CELEX: 31987R3227
Language: pt
Date: 1987-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3227/87 da Comissão, de 28 de Outubro de 1987, que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

29 . 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 307/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3227/87 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1987
                  que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação em relação à
                                                 ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              das imposições a importação dos produtos do sector da
                                                                   ovalbumina e da lactalbumina proveniente de Portugal (4),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
Económica Europeia,                                                ções dos produtos do sector da ovalbumina e à lactalbu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    mina provenientes de Portugal, devido à diferença
Portugal,                                                          mínima de preço praticada na Comunidade, por um lado,
                                                                   e em Portugal, por outro lado ; que esta situação continua
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                   a manifestar-se ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à
                                                                   Conselho, de 23 de Julho de 1987 (*), relativo à nomen­
lactalbumina ('), e, nomeadamente , o n ? 2 do seu artigo 2?       clatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,
e o n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5° ,                    instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nova
Considerando que os preços de eclusa e as imposições à             nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do             as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas
Regulamento (CEE) n ? 2783/75 devem ser previamente                do comércio externo da Comunidade e que se substitui à
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de           nomenclatura existente ; que, em consequência, é conve­
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n ? 2236/87 da              niente indicar os códigos da nomenclatura combinada,
Comissão, de 27 de Julho de 1987, que fixa os preços de            bem como os preços de eclusa, e imposições à importação,
eclusa e as imposições à importação em relação à ovalbu­           relativos à mesma ;
mina e à lactalbumina (2) ;                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que os preços de eclusa e as imposições à             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,               de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 2236/87 da Comissão para o período compreen­
dido entre 1 de Agosto e 31 de Outubro de 1987, é neces­
sário proceder a uma nova fixação para o período entre 1                                       Artigo 1 ?
de Novembro de 1987 e 31 de Janeiro de 1988 ; que esta              1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
fixação deve ser efectuada com base no preço de eclusa e           Novembro de 1987 e 31 de Janeiro de 1988, as imposi­
no direito nivelador aplicáveis aos ovos com casca durante         ções à importação previstas no artigo 2? do Regulamento
o mesmo período ;                                                  (CEE) n? 2783/75 e os preços de eclusa previstos no artigo
                                                                   5? deste regulamento em relação aos produtos referidos
 Considerando que o preço de eclusa e o direito nivelador          no artigo 1 ? deste mesmo regulamento são fixados ao
 referidos foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                 nível dos montantes indicados no Regulamento (CEE) n?
 3216/87 da Comissão, de 28 de Outubro de 1987, que fixa           2236/87 .
 os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos
 ovos (3) ;                                                        2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
                                                                   provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
 Considerando que o preço de eclusa e o direito nivelador          dores fica suspensa.
aplicáveis aos ovos com casca foram mantidos inalterados
 pelo referido regulamento ; que é, por conseguinte, neces­        3 . A partir de 1 de Janeiro de 1988, o preço de eclusa e
sário manter inalterados igualmente os preços de eclusa e          as imposições à importação fixados nas condições
 as imposições à importação em relação à ovalbumina e à             previstas nos números anteriores são aplicáveis em confor­
 lactalbumina, fixados pelo Regulamento (CEE) n ?                   midade com o quadro em anexo ao presente regulamento.
 2236/87 ;                                                                                     Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 632/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação         Novembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 28 de Outubro de 1987 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice -Presidente
 (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
 (2) JO n? L 206 de 28 . 7.' 1987, p . 28 .                         (4) JO n ? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 12.
 (3) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                      f) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 307/32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 10 . 87
                                                           ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro 1987 , que fixa os preços de eclusa e as
                      imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina
                                                                                   Montante
                                     Código            Preço de eclusa          das imposições
                                      NC (')                                     à importação
                                        1                      2                        3
                                                        ECUs/ 100 kg             ECUs/ 100 kg
                                   3502 10 91                376,62                  176,69
                                   3502 10 99                 50,46                   23,94
                                   3502 90 51                376,62                  176,69
                                   3502 90 59                 50,46                   23,94
                            (') Ver o Regulamento (CEE) n ? 2658 /87 (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .)