CELEX: 52017PC0216
Language: pt
Date: 2017-05-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e que revoga a Decisão 14405/12

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 216 final
            2017/0093(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e que revoga a Decisão 14405/12
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Com a Decisão 2012/130/UE do Conselho
                  1
               , a União aprovou a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (a seguir designada por «Convenção»), que estabeleceu a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). No âmbito da SPRFMO, a Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (a seguir designada por «Comissão SPRFMO») é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Área da Convenção SPRFMO e a proteger os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias para a União.
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida segundo uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.
            
            
               No que se refere à SPRFMO, a Decisão 14405/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2017. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito da SPRFMO para o período 2017-2021 e substituir, assim, a Decisão 14405/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, que abrange o período 2012-2016.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               Este reexame visa integrar os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Além disso, a posição da União foi adaptada a fim de ter em conta o Tratado de Lisboa. 
            
            
               Tal como a posição atualmente em vigor, a posição a seguir apresentada contém princípios gerais e orientações e tem em conta, na medida do possível, os elementos específicos da SPRFMO. Além disso, como solicitado pelos Estados-Membros, foi integrado o processo normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               Não aplicável
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente decisão tem por base o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, na SPRFMO. 
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é a base jurídica que estabelece os princípios a refletir na posição. 
            
            
               A presente decisão substitui a Decisão 14405/12 do Conselho relativa ao período 2012-2016 e abrange o período 2017-2021.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               Não aplicável
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Não aplicável
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
         
         
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               2017/0093 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e que revoga a Decisão 14405/12
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 38.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 39.º, n.º 1, alínea d), estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos. 
            
            
               (2)O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê que a política comum das pescas garante que as atividades da pesca e da aquicultura são ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê igualmente que a política comum das pescas aplica a abordagem de precaução na gestão das pescas e visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos são explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Prevê ainda que a União se deve esforçar por adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos, bem como eliminar progressivamente as devoluções. Além disso, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê especificamente que estes princípios devem ser aplicados pela União na sua política externa. 
            
            
               (3)Com a Decisão 2012/130/UE do Conselho
                  5
               , a União celebrou a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (a seguir designada por «Convenção»), que estabeleceu a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). Na SPRFMO, a Comissão da SPRFMO é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, através da aplicação da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas, e a preservar, assim, os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas devem tornar-se vinculativas para a União.
            
            
               (4)Em 5 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 14405/12 relativa ao estabelecimento da posição da União a adotar na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).
            
            
               (5)A Decisão 14405/12 prevê que a posição nela estabelecida deve ser reexaminada o mais tardar para a reunião anual da Comissão da SPRFMO em 2017. Justifica-se, por conseguinte, a revogação da Decisão 14405/12 e a sua substituição por uma nova decisão.
            
            
               (6)Tendo em conta o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante a reunião anual da Comissão SPRFMO, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União.
            
            
               (7)Em conformidade com o artigo 218.º e com o artigo 3.º, n.º 1, do TFUE, a Comissão representa a UE na reunião anual da Comissão da SPRFMO. Por conseguinte, a destinatária da presente decisão é a Comissão, 
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia na reunião anual da Comissão da SPRFMO, quando esta for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos, consta do anexo I.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual da Comissão da SPRFMO são fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão da SPRFMO em 2022.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               É revogada a Decisão 14405/12.
            
            
               
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia. 
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 67 de 6.3.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2011) 424 de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
                  
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                        Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p.1).
                  
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 216 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e que revoga a Decisão 14405/12
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Posição da Comissão na Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul 
            
            
               (1)Princípios
            
            
               No âmbito da SPRFMO, a União:
            
            
               a) Garante que as medidas adotadas na SPRFMO estão em conformidade com os objetivos e princípios que defende no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente por meio da abordagem de precaução, e com os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável enumerados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de favorecer a aplicação de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e limitar os impactos ambientais das atividades de pesca, evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como por meio da promoção da viabilidade económica e da competitividade do setor das pescas da União, por forma a assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e atender aos interesses dos consumidores;
            
            
               b) Garante que as medidas adotadas no âmbito da SPRFMO estão em conformidade com os objetivos da Convenção SPRFMO;
            
            
               c) Garante que as medidas adotadas na SPRFMO são coerentes com o direito internacional, designadamente com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009; 
            
            
               d) Defende posições coerentes com as adotadas no âmbito das outras organizações regionais de gestão das pescas e, se for caso disso, com as convenções marítimas regionais relativas à mesma zona;
            
            
               e) Procura sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, ambiente, comércio, desenvolvimento, investigação e inovação, etc.;
            
            
               f) Garante o respeito dos compromissos que assume a nível internacional;
            
            
               g) Atua em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;
            
            
               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na área da convenção, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a aplicação uniforme das resoluções e recomendações.
            
            
            
               (2)Orientações
            
            
               Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela SPRFMO:
            
            
               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área da Convenção SPRFMO, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço de pesca aplicáveis às espécies regulamentadas pela SPRFMO, que permitam, por meio de regras de controlo das capturas aplicadas numa base progressiva, atingir ou manter o rendimento máximo sustentável o mais tardar até 2020;
            
            
               b) Se necessário, medidas específicas aplicáveis às unidades populacionais que são alvo de sobrepesca com vista a adaptar o esforço de pesca às possibilidades de pesca disponíveis, assim como medidas complementares para as unidades populacionais de peixes de profundidade, especialmente vulneráveis à sobrepesca;
            
            
               c) Medidas destinadas a melhorar a recolha de dados científicos sobre as pescas e a incentivar uma maior cooperação entre o setor das pescas e os cientistas;
            
            
               d) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca INN na área da Convenção SPRFMO, incluindo listas INN e medidas dos Estados do porto;
            
         
         
            
               e) Medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na área da Convenção SPRFMO, a fim de garantir a eficácia do controlo e a observância das medidas adotadas no âmbito da SPRFMO, incluindo a aplicação de um sistema da SPRFMO de localização dos navios por satélite;
            
            
               f) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha, incluindo nas aves marinhas, e medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na área da Convenção SPRFMO, incluindo a identificação de novos ecossistemas marinhos potencialmente vulneráveis, em conformidade com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e dos ecossistemas marinhos, incluindo medidas para evitar ou reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas, em particular de espécies ecologicamente ligadas, e eliminar progressivamente as devoluções;
            
            
               g) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões e exigir que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
            
            
               h) Conceção de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas que participam na gestão das pescas na área da Convenção SPRFMO;
            
            
               i) Contribuição para o estabelecimento de um programa de observadores, por meio da elaboração e participação na conceção de um programa de observação;
            
            
               j) Apoio à realização de avaliações regulares para aferir o desempenho da SPRFMO em tempo útil e a aplicação das suas recomendações;
            
            
               k) Medidas destinadas a assegurar, a médio prazo, uma redistribuição mais equilibrada do orçamento da SPRFMO;
            
            
               l) Medidas técnicas suplementares baseadas nos pareceres do Conselho Científico da SPRFMO.
            
            
               
            
               ANEXO II
            
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União
            
            
               na reunião anual da Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul  
            
            
               Antes de cada reunião anual da Comissão da SPRFMO, são tomadas as medidas necessárias para assegurar que a posição a comunicar em nome da União tem em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia envia ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião anual da Comissão da SPRFMO, um documento escrito que apresenta pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União, para debate e aprovação.
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de reuniões ulteriores, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  cf. doc. 7086/12 PECHE 66.