CELEX: 31997R0753
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 753/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

26. 4. 97         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 110 /33
                                  REGULAMENTO (CE) N? 753/97 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Abril de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                                        Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1590/94 da                                         Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do             1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni­         ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997, apresen­
dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('),     tados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1590/94, são
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         aceites como referido no anexo I.
(CE) n ? 691 /97 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
artigo 4?,                                                      2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                                de Julho a 30 de Setembro de 1997 podem ser apresen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
ção apresentados para o segundo trimestre de 1997 tota­         n ? 1590/94, de certificados de importação em relação às
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        quantidades totais constantes do anexo II do presente
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                     regulamento.
Considerando que é conveniente determinar o excedente           3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
que se adiciona à quantidade disponível para o período          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
seguinte;                                                       rias actualmente em vigor na Comunidade .
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                   Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
Comunidade,                                                     1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
  2 JO n ? L 102 de 19. 4. 1997, p. 12.
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                                   ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
                  Grupo
                                      para o período de 1 de Abril a
                                           30 de Junho de 1997
                    14                             100,00
                    15                             100,00
                    16                             100,00
                    17                             100,00
                                   ANEXO II
                                                              (em toneladas)
                                        Quantidade total disponível
                                               para o período
                  Grupo                       de 1 de Julho a
                                          30 de Setembro de 1997
                    14                              172,50
                    15                              765,00
                    16                            1 484,25
                    17                            7 235,00