CELEX: 62020CA0243
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-243/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Athinon — Grécia) — DP, SG/Trapeza Peiraios AE («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 1.°, n.° 2 — Cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva — Mútuo reembolsável em moeda estrangeira — Cláusula decorrente de uma disposição nacional de natureza supletiva — Incidência da não transposição deste artigo 1.°, n.° 2 — Artigo 3.°, n.° 1, e artigo 4.°, n.° 1 — Fiscalização do caráter abusivo de uma cláusula — Artigo 8.° — Adoção ou manutenção de disposições nacionais que garantem um nível de proteção mais elevado para o consumidor — Interação entre estas diferentes disposições da Diretiva 93/13»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Athinon — Grécia) — DP, SG/Trapeza Peiraios AE
      (Processo C-243/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Artigo 1.o, n.o 2 - Cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas - Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva - Mútuo reembolsável em moeda estrangeira - Cláusula decorrente de uma disposição nacional de natureza supletiva - Incidência da não transposição deste artigo 1.o, n.o 2 - Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 1 - Fiscalização do caráter abusivo de uma cláusula - Artigo 8.o - Adoção ou manutenção de disposições nacionais que garantem um nível de proteção mais elevado para o consumidor - Interação entre estas diferentes disposições da Diretiva 93/13»)
      (2022/C 84/13)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Polymeles Protodikeio Athinon
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: DP, SG
      
         Demandada: Trapeza Peiraios AE
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula inserida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor que reflete uma disposição legislativa ou regulamentar nacional de natureza supletiva, isto é, que se aplica quando não haja um acordo diferente entre as partes, ainda que a referida cláusula não tenha sido objeto de negociação individual.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas referidas neste artigo 1.o, n.o 2, estão excluídas do âmbito de aplicação desta diretiva, ainda que a referida disposição não tenha sido formalmente transposta para a ordem jurídica de um Estado-Membro, e, neste caso, os órgãos jurisdicionais deste Estado-Membro não podem considerar que o referido artigo 1.o, n.o 2, foi indiretamente incorporado no direito nacional através da transposição do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 8.o da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à adoção ou à manutenção de disposições de direito interno que tenham por efeito aplicar o sistema de proteção dos consumidores previsto nesta diretiva a cláusulas que são referidas no artigo 1.o, n.o 2, desta.
               
            
         (1)  JO C 271, de 17.8.2020.