CELEX: 52015PC0037
Language: pt
Date: 2015-02-03
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2014/018 GR/Attica Broadcasting)

COMISSÃO
                       EUROPEIA
                                            Bruxelas, 3.2.2015
                                            COM(2015) 37 final
                                            ANNEX 1
                                   ANEXO
                                      da
   Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                     (EGF/2014/018 GR/Attica Broadcasting)
PT                                                                        PT
 ---pagebreak---                       Empresas e número de despedimentos
   ALPHA ΔΟΡΥΦΟΡΙΚΗ ΤΗΛΕΟΡΑΣΗ ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ                    96
   ALPHA ΡΑΔΙΟΦΩΝΙΚΗ ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ                              6
   N.S.P. RADIO ΡΑΔΙΟΦΩΝΙΚΗ ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ                      18
   S.B.C. T.V. ΤΗΛΕΟΠΤΙΚΕΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΙΣ ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ           2
   SPORT T.V. - ΡΑΔΙΟΤΗΛΕΟΠΤΙΚΗ ΠΡΟΒΟΛΗ ΑΝΩΝΥΜΗ
                                                                   6
   ΕΤΑΙΡΕΙΑ
   ΑΝΤΕΝΝΑ T.V. ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ                                  83
   ΓΕΝΙΚΕΣ ΡΑΔΙΟΤΗΕΟΠΤΙΚΕΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΙΣ ΑΝΩΝΥΜΗ
                                                                  16
   ΕΤΑΙΡΕΙΑ
   ΕΙΔΗΣΕΙΣ DOT COM ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΜΠΟΡΙΚΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ
                                                                  30
   ΠΑΡΟΧΗΣ ΠΛΗΡΟΦΟΡΙΩΝ ΚΑΙ ΕΝΗΜΕΡΩΣΗΣ
   ΕΚΠΑΙΔΕΥΤΙΚΗ, ΡΑΔΙΟΤΗΛΕΟΠΤΙΚΗ, ΕΚΔΟΤΙΚΗ,
                                                                   7
   ΠΑΡΑΓΩΓΙΚΗ, ΟΡΓΑΝΩΤΙΚΗ ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ
   ΕΛΕΥΘΕΡΗ ΤΗΛΕΟΡΑΣΗ ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ                           584
   ΡΑΔΙΟΤΗΛΕΟΠΤΙΚΕΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΙΣ CHANNEL NINE-9
                                                                   5
   ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ
   ΡΑΔΙΟΤΗΛΕΟΠΤΙΚΗ ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ                               23
   ΡΑΔΙΟΦΩΝΙΚΕΣ & ΤΗΛΕΠΙΚΟΙΝΩΝΙΑΚΕΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΙΣ
                                                                  13
   ΕΜΠΟΡΙΚΗ Α.Ε. ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ
   ΡΑΔΙΟΦΩΝΙΚΕΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΙΣ ΒΗΜΑ FM ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ              3
   STAR ΕΛΛΗΝΙΚΗ ΡΑΔΙΟΤΗΛΕΟΠΤΙΚΗ ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ                  7
   ΤΗΛΕΤΥΠΟΣ ΑΝΩΝΥΜΗ ΕΤΑΙΡΕΙΑ ΤΗΛΕΟΠΤΙΚΩΝ
                                                                  29
   ΠΡΟΓΡΑΜΜΑΤΩΝ
   Total de empresas: 16               Total de despedimentos: 928
PT                                                                   PT
 ---documentbreak---                       COMISSÃO
                      EUROPEIA
                                             Bruxelas, 3.2.2015
                                             COM(2015) 37 final
                                 Proposta de
        DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                    (EGF/2014/018 GR/Attica Broadcasting)
PT                                                                       PT
 ---pagebreak---                                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   CONTEXTO DA PROPOSTA
   1.         As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à
              Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do
              Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo
              Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento
              (CE) n.º 1927/20061 (Regulamento FEG).
   2.         As autoridades gregas apresentaram a candidatura EGF/2014/018 GR/Attica
              Broadcasting a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
              e cessação de atividades na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG (de seguida,
              «os despedimentos») em 16 empresas que operam na divisão 60 (Atividades de
              programação de rádio e de televisão) da NACE Rev. 22 na região de Attica de nível
              NUTS 23 (EL 30), na Grécia.
   3.         Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com
              todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições
              para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.
   SÍNTESE DA CANDIDATURA
   Candidatura ao FEG:                                       EGF/2014/018 GR/Attica Broadcasting
   Estado-Membro:                                            Grécia
   Região(ões) em causa (nível NUTS 2):                      Attica (EL 30)
   Data de apresentação da candidatura:                      4.9.2014
   Data do aviso de receção da candidatura:                  18.9.2014
   Data do pedido de informações complementares:             18.9.2014
   Data do pedido de 2 semanas suplementares para            29.10.2014
   fornecer as informações solicitadas:
   Prazo para apresentação das informações                   13.11.2014
   complementares:
   Prazo para a conclusão da avaliação:                      5.2.2015
   Critério de intervenção:                                  Artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento
                                                             FEG
   Setor(es) de atividade económica (divisão da              Divisão 60 - Atividades de programação de
   NACE Rev. 2):                                             rádio e de televisão
   Período de referência (nove meses):                       12 de setembro de 2013 – 12 de junho de
                                                             2014
   Número de despedimentos ou cessações de                                                            928
   1
            JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
   2
            Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006,
            que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Rev. 2 e que altera o
            Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios
            estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).
   3
            Regulamento (UE) n. ° 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , relativo à aplicação do
            Regulamento (CE) n. ° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma
            Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão
            das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310, de 9.11.2012, p. 34).
PT                                                         2                                                    PT
 ---pagebreak---    atividade durante o período de referência:
   Número de beneficiários elegíveis que se espera                                                   928
   virem a participar nas medidas:
   Número de jovens visados que não trabalham, não                                                     0
   estudam nem seguem qualquer formação (NEET):
   Orçamento para serviços personalizados (EUR)                                               8 200 000
   Orçamento para a execução do FEG4 (EUR)                                                      210 000
   Orçamento total (EUR)                                                                      8 410 000
   Contribuição do FEG (60 %) (EUR)                                                           5 046 000
   AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA
   Procedimento
   4.        Em 4 de setembro de 2014, as autoridades gregas apresentaram a candidatura
             EGF/2014/018 GR/Attica Broadcasting no prazo de 12 semanas a partir da data em
             que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do
             Regulamento FEG. A Comissão acusou a receção da candidatura no prazo de duas
             semanas a contar da data de apresentação da mesma, em 18 de setembro de 2014. A
             Comissão solicitou informações adicionais às autoridades gregas nessa mesma data.
             As autoridades gregas prestaram essas informações adicionais no prazo de oito
             semanas a contar da data do pedido, após solicitação justificada de uma extensão do
             prazo de duas semanas. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura
             completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as
             condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 5 de fevereiro
             de 2015.
   Elegibilidade da candidatura
   Empresas e beneficiários em causa
   5.        A candidatura diz respeito a 928 trabalhadores despedidos5 em 16 empresas6 que
             operam na divisão 60 (Atividades de programação de rádio e de televisão) da NACE
             Rev. 2 na região de Attica de nível NUTS 2 (EL 30).
   Critérios de intervenção
   6.        As autoridades gregas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de
             intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que
             condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um
             período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor
             económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões
             contíguas ao nível NUTS 2 num Estado-Membro
   7.        O período de referência de nove meses corre entre 12 de setembro de 2013 e 12 de
             junho de 2014.
   Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade
   8.        Todos os despedimentos foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de
             trabalho ou do seu termo.
   4
           Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
   5
           Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG.
   6
           Para mais informações sobre a lista das empresas em causa e o número de trabalhadores despedidos por
           cada empresa, remete-se para o anexo.
PT                                                        3                                                     PT
 ---pagebreak---    Beneficiários elegíveis
   9.       O número total de beneficiários elegíveis é de 928.
   Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz
   referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009
   10.      Para estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira
            mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a Grécia argumenta
            que a economia grega se encontra, pelo sexto ano consecutivo (2008-2013), em
            profunda recessão. De acordo com o ELSTAT, a autoridade estatística grega, desde
            2008, o PIB grego diminuiu 25,7 pontos percentuais; o consumo público 21 pontos
            percentuais e o consumo privado 32,3 pontos percentuais, ao passo que o
            desemprego registou um aumento de 20,6 pontos percentuais. Apesar de se
            considerar que a economia grega está «de regresso ao crescimento» e as previsões
            para alguns destes indicadores serem já positivas para 20147, o mercado de trabalho
            continuará a deparar-se com dificuldades no futuro próximo.
   11.      Para fazer face aos pagamentos da dívida externa, em 2008, o Governo grego tomou
            medidas impopulares, como o aumento das receitas fiscais, a racionalização das
            despesas públicas e a diminuição dos salários dos funcionários públicos. Os salários
            do setor privado também têm vindo a diminuir, numa tentativa de aumentar a
            competitividade da economia grega. Desde 2008, milhares de empresas cessaram as
            suas atividades e encerraram, despedindo o seu pessoal, ao mesmo tempo que
            milhares de trabalhadores por conta própria cessaram as suas atividades,
            contribuindo para o aumento drástico do desemprego. A redução do rendimento
            traduziu-se, de imediato, numa diminuição do consumo privado, em especial de bens
            não essenciais.
   12.      Em 2009, a queda do consumo das famílias na Grécia seguiu a mesma tendência
            negativa registada na UE- 27. Em 2010 e 2011, verificou-se uma retoma do consumo
            das famílias na UE- 27, seguida de uma descida em 2012. O consumo das famílias na
            Grécia tem vindo a descer desde o início da crise económica e financeira, registando
            todos os anos um agravamento dos valores.
            Consumo das famílias (variação percentual em relação ao ano anterior)
                                      2008             2009             2010              2011            2012
            UE- 27                     0,44           -1,67              1,04              0,26           -0,74
            Grécia                     4,67           -1,91             -6,39             -7,91           -9,07
            Fonte: Eurostat
   13.      Segundo o relatório do ELSTAT sobre rendimento das famílias e condições de vida,
            23 % dos gregos viviam abaixo do limiar de pobreza8 em 2012.
   14.      De acordo com um estudo recente9 do INE-GSEE10, publicado em julho de 2014, três
            em cada quatro trabalhadores declararam ter visto o seu nível de rendimento diminuir
            em 2014 em comparação com o ano anterior devido a cortes salariais. Além disso,
            38 % dos inquiridos estão convencidos de que os seus salários serão reduzidos
   7
          http://ec.europa.eu/economy_finance/eu/forecasts/2014_autumn_forecast_en.htm
   8
          Na Grécia, o limiar de pobreza é de 5 708 EUR por ano e por pessoa (em relação aos indivíduos) e de
          11 986 EUR em relação às famílias constituídas por dois adultos e dois filhos com menos de 14 anos.
   9
          http://www.inegsee.gr/wp-content/uploads/2014/07/Symperasmata.pdf
   10
          Instituto do Trabalho da Confederação Geral do Trabalho Grega (GSEE)
PT                                                      4                                                       PT
 ---pagebreak---             novamente no trimestre seguinte. A maioria dos inquiridos reduziu as suas despesas
            em conformidade, em particular o orçamento para bens não essenciais, como revistas
            e jornais.
   15.      Até à data, o setor das atividades de programação de rádio e de televisão não foi
            objeto de qualquer candidatura a apoio do FEG.
   Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade
   16.      Segundo as autoridades gregas, na origem dos despedimentos estão duas
            circunstâncias importantes: 1) a redução do rendimento disponível das famílias ―
            devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários (tanto no setor privado
            como na função pública) e ao aumento do desemprego ― que resultou numa enorme
            queda do poder de compra e na necessidade de estabelecer prioridades em termos de
            despesas, com o abandono do consumo quotidiano de bens considerados não
            essenciais; e 2) a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares
            devido à falta de liquidez dos bancos gregos. Segundo o Banco da Grécia, a taxa de
            crescimento anual dos empréstimos concedidos às famílias e às empresas (excluindo
            as empresas financeiras) tem sido negativa desde 2010 devido ao défice de tesouraria
            nos bancos gregos11.
   17.      Durante o período 2009-2012, várias empresas que operam no setor dos meios de
            comunicação social12 encerraram as suas atividades ou reduziram as remunerações
            do seu pessoal13. Neste contexto, as empresas de comunicação social registaram uma
            diminuição das respetivas receitas, em virtude da drástica redução da publicidade,
            que constitui uma das suas principais fontes de receitas: em 2012, as despesas de
            publicidade nos meios de comunicação social cifraram-se em 1,14 mil milhões de
            EUR, ao passo que, em 2008, esse valor era ainda de 2,67 mil milhões de EUR, o
            que corresponde a uma queda de 57 %14.
   18.      Em consequência, empresas de todos os tipos e categorias do setor começaram a
            enfrentar graves problemas para pagar as suas dívidas. A balança de pagamentos
            mostra que o total do passivo das empresas de comunicação social é superior a 3,2
            mil milhões de EUR em 2010 e 2011, sendo que 50 % desse valor correspondia a
            passivo de curto prazo15.
   19.      Neste contexto, as empresas de programação de rádio e de televisão viram-se
            confrontadas com graves problemas de viabilidade, uma vez que as suas fontes de
            financiamento e o seu desempenho não cessaram de se deteriorar durante o período
            de crise. O quadro seguinte mostra o volume de negócios das empresas de
            radiodifusão e ilustra a constante tendência decrescente dos últimos anos: o volume
            de negócios das empresas do setor da programação de rádio e de televisão (divisão
            60) diminuiu mais de 40% nos últimos três anos (2010-2013).
            Quadro 1: Evolução do volume de negócios das empresas de radiodifusão (div.
            60 NACE Rev. 2), na Grécia, 2010-2014
                                                                              Variação
                                        2010     2011    2012     2013                 2014*
                                                                              2010 -13
   11
          http://www.bankofgreece.gr/BogEkdoseis/Summary_Annrep2013.pdf
   12
          Ver também candidatura ao FEG EGF/2014/015 GR/Publishing activities
   13
          http://www.efsyn.gr/?p=5033
   14
          http://www.3comma14.gr/pi/?survey=16005
   15
          http://www.efsyn.gr/?p=5033
PT                                                  5                                            PT
 ---pagebreak---    Div. 60:
   Programação de rádio e televisão         100,0       73,0       61,0       56,2            -43,8       57,7
   (ano de referência: 2010=100)
             * Estimativa
   20.       O défice de tesouraria enquanto efeito colateral da recessão da economia grega veio
             acrescentar-se às dificuldades das empresas do setor da programação de rádio e de
             televisão.
   21.       As novas possibilidades oferecidas pelos meios de comunicação em linha, cujo
             número de visitantes não cessa de aumentar, levou a uma redução significativa das
             receitas de publicidade (34,3 %16 no período 2008-2011), das empresas de
             radiodifusão. A constante diminuição dos rendimentos dos consumidores gregos
             alterou os seus hábitos e comportamentos de consumo e, em consequência, a procura
             de anúncios publicitários diminuiu significativamente. A par da escassez de fluxos de
             tesouraria, esta quebra tornou impossível às empresas a produção de novos
             programas, o que acabou por induzir a redução correspondente no emprego no setor
             de 29,3 % no período de 2010-2013.17
   Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou
   nacionais
   22.       Os despedimentos produziram um impacto adverso significativo na economia local,
             regional e nacional. O número de desempregados na Grécia no período 2008-2013
             quadruplicou.
   Taxa de desemprego
             Fonte: Eurostat18
   23.       Por outro lado, a taxa de desemprego na região de Attica no primeiro trimestre de
             2014 permanece nos 28 % (ao passo que a média nacional é de 27,8 %)19. A região
             contribui com 43 % para o PIB grego (por conseguinte, a crise que afetou as
             empresas da região repercute-se em toda a economia grega). Em comparação com as
   16
           http://www.3comma14.gr/pi/?survey=12106
   17
           Autoridade Estatística Grega. Dados processados pelo INE GSEE (Instituto do Trabalho da Grécia)
   18
           Código tsdec 450
   19
           Fonte: Autoridade Estatística Grega, inquéritos às forças de trabalho, dados do 1.º trimestre.
PT                                                        6                                                    PT
 ---pagebreak---        outras 12 regiões da Grécia, concentra também com a maior parte dos
       desempregados do país, o que agrava a situação da força de trabalho em Attica.
   24. Além disso, constatou-se que, na área da Grande Atenas, a maioria das empresas
       enfrenta os mesmos problemas de viabilidade. Neste quadro, é óbvio que os
       despedimentos nas empresas de radiodifusão têm agravado a situação de uma região
       que já havia sido duramente afetada pelas consequências negativas da crise.
PT                                          7                                           PT
 ---pagebreak---    Beneficiários visados e ações propostas
   Beneficiários visados
   25.      As estimativas apontam para 928 o número de beneficiários visados que se espera
            virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo,
            nacionalidade e grupo etário é a seguinte:
                                   Categoria                     Número de
                                                                 beneficiários
                     Sexo:            Homens:                     521    (56,14 %)
                                      Mulheres:                   407    (43,86 %)
                     Nacionalidade: Cidadãos da UE:               926    (99,78 %)
                                      Cidadãos não UE:               2    (00,22 %)
                     Grupo etário:    15-24 anos:                   12     (1,29 %)
                                      25-29 anos:                   78     (8,40 %)
                                      30-54 anos:                 814    (87,72 %)
                                      55-64 anos:                   22     (2,37 %)
                                      com mais de 64                 2     (0,22 %)
                                      anos:
   Elegibilidade das ações propostas
   26.      Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas
            seguintes medidas.
            Orientação profissional. Esta medida de acompanhamento, que será oferecida a todos
            os participantes, é composta pelas seguintes fases:
                  1. Registo e identificação das necessidades. A primeira medida facultada a
                  todos os participantes inclui o registo de dados e a identificação das
                  necessidades - pessoais, profissionais, sociais - bem como a prestação de
                  informações sobre os serviços e os programas de formação disponíveis e os
                  requisitos em termos de competências e formação.
                  2. Elaboração de um documento pessoal e profissional. Trata-se de ajudar os
                  trabalhadores a definir as suas próprias competências, a identificar
                  oportunidades relacionadas com os seus interesses e a elaborar um percurso
                  profissional realista. A avaliação de competências envolve consultoria
                  intensiva e personalizada, estruturada num percurso em várias fases durante o
                  qual o trabalhador e o conselheiro trabalham cada uma das áreas (por exemplo,
                  oportunidades, interesses, análise das motivações e das expectativas,
                  obstáculos, etc.). Na sequência destas avaliações, é elaborado um documento
                  pessoal e profissional que resume as competências do participante, o seu
                  projeto individual e um plano de ação.
                  3. Processo de desenvolvimento pessoal e profissional. Aqui se inclui: 1) a
                  definição de objetivos profissionais, a par de atividades de procura de emprego;
                  2) a determinação e a avaliação de fontes de oportunidades de emprego; 3)
                  formas possíveis de apresentar uma candidatura a um posto de trabalho; 4) a
PT                                                 8                                               PT
 ---pagebreak---                  redação de um CV e de uma carta de apresentação; 5) a preparação para uma
                 entrevista; 6) conhecimentos básicos sobre o mercado de trabalho e sobre
                 aspetos institucionais, laborais, empresariais e legais.
                 4. Acompanhamento do plano de ação individual. Os conselheiros
                 acompanharão igualmente os trabalhadores durante a execução dos respetivos
                 percursos de formação e planos individuais de reinserção no emprego. No
                 âmbito desta medida de orientação profissional, os participantes interessados
                 em criar uma empresa receberão assistência e aconselhamento gerais em
                 matéria de empreendedorismo.
                 5. Acompanhamento. Trata-se de um acompanhamento dos participantes nos
                 seis meses seguintes à execução das medidas.
          Formação, reconversão e formação profissional. Esta medida consiste em
          proporcionar aos trabalhadores cursos de formação profissional que correspondam às
          suas necessidades, conforme identificadas durante a atividade de consultoria
          profissional, e em áreas e setores com boas perspetivas de desenvolvimento e que
          correspondam a necessidades reconhecidas no mercado de trabalho. Serão
          disponibilizados dois tipos de formação: programas de formação profissional
          contínua e ações ou programas educativos especializados.
          Subsídio ao trabalho independente. Os trabalhadores que criem empresas próprias
          receberão até 15 000 EUR como contributo para os custos do arranque. Na Grécia,
          uma das principais dificuldades que os empresários enfrentam ao criar uma empresa
          é o acesso ao financiamento. Devido à falta de dinheiro, os bancos recusam a maioria
          dos pedidos de crédito. Esta medida de apoio financeiro tem por objetivo promover o
          empreendedorismo.
          Subsídios de procura de emprego e subsídios de formação. Para cobrir as despesas
          incorridas na participação nas medidas de orientação profissional, os beneficiários
          receberão 50 EUR por dia de participação. Durante a formação, o subsídio será de 6
          EUR por hora.
          Subsídio de mobilidade. Os trabalhadores que aceitem um emprego que implique
          uma mudança de residência receberão um montante fixo de 2 000 euros para cobrir
          as despesas necessárias.
   27.    As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de
          trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do
          Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção
          social.
   28.    As autoridades gregas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as
          empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções
          coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá
          nenhuma dessas ações.
   Orçamento estimado
   29.    O total dos custos estimados é de 8 410 000 EUR, incluindo despesas com serviços
          personalizados no valor de 8 200 000 EUR e despesas com atividades de preparação,
          gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 210 000
          EUR.
   30.    A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 5 046 000 EUR (60 % dos custos
          totais).
PT                                                 9                                           PT
 ---pagebreak---                                                                           Custo estimado      Custos totais
                                                      Número de                               (estimativa)
                         Ações
                                                     participantes
                                                                                 por
                                                                         participante(EUR)       (EUR)
   Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]
   Consultoria profissional                                928                  1 250          1 160 000
   Formação profissional                                   640                  2 400          1 536 000
                                                           288                  4 000          1 152 000
   Formação/educação especializada
   Subsídio ao trabalho independente                       120                 15 000          1 800 000
                                        Subtotal a):                                           5 648 000
               Percentagem do pacote de serviços                        —
                                                                                               (68,88 %)
                                     personalizados
   Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]
                                                           928                  1 250          1 160 000
   Subsídio de procura de emprego
   Subsídios de formação                                   640                  1 800          1 152 000
                                                           120                  2 000           240 000
   Subsídios de mobilidade
                                       Subtotal (b):                                           2 552 000
               Percentagem do pacote de serviços                        —                      (31,12 %)
                                    personalizados:
   Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG
      1. Atividades de preparação                                       —                        40 000
      2. Gestão                                                         —                        40 000
      3. Informação e publicidade                                       —                       100 000
      4. Controlo e elaboração de relatórios                            —                        30 000
                                        Subtotal c):                    —                       210 000
                    Percentagem dos custos totais:                                              (2,50 %)
   Custo total (a + b + c):                                             —                      8 410 000
   Contribuição FEG (60 % do custo total)                               —                      5 046 000
   31.       Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo
             7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do
PT                                                   10                                                     PT
 ---pagebreak---            pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades gregas confirmaram
           que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em
           atividades de procura de emprego e formação.
   32.     As autoridades gregas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade
           por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos
           trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário.
   Período de elegibilidade das despesas
   33.     As autoridades gregas deram início à prestação de serviços personalizados aos
           beneficiários visados em 28 de novembro de 2014. As despesas relativas às ações
           referidas no ponto 26 devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira
           do FEG de 28 de novembro de 2014 a 28 de novembro de 2016.
   34.     As autoridades gregas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG
           em 3 de novembro de 2014. As despesas relativas às atividades de preparação,
           gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por
           isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 3 de novembro de
           2014 a 28 de maio de 2017.
   Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União
   35.     A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o programa de
           investimentos públicos do Ministério do Desenvolvimento da Grécia.
   36.     As autoridades gregas indicaram que as medidas específicas acima descritas que
           beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição
           financeira de outros instrumentos financeiros da União.
   Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos
   parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais
   37.     As autoridades gregas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados
           foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados (a União
           de Jornalistas da Imprensa Diária de Atenas (ΕΣΗΕΑ), a União de Trabalhadores da
           Imprensa de Atenas (ΕΠΗΕΑ) e o Instituto do Trabalho da GSEE). Em 17 de junho
           de 2014, essas entidades enviaram uma carta ao Ministro e ao Vice-Ministro do
           Emprego, onde informavam sobre a continuação da crise em todo o setor da
           comunicação social em resultado da recessão económica no país e davam conta do
           número significativo de empresas do setor que estavam a encerrar as suas atividades,
           a reduzir as remunerações do seu pessoal e a despedir os seus trabalhadores.
           Solicitavam ainda às autoridades que estudassem a elegibilidade de uma potencial
           candidatura ao FEG. Foi realizada uma primeira reunião entre a autoridade de gestão
           do FEG na Grécia (EYSEKT) e os representantes dos sindicatos ΕΣΗΕΑ, ΕΠΗΕΑ e
           do Instituto do Trabalho da GSEE, em 27 de junho de 2014. Uma segunda reunião
           teve lugar em 31 de julho de 2014 e contou com a participação de representantes da
           autoridade de gestão e coordenação do FSE (EYSEKT), representantes dos
           sindicatos ΕΣΗΕΑ, ΕΠΗΕΑ e do Instituto do Trabalho da GSEE, bem como
           representantes dos trabalhadores. Nesta reunião, os representantes dos trabalhadores
           deram informações pormenorizadas sobre elementos da possível candidatura e os
           representantes dos sindicatos ΕΣΗΕΑ, EIIHEA e do Instituto do Trabalho da GSEE
           comprometeram-se a informar todos os trabalhadores sobre o pedido de
           financiamento ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. As ações
           individuais propostas para os beneficiários foram então discutidas por todos os
           participantes.
PT                                              11                                               PT
 ---pagebreak---    38.     As propostas dos representantes dos trabalhadores foram apresentadas com base nas
           suas necessidades e as dos parceiros sociais foram elaboradas em função das
           necessidades e das especificidades do mercado de trabalho local.
   39.     A EYSEKT cooperou com todas as partes envolvidas na elaboração das propostas de
           ações individuais para os beneficiários.
   Sistemas de gestão e controlo
   40.     A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de
           controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Grécia
           comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas
           pelas mesmas autoridades e organismos encarregados da aplicação e do controlo do
           financiamento do Fundo Social Europeu (FSE) na Grécia. A autoridade de gestão e
           de coordenação das ações do FSE (EYSEKT) será a autoridade de gestão, o EDEL
           (Comité de Auditoria Orçamental) a autoridade de auditoria e o Serviço de
           Pagamentos a autoridade de certificação.
   Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão
   41.     As autoridades gregas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao
           seguinte:
           –     Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-
                 discriminação no acesso às ações propostas e na sua aplicação;
           –     Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em
                 matéria de despedimentos coletivos;
           –     Caso a empresa tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido
                 trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em
                 matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;
           –     As ações propostas vão prestar assistência a trabalhadores individuais e não
                 serão utilizadas para reestruturar empresas ou setores;
           –     As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou
                 instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;
           –     As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos
                 estruturais;
           –     A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais
                 da União em matéria de auxílios estatais.
   INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   Proposta orçamental
   42.     A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150
           milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento
           (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que
           estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-202020.
   43.     Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no
           artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários
           visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o
           FEG para um montante de 5 046 000 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais
   20
         JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
PT                                                12                                          PT
 ---pagebreak---            das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à
           candidatura.
   44.     A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo
           Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo
           Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho
           e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a
           boa gestão financeira21.
   Atos relacionados
   45.     Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do
           FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de
           transferência de 5 046 000 EUR para a rubrica orçamental relevante.
   46.     Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão
           adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma
           contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e
           o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.
   21
          JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
PT                                               13                                            PT
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
           relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                                 (EGF/2014/018 GR/Attica Broadcasting)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
   (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/200622, nomeadamente o artigo 15.º,
   n.º 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento
   Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria
   orçamental e a boa gestão financeira23, nomeadamente o n.º 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio
          a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou
          em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial
          devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira
          mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento
          Europeu e do Conselho24, ou em resultado de uma nova crise económica e financeira
          mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
   (2)    A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de
          EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE,
          Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho25.
   (3)    Em 4 de setembro de 2014, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do
          FEG relativamente a despedimentos26 verificados em 16 empresas que operam na
          divisão 60 (Atividades de programação de rádio e de televisão) da NACE Rev. 227 na
          região de Attica de nível NUTS 2 (EL 30), na Grécia. A candidatura foi completada
          com informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento
          (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma
          contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE)
   22
          JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
   23
          JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   24
          JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.
   25
          Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o
          quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
   26
          Na aceção do artigo 3.º, alínea a), do Regulamento FEG.
   27
          Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006,
          que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Rev. 2 e que altera o
          Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios
          estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).
PT                                                      14                                                  PT
 ---pagebreak---           n.º 1309/2013. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 5 046 000
          EUR.
   (4)    O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira
          em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.
   ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma
   quantia de 5 046 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do FEG.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho
   O Presidente                                O Presidente
PT                                               15                                          PT