CELEX: C2004/201/02
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Junho de 2004, no processo C-30/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa): Recheio-Cash & Carry SA contra Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas («Repetição do indevido — Prazo de 90 dias para propositura da acção — Princípio da efectividade»)

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 17 de Junho de 2004
   no processo C-30/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa): Recheio-Cash & Carry SA contra Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas (1)
   
   («Repetição do indevido - Prazo de 90 dias para propositura da acção - Princípio da efectividade»)
   (2004/C 201/02)
   Língua do processo: português
   No processo C-30/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE, pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa (Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Recheio-Cash & Carry SA e Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na presença do Ministério Público, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora-principal, proferiu, em 17 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O princípio da efectividade do direito comunitário não se opõe à fixação de um prazo de caducidade de 90 dias para apresentação do pedido de reembolso de um imposto cobrado em violação do direito comunitário, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário do referido imposto.
   
      (1)  JO C 97 de 20.4.2002.