CELEX: C1998/278/86
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Christina Papadeas contra Comité das Regiões (Processo T-102/98)

C 278/40              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.9.98
aÁ promocËaÄo, e isto em detrimento dos interesses da recor-      Ð ordenar que o recorrido apresente as actas dos traba-
rente. Daqui retira que as decisoÄes impugnadas foram                 lhos do juÂri de concurso e o relatório fundamentado
adoptadas com violacËaÄo dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto          desse mesmo juÂri,
dos FuncionaÂrios, bem como do princípio da naÄo discrimi-
nacËaÄo.
                                                                  Ð condenar o recorrido nas despesas.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro
Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Christina            lugar, a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, ale-
             Papadeas contra ComiteÂ das RegioÄes                 gando que foi obrigada a apresentar-se aÁs provas escritas
                     (Processo T-102/98)                          obrigatórias em condicËoÄes e modalidades diferentes dos
                                                                  outros candidatos, em virtude apenas de ter escolhido o
                        (98/C 278/86)
                                                                  grego, sua língua materna, como língua de concurso.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Considera igualmente que o juÂri desrespeitou o aviso de
Deu entrada, em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-           concurso na medida em que, por um lado, naÄo respeitou a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            sua letra no que toca ao desenrolar da primeira prova e,
contra o ComiteÂ das RegioÄes, interposto por Christina           por outro, decidiu naÄo a admitir aÁ prova oral quando essa
Papadeas, residente em Bruxelas, representada por Geo-            possibilidade naÄo estava contemplada no aviso.
rges Vandersanden e Laure Levi, advogados do foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto
da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                    A recorrente sustenta, aleÂm disso, que a administracËaÄo se
                                                                  tornou culpada de violacËaÄo dos princípios da boa gestaÄo e
                                                                  da saÄ administracËaÄo, bem como do seu dever de solicitude,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             na medida em que naÄo se assegurou de que o instrumento
                                                                  de trabalho posto aÁ disposicËaÄo dos candidatos estava ope-
                                                                  racional no momento das provas, independentemente da
Ð declarar o presente recurso admissível e procedente,
                                                                  língua escolhida pelo candidato.
Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso interno n.o C/01/
     /97 de naÄo a admitir aÁ prova oral, decisaÄo que lhe foi    Por uÂltimo, considera que o facto de o processo de recru-
     notificada por carta do presidente do juÂri de 8 de          tamento iniciado pelo aviso de concurso interno em causa
     Dezembro de 1997, e, na medida do necessaÂrio, a deci-       ter sido aberto naÄo só ao pessoal do ComiteÂ das RegioÄes,
     saÄo de indeferimento da sua reclamacËaÄo, decisaÄo que      mas tambeÂm ao pessoal do ComiteÂ Económico e Social
     consta de uma carta que foi enviada pela AIPN aos            constitui uma violacËaÄo do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto
     seus advogados em 8 de Abril de 1998,                        dos FuncionaÂrios.