CELEX: 32021D1364
Language: pt
Date: 2021-07-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1364 da Comissão de 9 de julho de 2021 que autoriza a Polónia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 5030] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

16.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/28
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1364 DA COMISSÃO
         de 9 de julho de 2021
         que autoriza a Polónia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 5030]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, o artigo 10.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de renovação dos certificados de segurança únicos referidos no artigo 10.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das autorizações de segurança referidas no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798 que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de renovação dos certificados de segurança referidos no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de renovação das autorizações de segurança referidas no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução de maquinistas que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por carta de 31 de maio de 2021, a Polónia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2021/267. A Polónia prestou informações adicionais em apoio do seu pedido em 4, 11, 16, 21 e 23 de junho de 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Através do seu pedido fundamentado, a Polónia solicita autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 11.o, n.os 1, e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, a renovação dos certificados de segurança únicos, a renovação das autorizações de segurança, a renovação das licenças dos maquinistas de locomotivas e comboios e a conclusão dos controlos periódicos pertinentes continuarão a ser impraticáveis após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em especial no que se refere à validade dos certificados de segurança e das autorizações de segurança a que se referem o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, a Polónia considera que são necessárias novas prorrogações da sua validade a fim de evitar o risco de os certificados ou as autorizações de várias empresas ferroviárias e gestores de infraestrutura não serem renovados atempadamente.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, o regulamento nacional do ministro da Saúde de 20 de março de 2020, que declara a existência da pandemia, continua em vigor neste Estado-Membro. Entre as medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, em primeiro lugar, foi imposta, desde 4 de outubro de 2020, uma obrigação geral de trabalho à distância ao pessoal do Serviço de Transporte Ferroviário polaco (a autoridade nacional de segurança), que é a autoridade responsável pela emissão e renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança. Este sistema de trabalho esteve em vigor até ao início de junho de 2021, quando esta autoridade implementou um modelo de trabalho híbrido, com metade do pessoal a trabalhar à distância e outra metade a trabalhar nos gabinetes.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em segundo lugar, de acordo com as informações prestadas pela Polónia, durante este período de oito meses, o Serviço de Transporte Ferroviário polaco sofreu graves limitações no que respeita à conclusão das auditorias e inspeções necessárias para a renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança, o que afeta a mobilidade dos inspetores aquando da realização de atividades de supervisão no local. Devido às medidas nacionais em vigor, restrições como o encerramento de hotéis resultaram na impossibilidade de os inspetores pernoitarem para realizarem atividades de supervisão relacionadas com inspeções noturnas das atividades de inspeção, o que resultou em atrasos adicionais nos procedimentos necessários.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Por conseguinte, essas restrições também afetaram as entidades supervisionadas, o que teve igualmente consequências nos procedimentos atempados para a renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança. Segundo a Polónia, tais restrições resultaram em situações em que as entidades supervisionadas rejeitaram a presença física dos inspetores ou a aceitaram mas com um atraso considerável. Em certos casos, foram permitidos controlos à distância, mas a experiência demonstrou que estes normalmente demoram mais tempo, uma vez que a inspeção visual de veículos ferroviários, instalações técnicas ou infraestruturas ferroviárias tem de ser realizada apenas com base na documentação fornecida pela entidade supervisionada. Há também uma necessidade frequente de pedidos repetidos de apresentação de provas adicionais, o que também é suscetível de atrasar os procedimentos.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O impacto no fluxo normal de trabalho da autoridade nacional de segurança das medidas adotadas pela Polónia para prevenir e conter a propagação da COVID-19 pode afetar a capacidade dessa entidade para tratar os novos processos de renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança. A acumulação de um número tão elevado de pedidos recebidos representa um risco para essa autoridade de não poder tratá-los em tempo útil e de emitir os certificados e autorizações exigidos após o prazo aplicável.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     No que se refere ao artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, de acordo com as informações prestadas pela Polónia, a renovação das cartas de maquinista e a realização dos controlos periódicos pertinentes continuarão a ser impraticáveis após 30 de junho de 2021, devido às medidas tomadas por este país para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, o Serviço de Transporte Ferroviário polaco é também a entidade responsável pela emissão e renovação das cartas de maquinista. Tal como explicitado nos considerandos 11 a 13, as medidas aplicáveis ao pessoal dessa autoridade nacional de segurança, obrigando-o a trabalhar à distância, afetaram o fluxo de trabalho dos seus serviços.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, existem mais de 17 000 maquinistas neste Estado-Membro. As cartas de maquinista têm sido emitidas desde 2011 para todos esses maquinistas em conformidade com a Portaria polaca do ministro das Infraestruturas, de 18 de fevereiro de 2011, relativa às cartas de maquinista. Uma vez que estas têm um período de validade de 10 anos, a maioria expira em 2021. Por conseguinte, também neste caso, a acumulação de um número tão elevado de pedidos recebidos pode representar um risco para essa autoridade de não os tratar atempadamente e de só poder emitir as cartas exigidas após o termo do prazo.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Especificamente, no que diz respeito aos controlos periódicos dos maquinistas, com base nas informações fornecidas pela Polónia, todos os controlos periódicos dos conhecimentos e competências foram suspensos a partir de 16 de abril de 2020 pela legislação nacional introduzida para combater a propagação da pandemia. Em 5 de dezembro de 2020, outras medidas nacionais suspenderam a realização dos exames médicos e psicológicos dos maquinistas — e, por conseguinte, a necessidade de comparecer presencialmente a estes testes — durante a pandemia, embora apenas até 31 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     De acordo com a Polónia, o restabelecimento desses exames a partir de 1 de fevereiro de 2021 resultou num número significativo de maquinistas que teriam de efetuar os seus controlos periódicos e obter a renovação das suas cartas de maquinista num prazo muito curto. Existe atualmente um atraso significativo no Estado-Membro em causa nos controlos periódicos ainda por realizar, que se acumularam devido à suspensão dos exames médicos e psicológicos periódicos dos maquinistas.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Além disso, embora a possibilidade de realizar exames médicos e psicológicos periódicos dos maquinistas tenha sido reinstaurada, o facto de ainda estarem em vigor medidas de distanciamento social, juntamente com a capacidade limitada dos serviços médicos — uma vez que parte do pessoal médico desse Estado-Membro foi transferido para ajudar na linha da frente contra a COVID-19 — continua a causar dificuldades significativas para a conclusão desses controlos.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Por outro lado, foram igualmente aplicadas as mesmas medidas à formação e exame de outro pessoal ferroviário, o que deverá também resultar numa limitação da capacidade das entidades relevantes para efetuarem controlos periódicos dos maquinistas dentro dos prazos aplicáveis.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, apesar de a pandemia ter evoluído favoravelmente, as medidas de emergência ainda não foram levantadas e o vírus continua a ser considerado perigoso. Embora a situação atual permita uma recuperação lenta da economia e um regresso progressivo à normalidade, subsiste um risco real de uma eventual quarta vaga da doença, em especial devido à existência de novas variantes.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     Segundo a Polónia, o pedido de prorrogação dos períodos máximos admissíveis de seis meses é necessário dada a incerteza em torno da situação epidemiológica do país. Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, uma prorrogação por um período inferior a seis meses também não permitiria nem estabilizar a situação do grupo profissional dos maquinistas, nem evitar a acumulação de testes, devido ao facto de nem todos os maquinistas poderem efetuá-los num prazo mais curto.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Com base nas informações fornecidas pela Polónia, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura deste Estado-Membro ainda dispõem dos seus sistemas de gestão da segurança («SGS»), que garantem o nível de segurança adequado no transporte ferroviário. Além disso, segundo este Estado-Membro, os procedimentos que asseguram um elevado nível de segurança do tráfego ferroviário no âmbito dos SMS permanecem inalterados, pelo que a prorrogação da validade dos documentos em causa não deverá resultar num aumento do risco para a segurança no transporte ferroviário. A prorrogação solicitada não deve, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Polónia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     A Polónia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Polónia é autorizada a aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).
         
            (3)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).