CELEX: 31987R0211
Language: pt
Date: 1987-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 211/87 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

24. 1 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 22/31
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 211/87 DA COMISSÃO
                                                          de 23 de Janeiro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                           midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3666/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 191 /87 (4) ;                                                                                 Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                         de 1987 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(>)  JO  n? L 177 de 1 .   7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 339 de 2.    12. 1986, p. 10.
O    JO  n? L 173 de 1 .  7. 1986, p. 91 .
O    JO  n? L 21 de 23 .   1 . 1987, p. 63 .
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 23 de Janeiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                       aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                        comum                                                                                           nivelador
                  17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    50,96
                                       B. Açúcar em bruto                                                                43,46 (')
                  (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .