CELEX: C2002/169/15
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Maio de 2002 no processo C-383/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não transposição no prazo fixado")

13.7.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/9
resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de                     pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter,
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicá-              no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Prefetto
veis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização            Provincia di Cuneo e Silvano Carbone, na qualidade de
do mercado interno (JO L 395, p. 13), como na resultante da                  administrador único da sociedade Expo Casa Manta Srl,
Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,                    uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à                Regulamentos (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (JO                1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de
L 268, p. 69), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto             certos paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE)
por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e            n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (JO L 67,
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  p. 89), e n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
M-F. Contet, administrador, proferiu em 30 de Maio de 2002                   1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349,
                                                                             p. 53), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
Os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de        N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen e
triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433/CEE              V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários        R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja
em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, tanto na           parte decisória é a seguinte:
versão resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao        O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado         1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos
interno, como na resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho,             paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82,
de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433 a           (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83, bem como o Regulamento
fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no         (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
mercado, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-       relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de        Regulamento (CE) n.o 518/94, não têm qualquer incidência sobre a
acordo, por um lado, com a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de               regulamentação de um Estado-Membro relativa à colocação no
29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e           mercado de produtos importados de paı́ses terceiros.
controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
com a Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988,
relativa aos nı́veis da taxa a cobrar a tı́tulo das inspecções e controlos  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73,
bem como, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela
Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 14 de Maio de 2002
                            (Segunda Secção)                                no processo C-383/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                     peias contra República Federal da Alemanha (1)
                       de 30 de Maio de 2002
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
no processo C-296/00 (pedido de decisão prejudicial                                            transposição no prazo fixado»)
apresentado pela Corte suprema di cassazione): Prefetto
        Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone (1)                                                    (2002/C 169/15)
(«Regulamentos (CE) n.os 519/94 e 3285/94 — Âmbito de
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
aplicação — Colocação no mercado de aparelhos telefónicos
            sem fio provenientes de paı́ses terceiros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 169/14)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             No processo C-383/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
                                                                             objecto um pedido de declaração de que, ao não adoptar,
                                                                             no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar
No processo C-296/00, que tem por objecto um pedido                          cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
 ---pagebreak--- C 169/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               13.7.2002
a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas                     na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
(JO 1997, L 10, p. 13), e, em particular, ao seu artigo 11.o, a           Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), o
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colne-
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de                   ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presi-              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
dente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes,           proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,            decisória é a seguinte:
proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  Os termos «produtor [...] que, por herança ou via análoga tenha
                                                                          recebido a exploração», constantes do artigo 3.o-A, n.o 1, segundo
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias     parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 857/84, do
      para dar cumprimento ao artigo 11.o da Directiva 96/82/CE           Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais
      do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao                  para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
      controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem     Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos produtos
      substâncias perigosas, a República Federal da Alemanha não        lácteos, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta             Conselho, de 13 de Junho de 1991, devem ser interpretados no
      directiva.                                                          sentido de que visam um produtor, que tem a qualidade de cônjuge do
                                                                          presumı́vel herdeiro, a quem a exploração foi arrendada em condições
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          mais favoráveis que as do mercado, depois do termo do prazo do
                                                                          compromisso de não comercialização assumido pelo senhorio, autor da
(1) JO C 372, de 23.12.2000.                                              sucessão, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1078/77 do Conselho,
                                                                          de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não
                                                                          comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos
                                                                          efectivos bovinos de orientação leiteira, desde que resulte do conjunto
                                                                          dos elementos de facto e de direito que caracterizam este arrendamento
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                que:
                                                                          —      este visa principalmente a prossecução da actividade da explo-
                         (Segunda Secção)                                       ração por parte do presumı́vel herdeiro e não a realização do valor
                                                                                 comercial da exploração por parte do autor da sucessão, e que
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                          —      as relações jurı́dicas entre as partes no contrato estão estabeleci-
no processo C-384/00 (pedido de decisão prejudicial                             das de tal forma que a vantagem que este último pretende
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                            atribuir ao seu herdeiro esteja garantida de maneira duradoura,
richt): Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskam-                           mesmo no caso de separação dos cônjuges ou de dissolução do
                         mer Hannover (1)                                        casamento.
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regime das quotas leiteiras
                                                                          (1) JO C 372, de 23.12.2000.
— Atribuição de uma quantidade de referência especı́fica
— Beneficiários — Produtores que recebem uma exploração
por via análoga a uma herança, após o termo de
compromisso de não comercialização assumido pelo autor
da sucessão — Interpretação do artigo 3.o-A do Regula-
mento (CEE) n.o 857/84, na versão alterada pelo Regula-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   mento (CEE) n.o 1639/91»)
                                                                                                       (Primeira Secção)
                          (2002/C 169/16)
                                                                                                    de 30 de Maio de 2002
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          no processo C-441/00: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                             Norte (1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Intero-
No processo C-384/00, que tem por objecto um pedido                       perabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                            velocidade»)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
                                                                                                        (2002/C 169/17)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Heinrich Bredemeier e Landwirtschaftskammer Hanno-                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
ver, com intervenção de: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut
Bredemeier, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tação do artigo 3.o-A, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 857/84                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras
gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no
artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do                 No processo C-441/00, Comissão das Comunidades Europeias
leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),          (agente: M. Wolfcarius) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e