CELEX: 62012TN0261
Language: pt
Date: 2012-06-13 00:00:00
Title: Processo T-261/12: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/26
            
         Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão
   (Processo T-261/12)
   2012/C 243/47
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Reparar os danos causados à recorrente pela decisão ilegal da Delegação da UE na Sérvia, de 23 de março de 2012, que anulou a adjudicação do contrato «Reforço da capacidade institucional da Comissão para a Proteção da Concorrência (CPC) na República da Sérvia» (JO 2011 S 147) que tinha sido adjudicado ao recorrente, como líder do consórcio para o referido projeto;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Um primeiro fundamento relativo ao comportamento ilegal da recorrida quando imputou à recorrente uma vantagem injusta relativamente aos outros candidatos, posto que este conflito de interesses de que a recorrente é acusada diz respeito a uma empresa terceira totalmente independente, ou seja, a European profiles SA, e não à recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Um segundo fundamento relativo à violação, pela recorrida, do seu dever de fornecer uma decisão clara e fundamentada de cancelamento do concurso, em violação do artigo 18.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, pois não justificou a razão pela qual afirmou que a recorrente gozava de uma vantagem injusta relativamente aos outros candidatos.
            
         
               3.
            
            
               Um terceiro fundamento relativo à violação do direito de audiência da recorrida, por esta não ter sito convidada a exprimir a sua opinião a respeito do que possa constituir um conflito de interesses, em violação do artigo 16.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas.
            
         
               4.
            
            
               Um quarto fundamento, relativo à violação do dever de permitir o acesso da recorrente aos documentos que teriam podido provar a alegada relação ilegal e a injusta vantagem da DIADIKASIA Consortium, imposto pelo artigo 42.o da Carta de Direitos Fundamentais da UE.
            
         
               5.
            
            
               Um quinto fundamento, relativo à séria violação do princípio da segurança jurídica e ao erro de direito que constituem estes comportamentos da recorrida, bem como à violação do artigo 4.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, por ter inesperadamente cancelado a sua decisão de adjudicar o projeto em causa ao consórcio da recorrente, com fundamento em alegados «conflitos de interesse».