CELEX: 62008CN0220
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Processo C-220/08: Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/16
            
         Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-220/08)
   (2008/C 183/31)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (1), dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva 2004/83 para o ordenamento jurídico nacional expirou em 10.10.2006.
   
      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.