CELEX: C2005/281/29
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-362/05 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2005 por Jacques Wunenburger do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/15
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2005 por Jacques Wunenburger do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-370/03, Jacques Wunenburger contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-362/05 P)
   (2005/C 281/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 5 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-370/03 entre Jacques Wunenburger e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jacques Wunenburger, representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-370/03, Wunenburger/Comissão, proferido em 5 de Julho de 2005;
            
         O recorrente pede igualmente ao Tribunal de Justiça que julgue o litígio e que, deferindo o pedido inicial do recorrente no processo T-370/03:
   
               —
            
            
               anule a decisão da AIPN de 11 de Março de 2003 que não aceitou a candidatura do recorrente para o lugar de Director na Direcção «África, Caraíbas e Pacífico» (AIDCO.C), e a decisão da AIPN, de 8 de Janeiro de 2003, que nomeou outra pessoa para o referido lugar;
            
         
               —
            
            
               anule a decisão explícita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em 2 de Abril de 2003, e indeferida por decisão explícita de 14 de Julho de 2003, notificada ao recorrente em 11 de Julho de 2003;
            
         
               —
            
            
               anule a nomeação de Amir NAQVI para o lugar de director junto da Direcção «África, Caraíbas e Pacífico» (AIDCO.Q), que teve designadamente por consequência a improcedência da candidatura do recorrente para o lugar vago;
            
         
               —
            
            
               condene, seja como for, a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos do recurso são relativos, nos termos do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, à violação do direito comunitário e a irregularidades processuais perante o Tribunal de Primeira Instância que afectam os interesses do recorrente.