CELEX: 31983S2626
Language: pt
Date: 1983-09-20 00:00:00
Title: Decisão n.° 2626/83/CECA da Comissão, de 20 de Setembro de 1983, que completa a Decisão 2872/82/CECA relativa às restrições à exportação de certos produtos siderúrgicos para os Estados Unidos da América

288                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 18
  383D2626
  21 . 9 . 83                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 260 / 9
                                           DECISÃO N? 2626/ 83/CECA DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Setembro de 1983
                que completa a Decisão 2872/82/CECA relativa às restrições à exportação de certos produtos
                                           siderúrgicos para os Estados Unidos da América
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Após consulta do Comité Consultivo e sob parecer favo­
                                                                      rável do Conselho deliberando por unanimidade,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o pri­
  meiro parágrafo do seu artigo 95?;                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  Considerando que, em 21 de Outubro de 1982 , o Con­
  selho adoptou o Regulamento (CEE) n? 2870/ 82, rela­                                            Artigo 1°
  tivo às restrições à exportação de certos produtos side­
  rúrgicos para os Estados Unidos da América (1) ;                    A seguir ao título do Anexo III da Decisão 2872 / 82/
                                                                      CECA «Repartição entre os Estados-membros» é inse­
  Considerando que, em 28 de Outubro de 1982 , a Comis­               rida a referência «(')»; é igualmente inserida uma nota
  são adoptou a Decisão 2872 / 82 / CECA, relativa às res­            de pé-de-página com o texto seguinte :
  trições à exportação de certos produtos siderúrgicos para               «( 1 ) Como as disposições do artigo 4? não podem vi­
  os Estados Unidos da América (2);                                              gorar durante os três primeiros meses do Convé­
. Considerando que a Comissão e o Conselho determina­                            nio e a fim de permitir a flexibilidade de gestão
  ram que a decisão e o regulamento atrás referidos conti­                       necessária, é constituída uma margem de mano­
  vessem as mesmas disposições para os produtos CECA e                           bra comunitária equivalente a 1% para cada
  para os produtos CEE e que, nessa base, o Conselho deu                         uma das categorias de produtos . Esta margem
  um parecer favorável à Decisão 2872/82/CECA; que a                             de manobra é uma antecipação da reserva co­
                                                                                 munitária».
  decisão atrás referida omitiu a nota 1 de pé-de-página
  relativa à constituição de uma margem de manobra co­
  munitária que figura no Anexo III do regulamento ante­                                          Artigo 2?
  riormente referido ; que, por consequência, a mesma nota
  de pé-de-página deve ser incluída no Anexo III da deci­             A presente decisão entra em vigor no dia da sua publica­
  são atrás referida, com efeitos retroactivos a 1 de No­             ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
  vembro de 1982, data da entrada em vigor da decisão e
  do regulamento anteriormente citados ;                              É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1982.
                A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
                os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 20 de Setembro de 1983 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Étienne DAVIGNON
                                                                                               Vice-Presidente
  O JO n? L 307 de 1 . 11 . 1982, p. 3 .
  O JO n? L 307 de 1 . 1 1 . 1982, p. 27 .