CELEX: 62011CN0135
Language: pt
Date: 2011-03-18 00:00:00
Title: Processo C-135/11 P: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 por IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Janeiro de 2011 no processo T-362/08, IFAW/Comissão Europeia

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/8
            
         Recurso interposto em 18 de Março de 2011 por IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Janeiro de 2011 no processo T-362/08, IFAW/Comissão Europeia
   (Processo C-135/11 P)
   2011/C 179/14
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds GmbH (representantes: S. Crosby, Advocaat, S. Santoro, Avvocato)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia e Reino da Suécia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que o acórdão impugnado está viciado por erros de direito e, consequentemente, anular o mesmo;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão que recusou o acesso ao ofício do Chanceler Schröder;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas da recorrente relativas aos dois processos nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral cometeu erros de direito na medida em que:
   
               —
            
            
               não reconheceu que a Comissão deve proceder a uma apreciação exaustiva das razões apresentadas pelo Estado-Membro para não divulgar o documento de forma a confirmar se estas estão abrangidas por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1), devendo confrontar estas excepções com o conteúdo do documento, e;
            
         
               —
            
            
               decidiu que era conforme com o direito proceder a uma apreciação exaustiva da recusa de divulgação sem ver o documento em questão.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.