CELEX: 62021TN0531
Language: pt
Date: 2021-08-31 00:00:00
Title: Processo T-531/21: Recurso interposto em 31 de agosto de 2021 — QN/Comissão

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/47
            
         
      Recurso interposto em 31 de agosto de 2021 — QN/Comissão
      (Processo T-531/21)
      (2021/C 462/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QN (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida de não promover o recorrente, que decorre da publicação, em 12 de novembro de 2020, da Comunicação Administrativa n.o 32-2020 que encerra o exercício de promoção de 2020 e apresenta uma lista de promoções na qual não figura o nome do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular também a Decisão de 1 de junho de 2021 da recorrida, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão de não promoção;
               
            
                  —
               
               
                  condenar no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida, nos termos do artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a apresentar uma cópia anonimizada da ata da reunião com a Comissão Paritária de Promoções e da ata da reunião entre os representantes do Comité Central do Pessoal e o diretor-geral da DG TAXUD,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão C(2013) 8968 final da Comissão de 16 de dezembro de 2013.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento — Violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Violação das normas de objetividade e imparcialidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação — Violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, juntamente com uma violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.