CELEX: C1997/199/64
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1997 no processo T-77/94: Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijprodukten e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Arquivamento de uma denúncia por falta de resposta das autoras de denúncia no prazo fixado - Compatibilidade com o artigo 85º, nº 1, do Tratado CE de uma taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos de fornecimento de produtos da floricultura a empresas instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda em leilão - Compatibilidade com o artigo 85º, nº 1, do Tratado CE de uma obrigação exclusiva de compra aceite por certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas num espaço comercial específico desse mesmo recinto - Discriminação - Efeito no comércio entre Estados-membros - Apreciação no quadro global de um conjunto de regulamentações - Inexistência de efeitos significativos)

28 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/23
de 1992, que indefere os pedidos por elas apresentados               Bloemenveilingen Aalsmeer (VBA ) BA, com sede em Aals­
nos termos do artigo 3 ?, n? 2, do Regulamento n? 17 do              meer, representada por G. van der Wal, advogado no
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamen­             Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no
to de execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13           Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,
de 21 . 2 . 1962, p. 204 ), o Tribunal de Primeira Instância         Grand-rue, que tem por objecto a anulação da decisão ale­
( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,             gadamente constante do ofício da Comissão de 20 de
presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, se­           Dezembro de 1993 respeitante aos processos IV/32.751
cretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em           — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
14 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a              IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aalsmeer,
seguinte :                                                           IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenveilingen
                                                                     Aalsmeer III, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
1 . A decisão da Comissão, comunicada às recorrentes                 Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
     pela carta SG(92) D/8782, de 2 de Julho de 1992, é              C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, secretário: J.
     anulada .                                                       Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de Maio
                                                                     de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
     nas despesas das recorrentes.                                   1 . A decisão da Comissão, constante da carta de 20 de
                                                                          Dezembro de 1993 , relativa aos processos IV/32.751
                                                                          — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas e                 IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aals ­
     as despesas das recorrentes motivadas pela sua inter­                meer, IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenvei­
     venção .                                                             lingen Aalsmeer III, é anulada na parte em que rejeita
                                                                          as denúncias das recorrentes segundo as quais os con­
O JO n ? C 278 de 27. 10 . 1992 .                                         tratos comerciais I, II e III da interveniente violariam
                                                                          o artigo 85", n°. 1 , do Tratado.
                                                                     2 . Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    sas .
                    de 14 de Maio de 1997
                                                                     (') JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
no processo T-77/94: Vereniging van Groothandelaren in
Bloemkwekerijprodukten e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por fal­
ta de resposta das autoras de denúncia no prazo fixado —
Compatibilidade com o artigo 85°, n°. 1, do Tratado CE                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de uma taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
contratos de fornecimento de produtos da floricultura a
                                                                                        de 14 de Maio de 1997
empresas instaladas no recinto de uma associação coope­
rativa de venda em leilão — Compatibilidade com o                    no processo T-25/96: Arbeitsgemeinschaft Deutscher
artigo 85°, n° 1, do Tratado CE de uma obrigação exclusi­            Luftfahrt-Unternehmen e outros contra Comissão das
va de compra aceite por certos grossistas que revendem es­                            Comunidades Europeias ( ] )
ses produtos aos retalhistas num espaço comercial específi­
co desse mesmo recinto — Discriminação — Efeito no co­               (Recurso de anulação — Decisão controvertida retirada no
mércio entre Estados-membros — Apreciação no quadro                          decurso da instância — Extinção da instância)
global de um conjunto de regulamentações — Inexistência                                         ( 97/C 199/65 )
                    de efeitos significativos)
                         ( 97/C 199/64 )                                             (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)                      No processo T-25/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft­
                                                                     fahrt-Unternehmen estabelecida em Bona, composta pelos
No proceso T-77/94, Vereniging van Groothandelaren in                membros seguintes : Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Bloemkwekerijprodukten, Florimex BV, Inkoop Service                  Luftverkehrs-KG, estabelecida em Oberursel ( Alemanha ),
Aalsmeer BV e M. Verhaar BV, com sede em Aalsmeer                    Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs-KG, estabelecida
( Países Baixos ), representadas por J. A. M. P. Keijser, ad­        em Berlim, Condor Flugdienst GmbH, estabelecida em
vogado no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no               Kelsterbach ( Alemanha ), Germania Fluggesellschaft mbH,
Luxemburgo no escritório do advogado A. Kronshagen,                  estabelecida em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft
Stanbrook e Hooper, 12 , boulevard de la Foire, contra               mbH, estabelecida em Langenhagen ( Alemanha ), LTU
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : B. J. Drij­            Lufttransport Unternehmen GmbH & Co . KG, estabeleci­
ber ), apoiada por Coóperatieve Vereniging de Verenigde              da em Düsseldorf ( Alemanha ), e Hapag-Lloyd Fluggesells