CELEX: 32000D0044
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: 2000/44/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre a solução do caso Bangemann

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32000D0044

2000/44/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre a solução do caso Bangemann  

Jornal Oficial nº L 016 de 21/01/2000 p. 0073 - 0073

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999sobre a solução do caso Bangemann(2000/44/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) e, nomeadamente, o seu artigo 126.o,Tendo em conta a decisão de 9 de Julho de 1999, relativa à apresentação do caso "Bangemann" ao Tribunal de Justiça,Considerando o seguinte:(1) O mandato do Martin Bangemann como membro da Comissão terminou em 9 de Julho de 1999;(2) O Conselho tomou conhecimento da seguinte informação que lhe foi fornecida por Martin Bangemann por carta datada de 10 de Dezembro de 1999;1. Martin Bangemann não se tornará membro do "consejo administrativo" (Conselho de Administração) da empresa Telefónica antes de 1 de Julho de 2000 e não aceitará qualquer outro cargo nessa ou noutra operadora de telecomunicações até essa data.2. Martin Bangemann compromete-se a não representar terceiros (incluindo a Telefónica) perante as instituições europeias até 31 de Dezembro de 2001 inclusive.3. Martin Bangemann continuará permanentemente a proteger todas as informações confidenciais de que possa ter tomado conhecimento como membro da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo 1.oO pedido apresentado pelo Conselho contra Martin Bangemann, nos termos do n.o 2, último período do terceiro parágrafo, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, no qual se pede a destituição de Martin Bangemann do seu direito a pensão e que se encontra pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo C-290/99), será retirado desde que Martin Bangemann retire simultaneamente a acção que propôs contra o Conselho no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (processo T-208/99) e renuncie a todo e qualquer pedido de indemnização, assumindo cada uma das partes as respectivas despesas judiciais.Artigo 2.oA presente decisão será comunicada a Martin Bangemann, ao presidente da Comissão das Comunidades Europeias e aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ