CELEX: 32021R1008
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1008 da Comissão de 21 de junho de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos da Croácia e de uma região de Portugal, que altera o seu anexo VIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) da Lituânia e de certas regiões da Alemanha, da Itália e Portugal e que altera o seu anexo XIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa da Dinamarca e da Finlândia (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 222/12
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1008 DA COMISSÃO
         de 21 de junho de 2021
         que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos da Croácia e de uma região de Portugal, que altera o seu anexo VIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) da Lituânia e de certas regiões da Alemanha, da Itália e Portugal e que altera o seu anexo XIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa da Dinamarca e da Finlândia
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas para as doenças listadas em conformidade com o respetivo artigo 5.o, n.o 1 («doenças listadas»), e o seu artigo 9.o estabelece o modo como essas regras devem ser aplicadas às diferentes categorias dessas doenças. O artigo 36.o do referido regulamento prevê igualmente a aprovação pela Comissão do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas relativamente a determinadas doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Além disso, no que se refere a determinadas doenças listadas, o artigo 280.o do Regulamento (UE) 2016/429 prevê a manutenção do estatuto de indemnidade de doença existente dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos quando tenha sido aprovado pela Comissão, em conformidade nomeadamente com a Diretiva 64/432/CEE do Conselho (2). Além disso, o artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (3) complementa as regras definidas no Regulamento (UE) 2016/429 nessa matéria, estabelecendo disposições transitórias respeitantes aos estatutos de indemnidade de doença existentes. Em especial, de acordo com essas disposições deve considerar-se que os Estados-Membros ou respetivas zonas cujo estatuto de indemnidade de doença tenha sido aprovado antes da data de aplicação desse regulamento delegado têm um estatuto aprovado de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos se o estatuto de indemne de brucelose tiver sido concedido em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) foi adotada nos termos da Diretiva 64/432/CEE e enumerava, nomeadamente, os Estados-Membros e respetivas regiões oficialmente indemnes de brucelose no respeitante aos efetivos de bovinos. O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão (5) revogou e substituiu a Decisão 2003/467/CE. Este regulamento de execução enumera, nomeadamente, os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos no anexo I, parte I, capítulo 1. A Croácia foi incluída na lista de Estados-Membros com estatuto de indemne de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, constante da Decisão 2003/467/CE. Por conseguinte, a Croácia deve agora ser incluída na lista do anexo I, parte I, capítulo 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620, como Estado-Membro com estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Além disso, Portugal apresentou informações à Comissão que demonstram o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 por certas zonas deste Estado-Membro, para que as referidas zonas sejam reconhecidas como tendo estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos. O anexo I, parte I, capítulo 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, por conseguinte, ser alterado para incluir essas zonas de Portugal.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 enumera igualmente os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) («infeção pelo VFCO») no anexo VIII, parte I.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Lituânia, para a totalidade do seu território, e a Alemanha, a Itália e Portugal, para várias zonas dos respetivos territórios, apresentaram informações à Comissão que demonstram o cumprimento das condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689. O anexo VIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, por conseguinte, ser alterado para incluir todo o território da Lituânia e essas zonas da Alemanha, da Itália e Portugal.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 também enumera os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa (NHI) no anexo XIII, parte I. A totalidade do território da Dinamarca e a totalidade do território da Finlândia estão atualmente listados no anexo XIII, parte I, como tendo estatuto de indemnidade de NHI. No entanto, estes Estados-Membros notificaram recentemente à Comissão focos de NHI. Por conseguinte, o anexo XIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I, VIII e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).
         
            (4)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas (JO L 131 de 16.4.2021, p. 78).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I, VIII e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo I, parte I, o capítulo 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É inserida a seguinte entrada relativa à Croácia, entre as entradas relativas à França e à Itália:
                                    
                                                «Croácia
                                             
                                             
                                                Todo o território»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa a Portugal passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Portugal
                                             
                                             
                                                Região do Algarve: todos os distritos
                                                Região Autónoma dos Açores: Ilhas do Corvo, do Faial, das Flores, Graciosa, do Pico, de São Jorge, de Santa Maria, Terceira
                                                Região Centro: distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria, Castelo Branco».
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo VIII, a parte I é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Alemanha
                                             
                                             
                                                Bundesland Baden-Württemberg
                                                
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Lörrach
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Waldshut
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Konstanz
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Tuttlingen
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Sigmaringen
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Bodenseekreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Ravensburg
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Biberach
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Alb-Donau-Kreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadtkreis Ulm
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Göppingen
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Heidenheim
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Ostalbkreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Schwäbisch Hall
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Main-Tauber-Kreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            As seguintes cidades e municípios do Landkreis Esslingen: Altbach, Altdorf, Baltmannsweiler, Bempflingen, Beuren, Bissingen a.d.Teck, Deizisau, Dettingen unter Teck, Erkenbrechtsweiler, Frickenhausen, Großbettlingen, Hochdorf, Holzmaden, Kirchheim unter Teck, Köngen, Kohlberg, Lichtenwald, Neidlingen, Neuffen, Notzingen, Nürtingen, Oberboihingen, Ohmden, Owen, Plochingen, Reichenbach a.d. Fils, Unterensingen, Weilheim a.d.Teck, Wendlingen am Neckar, Wernau (Neckar), Lenningen
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            As seguintes cidades e municípios do Rems-Murr-Kreis: Alfdorf, Allmersbach im Tal, Althütte, Auenwald, Großerlach, Kaisersbach, Murrhardt, Plüderhausen, Rudersberg, Schorndorf, Sulzbach a.d. Murr, Urbach, Weissach im Tal, Welzheim, Winterbach, Berglen, Remshalden
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            As seguintes cidades e municípios do Hohenlohekreis: Dörzbach, Ingelfingen, Krautheim, Künzelsau, Kupferzell, Mulfingen, Neuenstein, Niedernhall, Waldenburg, Weißbach
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            As seguintes cidades e municípios do Neckar-Odenwald-Kreis: Hardheim, Höpfingen, Rosenberg, Ravenstein
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            As seguintes cidades e municípios do Landkreis Breisgau-Hochschwarzwald: Auggen, Badenweiler, Feldberg, Friedenweiler, Lenzkirch, Löffingen, Müllheim, Schluchsee, Sulzburg
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            As seguintes cidades e municípios do Schwarzwald-Baar-Kreis: Bad Dürrheim, Blumberg, Bräunlingen, Donaueschingen, Hüfingen, Tuningen, Brigachtal
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            As seguintes cidades e municípios do Landkreis Reutlingen: Dettingen a.d. Erms, Eningen unter Achalm, Gomadingen, Grabenstetten, Grafenberg, Hayingen, Hülben, Mehrstetten, Metzingen, Münsingen, Pfronstetten, Pfullingen, Riederich, Trochtelfingen, Bad Urach, Zwiefalten, Gutsbez. Münsingen, Römerstein, Engstingen, Hohenstein, Sonnenbühl, Lichtenstein, Sankt Johann
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            As seguintes cidades e municípios do Landkreis Zollernalbkreis: Bitz, Burladingen, Hausen am Tann, Jungingen, Meßstetten, Nusplingen, Obernheim, Straßberg, Winterlingen, Albstadt
                                                            
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Bayern
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Berlin
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Brandenburg
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Bremen
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Hamburg
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Hessen:
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Os seguintes municípios do Lahn-Dill-Kreis: Dietzhölztal, Eschenburg, Siegbach, Mittenaar, Hohenahr, Bischoffen, Lahnau
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Os seguintes municípios do Landkreis Gießen: Stadt Allendorf, Biebertal, Buseck, Fernwald, Gießen, Grünberg, Heuchelheim, Hungen, Laubach, Lich, Linden, Lollar, Pohlheim, Rabenau, Reiskirchen, Staufenberg, Wettenberg
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Os seguintes municípios do Main-Kinzig-Kreis: Bad Orb, Bad Soden-Salmünster, Biebergemünd, Birstein, Brachttal, Bruchköbel, Erlensee, Flörsbachtal, Freigericht, Gelnhausen, Gründau, Gutsbezirk Spessart, Hammersbach, Hasselroth, Jossgrund, Langenselbold, Linsengericht, Neuberg, Nidderau, Rodenbach, Ronneburg, Schöneck, Schlüchtern, Sinntal, Steinau an der Straße, Wächtersbach
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Os seguintes municípios do Wetteraukreis: Altenstadt, Bad Nauheim, Büdingen, Echzell, Florstadt, Gedern, Glauburg, Hirzenhain, Kefenrod, Limeshain, Münzenberg, Nidda, Niddatal, Ortenberg, Ranstadt, Reichelsheim, Rockenberg, Wölfersheim, Wöllstadt
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Hersfeld-Rotenburg
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Kassel
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Fulda
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Waldeck-Frankenberg
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Schwalm-Eder-Kreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Kassel
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Vogelsbergkreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Werra-Meißner-Kreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Marburg Biedenkopf
                                                            
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Mecklenburg-Vorpommern
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Niedersachsen
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Nordrhein-Westfalen:
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Borken,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Coesfeld,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Ennepe-Ruhr-Kreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Gütersloh,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Hagen
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Herford,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Hochsauerlandkreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Höxter,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            As seguintes cidades e municípios do Landkreis Kleve: Bedburg-Hau, Emmerich am Rhein, Geldern, Goch, Issum, Kalkar, Kerken, Kevelaer, Kleve, Kranenburg, Rees, Rheurdt, Uedem, Weeze
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Lippe,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Märkischer Kreis
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Os seguintes municípios do Landkreis Mettmann: Heiligenhaus, Velbert, Wülfrath
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Minden-Lübbecke,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Os seguintes municípios do Oberbergischen Kreis: Bergneustadt, Radevormwald
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Olpe
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Paderborn,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Recklinghausen,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Os seguintes municípios do Landkreis Siegen-Wittgenstein: Netphen, Kreuztal, Hilchenbach, Erndtebrüch, Bad Laasphe, Bad Berleburg
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Soest,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Steinfurt,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Unna,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Warendorf,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Landkreis Wesel,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Bielefeld,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Bochum,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Bottrop,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Dortmund,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Duisburg,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Essen,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Gelsenkirchen,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Hamm,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Herne,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Mülheim an der Ruhr,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Münster (Westfalen),
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            Stadt Oberhausen
                                                            
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Sachsen
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Sachsen-Anhalt
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Schleswig-Holstein
                                                                     
                                                                  
                                                                        —
                                                                     
                                                                     
                                                                        Bundesland Thüringen»;
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Itália
                                             
                                             
                                                Provincia Autonoma di Bolzano - Alto Adige
                                                Regione Valle d’Aosta
                                                Regione Friuli Venezia Giulia»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    É inserida a seguinte entrada relativa à Lituânia, entre as entradas relativas à Letónia e à Hungria:
                                    
                                                «Lituânia
                                             
                                             
                                                Todo o território».
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    É inserida a seguinte entrada relativa a Portugal, entre as entradas relativas à Polónia e à Eslovénia:
                                    
                                                «Portugal
                                             
                                             
                                                Todo o território, exceto a Região do Algarve».
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No anexo XIII, a parte I é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Dinamarca passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Dinamarca
                                             
                                             
                                                Todo o território, exceto as bacias hidrográficas de Rohden Å, Sneum Å, Vidå, Lindenborg Å e Århus Å»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa à Finlândia passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «Finlândia
                                             
                                             
                                                Todo o território, exceto:
                                                
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            o compartimento costeiro em Ii, Kuivaniemi,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            o compartimento costeiro constituído pelas partes dos municípios de Föglö, Lumparland, Lemland e Vårdö, situadas num círculo com um raio de 11,466 quilómetros, centrado nas coordenadas WGS84 lat. 60,013565060°, long. 20,317617393°,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            as bacias hidrográficas: 14.72 Virmasvesi, 14.73 Nilakka, 4.74 zona de Saarijärvi e 4.41 zona de Pielinen».