CELEX: 21999D0722(01)
Language: pt
Date: 1998-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 82/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0722(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 82/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 189 de 22/07/1999 p. 0052 - 0053

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 82/98de 25 de Setembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 13/94 do Comité Misto do EEE, de 28 de Outubro de 1994(1);Considerando que a Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamento sob pressão(2) deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo VIII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 6 (Directiva 87/404/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "6a. 397 L 0023: Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (JO L 181 de 9.7.1997, p. 1).".Artigo 2.oNo capítulo VIII do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 2 (Directiva 76/767/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0023: Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997 (JO L 181 de 9.7.1997, p. 1).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 97/23/CE, redigidos nas línguas islandesa a norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 325 de 17.12.1994, p. 64.(2) JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.