CELEX: C2000/163/63
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo T-89/00: Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra o Conselho da União Europeia

C 163/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
Fundamentos:                  — apensação de cinco recursos            O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
                                  pela Câmara de Recurso sem o
                                  consentimento da recorrente;
                                                                        — O Conselho cometeu um erro manifesto de avaliação ao
                              — aplicação incorrecta do arti-               fixar a data de inı́cio dos efeitos retroactivos do regula-
                                  go 4.o do Regulamento (CE)                 mento. Tal como se afirma no 134.o considerando do
                                  n.o 40/94;                                 regulamento, o processo anti-dumping foi encerrado a fim
                              — aplicação incorrecta do arti-               de respeitar o princı́pio da não-discriminação em relação a
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do              importações provenientes de outros paı́ses terceiros. A
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94;                recorrente alega que esta discriminação existia desde o
                                                                             termo das medidas originais contra o Japão, em 4 de
                              — aplicação incorrecta do arti-               Dezembro de 1997. O encerramento do processo deve,
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do              por conseguinte, produzir efeitos retroactivos a partir
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94.                dessa data.
                                                                        — O Conselho não apresentou fundamentação suficiente para
                                                                             a fixação da data a partir da qual se aplica o regulamento
                                                                             impugnado.
                                                                        (1) JO L 22 de 21.1.2000, p. 1.
Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Europe
Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra o Conselho da
                         União Europeia
                       (Processo T-89/00)
                         (2000/C 163/63)
                                                                        Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 por Lars Bo
                                                                        Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro-
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                                                        peias
Deu entrada, em 14 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                    (Processo T-90/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Europe Chemi-
-Con (Deutschland) GmbH (Nuremberga, Alemanha), represen-                                         (2000/C 163/64)
tada por Konstantinos Adamantopoulos e Juan José Gutiérrez
Gisbert, de Hammond Suddards, Bruxelas,
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Anular o último travessão do artigo 3.o do Regulamento
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Lars Bo
    (CE) n.o 173/2000, na medida em que não determina que
                                                                        Rasmussen, residente em Dalheim (Grão-Ducado do Luxem-
    o regulamento deva produzir efeitos a partir de 4 de
                                                                        burgo), representado por Michel Karp e Joëlle Choucroun,
    Dezembro de 1997;
                                                                        advogados no Luxemburgo.
— Condenar o Conselho nas despesas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 1999,
                                                                             que aplicou o artigo 85.o do Estatuto à missão efectuada
                                                                             pelo recorrente de 7 a 11 de Março de 1998 em Dublim;
A recorrente pede a anulação do artigo 3.o do Regulamento
(CE) n.o 173/2000, de 24 de Janeiro de 2000, que encerra os
                                                                        — condenar a recorrida a pagar uma indemnização simbólica
processos anti-dumping relativos às importações de certos
                                                                             de um franco a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral
grandes condensadores electrolı́ticos de alumı́nio originários
                                                                             sofrido;
do Japão, da República da Coreia e de Taiwan (1). A recorrente
impugna a data que o Conselho fixou para a aplicação
retroactiva do regulamento, ou seja, 28 de Fevereiro de 1999.           — condenar a recorrida nas despesas.