CELEX: 31993H0163
Language: pt
Date: 1993-03-15 00:00:00
Title: 93/163/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1991

Avis juridique important

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31993H0163

93/163/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1991  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0039 - 0039

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à  quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979)  (Quinto FED) para o ano financeiro de 1991(93/163/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  206°B, Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação  dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da  Comunidade  (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 29°, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu  de Desenvolvimento  (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66° a 70°, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1979) (Quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1991, bem como o relatório do Tribunal de Contas  relativo ao ano financeiro de 1991, acompanhado das respostas da Comissão  (4), Considerando que, por força do n° 3 do artigo 29° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação  do Conselho; Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979)  (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi, no seu conjunto, satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação da execução das operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1991. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED