CELEX: 31993R0714
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 714/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas

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31993R0714

Regulamento (CEE) n° 714/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas  

Jornal Oficial nº L 074 de 27/03/1993 p. 0042 - 0042

REGULAMENTO (CEE) No 714/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2168/92, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 21o,  Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê uma limitação dos fornecimentos às ilhas Canárias de batata de consumo proveniente de países terceiros ou do resto da Comunidade durante certos períodos sensíveis, a fim de evitar que a  comercialização da produção canarina seja perturbada; que é conveniente determinar o período sensível de comercialização em causa no ano de 1993, bem como a quantidade máxima dos fornecimentos de batata às Canárias nesse período; que é necessário  alterar o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2168/92 da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2168/92 é modificado da seguinte forma:  1. O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 10o é substituído pelo texto seguinte:  « Durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Outubro de 1993, o fornecimento às ilhas Canárias a partir de países terceiros e do resto da Comunidade de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 é limitado às  quandidades que constam no anexo. ».  2. É acrescentado o anexo seguinte:  « ANEXO Repartição das quantidades referidas no artigo 10o:  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 44.