CELEX: 31993R1292
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1292/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 132/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 5 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1292/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Maio de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1217/93 (6),
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p: 6.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        ("S JO n? L 123 de 19. 5. 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- 29. 5. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 132/ 15
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores (6)
                    Código NC                    Regime do                        ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                Bangladesh                (excepto ACP)
                                                n? 3877/86(0                   C)(2)(3)(4)                     C)
                    1006 10 21                        —                          157,86                     322,92
                    1006 10 23                        —                          174,96                     357,12
                    1006 10 25                        —                          174,96                     357,12
                    1006 10 27                     267,84                        174,96                     357,12
                    1006 10 92                        —                          157,86                     322,92
                    1006 10 94                        —                          174,96                     357,12
                    1006 10 96                        —                          174,96                     357,12
                    1006 10 98                     267,84                        174,96                     357,12
                    1006 20 11                        —                          198,22                     403,65
                    1006 20 13          '             —                          219,60                     446,40
                    1006 20 15                        —                          219,60                     446,40
                    1006 20  17                    334,80                        219,60                     446,40
                    1006 20  92                       —                          198,22                     403,65
                    1006 20  94                       —                          219,60                     446,40
                    1006 20  96                       —                          219,60                     446,40
                    1006 20  98                    334,80                        219,60                     446,40
                    1006 30  21                       —                          245,43                     514,71
                    1006 30  23                       —                          315,81                     655,39
                    1006 30 25                        —                        . 315,81                     655,39
                    1006 30 27                     491,54                        315,81                     655,39
                    1006 30 42                        —                          245,43                     514,71
                    1006 30 44                        —                          315,81                     655,39
                    1006 30 46                        —                          315,81                     655,39
                    1006 30  48                    491,54                        315,81                     655,39
                    1006 30  61                       —                          261,73                     548,17
                    1006 30  63                       —                          338,94                     702,58
                    1006 30  65                       —                          338,94                     702,58
                    1006 30  67                    526,94                        338,94                     702,58
                    1006 30  92                       —                          261,73                     548,17
                    1006 30  94                       —                          338,94                     702,58
                    1006 30  96                       —                          338,94                     702,58
                    1006 30 98                     526,94                        338,94                     702,58
                    1006 40 00                        —                           82,52                      171,05
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião .
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE, relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC
              1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importa­
              ção de produtos originários dos PTU.