CELEX: 31997R2554
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2554/97 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

19. 12. 97         I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 349 /31
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2554/97 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Dezembro de 1997
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 de países terceiros, nos países terceiros de destino;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (:), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2), e, nomeada­             exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado;                                                        regulamento consoante o seu destino;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração:                                     ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade
                                                                dada pelo Regulamento (CE) n? 2283/97 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no              conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                         em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              láctea não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o
     Comunidade,                                                primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68 , os preços na Comunidade           este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        inteiro;
(') JO L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                            O JO L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                            4) JO L 314 de 18 . 11 . 1997, p. 13.
 ---pagebreak--- L 349/32             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 12. 97
Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   tantes do anexo do presente regulamento;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
(CE) n? 1 599/96 (2);
Considerando que o nível da restituição em relação aos         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                               Artigo 1 ?
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1.   As restituições à exportação referidas no artigo 17?
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;           do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
                                                               produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições            exportações para o destino 400 em relação aos produtos
complementares no que respeita à concessão das restitui­       dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
ções aquando das mudanças de campanha; que estas
disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das       3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições em função da data de fabrico dos produtos;        exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
                                                               046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­      código NC 0406.
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
quantidade não deve ser tomada em consideração;                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 19 de
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      Dezembro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
b) JO L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 19 . 12. 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 349/33
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa as restituições à
                                       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino (*)
                                                Montante das                     Código             Destino (")
                                                                                                                Montante das
      do produto                                 restituições                  do produto                        restituições
   0401 10 10 9000           970                       2,327                0402 21 99 9600             +          124,73
                                                                            0402 21 99 9700            +           130,38
   0401 10 90 9000           970                       2,327                0402 21 99 9900            +           136,76
                                                                            0402 29 15 9200             +              0,6800
   0401 20 11 9100             +
                                                                            0402 29 15 9300             +              0,9054
   0401 20 11 9500           970                       3,597
                                                                            0402 29 15 9500            +               0,9538
                                                                            0402 29 15 9900            +               1,0262
   0401 20 19 9100             +
                                                                            0402 29 19 9200            +               0,6800
   0401 20 19 9500           970                       3,597
                                                                            0402 29 19 9300             +              0,9054
   0401 20 91 9100             +                       4,551                0402 29 19 9500            +               0,9538
   0401 20 91 9500             +                       5,302                0402 29 19 9900             +              1,0262
   0401 20 99 9100             +                       4,551                0402 29 91 9100             +              1,0334
   0401 20 99 9500             +                       5,302                0402 29 91 9500             +              1,1258
   0401 30 11 9100             +                       6,803                0402 29 99 9100             +              1,0334
   0401 30 11 9400             +                     10,50                  0402 29 99 9 500            +              1,1258
   0401 30 11 9700             +                     15,77
                                                                            0402 91 11 9110             +
   0401 30 19 9100             +                       6,803
                                                                            0402 91 11 9120             +              4,551
   0401 30 19 9400             +                     10,50
                                                                            0402 91 11 9310             +            13,30
   0401 30 19 9700             +                     15,77
   0401 30 31 9100             +                     38,32                  0402 91 11 9350            +             16.29
   0401 30 31 9400             +                     59,85                  0402 91 1 1 9370            +            19,81
   0401 30 31 9700             +                     66,00                  0402 91 19 9110             +
   0401 30 39 9100             +                     38,32                  0402 91 19 9120             +              4,551
   0401 30 39 9400             +                     59,85                  0402 91 19 9310            +             13.30
   0401 30 39 9700             +                     66,00                  0402 91 19 9350            +             16,29
   0401 30 91 9100             +                     75,22                  0402 91 19 9370             +            19,81
   0401 30 91 9400             +                   110,55
                                                                            0402 91 31 9100             +              8,991
   0401 30 91 9700             +                   129,01
                                                                            0402 91 31 9300            +             23,42
   0401 30 99 9100             +                     75,22
                                                                            0402 91 39 9100            +               8,991
   0401 30 99 9400             +                   110,55
   0401 30 99 9700             +                   129,01                   0402 91 39 9300             +            23,42
   0402 10 11 9000             +                     68,00                  0402 91 51 9000             +            10,50
   0402 10 19 9000             +                     68,00                  0402 91 59 9000            +             10,50
   0402 10 91 9000             +                       0,6800               0402 91 91 9000            +             75,22
   0402 10 99 9000             +                       0,6800               0402 91 99 9000             +            75,22
   0402 21 1 1 9200            +                     68,00                  0402 99 11 9110             +
   0402 21 1 1 9300            +                     90,54                  0402 99 11 9130             +              0,0456
   0402 21 11 9500             +                     95,38
                                                                            0402 99 11 9150             +              0,1269
   0402 21 1 1 99 00           +                   102,60
                                                                            0402 99 11 9310             +            15,33
   0402 21 17 9000             +                     68,00
                                                                            0402 99 1 1 9330            +            18,40
   0402 21 19 9300             +                     90,54
                                                                            0402 99 1 1 9350            +            24,46
   0402 21 19 9500             +                     95,38
   0402 21 19 9900             +                   102,60                   0402 99 19 9110             +
   0402 21 91 9100             +                   103,34                   0402 99 19 9130             +              0,0456
   0402 21 91 9200             +                   104,05                   0402 99 19 9150             +              0,1269
   0402 21 91  9300            +                   105,34                   0402 99 19 9310             +            15,33
   0402 21 91  9400            4­                  112,58                   0402 99 19 9330             +            18,40
   0402 21 91  9500            +                   115,09                   0402 99 19 9350             +            24.46
   0402 21 91  9600            +                   124,73                   0402 99 31 9110             +              0,0975
   0402 21 91 9700             +                   130,38
                                                                            0402 99 31 9150             +            25.47
   0402 21 91 9900             +                   136,76
                                                                            0402 99 31 9300             +              0,3832
   0402 21 99 9100             +                   103,34
                                                                            0402 99 31 9500             +              0,6600
   0402 21 99 9200             +                   104,05
   0402 21 99 9300             +                   105,34                   0402 99 39 9110             +              0,0975
   0402 21 99 9400             +                   112,58                   0402 99 39 9150             +            25,47
   0402 21 99 9500             +                   115,09                   0402 99 39 9300             +              0,3832
 ---pagebreak--- L 349/34           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    19 . 12. 97
       Código                         Montante das              Codigo                 Montante das
                      Destino (*)                                          Destino (")
     do produto                        restituições           do produto                restituições
  0402 99 39 9500        +                   0,6600        0404 90 29 9160    +           129,22
  0402 99 91 9000        +                   0,7522        0404 90 29 9180    +           135,53
  0402 99 99 9000        +                   0,7522        0404 90 81 9100    +               0,6685
  0403 10 11 9400        +
                                                           0404 90 81 9910    +
  0403 10 11 9800        +
                                                           0404 90 81 9950    +             15,20
  0403 10 13 9800        +                  4,551
                                                           0404 90 83 9110    +               0,6685
  0403 10 19 9800        +                   6,803
  0403 10 31 9400        +                                 0404 90 83 9130    +              0,8973
  0403 10 31 9800        +                                 0404 90 83 9150    +              0,9453
  0403 10 33 9800        +                  0,0456         0404 90 83 9170    +               1,0168
  0403 10 39 9800        +                   0,0680        0404 90 83 9911    +
  0403 90 1 1 9000       +                66,85            0404 90 83 9913    +              0,0456
  0403 90 13 9200        +                66,85
                                                           0404 90 83 9915    +              0,0680
  0403 90 13 9300        +                89,73
                                                           0404 90 83 9917    +              0,1050
  0403 90 13 9500        +                94,53
                                                           0404 90 83 9919    +              0,1577
  0403 90 13 9900        +               101,68
  0403 90 19 9000        +               102,44            0404 90 83 9931    +             15,20
  0403 90 31 9000        +                  0,6685         0404 90 83 9933    +             18,24
  0403 90 33 9200        +                  0,6685         0404 90 83 9935    +            24,24
  0403 90 33 9300        +                  0,8973         0404 90 83 9937    +            25,22
  0403 90 33 9500        +                  0,9453         0404 90 89 9130    +               1,0244
  0403 90 33 9900        +                   1,0168
                                                           0404 90 89 9150    +               1,1159
  0403 90 39 9000        +                   1,0244
                                                           0404 90 89 9930    +              0,4601
  0403 90 51 9100       970                 2,327
                                                           0404 90 89 9950    +              0,6600
  0403 90 51 9300        +                                 0404 90 89 9990    +              0,7522
  0403 90 53 9000        +                  4,551          0405 10 11 9500    +           165,85
  0403 90 59 9110        +                  6,803          0405 10 11 9700    +           170,00
  0403 90 59 9140        +                 10,50           0405 10 19 9500    +           165,85
  0403 90 59 9170        +                 15,77           0405 10 19 9700    +           170,00
  0403 90 59 9310        +                38,32
                                                           0405 10 30 9100    +           165,85
  0403 90 59 9340        +                59,85
                                                           0405 10 30 9300    +           170,00
  0403 90 59 9370        +                66,00
  0403 90 59 9510        +                75,22            0405 10 30 9500    +           165,85
  0403 90 59 9540        +               110,55            0405 10 30 9700    +           170,00
  0403 90 59 9570        +               129,01            0405 10 50 9100    +           165,85
  0403 90 61 9100        +                                 0405 10 50 9300    +           170,00
  0403 90 61 9300        +                                 0405 10 50 9500    +           165,85
  0403 90 63 9000        +                  0,0456         0405 10 50 9700    +           170,00
  0403 90 69 9000        +                  0,0680
                                                           0405 10 90 9000    +           176,22
  0404 90 21 9100        +                66,85
                                                           0405 20 90 9500    +           155,49
  0404 90 21 9910        +
  0404 90 21 9950        +                 13,18           0405 20 90 9700    +           161,71
  0404 90 23 9120        +                66,85            0405 90 10 9000    +           216,00
  0404 90 23 9130        +                89,73            0405 90 90 9000    +           170,00
  0404 90 23 9140        +                94,53            0406 10 20 9100    +
  0404 90 23 9150        +               101,68            0406 10 20 9230   037
  0404 90 23 9911        +
                                                                             039
  0404 90 23 9913        +                  4,551
                                                                             099           22,83
  0404 90 23 9915        +                  6,803
  0404 90 23 9917        +                10,50
                                                                             400           22,83
  0404 90 23 9919        4*               15,77                                            37,68
  0404 90 23 9931        +                13,18            0406 10 20 9290   037
  0404 90 23 9933        +                16,15                              039
  0404 90 23 9935        +                19,63                              099           21,24
  0404 90 23 9937        +                23,21                              400           15,29
  0404 90 23 9939        +                24,26
                                                                                           35,05
  0404 90 29 9110        +               102,44
                                                           0406 10 20 9300   037
  0404 90 29 9115        +               103,11
                                                                             039
  0404 90 29 9120        +               104,40
                                                                             099             9,329
  0404 90 29 9130        +               111.59
  0404 90 29 9135        +               114,05                              400             7,834
  0404 90 29 9150        +               123.60                                            15,39
 ---pagebreak--- 19 . 12. 97        í PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 349/35
        Código          Destino (")
                                        Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                         Montante das
      do produto                         restituições           do produto                restituições
   0406 10 20 9610        037                                0406 20 90 9990
                          039                                0406 30 31 9710   037
                          099                30,98                             039
                          400                30,98                             099              9,54
                                             51.11                             400              8,346
   0406 10 20 9620        037
                                                                                              17,88
                          039
                                                             0406 30 31 9730   037
                          099                31,42                             039
                          400                31,42
                                                                               099            13,99
                                             51,83
                                                                               400            12,25
   0406 10 20 9630        037
                                                                                              26.24
                          039
                                                             0406 30 31 9910   037
                          099                35,06
                                                                               039
                          400                35,06
                                                                               099              9,54
                                             57,86
   0406 10 20 9640        037                                                  400              8,346
                          039                                                                 17,88
                          099                51,54           0406 30 31 9930   037
                          400               48,35                              039
                                             85,03                             099            13,99
   0406 10 20 9650        037                                                  400            12.25
                          039                                                                 26.24
                          099               42,95            0406 30 31 9950   037
                          400                25,44                             039
                                             70.86                             099           20,36
   0406 10 20 9660          +                                                  400            17,81
   0406 10 20 9830        037
                                                                                             38,17
                          039
                                                             0406 30 39 9500   037
                          099                15.93
                                                                               039
                          400                13,38
                                                                               099            13,99
                                             26,28
                                                                               400            12.25
   0406 10 20 9850        037
                          039
                                                                                              26,24
                                                             0406 30 39 9700   037
                          099                19,31
                                                                               039
                          400                16,22
                                                                               099            20,36
                                             31.87
   0406 10 20 9870          +                                                  400            17,81
   0406 10 20 9900          +                                                                38,17
   0406 20 90 9100          +                                0406 30 39 9930   037
   0406 20 90 9913        037                                                  039
                          039                                                  099            20,36
                          099                35,62                             400            17,81
                          400                31,59                                            38,17
                                             58,77           0406 30 39 9950   037
   0406 20 90 9915        037                                                  039
                          039
                                                                               099            23,02
                          099                47.01                             400            21.14
                          400                42.12
                                                                                              43,16
                                             77,56
                                                             0406 30 90 9000   037
   0406 20 90 9917        037
                                                                               039
                          039
                                                                               099            24.15
                          099                49.94
                                                                               400            21,14
                          400                44,75
                                             82,41                                            45,28
   0406 20 90 9919        037                                0406 40 50 9000   037
                          039                                                  039
                          099                55,82                             099            54,55
                          400                50.02                             400            32,98
                                                                                ...
                           ...
                                             92,10                                            90,00
 ---pagebreak--- L 349 /36         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    19 . 12. 97
       Código        Destino (*)
                                     Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
     do produto                       restituições           do produto                restituições
  0406 40 90 9000       037                               0406 90 33 9951   037
                        039                                                 039
                       099                56,01                             099            36,20
                       400                32,98                             400            20,01
                                         92,42                                            59,72
  0406 90 13 9000      037                                0406 90 35 9190   037           28,95
                       039                                                  039           28,95
                       099               60,16                              099           61,40
                       400               60,1 6                             400           61,40
                                         99,26                                           101,30
  0406 90 15 9100      037                                0406 90 35 9990   037
                       039                                                  039
                       099               62,17                              099           54,68
                                                                            400           40,19
                       400               62,17
                                        102,58                                            90,22
                       037
                                                          0406 90 37 9000   037
  0406 90 17 9100
                                                                            039
                       039
                                                                            099           60,16
                       099               62,17
                       400               62,17
                                                                            400           60,16
                                                                                          99.26
                                        102,58
                                                          0406 90 61 9000   037           40,61
  0406 90 21 9900      037
                                                                            039           40,61
                       039
                                                                            099           65.82
                       099               61 ,63
                                                                            400           57.27
                       400               44,53
                                                                                         108,59
                                        101,68
                                                          0406 90 63 9100   037           37,12
  0406 90 23 9900      037
                                                                            039           37,12
                       039
                                                                            099           63,89
                       099               36,51
                                                                            400           63,89
                       400               18,57
                                                                                         105,42
                                         75,31
                                                          0406 90 63 9900   037           29,52
  0406 90 25 9900      037
                                                                            039           29,52
                       039
                                                                            099           48,93
                       099               36.98                              400           48,93
                       400               21,16
                                                                                          80,75
                                         76,25            0406 90 69 9100    +
  0406 90 27 9900      037
                                                          0406 90 69 9910   037
                       039
                                                                            039
                       099               33,48                              099           48,93
                       400               18,57                              400           48.93
                                         69,06                                            80,75
  0406 90 31 9119      037                               0406 90 73 9900    037
                       039                                                  039
                       099               38,17                              099           52,63
                       400               25,56                             400            52,63
                                         62.99                                            86.83
  0406 90 33 9119      037                               0406 90 75 9900    037
                       039                                                  039
                       099               38,17                             099            51,97
                       400               25,56                             400            22,27
                                         62,99                                            85,75
  0406 90 33 9919      037                               0406 90 76 9300   037
                       039                                                  039
                       099               34,36                             099            34,88
                       400               20,33                             400            20,12
                                         56,69                                            71.94
 ---pagebreak--- 19 . 12. 97        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 349 /37
        Código        Destino (*)
                                      Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                       Montante das
      do produto                       restituições           do produto                restituições
   0406 90 76 9400      037                                0406 90 85 9999    +
                        039                                0406 90 86 9100    +
                        099               40,07            0406 90 86 9200   037
                        400                23,22                             039
                                           82,65                             099           29,74
   0406 90 76 9500      037                                                  400            27.65
                        039                                                                 61,34
                        099                38.60           0406 90 86 9300   037
                        400                23,22                             039
                                           79.62                             099           30,78
   0406 90 78 9100      037                                                  400           30.30
                        039                                                                63,48
                                                           0406 90 86 9400   037
                        099                32,73
                                                                             039
                        400                18,14
                                                                             099            34,58
                                           67.50
                                                                             400           34,28
   0406 90 78 9300      037
                        039                                                                71,32
                                                           0406 90 86 9900   037
                        099                40,07
                                                                             039
                        400                20,12
                                                                             099           43,80
                                           82,65
                                                                             400           40.24
   0406 90 78 9500      037
                                                                                           90,34
                        039
                                                           0406 90 87 9100    +
                        099                40,07
                                                           0406 90 87 9200   037
                        400                23.22
                                                                             039
                                           82,65
                                                                             099           24,78
   0406 90 79 9900      037
                                                                             400            24,78
                        039
                                                                                            51,11
                        099                30,31
                                                           0406 90 87 9300   037
                        400                19.23
                                                                             039
                                           62.51
                                                                             099            28,27
   0406 90 81 9900      037
                                                                             400            28,02
                        039
                                                                                           58.31
                        099                53,71           0406 90 87 9400   037
                        400                47.61                             039
                                           88.63                             099           30.66
   0406 90 85 9910      037                28,95                             400           30.66
                        039                28,95
                                                                                           63.25
                        099                59,27           0406 90 87 9951   037
                        400                59,27                             039
                                           97,79                             099           42,19
   0406 90 85 9991      037                                                  400           42,19
                        039                                                                 87,04
                        099                54,68           0406 90 87 9971   037
                        400                40,19                             039
                                           90,22                             099           42,07
   0406 90 85 9995      037                                                  400            34,41
                        039                                                                 86,78
                        099                51,97           0406 90 87 9972   099            16,03
                        400                21,16                             400            13.67
                                           85,75                                            33,07
 ---pagebreak--- L 349/38               I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       19 . 12. 97
          Código                  Destino f)
                                                       Montante das                           Código               Destino (*)
                                                                                                                                         Montante das
        do produto                                      restituições                        do produto                                    restituições
    0406 90 87 9973                 037                                                 2309 10 19 9100                 +
                                    039                                                 2309 10 19 9200                 +
                                                                                        2309 10 19 9300                 +
                                    099                     37,66
                                                                                        2309 10 19 9400                 +
                                    400                     24,08                       2309 10 19 9500                 +
                                                           77,68                        2309 10 19 9600                 +
    0406 90 87 9974                 037                                                 2309 10 19 9700                 +
                                    039                                                 2309 10 19 9800                 +
                                                                                        2309 10 70 9010                 +
                                    099                    42.07
                                                                                        2309 10 70 9100                 +                     13,85
                                    400                     24.08
                                                                                        2309 10 70 9200                 +                     18,47
                                                           86,78                        2309 10 70 9300                 +                    23,09
    0406 90 87 9979                 037                                                 2309 10 70 9500                 +                    27,70
                                    039                                                 2309 10 70 9600                 +                    32,32
                                    099                    36,51                        2309 10 70 9700                 +                    36,94
                                                                                        2309 10 70 9800                 +                    40,63
                                    400                    24,08
                                                                                        2309 90 35 9010                 +
                                                           75,31
                                                                                        2309 90 35 9100                 +
    0406 90 88 9100                  +                                                  2309 90 35 9200                 +
    0406 90 88 9105                 037                                                 2309 90 35 9300                 +
                                    039                                                 2309 90 35 9400                 +
                                                                                        2309 90 35 9 500                +
                                    099                    52,46
                                                                                        2309 90 35 9700                 +
                                    400                    30,30
                                                                                        2309 90 39 9010                 +
                                                           86,56                        2309 90 39 9100                 +
    0406 90 88 9300                 037                                                 2309 90 39 9200                 +
                                    039                                                 2309 90 39 9300                 +
                                    099                    31,84                        2309 90 39 9400                 +
                                                                                        2309 90 39 9500                 +
                                    400                    30,30
                                                                                        2309 90 39 9600                 +
                                                           52,55
                                                                                        2309 90 39 9700                 +
    2309 10 15 9010                  +                                                  2309 90 39 9800                 +
    2309 10 15 9100                  +                                                  2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9200                  +                                                  2309 90 70 9100                 +                     13,85
                                                                                        2309 90 70 9200                 +                     18,47
    2309 10 15 9300                  +
                                                                                        2309 90 70 9300                 +                    23,09
    2309 10 15 9400                  +
                                                                                        2309 90 70 9500                 +                    27,70
    2309 10 15 9500                  +
                                                                                        2309 90 70 9600                 +                    32,32
    2309 10 15 9700                  +                                                  2309 90 70 9700                 +                    36,94
    2309 10 19 9010                  +                                                  2309 90 70 9800                 +                    40,63
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 895/97 da Comissão (JO L 128 de 21 . 5. 1997, p. 1 ).
    Todavia: — «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive),
              — «970 » compreende as exportações referidas no n? 1 , alinea c), do artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14.
                 12. 1987, p. 1 ).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
       L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.