CELEX: 31993R3422
Language: pt
Date: 1993-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3422/93 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais

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31993R3422

Regulamento (CE) nº 3422/93 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 312 de 15/12/1993 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 3422/93 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1993 que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  16º,  Considerando que, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou mais produtos atingirem o nível dos preços comunitários e que esta situação  possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser;  Considerando que o nível elevado dos preços no comércio internacional é de natureza a entravar a importação, na Comunidade, de trigo duro ou a provocar a sua saída da Comunidade;  Considerando que a situação acima exposta se verifica actualmente; que, a fim de assegurar a segurança dos abastecimentos na Comunidade, é importante estabelecer um direito nivelador de exportação para o trigo duro;  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 fixou o preço limiar dos cereais para as campanhas de comercialização de 1993/1994 a 1995/1996;  Considerando que o artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1533/93 da Comissão (3) prevê a aplicação de um direito nivelador de exportação e que, nos termos do artigo 2º do mesmo regulamento, os direitos niveladores de exportação são fixados tendo em conta,  nomeadamente, os preços praticados nos mercados representativos da Comunidade, bem como a respectiva evolução e cotações registadas nos mercados dos países terceiros; que, em conformidade com o mesmo texto, é importante ter em conta o aspecto económico  das exportações previstas e o interesse de evitar perturbações no mercado da Comunidade;  Considerando que o direito nivelador de exportação pode ser diferenciado quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o tornarem necessário;  Considerando que as taxas representativas de mercado definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante expresso em moedas dos países terceiros e estão na base da determinação das taxas de  conversão agrícola das moedas dos Estados-membros; que as normas de execução e de determinação dessas conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (5);  Considerando que a aplicação das regras, recordadas acima, à situação actual dos mercados no sector dos cereais e, nomeadamente, às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial conduz a fixar o direito nivelador de exportação no  montante indicado no anexo do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O direito nivelador de exportação referido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1533/93 para os produtos do código NC 1001 10 00 é fixado no montante constante do anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO nº L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.  (4) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (5) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.      ANEXO   Regulamento (CE) nº 3422/93 da Comissão que fixa o direito nivelador de exportação no sector dos cereais   "" ID="1">1001 10 00> ID="2">Trigo duro> ID="3">35,00">