CELEX: 62010CB0448
Language: pt
Date: 2011-10-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011 — ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Compensação de uma expropriação por utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de «vantagem» — Princípio da proteção da confiança legítima — Interpretação do direito nacional — Desvirtuação — Conceito — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011 — ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Compensação de uma expropriação por utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de «vantagem» - Princípio da proteção da confiança legítima - Interpretação do direito nacional - Desvirtuação - Conceito - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)
   2012/C 32/21
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P) (representantes: T. salonico, G. Barone e A. Marega, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e G. Conte, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de julho de 2010, ThyssenKrup Acciai Terni SpA/Comissão Europeia (T-62/08), Cementir Italia/Comissão (T-63/08) e Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão (T-64/08), pelos quais o Tribunal Geral julgou improcedentes os pedidos de anulação da decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de novembro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 6/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008 L 144, p. 37).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os recursos são julgados improcedentes.
            
         
               2.
            
            
               ThyssenKrup Acciai Terni SpA, Cementir Italia Srl e Nuova Terni Industrie Chimiche SpA são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 317 de 20.11.2010