CELEX: 62017TN0191
Language: pt
Date: 2017-03-27 00:00:00
Title: Processo T-191/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — Boehringer Ingelheim International/Comissão

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/27
            
         Recurso interposto em 27 de março de 2017 — Boehringer Ingelheim International/Comissão
   (Processo T-191/17)
   (2017/C 178/40)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Boehringer Ingelheim International GmbH (Ingelheim am Rhein, Alemanha) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução da Comissão n.o [C(2017)379(final)], de 19 de janeiro de 2017;
            
         
               —
            
            
               decidir que os efeitos desta decisão de execução da Comissão permaneçam em vigor até que a Comissão Europeia tenha adotado uma nova decisão; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas despesas e nas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, alega que a Decisão da Comissão, de 19 de janeiro de 2017, constitui uma violação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, em conjugação com o artigo 11.o da Diretiva 2001/83/CE e o Aviso aos requerentes.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, alega que a Decisão da Comissão, de 19 de janeiro de 2017, não é coerente com a aplicação das disposições relevantes e orientações e com as práticas regulamentares noutros casos e constitui, assim, uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, resultando numa distorção da igualdade das condições de concorrência.