CELEX: C1996/180/85
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por sociedade Sogecable, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-52/96)

N? C 180/34               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . " 6 . 96
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                           recorrente, e a segunda, ao Tribunal de Defensa de la
                                                                           Competencia de Espana, tornada pública pela declara­
Fundamentos e principais argumentos                                        ção do porta-voz do comissário encarregado da política
                                                                           de concorrência, em 8 de Fevereiro do mesmo ano, em
A recorrente, uma sociedade limitada constituída nos                       que a Comissão concluiu que a operação de concentra­
termos do direito da República da Coreia , produz uma vasta                ção visando o controlo conjunto da sociedade Cablevi­
gama de produtos alimentares e químicos, incluindo gluta­                  sión, SA, constitui uma operação de concentração de
mato de monossódio, um produto usado para valorizar o                      dimensão comunitária ,
gosto dos produtos alimentares . Em 3 de Novembro de
1 995 , interpôs um recurso de anulação do Regulamento                 — condenar a recorrida nas despesas do processo .
( CE ) n? 1754/95 da Comissão que institui um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato
de monossódio originárias da Indonésia , da República da               Fundamentos e principais argumentos
Coreia, de Taiwan e da Tailândia f 1 ). O acto impugnado no
presente processo é o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 ( 2 ), que          A recorrente refere que , em 26 de Julho de 1995 , a
institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importa­           Telefónica de Espana, SA, e a sua filial, Telecartera , SA, por
ções de glutamato de monossódio originário da Indonésia,               um lado, e a Sociedad de gestion de cable, SA, e a Sociedad
da República da Coreia e de Taiwan .                                   de télévision Canal Plus , SA ( duas sociedades que , desde
                                                                       Janeiro de 1996 , constituem uma única com a designação,
Os fundamentos , com base nos quais é contestada a                     desde Março do mesmo ano, de Sogecable ), por outro,
legalidade do regulamento controvertido, podem ser resu­               acordaram na transformação da Sociedad General de
midos da seguinte forma :                                              Cablevisión, SA, numa empresa em participação de carácter
                                                                       concentrativo, destinada a prestar serviços de televisão e
1 . O Conselho determinou de forma errada a margem de                  outros serviços « multimédia » , com excepção dos serviços de
       dumping da recorrente e , portanto, o direito anti­
                                                                       telecomunicação, aos operadores locais de cabo . Uma vez
       -dumping que lhe aplicou , na medida em que determi­            que esses acordos implicavam a existência de uma operação
       nou o preço da exportação da recorrente com base nos            de concentração económica, as empresas subscritoras anali­
       artigos 2?, n'.' 8 , alínea b ), e 7?, n ? 7, alínea b ), do
                                                                       saram se a mesma era de dimensão comunitária, na acepção
       regulamento anti-dumping, quando deveria ter sido
                                                                       do artigo 1 ?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 . Após
       exclusivamente aplicado o artigo 2?, n ? 8 , alínea a );
                                                                       análise dos elementos pertinentes, as referidas empresas
2. As conclusões do Conselho de que as importações dos                 concluíram que a concentração tinha dimensão nacional,
       países sujeitos a investigação continuaram, vistas isola­       ficando , portanto, excluída do âmbito de aplicação do
       damente, a causar prejuízos materiais à indústria comu­         referido regulamento . A Comissão, por seu turno, manteve
       nitária , estão viciadas por contradições fundamentais .        que a criação da Cablevisión é uma concentração com
                                                                       dimensão comunitária .
(') Processo T-208/95 , JO n? C 351 de 30 . 12 . 199 5 , p . 19 .
( 2 ) JO n ? L 15 de 20 . 1 . 1996 , p . 20 .                          Esta decisão da Comissão constitui o objecto do presente
                                                                       recurso, baseado na violação do artigo 5'.', n? 4, do
                                                                       Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 .
                                                                       No entendimento da recorrente, o raciocínio da Comissão é ,
Recurso interposto , em 16 de Abril de 1996, por sociedade             no essencial , o seguinte : a Sogecable é controlada conjun­
Sogecable, SA contra Comissão das Comunidades Euro­                    tamente por dois dos seus accionistas , Prisa ( Promotora de
                                  peias                                Informaciones, SA ) e Canal Plus France ( Canal Plus, société
                                                                       anonyme ); em consequência, por força do artigo 5", n? 4, do
                         ( Processo T-52/96 )                          Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 , ao volume de negócios da
                             ( 96/C 180/85 )                           Sogecable devem adicionar-se os volumes de negócios da
                                                                       Prisa e do Canal Plus France; desta adição resulta a
                   (Lingua do processo : espanbol)                     dimensão comunitária .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                  A recorrente reafirma que apenas Prisa se encontra em
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                relação à Sogecable numa das situações enunciadas no n? 4
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                do artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 concreta­
pela sociedade Sogecable , SA , com sede em Madrid,                    mente, a constante do último número ( tem o direito de gerir
representada por Santiago Martinez Lage e Rafael Allende­              os negócios da empresa ), o que não é o caso do Canal Plus
salazar Corcho, advogados inscritos no Ilustre Colégio de              France . O que na realidade sucede é que a Comissão, nos
Abogados de Madrid, com domicílio escolhido no Luxem­                  fundamentos da sua decisão, substitui os critérios claros,
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand­                taxativos e formais do n? 4 do artigo 5 ? pelos critérios mais
- rue .                                                                vagos, imprecisos e materiais do n? 3 do artigo 3 ? não
                                                                       tratando de determinar a possível dimensão comunitária da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 operação, antes pretendendo unicamente definir quando
                                                                       deve uma operação ser qualificada de concentração . Deste
— anular a decisão da Comissão constante das cartas de 6 e             modo, a Comissão infringe o n? 4 do artigo 5?, único aqui
       7 de Fevereiro de 1996 , endereçadas, a primeira , à            aplicável .
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Subsidiariamente, para o caso hipotético de se considerar            Estados-membros, da saúde pública e da protecção dos
que a Sogecable é « controlada conjuntamente » pela Prisa e          consumidores, medidas adequadas de protecção da saúde
pelo Canal Plus France, como sustenta a Comissão, a                  pública por ocasião do surgimento da encefalopatia espon­
recorrente afirma, em primeiro lugar, que a Prisa e o Canal          giforme bovina ( EEB ), conhecida por « doença das vacas
Plus France não dispunham conjuntamente de nenhum dos                loucas » . Com efeito, sublinham que as acções levadas a cabo
poderes e direitos enunciados no artigo 5 ?, n? 4 , alínea b ), e,   pela Comissão desde 1988 para prevenção da propagação
em segundo lugar, que, ainda que dispusessem conjunta­               da EEB e, eventualmente, da doença de Creutzfeld-Jacob,
mente dos poderes e direitos nele enunciados, o seu volume           devem ser consideradas insuficientes, haja em vista as
de negócios não devia ser adicionado ao volume de negócios           medidas de embargo subitamente decretadas em 26 de
da Sogecable, ao abrigo do artigo 5?, n? 4, alínea c ).              Março de 1996 pela Comissão, que continua a só dispor de
                                                                     uma mesma informação sobre um risco potencial . Os
                                                                     recorrentes sustentam que a Comissão deve ser responsabi­
                                                                     lizada na medida em que violou o princípio da proporcio­
                                                                     nalidade e procedeu a uma apreciação errónea dos factos,
                                                                     provocando um risco para a saúde pública e para os
                                                                     consumidores, com incidências evidentes a nível do comér­
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por Syndicat             cio de bovinos no interior da Comunidade Europeia .
des producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,
Syndicat des producteurs de lait de la Coordination rurale e         Embora o primeiro caso de vacas loucas recenseado date de
Philippe de Villiers contra a Comissâo das Comunidades               1986 , numa quinta do Kent, na Grã-Bretanha, e apesar de
                             Europeias                               inúmeras comunicações científicas ou jornalísticas, confi­
                       ( Processo T-53 /96 )                         denciais ou públicas, sobre os riscos de propagação ao
                            96/C 180/86 )                            homem, a Comissão, alegando a falta de certezas científicas,
                                                                     não adoptou a única medida a que se impunha em presença
                                                                     de um risco de saúde pública, ou seja, a proibição total das
                  (Língua do processo: francês)                      exportações e o eventual abate das manadas .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                Os recorrentes consideram que a Comissão não cumpriu o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              seu dever de controlo e fiscalização do comércio intraco­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              munitário . Na sequência desse incumprimento sofreram,
pelo Syndicat des producteurs de viande bovine de la                 como qualquer cidadão comunitário, um prejuízo moral,
Coordination rurale e pelo Syndicat des producteurs de lait          cuja reparação solicitam; alguns dos recorrentes alegam
de la Coordination rurale, com sede em Isle Jourdain                 também a existência de prejuízos materiais, cuja dimensão
( França ), e Philippe de Villiers, residente em Les Aubretières     devia ser determinada durante o processo.
 ( França ), representado por Alexandre Varaut, advogado no
foro de Paris .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
                                                                     Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelas socieda­
— com fundamento nos artigos 178? e 215?, segundo                    des Oleifici Italiani SpA e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA
      parágrafo, do Tratado CE, declarar a Comissão Euro­                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
      peia responsável , na sequência da sua omissão em                                        ( Processo T-54/96 )
      adoptar medidas de protecção da saúde pública por                                            ( 96/C 180/87 )
      ocasião do surgimento da encefalopatia espongiforme
      bovina , conhecida por « doença das vacas loucas »,
                                                                                        (Lîngua do processo: italiano)
 — condenar a União Europeia a pagar ao Syndicat des
      producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,         Deu entrada, em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de
      ao Syndicat des producteurs de lait de la Coordination          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      rurale e a Philippe de Villiers a quantia de 1 franco           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      francês a título de indemnização simbólica para repara­         pelas sociedades Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
      ção do prejuízo moral sofrido,                                  ( BR, Itália ), e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA, com sede
                                                                      em Bari ( Itália ), patrocinadas pelos advogados Antonio
 — designar um perito da sua escoma para avaliar o prejuízo           Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, com
      suportado pelos membros do Syndicat des producteurs             domicílio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
      de viande bovine de la Coordination rurale e do Syndicat        Tizzano, Place du Grand Sablon, 36 .
      des producteurs de lait de la Coordination rurale .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
  Fundamentos e principais argumentos                                 digne:
  Os recorrentes acusam a Comissão de não ter adoptado, no            — anular a decisão da Comissão contida na carta do
  âmbito da sua missão de fiscalização do comércio entre                  director-geral da Direcção-Geral da Agricultura ( DG VI )