CELEX: 62013CN0444
Language: pt
Date: 2013-08-07 00:00:00
Title: Processo C-444/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Brașov (Roménia) em 7 de agosto de 2013 — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Brașov (Roménia) em 7 de agosto de 2013 — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov
   (Processo C-444/13)
   2013/C 325/24
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Brașov
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Imre Solyom, Luiza Solyom
   
      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov
   
      Questão prejudicial
   
   Quando as partes num contrato de compra e venda fixam um preço final e irrevogável e posteriormente as autoridades fiscais consideram que a operação é tributável em razão da requalificação do vendedor como sujeito passivo, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o correspondente imposto sobre o valor acrescentado se considera incluído ou é acrescentado a esse preço? Por outras palavras, nessa entrega, qual é o valor tributável?
   
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).