CELEX: C1997/131/21
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'arbitrage (Bélgica), de 19 de Fevereiro de 1997, no processo asbl Fédération belge des chambres syndicales de médecins, relativo à anulação do artigo 4º, nº 2, do decreto da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995 (Processo C-93/97)

N? C 131/8           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
     « situação especial » na acepção do artigo 905 ?, n ? 1 ,      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
     do referido regulamento, que deve ser submetida à Co­          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     missão para decisão ?
                                                                    Nas circunstâncias em que uma pessoa trabalhou e residiu
(') JO n ? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .                        habitualmente num Estado-membro, seguidamente exerceu
                                                                    o direito à livre circulação dos trabalhadores para se mu­
                                                                    dar para outro Estado-membro, onde essa pessoa traba­
                                                                    lhou e se tornou residente habitual, e finalmente regressou
                                                                    ao primeiro Estado-membro para procurar trabalho, é
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            compatível com as exigências do artigo 48 ? do Tratado
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996, no processo            CE que o primeiro Estado-membro imponha a condição
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             da residência habitual nesse Estado (e que depende da
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                existência de um considerável período de residência nesse
              Eduard Bracharz Gesellschaft mbH                      Estado ) para a concessão do direito a um subsídio estatal
                        (Processo C-87/97 )                         de carácter geral, não contributivo e dependente dos rendi­
                                                                    mentos, com as características do auxílio ao rendimento
                           ( 97/C 131 / 18 )                        (income support) britânico ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996 , no processo
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro de 1996, no
Eduard Bracharz Gesellschaft mbH, que deu entrada na                   processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt für Arbeit
Secretaria do Tribunal em 27 de Fevereiro de 1997.                                       (Processo C-91/97)
O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que                                     ( 97/C 131 /20 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— No estádio actual do direito comunitário, é compatível            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
     com os princípios fundamentais de livre circulação de          por despacho do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro
     mercadorias ( artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE ) que          de 1996 , no processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt
     um queijo ostentando a marca « Cambozola », legal­             für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     mente produzido num Estado-membro desde 1977,                  3 de Março de 1997.
     que é vendido noutro Estado-membro desde 1983 , não
     possa ser comercializado neste último Estado-membro            O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que
     sob a denominação « Cambozola » devido a uma medi­             se pronuncie sobre a seguinte questão:
     da nacional adoptada em aplicação de uma convenção
     internacional sobre a protecção das denominações geo­          Um trabalhador turco pertence, na acepção do artigo 6?,
     gráficas de origem e das designações de determinados           n° 1 , da Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE­
     produtos (que protege a denominação « Gorgonzola »)            -Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação, ao
     e a uma proibição nacional de publicidade enganosa ?           mercado regular de trabalho de um Estado-membro e está
                                                                    aí devida e regularmente empregado quando lhe foi apenas
— Será relevante para a resposta a esta pergunta o facto            concedida uma autorização por um período máximo de
     de a embalagem do queijo comercializado sob a marca            três anos, para exercer uma actividade assalariada como
     « Cambozola » ostentar uma indicação claramente visí­          cozinheiro especializado num restaturante de cozinha na­
     vel do país de produção (« Deutscher Weichkäse »), ten­        cional tradicional ?
     do em conta que este queijo, regra geral , não é expos­
     to nem vendido ao consumidor sob a forma de queijos
     inteiros mas em triângulos, em parte sem a embalagem
     original ?
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                    Cour d'arbitrage (Bélgica), de 19 de Fevereiro de 1997, no
                                                                    processo asbl Fédération belge des chambres syndicales de
                                                                    médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n? 2 , do decre­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                to da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,                                 ( Processo C-93/97)
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer
                                                                                              ( 97/C 131/21 )
                        (Processo C-90/97 )
                           ( 97/C 131 / 19                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                da Cour d'arbitrage ( Bélgica ), de 19 de Fevereiro de 1997,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           no processo asbl Fédération belge des chambres syndicales
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,           de médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n ? 2, do de­
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer,           creto da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995 ,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Março             que altera o decreto de 12 de Junho de 1991 , relativo às
de 1997.                                                            universidades na Comunidade Flamenga, sobre a organiza
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 131 /9
ção de uma formação específica em medicina geral e ou­                    transacção, prestar ao viajante um serviço que em par­
tras disposições relativas às universidades, que deu entrada              te é prestado ao organizador de circuitos turísticos por
na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          outros sujeitos passivos [bought-in (« prestações de ser­
                                                                          viços adquiridas a terceiros »)] e em parte prestado
A Cour d'arbitrage solicita ao Tribunal de Justiça que se                 pelo próprio organizador [in-house (« prestações de ser­
pronuncie sobre as .seguintes questões:                                   viços efectuadas pelo próprio »)], sobre que base deve
                                                                          ser calculada a margem do organizador de circuitos tu­
1 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 93/16/CEE              rísticos ?
      do Conselho, de 5 de Abril de 1993 , destinada a facili­
      tar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento          2 . Em especial , o artigo 26 ? deve ser interpretado no sen­
      mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títu­                tido de que :
      los f ), conjugado com os artigos 3 ? e 23 ? e com as de­
      mais disposições do título IV desta directiva, deve ser             a ) Impõe a repartição do total recebido do viajante
      interpretado no sentido de que a formação específica                      pelo organizador de circuitos turísticos pelas pres­
      em medicina geral só se pode iniciar depois de o inte­                    tações de serviços adquiridas a terceiros e pelas
      ressado obter, após pelo menos seis anos de estudos, o                    prestações efectuadas pelo próprio, por referência
      diploma referido no artigo 3 ??                                           aos custos dos componentes;
                                                                                ou
2 . O artigo 31 ?, n? 1 , alínea d ), da mesma directiva deve
      ser interpretado no sentido de que a « participação pes­            b ) Permite que os Estados-membros imponham a re­
      soal do candidato na actividade profissional e nas res­                   partição por referência aos referidos custos i ) de
      ponsabilidades das pessoas com quem trabalha » impli­                     um modo geral ou ii ) no caso de operações do tipo
      ca que esse candidato exerça actividades de médico                        em causa no presente processo;
      que estão reservadas aos titulares dos diplomas exigi­
      dos pelos artigos 2 ? e 3 ? da directiva ?                                ou
 3 . Em caso de resposta afirmativa , esta mesma disposição               c) Permite que essa repartição seja feita de acordo
      deve ser interpretada no sentido de que o candidato                       com os princípios gerais que regulam a determina­
      deve exercer actividades de médico desde o início da                      ção da matéria colectável, constantes do ar­
      formação específica em medicina geral , quer se trate                     tigo 11 ??
      da formação a tempo inteiro prevista no artigo 31 ? da
      directiva quer da formação a tempo parcial prevista            (') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
      no artigo 34 ??
 H JO n? L 165 de 7 . 7 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Acção intentada, em 6 de Março de 1997, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                             ( Processo C-96/97 )
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 VAT and Duties Tribunal (Londres ), de 26 de Fevereiro de                                       ( 97/C 131 /23
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,
 como gerentes do Howden Court Hotel, e The                          Deu entrada, em 6 de Março de 1997, no Tribunal de Jus­
              Commissioners of Customs and Excise
                                                                     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­
                        ( Processo C-94/97)                          pública Francesa, intentada pela Comissão das Comunida­
                            ( 97/C 131/22 )                          des Europeias, representada por Richard Wainwright e
                                                                     Jean-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domi­
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Go­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 mez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 VAT and Duties Tribunal ( Londres ), de 26 de Fevereiro de          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 1997, no processo entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin,               que o Tribunal se digne:
 como gerentes do Howden Court Hotel , e The
 Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 — declarar que a República Francesa não cumpriu as
 na Secretaria do Tribunal em 3 de Março de 1997.                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                           91 /412/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1991 ,
 O VAT and Duties Tribunal ( Londres ) solicita ao Tribunal                que estabelece os princípios e directrizes das boas
 de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  práticas de fabrico de medicamentos veterinários ('),
                                                                           ao não comunicar ou ao não adoptar as disposições le­
 Na hipótese de ser decidido no processo C-308/96 que o                    gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 disposto no artigo 26 ? da Sexta Directiva IVA (') é aplicá­              para se conformar com o disposto na referida directi­
 vel às operações do tipo em questão no presente processo:                 va ,
  1 . Na correcta interpretação do artigo 26 ?, se um organi­         — condenar a República Francesa no pagamento das des­
       zador de circuitos turísticos, por meio de uma única                pesas da instância .