CELEX: 62008CN0321
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: Processo C-321/08: Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/38
            
         Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-321/08)
   (2008/C 223/62)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e e. Adsera Ribera, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que para ele resultam da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor para o direito interno a Directiva 2005/29 terminou em 12 de Junho de 2007.
   
      (1)  JO L 149, p. 22.