CELEX: 31986R1846
Language: pt
Date: 1986-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1846/86 da Comissão de 13 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1303/83, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31986R1846

Regulamento (CEE) n.° 1846/86 da Comissão de 13 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1303/83, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 159 de 14/06/1986 p. 0019 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1846/86 DA COMISSÃO  de 13 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1303/83, que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º e o nº 4 do seu artigo 15º,  Considerando que ao Anexo IV do Regulamento (CEE)  nº 426/86, relativo aos produtos submetidos ao regime de certificados de importação, foram aditados os sumos de cerejas e as ervilhas congeladas; que, em consequência, é conveniente que o Regulamento (CEE) nº 1303/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3294/85 (4), seja adaptado;  Considerando que o período de validade dos certificados de importação para os novos produtos do Anexo IV deve ser fixado tendo em conta os usos do comércio internacional; que o montante da caução a constituir para os certificados de importação deve ser estabelecido a níveis que permitam um bom funcionamento do regime;  Considerando que, a fim de assegurar um melhor conhecimento da organização do comércio do sumo de cereja, é conveniente exigir a indicação do país de origem e estabelecer a obrigação, por parte do importador, de importar do país mencionado;  Considerando que é conveniente actualizar determinados aspectos técnicos e, nomeadamente, os códigos Nimexe;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1303/83 é alterado do seguinte modo:  1. Ao quadro do nº 1 do artigo 3º são incluídos os seguintes produtos:  1.2.3 //  //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Montante em ECUs/100 kg peso líquido   //    //   //   // ex 07.02 B   // Ervilhas, cozidas ou não, congeladas   // 0,60   // ex 20.07 A III, B II a) 6 e B II b) 7   // Sumos de cerejas   // 0,60 »   //    //   //  2. No quadro do nº 2 do artigo 3º, o texto da posição ex 20.03 A da pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção:  1.2.3 //  //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Montante em ECUs/100 kg peso líquido   //    //   //   // ex 20.03 A   // Morangos, framboesas e cerejas congeladas, com adição de açúcar   // 1,30 (4) JO nº L 316 de 27. 11. 1985, p. 23.  3. Ao quadro do nº 1 do artigo 5º são aditados os seguintes produtos:  1.2 //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // ex 20.07 A III, B II a) 6 e B II b) 7   // Sumos de cerejas »   //    //  4. No quadro do artigo 7º:  a) São aditados os seguintes produtos:  1.2.3 //  //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  // ex 07.02 B   // 07.02-20   // Ervilhas, cozidas ou não, congeladas  // ex 20.07 A III a) ex 20.07 A III b) 1 b) 2 ex 20.07 B II a) 6 aa) a) 6 bb) ex 20.07 B II b) 7 aa) b) 7 bb) b) 7 cc)   // ex 20.07-09 ex 20.07-15 ex 20.07-15 ex 20.07-60 ex 20.07-61 ex 20.07-91 ex 20.07-92 ex 20.07-93   // Sumos de cerejas »   //  //   //  b) O texto das subposições 08.04 B II e 08.11 E da pauta aduaneira comum é substituído pelo seguinte texto:  1.2.3 //  //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 08.04 B II ex 08.11 E ex 08.11 E   // 08.04-91 08.04-99 ex 08.11-91 ex 08.11-91   // Uvas de corinto Outras Ginja-garrafal Outras cerejas »   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente »   //    //   //  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (2) Vêr página nº 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO nº L 138 de 27. 5. 1983, p. 25.