CELEX: 62010CO0609
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011. # Dieter C. Umbach contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - 'Programa TACIS' - Contrato celebrado pela Comissão - Rescisão do contrato - Diferendo que opõe os contratantes - Pedido de acesso aos documentos - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-609/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 – Umbach/Comissão
      (Processo C‑609/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições – ‘Programa TACIS’ – Contrato celebrado pela Comissão – Rescisão do contrato – Diferendo que opõe os contratantes – Pedido de acesso aos documentos – Inadmissibilidade manifesta»
      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento
         de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.°, n.° 1, alínea c), e 119.°) (cf. n.os 14 a 17)
      
      Objecto
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de Outubro de 2010, Umbach/Comissão (T‑474/08), no qual o Tribunal
                  Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de
                  2008, que recusou ao recorrente o acesso a certos dados que figuravam em documentos relativos a um contrato celebrado entre
                  o recorrente e a Comissão respeitante à assistência para a redacção de um código administrativo a favor da Federação da Rússia
                  no quadro do programa TACIS – Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão na sequência da
                  rescisão do referido contrato – Inobservância do artigo 41.°, n.° 2, alínea b), da Carta do Direitos Fundamentais da União
                  Europeia.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.