CELEX: 21980A0623(02)
Language: pt
Date: 1980-06-23 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

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21980A0623(02)

Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 155 de 23/06/1980 p. 0012 - 0019 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0232  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0264  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0264 

ANEXO I - ACORDO sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre a aplicação da regulamentação  relativa ao trânsito comunitárioBruxelas, ...Senhor Embaixador,A Comissão Mista CEE-Suíça  «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação n . 1/79 de 6 de Dezembro de 1979, certas  alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a  aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no  apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade sobre essas alterações e  proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o  acordo do seu Governo quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em  vigor.Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias Bruxelas, ...Senhor Presidente,Tenho a honra de  acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor:«A Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito  comunitário» propôs, pela sua Recomendação n . 1/79 de 6 de Dezembro de 1979, certas alterações  ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da  regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto.  Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade sobre essas alterações e proponho-lhe que  elas entrem em vigor em 1 de Junho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo do seu  Governo quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»Tenho a  honra de lhe confirmar a acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta bem como quanto  à data proposta para a entrada em vigor destas alterações.Queira aceitar, Senhor Presidente, a  expressão da minha mais alta consideração.En nome do Governo da Confederação Suíça  APÊNDICEProposta relativa à alteração a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito  comunitário1. O artigo 13 . do Acordo passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13 .1. Não são  aplicáveis as disposições que figuram entre parêntesis nos Apêndices I e II a seguir  enumeradas:APÊNDICE IN . 4 do artigo 1 .; n . 2, segundo parágrafo do artigo 2 .; artigos 3 .,  4 . e 10 .; n . 1, última frase do artigo 12 .; artigo 15 .; n . 1, última frase do artigo 22 .; n . 2 do  artigo 26 .; artigo 29 .; n . 3 do artigo 30 .; n . 1, segundo parágrafo, e n . 3 do artigo 32 .; n . 1,  última frase, do artigo 39 .; artigo 41 .; nos. 1 e 2 do artigo 44 .; n . 2 do artigo 45 .; artigo 47 .;  n . 2 do artigo 48 .; artigos 50 . a 53 ., 55 . a 61 ..APÊNDICE IIN . 3, n . 6, primeira frase, e n .  9 do artigo 1 .; n . 11 do artigo 2 .; artigo 4 .; n . 3 do artigo 7 .; artigos 10 . a 14 .; n . 2 do artigo  15 .; artigo 22 .; n . 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24 .; artigos 27 . a 34 .; alínea a)  do artigo 35 .; nos. 2 e 4 do artigo 42 .; alínea a) do artigo 50 .; artigo 51 .; segundo parágrafo do  artigo 54 .; n . 1 do artigo 68 .; artigo 74 ..Contudo, as disposições dos artigos 4 .; 15 . e 41 .,  dos nos. 1 e 2 do artigo 44 ., dos artigos 47 ., 50 . a 53 . do Apêndice I, assim como as do n . 5,  segundo parágrafo, última frase, do artigo 24 ., dos artigos 27 . a 34 ., da alínea a) do artigo 35 .,  dos nos. 2 e 4 do artigo 42 ., da alínea a) do artigo 50 ., do artigo 51 ., do segundo parágrafo do  artigo 54 ., do n . 1 do artigo 68 . e do artigo 74 . do Apêndice II continuam a aplicar-se nos  Estados-membros.2. Quando nos apêndices ao presente Acordo, se faz referência às disposições do  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, essa referancia visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias no  interior da Comunidade.3. Tendo em vista a aplicação das disposições do presente Acordo,  entende-se por "unidade de conta europeia (UCE)" o conjunto dos montantes seguintes:0,828  //   marco alemão,0,0885  //  libra esterlina,1,15  //  francos franceses,109  //  liras italianas,0,286  //   florim neerlandês,3,66  //  francos belgas,0,14  //  franco luxemburguês,0,217  //  coroa  dinamarquesa,0,00759  //  libra irlandesa.O valor da unidade de conta europeia numa moeda  qualquer é igual à soma dos contravalores, nessa moeda, dos montantes nas moedas indicadas no  parágrafo precedente.»2. O n . 3, alínea c), do artigo 16 . passa a ter a seguinte redacção:«c) As  alterações ao presente Acordo que tenham uma relação directa com a adesão às Comunidades  Europeias de novos Estados-membros.»3. No n . 3 do artigo 16 . é aditada a alínea d)  seguinte:«d) As adaptações da definição da UCE mencionada no n . 3 do artigo 13 . do presente  Acordo que se tornem necessárias pelas alterações da regulamentação da Comunidade relativa a essa  mesma definição.»4. O Apêndice I é alterado como segue:Suprimem-se os parêntesis do artigo  8 ..