CELEX: 62013CA0396
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-396/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Satakunnan käräjäoikeus — Finlândia) — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna «Reenvio prejudicial — Artigos 56. ° TFUE e 57. ° TFUE — Diretiva 96/71/CE — Artigos 3. °, 5. °e 6. ° — Trabalhadores de uma sociedade com sede num Estado-Membro A, destacados para trabalhar num Estado-Membro B — Salário mínimo previsto pelas convenções coletivas do Estado-Membro B — Legitimidade de uma organização sindical com sede no Estado-Membro B — Regulamentação do Estado-Membro A que proíbe a transferência para um terceiro de créditos relativos às remunerações»

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Satakunnan käräjäoikeus — Finlândia) — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna
   (Processo C-396/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Diretiva 96/71/CE - Artigos 3.o, 5.o e 6.o - Trabalhadores de uma sociedade com sede num Estado-Membro A, destacados para trabalhar num Estado-Membro B - Salário mínimo previsto pelas convenções coletivas do Estado-Membro B - Legitimidade de uma organização sindical com sede no Estado-Membro B - Regulamentação do Estado-Membro A que proíbe a transferência para um terceiro de créditos relativos às remunerações»)
   (2015/C 118/08)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Satakunnan käräjäoikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sähköalojen ammattiliitto ry
   
      Recorrido: Elektrobudowa Spolka Akcyjna
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lida à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a que uma regulamentação do Estado-Membro da sede da empresa que destacou trabalhadores para o território de outro Estado-Membro, nos termos da qual a cessão de créditos resultantes de relações laborais é proibida, possa obstar a que um sindicato, como o Sähköalojen ammattiliitto ry, intente uma ação num órgão jurisdicional do segundo Estado-Membro, onde o trabalho é executado, para cobrar, em benefício dos trabalhadores destacados, créditos salariais relativos ao salário mínimo, na aceção da Diretiva 96/71 e que lhe foram cedidos, sendo essa cessão conforme ao direito em vigor nesse último Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o, n.os 1 e 7, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lido à luz dos artigos 56.o e 57.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           não se opõe a um cálculo do salário mínimo à hora e/ou à tarefa baseado na categoria salarial dos trabalhadores, conforme previsto pelas convenções coletivas pertinentes do Estado-Membro de acolhimento, desde que esse cálculo e essa classificação sejam efetuados segundo regras vinculativas e transparentes, o que incumbe ao órgão jurisdicional verificar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as ajudas de custo diárias como as que estão em causa no processo principal devem considerar-se parte do salário mínimo, em condições idênticas àquelas a que está sujeita a inclusão dessas ajudas no salário mínimo pago aos trabalhadores locais aquando de um destacamento dos mesmos no interior do Estado-Membro em causa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma compensação pelo tempo de deslocação, paga aos trabalhadores desde que a deslocação diária que efetuam para chegar ao local de trabalho e voltar seja superior a uma hora, deve ser considerada parte do salário mínimo dos trabalhadores destacados na medida em que esse requisito esteja preenchido, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o pagamento do alojamento desses trabalhadores não deve ser considerado um elemento do seu salário mínimo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os subsídios sob a forma de vales de refeição entregues aos referidos trabalhadores não devem ser considerados parte do seu salário mínimo, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o subsídio de férias que deve ser concedido aos trabalhadores destacados pelo período mínimo das férias anuais pagas corresponde ao salário mínimo a que têm direito durante o período de referência.
                        
                     
         
      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.