CELEX: 62007CA0529
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: Processo C-529/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Franz Hauswirth GmbH [ Marca tridimensional comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 51. o , n. o  1, alínea b) — Critérios relevantes para efeitos de apreciação da má fé do requerente no acto de depósito de um pedido de marca comunitária ]

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Franz Hauswirth GmbH
   (Processo C-529/07) (1)
   
   («Marca tridimensional comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) - Critérios relevantes para efeitos de apreciação da “má fé” do requerente no acto de depósito de um pedido de marca comunitária»)
   2009/C 180/12
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG
   
      Demandada: Franz Hauswirth GmbH
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) — Conceito de «má fé» do requerente da marca — Pedido de registo de marca com o objectivo de impedir os concorrentes de continuarem a comercializar produtos similares que adquiriram no passado uma certa notoriedade — Coelho de Páscoa de chocolate
   
      Parte decisória
   
   Para efeitos de apreciação da existência de má fé do requerente, na acepção do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração todos os factores relevantes específicos do caso concreto que existam no momento do depósito do pedido de registo de um sinal como marca comunitária, designadamente:
   
               —
            
            
               o facto de o requerente saber ou dever saber que um terceiro utiliza, pelo menos num Estado-Membro, um sinal idêntico ou semelhante para um produto idêntico ou semelhante susceptível de gerar confusão com o sinal cujo registo é pedido;
            
         
               —
            
            
               a intenção do requerente de impedir esse terceiro de continuar a utilizar esse sinal, bem como
            
         
               —
            
            
               o grau de protecção jurídica de que gozam o sinal do terceiro e o sinal cujo registo é pedido.
            
         
      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.