CELEX: C2000/034/47
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo T-258/99: Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 34/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
Recurso interposto em 24 de Outubro de 1999 pela                         — a existência de um vı́cio de processo, bem como desvio de
Società Maja s.r.l. contra a Comissão das Comunidades                        poder. Segundo a recorrente existe manifesta deturpação
                            Europeias                                         dos factos devida fundamentalmente a uma investigação
                                                                              defeituosa e errónea;
                       (Processo T-254/99)
                                                                         — violação do princı́pio da segurança jurı́dica e dos arti-
                                                                              gos 38.o e 44.o do Regulamento n.o 4028/86;
                          (2000/C 34/46)
                                                                         — a violação do dever de fundamentação e a violação de
                                                                              formalidades essenciais. Afirma-se a este propósito que
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                            nunca foi colocada à disposição da recorrente o parecer
                                                                              emitido pelo comité de gestão de pesca.
Deu entrada em 24 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (1) Regulamento (CEE) n.o 4235/88 do Conselho, de 18 de Dezembro
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                 de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
Società Maja s.r.l., representada por Paolo Piva advogado no                 mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e
                                                                             entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
escritório do advogado Guy Arendt, 7, Val Ste. Croix.                       instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
                                                                             31.12.88, p. 1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de Dezembro
                                                                             de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
                                                                             adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L
— anular a decisão de 5 de Agosto de 1999 que suprime a                     376 de 31.12.1986, p. 7).
    ajuda concedida à CA’ PASTA S.r.l. por Decisão da                   (3) JO C 387 de 20.12.97, p. 23.
    Comissão n.o C (91) 654/97, de 29.04.91;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por Makro
O presente litı́gio têm origem na concessão de uma ajuda à
                                                                         Zelfbedieningsgroothandel C.V. contra a Comissão das
sociedade recorrente no âmbito dos incentivos às estruturas
                                                                                               Comunidades Europeias
no sector da pesca e da aquicultura. A este respeito há que
recordar que, para a realização de um projecto de moderni-
zação de uma unidade de produção de aquicultura em                                              (Processo T-258/99)
Contarina (Veneto) a recorrente solicitou e obteve uma ajuda
comunitária de LIT 942 300 004, equivalente a 40 % das
despesas aceites. Na sequência de um controlo administrativo                                         (2000/C 34/47)
em que intervieram representantes da Comissão, verificou-se a
cessão da empresa sem a autorização prévia, alegadamente
considerada necessária, nos termos do artigo 24.o do Regula-                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
mento n.o 4253/88 (1). Uma vez terminado o procedimento
previsto no artigo 44.o do Regulamento n.o 4028/86 (2), o                Deu entrada em 25 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Chefe da unidade da Direcção Geral XIV adoptou o acto                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
impugnado, confirmando «a prossecução do procedimento                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
interno com vista à supressão da ajuda e à recuperação dos             por Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., estabelecida em
montantes já pagos». Da referida decisão foi interposto recurso,       Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath e K.
objecto do processo T-274/97 Ca’ Pasta/Comissão(3). Este                J. Tattersall, advogados em Amsterdão, com domicı́lio esco-
recurso foi julgado inadmissı́vel, por despacho.                         lhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong,
                                                                         Rue de la Boucherie 4-6.
No presente caso recorre-se da decisão definitiva em que a
recorrida põe termo ao referido procedimento administrativo.            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                a) Anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de 20
invocados no processo T-274/97, já referido.                                 de Julho de 1999 [C (1999)2539 def] (1), relativa a um
                                                                              auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
                                                                              serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Ale-
Alega-se, em particular:                                                      manha, de qualquer modo no que diz respeito à recorrente
                                                                              e, caso necessário, com as disposições e medidas que o
— a violação do princı́pio da colegialidade;                                 Tribunal de Primeira Instância considerar oportunas;
 ---pagebreak--- 5.2.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 34/25
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                       Concorrência da Comissão Europeia que forneça informações
                                                                            de carácter económico e jurı́dico necessárias para auxiliar o
                                                                            órgão jurisdicional nacional na aplicação das regras comunitá-
Fundamentos e principais argumentos                                         rias relativas à concorrência. O demandante considera que a
                                                                            resposta da Comissão ao pedido do tribunal foi inadequada,
                                                                            uma vez que a informação que forneceu não contém qualquer
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                indicação factual ou jurı́dica quanto às normas aplicáveis aos
processo T-237/99.                                                          médicos especialistas formados e estabelecidos no Reino
                                                                            Unido, e sobre se estão ou não preenchidos os requisitos legais
                                                                            para a aplicação pelo tribunal nacional das proibições previstas
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                            nos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e
                                                                            82.o CE) às práticas anticoncorrenciais do GMC.
                                                                            O demandante alega, assim, que a Comissão cometeu um
                                                                            desvio de poder na medida em que ocultou ao órgão jurisdicio-
                                                                            nal e às partes no processo pendente no mesmo a natureza e o
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 por Anthony                        alcance das informações factuais e jurı́dicas que poderia
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                      fornecer ao órgão jurisdicional nacional nos termos do princı́-
                                                                            pio da cooperação activa e sincera prevista no artigo 5.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 10.o CE), e em que não tomou
                         (Processo T-262/99)                                todas as providências adequadas que estavam ao seu alcance,
                                                                            violando o princı́pio da boa fé, para assegurar que fossem
                             (2000/C 34/48)                                 apresentados ao órgão jurisdicional nacional e às partes todos
                                                                            os documentos relevantes e para que os seus funcionários
                                                                            fossem autorizados a depor no processo que corre no órgão
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        jurisdicional nacional. Alega ainda que a Comissão violou os
                                                                            princı́pios da confiança legı́tima e da segurança jurı́dica.
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                      O demandante afirma que, em consequência directa do referido
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                     comportamento, o órgão jurisdicional nacional não pôde
Murphy, Solicitor, da Merriman White Solicitors, 61 Fleet                   apreciar se estavam preenchidas as condições para aplicação
Street, London ECAY 1JU, Reino Unido.                                       das proibições previstas nos artigos 85.o e 86.o do Tratado
                                                                            CE. Isto significa que o órgão jurisdicional nacional foi
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       efectivamente impedido de adoptar imediatamente todas as
                                                                            medidas necessárias para fazer pôr termo ao comportamento
— condenar a demandada a fornecer as informações factuais                  anticoncorrencial do GMC.
     e jurı́dicas solicitadas pelo tribunal nacional nos termos do
     artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE);
                                                                            Por último, o demandante afirma que a actuação da Comissão
— condenar a demandada a pagar ao demandante uma
                                                                            lhe causou prejuı́zo, que consiste em dano moral para a sua
     indemnização pelos prejuı́zos causados no montante de
                                                                            reputação profissional enquanto médico especialista reconhe-
     100 000 EUR;
                                                                            cido a nı́vel comunitário, em resultado da divulgação pelo
                                                                            GMC a todos os médicos especialistas registados no Reino
— condenar a demandada no pagamento de juros de mora                        Unido de um folheto contendo informações falsas sobre o
     sobre o montante da indemnização, à taxa de 4,5 % ao                  estatuto legal dos médicos especialistas cujos nomes constam
     ano, a contar da data da decisão e até efectivo pagamento;            da lista de especialistas, que inclui o demandante, contra o
                                                                            disposto na Directiva 84/450, na medida em que sugere que
— condenar a demandada a suportar as suas próprias despesas                os referidos médicos não são médicos especialistas, e que
     e as do demandante.                                                    exercem ilegalmente uma profissão regulamentada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            (1) JO 1993 C 39, p. 6.
O demandante esclarece que, no âmbito do processo que
intentou contra o General Medical Council (GMC), a High
Court proferiu um despacho nos termos da Comunicação
sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais
no que diz respeito à aplicação dos artigos 85.o e 86.o
do Tratado CEE (1), no qual solicita à Direcção-Geral da