CELEX: 62010CB0476
Language: pt
Date: 2011-06-24 00:00:00
Title: Processo C-476/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg) — processo intentado por projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe [ «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de capitais — Artigo 40. °e Anexo XII do Acordo EEE — Aquisição de residência secundária situada no Land do Vorarlberg (Áustria) por cidadãos do Principado do Liechtenstein — Procedimento de autorização prévia — Admissibilidade» ]

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg) — processo intentado por projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe
   (Processo C-476/10) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de capitais - Artigo 40.o e Anexo XII do Acordo EEE - Aquisição de residência secundária situada no Land do Vorarlberg (Áustria) por cidadãos do Principado do Liechtenstein - Procedimento de autorização prévia - Admissibilidade)
   2011/C 252/22
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg
   
      Partes no processo principal
   
   projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Interpretação do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado CEE (JO L 178, p. 5) — Aquisição de uma residência secundária situada num Estado-Membro da União por nacionais de um Estado terceiro que é parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Liechtenstein) — Regulamentação nacional desse Estado-Membro que subordina essa aquisição a um processo de autorização
   
      Dispositivo
   
   O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, baseando-se no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], proíbe os nacionais do Principado do Liechtenstein de adquirirem residência secundária num Estado-Membro da União Europeia, de modo que a autoridade nacional não pode aplicar essa legislação nacional.
   
      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.