CELEX: 52012JC0037
Language: pt
Date: 2012-12-18
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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		52012JC0037
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2012/037 final - 2012/0368 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Síria e revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de dar
execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que
impõe medidas restritivas contra a Síria. 
(2)                   
Em 15 de outubro de 2012, o Conselho aprovou a
Decisão 2012/634/PESC que altera a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de
2011. Estas alterações foram incorporadas na Decisão 2012/739/PESC do Conselho,
de 29 de novembro de 2012, que revogou e substituiu a Decisão 2011/782/PESC do
Conselho, de 1 de dezembro de 2011. É necessário alterar o Regulamento (UE) n.º
36/2012, de 18 de janeiro de 2012, para ter em conta os elementos adicionais. 
(3)                   
As novas proibições incorporadas na Decisão
2012/739/PESC do Conselho contemplam a proibição da aquisição, a importação e o
transporte de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão
interna, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira para
a aquisição deste tipo de equipamento.
(4)                   
Importa igualmente assegurar que as medidas
restritivas contra as linhas aéreas árabes da Síria (Syrian Arab Airlines) não
impeçam os atos ou transações efetuados com o objetivo exclusivo de evacuar da
Síria cidadãos da União e membros das suas famílias. 
(5)                   
Revelam-se ainda necessárias certas alterações
técnicas das medidas em vigor. Concretamente, há que rever determinadas
disposições relativas aos controlos das transferências de fundos a fim de
facilitar a sua aplicação pelas autoridades competentes e pelos operadores e
evitar que as disposições do presente regulamento sejam contornadas. 
(6)                   
O Artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º
36/2012 prevê que as informações comunicadas ou recebidas só podem ser
utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas. É
conveniente esclarecer que esta disposição não impede os Estados‑Membros
de comunicarem essas informações à Síria e a outros Estados‑Membros, em
conformidade com a legislação nacional, a fim de recuperar ativos que tenham
sido objeto de apropriação indevida. 
2012/0368 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 do
Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2012/739/PESC do
Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a
Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 18 de janeiro de 2012, o
Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 36/2011 que impõe medidas restritivas
tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011[2] a fim de dar execução à Decisão
2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas
restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/273/PESC[3]. 
(2)       Em 29 de novembro de 2012, o
Conselho aprovou a Decisão 2012/739/PESC, que revoga e substitui a Decisão
2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011. 
(3)       Na Decisão 2012/739/PESC do
Conselho foi decidido proibir a aquisição, a importação e o transporte de
equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e o
financiamento e a prestação de assistência financeira para a aquisição deste
tipo de equipamento. 
(4)       Revelam-se igualmente
necessárias certas alterações técnicas das medidas em vigor. Concretamente, há
que rever determinadas disposições relativas aos controlos das transferências
de fundos a fim de facilitar a sua aplicação pelas autoridades competentes e pelos
operadores e evitar que as disposições do presente regulamento sejam
contornadas. Importa igualmente assegurar que as medidas restritivas contra a
Syrian Arab Airlines não obstam aos atos ou transações efetuados com o objetivo
exclusivo de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.
(5)       O artigo 29.º do Regulamento
(UE) n.º 36/2012 de 18 de janeiro de 2012 diz respeito às informações que as
pessoas, entidades e organismos devem comunicar, com vista a facilitar o
cumprimento do regulamento. O Artigo 29.º, n.º 2, prevê que as informações
comunicadas ou recebidas só podem ser utilizadas para os fins para os quais
foram comunicadas ou recebidas. Contudo, o artigo 29.º, n.º 2, não impede os
Estados‑Membros de comunicarem essas informações à Síria e a outros
Estados‑Membros, em conformidade com a legislação nacional, sempre que
necessário para facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de
apropriação indevida. 
(6)       É igualmente necessário
atualizar o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 com as últimas informações
fornecidas pelos Estados‑Membros no que se refere à identificação das
autoridades competentes, bem como atualizar o endereço da Comissão Europeia.
(7)       O Regulamento (UE) n.º
36/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
Após o artigo 3.º, é inserido o seguinte artigo
3.º-A:
«Artigo 3.º-A
É proibido:
(a)         
Comprar, importar ou transportar equipamento
suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no Anexo
I, proveniente da Síria ou qualquer equipamento desse tipo originário da Síria;

(b)         
Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou
assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e
resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, para
efeitos da aquisição, importação ou transporte referidos na alínea a); ou
(c)         
Participar, com conhecimento de causa ou
intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as
proibições previstas na alínea a). 
(2)                   
O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 18.º
1. Em derrogação do disposto no artigo 14.º, as
autoridades competentes dos Estados‑Membros, indicadas nos sítios
Internet enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de certos
fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes
condições:
(a)         
Os fundos ou recursos económicos foram objeto de
uma decisão arbitral proferida antes da data de inclusão da pessoa singular ou
coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 14.º na lista do Anexo II ou
do Anexo IIA, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União
Europeia, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa,
antes ou após essa data;
(b)         
Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser
utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou
reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas
disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas
titulares desses créditos;
(c)         
A decisão não é em benefício de uma das pessoas
singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou no
Anexo IIA;
(d)         
O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem
pública no Estado Membro em causa.
2. O Estado-Membro em causa deve informar os
outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo
do presente artigo.»
(3)                   
No artigo 21.º é aditado o seguinte n.º 3:
«3.     O disposto no artigo 14.º, n.º 2, não
obsta aos atos ou transações efetuados no que diz respeito à Syrian Arab
Airlines, que visem exclusivamente evacuar da Síria cidadãos da União e membros
das suas famílias.»
(4)                   
No artigo 29.º é aditado o seguinte n.º 3:
«3.     O disposto no n.º 2 não impede os
Estados-Membros de comunicarem essas informações à Síria ou a outros
Estados-Membros, em conformidade com a respetiva legislação nacional, sempre
que necessário para facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de
apropriação indevida.»
(5)                   
O Anexo III é substituído pelo anexo do presente
regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
«ANEXO
III
LISTA DAS
AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS E ENDEREÇO DA COMISSÃO EUROPEIA
PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES 
A. Autoridades competentes em cada
Estado-Membro:
BÉLGICA
http://www.diplomatie.be/eusanctions
BULGÁRIA
http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
REPÚBLICA CHECA
http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
DINAMARCA
http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
ALEMANHA
http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
ESTÓNIA
http://www.vm.ee/est/kat_622/
IRLANDA
http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
GRÉCIA
http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
ESPANHA
http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
FRANÇA
http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
ITÁLIA
http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
CHIPRE
http://www.mfa.gov.cy/sanctions
LETÓNIA
http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
LITUÂNIA
http://www.urm.lt/sanctions
LUXEMBURGO
http://www.mae.lu/sanctions
HUNGRIA
http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
MALTA
http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
PAÍSES BAIXOS
www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
ÁUSTRIA
http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
POLÓNIA
http://www.msz.gov.pl
PORTUGAL
http://www.min-nestrangeiros.pt
ROMÉNIA
http://www.mae.ro/node/1548
ESLOVÉNIA
http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA
http://www.foreign.gov.sk
FINLÂNDIA
http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
SUÉCIA
http://www.ud.se/sanktioner
REINO UNIDO
www.fco.gov.uk/competentauthorities
B. Endereço da Comissão Europeia para o envio
de notificações ou outras comunicações:
Comissão Europeia 
Serviço dos Instrumentos de Política Externa
(FPI)
SEAE 309/02
B-1049 Bruxelas 
Bélgica»
[1]               JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.
[2]               JO L 16 de 19.1.2012, p.1.
[3]               JO L 319 de 2.12.2011, p.56.