CELEX: 62020CN0711
Language: pt
Date: 2020-12-31 00:00:00
Title: Processo C-711/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 31 de dezembro de 2020 — TanQuid Polska Sp. z o.o./Generální ředitelství cel

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 31 de dezembro de 2020 — TanQuid Polska Sp. z o.o./Generální ředitelství cel
      (Processo C-711/20)
      (2021/C 88/21)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší správní soud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TanQuid Polska Sp. z o.o.
      
         Recorrida: Generální ředitelství cel
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os produtos sujeitos a imposto especial de consumo circulam em regime de suspensão do imposto, na aceção do artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 92/12/CEE (1) do Conselho, quando a estância aduaneira de um Estado-Membro autorizou a circulação desses produtos, em regime de suspensão, entre um entreposto fiscal e um operador registado estabelecido noutro Estado-Membro, sem que estivessem objetivamente reunidas as condições para a circulação dos referidos produtos em regime de suspensão, por ter sido posteriormente demonstrado, no decurso do processo, que o operador registado não tinha conhecimento da circulação desses produtos devido a uma fraude cometida por terceiros?
               
            
                  2)
               
               
                  A prestação de uma garantia relativa ao imposto especial de consumo, na aceção do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, para fins diferentes da circulação de produtos em regime de suspensão do imposto, entre um entreposto fiscal e um operador registado estabelecido noutro Estado-Membro, obsta a que a circulação em regime de suspensão seja regularmente iniciada, quando a prestação da garantia tiver sido mencionada pelo operador registado nos documentos de acompanhamento com vista à circulação de produtos em regime de suspensão e confirmada pela autoridade aduaneira de um Estado-Membro?
               
            
         (1)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992, L 76, p. 1).