CELEX: C1996/031/17
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Novembro de 1995, pela Tiercé Ladbroke SA do acórdão proferido em 18 de Setembro de 1995 pela Primeira Secção (formação alargada) do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-471/93 : Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-353/95 P)

N? C 31 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3 . 2 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                órgão jurisdicional resolveu submeter as duas seguintes
                         ( Segunda Secção )                          questões suplementares, que deram entrada na secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 1995 .
                 de 23 de Novembro de 1995
no processo C-10/95 P: Asociación Española de Empresas
      de la Carne contra Conselho da União Europeia (')              2 . Se a resposta à questão 1 for no sentido de que a matéria
(Agricultura — Financiamento das inspecções e controlos
                                                                          colectável do fornecedor é o preço determinado pelo
                                                                          acordo de fornecimento, então, numa correcta interpre­
sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira —
Recurso de anulação de uma directiva — Pessoas singulares                 tação do artigo 2 ", ri! 1 , a quantia que se declarou ter
                                                                          sido paga pelo fornecedor ao revendedor é a contrapar­
e pessoas colectivas — Actos que lhes digam directa e
individualmente respeito — Recurso manifestamente infun­                  tida por qualquer fornecimento de bens ou prestação de
                                  dado)                                   serviços ?
                             ( 96/C 31 / 15 )                             e
                (Língua do processo: espanhol)                       3 . Se a resposta a questão 2 for afirmativa, então, numa
                                                                          correcta interpretação do artigo 1 7'!, ri! 2, alínea a), esses
                                                                          bens são fornecidos ou esses serviços prestados pelo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                revendedor ao fornecedor ou a outra pessoa ?
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (') JO n . C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 4 .
No processo C-10/95 P, Asociación Española de Empresas
de la Carne ( Asocarne ), associação de direito espanhol, com
sede em Madrid, representada por Paloma Llaneza Gonzá­
lez, advogada no foro de Madrid, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e
Wolter, 11 , rue Goethe, recorrente , que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira
Secção ), de 20 de Outubro de 1994 , Asocarne/Conselho               Recurso interposto, em 17 de Novembro de 1995 , pela
( T-99/94 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p .            Tiercé Ladbroke SA do acórdão proferido em 18 de
11-871 ), sendo recorrido o Conselho da União Europeia               Setembro de 1995 pela Primeira Secção ( formação alargada )
( agentes : Ramón Torrent e Ignacio Díez Parra ), o Tribunal         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch,             peias no processo T-471/93 ('): Tiercé Ladbroke SA contra
presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ) e F. A.              Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú­
Schockweiler, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá­                                  blica Francesa
rio : R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um                                 ( Processo C-353/95 P)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                                ( 96/C 31 /17)
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 17 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                     do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                     peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de
                                                                     Setembro de 1995 , no processo Tiercé Ladbroke SA contra
( 1 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú­
                                                                     blica Francesa, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, repre­
                                                                     sentada por Jeremy Lever, QC, e Cristopher Vajda, bar­
                                                                     risters no foro de Inglaterra e País de Gales, e Stephen
                                                                     Kon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Winandy & Err, 60, avenue
                                                                     Gaston Diderich .
                            Comunicação                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 31 /16 )
                                                                      1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acórdão
 Por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de                  do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo
                                                                          T-471 /93 ;
 Fevereiro de 1995 , no processo C-40/95 ( l ), Conoco Ltd .
 contra Commissioners of Customs and Excise, foi apresen­
 tado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudi­           2 . Anular a decisão impugnada constante da carta da
 cial . Por decisão de 1 de Novembro de 1995 , o referido                  Comissão de 18 de Janeiro de 1993 ; e
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96           [JT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 31 /9
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas                 seja de outro modo, conceder um tratamento vantajoso a
     efectuadas pela Tiercé Ladbroke SA em ambas as               determinadas formas de actividade económica sujeitas à
     instâncias .                                                 jurisdição desse Estado-membro . Portanto, o facto de o
                                                                  artigo 15? ( III ) constituir legislação primária e determinar
                                                                  que as retenções legais e fiscais sobre apostas efectuadas em
Fundamentos e principais argumentos                               França sobre corridas belgas serão idênticas às que na
                                                                  Bélgica são aplicadas a essas apostas — mas diferentes
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a            daquelas a que são sujeitas as apostas sobre corridas
abertura do mercado francês à PMU belga não é, em si              francesas — não implica que essa diferença de tratamento
mesma, contrária ao artigo 92". do Tratado só por ter o           escape do âmbito de aplicação do artigo 92? O direito
efeito de aumentar as receitas da PMU belga                       interno deve ser conforme ao direito comunitário .
Quando um Estado-membro abre o seu mercado a uma                  A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que o
empresa estrangeira é necessário analisar se as receitas          tratamento que é dado pelo artigo 15" (III) às apostas
recebidas por essa empresa estrangeira provêm directa­            francesas sobre as corridas belgas não constituiu um auxílio
mente do Estado-membro ou resultam de uma transferência           de Estado porque não envolve uma derrogação ao sistema
de fundos dirigida pelo Estado . Caso assim seja , verifica-se a  geral
existência de um auxílio do Estado, a menos que se
demonstre que as receitas recebidas constituem um paga­           Antes da entrada em vigor dos dois acordos PMU e do
mento normal dos serviços prestados por essa empresa              Decreto n? 91-118 , as únicas apostas permitidas na França
estrangeira quer ao Estado quer a quem tenha transferido os       eram as referentes às corridas francesas . Era este o « sistema
fundos .
                                                                  geral ». O artigo 15 ? ( III ) não era aplicável . A introdução , em
                                                                  1991 , de um regime novo e diferente não significa que esse
O erro do Tribunal de Primeira Instância consiste em não ter      regime diferente passou a constituir agora o « sistema geral »,
analisado:                                                        especialmente quando apenas uma empresa , designada­
                                                                  mente a PMU belga , pode beneficiar do novo regime . O
 i ) se as receitas obtidas pela PMU belga resultaram de um       artigo 92? não permite que um Estado-membro trate o
      sistema de imposição obrigatória e de pagamento por         comércio externo sujeito à sua jurisdição de modo diferente
      transferência; e                                            do que trata o comércio interno . De igual modo, as medidas
                                                                  de que apenas beneficia uma determinada empresa não
ii ) na afirmativa , que parte dessas receitas, a existirem, se   podem ser consideradas como fazendo parte de um sistema
      pode afirmar que correspondem ao pagamento de               geral.
      serviços prestados pela PMU belga à PMU .
                                                                  (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a
Comissão não cometeu qualquer erro manifesto no que toca
ã matéria de facto que considerou assente ou na sua
apreciação dos elementos de prova ao se pronunicar no
sentido de que a PMU belga não retirou qualquer vantagem
real da aplicação dos dois acordos PMU
                                                                  Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1995 , por TWD
As partes estão de acordo em que a PMU belga recebe entre         Têxtilwerke Deggendorf GmbH contra o acórdão do
25 e 28 % das apostas feitas na Bélgica sobre corridas belgas     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
e 23,1 % das apostas feitas em França sobre corridas belgas .     (Terceira Secção alargada), de 13 de Setembro de 1995 , nos
O litígio versa sobre a questão de saber se esses factos sobre    processos apensos T-244/93 e T-486/93 ( l ): TWD Textil­
os quais as partes estão em acordo são constitutivos de um        werke Deggendorf GmbH contra Comissão das Comunida­
auxílio de Estado . Ou existe um auxílio nos termos do n? 1
                                                                                              des Europeias
do artigo 92? do Tratado ou não existe . No presente litígio
                                                                                       ( Processo C-355/95 P)
não há qualquer margem de apreciação . Por conseguinte, o
Tribunal de Primeira Instância errou ao considerar que a                                        ( 96/C 31 / 18
 Comissão dispunha de uma margem de apreciação para
 determinar se a matéria de facto assente correspondia a um        Deu entrada em 20 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
 auxílio de Estado .
                                                                  Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção alar­
                                                                   gada ), um recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que, ao           Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de
 determinar se a PMU belga recebeu qualquer vantagem real,         1995 , nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 ; TWD
 a Comissão tinha o direito de ter em conta o disposto no          Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
 artigo 15°. (III) da lei de 23 de Dezembro de 1964                Comunidades Europeias, interposto por TWD Textilwerke
                                                                   Deggendorf GmbH, representada pelos advogados Walter
 A questão de saber se uma medida adoptada a favor de uma          Forstner, Lutz Radtke e Karl-Heinz Schlupp, do foro de
 determinada empresa constitui um auxílio de Estado deve           Deggendorf, assistidos pelo Professor Dr . Michael Schweit­
 ser decidida pelo direito comunitário e não pelo direito          zer, de Passau, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 nacional . O princípio fundamental é de que um Estado­            gabinete de Stein, Bayerische Landesbank International SA,
 -membro não deve, seja através da sua legislação primária         7-9 , boulevard Royai .