CELEX: 62012CA0090
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Processo C-90/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Acordos de serviços aéreos entre Estados Membros e países terceiros — Obrigação de os Estados Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas da União Europeia interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão)

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-90/12) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transporte aéreo - Acordos de serviços aéreos entre Estados Membros e países terceiros - Obrigação de os Estados Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas da União Europeia interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão)
   2014/C 9/09
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157, p. 7) — Obrigação de os Estados Membros procederem a uma repartição dos direitos de tráfego pelas transportadoras aéreas comunitárias interessadas com base num processo não discriminatório e transparente e notificarem de imediato o referido processo à Comissão
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República da Polónia, ao não ter adotado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses artigos.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 126 de 28.04.2012.