CELEX: C1997/370/23
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, por Patrick Fischbach e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-271/97)

6 . 12 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 370/ 11
Fundamentos e principais argumentos                               Demaseure, Ariane Tornei e Françoise Parmentier, advoga­
                                                                  dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
A EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA,            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­
sociedade anónima de nacionalidade portuguesa , de capi­          sange .
tal exclusivamente público, impugna a decisão pela qual a
Comissão qualifica como auxílios as medidas tomadas em            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
seu favor, considera estes auxílios incompatíveis com o
artigo 92? do Tratado CE e impõe ao Estado português a            — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
supressão, no prazo de 15 dias a contar da notificação dos             pedidos de pagamento das quantias indevidamente
auxílios referidos, e a recuperação, no prazo de dois meses            deduzidas a título de subsídios de lar,
a contar da notificação, dos mesmos auxílios .
                                                                  — condenar a recorrida a pagar-lhes todas as quantias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula­
invocados no processo T-204/97, EPAC/Comissão ( ] ).                   dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
Além da violação dos artigos 190? e 92? do Tratado CE, a               efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
recorrente invoca a existência , na presente situação, de              efectivo pagamento,
uma discriminação arbitrária entre empresas públicas e
privadas, a impossibilidade jurídica da adopção pelo              — condenar a recorrida nas despesas .
Estado português das medidas impostas pela decisão
impugnada e a violação dos princípios da proporcionali­           Fundamentos e principais argumentos
dade e da confiança legítima .
                                                                  Os recorrentes, funcionários da Comissão cujos cônjuges
(') Ainda não publicado no Jornal Oficial.                        recebem um subsídio de lar, alegam que, até ao mês de
                                                                  Julho de 1996 , a recorrida deduzia dos abonos de família
                                                                  a que têm direito o subsídio de lar concedido aos seus côn­
                                                                  juges, nos termos do artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos
                                                                  Funcionários . Em Julho de 1996 , na sequência do acórdão
                                                                  proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de
Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, por                 Junho de 1996 , no processo T-147/95 , Pavan contra Parla­
Patrick Fischbach e outros contra a Comissão das Comu­            mento, a Comissão publicou uma informação ao pessoal
                       nidades Europeias                          convidando as pessoas interessadas a manifestarem-se
                     ( Processo T-271/97 )                        junto da administração para que a sua situação fosse re­
                         ( 97/C 370/23 )                          examinada . Tendo-se os recorrentes manifestado, a admi­
                                                                  nistração decidiu não proceder, a partir de 1 de Julho de
                (Língua do processo: francês)                     1996 , à dedução desse subsídio dos montantes do abono
                                                                  de lar concedido aos recorrentes . Estes solicitaram então o
Deu entrada , em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de            reembolso retroactivo de todas as quantias deduzidas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                  acrescidas de juros de mora . Estes pedidos foram indeferi­
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias               dos pela recorrida .
interposto por Patrick Fischbach, residente em Uebersyren
( Luxemburgo ), Alain Gengler, residente em Bettembourg           Os fundamentos e argumentos que os recorrentes invocam
(Luxemburgo ), Joseph Koener, residente em Olm ( Luxem­           contra estas decisões de indeferimento são análogos aos
burgo ), Gaby Pavant-Welter, residente em Dalheim                 invocados no processo T-181 /97 (').
( Luxemburgo ), Marie-Anne Prommenschenkel-Poorters,
residente no Luxemburgo, e Josepha Wonner, residente no           0 ) Processo T-181 /97, Meyer e outros/Tribunal de Justiça , JO
Luxemburgo, representados por Jean-Noël Louis, Thierry                C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 35 .