CELEX: 51995PC0034(13)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que prorroga a campanha leiteira de 1994/95

Avis juridique important

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51995PC0034(13)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que prorroga a campanha leiteira de 1994/95  /* COM/95/34FINAL */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0019

Proposta deREGULAMENTO  (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que prorroga a campanha leiteira de 1994/1995(95/C 99/13)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu  artigo 2º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em  pó desnatado foram fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum pelo Regulamento (CEE)  nº 2027/92 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1881/94 (), para o  período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995; que é, por conseguinte,  conveniente prorrogar a campanha leiteira de 1994/1995 até 30 de Junho de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º A campanha leiteira de 1994/1995 termina em 30 de Junho de 1995, começando a campanha  leiteira de 1995/1996 em 1 de Julho de 1995. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()()() . . . () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.  () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 23.