CELEX: 52000PC0628(02)
Language: pt
Date: 2000-10-04
Title: Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE)

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52000PC0628(02)

Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução (apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE)  /* COM/2000/0628 final - CNS 2000/0112 */  

Jornal Oficial nº 062 E de 27/02/2001 p. 0135 - 0138

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à Agência Europeia de ReconstruçãoEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 10 de Maio de 2000, a Comissão adoptou duas propostas de regulamento que foram comunicadas ao Conselho:-uma proposta de regulamento relativa à assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia (a seguir designado "regulamento relativo à assistência");-uma proposta de regulamento relativa à Agência Europeia de Reconstrução (a seguir designado "regulamento relativo à Agência").Em seguida, a Comissão adoptou orientações relativas à reforma da gestão da ajuda externa. O principal objectivo da reforma é melhorar de modo radical a rapidez, a qualidade e a visibilidade da ajuda externa.Entre os aspectos mais importantes objecto destas orientações encontram-se, nomeadamente, os que se referem à programação e ao papel dos comités encarregados de assistir a Comissão (comitologia).A fim de ter em conta as orientações da reforma, nomeadamente no que diz respeito a estes dois domínios, a Comissão deve alterar as duas propostas de regulamento relativas à assistência e à Agência. Esta exposição dos motivos diz respeito às duas propostas alteradas de regulamento.2. PROGRAMAÇÃONo âmbito da reforma, a Comissão estabeleceu como objectivo o reforço da programação plurianual através da melhoria da sua qualidade a fim de reflectir os objectivos e as prioridades políticas da UE.Na proposta alterada do regulamento relativo à assistência, os princípios da programação são claramente estabelecidos: um quadro estratégico servirá de base para estabelecer uma programação plurianual indicativa, a qual permitirá estabelecer o programa anual. Estes princípios não eram claramente afirmados na proposta de regulamento anterior. Estes princípios de programação deverão aplicar-se, salvo casos excepcionais.O estabelecimento de uma programação rigorosa e coerente permitirá aumentar a eficácia da ajuda, articular a assistência com programas de reformas que prosseguem os objectivos a curto e a médio prazo e assegurar a complementaridade da assistência com a prestada por outros dadores.3. COMITOLOGIAO reforço da programação e a definição de um quadro estratégico no qual se deve inserir a assistência permitirá aos Estados-Membros, no âmbito do Comité de Gestão, exprimirem-se sobre as prioridades e as grandes orientações da assistência.As orientações sobre a reforma da ajuda externa preconizam que a contribuição dos comités se deva concentrar na fase de programação em vez de ao nível dos projectos específicos. É no momento da programação que se colocam as questões importantes de política e estratégia.A Comissão propõe alterar a sua proposta de regulamento sobre a assistência a fim de permitir a aplicação deste princípio. Deste modo, o Comité de Gestão examinará com a Comissão o quadro estratégico (country strategy paper) em que se deve inserir a programação. O Comité será encarregado, por aviso, dos programas plurianuais e anuais.Esta proposta situa-se no quadro dos debates no Conselho "Assuntos Gerais", nomeadamente no que diz respeito ao regulamento MEDA, bem como no âmbito dos debates no Parlamento Europeu.4. OUTRAS ALTERAÇÕES*A experiência adquirida desde que a Agência iniciou as suas actividades, em Fevereiro deste ano, chamou a atenção para a necessidade de tornar mais rápidos e operacionais os mecanismos de tomada de decisão no que diz respeito aos programas de reconstrução.  Os programas de reconstrução elaborados pela Agência e examinados no Conselho de Direcção tiveram de voltar a ser examinados pelo Comité de Gestão, o que esteve na origem de procedimentos complexos e atrasos desnecessários.  Os programas de reconstrução propostos pela Agência deverão poder ser adoptados pela Comissão sem que tenham de ser revistos pelo Comité de Gestão. Por conseguinte, propõe-se que, nos casos em que a Comissão adopte os programas propostos pela Agência, não se aplique o procedimento/Comité de Gestão.*Outras alterações dizem, nomeadamente, respeito:-à distinção entre a assistência que pode ser prestada à MINUK e à OHR no âmbito do regulamento relativo à assistência e a que é abrangida pelo Regulamento (CE) n° 1080/2000 de 22 de Maio de 2000;-à distinção entre a ajuda orçamental que pode ser prestada no âmbito do regulamento relativo à assistência e a assistência macroeconómica fornecida com base nas decisões ad hoc do Conselho;-à complementaridade entre a assistência comunitária e a prestada bilateralmente pelos Estados-Membros;-à inclusão de uma data de termo de vigência do regulamento relativo à assistência;-à alteração do regulamento relativo à criação da Fundação Europeia para a Formação a fim de prever que as actividades da Fundação possam decorrer nos países beneficiários do regulamento relativo à assistência;-à alteração da decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade a fim de substituir a referência ao Regulamento (CE) n° 1628/96 do Conselho (OBNOVA) por uma referência ao presente regulamento.NB: As alterações propostas não têm implicações financeiras. A ficha financeira da proposta inicial permanece válida.2000/0112 (CNS)Proposta alterada deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à Agência Europeia de ReconstruçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [16],[16]  JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [17],[17]  JO CConsiderando o seguinte:(1) A assistência em favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia foi essencialmente dada no âmbito do Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho [18], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2454/1999 [19] e do Regulamento (CE) n° 3906/89 do Conselho [20], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1266/1999 [21].[18]  JO L 204 de 14.8.1996, p.1.[19]  JO L 299 de 20.11.1999, p.1.[20]  JO L 375 de 23.12.1989, p.11.[21]  JO L 161 de 26.6.1999, p.68.(2) O Regulamento (CE) nº 1628/96, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2454/99, criou a Agência Europeia de Reconstrução, constituindo o seu fundamento legal;(3) O Conselho adoptou em [data de adopção de CARDS] o regulamento [CARDS], que dá um enquadramento jurídico unificado para a concessão de assistência àqueles países e revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96.(4) É, por conseguinte, conveniente retomar, adaptando-as ao regulamento [CARDS], as disposições relativas à criação e ao funcionamento da Agência Europeia de Reconstrução num novo regulamento, ao mesmo tempo que são efectuadas as alterações necessárias.(5) O Conselho Europeu reunido em Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000, salientou que a Agência Europeia de Reconstrução, na sua qualidade de autoridade encarregada da execução do futuro programa CARDS, deve poder explorar todo o seu potencial a fim de atingir os objectivos estabelecidos em Colónia.(6) Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção diferentes dos previstos no artigo 308º,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. No que diz respeito à assistência prevista no artigo 1° do regulamento [CARDS] que, numa primeira fase se limitará ao Kosovo, passando, logo que as condições o permitam, a abranger outras regiões da República Federativa da Jugoslávia, a Comissão pode delegar numa agência a execução da assistência prevista.Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir denominada "Agência", com o objectivo de executar a assistência referida no primeiro parágrafo.2. A extensão das actividades da Agência a outras regiões da República Federativa da Jugoslávia para além do Kosovo, incluindo as modalidades de identificação das entidades referidas no nº 2 do artigo 1º do regulamento [CARDS], é decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Tendo em conta esta decisão, a Agência pode criar outros centros operacionais.Artigo 2º1. A fim de concretizar o objectivo referido no artigo 1º, a Agência, no âmbito das suas competências e em conformidade com as decisões tomadas pela Comissão, dará execução às seguintes tarefas:a) Recolhe, analisa e transmite à Comissão as informações relativas:i) aos danos, às necessidades ligadas à reconstrução e ao regresso dos refugiados, bem como às acções desenvolvidas nesse domínio pelos governos, pelas autoridades locais e regionais e pela comunidade internacional;ii) às necessidades urgentes das populações afectadas, tendo em conta as deslocações ocorridas e as possibilidades de regresso dessas populações;iii) aos sectores e às zonas geográficas prioritários que exigem uma assistência urgente por parte da comunidade internacional;b) Elabora, segundo as orientações fornecidas pela Comissão projectos de programas para a reconstrução e para o regresso dos refugiados;c) Assegura a execução da assistência referida no artigo 1º, na medida do possível em cooperação com a população local e recorrendo sempre que necessário a operadores seleccionados por concurso. Para o efeito, a Agência pode ser encarregada pela Comissão de todas as operações necessárias à execução dos programas, nomeadamente:i) a elaboração das condições gerais;ii) a preparação e avaliação dos concursos;iii) a assinatura dos contratos;iv) a conclusão de convenções de financiamento;v) a adjudicação dos contratos de acordo com as disposições previstas no presente regulamento;vi) a avaliação dos projectos;vii) o controlo da execução dos projectos;viii) os pagamentos.2. Sem prejuízo das operações eventualmente co-financiadas no âmbito das competências atribuídas à Agência no artigo 1º, esta pode assegurar a execução dos programas de reconstrução e de regresso dos refugiados que lhe seja confiada pelos Estados-Membros e outros dadores, nomeadamente no âmbito da cooperação estabelecida pela Comissão com o Banco Mundial, as instituições financeiras internacionais e o BEI.Tal execução está subordinada ao respeito das seguintes condições:a) os financiamentos em questão devem ser integralmente assegurados pelos outros dadores;b) os financiamentos em questão devem cobrir as consequentes despesas de funcionamento;c) a duração das missões deve ser compatível com o prazo fixado no artigo 13º para a dissolução da Agência.3. A Comissão pode também encarregar a Agência do acompanhamento, nomeadamente o controlo, avaliação e auditoria das decisões relativas ao apoio à MINUK tomadas ao abrigo do Regulamento (CE) n°1080/2000.Artigo 3ºA Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os Estados-Membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. A Agência é um organismo sem fins lucrativos.O centro operacional da Agência, que terá um elevado grau de autonomia de gestão, ficará inicialmente estabelecido em Prístina, a fim de dar início à obra de reconstrução do Kosovo, apoiando-se nos serviços gerais da Agência instalados na respectiva sede, em Salonica.Artigo 4º1. A Agência tem um Conselho de Direcção composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão.2. Os representantes dos Estados-Membros são nomeados pelos Estados-Membros em causa, que os designam em função das suas qualificações e experiência pertinentes tendo em conta as actividades da Agência.3. O mandato dos representantes tem uma duração de 30 meses.4. O Conselho de Direcção é presidido pela Comissão. O presidente não participa na votação.5. O BEI designa um observador que não participa na votação.6. O Conselho de Direcção adopta o seu regulamento interno.7. Os representantes dos Estados-Membros e a Comissão dispõem, no Conselho de Direcção, de um voto cada um.As decisões do Conselho de Direcção são tomadas por maioria de dois terços.8. O Conselho de Direcção fixa por unanimidade o regime linguístico da Agência.9. O presidente convoca o Conselho de Direcção sempre que necessário e pelo menos três vezes por ano. Convoca-o igualmente a pedido do director da Agência ou a pedido, pelo menos, da maioria simples dos seus membros.10. a) O Conselho de Direcção examina o quadro estratégico relativo à assistência, apresentado pela Comissão, em que se deve inserir o programa anual de reconstrução.b) Com base nesse quadro estratégico e nas orientações da Comissão a ele respeitantes, é apresentado um projecto de programa anual de reconstrução ao Conselho de Direcção pelo director. Este projecto de programa define, para o exercício em questão, os objectivos prosseguidos, os sectores de intervenção e o orçamento previsto. Na sequência do parecer do Conselho de Direcção, o projecto de programa anual de reconstrução é transmitido pelo director à Comissão.c) Por proposta do director, o Conselho de Direcção decide:i) As propostas de programas dos outros dadores que a Agência poderá executar;ii) A fixação do quadro contratual plurianual com a autoridade provisória responsável pela administração do Kosovo, a fim de executar a assistência referida no nº 3 do artigo 1º do regulamento [CARDS];iii) A presença no Conselho de Direcção, com o estatuto de observadores, de representantes dos países e das organizações que confiam à Agência a execução dos seus programas.11 O Conselho de Direcção apresenta à Comissão, o mais tardar, em 31 de Março de cada ano, um projecto de relatório anual sobre as actividades da Agência durante o ano precedente e respectivo financiamento.A Comissão aprova o relatório anual e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 5º1. O director da Agência é nomeado pelo Conselho de Direcção, sob proposta da Comissão, por um período de 30 meses. É possível pôr termo às suas funções de acordo com o mesmo procedimento.Incumbem ao director as seguintes tarefas:a) Preparação do projecto do programa anual de reconstrução referido no n°10, alínea b), do artigo 4°;b) Preparação e organização dos trabalhos do Conselho de Direcção, nomeadamente a preparação do projecto de programa de trabalho da Agência;c) Administração quotidiana da Agência;d) Preparação do mapa das receitas e das despesas e execução do orçamento da Agência;e) Preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento;f) Todas as questões relativas ao pessoal;g) Execução das decisões do Conselho de Direcção e das orientações definidas para as actividades da Agência.2. O director presta contas da sua gestão ao Conselho de Direcção e assiste às reuniões deste último.3. O director assegura a representação jurídica da Agência.4. O director exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação.5. O director apresenta um relatório de actividade trimestral ao Parlamento Europeu.Artigo 6º1. Todas as receitas e despesas da Agência são objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento da Agência, que inclui um quadro dos efectivos.2. O orçamento da Agência é equilibrado em receitas e em despesas.3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outras receitas, uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia, os pagamentos efectuados a título de remuneração de serviços prestados, bem como os fundos provenientes de outras fontes.4. O orçamento inclui igualmente precisões sobre os fundos afectados pelos próprios países beneficiários a projectos que beneficiam da assistência financeira da Agência.Artigo 7º1. O director estabelece anualmente um projecto de orçamento para a Agência, que cobre as despesas de funcionamento e as despesas operacionais para o exercício orçamental seguinte e submete esse projecto ao Conselho de Direcção.2. Nessa base, o Conselho de Direcção adopta, o mais tardar, até 15 de Fevereiro de cada ano, um projecto de orçamento para a Agência e submete-o à Comissão.3. A Comissão examina o projecto de orçamento para a Agência, tendo em conta as prioridades que definiu e as orientações financeiras globais relativas à assistência à reconstrução do Kosovo.Nesta base, e dentro dos limites propostos para o montante global necessário à assistência em favor do Kosovo, a Comissão fixa a contribuição anual indicativa para o orçamento da Agência, que deve ser inscrita no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.4. Após ter recebido o parecer da Comissão, o Conselho de Direcção, no início de cada exercício orçamental, aprova o orçamento da Agência juntamente com o programa de trabalho, ajustando-o às diferentes contribuições concedidas à Agência e aos fundos provenientes de outras fontes. O orçamento especifica também o número, o grau e a categoria dos efectivos empregados pela Agência durante o exercício em causa.Artigo 8º1. O director executa o orçamento da Agência.2. O controlo financeiro é assegurado pelos serviços competentes da Comissão.3. O mais tardar, em 31 de Março de cada ano, o director submete à Comissão, ao Conselho de Direcção e ao Tribunal de Contas as contas circunstanciadas da totalidade das receitas e das despesas do exercício orçamental precedente.O Tribunal de Contas examina essas contas, em conformidade com o artigo 248º do Tratado. O Tribunal publica um relatório anual sobre as actividades da Agência.4. Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá quitação ao director da execução do orçamento da Agência.Artigo 9ºO Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão e após parecer do Tribunal de Contas, aprova o regulamento financeiro da Agência, precisando especialmente o procedimento a seguir para a elaboração e a execução do orçamento da Agência, em conformidade com o disposto no artigo 142º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.Artigo 10ºO pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O Conselho de Direcção, com o acordo da Comissão, aprova as regras de execução necessárias.O pessoal da Agência é composto por um número estritamente limitado de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros para exercer as funções de enquadramento. O resto dos efectivos é composto por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.Artigo 11ºO Conselho de Direcção decide da adesão da Agência ao acordo interinstitucional relativo aos inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF). O Conselho de Direcção aprova as disposições necessárias à condução dos inquéritos internos do OLAF.As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos ou instrumentos de execução delas decorrentes, devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF possam, se necessário, proceder a verificações no local dos beneficiários dos fundos da Agência e dos intermediários que os distribuem.Artigo 12º1. A responsabilidade contratual da Agência é regida pela lei aplicável ao contrato em causa.2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições pertinentes aplicáveis ao pessoal da Agência.Artigo 13ºA Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de extinção da Agência assim que considerar que esta desempenhou o seu mandato, tal como previsto no artigo 1º. Em qualquer caso, o mais tardar, seis meses antes do termo da vigência do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta sobre o estatuto da Agência.Artigo 14ºOs serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são, em princípio, assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.Artigo 15ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente