CELEX: E2017J0011
Language: pt
Date: 2018-06-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de junho de 2018, no processo E-11/17 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2011/61/UE)

15.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de junho de 2018
      no processo E-11/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
      
         (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Diretiva 2011/61/UE)
      
      (2018/C 414/08)
      No processo E-11/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo IX, pontos 30, 31bb, 31d, 31eb e 31i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010], tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato, e/ou não ter informado o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adotadas para transpor o referido Ato, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 14 de junho de 2018, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Declara que a Islândia não cumpriu, no prazo estabelecido, as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo IX, pontos 30, 31bb, 31d, 31eb e 31i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010], tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para transpor o Ato.
               
            
                  2.
               
               
                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.