CELEX: 51991SC1363
Language: pt
Date: 1991-07-12
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que proíbe que se satisfaça as pretensões do Iraque no que se refere aos contratos e transacções afectados pela Resolução 661 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e resoluções afins

3. 8 . 9 1                                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                                    N? C 204/5
    se o teor de ácido alfa destes p r o d u t o s n ã o for infe-                                  a g r u p a m e n t o d e p r o d u t o r e s r e c o n h e c i d o que co-
    rior a o d o lúpulo a partir d o qual foram preparados.».                                       mercialize t o d a a p r o d u ç ã o dos seus m e m b r o s ,
                                                                                                    em c o n f o r m i d a d e com o estabelecido n o n? 3, alí-
                                                                                                    nea b), d o artigo 7? Neste caso, o m o n t a n t e da
4. O último parágrafo d o n? 3, alínea b), d o artigo 7?                                            ajuda a fixar n ã o p o d e ser inferior a 50 °/o d o
    passa a ter a seguinte r e d a c ç ã o :                                                        m o n t a n t e da ajuda fixada para os diferentes gru-
                                                                                                    pos de variedades de lúpulo em conformidade
                                                                                                    com as disposições dos n? 5, alínea a), e n? 6 d o
    « O a g r u p a m e n t o ou união p o d e a u t o r i z a r os seus                            artigo 12? d o presente regulamento.».
    m e m b r o s a comercializarem directamente a totalidade
    ou parte da sua p r o d u ç ã o , em conformidade com r e -
    gras estabelecidas e controladas pelo a g r u p a m e n t o ou                                                            Artigo      2°
    união;».
                                                                                       O presente r e g u l a m e n t o entra em vigor n o sétimo dia se-
                                                                                       guinte ao d a sua publicação n o Jornal Oficial das Comu-
                                                                                       nidades Europeias.
5. A o n? 5 d o artigo 12? é aditada a seguinte alínea c):
                                                                                       O presente r e g u l a m e n t o é obrigatório em todos os seus
    «c) O m o n t a n t e da ajuda a fixar p o d e ser mais baixo                      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
            n o caso dos p r o d u t o r e s que n ã o pertençam a um                  -membros.
                      P r o p o s t a de regulamento d o Conselho que proíbe que se satisfaça as pretensões d o Iraque n o
                      que se refere aos contratos e transacções afectados pela Resolução 661 (1991) do Conselho de
                                                   Segurança das Nações Unidas e resoluções afins
                                                                           (91/C 204/05)
                                                                        SEC(91)    1363      final
                                                 (Apresentada       pela Comissão    em 12 de Julho de                  1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                  1991, a qual, n o seu n ú m e r o 29, se refere às pretensões
                                                                                       d o Iraque n o que respeita aos contratos e transacções
                                                                                       afectados p o r medidas a d o p t a d a s pelo C o n s e l h o de Se-
C o n s i d e r a n d o que, nos termos d o R e g u l a m e n t o ( C E E )
                                                                                       g u r a n ç a na Resolução 661 (1991) e em resoluções afins;
n? 2 3 4 0 / 9 0 (») e ( C E E ) n? 3 1 5 5 / 9 0 ( 2 ), ambos com a úl-
tima r e d a c ç ã o que lhes foi d a d a pelo R e g u l a m e n t o
( C E E ) n? 1194/91 ( 3 ), a C o m u n i d a d e a d o p t o u medidas                C o n s i d e r a n d o que a C o m u n i d a d e e os seus Estados-
para impedir as trocas comerciais da C o m u n i d a d e n o                           -membros a c o r d a r a m em criar um instrumento c o m u n i -
que respeita ao I r a q u e ;                                                          tário de m o d o a assegurar u m a execução uniforme, em
                                                                                       t o d a a C o m u n i d a d e , d o n ú m e r o 29 da Resolução 687
                                                                                       (1991) d o C o n s e l h o de Segurança;
C o n s i d e r a n d o que, em consequência d o e m b a r g o im-
posto ao I r a q u e , p o d e m ser apresentados aos operadores
económicos da C o m u n i d a d e e de países terceiros pedidos                        C o n s i d e r a n d o que é necessária u m a execução uniforme
de diversa índole, pela parte iraquiana;                                               para atingir os objectivos d o T r a t a d o que institui a C o -
                                                                                       m u n i d a d e E c o n ó m i c a Europeia, e que só o artigo 235?
C o n s i d e r a n d o q u e é necessário proteger os o p e r a d o r e s             d o T r a t a d o prevê os poderes de acção necessários p a r a
                                                                                       esse efeito;
de tais pedidos e impedir que o Iraque o b t e n h a c o m p e n -
sações pelos efeitos negativos d o e m b a r g o ;
                                                                                       T e n d o em conta o T r a t a d o que institui a C o m u n i d a d e
C o n s i d e r a n d o que o C o n s e l h o de Segurança das N a ç õ e s             E c o n ó m i c a Europeia e, n o m e a d a m e n t e , o seu artigo
U n i d a s a d o p t o u a Resolução 687 (1991), d e 3 de Abril                       235?,
de
                                                                                       T e n d o em conta a p r o p o s t a da C o m i s s ã o ,
(') JO n? L 213 de 9. 8. 1990, p. 1.
(2) JO n? L 304 de 1. 11. 1990, p. 1.
(3) JO n? L 115 de 8. 5. 1991, p. 37.                                                  T e n d o em conta o parecer d o P a r l a m e n t o E u r o p e u ,
 ---pagebreak--- N? C 204/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 8.91
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                         Artigo 2o.
                                                               É proibido, a partir de 3 de Abril de 1991, satisfazer
                         Artigo Io.                            qualquer pretensão do governo iraquiano, ou de qual-
                                                               quer pessoa ou entidade no Iraque, ou de qualquer pes-
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
                                                               soa que apresente um pedido em nome ou em benefício
                                                               dessa mesma pessoa ou entidade, directa ou indirecta-
1. «Contrato» ou «transacção», qualquer contrato ou            mente, relacionada com qualquer contrato ou transac-
   transacção, incluindo as garantias em geral, garantias      ção, sempre que a sua execução tenha sido afectada em
   de boa execução, cauções, etc, créditos stand-by e          virtude das medidas adoptadas pelo Conselho de Segu-
   subcontratos;                                               rança na Resolução 661 (1990) ou em resoluções afins.
2. «Pretensão», qualquer pedido ou acção, por parte de
   uma parte no contrato ou numa transacção, com vista                                  Artigo 3o.
   ao cumprimento, pela outra parte, de uma obrigação          Sem prejuízo das proibições previstas no que respeita às
   decorrente, ou relacionada, com esse contrato ou            relações comerciais e financeiras com o Iraque, o artigo
   transacção, nomeadamente:                                   2? não é aplicável quando,
   — um pedido de pagamento de uma caução ou de                a) O autor do pedido tiver obtido uma sentença judicial,
       uma garantia,                                               uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, nos
                                                                   termos da qual o cumprimento do contrato ou da
   — um pedido no sentido do prosseguimento ou do                  transacção não foi afectado pelas medidas referidas
       início das actividades previstas no contrato ou na          no artigo 2o,
       transacção,
                                                                   e
   — um pedido de indemnização por um pagamento
       efectuado nos termos de um contrato ou de uma
       transacção,                                             b) A sentença, decisão arbitral ou decisão equivalente ti-
                                                                   ver sido obtida na jurisdição de um país que tenha
   — uma acção com vista à obtenção de uma sentença                aplicado rigorosamente as medidas adoptadas pelo
       judicial ou de uma decisão arbitral, bem como               Conselho de Segurança na Resolução 661 (1990) e
       qualquer acção executiva dessa sentença ou dessa            resoluções afins e, nomeadamente, no número 29 da
       decisão arbitral;                                           Resolução 687 (1991).
3. «Medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança na                                     Artigo 4°.
   Resolução 661 (1990) e resoluções afins», as medidas
   do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as              O ónus de prova de que o cumprimento do contrato ou
   medidas adoptadas pelas Comunidades Europeias, por          da transacção não foi afectado pelas medidas referidas
   qualquer país ou organização internacional em cum-          no artigo 2? pertence à pessoa que apresenta o pedido.
   primento das resoluções relevantes do Conselho de
   Segurança ou quaisquer outras acções autorizadas
                                                                                        Artigo 5?
   pelo Conselho de Segurança relacionadas com a inva-
   são do Koweit pelo Iraque, nomeadamente as activi-          Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
   dades militares relacionadas com a libertação do Ko-        para assegurar a eficácia dos artigos 2?, 3? e 4?
   weit;
                                                                                        Artigo 6?
4. «Pessoa ou entidade no Iraque», qualquer pessoa ou
   entidade estabelecida no Iraque, qualquer entidade in-      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
   corporada ou constituída ao abrigo da legislação ira-       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   quiana e qualquer entidade controlada por pessoas ou
   entidades estabelecidas no Iraque ou por entidades in-      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   corporadas ou constituídas ao abrigo da legislação          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   iraquiana,                                                  -membros.