CELEX: 31984R3027
Language: pt
Date: 1984-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3027/84 da Comissão, de 30 de Outubro de 1984, qua altera o Regulamento (CEE) n.° 2836/84 relativo a medidas transitórias no que respeita à aplicação de certos montantes compensatórios monetários nas trocas comerciais de certos Estados-membros

03 / Fasc . 32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           167
384R3027
N? L 287 / 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 10 . 84
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3027/84 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 1984
                qua altera o Regulamento (CEE) n? 2836/84 relativo a medidas transitórias no que respeita à
                aplicação de certos montantes compensatórios monetários nas trocas comerciais de certos Esta­
                                                          dos-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                montantes compensatórios monetários em vigor no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dia anterior a essa data para os produtos referidos no
Económica Europeia,                                                  Anexo I permaneceram aplicáveis durante o período
                                                                     referido nesse anexo . Em derrogação do artigo 6? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                       Regulamento (CEE) n? 1160/ 82 da Comissão, de 14
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­               de Maio de 1982, que instaura a fixação do adianta­
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­               mento dos montantes compensatórios monetários em
cola depois do alargamento temporário das margens de                 vigor no dia anterior ao da data de alteração são apli­
flutuação das moedas de certos Estados-membros ('),                   cáveis às exportações feitas na base de um certificado
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                   que inclua a prefixação dos montantes compensató­
mento (CEE) n? 855 / 84 (2) e, nomeadamente, o seu ar­                rios monetários e pedido a partir da data da alteração
tigo 6?,                                                             para os produtos referidos no Anexo I durante o pe­
                                                                      ríodo referido nesse anexo .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2836/84 da
Comissão (5) prevê medidas transitórias que podem ser                As disposições do presente número aplicam-se às im­
aplicadas quando, depois de ■ modificações importantes                portações e exportações referidas nos n°s 2, 3 e 4, sob
dos montantes compensatórios monetários, correm o                     reserva das disposições dos artigos 3?, 4?, 4? A e 4? B.
risco de se produzirem movimentos especulativos suscep­
tíveis de provocar desvios de tráfego ;                               2 . As disposições do n? 1 aplicam-se às exportações
Considerando que é conveniente limitar o âmbito de                    dos Estados-membros, referidas na primeira coluna
aplicação das disposições dos n°s 3 e 4 do artigo 2° do               do ponto A do Anexo II, de produtos indicados na
Regulamento (CEE) n? 2836/ 84 de modo a evitar os                     segunda coluna, para os destinos indicados na ter­
movimentos especulativos isolados ;                                   ceira couna e às importações nos Estados-membros,
                                                                      referidas na primeira coluna dos pontos B e C do
Considerando que, em certos casos, é conveniente entre­               Anexo II, dos produtos indicados na segunda coluna,
gar à posteriori o atestado referido no n? 3 do artigo 3?             provenientes dos países indicados na terceira coluna.
do referido regulamento ;
Considerando que é necessário, entretanto, clarificar o               3 . As disposições do n"? 1 aplicam-se igualmente
texto dos n°s 1 e 2 do artigo 2? do referido regulamento ;            aos produtos importados num dos Estados-membros
                                                                      referidos na primeira coluna do ponto C do Anexo II,
Considerando que as medidas previstas no presente regu­               depois de terem sido colocados no Estado-membro
lamento estão em conformidade com o parecer de todos                  de importação sob um dos regimes referidos no n? 2,
os Comités de Gestão interessados,                                    alínea b) do artigo 2? do Regulamento (CEE)
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      n? 1371 / 81 da Comissão depois da data inicial .
                            Artigo Io.                                4 . O disposto aplica-se igualmente em todos os ca­
                                                                      sos de importação dos respectivos produtos num dos
O Regulamento (CEE) n? 2836/ 84 é alterado do se­                     Estados-membros referidos na primeira coluna do
guinte modo :                                                         ponto C do Anexo II, provenientes de um dos Esta­
                                                                      dos-membros referidos na primeira coluna do ponto
1 ) O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :                     B ou C do Anexo II .
     «Artigo 2°.
                                                                      5 . No que respeita às exportações para países ter­
     1 . Em derrogação dos regulamentos que fixam os                  ceiros a partir dos Estados-membros referidos no
    montantes compensatórios monetários em vigor du­                  ponto A do Anexo II, permanecem igualmente em
    rante o período com início na data da alteração, os               aplicação a taxa representativa e o coeficiente monetá­
                                                                      rio referidos no n? 2 do artigo 5° do Regulamento
O JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p. 1 .                               (CEE) n? 1372/ 81 da Comissão, em vigor no dia an­
O JO n?L90 de 1 . 4. 1984, p. 1 .                                     terior ao da data da alteração para os respectivos pro­
O JO n? L 268 de 9 . 10 . 1984, p. 11 .                               dutos .»
 ---pagebreak--- 168                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 /Fasc. 32
2) O artigo 4? é alterado do seguinte modo :                           — previstas no n? 1 primeiro, segundo e terceiro
                                                                            travessões, do artigo 4? foram preenchidas nos
   — no n? 1 do primeiro parágrafo, as palavras «n?s 1 e                    outros casos .
       5» serão substituídas pelas palavras «n? 1 »,
                                                                       Os Estados-membros controlam se as referidas
   — será suprimido o n? 2.                                            condições se encontram preenchidas. Se for caso
                                                                       disso, exigem a apresentação das provas adequa­
3) São inseridos os artigos seguintes :                                das nos prazos que fixam comum máximo de três
                                                                       meses, salvo caso de força maior. No caso referido
   «Artigo 4 ? A                                                       no primeiro travessão, esta prova é a prevista no
   As disposições do n? 1 do artigo 2°. não se aplicam aos             n? 3 do artigo 3?
   produtos provenientes, antes da sua colocação sob um
   dos regimes referidos no n? 3 do artigo 2°:                      Artigo 4? B
   a) De um Estado-membro referido na primeira co­                  As disposições do n? 1 do artigo 2° nao se aplicam às
      luna, ponto B e C do Anexo II :                               importações referidas no n? do artigo 2°:
                                                                    — de produtos que foram submetidos à aplicação
      — no que respeita aos produtos que tenham sido                    dos montantes compensatórios monetários
          submetidos à aplicação dos montanes compen­                   aquando da sua exportação do Estado-membro de
          satórios monetários aquando da sua exporta­
                                                                        origem, quando as formalidades aduaneiras de ex­
          ção do Estado-membro de origem, quando as
                                                                        portação foram nele cumpridas antes da data
          formalidades aduaneiras de exportação foram                   inicial ou a partir da data da alteração,
          cumpridas antes da data inicial ou a partir da
          data de alteração,                                        — de outros produtos, quando tenham sido preen­
                                                                        chidas as condições do primeiro, segundo e ter­
      — no que respeita aos outros produtos, quando as                  ceiro travessões do n? 1 do artigo 4?
          condições do n? 1 , segundo e terceiro traves­
          sões, do artigo 4? foram preenchidas ;                        Os Estados-membros verificam se as condições
                                                                        mencionadas se encontram preenchidas. Se for
   b) De um país que não seja um dos referidos na pri­                  caso disso, exigem a apresentação de provas ade­
      meira coluna do ponto B ou C do Anexo II se as                    quadas, nos prazos que fixam com um máximo de
      condições ;                                                       três meses, salvo caso de força maior.»
      — previstas no n? 1 , primeiro e segundo traves­                                         Artigo 2?
          sões, do artigo 3? foram preenchidas quando se
          trate de um Estado-membro referido na ter­                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de
          ceira coluna do ponto B do Anexo II,                         Novembro de 1984 .
              O presente regulamento é obrigatório em tod<     os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 30 de Outubro de 1984 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Poul DALSAGER
                                                                                        Membro da Comissão