CELEX: C2006/036/34
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  8 de Dezembro de 2005 , no processo C-115/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/65/CE — Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo fixado)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 8 de Dezembro de 2005
   no processo C-115/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/65/CE - Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/34)
   Língua do processo: francês
   No processo C-115/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 8 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Braun) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Schiemann, presidente de Secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juizes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.04.2005.