CELEX: C1998/258/42
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de 1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros contra SA Renault (Processo C-218/98)

C 258/26              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
no mínimo, iguais aos precËos aplicados em 1 de Dezembro            1987, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento
de 1993 aumentados de 20 %.                                         (CEE) n.o 2220/85 (2) da ComissaÄo, de 22 de Julho de
                                                                    1985, ser interpretado no sentido de o montante suple-
                                                                    mentar de 20 % sobre a restituicËaÄo aÁ exportacËaÄo que estaÂ
Segundo a ComissaÄo, o caraÂcter contraditório do disposto          em causa dever ser cobrado mesmo quando as mercado-
no artigo 45.o da lei 2127/1993 gera uma incerteza jurídica         rias apresentadas para armazenagem para efeitos de rece-
quanto aÁs obrigacËoÄes e direitos dos interessados.                bimento da restituicËaÄo, nos termos do artigo 5.o do Regula-
                                                                    mento (CEE) n.o 565/80 (3) do Conselho, de 4 de MarcËo de
                                                                    1980, conjugado com os artigos 25.o e 26.o do Regula-
Com efeito, os produtores e importadores naÄo saÄo livres           mento (CEE) n.o 3665/87, naÄo saÄo Ð como originalmente
para determinar o precËo de venda dos seus produtos, jaÂ            previsto Ð exportadas, antes sendo, após a referida arma-
que existe um limite, isto eÂ, um precËo mínimo de venda            zenagem e na sequeÃncia da retirada do pedido de paga-
que se deve respeitar. Este limite eÂ estabelecido pelo minis-      mento (artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/
tro da economia e corresponde a um aumento de 20 % do               /87), reintroduzidas em livre praÂtica na Comunidade?
precËo de venda determinado no ano anterior para esses
produtos. O facto de a fixacËaÄo desse limite mínimo se
                                                                    (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
efectuar com base nos precËos de venda que foram determi-           (2) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206.
nados pelos produtores ou importadores no ano anterior              (3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5; EE 03 F17, p. 182.
naÄo basta para defender que naÄo existe uma restricËaÄo aÁ
livre fixacËaÄo dos precËos. Os produtores ou importadores
naÄo saÄo livres para aplicar os seus precËos, estando obriga-
dos a adaptar-se a precËos que decidiram aplicar em deter-
minado ano. NaÄo podem, por conseguinte, vender os seus
produtos a precËos inferiores ao precËo mínimo estabelecido
pelo ministro da economia.                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
                                                                    1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
Em consequeÃncia, na medida em que a RepuÂblica HeleÂnica                                 contra SA Renault
impoÄe, atraveÂs de despachos ministeriais, um precËo
mínimo de venda a retalho dos tabacos manufacturados,                                    (Processo C-218/98)
impede as faÂbricas e importadores de tabaco de fixar livre-                                 (98/C 258/42)
mente o referido precËo como teÃm direito a fazeÃ-lo nos ter-
mos do disposto no artigo 9.o da Directiva 99/59/CE do
Conselho, que substituiu o artigo 5.o da Directiva 72/464/
/CEE.                                                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Conselho de Prud'hommes du Havre, de 24 de Abril de
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                   1998, no processo Oumar Dabo Abdoulaye e 243 outros
                                                                    contra SA Renault, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.
                                                                    O Conselho de Prud'hommes du Havre solicita ao Tribu-
                                                                    nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             toÄes:
do Bundesfinanzhof de 7 de Abril de 1998 no processo
Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra LFZ Nordfleisch AG
                                                                    O princípio da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e
                     (Processo C-217/98)                            mulheres, previsto no artigo 119.o do Tratado de Roma e
                         (98/C 258/41)                              nos diplomas subsequentes, autoriza a atribuicËaÄo apenas aÁ
                                                                    mulher graÂvida, com exclusaÄo do pai da criancËa, do mon-
                                                                    tante de 7 500 F quando da licencËa de maternidade, sendo
                                                                    certo que:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof proferido em 7 de Abril de 1998 no               Ð o referido subsídio e o respectivo pagamento estaÄo pre-
processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra FLZ Nord-                     vistos no artigo 18.o, in fine, do acordo colectivo de 5
fleisch AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 de Julho de 1991 relativo aÁ cobertura social dos traba-
JusticËa em 12 de Junho de 1998.                                         lhadores da SocieÂteÂ Renault; e
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se           Ð o artigo 19.o, segundo paraÂgrafo, do referido acordo
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                  preveÃ a manutencËaÄo das remuneracËoÄes das trabalhado-
                                                                         ras durante a licencËa de maternidade?
Deve o artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento
(CEE) n.o 3665/87 (1) da ComissaÄo, de 27 de Novembro de