CELEX: 32006D0701
Language: pt
Date: 2006-10-19 00:00:00
Title: 2006/701/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Outubro de 2006 , que fixa, para a campanha de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2006) 4884]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/41
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 19 de Outubro de 2006
   que fixa, para a campanha de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
   [notificada com o número C(2006) 4884]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, alemã, inglesa, grega, francesa, italiana, húngara, portuguesa, eslovaca e eslovena)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/701/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As normas relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2).
            
         
               (2)
            
            
               As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das dotações financeiras deve ser efectuada para um determinado número de hectares.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada nas regiões do objectivo n.o 1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos fundos estruturais (3).
            
         
               (6)
            
            
               Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício financeiro forem inferiores a 75 % dos montantes da dotação inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte e a área total correspondente serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Essa disposição é aplicável, relativamente à campanha de 2006/2007, à Hungria, cujas despesas efectivas para o exercício de 2006 representam 34 % da sua dotação inicial, à Eslováquia, cujas despesas efectivas para o exercício de 2006 representam 15 % da sua dotação inicial, e à República Checa, cujas despesas efectivas são de 0 EUR.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São fixadas no anexo da presente decisão, para a campanha de 2006/2007, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros em causa, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
   Artigo 2.o
   
   A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).
   
      (3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).
   
      ANEXO
      Dotações financeiras indicativas para a campanha de 2006/2007
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Superfície (ha)
               
               
                  Dotação financeira
                  (EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  1 214
               
               
                  2 869 670
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 906
               
               
                  12 690 042
               
            
                  Grécia
               
               
                  1 118
               
               
                  8 725 230
               
            
                  Espanha
               
               
                  19 567
               
               
                  159 524 473
               
            
                  França
               
               
                  12 734
               
               
                  110 973 729
               
            
                  Itália
               
               
                  13 056
               
               
                  99 825 428
               
            
                  Chipre
               
               
                  150
               
               
                  2 033 953
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  11
               
               
                  84 000
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 211
               
               
                  9 688 862
               
            
                  Malta
               
               
                  16
               
               
                  107 545
               
            
                  Áustria
               
               
                  1 066
               
               
                  6 449 988
               
            
                  Portugal
               
               
                  3 918
               
               
                  32 626 123
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  122
               
               
                  2 400 955
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  400
               
               
                  2 000 000
               
            
                  Total
               
               
                  56 489
               
               
                  450 000 000