CELEX: 32022R0226
Language: pt
Date: 2022-02-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/226 da Comissão de 17 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

18.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 38/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/226 DA COMISSÃO
         de 17 de fevereiro de 2022
         que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas nos termos dos artigos 4.o e 5.° dessa decisão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução à referida decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. Em especial, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 17 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/227 (3), que retira três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               
                  Diretor-geral
               
               
                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
               
            
         
         
            (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2022/227 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (ver página 5 do presente Jornal Oficial).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo III, secção I, do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo:
            São suprimidas as seguintes entradas:
            
               
                           
                                       «(2)
                                    
                                    
                                       Mugabe, Grace
                                    
                                 
                        
                           Nascida em 23.7.1965
                           Passaporte n.o AD001159
                           BI: 63-646650Q70
                        
                        
                           Antiga secretária da Liga das Mulheres da União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF), implicada em atividades que comprometem seriamente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes.
                        
                     
                           
                                       (5)
                                    
                                    
                                       CHIWENGA, Constantine
                                    
                                 
                        
                           Vice-presidente
                           Ex-comandante das Forças de Defesa do Zimbabué, general na reforma, nascido em 25.8.1956
                           Passaporte n.o AD000263
                           BI: 63-327568M80
                        
                        
                           Vice-presidente e ex-comandante das Forças de Defesa do Zimbabué. Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais instigadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.
                        
                     
                           
                                       (7)
                                    
                                    
                                       SIBANDA, Phillip Valerio (também conhecido por Valentine)
                                    
                                 
                        
                           Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué
                           Ex-comandante do Exército Nacional do Zimbabué, general, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954
                           BI: 63-357671H26
                        
                        
                           Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué e ex-comandante do Exército Nacional do Zimbabué. Destacada figura do exército com ligações ao Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.»