CELEX: 62018CA0366
Language: pt
Date: 2019-09-18 00:00:00
Title: Processo C-366/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Madrid – Espanha) – José Manuel Ortiz Mesonero/UTE Luz Madrid Centro («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2010/18/UE – Acordo-Quadro revisto sobre licença parental – Regulamentação nacional que sujeita a concessão da licença parental à redução do tempo de trabalho, com uma redução proporcional do salário – Trabalho por turnos com horário variável – Pedido do trabalhador para efetuar o seu trabalho num horário fixo para cuidar dos seus filhos menores – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho – Discriminação indireta – Inadmissibilidade parcial»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Madrid – Espanha) – José Manuel Ortiz Mesonero/UTE Luz Madrid Centro
      (Processo C-366/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2010/18/UE - Acordo-Quadro revisto sobre licença parental - Regulamentação nacional que sujeita a concessão da licença parental à redução do tempo de trabalho, com uma redução proporcional do salário - Trabalho por turnos com horário variável - Pedido do trabalhador para efetuar o seu trabalho num horário fixo para cuidar dos seus filhos menores - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho - Discriminação indireta - Inadmissibilidade parcial»)
      (2019/C 399/15)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Social no 33 de Madrid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: José Manuel Ortiz Mesonero
      
         Recorrida: UTE Luz Madrid Centro
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê o direito de um trabalhador, para cuidar diretamente de menores ou de familiares que se encontrem a seu cargo, reduzir o seu tempo ordinário de trabalho, com uma redução proporcional do salário, sem poder, quando o seu regime de trabalho habitual é por turnos com horário variável, beneficiar de um horário laboral fixo, mantendo o seu tempo ordinário de trabalho.
      
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.