CELEX: 31986R4016
Language: pt
Date: 1986-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4016/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de papel de jornal da subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum (1987) e relativo à extensão do benefício desse contingente a outros tipos de papel

N ? L 374 / 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE ) N? 4016 / 86 DO CONSELHO
                                                   de 18 de Dezembro de 1986
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de papel de
               jornal da subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum ( 1987) e relativo à extensão do benefício
                                             desse contingente a outros tipos de papel
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              importações de cada Estádo-membro representam em rela­
                                                                     ção às importações globais do produto em questão prove­
                                                                     nientes de países terceiros, não beneficiários de regime
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preferencial equivalente, as seguintes percentagens :
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    — com proveniência do Canadá :
 1139 ,
                                                                                                         1983        1984         1985
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                     Benelux                           5,82        5,59         3,81
 Considerando que, para o papel de jornal classificado na            Dinamarca                         0,01        0            0,01
 subposição 48.01 da pauta aduaneira comum , a Comuni­               Alemanha                         11,01       18,66        15,18
                                                                     Grécia
 dade decidiu celebrar um acordo que prevê nomeadamente,                                               0           0            0,01
 a abertura de um contingente pautal comunitário de                  Espanha                            1,71       1,17         1,05
 650 000 toneladas, do qual 600 000 toneladas , em confor­           França                            0,81        0,20         0,82
                                                                     Irlanda                            1,36       1,08         1,10
 midade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas               Itália                             1,65       2,10         2,34
Aduaneiras e Comércio , são reservadas até 30 de Novem­              Portugal                          1,23        0            0,09
bro de cada ano unicamente a produtos provenientes do                Reino Unido                      76,40       71,20        75,59
Canadá ; que esse Acordo prevê igualmente que, a partir de
 30 de Novembro de cada ano , determinados saldos não
utilizados em 29 de Novembro possam cobrir as importa­              — com proveniência de outros países :
ções de papel de jornal independentemente da sua prove­
niência ; que convém , portanto , abrir para o ano de 1987 e                                             1983        1984         1985
para o produto em questão um contingente pautal comuni­
tário global de 650 000 toneladas com isenção de direitos,          Benelux                           16,28        5,83         1,75
subdividido como adiante indicado ;                                 Dinamarca                          0,39        0,04         0
                                                                    Alemanha                          26,73       40,75        39,39
Considerando que é oportuno prever a extensão do                    Grécia                            14,09        5,55        10,11
benefício do contingente pautal em questão a determinados           Espanha                           16,08       20,32        24,52
                                                                    França                             2,32        4,43         2,20
tipos de papel que preencham todas as condições previstas           Irlanda                            0,04        0,01         0,01
na nota complementar do Capítulo 48 , salvo no que diz              Itália                             2,46        0,81         0,53
respeito às linhas de água ;                                        Portugal                           1,67        6,13         7,79
                                                                    Reino Unido                       19,94       16,13        13,70
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o
acesso igual e contínuo dé todos Os importadores da
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas        Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
as importações dos produtos em questão em todos os                  evolução previsível do mercado do papel de jornal , em
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que             geral , e da produção comunitária , em especial , durante o
um sistema de utilização dos contingentes pautais comuni­           ano de 1987, as percentagens de participação inicial nos
tários , baseado na repartição entre os Estados-membros ,           volumes contingentados podem estabelecer-se, aproxima­
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos          damente, como segue :
referidos contingentes relativamente aos princípios acima
enunciados ; que esta repartição deve, para representar o                                           Volume de          Volume de
                                                                                                600 000 toneladas   50 000 toneladas
melhor possível a evolução real do mercado do produto em
questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades           Benelux                            8,35                 1,03
dos Estados-membros, calculadas , por um lado , com base            Dinamarca                          0,11                 0,21
nos dados estatísticos relativos às importações desses pro­         Alemanha                         18,40                40,66
dutos de países terceiros que não beneficiam de preferência         Grécia                             0,28               27,81
equivalente durante um período de referência representati­          Espanha                            0,37                 2,57
vo e , por outro lado , com base nas perspectivas económicas        França                             1,20                3,59
para o período de contingentamento em questão ;                     Iralanda                           1,29                0,02
                                                                    Itália                             0,92                4,45
Considerando que, no decurso dos últimos três anos, para            Portugal                           0,07                2,57
                                                                    Reino Unido                      61,01                17,09
os quais se dispõe inteiramente de dados estatísticos , as
 ---pagebreak---  31 . 12 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 374 / 35
 Considerando que , para ter em conta a eventual evolução                           Considerando que , se em data determinada do período de
 das importações do referido produto , convém dividir em                            contingentamento existe um saldo importante da quota­
 duas parcelas os volumes contingentados, sendo a primeira                          parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
 parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo                          que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para
 a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­                        a reserva , a fim de evitar que uma parte dos contingentes
 mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram                            pautais comunitários permaneça inutilizada num Estado­
 a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos importa­                        -membro, quando podia ser utilizada noutros ;
 dores uma certa segurança , permitindo ao mesmo tempo
 um escoamento satisfatório da produção comunitária , é
 indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comuni­                         Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
 tários a um nível que se poderia situar em cerca de 91 % e                         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 78 % dos volumes contingentados ;                                                  estarem reunidos e representados pela união económica do
                                                                                    Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
 Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser                               -partes atribuídas à referida união económica pode ser
 esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em                            efectuada por um dos seus membros ,
 conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa
que qualquer Estado-membro , que tenha utilizado quase
 totalmente a sua quota-parte inicial , proceda ao saque
duma quota-parte complementar sobre a reserva corres­
 pondente ; que esse saque deve ser efectuado por cada                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Estado-membro quando cada uma das quotas-partes com­
 plementares estiver quase totalmente utilizada e tantas
 vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes
 iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do                                                   Artigo 1 ?
período de contingentamento ; que este modo de gestão
 requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros                           1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , o direito
e a Comissão , a qual deve , nomeadamente, poder acom­                              da pauta aduaneira comum para o produto a seguir men­
panhar a situação de esgotamento dos volumes contingen­                             cionado é suspenso no nível e no limite de contingentes
tados e informar desse facto os Estados-membros ;                                   pautais comunitários indicados em frente :
     Número            N9 da pauta                                         .      _                               Volume do       Direito do
         t                 i                                           Designaçao das
        ue               aduaneira                                              ,     .                           contingente    contingente
          ■                                                              mercadorias
      ordem               comum                                                                                     (em t)           (% )
    09.0015      48.01 A                      Papel de jornal ( 1 )
                                             — com proveniência do Canadá                                          600 000            0
    09.0017                                  — com proveniência de outros países terceiros                          50 000            0
( MA admissão a esta subposição está subordinada às condições a estabelecer pelas autoridades competentes.
2 . No âmbito deste contingente pautal , a Espanha e Portu­                                                  Artigo 2 ?
gal aplicam os direitos calculados nos termos das disposi­
ções fixadas na matéria no Acto de Adesão .                                        A partir de 30 de Novembro de 1987 os saldos dos
                                                                                   volumes indicados no n? 1 do artigo 1 ?, que não tenham
                                                                                   sido efectivamente utilizados em 29 de Novembro de 1987
                                                                                   ou que não sejam susceptíveis de o ser antes de 31 de
                                                                                   Dezembro de 1987, podem cobrir as importações dos
3 . Não são imputáveis nesse contingente pautal as impor­                          produtos em questão do Canadá ou de um outro país
tações de papel de jornal que já beneficiam da isenção de                          terceiro .
direitos aduaneiros ao abrigo de outro regime pautal prefe­
rencial .
                                                                                                             Artigo 3 ?
                                                                                    1 . Uma primeira parcela de cada um dos volumes referi­
                                                                                   dos no artigo 1 ?, que se eleva a 543 400 toneladas para o
4 . Sem prejuízo das obrigações internacionais da Comuni­                          contingente mencionado sob o número de ordem 09.0015 e
dade , os Estados-membros podem imputar no referido                                de 38 910 toneladas para o contingente mencionado sob o
contingente pautal os outros tipos de papel que correspon­                         número de ordem 09.0017, é repartida entre os
dam , exepto no que diz respeito às linhas de água , à                             Estados-membros ; as quotas-partes que, sem prejuízo do
definição de papel de jornal que consta da nota comple­                            artigo 6 ?, são válidas de 1 a 31 de Dezembro de 1987 ,
mentar do Capítulo 48 .                                                            elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
 ---pagebreak---  N9 L 374 / 36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
                                  Volume           Volume
                                                                                             Artigo 6 ?
                                mencionado       mencionado
                               sob o número     sob o número        Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
                                 de ordem         de ordem
                                  09.0015
                                                                    tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
                                                   09.0017
                                                                    das suas quotas-partes iniciais que, em 15 de Setembro de
 Benelux                           45 400
                                                                    1987 , exceda 20% do volume inicial . Os Estados­
                                                       400
 Dinamarca    ,                       600               80          -membroS podem transferir uma quantidade mais import­
 Alemanha                        100 000           15820            ante, se existirem razões para considerar que esta não será
 Grécia                             1 500          10 820           utilizada .
 Espanha                            2 000           1 000
 França                             6 500           1 400           Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais
 Irlanda                            7 000               10          tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações
 Itália                             5 000           1 730
                                                                    dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
 Portugal                             400           1 000
 Reino Unido                     375 000            6 650
                                                                    1987, inclusive, e imputadas nos contingentes pautais
                                                                    comunitários, bem como, eventualmente, a fracção das
                                                                    suas quotas-partes iniciais que transferem para cada uma
                                                                   das reservas.
 2 . As segundas parcelas , respectivamente de 56 600 tone­
 ladas e 11 090 toneladas , constituem a reserva .
                          Artigo 4°                                                          Artigo 7 ?
 1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­               A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
 -membro , tal como fixadas no n ? 1 do artigo 3 ? — ou a          tas pelos Estados-membros, em conformidade com os
 mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a          artigos 3 ? e 4?, e informará cada um deles, logo que receba
 reserva , em caso de aplicação do artigo 6° — for utilizada       as notificações, da situação de esgotamento das reservas.
em 90 % ou mais , este Estado-membro procede, sem
demora , por via de notificação à Comissão, ao saque, na           A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
medida em que o montante da reserva o permita, de uma              em 5 de Outubro de 1987, sobre o volume das reservas
 segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte               após as transferências efectuadas nos termos do arti­
inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe­           go 6 ?
rior .
                                                                   A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
2 . Se , após esgotamento de uma das quotas-partes inici­          limite ao saldo disponível e, para este efeito , informará
ais , a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro            com precisão do seu montante o Estado-membro que
for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro proce­           procede a este último saque.
de, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­
cial .
                                                                                             Artigo 8 ?
3 . Se , após esgotamento de uma das segundas quotas­
-partes , a terceira quota-parte sacada por um Estado­             1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­                necessárias , para que a abertura das quotas-partes comple­
-membro procede, nas mesmas condições, ao saque de                 mentares, que sacaram em aplicação do artigo 4 ?, torne
uma quarta quota-parte igual à terceira .                          possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas
                                                                   partes acumuladas do contingente comunitário.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­           2. Os Estados-membros tomarão todas as disposições
va .                                                               necessárias destinadas a assegurar que o papel mencionado
                                                                   no artigo 1 ? satisfaça adequadamente as condições prescri­
                                                                   tas antes de ser admitido ao benefício do presente contin­
4 . Em derrogação dos n<?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro          gente pautal .
pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
fixadas por esses números , se existirem razões para consi­        Nesse caso , o controlo da utilização para o destino especial
derar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros            prescrito efectua-se mediante aplicação das disposições
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar           comunitárias na matéria .
o disposto no presente número .
                                                                   3 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                   produtos em questão o livre acesso à quotas-partes que lhes
                          Artigo 5 ?                               são atribuídas .
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do            4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
artigo 49 são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .                 Estados-membros é verificada com base nas importações
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dos produtos em questão , apresentadas na alfândega a .                               Artigo 10?
coberto de declarações de introdução em livre prática.
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regulamen­
                                                               to .
                        Artigo 9 ?
                                                                                      Artigo 11 ?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
sobre as importações dos produtos em questão efectiva­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
mente imputadas nas suas quotas-partes .                       1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1986 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                     M. JOPLING