CELEX: 62019CA0066
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processo C-66/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Saarbrücken — Alemanha) –JC/Kreissparkasse Saarlouis (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Direito de retratação — Prazo para exercer esse direito — Requisitos relativos às informações que devem constar do contrato — Nota de informação que se limita a fazer referência, em cascata, a disposições nacionais)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Saarbrücken — Alemanha) –JC/Kreissparkasse Saarlouis
      (Processo C-66/19) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contratos de crédito aos consumidores - Direito de retratação - Prazo para exercer esse direito - Requisitos relativos às informações que devem constar do contrato - Nota de informação que se limita a fazer referência, em cascata, a disposições nacionais)
      (2020/C 215/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Saarbrücken
      
         Parte no processo nacional
      
      
         Recorrente: JC
      
         Recorrido: Kreissparkasse Saarlouis
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, a título das informações a especificar, de forma clara e concisa, num contrato de crédito, em aplicação desta disposição, figuram as modalidades de contagem do prazo de retratação, previstas no artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um contrato de crédito proceda, no que diz respeito às informações visadas no artigo 10.o desta diretiva, a uma remissão para uma disposição nacional que remete, ela própria, para outras disposições do direito do Estado-Membro em causa.
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.