CELEX: C2003/213/82
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-280/93

C 213/42                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         6.9.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
No recurso objecto do processo T-391/02 ( 1), os ora recorren-            O recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
tes impugnaram o Regulamento (CE) n.o 1774 do Parlamento                  1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
Europeu e do Conselho ( 2) e pediram a sua anulação na parte              entanto, a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de
em que prevê, nos termos do seu artigo 22.o, medidas                      prorrogação do contrato. O recorrente impugna esta decisão.
derrogatórias da proibição de utilização de restos de cozinha e
de mesa na alimentação animal por um período máximo de
4 anos a contar de 1 de Novembro de 2002. Com a decisão                   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro
recorrida foram estabelecidas medidas transitórias com base               lugar, uma violação do dever de fundamentação.
no n.o 2 do artigo 32.o do referido regulamento.
                                                                          O recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
Os recorrentes sustentam que o estabelecimento de prazo para              da sua margem de apreciação. A recorrida fixou os princípios,
as medidas transitórias é ilegal, por não serem necessárias para          as regras de actuação e um calendário por forma a garantir
se atingir o objectivo visado. Remetam, no mais, para os                  uniformidade e transparência na prorrogação dos contratos.
fundamentos e argumentos invocados no processo T-391/02.                  De acordo com o recorrente, a recorrida excedeu os limites do
                                                                          seu poder discricionário ao aplicar estas regras.
( 1) JO C 44, p. 42.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1774/2003 do Parlamento Europeu e do
     Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras             O recorrente alega igualmente uma violação do dever de
     sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao       diligência e uma violação do princípio da igualdade.
     consumo humano (JO L 273, p. 1).
                                                                          O recorrente afirma, por último, que o facto de pertencer ao
                                                                          conselho de empresa da Europol e a sua qualidade de
                                                                          sindicalista estiveram na origem da não prorrogação do seu
                                                                          contrato. O recorrente considera que os trabalhadores que
                                                                          fazem parte de um órgão de participação devem beneficiar de
                                                                          maior protecção em matéria de despedimento e que cabe ao
                                                                          empregador, em casos deste tipo, demonstrar que não existe
Recurso interposto em 11 de Julho de 2003 por Andreas                     qualquer ligação entre o despedimento e as actividades do
                      Mausolf contra a Europol                            trabalhador.
                         (Processo T-258/03)
                           (2003/C 213/81)
                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                      Cancelamento do processo T-280/93 (1)
                                                                                                   (2003/C 213/82)
Deu entrada em 11 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicílio em                                      (Língua do processo: inglês)
Leiden (Países Baixos), representado por Maria Franciscus
Baltussen e Pauline de Casperis.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                   Por despacho de 12 de Junho de 2003, o presidente da Primeira
Instância se digne:                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-280/93, Brian Stephen Garrett contra Conselho da
1)     anular o indeferimento (parcial) pela Europol de 14 de             União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
       Abril de 2003 da reclamação apresentada pelo recorrente
       contra a decisão de 30 de Setembro de 2002 e anular, em
       simultâneo, a decisão de 30 de Setembro de 2002;
                                                                          (1 ) JO C 302, de 19.11.1992.
2)     condenar a Europol a pagar uma indemnização a Andreas
       Mausolf, incluindo as despesas do presente processo.