CELEX: 31987R4171
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4171/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos de uvas frescas das subposições 2204 21 25, 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988)

N? L 398 / 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4171 /87 DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                 relativo à abertura., repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                 vinhos de uvas frescas das subposições 2204 21 25, 2204 21 29, ex 2204 21 35 e
                         ex 2204 21 39 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre ( 1988)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            pautal, deve observar-se o artigo 54? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 822/ 87 (3), com a última redacção que lhe foi
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dada pelo Regulamento (CEE) n? 3992/87 (4);
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
 113?,
                                                                   acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
                                                                   ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
                                                                   importações dos produtos em questão em todos os Esta­
 Considerando que o Acordo que cria uma associação en­             dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que
 tre a Comunidade Económica Europeia e a República de              um sistema de utilização do contingente pautal comuni­
 Chipre, completado pelo Protocolo que fixa as condições           tário, baseado na repartição entre os Estados-membros,
 e processos de aplicação da segunda fase do referido              parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
Acordo e que adapta certas disposições do Acordo (*),              referido contingente relativamente aos princípios acima
 prevê a abertura de um contingente pautal comunitário             enunciados ; que esta repartição deve, para representar o
 de 35 000 hectolitros de certos vinhos de uvas frescas,           melhor possível a evolução real do mercado dos produ­
 apresentados em recipientes de capacidade não superior            tos em questão, ser efectuada proporcionalmente às ne­
 a 2 1, das subposições 2204 21 25 , 2204 21 29, ex                cessidades dos Estados-membros, calculadas, por um
 2204 21 35 e ex 2204 21 39 da Nomenclatura Combi­                 lado, com base nos dados estatísticos relativos às impor­
 nada, originários de Chipre ; que a esse volume se deve          tações dos referidos produtos, provenientes de Chipre,
 acrescentar 5 % por ano a partir da entrada em vigor do          no decurso de um período de referência representativo,
referido Protocolo e que, por força do artigo 18? do              e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas
 Protocolo em questão, esse volume se eleva a 36 750              para o período de contingentamento considerado ;
hectolitros para o ano de 1988 ; que, no limite desse con­
tingente pautal, os direitos aplicáveis são progressiva­          Considerando que, todavia, não existem dados estatísti­
mente suprimidos ao ritmo e nas condições fixadas nos             cos, comunitários ou nacionais, em relação aos vinhos
artigos 5? e 16? do referido Protocolo ; que, todavia, o          em questão, não se podendo, por conseguinte, avançar
Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade              com qualquer previsão válida de importações ; que, nes­
Económica Europeia e a República, de Chipre na sequên­            sas circunstâncias, parece oportuno prever uma reparti­
cia da adesão do Reino de Espanha e da República Por­             ção do volume do contingente em quotas-partes iniciais
tuguesa à Comunidade (2) prevê que o Reino de Espanha             que tenham em conta as possibilidades de absorção dos
aplique, desde a sua entrada em vigor, um direito que             referidos vinhos nos mercados dos diferentes Estados­
reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a            -membros ;
taxa do direito preferencial, enquanto que a República
Portuguesa difere até ao início da segunda fase a aplica­         Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
ção do regime preferencial para os produtos em questão ;          portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
que importa, portanto, abrir esse contingente pautal co-.         dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume
munitário para o ano de 1988 ;                                    do contingente, sendo a primeira parcela repartida entre
                                                                  os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
Considerando que, a partir da data de abertura do refe­           uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
rido contingente, a nomenclatura utilizada pela Pauta             dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­
Aduaneira Comum será substituída pela nomenclatura                -parte inicial ; que, para garantir aoç importadores de
combinada baseada na Convenção Internacional sobre o              cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fi­
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação                xar a primeira parcela do contingente comunitário a um
das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter             nível que, neste caso, se poderia situar em 67 % do vo­
                                                                  lume do contingente ;
em conta esse facto, prevendo os códigos da Nomencla­
tura Combinada, bem como, se for caso disso, os núme­             Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
ros de código Taric, a que pertencem os referidos produ­          -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
tos ;
                                                                  mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
                                                                  quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à            -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
observância do preço franco-fronteira de referência ; que,        quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte
para que esses vinhos possam beneficiar do contingente            complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser
O JO n? L 393 de 31 . 12 . 1937, p. 2 .                           (3) JO n? L 84 de 16. 3 . 1987, p. 1 .
O JO n? L 393 de 31 . 12 . 1937, p. 37.                           (4) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1987, p. 20.
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31 . 12 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
efectuado por cada Estado-membro quando cada uma                           Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
das quotas-partes complementares estiver quase total­                      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a re­                     burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
serva; que cada uma das quotas-partes iniciais e comple­                   nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
mentares deve ser válida até ao fim do período de con­                     das quotas-partes atribuídas à referida união económica
tingentamento ; que este modo de gestão requer uma co­                     pode ser efectuada por um dos seus membros,
laboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
situação de esgotamento do volume do contingente e in­                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
formar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que, se em data determinada do período                                                 Artigo Io.
de contingentamento, existe um saldo importante de uma
das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro,                       1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os
é indispensável que esse Estado transfira uma percenta­                    direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni­
 gem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma                    dade, com exclusão de Portugal, dos produtos a seguir
parte do contingente pautal comunitário permaneça inu­                     designados, originários de Chipre, são suspensos aos ní­
 tilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada                    veis e no limite indicados de um contingente pautal co­
                                                                            munitário :
 noutros ;
     N? de                                                                                      Volume do contingente Direito do contingente
                   Código NC                          Designação das mercadorias                       (em hl)
     ordem
                                    Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos
                                    com álcool ; mostos de uvas, excluídos os da posição
                                    2009 :
                                    - Outros vinhos ; mostos de uvas cuja fermentação tenha
                                      sido impedida ou interrompida por adição de álcool :
                                    — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros :
                                           Outros :
                                            Com um teor alcoólico adquirido inferior a 13%
                                            vol :                                                       36 750
                                              Outros :                                                                  3,6 ECUs/hl :
                                                                                                                        de 1 de Janeiro
                                                                                                                        a 29 de Fevereiro
  09.1415           2204 21 25                    Vinhos brancos
                    2204 21 29                    Outros                                                                3,2 ECUs/hl :
                                                                                                                        de 1 de Março a
                                                                                                                        31 de Dezembro
                                            Com um teor alcoólico adquirido superior a
                                             13 % e inferior a 15 % vol :
                                               Outros :                                                                 4,2 ECUs/hl :
                                                                                                                        de 1 de Janeiro
                                                                                                                        a 29 de Fevereiro
                ex 2204 21 35                     Vinhos brancos :
                                                  — Outros, excluídos os vinhos licorosos com
                                                    um teor alcoólico adquirido de 15 % vol
                 ex 2204 21 39                    Outros :                                                               3,8 ECUs/hl :
                                                                                                                         de 1 de Março a
                                                  — Outros, excluídos os vinhos com um teor                              31 de Dezembro
                                                    alcoólico adquirido de 15 % vol
   2.     Os vinhos em questão estão sujeitos à observância                   sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de Dezem­
   do preço franco-fronteira de referência. Para que esses                    bro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir indica­
                                                                              das :
   vinhos possam beneficiar desse contingente pautal, deve
   observar-se o artigo 54? do Regulamento (CEE)                                                                      (Em hectolitros)
   n? 822 / 87 .                                                                    Benelux                                      540 ,
                                                                                    Dinamarca                                  1 470 ,
                                                                                    Alemanha                                   1 710 ,
                               Artigo 2 .                                           Grécia                                         70 ,
   1.     O contingente pautal referido no artigo 1? é divi­                        Espanha                                        70 ,
   dido em duas parcelas.                                                           França                                         70 ,
                                                                                    Irlanda                                       880 ,
                                                                                    Itália                                         70 ,
   2. Uma primeira parcela, de 24 620 hectolitros é re­                             Reino Unido                               19 740 .
   partida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,
 ---pagebreak---   N? L 398 / 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 87
  3.    A segunda parcela, de 12 130 hectolitros, constitui       Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
  a reserva .
                                                                  tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações
                                                                  em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988 inclu­
                          Artigo 3o.                              sive e imputadas no contingente comunitário, bem como,
  1.    Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal         eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que
                                                                  transferirem para a reserva.
  como está fixada no n? 2 do artigo 2?, ou a mesma
 quota-parte, deduzida da fracção transferida para a re­                                   Artigo 6o.
 serva, em caso de aplicação do artigo 5°, for utilizada
 em 90 % , ou mais, esse Estado-membro procede, sem              A Comissão registará os montantes das quotas-partes
 demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na          abertas pelos Estados-membros em conformidade com o
 medida em que o montante da reserva o permita, de uma            disposto nos artigos 2? e 3?, e informará cada um deles,
 segunda quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte             logo que receba as notificações, da situação de esgota­
 inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­         mento da reserva.
 rior.                                                           A Comissão , informará os Estados-membros, o mais tar­
                                                                 dar em 5 de Outubro de 1988, sobre o volume da reserva
 2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­           após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?
 gunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
 utilizada em 90 % , ou mais, esse Estado-membro pro­            A Comissão velará por que o saque que esgote a reserva
 cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma         se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
 terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte           mará com precisão do seu montante o Estado-membro
 inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­         que procede a este último saque.
 rior.
                                                                                           Artigo 7?
 3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a              1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
 terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for            cessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
 utilizada em 90 % , ou mais, esse Estado-membro pro­            mentares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
 cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta              possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas
 quota-parte igual à terceira.                                   partes acumuladas do contingente comunitário.
 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­           2.     Os Estados membros garantem aos importadores
serva .
                                                                 dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
4.     Não obstante os n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros        que lhes são atribuídas .
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às           3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
fixadas por esses números, se existirem razões para con­         Estados-membros é verificada com base nas importações
siderar que estas não serão esgotadas. Os Estados-mem­           dos produtos em questão apresentados na alfândega a
bros informam a Comissão dos motivos que os levaram a            coberto de declarações de introdução em livre prática.
aplicar o disposto no presente número.
                                                                                           Artigo 8°.
                         Artigo 4o.
                                                                A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação             -ão das importações dos produtos em questão efectiva­
do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .            mente imputadas nas suas quotas-partes.
                         Artigo 5°                                                         Artigo 9?
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada         mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                mento .
da sua quota-parte inicial que em 15 de Setembro de
1988 exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-mem­
bros podem transferir uma quantidade mais importante,                                    Artigo 1CR
se existirem razões para considerar que esta não será uti­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
lizada .                                                        de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                 vel em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       B. HAARDER