CELEX: 41980D1187
Language: pt
Date: 1980-12-16 00:00:00
Title: 80/1187/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que abre preferências pautais para os produtos submetidos à competência desta Comunidade e originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade

1 1 /Fase. 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           113
480D1187
 31 . 12 . 80                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 361 / 111
               DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
               DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                               CONSELHO
                                                      de 16 de Dezembro de 1980
               que abre preferências pautais para os produtos submetidos à competência desta Comunidade e
                              originários dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade
                                                            ( 80 / 1187 / CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA­                                                            Artigo 2°.
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON­                                  Os produtos referidos « originários dos Estados-membros
SELHO ,                                                                    são admitidos à importação nos países e territórios em
                                                                           condições análogas às previstas no capítulo I do título I
                                                                           da Decisão 80 / 1186 / CEE .
Considerando que os Estados-membros concluíram entre
si um Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;
                                                                                                    Artigo 31
Considerando que o título I da Decisão 80 / 1186/ CEE
do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980 , relativa à as­                    Proceder-se-á a consultas entre os Estados-membros in­
sociação dos países e territórios ultramarinos à Comuni­                   teressados se, na opinião de um deles, a aplicação das
dade Económica Europeia ('), não é aplicável aos produ­                    disposições anteriores o exigir.
tos submetidos à competência da Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço ;
Considerando que, todavia, é conveniente manter e in­                                               Artigo 4°.
tensificar as trocas comerciais de tais produtos entre os
Estados-membros e os países e territórios ,                                São igualmente aplicáveis à presente decisão as disposi­
                                                                           ções que determinam as regras de origem para efeitos da
                                                                           aplicação da Decisão 80 / 1186 /CEE.
Com o acordo da Comissão,
DECIDEM :                                                                                           Artigo 5?
                                                                           Os Estados-membros decidem de comum acordo das
                                                                           eventuais medidas de protecção propostas por um ou
                              Artigo 1°                                    mais Estados-membros ou pela Comissão .
Os direitos aplicáveis na Comunidade à importação dos
produtos submetidos à competência da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e originários dos países e
territórios    enumerados        no     Anexo   I   da   Decisão
                                                                                                    Artigo 6°.
80 / 1186 /CEE e os encargos de efeito equivalente a tais
direitos , bem como a cobrança de tais direitos e encar­                   A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de
gos, são suspensos , sem que, contudo, o tratamento                        1985 .
reservado a tais produtos seja mais favorável do que o
que os Estados-membros aplicam entre si.
                                                                                                    Artigo 7°.
                                                                           Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
 (') TO L n? 361 de 31 . 12 . 1980 , p. 111 .                              rias à execução da presente decisão .
 ---pagebreak--- 114                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         11 / Fase. 14
                       Artigo 8?                             Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980 .
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias ao mesmo tempo que a Decisão
80 / 1186 / CEE .
                                                                                  O Presidente
Entra em vigor ao mesmo tempo que a Decisão
80 / 1186 / CEE .                                                                Colette FLESCH