CELEX: 32018D0209
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/209 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2018) 624]

13.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/5
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/209 DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2018
   que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
   
      
         [notificada com o número C(2018) 624]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 91/676/CEE dispõe sobre a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. Se a quantidade anual de estrume por hectare, cuja aplicação um Estado-Membro pretende permitir, for diferente das indicadas no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, da citada diretiva, essa quantidade deve ser fixada de modo a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da mesma diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, como os de longos períodos de crescimento e da elevada absorção de azoto pelas culturas.
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de outubro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/697/CE (2), que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE, a qual permite a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, em explorações agrícolas com um mínimo de 80 % de pastagens, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto no Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Legal n.o 378 de 2006).
            
         
               (3)
            
            
               Em 24 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/127/UE (3), que alterou a Decisão 2007/697/CE e prorrogou o período da derrogação até 31 de dezembro de 2013, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto no Regulamento das Comunidades Europeias de 2010 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Legal n.o 610 de 2010).
            
         
               (4)
            
            
               Em 27 de fevereiro de 2014, a Comissão adotou a Decisão 2014/112/UE (4), que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE, a qual permite a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, em explorações agrícolas com um mínimo de 80 % de pastagens, no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto no Regulamento das Comunidades Europeias de 2014 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Legal n.o 31 de 2014). A Decisão 2014/112/UE caducou em 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (5)
            
            
               A derrogação concedida pela Decisão 2014/112/UE abrangeu 6 802 explorações agrícolas em 2016, o que corresponde, aproximadamente, a 5,4 % do número total de explorações com animais herbívoros, a 20,2 % do número total de cabeças normais e a 9,3 % da superfície agrícola líquida total.
            
         
               (6)
            
            
               Em 7 de março de 2017, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de prorrogação da validade da derrogação, nos termos do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.
            
         
               (7)
            
            
               A Irlanda aplica, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, um programa de ação em todo o seu território.
            
         
               (8)
            
            
               Os dados comunicados pela Irlanda em cumprimento do disposto no artigo 10.o da Diretiva 91/676/CEE revelam que era boa a qualidade geral das águas no período 2012-2015. As águas subterrâneas irlandesas apresentaram uma concentração média de nitratos inferior a 50 mg/l em todas as estações de monitorização, tendo essa média sido inferior a 25 mg/l em 87 % dessas estações. As águas de superfície irlandesas apresentaram uma concentração média de nitratos inferior a 40 mg/l em todas as estações de monitorização, tendo essa média sido inferior a 25 mg/l em 99,5 % dessas estações.
            
         
               (9)
            
            
               O número de animais na Irlanda aumentou nos últimos anos. O número de bovinos, suínos e ovinos aumentou, respetivamente, 3,8 %, 3,7 % e 5,1 % do período 2008-2011 para o período 2012-2015, tendo-se invertido o declínio verificado no anterior período objeto de relatório. A carga média de azoto proveniente de estrume animal no período 2012-2015 foi de 104 kg/ha, ou seja, semelhante à do período 2008-2011. A carga média de fósforo proveniente de estrume animal no período 2012-2015 foi de 15 kg/ha, ou seja, semelhante à do período 2008-2011. A utilização média de fertilizantes químicos de azoto aumentou 5 % no período 2012-2015 relativamente ao período 2008-2011. A utilização média de fertilizantes químicos de fósforo aumentou 32,7 % no período 2012-2015 relativamente ao período 2008-2011; não obstante este aumento, essa média ainda foi, no período 2012-2015 9,5 % inferior à do período 2004-2008 (5).
            
         
               (10)
            
            
               Na Irlanda, 92 % dos terrenos agrícolas são pastagens. Globalmente, nas explorações de pastagem, 50 % da superfície é utilizada em agricultura extensiva e, por conseguinte, tem um fator de densidade relativamente baixo e uma baixa utilização de fertilizantes; 21 % são explorados no âmbito de programas agroambientais; apenas 9,3 % são objeto de cultura intensiva; 8 % da superfície é utilizada para culturas arvenses. A utilização média de fertilizantes químicos nas pastagens é de 80 kg/ha de azoto e de 8 kg/ha de fósforo (5).
            
         
               (11)
            
            
               O clima irlandês, caracterizado por precipitação distribuída homogeneamente durante todo o ano e uma amplitude térmica anual relativamente pequena, propicia um período de crescimento longo dos prados que varia entre 330 dias por ano no sudoeste e cerca de 250 dias por ano no nordeste (6).
            
         
               (12)
            
            
               Após apreciação do pedido da Irlanda, à luz do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE, do Programa de Ação Irlandês, e da experiência adquirida com a derrogação concedida pelas Decisões 2007/697/CE e 2014/112/UE, a Comissão considera que a quantidade de estrume proposta pela Irlanda, correspondente a 250 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, se forem cumpridas determinadas condições individuais estritas, que devem ser impostas aos agricultores cobertos pela autorização.
            
         
               (13)
            
            
               Os documentos de apoio apresentados pela Irlanda mostram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano nas explorações agrícolas com um mínimo de 80 % de pastagens se justifica com base em critérios objetivos, designadamente períodos de crescimento longos e alto rendimento de pratenses com elevada absorção de azoto.
            
         
               (14)
            
            
               A Decisão 2014/112/UE caducará em 31 de dezembro de 2017 e para que os agricultores em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa adotar a presente decisão.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Derrogação
   É concedida a derrogação solicitada pela Irlanda, por ofício de 7 de março de 2017, e permitida a aplicação no solo de uma quantidade de azoto proveniente de estrume animal superior à fixada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva do cumprimento das condições estipuladas na presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Explorações de pastagem» as explorações em que os prados ocupam 80 %, pelo menos, da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;
            
         
               b)
            
            
               «Animais em pastoreio» os bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equinos;
            
         
               c)
            
            
               «Prados e pastagens» os prados e pastagens permanentes ou temporários (sendo temporários os que são mantidos durante períodos inferiores a quatro anos);
            
         
               d)
            
            
               «Parcela» um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de cultura, tipo de solo e práticas de fertilização;
            
         
               e)
            
            
               «Plano de fertilização» um cálculo prévio da utilização prevista e da disponibilidade de nutrientes;
            
         
               f)
            
            
               «Registo de fertilização» um equilíbrio de nutrientes baseado na sua utilização e absorção reais.
            
         Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação
   A presente derrogação aplica-se às explorações de pastagem detentoras de uma autorização concedida nos termos do artigo 4.o.
   Artigo 4.o
   
   Pedido e compromisso anuais
   1.   Os exploradores de pastagens podem apresentar às autoridades competentes um pedido de autorização anual para aplicação de estrume animal à razão máxima de 250 kg de azoto por hectare e por ano. O pedido deve conter uma declaração em que o explorador da pastagem afirma submeter-se a todos os controlos previstos no artigo 9.o.
   2.   No pedido anual referido no n.o 1, os agricultores devem assumir, por escrito, o compromisso de satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o.
   Artigo 5.o
   
   Concessão de autorizações
   As autorizações para aplicação de uma quantidade de estrume animal à razão máxima de 250 kg por hectare e por ano devem ser concedidas sob as condições estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o.
   Artigo 6.o
   
   Aplicação de estrume e de outros fertilizantes
   1.   A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente no solo das explorações pratícolas, incluindo a depositada pelos próprios animais, não pode conter mais de 250 kg de azoto por hectare, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 8.
   2.   O aporte total de azoto não pode exceder as necessidades previsíveis de nutrientes da cultura em causa nem a taxa de fertilização máxima aplicável à exploração de pastagem, estabelecida no Programa de Ação para os Nitratos, e deve ter em conta a disponibilidade de azoto no solo. A aplicação total de azoto deve ser diferenciada em função do fator de densidade e da produtividade dos prados e pastagens.
   3.   Cada exploração de pastagem deve elaborar e conservar um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas na exploração e as aplicações de estrume e outros fertilizantes previstas. O plano, elaborado para cada ano civil, deve estar disponível na exploração antes de 1 de março. O plano de fertilização deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               O plano de rotação das culturas, do qual devem constar a superfície das parcelas de prados e pastagens e das parcelas com outras culturas, assim como um esboço cartográfico com a localização de cada parcela;
            
         
               b)
            
            
               O número de animais presentes na exploração de pastagem e uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento de estrume, incluindo o volume disponível para este último efeito;
            
         
               c)
            
            
               Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzidos na exploração de pastagem;
            
         
               d)
            
            
               A quantidade, o tipo e as características do estrume entregue na exploração de pastagem ou levado para fora dela;
            
         
               e)
            
            
               As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo, por parcela;
            
         
               f)
            
            
               Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo, se disponíveis;
            
         
               g)
            
            
               A natureza do fertilizante a utilizar;
            
         
               h)
            
            
               Um cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de estrume;
            
         
               i)
            
            
               Um cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de fertilizantes químicos ou outros.
            
         O plano de fertilização deve ser revisto no prazo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas na exploração de pastagem.
   4.   Cada exploração de pastagem deve manter um registo de fertilização, incluindo informações relacionadas com a gestão dos aportes de azoto e fósforo e a gestão das águas poluídas. Essas informações devem ser apresentadas às autoridades competentes anualmente, até 31 de março do ano seguinte àquele a se referem.
   5.   Devem efetuar-se análises periódicas do teor de azoto e de fósforo no solo de cada exploração de pastagem.
   Pelo menos uma vez de quatro em quatro anos, devem ser colhidas, e analisadas, amostras em cada superfície homogénea da exploração de pastagem, em termos de rotação das culturas e de características do solo.
   Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada cinco hectares de terreno agrícola.
   Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo devem estar disponíveis na exploração de pastagem.
   6.   Não é autorizada a aplicação de estrume animal no outono, antes da sementeira das pratenses.
   7.   Do chorume produzido na exploração 50 %, pelo menos, devem ser aplicados até 15 de junho. Após 15 de junho, para o espalhamento de chorume deve ser utilizado equipamento de baixas emissões.
   Artigo 7.o
   
   Gestão dos solos
   1.   A lavoura dos prados temporários deve ser efetuada na primavera.
   2.   À lavoura dos prados ou pastagens deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto.
   3.   A rotação das culturas não pode incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Esta proibição não se aplica, porém, ao trevo em pastagens de que constitua menos de 50 % nem a outras leguminosas em consociação com pratenses.
   Artigo 8.o
   
   Monitorização
   1.   Incumbe às autoridades competentes providenciar a elaboração e a atualização anual de cartas que mostrem a percentagem das explorações de pastagem, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas autorizações em cada circunscrição administrativa («county»), assim como cartas locais do uso do solo.
   2.   As autoridades competentes devem monitorizar o solo, as águas de superfície e as águas subterrâneas, e comunicar à Comissão dados sobre a concentração de azoto e de fósforo na água do solo, sobre o azoto mineral no perfil do solo e sobre a concentração de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação. A monitorização deve ser efetuada nas terras agrícolas das explorações e nas bacias hidrográficas agrícolas definidas para essa finalidade. Os locais de monitorização devem ser representativos dos principais tipos de solo, dos níveis de intensidade, das práticas de fertilização prevalecentes e das culturas principais.
   3.   As autoridades competentes devem reforçar a monitorização das águas nas bacias hidrográficas agrícolas situadas na proximidade das massas de água mais vulneráveis.
   4.   As autoridades competentes devem efetuar inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações de pastagem cobertas por autorizações.
   5.   As informações e os dados resultantes das análises de nutrientes, a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, e da monitorização, a que se refere o n.o 2 do presente artigo, devem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, as perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações de pastagem cobertas por autorizações.
   Artigo 9.o
   
   Controlos
   1.   As autoridades competentes devem assegurar-se de que todos os pedidos de autorização são sujeitos a controlo administrativo. Se o controlo revelar que as condições enunciadas nos artigos 6.o e 7.o não são satisfeitas, devem os pedidos ser indeferidos e o requerente informado das razões do indeferimento.
   2.   As autoridades competentes devem definir um programa de inspeções no local das explorações de pastagem com base numa análise de risco, nos resultados dos controlos dos anos anteriores e nos resultados do controlo aleatório genérico da aplicação da legislação irlandesa de transposição da Diretiva 91/676/CEE. As inspeções no local devem verificar a satisfação das condições enunciadas nos artigos 6.o e 7.o da presente decisão e incidir em 5 %, pelo menos, das explorações beneficiárias de autorizações.
   3.   Se a verificação indicar incumprimento da presente decisão, devem as autoridades competentes tomar as necessárias medidas corretivas. Aos agricultores que não cumpram o disposto nos artigos 6.o e 7.o devem ser aplicadas coimas nos termos da lei nacional, podendo não lhes ser concedida autorização no ano seguinte.
   4.   As autoridades competentes devem dispor da competência e dos meios para verificar o cumprimento das condições associadas a autorizações concedidas nos termos da presente decisão.
   Artigo 10.o
   
   Apresentação de relatórios
   As autoridades competentes devem apresentar anualmente à Comissão, até 30 de junho, um relatório de que constem as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               Cartas que indiquem a percentagem das explorações de pastagem, dos animais e das terras agrícolas abrangidos por autorizações em cada county, assim como cartas locais do uso do solo, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1;
            
         
               b)
            
            
               Resultados da monitorização da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo elementos sobre a evolução das águas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, assim como o impacto da derrogação concedida pela presente decisão na qualidade das águas, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2;
            
         
               c)
            
            
               Resultados da monitorização da concentração de azoto e de fósforo na água do solo e do azoto mineral no perfil do solo, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2;
            
         
               d)
            
            
               Síntese e avaliação dos dados obtidos na monitorização reforçada das águas, a que se refere o artigo 8.o, n.o 3;
            
         
               e)
            
            
               Resultados dos inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas, a que se refere o artigo 8.o, n.o 4;
            
         
               f)
            
            
               Resultados da quantificação, efetuada com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo, a que se refere o artigo 8.o, n.o 5;
            
         
               g)
            
            
               Avaliação da satisfação das condições sob as quais as autorizações foram concedidas, com base nos resultados dos controlos administrativos e das inspeções no local, a que se refere o artigo 9.o, n.os 1 e 2;
            
         
               h)
            
            
               Análise comparativa dos controlos das explorações de pastagem irlandesas cobertas e não cobertas por autorizações. A análise deve incidir nos dados relativos às inspeções anuais, às verificações administrativas, às inspeções agrícolas no âmbito das disposições em matéria de condicionalidade e às estatísticas sobre o incumprimento.
            
         Artigo 11.o
   
   Aplicação
   A presente decisão é aplicável no contexto do Programa de Ação Irlandês transposto no Regulamento da União Europeia de 2017 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Legal n.o 605 de 2017).
   A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.
   Artigo 12.o
   
   Destinatário
   A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karmenu VELLA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2007/697/CE da Comissão, de 22 de outubro de 2007, que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 284 de 30.10.2007, p. 27).
   
      (3)  Decisão 2011/127/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2007/697/CE concedendo uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 51 de 25.2.2011, p. 19).
   
      (4)  Decisão de Execução 2014/112/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014, que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 61 de 1.3.2014, p. 7).
   
      (5)  Department of Agriculture, Food and the Marine, Irlanda.
   
      (6)  Teagasc — the Agriculture and Food Development Authority, Irlanda.