CELEX: E2014J0023
Language: pt
Date: 2015-09-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 23 de setembro de 2015, no Processo E-23/14 — Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação — Auxílio estatal — Omissão da abertura do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Interesse legítimo — Estatuto de parte interessada — Dúvidas ou dificuldades sérias — Medidas gerais — Regime de auxílios)

17.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/6
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 23 de setembro de 2015
   no Processo E-23/14
   Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação — Auxílio estatal — Omissão da abertura do procedimento formal de investigação — Admissibilidade — Interesse legítimo — Estatuto de parte interessada — Dúvidas ou dificuldades sérias — Medidas gerais — Regime de auxílios)
   (2016/C 422/05)
   No processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da Decisão 225/14/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 18 de junho de 2014, relativa à compatibilidade do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional da Noruega com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juíz-relator) juízes, proferiu, em 23 de setembro de 2015, um acórdão cujo dispositivo é do seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Anula a Decisão 225/14/COL do Órgão de Fiscalização, de 18 de junho de 2014, sobre a compatibilidade do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional da Noruega com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, na medida em que encerra a investigação preliminar relativa à secção 1(4) da Decisão do Parlamento da Noruega n.o 1482, de 5 de dezembro de 2013, sobre a determinação das taxas de tributação etc. ao abrigo da Lei nacional de segurança social para 2014.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das suas despesas e das despesas efetuadas pelo requerente.