CELEX: 62006TJ0353
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012.#Vermeer Infrastructuur BV contra Comissão Europeia.#Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Existência e qualificação de um acordo ― Restrição da concorrência ― Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal ― Cálculo do montante das coimas ― Gravidade e duração da infração ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa.#Processo T‑353/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 — Vermeer Infrastructuur/Comissão
      (Processo T-353/06)
      «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações relativas à aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal — Cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infração — Dever de fundamentação — Direitos de defesa»
      1.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Ónus da prova
            da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Alcance do ónus probatório — Grau de precisão exigido aos elementos
            de prova tidos em conta pela Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003
            do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 33-35)
      2.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Decisão da Comissão que declara
            a existência de uma infração — Decisão não idêntica à comunicação de acusações — Admissibilidade — Limite — Obrigação da Comissão
            de adotar acusações complementares — Requisito (Artigos 81.° CE e 82.° CE, Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 19.°, n.° 1,
            e n.° 1/2003, artigo 27.°, n.° 1) (cf. n.os 64, 170)
      3.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara uma infração que consiste na conclusão de um
            acordo anticoncorrencial — Decisão que se baseia em provas documentais — Falta de interesse comercial do referido acordo para
            uma empresa a quem foi aplicada uma sanção — Irrelevância (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 73, 75, 78)
      4.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Poder de apreciação da Comissão — Apreciação
            segundo a natureza da infração — Infrações muito graves — Cartel horizontal sobre os preços e aplicação, relativamente a parceiros
            comerciais, de condições desiguais a prestações equivalentes — Apreciação global (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003
            do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1) (cf. n.os 113-116, 118-119)
      5.                     Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Poder de apreciação da Comissão — Apreciação
            segundo a natureza da infração — Infrações muito graves — Necessidade de determinar o seu impacto e o seu alcance geográfico
            — Inexistência — Tomada em conta do impacto no mercado pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE;
            Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A) (cf. n.os 125-127, 129)
      6.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção — Obrigação de a empresa fundamentar o seu pedido — Decisão
            da Comissão que indefere um pedido de isenção — Dever de fundamentação — Alcance (Artigo 81.°, n.° 3, CE) (cf. n.° 134)
      7.                     Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção — Âmbito de aplicação — Acordos de cooperação horizontal —
            Acordos de compra que têm por objetivo restringir a concorrência relativamente aos preços — Apreciação à luz dos princípios
            enunciados nas orientações — Tomada em conta obrigatória dos efeitos reais no mercado — Inexistência (Artigo 81.°, n.os 1 e 3, CE; Comunicação 2001/C 3/02 da Comissão, n.os 18, 124 e 133) (cf. n.os 135, 137)
      8.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Obrigação de examinar
            todos os pontos de facto e de direito suscitados pelos interessados — Inexistência (Artigos 81.° CE, 82.° CE e 253.° CE) (cf. n.os 169, 217)
      9.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Objeto — Comunicação das
            respostas a uma comunicação de acusações — Requisitos — Limites (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho,
            artigo 27.°, n.° 2; Comunicação 2005/C 325/07 da Comissão, n.os 8 e 27) (cf. n.os 176-180, 182-184)
      10.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Alcance — Recusa de comunicação
            de um documento — Consequências — Necessidade de proceder ao nível do ónus da prova que incumbe à empresa em causa a uma distinção
            entre os documentos incriminatórios e os documentos ilibatórios (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho,
            artigo 27.°, n.° 2) (cf. n.° 181)
      11.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Decisão não idêntica
            à comunicação de acusações — Violação dos direitos de defesa — Requisito — Demonstração pela empresa em causa da imputação
            de novas acusações (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 19.°, n.° 1, e n.° 1/2003, artigo 27.°,
            n.° 1) (cf. n.os 193-195)
      12.                     Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Documentos que não constam
            do processo de instrução — Falta de intenção da Comissão de os utilizar para imputar uma infração — Documentos que podem ser
            úteis à defesa das partes — Obrigação de comunicação — Limites (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho,
            artigo 27.°, n.° 2; Comunicação 2005/C 325/07 da Comissão, n.os 8 e 27) (cf. n.os 205-208)
      Objeto 
      
         
               A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um
                  processo de aplicação do artigo 81.° [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que diz respeito
                  à recorrente e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Vermeer Infrastructuur BV é condenada nas despesas.