CELEX: 51991PC0186
Language: pt
Date: 1991-06-04
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA DECIMA PRIMEIRA VEZ A DIRECTIVA 76/769/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS NOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A LIMITACAO DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZACAO DE ALGUMAS SUBSTANCIAS E PREPARACOES PERIGOSAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91)186  final - SYN239
                                     Bruxelas, 4  de Junho de 1991
                  Proposta objecto de reexame de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
   que altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE
      relativa à aproximação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas nos Estados-membros
              respeitantes à limitação da colocação
        no mercado e da utilização de algumas substâncias
                     e preparações perigosas
    (apresentada pela Comissão por força do disposto no n    2,
            alinéa d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            Exposição de motivos
Em 17 de Abril de 1991, o Parlamento Europeu alterou a posição comum
adoptada pelo Conselho em 5 de Fevereiro de 1991 relativa à proposta
acima referida.
Em conformidade com o no 2, alínea d ) , do artigo 149o do Tratado CEE, a
Comissão reexaminou a sua proposta e decidiu:
-  aceitar a alteração no 3 (1a parte)
-  não aceitar as alterações nos 1 e 3 (2a parte), apresentadas em anexo.
A Comissão é do parecer que :
-  a alteração no 1 relativa ao sexto relatório do Luxemburgo constitui
   um considerando que não é oportuno numa tal proposta;
-  a alteração no 3 (2a parte) relativa aos programas de eliminação do
   Ugllec 141 não é necessária. Com efeito, existe Já uma proposta de
   directiva do Conselho relativa a este assunto.
A presente proposta toma em consideração as alterações pretendidas pelo
Parlamento Europeu na medida em que a Comissão as tenha podido aceitar.
 ---pagebreak---        Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO
        que altera pela décima primeira vez a Directiva 78/769/CEE
           re I at I va à aprox i mação das d i spos1ções I eg 1 s I at ivas,
           regulamentares e administrativas dos Estados-membros
             respeitantes à limitação da colocação no mercado
      e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
0 no 25, coluna       da direita, alínea    1 ) , do artigo   1o é alterada      do
seguinte modo:
"às instalações fabris ou máquinas que se encontravam já em funcionamento
pelo menos três anos antes da data de adopção da presente directiva, até
à desactivação ou até ao final do período de vida útil dessas instalações
ou máquinas, mas o mais tardar até oito anos para as máquinas utilizadas
nas explorações minarias e quinze anos para os transformadores
 após a        data       de       adopção       da     presente         directiva"
 ---pagebreak---                                    ANEXO
                  (Alterações não aceites pela Compissão)
Alteração no 1 Introduz um novo considerando 9-A com a seguinte redacção:
"considerando que os produtos de substituição destinados a serem
utilizados como fluido hidráulico nas minas, que satisfaçam todos os
requisitos    do   sexto   relatório    do    Luxemburgo   respeitantes  às
especificações e condições de ensaio relativas aos líquidos dificilmente
inflamáveis utilizados nas minas para as transmissões mecânicas,
hidrostáticas, e hidroclnétIças, ensaios, nomeadamente, de comportamento
ao fogo e com gases libertados por combustão lenta, não se encontram
actualmente    disponíveis   em   todos    os   Estados-membros   devido  a
interpretação divergente de pais para país do relatório do Luxemburgo;
que a única solução a considerar neste caso consiste em alterar a técnica
utilizada, o que implica determinados prazos de reconversão e/ou medidas
de derrogação, por razões técnicas e económicas; que seria conveniente,
com base num exame atento das exigências relacionadas por um lado, com as
repercussões sobre o ambiente e, por outro lado, com a segurança das
pessoas que trabalham no fundo das minas, procurar uma alteração do
relatório do Luxemburgo a fim de permitir a utilização dos fluidos
actualmente ensaiados, em todos os Estados-membros, como líquidos de
substituição destinados a serem utilizados como fluidos hidráulicos (por
exemplo, as substâncias à base de poligllcol);
Posição da Comissão:
Em termos   de novo considerando, uma tal alteração não é oportuna no
âmbito da  presente proposta que tem apenas por objectivo a proibição da
colocação  no mercado destas três substâncias. Uma tal disposição é mais
do âmbito  da protecção nos locais de trabalho.
                                                                            4
 ---pagebreak--- Alteração no 3 (2a parte) : completa o no 25, coluna da direita, alínea
1) do artigo 1o através do texto seguinte:
"devem ser elaborados programas adequados de eliminação"
Posição da Comissão:
Apesar de não existirem divergências de fundo com o Parlamento
respeitantes ao aperfeiçoamento de programas de eliminação do Ugiiec 141,
a Comissão não pode aceitar esta alteração no âmbito da presente
directiva que tem por objectivo a proibição de colocação no mercado e de
utilização desta substância.
Existe já, além disso, uma proposta de directiva do Conselho que diz
respeito ao mesmo assunto (COM(88)559 de 18/10/88).
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                                                             COM(91) 186 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                                   06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-214-PT-C
                                                            ISBN 92-77-72418-8
PREÇO DE VENDA            ítíMpágnUKÍ^OECU             cada 10 pipias a mate 1£S ECU
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