CELEX: 62022TN0062
Language: pt
Date: 2022-01-28 00:00:00
Title: Processo T-62/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Estónia/Comissão

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/32
            
         
      Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Estónia/Comissão
      (Processo T-62/22)
      (2022/C 148/43)
      Língua do processo: estónio
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Estónia (representante: M. Kriisa)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão de Execução da Comissão Europeia, de 17 de novembro de 2021, na parte em que diz respeito à República da Estónia, no montante de 634 057,30 euros;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão Europeia interpretou e aplicou incorretamente o artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 (1) em conjugação com o artigo 30.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 (2), tendo concluído erradamente que o sistema de apresentação dos pedidos de auxílio na Estónia não está em conformidade com essas disposições.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a Comissão Europeia interpretou o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento n.o 640/2014 de forma arbitrária e, por conseguinte, aplicou-o erradamente.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão Europeia violou o dever de fundamentação e o princípio da boa administração, na medida em que não foi capaz de apresentar uma fundamentação suficientemente clara quanto à razão pela qual a substituição de animais segundo as modalidades autorizadas na Estónia não está em conformidade com o direito da União.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 227, p. 69).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).