CELEX: 62008CN0066
Language: pt
Date: 2008-02-18 00:00:00
Title: Processo C-66/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2008 — Processo de entrega de Szymon Kozlowski

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2008 — Processo de entrega de Szymon Kozlowski
   (Processo C-66/08)
   (2008/C 107/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Stuttgart
   Parte no processo principal
   Szymon Kozlowski
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               É possível considerar que uma pessoa «reside» ou «se encontra» num Estado-Membro, na acepção do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), quando
               
                           a)
                        
                        
                           a sua permanência no Estado-Membro em causa não seja ininterrupta,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a sua permanência nesse Estado não seja conforme com a legislação que regula o direito de residência,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           aí faça da prática de crimes o seu modo de vida e/ou
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           aí cumpra uma pena privativa de liberdade?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Uma transposição do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro no sentido de que a entrega por um Estado-Membro dos seus próprios nacionais contra a vontade destes com vista à execução de uma pena é sempre inadmissível, ao passo que a entrega de nacionais de outros Estados-Membros contra a sua vontade pode ser autorizada pelas autoridades competentes ao abrigo de um poder discricionário, é compatível com o direito da União Europeia, em especial com os princípios da não discriminação e da cidadania da União, consagrados no artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 12.o e 17.o e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em caso afirmativo, devem, pelo menos, ser observados os referidos princípios no exercício desse poder discricionário?
            
         
      (1)  JO L 190, p. 1.