CELEX: C1996/180/80
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1996, contra o Conselho da União Europeia por Whirlpool Sweden AB e Whirlpool SMC Microwave Products Co., Ltd (Processo T-46/96)

22 . 6 . 96        LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/31
A recorrente salienta que a controvérsia que a opõe a             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Comissão tem essencialmente por objecto uma questão de            digne :
ressarcimento de prejuízos . Alega, de facto, que o atraso
com que o azeite foi tomado a cargo não provocou apenas os        — anular os artigos 1 ? e 2? do Regulamento ( CEE) n? 5/96
prejuízos reconhecidos pela Comissão, mas também preju­                do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , que cria
ízos posteriores e importantes que a Comissão deveria ter              direitos anti-dumping definitivos sobre as importações
considerado . Em especial , a Comissão não reconheceu : a ) o           de fornos a microndas, originários da República Popular
lucro cessante devido à impossibilidade de dispor de                    da China , da República da Coreia, da Malásia e da
garantias constituídas a favor da Comissão, garantias que              Tailândia , na parte aplicável às recorrentes
permaneceram vinculadas durante todo o período em que se
verificou o atraso indevido; b ) os juros legais e a desvalo­           e
rização monetária a partir do momento em que se verifica­
ram os prejuízos sofridos pela recorrente . Assim , depois de
ter, em vão, tentado chegar a acordo com a Comissão, a            — condenar a instituição recorrida no pagamento das
recorrente vê-se obrigada a interpor um recurso nos termos             despesas, nos termos do artigo 7? do Regulamento de
                                                                        Processo do Tribunal de Primeira Instância .
dos artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE para obter o total
ressarcimento destes prejuízos .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Além disso, a recorrente alega que a recusa da Comissão de
reconhecer parte dos prejuízos declarados se concretizou          As recorrentes, que são duas sociedades por acções consti­
numa decisão desta instituição comunicada à recorrente por        tuídas nos termos, respectivamente, da legislação da Suécia e
carta de 16 de Janeiro de 1996 e já referida .                    da de Hong-Kong, pertencentes à multinacional Whirlpool
                                                                  Corporation, o maior produtor e distribuidor mundial de
                                                                  electrodomésticos de qualidade , impugnam o Regulamento
Deste modo, considerou-se oportuno interpor também um             ( CEE ) n? 5/96 pelas seguintes razões :
recurso de anulação ( parcial ), nos termos do artigo 1 73 ? do
Tratado, da mesma decisão . A recorrente alega que a
limitação dos prejuízos reconhecidos não se justifica por         Violação do regulamento de base e do Código anti­
nenhuma fundamentação válida e objectiva ; de facto, a            -dumping. As recorrentes alegam, a este respeito, que não
Comissão cometeu, no presente caso, um manifesto erro de          existe nexo causal entre as importações dos países em causa
apreciação . Daqui resulta que a Comissão , ao recusar            e o prejuízo da indústria comunitária . Em alternativa , caso
reconhecer parte dos prejuízos sofridos pela recorrente ,         esse nexo fosse encontrado, as instituições comunitárias
cometeu um desvio de poder que põe em causa a legalidade          deveriam ter efectuado uma divisão proporcional . Uma vez
da decisão .                                                      que não foi feita essa divisão proporcional, as instituições
                                                                  comunitárias violaram os artigos 4?, n? 1 e 13?, n? 3 , do
                                                                  regulamento de base e os artigos 3.5 e II . 1 do Código
 (') JO n? L 265 de 15 . 10 . 1994 .                              anti-dumping.
                                                                  Consequentemente, por não terem efectuado o correspon­
                                                                  dente inquérito, as instituições comunitárias não aplicaram
                                                                  correctamente o critério legal para determinação das causas .
                                                                  Em qualquer hipótese , os resultados da Whirlpool deveriam
                                                                  ter sido tidos em consideração na determinação do preju­
                                                                  ízo .
                                                                   Violação de uma formalidade processual essencial, na
 Recurso interposto, em 27 de Março de 1996, contra o
                                                                  medida em que as instituições comunitárias não observaram
 Conselho da União Europeia por Whirlpool Sweden AB e
                                                                  os direitos da defesa e o direito à audição durante o processo
        Whirlpool SMC Microwave Products Co., Ltd
                                                                  que levou à adopção do regulamento impugnado .
                      ( Processo T-46/96
                          ( 96/C 180/80 )                         Desvio de poder. As instituições comunitárias fizeram uso
                                                                   indevido dos seus poderes, ao não exercerem os poderes que
                                                                   lhe foram delegados de forma justa e imparcial, dentro do
                 (Língua do processo : inglês)                     respeito devido pelos direitos processuais e pelos princípios
                                                                   gerais do direito comunitário .
 Deu entrada, em 27 de Março de 1996 , no Tribunal de              Violação do artigo i 90" do Tratado CE, na medida em que a
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           fundamentação imprecisa , incompleta e contraditória apre­
 contra o Conselho da União Europeia , interposto por              sentada pelas instituições comunitárias torna impossível
 Whirlpool Sweden AB e Whirlpool SMC Microwave                     conhecer os verdadeiros e completos fundamentos das suas
 Products Co ., Ltd, representadas por Onno W. Brouwer e           decisões .
 Pierre Larouche, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11 , rue
 Goethe .