CELEX: 62014CB0394
Language: pt
Date: 2014-11-14 00:00:00
Title: Processo C-394/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH [Reenvio prejudicial – Regulamento de Processo – Artigo 99.o – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.o 261/2004 – Atraso considerável de um voo – Direito dos passageiros a uma indemnização – Requisitos da dispensa da obrigação de indemnização da transportadora aérea – Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’ – Avião danificado por uma escada móvel de embarque num voo anterior]

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/15
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH
      (Processo C-394/14) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo - Artigo 99.o - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Atraso considerável de um voo - Direito dos passageiros a uma indemnização - Requisitos da dispensa da obrigação de indemnização da transportadora aérea - Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’ - Avião danificado por uma escada móvel de embarque num voo anterior)
      (2015/C 016/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Rüsselsheim
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Sandy Siewert, Emma Siewert, Nele Siewert
      
         Recorrida: Condor Flugdienst GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um acontecimento como, no caso do processo principal, o choque de uma escada móvel de embarque de um aeroporto contra um avião não deve ser qualificado de «circunstância extraordinária» que dispensa a transportadora aérea da obrigação de indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável de um voo operado por esse avião.
      
         (1)  JO C 372, de 20.10.2014.