CELEX: C2002/233/50
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-212/02: Recurso interposto, em 10 de Julho de 2002, pela Commune de Champagne e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

28.9.2002            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/27
Outros partes do processo da Câmara de Recurso: Juan                  Fundamentos               do    —    Violação do artigo 43.o do
Espadafor Caba, Granada, Espanha                                      recurso:                             Regulamento n.o 40/94 (1),
                                                                                                           por não haver prova bastante
                                                                                                           do uso genuíno da marca
                                                                                                           oposta.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                      —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                                                           b), do Regulamento n.o 40/
—    anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                                                     94, por não haver risco de
     recorrido, de 8 de Abril de 2002, no processo R 1046/                                                 confusão em relação a certos
     2000-1;                                                                                               produtos.
—    condenar o Instituto nas despesas do processo.
                                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          A recorrente
comunitária:
Marca comunitária em         Marca nominativa «VITAFRUIT»
                                                                      Recurso interposto, em 10 de Julho de 2002, pela Com-
causa:                       para certos bens das classes 5, 29       mune de Champagne e outros contra o Conselho da União
                             e 32 (e.o. cervejas, águas minerais
                                                                           Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                             e gasosas e outras bebidas não
                             alcoólicas; bebidas de fruta e de
                             legumes, sumos de fruta; xaropes
                             e outras preparações para bebidas;                               (Processo T-212/02)
                             bebidas de ervas e de vitaminas)
                                                                                                (2002/C 233/50)
Titular do direito da        Juan Espadafor Caba
marca ou sinal que se
invoca no processo de
oposição:                                                                                  (Língua do Processo: francês)
Marca ou sinal que se        Marca nacional «VITAFRUIT»,
invoca no processo de        para bens das classes (e.o. bebidas
oposição:                    carbonatadas não alcoólicas e não
                             terapêuticas, sumos de frutos e de       Deu entrada, em 10 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                             legumes não fermentados, limo-           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                             nadas, laranjadas, bebidas frias,        Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                             água gasosa)                             Europeias, interposto pela Commune de Champagne e outros,
                                                                      e do Cantão de Vaud (Suíça), representados por Denis Wael-
                                                                      broeck e Annick Vroninks, advogados.
Decisão da Divisão de        Aceitação da oposição, na medida
Oposição:                    em que se baseava nos produtos
                             «sumos de frutos e de legumes
                             não fermentados, limonadas,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                             laranjadas» e na medida em que
                             era dirigida contra os produtos
                             «águas minerais e gasosas e outras       —      anular o artigo 1.o da Decisão 2002/309/CE Euratom do
                             bebidas não alcoólicas, bebidas de              Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo
                             fruta e de legumes, sumos de fruta;             relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de
                             xaropes e outras preparações para               4 de Abril de 2002, relativa a celebração, em nome da
                             bebidas; bebidas de ervas e de                  Comunidade, de sete acordos com a Confederação Suíça,
                             vitaminas».                                     na medida em que o Conselho e a Comissão aprovaram
                                                                             o artigo 5.o, n.o 8, do Título II do Anexo 7 do Acordo
                                                                             entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
Decisão da Câmara de         Negação      de    provimento     ao            relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (cláusula
Recurso:                     recurso                                         «Champagne»);
 ---pagebreak--- C 233/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.9.2002
—     na medida do necessário, anular esta mesma decisão, na           controlada. Além disso, o nome «Champagne» é utilizado para
      medida em que o Conselho e a Comissão aprovam os                 a produção do vinho na região desde há muitos anos e
      outros artigos do Acordo entre a Comunidade Europeia e           constitui, assim, uma propriedade industrial e comercial dos
      a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos            recorrentes.
      Agrícolas, bem como o Acordo entre a Comunidade
      Europeia e a Confederação Suíça sobre o Reconhecimento
      Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, o                 Além disso, uma tal proibição absoluta da utilização do nome
      Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação              «Champagne» pelos recorrentes não respeita o princípio da
      Suíça sobre Certos Aspectos relativos aos Contratos              proporcionalidade. Os recorrentes indicam que o vinho que
      Públicos, o Acordo relativo à Cooperação Científica e            produzem é um vinho não espumante, que não é concorrente
      Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um               do champagne francês. Assim, não há risco de confusão. Além
      lado, e a Confederação Suíça, por outro, Acordo entre a          disso, existem meios menos restritivos para atingir o mesmo
      Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao           fim, tais como a indicação do país de origem na etiqueta.
      Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de
      Mercadorias, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
      Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, e o
      Acordo sobre a livre Circulação de Pessoas entre a
      Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
      um lado, e a Confederação Suíça, por outro;
                                                                       Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, pela SNF
—     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-               S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
      dade, representada pelo Conselho e pela Comissão Euro-
      peia e condenar os recorridos a compensar os recorrentes-
      viticultores por todos os prejuízos resultantes da «cláusula                           (Processo T-213/02)
      champagne»;
                                                                                                (2002/C 233/51)
—     condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das
      despesas do processo.                                                                (Língua do Processo: inglês)
                                                                       Deu entrada, em 12 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela SNF
Fundamentos e principais argumentos                                    S.A., representada por Koen Van Maldegem e Claudio Mereu
                                                                       de McKenna Long & Aldridge LLP, de Bruxelas (Bélgica)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes são, por um lado, proprietários de vinhas na
comuna de Champagne, no Cantão de Vaud, Suíça, e, por                  —     anular parcialmente a Vigésima Sexta Directiva 2002/34/
outro, defensores dos direitos destes viticultores.                          CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que adapta ao
                                                                             progresso técnico os Anexos II, III e IV da Directiva
                                                                             76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produ-
                                                                             tos cosméticos ( 1), de modo a retirar as polyacrylamides
Pela decisão impugnada, o Conselho e a Comissão aprovaram                    dessa medida;
sete acordos bilaterais entre a Comunidade e a Confederação
Suíça, entre os quais um relativo ao comércio agrícola. Entre
                                                                       —     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
os anexos deste acordo figura uma regulamentação que
                                                                             deste processo.
proíbe a utilização da denominação «Champagne» para vinhos
originários do Cantão de Vaud.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro
lugar, violação dos princípios gerais de direito, entre os quais       A recorrente pede a anulação parcial da directiva acima
o direito à identidade, à propriedade e ao livre exercício             referida, pelo facto de a Comissão ter posto restrições ao uso
das actividades profissionais. A denominação «Champagne»               de produtos da recorrente, polyacrylamides, como ingredientes
beneficia também de protecção na ordem jurídica suíça,                 de produtos cosméticos. A recorrente alega que, ao assim
em que constitui uma denominação comunal de origem                     proceder, a Comissão ignorou várias normas processuais