CELEX: 61975CC0052
Language: pt
Date: 1976-02-04 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 4 de Fevereiro de 1976. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 52-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 4 de Fevereiro de 1976 (
         *1
      )
   O Tribunal deve declarar que a República Italiana, não tendo adoptado no prazo previsto as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 70/458 do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.