CELEX: 31985D0341
Language: pt
Date: 1985-06-21 00:00:00
Title: 85/341/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica

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31985D0341

85/341/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 179 de 11/07/1985 p. 0032 - 0034 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0061 

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1985 relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica(85/341/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 84/644/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/643/CEE (4)  e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  81/476/CEE (6) e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Considerando que se verificou na Bélgica um surto de peste suína africana;  Considerando que tal facto pode constituir um perigo para o gado dos outros Estados-membros em razão do comércio de suínos vivos, de carnes frescas de suínos e de produtos à base de carnes de suíno;  Considerando que, na sequência de uma tal epidemia de peste suína africana, a Comissão adoptou, em 18 de Março de 1985, a Decisão 85/192/CEE (7), alterada pela Decisão 85/236/CEE (8), relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana  na Bélgica;  Considerando que, face às medidas enérgicas tomadas pelas autoridades belgas, é possível prever uma regionalização das medidas restritivas ao comércio desde que a doença esteja limitada a uma parte específica do território belga;  Considerando que se afigura necessário ajustar o alcance das medidas restritivas para ter em conta a evolução da doença e as acções levadas a cabo pelas autoridades belgas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território de animais vivos da espécie suína provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 1 do anexo.  2. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE que acompanha os suínos provenientes da Bélgica deve ser completado com a seguinte menção: «Animais conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985».   Artigo 2o  1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território das carnes frescas de animais da espécie suína provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 2 do anexo ou obtidas a partir de animais provenientes desta parte do  território e abatidos fora dela.  2. Todavia, as proibições previstas no no 1 não se aplicam às carnes de suíno obtidas a partir de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985.  3. O certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (9), e que acompanha as carnes frescas de suíno expedidas a partir  da Bélgica deve ser completado com a menção seguinte: «Carnes conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985».   Artigo 3o  1. Os Estados-membros proíbem a introdução no seu território de produtos à base de carne de suíno provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 2 do anexo ou preparados com carnes obtidas a partir de animais provenients  desta parte do território e abatidos fora dela.  2. Todavia, estas proibições não se aplicam aos produtos à base da carne de suíno:  - preparados com carne de suíno obtidos a partir de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985,  ou - que tenham sofrido o tratamento referido no no 1, alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE.  3. O certificado sanitário de salubridade, previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitarios em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (10), e que acompanha os produtos à  base de carne de suíno expedidos a partir da Bélgica, deve ser completada com a menção seguinte «Produtos conformes à Decisão da Comissão de 21 de Junho de 1985».   Artigo 4o  Os Estados-membros alteraram as medidas que se aplicam ao comércio para darem comprimento à presente decisão, e informam desse facto imediatamente a Comissão.   Artigo 5o  A Comissão segue a evolução da situação e a presente decisão é eventualmente alterada em função desta evolução.   Artigo 6o  É revogada a Decisão 85/192/CEE da Comissão.   Artigo 7o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 30.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 339 de 27. 12. 1984, p. 27.(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.(6) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.(7) JO no L  84 de 26. 3. 1985, p. 12.(8) JO no L 108 de 20. 4. 1985, p. 23.(9) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(10) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.     ANEXO   1. Parte de território que é objecto de restrições ao comércio de suínos vivos:  a parte do território belga situada a oeste da linha formada pelo canal de Terneuzen Gand, do Escalda até à confluência com o canal de Espierre até à fronteira francesa.  2. Partes de território que são objecto de restrições às trocas comerciais de carnes frescas de suíno e de produtos à base de carne de suíno:  - comunas de Tielt,  Pittem,  Meulebeke,  Ardooie,  Ingelmunster,  Lendelede,  Izegem,  Ledegem,  Moorslede,  Staden,  Hooglede,  Zonnebeke,  Poelkapelle,  Lichtervelde,  Zwevezele,  Roeselare;  - uma zona num raio de 3 km à volta dos dois focos nas comunas de Reninge e de Ichtegem,  - comuna de Kortemark com exclusão da antiga comuna de Zarren-Werken;  - na comuna de Torhout, uma zona num raio de 3 km à volta das seis explorações, de cujos animais as autoridades belgas ordenaram o abate a título preventivo.