CELEX: C2007/129/49
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo F-39/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Campos Valls/Conselho

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/28
            
         Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Campos Valls/Conselho
   (Processo F-39/07)
   (2007/C 129/49)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Manuel Campos Valls (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de recusar a candidatura do recorrente para o lugar de chefe da unidade espanhola da DG A, Direcção III — Tradução e produção de documentos — Serviço linguístico, bem como da de nomear outro candidato para esse lugar;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação do aviso de abertura de vaga n.o 60/06, à existência de um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que o candidato escolhido para ocupar o lugar não tem, ao contrário do recorrente, os conhecimentos técnicos de tradução exigidos no aviso de abertura de vaga. Em especial, o argumento invocado pelo Conselho, de que esses conhecimentos devem ser apreciados à luz das funções de gestão de pessoal que o chefe de unidade deve exercer, desrespeita o aviso de abertura de vaga.