CELEX: 32016R1773
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1773 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2017 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.° 1187/2009

6.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1773 DA COMISSÃO
   de 5 de outubro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2017 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados contingentes e grupos de produtos, superiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2017. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida os certificados de exportação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados grupos de produtos e contingentes, inferiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2017. Convém, portanto, repartir as quantidades restantes entre os requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas, através da fixação de um coeficiente de atribuição, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para a fixação dos coeficientes de atribuição, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do referido anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.
   Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas entre os requerentes por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do referido anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America)
               
               
                  Identificação do grupo e do contingente
               
               
                  Quantidades disponíveis para 2017
                  (em kg)
               
               
                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o
                  
               
               
                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o
                  
               
            
                  Número da nota
               
               
                  Grupo
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
               
                  (4)
               
               
                  (5)
               
               
                  (6)
               
            
                  16
               
               
                  Not specifically provided for (NSPF)
               
               
                  16-Tokyo
               
               
                  908 877 
               
               
                  0,1321233
               
               
                   
               
            
                  16-Uruguay
               
               
                  3 446 000 
               
               
                  0,0828365
               
               
                   
               
            
                  17
               
               
                  Blue Mould
               
               
                  17- Uruguay
               
               
                  350 000 
               
               
                  0,0752688
               
               
                   
               
            
                  18
               
               
                  Cheddar
               
               
                  18- Uruguay
               
               
                  1 050 000 
               
               
                  0,1252684
               
               
                   
               
            
                  20
               
               
                  Edam/Gouda
               
               
                  20- Uruguay
               
               
                  1 100 000 
               
               
                  0,1030155
               
               
                   
               
            
                  21
               
               
                  Italian type
               
               
                  21- Uruguay
               
               
                  2 025 000 
               
               
                  0,0692071
               
               
                   
               
            
                  22
               
               
                  Swiss or Emmentaler cheese other than with eye formation
               
               
                  22-Tokyo
               
               
                  393 006 
               
               
                   
               
               
                  15,1156153
               
            
                  22-Uruguay
               
               
                  380 000 
               
               
                   
               
               
                  4,4705882
               
            
                  25
               
               
                  Swiss or Emmentaler cheese with eye formation
               
               
                  25-Tokyo
               
               
                  4 003 172 
               
               
                   
               
               
                  1,0264543
               
            
                  25-Uruguay
               
               
                  2 420 000 
               
               
                   
               
               
                  1,6982456