CELEX: 62007CO0186
Language: pt
Date: 2008-04-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Abril de 2008.#Club Náutico de Gran Canaria contra Comunidad Autónoma de Canarias.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Canarias - Espanha.#Pedido de decisão prejudicial - Sexta directiva IVA - Isenções - Prestações relacionadas com a prática de desporto ou da educação física - Aplicação às ilhas Canárias - Situação puramente interna - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial.#Processo C-186/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Abril de 2008 – Club Náutico de Gran Canaria / Comunidad Autónoma
            de Canarias 
      (Processo C‑186/07)
      «Pedido de decisão prejudicial – Sexta directiva IVA – Isenções – Prestações relacionadas com a prática de desporto ou da educação física – Aplicação às ilhas Canárias – Situação puramente interna – Remessa ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Imposto sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Directiva – Âmbito de aplicação territorial (Directiva 77/388 do Conselho) (cf. n.° 18)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) – Interpretação do acórdão do Tribunal
                  de Justiça no processo C‑124/96 que declarou a incompatibilidade com o artigo 13.°, A, n.º 1, alínea m), da Sexta Directiva
                  77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                  impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
                  L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) de uma legislação nacional que prevê restrições à isenção de IVA de determinadas prestações de
                  serviços que têm uma relação estreita com a prática do desporto ou da educação física – Aplicação às ilhas Canárias
               
            Dispositivo 
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canárias, por decisão de 26 de Novembro
         de 2006, é inadmissível.