CELEX: 52010PC0664
Language: pt
Date: 2010-11-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis

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52010PC0664

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis  /* COM/2010/0664 final - NLE 2010/0323 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 15.11.2010COM(2010) 664 final2010/0323 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteisEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.O referido acordo inclui uma disposição nos termos da qual as respectivas disposições em matéria de comércio – nomeadamente, nação mais favorecida (NMF), condições comerciais e abolição das restrições quantitativas – não se aplicam ao comércio de produtos têxteis, regulamentado por um acordo bilateral separado.Esse acordo bilateral, em vigor desde 1 de Janeiro de 2000, chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2004. Embora, na prática, o comércio de têxteis entre a UE e o Usbequistão se continue a processar sem dificuldades desde 1 de Janeiro de 2005, é necessário garantir a segurança jurídica.Em 9 de Junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do APC, a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo de alteração do APC, mediante a anulação do artigo 16.° e de todas as referências ao mesmo, foi rubricado em 1 de Julho de 2010.Além disso, foram introduzidas algumas actualizações de natureza técnica. As actualizações foram realizadas por supressão do artigo 8.°, n.º 3, e do anexo I, provenientes do tempo da dissolução da URSS, que tinham caducado em 1998.O Conselho é convidado a adoptar a decisão proposta em anexo relativa à celebração de um protocolo ao APC, que fará parte integrante do APC. É apresentada também uma proposta, em separado, relativa à assinatura do Protocolo.2010/0323 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 6, alíneas a) e v),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:(1) Em 9 de Junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (APC), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo de alteração do APC, mediante a anulação do artigo 16.° e de todas as referências ao mesmo, foi rubricado em 1 de Julho de 2010.(2) No âmbito das negociações, ambas as partes concordaram em realizar uma actualização, procedendo à supressão de uma disposição obsoleta, bem como do correspondente anexo, referentes a uma disposição técnica que caducou em 1998.(3) Em conformidade com a Decisão […/…/…[2]] o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteis, o Protocolo foi assinado em [xx.xx.xxxx], sob reserva da sua conclusão em data posterior.(4) O Protocolo deve ser celebrado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da União Europeia[3], o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteis.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho procederá à notificação, em nome da União Europeia, prevista no artigo 101.º do APC.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidentePROTOCOLOao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteisA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,por outro,a seguir designadas «Partes» para efeitos do presente Protocolo,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.(2) Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.(3) Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºO Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, é alterado do seguinte modo:1. É suprimido o artigo 8.º, n.º 3.2. No artigo 11.º, são suprimidas as referências ao artigo 16.º3. É suprimido o artigo 16.º4. É suprimido o anexo I do Acordo.Artigo 2.ºO presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, pela União Europeia ou pelo Usbequistão, da conclusão dos procedimentos nacionais necessários para a sua aprovação, consoante a que ocorrer mais tarde.Artigo 3.ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro.Artigo 4.ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo fé qualquer dos textos.Feito em…,Pela União Europeia | Pela República do Usbequistão |[1] JO C […], p. […].[2] Ver página … do presente Jornal Oficial.[3] A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado Geral do Conselho.