CELEX: 31995R3023
Language: pt
Date: 1995-12-22
Title: Regulamento (CE) nº 3023/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2878/94 relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1995)

Avis juridique important

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31995R3023

Regulamento (CE) nº 3023/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2878/94 relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1995)  

Jornal Oficial nº L 315 de 29/12/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO  (CE) Nº 3023/95 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2878/94  relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados  produtos agrícolas e industriais (primeira série de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser,  durante o ano de 1995, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da  Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá,  em larga medida, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer  imediatamente, e nas melhores condições, as necessidades de abastecimento mais urgentes da  Comunidade no que se refere aos produtos em questão; Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2878/94  (1), o Conselho abriu, para 1995, contingentes  pautais comunitários no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais,  designadamente para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6  % de carbono (número de ordem  09.2711) e para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 1,5  % mas menos de 4  % de carbono e  menos de 70  % de crómio (número de ordem 09.2799); Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1404/95  (2), o Conselho aumentou, para o ano de 1995, a  quantidade atribuída ao contingente pautal comunitário para o ferro-crómio contendo, em peso, mais  de 6  % de carbono (número de ordem 09.2711); Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que, para os  referidos produtos, as necessidades de importação da Comunidade de países terceiros poderão atingir  durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixdos nos regulamentos acima referidos; que,  consequentemente, convém aumentar os volumes desses contingentes; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  comunitários a esses contingentes e a aplicação ininterrupta da taxa prevista para esses  contingentes em relação a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros  até ao esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes  pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os  Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias  correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer uma estreita  colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a  situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 2878/94, o quadro que figura no artigo 1º é  substituído pelo quadro seguinte no que respeita aos números de ordem 09.2711 e 09.2799: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA