CELEX: 62015TN0140
Language: pt
Date: 2015-03-24 00:00:00
Title: Processo T-140/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Aurora/ICVV – SES-VanderHave (M 02205)

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/17
            
         Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Aurora/ICVV – SES-VanderHave (M 02205)
   (Processo T-140/15)
   (2015/C 190/21)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aurora Srl (Finale Emilia, Itália) (representante: L. Buchman, advogado)
   
      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SES-VanderHave NV/SA (Tienen, Bélgica)
   
      Dados relativos à tramitação no ICVV
   
   
      Titular do direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.
   
      Direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118, denominação de variedade M 02205.
   
      Decisão impugnada: Decisão proferida pela Câmara de Recurso do ICVV em 26 de novembro de 2014 no processo A10/2013
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               declarar nulo o direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118;
            
         
               —
            
            
               condenar o ICVV nas despesas, incluindo as das partes interveniente .
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Violação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2100/94;
            
         
               —
            
            
               Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que as condições de atribuição do direito de proteção comunitário de variedade vegetal foram alteradas retroativamente;
            
         
               —
            
            
               Violação, em certa medida, do princípio da proteção da confiança legítima;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da transparência e do direito de acesso do público aos documentos, na medida em que o processo de exame não foi realizado de forma transparente uma vez que a recorrente não teve acesso a documentos essenciais.