CELEX: 62011CO0208
Language: pt
Date: 2012-02-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2012 ― Internationaler Hilfsfond/Comissão.#Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acesso aos documentos ― Recurso de anulação contra as decisões da Comissão que recusam o acesso aos documentos relativos a um contrato com vista ao co‑financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão ― Inadmissibilidade do recurso por apresentação tardia ― Determinação errada do ponto de partida do prazo de recurso.#Processo C‑208/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2012 ― Internationaler Hilfsfond/Comissão
      (Processo C‑208/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acesso aos documentos ― Recurso de anulação contra as decisões da Comissão que recusam o acesso aos documentos relativos a um contrato com vista
         ao co‑financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão ― Inadmissibilidade do recurso por apresentação tardia ― Determinação errada do ponto de partida do prazo de recurso»
      
      1.                     Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Conceito ― Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos ― Atos preparatórios
            ― Exclusão ― Tomada de posição inicial no quadro do procedimento relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão
            ― Ato preparatório (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 29 e30)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal ― Fundamentos ― Inadmissibilidade do recurso no Tribunal Geral ― Fundamento de ordem pública
            ― Conhecimento oficioso (cf. n.° 34)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamentos de um acórdão feridos de violação do direito da União ― Dispositivo
            fundado por outros fundamentos de direito ― Rejeição (cf. n.° 35)
      Objeto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de março de 2011 no processo T‑36/10 ― Internationaler
                  Hilfsfonds/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente inadmissível o recurso em que era pedida a anulação das
                  decisões da Comissão de 9 de Outubro de 2009 e de 1 de Dezembro de 2009 em que é recusado ao Internationaler Hilfsfonds o
                  acesso completo ao processo do contrato LIEN 97‑2011, relativo ao co‑financiamento de um programa de auxílio médico organizado
                  no Cazaquistão ― Inadmissibilidade do recurso por motivo de interposição intempestiva ― Determinação errada da data do início
                  do prazo.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.