CELEX: C2003/055/97
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-12/03: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 2003, pela Itochu Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/41
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            Jean-Pierre Koubi
comunitária:                                                              A recorrente é uma grande empresa comercial no Japão. A
                                                                          Itochu Hellas, subsidiária local da Itochu Europe e apenas
Marca         comunitária      a marca nominativa «conforflex»            subsidiária indirecta da recorrente, celebrou um acordo de
requerida:                     para produtos da classe 20 (arti-          distribuição com a Nintendo. A recorrente indica que a
                               gos       de       cama)    (pedido        distribuição e a venda de consolas de jogo nunca foi uma das
                               n.o 1171172)                               suas principais actividades e que essa actividade estava na total
                                                                          discrição das subsidiárias locais, que operam com um largo
Marcas objecto da opo-         as marcas nacionais «flex» e «flex»        grau de independência.
sição:                         para produtos da classe 20 (entre
                               outros, camas, colchões e almofa-
                               das, artigos de cama)                      Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que não pode
                                                                          ser considerada responsável por uma alegada infracção ao
Titular     das marcas         Fabricas Lucia Antonio Betere,             artigo 81.o, n.o 1, do Tratado em representação da Itochu
objecto da oposição:           S.A.                                       Hellas e, portanto, não é a correcta destinatária da decisão
                                                                          impugnada. Segundo a recorrente, a Comissão terá que provar
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição                  que uma empresa-mãe exerceu influência decisiva na sua
Oposição:                                                                 subsidiária, para poder considerar a primeira como responsável
                                                                          pelos actos da subsidiária.
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição e indeferimento do
                               pedido de registo da marca comu-           A recorrente alega ainda que a coima deve ser anulada ou
                               nitária                                    substancialmente reduzida. A recorrente alega haver falta de
                                                                          fundamentação correcta e ter sido violado o princípio da
Fundamentos:                   Violação do conceito de risco de           proporcionalidade e da igualdade de tratamento. A recorrente
                               confusão                                   alega que a Comissão a tratou do mesmo modo que tratou
                                                                          outras empresas, sem lhe permitir avaliar os números em que
                                                                          aquela se baseou.
                                                                          A recorrente alega que a Comissão não tem razões para
                                                                          aumentar a coima para garantir a prevenção, considerando
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 2003, pela                        que a Itochu Hellas é que deveria ter sido a destinatária da
Itochu Corporation contra a Comissão das Comunidades                      decisão. A recorrente alega também que um aumento para
                            Europeias                                     efeitos de prevenção, tendo em conta a dimensão e os
                                                                          recursos da recorrente, constitui violação dos princípios da
                        (Processo T-12/03)                                proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
                          (2003/C 55/97)
                                                                          Além disso, a recorrente alega ter havido manifesto erro de
                                                                          avaliação e violação do princípio da proporcionalidade, uma
                     (Língua do processo: inglês)                         vez que a coima foi aumentada para ter em conta a duração
                                                                          da presumida infracção. A recorrente alega também que a
                                                                          Comissão devia ter aplicado um aumento menor em percenta-
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                     gem por efeito da duração, uma vez que a participação da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Itochu Hellas foi meramente passiva.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Itochu Corporation, com sede em Tóquio, Japão, represen-
tada por Gerwin Gerven e Thomas Franchoo, advogados.                      A recorrente afirma ainda que a Comissão infringiu o
                                                                          artigo 235.o do Tratado CE e o princípio da proporcionalidade
                                                                          por se ter recusado a ter em conta certas circunstâncias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     atenuantes, como o papel muito limitado e apenas passivo da
                                                                          Itochu Hellas e o facto de a Itochu Hellas não ter utilizado
—     anular os artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão da Comissão             práticas restritivas. Além disso, de acordo com a recorrente, a
      C(2002) 4072 final, de 30 de Outubro de 2002, dos                   Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, ao
      processos COMP/35.587 PO Video Games, COMP/                         admitir a existência de circunstâncias atenuantes a favor de
      /35.706 Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-                  outros destinatários e não a favor da recorrente.
      -Nintendo, na medida em que declara ter havido infracção
      ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, aplica uma coima e
      dirige a decisão à recorrente ou, subsidiariamente, reduzir         Finalmente, a recorrente alega violação do artigo 15.o, n.o 2,
      substancialmente o montante dessa coima;                            do Regulamento n.o 17 ( 1), na medida em que a Comissão
                                                                          aplicou uma coima que excede 10 % do volume de negócios
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   do ano precedente da Itochu Hellas e violação do seu direito
 ---pagebreak--- C 55/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
de defesa, na medida em que a Comissão alterou a apreciação              Cancelamento dos processos apensos T-100/02 e T-102/
jurídica das infracções, sem dar à recorrente a possibilidade de                                        /02 ( 1)
lhe dar resposta no decurso do procedimento administrativo.
                                                                                                  (2003/C 55/100)
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro regulamento de                            (Língua do processo: inglês)
     execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 13 de
     21.02.1962, p. 204; EE 8 F1 p. 22).
                                                                         Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, dos processos apensos T-100/02 e T-102/02,
                                                                         EVC International N.V. contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias.
            Cancelamento do processo T-96/01 (1)
                                                                         (1 ) JO C 156 de 29.6.2002.
                          (2003/C 55/98)
                     (Língua do processo: grego)
                                                                                     Cancelamento do processo T-170/02 (1)
Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                           (2003/C 55/101)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-96/01, Rodolfos Maslias contra o                                  (Língua do processo: francês)
Parlamento Europeu.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.                                              Por despacho de 6 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-170/02, Maria Rosaria Ragazzini
                                                                         contra Parlamento Europeu.
                                                                         (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Cancelamento dos processos apensos T-99/02 e T-101/
                               /02 (1)
                          (2003/C 55/99)
                                                                                     Cancelamento do processo T-295/02 (1)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                                  (2003/C 55/102)
                                                                                           (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
do Tribunal, dos processos apensos T-99/02 e T-101/02, Ineos             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
NV contra a Comissão das Comunidades Europeias.                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-295/02, Koninklijke BAM NBM
( 1) JO C 156 de 29.6.2002.                                              N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.