CELEX: 51988PC0445
Language: pt
Date: 1988-09-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que aplica à Espanha o montante integral do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 445
Vol. 1988/0163
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM (88 ) 445 final
                                    Bruxelas , 9 de Setembro de 1988
                     Proposta de
            REGULAMENTO ( CEE ? DO CONSELHO
 que aplica à Espanha o montante integral do prémio
  à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento
             (Apresentada pela Comissão )
                                                  ■V//
                          //'  / Δ      А
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                                  EXPOSIÇÍO DOS MOTIVOS
1.     Introdução
      O Regulamento ( CEE ) n° 653/ 87 do Conselho , de 2 de Março de 1987 , que aplica
      à Espanha os preços comuns no sector da carne de bovlnod ), alargou a este
      Estado-membro , desde o Inicio da campanha de comercialização de 1987/88 , os
      preços comuns de orientação e de Intervenção fixados no sector da carne de
      bovino . A Espanha beneficia , por conseguinte , do mesmo regime de intervenção
      que os outros Estados-membros .
      Nos termos do artigo 102° do Acto de Adesão , o prémio à manutenção do
      efectlvo de vacas em aleitamento beneficia, em Espanha, do regime previsto
   parva a aproximação do nível das ajudas , tal como definido no artigo 79° do
      Acto de Adesão . Este prémio constitui actualmente o único prémio comunitário
      existente no sector e foi aumentado de 15 para 25 ECUs por cabeça a partir
      de 6 de Abril de 1987 , paralelamente à reforma do regime de intervenção .
      Tendo em conta o facto de o aumento da ajuda ter um objectivo especifico e
      ter sido decidido por ocasião de uma revisão da organização comum de mercado
      numa altura em que a Espanha faz parte da CEE e beneficia Integra Imente do
      mesmo regime de preço e de intervenção , é conveniente harmonizar Iguaimente
      o nível do prémio à manutenção da vaca em aleitamento com o prémio em vigor
      na Comunidade dos Dez .
2.    Consequências orçamentais
      As consequências orçamentais estão Incluídas nas Incidências financeiras das
      propostas de preço para a campanha de comercialização de 1988/89 .
3.    Calendârio
      0 presente texto deve ser apresentado para votação no Parlamento Europeu com
      a maior brevidade possível , a fim de permitir a sua aplicação pelo Conselho
      o ma Is rapidamente possível .
( 1 ) JO n° L 63 de 6.04.1987 , p.       1.
( 2 ) Estimam-se em ± 8 milhões de ECUs .
 ---pagebreak---                           Proposta de Regulamento do Conselho
                 que aplica à Espanha o montante Integral do prémio à
                    manutenção do efectlvo de vacas em aleitamento .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal , nomeadamente o n° 2 do
seu artigo 89° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que , nos termos do artigo 102° do Acto de Adesão , o artigo 79°
apl íca -se , no que diz respeito a Espanha , ao prémio à manutenção do efectlvo de
vacas em aleitamento ;
Considerando que , devido às alterações ocorridas após a adesão nos mecanismos de
 Intervenção para a carne de bovino , e devido à consequente aplicação    a Espanha ,
a partir de 6 de Abril de 1987 , dos preços comuns neste sector , é conveniente
aplicar igualmente neste Estado-membro , a partir da mesma data , o montante
integral do prémio acima referido ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 o
De 6 de Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988 , o montante do prémio à
manutenção do efectlvo de vacas em aleitamento aplicável em Espanha é fixado em
25 ECUs por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia de apresentação do
pedido .
 ---pagebreak---                                     Art lao 2
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jorna ! Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 ---pagebreak---                 FICHE FINANCIERE
 1 . LIGNE BUDGETAIRE : 2120                                                  CREDITS : "| 73 (V|-j 0
2 . INTITULE . DE LA MESURE :         Proposition de règlement du Conseil appliquant à l' Espagne
     le montant intégral de la prime au maintien du troupeau des vaches allaitantes
3 . 3ASE JURIDIQUE :         Article 89 , paragraphe 2 de l' acte d' adhésion de l' Espagne et du
                             Portugal
A. OBJECTIFS DE LA MESURE :
                             Prévoir l' application intégrale à l' Espagne à partir de 1987 / 88
                             de la prime à la vache allaitante .
s.   INCIoeNCES FINANCIERES                      PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS   (88    EXERCICE SUIVANT (   89
s . o DEPENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE                                  10,0                                              10,0
          ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )
      - DES BUDGETS NATIONAUX
      - D' AUTRES SECTEURS
5.1 RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
          ( PRELEVEMENTS / DROIT S DE DOUANE )
      - SUR LE PLAN NATIONAL
                                                    ( 1990 )         ( 1991 )            ( 1992 )            ( 1993 )
5.0.1       PREVISIONS DES DEPENSES                   8,0               6,0                 4,0                2,0
5.1.1       PREVISIONS DES RECETTES                   -                           ■*   •
                                                                                                               -
5.2    MODE DE CALCUL :
       Calcul pour' 1 989 :
       500.000 têtes x 25 ECU / tête x 5 / 7 x'1,119 ( DT ) = 9,99 Mio ECU ( B )
       Pour les années suivantes , le coût de la mesure va diminuer en raison de la
       réduction progressive de la différence entre le niveau de la prime initialement
       prévue pour l' Espagne et le montant en vigueur pour la Communauté à 10 .
4.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION          «IHK
6. 1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D '.EXECUTION                     <Hlii
6. 2    .NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                   «KMI
                                                                                                    *
6.3      CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                              oui Kål
ceseavATiONS :
       La mesure faisant partie du compromis prix et mesures connexes 1985/89 a été déjà prévue au projet
       de budget pour 1989 pour un cheptel de 300.000 têtes . Les estimations les plus récentes conduisent
       a fonder le calcul sur un cheptel de 500.000 têtes .
       Il s' agit de l'application à l' Espagne, à partir de la campagne 1987/88, du montant de ,la prime' à la
       vacne allaitante en vigueur dans La Communauté à 10.
       Il est fait l' hypothèse qje le financement de la mesure n' intervient pas avant l' exercice 1989.