CELEX: 51993PC0439
Language: pt
Date: 1993-09-27
Title: PROPOSTA DE SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES A HORA DE VERÃO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 COM(93) 439    final - SYN469
                                 Bruxelas, 27 de Setembro de 1993
       PROPOSTA DE SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO
                 RELATIVA ÀS DISPOSIÇÕES
              RESPEITANTES À HORA DE VERÃO
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---   PROPOSTA DE SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA ÀS DISPOSIÇÕES
                          RESPEITANTES À HORA DE VERÃO
                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.    A maioria dos Estados-membros introduziu a hora de Verão durante os anos setenta, se
      bem que alguns já tivessem adoptado esta medida anteriormente.
      Com o único objectivo de harmonizar progressivamente as datas de início e fim da hora
      de Verão, a legislação comunitária (Primeira Directiva do Conselho de 1980) entrou em
      vigor em 1981. Esta legislação decorre da necessidade de eliminar os entraves à livre
      circulação de bens e de serviços que as diferentes disposições nacionais poderiam
      eventualmente criar.
2.    Este objectivo foi parcialmente atingido porque, embora a data de início seja uma só
      em toda a Comunidade, a data de fim da hora de Verão é diferente devido ao facto de
      a Irlanda e o Reino Unido terem recorrido à possibilidade oferecida pela Sexta Directiva
      no sentido de a hora de Verão acabar no fim de Outubro e não no fim de Setembro,
      como se verifica em relação aos outros Estados-membros.
      A Comissão admite que esta situação traz inconvenientes, designadamente para as áreas
      dos transportes e das comunicações. A fim de dispor de informações o mais completas
      possíveis sobre a questão, a Comissão consultou, por um lado, os representantes dos
      sectores de actividade afectados pela hora de Verão que, em grande maioria, se
      pronunciaram a favor da harmonização completa do calendário, isto é, uma data de início
      e de fim comum em toda a Comunidade.
      Por outro lado, a Comissão encomendou um estudo sobre o impacto das diferentes datas
      relativamente ao regresso à hora de Inverno e sobre a avaliação dos eventuais custos que
      esta situação poderia ocasionar. Ressalta desse estudo que, para além dos múltiplos
      inconvenientes para os consumidores e os operadores dos sectores afectados, os custos
      identificáveis são relativamente baixos, embora se corra o risco de estes aumentarem
      significativamente após a abertura do túnel da Mancha.
3.    Os contactos estabelecidos com os peritos dos Estados-membros permitiram verificar que
      estes tinham a intenção de continuar com o regime da hora de Verão, como, aliás, é o
      caso de um grande número de países terceiros europeus que aplicam igualmente a hora
      de Verão de acordo com o calendário em vigor na Comunidade.
 ---pagebreak---    Nestas condições, a Comissão propõe prosseguir os trabalhos de harmonização e, por
   conseguinte, fixar as datas e as horas em que se iniciará e terminará a hora de Verão
   em toda a Comunidade após 1994. Parece ser igualmente oportuno fixar este calendário
   por um período maior do que o anterior, isto é, por quatro anos. Ademais, ressalta do
   estudo realizado pela Comissão sobre o impacto das diferentes datas de regresso à hora
   de Inverno que o fim do mês de Outubro parece ser o mais adequado. A este propósito,
   uma sondagem efectuada pelo Eurobarómetro na Primavera de 1993 em todos os
   Estados-membros revela que a maioria da opinião pública europeia é muito favorável a
   que a data da hora de Verão se termine no fim de Outubro.
   Não obstante, e devido a imperativos de ordem técnica ligados nomeadamente aos prazos
   necessários para o estabelecimento dos horários de comboios de passageiros e para a
   atribuição de faixas horárias de descolagem e de aterragem dos aviões, propõe-se
   reconduzir para 1995 e 1996 o actual status quo da directiva e introduzir, a partir de
   1997, a harmonização completa das datas de fim do período da hora de Verão.
4. Uma vez que se trata, em princípio, de uma acção destinada a facilitar as prestações de
   serviços nos domínios dos transportes e das comunicações, enquadra-se no âmbito da
   competência partilhada.
                                                                                            A
                                                                                            \\
   A Directiva 92/20/CEE de 26 de Março de 1992 prevê já a harmonização tal como
   proposta no presente projecto, que diz respeito a todos os Estados-membros. Numa
   reunião com os representantes dos Estados-membros realizada em 27 de Maio de 1993,
   todos os Estados-membros se pronunciaram a favor da continuidade desta medida
   comunitária de harmonização.
   Nos termos do artigo 4 o da actual Sexta Directiva, o Conselho deve adoptar até 1 de
   Janeiro de 1994 o regime aplicável a partir de 1995.
   A directiva proposta, tal como as Quarta, Quinta e Sexta Directivas, baseia-se no artigo
   100°-A.
   Por conseguinte, é requerido o procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu.
 ---pagebreak---                                SÉTIMA DIRECTIVA DO CONSELHO
              RELATIVA ÀS DISPOSIÇÕES RESPEITANTES À HORA DE VERÃO
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o
   seu artigo 100°-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1*,
   Em cooperação com o Parlamento Europeu2),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3),
   Considerando que a Sexta Directiva 92/20/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativa
   às disposições respeitantes à hora de Verão4), introduziu uma data e uma hora comuns em toda
   a Comunidade para o início do período da hora de Verão dos anos de 1993 e de 1994 e, para
   o fim do período da hora de Verão destes dois anos, duas datas diferentes, sendo uma válida para
   o Reino Unido e a Irlanda e a outra válida para os restantes Estados-membros;
   Considerando que importa, para o funcionamento do mercado interno,fixaruma data e uma hora
   comuns para o início e o fim do período da hora de Verão, válidas em toda a Comunidade a
   partir de 1995;
4)
          JO n° L 89 de 4.4.1992, p.28.
 ---pagebreak---   Considerando que, tendo em conta o princípio da subsidariedade, se revela necessária uma acção
  da Comunidade para assegurar a harmonização completa do calendário com vista a facilitar os
I
  transportes e as comunicações, bem como diminuir os custos daí decorrentes;
  Considerando que a data do fim do período da hora de Verão mais adequada é o fim de Outubro
  e não o fim de Setembro como decidido anteriormente;
  Considerando que é conveniente prever doravante que o período da hora de Verão termine no
  fim de Outubro; que, por motivos de ordem técnica inerentes aos prazos de adaptação de certos
  sectores dos transportes é, no entanto, adequado que, em 1995 e em 1996, o período da hora
  de Verão termine no fim de Setembro;
  Considerando que, para os mesmos anos, se deve manter o fim do período da hora de Verão
  numa data diferente para a Irlanda e o Reino Unido;
  Considerando que o artigo 4 o da Sexta Directiva prevê que o Conselho adopte antes de 1 de
  Janeiro de 1994, sob proposta da Comissão, o regime aplicável a partir de 1995;
  Considerando que, por razões de ordem geográfica, é conveniente que as disposições comuns
  relativas à hora de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros;
  Considerando que é adequado reexaminar periodicamente o período da hora de Verão, sendo,
  por conseguinte, conveniente adoptar disposições para 1995, 1996, 1997 e 1998,
  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 ---pagebreak---                                             Artigo 1*
Para efeitos da presente directiva, entende-se por "período da hora de Verão" o período do ano
durante o qual a hora é adiantada de sessenta minutos em relação à hora do resto do ano.
                                            Artigo 2 o
Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão dos anos de 1995, 1996 1997 e 1998
iniciar-se-á à 1 hora da manhã, tempo universal, no último domingo de Março, ou seja:
         em 1995: em 26 de Março,
         em 1996: em 31 de Março,
         em 1997: em 30 de Março,
         em 1998: em 29 de Março.
                                            Artigo 3*
1.       Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão para 1995, 1996, 1997 e 1998
         terminará à 1 hora da manhã, tempo universal:
                 em 1995: no último domingo de Setembro, ou seja, em 24 de Setembro,
                 em 1996: no último domingo de Setembro, ou seja, em 29 de Setembro,
                 em 1997: no quarto domingo de Outubro, ou seja, em 26 de Outubro,
                 em 1998: no quarto domingo de Outubro, ou seja, em 25 de Outubro.
2.       Todavia, na Irlanda e no Reino Unido, o período da hora de Verão para 1995 e 1996
         terminará à 1 hora da manhã, tempo universal, no quarto domingo de Outubro, ou seja:
                 em 1995: em 22 de Outubro,
                 em 1996: em 27 de Outubro.
 ---pagebreak---                                             Artigo 4 o
Até 1 de Janeiro de 1998 o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, o regime aplicável
a partir de 1999.
                                            Artigo 5 o
A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos dos Estados-membros.
                                            Artigo 6 o
Os Estados-membros porão em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em
31.12.1994. Do facto informarão de imediato a Comissão.
Quando adoptarem essas disposições, as mesmas devem conter uma referência à presente
directiva e serem acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. Os Estados-
membros adoptarão as modalidades dessa referência.
                                            Artigo 7 o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                            ?
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 439 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            12
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-482-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59386-5
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