CELEX: C2001/289/65
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-160/01: Recurso interposto em 17 de Julho de 2001, por Leon Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias

13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/27
A recorrente alega que a decisão leva, no caso, a que, na                domicı́lio em Overije (Bélgica), representado por Eric Boigelot,
Alemanha, de futuro, quase todas as embalagens sejam provi-               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
das com a marca da recorrente, com a consequência de que
esta acarretaria, em conjunto com os seus associados na
eliminação, com os custos da eliminação de embalagens                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pelas quais não receberia qualquer contribuição financeira. A
aplicação indiferenciada a quase todas as embalagens, na
Alemanha, da marca «Der Grüne Punkt» arruinaria tanto a                   —     anular a decisão da AIPN de 13 de Setembro de 2000
função originária como a função apelativa dessa marca e poria                que procedeu ao preenchimento do posto de grau A 1 de
assim em perigo a funcionalidade do sistema da recorrente.                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
Quase simultaneamente, levaria a uma integral diluição da                      Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
marca, sendo a breve prazo destruı́do o reconhecido efeito de                   (COM/094/00);
identificação da marca. A recorrente alega ainda que a integral
diluição da marca ameaçaria o sistema de concessões da                  —     anular a nomeação de outra pessoa para o posto de
recorrente e pede que este seja protegido.                                      Director-Geral Adjunto responsável pela coordenação das
                                                                                Direcções C, D, e E da Direcção-Geral Agri
                                                                                (COM/094/00), incluindo, designadamente, a rejeição da
Há violação do artigo 82.o, segundo a recorrente, pois que se                 candidatura do recorrente ao posto vago;
verificam os pressupostos da excepção legal do artigo 86.o,
n.o 2, CE. Alega que oferece uma prestação de serviços de                —     anular a decisão tácita de rejeição da reclamação do
interesse económico geral e que, portanto, as regras da                        recorrente;
concorrência, incluindo as do artigo 82.o CE, só são válidas
para a recorrente na medida em que a sua aplicação não ameace
o cumprimento, em condições económicas suportáveis, das                —     condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas,
tarefas que lhe foram confiadas. A decisão leva, em especial                   custos e honorários do advogado consultado pelo reco-
através da destruição do efeito de identificação da marca «Der                rrente com vista a interpor o presente recurso.
Grüne Punkt», a uma similar ameaça da funcionalidade do
sistema da recorrente.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Finalmente, a recorrente invoca a violação do artigo 3.o do
Regulamento n.o 17. Alega, entre outras coisas, que uma
obrigação, como a que resulta dos artigos 3.o e 4.o da                   De acordo com o recorrente, a Comissão teve em consideração
decisão impugnada, de conferir forçadamente uma licença                  a nacionalidade dos candidatos para a nomeação para o posto
temporalmente ilimitada para a utilização da marca «Der                  de Director-Geral Adjunto e desta forma violou os artigos 7.o,
Grüne Punkt» sem a correspondente contribuição financeira é              25.o, 27.o, 29.o e 45.o, n.o 1 do Estatuto.
desproporcionada e está em oposição à jurisprudência do
Tribunal de Justiça.
                                                                          Recurso interposto em 17 de Julho de 2001, por Leon
                                                                             Rappe contra Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Alexan-
dre Tilgenkamp contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias                                                            (Processo T-160/01)
                       (Processo T-158/01)                                                          (2001/C 289/65)
                          (2001/C 289/64)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          Comissão Europeia interposto por Leon Rappe, com domicı́lio
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               em Orp-Jauche (Bélgica), representado por Jean-Noël Louis e
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                   Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
Comissão Europeia interposto por Alexandre Tigenkamp, com                Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 289/28               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.10.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão que aprovou o relatório de notação             Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação
     definitivo do recorrente para o perı́odo de 1995-1997;             de formalidades substanciais, do princı́pio da iguldade de
                                                                        tratamento e das regras aplicáveis ao funcionamento dos júris,
—    condenar a recorrida nas despesas.                                 alegando que nem a composição do júri nem o desenrolar das
                                                                        provas orais do consurso respeitaram as exigências processuais,
                                                                        tal como definas pela jurisprudência. Sustenta igualmente que
                                                                        a fundamentação de direito da decisão impugnada não é
                                                                        suficiente.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
—    violação do artigo 6.o das disposições gerais de execução
     do artigo 43.o do Estatuto;
                                                                        Recurso interposto em 17 de Julho de 2001 por Hans Mc
—    violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da                    Auley contra o Conselho da União Europeia
     não discriminação, bem como violação dos direitos de
     defesa;                                                                                   (Processo T-165/01)
—    violação do princı́pio da confiança legı́tima;                                              (2001/C 289/67)
—    erro manifesto de apreciação e incoerência.                                           (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 17 de Julho de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                        Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                        com domicı́lio em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado
                                                                        por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 12 de Julho de 2001, por Liam
O’Bradaigh contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-161/01)
                                                                        —     anular a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de
                                                                              2000, que fixa o relatório definitivo de classificação
                        (2001/C 289/66)                                       relativo ao perı́odo de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho
                                                                              de 1999;
                   (Lı́ngua do processo: francês
                                                                        —     condenar o recorrido nas despesas.
Deu entrada em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Fundamentos e principais argumentos
Comissão Europeia interposto por Liam O’Bradaigh, com
domicı́lio em Mechelen (Bélgica), representado por Jean-Noël
                                                                        O recorrente considera que o relatório de classificação em
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                        causa foi adoptado definitivamente em violação do dever de
no Luxemburgo.
                                                                        fundamentação e dos direitos de defesa, porquanto:
                                                                        —     atribui uma classificação banalizada ou harmonizada;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     contém acusações graves, que não são especificamente
—    anular a decisão do júri do concurso COMT/OB/99 que                    fundamentadas, objectivas ou precisas; e,
     atribuiu à sua prova oral uma pontuação inferior ao
     mı́nimo exigido e não o inscreveu na lista de reserva;            —     refere-se a factos que não se encontram provados.
—    condenar a recorrida nas despesas.