CELEX: 32007D0549
Language: pt
Date: 2007-07-16 00:00:00
Title: 2007/549/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2007 , que altera o Acordo Interno de 17 de Julho de 2006 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE

3.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/35
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 16 de Julho de 2007
   que altera o Acordo Interno de 17 de Julho de 2006 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE
   (2007/549/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE revisto, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (a seguir designado «Acordo Interno») (3), nomeadamente o n.o 7 do artigo 1.o e o n.o 4 do artigo 8.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (4), nomeadamente o n.o 11 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o n.o 11 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia aderiram automaticamente ao Acordo Interno a partir da data da adesão.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 7 do artigo 1.o do Acordo Interno, a repartição das contribuições referidas na alínea a) do n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e para a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com n.o 4 do artigo 8.o do Acordo Interno, a ponderação estabelecida no n.o 2 desse artigo, que para a República da Bulgária e a Roménia são actualmente apenas valores estimados, deve ser alterada por decisão do Conselho no caso de novas adesões à União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São confirmadas as chaves de contribuição e as contribuições da Bulgária e da Roménia para o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do Acordo Interno, assim como o número de votos atribuídos a estes países no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Acordo Interno.
   Artigo 2.o
   
   O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), quadro, são suprimidas a chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e a nota «(*) montante estimado».
            
         
               2)
            
            
               No quadro do n.o 2 do artigo 8.o são suprimidos:
               
                           a)
                        
                        
                           A chamada com asterisco para nota após as palavras «Bulgária» e «Roménia» e os parênteses rectos na segunda coluna, relativamente a estes dois países;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A nota «(*) votação estimada»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A linha «Total União Europeia-25», «999»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A chamada com asterisco para nota e os parênteses rectos na linha «Total União Europeia-27 (*)», «[1 004]».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 724 votos em 1 004, expressando o voto favorável de pelo menos 14 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 281 votos.».
            
         Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra vigor do dia seguinte ao da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).
   
      (2)  Decisão do Conselho de 21 de Junho de 2005, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 26).
   
      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
   
      (4)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.