CELEX: 62009TN0409
Language: pt
Date: 2009-10-05 00:00:00
Title: Processo T-409/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/27
            
         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-409/09)
   2010/C 11/54
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar à demandante a quantia de 2 000 000 euros, correspondente ao lucro bruto da demandante (50 % do valor do contrato);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento de 100 000 euros, correspondente ao prejuízo sofrido por não ter tido a oportunidade de executar o contrato;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da demandante com a presente acção, mesmo que venha a ser julgada improcedente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente processo, a demandante propõe uma acção por responsabilidade extracontratual decorrente de danos alegadamente sofridos como resultado da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público FISH/2004/02, destinado à prestação de serviços informáticos e conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas (1) e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. No seu acórdão de 10 de Setembro de 2008 (2), o Tribunal de Primeira Instância declarou que, ao adoptar a referida decisão, a Comissão não cumpriu a obrigação de fundamentação, que lhe incumbe por força do artigo 100.o do Regulamento Financeiro (3) e do artigo 149.o das normas de execução. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou quanto aos restantes fundamentos apresentados pela demandante.
   Em apoio do seu pedido, a demandante alega que, no referido acórdão, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu que o comité de avaliação confundiu os critérios de adjudicação e de selecção e avaliou erradamente a proposta da demandante, rejeitando-a sem razão válida.
   Além disso, a demandante afirma que, no referido procedimento de adjudicação, se verificaram outras irregularidades, alegadas no processo T-465/04, mas que não foram examinadas nem comentadas pelo Tribunal de Primeira Instância. A demandante alega que a Comissão violou os princípios da não discriminação e da livre concorrência, bem como o princípio da boa administração e da diligência e que cometeu manifestos erros de apreciação. Sustenta que, nestas circunstâncias, a violação do direito comunitário constitui uma ilegalidade bastante grave.
   Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão após o contrato adjudicado baseado na decisão anulada ter sido inteiramente executado, a demandante pede uma compensação pela não adjudicação do contrato, bem como por ter perdido a oportunidade de o realizar.
   
      (1)  JO 2004/S 73 — 061407
   
      (2)  Processo T-465/04 Evropaïki Dynamiki/Comissão, Colect., p.II-00154.
   
      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1)