CELEX: 31997R0804
Language: pt
Date: 1997-05-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 804/97 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1997 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N? L 115/ 10         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 5 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 804/97 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Maio de 1997
                       relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                 resultantes,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                              Artigo 1 ?
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, on! 1 , alínea
 b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu açúcar a
 certos beneficiários;
                                                                Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        sua proposta é considerada como não escrita.
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                Artigo 2?
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 os prazos e condições de fornecimento bem como o               Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
0 JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
0 JO n ? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- 3 . 5. 97           rwi                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 115/ 11
                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
              1 . Acção n ? ('): 225/96
             2. Programa: 1996
             3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39-6)
                  57 971 ; telex : 62 66 75 WFP I]
             4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino: Angola
             6. Produto a mobilizar: açúcar branco
             7. Características e qualidade da mercadoria OOC): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                  VAI )
             8 . Quantidade total (toneladas): 400
             9. Número de lotes: 1
           10. Acondicionamento e marcação (5) (6): ver JO n? C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 11.2Al.b e B.4]
                  ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto VA3]
                  Língua a utilizar na rotulagem: português
           11 . Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n ? IA, sexto
                  parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                  açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
           12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 16. 6 a 6. 7. 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: —
          19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 19. 5. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso:
                 a) Data limite do prazo de submissão: 2. 6. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 30 . 6 a 20. 7. 1997
                 c) Data limite para o fornecimento: —
          22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de 1 aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200 , B - 1 049 Bruxelles/Brussel
                 telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
          25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4): restituição periódica aplicável ao açúcar branco
                 em 23. 4. 1997, fixada pelo Regulamento (CE) n ? 657/97 da Comissão (JO n ? L 100 de 17. 4. 1997, p. 3)
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             Notas:
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (*) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (JO
                n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
            (5) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VA3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                dade Europeia"».
            (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
            Ç) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
            (8) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                seguinte:
                — certificado sanitário .