CELEX: 62019CA0448
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo C-448/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — WT/Subdelegación del Gobierno en Guadalajara («Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 12.° — Adoção de uma decisão de afastamento contra um residente de longa duração — Elementos a ter em consideração — Jurisprudência nacional — Não tomada em consideração desses elementos — Compatibilidade — Diretiva 2001/40/CE — Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros — Pertinência»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — WT/Subdelegación del Gobierno en Guadalajara
      (Processo C-448/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Artigo 12.o - Adoção de uma decisão de afastamento contra um residente de longa duração - Elementos a ter em consideração - Jurisprudência nacional - Não tomada em consideração desses elementos - Compatibilidade - Diretiva 2001/40/CE - Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros - Pertinência»)
      (2020/C 271/26)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WT
      
         Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Guadalajara
      
         Dispositivo
      
      O artigo 12.o da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, conforme interpretada pela jurisprudência nacional com referência à Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, prevê o afastamento de qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha praticado uma infração penal passível de pena privativa de liberdade de pelo menos um ano, sem que seja necessário examinar se esse nacional de um país terceiro representa uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou para a segurança pública, nem ter em conta a duração da sua residência no território desse Estado-Membro, a sua idade, as consequências para ele e para os seus familiares, bem como os seus vínculos com o Estado-Membro de residência ou a inexistência de vínculos com o seu país de origem.
      
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.