CELEX: 62009CA0019
Language: pt
Date: 2010-03-11 00:00:00
Title: Processo C-19/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março 2010 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH/Silva Trade, SA [ Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. o , n. o  1, alíneas a) e b), segundo travessão — Prestação de serviços — Contrato de agência comercial — Execução do contrato em diversos Estados-Membros ]

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março 2010 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH/Silva Trade, SA
   (Processo C-19/09) (1)
   
   («Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), segundo travessão - Prestação de serviços - Contrato de agência comercial - Execução do contrato em diversos Estados-Membros»)
   2010/C 113/19
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wood Floor Solutions Andreas Domberger GmbH
   
      Recorrido: Silva Trade, SA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Wien (Áustria) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e alínea b), segundo travessão do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais — Âmbito de aplicação –Recurso interposto com vista a obter o pagamento de uma indemnização compensatória de pré-aviso pelo fornecimento de serviços — Serviços fornecidos, nos termos do contrato, em diferentes Estados-Membros
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável no caso de prestação de serviços em diversos Estados-Membros.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a prestação de serviços ter lugar em diversos Estados-Membros, o tribunal competente para conhecer de todos os pedidos baseados no contrato é o da jurisdição onde se encontra o lugar da prestação principal dos serviços. Relativamente a um contrato de agência comercial, esse lugar é o da prestação principal dos serviços do agente, tal como decorre das disposições do contrato, ou, na falta destas disposições, da execução efectiva do referido contrato e, na impossibilidade de o determinar nesta base, o lugar onde o agente está domiciliado.
            
         
      (1)  JO C 82, de 04.04.2009