CELEX: 31991R1692
Language: pt
Date: 1991-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1692/91 da Comissão, de 19 de Junho de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

20. 6 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 156/ 13
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1692/91 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Junho de 1991
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gramas ; que a experiencia adquirida durante os últimos
                                                                   anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da espécie bovina, reprodutores da raça pura, de peso igual
Económica Europeia,                                                ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
                                                                   300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
                                                                   idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          administrativas especiais ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o               Considerando que é conveniente conceder restituições à
seu artigo 18 ?,                                                   exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
                                                                   frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
                                                                   anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
                                                                   constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi­
Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­              nados outros preparados e conservas de carnes ou
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos             miudezas constantes do anexo I sob o código NC
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)              1602 50 10 ;
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                   Considerando que, tendo em conta as características
                                                                   muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
Considerando que, no Regulamento (CEE) n ? 885/68 do               produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras            ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       ossos não represente mais de um terço ;
os critérios para fixar o seu montante ;
                                                                   Considerando que, no que diz respeito aos pedaços desos­
Considerando que as condições de concessão de restitui­            sados embalados individualmente, dos códigos NC
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes         0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo            de. carne magra de bovino ;
Regulamento (CEE) n? 32/82 í5), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Q, alterado pelo                 Considerando que é igualmente conveniente conceder
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                   restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
                                                                   lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
(CEE) n? 2388 /84 (8), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3 988/87 (9) ;                      para a carne picada e precisar a redacção das subposições
                                                                   pautais para os pedaços desossados frescos ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação previsível dos mercados no sector da carne de             Considerando que existem, relativamente às carnes de
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a              animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
seguir indicado ;                                                  correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
                                                                   que, na medida necessária para manter esse comércio, é
                                                                   conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­             diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente             exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­        de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,              países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros           Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­          situação e fixar uma restituição em conformidade ;
(') JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.                         Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
O   JO  n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
0   JO  n? L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.                             ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(4) JO  n? L  61 de 5. 3 . 1977, p. 16.                            anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da
(*) JO  n? L  4 de 8 . 1 . 1982, p . 11 .                          Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
(<) JO  n? L  301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                         concedendo uma restituição de um montante definido
0   JO  n? L  212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
(8) JO  n? L  221 de 18. 8 . 1984, p. 28.                          tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
H   JO  n? L  376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        presente ;
 ---pagebreak---  N? L 156/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 6. 91
Considerando que, relativamente aos outros produtos do             venção e destinadas a serem exportadas no âmbito dos
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­         Regulamentos (CEE) n? 243/90 (5) e (CEE) n? 676/90 (6) da
pação da Comunidade no comércio mundial torna                      Comissão ;
inoportuna a fixação de um restituição ;
                                                                   Considerando que, em certos casos, a experiência
Considerando que, para permitir o normal funcionamento             demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu           outras carnes relativamente às que provêm de animais da
cálculo :                                                          espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
                                                                   código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 isolar os produtos provenientes de animais da espécie
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 % ,            bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último          produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção             possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/              fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
     /90 0,                                                        Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho, de 4 de
                                                                   Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada             restituições à exportação para os produtos agrícolas Q,
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2026/83 (8) ;
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     no travessão anterior ;                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão da Carne de Bovino,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1436/91 (4), estabeleceu a nomen­
clatura aplicável para as restituições à exportação dos
produtos agrícolas ;                                                                           Artigo 1 ?
                                                                  A lista dos produtos para exportação relativamente aos
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as           quais é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente               Regulamento (CEE) n? 805/68 , bem como os montantes
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das          dessa restituição constam do anexo.
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as                                       Artigo 2?
provenientes de bovinos adultos, excluindo simultanea­
mente do benefício desta restituição determinadas carnes           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
de bovino congeladas detidas pelos organismos de inter­            de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  164 de 24.  6. 1985, p. 1 .                         O    JO  n? L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8 .
O   JO  n? L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                          (6)  JO  n? L 75 de 21 . 3 . 1990, p. 8 .
(3) JO  n? L  366 de 24.  12. 1987, p. 1 .                        (7)  JO  n? L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5.
O   JO  n? L  137 de 31 . 5. 1991 , p. 21 .                         «) JO  n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 ---pagebreak--- 20 . 6. 91                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 156/ 15
                                                 ANEXO
                                                                                  (Em ECU/1 00 kg)
                                                                            Montante
             Código dos produtos                 Destino Ç)
                                                                        das restituições f)
                                                                         — Peso vivo —
               0102 10 00 190                       01                         96,00
               0102 10 00 390                       01                         96,00
               0102 90 31 900                       02                         85,50
                                                    03                         55,50
                                                    04                         25,50
               0102 90 33 900                       02                         85,50
                                                    03                         55,50
                                                    04                         25,50
               0102 90 35 900                       02                       101,50
                                                    03                         73,00
                                                    04                         34,50
               0102 90 37 900                       02                       101,50
                                                    03                         73,00
                                                    04                         34,50
                                                                        — Peso líquido —
               0201 10 10 100                       02                         92,00
                                                    03                         65,00
                                                    04                         32,50
               0201 10 10 900                       02                       126,50
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           1                                        04                         42,50
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               0201 10 90 910 (')                   02                        171,50
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                                                    04                         57,50
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                                                    03                         88,00
                                                    04                         44,00
 ---pagebreak--- N ? L. 156/ 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20 . 6 . 91
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                                                                  Montante
                 Código dos produtos                  Destino Ç)
                                                                              das restituições (8)
                                                                             — Peso líquido —
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                                                         03                        115,00
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               I                                        04                          42,00
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                                                                                     (Em ECU/100 kg)
                                                                               Montante
              Código dos produtos '                Dçstino 0
                                                                           das restituições (*)
                                                                          — Peso líquido —      .
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                                                      03                          65,00
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               0202 20 30 000                         02                          92,00 (,0)
            1                                         03                          65,00
            \                                         04                          32,50
                0202 20 50 100                        02                        161,00 (l0)
                                                      03                        110,50
                                                      04                          56,00
                0202 20 50 900                        02                          92,00
                                                      03                          65,00
                                                      04                          32,50
                0202 20 90 100                        02                          92,00
                                                      03                          65,00
                                                      04                          32,50
                0202 30 90 1 00 (4)                   05                        112,00
                0202 30 90 400 («)                    02                        1 65,00 ( l0)
                                                      03                        1 25,00 ( l#)
                                                      04                          62,50 (,0)
                                                      06                        144,50 (10)
                                                      07                          90,00 ('")
                0202 30 90 500 («)                    02                        128,00
                                                      03                          84,00
                                                      04                          42,00
                                                      06                        102,50
                                                      07                          90,00     '
                0202 30 90 900                        07                          90,00
                0206 10 95 000                        02                        128,00
                                                      03                          84,00
                                                      04                          42,00
                                                      06                        102,50
                0206 29 91 000                        02                         128,00
                                                      03                          84,00
                                                      04                          42,00
                                                      06                         102,50
                0210 20 90 100                        08                         102,50
                                                      09                          60,50
                0210 20 90 300                        02                         128,00
                0210 20 90 500 (')                    02                         128,00
                1602 50 10 120                        02                         134,50 0
                                                      03                         108,00 (9)
                                                      04                         108,00 0
                1602 50 10 140                        02                         119,500
                                                      03                          96,00 0
                                                      04                          96,00 0
 ---pagebreak--- N ? L 156/ 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20 . 6. 91
                                                                                                                 (Em ECU/100 k<j)
                                                                                                           Montante
                         Código dos produtos                          Destino f)
                                                                                                       das restituições (")
                                                                                                      — Peso líquido —
                            1602 50 10 160                               02                                  96,00 0
                                                                         03                                  77,00 O
                                                                         04                                  77,00 0
                            1602 50 10 170                               02                                  63,50 0
                                                                         03                                  51,00 0
              \                                                          04                                  51,00 0
                            1602 50 10 190                               02                                  63,50
                                                                         03                                  51,00
              l                                                          04                                  51,00
                            1602 50 10 240                               02                                  36,00
                                                                         03                                  36,00
                                                                         04                                  36,00
                            1602 50 10 260                               02                                  26,00
                                                                         03                                  26,00
                                                                         04                                  26,00
                            1602 50 10 280                               02                                  16,00
              l                                                          03                                  16,00
                                                                         04                                  16,00
                            1602 50 90 120                               01                                 116,00 (5)
                            1602 50 90 130                               01                                  73,00 0
                            1602 50 90 190                               01                                  36,00
                            1602 50 90 320                               01                                 103,00 (5)
                            1602 50 90 330                               01                                  65,00 0
                            1602 50 90 390                               01                                  36,00
                            1602 50 90 520                               01                                  77,00 O
                            1602 50 90 530                               01                                  48,50 0
                            1602 50 90 590                               01                                  36,00
                            1602 50 90 610                               01                                  36,00
                            1602 50 90 620                               01                                  16,00
                            1602 50 90 700                               01                                  36,00
                            1602 50 90 800                               01                                  26,00
                            1602 50 90 900                               01                                  1 6,00
                (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                    mento (CEE) n ? 32/82.
                (2) A admissão nesta subposição esta dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                    (CEE) n ? 1964/82.
                (3) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                    peso da salmoura.
                O JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
                O JO n? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
                (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                    que consta do anexo do Regulamento (CEE) n ? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8 . 1986, p. 39).
                (7) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                    01 Países terceiros,
                    02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                       Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano, de Chipre, do Botswana, do Quénia, de
                       Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                    03 Países terceiros europeus,, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri
                       Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem
                       como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                        14. 12. 1987, p. 1 ), com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                    04 Áustria, Suécia e Suíça,
                    05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n? L 336 de
                       29. 12. 1979, p. 44),
                    06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                    07 Canadá,
                    08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                       Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                    09 Suíça.
 ---pagebreak--- 20 . 6. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 156/ 19
            (*) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não sera concedida nenhuma restituição na exportação
                dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
            C) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                mento (CEE) n ? 565/ 80 do Conselho.
           ('") À excepção das carnes congeladas exportadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 243/90, (CEE) n ? 676/90,
                (CEE) n ? 1680/90 e (CEE) n ? 1682/90 . Todavia, para as exportações efectuadas no âmbito dos Regulamentos
                (CEE) n ? 1680/90 e (CEE) 1682/90, é necessário aplicar as restituições à exportação fixadas no anexo do Regula­
                mento (CEE) n ? 1309/90.
            NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 91 /91 da Comissão (JO n? L 1 1 de 16. 1 .
                   1991 , p. 5).
                   Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 alterado.