CELEX: C1998/055/06
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Dezembro de 1997 no processo C-353/95 P: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por República Francesa (Concorrência - Auxílios de Estado - Imposição sobre os montantes das apostas das corridas de cavalos - Transferência de recursos para uma empresa com sede noutro Estado-membro)

C 55/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. O Reino de Espanha e o Reino Unido da GraÄ-Breta-
                                                                          nha e da Irlanda do Norte suportaraÄo as suas próprias
                   de 9 de Dezembro de 1997                               despesas.
no processo C-265/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, apoiada pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido              (1) JO C 268 de 14.10.1995.
da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra RepuÂblica
                           Francesa (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos agrícolas Ð
Entraves resultantes de actos de particulares Ð ObrigacËoÄes
                     dos Estados-membros)
                          (98/C 55/05)                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 9 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-353/95 P: TierceÂ Ladbroke SA contra
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                                         RepuÂblica Francesa (1)
                                                                     (ConcorreÃncia Ð Auxílios de Estado Ð ImposicËaÄo sobre
                                                                     os montantes das apostas das corridas de cavalos Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     TransfereÃncia de recursos para uma empresa com sede
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                       noutro Estado-membro)
                                                                                              (98/C 55/06)
No processo C-265/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier),                            (Língua do processo: ingleÃs)
apoiada por Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ
Navarro GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta) e por
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
(agente: John E. Collins, assitido por Stephen Richards e
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Mark Hoskins), contra RepuÂblica Francesa (agentes: Jean-
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
-FrancËois Dobelle, Catherine de Salins, Anne de Bourgoing
e Philippe Martinet), que tem por objecto a declaracËaÄo de
que, ao naÄo tomar todas as medidas necessaÂrias e propor-
cionadas a fim de que accËoÄes de particulares naÄo entravem         No processo C-353/95 P, TierceÂ Ladbroke SA, sociedade
a livre circulacËaÄo de frutas e produtos hortícolas, a RepuÂ-       de direito belga, representada por Jeremy Lever, QC,
blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que decorrem             Christopher Vajda, Barrister, e Stephen Kon, Solicitor, com
das organizacËoÄes comuns de mercado dos produtos agríco-            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
las e do artigo 30.o do Tratado CE, conjugado com o                  advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
artigo 5.o do mesmo Tratado, o Tribunal de JusticËa, com-            que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-              proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen (rela-                 dades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) em 18 de
tor), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho         Setembro de 1995, TierceÂ Ladbroke/ComissaÄo (T-471/93,
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.                 Colect., p. II-2537), em que se pede a anulacËaÄo deste acór-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-         daÄo, sendo recorrida ComissaÄo das Comunidades Euro-
gado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-         peias (agente: Eric White), apoiada por RepuÂblica Fran-
dor principal, proferiu, em 9 de Dezembro de 1997, um                cesa (agentes: Jean-FrancËois Dobelle, Catherine de Salins e
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         Jean-Marc Belorgey), o Tribunal de JusticËa, composto por
                                                                     G. C., Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
                                                                     Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
                                                                     Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
1. Ao naÄo tomar todas as medidas necessaÂrias e propor-             Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
    cionadas a fim de que accËoÄes de particulares naÄo              gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
    entravem a livre circulacËaÄo de frutas e produtos hortí-        taÂrio-adjunto, proferiu, em 9 de Dezembro de 1997, um
    colas, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
    que decorrem do artigo 30.o do Tratado CE, em conju-
    gacËaÄo com o artigo 5.o do mesmo Tratado, e das orga-
    nizacËoÄes comuns de mercado dos produtos agrícolas.
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                  2. A TierceÂ Ladbroke SA eÂ condenada nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/5
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     pesas.                                                                                   (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                                               de 11 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-8/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-
                                                                     bunal de grande instance de Tours): Locamion SA contra
                                                                            Directeur des services fiscaux d'Indre-et-Loire (1)
                                                                     (Directiva 69/335/CEE Ð Taxa regional sobre os certifica-
                                                                                        dos de registo dos veículos)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Terceira SeccËaÄo)                                                     (98/C 55/08)
                  de 9 de Dezembro de 1997                                            (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-143/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Leonhard Knubben Speditions GmbH                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              contra Hauptzollamt Mannheim (1)                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Pauta aduaneira comum Ð NocËaÄo de pimentos triturados
na acepcËaÄo da subposicËaÄo 0904 20 90 da Nomenclatura              No processo C-8/96, que tem por objecto um pedido diri-
                          Combinada)                                 gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Tours
                         (98/C 55/07)                                (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Locamion SA e Directeur des services
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       fiscaux d'Indre-et-Loire, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), na redaccËaÄo que lhe
No processo C-143/96, que tem por objecto um pedido                  foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista,
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         em benefício de determinadas operacËoÄes de reestruturacËaÄo
entre Leonhard Knubben Speditions GmbH e Hauptzoll-                  de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da directiva
amt Mannheim, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a              relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reu-
interpretacËaÄo da subposicËaÄo 0904 20 da Nomenclatura              nioÄes de capitais (JO L 103 de 18.4.1973, p. 13; EE 09 F1,
Combinada, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)                p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973,
n.o 3174/88 da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, que             relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do imposto sobre as
modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do               entradas de capital (JO L 103 de 18.4.1973, p. 15;
Conselho, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ         EE 09 F1, p. 44), 74/553/CEE do Conselho, de 7 de
pauta aduaneira comum (JO L 298 de 31.10.1988, p. 1),                Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da
bem como na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)                  Directiva 69/335/CEE (JO L 303 de 13.11.1974, p. 9;
n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989, que                EE 09 F1, p. 46), e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87                  Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE (JO
(JO L 282 de 2.10.1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Ter-          L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p. 171), o Tribunal
ceira SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de              de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e J.-P. Puisso-        (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-
chet, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:            teyn, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: G.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de               Cosmas, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu, em
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
seguinte:                                                            eÂ a seguinte:
A subposicËaÄo 0904 20 da nomenclatura combinada, na                 O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da               17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o                 incidem sobre as reunioÄes de capitais, na redaccËaÄo que lhe
anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de
relativo a nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta              Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
aduaneira comum, bem como na versaÄo resultante do                   reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista,
Regulamento (CEE) n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de                  em benefício de determinadas operacËoÄes de reestruturacËaÄo
Agosto de 1989, que modifica o anexo I do Regulamento                de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da directiva
(CEE) n.o 2658/87, deve ser interpretado no sentido que o            relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reu-
conceito «sonst zerkleinert» («em pó») naÄo abrange um               nioÄes de capitais, 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril
produto cortado em pedacËos de 4 a 8 mm.                             de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do imposto
                                                                     sobre as entradas de capital, 74/553/CEE do Conselho, de
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                           7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da
                                                                     Directiva 69/335/CEE, e 85/303/CEE do Conselho, de 10
                                                                     de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE,