CELEX: 31987R2845
Language: pt
Date: 1987-09-25
Title: Regulamento (CEE) nº 2845/87 da Comissão, de 24 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

25 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 272/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2845/87 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Setembro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                                  através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,                                                            direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                     com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                       do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­             direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção             Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
                                                                     motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),             dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,
                                                                     países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                    aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                     base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que             às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 798 /87 (4), e,
                                                                     Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                     indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                    pelos concorrentes em 21 e 22 de Setembro de 1987 leva
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­               a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que            indica no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 799/87 (6), e,               Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 nomeadamente, o artigo 5?,                                          tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508 /76 do                   07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­              produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que              II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86 (8), e,              direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
 nomeadamente, o artigo 5 ?,                                         contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                     tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                     um montante correspondente a 8 % do valor do produto
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação              importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários            que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
 da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada              direitos niveladores como se indica no Anexo II do
 pelo Regulamento (CEE) n ? 800/ 87 ( 10), e, nomeadamente,          presente regulamento,
 o n? 2 do artigo 10 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
 de azeite do Líbano ("),
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)
 n ? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo           Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                      constam do Anexo I.
 da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
 dores do azeite ;
                                                                                               Artigo 2 ?
(') JO n ?  172 de 30 . 9 . 1966, p . 3025/ 66 .                      Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO n?   L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
(3) JO n?   L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                             produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
O JO n ?    L 79 de 21 . 3 . 1987, p . 11 .
 O JO n ?   L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .
 («) JO n?  L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 12.                                                      Artigo 3 ?
 O JO n?    L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .
 (8) JO n?  L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                               O presente regulamento entra em vigor em 25 de
 O JO n?    L 142 de 9. 6. 1977, p. 10 .                              Setembro de 1987 .
 H JO n?     L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13 .
 (") JO n?   L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
 H JO n? L 370 de 30 . 12. 1978, p . 60 .                             H JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 272/8                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            25 . 9 . 87
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 25 . 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 272/9
                                                                ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                N ? da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
            15.07 A Ia)                                                                            60,00 (')
            1 5.07 A I b)                                                                          60,00 (■)
            15.07 A Ic)                                                                            60,00 (■)
            15.07 A II a)                                                                          70,00 (2)
            15.07 A II b)                                                                          96,00 (3)
            (*) Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                 cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                 de :
                 a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                     reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                     exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
             (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
             (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                      o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas .
                                                                ANEXO II
                        Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                               Posição da pauta aduaneira comum                                 Países terceiros
              07.01 N II                                                                              13,20
              07.03 A II                                                                              13,20
              15.17 BI a)                                                                             30,00
              15.17 B I b)                                                                           48,00
              23.04 A II                                                                               4,80