CELEX: C1999/071/50
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Dezembro de 1998 no processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB) e outros contra Conselho da União Europeia [Regulamento (CE) n.o 2613/97 - Disposição que suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002 - Recurso de anulação - Inadmissibilidade]

C 71/26                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13.3.1999
Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin), apoiado               em Manfredonia (ItaÂlia) e Vincenzo Di Giovine, residente
pelo Reino de Espanha (agente: Rosario Silva de Lapuerta)           em Lucera (ItaÂlia), representados por Luigi Filippo Pao-
e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Thomas               lucci e Gian Piero Galletti, advogados no foro de Bolonha,
van Rijn), que tem por objecto, no processo T-163/97, por           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um lado, um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                advogado ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-Adelaïde,
n. 764/97 da ComissaÄo, de 23 de Abril de 1997, que ins-           contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: John Car-
taura medidas de proteccËaÄo relativas aÁ importacËaÄo de           bery e António Tanca), que tem por objecto um pedido de
arroz originaÂrio dos países e territórios ultramarinos (JO         anulacËaÄo do artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97
L 112 de 29.4.1997, p. 3), e, por outro, um pedido de               do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que autoriza
indemnizacËaÄo do prejuízo pretensamente sofrido pela               Portugal a conceder ajudas aos produtores de beterraba
recorrente na sequeÃncia da adopcËaÄo do referido regula-           sacarina e suprime qualquer ajuda nacional a partir da
mento e do Regulamento (CE) n. 1036/97 do Conselho,                campanha de 2001/2002 (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3),
de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de proteccËaÄo          o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
relativas aÁ importacËaÄo de arroz originaÂrio dos países e ter-    peias (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M.
ritórios ultramarinos (JO L 151 de 10.6.1997, p. 8), e, no          Moura Ramos, presidente, e R. García-Valdecasas, V. Tiili,
processo T-179/97, um pedido de anulacËaÄo deste uÂltimo            P. Lindh e P. Mengozzi, juízes, secretaÂrio: H. Jung, profe-
regulamento, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-            riu em 8 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte
nidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), composto por M. Jae-         decisória eÂ a seguinte:
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 16 de Novembro de 1998, um despa-                1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    2. Os recorrentes suportaraÄo solidariamente as despesas.
1. Os processos T-163/97, Antilhas Neerlandesas/Conse-
     lho e ComissaÄo, e T-179/97, Antilhas Neerlandesas/            (1) JO C 137 de 2.5.1998.
     /Conselho, saÄo desapensados.
2. Fica suspensa a instaÃncia no processo T-163/97, Anti-
     lhas Neerlandesas/Conselho e ComissaÄo, ateÂ aÁ prola-
     cËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
     C-301/97, Países Baixos/Conselho.
                                                                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                      de 8 de Dezembro de 1998
3. O Tribunal de Primeira InstaÃncia declina a sua compe-
     teÃncia no processo T-179/97, Antilhas Neerlandesas/           no processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
     /Conselho, para permitir ao Tribunal de JusticËa decidir        SECI SpA e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     dos pedidos de anulacËaÄo.                                     [Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que
                                                                    suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba
                                                                    sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                  de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]
(1) JO C 212 de 12.7.1997 e C 228 de 26.7.1997.
                                                                                            (1999/C 71/51)
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo T-39/98, Sadam Zuccherifici Divisione della
                                                                    SECI SpA, com sede em Bolonha (ItaÂlia), Sadam Castiglio-
                                                                    nese SpA, com sede em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA,
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                com sede em Bolonha, Zuccherificio del Molise SpA, com
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             sede em Termoli (ItaÂlia) e SocietaÁ Fondiaria Industriale
                  de 8 de Dezembro de 1998                          Romagnola SpA (SFIR), com sede em Cesena (ItaÂlia),
                                                                    representadas por Vicenzo Cerulli Irelli, advogado no foro
no processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            de Roma, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, advoga-
   (ANB) e outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)            dos no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
[Regulamento (CE) n. 2613/97 Ð DisposicËaÄo que                    Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Krons-
suprime as ajudas nacionais aos produtores de beterraba             hagen, 22, rue Marie-Adelaïde, contra Conselho da UniaÄo
sacarina a partir da campanha de 2001/2002 Ð Recurso                Europeia (agentes: John Carbery e António Tanca), que
              de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade]                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do artigo 2. do
                                                                    Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de
                         (1999/C 71/50)                             Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder aju-
                                                                    das aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
                (Língua do processo: italiano)                      quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002
                                                                    (JO L 353 de 24.12.1997, p. 3), o Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo
No processo T-38/98, Associazione Nazionale Bieticoltori            Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presidente,
(ANB), com sede em Roma, Francesco Coccia, residente                e R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,