CELEX: 31988R4247
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4247/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para boysenberries congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a qualquer transformação, à excepção do fabrico de compota, inteiramente à base de boysenberries (1989)

N? L 373 / 46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N ? 4247 / 88 DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para boysenberries,
                  congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a qualquer transformação, à excepção do fabrico
                                    de compota, inteiramente à base de boysenberries ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve ,
                                                                        nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      mento do volume do contingente e informar desse facto os
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                  Estados-membros;
                                                                        Considerando que se, durante o período de contingentamen­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  to , o volume do contingente for utilizado na sua quase
                                                                        totalidade, é indispensável que os Estados-membros transfi­
Considerando que o aprovisionamento da Comunidade em                    ram para este volume a totalidade dos saques efectuados que
boysenberries depende actualmente de importações de países              não tenham sido utilizados, a fim de evitar que uma parte
terceiros ; que é do interesse da Comunidade suspender                  do contingente pautal comunitário fique inutilizada num
parcialmente o direito aduaneiro para os produtos em                    Estado-membro quando poderia ser utilizada noutros;
questão, dentro do limite de um contingente pautal comuni­
tário de volume adequado ; que, para não pôr em causa as                Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
perspectivas de desenvolvimento da produção de frutas na                dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
Comunidade e, por outro lado , assegurar o aprovisionamen­              reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
to suficiente das indústrias utilizadoras, convém limitar o             qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
benefício do contingente pautal a uma quantidade de 1 500               das pela referida união económica pode ser efectuada por um
toneladas, abrir esse contingente pautal pelo período de 1 de           dos seus membros,
Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 e fixar o direito do
contingente em 15% ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas
previstas para esse contingente a todas as importações do
produto em questão em todos os Estados-membros até ao
esgotamento do contingente; que, no caso presente , não                                            Artigo 1 ?
convém prever uma repartição entre os Estados-membros
sem prejuízo do saque, no volume do contingente, das                     1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 o direito
quantidades correspondentes às suas necessidades, nas con­               aduaneiro aplicável na importação dos produtos abaixo
dições e de acordo com o procedimento previsto no n ? 1 do              designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente
artigo 2 ?; que este modo de gestão requer uma colaboração              pautal comunitário a seguir indicado:
                                                                                                        Volume            Direito
  N ? de ordem      Código NC                        Designação das mercadorias                     do contingente    do contingente
                                                                                                    ( em toneladas)      (em % )
09.2729          ex 0811 90 90      Boysenberries congeladas , sem adição de açúcar , destinadas a
                                    quaiquer transformação , à excepção do fabrico de compota
                                    inteiramente à base de boysenberries                                 1 500              15
2.      No limite desse contingente pautal , o Reino de Espa­                                      Artigo 2 ?
nha e a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados
nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de             1.     Se um importador informar da realização iminente de
Adesão de 1985 .                                                         importações do produto em questão num Estado-membro e
                                                                         pedir o benefício do contingente , o Estado-membro interes­
                                                                         sado procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de
3.      O controlo da utilização dos produtos para o destino             uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
específico previsto efectua-se nos termos das disposições                medida em que o saldo disponível do contingente o per­
comunitárias na matéria .                                                mita .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 373 / 47
2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques            Estados-membros devem transferir para o volume do con­
efectuados em aplicação do disposto no número anterior são          tingente a totalidade das quantidades que não tenham
válidos até ao fim do período de contingentamento.                  utilizado até essa data, na acepção dos n° s 3 e 4 do
                                                                    artigo 4 ?
                           Artigo 3 ?
                                                                                               Artigo 4 ?
1.     Desde que o volume do contingente pautal , tal como é
definido no n? 1 do artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo           1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros                sárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação
desse facto .
                                                                    do disposto no n ? 1 do artigo 2 ? tornem possíveis as
2.     A Comissão notificará , nesse caso, igualmente, os           imputações , sem descontinuidade, nas suas partes acumula­
Estados-membros da data a partir da qual devem ser                  das do contingente comunitário.
efectuados os saques, sobre o volume do contingente, de
                                                                    2.      Os Estados-membros garantirão aos importadores do
acordo com as seguintes disposições :
                                                                    produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                   quanto o saldo do volume do contingente o permita .
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para um produto referido           3.      Os Estados-membros procederão à imputação das
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas           importações do produto em questão nos seus saques, à
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­             medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o         coberto de declarações de introdução em livre prática.
volume do contingente de uma quantidade correspondente a            4.      A situação de esgotamento do contingente é verificada
essas necessidades .
                                                                    com base nas importações imputadas nas condições definidas
                                                                    no número anterior.
Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, deve ser transmitido , sem demora,
à Comissão .
                                                                                               Artigo 5 ?
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática         A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,            das importações do produto em causa efectivamente impu­
na medida em que o saldo disponível o permita.                      tadas no contingente.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­                                 Artigo 6 ?
gente.
                                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­            te para assegurar a observância do presente regulamento .
ponível do volume do contingente, a atribuição será feita
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
informados pela Comissão segundo as mesmas regras .                                            Artigo 7?
3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
referida no primeiro parágrafo do número anterior, os                1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                           V. PAPANDREOU