CELEX: 51994PC0013
Language: pt
Date: 1994-01-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE CRIA DIREITOS ANTIDUMPING DEFINITIVOS SOBRE AS IMPORTAÇÕES NA COMUNIDADE DE ETANOLAMINA ORIGINÁRIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E QUE PREVÊ A COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS ANTIDUMPING PROVISÓRIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(94) 13  final
                                       Bruxelas, 21.01.1994
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  QUE CRIA DIREITOS ANTIDUMPING DEFINITIVOS SOBRE AS IMPORTAÇÕES
            NA COMUNIDADE DE ETANOLAMINA ORIGINARIA DOS
    ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E QUE PREVÊ A COBRANÇA DEFINITIVA
               DOS DIREITOS ANTIDUMPING PROVISÓRIOS
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                       °L
                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Através do Regulamento (CEE) no 2172/93 da Comissão, prorrogado pelo
Regulamento  (CEE)   no_  3344/93  do    Conselho,  foram   criados  direitos
antidumpIna orovIsorios sobre as importações de etanolamina originária dos
Estados Unidos da América.
2. As  contribuições   e  as  informações   fornecidas  posteriormente  pelas
partes  interessadas   confirmaram  as   conclusões  da  Comissão,  tal   como
referido nos considerandos do Regulamento (CEE) no 2172/93.
3. Por  conseguinte,   as  medidas   antidumping   definitivas  propostas   no
presente projecto de regulamento são essencialmente idênticas às medidas
provisórias.
 ---pagebreak---                                           —>
                       REGULAMENTO stOE ^ j %    m #0M8«LHD[. IDE 1083
       QUE ORIA IMftE 1 TOS ANTIDUMPING *>6F I NIT IVOS 3Q8RE AS IMPORTAÇÕES
                 HA COMUNIDADE DEfcTANQLAMIMAORIGINARIA DOS
         ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA € «UE PREVÊ A COBRANÇA DEF WIT IVA
                     DOS DIREITOS ANTIDUMPING PROVISÓRIOS
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, r*eUtivo á defesa contra as importações que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Europeia*1) (a seguir designado "regulamento de base") e, nomeadamente, o
seu artigo 12o,
Tendo em conta      a proposta    apresentada   pela   Comissão   após consultas
realizadas no     âmbito   do  Comité   Consultivo,    tal   como previsto   pelo
regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
A.    MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Através do Regulamento        (CEE) no_ 2172/92*2>      (a seguir  designado
      "regulamento que cria os direitos provisórios"), a Comissão criou
      direitos antidumping provisórios sobre as importações na Comunidade
      de etanolamina originária dos Estados Unidos da América (a seguir
      designados "EUA") classificada fios códigos NC 29 22 11 00, 29 22 00 e
      29 22 13 00.
 (1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p. 1.
 (2) JO no. L 195 de 4.8.1993, p. 5.
 ---pagebreak---                                           -k-
B.   PROCESSOS POSTERIORES
(2)  Na   sequência    da criação dos direitos antidumping             provisórios, os
     produtores    dos    EUA   e   importadores    a   eles   ligados   na   Comunidade
     apresentaram     as suas observações        por escrito,     tendo    solicitado a
     prorrogação do regulamento que cria os direitos provisórios a fim de
     determinar os efeitos das medidas provisórias no nivel dos preços e
     das importações. A prorrogação foi concedida pelo Regulamento (CEE)
     no_ 3344/93 do Conselho^ 3 ).
     Além disso, alguns utilizadores finais de etanolamina                  apresentaram
      certas alegações à Comissão relativas aos efeitos do regulamento que
      cria os direitos provisórios nas suas actividades comerciais.
      Foi concedida às partes que o solicitaram a oportunidade de serem
     ouvidas pela Comissão.
(3)   Os produtores dos EUA, os importadores a eles ligados na Comunidade e
      os  produtores     comunitários      foram   informados    sobre   os    principais
      factos e considerações com base nos quais foi previsto recomendar a
      criação   de  direitos      antidumping    definitivos    bem   como    a   cobrança
      definitiva de montantes que garantem os direitos provisórios. Além
      disso,   foi-lhes     concedido    um   per iodo   para   apresentarem      as   suas
      observações na sequência da divulgação das informações.
(4)   Os comentários das partes interessadas foram tomados em consideração,
      tendo  a Comissão       alterado   as   suas   conclusões    sempre    que    tal  se
      afigurou Justificado.
C. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO
 (5)  Foi  incluída no considerando 7 do regulamento que cria os direitos
      provisórios uma descrição do produto, a etanolamina.
      Um dos utilizadores finais alegou que vários tipos de etanolamina não
      deveriam    ser    considerados      produtos    similares,    uma    vez    que   os
      diferentes    tipos    reagem    também    de  modo    diferente    às    forças   de
      mercado. Todavia, as informações suplementares apresentadas por esta
      parte   confirmaram      as   conclusões    da   Comissão   no   que    respeita    à
      seme Ihança no processo de produção e à equ i va Iénc i a da ut 11i zação
      final dos diferentes tipos de etanolamina em que a Comissão havia
 (3) JO no L 299 de 4.12.1993, p. 43.
 ---pagebreak---      nomeadamente fundawentado a sua conclusão de> d* considerar produtos
     sim Hare».
(6) Dado que és códigos NC acima referidos incluíam igualmente os sais de
     etanolamina que não são, no entanto, abrangidos pela denúncia e pelo
     processo, o regulamento que cria os direitos definitivos e a cobrança
     dos direi tos prov i sór i os dever i a exc I u i r os refer i dos sa i s do seu
     âmbito de aplicação.
     Por conseguinte, a Comissão procedeu aos devidos ajustamentos da
     designação do produto nos artigos 1o_ e 2o seguintes.
     O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que respeita à
     definição de produto similar       e ao ajustamento       da   designação   do
     produto para efeitos aduaneiros.
D. DUMPING
Valor normal, preço de exportação, comparação e margens de dumping
(7) Não foram recebidas quaisquer observações relativas à determinação do
     valor normal, ao preço de exportação, à comparação e às margens de
     dumoina. tal como descritos nos considerandos 8, 9,              10 e 11 do
     regulamento que cria os direitos provisórios.
E. PREJUÍZO
(8)  No que diz respeito à subcotaçao de preços, um dos produtores dos EUA
     e o    importador   ligado, questionou a validade das          conclusões   da
     Comissão. Todavia, para fundamentar as suas alegações, as empresas
     não apresentaram     elementos  de prova    diferentes     dos  elementos   Já
      tomados   em   consideração   pela    Comissão.    Por    conseguinte,    foi
      considerado que não se Justifica alterar os cálculos relativos à
      subcotaçao de preços constantes do regulamento que cria os direitos
      provisórios.
 (9) As mesmas empresas alegaram novamente que a Comissão deveria concluir
      que não existiu prejuízo, uma vez que, durante o período compreendido
      entre 1988 e o fim do período de inquérito, 3 produtores comunitários
      importaram da referida empresa americana um total de 4587 toneladas,
      devendo,   por  conseguinte,   ser   excluídos    do   exame   do   prejuízo.
 ---pagebreak---     Alegadamente     os      restantes     produtores      comunitários       apenas
    representavam 16% da capacidade de produção comunitária não sendo,
    por conseguinte, susceptíveis de constituir          "uma parte      importante"
    dos   produtores  comunitários     de  etanolamina.    As empresas      alegaram
    igualmente que os produtores comunitários em questão haviam obtido
    benefícios significativos da importação de etanolamina originária dos
    EUA.
    A Comissão    solicitou    às  empresas    interessadas    que   fundamentassem
    estas alegações mediante referência à data e aos preços praticados
    para    as importações    efectuadas     pelos  produtores     comunitários    em
    questão. Todavia, não foram fornecidos quaisquer pormenores além de
    alegações suplementares segundo as quais as importações provenientes
    dos    EUA  foram    efectuadas    num    momento   em    que   os    produtores
    comunitários    não   tinham   capacidade    suficiente    para   satisfazer    a
    procura dos utilizadores de etanolamina na CE e que as               importações
    permitiram     aos     produtores      comunitários      retirar      benefícios
    consideráveis    no   mercado    de   outros   produtos     que,   tal   como   a
    etanolamina, são derivados do óxido de etileno.
    Na ausência das informações solicitadas, a Comissão considerou que o
    pedido de exclusão dos produtores comunitários em questão deveria ser
    rejeitado, dado que, mesmo se as alegações fossem               confirmadas, a
    tonelagem considerada não representaria, durante o período de 5 anos
    em questão, mais de 1,2% das vendas dos produtores comunitários em
    questão, nem mais de 2% da totalidade das importações provenientes
    dos EUA.
    0 Conselho confirma esta abordagem.
F.  NEXO DE CAUSALIDADE
10. As   conclusões   da   Comissão   relativas    ao  nexo   de   causalidade    que
    constam dos considerandos 25 a 30 do regulamento que cria os direitos
    provisórios não foram contestadas por nenhuma das partes, sendo, por
    conseguinte, confirmadas pelo Conselho.
G.   INTERESSE COMUNITÁRIO
11. Os   considerandos    31   a  34   do   regulamento   que    cria   os   direitos
    provisórios faziam referência a considerações da Comissão relativas
 ---pagebreak---      ao Interesse comum tár io que não j*rp*ocar#m objecções de nenhuma des
     partes interessadas.
12.  Os util izadores finais que forneceram informações à Comissão sobre os
     aumentos    dos    preços    praticados   pelos    produtores   comunitários
     assinalaram     igualmente   os   efeitos   destes   aumentos  no   custo   de
     produção e na sua posição competitiva no mercado comunitário.
     A Comissão solicitou aos referidos utilizadores finais que indicassem
     mais especificamente os efeitos nos custos de produção das medidas
     provisórias bem como os benefícios proporcionados pelas importações
     objecto de dumpIno. Todavia, os utilizadores finais não forneceram
     quaisquer informações suplementares.
     Por conseguinte, a Comissão mantém a sua convicção de que, uma vez
     que as medidas provisórias não provocam o aumento dos preços de
     etanolamina para um nível superior ao preço médio dos últimos 5 anos,
     o efeito destas medidas no custo de produção dos produtos finais foi
      limitado. Além disso, a criação de medidas definitivas Justifica-se
     tendo em conta os aumentos de preços susceptíveis de se verificar a
      longo   prazo    na   ausência    de  tais   medidas,    como  referido    no
     considerando 32 do regulamento dos direitos provisórios.
     Dado que todos os utilizadores          intermediários de etanolamina      são
     confrontados com os mesmos efeitos das medidas provisórias, estas não
     poderiam afectar a sua posição competitiva.
     0 Conselho confirma estas conclusões da Comissão.
H.    NÍVEL DO PREÇO MÍNIMO DE IMPORTAÇÃO
 13.  Todavia,    os   exportadores     dos  EUA   e   os   importadores    I igados
     manifestaram dúvidas quanto à disposição da indústria comunitária de
      aumentar os seus preços para um nível que lhe permitisse cobrir as
      suas despesas e obter um rendimento das vendas razoável. Com efeito,
      receiam   que a     indústria comunitária    provoque uma subcotaçao dos
      preços dos fornecedores americanos a fim de aumentar a sua parte de
      mercado. Deste modo, o preço minimo de           importação provocaria uma
      redução da concorrência no mercado, o que não seria do interesse da
      Comunidade.
 ---pagebreak---                                        -%-
    Uma   das   partes   interessadas     referiu     a  diminuição    efectiva    das
    exportações    directamente      após   a    entrada   em   vigor   das   medidas
    provisórias, como prova da probaI Idade de uma subcotaçao dos preços
    por parte dos produtores comunitários.
    Durante o per iodo de prorrogação do regulamento que cria os direitos
    provisórios,      não      foram    apresentadas       quaisquer      informações
    suplementares por parte dos produtores dos EUA ou dos                importadores
    ligados a fim de confirmar os factos alegados.
    Todavia, a Comissão recebeu informações de alguns utilizadores finais
    que   referiam   um   aumento     dos   preços    praticado    pelos   produtores
    comunitários bem como a sua incapacidade de satisfazer plenamente a
    procura no mercado comunitário.
    Por conseguinte, a Comissão recorda as suas conclusões, constantes
    dos   considerandos     33   e  35  do   regulamento    que   cria   os  direitos
    provisórios, assinalando nomeadamente que, embora o nível de preços
    mínimos de importação permita à indústria comunitária cobrir as suas
    despesas e obter um rendimento das vendas razoável, a sua falta de
    capacidade permitiria aos produtores dos países terceiros continuar a
    fornecer o mercado da CE. Sujeita a estas condições de concorrência,
    seria    impossível   à   indústria    comunitária    obter   uma   rentabilidade
    oligopol1stica.
    Tendo   em   conta  esta     situação,    a   Comissão   considera   que   não   se
     Justifica alterar o seu método para determinar o nível dos preços
    mínimos de Importação.
14. Um dos exportadores dos EUA e o importador a ele ligado apresentou um
    cálculo dos custos do produtor comunitário mais eficiente a fim de
    demonstrar que o nível do preço mínimo de Importação era mais elevado
    do   que   necessário    para    a  indústria     comunitária    cobrir   as   suas
    despesas    e  obter    um   rendimento     das  vendas   razoável,    o  que   não
    beneficiaria os utilizadores finais de etanolamina.
 ---pagebreak---                                        -9-
    A Comissão comparou este cálculo dos custos com as suas próprias
     conclusões obtidas curante o         Inquérito, tendo considerado que os
     elementos Utilizados no cálculo efectuado pela empresa americana não
     se encontravam inteiramente em conformidade com a situação real da
     Indústria comunitária durante o período de inquérito.
     As informações adicionais reunidas pela Comissão no que respeita aos
     custos    actuais   na   Comunidade   não   revelam   a   existência     de  uma
     diferença significativa entre estes e os custos incorridos durante o
     per iodo de i nquér i to.
     Outro exportador dos EUA e o importador a ele ligado alegaram que o
     nível    de   lucro  de    8%  utilizado   pela   Comissão     era    totalmente
      irrealista e que não tomava em consideração a natureza do mercado.
     Todavia,    a Comissão     havia   obtido  esta   percentagem    com    base  em
      informções fornecidas por       todas as partes durante o         inquérito e,
     especificamente, em informações fornecidas por produtores dos EUA.
     Por conseguinte, a Comissão considera que não se Justifica alterar o
     nível do preço mínimo de importação.
     0 Conselho confirma esta conclusão.
I.NATUREZA DAS MEDIDAS ANTIDUMPING
15.  0   raciocínio    da   Comissão   no   que  respeita    ao   tipo    de  medidas
     antidumping provisórias, tal como previsto nos considerandos 35 a 38
     não    foi   contestado    por   nenhuma   das   partes     interessadas.    Por
     conseguinte, a Comissão mantém o mesmo raciocínio no que diz respeito
     às medidas definitivas.
     0 Conselho confirma este método.
 ---pagebreak--- J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
16.  No que diz respeito aos direitos provisórios, é prática da Comunidade
     proceder à sua cobrança definitiva quando o dumping e o prejuízo
     grave determinados provisoriamente são confirmados na fase definitiva
     e quando a situação relativa ao efeito prejudicial das importações
     objecto de dumping para o mercado comunitário não tiver registado
     alterações fundamentais desde a criação dos direitos provisórios.
     No caso em apreço, o dumping e o prejuízo grave foram confirmados a
     título   definitivo.   Por  conseguinte,  foi considerado    conveniente
     proceder à cobrança destes direitos na totalidade.
     Todavia as importações de sais de etanolamina são excluídas desta
     cobrança.
     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1*
1.   É criado um direito antidumping sobre as importações de etanolamina,
     com    excepção     dos    seus   sais   classificados    nos    códigos
     NC ex 29 22 11 00, ex 29 22 12 00 e ex 29 22 13 00 originária dos
     Estados Unidos da América.
 2.  O montante    do direito   será  igual à diferença  entre   o preço  CIF
      fronteira comunitário por tonelada, do produto não desalfandegado e
     os montantes seguintes desde que o seu preço seja inferior:
      a) No caso da monoetanolamina
         do código NC 29 22 11 00:
                 (código Taric 29 22 11 00 10) :               606 ecus
      b) No caso da dietanolamina
         do código NC 29 22 12 00:
                 (código Taric 29 22 12 00 10) :               584 ecus
      c) No caso da trietanolamina
         do código NC 29 22 13 00
               - com um teor inferior a 99%
                 (código Taric 29 22 13 00 11) :                609 ecus
               - com um teor igual ou superior a 99%
                 (código Taric 29 22 13 00 91) :                652 ecus
 ---pagebreak---                                    -M-
3.   $m   «pi4cáveis as   disposições em   *.*#ar em matéria  de  direitos
     aduaneiros.
a)   Procede-se à cobrança definitiva dos montantes que garantem o direito
     antidumping provisório, em conformidade com o Regulamento (CEE) no_
     2172/93.
b)   São liberados os montantes que garantem o direito provisório relativo
     às importações de sais de etanolamina.
                                 Artigo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente   regulamento  é obrigatório   em   todos os seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 13 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-014-PT-C
                                                           ISBN 92-77-64498-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo