CELEX: 31999R0940
Language: pt
Date: 1999-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) N° 940/1999 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1999 que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de Israel

L 117/22               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 5. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 940/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Maio de 1999
                  que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta
                  aduaneira comum na importação de cravos unifloros (standard) originários de
                                                                Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
                                                                       Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       Regulamento (CE) n.o 2062/97 (7), estabelece as regras de
                                                                       execução do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                              Considerando que, com base nas constatações efectuadas
                                                                       nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/
                                                                       /87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que as
                                                                       condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                       (CEE) n.o 4088/87, estão reunidas para uma suspensão do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do                      direito aduaneiro preferencial para os cravos unifloros
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                  (standard) originários de Israel; que há que reinstaurar o
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen-               direito da pauta aduaneira comum;
ciais na importação de determinados produtos da floricul-
tura originários de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem
como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), com a última               Considerando que o contingente dos produtos em causa
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
1300/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu               31 de Dezembro de 1999; que, por conseguinte, a
artigo 5.o,                                                            suspensão do direito preferencial e a restauração do direito
                                                                       da pauta aduaneira comum se aplicam, o mais tardar, até
                                                                       ao termo desse período;
                                                                       Considerando que, no intervalo das reuniões do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87                       de Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
determina as condições de aplicação de um direito adua-
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos
multifloros (spray), no limite de contingentes pautais
abertos anualmente para a importação, na Comunidade,
de flores frescas cortadas;
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                        Artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 650/98 da Comissão (4), prevê a
abertura de um modo de gestão de contingentes pautais
comunitários para flores e botões, frescos, cortados, origi-           Para as importações de cravos unifloros (standard)
nários, respectivamente, de Chipre, do Egipto, de Israel,              (códigos NC ex 0603 10 13 e NC ex 0603 10 53) originá-
de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza;              rios de Israel, é suspenso o direito aduaneiro preferencial
                                                                       fixado no Regulamento (CE) n.o 1981/94 e é restabelecido
                                                                       o direito da pauta aduaneira comum.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 938/1999 da
Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção e                                           Artigo 2.o
importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime
em causa;
                                                                       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
(1)  JO  L 382 de 31.12.1987, p. 22.                                   1999.
(2)  JO  L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3)  JO  L 199 de 2.8.1994, p. 1.
(4)  JO  L 88 de 24.3.1998, p. 8.                                      (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
( 5) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.                         (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
 ---pagebreak--- 5. 5. 1999     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 117/23
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão