CELEX: 31987D0462
Language: pt
Date: 1987-08-04 00:00:00
Title: 87/462/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Agosto de 1987 que altera os limites das zonas desfavorecidas dos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31987D0462

87/462/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Agosto de 1987 que altera os limites das zonas desfavorecidas dos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 252 de 03/09/1987 p. 0021 - 0022

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Agosto de 1987  que altera os limites das zonas desfavorecidas dos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (87/462/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que a Directiva 75/275/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/168/CEE (4), descreve as regiões dos Países Baixos que constam da lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo neerlandês solicitou, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE, que a lista comunitária das zonas enumeradas no anexo da Directiva 75/275/CEE seja alterada em conformidade com o anexo da presente decisão;  Considerando que o pedido se refere ao alargamento de 29 zonas da lista comunitária e que demonstra, em relação a cada uma das novas zonas resultantes do alargamento, que as novas zonas constantes da lista correspondem aos critérios e índices aplicados nos Países Baixos, nos termos da Directiva 75/275/CEE, para a determinação das zonas em causa, na acepção do nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que os alargamentos solicitados pelo Governo neerlandês no âmbito do nº 3 do artigo 2º da Directiva 75/268/CEE não excedem o limite fixado no referido artigo;  Considerando, além disso, que a superfície do conjunto destas zonas não excede o limite fixado no nº 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A lista das zonas desfavorecidas dos Países Baixos, que consta do anexo da Directiva 75/275/CEE, é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.  Artigo 2º  O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 229.  (4) JO nº L 82 de 26. 3. 1984, p. 65.  ANEXO  ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO Nº 5 DO ARTIGO 3º DA DIRECTIVA 75/268/CEE  1.2.3 //  //  //  // Províncias  // Nº das zonas   // Área (ha)   //    //   //   // Groningen   // 1   // 40  // Friesland   // 10   // 3 657   // Drente   // 9   // 3 597  // Overijssel   // 9   // 3 821   // Gelderland   // 12   // 2 270   // Utrecht   // 3   // 1 315   // Noord-Holland   // 3  // 4 425   // Zuid-Holland   // 7   // 2 805   // Zeeland  // 11   // 902   // Noord-Brabant   // 10   // 4 172  // Limburg   // 4   // 4 897   //    //   //   // Total  // 79   // 31 901   //    //   //