CELEX: 31992R0642
Language: pt
Date: 1992-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 642/92 da Comissão de 13 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

Avis juridique important

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31992R0642

Regulamento (CEE) nº 642/92 da Comissão de 13 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas  

Jornal Oficial nº L 069 de 14/03/1992 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0089 

REGULAMENTO (CEE) No 642/92 DA COMISSÃO  de 13 de Março de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que as regras de aplicação da definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2814/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3561/91  (3);  Considerando que a Grécia decidiu aplicar, a partir da campanha de 1992, o regime previsto pelo Regulamento (CEE) no 3901/89; que, porém, certas dificuldades de ordem administrativa atrasaram a introdução das disposições nacionais de aplicação; que é,  pois, oportuno, a título derrogatório, para a campanha de 1992 na Grécia, prever um alargamento do período de apresentação dos pedidos de prémio e um encurtamento do período de apresentação das declarações específicas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2814/90 é alterado do seguinte modo:  1. Ao no 1 do artigo 1o é aditado o seguinte quarto parágrafo:  « Relativamente à Grécia, a título derrogatório e para a campanha de 1992, a declaração específica diz respeito aos borregos colocados em engorda durante o período compreendido entre 1 de Abril e 14 de Novembro da referida campanha. ».  2. O segundo parágrafo do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « A título derrogatório, para a campanha de 1992, o período de apresentação dos pedidos de prémio previsto no no 1 do artigo 1o e no no 1 do artigo 2o é o seguinte:  - na Grécia: de 1 de Novembro de 1991 a 30 de Abril de 1992,  - em Portugal: de 1 de Novembro de 1991 a 31 de Janeiro de 1992. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. (2) JO no L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. (3) JO no L 336 de 7. 12. 1991, p. 29.