CELEX: 32001R2279
Language: pt
Date: 2001-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2279/2001 do Conselho, de 16 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

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32001R2279

Regulamento (CE) n.° 2279/2001 do Conselho, de 16 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 307 de 24/11/2001 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 2279/2001 do Conselhode 16 de Novembro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de TaiwanO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), define as condições nas quais a Comunidade pode autorizar a transferência das quantidades não utilizadas de um limite quantitativo para outro.(2) Verificou-se que disparidades entre as diversas versões linguísticas de um trecho do referido artigo podem originar a incerteza de interpretação do mesmo e, para maior clareza, a referida disposição deve ser corrigida.(3) É pois conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 47/1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 47/1999, o segundo travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "- entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 do grupo I: 4 % do limite quantitativo para o qual é efectuada a transferência,".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1556/1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 1).