CELEX: 22013D0237
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. °237/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/40
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 237/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 66wl [Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «66wm.
                        
                        
                           
                              32013 R 0391: Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 66wd [Regulamento (CE) n.o 1794/2006] é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 228/2013, de 13 de dezembro de 2013 (4), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.
   
      (2)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.