CELEX: 32003R1409
Language: pt
Date: 2003-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1409/2003 da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.° 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

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32003R1409

Regulamento (CE) n.° 1409/2003 da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.° 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 201 de 08/08/2003 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1409/2003 da Comissãode 7 de Agosto de 2003que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão(3) prevê o envio à Comissão, pelo órgão de ligação, de todas as fichas de exploração, nos nove meses subsequentes ao termo do exercício contabilístico a que digam respeito.(2) O Regulamento (CE) n.o 1251/2002 da Comissão(4) previu, em derrogação do primeiro e segundo parágrafos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, um período de envio das fichas de exploração de 22 meses relativamente aos exercícios contabilísticos de 2000 e 2001.(3) Essa prorrogação do período de envio justificou-se, nomeadamente, pela introdução de alterações à ficha de exploração.(4) A fim de conceder mais tempo aos órgãos de ligação para se adaptarem à nova ficha de exploração, é conveniente prever, relativamente ao exercício contabilístico de 2002, uma prorrogação do período de envio da ficha de exploração à Comissão.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do primeiro e segundo parágrafos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, o período de envio das fichas de exploração será de 15 meses relativamente ao exercício contabilístico de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.(4) JO L 183 de 12.7.2002, p. 9.