CELEX: 31999R0714
Language: pt
Date: 1999-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 714/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1. 4. 1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 89/63
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 714/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1999
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                  montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Europeia,                                                         branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni-
                                                                  dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                 no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a                estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos
organização comum dos mercados no sector do açúcar (1),           de base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           produtos de transformação com destino a países terceiros,
(CE) n.o 1148/98 (2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu              e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
artigo 17.o,                                                      tráfego de aperfeiçoamento;
Considerando que, por força do artigo 17.o do Regula-
mento (CEE) n.o 1785/81, a diferença entre as cotações ou         Considerando que a aplicação do montante de base pode
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n.o
n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do referido regulamento e os      1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81;
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta
por uma restituição à exportação;
Considerando que, de acordo com o artigo 3.o do Regula-           Considerando que, por força do artigo 17.o do Regula-
mento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro              mento (CEE) n.o 1785/81, pode ser prevista uma restitu-
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das          ição à exportação tal qual dos produtos referidos no n.o 1,
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui-    alíneas f), g) e h), do artigo 1.o do referido regulamento;
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos           que o nível da restituição deve ser determinado em
no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o       relação a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em
1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual ao            conta, nomeadamente, a restituição aplicável à exportação
montante de base multiplicado pelo teor em sacarose               dos produtos do código NC 1702 30 91, a restituição apli-
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares              cável à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea
convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi-       d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e os
cado em relação ao produto em causa, é determinado de             aspectos económicos das exportações previstas; que, no
acordo com as disposições do artigo 3.o do Regulamento            que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g),
(CE) n.o 2135/95;                                                 do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é
                                                                  concedida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                  previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95;
Considerando que, nos termos do artigo 17.oC do Regula-           que, no que respeita aos produtos referidos no n.o 1, alínea
mento (CEE) n.o 1785/81, o montante de base da restitui-          h), do artigo 1.o do mesmo regulamento, a restituição só é
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao           concedida para os produtos que satisfazem as condições
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95;
da restituição à produção válida, por força do Regula-
mento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de
1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui-
ção à produção para determinados produtos do sector do            Considerando que as restituições acima referidas devem
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última          ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o               intervalo;
1148/98 da Comissão (5), para os produtos enumerados no
anexo deste último regulamento;
                                                                  Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
Considerando que, em relação aos outros produtos refe-            fixar as restituições para os produtos em causa nos
ridos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento           montantes indicados no anexo do presente regulamento;
(CEE) n.o 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
(1) JO L  177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
(3) JO L  214 de 8.9.1995, p. 16.
(4) JO L  94 de 9.4.1986, p. 9.                                   lamento estão em conformidade com o parecer do
(5) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.                                 Comité de Gestão do Açúcar,
 ---pagebreak--- L 89/64             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1. 4. 1999
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 são
                                                                 fixadas tal como é indicado no anexo.
                        Artigo 1.o                                                      Artigo 2.o
As restituições a conceder aquando da exportação, tal            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
qual, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f), g) e h),  1999.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1. 4. 1999     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 89/65
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1999, que fixa as restituições à exportação
                   para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                 Código do produto                       Montante da restituição
                                                                    EUR/100 kg de matéria seca 
                                 1702 40 10 9100                              49,35    (2)
                                 1702 60 10 9000                              49,35    (2)
                                 1702 60 80 9100                              93,77    (4)
                                                                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                                 1702 60 95 9000                               0,4935 (1)
                                                                    EUR/100 kg de matéria seca 
                                 1702 90 30 9000                              49,35    (2)
                                                                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                                 1702 90 60 9000                               0,4935 (1)
                                 1702 90 71 9000                               0,4935 (1)
                                 1702 90 99 9900                               0,4935 (1) (3)
                                                                    EUR/100 kg de matéria seca 
                                 2106 90 30 9000                              49,35    (2)
                                                                  EUR/1 % de sacarose × 100 kg 
                                 2106 90 59 9000                               0,4935 (1)
                       (1) O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                           [Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose é determinado em conformi-
                           dade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2135/95.
                       (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº
                           2135/95.
                       (3) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do
                           Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                       (4) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº
                           2135/95.
                       NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO
                              L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado.