CELEX: 31990R1982
Language: pt
Date: 1990-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1982/90 DA COMISSAO  de 11 de Julho de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis à louça do codigo NC 6912 00 50, originaria do Brasil, beneficiario das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho

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31990R1982

REGULAMENTO  (CEE) N* 1982/90 DA COMISSAO  de 11 de Julho de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis à louça do codigo NC 6912 00 50, originaria do Brasil, beneficiario das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 179 de 12/07/1990 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1982/90 DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à louça do código NC 6912 00 50, originária do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna (4) do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna (6) do anexo I; que, nos termos de artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para a louça do código NC 6912 00 50, originária do Brasil, o tecto individual é de 1 050 000 ecus; que em 8 de Junho de 1990, as importações na Comunidade do referido produto, originário do Brasil, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para o produto em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 15 de Julho de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.0740  // 6912 00 50   // Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador de faiança ou de barro fino  //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.