CELEX: C2000/135/46
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-60/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Paraskevi Liaskou contra o Conselho da União Europeia

C 135/26                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Paras-
                                                                            kevi Liaskou contra o Conselho da União Europeia
A demandante no presente processo é membro do Grupo
Dole, o qual é constituı́do por um conjunto de sociedades que                                  (Processo T-60/00)
se dedicam à produção, aquisição, consignação e venda de
bananas provenientes do terceiro mundo para e na Comuni-
dade Europeia, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE)                                    (2000/C 135/46)
n.o 1442/93, da Comissão, de Junho de 1993, que estabelece
normas de execução do regime de importação de bananas na
Comunidade (1).
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
O presente pedido diz respeito aos prejuı́zos sofridos pela
demandante pelo facto de ter sido obrigada a adquirir licenças         Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, para que os seus           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
agentes tivessem o direito de obter licenças de importação a          Conselho da União Europeia, interposto por Paraskevi Liaskou,
fim de vender bananas na Comunidade. A demandante tinha                residente em Bruxelas, representado por Éric Boigelot, advo-
direito, através dos seus agentes, a licenças de importação de        gado em Bruxelas.
banana de categoria A.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Regulamento n.o 478/95 (2) tornou a aquisição e apresen-
tação de uma licença de exportação de determinados paı́ses
uma condição prévia para emissão da licença de importação           — anular a decisão de 5 de Julho de 1999 da Autoridade
comunitária.                                                               Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») que
                                                                            recusou conceder à recorrente o subsı́dio de expatriação;
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a
decisão 94/800 do Conselho (3) e o Regulamento n.o 478/95             — anular a decisão de 21 de Dezembro de 1999 pela qual a
da Comissão, na medida em que os mesmos faziam uma                         AIPN rejeitou a reclamação da recorrente destinada à
discriminação entre as diferentes categorias de operadores                 anulação da decisão impugnada;
previstas no Regulamento n.o 404/93 do Conselho, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das
                                                                       — condenar o recorrido a pagar à recorrente o subsı́dio de
bananas (4).
                                                                            expatriação a partir de 1 de Maio de 1999, com dedução,
                                                                            em relação ao passado, do que lhe foi concedido a tı́tulo
A demandante afirma que a natureza discriminatória e a                     de subsı́dio de residência no estrangeiro;
ilegalidade das medidas acima mencionadas foram para si
causa de perdas e prejuı́zos substanciais e constituem a               — condenar o recorrido nas despesas.
violação de uma norma superior de direito que protege a
demandante.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente, funcionária de nacionalidade grega no Conselho,
                                                                       alega nomeadamente que, contrariamente à decisão impug-
                                                                       nada, a sua residência principal, durante o perı́odo de referên-
                                                                       cia, foi em Atenas. Embora tenha chegado à Bélgica em 1987,
(1) JO L 142 de 25.6.1993, p. 62.
                                                                       a sua residência em Bruxelas era apenas provisória e limitada
                                                                       para efeito de estudos. As suas funções exercidas no Secreta-
(2) Regulamento n.o 478/95, de 1 de Março de 1995, que estabelece
    normas complementares de execução do Regulamento (CEE)            riado Geral de Schengen entre 1993 e 1999 não deveriam ser
    n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente    tomadas em consideração, tratando-se de uma ocupação numa
    pautal para as importações de bananas na Comunidade e que         organização internacional referida pelo artigo 4.o, n.o 1, alı́nea
    altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 49, p. 13).           a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto.
(3) Decisão 94/800 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
    relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em
    relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes   Ao adoptar a decisão impugnada, o recorrido violou o Estatuto,
    das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994)        nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, o artigo 69.o e o anexo VII
    (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).                                    do Estatuto.
(4) JO L 471 de 25.2.1993, p. 1.