CELEX: 31995R1996
Language: pt
Date: 1995-08-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1996/95 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

18. 8 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 195/ 1
                                                               I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1996/95 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Agosto de 1995
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          As restituições à exportação dos produtos referidos na
grafo, do seu artigo 19?,                                         alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                  1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         Regulamento (CE) n? 1957/95, são modificadas de acordo
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1957/95 da Comis­
são (3) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n? 1957/95 dados de que a               O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti            de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1 995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Erkki LIIKANEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Ç) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
h JO n? L 189 de 10. 8. 1995, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 195/2    PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 8 . 95
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Agosto de 1995, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90 100                            38,82     (')
                                  1701  11 90910                             38,82     (')
                                  1701  11 90 950                                      (2)
                                  1701  12 90 100                            38,82     (')
                                  1701  12 90 910                            38,82     (')
                                  1701  12 90 950                                      (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                              0,4220
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                            42,20
                                  1701 99 10 910                            42,20
                                  1701 99 10 950                            42,20
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,4220
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.