CELEX: 62016TA0743(01)
Language: pt
Date: 2021-11-24 00:00:00
Title: Processo T-743/16 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — CX/Comissão («Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Inquérito do OLAF — Negociação não autorizada e clandestina de um mercado — Conflito de interesses — Certificação de uma fatura não conforme — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Ausências repetidas do recorrente e do seu advogado da audição disciplinar — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Prazo razoável — Princípio ne bis in idem — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»)

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — CX/Comissão
      (Processo T-743/16 RENV II) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Demissão - Inquérito do OLAF - Negociação não autorizada e clandestina de um mercado - Conflito de interesses - Certificação de uma fatura não conforme - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Ausências repetidas do recorrente e do seu advogado da audição disciplinar - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Prazo razoável - Princípio ne bis in idem - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)
      (2022/C 37/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e C. Ehrbar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 16 de outubro de 2013 que aplica ao recorrente a sanção da demissão sem redução dos seus direitos a pensão e, por outro, à reparação dos prejuízos por este sofridos em razão dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  CX suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia relativas ao presente processo bem como aos processos F-5/14 R, F-5/14, T-493/15 P, T-743/16 RENV e C-131/19 P.
               
            
         (1)  JO C 85, de 22.3.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-5/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).