CELEX: 62011CN0177
Language: pt
Date: 2011-04-08 00:00:00
Title: Processo C-177/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 15 de Abril de 2011 — Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton/Ypourgoi Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon; Oikonomias kai Oikonomikon; Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis

2.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 15 de Abril de 2011 — Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton/Ypourgoi Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon; Oikonomias kai Oikonomikon; Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis
   (Processo C-177/11)
   2011/C 194/14
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Symvoulio tis Epikrateias (Grécia)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton
   
      Recorridos: Ypourgoi Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon; Oikonomias kai Oikonomikon; Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30), que dispõe que deve ser efectuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas «em relação aos quais, atendendo aos seus eventuais efeitos em sítios protegidos, tenha sido determinado que é necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.o ou 7.o da Directiva 92/43/CEE», significa que a obrigação de submeter um determinado plano a avaliação ambiental depende do facto de se verificarem, relativamente a esse plano, os pressupostos para proceder a avaliação ambiental nos termos da Directiva 92/43 e que, por conseguinte, a referida disposição da Directiva 2001/42 pressupõe também, tal como as disposições da Directiva 92/43, a verificação de que o plano é susceptível de ter efeitos significativos numa determinada zona especial de conservação, deixando a cargo dos Estados-Membros a correspondente avaliação material? Ou, pelo contrário, nos termos do mencionado artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/42, a obrigação de efectuar, em conformidade com esta, uma avaliação ambiental não depende da existência dos pressupostos para a realização de uma avaliação ambiental nos termos da Directiva 92/43, ou seja, do juízo quanto aos possíveis efeitos significativos sobre uma zona especial de conservação, bastando — pelo contrário — para que exista a obrigação de efectuar essa avaliação, verificar que um determinado plano está de algum modo ligado a um dos sítios referidos na Directiva 92/43 e não necessariamente a uma zona especial de conservação?