CELEX: 62019CN0323
Language: pt
Date: 2019-04-18 00:00:00
Title: Processo C-323/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu (Croácia) em 18 de abril de 2019 — Interplastics s.r.o./Letifico d.o.o.

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu (Croácia) em 18 de abril de 2019 — Interplastics s.r.o./Letifico d.o.o.
      (Processo C-323/19)
      (2019/C 263/34)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Trgovački sud u Zagrebu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Interplastics s.r.o.
      
         Recorrida: Letifico d.o.o.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Atendendo aos Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-484/15 (EU:C:2017:199) e C-551/15 (EU:C:2017:193), é conforme com o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com o artigo 18.o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma disposição da legislação nacional, em concreto o artigo 1.o da Ovršni zakon (Lei sobre a Execução Forçada) (publicada nos Narodne novine n.os 112/12, 25/13, 93/14, 55/16 e 73/17), que atribui competência aos notários para procederem à cobrança coerciva de dívidas com base num documento autêntico através da emissão, para este efeito, de um despacho de execução, enquanto título executivo, sem o consentimento expresso da pessoa coletiva devedora, que tem sede na República da Croácia?
               
            
                  2)
               
               
                  Pode a interpretação consagrada nos Acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2017, Zulfikarpašić (C-484/15, EU:C:2017:199), e Pula Parking (C-551/15, EU:C:2017:193), ser aplicada ao processo Povrv-752/19 acima referido e, mais precisamente, deve o Regulamento n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional em processos executivos com base num «documento autêntico», processos esses nos quais os exequentes são pessoas coletivas que têm sede noutros Estados-Membros da União Europeia, não estão abrangidos pelo conceito de «tribunal» na aceção do referido regulamento?