CELEX: C2019/156/06
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 30 de abril de 2019, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

7.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 156/4
               
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         de 30 de abril de 2019
         relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
         (2019/C 156/06)
         O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
         considerando que, por força do artigo 24.o, n.os 4 e 6, deste regulamento, o Tribunal observa os feriados oficiais do lugar onde tem a sua sede e que a lista destes feriados oficiais é publicada anualmente no Jornal Oficial da União Europeia,
         
         considerando que a Decisão do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2019, relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 18 de março de 2019 (1),
         considerando que, após a publicação desta decisão, o dia 9 de maio (Dia da Europa) foi declarado feriado oficial no Grão-Ducado do Luxemburgo, com efeitos a partir de 2019 (2),
         considerando que há, por conseguinte, que alterar a decisão acima referida para incluir esta data na lista dos feriados oficiais do lugar onde o Tribunal tem a sua sede,
         ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:
            
                        —
                     
                     
                        Dia de Ano Novo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Segunda-Feira de Páscoa,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        1 de maio,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        9 de maio,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ascensão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Segunda-Feira de Pentecostes,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        23 de junho,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        15 de agosto,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        1 de novembro,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        25 de dezembro,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        26 de dezembro.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2019 e 31 de outubro de 2020, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:
            
                        —
                     
                     
                        Natal de 2019: de segunda-feira 23 de dezembro de 2019 a domingo 12 de janeiro de 2020, inclusive,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Páscoa de 2020: de segunda-feira 6 de abril de 2020 a domingo 19 de abril de 2020, inclusive,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Verão de 2020: de quinta-feira 16 de julho de 2020 a segunda-feira 31 de agosto de 2020, inclusive.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão substitui a decisão de 12 de fevereiro de 2019 e entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo em 30 de abril de 2019.
            
               
                  O Secretário
               
               A. CALOT ESCOBAR
            
            
               
                  O Presidente
               
               K. LENAERTS
            
         
         
            (1)  JO C 103 de 18.3.2019, p. 2.
         
            (2)  Lei de 25 de abril de 2019, que altera os artigos L. 232-2 e L. 233-4 do Código do Trabalho e o artigo 28-1 da lei alterada de 16 de abril de 1979 que aprova o estatuto geral dos funcionários públicos do Estado, Mémorial A 271, de 26 de abril de 2019, p. 1.