CELEX: 31981K1835
Language: pt
Date: 1981-07-03 00:00:00
Title: Recomendação n.° 1835/81/CECA da Comissão, de 3 de Julho de 1981, aos Estados-membros, relativa à obrigação de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço

86                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    08 / Fasc . 02
381L1835ÍKSG )
4 . 7 . 81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 184 / 9
                                     RECOMENDAÇÃO N ? 1835 / 81 / CECA DA COMISSÃO
                                                        de 3 de Julho de 1981
               aos Estados-membros , relativa à obrigação de publicação das tabelas de preços e condições de venda e
                                              às práticas proibidas no comércio do aço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as empresas de distribuição que perten­
                                                                      cem a um mesmo grupo devem ficar sujeitas a estas
                                                                      obrigações quando a soma cumulativa do seu volume de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente, o n ? 3 do
                                                                      revenda atinja ou exceda a quantidade mínima anual acima
                                                                      referida , dado que actuam como uma única entidade econó­
seu artigo 63 ?,
                                                                      mica ;
Considerando que a situação actual do mercado do aço exige            Considerando que , para evitar qualquer discriminação ,
uma acção enérgica em relação aos preços de venda dos                 devem ser tratadas de igual forma as empresas de distribuição
produtos siderúrgicos ; que , neste âmbito , a Comissão vem           que vendem produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado ,
reforçando o controlo do respeito das regras em matéria de            transformados a partir de outros produtos de aço , nomea­
preços e que , pela Decisão n ? 1834 / 81 / CECA,de3 de Julho         damente as empresas de desenrolamento de bandas largas a
de 1981 , que altera a Decisão n ? 30-53 da Alta Autorida­            quente que efectuam uma operação de transformação por
de i 1 ), completou as obrigações das empresas no que respeita        corte transversal em chapas ou corte longitudinal em
às suas organizações de venda ;                                       arcos ;
Considerando que o mercado do aço constitui um todo em                Considerando que a execução da presente recomendação
                                                                      torna necessários , em certos Estados-membros , procedimen­
que os comerciantes desempenham um papel importante
dado que, por seu intermédio , são transaccionados mais de            tos legislativos e outras medidas cuja realização demora um
metade dos aços vendidos na Comunidade sob a forma de                 certo tempo ; que , assim é necessário conceder um prazo
vendas directas ou de armazém , incluindo as vendas de                suficiente - até 30 de Junho de 1982 - para a sua execução
produtos importados de países terceiros;                              efectiva ; que , entretanto , a própria Comissão , pela Decisão
                                                                      n ? 1836 / 81 / CECA , adoptada em conformidade com o
                                                                      artigo 95 ?, impõe directamente obrigações equivalentes às
Considerando que , para garantir uma disciplina eficaz em             empresas de distribuição ; que , por consequência , os Esta­
matéria de preços , é necessário que mercado na sua totali­           dos-membros apenas devem assegurar o respeito e o controlo
dade a ela esteja sujeito , e que a Comissão complete as suas         de tais obrigações a partir daquela data ,
acções sobre os preços , utilizando o poder que lhe confere o
n ? 3 do artigo 63 ? do Tratado para assegurar que as
empresas de distribuição do aço respeitem regras em matéria
                                                                      FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
de preços e condições de venda semelhantes às impostas às
empresas de produção pelo artigo 60 ? do Tratado e suas
decisões de aplicação ;                                                                            Artigo 1 ?
                                                                      Os Estados-membros aplicarão , a partir de 1 de Julho de
Considerando que estas disposições devem aplicar-se a todas           1982 e até 30 de Junho de 1984 , medidas destinadas a
as categorias e qualidades de aço abrangidas pelo Tratado ,           assegurar que as empresas de distribuição de aço referidas no
produzidas na Comunidade ou provenientes de países tercei­            artigo 2-? fiquem sujeitas às obrigações previstas na presente
ros ; que se devem aplicar a todas as formas de comércio , às         recomendação e a fazer respeitar estas obrigações através de
vendas directas e às vendas de armazém ;                              medidas de controlo adequadas e das sanções descritas no
                                                                      artigo 16 ?.
Considerando contudo que não é conveniente alargar as
obrigações do comércio ao conjunto das empresas de                    Os Estados-membros informarão a Comissão , antes de 1 de
distribuição , porquanto algumas delas têm um volume de               Janeiro de 1982 , das medidas tomadas .
negócios pouco importante ; que , nestas condições , as obri­
gações a impor ao comércio devem ser limitadas s empresas
de distribuição cujo volume anual de revenda seja de , pelo                                        Artigo 2 ?
menos , 12 000 toneladas ;
                                                                      1.      A presente recomendação é aplicável às empresas de
(*) JO CECA de 4 . 5 . 1953 , p . 109 .                               distribuição da Comunidade que efectuem vendas directas e
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vendas de armazém , no mercado comum , dos produtos de                    b ) Extras aplicáveis , fazendo ressaltar :
aço definidos no Anexo I do Tratado , com excepção da
sucata , desde que:                                                             — as variações de preços , segundo a dimensão e com­
                                                                                    primento ,
— obtenham a totalidade ou parte do aço directamente                            — as majorações segundo a qualidade e graduação ,
    . junto de empresas de produção da Comunidade ou de
      países terceiros ;                                                        — as majorações e reduções de quantidade por amostra
                                                                                    e / ou por encomenda específica ,
      e
                                                                                — as tolerâncias não sujeitas a aumento de preço ,
— o seu volume de revenda de aço , adicionado , se for caso
                                                                                — as majorações por tolerâncias reduzidas ,
      disso , ao volume de revenda de aço das suas sociedades
      mães e / ou filiais e sucursais , seja de , pelo menos , 12 000           — bem como todos os aumentos de preços e majorações
      toneladas por ano , tomando como base o resultado do                          adicionais normalmente aplicados e relacionados
      último ano financeiro :
                                                                                    com a entrega dos diversos produtos nomeadamente
                                                                                    as majorações por corte longitudinal e por corte à
      e
                                                                                    cisalha -,
— não sejam uma organização de venda , na acepção da                      c ) Local de entrega ;
      Decisão n ? 30-53 , empresas a seguir denominadas
      «negociantes de aço ».                                              d ) Modo de cotação ;
                                                                          e) Despesas relacionadas com o modo de carregamento ;
2.       São igualmente consideradas «negociantes de aço », e
                                                                          f) Nos casos em que forem aplicados , os descontos , reem­
sujeitas às mesmas disposições , as empresas de distribuição
                                                                               bolsos e todas as formas de remuneração concedidas a
referidas no n ? 1 que comercializam os produtos de aço                        outros comerciantes ou utilizadores ;
depois de os terem transformado . Para efeitos do disposto na
presente recomendação , considera-se que há transformação                 g ) Condições de pagamento ;
quando um dos produtos em aço referidos no Anexo I do
Tratado CECA é transformado noutro produto de aço                         h ) Natureza e montante das imposições e outros encargos
incluído no referido anexo , por uma operação que não seja a                    que se adicionem aos preços das tabelas , nas condições
laminagem .                                                                     oferecidas aos compradores .
3.       Se o volume de revenda de aço de uma empresa de
distribuição atingir ou exceder num ano a quantidade                                                 Artigo 5 ?
mínima anual fixada no n ? 1 , ser-lhe-ão aplicáveis as
disposições da presente recomendação a partir do ano civil                As tabelas de preços dos negociantes de aço não podem
seguinte .                                                                conter preços relativos a produtos que não sejam efectiva­
                                                                          mente oferecidos no mercado pelo negociante de aço em
                                                                          causa .
                               Artigo 3 ?
                                                                                                     Artigo 6 ?
Os negociantes de aço devem publicar as suas tabelas de                   1 . a) As tabelas de preços e condições de venda não são
preços e condições de venda , relativamente às vendas directas                     aplicáveis antes de decorridos dois dias completos
e às vendas de armazém , nos termos das disposições                                após terem sido enviadas ao serviço designado pelo
seguintes , e comunicá-las a um serviço designado pelo                             Estado-membro .
Estado-membro .
                                                                              b ) O negociante de aço deve , mediante pedido , comuni­
                                                                                   car as tabelas de preços e condições de venda a
Uma sociedade-mãe do negócio de aço pode publicar tabelas                          qualquer pessoa interessada .
de preços e condições de venda que sejam igualmente válidas
para as suas filiais e sucursais .
                                                                          2.      O disposto no n ? 1 aplica-se igualmente a todas as
                                                                          alterações das tabelas de preços e condições de venda .
                              Artigo 4 ?
                                                                                                     Artigo 7 ?
Todas as tabelas de preços e condições de venda publicadas                1.      Em relação às vendas directas , os negociantes de aço
devem conter as indicações seguintes :                                    podem dar cumprimento à obrigação de publicação das
                                                                          tabelas de preços e condições de venda , incluindo a seguinte
a ) Preço de base por categoria de produtos ou por qualidade              cláusula nas tabelas de preços de venda do aço , conforme a
      e categoria de produtos ;                                           sua proveniência :
 ---pagebreak--- 88                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                08 / Fasc . 02
a ) « Os preços aplicáveis às vendas directas de aço prove­         b ) Que digam respeito a produtos idênticos ou similares ;
     niente de um produtor da CECA são os preços incluindo
     portes no local de destino que resultam da tabela de                 e
     preços do produtor com base na qual se concluiu a venda
                                                                    c) Em que as outras características comerciais essenciais
     e aos quais se aplicam as nossas condições de venda                não difiram de maneira sensível .
    publicadas e as seguintes majorações ...»
b ) « Os preços aplicáveis às vendas directas de aço prove­         2.      Não são comparáveis as transacções entre cujas datas
     niente de países cujas ofertas estejam abrangidas por uma      de conclusão se tenha verificado uma alteração duradoura
     proibição de alinhamento por parte da Comissão das             dos preços ou das condições de venda do negociante de
     Comunidades Europeias são os preços incluindo portes           aço .
     que resultam da tabela de preços da empresa da Comu­
     nidade que ofereça o preço incluindo portes mais
     favorável no local de destino , deduzidos os descontos de                                Artigo 11 ?
     penetração consentidos a esses países e aos quais se
     aplicam as nossas condições de venda publicadas e as           1.      Não são consideradas condições desiguais as condições
     seguintes majorações ...»                                      diferentes aplicadas por um negociante de aço a transacções
                                                                    comparáveis , na medida em que tenham em conta , de
c ) « Os preços aplicáveis às vendas directas de aço prove­         maneira adequada , diferenças nas prestações ou na execução
    niente de países terceiros são os preços incluindo portes       das transacções .
    no local de destino que resultam dos preços de base para
    importação publicados pela Comissão das Comunidades             2.      Existem condições desiguais quando um negociante de
    Europeias e aos quais se aplicam as nossas condições de         aço concede , sem majoração no preço , prazos de pagamento
    venda publicadas e as majorações seguintes . . .»               mais favoráveis do que os que aplica normalmente a
                                                                    transacções comparáveis .
2.     Considera-se que existe venda directa quando , no
âmbito de contratos de venda concluídos entre o produtor e o
negociante de aço , por um lado , e o negociante de aço e o                                   Artigo 12 ?
cliente comprador da mercadoria , por outro , a expedição da
mercadoria seja efectuada directamente pelo produtor para o
                                                                    Os negociantes de aço que sustentem que determinadas
cliente do negociante de aço ou de acordo com as instruções         transacções não são comparáveis ( artigo 10 ?) ou que
do cliente . Todas as outras vendas são vendas de arma­
zém .
                                                                    determinadas condições não são desiguais ( artigo 11 ?) ficam
                                                                    obrigados a apresentar, a pedido do serviço designado pelo
                                                                    Estado - membro , as circunstâncias e os factos justificativos
                                                                    adequados .
                            Artigo 8 ?
Os negociantes de aço podem não publicar os descontos                                        Artigo 13 ?
para produtos desclassificados ou de segunda escolha . Nesse
caso , devem indicar nas facturas a razão da desclassificação       1.      Quando um negociante de aço alinhar a sua oferta pela
ou da classificação do produto como produto de segunda              tabela de um concorrente , constitui uma prática proibida a
escolha .                                                           aplicação de condições que assegurem ao comprador um
                                                                    preço incluindo portes no local de destino inferior ao preço
                                                                    que o comprador pode obter do concorrente .
                            Artigo 9 ?
                                                                    2.      O preço incluindo portes no local de destino deve
Constitui uma prática proibida o facto de um negociante de          incluir, além dos preços e condições , as despesas de trans­
aço aplicar no mercado comum condições desiguais ( artigo           porte e as majoraçoes ou encargos suportadas pelo compra­
11 ?) a transacções comparáveis ( artigo 10 ?).                     dor, deduzindo os descontos ou reembolsos de que ele
                                                                    beneficie .
                                                                    3.      Quando um negociante de aço alinhar a sua oferta
                           Artigo 10 ?                              pelas condições oferecidas por um concorrente exterior à
                                                                    Comunidade , é aplicável mutatis mutandis o disposto nos
1.     São comparaveis as transacções :                             n?s 1 e 2 do presente artigo .
a ) Concluídas com compradores :                                    4.      Os negociantes de aço que sustentem que alinharam a
                                                                    sua oferta por um preço incluindo portes inferior de um
    — que se encontrem em concorrência entre si , ou                concorrente do mercado comum ou de um concorrente
                                                                    exterior à Comunidade ficam obrigados a justificar , a pedido
    — que fabriquem produtos idênticos ou similares , ou
                                                                    do serviço designado pelo Estado-membro , que estavam
    — que desempenhem as mesmas funções comerciais ;                reunidas as condições de alinhamento e que, no cálculo do
                                                                    preço de alinhamento , respeitaram o disposto nos n?s 1 a 3
    e                                                               do presente artigo .
 ---pagebreak---  08 / Fasc . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           89
 A condição exigida para um alinhamento pelas condições                                     Artigo 16 ?
 oferecidas por concorrentes exteriores à Comunidade é a de
 que o alinhamento tenha sido imposto pela concorrência           1.    Os negociantes de aço que se subtraiam às obrigações
 efectiva de concorrente exterior à Comunidade .                  que lhes incumbem por força das disposições adoptadas para
                                                                  execução dos artigos 2 ? a 14 ?, estão sujeitos a multas , que
                                                                  podem atingir o dobro do valor das vendas irregulares . Em
                              Artigo 14 ?
                                                                  caso de reincidência , estè valor máximo será duplicado .
                                                                  2.    Os negociantes de aço que se subtraiam às obrigações
Constitui uma prática proibida a inclusão no preço exigido
                                                                  que lhes incumbem por força das disposições adoptadas para
 ao comprador de imposições ou encargos em relação aos
                                                                  execução do artigo 15 ?, estão sujeitos a multas , que podem
quais o vendedor tenha direito a isenção ou reembolso .
                                                                  atingir um por cento do volume de negócios anual , e a
                                                                  adstrições , cujo valor máximo ser de cinco por cento do
                                                                  volume de negócios diário médio por cada dia de atraso .
                              Artigo 15 ?
 Os negociantes de aço devem comunicar todas as informa­                                    Artigo 17 ?
ções necessárias ao serviço designado pelo Estado-membro ,
o qual pode mandar proceder junto deles às verificações           Os Estados-membros são destinatários da presente recomen­
necessárias ao controlo do respeito das disposições acima         dação .
referidas .
Para efeitos daquelas verificações , os negociantes de aço são    Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1981 .
obrigados a manter e a pôr à disposição dos agentes ou
mandatários do Estado-membro incumbidos de missões de                                                      Pela Comissão
controlo uma documentação contabilística e comercial que
                                                                                                        Étienne DAVIGNON .
inclua , no mínimo , os documentos indicados nas alíneas a ) a
g ) do artigo 1 ? da Decisão n ? 14-64 da Comissão ( J ).                                                  Vice-Presidente
(') JO de 18 . 7 . 1964 , p . 1967 / 64 .