CELEX: 62018CA0298
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-298/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg — Alemanha) — Reiner Grafe, Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH («Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exploração de carreiras de autocarro — Retoma do pessoal — Não retoma dos meios de exploração — Motivos»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg — Alemanha) — Reiner Grafe, Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH
      (Processo C-298/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Exploração de carreiras de autocarro - Retoma do pessoal - Não retoma dos meios de exploração - Motivos»)
      (2020/C 137/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Reiner Grafe, Jürgen Pohle
      
         Demandadas: Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma retoma, por uma entidade económica, de uma atividade cujo exercício exige meios de exploração importantes, de acordo com um procedimento de contratação pública, a não retoma, por esta, desses meios, de que era proprietária a entidade económica que exercia anteriormente essa atividade, em razão de exigências jurídicas, ambientais e técnicas impostas pela autoridade adjudicante, não pode necessariamente obstar à qualificação dessa retoma de atividade de transferência de empresa, a partir do momento em que outras circunstâncias de facto, como a retoma do essencial dos efetivos e a prossecução sem interrupção da referida atividade, permitem caracterizar a manutenção da identidade da entidade económica em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
      
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.