CELEX: 31994R0370
Language: pt
Date: 1994-02-14
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 370/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

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31994R0370

REGULAMENTO (CE) Nº 370/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 048 de 19/02/1994 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 370/94 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto no nº 1 do artigo 90º e no nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de  PortugalO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 90º e o nº 2 do seu artigo 257º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o nº 1 do artigo 90º e o nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da  adesão para os regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a significativas dificuldades de aplicação dos novos regimes na data prevista; que esse período, cujo  termo fora fixado em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4007/87 (2) até 31 de Dezembro de 1993 em relação a Espanha e a Portugal;  Considerando que, existindo dificuldades específicas no sector vinícola nesses Estados-membros, se deve prorrogar por um ano o período em causa em relação a Espanha e a Portugal,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4007/87 é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1993 », relativa a Espanha é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 »;  2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1993 », relativa a Portugal, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) Parecer emitido em 11 de Fevereiro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3876/92 (JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 2).