CELEX: 22002D0154
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 154/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22002D0154

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 154/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0052 - 0053

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 154/2002de 8 de Novembro de 2002que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/1999, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006)(2).(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que o alargamento da cooperação se possa tornar efectivo a partir da entrada em vigor do sexto programa-quadro 2002-2006,DECIDE:Artigo 1.oÉ aditado ao n.o 5 do artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do acordo o seguinte travessão:"- 32002 D 1513: Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).A presente decisão é aplicável a partir da entrada em vigor do sexto programa-quadro 2002-2006.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.(2) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.(3) Requisitos constitucionais indicados.