CELEX: 62020CN0154
Language: pt
Date: 2020-03-31 00:00:00
Title: Processo C-154/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 31 de março de 2020 — Kemwater ProChemie s. r. o./Odvolací finanční ředitelství

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 31 de março de 2020 — Kemwater ProChemie s. r. o./Odvolací finanční ředitelství
      (Processo C-154/20)
      (2020/C 209/24)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší správní soud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Kemwater ProChemie s. r. o.
      
         Recorrido: Odvolací finanční ředitelství
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É compatível com a Diretiva 2006/112/CE (1), uma situação em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante está condicionado ao cumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de provar que a prestação que recebeu no contexto de uma operação tributável foi efetuada por outro sujeito passivo específico?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, caso o sujeito passivo não cumpra a referida obrigação de prova, é admissível que se negue ao sujeito passivo o direito à dedução do imposto pago a montante, apesar de não se ter provado que sabia ou podia saber que estava envolvido numa fraude fiscal ao adquirir os bens ou os serviços?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).