CELEX: 32019R1000
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/1000 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco Popular da China relativamente aos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

20.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 163/56
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1000 DA COMISSÃO
         de 14 de março de 2019
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco Popular da China relativamente aos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 9,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As transações em que as contrapartes são membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) estão isentas dos requisitos de transparência da negociação em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, na medida em que sejam efetuadas no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Essa isenção do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 600/2014 pode ser alargada, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 9, do mesmo regulamento, aos bancos centrais de países terceiros, bem como ao Banco de Pagamentos Internacionais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A lista de bancos centrais de países terceiros isentos estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão (2) deve ser atualizada, caso necessário, nomeadamente com vista a alargar o âmbito da isenção prevista no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 a outros bancos centrais de países terceiros ou a remover entidades públicas da lista. A Comissão acompanha e avalia a evolução relevante em países terceiros e pode, a qualquer momento, proceder a uma revisão da isenção adicional.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     À luz das informações fornecidas pela República Popular da China, a Comissão elaborou e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual analisa o tratamento internacional do Banco Popular da China. Esse relatório (3) concluiu que convém conceder uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.o 600/2014 ao banco central da República Popular da China. Por conseguinte, a lista de entidades públicas isentas estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 deve ser alterada de modo a incluir o Banco Popular da China.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Grupo de Peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários.
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11).
         
            (3)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a isenção do Banco Central da República Popular da China ao abrigo do Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR) [COM(2019) 143 de 14 de março de 2019].
      
      
         
            ANEXO
            
                        1.
                     
                     
                        Austrália:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco Central da Austrália;
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Brasil:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco Central do Brasil;
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Canadá:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco do Canadá;
                                 
                              
                  
                        4.
                     
                     
                        RAE de Hong Kong:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Autoridade Monetária de Hong Kong;
                                 
                              
                  
                        5.
                     
                     
                        Índia:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco Central da Índia;
                                 
                              
                  
                        6.
                     
                     
                        Japão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco do Japão;
                                 
                              
                  
                        7.
                     
                     
                        México:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco do México;
                                 
                              
                  
                        8.
                     
                     
                        República Popular da China:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco Popular da China
                                 
                              
                  
                        9.
                     
                     
                        República da Coreia:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco da Coreia;
                                 
                              
                  
                        10.
                     
                     
                        Singapura:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Autoridade Monetária de Singapura;
                                 
                              
                  
                        11.
                     
                     
                        Suíça:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco Nacional da Suíça;
                                 
                              
                  
                        12.
                     
                     
                        Turquia:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco Central da República da Turquia;
                                 
                              
                  
                        13.
                     
                     
                        Reino Unido:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banco de Inglaterra
                                 
                              
                  
                        14.
                     
                     
                        Estados Unidos da América:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Sistema de Reserva Federal;
                                 
                              
                  
                        15.
                     
                     
                        Banco de Pagamentos Internacionais.