CELEX: 62003TN0419
Language: pt
Date: 2003-12-22 00:00:00
Title: Processo T-419/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft contra Comissão das Comunidades Europeias

6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/27
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por                         prestação de serviços celebrados pela ARGEV contivessem
ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e                          uma obrigação de exclusividade (quod non), preencheriam as
Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft contra                     condições do regulamento de isenção por categorias. A
            Comissão das Comunidades Europeias                           imposição de condições para além do que se encontra previsto
                                                                         pela isenção por categoria não é admissível.
                      (Processo T-419/03)
                                                                         A este respeito, as recorrentes alegam que as condições
                         (2004/C 59/43)                                  previstas são inexequíveis e desproporcionados. O artigo 3.o,
                                                                         alínea b), da decisão, exige que a ARGEV e/ou os seus parceiros
                                                                         na recolha disponham de informações permanentes relativas à
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         totalidade das quantidades das embalagens sob licença de
                                                                         sistemas no domínio doméstico. Contudo, estas informações
                                                                         não estão disponíveis. Além disso, as quotas de mercado só
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                    posteriormente podem ser determinadas. Consequentemente,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 a fórmula de repartição fixada pela Comissão para produtos a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              recolher não é exequível. Acresce que o artigo 3.o, alínea b), da
ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e Altstoff                 decisão, levaria a que, com toda a probabilidade, a ARGEV não
Recycling Austria Aktiengesellschaft, com sede em Viena                  respeitasse as taxas de recolha e de valorização impostas pelas
(Áustria), representadas por Hanno Wollmann, advogado.                   autoridades. Na pior das hipóteses, isto conduziria à retirada
                                                                         da autorização. Por conseguinte, a condição imposta é despro-
                                                                         porcionada, tanto mais que existem outros meios menos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 gravosos para alcançar o fim prosseguido pela Comissão. As
                                                                         propostas que a ARGEV fez neste sentido não foram tidas em
—    anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de              consideração pela Comissão, que nem sequer as examinou na
     16 de Outubro de 2003, relativa a um procedimento de                decisão impugnada.
     aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo
     EEE (processos COMP D3/35.470 — ARA, COMP D3/
     /35.473 — ARGEV, ARO);                                              Por último, as recorrentes alegam que existe uma contradição
                                                                         entre o dispositivo e a fundamentação da decisão impugnada
—    a título subsidiário, anular o artigo 3.o da referida decisão;      em relação a determinados aspectos centrais. A fundamentação
                                                                         da decisão contém limitações essenciais às condições que não
                                                                         se encontram na parte dispositiva.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezem-
                                                                             bro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do
Fundamentos e principais argumentos                                          Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e
                                                                             práticas concertadas (JO L 336 p 21).
Em 1994 as recorrentes notificaram alguns contratos e
requereram um certificado negativo ou, a título subsidiário,
uma decisão de isenção da proibição de concentração. Com a
decisão impugnada, a Comissão autorizou, sujeitando-os a
certas condições, o conjunto de contratos da ARA, sistema
nacional austríaco de recolha e valorização de resíduos de
embalagens, que abrange todo o território austríaco.                     Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003, pelo
                                                                         European New Car Assessment Programme («Euro
                                                                           NCAP») contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes impugnaram os artigos 2.o e 3.o da decisão e
alegam que não se verificam as restrições da concorrência
invocadas pela Comissão. A Comissão fundamenta o artigo 2.o                                     (Processo T-424/03)
da decisão no facto de a ARGEV ter concedido a cada um dos
parceiros com quem celebrou acordos de recolha e selecção                                           (2004/C 59/44)
(«contratos de prestação de serviços») a exclusividade nas
respectivas áreas de recolha. Esta afirmação está errada. Os
contratos de prestação de serviços não contêm uma obrigação                                   (Língua do processo: inglês)
de exclusividade a cargo da ARGEV nem outros compromissos
assumidos a seu favor. Assim, a Comissão estava obrigada a
conceder aos contratos de prestação de serviços o certificado
negativo requerido a título principal, em vez de uma isenção.            Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Além disso, as recorrentes alegam que o contrato de prestação            European New Car Assessment Programme («Euro NCAP»),
de serviços preenche as condições do Regulamento de isenção              Bruxelas, Bélgica, representado por S. Kinsella e K. Daly,
por categorias n.o 2790/1999 (1). Ainda que os contratos de              Solicitors.