CELEX: C2005/229/04
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-227/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Amsterdam): A. J. van Pommeren-Bourgondiën contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Âmbito de aplicação — Pensão de invalidez — Manutenção do direito às prestações após mudança de residência para outro Estado-Membro)

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-227/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Amsterdam): A. J. van Pommeren-Bourgondiën contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (1)
   
   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Âmbito de aplicação - Pensão de invalidez - Manutenção do direito às prestações após mudança de residência para outro Estado-Membro)
   (2005/C 229/04)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-227/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Rechtbank te Amesterdam (Países Baixos), por decisão de 21 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003, no processo A. J. van Pommeren-Bourgondiën contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 39.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual uma pessoa que tenha deixado de exercer qualquer actividade profissional no seu território só continua inscrita a título obrigatório, no que respeita a determinados ramos da segurança social caso aí conserve a sua residência, ao passo que essa pessoa continua obrigatoriamente inscrita nos termos da legislação desse Estado-Membro, no que respeita a outros ramos da segurança social, mesmo que resida noutro Estado-Membro, quando as condições da inscrição voluntária, nos ramos em que a inscrição obrigatória cessou, sejam mais desfavoráveis do que as da inscrição obrigatória.
   
      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.