CELEX: 62017CN0527
Language: pt
Date: 2017-09-05 00:00:00
Title: Processo C-527/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2017 — LN

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2017 — LN
   (Processo C-527/17)
   (2017/C 402/13)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundespatentgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: LN
   
      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), deve ser interpretado no sentido de que uma autorização nos termos da Diretiva 93/42/CEE (2) para uma combinação de um dispositivo médico e de um medicamento, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 93/42, deve ser equiparada, para efeitos do regulamento, a uma autorização válida para a introdução no mercado nos termos da Diretiva 2001/83/CE (3) quando, no contexto do procedimento de autorização previsto no anexo I, ponto 7.4., n.o 1, da Diretiva 93/42/CEE, a qualidade, segurança e utilidade do componente medicamentoso foram verificadas por uma autoridade em matéria de medicamentos de um Estado-Membro da UE, de acordo com o disposto na Diretiva 2001/83/CE?
   
      (1)  JO L 152, p. 1.
   
      (2)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).
   
      (3)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).