CELEX: 31994R1115
Language: pt
Date: 1994-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1115/94 da Comissão, de 16 de Maio de 1994, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993

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31994R1115

Regulamento (CE) nº 1115/94 da Comissão, de 16 de Maio de 1994, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993  

Jornal Oficial nº L 122 de 17/05/1994 p. 0009 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0104  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0104 

REGULAMENTO (CE) Nº 1115/94 DA COMISSÃO de 16 de Maio de 1994 que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de conservas durante o período compreendido entre 1 de Abril e  30 de Junho de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 18º,  Considerando que a indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de  conservas durante o trimestre civil que foi objecto de verificação de preços, sempre que o preço médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço franco-fronteira acrescido, se for caso disso, da taxa compensatória que lhe foi aplicada, se  situem, simultaneamente, num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário do produto considerado;  Considerando que a análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, em relação a todas as espécies do produto considerado, e durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, tanto o preço médio trimestral de  mercado como o preço franco-fronteira referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 se situaram num nível inferior a 93 % do preço no produtor comunitário em vigor, determinado pelo Regulamento (CEE) nº 351/93 da Comissão (3), que fixa, para a  campanha de pesca de 1993, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604;  Considerando que as quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória, na acepção do nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, nunca podem exceder, para o trimestre em causa, os limites referidos no nº 4 do mesmo artigo;  Considerando que as quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de conservas estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são, por um lado, superiores no seu conjunto a 62,8 % das quantidades de atum utilizadas pela  indústria no decorrer deste trimestre e, por outro lado, para o voador são superiores às quantidades vendidas e entregues durante o trimestre correspondente das três últimas campanhas de pesca e, para o albacora (as duas apresentações), são superiores a  110 % das quantidades vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das campanhas de pesca de 1984 a 1986; que estas quantidades superam os limites fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92, no nº 4 do artigo 18º, primeiro travessão no  caso do gaiado e patudo, segundo travessão no caso do voador e terceiro travessão no caso do albacora (as duas apresentações), pelo que é conveniente, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades susceptíveis de beneficiar da  indemnização e fixar a repartição dessas quantidades entre as organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1984 a 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, conceder a indemnização compensatória para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, para os produtos considerados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A indemnização compensatória referida no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 é concedida, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, aos produtos e no limite dos montantes a seguir definidos:   "(em ecus por tonelada)"" ID="1">Albacora com mais de 10 kg> ID="2">118"> ID="1">Albacora com menos de 10 kg> ID="2">92"> ID="1">Gaiado> ID="2">73"> ID="1">Patudo> ID="2">89"> ID="1">Voador> ID="2">55">  Artigo 2º  1. O volume global das quantidades susceptíveis de beneficiarem da indemnização é limitado para as três espécies do seguinte modo:   "(em toneladas)"" ID="1">Albacora com mais de 10 kg> ID="2">27 104"> ID="1">Albacora com menos de 10 kg> ID="2">2 256"> ID="1">Gaiado> ID="2">10 849"> ID="1">Patudo> ID="2">2 141"> ID="1">Voador> ID="2">96"> 2. Estas quantidades são repartidas entre as organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 41 de 18. 2. 1993, p. 12.      ANEXO    Repartição entre as organizações de produtores das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemnização compensatória durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, em conformidade com o nº 5 do artigo 18º do  Regulamento (CEE) nº 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem de indemnização Albacora + 10 Kg  "" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">5 720> ID="3">568> ID="4">0> ID="5">6 288">  ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">8 902> ID="3">883> ID="4">0> ID="5">9 785"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">10 018> ID="3">1 002> ID="4">11> ID="5">11 031">  ID="1">Quantidades totais > ID="2">24 640> ID="3">2 453> ID="4">11> ID="5">27 104"> Albacora   10 Kg  "" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">725> ID="3">73> ID="4">710> ID="5">1 508"> ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">743> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">743">  ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">5> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">5"> ID="1">Quantidades totais > ID="2">1 473> ID="3">73> ID="4">710> ID="5">2 256"> Gaiado  "" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">4 618> ID="3">462> ID="4">356> ID="5">5 436"> ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">4 740> ID="3">55> ID="4">0> ID="5">4  795"> ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">589> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">589"> ID="1">Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA)> ID="2">29> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">29"> ID="1">Quantidades  totais > ID="2">9 976> ID="3">517> ID="4">356> ID="5">10 849"> Voador  "" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">50> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">50"> ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">6> ID="3">1> ID="4">14> ID="5">21">  ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">2> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">2"> ID="1">Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA)> ID="2">23> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">23"> ID="1">Quantidades totais >  ID="2">81> ID="3">1> ID="4">14> ID="5">96"> Patudo  "" ID="1">Organización de Productores Asociados de Grandes Congeladores (OPAGAC)> ID="2">463> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">463"> ID="1">Organización de Productores de Tunídos Congelados (OPTUC)> ID="2">23> ID="3">2> ID="4">146> ID="5">171">  ID="1">Organisation de producteurs de thon congelé (Orthongel)> ID="2">40> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">40"> ID="1">Associação de Produtores de Atum e Similares dos Açores (APASA)> ID="2">1 467> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">1 467"> ID="1">Quantidades  totais > ID="2">1 993> ID="3">2> ID="4">146> ID="5">2 141">