CELEX: C1999/100/41
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo T-28/99: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela sociedade Sigma Tecnologie di Rivestimento SRL contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.4.1999            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/21
mocËaÄo foi-lhe recusada em 1998 quando jaÂ estava inscrito       A queixa refere os seguintes comportamentos:
na lista de funcionaÂrios com mais meÂritos durante as pro-
mocËoÄes 1997, o que devia assegurar-lhe uma prioridade
para a promocËaÄo relativamente a outros funcionaÂrios.           Ð a concertacËaÄo entre PSA e os seus concessionaÂrios a
                                                                      nível nacional e local de modo a obstar aÁs importacËoÄes
                                                                      paralelas,
Alega tambeÂm a violacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Esta-
tuto, na medida em que a autoridade investida do poder            Ð a colocacËaÄo de obstaÂculos ao aprovisionamento por
de nomeacËaÄo naÄo procedeu a uma anaÂlise comparativa                meio de pressoÄes exercidas sobre os concessionaÂrios
dos meÂritos de forma razoaÂvel e devidamente justificada.            estrangeiros para que naÄo fornecessem veículos a utili-
                                                                      zadores finais em FrancËa,
                                                                  Ð a utilizacËaÄo da teÂcnica de venda, dita do «mileÂsimo», e
                                                                  Ð a existeÃncia de medidas de auxílio atraveÂs de subsídios
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-               puÂblicos, ditos «Balladur».
dade Garage Trabisco SA contra a ComissaÄo das Comuni-
                       dades Europeias
                     (Processo T-26/99)                           A recorrente alega, na síntese da queixa e na apresentacËaÄo
                                                                  da fundamentacËaÄo, para justificar a auseÃncia de interesse
                      (1999/C 100/40)                             comunitaÂrio bastante, que a ComissaÄo se absteve de reco-
                                                                  nhecer o encerramento dos mercados e dos obstaÂculos ao
                                                                  aprovisionamento, mormente as tentativas concertadas de
                                                                  impedir o acesso ao mercado das importacËoÄes paralelas,
                (Língua do processo: franceÃs)                    contornando os processos nacionais. Consequentemente, a
                                                                  instituicËaÄo recorrida naÄo cumpriu com as obrigacËoÄes que
                                                                  lhe incumbem em sede de instrucËaÄo de queixas apresenta-
                                                                  das no aÃmbito da concorreÃncia.
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Garage Trabisco SA, com sede
em Cognac (FrancËa), representada por Jean Claude Four-
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,          Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-
4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       dade Sigma Tecnologie di Rivestimento SRL contra a
                                                                               ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                         (Processo T-28/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                          (1999/C 100/41)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 16/17 de Novembro
    de 1998,                                                                       (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Sigma Tecnologie di Rivesti-
                                                                  mento SRL, representada por Aurelio Papalardo e Mas-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  simo Merola, advogados nos foros de Trapani e de Roma,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Alain Lorang, 51, rue Albert I.
Foi interposto recurso da decisaÄo da ComissaÄo que negou
provimento aÁ queixa apresentada pela recorrente relativa-
mente aos obstaÂculos colocados pelo grupo Peugeot (PSA)          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e alguns dos seus concessionaÂrios aÁ sua actividade como
representante-revendedor independente, os quais seriam o
resultado de uma concertacËaÄo ilícita entre o PSA e os seus      Ð anular o artigo 1. da decisaÄo da ComissaÄo K(1998)
concessionaÂrios no território franceÃs.                              3117 end., de 21 de Outubro de 1998 (processo IV/
 ---pagebreak--- C 100/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.4.1999
     /35.691/E-4 Fernwärmetechnik-Kartell), conforme alte-         GmbH, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), representada
     rada pela decisaÄo K(1998) 3415 endg., de 6 de                pelo advogado Stefan Köck, da Sozietät Bruckhaus Wes-
     Novembro de 1998 (processo IV/35.691 Ð Voriso-                trick Heller Löber, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), com
     lierte Rohre), na medida em que respeita aÁ recorrente,       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de advo-
     imputando-lhe a responsabilidade de ter participado           gados Bonn & Schmitt, Avenue Guillaume, 62.
     numa «concertacËaÄo geral»,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð subsidiariamente, anular o artigo 3. da decisaÄo, na
     parte em que fixa em 400 000 ecu a coima aplicada aÁ
     recorrente, ou, em alternativa, reduzir adequadamente         1.    Anular as partes a seguir referidas da decisaÄo da
     a coima,                                                            ComissaÄo que foi notificada aÁ recorrente por carta
                                                                         (D 18497) de 11 de Dezembro de 1998:
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                   1.1. a parte em que a ComissaÄo indeferiu o pedido da
                                                                         recorrente de que a ComissaÄo declarasse que a RepuÂ-
                                                                         blica da AÂustria violara o artigo 90., n. 1, conju-
Fundamentos e principais argumentos                                      gado com o artigo 86., do Tratado,
                                                                         Ð por ter fixado aÁ Mobilkom uma licencËa de con-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem,                         cessaÄo de um montante menor do que o fixado aÁ
no essencial, aos do processo T-9/99, HFB Holding e o./                      recorrente, bem como melhores modalidades de
ComissaÄo (1).                                                               pagamento, e
                                                                         Ð por, no que respeita aÁ fixacËaÄo do montante da
Em particular, a recorrente invoca a auseÃncia de funda-                     licencËa de concessaÄo, ter favorecido o terceiro
mentacËaÄo no que respeita aÁ participacËaÄo da recorrente nas               concorrente, a Connect, relativamente aÁ recor-
infraccËoÄes denunciadas, aleÂm de uma incorrecta aprecia-                   rente; e
cËaÄo do papel desempenhado pela European District Hea-
ting Pipe Manufacturers Association no contexto da con-
certacËaÄo geral.                                                  1.2. a parte em a ComissaÄo indeferiu o pedido da recor-
                                                                         rente,
Quanto aÁ eventual reducËaÄo do montante da coima, a                     Ð de que a ComissaÄo obrigasse aÁ RepuÂblica da AÂus-
recorrente sustenta que, devido ao seu papel secundaÂrio na                  tria a, atraveÂs da adopcËaÄo de disposicËoÄes comple-
infraccËaÄo, apenas no seu caso eÂ possível contestar a parti-               mentares ou da diminuicËaÄo do montante da
cipacËaÄo no grupo de contacto do mercado em causa, ou,                      licencËa de concessaÄo, fixou condicËoÄes de concor-
pelo menos, a conscieÃncia de tomar parte numa concerta-                     reÃncia similares para todas as empresas conces-
cËaÄo geral, conscieÃncia essa que a Ke-Kelit, ao inveÂs, jamais             sionaÂrias dos telefones móveis;
contestou.
                                                                   2.    Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
(1) JO C 86 de 27.3.1999, p. 24.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, que, em Outubro de 1996, entrou no mer-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 1999 por                  cado austríaco como segunda empresa exploradora de
max.mobil. Telekommunikation Service GmbH contra a                 uma rede de telefones móveis, logo após a Mobilkom AÂus-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                   tria AG, que eÂ preponderantemente propriedade do
                                                                   Estado, formulou uma reclamacËaÄo aÁ ComissaÄo em Outu-
                       (Processo T-54/99)                          bro de 1997. A reclamacËaÄo tinha por objecto a desvanta-
                                                                   gem imposta aÁ recorrente relativamente aÁ Mobilkom AÂus-
                         (1999/C 100/42)                           tria e aÁ Mobilfunkbetreiber Connect AÂustria, que entre-
                                                                   tanto, em Agosto de 1997, entrara no mercado, como
                                                                   terceira empresa, no que se refere aÁ determinacËaÄo e aÁs
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    modalidades de cobrancËa da licencËa de concessaÄo dos tele-
                                                                   fones móveis, e invocava a violacËaÄo do artigo 90., n. 1,
                                                                   em conjugacËaÄo com o artigo 85., do Tratado.
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Pela decisaÄo que se conteÂm na carta da ComissaÄo de 11 de
interposto por max.mobil. Telekommunikation Service                Dezembro de 1998, foi garantido aÁ recorrente o posterior