CELEX: 62017CN0246
Language: pt
Date: 2017-05-10 00:00:00
Title: Processo C-246/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 10 de maio de 2017 — Ibrahima Diallo/Estado belga

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 10 de maio de 2017 — Ibrahima Diallo/Estado belga
   (Processo C-246/17)
   (2017/C 231/24)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ibrahima Diallo
   
      Recorrido: Estado belga
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), ser interpretado no sentido de que exige que a decisão relativa à comprovação do direito de residência seja tomada e notificada dentro do prazo de seis meses ou no sentido de que permite que a decisão seja tomada dentro desse prazo mas notificada posteriormente? Se a decisão acima referida puder ser notificada posteriormente, qual é o prazo para tal notificação?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, conjugado com o seu artigo 5.o, com o artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2003/86/CE, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (2), e com os artigos 7.o, 20.o, 21.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado e aplicado no sentido de que a decisão adotada nessa base apenas deve ser tomada dentro do prazo de seis meses nele estabelecido, não existindo um prazo para a sua notificação nem qualquer incidência sobre o direito de residência caso a notificação seja efetuada após o decurso desse prazo?
            
         
               3)
            
            
               Para assegurar a eficácia do direito de residência de um membro da família de um cidadão da União, o princípio da efetividade opõe-se a que a autoridade nacional recupere, na sequência da anulação de uma decisão relativa ao referido direito, a totalidade do prazo de seis meses de que dispunha ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros? Na afirmativa, de que prazo dispõe ainda a autoridade nacional após a anulação da sua decisão de recusa de reconhecimento do direito em questão?
            
         
               4)
            
            
               Os artigos 5.o, 10.o e 31.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, conjugados com os artigos 8.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 7.o, 24.o, 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são compatíveis com uma jurisprudência e com disposições nacionais, como os artigos 39.o/2, n.o 2, 40.o, 40.o bis, 42.o e 43.o da Lei de 15 de dezembro de 1980 sobre o acesso ao território, a permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros, e o artigo 52.o, n.o 4, do Decreto Real de 8 de outubro de 1981 sobre o acesso ao território, a permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros, os quais levam a que um acórdão de anulação de uma decisão que recusa a residência com base nessas disposições, proferido pelo Conseil du contentieux des étrangers, tenha efeito interruptivo e não suspensivo do prazo imperativo de seis meses prescrito pelo artigo 10.o da Diretiva 2004/38/CE, pelo artigo 42.o da Lei de 15 de dezembro de 1980 e pelo artigo 52.o do Decreto Real de 8 de outubro de 1981?
            
         
               5)
            
            
               A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, exige que seja associada uma consequência ao facto de ser excedido o prazo de seis meses previsto pelo seu artigo 10.o, n.o 1, e, na afirmativa, que consequência deve ser-lhe associada? A mesma Diretiva 2004/38/CE exige ou permite que a consequência de tal prazo ser excedido seja a concessão automática do cartão de residência requerido, sem que se verifique que o recorrente preenche efetivamente os requisitos exigidos para beneficiar do direito de residência que invoca?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
   
      (2)  JO L 251, p. 12.