CELEX: 22003D0148
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 148/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0148

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 148/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0035 - 0036

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 148/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/31/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica e pendimetalina(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2003/39/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas propinebe e propizamida(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) os seguintes travessões:"- 32003 L 0031: Directiva 2003/31/CE da Comissão de 11 de Abril de 2003 (JO L 101 de 23.4.2003, p. 3),- 32003 L 0039: Directiva 2003/39/CE da Comissão de 15 de Maio de 2003 (JO L 124 de 20.5.2003, p. 30).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 2003/31/CE e 2003/39/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 22.(2) JO L 101 de 23.4.2003, p. 3.(3) JO L 124 de 20.5.2003, p. 30.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.