CELEX: 62010CN0134
Language: pt
Date: 2010-03-15 00:00:00
Title: Processo C-134/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/18
            
         
      Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-134/10)
      (2010/C 161/25)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e C. Vrignon, agentes)
      
         Demandado: Reino da Bélgica
      
         Pedidos da demandante
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que, não tendo transposto correctamente o artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da referida directiva e do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A Comissão Europeia invoca três fundamentos em apoio da sua acção, em que alega a falta de proporcionalidade da legislação nacional impugnada, em particular no que respeita ao processo e aos critérios de designação dos canais de rádio e de televisão que beneficiam do regime de transmissão, designado «must carry».
      Em primeiro lugar, critica o demandado por não ter estabelecido de modo claro e previsível os objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse regime. Assim, os organismos de radiodifusão não podem conhecer com antecedência qual a natureza e âmbito dos requisitos a preencher e das obrigações de serviço público a que estão submetidos.
      Em segundo lugar, a Comissão critica simultaneamente a falta de transparência no decurso do processo de autorização, o poder discricionário acrescido das autoridades, na medida em que a legislação nacional parece impor aos organismos em causa a transmissão da totalidade dos canais que transmitem e não só dos canais que prosseguem os objectivos de interesse geral pretendido, e o efeito discriminatório da exigência de estabelecimento desses organismos no território nacional.
      Em terceiro lugar, a demandante alega o desrespeito do âmbito de aplicação do artigo 31.o da directiva serviço universal, no que se refere à subordinação da transmissão à existência de um número significativo de utilizadores finais das redes de comunicação.
      
         (1)  JO L 108, p. 51.