CELEX: C1998/258/19
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1998 no processo C-68/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento): Grundig Italiana SpA contra Ministero delle Finanze (Imposto nacional sobre os produtos audiovisuais e foto-ópticos - Imposição interna - Incompatibilidade eventual com o direito comunitário)

15.8.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 258/11
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches
                         (Sexta SeccËaÄo)                            Oberverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                     processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Wilhelm
                   de 17 de Junho de 1998                            Mecklenburg e Kreis Pinneberg Ð Der Landrat, estando
no processo C-68/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tri-          presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel, uma decisaÄo a título
bunale di Trento): Grundig Italiana SpA contra Ministero             prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, alínea a),
                        delle Finanze (1)                            e 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da Directiva 90/313/CEE do
                                                                     Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade de
(Imposto nacional sobre os produtos audiovisuais e foto-             acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente (JO L 158
-ópticos Ð ImposicËaÄo interna Ð Incompatibilidade even-             de 23.6.1990, p. 56), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
               tual com o direito comunitaÂrio)                      composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
                         (98/C 258/19)                               R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e
                                                                     G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
                (Língua do processo: italiano)                       rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro-
                                                                     feriu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     decisória eÂ a seguinte:
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1) O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do
No processo C-68/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                          Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          de acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente, deve
Tratado CE, pelo Tribunale di Trento (ItaÂlia), destinado a
                                                                          ser interpretado no sentido de que se aplica a uma
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                          posicËaÄo adoptada por uma administracËaÄo encarregada
Grundig Italiana SpA e Ministero delle Finanze, uma deci-
                                                                          da preservacËaÄo das paisagens no aÃmbito da sua partici-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o
                                                                          pacËaÄo num processo de aprovacËaÄo de planos de cons-
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-
                                                                          trucËaÄo, se esta posicËaÄo for susceptível de influenciar,
posto por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.
                                                                          no que diz respeito aos interesses da proteccËaÄo do
Mancini e J. L. Murray (relator), juízes, advogado-geral:
                                                                          ambiente, a decisaÄo de aprovacËaÄo desses planos.
C. O. Lenz, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
riu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:                                                 2) A nocËaÄo de investigacËaÄo preliminar que consta do
                                                                          artigo 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da directiva deve ser
O artigo 95.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-                 interpretada no sentido de que só inclui um procedi-
tido de que se opoÄe a que um Estado-membro institua e                    mento administrativo, tal como o visado no § 7, n.o 1,
cobre um imposto de consumo quando a base tributaÂvel e                   ponto 2, da Umweltinformationsgesetz, que se limita a
as modalidades de cobrancËa desse imposto sejam diferen-                  preparar uma medida administrativa, na hipótese de
tes para os produtos nacionais e para os produtos impor-                  ela preceder imediatamente um processo contencioso
tados de outros Estados-membros.                                          ou quase contencioso e de resultar da necessidade de
                                                                          adquirir provas ou de instruir um processo antes do
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                 início da fase processual propriamente dita.
                                                                     (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                   de 17 de Junho de 1998
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-321/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Wil-
helm Mecklenburg contra Kreis Pinneberg Ð Der Landrat,                                    de 17 de Junho de 1998
        estando presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel (1)
                                                                     no processo C-214/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
(Ambiente Ð Acesso aÁ informacËaÄo Ð Directiva 90/313/                             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
/CEE Ð Medida administrativa de gestaÄo do ambiente Ð
                     InstrucËaÄo preliminar)                         (Incumprimento de Estado Ð Directiva 75/440/CEE Ð
                                                                               Falta de transposicËaÄo no prazo estabelecido)
                         (98/C 258/20)
                                                                                                (98/C 258/21)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                     (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-214/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-321/96, que tem por objecto um pedido                  peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do                  Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-