CELEX: 21990A1130(02)
Language: pt
Date: 1990-10-22 00:00:00
Title: PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1990 E 31 DE MAIO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE #

Avis juridique important

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21990A1130(02)

PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1990 E 31 DE MAIO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE  -   

Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0004 L 123 18/05/1991 P. 0003

PROTOCOLO  que  fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre  1 de Junho de 1990 e 31 de Maio de 1993 Artigo 1°  A partir de 1 de Junho de 1990  e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2° do  acordo são fixadas em 46 atuneiros cercadores congeladores e cinco atuneiros de linha e vara de  pesca fresca. Artigo 2°  1.    A compensação financeira, referida no artigo 6° do acordo, é fixada,  para o período previsto no artigo 1°, em 1  650  000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.   2.    A afectação da compensação é da exclusiva competência do Governo da República Democrática de  São Tomé e Príncipe. A compensação é paga numa conta aberta no Banco Nacional de São Tomé e  Príncipe. Artigo 3°  1.    A Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1°, com  um montante de 150  000 ecus no financiamento de programas científicos e técnicos destinados,  nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona económica  exclusiva de São Tomé e Príncipe.  2.    Esses programas serão elaborados conjuntamente pelas  autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e da Comunidade, podendo a Comunidade participar, se  for caso disso, na sua execução. Após aprovação do seu conteúdo, os programas serão financiados  através de depósitos numa conta designada pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe.  3.     As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe entregarão aos serviços da Comissão das  Comunidades Europeias um relatório sobre a execução dos programas aprovados, bem como sobre os  resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se a possibilidade de pedir às  autoridades de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar de ordem científica. Artigo 4°   1.    As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que  se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse  efeito, a Comunidade: a)  Facilitará o acolhimento dos nacionais de São Tomé e Príncipe nos  estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de  formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a  pesca. As bolsas podem, igualmente, ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um  acordo de cooperação; b)Cobrirá a participação de São Tomé e Príncipe no Comité Regional da Pesca  do Golfo da Guiné e no ICCAT; c)Suportará as despesas de participação em reuniões internacionais ou  em estágios no domínio da pesca.  2.    O custo destas acções não pode exceder o montante de 375   000 ecus. Este montante é pagável à medida que for sendo utilizado. Artigo 5°  Caso a Comunidade  não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2° e 3°, a aplicação do presente protocolo pode ser  suspensa. Artigo 6°  O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  República de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe é  revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7°  O presente protocolo entra em  vigor na data da sua assinatura.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1990. ANEXO  Condições de exercício da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, por navios  da Comunidade   1.  As formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças, referidas no  artigo 4° do acordo, são as seguintes:  As autoridades competentes da Comunidade submetem, por  intermédio da delegação da Comissão em São Tomé e Príncipe, ao Ministério da Agricultura e Pescas  de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos  20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.  Os pedidos devem ser  apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República Democrática de São  Tomé e Príncipe e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).  As licenças são emitidas pelas  autoridades de São Tomé e Príncipe e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio  da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe no prazo de 20 dias após  recepção do pedido.  A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia,  em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Económica Europeia, a  licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio  de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a  licença anulada ao Ministério da Agricultura e Pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da  Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe.  Da nova licença deve  constar:  -  a data de emissão,  -o facto de a nova licença substituir a do navio anterior, pelo  período de validade restante.  Neste caso, não é devido qualquer montante forfetário, tal como  previsto no n° 5 abaixo.  A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.    2.As licenças  têm uma duração de validade de um ano. São renováveis.    3.As taxas previstas no artigo 4° do  acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.    4.As  autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicam as modalidades de pagamento da taxa e,  nomeadamente, as contas bancárias e divisas a utilizar.    5.As licenças são emitidas após  pagamento ao Banco Nacional de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário de 1  500 ecus por  atuneiro cercador congelador e por ano e de 200 ecus por atuneiro de linha e vara, por ano,  equivalente às taxas para:  -  75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador congelador e por  ano,  -10 toneladas de atum pescado por atuneiro de linha e vara e por ano.         6.O cômputo  definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades  Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio  e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, designadamente, o Office de la Recherche  Scientifique et Technique d'Outre-Mer (ORSTOM) e o Instituto Español de Oceanografía (IEO).  O  cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e aos  armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores junto do Banco  Nacional de São Tomé e Príncipe, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final.  Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 5  acima, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.    7.Os navios da  Comunidade devem manter um diário de pesca, conforme ao modelo que figura no apêndice 2, para cada  período de pesca passado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. O formulário deve ser enviado,  num prazo de quarenta e cinco dias seguintes ao termo da campanha de pesca passada na zona de pesca  de São Tomé e Príncipe, ao Ministério da Agricultura e Pescas, por intermédio da Delegação da  Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe.  Os documentos referidos devem ser  preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.    8.Aquando de cada entrada e  saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios da Comunidade devem comunicar à estação de  rádio de São Tomé e Príncipe as quantidades de peixe detidas a bordo nesse momento. O indicativo de  chamada é comunicado aos armadores aquando da emissão da licença.  Os navios surpreendidos a pescar  sem terem comunicado a sua presença à estação de rádio de São Tomé e Príncipe serão considerados  navios sem licença.  Caso não seja possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios  alternativos de comunicação, como o telex ou o telegrama.    9.A pedido das autoridades de São Tomé  e Príncipe, os navios admitem a bordo observadores. A presença do observador não deve exceder o  tempo necessário para efectuar verificações de capturas por sondagem. O capitão tomará todas as  medidas necessárias para facilitar aos observadores o cumprimento da sua missão a bordo.  10.Serão  aplicadas as normas internacionais relativas à pesca do atum, tal como recomendadas pelo ICCAT.   11.A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em São Tomé e Príncipe deve ser informada, num  prazo de quarenta e oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de  um Estado-membro da Comunidade e que opere no âmbito do presente acordo efectuado na zona de pesca  de São Tomé e Príncipe.  No prazo de setenta e duas horas, deve ser enviado um relatório sucinto  das circunstâncias e das razões que conduziram a tal apresamento.        Apêndice 1  REPÚBLICA  DEMOCRÁTICA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS  PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA  N°  .  .  .  Nome  de  quem  pede:    Endereço  de  quem  pede:      Nome e endereço do armador do  navio:      Nome e endereço do representante eventual em S. Tomé e Príncipe:      Nome  do  navio:     Tipo  do  navio:    País de matrícula:    Porto e número de matrícula:    Identificação exterior  do navio:    Indicativo de chamada via rádio e frequência:    Comprimento  do  navio:    Largura do  navio:    Tipo e potência do motor:    Capacidade de porão do navio:    Efectivo mínimo:    Tipo de  pesca a praticar:    Espécies avisadas:      Período de validade requerida:    «Certifico que estas  informações estão correctas.  Declaro conhecer, estar de acordo, comprometer-me a respeitar e fazer  respeitar a legislação em matéria de pesca marítima da República Democrática de S. Tomé e Príncipe,  bem como a legislação internacional aplicável»  ........................  de   .......................  de  .......................  O REQUERENTE,             Apêndice 2  DIÁRIO  DE PESCA PARA ATUNEIRO >POSIÇÃO NUMA TABELA>    Dia/Mês   Número de Operação     Temp. água sup.  (°C)   Esforço de pesca (número de anzóis usados)     Agulhão   Lula   Isco vivo   Outros