CELEX: C1998/312/45
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a Formação (Processo T-124/98)

C 312/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Em segundo lugar alega que foi violado o Regulamento                dar conta das razoÄes da sua aplicacËaÄo ao recorrente que,
(CEE) n.o 4064/89: os pressupostos para uma recusa da               partindo da sua condicËaÄo de agente temporaÂrio, entrou
fusaÄo Bertelsmann/Kirch/PremieÁre/DFI/DSF naÄo se encon-           pela primeira vez no «corpo» de funcionaÂrios, ou aplicou
tram preenchidos, porque naÄo ocorreria nenhuma modifi-             os artigos 31.o e 32.o do Estatuto, devendo entaÄo explicar
cacËaÄo das posicËoÄes no mercado atraveÂs da fusaÄo. AleÂm         as razoÄes da sua recusa em valorizar a experieÃncia pro-
disso, foi ilegalmente recusado o acordo no caso da Beta-           fissional de cerca de 13 anos adquirida pelo recorrente
Digital bem como no caso do acordo na BetaResearch.                 antes da sua entrada ao servicËo como funcionaÂrio.
Nestas recusas faltam as necessaÂrias fundamentacËoÄes, exi-
gíveis de acordo com o artigo 190.o do Tratado CE.
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente invoca os
                                                                    seguintes fundamentos:
Em terceiro lugar a recorrente invoca que a recorrida
deveria ter autorizado a concentracËaÄo pelo menos depois
de as participantes na operacËaÄo se terem declarado prepa-         Ð ViolacËaÄo dos artigos 4.o, 7.o, 31.o e 32.o do Estatuto, na
radas para possibilitar qualquer concorreÃncia por parte de              medida em que, em conformidade com a jurisprudeÃn-
terceiros e mesmo promoveÃ-la quer na aÂrea da teÂcnica                  cia comunitaÂria, o artigo 32.o do Estatuto regula a
quer tambeÂm na aÂrea dos direitos sobre os programas.                   posicËaÄo do agente admitido pela primeira vez no corpo
                                                                         de funcionaÂrios da Comunidade na sequeÃncia de um
                                                                         processo de recrutamento. Em contrapartida, o objecto
                                                                         do artigo 46.o do mesmo diploma, com base no qual a
                                                                         decisaÄo impugnada parece ter sido adoptada, eÂ regular
                                                                         a promocËaÄo dos agentes comunitaÂrios que jaÂ teÃm a
                                                                         qualidade de funcionaÂrios;
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Claude
    Bochu contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, conforme
                       (Processo T-123/98)
                                                                         enunciada no artigo 25.o do Estatuto. Esta fundamen-
                          (98/C 312/44)                                  tacËaÄo eÂ tanto mais necessaÂria no presente caso quanto
                                                                         o processo de recrutamento para o lugar em questaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                          comecËou por ser aberto aos funcionaÂrtios de grau A 4
                                                                         e que a recorrida aceitou assim, implicitamente, que as
                                                                         exigeÃncias específicas do lugar em causa justificavam o
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-                  recrutamento de um funcionaÂrio desse grau.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Claude Bochu, residente em Bruxelas, representado               Por uÂltimo, o recorrente invoca a existeÃncia neste caso de
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e          um erro manifesto de apreciacËaÄo, de uma violacËaÄo do
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com           dever de assisteÃncia e dos princípios de boa gestaÄo e de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson               boa administracËaÄo. Indica, neste ponto, que em nenhum
SARL, 30, rue de Cessange.                                          momento do processo o comiteÂ de classificacËaÄo ou a DG
                                                                    IX contactaram os servicËos da DG XI a fim de se informa-
                                                                    rem das necessidades específicas do servicËo, o que teraÂ
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               impedido a AIPN de dispor de informacËoÄes que lhe teriam
                                                                    permitido analisar se as necessidades específicas do servicËo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de nomear o recorrente             exigiam o recrutamento do recorrente num grau diferente
     funcionaÂrio estagiaÂrio, na medida em que procede aÁ          do grau de base. AleÂm disso, a AIPN ignorou a sua experi-
     sua classificacËaÄo no grau 7, primeiro escalaÄo,              eÃncia pós-universitaÂria de mais de sete anos, bem como o
                                                                    nível das funcËoÄes que lhe foram confiadas na ComissaÄo.
Ð condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despe-
     sas de patrocínio apresentadas na fase preÂ-contenciosa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Corrado
O recorrente, antigo agente temporaÂrio do grau B 3 que,
                                                                        Politi contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo
após ter sido aprovado no concurso interno COM/A/16/
/93, foi nomeado nessa categoria, opoÄe-se aÁ decisaÄo da                                  (Processo T-124/98)
AIPN de o classificar no primeiro escalaÄo do grau A 7.                                       (98/C 312/45)
Assinala, a título preliminar, que, nos seus considerandos,
                                                                                       (Língua do processo: franceÃs)
a decisaÄo impugnada se refere aos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 29.o,
30.o, 31.o, 32.o e 34.o do Estatuo. Esta decisaÄo naÄo faz por-
tanto oficialmente refereÃncia ao artigo 46.o, n.o 3, do Esta-      Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
tuto, uÂnica disposicËaÄo que, no entanto, eÂ aplicaÂvel aos fun-   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
cionaÂrios que, após serem aprovados num concurso, ace-             contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo, interposto
dem a uma categoria superior. Por conseguinte, em sua               por Corrado Politi, residente em Turim (ItaÂlia), represen-
opiniaÄo, a ComissaÄo ou aplicou esta disposicËaÄo, e cabe-lhe      tado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
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mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.                                                     Ð anular a decisaÄo de proceder aÁ retencËaÄo no vencimento
                                                                           de 160 750 francos belgas a título de «despesas de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      transporte/missaÄo (FO)»,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar ao recorrente os
Ð anular a decisaÄo de naÄo renovar o contrato de agente
                                                                           montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros
      temporaÂrio que o vincula aÁ ETF,
                                                                           calculados aÁ taxa de 8 % ao ano a contar do dia em
                                                                           que foi efectuada a retencËaÄo ateÂ ao dia em que tenha
Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo relativa ao                  lugar o reembolso,
      relatório de classificacËaÄo do recorrente para o período
      1995-1997,                                                     Ð condenar a recorrida nas despesas.
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                 Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente impugna a recusa da AIPN de assumir as
                                                                     despesas de transporte do recorrente e sua família por via
                                                                     aeÂrea, em clase «business», de Bruxelas a Los Angeles, via
O recorrente, agente temporaÂrio da FundacËaÄo Europeia              Londres, em cumprimento da ordem de missaÄo assinada
para a FormacËaÄo, impugna o indeferimento da renovacËaÄo            pelo seu superior hieraÂrquico, o director-geral da
do seu contrato como agente temporaÂrio.                             DG XXIII e pelo director-geral do Pessoal e da Adminis-
                                                                     tracËaÄo, na qualidade de organizador. A referida decisaÄo de
Em apoio dos seus pedidos alega, desde logo, a existeÃncia,          indeferimento baseia-se, designadamente, nas considera-
no caso concreto, de erro manifesto de apreciacËaÄo. A este          cËoÄes de que, em aplicacËaÄo da «regulamentacËaÄo fellow-
respeito esclarece que o seu relatório de classificacËaÄo naÄo       ship», mais restritiva do que as disposicËoÄes estatutaÂrias
estaÂ completo e naÄo reflecte, por isso, o conjunto das pres-       que regulam as missoÄes, as viagens teÃm de ser organizadas
tacËoÄes executadas ao longo do seu contrato. Do mesmo               com base nas tarifas mais económicas disponíveis, e de
modo, o recorrente denuncia em especial a auseÃncia de               que a ComissaÄo só pode assumir a seu cargo apenas o
apreciacËaÄo do trabalho consideraÂvel realizado no aÃmbito          bilhete de um filho. No entender da recorrida, as disposi-
do programa MEDA, bem como o erro resultante da refe-                cËoÄes aplicaÂveis aÁs missoÄes em sentido claÂssico naÄo podem
reÃncia «insuficiente» atribuída aÁ rubrica correspondente           ser transpostas para o «fellowship», uma vez que foi adop-
aos trabalhos de gestaÄo de recursos financeiros e outros,           tada regulamentacËaÄo específica para o efeito.
apesar de nenhum trabalho deste tipo lhe ter sido con-
fiado. Foi, assim, com base numa apreciacËaÄo defeituosa             Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca, em pri-
que a autoridade competente para a celebracËaÄo de contra-           meiro lugar, a ilegalidade da regulamentacËaÄo especial apli-
tos decidiu naÄo renovar o contrato do recorrente.                   caÂvel aÁs missoÄes de «fellowship», adoptada sob a forma de
                                                                     mera decisaÄo administrativa, na medida em que a mesma
Em segundo lugar, a decisaÄo impugnada estaÂ insuficiente-           viola os artigos 11.o e seguintes do anexo VIII do Estatuto
mente fundamentada, o que coloca o órgaÄo jurisdicional              e 3.o do Guia das missoÄes. Quanto a este especto, a título
comunitaÂrio na impossibilidade de apreciar a justeza do             subsidiaÂrio, o recorrente salienta que as disposicËoÄes admi-
respectivo fundamento.                                               nistrativas invocadas pela AIPN naÄo referem a obrigacËaÄo
                                                                     de viajar na classe mais barata, mas apenas a obrigacËaÄo de
                                                                     obter um bilhete pela tarifa mais vantajosa da classe em
                                                                     que estaÂ autorizado a viajar.
                                                                     O recorrente alega ainda que, em conformidade com a
                                                                     jurisprudeÃncia comunitaÂria, podia confiar na apareÃncia de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, contra a                 legalidade da ordem de missaÄo e, assim, ter uma expecta-
    ComissaÄo das Comunidades Europeias por Luc Veron                tiva legítima da manutencËaÄo da mesma em todas as suas
                      (Processo T-125/98)                            disposicËoÄes. Nestas condicËoÄes, deve entender-se que o
                                                                     recorrente tinha a expectativa legítima da regularidade de
                          (98/C 312/46)
                                                                     todas as disposicËoÄes constantes da referida ordem de mis-
                                                                     saÄo. A título subsidiaÂrio, o recorrente alega que, mesmo
                 (Língua do processo: franceÃs)                      que a ordem de missaÄo tivesse sido ilegalmente elaborada,
                                                                     a ComissaÄo naÄo a revogou dentro de um prazo razoaÂvel.
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Por uÂltimo, o recorrente invoca tambeÂm a existeÃncia no
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto             presente processo de um erro manifesto de apreciacËaÄo,
por Luc Veron, residente em Bruxelas, representado por               bem como a violacËaÄo, no seu caso, do princípio da igual-
Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e               dade de tratamento e do direito aÁ manutencËaÄo da unidade
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com            familiar.
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.