CELEX: 62020CA0238
Language: pt
Date: 2022-01-27 00:00:00
Title: Processo C-238/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «Sātiņi-S» SIA [Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.° — Direito de propriedade — Diretiva 2009/147/CE — Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas — Indemnização inferior aos danos efetivamente sofridos — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de «vantagem» — Requisitos — Regulamento (UE) n.° 717/2014 — Regra de minimis»]

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — «Sātiņi-S» SIA
      (Processo C-238/20) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 17.o - Direito de propriedade - Diretiva 2009/147/CE - Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas - Indemnização inferior aos danos efetivamente sofridos - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílios de Estado - Conceito de «vantagem» - Requisitos - Regulamento (UE) n.o 717/2014 - Regra de minimis»)
      (2022/C 119/14)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Sātiņi-S» SIA
      
         sendo interveniente: Dabas aizsardzības pārvalde
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a indemnização concedida por um Estado-Membro pelos prejuízos sofridos por um operador económico em razão das medidas de proteção aplicáveis numa zona da rede Natura 2000 ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, seja significativamente inferior aos prejuízos efetivamente sofridos por esse operador.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma indemnização concedida por um Estado-Membro pelos prejuízos sofridos por um operador económico em razão das medidas de proteção aplicáveis numa zona da rede Natura 2000 ao abrigo da Diretiva 2009/147 confere uma vantagem suscetível de constituir um «auxílio de Estado», na aceção desta disposição, desde que estejam preenchidos os outros requisitos relativos a essa qualificação.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE] aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma indemnização como a descrita no n.o 2 do presente dispositivo preencher os requisitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o limite dos auxílios de minimis de 30 000 euros, previsto no referido artigo 3.o, n.o 2, é aplicável a essa indemnização.
               
            
         (1)  JO C 262, de 10.8.2020.