CELEX: 62007TJ0320
Language: pt
Date: 2011-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de Novembro de 2011. # Daphne Jones, Glen Jones e Fforch-Y-Garon Coal Co. Ltd contra Comissão Europeia. # Tratado CECA - Fornecimento de carvão destinado à indústria de produção de electricidade do Reino Unido - Rejeição de uma queixa em que se alega a aplicação de preços de compra discriminatórios - Competência da Comissão para aplicar o artigo 4.º, alínea b), CA após expiração do Tratado CECA, com base no Regulamento CE n.º 1/2003 - Apreciação do interesse comunitário - Obrigações em matéria de instrução de uma queixa - Erro manifesto de apreciação. # Processo T-320/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de Novembro de 2011 – Jones e o./Comissão
      (Processo T-320/07)
      «Tratado CECA – Fornecimento de carvão destinado à indústria de produção de electricidade do Reino Unido – Rejeição de uma queixa em que se alega a aplicação de preços de compra discriminatórios – Competência da Comissão para aplicar o artigo 4.º, alínea b), CA após expiração do Tratado CECA, com base no Regulamento
         CE n.° 1/2003 – Apreciação do interesse comunitário – Obrigações em matéria de instrução de uma queixa – Erro manifesto de apreciação»
      
      1.                     Tramitação processual – Representação das partes – Mandato ad litem – Grau de precisão exigido (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 5) (cf. n.os 52 a 59)
      2.                     Tramitação processual – Réplica – Requisitos de forma – Assinatura de um advogado – Réplica que contém cartas redigidas pelos
            queixosos, sem a assistência de um advogado, e apresentadas directamente por estes no Tribunal – Cartas assinadas posteriormente
            por um advogado – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.º, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.º, n.º 1) (cf. n.os 63 a 68)
      3.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar
            um processo – Critérios de apreciação – Poder de apreciação da Comissão – Limites – Fiscalização jurisdicional (Artigos 81.º CE
            e 82.º CE; Comunicação 2004/C 101/05 da Comissão) (cf. n.os 73 a 75)
      4.                     CECA – Disposições relativas às discriminações quanto ao preço e às outras condições de compra – Artigo 4.º, alínea b) – Âmbito
            de aplicação temporal – Aplicação autónoma desde que expirou o Tratado CECA – Efeito directo [Artigos 4.º, alínea b), CA e
            63.º, n.º 1, CA; artigos 81.º CE e 82.º CE; Regulamento n.º 17 e n.º 1/2003 do Conselho) (cf. n.os 84 a 90)
      5.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Decisão de arquivamento motivada pela possibilidade de
            o queixoso se dirigir ao juiz nacional – Legalidade – Requisitos (Artigos 81.º CE e 82.º CE) (cf. n.os 92 a 94)
      6.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Apreciação do interesse comunitário ligado à instrução
            de um processo – Tomada em conta da cessação das práticas denunciadas – Requisitos (Artigos 81.º CE e 82.º CE; Comunicação
            2004/C 101/05 da Comissão) (cf. n.º 98) 
      7.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Obrigação de proceder à instrução e de proferir uma decisão
            sobre a existência de uma infracção – Inexistência (Regulamento n.º 1/2003 do Conselho; Regulamento n.º 773/2004 da Comissão)
            (cf. n.os 112 a 116)
      8.                     Tramitação processual – Despesas – Condenação da parte vencedora a suportar as suas próprias despesas bem como as dos recorrentes
            (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.º, n.os 3 e 4) (cf. n.os 154 a 158)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão SG-Greffe (2007) D/203626 da Comissão, de 18 de Junho de 2007, para aplicação do artigo 7.º
                  do Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos
                  artigos 81.º [CE] e 82.º [CE] (JO L 123, p. 18), que rejeita a denúncia dos recorrentes relativa a infracções ao Tratado CECA
                  (Processo COMP/37.037‑SWSMA).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de Glen Jones e de Daphne Jones, bem como de Fforch-Y-Garon
                     Coal Co. Ltd. 
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, E.ON UK plc e International Power plc suportarão cada um as suas próprias
                     despesas.