CELEX: C2000/020/07
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-229/98 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles): Georges Vander Zwalmen, Élisabeth Massart contra Estado belga (Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Imposição do cônjuge de um funcionário comunitário)

C 20/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.1.2000
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) Julga-se improcedente o pedido de indemnização formulado pela
                                                                                Atlanta AG.
                          (Quinta Secção)                                3) Os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de
                                                                                Primeira Instância Atlanta e o./Comunidade Europeia, já refe-
                  de 14 de Outubro de 1999                                      rido, são confirmados.
                                                                          4) A Atlanta AG é condenada nas despesas relativas à presente
no processo C-104/97 P: Atlanta AG contra Comunidade                            instância.
Europeia, representada por 1) Conselho da União Euro-
     peia, 2) Comissão das Comunidades Europeias (1)                     5) A República Francesa suportará as suas próprias despesas
                                                                                relativas à presente instância.
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pedido de indemnização — Organização comum de mercado
                                                                          (1) JO C 142 de 10.5.1997.
            — Bananas — Regime de importação»)
                           (2000/C 20/06)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                      (Sexta Secção)
No processo C-104/97 P, Atlanta AG, sociedade de direito                                        de 14 de Outubro de 1999
alemão, com sede em Brema (Alemanha), representada por E.
A. Undritz e G. Schohe, advogados em Hamburgo, com                        no processo C-229/98 (pedido de decisão prejudicial da
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             Cour d’appel de Bruxelles): Georges Vander Zwalmen,
M. Baden, 34 B, rue Philippe II, que tem por objecto um                                Élisabeth Massart contra Estado belga (1)
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção
Alargada) em 11 de Dezembro de 1996, Atlanta e o./Comuni-                 (Funcionários e agentes das Comunidades Europeias —
dade Europeia (T-521/93, Colect., p. II-1707), sendo recorrida            Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares —
a Comunidade Europeia, representada por 1) Conselho da                         Imposição do cônjuge de um funcionário comunitário)
União Europeia (agente: J. Huber), 2) Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: K.-D. Borchardt), Atlanta Handelsgesell-                                        (2000/C 20/07)
schaft Harder & Co. GmbH, sociedade de direito alemão,
com sede em Brema, Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH,
sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo (Ale-
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
manha), Cobana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co. KG,
sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo, Edeka
Fruchtkontor GmbH, sociedade de direito alemão, com sede
em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Wei-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
chert & Co., sociedade de direito alemão, com sede em                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
Hamburgo, Pacific Fruchtimport GmbH, sociedade de direito
alemão, com sede em Hamburgo, República Francesa (agentes:              No processo C-229/98, que tem por objecto um pedido
K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), e Reino Unido de Grã-                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de Justiça (Quinta            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour d’appel de
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               Bruxelles (Bélgica) e destinado a obter, no litı́gio pendente
presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente             neste orgão jurisdicional entre Georges Vander Zwalmen,
da Quinta Secção, L. Sévon, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M.            Élisabeth Massart e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudi-
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A.          cial sobre a interpretação do artigo 13.o do Protocolo de 8 de
Rühl, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de               Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro        fazendo função de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn
    de 1997, Atlanta e o./Comunidade Europeia (T-523/93), é               (relator), e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
    anulado na medida em que, não tendo respondido à acusação           Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
    baseada na delegação ilegal do poder legislativo da Comissão,       principal, proferiu em 14 de Outubro de 1999 um acórdão
    julgou improcedente o pedido de indemnização da Atlanta AG.          cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 20/5
O artigo 13.o do Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias não se opõe a
que um Estado-Membro, que concede uma redução fiscal aos casais                                        (Sexta Secção)
que auferem um único rendimento e aos casais que auferem dois
rendimentos, dos quais o segundo é inferior ao valor indexado de
270 000 BEF, recuse este benefı́cio aos casais em que um dos                                   de 21 de Outubro de 1999
cônjuges é funcionário ou agente das Comunidades Europeias, quando
o seu vencimento for superior àquele montante.                             no processo C-333/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeitsgericht Gelsenkirchen): Susanne
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                                   Lewen contra Lothar Denda (1)
                                                                           («Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo
                                                                           masculino e do sexo feminino — Direito a gratificação de
                                                                                Natal — Licença parental e licença de maternidade»)
                                                                                                       (2000/C 20/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 21 de Outubro de 1999
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-44/97: República Federal da Alemanha                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo C-333/97, que tem por objecto um pedido
(«Apuramento de contas — FEOGA — Não reconhecimento                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
             das despesas — Exercı́cio 1992-1993»)                         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeitsgericht
                                                                           Gelsenkirchen (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pen-
                           (2000/C 20/08)                                  dente neste órgão jurisdicional entre Susanne Lewen e Lothar
                                                                           Denda, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                           CE), do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva 92/85/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                           lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
No processo C-44/97, República Federal da Alemanha (agentes:              n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1),
E. Röder e B. Kloke), contra Comissão das Comunidades                     e da cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva 96/34/CE do
Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto a                 Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de             sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e
Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa                 pela CES (JO L 145, p. 4), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                  composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                   exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio                Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D.
financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio             Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
de 1993 (JO L 323, p. 26), na medida em que recusou a                      principal, proferiu, em 21 de Outubro de 1999, um acórdão
imputação ao FEOGA do montante de 19 591 000 DEM, o                       cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.
Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta               1) Uma gratificação de Natal como a que está em causa no processo
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                     principal constitui uma remuneração na acepção do artigo 119.o
J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                     do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
principal, proferiu em 21 de Outubro de 1999 um acórdão                       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), apesar de esta
cuja parte decisória é a seguinte:                                             gratificação ter sido paga a tı́tulo voluntário pela entidade
                                                                                patronal e mesmo que se destine principal ou exclusivamente a
1) É negado provimento ao recurso.                                             servir de incentivo para o trabalho futuro ou pela fidelidade à
                                                                                empresa. Pelo contrário, não é abrangida pelo conceito de
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                   remuneração na acepção do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da
                                                                                Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                                relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
                                                                                puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na
                                                                                acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).