CELEX: 52005PC0255
Language: pt
Date: 2005-06-16
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre a posição da Comunidade a respeito da Decisão nº 1/2005 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça relativa à criação de um observatório comum do tráfego na região alpina

Advertência jurídica importante

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52005PC0255

Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição da Comunidade a respeito da Decisão nº 1/2005 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça relativa à criação de um observatório comum do tráfego na região alpina  /* COM/2005/0255 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.6.2005COM(2005) 255 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a posição da Comunidade a respeito da Decisão nº 1/2005 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça relativa à criação de um observatório comum do tráfego na região alpina(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias[1] entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O artigo 51.º do Acordo institui um comité misto denominado «Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça», responsável pela gestão e a aplicação correcta do Acordo.O OBSERVATÓRIO DO TRÁFEGOO artigo 45.º do Acordo cria um observatório permanente do tráfego rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. O nº 3 desse artigo estabelece que as Partes Contratantes determinam as modalidades administrativas de funcionamento do observatório por meio de uma decisão do Comité Misto.Para esse efeito, a Comissão e a Suíça acordaram em que as actividades do observatório são dirigidas pelo grupo de trabalho «observatório» instituído pela Decisão 1/2003 do Comité Misto. O grupo de trabalho implementa os objectivos estratégicos do observatório definidos pelo Comité Misto e controla o grau de realização dos objectivos fixados. As tarefas de recolha de dados e de preparação dos relatórios são confiadas a um prestador de serviços seleccionado por concurso segundo as regras relativas aos contratos públicos. As despesas associadas às incumbências do consultor externo são suportadas em partes iguais pela Suíça e pela Comunidade Europeia. O grupo de trabalho examina e adopta, de comum acordo, os relatórios elaborados pelo consultor externo. O grupo transmite as suas conclusões ao Comité Misto, que toma as decisões que se impõem. Caso um relatório não seja adoptado, o grupo de trabalho transmite ao Comité Misto os pontos de vista divergentes manifestados pelos membros do grupo.POSIÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A DECISÃO 1/2005A Decisão (2002/309/CE, Euratom) do Conselho, e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, prevê, no seu artigo 4.º, que a posição a adoptar pela Comunidade a respeito das decisões do Comité Misto é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, relativamente às matérias a que se referem os artigos 42.º, 45.º, 46.º, 47.º e 54.º do Acordo. O artigo 45.º do Acordo diz respeito ao observatório do tráfego.O Conselho é, pois, convidado a adoptar a Decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a posição da Comunidade a respeito da Decisão nº 1/2005 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça relativa à criação de um observatório comum do tráfego na região alpinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias e, em particular, o seu artigo 45.º,Tendo em conta a Decisão do Conselho, e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom)[2] e, em particular, o seu artigo 4.º,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (a seguir denominado «o Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) O artigo 51.º do Acordo institui o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (Comité Misto), com responsabilidade pela gestão e a aplicação correcta do Acordo.(3) O artigo 45.º do Acordo cria um observatório permanente do tráfego rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina. O nº 3 desse artigo estabelece que as Partes Contratantes determinam as modalidades administrativas de funcionamento do observatório por uma decisão do Comité Misto.(4) O nº 1, primeiro travessão, do artigo 4.º da Decisão do Conselho, e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom) dispõe que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Misto é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, relativamente às matérias a que se refere o artigo 45.º.DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, instituído pelo artigo 51.º do Acordo relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, no que respeita à criação de um observatório comum do tráfego na região alpina tem por base o Anexo da presente Decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto deDECISÃO N.º 1/2005 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇArelativa à criação de um observatório comum do tráfego na região alpinaO COMITÉ,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias e, em particular, o seu artigo 45.º e o n.º 2 do seu artigo 51.º,Considerando o seguinte:(1) O nº 1 do artigo 45.º do Acordo cria um observatório permanente do tráfego rodoviário, ferroviário e combinado na região alpina.(2) Para esse efeito, o Acordo estabelece que as Partes Contratantes determinam o financiamento e as modalidades administrativas de funcionamento do observatório por uma decisão do Comité Misto,DECIDE:Artigo 1.ºÉ instituído um observatório comum Suíça/Comunidade Europeia para o tráfego na região alpina, a seguir denominado «o observatório».Artigo 2.º1. O observatório centraliza as estatísticas das organizações comunitárias, internacionais e nacionais relativas ao tráfego rodoviário e ferroviário e ao transporte combinado acompanhado e não acompanhado na região alpina. O observatório apresenta anualmente um relatório sobre a evolução dos três tipos de tráfego ao Comité Misto.2. O observatório recolhe dados relativos ao congestionamento das infra-estruturas e ao ambiente, bem como outras estatísticas pedidas pelo Comité Misto para a correcta execução do seu mandato e em conformidade com o artigo 47.º do Acordo relativo aos transportes terrestres.3. O observatório dá apoio ao Comité Misto sempre que este tenha de decidir sobre um eventual recurso às medidas de salvaguarda unilaterais mencionadas no artigo 46.º do Acordo sobre transportes terrestres.4. O Comité Misto pode confiar outras missões ao observatório.Artigo 3.º1. O observatório utilizará, na medida do possível, as estatísticas existentes e as que tenham sido estabelecidas com base nos direitos comunitário e suíço.2. O observatório utilizará, na medida do possível, as definições comuns e os formatos de codificação e de transmissão de dados estabelecidos para as estatísticas comunitárias dos transportes. Na ausência de tais formatos ou caso estes não sejam apropriados, o observatório definirá formatos tão conviviais e simples quanto possível.3. As estatísticas trocadas serão apenas dados agregados. Não devem permitir a identificação das empresas de transporte, em aplicação da legislação aplicável da Confederação Suíça e da Comunidade Europeia em matéria de protecção de dados e de confidencialidade das estatísticas.Artigo 4.º1. As actividades do observatório são dirigidas pelo grupo de trabalho «observatório» instituído pela Decisão 1/2003 do Comité Misto.2. O grupo de trabalho implementa os objectivos estratégicos do observatório definidos pelo Comité Misto e controla o grau de realização dos mesmos.3. O grupo de trabalho é composto por, pelo menos, um representante do Office Fédéral Suisse de la Statistique e um representante do Office Fédéral Suisse des Transports, assim como por dois representantes da Comissão das Comunidades Europeias, um da área dos transportes e outro da área da estatística. Os membros do grupo de trabalho podem ser assistidos nas reuniões por representantes de outras instituições com estatuto de observadores.4. As tarefas de recolha de dados e de preparação dos relatórios são confiadas a um prestador de serviços seleccionado segundo as regras relativas aos contratos públicos. São aplicáveis a esse contrato as Directivas comunitárias relativas aos procedimentos para a adjudicação de contratos públicos, baseadas no acordo sobre contratos públicos de 15 de Abril de 1994 concluído no âmbito da OMC. Todos os concursos são publicados pela Suíça e pela Comissão Europeia. A selecção do prestador de serviços, incluindo a redacção do caderno de encargos e qualquer decisão de adjudicação, é feita conjuntamente pelas Partes Contratantes em sede do grupo de trabalho «observatório». O contrato é adjudicado ao proponente que apresente a proposta economicamente mais vantajosa. O contrato com o prestador de serviços rege-se pelo direito suíço e é assinado, em nome das duas Partes Contratantes, pelos chefes de delegação no âmbito do Comité Misto.5. O grupo de trabalho examina e adopta, de comum acordo, os relatórios elaborados pelo prestador de serviços. O grupo transmite as suas conclusões ao Comité Misto, que toma as decisões que se impõem. Caso um relatório não seja adoptado, o grupo de trabalho transmite ao Comité Misto os pontos de vista divergentes manifestados pelos membros do grupo.6. As autoridades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça concedem ao prestador de serviços acesso a todos os dados estatísticos de que dispõem, para permitir a boa execução do seu contrato.Artigo 5.º1. As despesas decorrentes da execução do contrato nos termos do nº 4 do artigo 4.º são suportadas em partes iguais pela Suíça e pela Comunidade Europeia. O orçamento máximo para este contrato será de € 250 000 para o primeiro ano e, em função da disponibilidade e da qualidade dos dados a recolher, de € 100 000 para os anos seguintes.2. Cada Parte suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do grupo de trabalho «observatório».3. As despesas relativas à organização material das reuniões do grupo de trabalho são normalmente suportadas pela Parte que exerce a presidência.4. As despesas com peritos decorrentes de um mandato atribuído apenas por uma das Partes são suportadas pela Parte em causa.Artigo 6.ºA presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, emO PresidenteO Chefe da delegação suíçaANNEXE 2FICHE D’IMPACT BUDGETAIRE(cf. Article16 des R.I.)FICHE À UTILISER DANS LES CAS EXCEPTIONNELS OÙ LA COMMISSION DOIT PRENDRE UNE DÉCISION INDIVIDUELLE D'ATTRIBUTIONDOMAINE(S) POLITIQUE(S): TRANSPORT ACTIVITÉ(S): ACCORD DES TRANSPORT TERRESTRES CE/SUISSE |DÉNOMINATION DE L’ACTION: OBSERVATOIRE DES TRAFICS |1. LIGNE(S) BUDGÉTAIRE(S) CONCERNEE(S) + INTITULÉ(S)060204012. BASE LEGALEAccord entre la Communauté européenne et la Confédération suisse sur le transport de marchandises et de voyageurs par rail et par route (JO L 114 du 30.4.2002, p.91).3. DONNÉES CHIFFRÉES GLOBALES DE L'EXERCICE ( en Euros )◘ 3.a. - Exercice en coursCE | CP |Crédit initial de l'exercice | 11.300.000 | 8.700.000 |Budgets supplémentaires | 0 |Virements |Total du crédit | 11.300.000 | 8.700.000 |Consommation au | Date : 30/05/2005 | 773.179,37 | 1.853.948,85 |Solde disponible | 10.526.820,30 | 6.846.051,15 |Montant de l'action proposée | 125.000 | 125.000 |◘ 3.b. - Reports à l'exerciceNA◘ 3.c. - Exercice suivantNA◘ 3.d. – Exercices suivants (dans le cas des engagements par tranches annuelles)(Dans le cas des programmes adoptés par tranches annuelles, il y a lieu de répartir les engagements sur toute la durée prévisionnelle des engagements)Ligne budgétaire | N |N+1 |N+2 |N+3 |N+4 |Total | |06020401 |125.000 |50.000 |50.000 |50.000 |50.000 |325.000 | |4. DESCRIPTION DE L'ACTIONSelon l’accord entre la Confédération suisse et la Communauté européenne sur le trafic voyageurs et marchandises par rail et par route un observatoire du trafic marchandises doit être mis en place. Il servira à saisir et à évaluer l’évolution des transports dans la région alpine par rail et par route (y compris le trafic combiné).A cette fin la Commission et la Suisse sont convenues que les activités de l’observatoire sont dirigées par le groupe de travail « observatoire » institué par la décision 1/2003 du Comité mixte. Le groupe de travail met en œuvre les objectifs stratégiques de l’observatoire définis par le Comité mixte et contrôle le degré de réalisation des objectifs fixés. Les tâches de collecte des données et de préparation des rapports sont confiées à un prestataire de services sélectionné par appel d'offre. Les dépenses liées au mandat du consultant externe sont prises en charge à part égale par la Suisse et la Communauté européenne. Le groupe de travail examine et adopte, d’un commun accord, les rapports élaborés par le consultant externe.5. MODE DE CALCUL ADOPTELe contrat aura initialement une durée de deux ans et est renouvelable pour une durée supplémentaire de trois ans au maximum. La moitié du budget payable par la CE de EUR 125.000 pour la première année et de EUR 50.000 pour les années suivantes a été fixé en fonction des estimations de travail à effectuer par le prestataire de service.6. ECHEANCIER DE PAIEMENTS (EN EUROS)Ligne |Montant |2005 |2006 |2007 |2008 |Exercices ultérieurs | | 2005 | 125.000 |37.500 |87.500 | | | | | 2006 | 50.000 | |15.000 |35.000 | | | | 2007 | 50.000 | | |15.000 |35.000 | | | 2008 | 50.000 | | | |15.000 |35.000 | | 2009 | 50.000 | | | | |50.000 | |Total | 325.000 |37.500 |102.500 |50.000 |50.000 |85.000 | | NB : Ce calendrier de paiements n’est qu’indicatif étant donné que les modalités contractuelles doivent être encore décidée.[1] JO L 114 de 30.4.2002, p.91.[2] JO L 114 de 30.4.2002, p.1.