CELEX: 62004TJ0251
Language: pt
Date: 2006-06-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Junho de 2006. # República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Armazenagem pública de arroz - Força maior - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Auxílio aos mais desfavorecidos - Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas - Correcções - Prazo de 24 meses. # Processo T-251/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Junho de 2006 – Grécia/Comissão
      (Processo T‑251/04)
      «FEOGA – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Armazenagem pública de arroz – Força maior – Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas – Auxílio aos mais desfavorecidos – Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas – Correcções – Prazo de 24 meses»
      1.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Arroz – Armazenagem publica do arroz (Regulamento n.° 708/98 da Comissão, artigo
            6.°, n.° 1) (cf. n.os 46‑54)
      2.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas [Regulamento n.° 729/70 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 2245/1999,
            artigo 5.°, n.° 2, alínea c), e Regulamento n.° 2201/96; Regulamentos n.os 708/98 e 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1] (cf. n.os 74, 76‑78, 96‑101, 106, 107, 136, 137, 179‑182)
      3.                     Agricultura – FEOGA – Atribuição de ajudas e prémios (Regulamento n.° 3149/92 da Comissão, artigo 9.°) (cf. n.os 138‑142)
      4.                     Agricultura – Política agrícola comum – Apoio aos produtores destinado à reestruturação no sector das frutas e dos produtos
            hortícolas (Regulamento n.° 3816/92 da Comissão, artigo 2.°) (cf. n.os 162‑169)
      Objecto 
      
         Anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efectuadas pelos Estados‑Membros ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção
                  «Garantia» (JO L 202, p. 35), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores
                  das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.