CELEX: 62013TN0520
Language: pt
Date: 2013-09-25 00:00:00
Title: Processo T-520/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Philip Morris Benelux/Comissão Europeia

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/65
            
         Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 — Philip Morris Benelux/Comissão Europeia
   (Processo T-520/13)
   2013/C 344/120
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Philip Morris Benelux (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. Nordlander, lawyer, e P. Harrison, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o pedido admissível;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão adotada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia, de 15 de julho de 2013 (a seguir «medida impugnada»), na qual a Comissão recusou o pedido do requerente para ter acesso aos projetos do relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que, pela adoção da medida impugnada, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), ao avaliar e concluir que tanto o primeiro como o segundo parágrafos do artigo 4.o, n.o 3 desse regulamento (que são mutuamente excludentes) se aplicam simultaneamente aos mesmos factos.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que, ao adotar a medida impugnada, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao concluir que a exceção restrita e limitada prevista nesse parágrafo justificava a sua recusa de acesso a qualquer dos documentos solicitados.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que, ao adotar a medida impugnada, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que os documentos solicitados não constituem pareceres e, por isso, não estão abrangidos pela exceção do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento em questão. Além disso, a disponibilização dos documentos solicitados não prejudicava o processo de tomada de decisão da Comissão, havendo, por outro lado, um interesse público manifesto na divulgação desses mesmos documentos.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)