CELEX: 62009CA0111
Language: pt
Date: 2010-05-20 00:00:00
Title: Processo C-111/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Okresní soud v Chebu — República Checa) — Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Acção intentada por uma seguradora no tribunal do seu domicílio destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador de seguro domiciliado noutro Estado-Membro — Comparência do demandado perante o órgão jurisdicional onde foi intentada a acção — Não contestação da competência e contestação do mérito da acção — Comparência atributiva da competência» ]

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Okresní soud v Chebu — República Checa) — Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas
   (Processo C-111/09) (1)
   
   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Acção intentada por uma seguradora no tribunal do seu domicílio destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador de seguro domiciliado noutro Estado-Membro - Comparência do demandado perante o órgão jurisdicional onde foi intentada a acção - Não contestação da competência e contestação do mérito da acção - Comparência atributiva da competência»)
   2010/C 179/17
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Okresní soud v Chebu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Česká podnikatelská pojišťovna, a.s., Vienna Insurance Group
   
      Recorrido: Michal Bilas
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Okresní soud de Cheb (República Checa) — Interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, 24.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de seguros — Acção destinada a obter o pagamento de um prémio de seguro pelo tomador do seguro, domiciliado num Estado diferente do da companhia seguradora — Contestação do mérito da acção, pelo tomador do seguro, no foro do domicílio da companhia seguradora
   
      Dispositivo
   
   O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a acção foi intentada, sem que as regras constantes da secção 3 do capítulo II deste regulamento tivessem sido respeitadas, deve declarar-se competente quando o demandado comparece no processo e não deduz uma excepção de incompetência, constituindo essa comparência no processo uma extensão tácita da competência.
   
      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.