CELEX: C1996/247/41
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Miguel Vicente Nuñez contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-100/96)

N? C 247/ 18        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 8 . 96
     Estado espanhol ao organismo público RTVE igual­               que o Tratado concede à denunciante durante o referido
     mente contrários ao mesmo preceito do Tratado CE, e            procedimento contraditório .
     ao não dar início ao procedimento contraditório previs­
     to no artigo 93?, n? 2 , do Tratado; e, subsidiariamente,
     anular a decisão da Comissão contida na carta do chefe
     da unidade responsável, Claude Rouam, da DG IV de 20
     de Fevereiro de 1996 ,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Junho de 1996 , por Neue
                                                                    Maxhiitte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
 — condenar a demandada nas despesas .
                                                                                      Comunidades Europeias
                                                                                         ( Processo T-97/96
 Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 247/40 )
 A presente acção é dirigida contra a persistente inactividade                     (Língua do processo: alemão)
 da Comissão, relativamente às denúncias formuladas pela
 sociedade demandante, concessionária de um canal privado          Deu entrada em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de
 de televisão, em relação aos auxílios públicos que recebem        Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
 todas as empresas públicas de televisão em Espanha , com as       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 quais concorre, tanto no mercado publicitário como no da          pela Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, com sede em
 compra de direitos .                                              Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
                                                                   representada pelo advogado Rainer M. Bierwagen, do foro
 A demandante assinala , a este respeito, que em Espanha os        de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 programas da televisão pública não diferem significativa­         escritório da advogada Victor Elvinger, da sociedade de
 mente dos da televisão privada. Às empresas públicas de           advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .
 televisão não são impostas obrigações ou encargos de
 serviço público que os operadores privados de televisão não       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 assumam. Por outro lado, os limites na participação no
 mercado publicitário são, actualmente e desde 1994 , os           — anular a decisão da recorrida de 13 de Março de 1996 ,
 mesmos que os dos operadores privados espanhóis .                      na parte que diz respeito à recorrente ,
 Depois de manter sucessivos contactos com o serviço da            — condenar a recorrida nas despesas .
 Comissão responsável da tramitação da denúncia, foi
comunicado à demandante que a referida tramitação ficava           Fundamentos e principais argumentos
 suspensa até à apresentação de um estudo sobre o financi­
amento das empresas de televisão em todo o território              O recurso tem por objecto a qualificação do empréstimo
comunitário, que tinha sido encomendado a um consultor             concedido à recorrente no âmbito do processo da sua
externo .                                                          privatização como auxílio contrário ao artigo 4?, alínea c ),
                                                                   do Tratado CECA .
A demandante alega em termos de direito que , em confor­           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
midade com a jurisprudência proferida na matéria , a               do processo T-2/96 , Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH/
Comissão era obrigada , tendo em conta as dificuldades             /Comissão, onde se discute o mesmo projecto de privatiza­
especiais que parece ter encontrado para fazer uma análise         ção .
de incompatibilidade com o Tratado dos auxílios denunci­
ados, a dar início ao procedimento contraditório, previsto
no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado . Nesta perspectiva, o
excessivo tempo decorrido entre as denúncias ( mais de
quatro anos no que diz respeito às empresas independentes
de televisão, e mais dois anos e meio do que diz respeito à        Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Miguel
empresa estatal ) demonstra por si mesmo que a Comissão            Vicente Nuríez contra a Comissão das Comunidades
parece estar a ter evidentes dificuldades para a apreciação da                                  Europeias
compatibilidade ou incompatibilidade dos auxílios . Por
                                                                                       ( Processo T- 100/96 )
outro lado, o pedido do estudo acima mencionado a um
consultor externo só confirma este facto .                                                    96/C 247/41
Assim, para a demandante resulta evidente que a Comissão                          (Língua do processo: francês)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado, ao não dar início ao procedimento previsto no             Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
artigo 93?, n? 2 , o que pressupõe a violação clara do direito     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que o ordenamento comunitário lhe concede na sua posição          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
de denunciante . Efectivamente não se pode admitir que a           por Miguel Vicente Nunez, residente em Krainem ( Bélgica )
instituição demandada possa manter uma análise preliminar         representado por Marc-Albert Lucas, advogado do foro de
durante vários anos, tendo em conta que , com essa atitude, a      Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
autoridade comunitária está a negar os direitos de defesa         rio da advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
 ---pagebreak--- 24. 8 . 96          1 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 247/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pela Gencor Ltd, representada por K. P. E. Lasok QC e D. F.
— anular a decisão da Comissão, de 24 de Maio de 1995 ,            Hall, do escritório Linklaters & Paines, solicitors, Londres,
    de rever a classificação do recorrente na medida em que        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
    o classificou no grau A 7, segundo escalão, em Junho de        advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, Luxemburgo .
    1991 , e no grau A 7, terceiro escalão, em 1 de Junho de
    1993 , com efeitos a contar de 28 de Setembro de 1993 , e
    não no grau A 7, terceiro escalão, em 1 de Junho de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    1991 , e A 7, quarto escalão, em 1 de Junho de 1993 , com
    efeitos a contar de 1 de Junho de 1991 ,
                                                                   — anular a decisão adoptada pela Comissão em 24 de Abril
— condenar a Comissão a pagar os juros à taxa de 8 % ao                de 1996 (a seguir « decisão impugnada ») nos termos do
    ano sobre as quantias que lhe são devidas, a partir da             artigo 8?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do
    data em que delas deveria beneficiar,                              Conselho, na medida em que declara a concentração
                                                                       incompatível com o mercado comum e com o funciona­
— condenar a Comissão nas despesas .                                   mento do Acordo EEE ( processo IV/M.619 Gencor/
                                                                       /Lonrho ),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
O recorrente, antigo funcionário do grau B e actualmente
funcionário do grau A 7, segundo escalão, impugna a recusa
da entidade competente para proceder a nomeações ( ECPN )          Fundamentos e principais argumentos
não ter tomado em consideração, nos termos do artigo 32?
do Estatuto, toda a sua experiência profissional de nível A
anterior à sua entrada ao serviço da Comissão, adquirida na        A recorrente , uma sociedade constituída nos termos do
Embaixada de Espanha em Bruxelas entre 1976 e 1986 ,               direito da República da Africa do Sul e estabelecida nesse
para efeitos da sua classificação aquando da sua passagem          país, pede a anulação de uma decisão adoptada pela
da categoria B para a categoria A. Além disso, é de assinalar      Comissão em 24 de Abril de 1996 ( decisão impugnada ). No
que o recorrente possui, desde 1 de Julho de 1982 , um             artigo 1 ? da decisão impugnada , a Comissão declarou que a
diploma em ciências económicas e consulares .                      concentração proposta , envolvendo a aquisição pela recor­
                                                                   rente e pela Lonrho Plc, uma sociedade britânica, do
                                                                   controlo conjunto de uma sociedade sul africana ( Impala
Tendo sido aprovado no concurso CES/A/6/89, o recorrente
                                                                   Platinum Holdings Limited ) e das sociedades sul africanas
foi nomeado em Junho de 1991 funcionário do grau A 7,
                                                                   que formam a denominada Lonrho Platinum Division (a
primeiro escalão . Após o acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                   seguir « concentração »), é incompatível com o mercado
Instância de 28 de Setembro de 1993 ( processos apensos            comum e com o funcionamento do Acordo EEE .
T-103/92 a 105/92 Baiwir ), o recorrente solicitou uma
revisão da sua classificação . A ECPN aceitou reclassificar o
recorrente no segundo escalão do grau A 7 . O recorrente           A recorrente alega que a decisão impugnada deve ser
considera, pelo contrário, ter direito a uma reclassificação       anulada pelos seguintes motivos :
no terceiro escalão .
                                                                   a ) A Comissão não tinha competência extraterritorial a
A este respeito o recorrente invoca uma violação do                     respeito de tal concentração nos termos do Regula­
artigo 32? do Estatuto e dos artigos 6? e 8? da decisão da              mento ( CEE ) n? 4064/89 ;
Comissão de 1 de Setembro de 1983 , relativa aos critérios
aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão         b ) O Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 não se aplica a
aquando do recrutamento, bem como do princípio da                       concentrações que criem ou conduzam a um « domínio
igualdade de tratamento .                                               oligopolístico »;
                                                                   c ) Mesmo que se aplicasse ou pudesse aplicar-se, em
                                                                        princípio, a tal concentração, o Regulamento ( CEE )
                                                                        n? 4064/89 não atribui competência à Comissão para
                                                                        declarar uma concentração incompatível com o mer­
                                                                        cado comum com o fundamento de que criaria ou
Recurso interposto, em 28 de Junho de 1996, pela Gencor                 conduzia a um « domínio oligopolístico »;
    Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-102/96 )                        d ) Mesmo que o Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 atribuísse
                          ( 96/C 247/42 )                               competência à Comissão para declarar que uma con­
                                                                        centração é incompatível com o mercado comum com
                                                                        esse fundamento, os factos não apoiam tal conclusão no
                  (Língua do processo: inglês)                          presente processo ;
Deu entrada em 28 de Junho de 1996 , no Tribunal de                     A Comissão cometeu um erro de direito ao recusar
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso               aceitar os compromissos assumidos pela recorrente;