CELEX: 31976H0002
Language: pt
Date: 1975-12-05 00:00:00
Title: 76/2/CEE: Recomendação da Comissão, de 5 de Dezembro de 1975, relativa à tributação dos vinhos

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31976H0002

76/2/CEE: Recomendação da Comissão, de 5 de Dezembro de 1975, relativa à tributação dos vinhos  

Jornal Oficial nº L 002 de 07/01/1976 p. 0013 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0141  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0052  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0052 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1975 relativa à tributação dos vinhos(76/2/CEE) Verifica-se que alguns Estados-membros têm elevados impostos específicos sobre o consumo de vinhos.  Além disso, a Comissão tomou conhecimento de que alguns Estados-membros tencionam proceder num futuro próximo, ou procederam recentemente, a um aumento significativo das taxas dos referidos impostos sobre consumos específicos.  Afigura-se que, na situação actual do sector vitivinícola, impostos sobre consumos específicos elevados e, a fortiori, qualquer agravamento destes, têm repercussões prejudiciais sobre a comercialização dos vinhos na Comunidade.  Por outro lado, na expectativa da adopção pelo Conselho da proposta da Comissão de uma directiva que institui um imposto sobre o consumo específico harmonizado relativamente ao vinho, com uma taxa mínima de 1 UC/hectolitro, os Estados-membros mantêm a  faculdade de alterer a taxa dos impostos sobre consumos específicos que tenham instituído sobre os vinhos.  Pelas razões apontadas e por força do artigo 155o do Tratado que institui a CEE, a Comissão recomenda aos Estados-membros em causa:  1. Que reduzam sensivelmente as taxas dos impostos sobre consumos específicos por eles instituídos sobre os produtos das subposições 22.05 C I e II da pauta aduaneira comum;  2. Que renunciem a qualquer aumento, previsto ou efectuado recentemente, das taxas dos referidos impostos sobre consumos específicos;  3. Que informem a Comissão das medidas tomadas em aplicação da presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1975.  Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão