CELEX: 32015R0824
Language: pt
Date: 2015-05-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/824 da Comissão, de 27 de maio de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 900/2008, que define os métodos de análise e outras normas de caráter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

28.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/824 DA COMISSÃO
   de 27 de maio de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 900/2008, que define os métodos de análise e outras normas de caráter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 900/2008 da Comissão (3) estabelece os métodos de análise necessários para o cálculo dos direitos de importação de certos produtos agrícolas transformados com base nos respetivos teores de matéria gorda do leite, de proteína do leite, de amido-fécula/glicose e de sacarose/açúcar invertido/isoglicose.
            
         
               (2)
            
            
               Os referidos métodos de análise são utilizados para a verificação da composição dos produtos agrícolas transformados importados, exarada na declaração de importação. O elemento agrícola dos direitos de importação é, em muitos casos, calculado com base na composição declarada. Os métodos de análise são aplicados em amostras colhidas das mercadorias importadas pelas autoridades aduaneiras.
            
         
               (3)
            
            
               Se não forem declaradas outras gorduras para além de matéria gorda do leite na composição das mercadorias, o teor de matéria gorda do leite de produtos agrícolas transformados importados deve ser determinado pela extração com éter de petróleo precedida pela hidrólise com ácido clorídrico. Se forem declaradas outras gorduras que não a matéria gorda do leite na composição das mercadorias, o teor de matéria gorda do leite é calculado com base no teor percentual de ácido butírico, partindo do princípio de que o teor deste ácido na matéria gorda do leite se encontra a um nível constante. Com base em dados científicos, a concentração de ácido butírico, expressa em butirato de metilo, na matéria gorda do leite é de 4 %, e, para esse efeito, aplica-se um coeficiente de 25 no cálculo. Ambos os métodos têm, de um modo geral, provado a sua fiabilidade durante os testes de proficiência e experiência a longo prazo.
            
         
               (4)
            
            
               No entanto, devido aos seus processos de produção, alguns produtos lácteos contêm na matéria gorda do leite um teor de ácido butírico empobrecido. O Centro Comum de Investigação da Comissão estabeleceu num relatório datado de 13 de março de 2015 (4) que o empobrecimento do teor de ácido butírico na matéria gorda do leite se verifica em produtos lácteos obtidos por escumação, batedura ou caseificação, tais como o leite desnatado, o leitelho e o soro de leite e em produtos derivados da sua transformação posterior, como o leite em pó desnatado, o concentrado de proteína do leite, o isolado de proteína do leite, o leitelho em pó, o soro doce de leite em pó, o soro ácido de leite em pó, o concentrado de proteína de soro de leite e o isolado de proteína de soro de leite. A experiência mostrou que a taxa de empobrecimento do ácido butírico na gordura do leite isolada desses produtos é de cerca de 50 %.
            
         
               (5)
            
            
               Quando esses produtos lácteos são utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados, o empobrecimento do teor de ácido butírico também se verifica na matéria gorda do leite contida nos produtos agrícolas transformados fabricados a partir deles. Quando não são adicionados outros produtos lácteos, a mesma taxa de empobrecimento reflete-se nos produtos agrícolas transformados.
            
         
               (6)
            
            
               Todos os produtos lácteos que contêm matéria gorda do leite com um teor de ácido butírico empobrecido apresentam um baixo teor de matéria gorda do leite e um elevado teor de proteína do leite na sua matéria seca. Predominantemente, o teor médio de proteína do leite presente nesses produtos é pelo menos oito vezes mais elevado do que o teor médio de matéria gorda do leite.
            
         
               (7)
            
            
               Devido ao empobrecimento do teor de ácido butírico, o teor de matéria gorda do leite analisado num produto agrícola transformado, tal como determinado pelo método aplicável até à data, pode ser inferior ao teor de matéria gorda do leite indicado na declaração de importação. Tal pode, por sua vez, implicar uma classificação num código adicional e um cálculo de um direito de importação diferente do aplicável a produtos que não apresentem um teor de ácido butírico empobrecido.
            
         
               (8)
            
            
               Na maioria dos casos, um teor aparentemente mais baixo de matéria gorda do leite, determinado pelo método aplicável até à data, implica uma classificação num código adicional, de que resulta um direito de importação mais baixo do que o direito de importação aplicado aos produtos que contêm a mesma quantidade de matéria gorda do leite com um teor de ácido butírico não empobrecido. Nalguns casos, porém, um teor de matéria gorda do leite aparentemente mais baixo implica uma classificação num código adicional com um direito de importação significativamente mais elevado, de que resulta um aumento injustificado desse direito.
            
         
               (9)
            
            
               Relativamente aos produtos agrícolas transformados em questão, deveria, por conseguinte, ser introduzido um método alternativo para a determinação do teor de matéria gorda do leite.
            
         
               (10)
            
            
               O método introduzido pelo presente regulamento deveria abranger apenas os produtos agrícolas transformados com um teor de ácido butírico empobrecido para os quais pode ser estabelecido um método fiável para a determinação do teor de matéria gorda do leite tendo em conta as provas científicas existentes. O novo método não deve ser utilizado para os produtos para os quais os resultados do método de análise utilizado até à data são fiáveis ou para os produtos em relação aos quais não é possível estabelecer um método fiável de determinação do teor de matéria gorda do leite com o mesmo nível de exatidão e precisão.
            
         
               (11)
            
            
               As provas científicas disponíveis até à data demonstram que a taxa de empobrecimento do teor de ácido butírico pode ser determinada de forma fiável apenas para os produtos agrícolas transformados que contenham mais de 30 % de proteína do leite e menos de 6 % de matéria gorda do leite. Tais produtos têm exclusivamente por base leite desnatado, soro de leite, leitelho ou ingredientes lácteos deles derivados, sem a adição de outros produtos lácteos.
            
         
               (12)
            
            
               O empobrecimento em 50 % do teor de ácido butírico na matéria gorda do leite diminui o teor de ácido butírico na matéria gorda do leite, expressa em butirato de metilo, para apenas 2 % em vez de 4 %. Por conseguinte, de acordo com o novo método, deve ser aplicado um coeficiente de 50, em vez de 25, no cálculo do teor de matéria gorda do leite.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 900/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (14)
            
            
               Para assegurar que os objetivos das alterações introduzidas por este regulamento são alcançados, a Comissão reexaminará o funcionamento do método de análise introduzido pelo presente regulamento após um período adequado, que permita recolher junto dos Estados-Membros informações suficientes sobre a aplicação desse método. Esta informação deve cingir-se aos elementos que são necessários para avaliar o funcionamento do novo método, sem impor encargos administrativos desnecessários.
            
         
               (15)
            
            
               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 900/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, n.o 3:
               
                           a)
                        
                        
                           A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Sem prejuízo do disposto na alínea b) ou na alínea c), o teor, em peso, de matéria gorda do leite da mercadoria tal como se apresenta é determinado pela extração com éter de petróleo precedida pela hidrólise com ácido clorídrico;»
                                    
                                 ;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditada a seguinte alínea c):
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Se, na composição da mercadoria, forem também declaradas matérias gordas que não as do leite que estejam sujeitas à tributação incidente sobre um elemento agrícola, como previsto na parte II e no anexo 1 da secção I da parte III da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, e que apresentem um teor de proteína do leite igual ou superior a 30 %, determinado em conformidade com o ponto 4 do presente artigo, e um teor de matéria gorda do leite inferior a 6 %, tal como indicado pelo declarante, aplica-se o seguinte procedimento, em vez do procedimento previsto na alínea b):
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o teor, em peso, em percentagem de matéria gorda (total) da mercadoria é determinado tal como estabelecido na alínea a),
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   para a determinação do teor da matéria gorda do leite é aplicado um método que utiliza a extração com éter de petróleo, precedido por hidrólise com ácido clorídrico e seguido por cromatografia em fase gasosa dos ésteres metílicos dos ácidos gordos. Se for detetada a presença de matéria gorda do leite, a sua percentagem calcula-se multiplicando o teor percentual de butirato de metilo por 50, multiplicando em seguida o produto obtido pelo teor total, em peso, de matéria gorda, expressa em percentagem, da mercadoria e dividindo por 100.»
                                                
                                             
                                 .
                        
                     
         
               2)
            
            
               É inserido o artigo 4.o-A, com a seguinte redação:
               «Artigo 4.o-A
               1.   Até 17 de dezembro de 2017, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão informações sobre os resultados da análise efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 2.o, n.os 3 e 4, relativamente a mercadorias com um teor de proteína do leite igual ou superior a 30 %, determinado em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 4, e declarado na alfândega entre 17 de junho de 2015 e 17 de junho de 2017.
               2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas em formato eletrónico e consistem nos seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           A data de aceitação da declaração aduaneira;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A quantidade das mercadorias em causa;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A classificação pautal das mercadorias em causa;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O código adicional declarado e, para as mercadorias às quais tenha sido aplicado o método de análise previsto na no artigo 2.o, n.o 3, alínea c), o código adicional aplicável em função dos resultados desse método;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O teor em proteína do leite, tal como determinado pelo método de análise a que se refere o artigo 2.o, n.o 4;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Indicação do método de análise para a determinação do teor de matéria gorda do leite, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           O teor total de matéria gorda determinado pelo método de análise referido no artigo 2.o, n.o 3, alínea a);
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Teor de matéria gorda do leite determinado por um dos métodos de análise a que se refere o artigo 2.o, n.o 3;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Se for pertinente, o tipo de matérias gordas que não a matéria gorda do leite contidas no produto agrícola transformado.
                        
                     3.   Com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, a Comissão apresentará aos Estados-Membros um relatório sobre o funcionamento do procedimento previsto no artigo 2.o, n.o 3, alínea c). A Comissão apresentará esse relatório até 17 de junho de 2018.».
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.
   
      (2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 900/2008 da Comissão, de 16 de setembro de 2008, que define os métodos de análise e outras normas de caráter técnico necessários à aplicação do regime de importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 248 de 17.9.2008, p. 8).
   
      (4)  Relatório do Centro Comum de Investigação da Comissão de 13 de março de 2015«Technical analysis of anomalies in respect of the test set out in point (b) of Article 2(3) of Regulation (EC) No 900/2008 for the determination of milk fat content in processed agricultural products for the purpose of establishing import duties, when fats other than milk fats are present» (ISBN 978-92-79-45593-3, ISSN 1831-9424, DOI 10.2787/781672, EUR 27105, OPOCE LA-NA-27105-EN-N).