CELEX: 31993R3412
Language: pt
Date: 1993-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3412/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 7202 41 e 7202 49, originários das repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 478/93 do Conselho

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31993R3412

REGULAMENTO (CE) Nº 3412/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 7202 41 e 7202 49, originários das repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 478/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 310 de 14/12/1993 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 3412/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC 7202 41 e 7202 49, originários das repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina,  Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 478/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 478/93 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das repúblicas da Croácia, da  Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia (1993) (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º,  Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 478/93, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia,  nomeadamente no âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 4 do artigo 1º do dito regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos  direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;  Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas, beneficiários das preferências pautais atingiram, por importação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos  aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 17 de Dezembro de 1993, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 478/93, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das  repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 51 de 3. 3. 1993, p. 9.      ANEXO   "" ID="1">04.0050> ID="3">  Ferro-crómio:"> ID="2">7202 41 > ID="3">    Contendo, em peso, mais de 4 % de carbono:"> ID="2">7202 41 10> ID="3">      Contendo, em peso, mais de 4 %, mas não mais de 6 % de carbono"> ID="2">7202 41 90> ID="3">       Contendo, em peso, mais de 6 % de carbono"> ID="2">7202 49 > ID="3">    Outras:"> ID="2">7202 49 10> ID="3">      Contendo, em peso, 0,05 % ou menos de carbono"> ID="2">7202 49 50> ID="3">      Contendo, em peso, mais de 0,05 %, mas não mais de 0,5  % de carbono"> ID="2">7202 49 90> ID="3">      Contendo, em peso, mais de 0,5 %, mas não mais de 4 % de carbono">