CELEX: 51986PC0199(01)
Language: pt
Date: 1986-04-21
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 797/85, NO 270/79, NO 1360/78 E NO 355/77 EM MATERIA DE ESTRUTURAS AGRICOLAS E RELATIVO A ADAPTACAO DA AGRICULTURA A NOVA SITUACAO DOS MERCADOS E A PRESERVACAO DO ESPACO RURAL

29. 10. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 273/3
                                                                   II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 797/85,
                (CEE) n? 270/79, (CEE) n? 1360/78 e (CEE) n? 355/77 no que respeita às estruturas agrícolas
                   e à adaptação da agricultura à nova situação dos mercados e à preservação do espaço rural
                                                         COM(86) 199 final/2
                                   (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1986)
                                                            (86/C 273/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985,
                                                                       relativo à melhoria da eficácia das estruturas agríco-
                                                                       las (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     gulamento (CEE) n? . . .;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,
                                                                       Considerando que um sistema de pré-pensão que vise in-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 centivar a cessação antecipada da actividade agrícola por
                                                                       agricultores que tenham mais de 55 anos de idade e que
                                                                       retirem à produção agrícola uma superfície agrícola ex-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        plorada ou que cedam a exploração a um jovem sucessor
                                                                       da primeira classe de sucessíveis não só oferece aos pro-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         dutores, que já não têm possibilidade de se adaptar à
Social,                                                                nova situação, uma alternativa de rendimento, mas con-
                                                                       tribui igualmente para uma redução do potencial de pro-
                                                                       dução e para um rejuvenescimento na agricultura, facili-
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas                  tando as adaptações e reorientações indispensáveis;
se alteraram e continuarão a alterar-se na sequência da
reorientação da política agrícola comum, imposta pela
necessidade de inflectir progressivamente a produção nos               Considerando que este sistema de pré-pensão deve per-
sectores excedentários;                                                mitir que os agricultores com mais de 55 anos de idade,
                                                                       cuja reconversão profissional enfrenta normalmente sé-
                                                                       rias dificuldades, abandonem a actividade agrícola e que
Considerando que, neste contexto, a política das estrutu-
                                                                       deve, em consequência, prever uma compensação anual
ras deve contribuir para ajudar os agricultores a adapta-
                                                                       adequada;
rem-se a estas novas realidades e para atenuar os efeitos
a que a nova orientação da política de mercado e de pre-
ços pode dar origem, nomeadamente no que diz respeito
aos rendimentos agrícolas;                                             Considerando que, no caso do abandono da produção
                                                                       agrícola na superfície agrícola, o subsídio anual deve ser
                                                                       completado por um prémio anual por hectare, nomeada-
Considerando que, para que a política das estruturas                   mente se a superfície agrícola for afectada à arborização;
possa alcançar estes objectivos, é conveniente adaptar de-
terminadas acções comuns na acepção do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de
                                                                       Considerando que é conveniente que os Estados-
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí-
                                                                       -membros fixem o montante e a duração da compensa-
cola comum ('), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                       ção e do prémio em função da utilização das superfícies
pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (2), estabelecidos a
                                                                       bem como da situação económica e social no seu país;
fim de alcançar os objectivos do artigo 39? do Tratado;
Considerando que é conveniente, nomeadamente, adap-                    Considerando que o desaparecimento de explorações em
tar e completar a acção comum criada pelo Regulamento                  que trabalham familiares e trabalhadores assalariados
                                                                       idosos, que exercem a actividade agrícola em permanên-
(') J O n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
O J O n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.                                 O J O n ? L 9 3 de 30. 3. 1985, p. 1.
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cia, pode implicar para estes a perda do seu emprego e         orientação das suas explorações, para a concretização do
dos seus rendimentos; que é, portanto, conveniente asse-       objectivo da política agrícola no que diz respeito à res-
gurar igualmente a estas pessoas uma alternativa de ren-       tauração do equilíbrio no mercado de determinados pro-
dimentos através da concessão de uma compensação               dutos agrícolas;
anual;
Considerando que é especialmente conveniente apoiar a
                                                               Considerando que as medidas que visam incentivar a ar-
adaptação e a reorganização das explorações por jovens
                                                               borização das superfícies agrícolas devem ser reforçadas
agricultores que se instalem pela primeira vez como che-
                                                               para permitir aos beneficiários do regime de pré-pensão
fes de exploração, nomeadamente a fim de se realizar
                                                               a arborização das áreas retiradas à produção agrícola;
um melhoramento qualitativo, uma reconversão ou uma
extensificação da produção em função das necessidades
do mercado; que é conveniente prever uma compensação
em função da diminuição eventual da produção que per-
mita a manutenção do rendimento destes produtores;             Considerando que é conveniente intensificar as medidas
                                                                de formação agrícola existentes a fim de oferecer aos
                                                                agricultores os serviços necessários a uma adaptação das
Considerando que a indemnização concedida para com-             suas explorações, nomeadamente no que diz respeito à
pensar as desvantagens naturais permanentes nas zonas          reorientação da produção, à aplicação dos métodos de
visadas pela Directiva 75/268/CEE do Conselho (x) com          produção compatíveis com a exigência de protecção do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             espaço rural e à arborização das áreas agrícolas;
n? 797/85 (z) constitui um instrumento indispensável não
só para contribuir para a manutenção dos rendimentos
agrícolas e, desse modo, para a manutenção das explora-
ções agrícolas nestas zonas, mas também, e simultanea-          Considerando que a acção comum estabelecida pelo Re-
mente, para apoiar a adaptação e a reorganização destas         gulamento (CEE) n°. 270/79 do Conselho, de 6 de Feve-
explorações;                                                    reiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgação
                                                                agrícola em Itália (3), com a redacção que lhe foi dada
Considerando que uma extensão e um reforço desta me-            pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (4), não pôde pro-
dida podem aumentar ainda os seus efeitos e permitir            duzir os efeitos desejados e indispensáveis à adaptação
que sejam mais adequadamente considerados o grau das            da agricultura neste Estado-membro; que é, portanto,
desvantagens naturais permanentes e os serviços presta-         conveniente adaptar esta acção, nomeadamente a fim de
dos pelos agricultores;                                         tornar mais flexíveis os sistemas de formação dos divul-
                                                                gadores e da sua colocação actualmente prevista.
Considerando que a indemnização compensatória deve
continuar a ser paga se o beneficiário abandonar a pro-
dução agrícola em aplicação do regime de pré-pensão;            Considerando que a acção comum estabelecida pelo Re-
                                                                gulamento (CEE) n° 1360/78 do Conselho, de 19 de
Considerando que é conveniente deixar aos Estados-             Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores
-membros o encargo de fixar esta indemnização, não só           e suas uniões (5), com a última redacção que lhe foi dada
em função da gravidade das desvantagens naturais per-           pelo Regulamento (CEE) n°. 3827/85 (6), pode contribuir
manentes mas tendo igualmente em conta a situação eco-          para a necessária adaptação do agricultor, nomeada-
nómica e o rendimento das explorações;                          mente no que diz respeito à qualidade dos produtos agrí-
                                                                colas em determinadas regiões da Comunidade; que é,
                                                                portanto, conveniente prorrogar a duração prevista para
 Considerando que a participação financeira da Comuni-          esta acção e, simultaneamente, reforçá-la;
 dade na indemnização compensatória deve ser limitada
 em função do objectivo de rendimentos do presente re-
 gulamento;
                                                                Considerando que a introdução de condições específicas
 Considerando que os agricultores instalados em zonas           tendo em vista o desenvolvimento de produções alterna-
 sensíveis do ponto de vista da protecção do ambiente e         tivas e dos produtos resultantes da agricultura dita «bioló-
 da preservação do espaço rural podem exercer uma ver-          gica», nomeadamente no que diz respeito à contribuição
 dadeira função ao serviço da sociedade no seu conjunto         do Fundo, pode aumentar a eficácia da acção comum
 e que a instituição de medidas especiais pode incentivar       estabelecida pelo Regulamento (CEE) n° 355/77 do
 os agricultores a introduzir ou manter métodos de pro-         Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma
dução agrícola compatíveis com as exigências crescentes         acção comum para a melhoria das condições de transfor-
da protecção e da preservação do espaço rural e, simul-
taneamente, contribuir, através de uma adaptação da             (5) J O n ? L 3 8 de 14.2. 1979, p. 6.
                                                                (4) J O n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
(>) J O n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                          O   J O n? L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
 (2) J O n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                          (*) J O n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.
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mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos                  e) As medidas específicas a favor da agricultura de
produtos da pesca (*), com a última redacção que lhe foi                  montanha e de certas zonas desfavorecidas;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3827/85, no sentido
de uma melhor concretização dos objectivos deste regu-                f) As medidas específicas que visam a protecção do
lamento no que diz respeito a adaptações ou orientações                   ambiente e a preservação do espaço rural;
da agricultura tornadas necessárias pelas consequências               g) As medidas florestais a favor das explorações agrí-
económicas da política agrícola comum,                                    colas;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       h) A adaptação da formação profissional às necessi-
                                                                          dades de uma agricultura moderna.»
                                                                   2. Após o artigo 1? é inserido um novo título, com a
                         CAPÍTULO I
                                                                      seguinte redacção:
   ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 797/85
                                                                                             «TITULO Ia)
                          Artigo Io.                                                    Regime de pré-pensão
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte
modo:                                                                 Artigo 1°A
                                                                      Os Estados-membros instituirão, por um período de
  1. O artigo \°. passa a ter a seguinte redacção:                    5 anos, um regime de pré-pensão com o objectivo de
                                                                      incentivar a cessação da actividade agrícola e que in-
     «Artigo 1°                                                       clui:
                                                                      — a concessão de uma compensação anual aos pro-
     1.    Com vista a favorecer a adaptação e a orienta-                 dutores agrícolas, nas condições referidas nos ar-
     ção da agricultura na Comunidade e permitir assim                    tigos l?b a \%
     o seu desenvolvimento contínuo, é instituída uma ac-
     ção comum na acepção do n°. 1 do artigo 6? do Re-                — a concessão de um prémio anual complementar
     gulamento (CEE) n°. 729/70, a executar pelos                         por hectare, nas condições referidas no artigo
     Estados-membros, com o fim de contribuir para me-
     lhorar a eficácia das explorações por meio de uma
     evolução e reorganização das suas estruturas, contri-            — a concessão de uma compensação anual aos assa-
     buindo simultaneamente para a protecção do am-                       lariados e familiares que trabalhem na agricultura
     biente e para a conservação duradoura dos recursos                   com carácter permanente nas condições referidas
     naturais da agricultura.                                             no artigo l?i.
                                                                      Artigo 1°.B
     2.    Em conformidade com o Título VIII, a partici-
     pação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia                  A compensação anual referida no primeiro travessão
     Agrícolas, secção «Orientação», a seguir denomi-                 do artigo 1?A é concedida aos produtores agrícolas a
     nado «Fundo», na acção referida no n° 1, diz res-                título principal, na acepção do n? 5 do artigo 2°, que
     peito às medidas relacionadas com:                               tenham mais de 55 anos de idade e que cessem a
                                                                      actividade agrícola nas seguintes condições:
     a) Os regimes de pré-pensão com o objectivo de in-               a) Ou, na superfície agrícola da exploração, a pro-
        centivar a cessação da actividade agrícola;                       dução agrícola é abandonada durante o período
                                                                          compreendido entre o momento da cessação da
     b) Os investimentos nas explorações agrícolas e a                    actividade e o momento em que o produtor
         instalação de jovens agricultores;                               atinge a idade da reforma fixada pelo sistema so-
                                                                          cial aplicável à agricultura, mas pelo menos du-
     c) As medidas a favor da melhoria qualitativa, da re-                rante cinco anos;
         conversão ou da extensificação da produção agrí-
                                                                      b) Ou um sucessor parente da primeira classe de su-
         cola;
                                                                          cessíveis se instala na exploração abandonada na
                                                                          qualidade de chefe da exploração.
     d) Outras medidas a favor das explorações agrícolas
        que digam respeito à introdução de uma contabi-               Artigo l°.C
        lidade, bem como à criação e funcionamento de
        agrupamentos, serviços e a outras acções destina-             1.     Considera-se abandono da produção agrícola:
        das a várias explorações;
                                                                      — ou a afectação da superfície agrícola da explora-
                                                                           ção à arborização ou uma utilização não agrícola
                                                                           compatível com a preservação da qualidade do
O JOn?L51 de 23. 2. 1977, p. 1.                                            ambiente,
 ---pagebreak--- N? C 273/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29.10.86
   — ou o nao cultivo da superfície agrícola da explo-              por um período máximo de 10 anos, mas no máximo
       ração.                                                       até à idade de 70 anos do beneficiário.
   2.    No caso de não cultivo, o produtor que cessa a             A pensão que o beneficiário recebe do regime social
   actividade pode ser obrigado a assegurar a conserva-             de reforma é deduzida do monatante da compensa-
   ção da superfície agrícola, nomeadamente com vista               ção anual que origina uma participação do Fundo.
   à preservação do espaço natural.
                                                                    Artigo°.G
   3.    O abandono da produção agrícola deve dizer
   respeito ao conjunto da superfície agrícola da explo-            1.     O prémio anual complementar por hectares re-
   ração. No entanto, os Estados-membros podem ad-                  ferido no segundo travessão do artigo 1?A é conce-
   mitir que:                                                       dido aos beneficiários da compensação anual que se
                                                                    comprometam a abandonar, nas condições referidas
   — no caso de superfícies agrícolas exploradas em                 no artigo 1?C, a produção agrícola.
       regime de arrendamento, uma fracção desta úl-
       tima superfície que não exceda 20 % possa ser                É pago por hectare da superfície agrícola efectiva-
       retomada pelo proprietário sem que as condições              mente retirada à produção agrícola.
       referidas no n? 1 sejam satisfeitas,
                                                                    2.     Os Estados-membros fixarão o montante do
   — os beneficiários possam conservar no máximo                    prémio anual tendo em conta o montante das rendas
       5 % da superfície mas não mais de 2 ha, desde                na região, bem como os custos da manutenção da
       que seja garantido o abandono de qualquer pro-               superfície em que a produção é abandonada.
       dução agrícola destinada a uma comercialização.
                                                                    Além disso, os Estados-membros determinarão as
   Artigo 1°.D                                                      condições em que, no caso de arrendamento, o pré-
                                                                    mio anual complementar será, no todo ou em parte,
   No caso da instalação de um sucessor, a concessão                pago aos proprietários da superfície agrícola em que
   da compensação anual está sujeita às seguintes con-              a produção é abandonada.
   dições:
   — a exploração abandonada deve ter uma necessi-                  3. a) O montante máximo do prémio, elegível para
       dade de trabalho de, pelo menos, uma unidade                     efeitos do Fundo é limitado a 150 ECUs por hec-
       de trabalho homen (UTH),                                         tare e por ano para a duração efectiva do não
                                                                        cultivo da superfície agrícola mas, no máximo,
   — o sucessor deve instalar-se na qualidade de chefe                  para o período em relação ao qual é paga a com-
       de exploração que exerce actividade agrícola a tí-               pensação anual referida no artigo 1?B.
       tulo principal na acepção do n? 5 do artigo 2°,
                                                                         b) Se o beneficiário do prémio anual por hectare
   — o sucessor não deve ter ainda atingido a idade de                  referido no segundo travessão do artigo 1?A pro-
       40 anos.                                                         ceder à arborização da sua superfície agrícola li-
                                                                        bertada, a elegibilidade para este prémio é alar-
   Artigo 1°.E                                                          gada a um período de 20 anos no máximo, e, no
                                                                        que diz respeito às zonas não abrangidas pelo
   1.    Os Estados-membros fixarão o montante da                       n? 3 do artigo 15?, o montante elegível é aumen-
   compensação e a duração do seu pagamento em fun-                     tado de 50 ECUs por ano.
   ção da idade do beneficiário, bem como da utlização
   da superfície agrícola libertada referida ou no artigo           Artigo r.H
    \°C ou no artigo 1?D, tendo em conta a situação
   económica e social do seu país.                                  Os Estados-membros podem conceder, aos beneficiá-
                                                                    rios da compensação anual referida no artigo 1?A,
   2.    Se for aplicado num Estado-membro um sis-                  ajudas aos investimentos realizados tendo em vista
   tema de pré-pensão a favor da reestruturação das                 uma utilização não agrícola da superfície libertada e
   explorações agrícolas, o montante da compensação                 compatíveis com a protecção do ambiente.
   anual no caso do abandono da produção deve ser
   fixado a um nível pelo menos 25 % superior ao                    Estas ajudas são elegíveis para efeitos do Fundo,
   montante do sistema de pré-pensão que visa a rees-               dentro dos limites previstos no n? 2 do artigo 4? e
   truturação.                                                      para um volume de investimento que não ultrapasse
                                                                    60 000 ECUs por beneficiário.
   Artigo 1F
                                                                    Artigo 1°.I
   O montante máximo elegível a título do Fundo é li-
   mitado a 4 000 ECUs por ano e por empresário ca-                 1.     A compensação anual prevista no terceiro tra-
   sado e a 2500 ECUs por ano e por beneficiário só,                vessão, do artigo 1?A será concedida aos assalariados
 ---pagebreak--- 29.10.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 2 7 3 / 7
    e familiares que trabalhem na agricultura com carác-                  rantindo nomeadamente que a extensificação tem
    ter permanente, com exclusão do cônjuge, com ida-                     como resultado uma diminuição substancial da
    des entre 55 e 65 anos, que se comprometam a não                      produção por hectare. Os Estados-membros fixa-
    voltar a exercer a actividade agrícola e que:                         rão, além disso, o montante e a duração do pré-
                                                                          mio em função do compromisso assumido pelo
    — tenham exercido a actividade agrícola durante                       jovem agricultor e em função da diminuição efec-
         um período de pelo menos 5 anos antes da apre-                   tiva da produção.
         sentação do pedido e tenham dedicado à activi-
                                                                          O montante máximo elegível para efeitos do
         dade agrícola pelo menos 50 % do seu tempo ac-
                                                                          Fundo é fixado em 100 ECUs por ano e por hec-
         tivo durante este período,
                                                                          tare destinado à produção em relação ao qual o
    — tenham exercido a actividade agrícola na explo-                     jovem agricultor tiver assumido o compromisso
         ração cujo empresário beneficia da compensação                   referido no segundo parágrafo.
         anual nos termos da alínea a) do artigo 1?B du-
         rante, pelo menos, os dois últimos anos anterio-         4. No artigo 8?:
         res à apresentação do pedido,                                 i) No n? 1, o texto que se segue ao terceiro traves-
                                                                           são é alterado do seguinte modo:
    — estão abrangidos pelo regime de segurança social.
                                                                           «— aos investimentos destinados à protecção e à
                                                                                 melhoria do ambiente, desde que estes mon-
    2.     Os Estados-membros fixarão o montante da
                                                                                 tantes superiores sejam concedidos em con-
    compensação anual tendo em conta a situação econó-
                                                                                 formidade com o artigo 3? do presente regu-
    mica e social do seu país.
                                                                                 lamento e com os artigos 92? a 94? do Tra-
    Os Estados-membros podem substituir esta compen-                             tado CEE»;
    sação pelo pagamento de uma soma fixa de efeito                   ii) No n? 2, é suprimido o segundo travessão;
    equivalente.
                                                                     iii) No segundo parágrafo do n? 4, é suprimido o
    3.     O montante máximo elegível para efeitos do                      primeiro travessão;
    Fundo é fixado em 3 000 ECUs por ano e é limitado                iv) Ao n? 5 é aditado, a seguir ao quarto travessão,
    a duas compensações por exploração retirada à pro-                     o travessão seguinte:
    dução agrícola.                                                        «— às medidas de ajuda para investimentos rela-
                                                                                 tivos à protecção e à melhoria do ambiente,
    Artigo 1°K
                                                                                 desde que não impliquem um aumento da
    Os Estados-membros tomarão as disposições necessá-                          produção».
    rias para que os beneficiários das compensações pre-
                                                                 5. No n? 5 do artigo 12?, o número «12 000» é substi-
    vistas nos artigos 1?B e 1?I não venham a sofrer uma
                                                                     tuído por «36 000».
    redução dos benefícios de segurança social a que te-
    riam direito se não cessassem a actividade agrícola          6. No artigo 15?:
    nem um aumento indevido das suas quotizações para
                                                                       i) No n? 1, o número «20,3» é substituído pelo nú-
    as caixas de segurança social.
                                                                           mero «30»;
    No caso de o beneficário da compensação no artigo                 ii) No n? 1, ao primeiro subparágrafo da alínea a) é
    1?I beneficiar de subsídio de desemprego, os                           aditada a seguinte frase:
    Estados-membros podem reduzir a compensação em                         «No entanto, nas zonas agrícolas desfavorecidas
    consequência.                                                          em que a particular gravidade das desvantagens
                                                                           naturais o justificar, o montante total da inde-
    Artigo Io. L                                                           mnização concedido pode ser aumentado para
    O disposto na alínea b) do artigo 1?B e no artigo                      120 ECUs por C N e por hectare»;
    1?D não se aplicam a Portugal.»                                  iii) A alínea b) do n? 1 passa a ter a seguinte redac-
                                                                           ção:
 3. Ao artigo 7? é aditado o ponto seguinte:
                                                                           «b) No caso de outras produções que não de
    «3. Um prémio anual por hectare, desde que o jovem                          bovinos, equídeos , ovinos e caprinos, a in-
        agricultor se comprometa, durante pelo menos                            demnização é calculada em função da super-
        cinco anos:                                                             fície explorada, deduzida da superfície con-
        — a proceder à melhoria qualitativa ou à recon-                         sagrada à alimentação do gado, bem como:
             versão da produção em função das necessida-                        — no que diz respeito ao conjunto das zo-
             des do mercado,                                                         nas agrícolas desfavorecidas, deduzida
        — a proceder a uma extensificação significativa                              da superfície consagrada à produção de
             da produção na superfície agrícola da sua                               trigo, com excepção da superfície con-
             exploração.                                                             sagrada à produção do trigo duro nas
                                                                                     zonas que não fazem parte das zonas re-
        Os Estados-membros determinarão as condições                                 feridas    no     Regulamento     (CEE)
        e os critérios relativos à melhoria qualitativa, à                           n? 3103/76 do Conselho O , e deduzida
        reconversão ou à extensificação da produção, ga-                             da superfície constituída por plantações
 ---pagebreak--- N? C 273/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29.10. 86
                  em plena produção de maçãs, pêras ou                 ou à extensificação da produção, comprovando no-
                  pêssegos que exceda 0,5 hectares por ex-             meadamente que a extensificação tem como resultado
                  ploração;                                            uma diminuição substancial da produção por hectare.
              — no que diz respeito às zonas agrícolas              8. O Título V passa a ter a seguinte redacção:
                  desfavorecidas referidas nos n?s4 e 5 do
                  artigo 3?, deduzida da superfície consag-
                  rada à produção de vinho, de beterrabas                                     «TÍTULO V
                  sacarinas, bem como de culturas intensi-
                  vas.                                                 Ajudas nas zonas sensíveis do ponto de vista da pro-
              O montante da indemnização não pode ex-                  tecção do ambiente e da preservação do espaço rural
              ceder 101 ECUs por hectare. No entanto,
              em zonas agrícolas desfavorecidas em que a
              particular gravidade das desvantagens natu-              Artigo 19?
              rais permanentes o justificar, o montante to-
              tal de indemnização concedida pode ser au-               Com vista a contribuir para a introdução ou para a
              mentado para 120 ECUs por hectare;                       manutenção de práticas da produção agrícola com-
                                                                       patíveis com as exigências da protecção do ambiente
              O JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.»                    c de preservação do espaço rural, e contribuir deste
                                                                       modo para uma adaptação e uma orientação das
    iv) No n? 3, o número «quinze» é substituído por                   produções agrícolas às necessidades dos mercados,
         «vinte»;                                                      os Estados-membros podem introduzir um regime de
     v) Ao n? 3 é aditado o seguinte parágrafo:                        ajuda específica nas zonas sensíveis do ponto de vista
                                                                       da protecção do ambiente e da preservação do es-
         «Além disso, quando o beneficiário de uma in-
                                                                       paço natural.
         demnização compensatória abandonar a produ-
         ção agrícola na superfície agrícola da sua explo-
         ração, em conformidade com o artigo 1?B, a in-                Artigo 19.IA
         demnização compensatória continuará a ser paga
         durante o período em que a compensação anual                  O regime de ajuda referido no artigo 19? consistirá
         referida no artigo 1? B for paga e para a superfí-            num prémio anual por hectare concedido aos agri-
         cie efectivamente retirada da produção, dedu-                 cultores nas zonas sensíveis do ponto de vista da
         zida, se for caso disso, da superfície referida no            protecção do ambiente e da preservação do espaço
         parágrafo anterior.                                           natural:
         Neste caso, o n? 2 do artigo 14? não se aplica»
                                                                       — que se comprometam a, durante pelo menos 5
    vi) É aditado o n? seguinte:
                                                                            anos, introduzir ou manter práticas de produção
         «4.     O montante máximo elegível a título do                     agrícola compatíveis com as exigências da pro-
         Fundo da indemnização compensatória conce-                         tecção do ambiente e dos recursos naturais,
         dida nos termos do presente artigo é fixado em
         3 000 ECUs por U T H e, no caso referido no se-               — que ficam obrigados a seguir regras de produção
         gundo parágrafo do n? 3, em 1 500 ECUs por                         específicas no futuro tendo em vista a protecção
         exploração».                                                       do ambiente e dos recursos naturais e que reali-
                                                                            zem uma extensificação da produção.
 7. Após o artigo 15? é inserido um novo artigo, com a
    seguinte redacção:
                                                                       Artigo 19°.B
    «Artigo 15?A
    O montante total da indemnização compensatória                     Os Estados-membros determinarão as zonas sensí-
    será aumentado em 50 % quando um beneficiário de                   veis do ponto de vista da protecção do ambiente e da
    uma indemnização compensatória, que não receba o                   preservação do espaço natural, tendo nomeadamente
    prémio referido no n? 3 do artigo 7?, se comprome-                 em conta as regulamentações comunitárias na maté-
    ter por um período de pelo menos cinco anos:                       ria.
    — a proceder à melhoria qualitativa ou à reconversão
         da produção em função das necessidades do                     Definirão, além disso, as práticas de produção com-
         mercado,                                                      patíveis com as exigências da protecção do ambiente
                                                                       e dos recursos naturais em função dos objectivos a
    — a proceder a uma extensificação significativa da                 atingir ao nível das zonas em causa, bem como as
        produção na superfície agrícola da sua exploração.
                                                                       obrigações a cumprir no futuro pelos produtores que
    O aumento da indemnização dirá respeito à superfície               beneficiem do regime de ajuda específica, nomeada-
    consagrada à produção em relação à qual o beneficiá-               mente no que diz respeito à manutenção das práticas
    rio tiver assumido o compromisso acima referido.                   agrícolas utilizadas ou à redução da intensidade de
    Os Estados-membros determinarão as condições e os                  produção e à carga de gado compatível com as ne-
    critérios relativos à melhoria qualitativa, à reconversão          cessidades específicas das zonas em causa.
 ---pagebreak--- 29.10.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?C 273/9
    Artigo 19°.C                                                            2.     O Fundo reembolsará os Estados-membros
                                                                            de 25 % das despesas elegíveis no âmbito das ac-
    O montante máximo elegível para efeitos do Fundo                        ções previstas nos artigos 1?A a 1?I, 3? a 7?, 13? a
    do prémio anual por hectare referido no artigo 19? A                    17?, 19? e 20?. A taxa é elevada para:
    é fixado em 100 ECUs por hectare a que diz respeito
    o compromisso ou a obrigação referida no mesmo                          — 50 %, para as ajudas aos investimentos referi-
    artigo e, nas zonas referidas no artigo 3? da Direc-                         dos nos artigos 3? e 4? e que digam respeito às
    tiva 75/268/CEE em que for paga a indemnização                               zonas desfavorecidas do Oeste da Irlanda, da
    compensatória referida no artigo 15?, em 50 % do                             Grécia e do Mezzogiorno italiano, incluindo
    montante máximo elegível dessa indemnização.»                                as Ilhas, bem como ao conjunto do território
                                                                                 português,
 9. No artigo 20?:
     i) No n? 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o                    — 50 %, para as ajudas especiais aos empresá-
        parágrafo seguinte:                                                      rios agrícolas com menos de 40 anos de
                                                                                 idade, referidas nos n?sl e 2 do artigo 7?,
        «A ajuda à florestação referida no primeiro pa-
        rágrafo pode igualmente ser concedida aos em-                       — 50 %, para a indemnização compensatória re-
        presários agrícolas beneficiários da compensação                         ferida no artigo 14? e que diga respeito às re-
        anual referida na alínea a) do artigo 1? B, bem                          giões da Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e aos
        como às associações ou cooperativas florestais ou                        departamentos ultramarinos franceses,
        às comunidades que procedam à florestação de
        superfícies agrícolas pertencentes às categorias de                 — 50 %, para as ajudas referidas nos artigos 1?A
        empresários agrícolas a que o presente artigo se                         a 1?I, n? 3 do artigo 7? e artigo 17? e que di-
        refere».                                                                 gam respeito às regiões, na acepção do n? 1
                                                                                 do artigo 13?, da Grécia, Irlanda, Itália, de-
    ii) No n? 2 o número «1 400» é substituído por
                                                                                 partamentos ultramarinos franceses, bem
        «1 800».                                                                 como ao conjunto do território português.
10. No artigo 21?:
                                                                            Além disso, o Fundo pode reembolsar os
     i) N o n? 1, o primeiro travessão é completado do                      Estados-membros até 25 % das despesas elegíveis
        seguinte modo:                                                      no âmbito das acções previstas nos artigos 9? a
                                                                            12? e 21?; nas regiões, na acepção do n? 1 do ar-
        « . . . bem como cursos ou estágios complementa-                    tigo 13?, da Grécia, Irlanda, Itália, departamentos
        res de formação destas pessoas, que tenham como                     ultramarinos franceses, bem como no conjunto
        objectivo preparar os agricultores para a reorien-                  do território português, a taxa pode ser elevada
        tação qualitativa da produção, para a aplicação                     para 50 % das despesas elegíveis para a acção re-
        dos métodos de produção compatíveis com as                          ferida no artigo 21?;»
        exigências de uma protecção do espaço natural e
        a aquisição do nível de formação necessário para                ii) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:
        a exploração da sua superfície arborizada.»
                                                                            «4.     O Conselho, ao adoptar a lista das zonas
    ii) N o n? 3, a primeira frase passa a ter a seguinte
                                                                            agrícolas desfavorecidas de Espanha na acepção
        redacção:
                                                                            do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, determi-
        «3.      As despesas efectuadas pelos Estados-                      nará as zonas, entre essas zonas agrícolas desfa-
        -membros para a concessão das ajudas referidas                      vorecidas, em que a taxa de reembolso para as
        no n? 2, alíneas a) e b), são elegíveis a título do                 medidas referidas nos artigos 1?A a 1?I, 3?, 4?,
        Fundo até ao limite de um montante de 7 000                         14?, 17? e 21? é elevada para 50 %».
        ECUs por pessoa que tenha seguido cursos ou es-
        tágios completos, dos quais 2 500 ECUs são re-              12. O artigo 31? passa a ter a seguinte redacção:
        servados para os cursos ou estágios complementa-
        res em matéria de reorientação de produção, dos
                                                                        «Artigo 31°
        métodos de produção compatíveis com a protec-
        ção do espaço natural e da exploração das superfí-
        cies arborizadas.»                                              l.« O presente regulamento não prejudica a facul-
                                                                        dade que os Estados-membros têm de tomar, no do-
                                                                        mínio do presente regulamento, com excepção do
11. No artigo 26?:
                                                                        domínio regido pelos artigos 3? a 6?, n? 2 do artigo
     i) Os n?s 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:                  7?, n? s 2 a 4 do artigo 8? e artigo 13?, medidas de
                                                                        ajuda suplementar cujas condições ou modalidades
        «1.      São elegíveis para efeitos do Fundo as des-            de concessão se afastem das nele previstas ou cujos
        pesas efectuadas pelos Estados-membros no âm-                   montantes excedam os limites nele previstos, desde
        bito das acções previstas nos artigos 1?A a 1?I, 3?             que estas medidas sejam tomadas em conformidade
        a 7?, 9? a 17? e 19? a 21?                                      com os artigos 92? a 94? do Tratado.
 ---pagebreak--- N? C273/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29.10.86
      2.     Com excepção do n? 2 do artigo 92? do Tra-               — técnica de elaboração e realização dos programas
      tado, o disposto nos artigos 92? a 94? do Tratado                   ou medidas referidas no n? 2, alínea a), do artigo
      não se aplica às medidas de ajudas regidas pelos arti-              3?, bem como os outros assuntos ligados a estes
      gos 3? a 6?, n? 2 do artigo 7?, n?s2 a 4 do artigo 8? e             programas ou medidas,
      artigo 13?.»
                                                                     — psicologia e sociologia rurais.
                          CAPÍTULO II                                 O JO n? L 83 de 30. 3. 1985, p. 1.»
   ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 270/79
                                                                  4. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:
                            Artigo 2?
                                                                      «Artigo 8?
O Regulamento (CEE) n? 270/79 é alterado do seguinte
modo:                                                                 1.    Os divulgadores formados em conformidade
                                                                     com o artigo 7? são empregados no âmbito da realiza-
1. No n? 1 do artigo 2?, ao final da alínea a) é aditado o           ção dos programas ou medidas referidos no n? 2,
   seguinte texto:                                                   alínea a), do artigo 3?
   «— . . . ou por outras organizações agrícolas reco-
           nhecidas pelo Estado».                                    2.     A Itália velará por que pelo menos 60 % dos di-
                                                                     vulgadores formados em conformidade com o n? 1 do
                                                                     artigo 7? sejam empregados no Mezzogiorno. Além
2. No artigo 3?:
                                                                     disso, a Itália velará por que os divulgadores forma-
     i) No n? 1 é inserida, após a alínea b), a nova alínea          dos sejam distribuídos de uma forma harmoniosa pe-
          ba) seguinte:                                              las diversas zonas, em função da situação existente
                                                                     nas zonas e das correspondentes necessidades.
          ba) As outras organizações agrícolas aceites para
               a formação dos divulgadores»;
                                                                     3.     A Itália comunicará, se for caso disso, anual-
    ii) No n? 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redac-           mente:
          ção:
                                                                     — as disposições tomadas para assegurar que as acti-
          «c) Os serviços de divulgação e as outras organi-               vidades exercidas pelos divulgadores sejam inteira-
               zações que empregam os divulgadores e as                   mente dedicadas à divulgação, com exclusão de
               modalidades de controlo que lhes são aplicá-               qualquer actividade administrativa ou outra não li-
               veis»;                                                     gada à divulgação,
   iii) No n? 2, a parte final da alínea d) passa a ter a
                                                                     — a distribuição dos divulgadores formados anual-
          seguinte redacção:
                                                                          mente nas diversas zonas, repartida por divulga-
          «pelos serviços ou organizações referidos na alí-               dores polivalentes, divulgadores especializados e
          nea c)».                                                        quadros de divulgação.
3. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:              4.     A Comissão emitirá um parecer sobre os assun-
                                                                     tos referidos no n? 3, de acordo com o procedimento
   «1.       Os cursos de formação referidos no n? 1, alínea         previsto no artigo 14?.»
   d), do artigo 3? devem proporcionar às pessoas que
   satisfaçam as condições referidas no artigo 6?, a aqui-        5. O artigo 9? é revogado.
   sição de conhecimentos suficientes em função das res-
   pectivas tarefas, nomeadamente nos seguintes domí-             6. No artigo 11?:
   nios:
                                                                      i) No n? 1, é aditado ao final do segundo travessão
   — técnicas de divulgação agrícola,                                    da alínea b) o seguinte texto:
   — técnicas de gestão das explorações agrícolas,                       «. . ., formado pelos centros ou organizações refe-
                                                                         ridas no n? 1, alínea a), do artigo 2?»;
   — técnicas de elaboração de planos de melhoria ma-
         terial da exploração na acepção do Regulamento,             ii) No n? 3, o início passa a ter a seguinte redacção:
         (CEE) n? 797/85 do Conselho O ,
                                                                         «3.      O Fundo reembolsa a Itália das despesas de
   — técnicas e métodos de melhoria qualitativa da pro-                  emprego dos divulgadores nas condições seguintes:
         dução,
                                                                         O montante máximo reembolsável por divulgador
   — práticas de produção compatíveis com as exigên-                     formado em conformidade com o n? 1 do artigo 7?
         cias da protecção do ambiente e dos recursos na-                e colocado em conformidade com o artigo 8? é de
         turais,                                                         12 500 ECUs (o resto mantém-se inalterado)».
 ---pagebreak--- 29.10.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 273/11
                        CAPÍTULO III:                                         alínea e) do n? 1, os agrupamentos devem
                                                                              representar, bem como, se necessário, ao nú-
  ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N? 1360/78                                   mero mínimo dos seus membros;
                           Artigo 3o.                                    —    à extensão territorial, incluindo o mínimo de
                                                                              área de cultura, ao volume de negócios e à
O Regulamento (CEE) n? 1360/78 é alterado do se-                              parte do volume nacional de produção do
guinte modo:                                                                  produto ou grupo de produtos em questão
                                                                              provenientes dos agrupamentos que as uniões
1. No artigo 6?:                                                              devem representar, bem como, se necessário,
     i) No n? 1, o primeiro travessão da alínea b) passa a                    ao número mínimo de agrupamentos de pro-
        ter a seguinte redacção:                                              dutores membros da união».
        «— regras comuns de produção, nomeadamente
                                                                 2. No artigo 10?, após o n? 2 é inserido um novo n? 3,
             em matéria da qualidade dos produtos ou da
                                                                     com a seguinte redacção:
             utilização de práticas biológicas»;
    ii) No n?s 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redac-          «3.    No entanto, o montante das ajudas concedidas
        ção:                                                         aos agrupamentos de produtores reconhecidos após 1
                                                                     de Julho de 1986, em relação aos cinco anos posterio-
        «c) Incluir nos seus estatutos pelo menos a obri-            res à data do seu reconhecimento:
             gação para os produtores, membros dos agru-
             pamentos e para os agrupamentos reconheci-              — será igual, respectivamente em relação ao pri-
             dos de produtores, membros da união, de                     meiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, a
             efectuar a colocação no mercado da totali-                  um máximo de 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do va-
             dade da produção destinada à comercializa-                  lor da produção proveniente dos membros referi-
             ção para os produtos em relação aos quais                   dos no n? 1, segundo travessão, do artigo 5? e aos
             aderem ao agrupamento ou à união, de                        quais dizem respeito o reconhecimento e a coloca-
             acordo com as regras de contribuição e de                   ção no mercado,
             colocação no mercado estabelecidas e contro-
             ladas, respectivamente, pelo agrupamento ou
                                                                     — não pode exceder as despesas efectivas de consti-
             pela união.
                                                                         tuição e de funcionamento administrativo do agru-
             Os Estados-membros podem aceitar que esta                   pamento em questão,
             obrigação seja substituída pela obrigação de
             fazer efectuar a colocação no mercado da to-            — será pago em prestações anuais, no máximo du-
             talidade da produção destinada à comerciali-                rante o período de sete anos seguinte à data do
             zação para os produtos em relação aos quais                 reconhecimento.»
             são reconhecidos, respectivamente, pelo agru-
             pamento ou pela união, quer em seu nome e               Os n?s 3 e 4 passam respectivamente a n?s 4 e 5.
             por sua conta, quer por sua conta, mas em
             nome do agrupamento ou da união, quer em            3. No artigo 13?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
             nome e por conta do agrupamento ou da
             união. O agrupamento ou a união pode, no
                                                                     «O prazo previsto para a realização da acção comum
             entanto, autorizar os seus membros a efec-
                                                                     termina em 31 de Dezembro de 1991».
             tuar a colocação no mercado de uma parte
             da produção em conformidade com o pri-
             meiro parágrafo.                                                           CAPÍTULO IV:
              No que diz respeito aos agrupamentos de
              produtores, estas obrigações não se aplicam à         ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N? 355/77
              parte da produção em relação à qual os pro-
              dutores tenham celebrado contratos de venda
              ou consentido opções antes da sua filiação no                                Artigo 4?
              agrupamento, desde que aquele agrupamento           O Regulamento (CEE) n? 355/77 é alterado do seguinte
              tenha sido informado, antes da adesão, do           modo:
              âmbito e da duração das obrigações assim
              contraídas»;                                        1. No artigo 10? é aditado o parágrafo seguinte:
   iii) No n? 3, o segundo travessão é substituído pelos
        seguintes travessões:                                        «No entanto, as condições previstas nas alíneas a) e c)
                                                                     podem ser derrogadas se um projecto disser respeito à
        «— ao mínimo de área de cultura, ao volume de                comercialização ou à transformação de produtos pro-
             negócios ou ao volume de produção do pro-               venientes da agricultura dita "biológica" e se esse pro-
             duto ou grupo de produtos em questão pro-               jecto tiver um carácter de projecto piloto ou experi-
             venientes dos membros que, na acepção da                mental».
 ---pagebreak--- N? C273/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29.10.86
2. No artigo 17?:                                                        grama, a Comissão pode, de acordo com o pro-
                                                                         cesso previsto no artigo 22?, aumentar estas per-
    i) Na alínea a) do n? 2 é aditado o seguinte pará-                   centagens em 5 pontos para os projectos relaciona-
       grafo :                                                           dos com o programa».
       «Se um programa, na acepção do artigo 2?, previr
       a criação de estruturas de comercialização e de                                   CAPÍTULO IN-
       transformação com vista ao desenvolvimento de
       produções alternativas e dos produtos provenientes                           DISPOSIÇÕES GERAIS
       da agricultura dita "biológica" para os quais sejam
       postos em evidência mercados reais por esse prog-                                   Artigo 5°
       rama, a Comissão pode, de acordo com o processo
       previsto no artigo 22?, autorizar o Estado-membro          Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá-
       a baixar a participação do beneficiário em 5 pon-          rias para darem cumprimento ao presente regulamento
       tos para os projectos relacionados com o prog-             num prazo de seis meses a contar da data da sua entrada
       rama.»                                                     em vigor.
   ii) Na alínea b) do n? 2 é aditado o seguinte pará-                                     Artigo 6?
       grafo :
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       «Se um programa, na acepção do artigo 2?, previr           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
       a criação de estruturas de comercialização e de            munidades Europeias.
       transformação com vista ao desenvolvimento de
       produções alternativas e dos produtos provenientes         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       da agricultura dita "biológica" para os quais sejam        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       postos em evidência mercados reais por esse pro-           -membros.
               Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 8 3/641/CEE, que adopta programas de
                         investigação comuns e programas de coordenação da investigação agrícola
                                                    (COM(86) 199 final/2
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1986)
                                                         (86/C 273/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             coordenação da investigação e da experimentação agrí-
                                                                  cola, incluindo o reforço da política de investigação agrí-
                                                                  cola e a organização mais eficaz da transferência de tec-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nologias;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  Considerando que estas medidas são consideradas como
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  os meios melhor adaptados para encorajar as mudanças
                                                                  de produção ao nível da exploração que resultam das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   modificações da política agrícola comum;
Considerando que a Comissão sublinhou que as actuais              Considerando que, neste sentido, é necessário ajudar os
tendências em muitos sectores agrícolas provocam inelu-           agricultores a adaptarem-se às novas condições que re-
tavelmente um aumento dos excedentes orçamentalmente              sultam da situação de excedentes combinada com uma
onerosos;                                                         política de preços restritiva através de uma reconversão
                                                                  da sua produção;
Considerando que esta situação provoca um desperdício
de recursos difícil de justificar e cria um clima de incer-       Considerando que, para este efeito, é conveniente adap-
teza que afecta a actividade e as escolhas dos agriculto-         tar a produção às qualidades exigidas pelos mercados e
res comunitários;                                                 pelos consumidores;
Considerando que, em função desta situação, a Comis-              Considerando que é conveniente melhorar a eficácia das
são indicou a sua intenção de aumentar consideravel-              empresas agrícolas face ao controlo da produção e às re-
mente o seu empenho no domínio da promoção e da                   duções dos preços;