CELEX: 51992PC0601
Language: pt
Date: 1993-01-04
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM (92) 601 final - SYN 276
                                             Bruxelas, 4 de Janeiro de 1993
                     Proposta reexaminada de
                  REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSELHQ
                 relativo à avaliação e controlo
   dos riscos ambientais associados ás substâncias existentes
   (apresentada pela Comissão por força do disposto no n 1 2,
           alinéa d), do artigo 149° do tratado CEE)
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Em 18 de Novembro de 1992, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda
leitura, cinco          alterações      à posição comum       do Conselho sobre uma
proposta da Comissão com vista a um regulamento do Conselho relativo
à   avaliação        e     controlo      dos    riscos   ambientais      associados     às
substâncias existentes.
C0M(90) 227 (final),            com     a    redacção    que    lhe   foi     dada   pelo
C0M(91) 0469 (final) SYN 276.
A Comissão aceita as cinco alterações que, em conformidade                          com a
reformulação        do    texto    da    posição   comum    adoptada    pelo   Conselho,
introduzem a necessária clarificação no sentido de a obrigação de
fornecer informações mais completas, nos termos dos artigos 9g_, 10Q_ e
12o_, apenas ser aplicável aos fabricantes e importadores que tenham
fornecido dados na primeira fase de recolha dos mesmos nos termos dos
artigos 3o_ e         4o_.   Sem   tal    clarificação,     todos   os    fabricantes    e
importadores        seriam     potencialmente       abrangidos,    situação     essa   que
seria impossível de controlar.
Além disso, e não obstante as alterações propostas pelo Parlamento, a
Comissão      propõe     que o Anexo V         à posição     comum   seja   alterado no
sentido      de    suprimir      a    Indicação     dos   números    de    telefone    das
delegações da Comissão nos Estados-membros. Caso esta alteração não
seja       introduzida,        as      referidas      linhas     telefónicas      ficarão
completamente         b'oquead?s      com   pedidos    sobre   o  pacoie    especial    de
                                                                                   :
scrtwartí,     tut   como previsto no artigo 6g_ do regulamento. Com v sta a
urra ma ler eficácia, é preferível que tais pedidos sejam enviados por
Curta, fax cu. teîex e não por telefone.
 ---pagebreak---                             Proposta reexaminada de um
           regulamento do Conselho relativo à avaliação <•.;• control'?
               . iscos ar^lentals associados às substância^     oyjr/o.n.ie^
          fv-    <3ita a posição comum do Conselho, noa termos re*-*' Uios no
 >oc   ..     " 1/1/92 r"o Conselho, de 23 tie Ju'ho cte 1992, com >••.?: ^•j-'.;usnte^
a!" -,  r- :   :,o alterações à posição comum estio SMh; :r.hadas - .
 ---pagebreak---                                                              - 4 -
                                                    (Alteração ng_ 1 )
                                                     Art I go 9o_, no. 1
No que se              refere às substâncias                    que constam          das     listas prioritárias
referidas no no. 1 do artigo 8o_, os                                  fabricante        e os     Importadores aue
íímMlJL.fcmejcJjio^
3o e 4o. deverão, num prazo de 6 meses a contar da publicação da lista,
apresentar ao relator designado em conformidade com o no. 1 do artigo 10o.
todas as informações disponíveis e pertinentes, bem como os relatórios
dos estudos correspondentes, para a avaliação do risco da substância em
causa.
                                                    (Alteração no. 2)
                                                     Art igo 9o_, no. 2
Para além da obrigação prevista no ng 1, e sem prejuízo dos ensaios que
possam ser exigidos nos termos do no. 2 do artjgo 10o., se um dos eleme. itos
de       Informação          previstos           no    Anexo VIl-A         da      Directiva        67/548/CEE       não
es t i v e r        d i sponIveI          r e I a t Svamente           a  uma          determinada           subs ' :ía
                                                                                                    s
v      ' ^ £-- ' .         ^             !:.IK                       irnr  -2'"' > •     ílL   .      Jl£íL.   "í" '-láo.
                                                                          - ^ 15 _ -ST*          ^                  >r~o
                                                                                   t f       i    "    ï v         - .- •
-  '   i  . ' I*.w«"    Oo   « i ' ! " "> « ^    d;>      j'--\-i;•:
p r a z o de 12 meses.
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                                 (Alteração no. 3)
                                 Art Igo 10Q_, no. 1
0 relator avaliará as informações transmitidas pelo(s) fabricante(s) ou
 importador(es) em conformidade com o disposto nos artigos 3o_, 4o_, 7o. e
9Q_, bem como quaisquer outras       Informações disponíveis e      indicará, após
ter consultado os produtores ou os importadores em causa, os casos em que
será necessário exigir, para a avaliação dos riscos, que os fabricantes e
os   Importadores de substâncias prioritárias acima referidos apresentem
Informações complementares e/ou efectuem ensaios complementares.
                                 (Alteração no. 4)
                                 Art Igo 10o., no. 2
No    caso   de   o    relator    considerar     necessário    pedir    informações
complementares,     informará   a Comissão desse facto. A decisão de           impor
ao(s) fabricante(s) ou       importador(es) acima      referldo(s) um     pedido de
informações e/ou ensaios complementares, bem como o prazo para               lhe dar
cumprimento, será adoptada em conformidade com o processo previsto no
artigo 15o_.
                                 (Al teração no. 5)
                                 Art Igo 12g_, ng_ 1
Qualquer fabricante ou importador de uma substância incluídas nas listas
prioritárias    referidas    no   no. 1  do   artigo    8g. aue   tenha    fornecido
informações    nos    termos   dos   artigos    3o   e   4o.  deverá,    num   prazo
estabelecido, fornecer ao relator as Informações que possua sobre essa
substância, bem como os resultados dos ensaios referidos nos ng_s 1 e 2 do
artigo 9g_ e no no. 2 do artigo 10o_.
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n i l U A V V   L l j t i dCJ - C ! C ~ Z ç S c C "ÍZ CC*~ Í **~:»'> §•»/-.«• C c t a r i n « - m f l m h r n s
Supressão dos números de telefone correspondentes aos endereços indicados
no Anexo V.
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                                                            COM(92) 601 finas
                                                  DOCUMENTO
PT
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-629-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51543-0
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