CELEX: 61996CO0156
Language: pt
Date: 1997-01-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 1997. # Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. # Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão. # Processo C-156/96 P.

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61996O0156

Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 1997.  -  Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.  -  Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão.  -  Processo C-156/96 P.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-00239

Sumário
Palavras-chave

Funcionários - Direitos e obrigações - Actos de natureza a prejudicar a dignidade das funções - Injúrias graves - Sanção disciplinar - Fiscalização jurisdicional(Estatuto dos Funcionários, artigo 12._, primeiro parágrafo)  

Sumário

Atenta contra a dignidade da sua função e, assim, viola a sua obrigação prevista no artigo 12._, primeiro parágrafo, do Estatuto, o funcionário que profere publicamente injúrias graves ofensivas da honra das pessoas a quem se referem.Para apreciar a regularidade de uma sanção disciplinar face à disposição acima referida, o Tribunal de Primeira Instância não é obrigado a examinar se o comportamento em causa constitui uma difamação na acepção que pode ser dada a este conceito em direito penal.