CELEX: 51986PC0479(03)
Language: pt
Date: 1986-09-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3309/85 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A DESIGNACAO E A APRESENTACAO DOS VINHOS ESPUMANTES E DOS VINHOS ESPUMANTES GASEIFICADOS

4.10.86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 2 4 8 / 5
        Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3309/85
        que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes
                                                       gaseificados
                                                   COM(86)      479final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1986)
                                                      (86/C 248/05)
        O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUOPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
        Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979,
        que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (x), com a última redacção que
        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3805/85 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo
        54?,
        Tendo em conta a proposta da Comissão,
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
        Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3309/85 do Conselho (3), com a redacção que lhe
        foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1626/86 (4), estabeleceu as regras gerais para a designa-
        ção dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes gaseificados; que, a fim de evitar distor-
        ções nas correntes de trocas comerciais existentes, é necessário prever, no âmbito destas regras,
        que vinhos espumantes originários de países terceiros possam ser denominados «Sekt», quando
        forem reconhecidos como equivalentes a um vinho espumante de qualidade originário da
        Comunidade;
        Considerando que os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os vinhos espuman-
        tes de qualidade produzidos numa região determinada do tipo aromático são pelo seu elevado
        teor em açúcar residual, de tipo muito semelhante; que é, por conseguinte, conveniente prever
        para estas duas categorias de produtos as mesmas regras para designar na rotulagem esse ele-
        mento característico;
        Considerando que, por outro lado, é necessário corrigir um erro material no n°. 2, segundo
        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n° 3309/85,
        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo 1?
        O Regulamento (CEE) n? 3309/85 é alterado do seguinte modo:
        1. O n ? 2 , segundo parágrafo, do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
            «Se do rótulo constar o nome ou a firma do produtor e quando a produção se efectuar num
            município ou parte de município, ou num Estado-membro diferente do mencionado no se-
            gundo travessão do primeiro parágrafo, as indicações que aí são referidas são substituídas
            pela indicação do nome do município ou parte do município e do Estado-membro onde se
            efectuou a produção.»
        O JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.
        O JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.
        (3) J O n? L 320 de 29. 11. 1985, p. 9.
        (4) J O n? L 144 de 29. 5. 1986, p. 3.
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           2. O n° 2, alínea e), do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
              «e) Para um vinho espumante originário de um país terceiro, por:
                   — "vinho espumante"
                      ou
                   — "vinho espumante de qualidade" ou "Sekt", quando as condições fixadas para a sua
                      produção tiverem sido reconhecidas como equivalentes às referidas no Título III do
                      Regulamento (CEE) n? 358/79.
                      Para estes vinhos espumantes, a denominação de venda está associada a uma refe-
                      rência ao país terceiro onde as uvas utilizadas foram colhidas, vinificadas e transfor-
                      madas em vinho espumante. Quando os produtos utilizados para a produção do
                      vinho espumante tiverem sido obtidos num país diferente daquele onde se efectuou a
                      produção, a indicação do país de produção deve, nos termos do n° 3 do artigo 3?,
                      sobressair claramente do conjunto das indicações na rotulagem.»
           3. O n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
              «Em derrogação do n? 1, alínea c), do artigo 3°, para os vinhos espumantes de qualidade do
              tipo aromático e os v.q.p.r.d. do tipo aromático referidos no artigo 18? do Regulamento
              (CEE) n° 358/79, a menção que indica o tipo de produto referido no primeiro parágrafo
              pode ser substituída pela indicação do teor em açúcar residual determinado pela análise em
              gramas por litro.»
                                                         Artigo 2°
           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
           Oficial das Comunidades Europeias.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.