CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas e acabamentos utilizados em determinados motores de combustão portáteis

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 17.12.2019
                                                      C(2019) 9066 final
                  DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 17.12.2019
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da
     Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma
    isenção aplicável ao chumbo em soldas e acabamentos utilizados em determinados
                               motores de combustão portáteis
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso
   técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
   restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e
   eletrónicos (reformulação) (Diretiva RSP 2)1 no que diz respeito a uma isenção referente a
   aplicações específicas com chumbo.
   A Diretiva RSP 2 restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos
   elétricos e eletrónicos, nos termos estabelecidos no seu artigo 4.º, tendo entrado em vigor a 21
   de julho de 2011.
   As substâncias sujeitas a restrições são enumeradas no anexo II da Diretiva RSP 2. Embora as
   restrições relativas a chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados
   e éteres difenílicos polibromados já estejam a ser aplicadas, as restrições relativas a ftalato de
   bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato
   de di-isobutilo (DIBP) só serão aplicadas a partir de 22 de julho de 2019 ou data posterior. Os
   anexos III e IV da Diretiva RSP 2 enumeram os materiais e componentes de equipamentos
   elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas isentas da restrição à utilização de
   substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, da mesma.
   O artigo 5.º prevê a adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico (inclusão,
   renovação, alteração e revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as
   isenções incluídas nos anexos III e IV não devem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde
   proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/20062 e a sua inclusão está subordinada a
   uma das seguintes condições: é impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a
   eliminação ou substituição dos materiais ou componentes em causa através de alterações de
   conceção ou de materiais ou componentes que não requeiram nenhum dos materiais ou
   substâncias a que se refere o anexo II; não está garantida a fiabilidade das substâncias
   alternativas; os impactes negativos totais no ambiente, na saúde e na segurança dos
   consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassam os benefícios totais ambientais, para a
   saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.
   Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, estabelece que a Comissão Europeia (a seguir designada por
   «Comissão») procede à inclusão de materiais e componentes de EEE para aplicações
   específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais, nos termos do
   artigo 20.º. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento a seguir para a
   apresentação de pedidos de concessão, renovação ou revogação de isenções.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Depois da publicação da Diretiva RSP 2, a Comissão recebeu numerosos3 pedidos de
   operadores económicos, em consonância com o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo V,
   relativamente à concessão de isenções e à renovação de isenções já concedidas.
   A isenção 41 atualmente constante do anexo III permite a utilização de chumbo em soldas e
   acabamentos de componentes elétricos e eletrónicos e em acabamentos de placas de circuitos
   impressos utilizadas em módulos de ignição e em outros sistemas elétricos e eletrónicos de
   1
           JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
   2
           JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
   3
           A lista está disponível em http://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm.
PT                                                         1                                            PT
 ---pagebreak---    controlo de motores, que, por razões técnicas, tenham de ser montados diretamente no cárter
   ou no cilindro de motores de combustão portáteis (classes SH:1, SH:2, SH:3 da Diretiva
   97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho). Em junho de 2017, a Comissão recebeu um
   pedido de renovação desta isenção para as categorias 6 e 11. Embora a data de caducidade da
   aplicabilidade da isenção 41 às categorias 1 a 7 e 10 fosse 31 de dezembro de 2018, o
   artigo 5,º, n.º 5, segundo parágrafo, da Diretiva RSP estabelece que a isenção se mantém
   aplicável até a Comissão ter tomado uma decisão sobre a renovação do pedido4.
   Para avaliar o pedido de isenção, a Comissão fez realizar um estudo com vista às avaliações
   técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta pública em linha aberta às partes
   interessadas5, durante seis semanas, sobre o pedido em causa. Não foi recebido nenhum
   contributo durante a consulta das partes interessadas.
   Publicou-se o relatório final de avaliação do pedido6 e notificaram-se as partes interessadas.
   Subsequentemente, a Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para atos
   delegados ao abrigo da Diretiva RSP 2, em reunião de peritos realizada a 29 de outubro de
   2018. Os peritos concordaram com a proposta apresentada, apesar de a maior parte deles não
   se ter pronunciado. Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de
   diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público
   durante quatro semanas. Foi recebida uma observação de apoio ao projeto de proposta.
   Cumpriram-se integralmente as formalidades aplicáveis previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7, para
   as isenções à restrição de substâncias7. O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados
   de todas as atividades.
   O relatório final destacou, nomeadamente, as seguintes informações e avaliações técnicas:
            O chumbo é um elemento de liga comum em material de soldadura, para controlar o
             ponto de fusão. O requerente ensaiou com êxito materiais alternativos capazes de
             substituir a substância sujeita a restrições. Todavia, é necessário mais tempo para
             confirmar a fiabilidade dos produtos sem chumbo.
            É ainda necessário confirmar, por meio de mais ensaios, a fiabilidade das alternativas
             sem chumbo disponíveis no mercado.
   Os resultados da avaliação efetuada relativamente às categorias 1 a 7, 10 e 11 revelam que a
   isenção específica não fragilizará a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo
   Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), em conformidade com o artigo 5.º da
   Diretiva 2011/65/UE. Acresce que o pedido de isenção cumpre, pelo menos, um dos critérios
   especificados no artigo 5.º, n.º 1, alínea a): dado que não existem alternativas fiáveis para as
   aplicações em causa, justifica-se a concessão da isenção com o prazo de validade de 24 meses
   após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial. Como não se dispõe ainda de
   substâncias alternativas fiáveis, não há que prever, durante este prazo, eventuais impactes
   4
           As categorias enumeradas no anexo I da Diretiva 2011/65/UE são as seguintes: 1. Grandes
           eletrodomésticos; 2. Pequenos eletrodomésticos; 3. Equipamento informático e de telecomunicações; 4.
           Equipamento de consumo; 5. Equipamento de iluminação; 6. Ferramentas elétricas e eletrónicas; 7.
           Brinquedos e equipamento de desporto e lazer; 8. Dispositivos médicos; 9. Instrumentos de
           monitorização e controlo, incluindo instrumentos industriais de monitorização e controlo; 10.
           Distribuidores automáticos; 11. Outros EEE não incluídos em nenhuma das categorias acima.
   5
           Período de consulta: de 20 de outubro a 1 de dezembro de 2017.
   6
           https://publications.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/33a336f0-e0ef-11e8-b690-
           01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-85019010.
   7
           Está disponível no sítio web da Comissão uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É
           possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de
           atos delegados, em https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home.
PT                                                         2                                                           PT
 ---pagebreak---    socioeconómicos negativos da substituição. Tampouco se espera que o prazo de validade
   concedido tenha impactes adversos na inovação.
   No tocante às categorias 8 e 9, mantém-se a isenção vigente, com os prazos de validade
   estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   A diretiva delegada concede uma isenção, a incluir no anexo III da Diretiva 2011/65/UE, das
   restrições que esta estabelece no artigo 4.º, n.º 1, à utilização de chumbo em aplicações
   específicas.
   O instrumento é uma diretiva delegada, conforme previsto na Diretiva 2011/65/UE,
   nomeadamente nas disposições pertinentes do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da mesma.
   O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e
   aproximar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos
   equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas
   sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições
   previstas na Diretiva RSP 2 e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos
   anexos III e IV ao progresso científico e técnico.
   Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a medida não excede o necessário
   para atingir o seu objetivo.
   A proposta não tem incidências no orçamento da União.
PT                                                 3                                            PT
 ---pagebreak---                         DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                 de 17.12.2019
      que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da
        Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma
       isenção aplicável ao chumbo em soldas e acabamentos utilizados em determinados
                                      motores de combustão portáteis
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
   de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos
   elétricos e eletrónicos1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que os equipamentos
           elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas
           enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange as aplicações
           isentas enumeradas no anexo III da Diretiva 2011/65/UE.
   (2)     As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos aos quais a Diretiva 2011/65/UE
           se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.
   (3)     O chumbo é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da
           Diretiva 2011/65/UE.
   (4)     Por meio da Diretiva Delegada (UE) 2014/72/UE2, a Comissão concedeu uma isenção
           para a utilização de chumbo em soldas e acabamentos de componentes elétricos e
           eletrónicos e em acabamentos de placas de circuitos impressos utilizadas em módulos
           de ignição e em outros sistemas elétricos e eletrónicos de controlo de motores, que,
           por razões técnicas, tenham de ser montados diretamente no cárter ou no cilindro de
           motores de combustão portáteis (classes SH:1, SH:2, SH:3 da Diretiva 97/68/CE do
           Parlamento Europeu e do Conselho3) (a seguir designada por «isenção»), tendo
   1
           JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
   2
           Diretiva Delegada 2014/72/UE da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera, para efeitos de
           adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do
           Conselho no respeitante a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas e acabamentos de
           componentes elétricos e eletrónicos e em acabamentos de placas de circuitos impressos utilizadas em
           módulos de ignição e em outros sistemas elétricos e eletrónicos de controlo de motores (JO L 148 de
           20.5.2014, p. 78).
   3
           Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à
           aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de
           poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis
           não rodoviárias (JO L 59 de 27.2.1998, p. 1). A Diretiva 97/68/CE foi revogada pelo Regulamento (UE)
           2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos
           respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de
           combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE)
PT                                                        4                                                     PT
 ---pagebreak---            incluído essas aplicações no anexo III da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com
           o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, dessa diretiva, a data de caducidade da isenção
           aplicável às categorias 1 a 7 e 10 era 31 de dezembro de 2018.
   (5)     A Comissão recebeu a 30 de junho de 2017, dentro do prazo estabelecido no artigo 5.º,
           n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, um pedido de renovação da isenção aplicada às
           categorias 6 e 11 (a seguir designado por «pedido de renovação»). Nos termos dessa
           disposição, a isenção permanece válida até a Comissão ter tomado uma decisão sobre
           o pedido de renovação.
   (6)     Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação do
           pedido de renovação compreendeu consultas às partes interessadas.
   (7)     O chumbo é um elemento de liga comum em material de soldadura, para controlar o
           ponto de fusão. Foram ensaiados com êxito materiais alternativos capazes de substituir
           a substância sujeita a restrições. Todavia, é necessário mais tempo para confirmar a
           fiabilidade dos produtos sem chumbo.
   (8)     Não existem atualmente no mercado alternativas sem chumbo que pudessem garantir
           fiabilidade suficiente nas aplicações abrangidas pela isenção.
   (9)     Por falta de alternativas fiáveis, a substituição ou eliminação do chumbo é, de
           momento, científica e tecnicamente impraticável no caso de determinados motores de
           combustão portáteis. Justifica-se, portanto, renovar a isenção. A renovação da isenção
           é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do
           Conselho4, não fragilizando, pois, a proteção ambiental e sanitária conferida por este.
   (10)    Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, e com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo,
           da Diretiva 2011/65/UE, a isenção aplicada às categorias 1 a 7, 10 e 11 deve ser
           renovada até [último dia do 24.º mês após a publicação da presente diretiva no Jornal
           Oficial]. Tendo em conta os resultados dos esforços em curso na procura de
           substâncias alternativas fiáveis, não é provável que a duração da isenção tenha
           impactes adversos na inovação.
   (11)    No tocante às categorias 8 e 9, a isenção vigente mantém-se eficaz pelos prazos de
           validade estabelecidos no artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE.
           Por razões de segurança jurídica, as datas de caducidade devem ser especificadas no
           anexo III da referida diretiva.
   (12)    A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,
   ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
                                                    Artigo 1.º
   O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente
   diretiva.
           n.º 1024/2012 e (UE) n.º 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9 2016,
           p. 53).
   4
           Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006,
           relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a
           Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
PT                                                       5                                                     PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2.º
   1.       Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do 12º mês após a data
            de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares
            e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os
            Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas
            disposições.
            Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia
            do 12.º mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].
            As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente
            diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os
            Estados Membros estabelecem o modo como deve ser feita essa referência.
   2.       Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais
            disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente
            diretiva.
                                              Artigo 3.º
   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                              Artigo 4.º
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 17.12.2019
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula von der Leyen
PT                                                 6                                               PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 17.12.2019
                                                   C(2019) 9066 final
                                                   ANNEX
                                          ANEXO
                                             da
                               Diretiva Delegada da Comissão
   que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da
     Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma
    isenção aplicável ao chumbo em soldas e acabamentos utilizados em determinados
                               motores de combustão portáteis
PT                                                                                         PT
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   No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, o ponto 41 é substituído pelo seguinte ponto:
   «41           Chumbo em soldas e acabamentos Aplica-se a todas as categorias e caduca:
                 de componentes elétricos e
                                                        a [último dia do 24.º mês após a
                 eletrónicos e em acabamentos de
                                                           publicação da presente diretiva
                 placas de circuitos impressos
                                                           delegada no Jornal Oficial], no caso
                 utilizadas em módulos de ignição
                                                           das categorias 1 a 7, 10 e 11,
                 e em outros sistemas elétricos e
                 eletrónicos de controlo de             a 21 de julho de 2021, no caso das
                 motores, que, por razões técnicas,        categorias 8 e 9, exceto dispositivos
                 tenham de ser montados                    médicos de diagnóstico in vitro e
                 diretamente no cárter ou no               instrumentos industriais de
                 cilindro de motores de combustão          monitorização e controlo,
                 portáteis (classes SH:1, SH:2,
                                                        a 21 de julho de 2023, no caso dos
                 SH:3 da Diretiva 97/68/CE do
                                                           dispositivos médicos de diagnóstico
                 Parlamento Europeu e do
                                                           in vitro da categoria 8,
                 Conselho*)
                                                        a 21 de julho de 2024, no caso dos
                                                           instrumentos industriais de
                                                           monitorização e controlo da
                                                           categoria 9.»
   * Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997,
   relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a
   emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar
   em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 59 de 27.2.1998, p. 1).
PT                                                 1                                             PT