CELEX: C1995/286/20
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Julho de 1995 nos processos apensos T-466/93, T-469/93, T-473/93, T-474/93 e T-477/93: Thomas O'Dwyer e outros contra Conselho da União Europeia (Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos - Quotas leiteiras - Imposição suplementar - Redução das quantidades de referência sem indemnização - Pedido de indemnização)

N. C 286/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
           Cancelamento do processo C-2 13/94 ( )                             Cancelamento do processo C-93/95 (*)
                          ( 95/C 286/17 )                                                   ( 95/C 286/ 18 )
Por despacho de 27 de Julho de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 21 de Julho de 1995 , o presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C­              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
-213/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-93/95 :
República Federal da Alemanha .                                   Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa .
( ) JO n . C 275 de 1 . 10 . 1993 .
                                                                  (') JO n . C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Julho de 1995                                            de 13 de Julho de 1995
no processo T-44/93 : Monique Saby contra Comissão das            nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
                 Comunidades Europeias (')                        T-474/93 e T-477/93 : Thomas 0'Dwyer e outros contra
        (Funcionários — Acção de indemnização —                                  Conselho da União Europeia (')
Admissibilidade — Regularidade da fasepré-contenciosa do          (Organização comum de mercado no sector do leite e dos
      processo — Dever de assistência — Princípio da                   produtos lácteos — Quotas leiteiras — Imposição
                       confiança legítima)                        suplementar — Redução das quantidades de referência sem
                          ( 95/C 286/ 19 )                                  indemnização — Pedido de indemnização)
                                                                                            ( 95/C 286/20 )
                (Língua do processo : francês)
                                                                                   (Língua do processo: inglês)
No processo T-44/93 , Monique Saby, antiga funcionária da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
xelas, representada por Mérète Turlin e Aloyse May ,              Nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhi­           T-474/93 e T-477/93 , Thomas 0'Dwyer, Thomas Keane,
do no seu escritório no Luxemburgo, 31 , Grand-rue, contra        Thomas Cronin e James Reidy, residentes, respectivamente,
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           em Drumdowney, Snowhill , Waterford ( Irlanda ), Corbally,
Alves Vieira ), que tem por objecto, por um lado, a               Gurtymadden, Loughrea, County Galway ( Irlanda ), Ard­
declaração de um comportamento culposo da Comissão e,             more, Waterford ( Irlanda ) e Carrowreagh, Cooper, Tub­
por outro, a indemnização pelos prejuízos morais e mate­          bercurry, County Sligo ( Irlanda ), representados por
riais invocados, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira       Anthony Burke , solicitor, com domicílio escolhido no
Secção ), composto por J. Biancarelli, presidente , e C. P. Briët Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha­
e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 13   gen , 12 , boulevard de la Foire , contra Conselho da União
de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a            Europeia ( agentes : Arthur Brautigam e Michael Bishop ),
seguinte :                                                        apoiado por Comissão das Comunidades Europeias ( agen­
                                                                  tes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ), que têm por
                                                                  objecto, no que respeita aos processos T-466/93 , T-469/93 ,
                                                                  T-473/93 e T-474/93 , a reparação do prejuízo alegadamente
1 . É negado provimento ao recurso.                               sofrido pelos recorrentes devido à aplicação do Regula­
                                                                  mento ( CEE ) n? 816/92 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                  1992 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 que
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.               estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                  leite e dos produtos lácteos (JO n? L 86 , p . 83 ), e, no que
                                                                  respeita ao processo T-477/93 , a reparação do prejuízo
(') JO n? C 206 de 30 . 7 . 1993 .                                alegadamente sofrido pelo recorrente devido à aplicação do
                                                                  Regulamento ( CEE ) n? 748/93 do Conselho, de 17 de
                                                                  Março de 1993 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3950/
                                                                  /92 do Conselho , que institui uma imposição suplementar
                                                                  no sector do leite e dos produtos lácteos (JO n? L 77, p . 16 ),
 ---pagebreak---                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N: C 286/9
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), compos­       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
to por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët e C. W. Bellamy,                        de 13 de Julho de 1995
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 13 de Julho de 1995 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             no processo T-176/94: K contra Comissão das
                                                                                     Comunidades Europeias (')
1 . E negado provimento aos recursos.                              (Funcionários — Convenção europeia para a protecção dos
                                                                   direitos do Homem e das liberdades fundamentais —
                                                                       Reclamação — Direito ao respeito da vida privada)
2 . Os recorrentes suportarão as suas despesas, bem como                                     ( 95/C 286/22 )
     as despesas efectuadas pelo Conselho.
                                                                                    (Língua do processo: francês)
3 . A Comissão suportará as suas despesas.
                                                                   No processo T-176/94, K, funcionário da Comissão das
(') JO n? C 91 de 1 . 4 . 1993 ,                                   Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen­
    JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 , e                                tado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas,
    JO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
                                                                   Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves
                                                                   Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um
                                                                   lado , a anulação da decisão da Comissão que indeferiu
                                                                   tacitamente um pedido de indemnização do recorrente e da
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          decisão expressa de indeferimento da sua reclamação e, por
                                                                   outro lado, um pedido de indemnização, o Tribunal de
                     de 13 de Julho de 1995
                                                                   Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por J.
no processo T-545/93 : Heinz Kschwendt contra Comissão             Biancarelli , presidente, e C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes;
               das Comunidades Europeias ( ] )                     secretário : J. Palacio González, proferiu , em 13 de Julho de
(Funcionários — Abono por filho a cargo — Abono escolar            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       — Despesas médicas — Repetição do indevido)
                          ( 95/C 286/21 )                          1 . E negado provimento ao recurso.
                (Língua do processo : francês)                     2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
No processo T-545/93 , Heinz Kschwendt, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no
Luxemburgo, representado por Georges Vandersanden e
Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Bertrand                              de 13 de Setembro de 1995
Wägenbaur ), que tem por objecto a anulação das decisões
da Comissão de 3 de Fevereiro de 1993 , de 29 de Março de              nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 : TWD
1993 e de 21 de Junho de 1993 , que declararam a ausência             Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
de direito do recorrente a determinadas prestações relativas                         Comunidades Europeias (')
à sua filha, e que ordenou a restituição dos valores                    (Auxílios de Estado — Decisões da Comissão que
indevidamente pagos, o Tribunal de Primeira Instância              suspendem o pagamento de determinados auxílios até serem
(Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente, e               reembolsados auxílios ilícitos anteriores)
C. P. Briët et C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,                                  ( 95/C 286/23 )
proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                                    (Língua do processo : francês)
1 . E homologada a desistência parcial dos pedidos cons­
     tantes da petição, dentro dos limites especificados no        Nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 , TWD Textil­
     ri'.
        25 do presente acórdão.                                    werke Deggendorf GmbH, com sede em Deggendorf ( Ale­
                                                                   manha ), representada por Walter Forstner, Lutz Radtke e
                                                                   Karl-Heinz Schupp, advogados em Deggendorf, assistidos
2 . E negado provimento ao recurso.                                por Michael Schweitzer, professor na Universidade de
                                                                   Passau , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.              nete do Sr . Stein, Bayerische Landesbank International SA,
                                                                   7-9, boulevard Royal, apoiada pela República Federal da
                                                                   Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), contra
(') JO n? C 313 de 19 . 11 . 1993 .
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Antonio
                                                                   Abate , Bernhard Jansen, Bernard Langeheine, Claus
                                                                   Michael Happe e Meinhard Hilf), que tem por objecto a