CELEX: E2015P0023
Language: pt
Date: 2015-08-17 00:00:00
Title: Ação intentada em 17 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein (Processo E-23/15)

10.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/8
            
         Ação intentada em 17 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-23/15)
   (2015/C 410/07)
   Em 17 de agosto de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Liechtenstein intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Markus Schneider, Clémence Perrin e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar execução aos artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pelo Liechtenstein, até 11 de abril de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 11 de fevereiro de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada, tal como referida no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 o («Ato»);
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 31.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não adotar as medidas necessárias para aplicar os artigos 15.o e 16.o do Ato no prazo fixado.