CELEX: 32002R1337
Language: pt
Date: 2002-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1337/2002 da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 76/2002 que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros

Avis juridique important

|

32002R1337

Regulamento (CE) n.° 1337/2002 da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 76/2002 que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 195 de 24/07/2002 p. 0025 - 0031

Regulamento (CE) n.o 1337/2002 da Comissãode 24 de Julho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 76/2002 que sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1138/98(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,Após consulta dos comités instituídos pelos referidos regulamentos,Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Março de 2002, os Estados Unidos da América aplicaram uma medida de salvaguarda "Section 201" sob a forma de contingentes pautais e direitos adicionais ad valorem compreendidos entre 8 % e 30 % a várias categorias de produtos siderúrgicos. Estas restrições americanas severas criam as condições para um eventual desvio significativo das importações dos produtos em causa dos Estados Unidos da América para o mercado comunitário, ameaçando assim causar um prejuízo aos produtores comunitários.(2) O Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pleo Regulamento (CE) n.o 1287/2002(6), instituiu medidas de salvaguarda provisórias contra as importações comunitárias de quinze categorias de produtos siderúrgicos em relação aos quais a Comissão observou um aumento considerável das importações comunitárias durante o período decorrente de 1998 a 2001 e considerou, a título preliminar, que existiam provas claras de que esse aumento, com a agravante de as importações se realizarem a baixos preços, ameaçava causar um prejuízo aos produtores comunitários. A Comissão concluiu ainda que o aumento das importações foi provocado por um desvio dos fluxos comerciais resultante da posição cada vez mais proteccionista dos Estados Unidos da América. Além disso, a Comissão efectua presentemente um inquérito relativo à "salvaguarda" que incide sobre os produtos objecto dessas medidas provisórias, bem como sobre seis categorias suplementares de produtos.(3) As estatísticas do comércio externo da Comunidade não estão disponíveis dentro dos prazos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo(7), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2001(8).(4) O Regulamento (CE) n.o 76/2002 da Comissão(9) sujeita à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE. Os produtos previstos nesse regulamento não correspondem, porém, exactamente aos previstos nas medidas de salvaguarda americanas. Além disso, o referido regulamento não se aplica às importações originárias dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), nem às originárias dos países parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nem às originárias da Turquia. Ora, afigura-se necessário dispor de dados estatísticos que permitam a análise rápida das tendências de importação de todos os produtos siderúrgicos, independentemente da sua origem geográfica, cujo comércio possa ser desviado para a Comunidade na sequência da instituição das medidas americanas acima referidas.(5) Por conseguinte, é conveniente alargar o âmbito de aplicação da vigilância prévia quer em termos de produtos previstos, quer em termos de origem geográfica.(6) O Regulamento (CE) n.o 76/2002 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 76/2002 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita à vigilância comunitária prévia, em conformidade com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 e com os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 519/94. A presente disposição aplica-se às importações de produtos originários de todos os países terceiros. Todavia, os produtos objecto de um acordo em matéria de duplo controlo concluído entre um país terceiro e a Comunidade estão sujeitos às condições fixadas nesse acordo e não às disposições do presente regulamento".2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.(5) JO L 85 de 28.3.2002, p. 1.(6) JO L 187 de 16.7.2002, p. 25.(7) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.(8) JO L 244 de 21.8.2001, p. 3.(9) JO L 16 de 18.1.2002, p. 3.ANEXO"ANEXOLista dos produtos sujeitos à vigilância prévia7207 11 147208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107208 90 90 (1)7209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107209 90 907210 11 107210 11 90 (2)7210 12 117210 12 197210 12 90 (3)7210 20 107210 20 90 (4)7210 30 107210 30 90 (5)7210 41 107210 41 90 (6)7210 49 107210 49 90 (7)7210 50 107210 50 90 (8)7210 61 107210 61 90 (9)7210 69 107210 69 90 (10)7210 70 317210 70 397210 70 90 (11)7210 90 317210 90 337210 90 387210 90 90 (12)7211 13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 23 91 (13)7211 23 99 (14)7211 29 207211 29 50 (15)7211 29 90 (16)7211 90 117211 90 19 (17)7211 90 90 (18)7212 10 107212 10 917212 10 93 (19)7212 10 99 (20)7212 20 117212 20 19 (21)7212 20 90 (22)7212 30 117212 30 19 (23)7212 30 90 (24)7212 40 107212 40 917212 40 93 (25)7212 40 95 (26)7212 40 98 (27)7212 50 317212 50 517212 50 58 (28)7212 50 75 (29)7212 50 91 (30)7212 50 93 (31)7212 50 97 (32)7212 50 99 (33)7212 60 117212 60 19 (34)7212 60 917212 60 93 (35)7212 60 99 (36)7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107221 00 107221 00 907222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 20 11 (37)7222 20 19 (38)7222 20 21 (39)7222 20 29 (40)7222 20 31 (41)7222 20 39 (42)7222 20 81 (43)7222 20 89 (44)7222 30 107222 30 51 (45)7222 30 91 (46)7222 30 98 (47)7222 40 107222 40 307222 40 91 (48)7222 40 93 (49)7222 40 99 (50)7223 00 11 (51)7223 00 91 (52)7223 00 19 (53)7223 00 99 (54)7225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 20 907225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 91 90 (55)7225 92 107225 92 90 (56)7225 99 107225 99 90 (57)7226 11 107226 11 90 (58)7226 19 107226 19 307226 19 90 (59)7226 91 107226 91 907226 92 107226 92 90 (60)7226 93 207226 93 80 (61)7226 94 207226 94 80 (62)7226 99 207226 99 80 (63)7227 90 107228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00 (64)Toda a NC Código 7304 (65)Toda a NC Código 7306 (66)7307 91 00 (67)7307 93 11 (68)7307 93 19 (69)7307 99 30 (70)7307 99 90 (71)LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES/LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER/LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN/ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ/LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES/LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES/ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI/LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES/LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES/LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA/FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIËMinistère des affaires économiques Administration des relations économiquesServices "Licences"Rue Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Fax: (32-2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60 B - 1040 Brussel Fax: (32-2) 230 83 22DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Fax: (45) 35 46 64 01DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn 1 Fax (49-61) 969 42 26ΕΛΛΑΔΑΥπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Γραμματεία Διεθνών ΣχέσεωνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Φαξ: (3010) 328 60 94ESPAÑAMinisterio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana 162 E - 28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/(34) 913 49 38 31FRANCEService des industries manufacturièresDIGITIP12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVIL F - 75572 Paris Cedex 12 Fax: (33) 153 44 91 81IRELANDDepartment of Enterprise and Employment Import/Export Licensing, Block C Earlsfort CentreHatch StreetDublin Ireland Fax: (353-1) 631 28 26ITALIAMinistero delle Attività produttive Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I - 00144 Roma Telefax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L - 2011 Luxembourg Fax: (352) 46 61 38NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 523 23 41ÖSTERREICHBundesministerium für Arbeit und Sozialordnung. Außenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A - 1030 Wien Fax (43-1) 711 00 8386PORTUGALMinistério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo P - 1100 Lisboa Fax: (351) 21 881 42 61SUOMI/FINLANDTullihallitus PL 512 FIN - 00101 Helsinki Faksi (358-9) 614 28 52 Tullstyrelsen PB 512 FIN - 00101 Helsingfors Fax (358-9) 614 28 52SVERIGEKommerskollegium PO Box 6803 S - 113 86 Stockholm Fax (46-8) 30 67 59UNITED KINGDOMDepartment of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham TS23 2NF Cleveland United Kingdom Fax (44) 1642 533 557(1) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(2) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(3) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(4) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(5) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(6) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(7) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(8) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(9) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(10) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(11) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(12) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(13) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(14) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(15) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(16) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(17) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(18) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(19) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(20) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(21) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(22) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(23) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(24) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(25) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(26) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(27) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(28) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(29) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(30) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(31) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(32) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(33) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(34) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(35) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(36) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(37) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(38) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(39) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(40) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(41) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(42) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(43) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(44) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(45) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(46) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(47) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(48) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(49) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(50) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(51) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(52) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(53) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(54) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(55) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(56) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(57) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(58) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(59) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(60) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(61) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(62) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(63) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(64) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(65) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(66) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(67) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(68) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(69) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(70) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.(71) Produtos abrangidos pelo Tratado CE."