CELEX: 22000D1221(05)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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22000D1221(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0009 - 0010

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 105/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 79/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2560/98 da Comissão, de 27 de Novembro de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2686/98 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2692/98 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 2728/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1998, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões:"- 398 R 2560: Regulamento (CE) n.o 2560/98 da Comissão, de 27 de Novembro de 1998 (JO L 320 de 28.11.1998, p. 28),- 398 R 2686: Regulamento (CE) n.o 2686/98 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1998 (JO L 337 de 12.12.1998, p. 20),- 398 R 2692: Regulamento (CE) n.o 2692/98 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 338 de 15.12.1998, p. 5),- 398 R 2728: Regulamento (CE) n.o 2728/98 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1998 (JO L 343 de 18.12.1998, p. 8).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2560/98, (CE) n.o 2686/98, (CE) n.o 2692/98 e (CE) n.o 2728/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 296 de 23.11.2000.(2) JO L 320 de 28.11.1998, p. 28.(3) JO L 337 de 12.12.1998, p. 20.(4) JO L 338 de 15.12.1998, p. 5.(5) JO L 343 de 18.12.1998, p. 8.