CELEX: 31997R0225
Language: pt
Date: 1997-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 225/97 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1294/96 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola

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31997R0225

Regulamento (CE) nº 225/97 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1294/96 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 225/97 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1294/96 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 6 do seu artigo 36º, o nº 7 do seu artigo 39º, e o seu artigo 81º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1294/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2050/96 (4), estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87, nomeadamente no que diz respeito às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas;Considerando que uma verificação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1294/96 revelou divergências nas diferentes versões linguísticas, em relação à definição em vigor antes deste regulamento; que é conveniente precisar que a declaração de recolha deve ser apresentada pelo produtor de uvas; que, por conseguinte, é oportuno indicá-lo sem criar ambiguidades;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1294/96 passa a ter a seguinte redacção:«1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas que produzem uvas, a seguir denominadas "viticultores", apresentarão anualmente às autoridades competentes dos Estados-membros uma declaração de colheita, na unidade administrativa prevista, do que constem, pelo menos, os elementos indicados no quadro A e, se for caso disso, no quadro A-A do anexo I.Os Estados-membros podem, se for caso disso, autorizar a apresentação de uma declaração por exploração.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 2 de Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.(3) JO nº L 166 de 5. 7. 1996, p. 14.(4) JO nº L 274 de 26. 10. 1996, p. 17.