CELEX: 31987R3756
Language: pt
Date: 1987-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3756/87 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N ? L 353 /20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 12. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3756/87 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Dezembro de 1987
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                produtos das subposições ex 16.01 A e B, ex 16.02 A II e
                                                                     B III a) 2, é conveniente prever, em relação a estes produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tos, um montante que tenha em conta esta situação ; que
Económica Europeia,                                                  é conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só
                                                                     seja concedida sobre o peso líquido das matérias comestí­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      veis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente
Portugal,                                                            contidos nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2759/75 do                    Considerando que, na ausência de exportações economi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               camente importantes dos outros produtos do sector da
organização comum de mercado no sector da carne de                   carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               ção em relação a esses produtos ;
Regulamento (CEE) n ? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o
                                                                     Considerando que, por força do Artigo 4? do Regula­
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15 ?,
                                                                      mento (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial
                                                                     ou as exigências específicas de certos mercados podem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2768 /75 do                    tornar necessária a diferenciação da restituição aos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no                produtos enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à                n ? 2759/75 segundo a sua destinção ;
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3) e, nomeadamente, o n? 1 do                Considerando quo o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
seu artigo 5?,                                                        Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                      a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­                 regime dos restituições à exportação no sector da carne de
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos               suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 1 50/86 (4),
produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? daquele regula­             estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                   de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
coberta por uma restituição à exportação ;                            concessão de uma restituição comunitária ;
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 implica a fixação da restituição do modo que se segue ;              da Carne de Suíno,
 Considerando que existem actualmente possibilidades de
 exportação de porcos vivos da subposição 01.03 A II b) da
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 pauta aduaneira comum e de determinados produtos da
 subposição 02.01 A III ; que é conveniente fixar uma
 restituição em relação a estes produtos tendo em conta as                                        Artigo 1 ?
 condições de concorrência dos exportadores comunitários
 no mercado mundial ;                                                  1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
                                                                       concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
 Considerando que em relação aos produtos da subposição                mento (CEE) n ? 2759/75 e os montantes dessa restituição
 02.06 B I é conveniente fixar a restituição a um nível que            são fixados no anexo .
 tenha em conta, por um lado, as características qualitativas
 dos produtos desta subposição e , por outro, a evolução               2.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
 previsível dos custos de produção no mercado mundial ;                excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
 que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da
 participação da Comunidade no comércio internacional                  3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
 em relação a determinados produtos típicos italianos das              excluída para todas as exportações de produtos originários
 subposições 02.06 B I b) e B I b) 5 aa) ;                             de Portugal .
 Considerando que, devido às condições de concorrência
 existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                       Artigo 2?
 cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                       O presente regulamento entra em vigor em 17 de
                                                                       Dezembro de 1987 .
 (') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
 (2) JO n ? L 133 de 21 . 5 . 1986 , p . 39 .
 (3) JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 39 .                            4) JO n ? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- 16 . 12. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 353/21
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas , em 15 de Dezembro de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 353 /22                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16 . 12. 87
                                                              ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 1987 , que fixa as restituições a expor­
                                            tacão no sector de carne de suíno
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
               N? da pauta                                                                                 Montante
                 aduaneira                           Designação das mercadorias                                das
                  comum                                                                                   restituições
                           L                                                                             Peso líquido
              01.03          Gado suíno :
                             A. Das espécies domésticas :
                                 II . Outros :
                                      b) Não especificados                                                   30,00
              02.01          Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos n ?s
                             01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                             A. Carnes :
                                 III . Da espécie suína :
                                       a) Doméstica :
                                          1 . Em carcaças ou meias carcaças                                  40,00
                                          2. Pernas e pedaços de pernas
                                               para as exportãções para :
                                               — os Estados Unidos da América e o Canadá                     25,00
                                               — os outros destinos                                          45,00
                                          3 . Pás e pedaços de pás
                                               para as exportações para :
                                               — os Estados Unidos da América e o Canadá                      25,00
                                               — os outros destinos                                           42,00
                                          4. Lombos e pedaços de lombos
                                               para as exportações para :
                                               — os Estados Unidos da América e o Canadá                      25,00
                                               — os outros destinos                                           45,00
                                           5 . Peitos e pedaços de peitos
                                               para as exportações para :                              \
                                               — os Estados Unidos da América e o Canadá                      20,00
                                               — os outros destinos                                           35,00
                                           6 . Outras :
                                               ex aa) Desossadas :
                                                      ( 11 ) Pernas, pás, lombos e seus pedaços sem
                                                             pele e desengordurados, com uma
                                                             camada máxima de 3 mm de gordura,
                                                             congelados ou embalados em vácuo (a)
                                                             para as exportações para :
                                                             — os Estados Unidos da América e o
                                                                 Canadá                                        25,00
                                                             — os outros destinos                              50,00
 ---pagebreak--- 16 . 12. 87                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 353/23
                                                                                                 (em ECUs/100 kg)
              N ? da pauta                                                                             Montante
               aduaneira                         Designação das mercadorias                                das
                 comum                                                                                restituições
                                                                                                     Peso líquido
            02.01                                   (22) Pás e pedaços de pás, sem pele e
            (cont.)                                       desengordurados, tom uma camada
                                                          máxima de 3 mm de gordura, conge­
                                                          lados (a)
                                                          para as exportações para :
                                                          — os Estados Unidos da América e o
                                                              Canadá                                     25,00
                                                          — os outros destinos                           45,00
                                                    (33) Outras pernas, pás, lombos e seus
                                                          pedaços (a)
                                                          para as exportações para :
                                                          — os Estados Unidos da América e o
                                                               Canadá                                    25,00
                                                          — os outros destinos                           45,00
                                                    (44) Peitos e pedaços de peitos sem pele e
                                                          desengordurados , com uma camada
                                                          máxima de 7 mm de gordura, conge­
                                                          lados ou embalados em vácuo (a)
                                                          para as exportações para :
                                                          — os Estados Unidos da América e o
                                                               Canadá                                    20,00
                                                          — os outros destinos                           40,00
                                                     (55) Outros peitos e pedaços de peitos, sem
                                                          pele (a)
                                                           para as exportações para :
                                                          — os Estados Unidos da América e o
                                                               Canadá                                     20,00
                                                          — os outros destinos                            35,00
            02.06          Carnes e miudezas comestíveis, de qualquer espécie (com exclu­
                           são dos fígados de aves de capoeira), salgadas ou em salmoura,
                           secas ou fumadas :
                           B. Da espécie suína doméstica :
                               I. Carnes :
                                  a) Salgadas ou em salmoura :
                                     3 . Presuntos da perna e seus pedaços, não desossados                52,00
                                     5 . Lombos e pedaços de lombos, não desossados                       52,00
                                     6 . Peitos e pedaços de peitos                                       35,00
                                     7 . Outras :
                                         ex aa) Desossadas :
                                                  ( 11 ) Pernas, pás, lombos e seus pedaços (a)           52,00
                                                  (22) Peitos e pedaços de peitos sem pele (a)            35,00
                                  b) Secas ou fumadas :
                                     1 . Pernas e pedaços de pernas :
                                         (aa) Prosciutto di Parma, prosciutto di San Daniele
                                              (b)                                                         70,00
                                         (bb) Outras                                                      52,00
 ---pagebreak--- N ? L 353 / 24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16. 12. 87
                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                                                                                               Montante
                   N ? da pauta
                    aduaneira                              Designação das mercadorias                              das
                      comum                                                                                   restituições
               l                L                                                                            Peso líquido
                 02.06                         4. Peitos e pedaços de peitos                                     35,00
                 (cont.)
                                               5 . Outras :
                                                   ex aa) Desossadas :
                                                           ( 11 ) Prosciutto di Parma, prosciutto di San
                                                                   Daniele , e seus pedaços (b)                  70,00
                                                            (22) Pernas, pás, lombos e seus pedaços (a)          52,00
                 ex 16.01         Salsichas , chouriços e outros enchidos, de carne, de miudezas ou
                                  de sangue , destinadas à alimentação humana :
                                  A. De fígado (f)                                                                35,00
                                  B. Outros (c) :
                                        I. Salsichas e chouriços, secos ou em pasta para barrar, não
                                             cozidos (d) (f)                                                      58,00
                                      II . Não especificados (f)                                                  40,00
                  ex 16.02        Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas, desti­
                                  nadas à alimentação humana :
                                  A. De fígado :
                                        II . Outros                                                               30,00
                                  B. Outros :
                                       III . Não especificados :
                                              a) Que contenham carne ou miudezas da espécie suína
                                                  doméstica :
                                                  2 . Outros, que contenham em peso :
                                                      aa) 80 % ou ou mais de carne ou miudezas, de
                                                          qualquer espécie, compreendendo o toucinho
                                                          e as gorduras de qualquer natureza ou origem :
                                                           1 1 . Pernas ou lombos (com exclusão dos
                                                                 lombos) e seus pedaços :
                                                                 (aaa) Não cozidos ; misturas de carne
                                                                        cozida e não cozida (e) (g)                35,00
                                                                 (bbb) Outros (g)
                                                                        para as exportações para :
                                                                        — os Estados Unidos da América e
                                                                             o Canadá                              57,00
                                                                        — os outros destinos                       60,00
                                                           22. Lombos ou pás, e seus pedaços :
                                                                  (aaa) Não cozidos ; misturas de carne
                                                                        cozida e não cozida (e) (g)                35,00
                                                                  (bbb) Outros (g)
                                                                        para as exportações para :
                                                                        — os Estados Unidos da América e
                                                                             o Canadá                               51,00
                                                                        — os outros destinos                        54,00
 ---pagebreak--- 16 . 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 353/25
                                                                                                               (em ECUs/100 kg)
               N ? da pauta                                                                                          Montante
                aduaneira                                 Designação das mercadorias                                     das
                  comum                                                                                             restituições
                                                                                                                   Peso líquido
            ex 16.02                                     33 . Outros :
            (cont.)                                           (aaa) Não cozidos ; misturas de carne ou
                                                                     de miudezas cozidas e de carne ou
                                                                     de miudezas não cozidas (e) (g)                   28,00
                                                              (bbb) Outros (g)
                                                                     para as exportações para :
                                                                     — os Estados Unidos da América e
                                                                         o Canadá                                      36,00
                                                                     — os outros destinos                              38,00
                                                    bb) 40 % ou mais e menos de 80 % de carne ou
                                                         miudezas, de qualquer espécie, compreen­
                                                         dendo o toucinho e as gorduras de qualquer
                                                         natureza ou origem (g)
                                                         para as exportações para :
                                                         — os Estados Unidos da América e o Canadá                     26,00
                                                         — os outros destinos                                          28,00
                                                     cc) Menos de 40 % de carne ou miudezas, de
                                                         qualquer espécie compreendendo o toucinho
                                                         e as gorduras de qualquer natureza ou origem
                                                         (g)                                                            16,00
            (a) Os produtos só podem ser classificados nesta subposição se o seu estado permitir a identificação da proveniência
                  dos cortes primários mencionados .
            (b) Só são admitidos ao beneficio desta restituição os produtos cuja designação seja certificada pelas autoridades
                  competentes do Estado-membro de produção .
            (c) A restituição aplicável as salsichas apresentadas em recipientes que contenham igualmente um líquido de conser­
                  vação é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso desse líquido.
             (d) O peso de uma camada dc parafina, de acordo com os usos comerciais, considera-se como fazendo parte do peso
                  líquido das salsichas .
            (e) Consideram -se não cozido> Ob produtos que tenham sido submetidos a um tratamento térmico ou que tenham
                  sido submetidos a uru tratamento térmico insuficiente para assegurar a coagulação das proteínas das carnes na
                  totalidade do produto e que , por esse facto, apresentem vestígios de um líquido rosáceo na superfície de corte,
                  quando cortados segundo um plano que passe pela sua parte mais espessa .
             (f) Se os preparados alimentares compósitos (incluindo os pratos cozinhados) que contenham salsichas forem classi­
                  ficados, devido a sua composição, sob a posição 16.01 , a restituição só será concedida sobre o peso líquido das
                  salsichas, das carne;, ou das miudezas , incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem,
                  contidos nesses preparados .
             (g) A restituição aplicável aos produtos que contenham ossos é concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso
                  dos ossos .