CELEX: C1995/286/26
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Setembro de 1995 no processo T-171/94: Descom Scales Manufacturing Co. Ltd contra Conselho da União Europeia [Anti-dumping - Cálculo do preço de exportação - Comparação do valor normal e do preço de exportação - Direitos de defesa - Regulamento (CEE) nº 2423/88]

28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 286/ 11
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
por : B. Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barrington e A.
Saggio, juízes; secretário : J. Palacio González , administra­    (') JO n ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
dor , proferiu , em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . A demandada é absolvida do pedido .
2 . Os demandantes são condenados nas despesas.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                   de 15 de Setembro de 1995
3 . A República Francesa, interveniente, suportará as suas        nos processos apensos T-458/93 e T-523/93 : Empresa
     próprias despesas.                                           Nacional de Urânio SA ( ENU ) contra Comissão das
                                                                                    Comunidades Europeias (')
                                                                  (CEEA — Recurso de anulação — Aprovisionamento —
(') (O n ? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
                                                                       Direito de opção e direito exclusivo da Agência de
                                                                  Aprovisionamento da Euratom para celebrar contratos
                                                                                                     de
                                                                  fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais
                                                                  cindíveis especiais — Confronto entre a oferta e a procura —
                                                                   Violação das regras do Tratado — Preferência comunitária
                                                                  — Inexistência — Directiva da Comissão ã Agência de
                                                                  Aprovisionamento — Princípios da boa fé e da confiança
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                legítima — Responsabilidade extracontratual)
                   de 14 de Setembro de 1995                                                 ( 95/C 286/27 )
no processo T-l 71 /94: Descom Scales Manufacturing Co .
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )                             (Língua do processo : português)
/Anti-dumping — Cálculo do preço de exportação —
Comparação do valor normal e do preço de exportação —             Nos processos T-458/93 e T-523/93 , Empresa Nacional de
   Direitos de defesa — Regulamento (CEE) n". 2423/88]            Urânio SA ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em
                           ( 95/C 286/26 )                        Urgeiriça concelho de Nelas ( Portugal ), representada por
                                                                  João Luís dos Reis Mota de Campos , advogado no foro de
                                                                  Lisboa , com domicílio escolhido no Luxemburgo no domi­
                  (Língua do processo: francês)                   cílio de Joaquin Calvo Basarán , 34 , boulevard Ernest
                                                                  Feltgen , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  ( agentes : António Caeiro e Jürgen Grunwald ), que tem por
No processo T-l 71 /94 , Descom Scales Manufacturing Co .,        objecto a anulação da decisão da Comissão, de 19 de Julho
Ltd , com sede em Seul , representada por Pierre Didier,          de 1993 , relativa a um processo de aplicação do segundo
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          parágrafo do artigo 53 '.' do Tratado CEEA, que rejeita os
Luxemburgo no escritório do advogado Laurent Mosar, 8 ,           pedidos apresentados pela recorrente à Comissão , por carta
rue Notre-Dame, contra Conselho da União Europeia                 de 21 de Dezembro de 1990 , com vista a resolver o
( agentes : Bjarne Hoff-Nielsen, Jorge Monteiro e Philip          problema do escoamento da sua produção de urânio, e o
Bentley ), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro­            reconhecimento da responsabilidade da Comunidade Euro­
peias ( agente : Mare L. F. De Pauw ), que tem por objecto a      peia de Energia Atómica pelo prejuízo sofrido pela recor­
anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2887/93 do Conselho ,          rente em consequência da pretensa violação das regras do
de 20 de Outubro de 1993 , que cria um direito anti­              Tratado, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção
-dumping definitivo sobre as importações de certas balanças       Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente , D. P. M.
electrónicas originárias de Singapura e da República da           Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
Coreia (JO L 263 , p . 1 ), na parte em que diz respeito à        juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Alargada ), composto por K. Lenaerts presidente, R. Schint­
ger , R. García-Valdecasas, C. W. Bellamy e P. Lindh, juízes;
secretário : B. Pastor, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 ,      1 . Os recursos são julgados improcedentes.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 316 de 3 . 12 . 1992, e JO n? C 306 de 12 . 11 .
                                                                       1993 .
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as
     despesas efectuadas pelo Conselho, incluindo as relati­
     vas ao processo de medidas provisórias.