CELEX: 31993R1999
Language: pt
Date: 1993-07-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1999/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

Avis juridique important

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31993R1999

REGULAMENTO (CEE) No 1999/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás  

Jornal Oficial nº L 182 de 24/07/1993 p. 0024 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No 1999/93 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananásA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/85 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 8o,  Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das  frutas e produtos hortícolas;  Considerando que o artigo 5o do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em  consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (4), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector das frutas e produtos hortícolas que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado  pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (6), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que se precise a redução dos preços e  montantes daí resultantes para cada sector em questão e que se fixem esses preços reduzidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1993/1994:  a) O preço mínimo referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 525/77, a pagar aos produtores de ananás;  b) A ajuda à produção referida no artigo 5o do referido regulamento em relação às conservas de ananás,  são fixados no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.  (2) JO no L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (4) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (5) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (6) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.    ANEXO   Preço mínimo a pagar aos produtores   Ajuda à produção