CELEX: 62007TN0084
Language: pt
Date: 2007-03-13 00:00:00
Title: Processo T-84/07: Recurso interposto em 13 de Março de 2007 — Mineral and Chemical Company Eurochem /Conselho

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/26
            
         Recurso interposto em 13 de Março de 2007 — Mineral and Chemical Company «Eurochem»/Conselho
   (Processo T-84/07)
   (2007/C 117/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Open Joint Stock Mineral and Chemical Company «Eurochem »(Moscovo, Russia) (Representantes: Vander Schueren e B. Evtimov, lawyers)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o regulamento impugnado, e, em particular, o artigo 1.o do mesmo, na medida em que diz respeito à recorrente e às suas companhias coligadas, especificadas no considerando décimo quarto, alíneas a) e b) do regulamento impugnado; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, uma produtora e exportadora russa de soluções de ureia e de nitrato de amónio pretende obter a anulação do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1)
   
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que as instituições comunitárias estabeleceram de forma errada o valor normal para a recorrente e fizeram uma comparação errada com o preço de exportação, tendo, consequentemente, concluído erradamente que existia dumping. As instituições comunitárias cometeram assim uma série de erros manifestos de apreciação e violaram princípios fundamentais do direito comunitário.
   Além disso, a recorrente afirma que as instituições comunitárias violaram o artigo 11.o, n.os 1 e 3 do Regulamento de base (2), ao não terem realizado um reexame intercalar juntamente com um exame de caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e ao adoptar o regulamento impugnado, que amplia as obrigações até ao seu nível inicial, quando tinha o dever, e teve a possibilidade, de dar início a um reexame intercalar oficiosamente ou de acordo com as provas suficientes para o efeito apresentadas pela recorrente.
   
      (1)  JO L 365, p. 26.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).