CELEX: 31988R0857
Language: pt
Date: 1988-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 857/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

31 . 3. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 87/41
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 857/88 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Março de 1988
                 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                           química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
                                                                 Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
Económica Europeia,                                              para o açúcar utilizado na indústria química (4), alterado
                                                                 pelo Regulamento (CEE) n? 3834/86 (*), especificou,
                                                                 nomeadamente, as disposições para o estabelecimento da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  restituição à produção ; que o artigo 1 ? do Regulamento
Portugal,                                                        (CEE) n? 1729/78 estabelece que a restituição à produção
                                                                 para o açúcar branco é fixado trimestralmente para os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 períodos que começam em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        de Janeiro e 1 de Abril ; que a aplicação das referidas
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          disposições leva a fixação da restituição à produção
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          conforme indicado no artigo 1 ? para o período nele refe­
n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n?6 do seu artigo 9? ;        rido ;
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 1785/81 prevê produtos referidos no n? 1 ,              de Gestão do Açúcar,
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ?, aos xaropes referidos na
alínea d) do mesmo número, que se encontrem numa das
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que
são utilizados no fabrico de determinados produtos da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
indústria química ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
                                                                 A restituição à produção para o açúcar branco referida no
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizadas na               artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixado em
indústria química (3), determinou o âmbito no que se             41,952 ECUs por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                 vai de 1 de Abril a 30 de Junho de 1988 .
refere ao estabelecimento das restituções à produção, bem
como os produtos químicos cujo fabrico permite a
concessão de uma restituição à produção relativamente aos                                  Artigo 2?
produtos de base utilizados nesse fabrico ; que os artigos
 5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86 prevêem que a
restituição à produção válida para o açúcar em bruto, os         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
xaropes de sacarose e a isoglicose sem transformação             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
deriva, em condições específicas a cada um destes                peias.
 produtos de base, da restituição fixada para o açúcar
branco ;                                                          É aplicável a partir de 1 de Abril de 1988.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 f) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.                         O JO n? L 356 de 17. 12. 1986, p. 13.
 o JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                               0 JO n? L 179 de 3. 7. 1986, p. 20.