CELEX: 62016TA0601
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Processo T-601/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Paraskevaidis/Cedefop «Função pública — Funcionários — Cedefop — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 — Artigos 44.° e 45.° do Estatuto — Comparação de méritos — Dever de fundamentação — Indeferimento tácito da reclamação — Responsabilidade»

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Paraskevaidis/Cedefop
   (Processo T-601/16) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Cedefop - Promoção - Exercício de promoção de 2015 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 - Artigos 44.o e 45.o do Estatuto - Comparação de méritos - Dever de fundamentação - Indeferimento tácito da reclamação - Responsabilidade»)
   (2017/C 424/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Georges Paraskevaidis (Auderghem, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (representantes: M. Fuchs, agente, assistida por A. Duron, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da decisão do Diretor do Cedefop, de 4 de novembro de 2015, de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2015 e, por outro, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido a esta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão do Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), de 4 de novembro de 2015, de não promoção de G. Paraskevaidis ao grau AD 12 no exercício de promoção de 2015.
            
         
               2)
            
            
               O Cedefop é condenado a pagar um montante de 2 000 euros a G. Paraskevaidis a título de reparação do dano sofrido.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               O Cedefop é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296, de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-31/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).