CELEX: 31987D0280
Language: pt
Date: 1987-05-21 00:00:00
Title: 87/280/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Maio de 1987 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente

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31987D0280

87/280/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Maio de 1987 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente  

Jornal Oficial nº L 136 de 26/05/1987 p. 0043

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1987  respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente  (87/280/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade deseja prosseguir o seu programa de assistência aos refugiados da Palestina nos países do Próximo Oriente;  Considerando que caducou em 31 de Dezembro de 1986 a Convenção celebrada com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados no Próximo Oriente, aprovada em 28 de Junho de 1984 (3);  Considerando que, para que a Comunidade possa continuar a conceder o seu auxílio no âmbito de uma acção de conjunto que apresente uma certa continuidade, é necessário celebrar uma nova convenção com a UNRWA;  Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito, para além dos do  artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.  O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  As questões relativas à execução do programa comunitário de ajuda alimentar a favor da UNRWA serão reguladas nos termos do procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 3972/86 (4), ou, se for caso disso, de qualquer outro regulamento relativo à ajuda alimentar que o revogue ou substitua.  Artigo 3º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  E. KNOOPS  (1) JO nº C 35 de 13. 2. 1987, p. 8.  (2) Parecer emitido em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 188 de 16. 7. 1984, p. 18.  (4) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.