CELEX: 62017TN0011
Language: pt
Date: 2017-01-06 00:00:00
Title: Processo T-11/17: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — RK/Conselho

27.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/13
            
         Recurso interposto em 6 de janeiro de 2017 — RK/Conselho
   (Processo T-11/17)
   (2017/C 095/22)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: RK (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         consequentemente,
   
               —
            
            
               anular a decisão sem data do Conselho, adotada com base no artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular a decisão de 27 de setembro de 2016, que indeferiu a reclamação da recorrente de 29 de abril de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na indemnização dos prejuízos materiais sofridos pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na indemnização dos prejuízos morais sofridos pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade relativa ao artigo 42.o-C do Estatuto, a uma violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a uma violação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), e a uma violação do artigo 1.o-D do Estatuto.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 42.o-C do Estatuto, conforme aplicado pela Comunicação ao pessoal n.o 71/15 do Conselho, bem como a inexatidões e irregularidades de facto e de direito que viciam as decisões impugnadas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito a ser ouvido e a uma violação dos direitos de defesa.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência e a uma violação do princípio da boa administração.