CELEX: 51987PC0584
Language: pt
Date: 1987-11-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3568/83 RELATIVO A FORMACAO DOS PRECOS PARA O TRANSPORTE RODOVIARIO DE MERCADORIAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS

7.1.88                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 3/5
                           PROPOSTA INICIAL                                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                3? a 6? c o n s i d e r a n d o s i n a l t e r a d o s
                                                          Novos considerandos
                                                                               Sao aditados os seguintes novos considerandos:
                                                                               Considerando que estes princípios devem ser aplicados uni-
                                                                              forme e rapidamente, deforma a incentivar, sempre que seja
                                                                               possível, a rápida preparação de agentes substitutivos e/ou
                                                                               de actividades não perigosas;
                                                                               Considerando que as disposições da presente directiva não
                                                                               constituem obstáculo à manutenção e ao estabelecimento,
                                                                              por parte dos Estados-membros, de medidas de protecção re-
                                                                              forçadas das condições de trabalho compatíveis com o Tra-
                                                                               tado;
                                                                               Considerando que a presente directiva não impõe obriga-
                                                                               ções administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem
                                                                               a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empre-
                                                                               sas.
                                                  Artigos e anexos inalterados
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3568/83
                 relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-
                                                                  -membros
                                                           COM(87) 584 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1987)
                                                                (88/C3/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          Considerando que não se deveria sobrecarregar as deci-
                                                                               sões a tomar sobre estas propostas com a apresentação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                               de novas medidas em matéria de formação de preços;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                               Considerando que na pendência das referidas decisões,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                         deveria ser assegurada a continuidade da política comu-
                                                                               nitária no domínio tarifário;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                               Considerando, por conseguinte, que é conveniente pror-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                             rogar por um ano a duração de validade do Regula-
cial,                                                                          mento (CEE) n? 3568/83, e que o prazo previsto para a
                                                                               decisão do Conselho sobre o regime ulterior aplicável
Considerando que a fixação dos preços e condições no                           aos preços e condições dos referidos transportes deve,
domínio do transporte rodoviário de mercadorias entre                          em consequência, ser acrescentado de um ano,
os Estados-membros é actualmente regulado pelo Regu-
lamento (CEE) n? 3568/83 do Conselho, de 1 de De-                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
zembro de 1983, relativo à formação dos preços para o
                                                                                                            Artigo Io.
transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-
-membros;                                                                      O Regulamento (CEE) n? 3568/83 do Conselho passa a
                                                                               ter a seguinte redacção:
Considerando que nos termos do seu artigo 20? este re-                         — no segundo parágrafo do artigo 20?, a data de «31 de
gulamento deixa de estar em vigor em 31 de Dezembro                                 Dezembro de 1988» é substituída pela de «31 de De-
de 1988 e que o Conselho deve deliberar, o mais tardar                              zembro de 1989».
até 31 de Dezembro de 1987, qual o regime a aplicar aos                        — no terceiro parágrafo do artigo 20?, a data de «31 de
preços e condições do referido transporte;                                          Dezembro de 1987» é substituída pela de «31 de De-
                                                                                    zembro de 1988».
Considerando que a organização do mercado do trans-
porte rodoviário de mercadorias se encontra em pleno                                                        Artigo 2°.
desenvolvimento devido às propostas apresentadas pela                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Comissão ao Conselho relativas ao acesso ao mercado                            de 1988.
destes transportes (');                                                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(') J O n ? C 6 5 d e 12. 3. 1987, p. 4.                                       -membros.