CELEX: 31986R1002
Language: pt
Date: 1986-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1002/86 da Comissão de 7 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3155/85 que estabelece a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários

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31986R1002

Regulamento (CEE) n.° 1002/86 da Comissão de 7 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3155/85 que estabelece a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 093 de 08/04/1986 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1002/86 DA COMISSÃO  de 7 de Abril de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3155/85 que estabelece a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 5 do seu artigo 15º e o nº 6 do seu artigo 16º, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados no sector dos produtos agrícolas,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão (4) estabeleceu a fixação antecipada dos montantes compensatórios monetários;  Considerando que após uma verificação se concluiu que as disposições relativas aos ajustamentos dos montantes compensatórios monetários fixados antecipadamente e que constam do artigo 9º do Regulamento (CEE)  nº 3155/85 não correspondem completamente ao objectivo que se procura antingir, nomeadamente, no caso de uma alteração dos montantes compensatórios monetários resultante da evolução das taxas reais de câmbio verificada após a data de fixação antecipada antecipada montantes compensatórios monetários; que se impõe, por consequência, que se alterem as disposições em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos respectivos Comités de gestão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3155/85 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. No caso de um ajustamento deste tipo, os elementos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º e fixados antecipadamente, não sofrem alteração. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (3) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.  (4) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22.