CELEX: 32000D0476
Language: pt
Date: 2000-07-17 00:00:00
Title: 2000/476/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2000, que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 1782]

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32000D0476

2000/476/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Julho de 2000, que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 1782]  

Jornal Oficial nº L 187 de 26/07/2000 p. 0055 - 0055

Decisão da Comissãode 17 de Julho de 2000que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho[notificada com o número C(2000) 1782](2000/476/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,Considerando o seguinte:(1) Na Suécia, a quantidade de sementes disponíveis das categorias de variedades primaveris de ervilha forrageira (Pisum sativum) adaptadas às condições climáticas nacionais e que satisfazem as exigências da directiva supracitada em relação à sua capacidade germinativa é insuficiente, sendo, por conseguinte, inadequada para satisfazer as necessidades deste país.(2) Não é possível satisfazer adequadamente as necessidades com sementes provenientes de outros Estados-Membros, ou de países terceiros, que cumpram todas as exigências previstas na directiva supracitada.(3) A Suécia deve, por conseguinte, ser autorizada a permitir, por um período com termo em 30 de Junho de 2000, a comercialização de sementes de ervilhas forrageiras da variedade "Carneval" sujeitas a exigências menos rigorosas.(4) Além disso, os oturos Estados-Membros capazes de abastecer a Suécia com sementes da referida variedade devem ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Suécia fica autorizada a permitir, por um período que termina em 30 de Junho de 2000, a comercialização no seu território de 50 toneladas de sementes de variedades primaveris de ervilha forrageira (Pisum sativum) da variedade "Carneval" que não satisfaçam as exigências previstas na Directiva 66/401/CEE, no que diz respeito à capacidade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as condições seguintes:a) A capacidade germinativa é de, pelo menos, 72 %;b) O rótulo oficial deve mencionar a germinação estabelecida no relatório sobre os ensaios oficiais de sementes.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros, com excepção do Estado-Membro requerente, ficam igualmente autorizados a permitir, nos termos do artigo 1.o, e para os efeitos previstos pelo Estado-Membro requerente, a comercialização nos seus territórios das sementes autorizadas a ser comercializadas ao abrigo da presente decisão.2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, os Estados-Membros em causa prestar-se-ão assistência mútua na área administrativa. Antes de qualquer autorização, os outros Estados-Membros terão de notificar o Estado-Membro requerente da sua intenção de permitirem a comercialização das referidas sementes. O Estado-Membro requerente só pode levantar objecções se a quantidade estabelecida na presente decisão já tiver sido atribuída na sua totalidade.Artigo 3.oOs Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das diversas quantidades de sementes rotuladas cuja comercialização nos seus territórios seja autorizada nos termos da presente decisão.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.(2) JO L 25 de 1.2.1999, p. 27.