CELEX: 31992R1048
Language: pt
Date: 1992-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1048/92 da Comissão, de 28 de Abril de 1992, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição

Avis juridique important

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31992R1048

Regulamento (CEE) nº 1048/92 da Comissão, de 28 de Abril de 1992, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição  

Jornal Oficial nº L 111 de 29/04/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 1048/92 DA COMISSÃO  de 28 de Abril de 1992  relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2),  Considerando que o no 4 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 891/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 337/92 (4), prevê, caso seja feita referência específica ao presente número aquando da fixação de uma  restituição à exportação um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do pedido para a emissão dos certificados de exportação que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de redução de  quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que puderem ser destinadas à exportação; que os pedidos de certificados apresentados em 24 de Abril de 1992 dizem respeito a 230 000 toneladas e a quantidade máxima a  destinar à exportação é de 100 000 toneladas; que se deve fixar a percentagem correspondente de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 24 de Abril de 1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 25 de Abril de 1992 para a farinha de trigo do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição e apresentados em 24 de Abril de 1992, serão  aceites para as quantidades que deles constam multiplicados por um coeficiente de 0,45. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 25 de Abril de 1992 serão recusados.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (4) JO no L 36 de 13. 2. 1992, p. 15.