CELEX: 32003R2117
Language: pt
Date: 2003-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2117/2003 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia

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32003R2117

Regulamento (CE) n.° 2117/2003 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia  

Jornal Oficial nº L 318 de 03/12/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 2117/2003 da Comissãode 1 de Dezembro de 2003que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República da ÍndiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994(2) prevê que sejam acolhidos favoravelmente certos pedidos de "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.(2) A República da Índia apresentou pedidos de transferências entre categorias em 10 de Setembro e 28 de Outubro, revistos em 7 de Novembro de 2003.(3) As transferências solicitadas pela República da Índia são abrangidas pelas disposições de flexibilidade referidas no artigo 7.o e fixadas no anexo VIII, coluna 9, do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.(4) Afigura-se, por conseguinte, adequado deferir o pedido em questão.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os operadores dele possam beneficiar no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República da Índia, para o ano de contingente de 2003, de acordo com o especificado em anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).(2) JO L 153 de 27.6.1996, p. 53.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>