CELEX: 31996R0638
Language: pt
Date: 1996-04-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 638/96 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

11 . 4. 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 90/23
                                    REGULAMENTO (CE) N? 638/96 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Abril de 1996
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
                                                                   n ? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  cados de importação já emitidos, as quantidades solici­
Europeia,
                                                                   tadas de 4 a 9 de Abril de 1996 superam a quantidade
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 mensal máxima fixada para Abril de 1996; que, em conse­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           quência, é conveniente determinar em que medida
nização comum de mercado no sector das frutas e                    podem ser emitidos certificados de importação para esses
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 (2),                        emissão de certificados para os pedidos apresentados após
                                                                  9 de Abril de 1996 e antes de 4 de Maio de 1996,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1153/95 da
Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da China (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2944/
/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n? 1859/93 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento             Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
(CE) n ? 1 662/94 (^ a introdução em livre prática na             em 10 de Abril de 1996, os certificados de importação
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
subordinada à apresentação de um certificado de importa­           n? 1859/93, de 4 a 9 de Abril de 1996, para os alhos do
ção;                                                               código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento             até ao limite de 0,25124 % da quantidade pedida.
(CE) n ? 1153/95 limita, em relação aos alhos originários          Serão recusados os pedidos de certificados de importação
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de            para os produtos mencionados apresentados após 9 de
 1995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de          Abril de 1996 e antes de 4 de Maio de 1996.
importação a uma quantidade mensal máxima;
Considerando que, atendendo aos feriados de Abril de                                       Artigo 2?
 1996, é conveniente ter em conta os pedidos de certifi­
cados apresentados no período compreendido entre 4 e 9             O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
de Abril de 1996;                                                  1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L 132 de  16. 6. 1995, p. 8 .
(3) JO  n?  L 116 de 23. 5. 1995, p. 23.
(4) JO  n?  L 308 de 21 . 12. 1995, p. 17.
(s) JO  n?  L 170 de  13. 7. 1993, p. 10.
(6  JO  n?  L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .