CELEX: 62016CO0582
Language: pt
Date: 2017-04-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017.#Processo-crime contra Alfonso Consalvo.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, do uso dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade.#Processo C-582/16.