CELEX: 31987R1950
Language: pt
Date: 1987-07-04
Title: Regulamento (CEE) nº 1950/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

4. 7. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 185/63
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1950/87 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Julho de 1987
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é necessário, durante o período transi­
                                                                   tório referido no Título II do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 1009/86, fixar separadamente as restituições à produ­
Económica Europeia,                                                ção para o amido de milho e para a fécula de batata, o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    amido de trigo e o amido de arroz ; que o artigo 10? do
Portugal,                                                          Regulamento (CEE) n? 2169/86 prevê que a restituição a
                                                                   pagar, caso a prova da origem do amido não seja forne­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   cida, corresponda à restituição fixada para o amido de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               trigo, ajustada, se for caso disso, pelos coeficientes indi­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            cados no anexo do Regulamento (CEE) n? 2169/86 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1900/87 (2),                                              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1009/86 do                  de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 6?,
                                                                                              Artigo 1 ?
                                                                   As restituições à produção a pagar nos sectores dos cereais
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  e do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades               n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
de controlo e de pagamento das restituições à produção             no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, são fixadas
nos sectores dos cereais e do arroz (4), com a última redac­       do seguinte modo :
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/                                                              ECUs/tonelada
/87 (*), prevê que a restituição à produção seja fixada
 trimestralmente mediante utilização da diferença entre o             i) Para o amido de milho e os produtos
 preço de intervenção do milho, válido durante o primeiro                derivados a partir do amido de milho :      159,84
 mês do período de fixação, e o preço CIF utilizado para o           ii) Para o amido de arroz e os produtos
 cálculo do direito nivelador à importação do milho, multi­              derivados a partir do amido de arroz :      156,64
 plicada por um coeficiente de 1 ,6 ; que o mesmo artigo            iii) Para o amido de trigo e os produtos
 prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada              derivados a partir do amido do trigo :      153,44
 se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­        iv) Para a fécula de batata e os produtos
 ficativas ;                                                             derivados a partir da fécula de batata :    159,84
 Considerando que as restituições à produção a fixar no                                       Artigo 2 ?
 presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
 cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euroeias.
 pagar ;                                                            Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (») JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O   JO  n?  L 182 de 3. 7. 1987
 O   JO  n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
 (4) JO  n?  L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
 O   JO  n?  L 170 de 30. 6. 1987, p. 19 .