CELEX: C2005/281/33
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-218/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — Napoli Buzzanca/Comissão (Funcionários — Lugar de director — Procedimento de preenchimento de vagas — Decisão de preterição de candidatura — Fundamentação)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/18
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — Napoli Buzzanca/Comissão
   (Processo T-218/02) (1)
   
   (Funcionários - Lugar de director - Procedimento de preenchimento de vagas - Decisão de preterição de candidatura - Fundamentação)
   (2005/C 281/33)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Daniela Napoli Buzzanca (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e V. Joris, agentes]
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, pedido de anulação das decisões da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, de nomear S. directora, no grau A 2, da Direcção «Relações Multilaterais e Direitos do Homem» da Direcção-Geral «Relações Externas» e de não aceitar a candidatura da recorrente para o preenchimento desse lugar, bem como a anulação, na medida do necessário, da decisão tácita de indeferimento pela Comissão da sua reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias; em seguida, pedido de condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização calculada, à data do recurso, em 23 213,96 euros, sem prejuízo de ser aumentada e, por último, pedido de que o Tribunal de Primeira Instância ordene à Comissão que apresente a documentação do seu procedimento administrativo.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               São anuladas as decisões da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativas à nomeação de S. para o lugar previsto no aviso de vaga COM/156/01 e à preterição da candidatura da recorrente a esse lugar.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247, de 12.10.2002.