CELEX: 62020CN0469
Language: pt
Date: 2020-09-29 00:00:00
Title: Processo C-469/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 29 de setembro de 2020 — RightNow GmbH/Wizz Air

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 29 de setembro de 2020 — RightNow GmbH/Wizz Air
      (Processo C-469/20)
      (2021/C 9/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Nürnberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: RightNow GmbH
      
         Recorrida: Wizz Air
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que uma cláusula contida nas cláusulas contratuais gerais de um contrato celebrado com uma transportadora aérea, que não foi objeto de negociação individual e nos termos da qual a lei aplicável a um contrato celebrado por meios eletrónicos com o consumidor é a lei do Estado-Membro em que a transportadora aérea tem sede, lei essa que não é a lei do Estado de residência habitual do consumidor, é abusiva, na medida em que induz o consumidor em erro, ao não referir que a escolha de uma lei diferente, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (2), só é possível em circunstâncias muito limitadas, e que nem todas as leis podem ser escolhidas, mas apenas as referidas no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Roma I?
      Por Despacho de 12 de novembro de 2020, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
      
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.
      
         (2)  JO 2008, L 177, p. 6.