CELEX: 31991R1352
Language: pt
Date: 1991-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1352/91 da Comissão, de 23 de Maio de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos, no que se refere a Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

N? L 129/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             24. 5. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1352/91 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Maio de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT no
                  sector do leite e dos produtos lácteos, no que se refere a Espanha, provenientes
                                                 da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a titulo de
                                                                medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              emitir certificados no limite de uma percentagem das
Económica Europeia,                                             quantidades solicitadas no que respeita à categoria 2 e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certifi­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,             cados para os produtos em causa.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão ('), que determina as regras de execução do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­                                   Artigo 1 ?
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/             1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os     lamento (CEE) n ? 606/86, apresentados pela Comunidade
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     dos Dez de 13 a 17 de Maio de 1991 e comunicados à
o fraccionamento dos referidos limiares ;
                                                                Comissão relativamente aos produtos lácteos da categoria
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           2 do código NC ex 0406, são aceites até ao limite de
sentados na Comunidade dos Dez de 13 a 17 de Maio de            52,12 % .
1991 para os 'queijos da categoria 2 se referem a quanti­       2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
dades superiores ao limite indicativo previsto para o           dos Dez é provisoriamente suspensa em relação aos
segundo trimestre ;
                                                                produtos da categoria 2.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Ade­
são prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                   Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­       1991 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 58 de 1 . 3. 1986, p . 28 .
(2) JO n ? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.