CELEX: 31994R0670
Language: pt
Date: 1994-03-26
Title: Regulamento (CE) nº 670/94 da Comissão, de 25 de Março de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N ? L 83/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 3 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 670/94 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Março de 1994
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1939/93 (é);
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 medidas específicas relativas a determinados produtos           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 n ? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,             cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
 do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­         Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                 actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
 termos de quantidades, preços e qualidade através da            às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                  Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
 isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                  montantes referidos no anexo ;
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
 mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­         de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico             Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou
                                                                 mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
                                                                 regime específico para o abastecimento dos Açores e da
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                            Artigo 2?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
a estimativa das necessidades de abastecimento (*), com a         1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  173 de  27. 6. 1992, p. 1 .                        (é) JO n? L 176 de  20. 7. 1993, p. 14.
(2) JO  n? L  180 de  23. 7. 1993, p. 26.                        H JO n? L 387 de    31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L  179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                         (8) JO n? L 320 de  22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO  n? L  238 de 23. 9. 1993, p. 24.                         O JO n? L 108 de    1 . 5. 1993, p. 106.
¥) JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                            (I0) JO n? L 69 de  12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 3. 94                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 83/ 17
                                                    ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao
          fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comuni­
                                                     tária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                     Montante da ajuda
                              Produto
                           (código NC)                                    Destino
                                                              Açores                   Madeira
          Arroz branqueado
            (1006 30)                                        248,00                    248,00