CELEX: 62009CN0313
Language: pt
Date: 2009-08-06 00:00:00
Title: Processo C-313/09: Acção intentada em 6 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/12
            
         Acção intentada em 6 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-313/09)
   2009/C 256/24
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. Adam, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Áustria, não tendo aprovado ou não tendo comunicado à Comissão as disposições jurídicas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1) [alterada pela Directiva 2008/53/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à virémia primaveril da carpa (VPC)] (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva expirou em 1 de Maio de 2008.
   
      (1)  JO L 328, p. 14.
   
      (2)  JO L 117, p. 27.