CELEX: 21988A0714(01)
Language: pt
Date: 1988-06-24 00:00:00
Title: Proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona, em 3 de Dezembro de 1976

Avis juridique important

|

21988A0714(01)

Proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona, em 3 de Dezembro de 1976  

Jornal Oficial nº L 183 de 14/07/1988 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 8 p. 0103 

Proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona, em 3 de Dezembro de 1976. A COMISSÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DO RENO CONTRA A POLUIÇÃO,  Referindo-se à Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,  Considerando em particular os artigos 3º, 4º, 5º e 14º desta Convenção,  PROPÕE ÀS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO,  que seja completado o Anexo IV da Convenção do seguinte modo, no que diz respeito ao tetracloreto de carbono: >PIC FILE= "T0045956">    Se necessário, serão propostos pela Comissão Internacional, numa. fase posterior, valores-limite para outros sectores industriais, tais como instalações que utilizem o CCl4 como solvente. Entretanto, os Governos fixarão de modo autónomo, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Convenção, normas de emissão para o tetracloreto de carbono. Estas normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas que o valor-limite mais equiparado do Anexo IV.  As disposições deste número aplicam-se igualmente a uma instalação industrial que inclua actividades para além daquelas para que são fixados valores-limite no quadro anterior e que sejam susceptíveis de estar na origem de descargas de tetracloreto de carbono.  Nos termos dos artigos 14º e 19º da Convenção, estas disposições entrarão em vigor após adopção unânime pelas Partes Contratantes na Convenção.  As Partes Contratantes notificarão a sua adopção ao Governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção destas declarações.