CELEX: 62016TA0881
Language: pt
Date: 2019-01-15 00:00:00
Title: Processo T-881/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA «Função pública — Agentes temporários — Inadmissibilidade parcial — Pedido de injunção — Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal — Artigos 26.° e 26.°-A do Estatuto — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União — Responsabilidade — Dano moral»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/47
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA
      (Processo T-881/16) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Inadmissibilidade parcial - Pedido de injunção - Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal - Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União - Responsabilidade - Dano moral»)
      (2019/C 93/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: HJ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Demandada: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: I. Ratescu e F. Cooney, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com base no artigo 270.o do TFUE e tendo por objeto, por um lado, obter a reparação do dano moral alegadamente sofrido pela demandante em virtude da divulgação do seu dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA e, por outro, a retirada de dois documentos desse dossiê.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é condenada a pagar a HG um euro simbólico a título de reparação dos danos morais.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao demais.
               
            
                  3)
               
               
                  A EMA suporta as suas próprias despesas e ainda as de HJ.
               
            
         (1)  JO C 46, de 13.2.2017.