CELEX: 31996R0660
Language: pt
Date: 1996-04-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 660/96 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos transformados e alimentos compostos à base de cereais

12. 4. 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 91 /67
                                     REGULAMENTO (CE) N? 660196 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Abril de 1 996
                   que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                   exportação para certos produtos transformados e alimentos compostos à base de
                                                            cereais
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            decidido não dar seguimento aos pedidos de certificados
                                                                   de exportação para esses produtos apresentados em 9, 10 e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               11 de Abril de 1996,
  Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        Em conformidade com n? 3 do artigo 7? do Regulamento
  n? 1863/95 (2),                                                 (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos
                                                                  de certificados de exportação com fixação antecipada das
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da                  restituições para os produtos dos códigos NC 1102 20 10,
                                                                  1103   13 10,      1103 13 90,    1104 23 10 , 1108 12 00 ,
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
                                                                  1108   13 00,      1702 30 51 ,   1702 30 91 , 1702 30 99 ,
 de execução especiais do regime dos certificados de
                                                                  1702  40  90,      1702 90 50 ,   1702 90 79 , 2106 90 55,
 importação e de exportação no sector dos cereais e do
                                                                  2309   10 11 ,     2309 10 13,   2309 10  31 , 2309 10 33 ,
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  2309   10 51 ,     2309 10 53,   2309 90  31 , 2309 90 33 ,
 Regulamento (CE) n ? 285/96 (4), e, nomeadamente, o
 n? 3 do seu artigo 7?,                                           2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 apresen­
                                                                  tados em 9 , 10 e 11 de Abril de 1996 .
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados                                       Artigo 2 ?
 com fixação antecipada das restituições para a fécula de
 batata e os produtos à base de milho é importante e apre­        O presente regulamento entra em vigor em 1 2 de Abril de
 senta um carácter especulativo; que, em consequência, foi        1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O    JO  n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3)  JO  n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4)  JO  n? L 37 de 15. 2. 1996, p. 18.