CELEX: 31989D0282
Language: pt
Date: 1989-04-07 00:00:00
Title: 89/282/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Abril de 1989 que suspende provisoriamente a aprovação de um estabelecimento constante da lista de estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

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31989D0282

89/282/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Abril de 1989 que suspende provisoriamente a aprovação de um estabelecimento constante da lista de estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 110 de 21/04/1989 p. 0054 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0007 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Abril de 1989  que suspende provisoriamente a aprovação de um estabelecimento constante da lista de estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  (89/282/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 88/657/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade foi estabelecida inicialmente na Decisão 81/713/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C (89) 145 (4);  Considerando que, em aplicação do artigo 5º da Directiva 62/462/CEE, foi efectuado um controlo em determinados estabelecimentos do Brasil, que originou uma certa suspeita em relação ao estabelecimento « BON BEEF Indústria e Comércio de Carnes SA, Vinhedo, São Paulo », (número de licença veterinária SIF 1602), em especial quanto ao respeito do disposto no nº 2, alínea c), do  artigo 4º;  Considerando que foram levados ao conhecimento da Comissão informações e documentos relativos a este estabelecimento;  Considerando que a partir desses elementos se conclui que as carnes provenientes do mesmo estabelecimento não correspondem ao certificado sanitário e de salubridade que as acompanha; que, por conseguinte, é suspeita a origem destas carnes, a sua situação relativamente ao vírus de febre aftosa e a sua aptidão ao consumo humano;  Considerando que este conjunto de informações revela factos graves na acepção do artigo 5º da Directiva 72/472/CEE; que, em conformidade com esta disposição, os Estados-membros foram informados;  Considerando que é necessário suspender provisoriamente a aprovação comunitária deste estabelecimento até que seja tomada a este respeito uma decisão final,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É suspensa a aprovação do estabelecimento brasileiro « BON BEEF Indústria e Comércio de Carnes SA, Vinhedo, São Paulo » (número de licença veterinária SIF 1602) constante da lista em anexo à Decisão 81/713/CEE.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.  (3) JO nº L 257 de 10. 9. 1981, p. 28.  (4) JO nº C 26 de 1. 2. 1989, p. 5.