CELEX: 61977CJ0075
Language: pt
Date: 1978-04-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 13 de Abril de 1978. # Emma Mollet contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 75/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   13 de Abril de 1978 (
         *1
      )
   No processo 75/77,
   Emma Mollet
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   
            —
         
         
            pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito da reclamação administrativa da recorrente, de 30 de Novembro de 1976, relativa à revogação da decisão de inaptidão física contida numa carta da Comissão de 14 de Setembro de 1976;
         
      
            —
         
         
            reparação dos danos materiais e morais sofridos pela recorrente em virtude da decisão impugnada e, independentemente disso, em virtude da atitude da Comissão deixando até hoje a recorrente na incerteza quanto ao seu estado de saúde e aos motivos reais da sua incapacidade física.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            A decisão de incapacidade física contida na carta da Comissão de 14 de Setembro de 1976 e a decisão de indeferimento tácito da reclamação da recorrente são anuladas.
         
      
            2)
         
         
            A recorrida é condenada a reparar os danos morais sofridos pela recorrente no montante de 50000 BFR.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.