CELEX: 31990R2790
Language: pt
Date: 1990-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2790/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

28 . 9. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 265/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2790/90 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Setembro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                    2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2499/90 da Comissião              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2643/90 (4) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2499/90 aos preços de que a                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                  de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO   n? L 378 de 27.  12. 1989, p. 1 .
0   JO   n? L 236 de 31 . 8. 1990, p. 21 .
 ♦) JO   n? L 251 de  14. 9. 1990, p. 20.
 ---pagebreak--- N ? L 265/22                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 9. 90
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                        Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                        0401 10 10                                                         20,07
                        0401 10 90                                                         18,86
                        0401 20 11                                                         27,30
                        0401 20 19                                                         26,09
                        0401 20 91                                                         32,66
                        0401 20 99                                                         31,45
                        0401 30 11                                                         82,71
                        0401 30 19                                                         81,50
                        0401 30 31                                                        157,89
                        0401 30 39                                                        156,68
                        0401 30 91                                                        263,55
                        0401 30 99                                                        262,34
                        0402 10 11                        (4)                             147,95
                        0402 10 19                        0                               140,70
                        0402 10 91                       C)(4)                     1,4070 / kg + 28,73
                        0402 10 99                       C)(4)                     1,4070 / kg + 21,48
                        0402 21 1 1                       0                               209,65
                        0402 21 17                        (4)                             202,40
                        0402 21 19                        (4)                             202,40
                        0402 21 91                        0                               245,47
                        0402 21 99                        (4)                             238,22
                        0402 29 11                      00 <4)                     2,0240 / kg + 28,73
                        0402 29 15                       00                        2,0240 / kg + 28,73
                        0402 29 19                       00                        2,0240 / kg + 21,48
                        0402 29 91                       00                        2,3822 / kg + 28,73
                        0402 29 99                       00                        2,3822 / kg + 21,48
                        0402 91 11                        (4)                              30,28
                      ' 0402 91 19                        (4)                              30,28
                        0402 91 31                        (4)                               37,85
                        0402 91 39                        (4)                               37,85
                        0402 91 51                        (4)                             157,89
                        0402 91 59                        (4)                             156,68
                        0402 91 91                        (4)                             263,55
                        0402 91 99                        (4)                             262,34
                        0402 99 1 1                       (4)                              49,40
                        0402 99 19                        (4)                               49,40
                        0402 99 31                       00                        1,5426 / kg + 25,11
                        0402 99 39                       00                        1,5426 / kg + 23,90
                        0402 99 91                       00                        2,5992 / kg + 25,11
                        0402 99 99                       00                        2,5992 / kg + 23,90
 ---pagebreak--- 28. 9 . 90             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 265/23
                                       (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0403 10 11                                                        29,71
           0403 10 13                                                        35,07
           0403 10 19                                                    v   85,12
           0403 10 31                       (')                      0,2376 / kg + 27,52
           0403 10 33                       0                        0,2903 / kg + 27,52
           0403 10 39                       (')                      0,7908 / kg + 27,52
           0403 90 1 1                                                      147,95
           0403 90 13                                                       209,65
           0403 90 19                                                       245,47
           0403 90 31                       0                        1,4070 / kg + 28,73
           0403 90 33                       (')                      2,0240 / kg + 28,73
           0403 90 39                       0                        2,3822 / kg + 28,73
           0403 90 51                                                        29,71
           0403 90 53                                                        35,07
           0403 90 59                                                        85,12
           0403 90 61                       (')                      0,2367 / kg + 27,52
           0403 90 63                       (')                      0,2903 / kg + 27,52
           0403 90 69                       (')                      0,7908 / kg + 27,52
           0404 10 11                                                        29,66
           0404 10 19                       (')                      0,2966 / kg + 21,48
           0404 10 91                       0                        0,2966 / kg
           0404 10 99                       0                        0,2966 / kg + 21,48
           0404 90 11                                                       147,95
           0404 90 13                                                       209,65
           0404 90 19                                                       245,47
           0404 90 31                                                       147,95
           0404 90 33                                                       209,65
           0404 90 39                                                       245,47
           0404 90 51                       (')                      1,4070 / kg + 28,73
           0404 90 53                      00                        2,0240 / kg + 28,73
           0404 90 59                       0                        2,3822 / kg + 28,73
           0404 90 91                       0                        1,4070 / kg + 28,73
           0404 90 93                      00                        2,0240 / kg + 28,73
           0404 90 99                       0                        2,3822 / kg + 28,73
           0405 00 10                                                       272,05
           0405 00 90                                                       331,90
           0406 10 10                       0                               241,12
           0406 10 90                       0                               288,87
           0406 20 10                      00                               404,16
           0406 20 90                       0                               404,16
           0406 3010                       00                               192,67
           0406 30 31                      00                               179,41
           0406 30 39                      00                               192,67
           0406 30 90                      00                               289,39
           0406 40 00                      00                               148,14
           0406 9011                       00                               235,89
 ---pagebreak--- N? L 265/24               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 9. 90
                                           (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
              0406 90 13                      00                                192,69
              0406 90 15                      00                                192,69
              0406 90 1(7                     00                                192,69
              0406 90 19                      OÍ4)                              404,16
              0406 90 21                      00                                235,89
              0406 90 23                      00                                192,15
              0406 90 25                      00                                192,15
              0406 90 27                      00                                192,15
              0406 90 29                      00                                192,15
              0406 90 31                      00                                192,15
              0406 90 33                       0                                192,15
              0406 90 35                      00                                192,15
              0406 90 37                      00                                192,15
              0406 90 39                      00                                192,15
              0406 90 50                      00                                192.15
              0406 90 61                       0                                404.16
              0406 90 63                       0                                404,16
              0406 90 69                       0                                404,16
              0406 90 71                       0                                241,12
              0406 90 73                       0                                192,15
              0406 90 75                       0                                192,15
              0406 90 77                       0                                192,15
              0406 90 79                       0                                192,15
              0406 90 81                       0                                192,15
              0406 90 83                       0                                192,15
              0406 90 85                       0                                192,15
              0406 90 89                      00                                192,15
              0406 90 91                       0                                241,12
              0406 90 93                       0                                241,12
              0406 90 97                       0                                288,87
              0406 90 99                       0                                288,87
              1702 10 10                                                         35,96
              1702 10 90                                                         35,96
              2106 90 51                                                         35,96
              2309 10 15                                                        107,94
              2309 10 19                                                        140,31
            . 2309 10 39                                                        131,21
              2309 10 59                                                        107,65
              2309 10 70                                                        14031
              2309 90 35                                                        107,94
              2309 90 39                                                        14031
              2309 90 49                                                        131,21
              2309 90 59                                                        107,65
              2309 90 70                                                        14031
 ---pagebreak--- 28 . 9. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 265/25
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposiçio é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nau contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposiçio é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um pais terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e' a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento .
           (*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.