CELEX: 31992D0271
Language: pt
Date: 1992-05-20 00:00:00
Title: 92/271/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1992, relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina

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31992D0271

92/271/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1992, relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 138 de 21/05/1992 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0083 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 20 de Maio de 1992  relativa à importação para a Comunidade de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes da República da Bósnia-Herzegovina  (92/271/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela Directiva  91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, alterada pela Directiva 91/628/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,  Considerando que a deterioração e a gravidade da situação na República da Bósnia-Herzegovina não permitem garantir que as importações de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes desse país respondam a condições sanitárias  satisfatórias e, nomeadamente, que sejam controladas de modo adequado do ponto de vista veterinário;  Considerando que esta situação pode constituir um grave perigo para a saúde pública e para a sanidade animal na Comunidade; que, por conseguinte, se justifica a suspensão das importações de animais vivos e de produtos animais originários ou provenientes  da República da Bósnia-Herzegovina;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em co (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.