CELEX: 32012D0055
Language: pt
Date: 2011-03-02 00:00:00
Title: 2012/55/Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de março de 2011 , relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

1.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 29/3
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2011
   relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
   (2012/55/Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser concluído,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão responsável pela Energia ficam por este meio autorizados a assinar o Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adotar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther OETTINGER
         
            Membro da Comissão