CELEX: 31994R1256
Language: pt
Date: 1994-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1256/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que fixa, para o mês de Junho de 1994, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões

Avis juridique important

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31994R1256

REGULAMENTO (CE) Nº 1256/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que fixa, para o mês de Junho de 1994, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões  

Jornal Oficial nº L 137 de 01/06/1994 p. 0051 - 0051

REGULAMENTO (CE) Nº 1256/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que fixa, para o mês de Junho de 1994, o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limõesA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o nº 1, primeiro travessão da  alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (4), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado, para o mês de Junho de 1994,  em função do preço de base e do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CE) nº 1234/94 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CE) nº 1254/94 da Comissão (6);  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à  matéria-prima nos países terceiros produtores;  Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para o mês de Junho de 1994, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:  - preço mínimo: 11,60 ecus por 100 quilogramas líquidos.  O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.   Artigo 2º  Para o mês de Junho de 1994, o montante da compensação financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:  - compensação financeira: 7,23 ecus por 100 quilogramas líquidos.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.  (2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.  (3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.  (5) JO nº L 136 de 31. 5. 1994, p. 73.  (6) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.