CELEX: 41979D0035
Language: pt
Date: 1975-01-13 00:00:00
Title: 79/35/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 13 de Janeiro de 1975, relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos, bem como às regras gerais para a interpretação e aplicação dessa nomenclatura e desses direitos

02/ Fase. 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4
479D0035
16.1.79                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 10/ 13
                                                             DECISÃO
                 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
             COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                           CONSELHO,
                                                      de 13 de Janeiro de 1975
                relativa a nomenclatura, as taxas dos direitos convencionais de certos produtos bem como as
                     regras gerais para a interpretação e aplicação dessa nomenclatura e desses direitos
                                                          (79/35/CECA)
             OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
             EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,
             DECIDEM :
                                                              Artigo Io.
             A nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros da Comunidade Europeia do Car­
             vão e do Aço bem como os direitos convencionais em vigor para os produtos abrangidos
             pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são os que figuram
             no Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta
             aduaneira comum (•), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
             n? 2658/74 (2).
                                                              Artigo 2o.
             A Decisão 72/ 1 /CECA (3) é revogada.
                                                              Artigo 3o.
             Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias à execução da presente deci­
             são .
             Feito em Bruxelas em 13 de Janeiro de 1975 .
                                                                                   O Presidente
                                                                               Garret FITZGERALD
             (') JO n? L 1 72 de 22. 7. 1 968, p. I .
             (2) JO n°L 295 de 1.11 . 1974, p. 1 .
             (3) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1972, p. 383 .