CELEX: 31990R2627
Language: pt
Date: 1990-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2627/90 da Comissão, de 12 de Setembro de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

13. 9 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 250/ 1 1
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2627/90 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Setembro de 1990
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às -restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7°,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­           1 . As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                  décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Considerando que, em conformidade com o artigo 7° do               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­                n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
damente a situação e evolução previsível do mercado do             apresentadas, até 9 de Setembro de 1990.
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                   2. Não será fixado qualquer montante de restituição
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                  para os produtos a exportar para a República Democrática
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            Alemã.
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à             O presente regulamento entra em vigor em 13 de
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a              Setembro de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p, 3025/66.
(2) JO  n?  L 280 de 29.  9. 1989, p. 2.
(3) JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 314 de 28.  10. 1989, p. 48 .
 ---pagebreak--- N ? L 250/ 12                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         13 . 9. 90
                                                        ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 1990, que fixa as restituições maximas
              à exportação de azeite para a décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos              Montante da restituição
                                     1509 10 90 100                         65,50
                                     1509 10 90 900                        106,50
                                     1509 90 00 100                         74,65
                                     1509 90 00 900                        110,09
                                     1510 00 90 100                         17,00
                                     1510 00 90 900                          —
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).