CELEX: 31993R2848
Language: pt
Date: 1993-10-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) N° 2848/93 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1993 que derroga, para a campanha de 1993/1994, o Regulamento (CEE) n° 2602/90 que estabelece as normas de produção relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos

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31993R2848

REGULAMENTO (CEE) N° 2848/93 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1993 que derroga, para a campanha de 1993/1994, o Regulamento (CEE) n° 2602/90 que estabelece as normas de produção relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos  

Jornal Oficial nº L 261 de 20/10/1993 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 2848/93 DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1993 que derroga, para a campanha de 1993/1994, o Regulamento (CEE) no 2602/90 que estabelece as normas de produção relativas às organizações de produtores no sector dos citrinosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 638/93 (2),  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13oB,  Considerando que foi apresentada ao Conselho uma proposta de regulamento que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos, nomeadamente as satsumas; que essas medidas prevêem, designadamente, a concessão  de uma ajuda às organizações de produtores reconhecidas;  Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) no 2602/90 da Comissão, de 7 de Setembro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas às organizações de produtores no sector dos citrinos (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2789/92  (4), estabelece, no seu artigo 5o, que, segundo os estatutos das organizações de produtores, as novas adesões apenas produzem efeitos a partir do início de uma campanha de comercialização, ou seja, no caso das satsumas, em 1 de Outubro;  Considerando que, para permitir aos produtores de citrinos a adesão a uma organização de produtores de citrinos a partir da campanha de 1993/1994 a fim de beneficiar do regime previsto na proposta pendente no Conselho, se afigura oportuno admitir, para  a referida campanha, que as novas adesões produzam efeitos a partir de 15 de Novembro de 1993, sem que, para isso, seja necessário alterar os estatutos daquelas organizações; que essa derrogação, prevista para uma única campanha, pode ser aplicada sem  consequências negativas, mesmo no caso de o Conselho não decidir atempadamente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Em derrogação do ponto 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2602/90, para a campanha de 1993/1994, a data de efeito das adesões será 15 de Novembro de 1993.  A aplicação do primeiro parágrafo não implica a alteração dos estatutos das organizações dos produtores.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.  (3) JO no L 262 de 8. 9. 1990, p. 13.  (4) JO no L 281 de 25. 9. 1992, p. 47.