CELEX: 62011TO0637
Language: pt
Date: 2012-01-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012.#Euris Consult Ltd contra Parlamento Europeu.#Processo de medidas provisórias — Contrato público de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução para o maltês — Rejeição da proposta de um proponente — Modalidades de comunicação — Pedido de suspensão de execução — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência.#Processo T‑637/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — Euris Consult/Parlamento
      (Processo T‑637/11 R)
      «Processo de medidas provisórias — Contrato público de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução para o maltês — Rejeição da proposta de um proponente — Modalidades de comunicação — Pedido de suspensão de execução — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame
            e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 10 e 11)
      2.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e
            irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Viabilidade financeira (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de
            Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 15 a 17)
      3.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo
            grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso —
            Perda não constitutiva em si de um prejuízo grave — Apreciação in concreto (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 20 e 21)
      4.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e
            irreparável — Prejuízo financeiro — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo
            de concurso — Prejuízo suscetível de reparação integral no quadro de uma ação de indemnização (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE,
            279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 24 e 25)
      5.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável
            — Ónus da prova — Prejuízo grave e irreparável para o requerente — Lesão de um interesse próprio deste — Lesão do interesse
            dos trabalhadores da sociedade recorrente — Exclusão (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.° 26)
      Objeto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de outubro de 2011, proferida no âmbito do processo
                  de concurso (MT/2011/EU) para o fornecimento de serviços de tradução para o maltês (JO S 56‑090372), que rejeitou a proposta
                  apresentada pela recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.