CELEX: C1999/281/05
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-265/99: Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

2.10.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/3
Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão                 Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-264/99)                                                     (Processo C-265/99)
                          (1999/C 281/04)                                                         (1999/C 281/05)
Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça               Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República                das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,           Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do               peia, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, ocm domicı́lio               Hélène Michard, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg.                   la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                     o Tribunal se digne:
a) verificar que ao manter em vigor uma regulamentação que              — verificar que ao instituir e manter em vigor uma regulamen-
      obriga à inscrição no registo especı́fico das Câmaras de               tação que prevê a aplicação de uma fórmula de cálculo da
      Comércio, e sob autorização prévia do Ministério do                    potência administrativa desfavorável aos veı́culos equipa-
      Interior, dos cidadãos comunitários que exercem a activi-             dos com caixa de velocidades manual de seis mudanças
      dade de transportador, na qualidade prestadores de ser-                 bem como com caixa de velocidades automáticas de
      viços, a República Italiana não cumpriu com as obrigações            cinco mudanças, que produz efeitos discriminatórios e
      que lhe incumbiam por força dos artigos 12.o CE, 43.o CE                proteccionistas quanto aos veı́culos fabricados noutros
      e 49.o CE (ex artigos 6.o, 52.o e 59.o do Tratado CE);                  Estados-Membros relativamente aos veı́culos nacionais
                                                                              similares ou concorrentes;
b) condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         — verificar que ao manter em vigor disposições que limitam
                                                                              o factor K no cálculo da potência fiscal dos veı́culos
                                                                              homologados isoladamente entre 1 de Janeiro de 1978 e
Fundamentos e principais argumentos                                           12 de Janeiro de 1988 e considerados equivalentes a um
                                                                              tipo homologado com uma potência real superior a
                                                                              100 kW;
a) Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 9 . o C E ( e x      — a República Francesa não cumpriu com as obrigações que
      artigo 59.o do Tratado CE)                                              lhe incumbem por força do artigo 90.o (ex artigo 95.o);
A obrigação de inscrição no registro especı́fico da Câmara de          — condenar a República Francesa nas despesas da instância.
Comércio territorialmente competente de qualquer pessoa
singular ou colectiva, que exerça a actividade de transportador,
não é compatı́vel com o princı́pio da livre prestação de               Fundamentos e principais argumentos
serviços. Esta obrigação de inscrição, embora não seja directa-
mente discriminatória, constitui um obstáculo, para o operador
económico estabelecido num Estado-Membro diferente da                   (Veı́culos equipados com caixa de velocidades manual de seis
Itália, ao exercı́co da sua actividade neste paı́s.                     mudanças ou com caixa de velocidades automáticas de cinco
                                                                         mudanças)
                                                                         — Violação do artigo 90.o CE: a utilização, para os modelos
b) Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o s a r t i g o s 1 2 . o C E e           referidos, da fórmula de cálculo de potência administrativa
      43.o CE (ex artigos 6.o e 52.o do Tratado                               constante da circular de 1956 produz efeitos discriminató-
      CE)                                                                     rios e proteccionistas relativamente aos veı́culos nacionais,
                                                                              similares àqueles que cabem no âmbito de aplicação da
                                                                              circular, de um modo geral, mais favorável, de 1977. Os
O artigo 3.o da Lei n.o 1442 define as modalidades dos pedidos
                                                                              modelos em questão, produzidos noutros Estados-
de inscrição e dispõe, em particular, que, para as empresas e
                                                                              -Membros, procuram obter melhores desempenhos de
sociedades estrangeiras, ou, de modo mais geral, para as
                                                                              consumo e de nı́veis de emissões poluentes. Ora, estes são
empresas representadas por cidadãos estrangeiros, o reque-
                                                                              parâmetros que o legislador francês quis expressamente
rente deve apresentar a autorização do Ministério do Interior.
                                                                              tomar em consideração em 1977 e que levaram a que
Esta disposição não é compatı́vel com os princı́pios fundamen-
                                                                              adoptasse uma nova fórmula de cálculo da potência
tais dos artigos 12.o CE e 43.o CE.
                                                                              administrativa dos veı́culos. A produção nacional destes
                                                                              veı́culos é, de acordo com as informações de que dispõe a
                                                                              Comissão, limitada a apenas um veı́culos com caixa
                                                                              automática de cinco velocidades.
 ---pagebreak--- C 281/4                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
     A nova legislação de 1998 apenas produz efeitos para o            — Violação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE: A
     futuro e não põe termo à tributação discriminatória                 Comissão verifica um atraso considerável (1977-1993, ou
     aplicada aos veı́culos, objecto do processo, postos em                  seja 17 anos) das autoridades francesas na adopção das
     circulação em França antes de 1 de Julho de 1998.                      medidas de aplicação das suas obrigações decorrentes da
                                                                             Directiva 75/440/CEE, quando é certo que, conforme as
                                                                             próprias autoridades francesas reconhecem, os problemas
(Veı́culos homologados isoladamente entre 1.1.1978 e                         de poluição das águas superficiais surgiram a partir dos
12.1.1988)                                                                   anos 1980. O prosseguimento da degradação da qualidade
— Violação do artigo 90.o CE: a Comissão considera que o                   das águas superficiais devido à poluição pelos nitratos
     facto de as autoridades francesas terem limitado as alte-               prova o carácter ineficaz das medidas constitutivas do
     rações à potência administrativa dos veı́culos estrangeiros            plano da acção orgânica apresentado pelas autoridades
     discriminados através da concessão de um novo livrete                  francesas.
     apenas aos veı́culos homologados por tipo, com conse-              — Violação do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 75/440/CEE: Em
     quências fiscais imediatas, revela apenas respeito parcial              princı́pio proibida, a utilização de água de má qualidade
     do acórdão Feldain (1).                                               para a produção de água potável só é possı́vel sob reserva
                                                                             da observância das duas condições cumulativas que não
                                                                             foram satisfeitas. A água potável assim produzida ultra-
(1) Processo 433/85, acórdão de 17.9.87, Recueil, p. 3521.                 passa em numerosos casos o teor limite em nitratos; é por
                                                                             isso que as autoridades francesas especificam que «é
                                                                             vivamente recomendado ás mulheres grávidas e aos lacten-
                                                                             tes que não consumam estas águas durante o perı́odo de
                                                                             não conformidade». E, segundo as verificações efectuadas
                                                                             pela Comissão, as autoridades francesas não puseram em
                                                                             prática quando tal se mostrava necessário planos de gestão
                                                                             na acepção do artigo 4.o, n.o 3.
Acção proposta em 16 de Julho de 1999 pela Comissão                   (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                      (Processo C-266/99)
                         (1999/C 281/06)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho
Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça              de 1999, no processo Ch. Adam contra Administration de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                               l’enregistrement et des domaines
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,                                    (Processo C-267/99)
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                                               (1999/C 281/07)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Tribunal
o Tribunal se digne:                                                    d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho de 1999, no
                                                                        processo Ch. Adam contra Administration de l’enregistrement
— declarar que, ao não tomar as disposições necessárias              et des domaines que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     para que a qualidade das águas superficiais destinadas à          Justiça em 19 de Julho de 1999. O Tribunal d’arrondissement
     produção de água potável seja conforme aos valores              de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     fixados nos termos do artigo 3.o, a República Francesa não       sobre as questões seguintes:
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
     Directiva 75/440/CEE (1) e, em especial, do seu artigo 4.o;        1. O conceito de profissão liberal a que se refere o anexo F,
                                                                             n.o 2, da Sexta Directiva do conselho 77/388/CEE (1),
— condenar a República Francesa nas despesas.                               relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                             negócios, constitui um conceito autónomo de direito
Fundamento e principais argumentos invocados                                 comunitário?
                                                                             Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
A infracção alegada pela Comissão no parecer fundamentado
incide exclusivamente sobre a má aplicação da directiva apenas        2. O conceito de profissão liberal abrange a actividade
na região da Bretanha.                                                      profissional do administrador do condomı́nio de imóveis?
— Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 75/440/CEE: Nos
     quatro departamentos em causa, as águas superficiais não         (1) JO L 145, de 13.6.77, p. 1.
     são conformes aos valores fixados nos termos do artigo 3.o,
     e isto de forma constante e em larga escala.