CELEX: 31989R2368
Language: pt
Date: 1989-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2368/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/88, que fixa, para 1989, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO #

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31989R2368

REGULAMENTO (CEE) Nº 2368/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/88, que fixa, para 1989, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO  -   

Jornal Oficial nº L 225 de 03/08/1989 p. 0003 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2368/89 DO CONSELHO  de 28 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/88, que fixa, para 1989, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, compete ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem efectuar-se; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3951/88 (2) fixou as possibilidades de capturas para 1989 relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO;  Considerando que as informações científicas actualmente disponíveis sobre as unidades populacionais de bacalhau nas divisões NAFO 2 J + 3 K L revelam uma deterioração do estado das unidades populacionais;  Considerando que, no âmbito das suas obrigações internacionais mais alargadas, a Comunidade participa nos esforços de conservação das unidades populacionais de peixes em águas internacionais;  Considerando que é, por conseguiente, necessário reduzir as possibilidades comunitárias de exploração das unidades populacionais para o ano em curso,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os dados relativos ao bacalhau das divisões NAFO 2 J + 3 K L constantes do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3951/88 são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHARASSE  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 352 de 21. 12. 1988, p. 9.  ANEXO  1,3.4.5 //  //  //  // Unidade populacional  // Estado-membro  // Quota 1989 (em toneladas) 1.2.3.4.5 // Espécie  // Região geográfica  // Divisão  //  //  //  //  //  //  //  // Bacalhau   // Atlântico do Noroeste   // NAFO 2 J + 3 KL   // Bélgica  //   //   //   //   // Dinamarca   //   //   //   //  // Alemanha   // 15 080   //   //   //   // Grécia   //   //  //   //   // Espanha   // 15 680   //   //   //   // França  // 2 470   //   //   //   // Irlanda   //   //   //   //  // Itália   //   //   //   //   // Luxemburgo   //   //   //  //   // Países Baixos   //   //   //   //   // Portugal  // 24 510   //   //   //   // Reino Unido   // 660   //   //  //   // Disponível para os Estados-membros Total CEE   // 58 400   //    //   //   //   //