CELEX: C2003/055/17
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-460/02: Acção intentada em 19 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

8.3.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 55/9
Uma vez que, segundo o artigo 10.o, n.o 2, da directiva, os                    —     não estabeleceu o período de duração máximo de
produtores e os executantes devem ser tratados em pé de                              sete anos para a selecção dos prestadores de serviços
igualdade com os autores, o Reino Unido não pode excluir o                           de escala previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da
direito de obter uma remuneração equitativa quando um                                directiva em questão;
programa radiodifundido ou transmitido por cabo, que con-
tenha uma gravação, seja visto ou escutado por uma audiência
                                                                               —     introduziu, no seu artigo 14.o, uma medida social
não pagante, como está previsto no ponto 18 do anexo 2 do
                                                                                     incompatível com o artigo 18.o da referida directiva;
Copyright, Designs and Patents Act [lei relativa aos direitos de
autor, desenhos e patentes] de 1988.
                                                                               —     previu no artigo 20.o disposições de carácter transi-
                                                                                     tório não permitidas pela directiva;
No entender da Comissão, o critério de uma audiência não
pagante, como se encontra definido na disposição nacional                b)    condenar a República Italiana no pagamento das despesas
atrás referida, vai muito além das excepções ao direito a uma                  processuais.
remuneração permitidas pelo artigo 10.o da directiva.
A Comissão alega, por conseguinte, que, ao prever excepções
ao direito a uma remuneração equitativa a favor dos executan-            Fundamentos e principais argumentos
tes, no caso de obras protegidas serem utilizadas em programas
ou comunicações vistos ou escutados por uma audiência não
pagante, o Reino Unido não respeitou o direito comunitário               O artigo 11.o do Decreto n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999,
na matéria, em especial, o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/           não estabelece a duração máxima do período pelo qual são
/100/CEE.                                                                seleccionados os prestadores nos aeroportos nos quais o acesso
                                                                         ao mercado é efectuado mediante um processo de selecção. O
                                                                         artigo 11.o , n.o 1, alínea d), da Directiva 96/67/CE prevê
( 1) JO L 346, 27.11.1992, p. 61.                                        expressamente o período máximo de sete anos. A Comissão
                                                                         considera, portanto, que a ausência de um limite de duração
                                                                         dos contratos de serviços de assistência em escala nos aeropor-
                                                                         tos italianos é incompatível com as obrigações previstas na
                                                                         directiva.
                                                                         O artigo 18.o da Directiva 96/67/CE permite aos Estados-
                                                                         Membros a adopção das medidas necessárias para assegurar a
Acção intentada em 19 de Dezembro de 2002 pela                           protecção dos direitos dos trabalhadores. Todavia, essas medi-
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    das serão adoptadas sem prejuízo da aplicação das disposições
                               Italiana                                  da directiva e no respeito das outras disposições do direito
                                                                         comunitário. Noutros termos, a protecção dos direitos dos
                                                                         trabalhadores é na verdade admitida nos termos do artigo 18.o
                        (Processo C-460/02)                              da directiva, sempre que não seja contrária à aplicação efectiva
                                                                         da directiva no que diz respeito aos serviços de assistência em
                                                                         escala. O artigo 14.o, n.o 1, do Decreto 18/99 fixa como
                           (2003/C 55/17)
                                                                         objectivo a adopção de medidas para assegurar a manutenção
                                                                         dos níveis de ocupação do pessoal dependente do anterior
                                                                         gestor e a continuidade da relação de trabalho. O segundo
                                                                         parágrafo da disposição em questão, portanto, envolve a
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    obrigação de transferência do pessoal sempre que haja uma
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                    «transferência de actividade» relativamente a uma ou mais
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades              categorias de serviços de assistência em escala previstos
Europeias, representada por Mikko Huttunen e Antonio Aresu,              nos anexos A e B. Uma disposição deste tipo ultrapassa
na qualidade de agentes.                                                 manifestamente a protecção já garantida pela Directiva 77/
                                                                         187/CEE do Conselho ( 2), de 14 de Fevereiro de 1977,
                                                                         relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                         respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes
                                                                         de estabelecimentos, alterada pela Directiva 98/50/CE do
a)     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            Conselho ( 3) e codificada pela Directiva 2001/23/CE do Con-
       gações que lhe incumbem por força da Directiva 96/67/             selho (4), de 12 de Março de 2001. Por conseguinte, a Comissão
       CE do Conselho (1), de 15 de Outubro de 1996, relativa            considera que o artigo 14.o do Decreto 18/99 ultrapassa as
       ao acesso ao mercado da assistência em escala nos                 medidas que podem ser consideradas admissíveis para garantir
       aeroportos da Comunidade, na medida em que o decreto              a protecção dos direitos dos trabalhadores nos termos do
       legislativo n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999:                     artigo 18.o da Directiva 96/67/CE.
 ---pagebreak--- C 55/10                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          8.3.2003
O artigo 20.o do Decreto 18/99 refere-se aos contratos de                     organização comum do mercado no sector das forragens
trabalho que prevêem diversos regimes de organização ou                       secas, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe
condições contratuais em vigor em 19 de Novembro de 1998.                     incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva
Esses contratos dizem respeito ao pessoal dos utilizadores que                77/388/CEE do Conselho ( 2), de 17 de Maio de 1977,
efectuam serviços de auto-assistência, diferentes dos definidos               relativa à harmonização das legislações dos Estados-
na directiva. Esses contratos devem continuar em vigor e sem                  -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
alteração até ao termo do seu prazo, não podendo, no entanto,                 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
durar mais de seis anos. Na realidade, as empresas com                        acrescentado: matéria colectável uniforme.
«diferentes regimes de organização» são, na prática, autorizadas
a assegurar prestações de auto-assistência paralelamente a             2.     Condenar a Suécia nas despesas.
outros operadores de auto-assistência e prestadores de serviços.
A directiva fornece definições claras dos prestadores de serviço       Fundamentos e principais argumentos
de assistência em escala — prestadores de serviços a terceiros
e utilizadores que praticam a auto-assistência. Os sujeitos que
não cumpram os critérios da auto-assistência previstos no              Estão preenchidas as três condições para que uma subvenção
artigo 2.o, alínea f), só podem operar na qualidade de                 seja incluída na matéria colectável. Resulta claramente do
prestadores de serviços a terceiros. Além disso, o n.o 2 do            Regulamento n.o 603/95 que só as empresas que transformam
artigo 7.o e o artigo 11.o da directiva estabelecem o procedi-         forragens frescas podem obter ajuda, e não os produtores de
mento específico a seguir para a nomeação dos prestadores de           forragens frescas, e que as empresas de transformação tanto
auto-assistência e prestadores de serviços a terceiros. À luz          celebram contratos de venda com empresas que consomem
destas considerações, as disposições do artigo 20.o parecem            forragens secas (entregas de bens) como contratos de transfor-
infringir estas obrigações.                                            mação com produtores de forragens frescas (prestações de
                                                                       serviços). No caso presente não há qualquer dúvida que o
                                                                       organismo de intervenção que paga a ajuda nos termos do
( 1) JO L 272, de 25.10.1996, p. 36.                                   Regulamento n.o 603/95 é um terceiro em relação sociedade
( 2) JO L 61, de 5.3.1977, p. 26.                                      de transformação e ao comprador e que esta intervenção tem
( 3) JO L 201, de 17.7.1998, p. 88.                                    lugar segundo um procedimento de autorização de subvenções
( 4) JO L 82, de 22.3.2001, p. 16.                                     públicas.
                                                                       Seria uma interpretação demasiado restritiva do artigo 11.o,
                                                                       A), n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva incluir na matéria
                                                                       colectável para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
                                                                       apenas os tipos de ajudas que são calculadas a partir do
                                                                       preço dos produtos. Com a referência genérica a subvenções
                                                                       directamente relacionadas com o preço [das] operações [tribu-
Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela                          táveis], o legislador comunitário pretendeu na realidade incluir
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                   na matéria colectável para efeitos de imposto sobre o valor
                                Suécia                                 acrescentado todas as ajudas directamente ligadas ao preço do
                                                                       produto ou do serviço, ou seja, as subvenções que influenciam
                                                                       directamente a importância da retribuição do fornecedor ou
                       (Processo C-463/02)
                                                                       do prestador. Estas subvenções devem, por seu turno, estar
                                                                       directamente ligadas ou terem um nexo de causalidade com
                          (2003/C 55/18)                               entregas de bens ou prestações de serviços precisas ou
                                                                       quantificáveis, quer dizer, a ajuda é paga se e na medida em
                                                                       que em que os bens ou os serviços são efectivamente vendidos
                                                                       no mercado. Daqui resulta uma influência directa da subvenção
                                                                       sobre o preço de venda do produto e revela-se evidente a
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                  intenção subjacente de incluir a subvenção na matéria colectá-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  vel para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, com
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades                base numa interpretação não restritiva do artigo 11.o, A), n.o 1,
Europeias, representada por E. Traversa e K. Simonsson, na             alínea a), da Sexta Directiva e em conformidade com o
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                objectivo geral deste artigo, nomeadamente a tributação de
burgo.                                                                 toda a retribuição paga total ou parcialmente por uma pessoa,
                                                                       seja ela qual for, e que o fornecedor recebeu efectivamente na
                                                                       sequência da venda do bem ou da prestação do serviço.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     Declarar que, ao não cobrar imposto sobre o valor               (1 ) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                       (2 ) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
       acrescentado sobre o montante das ajudas que foram
       pagas nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do
       Conselho (1), de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a