CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-12-09 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 1987, respeitante à celebração do Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas #Protocolo que altera o Acordo relativo às aquisições públicas

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31987D0565

87/565/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas  

Jornal Oficial nº L 345 de 09/12/1987 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0088 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 16 de Novembro de 1987  respeitante à celebração do Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas  (87/565/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e os outros signatários do Acordo GATT relativo às aquisições públicas (1) iniciaram negociações nos termos do nº 6, alínea b), do artigo 9º do Acordo, tendo como objectivo o aperfeiçoamento de certas disposições;  Considerando que os resultados dessas negociações são aceitáveis para a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo que altera o Acordo GATT relativo às aquisições públicas.  O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. SIMONSEN  (1) JO nº L 71 de 17. 3. 1980, p. 44.