CELEX: C2002/003/11
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Novembro de 2001 no processo C-268/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage): Aldona Malgorzata Jany e o. contra Staatssecretaris van Justitie ("Relações externas — Acordos de associação Comunidades/Polónia e Comunidades/República Checa — Liberdade de estabelecimento — Conceito de actividade económica — Inclusão ou não da actividade de prostituição")

C 3/8                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
      esse cidadão apresente em boa e devida forma novo pedido de       -Membros, por um lado, e a República Checa, por outro,
      estabelecimento baseado no referido acordo, solicitando um         celebrado e aprovado em nome das Comunidades pela Decisão
      visto de entrada junto dos serviços competentes no seu Estado      94/910/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de
      de origem ou, se for caso disso, num outro paı́s, desde que tais   19 de Dezembro de 1994 (JO L 360, p. 1), o Tribunal Justiça,
      medidas não tenham por efeito impedir tal cidadão de obter       composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
      posteriormente um exame da sua situação por ocasião da           F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,
      introdução desse novo pedido.                                     D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,
                                                                         V. Skouris e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                         P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                         20 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
                                                                         1)   O artigo 44.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma
                                                                              associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                              -Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro,
                                                                              celebrado e aprovado em nome das Comunidades pela Decisão
                                                                              93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      13 de Dezembro de 1993, e o artigo 45.o, n.o 3, do Acordo
                                                                              europeu que cria uma associação entre as Comunidades
                                                                              Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
                  de 20 de Novembro de 2001                                   República Checa, por outro, celebrado e aprovado em nome das
                                                                              Comunidades pela Decisão 94/910/CECA, CE, Euratom do
                                                                              Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, devem
no processo C-268/99 (pedido de decisão prejudicial                          ser interpretados no sentido de que estabelecem, nos domı́nios
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te ’s-Gra-                          de aplicação destes dois acordos, um princı́pio preciso e
venhage): Aldona Malgorzata Jany e o. contra Staatssecre-                     incondicional suficientemente operacional para ser aplicado por
                         taris van Justitie (1)                               um juiz nacional e que, por conseguinte, é susceptı́vel de reger a
                                                                              situação jurı́dica dos particulares.
(«Relações externas — Acordos de associação Comunidades/
/Polónia e Comunidades/República Checa — Liberdade de                       O efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido às
estabelecimento — Conceito de actividade económica —                         referidas disposições implica que os nacionais polacos e checos
        Inclusão ou não da actividade de prostituição»)                    têm, respectivamente, o direito de as invocar nos órgãos
                                                                              jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante
                                                                              o facto de as autoridades deste último continuarem a ser
                            (2002/C 3/11)                                     competentes para aplicar a esses nacionais a legislação nacional
                                                                              em matéria de entrada, de permanência e de estabelecimento,
                                                                              em conformidade com os artigos 58.o, n.o 1, do referido Acordo
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          de associação com a República da Polónia e 59.o, n.o 1, do
                                                                              referido Acordo de associação com a República Checa.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                         2)   O direito de estabelecimento, como definido pelos artigos 44.o,
                                                                              n.o 3, do referido Acordo de associação com a República da
                                                                              Polónia e 45.o, n.o 3, do referido Acordo de associação com a
                                                                              República Checa, implica que um direito de entrada e um direito
No processo C-268/99, que tem por objecto um pedido                           de permanência sejam conferidos, enquanto corolários desse
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                   direito, respectivamente aos nacionais polacos e checos que
CE, pelo Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage (Paı́ses                   desejem exercer actividades de carácter industrial, comercial,
Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                artesanal ou profissões liberais num Estado-Membro.
jurisdicional entre Aldona Malgorzata Jany e o. e Staatssecreta-
ris van Justitie, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 44.o e 58.o do Acordo europeu que                  Todavia, resulta dos artigos 58.o, n.o 1, do referido Acordo de
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus                 associação com a República da Polónia e 59.o, n.o 1, do referido
Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por                 Acordo de associação com a República Checa, que estes direitos
outro, celebrado e aprovado em nome das Comunidades                           de entrada e de permanência não constituem prerrogativas
pela Decisão 93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da                       absolutas, podendo o seu exercı́cio ser limitado, eventualmente,
Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 348, p. 1), bem                    pelas regras do Estado-Membro de acolhimento relativas à
como dos artigos 45.o e 59.o do Acordo europeu que cria uma                   entrada, à permanência e ao estabelecimento dos nacionais
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-                 polacos e checos.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 3/9
3)    Os artigos 44.o, n.o 3, e 58.o, n.o 1, do referido Acordo de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      associação com a República da Polónia, conjugados, por um
      lado, os artigos 45.o, n.o 3, e 59.o, n.o 1, do referido Acordo de
      associação com a República Checa, conjugados, por outro, não                            de 20 de Setembro de 2001
      se opõem, em princı́pio, a um sistema de controlo prévio que
      subordina a emissão de uma autorização de entrada e de
      residência pelas autoridades competentes em matéria de imi-            no processo C-383/99 P: Procter & Gamble Company
      gração à condição de o requerente demonstrar que tem                 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade como                               (marcas, desenhos e modelos) (1)
      trabalhador independente, sem simultaneamente exercer qual-
      quer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públicos, e
      que dispõe à partida de recursos financeiros bastantes para o         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      exercı́cio da actividade independente em causa e tem hipóteses        Admissibilidade — Marca comunitária — Regulamento
      razoáveis de ser bem sucedido.                                        (CE) n.o 40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo —
                                                                             Carácter distintivo — Marcas compostas exclusivamente por
      Exigências de fundo, como as previstas no capı́tulo B 12,                  sinais ou indicações descritivas — Sintagma Baby-dry»)
      ponto 4.2.3, da Vreemdelingencirculaire neerlandesa, nomea-
      damente a exigência de que os nacionais polacos e checos que
      desejem estabelecer-se no Estado-Membro de acolhimento                                              (2002/C 3/12)
      disponham à partida de recursos financeiros bastantes, têm
      precisamente por objectivo permitir às autoridades competentes
      desse Estado efectuar tal verificação e são adequadas à realização                        (Lı́ngua do processo: francês)
      desse objectivo.
4)    Os artigos 44.o, n.o 4, alı́nea a), i), do referido Acordo de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      associação com a República da Polónia e 45.o, n.o 4, alı́nea a),                          Colectânea da Jurisprudência)
      i), do referido Acordo de associação com a República Checa
      devem ser interpretados no sentido de que o conceito de
      actividades económicas não assalariadas utilizado nas referidas
      disposições tem o mesmo significado e alcance que o de
      actividades não assalariadas constante do artigo 52.o do              No processo C-383/99 P, Procter & Gamble Company, com
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE).           sede em Cincinnatti (Estados Unidos), representada por T. van
                                                                             Innis, avocat, que tem por objecto um recurso do acórdão do
      A actividade de prostituição exercida como independente pode          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      ser considerada um serviço fornecido mediante remuneração e é,        (Segunda Secção) de 8 de Julho de 1999, Procter & Gamble/
      por conseguinte, abrangida por estes dois conceitos.                   /IHMI (BABY-DRY) (T-163/98, Colect., p. II-2383), em que se
                                                                             pede a anulação desse acórdão na medida em que o Tribunal
5)    Os artigos 44.o do referido Acordo de associação com a                de Primeira Instância considerou que a Primeira Câmara de
      República da Polónia e 45.o do referido Acordo de associação        Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      com a República Checa devem ser interpretados no sentido de           (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1,
      que a prostituição cai no âmbito das actividades económicas          alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de
      não assalariadas visadas por estas disposições, desde que se         20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO
      prove que é exercida pelo prestador do serviço:                        1994, L 11, p. 1), ao adoptar a sua decisão de 31 de Julho de
                                                                             1998 (processo R 35/1998-1), sendo a outra parte no
                                                                             processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      —      fora de todo e qualquer vı́nculo de subordinação quanto à      (marcas, desenhos e modelos) (agentes: O. Montalto e E. Joly),
             escolha desta actividade, às condições de trabalho e de        o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
             remuneração,                                                   presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes
                                                                             de secção, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schint-
      —      sob a sua própria responsabilidade, e                          gen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juı́zes, advogado-
                                                                             -geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                             divisão, proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão
      —      mediante uma remuneração que lhe é integral e directa-         cuja parte decisória é a seguinte:
             mente paga.
      Incumbe ao juiz nacional verificar em cada caso, perante os            1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de
      elementos de prova que lhe são fornecidos, se estão preenchidas             1999, Procter & Gamble/IHMI (BABY-DRY) (T-163/98), é
      estas condições.                                                             anulado na medida em que considerou que a Primeira Câmara
                                                                                    de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                    (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1,
(1) JO C 265 de 18.9.1999.                                                          alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de
                                                                                    20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, ao
                                                                                    adoptar a sua decisão de 31 de Julho de 1998 (processo
                                                                                    R 35/1998-1).