CELEX: 31994R2055
Language: pt
Date: 1994-08-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2055/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 relativo a suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França

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31994R2055

REGULAMENTO (CE) Nº 2055/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 relativo a suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França  

Jornal Oficial nº L 211 de 17/08/1994 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2055/94 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1994 relativo a suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona  situada em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1994;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França atingiram a  quota atribuída para 1994; que a França proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Julho de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à  França para 1994.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II a, b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque  deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 22 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104.