CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-02-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção no produto

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               1.1.Contexto geral
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) estabelece um quadro relativo aos sistemas complementares de poupança-reforma a nível da UE. 
            
            
               A população europeia está a envelhecer. Em 2060, por cada pessoa reformada existirão, em média, apenas duas pessoas em idade ativa, em comparação com as quatro que existem atualmente. Consequentemente, não obstante as importantes reformas levadas a cabo por muitos Estados-Membros da UE, a sustentabilidade e a adequação dos regimes nacionais de pensões estarão sujeitas a uma pressão cada vez maior. Os regimes públicos de pensões, em especial, enfrentam já dificuldades. 
            
            
               São necessárias mais poupanças para completar os rendimentos de reforma provenientes dos tradicionais regimes públicos de pensões com pensões complementares. Neste sentido, o Regulamento PEPP constitui um marco importante no processo de redução do défice das pensões e de concretização de um mercado pan-europeu de produtos individuais de reforma no âmbito da União dos Mercados de Capitais.
            
            
               Proporciona aos consumidores uma alternativa de poupança para a reforma. O Regulamento PEPP lança os alicerces para um mercado pan-europeu de produtos individuais de reforma, estabelecendo regras normalizadas relativamente às características fundamentais dos produtos, como os requisitos em matéria de transparência, o aconselhamento, as regras de investimento, o direito à mudança de prestador, os tipos de opções de investimentos e os tipos de pagamento de prestações. 
            
            
               1.2.Objetivos
            
            
               •
                     Nos termos do Regulamento PEPP, o presente regulamento delegado visa os seguintes objetivos: 
            
            
               •
                     Completar o Regulamento PEPP com critérios e fatores a aplicar pela EIOPA para determinar se existe uma preocupação significativa quanto à proteção dos aforradores em PEPP e, por conseguinte, se se justifica a sua intervenção em relação a um determinado produto de PEPP. Estes critérios e fatores baseiam-se na natureza de reforma a longo prazo do produto e fornecem mais pormenores sobre o que constitui uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, como referido no artigo 65.º.
            
            
               1.3.Enquadramento jurídico
            
            
               O presente ato completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), em conformidade com a base jurídica da habilitação conferida à Comissão no artigo 65.º, n.º 9. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O presente ato baseia-se no parecer técnico fornecido pela EIOPA, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. Antes de apresentar o parecer técnico à Comissão, a EIOPA realizou uma consulta pública aberta entre 2 de dezembro de 2019 e 2 de março de 2020. Antes da consulta pública, a EIOPA recebeu pareceres conjuntos dos seus dois grupos de partes interessadas: o Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e o Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma. Além disso, a EIOPA criou um grupo consultivo de profissionais especializados em PEPP, com o objetivo de discutir certos aspetos práticos das ideias desenvolvidas e dos pontos de vista trocados com a OCDE e com membros eminentes da comunidade académica especializados em pensões. Em 24 de fevereiro de 2020, a EIOPA organizou uma audição pública, na qual solicitou o contributo das partes interessadas. Realizou também uma análise custo-benefício, que foi incluída no relatório final juntamente com os resultados da consulta pública e as respostas da EIOPA às partes interessadas. A EIOPA enviou à Comissão o seu relatório final com o parecer técnico em 14 de agosto de 2020. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               •
                     O presente regulamento delegado visa especificar alguns elementos adicionais do regime dos PEPP que não implicam decisões estratégicas ou opções políticas. Estes vêm complementar o quadro estratégico definido no Regulamento (UE) 2019/1238, introduzindo pormenores e clarificações adicionais sobre os elementos abrangidos pelas habilitações. 
            
            
               •
                     Os artigos 1.º a 7.º especificam mais pormenorizadamente os critérios e fatores para determinar se se justifica o exercício de poderes de intervenção temporária e cautelar no produto por parte da EIOPA. 
            
            
                
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
         
         
            
               de 24.2.2021
            
            
               que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção no produto 
                  
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), nomeadamente o artigo 65.º, n.º 9,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)É necessário que a EIOPA possa aplicar critérios e fatores claros para determinar se existe uma preocupação significativa quanto à proteção dos aforradores ou uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União. O presente regulamento especifica mais pormenorizadamente esses critérios e fatores, incluindo os enumerados no artigo 65.º, n.º 9, segundo parágrafo, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento (UE) 2019/1238. 
            
            
               (2)É essencial assegurar uma abordagem coerente na União, permitindo ao mesmo tempo que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) tome as medidas adequadas caso se verifiquem acontecimentos ou desenvolvimentos adversos imprevistos que se enquadrem no artigo 65.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2019/1238. A Comissão convidou a EIOPA a emitir um parecer técnico no domínio dos produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP).
            
            
               (3)A existência de uma «ameaça», que é um dos pré-requisitos para a intervenção da EIOPA com vista ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou de mercadorias ou à estabilidade do sistema financeiro, pressupõe um limiar de avaliação mais elevado do que a simples existência de uma «preocupação significativa», que constitui o pré-requisito para uma intervenção da EIOPA destinada a assegurar a proteção dos investidores. A EIOPA deverá poder intervir sempre que um ou mais dos fatores ou critérios previstos no presente regulamento suscite uma tal preocupação ou represente uma tal ameaça.
            
            
               (4)É igualmente necessário ter em conta a situação e as circunstâncias específicas do prestador ou distribuidor de PEPP em relação ao seu potencial contributo para suscitar preocupações ou ameaças do tipo previsto no artigo 65.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2019/1238, 
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A EIOPA deve ter em conta os seguintes critérios e fatores ao considerar o grau de complexidade do PEPP:
            
            
                  
            
            
               a)A natureza de reforma a longo prazo do PEPP;
            
            
               b)O tipo de ativos subjacentes e o respetivo grau de transparência;
            
            
               c)O grau de transparência dos custos e encargos associados ao PEPP; 
            
            
               d)A utilização de técnicas que chamem a atenção dos aforradores em PEPP para características não essenciais, na apresentação do PEPP;
            
         
         
            
               e)A natureza e a transparência dos riscos;
            
            
               f)A utilização de nomes de produtos ou de terminologia ou outras informações que sugiram níveis de segurança ou de remuneração superiores aos que são efetivamente possíveis ou prováveis, ou características enganosas do produto;
            
            
               g)Se a informação existente sobre o PEPP era insuficiente, ou insuficientemente fiável, para permitir que os participantes no mercado aos quais era dirigido formassem a sua opinião, tendo em conta a natureza e o tipo do PEPP;
            
            
               h)A complexidade do cálculo do desempenho, tendo em conta, em especial, se o retorno depende do desempenho de um ou mais ativos subjacentes que são, por sua vez, afetados por outros fatores;
            
            
               i)A natureza e a dimensão dos riscos;
            
            
               j)
                     Se o PEPP está associado a outros produtos ou serviços; 
            
            
               k)
                     A complexidade dos termos e condições do PEPP; 
            
            
               l)
                     A existência de uma disparidade entre o retorno esperado do PEPP e o risco de perdas, bem como o grau dessa disparidade, tendo em conta o seguinte:
            
            
               1) a estrutura de custos e outros custos, 
            
            
               2) a disparidade em relação ao risco de prestador retido pelo prestador,
            
            
               3) o perfil de risco/retorno;
            
            
               m)
                     Os preços e custos associados do PEPP, tendo em conta o seguinte:
            
            
               1) a utilização de encargos dissimulados ou secundários;
            
            
               2) encargos que não refletem o nível de serviço prestado;
            
            
               3) os custos das garantias ou custos que não refletem o custo real ou o justo valor da garantia de capital no caso de um PEPP Base;
            
            
               n)
                     A facilidade com que o aforrador em PEPP pode utilizar os serviços de portabilidade e mudança de prestador, tendo em conta o seguinte:
            
            
               1) a utilização de serviços de mudança de prestador e de portabilidade em relação à fase em que o serviço é utilizado, as taxas e encargos aplicados ou a perda de vantagens e incentivos;
            
            
               2) o facto de a utilização de serviços de mudança de prestador e de portabilidade não ser permitida ou ser tornada factualmente impossível.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
            
               A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar a relação entre o PEPP e o tipo de aforrador em PEPP a que aquele é comercializado ou vendido:
            
            
               a)Aspetos que caracterizam as competências e capacidades do aforrador em PEPP, incluindo o nível de educação, o conhecimento e a experiência com outros produtos de reforma, produtos de investimento a longo prazo ou práticas de venda e a vulnerabilidade do aforrador em PEPP,
            
            
               b)Aspetos que caracterizam a situação económica do aforrador em PEPP, incluindo o rendimento, o património e o grau de dependência do PEPP para obter um rendimento de reforma adequado,
            
            
               c)Os principais objetivos financeiros do aforrador em PEPP, incluindo poupanças-reforma e a necessidade de cobertura dos riscos, incluindo os riscos biométricos,
            
            
               d)Se o PEPP está a ser vendido a aforradores em PEPP fora do mercado-alvo previsto ou se o mercado-alvo não foi corretamente identificado,
            
            
               e)A elegibilidade para cobertura por um sistema nacional de garantia, caso exista.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar o grau de inovação de um PEPP, uma atividade ou uma prática:
            
            
               a)O grau de inovação no que diz respeito à estrutura e às características do PEPP, em especial o grau de inovação das técnicas de redução de risco, das formas de pagamento das prestações ou da conceção de outros benefícios do PEPP;
            
            
               b)O grau de difusão da inovação, nomeadamente se o PEPP é inovador para determinadas categorias de aforradores em PEPP;
            
            
               c)O facto de a inovação envolver alavancagem; 
            
            
               d)A experiência anterior do mercado com PEPP ou práticas de venda de PEPP similares.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar a alavancagem gerada por um PEPP ou por uma prática:
            
            
            
               a)As características específicas dos ativos subjacentes do PEPP, tendo em conta o efeito de alavancagem inerente ao PEPP;
            
            
               b)A alavancagem gerada pelo financiamento; 
            
         
         
            
               c)As características das operações de financiamento através de valores mobiliários.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar a dimensão ou o valor total do capital acumulado do PEPP:
            
            
            
               a)A dimensão das potenciais consequências adversas do ponto de vista do aforrador em PEPP e, caso haja um grande número de aforradores em PEPP atuais e potenciais, as potenciais consequências adversas para um grupo de aforradores em PEPP, tendo em conta, em especial:
            
            
               b)A dimensão e o valor total do capital acumulado do PEPP;
            
            
               c)O valor nocional do PEPP;
            
            
               d)A probabilidade, a escala e a natureza do eventual prejuízo, incluindo o montante das perdas possivelmente incorridas;
            
            
               e)A duração prevista das consequências adversas;
            
            
               f)O volume das contribuições;
            
            
               g)O número e os requisitos de competência e idoneidade dos intermediários envolvidos;
            
            
               h)O crescimento do mercado ou das vendas;
            
            
               i)O montante médio investido por cada aforrador em PEPP no PEPP;
            
            
               j)O nível de cobertura definido pelos regimes legais nacionais de garantia de seguros, quando existam,
            
            
               k)O valor das provisões técnicas relativamente aos PEPP;
            
            
               l)Se os ativos subjacentes do PEPP representam um risco elevado para a execução das transações efetuadas pelos participantes ou aforradores em PEPP no mercado relevante; 
            
            
               m)Se as características do PEPP o tornam particularmente suscetível de ser utilizado para efeitos de criminalidade financeira, em particular se essas características são suscetíveis de encorajar a utilização do PEPP para:
            
            
               1) fins fraudulentos ou desonestos;
            
            
               2) má conduta num mercado financeiro ou utilização abusiva de informações em relação a um mercado financeiro;
            
         
         
            
               3) manipulação do produto de atividades criminosas;
            
            
               4) financiamento do terrorismo.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
            
               A EIOPA deve igualmente ter em conta os seguintes fatores que podem afetar o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros:
            
            
            
               a)Se as atividades ou as práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco particularmente elevado para a resiliência ou o bom funcionamento dos mercados;
            
            
               b)Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP podem conduzir a uma disparidade significativa e artificial entre os preços de um derivado e os preços no mercado subjacente;
            
            
               c)Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco elevado para o mercado ou a infraestrutura dos sistemas de pagamento, nomeadamente os sistemas de negociação, compensação e liquidação;
            
            
               d)Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP são suscetíveis de minar a confiança dos aforradores em PEPP no mercado financeiro; 
            
            
               e)Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco elevado de perturbação para as instituições financeiras consideradas importantes para o sistema financeiro da União.
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               A EIOPA deve igualmente ter em conta os seguintes fatores, aplicáveis à situação e circunstâncias específicas do prestador ou do distribuidor de PEPP, tendo em conta o seguinte:
            
            
               a)A sua situação financeira e solvência; 
            
            
               b)As suas atividades ou práticas financeiras; 
            
            
               c)O seu modelo empresarial, incluindo a sua sustentabilidade e transparência; 
            
            
               d)A adequação dos acordos de resseguro e de garantia relativamente ao PEPP;
            
            
               e)A dependência do prestador de PEPP relativamente a terceiros no que se refere a características importantes do PEPP, como a cobertura dos riscos biométricos, as garantias e a portabilidade do PEPP;
            
         
         
            
               f)As práticas de venda associadas ao PEPP, tendo em conta:
            
            
               1) os canais de comunicação e distribuição utilizados;
            
            
               2) o material de informação, comercialização ou outro material promocional;
            
            
               3) o grau de inovação relacionado com o modelo de distribuição, como a extensão da cadeia de intermediação ou a dependência de técnicas inovadoras para o modelo de distribuição.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 24.2.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN