CELEX: 31993R2948
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2948/93 da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

27 . 10 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 266/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2948/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Outubro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                 como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e , nomeada­
                                                                                           Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 10? ;
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de             caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 Carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                não congeladas constam do anexo.
 fixados no Regulamento (CEE) n? 3857/92 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2643/93 (4) ;                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 no Regulamento (CEE) n? 3857/92 aos dados e cotações             Novembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
P)  JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 73.
(4) JO   n? L 242 de 28 . 9. 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- N ? L 266/ 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 27 . 10 . 93
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n ? 44             Semana n ? 45             Semana n ? 46           Semana n ? 47            Semana n? 48
        Código NC                    de 1 a 7                 de 8 a 14                de 15 a 21              de 22 a 28          de 29 de Novembro a
                             de Novembro de 1993        de Novembro de 1993       de Novembro de 1993     de Novembro de 1993 5 de Dezembro de 1993
       0104 10 30 (')                  62,778                    63,145                   63,553                  64,009                   65,147
       0104 10 80 (')                  62,778                    63,145                   63,553                  64,009                   65,147
       0104 20 90 (')                  62,778                    63,145                   63,553                  64,009                   65,147
       0204 10 00 (2)                 133,570                  134,350                   135,220                 136,190                  138,610
       0204 21 00 (2)                 133,570                  134,350                   135,220                 136,190                  138,610
       0204 22 10 (2)                  93,499                    94,045                   94,654                  95,333                   97,027
       0204 22 30 (2)                 146,927                  147,785                   148,742                 149,809                  152,471
       0204 22 50 0                   173,641                  174,655                   175,786                 177,047                  180,193
       0204 22 90 0                   173,641                  174,655                   175,786                 177,047                  180,193
       0204 23 00 (2)                 243,097                  244,517                   246,100                 247,866                 252,270
       0204 50 11 (2)                 133,570                  134,350                   135,220                 136,190                  138,610
       0204 50 13 0                    93,499                    94,045                   94,654                  95,333                   97,027
       0204 50 15 (2)                 146,927                  147,785                   148,742                 149,809                  152,471
       0204 50 19 0                   173,641                  174,655          '        175,786                 177,047                  180,193
       0204 50 31 0                   173,641                  174,655                   175,786                 177,047                  180,193
       0204 50 39 0                   243,097                  244,517                   246,100                 247,866                 252,270
       0210 90 11 0                   173,641                  174,655                   175,786                 177,047                  180,193
       0210 90 19 0                   243,097                  244,517                   246,100                 247,866                 252,270
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n ? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n°. 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n" 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE , não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.