CELEX: 31995R1136
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1136/95 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1995 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 1 14/2        IPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 5. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N° 1136/95 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Maio de 1995
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           necessário prever a fixação de uma restituição especifica
                                                                em relação ao produto em causa ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                valo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção            Considerando que as taxas representativas de mercado,
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2, primeira        do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
frase, do quarto parágrafo, do seu artigo 17?,                  pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (*), são utilizadas para
                                                                converter o montante expresso em moedas dos países
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos       conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            1068/93 da Comissão (6) com a última redacção que lhe
exportação ;                                                    foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 Ç) ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­    mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
rios de fixação do seu montante (2), as restituições devem      considerados no anexo do presente regulamento ;
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         restituições ;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da             de gestão dos cereais,
Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
quantidade máxima ;                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1431 /76, no          As restituições à exportação, no próprio estado, dos
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do      n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
arroz e das trincas ;                                           referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                                anexo .
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem                                    Artigo 2?
tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
a determinados produtos, segundo o destino ;                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                               de 1995.
Considerando que, para ter em conta a procura existente
em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
                                                               (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                               O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         (Ó JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         O JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
O JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                          (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 20. 5. 95  I PT 1              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 114/3
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 114/4               I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      20. 5. 95
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 19 de Maio de 1995, que lixa as restituições a exportaçao
                                                                  do arroz e das trincas
                                                                  (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')           restituições (2)              Código do produto           Destino (')            restituições (2)
     1006 20 11 000                  01                    246,00                      1006 30 65 100                01                     308,00
     1006 20 13 000                  01                    246,00                                                    02                     314,00
                                                                                                                     03                     319,00
     1006 20 15 000                  01                    246,00
                                                                                                                     04                     308,00
     1006 20 17 000                  —                        —
                                                                                       1006 30 65 900                01                     308,00
     1006 20 92 000                  01                    246,00                                                    04                     308,00
     1006 20 94 000                  01                    246,00                      1006 30 67100                 —                         —
     1006 20 96 000                  01                    246,00                      1006 30 67 900                —                         —
     1006 20 98 000                  —                        —
                                                                                       1006 30 92100                 01                     308,00
     1006 30 21 000                  01                    246,00                                                    02                     314,00
     1006 30 23 000                  01                    246,00                                                    03                     319,00
     1006 30 25 000                  01                    246,00                                                    04                     308,00
     1006 30 27 000                  —                        —                        1006 30 92 900                01                     308,00
     1006 30 42 000                  01                    246,00                                                    04                     308,00
     1006 30 44 000                  01                    246,00                      1006 30 94 100                01                     308,00
                                                                                                                     02                     314,00
     1006 30 46 000                  01                    246,00                                                    03                     319,00
     1006 30 48 000                  —                        —                                                      04                     308,00
     1006 30 61 100                  01                    308,00                      1006 30 94 900                01                     308,00
                                     02                    314,00                                                    04                     308,00
                                     03                    319,00
                                                                                       1006 30 96 100                01                     308,00
                                     04                    308,00
                                                                                                                     02                     314,00
     1006 30 61 900                  01                    308,00                                                    03                     319,00
                                     04                    308,00                                                    04                     308,00
     1006 30 63 100                  01                    308,00                      1006 30 96 900                01                     308,00
                                     02                    314,00                                                    04                     308,00
                                     03                    319,00
                                                                                       1006 30 98 100                —                         —
                                     04                    308,00
     1006 30 63 900                  01                    308,00                      1006 30 98 900                —                         —
                                     04                    308,00                      1006 40 00 000                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Mehlha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.