CELEX: 62015CN0499
Language: pt
Date: 2015-09-22 00:00:00
Title: Processo C-499/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 22 de setembro de 2015 — W. e V./X.

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 22 de setembro de 2015 — W. e V./X.
   (Processo C-499/15)
   (2015/C 414/21)
   Língua do processo: lituânio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vilniaus miesto apylinkės teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: W. e V.
   
      Demandada: X.
   
      Questões prejudiciais
   
   Nos termos dos artigos 8.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, qual o Estado-Membro — a República da Lituânia ou o Reino dos Países Baixos — competente para decidir sobre a alteração da residência, da obrigação de alimentos e do direito de visita a respeito do menor V., que reside habitualmente no Reino dos Países Baixos?
   
      (1)  JO L 338, p. 1.