CELEX: 31981R0899
Language: pt
Date: 1981-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 899/81 do Conselho, de 1 de Abril de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

Avis juridique important

|

31981R0899

Regulamento (CEE) n.° 899/81 do Conselho, de 1 de Abril de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1981 p. 0026 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0069  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0069 

REGULAMENTO (CEE) No 899/81 DO CONSELHO de 1 de Abril de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3446/80 (4), estabeleceu uma organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino; que esta organização compreende  nomeadamente um regime de prémios em benefício dos produtores de carne de ovino, de prémios ao abate e de intervenção;  Considerando que a experiência adquirida durante os primeiros meses de aplicação deste regime faz surgir a necessidade de adaptar certas regras deste; que, nomeadamente no que diz respeito à região 3, que é composta por vários Estados-membros, é  considerado necessário modificar o método de cálculo do prémio aos produtores para adaptar o montante do mesmo à situação do mercado de cada Estado-membro em causa; que, além disso, a aplicação de um limite máximo a este prémio nesta região só deve  afectar os Estados-membros que aplicam medidas de compra pelos organismos de intervenção ou o prémio ao abate dos ovinos;  Considerando que, no âmbito dos acordos de autolimitação, a Comunidade comprometeu-se a limitar os direitos niveladores à importação de animais vivos,  ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1837/80 é alterado do seguinte modo.  1. Os no 2, 3 e 4 do artigo 5o passam a ter a seguinte redacção:  «2. Tendo em conta a evolução previsível dos preços de mercado de cada região em causa, todos os anos, no início da campanha de comercialização, será estimada uma perda de rendimento, de acordo com o processo previsto no artigo 26o. Esta perda de  rendimento representa a eventual diferença entre o preço de referência para uma região e o preço de mercado previsível para esta região durante e campanha em curso, a estabelecer nos termos do artigo 4o.  Esta diferença será multiplicada pelas toneladas de carne produzida em cada região em causa, durante o ano que precede o ano em curso; contudo, para a região 3, esta diferença é multiplicada pela tonelagem de carne produzida em cada Estado-membro em  causa, durante o mesmo período. O montante total obtido deste modo será revisto no fim da campanha, de acordo com o processo previsto no artigo 26o, para ter em conta a evolução real dos preços de mercado e a fim de que o nível do prémio corresponda à  perda de rendimento efectiva.  3. Contudo, em caso de aplicação das medidas de intervenção previstas no no 1 da alínea b) do artigo 6o para o cálculo do montante total referido no no 2, tem-se em conta que, para as regiões e durante o período em que estas medidas se aplicam, o prémio  é limitado a um valor máximo igual à diferença entre o preço de referência e o preço de intervenção sazonalmente ajustado. Para a região 3, este limite é determinado pelo Estado-membro em causa.  Do mesmo modo, em caso de aplicação do prémio previsto no artigo 9o para o cálculo do montante total referido no no 2, tem-se em conta que é estabelecido um limite máximo ao prémio referido no no 1, para as regiões em que é concedido o prémio previsto  no artigo 9o, para a região 3, este limite é determinado pelo Estado-membro em causa. O limite é obtido subtraindo-se ao montante total referido no no 2 o montante global do prémio concedido ao abrigo do artigo 9o.  4. O montante total referido no no 2 será dividido, em cada Estado-membro em questão, pelo número de ovelhas recenseadas nesse Estado. O resultado obtido dá o montante estimado do prémio a pagar por ovelha e por Estado-membro.  Contudo, a pedido dos interessados, o montante do prémio a pagar por ovelha na região 1 poderá ser igual ao determinado na região 2 sempre que os beneficiários tenham demonstrado de modo satisfatório à autoridade competente que os borregos nascidos  destas ovelhas não foram abatidos antes dos dois meses de idade.» 2. O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 15o Por derrogação dos artigos 12o, 13o e 14o:  a) No que diz respeito aos produtos abrangidos pela subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, os direitos niveladores podem ser limitados ao montante resultante dos acordos de autolimitação;  b) No que diz respeito aos produtos abrangidos pela subposição 02.01 A IV da pauta aduaneira comum para os quais o valor do direito tiver sido consolidado no âmbito do GATT, os direitos niveladores serão limitados ao montante resultante desta  consolidação ou ao que resultar dos acordos de autolimitação.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Abril de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Abril de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS   (1) Parecer dado em 26 de Março de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer dado em 25 e 26 de Março de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(4) JO no L 359 de 31. 12. 1980, p. 16.