CELEX: 21998D1119(08)
Language: pt
Date: 1998-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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21998D1119(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 310 de 19/11/1998 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 76/97, de 12 de Novembro de 1997 (1);Considerando que a Directiva 97/28/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 21 (Directiva 76/756/CEE do Conselho) o seguinte travessão:«- 397 L 0028: Directiva 97/28/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997 (JO L 171 de 30.6.1997, p. 1)».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 97/28/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 28 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 4.(2) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.