CELEX: E2015P0017
Language: pt
Date: 2015-05-22 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 22 de maio de 2015, no quadro do processo Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês (Processo E-17/15)

4.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/12
            
         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 22 de maio de 2015, no quadro do processo Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês
   (Processo E-17/15)
   (2016/C 199/08)
   Em 16 de junho de 2015, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) com data de 22 de maio de 2015, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O âmbito de aplicação do Acordo EEE, tal como definido no seu artigo 8.o, implica que um Estado membro do acordo dispõe de um poder discricionário quanto ao estabelecimento de regras relativas à importação de produtos à base de carne crua e que não está vinculado, neste domínio, às disposições do acordo e aos atos decorrentes deste?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for negativa, coloca-se a questão de saber se é compatível com as disposições da Diretiva 89/662/CEE do Conselho que um Estado membro do Acordo EEE estabeleça regras que prevejam que um importador de produtos à base de carne crua deva solicitar uma autorização especial antes de os produtos serem importados e exijam a apresentação, para o efeito, de uma declaração de importação, de informações sobre o país de origem e de produção, sobre o tipo de produto e o produtor, bem como dos certificados exigidos, nomeadamente um certificado que confirme que os produtos foram armazenados congelados durante um determinado período antes do desalfandegamento.
            
         
               3.
            
            
               O órgão jurisdicional de reenvio solicita o parecer do Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se as disposições do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho são relevantes para a resposta à segunda questão.
            
         
               4.
            
            
               Na sequência da segunda e terceira questões, o facto de um Estado membro do EEE estabelecer regras que prevejam que a importação nesse Estado de produtos à base de carne crua não é autorizada constitui um entrave técnico às trocas comerciais na aceção do artigo 18.o do Acordo EEE?
            
         
               5.
            
            
               O facto de autorizar, em virtude das regras do Estado do EEE de destino, a concessão de derrogações à proibição geral visada na quarta questão tem incidência na resposta a esta questão?
            
         
               6.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à quarta e/ou à quinta questão, em que casos é que uma proibição deste tipo sobre a importação de produtos à base de carne crua, tendo em conta eventualmente as circunstâncias referidas na quinta questão, pode ser considerada justificável com referência ao artigo 13.o do Acordo EEE. Além disso, é solicitado igualmente o parecer do Tribunal sobre a questão de saber quais as exigências que devem ser feitas em matéria de prova a este respeito, nomeadamente à luz do princípio da precaução inserido no direito do EEE.