CELEX: 31994R3173
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3173/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas

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31994R3173

Regulamento (CE) nº 3173/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secas  

Jornal Oficial nº L 335 de 23/12/1994 p. 0051 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0130 

REGULAMENTO (CE) Nº 3173/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu no respeitante ao regime específico de abastecimento em forragens secasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da  Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3) estabeleceu as normas comuns de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em certos produtos agrícolas e,  em aplicação do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento; que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é conveniente fixar os balanços previsionais de abastecimento das ilhas menores do  mar Egeu em forragens secas provenientes do resto da Comunidade para 1995; que é conveniente que esta medida entre em vigor imediatamente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para efeitos de aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, são indicados nos anexos I e II do presente regulamento as quantidades dos balanços previsionais de abastecimento em forragens secas que beneficiam da ajuda comunitária  para 1995.   Artigo 2º  O prazo de eficácia dos certificados de ajuda mencionados no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2958/93 termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.      ANEXO I   Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo A   "(em toneladas)"" ID="1">Luzerna e forragens desidratadas por secagem artificial, pelo calor ou de outras formas> ID="2">1214 10 00> ID="3">4 000"> ID="2">1214 90 90">    ANEXO II   Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores pertencentes ao grupo B   "(em toneladas)"" ID="1">Luzerna e forragens desidratadas por secagem artificial, pelo calor ou de outras formas> ID="2">1214 10 00> ID="3">250"> ID="2">1214 90 90">