CELEX: 32022R0034
Language: pt
Date: 2021-12-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/34 da Comissão de 22 de dezembro de 2021 que altera os anexos III, VIII, IX e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinadas aves de caça selvagens destinadas ao consumo humano, de remessas de determinados moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, de determinados produtos da pesca e de coxas de rã e caracóis, e que revoga a Decisão 2007/82/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

13.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 8/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/34 DA COMISSÃO
         de 22 de dezembro de 2021
         que altera os anexos III, VIII, IX e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinadas aves de caça selvagens destinadas ao consumo humano, de remessas de determinados moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, de determinados produtos da pesca e de coxas de rã e caracóis, e que revoga a Decisão 2007/82/CE
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2 e n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (3) estabelece os requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, com o intuito de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras de segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Em particular, a entrada na União dessas mercadorias e animais está sujeita ao requisito de serem provenientes de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro constantes de uma lista em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para constar da lista, um país terceiro ou uma região de um país terceiro deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625 e os requisitos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 estabelece que a existência, a implementação e a comunicação de um programa de controlo de resíduos aprovado pela Comissão, quando aplicável, constituem um pré-requisito para a inclusão de países terceiros ou regiões de países terceiros na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625. A Decisão 2011/163/UE da Comissão (5) aprovou os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros relativamente a determinados animais e produtos de origem animal enumerados no seu anexo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão (6) revogou a aprovação do plano de vigilância de resíduos da Tunísia para a caça selvagem. A Tunísia deve, por conseguinte, ser retirada da lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de certas aves de caça selvagens destinadas ao consumo humano, estabelecida no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. A Tunísia foi informada em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou o plano de vigilância da Ucrânia para os gastrópodes marinhos na subcategoria «moluscos». Uma vez que a Ucrânia apresentou provas e garantias adequadas de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de gastrópodes marinhos provenientes da aquicultura, esse país terceiro deve ser aditado à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, estabelecida no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. A Ucrânia foi informada em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 dividiu a categoria «produtos da aquicultura», no anexo da Decisão 2011/163/UE, nas quatro subcategorias «peixes ósseos», «produtos à base de peixes ósseos», por exemplo caviar, «crustáceos» e «moluscos». Por razões de coerência e clareza, é adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de especificar as subcategorias de produtos da aquicultura para os quais os países terceiros são autorizados, se for caso disso.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou os planos de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura apresentados pela Albânia, Argentina, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Chile, Ilhas Falkland, Ilhas Faroé, Ilha de Man, Israel, Japão, Macedónia do Norte, Maurícia, Moldávia, Montenegro, Nova Zelândia, Quénia, Reino Unido, Sérvia, Singapura, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uganda e Uruguai, quando aplicável nomeadamente no que respeita à subcategoria «peixes ósseos». É, por conseguinte, adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de refletir essa aprovação. Esses países terceiros foram informados em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou os planos de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura apresentados pela Arábia Saudita, Bangladexe, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, Filipinas, Honduras, Índia, Indonésia, Malásia, Marrocos, México, Mianmar/Birmânia, Panamá, Peru, Seri Lanca, Tailândia, Taiwan e Vietname, quando aplicável nomeadamente no que respeita às subcategorias «peixes ósseos» e «crustáceos». É, por conseguinte, adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de refletir essa aprovação. Esses países terceiros foram informados em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou os planos de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura apresentados pelo Belize, Brunei, Cuba, Guatemala, Moçambique, Nicarágua, Nigéria, Nova Caledónia, Tanzânia e Venezuela no que respeita à subcategoria «crustáceos». É, por conseguinte, adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de refletir essa aprovação. Esses países terceiros foram informados em conformidade.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou o plano de vigilância de resíduos para produtos da aquicultura apresentado pelo Irão no que respeita às subcategorias «produtos à base de peixes ósseos (caviar)» e «crustáceos». Uma vez que o Irão apresentou agora provas e garantias suficientes de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de produtos à base de peixes ósseos (caviar) e crustáceos provenientes da aquicultura, é adequado alterar a entrada relativa a este país na lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, estabelecida no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. O Irão foi informado em conformidade.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 revogou a aprovação do plano de vigilância de resíduos de Omã para peixes ósseos. Omã deve, por conseguinte, ser retirado da lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, estabelecida no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. Omã foi informado em conformidade.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 estabelece a lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de coxas de rã e de caracóis. A Geórgia e a Rússia devem ser aditadas a essa lista para os caracóis, uma vez que forneceram provas e garantias adequadas de que cumprem os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas dessas mercadorias.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Decisão 2007/82/CE da Comissão (7) exige que os Estados-Membros proíbam a importação a partir da Guiné de todos os produtos da pesca destinados ao consumo humano. A Comissão efetuou uma auditoria na Guiné em 2019, a fim de avaliar os sistemas de controlo existentes que regem os produtos da pesca destinados ao consumo humano e à exportação para a União. Em 7 de maio de 2021, a Comissão informou a Guiné de que as informações fornecidas eram satisfatórias e que a auditoria de 2019 tinha sido encerrada com êxito. A Decisão 2007/82/CE deve, por conseguinte, ser revogada. Face aos resultados da auditoria, é adequado continuar a incluir a Guiné na lista do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 como país terceiro autorizado para a entrada na União de remessas de peixes capturados em meio selvagem que não foram sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, exceto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração ou a congelação.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Os anexos III, VIII, IX e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 devem, pois, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Por razões de coerência com a Decisão 2011/163/UE e no interesse da segurança jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos III, VIII, IX e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogada a Decisão 2007/82/CE.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
         
            (2)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).
         
            (5)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).
         
            (6)  Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 464 de 28.12.2021, p. 17).
         
            (7)  Decisão 2007/82/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2007, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano originários da República da Guiné (JO L 28 de 3.2.2007, p. 25).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO III
                     
                        Lista de países terceiros a partir dos quais as aves de caça selvagens não depenadas e não evisceradas destinadas ao consumo humano são autorizadas para entrada na União apenas se forem transportadas por avião, tal como referido no artigo 6.o
                        
                     
                     
                                 CÓDIGO ISO DO PAÍS
                              
                              
                                 PAÍS TERCEIRO
                              
                              
                                 OBSERVAÇÕES
                              
                           
                                 AR
                              
                              
                                 Argentina
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 BR
                              
                              
                                 Brasil
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CA
                              
                              
                                 Canadá
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CL
                              
                              
                                 Chile
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IL
                              
                              
                                 Israel (1)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 NZ
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 TH
                              
                              
                                 Tailândia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 US
                              
                              
                                 Estados Unidos
                              
                              
                                  
                              
                           
               
               
                  
                     ANEXO VIII
                     
                        Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados, tal como referido no artigo 12.o
                        
                     
                     
                                 CÓDIGO ISO DO PAÍS
                              
                              
                                 PAÍS TERCEIRO OU REGIÕES DO PAÍS TERCEIRO
                              
                              
                                 OBSERVAÇÕES
                              
                           
                                 AU
                              
                              
                                 Austrália
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CA
                              
                              
                                 Canadá
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CH
                              
                              
                                 Suíça (2)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CL
                              
                              
                                 Chile
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GB
                              
                              
                                 Reino Unido (3)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GG
                              
                              
                                 Guernesey
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GL
                              
                              
                                 Gronelândia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 IM
                              
                              
                                 Ilha de Man
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 JE
                              
                              
                                 Jersey
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 JM
                              
                              
                                 Jamaica
                              
                              
                                 Apenas gastrópodes marinhos provenientes de captura selvagem
                              
                           
                                 JP
                              
                              
                                 Japão
                              
                              
                                 Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados
                              
                           
                                 KR
                              
                              
                                 Coreia do Sul
                              
                              
                                 Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados
                              
                           
                                 MA
                              
                              
                                 Marrocos
                              
                              
                                 Os moluscos bivalves transformados da espécie Acanthocardia tuberculatum devem ser acompanhados de:
                                 
                                             a)
                                          
                                          
                                             um atestado sanitário adicional conforme o modelo MOL-AT estabelecido no anexo III, capítulo 32, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (4); e
                                          
                                       
                                             b)
                                          
                                          
                                             os resultados analíticos do teste que demonstrem que os moluscos não contêm um nível de toxinas paralisantes dos crustáceos e moluscos (PSP) detetável pelo método do bioensaio
                                          
                                       
                           
                                 NZ
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 PE
                              
                              
                                 Peru
                              
                              
                                 Apenas pectinídeos (vieiras) eviscerados provenientes da aquicultura
                              
                           
                                 TH
                              
                              
                                 Tailândia
                              
                              
                                 Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados
                              
                           
                                 TN
                              
                              
                                 Tunísia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 TR
                              
                              
                                 Turquia
                              
                              
                                 No que diz respeito aos moluscos bivalves, apenas moluscos bivalves congelados ou transformados
                              
                           
                                 UA
                              
                              
                                 Ucrânia
                              
                              
                                 Apenas gastrópodes marinhos
                              
                           
                                 US
                              
                              
                                 Estados Unidos
                              
                              
                                 Apenas produtos originários do Estado de Washington e Massachusetts
                              
                           
                                 UY
                              
                              
                                 Uruguai
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 VN
                              
                              
                                 Vietname
                              
                              
                                 Apenas moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados
                              
                           
               
               
                  
                     ANEXO IX
                     
                        Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, tal como referido no artigo 13.o, no artigo 18.o n.o 3, no artigo 19.o, n.o 4, no artigo 20.o, n.o 3, no artigo 22.o, alínea b), e no artigo 25.o, alínea d)
                     
                     
                                 CÓDIGO ISO DO PAÍS
                              
                              
                                 PAÍS TERCEIRO OU REGIÕES DO PAÍS TERCEIRO
                              
                              
                                 OBSERVAÇÕES
                              
                           
                                 AE
                              
                              
                                 Emirados Árabes Unidos
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas matérias-primas provenientes dos Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas na União
                              
                           
                                 AG
                              
                              
                                 Antígua e Barbuda
                              
                              
                                 Apenas lagostas vivas provenientes de captura selvagem
                              
                           
                                 AL
                              
                              
                                 Albânia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 AM
                              
                              
                                 Arménia
                              
                              
                                 Apenas lagostins-do-rio vivos, submetidos a tratamento térmico e congelados provenientes de captura selvagem
                              
                           
                                 AO
                              
                              
                                 Angola
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 AR
                              
                              
                                 Argentina
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 AU
                              
                              
                                 Austrália (5)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 AZ
                              
                              
                                 Azerbaijão
                              
                              
                                 Apenas caviar proveniente de captura selvagem
                              
                           
                                 BA
                              
                              
                                 Bósnia-Herzegovina
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 BD
                              
                              
                                 Bangladexe
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 BJ
                              
                              
                                 Benim
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 BN
                              
                              
                                 Brunei
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas crustáceos
                              
                           
                                 BQ
                              
                              
                                 Bonaire, Santo Eustáquio e Saba
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 BR
                              
                              
                                 Brasil
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 BS
                              
                              
                                 Baamas
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 BY
                              
                              
                                 Bielorrússia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 BZ
                              
                              
                                 Belize
                              
                              
                                 Aquicultura: Apenas crustáceos
                              
                           
                                 CA
                              
                              
                                 Canadá
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 CG
                              
                              
                                 Congo
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem.
                                 Apenas produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar
                              
                           
                                 CH
                              
                              
                                 Suíça (6)
                                 
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 CI
                              
                              
                                 Costa do Marfim
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 CL
                              
                              
                                 Chile
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 CN
                              
                              
                                 China
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 CO
                              
                              
                                 Colômbia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 CR
                              
                              
                                 Costa Rica
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 CU
                              
                              
                                 Cuba
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas crustáceos
                              
                           
                                 CV
                              
                              
                                 Cabo Verde
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 CW
                              
                              
                                 Curaçau
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 DZ
                              
                              
                                 Argélia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 EC
                              
                              
                                 Equador
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 EG
                              
                              
                                 Egito
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 ER
                              
                              
                                 Eritreia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 FJ
                              
                              
                                 Fiji
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 FK
                              
                              
                                 Ilhas Falkland
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 FO
                              
                              
                                 Ilhas Faroé
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 GA
                              
                              
                                 Gabão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GB
                              
                              
                                 Reino Unido (7)
                                 
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 GD
                              
                              
                                 Granada
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GE
                              
                              
                                 Geórgia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GG
                              
                              
                                 Guernesey
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GH
                              
                              
                                 Gana
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GL
                              
                              
                                 Gronelândia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GM
                              
                              
                                 Gâmbia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 GN
                              
                              
                                 Guiné
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                                 Apenas peixes que não foram sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, exceto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração ou a congelação
                              
                           
                                 GT
                              
                              
                                 Guatemala
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas crustáceos
                              
                           
                                 GY
                              
                              
                                 Guiana
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 HK
                              
                              
                                 Hong Kong
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 HN
                              
                              
                                 Honduras
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 ID
                              
                              
                                 Indonésia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 IL
                              
                              
                                 Israel (8)
                                 
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 IM
                              
                              
                                 Ilha de Man
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 IN
                              
                              
                                 Índia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 IR
                              
                              
                                 Irão
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas produtos à base de peixes ósseos (caviar) e crustáceos
                              
                           
                                 JE
                              
                              
                                 Jersey
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 JM
                              
                              
                                 Jamaica
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 JP
                              
                              
                                 Japão
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 KE
                              
                              
                                 Quénia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 KI
                              
                              
                                 Quiribáti
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 KR
                              
                              
                                 Coreia do Sul
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 KZ
                              
                              
                                 Cazaquistão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 LK
                              
                              
                                 Seri Lanca
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 MA
                              
                              
                                 Marrocos
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 MD
                              
                              
                                 Moldávia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 ME
                              
                              
                                 Montenegro
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 MG
                              
                              
                                 Madagáscar (5)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MK
                              
                              
                                 Macedónia do Norte
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 MM
                              
                              
                                 Mianmar/Birmânia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 MR
                              
                              
                                 Mauritânia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 MU
                              
                              
                                 Maurícia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 MV
                              
                              
                                 Maldivas
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 MX
                              
                              
                                 México
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 MY
                              
                              
                                 Malásia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 MZ
                              
                              
                                 Moçambique
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas crustáceos
                              
                           
                                 NA
                              
                              
                                 Namíbia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 NC
                              
                              
                                 Nova Caledónia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas crustáceos
                              
                           
                                 NG
                              
                              
                                 Nigéria
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas crustáceos
                              
                           
                                 NI
                              
                              
                                 Nicarágua
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas crustáceos
                              
                           
                                 NZ
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 PA
                              
                              
                                 Panamá
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 PE
                              
                              
                                 Peru
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 PF
                              
                              
                                 Polinésia Francesa
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 PG
                              
                              
                                 Papua-Nova Guiné
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 PH
                              
                              
                                 Filipinas
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 PM
                              
                              
                                 São Pedro e Miquelão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 PK
                              
                              
                                 Paquistão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 RS
                              
                              
                                 Sérvia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 RU
                              
                              
                                 Rússia
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SA
                              
                              
                                 Arábia Saudita
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 SB
                              
                              
                                 Ilhas Salomão
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SC
                              
                              
                                 Seicheles
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SG
                              
                              
                                 Singapura
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 SH
                              
                              
                                 Santa Helena
                                 (não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão)
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 Tristão da Cunha
                                 (não inclui as ilhas de Santa Helena e de Ascensão)
                              
                              
                                 Apenas lagostas (frescas ou congeladas) provenientes de captura selvagem
                              
                           
                                 SN
                              
                              
                                 Senegal
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SR
                              
                              
                                 Suriname
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SV
                              
                              
                                 Salvador
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 SX
                              
                              
                                 São Martinho (Sint Maarten)
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 TH
                              
                              
                                 Tailândia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 TN
                              
                              
                                 Tunísia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 TR
                              
                              
                                 Turquia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 TW
                              
                              
                                 Taiwan
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 TZ
                              
                              
                                 Tanzânia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas crustáceos
                              
                           
                                 UA
                              
                              
                                 Ucrânia
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 UG
                              
                              
                                 Uganda
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 US
                              
                              
                                 Estados Unidos
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 UY
                              
                              
                                 Uruguai
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos
                              
                           
                                 VE
                              
                              
                                 Venezuela
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas crustáceos
                              
                           
                                 VN
                              
                              
                                 Vietname
                              
                              
                                 Aquicultura: apenas peixes ósseos e crustáceos
                              
                           
                                 YE
                              
                              
                                 Iémen
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 ZA
                              
                              
                                 África do Sul
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
                                 ZW
                              
                              
                                 Zimbabué
                              
                              
                                 Apenas captura selvagem
                              
                           
               
               
                  
                     ANEXO XI
                     
                        Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de coxas de rã e de caracóis, tal como referido no artigo 17.o
                        
                     
                     
                                 CÓDIGO ISO DO PAÍS
                              
                              
                                 PAÍS TERCEIRO OU REGIÕES DO PAÍS TERCEIRO
                              
                              
                                 OBSERVAÇÕES
                              
                           
                                 AL
                              
                              
                                 Albânia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 AM
                              
                              
                                 Arménia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 AU
                              
                              
                                 Austrália
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 AZ
                              
                              
                                 Azerbaijão
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 BA
                              
                              
                                 Bósnia-Herzegovina
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 BR
                              
                              
                                 Brasil
                              
                              
                                 Apenas coxas de rã
                              
                           
                                 BY
                              
                              
                                 Bielorrússia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 CA
                              
                              
                                 Canadá
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 CH
                              
                              
                                 Suíça (9)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CI
                              
                              
                                 Costa do Marfim
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 CL
                              
                              
                                 Chile
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 CN
                              
                              
                                 China
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 DZ
                              
                              
                                 Argélia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 EG
                              
                              
                                 Egito
                              
                              
                                 Apenas coxas de rã
                              
                           
                                 GB
                              
                              
                                 Reino Unido (10)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GE
                              
                              
                                 Geórgia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 GG
                              
                              
                                 Guernesey
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GH
                              
                              
                                 Gana
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 ID
                              
                              
                                 Indonésia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IM
                              
                              
                                 Ilha de Man
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IN
                              
                              
                                 Índia
                              
                              
                                 Apenas coxas de rã
                              
                           
                                 JE
                              
                              
                                 Jersey
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 MA
                              
                              
                                 Marrocos
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 MD
                              
                              
                                 Moldávia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 MK
                              
                              
                                 Macedónia do Norte
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 NG
                              
                              
                                 Nigéria
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 NZ
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 PE
                              
                              
                                 Peru
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 RS
                              
                              
                                 Sérvia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 RU
                              
                              
                                 Rússia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 TH
                              
                              
                                 Tailândia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 TN
                              
                              
                                 Tunísia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 TR
                              
                              
                                 Turquia
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 UA
                              
                              
                                 Ucrânia
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 US
                              
                              
                                 Estados Unidos
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
                                 VN
                              
                              
                                 Vietname
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 ZA
                              
                              
                                 África do Sul
                              
                              
                                 Apenas caracóis
                              
                           
               »
            
               (1)  No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.
            
               (2)  Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
            
               (3)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.
            
               (4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).
            
               (5)  Estes países terceiros ou regiões de países terceiros podem exportar todos os produtos da pesca (peixes ósseos, produtos à base de peixes ósseos e crustáceos).
            
               (6)  Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
            
               (7)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.
            
               (8)  No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.
            
               (9)  Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
            
               (10)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, para os efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.