CELEX: 62006TO0383(01)
Language: pt
Date: 2007-02-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007. # Icuna.Com SCRL contra Parlamento Europeu. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Não conhecimento do mérito. # Processo T-383/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 – Icuna.Com/Parlamento
      (Processo T‑383/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Inadmissibilidade superveniente da lide»
      Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Despacho de suspensão da execução, a título provisório, de uma decisão
         do Parlamento Europeu até à pronúncia do despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias – Indicação, pelo Parlamento, da sua intenção de não dar execução à referida decisão - Inadmissibilidade superveniente da lide
         (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 105.º, n.º 2) (cf. n.os 9‑12)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de medidas provisórias destinado a obter, no essencial, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de
                  1 de Dezembro de 2006, que aceitou a proposta da sociedade Mostra e que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso
                  público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003, bem como a suspensão da execução do contrato eventualmente celebrado com a sociedade Mostra,
                  até que o Tribunal de Primeira Instância profira a sua decisão sobre o recurso no processo principal.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.