CELEX: C2001/303/36
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-193/01: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2001 por Alain-Pierre Allo contra Comissão das Comunidades Europeias

C 303/22               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
—    à arquitectura bioclimática (contrato Solaire Bioclimati-          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
     que DIS/0161/95-BE);                                                Alain-Pierre Allo, residente em Bruxelas, representado por
                                                                         Nicolas Lhoëst, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxem-
—    à combustão da           biomassa      (contrato    Biomasse       burgo.
     SME/1539/97-BE);
—    às tecnologias das energias eólicas (contrato Windenergy
     SME-0792-96/BE);                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    à economia de energia no transporte rodoviário (contrato
     Transport DIS/1178/97-BE);                                          —     anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 2000
                                                                               na medida em que privou o recorrente de um lugar de
—    e às tecnologias solares fotovoltaicas (contrato Photovol-                enquadramento intermédio e o reafectou, como conse-
     taic SME/1883/198-EU).                                                    lheiro ad personam, à unidade RELEX G1 «Horizontal
                                                                               matters»,
Além disso, e no âmbito do programa Altener II para a
divulgação das informações relativas às energias renováveis, a        —     anular a decisão da Comissão de 31 de Janeiro de 2001 e
Comissão confiou ao demandante a montagem de um «site»                        todas as outras decisões semelhantes, de recusa de
Internet Agores relativo à informação e à promoção das                       transferência do recorrente para outro serviço ou para
energias renováveis e de um «portão» para todas as vias de                   outra DG, nos termos do artigo 7.o do Estatuto,
acesso às informações das energias renováveis.
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
A presente acção fundamenta-se
                                                                               de 3 de Maio de 2001, que indefere explicitamente a
                                                                               reclamação introduzida pelo recorrente em 23 de Janeiro
—    na suspensão dos últimos pagamentos no âmbito do                        de 2001, bem como a decisão da Comissão de 19 de
     contrato Biomasse e Windenergy, após uma auditoria                       Junho de 2001, que indefere explicitamente a reclamação
     feita pela Comissão;                                                     introduzida pelo recorrente em 30 de Abril de 2001,
—    na rescisão unilateral do contrato Photovoltaic, depois de
     dois anos e cinco meses de execução e exigência do                 —     condenar a recorrida no pagamento de 25 000 euros, a
     reembolso do adiantamento de 36 000 euros;                                tı́tulo de indemnização pelo prejuı́zo sofrido,
—    na rescisão do contrato Transport e exigência do reem-
     bolso do adiantamento de 36 000 euros;                              —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—    na suspensão do pagamento do saldo de 68 070 euros
     alegadamente devido em relação ao contrato Agores.
Em apoio dos seus pedidos, o demandante alega que as                     Fundamentos e principais argumentos
decisões da Comissão na origem do presente recurso são
desprovidas de qualquer fundamen Desestimación del recurso
y condena en costas de la parte recurrente
                                                                         No quadro da reestruturação das direcções-gerais da Comissão,
                                                                         foi extinta a unidade onde o recorrente assegurava, até então,
                                                                         a função de chefe de unidade, sendo o recorrente reafectado,
                                                                         como conselheiro ad personam, a outra unidade. Esta reafec-
                                                                         tação teve, entre outras, como consequência colocar o recor-
                                                                         rente numa situação de subordinação hierárquica relativamente
Recurso interposto em 11 de Agosto de 2001 por Alain-                    a um funcionário de grau menos elevado do que o seu.
-Pierre Allo contra Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-193/01)
                                                                         O recorrente alega que a Comissão deveria ter procedido a um
                                                                         exame comparativo dos méritos entre os três chefes de
                         (2001/C 303/36)                                 unidade afectados pela reestruturação. A decisão da Comissão
                                                                         respeitante à reafectação do recorrente não contém qualquer
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        explicação acerca dos motivos que justificaram que a escolha
                                                                         da Comissão de pôr termo às funções de chefe de unidade
                                                                         tenha recaı́do sobre o recorrente. Além disso, este último alega
Deu entrada em 11 de Agosto de 2001, no Tribunal de                      que, em violação do artigo 7.o do Estatuto, a decisão viola
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 manifestamente as necessidades do serviço.
 ---pagebreak--- 27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/23
Em apoio do seu recurso de anulação, o recorrente invoca, por            Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 7.o,
outro lado, o não respeito das linhas directrizes adoptadas pela                                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Comissão em 18 de Setembro de 1999, uma violação do                                                   (CE) n.o 40/94 — A marca tem
princı́pio da igualdade de tratamento, bem como assédio                                                 suficiente carácter distintivo. O
psicológico no local de trabalho. Por último, o recorrente pede                                       recorrente alega ainda que o ónus
uma indemnização pelo dano alegadamente sofrido.                                                       da prova incumbe à Câmara de
                                                                                                        Recurso. Não compete ao recor-
                                                                                                        rente demonstrar que o artigo 7.o,
                                                                                                        n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                                        n.o 40/94 não é aplicável.
Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 por Unilever
   N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-194/01)
                          (2001/C 303/37)                                 Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                   Europeias
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de                                             (Processo T-195/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                                                  (2001/C 303/38)
Unilever N.V., sociedade registada em Roterdão, (Paı́ses Baixos),
representada por Verna von Bomhard e Andreas Renck, do
escritório Lovells Boesebeck Droste, Alicante (Espanha).                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 20 de Agosto de 2001, no Tribunal de
—     alterar a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
      Desenhos e Modelos), de 22 de Maio de 2001 (processo                pelo Governo de Gibraltar, representado por Alastair Sutton,
      R 1086/2000-1), no sentido de declarar que a marca em               Michael Llamas e Walter Schuster, da White & Case, Bruxelas
      causa pode ser registada como marca comunitária;                   (Bélgica).
—     em alternativa, anular a decisão;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    anular a decisão da Comissão de instaurar o procedimento
                                                                               previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, decisão essa contida na
                                                                               carta de 11 de Julho de 2001 e dirigida ao Reino Unido;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas.
Requerente da marca             Unilever N.V.
comunitária:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                 Marca tridimensional (forma oval)
                                — Pedido n.o 1 418 250 para
                                determinados         produtos      da     O Governo de Gibraltar instituiu um sistema de impostos ao
                                classe 3                                  abrigo do qual certas empresas, sob determinadas condições,
                                                                          estavam isentas de imposto sobre o rendimento e sujeitas
Decisão do examinador:         Recusa de registo                         apenas a um imposto fixo (legislação sobre a isenção de
                                                                          empresas). Essa legislação foi modificada por diversos diplo-
Decisão da Câmara de           Deferimento parcial do recurso            mas, antes e depois da adesão do Reino Unido e de Gibraltar à
Recurso:                                                                  Comunidade Europeia, em 1973.