CELEX: 52014PC0175
Language: pt
Date: 2014-03-21
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014

|
			
		
		
		52014PC0175
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014 /* COM/2014/0175 final - 2014/0097 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia estabelece como norma fundamental reguladora do financiamento da União
que o orçamento anual da União respeite o quadro financeiro plurianual. 
Para apoiar o setor agrícola em situações de
crise grave que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, deve
constituir-se uma reserva de crise mediante a aplicação aos pagamentos diretos,
no início de cada ano, de uma redução introduzida pelo mecanismo de disciplina
financeira previsto no artigo 26.º do Regulamento (UE)
n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de
2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política
Agrícola Comum[1].
O artigo 25.º desse regulamento estabelece que o valor total da reserva
para crises no setor agrícola é de 2800 milhões de EUR, com parcelas
anuais de 400 milhões de EUR (a preços de 2011) para o período 2014-2020, e é
incluído na rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual. O valor da reserva a
incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 é de 433 milhões EUR a
preços correntes, provenientes da redução dos pagamentos diretos constantes da
lista do anexo I do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de
19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui
determinados regimes de apoio aos agricultores[2].
Por outro lado, para garantir que os montantes
destinados ao financiamento da política agrícola comum (PAC) respeitam os
sublimites máximos anuais para despesas relacionadas com o mercado e pagamentos
diretos no âmbito da rubrica 2 estabelecidos no Regulamento (UE,
EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que
estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3], é necessário aplicar o
mecanismo de disciplina financeira quando as previsões relativas ao
financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado
indicarem que o sublimite máximo anual estabelecido no âmbito da rubrica 2
do Quadro Financeiro Plurianual, ajustado por eventuais transferências
financeiras entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), será excedido. Este saldo
líquido disponível para despesas do FEAGA em 2015 será fixado por um
regulamento de execução da Comissão adotado nos termos do artigo 16.º do
Regulamento (UE) n.º 1306/2013, no contexto da adoção de um
Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos financeiros dos
Regulamentos (CE) n.º 73/2009, (UE) n.º 1305/2013 e (UE)
n.º 1307/2013.
Na elaboração do Projeto de Orçamento para
2015, as primeiras estimativas orçamentais para pagamentos diretos e despesas
relacionadas com o mercado apontavam para a improbabilidade de o sublimite
estabelecido no âmbito da rubrica 2 para o exercício financeiro de 2015,
após as transferências financeiras entre o FEAGA e o FEADER[4], ser excedido, não
havendo por isso necessidade de aplicar medidas adicionais de disciplina
financeira.
Em face do exposto, a Comissão apresenta uma
proposta relativa à fixação da taxa de ajustamento dos pagamentos diretos para
o ano civil de 2014, a qual, em conformidade com o artigo 26.º,
n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, deve ser adotada pelo
Parlamento Europeu e pelo Conselho até 30 de junho de 2014. Se a taxa de
ajustamento não for fixada até 30 de junho de 2014, a Comissão fixá-la-á em
conformidade com o mesmo artigo. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A presente proposta aplica as normas do
artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 306/2013 e do
artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Não era caso de
consulta prévia das partes interessadas nem de elaboração de uma avaliação de
impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente proposta fixa a percentagem da taxa
de ajustamento a título de disciplina financeira para o ano civil de 2014. 
Tendo em conta que os Estados-Membros podem
efetuar pagamentos aos agricultores depois de terminado o período regulamentar
de pagamento aplicável aos pagamentos diretos e que a taxa de ajustamento a
título de disciplina financeira varia de ano para ano, os montantes dos
pagamentos diretos aos agricultores não devem ser afetados pela disciplina financeira
de modo diferente, consoante a data em que os Estados-Membros pagarem aos
agricultores. Por conseguinte, numa perspetiva de igualdade de tratamento dos
agricultores, a taxa de ajustamento agora fixada deve ser aplicada aos
montantes dos pagamentos diretos aos agricultores a título dos pedidos de ajuda
apresentados unicamente no ano civil de 2014, independentemente da data efetiva
em que o pagamento for efetuado ao agricultor.
O artigo 8.º, n.º 1, do
Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos
agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum[5], dispõe que a taxa de
ajustamento dos pagamentos diretos «só é aplicável aos pagamentos diretos
superiores a 2000 EUR». Os pagamentos diretos estão a ser introduzidos
progressivamente no ano civil de 2014 na Bulgária, na Roménia e na Croácia.
Consequentemente, a disciplina financeira não será aplicada nestes
Estados-Membros.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O cálculo da taxa de ajustamento a título de
disciplina financeira insere-se na elaboração do Projeto de Orçamento para
2015. 
O montante da reserva para crises no setor
agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para
2015 é de 433 milhões de EUR, a preços correntes. As primeiras estimativas de
dotações orçamentais para ajudas diretas e despesas relacionadas com o mercado
apontavam para a improbabilidade de o sublimite estabelecido para o FEAGA em
2015, após as transferências financeiras entre o FEAGA e o FEADER, ser
excedido. Este cálculo baseou-se num saldo líquido disponível para despesas do
FEAGA em 2015 de 44 190 milhões de EUR. 
A redução total resultante da aplicação da
disciplina financeira ascende, portanto, a 433 milhões de EUR. A
percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira é de 1,301955 %.
Esta percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só se destinar a ser
aplicada à parcela superior a 2000 EUR e de não ser aplicável em todos os
Estados-Membros.
A aplicação desta taxa de ajustamento
traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos a título das
rubricas orçamentais que abrangem as despesas correspondentes aos pedidos de
ajuda apresentados pelos agricultores relativamente ao ano civil de 2014
(exercício financeiro de 2015). 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
O artigo 26.º, n.º 4, do
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 também prevê, além da determinação da
taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento, a possibilidade de a
Comissão, em função dos novos elementos de que disponha, adotar atos de
execução que adaptem a referida taxa. A Comissão reexaminará as suas previsões
para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos quando, em
outubro de 2014, estiver a elaborar a carta retificativa do Projeto de
Orçamento para 2015 e, caso se justifique, adotará uma adaptação da taxa de
ajustamento até 1 de dezembro de 2014.
2014/0097 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos
diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, no que
se refere ao ano civil de 2014
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[6],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 25.º do
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[8] prevê a criação de uma
reserva destinada a prestar um apoio suplementar ao setor agrícola em caso de
crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a
aplicação, no início de cada ano, de uma redução aos pagamentos diretos, por
meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.º do mesmo
regulamento.
(2)       O artigo 26.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabelece que, a fim
de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no
Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013[9] para o financiamento
das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser
determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos sempre que as
previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do
sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontem
para a ultrapassagem do limite máximo anual aplicável.
(3)       O montante da reserva para
crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da
Comissão para 2015 é de 433 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir
este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos
pagamentos diretos constantes da lista do anexo I do Regulamento (CE)
n.º 73/2009 do Conselho[10],
no respeitante ao ano civil de 2014. 
(4)       As previsões preliminares dos
pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado no contexto do
Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 indicam não ser necessário aplicar
medidas adicionais de disciplina financeira.
(5)       De acordo com o
artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013,
incumbe à Comissão apresentar uma proposta de taxa de ajustamento ao Parlamento
Europeu e ao Conselho até 31 de março do ano civil ao qual a taxa se aplique. 
(6)       Regra geral, os agricultores
que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos a título do ano civil
N recebem os pagamentos durante um período fixo determinado do exercício
financeiro N + 1. No entanto, dentro de certos limites, mas sem
limite temporal, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos aos agricultores
depois de terminado esse período de pagamento. Esses pagamentos tardios podem
ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de
disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a
taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido
apresentados em anos civis diferentes daquele ao qual se aplica a disciplina
financeira. Por conseguinte, numa perspetiva de igualdade de tratamento dos
agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes
a pedidos de ajuda apresentados no ano civil ao qual a disciplina financeira se
aplica, independentemente da data em que seja efetuado o pagamento ao
agricultor.
(7)       O artigo 8.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e
do Conselho[11]
estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos,
determinada nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE)
n.º 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a
2000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro
lado, o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos
pagamentos diretos, a taxa de ajustamento só é aplicável à Bulgária e à Roménia
a partir de 1 de janeiro de 2016 e à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022.
A taxa de ajustamento fixada pelo presente regulamento não deve, portanto,
aplicar-se aos pagamentos a agricultores desses Estados-Membros,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           Para efeitos da aplicação do
ajustamento previsto nos artigos 25.º e 26.º do Regulamento (UE)
n.º 1306/2013, e em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do
Regulamento (UE) n.º 1307/2013, é aplicada uma taxa de redução de 1,305951 %
à parcela superior a 2000 EUR dos pagamentos definidos no artigo 2.º,
alínea d), do Regulamento (CE) n.º 73/2009 efetuados aos
agricultores, correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados relativamente
ao ano civil de 2014.
2.           A redução prevista no
n.º 1 não se aplica na Bulgária, na Roménia e na Croácia.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
 FICHA FINANCEIRA || FS/14/xxxxxxxxxx 
 6.15.2014.1 
   || DATA: 7.3.2014   
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Previsões orçamentais após aplicação do mecanismo de disciplina financeira, por número: 05 03 01 01 (Regime de pagamento único – RPU) 05 03 01 02 (Regime de pagamento único por superfície – RPUS) 05 03 01 03 (Pagamentos separados para o açúcar) 05 03 01 04 (Pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas) 05 03 01 05 (Apoio específico, artigo 68.º – Pagamento dissociado) 05 03 01 06 (Pagamento específico para os frutos de bagas) 05 03 01 07 (Pagamento redistributivo) 05 03 02 06 (Prémios por vaca em aleitamento) 05 03 02 07 (Prémio complementar por vaca em aleitamento) 05 03 02 13 (Prémio por ovelha e cabra) 05 03 02 14 (Prémio suplementar para ovelhas e cabras) 05 03 02 28 (Ajuda para os bichos-da-seda) 05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão) 05 03 02 44 (Apoio específico, artigo 68.º – Pagamento associado) 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio da União Europeia) 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) 05 03 10      (Reserva para crises no setor agrícola)   || DOTAÇÕES (milhões de EUR):   29 932,0 7 898,0 282,0 12,0 511,0 12,0 p.m. 884,0 49,0 22,0 7,0 0,5 239,0 1 447,0 420,0 0,2 433,0   
 2. || TÍTULO:   Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009, no que se refere ao ano civil de 2014 
 3. || BASE JURÍDICA:   Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia   
 4. || OBJETIVOS: O presente regulamento fixa a taxa de ajustamento a título de disciplina financeira a aplicar à parcela superior a 2000 EUR dos pagamentos diretos efetuados aos agricultores, correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2014. 
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2014 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2015 (milhões de EUR) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES) -               DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS -               OUTRAS || - 433,0 + 433,0 || n.d. || - 433,0 + 433,0 
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL ||   ||   ||   
   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS ||   ||   ||   ||   
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS ||   ||   ||   ||   
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: Ver Observações. 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.d. 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || n.d. 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || NÃO 
 OBSERVAÇÕES:   O cálculo da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira insere-se na elaboração do Projeto de Orçamento para 2015.   O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2015 é de 433 milhões de EUR, a preços correntes. As primeiras estimativas de dotações orçamentais para ajudas diretas e despesas relacionadas com o mercado apontam para a improbabilidade de o sublimite estabelecido para o FEAGA em 2015, após as transferências financeiras entre o FEAGA e o FEADER, ser excedido.   A redução total resultante da aplicação da disciplina financeira ascende, portanto, a 433 milhões de EUR. A percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira é de 1,301951 %. Esta percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só se destinar a ser aplicada à parcela superior a 2000 EUR e de não ser aplicável na Bulgária, na Roménia e na Croácia. Uma vez que os pagamentos diretos estão a ser introduzidos progressivamente na Bulgária, na Roménia e na Croácia no ano civil de 2014, a disciplina financeira não se aplicará a estes Estados-Membros.   A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos a título das rubricas orçamentais que abrangem as despesas correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores relativamente a 2014 (exercício financeiro de 2015). Segue-se uma estimativa do montante das reduções a título de disciplina financeira, por número orçamental: (milhões de EUR) 05 03 01 01 (Regime de pagamento único – RPU) 05 03 01 02 (Regime de pagamento único por superfície – RPUS) 05 03 01 03 (Pagamentos separados para o açúcar) 05 03 01 04 (Pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas) 05 03 01 05 (Apoio específico, artigo 68.º – Pagamento dissociado) 05 03 01 06 (Pagamento específico para os frutos de bagas) 05 03 01 07 (Pagamento redistributivo) 05 03 02 06 (Prémios por vaca em aleitamento) 05 03 02 07 (Prémio complementar por vaca em aleitamento) 05 03 02 13 (Prémio por ovelha e cabra) 05 03 02 14 (Prémio suplementar para ovelhas e cabras) 05 03 02 28 (Ajuda para os bichos-da-seda) 05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão) 05 03 02 44 (Apoio específico, artigo 68.º – Pagamento associado) 05 03 02 50 (POSEI – Programas de apoio da União Europeia) 05 03 02 52 (POSEI – Ilhas do mar Egeu) Total || 332,8 56,4 3,1 0,1 5,9 0,1 p.m. 10,5 0,6 0,2 0,1 0,0 3,0 15,5 4,7          0,0 433,0 
O
  cálculo das medidas de disciplina financeira baseou-se num saldo líquido
  disponível para despesas do FEAGA em 2015 de 44 190 milhões de EUR.
  Este saldo foi calculado com base no sublimite fixado para as despesas
  relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos a título da rubrica 2, em
  conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do
  Conselho, tidos em conta os montantes das transferências financeiras entre o
  FEAGA e o FEADER ao abrigo do artigo 136.º-B do Regulamento (CE)
  n.º 73/2009 e do artigo 66.º do Regulamento (UE)
  n.º 1307/2013, bem como as notificações dos Estados-Membros nos termos
  do artigo 136.º-A do Regulamento (CE) n.º 73/2009.  
O
  regulamento proposto tem incidências orçamentais, na medida em que as
  primeiras estimativas das dotações orçamentais para os pagamentos diretos
  (antes de se considerar a disciplina financeira) foram reduzidas nos
  montantes acima indicados, após aplicação da taxa de ajustamento proposta no
  presente projeto de regulamento. Em consequência disso, as dotações
  solicitadas para o capítulo 05 03 (Ajudas diretas), previstas para
  serem incluídas no Projeto de Orçamento para 2015 e indicadas no ponto 1
  da presente ficha financeira para as linhas orçamentais sujeitas à disciplina
  financeira, garantem a constituição do montante da reserva para crises no
  setor agrícola.
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
[2]               JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
[3]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[4]               Artigos 136.º-A e 136.º-B do Regulamento (CE)
n.º 73/2009 e artigo 66.º do Regulamento (UE)
n.º 1307/2013.
[5]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
[6]               JO C […] de […], p […].
[7]               JO C […] de […], p […].
[8]               Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à
gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE)
n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE)
n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
[9]               Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do
Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro
plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
[10]             Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19
de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio
direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui
determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 30 de 31.1.2009,
p. 16). 
[11]             Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os
pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da
política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008
do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO
L 347 de 20.12.2013, p. 608).