CELEX: 62018CN0572
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Processo C-572/18 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 pela thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e pela thyssenkrupp Electrical Steel Ugo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de julho de 2018 no processo T-577/17: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/25
            
         
      Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 pela thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e pela thyssenkrupp Electrical Steel Ugo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de julho de 2018 no processo T-577/17: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia
      (Processo C-572/18 P)
      (2018/C 436/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (representantes: M. Günes, L. C. Heinisch, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos das recorrentes
      
      As recorrentes requerem que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 no processo T-577/17 — thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  declarar admissível o recurso de anulação;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para a ulterior tramitação com vista ao conhecimento do mérito;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as despesas do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes alegam que o despacho recorrido padece de erros de direito significativos. As recorrentes invocam cinco fundamentos relativos a erros de direito.
      
                  —
               
               
                  Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o CAU (1) e os regulamentos delegado e de execução que lhe são relativos não conferem à Comissão o poder para adotar decisões vinculativas para as autoridades aduaneiras nacionais na análise das condições económicas.
               
            
                  —
               
               
                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que o papel da Comissão na análise das condições económicas tem natureza puramente processual.
               
            
                  —
               
               
                  Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao conceder o valor de precedente legal ao Acórdão de 11 de maio de 2006, Friesland Coberco Dairy Foods (C-11/05, EU:C:2006:312) no que respeita à interpretação do artigo 259.o, n.o 5, do Regulamento de Execução do CAU (2).
               
            
                  —
               
               
                  Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao não ter considerado o Acordo Administrativo de setembro de 2016 sobre a aplicação do artigo 211.o, n.o 6, do CAU e do artigo 259.o do Regulamento de Execução do CAU como prova da natureza vinculativa das conclusões da Comissão sobre as condições económicas.
               
            
                  —
               
               
                  Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro ao não ter considerado que a conclusão da Comissão sobre as condições económicas dizia direta e individualmente respeito às recorrentes.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) (JO 2013, L 269, p. 1).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) (JO 2015, L 343, p. 558).