CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-01-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 1 . 88
N ? L 23/30
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Dezembro de 1987
                   respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                   Suazilândia e do Zimbabwe
                                                             (88 /44/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  tados pedidos de certificados em relação a essas quanti­
                                                                       dades durante os dez primeiros dias de Janeiro de 1988 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Considerando que parece útil recordar que esta decisão
Económica Europeia,                                                    não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Portugal,                                                              rios e de política sanitária aquando da importação de
                                                                       animais das espécies bovina e suína e de carne' fresca
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                        proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, resultante da trans­             que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (6),
formação de produtos agrícolas originários dos Estados de              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territó­
rios do ultramar (!), com a última redacção que lhe foi                                         Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1306/87 (2), e, nomeada­                Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
mente, o seu artigo 22?,                                                Dezembro de 1987, certificados de importação respei­
                                                                       tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                       expressos em carne desossada, originária de determinados
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­                  Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de              às quantidades e aos países de origem a seguir indicados :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­                  1 . República Federal da Alemanha :
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3434/87 (4), e, nomeadamente, o n? 6,                       — 35,0 toneladas originárias do Botswana.
ponto b), alínea i) do seu artigo 15?,                                  2. Reino Unido :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                        — 50,0 toneladas originárias do Botswana.
 a possibilidade de emitir certificados de importação em                                         Artigo 2?
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,               Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
 todavia, as importações devem realizar-se nos limites das              termos do n? 6, ponto b), alínea ii) do artigo 15? do
 quantidades previstas para cada um destes países terceiros             Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
 exportadores ;                                                         primeiros dias do mês de Janeiro de 1988, em relação às
 Considerando que os pedidos de certificados apresentados               seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
 de 1 a 10 de Dezembro de 1987, expressos em carne                      Botswana :                       18 916  toneladas,
 desossada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do             Quénia :                            142  toneladas,
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos                      Madagáscar :                      7 579  toneladas,
 produtos originários do Botswana, de Madagáscar, do                    Suazilândia :                     3 363  toneladas,
 Quénia e da Suazilândia não são superiores às quantidades              Zimbabwe :                        8 100 toneladas.
 disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é possível
 emitir certificados de importação para as quantidades                                           Artigo 3 ?
 pedidas ;                                                              Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                        são, com excepção de Portugal .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 fixou
 as quantidades em relação às quais podem ser pedidos                    Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.
 certificados, por ano civil ; que o Regulamento (CEE)
 n? 2377/80 estabelece que podem ser apresentados                                                      Pela Comissão
  pedidos de certificados durante os dez primeiros dias de                                           Frans ANDRIESSEN
 cada mês ; que é necessário, por razões de clareza, voltar a
                                                                                                        Vice-Presidente
  referir que, a título destas disposições podem ser apresen
  (') JO  n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
  (2) JO  n? L  124 de 13.  5. 1987, p. 5.
  (3) JO  n? L 241 de 13 .  9. 1980, p. 5.                               O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
  O   JO  n? L 327 de 18 .  11 . 1987, p. 7.                             (6) JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.