CELEX: 62020CN0115
Language: pt
Date: 2020-02-29 00:00:00
Title: Processo C-115/20 P: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2020 pela Vanda Pharmaceuticals Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-211/18, Vanda Pharmaceuticals/Comissão

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/41
            
         
      Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2020 pela Vanda Pharmaceuticals Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-211/18, Vanda Pharmaceuticals/Comissão
      (Processo C-115/20 P)
      (2020/C 137/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vanda Pharmaceuticals Ltd (representantes: M. Meulenbelt, S. De Knop, B. Natens, advocaten, C. Muttin, avocate)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-211/18;
               
            
                  —
               
               
                  julgar procedente o pedido formulado em primeira instância e anular a Decisão de Execução C(2018) 252 final da Comissão Europeia, que recusa a concessão de uma autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Fanaptum — iloperidona» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas da recorrente e nas suas próprias despesas, tanto em primeira instância como no presente recurso;
               
            A título subsidiário, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-211/18;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso, a proferir pelo Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado e aplicado erradamente o critério de fiscalização jurisdicional pertinente e desvirtuado os meios de prova.
      Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado e aplicado erradamente as Orientações CHMP/ICH/2/04 fornecidas na avaliação clínica do risco de prolongamento do intervalo QT/QTc 2 e do efeito pró-arrítmico associado aos medicamentos não antiarrítmicos (a seguir «Orientações QT»).
      Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter apreciado na íntegra o segundo fundamento da recorrente.
      Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter desvirtuado os meios de prova e aplicado erradamente o princípio da igualdade de tratamento.
      Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente o artigo 5.o, n.os 1 a 3, do Tratado da União Europeia e os artigos 12.o e 81.o, n.o 2, do Regulamento n.o 726/2004.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).