CELEX: C1999/281/51
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-175/99: Recurso interposto em 2 de Agosto de 1999 pela UPS Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/27
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão
                                                                          impugnada:
— anular as decisões do júri de concurso COM/A/10/98
     que os excluı́ram das provas posteriores aos testes de               — viola o disposto no artigo 253.o CE, na medida em que,
     pré-selecção, decisões constantes das cartas que lhes foram             nas circunstâncias do presente caso, não basta que a
     enviadas em 16 de Junho de 1999;                                          Comissão se limite a referir que o artigo 82.o CE não
                                                                               impede que uma empresa que não goza de um monopólio
— e, por conseguinte, anular todas as operações e actos                       procure expandir-se para outras áreas. A recorrente salienta
     posteriores do concurso COM/A/10/98;                                      que, tanto quanto sabe, esta decisão é a primeira em que a
                                                                               Comissão expressa a sua posição quanto à questão de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           saber se uma empresa que goza de um direito exclusivo
                                                                               para o fornecimento de um serviço de interesse geral pode
                                                                               utilizar os lucros obtidos no mercado que lhe está reservado
Fundamentos e principais argumentos                                            para adquirir o controlo de uma empresa de um paı́s
                                                                               vizinho que tem um mercado liberalizado.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são os do
                                                                          — ignora o facto de que a utilização dos lucros resultantes do
processo T-172/99 Pentericci/Comissão (1).
                                                                               direito exclusivo que só foi conferido a fim de garantir a
                                                                               realização de um serviço de interesse económico geral
(1) Ainda não publicado do Jornal Oficial.                                    pode constituir um abuso de posição dominante, proibido
                                                                               nos termos do artigo 82.o CE.
                                                                          (1) JO C 340, de 7.11.98, p. 25.
Recurso interposto em 2 de Agosto de 1999 pela UPS
Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                   Recurso interposto em 4 de Agosto de 1999 por Colette
                                                                                    Jemaa contra Conselho de União Europeia
                       (Processo T-175/99)
                                                                                                  (Processo T-176/99)
                          (1999/C 281/51)
                                                                                                     (1999/C 281/52)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada em 4 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela UPS                  Conselho da União Europeia, interposto por Colette Jemaa,
Europe NV/SA, representada por T.R. Ottervanger e D. Arts,                residente em Genève (Suiça), representada por Jean-Noël Louis,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados
advogado Loeff Claeys Verbeke, 5, rue Charles Martel.                     em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1, rue Glesener.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 10 de Junho de 1999 que               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     rejeitou a queixa da recorrente;                                     — anular a decisão que indefere o pedido da recorrente no
                                                                               sentido de ser autorizada a arrendar e ocupar, a partir de 1
— condenar a Comissão no pagamento das despesas suporta-                      de Abril de 1998, um apartamento que satisfaça as
     das pela recorrente com o presente recurso;                               necessidades da sua famı́lia mediante o pagamento de uma
— tomar as demais medidas que o Tribunal considere apro-                       renda mensal de 4 800 CHF, acrescida dos encargos;
     priadas.                                                             — condenar o recorrido a pagar à recorrente uma indemni-
                                                                               zação, correspondente à referida renda acrescida dos
                                                                               encargos, desde 1 de Abril de 1998, a que acrescem os
Fundamentos e principais argumentos                                            juros calculados à taxa de 6 % ao ano desde a data do
                                                                               vencimento das referidas rendas;
A recorrente nos presentes autos, que é também a recorrente               — condenar o recorrido a pagar-lhe, além disso, como
no processo T-127/98, UPS Europe/Comissão (1), recorre da                     indemização pelo prejuı́zo material sofrido, uma quantia
decisão da Comissão que rejeitou a sua queixa, mas apenas na                 de 100 216 CHF e outra de 50 000 euro a tı́tulo de
parte em que respeita ao artigo 82.o CE e se relaciona com a                   indemnização pelo prejuı́zo moral suportado por si e pela
operação de concentração através da qual a Deutsche Post AG                  sua famı́lia;
(DPAG) pretende adquirir o controlo da DHL International
Ltd.                                                                      — condenar o recorrido nas despesas.