CELEX: 32010D0401
Language: pt
Date: 2010-07-13 00:00:00
Title: 2010/401/: Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

20.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 186/30
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Julho de 2010
   sobre a existência de um défice excessivo em Chipre
   (2010/401/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente o n.o 6 do artigo 126.o, em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e com o artigo 136.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as observações apresentadas por Chipre,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o n.o 1 do artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
            
         
               (2)
            
            
               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.o do Tratado, tal como clarificado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece as definições e as regras pormenorizadas necessárias à aplicação do disposto no referido protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse plenamente tido em conta em todas as fases do PDE. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.
            
         
               (5)
            
            
               O n.o 5 do artigo 126.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 126.o e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 126.o, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Chipre. Por conseguinte, em 15 de Junho de 2010 (3), a Comissão dirigiu um parecer ao Conselho relativamente a Chipre.
            
         
               (6)
            
            
               O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de decidir se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso de Chipre, essa avaliação global conduz às conclusões que se seguem.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, o défice das administrações públicas atingiu 6,1 % do PIB em 2009, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta situação resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real em Chipre deverá registar nova contracção, embora em menor escala, cerca de 0,5 % em 2010 contra o 1,75 % em 2009. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice orçamental atingiria cerca de 7,75 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
            
         
               (8)
            
            
               De acordo com os dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, a dívida bruta das administrações públicas continua inferior ao valor de referência correspondente a 60 % do PIB, mantendo-se em 56,2 % do PIB em 2009. Para 2010, Chipre notificou uma estimativa de dívida de 62 % do PIB, excedendo assim o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, a dívida deverá aumentar de novo para 62,3 % do PIB em 2010 e 67,6 % em 2011, num contexto de deterioração do saldo primário. Perante estas tendências, não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no Tratado não é cumprido.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração na decisão sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso de Chipre, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas fases conducentes à presente decisão,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Chipre.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. REYNDERS
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   
      (2)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
   
      (3)  A documentação sobre o PDE de Chipre pode ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm