CELEX: 32013D0660
Language: pt
Date: 2013-11-15 00:00:00
Title: Decisão 2013/660/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que altera a Decisão 2012/389/PESC do Conselho sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/17
            
         DECISÃO 2013/660/PESC DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   que altera a Decisão 2012/389/PESC do Conselho sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1). A referida decisão caduca em 15 de julho de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/367/PESC (2), que alterou a Decisão 2012/389/PESC, prorrogando até 15 de novembro de 2013 o prazo abrangido pelo montante financeiro de referência.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada a fim de estabelecer o montante de referência financeira para o período entre 16 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               EUCAP NESTOR será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 13.o da Decisão 2012/389/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
   
      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.
      O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR para o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de julho de 2014 é de 11 950 000 EUR.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.).
   
      (2)  Decisão 2013/367/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2013, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 189 de 10.7.2013, p. 12).