CELEX: C1995/137/21
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995, no processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret AS e Minister for Transport, Energy and Communications, Ireland, e Attorney General (Processo C-84/95)

3 . 6 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/ 11
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a               Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
disposto no artigo 189? do Tratado .                               AS e Minister for Transport, Energy and Communications,
                                                                                    Ireland, e Attorney General
(•) JO n? L 166 de 28 . 6 . 1991 .                                                       ( Processo C-84/95 )
                                                                                             ( 95/C 137/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão            Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
das Comunidades Europeias contra a República Helénica              processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
                                                                   AS e Minister for Transport, Energy and Communications ,
                     ( Processo C-83/95 )                          Ireland, e Attorney General , que deu entrada na Secretaria
                         ( 95/C 137/20                             do Tribunal de Justiça em 20 de Março de 1995 .
Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de                A Supreme Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a             pronuncie sobre a seguinte questão:
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­            Deve o artigo 8 . do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,            Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no         entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do              Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) ('), ser
Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner.                       interpretado como sendo aplicável a uma aeronave que é
                                                                   propriedade de uma empresa em relação à qual a maioria
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das acções ou um número suficiente de acções que permita o
                                                                   seu controlo é detida por uma empresa da República
1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as               Federativa da Jugoslávia ( Servia e Montenegro ) quando a
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,          referida aeronave foi dada em leasing pelo seu proprietário ,
     ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à          por um período de quatro anos iniciado em 22 de Abril de
     Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas ,          1992, a uma empresa em relação à qual a maioria das acções
     regulamentares e administrativas necessárias para a           ou um número suficiente de acções que permita o seu
     transposição da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6         controlo não é detida por uma pessoa singular ou colectiva
     de Abril de 1992 , relativa às fiscalizações das institui­    estabelecida na República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e
     ções de crédito numa base consolidada (');                    Montenegro )?
2 . Condenar a República Helénica nas despesas do pro­             (M JO n . L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
     cesso .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 9? da Directiva 92/30/CEE determina que os
Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum­         Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as                entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West
comunicarão imediatamente à Comissão .                                                   ( Processo C-85/95 )
                                                                                             ( 95/C 137/22 )
Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
comunicação de medidas de transposição da directiva em
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa           Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
carta , a Comissão enviou-lhe , em 4 de Julho de 1994, um          entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Março
parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a               de 1995 .
transpor a directiva no prazo de dois meses .
                                                                   O Bundesfinanzhef solicita ao Tribunal de Justiça que se
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 pronuncie sobre as seguintes questões :
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           1 . O termo « factura », na acepção do artigo 18?, n? 1 ,
disposto no artigo 189? do Tratado .                                   alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE ('), abrange
                                                                       apenas o original, ou seja, o primeiro documento escrito
(') JO n? L 110 de 28 . 4 . 1992 , p . 52 .                            de apresentação da conta , ou devem também entender­
                                                                       -se como factura para esse efeito os duplicados, segun­
                                                                       das vias ou fotocópias ?