CELEX: 31993D0688
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: 93/688/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à certificação veterinária respeitante às importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia

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31993D0688

93/688/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à certificação veterinária respeitante às importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0051 - 0051

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à certificação veterinária respeitante às importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia (93/688/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Considerando que, no que diz respeito às importações de carne fresca e de produtos à base de carne, o certificado sanitário e o certificado de salubridade podem consistir numa única folha;  Considerando que as autoridades suecas pretendem beneficiar desta possibilidade em relação às exportações quer de carne fresca quer de produtos à base de carne, tendo enviado à Comissão, para o efeito, os respectivos modelos;  Considerando que o estudo desses documentos permitiu verificar a sua conformidade com as disposições veterinárias comunitárias adequadas; que, por conseguinte, é possível aceitar que as importações de carne fresca e de produtos à base de carne  provenientes da Suécia sejam acompanhadas de um único certificado veterinário;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados-membros autorizarão as importações de carne fresca e de produtos à base de carne provenientes da Suécia acompanhadas de um certificado sanitário e de um certificado de salubridade que consistam numa única folha.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.