CELEX: 62010TN0284
Language: pt
Date: 2010-06-25 00:00:00
Title: Processo T-284/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (IMPLANTCONTROL)

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/48
            
         Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (IMPLANTCONTROL)
   (Processo T-284/10)
   ()
   2010/C 234/86
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Junho de 2010, no processo R 1438/2009-4;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «IMPLANTCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44
   
      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.