CELEX: 32006R1271
Language: pt
Date: 2006-08-24
Title: Regulamento (CE) n. o  1271/2006 da Comissão, de 24 de Agosto de 2006 , relativo ao 5. o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n. o  796/2006

25.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/34
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1271/2006 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Agosto de 2006
   relativo ao 5.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 796/2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), publicou-se um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia para a compra de manteiga por concurso permanente, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 796/2006 da Comissão (3).
            
         
               (2)
            
            
               Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não se proceder a nenhuma adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.
            
         
               (3)
            
            
               Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Não é dado seguimento ao 5.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 796/2006 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 22 de Agosto de 2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).
   
      (3)  JO L 142 de 30.5.2006, p. 4.