CELEX: 31971R1215
Language: pt
Date: 1971-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1215/71 da Comissão, de 10 de Junho de 1971, relativo a certas modalidades que dizem respeito às disposições-tipo para os contratos de venda do linho e do cânhamo em palha

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31971R1215

Regulamento (CEE) nº 1215/71 da Comissão, de 10 de Junho de 1971, relativo a certas modalidades que dizem respeito às disposições-tipo para os contratos de venda do linho e do cânhamo em palha  

Jornal Oficial nº L 127 de 11/06/1971 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0206  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0320  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0206  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0364  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0207  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0197  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0197 

REGULAMENTO (CEE) No 1215/71 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1971 relativo a certas modalidades que dizem respeito às disposições-tipo para os contratos de venda do linho e do cânhamo em palhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,  Considerando que, além das disposições e das indicações obrigatórias previstas nos artigos 2o, 3o, e 4o do Regulamento (CEE) no 620/71, em conformidade com o no 1 do artigo 5o do mesmo regulamento, as partes contratantes podem regular, de comum acordo,  o lugar, o prazo e escalonamento das entregas, as condições de pagamento, bem como a natureza dos trabalhos e fornecimentos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo que estão a cargo de cada uma das partes contratantes; que se  torna necessário prever disposições para o caso em que as indicações previstas no no 1 do artigo 5o do referido regulamento não são incluídas no contrato; que estas disposições devem ter em conta as regras e usos mais divulgados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Salvo estipulações contrárias fixadas no contrato definido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 620/71:  a) A entrega faz-se no local de armazenamento da mercadoria que é objecto do contrato;  b) O levantamento faz-se à escolha do comprador nos três meses a partir da celebração do contrato;  c) O pagamento total é efectuado no momento da entrega;  d) Os trabalhos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo correm a cargo do vendedor;  e) Os fornecimentos eventuais relativos à produção e à colheita do linho e do cânhamo correm a cargo do comprador.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor a 1 de Agosto de 1971.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 10 de Junho de 1971.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 72 de 26. 3. 1971, p. 4.