CELEX: 62021TN0246
Language: pt
Date: 2021-05-03 00:00:00
Title: Processo T-246/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FJ e o./SEAE

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/56
            
         
      Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FJ e o./SEAE
      (Processo T-246/21)
      (2021/C 242/79)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FJ e 6 outros recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão que estabelece a folha de vencimentos dos recorrentes relativa ao mês de julho de 2020, na medida em que aplica, pela primeira vez, os novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de outubro de 2019 e a 1 de janeiro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, do princípio da igualdade de tratamento em termos de equivalência do poder de compra, o erro manifesto de apreciação, bem como a violação do princípio da segurança jurídica e do dever de solicitude.
      Para fixar o coeficiente de correção aplicável à remuneração dos recorrentes colocados fora da União, o Eurostat deve recolher dados específicos do seu local de afetação, em conformidade com as regras de execução dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, que constam do Anexo XI do mesmo. O trabalho de recolha dos dados tomados em consideração para fixar o coeficiente de correção é realizado no âmbito de um acordo de cooperação internacional entre o EUROSTAT, a OCDE e a ONU.
      Os coeficientes fixados com base nestes dados diminuíram de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 de 239,7 para 94,0, ao passo que, para o mesmo período, os coeficientes aplicados à remuneração do pessoal da ONU foram aumentados para ter em conta a inflação.
      O franco congolês (CDF) sofreu, em 2017, uma forte desvalorização em relação ao dólar (USD) e ao euro, juntamente com uma inflação significativa que se traduziu num aumento expressivo dos preços em USD, segundo análises do FMI. Além disso, os dados estatísticos, tanto do Banco Central do Congo como da ONU e do FMI, estabelecem uma evolução paralela do USD e do CDF face ao euro.