CELEX: 31996R0487
Language: pt
Date: 1996-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 487/96 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1996 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

20. 3 . 96           I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 70 /31
                                       REGULAMENTO (CE) N? 487/96 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Março de 1996
                      que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                             determinados produtos do sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ção referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos dados
   Europeia,                                                          de que a Comissão tem conhecimento implica que os
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
                                                                      citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                      em conformidade com o anexo do presente regulamento,
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 1 101 /95 (2),                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1423/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
  regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                                  Artigo 1 ?
  sector do açúcar, excluindo o melaço (3), alterado pelo
  Regulamento (CE) n ? 2528/95 (4), e, nomeadamente, o                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
  n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu         veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
  artigo 3 ?,                                                         Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                      cado no anexo.
  Considerando que os montantes dos preços representa­
  tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
  açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                         Artigo 2?
  xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1568/95
  da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
  pelo Regulamento (CE) n ? 453/96 (*);                               de 1996 .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 3 JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.
y ) JO n ; X- 258 AE 28 . iv . i77J , p. JU .
i5) JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 36.
¥) JO n? L 62 de 13. 3. 1996, p. 18.
 ---pagebreak--- N? L 70/32         rm                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 20 . 3 . 96
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1996, que modifica os preços representativos e os
            montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                               e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                           (em ecus)
                                                       Montante do preço representativo         Montante do direito adicional
                             Código NC                        por 100 quilogramas                     por 100 quilogramas
                                                         líquidos do produto em causa           líquidos do produto em causa
                          1701 11 10 (')                              25,75                                    3,56
                          1701 11 90 (')                              25,75                                    8,66
                          1701 12 10(· )                              25,75                                    3,43
                         1701 12 90 (')                               25,75                                    8,23
                          1701 91 00 (2)                              32,18                                    9,14
                         1701 99 10 (2)                               32,18                                    4,68
                         1701 99 90 (2)                               32,18                                    4,68
                         1702 90 99 (3)                                0,32                                    0,34
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 (JO n ? L 89 de 10 . 4.
               1968, p. 3), alterado.
          (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 793/72 (JO n ? L 94 de 21 . 4.
               1972, p. 1 ).
          (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.