CELEX: 62008CO0042
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008.#M. Ilhan contra Staatssecretaris van Financiën.#Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.º CE a 55.º CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado-Membro - Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro.#Processo C-42/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 – Ilhan / Staatssecretaris van Financiën
      (Processo C‑42/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Livre prestação de serviços – Artigos 49.° CE a 55.° CE – Veículos automóveis – Utilização num Estado‑Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado‑Membro – Tributação deste veículo no primeiro Estado‑Membro»
      Livre prestação de serviços – Restrições (Artigos 49.° CE a 55.° CE) (cf. n.° 25 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Hoge Raad der Nederlanden – Interpretação dos artigos 49.° CE a 55.° CE – Legislação nacional
                  que prevê a cobrança de um imposto de registo quando da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional, independentemente
                  da duração da utilização do veículo na referida rede – Sujeição a imposto de uma pessoa estabelecida nesse Estado‑Membro que
                  alugou, durante um período de três anos, um veículo matriculado noutro Estado‑Membro, destinado a ser utilizado essencialmente
                  no primeiro Estado‑Membro para fins profissionais e privados
               
            Dispositivo 
      Os artigos 49.° CE a 55.° CE opõem se à aplicação de uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, nos termos
         da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado Membro que utiliza principalmente nesse Estado Membro um veículo automóvel
         matriculado e alugado noutro Estado Membro, é obrigada, quando da primeira utilização deste veículo na rede rodoviária nacional
         do primeiro Estado Membro, a pagar um imposto cujo montante é calculado sem que seja tida em conta a duração do contrato de
         locação do referido veículo e a da sua utilização na rede em causa.