CELEX: C1997/212/63
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Silvio Busacca e outros contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo T-164/97)

N? C 212/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 7. 97
2 . violação do princípio da segurança jurídica : a medida             22 de Agosto, 29 de Agosto, 22 de Agosto, 23 de
     de protecção não é suficientemente clara e precisa de             Agosto e 28 de Agosto de 1996, e, se necessário, anu­
     molde a que os particulares possam conhecer os seus               lar a decisão expressa de indeferimento adoptada, em
     direitos e obrigações,                                            relação a cada um dos recorrentes, em 28 de Fevereiro
                                                                       de 1997,
3 . violação do artigo 133 ?, n? 1 , do Tratado CE: as
     importações de mercadorias originárias dos PTU bene­          — condenar o recorrido nas despesas.
     ficiarão da eliminação total dos direitos aduaneiros e
     encargos de efeito equivalente,                               Fundamentos e principais argumentos
4 . violação do artigo 132?, n? 1 , e do artigo 134? do            Os recorrentes, funcionários do Tribunal de Contas das
     Tratado CE conjugados com o artigo 102? da decisão            Comunidades Europeias, contestam o facto de o regime de
     PTU,                                                          cessação definitiva de funções instituído com a entrada em
                                                                   vigor do Regulamento ( CE, Euratom, CECA) n? 2688/
5 . violação do artigo 7?, n? 5 , do acordo sobre as medi­         /95 (') na sequência da adesão da Áustria , da Finlândia e
     das de salvaguarda ( OMC ), bem como do artigo 228 ?,         da Suécia à União Europeia, a fim de facilitar o acesso à
     n? 7, do Tratado CE;                                          função pública europeia de nacionais dos três novos Esta­
                                                                   dos-membros, ser reservado aos funcionários do Parla­
                                                                   mento Europeu .
6 . violação do artigo 109?, n? 1 , da decisão PTU,
                                                                   Alegam, em apoio das suas pretensões, a ilegalidade do
7. violação do artigo 109?, n? 2, da decisão PTU,                  Regulamento ( CE, Euratom, CECA) n? 2688/95 . Na opi­
                                                                   nião dos recorrentes, o regulamento foi adoptado :
8 . violação de formalidades essenciais: violação do regu­
     lamento interno do Comité Consultivo de Medidas de
                                                                   — em violação do artigo 24? do Tratado que institui um
     Protecção PTU,                                                    Conselho único e uma Comissão única das Comunida­
                                                                       des Europeias, de 8 de Abril de 1965 , bem como do
9 . violação do artigo 190? do Tratado CE.                             princípio da unidade da função pública europeia , con­
                                                                       sagrado no artigo C do Tratado da União Europeia ,
(') JO n? L 112 de 29 . 4 . 1997, p . 3 .
                                                                   — desrespeitando a obrigação de fundamentação consa­
                                                                       grada no artigo 190? do Tratado CE, a exigência de
                                                                       consulta do Comité do Estatuto, bem como o processo
                                                                       legislativo comunitário . Os recorrentes assinalam que,
                                                                       adoptado com base no artigo 24? do Tratado de
Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Silvio                  Fusão, o regulamento em questão devia ser adoptado
Busacca e outros contra o -Tribunal           de Contas das            pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada,
                    Comunidades Europeias                              sob proposta da Comissão. Todavia, nos termos do
                                                                       artigo 189?A do Tratado, o Conselho só por unanimi­
                      ( Processo T-164/97 )                            dade poderia ter adoptado um acto que constitui uma
                           ( 97/C 212/63 )                             alteração dessa proposta . Ora, além de o texto final­
                                                                       mente alterado ser substancialmente diferente da pro­
                                                                       posta submetida para consulta às instituições, o Conse­
                 (Língua do processo: francês)
                                                                       lho adoptou-o por maioria qualificada , embora refe­
                                                                       rindo-se nas suas observações à proposta inicial da
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­                Comissão ,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias;             — em violação do princípio da não discriminação ou da
interposto por Silvio Busacca, residente no Luxemburgo,                igualdade. Neste ponto, os recorrentes consideram
Carlo Degli Abbati, residente no Luxemburgo, Pamela                    que, em aplicação do regulamento em causa, os fun­
Rattigan, residente em Mamer ( Luxemburgo ), Gisela Tre­               cionários afectos a uma instituição diferente do Parla­
mont, residente em Schrassig ( Luxemburgo ), e Cécile Van­             mento Europeu são tratados, de facto como de direito,
dam, residente em Bousval ( Bélgica ), representados por               de modo discriminatório em relação aos funcionários
Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro                  deste último . Esta discriminação ainda é mais flagrante
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  se se sublinhar que bastaria a um dos recorrentes ser
Fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange .                                transferido para o Parlamento Europeu para beneficiar
                                                                       dos efeitos do Regulamento ( CE, Euratom, CECA )
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :              n? 2688/95 .
— anular a decisão da autoridade investida do poder de             Finalmente, os recorrentes consideram que um regula­
     nomeação ( AIPN ), adoptada, em relação a cada um             mento que padece de todos os vícios acima assinalados
     dos recorrentes, em 16 de Setembro de 1996, que inde­         não pode ter sido adoptado para alcançar os objectivos
     fere os pedidos apresentados, respectivamente, em             para os quais foram confiadas ao Conselho as competên­
 ---pagebreak--- 12 . 7 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 212/33
cias de legislador comunitário. As referidas ilegalidades                        Cancelamento do processo T-99/96 (')
constituem, na opinião dos recorrentes, indícios de desvio                                       ( 97/C 212/64 )
de poder.
                                                                                      (Língua do processo: francês)
(') Regulamento (CE, Euratom, CECA) n? 2688/95 do Conselho,           Por despacho de 13 de Maio de 1997, o presidente da
    de 17 de Novembro de 1995 , que institui medidas especiais        Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
    relativas à cessação definitiva de funções de funcionários daç
    Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    Finlândia e da Suécia (JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p. 1 ).    registo do Tribunal, do processo T-99/96 , Franz Eppe con­
                                                                      tra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .