CELEX: 52014PC0517
Language: pt
Date: 2014-08-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

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		52014PC0517
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0517 final - 2014/0236 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho
autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da África do Sul a
fim de celebrar um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da
Croácia à União Europeia («Protocolo»). 
As negociações foram concluídas com êxito em
19 de maio de 2014.
A Comissão propõe ao Conselho que adote duas
decisões:
a)           uma relativa à assinatura e à
aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus
Estados-Membros; e
b)           e outra relativa à celebração do
Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. 
No Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente no
artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, está previsto que a União
também age em nome dos Estados-Membros.
A proposta em anexo diz respeito a uma decisão
do Conselho relativa à conclusão do protocolo. A Comissão propõe ao Conselho
que:
- celebre o Protocolo em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros.
É proposta uma decisão paralela para a
assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e
dos seus Estados-Membros.
2014/0236 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo de
Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para
ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 6,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia,
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,[1]
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
2013/…/EU do Conselho[2],
foi assinado, sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional ao Acordo de
Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para
ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo»).
(2)       O Protocolo deve ser
aprovado, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União e dos seus
Estados-Membros, o Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da
República da Croácia à União Europeia[3].
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho é autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no
artigo 6.º, n.º 2, do Protocolo.
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               JO L […] de […], p. […].
[3]               O texto do Protocolo será publicado juntamente com a
decisão relativa à sua assinatura. 
ANEXO
PROTOCOLO ADICIONAL
ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do
Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
Europeia
O REINO DA
BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA
BULGÁRIA,
A REPÚBLICA CHECA,
O REINO DA
DINAMARCA,
A REPÚBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA
ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA
HELÉNICA,
O REINO DE
ESPANHA,
A REPÚBLICA
FRANCESA,
A REPÚBLICA DA
CROÁCIA
A REPÚBLICA
ITALIANA,
A REPÚBLICA DE
CHIPRE,
A REPÚBLICA DA
LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA
LITUÂNIA,
O GRÃO-DUCADO DO
LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
A REPÚBLICA DE
MALTA,
O REINO DOS PAÍSES
BAIXOS,
A REPÚBLICA DA
ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA
POLÓNIA,
A REPÚBLICA
PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA
ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA
ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA
FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA
GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
Partes
Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia a seguir designados «Estados-Membros da União Europeia»,
representados pelo Conselho da União Europeia,
e
A UNIÃO EUROPEIA,
por um lado, 
e
A REPÚBLICA DA
ÁFRICA DO SUL, a seguir designada «África do Sul»,
por outro,
a seguir
designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,
CONSIDERANDO que o
Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro
(o «ACDC»), foi assinado em Pretória, em 11 de outubro de 1999, e entrou em
vigor em 1 de maio de 2004;
CONSIDERANDO que o
Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado
em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
A República da
Croácia torna-se Parte Contratante no ACDC e, do mesmo modo que os outros
Estados-Membros da União Europeia, deve adotar e tomar nota dos textos do ACDC,
incluindo os seus anexos e protocolos, bem como as declarações anexados à ata
final.
CAPITULO I
ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACDC, INCLUINDO OS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS
Artigo 2.º
Línguas e número de originais
O artigo 108.º do
ACDC passa a ter a seguinte redação:
«ARTIGO 108.º
O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas
línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena,
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e nas
línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa, nomeadamente
sepedi, sesotho, setswana, siSwati, tshivenda, xitsonga, afrikaans, isiNdebele,
isiXhosa e isiZulu, fazendo fé qualquer dos textos».
A União Europeia
deve comunicar à África do Sul a versão em língua croata do acordo. 
Artigo 3.º
Regras de origem
O Protocolo n.º 1
do ACDC é alterado do seguinte modo:
1.      O artigo 16.º, n.º 4, passa a ter a
seguinte redação:
4.       «4. Os certificados de circulação EUR.1
emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
BG
“ИЗДАДЕН
ВПОСЛЕДСТВИЕ”
ES “EXPEDIDO A POSTERIORI”
CS “VYSTAVENO DODATEČNĚ”
DA “UDSTEDT EFTERFØLGENDE”
DE “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”
ET “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”
EL “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”
EN “ISSUED RETROSPECTIVELY”
FR “DÉLIVRÉ A POSTERIORI”
HR “IZDANO NAKNADNO”
IT “RILASCIATO A POSTERIORI”
LV “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”
LT “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”
HU “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”
MT “MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT”
NL “AFGEGEVEN A POSTERIORI”
PL “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”
PT “EMITIDO A POSTERIORI”
RO “EMIS A POSTERIORI”
SL “IZDANO NAKNADNO”
SK “VYDANÉ DODATOČNE”
FI “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”
SV “UTFÄRDAT I EFTERHAND”;»
2.      O artigo 17.º, n.º 2, passa a ter a
seguinte redação:
«2.     A segunda via assim emitida deve conter
uma das seguintes menções:
BG “ДУБЛИКАТ”
ES “DUPLICADO”
CS “DUPLIKÁT”
DA “DUPLIKAT”
DE “DUPLIKAT”
ET “DUPLIKAAT”
EL
“ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”
EN “DUPLICATE”
FR “DUPLICATA”
HR “DUPLIKAT”
IT “DUPLICATO”
LV “DUBLIKĀTS”
LT “DUBLIKATAS”
HU “MÁSODLAT”
MT “DUPLIKAT”
NL “DUPLICAAT”
PL “DUPLIKAT”
PT “SEGUNDA VIA”
RO “DUPLICAT”
SL “DVOJNIK”
SK “DUPLIKÁT”
FI “KAKSOISKAPPALE”
SV “DUPLIKAT”;»
3.       O anexo IV passa a ter a seguinte
redação:
«ANEXO IV
DECLARAÇÃO NA FATURA
A declaração na
fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade
com as notas de pé de página. No entanto, não é necessário reproduzir essas
notas.
Versão búlgara
Износителят
на
продуктите,
обхванати от
този
документ
(митническо
разрешение №
… (1)) декларира,
че освен
кьдето е
отбелязано друго,
тези
продукти са с
…
преференциален
произход (2).
Versão espanhola
El exportador de
los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no
…(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan
de un origen preferencial … (2).
Versão croata
Izvoznik proizvoda
obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br … (1)) izjavljuje da su,
osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi … (2)
preferencijalnog podrijetla. 
Versão checa
Vývozce
výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1))
prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky
preferenční původ v … (2).
Versão dinamarquesa
Eksportøren af
varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse
nr. …(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har
præferenceoprindelse i … (2).
Versão
alemã
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer;
Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht,
erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte
… (2) Ursprungswaren sind.
Versão estónia
Käesoleva
dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr … (1))
deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui
on selgelt näidatud teisiti.
Versão grega
Ο
εξαγωγέας των
προϊόντων που
καλύπτονται
από το παρόν
έγγραφο [άδεια
τελωνείου υπ’
αριθ. … (1)] δηλώνει
ότι, εκτός εάν
δηλώνεται
σαφώς άλλως, τα
προϊόντα αυτά
είναι
προτιμησιακής
καταγωγής … (2).
Versão inglesa
The exporter of
the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares
that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2)
preferential origin.
Versão
francesa
L’exportateur des produits
couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que,
sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle
… (2).
Versão italiana
L’esportatore
delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. …
(1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine
preferenziale … (2).
Versão letã
Eksportētājs produktiem, kuri
ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē,
ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir
priekšrocību izcelsme no … (2).
Versão lituana
Šiame dokumente
išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1))
deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra (2) preferencinės
kilmės prekės.
Versão húngara
A jelen okmányban
szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem,
hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2)
származásúak.
Versão maltesa
L-esportatur
tal-prodotti koperti b’dan id dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1))
jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn
il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).
Versão neerlandesa
De exporteur van
de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)),
verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze
goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).
Versão polaca
Eksporter
produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr
… (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie
określone, produkty te mają … (2) preferencyjne
pochodzenie. 
Versão portuguesa
O abaixo assinado,
exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização
aduaneira n.º … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes
produtos são de origem preferencial … (2).
Versão romena
Exportatorul
produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. …
(1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat
altfel, aceste produse sunt de origine preferențialā … (2).
Versão eslovena
Izvoznik blaga,
zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja,
da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …
(2) poreklo.
Slovak version
Vývozca výrobkov
uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (1)) vyhlasuje, že okrem
zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).
Versão finlandesa
Tässä asiakirjassa
mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä
tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja
… alkuperätuotteita (2).
Versão sueca
Exportören av de
varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (1))
försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har
förmånsberättigande … ursprung (2).
Versões sul africanas
Bagwebi ba go
romela ntle ditöweletöwa töeo di akaretöwago ke tokumente ye (Nomoro ya
ditöwantle ya tumelelo … (1)) ba ipolela gore ntle le moo go laeditöwego,
ditöweletöwa töe ke töa go töwa (2) ka tlhago.
Moromelli wa
sehlahiswa ya sireleditsweng ke tokomane ena (tumello ya thepa naheng No … (1))
e hlalosa hore, ka ntle ha eba ho hlalositswe ka tsela e nngwe ka nepo,
dihlahiswa tsena ke tsa …tshimoloho e kgethilweng (2).
Moromelantle wa
dikuno tse di tlhagelelang mo lokwalong le (lokwalo lwa tumelelo ya kgethiso No
… (1)) o tlhomamisa gore, ntle le fa go tlhagisitsweng ka mokgwa mongwe, dikuno
tse ke tsa … dinaga tse di thokegang (2). 
Umtfumeli
ngaphandle walemikhicito lebalwe kulomculu (ngeligunya lalokutfunyelwa
ngaphandle Nombolo … (1)) lophakamisa kutsi, ngaphandle kwalapho lekuboniswe
khona ngalokucacile, lemikhicito … ngeyendzabuko lebonelelwako (2).
Muvhambadzi wa
zwibveledzwa mashangoni a nnda, (zwibveledzwa) zwine zwa vha zwo ambiwaho kha
ili linwalo (linwalo la u neamaanda la mithelo ya zwitundwannda kana
zwirumelwannda la vhu … (1)), li khou buletshedza uri, nga nnda ha musi zwo
ambiwa nga inwe ndila-vho, zwibveledzwa hezwi ndi zwa … vhubwo hune ha khou
funeseswa kana u takaleleswa (2).
Muxavisela-vambe
wa swikumiwa leswi nga eka tsalwa leri (Xibalo xa switundziwa xa Nomboro … (1))
u boxa leswaku, handle ka laha swi kombisiweke, swikumiwa leswi i swa ntiyiso
swa xilaveko xa le henhla swinene (2).
Die uitvoerder van
die produkte gedek deur hierdie dokument (doeanemagtiging No … (1)) verklaar
dat, uitgesonderd waar andersins duidelik aangedui, hierdie produkte van …
voorkeuroorsprong (2) is.
Umthumelli-phandle
wemikhiqizo ebalwe kilencwadi (inomboro … (1)) egunyaza imikhiqizo ephumako)
ubeka uthi, ngaphandle kobana kutjengiswe ngendlela ethileko butjhatjhalazi,
lemikhiqizo ine … mwelaphi enconyiswako (2).
Umthumeli
weempahla ngaphandle kwelizwe wemveliso equkwa lolu xwebhu (iirhafu zempahla
zesigunyaziso Nombolo … (1)) ubhengeza ukuthi, ngaphandle kwalapho kuboniswe
ngokucacileyo, ezi mveliso … zezemvelaphi eyamkelekileyo kunezinye (2).
Umthumeli wempahla
ebhaliwe kulo mqulu iNombolo … yokugunyaza yentela yempahla … (1) uyamemezela
ukuthi, ngaphandle kokuthi kukhonjisiwe ngokusobala, le mikhiqizo iqhamuka …
endaweni ekhethekileyo (2). 
   || .............................................. (3) (Local e data) ............................................ (4) (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)»   
(1)          Quando a declaração na fatura é
efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 20.º do Protocolo, o
número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço.
Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as
palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
(2)          Deve ser indicada a origem dos
produtos. Quando a declaração na fatura respeitar, no todo ou em parte, a
produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 36.º do Protocolo,
o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é
efetuada, através da menção "CM".
(3)          Estas indicações podem ser omitidas
se já constarem do próprio documento.
(4)          Ver artigo 19.º, n.º 5, do
Protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não
é necessário indicar o nome do signatário.»
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 4.º
Mercadorias em trânsito ou em depósito temporário
1.           As disposições do ACDC são
aplicadas às mercadorias exportadas da República da África do Sul para a República
da Croácia, ou da República da Croácia para a República da África do Sul, que
satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 1 do ACDC e que, em 1 de julho de
2013, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto
aduaneiro ou numa zona franca na África do Sul ou na Croácia.
2.           Nesses casos, pode ser
concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades
aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de
entrada em vigor do Protocolo, uma prova de origem emitida a posteriori
pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º
O presente Protocolo
é parte integrante do ACDC. 
Artigo 6.º
1.           O presente Protocolo é
aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela República da
África do Sul de acordo com as suas formalidades próprias.
2.           As Partes Contratantes devem
notificar-se mutuamente do cumprimento das respetivas formalidades a que se
refere o n.º 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 
3.           Na pendência da entrada em
vigor do Protocolo, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o
presente Protocolo dez (10) dias após a receção da notificação quer da
aplicação provisória da União Europeia quer da ratificação pela República da
África do Sul. A aplicação provisória é notificada ao Secretário-Geral do
Conselho da União Europeia e ao Ministro do Comércio e da Indústria da
República da África do Sul, ou o seu sucessor. 
4.           Aquando da aplicação
provisória, todas as referências no presente Protocolo à «entrada em vigor» do
presente Protocolo devem ser consideradas como referências à data em que
aplicação provisória produz efeitos.
Artigo 7.º
1.           O presente Protocolo entra em
vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último
instrumento de aprovação.
2.           Não obstante o disposto no
n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar os artigos 3.º e 4.º
do presente Protocolo a partir de 1 de julho de 2013,
Artigo 8.º
O presente Protocolo é redigido em duplo
exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
sueca e nas línguas oficiais da África do Sul, para além da língua inglesa,
nomeadamente sepedi, sesotho, setswana, siSwati, tshivenda, xitsonga,
afrikaans, isiNdebele, isiXhosa e isiZulu, fazendo fé qualquer dos textos.