CELEX: 31990R3919
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3919/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ADOPTA AS REGRAS GERAIS DE EXECUCAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1198/90, QUE ESTABELECE UM CADASTRO CITRICOLA COMUNITARIO

Avis juridique important

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31990R3919

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3919/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ADOPTA AS REGRAS GERAIS DE EXECUCAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1198/90, QUE ESTABELECE UM CADASTRO CITRICOLA COMUNITARIO  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0078  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0078 

REGULAMENTO (CEE) N° 3919/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que adopta as  regras gerais de execução do Regulamento (CEE) n° 1198/90, que estabelece um cadastro citrícola  comunitárioO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1198/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um  cadastro citrícola comunitário(1), e nomeadamente, o seu artigo 5, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 1 do Regulamento (CEE) n° 1198/90, o cadastro abrange todas  as explorações onde são cultivados citrinos; que, todavia, não se afigura necessário incluir na  realização do cadastro as explorações que tenham uma produção muito limitada; que convém, por  conseguinte, definir as explorações a incluir no referido cadastro tendo em conta, nomeadamente, a  superfície das mesmas; Considerando que, a fim de assegurar uma realização uniforme do cadastro citrícola a nível  comunitário, é necessário definir determinados elementos de base relativos à metodologia a aplicar  ; que, em relação a determinadas regiões que ainda não dispõem de um cadastro fundiário susceptível  de servir de base ao cadastro citrícola, é necessário prever disposições específicas; Considerando que é conveniente prever que a Comissão e os Estados-membros prevejam os meios  adequados para garantir a protecção das pessoas em causa; que, para o efeito, convém nomeadamente  que as informações recolhidas para efeitos de aplicação da regulamentação comunitária e controlo da  sua aplicação ou das recolhidas para efeitos estatísticos não possam ter outras utilizações para  além das previstas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 O cadastro citrícola referido no artigo 1 do Regulamento (CEE) n°  1198/90 abrange o conjunto das parcelas, plantadas com citrinos, das explorações agrícolas cuja  superfície citrícola seja igual ou superior a cinco ares. 2.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«Exploração agrícola», qualquer unidade técnico-económica submetida a uma gestão única e que  produza produtos agrícolas; b)«Empresário agrícola», qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas por  conta ou em nome da qual a unidade agrícola é explorada; c)« Superfície citrícola», o conjunto das superfícies plantadas com citrinos, em cultura exclusiva  ou em cultura associada, em produção ou ainda não em produção, destinadas normalmente à produção de  frutos ou de material de propagação vegetativa, submetidas ou não a operações culturais com vista à  obtenção de um produto comercializável; d)«Parcela», uma porção contínua de terreno tal como delimitada no cadastro fundiário. Todavia, na falta de um cadastro fudiário, considera-se como parcela uma porção contínua de  terreno, dentro da mesma exploração, que constitua uma entidade distinta no que respeita ao modo de  exploração, ao tipo de cultura e à natureza da produção; e)«Citrinos», os frutos seguintes: bergamotas: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus aurantium L. ssp. bergamia (Risso  e Polt.) Engler., limões: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus limon (L.) Burmf., limas: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus aurantifolia (Christin e Panz.)  Sw., mandarinas, tangerinas, satsumas, clementinas, wilkings e outras: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus reticulata (Blanco) ou dos seus  híbridos, laranjas azedas: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus aurantium (L.) laranjas doces: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus sinensis (Osbeck), toranjas : frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus paradisi (Mac Fariane), pomelos: frutos das variedades (cultivares) provenientes da espécie Citrus maxima (Burmf.) Merr. Artigo 2 1.  A Comissão transmitirá aos Estados-membros, em tempo útil, os elementos essenciais  que devem constar do caderno de encargos dos concursos referidos no artigo 3 do Regulamento (CEE)  n° 1198/90. Estes elementos essenciais dizem respeito, nomeadamente: aos princípios de metodologia e exigências técnicas mínimas a respeitar pelo adjudicatário para a  elaboração do cadastro, aos elementos de informação a fornecer pelo proponente, às modalidades de apresentação das propostas, nomeadamente no que respeita ao aspecto financeiro, às garantias a constituir pelo proponente e modalidades de liberação das mesmas, ao calendário do concurso e, nomeadamente, o prazo para a apresentação das propostas. Em aplicação do n° 1 do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1198/90, a Comissão pode fazer-se assistir  por um ou mais consultores. Artigo 3 1.  Os Estados-membros assegurarão: a conservação dos dados constantes do cadastro durante, pelo menos, os cinco anos seguintes àquele  a que dizem respeito, o acesso, sem atraso ou despesas excessivas, dos empresários agrícolas aos dados que lhes dizem  respeito, aos empresários agrícolas, o direito de mandar tomar em consideração qualquer alteração  justificada. 2.  A Comissão e os Estados-membros assegurarão: que o cadastro só seja utilizado para a aplicação da regulamentação comunitária e o controlo da sua  aplicação ou para fins estatísticos, a protecção dos dados, nomeadamente contra roubo e manipulações. 3.  Os empresários agrícolas: não podem opor qualquer obstáculo à recolha de dados e, devem fornecer todas as informações necessárias para a elaboração e acutalização do cadastro. Artigo 4 No termo do período experimental a que se refere o n° 2 do artigo 3 do Regulamento (CEE)  n° 1198/90, a Comissão apresentará ao Conselho uma comunicação sobre o programa de trabalho e o  custos de acção. Artigo 5 As modalidades de aplicação a que se refere o artigo 6 do Regulamento (CEE) n° 1198/90  dizem respeito, nomeadamente: à lista da informações a incluir no cadastro, à delimitação das regiões comunitárias para as quais as empresas seleccionadas nos termos do artigo  3 do Regulamento (CEE) n° 1198/90 realizam ensaios a fim de testar as metodologias propostas. Pelo  menos um dos ensaios metodológicos deve incidir numa região relativamente à qual não exista  cadastro fundiário informatizado. Artigo 6 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI (1)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 59.