CELEX: C1999/246/40
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-246/99: Acção proposta em 1 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

28.8.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/19
     No caso de resposta afirmativa: pode o artigo 14.o C,             Acção proposta em 1 de Julho de 1999 pela Comissão das
     alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, conjugado             Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
     com o anexo VII (aplicação da alı́nea b) do artigo 14.o C)
     do mesmo Regulamento, ser aplicado por analogia no
     presente caso, em que há exercı́cio de duas diferentes                                 (Processo C-246/99)
     actividades não assalariadas (hoteleiro na Áustria e agricul-
     tor na Alemanha)?                                                                         (1999/C 246/40)
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                        Deu entrada em 1 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
(2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
(3) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, membro
                                                                       do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. Declarar, nos termos do artigo 226.o do Tratado CE
                                                                           (ex-artigo 169.o), que ao manter, por um lado, o § 2, n.o 1,
                                                                           conjugado com o § 1, n.o 2, do decreto n.o 124 de 27 de
                                                                           Fevereiro de 1989, relativo às embalagens de cerveja e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    refrigerantes, na redacção alterada pelo decreto n.o 300 de
do Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de                   30 de Abril de 1997, que dispõe que as bebidas abrangidas
1999, no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals                 pelo decreto só podem ser colocadas no mercado em
               & Minerals Import & Export Corp.                            embalagem recuperável e, por outro lado, o § 3 do
                                                                           mesmo decreto, segundo o qual as embalagens de bebidas
                                                                           importadas não podem ser fabricadas em metal, o Reino
                       (Processo C-243/99)                                 da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                           bem por força da Directiva 94/62/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho (1) de 20 de Dezembro de 1994
                         (1999/C 246/39)                                   relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, especial-
                                                                           mente do seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o
                                                                           e 9.o, assim como dos artigos 28.o e 30.o CE (ex-artigos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 30.o e 36.o).
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de 1999,
no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals & Minerals        2. Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
Import & Export Corp., que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            Fundamentos e principais argumentos
sobre a seguinte questão:
                                                                       — A Directiva 92/64/CE implica que os Estados-Membros,
Deve o artigo     1.o do Regulamento (CE)     n.o 3295/94    ( 1) do       por um lado, não podem impedir a colocação no mercado
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                        do seu território de embalagens que estejam em conformi-
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a            dade com as normas da directiva, conforme o seu arti-
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime                  go 18.o e, por outro lado, apenas podem permitir a
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-             colocação no mercado de embalagens que preencham os
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é             requisitos essenciais da directiva, conforme o seu artigo 9.o,
também aplicável às situações de facto em que mercadorias                n.o 1. Desta forma, a directiva conduz a uma harmonização
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um                 completa das normas nacionais dos Estados-Membros
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro                   relativas a embalagens e resı́duos de embalagens.
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega           A directiva não contém disposições que permitam aos
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num                     Estados-Membros estabelecer normas mais rigorosas.
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                      Daqui resulta que os Estados-Membros não podem manter
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-                 requisitos nacionais que sejam divergentes dos requisitos
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                    estabelecidos na directiva. Como a directiva conduz a
                                                                           uma harmonização completa das normas respeitantes a
                                                                           embalagens, designadamente com o objectivo de evitar
(1) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8.                                          distorções da concorrência, um Estado-Membro não pode
                                                                           aplicar normas relativas a embalagens para o consumo de
                                                                           bebidas nacionais que sejam diferentes das que são aplica-
                                                                           das às embalagens para o consumo de bebidas importadas.
 ---pagebreak--- C 246/20              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.1999
   O n.o 4 do artigo 100.o-A CE (que passou, após alteração             dinamarquesas mandaram proceder não podem ser consi-
   a artigo 95.o) dá a um Estado-Membro a possibilidade de               deradas uma fundamentação dessa natureza. Por outro
   manter medidas nacionais se considerar que tal é necessá-             lado, uma proibição total do uso de determinados tipos
   rio, por exemplo, para a protecção do ambiente. Ora,                  de embalagens viola o princı́pio da proporcionalidade.
   quando da adopção da directiva relativa a embalagens, a               Mediante a utilização dum sistema de recuperação e
   Comissão não recebeu qualquer notificação sobre medidas             depósito de garantia para latas e embalagens perdidas,
   nacionais que um Estado-Membro pretendesse manter.                     assim como de uma eventual marcação e taxas ecológicas,
   Assim, dentro dos domı́nios harmonizados pela directiva,               podem ser obtidos os mesmos ou aproximadamente os
   os Estados-Membros já não podem invocar o artigo 30.o                mesmos benefı́cios para o ambiente que através duma
   CE (ex-artigo 36.o) nem razões de protecção imperativas              proibição. Uma supressão da proibição garantirá, ao
   como fundamento para manterem ou instituirem normas                    mesmo tempo, que os produtores estrangeiros possam
   mais rigorosas.                                                        colocar no mercado os seus produtos, por exemplo, em
                                                                          latas de alumı́nio e desta forma aproveitar os benefı́cios
                                                                          em termos de ambiente que possam estar ligadaos ao
                                                                          transporte de latas em longas distâncias comparado com o
   As latas de aço e alumı́nio preenchem, segundo a avaliação            transporte de outros tipos de embalagens.
   da Comissão, os requisitos essenciais estabelecidos no
   anexo II da directiva. A tı́tulo de exemplo, essas latas
   preenchem os requisitos de fabrico e composição estabele-        (1) JO L 365, p. 10.
   cidos na anexo II, ponto 1. Além disso, as latas podem ser
   valorizadas e recicladas. Resulta do anexo II, ponto 3,
   alı́nea a), que será possı́vel «a reciclagem de uma certa
   percentagem, em peso, dos materiais utilizados». É possı́vel
   reciclar ou valorizar uma parte muito importante do
   material das latas. As normas dinamarquesas sobre embala-
   gens e as posições do governo dinamarquês parecem
   também comportar uma aceitação de que, por exemplo, as
   latas preenchem os requisitos essenciais. As latas são
   usadas na Dinamarca, como noutros Estados-Membros,                Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Pescados
   em grande extensão para bens alimentares e bebidas, como         Congelados Jogamar, S. L. do despacho do Tribunal de
   por exemplo sumos, ice tea e leite chocolatado. Além              Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta
   disso, a Dinamarca permite uma importante exportação             Secção, de 30 de Abril de 1999, no processo T-311/97,
   para outros Estados-Membros de cerveja em latas destinada         Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das
   ao consumo. Caso se considerasse, como alegou o governo                                Comunidades Europeias
   dinamarquês, que as latas não preenchem os requisitos
   essenciais, as embalagens, nos termos do artigo 9.o, n.o 1,                             (Processo C-249/99 P)
   não poderiam ser utilizadas na Dinamarca nem para
   exportação de bebidas para outros Estados-Membros.
                                                                                              (1999/C 246/41)
                                                                     Deu entrada em 2 de Julho de 1999 no Tribunal de Justiça das
— No caso de a directiva, conforme foi alegado pelo governo          Comunidades Europeias um recurso do Despacho do Tribunal
   dinamarquês não conduzir actualmente a uma harmoni-              de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta
   zação exaustiva das normas sobre embalagens, a legalidade        Secção, de 30 de Abril de 1999 no processo T-311/97,
   das medidas dinamarquesas, na opinião da Comissão, deve         Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das
   igualmente ser apreciada à luz do artigo 28.o CE (ex-arti-        Comunidades Europeias, interposto por Pescados Congelados
   go 30.o). As medidas dinamarquesas relativas à embalagem          Jogamar, S. L., com sede em Las Palmas de Gran Canaria
   têm como efeito que a cerveja e a água gaseificada não          (Espanha), representada por Manuel de Cristóbal López, advo-
   podem ser colocadas no mercado na embalagem que é                 gado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxem-
   usada legalmente no Estado-Membro onde as bebidas são            burgo no escritório da Fiduciaire Beaumanoir, 48, rue de
   fabricadas. A proibição de importação de cerveja e água        Bragance, L-1255 Luxemburgo.
   gaseificada em latas constitui, portanto, uma restrição às
   trocas comerciais que viola o artigo 28.o CE (ex-arti-
   go 30.o). Incumbe ao governo dinamarquês demonstrar               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   que essas medidas, que implicam uma restrição às trocas
   comerciais em violação do Tratado, são necessárias por         — revogar ou anular totalmente o despacho recorrido profe-
   razões de protecção do ambiente, e que o princı́pio da               rido pelo Tribunal de Primeira Instância;
   proporcionalidade não é afastado, ou seja, que a proibição
   não é mais extensa do que o que é necessário para atigir
   uma finalidade legal; o governo dinamarquês não foi              — profira decisão que julgue admissı́vel a acção por omissão
   dispensado deste ónus da prova. As extensas medidas para              e passe à discussão, se assim o entender, do mérito da
   protecção do ambiente, como a proibição total do uso de              causa ou, assim não o entendendo, devolva ao Tribunal de
   latas e embalagens perdidas para cerveja e água gaseificada           Primeira Instância o julgamento do referido mérito da
   não obstante estas embalagens serem legalmente usadas                 causa;
   em todos os outros Estados-Membros, exigem uma funda-
   mentação logica, não ambı́gua e comprovada cientifica-          — e, a final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos
   mente. As análises do ciclo de vida a que as autoridades              da recorrente, deduzidos em primeira instância.