CELEX: 51995PC0726(01)
Language: pt
Date: 1996-01-10
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do complemento do Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 10.01.1996
                                                   C()M(95) 726 final
                                                   96/0005 (CNS)
                                     PROPOSTA DE
                             DECISÃO DO CONSELHO
     respeitante à celebração do complemento do Acordo sob forma de troca de
  cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fíxa as possibilidades de
      pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
   Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao
    largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de
                              1995 e 31 de Julho de 1996
                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
respeitante à celebração do complemento ao protocolo que fixa as possibilidades
 de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
  Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da
Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de
                                   Julho de 1996
                              (apresentadaspela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em aplicação do artigo 3 o do protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a CE e a
Mauritânia, propôs-se esta abrir a pesca de cefalópodes nas suas águas aos navios da
Comunidade.
Neste contexto, foi rubricado pelas duas partes em, em 11 de Novembro de 1995, um
complemento ao protocolo em vigor, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras
desta nova pescaria para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31
de Julho de 1996.
A Comissão propõe ao Conselho que, com base no exposto, adopte:
       por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à
       aplicação provisória do complemento ao protocolo, na pendência da sua entrada
       em vigor definitiva;
       por regulamento, o complemento ao protocolo que fixa as possibilidades de pesca
       e as correspondentes condições técnicas efinanceiras,acordadas entre a CE e a
       Mauritânia para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de
       Julho de 1996.
 ---pagebreak---                                          PROPOSTA DE
                                DECISÃO DO CONSELHO
    respeitante à celebração do complemento do Acordo sob forma de troca de
  cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de
     pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
   Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao
   largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de
                                1995 e 31 de Julho de 1996
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da
Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia1, e, nomeadamente, o seu artigo 13°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do referido acordo, a
Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram os complementos a
introduzir no anexo do acordo e no protocolo, para o período compreendido entre 15 de
Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um complemento ao
protocolo em vigor em 11 de Novembro de 1995;
Considerando que, com esse complemento ao protocolo em vigor, os pescadores da
Comunidade obtêm novas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição
da Mauritânia;
        JO n° L 388 de 31.12.1987, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que, para permitir éssas actividades de pesca aos navios da Comunidade,
é indispensável que o complemento ao protocolo em questão seja aprovado o mais
rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob
forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do complemento ao protocolo
a partir de 15 de Novembro de 1995 ; que há que aprovar este acordo sob reserva de uma
decisão definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado;
Considerando que há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-membros em
conformidade com o n° 4, alínea iii), do artigo 8o; que, dada a perda de possibilidades de
pesca nas águas marroquinas, é equitativo atribuir todas as possibilidades de pesca aos
navios que arvorem pavilhão espanhol,
DECIDE:
                                        Artigo Io
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória do complemento ao protocolo que fixa as possibilidades de pesca e
a contribuiçãofinanceiraprevistas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o
período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do complemento ao protocolo constam
em anexo à presente decisão.
                                       Artigo 2o
As possibilidades de pesca fixadas pelo complemento ao protocolo são atribuídas aos
navios que arvorem pavilhão espanhol.
                                           4
 ---pagebreak--- Se os pedidos de licença apresentados por Espanha não esgotarem as possibilidades de
pesca fixadas pelo complemento ao protocolo, a Comissão abrirá aos outros
Estados-membros a possibilidade de apresentarem pedidos.
                                      Artigo 3 o
O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o
acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                          ACORDO
         SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO À APLICAÇÃO
        PROVISÓRIA DO COMPLEMENTO AO PROTOCOLO QUE FIXA AS
 POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS
       NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA
        ISLÂMICA DA MAURITÂNIA RELATIVO À PESCA AO LARGO DA
            MAURITÂNIA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
                  1 DE AGOSTO DE 1993 E 31 DE JULHO DE 1996
                       A. Carta da República Islâmica da Mauritânia
Exmo. Senhor,
Em referência ao complemento ao protocolo, rubricado em 11 de Novembro de 1995, que
fixa, nos termos do artigo 3o do protocolo em vigor, novas possibilidades de pesca e a
correspondente contribuição financeira, para o período compreendido entre 15 de
Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de Vos informar que a
República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar este complemento ao protocolo
a título provisório, a partir de 15 de Novembro de 1995, na pendência da sua entrada em
vigor nos termos do seu artigo 7o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a
agir do mesmo modo.
Neste caso, considera-se que o pagamento da contribuiçãofinanceirafixadano artigo 2o
do complemento ao protocolo deve ser efectuado até 25 de Janeiro de 1996.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia
sobre a referida aplicação provisória.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                           Em nome da
                                                 República Islâmica da Mauritânia
 ---pagebreak---                                  B. Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor:
     "Em referência ao complemento ao protocolo, rubricado em 11 de Novembro de
      1995, que fixa, nos termos do artigo 3 o do protocolo em vigor, novas possibilidades
     de pesca e a correspondente contribuição financeira, para o período compreendido
     entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de Vos
     informar que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar este
     complemento ao protocolo a título provisório, a partir de 15 de Novembro de 1995,
     na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7o, desde que a
     Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
     Neste caso, considera-se que o pagamento da contribuição financeira fixada no artigo
     2o do complemento ao protocolo deve ser efectuado até 25 de Janeiro de 1996.
     Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade
     Europeia sobre a referida aplicação provisória."
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade Europeia quanto à
referida aplicação provisória.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                             Em nome da
                                                     Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                           PROPOSTA DE
                    REGULAMENTO (CE) N°                  DO CONSELHO                   ^ (cw^)
                                                                               <\<° \OQc^
  respeitante à celebração do complemento ao protocolo que fixa as possibilidades
   de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
    Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da
 Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de
                                           Julho de 1996
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 43°, em conjunção com o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da
Mauritânia3, as duas partes negociaram os complementos a introduzir no anexo do acordo
e no protocolo, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de
Julho de 1996;
1
        JO n° C
2
        JO n° C
3
        JO n ° L 388 de 31.12.1987, p. 1.
                                                 %
 ---pagebreak--- Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Novembro
de 1995, um complemento ao protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
contribuição financeira previstas no referido acordo para o período compreendido entre
15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996 ;
Considerando que a aprovação do complemento ao protocolo é do interesse da
Comunidade;
Considerando que há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-membros em
conformidade com o n° 4, alínea iii), do artigo 8 o ; que, dada a perda de possibilidades
de pesca nas águas marroquinas, é equitativo atribuir todas as possibilidades de pesca aos
navios que arvorem pavilhão espanhol,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
É aprovado em nome da Comunidade o complemento ao protocolo que fixa as
possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a
Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da
Mauritânia, para o período compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho
de 1996.
O texto do complemento ao protocolo consta em anexo ao presente regulamento.
                                        Artigo 2o
As possibilidades de pesca fixadas pelo complemento ao protocolo são atribuídas aos
navios que arvorem pavilhão espanhol.
 ---pagebreak--- Se os pedidos de licença apresentados por Espanha não esgotarem as possibilidades de
pesca fixadas pelo complemento ao protocolo, a Comissão abrirá aos outros
Estados-membros a possibilidade de apresentarem pedidos.
                                      Artigo 3o
O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o
protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade.
                                      Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                          # lo
 ---pagebreak---                          COMPLEMENTO AO PROTOCOLO
        QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO
  FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA
     E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA RELATIVO À PESCA AO
 LARGO DA MAURITÂNIA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE
                    AGOSTO DE 1993 E 31 DE JULHO DE 1996
                                        Artigo Io
Em aplicação do artigo 3 o do protocolo, e para o período compreendido entre 15 de
Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, são concedidas novas possibilidades de pesca
a navios de pesca de cefalópodes: 5 250 TAB por mês, em média anual, com uma
margem de variação de 5% para mais ou para menos, e em relação a um máximo de 18
navios. Em caso de superação, dentro do limite de 5%, os armadores pagarão as taxas
correspondentes às TAB suplementares.
                                        Artigo 2 o
1. A compensação financeira global para o período previsto no artigo Io é fixada em
    7 259 000 ecus.
2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia.
3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou
    em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia.
                                        Artigo 3 o
Do montante da compensação financeira global prevista no n° 1 do artigo 2o, a Mauritânia
afectará um montante de 350 000 ecus, durante o período referido no artigo Io, ao
financiamento   de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os
conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Esta
verba será mantida à disposição da Mauritânia, sendo os montantes correspondentes
depositados nas contas indicadas pelas autoridades mauritanas (CNROP em Nouadhibou).
                                            I il
 ---pagebreak--- A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra parte todas as informações
úteis para fins científicos.
                                       Artigo 4o
1. Do montante da compensação financeira global prevista no n° 1 do artigo 2o, a
   Mauritânia afectará um montante de 150 000 ecus, durante o período referido no artigo
   Io, à formação teórica e prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e
   económicas relativas à pesca. A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da
   Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros.
2. O montante referido no n° 1 pode ser parcialmente afectado à cobertura de despesas
   de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca.
                                       Artigo 5o
Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2o, a
Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do presente complemento ao
protocolo.
                                       Artigo 6o
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Mauritânia relativo à pesca ao
largo da Mauritânia é completado pelo anexo do presente complemento ao protocolo.
                                       Artigo 7o
O presente complemento ao protocolo entra em vigor da data da sua assinatura.
O presente complemento ao protocolo é aplicável com efeitos desde 15 de Novembro de
1995.
                                           * 12.
 ---pagebreak---                                          ANEXO
Condições do exercício da pesca aos cefalópodes, no período compreendido entre 15 de
Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996, complementares às condições constantes do
anexo do protocolo em vigor.
1- Inspecção dos navios
   Cada navio em causa será objecto de uma única inspecção em terra, no período
   compreendido entre 15 de Novembro de 1995 e 31 de Julho de 1996.
2. Substituição do navio
   Cada navio pode ser substituído por outro navio de capacidade, expressa em TAB,
   igual ou menor, nas seguintes condições.
   a) Pelo menos três meses após a emissão da licença;
   b) Durante um dado trimestre, por motivo de força maior.
3. Taxa e validade da licença
   a) As licenças são emitidas por períodos de 3 meses, 6 meses ou 8,5 meses. As
      licenças trimestrais são renováveis;
   b) A taxa a cargo do armador é fixada em 348 ECU por TAB e por ano, pagável
      proporcionalmente à validade da licença.
4. Embarque de marinheiros mauritanos
   Cada navio embarcará marinheiros mauritanos, numa proporção de 35% do pessoal
   subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, 25% dos quais devem estar
   obrigatoriamente a bordo.
   Em relação aos 10% eventualmente não embarcados, será paga pelo armador às
   autoridades mauritanas, simultaneamente com a taxa, uma compensação de
   200 ECU/mês por marinheiro. Este montante será destinado à formação dos
   marinheiros-pescadores mauritanos.
5. Observadores a bordo
                                           « 13
 ---pagebreak---    Cada navio embarcará, no máximo, um observador, dentro do limite dos 25% de
   marinheiros mauritanos.
6. Zona de pesca
   A zona de pesca aberta aos navios da Comunidade é idêntica à prevista pela
   regulamentação nacional para os navios mauritanos.
7. Malhagem autorizada
   A dimensão mínima da malha é fixada em 70 mm.
8. Disposições especiais
   a) Os armadores comunitários são proprietários da totalidade das capturas e decidem
      livremente da sua venda e do seu desembarque no porto da sua escolha. No entanto,
      a Comunidade e a Mauritânia encorajarão os seus respectivos operadores em causa
      a estabelecerem uma concertação permanente, a fim de evitar qualquer concorrência
      que possa desestabilizar o mercado;
   b) Os navios da Comunidade ficam obrigados a respeitar a regulamentação mauritana
      em vigor sobre a protecção de juvenis. Todavia, em caso de captura de juvenis, o
      armador será passível de multa pelo menos igual ao valor dos juvenis capturados
      que comercializar. Os navios de pesca de cefalópodes podem capturar e manter a
      bordo peixes e crustáceos;
   c) As autoridades competentes da Comunidade comunicam por escrito às autoridades
      mauritanas, caso a caso, as missões de inspecção que decidam efectuar num porto
      comunitário, com um pré-aviso de 10 dias. As autoridades mauritanas notificam,
      com um pré-aviso de 5 dias, a sua intenção de enviarem um observador. A missão
      do observador não deverá ser superior a 15 dias.
      Neste contexto, a Comunidade tomará as disposições necessárias para transmitir às
      autoridades mauritanas a situação, em tempo real, dos desembarques efectuados
      pelos navios que operem nas águas mauritanas;
   d) Os armadores comunitários escolhem livremente os consignatários dos seus navios,
      que devem ser de nacionalidade mauritana;
   e) A União Europeia e a Mauritânia, conscientes da necessidade de preservação dos
      recursos, esforçar-se-ão por cooperar com vista ao reforço do sistema de vigilância
      da ZEE mauritana.
                                               H
 ---pagebreak---                                       FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA complemento o protocolo CE/Mauritania
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:B7-800
3. BASE JURÍDICA:Acordo CE/Mauritania
                  R. (CE) 1348/94 do Conselho - art.3 - (JO L149 de 15.6.94)
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
    4.1.    Objectivo geral da acção: aquisição de novas possibilidades de pesca
    4.2.    Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou
            prorrogação:
            Período:      15.11.1995 a 31.7.1996, data de expiração do protocolo
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA:
     5.1.   DO
     5.2.   DD
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA:
          Outras:         contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de
                          possibilidades de pesca concedidas por este último consignadas no
                          protocolo
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
    7.1.    Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários)
            ver complemento ao protocolo em vigor
    7.2.    Ventilação por elementos do custo da acção
   Ventilação            1995           1996                         1999          TOTAL
       ecus
    correntes
  contre-           7.259.000                                                    7.259.000
  partida           ecus                                                         ecus
  financeira        correntes                                                    correntes
  (art.2)
                                               \^
 ---pagebreak---    7.3.    Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova
                                   1995         1996                     1999        TOTAL
Dotações para autorização     7.259.000                                           7.259.000
                              ecus                                                ecus
                              correntes                                           correntes
Dotações para pagamento
1995                          7.259.000                                           7.259.000
                              ecus                                                ecus
                              correntes                                           correntes
1996
1999
TOTAL                         7.259.000                                           7.259.000
                              ecus                                                ecus
                              correntes                                           correntes
8. DISPOSIÇÕES          ANTIFRAUDE         PREVISTAS      (E RESULTADOS            DA SUA
    EXECUÇÃO)
   Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as
    compensações financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas pelas autoridades do
    país terceiro como o entenderem. Contudo, deverão ser fornecidos à Comunidade os
    relatórios, em conformidade com as modalidades previstas em cada acordo, sobre a
    utilização de determinadas dotações (participação no programa científico).
   Por outro lado, os Estados-membros deverão certificar à Comissão a exactidão das
    indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, para que as compensações
    financeiras (e as taxas) sejam calculadas com base em dados incontestáveis. Para o efeito,
    o Acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade que operam nas
    águas de Mauritania.
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
    Em termos de benefícios do Acordo, é óbvio que o valor das capturas das espécies
    comerciais mais importantes excede amplamente o custo de 7,259 milhões de ecus.
    Para além do valor comercial directo das capturas, o Acordo proporciona os seguintes
    benefícios:
         garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,
                                                  te
 ---pagebreak---     -   efeito multiplicador, nas regiões em causa (Sul de Espanha) sobre o emprego nos
        portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços,
    -   estes empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para
        além da pesca,
    -   assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.
    Obviamente, para além destes benefícios, deverá ter-se em conta a importância das nossas
    relações com Mauritania, tanto no sector das pescas como no domínio político.
10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO ORÇAMENTO
        GERAL)
    Sem incidência nas despesas administrativas.
                                             n-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(95) 726 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-95-762-PT-C
                                                           ISBN 92-77-98695-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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