CELEX: 52009PC0259
Language: pt
Date: 2009-06-09
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 9.6.2009
                                                     COM(2009) 259 final
                                                     2009/0075 (CNS)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas
    ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos
      licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1)        CONTEXTO DA PROPOSTA
             • Justificação e objectivos da proposta
   A Decisão 2002/167/CE do Conselho de 18 de Fevereiro de 20021 autorizou Portugal a
   reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e
   consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e
   consumidos na Região Autónoma dos Açores. De acordo com a referida decisão, Portugal
   ficou autorizado a aplicar a estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior
   à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE2, e
   inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista nessa
   directiva, mas não inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre
   o consumo de álcool. A medida foi aplicável de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de
   2008. Através dos pedidos de 16 de Junho de 2008 e de 20 de Junho de 2008, Portugal
   procurou prorrogar a autorização mencionada até 31 de Dezembro de 2013.
   Em 5 de Novembro de 2008 e 25 de Fevereiro de 2009, na sequência de pedidos formulados
   pelos serviços da Comissão, as autoridades portuguesas facultaram informações adicionais
   destinadas a demonstrar a necessidade de prorrogar a aplicação da taxa reduzida do imposto
   especial de consumo para além do final de 2008, a fim de manter a produção de rum, licores e
   aguardentes, bem como as actividades agrícolas conexas.
   Actualmente, estão registadas oito empresas de produção de rum e/ou licores na Região
   Autónoma da Madeira; na Região Autónoma dos Açores, nove empresas produzem licores e
   trinta e oito empresas produzem aguardente. O maior produtor, um produtor de rum e licores
   da Região Autónoma da Madeira, deverá produzir, no total, 558,02 hectolitros de álcool puro
   em média, por ano, durante o período de 2009-2013. Em 2007, os operadores económicos da
   Região Autónoma da Madeira produziram, no total, 1304,99 hl de rum e 419,95 hl de licores
   (teor alcoólico 100%). No mesmo ano, os operadores da Região Autónoma dos Açores
   produziram1680 hl de licores (teor alcoólico 20%) e 994 hl de aguardentes (teor alcoólico
   entre 37,5% e 42%). Praticamente toda a produção é vendida nos mercados regionais, sendo
   exportada apenas uma pequena proporção (no caso dos licores da Região Autónoma dos
   Açores: ±10% da produção são exportados principalmente para a América do Norte).
   A indústria local emprega cerca de 130 trabalhadores na Região Autónoma da Madeira e
   cerca de 90 trabalhadores na Região Autónoma dos Açores. Na Região Autónoma da
   Madeira, o cultivo e a transformação da cana-de-açúcar e dos frutos fornece emprego a cerca
   de 1000 explorações agrícolas de estrutura familiar.
   Em 2007, a parte de mercado dos produtos que beneficiavam de uma taxa reduzida do
   imposto especial de consumo foi inferior à dos produtos similares importados ou fornecidos a
   partir do resto da Comunidade (20,3% na Região Autónoma da Madeira; 38,9% na Região
   Autónoma dos Açores), que lhes fazem, por conseguinte, forte concorrência. Acresce que,
   1
           JO L 55 de 26.2.2002, pp. 36 – 37.
   2
           Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do
           imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
PT                                                      2                                                  PT
 ---pagebreak---    independentemente da aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo, o
   preço médio de venda a retalho (imposto incluído) do rum, dos licores e das aguardentes
   produzidos na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores é superior ao
   dos produtos similares provenientes de outras regiões.
   A principal dificuldade enfrentada pelos produtores de rum, licores e/ou aguardentes decorre
   dos custos adicionais relacionados com os factores identificados no n.º 2 do artigo e 299.º do
   Tratado (ou seja, grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima
   difíceis).
   As matérias-primas de origem agrícola (conforme o caso, cana-de-açúcar, frutos, plantas, mel,
   nata, leite e vinho) são mais caras do que em condições de produção normais. Tal deve-se à
   pequena dimensão e à natureza fragmentada das explorações agrícolas, e ao consequente grau
   inferior de mecanização. Além disso, no caso da Região Autónoma da Madeira, a produção
   decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas,
   devido ao relevo, ao clima e ao terreno, bem como ao facto de a produção ser artesanal.
   O transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagem que não são produzidas
   localmente gera custos adicionais, em comparação com o transporte apenas do produto
   acabado. No caso da Região Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, já
   que as ilhas se encontram espalhadas por uma área de 600 km, o que dá origem a novos custos
   adicionais relativos ao transporte entre ilhas. Por último, o transporte e a instalação do
   equipamento de transformação, produção e embalagem custa mais caro nos territórios em
   causa do que no continente, devido ao seu grande afastamento e insularidade.
   Existem custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o
   consumo local não absorve a produção à medida que esta se concretiza, prolongando-se por
   todo o ano.
   Os custos de deslocação para visitar fornecedores e clientes no continente têm de ser
   considerados, bem como os custos adicionais de expedição de amostras para efeitos de análise
   laboratorial (no caso da Região Autónoma dos Açores).
   Os custos unitários são mais elevados devido a outros factores relacionados com a pequena
   dimensão do mercado regional, nomeadamente a necessidade de possuir em armazém grandes
   quantidades de matérias-primas, sendo também importante a relação desfavorável entre custos
   fixos e produção. Essa relação desfavorável implica um sobredimensionamento do
   equipamento mas também, em certa medida, custos necessários para respeitar as normas
   ambientais. A este respeito, os produtores de rum da Região Autónoma da Madeira possuem
   uma desvantagem adicional, já que são obrigados a suportar o custo do tratamento dos
   resíduos decorrentes da transformação da cana-de-açúcar, enquanto os produtores de outras
   regiões podem reciclar esses subprodutos.
   Os produtores em causa têm igualmente de suportar outros custos adicionais aplicáveis a
   todas as empresas localizadas nas ilhas, em comparação com as localizadas no continente.
   Estes incluem em particular custos de mão-de-obra (o ordenado mínimo é 5% superior nas
   duas regiões em causa) e custos energéticos, mas também (no caso da região autónoma da
   Madeira) custos de construção e custos dos terrenos.
   A fim de demonstrarem que a taxa reduzida do imposto especial de consumo não ultrapassa o
   necessário para compensar os custos adicionais relacionados com os factores identificados no
PT                                                3                                               PT
 ---pagebreak---    n.º 2 do artigo 299.º do Tratado (ou seja, grande afastamento, insularidade, pequena
   superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a um pequeno número
   de produtos), as autoridades portuguesas procederam a uma quantificação dos custos
   adicionais associados a estas dificuldades, que indica que os custos adicionais por unidade do
   produto excedem o valor da correspondente redução do imposto especial de consumo em
   aproximadamente entre 7% a 19%.
   Por conseguinte, pode considerar-se que a aplicação de uma taxa reduzida do imposto
   especial de consumo é necessária para que os produtores deste sector possam manter a sua
   posição competitiva em relação aos produtos similares de outros locais na Comunidade.
   Tendo em conta a importância de que se reveste para os produtores locais a segurança jurídica
   necessária ao desenvolvimento das suas actividades comerciais e a necessidade de fixar um
   prazo para as derrogações fiscais, a Comissão propõe a autorização de uma prorrogação da
   derrogação por um período de cinco anos. No entanto, propõe-se solicitar que Portugal
   apresente um relatório intercalar até 31 de Dezembro de 2011, para que a Comissão possa
   avaliar se ainda se mantêm as razões que justificaram a concessão de uma taxa reduzida.
            • Contexto geral
   O quadro comunitário relativo aos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas
   alcoólicas está consagrado em duas directivas. A Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de
   Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o
   consumo de álcool e de bebidas alcoólicas3, estabelece definições comuns dos produtos
   sujeitos aos referidos impostos, especifica o método de cálculo dos mesmos e os critérios
   segundo os quais determinados produtos podem beneficiar de isenções ou de taxas reduzidas.
   A Directiva 92/84/CEE do Conselho, referida supra, estabelece as taxas mínimas do direito
   para cada categoria do produto.
   A Decisão 2002/167/CE autorizou Portugal a aplicar uma redução na taxa do imposto especial
   de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da
   Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos
   Açores. A taxa reduzida aplicada não pode ser inferior em mais de 75% à taxa nacional
   normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A presente decisão deixou de produzir
   efeitos em 31 de Dezembro de 2008.
            • Disposições em vigor no domínio da proposta
   Nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o Tratado aplica-se aos departamentos
   ultramarinos franceses, e aos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das Canárias (regiões
   ultraperiféricas). Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural das regiões
   ultraperiféricas, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície,
   pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno
   número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam o seu
   desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão
   e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial,
   a estabelecer as condições de aplicação do Tratado CE a essas regiões, incluindo as políticas
   comuns.
   3
           JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---             • Coerência com outras políticas e os objectivos da União
   As medidas específicas a que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE devem ter em
   conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr
   em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o
   mercado interno e as políticas comuns. Como já mencionado, a redução da taxa é limitada ao
   necessário para compensar as dificuldades suportadas pelos produtos em causa produzidos e
   consumidos localmente. Assim sendo, e considerando igualmente que os volumes em questão
   se mantêm modestos e que o beneficio fiscal continua limitado ao consumo nas regiões em
   causa, os efeitos no mercado interno são muito limitados, pelo que está cumprido o requisito
   acima mencionado previsto no n.º 2 do artigo 299.º
   2)       CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
            • Consulta das partes interessadas
   O pedido do Governo português constitui uma resposta a pedidos formulados pelos
   operadores económicos interessados.
            • Obtenção e utilização de competências especializadas
   Não houve necessidade de recorrer a peritos externos.
            • Avaliação do impacto
   Pode considerar-se que o impacto económico e social da proposta é mínimo, porquanto diz
   respeito essencialmente aos produtores de rum e licores da Região Autónoma da Madeira e
   aos produtores de licores e aguardentes da Região Autónoma dos Açores.
   Se esses produtores deixassem de beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre
   o consumo, o aumento consequente do preço de venda a retalho poderia constituir uma
   ameaça para a subsistência e a sobrevivência desses sectores económicos, bem como para o
   emprego directa ou indirectamente conexo.
   3)       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            • Síntese da acção proposta
   Propõe-se autorizar Portugal a aplicar, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013,
   uma taxa reduzida do imposto especial de consumo ao rum e aos licores produzidos e
   consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e
   consumidos na Região Autónoma dos Açores. A taxa reduzida pode ser inferior à taxa
   mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CEE, mas
   não pode ser inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o
   consumo de álcool. Tal corresponde à autorização concedida de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de
   Dezembro de 2008 pela Decisão 2002/167/CE.
            • Base jurídica
   N.º 2 do artigo 299.º do Tratado.
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---             • Princípio da subsidiariedade
   As derrogações das regras do Tratado em conformidade com o n.º 2 do artigo 299.º são
   abrangidas pela competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da
   subsidiariedade não é aplicável.
            • Princípio da proporcionalidade
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Não ultrapassa o necessário para
   compensar os custos elevados relacionados com a produção de rum e licores na Região
   Autónoma da Madeira e a produção de licores e aguardentes na Região Autónoma dos Açores
   (cf. supra).
            • Escolha dos instrumentos
   O n.º 2 do artigo 299.º do Tratado prevê que sejam adoptadas por decisão do Conselho
   medidas específicas para as regiões ultraperiféricas.
   4)       IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
   A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.
PT                                                6                                        PT
 ---pagebreak---                                                                 2009/0075 (CNS)
                                                  Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas
      ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos
        licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 299.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão4,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Pela Decisão 2002/167/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 20026, Portugal foi
           autorizado a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o rum e
           os licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e sobre os
           licores e as aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.
           A aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre estes
           produtos foi considerada necessária para a sobrevivência da indústria local que produz
           e comercializa os produtos em causa. Atendendo ao custo elevado dessas actividades,
           decorrente sobretudo de factores inerentes à sua situação de regiões ultraperiféricas
           (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima), considerou-se
           que apenas a redução da taxa do imposto especial de consumo sobre os produtos em
           causa produzidos e consumidos localmente poderia permitir que estes continuassem a
           competir em pé de igualdade com produtos similares importados ou fornecidos a partir
           de outros locais da Comunidade, dessa forma assegurando a sobrevivência das
           indústrias. Por conseguinte, de acordo com a referida decisão, Portugal foi autorizado
           a aplicar a estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa
           plena do imposto aplicável ao consumo de álcool fixada no artigo 3.º da Directiva
           92/84/CEE7, e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool
           prevista nessa directiva, mas não inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do
           imposto especial sobre o consumo de álcool. Essa medida foi aplicável de 1 de Janeiro
           de 2002 a 31 de Dezembro de 2008.
   4
           JO C […] de […], p. […].
   5
           JO C […] de […], p. […].
   6
           JO L 55 de 26.2.2002, p. 36.
   7
           Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do
           imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
PT                                                      7                                                  PT
 ---pagebreak---    (2) Através dos pedidos de 16 de Junho de 2008 e de 20 de Junho de 2008, Portugal
       procurou obter uma autorização sujeita às mesmas condições, para o período
       compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013.
   (3) A concessão da nova autorização solicitada justifica-se, a fim de não pôr em perigo o
       desenvolvimento dessas regiões ultraperiféricas. A indústria local emprega cerca de
       130 trabalhadores na Região Autónoma da Madeira e cerca de 90 trabalhadores na
       Região Autónoma dos Açores. Na Região Autónoma da Madeira, o cultivo e a
       transformação da cana-de-açúcar e dos frutos é uma fonte de emprego para cerca de
       1 000 explorações agrícolas de estrutura familiar. Atendendo às dificuldades
       enfrentadas para exportar para além das regiões, os mercados regionais constituem a
       única possibilidade de escoamento para a venda destes produtos.
   (4) Deveria continuar a autorizar-se a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial
       de consumo, ao nível solicitado, a fim de auxiliar a compensar a desvantagem
       competitiva enfrentada pelas bebidas alcoólicas destiladas produzidas na Região
       Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, decorrente dos seus custos
       de produção e comercialização mais elevados.
   (5) Com efeito, as matérias-primas de origem agrícola são mais dispendiosas do que em
       condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e
       ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso
       da Região Autónoma da Madeira, a produção decorrente da transformação da
       cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao
       clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. O transporte
       para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagem que não são produzidas
       localmente gera custos adicionais, em comparação com o transporte apenas do produto
       acabado. No caso da Região Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente
       sentida, já que as ilhas se encontram espalhadas por uma grande área. O transporte e a
       instalação de equipamento nestas regiões remotas e insulares contribuem para
       aumentar mais ainda os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas
       viagens e expedições necessárias para o continente. Existem também custos adicionais
       relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não
       absorve a produção à medida que esta se concretiza, prolongando-se em vez disso por
       todo o ano. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários de
       diversas formas, nomeadamente através da relação desfavorável entre custos fixos e
       produção, tanto no que diz respeito a equipamento como a custos necessários para
       respeitar as normas ambientais. Além disso, os produtores de rum da Região
       Autónoma da Madeira têm de tratar os resíduos decorrentes da transformação da
       cana-de-açúcar, enquanto os produtores de outras regiões podem reciclar esses
       produtos. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais
       geralmente suportados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da
       mão-de-obra e dos custos energéticos.
   (6) A redução de 75% não ultrapassa o necessário para compensar os níveis de custos
       adicionais suportados pelos operadores, decorrentes das características particulares já
       mencionadas da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores,
       enquanto regiões ultraperiféricas.
PT                                             8                                               PT
 ---pagebreak---    (7)    Um exame cuidadoso da situação mostra que é necessário, por conseguinte, diferir o
          pedido de Portugal, se se quiser manter a indústria do álcool nas regiões
          ultraperiféricas em causa.
   (8)    Atendendo a que o benefício fiscal se limita ao necessário para compensar os custos
          adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o
          benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões em causa, a medida não
          compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário.
   (9)    Ponderando a necessidade de fixar um prazo para as derrogações e, simultaneamente,
          a necessidade de os operadores económicos locais obterem a segurança de que
          necessitam para desenvolverem as suas actividades comerciais, é adequado conceder a
          autorização por um período de cinco anos.
   (10)   Deve garantir-se a Portugal a possibilidade de aplicar as reduções em questão, uma
          vez caducada a autorização análoga concedida pela Decisão 2002/167/CE
          relativamente ao período anterior. A nova autorização solicitada deve, pois, ser
          concedida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   (11)   Deve ser exigida a apresentação de um relatório intercalar, que permita à Comissão a
          avaliar se continuam preenchidas as condições que justificam a concessão de tal
          derrogação.
   (12)   A presente decisão não prejudica a eventual aplicação das disposições previstas nos
          artigos 87.ºe 88.º do Tratado,
   DECIDE:
                                               Artigo 1.º
   Em derrogação ao artigo 90.º do Tratado, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto
   especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º
   da Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das
   taxas do imposto sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ao rum e aos licores
   produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes
   produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.
                                               Artigo 2.º
   A derrogação referida no artigo 1.º fica limitada:
   1)       na Região Autónoma da Madeira
            a)    ao rum, como definido na categoria 1 do anexo II do Regulamento (CE)
                  n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008,
                  relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das
                  indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento
PT                                                 9                                             PT
 ---pagebreak---                    (CEE) n.º 1576/89 do Conselho8, com a indicação geográfica «Rum da
                   Madeira», referido na categoria 1 do seu anexo III,
            b)     aos licores e «Crème de», como definidos nas categorias 32 e 33 do anexo II do
                   Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou plantas
                   regionais;
   2)       na Região Autónoma dos Açores
            a)     aos licores e «Crème de», como definidos nas categorias 32 e 33 do anexo II do
                   Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou
                   matérias-primas regionais,
            b)     às aguardentes fabricadas a partir de vinho ou de bagaço com as características
                   e as qualidades definidas nas categorias 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE)
                   n.º 110/2008.
                                               Artigo 3.º
   A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável aos produtos referidos no artigo 1.º
   pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na
   Directiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do
   imposto especial sobre o consumo de álcool.
                                               Artigo 4.º
   Portugal deve enviar à Comissão até 31 de Dezembro de 2011 um relatório que permita a esta
   avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da taxa reduzida.
                                               Artigo 5.º
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013.
                                               Artigo 6.º
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
   8
           JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
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