CELEX: 22006D0154
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  154/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/27
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 154/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 561/2006 revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (4) do Conselho, que está incorporado no acordo, com excepção dos n.os 2 e 4 do artigo 5.o, que são revogados com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2008, e do n.o 1 do artigo 5.o, que é revogado com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 deve ser revogado no âmbito do acordo com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2006/22/CE revoga a Directiva 88/599/CEE (5) do Conselho, que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 24d (Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «24e.
                        
                        
                           
                              32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 20 [Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 20 [Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho] é suprimido com efeitos a partir de 10 de Setembro de 2009.
            
         
               4.
            
            
               Ao ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).».
                        
                     
         
               5.
            
            
               No ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho], ao oitavo travessão Regulamento (CE) n.o 2135/98 do Conselho] é aditado o seguinte subtravessão:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 R 0561: Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).».
                        
                     
         
               6.
            
            
               A seguir ao ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «21a.
                        
                        
                           
                              32006 L 0022: Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).».
                        
                     
         
               7.
            
            
               O texto do ponto 23 (Directiva 88/599/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e da Directiva 2006/22/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 366 de 21.12.2006, p. 75.
   
      (2)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.
   
      (4)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.
   
      (5)  JO L 325 de 29.11.1988, p. 55.
   
      (6)  Foram indicados requisitos constitucionais.