CELEX: 62020CA0414
Language: pt
Date: 2021-01-13 00:00:00
Title: Processo C-414/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra MM (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 8.°, n.° 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido — Conceito de «mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva» — Inexistência de mandado de detenção nacional — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra MM
      (Processo C-414/20 PPU) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Processos de entrega entre os Estados-Membros - Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido - Conceito de «mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva» - Inexistência de mandado de detenção nacional - Consequências - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
      (2021/C 72/09)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo nacional
      
      MM
      
         sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a qualidade de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, não está subordinada à existência de fiscalização jurisdicional da decisão de emissão do mandado de detenção europeu e da decisão nacional em que este último se baseia.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que um mandado de detenção europeu deve ser considerado inválido quando não se baseie num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição. Este conceito abrange as medidas nacionais adotadas por uma autoridade judiciária com vista à procura e detenção de uma pessoa contra a qual é exercida a ação penal, com o objetivo de a apresentar a um juiz para a prática de atos do processo penal. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um ato nacional de constituição de arguido, como aquele em que assenta o mandado de detenção europeu em causa no processo principal, produz tais efeitos jurídicos.
               
            
                  3)
               
               
                  Não existindo na legislação do Estado-Membro de emissão disposições que prevejam um recurso judicial para fiscalizar as condições em que um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça desse Estado-Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um recurso destinado a contestar a legalidade da manutenção em prisão preventiva de uma pessoa que foi objeto de uma entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional que não pode ser qualificado de «mandado de detenção [nacional] ou [de] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão-quadro, e no âmbito do qual é suscitado um fundamento relativo ao caráter inválido desse mandado de detenção europeu à luz do direito da União, declarar-se competente para proceder a essa fiscalização da validade.
                  A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretada no sentido de que não impõem que a declaração pelo órgão jurisdicional nacional de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão-quadro, por não assentar num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição, tenha como consequência a libertação da pessoa colocada em prisão preventiva após o Estado-Membro de execução a ter entregado ao Estado-Membro de emissão. Como tal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, quais as consequências que a inexistência desse ato nacional, como fundamento jurídico do mandado de detenção europeu em causa, é suscetível de produzir na decisão de manter ou não o arguido em prisão preventiva.
               
            
         (1)  JO C 390, de 16.11.2020.