CELEX: C1999/086/05
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 no processo C-347/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Directiva 91/157/CEE, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas - Não adopção pelo Estado-Membro dos programas previstos no artigo 6.o da directiva)

27.3.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/3
Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo            (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e privados           racËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar no
no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9),            prazo fixado todas as medidas necessaÂrias para dar cum-
a RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe         primento ao artigo 6. da Directiva 91/157/CEE do Conse-
incumbem por forcËa do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,            lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumula-
do Tratado CE, bem como por forcËa do artigo 12. da                 dores contendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        de 26.3.1991, p. 38), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C.         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido artigo,
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón (relator) e                o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio:         presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo            C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juízes, advo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
                                                                     dora, proferiu em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao adoptar uma disposicËaÄo transitória prevendo que
     uma regulamentacËaÄo nacional de transposicËaÄo da
     Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho                1. Ao naÄo tomar no prazo fixado todas as medidas neces-
     de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determina-            saÂrias para dar cumprimento ao artigo 6. da Directiva
     dos projectos puÂblicos e privados no ambiente, adop-                 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,
     tada depois de 3 de Julho de 1988, data do termo do                   relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-
     prazo de transposicËaÄo, naÄo eÂ aplicaÂvel aos projectos             das mateÂrias perigosas, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
     cujo processo de aprovacËaÄo tinha sido iniciado antes                priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     da entrada em vigor da lei nacional de transposicËaÄo                 referido artigo;
     desta directiva, mas depois de 3 de Julho de 1988, a
     RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quarta SeccËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 21 de Janeiro de 1999
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-416/97: ComissaÄo das Comunidades
                   de 21 de Janeiro de 1999                                        Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)
no processo C-347/97: ComissaÄo das Comunidades                      (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/119/CE,
             Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)                  94/42/CE, 94/16/CE e 93/118/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                             nos prazos fixados)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE, relativa aÁs
pilhas e acumuladores contendo determinadas mateÂrias                                          (1999/C 86/06)
perigosas Ð NaÄo adopcËaÄo pelo Estado-Membro dos pro-
          gramas previstos no artigo 6. da directiva)
                        (1999/C 86/05)                                                 (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-416/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Francesco P. Ruggeri Laderchi) contra RepuÂ-
                                                                     blica Italiana (agente: Professor Umberto Leanza, assistido
No processo C-347/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por Ivo M. Braguglia), que tem por objecto obter a decla-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             racËaÄo de que, ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as dis-