CELEX: C1997/387/15
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-372/97)

C 387/ 10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
O n? 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do                  dimensão do auxílio, que já por si demonstra uma
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as                   escassa possibilidade de influência sobre as trocas
legislações dos Estados-membros em matéria de marcas                     comunitárias e a concorrência, ê salientado que a refe­
(JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p. 1 , a seguir Directiva 89/104/            rida incidência não é nem foi referida .
/CEE ), deve ser interpretado no sentido de a marca conce­
der ao seu titular o direito de proibir a terceiro o uso da
marca em mercadorias com ela comercializadas num
                                                                     b ) Errada e infundamentada exclusão das derrogações
Estado que não é um dos Estados contratantes ?
                                                                         admitidas : violação e incorrecta aplicação do
                                                                         artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE e do
O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do                      artigo 3 ?, n? 1 , alínea d ), do Regulamento ( CEE )
artigo 7? da Directiva 89/ 104/CEE, pedir que o terceiro                 n? 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970 (2 )
omita o uso da marca para produtos comercializados num
Estado que não é um dos Estados contratantes ?
                                                                         A Comissão exclui a aplicabilidade das derrogações
                                                                         previstas em ambas as disposições acima referidas .
                                                                         Assim, a Comissão, mais do que expressar um juízo de
                                                                         certeza quanto à incompatibilidade , limita-se a formu­
                                                                         lar meras dúvidas quanto à compatibilidade e conclui ,
Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 pela                         sem uma verdadeira e lógica fundamentação , no sen­
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                     tido da exclusão das derrogações .
                              Europeias
                       ( Processo C-372/9 7 )
                           ( 97/C 387/ 15 )                          c ) Errada qualificação das medidas como « novos » auxí­
                                                                         lios
Deu entrada em 28 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   A circunstância de se traíar de medidas contidas e pre­
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                      vistas em primeiro lugar numa lei de 1981 e , seguida­
República Italiana, representada pelo Professor Umberto                  mente, numa lei de 1985 e, por isso, anteriores à
Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiu­                 entrada em vigor da regulamentação comunitária que
mara , avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no                  liberalizou o sector dos transportes rodoviários de mer­
Luxemburgo na Embaixada de Itália , 5 , rue Marie-Adé­                   cadorias em regime de cabotagem, abrindo-o á concor­
laíde .
                                                                         rência , implica que essas medidas , caso fossem consi­
                                                                         deradas « auxílios », deveriam ser qualificadas como
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   « auxílios existentes ».
— a título principal, anular na íntegra a decisão da
     Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Julho                  Ao considerar as medidas em questão como novos
     de 1997, n? C(97) 2735 final ('),                                   auxílios, sujeitos, como tais, ao procedimento previsto
                                                                         no artigo 93 ?, n? 3 , e ao ter consequentemente adop­
                                                                         tado uma decisão que qualifica as medidas de auxílio
— se assim se não entender, anular a mesma decisão na                    como ilegítimas e materialmente incompatíveis, pre­
     parte ( artigo 5 ?) em que impõe a obrigação de restitui­           vendo expressamente a obrigação de restituição a
     ção dos subsídios concedidos a partir de 1 de Julho de              cargo do Estado, a Comissão violou de forma grave
     1990, acrescidos dos correspondentes juros,                         formalidades essenciais e processuais, o que prejudica
                                                                         a validade da decisão, pelo menos na parte em que
— em qualquer das hipóteses, condenar a Comissão das                     determina a restituição dos auxílios pagos .
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  d ) Violação do princípio da confiança legítima e do prin­
                                                                         cípio da razoabilidade no que respeita à determinação
                                                                         da restituição dos montantes pagos desde 1 de Julho
a ) Errada qualificação das medidas como auxílio                         de 1990
     As medidas previstas na legge regionale n? 4/1985 não
     podem ser consideradas como auxílios interditos, por                Dado que se trata de auxílios instituídos há muitos
     duas ordens de razões: por não incidirem sobre as tro­
                                                                         anos, a lógica que impõe a restituição mostra-se lesiva
     cas intracomunitárias e por não poderem ter influência
     sobre a concorrência .
                                                                         do princípio da confiança legítima e da certeza do
                                                                         direito. Não é concebível que o Estado e os próprios
                                                                         operadores económicos pudessem prever, em 1981 e
     A República Italiana esclarece que se trata de auxílios             em 1985 , que os auxílios, nessa altura regularmente
     de montante global muito reduzido . A-parte a pequena               instituídos, seriam considerados ilegais tantos anos
 ---pagebreak--- 20. 12. 97               1 PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 11
         após a respectiva criação, com referência exclusiva aos           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
         concedidos a partir de 1 de Julho de 1990.                        do tribunal de commerce (2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora­
(') Decisão relativa aos auxílios concedidos pela Regione friuli—                              tion contra Yplon SA
        Venezia Giulia às empresas de transportes rodoviários da refe­                          ( Processo C-375/97)
        rida Regione .
( 2 ) JO L 130 de 15 . 6 . 1970 , p . 1 ; EE 08 F1 p . 164 .                                         ( 97/C 387/17)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                           do tribunal de commerce ( 2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tion contra Yplon SA, que deu entrada na Secretaria do
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 20 de Outubro                     Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
de 1997 no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot­
                                                                           O tribunal de commerce de Tournai solicita ao Tribunal
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,
              enquanto representante do interesse público                  de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                           ( Processo C-374/97 )                           Na leitura do artigo 13?A, n? 1 , alínea c ), da lei uniforme
                               ( 97/C 387/ 16                              Benelux introduzida em conformidade com o protocolo de
                                                                           alteração em vigor desde 1 de Janeiro de 1996, qual é o
                                                                           sentido exacto que deve ser dado ao termo « prestígio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       marca » e pode-se dizer igualmente que esse « prestígio » é
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   aplicável a todo o território do Benelux ou a uma parte
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de                   deste ?
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land­
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve­
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante
do interesse público, que deu entrada na Secretaria do Tri­
 bunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença
 O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra
                                                                                              Florus Ariel Wijsenbeek
 1 . Pode um particular opor-se à cobrança de taxas supe­                                        ( Processo C-378/97 )
          riores aos montantes fixos estipulados no n? 1 do                                           ( 97/C 387/18 )
          anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/73/
          /CEE do Conselho ('), na redacção da Directiva 93/               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          /118/CE do Conselho ( 2 ), quando o Estado-membro                Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
          não transpôs a Directiva 93/ 118/CE no prazo fixado ?            interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
                                                                           de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra Flo­
 2 . Pode um Estado-membro, com base no n? 4, alínea b ),                  rus Ariel Wijsenbeek, que deu entrada na Secretaria do
          do anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/          Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 1997.
          /73/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 93/
          / 118/CE, e sem que se verifiquem outras condições,              O arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Jus­
          cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que           tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
          as taxas cobradas não excedam os custos reais ?
                                                                           Devem os artigos 7?A, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                           que determina que o mercado interno compreende um
 3 . A competência dos Estados-membros para cobrar um
                                                                           espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
          montante superior ao das taxas comunitárias, resul­
                                                                           circulação de pessoas, e 8?A do Tratado CE, que estabe­
          tante do artigo 2?, n? 3 , da Directiva 85/73/CEE do
                                                                            lece que qualquer cidadão da União goza do direito de cir­
          Conselho, na redacção da Directiva                 93/118/CE,
                                                                           cular e de permanecer livremente no território dos Esta­
          depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem­
          bro e dos custos reais da inspecção que se verificam              dos-membros, serem interpretados no sentido de que se
          em todo o Estado-membro, ou é suficiente , quando o               opõem a que a legislação de um Estado-membro imponha
                                                                            a obrigação, sob cominação penal, de apresentação de um
          Estado-membro transferiu para as autoridades munici­
                                                                            passaporte à pessoa proveniente de um Estado-membro
          pais a competência para a cobrança das taxas, que a
                                                                            ( quer se trate ou não de um cidadão da União Europeia )
          taxa total cobrada pelas autoridades municipais não
                                                                            quando essa pessoa entra nesse Estado-membro através
          ultrapasse os custos reais da inspecção suportados por
          essas autoridades ?                                               dos aeroportos nacionais e viaja em proveniência de
                                                                            outros Estados-membros ?
  (') JO L 32 de 5 . 2 . 1985 , p . 14 .                                    Opõem-se outras disposições do direito comunitário a
  ( 2 ) JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .                               semelhante obrigação ?