CELEX: C1995/159/03
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 4 de Maio de 1995 no processo C-79/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 77/62/CEE - Acordo-quadro de fornecimento exclusivo de gaze para uso nos hospitais e no exército gregos)

N? C 159/2              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24 . 6 . 95
nistrador principal, proferiu, em 4 de Maio de 1 995 , um                     relativa à coordenação dos processos de celebração dos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    contratos de fornecimento de direito público, com a
                                                                              última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
                                                                              /295/CEE.
O conceito de filho, na acepção do artigo 12°. do Regula­
mento (CEE) n" 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
Comunidade, não está sujeito às mesmas condições de idade
ou de prestação de alimentos previstas para os direitos                (M JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
regulamentados nos artigos 10", n". 1 , e 11°. do referido             ( 2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 FOI , p. 29 .
regulamento.                                                           ( ? ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p. 1 .
C ) JO n'.' C 59 de 26 . 2 . 1994 .
(2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2; EE 05 FOI , p . 77.
                                                                                          ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                                   (Sexta Secçâo )
                                                                                              de 4 de Maio de 1995
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       no processo C-218/94: Comissão das Comunidades Euro­
                          (Quinta Secção )                                              peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                      de 4 de Maio de 1995                             (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —
no processo C-79/94 : Comissão das Comunidades Euro­                                            Não transposição)
               peias contra República Helénica ( J )                                               ( 95/C 159/04 )
 (Incumprimento — Directiva 77/62/CEE — Acordo­
quadro de fornecimento exclusivo de gaze para uso nos                                     (Língua do processo: francês)
                 hospitais e no exército gregos)
                            ( 95/C 159/03 )                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                       No processo C-218/94, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       peias ( agentes : Anders Jessen e Jean-Francis Pasquier )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 contra Reino da Bélgica (agente : Jan Devadder ), que tem por
                                                                       objecto obter a declaração de que ao não adoptar as
                                                                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
No processo C-79/94, Comissão das Comunidades Euro­                    necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc­
peias ( agente : X. A. Yataganas ) contra República Helénica           tiva 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 ,
( agentes : V. Kontolaimos e E. -M. Mamouna ), que tem por             relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
objecto fazer declarar que, ao celebrar um acordo-quadro             " bros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomu­
para fornecimento exclusivo de gaze para uso dos hospitais e           nicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua con­
do exército com seis empresas têxteis gregas e ao não                  formidade (2 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
publicar o aviso correspondente no Jornal Oficial das                  ções que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Comunidades Europeias, a República Helénica não cum­                   parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do
priu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva             artigo 17? da Directiva 91 /263/CEE, e, subsidiariamente,
77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 ,                     que de qualquer modo , ao abster-se de informar imediata­
relativa à coordenação dos processos de celebração dos                 mente a Comissão de tais medidas, o Reino da Bélgica não
contratos de fornecimento de direito público ( 2 ), com a              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/                    mesmas disposições, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
/295/CEE ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) com­           composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moitinho             G. F. Mancini (relator), J. L. Murray, G. Hirsch e H.
de Almeida ( relator ), D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e L.       Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
Sévon, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz , secretário : L.          R. Grass , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja
Hewlett, proferiu, em 4 de Maio de 19 95 , um acórdão cuja             parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                       1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
1 . Ao celebrar um acordo-quadro para fornecimento                            tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
      exclusivo de gaze para uso dos hospitais e do exército                  dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
      por seis empresas têxteis gregas e ao não publicar o aviso              de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
      correspondente no Jornal Oficial das Comunidades                        legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi­
      Europeias, a República Helénica não cumpriu as obri­                    pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
     gações que lhe incumbem, por força da Directiva                          reconhecimento mútuo da sua conformidade, o Reino
      77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,                       da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem