CELEX: 31991R3925
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária

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31991R3925

Regulamento (CEE) nº 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária  

Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1991 p. 0004 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0064 

REGULAMENTO (CEE) No. 3925/91 DO CONSELHOde 19 de  Dezembro de 1991relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de  mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens  das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitáriaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  100o.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o artigo 8o.A do Tratado prevê que o mercado interno compreenda um espaço sem  fronteiras internas em que, nomeadamente, seja assegurada a livre circulação de mercadorias; que,  nesse contexto, os aeroportos e portos marítimos ocupam um lugar especial pelo facto de poderem  ser, simultaneamente, uma fronteira externa e uma fronteira interna; que a aplicação do princípio  da livre circulação deve, no entanto, conduzir à supressão dos controlos das bagagens de mão e das  bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo intracomunitário bem como das bagagens das  pessoas que efectuem uma travessia marítima intracomunitária; Considerando, porém, que uma viagem aérea pode comportar uma série de voos sucessivos, em parte  dentro da Comunidade e em parte fora dela; que certos voos deverão ser tratados tendo em conta as  necessidades práticas da organização dos controlos e da concorrência international; que estes casos  particulares deverão ser abrangidos por disposições específicas; Considerando que o transporte marítimo pode abranger diversos tipos de viagens; que certos casos  particulares de transportes marítimos devem ser abrangidos por disposições específicas; Considerando que as referidas disposições específicas devem ser aplicáveis sem prejuízo dos  controlos de segurança; Considerando que os Estados-membros devem todavia dispor da possibilidade de tomar medidas  específicas, compatíveis com a legislação comunitária, para procederem a controlos de carácter  excepcional, a fim nomeadamente de impedir actividades criminosas relacionadas em especial com o  terrorismo, a droga e o tráfico de obras de arte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  Sob reserva do disposto nos artigos 3o., 4o. e 5o., não se  aplicarão quaisquer controlos ou formalidades: - às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo intracomunitário, - às bagagens das pessoas que efectuem uma travessia marítima intracomunitária. 2.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo: - dos controlos de segurança das bagagens efectuados pelas autoridades dos Estados-membros, pelos  responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportadores, - dos controlos decorrentes das proibições ou restrições prescritas pelos Estados-membros, desde  que estas sejam compatíveis com os três Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Artigo 2o.Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por: 1.  «Aeroporto comunitário»: qualquer aeroporto situado no território aduaneiro da Comunidade. 2. «Aeroporto comunitário de carácter internacional»: qualquer aeroporto comunitário que, após  autorização emitida pelas autoridades competentes, esteja habilitado a efectuar o tráfego aéreo com  países terceiros. 3. «Voo intracomunitário»: a deslocação de uma aeronave, sem escala, entre dois aeroportos  comunitários que não se inicie nem termine num aeroporto não comunitário. 4. «Porto comunitário»: qualquer porto marítimo situado no território aduaneiro da Comunidade. 5. «Travessia marítima intracomunitária»: a deslocação entre dois portos comunitários, sem escala, de  um navio que assegure regularmente a ligação entre dois ou vários portos comunitários  determinados. 6. «Barcos de recreio»: os barcos privados destinados a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer  dos utilizadores. 7. «Aeronaves de turismo ou negócios»: as aeronaves privadas destinadas a viagens cujo itinerário é  fixado a bel-prazer dos utilizadores. Artigo 3o.Qualquer controlo e formalidade aplicável: 1.  Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo numa aeronave  proveniente de um aeroporto não comunitário e que, após escala num aeroporto comunitário, prossiga  o voo com destino a outro aeroporto comunitário será efectuado neste último aeroporto, desde que  este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional; 2. Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo numa aeronave que faça  escala num aeroporto comunitário antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto não  comunitário será efectuado no aeroporto de partida, desde que este seja um aeroporto comunitário de  carácter internacional; 3. Às bagagens das pessoas que utilizem um serviço marítimo efectuado pelo mesmo navio e que envolva  trajectos sucessivos com início, termo ou escala num porto não comunitário será efectuado no porto  em que, conforme o caso, essas bagagens forem embarcadas ou desembarcadas. Artigo 4o.Qualquer controlo e formalidade aplicável: 1.  Às bagagens das pessoas que utilizem barcos de recreio será efectuado em qualquer porto  comunitário, seja qual for a proveniência ou o destino desses barcos; 2. Às bagagens das pessoas que utilizem aeronaves de turismo ou de negócios será efectuado: - no primeiro aeroporto de chegada que deverá ser um aeroporto comunitário de carácter  internacional, no tocante aos voos provenientes de aeroportos não comunitários, caso as aeronaves  devam efectuar, após escala, um voo com destino a outro aeroporto comunitário, - no último aeroporto comunitário de carácter internacional, no que respeita aos voos provenientes  de aeroportos comunitários, caso as aeronaves devam efectuar, após escala, um voo com destino a um  aeroporto não comunitário. Artigo 5o.Salvo casos exepcionais a determinar pelo processo do artigo 8o., qualquer controlo e  formalidade aplicável: 1.  Às bagagens de porão que cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave proveniente  de um aeroporto não comunitário e das quais haja transbordo, nesse aeroporto comunitário, para  outra aeronave que efectue um voo intracomunitário será efectuado no aeroporto de chegada do voo  intracomunitário, desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional; 2. Às bagagens de porão embarcadas num aeroporto comunitário numa aeronave que efectue um voo  intracomunitário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma  aeronave com destino a um aeroporto não comunitário será efectuado no aeroporto de partida do voo  intracomunitário, desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional; 3. Às bagagens que cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave de carreira ou charter  proveniente de um aeroporto não comunitário e das quais haja transbordo, nesse aeroporto  comunitário, para outra aeronave de turismo ou de negócios que efectue um voo intracomunitário será  efectuado no aeroporto de chegada da aeronave de carreira ou charter; 4. Às bagagens embarcadas num aeroporto comunitário numa aeronave de turismo ou de negócios que  efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário,  para uma aeronave de carreira ou charter com destino a um aeroporto não comunitário será efectuado  no aeroporto de partida da aeronave de carreira ou charter. Artigo 6o.1.  É criado um comité de circulação de bagagens de passageiros de transportes aéreos  ou marítimos a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e  presidido pelo representante da Comissão. 2.  O comité estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 7o.O comité tem competência para analisar qualquer questão relativa à aplicação do  presente regulamento, evocada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do  representante do Estado-membro. Artigo 8o.1.  As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas de  acordo com o procedimento previsto nos nos. 2 e 3. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em  causa. O comité pronunciar-se-á por maioria, nos termos previstos no no. 2  do artigo 148o. do Tratado. 3.  a)  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do  comité; b)Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de  parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada; c)Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à  apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas  propostas. Artigo 9o.1.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 2.  O Conselho voltará a analisar o presente regulamento antes de 1 de Outubro de 1992 com base num  relatório da Comissão sobre a siuação dos trabalhos de harmonização das disposições respeitantes à  realização do mercado interno que foram necessárias para a boa aplicação do presente regulamento e,  em especial, das relativas à supressão dos limites das franquias fiscais para viajantes no tráfego  intracomunitário. O relatório será acompanhado de eventuais propostas sobre as quais o Conselho se  pronunciará por maioria qualificada. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. C 212 de 25. 8. 1990, p. 8. (2) JO no. C 106 de 22. 4. 1991, p. 80; JO no. C 326 de 16. 12. 1991. (3) JO no. C 60 de 8. 3. 1991, p. 12.