CELEX: 51992PC0421
Language: pt
Date: 1992-12-29
Title: Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/686/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(92) 421 final - SYN 443
                                       Bruxelas, 23 de Dezembro de 1992
                            Proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
                que altera a Directiva 89/686/CEE
   relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
      respeitantes aos equipamentos de protecção individual
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                         z
                          Exposição de motivos
1. A presente proposta de Directiva do Conselho altera a Directiva
   89/686/CEE    relativa     á   aproximação     das    legislações    dos
   Estados-membros    respeitantes    aos    equipamentos   de    protecção
   individual (EPI).
   Tom como base o artigo 100p_-A do Tratado CEE.
2. A Directiva 89/686/CEE fixa as condições da colocação no mercado e
   da livre circulação comunitária, bem como as exigências essenciais
   de segurança a satisfazer pelos EPI a fim de preservar a saúde e
   garantir a segurança dos utilizadores.
   0 no. 2 do artigo 5o_ da Directiva 89/686/CEE estabelece que os
   Estados-membros presumirão conformes com as exigências essenciais os
   EPI munidos da marca "CE" que certifique a sua conformidade com as
   normas harmonizadas.
   Não obstante, neste domínio, apesar de uma situação favorável no que
   diz respeito ao estabelecimento de normas harmonizadas pelo CEN, a
   vastidão do âmbito de aplicação da Directiva contribui para que um
   determinado numero de normas não estejam disponíveis antes do termo
   do período transitório, ou seja, 31 de Dezembro de 1992. Esta
   situação não pode ser remediada pela tomada em consideração das
   normas nacionais existentes.
   Assim, enquanto não estiverem disponíveis as normas adequadas,
   subsiste o risco de divergências de interpretação das exigências
   essenciais   de   segurança    implicarem   o   recurso   frequente   às
   disposições da clausula de protecção e, consequentemente, uma perda
   considerável da eficácia da Directiva.
3. Além disso, deve observar-se que a Directiva 89/686/CEE não prevê
   disposições destinadas a permitir o escoamento das existências de
   determinados EPI fabricados segundo as regulamentações nacionais
   existentes no momento da entrada em vigor da referida directiva.
4. As dificuldades apontadas levam a Comissão a propor a alteração da
   Directiva 89/686/CEE, destinada a fixar um período transitório que
   se prorrogará até 31 de Dezembro de 1994. Esta medida deve permitir
   dispor de um prazo suplementar a fim de que o CEN possa concluir o
   trabalho prioritário de normalização europeia que lhe foi confiado
   e, simultaneamente, que os organismos de controlo e de certificação
   se organizem de forma mais adequada para garantir uma aplicação
   correcta da Directiva. Esta prorrogação do período transitório
   corresponde, aliás, à declaração da Comissão ao Conselho aquando do
   procedimento de aprovação da Directiva.
 ---pagebreak---                                                                       3>
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
                     que altera a Directiva 89/686/CEE
        relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
           respeitantes aos equipamentos de protecção Individual
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100O.-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que    as medidas  destinadas ao estabelecimento    do mercado
 interno dos equipamentos de protecção individual (EPI) serão tomadas em
aplicação ate Directiva 89/686/CEE do Conselho, de      21 de   Dezemfcre de
     (1
I9t« ).
ConsIderarwÈo que a Directiva 89/686/CEE prevê, no nft 3 do art 19e 5$, «n*e,
na   ausência  de  normas  harmonizadas,  os  EPI  podem  continuar   a  ser
 sujeitos, a titulo transitório    (o mais  tardar  até 31 de Btezemtor© de
 1992), aos regimes nacionais em vigor à data de adopção da directiva;
 (1) JO nû L 399, de 30.12.89, p. 18
 ---pagebreak---                                                                                 V
Considerando que, dadas as       Informações recebidas dos Estados-membros e
dos sectores    profissionais, o período transitório se afigura demasiado
curto para permitir a aplicação correcta da directiva;
Considerando que as normas harmonizadas contribuem de modo significativo
para   facilitar   a   colocação    no  mercado     e  a   livre   circulação    dos
equipamentos de protecção Individual;
Considerando   todavia    que algumas   das normas     harmonizadas    não  estarão
disponíveis    à   data    de   entrada   em    vigor    da   directiva    e    que,
consequentemente,    o   estabelecimento   de    um   mercado   único   para   estes
produtos e a sua homogeneidade não podem ser garantidos;
Considerando que ainda não se avançou suficientemente no estabelecimento
de um novo regime de controlo e certificação e no estabelecimento das
disposições e mecanismos necessários à aplicação eficaz da directiva-,
Considerando que o prolongamento do período transitório previsto pela
presente directiva não se aplica aos equipamentos de protecção Individual
abrangidos pela Directiva 89/656/CEE;
Considerando que as Directivas 89/656/CEE e 89/686/CEE do Conselho são
complementares;     que,     todavia,   podem     manter-se   em    vigor    e   ser
operacionais independentemente uma da outra,
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                     Artigo 1o_
 A Directiva 89/686/CEE é alterada do seguinte modo:
 No no. 3 do artigo 5a, a data de "31 de Dezembro de 1992" é substituída
 pela data de "31 de Dezembro de 1994".
 ---pagebreak---                                                                          JS
                                  Ar tIgo 2Q
1.      Os   Estados-membros    adoptarão    e   publicarão    as  disposições
        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
        dar cumprimento à presente directiva o mais tardar          até 31 de
        Dezembro    de   1992.  Desse   facto    informarão   Imediatamente   a
        Comissão.
        Quando   os   Estados-membros   adoptarem    tais  disposições,   estas
        deverão   Incluir   uma  referência    à  presente  directiva  ou   ser
        acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.
        As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-
        membros .
2.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
        de éirei to Interno que adoptarem no domínio regido pela presente
        direct Iva.
                                  Artigo 3*
Oe Estates m—ter— eie oe ***U»#târ los 4a présente ël recti va
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                c
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 421 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-438-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47955-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo