CELEX: C2006/190/63
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo F-87/05: Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2. a Secção) de 30 de Junho de 2006 — OTT e o./Comissão (Funcionários — Exercício de promoção 2004 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Artigo 111. o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/34
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2.a Secção) de 30 de Junho de 2006 — OTT e o./Comissão
   (Processo F-87/05) (1)
   
   (Funcionários - Exercício de promoção 2004 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)
   (2006/C 190/63)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Martial Ott (Oberanven, Luxemburgo), Fernando Lopez Tola (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) e Francis Weiler (Itzig, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão de 30 de Novembro de 2004, publicada na informação administrativa n.o 130 2004, de 30 de Novembro de 2004, pela qual a Comissão das Comunidades Europeias decretou a lista dos funcionários promovidos no exercício de 2004, na parte em que esta lista não contém os nomes dos recorrentes, e, por outro lado, a título subsidiário, a anulação da atribuição de pontos para a promoção no exercício de 2004.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas
            
         
      (1)  JO C 315, de 10.12.2005 (o processo tinha sido inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância com o número T-349/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).