CELEX: C1997/228/29
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Junho de 1997 no processo T-237/95: Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu (Funcionários - Concurso interno - Nomeação para um lugar de chefe de divisão)

N? C 228/14         HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 7. 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                      incumbem por força das mesmas disposições,
— declarar que, ao não ter adoptado nos prazos estabele­
    cidos as disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas necessárias para dar cumprimento à           — condenar a República Portuguesa nas despesas.
    Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem­
    bro de 1991 , relativa à protecção das águas contra a
    poluição causada por nitratos de origem agrícola ( ! ), e,   Fundamentos e principais argumentos
    em particular, não tendo designado as zonas vulnerá­
    veis tal como previsto no seu artigo 3 ?, n? 2, nem          A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
    tendo elaborado ou apresentado o(s ) código(s ) de boa       do Tratado obriga os Estados-membros a adoptarem as
    prática agrícola tal como previsto no seu artigo 4?, a       medidas necessárias para dar cumprimento às directivas de
    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que           que sejam destinatários antes do termo do prazo fixado
    lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­        para o efeito . O referido prazo terminou já em 19 de
    grafo, do Tratado CE e por força do n? 2 do artigo 3 ?,      Dezembro de 1993 , sem que Portugal tenha adoptado as
    do artigo 4? e do artigo 12? da Directiva 91/676/CEE,        disposições necessárias .
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
    imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­         H JO n? L 375 de 31 . 12. 1991 , p. 1 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
               ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Junho de 1997                                            de 12 de Junho de 1997
no processo T-237/95 : Fernando Carbajo Ferrero contra           no processo T-l 04/96: Ludwig Kramer contra Comissão
                   Parlamento Europeu (')                                       das Comunidades Europeias (')
(Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um              (Funcionários — Classificação de um lugar — Erro mani­
                  lugar de chefe de divisão)                     festo de apreciação — Erro de direito — Desvio de poder
                        ( 97/C 228/29 )                                             — Artigo 7? do Estatuto)
                                                                                             97/C 228 /30
               (Língua do processo: francês)
                                                                                  (Língua do processo: francês)
No processo T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero, funcio­
nário do Parlamento Europeu, residente em Madrid, repre­         No processo T-l 04/96, Ludwig Kramer, funcionário da
sentado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga­           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ter­
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                 vuren ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
Cessange, contra Parlamento Europeu ( agentes: Norbert           no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Lorenz e Alex Bonn ), que tem por objecto um pedido de           de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro­
anulação da decisão do Parlamento Europeu de nomear X
                                                                 peias ( agentes : Julian Currall e Denis Waelbroeck ), que
para o lugar de chefe de divisão do gabinete do Parla­           tem por objecto um pedido de anulação do aviso de vaga
mento Europeu em Madrid, na sequência do concurso                do lugar de chefe da unidade XI.B. 3 , classificado no grau
interno n? A/88 e da decisão do Parlamento Europeu de            A 5/A 4 ( COM/111/95 ), e a consequente anulação da
não nomear o recorrente para este lugar, o Tribunal de Pri­      nomeação de K para este lugar, o Tribunal de Primeira Ins­
meira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag­
                                                                 tância (Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi­
gio, presidente , V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;          dente , P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : A. Mair,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,        administrador, proferiu, em 12 de Junho de 1997, um
em 12 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.                              1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­        2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
                                                                      sas .
    sas .
O JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   (') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .