CELEX: 31988D0619
Language: pt
Date: 1988-12-01 00:00:00
Title: 88/619/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 1988 relativa à melhoria da eficacia das estruturas agricolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31988D0619

88/619/CEE: Decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 1988 relativa à melhoria da eficacia das estruturas agricolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1988 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Dezembro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas fez fé o texto em língua inglesa)  (88/619/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo irlandês comunicou, em 19 de Setembro e 20 de Outubro de 1988, as seguintes disposições:  - « Schedule and terms and conditions for the operation of Ireland's Compensatory Allowances Schemes in 1988 »;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições referidas no regulamento acima mencionado e atentendo aos objectivos do mesmo regulamento, bem como à ligação necessária entre as diferentes medidas, estão preenchidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as disposições supracitadas estão de acordo com as condições e os objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições comunicadas pelo Governo irlandês « Schedule and terms and conditions for the operation of Ireland's Compensatory Allowances Schemes in 1988 » satisfazem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.