CELEX: 51987PC0172
Language: pt
Date: 1987-04-13 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade#Projecto de Protocolo anexo ao Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular Argelina na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 172
Vol. 1987/0099
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(87 ) 172 final
                                                      Bruxelas , 13 de Abril de 1987
                                       Recomendação de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
            Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina
                       na sequência da adesão do Reino de Espanha
                         e da República Portuguesa â Comunidade
                                              ***
                                    Projecto de Protocolo
anexo ao Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
          e a República Democrática e Popular Argelina na sequência da adesão
               do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                               ( Apresentadas pela Comissão )
                                                       Δ
                                         CO -
                                         o I:   2 3                 o©
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                                                    .{
  C0MC87 ) 172 final
                                               £o
 ---pagebreak---    1 .           La Commission a adressé au Conseil , en date du 10 mars 1987 une
   communication ( COM / 87 / 99     final ) lui faisant part qu' elle avait été en
   mesure d' achever avec un certain nombre de pays méditerranéens ( 1 ) les
   négociations en vue de fixer les adaptations et mesures de transition
   qui sont nécessaires , pour les accords conclus avec ces pays , à la suite
   de l' adhésion de l' Espagne et du Portugal .
                 Entre-temps les négociations ont pu être achevées également avec
    l 'Algérie .
                 Il est à souligner que le résultat de ces négociations est entiè ¬
    rement conforme aux directives arrêtées par le Conseil .
   22 ..         La Commission recommande au Conseil et aux représentants des Gou- r
   vernements des Etats membres réunis au sein du Consei l 'dMapprouv.er le ré­-*vi /
    sultat des négociations et d' engager la procédure de Signature et de con -
    c lusion .
                 A cet effet elle soumet   :
   - une recommandation de décision du Conseil concernant la conclusion d' un
Г7 protocole à l' accord de coopération entre la Communauté économique euro ¬
   péenne et l' Algérie à la suite de l' adhésion du Royaume d' Espagne et de
    la République portugaise à la Communauté ;
    - en annexe à cette recommandation le texte paraphé du projet de protoco ¬
         le ( 2 ) à l' accord de coopération ;
    ( 1 ) Egypte , Jordanie , Liban , Tunisie et Turquie
    ( 2 ) Pour disposer de la totalité des listes inscrites dans les annexes V , X ,
           XI et XIII du projet de protocole il convient de se référer aux annexes
           correspondantes du projet de protocole concernant la Tunisie ( COM ( 87) 9$
           final ).
 ---pagebreak---                                                                               ъ
- le texte paraphé du projet de protocole à l' accord entre les Etats mem ¬
   bres de la Communauté européenne du charbon et de l' acier et l' Algérie .
3.       Etant donné les délais nécessaires pour l' exécution des procédu­
res de conclusion des protocoles , la Commission se propose de soumettre
des propositions visant à assurer l' application de manière autonome du
régime prévu dans ces protocoles en attendant leur entrée en vigueur .
 ---pagebreak---                                                                                 ч
                      RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
                      relativa à conclusão de um Protocolo
                         ao Acordo de Cooperação entre a
                        Comunidade Económica Europeia e a
                    República Democrática e Popular Argelina
                       na sequência da adesão do Reino de
                       Espanha e da República Portuguesa à
                                    Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui       a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 238a ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 ---pagebreak---                                                                                    5
Considerando que é conveniente aprovar um Protocolo ao Acordo de Cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular
           1
Argelina     ,  assinado em Argel em 26 de Abril de 1976 , a fim de ter em conta a
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE   :
                                      Artigo 1 a
0 Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular Argelina na sequência da adesão do Reino de
Espanha e      da   República Portuguesa  à  Comunidade  é  aprovado  em  nome  da
Comunidade .
0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
                                      Artigo 2 a
0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26 a do
«  .     ,2
Protocolo
1 JO n fi L 263 / 78 .
2 A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das
  Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho .
 ---pagebreak---                                    Artigo 32
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em
                                                  Pelo Conselho
                                                  0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                 3.
                           PROTOCOLO
ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
         a República Democrática e Popular Argelina na
             sequência da adesão do Reino de Espanha
             e da República Portuguesa à Comunidade
 ---pagebreak---                                                                                 D .
                                     PROTOCOLO
ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Democrática e Popular Argelina na sequência da adesão à Comunidade do Reino de
Espanha e da República Portuguesa .
SUA MAJESTADE 0 REI DOS BELGAS ,
SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA ,
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ,
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA ,
SUA MAJESTADE 0 REI DE ESPANHA ,
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA ,
0 PRESIDENTE DA IRLANDA ,
O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA ITALIANA ,
SUA ALTEZA REAL  0 GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO ,
SUA MAJESTADE A  RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS ,
O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA PORTUGUESA ,
SUA MAJESTADE A  RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE ,
cujos Estados sao Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,
e
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
por um lado , e
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR ARGELINA ,
por outro ,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Democrática e Popular Argelina,    assinado em Argel em 26 de Abril
de 1976 , a seguir denominado " Acordo ",
Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às
Comunidades Europeias a partir de 1 de Janeiro de 1986 ,
 ---pagebreak--- Decidiram determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a
introduzir ao Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e ,       para esse efeito ,   designaram
como plenipotenciários :
                                      Artigo 1-
0 Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam -se parte        no Acordo  e nas
declarações anexas à Acta Final , assinados em Argel em 26 de Abril de 1976 .
                                      TITULO  I
                                     ADAPTAÇÕES
                                      Artigo 2-
Os textos do Acordo ,     incluindo os Anexos e Protocolos que dele fazem parte
integrante,   bem comcomo as declarações anexas à Acta Final ,      estabelecidos em
                                                                    estabelecidos em
língua espanhola e em língua portuguesa ,       fazem  fé do  mesmo modo      que os
                                                                              que
        originaiss .
textos originai        0 Conselho de Cooperação aprovará as versões espanhola e
portuguesa .
                                      TITULO II
                                MEDIDAS TRANSITÓRIAS
                                     CAPÍTULO I
                     Disposições aplicáveis ao Reino de Espanha
 ---pagebreak---                                                                                      1 r~s
                                       Secção J.
                                     Regime geral
                                       Artigo 3 a
1 .  0 Reino de Espanha aplicará ,      a partir da entrada em vigor do presente
Protocolo,    aos produtos originárioss da Argélia , com excepção dos produtos
enumerados no Anexo I , direitos aduaneiros de importação
                                                        import     idênticos aos que
aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição de
31 de   Dezembro   de   1985 . Esta   medida é    aplicável segundo as modalidades
previstas nos na s 2 e 3 do presente artigo e no artigo 4a .
2 ..
2    0 Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de
importação aplicáveis aos produtos originários da Argélia ,          de acordo com o
                                                                     de
seguinte calendário :
A data de entrada em vigor do presente Protocolo
           cada direito será reduzido para 77,5% do direito de base ,
1.1.88 : cada direito será reduzido para 62,5% do direito de base ,
1.1.89 : Cada direito será reduzido para 47,5% do direito de base ,
1.1.90 : cada direito será reduzido para         35% do direito de base .
1.1.91 : cada direito será reduzido para 22,5% do direito de base ,
1.1.92 : cada direito será reduzido para         10% do direito de base ,
A última redução de 10% será efectuada em 1 de Janeiro de 1993 .
3 . As  taxas   dos   direitos  calculados   nos   termos   do na 2   aplicam-se por
arredondamento à primeira casa decimal , desprezando-se a segunda casa decimal .
                                       Artigo 4a
1 . 0 direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções
 sucessivas previstas no na 2 do artigo 3a em relação a cada produto é o
direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade
 em 1 de Janeiro de 1985 .
 ---pagebreak--- 2 . Em derrogação do disposto no n2 1 e
- reLativamente aos produtos referidos no Anexo I ,        oo direi
                                                              direito
                                                                    to   de
                                                                         de  base
                                                                             base   éé o
                                                                                       o
   aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Argélia em 1 de Janeiro de 1985 ;
- relativamente aos produtos a seguir mencionados ,     os direitos de base sao os
   indicados em relação a cada um deles :
   N2 da pauta                                                   Direitos     de
  aduaneira comum      Designação das mercadorias                      base
       24.02        Tabacos manipulados ; extractos
                    e molhos de tabaco ( praiss ) :
                    A.  Cigarros                                       50%
                    B.  Charutos e cigarrilhas                         55%
                    C.  Tabaco para fumar                              46,8%
                    D.  Tabaco para mascar e rapé                      26%
                    E.  Outros , compreendendo o ta ¬
                        baco aglomerado em forma de
                        folhas                                         10,4%
       27.09        Óleos brutos de petróleo ou de
                    minerais betuminosos                             isenção
                                     Artigo 5 2
Se   o   Reino de  Espanha  suspender   ou  reduzir   os   direitos    aduaneiros     de
importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade Europeia ,           na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985 , mais rapidamente que o previsto no
calendário fixado , suspenderá ou reduzirá igualmente , na mesma percentagem , os
direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários da Argélia ,
com excepçao dos enumerados no Anexo I.
 ---pagebreak---                                                                                    12..
                                     Artigo 6a
1 . 0 Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas na importação :
- até 31 de Dezembro de 1988 , os produtos originários da Argélia enumerados no
   Anexo II ;
- até 31 de Dezembro de 1989 ,  os produtos originários da Argélia referidos no
   Anexo III .
0 Reino de Espanha pode submeter a restrições quantitativas a importação , até
31 de Dezembro de 1989 , os produtos referidos no Anexo IV originários da
Argélia , na condição de aplicar medidas da mesma natureza em relação aos
países terceiros não preferenciais .
2 . As restrições referidas no na 1 consistem na aplicação de contingentes .
3 . Os contingentes iniciais sao indicados , respectivamente , nos Anexos II , III
e IV .
0 ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos Anexos II e IV ,
bem como dos contingentes nas 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III é de 25%
no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em ECUs e de
20% no início de cada ano no que respeita aos contingentes expressos em
volume
volume .. 0 aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte
calculado sobre o número total obtido .
Para os contingentes na 6 a 9 constantes do Anexo III o ritmo anual de aumento
progressivo é o seguinte :
     - 1 a ano : 13% ,
     - 2 a ano : 18% ,
     - 3a ano : 20% ,
     - 4 a ano : 20% .
4 . Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos
 referidos nos Anexos II ,   III e IV foram,
                                           ram,
                                        foram.   durante dois anos consecutivos ,
 inferiores a 90% do contingentamento,     a importação do produto originário da
 ---pagebreak---                                                                                           A b
Argélia será         liberalizada a partir do    início do ano seguinte a esses dois
anos ,,
anos         se    o   produto  em  questão   estiver   liberalizado ,  nessa
                                                                        nessa   aaltura ,
relativamente à Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 .
Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos
nos Anexos II e III , provenientes da Comunidade, na sua composição de 31 de
Dezembro de 1985 , ou se aumentar um contingente aplicável à Comunidade , na sua
composição  çao de 31 de Dezembro de 1985 , para além da taxa mínima referida no
n2 3 ,      liberalizará, igualmente, as importações desses produtos originários da
Argélia        ou aumentará proporcionalmente o contingente .
5 . 0 Reino de Espanha aplica na gestão dos contingentes referidos no n2 2 , as       as
mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas às importações de
produtos originários da Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro de
1985 .
                                          Artigo 7-
Para os produtos abrangidos pelo Regulamento ( CEE ) n2 3033 / 80 ,      originários da
Argélia , o Reino de Espanha suprimirá progressivamente , a partir da entrada em
vigor do presente Protocolo , os direitos aduaneiros que constituem o elemento
fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo V e segundo
o ritmo previsto no n 2 2 do artigo 32 .
                                          SECÇÃO II
                Produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a
                                Comunidade Económica Europeia
                                          Artigo 8 2
1 . Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia ,         originárioss da Argélia , o Reino de Espanha
aplicará,
ap l i ca r â,    sem prejuízo das disposições especiais seguintes , a partir da
entrada em vigor do presente Protocolo , um direito que reduza a diferença
entre a taxa do direito de base e a taxa do        io direito Dreferencial
                                                              preferencial ,. de acordo
com o seguinte calendário :
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   À data de entrada em vigor do presente Protocolo
                                 a diferença será reduzida a 81,8% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro de 1988 ,     a diferença será reduzida a 72,7% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro de 1989 ,     a diferença será reduzida a 63,6% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro de 1990 ,     a diferença será reduzida a 54,5% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro de 1991 ,     a diferença será reduzida a 45,4% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro de 1992 ,     a diferença será reduzida a 36,3% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro de 1993 , a diferença será reduzida a 27,2% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro de 1994 , a diferença será reduzida a 18,1% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro de 1995 , a diferença será reduzida a 9,0% da diferença
   inicial .
0 Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de
1 de J ane i ro de 19 96 .
2 . 0 Reino de Espanha adiará ,    até 31 de Dezembro de 1990 ,   a aplicação do
 regime preferencial nos sectores do azeite,    das sementes e frutos oleaginosos
que são objecto do Regulamento ( CEE ) n£ 136/ 66 e dos produtos seus derivados .
Em relação a esses produtos , o Reino de Espanha aplicará ,     a partir de 1 de
Janeiro de 1991 , um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito
efect ivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito
preferencial , de acordo com o calendário seguinte :
- em 1 de Janeiro de 1991 ,   a diferença será reduzida para 83,3% da diferença
    inicial ,
 - em 1 de Janeiro de 1992 ,  a diferença será reduzida para 66,6% da diferença
    inicia l ,
 ---pagebreak---                                                                                        -\s
- em 1 de Janeiro de 1993 ,      a diferença será reduzida para 49,9% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro de 1994 ,      a diferença será reduzida para 33,2% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro de 1995 ,      a diferença será reduzida para 16,5% da diferença
   inicial .
0 Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais ,       a partir de
1 de Janeiro de 1996 .
3 . 0 Reino de Espanha adiará ,       até 31 de Dezembro de 1989 ,    a aplicação do
regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas que são objecto
do Regulamento ( CEE ) n2 1035 / 72 .
0 Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1990 , em relação a
esses produtos ,   um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito
efectivamente aplicado     em    31   de  Dezembro   de  1989 e  a  taxa  do   direito
preferencial , de acordo com o calendário seguinte :
- em 1 de Janeiro   de 1990 ,   a diferença será reduzida para 85,7% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro   de 1991 ,    a diferença será reduzida para 71,4% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro   de 1992 ,    a diferença será reduzida para 57,1% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro   de 1993 ,   a diferença será reduzida para 42,8% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro   de 1994 ,    a diferença será reduzida para 28,5% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro de 1995 ,      a diferença será reduzida para 14,2% da diferença
   inicial .
   0 Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais ,        a partir
   de 1 de Janeiro de 1996 .
4 . Em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições e subposições
03.01 ,    03.02 , 03.03 ,    16.04 ,    16.05 e   23.01B da  pauta  aduaneira   comum
originários da Argélia ,    o Reino de Espanha aplicará ,     a partir da entrada em
 ---pagebreak---                                                                                       /
                                                                                   -I t>
vigor do presente protocolo, um direito que reduza a diferença entre a taxa do
direito de base e a taxa do direito preferencial ,      de acordo com o calendário
seguinte :
Á data de entrada em vigor do presente protocolo
                                   a   diferença  será  reduzida  para   75,0%  da
   diferença     inicial ,
- em 1 de Janeiro     de 1988 ,  a diferença será reduzida para 62,5% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro     de 1989 ,  a diferença será reduzida para 50,0% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro     de 1990 ,  a diferença será reduzida para 37,5% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro      de 1991 , a diferença será reduzida para 25,0% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro      de 1992 , a diferença será reduzida para 12,5% da diferença
   inicia l ,
0 Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais ,     a partir de
1 de Janeiro de 1993 .
Todavia ,     relativamente aos preparados e conservas de sardinhas incluídos na
subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará , a
partir da entrada em vigor do presente protocolo um direito que reduza a
diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial
segundo o calendário previsto no n2 1 do presente artigo .
5 . 0 direito de base a que se refere os n2s 1 e 4 é o definido no n2 1 do
artigo 32 .
                                        Artigo 92
0 Reino de Espanha aplicará,         para os produtos a que se refere o n2 n- 1 do
artigo 82 e a partir da entrada em vigor do presente protocolo, o regime
 resultante do Acordo no que respeita às vantagens não pautais e às diminuições
dos direitos niveladores .
 ---pagebreak---                                                                                  я•
                                   Artigo 10 2
1 . Poderão ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Espanha dos
produtos originários da Argélia .
a ) até 31 de Dezembro de 1989 para os produtos enumerados no Anexo VI .
b ) até 31 de Dezembro de 1995 para os produtos enumerados no Anexo VII .
c ) até 31 de Dezembro de 1995 para os vinhos de uvas frescas da posição ex
    22.05 sujeitos , nos termos do artigo 81 2 do Acto de Adesão, ao mecanismo
    complementar aplicável à importação em Espanha proveniente da Comunidade na
    sua composição de 31 de Dezembro de 1985 .
2 . Poderão ser mantidas , até 31 de Dezembro de 1992 , restrições quantitativas
à importação em Espanha dos produtos enumerados no Anexo VIII originários da
Argélia .
                                   Artigo 11 2
Em relação aos produtos a que se refere o disposto no n2 1 do artigo 8 2 que
não estejam submetidos , em 1 de Março de 1986 , a uma organização comum de
mercados , as disposições do Acordo relativas à eliminação dos encargos de
efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições
quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos ,
restrições e medidas ,     quando façam parte integrante de uma organização
nacional de mercado em Espanha à data da adesão .
Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização
comum de mercado para estes produtos , e o mais tardar até 31 de Dezembro de
1995 , e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a
manutenção da organizaçao nacional .
 ---pagebreak---                                                                                     '1 0
                                    Secção III
                        Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha
                                    Artigo 12 a
1 . Sem prejuízo das disposições seguintes ,     o regime de trocas comerciais das
Ilhas Canárias e de Ceuta e Mel ilha com a Argélia é o mesmo que o aplicado nas
trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia , na condição de a Argélia
conceder aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o
mesmo tratamento que concede à Comunidade .
2 . Os direitos aduaneiros aplicados pelas Ilhas Canárias e por Ceuta e Melilha
aos produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia,       bem   como   o encargo   denominado " arbitrio
insular-tarifa   general "  existente    nas    Ilhas  Canárias   serão  suprimidos
progressivamente ,   a partir da entrada em vigor do presente Protocolo ,        em
relação aos produtos originários da Argélia , segundo o mesmo calendário e nas
mesmas condições que os previstos nos artigos 3a , 4a e 5 a .
3 . Os direitos aduaneiros aplicados pelas Ilhas Canárias e por Ceuta e Melilha
aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e originários da Argélia serão progressivamente aproximados
das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos , sob        sob
reserva da possibilidade de estes territórios concederem para esses produtos
um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade .
Todavia ,  o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem
ultrapassar os calendários e as condições definidas nos artigos 3a , 4a e 5a .
4 . 0 encargo denominado " arbitrio insular - tarifa especial " das Ilhas
Canárias será suprimido à data de entrada em vigor do presente Protocolo, em
relação aos produtos originários da Argélia .
Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos
enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90% da
 taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista , na condição
 ---pagebreak---                                                                                 'J
de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a todas as importações dos
produtos em causa , originários da Argélia .  0 referido encargo será suprimido
no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade .
Este encargo nao pode ,    em momento algum ,  ser superior ao nível da pauta
aduaneira espanhola ,    tal como alterado tendo      em  vista  a  entrada  em
funcionamento progressiva da pauta aduaneira comum .
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO II
                     Disposições aplicáveis à República Portuguesa
                                           Secção I
                                         Regime geral
                                          Artigo 132
1 . A República Portuguesa suprimirá ,         a partir da entrada em vigor do presente
Protocolo,      os direitos aduaneiros na importação de produtos originários da
Argélia .
2 . Em derrogação do disposto no n2 1 , a República Portuguesa suprimirá
progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos
referidos no Anexo X ,         originários da Argélia ,      de acordo com o calendário
seguinte :
A data de entrada em vigor do presente protocolo
                 cada  direito  será   reduzido  para 80% do  direito   de base ,
-  em  1.1.88 ,  cada direito    será  reduzido  para 65% do  direito de base ,
-  em  1.1.89 ,  cada  direito  será   reduzido  para 50% do  direito de base ,
-  em  1.1.90 ,  cada direito    será  reduzido  para 40% do  direito de base ,
-  em  1.1.91 ,  cada  direito  será   reduzido  para 30% do  direito de base ,
-  em  1.1.92 ,    e 1.1.93 serão efectuadas as outras duas reduções de 15% cada
   uma .
3 . As   taxas    dos   direitos    calculados   nos  termos   do  n2  2  aplicam-se por
arredondamento à primeira casa decimal , desprezando-se a segunda casa decimal .
 ---pagebreak---                                    Artigo 14 a
1 . 0 direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções
sucessivas previstas no na 2 do artigo 13a para cada produto é o direito
efectivamente aplicado pela República Portuguesa em relação à Argélia em 1 de
Janeiro de 1985 .
2 . Em derrogação do disposto no na 1 ,   em relação aos produtos constantes do
Anexo XI , a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos
direitos de base indicados no referido anexo para cada produto , na condição de
esses direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente
aplicados pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 relativamente à
Argélia .
                                   Artigo 15 a
Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de
importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade , na sua composição
de 31 de Dezembro de 1985 , mais rapidamente que o previsto no calendário
fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem , os direitos
aduaneiros aplicáveis a estes mesmos produtos originários da Argélia , que não
os produtos enumerados no Anexo X , ponto B.
                                   Artigo 16 a
1 . Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação
aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários da Argélia serão
suprimidos à data da entrada em vigor do presente Protocolo .
2 . Os encargos seguintes , aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas
comerciais com a Argélia , serão suprimidos progressivamente de acordo com o
calendário seguinte :
 ---pagebreak---                                                                                   zz .
a)   O encargo de 0,4% ad valoren aplicado :
     - às mercadorias importadas temporariamente ,
     - às mercadorias reimportadas ( com excepção dos contentores ),
     - às    mercadorias   importadas    em  regime  de   aperfeiçoamento  activo
       caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos obtidos
       dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas
       ( drawbacks )
     será :
     - reduzido para 0,2% à data da entrada em vigor do presente Protocolo .
     - suprimido em 1 de Janeiro de 1988 .
b)   0 encargo de 0,9% ad valores aplicado às mercadorias importadas para
     introdução no consumo será :
     - reduzido para 0,6% em 1 de Janeiro de 1989 ,
     - reduzido para 0,3% em 1 de Janeiro de 1990 ,
     e
     - suprimido em 1 de Janeiro de 1991 .
                                      Artigo 17 a
1 . A Repúblicaca Portuguesa eliminará , a partir da entrada em vigor do presente
Protocolo , os os direitos
                  direitos aduaneiros
                           aduaneiros de
                                       d carácter fiscal ou o elemento fiscal dos
direitos aduaneiros existentes nessa data sobre as importações de produtos
originários da Argélia .
2 . Em relação aos produtos constantes do Anexo XII ,      o direito aduaneiro de
carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela
República Portuguesa serão eliminados segundo o calendário previsto no na 2 do
artigo 13a .
3 . No caso de a República Portuguesa utilizar a faculdade de que dispõe por
força do na 3 do artigo 196a do Acto de Adesão, de substituir o direito
aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito ,         por
                                                                          por uma
                                                                              uma
 imposição interna , o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna
constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada .
Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com a Argélia segundo o
calendário previsto no na 2 do artigo 13 a .
 ---pagebreak---                                      Artigo 18 a
A República Portuguesa manterá ,       até 31 de Dezembro de 1987 ,    restrições
quantitativas em relação à Argélia para os veículos automóveis que são objecto
do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos
termos do Protocolo na 18 do Acto de Adesão .
                                     Artigo 19a
Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento ( CEE ) na 3033 / 80
originários da Argélia , a República Portuguesa suprimirá , a partir da entrada
em vigor do presente Protocolo , os direitos aduaneiros que constituem o
elemento fixo da imposição a partir dos direitos aduaneiros indicados no
Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no na 2 do artigo 13 a .
                                      Secção II
             Produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a
                           Comunidade Económica Europeia
                                     Artigo 20 a
1 . Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia , a Re República Portuguesa aplicará , sem prejuízo
das disposições especiais seguintes , a partir da entrada em vigor do presente
Protocolo , um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e
a taxa do direito preferencial , de acordo com o calendário seguinte :
   A data de entrada em vigor do presente Protocolo
                                  a  diferença   será  reduzida  para   81,8%  da
   diferença inicial ,
- em 1 de Janeiro de 1988 ,    a diferença será reduzida para 72,7% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro de 1989 ,    a diferença será reduzida para 63,6% da diferença
   inicial ,
 ---pagebreak---                                                                                        1
- em 1 de Janeiro de 1990 ,     a diferença será reduzida para 54,5% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro de 1991 ,     a diferença será reduzida para 45,4% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro de 1992 ,     a diferença será reduzida para 36,3% da diferença
   inicial ,
- em 1 de Janeiro de 1993 ,     a diferença será reduzida para 27,2% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro de 1994 ,     a diferença será reduzida para 18,1% da diferença
   inicia l ,
- em 1 de Janeiro de 1995 ,     a diferença será reduzida para 9,0% da diferença
   inicial .
   Portugal aplicará    integralmente as    taxas preferenciais a partir de 1       de
   Janeiro de 1996 .
2 . A República Portuguesa adiará,      até 31 de Dezembro de 1990 ,   a aplicação do
regime preferencial no sector do azeite , das sementes e frutas oleaginosas que
são objecto do Regulamento n a 136 / 66 / CEE e dos produtos seus derivados .
A República Portuguesa aplicará a partir de 1 de Janeiro de 1991 , em relação a
esses produtos um direito que        reduza a   diferença entre   a taxa  de direito
efect i vamente  aplicada   em  31   de   Dezembro  de  1990 e  a   taxa  do   direito
preferencial , de acordo com o calendário seguinte :
- em 1 de Janeiro de 1992 ,     a diferença será reduzida para 66,6% da diferença
   inicial ;.
- em 1 de Janeiro de 1993 ,     a diferença será reduzida para 49,9% da diferença
   inicia l ;
- em 1 de Janeiro de 1994 ,     a diferença será reduzida para 33,2% da diferença
   inicial ;
- em 1 de Janeiro de 1995 ,     a diferença será reduzida para 16,5% da diferença
   inicia l ;
A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir
de 1   de Janeiro de 1996 .
 ---pagebreak---                                                                                         ' ) I
3 . A República Portuguesa adiará até ao inicio da segunda etapa ,           tal   como
definida no artigo 260a do Acto de Adesão ,                              p
                                                   a aplicação do regime preferencial
para os produtos abrangidos pelos seguintes actos :
- Regulamento ( CEE ) na 1035 / 72 que estabelece a organização comum dos mercados
   no sector das frutas e dos produtos hortícolas ;
- Regulamento ( CEE ) na 2727 / 75 que estabelece a organização comum dos mercados
   no sector dos cereais ;
- Regulamento ( CEE ) na 337/ 79 que estabelece a organização comum do mercado
   vitiviní cola .
Em relação a esses produtos a República Portuguesa aplicará , desde o início da
segunda etapa ,     um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito
efectivamente aplicado no final da primeira etapa e a taxa do direito
preferencial , de acordo com o calendário seguinte :
(i)      Quando a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos :
         - em 1 de    Janeiro   de  1991 ,   a diferença será reduzida para 83,3% da
            diferença inicial ;
         - em 1 de Janeiro de 1992 ,       a diferença será reduzida para 66,6% da
            diferença inicial ,
         - em 1 de Janeiro de 1993 ,       a diferença será reduzida para 49,9% da
            diferença inicial ,
         - em 1 de Janeiro de 1994 ,       a diferença será reduzida para 33,2% da
            diferença inicial ,
         - em 1 de Janeiro de 1995 ,       a diferença será    reduzida para 16,5% da
            diferença inicial .
( ii )   Quando a segunda etapa tiver uma duraçao de sete anos :
         - em 1    de Janeiro de 1989 ,    a diferença será reduzida para 87,5% da
            diferença inicial ,
         - em   1 de  Janeiro de   1990 ,   a diferença será reduzida para      75%  da
            diferença inicial ,
         - em   1 de  Janeiro de 1991 ,     a diferença será reduzida para 62,5% da
            diferença inicial .
 ---pagebreak---                                                                                      2b ,
         - em 1      de Janeiro de 1992 ,   a diferença   será reduzida para 50% da
              diferença inicial ,
         - em 1 de      Janeiro de 1993 ,  a diferença será reduzida para 37,5% da
              diferença inicial ,
         - em 1 de Janeiro de 1994 ,        a diferença   será reduzida para 25% da
              diferença inicial ,
         - em 1 de Janeiro de 1995 ,       a diferença será reduzida para 12,5% da
              diferença inicial .
( iii )   Portugal     aplicará integralmente  as taxas   preferenciais a  partir de
         1 de Janeiro de 1996 .
4 . A República Portuguesa aplicará em relação aos produtos da pesca das
posições e subposições 03.01 , 03.02 , 03.03 , 16.04 , 16.05 e 23.01 BB,, a partir
da entrada em vigor do presente protocolo um direito que reduza a diferença
entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial de acordo com
o seguinte calendário :
- A data de entrada em vigor do presente      protocolo ,
                                  a diferença será reduzida para 75,0% da diferença
   inicia I ;
- em 1 de Janeiro de 1988 , a diferença       será reduzida para 62,5% da diferença
   inicial ;
- em 1 de Janeiro de 1989 , a diferença       será reduzida para 50,0% da diferença
   inicial ;
- em 1 de Janeiro de 1990 , a diferença       será reduzida para 37,5% da diferença
   inicial ;
- em 1 de Janeiro de 1991 , a diferença       será reduzida para 25,0% da diferença
   inicial ;
- em 1 de Janeiro de 1992 , a diferença       será reduzida para 12,5% da diferença
   inicial ;
   Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de
   Janeiro de 1993 .
 ---pagebreak---    Todavia ,                   preparados e conservas de sardinhas da subposição
               em relaçao aos prepara
   16.04 D da pauta aduaneira comum ,    a República Portuguesa aplicará , a partir
   da entrada em vigor do presente protocolo , um direito que reduza a diferença
   entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial de acordo
   com o calendário previsto no n2 1 .
5 . 0 direito de base      referido nos   nas   1 e 4  é o   definido no   n£ 1  do
artigo 14 2 .
                                      Artigo 21 2
A República Portuguesa adiará , para os produtos a que se refere o disposto nos
n£ s 2 e 3 do artigo 20 a , até ao início da segunda etapa , tal como definido no
artigo 2602 do Acto de Adesão , a aplicação do regime resultante do Acordo
relativamente às vantagens nao pautais e as diminuições dos direitos
ni veladores .
                                      Artigo 22 a
1 . Até 31 de Dezembro de 1992 ,   podem ser aplicadas restrições quantitativas à
importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XIV originários da
Argélia .
2 . Até 31 de Dezembro de 1995 ,    podem ser mantidas restrições   quantitativas à
importação em Portugal dos produtos enumerados no Anexo XV ,          originâris da
Argélia .
3 . Até 31 de Dezembro de 1990 ,   podem ser aplicadas restrições quantitativas à
importação em Portugal das azeitonas das posições 07.03A e 20.02F , originárias
da Argélia .
4 . Até 31 de Dezembro de 1992 , podem ser mantidas restrições
                                                        restrições quantitativas à
importação em Portugal dos produtos itos enumerados no Anexo XVI , originários da
Argélia .
 ---pagebreak---                                    Artigo 23 a
Em relação aos produtos a que se refere o disposto no na 3 do artigo 20a que
não estejam submetidos , em 1 de Março de 1986 , a uma organização comum de
mercados , as disposições do Acordo relativas à eliminação dos encargos de
efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições
quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos ,
restrições e medidas , quando façam parte integrante de uma organização
nacional de mercado em Portugal à data da adesão .
Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização
comum de mercado para estes produtos , ee oo mais
                                              mais tardar
                                                   tardar até
                                                          até 31
                                                              31 de
                                                                 de Dezembro
                                                                    Dezembro de
                                                                             de
1995 , e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a
manutenção da organização nacional .
 ---pagebreak---                                                                                          2. r
                                      TÍTULO III
                             Disposições gerais e finais
                                      Artigo 24a
0 Conselho de Cooperação introduzirá nas regras de origem as alterações que se
revelem necessárias na sequência da Adesão do Reino de Espanha e da República
Portuguesa às Comunidades Europeias .
                                      Artigo 25 a
Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte             integrante .    0 presente
Protocolo faz parte integrante do Acordo .
                                      Artigo 26a
0 presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os
seus procedimentos próprios .     0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro
dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos
pelas Partes Contratantes .
                                      Artigo 27 a
0  presente    Protocolo   é  redigido   em  duplo   exemplar ,    em    língua  alema ,
dinamarquesa ,   espanhola ,  francesa ,  grega ,  inglesa ,   italiana , neerlandesa ,
portuguesa e árabe , fazendo fé qualquer dos textos .
 ---pagebreak---                                                                                        io.
                                                                        ANEXO I
ESPANA
                ( Lista prevista en el apartado 1 del articulo 3 )
Número del
Arancel adua¬                     Designación de la mercancía
nero común
 28.16        Amoniaco licuado o en solución       ( amoniaco )
 29.01        Hidrocarburos
 29.02        Derivados halogenados de los hidrocarburos
 29.04        Alcoholes aciclicos y sus derivados halogenados , sulfonados , nitra
              dos , nitrosados
 31.02        Abonos minerales o químicos nitrogenados
 39.02        Productos de polimerización y copolimerización ( polietileño , poli -
              tetrahaloetileños , poli isobuti leño , poliestireno , cloruro de poli -
              vinilo , acetato de polivinilo , cloroacetato de polivinilo y demás
              derivados poli vi nili eos , derivados poliacríli eos y polimetracrílí ¬
              eos , resinas de cumarona-¡ndeno , etc .)
 56.07        Tejidos de fibras textiles sintéticas y artificiales discontinuas
 ---pagebreak---                                                           ANEXO 1!
                                            Lista prevista no nCl do artigo 6Q
t ixitingeme   N ? da pauta                                 Designação das mercadorias                       Contingente
      n?     aduaneira comum                                                                                   de base
       1          85.15      Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiocelegrafia ;
                             aparelhos emissores'c receptores de radiodifusão e televisão ( compreendendo os
                             receptores combinados com um aparelho de registo ou de reprodução de som ) e
                             aparelhos de tomada de vistas para televisão ; aparelhos de radiodirecção ,
                             radiodetccção , radiossondagem e radiotelccomando :
                             A. Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia ;
                                 aparelhos emissores c receptores de radiodifusão e televisão (compreenden¬
                                 do os receptores combinados com um aparelho de registo ou de reprodução
                                 de som ) e aparelhos de tomada de vista para televisão :                    15 unidades
                                 II1 . Aparelhos receptores , mesmo combinados com um aparelho de registo
                                        ou de reprodução de som :
                                        b ) Outros :
                                            ex 2 . Não especificados:
                                                   – De TV a cores cuja diagonal do écran ( tela ) é de:
                                                       – De 42 cm até 52 an inclusive
                                                       – Mais de 52 cm
        2          87.01      Tractores , comprecndendo os tractores-guinchos :
                              ex B. Tructores agrícolas ( com exclusão dos motocultivadores ) e traciorcs
                                      florestais , de rodas :
                                      – De cilindrada inferior ou igual a A 000 cm J                         15 unidades
 ---pagebreak---                                                                ANEXO lll
                                              Lista prevista no nfi1 do artigo 6Q
Contingent*   N ? Ja pauia                                                                                                Contingente
            aJueneira uxa^cn •                                   Doigita^Ao Uat mercaJoriat                                 J < bukC
     1             23.03         Enxofre com exclusão do enxofre sublimado , precipitado ou no catado
                                 coloidal                                                                                   40 t
     2             29.03       . Perivadoa sulfonatíoi , nitrados t nitrosados dos hidrocarbonctos:
                                 B. Derivados nitrados c nitrosados :
                                     ex I. Trinitrotolucnos , dinitronafialenos:
                                            – Trinitrotoluenos
                    36.01         Pólvoras
                    36.02         Explosivos preparados
                                                                                                                          . 5 t
                 ex 36.04         Rastilho (mechas c cordócs detonantes ); fulminantes c cápsulas fulmmames ;
                                  cscorvas ; detonadores:
                                  – com exclusão dos detonadores elíctrieos
                     36.03        Artigos de pirotecnia ( fogos de artificio , petardos e bombas , fulminantes
                                  parafinados , foguetes contra o granizo e semelhantes )
                     36.06         Fósforos
       3             39.02         Produtos de polimcriaafáo e de copolimerizagio ( polietilcno , polictraaloctile-
                                   nos , poliisobutilcno , poliestireno , clorcto de polivinilo , acetato de poliv-ailu ,
                                   doroacctato de polivinilo c outros derivados polivinflicos, derivados poliacrlli-
                                   eos e polimctacrilicos c resinas de cumarona-indcno , etc.):
                                   C. Outros :
                                               1 . Polietilcno :
                                                    cx b ) Sob qualquer outra forma :
                                                           – Residuos e desperdicios de anclados
                                           ex II . Politerraaloetilenos :
                                                    – Residuos-c desperdicios de anefactos
                                          ex lll . Polissulfoaloetilenos :
                                                    – Residuos e desperdicios de artefactos
                                          ex IV . Polipropileno :
                                                    – Residuos e desperdicios de anefactos
                                           ex V. Poliisobutilcno :
                                                     – Resíduos e dcspc/dlcios de ancfactoi
                                              VI . Poliestireno e seus copolimeros;
                                                     cx b ) Sob qualquer outra forma :
                                                            – Residuos e desperdícios de anefactos                             1   t
                                              Vil . Clorcto de polivinilo :
                                                     ex b ) Sob qualquer outra forma :
                                                            – Residuos e desperdícios de artefactos
                                         ex Vili . Cloreto de polivinilidcno,copolimcrosdedoreto devinilidenot de
                                                     doreto de vinilo :
                                                   ■ – Residuos e desperdicios de artefactos
 ---pagebreak--- Cûfltin|int#   N ? da p*wta                                                                                                     Commpmi
    n7       aduanei r * comum                                       Deiigru^io da* rnercxJorùu                                   de taie
                      39.02     c.     ex ! X. AccUio de polivinilo:
                  ( CCVtl .)                      ' –- R-rúduos c desperdicio* de artefacto*
                                         ex X. Copoümcros de domo de vínilu e de acetato de vinüo:
                                                    – Resíduos c desperdícios de artcfaaoi
                                        ei XI . Álcoois , icctais c iterei , polivinilicot:
                                                     – Rciidyoi c deiperdidas de ancíacxos
                                       ex XII . Polímeros ac/Oicos , polímeros metacríUco» c copo! imeros acrilo-                1   t
                                                     mctac/ilicot ;
                                                     – Rrúduos * desperdícios de artefactos
                                      <x XIII . Reúnas de cumarona , retinas de indene e reúnas de cumarona-in-
                                                     deno :
                                                     – Resíduos c desperdidot de artefactos
                                            XIV . Outros produtos de polimcriaaçio c copolimcrixaçâo:
                                                     cx b ) Sob qualquer outra forma:
                                                              – Resíduos « desperdícios de artefactos
                3907             Obiai dai matrrias dos nT 39.01 a 39.06 incJuúve:
                                 &     Otdraj :
                                          I. De celulose regenerada
                                       111 . De matriiaí albuminoide* endurecidas
                                        V. De outra ! matérias:
                                                    aj Bobinas r yj portes wruclhjmo , para enrolamento de filmes e
                                                        pcUeula * (otoitfáfícas v cinematográfica* ou de tiras , filmes , etc.,     1 000 ECUs
                                                        referidos no n ? 92.12
                                                    c ) Barbas c semelhante*'para espartilhos , para vestuário c os seus
                                                        acessórios
                                               ex d ] Outras :
                                                        – Cum exeJutio dos escafandros de prvtecçáo contra as
                                                             radiaçòo ou as contaminações radioaciivas , não combinadas
                                                             com aparelhos respiratórios
        S           ea 58.01       Tapetes com pontos de nó ou envolvimento , mesmo confecionados , com
                                   exduiào dos tapetes de fabrico manual
                         58.02     Outros tapetes , mesmo confcccionados ; tecidos denominados Ktlwt ou                                  500
                                   Schumjcks ou SowmjJc , Qjramàrtu c semelhantes , ncwno confccdonados:
                                   A. Tapetes
         b           ex 58.04      VcluJoi , pelúcias , tecidos com argolas c tecidos de froco , com exdusio dos
                                   artefactos dos nT 5503 c 58.05 :
                                   – De algodão
                         58.09     Tules , filó e tecidos de rede com nà , com desenhos ; fendas ( de fabrico manual ou
                                    mecânico ) em peça , em ( iras ou cm aplicações :
                                    b . R-endas :
                                         ex l . De fabrico manual :                                                                       100 Kg
                                                    – Com exclusão das rendas de algodão , de lã e de fibras sintéticas ou
                                                         artificiais
                                              II . De fabrico mecânico
                          60.01     Tecidos de malha , não elástica , sem borracha , em peça :
                                    C. De outras matérias téateis : ..
                                          1 . De algodão
 ---pagebreak---                                                                                                                                -M
Contingence   N ? dn pauta                                                                                         Contingente
            aduaneira comum                               Designação das mercadorias                                 de base
     7             60.04    Roupas interiores , de malha não elástica , sem borracha:
                            A. Vestuário para bebés : vestuário para raparigas até ao tamanho 86 ,
                               inclusive :
                                  I. T-shirts :
                                       a ) De algodão
                                II . Sous-pulls:
                                       a ) Dc algodão
                               III . Outros :
                                       b ) De algodão
                            B. Outras :*
                                 I. T-shirts :
                                    * a ) De algodão
                                II . Sous-pulls:
                                      a ) De algodào
                               IV . Outras :
                                      d ) De algodão
                   60.05    Vestuário exterior , respcctivos acessórios e outras obras, de malha não elástica ,
                            sem borracha :
                            A. Vestuário exterior c respectivos acessórios:
                               II . Outro :
                                      ex a ) Vestuário de tecidos de malha do n ? 59.08 :
                                              – De algodão
                                          b ) Outro:
                                              1.  Vestuário para bebés ; vestuário para raparigas até ao
                                                  tamanho 86 , inclusive:
                                                  ce ) De algodào
                                              2.  Fatos c calçócs tlc banho :
                                                  bb) De algodão
                                              3.  Fatos de treino para desporto (trainings):
                                                  bb ) De algodão
                                              4.  Outro vestuário exterior :
                                                  aa )  Camiseiros , blusas-camiseiros e blusas para senhoras ,
                                                        raparigas e crianças :
                                                        55 . De algodão
                                                  bb ) Camisolas , pullovers (com ou sem mangas ), twinsets,
                                                        coletes e casacos [com exclusão das jaquetas mencio¬
                                                        nadas na subposição 60.05 , A , II , b),.4 , hh )]:
                                                        11 . Para homens e rapazes :                            - 75 kg
                                                              eee ) De algodão
                                                        22. Para senhoras , raparigas e crianças:
                                                            ' fff) De algodão
                                                  cc )  Vestidos:
                                                        44 . De algodão
                                                  dd ) Saias , compreendendo as saias-calças:
                                                        33 . De algodão
                                                  ee ) Calças:               ;
                                                        ex 33 . De outras matérias têxteis :
                                                                  – De algodão
                                                  ff)   Fatos e conjuntos para homens e rapazes , com exclusão
                                                        do vestuário para a prática de esqui :
                                                        ex 22 . De outras matérias têxteis :
                                                                  – De algodão
                                                  gg) Saias-casaco e conjuntos para senhoras , raparigas e
                                                        crianças , com exclusão do vestuário para a pratica dc
                                                        esqui :
                                                        44 . De algodão
 ---pagebreak--- 4      N ? du puuu                                        Designação das mercadorias                               Contingente
  n' jduaiicira comum                                                                                                de ba*e
             60.05    A. H.         b) 4.       hh ) Casacos compridos c jaquetas cortadas-cosidas:
          (coni.)                                       44 . De algodão
                                              . ijij ) Anoraks, blusões e semelhantes:
                                                        cx 11 . De lã ou de pelos finos , de algodão , de fibras
                                                                têxteis sintéticas ou artificiais :
                                                                – De algodão
                                                Ide ),. Fatos e conjuntos para a prática de esqui , constituídos
                                                        por duas ou três peças :
                                                        ex 11 . De lã ou de pelos finos , de algodão , de fibras
                                                                têxteis sintéticas ou artificiais :
                                                                – De algodão
                                                II )    Outro vestuário exterior:
                                                        44 . De algodão
                                         5.      Acessórios de vestuário :
                                                 ex cc ) De outras matérias têxteis:
                                                          – De algodão
                      D. Outros :
                          ex III . De outras matérias têxteis :
                                     – De algodão
                                                                                                                 J
   8         61.01    Vestuário exterior para homens e rapazes:
                      A. Vestuário do tipo cow-boy e outro vestuário semelhante para disfarces ou
                          divertimento , de tamanho inferior a 158 , vestuário de tecidos dos n?' 59.08 ,
                          59.11 ou 59.12 :
                           11 . Outro :
                                 ex a ) Casacos compridos:
                                          – De algodão
                                 cx b) Outro :
                                          – De algodão
                       B. Outro :
                              I. Vestuário dc trabalho :
                                  a ) Fatos-macaco , batas e aventais de suspensórios :
                                      1 . De algodão
                                  b ) Outro:
                                      1 . De algodão
                             II . Calções e fatos de banho :
                                  cx b) De outras matérias têxteis:
                                           – De algodão
                           III . Roupões de banho; roupões e casacos de quarto e outro vestuário de
                                  quarto análogo:
                                  b ) De algodão
                            IV . Purkas; anoraks, blusões e semelhantes:
                                  b) De algodão
                             V. Outro :
                                  a ) Casacos:
                                      3 . Dc algodao
                                  b) Sobretudos , impermeáveis e outros casacos compridos , incluindo as
                                      capas :
                                       3 . De algodão
                                  c) Fatos e conjuntos , com exclusão do vestuário para a prática de
                                      esqui :
                                       3 . De algodão
                                  d ) Calçôes e shorts:
                                       3 . De algodão
 ---pagebreak---                                                                                                                                      3c>.
Contingente   N ? da pauta                                                                                               Contingente
            aduaneira comum                                  Designação das mercadorias                                    de base
                   61.01    B. V. e) Calças:
                 (conl.)                  3 . Dc algodao
                                       f) Fatos e conjuntos para a prática de esqui , constituídos por duas ou
                                          très peças:
                                          ex 1 . De lã ou de pelos finos , de algodão , de fibras têxteis sintéticas
                                                   ou artificiais :
                                                   – De algodão
                                      g) Outro vestuário:
                                           3 . De algodão
                   61.02    Vestuário exterior para senhoras , raparigas e crianças:
                            A. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86 ,
                               inclusive; vestuário do tipo couz-boy e outro vestuário semelhante para
                               disfarces ou divertimento , de tamanho inferior a 158 :
                               I. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86 ,                   - 100 kg
                                    inclusive :
                                    a ) De algodão
                            B. Outro :
                                1 . Vestuário de tecidos dos n?’ 59.08 , 59.11 ou 59.12:
                                     ex a ) Casacos compridos:
                                              – De algodão
                                     ex b ) Outro :
                                              – Dc algodao
                               II . Outros :
                                     a ) Aventais , blusas c outro vestuário de trabalho:
                                          1 . De algodão
                                     b ) Fatos de banho :
                                         ex 2 . De outras matérias têxteis :
                                                   – De algodão
                                     c) Roupões de banho; outros roupões, liseuses e outro vestuário de
                                          quarto análogo:
                                          2 . De algodão
                                     d ) Parkas; anoraks, blusões e semelhantes:
                                          2 . De algodão
                                     e ) Outro:
                                          1 . Casacos :
                                               cc) De algodào
                                          2 . Casacos compridos e impermeáveis, incluindo-se as capas:
                                               cc) De algodão
                                          3 . Saias-casaco e conjuntos , com exclusão do vestuário para a
                                               prática de esqui :
                                               cc) De algodào'
                                          4 . Vestidos :
                                               ee) De algodão
                                          5 . Saias , compreendendo as saias-calças:
                                               cc ) De algodão
                                           6 . Calças :
                                               cc ) De algodào
                                           7 . Camiseiros , blusas-camiseiros e blusas:
                                               cc ) De algodão
                                           8 . Fatos e conjuntos , para a prática de esqui , constituídos por duas
                                               ou três peças:
                                               ex aa ) De lã ou pelos finos , de algodão, de fibras têxteis sintéticas
                                                        ou artificiais :
                                                        – De algodão
                                           9 . Outro vestuário :
                                               cc) De algodão
 ---pagebreak---                                                                                                                                  1
  Contingente   N° da pauta                                                                                          Contingente
              aduaneira comum                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                        de base
       9            61.03     Roupa* interiores para homens e rapazes , compreendendo colarinhos , peitilhos
                              e punhos:
                              A. Camisas :
                                  II . De algodão
                              B.„Pijanu$ ;
                                  II . De algodão
                              C. Outras :.
                                  II . Dc algodão
                                                                                                                  . 50 kg
                    61.04     Roupas interiores para senhoras , meninas e crianças :
                              A. Vestuário para bebés ; vestuário para meninas até ao tamanho 86 ,
                                  inclusive :
                                  I. De algodão
                              B. Outras :
                                    I. Pijamas e camisas de noite :
i                                        b ) Dc algodão
                                  II . Outras :
                                         b ) De algodão
      10             84.41    Maquinas dc costura ( para tecidos , couros , calçado , etc .) incluindo os
                              respectivos móveis ; agulhas para máquinas -de costura :
                              A. Máquinas de costura , incluindo os respectivos móveis :
                                   I. Máquinas de costura que realizem apqnas o pomo fixo ( pesponto ), cuja
                                       cabeça peso no máximo 16 kg sem motor , ou 17 kg com motor ; cabeças        •   1 unidade
                                        de máquinas de costura que realizem apenas o ponto fixo ( pesponto ), que
                                        pesem no máximo 16 kg sem motor ou 17 kg com motor :
                                        a ) Máquinas de costura de valor unitário (excluindo bases , mesas ou
                                             móveis ) superior a 65 ECUs
                                        b ) Outras
       II            85.15    Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia ;
                               aparelhos emissores e receptores de radiodifusão e televisão ( compreendendo os
                               receptores combinados com um aparelho dc registo ou de reprodução dc som ) e
                               aparelhos dc tomadas de vistas para televisão ; aparelhos de radiodirecção ,
                               radiodetecção , radiossondagem e radiotelccomando :
                               A. Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia ;
                                   aparelhos emissores e receptores de radiodifusão e televisão (compreenden¬
                                   do os receptores combinados com um aparelho de registo ou reprodução de
                                   som ) e aparelhos de tomada dc vistas para televisão :
                                   III . Aparelhos receptores , mesmos combinados com um aparelho de registo
                                           ou de reprodução dc som :
                                           b) Outros:
                                              ex 2 . Não especificados:
                                                     – De televisão a cores cuja diagonal do écran ( tela ) i até
                                                        42 cm                                                         3 unidades
                               Tractores , induindo-se os tractores-guinchos :
       12            87.01     A. Motocultivadorcs , com motor cL c.xplosão ou dc combustão interna                  1 unidade
       13            93.02     Revólveres e pistolas
                     93.04     Armas de fogo ( com exclusão das compreendidas nos n?‘ 93.02 e 93.03 )
                               incluindo os engenhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora , tais
                               como pistolas lança-foguetòes , pistolas c revólveres para tiro sem bala , canhões
                               contra granizo , canhões lança-amarras , etc .:
 ---pagebreak--- Contingente   N ? da pauta                             Dcsignaçlo das mcrcadorias
                                                                                                                   Contingente
            aduaneira comum                                                                                          de bat*
                   93.04     cx A. Espingardas < carabinas de caça c de liro:
                   feon / .J        – ExeJuindo-se a< carabinas de caça e de ciro de um cano , raiado , que
                                        nio sejam de pcrcussáo anular , de valor unitário superior a 200
                                        ECUs                                                                    ■ 5 000 ECUS
                    93.03    Outras armai ( induindo-sc as espingardas » carabinas e pistolas de mola , de ar
                             comprimido ou de gás )
                    93.0 <   Panes c peças separadas de armas , com cxccpçio das do n ? 93.01 ( compreen ¬
                             dendo os esboços de canos de armas de fogo )
     14             93.07     Projéctcii e muniçòes , induindo-te as minas ; panes c peças separadas »
                              induindo-u os lagaloccs , os chumbos de caça e as bucKas para cartuchos                   1 t
                                                                                                              »
 ---pagebreak---                                                                                                                                            J
                                                          ANEXO IV
                            (Lista prevista no nD 1 , segindo parágrafo, do artigo 60) .
Contingente   N® da pauta                                  Dciignaçio das mercadorias
    n®      aduaneira comum                                                                                                Contingente de ba«
     1             39.02       Produtos de polimerização c dc copolimerização ( polictilcno , politetraaloetile-
                               nos , poliisobuulcno , poliestireno , cloreto de polivinilo , acetato de polivinilo,
                               cloroacetato de polivinilo e outros derivados polivinílicos , derivados poliacrí-
                               licos e polimetacrílicos e resinas de cumaxona-indeno , etc .):
                               C. Outros :
                                    VI !, Clorcio de polivinilo { 1 )                                                      2 toneladas
                  85.19        Aparelhagem para interrupção e seccionamento ; aparelhos para protecção,
                               derivação e ligação dos circuitos eléctricos ( interruptores, comutadores, relês,
                               corta-circuitos,   pára-raios,    eliminadores de      ondas,     tomadas    de   corrente,
                               suportes de lâmpadas, caixas de junção, etc.); resistências, com excepção
                               das que se destinem a aquecimento , potenciómetros e reóstatos ; circuitos
                               impressos ; quadros de manobra e de distribuição :                                          5 toneladas
                  85.21         Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos ( de ácido aquecido, de cátodo frio,
                               ou de (otocátodo, exceplo os do n° 85.20 ), tais como lâmpadas, tubos e
                               válvulas, de vácuo , de vapor ou de gás ( compreendendo os tubos rectificado-
                               res de vapor de mercúrio), tubos catódicos, tubos e válvulas, para aparelhos
                               de tomada de vistas para televisão, etc.; células fotoeléctricas, cristais pie-
                               zoeléclricos montados ; diodos, transístores e dispositivos semelhantes com            com
                               semicondutores ; diodos emissores de luz ; microestruturas eiectrónicas :                   75 kg.
 ---pagebreak---                                                                                     ЛМ1Ю V
            Utica pr«v1«ra no artigo 70
N9 da pawca
                                                                                               6lr«<t0t
 adwan«lr »                                           Ptslgnacfo da » « arcadorlat                dr
  co«w*
                                                                                                   baie
  17.04         Produtos de confeitaria sem caceu :
                8 . Pastilhas elásticas do tipo chtwinq qum . com teor , em peso , de saca *
                     rose ( compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose ):
                       I. Inferior a 60%                                                       24,21
                      II . Igual ou superior a 60%                                             22,65
                 C. Preparado denominado " chocolate branco "                                    0,00
                 0 . Outros     :
                       I. Que não contenham ou que contenham menos de 1,5X , em peso , de
                           substáneias gordas provenientes do leite :
                           a ) que não contenham ou que contenham menos de 5X , em peso , de
                                sacarose ( compreendendo o açúcar invertido expresso em sa¬
                                carose )       .                                                26,93
                           b ) De teor , em peso , de sacarose ( compreendendo o açúcar inver¬
                                 tido expresso em sacarose ) :
                                  1 . Igual ou superior a 5X e inferior a 30X                    29,28
                                  2 . Igual ou superior a 3QX e inferior a 4QX                   29,80
                               ' 3.   ( guai ou supcrìor a 40 H c inferior a 50 H :
                                                                                                  27,67
                                      •a)    Que nlo contenham amido ou ftcwla
                                                                                                   25,12
                                       bb )   Outro*
                                            Igual ou superior a 50% e inferior a 60%                23,22
                                     5 . Igual ou superior a 60% e inferior a 70%                   21,62
                                     6 . Igual ou superior a 80% .                                   21,38
                                     7 . Igual ou superior a 80% e inferior a 90%                   18,81
                                     8 . Igual ou superior a 90% .                                  20,56
 ---pagebreak---                                                                                                              ч
                                                                                               ANEXO      VI
                             Lista prevista no n ? 1 , alinea a , do artigolOQ
N ? dû p.iu»d
 aduancira                                         Designação das mercadorias
   comum
   07.01      Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                 G. Cenouras , nabos , beterrabas para salada , cercefi , aipos , rabanetes e outras raízes
                      comestíveis semelhantes :
                      ex II . Cenouras e nabos :
                              – Cenouras
              ex H. Cebolas , chalotas e alhos :
                      – Cebolas
                 M. Tomates
    08.02     Citrinos frescos ou secos :
              A. Laranjas , frescas
              B. Mandarinas , compreendendo as tangerinas e satsumas; Clementinas , unlkings e outros
                  citrinos híbridos semelhantes :
                  ex II . Outras :
                          –* Mandarinas , compreendendo as tangerinas e satsumas , frescas
              C. Limões, fftSCOS
    08.04     Uvas , frescas ou secas :
              A. Frescas :
                   I. De mesn
 ---pagebreak---                                                                                                          ч ~
                                                                                          ANEXO     VII
             ( Lista prevista no nS 1 , alinea b), do artigo 102 )
NO eu sauta
 iCuanei r »                                                                                               tôt
                                                  Ocslgnaçlo das aarcadoHas
  co»um
                                                                                                        dt
                                                                                                        base
  02.0A               Outras carnes e miudezas comestíveis , frescas , refrigeradas ou congeladas :
                  ex A. De pombos e de coelhos , domésticos :
                         - Carnes de coelhos domésticos
 ---pagebreak---                                                                                                                Ч:
                                             ANEXO VIII
                           Lista prevista no nQ 2 , do artigo 10-
N ? da pauu
 adujueira                                        Designação das mercadorias
   cumum
   03.01    Peixe fresco ( vivo ou morto ), refrigerado ou congelado:
            B. Do mar :
                 I. Inteiro , descabeçado ou em pedaços:
                         h ) Bacalhau (Gadus morhua, Borcogadus saida, Gadus ogac):
                              í . Fresco ou refrigerado
                          p) Anchovas (Engraults spp.):
                              1 . Frescas ou refrigeradas
                          0 Pescada ( Merluccms spp.):
                              1 . Fresca ou refrigerada
                              2 . Congelada
                          u ) Pichelim ou verdinho ( SUcromesistius poutassou ou Gadus poutassou)
                      ex v) Outros :
                              – Carapau e chuharro ( Trachurus trachurus), fresco ou refrigerado
                II . Fíleles :
                      ex a ) Frescos ou refrigerados :
                              –* De bacalhau (Gadus morhua , Borcogadus saída, Gadus ogac)
                          b ) Congelados :
                              9 . De pescada (Mcrlucctus spp.)
    03.02   Peixe seco , salgado ou em salmoura ; peixe fumado , mesmo cozido antes ou durante a
            defumação :
            A. Seco , salgado ou em salmoura :
                I. Inteiro , descabeçado ou em pedaços:
                     ex b ) Bacalhau (Gadus               Boreogadus saida, Gadus ogac):
                              – Não seco , salgado ou em salmoura
    03.03   Crustáceos e moluscos , compreendendo os bivalves ( mesmo separados da concha ou da
            casca ), fresco ( vivos ou morios ), refrigerados , congelados , secos , salgados ou em salmoura ;
            crustáceos com casca , simplesmente cozidos:
             A. Crustáceos :
                 III . Caranguejos c lagostins de rio :
                       ex b ) Outros:
                                – Santola (Maia squinado), fresca ( viva )
             B. Moluscos , compreendendo os bivalves :-
                 IV . Outros :
                       b ) Não denominados :
                            ex 2 . Outros :
                                   – Amêijoa ( Vénus galhna), fresca ou refrigerada
 ---pagebreak---                                                                                                               МЦ1
                                                                                             ANEXO   IX
              ( Lista prevista no n° h do artigo 12S _)
HO  da  Diuti
 a««an * i n                                                                                            ©<     to *
                                                   D«s1gnacl© das »« rcadoMts
                                                                                                            d«
   CO«um
                                                                                                            base
     19.03           Massas alimentícias :
                     B. Outras                                                                            12
       20.02         Produtos hortícolas preparados ou conservados , sem vinagre nem ácido acético :
                     ex C. Tomates :
                           - Concentrado de tomate , com um teor , em peso , de matéria seca superior a
                             30% , em recipientes hermeticamente fechados                                 10
 ---pagebreak---                                                                                                                                               il
   N ? il.t piuit.i                                                                                                               Taxa
.tduancir.i comum                                          Designação das mercadorias
                                                                                                                                   (% >
         21.04      Molhos ; condimentos e temperos , compostos:
                    B. Molhos que tenham por base puré de tomate                                                                     9
         21.07      Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições:
                    D. Iogurtes preparados ; leites preparados , em pó , para alimentação de crianças ou para usos
                        dietéticos ou culinários :
                         I. Iogurtes preparados:
                              b ) Outros                                                                                           12,5
         22.09      Álcool etílico não desnaturado , com um teor alcoólico inferior a 80% vol.; aguardentes, licores
                    c outras bebidas espirituosas ; preparados alcoólicos compostos ( designados por «extractos
                    concentrados -) para o fabrico de bebidas:
                    C. Bebidas espirituosas :
                          i . Rum , nrnea , tafiá , que se apresentem em recipientes que contenham :
                              ex n ) 2 I ou menos :
                                       – Rum                                                                                    39.1 Ptas / I
                               ex h ) Mais de 2 I :
                                       – Rum                                                                                    39,1 Ptas / 1
          39.02      Produtos de polimerização c de copolimerizaçáo ( polietileno , politetraloetilenos . poliisobuti-
                     leno . poliestireno , cloreto de pulivinilo , acetato de polivinilo , cloroacetato de polivinilo e
                    outros derivados polivimlicos , derivados poliacrilicos e polimetacrílicos e resinas de cumaro-
                     na-indeno , etc .):
                     C. Outros :
                           ex IV . Polipropilcno :
                                      – Em tirns , dc uma espessura superior a 0,1 mm                                               10.5
                                VII . Cloreto dc polivinilo :
                                      cx b ) Sob qualquer outra forma :
                                             – Em tubos                                                                             10.5         i
          39.07      Obras das matérias dos n?' 39.01 a 39.06 , inclusive :
                      B. Outras :
                           V. Dc outras matérias :
                                 ex d ) Outras :
                                        – Pratos , com um diâmetro de 17 a 21 cm inclusive , e taças, em poliesti¬
                                            reno                                                                                    15
                                        – Sacos c similares para embalagem , em polietileno                                         10,5
                                        – Recipientes que não sejam garrafões , garrafas e frascos , de poliestireno                15
                                        – Tubos trabalhados e acessórios para ligação de tubos, de cloreto de
                                            polivinilo                                                                              10,5
           42.02      Artigos dc viagem ( malas , maletas , chapeleiras , sacos de viagem , mochilas , etc.), sacos para
                      compras , bolsas , malas de estudantes , pasta'., carreiras , porta-moedas , tabaqueiras , estojos e
                      artefactos semelhantes ( para armas , objcctos de toucador, instrumentos de música , binóculos,
                      ferramentas , jóias , frascos , colarinhos , calçado , escovas , etc .), dc couro natural , artificiai ou
                      reconstituído , dc fibra vulcanizada , dc folhas dc matérias plásticas artificiais, de cartão ou de
                      tecidos :
                      ex A. Dc folhas de matérias plásticas artificiais:
                                 – Sacos de polietileno                                                                             10,5
 ---pagebreak---                                                                                                                                   цо
                                                                                                                         • Taxa*»
  N ? (i.l piHH.t                                       Designação das mercadorias                                          (% >
aduançir.t comum
         48.05    Papel e cartão simplesmente canelados ( mesmo recobertos por colagem ), encrespados,
                  pregueados , gofrados . estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas:
                      A. Papel e cartão canelados                                                                          14
                  cx B. Outros :
                          – Papel encrespado para usos domésticos, com um peso por m3 igual ou superior a 15 g
                             e inferior a 50 g                                                                             12.5
     ex 48.14     Artigos para correspondência ; papel de carta em blocos, sobrescritos , canas-postais ,
                  bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência ; caixas , sacos e semelhantes, de
                  papel ou cartão , contendo um sortido de artigos para correspondência:
                  – Papel de carta , em blocos                                                                             15
          48.15   Papel c cartão não especificados , cortados , para determinados usos :
                  ex B. Outros :
                          – Papel higiénico , em rolo                                                                       12
                          – Papel para máquinas de escritório e similares , em tiras ou em bobinas                          12
          48.16   Caixas , sacos e outras embalagens , de papel ou cartão; canonagens e artefactos semelhantes,
                  para uso de escritórios e estabelecimentos :
                  ex A. Caixas , sacos e outras embalagens , de papel ou canão:
                          – Caixas de papel ou de cartão canelado                                                           15
                          – Sacos , bolsas e canuchos , em papel kraft                                                      11
                          – Caixas para charutos e cigarros                                                                 14
     ex 48.18      Livros de registo , cadernos , livros c cadernetas (dc notas , de recibos e semelhantes), blocos para
                   apontamentos , agendas, pastas (dossiers), classificadores, capas para encadernação (para
                   montagem de folhas móveis ou outras ) e outros artigos escolares , de escritório ou de papelaria ,
                   de papel ou dc cartão -, álbuns para amostras c para colccçòcs e resguardos para livros , de papel
                   ou cartão :
                   – Blocos para apontamentos e çadernos                                                                     13
      ex 48.19     Etiquetas de qualquer espécie,‘dc papel ou cartão , impressas ou não , com ou sem ilustrações ,
                   mesmo gomadas :
                   – Etiquetas de qualquer espécie , excluindo as cintas de charutos                                         14,5
           48.21   Outras obras dc pasta de papel , de cartão ou de pasta de celulose:
                       B. Cueiros e fraldas para bebés :
                          ex 1 . Não acondicionados para venda a retalho:
                                  – De pasta de celulose                                                                     14
                          ex II . Outros :
                                  – De pasta de celulose                                                                     14
                   ex D. Roupas de cama , de mesa , de toucador ( compreendendo os toalhetes para limpeza do
                          rosto e os lenços de assoar), de copa ou de cozinha ; roupas interiores e outro
                          vestuário :
                           – Toalhas de mão e guardanapos                                                                    14
                    ex E. Pensos higiénicos e tampões:
                           – Toalhetes higiénicos , de pasta de celulosc                                                     14
 ---pagebreak---                                                                                                                                    I
                                                                                                                                     t
                                                                                                                               «•*
   N ? dû p.iutn                                                                                                        Taxa
.ulu.meira rnmiim
                                                        Designação das mercadorias
                                                                                                                         <% )
                                                                                                                                         i
       4$. 21        -F. Outros :
                                                                                                                                         I
                         cx I. Artefactos p.ira uso cirúrgico , medico ou higiénico , não acondicionados para a
                                  venda a retalho :
                                  – Cueiros c fraldas para uso higiénico , de pasta de celulose                          14
                          ex II . Não especificados :
                                  – Cueiros e fraldas para uso higiénico , de pasta de celulose                          14
       70.10      Garrafas , garrafões , boiões , frascos , tubos para comprimidos e outros recipientes semelhantes
                  de vidro , próprios para transporte ou embalagem ; rolhas , tampas e outros dispositivos de uso
                  semelhante , de vidro :
                  – Com exclusão dos artigos de transporte ou de embalagem obtidos a partir de um tubo , cuja
                       espessura do vidro é inferior a 1 mm e das rolhas , tampas e outros dispositivos de uso
                       semelhante                                                                                          9
    ex 76.08      Construções e respectivas partes , de alumínio ( hangares , pontes e elementos de pontes , torres ,
                  pilares , postes , colunas , armações , caixilhos para portas e janelas , balaustradas , estruturas                  t
                  para telhados , etc .); chapas , barras , perfis , tubos e outros artefactos , de alumínio , próprios
                  para construções :
                  – Portas , janelas e alizares                                                                            8.4
                  – Chapas , barras , perfis , tubos e outros artefactos , de liga de alumínio, próprios para
                       construções                                                                                         8.4
        94.03      Outros móveis c suas partes :
                   ex B. Outros :
                           – Camas dc metais comuns                                                                      13
                           – Estantes e respectivas partes , de metais comuns                                            11,5
        94.04      Artigos de colchoeiro c semelhantes , dc molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer
                   matérias , tais como colchões , enxergões , mantas acolchoadas , edredões , almofadas e
                   travesseiros , compreendendo os dc borracha ou de matérias plásticas artificiais, esponjosas ou
                   celulares , revestidos ou não :
                       A. Artigos de colchoeiro ou semelhantes, de matérias plásticas artificiais, esponjosas ou
                           celulares , revestidos ou não                                                                  12
                   cx B. Outros :
                           – Enxergões , colchões c travesseiros                                                          13
 ---pagebreak---                                                                                                                               H S*
                                                                                                                    4
PORTUGAL                                                                                                              ANEXO X
                               ( Lista prevista no nS 2 do artigo 135 )
         N ? da pauta
          aduaneira                                        Designação das mercadorias
            comum
              0.5.01  Cabelo em bruto , mesmo lavado ou desengordurado e seus desperdícios
              05.02   Cerdas de porco ou de javali ; pêlos de texugo e outros pêlos para escovas e pincéis e seus
                      desperdícios
              05.03   Crina e seus desperdícios , mesmo em mantas , com ou sem suporte de outras matérias :
              05.05   Detritos de peixe
              05.07   Peles e outras partes de aves , revestidas de penas ou penugem , penas e partes de penas ( mesmo
                      aparadas ), penugem , em bruto ou simplesmente limpas , desinfectadas ou preparadas para
                      conservação ; pò e desperdícios de penas ou de partes de penas
              05.08   Ossos , incluindo os de chifres , em bruto , desengordurados ou simplesmente preparados ( mas
                      não cortados em lormaíicicmmud.i ), acidulados ou degclatinados ; pó e despeerdicios destas
                      matérias
              05.09   Marfim , tartaruga , chifres , pontas , cascos , unhas , garras e bicos , em bruto ou simplesmente
                      preparados , mas não cortados em forma determinada , compreendendo os desperdícios e o
                      po ; barbas de baleia e de animais semelhantes , em bruto ou simplesmente preparadas , mas
                      não cortadas em forma determinada , compreendendo as rebarbas e desperdícios
               05.12  Coral e similares , cm bruto ou simplesmente preparados , mas nàs trabalhados ; conchas em
                      bruto ou simplesmente preparadas , nus não cortadas em forma determinada ; pò e
                      desperdícios de conchas
               05.13   Esponjas naturais
               05.14   Ambar-cinzento , castóreo , almíscar e algália ; cantáridas e bílis , mesmo secas ; substancias
                       animais utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos , frescas , refrigeradas , congela¬
                       das ou provisoriamente conservadas por qualquer outro processo
               05.15   Produtos de origem animal não especificados nem compreendidos noutras posições ; animais
                       dos capítulos l ou 3 , mortos e impróprios para alimentação humana :
                       ex B. Outros :
                              – Tendões , nervos ; aparas e outros desperdícios semelhantes de peles não curti-
                                  das
               09.03   Mate
 ---pagebreak---          В. Lista dos produtos sensíveis face à Argélia
NQ da pauta
aduaneira                              Designação das mercadorias
   comum
 e x  28.16     Amoníaco liquefeito ou
                                    o   em solução ( amónia ):
                - Amoníaco liquefeito                               !
                                                                  «
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO XI
                Lista prevista no nQ 2 do artigo^o
  Nfi Oa oauta                                                                                      OS rei tos
    acJudoei ra                                   OesSgnaçio das mercadorias                            de
     comum
                                                                                                        base
ex 34.02           Produtos orgânicos tensoactivos ; preparados tensoactivos e preparados
                   para lixívias , contendo ou não sabão
                   - Sulfato de sódio e de dodecano - 1 - ilo                                           20
                   - Sulfato de tri etano lamina e de dodecano - 1 -rilo                                20
                   - Ácido sulfórico, alquibenzeno sulfurato de sódio e alquibenzeno sul -
                      furato de amónio                                                                  20
                   - Misturas e preparados de sulfato de sódio , de dodecano - 1 - i lo e de
                      sulfato de trietanolamina                                                          20
     38.19         Produtos químicos e preparados das indústrias químicas ou das indús ¬
                   trias conexas ( compreendendo os constituídos por misturas de produtos
                   naturais ), não especificados nem compreendidos noutras posições ; pro¬
                   dutos residuais das mesmas indústrias não especificados nem compreen¬
                   didos noutras posições :
                      Q. Aglutinantes para núcleos de fundição preparados que tenham por                20
                          base resinas sintéticas
                   ex X. Outros :
                                                       *
                            - Revestimentos refractários do género dos utilizados nas fun¬
                              dições para melhorar a superficie das peças fundidas                      20
                            - Preparados desincrustantes e semelhantes para caldeiras e para
                              o tratamento das águas de refrigeração industrial                         20
     39.01         Produtos de condensação , policondensação e poliadição , modificados ou
                    não , polimerizados ou não , lineares ou não ( fenoplásticos , aminoplás -
                    ticos , alquidicos , poliésteres alilicos e outros poliésteres não satu ¬
                    rados , silicones , etc .) :
                    C. Outros     :
                        II . Aminoplàsticos :
                             ex a ) Sob qualquer das formas referidas na nota 3 , alineas a ) e
                             b ), do presente capitulo :
                             - Resinas ureicas , modificadas com álcool furfurilico , em solu ¬
                                ções éterificadas , utilizadas nas fundições .                           25
                       III . Alquidicos e outros poliésteres :
                             ex b ) Outros :
                             - Po literefta latos de etileno saturados , com exclusão dos poli -
                                meros negros , sob uma das formas referidas na nota 3 , alineas
                                a ) e b ) do presente capitulo , preparado para moldação ou extru -
                                são                                                                      20
                             - Em pó , contendo aditivos e pigmentos , utilizados para o reves ¬
                                 timento ou pintura por acção do calor                                   20
                        ex VII . Não especificados :
                                    - Resinas epóxidos ( etoxilinas ), em pó , contendo aditivos e
                                      pigmentos , utilizados para o revestimento ou pintura por
                                      acção do calor                                                     20
 ---pagebreak---                                                                                                                                    r
                                                                                                              ANEXO XU
             Lista prevista no nO 2 do artigo 17Q
Nû da pauta                                                                                              Direitos aduaneiros .
 aduaneira
   COfflUffl
                                                      Designação  das mercadorias
                                                                                                     Elemento            Elemento
                                                                                                      fiscal            protector
  17.04         Produtos de confeitaria sea cacau :
                A. Extractos de alcaçuz'que contenham , em peso , m«1s de 10% de sacarose , sem
                    adição de outras matérias .....                                                  5 Esc / kg            12 Esc / kg
  21.03         Farinha de mostarda e mostarda preparada :
                A. Farinha de mostarda .                                                             13X                    22X
                B. Mostarda preparada                                                                13X                    22X
 22.08          Álcool etílico , não desnaturado , com um teor alcoólico igual ou superior a 80X
                vol .; A cool etílico desnaturado , com qualquer teor alcoólico :
                B. Âlccol etílico não desnaturado , com um teor alcoólico igual ou superior a 80X
                    vol ., que se apresente em recipientes que contenham :
                       2 l ou menos                                                               280 Esc por hl       2190 Esc por hl
                                                                                                  de álcool puro      de álcool puro
                    - Mais de 2 I                                                                 214 Esc por hl       2256 Esc por hl
                                                                                                  de álcool puro        de álcool puro
 24.02           Tabacos manipulados ; extractos e molhos de tabaco ( praiss ):
                    A. Cigarros                                                                       180 Esc / kg             isenção
                 ex B. Charutos:e cigarrilhos
                     - Enrolados- em folha de tabaco                                                  200 Esc / kg           • isenção
                 ex C. Tabaco para fumar
                     - Tabaco picado                                                                  170 Esc / kg               isençâo
                 ex D. Tabaco para mascar e rapó
                     - Tabado picado                                                                  170 Esc / kg               isenção
                 ex E. Outros , compreendendo o tabaco aglomerado em forma de folhas
                     * Tabaco picado                                                                  170 Esc / kg               isenção
 ---pagebreak---                                                                                                            ANEXO XIII
               Lista prevista no artigo 192
NO  a*  o«ut «
                                                                                                                       PIUO »
 aduan*ira
                                                               Oétignérfo dat ■• readoMat
                                                                                                                         d«
   CQWUlfl
                                                                                                                         bat *
 17.04          Produto de confeitaria sem cacau :
                   B    Pastilhas elisucas do tipo cjK^n , tuum .           com icor . em peto . de saca *
                        rose ( compreendendo o açúcar invcnid          3o  cjprciao cm tacarote):
                             I. Inferior a 60V*                                                                       80,43
                           11 , Igual ou superior a 60 V*                                                              79,33
                    C. Preparado denominado * chocolaie branco                                                         79,09
                     O.  Ouiros :
                               I    Que nio contenham               que contenham menot       de  1,5%. em
                                    peto , de lubttlncivi gordas provenientes do leiie .
                                    a)   Que nlo contenham ou que contenham menos dt JS, em
                                         peso . de sacarose ( compreendendo o açúcar invertido etp-
                                         resso cm sacarose )      .                                                    82,24
                                    b ) De teor . em        peso . de sacarose ( compreendendo o açúcar
                                          mv<rudo expresso cm sacarose) :
                                          1.    Igual Ou supenor a 5 Vi e inferìor a 30 V*                              87,26
                                          2       Igual ou supertor a 30 % e inferior a 40 V*                           78,35
                   D.      1     b ) 3.      Igual ou superior a 40 V* e inferior a 50% :
                                             aa )    Que nâo contenham amido ou fécula . . . .                         84,21
                                             bb )    Ouiroi                                                               81,73
                                       4.     Igual ou superior a 50 V. e inferior a 60 H , . . .                         69,63
                                       5      Igual 0U supenor a 60 V» e mferior a 70 %                                   76,92
                                        6      Igualou superior a 70 Vi e infcrior a SO %                                 86,37
                                       7.          "  ou          a 80% e           a 90%                                 68,25
                                       8 .         igual ou superior a 90%                                                92,36
 ---pagebreak---  ( Lista prevista no nQ 1 do artigo 222 )                                                         ANEXO XIV
N2 da pauta                                     Designação das mercadorias
aduaneira comum
        02.0A               Outras carnes e miudezas comestíveis , frescas , refrigeradas ou conge ¬
                            ladas :
                             ex . A. Oe pombos e de coelhos , domésticos :
                                   - de coelhos domésticos                                              i
        08.11               Kruias conservadas provisoriamente ( por exemplo, p<vr cas sulfuroso ou em
                            água salgada , sulfurada ou adicionada de outras substâncias), mas impróp¬
                            rias para consumo imediato :
                            Ex . E. Outras :
                                      - Citrinos , finamente esmagados .
                                                          ._ >_         An seca não torrada \ alfarroba
        12.08                Raiz de chicória, mesmo cegada, fresc          „rocot dt fnltos e produtos
                                    r strsxusz.
                             nem compreendidos noutras posições
                             nem
                                                                                       * -J–
        20.05              Purés e pastas de frutas , compotas , doces , geleias e mar ¬
                           meladas ,       obtidos por cozedura , com ou sem adição de
                           açúcar :
                           A. Purés e pastas de castanhas :
                                 II .  Outros
                           B. Compotas , doces e marmeladas de citrinos :
                                 III .  Outros
                           C.    Outros    :
                                 III . não especificados
 ---pagebreak--- N2 da pauta                               Designação das mercadorias
aduaneira comum
      20.06         Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro pro¬
                     cesso ,, com
                     cesso    com ouou semsem aaiçao
                                                  adição ae de açúcar
                                                                açúcar ou ou ue
                                                                             de álcool :•
                     B. Outros :
                        II . Bem adição de álcool :
                              a ) Com adição de açúcar em embalagens de uso ime¬
                                   diato de conteúdo líquido superior a 1 kg :
                                   2 . Pedaços de toranjas e de pomelos
                                   ex 3 . Mandarinas7~compreendendo as tangerinas e
                                              satsumas ; Clementinas , uilkines e outros
                                               citrinos híbridos semelhantes :
                                               - finamente esmagados
                                   ex 7 . Pêssegos e alperces :
                                                - alperces
                                    ex 8 ..      Outros frutos : - laranjas e limões finaaente esmagados
                                    ex 9 .      Histura de frutas
                                                                                                    (2)
                                                - saladas de frutas
                               b ) Com adição de açúcar , em embalagens de uso
                I                    imediato , de conteúdo líquido igual ou infe¬
                                    rior a 1 kg :
                                           2 . Pedaços de toranjas e de pomelos
                                     ex    3 . Mandarinas , compreendendo as tanjerinas e satsuaas ;
                                                clenentinas , vilkings e outros híbridas semelhantes :
                                                - finamente esmagados
                  I
                                      ex   8 . Outras frutas :
                                                 - Laranjas e limões finaaente esmagados
                   I                   ex 9 . Mistura de frutas
                                                                                                     (2)
                                                  - saladas de frutas
                                 c ) Sem adição de açúcar em embalagens de uso
                                       imediato de conteúdo líquido :
                                       1 . de A,5 kg ou mais :
                                             ex aa ) Alperces :
                                                        - metades de alperce
                                            ex bb ) Pêssegos ( compreendendo as
                                                        nectarinas e ameixas ):
                                                        - metades de pêssegos ( compreendendo as nectarinas )
                                             ex    dd ) Outras frutas :
                                                        - Pedaços de toranjas e de pomelos
                                                        - Polpas de citrinos
                                                        - citrinos , finaaente esmagados
                                       2 . Inferior a A,5 kg :
                                             ex bb ) Outros frutos e mistura de frutps :
                                                        - metades de alperce e metades de
                                                            pêssego , ( compreendendo os pêssegos
                                                            pecados e. as nectarinas ) .
                                                          - pedaços de toranjas e de pomelos
                                                          - citrinos , finaaente esmagados
 ---pagebreak--- N2 da pauta                         Designação das mercadorias
aduaneira comum
     20.07      Sumos de frutas ( compreendendo os mostos de uvas ) ou de
                produtos hortícolas ,           não fermentados , sem adição de -
                álcool ,, com ou sem adição de açúcar :
                A. Com uma densidade superior a 1,33 , à temperatura de
                    15° C    :
                    III . Outros       :
                          ex a ) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg
                                    de peso líquido :
                                    - Oe toranjas e de pomelos
                                    - De outros citrinos , à excepção dos sumos
                                         de laranja e de limão
                          ex b ) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUS
                                    por 100 kg de peso líquido :
                                    - De toranjas e de pomelos
                                    - De outros citrinos , à excepção dos sumos
                                         de laranja e de limão
                 B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33 à tempe ¬
                     ratura de 15° C :
                     II . Outros     :
                          a ) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de
                               peso líquido :
                                2 . De toranjas e de pomelos
                          ex 3 . De limões e de outros citrinos
                                    - De outros citrinos (à excepção do sumo
                                         de limão )
                          b ) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por
                               100 kg de peso líquido :
                               2 . De toranjas ou de pomelos
 ---pagebreak---                                                                                                                  i
                                                                                                        ANEXO XV
                      ( Lista prevista no nQ 2 do artigo 22G )
HO *3 *1    34 VC4
                : r *
                                                              DesfgnjçJo d ** a«rc«doriis
   O ffi «J (fl
  07.01
                        Produtos horticolas , frescos ou regrigerados :
                              M. Tomates :
                                   ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio :
                                            - De 1 de Dezembro a 14 de Maio
   08.02                Citrinos , frescos ou             secos    :
                        A. Laranjas :
                               I. Laranjas doces frescas :
                                      a)   De 1    a 30 de Abril      .
                                      b)   De  1   a  15 de Maio     .
                                 ex c )    De 16 de Maio a 15 de Outubro             ...
                                           - de 14 de Maio a 31 de Agosto ..
                                 ex d ) De 16 de Outubro a 31 de Março ..
                                           - de 1 de Fevereiro a 31 de Março
                        B. Mandarinas
                              nandannas , compreendendo as tangerinas e satsumas ; Clementinas ,
                              wilkings e outros citrinos hibridos semelhantes :
                              ex II . Out ros : .
                                          - Mandarinas , compreendendo as tangerinas e satsumas , de 1 de
                                             Novembro a 31 de Março ...
                         ex .   C. Limoes        :
                                         De 1 de Junho a 31 de Outubro
     22.05              Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcool :
                                C.  Outros :
                                     I.    Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13% vol
                                     II .   fl     If  fl       ff             ff
                                                                                        superior a 13% vol e
                                           inferior oil igual a 15% vol .
 ---pagebreak---                                                                                                                                I
                                                                                                                     ANEXO XVI
             ( Lista prevista no n2 *t do artigo 222 )
        N ? da pauta
  1
         aduaneira                                                Designate J.is mcrcadonas
           comum
  i
  \        03.01      Peixe fresco ( vivo ou morto ), refrigerado ou congelado :
                      B. Do mar :
  4
                           I. Inteiro , descabelado ou cm pedaços:
  4
                                      h ) Bacalhau { GJJUS ntorhuj , BortogjJiis SJUIJ , GJJUS ogjc ):
  4
                                            1 . Congelado
                                     ij ) Escamudo escuro [ Pollachius vtrens ):
                                             2 . Congelado
                                      k ) Kglefmos ou arincas { Mcljnogrjnmtus acglcftnus ):
                                             2 . Congelados
                                     m ) Lingues { h\olva spp .):
A.                                           2 . Congelados
                                     n ) Escamudo do Alasca ( Thcrugrj i h.iU'ugrjnt/nj ) e escamudo amarclo ( Polla -
& ri                                         cbius pulljchius ):
                                             2 . Congelados
                                       l ) Pescada ( Mer/wccms spp .):
                                              1 . Fresca ou refrigerada
                                             2 . Congelada
   i
                                cx v ) Outros :
                                             – Carapttu e chicharro { Trachurus trjihurus ), fresco , refrigerado ou conge¬
                                                   lado
                                             – Similares aos bacalhaus , congelados ( Cadus rnjcrocephalus , Brosme
    (
                                                   brosme )
                           II . Filetes :
                                 b ) Congelados :
    i
                                          1 . De bacalhau { GJJUS mvrhuj , BorevgjJus SJJJJ, GJJUS ogac )
    1                                     3 . De eglcfinos ou arincas { Melanogrammus aeglejmus )
   I                                      9 . De pescada ( Merlucctus spp . )
    i                                   11 . De solha [ Pleuronectt* pljwssj )
                                        12 . De azevia [ PUtichthys jUsus )
    i
    I
    I
            03.02      Peixe seco , salgado ou em salmoura ; peixe fumado , mesmo cozido ames ou durante a
    I                  defumarão :
    L
                       A. Seco , salgado ou cm salmoura-’
                            1 . Inteiro , descabeçado ou em pedaços :
                                      b ) Bacalhau ( Gadus morhua, Boreogadus saidj , Gadus ogac )
&                               ex f ) Outros :
                                            – Produtos similares ao bacalhau ( escamudo escuro , eglcfinos ou arincas ,
                                                   escamudo do Alasca , escamudo amarelo , Gadus macrocephalus , Brostrte
                                                   brosme )
            03.03      Crustáceos e moluscos , compreendendo os bivalves ( mesmo separados da concha ou da
                       casca ), frescos ( vivos ou mortos ), refrigerados , congelados , secos , salgados ou cm salmoura ;
                       crustáceos com casca , simplesmente cozidos :
                       A. Crustáceos :
                             IV . Camarões :
                                    cx a ) Camarões da família Pandalidae:
                                                 – Congelados
                                          b ) Camarões negros do genero Crangon :
                                                 ex 2 . Outros :
                                                        – Congelados
                                    ex c ) Outros :
                                                 – Congelados
                               V. Outros :
      I                             a ) Lagostins ( Ncphrops rtorvegicus ):
                                           1 . Congelados
      i
      i
                        B. Moluscos , compreendendo os bivalves :
      1
                             IV . Outros :
      j
      «
      i                             a ) Congelados
      «                                    1 . Lulas e potas
      1
      t
 ---pagebreak---                         PROTOCOLO
 anejo al Acuerdo entre Los Estados miembros de la
    Comunidad Europea del Carbón y del Acero y La
       República Argelina Democrática y Popular ,
como consecuencia de la adhesión del Reino de España
      y de la República Portuguesa a la Comunidad
 ---pagebreak---                                      PROTOCOLO
                     anexo ao Acordo entre os Estados-membros
                 da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
      República Democrática e Popular Argelina na sequência da adesão do
            Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
0 REINO DA BÉLGICA ,
0 REINO DA DINAMARCA ,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ,
A REPÚBLICA HELÉNICA ,
A REPÚBLICA FRANCESA ,
0 REINO DE ESPANHA ,
A IRLANDA ,
A REPÚBLICA ITALIANA ,
0 GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO ,
0 REINO DOS PAÍSES BAIXOS .
A REPURLICA PORTUGUF.SA ,
0 REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLAN^ A DO NORTE ,
Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão c do Aço
 ---pagebreak---                                                                                  CO-
por um lado , e
a República Democrática e Popular Argelina
por outro lado ,
Tendo em conta o Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular Argelina ,       assinado em
Argel , em 26 de Abril de 1976 , a seguir denominado "Acordo ",
Tendo em conta a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às
Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986 ,
Decidiram determinar , de comum acordo , as adaptações e as medidas transitórias
a introduzir ao Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e CONCLUIR 0 PRESENTE ACORDO :
                                     Artigo 19
Pelo presente Protocolo , o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderem ao
Acordo
                                     TÍTULO I
                                    ADAPTAÇÕES
                                     Artigo 29
1.   0 texto    do Acordo ,   o Anexo e os Protocolos que dele      fazem parte
 integrante ,   assim como a Acta Final e a declaração a ela anexa , serão
estabelecidos nas línguas espanhola e portuguesa
                                          ortuguesa , fazendo estes textos fé do
mesmo modo que os textos originais ,      0 Conselho de Cooperação aprovará os
textos espanhol e português .
 ---pagebreak--- 2.      Os produtos abrangidos pelo Acordo , originários da Argélia , aquando da sua
importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha beneficiarão , em                  em todos
                                                                                          todos osos
aspectos , incluindo o encargo denominado " arbitrio insular " aplicado nas Ilhas
Canárias , do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do
território aduaneiro da Comunidade .
3.      A República Democrática e Popular Argelina concederá às importações dos
produtos       referidos   no Acordo ,      originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e
Melilha ,       o mesmo   regime adu   ;
                                    aduaneiro     que o concedido aos produtos          importados
originários de Espanha .
                                              TÍTULO II
                                      MEDIDAS TRANSITÓRIAS
                                              Artigo 3 £
11 ..   Para os produtos abrangidos pelo Acordo ,             o Reino de Espanha procederá ao
desmantelamento dos direitos aduaneiros , aplicáveis às importações originárias
da Argélia , segundo o calendário seguinte :
 - à data da entrada em vigor do presente Protocolo cada direito será reduzido
                                                               para 77,5% do direito de base
 - em 1.1.1988 :           .
                           II    II      II    II
                                                           "
                                                           II
                                                                  " 62,5% "        II      II  II
      em 1.1.1989          II    II      II    II          II
                                                                  "   47,5%    "   II      II  II
      em 1.1.1990          II    II      II    II          II
                                                                  "   35,0%    "   II      II  II
      em 1.1.1991          II    II      II    II          II
                                                                  "   22,5%    "   II      II  II
      em 1.1,1992          II    II      II    II          II
                                                                  "    10,0%   "   II      II  II
 A última redução de 10% será efectuada em 1 de Janeiro de 1993 .
 2.     0 direito de     base   a partir do qual          devem    ser efectuadas     as reduções
 sucessivas previstas no n- 1 , em relaçao a cada produto , é o direito
 efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1985 pelo Reino de Espanha em
 relaçao à Comunidade .
 3.     As  taxas   dos  direitos    calculados     nos  termos     dos   números anteriores   sao
 aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal , desprezando-se a segunda
 casa decimal .
 ---pagebreak---                                          Artigo 42
1 .   Para os produtos abrangidos pelo Acordo , a República Portuguesa suprimirá ,
      irtir da entrada em vigor
a partir                     visor do presente Protocolo , os dx   direitos aduaneiros
relativos às importações dos produtos originários da Argélia .
2.    Por derrogação do ns 1 ,         em relação ao produto referido no n» 3 , a
República Portuguesa procederá ao desmantelamento dos direitos aduaneiros
relativos às importações originárias da Argélia ,               segundo o seguinte
calendário :
- à data de entrada em vigor do presente Protocolo , cada direito será reduzido
                                                        para 80% do direito de base
                                                                                11   11
- em 1 de Janeiro de 1988 ,       11      11       11
                                                          "  65,0%   "     t?
- em 1 de Janeiro de 1989 ,       11      11       11
                                                          "  50,0%   "     11   11   11
- em 1 de Janeiro de 1990 ,       11      11       11
                                                          "  40,0%   "     11   11   11
- em 1 de Janeiro de 1991 ,       il      ii       il
                                                          "  30,0%   "     n    n    n
As duas outras reduções , de 15% cada , serão efectuadas em 1 de Janeiro de 1992
e em 1 de Janeiro de 1993 .
3.    Relativamente ao produto a seguir indicado ,       o direito de base a aplicar
por Portugal será de 20% .
  NQ da pauta
    aduaneira                        Designação das mercadorias
     comum
     73.13      Chapa de ferro macio ou de aço , laminada a quente ou a frio :
                B. Outra chapa :
                   IV . Chapeada , revestida ou tratada à superfície por
                        qualquer outra forma :
                        ex d ) Outra ( cobreada , oxidada artificialmente , laçada ,
                               niquelada , envernizada , chapeada , "parquerizada",
                               impressa , etc .):
                               - revestida a cloreto de polivinilo
 4.   As taxas dos direitos calculados nos termos dos números anteriores são
 aplicadas por arredondamento à primeira casa decimal , desprezando-se a segunda
 casa decimal .
 ---pagebreak---                                        Artigo 5°
Os seguintes encargos , aplicados por Portugal nas suas trocas comerciais com a
Argélia serão progressivamente suprimidos segundo o calendário seguinte :
a)  0   encargo    de  0,4%    ad  valorem     aplicado   às   mercadorias    importadas
    temporariamente ,      às mercadorias reimportadas            ( com  excepção dos
    contentores ) e às mercadorias importadas em regime de perfeiçoamento
    activo caracterizado pela restituição , após a exportação dos produtos
    obtidos , dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas
    (" drawback "),   será reduzido para 0,2% à data de entrada em vigor do
    presente Protocolo e suprimido em 1 de Janeiro de 1988 ;
b)  0 encargo de 0,9% ad valorem aplicado às mercadorias importadas para
    introdução no consumo será reduzido para 0,6% em 1 de Janeiro de 1989 ,
    para 0,3% em 1 de Janeiro de 1990 e suprimido em 1 de Janeiro de 1991 .
                                       Artigo 69
Se o Reino de Espanha e / ou a República Portuguesa suspenderem ,               total ou
parcialmente ,   a cobrança dos direitos aduaneiros e /ou os encargos referidos
nos artigos 3Q e 49 ,    aplicáveis aos produtos importados da Comunidade na sua
composição de 31 de Dezembro de 1985 , suspenderão ou reduzirão , igualmente , na
mesma   percentagem ,    os   direitos   e / ou  encargos    aplicáveis   aos    produtos
originário ^ da Argélia .
                                      TÍTULO III
                             DISPOSIÇÕES GERAIS OU FINAIS
                                       Artigo 79
0 Conselho de Cooperação introduzirá às regras de origem as alterações que
possam tornar -se necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
República Portuguesa das Comunidades Europeias .
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                                       Artigo 82
0 presente Protocolo faz parte integrante do Acordo .
                                       Artiao 92
0 presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade
com os seus próprios procedimentos e entrará em vigor no primeiro dia do
segundo mês seguinte à notificação pelas Partes Contratantes do cumprimento
dos procedimentos necessários para o efeito .
                                      Artiao 102
0  presente    Protocolo     é  redigido   em  duplo  exemplar   em  língua   alemã ,
dinamarquesa ,   espanhola ,   francesa ,  grega , inglesa , italiana , neerlandesa ,
portuguesa e árabe , fazendo fé qualquer dos textos .