CELEX: 31986R3441
Language: pt
Date: 1986-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3441/86 da Comissão de 10 de Novembro de 1986 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da Checoslováquia, da Hungria e da Roménia

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31986R3441

Regulamento (CEE) n.° 3441/86 da Comissão de 10 de Novembro de 1986 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da Checoslováquia, da Hungria e da Roménia  

Jornal Oficial nº L 318 de 13/11/1986 p. 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3441/86 DA COMISSÃO  de 10 de Novembro de 1986  que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da Checoslováquia, da Hungria e da Roménia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3589/82 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º e o nº 2 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3589/82 retoma os limites quantitativos acordados com os países terceiros e fixa a sua repartição entre os Estados-membros para 1986;  Considerando que a Comunidade se comprometeu por acordos bilaterais, face aos países fornecedores, a ajustar as repartições entre os Estados-membros, a fim de assegurar a sua melhor utilização, e a estabelecer procedimentos eficazes e rápidos para a modificação dessas repartições;  Considerando que a Checoslováquia, a Hungria e a Roménia solicitaram o ajustamento da repartição, entre os Estados-membros, dos limites quantitativos comunitários acordados, a fim de ter em conta a evolução das correntes comerciais, e de lhes permitir uma melhor utilização dos limites comunitários acordados;  Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3589/82 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados se se manifestarem necessidades de importações suplementares;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité Têxtil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da Checoslováquia, da Hungria e da Roménia fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3589/82, são alterados para 1986 do modo indicado em anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1982, p. 106.  (2) JO nº L 147 de 31. 5. 1986, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria   // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1986)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Estados- -membros   // Unidades   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986   //    //   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  // 19   // 61.05 A C   // 61.05-10, 99   // Lenços de assoar e de bolso   // Hungria   // F DK  // Toneladas   // 30 35   //  //   //   //   //   //   //   //   // 22  // 56.05 A  // 56.05-03, 05, 07, 09, 11, 13, 15, 19, 21, 23, 25, 28, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 47   // Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas (ou de desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais) não acondicionadas para venda a retalho: A. De fibras têxteis sintéticas: Fios de fibras têxteis sintéticas descontínuas; não acondicionados para venda a retalho   // Roménia   // D UK   // Toneladas   // 683 370   //    //   //   //   //   //   //   //   // 32   // ex 58.04   // 58.04-07, 11, 15, 18, 41, 43, 45, 61, 63, 67, 69, 71, 75, 77, 78   // Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecido de froco, com exclusão dos artefactos dos nºs 55.08 e 58.05: Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão, com argolas « tecidos turcos » e de fitas de lã, algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais   //   //   //   //   // 32 a)   //  // 58.04-63   // a) Entre os quais veludos de algodão côtelés  // Checoslováquia   // IRL CEE   // Toneladas   // 102 1 429,5   //    //   //   //   //   //   //   //   // 119   // ex 62.02 B II b) B III b)  // 62.02-61, 75   // Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha; cortinas, cortinados e outros artefactos para guarnição de interiores: B. Outras: Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, com excepção das de malha   // Checoslováquia   // IRL CEE   // Toneladas   // 4,5 469,5   //    //   //  //   //   //   //   //