CELEX: 31992R1356
Language: pt
Date: 1992-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1356/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

N? L 145/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 5. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1356/92 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Maio de 1992
                  relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
                                                                como definida pelo Regulamento (CEE) n? 689/92 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comissão (3) ; que, contudo, se considera necessário prever
Económica Europeia,                                             uma excepção no que diz respeito ao peso específico,
                                                                dadas as condições meteorológicas registadas em Espanha
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                este ano ; que o organismo competente se deve assegurar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            da conformidade da cevada exportada com essa quali­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         dade ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 8?,                                                      Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
Considerando que a produção de cevada em Espanha                mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
excede as necessidades deste país ;                             n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
                                                                execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
Considerando que as possibilidades de absorção desse            n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;            estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
                                                                concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado           montante (4), bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
quantidades excedentárias de cevada ; que, tendo em             regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
conta as cotações do mercado mundial da cevada, a expor­        concurso da restituição à exportação no sector dos
tação só é possível com o auxílio de uma restituição ;          cereais (^ com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ;
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz          Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
respeito à exportação a partir de qualquer Estado­              Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
-membro ; que um tal regime é, portanto, não só inadap­         respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
tado à solução do problema em causa como pode também            parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
favorecer a exportação de cevada a partir de Estados­           concurso ;
-membros que se encontrem numa situação de mercado
oposta à de Espanha ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75 prevê,
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,             apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
durante a campanha, de quantidades maciças de cevada,           uma caução de 1 2 ecus por tonelada, a constituir aquando
em conformidade com o artigo 7? do Regulamento (CEE)            da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito da
n? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em        obrigação ;
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,
com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário     Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
tomar, na acepção do artigo 8 ? do referido regulamento,        todos os interessados, é necessário prever que a duração
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o        do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
mercado espanhol ; que é necessário, além disso, dar à          tica ;
referida medida o carácter de um encorajamento directo
das exportações e evitar assim os custos muito impor­
tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de        Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
medidas de compra ou de armazenagem de produtos que             exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
deveriam, de seguida, ser, de qualquer modo, destinados à       bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
exportação ; que a concessão de uma restituição cujo            apresentadas junto dos serviços competentes ;
montante será determinado por concurso e apenas apli­
cável à produção exportada a partir de Espanha, pode            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
constituir uma medida adequada para esse efeito ;               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que o objectivo da medida só justifica a
concessão da restituição para a cevada que corresponde à
                                                                (3) JO n?  L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.
                                                                (4) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O   JO n?  L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
(2 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                             (6) JO n?  L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.
 ---pagebreak--- 27. 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 145/59
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               n? 1 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75 serão,
                                                               para a determinação do seu prazo de eficácia, considerados
                         Artigo 1 ?                            como emitidos na data de apresentação da proposta.
 1.    É aplicável uma medida especial de intervenção sob      2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
forma de uma restituição à exportação para 400 000 tone­       presente concurso são eficazes a partir da data da sua
ladas de cevada produzidas em Espanha.                         emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do quarto mês
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem              seguinte.
como as disposições adoptadas para execução deste artigo
são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.                               Artigo 6?
2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado           1 . A Comissão decidirá, de acordo com o processo
da execução da medida prevista no n? 1 .                       previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
                         Artigo 2?                             — quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
                                                                   ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
 1.    Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o
                                                                   previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
 montante da restituição prevista no artigo 1 ?                    n? 2746/75,
2. O concurso respeitará às quantidades de cevada refe­        — quer não dar seguimento ao concurso.
 ridas no n? 1 do artigo 1 ?, a exportar para os países das
zonas I a VIII referidas no anexo I do Regulamento (CEE)       2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
n? 1124/77 da Comissão (').                                    tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
                                                               oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
3.     O concurso estará aberto até 17 de Dezembro de
                                                               ção ou a um nível inferior.
 1992. Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais,
para os quais as datas de apresentação das propostas serão     3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
determinadas nos anúncios de concurso.                         qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos,
 Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento           à qualidade requerida para a intervenção em Espanha, tal
(CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas         como definida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 689/92.
 para o primeiro concurso parcial termina em 4 de Junho
 de 1992.
                                                               Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­          por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
 nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de          análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
 concurso .                                                    Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
                                                               e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
 5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o          tante .
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­
mento (CEE) n? 279/75.                                         Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                                                               adjudicatário.
                         Artigo 3?
                                                               4.     Se a qualidade não corresponder à definida no n? 3,
 Uma proposta só é válida quando :                             a restituição será deduzida de um momtante de 1 5 ecus
— se referir a, pelo menos, 1000 toneladas,                    por tonelada.
— for acompanhada :
                                                                                        Artigo 7?
     — de uma fixação antecipada do montante compen­
         satório monetário espanhol válido no último dia       As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
         de cada prazo de apresentação das propostas,          intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
     — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do          tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
         artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75, especi­     apresentação semanal das propostas, tal como previsto
         ficando que o certificado de exportação será          no anúncio de concurso. Devem ser enviadas, em confor­
         pedido em Espanha.                                    midade com o esquema que figura no anexo I e através
                                                               dos números que figuram no anexo II.
                         Artigo 4?
                                                               Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)            venção espanhol informará desse facto a Comissão,
n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.                           no mesmo prazo que está previsto na alínea anterior.
                         Artigo 5 ?                            As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                               horas da Bélgica.
1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (2), os certifi­
                                                                                        Artigo 8?
cados de exportação emitidos em conformidade com o
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(') JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
i1) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                         peias.
 ---pagebreak--- N? L 145/60                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 5. 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 27. 5. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 145/61
                                                     ANEXO I
          Concurso semanal de restituição à exportação de cevada espanhola para os países das zonas
                                                      I a VIII
                                          [Regulamento (CEE) n? 1356/92]
                            Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     1                2                                        3
             Numeração dos        Quantidades                 Montante da restituição à exportação
               proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                                                                    \
                     1
                    2
                    3
                   etc.
                                                     ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
          de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
          — por telex :              22037 AGREC B,
                                     22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telecópia :          — 235 01 32,
                                     — 236 10 97,
                                     — 236 20 05,
                                     — 236 20 08 .