CELEX: 31982R3138
Language: pt
Date: 1982-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3138/82 da Comissão, de 19 de Novembro de 1982, que adopta regras de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte especial para as sardinhas e as anchovas mediterrânicas

04/Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23
382R3138
29.11.82                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 335/9
                                        REGULAMENTO (CEE) N9 3138/82 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Novembro de 1982
               que adopta as regras de aplicação relativas à concessão de um prémio de reporte especial
                                           para as sardinhas e as anchovas mediterrânicas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               contudo, este preço não pode ser, em nenhum caso,
                                                                     inferior ao preço comunitário de retirada .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                 Considerando que, a fim de se permitir um controlo
                                                                     permanente, os beneficiários devem manter informada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3796/81 do                     a todo o tempo a autoridade encarregada do controlo
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece                 das suas actividades de transformação;
a organização comun de mercado no sector dos produ­
tos da pesca (x) e, nomeadamente, o n9 7 do seu ar­                  Considerando que, para se assegurar o bom funciona­
tigo 149,                                                            mento do controlo previsto no artigo 49 do' Regula­
                                                                     mento (CEE) n9 2204/82, os beneficiários do prémio
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n9 2204/82 do                     manterão uma contabilidade « matéria»; que esta conta­
Conselho, de 28 de Julho de 1982, que adopta regras                  bilidade « matéria » deve conter as indicações necessárias
gerais relativas à concessão de um prémio de reporte                 para efeitos do referido controlo;
especial para as sardinhas e as anchovas mediterrâ­
nicas (2),                                                           Considerando que as disposições sanitárias e técnicas
                                                                     aprovadas pelas autoridades nacionais permitem asse­
Considerando que o Regulamento (CEE) n9 2204/82                      gurar que os produtos em questão sejam submetidos,
prevê um sistema de contratos entre produtores e trans­              de maneira completa e definitiva, a uma ou várias das
formadores comunitários ;
                                                                     transformações referidas no n9 5 do artigo 149 do
Considerando que, tendo em vista favorecer a estabili­               Regulamento (CEE) n9 3796/81 ; que . convém que se
zação do mercado dos produtos em questão e a regulari­               assegure o controlo da conformidade dos produtos
dade do aprovisionamento das empresas de transforma­                 transformados em questão com as referidas disposições;
ção, convém prever que os contratos em causa sejam                   Considerando que, para as quantidades em relação às
celebrados por um período determinado; que estes                     quais se adquire o direito do prémio de reporte especial,
devem conter as indicações necessárias à descrição da                convém, a fim de se assegurar o pagamento dos referi­
operação; que, contudo, para assegurar a maior eficácia              dos prémios em prazos razoáveis, que se precisem as
 às acções baseadas nesses contratos, convém permitir
 aos contratantes que se alterem por meio de aditamento              regras de entrega dos prémios por parte dos interes­
                                                                     sados ;
e dentro de um certo limite, as quantidades inicialmente
 inscritas nos contratos; que, tendo em vista assegurar              Considerando que convém igualmente precisar as
 para períodos determinados uma planificação da pro­                 condições para a concessão de um adiantamento e fixar
 dução em função das condições de mercado, convém                    o montante da caução a ele relativo; que as regras de
 que se limite o número de contratos que dão direito ao              constituição, de libertação e de aquisição desta devem
 prémio de reporte especial, podendo ser celebrados                  igualmente ser determinadas ;
 entre os próprios contratantes;
                                                                     Considerando que há que fixar a taxa de conversão
 Considerando que a eventual revisão dos montantes                   aplicável ao prémio de reporte especial e aos adianta­
 dos prémios de reporte especial, do preço de compra, ou             mentos ;
 a álteração da taxa representativa modifica as condições
 económicas; que convém prever a possibilidade de alte­              Considerando que, a fim de se assegurar uma revisão
 rar, consequentemente, o conteúdo dos contratos acirn^              dos montantes do prémio de reporte especial se reper­
 referidos;
                                                                     cuta, sem demora, sobre as condições de aprovisiona­
 Considerando que convém que se fixe um nível de preços              mento da indústria comunitária, convém que se apli­
                                                                     quem os montantes revistos sobre todas as quantidades
 de compra suficientemente remunerador, a fim de inci­
 tar os produtores à entrega à indústria de transforma­              cujo início de transformação é posterior de uma
                                                                     semana , à data da referida revisão ;
 ção; que esse preço de compra deve ter em conta a
 evolução do mercado dos produtos em questão; que,                   Considerando que as medidas previstas no presente
(J ) JO n? L 379 de 29. 12. 1981 , p . 1 .                           regulamento estão em conformidade com o parecer do
(2) JO n? L 235 de 10. 8 . 1982, p . 7.                              Comité de Gestão dos produtos da Pesca,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                           3.    No decurse do período de validade de cada
                                                           contrato de compra e venda, as partes contratantes não
                                                           podem celebrar entre elas novos contratos, para os
                         Artigo I o.                       produtos em causa .
O presente regulamento adopta as regras de aplicação
relativas à concessão de um prémio de reporte especial     4. No caso de revisão dos montantes do prémio de
referido no n9 3 de artigo 14? do Regulamento (CEE)        reporte referidos no anexo do Regulamento (CEE)
n9 3796/81 , adiante designado como regulamento de         n? 2204/82 do preço de compra mínimo referido no
base» para as sardinhas e as anchovas pescadas nas         n? 1 da artigo 39 do citado regulamento ou de alteração
zonas mediterrânicas e destinados à indústria de trans­    de taxa representativa, as partes contratantes podem
formação.                                                  modificar as disposições previstas nos contratos de
                                                           compra e venda em vigor, ou pôr fim à execução dos
                                                           contratos em questão .
                         Artigo 29
1.    Os contratos referidos no n9 1 , alínea a), e n9 2,
alínea a), do artigo 39 do Regulamento (CEE) n9 2204/
82 adiante designado como « contratos de compra e                                  Artigo 49
venda» são celebrados por escrito.
                                                            1.   O preço de compra mínimo referido no n9 1 do
2. Para efeito das disposições referidas no n? 1           artigo 39 do Regulamento (CEE) n? 2204/82 é igual ao
entende-se por transformador qualquer pessoa singular      preço comunitário de retirada válido por cada categoria
ou colectiva que:                                          de produto referido no anexo do regulamento atrás
                                                           citado, acrescido de 5% .
— submeta as sardinhas ou as anchovas mediterrânicas
    a uma ou várias das transformações previstas no
    n9 5 do artigo 149 do regulamento de base,             2. Se, na sequencia de uma alteração da taxa repre­
                                                           sentativa, os preços de compra estipulados nos contra­
— corresponda às condições exigidas pelas disposições      tos em curso, expressos em moeda nacional, se torna­
    nacionais do Estado-membro a que respeita para a       rem inferiores ao preço de compra mínimo referido no
    execução da ou das transformações referidas rio        n9 1 expresso em moeda nacional, os preços em questão
    travessão anterior .                                   devem ser adoptados.
                         Artigo 39
                                                                                   Artigo 59
1 . Os contratos de compra e venda devem ser
celebrados por um período inferior a dois meses e           1.   Nos casos referidos no n9 1 , alínea b), do arti­
devem incluir os elementos mínimos seguintes :             go 39 do Regulamento ( CEE) n? 2204/83 , a organização
                                                           de produtores manterá um registo diário conforme ao
— o nome e morada dos contratantes,                        modelo constante do anéxo. A organização de produto­
                                                           res comunicará à autoridade encarregada do controlo :
— a data do início dos efeitos e a data do termo do
    contrato ,                                             — antes de 15 de cada mês, as quantidades de sardinhas
                                                               e de anchovas frescas colocadas à venda por esta,
— as quantidades de matérias-primas a que respeitam,           no decurso do mês anterior.
    repartidas por categorias de produto e por tipo de
    transformação projectada,                              — as quantidades a transformar por esta ou a confiar a
                                                               uma indústria, tendo em vista a sua transformação,
— o escalonamento e o local das entregas,                      logo que uma tal operação seja decidida.
— o preço a pagar aos vendedores por categoria de
    produto, bem como os prazos e outras condições         2. Para efeitos no disposto no presente artigo,
    de pagamento .
                                                           entende-se por colocadas à venda as quantidades escoa­
                                                           das no mesmo estado por intermédio da organização
2.    No decurso do período de validade de cada            de produtores ou destinadas por está à transformação.
contrato de compra e venda os contratantes podem
decidir alterar por meio do acto modificativo do
contrato, as quantidades inicialmente inscritas no refe­   3 . As disposições do presente artigo são igualmente
rido contrato . Estes adiantamentos dirão respeito ao      aplicáveis aos produtores referidos no n9 2, alínea b),
total ou a máximo de 25% das quantidades iniciais.         do artigo 39 do Regulamento ( CEE) n9 2204/82.
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                         Artigo 69                         n? 2204/82 confiar os produtos em causa a uma indús­
                                                           tria de transformação estabelecida no mesmo Estado­
                                                           membro, a contabilidade da empresa de transformação
1 . A contabilidade « matéria » prevista no n9 2 do        a que respeita, pode ser verificada pela autoridade
artigo 49 do Regulamento (CEE) n9 2204/82, deve ser        competente deste Estado-membro.
mantida diariamente e incluir no mínimo, os seguintes
elementos :
                                                           3.     Quando uma das transformações referidas no
a) No que respeita ao recebimento dos produtos:            n? 5 do artigo 149 do regulamento de base for realizada
                                                           num Estado-membro diferente daquele que reconheceu
    — a data do recebimento;
                                                           a organização de produtores, por conta da qual a trans­
                                                           formação é realizada, ou nos casos dos produtores
                                                           referidos no n? 2, alínea b), do artigo 39 do Regulamento
    — a quantidade do produto em causa, por espécie        (CEE) n9 2204/82 num Estado-membro diferente da
        e por categoria;                                   Grécia, a prova de que essa transformação se realizou
                                                           será dada pelo exemplar de controlo n9 5, nos termos
    — o local de armazenagem;                              das disposições do Regulamento (CEE) n9 223/77 da
    — em caso de compra pela indústria de transforma­      Comissão (*) e das disposições do presente regulamento.
        ção, o número da factura ;
                                                           Do referido exemplar devem constar:
    — no caso do produto ser confiado por uma orga­
        nização de produtores ou por um dos produtores     — na casa 41 , a designação das mercadorias no estado
        referidos no n9 2, alínea b), do artigo 39 do
                                                                em que elas se encontram, no momento do envio,
        Regulamento (CEE) n9 2204/82 a uma indústria
        de transformação, o número de guias de transfe­
        rência ;                                           — na casa 104, uma das seguintes anotações, em letras
                                                                maiúsculas :
b) No que respeita à transformação dos produtos:
                                                                — Transformation bénéficiant d'une prime report
    — a quantidade a transformar;                                   spécial : (préciser le type de transformation)
                                                                    Règlement ( CEE) n0 3796/81 , article 14
    — as datas do início e fim da transformação;
                                                                — Forarbejdning, der er omfattet af en særlig pro­
    — o tipo de transformação;                                      longationspræmie : (forarbejdningens art skal
                                                                    angives)
    — a quantidade transformada, por espécie e por                  Forordning (EØF) nr. 3796/81 , artikel 14
        categoria, bem como o local da transformação;
                                                                — Verarbeitung, für die eine Sonderübertragungs­
    — a identificação dos lotes que foram transforma­               prämie (nähere Angabe über Form der Verarbei­
        dos, para os quais o prémio é solicitado e o seu            tung) gewährt wird
        local de armazenagem;                                       Verordnung (EWG) Nr. 3796/81 , Artikel 14
c) No que diz respeito ao destino dos produtos:                 — Μεταποίηση πού απολαμβάνει ειδική
                                                                    πριμοδότηση (διευκρινίσατε τό είδος της
    — para cada lote saído, a quantidade de produto                 μεταποιήσεως)
        acabado, o número e a data da factura .                     Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 3796/81 , άρθρο 14
                                                                — Processing qualifying for a special carry-over
                                                                    premium (specify the type of processing):
2.    No caso em que o contrato de compra preveja a                 Regulation (EEC) No 3796/81 , Article 14
entrega de um dos produtos referidos no Anexo do
Regulamento ( CEE) n9 2204/ 82, que sofreu uma pri­             — Trasformazione che beneficia di un premio spe­
meira transformação para transporte ou para a sua                   ciale di riporto (specificare il tipo di trasforma­
estabilização, e que é destinado a sofrer uma transfor­             zione)
mação posterior, nos termos do anexo do regulamento                 Regolamento ( CEE) n . 3796/81 , articolo 14
atrás citado, o vendedor deve remeter ao comprador
estabelecido no mesmo Estado-membro uma declara­                                                     /
ção, emitida pela autoridade competente do Estado­              — Behandeling of verwerking die in aanmerking
membro, certificando que o prémio de reporte especial               komt voor een speciale uitstelpremie (behande­
não foi concedido para os produtos em causa , na altura             ling of verwerking omschrijven):
da sua primeirà transformação . No caso de uma organi­              Verordening (EEG) Nr. 3796/81 , Art. 14
zação de produtores ou um dos produtores referidos
no n9 2, alínea b), do artigo 39 do Regulamento (CEE )      (') JO n?L 38 de 9. 2 . 1977, p. 20.
 ---pagebreak--- 26                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             04/Fasc . 02
Quando uma das transformações referidas no n9 5 do            2.     O pedido de premio de reporte deve incluir, pelo
artigo 14? do regulamento de base for realizada com           menos os elementos mínimos seguintes :
fundamento num contrato de compra e venda num
Estado-membro diferente daquele que reconheceu a              — nome e morada do requerente,
organização de produtores, ou no caso dos produtores
referidos no n9 2, alínea a), do artigo 3? do Regulamento     — as quantidades de produtos a que respeita por espé­
(CEE) n9 2204/82 num outro Estado-membro, que não                  cie e por categoria e por tipo de transformação,
a Grécia, a autoridade competente do Estado-membro                 bem como, no caso de alteração, do prémio no
que reconheceu a organização de produtores, ou                     decurso da execução de um contrato as datas do
quando necessária a autoridade grega, emitirá para o               início e do termo da transformação,
vendedor uma declaração segundo a qual o produto
não beneficiou de um prémio de reporte especial no            — no caso de contrato de compra e venda, os números
Estado-membro a que respeita esta declaração será                  da factura e do contrato,
remetida pelo vendedor ao comprador.
                                                              — nos casos de transformação pela organizáção dos
                                                                   produtores ou pelo produtor referido no n? 2, alí­
                                                                   nea b), do artigo 39 do Regulamento ( CEE) n9 2204/
                                                                   82, a data em que o tomou a seu cargo e o número
                         Artigo 79                                 da comunicação referida no n9 1 , segundo travessão,
                                                                   do artigo 59,
Apenas podem beneficiar do prémio de reporte especial
os produtos que foram submetidos a uma ou várias das          — no caso do produto ser confiado por uma organiza­
transformações referidas no n9 5 do artigo 149 do                  ção de produtores ou por um dos produtores referi­
regulamento de base, nos termos das disposições sanitá­            dos no n9 2, alínea b), do artigo 39 do Regulamento
rias e técnicas aplicáveis no Estado-membro em que o               (CEE) n9 2204/82 a uma indústria para transforma­
beneficiário do prémio está estabelecido e relativas aos           ção, os números das guias de transferência e o
produtos destinados a consumo humano.                              número da comunicação referido no n9 1 , segundo
                                                                   travessão, do artigo 59,
Os Estados-membros em causa adoptarão todas as                — quando necessário, a declaração referida no n9 2 e
medidas necessárias para assegurar a fiscalização do               n9 3 do artigo 69 ou a referência ao exemplar de
respeito destas disposições nacionais.                             controlo T n9 5 ,
                                                              — as quantidades de produtos acabados obtidos por
                                                                   tipo de transformação.
                         Artigo 8°
1 . O pedido de pagamento do premio de reporte
especial será feito pelos interessados às autoridades                                  Artigo 99
competentes do Estado-membro em causa :
                                                               Nos casos referidos no n9 1 , alíneas a) e c), do arti­
a) Nos casos previstos no n9 1 , alínea a), e n9 2,            go 89, o Estado-membro pode conceder, em cada mês,
    alínea a ), do artigo 39 do Regulamento ( CEE) n9          aos interessados, a seu pedido, um adiantamento sobre
    2204/82, desde o fim das operações de transforma­          o prémio de reporte especial , com a condição de que
    ção relativas ao conjunto das quantidades previstas        estes constituam uma caução igual a 105% do montante
    no contrato de compra e venda e seus aditamentos           do adiantamento .
    e, o mais tardar, nos três meses posteriores ao
    fim da operação de transformação do conjunto das           Os adiantamentos serão calculados com base nas quan­
    quantidades compradas;                                     tidades transformadas no momento do pedido do
                                                               adiantamento, deduzidas das quantidades que já benefi­
b) No caso previsto no n9 1 ,. alínea b), e n9 2, alínea       ciaram de um adiantamento .
    b), do artigo 39 do Regulamento (CEE) n9 2204/82,
    todos os meses, para as quantidades transformadas
    no decurso do mês anterior;
                                                                                       Artigo 109
c) Contudo, no caso de uma organização de produto­
    res ou um dos produtores referidos no n9 2, alínea         A caução referida no artigo 99 será constituída
    b), do artigo 39 do Regulamento , ( CEE) n9 2204/82        conforme escolha do requerente, em dinheiro ou sob a
    confiar os produtos em causa a uma indústria para          forma de garantia dada por um estabelecimento corres­
    transformação e, no caso do contrato a ela relativo        pondendo aos critérios fixados pelo Estado-membro a
    ser válido por um período superior a um mês desde          quem o adiantamento é pedido. A caução será libertada
    o fim do conjunto das operações de tranformação            após a verificação pelo Estado-membro do respeito das
    e o mais tardar nos três meses posteriores ao fim          condições previstas no n9 1 , alíneas a ) e b), do arti­
    das operações previstas no referido contrato .             go 89 do Regulamento (CEE) n9 2204/82, bem como
 ---pagebreak--- 04/rasc . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27
das disposições do presente Regulamento, na proporção         n? 2204/82 ou do preço de compra mínimo referido no
das quantidades para as quais o direito ao prémio de          n? 1 do artigo 39 do regulamento atrás citado, os novos
reporte especial foi reconhecido.                             montantes serão imediatamente aplicáveis a todas as
                                                              quantidades cujo início de transformação seja posterior
A caução é adquirida :                                        em uma semana, à data da referida revisão .
a) [mediatamente, para as quantidades para as quais
    o adiantamento foi indevidamente pago;
                                                                                       Artigo 13°.
b) Após o fim das operações de transformação previs­
    tas nos contratos referidos no n? 1 , alíneas a) e c),    1.     Os Estados-membros comunicam à Comissão o
    do artigo 89:                                             nome e a morada do ou dos organismos designados
   — totalmente, salvo caso de força maior, se no             para o controlo, bem como as medidas de controlo que
        prazo de três meses a contar do fim das opera­        devem ser executadas antes de 1 de Janeiro de 1983 ,
        ções previstas nos contratos acima referidos, o       para aplicação do regime do prémio de reporte especial.
        pedido previsto para o prémio de reporte espe­        2.    Antes do dia 15 de cada mês, os Estados-membros
        cial não for apresentado;                             comunicam igualmente à Comissão:
        contudo, se este pedido for ainda apresentado,
        o mais tardar no segundo mês posterior à data         — as quantidades de sardinhas e de anchovas cuja
        do termo do prazo acima referido, a caução será           transformação foi prevista no decurso do mês ante­
        restituída , feita a dedução de um montante igual         rior a título de contratos de compra e venda ou com
        a 10% da caução constituída, por cada mês ou              base em informações contidas nas comunicações
        parte de mês de atraso na apresentação do                 referidas no n9 1 , segundo travessão, do artigo 59,
        pedido em questão,                                        por espécie e por tipo de transformação,
   — na proporção das quantidades para as quais o             —- as quantidades de sardinhas e de anchovas cuja
        direito a prémio de reporte especial não tenha            entrega à indústria de transformação esteja prevista
        sido reconhecido .                                        para o més em curso e nos dois meses seguintes a
                                                                  título de contratos de compra e venda ou de contra­
                                                                  tos de transformação por tipo de transformação
                          Artigo 11°.                             prevista ,
                                                              — as quantidades de sardinhas e de anchovas que
A taxa de conversão aplicável ao adiantamento e ao                beneficiaram de prémio de reporte especial, no
prémio de reporte especial será a taxa representativa             decurso do mês anterior, ventiladas por espécie e
em vigor no dia:                                                  por tipo de transformação efectuada, e as despesas
                                                                  relativas à concessão de um prémio de reporte espe­
— da celebração dos contratos de compra e venda                   cial para as quantidades em questão.
   referidos no n9 1 do artigo 29,
— das comunicações referidas no n9 1 , segundo traves­
    são, do artigo 59.                                                                 Artigo 14°.
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                              de 1983 .
                          Artigo 12°.
Em caso de revisão dos montantes do prémio de reporte          O presente regulamento é aplicavél até 31 de Dezembro
especial referidos no Anexo do Regulamento ( CEE)             de 1986 .
            ^O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
          - Feito em Bruxelas em 19 de Novembro de 1982 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                               Giorgios CONTOGEORGIS
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                     28
                                                                        ANEXO
AS COLOCACÕES A VENDA, DAS RETIRADAS E DOS PRÉMIOS DE REPORTE ESPECIAIS POR ESPÉCIE..
          ganização de produtores ou do produtor referido no n? 2, alínea b), do artigo 3? do Regulamento CEE n? 2204/82
                                                                                                                                                                          (em quilogramas)
                                                   Quantidades colocadas a venda
                                                                        quantidades que beneficiam de prémio de reporte especial
                                                       total                                                             do qual:                                         das quais,
                                                                                                                                                                         quantidades
          cujas retiradas                                                                                                                        confiadas pela
          beneficiam da
                                                                                                                                                                      para consumo final
                                                                                                                                                 organização de       ou outros destinos
          ensação financeira                                                                                       Transformada pela
                                                                                              Entregues a                                        produtores ou         (todas as catego­
              (todas as                                                                                              organização de
                                     Todas as                                              um transportador                                      pelo produtor           rias incluídas)
           egorias incluídas)                                     Ventiladas por             com base num           produtores ou o              em causa a um
                                categorias incluídas                    categoria             contrato de            produtor a que        transformador tendo
                                                                                                                       respeita [n?2,         êm vista a sua
                                                                                            compra e venda
                                                                                                                   alínea b), artigo 3?]
                                                                                                                                            transformação [n? 2,
                                                                                                                                           alínea b), do artigo 3?]
                                                               E , ..                                             a)                        a)
                                                                                                                  b)                        b)
                                                                                                                  c)                        c)
                                                               E , ..                                             a)                        a)
                                                                                                                  b)                        b)
                                                                                                                  c)                        c)
                                                                                                                                                                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                                                                                                                                      x
         onstantes da posição 16.04 da pauta aduaneira comum .
         lgados apresentados em embalagens hermeticamente fechadas .
                                                                                                                                                                                                   04/Fasc . 02