CELEX: 62014TN0418
Language: pt
Date: 2014-05-25 00:00:00
Title: Processo T-418/14: Recurso interposto em 25 de maio de 2014 — Sina Bank/Conselho

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/40
            
         Recurso interposto em 25 de maio de 2014 — Sina Bank/Conselho
   (Processo T-418/14)
   2014/C 282/53
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão revista do Conselho que figura no aviso de 15 de março de 2014, à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO C 77, p. 1), que declara que a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho continuam a ser diretamente aplicáveis ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular o anexo IX, I.B.8, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, na medida em que continua a ser direitamente aplicável ao recorrente, conforme estabelecido no aviso de 15 de março;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho a pagar, além das suas próprias despesas, as incorridas pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão revista do Conselho contida no aviso de 15 de março de 2014 viola os requisitos processuais de apresentação de fundamentação adequada e de respeito dos direitos da defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de que o Sina Bank não está associado aos interesses do «Daftar» e não contribui para o financiamento dos denominados interesses estratégicos do regime nem para o seu programa nuclear. Consequentemente, os critérios substantivos de designação nos termos dos atos impugnados não se verificam a respeito do Sinan Bank e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se esses critérios se verificavam ou não. Além disso, o Conselho também não aplicou o critério correto.
            
         
      (1)  Decisão do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1)