CELEX: C1999/020/46
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Acção intentada em 3 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-438/98)

C 20/28                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.1.1999
     fundamentos de invalidade invocados pode justificar o             AccËaÄo intentada em 3 de Dezembro de 1998 pela Comis-
     naÄo provimento dos recursos da recorrente sem conti-             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     nuar a tramitacËaÄo processual. O acórdaÄo do Tribunal                                       Luxemburgo
     de JusticËa proferido no aÃmbito de uma questaÄo preju-                                 (Processo C-438/98)
     dicial (2) que nega provimento aos fundamentos de
     invalidade alegados, naÄo declara em sentido estrito a                                     (1999/C 20/46)
     validade do acto comunitaÂrio Ð quer dizer, a sua con-
     formidade com o Tratado CE Ð mas, no caso de naÄo                 Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     haver declaracËaÄo de invalidade, o Tribunal limita-se            Europeias, em 3 de Dezembro de 1998, uma accËaÄo contra
     unicamente a assinalar que o seu exame «naÄo revelou              o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
     a existeÃncia de elementos susceptíveis de afectar a sua          das Comunidades Europeias, representada por Antonio
     validade», o que significa que nada impede que essa               Aresu, membro do ServicËo Jurídico, e Nicola Yerrell, fun-
     declaracËaÄo de invalidade possa ser feita num futuro             cionaÂria nacional destacada no ServicËo Jurídico, na quali-
     acórdaÄo por outros motivos.                                      dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Ð ViolacËaÄo do direito de defesa e do direito de obter a
     proteccËaÄo judicial efectiva, por o Tribunal de Primeira
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     InstaÃncia naÄo ter em conta de modo suficiente, e de
                                                                       que o Tribunal se digne:
     qualquer modo por naÄo ter examinado suficientemente
     cada uma das alegacËoÄes da recorrente aÁ luz dos novos
     elementos de apreciacËaÄo que lhe foram apresentados              Ð declarar que ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
     depois da fase escrita; desvirtuacËaÄo manifesta                       ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     destes elementos de prova: atraveÂs das DecisoÄes                      administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     97/513/CE (3), 97/515/CE (4) e 97/516/CE (5) a Comis-                  Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
     saÄo tinha reconhecido que uma medida alternativa de                   de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ
     proteccËaÄo respeitante a mercadorias em fase de trans-                aplicacËaÄo do princípio de igualdade de tratamento
     porte no momento da entrada em vigor de uma proibi-                    entre homens e mulheres nos regimes profissionais de
     cËaÄo de importar que consiste em submeter as referidas                segurancËa social (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
     mercadorias a anaÂlises especiais naÄo pressupunha                     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     nenhum risco para a sauÂde puÂblica.                                   forcËa do Tratado CE,
                                                                            e
Ð InfraccËaÄo de normas processuais: na sessaÄo plenaÂria de
     11 de Janeiro de 1996 o processo foi atribuído a uma              Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     seccËaÄo formada por cinco juízes. O despacho de 2 de                  sas.
     Maio de 1996, pelo qual foi decidido examinar a ques-
     taÄo preÂvia de inadmissibilidade apresentada pela                Fundamentos e principais argumentos
     ComissaÄo conjuntamente com o meÂrito do processo,
     foi proferido pela Segunda SeccËaÄo Alargada. A recor-
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
     rente, face aÁ atitude causada pela intencËaÄo de atribuir
                                                                       anaÂlogos aos apresentados no processo C-429/98 (2); o
     o processo a uma seccËaÄo composta por treÃs juízes,
                                                                       prazo estabelecido pela directiva expirou em 1 de Julho de
     manifestou a sua surpresa mas naÄo se opôs. A recor-
                                                                       1997.
     rente considera que a Segunda SeccËaÄo formada por
     treÃs juízes naÄo eÂ competente para proferir o despacho
     recorrido atraveÂs do qual se pôs termo ao processo e             (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                                       (2) Ver paÂgina 23 do presente Jornal Oficial.
     foi negado provimento ao recurso de anulacËaÄo e de
     indemnizacËaÄo.
(1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 24.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa, de 17 de Julho de 1997, pro-
    cesso C-183/95, Affish, Colect., p. I-4315.
(3) DecisaÄo 97/513/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
                                                                                   Cancelamento do processo C-278/97 (1)
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-                            (1999/C 20/47)
    nados produtos da pesca originaÂrios do Bangladesh (JO L 214
    de 6.8.1997, p. 46).
(4) DecisaÄo 97/515/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
    nados produtos da pesca originaÂrios da Ýndia (JO L 214 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
    6.8.1997, p. 52).                                                  C-278/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
(5) DecisaÄo 97/516/CE da ComissaÄo, de 1 de Agosto de 1997,           Gerichtshof): Wrangler Germany GmbH contra Metro
    relativa a certas medidas de proteccËaÄo respeitantes a determi-
    nados produtos da pesca originaÂrios de MadagaÂscar (JO L 214
                                                                       Selbstbedienungs-Groûhandel GmbH.
    de 6.8.1997, p. 53).
                                                                       (1) JO C 295 de 27.9.1997.