CELEX: C2004/118/61
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-154/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd contra Secretary of State for Health
   (Processo C-154/04)
   (2004/C 118/61)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) de 17 de Março de 2004, no processo entre 1) Alliance for Natural Health, 2) Nutri-Link Ltd e Secretary of State for Health, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2004.
   A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   «São os artigos 3.o, 4.o, n.o 1, e 15.o, alínea b) da Directiva 2002/45/CE (1) inválidos, devido:
   
               a)
            
            
               à inadequação do artigo 95.o como base jurídica;
            
         
               b)
            
            
               à violação i) dos artigos 28.o CE e 30.o CE e/ou ii) do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3285/94 (2);
            
         
               c)
            
            
               à violação do princípio da subsidiariedade;
            
         
               d)
            
            
               à violação do princípio da proporcionalidade;
            
         
               e)
            
            
               à violação do princípio da igualdade de tratamento;
            
         
               f)
            
            
               à violação do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, lido à luz do artigo 8.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção, bem como à violação do direito fundamental à propriedade e/ou do direito de exercer uma actividade económica;
            
         
               g)
            
            
               à violação do artigo 253.o CE e/ou do dever de fundamentação?»
            
         
      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados–Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183, p. 51).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349, p. 53).