CELEX: 21989A1230(06)
Language: pt
Date: 1995-06-21 00:00:00
Title: PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1989 E 15 DE JUNHO DE 1991 #

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21989A1230(06)

PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1989 E 15 DE JUNHO DE 1991  -   

Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0004 L 125 15/05/1990 P. 0003

PROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a compensação  financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período  compreendido entre 16 de Junho de 1989 e15 de Junho de 1991AS PARTES DO PRESENTE  PROTOCOLO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de  Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 29 de  Junho de 1987, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1°.A partir de 16 de Junho de 1989, e por um período de dois anos, as  possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4°. do Acordo são fixadas do seguinte modo: 1.  a)  Arrastões congeladores para camarão: 10 000 toneladas de arqueação bruta (tab) por mês em  média anual; b)  Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 5 000 tab por mês em média anual; 2.  Atuneiros cercadores congeladores: 45 navios; 3.  Atuneiros de pesca com cana: 15 navios; 4.  Palangreiros de superfície: 35 navios. Artigo 2°.1.  A compensação financeira referida no artigo 9°. do Acordo é fixada, em relação ao período previsto noartigo 1°., em 10 830 000 ecus, pagáveis em  duas fracçõesanuais idênticas. 2.  A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau. 3.  Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer  outro organismo designado pela Guiné-Bissau. Artigo 3°.As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e 1 b) do artigo 1°. podem ser  aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta  por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2°. será aumentada  proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4°.A Comunidade participará, por outro lado, com um montante de 550 000 ecus, durante o  período referido no artigo 1°., no financiamento de um programa científico ou técnico guineense  destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da  Guiné-Bissau, bem como o funcionamento do laboratório de biologia marinha. Este montante será colocado à disposição do Governo da Guiné-Bissau e depositado na conta indicada  pelas autoridades da Guiné-Bissau. Artigo 5°.Ambas as Partes acordam em que a melhoria da competência das pessoas empregues na pesca  marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade  facilitará o acolhimento de nacionais da Guiné-Bissau nos estabelecimentos dos seus Estados-membros  e, para o efeito, colocará à sua disposição, durante o período referido no artigo 1°., bolsas de  estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à  pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um  acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 550 000 ecus. Uma parte  deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser convertida para cobrir despesas  de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a  organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau ou o reforço das infra-estruturas  administrativas da Secretaria de Estado das Pescas. Este montante será pagável à medida da sua  utilização. Artigo 6°.A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2°. e 4°. pode dar  origem à suspensão da aplicação do presente Protocolo. Artigo 7°.O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Guiné-Bissau respeitante àpesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é revogado e substituído pelo  anexo do presente Protocolo. Artigo 8°.O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua  assinatura. É aplicável a partir de 16 de Junho de 1989. Artigo 9°.O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos  textos.  ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA  COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licençasOs procedimentos aplicáveis aos pedidos e  à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da  Guiné-Bissau são os seguintes: As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão na  Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada  navio que deseje pescar nos termos do Acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início do  referido pedido. Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da  República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo 1). Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua  validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2° do Protocolo. As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície  serão entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos  armadores ouaos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades  Europeias naGuiné-Bissau. Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A  emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na  Guiné-Bissau. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a  pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença  emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de  características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará a  licença anulada à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das  autoridades da Comissão das Comunidades Europeias. Em derrogação do n° 3 do artigo 4°. do Acordo, as licenças serão válidas por períodos trimestrais,  semestrais ou anuais. A licença deve ser sempre mantida a bordo. 1.  Disposições aplicáveis aos arrastõesa)  As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o  período de vigência do presente Protocolo, do seguinte modo: 100 ecus por tab e por ano no caso dos navios para peixe; 116 ecus por tab e por ano no caso dos navios para cefalópodes; 160 ecus por tab e por ano no caso dos navios para camarão; b)  As taxas para as licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente  Protocolo, do seguinte modo: 57,5 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para peixe; 66,5 ecus por tab e por semestre no caso dos navios para cefalópodes; 92   ecus por tab e por semestre no caso dos navios para camarão; c)  As taxas para as licenças trimestrais são fixadas, para o período de vigência do presente  Protocolo, do seguinte modo: 30 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para peixe; 35 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para cefalópedes; 48 ecus por tab e por trimestre no caso dos navios para camarão. Todavia, os navios que desembarcarem apenas 25 kg de pescado por tab e por trimestre devem, nos  termos do disposto na letra C do anexo, pagar uma taxa suplementar de 6 ecus por tab e por  trimestre. 2.  Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea)  As taxas são fixadas  em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau; b)  As licenças serão emitidas após pagamento à Secretaria de Estado das Pescas de um montante  forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e  palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a: - 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano, - 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das  Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas  pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados  relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Oceanografia). Este cômputo será  simultaneamente comunicado à Secretaria de Estado das Pescas e aos armadores. Os eventuais  pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores à Secretaria de Estado das Pescas, o mais  tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2°. do  Protocolo. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual  correspondente não será recuperável pelo armador. B. Declaração de capturasTodos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da  Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado das Pescas as  suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes  regras: - as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em  anexo (anexo 2). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma  vez por trimestre, - os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem  manter um diário de bordo, nos termos do anexo 3, para cada período de pesca passado na zona de  pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término  da campanha de pesca, à Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão  das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau, - estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de  suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. C. Desembarque das capturasA fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado  capturado na zona de pesca da Guiné-Bissau, e com base na lista constante do anexo 1, os arrastões  autorizados a pescar nessa zona devem desembarcar gratuitamente 50 kg de pescado por tab e por  trimestre, dos quais 25 kg por tab e por trimestre são facultativos. Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente, desde que seja feita referência aos  navios abrangidos. O não cumprimento da obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes  sanções por parte das autoridades da Guiné-Bissau: - penalidade de 1 500 ecus por tonelada não desembarcada, e- retirada e não renovação da licença  do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador. D. Capturas acessórias1.  A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixa não pode ser  superior a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a,  respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau. 2.  Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua  campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. E. Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo Acordo  contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e  limites seguintes: 1.  Cada armador de arrastão compromete-se a empregar: - dois pescadores nos navios inferiores a 300 tab, - três pescadores nos navios compreendidos entre 300 tab e 400 tab, - quatro pescadores nos navios superiores a 400 tab. 2.  Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da  Guiné-Bissau nas condições seguintes: - na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da  Guiné-Bissau, oito pescadores guineenses, - na frota de atuneiros de pesca com cana, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca  da Guiné-Bissau, devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver  mais de um pescador guineense por navio, - na frota de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca na zona de pesca da  Guiné-Bissau, devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais  de um pescador guineense por navio. 3.  O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre  os armadores, ou os seus representantes, e a Secretaria de Estado das Pescas; o seu pagamento  ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido  (nomeadamente seguro de vida, acidente e doença). Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e  dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário  equivalente aos salários dos pescadores não embarcados. Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado  na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. F. Embarque de observadores1.  O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona  de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e  documentos necessários ao exercício da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o  necessário para o cumprimento da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que  beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do  observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau. Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a  cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona de  pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso do observador a  Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador. 2.  Todos os arrastões acolherão um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas. 3.  A pedido da Secretaria de Estado das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem  embarcar um observador. Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre a Secretaria de Estado das  Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente  entre as duas Partes. G. Inspecção e controloOs navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau  permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da  Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve  prolongar-se para além do tempo necessário para proceder às verificações das capturas por  amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca. H. Zonas de pescaOs arrastões congeladores referidos no artigo 1°. do Protocolo estão autorizados a  desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a  partir das linhas de base. I. Malhagem autorizadaA malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada)  é de: a)  60 mm nos navios para peixe; b)  40 mm nos navios para cefalópodes; c)  40 mm nos navios para camarão (malhagem aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989); d)  16 mm para a pesca do isco vivo. É autorizada a pesca com retrancas. J. Entrada e saída na zonaTodos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona  da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo, devem comunicar à estação de rádio da Secretaria de Estado  das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da  Guiné-Bissau. O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores,  pela Secretaria de Estado das Pescas, aquando da emissão da licença. Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos  da comunicação, como o telex (n° 266 SEP BI) ou o telegrama. K. Procedimento em caso de apresamentoAs autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na  Guiné-Bissau devem ser informadas, num prazo de 48 horas, em caso de apresamento, efectuado na zona  de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da  Comunidade, e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que  conduziram a tal apresamento. N° caso de ser intentada uma acção judicial, as autoridades da Guiné-Bissau podem fixar uma caução  bancária, a pedido da Comunidade ou do armador. Neste caso, as autoridades da Guiné-Bissau comprometer-se-ão a libertar o navio no prazo de 24  horas após o depósito da caução bancária. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa  seja absolvido por decisão judicial. Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo  10°. do Acordo. Anexo 1 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Observações técnicasAutorização da Secretaria de Estado>POSIÇÃO  NUMA TABELA>1630. 12. 89Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasAnexo 2>POSIÇÃO NUMA  TABELA>Anexo 3