CELEX: 22004D0169
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 169/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/17
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 169/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 102/2004, de 9 de Julho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão no 195 de 23 de Março de 2004 relativa à aplicação uniforme do artigo 22o, no 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) no 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto (2), tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 82, deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão no 196 de 23 de Março de 2004 sobre a interpretação do no 1, alínea a), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia (3), tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 83, deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É suprimido o texto dos pontos 3.47 (Decisão no 163) e 3.61 (Decisão no 183).
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 3.70 (Decisão no 194) são aditados os seguintes pontos:
               
                           «3.71.
                        
                        
                           
                              32004 D 0481: Decisão no 195 de 23 de Março de 2004 relativa à aplicação uniforme do artigo 22o, no 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) no 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto (JO L 160 de 30.4.2004, p. 142), tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 82.
                        
                     
                           3.72.
                        
                        
                           
                              32004 D 0482: Decisão no 196 de 23 de Março de 2004 sobre a interpretação do no 1, alínea a), do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia (JO L 160 de 30.4.2004, p. 144), tal como rectificada pelo JO L 212 de 12.6.2004, p. 83.».
                        
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos das Decisões n°s 195 e 196, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 29.
   
      (2)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 142.
   
      (3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 144.
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.