CELEX: 31995R0546
Language: pt
Date: 1995-03-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 546/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

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31995R0546

REGULAMENTO (CE) Nº 546/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 055 de 11/03/1995 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 546/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da  Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, devido à ocorrência da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 321/95 (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;  Considerando que, devido ao prosseguimento das restrições veterinárias e comerciais, é oportuno incluir as porcas de reforma entregues na Baviera no âmbito do regime de ajuda estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 3146/94; que tal alteração deve ser  aplicada a partir de 24 de Fevereiro de 1995 para reduzir os prejuízos dos produtores em questão;  Considerando que, para combater a propagação da peste suína clássica no Land de Mecklenburg-Pomerânia Ocidental, as autoridades alemãs adoptaram restrições veterinárias e comerciais para certas regiões daquele Land; que tais restrições tornam impossível  o comércio de leitões, excedentários nessas regiões; que se justifica, portanto, incluir os leitões provenientes das referidas regiões nas medidas excepcionais de apoio ao mercado introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94;  Considerando que é conveniente adaptar a ajuda concedida no momento da entrega dos animais à situação actual do mercado, tendo em conta o aumento dos preços;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:  a) Os nºs3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:  « 3. A partir de 24 de Fevereiro de 1995, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs, aquando da entrega, a estas últimas, de porcas de reforma do código NC 0103 92 11 de peso igual ou  superior a 160 quilogramas em média por lote.  4. A ajuda concedida relativamente:  - aos primeiros 14 000 suínos de engorda e porcas de reforma entregues na Baviera,  - aos primeiros 10 500 suínos de engorda e aos primeiros 1 050 leitões e leitões jovens entregues na Baixa Saxónia,  - aos primeiros 8 400 leitões entregues em Mecklenburg-Pomerânia Ocidental,  é coberta pelo orçamento da Comunidade.  5. A Alemanha fica autorizada a conceder, em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, uma ajuda relativa:  - aos 6 000 suínos de engorda e porcas de reforma seguintes entregues na Baviera,  - aos 4 500 suínos de engorda seguintes e aos 450 leitões e leitões jovens seguintes entregues na Baixa Saxónia,  - aos 3 600 leitões seguintes entregues em Macklenburg-Pomerânia Ocidental. »;  b) É aditado o seguinte número:  « 6. Caso as quantidades constantes dos nºs4 e 5 relativas aos suínos de engorda e leitões entregues na Baixa Saxónia sejam atingidas, pode ser concedida uma ajuda no que diz respeito aos 10 500 suínos de engorda seguintes e aos 1 050 leitões seguintes,  nas condições previstas no nº 4, e no que diz respeito aos 4 500 suínos de engorda seguintes e aos 450 leitões seguintes, nas condições previstas no nº 5. ».  2. No artigo 2º, os termos « os suínos de engorda, os leitões e os leitões jovens » são substituídos pelos termos « os suínos de engorda, os leitões, os leitões jovens e as porcas de reforma ».  3. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:  a) No nº 1, os montantes de « 144 ecus » e « 122 ecus » são substituídos por, respectivamente, « 147 ecus » e « 125 ecus »,  b) No nº 3, os montantes de « 48 ecus », « 41 ecus », « 38 ecus » e « 33 ecus » são substituídos por, respectivamente, « 54 ecus », « 46 ecus », « 43 ecus » e « 37 ecus »;  c) É aditado o seguinte número:  « 4. A ajuda prevista no nº 3 do artigo 1º é fixada, à partida da exploração, em 118 ecus por 100 quilogramas de peso abatido para as porcas de reforma com um peso médio por lote igual ou superior a 160 quilogramas. A ajuda é calculada com base no peso  abatido verificado. Contudo, quando os animais apenas são pesados vivos, a ajuda é afectada de um coeficiente de 0,78 %. ».  4. Ao artigo 7º, é aditado o seguinte travessão:  « - número e peso total das porcas de reforma entregues. ».  5. Ao anexo, é aditado o seguinte ponto:  « 3. No Land de Mecklenburg-Pomerânia Ocidental, as zonas de protecção nas circunscrições administrativas de:  - Bad Doberan - Guestrow - Ostvorpommern - Nordvorpommern - Demmin - Mueritz - Parchim. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 24 de Fevereiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.  (3) JO nº L 37 de 17. 2. 1995, p. 4.