CELEX: 22019D1220
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão n.° 32/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2019/1220]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/43
               
            
         DECISÃO N.o 32/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2019/1220]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/500 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:
            
               
                           «1a.
                        
                        
                           
                              32019 R 0500: Regulamento (UE) 2019/500 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que estabelece medidas de contingência no domínio da coordenação da segurança social na sequência da saída do Reino Unido da União (JO L 85I, de 27.3.2019, p. 35).»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/500 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 85I, de 27.3.2019, p. 35.
         
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.