CELEX: C1998/094/14
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela Azienda Agricola «Le Canne» Srl, sociedade de direito italiano, com sede em Porto Viro, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda Agricola «Le Canne» contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-10/98 P)

28.3.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/7
einigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e                 cola «Le Canne» Srl, representada pelos advogados Giulio
Hoogovens Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades                   Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonetto, do
Europeias, apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia,                  foro de PaÂdua, e ainda pelo advogado Guy Arendt, do
RepuÂblica Italiana e ILVA Laminati Piani SpA.                        foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo no escritório deste uÂltimo, 62, avenue Guillaume.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                digne:
     das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de
     1997, proferido no processo T-244/94 (Wirtschafts-               Ð anular a decisaÄo impugnada do Tribunal de Primeira
     vereinigung Stahl e o. contra ComissaÄo),                             InstaÃncia e julgar procedentes os pedidos apresentados
                                                                           em primeira instaÃncia,
Ð anular a DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de
     Abril de 1994, relativa ao auxílio estatal a conceder            Ð declarar nulo e de nenhum efeito o acto n.o 12497 da
     pela ItaÂlia aÁs empresas sideruÂrgicas do sector puÂblico            ComissaÄo, de 27 de Outubro de 1995,
     (Grupo sideruÂrgico ILVA) (JO L 112 de 3.5.1994),
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo em indemnizacËaÄo pelos prejuí-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                           zos, nos termos expostos na peticËaÄo de recurso,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
                                                                           cias.
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal de
Primeira InstaÃncia, na medida em que este:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð naÄo tomou em devida consideracËaÄo a validade e o
     alcance do quinto código dos auxílios aÁ siderurgia,             A recorrente manteÂm que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      considerou erradamente que tinha sido respeitado o princí-
Ð naÄo tomou em suficiente consideracËaÄo o facto de as               pio da colegialidade. Sustenta que, na medida em que o
     subvencËoÄes estatais deixarem de ser «imprescindíveis»          regulamento interno da ComissaÄo permitia ao chefe de
     para alcancËar o objectivo do Tratado CECA quando                unidade em exercício assumir em virtude dum poder pró-
     saÄo concedidas por mais de uma vez,                             prio a decisaÄo em questaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                      cia deveria ter declarado a sua inaplicabilidade.
Ð naÄo considerou que a impugnada decisaÄo da ComissaÄo
     jaÂ revelara um grave erro de apreciacËaÄo por parte da          Sustenta ainda que, quanto aÁ violacËaÄo do princípio do
     ComissaÄo, na medida em que ela tem como objectivo               contraditório e da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo da Comis-
     o reforcËo da induÂstria sideruÂrgica italiana,                  saÄo, a fundamentacËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ
                                                                      errada e contraditória.
Ð parte da consideracËaÄo errónea de que o artigo 4.o,
     alínea c), do Tratado CECA naÄo estatui uma proibicËaÄo          Finalmente, sustenta que houve violacËaÄo e errada aplica-
     estrita dos auxílios, antes permitindo aÁs instituicËoÄes        cËaÄo pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia dos artigos 44.o,
     comunitaÂrias a autorizacËaÄo de todos os auxílios que           n.o 1, e 47.o, do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 (2) e do
     possam contribuir para alcancËar a finalidade do Tra-            artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 (3).
     tado.
                                                                      (1) JO C 77 de 16.3.1996, p. 11.
( ) JO C 387 de 20.12.1997, p. 16.
 1                                                                    (2) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
                                                                      (3) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Azienda Agricola «Le Canne» Srl, sociedade de direito                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
italiano, com sede em Porto Viro, do acórdaÄo do Tribunal             Commissione Tributaria Provinciale di Firenze, de 23 de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 7 de              Janeiro de 1997, no processo entre, por um lado, CSAR
Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda                        Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por outro, Direzione
Agricola «Le Canne» contra ComissaÄo das Comunidades                  Regionale per le Entrate della Toscana e Ufficio delle
                             Europeias                                                   Imposte Dirette di Firenze
                       (Processo C-10/98 P)                                                  (Processo C-13/98)
                           (98/C 94/14)                                                         (98/C 94/15)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades               por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di
Europeias de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/                 Firenze, de 23 de Janeiro de 1997, no processo entre, por
/95 (1), Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra ComissaÄo             um lado, CSAR Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por
das Comunidades Europeias, interposto pela Azienda Agri-              outro, Direzione Regionale per le Entrate della Toscana e