CELEX: C2004/168/12
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo T-132/04: Recurso interposto em 2 de Abril de 2004 por André Bonnet contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/7
            
         Recurso interposto em 2 de Abril de 2004 por André Bonnet contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-132/04)
   (2004/C 168/12)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,interposto por André Bonnet, residente em Saint Pierre de Vassols ( França ), representado por Hervé de Lepinau, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
   
               —
            
            
               Anular as decisões de 11 de Fevereiro de 2004 e de 4 de Março de 2004, bem como a decisão que nomeia outra pessoa para o lugar que devia ser preenchido pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               Decidir que o recrutamento de 4 de Fevereiro de 2004 deve produzir plenos efeitos a partir de 1 de Março de 2004;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar ao recorrente a quantia de 100 000 euros a título de reparação do prejuízo moral, bem como a quantia de 5 000 euros por mês a partir de 1 de Março e até ao efectivo início de funções do recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, para o caso de a decisão do Tribunal de Primeira Instância não implicar inevitávelmente a entrada em funções do recorrente, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar-lhe a quantia total de 260 000 euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados a partir do presente pedido;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente candidatou-se ao lugar de leitor de acórdãos no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça. Sustenta que foi o candidato escolhido no termo do processo de selecção mas que, em consequência das decisões contestadas, não foi provido no referido lugar.
   Em apoio do seu recurso, invoca a incompetência do chefe de gabinete para agir em matéria de nomeação de um referendário junto do Tribunal de Justiça. Invoca ainda a violação de formalidades essenciais como, por exemplo, o princípio do paralelismo das formas, a insuficiência de fundamentação e a violação do direito de defesa. Mais invoca a violação de direitos adquiridos, do princípio da não retroactividade e do princípio da segurança jurídica, bem como a violação do princípio do respeito da vida privada e do princípio da neutralidade política. Finalmente,o recorrente alega ter existido um desvio de poder.