CELEX: 32006R0137
Language: pt
Date: 2006-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  137/2006 da Comissão, de  26 de Janeiro de 2006 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

27.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/39
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 137/2006 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Janeiro de 2006
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.
            
         
               (4)
            
            
               Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.
            
         
               (7)
            
            
               As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.
            
         
               (8)
            
            
               O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   
      (3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.
   
      (4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
   
      (5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).
   
      ANEXO
      Taxas das restituições aplicáveis a partir de 27 de Janeiro de 2006 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)
      
      
                  (em EUR/100 kg)
               
            
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias (2)
                  
               
               
                  Taxas das restituições por 100 kg de produto de base
               
            
                  Em caso de fixação antecipada das restituições
               
               
                  Outros
               
            
                  1001 10 00
               
               
                  Trigo duro:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  – Outros casos
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  1001 90 99
               
               
                  Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  – Outros casos:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  – – Outros casos
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  1002 00 00
               
               
                  Centeio
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  1003 00 90
               
               
                  Cevada
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)
                  
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  – Outros casos
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  1004 00 00
               
               
                  Aveia
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  1005 90 00
               
               
                  Milho utilizado sob a forma de:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – Amido:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)
                  
               
               
                  2,978
               
               
                  3,269
               
            
                  – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)
                  
               
               
                  2,325
               
               
                  2,325
               
            
                  – – Outros casos
               
               
                  3,899
               
               
                  3,899
               
            
                  – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)
                  
               
               
                  2,003
               
               
                  2,294
               
            
                  – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)
                  
               
               
                  1,744
               
               
                  1,744
               
            
                  – – Outros casos
               
               
                  2,924
               
               
                  2,924
               
            
                  – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)
                  
               
               
                  2,325
               
               
                  2,325
               
            
                  – Outros casos (incluindo não transformadas)
               
               
                  3,899
               
               
                  3,899
               
            
                  Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)
                  
               
               
                  2,380
               
               
                  2,685
               
            
                  – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)
                  
               
               
                  2,325
               
               
                  2,325
               
            
                  – Outros casos
               
               
                  3,899
               
               
                  3,899
               
            
                  ex 1006 30
               
               
                  Arroz branqueado:
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  – de grãos redondos
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  – de grãos médios
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  – de grãos longos
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  1006 40 00
               
               
                  Trincas de arroz
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  1007 00 90
               
               
                  Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
         (1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.
      
         (2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.
      
         (3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.
      
         (4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).
      
         (5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.