CELEX: C1998/358/01
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-132/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura Circondariale di Roma): Antonio Stinco Ciro Panfilo contra Istituto della Previdenza Sociale (INPS) (Pensão de velhice - Cálculo do montante teórico da prestação - Consideração do complemento necessário para atingir a prestação mínima prevista pela lei)

21.11.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 358/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 O artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)
                          (Sexta SeccËaÄo)                            n.o 1408/71, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
                                                                      social aos trabalhadores assalariados e naÄo assalariados e
                  de 24 de Setembro de 1998                           aos membros da sua família que se deslocam no interior
no processo C-132/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da               da Comunidade, na sua versaÄo revista e actualizada pelo
Pretura Circondariale di Roma): Antonio Stinco Ciro                   Regulamento (CEE) n.o 2001/83, alterado pelo Regula-
   Panfilo contra Istituto della Previdenza Sociale (INPS) (1)        mento (CEE) n.o 1247/92 e (CEE) n.o 1248/92, deve ser
                                                                      interpretado no sentido de obrigar a instituicËaÄo compe-
(PensaÄo de velhice Ð CaÂlculo do montante teórico da                 tente a ter em conta um complemento destinado a atingir
prestacËaÄo Ð ConsideracËaÄo do complemento necessaÂrio               a prestacËaÄo mínima prevista pela legislacËaÄo nacional na
      para atingir a prestacËaÄo mínima prevista pela lei)            determinacËaÄo do montante teórico da pensaÄo que serve de
                                                                      base ao caÂlculo da pensaÄo.
                          (98/C 358/01)
                                                                      (1) JO C 180 de 22.6.1996.
                 (Língua do processo: italiano)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-132/96, relativo a um pedido apresentado                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos                                         (Sexta SeccËaÄo)
termos do artigo 177.o do tratado CE, pela Pretura Circon-
dariale di Roma (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo                             de 1 de Outubro de 1998
jurisdicional entre Antonio Stinco, Ciro Panfilo e Istituto           no processo C-27/94: Reino dos Países Baixos contra
Nazionale della Previdenza Sociale (INPS), destinado a                           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
cËaÄo do artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)          (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercício de 1990
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo                        Ð RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo de cevada)
aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
                                                                                               (98/C 358/02)
dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
aos membros da sua família que se deslocam no interior
da Comunidade, na sua versaÄo revista e actualizada pelo                             (Língua do processo: neerlandeÃs)
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 (JO L 230 de 22.8.1983,
p. 6), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 e
(CEE) n.o 1248/92 (JO L 136 de 9.5.1992, p. 1 e 7, respec-             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
tivamente) o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto por H.                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ragnemalm, presidente da seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.
Kapteyn, J. L. Murray (relator) e G. Hirsch, juízes; advo-
gado-geral: M. F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, admi-           No processo C-27/94, Reino dos Países Baixos (agentes:
nistradora, proferiu em 24 de Setembro de 1998 um acór-               J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp) contra
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: T. van