CELEX: 52005DP0379
Language: pt
Date: 2005-10-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Vladimír Železný (2004/2011(IMM))

28.9.2006      PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                              C 233 E/99
                                                                                                        Quinta-feira, 13 de Outubro de 2005
          P6_TA(2005)0379
          Pedido de levantamento da imunidade de Vladimír }elezný (terceiro pedido)
          Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Vladimír }elezný
                                                           (2004/2011(IMM))
          O Parlamento Europeu  ,
              Tendo
                 o
                       em   conta o   pedido    de  levantamento    da   imunidade   de   Vladimír  }elezný,  registado    sob o
               n KZv    295/2003-243,    transmitido    pelo   Ministério  Público  de   Praga em   27 de Agosto de 2004,       e
               comunicado em sessão plenária em 16 de Dezembro de 2004,
              Tendo em conta o pedido de defesa da sua imunidade apresentado por Vladimír              }elezný a respeito do
               procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público de Praga e comunicado em sessão plenária
               em 16 de Novembro de 2004,
              Tendo ouvido Vladimír     }elezný,                      o
                                                     nos termos do n 3 do artigo 7
                                                                                        o
                                                                                          do seu Regimento, o qual solicitou
               que a sua imunidade parlamentar não fosse levantada,
              Tendo em conta o artigo 10
                                                o
                                                   do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                                                             o               o
               Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n 2 do artigo 6           do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao
               Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
              Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                                            1
               e de 10 de Julho de 1986 ( ),
              Tendo em conta o artigo 27
                                              o
                                                da Constituição da República Checa,
                                   o
               Tendo em conta o n 2 do artigo 6
                                                      o
                                                        e o artigo 7
                                                                     o
                                                                       do seu Regimento,
              Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0291/2005),
          1.    Decide levantar a imunidade parlamentar de Vladimír         }elezný, sob condição de que esse levantamento
          se refira exclusivamente ao procedimento penal em questão e de que, enquanto a sentença não transitar em
          julgado, não possa ser adoptada qualquer medida de detenção, prisão ou outra que o impeça de exercer as
          funções inerentes ao seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu;
          2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão competente, à autoridade competente da República Checa.
           1
          ( ) Processo 101/63  Wagner c/ Fohrmann e Krier   [1964] Colect. 195 e processo 149/85   Wybot c/ Faure e outros [1986]
              Colect. 2391.