CELEX: 32003D0539
Language: pt
Date: 2003-07-15 00:00:00
Title: 2003/539/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

Avis juridique important

|

32003D0539

2003/539/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 185 de 24/07/2003 p. 0025 - 0025

Decisão do Conselhode 15 de Julho de 2003que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(2003/539/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 354.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos, decorrido o qual, o acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2003(1).(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar o referido acordo até 9 de Abril de 2004,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 9 de Abril de 1979.Artigo 2.oA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) JO L 116 de 3.5.2002, p. 32.