CELEX: 52001PC0083
Language: pt
Date: 2001-02-14
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum

Avis juridique important

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52001PC0083

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum  /* COM/2001/0083 final - COD 2001/0046 */  

Jornal Oficial nº 180 E de 26/06/2001 p. 0108 - 0145

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comum(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs estatísticas regionais são uma pedra angular do sistema europeu de estatísticas, sendo utilizadas para fins diversos e por um leque variado de utilizadores. Os dados regionais dos Estados-Membros da União Europeia são utilizados, nomeadamente, para que os fundos estruturais sejam atribuídos de uma forma racional e coerente. Ou seja, as estatísticas regionais são a base estatística efectiva de decisões políticas importantes.Todas as estatísticas regionais têm que assentar numa repartição geográfica do território estudado. No início dos anos setenta, o Eurostat, em colaboração com outros serviços da Comissão, elaborou a Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) enquanto sistema único e coerente de repartição do território da União Europeia, com o objectivo de produzir estatísticas regionais comunitárias.A importância da referida classificação NUTS tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, uma vez que permite produzir dados regionais harmonizados e, consequentemente, comparáveis, sendo utilizada como referência na recolha, no desenvolvimento, na harmonização e difusão das estatísticas regionais comunitárias.Presentemente, a classificação NUTS não dispõe de um fundamento jurídico próprio, isto é, não emana de um regulamento que estabeleça pormenorizadamente as regras de compilação e de actualização do sistema. Por conseguinte, até ao presente, estas matérias foram objecto de acordos de cavalheiros entre os Estados-Membros e o Eurostat no seguimento, por vezes, de negociações longas e difíceis, que culminaram com a publicação da NUTS pelo Eurostat.A NUTS foi criada e desenvolvida de acordo com os seguintes princípios:Em primeiro lugar, as regiões NUTS são regiões normativas, reflectindo uma vontade política; as suas fronteiras são estabelecidas de acordo com o âmbito de competência das entidades locais e a densidade demográfica das regiões, tendo em consideração a utilização eficiente e económica dos recursos necessários para levar a cabo as suas tarefas. Geralmente, possuem existência jurídica na prática administrativa do país em questão. Estão claramente definidas, são reconhecidas universalmente e possuem uma relativa estabilidade, sendo neste âmbito que se exerce o poder de certos níveis de governação, em particular, no que diz respeito à política regional. Assim, as regiões normativas ou administrativas são normalmente reconhecidas pelos sistemas nacionais de estatística enquanto níveis de recolha, tratamento e difusão de dados.A NUTS é uma classificação hierárquica com três níveis, que subdivide cada Estado-Membro em diversas regiões ao nível da NUTS 1. Cada uma destas regiões é posteriormente subdividida em regiões ao nível da NUTS 2 e estas, por sua vez, subdivididas em regiões ao nível da NUTS 3. A estrutura administrativa dos Estados-Membros baseia-se, em geral, em dois níveis regionais principais (Länder e Kreise na Alemanha; régions e départements na França; Comunidades autonomas e provincias em Espanha; regioni e provincie em Itália, etc.).Consoante os países, os referidos níveis poderão corresponder aos níveis NUTS 1 e NUTS 2, NUTS 1 e NUTS 3 ou NUTS 2 e NUTS 3. Para perfazer os três níveis da estrutura em cada país, o nível em falta é sintetizado agrupando um número adequado de unidades do nível imediatamente inferior. Assim se formam as regiões "não administrativas" para fins estatísticos.A aplicação da classificação regional a um determinado país obedece a diversas fases. Em primeiro lugar, analisa-se a estrutura administrativa; em seguida, verifica-se se os dados regionais foram recolhidos e difundidos com base nesta discriminação regional, como acontece em geral; por fim, analisa-se a densidade média (em termos demográficos) das unidades dos diferentes níveis administrativos existentes para determinar a posição dos referidos níveis na hierarquia da classificação regional. Colocam-se, então, duas possibilidades:- a densidade média corresponde aproximadamente à de um dos níveis da classificação NUTS existentes. Neste caso, a estrutura administrativa em questão é adoptada na íntegra, sem alterações, enquanto discriminação regional a esse nível; tal significa que a densidade de algumas unidades poderá diferir claramente da densidade média das unidades registadas ao mesmo nível;- nenhuma das estruturas administrativas possui uma densidade média que se enquadre no limiar acima mencionado. Neste caso, de acordo com a prática adoptada para os Estados-Membros, é elaborada uma discriminação especial designada "unidades não administrativas" em colaboração com o país em questão, através do agrupamento de unidades administrativas mais pequenas.Alterações recentes na classificação NUTS deram origem a alguma tensão entre a Comissão e os serviços nacionais de estatística envolvidos. Em breve, existirão novos Estados-Membros da União Europeia, relativamente aos quais será necessário definir de forma adequada uma discriminação regional coerente do respectivo território para fins estatísticos. Todos estes desenvolvimentos políticos e tarefas futuras levam a Comissão a concluir que seria conveniente criar um fundamento jurídico para a classificação NUTS.Tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a criação de uma classificação regional harmonizada para todas as estatísticas regionais europeias é um objectivo que só pode ser alcançado a nível comunitário.O presente texto jurídico foi elaborado tendo em conta diversos objectivos:1. Fixar a situação actual da discriminação das regiões NUTS nos Estados-Membros, tal como se tem vindo a desenvolver nos últimos vinte anos. Este objectivo reflecte a vontade da grande maioria dos institutos nacionais de estatística. A actual discriminação regional provou ser um instrumento operacional para a recolha, a elaboração e a difusão das estatísticas regionais.2. Estabelecer critérios objectivos para a definição das regiões, de modo a que os países candidatos disponham de directrizes para a criação da classificação regional dos respectivos países. Este objectivo é particularmente importante para as actuais negociações de adesão.3. Assegurar a comparabilidade e a imparcialidade das estatísticas regionais elaboradas e utilizadas com diversos objectivos políticos. Tal é especialmente importante enquanto base de futuros Fundos Regionais.4. Definir regras claras relativamente às futuras alterações à discriminação da NUTS, de modo a evitar conflitos semelhantes aos ocorridos no passado. As alterações são inevitáveis quando a estrutura administrativa de um país sofre modificações. No caso das unidades não administrativas, será também necessário, por vezes, introduzir alterações que tenham em conta a evolução das necessidades. No passado, essas alterações foram debatidas entre a Comissão e o país em questão, sem um enquadramento regulamentar claro. O regulamento proposto irá pôr cobro a esta situação insatisfatória.5. Assegurar que a classificação NUTS não seja alterada com demasiada frequência, de modo a que os utilizadores das estatísticas regionais possam usufruir de dados com a necessária estabilidade para análise.Em resumo, uma vez que o regulamento proposto melhorará consideravelmente a situação actual em termos de estatísticas, convida-se o Parlamento e o Conselho a adoptarem a presente proposta de regulamento.2001/0046 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) comumO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Os utilizadores de estatísticas manifestam uma necessidade crescente de harmonização, de modo a usufruir de dados comparáveis a nível de toda a União Europeia. Para funcionar, o mercado interior necessita de normas estatísticas aplicáveis à recolha, à transmissão e à publicação de estatísticas nacionais e comunitárias, por forma a que todos os operadores no mercado único possam dispor de dados estatísticos comparáveis. Neste contexto, as classificações são um instrumento importante para a recolha, elaboração e difusão de estatísticas comparáveis;(2) As estatísticas regionais são uma pedra angular do sistema estatístico europeu, sendo utilizadas para fins muito diversos. Durante muitos anos, as estatísticas regionais europeias basearam-se numa classificação regional comum designada "Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas" (em seguida NUTS). É chegado o momento de fixar a referida classificação regional no âmbito de um quadro jurídico e de instituir claramente as regras das suas alterações futuras;(3) Por conseguinte, todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão, discriminadas por unidades territoriais, deverão utilizar a classificação NUTS, sempre que aplicável;(4) Na sua análise e difusão, a Comissão deverá utilizar a classificação NUTS em todas as estatísticas classificadas por unidades territoriais, sempre que aplicável;(5) As estatísticas regionais requerem diferentes níveis, consoante o fim a que se destinem, sendo conveniente que a classificação regional europeia NUTS tenha três níveis de pormenor;(6) A informação sobre a composição territorial das regiões do nível NUTS 3 é necessária à correcta administração da classificação NUTS, devendo, por conseguinte, ser transmitida regularmente à Comissão;(7) São necessários critérios objectivos de definição das regiões que assegurem a imparcialidade das estatísticas regionais elaboradas e utilizadas para diversos fins políticos;(8) Os utilizadores das estatísticas regionais necessitam de dados estáveis ao longo do tempo. Doravante, as alterações à classificação NUTS terão que obedecer a um intervalo mínimo de três anos. A própria existência de um regulamento assegurará uma maior estabilidade das regras ao longo do tempo;(9) A comparabilidade das estatísticas regionais requer que as regiões possuam densidades comparáveis em termos demográficos. Para alcançar este objectivo, as alterações à classificação NUTS deverão conferir maior homogeneidade à estrutura regional, em termos de densidade demográfica;(10) As alterações à classificação NUTS deverão implicar a consulta regular dos Estados-Membros;(11) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do Tratado, os objectivos do presente acto jurídico não podem ser adequadamente executados pelos Estados-Membros. A harmonização das estatísticas regionais poderá ser melhor realizada a nível comunitário; o presente acto jurídico não excede o necessário para atingir os objectivos referidos;(12) A classificação NUTS prevista no presente regulamento substituirá a "Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)" estabelecida até à data pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em cooperação com os institutos nacionais de estatística. Consequentemente, todas as referências à "Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)" em actos comunitários deverão ser interpretadas como referências à classificação estabelecida no presente regulamento;(13) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento são de âmbito geral, como previsto no artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], deverão ser adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da decisão mencionada;[5]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(14) O Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom [6] do Conselho, foi consultado de acordo com o artigo 3.º da decisão supramencionada,[6]  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º Objectivo1. O objectivo do presente regulamento é estabelecer uma classificação estatística comum das unidades territoriais designada, em seguida "NUTS", de modo a garantir a produção e a difusão de estatísticas regionais comparáveis a nível comunitário.2. A classificação NUTS prevista no anexo I substituirá a "Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)" estabelecida pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em cooperação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.Artigo 2.º Estrutura1. A classificação NUTS atribui um código e uma designação específicos a cada região. Subdivide o território económico comunitário, como definido na Decisão 91/450/CEE, de 26 de Julho de 1991, [7] em unidades territoriais em seguida designadas "regiões".[7]  JO L 240 de 29.8.1991, p. 36.2. A classificação NUTS é hierárquica. Subdivide cada Estado-Membro em regiões ao nível da NUTS 1, cada uma das quais é subdivida em regiões ao nível da NUTS 2, sendo estas, por sua vez, subdivididas em regiões ao nível da NUTS 3.3. Contudo, uma região particular pode representar diversos níveis da NUTS.4. Duas regiões diferentes de um mesmo Estado-Membro não podem ser identificadas com o mesmo nome. Se existirem duas regiões em Estados-Membros diferentes com o mesmo nome, é acrescentada, a cada uma dessas regiões, a abreviatura do país.Artigo 3.º Critérios de classificação1. As unidades administrativas existentes nos Estados-Membros constituem o primeiro critério utilizado na definição das regiões.Por conseguinte, uma "unidade administrativa" designará uma área geográfica à qual corresponde uma administração competente para tomar decisões administrativas ou políticas relativas a essa área, no âmbito do quadro jurídico e institucional do Estado-Membro.2. O nível adequado da NUTS no qual se deverá classificar uma determinada classe de unidades administrativas de um Estado-Membro é determinado pela densidade demográfica média da classe de unidades administrativas considerada, de acordo com os limiares demográficos seguintes:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. As unidades administrativas existentes utilizadas na classificação NUTS são as estabelecidas no anexo II. A Comissão pode adoptar alterações ao anexo II, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 7.º4. Se num Estado-Membro não existirem unidades administrativas a uma escala conveniente para um determinado nível da NUTS, em conformidade com os critérios de densidade referidos no n.º 2, esse nível da NUTS será constituído mediante a agregação de um número adequado de unidades administrativas de menor densidade. A referida agregação terá em consideração critérios geográficos, socioeconómicos, históricos e culturais, bem como outros critérios pertinentes.As unidades agregadas daí resultantes serão em seguida designadas "unidades não administrativas". A densidade das unidades não administrativas de um Estado-Membro, a um determinado nível da NUTS, respeitará os limiares demográficos referidos no n.º 2.Contudo, devido a circunstâncias administrativas e geográficas especiais que a Comissão analisará, determinadas unidades não administrativas poderão desviar-se dos limiares mencionados.5. Se a população total de um Estado-Membro estiver abaixo do limiar máximo para um determinado nível da NUTS, o Estado-Membro, na sua totalidade, constituirá uma região ao nível da NUTS em questão.Artigo 4.º Componentes da NUTS1. Seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão, depois de consultados os Estados-Membros, publicará os componentes de cada região ao nível da NUTS 3, em termos de unidades administrativas locais.As unidades administrativas locais existentes são as estabelecidas no anexo III. A Comissão pode adoptar alterações ao anexo III, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 7.º2. Até ao final do primeiro semestre de cada ano, os Estados-Membros transmitirão todas as alterações aos componentes do ano anterior, respeitando o formato electrónico de dados solicitado pela Comissão.3. Se uma alteração às unidades administrativas locais implicar uma alteração nas fronteiras da NUTS 3, são aplicadas as disposições previstas no artigo 5.ºArtigo5.º Alterações à NUTS1. Os Estados-Membros informarão a Comissão de todas as alterações às unidades administrativas existentes, bem como de todas as outras alterações a nível nacional que possam afectar os critérios de classificação previstos no artigo 3.º2. A Comissão pode adoptar alterações à classificação NUTS estabelecida no anexo I, respeitando um intervalo mínimo de três anos, com base nos critérios previstos no artigo 3.º, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 7.º3. A Comissão apenas alterará as unidades não administrativas de um Estado-Membro, como referido no n.º 4 do artigo 3.º, quando a alteração reduzir o desvio-padrão da densidade em termos demográficos, ao nível da NUTS em questão, de todas as regiões da União Europeia.4. As alterações à classificação NUTS entram em vigor no primeiro dia em que se cumpram dois anos após a sua adopção, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 7.º5. Uma vez adoptada a alteração à NUTS, o Estado-Membro em questão deve assegurar, num prazo de dois anos, o fornecimento de séries cronológicas baseadas na nova repartição regional, relativas aos últimos cinco anos.Artigo 6.º GestãoA Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a gestão coerente da classificação NUTS. As referidas medidas podem incluir, designadamente:a) Elaboração e actualização de notas explicativas sobre a NUTS;b) Análise de problemas decorrentes da aplicação da NUTS à classificação das regiões dos Estados-Membros.Artigo 7.º Procedimento1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico, criado pelo artigo 1.º da Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho. [8][8]  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.2. Sempre que se fizer referência ao presente número, será aplicado o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o artigo 7.º e o artigo 8.º da referida decisão.3. O período previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho será de três meses.Artigo 8.º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteANEXO I A classificação NUTS (código - nome)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO II Unidades administrativas existentesAo nível da NUTS 1, para a Bélgica, "regio/régions" e, para a Alemanha, "Länder".Ao nível da NUTS 2, para a Bélgica, "provincie/provinces"; para a Alemanha, "Regierungsbezirke"; para a Espanha, "Comunidades Autónomas"; para a França, "régions"; para a Irlanda, "regions"; para a Itália, "regioni"; para os Países Baixos, "provincies" e, para a Áustria, "Bundesländer".Ao nível da NUTS 3, para a Bélgica, "arrondissements"; para a Dinamarca, "Amter"; para a Alemanha, "Kreise / kreisfreie Städte"; para a Grécia, "nomoi"; para a Espanha, "provincias"; para a França, "départements"; para a Irlanda, "regional authority regions"; para a Itália, "provincie" e, para a Suécia, "län".ANEXO III Unidades administrativas locais existentesPara a Bélgica, "Gemeenten/Communes"; para a Dinamarca, "Kommuner"; para a Alemanha, "Gemeinden"; para a Grécia, "Demoi/Koinotites"; para a Espanha, "Municipios"; para a França, "Communes"; para a Irlanda, "administrative counties"; para a Itália, "Comuni"; para o Luxemburgo, "Communes"; para os Países Baixos, "Gemeenten"; para a Áustria, "Gemeinden"; para Portugal, "Freguesias"; para a Finlândia, "Kunnat"; para a Suécia, "Kommuner" e, para o Reino Unido, "Wards".