CELEX: 32007R0567
Language: pt
Date: 2007-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  567/2007 da Comissão, de 24 de Maio de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  297/2003 que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile

25.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 567/2007 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Maio de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 297/2003 que estabelece as regras de execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 297/2003 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um contingente pautal de importação de determinados produtos de carne de bovino.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal de importação com início em 1 de Janeiro de 2007. O mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 297/2003, sem prejuízo de condições adicionais nele estabelecidas. É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 297/2003 com as do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, quando adequado.
            
         
               (3)
            
            
               Algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 297/2003 relativas a um período passado de contingentamento pautal da importação são obsoletas. Por razões de clareza, essas disposições devem ser suprimidas.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 297/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 297/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, é suprimido o n.o 2.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               Salvo disposição contrária do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1445/95 e (CE) n.o 1291/2000 e o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4).
            
         
               3)
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os certificados de importação obrigam a importar do país especificado. Os pedidos de certificados e os certificados devem ostentar, na casa 8, a menção do país de origem e a casa “sim” deve ser assinalada.».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «O original do certificado de autenticidade e uma cópia devidamente autenticada são apresentados à autoridade competente do Estado-Membro em questão (a seguir designada por “autoridade competente”), ao mesmo tempo que o primeiro pedido de certificado de importação correspondente ao certificado de autenticidade.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 43 de 18.2.2003, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26).
   
      (3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
   
      (4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».