CELEX: 22000D1109(19)
Language: pt
Date: 1999-05-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1109(19)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0047 - 0048

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 64/1999de 28 de Maio de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 18/1999, do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).(2) A vigésima terceira directiva da Comissão (Directiva 98/62/CE), de 3 de Setembro de 1998, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) do capítulo XVI do anexo II do acordo é aditado o travessão seguinte:"- 398 L 0062: Directiva 98/62/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998 (JO L 253 de 15.9.1998, p. 20).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/62/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 43.(2) JO L 253 de 15.9.1998, p. 20.