CELEX: 31989R1673
Language: pt
Date: 1989-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1673/89 do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal

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31989R1673

Regulamento (CEE) nº 1673/89 do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 164 de 15/06/1989 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1673/89 DO CONSELHO  de 12 de Junho de 1989  relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 33º e 192º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o progressivo desarmamento pautal espanhol melhorou de forma assinalável o acesso ao mercado espanhol, antes fortemente protegido; que, inversamente, o impacte económico das reduções progressivas dos direitos aduaneiros na Comunidade dos Dez à importação de produtos industriais espanhóis é relativamente modesto, dado o nível pouco elevado dos direitos aduaneiros de base;  Considerando que, por motivos de paralelismo e de não discriminação, é necessário aplicar medidas idênticas aos produtos portugueses para os quais os direitos aduaneiros ainda não foram suprimidos;  Considerando que é conveniente melhorar a situação deficitária das balanças comerciais dos novos Estados-membros;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3482/88 (1), o Conselho definiu um regime específico de suspensão parcial dos direitos aduaneiros para as preparações e conservas de sardinhas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez por força do Acto de Adesão aos seguintes produtos, importados de Espanha e de Portugal, é suspensa na totalidade:  - os produtos do anexo II do Tratado que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3468/88 (3), com exclusão das mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento,  - os produtos não incluídos no anexo II do Tratado.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (3) JO nº L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.  ANEXO  Produtos que são objecto do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e excluídos do presente regulamento  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Código TARIC (a)   //    //   //   // 1  // 2  // 3   //  //   //   //   //   //   // 0302   // Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixe e outra carne de peixes da posição 0304:   //   //   // - Atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis], excepto fígados, ovas e sémen:   //   // 0302 31   // - - Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga):   //   // 0302 31 90   // - - - Outros  //   //   // - Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:  //   // 0302 61   // - - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus):   //   // 0302 61 10   // - - - Sardinhas da espécie Sardina pilchardus   //   // 0303   // Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:   //   //   // - Atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus pelamis], excepto fígados, ovas e sémen:   //   // 0303 41   // - - Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga):   //   // 0303 41 90   // - - - Outros   //   //  // - Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:   //  // 0303 71   // - - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.) sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus):   //   // 0303 71 10   // - - - Sardinhas da espécie Sardina pilchardus   //   // 0304   // Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados:   //   //   // - Frescos ou refrigerados:   //  //   // - - Filetes:   //   //   // - - - Outros:   //   // ex 0304 10 39   // - - - - Outros:   //   //   // - De atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga)   // 0304 10 39*10   //  // - Filetes congelados:   //   // ex 0304 20 45   // - - De atum (do género Thunnus), e peixes do género Euthynnus:   //  //   // - De atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga)  // 0304 20 45*10   // 1604   // Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe:   //   //   // - Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:   //   // 1604 13   // - - Sardinhas, sardinelas e espadilhas:   //   // 1604 13 10   // - - - Sardinhas   //   // 1604 14   // - - Atuns, bonitos listados e sarrajões (Sarda spp.):   //   // ex 1604 14 10   // - - - Atuns e bonitos listrados:   //   //   // - Atuns   // 1604 14 10*10   // 1604 20   // - Outras preparações e conservas de peixes:   //   // ex 1604 20 50   // - - De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor:  //   //   // - De sardinhas   // 1604 20 50*11   //   //  // 1604 20 50*19   // ex 1604 20 70   // - - De atuns, bonitos listrados e outros peixes do género Euthynnus   //   //   // - De atuns   // 1604 20 70*10   //    //   //  (a) Aplicável à data da entrada em vigor do presente regulamento.