CELEX: 62018CB0431
Language: pt
Date: 2019-12-11 00:00:00
Title: Processo C-431/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza - Espanha) – María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España/Irene Conte Sánchez (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis – Diretiva 2009/103/CE – Artigo 3.o, primeiro parágrafo – Conceito de «circulação de veículos» – Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel – Danos)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/19
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza - Espanha) – María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España/Irene Conte Sánchez
      (Processo C-431/18) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo - Conceito de «circulação de veículos» - Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel - Danos)
      (2020/C 68/17)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España
      
         Recorrida: Irene Conte Sánchez
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «circulação de veículos», referido nessa disposição, uma situação em que um veículo que tenha feito manobras e/ou que tenha estado estacionado num parque de estacionamento privado, em conformidade com a sua função de meio de transporte, está envolvido num acidente ocorrido nesse parque de estacionamento.
      
         (1)  JO C 373, de 15.10.2018.