CELEX: 31988R3315
Language: pt
Date: 1988-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3315/88 da Comissão de 26 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

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31988R3315

Regulamento (CEE) n.° 3315/88 da Comissão de 26 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 293 de 27/10/1988 p. 0068 - 0068

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3315/88 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3744/87, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), e, nomeadamente o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 982/88 (3), prevê no artigo 2º a adopção de um plano para a distribuição de recursos a cada Estado-membro de acordo com as dotações disponíveis; que esse plano seria normalmente adoptado apenas uma vez por ano e após conclusão do procedimento orçamental; que poderão ocorrer circunstâncias em que seja conveniente que a Comissão atribua recursos antes de conhecido o montante das dotações; que qualquer uma dessas atribuições, de carácter excepcional, deve ser estritamente limitada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão é acrescentado o seguinte número:  « 3. Antes de adoptado o plano, a Comissão poderá, com base num pedido devidamente fundamentado por parte de um Estado-membro, proceder à atribuição de uma dotação a esse Estado-membro. Essa dotação será deduzida da dotação total do plano referido no nº 1 do artigo 2º aquando da adopção desse plano. As dotações atribuídas em conformidade com o disposto no presente número não podem exceder 50 % dos recursos atribuídos por decisão da Comissão ao Estado-membro em causa a título do plano do exercício precedente. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.  (3) JO nº L 98 de 15. 4. 1988, p. 35.