CELEX: 31988R0909
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 909/88 da Comissão de 28 de Março de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

N? L 90/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7. 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 909/88 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Março de 1988
                   relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros
                                  quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               toneladas, para la do qual os direitos aduaneiros aplicaveis
                                                                    a países terceiros podem ser restabelecidos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que as importações na Comunidade desses
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu­                 produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto
nidade Económica Europeia e a República Socialista                  supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de
Federativa da Jugoslávia (*), e, nomeadamente, o seu                direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os
Protocolo n? 1 ,                                                    produtos em questão é necessário em razão da situação do
                                                                    mercado comunitário,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4186/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabe­
lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quanto às importações de certos produtos originários da
Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o artigo 1 ?,
                                                                                                Artigo 1 ?     i
Considerando que em virtude das disposições do artigo
15? do Acordo de Cooperação e do Protocolo n? 1 supra­              De 10 de Abril a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de
citados, os produtos indicados no artigo 1 ? são admitidos          direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele­
à importação na Comunidade com isenção dos direitos                 cida na importação na Comunidade dos produtos adiante
aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 3 536              mencionados, originários da Jugoslávia :
                          N?
                       de ordem     Código NC                        Designação das mercadorias
                       01.0010      3102         Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, azotados :
                                    3102 10      — Ureia, mesmo em solução aquosa :
                 l                  3102 10 10   — — Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto
                 \               ll                    anidro no estado seco
                                                            Artigo 2?
                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n ? L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.
 O JO n? L 400 de 31 . 12. 1987, p. 6.