CELEX: C2003/019/78
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo T-350/02: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Conselho da União Europeia

25.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 19/41
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002,
      que remete o processo n.o COMP/m.2845, Sogecable/                  Requerente da marca           INTER SERVICE S.r.l.
      /Canalsatélite Digital/Vía Digital para as autoridades com-        comunitária:
      petentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.o
      do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho;                            Marca comunitária soli-       SEPHORA (pedido de registo
                                                                         citada:                       n.o 593.806, para produtos das
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                                classes 9, 18 e 25).
                                                                         Titular do direito de         A recorrente.
                                                                         marca ou sinal invocado
Fundamentos e principais argumentos                                      no processo de opo-
                                                                         sição:
Os fundamentos e principais argumentos são fundamental-
                                                                         Marca ou sinal que se         Marca nominal francesa SEPHO-
mente os já referidos no processo T-346/02, Cableuropa e
                                                                         opôs ao pedido:               RA, para produtos serviços das
o./Comissão.
                                                                                                       classes 35 e 42.
Alega-se, em particular, violação do princípio da boa adminis-           Decisão da divisão de         Indeferiu o pedido de oposição.
tração, na medida em que a Comissão não só abandonou uma                 oposição:
prática e uma política já consolidadas em decisões relativas aos
mercados afectados pela operação em causa mas também não                 Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso.
teve em conta um processo estreitamente relacionado com a                Recurso:
operação de concentração e em que intervêm as mesmas
partes. De qualquer forma, a Comissão encontra-se em melhor              Fundamentos do pre-           Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
situação para analisar a referida operação, entre outras razões,         sente recurso:                n.o 4, do Regulamento 40/94.
pelas importantes questões de interesse comunitário que
coloca.
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 pela                        Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por
SEPHORA contra o Instituto de Harmonização do Mer-                       Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Conselho da
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                               União Europeia
                       (Processo T-349/02)                                                     (Processo T-350/02)
                          (2003/C 19/77)                                                          (2003/C 19/78)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 26 de Novembro de 2002, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade                  contra o Conselho da união Europeia interposto por Ikegami
SEPHORA, com sede em Levallois-Perret (França), representada             Electronics (Europe) GmbH, com sede em Neuss (Alemanha),
pelo advogado Michel-Paul Escande.                                       representada por Laurent Ruessmann, advogado, com domicí-
                                                                         lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos), de 9 de Setembro de 2002 (processo            —     anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1696/2002
      R 425/2000-2)                                                            do Conselho;
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                 —     condenar o Conselho nas despesas.
 ---pagebreak--- C 19/42               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                 Por último, a recorrente invoca uma violação do princípio da
                                                                    igualdade de tratamento. Segundo a recorrente, uma anterior
                                                                    alteração do anexo era aplicável independentemente da data
                                                                    de importação, não existindo diferenças objectivas que justifi-
                                                                    quem um tratamento diferente.
A recorrente vende e distribui modelos profissionais de
câmaras de televisão produzidas pela respectiva sociedade-mãe
japonesa, a sociedade Ikegami Tsusinki Co Ltd.
                                                                    (1 ) JO L 259, p. 1.
                                                                    (2 ) JO L 244, p. 38.
                                                                    (3 ) JO L 56, p. 1.
                                                                    (4 ) Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) —
                                                                         Anexo 1 — Anexo 1A — Acordo sobre a aplicação do artigo VI
A recorrente pretende obter a anulação do artigo 2.o do
                                                                         do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
Regulamento (CE) n.o 1696/2002 ( 1), que altera o anexo do               (OMC-GATT 1994) (JO L 336, p. 103).
Regulamento (CE) n.o 2042/2000 ( 2), que institui um direito
antidumping definitivo sobre as importações de sistemas de
câmara de televisão originários do Japão, na medida em que o
mesmo limita a aplicação da decisão às importações de
modelos a partir da data de recepção, pela Comissão, do
pedido de isenção, isto é, 12 de Outubro de 2001.
                                                                    Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por
A recorrente alega que os modelos profissionais de câmaras          Creative Technology Limited contra Instituto de Harmo-
não susceptíveis de ser qualificados como câmaras de radiodi-       nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Mode-
fusão foram excluídos do âmbito de aplicação das medidas                                             los)
antidumping instituídas na sequência de um inquérito que
concluiu pela existência de dumping e de prejuízo para a
indústria comunitária de câmaras de radiodifusão. O Regula-                                 (Processo T-352/02)
mento n. 1696/2002 reconhece que os modelos em causa,
listados em anexo, não podem ser qualificados como câmaras
de radiodifusão. Segundo a recorrente, porém, o regulamento                                    (2003/C 19/79)
limita a aplicação temporal da exclusão das medidas anti-
dumping relativamente a esses modelos e indica que serão
cobrados direitos antidumping sobre as importações anteriores                             (Língua do processo: inglês)
a 12 de Outubro de 2001. A recorrente alega, por conseguinte,
que a decisão contida no artigo 2.o do Regulamento n.o 1696/
/2002 constitui uma violação ao Regulamento (CE) n.o 384/96
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa
contra as importações objectivo de dumping de países não            Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de
membros da Comunidade Europeia ( 3), na sua versão alterada,        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
e ao código antidumping da OMC (4), segundo o qual só               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
serão cobrados direitos antidumping relativamente a produtos        (Marcas, Desenhos e Modelos) interposto por Creative Tech-
objecto de inquérito e que causem prejuízo.                         nology, Singapura, representada por Michael Edenborough,
                                                                    barrister, Stephen Jones, solicitor e Paul Rawlinson, solicitor.
                                                                    Foi parte no processo que correu perante a Câmara de Recursos
                                                                    José Vila Ortiz, Valência (Espanha).
A recorrente invoca, além disso, a arbitrariedade da decisão
controvertida e um erro manifesto de apreciação. Segundo a          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente, a decisão controvertida pressupõe que as impor-
tações anteriores à data do pedido de isenção respeitaram a
câmaras profissionais que podiam ser qualificadas como              —      ordenar o registo da marca comunitária objecto do
câmaras de radiodifusão e, portanto, sujeitas a direitos anti-             pedido n.o 673327;
dumping. Esta presunção é arbitrária uma vez que nada
permite retirar tal conclusão e que as constatações objectivas      —      anular a decisão n.o 154/2001 da Divisão de Oposição;
do Regulamento n.o 1696/2002 apontam, justamente, para a
conclusão oposta. A recorrente indica ainda que não existe um
risco sério de evasão aos direitos antidumping se a decisão         —      anular a decisão n.o R 265/2001-4 da Quarta Câmara de
fosse aplicável independentemente da data de importação.                   Recurso;
Uma vez que o regulamento confirma que os modelos em
causa não são câmaras de radiodifusão, não há motivo para           —      condenar o oponente às despesas suportadas pela recor-
que o importador declarasse os referidos modelos como                      rente no quadro da presente instância, do recurso perante
câmaras de radiodifusão, as quais estão sujeitas a direitos                a Câmara de Recurso e da oposição perante a Divisão de
antidumping.                                                               Oposição.