CELEX: 51987PC0158
Language: pt
Date: 1987-03-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 230/87 relativo à cessão, a obras de beneficiência e organizações de caridade, a titulo gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 158
Vol. 1987/0094
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 158 final
                                                    Bruxelas , 31 de Março de 1987
                                        Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 230 /87 relativo à cessão, a obras de beneficiência
      e organizações de caridade , a titulo gratuito, de produtos transformados
                     à base de cereais detidos pela intervenção
                               ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE )         DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) na 230 / 87 relativo à cessão , a obras de benef iciência
        e organizações de caridade , a título gratuito , de produtos transformados
                          à base de cereais detidos pela intervenção
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) na 2727 / 75 do Conselho , de 29 de Outubro de
1975 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais_(1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) na 1579 / 86 ( 2 ),
e , nomeadamente , o n e 4 do seu artigo 7a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , a fim de fazer face aos problemas causados pelas condições
meíeorológi cas especialmente rigorosas do Inverno de 1986 / 1987 , o Conselho adoptou ,
em 26 de Janeiro de 1987 , o Regulamento ( CEE ) na 230 / 87 relativo à cessão , a
obras de benef iciência e organizações de caridade , a titulo gratuito , de produtos
transformados à base de cereais detidos pela intervenção ( 3 );
Considerando que o Regulamento ( CEE ) na 230 / 87 prevê , nomeadamente , que a tomada
a cargo dos produtos junto dos organismos de intervenção deve ser efectuada ,
o mais tardar , em 31 de Março de 1987 ; que , devido aos processos administrativos
necessários à aplicaçao deste regulamento , determinados Estados-membros não
puderam respeitar o prazo de 31 de Março de 1987 ; que , a fim de permitir a concre­
tização do objectivo do Regulamento ( CEE ) n a 230 / 87 em todos os Estados-membros ,
é conveniente prorrogar por 1 mês o prazo fixado para a tomada a cargo dos produtos
junto dos organismos de intervenção ;
ADOPTOU 0 PRESENTE TEGULAMENTO :
                                              Artigo 1 a
No na 2 do artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) na 230 / 87 , os termos " 31 de Março de
1987 " são substituídos pelos termos " 30 de Abril de 1987 ".
                                              Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                               Pelo Conselho
                                                                     Pelo Conselho
( 1 ) J0 TT 1' I. 281 de 1.11.1975 , p . . 1
( 2 ) JO n a L 139 de 24 . 5.1986 , p . . 29
( 3 ) J0 n 2 L 25 d ^ 28 . 1.1987 , p . 2