CELEX: C2004/094/40
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-49/04: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/19
            
         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos.
   (Processo C-49/04)
   (2004/C 94/40)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 9 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 167, de 22.06.2001, p. 10.