CELEX: 62016TA0894
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo T-894/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Air France/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Subvenções ao investimento — Diferenciação das taxas aeroportuárias aplicáveis aos voos nacionais e aos voos internacionais — Reduções das taxas aeroportuárias para incentivar a realização de voos a partir da nova aerogare Marselha Provença 2 — Recorrente não individualmente afetado — Posição concorrencial não substancialmente afetada — Inadmissibilidade»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Air France/Comissão
      (Processo T-894/16) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Medidas concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Subvenções ao investimento - Diferenciação das taxas aeroportuárias aplicáveis aos voos nacionais e aos voos internacionais - Reduções das taxas aeroportuárias para incentivar a realização de voos a partir da nova aerogare Marselha Provença 2 - Recorrente não individualmente afetado - Posição concorrencial não substancialmente afetada - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 328/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Société Air France (Tremblay-en-France, França) (representante: R. Sermier, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, C. Giolito e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Aéroport Marseille Provence SA (Marignane, França) (representante: A. Lepièce, advogada), Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) e Airport Marketing Services Ltd (Dublim) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2016/1698 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto (JO 2016, L 260, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Société Air France suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Ryanair DAC, a Airport Marketing Services Ltd e a Aéroport Marseille Provence SA suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 46, de 13.2.2017.