CELEX: 32001R0188
Language: pt
Date: 2001-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 188/2001 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1524/98 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2001

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32001R0188

Regulamento (CE) n.° 188/2001 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1524/98 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2001  

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/2001 p. 0005 - 0007

Regulamento (CE) n.o 188/2001 da Comissãode 30 de Janeiro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/98 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) As normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas forma estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 131/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1736/96(4), e as regras de execução complementares do regime de abastecimiento em frutos e produtos hortícolas transformados, assim como a estimativa de abastecimento que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1524/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2683/1999(6).(2) As quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no quadro de estimativas de abastecimento estabelecidas periodicamente e revisíveis em função das necessidades essenciais dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos e tomando em consideração as produções locais e as correntes de trocas comerciais tradicionais, o que conduz ao estabelecimento da estimativa de abastecimento para 2001 constante do anexo.(3) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos DOM, há que derrogar aos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1524/98 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até 5 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1524/98 é substituída pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.o1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1524/98, e para o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até 5 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.2. Em derrogação do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1524/98, e para o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 15 de 22.1.1992, p. 13.(4) JO L 225 de 6.9.1996, p. 3.(5) JO L 201 de 17.7.1998, p. 29.(6) JO L 326 de 18.12.1999, p. 22.ANEXO"Parte A: Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas transformados para 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>"