CELEX: 31995R0652
Language: pt
Date: 1995-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 652/95 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 3. 95         I PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N°. L 68 /21
                                  REGULAMENTO (CE) N? 652/95 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Março de 1995
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o       Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de     Setembro de 1989, que estabelece a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum      de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('),   com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                  Artigo 1 ?
Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10?,
                                                                Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          e caprino congeladas constam do anexo.
importação de carnes de ovino e caprino congeladas
foram fixados no Regulamento (CE) n? 177/95 da Comis­
são (2), alterado pelo Regulamento (CE) n? 402/95 (3) ;                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
no Regulamento (CE) n? 177/95 aos dados e cotações de            1995 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 49.
(3) JO n? L 44 de 28 . 2. 1995, p. 3.
 ---pagebreak---  N? L 68/22             [ PTl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 3 . 95
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                          (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n ? 14                 Semana n ? 15                Semana n ? 16                 Semana n? 17
            Código NC                         de 3 a 9                     de 10 a 16                   de 17 a 23                    de 24 a 30
                                          de Abril de 1995              de Abril de 1995             de Abril de 1995              de Abril de 1995
            0204 30 00                         157,686                       156,029                      153,666                       151,911
            0204 41 00                         157,686                       156,029                      153,666                      151,91 1
            0204 42 10                         110,380                       109,220                      107,566                      106,338
            0204 42 30                         173,455                       171,632                      169,033                      167,102
           0204 42 50                          204,992                      202,838                       199,766                      197,484
           0204 42 90                          204,992                      202,838                       199,766                      197,484
           0204 43 10                         286,989                       283,973                       279,672                      276,478
           0204 43 90                         286,989                       283,973                       279,672                      276,478
           0204 50 51                          157,686                       156,029                      153,666                      151,911
           0204 50 53                          110,380                       109,220                      107,566                      106,338
           0204 50 55                          173,455                      171,632                       169,033                      167,102
           0204 50 59                         204,992                       202,838                       199,766                      197,484
           0204 50 71                         204,992                       202,838                       199,766                      197,484
           0204 50 79                         286,989                       283,973                       279,672                      276,478
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATI) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3242/94 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.