CELEX: 31996R2454
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2454/96 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 333 /38       | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 12. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2454/96 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Dezembro de 1996
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1766/92 e pelo artigo 13? do Regulamento (CE)
                                                                   n ? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
 Europeia,
                                                                   Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
                                                                   serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          3072/95;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                           de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­             nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de          ou outros programas complementares bem como de
 ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja             restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
                                                                   cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
 responsável pela parte das despesas correspondente às
                                                                   anexo .
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
 midade com as regras comunitárias;
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que , para facilitar a elaboração e a gestão do
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a          As restituições fixadas no presente regulamento não são
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de              consideradas como restituições diferenciadas segundo o
 participação comunitária no financiamento das acções              destino .
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;
                                                                                            Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de             O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)         Dezembro de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(<) JO  n? L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
P)  JO  n? L  329 de  30. 12. 1995, p. 18 .
(4) JO  n? L  288 de  25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 21 . 12. 96      I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 333/39
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                     Código do produto
                                                                    das restituições
                                      1001 10 00 9400                      6,00
                                      1001 90 99 9000                    12,00
                                      1002 00 00 9000                    32,00
                                      1003 00 90 9000                    29,00
                                      1004 00 00 9400                    33,00
                                      1005 90 00 9000                    43,00
                                      1006 30 92 9100                   262,00
                                      1006 30 92 9900                   262,00
                                      1006 30 94 9100                   262,00
                                      1006 30 94 9900                   262,00
                                      1006 30 96 9100                   262,00
                                      1 006 30 96 9900                  262,00
                                      1006 30 98 9100                   262,00
                                      1006 30 98 9900                   262,00
                                      1006 40 00 9000                     —
                                      1007 00 90 9000                    43,00
                                      1101 00 159100                     16,00
                                      1101 00 15 9130                    16,00
                                      1102 20 10 9200                    63,13
                                      1102 20 10 9400                    54,11
                                      1102 30 00 9000                     —
                                      110290 10 9100                     47,64
                                      1103 11 10 9200                    16,00
                                      1103 11 90 9200                    16,00
                                      1103 13 109100                     81,16
                                      1103 14 00 9000                     —
                                      1104 12909100                      58,44
                                      1104 21 50 9100                    63,52
                              NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ?
                                  3846/87 da Comissão (JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                  alterado .