CELEX: 32021R1430
Language: pt
Date: 2021-05-31 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1430 da Comissão de 31 de maio de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os dados a comunicar pelos Estados-Membros para efeitos de verificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 309/3
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1430 DA COMISSÃO
         de 31 de maio de 2021
         que completa o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os dados a comunicar pelos Estados-Membros para efeitos de verificação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece regras em matéria de conformidade dos veículos e motores em circulação, durabilidade dos dispositivos de controlo da poluição, sistemas de diagnóstico a bordo dos veículos e medição do consumo de combustível e das emissões de CO2.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/956, a Comissão monitoriza os resultados dos ensaios em estrada, se disponíveis, realizados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 595/2009 para verificar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (3) complementa o quadro jurídico para a homologação de veículos a motor e de motores no que respeita às emissões e à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (4). Em especial, o Regulamento (UE) 2017/2400 estabelece as regras para a concessão de licenças de exploração de uma ferramenta de simulação com vista a determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos novos vendidos, matriculados ou postos em circulação na União e para a exploração da ferramenta de simulação e declaração dos valores das emissões de CO2 e de consumo de combustível assim determinados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A compreensão global dos ensaios em estrada realizados para verificar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos exige uma análise dos relatórios de ensaio.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Caso se detete uma anomalia num procedimento de ensaio de verificação em estrada, é necessário obter mais informações sobre as causas dessa anomalia, o seguimento dado à mesma e os resultados das investigações para determinar as suas causas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     São igualmente necessárias informações sobre a forma como diferentes relatórios de ensaio estão ligados à mesma família de veículos em investigação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de permitir à Comissão receber atempadamente os dados necessários para monitorizar os resultados dos ensaios em estrada, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/956, e para elaborar o relatório anual previsto no artigo 10.o do mesmo regulamento, é conveniente especificar os prazos para as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarem esses dados,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Dados a comunicar
            Para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/956, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar os seguintes dados:
            
                        a)
                     
                     
                        Relatórios de ensaio referidos no artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2400, o mais tardar um mês após o fabricante do veículo ter fornecido esses relatórios à entidade homologadora;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Informações sobre a investigação para determinar a causa de uma anomalia detetada num procedimento de ensaio de verificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2400, o mais tardar um mês após o início da investigação;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Resultados da investigação a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/2400, incluindo informações sobre as causas de anomalias determinadas nos termos do segundo parágrafo desse artigo e relacionadas com a certificação de componentes, unidades técnicas ou sistemas ou com o funcionamento da ferramenta de simulação, o mais tardar um mês após a entidade homologadora ter determinado a causa da anomalia;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Relatórios de ensaio referidos no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2400, com menção do número do certificado relativo às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de uma família de resistência aerodinâmica para a qual foram estabelecidos, o mais tardar um mês após o fabricante ter fornecido esses relatórios à entidade homologadora;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Para cada certificado relativo às propriedades relacionadas com as emissões de CO2 e o consumo de combustível de uma família de resistência aerodinâmica, concedido, prorrogado, recusado ou revogado, os documentos descritos no anexo VIII, apêndices 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/2400, incluindo os anexos, o mais tardar um mês após a sua criação ou receção pela entidade homologadora.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 9.7.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI), e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1).