CELEX: 32019D0598
Language: pt
Date: 2019-04-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/598 do Conselho, de 9 de abril de 2019, sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, a que se refere o artigo 16.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1939

12.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 103/29
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/598 DO CONSELHO
         de 9 de abril de 2019
         sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, os procuradores europeus são nomeados pelo Conselho para um mandato de seis anos, não renovável, que pode ser prorrogado por um período máximo de três anos, no final do mandato de seis anos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939, procede-se, de três em três anos, à substituição de um terço dos procuradores europeus. O Conselho, deliberando por maioria simples, adota um regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Esse regime transitório deverá assegurar a correta aplicação do princípio da substituição periódica dos procuradores europeus nomeados pela primeira vez para a Procuradoria Europeia, de modo que se garanta a continuidade dos trabalhos do Colégio dos procuradores europeus. Deverá, além disso, ter em consideração as necessidades especiais da Procuradoria Europeia durante os primeiros anos após a sua criação e o início do seu funcionamento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para o efeito, deverá ser estabelecido um regime específico para a duração do mandato dos procuradores europeus que forem nomeados pela primeira vez após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar a total transparência e a imparcialidade na escolha dos procuradores europeus cujo mandato terá uma duração de três anos em vez de seis, proceder-se-á a um sorteio. Este sistema assegurará igualmente que a seleção dos procuradores europeus cujo mandato é mais curto será neutra do ponto de vista geográfico.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 15 de janeiro de 2019, a Comissão apresentou uma proposta de decisão de execução do Conselho sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A presente decisão estabelece o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   Antes da nomeação dos procuradores europeus, um grupo constituído por um terço do número dos Estados-Membros participantes no momento da aplicação do presente regime transitório é designado por sorteio.
            
            
               2.   Se, no momento da aplicação do presente regime transitório, o número de Estados-Membros participantes não for divisível por três, o número de Estados-Membros a incluir no grupo é arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
            
            
               3.   O Secretariado-Geral do Conselho, em estreita cooperação com a Comissão, toma as medidas necessárias para levar a cabo o procedimento de sorteio.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            O mandato dos procuradores europeus dos Estados-Membros incluídos no grupo constituído nos termos do artigo 2.o tem uma duração de três anos. O mandato não é renovável.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.