CELEX: 62010CN0035
Language: pt
Date: 2010-01-21 00:00:00
Title: Processo C-35/10: Acção intentada em 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/17
            
         Acção intentada em 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-35/10)
   2010/C 80/31
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e J. Sénéchal, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2006/21/CE terminou em 30 de Abril de 2008. Ora, até à data da propositura da presente acção, a demandada não tinha ainda tomado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em todo o caso, de tal não tinha informado a Comissão.
   
      (1)  JO L 102, p. 15.