CELEX: 62016TN0674
Language: pt
Date: 2016-09-22 00:00:00
Title: Processo T-674/16: Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Seigneur/BCE

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/53
            
         Recurso interposto em 22 de setembro de 2016 — Seigneur/BCE
   (Processo T-674/16)
   (2016/C 419/70)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Olivier Seigneur (Francoforte-sobre-o Meno, Alemanha) (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o presente recurso admissível e procedente.
            
         Em consequência:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Chief Service Officer (CSO), adotada em 29 de fevereiro de 2016 por delegação da Comissão Executiva e comunicada ao pessoal em 11 de março de 2016, que excluiu o recorrente do exercício de aumentos adicionais de vencimento («AAV») para o ano de 2016;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de indeferimento do recurso especial datada de 5 de julho de 2016 e recebida em 13 de julho de 2016;
            
         
               —
            
            
               ordenar a indemnização do dano patrimonial do recorrente, que consiste na perda de chance de obter um AAV em 2016, avaliado em 52 920 euros;
            
         
               —
            
            
               ordenar a indemnização dos danos morais do recorrente, avaliados ex aequo et bono em 15 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da não discriminação, dos artigos 12.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 51.o das Condições de Emprego do Pessoal do BCE, do direito à carreira e à promoção, bem como do princípio da segurança jurídica;
            
         
               2.
            
            
               Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega que o Chief Service Officer não tem competência para decidir não dar seguimento ao procedimento previsto na Circular Administrativa n.o 1/2011, de 14 de fevereiro de 2011, relativa aos aumentos adicionais do vencimento, relativamente ao recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que o Comité de Pessoal não foi consultado.