CELEX: 62009CN0126
Language: pt
Date: 2009-04-03 00:00:00
Title: Processo C-126/09: Acção intentada em 3 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/31
            
         Acção intentada em 3 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-126/09)
   2009/C 141/54
   Língua do processo: Francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrel, agente)
   
      Demandado): Grão-ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante:
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (1) ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2003/59/CE expirou em 9 de Setembro de 2006. Ora, na data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado as medidas necessárias à transposição da directiva ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  (JO L 226, p. 4)