CELEX: 32018D0176
Language: pt
Date: 2018-01-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/176 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

6.2.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 32/50
               
            DECISÃO (UE) 2018/176 DO CONSELHO
      de 29 de janeiro de 2018
      relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Ao abrigo do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  Por conseguinte, o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deverá ser alterado.
               
            
                  (5)
               
               
                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2018.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            R. PORODZANOV
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         (3)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
      
         PROJETO
         DECISÃO N.o …/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de …
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto:
         
            
                        «5a.
                     
                     
                        
                           32014 L 0094: Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No que respeita aos Estados da EFTA, no artigo 3.o, n.o 5, a expressão “TFUE” deve ler-se “Acordo EEE”;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O Artigo 6.o não se aplica à Islândia;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A diretiva não se aplica ao Listenstaine.».
                                 
                              
                  
         Artigo 2.o
         
         Fazem fé os textos da Diretiva 2014/94/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         Artigo 4.o
         
         A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas,
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               
                  Os secretários do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            (1)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.
         
            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]