CELEX: C2004/047/16
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-122/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente — Importadores e distribuidores de medicamentos — Apresentação de uma cópia autenticada ou de um certificado da autorização de introdução no mercado)

C 47/10                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         obteve uma autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                                 Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu as
                                                                                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
                         (Terceira Secção)
                                                                           2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                    11 de Dezembro de 2003
                                                                           (1) JO C 112 de 10.5.2003.
no processo C-122/03: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
(Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente
— Importadores e distribuidores de medicamentos — Apre-
sentação de uma cópia autenticada ou de um certificado da
             autorização de introdução no mercado)                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2004/C 47/16)                                                           (Segunda Secção)
                                                                                              de 16 de Outubro de 2003
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           no processo C 244/02 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Kauppatalo Hansel Oy contra Imatran kaupunki (1)
                                                                           (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Concur-
                                                                           sos públicos –Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudi-
No processo C-122/03, Comissão das Comunidades Europeias                   cação dos contratos públicos de fornecimento — Apreciação
(agentes: H. Støvlbæk e B. Stromsky) contra República Francesa             errada do critério a considerar para determinar a proposta
(agentes: G. de Bergues e C. Bergeot Nunes), que tem por                   economicamente mais vantajosa — Renúncia à adjudicação
objecto obter a declaração de que, ao impor, por aplicação do                                          do concurso)
artigo R. 5142 15 do code de la santé publique, aos operadores
económicos que importam para o território francês ou nele
                                                                                                     (2004/C 47/17)
distribuem medicamentos que já beneficiam de uma autori-
zação de introdução no mercado francesa ou comunitária, a
obrigação de apresentar, a simples pedido das autoridades de                                  (Língua do processo: finlandês)
controlo, quer uma cópia autenticada, emitida pela Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé, da
autorização de introdução no mercado francesa ou do registo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do medicamento quer um documento emitido por essa mesma                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
agência, certificando que o medicamento importado obteve
uma autorização de introdução no mercado emitida pela
Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o                 No processo C 244/02 SA, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gul-               submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
mann (relator), exercendo funções de presidente da Terceira                CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a
Secção, J. P. Puissochet e F. Macken, juízes, advogado geral:              obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de                    Kauppatalo Hansel Oy e Imatran kaupunki, uma decisão a
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                       título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/36/CEE
seguinte:                                                                  do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                           dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                           fornecimento (JO L 199, p. 1), na redacção que lhe foi dada
1)    Ao impor, por aplicação do artigo R. 5142 15 do code de la           pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      santé publique, aos operadores económicos que importam para          de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE,
      o território francês ou nele distribuem medicamentos que             93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos
      beneficiam de uma autorização de introdução no mercado               de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de forne-
      francesa ou comunitária, a obrigação de apresentar, a simples        cimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO
      pedido das autoridades de controlo, quer uma cópia autenticada,      L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      emitida pela Agence française de sécurité sanitaire des produits     por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris (relator) e
      de santé, da autorização de introdução no mercado francesa ou        N. Colneric, juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      do registo do medicamento quer um documento emitido por              R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um despacho
      esta mesma agência, certificando que o medicamento importado         cuja parte decisória é a seguinte: