CELEX: C2006/326/79
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-447/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 2 de Novembro de 2006 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság/Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/37
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 2 de Novembro de 2006 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság/Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete
   (Processo C-447/06)
   (2006/C 326/79)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fővárosi Bíróság (República da Hungria).
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zártkörűen Működő Részvénytársaság e Innomed Medical Orvostechnikai Részvénytársaság.
   
      Recorridos: Magyar Állam, Budapest Főváros Képviselő-testülete e Esztergom Város Önkormányzat Képviselő-testülete.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O ponto 3, alínea a), do n.o 4 do anexo X (1) do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir «Acto de Adesão»), aplicável por força do artigo 24.o do referido Acto de Adesão, que dispõe que, sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, a Hungria pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, reduções do imposto sobre empresas locais (helyi iparüzesi adó, um imposto sobre as actividades económicas) até 2 % das receitas líquidas das empresas, concedidas pelo governo local por um período limitado com base nos artigos 6.o e 7.o da Lei C de 1990 relativa aos impostos locais, deve ser interpretado no sentido de que se trata de uma excepção transitória, que permite à Hungria manter o imposto sobre empresas locais até que expire o referido prazo?
            
         
               2)
            
            
               À luz da resposta dada à primeira questão, o artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a um Estado-Membro manter ou criar um imposto sobre as actividades lucrativas das empresas e se caracteriza fundamentalmente por recair sobre as receitas líquidas, depois de deduzido o custo de aquisição dos bens vendidos e dos serviços prestados por terceiros e as despesas com materiais?
            
         
               3)
            
            
               Em função da resposta dada às duas questões anteriores, e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a prática actual das autoridades tributárias húngaras de primeira e segunda instância que, evitando analisar a questão da compatibilidade do imposto local sobre as actividades económicas com o direito comunitário, propõem aos contribuintes que rectifiquem a sua declaração mediante uma declaração complementar, deve ser interpretada no sentido de que tal prática, ao dificultar ou ao criar obstáculos à aplicação efectiva do direito comunitário por impor aos contribuintes um procedimento fiscal de resultados incertos, os impede de exercer os seus direitos, pelo que a República da Hungria não cumpre o disposto no artigo 10.o do Tratado CE?
            
         
      (1)  JO L 236, p. 846.
   
      (2)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.