CELEX: 62009TO0006
Language: pt
Date: 2010-03-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010. # Bent Hansen contra Comissão Europeia. # Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro - Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-6/09.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010 – Hansen/Comissão
      (Processo T‑6/09)
      «Acção de indemnização – Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) – Directiva 96/29/Euratom – Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado‑Membro – Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de um desses requisitos
            – Improcedência da acção na íntegra (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 188.°, segundo parágrafo, EA) (cf. n.° 22)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento
            – Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigos 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE; artigo 141.° EA) (cf. n.os 27 e 28)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do prejuízo sofrido devido à pretensa não aprovação pela Comissão
                  das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a aprovar as medidas legislativas e administrativas que lhe permitissem
                  dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas
                  à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
                  e aplicar estas disposições aos trabalhadores implicados no acidente nuclear de Thulé (Groenlândia).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Bent Hansen é condenado nas despesas.