CELEX: 62009TN0392
Language: pt
Date: 2009-10-02 00:00:00
Title: Processo T-392/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — 1. garantovaná a.s./Comissão das Comunidades Europeias

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/25
            
         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — 1. garantovaná a.s./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-392/09)
   2009/C 297/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: 1. garantovaná a.s. (Bratislava, República da Eslováquia) (Representantes: M. Powell, solicitor, A. Sutton e G. Forwood, barristers)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de 22 de Julho de 2009 sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/F/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás, na sua totalidade ou na parte que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Alternativamente, redução da coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão da Comissão de 22 de Julho de 2009 sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, no processo COMP/F/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No seu requerimento de interposição de recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009, em que é declarada a existência de acordos, decisões e práticas concertadas nos sectores do carboneto de cálcio e do magnésio que constituem uma infracção ao artigo 81.o CE, imputada solidariamente à recorrente e à sociedade Novácke chemické závody a.s. (a seguir «NCHZ»).
   O requerimento assenta em dois argumentos gerais.
   Primeiro, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito quando imputou a conduta da NCHZ à recorrente, porquanto inverteu ilegalmente o ónus da prova em detrimento da recorrente e ela própria não logrou cumprir o ónus da prova. A recorrente alega que a Comissão aplicou, erradamente, a presunção aplicável às sociedades-mãe que detêm integralmente filiais à recorrente, que foi accionista maioritária de uma sociedade directamente envolvida numa infracção às normas sobre concorrência. Em todo o caso, a recorrente alega que a Comissão não demonstrou que a recorrente exerceu real e efectivamente uma influência determinante na NCHZ durante o período da infracção.
   Segundo e alternativamente, se o Tribunal de Primeira Instância vier a confirmar a imputação da responsabilidade à recorrente, esta requer a redução da coima que lhe foi aplicada, solidariamente com a NCHZ, a efectuar pelo Tribunal de Primeira Instância no exercício da plena jurisdição de que goza ao abrigo do artigo 229.o CE, conjugado com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), com o fundamento de que a Comissão aplicou incorrectamente o limite de 10 % do volume de negócios constante do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto ao utilizar o ano de 2007 como ano de referência para calcular o limite de 10 % do volume de negócios, em vez do ano de 2008.
   A recorrente alega ainda que a decisão da Comissão de se afastar da regra geral constante do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 consubstancia uma preterição de formalidades essenciais, uma vez que a Comissão tinha a obrigação de respeitar o direito da recorrente de ser ouvida antes de tomar essa decisão.
   Além do mais, a recorrente alega que a decisão impugnada está viciada pela não apresentação, por parte da Comissão, de fundamentos para se afastar da regra geral de tomar por referência o exercício social anterior para calcular o limite de 10 % do volume de negócios.
   No que respeita ao montante da coima, a recorrente alega que o mesmo é desproporcionado relativamente ao objectivo legítimo prosseguido, nomeadamente, o de assegurar que a concorrência no mercado interno não é distorcida. Segundo a recorrente, o montante da coima reduzirá o número de concorrentes e reforçará o poder de mercado da principal sociedade, a Akzo Nobel, indo pois contra o objectivo consagrado no artigo 3.o CE.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, não levou em conta as suas próprias orientações (2) no que toca à capacidade da recorrente de pagar a coima. A recorrente alega, em especial, que a rejeição dos seus argumentos quanto à sua incapacidade de pagar enferma de fundamentação insuficiente e é manifestamente desrazoável, uma vez que a Comissão alegadamente não levou em conta as provas objectivas, que lhe foram apresentadas, de que a aplicação da coima ameaçaria irremediavelmente a viabilidade económica da recorrente e levaria a que os seus activos perdessem todo o valor.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
   
      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).