CELEX: C2000/034/16
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Outubro de 1999 no processo C-21/99 P: N contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antigos funcionários — Relatório de classificação de serviço — Interesse em agir — Inadmissibilidade")

5.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/9
I. Sáenz-Cortabarrı́a Fernández e M. Morales Isasi, advogados            1) É negado provimento ao recurso.
no foro de Vizcaya, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,             2) N é condenado nas despesas.
que tem por objecto um recurso de anulação do despacho
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Europeias (Segunda Secção) em 15 de Setembro de 1998,
Infrisa/Comissão (T-136/95, Colect., p. II-3301), sendo re-
corrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: J.
Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção, P. Jann
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 1999, um despacho                  Acção proposta em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
cuja parte decisória é a seguinte:                                        das Comunidades Europeias contra a República Portu-
1) É negado provimento ao recurso.                                                                      guesa
2) Industria del Frio Auxiliar Conservera SA (Infrisa) é condenada                              (Processo C-392/99)
      nas despesas.
                                                                                                    (2000/C 34/17)
( 1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Lena Ström e António Caeiros,
                                                                           na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Wagner, Kirchberg.
                          (Terceira Secção)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 19 de Outubro de 1999                               a) declarar verificado que:
no processo C-21/99 P: N contra Comissão das Comunida-                         — ao não adoptar as disposições mediante as quais a
                           des Europeias (1)                                       autoridade competente, antes da concessão da autori-
                                                                                   zação às empresas que regenerem óleos usados ou que
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                          os utilizam como combustı́vel, possa certificar-se de
Antigos funcionários — Relatório de classificação de serviço                    uma protecção adequada da saúde no âmbito da
           — Interesse em agir — Inadmissibilidade»)                               utilização de óleos usados como combustı́vel e da
                                                                                   utilização da melhor tecnologia disponı́vel que não
                            (2000/C 34/16)                                         ocasione custos excessivos no âmbito das actividades
                                                                                   de regeneração de óleos usados e de utilização de óleos
                                                                                   usados como combustı́vel;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                — ao não estabelecer que os resı́duos da combustão dos
                                                                                   óleos usados sejam eliminados de acordo com o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  disposto no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE (1) e, a
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                partir de 27 de Junho de 1995, de acordo com o artigo
                                                                                   9.o da Directiva 75/442/CEE (2), o qual com a redacção
No processo C-21/99 P, N, antigo funcionário da Comissão                         que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (3) e
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-                        por força do disposto na Directiva 91/689/CEE (4),
tado por G. Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,                           substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE;
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, 31, Grand-Rue, que tem por objecto um                          — ao não providenciar um controlo periódico das empre-
recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de                        sas que regenerem óleos usados ou que utilizam os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                      óleos usados como combustı́vel nem a análise da
em 30 de Novembro de 1998, N/Comissão (T-97/94, Colect.                           evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do
FP, p. I-A-621 e p. II-1879), e que tem por objecto a anulação                    ambiente com vista à revisão, se necessário, das
deste despacho e o acolhimento dos pedidos apresentados                            autorizações concedidas a essas empresas;
pelo recorrente em primeira instância, sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                     — ao não comunicar à Comissão informações relativas
F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),                 aos conhecimentos técnicos bem como às experiências
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,                     e resultados adquiridos através da aplicação das dispo-
C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes; advogado-geral:                  sições adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE (5),
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Outubro                    com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           87/101/CEE (6),