CELEX: 62008TA0390
Language: pt
Date: 2009-10-14 00:00:00
Title: Processo T-390/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Bank Melli Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Desvio de poder — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito de defesa — Direito a protecção jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação — Competência da Comunidade)

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/46
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Bank Melli Iran/Conselho
   (Processo T-390/08) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fiscalização jurisdicional - Desvio de poder - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito de defesa - Direito a protecção jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação - Competência da Comunidade)
   2009/C 282/87
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (representante: L. Defalque, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido:Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por S. Lee, barrister); República Francesa (representantes: G. de Bergues, L. Butel e E. Belliard, agentes); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e E. Cujo, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação do ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), relativamente ao Bank Melli Iran e suas sucursais.
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Bank Melli Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 272, de 25.10.2008