CELEX: 31990R3562
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3562/90 da comissão, de 11 de dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n° 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

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31990R3562

Regulamento (CEE) n° 3562/90 da comissão, de 11 de dezembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n° 2814/90 que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas  

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3562/90 DA  COMISSÃO   de 11 de Dezembro de 1990   que altera o Regulamento (CEE) n° 2814/90 que estabelece as  regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), e,  nomeadamente, o n° 9 do seu artigo 5o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que  estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas  (2), e,  nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 1o,  Considerando que as normas de execução da definição dos borregos engordados para obtenção de  carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) n°  2814/90 da Comissão  (3); que é  conveniente prever disposições que visam evitar e sancionar as irregularidades e as fraudes no que  diz respeito às declarações relativas à engorda dos borregos;  Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não se pronunciou no prazo  estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n°  2814/90 é  alterado do seguinte modo:  1.  Ao artigo 1° são aditados os seguintes nos 6, 7, 8, 9, 10 e 11:  «  6.  Se o número de borregos efectivamente elegíveis, resultante do controlo referido no n° 3,  for inferior àquele indicado na declaração específica correspondente, o produtor não pode  beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, nos termos do n° 4 do artigo 5° do  Regulamento (CEE) n°  3013/89, sem prejuízo do disposto nos nos 7, 8 e 9.  7.  Se a diminuição do número de borregos for imputável a circunstâncias naturais da vida do  efectivo, o prémio correspondente à categoria de pesados será pago em função do número de borregos  efectivamente elegíveis, desde que essa diminuição e a sua causa sejam indicadas no registo de  engorda previsto no n° 2 e comunicadas à autoridade competente no final do período de engorda do  lote em questão.  8.  Sempre que a diminuição se dever a um caso de força maior, o prémio correspondente à categoria  de pesados será concedido em função do número de borregos elegíveis aquando da verificação do caso  de força maior, desde que essa diminuição e a sua causa sejam indicadas no registo de engorda  previsto no n° 2 e comunicadas à autoridade competente no final do período de engorda do lote em  questão. Os casos de força maior são objecto de um exame caso a caso, sendo consideradas as  circunstâncias concretas invocadas e as justificações apresentadas.  9.  Sempre que a diferença entre o número de borregos efectivamente elegível e o número declarado,  se for caso disso após dedução dos casos previstos nos nos 7 e 8, for inferior ou igual a 20  %, o  prémio correspondente à categoria de pesados será pago em função do número de borregos elegíveis,  sendo esse prémio diminuído de 15  % desde que, segundo a autoridade competente, a diferença não  seja fruto de uma falsa declaração produzida deliberadamente ou por negligência grave.  10.  Em caso de aplicação do disposto no n° 6, se a autoridade competente verificar que se trata  de uma falsa declaração produzida deliberadamente ou por negligência grave, o produtor em causa  perde também o direito ao prémio nos termos do n° 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  3013/89,  para a campanha de comercialização relativamente à qual a falsa declaração é verificada.  11.  Para a verificação da percentagem mínima de 40  % prevista no quarto parágrafo do artigo 5°  do Regulamento (CEE) n°  3013/89, tem que se ter em conta o número de borregos elegíveis,  acrescentado dos casos de circunstâncias naturais previstos no n° 7.  ».  2.  Ao artigo 2° são aditados os seguintes nos 5, 6 e 7:  «  5.  Se o número de borregos efectivamente elegíveis, resultante do dispositivo de inspecções  referido no n° 3, for inferior àquele que resulta da aplicação do índice previsto no n° 5 do artigo  1o, após dedução dos casos de circunstâncias naturais previstas no no 4 e dos casos de força maior,  o produtor não pode beneficiar do prémio correspondente à categoria de pesados, nos termos do n° 4  do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  3013/89, sem prejuízo do disposto no n° 6. Os casos de força  maior são comunicados à autoridade competente no final do período previsto no n° 2 e são objecto de  um exame caso a caso, sendo consideradas as circunstâncias concretas invocadas e as justificações  apresentadas.  6.  Se a diferença referida no n° 5 for inferior ou igual a 20  %, será pago o prémio  correspondente à categoria de pesados, diminuída de 15  % para o conjunto das ovelhas elegíveis,  desde que, segundo a autoridade competente, a diferença não seja fruto de uma falsa declaração  produzida deliberadamente ou por negligência grave.  7.  Em caso de aplicação do disposto no n° 5, se a autoridade competente verificar que as  indicações que constam do pedido de prémio nos termos no n° 1 constituem uma falsa declaração  produzida deliberadamente ou por negligência grave, o produtor em causa perderá também o direito ao  prémio, nos termos do n°  3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  3013/89, para a campanha de  comercialização relativamente à qual a falsa declaração for verificada.  ». Artigo 2° O presente  regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.  O presente regulamento é aplicável aos prémios a conceder a título da campanha de 1991,  relativamente aos quais os pedidos ainda não foram apresentados. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão