CELEX: 31983D0199
Language: pt
Date: 1983-04-11 00:00:00
Title: 83/199/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 1983, que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros

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31983D0199

83/199/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 1983, que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 108 de 26/04/1983 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0077  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0155 

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1983 que rectifica a decisão da Comissão relativa às condições sanitárias e à fiscalização sanitária necessária aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros(83/199/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1) e,  nomeadamente, os seus artigos 16o e 28o,  Considerando que, pela sua Decisão de 1 de Fevereiro de 1983 (2), a Comissão alterou as condições sanitárias e a certificação sanitária necessárias aquando da importação de carne fresca proveniente de determinados países terceiros;  Considerando que, em consequência de um erro, o artigo 1o das versões neerlandesa e alemã de referida decisão não corresponde à apresentada para parecer do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar as versões neerlandesa e alemã da  dita decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. O no 3 do artigo 1o da versão alemã da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue:  «(3) Artikel 4 der Entscheidungen 81/545/EWG, 81/546/EWG und 81/547/EWG ueber die Einfuhr von frischem Fleisch aus Bulgarien, OEsterreich und Jugoslawien erhaelt folgende Fassung:  "Artikel 4 Diese Entscheidung wird zum Zweck der Anpassung an Gemeinschaftsvorschriften zur Bekaempfung und Tilgung von Maul- und Klauenseuche und Schweinepest in der Gemeinschaft ueberprueft".» 2. O no 3 do artigo 1o da versão neerlandesa da Decisão 83/70/CEE deve ler-se como segue:  «3. Artikel 4 van de Beschikkingen 81/545/EEG, 81/546/EEG en 81/547/EEG betreffende respectievelijk Bulgarije, Oostenrijk en Joegoslavië wordt als volgt gelezen:  "Artikel 4 Deze beschikking wordt opnieuw onderzocht ten einde haar aan te passen aan de communautaire voorschriften betreffende de controle en de uitroeiing van mond- en klauwzeer en varkenspest binnen de Gemeenschap".»  Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 11 de Abril de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 8.(2) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 25.