CELEX: C2002/233/19
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo C-199/02: Acção intentada em 29 de Maio de 2002 pelo Parlamento Europeu contra Chubb Insurance Company of Europe SA, Commercial General Norwich Union e Royal Sun Alliance Belgium

C 233/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.9.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Acção intentada em 29 de Maio de 2002 pelo Parlamento
                                                                         Europeu contra Chubb Insurance Company of Europe SA,
                                                                         Commercial General Norwich Union e Royal Sun Alliance
                          (Primeira Secção)                                                          Belgium
                                                                                               (Processo C-199/02)
                     de 14 de Junho de 2002,
                                                                                                 (2002/C 233/19)
no processo C-248/01 (pedido de decisão prejudicial
do Landesgericht Feldkirch): Hermann Pfanner Getränke
Gesellschaft GmbH, e o., e Getränkebetrieb Gesellschaft                  Deu entrada em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de
                               GmbH (1)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Chubb
                                                                         Insurance Company of Europe SA, Commercial General Nor-
                                                                         wich Union e Royal Sun Alliance Belgium intentada pelo
(«Artigo 92.o, n. 1, do Regulamento de Processo — Reenvio                Parlamento Europeu, representado por D. Petersheim e
prejudicial — Publicidades das contas anuais e do relatório              O. Caisou-Rousseau, na qualidade de agentes, com domicílio
de gestão — manutenção do registo comercial e das socieda-               escolhido no Luxemburgo.
          des — incompetência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                           (2002/C 233/18)                               digne:
                                                                         1.    condenar as demandadas a reembolsar ao Parlamento
                      (Língua de processo: alemã)                              Europeu as despesas de reparação dos danos causados
                                                                               nos painéis em Alucobond pela tempestade de
                                                                               26 de Dezembro de 1999, ou seja, 1 194 378,43 euros e
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                  os respectivos juros de mora;
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         2.    condenar Chubb a reembolsar ao Parlamento Europeu os
                                                                               custos de peritagem, ou seja, 2 200,64 euros e os
                                                                               respectivos juros de mora;
                                                                         3.    condenar as demandadas nas despesas.
No processo C-248/01, que e tem por objecto o pedido
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) para obter, no
âmbito do recurso interposto perante este Landesgericht                  Fundamentos e principais argumentos
por Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft GmbH, e o., e
Getränkebetrieb Gesellschaft, uma decisão prejudicial sobre a
validade e a interpretação da Primeira Directiva 68/151/CEE              A acção é intentada com base numa cláusula compromissória.
do Conselho, tendente a coordenar as garantias que, para                 A demandante entende que as companhias de seguro demanda-
protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas         das invocam erradamente uma cláusula de exclusão constante
nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo                 das condições gerais complementares «tempestade e granizo»
parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalen-          do contrato de seguro.
tes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8), e
da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, baseada no
artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas
anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
presidente de Secção, M. Wathelet (relator) e A. Rosas, juízes,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu,          VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de
em 14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é               27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds
a seguinte:                                                              Permanent Development Services Ltd, County Wide
                                                                         Property Investments Ltd contra Commissioners of Cus-
                                                                                                 toms and Excise
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é manifesta-
mente competente para responder às questões colocadas pelo Landes-
gericht Feldkirch no seu despacho de 22 de Junho de 2001.                                      (Processo C-255/02)
                                                                                                 (2002/C 233/20)
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão