CELEX: 62020CO0259
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020.#João Miguel Barata contra Parlamento Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de promoção 2016 — Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa.#Processo C-259/20 P.