CELEX: E2020P0006
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht em 28 de maio de 2020 no processo Pintail AG/Finanzmarktaufsicht (Processo E-6/20) 2020/C 316/08

24.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 316/9
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht em 28 de maio de 2020 no processo Pintail AG/Finanzmarktaufsicht
      (Processo E-6/20)
      (2020/C 316/08)
      Por carta de 28 de maio de 2020, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de junho de 2020, a Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht (Autoridade de supervisão dos mercados financeiros) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Pintail AG v Finanzmarktaufsicht sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Os termos «atividade» e «atividade comercial», na aceção das Diretivas 2009/110/CE e 2007/64/CE [respetivamente (UE) 2015/2366], devem ser considerados sinónimos? Caso contrário, qual é a diferença?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve entender-se por «atividade» ou «atividade comercial» de uma instituição de moeda eletrónica autorizada, na aceção da Diretiva 2009/110/CE, a emissão de moeda eletrónica, a oferta de emissão de moeda eletrónica ou, pelo menos, as atividades de uma instituição de moeda eletrónica subordinadas a autorização (interpretação estrita) ou um ato comercial suficientemente concreto, por exemplo, o exercício de outras atividades económicas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/110/CE, pode também já ser suficiente, na medida em que este ato esteja orientado, genuinamente e de acordo com critérios objetivos, para a emissão de moeda eletrónica e não seja totalmente insignificante (interpretação extensiva)? Caso se imponha uma interpretação extensiva: Qual a diferença entre um ato comercial dessa natureza e ações puramente preparatórias?
               
            
                  3.
               
               
                  Com base em que critérios deve ser interpretada a expressão «deixar de exercer a atividade», tal como previsto no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE [respetivamente, artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366]?
               
            
                  4.
               
               
                  Faz alguma diferença em termos de interpretação o facto de o Estado‐Membro ter aplicado o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE [respetivamente, o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366] de forma que, após seis meses de inatividade, a autorização é retirada mediante um comportamento ativo das autoridades ou de forma que a caducidade ocorre ex lege e as autoridades se limitam a determiná-lo posteriormente?