CELEX: 31987R3482
Language: pt
Date: 1987-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3482/87 da Comissão, de 19 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

20 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 329/45
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3482/87 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Novembro de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                             açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                       branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3402/87 (4) ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 20 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                         Novembro de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
{*) JO n? L 323 de 13. 11 . 1987, p. 26.
                                                                    ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 19 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                                        Montante
                    aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                     comum                                                                                            nivelador
                17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,78
                                     B. Açúcar em bruto                                                                43,21 (')
                (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                    em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                    dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.