CELEX: C2007/170/60
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo T-177/07: Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — Mediaset/Comissão

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/31
            
         Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — Mediaset/Comissão
   (Processo T-177/07)
   (2007/C 170/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Mediaset SpA (Milão, Itália) (representada por: D. O'Keeffe, Solicitor, K. Adamantopoulos e G. Rossi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   
               —
            
            
               anulação, com base no artigo 230.o do Tratado CE (ex-artigo 173.o), da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 sobre o auxílio de Estado C 52/2005 instituído pela República Italiana, no que respeita à subvenção para descodificadores digitais, e, mais especificamente, dos seus artigos 1.o e 3.o;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente na presente instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende a anulação da decisão C(2006) 6634 final da Comissão (1), de 24 de Janeiro de 2007, através da qual a Comissão declarou que o regime instituído em Itália a favor das transmissoras terrestres digitais que oferecem serviços de pay per view e das operadoras de televisão por cabo mediante pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   A recorrente, que é beneficiária do auxílio de Estado em questão, invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação e interpretação do artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que i) a Comissão considerou que o auxílio directamente concedido aos consumidores caía no âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE; ii) a Comissão concluiu que a medida conferia uma 'vantagem económica' selectiva à recorrente; iii) a Comissão concluiu que a medida é selectiva por ser alegadamente discriminatória, e iv) a Comissão considerou que a medida distorcia a concorrência no mercado comum.
   A recorrente sustenta seguidamente que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro manifesto de direito quando concluiu que a medida não era compatível com o mercado comum ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o CE.
   A recorrente também alega que a Comissão violou uma formalidade processual essencial quando avançou uma fundamentação contraditória e insuficiente em infracção ao disposto no artigo 253.o CE.
   Por último, a recorrente argumenta que a Comissão violou o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho (2) quando ordenou a recuperação do auxílio concedido através da medida, porquanto não teve em consideração i) a confiança legítima da recorrente, que tinha o direito de presumir que o alegado auxílio era legal, e ii) a impossibilidade de determinar o montante do auxílio e identificar os seus potenciais beneficiários indirectos.
   
      (1)  C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004).
   
      (2)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).