CELEX: 31986R0121
Language: pt
Date: 1986-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 121/86 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

N ? L 17/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 1 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N ? 121 /86 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Janeiro de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                   público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n ? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adoptar para o vigésimo terceiro concurso público parcial,
Económica Europeia,                                              as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n ?
2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respeitante
a um concurso público permanente principal para a deter­                                  Artigo 1 ?
minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
exportação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos         Para o vigésimo terceiro concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           ção é fixado em 44,450 ECUs por 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n ? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
mundial ;                                                       de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 209, de 6. 8 . 1985, p. 19 .