CELEX: C2004/047/60
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-404/03: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2003 por "A" contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

21.2.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/31
Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2003 por «A»                    Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 por
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 Nicolas Ravailhe contra o Comité das Regiões da União
                                                                                                    Europeia
                      (Processo T-404/03)
                                                                                              (Processo T-406/03)
                         (2004/C 47/60)
                   (Língua do processo: francês)                                                 (2004/C 47/61)
                                                                                           (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por «A», representada por Clara Marhuenda, advo-
gada, com domicilio escolhido no Luxemburgo.                            Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Comité das Regiões da União Europeia, interposto no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Nicolas Ravailhe, residente em Amiens (França), representado
                                                                        por Jean Philippe Brodsky, advogado.
—     anular as duas decisões do recorrido, na sua qualidade de
      AIPN, de 10 de Abril de 2003 e 6 de Junho de 2003 e,
      desde que necessário, a decisão do comité responsável             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      pelas reclamações da recorrida, de 16 de Setembro
      de 2003, relativa ao indeferimento da reclamação da
      recorrente;                                                       —    Ordenar ao recorrido que reintegre o recorrente nas suas
                                                                             funções e direitos estatutários de agente temporário do
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente a quantia de                 Comité das Regiões a contar de 1 de Março de 2003,
      um euro simbólico a título de reparação de um prejuízo                 dedução feita dos seus salários e prestações de agente
      sofrido;                                                               auxiliar (Março de 2003-Abril de 2003) depois de
                                                                             desemprego (Maio de 2003-Outubro de 2003) e de
—     condenar o recorrido nas despesas.                                     qualquer outro salário ou prestação pagos até ao dia da
                                                                             sua efectiva reintegração;
                                                                        —    Subsidiariamente, condenar o recorrido a pagar ao reco-
Fundamentos e principais argumentos                                          rrente uma indemnização em conformidade com as
                                                                             disposições do artigo 47.o do Regime Aplicável aos
Na sequência de várias faltas por doença da recorrente,                      Outros Agentes das Comunidades Europeias, ou seja, três
funcionária do Tribunal de Justiça, o recorrido, na sua quali-               meses de salário e de prestações de agente temporário do
dade de AIPN, submeteu-a a uma comissão de invalidez para                    grau A7, escalão 3, acrescida dos juros de mora a contar
determinar se a interessada podia beneficiar de uma pensão de                de 15 de Julho de 2003;
invalidez.
                                                                        —    Condenar o recorrido a pagar ao recorrente uma indemni-
A comissão, reunida em 9 de Abril de 2003, conclui que a                     zação de 15 000 euros a título de reparação do prejuízo
interessada estava apta para retomar as suas funções, mas                    moral sofrido;
sugeriu que lhe fosse concedido meio tempo por razões
médicas. Por carta de 10 de Abril de 2003, o Tribunal de                —    Condenar o recorrido nas despesas.
Justiça convidou a recorrente a retomar as suas funções e
autorizou-a a trabalhar a tempo parcial até 6 de Junho de
2003. Por decisão de 6 de Junho de 2003, o meio tempo por
razões médicas foi prorrogado por cinco semanas e a reco-
rrente foi convidada a retomar o seu trabalho a tempo inteiro           Fundamentos e principais argumentos
em 14 de Julho de 2003.
                                                                        Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos
No seu recurso, a recorrente impugna estas duas decisões                artigos 2.o, alínea b), e 8.o, do Regime Aplicável aos Outros
alegando que o parecer da comissão médica que está na base              Agentes das Comunidades Europeias e, a título subsidiário, o
destas decisões se encontra viciado por falta de fundamentação.         não respeito do pré-aviso previsto nos artigos 47.o e 74.o o do
Além disso, alega que pelo menos dois membros da comissão               mesmo Regime. Além disso, invoca a violação dos princípios
não dispunham de todas as informações necessárias para                  da assistência, da confiança legítima, da boa administração e
se pronunciarem com pleno conhecimento de todos os                      do interesse do serviço.
elementos.