CELEX: 52011PC0277
Language: pt
Date: 2011-05-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2011
            COM(2011) 277 final
            2011/0123(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT)
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               , aprovado pelo Conselho em 2003
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               , propõe um conjunto de medidas que incluem apoio aos países produtores de madeira, cooperação multilateral para lutar contra o problema do comércio de madeira ilegal e apoio a iniciativas do sector privado, bem como medidas para desencorajar os investimentos em actividades que incentivam a exploração madeireira ilegal. O elemento essencial deste plano de acção é o estabelecimento de parcerias FLEGT entre a União e os países produtores de madeira a fim de acabar com a exploração madeireira ilegal. Em 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005
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                que estabelece um regime de licenciamento e um mecanismo para verificar a legalidade das importações de madeira para a União.
            
            
               Em Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de parceria com os países produtores de madeira, com o objectivo de executar o Plano de Acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) e, em especial, com o intuito de incentivar o comércio e as importações para a União de madeira legal verificada proveniente desses países parceiros
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               . O Acordo com a República Centro-Africana constitui o quarto Acordo de Parceria a ser negociado entre um país produtor e a União, depois dos Acordos com o Gana, o Congo e os Camarões.
            
            
               A Comissão iniciou negociações com a República Centro-Africana em Outubro de 2009. As negociações duraram 14 meses, com quatro sessões de negociação presenciais e dezoito sessões técnicas. Durante todo o processo de negociação, a Comissão contou com a assistência dos Estados-Membros. A Comissão manteve o Conselho informado sobre os progressos efectuados, mediante o envio de relatórios periódicos ao Grupo de Trabalho sobre as Florestas, bem como aos Chefes de Missão e aos Representantes da UE na República Centro-Africana. Após cada sessão de negociações, as Partes realizaram reuniões públicas para informar os interessados dos progressos alcançados. Por outro lado, a República CentroAfricana adoptou uma abordagem participativa, associando a sociedade civil e o sector privado à elaboração do Acordo.
            
            
               O Acordo aborda todos os elementos indicados nas directrizes de negociação do Conselho. Em especial, estabelece o quadro, as instituições e as modalidades do regime de licenciamento FLEGT. Determina os controlos da cadeia de abastecimento, o quadro de conformidade legal e os requisitos de auditoria independente do sistema. Estes elementos estão indicados nos anexos do Acordo e apresentam uma descrição pormenorizada das estruturas que apoiarão a garantia da legalidade dada pela emissão de uma licença FLEGT. A República CentroAfricana elaborou a sua definição da legislação aplicável no quadro de amplas consultas das partes interessadas. Esta definição inclui a legislação e a regulamentação sobre a atribuição dos direitos de exploração e o registo das empresas, a gestão florestal, a legislação em matéria de trabalho e de ambiente, os requisitos fiscais, as obrigações sociais, como a participação das comunidades locais, das populações indígenas e da sociedade civil, outras obrigações prescritas pela legislação relativa ao transporte e à comercialização da madeira, bem como as exigências em matéria de exportação.
            
            
               O Acordo não se limita a cobrir os produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CE) n.° 2173/2005 relativo ao regime FLEGT, abrangendo a madeira e todos os produtos de madeira exportados. A República Centro-Africana compromete-se assim a estabelecer um sistema que dará à União a garantia de que todos os produtos florestais provenientes deste país são produzidos legalmente, medida que deverá contribuir de modo positivo e duradouro para o crescimento da República Centro-Africana.
            
            
               O Acordo prevê o controlo das importações nas fronteiras da União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005 relativo ao regime FLEGT e o Regulamento (CE) n.º 1024/2008 que estabelece as suas regras de execução. Inclui ainda uma descrição da licença FLEGT centro-africana, que adopta o formato previsto no referido regulamento de execução.
            
            
               O Acordo institui um mecanismo de diálogo e cooperação com a União no que respeita ao regime FLEGT, através de um comité misto de execução do Acordo. Estabelece igualmente as regras relativas à participação das partes interessadas, à protecção social, à transparência, ao acompanhamento dos efeitos da execução e à apresentação de relatórios de execução.
            
            
               O Acordo define o calendário e os procedimentos para a sua entrada em vigor, bem como para a execução do regime de licenciamento. Dado que a República Centro-Africana irá modernizar e repensar o seu sistema regulamentar e de gestão da informação, introduzir controlos mais abrangentes da cadeia de abastecimento e estabelecer a verificação independente da conformidade legal, serão necessários vários anos para desenvolver e testar os novos sistemas e para reforçar as capacidades da administração pública, da sociedade civil e do sector privado para as tarefas previstas. O regime de licenciamento FLEGT deverá estar plenamente operacional até 2014. O regime de licenciamento será avaliado segundo os critérios definidos no Acordo antes de a UE começar a aceitar as licenças FLEGT. 
            
            
               2011/0123 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE»
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                que preconizava a adopção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003
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                e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005
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               . 
            
         
         
            
               (2)Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT).
            
            
               (3)Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005
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               , que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União concluiu acordos de parceria voluntários.
            
            
               (4)As negociações com a República Centro-Africana foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 21 de Dezembro de 2010.
            
            
               (5)O Acordo deve ser assinado sob reserva da sua conclusão,
            
            
               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT), sob reserva da sua conclusão
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               . 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua conclusão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
                     […]
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2003) 251.
               
               
                  
                     (2)
                  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  Documento restrito do Conselho n.° 15102/05.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2003) 251.
               
               
                  
                     (6)
                  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  JO C 157E de 6.7.2006, p. 482.
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua conclusão.