CELEX: 22007D0085(01)
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  85/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/29
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 85/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2006 de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão n.o 204 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 6 de Outubro de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 200) (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão n.o 206 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 15 de Dezembro de 2005, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               As Decisões n.os 184 e 188 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, actualmente incorporadas no acordo, são substituídas pela Decisão n.o 204.
            
         
               (5)
            
            
               As Decisões n.os 86 e 159 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, actualmente incorporadas no acordo, são substituídas pela Decisão n.o 206,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               São suprimidos os textos dos pontos 3.43 (Decisão n.o 158), 3.64 (Decisão n.o 188) e 3.8 (Decisão n.o 86).
            
         
               2.
            
            
               Após o ponto 3.78 (Decisão n.o 202), são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «3.79.
                        
                        
                           
                              32006 D 0613: Decisão n.o 204 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 6 de Outubro de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 200) (JO L 254 de 16.9.2006, p. 1).
                        
                     
                           3.80.
                        
                        
                           
                              32006 D 0352: Decisão n.o 206 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 15 Dezembro de 2005, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (JO L 130 de 18.5.2006, p. 39).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões n.os 204 e 206, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 254 de 16.9.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 130 de 18.5.2006, p. 39.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.