CELEX: 52004PC0086
Language: pt
Date: 2004-02-10
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/EEC relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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52004PC0086

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/EEC relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0086 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/EEC relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSOÇÃO DE MOTIVOS1. Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.[1]  JO L 145, 13.6.1977, p. 1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260, 11.10.2003, p. 8).2. Através de dois ofícios enviados à Comissão, registados pelo Secretariado-Geral da Comissão em 01.09.2003 and 12.11.2004, o governo alemão solicitou autorização para introduzir três medidas derrogatórias à alínea a) do nº 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.3. Nos termos do disposto n° 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 09.12.2003 and 24.01.2004, sobre o pedido apresentado pelo governo alemão.4. O nº1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão constante da alínea g) do artigo 28º da referida Directiva, prevê que, no regime interno, o imposto sobre o volume de negócios (IVA) é devido pelos sujeitos passivos que fornecem bens ou serviços tributáveis.5. O objectivo da derrogação solicitada pela Alemanha é responsabilizar o destinatário pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em três casos específicos: em primeiro lugar, aquando da prestação de serviços no sector da construção civil excepto quando o destinatário da prestação arrendar exclusivamente, no máximo, duas residências, em segundo lugar, aquando da prestação de serviços de limpeza em edifícios ou partes de edifícios e em terceiro lugar, aquando da entrega de bens imóveis, caso o destinatário tenha optado pela tributação ao abrigo do disposto na parte C) do artigo 13º da Sexta Directiva. As medidas objecto do pedido devem ser consideradas como medidas destinadas a evitar evasões fiscais de determinada natureza.6. O Tribunal de Contas alemão detectou perdas consideráveis de IVA nos sectores da construção e da limpeza de edifícios. Estas perdas ocorreram em casos em que o IVA foi manifestamente facturado mas não pago às autoridades fiscais, exercendo o destinatário o seu direito de dedução do IVA. Nesses casos, não podia ser recusado ao destinatário o seu direito de deduzir o IVA e o prestador não podia ser responsabilizado visto ser insolvente ou ter desaparecido. Em muitos desses casos, os prestadores eram empresas fictícias, tendo sido usadas técnicas de dissimulação a fim de impedir a recuperação do IVA por parte das autoridades fiscais. Por estes motivos é que falharam medidas fiscais e não fiscais destinadas a incrementarem a fiscalização administrativa desta empresas. A administração fiscal alemã depara-se com um dilema: não consegue identificar os operadores devedores ou identifica-os demasiado tarde para poder recuperar o IVA perdido. O elevado aumento do número destes casos requer a adopção de medidas legais. A prevista responsabilização do destinatário pelo pagamento do IVA, apenas diz respeito às empresas que podem exercer o seu direito de dedução, não abrangendo pessoas singulares. Está circunscrita a dois ramos específicos, em que as perdas, em termos de IVA, atingiram níveis intoleráveis. Uma derrogação análoga já foi concedida à Áustria [2].[2]  Decisão do Conselho 2002/880/CE de 5 de Novembro de 2002 (JO L 306/24, 08.11.2002, p. 24).7. O Tribunal de Contas alemão também redigiu um relatório especial sobre entrega de bens. De acordo com esse relatório, tais entregas são especialmente vulneráveis à fraude e à evasão do IVA, nos casos em que o prestador optou pela tributação da entrega. De facto, tais entregas de bens imóveis estão isentas nos termos do disposto na alíneas g) e h) da parte B) do artigo 13º da Sexta Directiva, só se tornando tributáveis se o prestador optar pela tributação da entrega (parte C) do artigo 13º da Sexta Directiva). Foram identificados dois cenários principais em termos de perdas de IVA. No primeiro, o prestador encontra-se em situação de quase insolvência, sendo, por conseguinte, incentivado pelo seu principal credor, regra geral um banco, a vender o seu bem imóvel e a exercer o seu direito de opção de tributar essa venda. O preço de venda mais o IVA é então transferido para o credor. O resultado é que o credor recebe mais dinheiro do devedor do que deveria normalmente receber se a venda tivesse sido isenta de IVA. O destinatário pode exercer o direito de deduzir o IVA e o prestador não pagará qualquer IVA às autoridades fiscais. As últimas não podem recuperar o IVA junto do prestador porque este declarou, entretanto, a sua insolvência. No segundo, uma empresa recentemente criada adquire um bem imóvel; a entrega é facturada com IVA. O destinatário recupera o IVA. Seguidamente a transacção é anulada, sendo posteriormente renegociada com base em obrigações contratuais previstas no acordo celebrado entre o prestador e o destinatário. O prestador não é obrigado a pagar o IVA às autoridades fiscais em virtude da anulação (nº1 da parte C) do artigo 11º da Sexta Directiva). As autoridades fiscais perdem o IVA recuperado pelo comprador uma vez que, entretanto, a empresa recentemente criada declarou a sua insolvência. Os bens imóveis são bens de elevado valor, o que significa que o montante tributável e as perdas em termos de IVA - até mesmo numa única transacção - são também bastante elevados. Com base no número de casos detectados, o Tribunal de Contas Alemão calcula que essas perdas se elevem a milhões de euros. Abolir a opção de tributar a entrega de um bem imóvel não é solução. O valor do bem imóvel contém, regra geral, IVA oculto, sendo, por conseguinte, necessário manter a opção a fim de preservar a neutralidade do sistema IVA. Tendo em conta os factos expostos, verifica-se que a medida prevista de responsabilizar o destinatário pelo pagamento do IVA, constitui, de facto, a solução mais adequada nestas circunstâncias específicas e em relação ao elevado risco em causa. Relativamente aos dois supracitados problemas a medida prevista evita a perda de IVA, visto as autoridades fiscais não pagarem o IVA a um dos operadores económicos implicados. A solução evita uma dupla responsabilização em termos fiscais, tanto do prestador como do destinatário, que implicaria um risco económico mais elevado para o destinatário e pesados procedimentos de recuperação para as autoridades fiscais que só poderiam exigir o pagamento ao destinatário quando se verificasse impossível proceder à recuperação junto do prestador. Afasta a responsabilização em termos fiscais de uma terceira pessoa, por exemplo do notário, o que acarretaria encargos mais elevados tanto para o prestador como para o destinatário. Uma vez que, na prática, a derrogação apenas irá abranger entregas entre sujeitos passivos, está circunscrita a casos específicos; em concreto, o destinatário só opta pela tributação da entrega quando pode exercer o direito à dedução.8. Tendo em conta o atrás exposto, a Comissão considera que a derrogação solicitada pelo governo alemão deveria ser autorizada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/EEC relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta a da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 27º,[3]  JO L 145, 13.6.1977, p .1. Directiva, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260, 11.10.2003, p .8)Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Num pedido apresentado sob a forma de dois ofícios enviados à Comissão, registados pelo Secretariado-Geral da Comissão em 01.09.2003 and 12.11.2004, o governo alemão solicitou autorização para introduzir três medidas derrogatórias do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE;(2) Foram detectadas perdas consideráveis de IVA nos sectores da construção e da limpeza de edifícios. Estas perdas ocorreram em casos em que o IVA foi correctamente facturado mas não pago às autoridades fiscais, tendo o destinatário exercido o seu direito de dedução do IVA. Os operadores devedores não puderam ser identificados ou foram-no demasiado tarde para se poder recuperar o IVA perdido. O aumento do número destes casos foi tal que tornou necessária a adopção de medidas legais. A designação do destinatário como devedor do IVA apenas diz respeito às empresas que podem exercer o seu direito de dedução, não abrangendo pessoas singulares. Está circunscrita a dois ramos específicos, em que as perdas, em termos de IVA, atingiram níveis intoleráveis. Já foi concedida à Áustria uma derrogação análoga [5];[5]  Decisão do Conselho 2002/880/CE de 5 de Novembro de 2002 (JO L 306/24, 08.11.2002, p. 24).(3) Foram igualmente identificadas perdas de IVA relativamente a entregas de bens imóveis ao abrigo do disposto nas alíneas g) e h) da parte B) do artigo 13º, que são especialmente vulneráveis à fraude e à evasão do IVA, quando o prestador opta pela tributação da entrega. Os bens imóveis são bens de elevado valor, o que significa que o montante tributável e as perdas em termos de IVA - até mesmo numa única transacção - são também bastante elevados. É necessário manter a opção de tributar a entrega de um bem imóvel, a fim de conservar a neutralidade do sistema de IVA. No caso específico da entrega de bens imóveis, a designação do destinatário como devedor do IVA parece ser a solução mais adequada para combater o elevado risco em causa. Evita uma dupla responsabilização em termos fiscais, tanto do prestador como do destinatário, que implicaria um risco económico mais elevado para o destinatário e procedimentos morosos de cobrança para as autoridades fiscais, afastando a responsabilização, em termos fiscais, de uma terceira pessoa, por exemplo, do notário, o que acarretaria encargos mais elevados tanto para o prestador como para o destinatário. Na prática, a derrogação apenas irá abranger entregas entre sujeitos passivos, estando, por conseguinte, circunscrita a casos específicos,(4) A medida derrogatória em questão não afecta o montante de imposto sobre o valor acrescentado devido na fase do consumo final e não tem incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28º-G, a Alemanha é autorizada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das prestações de serviços mencionados no artigo 2º da presente decisão.Artigo 2ºO destinatário das prestações dos serviços pode ser designado como devedor do IVA:1. no caso de prestação de obras de construção civil e/ou serviços de limpeza de edifícios a sujeitos passivos, excepto quando o destinatário da prestação arrenda exclusivamente duas residências, no máximo;2. no caso de entregas de bens imóveis a um sujeito passivo nos termos do disposto na parte B), alíneas g) e h), do artigo 13º, e no caso do prestador exercer o seu direito de solicitar a tributação da entrega.Artigo 3ºA presente decisão expira em 31 de Dezembro de 2008.Artigo 4ºA República da Alemanha é a destinatária da presente decisãoFeito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente