CELEX: C2006/165/24
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-191/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce em  4 de Abril de 2006  — Processo penal contra Aniello Gallo e Gianluca Damonte

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/14
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce em 4 de Abril de 2006 — Processo penal contra Aniello Gallo e Gianluca Damonte
   (Processo C-191/06)
   (2006/C 165/24)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Lecce
   Partes no processo penal nacional
   Aniello Gallo e Gianluca Damonte
   Questões prejudiciais
   Existe uma incompatibilidade, com os consequentes efeitos sobre a ordem jurídica interna, entre a norma do artigo 4.o, n.o 4 bis, da Lei 401/89 e os artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE, relativos ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços transfronteiriços, inclusive à luz da contradição interpretativa surgida entre as decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (em especial no acórdão Gambelli) e a decisão da Suprema Corte di Cassazione a Sezioni Unite n.o 23271/04? Solicita-se, em especial, que seja esclarecida a questão da aplicabilidade da disposição incriminadora invocada na acusação contra Aniello GALLO e Gianluca DAMONTE no Estado Italiano.