CELEX: 62019CA0949
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo C-949/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — M.A. / Konsul Rzeczypospolitej Polskiej w N. («Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de vistos — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 21.°, n.° 2-A — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo — Recusa de um visto de longa duração pelo cônsul — Obrigação de um Estado-Membro garantir um recurso perante um tribunal contra uma decisão de recusa desse visto»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — M.A. / Konsul Rzeczypospolitej Polskiej w N.
      (Processo C-949/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Política de vistos - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 21.o, n.o 2-A - Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Recusa de um visto de longa duração pelo cônsul - Obrigação de um Estado-Membro garantir um recurso perante um tribunal contra uma decisão de recusa desse visto»)
      (2021/C 182/25)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: M.A.
      
         Recorrido: Konsul Rzeczypospolitej Polskiej w N.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 21.o, n.o 2-A, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, que entrou em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao nacional de um Estado terceiro a quem foi recusado um visto de longa duração.
               
            
                  2)
               
               
                  O direito da União, designadamente o artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros a obrigação de prever um processo de recurso contra as decisões de recusa de vistos para efeitos de estudos, cujas modalidades são definidas pela ordem jurídica de cada Estado-Membro no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade, de um modo que garanta a possibilidade de interpor um recurso judicial nalguma fase desse processo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o pedido de visto nacional de longa duração para efeitos de estudos em causa no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
               
            
         (1)  JO C 191, de 08.6.2020.