CELEX: 51992PC0083
Language: pt
Date: 1992-03-05
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 112/90 que institui um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários de Japão e da República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(92) 83 final
                                           Bruxelas, 5 de Março de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) no_ 112/90 que institui um
  direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos
      leitores de discos compactos originários do Japão e da
                        República da Coreia
                     (apresentada pela Comissão)
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                              Fundamentação
1. 0 Regulamento (CEE) no 112/90 do Conselho criou direitos ant i-dumping
   definitivos sobre as importações de certos leitores de discos
   compactos originários do Japão e da República da Coreia,
   correspondentes ao código Taric 8519 99 10 10.
2. Um dos Estados-membros chamou a atenção da Comissão para o facto da
   combinação do no_ 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 112/90 e das
   regras aduaneiras em vigor relativas aos leitores de discos compactos
    incorporados numa cadeia ser susceptível de ter consequências não
   desejadas pelo Conselho aquando da adopção do regulamento. Por um
    lado, os leitores de discos compactos relativamente aos quais não se
   considera que conferem a sua principal característica à cadeia na
   qual estão incorporados escapariam ao direito ant i-dumping em virtude
   de estarem classificados num código diferente do número de código
   Taric 8519 99 10 10, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelo
   regulamento. Por outro lado, quando uma cadeia é susceptível de
   retirar a sua principal característica do leitor de discos compactos,
   o direito ant i-dumping que lhe diz respeito passa a ser calculado
   sobre o valor total da cadeia e não apenas, como previsto no
   regulamento, sobre o valor da componente leitor de discos compactos.
3. A fim de reparar esta anomalia, a Comissão propõe que seja alterado o
   Regulamento np_112/90 para que seja dado pleno cumprimento ás
    intenções do Conselho aquando da adopção do mesmo. A alteração
   consistiria no seguinte :
   1)   incluir no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no_ 112/90 os
        leitores de discos compactos que escapam ao direito em virtude da
        sua classificação pautal.
   2)   limitar o direito ant i-dumping rei at ivo às cadeias a um montante
        calculado apenas sobre o valor do leitor de discos compactos
        incorporado.
4. 0 Comité ant i-dumping foi consultado sobre esta proposta, não tendo
   sido levantada qualquer objecção.
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                      REGULAMENTO (CEE) No.   /   DO CONSELHO
                                    de
            que altera o Regulamento (CEE) no 112/90 que institui um
        direito ant i-dumping definitivo sobre as importações de certos
             leitores de discos compactos originários do Japão e da
                                República da Coreia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia^ 1 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas
realizadas no âmbito do Comité Consultivo previsto no referido
regulamento,
Considerando o seguinte :
( 1 ) 0 Regulamento (CEE) np_ 112/90^ 2 ^ criou um direito ant i-dumping
      definitivo sobre as importações de certos leitores de discos
      compactos originários do Japão e da República da Coreia. No np_1 do
      artigo 1o_ foi definido o seu âmbito de aplicação e, mais
      concretamente, os produtos abrangidos pela criação do direito
      ant i-dumping. Esse âmbito de aplicação inclui os leitores de discos
      compactos correspondentes ao código NC ex 8519 99 10 (código Taric:
      85 1999 10 * 10), incluindo os que podem ser incorporados numa
      cadeia, mas que podem, no entanto, funcionar independentemente dela
      devido aos seus comandos próprios e fonte de alimentação.
(1)        J0 np_ L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2)        J0 no L 13 de 17.1.1990, p. 21
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                               - 2 -
(2) Contudo, o código NC ex 8519 99 10 (código Taric : 8519 99 10 *
    10) apenas inclui um leitor de discos compactos incorporado numa
    cadeia quando este confere à cadeia o seu carácter essencial. Nos
    outros casos, ou seja quando um outro aparelho confere o seu
    carácter essencial ao conjunto, toda a cadeia é classificada numa
    outra posição pautal, deixando, por conseguinte, de ser abrangida
    pelo Regulamento (CEE) no 112/90.
    Em contrapartida, nos casos em que se considera que o leitor de
    discos compactos confere o seu carácter essencial à cadeia, o
    conjunto dos aparelhos é classificado no código NC ex 8519 99 10
    (código Taric : 8519 99 10 * 10) e o direito ant i-dumping é
    aplicado sobre o valor de toda a cadeia e não apenas sobre o
    valor do elemento leitor de discos compactos.
(3) A aplicação conjunta das regras aduaneiras e do no 1 do artigo 1o
    do Regulamento (CEE) no 112/90 conduz a uma aplicação deste
    último que se afasta dos objectivos que o Conselho lhe conferiu.
    Efectivamente, o Regulamento (CEE) no 112/90 tem por objectivo
    sujeitar os leitores de discos compactos incorporados numa cadeia
    ao pagamento de um direito ant i-dumping, independentemente de
    conferirem ou não à cadeia o seu carácter essencial. Por outro
     lado, o mesmo regulamento não tem por objectivo sujeitar ao
    pagamento de um direito ant i-dumping uma cadeia que incorpore um
     leitor de discos compactos com base no seu valor total, mas,
     apenas, com base no valor do leitor de discos compactos.
(4) Por conseguinte, o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 112/90 deve
     ser alterado.
(5) Para o efeito, ó conveniente tomar em consideração que uma cadeia
     que incorpore um leitor de discos compactos pode ser classificada
     nos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 85 19 99 10, ex
     8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos
     Taric 8519 31 00*10, 8519 39 00*10, 8519 99 10*10, 8520 31 90*30,
     8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527 31 91*10) em função do
     elemento que lhe confere o seu carácter essencial.
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(6)      A fim de assegurar uma aplicação uniforme do regulamento, a
         alteração deve produzir efeitos em 17 de Janeiro de 1990, data de
         entrada em vigor do Regulamento (CEE) no_ 112/90. Todavia, o np_ 4,
         alínea a), do artigo 13p_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88
         estabelece que os direitos ant i-dumping e de compensação não
         podem ser nem instituídos nem aumentados com efeito retroactivo,
         sob reserva das disposições previstas na alínea b) que não se
         aplicam neste caso. Por conseguinte, a alteração apenas pode
         entrar em vigor com efeito retroactivo no que se refere â criação
         de um direito ant i-dumping definitivo sobre as importações de
         certos leitores de discos compactos dos códigos NC ex 8519 31 00,
         ex 8519 39 00, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex
         8527 31 91 (códigos Taric 8519 31 00*10, 8519 39 00*10, 8520 31
         90*30, 8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527 31 91*10)
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Art igo 1o
0 no. 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 112/90 passa a ter a seguinte
redacção :
"É criado um direito antl-dumping definitivo sobre as importações de
certos leitores de discos compactos, correspondentes aos códigos NC ex
8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 85 19 99 10, ex 8520 31 90, ex 8520 39 10,
ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric 8519 31 00*10, 8519 39
00*10, 8519 99 10*10, 8520 31 90*30, 8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527
31 91*10), isto é, os reprodutores de som autónomos de sistema de leitura
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óptica por raio laser, de dimensões externas de, pelo menos, 216 x 45 x
150 mm, equipados para comportar até um máximo de 10 discos compactos,
incluindo os reprodutores de som que podem ser incorporados numa cadeia,
mas que podem, no entanto, funcionar independentemente dela devido aos
seus comandos próprios e fonte de alimentação, funcionando com uma
corrente alternada de 110/120/220/240V e não susceptíveis de funcionarem
com uma corrente contínua de 12V ou menos, originários do Japão e da
República da Coreia.".
0 no 4 do mesmo artigo passa a ter a seguinte redacção :
"Caso o leitor de discos compactos seja combinado com outros aparelhos
numa cadeia, o valor franco fronteira utilizado para a aplicação do
direito ant i-dumping será apenas o do leitor de discos compactos.
Se este valor não for discriminado na factura, o importador deve declarar
o valor correspondente ao leitor aquando da introdução em livre prática e
apresentar nessa altura as provas e informações necessárias."
0 anterior no 4 do mesmo artigo passa    a ser o no 5.
                                 Art igo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável com efeitos em 17 de Janeiro de 1990,
excepto no que se refere à criação do direito ant i-dumping definitivo
sobre as importações de certos leitores de discos compactos
correspondentes aos códigos NC ex 8519 31 00, ex 8519 39 00, ex 8520 31
90, ex 8520 39 10, ex 8520 39 90 e ex 8527 31 91 (códigos Taric 8519 31
00*10, 8519 39 00*10, 8520 31 90*30, 8520 39 10*10, 8520 39 90*10 e 8527
31 91*10),
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                                   - 5 -
apiicando-se, no entanto, as disposições do artigo 15p_ do Regulamento
(CEE) np_ 2423/88 aos leitores de discos compactos correspondentes aos
códigos acima mencionados, a partir de 17 de Janeiro de 1990.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                       1992.
                                                  Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 83 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-085-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41731-5
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1^2985 Luxemburgo