CELEX: C2001/275/07
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Maio de 2001 no processo C-311/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Roma): processo penal contra Armando Caterino ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 75/442/CEE — Resíduos — Transporte a título profissional — Obrigação de registo — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular")

C 275/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.9.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  —     a autorização só possa ser recusada com fundamento na
                                                                                inexistência de necessidade médica quando o paciente possa
                       de 12 de Julho de 2001                                   obter tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia, em
                                                                                tempo oportuno, num estabelecimento que tenha celebrado um
                                                                                convénio com a caixa de seguro de doença em que o segurado se
no processo C-157/99 (pedido de decisão prejudicial                            encontra inscrito.
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roer-
mond): B. S. M. Smits Geraets contra Stichting Zieken-
fonds VGZ e H. T. M. Peerbooms contra Stichting CZ                        (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                   Groep Zorgverzekeringen (1)
[«Livre prestação de serviços — Artigos 59.o do Tratado CE
(que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do
Tratado CE (actual artigo 50.o CE) — Seguro de doença —
Sistema de prestações em espécie — Sistema convencionado
— Despesas de hospitalização efectuadas noutro Estado-                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
-Membro — Autorização prévia — Critérios — Justifi-
                                 cações»]                                                         (Segunda Secção)
                            (2001/C 275/06)                                                     de 29 de Maio de 2001
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     no processo C-311/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Tribunale di Roma): processo penal contra Armando
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      Caterino (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
No processo C-157/99, que tem por objecto um pedido                       Directiva 75/442/CEE — Resı́duos — Transporte a tı́tulo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            profissional — Obrigação de registo — Possibilidade de
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                               invocar uma directiva contra um particular»)
mentsrechtbank te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
                                                                                                    (2001/C 275/07)
B. S. M. Smits Geraets, e Stichting Ziekenfonds VGZ e entre
H. T. M. Peerbooms e Stichting CZ Groep Zorgverzekeringen,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), o           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,           No processo C-311/99, relativo a um pedido apresentado ao
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
L. Hewlett, administradora, proferiu em 12 de Julho de 2001               do artigo 234.o do Tratado CE, pelo Tribunale di Roma (Itália),
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
                                                                          Armando Caterino, destinado a obter uma decisão a tı́tulo
Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a            prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o da Directiva
artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) não se      75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
opõem à legislação de um Estado-Membro, como a em causa no              resı́duos (JO L 194, p. 39), na redacção dada pela Directiva
processo principal, que subordina a tomada a cargo de cuidados de         91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
saúde dispensados num estabelecimento hospitalar situado noutro          p. 32), o Tribunal (Segunda Secção), composto por V. Skouris
Estado-Membro à obtenção de uma autorização prévia da caixa de          (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric,
seguro de doença em que o segurado se encontra inscrito e que sujeita     juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário: R. Grass, proferiu
a concessão dessa autorização à dupla condição de, por um lado, o      em 29 de Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
tratamento poder ser considerado habitual no âmbito profissional,         seguinte:
critério igualmente aplicado quando se trata de determinar se cuidados
hospitalares dispensados em território nacional beneficiam de uma        Uma directiva não pode ter como efeito, por si mesma e independente-
cobertura, e de, por outro, o tratamento médico do segurado assim o       mente de uma lei interna de um Estado-Membro adoptada para sua
exigir. Todavia, isto só se verifica desde que                           aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade criminal de
                                                                          quem actue infringindo as sua disposições.
—      a exigência relativa ao carácter habitual do tratamento seja
       interpretada por forma a que a autorização não possa ser
       recusada com esse fundamento quando se revele que o trata-         (1) JO C 333 de 20.11.1999.
       mento em causa foi suficientemente testado e validado pela
       ciência médica internacional, e