CELEX: C1996/210/11
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-166/96)

N? C 210/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Portu­
                                  guesa                              — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrati­
                        ( Processo C-166/96 )
                                                                           vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                             ( 96/C 210/ 11 )                              92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992 , que
                                                                           adapta ao processo técnico, pela décima sétima vez, a
Em 14 de Maio de 1 996, a Comissão das Comunidades                         Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproxi­
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  mação das disposições legislativas, regulamentares e
qualidade de agente , com domicílio escolhido no Luxem­                    administrativas respeitantes à classificação, embalagem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    e rotulagem das substâncias perigosas ( j ), a República
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou                   Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum­
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades                    bem por força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do
Europeias contra a República Portuguesa .                                  Tratado CE e por força do artigo 3? da Directiva
                                                                           92/69/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
                                                                           imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
— declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      disposições legislativas, regulamentares e administrati­             incumbem por força das mesmas disposições,
      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992 , que            — condenar a República Portuguesa ñas despesas .
      altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE do
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legis­        Fundamentos e principais argumentos
      lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
      classificação, embalagem e rotulagem das substâncias           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
      perigosas ('), a República Portuguesa não cumpriu as           do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,          directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
      artigo 3? da Directiva 92/32/CEE,                              (!) JO n? L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 113 .
                                                                     ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
— declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                     Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão
— condenar a República Portuguesa ñas despesas.                      das Comunidades Europeias contra a República Portu­
                                                                                                      guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          ( Processo C-168/96 )
                                                                                                 ( 96/C 210/13 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
                                                                     Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
                                                                     Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na
                                                                     qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
(') JO n? L 154 de 5 . 6 . 1992 , p . 1 .                            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                     seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                     uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                        disposições legislativas, regulamentares e administrati­
                                  guesa                                    vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                          Processo C-167/96                                93/67/CEE da Comissão da 20 de Julho de 1993 , que
                            ( 96/C 210/ 12 )
                                                                           estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para
                                                                           o homem e para o ambiente das substâncias notificadas
                                                                           em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do
Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         Conselho ( ! ), a República Portuguesa não cumpriu as
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­                     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    artigo 8? da Directiva 93/67/CEE,
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades              — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
Europeias contra a República Portuguesa .                                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­