CELEX: C2005/057/14
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-245/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga («Directiva 89/105/CEE — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Pedido de inclusão numa lista positiva — Natureza do prazo de resposta — Carácter imperativo — Consequências do incumprimento do prazo»)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-245/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga (1)
   
   («Directiva 89/105/CEE - Especialidades farmacêuticas para uso humano - Pedido de inclusão numa lista positiva - Natureza do prazo de resposta - Carácter imperativo - Consequências do incumprimento do prazo»)
   (2005/C 57/14)
   Língua do processo: francês
   No processo C-245/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 9 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2003, no processo Merck, Sharp & Dohme BV contra Estado belga, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, R. Schintgen e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O prazo fixado no artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é um prazo imperativo que as autoridades nacionais não têm o direito de ultrapassar.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 89/105 não impõe a inclusão automática de um medicamento na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema de seguro de saúde, no caso de ultrapassagem do prazo fixado no referido artigo.
            
         
      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.