CELEX: 32021R0699
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/699 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que se refere às instruções para a aeronavegabilidade permanente, à produção de peças a utilizar durante a manutenção e à análise de aspetos relacionados com o envelhecimento das aeronaves no quadro do processo de certificação

28.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 145/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/699 DA COMISSÃO
         de 21 de dezembro de 2020
         que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que se refere às instruções para a aeronavegabilidade permanente, à produção de peças a utilizar durante a manutenção e à análise de aspetos relacionados com o envelhecimento das aeronaves no quadro do processo de certificação
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (2) estabelece os requisitos para o desenvolvimento e a disponibilidade de instruções para a aeronavegabilidade permanente, para a produção de peças e equipamentos a instalar em aeronaves civis, para a produção dos dados, dos procedimentos, das instruções e dos manuais necessários para assegurar a aeronavegabilidade permanente das aeronaves civis pelos titulares da aprovação de projeto, bem como para a aprovação de alterações e reparações constantes dos certificados de tipo e dos certificados de tipo restrito.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As instruções relativas à aeronavegabilidade permanente devem ser elaboradas pelos titulares da aprovação do projeto no contexto da certificação de um produto ou de uma peça, a qual, quando devidamente aplicada, deverá assegurar a aeronavegabilidade permanente do produto ou da peça durante o seu ciclo de vida útil previsto. Uma vez que as regras existentes não são suficientemente claras, os titulares de certificados podem interpretar de forma divergente o que se entende por conjunto completo de instruções para a aeronavegabilidade permanente e a que nível devem controlar os dados que constituem as instruções para a aeronavegabilidade permanente.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, é necessário definir «instruções para a aeronavegabilidade permanente», bem como as instruções para a aeronavegabilidade permanente no quadro do certificado de tipo, a fim de reforçar o seu controlo pelo titular da aprovação do projeto, incluindo das alterações às instruções para a aeronavegabilidade permanente.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os requisitos relativos à manutenção de registos, manuais e instruções para a aeronavegabilidade permanente constam das diferentes subpartes do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, o que conduz a uma duplicação de requisitos similares. Por conseguinte, esses requisitos devem ser conjugados num único requisito por tópico.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma peça ou equipamento só é elegível para instalação num produto com certificação de tipo se estiver em condições de funcionar em segurança e se for emitido um formulário 1 da AESA para certificar que essa peça ou esse equipamento foi fabricado em conformidade com os dados de projeto aprovados, a menos que se trate de uma peça normalizada ou que cumpra determinados requisitos e esteja instalado numa ELA 1 ou numa ELA 2.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O formulário 1 da AESA só pode ser emitido por uma entidade de produção que seja certificada em conformidade com o anexo I (parte 21), subparte G, do Regulamento (UE) n.o 748/2012, ou que demonstre a conformidade de peças e equipamentos com os dados de projeto aplicáveis, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo I, subparte F, do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012. Neste último caso, o formulário 1 da AESA, emitido pela entidade de produção, também necessita de ser validado pela autoridade competente. No caso de peças e equipamentos cujo efeito na segurança da operação de aeronaves seja negligenciável em caso de não conformidade com a sua conceção, uma norma de produção elevada, certificada mediante um formulário 1 da AESA, não oferece segurança adicional para as operações aéreas, e a emissão de um formulário 1 da AESA cria um ónus administrativo desnecessário.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, deverá ser permitido produzir determinadas peças e equipamentos sem que seja necessário certificar a sua conformidade com os dados de projeto aprovados mediante a emissão de um formulário 1 da AESA, bem como permitir a instalação dessas peças e equipamentos em produtos com certificação de tipo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Considera-se que uma aeronave está em fase de envelhecimento a partir do momento do seu fabrico. O envelhecimento de uma aeronave depende de fatores como a idade, o número de ciclos de voo e o número de horas de voo. A experiência de serviço demonstrou a necessidade de atualizar continuamente os conhecimentos sobre a integridade estrutural das aeronaves em fase de envelhecimento. O Regulamento de Execução (UE) 2020/1159 da Comissão (3) introduziu novos requisitos para as aeronaves em serviço com vista a manter atualizados os conhecimentos sobre os fatores de envelhecimento com base na experiência operacional em tempo real e recorrendo a ferramentas modernas de análise e ensaio. Esses requisitos devem assegurar que os titulares de uma aprovação de projeto seguem os procedimentos, produzem os dados e disponibilizam aos operadores instruções e manuais sobre a conceção existente, a fim de que estes possam proceder a uma implementação atempada, de molde a evitar falhas nas estruturas em fase de envelhecimento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Se a estrutura de um avião de grande porte com certificação de tipo for alterada, sob reserva de cumprir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2020/1159, a aprovação dessas alterações ou reparações futuras não estará sujeita a estes requisitos para a integridade contínua estrutural. Além disso, quando é requerido um novo certificado de tipo ou um certificado de tipo restrito para aviões de grande porte, não é aplicável qualquer requisito para assegurar que o programa de integridade contínua estrutural se mantenha válido durante o ciclo de vida útil do avião.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por conseguinte, é necessário alterar as regras em vigor para alcançar o mesmo nível de segurança quando a estrutura do avião de grande porte for sujeita a futuras alterações estruturais ou reparações, concebidas e aprovadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012, e acrescentar um requisito segundo o qual um futuro titular de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito para um avião de grande porte deverá assegurar que o programa de integridade contínua estrutural se manterá válido durante o ciclo de vida útil do avião.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Além disso, o recente Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão (4) introduziu uma regra segundo a qual a pessoa ou a entidade que realiza uma avaliação da aeronavegabilidade em aeronaves sujeitas aos requisitos estabelecidos no anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (5) também emite o certificado de avaliação da aeronavegabilidade (CAA). Os pontos 21.A.174 e 21.B.325 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1321/2014.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Além disso, o termo «aeronavegabilidade permanente» não é utilizado de forma coerente no Regulamento (UE) n.o 748/2012, quando se refere aos dados estabelecidos pelo titular da aprovação do projeto. Por conseguinte, é necessário corrigir os pontos 21.A.181, 21.A.211 e 21.A.431B do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão (6) alterou os pontos 21.A.15, 21.A.93 e 21.A.432C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012. Nas alíneas b) e d) do ponto 21.A.15, na alínea b) do ponto 21.A.93 e na alínea b) do ponto 21.A.432C, foi introduzido um erro gramatical na referência à possibilidade de completar posteriormente o pedido inicial com o programa de certificação. Importa, pois, retificar o Regulamento (UE) n.o 748/2012.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A fim de assegurar a correta aplicação deste regulamento, os Estados-Membros e as partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para adaptar os seus procedimentos ao novo quadro regulamentar antes de o regulamento ser aplicável.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres 12/2016 (7) e 7/2016 (8) da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, apresentados nos termos do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   Qualquer entidade responsável pelo fabrico de produtos, peças e equipamentos deve demonstrar a sua capacidade em conformidade com o disposto no anexo I (parte 21). Não é exigida a demonstração de capacidade para as peças ou equipamentos fabricados por uma entidade que, em conformidade com o disposto no anexo I (parte 21), sejam elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo sem um certificado autorizado de aptidão para serviço (ou seja, o formulário 1 da AESA).»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é corrigido em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de maio de 2022, com exceção do artigo 2.o e dos pontos 4, 6, 9 e 15 do anexo I, que são aplicáveis a partir de 18 de maio de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1159 da Comissão, de 5 de agosto de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 e o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novos requisitos de aeronavegabilidade adicionais (JO L 257 de 6.8.2020, p. 14).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).
         
            (6)  Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à inclusão no anexo I da verificação da conformidade com base nos riscos e à aplicação dos requisitos de proteção ambiental (JO L 144 de 3.6.2019, p. 1).
         
            (7)  Parecer 12/2016: Envelhecimento de estruturas das aeronaves.
         
            (8)  Parecer 7/2019: Instruções para a aeronavegabilidade permanente — Instalação de peças e equipamentos que são considerados aptos para o serviço sem que seja emitido um formulário 1 da AESA ou equivalente.
      
      
         
            ANEXO I
            O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O índice passa a ter a seguinte redação:
                        «Índice
                        
                        
                                    21.1.
                                 
                                 Generalidades
                                 
                              
                           SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS
                        
                        SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS
                        
                                    21.A.1
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.2
                                 
                                 Ações a realizar por outra pessoa que não o requerente ou titular de um certificado
                                 
                              
                                    21.A.3A
                                 
                                 Falhas, avarias e defeitos
                                 
                              
                                    21.A.3B
                                 
                                 Diretivas de aeronavegabilidade
                                 
                              
                                    21.A.4
                                 
                                 Coordenação entre o projeto e a produção
                                 
                              
                                    21.A.5
                                 
                                 Arquivamento de registos
                                 
                              
                                    21.A.6
                                 
                                 Manuais
                                 
                              
                                    21.A.7
                                 
                                 Instruções para a aeronavegabilidade permanente
                                 
                              SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS
                        
                                    21.A.11
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.13
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.14
                                 
                                 Prova de capacidade
                                 
                              
                                    21.A.15
                                 
                                 Requerimento
                                 
                              
                                    21.A.19
                                 
                                 Alterações que exigem um novo certificado-tipo
                                 
                              
                                    21.A.20
                                 
                                 Demonstração da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental
                                 
                              
                                    21.A.21
                                 
                                 Requisitos para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito
                                 
                              
                                    21.A.31
                                 
                                 Projeto de tipo
                                 
                              
                                    21.A.33
                                 
                                 Inspeções e ensaios
                                 
                              
                                    21.A.35
                                 
                                 Ensaios de voo
                                 
                              
                                    21.A.41
                                 
                                 Certificado-tipo
                                 
                              
                                    21.A.44
                                 
                                 Obrigações do titular
                                 
                              
                                    21.A.47
                                 
                                 Transmissibilidade
                                 
                              
                                    21.A.51
                                 
                                 Prazo e continuidade da validade
                                 
                              
                                    21.A.62
                                 
                                 Disponibilidade de dados de adequação operacional
                                 
                              
                                    21.A.65
                                 
                                 Integridade contínua estrutural das estruturas de aviões
                                 
                              (SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)
                        SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS
                        
                                    21.A.90A
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.90B
                                 
                                 Alterações normalizadas
                                 
                              
                                    21.A.90C
                                 
                                 Alterações autónomas às instruções de aeronavegabilidade permanente
                                 
                              
                                    21.A.91
                                 
                                 Classificação das alterações de um certificado-tipo
                                 
                              
                                    21.A.92
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.93
                                 
                                 Requerimento
                                 
                              
                                    21.A.95
                                 
                                 Requisitos para a aprovação de uma pequena alteração
                                 
                              
                                    21.A.97
                                 
                                 Requisitos para a aprovação de uma grande alteração
                                 
                              
                                    21.A.101
                                 
                                 Fundamentação da certificação de tipo, fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e requisitos de proteção ambiental aplicáveis com vista a uma grande alteração de um certificado-tipo
                                 
                              
                                    21.A.108
                                 
                                 Disponibilidade de dados de adequação operacional
                                 
                              
                                    21.A.109
                                 
                                 Obrigações e marcação EPA
                                 
                              SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES
                        
                                    21.A.111
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.112A
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.112B
                                 
                                 Prova de capacidade
                                 
                              
                                    21.A.113
                                 
                                 Requerimento de certificado-tipo suplementar
                                 
                              
                                    21.A.115
                                 
                                 Requisitos para a aprovação de grandes alterações sob a forma de certificado-tipo suplementar
                                 
                              
                                    21.A.116
                                 
                                 Transmissibilidade
                                 
                              
                                    21.A.117
                                 
                                 Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar
                                 
                              
                                    21.A.118A
                                 
                                 Obrigações e marcação EPA
                                 
                              
                                    21.A.118B
                                 
                                 Prazo e continuidade da validade
                                 
                              
                                    21.A.120B
                                 
                                 Disponibilidade de dados de adequação operacional
                                 
                              SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO
                        
                                    21.A.121
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.122
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.124
                                 
                                 Requerimento
                                 
                              
                                    21.A.125A
                                 
                                 Emissão de cartas de acordo
                                 
                              
                                    21.A.125B
                                 
                                 Constatações
                                 
                              
                                    21.A.125C
                                 
                                 Prazo e continuidade da validade
                                 
                              
                                    21.A.126
                                 
                                 Sistema de inspeção da produção
                                 
                              
                                    21.A.127
                                 
                                 Ensaios: aeronaves
                                 
                              
                                    21.A.128
                                 
                                 Ensaios: motores e hélices
                                 
                              
                                    21.A.129
                                 
                                 Obrigações do fabricante
                                 
                              
                                    21.A.130
                                 
                                 Declaração de conformidade
                                 
                              SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO
                        
                                    21.A.131
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.133
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.134
                                 
                                 Requerimento
                                 
                              
                                    21.A.135
                                 
                                 Emissão de um título de certificação de entidade de produção
                                 
                              
                                    21.A.139
                                 
                                 Sistema de qualidade
                                 
                              
                                    21.A.143
                                 
                                 Manual
                                 
                              
                                    21.A.145
                                 
                                 Requisitos de aprovação
                                 
                              
                                    21.A.147
                                 
                                 Alterações à entidade de produção certificada
                                 
                              
                                    21.A.148
                                 
                                 Mudança de local
                                 
                              
                                    21.A.149
                                 
                                 Transmissibilidade
                                 
                              
                                    21.A.151
                                 
                                 Termos da certificação
                                 
                              
                                    21.A.153
                                 
                                 Alterações aos termos de certificação
                                 
                              
                                    21.A.157
                                 
                                 Investigações
                                 
                              
                                    21.A.158
                                 
                                 Constatações
                                 
                              
                                    21.A.159
                                 
                                 Prazo e continuidade da validade
                                 
                              
                                    21.A.163
                                 
                                 Prerrogativas
                                 
                              
                                    21.A.165
                                 
                                 Obrigações do titular
                                 
                              SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS
                        
                                    21.A.171
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.172
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.173
                                 
                                 Classificação
                                 
                              
                                    21.A.174
                                 
                                 Requerimento
                                 
                              
                                    21.A.175
                                 
                                 Língua
                                 
                              
                                    21.A.177
                                 
                                 Alterações ou modificações
                                 
                              
                                    21.A.179
                                 
                                 Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros
                                 
                              
                                    21.A.180
                                 
                                 Inspeções
                                 
                              
                                    21.A.181
                                 
                                 Prazo e continuidade da validade
                                 
                              
                                    21.A.182
                                 
                                 Identificação da aeronave
                                 
                              SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO
                        
                                    21.A.201
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.203
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.204
                                 
                                 Requerimento
                                 
                              
                                    21.A.207
                                 
                                 Alterações ou modificações
                                 
                              
                                    21.A.209
                                 
                                 Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros
                                 
                              
                                    21.A.210
                                 
                                 Inspeções
                                 
                              
                                    21.A.211
                                 
                                 Prazo e continuidade da validade
                                 
                              SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO
                        
                                    21.A.231
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.233
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.234
                                 
                                 Requerimento
                                 
                              
                                    21.A.235
                                 
                                 Emissão da certificação de entidade de projeto
                                 
                              
                                    21.A.239
                                 
                                 Sistema de garantia do projeto
                                 
                              
                                    21.A.243
                                 
                                 Dados
                                 
                              
                                    21.A.245
                                 
                                 Requisitos de aprovação
                                 
                              
                                    21.A.247
                                 
                                 Alterações do sistema de garantia do projeto
                                 
                              
                                    21.A.249
                                 
                                 Transmissibilidade
                                 
                              
                                    21.A.251
                                 
                                 Termos da certificação
                                 
                              
                                    21.A.253
                                 
                                 Alterações aos termos de certificação
                                 
                              
                                    21.A.257
                                 
                                 Investigações
                                 
                              
                                    21.A.258
                                 
                                 Constatações
                                 
                              
                                    21.A.259
                                 
                                 Prazo e continuidade da validade
                                 
                              
                                    21.A.263
                                 
                                 Prerrogativas
                                 
                              
                                    21.A.265
                                 
                                 Obrigações do titular
                                 
                              SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS
                        
                                    21.A.301
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.303
                                 
                                 Conformidade com os requisitos aplicáveis
                                 
                              
                                    21.A.305
                                 
                                 Homologação de peças e equipamentos
                                 
                              
                                    21.A.307
                                 
                                 Certificação de aptidão de peças e equipamentos para fins de instalação
                                 
                              (SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)
                        SUBPARTE M — REPARAÇÕES
                        
                                    21.A.431A
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21A.431B
                                 
                                 Reparações normalizadas
                                 
                              
                                    21.A.432A
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.432B
                                 
                                 Prova de capacidade
                                 
                              
                                    21.A.432C
                                 
                                 Requerimento de uma aprovação de projeto de reparação
                                 
                              
                                    21.A.433
                                 
                                 Requisitos para a aprovação de um projeto de reparação
                                 
                              
                                    21.A.435
                                 
                                 Classificação e aprovação de projetos de reparação
                                 
                              
                                    21.A.439
                                 
                                 Produção de peças de substituição
                                 
                              
                                    21.A.441
                                 
                                 Execução de reparações
                                 
                              
                                    21.A.443
                                 
                                 Limitações
                                 
                              
                                    21.A.445
                                 
                                 Danos não reparados
                                 
                              
                                    21.A.451
                                 
                                 Obrigações e marcação EPA
                                 
                              (SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)
                        SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)
                        
                                    21.A.601
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.602A
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.602B
                                 
                                 Prova de capacidade
                                 
                              
                                    21.A.603
                                 
                                 Requerimento
                                 
                              
                                    21.A.604
                                 
                                 Autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU)
                                 
                              
                                    21.A.605
                                 
                                 Requisitos em matéria de dados
                                 
                              
                                    21.A.606
                                 
                                 Requisitos para a emissão de uma autorização ETSO
                                 
                              
                                    21.A.607
                                 
                                 Prerrogativas da autorização ETSO
                                 
                              
                                    21.A.608
                                 
                                 Declaração de projeto e desempenho (DDP)
                                 
                              
                                    21.A.609
                                 
                                 Obrigações dos titulares de autorizações ETSO
                                 
                              
                                    21.A.610
                                 
                                 Aprovação de derrogações
                                 
                              
                                    21.A.611
                                 
                                 Alterações ao projeto
                                 
                              
                                    21.A.615
                                 
                                 Inspeções realizadas pela Agência
                                 
                              
                                    21.A.619
                                 
                                 Prazo e continuidade da validade
                                 
                              
                                    21.A.621
                                 
                                 Transmissibilidade
                                 
                              SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO
                        
                                    21.A.701
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.A.703
                                 
                                 Elegibilidade
                                 
                              
                                    21.A.705
                                 
                                 Autoridade competente
                                 
                              
                                    21.A.707
                                 
                                 Requerimento de licenças de voo
                                 
                              
                                    21.A.708
                                 
                                 Condições de voo
                                 
                              
                                    21.A.709
                                 
                                 Requerimento de aprovação das condições de voo
                                 
                              
                                    21.A.710
                                 
                                 Aprovação das condições de voo
                                 
                              
                                    21.A.711
                                 
                                 Emissão de licenças de voo
                                 
                              
                                    21.A.713
                                 
                                 Alterações
                                 
                              
                                    21.A.715
                                 
                                 Língua
                                 
                              
                                    21.A.719
                                 
                                 Transmissibilidade
                                 
                              
                                    21.A.721
                                 
                                 Inspeções
                                 
                              
                                    21.A.723
                                 
                                 Prazo e continuidade da validade
                                 
                              
                                    21.A.725
                                 
                                 Renovação das licenças de voo
                                 
                              
                                    21.A.727
                                 
                                 Obrigações do titular de uma licença de voo
                                 
                              
                                    21.A.729
                                 
                                 Arquivamento de registos
                                 
                              SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS
                        
                                    21.A.801
                                 
                                 Identificação de produtos
                                 
                              
                                    21.A.803
                                 
                                 Tratamento dos dados de identificação
                                 
                              
                                    21.A.804
                                 
                                 Identificação de peças e equipamentos
                                 
                              
                                    21.A.805
                                 
                                 Identificação de peças críticas
                                 
                              
                                    21.A.807
                                 
                                 Identificação de artigos ETSO
                                 
                              SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES
                        SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS
                        
                                    21.B.5
                                 
                                 Âmbito de aplicação
                                 
                              
                                    21.B.20
                                 
                                 Obrigações das autoridades competentes
                                 
                              
                                    21.B.25
                                 
                                 Requisitos organizacionais aplicáveis às autoridades competentes
                                 
                              
                                    21.B.30
                                 
                                 Procedimentos documentados
                                 
                              
                                    21.B.35
                                 
                                 Alterações à organização e procedimentos
                                 
                              
                                    21.B.40
                                 
                                 Resolução de litígios
                                 
                              
                                    21.B.45
                                 
                                 Comunicação/coordenação
                                 
                              
                                    21.B.55
                                 
                                 Arquivamento de registos
                                 
                              
                                    21.B.60
                                 
                                 Diretivas de aeronavegabilidade
                                 
                              SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS
                        
                                    21.B.70
                                 
                                 Especificações de certificação
                                 
                              
                                    21.B.75
                                 
                                 Condições especiais
                                 
                              
                                    21.B.80
                                 
                                 Fundamentação da certificação de tipo para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito
                                 
                              
                                    21.B.82
                                 
                                 Fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para a emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para uma aeronave
                                 
                              
                                    21.B.85
                                 
                                 Designação dos requisitos de proteção ambiental e das especificações de certificação aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito
                                 
                              
                                    21.B.100
                                 
                                 Nível de participação
                                 
                              
                                    21.B.103
                                 
                                 Emissão de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito
                                 
                              (SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)
                        SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS
                        
                                    21.B.105
                                 
                                 Fundamentação da certificação de tipo, requisitos de proteção ambiental e fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para uma grande alteração de um certificado-tipo
                                 
                              
                                    21.B.107
                                 
                                 Emissão de uma aprovação de alteração de um certificado-tipo
                                 
                              SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES
                        
                                    21.B.109
                                 
                                 Fundamentação da certificação de tipo, requisitos de proteção ambiental e fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional para um certificado-tipo suplementar
                                 
                              
                                    21.B.111
                                 
                                 Emissão de um certificado-tipo suplementar
                                 
                              SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO
                        
                                    21.B.120
                                 
                                 Investigações
                                 
                              
                                    21.B.125
                                 
                                 Constatações
                                 
                              
                                    21.B.130
                                 
                                 Emissão de cartas de acordo
                                 
                              
                                    21.B.135
                                 
                                 Validade da carta de acordo
                                 
                              
                                    21.B.140
                                 
                                 Alterações a uma carta de acordo
                                 
                              
                                    21.B.145
                                 
                                 Limitação, suspensão e revogação de cartas de acordo
                                 
                              
                                    21.B.150
                                 
                                 Arquivamento de registos
                                 
                              SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO
                        
                                    21.B.220
                                 
                                 Investigações
                                 
                              
                                    21.B.225
                                 
                                 Constatações
                                 
                              
                                    21.B.230
                                 
                                 Emissão de certificados
                                 
                              
                                    21.B.235
                                 
                                 Supervisão contínua
                                 
                              
                                    21.B.240
                                 
                                 Alterações a uma certificação de entidade de produção
                                 
                              
                                    21.B.245
                                 
                                 Suspensão e revogação de uma certificação de entidade de produção
                                 
                              
                                    21.B.260
                                 
                                 Arquivamento de registos
                                 
                              SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS
                        
                                    21.B.320
                                 
                                 Investigações
                                 
                              
                                    21.B.325
                                 
                                 Emissão de certificados de aeronavegabilidade
                                 
                              
                                    21.B.326
                                 
                                 Certificados de aeronavegabilidade
                                 
                              
                                    21.B.327
                                 
                                 Certificados de aeronavegabilidade restritos
                                 
                              
                                    21.B.330
                                 
                                 Suspensão e revogação de certificados de aeronavegabilidade e de certificados de aeronavegabilidade restritos
                                 
                              
                                    21.B.345
                                 
                                 Arquivamento de registos
                                 
                              SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO
                        
                                    21.B.420
                                 
                                 Investigações
                                 
                              
                                    21.B.425
                                 
                                 Emissão de certificados de ruído
                                 
                              
                                    21.B.430
                                 
                                 Suspensão ou revogação de certificados de ruído
                                 
                              
                                    21.B.445
                                 
                                 Arquivamento de registos
                                 
                              SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO
                        SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS
                        (SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)
                        SUBPARTE M — REPARAÇÕES
                        
                                    21.B.450
                                 
                                 Fundamentação da certificação de tipo e requisitos de proteção ambiental para a aprovação de um projeto de grande reparação
                                 
                              
                                    21.B.453
                                 
                                 Emissão de uma aprovação de projeto de reparação
                                 
                              (SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)
                        SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)
                        
                                    21.B.480
                                 
                                 Emissão de uma autorização ETSO
                                 
                              SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO
                        
                                    21.B.520
                                 
                                 Investigações
                                 
                              
                                    21.B.525
                                 
                                 Emissão de licenças de voo
                                 
                              
                                    21.B.530
                                 
                                 Revogação de licenças de voo
                                 
                              
                                    21.B.545
                                 
                                 Arquivamento de registos
                                 
                              SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS
                        Apêndices
                        Apêndice I — Formulário 1 da AESA — Certificado de aptidão para o serviço;
                        Apêndice II — Formulários 15 da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade;
                        Apêndice III — Formulário 20a da AESA — Licença de Voo;
                        Apêndice IV — Formulário 20b da AESA — Licença de Voo (emitida por entidades certificadas);
                        Apêndice V — Formulário 24 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade restrito;
                        Apêndice VI — Formulário 25 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade;
                        Apêndice VII — Formulário 45 da AESA — Certificado de Ruído;
                        Apêndice VIII — Formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave;
                        Apêndice IX — Formulário 53 da AESA — Certificado de aptidão para serviço;
                        Apêndice X — Formulário 55 da AESA — Certificado de certificação como entidade de produção;
                        Apêndice XI — Formulário 65 da AESA — Carta de acordo de produção sem certificação de entidade de produção;
                        Apêndice XII — Categorias de voos de ensaio e respetivas qualificações da tripulação de voo de ensaio 85.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        São inseridos os seguintes pontos 21.A.5, 21.A.6 e 21.A.7:
                        «21.A.5   Arquivamento de registos
                        
                        O titular do certificado-tipo, do certificado-tipo restrito, do certificado-tipo suplementar, da alteração de projeto, da aprovação de projeto de reparação ou de uma autorização ETSO deve guardar em arquivo, e facultar à Agência, todas as informações de projeto, desenhos e relatórios de ensaio relevantes, incluindo registos da inspeção do produto ou artigo ensaiado para efeitos de certificação, de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente, a continuidade da validade dos dados de adequação operacional e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis do produto ou do artigo.
                        
                           21.A.6   Manuais
                        
                        O titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo restrito ou de um certificado-tipo suplementar deve elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais ou das variantes incluídas nos manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo, pela fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto ou artigo, bem como facultar cópias à Agência, sempre que esta o solicite.
                        
                           21.A.7   Instruções para a aeronavegabilidade permanente
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo restrito, de um certificado-tipo suplementar, de uma alteração de projeto ou aprovação de projeto de reparação deve desenvolver ou referenciar as instruções necessárias para garantir que a norma de aeronavegabilidade relacionada com o tipo de aeronave e com qualquer peça associada se mantém durante ao longo de todo o ciclo de vida útil da aeronave, aquando da demonstração da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo estabelecida e notificada pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.80.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Pelo menos um conjunto de instruções completas de aeronavegabilidade permanente deverá ser fornecido pelo titular de:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito a cada proprietário conhecido de um ou mais produtos aquando da sua entrega ou da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade ou do certificado de aeronavegabilidade restrito para as aeronaves afetadas, consoante o que ocorrer mais tarde;
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                um certificado-tipo suplementar ou uma aprovação de projeto para todos os operadores conhecidos do produto afetado pela alteração aquando da autorização de colocação em serviço do produto modificado;
                                             
                                          
                                                3.
                                             
                                             
                                                uma aprovação de projeto de reparação a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela reparação após a autorização de colocação em serviço do produto em que o projeto de reparação é incorporado. O produto, peça ou equipamento reparado pode ser certificado como apto para serviço antes de as instruções de aeronavegabilidade permanente serem concluídas, desde que o período de serviço seja limitado e mediante acordo prévio da Agência.
                                             
                                          Subsequentemente, esses titulares de aprovações de projetos devem disponibilizar essas instruções, mediante pedido, a qualquer outra pessoa vinculada ao cumprimento das referidas instruções.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Em derrogação do disposto na alínea b), o titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito pode prorrogar disponibilidade de uma parte das instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, de acordo com instruções de execução minuciosas de natureza programada, até depois da entrada em serviço do produto ou do produto modificado, devendo, porém, disponibilizar essas instruções antes de a utilização desses dados ser necessária para o produto ou produto modificado.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    O titular da certificação de projeto, vinculado à prestação de instruções para a aeronavegabilidade permanente em conformidade com a alínea b), deve também introduzir alterações nessas instruções a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela alteração e, a pedido, a qualquer outra pessoa responsável pelo cumprimento dessas alterações. O titular da certificação de projeto deve demonstrar à Agência, a pedido, a adequação do processo de alteração das instruções de aeronavegabilidade permanente, disponível em conformidade com o presente ponto.»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O ponto 21.A.41 passa a ter a seguinte redação:
                        «21.A.41   Certificado-tipo
                        
                        O certificado-tipo e o certificado-tipo restrito incluem o projeto de tipo, as limitações operacionais, as instruções de aeronavegabilidade permanente, a ficha técnica do certificado-tipo respeitante à aeronavegabilidade e às emissões, a fundamentação da certificação de tipo aplicável e os requisitos de proteção ambiental que servem de base à Agência para registar a conformidade, bem como quaisquer outras condições ou limitações previstas para o produto nas especificações de certificação e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis. Além disso, o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito da aeronave incluem a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional aplicável, os dados de adequação operacional e a ficha técnica do certificado-tipo respeitante ao ruído. A ficha técnica do certificado-tipo e do certificado-tipo restrito da aeronave inclui o registo da conformidade das emissões de CO2 e a ficha técnica do certificado-tipo do motor inclui o registo da conformidade das emissões de gases de escape.»;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O ponto 21.A.44 passa a ter a seguinte redação:
                        «21.A.44   Obrigações do titular
                        
                        Todo e qualquer titular de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.55, 21.A.57, 21.A.61, 21.A.62 e 21.A.65; e, para esse efeito, continuar a satisfazer os requisitos de qualificação para elegibilidade referidos no ponto 21.A.14; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    especificar as marcas apostas, em conformidade com a subparte Q.»;
                                 
                              A partir de 18 de maio de 2022, a obrigação de cumprir as obrigações previstas na alínea a) deve ser entendida como referência aos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.62 e 21.A.65; e, para esse efeito, cada titular de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deverá continuar a satisfazer os requisitos de habilitação para elegibilidade referidos no ponto 21.A.14.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        São suprimidos os pontos 21.A.55, 21.A.57 e 21.A.61;
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        É aditado o ponto 21.A.65 seguinte:
                        «21.A.65   Integridade contínua estrutural das estruturas de aviões
                        
                        O titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito de um avião de grande porte deve assegurar que o programa de integridade estrutural contínuo permanece válido ao longo de todo o ciclo de vida útil do avião, tendo em conta a experiência de serviço e as operações em curso»;
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        No ponto 21.A.90B, alínea a), o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    que obedecem aos dados de projeto constantes das especificações de certificação emitidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas relativas à aeronavegabilidade permanente; e»;
                                 
                              
                  
                        8)
                     
                     
                        É aditado o ponto 21.A.90C seguinte:
                        «21.A.90C   Alterações autónomas às instruções de aeronavegabilidade permanente
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    As alterações autónomas às instruções relativas à aeronavegabilidade permanente são alterações que não são diretamente preparadas em resultado de uma alteração no projeto de tipo ou no projeto de reparação.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    As alterações autónomas às instruções relativas à aeronavegabilidade permanente só podem ser efetuadas pelo titular da aprovação de projeto para o qual essas instruções foram estabelecidas.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os pontos 21.A.91 a 21.A.109 não se aplicam às alterações autónomas das instruções relativas à aeronavegabilidade permanente que:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                não afetam a secção relativa às limitações de aeronavegabilidade das instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, e
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                não requerem que o titular da certificação de projeto efetue qualquer demonstração adicional do cumprimento da fundamentação da certificação.
                                             
                                          
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    As alterações autónomas nas instruções relativas à aeronavegabilidade permanente referidas na alínea c) devem ser aprovadas pelo titular da certificação de projeto, de acordo com os procedimentos acordados com a Agência.»;
                                 
                              
                  
                        9)
                     
                     
                        O ponto 21.A.101 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea b), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «b)
                                             
                                             
                                                Salvaguardando as disposições da alínea h), em derrogação ao disposto na alínea a), pode ser utilizada uma alteração anterior de uma especificação de certificação referida na alínea a) e de qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada em qualquer uma das seguintes situações, salvo se a alteração anterior se tiver tornado aplicável antes da data em que se tornaram aplicáveis as especificações de certificação correspondentes incorporadas mediante referência no certificado-tipo:»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É aditada a seguinte alínea h):
                                    
                                                «h)
                                             
                                             
                                                No caso dos aviões de grande porte abrangidos pelo ponto 26.300 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640 (*1), o requerente deve cumprir especificações de certificação que forneçam um nível de segurança equivalente ao dos pontos 26.300, 26.320 e 26.330 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640, exceto para os requerentes de certificados de tipo suplementares que não são obrigados a ter em conta o ponto 26.303.
                                             
                                          
                                       (*1)  Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).»;"
                        
                                 
                              
                  
                        10)
                     
                     
                        São suprimidos os pontos 21.A.105 e 21.A.107;
                     
                  
                        11)
                     
                     
                        No ponto 21.A.109, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.5, 21.A.7 e 21.A.108; e»;
                                 
                              
                  
                        12)
                     
                     
                        No ponto 21.A.118A, a alínea a), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7 e 21.A.120B;»;
                                 
                              
                  
                        13)
                     
                     
                        São suprimidos os pontos 21.A.119 e 21.A.120A;
                     
                  
                        14)
                     
                     
                        O ponto 21.A.307 passa a ter a seguinte redação:
                        «21.A.307   A elegibilidade de peças e equipamentos para fins de instalação
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Uma peça ou equipamento é elegível para instalação num produto com certificação de tipo em condições de segurança operacional, marcado em conformidade com a subparte Q e acompanhado de um certificado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA), que certifique que o produto foi fabricado em conformidade com os dados do projeto aprovados.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Em derrogação do disposto na alínea a), e desde que estejam preenchidas as condições previstas na alínea c), as seguintes peças ou equipamentos não exigem um formulário 1 da AESA para serem elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                uma peça normalizada;
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                no caso de ELA1 ou ELA2, as peças ou equipamentos que:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            não tenham um período de vida útil limitado, nem sejam uma peça da estrutura primária, nem uma peça dos comandos de voo;
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            estejam identificados para instalação numa aeronave específica;
                                                         
                                                      
                                                            iii)
                                                         
                                                         
                                                            se destinem a instalação numa aeronave cujo proprietário tenha verificado o cumprimento das condições previstas nas subalíneas i) e ii) e se tenha responsabilizado pelo seu cumprimento;
                                                         
                                                      
                                          
                                                3.
                                             
                                             
                                                peças ou equipamentos cujas consequências de não conformidade com os dados do projeto aprovados tenham um efeito de segurança negligenciável no produto e que sejam identificados como tal pelo titular da aprovação do projeto nas instruções relativas à aeronavegabilidade permanente. A fim de determinar os efeitos de peças ou de equipamentos não conformes, o titular da aprovação de projeto pode estabelecer, nas instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, atividades de verificação específicas a realizar pelo responsável pela instalação das peças ou dos equipamentos no produto;
                                             
                                          
                                                4.
                                             
                                             
                                                em caso de incorporação de uma alteração normalizada nos termos do ponto 21.A.90B ou de uma reparação normalizada em conformidade com o ponto 21.A.431B, peças ou equipamentos, cujas consequências de não conformidade com os dados do projeto tenham um efeito de segurança negligenciável no produto, que estejam identificados como tal nas especificações de certificação para as alterações normalizadas e reparações normalizadas em conformidade com a alínea a), ponto 2, do ponto 21.A.90B e a alínea a), ponto 2, do ponto 21.A.431B. A fim de determinar os efeitos de peças ou equipamentos não conforme, as atividades de verificação específicas a realizar pela pessoa que instala a peça ou equipamento podem ser estabelecidas nas especificações de certificação acima referidas;
                                             
                                          
                                                5.
                                             
                                             
                                                peças ou equipamentos isentos de uma aprovação de aeronavegabilidade em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (*2); e
                                             
                                          
                                                6.
                                             
                                             
                                                peças ou equipamentos que constituam parte de um conjunto superior identificado na alínea b), pontos 1 a 5.
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    As peças e equipamentos enumerados na alínea b) são elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo sem serem acompanhados de um formulário 1 da AESA, desde que o instalador seja titular de um documento emitido pela pessoa ou organização que fabricou a peça ou equipamento declarando o nome da peça ou do equipamento, o número da peça e a conformidade da peça ou do equipamento com os seus dados de projeto e que ostente a data de emissão.
                                 
                              
                           (*2)  Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        15)
                     
                     
                        No ponto 21.A.433, a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «3.
                                             
                                             
                                                quando não tiver sido identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É aditado o ponto 5, com a seguinte redação:
                                    
                                                «5.
                                             
                                             
                                                quando, para uma reparação de um avião nos termos do disposto no ponto 26.302 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640, tiver sido demonstrado que a integridade estrutural da reparação e da estrutura afetada é, pelo menos, equivalente ao nível de integridade estrutural estabelecido para a estrutura de base pelo ponto 26.302 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        16)
                     
                     
                        São suprimidos os pontos 21.A.447 e 21.A.449;
                     
                  
                        17)
                     
                     
                        O ponto 21.A.451 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea a), ponto 1, a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «i)
                                             
                                             
                                                especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.7, 21.A.439, 21.A.441 e 21.A.443;»;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                A alínea b), ponto 1, passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «1.
                                                         
                                                         
                                                            cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.5 e 21.A.7; e»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                        18)
                     
                     
                        No ponto 21.A.609, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    elaborar e conservar, para cada modelo de artigo objeto de uma autorização ETSO, um arquivo atualizado de todos os registos e dados técnicos, em conformidade com os requisitos do ponto 21.A.5;»;
                                 
                              
                  
                        19)
                     
                     
                        É suprimido o ponto 21.A.613;
                     
                  
                        20)
                     
                     
                        O ponto 21.A.804 passa a ter a seguinte redação:
                        «21.A.804 Identificação de peças e equipamentos
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    As peças ou equipamentos elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo devem ostentar, de forma indelével e legível:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                o nome, marca comercial ou símbolo que identifica o fabricante, conforme especificado nos dados de projeto aplicáveis;
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                o número da peça, tal como definido nos dados de projeto aplicáveis; e
                                             
                                          
                                                3.
                                             
                                             
                                                as letras EPA para as peças ou equipamentos produzidos em conformidade com dados de projeto aprovados que não pertençam ao titular do certificado-tipo do respetivo produto, exceto no caso dos artigos ETSO e das peças e equipamentos abrangidos pelo ponto 21.A.307, alínea b).
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Em derrogação das disposições da alínea a), se a Agência confirmar que a peça ou equipamento são demasiado pequenos ou que não é possível, por outro motivo, marcar a peça ou equipamento com os dados mencionados na alínea a), o documento de aptidão para serviço que acompanha a peça ou o equipamento em causa ou a sua embalagem devem incluir os dados que não puderam ser marcados na peça.»;
                                 
                              
                  
               (*1)  Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).»;
            
               (*2)  Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1).»;»
         
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O ponto 21.A.15 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea b), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «b)
                                             
                                             
                                                O requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve incluir, no mínimo, os dados descritivos preliminares do produto, a utilização a que se destina e o tipo de operações para as quais a certificação é requerida. Além disso, deve incluir um programa de certificação para efeitos de demonstração da conformidade de acordo com o disposto no ponto 21.A.20, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que consiste no seguinte:»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «d)
                                             
                                             
                                                O requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para uma aeronave deve incluir um requerimento suplementar de aprovação dos dados de adequação operacional, ou ser completado por este após o requerimento inicial.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O ponto 21.A.93 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na alínea b), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «b)
                                             
                                             
                                                O requerimento deve incluir um programa de certificação para a demonstração da conformidade de acordo com o ponto 21.A.20, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que consiste no seguinte:»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na alínea c), o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «2.
                                             
                                             
                                                apresentar um pedido de prorrogação do prazo previsto na primeira frase da alínea c) para o requerimento original e propor uma nova data para a emissão da certificação. Nesse caso, o requerente deve cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.A.101 e notificados em conformidade com o ponto 21.B.105, numa data a determinar pelo requerente. No entanto, essa data não pode preceder a nova data proposta pelo requerente para a emissão da aprovação em mais de cinco anos no caso do requerimento de alteração de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para aviões ou autogiros de grande porte, nem em mais de três anos para o requerimento de qualquer outra alteração de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No ponto 21.A.174, alínea b), ponto 3, a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «ii)
                                 
                                 
                                    um país terceiro:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                o manual de voo, sempre que tal manual seja exigido pelo código de aeronavegabilidade para a aeronave;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas, incluindo todas as limitações associadas ao certificado de aeronavegabilidade emitido em conformidade com o ponto 21.B.327;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                uma recomendação para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito e para um certificado de avaliação da navegabilidade, após a realização da avaliação da aeronavegabilidade prevista no anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 (*1) ou um certificado de aeronavegabilidade permanente em conformidade com o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                a data de emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade e, se se aplicarem as normas do anexo 16, volume III, da Convenção de Chicago, os dados do valor métrico de CO2.
                                             
                                          
                              
                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        No ponto 21.A.181, alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    haja conformidade com os requisitos do projeto de tipo e da aeronavegabilidade permanente aplicáveis; e»;
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        No ponto 21.A.211, alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    haja conformidade com os requisitos aplicáveis em termos do projeto de tipo, da proteção ambiental e da aeronavegabilidade permanente; e»;
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        No ponto 21.A.431B, alínea a), o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    que respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das reparações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e»;
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        No ponto 21.A.432C, o primeiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    O requerimento de uma aprovação de projeto de grande reparação deve incluir um programa de certificação, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que compreenda:»;
                                 
                              
                  
                        8)
                     
                     
                        No ponto 21.A.711, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «d)
                                 
                                 
                                    Uma entidade certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) ao abrigo da prerrogativa concedida em conformidade com o ponto M.A.711 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 ou com o ponto CAMO.A.125 do anexo V-C (parte CAMO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 ou o ponto CAO.A.095 do anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, quando as condições de voo referidas no ponto 21.A.708 do presente anexo tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21.A.710 do presente anexo.»;
                                 
                              
                  
                        9)
                     
                     
                        No ponto 21.B.325, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    No caso das aeronaves provenientes de Estados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido na alínea a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                para as aeronaves novas ou usadas abrangidas pelo anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15a da AESA, apêndice II);
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                para as aeronaves novas abrangidas pelo anexo I (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II);
                                             
                                          
                                                3.
                                             
                                             
                                                para as aeronaves usadas abrangidas pelo anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade inicial (Formulário 15c da AESA, apêndice II), quando a autoridade competente tiver realizado a avaliação da aeronavegabilidade.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        10)
                     
                     
                        No apêndice II, o formulário 15c da AESA «Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade») é substituído pelo formulário seguinte:
                        «Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15c da AESA
                        
                        NOTA: as pessoas e entidades que realizam a avaliação da aeronavegabilidade em combinação com a inspeção das 100 horas/ano podem utilizar o verso do presente formulário para emitir o CRS referido no ponto ML.A.801 correspondente à inspeção das 100 horas/ano.
                        
                                    
                                       CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE (CAA) (para aeronaves conformes com a parte ML)
                                    
                                    Referência do CAA: ………..
                                    Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho:
                                    [NOME DA AUTORIDADE COMPETENTE] (**)
                                    certifica pelo presente que
                                    ☐ ......efetuou uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014, da seguinte aeronave:
                                    [ou]
                                    ☐..........da seguinte aeronave nova:
                                    Fabricante da aeronave:........................................ Designação dada pelo fabricante:.................................
                                    Matrícula da aeronave:.......................................... Número de série da aeronave:........................................
                                    (e que a mesma aeronave) satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.
                                    Data de emissão: ..................................................................Data de caducidade: …………………………………………..
                                    Horas de voo da célula (FH) à data da avaliação (*): ………………………………………………………………..
                                    Assinatura: ............................................................................Autorização n.o (se aplicável): ……………………….
                                    [OU]
                                    [NOME DA ENTIDADE CERTIFICADA, ENDEREÇO e REFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO] (**)
                                    [ou]
                                    [NOME COMPLETO DO MEMBRO DO PESSOAL DE CERTIFICAÇÃO E NÚMERO DE LICENÇA PARTE 66 (OU NACIONAL EQUIVALENTE)] (**)
                                    certifica que efetuou uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1321/2014, da seguinte aeronave:
                                    Fabricante da aeronave:........................................ Designação dada pelo fabricante:.................................
                                    Matrícula da aeronave:.......................................... Número de série da aeronave:........................................
                                    e que a mesma aeronave satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade à data da avaliação.
                                    Data de emissão: ..................................................................Data de caducidade: …………………………………………..
                                    Horas de voo da célula (FH) à data da avaliação (*): ………………………………………………………………..
                                    Assinatura: ............................................................................Autorização n.o (se aplicável): ……………………….
                                    ================================================================================
                                    1.a renovação: A aeronave satisfaz as condições previstas no ponto ML.A.901, alínea c), do anexo V-B (parte ML).
                                    Data de emissão: ..................................................................Data de caducidade: …………………………………………..
                                    Horas de voo da célula (FH) à data da emissão (*): ..............................................................................................
                                    Assinatura: ............................................................................Autorização n.o : ………………………
                                    Nome da companhia: .............................................................Referência da aprovação: ……………………………………...
                                    ================================================================================
                                    2.a renovação: A aeronave satisfaz as condições previstas no ponto ML.A.901, alínea c), do anexo V-B (parte ML).
                                    Data de emissão: ..................................................................Data de caducidade: …………………………………………..
                                    Horas de voo da célula (FH) à data da emissão (*): ..............................................................................................
                                    Assinatura: ............................................................................Autorização n.o : ………………………
                                    Nome da companhia: .............................................................Referência da aprovação: ……………………………………...
                                 
                              
                                    (*)
                                 
                                 
                                    Exceto balões e dirigíveis.
                                 
                              
                                    (**)
                                 
                                 
                                    O emitente do formulário pode adaptá-lo como necessário, suprimindo o nome, a declaração de certificação, a referência ao avião em causa e os dados de emissão que não sejam relevantes.
                                 
                              Formulário 15c da AESA — Versão 4».
                     
                  
               (*1)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).»;»