CELEX: C1996/318/40
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, por Valio Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-137/96)

N? C 318/22          [_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 10 . 96
considerando da directiva impugnada. A recorrente invoca            Para a recorrente, estas explicações não revelam, de modo
 além disso a violação do princípio patere legem quam ipse          nenhum em que elementos de facto e de direito se apoia a
fecisti, na medida em que a própria Comissão, na sua                decisão da Comissão. Concretamente, a Comissão não
comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à                    analisa a importância do carácter de « segredo comercial »
 aplicação do Protocolo sobre política social, reconheceu a         das informações que decidiu divulgar.
 recorrente como organização representativa .
Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, pela                 Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, por Valio
 sociedade Automobiles Peugeot SA contra a Comissão das                 Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
                    Comunidades Europeias                                                  ( Processo T-137/96 )
                      ( Processo T-136/96 )                                                    ( 96/C 318/40 )
                          ( 96/C 318/39 )
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996, no Tribunal de
Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             pela Valio Ltd, representada por Francis Herbert e Daniel
pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris           M. Tomasevic, da sociedade de advogados Loeff Claeys
( França ), representada por Xavier de Roux, advogado no           Verbeke, advogados do foro de Bruxelas, com domicílio
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe .           Zeyen, 67, rue Ermesinde. L-1050 Luxemburgo .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— ordenar a anulação da decisão da Comissão de 19 de
    Julho de 1996 , respeitante às denúncias n?s 35.988 ,          — anular a decisão incluída na carta enviada pela Comissão
     35.989 , 35.990 e 35.991 ,                                         à Representação Permanente finlandesa junto da União
                                                                        Europeia [B.I.4 D(96 ) SP/cd/501 ] na parte em que se
— condenar a Comissão em todas as despesas da instân­                   refere às marcas registadas « Voilevi » e « Voimariini »,
    cia .
                                                                   — em alternativa, se o Tribunal considerar que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                     não viola o Regulamento ( CE) n? 2991 /94, declarar,
                                                                        sustentando a alegação de ilegalidade da recorrente, que
A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa                  o referido regulamento não se lhe aplica na medida em
veículos da marca Peugeot, impugna a decisão, tomada pela               que proíbe que se continuem a usar as marcas registadas
Comissão no quadro da instrução de quatro denúncias que                 « Voimariini » e « Voilevi » para as matérias gordas para
põem em causa a conformidade com as regras comunitárias                 barrar em causa,
da concorrência do contrato-tipo de distribuição exclusiva
de veículos da marca em causa, de comunicar às sociedades          — condenar a Comissão nas despesas do processo .
denunciantes determinadas informações obtidas junto da
própria recorrente .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A decisão em causa foi tomada, apesar das indicações da
recorrente sobre o facto de a maior parte dessas informações       A Valio é uma empresa finlandesa do sector alimentar que
estarem cobertas pelo segredo comercial, uma vez que               fabrica e comercializa produtos que são misturas de
especificam as condições para fazer parte da rede Peugeot,         matérias gordas que servem para barrar, todas elas comer­
bem como o sistema de funcionamento desta .                        cializadas no mercado finlandês com as marcas « Voimari­
                                                                   ini » e « Voilevi », registadas pela Valio em 1980 e 1979 , que,
A sociedade recorrente alega desrespeito da jurisprudência         desde então, as tem utilizado. Em finlandês, « voi » significa
do acórdão de 24 de Junho de 1986 , proferido no processo          manteiga . As marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi »
53/85 (AZKO ). Precisa, a este propósito, que, se a Comissão       não têm qualquer significado específico.
é o único juiz da confidencialidade dos documentos que lhe
são fornecidos no quadro de um inquérito, o corolário desse        Nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2991/94 (a seguir
poder de apreciação é uma obrigação estrita de fundamen­           designado «o regulamento »), que define as normas relativas
tação . Ora, forçoso é constatar, segundo a recorrente, que a      às matérias gordas para barrar, « Voimariini » deve ser
decisão impugnada não assenta em fundamentação                     classificada na denominação de venda « matéria gorda
bastante . Com efeito, a única explicação dada pela institu­       composta », enquanto « Voilevi » deve ser classificada na
ição recorrida limita-se a afirmar a necessidade de comuni­        denominação de venda « meia matéria gorda composta ».
car as informações em causa, a fim de poder apreciar, com
conhecimento de causa , o andamento a dar às denúncias,            Por carta de 21 de Junho de 1996 enviada à Representação
depois de recolher as observações dos interessados.                Permanente finlandesa junto da União Europeia, a Comis­
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/23
são comunicou que o uso exclusivo da denominação de                       79/112/CE referentes às afirmações enganosas pro­
venda « manteiga », como previsto no artigo 2?, n? 2 do                   vam que é possível atingir o mesmo objectivo de
regulamento, se aplicava a marcas registadas contendo a                   protecção do consumidor sem se ter necessariamente
palavra « manteiga ». Consequentemente, a Comissão infor­                 que impor uma não utilização geral de certas marcas
mou a Representação Permanente finlandesa de que as                       registadas .
marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi » teriam que
deixar de ser usadas, não obstante terem sido registadas              Em apoio do recurso alega-se que as pretensamente
muito antes de o regulamento entrar em vigor, em 1 de                 confusas sílabas « voi » nas marcas registadas não impli­
Janeiro de 1 996 .                                                    cam qualquer referência ou ligação com manteiga fora
                                                                      dos Estados-membros em que os referidos produtos são
— Anulação qa decisão da Comissão                                     comercializados, nomeadamente a Finlândia .
     A recorrente alega que a decisão deve ser anulada com            Além disto, na Finlândia estas marcas são usadas há já
     base nos seguintes argumentos :                                  tanto tempo e foram já prestados todos os esclarecimen­
                                                                      tos necessários e pertinentes quanto à natureza exacta do
    — existe uma violação de requisitos processuais essen­            produto que não há riscos de confusão.
         ciais, uma vez que a decisão foi adoptada unilateral­
         mente sem que à Valio tenha sido concedido o direito
         de ser ouvida para apresentar à Comissão a sua
         posição,
    — a decisão baseia-se numa interpretação errada do
         regulamento uma vez que o regulamento não se             Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, por
         aplica a marcas registadas, que são distintas das        Giovanni Ballone Burini contra o Tribunal de Justiça das
         denominações de venda ,                                                     Comunidades Europeias
                                                                                       ( Processo T-138/96 )
     — as marcas registadas da Valio devem beneficiar das
                                                                                           ( 96/C 318/41 )
         derrogações previstas no artigo 2?, n? 2 , do regula­
         mento, que se referem a produtos cuja natureza seja
         claramente dedutível da respectiva utilização tradi­                     (Língua do processo: italiano)
         cional,
     — além disto, a decisão é obviamente desproporcio­           Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
         nal .                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  interposto por Giovanni Ballone Burini, representado por
— Alegações de ilegalidade                                        Giancarlo Piersimoni, advogado no foro de Ancona ( Itália ),
                                                                  com domicílio escolhido na residência de Pantanetti Marco,
     Em alternativa, se o Tribunal de Primeira Instância          17, rue de Dudelange, Kayl .
     considerar que a decisão é compatível com o Regula­
     mento ( CE ) n? 2991 /94, a Valio pretende invocar a
     ilegalidade prevista no artigo 184? do Tratado CE, com       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     base nos seguintes argumentos :
                                                                  — declarar ilegal e consequentemente anular a decisão de
     — o regulamento deveria ter-se baseado no                        18 de Julho de 1996 do júri de concurso que indeferiu o
         artigo 100?A ou no artigo 235? do Tratado e não ( ou         seu pedido de admissão ao concurso geral CJ/A/11 para
         pelo menos não exclusivamente ) no artigo 43?,               o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
     — o regulamento viola o princípio da certeza jurídica ao     — condenar o recorrido nas despesas da instância e nos
         alargar, sem contornos precisos, a definição de              honorários da causa .
         « denominação de venda » que está claramente deli­
         mitada na Directiva 79/112/CE, relativa à rotulagem
         dos géneros alimentícios,                                Fundamentos e principais argumentos
     — o regulamento, que, a priori, impõe que se deixem de       O recorrente contesta a decisão do júri de concurso de não o
         utilizar certas marcas registadas, discrimina quem       admitir ao concurso geral CJ/A/11 ( administradores de
         tem marcas registadas de matérias gordas para            formação jurídica italiana ) com a seguinte fundamentação :
         barrar relativamente a quem tem marcas registadas        «O candidato não satisfaz o requisito dos conhecimentos,
         de outros géneros alimentícios abrangidos pela           linguísticos previsto no ponto 3B.2 do aviso de concurso,
         Directiva 79/112/CE, que não impõe, a priori,            que especifica : " por exigências de serviço, requere-se um
         qualquer não utilização mas exige que sejam tidas em     bom conhecimento da língua francesa "». O recorrente
         conta todas as circunstâncias em que são vendidos        indicou no seu acto de candidatura possuir apenas um
         determinados produtos,                                   conhecimento « razoável » da língua francesa . Segundo o júri
                                                                  de concurso, o preenchimento deste requisito deveria ser
     — o regulamento também viola a regra de proporcio­           declarado no momento da apresentação da candidatura, ou
         nalidade, dado que as disposições da Directiva           seja até 28 de Setembro de 1995 .