CELEX: 31990R0800
Language: pt
Date: 1990-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 800/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Abril de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

31 . 3 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 85/27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 800/90 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Março de 1990
                   que fixa as restituições aplicáveis no mês de Abril de 1990 aos produtos dos
                   sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                 nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                   Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                   ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto              ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 11 ?,                                                             destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão <los Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orien­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
                                                                   Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;
                                                                   nais, as restituições aplicáveis para o mês de Abril de 1990
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                   fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                                                Artigo 3?
n ? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n ? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;               1990 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n?  L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                           O   JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(3) JO   ri? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .                         o   JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO   n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          (8) JO  n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 49 .
(4 JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                             O   JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N" L 85/28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 3. 90
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês
           de Abril de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                    comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto               das restituições
                                      1001 10 90 000                     140,00
                                      1001 90 99 000                      69,50
                                      1002 00 00 000                       60,00
                                      1003 00 90 000                       67,90
                                      1004 00 90 000
                                      1005 90 00 000                       82,45
                                      1006 20 92 000                     180,06
                                      1006 20 94 000                     180,06
                                      1006 30 42 000
                                       1006 30 44 000
                                       1006 30 92 000                    225,07
                                       1006 30 94 100                    225,07
                                       1006 30 94 900                    225,07
                                       1006 30 96 100                    225,07
                                       1006 30 96 900                    225,07
                                       1006 40 00 000
                                       1007 00 90 000                      82,45
                                       1101 00 00 1 10                     86,00
                                       1101 00 00 120                      86,00
                                       1101 00 00 130                      86,00
                                       1102 20 10 100                    129,89
                                       1102 30 00 000
                                       1102 90 10 100                    100,70
                                       110311 10 500                     209,00
                                       1103 11 90 100                      93,00
                                       1103 13 19 100                     167,00
                                       1103 14 00 000
                                       1104 12 90 100                     174,62
                                       1104 21 50 100                     134,26
                               NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                    n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                    1987, p. 1 ).