CELEX: 32005D0376
Language: pt
Date: 2004-12-15 00:00:00
Title: 2005/376/CE: Decisão n.° 201, de 15 de Dezembro de 2004, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (série E 400) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE-Suíça)

23.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/1
            
         
      DECISÃO N.o 201
   de 15 de Dezembro de 2004
   relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 400)
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE-Suíça)
   (2005/376/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,
   Tendo em conta a Decisão n.o 146, de 10 de Outubro de 1990, relativa à interpretação do n.o 9 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (3),
   Tendo em conta a Decisão n.o 155, de 6 de Julho de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 411) (4),
   Tendo em conta a Decisão n.o 157, de 1 de Julho de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 401 a E 411) (5),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a adaptação dos formulários da série E 400.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.
            
         
               (3)
            
            
               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (Acordo UE-Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.
            
         
               (4)
            
            
               Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do Acordo UE-Suíça devem ser idênticos,
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               A Decisão n.o 155 é revogada e os modelos de formulários E 401, E 402, E 403, E 404, E 405, E 406, E 407 e E 411 nela reproduzidos são substituídos pelos modelos em anexo.
            
         
               2.
            
            
               O modelo de formulário E 413F reproduzido na Decisão n.o 146 é suprimido.
            
         
               3.
            
            
               A Decisão n.o 157 é revogada.
            
         
               4.
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem disponibilizar aos interessados os formulários cujos modelos se encontram em anexo. Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, dando a cada destinatário a possibilidade de receber os formulários reproduzidos na sua língua nacional.
            
         
               5.
            
            
               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
      
         
            O Presidente da Comissão Administrativa
         
         C. J. VAN DEN BERG
         
      
   
   
      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
   
      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 77/2005 da Comissão (JO L 16 de 20.1.2005, p. 3).
   
      (3)  JO L 235 de 23.8.1991, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 167 (JO L 195 de 11.7.1998, p. 35).
   
      (4)  JO L 209 de 5.9.1995, p. 1.
   
      (5)  Decisão não publicada que torna a Decisão n.o 155 extensiva à Áustria, à Finlândia e à Suécia.