CELEX: 31995R0162
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 162/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

N? L 24/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 162/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1995
                              que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           consideradas representativas da tendência real do
                                                                 mercado ; que se devem ter em consideração as propostas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
 Europeia,                                                       mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
                                                                 zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
                                                                 médio do mercado mundial assim determinado é conside­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
 Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector das forragens
 secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
 Regulamento (CE) n? 3496/93 da Comissão (2), e, nomea­          necessários relativamente às propostas e cotações que não
 damente, o n? 3 do seu artigo 5?,                               satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
                                                                 mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do            Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
 Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda             Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
 em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)     regime da ajuda em relação às forragens secas (8), com a
 do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de           n? 1069/93 (9) ;
 objectivo foi superior ao preço médio do mercado
 mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem
 desses dois preços ;                                            Considerando que, em conformidade com o artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser
                                                                 tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
 Considerando que o preço de objectivo no sector das             para a determinação do preço médio do mercado mundial,
 forragens secas foi fixado no Regulamento (CEE)                 esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
 n? 1288/93 do Conselho (3) e no Regulamento (CE) n?             produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
 538/94 da Comissão (4) ;                                        no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 528/78 ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2065/92 do
 Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
 1288/93, fixou a percentagem referida no artigo 5? do           mento (CEE) n? 1417/78 , no caso de os preços a prazo
 Regulamento (CEE) n? 1117/78 em 70% para a                      serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
campanha de comercialização de 1994/ 1995 ;                      ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
                                                                 função de um montante corrector que é calculado tendo
                                                                 em consideração a tendência dos preços a prazo ;
 Considerando que o preço médio do mercado mundial é
determinado relativamente a um produto em pellets e a
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de
                                                                 Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
objectivo e entregue em Roterdão ;
                                                                 mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 , rela­           mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens             prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
secas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo           n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
Regulamento (CEE) n? 11 10/89 Q, o preço médio do                válido para entregas a realizar durante um mês que não
mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e             seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­      fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base             n? 1117/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com          mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
exclusão das propostas e das cotações que não podem ser          puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
                                                                 n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o
(') JO  n?  L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .                         montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
o   JO  n?  L 319 de 21 . 12. 1993, p. 17.                       causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a
(3) JO  n?  L 132 de 29. 5. 1993, p. 1 .                         zero ;
O   JO  n?  L 68 de 11 . 3. 1994, p. 20.
O   JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 48.
(6) JO  n?  L 171 de 28 . 6. 1978, p. 1 .                        (8) JO n? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
O   JO  n?  L 118 de 29. 4. 1989, p. 1 .                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 114.
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Considerando que as taxas representativas de mercado,             Considerando que, dado que a aplicação do referido novo
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           regime está prevista para 1 de Abril de 1995, é conve­
do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada           niente fixar em zero a ajuda concedida para o período
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (2), são utilizadas para         compreendido entre 1 de Abril e 31 de Outubro de 1995
converter o montante expresso em moedas dos países                no âmbito do actual regime ;
terceiros e estão na base de determinação das taxas de
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;              Considerando que resulta da aplicação de todas essas
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas       disposições às propostas e cotações de que a Comissão
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?            teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser
1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe            fixada como se indica no quadro constante do anexo do
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (4);                    presente regulamento,
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por
mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, aquando da decisão sobre a reforma da
política agrícola comum em 1992, o Conselho manifestou
a intenção de institutir um novo regime da ajuda à produ­
                                                                                         Artigo 1 ?
ção de forragens secas, baseado numa ajuda fixa por tone­
lada ; que, nas negociações sobre a fixação dos preços agrí­
colas para a campanha de comercialização de 1994/1995,            O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
essa intenção foi confirmada, encontrando-se actualmente          Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
em apreciação no Conselho uma proposta de regulamento
que prevê, no sector em causa, o estabelecimento de uma
nova organização do mercado, aplicável a partir de 1 de                                  Artigo 2?
Abril de 1995 e baseada numa ajuda fixada forfetaria­
mente por tonelada para quantidades máximas determina­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
das ;                                                             de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(")  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O    JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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                 do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa o montante da ajuda
                                               relativamente às forragens secas
              Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1 995 relativamente às forragens secas :
                                                                                                              (em ecus/t)
            \                                    — Forragens desidratadas por secagem
                                                     artificial e pelo calor                 Outras forragens
                                                 — Concentrados de proteínas
              Fevereiro 1 995                                      74,287                        44,486
             Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                              (em ecus/t)
             Março 1995                                            74,405                        44,604
             Abril 1995                                             0,000                         0,000
             Maio 1995                                              0,000                         0,000
            Junho 1995                                              0,000                         0,000
            Julho 1995                                              0,000                         0,000
            Agosto 1995                                             0,000                         0,000
             Setembro 1 995                                         0,000                         0,000
             Outubro 1995                                           0,000                         0,000