CELEX: 31986R2239
Language: pt
Date: 1986-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2239/86 do Conselho de 14 de Julho de 1986 relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal

18 . 7. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 196/ 1
                                                                  I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2239/86 DO CONSELHO
                                                     de 14 de Julho de 1986
                   relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas
                                                    vitivinícolas em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 458/80 do
                                                                    Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestrutu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ração da vinha no âmbito de operações colectivas (4), com
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                          (CEE) n? 3827/85 (*), não pode aplicar-se a Portugal
                                                                    devido à ausência de classificação das superfícies vitícolas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                 nesse Estado-membro ; que, além disso, o referido regula­
                                                                    mento não é adequado às estruturas da viticultura portu­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      guesa, devido, nomeadamente, à reduzida dimensão e à
Social (3),                                                         dispersão das superfícies vitícolas ;
Considerando que o n? 2 do artigo 263? do Acto de                   Considerando que, por consequência, é conveniente
Adesão de 1985 prevê nomeadamente a aplicação em                    prever uma medida específica para Portugal e que é
Portugal, a partir da data de adesão, da regulamentação             conveniente que as medidas de reestruturação sejam alar­
comunitária no domínio sócio-estrutural, incluindo a rela­          gadas às acções de acompanhamento necessárias, tais
tiva às organizações de produtores ;                                como o melhoramento fundiário e o emparcelamento, e
                                                                    que sejam alargadas às vinhas destinadas à produção de
Considerando que, para atingir os objectivos da política            uvas de mesa ;
agrícola comum referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo
39? do Tratado, devem ser tomadas, ao nível da Comuni­              Considerando que as operações de reestruturação só
dade, disposições especiais adaptadas à situação das zonas          podem realizar-se por meio da concessão de ajudas desti­
agrícolas mais desfavorecidas ;                                     nadas a compensar os custos dos trabalhos de reestrutura­
                                                                    ção (ajuda de reestruturação), bem como as perdas de
Considerando que é necessário assegurar o melhoramento              rendimento decorrentes da execução das operações de
das estruturas vitivinícolas em Portugal, tendo em consi­           reestruturação (prémio complementar) ;
deração os importantes desequilíbrios de ordem estrutural,
nomeadamente no que diz respeito ao estado geral das                Considerando que, a fim de assegurar o máximo de
vinhas, à localização e dispersão das superfícies e à quali­        eficácia às operações de reestruturação das vinhas, é
dade dos produtos vitivinícolas ;                                   conveniente favorecer aquelas que se revistam de uma
                                                                    determinada importância quanto à superfície abrangida e
Considerando que só um conjunto coerente de medidas                 que se realizem num âmbito colectivo ; que, para esse
permitirá eliminar progressivamente os desequilíbrios do            efeito, é necessário conceder ajudas suplementares quando
mercado vitivinícola ; que, por consequência, é adequado            as operações de reestruturação são realizadas em grupo t>u
prever que Portugal possa beneficiar, simultaneamente, de           num âmbito colectivo ;
medidas que tenham por objectivo a reestruturação e de              Considerando que, a fim dè obter, no plano económico e
medidas     de   incentivo   ao  abandono     de  determinadas
                                                                    da qualidade, os resultados previstos pelas medidas de
superfícies plantadas com videiras ;                                reestruturação, é conveniente proporcionar aos viticultores
Considerando que as medidas de reestruturação das vinhas            empenhados nessas operações de reestruturação a assis­
não devem conduzir a um aumento das superfícies plan­               tência técnica necessária, incluindo a que diz respeito à
tadas com videiras em Portugal ; que é necessário reservar          elaboração dos projectos de reestruturação ;
essas medidas para as zonas vitícolas que apresentem uma            Considerando que é conveniente incentivar o abandono
vocação natural confirmada ;                                        de determinadas superfícies vitícolas devido ao desequilí­
                                                                    brio crescente do mercado vitivinícola e à necessidade de
(') JO n? C 153 de 19. 6. 1986, p. 5.                               diminuir o potencial vitícola comunitário ; que, para esse
(2) Parecer emitido em 1 1 de Julho de 1986 (ainda não publicado
    no Jornal Oficial).
(3) Parecer emitido em 3 de Julho de 1986 (ainda não publicado      (4) JO n ? L 57 de 29 . 2. 1980, p. 27.
    no Jornal Oficial).                                             M JO n? L 372 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
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efeito, é necessário conceder prémios de abandono defini­          da secção « Orientação » do Fundo Europeu de Orientação
tivo de determinadas superfícies plantadas com vinha               e Garantia Agrícola, a seguir denominado « Fundo », das
modulados em função da sua produtividade ;                         medidas ligadas :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/85 do                  — à reestruturação da vinha destinada à produção de
Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão,                 vinhos ou de uvas de mesa,
para as campanhas vitivinícolas de 1985/ 1986 a 1989/              — a diversas acções de acompanhamento ligadas à rees­
/ 1990, de prémios de abandono definitivo de certas super­              truturação.
fícies plantadas com videiras ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3775/ 85 (2),           2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, as
prevê montantes para esses prémios que não se ajustam à            operações de reestruturação incluem :
realidade dos preços em Portugal ;
                                                                   — o arranque das videiras em terrenos de superfície
Considerando que as disponibilidades financeiras de                     mínima equivalente à superfície referida no segundo
Portugal são bastante limitadas ; que é necessário prever               travessão,
uma taxa de cofinanciamento, no plano comunitário, de
50 % das despesas causadas pela execução das medidas de            — a replantação de vinhas destinadas à produção de
reestruturação, e elevá-la para 70 % relativamente às                   vinhos assimilados aos vinhos de qualidade produzidos
despesas ocasionadas pela execução das medidas de aban­                 em regiões determinadas ou de vinhos de mesa e de
dono definitivo da viticultura cujos resultados vão aliviar             uvas de mesa, de qualidade melhorada, por meio de
as despesas do FEOGA, secção « Garantia » ;                             uma selecção adequada de variedades de videiras reco­
                                                                        mendadas, em terrenos situados ou não na mesma
Considerando que é conveniente promover a realização                    exploração e com uma superfície mínima de 0,25
destes objectivos através de uma acção que combine as                   hectares, no caso de reestruturação individual, de 1
medidas indispensáveis e que se exerça no âmbito de um                  hectare, no caso de reestruturação agrupada pata pelo
programa que abranja vários anos ;                                      menos três viticultores, e de 10 hectares, no caso de
                                                                        reestruturação colectiva, agrupando pelo menos 1 5
Considerando que cabe à Comissão, após ter obtido o                     viticultores e acompanhada ou não de emparcela­
parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,                  mento ,
decidir da aprovação de um programa apresentado pela
República Portuguesa ;                                             — a enxertia das videiras nas condições e com as varie­
                                                                        dades de videira referidas no segundo travessão.
Considerando que decorre do que precede que as medidas
acima referidas constituem uma acção comum, na acepção             Todavia, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,
do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do                     a Comissão pode, a pedido do Estado-membro, autorizar a
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­            redução da superfície mínima èxigida, de acordo com o
mento da política agrícola comum (3), com a última redac­          procedimento previsto no artigo 12?
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3769/
/85 0,                                                             3 . Para efeitos do disposto no presente regulamento, as
                                                                   operações de acompanhamento consistem em :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   — produção de material de replantação em função das
                                                                        necessidades da execução da acção comum,
                            Artigo 1 ?                             — trabalhos de beneficiação fundiária, incluindo medidas
                                                                        de drenagem e de protecção do solo contra a erosão e
Tendo em vista contribuir para uma melhoria da situação                 trabalhos associados ao . emparcelamento, tais como o
 vitivinícola em Portugal, por meio de uma melhoria das                 nivelamento, a construção da taludes e valas, vias de
 estruturas de base da vinha, por um lado, e, por outro,                acesso e outros trabalhos que o emparcelamento torne
 incentivando o abandono definitivo de determinadas                     necessários,
 superfícies plantadas com videiras, é instituída uma acção        — beneficiações dos caminhos de acesso às vinhas,
 comum, na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento
 (CEE) n? 729/70 .                                                 — emparcelamento,
                                                                         assistência técnica indispensável à realização dos
                                                                         objectivos da acção comum .
                            TÍTULO I
                 Reestruturação da vinha                            4.     São excluídas do benefício de qualquer ajuda à rees­
                                                                    truturação as vinhas situadas em :
                            Artigo 2 ?                             — solos profundos com poucos elementos grosseiros,
 1.     Nos termos dos artigos 3 ? e 5?, a Comunidade parti­             ou
 cipa na acção comum por meio do financiamento, através            — solos manifestamente impróprios para a viticultura,
                                                                         devido, nomeadamente, às condições naturais pedoló­
 (') JO  n? L 88 de 28 . 3 . 1985, p. 8 .                                gicas desfavoráveis, apresentando declives inadequa­
 (2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 39 .                              dos, humidade excessiva, exposição desfavorável,
 (3) JO  n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13.
 (4) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 17.                               ou
 ---pagebreak--- 18 . 7. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 196/3
— terras aptas a dar rendimentos suficientes com outras                 prever disposições que conduzam a uma relação de
     culturas que tenham uma colocação normal no                        parcelamento de pelo menos 2 para 1 ,
     mercado .
                                                                     — disposições que garantam que a implantação de
                                                                        novas vinhas só se fará por replantação, a saber, por
5. No período de duração da acção comum as medidas                      meio de implantações feitas após arranque com
de reestruturação das vinhas portuguesas não podem                      vista à reestruturação ;
beneficiar das ajudas comunitárias referidas no Regula­
mento (CEE) n? 458/80 .                                         b) Acções de acompanhamento :
Os viticultores que tenham beneficiado do prémio de                  — disposições previstas para a produção de material
abandono definitivo previsto no Título II só podem bene­                seleccionado de replantação e de enxertia,
ficiar, posteriormente, das ajudas à reestruturação previstas        — no que diz respeito ao melhoramento fundiário,
no presente Título se as superfícies que tiverem benefi­                 definição dos trabalhos previstos por grandes zonas
ciado do referido prémio de abandono não forem contí­                    de reestruturação,
guas às outras superfícies de exploração.                            — recapitulação das despesas totais previstas, venti­
                                                                         ladas como despesas públicas, privadas e comunitá­
                                                                         rias, bem como a sua repartição no tempo,
                          Artigo 3 ?
                                                                     — disposições destinadas a assegurar o acompanha­
                                                                         mento técnico indispensável ao sucesso da reestru­
1.     A contribuição financeira da Comunidade só será
                                                                         turação e a garantir que o pessoal será contratado
concedida no âmbito da execução de um programa que                       exclusivamente para a execução da acção comum.
inclua o conjunto das operações referidas no n ? 1 do
artigo 2? Esse programa será apresentado à Comissão pela
República Portuguesa.
                                                                                            Artigo 5 ?
2. A pedido da Comissão, Portugal fornecerá os                  Os investimentos que beneficiem de uma contribuição
elementos suplementares de apreciação relativos aos dados       financeira da Comunidade, nos termos do Regulamento
que constam do artigo 4?                                        (CEE) n ? 797/85 ('), ou de outras acções comuns, na acep­
                                                                ção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
3 . O programa e as suas eventuais adaptações serão             729/70, não podem beneficiar de uma contribuição finan­
analisados e aprovados após consulta do Comité do Fundo         ceira do Fundo ao abrigo do presente Título.
relativamente aos aspectos financeiros, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 12? Aquando da aprova­
ção do programa, a Comissão fixará, de acordo com o
Estado-membro, os elementos que devem constar do rela­                                     TÍTULO II
tório anual sobre a aplicação deste regulamento, que deve
ser apresentado à Comissão todos os anos .                                     Abandono definitivo da vinha
4. O período de execução do programa será pelo
menos igual ao da acção comum .                                                             Artigo 6?
                                                                 1 . Nos termos dos artigos 7? e 8 ?, os exploradores de
                           Artigo 4 ?                           superfícies vitícolas referidas no n? 4 do artigo 2? benefi­
                                                                ciam, a seu pedido, de um prémio de abandono definitivo
O programa referido no artigo 3? incluirá, nomeadamente,        da viticultura.
os seguintes dados :
a) Reestruturação :                                              2. A concessão do prémio de abandono definitivo
                                                                 implica, para o viticultor :
     — definição da qualidade do solo apto para a reestru­
         turação,
                                                                 a) A perda do direito de replantação relativamente à
                                                                     superfície que tenha sido objecto do prémio ;
     — estimativa do número de hectares de vinha que
         devem estar reestruturados no termo do programa,        b) Uma redução, igual a 20 % do direito de replantação
         bem como o calendário dos trabalhos,                        que resulta de qualquer arranque efectuado nas superfí­
                                                                     cies vitícolas residuais da exploração posterior à
     — localização das principais regiões de reestruturação,         concessão do prémio e exercido antes do termo do
     — aptidão do tipo de casta, sua origem e repartição             período de aplicação do presente regulamento ;
         regional,                                               c) Uma compensação pela redução referida na alínea b),
     — no caso de uma reestruturação colectiva, natureza             igual a 500 ECUs por hectare de vinha arrancada. Esta
         das medidas destinadas a assegurar a eficácia das           compensação será paga, a pedido do titular do direito
         operações,                                                  de replantação, por Portugal, aquando do exercício do
                                                                     referido direito .
     — disposições previstas para o melhoramento da
         estrutura fundiária, a saber, o emparcelamento ou
         outras disposições. Neste último caso, é necessário     (■) JO n ? L 93 de 30 . 3 . 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 196/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 7. 86
3. As alíneas b) e c) do n? 2 podem ser alteradas pelo           — tiver, aquando da apresentação do pedido, o direito de
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob                    prosseguir a exploração do terreno em causa durante o
proposta da Comissão.                                                 período referido no n? 2, segundo travessão,
                                                                 — apresentar, no caso de não preencher a condição refe­
4. O prémio de abandono definitivo é limitado a uma                   rida no primeiro travessão, um compromisso escrito
superfície global de 1 5 000 ha ; é concedido a partir de            do proprietário do terreno em que este garanta o
uma superfície mínima de 0,10 ha.                                    respeito das obrigações referidas no n? 2 ou em que se
5.     Não podem beneficiar do prémio de abandono defi­              comprometa a respeitá-las pessoalmente.
nitivo :
                                                                 Se, após a concessão do prémio e no decurso do período
a) As superfícies de vinha relativamente às quais se             referido no n ? 2, segundo travessão, a exploração for trans­
    tenham verificado infracções às disposições comunitá­        mitida, no todo ou em parte, a outra pessoa, o beneficiário
    rias ou nacionais ;                                          do prémio ou os seus sucessíveis continuarão a ser respon­
                                                                 sáveis pela execução, pelo adquirente, do compromisso
b) As superfícies plantadas com videiras que tiverem             assumido pelo beneficiário, excepto :
    deixado de ser tratadas ;
c) As superfícies plantadas com videiras após a entrada         — se o adquirente subscrever ele próprio um tal compro­
    em vigor do presente regulamento.                                 misso relativamente ao tempo que faltar para o termo
                                                                     do período,
6. No período de duração da acção comum, os viticul­                 ou
tores não podem beneficiar do prémio de abandono defi­          — se o proprietário tiver assumido o compromisso
nitivo previsto no Regulamento (CEE) n? 777/85 .                      previsto no primeiro parágrafo, segundo travessão.
                                                                 4. A República Portuguesa pode antecipar as datas
                         Artigo 7?
                                                                 previstas no n ? 1 , primeiro parágrafo, e no n ? 2, primeiro
                                                                 travessão .
1 . Os pedidos de concessão do prémio de abandono
definitivo devem ser apresentados nos serviços indicados
pela República Portuguesa, o mais tardar em 31 de                                           Artigo 8?
Dezembro, para a campanha vitícola em curso.
                                                                 1 . Para a concessão do prémio de abandono definitivo,
Se esses pedidos disserem respeito a superfícies plantadas       as superfícies de cultura mista são expressas em superfí­
com uvas para vinho, serão acompanhados por uma decla­           cies de cultura especializada, de acordo com o coeficiente
ração oficial que comprove o rendimento por hectare,             de conversão habitual para a área de produção em causa.
determinado com base no rendimento médio declarado
para a exploração do beneficiário e na verificação da capa­      2. O montante do prémio de abandono definitivo será
cidade de produção da vinha a arrancar feita no próprio          pago o mais tardar no fim do ano civil àquele em que o
local, antes do arranque, pelo organismo competente em           pedido de prémio tiver sido apresentado, desde que o
Portugal.                                                        requerente tenha provado que procedeu efectivamente ao
                                                                 arranque .
2. A concessão do prémio fica dependente de uma
declaração escrita, na qual o requerente se compromete :
                                                                                           TÍTULO III
— a proceder ou a mandar proceder, o mais tardar em 31
     de Maio do ano seguinte àquele em que o pedido é                         Disposições financeiras e gerais
     apresentado, ao arranque das videiras nas superfícies
     relativamente às quais o prémio tenha sido pedido,
                                                                                            Artigo 9?
— a não realizar, na exploração a que pertence a super­
     fície que tiver beneficiado do prémio, qualquer nova        1 . São elegíveis a título do Fundo, secção « Orienta­
     plantação de vinha, na acepção da alínea e) do Anexo        ção », as seguintes despesas efectuadas pela República
     IV A do Regulamento (CEE) n? 337/79 do Conselho,            Portuguesa :
     de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organiza­       a) Relativamente às operações de reestruturação, na acep­
     ção comum do mercado vitivinícola ('), com a última             ção do n? 2 do artigo 2?, limitadas a uma superfície
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?            global de 30 000 ha, as ajudas concedidas sob forma
     3805/85 (2), durante as dezasseis campanhas vitícolas           de :
     seguintes àquela em que se procedeu ao arranque das
     vinhas,                                                         — uma ajuda por hectare, destinada a contribuir para
                                                                          a cobertura dos custos reais dos trabalhos de rees­
— a declarar, em cada ano desse período, e, se for caso
     disso, ao mesmo tempo que a colheita, a superfície de                truturação :
     videiras em produção ou ainda não em produção.                       O montante dessa ajuda é fixado, no máximo, em :
3.     Além disso, o prémio só será concedido se o reque­                 — 2 500 ECUs por hectare, quando a reestrutura­
rente :                                                                       ção se realize por arranque de vinhas, prepara­
                                                                              ção do solo e replantação,
(') JO n? L 54 de 5. 3 . 1979, p. 1 .                                     — 500 ECUs por hectare, quando a reestruturação
(2) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 39 .                                     se realize por enxertia.
 ---pagebreak--- 18 . 7. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 196/5
        A ajuda de reestruturação pode ser majorada, no                   — 1 600 ECUs, se o rendimento médio por
        máximo, de :                                                          hectare das superfícies for superior a 20 hectoli­
                                                                              tros mas não superior a 25 hectolitros,
        — 200 ECUs por hectare, no caso de uma reestru­
             turação agrupada,
                                                                          — 2 200 ECUs, se o rendimento médio por
                                                                              hectare das superfícies for superior a 25 hectoli­
        — 400 ECUs por hectare, no caso de uma reestru­                       tros mas não superior a 30 hectolitros,
             turação colectiva,                                           — 2 800 ECUs, se o rendimento médio por
        — 600 ECUs por hectare, no caso de uma reestru­                       hectare das superfícies for superior a 30 hectoli­
             turação colectiva realizada no âmbito de um                      tros mas não superior a 50 hectolitros,
             emparcelamento concelhio.                                    — 3 500 ECUs, se o rendimento médio por
                                                                              hectare das superfícies for superior a 50 hectoli­
    — um prémio complementar plurianual e degressivo,                         tros mas não superior a 90 hectolitros,
        pago aos empresários agrícolas a título principal, a
        fim de compensar as perdas de rendimento conse­                   — 5 000 ECUs, se o rendimento médio por
        cutivas à reestruturação :                                            hectare das superfícies for superior a 90 hectoli­
                                                                              tros mas não superior a 130 hectolitros,
        Este prémio é concedido por um período de 4                       — 6 200 ECUs, se o rendimento médio por
        anos, no máximo, até ao limite de um montante                         hectare das superfícies for superior a 130 hecto­
        global compreendido entre 800 a 1 500 ECUs por                        litros mas não superior a 160 hectolitros,
        hectare de vinha replantada, ou entre 200 e 500                   — 6 500 ECUs, se o rendimento medio por
        ECUs por hectare de vinha enxertada, conforme a                       hectare das superfícies for superior a 1 60 hecto­
        idade e o rendimento da vinha arrancada ou enxer­                     litros :
        tada.
                                                                          — para as superfícies plantadas com variedades
        Os rendimentos modulados a tomar em considera­                        classificadas, relativamente à unidade adminis­
        ção para a concessão do montante mínimo e                             trativa em causa, entre as uvas de mesa, ou,
        máximo do prémio complementar situam-se entre                         simultaneamente, entre essas variedades e entre
         15 e 80 hectolitros de vinho por hectare. Esta                       as variedades de uvas para vinho :
        modulação       deve ser   definida    no  âmbito   do            — 5 500 ECUs, quando se tratar de uma cultura
        programa referido no artigo 3? ;                                      em pérgula,
                                                                          — 3 500 ECUs, quando se tratar de outro processo
b) Relativamente às acções de acompanhamento, na acep­                        que não o da cultura em pérgula.
    ção do n? 3 do artigo 2°, as ajudas de investimento até
    1 500 ECUs por hectare de vinha reestruturada,                 2. Os montantes previstos na alínea c), segundo e
    quando os trabalhos de melhoramento fundiário                  terceiro travessões, do n? 1 são majorados de 300 ECUs
    incluam operações de drenagem e de protecção do solo           por hectare se as superfícies em causa constituírem a tota­
    contra a erosão, ou quando abranjam trabalhos ligados          lidade de superfície vitícola explorada pelo requerente.
    ao emparcelamento, tais como nivelamento, armação
    de taludes e abertura de valas, vias de acesso e outros        3 . A República Portuguesa fica autorizada a reduzir os
    trabalhos que o emparcelamento torne necessários.              montantes previstos na alínea c) do n ? 1 se o requerente
                                                                   do prémio de abandono definitivo for membro de uma
    As ajudas relativas à assistência técnica necessária à         adega cooperativa ou de outra associação de viticultores ;
    execução da reestruturação da vinha abrangida pela             neste caso, o prémio em questão será reduzido, no
    acção comum, incluindo as ajudas relativas à elabora­          máximo, de 7 % , e a soma correspondente a essa dimi­
    ção de projectos de reestruturação, são limitadas a 5 %        nuição será paga à adega ou associação em causa.
    dos custos totais de         reestruturação   previstos no
    programa aprovado de acordo com o procedimento                 4. A compensação referida no n? 2, alínea c), do artigo
    referido no artigo 12? ;                                       6?, constitui uma intervenção destinada à regularização do
                                                                   mercado agrícola, na acepção do n? 2 do artigo 1 ? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 729/70 .
c) O prémio de abandono definitivo por hectare referido
     no artigo 6?, cujo montante é fixado aos níveis a seguir      5.    No que diz respeito à reestruturação, o Fundo,
     indicados :
                                                                   secção « Orientação », reembolsará a República Portuguesa
                                                                   de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites fixados
    — 2 500 ECUs para as superfícies não inferiores a 10           no n ? 1 .
         ares mas não superiores a 25 ares, plantadas com
         variedades de uvas para vinho e constituindo a tota­      No que diz respeito ao prémio de abandono definitivo, o
         lidade da vinha da exploração em causa ;                  Fundo, secção « Orientação », reembolsará 70 % das
    — para as superfícies superiores a 25 ares plantadas           despesas, dentro dos limites fixados no n ? 4 do artigo 6?
         com variedades de uvas para vinho :
                                                                   No que diz respeito à compensação referida no n? 2,
         — 1 000 ECUs, se o rendimento médio por                   alínea c), do artigo 6?, o Fundo, secção « Garantia », finan­
              hectare das superfícies não for superior a 20        ciará 90 % das despesas, dentro dos limites fixados no
              hectolitros,                                         n? 4 do artigo 6?
 ---pagebreak--- N? L 196/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 7 . 86
                        Artigo 10?                             4. As regras de execução do presente artigo serão adop­
                                                               tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo
1.    A duração prevista para a execução da acção comum         13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
é de dez anos.
2.    A República Portuguesa apresentará anualmente um                                 Artigo 12?
relatório sobre o desenvolvimento da acção comum,              1 . No caso de ser feita referência ao procedimento defi­
segundo as modalidades que forem fixadas pela Comissão         nido no presente artigo, o assunto será submetido à apre­
aquando da aprovação do programa.                              ciação do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas
                                                               pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a
3. Antes do termo do período previsto no n ? 1 , o             pedido do representante de um Estado-membro.
Conselho decidirá, sob proposta da Comissão, se é neces­
sário prolongar a acção comum.                                 2. O representante da Comissão apresentará um
                                                               projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das
4.    O custo previsional da acção comum a cargo do            Estruturas Agrícolas emitirá o seu parecer sobre essas
Fundo eleva-se a 73 milhões de ECUs, tendo este                medidas num prazo que o presidente pode fixar em
montante apenas um valor indicativo.                           função da urgência da questão. O Comité pronuncia-se
                                                               por maioria de cinquenta e quatro votos. Aos votos dos
                                                               Estados-membros é atribuída a ponderação prevista no n?
5.    É aplicável o n? 5 do artigo 6? do Regulamento           2 do artigo 148 ? do Tratado. O presidente não participa
(CEE) n? 729/70 .                                              na votação.
                                                               3 . A Comissão adoptará medidas, que serão imediata­
                        Artigo 11 ?                            mente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem
                                                               conformes ao parecer emitido pelo Comité Permanente
1 . Os pedidos de reembolso abrangem as despesas efec­         das Estruturas Agrícolas, serão imediatamente comuni­
tuadas pela República Portuguesa durante um ano civil e        cadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão
são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano         pode adiar, por um mês no máximo, a partir da comuni­
seguinte.                                                      cação, a aplicação das medidas que tiver decidido.
                                                               O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
2.    A participação do Fundo é decidida nos termos do         tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 729/70 .
                                                                                       Artigo 13 ?
3 . O Fundo pode conceder adiantamentos em função
das modalidades de financiamento adoptadas pela Repú­          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
blica Portuguesa e de acordo com o estado de adianta­          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
mento das medidas referidas nos Títulos I e II .                Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            0 Presidente
                                                                            M. JOPLING