CELEX: 52009PC0638
Language: pt
Date: 2009-11-17
Title: Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão

Advertência jurídica importante

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52009PC0638

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão  /* COM/2009/0638 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.11.2009COM(2009)638 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao UzbequistãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão.2.  Este regulamento foi adoptado com base na Posição Comum 2005/792/PESC, adoptada no mesmo dia. As medidas restritivas pertinentes foram prorrogadas pelas Posições Comuns 2006/787/PESC, 2007/734/PESC e 2008/843/PESC e caducam em 13 de Novembro de 2009.3.  Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas em questão não voltariam a ser prorrogadas.4.  Por conseguinte, a Comissão propõe que o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 seja revogado, com efeitos a partir de 14 de Novembro de 2009.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao UzbequistãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 60.º, n.º 1, e o seu artigo 301.º,Tendo em conta a Posição Comum 2007/734/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão[1] , alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC[2],Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:5.  O Regulamento (CE) n.° 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão[3] proíbe a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Uzbequistão de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Uzbequistão ou para utilização neste país.6.  Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas restritivas contra o Uzbequistão previstas na Posição Comum 2007/734/PESC, alterada pela Posição Comum 2008/843/PESC, não devem ser prorrogadas além da respectiva data de caducidade de 13 de Novembro de 2009.7.  O Regulamento (CE) n.º 1859/2005 deve, por conseguinte, ser revogado, com efeitos a partir da data de caducidade das medidas restritivas enunciadas na Posição Comum 2007/734/PESC,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºÉ revogado o Regulamento (CE) n.º 1859/2005.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento produz efeitos a partir de 14 de Novembro de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] JO L 295 de 14.11.2007, p. 34.[2] JO L 300 de 11.11.2008, p. 55.[3] JO L 299 de 16.11.2005, p. 23.