CELEX: 62016CN0207
Language: pt
Date: 2016-04-14 00:00:00
Title: Processo C-207/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta (Espanha) em 14 de abril de 2016 – Ministerio Fiscal

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta (Espanha) em 14 de abril de 2016 – Ministerio Fiscal
   (Processo C-207/16)
   (2016/C 251/09)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta
   
      Parte no processo principal
   
   Ministerio Fiscal
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode a suficiente gravidade dos crimes, enquanto critério que justifica a ingerência nos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta (1), ser determinada tendo em consideração unicamente a pena suscetível de ser aplicada ao crime investigado ou, além disso, é necessário identificar na conduta infratora especiais níveis de lesão de bens jurídicos individuais e/ou coletivos?
            
         
               2)
            
            
               No caso de ser conforme aos princípios constitucionais da União, aplicados pelo TJUE no seu acórdão de 8 de abril de 2014 [processos apensos C-293/12, Digital Rights Ireland e C-594/12, Seitlinger e o.] como critérios de fiscalização estrita da diretiva (2), a determinação da gravidade do crime atendendo apenas à pena suscetível de ser aplicada, qual deve ser o limiar mínimo desta? Seria compatível com uma norma geral que estabeleça como limite os três anos de prisão?
            
         
      (1)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 326, p. 391).
   
      (2)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).