CELEX: 62009TN0243
Language: pt
Date: 2009-06-18 00:00:00
Title: Processo T-243/09: Recurso interposto em 18 de Junho de 2009 — Fedecom/Comissão

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/43
            
         Recurso interposto em 18 de Junho de 2009 — Fedecom/Comissão
   (Processo T-243/09)
   2009/C 205/78
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fédération de l’Organisation Economique Fruits et Légumes (Fedecom) (Paris, França) (representante: C. Galvez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada com base no artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009 (1), pela qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França e impôs à República Francesa a recuperação dos auxílios em questão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos:
   
               —
            
            
               à violação do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão considerou que as contribuições voluntárias pagas pelos produtores no quadro dos planos de campanha (profissionais) constituem recursos do Estado;
            
         
               —
            
            
               à violação das disposições do artigo 87.o, n.o 3, CE, na medida em que a Comissão considerou que as medidas aplicadas no quadro dos planos de campanha não eram compatíveis com o mercado comum sem proceder a uma análise aprofundada de cada um dos planos de campanha;
            
         
               —
            
            
               à violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a inacção da Comissão durante dez anos, quando forçosamente tinha conhecimento da existência dos planos de campanha, pôde gerar a confiança dos produtores na regularidade dos planos de campanha.
            
         
      (1)  JO L 127, p. 11.