CELEX: 62010CA0385
Language: pt
Date: 2012-10-18 00:00:00
Title: Processo C-385/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Elenca Srl/Ministero dell'Interno (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente — Revestimentos internos de chaminés e tubos de chaminés — Ausência de marcação de conformidade CE — Comercialização excluída)

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Elenca Srl/Ministero dell'Interno
   (Processo C-385/10) (1)
   
   (Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente - Revestimentos internos de chaminés e tubos de chaminés - Ausência de marcação de conformidade CE - Comercialização excluída)
   2012/C 379/04
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Elenca Srl
   
      Recorrido: Ministero dell'Interno
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, n.o 2, 5.o e 6.o da Diretiva 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40, p. 12) — Produtos não visados por normas harmonizadas como as previstas pela diretiva — Legislação nacional que exclui a comercialização de revestimentos internos de chaminés, ou tubos de chaminé em plástico, sem aposição da marcação CE
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a disposições nacionais que subordinam oficiosamente a comercialização de produtos de construção, como os que estão em causa no processo principal, provenientes de outro Estado-Membro, à aposição da marcação CE.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 34.o TFUE a 37.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais que subordinam oficiosamente a comercialização de produtos de construção, como os que estão em causa no processo principal, provenientes de outro Estado-Membro, à aposição da marcação CE.
            
         
      (1)  JO C 274 de 9.10.2010.