CELEX: 31966R0121
Language: pt
Date: 1966-07-28 00:00:00
Title: Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quias pode ser concedido um subsído de habitação bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsído

Avis juridique important

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31966R0121

Regulamento nº 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quias pode ser concedido um subsído de habitação bem como o montante e formas de atribuição do mesmo subsído  

Jornal Oficial nº 150 de 12/08/1966 p. 2749 - 2750 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0029  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0029  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0185  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0212  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0113  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0113 

REGULAMENTO N . 6/66/EURATOM, 121/66/CEE DOS CONSELHOS de 28 de Julho de  1966 que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação bem como  o montante e formas de atribuição do mesmo subsídioO CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA  ENERGIA ATÓMICA,O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIATendo em conta o  Regulamento 31 (CEE), 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros  agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e,  nomeadamente, o artigo 14 . A do anexo VII do dito Estatuto e os artigos 22 . e 67 . do dito Regime,JO n .  45 de 14.6.1962, p. 1385/62, JO n . 47 de 24.3.1965, p. 701/65.Tendo em conta a proposta da Comissão da  Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comissão da Comunidade Económica Europeia,Considerando  que compete aos Conselhos, deliberando de acordo com o processo mencionado no n . 3 do artigo 65 . do  estatuto, estabelecer a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, o  montante máximo, assim como as modalidades de atribuição do referido subsídio,ADOPTARAM O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .O funcionário colocado num local em que as condições de  habitação sejam reconhecidas como particularmente difíceis pode beneficiar, nas condições abaixo definidas, de  um subsídio de hábitação.Artigo 2 .1. Os locais de colocação, relativamente aos quais pode ser concedido o  subsídio mencionado no artigo 1 .,  são:Alemanha:KarlsruheGarchingGeesthachtFrança:ParisDepartamentos de Hauts-de-Seine, de Seine- St.-Denis, de Val-de-Marne, de Essonne, de Yvelines e de Val-d'OiseCadaracheGrenobleReino  Unido:LondresSuíça:Genebra2. Para além dos locais indicados no n . 1, pode igualmente ser atribuído o  subsídio de habitação relativamente aos locais em que o número de funcionários seja inferior ou igual a três.  Neste caso, as Comissões informam os Conselhos desse facto e a lista apresentada é tida como aceite se num  prazo de seis semanas nenhuma delegação tiver manifestado o desejo de ver discutir a atribuição do subsídio de  habitação relativamente a estes últimos locais.Artigo 3 .Antes de qualquer atribuição do subsídio, a entidade  competente para proceder a nomeações averigua se a habitação corresponde às necessidades do funcionário,  tendo em conta as funções exercidas, a sua situação familiar, assim como o número de pessoas a cargo que  vivem efectivamente em sua casa. Se for necessário, a entidade competente para proceder a nomeações pode  limitar a um certo montante, que ela mesma determina, a renda tomada em consideração para o cálculo do  subsídio de habitação.Artigo 4 .Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ., o subsídio de habitação é concedido  ao funcionário que destine para pagamento da renda mensal, deduzidos, se for necessário, encargos como os de  aquecimento, água, gás, electricidade e serviço de manutenção, uma importância superior a:- 18% para os  funcionários dos graus B 2 e de graus inferiores,- 20% para os funcionários dos graus B 1 a B 4,- 22% para  os funcionários de grau superior ao grau A 4;Do montante total das suas remunerações, determinado da forma  abaixo indicada.O referido montante é constituído pelo vencimento-base acrescido do subsídio de expatriação e  abono de chefe de família, deduzidos dos descontos obrigatórios referidos no artigo 64 . do Estatuto dos  Funcionários e o imposto comunitário. O montante assim composto fica sujeito ao coeficiente de correcção em  vigor no local de colocação do interessado.Artigo 5 .A parte da renda que exceda o limite de  desencadeamento indicado no primeiro parágrafo do artigo 4 . fica a cargo da instituição em:- 50% para os  funcionários solteiros e funcionários chefes de família sem pessoas a cargo,- 55% para os funcionários chefes  de família com uma pessoa a cargo,- 60% para os funcionários chefes de família com mais de uma pessoa a  cargo;Sendo a expressão «pessoa a cargo» entendida na acepção do artigo 2 . do Anexo VII do Estatuto dos  Funcionários.Artigo 6 .O subsídio de habitação não pode, em caso algum, ultrapassar 5% do montante total  das remunerações indicado no segundo parágrafo do artigo 4 .Artigo 7 .O presente regulamento entra em  vigor no dia 1 de Janeiro de 1966.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1966.Pelos  ConselhosO PresidenteS. A. POSTHUMUS