CELEX: 31989R4055
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 4055/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE FIXA, PARA 1990, AS POSSIBILIDADES DE CAPTURAS RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES NA ZONA DE REGULAMENTACAO DEFINIDA PELA CONVENCAO NAFO

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31989R4055

REGULAMENTO ( CEE ) NO 4055/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE FIXA, PARA 1990, AS POSSIBILIDADES DE CAPTURAS RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES NA ZONA DE REGULAMENTACAO DEFINIDA PELA CONVENCAO NAFO  

Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/1989 p. 0067 - 0074

REGULAMENTO (CEE) N 4055/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que fixa, para 1990, as  possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de  unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um  regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de  Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2 do Regula- mento (CEE) n° 170/83, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e, em  especial, do relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da Pesca, as medidas de  conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no artigo 1 do referido regula-mento  ; Considerando que a Comissão assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que  adoptou princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos biológicos do mar ; Considerando que a Convenção sobre a Futura Coopera-ção Multilateral na Pesca do Atlântico do  Noroeste, a seguir denominada « Convenção NAFO », foi aprovada pelo Conselho pelo Regulamento (CEE)  n° 3179/78(2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979 ; Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obriga-ções internacionais, a Comunidade participa  no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais  ; Considerando que o esforço de conservação deve ser avali-ado a partir de dados científicos  pertinentes, de forma a permitir a execução de medidas de conservação adequadas à situação biológica das unidades  populacionais e à sua evolução previsível em função das diferentes possibilidades de exploração ; Considerando que, para determinar escolhas relativamente à gestão das unidades populacionais, é  preciso ter como base o estado actual dos dados biológicos analisados nas organizações científicas  internacionais e as conclusões que podem ser tiradas ; Considerando que é preciso avaliar o nível das actividades exercidas, em relação ao conjunto, sobre  tais unidades populacionais pelas frotas dos Estados-membros, e ter em conta a contribuição  prestada até hoje pela Comunidade para a sua salvaguarda ; Considerando que, nos termos do artigo 3 do Regula- mento (CEE) n° 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível das capturas (TAC) por  unidade popula-cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dis-ponível para a Comunidade,  bem como as condições específicas nas quais devem ser efectuadas essas capturas ; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz, os TAC disponíveis para a Comunidade em  1990 deverão ser concedidos equitativamente aos Estados-membros em con-formidade com o artigo 4 do  mesmo regulamento ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de con-trolo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987,  que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades pisca- tórias(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483//88(4) e pelo Regulamento (CEE) n° 1956/88 do  Conse-lho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção  Internacional Conjun-ta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico(5), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 As capturas, para o ano de 1990, das espécies enumeradas no anexo I, efectuadas na zona  de regulamentação definida no n° 2 do artigo 1 da Convenção NAFO, por navios arvorando pavilhão de  um dos Estados-membros, serão limitadas, para as partes da zona de regulamentação referi-das nesse  anexo, às quotas que nele estão fixadas. Artigo 2 Para além do estatuído nos artigos 5, 6, 7 e 8 do Regulamento (CEE) n° 2241/87, os  capitães dos barcos de pesca devem registar no diário de bordo as informações referidas no anexo  II. Nos termos do disposto no artigo 9 do mesmo regula- mento, os Estados-membros devem igualmente informar a Comissão das capturas de espécies não  submetidas a uma quota. Artigo 3 Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os barcos arvorando o seu pavilhão que  tencionem dedicar-se à pesca ou à transformação do peixe de mar na zona referida no artigo 1, pelo  menos trinta dias antes da data na qual prevêem iniciar essa actividade ou, se for caso disso, o mais tardar vinte dias após a  entrada em vigor do presente regulamento. Esta informação deve incluir as seguintes indicações : a)O nome do navio ; b)O número de matrícula oficial atribuído pelas autorida-des nacionais competentes ; c)O porto de matrícula do navio ; d)O nome do proprietário ou do fretador ; e)A declaração confirmando que o capitão recebeu um exemplar dos preceitos em vigor na zona de  regula- mentação ; f)As principais espécies que o navio pretende pescar na zona de regulamentação ; g)As subzonas nas quais se prevê a pesca. Artigo 4 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. É aplicável até 31 de Dezembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK (1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2)JO n° L 378 de 31. 12. 1978, p. 1.  (3)JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (4)JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2  (5)JO n° L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.   ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>