CELEX: C2002/156/05
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-48/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 19 de Dezembro de 2001, no processo Cargo Ray Uluslararasi Tasimacilile ve LTD., Sezgin Ergin e Vedat Calis contra Bundesanstalt für Arbeit

29.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 156/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Recurso interposto em 25 de Março de 2002 pelo Parla-
do Bundessozialgericht, de 19 de Dezembro de 2001, no                 mento Europeu da decisão proferida em 23 de Janeiro de
processo Cargo Ray Uluslararasi Tasimacilile ve LTD.,                 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Sezgin Ergin e Vedat Calis contra Bundesanstalt für Arbeit            des Europeias, Terceira Secção, no processo T-237/00,
                                                                             Patrick Reynolds contra Parlamento Europeu
                       (Processo C-48/02)
                                                                                          (Processo C-111/02 P)
                         (2002/C 156/05)                                                       (2002/C 156/06)
                                                                      Deu entrada em 25 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               em 23 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,
despacho do Bundessozialgericht, de 19 de Dezembro de                 Terceira Secção, no processo T-237/00, Patrick Reynolds
2001, no processo Cargo Ray Uluslararasi Tasimacilile ve              contra Parlamento Europeu, e interposto pelo Parlamento
LTD., Sezgin Ergin e Vedat Calis contra Bundesanstalt für             Europeu, representado por Hannu von Hertzen e Dominique
Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          Moore, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
em 19 de Fevereiro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao         Luxemburgo.
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
     Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, deve ser                 —    decidir definitivamente sobre o litı́gio, negando provi-
     interpretado no sentido de que proı́be que um Estado-                 mento ao pedido de anulação e ao pedido de indemni-
     -Membro da Comunidade adopte disposições nacionais                   zação de P. Reynolds;
     que, comparadas com as normas em vigor em 1 de
     Dezembro de 1980, introduzam de modo geral novas                 —    a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de
     restrições ao acesso dos trabalhadores turcos ao                     Primeira Instância para que este decida de novo do pedido
     emprego, ou a proibição prevista no artigo 13.o da                   de anulação e do pedido de indemnização de P. Reynolds;
     Decisão n.o 1/80 de introdução de novas restrições refere-
     se apenas à data da primeira estadia e do primeiro               —    decidir sobre as despesas, nos termos legais.
     emprego regulares do trabalhador?
2.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
     Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da          Fundamentos e principais argumentos
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, aplica-se
     igualmente a trabalhadores assalariados na Turquia que,          —    Insuficiência da fundamentação do Tribunal de Primeira
     como camionistas que efectuam transportes internacio-                 Instância no que respeita à obrigação da AIPN de
     nais de mercadorias, atravessam regularmente um Estado-               satisfazer as «condições mı́nimas» para pôr termo a um
     -Membro da Comunidade sem pertencerem ao mercado                      destacamento, no interesse do serviço, de um funcionário
     regular de trabalho desse Estado-Membro?                              no lugar de secretário-geral de um grupo polı́tico.
                                                                      —    Inobservância da jurisprudência relativa à competência
3.   O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo                da AIPN.
     de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
     deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador           —    Fundamentação contraditória no que respeita à alegada
     turco tem o direito de invocar uma restrição introduzida             margem de apreciação da AIPN.
     à livre prestação de serviços em violação do protocolo?
                                                                      —    Inobservância da jurisprudência relativa ao direito de
4.   Verifica-se uma restrição à livre prestação de serviços, na         defesa.
     acepção do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, no
     caso de um Estado-Membro da Comunidade limitar, após            —    Fundamentação insuficiente e contraditória no que res-
     a entrada em vigor do Protocolo Adicional, a isenção de              peita à importância das consequências da reintegração na
     autorização de trabalho de que até então beneficiavam               situação material do destacado.
     os camionistas turcos que se ocupam do transporte
     internacional de mercadorias ao serviço de uma entidade          —    Se o Parlamento não cometeu qualquer ilegalidade ao
     patronal (turca) com sede na Turquia?                                 adoptar a decisão impugnada, não há lugar a responsabili-
                                                                           dade extra-contratual da Comunidade no caso concreto.