CELEX: C2005/217/21
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-386/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Aeroportos — Assistência em escala — Directiva 96/67/CE)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-386/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Aeroportos - Assistência em escala - Directiva 96/67/CE)
   (2005/C 217/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-386/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Setembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Huttunen e M. Niejahr) contra República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, R. Schintgen, J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República Federal da Alemanha, ao adoptar medidas incompatíveis com os artigos 16.o e 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, no quadro dos §§ 8, n.o 2, e 9, n.o 3, do regulamento relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos (Verordnung über Bodenabfertigungsdienste auf Flugplätzen), de 10 de Dezembro de 1997, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.