CELEX: C2003/007/16
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-377/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Raad van State, IX Secção (Bélgica), de 18 de Outubro de 2002, no processo NV Firma Leon Van Parys contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD)

11.1.2003               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
Para o caso de sobre esta questão recair uma resposta negativa:         um direito real de usufruto), seja suprimida apenas com o
                                                                        fundamento de que essa operação foi qualificada, com efeito
2.     O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71           retroactivo, de operação isenta sem direito à dedução, na
       do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à              sequência de uma alteração que ainda não tinha entrado em
       aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-        vigor no momento em que essa operação foi realizada?
       res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
       membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
       n.o 118/97 do Conselho ( 2), de 2 de Dezembro de 1996,
       deve ser interpretado no sentido de ser incompatível com
       o regime jurídico em vigor num Estado-Membro, nos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
       termos do qual a atribuição de pensão antecipada de              Raad van State, IX Secção (Bélgica), de 18 de Outubro de
       velhice por motivo de desemprego depende do preenchi-            2002, no processo NV Firma Leon Van Parys contra
       mento de certos pressupostos, entre eles ter o trabalhador            Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD)
       recebido, do fundo de desemprego desse Estado-Membro,
       subsídio de desemprego durante um determinado período
       de tempo antes do dia de referência?                                                   (Processo C-377/02)
                                                                                                 (2003/C 7/16)
( 1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
( 2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Raad van State, IX Secção (Bélgica), de
                                                                        18 de Outubro de 2002, no processo NV Firma Leon Van
                                                                        Parys contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRD),
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
                                                                        Outubro de 2002. O Raad van State, IX Secção (Bélgica)
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                prejudicial sobre as seguintes questões:
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2002,
no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  1.    O Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho ( 1), de
                        taris van Financiën                                   13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização
                                                                              comum de mercado no sector das bananas, com a
                       (Processo C-376/02)                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1637/98 do Conselho (2), de 20 de Julho de 1998,
                                                                              o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão ( 3), de
                           (2003/C 7/15)                                      28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
                                                                              execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                              no que respeita ao regime de importação de bananas
                                                                              na Comunidade, o Regulamento (CE) n.o 2806/98 da
                                                                              Comissão ( 4), de 23 de Dezembro de 1998, relativo à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    emissão de certificados de importação de bananas, no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicio-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de                     nais ACP, para o primeiro trimestre de 1999 e à
2002, no processo Stichting «Goed Wonen» contra Staatssecre-                  apresentação de novos pedidos, o Regulamento (CE)
taris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                n.o 102/99 (5), de 15 de Janeiro de 1999, relativo à
de Justiça em 21 de Outubro de 2002. O Hoge Raad der                          emissão de certificados de importação de bananas, no
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                âmbito dos contingente pautais e das bananas tradicionais
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                  ACP, para o primeiro trimestre de 1999 (segundo pe-
                                                                              ríodo), e o Regulamento (CE) n.o 608/99 (6), de
                                                                              19 de Março de 1999, relativo à emissão de certificados
Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva ou os princípios da                 de importação de bananas, no âmbito dos contingentes
protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, que                  pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo
fazem parte da ordem jurídica comunitária, opõem-se, nas                      trimestre de 1999 e à apresentação de novos pedidos,
circunstâncias já referidas em 6.3.4 in fine, a que a regulari-               violam o artigo I, o artigo XIII:1 e o artigo XIII:2(d),
zação do IVA não deduzido por um sujeito passivo — num                        do GATT 1994, considerados individualmente ou em
caso isento de fraude ou de abuso e sem alteração da utilização               conjunto, na medida em que:
prevista, na acepção dos n.os 50 e 51 do acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça no processo Schloßstraße — relativa-                 —    fixam, a favor dos doze países referidos no anexo ao
mente a um bem (imóvel) que lhe foi entregue e que foi                             Regulamento n.o 1637/98, uma quota global de um
inicialmente destinado a ser dado em locação (operação não                         máximo de 857 700 kg de bananas (as «bananas
sujeita a IVA), mas que foi posteriormente destinado a uma                         tradicionais ACP») e, acessoriamente, essa quota, ao
operação sujeita a IVA (no caso em apreço, a constituição de                       ser abrangida pelo regime introduzido pelo
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            Regulamento n.o 1637/98, que regula as impor-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            tações de bananas apenas com base num contingente         Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de
            pautal, não corresponde a uma repartição próxima          2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra
            do comércio sem restrições;                                                  Staatssecretaris van Financiën
       —    fixam um contingente pautal para uma quantidade
            total de 2 535 000 toneladas em relação aos países                                (Processo C-378/02)
            terceiros e às bananas não tradicionais ACP e depois
            repartem proporcionalmente esse contingente em
            função de um período que não é representativo,
            uma vez que nos anos 1994 a 1996 as importações
            de bananas já se encontravam sujeitas a restrições?                                   (2003/C 7/17)
2.     Violam os regulamentos referidos em 1. o artigo 4.o do
       Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade
       Económica Europeia e o Acordo de Cartagena e seus
       países membros, de 23 de Abril de 1993, na medida em
       que nessa disposição a Comunidade Europeia se obriga a         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       fazer pautar as suas relações com o Equador pelas              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       disposições do GATT e a conceder a este país o tratamento      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de
       da nação mais favorecida?                                      2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra
                                                                      Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002. O Hoge
3.     Violam os regulamentos da Comissão Europeia referidos          Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
       em 1. o princípio da confiança legítima e o princípio da       pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       boa fé do direito internacional público e do direito
       consuetudinário internacional, na medida em que a
       Comissão não cumpre as obrigações que incumbem à
       Comunidade em virtude do GATT 1994, na medida em               1.     Um organismo de direito público tem direito, nos termos
                                                                             do artigo 20.o (em particular dos n.os 2 e 3) da Sexta
       que a Comissão abusou de processos jurídicos e não
                                                                             Directiva (1), à regularização do imposto sobre o volume
       respeita o resultado de um processo internacional de
                                                                             de negócios pago sobre a aquisição de um bem de
       resolução de litígios e na medida em que, apesar das
                                                                             investimento que posteriormente entregou a terceiro
       declarações feitas por ocasião da adopção do Regula-
       mento n.o 1637/98, não elaborou um regime que previsse                mediante remuneração, devendo em relação a essa
                                                                             entrega ser qualificado de sujeito passivo, na medida em
       a concessão das licenças de importação de bananas aos
                                                                             que tenha utilizado esse bem no âmbito de actividades
       «verdadeiros importadores»?
                                                                             que exerceu na qualidade de autoridade pública, conforme
                                                                             referido no n.o 5 do artigo 4.o da Sexta Directiva?
4.     Exerceu a Comissão as competências que lhe são conferi-
       das pelo Regulamento n.o 404/90 do Conselho, com a
       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1637/           2.     Um organismo de direito público tem direito, nos termos
       /98, ao fixar um contingente pautal para as importações               da Sexta Directiva, a excluir por completo do património
       de bananas sem atender às obrigações que decorrem para                de exploração um bem de investimento que utiliza,
       a Comunidade do GATT 1994 e do GATS ou que,                           parcialmente, em operações efectuadas na qualidade de
       eventualmente, devem ser consideradas norma de direito                sujeito passivo e, parcialmente, em actividades realizadas
       positivo integrada no direito comunitário, dada a intenção            na qualidade de autoridade pública, conforme decidido
       manifestada de adaptar o regime de importação de                      pelo Tribunal de Justiça em relação aos sujeitos passivos
       bananas na Comunidade aos acordos da OMC em vigor?                    constituídos por pessoas singulares?
( 1) JO L 47 de 25.02.1993, p. 1.                                     (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
( 2) JO L 210 de 28.07.1998, pp. 28-31.                                    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
( 3) JO L 293 de 31.10.1998, pp. 32-45.                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
( 4) JO L 349 de 24.12.1998, pp. 32-33.                                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
( 5) JO L 11 de 16.01.1999, p. 16.                                         uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
( 6) JO L 75 de 20.03.1999, pp. 18-19.