CELEX: 51987PC0142
Language: pt
Date: 1987-04-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques da subposição 03.01 B I a) 2 da pauta aduaneira comum (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 142
Vol. 1987/0057
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 142 final
                                                  Bruxelas , 6 de Abril de 1987
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
    comunitário para os arenques da subposição 03.01 B I a ) 2 da pauta
                                aduaneira comum
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                  ν> V,·-"
                                            A.-; \ îb ,.;/
                               Ш                           :3
                                           Cv^CT:*!
 C0MC87 )  m final
 ---pagebreak---                        EXPOSE DES MOTIFS
Dons le cadre de négociations multilatérales au sein du SOT, la
Communauté a pris l' engageaient d' ouvrir , pour la période du 16 juin
au 14 février de diaque année , et sous condition de respect du prix
de référence , un cerïtingarit tarifaire communautaire de 34 000
termes à droit nul , pour les harengs , £:< s: 3 , réfrigérés ou oonç- ^laa
de la sous-position 03.01 B I a 2 du tarif douanier commun .
La présente proposition a pexir but de satisfaire aux obligations
contractées par la Ccmtamauté er. ouvrant le contingent contractuel
pour la période du 16 juin 19S7 au 14 février 1988 .
Pour ces produits , la proposition de la Ccnittission s' inspire
largement de celles présentées habituellement dans le domaine des
contingenta tarifaires en ce sens que t
- le volume csontingentaire est subdivisé en 2 tranchas , dent 2a
   première , portant sur une quantité relativement importante , est
   répartie entre certains Etats membres , et la seconde constitue
   tme réserve destinée à couvrir les besoins supplémentaires
   éventuels de cea Etats marbres , de mime que les besoins
   éventuels de ceux qui ne participent pas à la répartitien,
   initiale ;
- l' attribution de la quota part initiale des Etats martres est
   fondée sur le?, antériorités d' importations en provenance des
   pays tuer-* au cours des 3 dernières armées, ainsi qu' elles
   apparaissent dans la tableau ci-dessous Î
 ---pagebreak---                                   3
               IMPORTATIONS DE PAYS TIERS NON PREFERENTIELS
Etat marbre       1983                 1984                 1985
            en tonnes   en %    en tonnes      en % en tonnes    en %
Benelux         S 253    5,99      2 949     4,06      2 234      3,70
Danemark       61 067   69,61     48 244   66,39      41 625     68,88
Allemagne      19 242   21,94     17 755    24,44     11 662     19,30
Espagne             -    -             -     -              -     -
Grèce               -    -             -     -              -     -
France          1 300    1,48      1 711     2,35      3 305      5,47
Irlande             -    -            14     0,02          -      -
Italie              -    -            16     0,02           -     -
Portugal            -    -             -     -              -     -
Royaume-Uni       859    0,98      1 973     2,72      1 604      2,65
total          87 721             72 662              60 430
 ---pagebreak---                                              ч
                                       Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE )         DO CONSELHO
                 relativo à abertura , repartição e modo de gestão
                     de um contingente pautai comunitário para
                      os arenques da subposiçio 03.01 B I a ) 2
                                da pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , para os arenques , inteiros , descabeçados ou em pedaços ,
importados de 16 de Junho a 14 de Fevereiro no estado fresco , refrigerado ou
congelado , da subposiçio 03.01 B I a ) 2 da pauta aduaneira comum, a Comunidade
se comprometeu     a abrir,      anualmente,   um contingente pautai comunitário no
limite de 34 000 toneladas com direito nulo ,          sob condição da observância do
preço de referência ; que convém , portanto , abrir , para o período compreendido
entre 16 de Junho de 1987 e 14 de Fevereiro de 1988 , o contingente pautai em
questão,     tendo em conta a obrigação de respeitar o preço de referência
f i xado ;
Considerando que se deve garantir ,       nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os . mportadores a    esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da
taxa prevista para esse     . ontingente a todas as importações até ao esgotamento
do contingente ;      ruf   um sistema de utilização do contingente pautai
comunitário , baseado       na repartição entre os Estados-membros , parece
susceptível   de  respeitar      a  natureza   comunitária   do  referido contingente
relativamente IOS princípios acirna enunciados ; que esta repartição deve , para
representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto em
questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades , calculadas , por um
lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países
terceiros no decurso de um período de referência representativo e ,         por outro
lado, com base nas pe - sp^-ct i vas económicas para o período de cont ingentamento
em questão ;
 ---pagebreak---                                           s
Considerando que , no decurso dos três últimos anos para os quais se dispõe de
dados estatísticos completos , as importações correspondentes de cada um dos
Estados-membros representam , em relação às importações totais do produto em
questão , as seguintes percentagens :
                                  1        I  1933   I 1984  I 1985
         Benelux                  I        I  5,99 I    4,06 I  3,70
         Dinamarca                I        I 69,61   I 66,39 I 68,88
         Alemanha                 1        1 21,94   I 24,44 I 19,30
         Espanha                  !        I    ”    I   -
                                                             I   -
         Grécia                   I        I         I   -
                                                             I   -
         França                   I        I  1 , 48 I  2,35 I  5,47
         Irlanda                  I        I         I  0,02 I   -
         Itália                   I        I         I  0,02 I   -
         Portugal                 I        I         I   -
                                                             I   -
         Reino Unido              I        I  0.98   !  2.72 I  2.65
Considerando que ,     tendo em conta estes elementos e a evolução previsível do
mercado do produto em questão no decurso do período de contingentamento , as
quotas-partes de participação inicial podem ser fixadas como indicado nos
artigos 22 e 32 ;
Considerando que ,     para ter em conta a evolução eventual das importações do
produto em questão ,     convém dividir o volume do contingente em duas parcelas ,
sendo a primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a
segunda oarcela uma reserva destinada a cobrir póster iormente as necessidades
dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte inicial ;     que ,   para
garantir '-os importadores uma certa segurança , convém fixar a primeira parcela
do contingente p-.utal comunitário a um nível importante que , neste caso , se
poderia situar em 30 000 toneladas ;
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos
rapidamente ;    que ,    para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade ,   importa que qualquer Estado - membro que tenha utilizado quase
totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte
complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada
Estado-membro , quando cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ;            que as
 ---pagebreak---                                             G
quotas - partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
período de contingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaborarão
estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar
desse facto os Estados-membros ;
Considerando que ,    se em data determinada do período de contingentamento
existir um saldo importante da quota-parte inicial em que qualquer
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
apreciável para a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente pautai
comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro ,           quando podia ser
utilizada noutros ;
Considerando que ,  pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 18
1.  De 16 de Junho de 1987 a 14 de Fevereiro de 1988 , os direitos da pauta
    aduaneira comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos
    ao nível e no limite do contingente pautai comunitário indicados :
    N2 de IN » da pauta I Designação das mercadorias    Volume do    Direito do
    ordem I aduaneira                                   contingente contingente
                                                            ( em        ( em % )
                                                         toneladas )
    90 . 005 1  03.01    I Peixe fresco ( vivo ou mor-
             i           Ito ), refrigerado ou congela-
             I           Ido :
                         I B. Do mar :
                         II . Inteiro , descabeçado ou
                         I     em pedaços :
                         la ) Arenques :                   34 000
                         12 . de 16 de Junho a 14 de
                         I     Fevereiro :
                          laa ) Frescos ou refrigerados
                         ! bb ) Congelados
 ---pagebreak--- 2.  No limite desse contingente pautai , c Reino de Espanha e a República
    Portuguesa aplicam os direitos calculados em conformidade com as
    disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão .
3.  As importações desses arenques que já beneficiem da isenção do direito
    aduaneiro ao abrigo de outro regime pautai preferencial não são imputáveis
    no referido contingente pautai .
4.  0 benefício do contingente pautai referido no r.2 1             está suje;.to à
    observância do preço de referência eventualmente fixado .
                                       Artiso 22
1.  0 volume do contingente pautai referido no na 1 do artigo 1a é dividido em
    duas parcelas .
2.  A primeira parcela , de 30 000 toneladas , é repartida entre determinados
    Estados-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 6a , são
    válidas de 16 de Junho de 1987 a 14 de Fevereiro de 1988 ,          elevam-se às
    quantidades a seguir indicadas :
         Benelux                            1 419
         Dinamarca                         20 508
         Alemanha                           6 612
         França                               858
         Reii.o Unido                         603
3.  A segunda paro ;, la : de 4 000 toneladas , constitui a reserva .
                                       Artigo 32
Se um importador que tencione importar os produtos em questão na Grécia ,
Irlanda , Itália , Espanha ou em Portugal solicitar o benefício do contingente ,
o Estado-membro em causa procederá ao saque sobre a reserva ,                de uma
quota-parte igual ás suas necessidades na medida em que o saldo disponível da
reserva o permita .
 ---pagebreak---                                     Artigo 42
1.  Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como é fixada no n2 2 do
    artigo 22 - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a
    reserva em caso de aplicação do artigo 62 - for utilizada em 90% ou mais ,
    esse Estado-membro procede , sem demora , por via de notificação à Comissão ,
    ao saque , na medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda
    quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial ,             arredondada
    eventualmente para a unidade superior .
2.  Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda quota-parte sacada
    por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
    procede , sem demora , nas condições previstas no n2 1 , ao saque de uma
    terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte inicial , arredondada
    eventualmente para a unidade superior .
3.  Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a terceira quota-parte sacada
    por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
    procede ,   nas condições previstas no n2     1,   ao saque de uma quarta
    quota-parte igual à terceira .
    Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4.  Em derrogação do disposto nos n2s 1 ,      2 e 3,   cada Estado-membro poder
    proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses
    números ,    se existirem razões para considerar que estas não serão
    esgotadas . Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os
    levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                    Artigo 52
As quotas-pam.es complementares sacadas em aplicação do artigo 42 são válidas
até 14 de Fevereiro de 1988 .
 ---pagebreak---                                      Artiso 62
Os Estados-membros transferem para a reserva ,      o mais tardar em 15 de Novembro
de 1987 , a fracção não utilizada das suas quotas-partes iniciais que , em 1 de
Novembro de 1987 , exceda 10% do volume inicial . Os Estados-membros podem
transferir uma quantidade mais importante , se existirem razões para considerar
que esta não será utilizada .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão ,      o mais tardar em 15 de Novembro de
1987 ,    o total das importações do produto em questão efectuadas até 1 de
Novembro de 1987 ,   inclusive , e imputadas no contingente pautai comunitário ,
bem como ,   eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial que transferem
para a reserva .
                                     Artigo 72
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos
Estados-membros nos termos do disposto nos artigos 22 , 32 e 42 e informará
cada um deles , logo que receba as notificações , da situação de esgotamento da
reserva .
A Comissão informará os Estados-membros ,       o mais tardar em 20 de Novembro de
1987 ,  sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos
do artigo 62 .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
disponível e , para este efeito , informará com precisão do seu montante o
Estado-membro que procede a este último saque .
                                     Artigo ,.8s
1.  Os Estack s-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a
     abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do
     artigo 42 torne possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
     acumulada do contingente comunitário .
2.   Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
     acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
 ---pagebreak---                                          fo
3.  Os  Estados-membros  procedem  à    imputação  nas   suas  quotas-partes das
    importações  do produto   em questão ,     à medida   que  esse  produto for
    apresentado na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
    prática .
A.  A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é
    verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no
    ne 3 .
                                   Artifto 9a
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la - ão sobre as importações
efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                  Artigo 108
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a
observância do presente regulamento .
                                  Artigo 119
0 presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em ,
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Présidente
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Fiche d' impact de certains actes légistatifs sur Les PME et l' emploi
Proposition de règlement du Conseil portant ouverture, répartition et mode
de gestion du contingent tarifaire contractuel pour les harengs , frais ,
réfrigérés ou congelés
  1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULA.' : F DE L' APPLICATION DE LA
       LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
       NON
  2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
       - OUI / NS&NX
       -   LESQUELS
           Réduction des droits de douane à l' importation
            Suspension totale du droit de douane
  3.    INCONVENIENTS      POUR L' ENTREPRISE
        ( coût supplémentaires )
       - ΪΒΣ / ΝΟΝ
        - CONSEQUENCES
  A.    EFFETS SUR L 1 EMPLOI
        Maintien ou amélioration de l' emploi
  5.    Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
        SOCIAUX ?
        - « MX / NON
        - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
  6.    Y A - T - IL ONE AP PROC HE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
         NON . Lis contingents résultent d' engagements de la
                 Communauté .