CELEX: 62014TN0207
Language: pt
Date: 2014-03-28 00:00:00
Title: Processo T-207/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Aluwerk Hettstedt/ECHA

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/24
            
         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Aluwerk Hettstedt/ECHA
   (Processo T-207/14)
   2014/C 202/31
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aluwerk Hettstedt GmbH (Hettstedt, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão n.o SME (2013) 4525, de 21 de janeiro de 2014 da Agência Europeia dos Produtos Químicos e a fatura n.o 10046841, de 23 de janeiro de 2014; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos, em apoio do seu recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à falta de competência da recorrida
               
                           —
                        
                        
                           A recorrida não era competente para adotar a decisão controvertida SME (2013) 4525. Nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2) a habilitam a adotar uma decisão separada relativa ao respeito por um declarante dos critérios aplicáveis às PME.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958
               
                           —
                        
                        
                           Em todas as suas comunicações com a recorrente, a recorrida negligenciou a sua obrigação de se dirigir a uma pessoa sob a soberania de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado. Esta infração impediu a recorrente de responder ao que lhe era exigido no que toca à prova do seu estatuto de pequena empresa.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao caráter injustificado das decisões controvertidas e ao caráter desproporcionado do emolumento administrativo aplicado à recorrente
               
                           —
                        
                        
                           As decisões controvertidas enfermam de erros essenciais. A recorrente estava em condições de beneficiar de uma redução da taxa, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 340/2008. A fatura da recorrida relativamente ao emolumento administrativo não está justificada porque este foi imposto à recorrente com base num procedimento errado. O emolumento administrativo não assenta numa base juridica adequada e é desproporcionado.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008 , relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, p. 6)