CELEX: 61976CJ0054
Language: pt
Date: 1977-03-31
Title: Acórdão do Tribunal de 31 de Março de 1977. # Compagnie industrielle et agricole du comté de Loheac e outros contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias. # Processos apensos 54 a 60-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   31 de Março de 1977 (
         *1
      )
   No processos apensos 54/76 a 60/76,
   Compagnie industrielle et agricole du comté de Loheac e o.
   contra
   Conselho e Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Acção de indemnização por perdas e danos, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE, em virtude do prejuízo alegadamente suportado durante as campanhas de comercializaçção de açúcar de 1971 a 1975, devido à inadequação, relativamente ao período de colheita em Guadalupe e na Martinica, da fixação do preço de intervenção do açúcar por parte das instâncias comunitárias.
   Decisão:
   A acção é julgada improcedente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.