CELEX: E2015P0035
Language: pt
Date: 2015-12-22 00:00:00
Title: Ação intentada em 22 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-35/15)

16.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 216/13
            
         Ação intentada em 22 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-35/15)
   (2016/C 216/10)
   Em 22 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Brussels, Belgium, e representado por Carsten Zatschler, Markus Schneider e Øyvind Bø, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, ponto 56i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga) no prazo previsto:
               
                           a.
                        
                        
                           ao não ter elaborado e aplicado em cada porto da Noruega um plano adequado de receção e gestão de resíduos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/59/CE;
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           ao não ter avaliado e aprovado os planos de receção e gestão dos resíduos para todos os portos na Noruega, nem controlado a respetiva execução nem assegurado que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva 2000/59/CE; e
                        
                     
                           c.
                        
                        
                           ao não ter cumprido a obrigação de garantir a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega para responder às necessidades dos navios que normalmente utilizam esses portos, sem lhes causar atrasos indevidos, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva 2000/59/CE.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condene a Noruega no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Reino da Noruega não cumpriu, no prazo previsto, as obrigações essenciais para a proteção do ambiente marinho previstas na Diretiva 2000/59/CE («Diretiva» ou «Diretiva relativa aos meios portuários de receção»).
            
         
               —
            
            
               A fim de reduzir a descarga de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga no mar, a diretiva obriga os Estados do EEE a assegurarem a disponibilidade de instalações aptas a receber resíduos gerados em navios e de resíduos da carga em todos os portos e a elaborarem e aplicarem planos de receção e gestão de resíduos em cada porto.
            
         
               —
            
            
               Em 23 de outubro de 2007, as autoridades norueguesas notificaram o Órgão de Fiscalização de que a Diretiva relativa aos meios portuários de receção tinha sido transposta para o direito nacional.
            
         
               —
            
            
               A pedido do Órgão de Fiscalização, a Agência Europeia da Segurança Marítima efetuou uma inspeção e apresentou um relatório em 28 de setembro de 2010, em que refere, nomeadamente, as insuficiências da Noruega em matéria de conformidade com a Diretiva.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização emitiu, em 10 de julho de 2013, um parecer fundamentado, em que alega que a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, nomeadamente, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva. A Noruega foi convidada a tomar as medidas necessárias para cumprir o parecer fundamentado, o mais tardar em 10 de setembro de 2013.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização alega que, até à data, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem i) de elaborar e aplicar em cada porto da Noruega um plano adequado de receção e gestão de resíduos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva; ii) de avaliar e aprovar os planos de receção e gestão de resíduos, controlar a respetiva execução e assegurar que os planos sejam de novo aprovados pelo menos de três em três anos, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do Diretiva; e iii) de garantir a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em todos os portos da Noruega, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Diretiva.