CELEX: 31988R1227
Language: pt
Date: 1988-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1227/88 do Conselho de 3 de Maio de 1988 que prorroga a data de prazo de validade do Regulamento (CEE) n.° 3/84, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros

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31988R1227

Regulamento (CEE) n.° 1227/88 do Conselho de 3 de Maio de 1988 que prorroga a data de prazo de validade do Regulamento (CEE) n.° 3/84, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 118 de 06/05/1988 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1227/88 DO CONSELHO  de 3 de Maio de 1988  que prorroga a data de prazo de validade do Regulamento (CEE) nº 3/84, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização temporária em um ou vários outros Estados-membros  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-membro para utilização em um ou vários outros Estados-membros (1), completado pelo Regulamento (CEE) nº 1568/84 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 16º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3/84 se aplica desde 1 de Julho de 1985; que, antes do termo de um prazo de três anos a contar da referida data, nos termos do disposto no artigo 17º desse mesmo regulamento, a Comissão, com base em informações fornecidas pelos Estados-membros, deve apresentar ao Conselho um relatório relativo à aplicação do regime de circulação intracomunitária;  Considerando que, com base no referido relatório, apresentado pela Comissão ao Conselho em 16 de Março de 1988, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta com o objectivo de aumentar as facilidades concedidas pelo Regulamento (CEE) nº 3/84; que se afigura oportuno, enquanto se aguarda a adopção dessa proposta, prorrogar a data de validade do regulamento acima mencionado até 30 de Junho de 1989,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O terceiro parágrafo do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3/84 passa a ter a seguinte redacção:  « É aplicável até 30 de Junho de 1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN  (1) JO nº L 2 de 4. 1. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 151 de 7. 6. 1984, p. 5.