CELEX: C1997/357/34
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-341/97)

22 . 11 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/ 19
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                      Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                     1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2. Caglar Nazli,
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ­                                   3 . Melike Nazli contra Stadt Nürnberg
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac                                         ( Processo C-340/97 )
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac
 Eisen Maschinen Metalle GmbH NFG KG contra Steier­                                                  ( 97/C 357/33 )
                   märkischen Landesregierung
                        ( Processo C-338/97)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                            ( 97/C 357/32                                Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
                                                                          1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2 . Caglar Nazli,
                                                                         3 . Melike Nazli contra Stadt Núrnberg, que deu entrada
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    na Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1997 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                       O Verwaltungsgericht Ansbach Baviera solicita ao Tribu­
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                    nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin­
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ­                      tes :
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac                              1 . Um trabalhador turco perde , quando já possui o esta­
 Eisen Maschinen Metalle GmbH KG contra Steiermärki­                           tuto jurídico previsto no terceiro travessão do n? 1 do
 schen Landesregierung, que deu entrada na Secretaria do                       artigo 6?, da Decisão n? 1 /80, de 19 de Setembro de
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 1997.                                 1980, do Conselho de Associação instituído pelo
                                                                               Acordo de associação entre a Comunidade Económica
                                                                               Europeia e a Turquia sobre o desenvolvimento da asso­
 O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de                         ciação, este estatuto jurídico em consequência de ele,
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         por fortes suspeitas de ter cometido um crime, ter sido
                                                                               colocado em prisão preventiva e seguidamente por
                                                                               causa do crime que fundamentou a prisão preventiva
O artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do                         ter sido condenado por sentença transitada em julgado
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza­                         a uma pena privativa de liberdade, cuja execução foi
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                       suspensa ?
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão :
uniforme ('), opõe-se, em razão da sua natureza de
imposto sobre o volume de negócios, a que um Estado
federado ( Bundesland) de um Estado-membro das Comu­
                                                                               A expulsão de esse trabalhador turco, apenas com
                                                                               base em fins de prevenção geral, isto é, com o objec­
nidades Europeias mantenha em vigor uma imposição :
                                                                               tivo de intimidação de outros estrangeiros, é compatí­
                                                                               vel com o artigo 14?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 ?
— que é paga relativamente a cada ano de calendário por
      todas as .empresas que operam, directa ou indirecta­
      mente, no sector do turismo e cuja sede ou estabeleci­
      mento estão situados em certas áreas bem determina­
      das, que, somadas, abrangem a quase totalidade do
      território do Estado federado,                                     Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comis­
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                                         Baixos
— cujo montante é, no essencial, proporcional ao volume                                          Processo C-341 /97 )
      de negócios obtido pela empresa ao longo de um ano                                            ( 97/C 357/34 )
      de calendário no interior desse Estado federado, mas
      cuja taxa varia consoante a intensidade da actividade
      turística em cada uma dessas áreas e em função dos                 Deu entrada em 30 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      benefícios que o legislador considera que resultam                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      dessa actividade para o sector ( categoria profisisonal )          Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
      em questão ,                                                       Comunidades Europeias, representada por H. van Vliet,
                                                                         na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— e em relação ao qual não foi prevista nenhuma dedu­                    membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
     ção a montante ?
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(>) JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .
                                                                         — declarar que, ao adoptar, em 16 de Dezembro de
                                                                               1992, o regulamento destinado a proibir a introdução
                                                                               de dinoflagelados tóxicos estrangeiros, o Reino dos
 ---pagebreak--- C 357/20           I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 11 . 97
     Países Baixos não cumpriu as obrigação que lhe                O Landgericht Miinchen I solicita ao Tribunal de Justiça
     incumbem por força dos artigos 30? e 36? do Tratado           que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     CE,
                                                                   1 . Basta para que exista possibilidade de confusão,
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                      devido à semelhança entre o sinal e a marca e à identi­
                                                                         dade dos bens ou serviços cobertos pelo sinal e pela
Fundamentos e principais argumentos                                      marca , que a marca e o sinal sejam constituídos por
                                                                         uma única sílaba , sejam idênticos no som, quer no
Ao proibir a importação para os Países Baixos de ( jovens )              princípio quer no que respeita à única combinação de
moluscos provenientes de outros Estados-membros, para                    vogais, e que a única consoante final da marca reapa­
os colocar em águas superficiais (com o objectivo, por                   reça no sinal , de forma semelhante (t em vez de d ),
exemplo, de aí se desenvolverem ), o regulamento em lití­                num conjunto de três consoantes incluindo a letra « s »?
gio tem por efeito entravar o comércio intracomunitário e                Concretamente, estão em conflito as denominações
é abrangido pela proibição enunciada no artigo 30? do                    dos artigos de calçado Lloyd e Loints ?
Tratado .
                                                                  2 . Neste contexto, que importância tem o teor da direc­
O regulamento em litígio não pode, como afirmou o                       tiva (') segundo a qual o risco de confusão inclui o
Governo neerlandês, ter justificação no artigo 36? do Tra­               risco de associação do sinal com a marca ?
tado . Segundo o Governo neerlandês, o regulamento tem
por objectivo impedir a introdução nas águas neerlandesas          3 . O facto de um sinal distintivo ser conhecido por 10%
de algas estrangeiras (« dinoflagelados »), bem como quis­               dos segmentos relevantes do mercado é suficiente para
tos constituídos por estes últimos ( fases de sobrevivência ),           admitir a existência de um carácter distintivo especial
que podem conduzir à formação de biotoxinas como o                      e, por isso, uma protecção objectiva maior ?
Paralytic Shellfish Poison (a seguir « PSP »), nos moluscos
bivalves . O consumo de moluscos bivalves contendo PSP
                                                                        Sucederia o mesmo se o grau de reconhecimento fosse
pode, segundo o Governo neerlandês, ser prejudicial para                de 36% ?
a saúde humana ( pode conduzir, nomeadamente, a fenó­
menos de paralisia e por vezes mesmo à morte ). Os molus­
cos bivalves podem, segundo o Governo neerlandês, conter                No caso de o Tribunal de Justiça responder negativa­
PSP, porque se alimentam de algas que produzem essa                     mente à primeira questão, implicaria essa maior pro­
substância . Todavia, não está provado que o transporte de              tecção uma resposta diferente à referida questão ?
moluscos bivalves possa ter por consequência a introdução
de dinoflagelados que produzem PSP. Há, na Comunidade,            4 . O facto de uma marca não possuir qualquer elemento
numerosas zonas costeiras onde, ou nunca se encontraram                 descritivo basta por si só para considerar que tem um
dinoflagelados que produzam PSP ou já não se encontram                  maior carácter distintivo ?
desde há anos; a importação de moluscos bivalves à par­
tida dessas zonas e a sua entrada nas águas neerlandesas          (') Primeira Directiva 89/ 104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem­
não envolvem qualquer risco . Assim, a Comissão consi­                 bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem­
dera que os Países Baixos poderiam atingir o seu objectivo             bros em matéria de marcas (JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ).
decidindo que os lotes importados de moluscos bivalves só
podem ser introduzidos nas águas superficiais neerlandesas
se forem acompanhados de um certificado de que resulte
que o lote em causa provém de uma zona costeira onde
nunca foram encontrados dinoflagelados que produzam
PSP ou não foram ali encontrados recentemente .
                                                                  Acção proposta em 1 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                         ( Processo C-343/97 )
                                                                                             ( 97/C 357/36 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landgericht Miinchen I, de 11 de Setembro de 1997, no             Deu entrada em 1 de Outubro de 1997, no Tribunal de
processo entre Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co. GmbH e               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                   Fa. Kliisen Handel BV                          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                  des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consul­
                    ( Processo C-342/97)                          tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­
                        ( 97/C 357/35 )                           lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Munchen I, de 11 de Setembro de 1997, no              que o Tribunal se digne :
processo entre Lloyd Schuhfabrik Mayer & Co. GmbH e
Fa . Klijsen Handel BV, que deu entrada na secretaria do          — declarar que, ao não adoptar todas as disposições
Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 1997.                            legislativas, regulamentares e administrativas necessá­