CELEX: 31994R0740
Language: pt
Date: 1994-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 740/94 da Comissão de 30 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

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31994R0740

Regulamento (CE) nº 740/94 da Comissão de 30 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1994 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0240  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0240 

REGULAMENTO (CE) Nº 740/94 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,   Considerando que, em relação a 1994, é conveniente prorrogar todos os prazos previstos para a determinação das quantidades de referência dos operadores com vista à gestão do contingente pautal em 1995, de modo a assegurar que os controlos e verificações  adequadas se processem nas melhores condições;  Considerando que, a fim de conhecer mais rapidamente a utilização dos certificados e de assegurar um melhor acompanhamento das importações efectivas de bananas no âmbito do contingente pautal, é conveniente reduzir de 45 para 30 dias o prazo de que os  operadores dispõem para enviar os certificados de importação ao organismo emissor após o termo do seu período de eficácia;  Considerando que, dado que o presente regulamento prevê a prorrogação de prazos, é conveniente prever que produza efeitos o mais rapidamente possível;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1442/93 é alterado do seguinte modo:  1. Em derrogação ao disposto nos nºs 2 e 5 do artigo 4º, nos nºs 1 e 3 do artigo 5º e no segundo parágrafo do artigo 6º, as datas de « 1 de Abril, 1 de Maio, 1 de Julho, 15 de Julho e 1 de Agosto » são substituídas, para o ano de 1994, respectivamente,  pelas datas de « 15 de Junho, 15 de Julho, 1 de Setembro, 15 de Setembro e 1 de Outubro ».  2. Ao segundo parágrafo do artigo 20º é acrescentada a seguinte frase:  « Entretanto, a prova da aceitação da importação relativa à quantidade em causa deve ser apresentada nos trinta dias seguintes à data do termo do período de eficácia do certificado de importação, salvo caso de força maior. ».  3. No anexo I, a indicação do organismo competente para França passa a ter a seguinte redacção:  « França:  Office de développement de l'économie agricole dans les départements d'outre-mer (ODEADOM) 28-32, boulevard de Grenelle F-75015 Paris ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.