CELEX: C2000/247/16
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-170/00: Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/13
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância sofre ainda de            Fundamentos e principais argumentos
erro de direito e de fundamentação insuficiente no que respeita
à noção de acordo único e contı́nuo — o acordo Cembureau
posto em causa no artigo 1.o da Decisão.                               A República da Finlândia não cumpriu as obrigações para ela
                                                                        decorrentes do artigo 2.o da referida Directiva 77/388/CEE, ao
                                                                        manter em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre
No entender da recorrente, o acórdão impugnado devia ser              o valor acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos
igualmente posto em causa no que respeita à sanção, que                seus autores ou por intermediários como a importação de
deveria ser anulada ou reduzida em virtude das seguintes                obras de arte directamente adquiridas aos seus autores.
considerações:
—     errónea apreciação da duração e da gravidade das alegadas      A Sexta Directiva não autoriza que sejam isentas de IVA as
      infracções;                                                      cessões ou importações de obras de arte. Essa isenção também
                                                                        não é permitida pelo artigo 2.o, alı́nea n), do Tı́tulo IX do
—     indeferimento do pedido de rectificação da coima;                Anexo XV ao Acto relativo às condições de adesão da
                                                                        República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
—     fundamentação insuficiente do acórdão relativamente à          Suécia e às adaptações dos Tratados.
      facturação de referência;
—     errada qualificação da crı́tica da Cementir relativa à
      prescrição a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;                  (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
—     violação dos princı́pios da equidade e da proporcionali-             comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
      dade e insuficiência de fundamentação no que respeita à              uniforme (JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1
      avaliação dos critérios para fixação da coima.                      p. 54).
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994; JO L 343 de 30.12.1994,
    p. 1.
                                                                        Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Finlândia
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das
 Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                               (Processo C-170/00)
                      (Processo C-169/00)
                                                                                                 (2000/C 247/16)
                         (2000/C 247/15)
                                                                        Deu entrada em 9 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça das
                                                                        Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
Deu entrada em 8 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça das             Comunidades Europeias, interposto pela Finlândia, represen-
Comunidades Europeias uma acção contra a República da                 tada por, Tuula Pynnä, consultor no serviço jurı́dico do
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por Elisabeth Bygglin,
peias, representada por Esa Paasivirta e Enrico Traversa,               consultora jurı́dica no mesmo ministério, com domicı́lio
membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no           escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Finlândia, 2 rue
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Hein.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que a República da Finlândia ao manter em vigor         —     Anular a Decisão da Comissão 2000/216/CE, de 1 de
      uma legislação que isenta de imposto sobre o valor                     Março de 2000 (1) que exclui do financiamento comunitá-
      acrescentado tanto as cessões de obras de arte pelos seus              rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Mem-
      autores ou por intermediários como a importação de                    bros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de
      obras de arte directamente adquiridas aos seus autores                  Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, na medida
      não cumpriu as obrigações para ela decorrentes do arti-               em que exclui, relativamente aos exercı́cios financeiros de
      go 2.o da Sexta Directiva IVA (1);                                      1996 e 1997, o montante total de 7 270 885,76 FIM de
                                                                              despesas efectuadas pela Finlândia a tı́tulo de prémios
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.                                      para a carne.
 ---pagebreak--- C 247/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.8.2000
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                Acção intentada em 17 de Maio de 2000 pela Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                                  (Processo C-185/00)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                     (2000/C 247/17)
A Comissão aplicou mal as disposições conjugadas do arti-
go 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/90 (2) do        Deu entrada em 17 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
da polı́tica agrı́cola comum, com a redacção que lhe foi dada           da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades
pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (3) do Conselho, de 22 de              Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico
Maio de 1995, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE)                da Comissão, e por Ilkka Koskinen, membro do seu Serviço
n.o 1663/95 (4)da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que                  Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)                   de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das                 Centre Wagner, Kirchberg.
contas do FEOGA, secção «Garantia».
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
A Comissão não seguiu o processo adequado instituı́do
quanto aos reembolsos de financiamentos pelos referidos                  1)     Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
regulamentos ao rejeitar, em violação de disposições dos                      obrigações para ela decorrentes, enquanto membro da
mesmos, despesas que tinham sido efectuadas mais de                             Comunidade, dos artigos 8.o, n.os 2 e 3, da Directiva
24 meses antes de a Comissão dirigir à Finlândia, na forma                     92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
devida, a comunicação escrita dos resultados de determinadas                   relativa à harmonização das estruturas do imposto espe-
verificações. A Comissão não respeitou este limite de tempo                  cial sobre o consumo de óleos minerais, e 5.o, n.o 1, da
ao excluir na Decisão 2000/216/CE, acima referida, a quantia                   Directiva 92/82/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro
de 7 270 885,76 FIM relativa aos exercı́cios financeiros de                     de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto
1996 e 1997 apesar de a Finlândia só ter recebido a referida                   especial sobre o consumo de óleos minerais ao manter
comunicação em 22 de Dezembro de 1998 e de os reembolsos                       em vigor as leis e regulamentos relativos à utilizaçáo do
se referirem a despesas efectuadas mais de 24 meses antes da                    fuelóleo como carburante;
recepção da referida comunicação (isto é, durante o perı́odo
compreendido entre 16 de Outubro de 1995 e 21 de Dezem-                         em particular, a Finlândia não pôs em funcionamento
bro de 1996). Os documentos transmitidos pela Comissão
                                                                                o controlo fiscal exigido pelo artigo 8.o da Directiva
antes da carta de 22 de Dezembro de 1998 eram de tal modo                       92/81/CEE no estádio da distribuição e na utilização do
insuficientes que a Finlândia não pôde defender eficazmente                    fuelóleo. É contrário ao artigo 5.o da Directiva 92/82/CEE
os seus direitos nem responder adequadamente à tese da
                                                                                manter na Finlândia a possibilidade de utilizar legalmente
Comissão. Assim, o telex de 20 de Maio de 1997 não                            como carburante nos veı́culos a motor fuelóleo tributável
mencionava o Regulamento n.o 1663/95 e a carta da Comissão                     como combustı́vel destinado ao aquecimento.
datada de 17 de Setembro de 1998 e recebida pela Finlândia
em 24 de Setembro de 1998 não incluı́a o anexo que a devia
acompanhar.                                                              2)     Condenar a República da Finlândia nas despesas.
Por outro lado, a Comissão declarou erradamente na Decisão             Fundamentos e principais argumentos
2000/216/CE que a mesma não dizia respeito a despesas
efectuadas mais de 24 meses antes da comunicação escrita dos
resultados das verificações.                                            O artigo 99.o do Tratado CE (actual artigo 93.o CE) impõe
                                                                         designadamente a harmonização das legislações relativas aos
                                                                         impostos sobre o volume de negócios e a outros impostos
                                                                         indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessá-
                                                                         ria para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do
( 1) JO L 67 de 15 de Março de 1067, p. 37.                              mercado interno. Este artigo constitui a base jurı́dica tanto da
( 2) JO L 94 de 28 de Abril de 1970, p. 13; EE 3 F3, p. 220.             Directiva 92/81/CEE como da Directiva 92/82/CEE.
( 3) JO L 125 de 8 de Junho de 1995, p. 1.
( 4) JO L 158 de 8 de Julho de 1995, p. 6.
                                                                         O artigo 5.o, alı́neas e) e f), tı́tulo IX, do anexo XV ao Acto de
                                                                         adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia («Lista prevista no
                                                                         artigo 151.o do acto de adesão») autoriza a Finlândia a derrogar
                                                                         determinadas regras e isenta-a de algumas obrigações previstas
                                                                         nas directivas em causa. Estas disposições do acto de adesão