CELEX: 31987R0259
Language: pt
Date: 1987-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 259/87 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, relativo ao fornecimento de vários lotes de manteiga a título de ajuda alimentar

29 . 1 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 26/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 259/87 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Janeiro de 1987
                   relativo ao fornecimento de vários lotes de manteiga a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
                                                                 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 Económica Europeia,                                              butteroil a título de ajuda alimentar ^, com a última
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e       3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
 à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento          prazos e condições de fornecimento bem com o processo
 (CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro        a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
 parágrafo, do seu artigo 3?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 457/85 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 19 de Fevereiro de 1985, que fixa as regras        de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 de execução para 1985 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do leite e dos                                       Artigo 1 ?
 produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi         Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (4), e, nomeada­         com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
 mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                 fornecimento da manteiga a título de ajuda alimentar nas
 Considerando que, no quadro do programa de ajuda                condições especiais que figuram no anexo.
 alimentar adoptado pelo regulamento do Conselho citado
 no anexo, a índia fez o pedido de fornecimento das quan­                                 Artigo 2?
 tidades de manteiga referidas no anexo ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Considerando que se deve, por conseguinte, proceder a          após a data da sua publicação no Jornal Oficial das
 esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­        Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO   n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
O   JO   n? L 54 de 23. 2. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                        O JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO   n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.                         (j JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 26/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29 . 1 . 87
                                                              ANEXO
                                                      Anuncio de concurso (1)
                    Designação do lote                                A                                            B
  1 . Programa :                                                                          1985
       a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 457/85 do Conselho
                                                                 r»  ·~ J       · - J ^ , 9, de      Julho , de 1985
      b) Afectação                                               Decisão da Comissão de           , .,          , 1985
                                                                                            ( 15 de Novembro de 1985
 2. Beneficiário
 3. País de destino
                                                   j                               República da índia
 4. Estádio e local de entrega                                                            FOB
 5. Representante do beneficiário (3)              Embassy of India (Attention Miss R. Lai, Counsellor), chaussée de Vleurgat 217,
                                                           B- 1050 Bruxelles (tél. : 02/640 91 40 ; télex : 22510 INDEMB B)
 6. Quantidade total                                                500 t                                        400 t
 7. Proveniência de manteiga                                                   Mercado da Comunidade
 8. Organismo de intervenção detentor do stock
 9. Características específicas                                                            0
10. Embalagem                                                                            25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem                    « BOMBAY /                    I              « CALCUTTA /
                                                   SUPPLIED TO THE INDIAN DAIRY CORPORATION UNDER THE
                                                     FOOD-AID PROGRAMME OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY »
12. Período de embarque                                                     Antes de 30 de Abril de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­                              23 de Fevereiro de 1987
      ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                                Antes de 31 de Maio de 1987
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                                   9 de Março de 1987
15. Diversos                                                                               C)
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 26/ 11
                  Designação do lote                                                      C
 1 . Programa :                                                                          1985
     a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 457/85 do Conselho
                                                              r*   · - j r'       -J       (9 de Julho t.de 1985
     b) Afectação                                             Decisão da Comissão de < , , ,Λ                ,
                                                                                           ( 15 de Novembro de 1985
 2. Beneficiário
 3 . País de destino
                                                  j                              República da índia
 4. Estádio e local de entrega                                                           FOB
 5. Representante do beneficiário (3)             Embassy of India (Attention Miss R. Lai, Counsellor), chaussée de Vleurgat 217,
                                                                                  B- 1050 Bruxelles
                                                                  (tél.: 02/640 91 40 ; télex : 22510 INDEMB B)
 6. Quantidade total                                                                    400 t
 7. Proveniência da manteiga                                                  Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                           —
 9. Características específicas                                                            (2)
10. Embalagem                                       t                                   25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « BOMBAY / SUPPLIED TO THE INDIAN DAIRY CORPORATION UNDER
                                                  THE FOOD-AID PROGRAMME OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMU­
                                                                                        NITY »
12. Período de embarque                                                    Antes de 31 de Maio de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                          23 de Fevereiro de 1987
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :     .
     a) Período de embarque                                               Antes de 30 de Junho de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                    9 de Março de 1987
15. Diversos                                                                               n
 ---pagebreak--- N? L 26/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29. 1 . 87
             Notas :
             (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                 n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
            (2) A manteiga sem sal deve ser fabricada após 15 de Março de 1987 (lotes A e B) (em caso de segunda adju­
                 dicação : 15 de Abril de 1987), 15 de Abril de 1987 (lote c) (em caso de segunda adjudicação : 15 de Maio
                 de 1987), a partir da nata doce pasteurizada, sem corantes ou neutralizantes. A manteiga não deve ter
                 cheiro e deve apresentar uma textura uniforme.
                 A manteiga deve satisfazer as seguintes condições :
                 — teor de matérias gordas : mínimo 82 %,
                 — teor de água : máximo 16%,
                 — teor de matéria seca não gorda : máxima 1,5%,
                 — pH entre 6 e 6,7.
                 A embalagem deve satisfazer as condições dos n?s 2 e 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 685/69.
                 A manteiga deve ser transportada a uma temperatura compreendida entre — 18° e — 10°C(0° e 14 0 F).
                 Fermentos e bolores : menos de 20 por grama
            (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                 contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                 necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
                 respeitantes ao embarque.
            (4) A pedido do beneficiário, o ajudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                 e que comprove que não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à
                 radiação nuclear para o produto a entregar.