CELEX: E2020P0008
Language: pt
Date: 2020-06-30 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 30 de junho de 2020, no âmbito de um processo penal contra N (Processo E-8/20) 2020/C 374/08

5.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/45
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 30 de junho de 2020, no âmbito de um processo penal contra N
      (Processo E-8/20)
      (2020/C 374/08)
      Em 30 de junho de 2020 o Norges Høyesterett (Tribunal Supremo da Noruega) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo penal contra N, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 2 de julho de 2020 e dizia respeito às seguintes perguntas:
      Perguntas sobre o estado do direito antes de 1 de junho de 2012
      Pergunta 1: Deve o termo «prestações de doença» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 ser interpretado como abrangendo uma prestação como o subsídio de avaliação profissional (arbeidsavklaringspenger)?
      Pergunta 2: Deve o artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71 ou, eventualmente, o artigo 19.o, ser interpretado como apenas conferindo o direito a receber prestações pecuniárias às pessoas que residam (bosetting) num Estado do EEE diferente do Estado competente ou estão igualmente incluídas estadas mais curtas (opphold), como no caso em apreço?
      Pergunta 3: Se as estadas mais curtas, tal como no caso em apreço, estão igualmente incluídas, deve o artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71 e a referência nele feita a uma autorização da instituição competente, ou eventualmente o artigo 19.o do referido regulamento, ser interpretado no sentido de que o Estado competente pode subordinar o direito de uma pessoa a transferir o seu subsídio de avaliação profissional para outro Estado da EEE à condição de ter pedido e obtido autorização para permanecer (oppholde seg) nesse Estado?
      Pergunta 4: Se se determinar que o Regulamento n.o 1408/71 não confere o direito de transferir o subsídio de avaliação profissional durante uma estada noutro Estado do EEE ou, se for caso disso, de o fazer sem para tal ter sido autorizado pela instituição competente em conformidade com as regras nacionais, é igualmente necessário determinar se as regras nacionais são abrangidas pelo âmbito de aplicação de outras regras do EEE?
      Pergunta 5: Os artigos 28.o ou 36.o do Acordo EEE são aplicáveis no caso de um nacional de um Estado do EEE que se desloque a outro Estado da EEE por um período de lazer de curta duração?
      Pergunta 6: Em caso de resposta afirmativa a esta pergunta, o facto de a legislação nacional prever as seguintes condições não constitui uma restrição à liberdade de circulação na aceção do artigo 28.o ou do artigo 36.o do Acordo EEE:
      
                  —
               
               
                  
                              i)
                           
                           
                              a prestação só pode ser concedida por um período de tempo limitado que, de acordo com as circulares administrativas, não pode geralmente exceder quatro semanas por ano; e
                           
                        
            
                  —
               
               
                  
                              (ii)
                           
                           
                              a estada no estrangeiro deve ser compatível com o cumprimento das obrigações de agir determinadas e não pode impedir o acompanhamento e o controlo efetuados pela instituição competente, e
                           
                        
            
                  —
               
               
                  
                              (iii)
                           
                           
                              a pessoa em causa deve solicitar e obter a autorização da instituição competente (sendo o respeito da obrigação de notificação controlado através de um formulário de notificação)?
                           
                        
            Pergunta 7: Se a condição prevista na alínea i) constitui uma restrição, pode esta condição justificar-se como constituindo uma garantia geral do respeito das considerações subjacentes à condição (ii), ou seja, assegurar o cumprimento de obrigações de agir determinadas, bem como o seu acompanhamento e controlo?
      Pergunta 8: Se a condição i) não se puder justificar e as condições (ii) e (iii) constituírem uma restrição, podem as condições (ii) e (iii) justificar-se com base nas mesmas considerações?
      Pergunta 9: Se as condições (ii) e (iii) se podem justificar, é compatível com os artigos 28.o e 36.o do Acordo EEE que uma pessoa que não solicitou nem obteve uma autorização para transferir as prestações para outro Estado do EEE e que forneça à instituição competente informações incorretas sobre o seu local de estada (oppholdssted) seja obrigada a reembolsar a prestação que foi adquirida ilegalmente nos termos do direito nacional?
      Pergunta 10: Em caso de resposta afirmativa a esta questão, é compatível com os artigos 28.o e 36.o do Acordo EEE que a pessoa em causa seja passível de sanções penais por ter fornecido informações incorretas e, por esse motivo, ter induzido em erro a instituição competente para efetuar esses pagamentos indevidos?
      Pergunta 11: Em caso de resposta negativa à pergunta 5, são os artigos 4.o ou 6.o da Diretiva 2004/38 aplicáveis numa situação em que um nacional de um Estado do EEE permaneça noutro Estado do EEE por um período de lazer mais curto? Na medida em que o artigo 6.o é aplicável, esta disposição impõe obrigações ao Estado de origem? Se os artigos 4.o ou 6.o são aplicáveis e podem ser invocados contra o Estado de origem, coloca-se a mesma questão do que no caso das perguntas 6 a 10, na medida em que estas sejam pertinentes.
      Perguntas sobre o estado do direito antes de 1 de junho de 2012
      Pergunta 12: O termo «prestações por doença» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 deve ser interpretado como abrangendo uma prestação como o subsídio de avaliação profissional?
      Pergunta 13: O termo «estada» na aceção do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 que, no artigo 1, alínea k) é definido como «a residência temporária», deve ser interpretado como abrangendo todas as estadas de curta duração noutro Estado do EEE que não constituam a residência, incluindo as estadas como as do caso em apreço?
      Pergunta 14: Caso a resposta a esta pergunta seja afirmativa, deve o artigo 21.o do Regulamento n.o 883/2004 ser interpretado como abrangendo apenas os casos em que o diagnóstico médico seja efetuado durante a estada no outro Estado do EEE, ou também casos em que, como no presente caso, o diagnóstico tenha sido reconhecido pela instituição competente antes da partida?
      Pergunta 15: Se o artigo 21.o é aplicável em casos como o caso em apreço, deve essa disposição, incluindo a condição expressa pelos termos «em conformidade com a legislação por ela aplicada», ser interpretada no sentido de que o Estado do EEE competente pode continuar a aplicar as seguintes condições:
      
                  —
               
               
                  
                              i)
                           
                           
                              a prestação só pode ser concedida por um período de tempo limitado que, de acordo com as circulares administrativas, não pode geralmente exceder quatro semanas por ano; e
                           
                        
            
                  —
               
               
                  
                              (ii)
                           
                           
                              a estada no estrangeiro deve ser compatível com o cumprimento das obrigações de agir determinadas e não pode impedir o acompanhamento e o controlo efetuados pela instituição competente, e
                           
                        
            
                  —
               
               
                  
                              (iii)
                           
                           
                              a pessoa em causa deve solicitar e obter a autorização da instituição competente (sendo o respeito da obrigação de notificação controlado através de um formulário de notificação)?
                           
                        
            Pergunta 16: Se o artigo 21.o inviabiliza a condição i) mas não as condições ii) e iii), são estas últimas abrangidas pelo âmbito de aplicação de outras regras do EEE (ver pergunta 4 e seguintes)?