CELEX: 31992R0341
Language: pt
Date: 1992-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 341/92 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

13 . 2. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 36/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 341/92 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Fevereiro de 1992
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se situe no mvel da restituição máxima a exportação ou
                                                                num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                              de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­        As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;              sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                                               permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do           são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­           até 9 de Fevereiro de 1992.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                   Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
adjudicação será feita a qualquer proponente cuia proposta     reiro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
o JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
b) JO n? L 299 de 30. 10. 1991 , p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 36/24                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         13 . 2. 92
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1992, que fixa as restituições maximas
           à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos               Montante da restituição
                                  1509 1090 100                          36,00
                                  1509 10 90 900                         67,00
                                  1509 90 00 100                         48,00
                                  1509 90 00 900                         77,00
                                  1510 00 90 100                         12,00
                                  1510 00 90 900                         45,00
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).