CELEX: 62018CO0238(01)
Language: pt
Date: 2018-07-20 00:00:00
Title: Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de julho de 2018.#Banco Central Europeu (BCE) contra República da Letónia.#Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses — Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Regulamento interno do Banco Central Europeu — Medidas de segurança nacionais tomadas no contexto de um inquérito criminal aberto contra um governador de um banco central nacional de um Estado‑Membro cuja moeda é o euro — Proibição, imposta a esse governador, de exercer as suas funções e de abandonar o território nacional.#Processo C-238/18 R.