CELEX: 51995PC0525
Language: pt
Date: 1995-11-06
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no Anexo A da Directiva 89/662/CEE e pela Directiva 90/675/CEE

Avis juridique important

|

51995PC0525

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no Anexo A da Directiva 89/662/CEE e pela Directiva 90/675/CEE  /* COM/95/525 FINAL - CNS 95/0267 */  

Jornal Oficial nº C 012 de 17/01/1996 p. 0013

Proposta de directiva do Conselho que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e pela Directiva 90/675/CEE (96/C 12/07) COM(95) 525 final - 95/0267(CNS)(Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativo ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e pela Directiva 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, no que respeita às carnes de aves de capoeira referidas na Directiva 71/118/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente prever a manutenção das disposições relativas ao montante mínimo a receber pela inspecção ante mortem e post mortem;Considerando que a referida manutenção se justifica não só pela experiência adquirida, como também pela preocupação de garantir às autoridades nacionais e aos operadores a estabilidade das normas,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º No nº 1, e parte introdutória do capítulo I do anexo da Directiva 85/73/CEE, são suprimidas as palavras «até 31 de Dezembro de 1995».Artigo 2º 1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995. Do facto informam imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.(1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 15.(3) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.