CELEX: 31991D0243
Language: pt
Date: 1991-04-15 00:00:00
Title: 91/243/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1991, relativa a celebração do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Australia negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas

Avis juridique important

|

31991D0243

91/243/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 1991, relativa a celebração do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Australia negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 117 de 10/05/1991 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Abril de 1991  relativa à celebração do Acordo sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos  agrícolas  (91/243/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,   Tendo em conta a proposta da Comissão,   Considerando que a Austrália, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), deu a conhecer a sua intenção de alterar ou retirar concessões pautais quanto a certos produtos agrícolas em relação aos quais a  Comunidade é o seu principal fornecedor ou possui direitos de primeira negociação;   Considerando que a Comissão conduziu negociações com a Austrália ao abrigo do artigo XXVIII de GATT e  que chegou a um acordo satisfatório; que é, por conseguinte, conveniente aprovar esse acordo,   DECIDE: Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas.   O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o  O Presidente do Conselho notificará à Austrália a aprovação prevista pelo acordo.   Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 1991.   Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS