CELEX: C1999/160/25
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-137/94, ARBED SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Fixação dos preços - Repartição dos mercados - Sistemas de intercâmbio de informações)

5.6.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/13
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 11 de Março de 1999                                                      de 11 de Março de 1999
                                                                          no processo T-138/94, Cockerill-Sambre SA contra
no processo T-137/94, ARBED SA contra Comissão das                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas,                    decisões de associações de empresas e práticas concertadas
decisões de associações de empresas e práticas concertadas             — Fixação dos preços — Repartição dos mercados —
— Fixação dos preços — Repartição dos mercados —                                     Sistemas de intercâmbio de informações)
            Sistemas de intercâmbio de informações)
                                                                                                      (1999/C 160/26)
                          (1999/C 160/25)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-138/94, Cockerill-Sambre SA, com sede em
                                                                          Bruxelas, representada por Alexandre Vandencasteele, advo-
No processo T-137/94, ARBED SA, com sede no Luxemburgo,                   gado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no foro               Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10,
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades Euro-
escritório do advogado Paul Ehmann, 19, avenue de la                     peias (agentes: inicialmente Julian Currall e Géraud Sajust de
Liberté, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:             Bergues, e em seguida Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy
inicialmente Julian Currall e Géraud Sajust de Bergues, e em              Charrier, assistidos por Jean-Yves Art, advogado), que tem
seguida Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier,                 por objecto principal um pedido de anulação da Decisão
assistidos por Jean-Yves Art, advogado), que tem por objecto              94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994,
principal um pedido de anulação da Decisão 94/215/CECA da               relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do
Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo             Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre
de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos           produtores europeus de vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o
e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (JO            Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
L 116 de 6.5.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                composto por C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
(Segunda Secção Alargada), composto por C. W. Bellamy,                   A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
exercendo funções de presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;       administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999, um acórdão
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em            cuja parte decisória é a seguinte:
11 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
                                                                               Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de                 artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
     Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do                concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na
     artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas                parte em que acusa a recorrente de participação, por um lado,
     concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na              num acordo de repartição do mercado italiano durante um
     parte em que acusa a recorrente de participação da sua filial            perı́odo de três meses, e, por outro, numa infracção de fixação de
     TradeARBED num acordo de repartição do mercado italiano                  preços no mercado dinamarquês, durante o perı́odo compreendido
     durante um perı́odo de três meses.                                        entre 1 de Julho e 3 de Novembro de 1988.
2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da           2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
     Decisão 94/215/CECA é fixado em 10 000 000 EUR.                          Decisão 94/215/CECA é fixado em 3 580 000 EUR.
3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                    3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como           4. A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como
     quatro quintos das despesas da recorrida. A recorrida suportará          quatro quintos das despesas da recorrida. A recorrida suportará
     um quinto das suas próprias despesas.                                    um quinto das suas próprias despesas.
(1) JO C 146 de 28.5.1994.                                                (1) JO C 146 de 28.5.1994.