CELEX: 31992R0911
Language: pt
Date: 1992-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 911/92 da Comissão, de 9 de Abril de 1992, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

N? L 96/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 4. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 911/92 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Abril de 1992
                 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                              na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1035/72, relativamente a revogação do direito de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             compensação na importação de limões frescos originários
                                                               da Turquia ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
Portugal,                                                      (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
                                                                1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               produtos agrícolas originários da Turquia (*), com a última
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nização comum de mercados no sector das frutas e               n? 1555/84 (é), se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­        compensação,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 389/92 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pela última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 676/92 (4), se instituiu
um direito compensatório e suspendeu o direito aduaneiro                                Artigo 1 ?
preferencial na importação de limões frescos originários
da Turquia ;                                                   O Regulamento (CEE) n? 389/92 é revogado.
Considerando que, em relação a esses produtos originários                               Artigo 2?
da Turquia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­
sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de
previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)            1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
í2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
O JO n? L 43 de 19. 2. 1992, p. 19.                            O JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
(4) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 15.                          (6) JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.