CELEX: 31998D0745
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: 98/745/CE: Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis

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31998D0745

98/745/CE: Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis  

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1998 p. 0113 - 0113

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis (98/745/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 9º,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), e, nomeadamente, o seu artigo 19ºTendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 30 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE (4) relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis; que a referida Decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999;Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu parecer favorável sobre o projecto inicial de medidas da Comissão; que, por conseguinte, a Comissão propôs ao Conselho medidas a adoptar nos termos do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, que este tem de aprovar no prazo de 15 dias;Considerando, todavia, que, perante a evolução verificada desde a adopção da Decisão 97/534/CE, é necessária uma nova e profunda análise do teor das medidas nela previstas e que é portanto conveniente diferir a data da sua aplicação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 10º da Decisão 97/534/CE da Comissão, a data de «1 de Janeiro de 1999» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1999».Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).(2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE.(3) JO L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1).(4) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/248/CE da Comissão (JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 26).