CELEX: 62011TO0296
Language: pt
Date: 2011-07-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011. # Cementos Portland Valderrivas, SA contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. # Processo T-296/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 – Cementos Portland Valderrivas/Comissão
      (Processo T‑296/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pedido de informações – Artigo 18, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 15 e 16)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 23)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da
            prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Prejuízo que pode
            ser reparado posteriormente através de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigo 278.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 26 e 27)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.os2 e 3) (cf. n.° 31)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2368 final da Comissão, de 30 de Março de 2011, relativa a um processo
                  de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (processo 39520 – Cimento e produtos associados
                  ao cimento).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.