CELEX: 62009CJ0100
Language: pt
Date: 2009-10-01
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2007/14/CE - Normas de execução da Directiva 2004/109/CE - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-100/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 – Comissão/República Checa
      (Processo C‑100/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2007/14/CE – Normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva
                  2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes
                  cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 69, p. 27)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas
                     disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações
                     respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a República Checa
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.° dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Checa é condenada nas despesas.