CELEX: 62009CN0527
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Processo C-527/09: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/26
            
         Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-527/09)
   2010/C 63/43
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e E. Randvere)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva para o direito interno terminou em 29 de Junho de 2008.
   
      (1)  JO L 157, p. 87.