CELEX: 31988R1885
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1885/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 168/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 7. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1885/88 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1988
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                            para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               da transformação dé produtos agrícolas, originários dos
                                                                    estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
 Económica Europeia,                                                lhe foi dada pelo Règulamerfto (CEE) n? 1821 /87 (*) ;
                                                                     Considerando que o Conselho não adoptou, até ao
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     momento, os preços para a campanha de comercialização
 Portugal,                                                          de 1988/ 1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ;
                                                                    que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    funcionamento do regime de importação no sector em
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo dos
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           direitos niveladores, os elementos de preço determinados
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              pelo Regulamento (CEE) n° 1914/88 da Comissão Q ;
(CEE) n ? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 14?,                                                          Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
                                                                    que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                    importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o                mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                (CEE) n? 1418/76 do Conselho (8), com a última redacção
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 ('),
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no               provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores            esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por              Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de             Portugal (,0), esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),         que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao          que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao           com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­            67/CEE da Comissão (u), com a última redacção que lhe
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (,2), tendo em
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                    conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
função do preço limiar dos produtos de base considerados             no que respeita às importações em Espanha, esse direito
em vigor no mês da importação ;                                     nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
                                                                     rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
Considerando que o direito nivelador determinado desse               na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi               normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                        tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
n ? 2743/75 ;                                                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                 n? 1676/85 do Conselho (u), com a última redacção
produtos transformados à base de cereais, do montante do                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses                    87 (u),
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,              (0 JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
                                                                    («) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável            f) Ver página 119 do presente Jornal Oficial.
aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam          f) JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                    O JO n ? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
                                                                    (">) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(') JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (") JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
(2) JO n?   L  110 de 29. 4. 1988, p. 7.                            (u) JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
(3) JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60 .                        (,3) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               (H) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 168/49
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                        Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidadé referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido :                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                           Artigo 2?
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Nomenclatura Combinada;                                         1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 168/50                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 . 7. 88
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                       aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                              Direitos niveladores
                      Código NC                                 Países terceiros
                                                 Portugal       (com excepção      ACP ou PTOM
                                                               ACP ou PTOM)
                      2309 10 11                  10,88               36,07            25,19
                      2309 10 13                  10,88              650,17           639,29
                      2309 10 31                  10,88               89,61            78,73
                      2309 10 33                  10,88              703,71           692,83
                      2309 10 51                  10,88 !            168,33           157,45
                      2309 10 53                  10,88              782,43           771,55
                      2309 90 31                  10,88               36,07            15,19
                      2309 90 33                  10,88              650,17           639,29
                      2309 90 41                  10,88               89,61            78,73
                      2309 90 43                  10,88              703,71           692,83
                      2309 90 51                  10,88              168,33           157,45
                      2309 90 53                  10,88              782,43           771,55