CELEX: 61975CJ0027
Language: pt
Date: 1975-07-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Julho de 1975. # Gaetano Bonaffini e outros contra Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS). # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Enna - Itália. # Processo 27-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      10 de Julho de 1975 (
            *1
         )
      No processo 27/75,
      Gaetano Bonaffini e o.
      contra
      Istituto Nazionale delia Previdenza Sociale (INPS)
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Pretore d'Enna, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 69.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149; EE 5 F1 p. 98).
      Decisão:
      O artigo 69.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 visa apenas assegurar ao trabalhador migrante a conservação limitada e condicional das prestações de desemprego do Estado competente mesmo quando ele se fixe noutro Estado-membro e, por isso, este outro Estado-membro não pode basear-se apenas na inobservância das condições previstas por este artigo para recusar ao trabalhador o benefício das prestações que ele tem direito a requerer nos termos da legislação nacional deste Estado.
      (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.