CELEX: 32020D1807
Language: pt
Date: 2020-11-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1807 da Comissão de 27 de novembro de 2020 relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2020) 8158] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

1.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 402/138
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1807 DA COMISSÃO
         de 27 de novembro de 2020
         relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2020) 8158]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 30 de abril de 2020, o Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido («autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar, até 27 de outubro de 2020, a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano preventivo e curativo dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. O estacionamento e o armazenamento de aeronaves permitem a deposição de água no combustível. A contaminação microbiológica é causada por microrganismos, tais como bactérias, bolores e leveduras, que crescem na água depositada e se alimentam dos hidrocarbonetos presentes no combustível na interface entre o combustível e a água. Caso lhe seja permitido crescer, a contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho (3) para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas nos produtos biocidas referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012, têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contêm poderem ser autorizados ao nível nacional ou ao nível da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 20 de agosto de 2020, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves e no argumento de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores para o tratamento da contaminação microbiológica foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tal como indicado pela autoridade competente, o procedimento alternativo para tratar uma contaminação microbiológica existente é a remoção manual dentro do reservatório, após o descarregamento do combustível e a purga da aeronave. Isso poderá nem sempre ser possível em conjunto com as medidas de manutenção adicionais que são necessárias quando uma aeronave se encontra estacionada ou armazenada por longos períodos. Além disso, a limpeza manual dos reservatórios contaminados exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitada.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o fabricante de Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal e prevê-se que seja apresentado no futuro próximo um pedido de aprovação das substâncias ativas que ele contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida representariam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demorará bastante tempo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Uma vez que a falta de controlo da contaminação microbiológica dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e que esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios, é adequado permitir que a autoridade competente do Reino Unido prorrogue a ação.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Considerando que a ação perdeu a validade a partir de 28 de outubro de 2020, a presente decisão deve ter efeitos retroativos.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido pode prorrogar a autorização de disponibilização no mercado e de utilização do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano preventivo e curativo dos reservatórios de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves até ao termo do período de transição referido no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou até 1 de maio de 2022, se esta data for anterior.
            No entanto, no que diz respeito à Irlanda do Norte, pode prorrogar essa autorização até 1 de maio de 2022.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido.
            A presente decisão é aplicável a partir de 28 de outubro de 2020.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
         
            (2)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (3)  Anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).