CELEX: 62006TJ0378
Language: pt
Date: 2011-03-24
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011.#IMI plc e outros contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Volume de negócios pertinente - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento.#Processo T-378/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 – IMI e o./Comissão
      (Processo T‑378/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre – Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.° CE – Coimas – Volume de negócios pertinente – Comunicação sobre a cooperação – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Igualdade de tratamento»
      1.                     Tramitação processual – Excepção de litispendência – Identidade das partes, objecto e fundamentos dos dois recursos – Inadmissibilidade
            do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.° 29)
      2.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação da Comissão – Limites – Respeito do princípio da igualdade
            de tratamento (Regulamento n.° 17, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.os 40 a 42)
      3.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Duração da infracção – Infracções de longa duração – Majoração
            de 10% do montante de partida por ano – Poder de apreciação da Comissão (Regulamento n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação
            da Comissão 98/C 9/03, ponto 1 B) (cf. n.os 57 a 58)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento
                  de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 – Anéis), bem como, a título subsidiário,
                  pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes na referida decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A IMI plc, a IMI Kynoch Ltd, a Yorkshire Fittings Ltd, a VSH Italia Srl, a Comap SA e a Simplex Armaturen + Fittings GmbH
                     & Co. KG são condenadas nas despesas.