CELEX: 31985R1948
Language: pt
Date: 1985-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1948/85 da Comissão, de 15 de Julho de 1985, que estabelece regras de aplicação da transferência de leite em pó desnatado para o organismo de intervenção grego pelos organismos de intervenção de outros Estados-membros

03 / Fasc. 36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            75
385R1948
N? L 183 /6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 7 . 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1948/85 DA COMISSÃO
                                                         de 15 de Julho de 1985
                que estabelece regras de aplicação da transferência de leite em pó desnatado para o organismo
                         de intervenção grego pelos organismos de intervenção de outros Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é adequado que a tranferência de leite
                                                                        em pó desnatado seja efectuada por lotes determinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     em função dos entrepostos de destino designados pelo
Económica Europeia,                                                     organismo de intervenção grego ; que os referidos entre­
                                                                        postos devem preencher as condições previstas no artigo
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 804/68 do                         7°. do Regulamento (CEE) n? 625 /78 ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercados no sector do leite e dos                    Considerando que a fim de procurar os meios mais econó­
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                 micos para realizar esta operação se deve recorrer a um
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298 / 85 (2) e, nomea­                  processo de concurso para o transporte para a Grécia do
damente, o n? 5 do seu artigo 7° e o seu artigo 28 ?,                   leite em pó desnatado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1322/ 85 do                       Considerando que, depois de ter organizado a transfe­
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à transferên­                 rência, convirá precisar as disposições segundo as quais o
cia do leite em pó desnatado para o organismo de inter­                 organismo de intervenção grego deve proceder à venda
venção grego pelos organismos de intervenção de outros                  do leite em pó desnatado, objecto da transferência ; que,
Estados-membros (3) e, nomeadamente, o n? 3 do seu ar­                  para este fim, deve ser feita referência, por um lado, às
tigo 1°,                                                                disposições do Regulamento (CEE) n? 368 / 77 da Comis­
                                                                        são (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                       gulamento (CEE) n° 906/ 85 (7), e do Regulamento
n? 1322/ 85 , são postas à disposição do organismo de in­               (CEE) n? 443 /77 da Comissão (8), com a última redac­
tervenção grego 7 000 toneladas de leite em pó desna­                   ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/
tado detidas pelos organismos de intervenção dos outros                 / 85 (9) e, por outro lado, às disposições do Regulamento
Estados-membros para serem utilizadas na alimentação                    (CEE) n? 2213 /76 da Comissão (10), com a última redac­
de animais na Grécia e cuja tomada a cargo se deve efec­                ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
tuar antes do início da campanha leiteira de 1986/ 1987 ;               n°. 771 / 85 (u); que, além disso, o preço de venda fixado
que devem ser determinadas as regras de aplicação desta                 pelo Regulamento (CEE) n? 2213 / 76 deve ser adaptado
medida ;                                                                para ter em conta a ajuda concedida ao leite em pó des­
                                                                        natado destinado à alimentação de animais, tal como já
                                                                        foi fixada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/ 85 da Co­
 Considerando que se devem designar os organismos de                    missão (12);
intervenção encarregados de pôr à disposição o leite em
pó desnatado em função das suas disponibilidades ; que o
 organismo de intervenção alemão dispõe de reservas                      Considerando que não se aplica qualquer montante com­
 muito importantes de leite em pó desnatado ;                           pensatório monetário aquando desta transferência, em
                                                                         conformidade com o segundo travessão do artigo 2? do
                                                                         Regulamento (CEE) n? 1055 /77 do Conselho, de 17 de
 Considerando que o leite em pó desnatado, objecto de                    Maio de 1977 , relativo à armazenagem e aos movimen­
 transferência, deve corresponder às exigências prescritas               tos de produtos comprados por um organismo de inter­
 pelo Regulamento (CEE) n? 625 /78 da Comissão (4),                     venção (13) ; que, no que se refere às regras de expedição,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                     são aplicáveis os artigos 2° e 4? do Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 718 / 85 (5);
                                                                          (6) JO n? L 52 de 24 . 2 . 1977 , p. 19 .
                                                                          (7) JO n? L 97 de 4 . 4 . 1985 , p . 27 .
                                                                          C)  JO n? L 58 de 3 . 3 . 1977, p . 16 .
  ') JO n? L  148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                               (') JO n? L 144 de 1 . 6 . 1985 , p . 68 .
  2) JO n? L  137 de 27 . 5 . 1985 , p . 5 .                             O    JO n? L 249 de 11 . 9 . 1976 , p . 6 .
  3) JO n? L  137 de 27. 5 . 1985 , p. 44.                               (")  JO n? L 86 de 27 . 3 . 1985, p . 18 .
  4) JO n°L   84 de 31 . 3 . 1978 , p. 19 .                              (12) JO n? L 158 de 18 . 6 . 1985, p . 7 .
  5) JO n?L   78 de 21 . 3 . 1985 , p. 14 .                              (")  JO n°. L 128 de 24 . 5 . 1977, p. 1 .
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n°. 1722/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, rela­                  2 . O organismo de intervenção grego , depois de se ter
tivo a regras comuns de aplicação do Regulamento                         assegurado da quantidade , da qualidade e do acondicio­
(CEE) n? 1055 /77 relativo à armazenagem e aos movi­                     namento do leite em pó desnatado entrega a mercadoria
                                                                         no destino .
mentos de produtos comprados por um organismo de in­
tervenção (l), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3476 / 80 (2);                                                        3 . Aquando da tomada a cargo da mercadoria, é en­
                                                                         tregue ao representante do organismo de intervenção
                                                                         grego :
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                      a) Um certificado emitido pelo organismo de interven­
 mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                ção fornecedor declarando que o produto está em
                                                                                conformidade com as prescrições dos Anexos I e II
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                               do Regulamento (CEE) n° 625 / 78 ;
                                Artigo 1°.                                b) Um certificado emitido pelas autoridades veterinárias
                                                                                alemãs e cujo modelo constam do anexo do presente
  1 . Em conformidade com o Regulamento (CEE)                                   regulamento . A pedido das autoridades gregas é emi­
  n? 1322/ 85 , o organismo de intervenção alemão põe à                         tido um duplicado deste certificado para acompanhar
  disposição do organismo de intervenção grego uma                              as entregas .
  quantidade de 7 000 toneladas de leite em pó desnatado,
  comprado nos termos do n°. 1 do artigo 7° do Regula­                    4.         As autoridades gregas suportam :
  mento (CEE) n? 804/68 e entrada em armazém antes de
  1 de Agosto de 1984 .                                                   a) As despesas resultantes do controlo sanitário com vis­
                                                                                 ta à emissão do certificado referido no n? 3 , alínea b);
  2.       Excepto em caso de impossibilidade material, o or­             b) Todas ad despesas , directa ou indirectamente resul­
  ganismo de intervenção alemão transfere 7 000 toneladas                        tantes de controlos sanitários ou de qualidade, suple­
   de leite em pó desnatado antes do início da campanha                          mentares aos que resultam da aplicação do n? 3 alí­
   leiteira de 1986 / 1987 .
                                                                                 neas a) e b) e que sejam efectuados a seu pedido, pe­
                                                                                  las autoridades competentes da República Federal da
   3. A transferência de cada lote é efectuada a partir                           Alemanha .
   dos locais de armazenagem para os entrepostos designa­
   dos .                                                                    5.        O Estado-membro fornecedor toma as medidas ne­
   A lista dos entrepostos de origem e destino é estabelecida               cessárias para que os controlos referidos no n? 4, alínea
    de comum acordo pelos organismos de intervenção                         b) possam ser efectuados antes de o organismo de inter­
                                                                            venção grego tomar a seu cargo á mercadoria.
    grego e alemão .
    Esta lista bem como qualquer outra informação respei­                                               Artigo 3 ?
    tante a esta transferência podem ser obtidas junto destes
    dois organismos de intervenção.                                          1 . O montante das despesas de transporte dos lotes
                                                                            referidos no n? 3 do artigo 1 ? é determinado pelo orga­
     4 . Os organismos de intervenção alemão e grego to­                    nismo de intervenção alemão por meio de um processo
                                                                             de concurso .
     mam as medidas necessárias para assegurarem o compri­
     mento da data acordada entre eles para a tomada a
                                                                             Estas despesas incluem :
     cargo .
                                                                             a) O transporte, excluindo o carregamento e o descarre­
     5 . No que se refere aos entrepostos referidos no n? 3                        gamento, a partir do cais do entreposto de partida até
     onde o leite em pó desnatado é armazenado pelo orga­                           ao cais do entreposto de destino ;
      nismo de intervenção grego, aplicam-se as disposiçoes do
      artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 625/78 .                              b) As despesad de seguro cobrindo o valor da mercado­
                                                                                    ria, determinado com base no preço de intervenção
                                   Artigo 2o.                                       do leite em pó desnatado até à descarga no cais do
                                                                                    entreposto de destino.
      1      Os sacos contendo o leite em pó desnatado posto à
      disposição pelo organismo de intervenção fornecedor le­                 2.       O pagamento do montante das despesas referido no
      vam em letras de pelo menos um centímetro de altura, a                  n? 1 é efectuado no prazo de seis semanas, calculado a
      seguinte indicação :                                                    partir do dia da apresentação ao organismo de interven­
                                                                              ção alemão dos seguintes documentos :
      «Αποκορυφωμένο γάλα σε σκόνη για ζωοτροφές
      στην Ελλάδα».                                                            a) Factura das despesas de transporte ;
                                                                               b) Certificado de cada um dos entrepostos de destino de
                                                                                     que tomaram a seu cargo o leite em pó desnatado,
       O JO n? L 189 de 29. 7. 1977, p. 36.                                          confirmado pelo organismo de intervenção grego ;
       (2) JO n? L 363 de 31 . 12. 1980, p. 71 .
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c) Documento de transporte ;                                                                Artigo 4o.
d) Cópia da apólice de seguro e, em caso de prejuízos           O organismo de intervenção grego vende o leite em pó
    ou de perda, declarações de sinistro e documentos           desnatado posto à sua disposição a título do presente re­
    que permitam ao organismo de intervenção alemão             gulamento, em conformidade com o disposto nos Regu­
    obter a indemnização ;                                      lamentos (CEE) n? 368 /77, (CEE) n? 443 /77 e (CEE)
                                                                n<? 2213 / 76 .
e) Documento aduaneiro de importação definitiva na              Todavia, não são aplicáveis o artigo 1 ? e o n? 2 , primeiro
    Grécia do leite em pó desnatado .                           parágrafo, do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2213 / 76 .
3 . O organismo de intervenção alemão determina as
cláusulas e condições do concurso em conformidade com           Além disso , quando o Regulamento (CEE) n? 2213 / 76 é
as disposições do presente regulamento. Devem, nomea­           aplicado, a venda estará subordinada às seguintes condi­
damente, prever a constituição duma caução que garanta          ções especiais :
o bom termo do concurso .                                       a) O leite em pó desnatado é unicamente destinado à
                                                                    desnaturação ou à transformação em alimentos com­
Além disso, devem assegurar a igualdade de acesso e de              postos , nos termos do Regulamento (CEE)
tratamento a todo o interessado, seja qual for o local em            n? 1725 /79 da Comissão (');
que esteja estabelecido na Comunidade. Com este objec­
tivo, o organismo de intervenção alemão comunica aos            b) A venda é limitada às empresas que se comprometam,
outros organismos de intervenção e à Comissão o texto                quer a efectuar elas próprias , ou a desnaturação do
do anúncio de concurso de que é dada notícia no Jornal               leite em pó desnatado , nos termos do artigo 2°. do
 Oficial das Comunidades Europeias, pelo menos oito dias             Regulamento (CEE) n? 1725 /79, que, se estiverem
antes da data limite fixada pelo organismo de interven­              aprovadas nos termos do n? 1 , alínea a) do referido
ção alemão para a apresentação das ofertas .                         regulamento, a transformá-lo em alimentos compos­
                                                                     tos ; a afectação das quantidades disponíveis às empre­
4 . As ofertas depositadas junto do organismo de inter­              sas é realizada pela autoridade competente, tendo em
venção alemão são feitas e aceites em marcos alemães.                conta as quantidades normalmente utilizadas por
                                                                     estas empresas ;
5.     Cada oferta só pode incidir sobre um lote.                c) O pagamento do preço de compra é diminuído do
                                                                     montante da ajuda referida no artigo 10° do Regula­
6. A adjudicação de cada lote é atribuída ao concor­                 mento (CEE) n? 804 /68 ;
rente que tenha oferecido as melhores condições.                 d) Anteriormente à tomada a seu cargo, o comprador
                                                                     constitui uma caução de 84 ECUs por 100 quilogra­
Todavia, se as ofertas não corresponderem aos preços e               mas, garantindo a utilização do leite em pó desnatado
às despesas normalmente praticadas, não é dado segui­                no território grego para os fins referidos na alínea a).
mento ao concurso .
                                                                                             Artigo 5 ?
7.     As autoridades alemãs mantêm a Comissão infor­
 mada do processamento do concurso e comunicam-lhe               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
 imediatamente os resultados, assimcomo ao organismo             seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 de intervenção grego .                                          nidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1985 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                  o JO n? L 199 de 7 . 8 . 1979 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 78                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 / Fasc. 36
   BILAG — ANHANG — ΠAPAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE
                                                Kopie (Aντίγραφο)
   GESUNDHEITSBESCHEINIGUNG (Πιστοποιητικό υγείας) Nr. (αριθ.)
   Hiermit wird bestätigt, daß es sich bei dem mit LKW/Waggon Nr                                 gelieferten
                  kg Sprühmilchpulver, die gemäß Verordnung (EWG) Nr. 1322/ 85 des Rates und Verord­
   nung (EWG) Nr. 1948 /85 der Kommission nach Griechenland transferiert werden, um Sprühmagermilch­
   pulver aus Interventionsbeständen der Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung handelt.
   Das aus pasteurisierter Milch hergestellte Sprühmagermilchpulver wurde von der Bundesanstalt für land­
   wirtschaftliche Marktordnung untersucht. Es entspricht den Qualitätsvorschriften der Europäischen Ge­
   meinschaft (Verordnung (EWG) Nr. 625 /78) sowie den lebensmittelrechtlichen Vorschriften der Bundesre­
   publik Deutschland. Die zu Pulver verarbeitete Milch wurde einem amtlich überwachten Erhitzungsverfah­
   ren unterworfen. Die am Magermilchpulver vorgenommenen Stichprobenuntersuchungen auf coliforme
   Mikroorganismen (in 0,1 g Milchpulver) und auf Salmonellen (in 25 g Milchpulver) waren negativ.
   O υπογεγραμμένος κτηνίατρος του γερμανικού κράτους, πιστοποιεί ότι το αποκορυφωμένο γάλα σε
   σκόνη που παραδόθηκε με το εν λόγω φορτηγό αυτοκίνητο/σιδηροδρομικό όχημα αριθ
                     , που μετέφερε                     κιλά στην Ελλάδα σύμφωνα με τους κανονισμούς
   (ΕΟΚ) αριθ. 1322/85 του Συμβουλίου και (ΕΟΚ) αριθ. 1948/85 της Επιτροπής, προέρχεται από τα
   αποθέματα παρέμβασης του Bundesanstalt fur landwirtschaftliche Marktordnung .
   Εξάλλου, πιστοποιεί ότι το αποκορυφωμένο γάλα σε σκόνη, που είναι προϊόν παστεριωμένου γάλα­
   κτος, υποβλήθηκε σε εξέταση από τον Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung και ανταπο­
   κρίνεται στις προδιαγραφές της Ευρωπαϊκής Κοινότητας όσον αφορά την ποιότητα [κανονισμός
   (ΕΟΚ) αριθ. 625/78] και στις περί τροφίμων νομοθετικές διατάξεις της Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας
   της Γερμανίας. Το γάλα που έχει μεταποιηθεί σε σκόνη έχει υποστεί επίσημα επιβλεπόμενη θερμική
   επεξεργασία. Οι δειγματοληπτικές εξετάσεις που έγιναν στο . αποκορυφωμένο γάλα σε σκόνη για τη
   διαπίστωση κολοβακτηριδίων (σε 0,1 g γάλακτος σε σκόνη) και σαλμονελλών (σε 25 g γάλακτος σε
   σκόνη) υπήρξαν αρνητικές.
                                                                      den (στ.
                       Dienstsiegel                                                 Unterschrift
                  (Επίσημη σφραγίδα)                                               (Υπογραφή)
                           Staatliches Veterinäramt (Κρατική Κτηνιατρική Υπηρεσία)