CELEX: 32020D2113
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/2113 da Comissão de 16 de dezembro de 2020 que altera o anexo I da Decisão 2004/3/CE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE do Conselho, a adotar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes, no que diz respeito à entrada relativa ao Reino Unido [notificada com o número C(2020) 9306] (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 427/21
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2113 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2020
         que altera o anexo I da Decisão 2004/3/CE que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE do Conselho, a adotar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes, no que diz respeito à entrada relativa ao Reino Unido
         
            
               [notificada com o número C(2020) 9306]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2002/56/CE estabelece que, em relação à comercialização de batatas de semente na totalidade ou em partes do território de um ou mais Estados-Membros, a Comissão autorizará que sejam adotadas disposições mais rigorosas que as previstas nos anexos I e II contra organismos prejudiciais que não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente nocivos para as culturas nessas mesmas regiões.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nesta matéria, a Decisão 2004/3/CE da Comissão (2) autoriza, em relação à comercialização de batatas de semente na totalidade ou em partes do território de um ou mais Estados-Membros, medidas mais restritivas contra certas doenças do que as previstas nos anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE. Mais especificamente, a Decisão 2004/3/CE prevê que os Estados-Membros enumerados na coluna 1 do respetivo anexo I sejam autorizados, em relação à comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentes indicadas na coluna 2 desse anexo, a aplicar certas restrições à comercialização de batatas de semente. No que diz respeito ao Reino Unido, a coluna 2 do anexo I da Decisão 2004/3/CE enumera atualmente as regiões de Cúmbria, Northumberland (Inglaterra), Irlanda do Norte e Escócia para efeitos dessa autorização.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, a Diretiva 2002/56/CE e os atos da Comissão que têm como base esta diretiva aplicam-se ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o período de transição previsto no Acordo de Saída. Por conseguinte, no final do período de transição, apenas a Irlanda do Norte deve ser incluída como região na coluna 2 do anexo I da Decisão 2004/3/CE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I da Decisão 2004/3/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I da Decisão 2004/3/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.
         
            (2)  Decisão 2004/3/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Diretiva 2002/56/CE do Conselho, a adotar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes (JO L 2 de 6.1.2004, p. 47).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     
                                 Estado-Membro (1)
                                 
                              
                              
                                 Região
                              
                           
                                 Alemanha
                              
                              
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             Bundesland Mecklenburg-Vorpommern
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Gemeinde Groß Lüsewitz
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Ortsteile Lindenhof und Pentz der Gemeinde Metschow
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Gemeinden Böhlendorf, Breesen, Langsdorf sowie Ortsteil Grammow der Gemeinde Grammow
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Gemeinden Hohenbrünzow, Hohenmocker, Ortsteil Ganschendorf der Gemeinde Sarow sowie Ortsteil Leistenow der Gemeinde Utzedel
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Gemeinden Ranzin, Lüssow und Gribow
                                          
                                       
                                             —
                                          
                                          
                                             Gemeinde Pelsin
                                          
                                       
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 Todo o território
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 Açores (zonas a mais de 300 m de altitude)
                              
                           
                                 Finlândia
                              
                              
                                 Municípios de Liminka e Tyrnävä
                              
                           
                                 Reino Unido (1)
                                 
                              
                              
                                 Irlanda do Norte
                              
                           
               »
            
               (1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Estado-Membro incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.