CELEX: 31981R1659
Language: pt
Date: 1981-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1659/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1674/72 que fixa as regras gerais de concessão e de financiamento da ajuda no sector das sementes

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31981R1659

Regulamento (CEE) nº 1659/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, que altera o Regulamento (CEE) nº 1674/72 que fixa as regras gerais de concessão e de financiamento da ajuda no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 166 de 24/06/1981 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0094  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0040  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0094  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0040 

REGULAMENTO (CEE) No 1659/81 DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 que altera o Regulamento (CEE) no 1674/72 que fixa as regras gerais de concessão e de financiamento da ajuda no sector das sementesO CONSELHO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o no 4 do  seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1674/72 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1969/80 (3), dispõe que a ajuda é concedida apenas às sementes certificadas oficialmente que correspondam às definições adoptadas pelas  directivas relativas à sua comercialização e às normas e condições por elas previstas;  Considerando que o no 1 do artigo 113o do Acto de Adesão de 1979 prevê que a Grécia pode aplicar até 31 de Dezembro de 1985, as suas próprias regras de certificação e de controlo da produção de sementes; que o no 2, alínea a), do artigo 113o dispõe que  a Grécia só exportará para o território dos Estados-membros sementes que estejam em conformidade com as disposições comunitárias; que o no 3 do artigo 113o preve a possibilidade de decidir a liberalização progressiva das trocas de sementes de certas  espécies entre a Grécia e os outros Estados-membros;  Considerando que as sementes em relação às quais for tomada uma decisão desta natureza preenchem as condições fixadas nas disposições aplicáveis à produção comunitária; que convém pois conceder a ajuda comunitária às sementes colhidas na Grécia,  certificadas e que sejam objecto de uma decisão de liberalização das trocas entre este Estado-membro e os outros Estados-membros ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1674/72 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o 1. Se for fixada uma ajuda nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71, deve ser concedida, nas condições referidas nos artigos seguintes, à produção de sementes de base de sementes certificadas:  - tal como definidas pela Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização de sementes de plantas forrageiras (3), pela Directiva 6/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à  comercialização de sementes de cereais (4), e pela Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, que diz respeito à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e a fibras (5), tendo em conta as alterações a essas directivas;  - que correspondam às normas e condições previstas pelas referidas directivas, e - certificadas oficialmente 2. A contar de 1 de Janeiro de 1981 e até 31 de Dezembro de 1985, a ajuda é igualmente concedida às sementes de base e às sementes certificadas produzidas na Grécia que sejam objecto de uma decisão nos termos do no 3 do artigo 113o do Acto de Adesão de  1979.» 2. As notas de pé de página (3), (4), (5) passam a ser as seguintes:  « (3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.  (4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (5) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981.  Pelo Conselho O Presidente D. F. van der MEI   (1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 177 de 4. 8. 1972, p. 1.(3) JO no L 192 de 26. 7. 1980, p. 4.