CELEX: 31996R1151
Language: pt
Date: 1996-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1151/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

27. 6. 96         PFFI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 153/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1151/96 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1996
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n° 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Europeia,                                                       4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                 (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                tomado em consideração na fixação das restituições;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 5,           de gestão do açúcar,
 alínea b), do seu artigo 17?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 706/96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                Artigo 1 ?
 para a exportação desse açúcar,
                                                                 1 . Para o quadragésimo quinto concurso público
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do           parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante               mento (CE) n? 1813/95, o montante máximo da restitui­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       ção à exportação é fixado em 41,830 ecus/ 100 quilogra­
                                                                mas .
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial;                                                        tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente        lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o quadragésimo quinto concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
 /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e         de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1 996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
P)  JO  n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO  n? L 98 de 19. 4. 1 996, p. 11 .
0   JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p., 14.
0   JO  n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .                       O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .