CELEX: C2003/158/45
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo T-135/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunidades Europeias

5.7.2003                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 158/25
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 por Common                          Recurso interposto em 23 de Abril de 2003 por Ornella
Market Fertilizers (CMF) contra Comissão das Comunida-                         Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias
                             des Europeias
                                                                                                     (Processo T-137/03)
                         (Processo T-135/03)
                                                                                                       (2003/C 158/46)
                           (2003/C 158/45)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              Deu entrada em 23 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ornella
Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                   Mancini, com domicílio em Bruxelas, representada por Éric
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      Boigelot, avocat.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Com-
mon Market Fertilizers (CMF), com sede em Bruxelas, represen-
tada por Alastair Sutton e Nathalie Flandin, advogados.
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              —     anular a decisão da AIPN de 28 de Junho de 2002 de não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               acolher a candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                                    médico-assistente da unidade «Service médical Bruxelles»
—      anular a decisão da Comissão REM 03/02;                                      — DG Admin B8;
                                                                              —     anular a decisão explícita de indeferimento da reclamação
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                    da recorrente de 23 de Janeiro de 2003;
                                                                              —     anular a nomeação de outro candidato para o lugar
                                                                                    de médico-assistente, que designadamente comportou a
Fundamentos e principais argumentos                                                 preterição da candidatura da recorrente ao lugar vago;
                                                                              —     condenar a recorrida no pagamento à recorrente da
                                                                                    quantia de 15 000 euros, avaliada aequo et bono, a título
A recorrente é grossista de produtos químicos e, nomeada-                           de indemnização do dano moral e do prejuízo de carreira
mente, de soluções azotadas. Apresentou às autoridades adua-                        por si sofridos;
neiras francesas, ao abrigo do artigo 239.o do Regulamento
n.o 2913/92 (1), um pedido de dispensa do pagamento de
direitos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento                      —     condenar a recorrida nas despesas.
n.o 3319/94 (2). Este pedido foi transmitido pelas referidas
autoridades à recorrida, que, pela decisão impugnada, recusou
a dispensa.
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca fundamentos idênticos aos que invocou
no processo T-134/03.                                                         A recorrente, médica, é funcionária do Serviço Médico da
                                                                              Comissão. Na sequência de um aviso de vaga, a recorrente
                                                                              apresentou a sua candidatura a um lugar de médico-assistente.
                                                                              A sua candidatura não foi acolhida pela AIPN e foi nomeado
( 1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro              outro candidato para o referido lugar.
     de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
     L 302, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1994, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as            A recorrente considera que a AIPN violou o artigo 14.o, o
     importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da        artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto,
     Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do            bem como os princípios da legalidade, da igualdade de
     direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas         tratamento dos candidatos, do direito à carreira, da igualdade
     não isentas do respectivo direito (JO L 350, p. 20).                     de oportunidades e da igualdade entre homens e mulheres. Em
                                                                              apoio dos seus pedidos, a recorrente também sustenta que a
                                                                              AIPN terá cometido irregularidades no processo de nomeação
                                                                              e terá cometido um desvio de poder.