CELEX: 22000D1109(11)
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  56/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22000D1109(11)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  56/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0017 - 0031

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 56/1999de 30 de Abril de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 40/1999, do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro(2), deve ser incorporado no acordo,(3) O Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão revoga, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999, o Regulamento (CEE) n.o 1839/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 684/92 no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros(3), que esta incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimido do acordo com efeitos na mesma data,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 33b [Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"33c. 398 R 2121: Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (JO L 268 de 3.10.1998, p. 10).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Os Estados da EFTA reconhecerão os documentos comunitários emitidos pelos Estados-Membros da CE em conformidade com o regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições dos documentos comunitários estabelecidos nos anexos II, III, IV, V e VI do regulamento, as referências aos Estado(s)-Membro(s) devem entender-se como referências aos Estado(s)-Membro(s), à Islândia, ao Listenstaine ou à Noruega e nos títulos dos documentos estabelecidos nos anexos I, II, III, IV e V, as referências aos Estados-Membros devem entender-se como referências aos 'Estados da CE ou da EFTA';b) A Comunidade e os Estados-Membros da CE reconhecerão os documentos emitidos pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega em conformidade com o regulamento e as adaptações estabelecidas ou referidas na alínea c);c) A islândia, o Listenstaine e a Noruega emitirão documentos que correspondam:- ao anexo I do regulamento,- aos outros anexos do regulamento, emitidos em conformidade com o modelo estabelecido no apêndice 6 do presente anexo".Artigo 2.oO apêndice do anexo da presente decisão passa a ser o apêndice 6 do anexo XIII do acordo.Artigo 3.oNo anexo XIII do acordo, são suprimidos o texto do ponto 33 (Regulamento (CEE) n.o 1839/92 da Comissão) e o texto do apêndice 3 com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999.Artigo 4.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2121/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 23 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em de 30 de Abril de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 266 de 19.10.2000.(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 10.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 5.ANEXODecisão n.o 56/1999 do Comité Misto do EEE"Apêndice 6DOCUMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 2121/98 DA COMISSÃO, TAL COMO ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE[Ver adaptação c) no ponto 33c do anexo XIII do acordo]ANEXO II>PIC FILE= "L_2000284PT.002002.EPS">>PIC FILE= "L_2000284PT.002101.EPS">>PIC FILE= "L_2000284PT.002201.EPS">ANEXO III>PIC FILE= "L_2000284PT.002302.EPS">>PIC FILE= "L_2000284PT.002401.EPS">>PIC FILE= "L_2000284PT.002501.EPS">ANEXO IV>PIC FILE= "L_2000284PT.002602.EPS">>PIC FILE= "L_2000284PT.002701.EPS">>PIC FILE= "L_2000284PT.002801.EPS">ANEXO V>PIC FILE= "L_2000284PT.002902.EPS">>PIC FILE= "L_2000284PT.003001.EPS">ANEXO VI>PIC FILE= "L_2000284PT.003102.EPS">"