CELEX: E2017C0094
Language: pt
Date: 2017-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 94/17/COL, de 31 de maio de 2017, que encerra o procedimento formal de investigação do regime de exceção para serviços ambulantes ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 (Noruega) [2018/595]

19.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 99/18
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 94/17/COL
   de 31 de maio de 2017
   que encerra o procedimento formal de investigação do regime de exceção para serviços ambulantes ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 (Noruega) [2018/595]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA («Órgão de Fiscalização»),
   Tendo em conta:
   O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o e 62.o,
   O Protocolo n.o 26 do Acordo EEE,
   O Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,
   O Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal de Justiça («Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, da parte II,
   Considerando o seguinte:
   I.   FACTOS
   
   1.   Procedimento
   
   
               (1)
            
            
               As autoridades norueguesas notificaram o regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020, nos termos da parte I, artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3, por carta de 13 de março de 2014 (1). Com base na referida notificação e nas informações transmitidas posteriormente (2), o Órgão de Fiscalização aprovou o regime de auxílios notificado mediante a sua Decisão n.o 225/14/COL, de 18 de junho de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               No seu acórdão de 23 de setembro de 2015 no processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
                   (3), o Tribunal da EFTA anulou parcialmente a decisão do Órgão de Fiscalização.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 15 de outubro de 2015 (4), o Órgão de Fiscalização solicitou informações às autoridades norueguesas. Por carta de 6 de novembro de 2015 (5), as autoridades norueguesas responderam.
            
         
               (4)
            
            
               Pela Decisão n.o 489/15/COL, de 9 de dezembro de 2015, o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação. As autoridades norueguesas responderam ao pedido de informações do Órgão de Fiscalização por carta datada de 13 de janeiro de 2016 (6).
            
         
               (5)
            
            
               Em 30 de junho de 2016, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE (7). O Órgão de Fiscalização recebeu observações de duas partes interessadas, a Kimek Offshore AS [carta de 12 de maio de 2016 (8)] e a NHO Finnmark [carta de 4 de julho de 2016 (9)] até 30 de julho de 2016, o fim do prazo para apresentar observações. Por carta de 2 de agosto de 2016 (10), o Órgão de Fiscalização transmitiu as referidas observações às autoridades norueguesas, a quem foi dada a oportunidade de responder. Por carta de 5 de setembro de 2016 (11), as autoridades norueguesas responderam.
            
         2.   Âmbito do procedimento formal de investigação
   
   
               (6)
            
            
               No seu acórdão, o Tribunal da EFTA anulou parcialmente a decisão do Órgão de Fiscalização, que aprovava o regime de contribuições para a segurança social com diferenciação regional 2014-2020. O regime de auxílios, no seu conjunto, não foi objeto de nova análise por parte do Órgão de Fiscalização durante o procedimento formal de investigação. A investigação limitou-se à parte do regime (um regime de exceção para serviços ambulantes) relativamente à qual foi anulada a aprovação do Órgão de Fiscalização.
            
         
               (7)
            
            
               No entanto, como o regime para serviços ambulantes constitui uma exceção às regras definidas no regime de contribuições para a segurança social com diferenciação, por uma questão de exaustividade, o Órgão de Fiscalização considera esclarecedor dar uma perspetiva geral do objetivo e da base jurídica do regime de auxílios, antes de apresentar, ele próprio, as regras relativas ao registo de empresas na Noruega e o regime de exceção para serviços ambulantes.
            
         3.   Perspetiva geral do regime
   
   3.1.   Objetivo
   
   
               (8)
            
            
               O objetivo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação consiste em reduzir ou prevenir o despovoamento nas zonas menos habitadas da Noruega, estimulando o emprego. Para atingir este objetivo, o regime de auxílios ao funcionamento reduz os custos de emprego, diminuindo as taxas de contribuição para a segurança social em determinadas zonas geográficas. Por norma, a intensidade do auxílio varia consoante a zona em que a empresa está registada. As regras em matéria de registo explicam-se infra de forma mais pormenorizada.
            
         3.2.   Base jurídica nacional
   
   
               (9)
            
            
               A base jurídica nacional do regime é o artigo 23-2, da Lei Nacional da Segurança Social (12). Esta disposição estabelece a obrigação geral da entidade patronal de pagar contribuições à segurança social calculadas com base no salário bruto pago ao trabalhador. Em conformidade com o n.o 12 do referido artigo, o Parlamento norueguês pode adotar taxas com diferenciação regional, bem como disposições específicas para empresas em determinados setores. Deste modo, é a Lei Nacional da Segurança Social, conjugada com as decisões anuais do Parlamento norueguês, que constitui a base jurídica nacional para o regime (13).
            
         3.3.   Regras em matéria de registo
   
   
               (10)
            
            
               A elegibilidade para auxílio ao abrigo do regime depende de a empresa em causa estar ou não registada na zona elegível. A regra principal do regime é que a intensidade do auxílio varia consoante a zona em que a empresa está registada.
            
         
               (11)
            
            
               A legislação norueguesa impõe que as empresas registem subunidades para cada uma das atividades empresariais desenvolvidas (14). Na eventualidade de uma empresa desenvolver vários tipos de atividades comerciais, deve proceder ao registo de cada subunidade. Além disso, quando as atividades são desenvolvidas em diferentes zonas geográficas, há que proceder ao registo das diferentes unidades em separado.
            
         
               (12)
            
            
               Segundo as autoridades norueguesas, este critério de registo das subunidades em separado para cada uma das atividades empresariais desenvolvidas é preenchido quando, pelo menos, um trabalhador efetuar o seu trabalho para a unidade-mãe numa zona separada, podendo a empresa nessa zona ser visitada. Cada subunidade efetua a sua própria base de cálculo da contribuição para a segurança social com diferenciação em função da sua zona registada. Desta forma, as empresas registadas fora da zona elegível para auxílio ao abrigo do regime serão elegíveis caso, e na medida em que, as suas atividades económicas sejam desenvolvidas dentro da subunidade situada no interior da zona elegível.
            
         3.4.   Serviços ambulantes: a medida em apreço
   
   
               (13)
            
            
               Enquanto exceção à regra principal em matéria de registo, o regime é igualmente aplicável às empresas registadas fora da zona elegível que empreguem trabalhadores na zona elegível ou cujos trabalhadores exerçam atividades móveis no interior da zona elegível. Para efeitos da aplicação da presente decisão, o trabalho realizado nestas situações é designado por «serviços ambulantes». Trata-se do regime de exceção em apreço na presente decisão. Para efeitos da presente decisão, o regime é designado por «regime de exceção». A base jurídica nacional para o regime de exceção é o artigo 1(4), da Decisão n.o 1482 do Parlamento norueguês, de 5 de dezembro de 2013, relativa à determinação das taxas de tributação nos termos da Lei Nacional da Segurança Social para 2014.
            
         
               (14)
            
            
               A exceção só é aplicável se o trabalhador passar metade ou mais dos seus dias de trabalho na zona elegível. Além disso, a taxa reduzida só se aplica à parte do trabalho efetuada na referida zona. Regra geral, o período de registo fiscal corresponde a um mês civil. As contribuições para a segurança social calculam-se com base na taxa aplicável na zona em que a entidade patronal é entendida como exercendo uma atividade empresarial.
            
         
               (15)
            
            
               Tal significa, por exemplo, que se um trabalhador de uma entidade registada em Oslo (na zona 1, uma zona elegível, pelo que a taxa é a normal, ou seja, 14,1 %) efetuar 60 % do seu trabalho de um mês civil em Vardø (na zona 5, onde a taxa aplicável é 0 %) e o resto em Oslo, a empresa será elegível para a taxa de 0 % sobre o salário a ser pago pelo trabalho efetuado em Vardø, mas não pelo trabalho efetuado em Oslo.
            
         4.   Acórdão do Tribunal da EFTA
   
   
               (16)
            
            
               O Tribunal da EFTA anulou a Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização, na medida em que encerrava a investigação preliminar no que respeita à medida de auxílio prevista no artigo 1(4) da Decisão n.o 1482 do Parlamento norueguês, de 5 de dezembro de 2013, relativa à determinação das taxas de tributação nos termos da Lei Nacional da Segurança Social para 2014.
            
         
               (17)
            
            
               O Tribunal de Justiça da EFTA concluiu (15) que o Órgão de Fiscalização não tinha apreciado as circunstâncias e as suas consequências no que concerne à compatibilidade do regime estabelecido no artigo 1(4) com funcionamento do Acordo EEE, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, EEE, especialmente no que se refere ao impacto do regime de exceção na concorrência e nas trocas comerciais, nem a sua compatibilidade com o ponto 16 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (OAR) (16). Essa apreciação específica era, de acordo com o Tribunal, determinante para a apreciação do Órgão de Fiscalização do regime notificado.
            
         
               (18)
            
            
               O artigo 1(4) está redigido, por forma a refletir o regime de exceção (que constitui o objeto da presente decisão) na correspondente medida antievasão, concebida para evitar que as empresas solicitem auxílio ao abrigo do regime registando-se simplesmente numa zona com uma taxa de contribuições para a segurança social mais baixa e procedendo, posteriormente, à prestação de serviços ambulantes ou à contratação de trabalhadores numa zona com uma taxa mais elevada. A medida antievasão não está sujeita ao presente procedimento (17).
            
         5.   Observações das autoridades norueguesas sobre a Decisão n.o 489/15/COL
   
   
               (19)
            
            
               Em resposta ao facto de o Órgão de Fiscalização ter dado início ao procedimento formal de investigação (18), as autoridades norueguesas explicaram a sua opinião que a taxa aplicável ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social se baseia, desde 2007, na zona onde se considera que o empregador desenvolve a sua atividade empresarial. Este regime tem por base a premissa fundamental de que só as empresas que desenvolvam atividades económicas na zona elegível devem beneficiar de auxílios, mas desde que prestem serviços económicos na referida zona. O registo não é o fator decisivo.
            
         
               (20)
            
            
               O auxílio concedido ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação ascende a cerca de 6,85 mil milhões de coroas norueguesas (NOK) por ano (19). Com base nos dados recolhidos nos oito primeiros meses de 2015, as autoridades norueguesas apresentaram os efeitos estimados do regime de exceção relativamente às diferentes zonas e a todo o ano de 2015. Para uma descrição das zonas 1, 2, 3, 4 e 4-A, ver o n.o 25 da Decisão n.o 225/14/COL. A zona 1 abrange regiões centrais na Noruega, bem como todos os territórios fora da Noruega. As atividades desenvolvidas na zona 1 não são elegíveis para auxílio ao abrigo do regime. As atividades que se realizam na zona 1-A tão-pouco são elegíveis para auxílio ao abrigo do regime. Contudo, na zona 1-A, as autoridades norueguesas estabeleceram um regime ao abrigo do qual a taxa de contribuição para a segurança social é reduzida. Esta redução é concedida como auxílios de minimis. As medidas que preenchem as condições do regulamento relativo aos auxílios de minimis
                   (20) não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE.
               
                  Quadro
               
               
                  Este quadro apresenta uma estimativa, referente ao ano de 2015, dos auxílios concedidos às empresas registadas nas zonas designadas pelo regime de auxílios em aplicação do regime de exceção
               
               
                           Zona
                        
                        
                           Milhões de NOK
                        
                     
                           1
                        
                        
                           240
                        
                     
                           1-A
                        
                        
                           38
                        
                     
                           2
                        
                        
                           9
                        
                     
                           3
                        
                        
                           1
                        
                     
                           4
                        
                        
                           1
                        
                     
                           4-A
                        
                        
                           10
                        
                     
                           Soma
                        
                        
                           300
                        
                     
         
               (21)
            
            
               As autoridades norueguesas explicaram que os números podem variar substancialmente consoante a natureza dos serviços ambulantes. Os grandes projetos de construção recorrem, geralmente, a serviços ambulantes, aumentando assim a utilização de atividades ambulantes. Além disso, as empresas que desenvolvam atividades substanciais nas zonas elegíveis podem reorganizar as suas atividades mediante a criação de subunidades na zona em causa. Este facto afeta o efeito estimado do regime de exceção. Por fim, as autoridades norueguesas chamam a atenção para os efeitos positivos indiretos do aumento das atividades desenvolvidas no setor da construção produzidos no emprego em outros setores nas zonas elegíveis.
            
         
               (22)
            
            
               O regime de exceção proporciona às empresas acesso, nas zonas elegíveis, a mão-de-obra a um custo inferior. Sem esta possibilidade, as empresas na zona elegível teriam dificuldade em atrair mão-de-obra especializada. Além disso, a mão-de-obra especializada através dos serviços ambulantes pode contribuir para o aumento dos conhecimentos e das competências para as empresas locais. Esses conhecimentos e competências podem permanecer nas empresas, mesmo depois de os trabalhadores ambulantes as deixarem, produzindo assim um efeito duradouro na mão-de-obra e nas empresas locais.
            
         
               (23)
            
            
               O regime de exceção coloca todos os operadores económicos ativos na zona elegível em pé de igualdade. As empresas locais podem colher os benefícios da concorrência no que diz respeito a preços mais baixos para os serviços ambulantes.
            
         
               (24)
            
            
               Os trabalhadores que residem temporariamente na zona elegível compram bens e serviços locais, contribuindo para a economia local. Quando os serviços ambulantes estão ligados a um projeto temporário, o efeito produzido é igualmente temporário. Se a utilização de serviços ambulantes receber apoio, o efeito é duradouro.
            
         
               (25)
            
            
               As empresas registadas em zonas centrais e que prestem serviços ambulantes nas zonas elegíveis podem contratar pessoal local. Mesmo que estes postos de trabalho sejam de natureza temporária, podem contribuir para o aumento do rendimento salarial nas regiões elegíveis, o que, por sua vez, estimula a atividade económica. As autoridades norueguesas alegam que o regime de exceção reduz os custos de mão-de-obra e proporciona a esta última uma vantagem sobre o capital, nos casos em que os postos de trabalho possam ser substituídos. Isto contribui para o aumento do emprego.
            
         6.   Observações das partes interessadas
   
   6.1.   Kimek Offshore AS
   
   
               (26)
            
            
               A Kimek Offshore AS («Kimek») é uma empresa de serviços do setor do petróleo e do gás. Faz parte do Grupo Kimek. A Kimek situa-se em Kirkenes, no condado de Finnmark, que é uma zona com taxa zero para o cálculo das contribuições para a segurança social.
            
         
               (27)
            
            
               Além de ter emitido observações sobre a decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação, a Kimek comentou as observações das autoridades norueguesas, acima resumidas.
            
         
               (28)
            
            
               A Kimek considera que as autoridades norueguesas não documentaram o seguinte: que o regime de exceção contribui para um objetivo bem definido de interesse comum, que existe a necessidade de intervenção do Estado, que o regime é adequado, que tem um efeito de incentivo, que é proporcionado e que são evitados os efeitos adversos indevidos na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados do EEE.
            
         
               (29)
            
            
               Grande parte dos concorrentes da Kimek encontra-se fora das zonas elegíveis para auxílios com finalidade regional. A Kimek opõe-se ao regime de exceção, uma vez que este permite que as empresas situadas fora das zonas elegíveis beneficiem do regime de auxílios quando desenvolvem atividades nas zonas elegíveis. A Kimek alega que essas empresas não enfrentam os mesmos desafios que as empresas situadas nas zonas elegíveis. Afirma que o regime de exceção não é adequado para combater o despovoamento e reforçar as aglomerações populacionais das zonas elegíveis. Alega que o regime de exceção é, pelo contrário, prejudicial para as empresas situadas nas zonas elegíveis.
            
         
               (30)
            
            
               A Kimek não concorda com a opinião das autoridades norueguesas que o regime confere às empresas locais acesso, a um custo inferior, a mão-de-obra especializada, que de outro modo não estaria disponível. A Kimek alega que autoridades norueguesas não demonstraram nem documentaram este facto.
            
         
               (31)
            
            
               A Kimek defende que existe o risco de o regime de exceção dar origem a uma «fuga de cérebros» das zonas elegíveis, já que as pessoas não conseguem encontrar emprego localmente.
            
         
               (32)
            
            
               A Kimek observa que as autoridades norueguesas não documentaram que as empresas que não estão registadas localmente empregam trabalhadores que residem na zona elegível.
            
         
               (33)
            
            
               Ademais, a Kimek refere que os trabalhadores ambulantes offshore não contribuem para a economia local de forma significativa. Vivem na plataforma petrolífera e é lá que passam a maior parte do tempo livre e fazem as suas refeições.
            
         
               (34)
            
            
               Relativamente ao argumento das autoridades norueguesas de que os conhecimentos e as competências dos trabalhadores ambulantes permanecem nas empresas locais, a Kimek não compreende de que modo tal resulta na redução ou prevenção do despovoamento.
            
         
               (35)
            
            
               A Kimek alega que as autoridades norueguesas não documentaram o modo como o regime de exceção aumenta a concorrência. Neste contexto, a Kimek aponta para uma especificidade do direito do trabalho norueguês que permite que as empresas empreguem trabalhadores ambulantes para que o seu pessoal possa fazer turnos de 12 horas, ao passo que as empresas locais estão sujeitas a um limite de oito horas diárias de trabalho. Esta é uma desvantagem substancial para as empresas locais.
            
         6.2.   NHO Finnmark
   
   
               (36)
            
            
               A NHO Finnmark é o serviço regional da Confederação de Empresas Norueguesas. Esta subscreve as observações da Kimek acima resumidas.
            
         
               (37)
            
            
               A NHO Finnmark considera que os auxílios com finalidade regional só se devem conceder às empresas situadas em zonas elegíveis para auxílios com finalidade regional. As empresas registadas fora das zonas elegíveis não enfrentam os mesmos desafios que as empresas estabelecidas na zona elegível. O regime de exceção não é adequado para combater o despovoamento e reforçar as aglomerações populacionais. A NHO Finnmark alega que o regime de exceção é, pelo contrário, prejudicial para as empresas situadas nas zonas elegíveis.
            
         
               (38)
            
            
               Tal como a Kimek, a NHO Finnmark salienta que o direito do trabalho norueguês confere uma vantagem especial às empresas não registadas na zona elegível. A NHO Finnmark entende que os trabalhadores ambulantes não contribuem para a economia local da mesma forma que os trabalhadores que residem na zona.
            
         7.   Comentários das autoridades norueguesas sobre as observações das partes interessadas
   
   
               (39)
            
            
               Em resposta às observações das partes interessadas, as autoridades norueguesas frisam que é o regime de exceção, e não o regime de auxílio, o objeto do procedimento formal de investigação. As autoridades norueguesas explicaram que o regime de exceção é uma manifestação do princípio geral de que os auxílios com finalidade regional devem ser concedidos às atividades económicas efetivamente desenvolvidas nas zonas geográficas abrangidas pelo regime.
            
         
               (40)
            
            
               As autoridades norueguesas salientam que nem o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE nem as OAR exigem que os beneficiários dos auxílios com finalidade regional estejam registados na zona elegível para estes auxílios. As autoridades norueguesas concordam com a Kimek que os desafios que enfrentam as empresas formalmente registadas nas zonas elegíveis podem não ser exatamente os mesmos que se impõem às empresas formalmente registadas fora das zonas elegíveis, mas que prestam serviços ambulantes na zona elegível. Contudo, as autoridades norueguesas não concordam com a Kimek que as empresas registadas fora das zonas elegíveis não enfrentam os mesmos desafios na execução do seu trabalho nas zonas elegíveis. As empresas afrontam as mesmas condições climáticas e a mesma distância dos subcontratantes. Além disso, as empresas que enviam trabalhadores ambulantes suportam custos suplementares de transporte e alojamento do pessoal. As autoridades norueguesas referem que os argumentos da Kimek se baseiam no setor petrolífero, a parte da economia em que a empresa desenvolve a sua atividade. Defendem que a apreciação da compatibilidade do auxílio deve efetuar-se a um nível mais geral, tendo em conta as desvantagens específicas ou permanentes que as empresas enfrentam em todos os setores implicados.
            
         
               (41)
            
            
               As autoridades norueguesas justificam as suas declarações sobre a dificuldade que as empresas enfrentam em recrutar mão-de-obra qualificada nos três condados mais setentrionais, referindo um relatório do NAV Finnmark (21) o serviço norueguês para o trabalho e a proteção social no condado de Finnmark. Nos condados de Nordland e Troms, 14 % das empresas referidas no relatório tiveram problemas no recrutamento de trabalhadores, devido à falta de mão-de-obra qualificada. No condado de Finnmark, esta percentagem correspondia a 11 %.
            
         
               (42)
            
            
               As autoridades norueguesas realçam que as empresas registadas nas zonas elegíveis podem utilizar uma taxa de contribuição para a segurança social mais baixa, para os todos os custos de emprego (a menos que prestem serviços ambulantes fora da zona elegível), ao passo que as empresas registadas noutra zona e que prestem serviços ambulantes só podem utilizar a taxa reduzida, se o trabalhador passar metade dos seus dias de trabalho, ou mais, na zona elegível e só relativamente ao salário pago pelo trabalho efetivamente efetuado nesta.
            
         
               (43)
            
            
               Para justificar os efeitos indiretos dos auxílios com finalidade regional, as autoridades norueguesas forneceram referências a dois estudos sobre os efeitos das atividades petrolíferas no norte da Noruega (22). De acordo com o primeiro estudo sobre o projeto Snøhvit, no âmbito do setor petrolífero, em Finnmark, o efeito direto no emprego foi de 230 anos-pessoa, enquanto o efeito indireto foi um número suplementar de 170 anos-pessoa. As autoridades norueguesas salientaram que estes são os efeitos do próprio projeto e não a consequência direta de uma medida específica. O segundo estudo revela que o principal efeito indireto do setor petrolífero ocorre no setor denominado «serviços privados», que inclui: atividades profissionais, científicas e técnicas, colocação de pessoal, serviços de aluguer de máquinas e equipamento de transporte, serviços legais e de contabilidade, serviços de arquitetura, serviços de hotelaria e restauração, serviços de saneamento e eliminação de resíduos.
            
         
               (44)
            
            
               As autoridades norueguesas põem em causa a pertinência do direito do trabalho norueguês para a apreciação do regime de exceção. Em todo o caso, salientam que a base jurídica para o desvio do limite de oito horas, referido pelo autor da denúncia, está aberta a qualquer empresa, independentemente da localização geográfica do trabalhador e do empregador, mas que está condicionada por um acordo sobre as taxas.
            
         II.   APRECIAÇÃO
   
   1.   A presença de auxílios estatais
   
   
               (45)
            
            
               O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte: «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»
            
         
               (46)
            
            
               Tal significa que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições: a medida i) é concedida pelo Estado ou através de recursos estatais, ii) confere uma vantagem económica seletiva ao beneficiário, iii) é suscetível de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes e de falsear a concorrência.
            
         
               (47)
            
            
               Na Decisão n.o 225/14/COL, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 constitui um regime de auxílio. O Órgão de Fiscalização remete para a sua fundamentação nos n.os 68 a 74 da referida decisão. O regime de exceção para os serviços ambulantes integra-se nas disposições em que se prevê esse regime de auxílios. Aumenta o âmbito do regime, na medida em que alarga o círculo de potenciais beneficiários para as empresas que não estejam registadas nas zonas elegíveis. Tal como sucedeu com os outros auxílios concedidos ao abrigo do regime, alargar o regime às empresas registadas fora das zonas elegíveis dá origem a que recursos estatais proporcionem vantagens seletivas às empresas. Estas vantagens são suscetíveis de afetar as trocas comerciais e de falsear a concorrência.
            
         2.   Requisitos processuais
   
   
               (48)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da parte I do Protocolo n.o 3: «Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da AECL ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. […] O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final.»
            
         
               (49)
            
            
               As autoridades norueguesas adotaram o regime de exceção a partir de 1 de julho de 2014, após o Órgão de Fiscalização o ter aprovado, mediante a Decisão n.o 225/14/COL. Com a anulação, pelo Tribunal de Justiça da EFTA, da aprovação do regime de exceção do Órgão de Fiscalização, o regime de auxílios tornou-se ilegal. As autoridades norueguesas suspenderam o regime de exceção em apreço em 1 de janeiro de 2016, na pendência do resultado final do procedimento formal de investigação.
            
         3.   Compatibilidade do auxílio
   
   
               (50)
            
            
               O Órgão de Fiscalização deve apreciar se o regime de exceção é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c), em conformidade com as OAR.
            
         
               (51)
            
            
               O regime de exceção para os serviços ambulantes permite às empresas não registadas na zona elegível beneficiar de uma redução das taxas de contribuição para a segurança social quando e desde que desenvolvam atividades económicas na zona registada. Não se exige, no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE nem nas OAR [nem no regime de auxílios com finalidade regional no RGIC (23)], que os beneficiários de auxílios com finalidade regional estejam registados nas zonas assistidas.
            
         
               (52)
            
            
               Os auxílios com finalidade regional podem ser mais eficazes para promover o desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas unicamente quando forem concedidos para incentivar um maior investimento ou atividade económica nessas regiões (24). As OAR permitem tanto auxílios regionais ao investimento como auxílios regionais ao funcionamento. Os auxílios regionais ao funcionamento devem promover o investimento em zonas abrangidas pelo mapa norueguês de auxílios com finalidade regional, aprovado pelo Órgão de Fiscalização (25). A lente através da qual se examinam os auxílios regionais ao funcionamento tem um enfoque ligeiramente diferente. Os auxílios regionais ao funcionamento só são abrangidos pelo âmbito do artigo 61.o, n.o 3, do Acordo EEE, se visarem a redução de desvantagens específicas ou permanentes das empresas que desenvolvam atividades económicas em regiões desfavorecidas (26). Neste contexto, o ponto 16 das OAR prevê o seguinte: «Podem considerar-se compatíveis os auxílios ao funcionamento, se visarem […] a prevenção ou redução do despovoamento em regiões escassamente povoadas.»
            
         
               (53)
            
            
               Não há dúvida de que o âmbito geográfico do regime enquanto tal se limita às regiões desfavorecidas. O âmbito da presente decisão encontra-se limitado ao regime de exceção. A questão é saber se o regime de exceção, que permite às empresas registadas fora das zonas, e abrangidas pelo regime de contribuições para a segurança social com diferenciação, beneficiar de auxílios ao abrigo deste último, na medida em que desenvolvam atividades económicas em regiões desfavorecidas, é compatível com as regras em matéria de auxílios estatais.
            
         
               (54)
            
            
               O Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades norueguesas que o regime de exceção não pode ser submetido a apreciação independentemente do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020, no qual se inscreve. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização remete para sua apreciação do referido regime na sua Decisão n.o 225/14/COL, em que considerou o regime compatível com o funcionamento do Acordo EEE, com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c). Nessa decisão, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime de exceção enquanto tal contribui para um objetivo bem definido de interesse comum (27), que existe a necessidade de intervenção do Estado (28), que o regime é adequado (29), que tem um efeito de incentivo (30), que é proporcionado (31) e que são evitados os efeitos adversos indevidos na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados do EEE (32). Estes princípios gerais da apreciação aplicam-se aos regimes de auxílios. O Órgão de Fiscalização não submete regras que se inscrevem num regime a uma apreciação distinta com base nesses princípios gerais de apreciação.
            
         
               (55)
            
            
               O facto de o Tribunal de Justiça da EFTA ter concluído que o regime de exceção é dissociável do resto do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação (33) não significa que o primeiro deva ser submetido a uma apreciação independente do segundo. A questão da dissociação prende-se com a questão de um elemento de um regime ser tão intrínseco a este último que não pode ser logicamente separado do mesmo. Embora o regime de exceção não possa ser logicamente separado do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020, no sentido de poder ser retirado sem o deixar privado de um componente fundamental para a sua existência enquanto regime, o Órgão de Fiscalização pode realizar uma análise da compatibilidade do regime de exceção, tendo em conta que se inscreve num regime geral de auxílios.
            
         
               (56)
            
            
               Este regime geral de auxílios constitui um elemento central do contexto em que o regime de exceção opera. Com efeito, o regime de exceção apenas existe como uma isenção às regras do regime geral (34) Por conseguinte, e por extensão, o Órgão de Fiscalização deve igualmente ter em conta que (no que se refere ao regime de exceção) se declarou, de forma válida, que este regime geral é compatível com o funcionamento do Acordo EEE.
            
         
               (57)
            
            
               As autoridades norueguesas apresentaram uma perspetiva geral dos efeitos financeiros do regime de exceção (ver n.o 20 e quadro 1, supra).
            
         
               (58)
            
            
               O regime de exceção, à semelhança do regime em que se inscreve, tem um objetivo de âmbito regional. Visa promover as oportunidades de emprego nas zonas elegíveis. Porém, a promoção de oportunidades de emprego é apenas um instrumento para atingir o objetivo do auxílio, que consiste em reduzir ou prevenir o despovoamento. É essencial ter em conta os efeitos económicos mais vastos da medida na apreciação da compatibilidade do auxílio.
            
         
               (59)
            
            
               O Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas já demonstraram que existe a necessidade de intervenção do Estado para incentivar atividades económicas nas zonas elegíveis. Esta necessidade aplica-se igualmente a todas as empresas que desenvolvem atividades económicas nas zonas elegíveis, independentemente de estarem ou não registadas nestas. Além disso, as observações das autoridades norueguesas demonstraram, de forma adequada, que as práticas de subvenção dos serviços ambulantes estimulam a atividade económica nas zonas elegíveis. Tal está em consonância com os pontos 6 e 71 das OAR, que se referem ao incentivo da atividade económica por meio de auxílios. A Kimek e a NHO Finnmark consideram que o auxílio se deve limitar às empresas registadas nas zonas elegíveis. Por outro lado, o Órgão de Fiscalização é de opinião que as empresas que prestam serviços ambulantes enfrentam os mesmos desafios (alterações climáticas, distância dos subcontratantes, etc.) que as empresas registadas localmente. A este respeito, o Órgão de Fiscalização observa que as partes interessadas Kimek e NHO Finnmark não referiram desafios específicos que tornem as operações mais difíceis para as empresas registadas localmente, por oposição às empresas que prestem serviços ambulantes ao desenvolverem as suas atividades nas zonas elegíveis.
            
         
               (60)
            
            
               No entanto, o Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas não documentaram que as empresas que prestam serviços ambulantes contratam trabalhadores localmente e de forma permanente nas zonas elegíveis. As autoridades norueguesas não apresentaram teorias económicas ou considerações gerais que confirmassem a alegação de que os trabalhadores são contratados a título permanente. À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas não demonstraram que o regime de exceção contribui para a criação de postos de trabalho permanentes nas zonas elegíveis. Porém, esta não é uma condição absolutamente necessária para a compatibilidade dos auxílios com finalidade regional (35). Tal como se refere supra, os auxílios com finalidade regional devem ser concedidos para promover a atividade económica. Tal aplica-se, independentemente de a empresa que desenvolve a atividade económica estar ou não registada na zona em causa.
            
         
               (61)
            
            
               No que concerne aos efeitos mais indiretos do regime de exceção, as autoridades norueguesas alegam que estes surgem sob a forma de uma maior aquisição de bens e serviços por parte dos trabalhadores ambulantes e de conhecimentos e competências, que são transferidos para as empresas locais. O regime não foi concebido para um setor específico e abrange a maior parte dos setores económicos da Noruega (36). Devido à sua natureza abrangente, o Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades norueguesas que é necessário adotar uma perspetiva global na apreciação dos efeitos indiretos de uma medida. No entanto, é útil estudar setores específicos, a fim de examinar os efeitos reais do regime de exceção. As autoridades norueguesas apresentaram estudos, numa tentativa de demonstrar que os serviços ambulantes dão origem a efeitos positivos indiretos nas zonas elegíveis. Tal como se refere supra, as autoridades norueguesas forneceram referências para dois estudos sobre os efeitos das atividades petrolíferas no norte da Noruega. De acordo com o primeiro estudo sobre o projeto Snøhvit, no âmbito do setor petrolífero, em Finnmark, o efeito direto no emprego foi de 230 anos-pessoa, enquanto o efeito indireto foi um número suplementar de 170 anos-pessoa. O segundo estudo revela que efeito indireto significativo do setor petrolífero ocorre no setor denominado «serviços privados», que inclui: atividades profissionais, científicas e técnicas, colocação de pessoal, serviços de aluguer de máquinas e equipamento de transporte, serviços legais e de contabilidade, serviços de arquitetura, serviços de hotelaria e restauração, serviços de saneamento e eliminação de resíduos.
            
         
               (62)
            
            
               Na opinião do Órgão de Fiscalização, estes estudos revelam um conjunto considerável de efeitos positivos indiretos. No entanto, uma vez que os efeitos indiretos não podem ser facilmente isolados, é necessário atribuir a devida importância às considerações gerais sobre os efeitos de uma medida como a que está em apreço. O Órgão de Fiscalização da EFTA está convencido de que as práticas de subvenção dos serviços ambulantes contribuem para a venda de bens e serviços locais, estimulando assim para a economia local. Tal aplica-se em particular aos trabalhadores que se deslocam para o local, especialmente a curto ou médio prazo, já que é provável que fiquem alojados em hotéis, comam em restaurantes, etc. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização está convencido de que o regime de exceção proporciona efeitos indiretos consideráveis, que contribuem para a prevenção e a redução do despovoamento em zonas escassamente povoadas.
            
         
               (63)
            
            
               A Kimek alega que os trabalhadores ambulantes offshore não contribuem para a economia local de forma significativa. Estes vivem na plataforma petrolífera e é lá que passam a maior parte do tempo livre e fazem as suas refeições. O Órgão de Fiscalização assinala que alguns trabalhadores contribuem menos para os efeitos indiretos do regime de exceção devido à natureza da sua situação laboral. No entanto, o regime de exceção não se limita a um certo setor, sendo um regime horizontal, que se aplica a todos os setores.
            
         
               (64)
            
            
               Uma pessoa que preste serviços ambulantes que exijam um certo nível de conhecimentos e competências está em posição de transferir esses conhecimentos e competências às empresas locais. O Órgão de Fiscalização observa que a Kimek referiu que não compreendia de que modo a transferência de conhecimentos e competências dos trabalhadores que prestam serviços ambulantes para as empresas situadas nas zonas elegíveis pode prevenir ou reduzir o despovoamento. O Órgão de Fiscalização entende que os conhecimentos e as competências são necessários para o funcionamento de muitas atividades económicas, pelo que se revestem de importância para manter o emprego nas zonas elegíveis. Em particular, as empresas que participam em projetos comuns com empresas que prestam serviços ambulantes (como é o caso dos grandes projetos de construção) estão em posição de adquirir os conhecimentos, as competências e a experiência de trabalho necessários para este tipo de projeto. As empresas registadas localmente são posteriormente beneficiadas nesta situação. Acresce que as empresas registadas localmente podem beneficiar dos conhecimentos e das competências adquiridos com a colaboração ou o trabalho com empresas que desenvolvem atividades ambulantes (tais como serviços de consultoria ou outro trabalho especializado), na medida em que essas atividades podem ser classificadas como «ambulantes» ao abrigo da legislação norueguesa. O Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades norueguesas que a transferência de conhecimentos e competências para as empresas registadas localmente pelos trabalhadores ambulantes pode ser um fator determinante para manter o emprego de trabalhadores qualificados nas zonas elegíveis, contribuindo, deste modo, para a prevenção ou redução do despovoamento nessas zonas.
            
         
               (65)
            
            
               Além da transferência de conhecimentos e competências, as empresas locais podem ter acesso, a um custo inferior, a mão-de-obra especializada, que de outro modo não estaria disponível. Isto beneficia as empresas locais, uma vez que os custos inferiores dos serviços ambulantes os tornam mais aliciantes, aumentando a atratividade e rendibilidade das empresas da zona elegível. Além disso, o regime de exceção coloca todos os operadores económicos ativos na zona elegível em pé de igualdade, no que diz respeito aos custos da segurança social, durante o desenvolvimento da atividade naquela zona.
            
         
               (66)
            
            
               Em suma, o Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas justificaram devidamente que as subvenções para serviços ambulantes contribuem para os efeitos positivos indiretos sob a forma de uma maior aquisição de bens e serviços nas zonas elegíveis, o que é, por sua vez, benéfico para os mercados de trabalho nas referidas zonas. Ademais, o Órgão de Fiscalização está convencido de que as subvenções destinadas aos serviços ambulantes contribuem para o fornecimento de mão-de-obra especializada a um custo inferior e para a transferência de conhecimentos e competências para as empresas estabelecidas localmente, o que é determinante para manter o funcionamento de muitas atividades económicas nas zonas elegíveis. Por conseguinte, o regime de exceção contribui para a prevenção ou redução do despovoamento em regiões escassamente povoadas.
            
         
               (67)
            
            
               Em termos de efeitos deste regime na concorrência e nas trocas comerciais, as autoridades norueguesas alegam que o regime de exceção cria condições equitativas para todas as empresas ativas nas regiões desfavorecidas, uma vez que se aplica indiferentemente a qualquer empresa com sede no EEE. As empresas registadas fora da Noruega que enviem os seus trabalhadores para as zonas elegíveis e estejam sujeitas aos impostos da segurança social norueguesa beneficiam do regime de exceção, se estiverem preenchidas as condições necessárias. Na ausência do regime de exceção, estas empresas deveriam ter a sua presença registada na zona em causa, por forma a estarem sujeitas às mesmas regras de tributação que as suas homólogas norueguesas registadas localmente. Isto criaria um obstáculo à entrada no mercado, o que seria contrário à lógica do ponto 134 das OAR, que estabelece que: «Se o auxílio for necessário e proporcionado para alcançar o objetivo comum […], é provável que os efeitos negativos do auxílio sejam compensados pelos seus efeitos positivos. Contudo, nalguns casos, os auxílios podem resultar em alterações da estrutura do mercado ou das características de um setor ou ramo de atividade suscetíveis de distorcer significativamente a concorrência mediante a criação de obstáculos à entrada ou à saída do mercado, efeitos de substituição ou deslocação dos fluxos comerciais. Nesses casos, os efeitos negativos identificados são pouco suscetíveis de serem compensados por quaisquer efeitos positivos.» Neste contexto, o Órgão de Fiscalização considera que o regime de exceção assegura que se evitam efeitos adversos para a concorrência e o acesso ao mercado. Esta é uma característica positiva à luz do ponto 3 das OAR, que refere que a apreciação dos auxílios com finalidade regional equilibra a necessidade de subvenções para o desenvolvimento regional, assegurando, ao mesmo tempo, a igualdade das condições de concorrência entre os Estados do EEE. Tal como acima referido, o Órgão de Fiscalização não está convencido relativamente à alegação da Kimek de que as empresas registadas na zona elegível enfrentam mais dificuldades permanentes do que as empresas que apenas colocam os seus trabalhadores à disposição nessa zona sem caráter permanente. Pelo contrário, as empresas registadas fora da zona elegível podem ter uma desvantagem concorrencial em comparação com as empresas locais, nomeadamente, devido aos custos de transporte e alojamento do pessoal.
            
         
               (68)
            
            
               As empresas que prestam serviços ambulantes podem, em certa medida, registar subunidades na zona elegível. Na ausência do regime de exceção para serviços ambulantes na zona elegível, existiria uma diferença de tratamento dependendo do facto de a empresa prestadora de serviços ter criado uma subunidade na zona elegível. Existe o perigo de que tal possa afetar em maior medida as empresas registadas estrangeiras do que as empresas registadas norueguesas. As empresas que não estejam registadas na Noruega, especialmente as PME, podem ser consideradas como não tendo conhecimentos tão aprofundados sobre as especificidades das regras em matéria de registo de empresas e dos seus efeitos nas taxas da segurança social. A este respeito, o Órgão de Fiscalização é de opinião que o regime de exceção assegura a prevenção de efeitos adversos indevidos (criação de obstáculos à entrada no mercado e deslocação dos fluxos comerciais) na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados do EEE, o que está em conformidade com o ponto 134 das OAR.
            
         
               (69)
            
            
               Com base na última ronda de observações das autoridades norueguesas, parece não haver uma diferença de tratamento injustificada, ao abrigo do direito do trabalho norueguês, das empresas que prestam serviços ambulantes e das empresas registadas localmente, tal como alegaram as partes interessadas. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não continuará a tomar em consideração este argumento.
            
         
               (70)
            
            
               Neste contexto, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime de exceção é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c).
            
         4.   Conclusão
   
   
               (71)
            
            
               Como indicado acima, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime de exceção para os serviços ambulantes ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, o regime de exceção é autorizado no âmbito do referido regime de contribuições até ao termo da aprovação do Órgão de Fiscalização deste último, em 31 de dezembro de 2020.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O regime de exceção para os serviços ambulantes ao abrigo do regime de contribuições para a segurança social com diferenciação 2014-2020 é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c). O procedimento formal de investigação é encerrado.
   Artigo 2.o
   
   A execução da medida é autorizada em conformidade.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.
   Artigo 4.o
   
   Apenas faz fé a versão na língua inglesa da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2017.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Sven Erik SVEDMAN
         
            Presidente
         
         Frank J. BÜCHEL
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  Documentos n.o 702438-702440, 702442 e 702443.
   
      (2)  Ver n.o 2 da Decisão n.o 225/14/COL (JO C 344 de 2.10.2014, p. 14, e Suplemento EEE n.o 55 de 2.10.2014, p. 4).
   
      (3)  Processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA [2015] EFTA Ct. Rep. 412.
   
      (4)  Documento n.o 776348.
   
      (5)  Documentos n.o 779603 e 779604.
   
      (6)  Documento n.o 787605.
   
      (7)  JO C 263 de 30.6.2016, p. 21, e Suplemento EEE n.o 36 de 30.6.2016, p. 3.
   
      (8)  Documento n.o 804442.
   
      (9)  Documento n.o 811491.
   
      (10)  Documento n.o 813803.
   
      (11)  Documento n.o 816653.
   
      (12)  LOV-1997-02-28-19.
   
      (13)  Para mais informações sobre o regime de auxílios, consultar a Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
   
      (14)  Lei relativa ao registo de coordenação para as entidades jurídicas (LOV-1994-06-03-15).
   
      (15)  Processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA [2015] EFTA Ct. Rep. 412, n.o 116.
   
      (16)  JO L 166 de 5.6.2014, p. 44, e Suplemento EEE n.o 33 de 5.6.2014, p. 1.
   
      (17)  Ver Despacho do Tribunal de Justiça da EFTA de 23 de novembro de 2015 no processo E-23/14 INT, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA [2015] EFTA Ct. Rep. 666.
   
      (18)  As observações anteriormente apresentadas pelas autoridades norueguesas estão resumidas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Decisão n.o 489/15/COL, n.os 15 a 21.
   
      (19)  Ver n.o 49 da Decisão n.o 225/14/COL.
   
      (20)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1), incorporado no ponto 1ea do anexo XV do Acordo EEE.
   
      (21)  NAV Finnmark Bedriftsundersøkelse 2016, Notat 1 2016, disponível em: https://www.nav.no/no/Lokalt/Finnmark/Statistikk+og+presse/bedriftsunders%C3%B8kelse--378352.
   
      (22)  Snøhvit og andre eventyr da NHO, disponível em: http://www.aksjonsprogrammet.no/vedlegg/Snohvit_12des.pdf e Ringvirkninger av petroleumsnæringen i norsk økonomi da Statistics Norway, disponível em: https://www.ssb.no/nasjonalregnskap-og-konjunkturer/artikler-og-publikasjoner/_attachment/218398?_ts=14b82bba2f0.
   
      (23)  Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC). Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1), incorporado no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE. As alterações ao regime de auxílios com finalidade regional, aprovadas em princípio pela Comissão Europeia em 17 de maio de 2017, não mudam este facto. O artigo 15.o, n.o 3, alínea a), do regulamento de alteração prevê auxílios regionais ao funcionamento nos casos em que os beneficiários desenvolvam a sua atividade económica em zonas escassamente povoadas. O regulamento de alteração está disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32017R1084.
   
      (24)  Ponto 6 das OAR.
   
      (25)  Ver Decisão n.o 91/14/COL (JO L 172 de 12.6.2014, p. 52).
   
      (26)  Ponto 16 das OAR.
   
      (27)  Ver n.os 85 a 91 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
   
      (28)  Ver n.os 92 a 99 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
   
      (29)  Ver n.os 100 a 107 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
   
      (30)  Ver n.os 108 a 112 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
   
      (31)  Ver n.os 113 a 117 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
   
      (32)  Ver n.os 118 a 121 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.
   
      (33)  Acórdão do Tribunal de Justiça da EFTA no processo E-23/14, Kimek Offshore AS/Órgão de Fiscalização da EFTA [2015] EFTA Ct. Rep. 412, n.o 58.
   
      (34)  O Órgão de Fiscalização observa, a este respeito, que as atividades que possam eventualmente beneficiar do regime de exceção são limitadas pela legislação norueguesa relativa ao registo das atividades comerciais (ver n.os 11 e 12, supra).
   
      (35)  O objetivo dos auxílios com finalidade regional é facilitar o desenvolvimento económico de certas regiões desfavorecidas (ponto 1 das OAR). Para o efeito, incentiva-se em maior medida a atividade económica nessas regiões (ponto 6 das OAR). A promoção de postos de trabalho permanentes constitui uma forma de alcançar este objetivo, mas esta não é a única solução.
   
      (36)  Ver n.os 11 a 16 da Decisão n.o 225/14/COL do Órgão de Fiscalização.