CELEX: C2000/273/25
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo T-183/00: Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por S.A. Strabag Benelux N.V. contra Conselho da União Europeia

C 273/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.9.2000
facto feitas pela Comissão. Por outro lado, no caso de o                 —    anular a decisão da Comissão de nomear outro candidato
Conselho ter tido poder de rejeitar a proposta, tal rejeição era              para esse lugar;
ilegal, no presente caso, porque ela constituı́a
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão tácita de
—     uma intencional falta de consideração, ou erro manifesto                indeferimento por parte da AIPN da reclamação adminis-
      de apreciação, dos factos apurados pela Comissão                       trativa apresentada pelo recorrente;
—     uma negação de direitos processuais e de legı́timas
      expectativas dos queixosos                                          —    fixar em 120 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
                                                                               diminuição no decurso da instância, a indemnização pelo
                                                                               dano moral sofrido pelo recorrente devido a informações
—     uma omissão de especificar fundamentos suficientes tal                  irregulares ou incompletas obtidas pela recorrida quanto
      como é exigido pelo artigo 253.o CE.                                     ao processo individual do recorrente, e ao estado de
                                                                               incerteza e preocupação em que este se encontrou quanto
                                                                               ao seu futuro profissional;
Finalmente, a recorrente alega que o Conselho deve responder
nos termos do artigo 288.o, n.o 2, CE, porque a sua omissão
de adoptar medidas de protecção equivale a conduta ilı́cita que          —    fixar em 25 000 Euros, sem prejuı́zo de aumento ou
causou e continua a causar prejuı́zo à recorrente.                             diminuição no decurso da instância, a indemnização
                                                                               pelo dano material sofrido pelo recorrente após o seu
                                                                               afastamento do lugar a prover e, portanto, de uma não
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                               oportunidade de promoção;
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO
    56, p. 1), alterado em último lugar pelo Regulamento (CE)
                                                                          —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    n.o 905/98 do Conselho, de 27 de Abril de 1998 (JO L 128,
    p. 18).
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                                                                          invocados nos processos T-135/00, T-136/00, T-164/00.
Recurso interposto em 6 de Julho de 2000 por Carmelo
  Morelo contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-181/00)
                          (2000/C 273/24)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por S.A.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Strabag Benelux N.V. contra Conselho da União Europeia
Deu entrada em 6 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                        (Processo T-183/00)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morelo, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                                         (2000/C 273/25)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão de não considerar a sua
      candidatura ao lugar COM/090/99IV/C/1 de chefe de
      unidade encarregado de dirigir e coordenar os trabalhos             Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
      da unidade «Telecomunicações e Correios» na Direcção              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      «Informação, comunicação, multimédias», bem como de               Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade S.A.
      todos os actos preparatórios da mesma que se venham a              Strabag Benelux N.V., com sede em Stabroek (Bélgica), repre-
      revelar irregulares;                                                sentada por André Delvaux, advogado em Bruxelas.
 ---pagebreak--- 23.9.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 273/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 24 de Julho de 2000 por Sabrina
                                                                           Tesoka contra Comissão das Comunidades Europeias
—      anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da qual
       o Conselho ajdudicou a outra sociedade a empreitada de
       trabalhos de planeamento e manutenção gerais, que foi                                  (Processo T-192/00)
       objecto do aviso 107 865 publicado no JO S 146 de 30
       de Julho de 1999;
                                                                                                  (2000/C 273/26)
—      condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       sociedade Strabag, sem prejuı́zo de majoração, o mon-
       tante de 153 421 286 BEF ou 3 803 214 euros, bem
       como os juros sobre este montante à taxa de 6 % a partir
       de 12 de Abril de 2000;
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 24 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Sabrina
                                                                         Tesoka, residente em Overijse (Bélgica), representada por Jean-
                                                                         -Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
A recorrente participou no processo de concurso limitado para
os trabalhos de planeamento e manutenção a realizar nos
edifı́cios do Conselho, em Bruxelas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do recurso de anulação sustenta:
                                                                         —    anular a decisão do júri do concurso COM/A/12/98 de
                                                                              atribuir à sua prova oral uma nota inferior ao mı́nimo
—      que a decisão sofre de falta de fundamentação ou, pelo               exigido e de não a inscrever na lista de reserva,
       menos, de fundamentação insuficiente;
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
—      que, ao atribuir maior importância ao critério do preço e
       ignorar outros critérios de adjudicação previstos no
       caderno de encargos, o Conselho violou os artigos 18. e
       30. da Directiva 93/37/CEE (1);
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      que, ao adjudicar a empreitada a uma sociedade cuja
       proposta não estava conforme com o caderno especial de
       encargos, o Conselho violou este último;
                                                                         Em apoio do ser recurso, a recorrente invoca:
—      que, ao classificar os três candidatos ex-aequo com base
       no quarto critério, o Conselho incorreu em erro manifesto
       de apreciação.                                                   —    violação de formalidades essenciais, do princı́pio da
                                                                              igualdade de tratamento e das regras que regulam o
                                                                              funcionamento dos júris, na medida em que a composição
                                                                              do juri sofreu alterações durante o desenrolar da prova
Por último, a recorrente reclama a indemnização dos danos                   oral dos diferentes candidatos; e
resultantes, em seu entender, do facto de ter sido injustamente
afastada desta empreitada.
                                                                         —    violação da obrigação de fundamentar, na medida em
                                                                              que a nota global atribuı́daà prova oral não permite
                                                                              verificar se o júri respeitou a obrigação de apreciar os
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                  pontos previstos no aviso de concurso.
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
    das de obras públicas, JO L 199 p. 54.