CELEX: 22003D0040
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 40/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0040

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 40/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0003 - 0005

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 40/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) A Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Directiva 2002/68/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002, que altera a Directiva 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(6) deve ser incorporada no acordo.(7) A Decisão 2002/756/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho(7) deve ser incorporada no acordo.(8) A Directiva 2002/53/CE revoga a Directiva 70/457/CEE(8), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida deste último.(9) A Directiva 2002/54/CE revoga a Directiva 66/400/CEE(9), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida deste último.(10) A Directiva 2002/55/CE revoga a Directiva 70/458/CEE(10), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida deste último.(11) A Directiva 2002/57/CE revoga a Directiva 69/208/CEE(11), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimida deste último,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Após o ponto 9 (Directiva 74/268/CEE da Comissão) da parte 1 são inseridos os seguintes pontos:"10. 32002 L 0053: Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As referências a outros actos constantes da directiva serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.11. 32002 L 0054: Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As referências a outros actos constantes da directiva serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.12. 32002 L 0055: Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As referências a outros actos constantes da directiva serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.13. 32002 L 0057: Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74), tal como alterado pela:- 32002 L 0068: Directiva 2002/68/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002 (JO L 195 de 24.7.2002, p. 32).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:As referências a outros actos constantes da directiva serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.".2. São suprimidos na parte I os textos dos pontos 1 (Directiva 66/400/CEE do Conselho), 4 (Directiva 69/208/CEE do Conselho), 5 (Directiva 70/457/CEE do Conselho) e 6 (Directiva 70/458/CEE do Conselho).3. Na parte 2, a seguir ao ponto 20 (Decisão 2002/454/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"21. 32002 D 0756: Decisão 2002/756/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho (JO L 252 de 20.9.2002, p. 33).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:As referências a outros actos constantes da decisão serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que forem incorporadas no acordo.".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2002/53/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/57/CE e 2002/68/CE e da Decisão 2002/756/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(12).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 47.(2) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.(3) JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.(4) JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.(5) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.(6) JO L 195 de 24.7.2002, p. 32.(7) JO L 252 de 20.9.2002, p. 33.(8) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1.(9) JO L 125 de 11.7.1966, p. 2290.(10) JO L 225 de 12.10.1970, p. 7.(11) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.(12) Não foram indicados requisitos constitucionais.