CELEX: 62021CN0346
Language: pt
Date: 2021-06-04 00:00:00
Title: Processo C-346/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 4 de junho de 2021 — ING Luxembourg SA / VX

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 4 de junho de 2021 — ING Luxembourg SA / VX
      (Processo C-346/21)
      (2021/C 382/16)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal da Relação do Porto
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ING Luxembourg SA
      
         Recorrida: VX
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1) ser interpretado no sentido de ser considerada válida, nos termos e circunstâncias do presente processo, a citação por carta registada de sociedade com sede num outro Estado-Membro sem a utilização do formulário constante do Anexo II do Regulamento n.o 1393/2007?
               
            
                  2)
               
               
                  Podem o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 e os princípios de direito da União que lhe estão subjacentes ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 191.o do Código de Processo Civil Português, ao caso em apreço, na medida em que esta disposição prevê que a invocação da nulidade da citação deve ser realizada dentro de um prazo determinado (o que tiver sido indicado para a contestação)?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho JO 2007, L 324, p. 79