CELEX: C2003/264/04
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-338/00 P: Volkswagen AG ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Distribuição de veículos automóveis — Compartimentação de mercados — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 123/85 — Imputabilidade da infracção à empresa em causa — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação — Consequências jurídicas de uma divulgação na imprensa — Incidência da regularidade da notificação no montante da coima — Recurso subordinado")

1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              C 264/3
4)    Os artigos 12.o CE e 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE não                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      obstam à tomada de medidas, como as que estão em causa no
      processo principal, em relação a uma cooperativa leiteira que
      ocupa uma posição de poder no mercado e que explora essa                                          (Sexta Secção)
      posição contra o interesse público, apesar de importantes
      cooperativas leiteiras integradas verticalmente estarem autoriza-
      das a operar noutros Estados-Membros.                                                     de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                      no processo C-338/00 P: Volkswagen AG (1)
                                                                              («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                              Concorrência — Distribuição de veículos automóveis —
                                                                              Compartimentação de mercados — Artigo 85.o do Tratado
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      CE (actual artigo 81.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 123/
                                                                              /85 — Imputabilidade da infracção à empresa em causa
                                                                              — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação —
                           (Quinta Secção)                                    Consequências jurídicas de uma divulgação na imprensa —
                                                                              Incidência da regularidade da notificação no montante da
                  de 18 de Setembro de 2003                                                   coima — Recurso subordinado»)
no processo C-331/00: República Helénica contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)                                                        (2003/C 264/04)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996,
1997 e 1998 — Culturas arvenses — Carne de bovino —                                               (Língua do processo: alemão)
                 Ajudas à reforma antecipada»)
                           (2003/C 264/03)                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            No processo C-338/00 P, Volkswagen AG, com sede em
                                                                              Wolfsburg (Alemanha) (advogado: R. Bechtold), que tem por
                                                                              objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 6 de
No processo C-331/00, República Helénica (agentes: V. Konto-
                                                                              Julho de 2000, Volkswagen/Comissão (T-62/98, Colect., p. II-
laimos e I. K. Chalkias bem como por C. Tsiavou) contra
                                                                              -2707), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-
                                                                              sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
Durande), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
                                                                              Europeias (agente: K. Wiedner, assistido por H.-J. Freund), o
2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que
                                                                              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
exclui do financiamento comunitário determinadas despesas
                                                                              chet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris (relator),
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu
                                                                              F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
                                                                              Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
tia» (JO L 180, p. 49), na parte referente à República
                                                                              proferiu em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Helénica, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 18 de Setembro de                       1)    É negado provimento ao recurso principal e ao recurso
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  subordinado.
1)    O recurso é julgado improcedente.                                       2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 335, de 25.11.2000.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.