CELEX: 32006D0229
Language: pt
Date: 2006-03-09 00:00:00
Title: Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de  9 de Março de 2006 , que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI, de  24 de Fevereiro de 2005 , relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

18.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/46
            
         
      DECISÃO 2006/229/JAI DO CONSELHO
   
   de 9 de Março de 2006
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.o da decisão é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.o 7 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI, alínea e) do ponto 3 do novo artigo 100.o
               
            
         
               (2)
            
            
               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE do Conselho (4), respeitante à assinatura em nome da União Europeia, e 2004/860/CE do Conselho (5), respeitante à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 7 do artigo 1.o da decisão 2005/211/JAI, alínea e) do ponto 3 do novo artigo 100.o, é aplicável a partir de 31 de Março de 2006.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.
   
      (2)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).
   
      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (4)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
   
      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.