CELEX: 62019TN0139
Language: pt
Date: 2019-03-04 00:00:00
Title: Processo T-139/19: Recurso interposto em 4 de março de 2019 — Pilatus Bank/BCE

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/106
            
         
      Recurso interposto em 4 de março de 2019 — Pilatus Bank/BCE
      (Processo T-139/19)
      (2019/C 139/108)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) (representante: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada nos termos do artigo 264.o TFUE, pela qual o BCE recusou assumir a supervisão direta do recorrente ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do SSMR (1).
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do recorrente nos termos dos artigos 134.o e 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca nove fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que alega que o BCE presumiu erradamente que já não tem competência para a supervisão do recorrente na sequência da revogação da sua licença.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que alega que o BCE está obrigado a assumir a supervisão, pois deve manter padrões de supervisão elevados.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que alega a violação do direito à ação e do princípio da igualdade de armas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, em que alega a violação do princípio da confiança legítima e da segurança jurídica.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, em que alega a violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, em que alega um desvio de poder.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, em que alega falta de fundamentação adequada.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, em que alega a violação do direito de ser ouvido.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, em que alega a violação do princípio nemo auditur.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).