CELEX: 31986R0601
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 601/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece as regras de execução do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

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31986R0601

Regulamento (CEE) n.° 601/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece as regras de execução do regime da ajuda para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 058 de 01/03/1986 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0142 

REGULAMENTO   (CEE)   No  601/86 DA   COMISSÃOde 28 de Fevereiro de 1986que altera o Regulamento (CEE) n° 2681/83 que  estabelece as regras de execução do regime da ajuda para as sementes oleaginosas <(BLK0)LA  ORG="CCF">PT</(BLK0)LA> A   COMISSÃO   DAS   COMUNIDADES   EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  a organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3768/85  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 478/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que prevê o  modo de ajustamento da restituição e da ajuda para as sementes oleaginosas produzidas ou  transformadas em Espanha ou em Portugal  (3) e, nomeadamente, o seu artigo  4°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o  regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal  (4) e,  nomeadamente, o no  1 do seu artigo  13°, Considerando que os artigos 95° e 293° do Acto de Adesão prevêem a introdução em Espanha e em  Portugal da ajuda para as sementes oleaginosas a partir do início da campanha seguinte à adesão;  que o seu montante deve ter em conta o montante diferencial aplicável; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 478/86 do Conselho prevê o modo de ajustamento da ajuda no  caso das sementes colhidas em Espanha ou em Portugal e transformadas nos outros Estados-membros e  no caso contrário; que, em aplicação do Regulamento (CEE) n° 3792/85 do Conselho, no caso das  sementes colhidas em Espanha e transformadas em Portugal e no caso contrário, o ajustamento deve  ser feito de acordo com os critérios abaixo definidos; que é conveniente, por conseguinte, adaptar  o Regulamento (CEE) n°  2681/83 da Comissão de 21 de Setembro de 1983, que estabelece as regras de  execução do regime de ajuda para as sementes oleaginosas  (5); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão das Matérias Gordas; ADOPTOU   O   PRESENTE   REGULAMENTO: Artigo 1°  O n° 2 do artigo 33° do Regulamento (CEE) n° 2681/83 passa a ter a  seguinte redacção: «2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeiassérie «L», a partir da sua  fixação: - o montante da ajuda em ECUs, estabelecido para 100  kg de sementes; - o montante da ajuda final a conceder para uma mesma quantidade, tomando em consideração os  ajustamentos previstos pelo Regulamento (CEE) n° 478/86 do Conselho  (¹), resultante da aplicação  do montante referido no primeiro travessão, do regime dos montantes diferenciais e da conversão em  cada uma das moedas nacionais do montante assim calculado: a) Para as sementes colhidas e transformadas num dos Estados-membros da Comunidade, na sua  composição em 31 de Dezembro de 1985, b) Para as sementes colhidas e transformadas em Espanha e em Portugal, c) Para as sementes colhidas em Espanha ou em Portugal e transformadas num outro Estado-membro, d) Para as sementes transformadas em Espanha ou em Portugal, mas colhidas num outro  Estado-membro. No que diz respeito aos casos referidos nas alíneas a) e b), o montante da ajuda final, expresso  na moeda de um Estado-membro, aplica-se às sementes colhidas e transformadas nesse Estado-membro. (¹) JO n° L  53 de 1.  3. 1986,p. 55.» Artigo 2°  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente