CELEX: 31980L1266
Language: pt
Date: 1980-12-16 00:00:00
Title: Directiva 80/1266/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-Membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves

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31980L1266

Directiva 80/1266/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-Membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0185  Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0185  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0273  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0273 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1980 relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves(80/1266/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que a complexidade técnica das aeronaves modernas de grande capacidade aumenta constantemente; que em virtude do disposto no Capítulo V do Anexo 13 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, compete aos Estados contratantes  proceder sem demora, a pedido do Estado-membro competente, a um inquérito realizado por peritos independentes dos mais variados domínios técnicos e operacionais em caso de acidente de tais aeronaves;  Considerando que os Estados-membros não podem ter constantemente ou na totalidade à sua disposição o pessoal especializado e as instalações técnicas necessárias à condução dos inquéritos sobre grandes acidentes;  Considerando que a evolução uniforme da técnica e o nível uniforme das prestações da navegação aérea nos Estados-membros lhe permite cooperar no âmbito dos inquéritos sobre os acidentes de aeronaves e da prevenção dos mesmos;  Considerando que mais de 90 % dos acidentes envolvem aeronaves cuja carga é inferior ou igual a 5 700 quilogramas; que é conveniente, para a segurança dos voos e a prevenção de acidentes de aeronaves, que esses acidentes sejam igualmente objecto de uma  troca de informações;  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Em caso de acidente de uma aeronave civil e a pedido do Estado-membro que conduz o inquérito, cada Estado-membro, no âmbito de uma assistência mútua, esforçar-se-á por pôr à disposição do Estado-membro requerente, no limite das suas  possibilidades e conforme o caso:  a) As instalações, equipamentos e aparelhos de que dispõem as suas autoridades a fim de lhe permitir:  - proceder à peritagem dos destroços e dos equipamentos de bordo e de outros objectos que interessem aos fins do inquérito;  - explorar as indicações dos registadores dos parâmetros de voo e dos gravadores das comunicações orais e de alarmes sonoros do posto de pilotagem;  - memorizar e explorar os dados informativos respeitantes aos acidentes de aeronaves.  b) Os peritos especializados nesse tipo de inquérito a fim de lhes confiar determinados trabalhos, mas unicamente em caso de inquérito aberto como consequência de um grande acidente.  2. Esta assistência mútua deve tanto quanto possível, ser prestada a título gratuito.   Artigo 2o  Os Estados-membros comunicarão entre si periodicamente as informações relativas aos incidentes que não provocaram acidentes bem como os resultados dos inquéritos sobre acidentes de aeronaves cujo peso máximo à descolagem admissível seja  inferior ou igual a 5 700 quilogramas, na medida em que esses resultados estejam disponíveis sob uma forma correspondente à do formulário de dados de acidente/incidente elaborado pela Organização Internacional de Aviação Civil.  Essas informações e esses relatórios serão objecto de troca desde que possam contribuir para a melhoria da segurança aérea e para a prevenção de acidentes.   Artigo 3o  Os Estados-membros adoptarão, após consulta da Comissão, as disposições necessárias à entrada em vigor da presente directiva a partir de 1 de Julho de 1981.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980  Pelo Conselho O Presidente Colette FLESCH