CELEX: 62010TA0207
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo T-207/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Deutsche Telekom/Comissão «Auxílios de Estado — Regime fiscal que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação parcial — Disposição que permite ao regime continuar a ser parcialmente aplicável — Pedido de não conhecimento do mérito — Manutenção do interesse em agir — Confiança legítima — Garantias precisas dadas pela Comissão — Legitimidade da confiança — Âmbito de aplicação temporal da confiança legítima»

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Deutsche Telekom/Comissão
      (Processo T-207/10) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Regime fiscal que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação parcial - Disposição que permite ao regime continuar a ser parcialmente aplicável - Pedido de não conhecimento do mérito - Manutenção do interesse em agir - Confiança legítima - Garantias precisas dadas pela Comissão - Legitimidade da confiança - Âmbito de aplicação temporal da confiança legítima»)
      (2019/C 25/40)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Cordewener e J. Schönfeld, depois Schönfeld, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Martenczuk, T. Maxian Rusche e C. Urraca Caviedes, depois T. Maxian Rusche e C. Urraca Caviedes, e, por último, T. Maxian Rusche, C. Urraca Caviedes e K. Blanck-Putz, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Ebro Foods, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, depois J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero, advogados), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, depois J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero), Iberdrola, SA (Bilbau, Espanha) (representantes: inicialmente J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, depois J. Ruiz Calzado, J. Domínguez Pérez e S. Völcker, avogados) e Telefónica, SA (Madrid) (representantes: inicialmente J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, depois J. Ruiz Calzado, J. Domínguez Pérez e S. Völcker, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Deutsche Telekom AG é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 195, de 17.7.2010.