CELEX: 22009D0077
Language: pt
Date: 2009-07-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  77/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

22.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/25
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 77/2009
   de 3 de Julho de 2009
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2009, de 17 de Março de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas (versão codificada) (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2008/124/CE revoga as Directivas da Comissão 75/502/CEE (3) e 86/109/CEE (4), que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A parte 2 do capítulo III do Anexo I do Acordo é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto dos pontos 1 (Directiva 75/502/CEE da Comissão) e 4 (Directiva 86/109/CEE da Comissão) é suprimido.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 52 (Directiva 2008/62/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «53.
                        
                        
                           
                              32008 L 0124: Directiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas (versão codificada) (JO L 340 de 19.12.2008, p. 73).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/124/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 28.5.2009, p. 15.
   
      (2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 73.
   
      (3)  JO L 228 de 29.8.1975, p. 26.
   
      (4)  JO L 93 de 8.4.1986, p. 21.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.