CELEX: 31994R1405
Language: pt
Date: 1994-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1405/94 da Comissão, de 20 de Junho de 1994, relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, relativos a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural

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31994R1405

Regulamento (CE) nº 1405/94 da Comissão, de 20 de Junho de 1994, relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, relativos a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural  

Jornal Oficial nº L 154 de 21/06/1994 p. 0012 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0118  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0118 

REGULAMENTO (CE) Nº 1405/94 DA COMISSÃO  de 20 de Junho de 1994 relativo às regras de acompanhamento financeiro dos programas aprovados a  título do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, relativos a métodos de produção agrícola  compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a  métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação  do espaço natural  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, nos termos da Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à  disciplina orçamental  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º, a Comissão deve estabelecer um  sistema da alarme eficaz para garantir o cumprimento da linha directriz agrícola; Considerando que é necessário estabelecer um sistema fiável de acompanhamento financeiro da  aplicação do Regulamento (CEE) nº 2078/92 que permita reagir no âmbito do sistema de alarme da  disciplina orçamental, bem como estimar a evolução das despesas que onerarão os futuros orçamentos  em resultado do carácter plurianual dos compromissos assumidos no âmbito dos programas aprovados a  título do Regulamento (CEE) nº 2078/92, implicando, assim, despesas a cargo do orçamento  comunitário durante vários anos; Considerando que, com esse objectivo, o sistema de acompanhamento deve basear-se nos compromissos  individuais assumidos no âmbito dos programas aprovados a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92 e  em previsões a curto prazo actualizadas regularmente; Considerando que a decisão de aprovação dos programas fixa um montante co-financiável para o  período de 1993-1997 e estabelece uma cláusula de revisão desse montante com base na execução  efectiva do programa, pelo que é necessário um acompanhamento por programa aprovado; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2062/93 da Comissão  (3) cobre parcialmente as necessidades  acima indicadas e que, por razões de clareza, é conveniente revogá-lo e substituí-lo por um novo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros comunicarão, em 15 de Abril e em 15 de Outubro de  cada exercício, em conformidade com o quadro que figura no anexo I e fazendo a distinção, se for  caso disso, entre as regiões do objectivo nº 1 e as outras regiões, informações relativas ao estado  da aplicação de cada programa aprovado a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92. As referidas informações devem chegar à Comissão o mais tardar no prazo de 45 dias a contar das  datas mencionadas. Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão, trimestralmente, previsões  relativas às despesas a título do Regulamento (CEE) nº 2078/92, em conformidade com o quadro  constante do anexo II. As referidas previsões devem chegar à Comissão em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de  Dezembro, respectivamente. Artigo 3º É revogado o Regulamento (CEE) nº 2062/93. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO I INFORMAÇÕES A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) Nº 2078/92 >INÍCIO DE  GRÁFICO>Estado-membro: Programa: Regiões do objectivo nº 1 / outras (riscar o que não interessa). Regime em causa (a especificar): Duração do compromisso individual (anos): Número de pedidos de adesão ao regime em lista de espera:     Situação cumulativa precedente em .  .  . Último semestre (especificar) Situação cumulativa  revista em .  .  .   Renúncias Novos compromissos         I. Pedidos aceites      a. Número de beneficiários cujo pedido foi aceite      b. Número de ha/CN  (1) relativamente aos quais foi subscrito um compromisso      c. Prémio anual médio elegível por ha/CN  (1) em estimativa             Até 15.  10.  199  .  . Exercício (t)  (2) Exercício (t  +  1) Exercício (t  +  2) Exercício (t  +   3) Exercício (t  +  4) II. Custo orçamental correspondente aos pedidos aceites      Total correspondente à situação cumulativa revista (estimativa), incluindo      -  FEOGA (G)            (1) Declarar separadamente, consoante o regime. (2) Para a declaração de 15. 4, o exercício (t) diz respeito ao exercício em curso. Para a  declaração de 15. 10, o ano (t) diz respeito ao último exercício. >FIM DE GRÁFICO> ANEXO II PREVISÕES DAS DESPESAS A COMUNICAR NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) nº  2078/92 > INÍCIO DE GRÁFICO>Estado-membro: Comunicação de ........................ (1)   Exercícios orçamentais  Até 15.  10.  199  .  . (Exercício t) Exercício (t  +  1)    A. Previsões das despesas totais elegíveis para o co-financiamento comunitário (em moeda  nacional),   nomeadamente:   -  nas regiões do objectivo nº 1   B. Despesas a cargo do FEOGA, (G)      (1) Indicar a a data Observações: 1)  As previsões não se devem limitar aos processos aprovados definitivamente, mas devem também  tomar em consideração os outros pagamentos em perspectiva. 2)  O exercício (t) é o exercício em curso. >FIM DE GRÁFICO>