CELEX: C1998/340/32
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine Meridionali SpA (BFM) e Ente partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera (EFIM) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Artigo 93º, nº 2, do Tratado CE - Comunicação de abertura do processo - Auxílios não explicitamente mencionados - Auxílio às empresas situadas em regiões desfavorecidas - Reestruturação - Recuperação do auxílio - Prazo de prescrição)

C 340/18                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no               partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo Qui-                 (EFIM), com sede em Roma, representadas por Antonio
nÄones, 2, rue Gabriel Lippmann, contra ComissaÄo das                Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no foro de
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente GeÂrard                 NaÂpoles, 36, place du Grand Sablon, Bruxelas, contra
Rozet e Fernando Castillo de la Torre, seguidamente G.               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
Rozet e Juan Guerra FernaÂndez), apoiada pela RepuÂblica             mente, Paul Nemitz, Lucio Gussetti e Enrico Altieri e pos-
Francesa (agentes: Catherine de Salins e Gauthier Mignot),           teriormente, P. Nemitz e Paolo Stancanelli), apoiada por
que tem por objecto, a título principal, um pedido baseado           RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de Salins, Kareen
no artigo 175.o do Tratado, destinado a obter a declaracËaÄo         Rispal-Bellanger, Jean-Marc Belorgey e FreÂdeÂrik Million e
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe              Gauthier Mignot) e por Manoir Industries SA, com sede
incumbem por forcËa desse Tratado, em primeiro lugar, ao             em Paris, representada por Bernard van de Walle de
naÄo adoptar qualquer decisaÄo sobre as denuÂncias formula-          Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
das pela demandante contra o Reino de Espanha por vio-               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
lacËaÄo do artigo 92.o do referido Tratado e, em segundo             Freddy Brausch, 11, rue Goethe, que teÃm por objecto um
lugar, ao naÄo dar início ao procedimento contraditório              pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 96/614/CE da ComissaÄo,
previsto no artigo 93.o, n.o 2, do referido Tratado, e a título      de 29 de Maio de 1996, relativa a determinadas medidas
subsidiaÂrio, um pedido baseado no artigo 173.o do mesmo             de intervencËaÄo previstas pelo Estado italiano a favor da
Tratado, destinado a obter a anulacËaÄo da decisaÄo da               Breda Fucine Meridionali SpA (JO L 272 de 25.10.1996,
ComissaÄo pretensamente contida numa carta de 20 de                  p. 46), que declara incompatíveis com o mercado comum
Fevereiro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-           e ilegais os auxílios de Estado concedidos pelo Governo
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,         italiano aÁ sociedade Breda Fucine Meridionali SpA, o Tri-
C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;         bunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo Alargada),
secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998             composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
                                                                     GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de Setembro de
1. A ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-           1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      bem por forcËa do Tratado CE, ao abster-se de adoptar
      uma decisaÄo na sequeÃncia das duas denuÂncias apresen-        1. Negar provimento aos recursos.
      tadas pela demandante em 2 de MarcËo de 1992 e 12
      de Novembro de 1993.
                                                                     2. Condenar as recorrentes solidariamente nas despesas
                                                                           efectuadas pela ComissaÄo e pela Manoir Industries SA.
2. A ComissaÄo eÂ condenada a suportar as despesas da
      demandante.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas, bem como as despesas da demandante decorren-
      tes da sua intervencËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                       de 15 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a contra
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                     (Fundo Social Europeu Ð DecisaÄo de aprovacËaÄo Ð Redu-
                    de 15 de Setembro de 1998
                                                                     cËaÄo de contribuicËaÄo financeira Ð AudicËaÄo preÂvia do bene-
nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              ficiaÂrio Ð Consulta ao Estado-membro Ð Tutela da con-
Meridionali SpA (BFM) e Ente partecipazioni e finanzia-              fiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð FundamentacËaÄo
mento industria manifatturiera (EFIM) contra ComissaÄo                              Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                               (98/C 340/33)
(Auxílios de Estado Ð Artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE Ð
ComunicacËaÄo de abertura do processo Ð Auxílios naÄo
                                                                                    (Língua do processo: portugueÃs)
explicitamente mencionados Ð Auxílio aÁs empresas situa-
das em regioÄes desfavorecidas Ð ReestruturacËaÄo Ð Recu-
           peracËaÄo do auxílio Ð Prazo de prescricËaÄo)             Nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
                                                                     Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Ld.a, com sede
                          (98/C 340/32)
                                                                     em Lisboa, representada por Carlos Botelho Moniz e
                                                                     Paulo Moura Pinheiro, advogados em Lisboa, com domicí-
                   (Língua do processo: italiano)                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-
Nos processos apensos T-126/96 e T-127/96, Breda Fucine              dades Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut
Meridionali SpA (BFM), com sede em Bari (ItaÂlia), e Ente            Simonsson), que teÃm por objecto a anulacËaÄo, por um lado,