CELEX: 31988D0005
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: 88/5/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31988D0005

88/5/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) n° 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 004 de 07/01/1988 p. 0022 - 0022

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1987  relativa ao programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991) apresentado pelo Reino Unido no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/5/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Governo do Reino Unido transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, em 23 de Setembro de 1987, as últimas informações complementares relativas a esse programa;  Considerando que o objectivo do programa é um desenvolvimento muito importante da aquicultura do Reino Unido tanto em água de mar como em água doce, bem como o ordenamento de zonas marinhas protegidas; que a produção de salmonídeos constitui e deve manter-se o elemento essencial deste sector; que se estimam na ordem dos 250 e 300 milhões de ECUs os investimentos necessários para a realização do programa;  Considerando que, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;  Considerando que o programa é ambicioso e se baseia, largamente, na perspectiva de um desenvolvimento muito importante da aquicultura no Reino Unido; que será necessário velar por que se realize em boas condições de viabilidade técnica e de rentabilidade económica das culturas;  Considerando que o sector da aquicultura se desenvolve num enquadramento comercial caracterizado por um desenvolvimento da concorrência internacional;  Considerando que a evolução do mercado dos salmonídeos pode conduzir a que devam ser alterados os objectivos fixados para a produção de salmão e de trutas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa de orientação plurianual para a aquicultura e o ordenamento de zonas marinhas protegidas (1987/1991), transmitido pelo Governo do Reino Unido em 30 de Abril de 1987 e completado pela última vez em 23 de Setembro de 1987, é aprovado nos termos da presente decisão.  Artigo 2º  1. Deve observar-se uma grande prudência na apreciação dos projectos de investimento a fim de verificar a sua viabilidade técnica e a sua rentabilidade económica a prazo.  2. Os objectivos do programa relativos à produção de salmão e de trutas devem ser revistos no caso de surgirem alterações importantes no mercado dos salmonídeos.  Artigo 3º  A presente decisão não prejudica eventuais contribuições financeiras comunitárias a projectos individuais de investimento.  Artigo 4º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.