CELEX: C2001/200/04
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Março de 2001 no processo C-261/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Auxílio de Estado incompatível com o mercado comum — Recuperação — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução")

14.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 200/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    (Quinta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                              de 22 de Março de 2001
                    de 22 de Março de 2001
                                                                          no processo C-261/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República Francesa (1)
no processo C-17/99: República Francesa contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)                             («Incumprimento de Estado — Auxı́lio de Estado incompatı́-
                                                                          vel com o mercado comum — Recuperação — Inexistência
                                                                                     de impossibilidade absoluta de execução»)
(«Auxı́lios estatais — Auxı́lios de emergência e à reestrutu-
ração — Procedimento de exame dos auxı́lios estatais —
Omissão de dirigir ao Estado-Membro uma injunção de                                               (2001/C 200/04)
            comunicar as informações necessárias»)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2001/C 200/03)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo C-261/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: G. Rozet) contra República Francesa (agentes:
                                                                          K. Rispal-Bellanger e F. Million), que tem por objecto obter a
                                                                          declaração de que, ao não adoptar no prazo que lhe foi fixado
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         as medidas necessárias para recuperar junto da respectiva
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        beneficiária os auxı́lios declarados ilegais e incompatı́veis com
                                                                          o mercado comum pela Decisão 1999/378/CE da Comissão,
                                                                          de 4 de Novembro de 1998, relativa ao auxı́lio da França a
No processo C-17/99, República Francesa (agentes: K. Rispal-             favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix (JO 1999,
-Bellanger e F. Million) contra Comissão das Comunidades                 L 145, p. 18), a República Francesa não cumpriu as obrigações
Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação             que lhe incumbem por força do artigo 189.o, quarto parágrafo,
da Decisão 1999/378/CE da Comissão, de 4 de Novembro de                 do Tratado CE (actual 249.o CE, quarto parágrafo), bem como
1998, relativa ao auxı́lio da França a favor da Nouvelle Filature         dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão, o Tribunal de Justiça
Lainière de Roubaix (JO 1999, L 145, p. 18), o Tribunal de                (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-             de secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, S. von Bahr e
dente de secção, M. Wathelet (relator), L. Sevón, S. von Bahr e         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                   secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Março de 2001 um
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
22 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 1)    Ao não ter dado cumprimento à Decisão 1999/378/CE da
                                                                                Comissão, de 4 de Novembro de 1998, relativa ao auxı́lio da
                                                                                França a favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix, a
1)    É negado provimento ao recurso.                                          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do Tratado CE.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                          2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                          (1) JO C 281, de 2.10.1999.