CELEX: C2004/300/102
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-417/04: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2004 pela Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/52
            
         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2004 pela Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-417/04)
   (2004/C 300/102)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 15 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia, representada pelos advogados Enzo Bevilacqua e prof. Fausto Capelli.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a nota explicativa correspondente ao ponto 103 do anexo I do Regulamento n..o 1429/2004 da Comissão, relativo à limitação temporal da utilização da denominação «Tocai friulano» até 31 de Março de 2007;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Regulamento n.o 1429/20041 da Comissão que altera o Regulamento n.o 753/2002, também da Comissão, ao prever no seu artigo 1.o, n.o 5, a substituição por um novo anexo (Anexo I) do Anexo II do Regulamento n.o 753/2002 alterado, mantem para o vinho da variedade «Tocai friulano» (n.o 103 do novo Anexo I), em virtude de uma nota explicativa acrescentada, a limitação temporal de utilização da respectiva denominação até 31 de Março de 2007,que já constava no Anexo II do Regulamento n.o 753/2002. No presente recurso é requerida a anulação da nota explicativa relativa à utilização da denominação «Tocai friulano».
   Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
   
               —
            
            
               que, com base no artigo 59.o, n.o 1, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, ao entrar em vigor o Tratado de adesão da Hungria e dos outros Estados-Membros a 1 de Maio de 2004, deixaram de ter vigência todas as disposições contidas nos anteriores acordos celebrados entre a Hungria e a Comunidade Europeia que não foram expressamente acolhidas no próprio Tratado de adesão.
            
         
               —
            
            
               Incompetência da Comissão para suprimir direitos no âmbito da aplicação do artigo 19.o do Regulamento n.o 753/2002, na medida em que, embora a Comissão tenha o poder, nos termos do artigo 53.o do Regulamento de base n.o 1493/1999, de decidir em que país pode ser cultivada uma determinada variedade de videira, não tem qualquer poder para eliminar uma variedade de videira já cultivada num Estado-Membro, dado que só os Estados-Membros estão autorizados a adoptar uma decisão deste género.
            
         
               —
            
            
               A violação da proibição de discriminação prevista no artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE. Esta proibição que não tem aplicação em relação à Hungria antes da sua adesão é plenamente aplicável, ao invés, quando o referido Estado passou a Estado-Membro.
            
         
               —
            
            
               Por último, a recorrente alega violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos de propriedade.