CELEX: C2004/201/43
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo T-191/04: Recurso interposto, em 27 de Maio de 2004, por MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/20
            
         Recurso interposto, em 27 de Maio de 2004, por MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)
   (Processo T-191/04)
   (2004/C 201/43)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 27 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI), interposto por MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Düsseldorf (Alemanha), representada por R. Kaase, advogado.
   A Tesco Stores Limited foi também parte no processo perante a Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Março de 2004, no processo R 486/2003-1;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               MIP METRO Group Intellectual Property GmbH & Co. KG
            
         
               Marca comunitária objecto do pedido:
            
            
               Marca figurativa «Word» para produtos que não estão em causa no presente processo (pedido n.o 779116)
            
         
               Titular da marca ou sinal que se invoca no processo de oposição:
            
            
               Tesco Stores Limited
            
         
               Marca ou sinal que se opõe:
            
            
               Marca nominativa «METRO»
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Indeferimento da oposição
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Anulação da decisão da Divisão de Oposição
            
         
               Fundamentos invocados:
            
            
               A recorrente alega que o momento em que um anterior direito que serve de base a uma oposição tem de existir e ser demonstrado como tendo esse estatuto deve ser o momento da decisão da Divisão de Oposição ou, alternativamente, o momento da expiração do prazo de apresentação de provas complementares. Em apoio do seu pedido, a recorrente alega violação das formalidades processuais consagradas no artigo 74.o do Regulamento n.o 40/91 do Conselho 1 e nas regras 16 e 20 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão 2. Segundo a recorrente, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho não indica que a validade de uma marca anterior apenas é exigida no momento da apresentação da oposição.
            
         
      (1)   Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.