CELEX: 32014R0266
Language: pt
Date: 2014-03-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 266/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014 , relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/31
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 266/2014 DA COMISSÃO
   
   de 14 de março de 2014
   relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 341/2013 da Comissão (3) estabelece a repartição entre entregas e vendas diretas para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013 para todos os Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (4), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quantidades de referência individuais entregas e vendas diretas.
            
         
               (5)
            
            
               As quotas nacionais totais para todos os Estados-Membros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2013, exceto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2009. Com exceção de Itália, os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre entregas e vendas diretas das respetivas quotas adicionais.
            
         
               (6)
            
            
               Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão teve de atuar pelo procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, daquele regulamento. O procedimento correspondente nos termos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é o procedimento de exame referido no artigo 229.o, n.o 2, desse regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo I desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A repartição entre entregas e vendas diretas das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2014 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 341/2013 da Comissão, de 16 de abril de 2013, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 107 de 17.4.2013, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).
   
      ANEXO
      
                  Estados-Membros
               
               
                  Entregas (toneladas)
               
               
                  Vendas diretas (toneladas)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  3 563 518,754
               
               
                  38 596,156
               
            
                  Bulgária
               
               
                  980 634,534
               
               
                  68 883,082
               
            
                  República Checa
               
               
                  2 906 440,166
               
               
                  28 704,691
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  4 847 745,007
               
               
                  164,466
               
            
                  Alemanha
               
               
                  30 228 356,043
               
               
                  90 572,707
               
            
                  Estónia
               
               
                  686 868,079
               
               
                  6 057,970
               
            
                  Irlanda
               
               
                  5 782 432,252
               
               
                  1 989,984
               
            
                  Grécia
               
               
                  878 297,757
               
               
                  1 317,000
               
            
                  Espanha
               
               
                  6 492 010,746
               
               
                  65 544,699
               
            
                  França
               
               
                  26 027 402,340
               
               
                  343 828,937
               
            
                  Croácia
               
               
                  698 513,437
               
               
                  66 486,563
               
            
                  Itália
               
               
                  10 923 133,189
               
               
                  365 409,677
               
            
                  Chipre
               
               
                  154 996,181
               
               
                  662,611
               
            
                  Letónia
               
               
                  767 328,466
               
               
                  13 804,232
               
            
                  Lituânia
               
               
                  1 753 484,887
               
               
                  74 154,094
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  292 146,310
               
               
                  608,000
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 967 812,833
               
               
                  165 591,689
               
            
                  Malta
               
               
                  52 205,729
               
               
                  0,000
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  11 971 575,644
               
               
                  78 917,011
               
            
                  Áustria
               
               
                  2 908 728,694
               
               
                  83 999,794
               
            
                  Polónia
               
               
                  9 909 800,752
               
               
                  145 996,304
               
            
                  Portugal (1)
                  
               
               
                  2 080 100,794
               
               
                  8 803,752
               
            
                  Roménia
               
               
                  1 567 149,958
               
               
                  1 710 046,520
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  597 475,443
               
               
                  20 697,937
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  1 075 921,492
               
               
                  39 834,729
               
            
                  Finlândia (2)
                  
               
               
                  2 615 010,522
               
               
                  4 818,381
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 589 229,658
               
               
                  4 800,000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  15 749 697,318
               
               
                  147 007,248
               
            
         (1)  Exceto a Madeira.
      
         (2)  A quota nacional finlandesa referida no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o montante total da quota nacional finlandesa indicado no anexo do presente regulamento diferem devido a um aumento, de 784,683 toneladas, da quota, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.