CELEX: 62008CN0128
Language: pt
Date: 2008-03-28 00:00:00
Title: Processo C-128/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 28 de Março de 2008 — Jacques Damseaux/Estado Belga

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 28 de Março de 2008 — Jacques Damseaux/Estado Belga
   (Processo C-128/08)
   (2008/C 142/26)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Liège
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Jacques Damseaux
   
      Recorrido: Estado Belga
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma restrição, decorrente da Convenção franco-belga para evitar a dupla tributação e instituir a cooperação administrativa e jurídica recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, que mantém uma dupla tributação parcial dos dividendos das acções de sociedades com sede em França e que torna a tributação desses dividendos mais gravosa do que a simples retenção na fonte belga aplicada aos dividendos distribuídos por uma sociedade belga a um accionista residente na Bélgica?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 293.o CE deve ser interpretado no sentido de que a Bélgica deve ser responsabilizada por não ter renegociado com a França uma nova forma de eliminar a dupla tributação dos dividendos de acções de sociedades com sede em França?