CELEX: 62018TN0308
Language: pt
Date: 2018-05-17 00:00:00
Title: Processo T-308/18: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Hamas/Conselho

201807060611993552018/C 259/583082018TC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180517434421Processo T-308/18: Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Hamas/Conselho
 ---documentbreak--- C2592018PT4310120180517PT0058431442Recurso interposto em 17 de maio de 2018 — Hamas/Conselho
   (Processo T-308/18)2018/C 259/58Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Hamas (Doha, Qatar) (representante: L. Glock, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            Anular a Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426 (JO 2018, L 79, p. 26);
         
      
            —
         
         
            Anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 (JO 2018, L 79, p. 7);
            na parte em que abrangem o Hamas, incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Quassem;
         
      
            —
         
         
            Condenar o Conselho na totalidade das despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
            1.
         
         
            O primeiro fundamento é relativo a uma violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931.
         
      
            2.
         
         
            O segundo fundamento é relativo a erros cometidos pelo Conselho quanto à materialidade dos factos de que o recorrente é acusado.
         
      
            3.
         
         
            O terceiro fundamento é relativo a um erro de apreciação cometido pelo Conselho quanto ao caráter terrorista da organização Hamas.
         
      
            4.
         
         
            O quarto fundamento é relativo a uma violação do princípio de não ingerência.
         
      
            5.
         
         
            O quinto fundamento é relativo à insuficiente tomada em consideração da evolução da situação devido ao decurso do tempo.
         
      
            6.
         
         
            O sexto fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação.
         
      
            7.
         
         
            O sétimo fundamento é relativo a uma violação dos direitos da defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.