CELEX: 62020TN0020
Language: pt
Date: 2020-01-14 00:00:00
Title: Processo T-20/20: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 — Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis/Parlamento

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/35
            
         
      Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 — Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis/Parlamento
      (Processo T-20/20)
      (2020/C 95/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis AE (Kallithea Attikis, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2019 de atribuir à recorrente o segundo lugar no concurso público TRA/EU19/2019: serviços de tradução, lote 5 (tradução para inglês);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente em resultado da perda do contrato;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente em resultado da perda de uma oportunidade;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu no pagamento dos honorários de advogado e demais despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente recurso, ainda que este seja julgado improcedente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente — violação do dever de fundamentação, violação do artigo 296.o TFUE, violação do anexo I, capítulo I (Disposições Comuns), secção 1, ponto 31, do Regulamento Financeiro (UE) 2018/1046 (1) e violação do artigo 89.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 (2) — e a uma violação de formalidades essenciais e do direito a um recurso efetivo.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que a fundamentação comunicada é insuficiente in concreto, uma vez que não especifica qual a deficiência de cada subcritério a que correspondem os pontos deduzidos por cada alegado erro individual de tradução. Por conseguinte, a recorrente não consegue perceber em que consiste exatamente o erro nem tem a possibilidade de o analisar e de se defender em conformidade.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.
                  
                              —
                           
                           
                              A avaliação contém vários erros manifestos de apreciação no que respeita aos subcritérios «estilo-clareza», «fluência-pontuação», «apresentação e precisão» e «erro de tradução».
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à natureza pouco clara dos critérios de avaliação — utilização do mesmo critério duas vezes — atribuição de pontos pela mesma característica das propostas à luz de dois critérios de avaliação distintos.
                  
                              —
                           
                           
                              Um dos tipos de erro é pouco claro, uma vez que o glossário do caderno de encargos não inclui uma análise específica e não constitui um termo técnico da profissão de tradução. O caderno de encargos prevê também o exame de questões idênticas em função de dois critérios distintos, deturpando desse modo o resultado da avaliação.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 21.2 do anexo I do Regulamento Financeiro (UE) 2018/1046 — ponderação desadequada dos critérios de adjudicação.
                  
                              —
                           
                           
                              Dado que o preço apenas vale 33 %, ao passo que a qualidade vale 66 %, é dada muito pouca importância ao preço, o que neutraliza o impacto do custo no processo de adjudicação, incentivando a aquisição de serviços excessivamente dispendiosos e, por conseguinte, conduzindo a uma má gestão financeira.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do caderno de encargos e do artigo 175.o do Regulamento Financeiro (UE) 2018/1046, relativo ao período de reflexão.
                  
                              —
                           
                           
                              Apesar do anúncio pelo Parlamento Europeu da suspensão da assinatura do contrato em causa, o Jornal Oficial da União Europeia continha uma informação de que o contrato já havia sido assinado em 4 de dezembro de 2019, sem que tenha sido publicada uma correção, o que viola o caderno de encargos e o artigo 175.o do Regulamento Financeiro 2018/1046, relativo ao período de reflexão.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 122, p. 1).