CELEX: 31983R3285
Language: pt
Date: 1983-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas

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31983R3285

Regulamento (CEE) nº 3285/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 325 de 22/11/1983 p. 0008 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0009  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0009  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0119 

REGULAMENTO (CEE) No 3285/83 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1983 que estabelece as regras gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3284/83 (2)  e, nomeadamente, o seu artigo 15o B,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em virtude do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72, os Estados-membros podem, em certas condições, tornar extensivas a todos os produtores não-aderentes estabelecidos numa determinada circunscrição económica em certas regras  estabelecidas, para os seus membros, por uma organização de produtores considerada representativa da produção e dos produtores desta circunscrição;  Considerando que a representatividade da organização em questão deve ser estabelecida em função da importancia da actividade de produção e de comercialização abrangida por esta organização no mercado da respectiva circunscrição; que, para facilitar a  execução deste regime, convém estabelecer para os primeiros anos de aplicação critérios de representatividade menos rigorosos do que para o futuro; que, todavia, para este primeiro período de aplicação, convém estabelecer que as regras aplicadas por uma  organização ou uma associação representativas não podem, todavia, tornar-se extensivas se encontrarem grande oposição por parte dos produtores da circunscrição;  Considerando que, para harmonizar a aplicação nos Estados-membros do regime acima descrito, convém definir as regras que podem tornar-se extensivas aos nãoaderentes;  Considerando que, no caso de venda do produto na árvore, convém precisar quais são as regras que se tornam extensivas respectivamente ao produtor e ao comprador;  Considerando que, para conferir ao referido regime a necessária flexibilidade, é necessário que o período de aplicação das regras extensivas não ultrapasse uma certa duração,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O presente regulamento estabelece as regras gerais de aplicação do regime de extensão das disciplinas previstas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 a os não-aderentes às organizações de produtores no sector das frutas e produtos  hortícolas.   Artigo 2o  Os produtores referidos no presente regulamento serão aqueles cuja produção se destina essencialmente a ser commercializada.   Artigo 3o  Uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores será considerada representativa na acepção do no 1 do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72:  - durante os três primeiros anos de aplicação do presente regulamento, se reagrupar mais de 50 % dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger mais de 50 % da produção desta circunscrição,  - nos anos seguintes, se reagrupar pelo menos dois terços dos produtores da circunscrição económica em que exerce a sua actividade e abranger pelo menos dois terços da produção desta circunscrição.   Artigo 4o  Durante o período previsto no primeiro travessão do artigo 3o, as regras referidas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 não poderão tornar-se obrigatórias se, no âmbito da consulta prevista no no 1 do referido artigo, pelo menos um  terço dos produtores da circunstância tiver manifestado a sua oposição.   Artigo 5o  As regras que podem tornar-se obrigatórias para os produtores estabelecidos na circunscrição considerado e não-aderentes a uma das organizações de produtores referidas no artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 incidem sobre as acções  enumeradas no anexo do presente regulamento.   Artigo 6o  1. No caso de venda dos produtos na árvore por um produtor não-aderente a uma organização de produtores, o comprador é considerado produtor dos produtos em causa para efeitos do respeito das regras referidas no ponto 1, alíneas e) e f), no  ponto 3, alíneas a), b), c) e d), e no ponto 4 do anexo.  2. A regra referida no ponto 4 do anexo aplica-se no momento da revenda do produto.  3. O Estado-membro em causa poderá decidir que as regras referidas no anexo, à excepção das referidas no no 1, poderão tornar-se obrigatórias para o comprador se este for responsável pelo pomar.   Artigo 7o  As regras tornadas obrigatórias em virtude do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/72 são válidas, para cada produto:  - no que diz respeito às referidas nos pontos 1, 2 e 4 do anexo, durante um período que não ultrapasse três campanhas de comercialização,  - no que diz respeito as referidas no ponto 3 do anexo, o mais tardar até fim de cada campanha.   Artigo 8o  O presente regulamento entra em vigor logo que a Comunidade tenha apresentado aos dois países candidatos a sua declaração relativa às negociações de adesão sobre frutas e produtos hortícolas.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, verifica que a condição referida no primeiro parágrafo está preenchida e fixa a data da entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com o primeiro parágrafo.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente C. CIMITIS   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 325 de 22. 11. 1983, p. 1.     ANEXO   Lista limitativa das regras aplicadas pelas organizações de produtores que podem tornar-se extensivas aos produtores não-aderentes em virtude do artigo 15o B do Regulamento (CEE) no 1035/82 1. Regras de conhecimento da produção [no 1, alínea b), terceiro travessão, do artigo 13o] a) Declaração das intenções de cultura por produto e eventualmente por variedade;  b) Comunicação das culturas;  c) Declaração das superfícies totais cultivadas, com avaliação destas superfícies por produto e, se possível, por variedade;  d) Declaração da tonelagem previsível e das datas prováveis de colheitas por produto e, se possível, por variedade;  Declaração periódica das quantidades colhidas ou oxistências disponíveis por variedade;  f) Informação sobre as capacidades de armazenagem.  2. Regras de produção [no 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 13o] a) Respeito da escolha das sementes para utilizar em função do destino previsto do produto:  Mercado fresco ou transformação industrial;  b) Respeito das indicações em matéria de desbaste dos pomares.  3. Regras de comercialização [no 1, alínea b), segundo travessão, dodo artigo 13o] a) Respeito das datas previstas para o início da colheita e respeito do escalonamento da comercialização, para a fruta de semente e para a fruta de caroço;  b) Respeito de critérios mínimos de qualidade e de calibre da fruta de semente e de caroço fora dos períodos de fraca produção;  c) Respeito de regras relativas ao acondicionamento, ao modo de apresentação, à embalagem e à rotulação no primeiro estádio da colocação no mercado;  d) Indicação relativa à origem do produto.  4. Respeito do preço de retirada do produto:  - nas condições fixadas no no 1, alínea d), e no no 9 do artigo 15o B.