CELEX: 62011TN0009
Language: pt
Date: 2011-01-06 00:00:00
Title: Processo T-9/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Air Canada/Comissão

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/25
            
         Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Air Canada/Comissão
   (Processo T-9/11)
   2011/C 72/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Air Canada (Saint Laurent, Canadá) (representantes: J. Pheasant e T. Capel, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão, incluindo os artigos 2.o e 3.o, ou, a título subsidiário, anular parcialmente a decisão ao abrigo do artigo 263.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               anular a coima ou, a título subsidiário, reduzir o seu montante, incluindo a redução da coima a zero, nos termos do artigo 261.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 266.o TFUE, e;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas da Air Canada relativas à interposição do presente recurso e a todas as fases subsequentes do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, a recorrente apresenta seis fundamentos:
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento é invocada a violação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que a Comissão procedeu a uma alteração material do processo entre a comunicação de acusações e a decisão e, por conseguinte, fundou a sua decisão numa nova apreciação factual e jurídica, relativamente à qual não foi dada oportunidade à recorrente de ser ouvida.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento é alegado que:
               
                           —
                        
                        
                           a decisão tem por fundamento elementos de prova inadmissíveis, na medida em que os elementos materiais de prova nos quais a Comissão funda a acusação da recorrente são inadmissíveis;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tendo utilizado determinados elementos de prova contra a recorrente, considerando simultaneamente que elementos de prova similares ou substancialmente idênticos eram insuficientes para provar uma infracção por parte de outros destinatários da comunicação de acusações e não tendo levado em consideração as correcções factuais e os esclarecimentos da recorrente, a Comissão violou o princípio do direito da EU da igualdade de tratamento e não aplicou correctamente os critérios de prova correctos nos termos do direito da EU.
                        
                     
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento é alegado que a recorrente não participou em qualquer infracção, visto que:
               
                           —
                        
                        
                           não se conclui nos artigos 2.o e 3.o do dispositivo da decisão que a recorrente tenha participado na infracção única e continuada descrita na fundamentação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão não respeitou os requisitos jurídicos relevantes nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e a jurisprudência aplicável ao considerar a recorrente responsável por uma infracção única e continuada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           com fundamento nos elementos de prova que, à luz do segundo fundamento, a Comissão tem competência para utilizar para efeitos da sua reapreciação das acusações imputadas à recorrente, a decisão não prova qualquer infracção da recorrente.
                        
                     
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, é alegado que a Comissão não definiu ou, a título subsidiário, não definiu correctamente o mercado relevante em violação da obrigação jurídica neste sentido estabelecida pela jurisprudência da EU e, em particular, em violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
            
         
               5.
            
            
               No quinto fundamento, é alegado que a coima deve ser anulada integralmente ou, a título subsidiário, substancialmente reduzida (incluindo para o montante de zero euros) com base nos outros fundamentos e na não aplicação por parte da Comissão do princípio do direito da EU da igualdade de tratamento ao apreciar o montante da coima.
            
         
               6.
            
            
               No sexto fundamento, é alegada a falta de fundamentação, em violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.