CELEX: C2006/010/45
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo T-378/05: Recurso interposto em  7 de Outubro de 2005  — Marenco/Comissão

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/22
            
         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2005 — Marenco/Comissão
   (Processo T-378/05)
   (2006/C 10/45)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Giuliano Marenco (Bruxelas, Bélgica) [representantes: A. Pappalardo, M. Merola, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a fixação do vencimento do recorrente de Janeiro de 2005 (último mês de serviço),
               
                           —
                        
                        
                           na medida em que essa fixação não toma em conta o aumento do vencimento de base previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que o factor de multiplicação é indicado como 0,9982852 em vez de 1;
                        
                     
         
               —
            
            
               anular a decisão relativa à concessão e liquidação dos direitos de pensão do recorrente, adoptada em 31 de Janeiro de 2005 pelo Chefe da Unidade Pensões do Serviço de Gestão e Liquidação de Direitos Individuais.
               
                           —
                        
                        
                           na medida em que não toma em conta o aumento do vencimento de base previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que na classificação para a cessação de funções figura o algarismo 0,9982852 em vez de 1,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida em que estabelece a classificação para a pensão em A*16/03,
                        
                     
         
               —
            
            
               anular a decisão de 1 de Julho de 2005 adoptada pelo director-geral da Direcção Pessoal e Administração (ADMIN.B.2 — SHS/amd — D (05)15121), que indeferiu duas reclamações do recorrente (N.o R/266/05 e R/298/05),
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo director-geral adjunto do Serviço Jurídico da Comissão, aposentado em Fevereiro de 2005, estava classificado, antes da cessação das suas funções, no grau A*16 e beneficiara, até ao final de 2004, do aumento de vencimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto. Em conformidade com as alterações do Estatuto entradas em vigor em 1 de Maio de 2004, era aplicável ao seu vencimento de base um factor de multiplicação de 0,9580274, reflectindo a diferença entre o vencimento de base previsto para o seu grau e escalão no antigo e no novo estatuto.
   Em 1 de Janeiro de 2005, o recorrente atingiu o escalão 6 do seu grau. Sendo os vencimentos de base previstos para esse escalão no antigo e no novo estatuto iguais, o recorrente considera que o factor de multiplicação aplicável devia a partir de então ser de «1». Todavia, um factor de multiplicação de 0,9982852 figurava, a partir desse mês, tanto na sua última folha de remuneração como na decisão relativa à concessão e liquidação dos seus direitos de pensão. Além disso, o aumento de vencimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto, não estava compreendido na sua remuneração relativa ao mês de Janeiro de 2005 e, por conseguinte, não foi tomada em conta para a fixação dos seus direitos de pensão, calculados na base do vencimento desse mês. Finalmente, a decisão de fixação dos direitos de pensão classificara o recorrente no escalão 3, em vez de 6, do seu grau.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega a violação do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 4 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 8.o do anexo XIII do Estatuto. Invoca igualmente a violação da sua confiança legítima, pretensamente nascida do resultado de um cálculo indicativo dos seus direitos de pensão que fizera com o auxílio de um instrumento informático («calculadora») posto à disposição do pessoal pela Comissão. Segundo o recorrente, a calculadora previa a tomada em conta do aumento em causa na fixação da pensão.