CELEX: 62007CN0446
Language: pt
Date: 2007-10-01 00:00:00
Title: Processo C-446/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Modena (Itália) em 1 de Outubro de 2007 — Alberto Severi, Cavazzuti e figli/Regione Emilia-Romagna

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Modena (Itália) em 1 de Outubro de 2007 — Alberto Severi, Cavazzuti e figli/Regione Emilia-Romagna
   (Processo C-446/07)
   (2008/C 51/52)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Modena
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Alberto Severi, Cavazzuti e figli
   
      Recorrida: Regione Emilia-Romagna
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1)], em conjugação com o artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109/92 (artigo 2.o da Directiva n.o 2000/13/CE (2)), devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas, relativamente à qual tenha existido, a nível nacional, uma «recusa» ou bloqueio do envio à Comissão Europeia do pedido de registo como DOP ou IGP na acepção dos referidos regulamentos, deve ser considerada genérica, pelo menos durante todo o período em que se verificarem os efeitos da «recusa» ou bloqueio referidos?
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho], em conjugação com o artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109/92 (artigo 2.o da Directiva n.o 2000/13/CE), devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício evocativo de um local, não registada como DOP ou IGP na acepção dos referidos regulamentos, pode ser legitimamente utilizada no mercado europeu pelos produtores que a utilizaram de boa fé e de modo constante durante muito tempo antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente Regulamento (CE) n.o 510/2006] e no período subsequente a essa entrada em vigor?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE (3), deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca colectiva de um género alimentício que contenha uma referência geográfica não pode impedir os produtores de um produto que tenha as mesmas características de o designarem com uma denominação similar à da marca colectiva, se os referidos produtores tiverem usado essa denominação de boa fé e de modo constante durante muito tempo antes da data de registo da referida marca colectiva?
            
         
      (1)  JO L 93, p. 12.
   
      (2)  JO L 109, p. 29.
   
      (3)  JO L 40, p. 1.