CELEX: 62015TN0738
Language: pt
Date: 2015-12-18 00:00:00
Title: Processo T-738/15: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Aurubis e o./Comissão

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/43
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 — Aurubis e o./Comissão
   (Processo T-738/15)
   (2016/C 059/50)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha), Aurubis Stolberg GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha), Covestro Deutschland AG (Leverkusen, Alemanha), Dow Olefinverbund GmbH (Schkopau, Alemanha), Rheinkalk GmbH (Wülfrath, Alemanha), Siltronic AG (Munique, Alemanha), Vestolit GmbH (Marl, Alemanha) e Wacker Chemie AG (Munique) (representantes: C. Arhold e N. Wimmer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 3.o, n.o 1, da decisão controvertida,
               
                           —
                        
                        
                           na parte em que declara que as reduções da sobretaxa para o financiamento do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (sobretaxa EEG), nos anos de 2013 e 2014, a favor dos grandes consumidores de energia [Regra especial de compensação (Besondere Ausgleichsregelung, a seguir «BesAR»)] constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           subsidiariamente, na parte em que declara que a BesAR é um auxílio de Estado ilegal por violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
                        
                     
         
               —
            
            
               Anular os artigos 6.o, 7.o e 8.o da decisão controvertida, na parte em que ordena a recuperação do auxílio, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, as recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] [notificada com o número C(2014) 8786]. (1)
   
   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               As recorrentes alegam que a BesAR não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, desde logo pela inexistência de transferência de recursos estatais. Além disso, a mesma não confere aos grandes consumidores de energia uma vantagem económica seletiva.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o TFUE
               A Comissão violou o artigo 108.o TFUE através da recuperação (parcial), na medida em que a EEG 2012 só podia, quanto muito, ser classificada como auxílio ilegal existente e não como auxílio ilegal novo.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio da confiança legítima
               Neste ponto, é invocado que a recuperação dos auxílios alegadamente concedidos de forma ilícita viola a confiança legítima das recorrentes na legalidade da legislação nacional, a qual se fundamentou, em especial, na decisão da Comissão relativa à EEG 2000.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 18.o do Regulamento de Processo
               No âmbito do quarto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não propôs medidas necessárias à República Federal da Alemanha antes de dar início ao procedimento formal de investigação.
            
         
      (1)  JO L 250, p. 122.