CELEX: 62017TA0474
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo T-474/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — Portugal/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Atrasos nos pagamentos — Superação dos limites máximos — Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Dupla correção financeira — Proporcionalidade — Prazos de pagamento»]

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — Portugal/Comissão
      (Processo T-474/17) (1)
      
      («FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Atrasos nos pagamentos - Superação dos limites máximos - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Dupla correção financeira - Proporcionalidade - Prazos de pagamento»)
      (2019/C 295/26)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e A. Sauka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 165, p. 37), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia, a título do exercício financeiro de 2011, certas despesas declaradas pela República Portuguesa por atrasos nos pagamentos e superação dos limites máximos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.