CELEX: 52004DP0353
Language: pt
Date: 2004-04-22 00:00:00
Title: Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido apresentado por Umberto Bossi em defesa da sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios (2003/2171(IMM))

30.4.2004      PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                          C 104 E/945
                                                                                                      Quinta-feira, 22 de Abril de 2004
          P5_TA(2004)0352
          Criação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) *
          Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão relativa à adopção de
          uma decisão do Conselho que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
                                      (COM(2004) 99  C5-0098/2004  2004/0029(CNS))
          (Processo de consulta)
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2004) 99) (1),
             Tendo em conta o artigo 66o do Tratado CE,
             Tendo em conta o artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
              (C5-0098/2004),
             Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos
              termos do qual foi consultado pelo Conselho,
             Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,
             Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
              Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0262/2004),
          1.    Rejeita a proposta da Comissão;
          2.    Convida a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta;
          3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
          (1) Ainda não publicada em JO.
          P5_TA(2004)0353
          Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Umberto Bossi,
          ex-deputado ao Parlamento Europeu
          Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido apresentado por Umberto Bossi em defesa da
                            sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios (2003/2171(IMM))
          O Parlamento Europeu,
             Tendo tomado conhecimento de um pedido apresentado por Umberto Bossi de defesa da sua imuni-
              dade em correlação com o processo pendente no Tribunal de Brescia, comunicado em sessão plenária
              em 12 de Maio de 2003,
             Tendo em conta o artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
              Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
              Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
             Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
              12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
             Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
             Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
              (A5-0281/2004),
          (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435, processo no 101/63 (Wagner/Fhormann e Krier); ibidem,
              1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
 ---pagebreak--- C 104 E/946                                              Jornal Oficial da União Europeia                                  PT      30.4.2004
Quinta-feira, 22 de Abril de 2004
               A. Considerando que Umberto Bossi foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 1999, no
                   quadro da quinta eleição por sufrágio universal directo, que os seus poderes foram verificados pelo
                   Parlamento em 15 de Dezembro de 1999 (1) e que o seu mandato terminou no dia 10 de Junho de
                   2001,
               B.  Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perse-
                   guidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2),
               C. Considerando que a proibição de sujeitar um deputado do Parlamento Europeu à acção judicial
                   abrange a proibição de ser chamado a juízo no quadro de uma acção cível,
               D. Considerando que os deputados do Parlamento Europeu têm a responsabilidade de participar nos
                   assuntos políticos, e que, por conseguinte, é lícito partir do princípio de que a publicação de artigos
                   de imprensa sobre temas controversos faz parte das suas funções de deputados ao Parlamento Euro-
                   peu,
               1.    Decide defender a imunidade e os privilégios do seu ex-deputado Umberto Bossi, no que respeita ao
               processo em causa;
               2.    Propõe, em conformidade com o disposto no artigo 9o do Protocolo supracitado e tendo na devida
               conta os procedimentos do Estado-Membro visado, que se declare que o processo judicial controvertido
               não deve ser prosseguido; apela ao Tribunal para que aja em consequência;
               3.    Encarrega o seu Presidente de comunicar de imediato a presente decisão e o relatório da sua comis-
               são competente ao Tribunal de Brescia.
               (1) Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu
                   por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).
               (2) Artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
               P5_TA(2004)0354
               Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Umberto Bossi,
               ex-deputado ao Parlamento Europeu (2o pedido)
               Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido apresentado por Umberto Bossi em defesa da
                                 sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios (2003/2172(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                  Tendo tomado conhecimento de um pedido apresentado por Umberto Bossi de defesa da sua imuni-
                   dade em correlação com o processo pendente no Tribunal de Brescia, comunicado em sessão plenária
                   em 1 de Setembro de 2003,
                  Tendo em conta o artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                   Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                   Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                   12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
                  Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                   (A5-0282/2004),
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435, processo no 101/63 (Wagner/Fhormann e Krier); ibidem,
                   1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).