CELEX: 31995R2801
Language: pt
Date: 1995-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2801/95 do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento nº 79/65/CEE, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

Avis juridique important

|

31995R2801

Regulamento (CE) nº 2801/95 do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento nº 79/65/CEE, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 291 de 06/12/1995 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO  (CE) Nº 2801/95 DO CONSELHO de 29 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento nº 79/65/CEE, que  cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das  explorações agrícolas na Comunidade Económica EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede  de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e economia das explorações agrícolas na  Comunidade Económica Europeia  (2), determina, relativamente a determinados Estados-membros, o  número de explorações contabilísticas a considerar no domínio de observação; Considerando que o campo de observação da rede de informação deve abranger todas as explorações  agrícolas que tenham uma determinada dimensão económica, independentemente de quaisquer actividades  exteriores que os seus titulares possam exercer; que esse campo de observação deve ser reexaminado  periodicamente em função dos novos dados do inquérito sobre as estruturas agrícolas; Considerando que as explorações contabilísticas devem ser seleccionadas de acordo com regras  estabelecidas no contexto de um plano de selecção que tenha por objectivo obter uma amostra  representativa do campo de observação; que o número necessário de explorações para obter uma  amostra representativa deve ser examinado com base na análise dos dados mais recentes sobre o campo  de observação; Considerando que a adopção das regras de execução, relativas, nomeadamente, ao limiar de dimensão  económica e ao número das explorações contabilísticas por circunscrição, está prevista obedecer ao  procedimento do comité comunitário; que a determinação dos aspectos técnicos, tais como a dimensão  adequada da amostra, deve ser efectuada de acordo com as regras de execução; que, com vista a  assegurar uma abordagem uniforme, é conveniente fixar, para todos os Estados-membros, o número de  explorações contabilísticas a tomar em consideração de acordo com aquele procedimento; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, o  anexo do Regulamento nº 79/65/CEE deve ser completado com a lista das circunscrições daqueles  Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  O artigo 4º do Regulamento nº 79/65/CEE passa a ter a seguinte  redacção: «  Artigo 4º 1.  O campo de observação referido no nº 2, alínea a), do artigo 1º compreende as explorações  agrícolas com uma dimensão económica igual ou superior a um limiar expresso em unidades de dimensão  europeias (UDE), conforme definidas na tipologia comunitária. 2.  Para se qualificar como exploração contabilística, uma exploração agrícola deve: a)  Ter uma dimensão económica igual ou superior a um limiar a determinar de acordo com o nº 1; b)  Ser explorada por uma pessoa que disponha de ou que queira e possa manter uma contabilidade  agrícola e que aceite que os dados contabilísticos da sua exploração sejam postos à disposição da  Comissão; c)  Ser representativa, em conjunto com as restantes explorações a nível de cada circunscrição, do  campo de observação. 3.  O número máximo de explorações contabilísticas na Comunidade será de 80  000. 4.  As regras de execução do presente artigo, em especial as relativas ao limiar de dimensão  económica das explorações e ao número de explorações contabilísticas por circunscrição, serão  adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 19º  ». 2.  O anexo do Regulamento nº 79/65/CEE é completado pelo texto que consta do anexo do presente  regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente L. ATIENZA SERNA  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>