CELEX: 31989R1006
Language: pt
Date: 1989-04-19
Title: Regulamento (CEE) nº 1006/89 da Comissão, de 18 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

19 . 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 107/ 19
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1006/89 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Abril de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 995/89 (4) ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 1 9 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados               1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1989 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de    1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO-n?  L 201 - de 27. 7. 1988 , p. 65.
O   JO n?  L 203 de   28 . 7. 1988 , p. 22.
(4) JO n?  L 106 de    18 . 4. 1989, p. 32.
 ---pagebreak--- N ? L 107/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19 . 4 . 89
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 18 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  32,25 (')
                                      1701 11 90                                                  32,25 (')
                                      1701 12 10                                                  32,25 (')
                                      1701 12 90                                                  32,25 (')
                                      1701 91 00                                                  39,03
                                      1701 9910                                                   39,03
                                      1701 99 90                                                  39,03 (2)
             ('-) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 ,
                  p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes .