CELEX: 62019TA0648
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-648/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Nike European Operations Netherlands e Converse Netherlands/Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio executado pelos Países Baixos a favor da Nike — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão de dar início do procedimento formal de investigação — Princípio de plena concorrência — Benefício — Caráter seletivo — Igualdade de tratamento — Boa administração — Análise preliminar insuficiente — Dificuldades sérias — Dever de fundamentação»]

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Nike European Operations Netherlands e Converse Netherlands/Comissão
      (Processo T-648/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio executado pelos Países Baixos a favor da Nike - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Decisão de dar início do procedimento formal de investigação - Princípio de plena concorrência - Benefício - Caráter seletivo - Igualdade de tratamento - Boa administração - Análise preliminar insuficiente - Dificuldades sérias - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 338/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Nike European Operations Netherlands BV (Hilversum, Países Baixos), Converse Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Martens e D. Colgan, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2019) 6 final da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, relativa ao auxílio de Estado SA.51284 (2018/NN) — Países Baixos — Possível auxílio de Estado a favor da Nike, que dá início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Nike European Operations Netherlands BV e a Converse Netherlands BV são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 413, de 9.12.2019.