CELEX: 31995R0221
Language: pt
Date: 1995-02-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 221/95 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 26/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 221/95 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Fevereiro de 1995
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 1 de Fevereiro de 1995 no que respeita às moedas
  n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
  Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
  política agrícola comum (3), com a última redacção que
  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                     Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                branco, fixados no anexo.
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 213/95 («) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
11) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(Ó JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6) JO n? L 25 de 2. 2. 1995, p. 17.
 ---pagebreak--- 3 . 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 26/ 15
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  37,14 (')
                                   1701 11 90                                                  37,14 (')
                                  1701 12 10                                                   37,14 (')
                                   1701 12 90                                                  37,14 (')
                                  1701 91 00                                                  45,35
                                   1701 99 10                                                 45,35
                                  1701 99 90                                                  45,35 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 21 ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.