CELEX: 62011TN0387
Language: pt
Date: 2011-07-22 00:00:00
Title: Processo T-387/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/32
            
         Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Nitrogénművek Vegyipari/Comissão
   (Processo T-387/11)
   2011/C 282/65
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nitrogénművek Vegyipari Zrt. (Pétfürdő, República da Hungria) (representantes: Z. Tamás e M. Le Berre, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão controvertida da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt. [notificada com o número C(2010) 7274]; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não aplicou o princípio da operação do mercado;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a adopção da decisão controvertida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a adopção da decisão controvertida violou o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 296.o TFUE;
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a adopção da decisão controvertida violou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           a decisão controvertida violou o princípio da protecção confiança legítima;
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento (invocado a título subsidiário relativamente ao primeiro e ao segundo fundamentos):
               
                           —
                        
                        
                           a decisão controvertida violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.