CELEX: 62017TN0664
Language: pt
Date: 2017-09-27 00:00:00
Title: Processo T-664/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — eSlovensko/Comissão

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/45
            
         Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — eSlovensko/Comissão
   (Processo T-664/17)
   (2017/C 424/66)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: eSlovensko (Lučenec, Eslováquia) (representante: F. Branislav, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão ARES (2017) 3107844-21/06/2017 da Comissão Europeia, de 21 de junho de 2017, que exclui a recorrente da participação em todos os processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções abrangidas pelo Regulamento n.o 966/2012 e de concessão de fundos abrangidos pelo Regulamento n.o 2015/323;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à recorrida que proceda a nova auditoria, reconsiderando as suas conclusões quanto aos custos admissíveis;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: desvio de poder, em particular uma apreciação jurídica errada dos factos e conclusões.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente sustenta não existir base razoável para a decisão da Comissão.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: fundamentação inadequada da decisão impugnada.
               
                           —
                        
                        
                           É manifesto que a Comissão não examinou devida e imparcialmente todas as circunstâncias do caso.