CELEX: 31994R0103
Language: pt
Date: 1994-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 103/94 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Janeiro de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

21 . 1 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 18/9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 103/94 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Janeiro de 1994
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                   em Janeiro de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                   provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                     República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aditadas às quantidades disponíveis para o período
                                                                 seguinte ; que, atendendo às quantidades restantes a título
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do terceiro período, é, por conseguinte, conveniente deter­
 Europeia,                                                       minar as quantidades disponíveis para os quatro países em
                                                                 causa em relação ao quarto período, compreendido entre
                                                                  1 de Abril e 30 de Junho de 1994,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2697/93 da
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece,
para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
30 de Junho de 1994, as normas de execução dos regimes
de importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou
congeladas previstos nos protocolos adicionais aos acordos                                Artigo 1 ?
intercalares de associação entre a Comunidade e a Repú­
blica da Polónia, a República da Hungria e a antiga Repú­        1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
blica Federativa Checa e Eslovaca (') alterado pelo Regula­      sentados a título do período compreendido entre 1
mento (CE) n? 3558/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do            de Janeiro e 31 de Março de 1994, ao abrigo do regime de
seu artigo 3?,                                                   importação referido no Regulamento (CEE) n? 2697/93,
                                                                 serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que os n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
                                                                 2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
mento (CEE) n? 2697/93 fixam as quantidades de carne
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da        rido no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2697/93, compreendido entre 1 de Abril e 30
Polónia, da Hungria e da República Checa e da República          de Junho de 1994, são as seguintes :
Eslovaca que podem ser importadas, em condições espe­
ciais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro      — 4 320,0 toneladas de carne originária da Polónia,
e 31 de Março de 1994 ; que as quantidades em relação às        — 3 048,9 toneladas de carne originária da Hungria,
quais foram pedidos certificados de importação permitem
a integral satisfação dos mesmos pedidos ;                      — 1 621,3 toneladas de carne originária da Republica
                                                                     Checa,
                                                                — 634,8 toneladas de carne originária da República Eslo­
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento                 vaca .
(CEE) n? 2697/93 estipula que, se ao longo do ano (de 1
de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994) as quantidades
objecto de pedidos de certificado de importação apresen­                                  Artigo 2?
tados para o primeiro, segundo ou terceiro períodos espe­
cificados no n? 2 do mesmo artigo forem inferiores às           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão         de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 75.
O JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 38 .