CELEX: 31987R0520
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 520/87 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2377/80, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31987R0520

Regulamento (CEE) n.° 520/87 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2377/80, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 052 de 21/02/1987 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 520/87 DA COMISSÃO  de 20 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 14º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3815/85 (4), estabelece que a Comissão, através do processo do comité de gestão, pode decidir sobre a redução de uma percentagem única das quantidades pedidas com base nos regimes referidos nos artigos 13º e 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68; que se trata de decisões resultantes da aplicação de critérios matemáticos e que portanto não envolvem qualquer poder de apreciação; que, nestas circunstâncias, e a fim de simplificar o processo da emissão dos certificados em questão, é possível estatuir que a Comissão decida sobre estas percentagens, tal como já acontece no âmbito de outros regimes de importação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O texto do nº 6, alínea a), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 passa a ter a seguinte redacção:  « a) A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos nos artigos 9º e 11º Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 11.