CELEX: 31997R0243
Language: pt
Date: 1997-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 243/97 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1997 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 2 . 97         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 40 / 15
                                  REGULAMENTO (CE) N? 243/97 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Fevereiro de 1997
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                        qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1036/96 da
 Comissão, de 10 de Junho de 1996, relativo à abertura e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                     Artigo 1 ?
 dido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997 ('),
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 1737/96 (2), e, nomea­         1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 damente, o n ? 3 do seu artigo 5°.,                              sentados de 1 a 5 de Fevereiro de 1997 em relação à carne
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/96 prevê             de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
 nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a            lada, referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento
 emissão dos certificados de importação da carne referida         (CE) n ? 1036/96, serão satisfeitos na íntegra.
 na alínea f) do seu artigo 1 ?;
                                                                  2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1036/96, na               nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1036/96
 alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 12 250 toneladas a          no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Março
 quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,         1997 para 3 233 toneladas.
 refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 importada em condições especiais para o período de 1 de                                  Artigo 2 ?
Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997;
 Considerando que é importante lembrar que os certifi­            O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser           reiro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 138 de 11 . 6. 1996, p. 1 .
 2 JO n? L 225 de 6. 9. 1996, p. 5.