CELEX: 62015CB0556
Language: pt
Date: 2017-06-22 00:00:00
Title: Processos apensos C-556/15 e C-22/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova e do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16) «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado — Questões de natureza hipotética — Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual — Inadmissibilidade manifesta»

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova e do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16)
   (Processos apensos C-556/15 e C-22/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado - Questões de natureza hipotética - Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 283/16)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgãos jurisdicionais de reenvio
   
   Curtea de Apel Craiova, Tribunalul Bucureşti
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Fondul Proprietatea SA
   
      Demandadas: Complexul Energetic Oltenia SA (C-556/15), SC Hidroelectrica SA (C-22/16)
   
      Dispositivo
   
   Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Curtea de Apel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova, Roménia), por decisão de 13 de outubro de 2015, e pelo Tribunalul București (Tribunal de Grande Instância de Bucareste, Roménia), por decisão de 3 de julho de 2015, são manifestamente inadmissíveis.
   
      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.
   
      JO C 118, de 4.4.2016.