CELEX: 62021CN0691
Language: pt
Date: 2021-11-18 00:00:00
Title: Processo C-691/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 18 de novembro de 2021 — Cafpi SA, Aviva assurances SA/Enedis SA

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 18 de novembro de 2021 — Cafpi SA, Aviva assurances SA/Enedis SA
      (Processo C-691/21)
      (2022/C 64/28)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes em cassação: Cafpi SA, Aviva assurances SA
      
         Recorrida em cassação: Enedis SA
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), ser interpretados no sentido de que o operador de uma rede de distribuição de eletricidade pode ser considerado «produtor» numa situação em que altera o nível de tensão da eletricidade do fornecedor com vista à sua distribuição ao cliente final?
      
         (1)  JO 1985, L 210, p. 29.