CELEX: 31996R0435
Language: pt
Date: 1996-03-08
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 435/96 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1996 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

9 . 3 . 96           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 60/ 19
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 435/96 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Março de 1996
                      que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                      sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção das quantidades de escoamento normal dos produtos
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em questão; que é conveniente recusar os pedidos relativa­
    Europeia,                                                        mente aos quais não foram ainda concedidos certificados
                                                                     de exportação para os produtos em causa e fixar os coefi­
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1372/95 da                  cientes de aceitação a aplicar às quantidades solicitadas,
    Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
   normas de execução dos certificados de exportação no
   sector da carne de aves de capoeira ('), com a última            ADOPTOU. O PRESENTE REGULAMENTO :
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
    180/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,                                    Artigo 1 ?
   Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê             No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
   medidas especiais sempre que os certificados de exporta­         tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
   ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira:
  superem ou possam superar as quantidades de escoamento            1 . Os pedidos apresentados de 4 a 6 de Março de 1996
  normal, atendendo aos limites referidos no n ? 12 do
                                                                        serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
  artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do Conse­                 categorias 3, 4, 5, 6 e 8 referidas no anexo I do regula­
  lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            mento supracitado;
  lamento (CE) n? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­
  tivas despesas durante o período considerado;                     2. Os pedidos apresentados de 4 a 6 de Março de 1996
                                                                        serão aceites com um coeficiente de 43 % para a cate­
  Considerando que o mercado de certos produtos do sector               goria 7 referida no anexo I do regulamento supraci­
  da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma                tado .
  incerteza; que as restituições actualmente aplicáveis a estes
  produtos poderiam conduzir à apresentação, com fins                                          Artigo 2?
  especulativos, de pedidos de certificados de exportação;
  que a emissão de certificados para as quantidades pedidas         O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
  de 4 a 6 de Março de 1996 pode conduzir a uma supera­             de 1996 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO    n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2)  JO    n? L 25 de 1 . 2. 1996, p. 27.
(3)  JO    n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(4)  JO    n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.