CELEX: 31993R2045
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2045/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1993/1994

Avis juridique important

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31993R2045

REGULAMENTO (CEE) No 2045/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 185 de 28/07/1993 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 2045/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa o nível do limiar de intervenção das maças para a campanha de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maças e as couves-flores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das maças; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando as percentagens referidas no no 1 do referido artigo à  média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O nível do limiar de intervenção das maças é fixado, para a campanha de 1993/1994, em 257 200 toneladas.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.  (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.