CELEX: 62000TO0234
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 8 de Julho de 2008. # Fondazione Opera S. Maria della Carità contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade. # Processo T-234/00 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 – Fondazione Opera S. Maria della Carità e
            o./Comissão
      (Processos apensos T‑234/00 R, T‑235/00 R e T‑283/00 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigos 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16 a 24)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Decisão da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio (Artigos 242.° CE
            e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 25 a 27)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio
                  a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.° 30/1997 e n.° 206/1995, que
                  estabelecem reduções dos encargos sociais (JO L 150, p. 50).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos T‑234/00 R, T‑235/00 R e T‑283/00 R, embora continuem apensados entre si, são separados dos demais processos
                     referidos no despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.