CELEX: C1998/358/20
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Acção proposta em 2 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-358/98)

21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/11
    ser exercido se essa pessoa jaÂ naÄo estiver fisicamente       AccËaÄo proposta em 2 de Outubro de 1998 pela ComissaÄo
    presente no Estado-membro em causa?                               das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
                                                                                          (Processo C-358/98)
                                                                                             (98/C 358/20)
3. Para efeitos do artigo 8.o e/ou do artigo 9.o da Directiva
    64/221/CEE, no caso de a lei nacional permitir:
                                                                   Deu entrada em 2 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    Ð que as autoridades competentes, em alternativa aÁ            RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         detencËaÄo, concedam a «admissaÄo temporaÂria» a          dades Europeias, representada por Enrico Traversa e
         um nacional de outro Estado-membro que naÄo               Maria Patakia, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-
         possua uma autorizacËaÄo de resideÃncia vaÂlida para      dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
         o território do Estado-membro de acolhimento,             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         sem autorizarem aÁ referida pessoa a «entrada» no         Kirchberg.
         Estado-membro em causa nos termos da lei nacio-
         nal, e
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Ð que as autoridades competentes mantenham a pes-
         soa em questaÄo no regime de admissaÄo temporaÂria        Ð declarar que ao sujeitar, em aplicacËaÄo dos artigos 1.o e
         ateÂ concluírem as averiguacËoÄes sobre se os factos           6.o da Lei n.o 82/1994, de 25 de Janeiro de 1994, a
         justificam medidas para excluir a referida pessoa              prestacËaÄo por operadores estabelecidos noutros Esta-
         do Estado-membro com base em razoÄes de ordem                  dos-membros dos servicËos relativos aÁs actividades de
         puÂblica,                                                      limpeza, desinfeccËaÄo, desinfestacËaÄo, desratizacËaÄo e
                                                                        saneamento, aÁ inscricËaÄo nos registos mencionados no
                                                                        artigo 1.o da mesma lei, a RepuÂblica Italiana naÄo cum-
                                                                        priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
    uma decisaÄo subsequente de «recusa de entrada» da                  artigo 59.o do Tratado que institui a Comunidade
    referida pessoa, e de exclusaÄo da mesma do território              Europeia,
    do Estado-membro com base em razoÄes de ordem
    puÂblica, constitui uma decisaÄo relativa aÁ entrada no
    território de um Estado-membro, ou uma decisaÄo de             Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
    expulsaÄo do território de um Estado-membro?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
4. SeraÂ diferente a resposta aÁ questaÄo treÃs se a legislacËaÄo
    nacional permitir que as autoridades competentes               Segundo a ComissaÄo, a obrigacËaÄo de inscricËaÄo no registo
    levantem as restricËoÄes em mateÂria de trabalho inicial-      das empresas e as graves sancËoÄes previstas em caso de
    mente impostas como condicËaÄo da referida admissaÄo           incumprimento de tal obrigacËaÄo, constituem uma mani-
    temporaÂria, e assim procedam após ter sido adoptada           festa violacËaÄo do artigo 59.o do Tratado, que determina a
    a decisaÄo de recusa da admissaÄo no território nacional,      supressaÄo de todas as restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servi-
    na pendeÃncia de um pedido de fiscalizacËaÄo da legali-        cËos na Comunidade. De facto, o artigo 6.o da Lei n.o 82/
    dade da recusa em questaÄo?                                    /1994, ao punir penalmente o exercício das actividades de
                                                                   limpeza por empresas naÄo inscritas e ao prever a nulidade
                                                                   dos contratos celebrados com estas, bem como sancËoÄes
                                                                   administrativas contra os destinataÂrios de servicËos de lim-
5. Pode a resposta aÁ questaÄo treÃs ser afectada pelo             peza prestados por empresas naÄo inscritas, tem como con-
    período de tempo decorrido ateÂ a) aÁ «recusa da               sequeÃncia que a inscricËaÄo das empresas no registo repre-
    entrada» e/ou b) aÁ execucËaÄo da referida decisaÄo atra-      senta uma condicËaÄo essencial para o desenvolvimento da
    veÂs da efectiva saída compulsória da pessoa do territó-       actividade de limpeza, de desinfeccËaÄo e similares, no terri-
    rio do Estado-membro e, assim sendo, de que modo?              tório do Estado italiano.
                                                                   A ComissaÄo considera que, na medida em que tal obriga-
6. A resposta aÁ questaÄo 5 eÂ, por sua vez, susceptível de        cËaÄo de inscricËaÄo se aplica mesmo a operadores estabeleci-
    ser diferente se a demora na execucËaÄo de uma decisaÄo        dos noutros Estados-membros e naÄo estabelecidos em ItaÂ-
    de «recusa de entrada» se dever aÁ impugnacËaÄo da res-        lia, impede e, em qualquer caso, constitui um obstaÂculo aÁ
    pectiva legalidade, e, nesse caso, de que modo?                livre prestacËaÄo de servicËos, conforme definida pelo
                                                                   artigo 60.o do Tratado.