CELEX: 31987R3511
Language: pt
Date: 1987-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3511/87 da Comissão de 23 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos entrançados, passamanaria e rendas, da categoria de produtos n.° 62 (código 40.0620), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho

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31987R3511

Regulamento (CEE) n.° 3511/87 da Comissão de 23 de Novembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos entrançados, passamanaria e rendas, da categoria de produtos n.° 62 (código 40.0620), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 334 de 24/11/1987 p. 0012 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3511/87 DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos entrançados, passamanaria e rendas, da categoria de produtos nº 62 (código 40.0620), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3925/86, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os entrançados, passamanaria e rendas da categoria de produtos nº 62 (código 40.0620) o tecto é de 7,6 toneladas; que, em 12 de Novembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 27 de Novembro de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0620   // 62  // 58.06   // 58.06-10, 90   // Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidos   //   //   // 58.07   //   // Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos incluídos no nº 52.01 e dos fios de crina revestidos); entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes:   //   //   //   // 58.07-31, 39, 50, 80   // Fio de froco; fios revestidos (com exclusão dos fios metalizados e fios de crina revestidos); entrançados, em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes   //   //   // 58.08  // 58.08-10, 90   // Tules, filé e tecidos de rede com nó, lisos   //   //   // 58.09   // 58.09-11, 19, 21, 31, 35, 39, 91, 95, 99   // Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho; rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações   //   //   // 58.10   // 58.10-21, 29, 41, 45, 49, 51, 55, 59   // Bordados em peça, tiras ou aplicações   //  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente   //   //   //   //