CELEX: 31985R3456
Language: pt
Date: 1985-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3456/85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para boysenberries, congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a qualquer transformação, à excepção do fabrico de compota inteiramente à base de boysenberries, da subposição ex 08.10 D da pauta aduaneira comum

50                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02 /Fasc. 15
385R3456
10.12.85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 332/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3456/85 DO CONSELHO
                                                  de 5 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para boy­
              senberries, congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a qualquer transformação, à excepção
              do fabrico de compota inteiramente à base de boysenberries, da subposição ex 08.10 D da pauta
                                                       aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             que este sistema de repartição permite, igualmente, asse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 gurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,              Considerando que, para ter em conta a evolução even­
Tendo em conta o projecto de regulamento submetido                 tual das importações do produto em questão, convém di­
pela Comissão,                                                    vidir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a
                                                                   primeira parcela repartida entre certos Estados-membros
Considerando que o aprovisionamento da Comunidade                  e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
em boysenberries dependa actualmente de importações de             cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-mem­
países terceiros ; que é do interesse da Comunidade sus­           bros que esgotaram a sua quota-parte inicial, bem como
pender parcialmente o direito da pauta aduaneira comum             as necessidades que possam vir a manifestar-se noutros
para os produtos em questão, dentro do limite dum con­             Estados-membros ; que, para garantir aos importadores
tingente pautal comunitário de volume apropriado ; que,            dos Estados-membros uma certa segurança, é indicado
para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi­               fixar a primeira parcela do contingente pautal comunitá­
mento da produção de frutas na Comunidade e, por                   rio a um nível relativamente importante que, neste caso,
outro lado, assegurar o aprovisionamento suficiente das '          se poderia situar em 1 300 toneladas ;
indústrias utilizadoras, convém limitar o benefício do
contingente pautal a uma quantidade de 1 500 toneladas,            Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
abrir esse contingente pautal para o período de 1 de Ja­           -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
neiro a 31 de Dezembro de 1986 e fixar o direito do                mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
contingente em 15 °/o ; que convém, por outro lado, pre­           quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
ver a participação da Espanha e Portugal a partir de 1 de          -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
Março de 1986 ;                                                    quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte
                                                                   complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                 efectuado por cada Estado-membro quando cada uma
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­            das suas quotas-partes complementares estiver quase to­
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­           talmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a re­
ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as im­         serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­
portações até ao esgotamento do contingente ; que um               vem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
sistema de utilização do contingente pautal comunitário,           mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
baseado na repartição entre os Estados-membros, parece             estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual
Susceptível de respeitar a natureza comunitária do refe­           deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
rido contingente relativamente aos princípios acima                 esgotamento do volume contingentado e informar desse
 enunciados ; que esta repartição deve, para representar o          facto os Estados-membros ;
 melhor possível a evolução real do mercado do produto
 em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi­            Considerando que, se em data determinada do período
 dades dos Estados-membros , calculadas, por um lado,               de contingentamento existe um saldo importante da
 com base nos dados estatísticos relativos às importações           quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indis­
 de países terceiros no decurso de um período de referên­           pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­
 cia representativo e, por outro lado, com base nas pers­           ciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do
pectivas económicas para o período de contingentamento              contingente pautal comunitário permaneça inutilizada
 em questão ;                                                       num Estado-membro, quando podia ser utilizada nou­
                                                                    tros ;
 Considerando que, como se trata de um contingente
 pautal comunitário autónomo destinado a assegurar a                Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 cobertura das necessidades de importações que se mani­             Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
 festam na Comunidade, a repartição do volume contin­               burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
 gentado pode ser feita, a título experimental, em função           nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
 das necessidades provisórias de importações de países              das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
 terceiros estimadas por cada um dos Estados-membros ;              pode ser efectuada por um dos seus membros,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
                                                               terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
                         Artigo Io.                            utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
                                                               cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta­
1 . De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, o direito da           -parte igual à terceira.
pauta aduaneira comum para as boysenberries, congela­
das, sem adição de açúcar, destinadas a qualquer trans­        Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
formação, à excepção do fabrico de compota inteira­            serva .
mente à base de boysenberries, da subposição ex 08.10 D
da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 15 %          4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-mem­
no âmbito de um contingente pautal comunitário de              bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­
1 500 toneladas .                                              res às fixadas por esses números se existirem razões para
                                                               considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
2 . Dentro do limite deste contingente pautal, a Es­           -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
panha e Portugal aplicarão os direitos aduaneiros calcu­       varam a aplicar o disposto no presente número.
lados em conformidade com as disposições estabelecidas
na matéria no Acto de Adesão de 1985 ,
                                                                                        Artigo 4°
                         Artigo 2o.
                                                               As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
1 . Uma primeira parcela de 1 300 toneladas desse con­         do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
tingente pautal comunitário é repartida entre certos Esta­
dos-membros da Comunidade dos Dez ; as quotas-partes
                                                                                        Artigo 5?
que, sem prejuízo do artigo 5°, são válidas até 31 de De­
zembro de 1986 elevam-se, para cada um desses Esta­            Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
dos-membros, à quantidade a seguir indicada :                  tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
                                            (em toneladas)     da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
         Benelux                                 412           1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
         Dinamarca                                51           bros podem transferir uma quantidade mais importante,
        Alemanha                                 761           se existirem razões para considerar que esta não será uti­
         Grécia                                    3           lizada .
         Irlanda                                    3
         Itália                                   63           Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
         Reino Unido                               7           tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
                                                               efectuadas até 15 de Setembro de 1986 e imputadas no
2.     A segunda parcela, de 200 toneladas, constitui a re­    contingente comunitário, bem como, eventualmente, a
serva .                                                        fracção da sua quota-parte que transferem para a re­
                                                               serva .
3 . Se um importador informar da realização iminente
de importações do produto em questão em França, a
partir de 1 de Janeiro de 1986, em Espanha ou em Por­                                   Artigo 6°
tugal, a partir de 1 de Março de 1986, e pedir para tal o
benefício do contingente, o Estado-membro interessado          A Comissão registará os montantes das quotas-partes
procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de        abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
uma quantidade correspondente às suas necessidades, na         artigos 2? e 3? e informará cada um deles, logo que re­
medida em que o saldo disponível da reserva o permita.         ceba as notificações, da situação de esgotamento da re­
                                                               serva .
                         Artigo 3 ?
                                                               A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
 1 . Se a quota-parte inicial de um dos Estados-mem­           dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
bros referidos no artigo 2°, tal como está fixada no n? 1      após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?
do artigo 2° — ou a mesma quota-parte deduzida da
fracção transferida para a reserva em caso de aplicação        A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
do artigo 5? — foi utilizada em 90 % ou mais, esse Es­         se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
tado-membro procede, sem demora, por via de notifica­          mará com precisão do seu montante o Estado-membro
ção à Comissão, ao saque, na medida em que o mon­              que procede a este último saque .
tante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte
igal a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada even­
tualmente para a unidade superior.                                                      Artigo 7Í
2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­          1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
gunda quota-parte sacada por um dos Estados-membros            necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado7membro pro­         plementares que sacaram em aplicação do n? 3 do artigo
cede, nas condições previstas no n° 1 , ao saque de uma        2° ou do artigo 3? torne possível as imputações, sem des­
terceira quota-parte igual a 2,5 % da sua quota-parte          continuidade, na sua parte acumulada do contingente
inicial .                                                      pautal comunitário.
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2.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições                                   Artigo 8°.
necessárias para assegurar que os produtos referidos no
n? 1 do artigo 1 ? e admitidos ao benefício do contingente      A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
pautal em questão recebam o destino aí indicado.                -la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
O controlo da utilização com esta finalidade especial           suas quotas-partes .
faz-se mediante aplicação das disposições comunitárias
adoptadas na matéria.
3. Os Estados-membros garantem aos importadores                                         Artigo 9o.
do produto em questão o livre acesso às quotas-partes
que lhes são atribuídas.                                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
4. Os Estados-membros procedem à imputação das                  mente para assegurar a observância do presente regula­
importações do produto em questão nas suas quotas-par­          mento .
tes à medida que esse produto for apresentado na alfân­
dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­
tica.
                                                                                       Artigo 10?
5 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Estados-membros é verificada com base nas importações           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
imputadas nas condições definidas no n? 4.                      de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        J.-C. JUNCKER