CELEX: 62012FA0078
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Processo F-78/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — Todorova Androva/Conselho «Função Pública — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Não inscrição na lista de funcionários promovíveis — Artigo 45.o do Estatuto — Antiguidade de dois anos no grau — Não tomada em consideração do tempo de trabalho prestado como agente temporário — Diferença de tratamento devido à natureza jurídica da contratação dos trabalhadores em causa — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Invocabilidade — Exclusão»

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/48
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — Todorova Androva/Conselho
   (Processo F-78/12) (1)
   
   («Função Pública - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Não inscrição na lista de funcionários promovíveis - Artigo 45.o do Estatuto - Antiguidade de dois anos no grau - Não tomada em consideração do tempo de trabalho prestado como agente temporário - Diferença de tratamento devido à natureza jurídica da contratação dos trabalhadores em causa - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Cláusula 4 - Invocabilidade - Exclusão»)
   (2015/C 198/65)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Viara Todorova Androva (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J. Herrmann e M. Bauer, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Conselho de não incluir a recorrente na lista de funcionários promovíveis a título do ano de 2011.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               V. Todorova Androva suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e o Tribunal de Contas da União Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 295, de 29.9.2012, p. 34.