CELEX: 62022CN0010
Language: pt
Date: 2022-01-05 00:00:00
Title: Processo C-10/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 5 de janeiro de 2022 — Liberi editori e autori (LEA)/Jamendo SA

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 5 de janeiro de 2022 — Liberi editori e autori (LEA)/Jamendo SA
      (Processo C-10/22)
      (2022/C 119/36)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale ordinario di Roma
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Liberi editori e autori (LEA)
      
         Demandada: Jamendo SA
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Diretiva 2014/26/UE (1) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva o acesso ao mercado da intermediação no domínio dos direitos de autor, ou, em qualquer caso, a concessão de licenças aos utilizadores, apenas às entidades que possam ser qualificadas, segundo a definição da própria diretiva, de organizações de gestão coletiva, excluindo as qualificáveis de entidades de gestão independentes, constituídas no mesmo Estado ou noutros Estados-Membros?
      
         (1)  Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72)