CELEX: 31994R2087
Language: pt
Date: 1994-08-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2087/94 da Comissão, de 24 de Agosto de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

25. 8 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 220/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2087/94 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Agosto de 1994
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n ? 1021 /94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
                                                                 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Europeia,                                                       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               artigos 2?, 4?, 5° e 7? do mesmo regulamento ; que este
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       facto deve ser tomado em consideração na fixação das
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         restituições ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b), primeiro     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
parágrafo, do seu artigo 19?,                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos            1 . Para o décimo terceiro concurso público parcial de
parciais para a exportação desse açúcar ;                       açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            ção é fixado em 38,024 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       2. As restituições à exportação para a República Federa­
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    mento (CEE) n ? 990/93.
mundial ;
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente                                   Artigo 2?
adoptar, para o décimo terceiro concurso público parcial,       O presente regulamento entra em vigor em 25 de Agosto
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                        de 1994 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 3 JO n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.                            (4) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 14.