CELEX: C2006/131/03
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-152/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  21 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Hans-Jürgen Ritter-Coulais, Monique Ritter-Coulais/Finanzamt Germersheim (Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Artigo 48. o  do Tratado CEE (que passou a artigo 48. o  do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 39. o  CE) — Legislação nacional que limita a tomada em consideração das perdas de rendimento do arrendamento de bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof) — Hans-Jürgen Ritter-Coulais, Monique Ritter-Coulais/Finanzamt Germersheim
   (Processo C-152/03) (1)
   
   (Legislação fiscal - Impostos sobre o rendimento - Artigo 48.o do Tratado CEE (que passou a artigo 48.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 39.o CE) - Legislação nacional que limita a tomada em consideração das perdas de rendimento do arrendamento de bens imóveis situados no território de outro Estado-Membro)
   (2006/C 131/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Hans-Jürgen Ritter-Coulais, Monique Ritter-Coulais
   
      Recorrido: Finanzamt Germersheim
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação dos artigos 43.o e 56.o CE — Regulamentação nacional em matéria de impostos sobre o rendimento de pessoas singulares que limita a dedutibilidade dos prejuízos resultantes da locação de bens imóveis ou a aplicação a esses prejuízos da reserva progressiva negativa apenas aos prejuízos relacionados com bens situados no território nacional
   Dispositivo
   O artigo 48.o do Tratado CEE (que passou a artigo 48.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 39.o CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite que as pessoas singulares que auferem rendimentos provenientes de uma actividade profissional dependente num Estado-Membro e que aí são tributadas pelo rendimento global solicitem, para efeitos da determinação da taxa de imposto sobre os referidos rendimentos neste Estado, a tomada em consideração das perdas de rendimento do arrendamento resultantes da utilização de uma casa de habitação que ocupam pessoalmente para esse fim e que se situa noutro Estado-Membro, quando, pelo contrário, os rendimentos positivos do arrendamento dessa casa são tomados em consideração.
   
      (1)  JO C 158, de 5.7.2003.