CELEX: 31998R2281
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2281/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 286/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 10. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2281/98 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Outubro de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                 e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           regime das restituições à exportação no sector das frutas e
                                                                produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                 os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          avelãs com casca exportadas após 22 de Outubro de 1998,
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                   Artigo 1ë
                                                                Em relação às avelãs com casca são rejeitados os pedidos
Considerando que o Regulamento (CE) në 1875/98 da               de certificados de exportação do sistema B, apresentados
Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certifi-      ao abrigo do artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1875/98,
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          em relação aos quais a declaração de exportação dos
da ajuda alimentar;                                             produtos tenha sido aceite após 22 de Outubro de 1998 e
                                                                antes de 16 de Novembro de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação às avelãs com casca as                                     Artigo 2ë
quantidades indicativas previstas para o período de expor-
tação em curso poderão ser em breve superadas; que tais         O presente regulamento entra em vigor em 23 de
superações seriam prejudiciais ao bom funcionamento do          Outubro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 243 de 2. 9. 1998, p. 3.