CELEX: 32013R1325
Language: pt
Date: 2013-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1325/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

13.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/2
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1325/2013 DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2013
   que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O mercado da União de jet fuel depende consideravelmente das importações provenientes de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               Apesar de os acordos bilaterais no domínio da aviação celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros incluirem geralmente disposições em matéria de isenção de direitos sobre o jet fuel, é necessário fixar regras comuns neste domínio, de modo a assegurar a clareza e a uniformidade a este respeito, a proporcionar segurança jurídica aos operadores e a evitar quaisquer distorções de concorrência resultantes de regras e práticas divergentes.
            
         
               (3)
            
            
               Uma parte significativa das importações de jet fuel para a União provem de países que beneficiam do sistema de preferências generalizadas ou que têm acesso preferencial ao mercado da União, pelo que as importações estão isentas de direitos.
            
         
               (4)
            
            
               Com a aplicação do sistema de preferências pautais nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) a partir de 1 de janeiro de 2014, vários países que são importantes exportadores de jet fuel deixarão de beneficiar do referido acesso preferencial ao mercado da União e certos outros países exportadores não beneficiarão do acesso preferencial para certas categorias de produtos, incluindo os combustívei, nos termos do Regulamento de Execução (UE) N.o 1213/2012 da Comissão (2).
            
         
               (5)
            
            
               A instituição de direitos aduaneiros sobre o jet fuel desses fornecedores teria por provável consequência um aumento do preço do jet fuel no mercado da União, já que não é economicamente viável para as refinarias da União aumentar de forma significativa a produção de combustível para a aviação.
            
         
               (6)
            
            
               Em consequência, é oportuno suspender a taxa do direito aduaneiro autónomo sobre o jet fuel. A suspensão deverá abranger todos os produtos do código NC 2710 19 21. Tendo em conta possíveis alterações futuras da situação no mercado de jet fuel, a suspensão deverá ser revista com base numa avaliação no prazo de cinco anos.
            
         
               (7)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido.
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, segunda parte, Secção V, Capítulo 27, a linha referente ao código NC 2710 19 21, na terceira coluna, passa a ter a seguinte redação:
   
      «4,7 (4)
      
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         A. PABEDINSKIENĖ
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que aplica um sistema de preferências generalizadas e revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1213/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 348 de 18.12.2012, p. 11).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
   
      (4)  Taxa do direito autónomo: Isenção»