CELEX: 62007CJ0257
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-257/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Dezembro de 2007 – Comissão / Suécia
      (Processo C‑257/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/17/CE – Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
         – Não transposição no prazo estabelecido»
      
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                  nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo posto em vigor, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação
                     dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino
                     da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Suécia é condenado nas despesas.