CELEX: 62010TN0555
Language: pt
Date: 2010-12-03 00:00:00
Title: Processo T-555/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — JBF RAK LLC/Conselho

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/54
            
         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — JBF RAK LLC/Conselho
   (Processo T-555/10)
   ()
   2011/C 30/96
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: JBF RAK LLC (Al Jazeerah Al Hamra, Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos) (representante: B. Servais, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de execução (EU) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (2), na medida em que não teve em conta o facto de as importações de matérias-primas consignadas a partir do Reino da Arábia Saudita não estarem sujeitas aos direitos de importação e cometeu, assim, um erro no cálculo da margem de subvenção. A recorrente sustenta que, no caso em apreço, o Conselho:
               
                           —
                        
                        
                           não estabeleceu correctamente as taxas de subvenções passíveis de medidas compensatórias pelo facto de não ter tomado em consideração a existência de uma união aduaneira entre os membros do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não teve em conta o impacto da dita união aduaneira sobre a taxa das subvenções susceptíveis de medidas compensatórias.
                        
                     Por conseguinte, a recorrente sustenta que o direito compensatório ultrapassa o montante da subvenção susceptível de medidas compensatórias determinado durante o inquérito.
            
         
               2.
            
            
               No seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, na medida em que não teve em conta as observações apresentadas atempadamente pela recorrente em 5 de Agosto de 2010.
            
         
               3.
            
            
               No seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, na medida em que não verificou a exactidão das informações fornecidas pela recorrente em 5 de Agosto de 2010.
            
         
               4.
            
            
               No seu quarto fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o princípio da boa administração, uma vez que adoptou o regulamento impugnado sem tomar em consideração o conjunto das informações de que dispunha.
            
         
      (1)  JO L 254, p. 10
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia