CELEX: 62018TJ0172
Language: pt
Date: 2020-02-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020.#Muhindo Akili Mundos contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas pelas medidas restritivas adotadas pela União de forma autónoma – Primeira inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Direito de propriedade – Proporcionalidade – Presunção de inocência – Exceção de ilegalidade.#Processo T-172/18.