CELEX: 52004PC0631
Language: pt
Date: 2004-10-13
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais relativamente ao prolongamento da duração do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização

Advertência jurídica importante

|

52004PC0631

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais relativamente ao prolongamento da duração do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização  /* COM/2004/0631 final - AVC 2004/0224 */  

	Bruxelas, 13.10.2004COM(2004)631 final2004/0224(AVC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais relativamente ao prolongamento da duração do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorização(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA União Europeia apoia o processo de paz na Irlanda do Norte e na República da Irlanda, ou em parte da mesma.Desde 1995, o programa PEACE tem por objectivo estratégico “consolidar os progressos alcançados na via de uma sociedade pacífica e estável e promover a reconciliação”. Esta missão única no âmbito dos Fundos estruturais prossegue o trabalho iniciado pelo Programa Especial de Apoio (PEACE I), executado de 1995 a 1999 na sequência do anúncio de cessar-fogo pelas principais organizações paramilitares da região. Em Abril de 1998, o Acordo de Belfast ("Good Friday") previu um regulamento político a favor de um processo de paz, incluindo a delegação de competências numa Assembleia da Irlanda do Norte e num Comité Executivo, que foram instaurados no final do ano de 1999.As despesas totais do Programa para o período 2000-2004 estão estimadas em 708 milhões de euros, elevando-se as contribuições dos quatro Fundos estruturais a 531 milhões de euros (80% para a Irlanda do Norte e 20% para a região fronteiriça). 15% da dotação total é atribuída a projectos de carácter transfronteiriço.Em 18 de Maio de 2004, os Primeiros-Ministros do Reino Unido e da Irlanda escreveram ao Presidente da Comissão Europeia, solicitando o prolongamento das contribuições comunitárias para o Programa PEACE por um período suplementar de dois anos (2005-2006), que consideram essencial para a consolidação do processo de paz e reconciliação.Na sua carta de 16 de Junho de 2004, o Presidente da Comissão Romano Prodi manifestou o empenhamento da Comissão em manter estes esforços. O Presidente acrescentou todavia que, a menos que o Conselho Europeu lhe conferisse um mandato claro a esse respeito, seria difícil para a Comissão apresentar propostas orçamentais e legislativas que respondessem a essas ambições.Em 17 e 18 de Junho de 2004, O Conselho Europeu registou as actuais dificuldades do processo de paz na Irlanda do Norte e apoia os esforços desenvolvidos por ambos os Governos no sentido de restabelecer as instituições autónomas. A fim de apoiar estes esforços, o Conselho Europeu solicita à Comissão que estude a possibilidade de alinhar as intervenções ao abrigo do programa PEACE II pelas intervenções dos outros programas no âmbito dos Fundos Estruturais que expiram em 2006.2004/0224(AVC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais relativamente ao prolongamento da duração do programa PEACE e à concessão de novas dotações de autorizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho[5], foi criado a título do objectivo nº 1, para o período 2000-2004, um programa de apoio ao processo de paz na Irlanda do Norte e nas zonas limítrofes da Irlanda (denominado programa PEACE)(2) O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 solicitou à Comissão que estudasse a possibilidade de alinhar as intervenções ao abrigo do programa PEACE II e do Fundo Internacional para a Irlanda pelas intervenções dos outros programas no âmbito dos Fundos estruturais que expiram em 2006, incluindo as incidências financeiras.(3) A consolidação necessária do processo de paz na Irlanda do Norte, para o qual o programa PEACE forneceu até ao presente uma contribuição original e essencial, exige a manutenção do apoio financeiro posto à disposição das regiões em causa pela Comunidade Europeia e o prolongamento subsequente do programa PEACE II durante dois anos suplementares.(4) Consequentemente, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de modo a prolongar por dois anos o período de execução do programa PEACE, fazendo-o assim coincidir com o período de programação estabelecido no âmbito dos Fundos estruturais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n°1260/1999 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:a) No nº 1, primeiro parágrafo, o montante “195” é substituído por “195,1”;b) No nº 2, segundo parágrafo, o montante “135,9” é substituído por “136”;c) No nº 4, primeiro parágrafo, “2000-2004” é substituído por “2000-2006”.2) O anexo I do Regulamento (CE) n°1260/1999 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO“ANEXO IFUNDOS ESTRUTURAISRepartição anual dos recursos para autorização para 2000-2006 (referida no nº 1 do artigo 7º)(em milhões de euros - preços de 1999)[pic]”[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 161 de 26.6.1999, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.