CELEX: 32021R1417
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1417 da Comissão de 22 de junho de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita às especificações para a obrigação de desembarque relativa ao salmão no mar Báltico para o período 2021-2023

31.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 305/3
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1417 DA COMISSÃO
         de 22 de junho de 2021
         que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita às especificações para a obrigação de desembarque relativa ao salmão no mar Báltico para o período 2021-2023
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (2) procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União, através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque aplica-se nas pescarias de salmão no mar Báltico desde 1 de janeiro de 2015.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na ausência de planos plurianuais estabelecidos nos termos do artigo 9.o do referido regulamento, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos para as devoluções que estabeleçam as normas de execução da obrigação de desembarque para um período inicial de três anos, renovável por outro período de três anos. Os planos para as devoluções devem ser adotados com base em recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros, em consulta com os conselhos consultivos competentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014 da Comissão (3) estabeleceu um plano para as devoluções relativo às pescarias de salmão, arenque, espadilha e bacalhau no mar Báltico. Esse plano incluiu uma isenção da obrigação de desembarque, nomeadamente para o salmão, devido às elevadas taxas de sobrevivência demonstradas para esta espécie, como previsto no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento (UE) n.o 1396/2014 caducou em 31 de dezembro de 2017. A já referida isenção para o salmão no mar Báltico foi renovada através do Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão (4), que caducou em 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1139 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas no mar Báltico e os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar no caso dessas unidades populacionais, incluindo o salmão. O seu artigo 7.o, n.o 1, alínea a), habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar, especificando os pormenores da obrigação de desembarque ligados às elevadas taxas de sobrevivência.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar Báltico. Em 12 de maio de 2020, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar Báltico, estes Estados-Membros apresentaram à Comissão uma recomendação comum (5). Foram obtidas contribuições científicas dos organismos científicos competentes. A recomendação comum foi atualizada em 8 de setembro de 2020 e em 16 de março de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A versão alterada da recomendação comum propõe que a isenção da obrigação de desembarque para o salmão capturado com determinadas artes passivas, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão, continue a aplicar-se após 31 de dezembro de 2020. Incentiva a utilização de artes mais seletivas e de baixo impacto quando da pesca de espécies que não o salmão. Além disso, a isenção poderia contribuir para reduzir as capturas acessórias de aves e mamíferos. Em algumas regiões, permitiria igualmente facilitar a gestão das quotas e proteger as unidades populacionais de salmão selvagem, graças à libertação do salmão selvagem capturado e à conservação apenas do salmão de cultura. Todavia, a isenção deverá deixar de se aplicar aos covos/nassas e, no que diz respeito às armadilhas flutuantes, só deverão ser incluídas aquelas às quais é fixado um saco sem nós («Vittjanpåse»). Além disso, a recomendação comum sugere que a isenção se limite a 8 % das capturas anuais efetuadas no âmbito da quota de salmão de cada Estado-Membro, a fim de continuar a reduzir qualquer potencial impacto negativo dessa isenção na unidade populacional. Por último, no contexto da consulta do Grupo de Peritos das Pescas e Aquicultura, foi salientado que, como referido na recomendação comum, a isenção deve abranger o salmão capturado em todas as pescarias que utilizam as artes passivas em causa.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou as provas científicas apresentadas juntamente com a recomendação comum (6). O CCTEP recordou a sua anterior avaliação (7) no tocante às armadilhas e aos galrichos, e lembrou que eram necessárias mais informações para confirmar as hipóteses relativas à capacidade de sobrevivência formuladas para os covos/nassas e as armações fixas. Nessa base, a recomendação comum atualizada deixou de incluir os covos/nassas. Acresce que os Estados-Membros explicaram que os dados anteriormente apresentados incluíam as armações fixas, que não eram explicitamente mencionadas no estudo pertinente, e que estavam a ser realizados outros estudos adicionais. Os Estados-Membros comprometeram-se assim a apresentar mais informações sobre as taxas de sobrevivência do salmão capturado em armações fixas, antes de o presente ato delegado caducar. Dado que, na sua avaliação anterior, o CCTEP declarou que as armações fixas funcionam de forma semelhante às armadilhas e aos galrichos e que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguir o trabalho de investigação, a isenção deverá continuar a aplicar-se. No que respeita às armadilhas flutuantes, o CCTEP observou que aquelas a que é fixado um saco sem nós poderiam ser menos prejudiciais do que as desprovidas desse saco. Os resultados mostram que a taxa de sobrevivência do salmão capturado por armadilhas flutuantes às quais é fixado um saco sem nós era de 52 %, embora pudesse ser significativamente mais elevada em função das circunstâncias ambientais. Estão em curso outros projetos de investigação.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas propostas na recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1139. No entanto, com base na avaliação do CCTEP, esta isenção deverá ser apenas temporária, devendo os Estados-Membros em causa fornecer atempadamente, antes de o presente regulamento caducar, as informações e os dados adicionais pertinentes sugeridos pelo CCTEP.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Atento o que precede, a vigência do presente regulamento deverá ser limitada a três anos, a fim de assegurar uma avaliação atualizada da isenção e da evolução das pescarias em causa.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Uma vez que a isenção concedida pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão expirou em 31 de dezembro de 2020, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2021. Por razões de segurança jurídica e com caráter de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito
            O presente regulamento estabelece normas e aplica-se à obrigação de desembarque relativa ao salmão capturado no mar Báltico no período 2021-2023.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
                         
                     
                     
                        «Mar Báltico»: as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId, especificadas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Isenções para espécies com elevadas taxas de sobrevivência
            
               1.   A isenção para espécies com elevadas taxas de sobrevivência a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável ao salmão capturado com galrichos, armações fixas e todos os outros tipos de armadilhas, com exceção das armadilhas flutuantes às quais não é fixado um saco sem nós.
            
            
               2.   A isenção referida no n.o 1 não pode exceder 8 % do total anual das capturas de salmão efetuadas no âmbito da quota de salmão de cada Estado-Membro.
            
            
               3.   O salmão capturado em conformidade com a isenção estabelecida no n.o 1 deve ser imediatamente libertado no mar.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Disposições finais
            Até 1 de maio de 2023, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar à Comissão informações científicas adicionais que permitam avaliar a representatividade e a qualidade das estimativas de sobrevivência das devoluções de salmão capturado com armações fixas e com armadilhas flutuantes às quais é fixado um saco sem nós, incluindo informações sobre a mortalidade após a libertação.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 191 de 15.7.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico (JO L 370 de 30.12.2014, p. 40).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que estabelece um plano para as devoluções relativo ao salmão no mar Báltico (JO L 41 de 14.2.2018, p. 1).
         
            (5)  «BALTFISH High Level Group Joint Recommendation on a derogation from the landing obligation in the Baltic Sea establishing a discard plan as regards salmon in the Baltic Sea (ICES Subdivisions 22-32)», transmitida em 12 de maio de 2020. Versões atualizadas de 8 de setembro de 2020, transmitida em 15 de setembro de 2020, e de 16 de março de 2021.
         
            (6)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/6176f9ad-0855-4985-b7de-64685862b6cb.
         
            (7)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf/e29cf181-8d63-40ef-8050-6d980b12528f?version=1.4&download=true.