CELEX: 31994R2800
Language: pt
Date: 1994-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2800/94 da Comissão, de 17 de Novembro de 1994, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

18 . 11 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 297/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2800/94 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Novembro de 1994
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­              artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             restituições ;
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 , que               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (n),
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (I2) ;
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
económico das exportações projectadas ;                            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                   nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        restituição nos montantes indicados no anexo do presente
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   regulamento ;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      de gestão do açúcar,
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                       Artigo 1 ?
açúcar (<% com a última redacção que lhe foi dada pelo             As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CE) n? 2529/94 Ç) ; que o montante da                 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu           montantes referidos no anexo.
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                         Artigo 2?
exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 18 de
                                                                    Novembro de 1994.
O   JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             (10) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
M JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                 (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                              (12) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 297/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 11 . 94
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1994.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        René STEICHEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 1994, que fixa as restituições na
                               exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                     Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                               — ecus/ 100 kg —
                                      1701   11 90 100                             28,15   (')
                                      1701   11 90 910                             28,01   (')
                                      1701   11 90 950                                     (2)
                                      1701   12 90 100                             28,15   (»)
                                      1701   12 90 910                             28,01   (')
                                      1701   12 90 950                                     (2)
                                                                     — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                      1701 91 00 000                                0,3060
                                                                               — ecus/ 100 kg —
                                      1701 99 10 100                               30,60
                                      1701 99 10 910                               31,19
                                      1701 99 10 950                               31,19
                                                                     — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1701 99 90 100                                0,3060
                           (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                               92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                               montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                               sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                           (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                               255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO
                               n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                           (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                               Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                               Regulamento (CEE) n? 990/93.