CELEX: 31996R0054
Language: pt
Date: 1996-01-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 54/96 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

17. 1 . 96          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 12/3
                                        REGULAMENTO (CE) N? 54/96 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Janeiro de 1996
                   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                    do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 ('), são utilizadas para
 Europeia,                                                          converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                    terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                    conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 organização comum do mercado no sector da carne de                 1 068/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi            foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (");
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2916/95 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 8?,
                                                                    Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                   situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula­               capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
 mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos            montante que permita a participação da Comunidade no
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­       comércio internacional e tenha igualmente em conta a
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                 natureza das exportações desses produtos assim como a
coberta por uma restituição à exportação ;                          sua importância no momento actual ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2777/75                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição         de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
com excepção dos pintos ; que, por conseguinte, as
normas de execução específicas deste regime para o sector
da carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
mento (CE) n? 1372/95 da Comissão (3), com a última                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
 2841 /95 (<);
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­         A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
ção diferenciada para determinados produtos do sector da           concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
carne de aves de capoeira ;                                        mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                   são fixados no anexo para as exportações a realizar com
                                                                   base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                  do Regulamento (CE) n? 1372/95 ou com base nos certifi­
Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9? do
/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e             regulamento supracitado.
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? e no Regulamento (CE) n? 2815/95 do
Conselho f) do mesmo regulamento ; que este facto deve                                       Artigo 2?
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
(>) JO  n?  L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.                       de 1996.
 2  JO  n?  L  305 de  19. 12. 1 995, p. 49.
(3) JO  n?  L  133 de  17. 6. 1995, p. 26.
(<) JO  n?  L  296 de  9. 12. 1995, p. 8.                          (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L  102 de  28. 4. 1993, p. 14.                         O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(6) JO  n?  L  138 de  21 . 6. 1995, p. 1 .                        (,0) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
Ç)  JO  n°. L  297 de  9. 12. 1995, p. 1 .                         (") JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 12/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        17. 1 . 96
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1996.
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                               Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 16 de Janeiro de 1 996, que fixa as restituições à
                                                exportação no sector da carne de aves de capoeira
          Código                   Destino                 Montante                           Código                   Destino               Montante
       do produto             das restituições (')    das restituições (2)                  do produto            das restituições (')   das restituições (2)
                                                                                 \
                                                                                                               I
                                                      ECU/100 unidades                                                                     ECU/ 100 kg
     0105 11 11 000                   01                      1,80
                                                                                        0207 25 10 000                    04                    8,00
     0105 11 19 000                   01                      1,80
     0105 11 91 000                   01                      1,80                      0207 25 90 000                    04                    8,00
     0105 11 99 000                   01                      1,80                      0207 14 20 900                    05                    4,50
     0105 12 00 000                   01                      2,60
                                                                                        020714 60 900                     05                    4,50
     0105 19 20 000                   01                      2,60
                                                                                        0207 14 70 190                    05                    4,50
                                                         ECU/ 100 kg                    0207 14 70 290                    05                    4,50
     0207 1210 900                    02                     30,00                      0207 27 10 990                    04                   15,00
                                      03                      8,00
                                                                                        0207 27 60 000                    04                    6,50
     0207 12 90 190                   02                     33,00
                                      03                      8,00                      0207 27 70 000                    04                    6,50
(') Os destinos sio identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Om3, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano, Irão, Arménia, Azerbaijão,
       Geórgia, Rússia, Usbequistão e Tajiquistão,
    03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa e os referidos
       no ponto 02,
    04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa,
    05 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Arménia, o
       AzerbaijSo, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Rússia, o Tajiquistão, o Turcomenistlo, o Usbequistão, a Ucrânia, a
       Lituânia, a Estónia e a Letónia.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.