CELEX: E2012J0003
Language: pt
Date: 2013-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 20 de março de 2013 , no processo E-3/12 — Estado norueguês, representado pelo Ministério do Trabalho/Stig Arne Jonsson [Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Subsídios de desemprego — Residência no território de outro Estado do EEE — Condição de presença efetiva no Estado do último emprego para o direito a subsídios de desemprego]

26.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/9
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 20 de março de 2013
   no processo E-3/12
   Estado norueguês, representado pelo Ministério do Trabalho/Stig Arne Jonsson
   [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Subsídios de desemprego — Residência no território de outro Estado do EEE — Condição de presença efetiva no Estado do último emprego para o direito a subsídios de desemprego]
   2013/C 277/07
   No processo E-3/12, o Estado norueguês, representado pelo Ministério do Trabalho/STIG Arne Jonsson — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça apresentado pelo Borgarting lagmannsrett («tribunal de recurso») relativamente às regras em matéria de livre circulação de trabalhadores no Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Per Christiansen, presidente em exercício, Páll Hreinsson (juiz-relator) e Martin Ospelt (ad hoc), juízes, proferiu, em 20 de março de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 opõe-se a uma disposição da legislação nacional nos termos da qual o direito ao pagamento dos subsídios de desemprego depende da presença efetiva no Estado EEE em causa. Essa disposição não pode ser invocada contra as pessoas a que se refere o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do referido regulamento.
               
                           a)
                        
                        
                           Não é relevante para a resposta a esta pergunta saber se o desempregado vive num país próximo do Estado do seu último emprego.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Além disso, em circunstâncias como as do demandado no processo principal, é irrelevante para efeitos da aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), que uma pessoa se inscreva como desempregado e solicite subsídios de desemprego no seu Estado de residência.