CELEX: 31993R1687
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1687/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 159/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1687/93 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1993
                   que fixa os direitos niveladores aplicaveis a importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                    fixo é alterado quando o direito nivelador aplicável aos
                                                                    produtos de base se desvie da média dos direitos nivela­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dores, avaliado, como é supracitado, em mais de 3,02 ecus
 Económica Europeia,                                                por tonelada ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
 e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                        nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
                                                                    ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                    montante do elemento fixo, assim como, em relação a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                  alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 organização comum do mercado do arroz (2), com a última           com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Conselho f), relativo ao regime aplicável aos produtos
 n ? 1544/93 (3), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo            agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
 12?,                                                              ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
                                                                   África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 444/92 (8) ;
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 11 ? do Regula­         Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3714/
 mento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea a), do artigo           /92 (10), previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao limite
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,           de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o direito
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­           nivelador não se aplica à importação no departamento
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,         francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do código
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1620/93            NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo ao regime           Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
 de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (4), pela média dos
 direitos niveladores aplicáveis a esses produtos de base nos
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
tação ; que essa média, ajustada em funç "ao do preço              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
limiar dos produtos de base em causa e em vigor no mês             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
de importação, é calculada em função da quantidade de              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (u),
produtos de base considerados como tendo entrado no                não são aplicados direitos de importação aos produtos
fabrico do produto transformado ou do produto concor­              originários dos países e territórios ultramarinos ;
rente que serve de referência em relação aos produtos
transformados que não contenham cereais ;
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
                                                                   Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­              produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à              volvimento (l2), com a última redacção que lhe foi dada
importação aplicável aos produtos transformados à base de          pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 (13), prevê uma redu­
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em       ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
relação a esses e também em relação aos alimentos                  nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
compostos à base de cereais (*), com a última redacção que         limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 740/78 (6), o
                                                                   0 JO n?     L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(') JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          (8) JO n?   L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           0 JO n?     L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
(3) JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.                            H JO n?      L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(4) JO  n? L  155 de 26. 6. 1993, p. 29.                           (") JO n?    L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
fl  JO  n? L  168 de 25. 6. 1974, p. 7.                            \u) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
h JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.                                (I3) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 159/25
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 ('),             1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicavel aos
(CEE) n? 519/92 (2) e (CEE) n? 520/92 (3) do Conselho, de         produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de        fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a           disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
medidas de acompanhamento entre a Comunidade                      estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão              aplicável na lista dos direitos niveladores ;
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa          Considerando que as taxas representativas de mercado,
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
redução de direitos niveladores de importação para certos         do Conselho (10) são utilizadas para converter o montante
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/92           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
(*), estabeleceu as regras de execução no sector dos cereais,     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
do regime previsto nesses acordos ;                               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                  cidas no Regulamento (CEE) n°. 1068/93 da Comissão (u),
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 430/87 do
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (*),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3909/92 Q, fixou as condições em que o direito
nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à        dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
lactose (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 f),        lamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo
estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo               1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
Regulamento (CEE) n? 1766/92 e pelas disposições adop­            Regulamento (CEE) n? 1620/93 são fixados no anexo.
tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
1 702 30 99 e 1 702 40 90 é tornado extensivo à glicose e                                   Artigo 2?
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,                1993 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L  56  de 29. 2. 1992, p . 3 .
O    JO  n? L  56  de 29. 2. 1992, p. 6.
(3)  JO  n? L  56  de 29. 2. 1992, p . 9 .
(4)  JO  n? L  62  de 7. 3 . 1992, p. 40 .
Ò JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.
h JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
O JO n? L 394 de 31 . 12. 1992, p . 23 .
(8) JO n°. L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                         O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                               (u) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106 .
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                                                                      ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores apli­
                          cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                             (Em ECU/t)                                                    (Em ECU/t)
                                          Montantes (8)                                                 Montantes (8)
       Código NC                                                                Código NC
                                                    Países terceiros                                              Países terceiros
                                 ACP                                                            ACP
                                                     (excepto ACP)                                                 (excepto ACP)
  0714 10 10 (')               121,73                    128,38             1104 2290           83,68                    86,70
  07141091                     1 25,36 (3) 0             125,36             1104 23 10        224,14                   227,16
  0714 10 99                   123,55                    128,38             1104 23 30        224,14                   227,16
  0714 90 11                   125,36 00                 125,36             1104 23 90         142,89                  145,91
  071490 19                    123,550                   128,38             1104 29 11         182,02                  185,04
   1102 20 10                  252,16                    258,20             1104 29 15         185,07                  188,09
   1102 20 90                  142,89                    145,91             110429 19         230,69                   233,71
   1102 30 00                  180,59                    183,61             1104 29 31        218,98                   222,00
   110290 10                   225,65                    231,69             11042935          222,64                   225,66
   1102 90 30                  147,67                    153,71             1104 29 39        230,69                   233,71
   1102 90 90                  147,06                    150,08             11042991           139,60                  142,62
   1103 1200                   147,67                    153,71             1104 29 95         141,93                  144,95
   1103 13 10                  252,16                    258,20             1104 29 99        147,06                   150,08
   1103 1390                   142,89                    145,91             1104 30 10        102,65                   108,69
   1103 14 00                  180,59                    183,61             1104 30 90        105,07                   111,11
   1103 19 10                  250,47                    256,51             110620 10         121,730                  128,38
   1103 19 30                  225,65                    231,69             1106 20 90        221,91 0                 246,09
  1103 19 90                   147,06                    150,08             1108 11 00        301,09                  321,64
  1103 21 00                   246,35                   252,39              1108 1200         225,54                  246,09
  1103 29 10                   250,47                   256,51              1108 13 00        225,54                  246,09 0
  1103 29 20                   225,65                   231,69              1108 1400         112,77                  246,09
  1103 29 30                   147,67                    153,71             1108 19 10        258,96                  289,79
  1 1 03 29 40                 252,1 6                  258,20              1 1 08 1 9 90     11 2,77 0               246,09
  1103 29 50                   180,59                    183,61             1109 00 00        547,44                  728,78
  1103 29 90                   147,06                    150,08             1702 30 51        294,19                  390,91
  1104 11 10                   127,87                    130,89             1702 30 59        225,54                  292,03
  1104 11 90                   250,72                   256,76              1702 30 91        294,19                  390,91
  1104 12 10                    83,68                     86,70             1702 30 99        225,54                  292,03
  1104 1290                    164,08                    170,12             17024090          225,54                  292,03
  1104 19 10                   246,35                   252,39              1702 90 50        225,54                  292,03
  1104 1930                    250,47                   256,51              17029075          308,20                  404,92
  1104 19 50                   252,16                   258,20              1702 90 79        214,34                  280,83
  1104 19 91                   306,67                   312,71              2106 90 55        225,54                  292,03
  1104 19 99                   259,52                   265,56              230210 10           56,32                    62,32
  110421 10                    200,58                   203,60              2302 1090         120,69                   126,69
  110421 30                    200,58                   203,60              230220 10           56,32                    62,32
  1104 21 50                   313,40                   319,44              2302 20 90        120,69                   129,69
  1104 21 90                   127,87                   130,89              2302 30 10          56,32 0                  62,32
  1 1 04 22 1 0 1 0 0           83,68                     8 6,70            2302 30 90        1 20,69 0                1 26,69
  1104 22 10 90 0              147,67                   150,69              2302 40 10          56,32                    62,32
  1104 22 30                   147,67                   150,69              2302 40 90        120,69                   126,69
  1104 22 50                   131,26                   134,28              2303 10 11        280,18                  461,52
 ---pagebreak--- 1 . 7. 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 159/27
 (') 6 % ad valorem em certas condições.
 (2) Por força do Regulamento (CEE) n? U 80/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por tonelada em relação aos produtos
     originários da Turquia.
 (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacífico :
     —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
     —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
     —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
     —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
 (4) Código Taric : aveia despontada.
 O Código Taric : código NC 110422 10, outros que aveia despontada.
 (6) No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
     1108 13 00 é reduzido de 50% até ao limite de uma quantidade fixa de 5 000 toneladas.
 Q Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
 (8) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 (*) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
      do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.
(I0) Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos
     entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
     585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.