CELEX: 31992R0833
Language: pt
Date: 1992-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 833/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2239/86 relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal

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31992R0833

Regulamento (CEE) n° 833/92 do Conselho, de 30 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2239/86 relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal  

Jornal Oficial nº L 088 de 03/04/1992 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0194  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0194 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 833/92 DO CONSELHOde 30 de Março de 1992 que  altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de  1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas e que revoga o  Regulamento (CEE) n°  2239/86 relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das  estruturas vitivinícolas em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que o Regulamento (CEE) n°  1442/88  (2) não é actualmente aplicável em Portugal; Considerando que que o Regulamento (CEE) n°  2239/86  (3) prevê medidas específicas de abandono  definitivo e de reestruturação das superfícies vitícolas; Considerando que o regime de prémios de abandono definitivo das superfícies vitícolas aplicável nos  outros Estados-membros por força do Regulamento (CEE) n°  1327/90  (4) foi transferido para a  secção «  Garantia  » do FEOGA e que a taxa de intervenção financeira comunitária foi fixada em 100   %; Considerando que, de acordo com o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as disposições relativas  à organização comum do mercado vitivinícola são aplicadas em Portugal a partir da segunda etapa de  transição e que é conveniente tornar o regime geral de abandono definitivo igualmente aplicável a  este Estado-membro, conservando, porém, o nível dos montantes dos prémios actualmente aplicável, de  forma a ter em conta a situação estrutural específica; Considerando que, em 7 de Agosto de 1991, a Comissão aprovou o programa operacional de  reestruturação da vinha apresentado por Portugal, destinado a substituir o regime de reestruturação  previsto pelo Regulamento (CEE) n°  2239/86; Considerando que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n°  1442/88 e revogar o  Regulamento (CEE) n°  2239/86; que este último regulamento se mantém porém aplicável aos  compromissos assumidos por Portugal no seu âmbito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 1442/88 é  alterado do seguinte modo: 1.  Ao artigo 2° é aditado o seguinte número: «  5.  No que respeita a Portugal, os prémios e os montantes aplicáveis por hectare são os  seguintes: a)  Para as superfícies não inferiores a 10 ares, mas não superiores a 25 ares, cultivadas com  variedades de uvas para vinho e que constituam a totalidade da superfície vitícola da exploração em  questão: 2  500 ecus; b)  Para as superfícies superiores a 25 ares cultivadas com variedades de uvas para vinho: -  1  000 ecus, se o rendimento médio por hectare não for superior a 20 hectolitros, -  1  600 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 20 hectolitros mas não superior a  25 hectolitros, -  2  200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 25 hectolitros mas não superior a  30 hectolitros, -  2  800 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 30 hectolitros mas não superior a  50 hectolitros, -  3  500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 50 hectolitros mas não superior a  90 hectolitros, -  5  000 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 90 hectolitros mas não superior a  130 hectolitros, -  6  200 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 130 hectolitros mas não superior a  160 hectolitros, -  6  500 ecus, se o rendimento médio por hectare for superior a 160 hectolitros; c)  Para as superfícies cultivadas com variedades classificadas, para a unidade administrativa em  questão, como variedades de uvas de mesa, ou simultaneamente como variedades de uvas de mesa e  variedades de uvas para vinho: -  5  500 ecus, quando se trate de uma cultura em latada, -  3  500 ecus, quando se trate de um sistema que não o da cultura em latada. Os montantes previstos nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo serão acrescidos de 300 ecus por  hectare se as superfícies em questão constituirem a totalidade da superfície vitícola cultivada  pelo requerente.  ». 2.  Ao n°  1 do artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo: «  Portugal é autorizado a diminuir os montantes previstos no n°  5 do artigo 2o, se o requerente  do prémio de abandono definitivo for membro de uma adega cooperativa ou de outra associação de  viticultores. Neste caso, o prémio será diminuído de 7  %, no máximo, e a soma correspondente a  esta diminuição será paga à cave ou à associação em questão.  ». 3.  Ao artigo 20o, é aditado o seguinte travessão: «  -  à aplicação do presente regulamento em Portugal.  ». 4.  É revogado o artigo 22° Artigo 2° É revogado o Regulamento (CEE) n°  2239/86. No entanto, as  disposições deste regulamento mantêm-se aplicáveis aos compromisos assumidos por Portugal antes da  entrada em vigor do presente regulamento no âmbito do regime de abandono definitivo da vinha e,  antes de 7 de Agosto de 1991, no âmbito do regime de reestruturação da vinha. Artigo 3° O  presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992. Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA