CELEX: 32013H0730(18)
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2012-2016

30.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/71
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2012-2016
   2013/C 217/18
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, intitulada «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas nacionais económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente comprometendo-se expressamente a cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2015.
            
         
               (5)
            
            
               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do semestre europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o Relatório do Mecanismo de Alerta, no qual a Eslováquia não era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no semestre europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.
            
         
               (7)
            
            
               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 24 de abril de 2013, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013, e, em 30 de abril de 2013, o seu Programa de Estabilidade que abrange o período 2012-2016. Para ter em conta a sua interligaçao, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (9)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2013, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que a Eslováquia reduziu o seu défice das administrações públicas de 7,7 % do PIB, em 2010, para 4,3 % do PIB, em 2012, em resultado de um considerável esforço de consolidação, e que, segundo as atuais perspetivas, se encontra no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais contidas no Programa de Estabilidade é plausível. Relativamente às previsões da Comissão, as autoridades pressupõem taxas de crescimento do PIB idênticas, com uma composição ligeiramente diferente. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em alcançar uma situação orçamental que assegure a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Para esse fim, o Governo reafirma o objetivo de reduzir, em 2013, o défice nominal para um valor inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, em consonância com a recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). O esforço orçamental anual médio ajustado, no período 2010-2013, eleva-se a 1,4 % do PIB, um valor que se situa bem acima do esforço requerido de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. Uma grande parte das economias de despesa em 2013 deverá provir das administrações locais e de outras rubricas das administrações centrais sobre as quais o Governo central não tem influência direta. A consecução do objetivo pode por conseguinte estar em risco, nomeadamente se forem tidas em conta as derrapagens da despesa verificadas no passado.
               O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP), fixado em -0,5 %, que deverá ser atingido em 2018. O OMP é consentâneo com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para os anos subsequentes à data esperada de correção do défice excessivo, a melhoria programada do saldo orçamental estrutural (recalculado) é adequada em 2014 e 2015 (0,6 e 0,7 pontos percentuais do PIB, respetivamente), mas será insuficiente em 2016 (0,3 pontos percentuais do PIB). Prevê-se que a Eslováquia respeite o valor de referência para a despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade, a dívida pública deverá manter-se abaixo do valor de referência de 60 % do PIB até 2016. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um aumento do rácio da dívida, que deverá situar-se em 54,6 % do PIB em 2013 e 56,7 % do PIB em 2014.
               Para permitir a redução considerável do défice nominal desde 2011, as autoridades recorreram igualmente a reduções do investimento financiado pelo orçamento das administrações públicas, opção que pode não ser sustentável ou desejável num perspetiva de médio-longo prazo, bem como a medidas pontuais. Para o futuro, o processo de consolidação e convergência em curso deverá salvaguardar as categorias de despesa que estimulam o crescimento, como por exemplo a educação, a inovação e as infraestruturas de transportes.
            
         
               (10)
            
            
               A Eslováquia ainda dispõe de margem para mobilizar recursos suplementares alargando a base tributária, restringindo as possibilidades de incumprimento e evasão fiscais e recorrendo mais aos impostos menos nocivos para o crescimento, como por exemplo os impostos sobre a propriedade imobiliária e os impostos ambientais. Foi adotado em 2012 um plano de ação para combater a fraude fiscal, com especial incidência no IVA. Para que essa estratégia seja bem-sucedida, são necessárias medidas suplementares, nomeadamente destinadas a melhorar as infraestruturas de TI, a alargar as competências e capacidades de auditoria das autoridades e a garantir o seguimento judicial.
            
         
               (11)
            
            
               A Eslováquia aplicou uma reforma do sistema de pensões, em 2012, com o objetivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas. Esta reforma reduziu o hiato estimado de sustentabilidade a longo prazo em 2 % do PIB. Todavia, situando este em 4,9 % do PIB, o referido hiato permanece muito acima da média da UE, que é de 3 % do PIB. Traduz em grande parte o efeito do envelhecimento demográfico, representando as despesas com pensões 1,5 pontos percentuais do PIB e as despesas com cuidados de saúde dois pontos percentuais do PIB. Uma vez que se prevê que as despesas de saúde da Eslováquia aumentem significativamente a longo prazo, os progressos alcançados na melhoria da sustentabilidade do sistema de pensões terão de ser acompanhados de uma reforma do sistema de saúde, a fim de colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável. A introdução de sistemas de incentivos e mecanismos de controlo eficazes contribuirá para melhorar a eficiência em termos de custos do sistema de saúde.
            
         
               (12)
            
            
               A persistência do desemprego elevado, nomeadamente num contexto de lenta recuperação pós-crise, continua a constituir um dos principais desafios com que se defronta a economia eslovaca. Nos últimos meses, a Eslováquia tomou medidas para reformar as políticas de ativação no mercado de trabalho. Contudo, o êxito desta reforma dependerá, em larga medida, da capacidade dos serviços públicos de emprego para a aplicarem de forma eficaz. São necessárias medidas adicionais, mais orientadas para os desempregados mais desfavorecidos. A prestação de assistência social deverá ser mais estreitamente associada à reinserção na vida ativa e é necessário eliminar os desincentivos no sistema fiscal para os trabalhadores que aceitam um posto de trabalho com baixa remuneração. Aumentar a inserção das mulheres e das pessoas com mais idade no mercado de trabalho contribuiria para elevar a taxa global de emprego e alcançar o objetivo de uma taxa nacional de emprego de 72 % em 2020. No entanto, a insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças de menos de três anos, dificulta o regresso das mães ao mercado de trabalho.
            
         
               (13)
            
            
               A Eslováquia tem uma das mais elevadas taxas de desemprego dos jovens da União. Apesar das medidas de reforma adotadas em 2012 com vista a melhorar a qualidade do ensino e a sua adequação ao mercado de trabalho, a transição da escola para o mercado de trabalho continua a ser difícil e o sistema de ensino não reage com a devida rapidez às necessidades do mercado de trabalho. O financiamento per capita do ensino favorece a quantidade em detrimento da qualidade, e a quota-parte do financiamento atribuída a atividades pedagógicas (corpo docente, material e equipamento) é baixa. Melhorar a qualidade do ensino superior e a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino contribuiria igualmente para criar um triângulo do conhecimento plenamente funcional, para maiores eficácia e atratividade do investimento em I&D e para reforçar a capacidade de inovação da economia eslovaca.
            
         
               (14)
            
            
               A subutilização do potencial da mão de obra deve-se igualmente à existência de comunidades marginalizadas, que se defrontam com barreiras consideráveis quando procuram entrar no mercado de trabalho e no sistema de ensino. Após a adoção da estratégia da República da Eslováquia para a integração dos Roma até 2020, não foram tomadas medidas eficazes em 2012 e as condições de vida das comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, continuam a ser difíceis. É importante acelerar os esforços para melhorar os resultados escolares dos grupos marginalizados e assegurar a aplicação de medidas de ativação específicas para adultos.
            
         
               (15)
            
            
               Não obstante os assinaláveis progressos registados, a Eslováquia ocupa o quinto lugar entre os Estados-Membros que mais energia consomem, o que se explica em parte pelo maior peso da indústria na sua economia (25,9 % do PIB). Simultaneamente, os preços da eletricidade são relativamente elevados, em especial no caso dos pequenos e médios clientes industriais. A Eslováquia tem envidado esforços, nos últimos anos, para liberalizar parcialmente o mercado da energia, mas é ainda possível melhorar o funcionamento do mercado, em especial através de uma maior transparência – nomeadamente na fixação das tarifas de rede – e da promoção da racionalidade económica e da previsibilidade das decisões regulamentares. É também possível melhorar ainda a segurança do abastecimento e estabelecer objetivos mais ambiciosos para a eficiência energética.
            
         
               (16)
            
            
               Em 2012, a Eslováquia lançou uma importante reforma da administração pública, com vista a promover uma cultura de serviço ao cliente nos serviços públicos destinados aos cidadãos e às empresas. Nesta fase, à exceção dos serviços locais, a reforma não se aplica à administração central e às suas qualidade e eficácia globais. Como não se registaram quaisquer progressos na reforma do sistema judicial, os processos judiciais continuam a ser morosos, nomeadamente nos casos de insolvência, e a possibilidade de resolução alternativa de litígios não está a ser suficientemente explorada. A Eslováquia reformou recentemente as suas regras de contratação pública, reforçando a independência do organismo responsável por esses contratos, mas a experiência adquirida com a execução dos fundos estruturais da UE sugere que a aplicação efetiva de tais regras continua a constituir um desafio.
            
         
               (17)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6, abaixo.
            
         
               (18)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (5) reflete-se, nomeadamente, na recomendação 1 e 2, abaixo.
            
         
               (19)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). A Eslováquia, enquanto país cuja moeda é o euro, deverá igualmente assegurar a aplicação integral e oportuna dessas recomendações,
            
         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a Eslováquia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Adotar, como previsto, o orçamento para o ano de 2013, para corrigir o défice excessivo de modo sustentável e atingir o esforço orçamental especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do PDE. Uma vez corrigido o défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural que permitirá à Eslováquia alcançar o OMP até 2017. Evitar os cortes nas categorias de despesa propícias ao crescimento, e intensificar os esforços no sentido de melhorar a eficiência da despesa pública. Com base na reforma do sistema de pensões já adotada, continuar a promover a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através da redução das necessidades de financiamento do sistema público de pensões e do aumento da eficiência em termos de custos do setor da saúde.
            
         
               2.
            
            
               Acelerar a aplicação do plano de ação para combater a fraude fiscal e prosseguir os esforços para melhorar a cobrança do IVA, nomeadamente pelo reforço das capacidades analíticas e de auditoria da administração fiscal. Promover um melhor cumprimento das obrigações fiscais. Associar a tributação da propriedade imobiliária ao valor de mercado dos imóveis.
            
         
               3.
            
            
               Adotar medidas para potenciar a capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar serviços personalizados aos candidatos a emprego e reforçar a ligação entre as medidas de ativação e a assistência social. Abordar de forma mais eficaz a questão do desemprego de longa duração, através de medidas de ativação e de uma formação adaptada. Melhorar os incentivos para as mulheres no trabalho, nomeadamente promovendo a oferta de estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças com menos de três anos de idade. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com baixas remunerações e adaptar o sistema de benefícios fiscais.
            
         
               4.
            
            
               Intensificar os esforços para resolver o problema do elevado desemprego dos jovens, por exemplo, através de uma «garantia para os jovens». Tomar medidas para atrair os jovens para a profissão docente e melhorar os resultados escolares. No domínio do ensino e formação profissionais, promover a oferta, nas empresas, de aprendizagem no trabalho. No ensino superior, desenvolver programas de licenciatura mais bem adaptados às necessidades do mercado de trabalho. Fomentar uma efetiva transferência de conhecimentos através da promoção da cooperação entre os meios académicos, o setor da investigação e o setor empresarial. Intensificar os esforços destinados a melhorar o acesso das comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, a um ensino pré-escolar e escolar inclusivo e de elevada qualidade.
            
         
               5.
            
            
               Intensificar os esforços com vista ao melhor funcionamento do mercado da energia, nomeadamente, aumentar a transparência do mecanismo de fixação das tarifas e aumentar a responsabilização do regulador. Reforçar as interconexões com os países vizinhos. Melhorar a eficiência energética, em especial no setor da construção e na indústria.
            
         
               6.
            
            
               Tomar medidas, nomedamente alterando a lei relativa à função pública, a fim de reforçar a independência do serviço público. Melhorar a gestão dos recursos humanos na administração pública. Intensificar os esforços no sentido de reforçar as capacidades analíticas em certos ministérios estratégicos, também com o objetivo de otimizar a absorção dos fundos da UE. Aplicar medidas destinadas a melhorar a eficiência do sistema judicial. Promover vias alternativas de resolução de litígios e incentivar a sua mais ampla utilização.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantida, para 2013, pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).
   
      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 74.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (6)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.