CELEX: 32005R0174
Language: pt
Date: 2005-01-31
Title: Regulamento (CE) n.° 174/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

2.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 29/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 174/2005 DO CONSELHO
   
   de 31 de Janeiro de 2005
   que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e deplorando o recomeço das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.
            
         
               (2)
            
            
               A Posição Comum 2004/852/PESC prevê a aplicação das medidas estipuladas na Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares e do fornecimento de equipamento utilizado para fins de repressão interna.
            
         
               (3)
            
            
               Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária tendo em vista a sua aplicação no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nos seus próprios termos.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Assistência técnica», qualquer tipo de apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, a realização de ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico prestado a título de instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;
            
         
               2)
            
            
               «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         Artigo 2.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer concessão, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país;
            
         
               c)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a) e b).
            
         Artigo 3.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;
            
         
               c)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;
            
         
               d)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, a promoção das operações referidas nas alíneas a), b) ou c).
            
         Artigo 4.o
   
   1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:
   
               a)
            
            
               À prestação de assistência técnica e financeira e aos financiamentos relacionados com armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam;
            
         
               b)
            
            
               À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;
            
         
               c)
            
            
               À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da CEDEAO;
            
         
               d)
            
            
               À prestação de assistência técnica relacionada com armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos termos da alínea f) do ponto 3 do Acordo de Linas-Marcoussis, desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;
            
         
               e)
            
            
               À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado com armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos termos da alínea f) do ponto 3 do Acordo de Linas-Marcoussis;
            
         
               f)
            
            
               Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue, nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles a quem é extensiva a sua responsabilidade consular na Costa do Marfim, desde que essas actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de Sanções.
            
         2.   As autorizações para as actividades a que se refere o n.o 1, designadamente nos casos em que é necessária a aprovação ou a notificação do Comité de Sanções, são obtidas através da autoridade competente — segundo a lista que figura no Anexo II — do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido ou do Estado-Membro de exportação.
   3.   Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.
   Artigo 5.o
   
   Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores das organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.
   Artigo 6.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 7.o
   
   A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 8.
   Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas normas imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como de quaisquer alterações subsequentes.
   Artigo 9.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               b)
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob a jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               c)
            
            
               A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               d)
            
            
               A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;
            
         
               e)
            
            
               A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo que mantenha relações comerciais com a Comunidade.
            
         Artigo 10.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
         
      
   
   
      (1)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 50.
   
      ANEXO I
      Lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.o
      
      A lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou modificados para uso militar.
      
                  1.
               
               
                  Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  2.
               
               
                  Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
               
            
                  3.
               
               
                  Projectores com regulador de potência.
               
            
                  4.
               
               
                  Equipamento para construções com protecção balística.
               
            
                  5.
               
               
                  Facas de mato.
               
            
                  6.
               
               
                  Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
               
            
                  7.
               
               
                  Equipamento para carregamento manual de munições.
               
            
                  8.
               
               
                  Dispositivos de intercepção das comunicações.
               
            
                  9.
               
               
                  Detectores ópticos transistorizados.
               
            
                  10.
               
               
                  Tubos amplificadores de imagem.
               
            
                  11.
               
               
                  Miras telescópicas.
               
            
                  12.
               
               
                  Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              pistolas de sinalização;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
               
            
                  14.
               
               
                  Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  15.
               
               
                  Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  16.
               
               
                  Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos.
               
            
                  17.
               
               
                  Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.
               
            
                  18.
               
               
                  Veículos equipados com canhões-de-água.
               
            
                  19.
               
               
                  Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
               
            
                  20.
               
               
                  Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  21.
               
               
                  Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas, excepto algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.
               
            
                  22.
               
               
                  Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.
               
            
                  23.
               
               
                  Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
               
            
                  24.
               
               
                  Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto equipamento de inspecção TV ou raios-X.
               
            
                  25.
               
               
                  Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  26.
               
               
                  Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).
               
            
                  27.
               
               
                  Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              coberturas pirotécnicas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.
                           
                        
            
                  28.
               
               
                  Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.
               
            
                  29.
               
               
                  Cargas explosivas de recorte linear.
               
            
                  30.
               
               
                  Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              amatol,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              nitroglicol,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              tetranitrato de pentaeritritol (PETN),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              cloreto de picrilo,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
                           
                        
            
                  31.
               
               
                  Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.
               
            
   
      ANEXO II
      LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o
      
      BÉLGICA
      
                  Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie
               
            
                  Potentiel économique, E4, Service des licences
               
            
                  Avenue du Général Leman 60
               
            
                  B-1040 Bruxelles
               
            
                  Téléphone: (32-2) 206 58 16/27
               
            
                  Fax: (32-2) 230 83 22
               
            
                  Federale overheidsdienst Economie, KMO's, Middenstand en Economie
               
            
                  Economisch Potentieel, E4, Dienst vergunningen
               
            
                  Generaal Lemanstraat 60
               
            
                  B-1040 Brussel
               
            
                  Telefoon (32-2) 206 58 16/27
               
            
                  Fax: (32-2) 230 83 22
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  Ministerstvo průmyslu a obchodu
               
            
                  Licenční správa
               
            
                  Na Františku 32
               
            
                  110 15 Praha 1
               
            
                  Tel. (420-2) 24 06 27 20
               
            
                  Tel. (420-2) 24 22 18 11
               
            
                  Ministerstvo zahraničních věcí
               
            
                  Odbor Společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU
               
            
                  Loretánské nám. 5
               
            
                  118 00 Praha 1
               
            
                  Tel. (420) 2 2418 2987
               
            
                  Fax (420) 2 2418 4080
               
            DINAMARCA
      
                  Erhvervs- og Byggestyrelsen
               
            
                  Langelinie Allé 17
               
            
                  DK-2100 København Ø
               
            
                  Tlf. (45) 35 46 62 81
               
            
                  Fax (45) 35 46 62 03
               
            
                  Udenrigsministeriet
               
            
                  Asiatisk Plads 2
               
            
                  DK-1448 København K
               
            
                  Tlf. (45) 33 92 00 00
               
            
                  Fax (45) 32 54 05 33
               
            
                  Justitsministeriet
               
            
                  Slotholmsgade 10
               
            
                  DK-1216 København K
               
            
                  Tlf. (45) 33 92 33 40
               
            
                  Fax (45) 33 93 35 10
               
            ALEMANHA
      Concerning financing and financial assistance:
      
                  Deutsche Bundesbank
               
            
                  Servicezentrum Finanzsanktionen
               
            
                  Postfach
               
            
                  D-80281 München
               
            
                  Tel.: (49) 89 28 89 38 00
               
            
                  Fax: (49) 89 35 01 63 38 00
               
            Concerning technical assistance:
      
                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
               
            
                  Frankfurter Straße 29-35
               
            
                  D-65760 Eschborn
               
            
                  Tel: (49) 61 96 908-0
               
            
                  Fax: (49) 61 96 908-800
               
            ESTÓNIA
      
                  Eesti Välisministeerium
               
            
                  Islandi väljak 1
               
            
                  15049 Tallinn
               
            
                  Tel: +372 6317 100
               
            
                  Fax: +372 6317 199
               
            GRÉCIA
      
                  Ministry of Economy and Finance
               
            
                  General Directorate for Policy Planning and Management
               
            
                  Address Kornaroy Str., 105 63 Athens
               
            
                  Tel.: +30 210 3286401-3
               
            
                  Fax.: +30 210 3286404
               
            
                  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
               
            
                  Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
               
            
                  Δ/νση : Κορνάρου 1, Τ.Κ. 101 80
               
            
                  Αθήνα - Ελλάς
               
            
                  Τηλ.: +30 210 3286401-3
               
            
                  Φαξ: +30 210 3286404
               
            ESPANHA
      
                  Secretaría General de Comercio Exterior
               
            
                  Paseo de la Castellana, 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel. (34) 913 49 38 60
               
            
                  Fax (34) 914 57 28 63
               
            FRANÇA
      
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction générale des douanes et des droits indirects
               
            
                  Cellule embargo — Bureau E2
               
            
                  Tél.: (33) 1 44 74 48 93
               
            
                  Télécopie: (33) 1 44 74 48 97
               
            
                  Direction générale du Trésor et de la politique économique
               
            
                  Service des affaires multilatérales et du développement
               
            
                  Sous-direction Politique commerciale et investissements
               
            
                  Service Investissements et propriété intellectuelle
               
            
                  139, rue du Bercy
               
            
                  75572 Paris Cedex 12
               
            
                  Tél.: (33) 1 44 87 72 85
               
            
                  Télécopie: (33) 1 53 18 96 55
               
            
                  Ministère des affaires étrangères
               
            
                  Direction générale des affaires politiques et de sécurité
               
            
                  Direction des Nations Unies et des organisations internationales
               
            
                  Sous-direction des affaires politiques
               
            
                  Tél.: (33) 1 43 17 59 68
               
            
                  Télécopie (33) 1 43 17 46 91
               
            
                  Service de la politique étrangère et de sécurité commune
               
            
                  Tél.: (33) 1 43 17 45 16
               
            
                  Télécopie: (33) 1 43 17 45 84
               
            IRLANDA
      
                  United Nations Section
               
            
                  Department of Foreign Affairs,
               
            
                  Iveagh House
               
            
                  79-80 Saint Stephen's Green
               
            
                  Dublin 2.
               
            
                  Telephone +353 1 478 0822
               
            
                  Fax +353 1 408 2165
               
            
                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
               
            
                  Financial Markets Department
               
            
                  Dame Street
               
            
                  Dublin 2.
               
            
                  Telephone +353 1 671 6666
               
            
                  Fax +353 1 679 8882
               
            ITÁLIA
      
                  Ministero degli Affari Esteri
               
            
                  Piazzale della Farnesina, I-00194 Roma
               
            
                  D.G.A.S. — Ufficio I
               
            
                  Tel. (39) 06 3691 7334
               
            
                  Fax (39) 06 3691 5446
               
            
                  U.A.M.A.
               
            
                  Tel. (39) 06 3691 3605
               
            
                  Fax (39) 06 3691 8815
               
            CHIPRE
      
                  Ministry of Commerce, Industry and Tourism
               
            
                  6 Andrea Araouzou
               
            
                  1421 Nicosia
               
            
                  Tel: +357 22 86 71 00
               
            
                  Fax: +357 22 31 60 71
               
            
                  Central Bank of Cyprus
               
            
                  80 Kennedy Avenue
               
            
                  1076 Nicosia
               
            
                  Tel: +357 22 71 41 00
               
            
                  Fax: +357 22 37 81 53
               
            
                  Ministry of Finance (Department of Customs)
               
            
                  M. Karaoli
               
            
                  1096 Nicosia
               
            
                  Tel: +357 22 60 11 06
               
            
                  Fax: +357 22 60 27 41/47
               
            LETÓNIA
      
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  Brīvības iela 36
               
            
                  Rīga LV 1395
               
            
                  Tālr. nr.: (371) 7016 201
               
            
                  Fakss: (371) 7828 121
               
            LITUÂNIA
      
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Security Policy Department
               
            
                  J.Tumo-Vaizganto 2
               
            
                  2600 Vilnius
               
            
                  Tel.: +370 5 2362516
               
            
                  Fax: +370 5 2313090
               
            LUXEMBURGO
      
                  Ministère de l'économie et du commerce extérieur
               
            
                  Office des licences
               
            
                  B.P. 113
               
            
                  L-2011 Luxembourg
               
            
                  Tél: (352) 478 23 70
               
            
                  Fax: (352) 46 61 38
               
            
                  mail: office.licences@mae.etat.lu
               
            
                  Ministère des affaires étrangères et de l’immigration
               
            
                  Direction des affaires politiques
               
            
                  5, rue Notre-Dame
               
            
                  L-2240 Luxembourg
               
            
                  Tél: (352) 478 2421
               
            
                  Fax: (352) 22 19 89
               
            HUNGRIA
      
                  Ministry of Economic Affairs and Transport — Hungarian Licencing and Administrative Office
               
            
                  Margit krt. 85.
               
            
                  H-1024 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Postbox: 1537 Pf.: 345
               
            
                  Tel.: +36-1-336-7300
               
            
                  Gazdasági és Közlekedési Minisztérium — Engedélyezési és Közigazgatási Hivatal
               
            
                  Margit krt. 85.
               
            
                  H-1024 Budapest
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Postafiók: 1537 Pf.: 345
               
            
                  Tel.: +36-1-336-7300
               
            MALTA
      
                  Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
               
            
                  Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
               
            
                  Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
               
            
                  Palazzo Parisio
               
            
                  Triq il-Merkanti
               
            
                  Valletta CMR 02
               
            
                  Tel: +356 21 24 28 53
               
            
                  Fax: +356 21 25 15 20
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  Ministerie van Economische Zaken
               
            
                  De Belastingdienst/Douane Noord
               
            
                  Postbus 40200
               
            
                  8004 DE Zwolle
               
            ÁUSTRIA
      
                  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
               
            
                  Abteilung C2/2 (Ausfuhrkontrolle)
               
            
                  Stubenring 1
               
            
                  A-1010 Wien
               
            
                  Tel (+43-1) 711 00-0
               
            
                  FAX (+43-1) 711 00-8386
               
            POLÓNIA
      Autoridade de coordenação:
      
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Department of Law and Treaties
               
            
                  Al. J. Ch. Szucha 23
               
            
                  00-580 Warsaw
               
            
                  Poland
               
            
                  Tel. (+48 22) 523 9427 or 9348
               
            
                  Fax (+48 22) 523 8329
               
            Autoridades de cooperação:
      
                  Ministry of Defence
               
            
                  Department of Defence Policy
               
            
                  Al. Niepodległości 218
               
            
                  00-911 Warsaw
               
            
                  Poland
               
            
                  Tel. (+48 22) 687 49 17
               
            
                  Fax (+48 22) 682 621 80
               
            
                  Ministry of Economy and Labour
               
            
                  Department of Export Control
               
            
                  Plac Trzech Krzyży 3/5
               
            
                  00-507 Warsaw
               
            
                  Poland
               
            
                  Tel. (+48 22) 693 51 71
               
            
                  Fax (+48 22) 693 40 33
               
            PORTUGAL
      
                  Ministério dos Negócios Estrangeiros
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
               
            
                  Largo do Rilvas
               
            
                  P-1350-179 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 394 60 72
               
            
                  Fax: (351) 21 394 60 73
               
            
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
               
            
                  Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
                  
               
            
                  P-1100 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 882 32 32 40/47
               
            
                  Fax: (351) 21 882 32 49
               
            ESLOVÉNIA
      
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Prešernova 25
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Phone: 00386 1 4782000
               
            
                  Fax: 00386 1 4782341
               
            
                  Ministry of the Economy
               
            
                  Kotnikova 5
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Phone: 00386 1 4783311
               
            
                  Fax: 00386 1 4331031
               
            
                  Ministry of Defence
               
            
                  Kardeljeva pl. 25
               
            
                  SI-1000 Ljubljana
               
            
                  Phone 00386 1 4712211
               
            
                  Fax: 00386 1 4318164
               
            ESLOVÁQUIA
      
                  Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
               
            
                  Mierová 19
               
            
                  827 15 Bratislava 212
               
            
                  Tel.: 00421/2/4854 1111
               
            
                  Fax: 00421/2/4333 7827
               
            
                  Ministerstvo financií Slovenskej republiky
               
            
                  Štefanovičova 5
               
            
                  P. O. BOX 82
               
            
                  817 82 BRATISLAVA
               
            
                  Tel.: 00421/2/5958 1111
               
            
                  Fax: 00421/2/5249 8042
               
            FINLÂNDIA
      
                  Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
               
            
                  PL/PB 176
               
            
                  FIN-00161 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  P./Tfn (358-9) 16 00 5
               
            
                  Faksi/Fax (358-9) 16 05 57 07
               
            
                  Puolustusministeriö/Försvarsministeriet
               
            
                  Eteläinen Makasiinikatu 8 / Södra Magasinsgatan 8
               
            
                  FIN-00131 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  PL/PB 31
               
            
                  P./Tfn (358-9) 16 08 81 28
               
            
                  Faksi/Fax (358-9) 16 08 81 11
               
            SUÉCIA
      
                  Inspektionen för strategiska produkter (ISP)
               
            
                  Box 70 252
               
            
                  107 22 Stockholm
               
            
                  Tfn (46-8) 406 31 00
               
            
                  Fax (46-8) 20 31 00
               
            REINO UNIDO
      
                  Sanctions Licensing Unit
               
            
                  Export Control Organisation
               
            
                  Department of Trade and Industry
               
            
                  4 Abbey Orchard Street
               
            
                  London SW1P 2HT
               
            
                  Tel. (44) 20 7215 0594
               
            
                  Fax. (44) 20 7215 0593
               
            COMUNIDADE EUROPEIA
      
                  Commission of the European Communities
               
            
                  Directorate-General for External Relations
               
            
                  Directorate CFSP
               
            
                  Unit A.2: Legal and institutional matters for external relations — Sanctions
               
            
                  CHAR 12/163
               
            
                  B-1049 Bruxelles/Brussel
               
            
                  Tel. (32-2) 296 25 56
               
            
                  Fax (32-2) 296 75 63