CELEX: 32006R1666
Language: pt
Date: 2006-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1666/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2076/2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n. o  853/2004, (CE) n. o  854/2004 e (CE) n. o  882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho   (Texto relevante para efeitos do EEE)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 320/47
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1666/2006 DA COMISSÃO
   de 6 de Novembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (3) estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Afigura-se necessário alterar certas disposições.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/766/CE da Comissão (5) estabelece uma lista de países terceiros que satisfazem as condições referidas no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que, como tal, podem garantir que os moluscos bivalves, tunicados, equinodermos e gastrópodes marinhos e produtos da pesca exportados para a Comunidade cumprem as condições sanitárias definidas na legislação comunitária para proteger a saúde dos consumidores.
            
         
               (3)
            
            
               As Decisões 97/20/CE (6) e 97/296/CE (7) da Comissão permitiram a certos países terceiros que não tivessem ainda sido sujeitos a um controlo comunitário exportar moluscos bivalves vivos e produtos da pesca para a Comunidade sob certas condições. Estas decisões são revogadas pela Decisão 2006/765/CE da Comissão (8). Esta possibilidade não está prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004. De forma a evitar qualquer perturbação na estrutura tradicional do comércio, essa possibilidade deveria ser mantida numa base transitória.
            
         
               (4)
            
            
               As condições a aplicar às importações de moluscos bivalves, tunicados, equinodermos e gastrópodes marinhos vivos e aos produtos da pesca provenientes destes países ou territórios terceiros devem ser, no mínimo, equivalentes às que se aplicam à produção e colocação no mercado de produtos comunitários.
            
         
               (5)
            
            
               Sem prejuízo do princípio geral estabelecido no n.o 4 da parte A do capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004, segundo o qual os moluscos bivalves vivos provenientes de zonas da classe B não devem exceder 4 600E. coli por 100 gramas de tecido muscular e líquido intravalvar, deve ser dada tolerância em 10% das amostras de moluscos bivalves vivos provenientes dessas zonas. Dado que a tolerância em 10% das amostras não representa um risco para a saúde pública e tendo em vista permitir às autoridades competentes uma adaptação progressiva ao âmbito de aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 854/2004 no que toca à classificação das zonas B, há que prever um período transitório para a classificação dessas zonas.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao artigo 7.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes:
               «3.   Em derrogação da parte E do capítulo III da secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os operadores das empresas do sector alimentar podem continuar, até 31 de Outubro de 2007, a importar óleo de peixe de estabelecimentos em países terceiros que tenham sido aprovados para esse efeito antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão (9).
               4.   Em derrogação do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, os produtos referidos nesse anexo para os quais tenham sido emitidos os certificados de importação pertinentes, em conformidade com as regras comunitárias harmonizadas em vigor antes de 1 de Janeiro de 2006, quando tal for aplicável, e com as regras nacionais implementadas pelos Estados-Membros antes dessa data noutros casos, podem ser importados para a Comunidade até 1 de Maio de 2007.
               
                  (9)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 13.»"
						
            
         
               2.
            
            
               No artigo 17.o, é aditado o seguinte n.o 2:
               «2.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, os Estados-Membros podem autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca dos países listados, respectivamente, no anexo I e no anexo II do presente regulamento, desde que:
               
                           a)
                        
                        
                           A autoridade competente do país ou território terceiro tenha fornecido ao Estado-Membro em causa garantias de que os produtos em questão foram obtidos em condições no mínimo equivalentes às que se aplicam à produção e colocação no mercado de produtos comunitários; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A autoridade competente do país ou território terceiro tome medidas apropriadas para garantir que estes produtos importados sejam acompanhados pelo modelo-padrão de certificado sanitário previsto nas Decisões 95/328/CE (10) e 96/333/CE (11) da Comissão e comercializados unicamente no mercado nacional do Estado-Membro importador ou de Estados-Membros importadores que autorizem a mesma importação.
                        
                     
                  (10)  JO L 191 de 12.8.1995, p. 32."
						
               
                  (11)  JO L 127 de 25.5.1996, p. 33.»"
						
            
         
               3.
            
            
               É inserido o seguinte artigo 17.oA:
               «Artigo 17.oA
               Classificação das zonas de produção e de afinação dos moluscos bivalves vivos
               Em derrogação do n.o 4 da parte A do capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a autoridade competente pode continuar a classificar como sendo da classe B zonas para as quais os limites pertinentes de 4 600E. coli por 100 gramas não sejam excedidos em 90% das amostras.».
            
         
               4.
            
            
               São aditados o anexo I e o anexo II, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
   
      (3)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.
   
      (4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).
   
      (5)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.
   
      (6)  JO L 6 de 10.1.1997, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/469/CE (JO L 163 de 21.6.2002, p. 16).
   
      (7)  JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/200/CE (JO L 71 de 10.3.2006, p. 50).
   
      (8)  Ver página 50 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO I
            Lista dos países e territórios terceiros dos quais é autorizada a importação, para consumo humano, de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma
            
                        CA —
                     
                     
                        CANADÁ
                     
                  
                        GL —
                     
                     
                        GRONELÂNDIA
                     
                  
                        US —
                     
                     
                        ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
                     
                  
         
            ANEXO II
            Lista dos países e territórios terceiros dos quais é autorizada a importação, para consumo humano, de produtos da pesca, sob qualquer forma
            
                        AO —
                     
                     
                        ANGOLA
                     
                  
                        AZ —
                     
                     
                        AZERBAIJÃO (1)
                        
                     
                  
                        BJ —
                     
                     
                        BENIM
                     
                  
                        CG —
                     
                     
                        REPÚBLICA DO CONGO (2)
                        
                     
                  
                        CM —
                     
                     
                        CAMARÕES
                     
                  
                        ER —
                     
                     
                        ERITREIA
                     
                  
                        FJ —
                     
                     
                        FIJI
                     
                  
                        IL —
                     
                     
                        ISRAEL
                     
                  
                        MM —
                     
                     
                        MIANMAR
                     
                  
                        SB —
                     
                     
                        ILHAS SALOMÃO
                     
                  
                        SH —
                     
                     
                        SANTA HELENA
                     
                  
                        TG —
                     
                     
                        TOGO
                     
                  »
      
         (1)  Autorização apenas para importações de caviar.
      
         (2)  Autorização apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.