CELEX: 32006D0337
Language: pt
Date: 2006-04-19 00:00:00
Title: 2006/337/CE: Decisão da Comissão, de  19 de Abril de 2006 , que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

12.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/25
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 19 de Abril de 2006
   que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
   (2006/337/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Após consulta do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2004/80/CE,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2004/80/CE impõe aos Estados-Membros que criem, até 1 de Janeiro de 2006, um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização nos casos em que uma infracção tenha sido cometida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência da vítima.
            
         
               (2)
            
            
               Devem ser estabelecidos os formulários normalizados para a transmissão dos pedidos de indemnização e das decisões relativas à indemnização em situações transfronteiras,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   1.   O formulário normalizado para a transmissão dos pedidos de indemnização, previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo I.
   2.   O formulário normalizado para a transmissão das decisões relativas a pedidos de indemnização, previsto no artigo 10.o da Directiva 2004/80/CE, é estabelecido no anexo II.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franco FRATTINI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.
   
      ANEXO I
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO II