CELEX: 31993R2147
Language: pt
Date: 1993-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2147/93 da Comissão, de 30 de Julho de 1993, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

31 . 7. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 191 / 109
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2147/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Julho de 1993
                    relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           competente se deve assegurar da conformidade da cevada
                                                                  exportada com essa qualidade ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                              Considerando que a natureza e os objectivos da referida
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         mutatis mutandis, do artigo 13? do Regulamento (CEE)
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), e,           n? 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para
  nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 6?,                          execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1533/93 da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que
  Considerando que a produção de cevada em Espanha                estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
  excede as necessidades deste país ;                             n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão
                                                                  de restituições à exportação, bem como as medidas a
  Considerando que as possibilidades de absorção desse            tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (4) ;
  excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;
  Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado           Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
  pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     Regulamento (CEE) n? 1533/93 relativas ao prazo a
 quantidades exedentárias de cevada ; que, tendo em conta         respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
 as cotações do mercado mundial da cevada, a exportação           parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                  concurso ;
 só é possível com o auxílio de uma restituição ;
 Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1533/93
 rido no artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 diz          prevê, entre os compromissos do adjudicatário, a obriga­
 respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem­           ção de apresentar um pedido de certificado de exporta­
 bro ; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à         ção ; que uma caução de 1 2 ecus por tonelada, a constituir
 solução de problema em causa como pode também favo­              aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
 recer a exportação de cevada a partir de Estados-membros         respeito da obrigação ;
 que se encontrem numa situação de mercado oposta à de
 Espanha ;                                                        Considerando que os cereais em causa devem efectiva­
                                                                  mente ser exportados a partir do Estado-membro em rela­
 Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se           ção ao qual tivesse sido adoptada uma medida especial de
 pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,              intervenção ; que, por conseguinte, é necessário limitar a
 durante a campanha, de quantidades maciças de cevada,            utilização dos certificados de exportação às exportações a
 em conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)             partir do Estado-membro onde foi pedido o certificado ;
 n? 1766/92, cuja única possibilidade de escoamento é, em
 todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,        Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
 com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário      todos os interessados, é necessário prever que a duração
 tomar, na acepção do artigo 6? do referido regulamento,          do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
 uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o         tica ;
 mercado espanhol ; que é necessário, além disso, dar à
 referida medida o carácter de um encorajamento directo           Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
 das exportações e evitar assim os custos muito impor­            exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
 tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de        bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
 medidas de compra ou de armazenagem de produtos que             apresentadas junto dos serviços competentes ;
 deveriam, de seguida ser, de qualquer modo, destinados à
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
exportação ; que a concessão de uma restituição cujo             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 montante será determinado por concurso e apenas apli­           de gestão dos cereais,
cável à produção exportada a partir de Espanha, pode
constituir uma medida adequada para esse efeito ;
Considerando que o objectivo da medida só justifica a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
concessão da restituição para a cevada que corresponde à
qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
como definida pelo Regulamento (CEE) n? 689/92 da                                          Artigo 1 ?
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1715/93 (3) ; que o organismo                1.     É aplicável uma medida especial de intervenção sob
                                                                 forma de uma restituição à exportação para 400 000 tone­
                                                                 ladas de cevada produzidas em Espanha.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .
Q JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 100.                            (4) JO n? L 151 de 23 . 6. 1993, p. 15.
 ---pagebreak---    N? L 191 / 110                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 7. 93
   0 artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92, bem             emissão, na acepção do n? 1 , ate ao fim do quarto mês
   como as disposições adoptadas para execução deste              seguinte.
   artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restitui­
  ção.                                                            3 . Em derrogação do disposto no artigo 11 ? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 3719/88, os certificados de exportação
  2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado            emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes
  da execução da medida prevista no n? 1 .                        em Espanha.
                            Artigo 2?                                                      Artigo 7?
   1.     Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o
                                                                  1 . A Comissão decidirá, de acordo com o processo
  montante da restituição prevista no artigo 1 ?                  previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1766/92 :
  2. O concurso respeitará às quantidades de cevada refe­
  ridas no n? 1 do artigo 1 ?, a exportar para todos os países   — quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
  terceiros.                                                          ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
  3.     O concurso estará aberto até 26 de Maio de 1994.             previstos no artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 1533/93,
  Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os
  quais as datas de apresentação das propostas serão deter­      — quer não dar seguimento ao concurso.
  minadas no anúncio de concurso.
                                                                  2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
  Com derrogação do n? 4 do artigo 5? do Regulamento              tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
  (CEE) n? 1533/93, o prazo da apresentação das propostas        oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
  para o primeiro concurso parcial termina em 5 de Agosto        ção ou a um nível inferior.
  de 1993 .
                                                                 3 . A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
  4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­          qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos,
  nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de           à qualidade requerida para a intervenção em Espanha, tal
 concurso .                                                      como definida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 689/92.
  5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o
 disposto no presente regulamento, bem como no Regula­           Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
 mento (CEE) n? 1533/93.                                         por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
                                                                 análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                            Artigo 3?                            Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
                                                                 e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
 Uma proposta só é válida quando se referir a, pelo menos,       tante .
 1 000 toneladas.
                                                                 Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                                                                 adjudicatário.
                            Artigo 4?
 No âmbito do concurso referido no artigo 2?, o pedido e         4.      Se a qualidade não corresponder à definida no n? 3,
                                                                 a restituição será deduzida de um montante de 15 ecus
 o certificado de exportação apresentarão, na casa 20, a
 seguinte menção :                                               por tonelada.
       « Reglamento (CEE) n? 2147/93 certificado válido
       exclusivamente en España ».                                                         Artigo 8?
                                                                 As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                            Artigo 5 ?                           intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
                                                                 tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
A caução referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)              apresentação semanal das propostas, tal como previsto
 n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.                           no anúncio de concurso. Devem ser enviadas, em confor­
                                                                 midade com o esquema que figura no anexo I e através
                           Artigo 6?                             dos números que figuram no anexo II.
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do         Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­          venção espanhol informará desse facto a Comissão,
ficados de exportação emitidos em conformidade com o             no mesmo prazo que está previsto na alínea anterior.
n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n ? 1533/93
serão, para a determinação do seu prazo de eficácia, consi­      As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
derados como emitidos na data de apresentação da                 horas da Bélgica.
proposta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do                                     Artigo 9?
presente concurso são eficazes a partir da data da sua           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                           peias.
 ---pagebreak--- 31 . 7. 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 191 / 111
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                       ANEXO I
            Concurso semanal de restituição a exportação de cevada espanhola para todos os países
                                                       terceiros
                                           [Regulamento (CEE) n? 2147/93]
                             Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1                2                                        3
               Numeração dos      Quantidades                  Montante da restituição à exportação
                 proponentes      em toneladas                          em ecus/tonelada
                      1
                      2
                      3
                    etc .
                                                      ANEXO II
           Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
           de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
           — por telex :              22037 AGREC B,
                                      22070 AGREC B (letras gregas),
           — por telecópia :         — 295 01 32, 296 10 97, 295 25 15.