CELEX: 31987R0349
Language: pt
Date: 1987-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 349/87 da Comissão de 4 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas

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31987R0349

Regulamento (CEE) nº 349/87 da Comissão de 4 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 034 de 05/02/1987 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0127 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 349/87 DA COMISSÃO  de 4 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 231/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/86 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelos organismos de intervenção dos Estados-membros à quantidade armazenada antes de 15 de Abril de 1986;  Considerando que, tendo em conta a situação do mercado, é conveniente substituir essa data pela data de 1 de Agosto de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2213/76, a data de 15 de Abril de 1986 é substituída pela data de 1 de Agosto de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.  (4) JO nº L 355 de 16. 12. 1986, p. 26.