CELEX: 52005PC0095
Language: pt
Date: 2005-03-17
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda Alimentar

Advertência jurídica importante

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52005PC0095

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda Alimentar  /* COM/2005/0095 final */  

	Bruxelas, 17.03.2005COM(2005) 95 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda Alimentar(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo internacional dos cereais de 1995 é constituído pela Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 e pela Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995.A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi concluída pela Comunidade pela Decisão 2000/421/CE do Conselho. O acordo permanece em vigor até 30 de Junho de 2005, na sequência da sua prorrogação por decisão do Comité da Ajuda Alimentar em 23 de Junho de 2003.A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 foi prorrogada até 30 de Junho de 2005 por decisão do Conselho Internacional dos Cereais de 24 de Junho de 2003.No interesse da Comissão e dos Estados-Membros, são necessárias certas alterações específicas da actual Convenção relativa à Ajuda Alimentar. Fora acordado que essas alterações deviam ser debatidas pelos membros, na Convenção, durante os dois anos correspondentes à última prorrogação. Contudo, dada a relação existente entre estas questões e as negociações actualmente em curso no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo as discussões sobre as regras e disciplinas aplicáveis a toda a ajuda alimentar neste quadro, seria prematuro, nesta fase, acordar nas alterações acima referidas.Por conseguinte, é conveniente prorrogar novamente, por um período não superior a dois anos, as duas convenções, até que as negociações da OMC sejam concluídas. Para o efeito, a decisão que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a revisão da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, adoptada pelo Conselho em 27 de Novembro de 2003, deve implicitamente permanecer aplicável até ao final do período de prorrogação proposto dessa convenção.Consequências financeirasA contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Acordo internacional dos cereais, que abrange as duas convenções, está inscrita no artigo 05 06 01 (ex B7-8210) do orçamento da União Europeia (acordos internacionais em matéria agrícola). O compromisso assumido pela Comunidade Europeia de disponibilizar ajuda alimentar no âmbito da Convenção relativa à Ajuda Alimentar implica despesas a título dos artigos 21 02 01 (produtos a mobilizar a título da Convenção relativa à Ajuda Alimentar) e 21 02 02 (outras ajudas em produtos, acções de apoio e transporte, distribuição, medidas de acompanhamento e de controlo da execução).Conclusões-  A Comissão propõe que o Conselho a autorize a, em nome da Comunidade Europeia, votar a favor de uma nova prorrogação do período de vigência da Convenção relativa à Ajuda Alimentar por um período que não exceda dois anos, nos termos da alínea b) do artigo XXV dessa convenção;-  a Comissão propõe que o Conselho a autorize a, em nome da Comunidade Europeia, votar a favor de uma nova prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 por um período que não ultrapasse dois anos, nos termos do nº 2 do artigo 33º dessa convenção.A prorrogação desses dois acordos é do interesse da Comunidade. Atendendo a essa prorrogação, é acordado que o mandato conferido pelo Conselho à Comissão para negociar a revisão da Convenção relativa à Ajuda Alimentar é aplicável durante o mesmo período.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda AlimentarO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181º, conjugado com o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi concluída pela Comunidade por Decisão 2000/421/CE[1] do Conselho e prorrogada por decisão do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2003. O Acordo está em vigor até 30 de Junho de 2005. Uma nova prorrogação desse acordo por um período não superior a dois anos é do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Comité da Ajuda Alimentar, deve ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor dessa prorrogação.A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, foi concluída pela Decisão 6/88/CE do Conselho[2] e alterada e prorrogada em Junho de 1999, por um período de dois anos, pela Decisão 1999/C262/01 do Conselho[3]. O Acordo foi novamente prorrogado por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em Junho de 2003 e permanece em vigor até 30 de Junho de 2005. Uma nova prorrogação desse acordo por um período não superior a dois anos é do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Convenção sobre o Comércio de Cereais, deve ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor dessa prorrogação,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade Europeia é favorável à prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995, por um novo período não superior a dois anos.A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, por um novo período não superior a dois anos.A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional dos Cereais e no Comité da Ajuda Alimentar.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteLEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTPolicy area: External aspects of certain Community policies Activities: International Agricultural Agreements |TITLE OF ACTION: EUROPEAN COMMUNITY CONTRIBUTION TO THE INTERNATIONAL GRAINS COUNCIL |BUDGET LINE + HEADING: ARTICLE 05 06 01 (EX B 7-8210): INTERNATIONAL AGRICULTURAL AGREEMENTSOVERALL FIGURESTotal allocation for action (Part B): EUR 930 000 for the two years extension.Period of application: 1.7.2005 to 30.6.2007Compatibility with the financial programming and the financial perspectiveX Proposal compatible with the existing financial programmingFinancial impact on revenueX No financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)BUDGET CHARACTERISTICSType of expenditure | New | EFTA participation | Participation applicant countries | Heading Financial Perspective |Comp | Diff | NO | NO | NO | 4 External action |LEGAL BASISArticle 181 of the Treaty in conjunction with Article 300(2).Council Decisions 96/88/EC of 27.1.1996 (OJ L 21 of 27.1.1996), 2001/C 195/01 (OJ C 195 of 11.7.2001) and 2000/421/EC (OJ L 163 of 4.7.2000).DESCRIPTION AND GROUNDSNeed for Community interventionBecause of its economic importance, especially in the agricultural sector, the EC must be represented in international agricultural agreements, which represent an important means for following global developments and defending Community interests for the products concerned.The payment of EC membership contributions enables the objectives of the International Grains Council (IGC) to be attained. The IGC, which is responsible for administering the Agreements relating to the Grains Trade Convention, 1995 and the Food Aid Convention, 1999, promotes the objectives of the Agreements, including international cooperation, exchange of statistical information and forecasting market trends, etc., and for the Food Aid Convention the guarantee that developing countries are ensured a minimum amount of food aid by the European Union. It is therefore in the interests of the EC to be a part of the Agreements.The membership contributions are determined on an annual basis and are due for as long as the EC is a member of the Agreements.It is clear that if the EC had to carry out on its own the same actions as are carried out by the IGC, the total cost of these would be much greater than the cost of the membership contributions.Actions envisaged and arrangements for budget interventionThe EC pays membership dues on an annual basis for the International Grains Council.The dues are paid for as long as the EC remains a signatory to the Agreements.The European Community and the Member States participate fully in the activities of the IGC and take full advantage of the benefits of membership.FINANCIAL IMPACTTotal financial impact on Part BCommitments (to the 3rd decimal place): EUR 0.930 million for the period of two years. €0.465 million cost is estimated for each year.CalculationThe expenditure involved in the application of the two Conventions is covered by annual contributions from all members of the Grains Convention. The contribution of each member for each financial year is fixed in proportion to the number of votes attributed to that member in relation to the total number of votes held by members. The number of votes attributed to each member is adjusted on the basis of the composition of the IGC when the budget for the financial year in question is adopted. There is a total of 2 000 votes in the Convention, of which the European Union holds 410 for 2004/05 (after enlargement). The same figure is projected for 2005/06 and for 2006/07. The estimated cost per vote for the period of extension is €1 134 (410 votes x €1 134/vote = €465 000).IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITUREImpact on human resourcesType of post | Staff to be assigned to management of the action using existing and/or additional resources | Total | Description of tasks deriving from the action |Number of permanent posts | Number of temporary posts |Officials or temporary staff | A B C | 0.2 0.1 - | - - - | 0.2 0.1 - | Preparation for attendance at and follow up from meetings of the IGC |Other human resources | - | - | - |Total | 0.3 | - | 0.3 |Overall financial impact of human resourcesType of human resources | Amount in EUR | Method of calculation * |Officials Temporary staff | 32 400 | 0.3 x 108 000 |Other human resources |Total | 32 400 |* Human resources and administrative requirements will be covered from the allocation given to the managing DG under the annual allocations procedure. The amounts are total expenditure for twelve months.FOLLOW-UP AND EVALUATIONFollow-up arrangementsThe Commission services will participate fully in the Administrative Committees and Council of the IGC; these are the bodies responsible for determining budgetary contributions.A report of these meetings and of the decisions taken in the course of these meetings is published and is freely available to members.Details and frequency of planned evaluationsIn view of the specific nature of the proposed intervention (extension of Community contribution to the administrative budget of the International Grains Agreement) and of the relatively small sum involved, an external evaluation does not seem justified. The relevance and usefulness of continuing with a contribution to the administrative budget of this Agreement will be evaluated internally, at regular intervals, by means of active Commission involvement in the management committees and in the International Grains Council.ANTI-FRAUD MEASURESThe execution and the control of EC contributions are checked in conformity with the rules foreseen by the IOOC Agreement.Specific modalities of audit and control are laid down within the legal basis of this international organisation.The accounts of this organisation are certified by an independent external auditor. This certification is submitted to the competent body of the IOOC in view of its approval and subsequent publication.[1] JO C 163 de 4.7.2000, p. 37.[2] JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.[3] JO C 262 de 16.9.1999, p. 1.