CELEX: 62003TA0212
Language: pt
Date: 2008-09-09 00:00:00
Title: Processo T-212/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Mytravel/Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Concorrência — Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum — Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objecto conferir direitos aos particulares )

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/15
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Mytravel/Comissão
   (Processo T-212/03) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Concorrência - Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum - Anulação da decisão por um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objecto conferir direitos aos particulares»)
   (2008/C 272/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: MyTravel Group plc (Rochdale, Lancashire, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC, M. Nicholson e S. Cardell, solicitors, A. Lewis, barrister, e R. Gillis, QC)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente R. Lyal, A. Whelan e P. Hellström, em seguida, R. Lyal e F. Arbault, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização pelos danos alegadamente sofridos pela demandante devido a ilegalidades que viciaram o processo de fiscalização da compatibilidade com o mercado comum da operação de concentração entre a própria demandante e a First Choice plc.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A MyTravel Group plc suportará as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.