CELEX: 31997R0457
Language: pt
Date: 1997-03-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 457/97 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N? L 69/ 14         rm                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 3 . 97
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 457/97 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Março de 1997
                    relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                                China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tadas em 5 de Março de 1997 superam a quantidade
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
                                                                     mento para o mês de Março de 1997; que, em consequên­
  Europeia,
                                                                     cia, é conveniente determinar em que medida podem ser
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                    emitidos certificados de importação para esses pedidos;
 Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a                que, consequentemente, se justifica recusar a emissão de
 organização comum de mercado no sector das frutas e                 certificados para os pedidos apresentados após 5 de Março
 produtos hortícolas ('),                                            de 1997 e antes de 4 de Abril de 1997,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 885/96 da
 Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
 n? 1859/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento               Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 (CE) n? 1 662/94 (4) a introdução em livre prática na               em 7 de Março de 1997, os certificados de importação
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está            solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­            n? 1859/93, em 5 de Março de 1997, para os alhos do
                                                                     código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 ção;
                                                                     até ao limite de 0,15064 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
 (CE) n? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da          Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de                para os produtos mencionados apresentados após 5 de
 1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de             Março de 1997 e antes de 4 de Abril de 1997.
 importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Março
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­             de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n?  L 297   de  21 . 11 . 1996, p. 1 .
(2) JO n?  L 119   de  16. 5. 1996, p. 12.
O   JO n? L  170   de  13. 7. 1993, p. 10.
(*) JO n? L  176   de  9. 7. 1994, p. 1 .