CELEX: C2001/259/02
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Processo C-296/01: Acção intentada em 25 de Julho de 2001 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

15.9.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 259/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  tutela desses valores, como resulta do procedimento ordinário
do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de 18 de                estabelecido nos artigos 6.o e seguintes do mesmo regulamento
Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia                   e que tal procedimento simplificado pode ser aplicado com
S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A.,                     base em meras exigências de celeridade e simplificação da
Novartis Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer              acção administrativa pela colocação no comércio de produtos
Overseas Corporation e Assobiotec (Associazione Nazio-                   e ingredientes alimentares para os quais, entrando na sua
nale per lo Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidên-               composição proteı́nas transgénicas, não se dispõe de infor-
cia do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde e                    mações que abranjam todas as implicações para a saúde do
ainda, Conselho de Ministros, Presidente do Conselho de                  consumidor e não sendo ainda utilizados de modo significativo
Ministros, Ministério da polı́tica comunitária, Instituto               para o consumo humano e para a interação com o ambiente,
      Superior de Saúde e Conselho Superior de Saúde                   como se pode deduzir em geral da recomendação de 29 de
                                                                         Julho de 1997?
                       (Processo C-236/01)
                                                                         (1) JO L 43, de 14.02.1997, p. 1.
                         (2001/C 259/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         Acção intentada em 25 de Julho de 2001 contra a
despacho do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, de
                                                                         República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
18 de Abril de 2001, no processo Monsanto Agricoltura Italia
                                                                                                         peias
S.p.A., Monsanto Europe S.A., Novartis Seeds S.p.A., Novartis
Seeds A.G., Pioneer Hi Bred Italia S.p.A., Pioneer Overseas
Corporation e Assobiotec (Associazione Nazionale per lo                                        (Processo C-296/01)
Sviluppo delle Biotecnologie) contra Presidência do Conselho
de Ministros e Ministério da Saúde e ainda, Conselho de                                          (2001/C 259/02)
Ministros, Presidente do Conselho de Ministros, Ministério da
polı́tica comunitária, Instituto Superior de Saúde e Conselho
Superior de Saúde, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
Justiça em 19 de Junho de 2001. O Tribunale amministrativo               das Comunidades Europeias, um acção contra a República
regionale del Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se               Francesa intentado pela Comissão das Comunidades Europeias,
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:               representada por G. Hausen, na qualidade de agente, assistido
                                                                         por M.H. van der Woude e V. Landes, advogados, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 (1) é válido face
ao disposto nos artigos 153.o CE e 174.o CE e aos princı́pios            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
de proporcionalidade e razoabilidade não obstante o facto de            o Tribunal se digne:
não prever uma completa avaliação da segurança dos produtos
e dos ingredientes alimentares em relação aos riscos para a             —     constatar que ao não transpor nem correctamente nem
saúde e para o ambiente e não garantir uma participação                     completamente o artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 4, o artigo 6.o,
informada dos Estados-Membros e dos respectivos organismos                     n.os 2 e 5, o artigo 9.o, n.o 3, o artigo 11.o, n.os 1, 2, 3 e
cientı́ficos cuja intervenção é necessária face às exigências de             6, o artigo 12.o, n.os 3 e 4, e o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4 da
 ---pagebreak--- C 259/2                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.9.2001
     Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de                 —    contrariamente à tese defendida pelas autoridades france-
     1990, alterada, relativa à libertação deliberada no                     sas, o artigo 6.o, n.o 5 deve ser objecto de uma disposição
     ambiente de organismos geneticamente modificados (1), a                  de transposição inclusive para sectores em que a autori-
     República Francesa não cumpriu as obrigações impostas                 dade nacional competente é uma administração do Estado
     pela referida directiva, bem como pelo artigo 249.o do                   e não uma entidade pública;
     Tratado CE;
—    condenar a República Francesa nas despesas.                        —    as informações de que a Comissão dispõe não permitem
                                                                              constatar a existência no direito positivo francês de
                                                                              procedimentos ou formas de organização necessárias à
                                                                              aplicação do artigo 9.o, n.o 3, da directiva;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    as disposições do artigo 11.o, n.o 1 e dos anexos II e III só
                                                                              forma transpostas parcialmente;
A obrigação de um Estado-Membro de adoptar todas as
medidas necessárias para alcançar o resultado previsto na
directiva é vinculativa. O prazo fixado para no artigo 23.o da           —    com excepção de duas portarias sectoriais, as disposições
Directiva 90/220/CEE terminou a 23 de Outubro de 1991 e a                     referidas pelas autoridades francesas como transpondo as
transposição continua incompleta em relação aos seguintes                   disposições do artigo 11.o, n.os 2 e 3, da directiva não
aspectos:                                                                     reproduzem com precisão os elementos que devem
                                                                              constar da notificação;
—    o sector dos reactivos não está coberto por qualquer dos
     inúmeros actos de transposição; está designadamente
     excluı́do do âmbito de aplicação do decreto 96-850 que             —    a obrigação de resultado do artigo 11.o, n.o 6, primeiro
     parece ter por finalidade aplicar-se residualmente às                    travessão, da directiva não é prevista de forma expressa
     hipóteses não abrangidas por actos normativos especı́-                 em nenhum dos decretos sectoriais. A informação da
     ficos;                                                                   autoridade competente e a revisão das informações e
                                                                              condições são referidas na directiva como obrigações
                                                                              complementares, mas distintas, pelo que devem ser
—    o artigo 11.o da Lei 92-654, que sujeita toda a libertação              transpostas expressa e distintamente;
     deliberada a uma autorização prévia, não foi completada,
     para todos os sectores, por disposições juridicamente
     vinculativas relativamente ao processo a apresentar (trans-         —    o artigo 12.o, n.os 3 e 4, da directiva define as modalidades
     posição incompleta do artigo 5.o, n.o 2 e do anexo II                   do procedimento segundo o qual os órgão administrati-
     alterado da directiva;                                                   vos nacionais devem informar a Comissão. Também é
                                                                              necessário que seja definido pelo direito nacional o
                                                                              enquadramento jurı́dico em que devem desenvolver a sua
—    se o artigo 5.o, n.o 3, da directiva permite uma certa                   actividade;
     «latitude» à autoridade competente para autorizar a
     libertação, este poder de apreciação não é atribuı́do aos
     Estados-Membros quando se trata da transposição da
     directiva, mas às autoridades competentes no momento                —    a Comissão não recebeu qualquer comunicação de medi-
     da notificação. Ora para que estas autoridades possam                   das destinadas a assegurar a transposição do artigo 13.o,
     dispor da opção prevista no artigo 5.o, n.o 3, é necessário            n.os 2 e 4, da directiva;
     que esta disposição seja transporta para o direito nacional;
                                                                         —    o artigo 19.o, n.o 2, da directiva não foi transporto
—    o artigo 5.o, n.o 4, da directiva não foi transporto, excepto           por disposições susceptı́veis de criarem uma situação
     no que respeita a certas portarias. Ao invocar estas                     suficientemente precisa, clara e transparente que permita
     portarias em preparação, as autoridades francesas admi-                 aos particulares conhecer os seus direitos e obrigações. O
     tem a falta de transposição;                                            artigo 21.o da Lei 92-654 omite a exigência de notificador
                                                                              de fornecer uma justificação susceptı́vel de confirmação
                                                                              quando apresentar um pedido de confidencialidade;
—    os decretos de transposição prevêem que na falta de
     decisão no termo do prazo de 90 dias, previsto no
     artigo 6.o, n.o 2, da directiva, há recusa da autorização.
     Neste caso, a recusa da autoridade competente é necessa-            —    nem a Lei 92-654, nem os decretos sectoriais (com
     riamente não fundamentada. Mesmo supondo que a                          excepção do Decreto 94-359 relativo aos produtos
     fundamentação desta recusa seja comunicada posterio-                    fitofarmacêuticos), prevêem a obrigação de consultar o
     rmente ao notificador, o prazo de 90 dias previsto na                    notificador e a obrigação de o informar da decisão,
     directiva não poderia ser respeitado;                                   obrigações previstas no artigo 19.o, n.o 4, da directiva;
 ---pagebreak--- 15.9.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/3
—     na medida em que as autoridades francesas decidiram             A Comissão julga ainda que o estabelecimento de um perı́odo
      executar as exigências do artigo 19.o, n.o 4, da directiva      de transição posterior à data fixada para a transposição da
      através da «ficha de informação destinada ao público»,        directiva é contrário às obrigações decorrentes da directiva em
      esta ficha deve imperativamente compreender todos os            causa.
      elementos referidos nesta disposição da directiva como
      podendo ser confidenciais.
                                                                      (1) JO L 175, de 5 de Julho de 1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
(1) JO L 117, de 08/05/1990, p. 15.
                                                                      Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                      (Processo C-301/01)
                                                                                                (2001/C 259/04)
                      (Processo C-301/01)
                        (2001/C 259/03)                               Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça             peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da
das Comunidades Europeias um acção contra a República               Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da       Comissão.
Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão.
                                                                      —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o,
                                                                            n.o 2, e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            15 de Junho de 1975, relativa aos resı́duos, na redacção
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, e do
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o,
                                                                            artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE (2) do Conselho,
      n.o 2, e 12.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
      27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                                                                            efeitos de determinados projectos públicos e privados na
      determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                            ambiente, ao não tomar as medidas necessárias para
      ao limitar a informação do público ao Estudo do Impacto
                                                                            garantir que a afectação e a valorização dos resı́duos na
      no Ambiente, fixando um prazo de consulta ao público
                                                                            comuna de Epitalio fosse efectuada sem pôr em perigo a
      que não pode exceder 15 dias e prevendo um perı́odo de
                                                                            saúde humana e sem criar riscos para a água, o ar e o
      transição que expirou em Outubro de 1994.
                                                                            solo nem para a fauna e a flora nem provocar incómodos
                                                                            de ruı́do ou de odores, concedendo licença para o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                            funcionamento de uma instalação de depósito de detritos
                                                                            (lixeira), que não satisfaz os requisitos indispensáveis e
                                                                            autorizando o funcionamento desse estabelecimento sem
Fundamentos e principais argumentos                                         aprovação prévia do Estudo de Impacto no Ambiente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
O artigo    6.o,  n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, relativa à
apreciação dos efeitos de determinados projectos de obras,
públicos e privados, sobre o ambiente, prevê que sejam postas        Fundamentos e principais argumentos
à disposição do público todas as informações recolhidas pelo
dono da obra. O artigo 2.o, n.o 2, do despacho ministerial
conjunto 75308/5512/90 prevê que o público apenas tenha              O artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE, na sua actual redacção,
acesso ao Estudo do Impacto no Ambiente e não a qualquer             prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias
outra informação. A directiva estabelece igualmente que os           à protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos
Estados-Membros devem garantir ao público interessado a              nocivos da concentração, da recolha, do tratamento, do
possibilidade de dar o seu parecer antes do inı́cio da obra. A        depósito e do armazenamento dos resı́duos. O artigo 9.o
Comissão considera que o prazo de 15 dias fixado pelo                impõe além disso que qualquer estabelecimento de tratamento
despacho ministerial conjunto não é efectivamente um prazo           de resı́duos disponha de uma autorização da autoridade
razoável para que o público possa dar o seu parecer.                competente.