CELEX: 32004M3368
Language: pt
Date: 2004-04-01 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 01/04/2004 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo no COMP/M.3368 - CD&R FUND / VWR) com base no Regulamento (CEE) n. 4064/89 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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52004XC0414(02)

Alteração, pela França, de obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre a França e o Reino Unido  

Jornal Oficial nº C 089 de 14/04/2004 p. 0008 - 0008

Alteração, pela França, de obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre a França e o Reino Unido(2004/C 89/04)1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Dijon (Longvic) e Londres (Heathrow/Gatwick/Stansted/City Airport/Luton), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 240 de 15 de Setembro de 1995.2. As obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Dijon (Longvic) e Londres (Heathrow/Gatwick/Stansted/City Airport/Luton) são as seguintes:Em termos de frequências mínimasOs serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de uma ida e volta por dia.- todos os dias, durante a época de programação aeronáutica de Verão;- quatro dias por semana, durante a época de programação aeronáutica de Inverno.Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Dijon e Londres.Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecidaOs serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 100 lugares.Em termos de política comercialOs voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.Em termos de continuidade do serviçoSalvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso de seis meses.As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público pode dar origem a sanções administrativas e/ou judiciais.