CELEX: 51999PC0690
Language: pt
Date: 1999-12-13
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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51999PC0690

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/99/0690 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em 8 Janeiro e 27 de Agosto de 1999, por cartas registadas enviadas ao Secretariado-Geral da Comissão, as autoridades alemãs solicitaram a autorização, com base no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], para aplicar medidas derrogatórias do n.º 2 dos artigos 6º e 17º da referida directiva.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p 34).2. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta do 11 de Outubro de 1999, do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha.3. A primeira medida específica do governo alemão consiste em excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços cuja utilização para as necessidades da empresa seja inferior a 10% da utilização total.4. O artigo 27º permite a introdução de medidas específicas derrogatórias da Sexta Directiva, quer para simplificar a cobrança da taxa, quer para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Uma medida deste tipo, tendo em vista evitar a existência de "consumo sem imposto", se justifica com base nesta disposição porque simplifica a gestão da taxa, libertando a administração da necessidade de supervisionar o exercício do direito à dedução do IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços cuja percentagem de utilização para fins alheios à empresa seja superior a 90% da sua utilização total.5. A segunda medida de derrogação da Alemanha consiste em limitar a 50% a dedução do IVA que onera todas as despesas ligadas aos veículos (compra, aluguer, despesas de utilização). Contudo, esta medida não diz respeito aos veículos utilizados pelo sujeito passivo exclusivamente ao serviço da empresa, nomeadamente os veículos que o sujeito passivo atribui a um assalariado como parte da remuneração no âmbito de um contrato de trabalho. As autoridades alemãs indicam que a restrição a uma taxa fixa do direito à dedução substituiria a cobrança do IVA devido por utilização do veículo para fins alheios à empresa (principalmente a utilização privada).6. As autoridades alemãs indicam que, no âmbito dos controlos no local, as suas administrações detectam em quase todos os processos irregularidades relativas à determinação da taxa devida na sequência da utilização privada dos veículos. Tal demonstraria que a aplicação das regras normais do direito à dedução não permite assegurar a tributação equitativa da utilização privada de veículos utilizados no âmbito de uma empresa. As autoridades alemãs consideram que a aplicação de uma restrição do direito à dedução é o único meio que permite combater adequadamente os riscos de fraude e de evasão fiscal que se verificam em grande escala neste domínio.7. Além disso, as autoridades alemãs consideram que a medida é equitativa, dado que se constatou que a percentagem de utilização de veículos para fins privados é, em média, 50%. Por conseguinte, de acordo com as autoridades alemãs, a medida afectaria principalmente os sujeitos passivos que agem de má fé.8. Na sua proposta de directiva relativa ao regime do direito à dedução, apresentada ao Conselho em 17 de Junho de 1998 [2], a Comissão refere os problemas levantados por certas despesas, nomeadamente as ligadas aos veículos ligeiros, que, mesmo quando efectuadas no âmbito do funcionamento normal da empresa, contêm geralmente e em simultâneo, uma parte de consumo privado e final. A Comissão indicou que a repartição destas despesas entre parte profissional e parte privada não pode geralmente ser objecto de um controlo efectivo, o que cria riscos de abuso ou de fraude fiscal.[2]  JO C 219 de 15.7.1998, p.16.9. Tratando-se de dificuldades levantadas pelas autoridades alemãs no âmbito da recente alteração da sua legislação nesta matéria e na pendência da adopção da directiva e da sua aplicação, só uma decisão do Conselho com base no artigo 27º da Sexta Directiva pode permitir a este Estado-Membro instaurar uma derrogação ao princípio geral do direito à dedução, tal como estabelecido pelo n.º 2 do artigo 17º da Sexta Directiva.10. O Tribunal de Justiça decidiu em várias ocasiões que as medidas nacionais derrogatórias que são de molde a evitar fraudes ou evasões fiscais são objecto de interpretação restrita e sujeitas ao princípio de proporcionalidade: por conseguinte, só podem criar derrogações às disposições da Sexta Directiva na medida em que tal seja estritamente necessário para atingir este objectivo. O Tribunal decidiu em particular, no seu acórdão de 29 de Maio de 1997, no processo C-63/96 [3], que uma disposição com um certo grau de generalidade ou de abstracção e que, por conseguinte, não exclui os casos em que dados objectivos demonstrem que o contribuinte agiu correctamente, não está coberta pelo artigo 27º porque não se limita a instaurar derrogações estritamente necessárias para evitar um risco de evasão ou de fraude fiscal.[3]  Colectânea de 1997, p I-2847.11. No seu pedido, as próprias autoridades alemãs limitaram a uma taxa fixa de 50% a aplicação da restrição do direito à dedução em determinados casos, indicando que esta medida não deveria ser aplicada às situações em que os veículos são utilizados pelo sujeito passivo exclusivamente ao serviço da empresa, nomeadamente os veículos que este atribui a um assalariado como parte da remuneração no âmbito de um contrato de trabalho.12. A Comissão considera que, para respeitar o princípio de proporcionalidade, é necessário prever uma formulação precisa das situações em que, de qualquer modo, não deveria ser imposta a restrição do direito à dedução a uma taxa fixa de 50%, nomeadamente quando o veículo constitui um meio de produção do sujeito passivo e quando é absolutamente necessário ao exercício da sua actividade. Além disso, tendo em conta a jurisprudência na matéria, a Comissão considera que a restrição do direito à dedução a uma taxa fixa de 50% também não deveria ser aplicável quando um sujeito passivo puder provar que a utilização profissional é superior a 50% da utilização total do veículo. Nas situações supracitadas, continuarão a ser aplicáveis as regras normais do n.º 2 do artigo 17º da Sexta Directiva no que diz respeito ao direito à dedução.13. Por último, na medida em que as duas medidas específicas dizem respeito a restrições do direito à dedução objecto da proposta de directiva supracitada, apresentada ao Conselho em 17 de Junho de 1998, no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado e actualmente a ser debatida, é conveniente delimitar no tempo as presentes autorizações de derrogações, prevendo um prazo de validade destas até à data de entrada em vigor da referida directiva e, impreterivelmente, em 31 de Dezembro de 2001. Este prazo máximo permitirá avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória à luz dos debates no Conselho sobre a proposta de directiva, caso a proposta não tenha sido adoptada.Proposta deDECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [4] - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente o seu artigo 27º,[4]  JO L 145 de 13.6.1977, p 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p 34).Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C , p .Considerando o seguinte:(1) Por cartas registadas enviadas ao Secretariado-Geral da Comissão em 8 Janeiro e 27 de Agosto de 1999, o Governo da República Federal da Alemanha solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de taxa sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a autorização para aplicar duas medidas derrogatórias do disposto nos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva.(2) Nos termos do n.º 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir ou prorrogar medidas específicas derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.(3) Em conformidade com o n.º 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, os outros Estados-Membros foram informados, em 11 de Outubro de 1999, do pedido das autoridades alemãs.(4) A primeira medida derrogatória tem em vista excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a 90% da sua utilização total. Esta medida de derrogação do artigo 17º é justificada por necessidade de simplificação do imposto sobre o valor acrescentado.(5) O segundo pedido de derrogação do n.º 2 dos artigos 17º e 6º da Sexta Directiva tem em vista limitar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado dos sujeitos passivos previsto no n.º 2 do artigo 17º da Sexta Directiva, a 50% do conjunto das despesas relativas aos veículos que não são utilizados exclusivamente para fins profissionais, por um lado, e não cobrar o IVA devido por utilização dos veículos ligeiros para fins privados, por outro. Esta restrição do direito à dedução justifica-se pela dificuldade em controlar de forma precisa a repartição entre a parte profissional e a parte privada das despesas relativas a este tipo de bem, provocando riscos de fraude ou de abuso.(6) Contudo, esta restrição do direito à dedução não deve ser aplicável às despesas relativas aos veículos que constituem meios de produção do sujeito passivo, nem às estritamente necessárias para a sua actividade. Além disso, a restrição a uma taxa fixa não deve ser aplicável quando um sujeito passivo puder provar que a percentagem de utilização profissional é superior a 50% da utilização total do veículo. Nestes casos, continuam a ser aplicáveis as regras normais de dedução estabelecidas no n.º 2 do artigo 17º.(7) Estes esclarecimentos permitem assegurar que a derrogação do princípio do direito à dedução integral do imposto pago a montante por um sujeito passivo no âmbito da sua actividade tributável, não excede o que é necessário para combater os riscos de fraude ou de abuso nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça no que respeita à interpretação do artigo 27º da Sexta Directiva [6].[6]  Ver acórdão de 29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (63/96, Colectânea de 1997, p I-2847).(8) Por último, em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva [7] do Conselho que altera a Sexta Directiva no que diz respeito ao regime do direito à dedução do IVA, para harmonizar de forma definitiva algumas das regras que contêm disparidades em matéria de restrições do direito à dedução aplicadas actualmente pelos Estados-Membros e que podem provocar distorções da concorrência no comércio internacional, na medida em que estas diferenças se reflectem no preço dos bens e serviços.[7]  JO C 219 de 15.7.1998, p.16.(9) Importa portanto limitar a duração das presentes autorizações de derrogações à data de entrada em vigor da directiva supracitada e, impreterivelmente, em 31 de Dezembro de 2001 caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data. Este prazo máximo permitiria avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória, tendo em conta o estado de adiantamento dos debates no Conselho.(10) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºPor derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, alterado pelo artigo 28º F da referida directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera, as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a 90% da sua utilização total.Artigo 2ºPor derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, alterado pelo artigo 28º F da referida directiva, bem como do disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 6º desta directiva, a República Federal da Alemanha é autorizada a limitar a 50% o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onera o conjunto das despesas relativas aos veículos que não são exclusivamente utilizados para fins profissionais e a não considerar como prestações de serviços efectuadas a título oneroso, a utilização, para necessidades privadas, de um automóvel atribuído à empresa do sujeito passivo.As disposições do parágrafo precedente não são aplicáveis quando o veículo constitui um meio de produção do sujeito passivo, quando é estritamente necessário ao exercício da sua actividade profissional ou quando o sujeito passivo puder provar que a percentagem de utilização do veículo para fins profissionais é superior a 50% da utilização total do veículo.Artigo 3ºA presente decisão deixará de produzir efeitos na data de entrada em vigor da directiva relativa às despesas que não conferem o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, e caducará impreterivelmente em 31 de Dezembro de 2001.Artigo 4ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente