CELEX: 32000D0800
Language: pt
Date: 2000-12-07 00:00:00
Title: 2000/800/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais de propagação da vinha que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 3498]

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32000D0800

2000/800/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais de propagação da vinha que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 3498]  

Jornal Oficial nº L 324 de 21/12/2000 p. 0040 - 0041

Decisão da Comissãode 7 de Dezembro de 2000que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de materiais de propagação da vinha que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE do Conselho[notificada com o número C(2000) 3498](2000/800/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Tendo em conta o pedido apresentado pela França,Considerando o seguinte:(1) Na Comunidade, nomeadamente em França, a produção de certos materiais de propagação da vinha que satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE foi insuficiente em 1998, não permitindo, pois, satisfazer as necessidades desse país.(2) Não é possível satisfazer adequadamente essa procura com materiais que obedeçam a todas as exigências da directiva referida.(3) A França deve ser autorizada, por um período com termo em 15 de Março de 2001, a permitir a comercialização de materiais de uma categoria submetida a exigências menos rigorosas.(4) Outros Estados-Membros capazes de abastecer a França com os materiais em questão devem ser autorizados a permitir a sua comercialização para esse fim.(5) No caso da França, os materiais de propagação serão importados da Suíça, sob a forma de gomos dormentes para enxertia; de acordo com o pedido apresentado, os enxertos-soldados produzidos na Comunidade a partir desses materiais de propagação destinam-se, em seguida, a ser reexportados para a Suíça.(6) A autorização em questão apenas pode ser utilizada em conformidade com as condições fitossanitárias e os requisitos estabelecidos pela Directiva 2000/29/CE do Conselho(3) e com quaisquer medidas de execução que lhe digem respeito.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA França fica autorizada a permitir, por um período com termo em 15 de Março de 2001, a comercialização no seu território de um máximo de 195000 gomos dormentes para enxertia que tenham sido obtidos na Suíça e que não satisfaçam as exigências da Directiva 68/193/CEE quanto à certificação dos materiai de propagação standard, desde que a etiqueta oficial seja castanha e ostente a menção "exigências menos rigorosas".Artigo 2.oOs Estados-Membros que não o Estado-Membro requerente ficam também autorizados a permitir, nas condições estabelecidas no artigo 1.o e para os efeitos previstos pelo Estado-Membro requerente, a comercialização nos seus territórios dos materiais cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.Artigo 3.oAs autorizações concedidas nos termos dos artigos 1.o e 2.o são aplicáveis sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/29/CE do Conselho e de quaisquer medidas de execução que lhe digam respeito.Artigo 4.oOs Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das quantidades de materiais de propagação cuja comercialização nos seus territórios é autorizada ao abrigo da presente decisão.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.(2) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.(3) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.