CELEX: C2003/101/05
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-327/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria Locale n. 42 di Pavia ("Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Prazo de caducidade — Princípio da eficácia")

26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 101/3
4)     Quando se verifica que a instituição do lugar de estada recusou       n. 42 di Pavia, sendo interveniente: Sca Mölnlycke SpA,
       sem razão a concessão das prestações em espécie referidas no          Artsana SpA e Fater SpA, uma decisão a título prejudicial
       artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na redacção alterada          sobre a interpretação do artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE
       e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83,          do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       alterado pelo Regulamento n.o 3096/95, e que a instituição do         dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
       lugar de residência se absteve, depois de ter sido avisada desta      fornecimento (JO L 199, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, UE, o
       recusa, de contribuir para facilitar, como é a sua obrigação,         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       uma correcta aplicação desta disposição, compete a esta última        chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator),
       instituição, sem prejuízo de eventual responsabilidade da             F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       instituição do lugar de estada, reembolsar directamente ao            S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
       segurado o custo dos cuidados que teve de suportar, de forma a        proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
       garantir a este último um nível de assunção de despesas               decisória é a seguinte:
       equivalente àquele de que beneficiaria se as disposições do
       referido artigo tivessem sido respeitadas.                            A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                             1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
5)     Nesta última hipótese, os artigos 31.o e 36. o do Regulamento         administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada que lhe               matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
       foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo                  fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do
       Regulamento n. o 3096/95, e os artigos 31. o e 93.o do                Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
       Regulamento n. o 574/72, na redacção alterada e actualizada           processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser
       que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo          interpretada no sentido de que, uma vez que se prove que, com o seu
       Regulamento n. o 3096/95, opõem-se a que uma regulamen-               comportamento, uma entidade adjudicante tornou impossível ou
       tação nacional condicione este reembolso à obtenção duma              excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordena-
       autorização a posteriori que só é concedida se se tiver provado       mento jurídico comunitário a um cidadão da União lesado por uma
       que a doença que implicou os cuidados em questão se manifestou        decisão dessa entidade adjudicante, a directiva impõe aos órgãos
       de forma repentina durante a referida estada, tornando imedia-        jurisdicionais nacionais competentes a obrigação de julgar admissíveis
       tamente necessários os referidos cuidados.                            os fundamentos baseados em incompatibilidade do aviso de concurso
                                                                             com o direito comunitário que sejam invocados em apoio de um
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                 recurso interposto da referida decisão, fazendo uso, eventualmente, da
                                                                             possibilidade prevista pelo direito nacional de deixar de aplicar as
                                                                             regras nacionais de caducidade que determinam que, passado o prazo
                                                                             de recurso do aviso de concurso, deixa de ser possível invocar essa
                                                                             incompatibilidade.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (1 ) JO C 36 de 4.11.2000.
                             (Sexta Secção)
                     de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-327/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                                                (Quinta Secção)
la Lombardia): Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria
                       Locale n. 42 di Pavia (1)                                                de 27 de Fevereiro de 2003
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-                       no processo C-373/00 (pedido de decisão prejudicial
mento — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em                       apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
matéria de contratos de direito público — Prazo de caduci-                      Adolf Truley GmbH contra Bestattung Wien GmbH (1)
                    dade — Princípio da eficácia»)
                                                                             («Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-
                            (2003/C 101/05)                                  mento — Conceito de “entidade adjudicante” — Organismo
                                                                                  de direito público — Empresa de serviços funerários»)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                                       (2003/C 101/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (Língua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-327/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia                     No processo C-373/00, que tem por objecto um pedido
(Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
jurisdicional entre Santex SpA e Unità Socio Sanitaria Locale                pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria),