CELEX: 31997R1966
Language: pt
Date: 1997-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1966/97 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

10 . 10 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 277/ 11
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1966/97 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Outubro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n? 1773/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
Europeia,                                                         tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
                                                                  do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será(se­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           restituição máxima;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (2),                                       Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
                                                                  à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                  fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  rido no artigo 1 ?;
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última           de Gestão dos Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 259/97 (4),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1773/97 da
Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos
na Finlândia e na Suécia (% e, nomeadamente, o seu                                         Artigo 1 ?
artigo 8 ?,                                                       No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9
                                                                  de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1773/97,
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de         no Regulamento (CE) n? 1773/97 a restituição máxima à
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados­        exportação de aveia é fixada em 22,75 ecus por tonelada.
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CE)
n? 1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas                O presente regulamento entra em vigor em                  10
propostas comunicadas, de acordo com o processo                   de Outubro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO  L  126 de 24. 5 . 1996, p. 37.
O    JO  L  147 de 30 . 6 . 1995, p. 7.
(4) JO   L  174 de 2. 7. 1997, p. 10 .
 5  JO   L  250 de 13 . 9 . 1997, p. 1 .