CELEX: 62006TJ0135
Language: pt
Date: 2010-09-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de Septembro de 2010. # Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e outros contra Conselho da União Europeia. # Política externa e de segurança comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama ben Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva. # Processos T-135/06 a T-138/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2010 – Al‑Faqih e o./Conselho
      (Processos T‑135/06 a T‑138/06)
      «Política externa e de segurança comum – Luta contra o terrorismo – Medidas restritivas adoptadas contra pessoas e entidades ligadas a Osama ben Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã – Congelamento de fundos – Direitos fundamentais – Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»»
      1.                     Tramitação processual – Decisão que substitui, no decurso da instância,a decisão impugnada – Elemento novo – Extensão dos
            pedidos e fundamentos iniciais – Limites – Pedidos que visam eventuais decisões futuras – Inadmissibilidade (Regulamento de
            Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 26)
      2.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Regulamento que institui medidas
            restritivas contra certas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs – Direitos de defesa
            – Direito de ser ouvido – Alcance – Falta de comunicação dos elementos de acusação e inexistência de audição das referidas
            pessoas e entidades – Violação (Regulamento n.° 881/2002 do Conselho, artigo 2.° e anexo I) (cf. n.° 34)
      3.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Regulamento que institui medidas
            restritivas contra certas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs – Direito a uma protecção
            jurisdicional efectiva – Falta de comunicação dos elementos de acusação e inexistência de audição das referidas pessoas e
            entidades – Violação (Regulamento n.° 881/2002 do Conselho, artigo 2.° e anexo I) (cf. n.os 35 a 39)
      4.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Regulamento que institui medidas
            restritivas contra certas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs – Congelamento geral
            e persistente dos fundos, haveres e outros recursos económicos das referidas pessoas e entidades sem audição destas últimas
            – Violação do direito de propriedade (Regulamento n.° 881/2002 do Conselho, artigo 2.° e anexo I) (cf. n.os 40 a 42)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas
                  medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos
                  talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos
                  serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
                  aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE)
                  n.° 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 (JO L 40, p. 13), que incluiu o nome dos recorrentes no anexo I do Regulamento
                  n.° 881/2002.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos T‑135/06 a T‑138/06 são apensos para efeitos do acórdão. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas
                     específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga
                     o Regulamento (CE) n.° 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão,
                     reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão,
                     conforme alterado pela sexagésima terceira vez pelo Regulamento (CE) n.° 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006
                     é anulado na parte em que diz respeito aos recorrentes Al‑Bashir Mohammed Al‑Faqih, Taher Nasuf, Ghunia Abdrabbah e Sanabel
                     Relief Agency Ltd.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes
                     e as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal a título de apoio judiciário.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.