CELEX: 22002D0079
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 79/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0079

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 79/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0024 - 0025

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 79/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) A Directiva 2001/102/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 1999/29/CE relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2002/1/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 94/39/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica(3) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 9 (Directiva 94/39/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0001: Directiva 2002/1/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002 (JO L 5 de 9.1.2002, p. 8).".2. Ao ponto 32 (Directiva 1999/29/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0102: Directiva 2001/102/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 45).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/102/CE e 2002/1/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 24.(2) JO L 6 de 10.1.2002, p. 45.(3) JO L 5 de 9.1.2002, p. 8.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.