CELEX: 62007CO0477
Language: pt
Date: 2008-07-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2008. # Gerlach & Co. NV contra Belgische Staat. # Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Antwerpen - Bélgica. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Código Aduaneiro Comunitário - Conceitos de ‘registo de liquidação’ e ‘comunicação’ do montante dos direitos aduaneiros ao devedor - Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira - Cobrança da dívida aduaneira. # Processo C-477/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2008 – Gerlach  & Co. / Estado belga
      (Processo C‑477/07)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Código Aduaneiro Comunitário – Conceitos de ‘registo de liquidação’ e ‘comunicação’ do montante dos direitos aduaneiros ao devedor – Registo de liquidação prévio do montante da dívida aduaneira – Cobrança da dívida aduaneira»
      1.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação (Regulamentos
            do Conselho n.° 2913/92, artigo 217.°, n.° 1, e 221.°, n.° 1, e n.° 1552/89, artigo 6.°) (cf. points 18, 22-23, disp. 1)
      2.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação (Regulamento
            n.° 2913/92 do Conselho, artigo 221.°, n.os  1 e 3) (cf. n.os 25 a 30, disp. 2)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) – Interpretação dos artigos 217.° e 221.°, n.° 1, do
                  Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,
                  p. 1), e do artigo 6.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação
                  da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) [actualmente Regulamento
                  (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom (JO L 130,
                  p. 1)] – Conceitos de "registo de liquidação" e "comunicação" do montante dos direitos aduaneiros ao devedor – Registo de
                  liquidação prévio do montante da dívida aduaneira – Cobrança da dívida
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 221.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                     Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o «registo de liquidação» do montante dos direitos a cobrar nele referido
                     constitui o «registo de liquidação» do referido montante conforme definido no artigo 217.°, n.° 1, desse regulamento e que
                     o referido registo de liquidação deve ser distinguido do lançamento desses direitos na contabilidade dos recursos próprios,
                     prevista no artigo 6.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação
                     da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O artigo 221.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a comunicação dos direitos a cobrar
                     deve ter sido precedida do registo de liquidação do referido montante pelas autoridades aduaneiras do Estado‑Membro e que,
                     se não tiver sido objecto de uma comunicação regular, em conformidade com a referida disposição, esse montante não pode ser
                     cobrado pelas referidas autoridades. No entanto, essas autoridades conservam a faculdade de proceder a uma nova comunicação
                     desse montante, no respeito das condições previstas pela referida disposição e das regras de prescrição em vigor à data da
                     constituição da dívida aduaneira.