CELEX: 31994D0703
Language: pt
Date: 1994-10-31 00:00:00
Title: 94/703/CE: Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1994 que prorroga a Decisão 94/622/CE, que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0703

94/703/CE: Decisão da Comissão de 31 de Outubro de 1994 que prorroga a Decisão 94/622/CE, que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 284 de 01/11/1994 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0153 

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1994 que prorroga a Decisão 94/622/CE, que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/703/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que a Decisão 94/622/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 1994, que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (2), deixa de ser aplicável em 31 de Outubro de 1994;  Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia continua a constituir um grave risco para a saúde pública na Comunidade; que, por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas comunitárias de protecção relativas a certos frutos e produtos hortícolas  que possam apresentar um risco de contaminação,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O artigo 4º da Decisão 94/622/CE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º A presente decisão é aplicável até 15 de Janeiro de 1995. ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 246 de 21. 9. 1994, p. 26.