CELEX: C2000/149/04
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2000 no processo C-54/99 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Association Église de scientologie de Paris e Scientology International Reserves Trust contra Primeiro-Ministro ("Livre circulação de capitais — Investimentos directos estrangeiros — Autorização prévia — Ordem pública e segurança pública")

27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 149/3
O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação       O artigo 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o,
de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de            n.o 1, alı́nea b), CE] deve ser interpretado no sentido de que não
segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias             autoriza um regime de autorização prévia para os investimentos
aos trabalhadores turcos e aos membros da sua famı́lia, deve ser           directos estrangeiros que se limita a definir em termos gerais os
interpretado no sentido de que não impede que um Estado-Membro            investimentos em causa como investimentos susceptı́veis de pôr em
aplique a trabalhadores turcos uma regulamentação que, para efeitos       causa a ordem pública e a segurança pública, de forma que os
de atribuição de pensão de reforma e de constituição do número de      interessados não estão em condições de conhecer as circunstâncias
segurança social atribuı́do com esse fim, fixe como data de nascimento     especı́ficas em que é necessária uma autorização prévia.
determinante a que resulta da primeira declaração feita pelo
interessado a um organismo de segurança social desse Estado e
subordine a aceitação de uma outra data de nascimento à apresentação
de um documento cujo original tenha sido emitido antes da data             (1) JO C 100 de 10.4.1999.
dessa declaração.
(1) JO C 209 de 4.7.1998 e JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           (Quinta Secção)
                     de 14 de Março de 2000                                                      de 16 de Março de 2000
no processo C-54/99 (pedido de decisão prejudicial do                     no processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P: Compa-
Conseil d’État): Association Église de scientologie de                   gnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compa-
Paris e Scientology International Reserves Trust contra                    gnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S
                        Primeiro-Ministro (1)                              (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                            peias (1)
(«Livre circulação de capitais — Investimentos directos
estrangeiros — Autorização prévia — Ordem pública e                      («Concorrência — Transportes marı́timos internacionais —
                         segurança pública»)                              Conferências marı́timas — Regulamento (CEE) n.o 4056/86
                                                                           — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —
                                                                           Posição dominante colectiva — Acordo entre administrações
                           (2000/C 149/04)                                 nacionais e conferências marı́timas que prevêem um direito
                                                                           de exclusividade — Conferência maritima que insiste na
                                                                           aplicação do acordo — Navios de combate — Descontos de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        fidelidade — Direitos de defesa — Coimas — Critérios de
                                                                                                         apreciação»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (2000/C 149/05)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
entre Association Église de scientologie de Paris, Scientology                                «Colectânea da Jurisprudência»)
International Reserves Trust e Primeiro-Ministro, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-D,
n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o, n.o 1, alı́nea       Nos processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P, Compagnie
b), CE], o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez              maritime belge transports SA (C-395/96 P), com sede em
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-              Antuérpia (Bélgica), Compagnie maritime belge SA (C-395/96
ward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,             P), com sede em Antuérpia (Bélgica), e Dafra-Lines A/S
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne-               (C-396/96 P), com sede em Copenhaga (Dinamarca), represen-
malm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-           tadas por M. e D. Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas,
gio, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Março de 2000,              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           advogado E. Arendt, 34, rue Philippe II, que tem por objecto