CELEX: 31986R1884
Language: pt
Date: 1986-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1884/86 da Comissão de 18 de Junho de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

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31986R1884

Regulamento (CEE) n.° 1884/86 da Comissão de 18 de Junho de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 163 de 19/06/1986 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1884/86 DA COMISSÃO  de 18 de Junho de 1986  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente o seu artigo 1º  Considerando que o artigo 1º do Protocolo supra prevê que a importação dos produtos indicados infra, com direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15º do Acordo de Cooperação, está submetida ao tecto anual indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos:  (em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Tecto   //    //   //  // 76.03   // Chapas, folhas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,20 mm   // 2 808   //    //   //  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supra-mencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário pela situação no mercado da comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 22 de Junho a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos:  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Origem   //    //   //  // 76.03   // Chapas, folhas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,20 mm   // Jugoslávia   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 304 de 16. 11. 1985, p. 26.