CELEX: C2002/109/47
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-47/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de Janeiro de 2002, no processo de contencioso administrativo entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek contra República Federal da Alemanha

C 109/28               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
2)   A directiva tem como objectivo garantir uma protecção           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     que não permita que as pessoas que não sejam autores da        Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso administra-
     planificação dos encontros possam, sem autorização,            tivo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo Commune
     utilizar os dados que aı́ figuram com a finalidade de            de Braine-le-Château contra Région wallone [Região da
     organizar apostas ou com outros fins comerciais?                 Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services SA,
                                                                                     Philippe Feron, e Philippe DE Codt
3)   Na acepção da directiva, a utilização da base de dados
     pela Veikkaus incide sobre uma parte substancial, avaliada                               (Processo C-53/02)
     qualitativa ou quantitativamente, da mesma, tendo em
     conta que os dados constantes da planificação dos                                         (2002/C 109/48)
     encontros, que constituem os suportes necessários das
     apostas nas grelhas distribuı́das semanalmente, servem
     uma única vez, nessa semana, e que os dados relativos
     aos encontros são obtidos e verificados durante toda a          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     época desportiva a partir de fontes diferentes do fabri-         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     cante da base de dados?                                          acórdão do Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso
                                                                      administrativo, de 8 de Fevereiro de 2002, no processo
                                                                      Commune de Braine-le-Château contra Région wallone
                                                                      [Região da Valónia] — Intervenientes: BIFFA Waste Services
                                                                      SA, Philippe Feron, e Philippe DE Codt, que deu entrada na
                                                                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de
                                                                      2002. O Conseil d’Etat (Bélgica), secção do contencioso
                                                                      administrativo, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                      a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.     A obrigação imposta aos Estados-Membros, pelo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de
Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de                       1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi
Janeiro de 2002, no processo de contencioso administra-                      dada pela Directiva 91/156/CEE (2), de 18 de Março de
tivo entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek                          1991, de estabelecerem um ou mais planos de gestão de
           contra República Federal da Alemanha                             resı́duos que incidirão nomeadamente sobre os ’locais ou
                                                                             instalações apropriados para a eliminação’, significa que
                                                                             os Estados destinatários da directiva estão obrigados a
                       (Processo C-47/02)                                    mencionar num mapa geográfico os locais precisos em
                                                                             que se situarão os locais de eliminação dos resı́duos ou
                                                                             a estabelecer critérios de localização suficientemente
                                                                             precisos para que a autoridade competente encarregada
                         (2002/C 109/47)                                     da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o
                                                                             da directiva possa determinar se o local ou a instalação se
                                                                             inscrevem no quadro da gestão prevista pelo plano?
                                                                      2.     Os artigos 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 75/442/CEE, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, alterada
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             pela Directiva 91/156/CEE de 18 de Março de 1991,
do Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein, de 31 de                    conjugados ou não com o artigo 9.o da mesma directiva,
Janeiro de 2002, no processo de contencioso administrativo                   opõem-se a que um Estado-Membro que não adoptou,
entre Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snoek contra                        no prazo fixado, um ou mais planos de gestão de resı́duos
República Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria                que incidam sobre os ’locais ou instalações apropriados
do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro de 2002. O                         para a eliminação’, emita autorizações individuais de
Oberverwaltungsgericht de Schleswig-Holstein solicita ao Tri-                exploração de instalações de eliminação de resı́duos,
bunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a              como os depósitos de resı́duos?
seguinte questão:
As normas de direito interno que, para o exercı́cio da actividade
de comandante (capitão) de um navio com pavilhão de um              (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Estado-Membro utilizado na pequena navegação marı́tima,              (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
exigem a nacionalidade do respectivo Estado (no caso em
apreço, a alemã), são compatı́veis com o artigo 39.o CE?