CELEX: C1998/055/30
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-410/97)

C 55/16                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das               AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber e             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
H. Michard, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-                                        Luxemburgo
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                     (Processo C-410/97)
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxem-                                           (98/C 55/30)
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, naÄo cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Marie
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado        Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
      CE ao naÄo submeter ao imposto sobre o valor acres-           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
      centado as portagens recebidas pela utilizacËaÄo da           nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
      infra-estrutura da rede de estradas, contrariando o dis-      Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxemburgo.
      posto nos artigos 2.o e 4.o da Directiva 77/388/CEE, de
      17 de Maio de 1977, Sexta Directiva relativa aÁ harmo-
      nizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-         que o Tribunal se digne:
      tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      mateÂria colectaÂvel uniforme (1),
                                                                    Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                         vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       mento aÁ Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                         segurancËa e de sauÂde com vista a promover uma
Fundamentos e principais argumentos                                      melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (1), o
                                                                         GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
A ComissaÄo e o Governo neerlandeÃs reconhecem que as
portagens cobradas nos Países Baixos constituem a contra-
prestacËaÄo de um servicËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, da    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Sexta Directiva. Mas o Governo neerlandeÃs afirma errada-                sas.
mente que os organismos puÂblicos encarregados da explo-
racËaÄo de infra-estruturas por cuja utilizacËaÄo se cobra uma
portagem actuam na qualidade de autoridades puÂblicas na            Fundamentos e principais argumentos
acepcËaÄo da excepcËaÄo estabelecida no artigo 4.o, n.o 5, da
Sexta Directiva. A regra eÂ que os organismos puÂblicos saÄo
sujeitos passivos, e só com caraÂcter excepcional deixam de         Os fundamentos e principais argumentos alegados saÄo
ter essa condicËaÄo. A primeira parte do n.o 5 do artigo 4.o        anaÂlogos aos alegados no processo C-406/97 (2); o prazo
constitui efectivamente uma excepcËaÄo aos n.os 1 e 2 do            de transposicËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.
mesmo artigo. O facto dos paraÂgrafos segundo e terceiro
do n.o 5 serem uma excepcËaÄo ao primeiro paraÂgrafo, con-
firma que o primeiro paraÂgrafo estabelece uma excepcËaÄo           (1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
                                                                    (2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.
específica. Em contrapartida, nas alegacËoÄes do Governo
neerlandeÃs a regra e a excepcËaÄo parecem inverter-se. Se os
organismos puÂblicos naÄo fossem sujeitos passivos do IVA
as isencËoÄes estabelecidas nos artigos 13.o e 28.o da Sexta
Directiva naÄo seriam necessaÂrias o que confirma que a naÄo
sujeicËaÄo ao imposto eÂ a excepcËaÄo. AleÂm disso, uma solu-
cËaÄo diferente iria contra o caraÂcter geral do sistema
comum do IVA. A cobrancËa de portagens naÄo eÂ inerente             AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
ao exercício da funcËaÄo puÂblica que consiste em manter e          saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
pôr aÁ disposicËaÄo dos utilizadores tuÂneis ou pontes, mas                                (Processo C-411/97)
uma actividade distinta, que faz parte da exploracËaÄo do
objecto. A partir do momento que se considere que a                                            (98/C 55/31)
exploracËaÄo de pontes ou tuÂneis eÂ uma actividade exercida
na qualidade de autoridade puÂblica, naÄo pode haver moti-
vos para que o fornecimento de gaÂs, por exemplo, naÄo              Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
possa ser considerado como tal.                                     JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
                                                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                    des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, mem-
                                                                    bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.