CELEX: 22007D0073
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  73/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/6
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 73/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2007, de 8 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de Julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/615/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, que concede uma aprovação temporária aos sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (4), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos (5), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/759/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, que aprova determinados programas nacionais para o controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus
                   (6), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na parte 1.2, a seguir ao ponto 130 (Decisão 2005/92/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «131.
                        
                        
                           
                              32006 R 1505: Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos (JO L 280 de 12.10.2006, p. 3).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, a seguir ao ponto 22 (Decisão 2006/80/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «23.
                        
                        
                           
                              32006 D 0615: Decisão 2006/615/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, que concede uma aprovação temporária aos sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (JO L 252 de 15.9.2006, p. 28).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Na parte 7.2, a seguir ao ponto 27 [Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «28.
                        
                        
                           
                              32006 R 1168: Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 de Julho de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 1003/2005 (JO L 211 de 1.8.2006, p. 4).
                        
                     
                           29.
                        
                        
                           
                              32006 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira (JO L 212 de 2.8.2006, p. 3).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 7.2, a seguir ao ponto 4C (Decisão 2001/738/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «4d.
                        
                        
                           
                              32006 D 0759: Decisão 2006/759/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, que aprova determinados programas nacionais para o controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus (JO L 311 de 10.11.2006, p. 46).»
                        
                     
         
               5.
            
            
               À parte 7.2, a seguir ao ponto 25 [Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 R 1168: Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão, de 31 Julho de 2006 (JO L 211 de 1.8.2006, p. 4).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1168/2006, (CE) n.o 1177/2006 e (CE) n.o 1505/2006 e das Decisões 2006/615/CE e 2006/759/CE na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 211 de 1.8.2006, p. 4.
   
      (3)  JO L 212 de 2.8.2006, p. 3.
   
      (4)  JO L 252 de 15.9.2006, p. 28.
   
      (5)  JO L 280 de 12.10.2006, p. 3.
   
      (6)  JO L 311 de 10.11.2006, p. 46.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.