CELEX: C2006/178/33
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-217/06: Acção proposta em  12 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/21
            
         Acção proposta em 12 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-217/06)
   (2006/C 178/33)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente M. Mollica, avocat)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, ao ter adjudicado directamente à Maresar, por contrato n.o 7/91, de 2 de Outubro de 1991, e os documentos adicionais que o acompanham, o contrato público de obras que tem por objecto a realização das obras mencionadas na reunião n.o 48 do Consiglio comunale di Stintino, de 14 de Dezembro de 1989, concretamente «o projecto de execução e de construção das obras para a renovação tecnológica e estrutural, reordenação e finalização das redes hidráulicas e de tratamento e canalização de águas residuais urbanas, da rede viária, das estruturas e instalações de serviços da população, dos núcleos turísticos externos e do território da Comune di Stintino, incluindo o saneamento e a descontaminação da costa e dos centros turísticos do mesmo» sem recorrer ao processo de adjudicação previsto na Directiva 71/305/CEE (1) e, em especial, sem publicação do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em especial, os seus artigo 3.o e 12.o
               
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega que o contrato de 2 de Outubro de 1991 celebrado entre a Comune di Stintino e a sociedade Maresar é um contrato público de empreitadas de obras públicas no sentido do direito comunitário. Tendo o referido contrato por objecto obras cujo valor (de aproximadamente 16 milhões de euros) supera amplamente o limite da aplicação da directiva vigente à época, deveria ter sido adjudicado de acordo com as disposições da referida directiva.
   Quanto aos argumentos aduzidos pelas autoridades italianas para justificar o incumprimento, a Comissão recorda que, de acordo com jurisprudência assente, o Estado-Membro não pode escudar-se em dificuldades internas para justificar o incumprimento das obrigações decorrentes do direito comunitário.
   
      (1)  JO L 185, p. 5; EE 17 03 p.9