CELEX: 62009CA0100
Language: pt
Date: 2009-10-01 00:00:00
Title: Processo C-100/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/14/CE — Normas de execução da Directiva 2004/109/CE — Não transposição no prazo prescrito)

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-100/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/14/CE - Normas de execução da Directiva 2004/109/CE - Não transposição no prazo prescrito)
   2009/C 282/31
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Jelínek e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 69, p. 27)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 113 de 16.05.2009.