CELEX: 62007TA0129
Language: pt
Date: 2019-09-17 00:00:00
Title: Processos apensos T-129/07 e T-130/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão («Auxílios de Estado – Diretiva 2003/96/CE – Imposto sobre o consumo de óleos minerais – Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina – Isenção do imposto sobre o consumo – Natureza seletiva da medida – Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão
      (Processos apensos T-129/07 e T-130/07) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Diretiva 2003/96/CE - Imposto sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção do imposto sobre o consumo - Natureza seletiva da medida - Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001»)
      (2019/C 399/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-129/07: Irlanda (representantes: inicialmente D. O’Hagan e E. Alkin, em seguida E. Alkin, E. Creedon e A. Joyce, por último E. Alkin, A. Joyce, M. Browne e G. Hodge, agentes, assistidos por P. McGarry, SC)
      
         Recorrente no processo T-130/07: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes: inicialmente J. Handoll e C. Waterson, em seguida C. Waterson e C. Little, solicitors)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte e K. Walkerová, em seguida N. Khan e V. Bottka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedidos apresentados ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que têm por objeto a anulação, total ou parcial, da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO 2007, L 147, p. 29), na parte em que esta decisão constata a existência de um auxílio de Estado concedido pela Irlanda, desde 1 de janeiro de 2004, ao abrigo da isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon (Irlanda) e na parte em que ordena à Irlanda que recupere o referido auxílio ou anule ou suspenda o seu pagamento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento aos recursos.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Irlanda é condenada nas despesas no processo T-129/07.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Aughinish Alumina Ltd é condenada nas despesas no processo T-130/07.
                  
               
            
         (1)  JO C 140, de 23.6.2007.