CELEX: 22009D0147
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  147/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/45
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 147/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XVIII do Acordo, a seguir ao ponto 21b (Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
   
               «21c.
            
            
               
                  32004 L 0113: Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               Nos artigos 5.o e 17.o, as referências a “21 de Dezembro de 2007” devem ser entendidas como sendo feitas a “30 de Junho de 2010”.»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/113/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 25.6.2009, p. 32.
   
      (2)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração comum das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o 147/2009 que incorpora a Directiva 2004/113/CE no Acordo
      «A Directiva 2004/113/CE tem por base o artigo 13.o do Tratado CE que foi introduzido pelo Tratado de Amesterdão e não é reflectida no Acordo EEE. A incorporação da Directiva 2004/113/CE no Acordo EEE não prejudica o âmbito do Acordo EEE.»