CELEX: 31999R1272
Language: pt
Date: 1999-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1272/1999 da Comissão, de 17 de Junho de 1999, que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e Lituânia

Avis juridique important

|

31999R1272

Regulamento (CE) n° 1272/1999 da Comissão, de 17 de Junho de 1999, que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e Lituânia  

Jornal Oficial nº L 151 de 18/06/1999 p. 0007 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.o 1272/1999 DA COMISSÃOde 17 de Junho de 1999que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino originária da Estónia, Letónia e LituâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(1), e, nomeadamente o seu artigo 5.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1926/96 prevê a abertura de determinados contingentes pautais anuais de produtos à base de carne de bovino; que as importações no âmbito desses contingentes beneficiam de uma redução de 80 % das taxas de direitos aduaneiros fixadas na pauta aduaneira comum (PAC); que é necessário adoptar as normas de execução relativas a esses contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000;(2) Considerando que, para assegurar a regularidade das eventuais importações das quantidades fixadas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, é adequado escalonar essas quantidades por diversos períodos do ano de importação;(3) Considerando que o risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores a esses regimes; que o controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em cujo registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os importadores estão inscritos;(4) Considerando que é conveniente prever que os direitos de importação sejam atribuídos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;(5) Considerando que, sem deixar de lembrar as disposições dos acordos destinadas a garantir a origem do produto, é necessário prever que o regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, derrogando ou completando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(3), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(5);(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. A título do período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, podem ser importadas, em conformidade com o disposto no presente regulamento:- 1800 toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, originária da Lituânia, Letónia e Estónia; este contingente terá o número de ordem 09.4561,- 240 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10 originários da Letónia; este contingente terá o número de ordem 09.4562.2. As taxas dos direitos fixadas na pauta aduaneira comum são reduzidas de 80 % para as quantidades mencionadas no n.o 1.3. As quantidades referidas no n.o 1 são escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,- 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000.Se, ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, as quantidades objecto de pedidos de direitos de importação apresentados para o primeiro período especificado no primeiro travessão foram inferiores às quantiddes disponíveis, as quantidades restantes serão adicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.Artigo 2.o1. Para poder beneficiar dos contingentes de importação referidos no artigo 1.o, o requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, faça prova suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, de que exerceu, no decurso dos últimos 12 meses, e pelo menos uma vez, actividade comercial nas trocas de carne de bovino com países terceiros e de que está inscrito num registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).2. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacional do IVA.3. Para cada grupo de produtos referido, respectivamente, no n.o 1, primeiro ou segundo travessões, do artigo 1.o:- o pedido de direitos de importação deve referir-se a uma quantidade mínima de 15 toneladas em peso de produtos, sem que seja superada a quantidade disponível para o período respectivo,- só pode ser apresentado um único pedido por interessado,- em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo a um grupo, nenhuma das suas propostas respeitantes a esse grupo será admissível.Artigo 3.o1. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados:- de 6 a 16 de Julho de 1999,- de 1 a 11 de Fevereiro de 2000.2. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por cada número de ordem.Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por telefax, utilizando, no caso de terem sido apresentados pedidos, os formulários que constam dos anexos I e II.3. A Comissão decidirá, logo que possível, para cada grupo de produtos abrangido por cada travessão do n.o 1 do artigo 1.o, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades em que os pedidos incidem superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades requeridas para cada grupo de produtos abrangido por cada travessão do n.o 1 do artigo 1.oArtigo 4.o1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresentação de um ou mais certificados de importação.2. O pedido de certificado de importação só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o operador pediu direitos de importação.3. Após as comunicações de atribuição pela Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o, os certificados de importação serão emitidos, mediante pedido, nos nomes dos operadores que tiverem obtido direitos de importação.4. Do pedido de certificado e do certificado devem constar:a) Na casa 8:- no caso do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o, a menção dos países de origem,- no caso do n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o, a menção "Letónia".O certificado obriga a importar de um ou vários dos países nele indicados;b) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de códigos da Nomenclatura Combinada indicados no mesmo travessão:- 0201, 0202,- 1602 50 10;c) Na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:- Reglamento (CE) n° 1272/1999- Forordning (EF) nr. 1272/1999- Verordnung (EG) Nr. 1272/1999- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1272/1999- Regulation (EC) No 1272/1999- Règlement (CE) n° 1272/1999- Regolamento (CE) n. 1272/1999- Verordening (EG) nr. 1272/1999- Regulamento (CE) n.o 1272/1999- Asetus (EY) N:o 1272/1999- Förordning (EG) nr 1272/1999.5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.Artigo 5.oSem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1445/95.Artigo 6.oOs produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.o mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.o 3 anexo aos acordos europeus com os países bálticos, ou de uma declaração estabelecida pelo exportador em conformidade com as disposições desse protocolo.Artigo 7.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.(2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.(3) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(5) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.ANEXO ITelefax: (32-2) 296 60 27Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/1999Número de ordem 09.4561>PIC FILE= "L_1999151PT.001002.EPS">ANEXO IITelefax: (32-2) 296 60 27Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/1999Número de ordem 09.4562>PIC FILE= "L_1999151PT.001102.EPS">