CELEX: 31993D0696
Language: pt
Date: 1993-12-13 00:00:00
Title: 93/696/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia)

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31993D0696

93/696/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia)  

Jornal Oficial nº L 321 de 23/12/1993 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0071  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0071 

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e  Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (93/696/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que os povos da Europa Central e Oriental mantêm laços estreitos e têm um destino comum com os povos da Comunidade e que estes laços foram reforçados pelos acordos comerciais e de cooperação assinados por prazo ilimitado;  Considerando que estes países (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) se encontram empenhados em importantes reformas políticas e sociais e iniciaram uma reestruturação económica  fundamental; que, na reunião de 11 de Novembro de 1991, os ministros do « Grupo dos 24 » (G-24) se congratularam com esta evolução e decidiram fazer beneficiar esses países da assistência económica coordenada do G-24;  Considerando que essas reformas económicas contribuirão de forma decisiva para o rápido estabelecimento de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre esses países e a Comunidade;  Considerando especialmente a necessidade considerável de investimentos de capital nesses países, que esses investimentos exigem um financiamento externo e que o Banco Europeu de Investimento (adiante designado « banco ») poderá dar uma contribuição  importante nesse sentido;  Considerando que o banco concluiu um primeiro programa trienal de empréstimos para a Polónia e Hungria no âmbito da Decisão 90/62/CEE do Conselho (3) e um programa de dois anos para as repúblicas Checa e Eslovaca, Bulgária e Roménia no âmbito da Decisão  91/252/CEE do Conselho (4), que obtiveram resultados encorajadores tal como se conclui do relatório do banco sobre esta primeira fese; que, em virtude dos acordos europeus assinados em 16 de Dezembro de 1991, importa proceder à sua renovação;  Considerando que foram aprovadas disposições análogas a favor dos estados bálticos e que é conveniente tornar essas intervenções extensivas à Albânia;  Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo, de 12 de Dezembro de 1992, convidou o Conselho e o banco a criar um novo mecanismo temporário de empréstimos no âmbito do banco, destinado a financiar projectos de infra-estruturas, nomeadamente  projectos relacionados com as redes transeuropeias; que essas redes poderão compreender projectos que associem os países da Europa Central e Oriental, na medida em que apresentam um interesse comum;  Considerando que, no futuro, deve ser reservado um tratamento uniforme e globalizado para a actividade do banco no conjunto desses países;  Considerando que o Conselho convida o banco a prosseguir a sua acção a favor de projectos de investimento nesses países, prestando-lhes a garantia prevista na presente decisão;  Considerando que é conveniente que o banco e a Comissão adoptem as regras de concessão da garantia,  DECIDE:   Artigo 1º  1. A Comunidade constitui-se integralmente garante em relação ao Banco Europeu de Investimento, quando o banco não receba os pagamentos devidos em função de empréstimos concedidos de acordo com os critérios habituais, a favor de projectos de  investimento nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituâna e Albânia).  Essa garantia circunscreve-se a um limite máximo global de empréstimos de 3 000 milhões de ecus por um período de três anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão. Se, no termo desse período, os empréstimos concedidos pelo banco não  tiverem atingido o montante global acima mencionado, o prazo de três anos será automaticamente prorrogado por seis meses.  2. O limite máximo dos empréstimos garantidos referido no parágrafo anterior inclui as disposições decididas a favor dos investimentos na Estónia, Letónia e Lituânia.   Artigo 2º  A Comissão informará semestralmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução dos empréstimos assinados. Para esse efeito, o banco transmitirá regularmente à Comissão as informações adequadas.   Artigo 3º  A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de empréstimo e apresentará simultaneamente uma avaliação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operam nessa região.    Artigo 4º  O banco e a Comissão aprovarão as condições de concessão da garantia.   Artigo 5º  A presente decisão produz efeitos na data da sua publiação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 160 de 12. 6. 1993, p. 8.  (2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993.  (3) JO nº L 42 de 16. 2. 1990, p. 68.  (4) JO nº L 123 de 18. 5. 1991, p. 44.