CELEX: 62005TA0369
Language: pt
Date: 2009-06-19 00:00:00
Title: Processo T-369/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Espanha/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola — Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel — Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano — Artigo 13. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 — Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas — Artigo 2. o , n. o  2, do Regulamento (CE) 1258/1999 ]

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/43
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-369/05) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola - Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel - Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano - Artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas - Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 1258/1999»)
   2009/C 180/78
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado))
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores vitivinícola e do mel.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296 de 26.11.2005