CELEX: 52004SC0379(02)
Language: pt
Date: 2004-03-30
Title: Projecto de Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração

Avis juridique important

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52004SC0379(02)

Projecto de Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração  /* SEC/2004/0379 final */  

Projecto de DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada "a Escola", inscreve-se no contexto geral da reforma do serviço público europeu que passa, designadamente, por um reforço do desenvolvimento dos recursos humanos pela formação. Apoia-se também numa mudança profunda da cultura administrativa, em particular numa mudança da cultura de gestão. Por outro lado, no âmbito da reforma do estatuto e do sistema de carreiras, está previsto um novo sistema para a passagem entre grupos de funções que inclui uma passagem obrigatória pela formação. Nesse contexto, propôs-se a possibilidade de intervenção de uma escola interinstitucional.Os secretários-gerais das instituições comunitárias (estas últimas incluem, para este fim, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça) haviam acordado em explorar essa ideia, considerando que, pelo menos, uma parte da formação do pessoal das instituições poderia beneficiar de uma base interinstitucional. A Escola foi, pois, associada, desde o início, a uma comparticipação, pelo menos parcial, dos esforços empregues no desenvolvimento profissional de todos os funcionários e agentes, incluindo os de outros organismos e agências. Salvo raras excepções, esta actividade é organizada e financiada de forma autónoma por cada instituição e órgão.No seguimento de uma primeira fase de reflexões, os secretários-gerais decidiram da realização de uma avaliação ex-ante por intermédio de um grupo de trabalho interinstitucional. O grupo foi encarregado de examinar os efeitos previstos da criação da Escola, designadamente as sinergias daí decorrentes. O relatório do grupo de trabalho e os projectos de decisão a ele associados foram aprovados pelos secretários-gerais em 28 de Outubro de 2003. Ressalta da avaliação que a criação de uma escola interinstitucional contribuirá certamente - para lá dos efeitos económicos de eficácia e de eficiência no domínio da formação seguidamente apresentados - para dar um novo impulso à partilha de valores comuns e ao desenvolvimento de um espírito europeu.Em suma, a Escola, no âmbito geral de uma política do pessoal baseada na aplicação do Estatuto dos funcionários e de outros agentes das Comunidades, base comum a todas as instituições comunitárias, terá como vocação desempenhar:- uma missão de apoio à melhoria do funcionamento das administrações comunitárias, designadamente pela formação na área da gestão, facilitando o desenvolvimento de uma nova cultura administrativa;- uma missão com vista à socialização dos recém-chegados ao serviço num espírito comunitário, independentemente da instituição em causa, designadamente através de um tronco comum do curso de entrada em serviço. Tal traduzir-se-á pela aplicação de uma nova política de inserção nas instituições sem, no entanto, substituir as introduções específicas a cada instituição;- uma missão no âmbito das carreiras individuais, em particular visando aumentar os níveis de competência através de acções de formação obrigatória com vista a um sistema de "certificação" para um novo modo de passagem do grupo de funções de assistentes para o de administradores.Uma série de critérios, a seguir enumerados, reflectem o carácter simultaneamente político, comunitário e económico de um empreendimento deste tipo. A realização desses critérios representa uma mais valia em relação à situação actual na qual a formação é organizada, salvo raras excepções, por cada uma das instituições de forma autónoma. Os critérios podem resumir-se do seguinte modo:- em primeiro lugar, a divulgação de valores comuns e a criação de um espírito de equipa através das administrações públicas das instituições da União;- em seguida, a garantia de uma aplicação do estatuto o mais coerente possível entre as instituições com vista à formação e, por associação, à carreira;- a identificação de uma série de domínios com necessidades idênticas em matéria de conhecimentos e de competências que se prestam a uma organização da formação em comum;- a facilidade de alcançar uma massa crítica da procura, actualmente o ponto fraco das pequenas instituições;- o alargamento da oferta (por exemplo, maior especialização, maior escolha, datas alternativas, etc.);- e a realização de economias de escala na sequência de uma organização em comum, em particular para os aspectos administrativos e a optimização do número de participantes por curso.A realização dos critérios acima expostos justifica, tal como demonstrado no relatório do grupo interinstitucional, a realização comum de acções de formação, tal como identificadas na presente decisão, apresentando claramente as sinergias daí decorrentes.É óbvio que existem outros domínios da formação que se podem prestar a uma organização interinstitucional em aplicação dos critérios acima evocados. Deste modo, a presente decisão permite uma abordagem evolutiva que deixa em aberto uma eventual decisão de extensão posterior. A decisão não fixa concretamente, desde o início, como âmbito de actividade apenas a formação na área de gestão, os cursos de entrada em serviço e as formações com vista à certificação. A partir de Janeiro de 2005, a escola começará a organizar e a ministrar, por conta de todas as instituições signatárias da decisão, os cursos de entrada em serviço e os cursos de gestão, a que se seguirão, durante 2005, os cursos de preparação para a certificação com vista à passagem para o grupo de funções de administrador.Na mesma ordem de ideias, a presente decisão visa para os primeiros anos de funcionamento da escola o seu vínculo administrativo a um organismo interinstitucional existente, ou seja, ao EPSO (Serviço Europeu de Selecção do Pessoal). Este vínculo deverá permitir, com base num número de efectivos e num orçamento operacional limitados, a realização de determinadas sinergias, designadamente em matéria administrativa (gestão de recursos) e de gestão (conselho de administração, director), tal como o mostra o relatório acima referido. O vínculo ao EPSO será examinado, o mais tardar, após três anos de experiência, com base numa avaliação exaustiva das realizações da Escola.Projecto de DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO ESCRIVÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO REPRESENTANTE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de AdministraçãoOs Secretários-Geraisdo Parlamento Europeu,do Conselho,da Comissão,o Escrivão do Tribunal de Justiça,os Secretários-Gerais do Tribunal de Contas,do Comité Económico e Social,e do Comité das Regiõese o representante do Provedor de Justiça,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 do Conselho [1],[1]  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de [... de ... de ...,] relativa à criação da Escola Europeia de Administração [2] e, nomeadamente, o artigo 5°,[2]  Ver página [] do presente Jornal Oficial.Considerando o seguinte:(1) A cooperação interinstitucional em matéria de formação deve ser reforçada, designadamente para a transmissão de valores comuns às instituições comunitárias. Essa cooperação representa um valor acrescentado não negligenciável, em especial em termos de acesso à formação, de alargamento da oferta e de diminuição dos custos unitários.(2) Segundo o princípio de uma boa gestão, importa adoptar uma abordagem progressiva para a criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada "a Escola".(3) A decisão relativa à criação da Escola deixa ao critério dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça a identificação dos domínios de formação que devem ser confiados à Escola.(4) Quando uma instituição signatária executa uma política de pessoal que careça de uma formação em dado domínio cuja organização é confiada à Escola, é conveniente, a fim de facilitar essa política, assegurar um número mínimo de possibilidades de participação do pessoal ao serviço dessa instituição nos cursos organizados pela Escola, em particular nos casos em que esse tipo de formação é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão.(5) A Escola, como qualquer outro órgão de formação, deve tirar proveito de uma cooperação a nível europeu sob a forma de redes.(6) É conveniente precisar as modalidades de vínculo administrativo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, como previsto no artigo 4° da Decisão relativa à criação da Escola,DECIDEM:Artigo 1ºFunções da Escola Europeia de Administração1. A Escola Europeia de Administração, a seguir designada "a Escola", concebe, organiza e avalia, por conta das instituições signatárias da decisão relativa à criação da Escola, a seguir designadas "as instituições", as seguintes acções de formação:a) Cursos de gestão para os funcionários e os agentes que são ou podem ser chamados a exercer funções de gestão;b) Cursos de entrada em serviço para os novos membros do pessoal;c) [Sob reserva de aprovação das disposições pertinentes, a formação obrigatória prevista no âmbito da passagem entre grupos de funções] [3].[3]  Texto a finalizar após a decisão relativa ao novo estatuto.2. No respeitante aos cursos de gestão e aos cursos de entrada em serviço, previstos nas alíneas a) e b) do n° 1, cada instituição pode organizar, em função das suas necessidades específicas, cursos complementares aos cursos organizados pela Escola. A Escola tem competências exclusivas na organização da formação prevista na alínea c) do n° 1.Artigo 2ºResponsabilidades das instituições1. A autoridade competente para proceder a nomeações de cada instituição coloca à disposição da Escola um número suficiente de funcionários oradores, de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 7°.2. A pedido da Escola e na medida das suas disponibilidades, as instituições disponibilizam salas de formação de acordo com as modalidades aprovadas pelo Conselho de Administração.Artigo 3ºOutros serviços1. Com base num acordo escrito celebrado entre o director da Escola e um órgão, serviço ou agência comunitários, a pedido destes, a Escola pode admitir a participação do pessoal ao seu serviço nos cursos que organiza por conta das instituições de acordo com os lugares disponíveis.2. No caso específico das acções de formação previstas no n° 1, alínea c), do artigo 1°, será reservado anualmente um determinado número de lugares para os órgãos, serviços e agências comunitários tendo em conta as necessidades comunicadas, a fim de assegurar um tratamento igual dos funcionários que lhes estão afectados em relação às disposições do artigo 45°-A do Estatuto. O número de lugares e a participação nas despesas serão fixados anualmente pelo Conselho de Administração.3. Mediante acordo por escrito, a Escola pode integrar no seu programa de formação cursos solicitados por um órgão, serviço ou agência comunitários, sob condição de tal não dificultar a organização de cursos em benefício das instituições. Todos os acordos deste tipo devem prever as modalidades financeiras ligadas aos serviços prestados pela Escola e carecem, para a sua entrada em vigor, da aprovação prévia do Conselho de Administração.4. Se for caso disso e a pedido de uma instituição ou de um órgão, serviço ou agência comunitários, a Escola pode fornecer assistência em engenharia de formação ou sob a forma de outras actividades relacionadas com o seu âmbito de competências através de um acordo com o director da Escola que inclua as modalidades financeiras para essa prestação.Artigo 4ºReclamações e pedidos1. O director da Escola exerce os poderes que estão atribuídos à autoridade competente para proceder a nomeações por força do artigo 90° do Estatuto em relação a todos os pedidos ou reclamações relativos às funções da Escola.2. No caso de reclamações, o director da Escola, se pretender confirmar a sua decisão inicial, consultará o presidente do Conselho de Administração.3. A Escola responde aos pedidos apresentados pelo Provedor de Justiça europeu, relativos a quaisquer questões do âmbito das suas competências por força da presente decisão.Artigo 5ºOrganização das actividades1. Em regra, os cursos organizados pela Escola são ministrados em Bruxelas e no Luxemburgo. Podem ser considerados outros locais de afectação no respeito do princípio de uma gestão sã.2. O Conselho de Administração procurará assegurar o acesso equilibrado aos cursos por parte do pessoal das diferentes instituições. Em particular, velará por que a Escola assegure a disponibilidade de um número suficiente de possibilidades de participação do pessoal ao serviço de uma instituição na qual uma dada formação, cuja organização é confiada à Escola, é obrigatória ou condicional para o exercício de determinadas funções, designadamente funções de gestão. No âmbito do estabelecimento do programa de trabalho anual, a instituição interessada comunica as suas necessidades nos domínios acima referidos. Quando do estabelecimento do programa de trabalho é dada a devida prioridade à organização desses cursos.3. Para poder fazer face a situações particulares e transitórias, uma instituição signatária pode solicitar à Escola a admissão de um número de participantes acima da respectiva quota indicada pela sua parte no número de efectivos, mediante a transferência para a Escola dos meios orçamentais correspondentes. Aplica-se o disposto no nº 2 do artigo 3º.4. A Escola pode estabelecer uma cooperação com escolas de administração, institutos ou universidades que trabalhem no mesmo domínio. Essa cooperação pode incluir a prática de intercâmbios mútuos.Artigo 6ºConselho de AdministraçãoDurante o período de vínculo da Escola ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado "o Serviço", as funções do Conselho de Administração da Escola são asseguradas pelo Conselho de Administração do Serviço, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 5º da Decisão 2002/621/CE [4].[4]  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.Artigo 7ºFunções do Conselho de AdministraçãoNo interesse comum das instituições, o Conselho de Administração exerce as seguintes funções:a) Aprova, por maioria qualificada, as regras de funcionamento da Escola;b) Aprova, por maioria simples, a estrutura organizativa da Escola com base numa proposta do director da Escola;c) No âmbito do processo orçamental e deliberando por maioria simples, estabelece, com base num projecto elaborado pelo director da Escola, um mapa previsional de receitas e de despesas da Escola que transmite à Comissão com vista ao estabelecimento do mapa previsional de receitas e de despesas da Comissão; simultaneamente, propõe à Comissão adaptações que considera ser necessário efectuar no quadro dos efectivos da Escola;d) Aprova, por maioria simples, a natureza e a tabela de preços das prestações suplementares que a Escola pode fornecer às instituições, órgãos, serviços e agências a título oneroso, bem como as condições em que as pode fornecer;e) Aprova, por unanimidade, o programa de trabalho com base numa proposta do director da Escola, que também abrange os serviços não ligados directamente às acções de formação;f) Com base num projecto preparado pelo director da Escola, aprova, por maioria qualificada, um relatório anual de gestão de todas as rubricas de receitas e de despesas relativas aos trabalhos efectuados e às prestações fornecidas pela Escola. Antes de 1 de Maio de cada ano, transmitirá às instituições o relatório sobre o exercício anterior estabelecido com base na contabilidade analítica;g) Com base nas necessidades em matéria de formação, aprova, por maioria qualificada, as modalidades segundo as quais cada instituição disponibilizará à Escola um número adequado de funcionários oradores.Artigo 8ºNomeação de pessoal1. Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a função de director da Escola será assumida pelo director do Serviço.2. O director da Escola é a autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da Escola.3. O director da Escola informa o Conselho de Administração das nomeações, da assinatura dos contratos, das promoções ou da abertura de processos disciplinares relativos aos funcionários e outros agentes.4. As vagas da Escola são levadas ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições das Comunidades logo que a autoridade competente para proceder a nomeações tenha decidido do seu provimento.5. Para o exercício de funções qualificadas como não essenciais, a Escola pode recorrer a agentes contratuais em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 3º-A do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias [5].[5]  [Referência a indicar após a aprovação do estatuto alterado].Artigo 9ºFunções do director da Escola e gestão do pessoal1. O director é responsável pelo bom funcionamento da Escola. No âmbito das competências do Conselho de Administração, age sob a autoridade deste último. Assegura o secretariado do Conselho de Administração, responde perante este no que respeita à execução das suas funções e apresenta-lhe sugestões para o bom funcionamento da Escola.2. Os procedimentos administrativos relativos à gestão corrente do pessoal, designadamente no que respeita aos vencimentos e às interrupções de serviço, à assistência na doença, aos acidentes e à reforma aplicam-se nas mesmas condições que as aplicáveis aos funcionários e agentes da Comissão. Esta lista não é exaustiva e a Escola pode acordar com a Comissão noutros domínios.Artigo 10ºO chefe da Escola1. Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, a Comissão nomeia um chefe da Escola após parecer favorável do Conselho de Administração do Serviço, emitido por maioria simples. O Conselho de Administração é estreitamente associado aos procedimentos a seguir antes da nomeação do chefe da Escola, designadamente a publicação do anúncio da vaga e o exame das candidaturas.2. Compete ao chefe da Escola, sob a autoridade do director, a execução das funções definidas no artigo 2° da decisão relativa à criação da Escola Europeia de Administração. O chefe da Escola assiste às reuniões do Conselho de Administração para debater pontos que relevem das suas competências.Artigo 11ºAspectos financeiros1. A dotação da Escola, cujo montante total será inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento relativa à Comissão, será discriminada num anexo dessa secção. O anexo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e de despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.2. O quadro dos efectivos da Escola é apenso ao da Comissão.3. Em relação às dotações da Escola inscritas no anexo e com base numa proposta do Conselho de Administração, a Comissão delega os poderes de gestor no director da Escola e fixa os limites e condições dessa delegação. No fim do exercício, o Conselho de Administração informa a autoridade orçamental da repartição, na rubrica orçamental do anexo, dos montantes obtidos com o pagamento das prestações suplementares fornecidas pela Escola a título oneroso.4. O orçamento da Escola é estabelecido e executado em conformidade com o Regulamento (CE, EURATOM) n° 1605/2002 do Conselho [6].[6]  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.5. Durante o período de vínculo da Escola ao Serviço, as disposições financeiras previstas nos n°s 1 a 4, designadamente a dotação da Escola e os seus efectivos, são tratadas no âmbito do orçamento do Serviço. Aplicam-se as disposições relativas a esse orçamento. A fim de facilitar a identificação dos recursos à disposição da Escola, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, os efectivos da Escola figuram em entradas separadas do quadro dos efectivos do Serviço e as dotações operacionais específicas à Escola estão reagrupadas num artigo separado do Anexo IV.Artigo 12ºReexame das funções1. No que respeita às funções previstas no n° 1 do artigo 1°, a presente decisão só será reexaminada após um período de três anos seguintes à criação da Escola.2. Uma eventual revisão das funções carece do acordo unânime dos secretários-gerais, do escrivão do Tribunal de Justiça e do representante do Provedor de Justiça sobre uma proposta aprovada para o efeito pelo Conselho de Administração, por maioria qualificada definida no n° 6 do artigo 5° da Decisão 2002/621/CE, com base num relatório pormenorizado elaborado pelo director.Artigo 13ºRevisão do vínculo ao Serviço1. O mais tardar no termo do terceiro ano de actividade da Escola, o director do Serviço elaborará e endereçará ao Conselho de Administração um relatório pormenorizado sobre o vínculo administrativo da Escola ao Serviço. O Conselho de Administração, através de uma decisão adoptada segundo as modalidades previstas no n° 3 do artigo 4° da Decisão relativa à criação da Escola, decidirá pôr termo a esse vínculo, salvo parecer fundamentado para o manter.2. Caso o Conselho de Administração decida, por força do procedimento previsto no n° 1, prolongar o vínculo ao Serviço, indicará na sua decisão o prazo em que reexaminará a questão.Artigo 14ºProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Secretário-Geral O Secretário-Geral adjuntoPela Comissão Pelo Tribunal de JustiçaO Secretário-Geral O EscrivãoPelo Tribunal de Contas Pelo Comité Económico e SocialO Secretário-Geral O Secretário-GeralPelo Comité das RegiõesO Secretário-Geral O Provedor de JustiçaFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): AdministraçãoActividade(s):Política e gestão do pessoaldesignação da acção: Criação da Escola Europeia de Administração (EAS)1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)26 01 20 - SERVIÇO EUROPEU DE SELECÇÃO DO PESSOAL2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): nada.2.2. Período de aplicação:A EAS estará operacional a partir de 1 de Janeiro de 2005.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização /dotações de pagamento (intervenção financeira)b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA)c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX A criação da EAS é compatível com a programação da rubrica V uma vez que é neutra do ponto de vista orçamental ou integra-se na ficha financeira da reforma e gera economias de escala no futuro.|| Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,|| incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas:|| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OUX Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:Contribuição das instituições através de receitas afectadas (reafectação) às actividades de formação retomadas pela EAS. Ver o Capítulo 4 "As implicações orçamentais e financeiras" do "Relatório complementar do grupo de trabalho interinstitucional".3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICADecisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de [... de ... de ...], relativa à criação da Escola Europeia de Administração (2003/.../CE).Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de [... de ... de ...], relativa à organização e ao funcionamento da Escola Europeia de Administração.O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 do Conselho [7], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 490/2002 [8], e, nomeadamente, o terceiro e quarto parágrafos do artigo 24° do estatuto.[7]  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.[8]  JO L 77 de 20.3.2002, p. 1.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosA criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada EAS (European Administrative School), inscreve-se no contexto geral da reforma do serviço público europeu que passa, designadamente, pelo reforço do desenvolvimento dos recursos humanos pela formação, no contexto de uma mudança profunda da cultura administrativa que deveria, em particular, implicar uma mudança da cultura da gestão. Por outro lado, no âmbito da reforma do estatuto e do sistema de carreiras, está previsto um novo sistema para a passagem entre grupo de funções que inclui uma passagem obrigatória pela formação. Nesse contexto, propôs-se a possibilidade de intervenção de uma escola interinstitucional.Deste modo, a EAS, no âmbito geral de uma política do pessoal baseada na aplicação do estatuto dos funcionários e de outros agentes das Comunidades, base comum a todas as instituições comunitárias, terá como vocação desempenhar:uma missão de apoio à melhoria do funcionamento das administrações comunitárias, designadamente pela formação na área da gestão, facilitando o desenvolvimento de uma nova cultura administrativa;uma missão com vista à socialização dos recém-chegados ao serviço num espírito comunitário, independentemente da instituição em causa, designadamente através de um tronco comum do curso de entrada em serviço, e, deste modo, da aplicação de uma nova política de inserção nas instituições sem, no entanto, substituir as introduções específicas a cada instituição;uma missão no âmbito das carreiras individuais, em particular visando aumentar os níveis de competência através de acções de formação obrigatória com vista a um sistema de "certificação" para um novo modo de passagem entre o grupo de funções de assistentes para o de administradores.É óbvio que existem outros domínios da formação que se podem prestar a uma organização interinstitucional em aplicação dos mesmos critérios. Deste modo, a presente decisão permite uma abordagem evolutiva, ou seja, deixa aberta e à decisão por unanimidade dos secretários-gerais uma eventual decisão de extensão posterior e não fixa concretamente, desde o início, como âmbito de actividade apenas a formação na área de gestão, os cursos de entrada em serviço e as formações com vista à certificação. A partir de Janeiro de 2005, a escola começará a organizar e a ministrar, por conta de todas as instituições signatárias da decisão, os cursos de entrada em serviço e os cursos de gestão, seguidos, durante 2005, de cursos de preparação para a certificação com vista à passagem de grupo de funções.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteOs secretários-gerais das instituições comunitárias (estas últimas incluem, para este fim, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça) haviam acordado na iniciativa de explorar a ideia da criação de uma escola europeia de administração, considerando que, pelo menos, uma parte da formação do pessoal das instituições poderia beneficiar de uma organização interinstitucional. Em Julho de 2002, após uma primeira fase de reflexões, os secretários-gerais concluíram que se deveria encarregar um grupo de trabalho interinstitucional de efectuar uma avaliação ex ante da criação eventual da escola e, caso se confirmasse a sua oportunidade, dos trabalhos preparatórios para uma decisão de estabelecimento e de organização. Ressalta dessa avaliação que a criação de uma escola interinstitucional contribuirá certamente para dar um novo impulso ao processo de comunitarização e de desenvolvimento de um espírito europeu.A avaliação permitiu também identificar uma série de critérios, seguidamente enumerados, que reflectem o carácter simultaneamente político, comunitário e económico de um empreendimento deste tipo. A realização desses critérios representa uma mais valia em relação à situação actual na qual a responsabilidade pelo aperfeiçoamento do pessoal, salvo raras excepções, compete a cada uma das instituições. Os critérios podem resumir-se do seguinte modo:-em primeiro lugar, a divulgação de valores comuns e a criação de um espírito de equipa através das administrações públicas das instituições da União; em seguida,-a garantia de uma aplicação do estatuto o mais coerente possível entre as instituições com vista à formação e, por associação, à carreira;-a identificação de uma série de domínios com necessidades idênticas em matéria de conhecimentos e de competências que se prestam a uma organização da formação em comum;-a possibilidade de realizar economias de escala após uma organização em comum.A realização dos critérios acima expostos justifica, tal como demonstrado no relatório do grupo interinstitucional, a realização em comum de acções de formação, tal como identificadas na presente decisão.As economias de escala resultarão, designadamente:-da organização centralizada dos convites à apresentação de propostas relativas a um mesmo domínio, evitando a repetição das tarefas,-de uma diminuição dos custos por participante/curso devido à possibilidade de reunir um número ideal de participantes por curso,-da gestão mais fácil das acções de inserção quando do recrutamento maciço resultante do alargamento, designadamente para as instituições mais pequenas,-de uma melhor utilização do pessoal de apoio (gestão de contratos, do pessoal, da logística, etc.) devido ao vínculo previsto ao EPSO,-da possibilidade de se dotar de salas de formação, consoante as necessidades, e deixar de ter de recorrer a soluções relativamente onerosas,-da possibilidade de recrutar agentes contratuais.Além disso, estão previstas melhorias qualitativas da formação que resultarão:-da profissionalização da organização da formação;-da diversificação da oferta em matéria de formação: maior escolha, maior número de datas alternativas, etc.;-de uma maior oferta linguística para determinados tipos de curso;-de uma diminuição dos custos unitários por número mais ideal de participantes por grupo;-da criação em comum de competências específicas (o exemplo dos auditores do Tribunal de Contas como formadores em auditoria) e-do reforço da cooperação interinstitucional para lá da organização de formação (efeitos indirectos).Na mesma ordem de ideias, a presente decisão visa, para os primeiros anos de funcionamento da escola, o seu vínculo administrativo a um organismo interinstitucional existente, ou seja, ao EPSO (Serviço Europeu de Selecção do Pessoal). Este vínculo deverá permitir, com base num número de efectivos e num orçamento operacional limitados na fase inicial de funcionamento da escola, tal como o mostra o relatório acima referido, a realização de determinadas sinergias, designadamente no que respeita às disposições administrativas (gestão de recursos) e de gestão (conselho de administração, director). O vínculo ao EPSO será examinado após três anos de experiência, com base numa avaliação exaustiva das suas realizações.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postNada.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO objectivo é criar um organismo interinstitucional responsável, por conta das instituições signatárias e de acordo com as suas necessidades, por uma parte comum das necessidades em matéria de formação com vista ao aperfeiçoamento profissional do pessoal dessas instituições. As formações visadas em primeiro lugar são 1) os cursos de entrada em serviço; 2) a formação na área de gestão e 3) a formação com vista ao novo sistema de passagem entre grupo de funções.Presume-se que essas formações, à excepção da terceira, visem apenas as partes que se prestam a uma organização interinstitucional. Deste modo, as instituições podem continuar a ser competentes pelos aspectos particulares que lhes são próprios. O aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes tornar-se-á, pois, no futuro uma actividade partilhada entre a escola, organismo interinstitucional responsável por algumas acções, e as instituições que continuam a ser competentes por outras.Além disso, prevê-se abrir o acesso a essas formações aos funcionários e outros agentes de outros organismos e agências comunitários através de modalidades financeiras específicas a acordar.A escola beneficiará da rede de responsáveis pela formação das instituições. Além disso, tirará proveito de uma cooperação a estabelecer com organismos análogos existentes nos Estados-Membros, beneficiando das experiências e dos conhecimentos especializados.A lógica deste dispositivo assenta nos efeitos de sinergia identificados pelo grupo de trabalho (cfr. ponto 5.1.2), mas também num efeito positivo na qualidade e eficácia da formação oferecida ao pessoal. Além disso, a criação da escola permitirá, pelo lado da formação, fazer face ao desafio de satisfazer as necessidades de aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes ligadas ao alargamento e à reforma da política do pessoal e da administração. Note-se que só para o alargamento o número de pessoas que, nos próximos anos, precisarão anualmente de cursos de entrada em serviço será superior a 2000.Compete à escola criar um programa de formação anual que é decidido pelo Conselho de Administração no qual estão representadas todas as instituições signatárias.A criação da escola não incluirá uma intervenção orçamental.5.3. Regras de execuçãoA acção em questão consiste na criação de uma escola europeia de administração, um organismo interinstitucional. A escola terá, desde a sua constituição, um vínculo aos serviços do EPSO: o órgão de decisão e o Conselho de Administração serão os do EPSO e o director da escola o director do EPSO. Prevê-se que a escola possa dar formação sob a sua responsabilidade a partir de 1 de Janeiro de 2005. A fim de poder preparar o melhor possível esta operação, presume-se que desde a sua criação jurídica se possam realizar algumas acções preparatórias, como sejam a constituição dos órgãos, a publicação de anúncios de concursos públicos e os trabalhos de concepção. A organização interinstitucional dos cursos de entrada em serviço a partir do alargamento em Maio de 2004 constituirá, além disso, uma acção preparatória muito prática.O EPSO assegurará também algumas funções administrativas (gestão orçamental e contratual, designadamente). A escola estará vinculada à Comissão nos mesmos termos que o EPSO no que respeita, por exemplo, a determinadas funções administrativas (salários, pensões, etc.) ou ainda à colocação à disposição das infra-estruturas e da logística.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)Serão disponibilizadas à EAS dotações a partir das rubricas respectivas no respeitante à formação na área da gestão, aos cursos de entrada em serviço e à formação na preparação para a certificação.6.2. Cálculo dos custos por medida previstos na parte B7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosO provimento das vagas previstas para a EAS far-se-á por transferência de postos ou de dotações já existentes ou previstas para cada instituição no âmbito do alargamento em 2005. A criação da EAS não conduz a um aumento dos efectivos das instituições em relação às suas previsões. Serão disponibilizados para o orçamento de 2005 da EAS oito postos existentes e dotações existentes para dois agentes auxiliares C através de transferência a partir dos orçamentos das instituições, de acordo com a repartição indicada no quadro que figura no Anexo 3 da presente ficha financeira. No que diz respeito aos recursos adicionais necessários, justificados pelo alargamento, ou seja, sete postos e dotações para dois agentes auxiliares C, presume-se que fazem parte integrante das previsões de evolução dos recursos humanos de cada instituição para 2005. A repartição destes recursos adicionais far-se-á de acordo com a prevista para os recursos existentes tal como acima referido.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O anexo técnico contém a repartição dos postos provenientes das diferentes instituições.7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.O anexo técnico contém dados pormenorizados.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O anexo técnico contém os dados pormenorizados.As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação afectada à EAS no âmbito do procedimento anual de afectação das dotações.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoEstá previsto um relatório anual de gestão no artigo 7º da decisão relativa à organização e ao funcionamento da escola.No primeiro semestre de 2008, o Conselho de Administração do EPSO apresentará uma avaliação que permitirá tomar uma decisão em relação ao vínculo da EAS ao EPSO (cfr. n° 3 do artigo 4° da decisão relativa à criação da EAS).8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista9. MEDIDAS ANTIFRAUDEA EAS tomará todas as medidas necessárias para evitar a fraude.