CELEX: 62006CJ0376
Language: pt
Date: 2007-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-376/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 – Comissão / Portugal
      (Processo C‑376/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2001/42/CE – Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente – Não transposição no prazo fixado»»
      Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas
                  no ambiente (JO L 197, p. 30).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos
                     efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.