CELEX: 62008CJ0504
Language: pt
Date: 2009-09-24
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Septembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/70/CE - Funcionários e políticos - Branqueamento de capitais - Transposição incompleta. # Processo C-504/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑504/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/70/CE – Funcionários e políticos – Branqueamento de capitais – Transposição incompleta»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE
                  da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do
                  Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados
                  de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou
                  muito limitada (JO L 214, p. 29)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva
                     2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios
                     técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade
                     financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força do disposto no artigo 5.° desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.