CELEX: C2002/289/58
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-286/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Oriental Kitchen SARL

23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/31
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2002 por Eva                    Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 contra o
Vega Rodríguez contra a Comissão das Comunidades                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                           Europeias                                         desenhos e modelos) por Oriental Kitchen SARL
                                                                                             (Processo T-286/02)
                      (Processo T-285/02)
                                                                                                (2002/C 289/58)
                        (2002/C 289/57)
                                                                                           (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                   (marcas, desenhos e modelos), interposto por Oriental Kitchen
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                SARL, com sede em Choisy-le-Roi (França), representada por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Jan-Jack Sebag, avocat. Foi também parte no processo que
Eva Vega Rodríguez, residente em Bruxelas, representada por             correu na Câmara de Recurso a sociedade Mou Dybfrost A/S,
Juan Ramon Iturriagagoitia Bassas, avocat.                              Esbjerg (Dinamarca).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão proferida em sede de recurso em
—     anular a decisão tomada pela Comissão em 25 de Junho                    28 de Junho de 2002 pelo Instituto de Harmonização do
      de 2002;                                                                Mercado Interno;
                                                                        —     reformar a decisão do Instituto de Harmonização do
—     ordenar a indemnização dos prejuízos sofridos, avaliados                Mercado Interno de 11 de Dezembro de 2000;
      provisoriamente em 72 292,36 euros, acrescidos dos
      juros de mora à taxa legal;
                                                                        —     julgar improcedente a oposição da sociedade Mou
                                                                              Dybfrost A/S;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                        —     considerar válido o depósito da marca KIAP MOU pela
                                                                              Oriental Kitchen;
                                                                        —     condenar a Mou Dybfrost A/S na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente nos presentes autos, candidata ao concurso COM/
/A/10/01, contesta a eliminação da questão n.o 25 da prova a)
do teste de pré-selecção, na sequência da verificação de um             Requerente da marca           a recorrente
pretenso erro na sua formulação. O que lhe terá impedido a              comunitária:
obtenção do mínimo de pontos exigido e terá determinado a
sua eliminação na referida fase de pré-selecção.                        Marca em causa:               marca nominativa «KIAP MOU»,
                                                                                                      requerida para produtos das clas-
                                                                                                      ses 29 e 30 (entre outros, carne
                                                                                                      e pratos preparados) — pedido
Em apoio dos seus pedidos e relativamente ao conteúdo da                                              n.o 950667
referida questão, a recorrente alega que as disposições que
integram o acervo de Schengen no quadro da União Europeia               Titular da marca ou do        Mou Dybfrost A/S
correspondem efectivamente ao segundo Protocolo anexo ao
                                                                        sinal em causa no pro-
Tratado de Amesterdão e não, como afirma a Comissão, à                  cesso de oposição:
Decisão 1999/436/CE.
                                                                        Marca ou sinal em causa:      marca nominal nacional «MOU»,
                                                                                                      registada para produtos das clas-
                                                                                                      ses 29 e 30
 ---pagebreak--- C 289/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Decisão da divisão de         negado provimento ao pedido de            o princípio da boa gestão, pois não verificou os poderes do
oposição:                     registo                                   director do Center for Energy-Environment Research and
                                                                        Development, um simples departamento do recorrente sem
Decisão da Câmara de          negado provimento ao recurso da           personalidade jurídica.
Recurso:                      recorrente
Fundamentos:                  —    dado que o termo «MOU»
                                   significa no idioma do Laos
                                   e em tailandês «carne de
                                   porco», a marca «MOU» é
                                   meramente descritiva e, con-
                                   sequentemente, insusceptí-           Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo
                                   vel de protecção;                    Asian Institute of Technology contra a Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias
                              —    a reivindicação da marca
                                   «MOU» equivale, na reali-
                                   dade, a impedir a utilização                               (Processo T-288/02)
                                   de um termo que constitui
                                   a descrição obrigatória da                                   (2002/C 289/60)
                                   natureza do produto ven-
                                   dido.
                                                                                           (Língua do Processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Asian Institute of Technology contra a Comissão das                     pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
                   Comunidades Europeias                                (Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo T-287/02)
                        (2002/C 289/59)                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do Processo: francês)                        —     anular a decisão da Comissão Europeia de 22 de Fevereiro
                                                                              de 2002 de celebrar um contrato de investigação com o
                                                                              pretenso director do «Center for Energy-Environment
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                         Research and Development» (CEERD) do Asian Institute
                                                                              of Technology.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
(Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
                                                                        contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-
—     anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de Julho de            ment Research and Development», representado pelo seu
      2000 de celebrar um contrato de investigação com o                pretenso director. Este centro é um departamento sem persona-
      director do «Center for Energy-Environment Research and           lidade jurídica do recorrente. O recorrente indica ainda que a
      Development» (CEERD) do Asian Institute of Technology.            pessoa que assinou o contrato como director do «Center for
                                                                        Energy-Environment Research and Development» abandonou
                                                                        as suas funções em 31 de Dezembro de 2001. O contrato em
Fundamentos e principais argumentos                                     causa foi celebrado na sequência do contrato impugnado no
                                                                        processo T-287/02.
A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-              Segundo o recorrente, o pretenso director do «Center for
ment Research and Development», representado pelo seu                   Energy-Environment Research and Development» não tinha
director. Este centro é um departamento sem personalidade               mandato para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comis-
jurídica do recorrente.                                                 são violou o princípio da boa gestão, pois não verificou os
                                                                        poderes do director nem o facto de a pessoa em causa ser
Segundo o recorrente, o director do «Center for Energy-                 efectivamente director.
-Environment Research and Development» não tinha mandato
para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comissão violou