CELEX: 62014CN0373
Language: pt
Date: 2014-07-31 00:00:00
Title: Processo C-373/14 P: Recurso interposto em 31 de julho de 2014 por Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de maio de 2014 no processo T-519/09, Toshiba Corporation/Comissão Europeia

29.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/15
            
         Recurso interposto em 31 de julho de 2014 por Toshiba Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de maio de 2014 no processo T-519/09, Toshiba Corporation/Comissão Europeia
   (Processo C-373/14 P)
   2014/C 339/18
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Toshiba Corporation (representantes: J. F. MacLennan, solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, J. Jourdan e P. Berghe, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de maio de 2014, no processo Toshiba Corporation/Comissão Europeia (T-519/09), na medida em que julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.129 — Transformadores elétricos formulado pela Toshiba e anular a decisão controvertida;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, em conformidade com acórdão do Tribunal de Justiça, sobre as questões de direito; e, em todo o caso
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efetuadas no processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de maio de 2014, no processo Toshiba Corporation/Comissão Europeia (T-519/09) (a seguir «acórdão recorrido»), em que a Toshiba Corporation (a seguir «Toshiba») pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.129 — Transformadores elétricos. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Toshiba e condenou a Toshiba nas despesas. No presente recurso, a Toshiba alega que o Tribunal Geral cometeu os seguintes erros de direito:
   
               —
            
            
               
                  Primeiro fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado uma vez que (1) com base no facto de os obstáculos à entrada no mercado do EEE não serem inultrapassáveis e (2) com base na existência de um «Acordo de Cavalheiros», considerou que os produtores japoneses de transformadores elétricos eram potenciais concorrentes no mercado do EEE, quando, pelo contrário, deveria ter verificado se os produtores japoneses tinham possibilidades reais e concretas de entrar no mercado do EEE e se essa entrada era uma estratégia economicamente viável. Não havendo concorrência potencial entre os produtores japoneses e europeus, o «Acordo de Cavalheiros» não podia violar o artigo 81.o CE e a Comissão não tinha competência para iniciar um processo. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem, como tal, ser anulados relativamente à Toshiba.
            
         
               —
            
            
               
                  Segundo fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo de uma carta em que outra parte no processo declarou que não contestaria as conclusões da Comissão. A Comissão considerou que a referida carta substituía as declarações anteriores dessa parte que confirmavam que não tinha realizado vendas no EEE. Contudo, tal constitui uma desvirtuação das provas em que o Tribunal Geral se baseia para concluir que os obstáculos à entrada no mercado do EEE não eram inultrapassáveis. Como tal, a Toshiba alega que o acórdão recorrido e a decisão controvertida devem ser anulados.
            
         
               —
            
            
               
                  Terceiro fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral apresentou uma fundamentação contraditória, aplicou critérios legais errados para apreciar o distanciamento público e violou o princípio da responsabilidade pessoal ao considerar «improcedente» o argumento da Toshiba quanto à não participação na reunião de 2003 em Zurique. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem portanto ser anulados na medida em que concluíram que a Toshiba continuou a participar no «Acordo de Cavalheiros» até maio de 2003.
            
         
               —
            
            
               
                  Quarto fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o n.o 18 das orientações para o cálculo de coimas ao aplicar quotas de mercado globais como indicador para apreciar o peso da participação das partes na infração. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem por isso ser anulados, na medida em que calculam a coima da Toshiba com base na quota de mercado mundial da Toshiba, devendo a coima da Toshiba ser reduzida em conformidade.