CELEX: 31997R0559
Language: pt
Date: 1997-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 559/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N? L 85/30         I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 3 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 559/97 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Março de 1997
                      relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          procedimento a seguir para determinar as despesas dai
                                                               resultantes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                            Artigo 1 ?
à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea
b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                               Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu açúcar a        Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
certos beneficiários;
                                                               totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        sua proposta é considerada como não escrita.
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                              Artigo 2?
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
os prazos e condições de fornecimento bem como o               Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
O JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
h) JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- 27. 3 . 97           ( PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 85/31
                                                                  ANEXO
                                                                  LOTE A
              1 . Acções n?s ('): 160/96; 161 /96
              2. Programa: 1996
             3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70) 33 05 757; tele­
                   fax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
             4. Representante do beneficiário (5): a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino: Uganda
             6. Produto a mobilizar: açúcar branco
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) Q (8): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                   VAI ]
             8 . Quantidade total (toneladas): 216
             9. Numero de lotes: 1 em 2 partes (Al : 198 toneladas; A2: 18 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (6) (9) (l0): ver JO n? C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 11.2 A lb), 2b)
                   e B 4] ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto e V.A.3]
                   Língua a utilizar na rotulagem: inglês
                   Inscrições complementares: « Expiry date . . .»
            11 . Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n ? IA, sexto
                   parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                   açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
            12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 5 a 25. 5. 1997
           18 . Data limite para o fornecimento: —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 14. 4. 1997, [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
           21 . Em caso de segundo concurso:
                  a) Data limite do prazo de submissão: 28 . 4. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 19. 5 a 8 . 6. 1997
                  c) Data limite para o fornecimento: —
           22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                  Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 1 30, bureau 7/46,
                  rue de la Loi/Wetstraat 200 , B- 1 049 Bruxelles/ Brussel
                  telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
           25. Restituição aplicavél a pedido do adjudicatario (4): restituição periódica aplicável ao açúcar branco
                  em 21 . 3. 1997, fixada pelo Regulamento (CE) n? 500/97 da Comissão (JO n? L 78 de 20. 3. 1997, p. 3)
 ---pagebreak--- N? L 85/32          MPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27. 3 . 97
           Notas:
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                 que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                 referida no ponto 25 do presente anexo.
                 O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                 cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                 montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n?
                 L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96
                (JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
           (5) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a: Scheuer Assurantie, PO Box 1315,
                 NL-1000 BH Amsterdam .
           (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R» maiúsculo.
           O A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 da Comissão (JO n ? L 246 de 27. 9. 1977, p.
                 12).
           (8) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                seguinte:
                — certificado sanitário ( + termo de validade).
           (9) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VA3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                dade Europeia"».
          (10) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL cada contentor deverá conter 18 toneladas net.
                O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
                contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subse­
                quentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
                disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especifi­
                cando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de
                concurso .
               O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO
                locktainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.