CELEX: 32007D0158
Language: pt
Date: 2007-03-07 00:00:00
Title: 2007/158/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2007 , que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n. o  2076/2005 [notificada com o número C(2007) 682] (Texto relevante para efeitos do EEE )

8.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 68/10
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 7 de Março de 2007
   que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.o 2076/2005
   [notificada com o número C(2007) 682]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/158/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2003/804/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano (2), e a Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (3), referem, no que respeita à autorização de importação para a Comunidade de determinados moluscos e peixes vivos destinados ao consumo humano, os países terceiros que constam da lista estabelecida pela Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (4).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (5), os Estados-Membros podem, durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2009 e em determinadas condições, autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca, no que diz respeito aos aspectos de saúde pública, a partir dos países enumerados, respectivamente, no anexo I e no anexo II do referido regulamento. As importações provenientes desses países só podem ser comercializadas no mercado nacional do Estado-Membro importador ou dos Estados-Membros que autorizem a mesma importação.
            
         
               (3)
            
            
               As Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE deviam permitir igualmente a importação a partir dos países enumerados nas listas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações à Decisão 2003/804/CE
   O n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Decisão 2003/804/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
               «a)
            
            
               O país terceiro de expedição constar quer da lista estabelecida na Decisão 2006/766/CE da Comissão (6), quer, durante o período transitório referido no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (7), da lista estabelecida por este regulamento;
            
         Artigo 2.o
   
   Alterações à Decisão 2003/858/CE
   O n.o 1, alínea a), do artigo 5.o da Decisão 2003/858/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
               «a)
            
            
               O país terceiro de expedição constar quer da lista estabelecida na Decisão 2006/766/CE da Comissão (8), quer, durante o período transitório referido no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (9), da lista estabelecida por este regulamento;
            
         Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/767/CE (JO L 320 de 18.11.2006, p. 58).
   
      (3)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (4)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.
   
      (5)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).
   
      (6)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.
   
      (7)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.»
   
      (8)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.
   
      (9)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.».