CELEX: 32013B0618
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/618/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/345
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011
   (2013/618/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 18.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC (4), nomeadamente o seu artigo 11.o, n.o 4,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum ENIAC (adiante designada «a Empresa Comum») foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 450 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Regista que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 66 000 000 EUR em dotações de autorização e 35 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 97 % e 48 %; regista ainda que, dos 63,6 milhões de EUR de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 20,1 milhões de EUR foram executados como uma autorização global para o primeiro convite à apresentação de propostas de 2011 e 42,2 milhões de EUR foram executados como uma autorização global para o segundo convite à apresentação de propostas de 2011; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiências mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual das taxas de utilização;
               
            
                  2.
               
               
                  Lamenta a anulação, em janeiro de 2012, da autorização das dotações da Empresa Comum que deveriam ter sido executadas até ao final de 2010 e das dotações que deveriam ter sido executadas até ao final de 2011 e que não tenha sido anulada a autorização da dotação global não utilizada no valor de 2,8 milhões de EUR inscrita na rubrica orçamental relativa às atividades operacionais para 2010, cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011; regista que as Empresas Comuns têm tomado medidas para evitar que esta situação se repita no futuro através da definição de um procedimento pormenorizado para gerir o encerramento anual das contas e fixar prazos rigorosos;
               
            
                  3.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a Empresa Comum não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post dava garantias suficientes quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum; espera que o Tribunal, através das suas auditorias independentes, esteja em condições de fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a eficácia da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum;
               
            
                  4.
               
               
                  Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post que é essencial para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e que a sua execução começou em 2011; toma nota de que a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, muito embora os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluam as disposições práticas para as auditorias; regista ainda que a Empresa Comum não recebeu informações suficientes sobre as estratégias de auditoria das entidades financiadoras nacionais; lamenta que as entidades financiadoras nacionais não tenham realizado quaisquer auditorias ex post sobre as subvenções pagas até ao final de 2011 e convida a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas nesse sentido;
               
            
         Convites à apresentação de propostas
      
      
                  5.
               
               
                  Assinala que os convites à apresentação de propostas devidamente organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 107,9 milhões de EUR, que representa 25 % da contribuição máxima da União para atividades de investigação da Empresa Comum, e que, em 2011, dois convites à apresentação de propostas foram lançados num montante total de 62,3 milhões de EUR; regista que, em 2012, foram lançados dois novos convites à apresentação de propostas num montante de 84,5 milhões de EUR e que, durante 2013, terão de ser lançados convites à apresentação de propostas com um orçamento de 185,3 milhões de EUR (42 %) de modo a utilizar na totalidade a contribuição disponível da União no valor de 440 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma possível os recursos afetados para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da nanoeletrónica;
               
            
         Sistemas de controlo interno
      
      
                  6.
               
               
                  Reitera o seu apelo no sentido de a Empresa Comum aplicar integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira; constata que esta situação provocou erros e atrasos significativos na comunicação das informações financeiras, que foram corrigidos antes da adoção das contas definitivas;
               
            
                  7.
               
               
                  Toma nota de que o Contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP); observa, contudo, que os processos operacionais subjacentes não foram validados em 2011, em particular o processo que fornece a informação financeira sobre a validação e liquidação dos pedidos de pagamento enviados pelas autoridades nacionais; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre a situação do processo de validação dos processos operacionais subjacentes;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  8.
               
               
                  Regista que as normas financeiras da Empresa Comum não foram ainda alteradas com vista à inclusão da disposição do Regulamento-Quadro relativa aos poderes do auditor interno da Comissão; sublinha, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração em 22 de novembro de 2011; recorda que, no final de 2011, a Empresa Comum ainda não tinha implementado a sua própria estrutura de auditoria interna, mas que decidiu, em 2012, afetar um membro do seu próprio pessoal à função da Estrutura de Auditoria Interna (EAI);
               
            
         Contribuição dos Estados-Membros da ENIAC
      
      
                  9.
               
               
                  Regista que no caso dos primeiros cinco convites à apresentação de propostas, a contribuição financeira dos Estados-Membros da ENIAC ascendeu a 1,55 vezes a contribuição financeira da União, contrariamente ao princípio estatutário da Empresa Comum de que as contribuições financeiras dos Estados-Membros da ENIAC devem ascender, no mínimo, a 1,8 vezes a contribuição financeira da União, ao passo que as subvenções da Empresa Comum podem atingir um máximo de 16,7 % dos custos totais elegíveis dos projetos;
               
            
                  10.
               
               
                  Condena o facto de a Grécia estar a utilizar fundos estruturais da União para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos de projetos ENIAC, em vez de utilizar fundos nacionais, e condena o facto de a Empresa Comum ter aceitado a continuação da participação da Grécia nos projetos ENIAC, mas não conceder financiamento aos beneficiários gregos, já que não é permitido o cofinanciamento com outra fonte da União, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (6); solicita à Comissão que informe o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre a legalidade desta situação;
               
            
         Relatório anual de atividades
      
      
                  11.
               
               
                  Toma nota de que, embora o relatório anual de atividades apresente informações sobre os resultados das operações da Empresa Comum, não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e contém as seguintes insuficiências:
                  
                              —
                           
                           
                              falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as insuficiências de controlos detetadas relativamente aos sistemas contabilístico e de informação financeira não deram origem a uma reserva no relatório anual de atividades;
                           
                        
            
         Outras matérias relacionadas com a gestão
      
      
                  12.
               
               
                  Nota que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, mas que são necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades;
               
            
                  13.
               
               
                  Saúda o facto de o acordo de Estado de acolhimento, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;
               
            
         Outros assuntos
      
      
         Eventual fusão com a Artemis
      
      
                  14.
               
               
                  Considera que deve ser realizada uma análise custo/benefício de uma fusão com a Artemis e que o Parlamento deve ser informado dos resultados dessa avaliação; esse relatório deve salientar as eventuais vantagens e desvantagens da fusão;
               
            
                  15.
               
               
                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.
               
            
         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 18.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.