CELEX: 31990R3747
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3747/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ABRE A DESTILACAO OBRIGATORIA REFERIDA NO ARTIGO 39 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87 DO CONSELHO E QUE DERROGA DETERMINADAS REGRAS DE EXECUCAO CORRESPONDENTES PARA A CAMPANHA DE 1990/1991

N? L 360/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3747/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1990
                  que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39? do Regulamento (CEE)
                  n? 822/87 do Conselho e que derroga determinadas regras de execução
                                    correspondentes para a campanha de 1990/1991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           prevista em relação aos pequenos produtores corre o risco
                                                                de ter um impacte muito diferente nas diversas regiões ;
                                                                que se deve ter em conta esta situação, bem como as difi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              culdades deparadas com a introdução de um duplo
Económica Europeia,                                             sistema de exoneração dentro de uma mesma região para
                                                                a fixação da quantidade mínima a entregar pelos produ­
                                                                tores ;
Tendo em conta o artigo 90? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal,
                                                                Considerando que a experiência demonstrou que o apura­
                                                                mento da obrigação de um produtor pela entrega de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                 vinho proveniente de uma região de produção diferente
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­        da de produção do citado viticultor contribuiu para o
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última         desequilíbrio do mercado em determinadas regiões ; que
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                só se deve considerar cumprida a obrigação quando o
n? 1325/90 (2), e, nomeadamente, os n?s 9, 10 e 11 do seu       vinho entregue e o vinho objecto da obrigação provêm da
artigo 39?,                                                     mesma região ;
Considerando que os dados de que a Comissão dispõe              Considerando que os destiladores podem, em conformi­
actualmente e, nomeadamente, os dados do balanço previ­         dade com o n? 7 do artigo 39? do Regulamento (CEE)
sional para a campanha vitícola de 1990/ 1991 revelam           n? 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a
que a situação da campanha de 1990/ 1991 é caracterizada        destilar quer entregar o produto obtido da destilação ao
por um desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa e            organismo de intervenção ; que o montante de ajuda deve
dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa ;       ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 1 6?
que se encontram, pois, reunidas as condições referidas no      do Regulamento (CEE) n? 2046/89 do Conselho (3) ;
n? 1 do artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87 para
decidir uma destilação obrigatória ;                            Considerando que a eficácia da derrogação prevista no
                                                                n? 10, primeiro parágrafo, do artigo 39? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 822/87 foi prolongada por uma campanha vití­
Considerando que, tendo em conta os preços e o nível            cola através do Regulamento (CEE) n? 1325/90 ; que é
desejável ' das disponibilidades de final de campanha, se       indispensável prolongar pelo mesmo período as normas
afigura necessário destilar na Comunidade 17 950 000 de         de execução a ela relativas ;
hectolitros de vinho de mesa ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que a experiência adquirida, aquando da            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
campanha anterior, relativa à possibilidade de deduzir os       de Gestão dos Vinhos,
mostos destinados à elaboração, após 15 de Março, de
produtos, com excepção do vinho de mesa, do volume a
tomar em consideração para determinar a quantidade de
vinho a entregar à destilação, é insuficiente para julgar os
efeitos da referida medida ; que é conveniente renová-la        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para esta campanha de forma a apreciar o seu impacte ;
Considerando que um número elevado de pequenos                                           Artigo 1 ?
produtores de uva adere a adegas cooperativas ou a agru­
pamentos de produtores ; que os estatutos dessas organiza­      1.     É decidida a destilação referida no n? 1 do artigo
ções prevêem que, em certas regiões de produção, a obri­        39? do Regulamento (CEE) n? 822/87 para a campanha
gação de entrega prevista no artigo 39? do Regulamento          de 1990/ 1991 .
(CEE) n? 822/87 pertence à organização no seu conjunto,
enquanto que noutras regiões essa obrigação pertence a
cada membro ; que, em consequência, a exoneração                2.    A quantidade total de vinho de mesa a destilar é de
                                                                17 950 000 hectolitros.
(') JO n ? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
h JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.                            (3) JO n° L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.
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3. As quantidades a destilar nas regiões . referidas no                                  Artigo 5 ?
n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 441 /88 da
Comissão (') são as seguintes :                                 O montante da ajuda de que pode beneficiar o destilador
                                                                é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 4?,
—    região 1:           0 hectolitro,                          respectivamente, em :
—    região 2:           0 hectolitro,                          a) Quando o produto obtido da destilação corresponder à
—    região 3 : 1 000 000  hectolitros,                             definição do álcool neutro constante do anexo do
—    região 4 : 2 200 000   hectolitros,                            Regulamento (CEE) n? 2046/89, 0,36 ecu e 0,25 ecu
— região 5 :        50 000 hectolitros,
                                                                    por % volume de álcool e por hectolitro ;
— região 6:14 700 000 hectolitros.                              b) Quando o produto obtido da destilação for uma aguar­
                                                                    dente de vinho 0,25 ecu e 0,14 ecu por % volume de
4. A região 6, referida no n? 3, é dividida em duas                 álcool e por hectolitro ;
partes que incluem os seguintes territórios :
                                                                c) Quando o produto obtido da destilação for um álcool
— parte A : regiões das Astúrias, Baleares, Cantábria,               bruto, com um teor alcoólico de, pelo menos, 52 %
     Galiza, bem como as províncias de Guipúzcoa e                  volume, 0,25 ecu e 0,14 ecu por % volume de álcool e
     Vizcaya,                                                        por hectolitro.
— parte B : território da região 6 não incluído na parte A.
As quantidades a destilar nas partes anteriormente refe­                                 Artigo 6?
ridas da região 6 são as seguintes :
— parte A :              0 hectolitros,                          1 . O preço a pagar ao destilador pelo organismo de
                                                                 intervenção, para o produto entregue, em conformidade
— parte B : 14 700 000 hectolitros.                              com o n? 7, segundo travessão do primeiro parágrafo, do
                                                                 artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87, é fixado, em
                                                                 relação com os preços referidos no artigo 4?, em 1,32 ecus
                          Artigo 2?                              e 1,21 ecus por % volume de álcool e por hectolitro.
 Em derrogação do n? 1 do artigo 6? do Regulamento               Estes preços aplicam-se a um álcool neutro, que corres­
 (CEE) n? 441 /88 , o produtor pode deduzir do volume            ponda à definição constante do anexo do Regulamento
 referido no primeiro parágrafo do referido artigo as quan­      (CEE) n? 2046/89 .
 tidades de mostos de uvas destinadas à elaboração de
 produtos que não sejam o vinho de mesa, ainda não trans­        2.     Para os álcoois não referidos no n? 1 , os preços
 formados em 15 de Março, desde que se comprometa a              fixados no mesmo número são diminuídos de 0,11 ecu
 transformá-los, o mais tardar, em 31 de Agosto. Se a trans­     por % volume de álcool e por hectolitro.
 formação não tiver sido realizada nessa data, o produtor
 deve entregar, para destilação obrigatória, sob a forma de
 vinho, uma quantidade de mosto não transformado, acres­                                  Artigo 7?
 cida de 20 % . Essa quantidade é entregue até à data fixada
 pela autoridade nacional competente, nos termos do n? 5         A ajuda de que beneficia , o elaborador de vinho aguarden­
 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 441 /88 .                 tado é fixada, em relação com os preços referidos no
                                                                 artigo 4?, em 0,24 e 0,13 ecu por % volume de álcool e
                                                                 por hectolitro.
                          Artigo 3?
 Em derrogação do n? 1 do artigo 9? do Regulamento                                        Artigo 8?
 (CEE) n? 441 /88, a quantidade de vinho de mesa abaixo
 da qual os produtores ficam exonerados da obrigação de          Para aplicação dos n?s 1 e 2 do artigo 12? do Regulamento
 entrega é de cinco hectolitros, salvo para os produtores        (CEE) n? 441 /88, a obrigação só é considerada cumprida
 das regiões referidas no segundo parágrafo, primeiro            se o vinho entregue for proveniente da mesma região da
 travessão, do artigo 7? do citado regulamento, para os          dá própria produção do produtor.
 quais é de 25 hectolitros.
                                                                                          Artigo 9?
                          Artigo 4?
                                                                 No artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 441 /88 , os
 Sem prejuízo da aplicação do artigo 44? do Regulamento          termos « 1987/ 1988 a 1989/ 1990 » são substituídos pelos
                                                                 termos « 1987/ 1988 a 1990/ 1991 ».
 (CEE) n? 822/87, o preço da compra dos vinhos de mesa a
 entregar à destilação obrigatória é fixado em 0,88 % ecu
 por % volume de álcool e por hectolitro, para os vinhos                                 Artigo 10?
 de mesa brancos do tipo A I, R I e R II com excepção de
  Espanha, onde é fixado em 0,77 ecu.                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 (') TO n? L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.                           peias.
 ---pagebreak--- N ? L 360 /36                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 12. 90
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão