CELEX: C1999/020/15
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 1 de Dezembro de 1998 no processo C-410/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Metz): Processo penal contra André Ambry (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Concessão de uma garantia financeira - Recurso, por uma agência de viagens, para poder dispor da garantia necessária ao exercício da sua actividade, a uma garantia concedida por uma instituição de crédito ou seguradora estabelecida noutro Estado-membro)

C 20/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma             Almeida, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M. Wah-
     norma de direito nacional que limita o período em               telet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     relacËaÄo ao qual um trabalhador pode pedir diferencËas         -geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
     salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da      proferiu em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja
     igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ         parte decisória eÂ a seguinte:
     data da propositura da accËaÄo, mesmo quando esteja
     disponível outra solucËaÄo, se esta uÂltima solucËaÄo com-
     portar modalidades processuais ou condicËoÄes menos             O artigo 59. do Tratado CE, bem como a Segunda Direc-
     favoraÂveis do que as previstas para accËoÄes similares de      tiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
     natureza interna. Compete ao órgaÄo jurisdicional               1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     nacional apreciar se assim sucede.                              regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ
                                                                     actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          e que altera a Directiva 77/780/CEE, e a Directiva
                                                                     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
                                                                     aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares
                                                                     e administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e
                                                                     que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-
                                                                     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), opoÄem-se a uma
                                                                     regulamentacËaÄo nacional que para efeitos da aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 7. da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias
                   de 1 de Dezembro de 1998                          organizadas e circuitos organizados, exige, aquando a
                                                                     constituicËaÄo de garantias financeiras numa instituicËaÄo de
no processo C-410/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              creÂdito ou seguradora situada noutro Estado-membro, que
tribunal de grande instance de Metz): Processo penal                 este garante celebre um acordo suplementar com uma ins-
                     contra AndreÂ Ambry (1)                         tituicËaÄo de creÂdito ou uma seguradora situada no território
                                                                     nacional.
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais
Ð ConcessaÄo de uma garantia financeira Ð Recurso, por
uma ageÃncia de viagens, para poder dispor da garantia               (1) JO C 74 de 8.3.1997.
necessaÂria ao exercício da sua actividade, a uma garantia
concedida por uma instituicËaÄo de creÂdito ou seguradora
              estabelecida noutro Estado-membro)
                         (1999/C 20/15)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                         de 1 de Dezembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  no processo C-200/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Corte suprema di cassazione): Ecotrade Srl contra
                                                                                Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS) (1)
No processo C-410/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Auxílios de Estado Ð Conceito Ð Benefício concedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.
                                                                     sem transfereÃncia de fundos puÂblicos Ð Empresas em
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Metz
                                                                     situacËaÄo de insolveÃncia Ð Artigo 92. do Tratado CE Ð
(FrancËa), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                                 Artigo 4., alínea c), do Tratado CECA)
neste órgaÄo jurisdicional contra AndreÂ Ambry, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos                                          (1999/C 20/16)
artigos 59. e 73.B do Tratado CE, da Directiva
73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, rela-
tiva aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ liberdade de estabeleci-
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
mento e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos em mateÂria de activi-
dades naÄo assalariadas dos bancos e outras instituicËoÄes
financeiras (JO L 194 de 16.7.1973, p. 1; EE 06 F1,
p. 135), e da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
respeitantes ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂ-
dito e ao seu exercício e que altera a Directiva
77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribunal                No processo C-200/97, que tem por objecto um pedido
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, presi-        do Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione (ItaÂlia),
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-