CELEX: 62014CA0379
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-379/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — TOP Logistics BV, Van Caem International BV/Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd e Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd/TOP Logistics BV, Van Caem International BV (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 5.o — Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca — Direito deste titular de se opor à colocação neste regime — Conceito de «uso na vida comercial»)

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — TOP Logistics BV, Van Caem International BV/Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd e Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd/TOP Logistics BV, Van Caem International BV
   (Processo C-379/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 5.o - Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca - Direito deste titular de se opor à colocação neste regime - Conceito de «uso na vida comercial»))
   (2015/C 302/14)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof Den Haag
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: TOP Logistics BV, Van Caem International BV, Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd
   
      Recorridas: Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd, TOP Logistics BV, Van Caem International BV
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca registada num ou mais Estados-Membros se pode opor a que um terceiro coloque sob o regime de suspensão do imposto especial de consumo mercadorias que ostentam essa marca, após as ter introduzido no Espaço Económico Europeu, em livre prática, sem o consentimento desse titular.
   
      (1)  JO C 388, de 03.11.2014.