CELEX: C2007/269/07
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-227/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Maria-Luise Lindorfer/Conselho da União Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Transferência dos direitos à pensão — Actividades profissionais anteriores à entrada ao serviço das Comunidades — Cálculo das anuidades — Artigo 11.° , n.°  2, do anexo VIII do Estatuto — Disposições gerais de execução — Princípio da não discriminação — Princípio da igualdade de tratamento )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Maria-Luise Lindorfer/Conselho da União Europeia
   (Processo C-227/04 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Transferência dos direitos à pensão - Actividades profissionais anteriores à entrada ao serviço das Comunidades - Cálculo das anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Disposições gerais de execução - Princípio da não discriminação - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2007/C 269/07)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Maria-Luise Lindorfer (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, avocats)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Anton e M. Sims-Robertson, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Março de 2004, Lindorfer/Conselho da União Europeia (T-204/01), que negou provimento a um recurso que tinha por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 3 de Novembro de 2000, que estabeleceu o cálculo das anuidades da pensão da recorrente na sequência da transferência, para o regime comunitário, do montante fixo de resgate dos direitos à pensão adquiridos por aquela ao abrigo do regime austríaco
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Março de 2004, Lindorfer/Conselho (T-204/01), é anulado, na medida em que negou provimento ao recurso de M.-L. Lindorfer, pelo facto de não existir discriminação baseada no sexo.
            
         
               2)
            
            
               A decisão do Conselho da União Europeia de 3 de Novembro de 2000, que calculou as anuidades de M.-L. Lindorfer, é anulada.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efectuadas perante as duas instâncias.
            
         
      (1)  JO C 190 de 24.7.2004.