CELEX: 62009CJ0187
Language: pt
Date: 2009-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009. # Comissão Europeia contra Reino Unido. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/40/CE - Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor - Transposição incompleta. # Processo C-187/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑187/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/40/CE – Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor – Transposição incompleta»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado
                  instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                     Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas
                     de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho, o Reino Unido da Grã‑Bretanha
                     e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.