CELEX: C2002/274/47
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-256/02: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por "I" contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

C 274/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «H»                       Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação dos
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  princípios da boa administração e da solicitude, a existência
                                                                         no caso concreto de desvio de poder, bem como a violação da
                                                                         Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                       (Processo T-255/02)
                         (2002/C 274/46)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2002 por «I»
                                                                          contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de                                            (Processo T-256/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por «H», representado por Juan Ramón Iturriagagoi-                                     (2002/C 274/47)
tia Bassas, avocat.
                                                                                             (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de               Deu entrada em 27 de Agosto de 2002, no Tribunal de
      2002;                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                         interposto por «I», representado por Juan Ramón Iturriagagoitia
—     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de            Bassas, avocat.
      indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
      futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
      todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
      do pagamento;                                                      —    anular a decisão adoptada pela AIPN em 14 de Maio de
                                                                              2002, notificada em 27 de Maio de 2002 no âmbito de
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                        um pedido de indemnização pelos prejuízos morais e de
                                                                              qualquer outra natureza sofridos pelo recorrente devido
                                                                              a doença;
                                                                         —    condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de
Fundamentos e principais argumentos                                           indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
                                                                              futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
                                                                              todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, impugna a                   10 % ao ano a contar de 4 de Outubro de 1999 até à data
recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos                      do pagamento;
morais alegadamente sofridos em consequência da sua doença
profissional, já reconhecida por decisão da AIPN de 31 de                —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Maio de 2001, adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto
e, por força da qual lhe foi concedido um subsídio de
35 192,16 euros.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
No âmbito do presente recurso, o recorrente denuncia, com
base no artigo 288.o (ex-artigo 215.o) do Tratado, as dificulda-         O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, impugna a
des de natureza moral que enfrenta desde que esteve exposto              recusa por parte desta instituição de o indemnizar pelos
ao amianto nas instalações da sua instituição. Estes problemas           prejuízos morais alegadamente sofridos devido à sua doença
manifestam-se designadamente por perturbações físicas e                  profissional, já reconhecida com base no artigo 73.o do
psíquicas no relacionamento com tudo o que o cerca e nas                 Estatuto e por força da qual lhe foi concedido um subsídio.
suas relações familiares e sociais. Na decisão de 14 de Maio de
2002, que indeferiu o pedido do recorrente de indemnização
pelos prejuízos morais em causa, o recorrido não teve em                 Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são
conta o facto de a doença profissional comportar igualmente              semelhantes aos invocados no processo T-255/02, «H» contra
um conjunto de sequelas não clínicas para a vida do recorrente,          Tribunal de Justiça.
limitando-se, assim, a abordar apenas uma parte da patologia
do recorrente.