CELEX: 62016CO0443
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017.#Francisco Rodrigo Sanz contra Universidad Politécnica de Madrid.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Reestruturação da organização universitária — Legislação nacional — Integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades — Requisito — Obtenção do grau de doutor — Conversão dos empregos a tempo inteiro em empregos a meio tempo — Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos — Princípio da não discriminação.#Processo C-443/16.

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