CELEX: C2007/183/31
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-246/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/19
            
         Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-246/07)
   (2007/C 183/31)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e C. Tufvesson, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, tendo proposto unilateralmente a inclusão de uma substância, os PFOS (perfluorooctanossulfonatos) no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 300.o, n.o 1, do Tratado CE.
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Suécia propôs sozinha a inclusão de uma substância, os PFOS (perfluorooctanossulfonatos) no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
   A Comissão sustenta que a proposta unilateral da Suécia conduziu a uma divisão da representação comunitária a nível internacional. A Suécia actuou unilateralmente a respeito dos PFOS apesar de estar ciente de que a Comunidade estava a elaborar uma legislação aplicável a esta substância. O comportamento da Suécia levou a que a Comunidade e os Estados-Membros ficassem impedidos de apresentar uma proposta comum para completar a Convenção de Estocolmo. Assim, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 300.o, n.o 1, do Tratado CE.