CELEX: 31991R1661
Language: pt
Date: 1991-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1661/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

15. 6 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 151 /55
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1661/91 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Junho de 1991
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                                ção de certos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção antecipada das restituições para os produtos em causa ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que essa suspensão não deve afectar os pedidos pendentes
                                                                  apresentados antes de 14 de Junho de 1991 ,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641 /90 (2),                                              Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                  1 . A fixação antecipada das restituições à exportação
 Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece no             dos produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 , 0402 29 e
 sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­    0405 00 é suspensa durante o período de 17 a 19 de
 tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­      Junho de 1991 .
 rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção       2.   Todavia, a suspensão referida no número anterior
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1344/86 (4),          não se aplica aos pedidos de certificados apresentados
 e, nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo        antes de 14 de Junho de 1991 , e que devem ser emitidos
 5?,
                                                                  a partir desta data.
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos
 se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­                            Artigo 2?
 mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à
 fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;     O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
 que se torna necessário suspender temporariamente a fixa         de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO  n?  L 362 de  11 . 12. 1990, p. 5.
0   JO  n?  L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .
(4  JO  n?  L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.