CELEX: 62015CO0438
Language: pt
Date: 2016-09-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016.#Processo penal contra Davide Durante.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas.#Processo C-438/15.