CELEX: 31985R1877
Language: pt
Date: 1985-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1877/85 do Conselho, de 4 de Julho de 1985, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de certas escavadoras hidráulicas originárias do Japão

11 / Fase. 22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3
385R1877
6 . 7 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N?L 176 / 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1877/85 DO CONSELHO
                                                         de 4 de Julho de 1985
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas escavadoras
                                                  hidráulicas originárias do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  com base nos quais a Comissão tencionava recomendar
                                                                       medidas definitivas .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                       O Conselho examinou as conclusões provisórias da
                                                                       Comissão que são expostas no Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2176/84 , do                     n<? 595 / 85 .
Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa
contra as importações que são objecto de dumping ou de
subvenção por parte de países não membros da Comuni­
dade Económica Europeia (*) e, nomeadmente, o seu ar­
tigo 12?,                                                                                    C. Valor normal
                                                                        4. O Conselho decidiu que o valor normal devia ter
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                          como base os preços pagos oun a pagar em opera­
após consultas no âmbito do Comité Consultivo insti­                        ções comerciais normais, praticados no mercado in­
tuído pelo referido regulamento,                                            terno pelos produtores que exportaram para a Co­
                                                                            munidade, que forneceram elementos de provas sufi­
                                                                            cientes e que foram considerado representativos do
Considerando o seguinte :                                                   mercado interno em causa.
                       A. Medidas provisórias
                                                                        5 . O Conselho verificou que a Comissão estabeleceu a
  1 . A Comissão instituiu, pelo Regulamento (CEE)                          titulo provisório que os preços de alguns dos produ­
       n? 595 / 85 (2), um direito anti-dumping provisório so­              tos similares comercializados pelos exportadores no
       bre as importações de certas escavadoras hidráulicas                 seu mercado interno tinham sido inferiores ao custo
       originárias do Japão.                                                de produção durante um longo período de tempo.
                                                                            Assim, o valor normal foi calculado ajustando os
                                                                            preços inferiores ao custo de produção (para as em­
                    B. Desenrolar do processo                               presas que venderam alguns modelos a preços infe­
                                                                            riores ao custo de produção) de forma a eliminar as
  2 . Após a instituição do direito anti-dumping provisó­                   perdas e a permitir um lucro razoável, com base nos
       rio, os exportadores, certos importadores e os produ­                resultados das empresas no que diz respeito aos mo­
       tores comunitários denunciante solicitaram à Comis­                  delos em causa durante um período suficientemente
       são e obtiveram uma audição. Para além disso, al­                    representativo, ou com base no valor «calculado».
       guns exportadores e importadores apresentaram as
       suas observações por escrito sobre as conclusões pro­
       visórias e sobre as taxas do direito provisório .
                                                                            O valor calculado foi determinado adicionando ao
                                                                            custo de produção uma margem de lucro razoável.
  3 . Alguns exportadores e importadores solicitaram                        Os custos de produção foram calculados com base
       igualmente e obtiveram a possibilidade de serem in­                  em todos os custos, fixos e variáveis, no pais de ori­
       formado dos factos e das considerações essenciais                    gem com os materiais e o fabrico no decurso de ope­
                                                                            rações comerciais normais, adicionados de um mon­
                                                                            tante razoável para despesas de venda, de adminis­
O JO n? L 201 de 30 . 7. 1984, p. 1 .                                       tração e outras despesas gerais . Foi adicionada a es­
O JO n? L 68 de 8 . 3 . 198519, p. 13 .                                     tes custos uma margem de lucro de 5,2 % , valor
 ---pagebreak--- 4                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase. 22
      considerado razoável em função dos resultados das               Ltd. No caso deste exportador, que tem uma filial na
      empresas no decurso de um período representativo                Comunidade, os preços de exportação foram calcu­
      quanto a resultados. O Conselho não vê qualquer                 lados com base nos preços aos quais os produtos fo­
      razão para alterar esta soução.                                 ram revendidos pela primeira vez a um comprador
                                                                      independente. O exportador defendeu que, para cal­
                                                                      cular o preço de exportação, não se devia ter em
      Um exportador argumentou que era filial de uma                  conta a comissão paga pela empresa principal pelas
      empresa siderúrgica, beneficiando, por consequência,            vendas efectuadas pela filial, mas sim os custos reais
      de uma margem de lucro claramente inferior à que é              suportados por essa filial para a gama dos produtos
      usual nesse sector. Esta reivindicação foi, no en­              em causa. Após verificação dos elementos comunica­
      tanto, rejeitada dado que na fixação do valor normal            dos pelo exportador, a Comissão decidiu utilizar os
      só são tidas em conta as margens de lucro da indús­             custos reais como base de cálculo .
      tria que produz produtos similares.
                                                                 10. Um outro exportador, Hitachi Construction Machi­
                                                                      nery Ca. Ltd, defendue que, na comparação do valor
                    D. Preço de exportação                            normal com os preços de exportação, deviam ser ti­
                                                                      das em conta certas despesas, nomeadamente «des­
 6. No que diz respeito às exportações das empresas ja­               pesas de demonstração», suportadas no âmbito de
      ponesas para importadores independentes da Comu­                vendas efectuadas no Japão.
      nidade, o Conselho seguiu a Comissão na solução
      adoptada para a determinação dos preços de expor­
      tação com base nos preços realmente pagos ou a pa­              Não é possível aceitar tal pedido, dado que os ele­
      gar pelos produtos vendidos para exportação para a              mentos de prova apresentados não permitiram con­
      Comunidade .
                                                                      cluir que estas despesas têm uma relação directa e
                                                                      funcional com as vendas em questão.
 7. Nos casos em que as exportaçoes se destinam a fi­
      liais establecidas na Comunidade, os preços de ex­         11 . Consequentemente, as conclusões preliminares são,
      portação foram calculados com base nos preços aos               por um Lado, confirmadas em relação à Hitachi
      quais o produto importado foi revendido pela pri­               Construction Machinery Co. Ltd, à Japan Steel
      meira vez a um comprador independente, devida­                  Works Ltd, à Kobelco-Cobe Steel Ltd e à Mitsubishi
      mente ajustados para ter em conta todas as despesas             Heavy Industries e, por outro, modificadas em rela­
      suportadas entre a importação e a revenda, incluindo            ção à Komatsu Ltd. A margem de dumping média
      os direitos aduaneiros, e uma margem de lucro razoá­            para cada exportador é fixada definitivamente nos
      vel .
                                                                      seguintes valores :
                         E. Comparação                                — Hitachi Construction Machinery
                                                                          Co. Ltd :                                   12,4%
  8 . Na comparação do valor normal com os preços de
      exportação, foram tidas em conta as eventuais dife­             — Japan Steel Works Ltd :                        2,9 %
      renças de condições de venda que afectem a compa­               — Kobelco-Kobe Steel Ltd :                      31,9 %
      ribilidade dos preços e foram efectuados ajustamen­
      tos para ter em devida conta diferenças de caracterís­          — Komatsu Ltd :                                 26,6 %
      ticas materiais, condiçoes de pagamento, despesas de            — Mitsubishi Heavy Industries :                 21,6 %
      venda, comissões e o transporte, sempre que os pedi­
       dos apresentados nesse sentido sejam fundamenta­
       dos. Todas as comparações foram efectuadas no está­
       dio à saída da fábrica .
                                                                                          G. Prejuízo
                                                                 12 . Não foram apresenados novos elementos de prova
                           F. Dumping                                 relativos ao prejuízo sofrido pela produção comunitá­
                                                                      ria; o Conselho comfirma portanto as conclusões da
  9 . O valor normal, com base numa média mensal pon­                 Comissão . Os exportadores e importadores interessa­
       derada, foi geralmente comparado com os preços de              dos reapresentaram alguns argumentos relativos ao
       exportação praticados nos meses correspondentes,               prejuízo.
       transacção , a transacção .
                                                                      Um exportador defendeu que a taxa do direito não
      Após a instituição do direito provisório, não forma             devia reflectir o nivel de prejuízo verificado no de­
       apresentados novos elememtos de prova, para além               curso do período abrangido pelo inquérito, mas sim
       de alguns referentes ao exportador japonês Komatsu              o nível actual do prejuízo, que seria menos elevado .
 ---pagebreak--- 11 /Fase. 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5
     Este pedido deve ser rejeitado dado que e refere a              vendas efectuadas pelos produtores comunitários
     um acontecimento supostamente ocorrido após o fi­               fora do mercado comunitário .
     nal do período de referência. Neste contexto, re­
     mete-se para os motivos expostos pelo Conselho no
     Regulamento (CEE) n? 2089/ 84 (x), considerando                 Esta argumentação não corresponde às conclusões
     25, que se aplicam por analogia ao prejuízo.                    do inquérito. As exportações dos produtores comuni­
                                                                     tários diminuíram efectivamente sob o efeito da forte
                                                                     concorrência dos exportadores japoneses nos merca­
                                                                     dos dos países terceiros, mas as vendas dos produto­
     Alguns exportadores defenderam que a taxa do di­                res comunitários encontram-se desde 1981 em dimi­
     reito deveria ser igual para todos os exportadores ja­          nuição constante, enquanto as dos japoneses aumen­
     poneses a fim de evitar uma discriminação entre es­             taram claramente no mercado comunitário, cujo
     tes, dado que, entretanto, os preços de exportação              consumo tem diminuído como exposto no Regula­
     praticados pelos produtores japoneses se tornaram               mento (CEE) n? 595 / 85 .
     idênticos, por força do sistema de preços mínimos
     introduzido no Japão em Julho 1984.
                                                                15 . Os exportadores japoneses defenderam que a dimi­
                                                                     nuição do eprego não é devida às importações pro­
     Este pedido não pode ser aceite . O referido sistema            venientes do Japão, nem à diminuição da produção,
     de preços minimos foi introduzido após o período                mas sim à modernização das fábricas.
     abrangido pelo inquérito, não podendo, portanto,
     ser tomado em consideração. Para além disso, o
     Conselho fixou os níveis do direito com base na                 Verificou-se, porém, que as perdas de empregos
     margem de dumping verificada em relação a cada                  eram devidas não só à modernização, mas também, e
     uma das empresas. Não se trata de um elemento dis­              sobretudo, às diminuições da produção, ao encerra­
     criminatório. Se o sistema de preços minimos provo­             mento de fábricas e às falências, que parecem ter
     car, após a introdução do direito definitivo, efeitos           sido provocados pela concorrência das importações
     não desejados pelos responsáveis do sistema, este               objecto de dumping.
     será certamente alterado .
                                                                16. Os exportadores japoneses defenderam que a situa­
                                                                     ção financeira crítica dos produtores comunitários
13 . Os exportadores japoneses defenderam que não                    não era devida às importações japonesas e que o
     eram responsáveis pelos baixos preços praticados na             facto de os produtores comunitários terem efectuado
     Europa. Afirmaram que o nível de preços já era                  investimentos substanciais entre 1981 e 1983 está em
     baixo entes da sua entrada no mercado cumunitário .             contradição com as conclusões do inquérito da Co­
                                                                     missão relativo aos consideráveis prejuízos sofridos
                                                                     pelos eitados produtores nesse período.
     Esta argumentação não foi confirmada pelos resulta­
     dos do inquérito. Em 1981 , a parte do mercado dos              Verificou-se, contudo, que os produtores comunitá­
     exportadores japoneses era de 2,4 % teno aumen­
                                                                     rios efectuaram investimentos no sector da investiga­
     tado em 1983 para 10,5 % . No período 198 1 —
                                                                     ção e desenvolvimento, suportando assim prejuízos
     — 1983 , os preços dos produtos exportados do Japão
     foram claramente inferiores aos praticados pelos                adicionais que esperavam recuperar posteriormente
                                                                     graças às vendas dos novos modelos resultantes do
     produtores comunitários. Não foram apresentados
     elementos de prova satisfatórios de que o aumento               esforço de investigação e desenvolvimento. Tal
                                                                     objectivo foi contrariado pelas importações objecto
     da parte de mercado detida pelos exportadores japo­
                                                                     de dumping.
     neses não tenha resultado da prática de preços infe­
     riores aos dos produtos comunitários . Foi por causa
     dos baixos preços japoneses — e de certas vantagens
     comerciais complementares oferecidas pelos conces­          17. Foi ainda afirmado que a Comissão deveria ter veri­
     sionários no âmbito do serviço pós-venda — que os               ficado se os preços dos produtos importados do Ja­
     produtores comunitários não puderam aumentar os                 pão eram efectivamente inferiores aos dos produtos
     seus preços de forma a compensar o aumento dos                  similares da Comunidade. Para esse efeito, os preços
     custos .                                                        deveriam ser comparados no estádio do utilizador
                                                                     final .
14 . Os exportadores japoneses defenderam que a baixa                Não se considera, contudo, necessário efectuar um
     da produção comunitária não é devida às importa­                exame pormenorizado da subcotação das importa­
     ções provenientes do Japão, mas sim à queda das                 ções japonesas, dado que os preços praticados pelos
                                                                     produtores comunitários baixaram por pressão dos
                                                                     preços do produto japonês . Assim, foram compara­
o JO n? L 193 de 21 . 7 . 1984 , p. 1 .                              dos os preços CIF franco-fronteira comunitária, de­
 ---pagebreak--- 6                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 /Fase. 22
     pois de desalfandegados, do produto japonês com o                                J. Direito definitivo
     custo de produção dos produtos comunitários, adi­
     cionado de uma margem de lucro razoável.                   23 . O impacto na indústria comunitária dos produtos
                                                                     objectos de dumping é examinado no Regulamento
                                                                     (CEE) n? 595 / 85 ; os elementos fundamentais da
                                                                     conclusão de que um direito pouco elevado não seria
                       H. Compromissos                               suficiente para eliminar o prejuízo foram os niveis de
                                                                     subcotação de preços verificada (até 52 %) e as suas
18 . Os exportadores em causa foram informados das                   repercussões na produção, nas vendas, na parte do
     principais conclusões do inquérito e apresentaram as            mercado e na rentablidade dos produtores comunitá­
                                                                     rios .
     suas observações sobre a questão. Posteriormente, as
     empresas Hitachi Construction Machinery Co. Ltd,
     Japan Steel Works Ltd, Kobelco-Kobe Steel Ltd,                  Assim, com vista a eliminar o prejuízo sofrido pelos
     Komatsu Ltd e Mitsubishi Heavy Industries oferece­              produtores comunitários, os níveis do direito a insti­
     ram compromissos para as exportaçãos de certas es­              tuir devem corresponder às margens de dumping es­
     cavadoras hidráulicas destinadas à Comunidade.
                                                                     tabelecidas para cada uma das empresas exportado­
                                                                     ras implicadas .
     Um compromisso oferecido por outro produtor ja­
     ponês não pôde ser tomado em consideração, dado à          24. Foram vendidos na Comunidade alguns produtos de
     Comissão o ter recebido após 8 de Abril de 1985 ,               produtores que não responderam ao questionário da
     data limite fixada oficialmente pelo Regulamento                Comissão, nem se manisfestaram de outra forma du­
     (CEE) n? 595 / 85 em aplicação do n? 4, alineas b) e            rante o inquérito. O Conselho considera que criaria
     c), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2176/ 84.              uma possibilidade de violação do direito instituído se
                                                                     admitisse que a margem de dumping destes exporta­
                                                                     dores fosse inferior à mais elevada margem de dum­
                                                                     ping instituída para um exportador que tenha cola­
19. A Comissão propôs ao Conselho a aceitação dos                    borado no inquérito.
     compromissos oferecidos. Contudo, os debates no
     âmbito do Conselho revelaram que a proposta seria
     rejeitada por maioria qualificada. Para evitar que         25 . Pelas mesmas razões, a taxa desse direito não deve
     não fosse adoptada qualquer medida, a Comissão al­              ser inferior à taxa necessárioa para eliminar a mais
     terou a sua proposta inicial.
                                                                     elevada das margens de dumping determinadas, isto é
                                                                     31,9 % .
                 I. Interesse da Comunidade
                                                                              K. Cobrança do direito provisório
20 ; As empresas comunitárias de construção que utili­
     zam escavadoras consideram que não seria do inte­          26. Considera-se que as importações em dumping de cer­
     resse da Comunidade introduzir medidas de protec­               tas escavadoras hidráulicas originárias do Japão cau­
     ção dado que estas provocariam um aumento do                    saram prejuízo substancial à indústria comunitária
     custo da construção e enfraqueceriam a sua competi­             interessada. Assim, os montantes pagos a título de
     vidade .                                                        garantia do direito anti-dumping provisório serão co­
                                                                     brados, a título definitivo, até ao limite das margens
                                                                     de dumping definitivamente determinadas,
21 . Tendo em conta a especial gravidade das dificulda­
     des enfrentadas pela indústria comunitária e a inci­
     dência relativamente fraca de um aumento dos pre­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     ços sobre os custos da indústria de construção, o
     Conselho concluiu ser do interesse da Comunidade
     adoptar medidas apropriadas .
                                                                                           Artigo 1?
                                                                1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo so­
22 . Para além disso, o Conselho considera que, neste           bre as importações de escavadoras hidráulicas automoto­
     caso, dado subsistirem dúvidas quanto à possibili­         ras, com lagartas ou com rodas, de peso total superior a
     dade de controlar de forma eficaz os compromissos          seis toneladas e que não exceda trinta e cinco toneladas,
     de preços neste sector do mercado e tendo em conta         equipadas ou destinadas a ser equipadas com uma única
     as actuais relações comerciais com o Japão, não é do       pá montada num braço giratório num ângulo de 360 ; da
     interesse da Comunidade recorrer a compromissos            subposição ex 84.23 A I b da pauta aduaneira comum,
     de preços para eliminar o prejuízo causado pelas im­       correspondente ao código Nimexe ex 84.23-11 , originá­
     portações objecto de dumping.                              rias do Japão.
 ---pagebreak--- 11 / Fase. 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7
2. A taxa do direito é igual aos valores a seguir indi­        3.    São aplicáveis as disposições em vigor em matéria
cados, expressos em percentagem do preço líquido               de direitos aduaneiros .
franco-fronteira comunitária, anterior ao desalfandega­
mento :
                                                Taxa do
                                                                                        Artigo 2°
                   Produtores                    direito
                                             anti-dumping      Os montantes pagos a título de garantia do direito anti­
                                                               -dumping provisório nos termos do Regulamento (CEE)
— Hitachi Construction Machinery Ltd            12,4 %         n? 595 / 85 serão cobrados a titulo definitivo até ao limite
                                                               das margens de dumping definitivamente determinadas.
— Japan Steel Works Ltd                           2,9 %
— Kobelco-Kobe Steel Ltd                        31,9 %
                                                                                        Artigo 3°.
— Komatsu Ltd                                   26,6 %
— Mitsubishi Heavy Industries                   21,6 %         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                               ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— Outros                                        31,9 %         Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1985 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                          J. SANTER