CELEX: 31996R2156
Language: pt
Date: 1996-11-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2156/96 DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

12. 11 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 289/ 7
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2156/96 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Novembro de 1996
                   relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mensal maxima mencionada no anexo do referido regula­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mento de o mês de Novembro de 1996; que, em conse­
 Europeia,                                                         quência, é conveniente determinar em que medida
                                                                   podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 nização comum de mercado no sector das frutas e                   6 de Novembro de 1996 e antes de 4 de Dezembro de
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        1996,
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 da Comissão (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 885/96 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários
 da China (3), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 1 ?,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)              Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 n ? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento            em 8 de Novembro de 1996, os certificados de importação
 (CE) n ? 1 662/94 ^ a introdução em livre prática na              solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          n? 1859/93, em 6 de Novembro de 1996, para os alhos
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­          do código NC 0703 20 00, originários da China, são
 ção;                                                              emitidos até ao limite de 0,19272 % da quantidade
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento             pedida.
 (CE) n ? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da       Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de              para os produtos mencionados apresentados após 6 de
 1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de           Novembro de 1996 e antes de 4 de Dezembro de 1996.
 importação a uma quantidade mensal máxima;
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no                                     Artigo 2?
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­
 cados de importação já emitidos, as quantidades solici­          O presente regulamento entra em vigor em 12 de
 tadas em 6 de Novembro de 1996 superam a quantidade               Novembro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?  L  118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L  132  de 16. 6. 1995, p. 8 .
(3) JO n?  L  119  de 16. 5. 1996, p . 12.
(4) JO n?  L  170  de 13. 7. 1993, p. 10.
 5  JO n?  L  176  de 9 . 7. 1994, p. 1 .