CELEX: 62011CJ0679
Language: pt
Date: 2013-09-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013.#Alliance One International, Inc (anciennement Dimon, Inc.) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de aquisição e primeira transformação de tabaco bruto — Fixação dos preços e repartição do mercado — Violação do artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento infrator de uma filial à respetiva sociedade‑mãe — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Competência de plena jurisdição — Ne ultra petita — Direito a um processo equitativo.#Processo C‑679/11 P.