CELEX: 32000R1202
Language: pt
Date: 2000-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1202/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas

L 135/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.6.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1202/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 7 de Junho de 2000
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          17 de Março de 200 a 16 de Maio de 2000, fixar, para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   todos os produtos, a taxa de restituição aplicável ao
                                                                               nível da taxa indicativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada                                    Artigo 1.o
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 6 do seu artigo 5.o,                                                Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-
Considerando o seguinte:                                                ridos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, solici-
                                                                        tados de 17 de Março de 2000 a 16 de Maio de 2000, são
(1)     O Regulamento (CE) n.o 470/2000 da Comissão (3) fixou           fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades
        as quantidades indicativas previstas para a emissão dos         pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
        certificados de exportação não solicitados no âmbito da
        ajuda alimentar.                                                O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
                                                                        no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o
(2)     Face às informações actualmente ao dispor da Comissão,
                                                                        do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-
        essas quantidades indicativas foram excedidas no que
                                                                        ciações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
        respeita às laranjas, aos limões e às maçãs.
(3)     Essas superações não prejudicam o cumprimento dos                                          Artigo 2.o
        limites decorrentes dos acordos concluídos em confor-
        midade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente,            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de
        em relação aos certificados do sistema B solicitados de         2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 57 de 2.3.2000, p. 12.
 ---pagebreak--- 8.6.2000          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 135/15
                                                             ANEXO
         Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B,
                               solicitados entre 17 de Março de 2000 e 16 de Maio de 2000
                                                                  Destino          Percentagem de       Taxa de restituição
                             Produto                             ou grupo            emissão das            (em euros
                                                                de destinos      quantidades pedidas   por tonelada líquida)
         Tomates                                                   A00                 100 %                   20,0
         Amêndoas sem casca                                        A00                 100 %                   50,0
         Avelãs sem casca                                          A00                 100 %                  114,0
         Laranjas                                                  A00                 100 %                   50,0
         Limões                                                    A00                 100 %                   45,0
         Maçãs                                                     F07                 100 %                   40,0