CELEX: 31987R3045
Language: pt
Date: 1987-10-12
Title: Regulamento (CEE) nº 3045/87 da Comissão, de 12 de Outubro de 1987, relativo à entrega de trigo mole e farinha de trigo mole ao Programa Alimentar Mundial (PAM) a título de ajuda alimentar

13 . 10 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 289/5
                                   REGULAMENTO {CEE) N? 3045/87 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Outubro de 1987
                  relativo à entrega de trigo mole e farinha de trigo mole ao Programa Alimentar
                                           Mundial (PAM) a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                      que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                                  comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                      os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política              procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão de ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 ,          resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão de ajuda alimentar (2), estabelece a lista                                 Artigo 1 ?
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao          É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;                mento de farinha de trigo mole em benefício do PAM, em
                                                                      conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que, pelas suas decisões de 10 de Fevereiro              n? 2200/87 e nas condições que constam nos anexos.
de 1986 e 15 de Abril de 1987 relativas à atribuição de
uma ajuda alimentar em favor do PAM, a Comissão
concedeu a este organismo 30 039 toneladas de cereais a                                        Artigo 2?
fornecer entregue no porto de embarque ;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento               Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO n ? L 370 de 30 . 12. 1986, p . 1 e rectificação, JO n ? L 42
    de 12. 2. 1987, p. 54.
(2) JO n ? L 136 de 26. 5. 1987, p . 1 .                             (3) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 289/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 10 . 87
                                                              ANEXO I
              1 . Acção n? (') : 903/87
             2. Programa : 1987
              3. Beneficiario : World Food Programme, Via delle Terme di Caracalla, 00100 Roma, telex 626675 WFP I
              4. Representante do beneficiário (2) : cf. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                  Abril de 1987
              5. Local ou país de destino : Bangladesh
              6. Produto a mobilizar : trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II A 1 )
                  Características específicas :
                  — índice de queda d'Hagberg superior ou igual a 160
              8 . Quantidade total : 21 344 toneladas
              9 . Numero de lotes : 1
            10. Acondicionamento : a granel
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estadio de entrega : porto de embarque
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiario : Chittagong
            16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 15 de Novembro a 15 de Dezembro
                  de 1987
            18 . Data limite para o fornecimento : —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para fpresentação das propostas : 27 de Outubro de 1987, às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 10 de Novembro de 1987, às 12 horas
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 1 a 25 de Dezémbro de 1987
                  c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                  Bureau de l'aide alimentaire,
                  à l'attention de monsieur N. Arend,
                  bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                  200, rue de la Loi,
                  B- 1 049 Bruxelles,
                  Telex AGREC 22037 B.
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) :
                  Restituição aplicável em 5 de Outubro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 2891 /87 (JO n? L
                  275 de 29 de Setembro de 1987, p. 28 .)
 ---pagebreak--- 13 . 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 289/7
             Notas ;
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                 Mr. Fessaguet, Dacca Office House CES (E) 19-Road 128, Gulshan Dacca 12, Telex : 642501 CECO-BJ.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                 comprove que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                 seguintes :
                 — certificado de origem,
                 — certificado fitossanitário,
                 — factura « pró-forma ».
             (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                 — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                 — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                     — 235 01 32,
                     — 236 10 97,
                     — 235 01 30,
                     — 236 20 05 .
             (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 de Agosto de 1987) é aplicável no que diz respeito à
                 restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
                 representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a refe­
                 rida no ponto 25 do presente anexo.
 ---pagebreak--- N ? L 289/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 10 . 87
                                                              ANEXO II
              1 . Acção n?('): 500/87
              2. Programa : 1986
              3 . Beneficiario : World Food Programme, Via delle Terme di Caracalla, 00100 Roma, (telex 626675 WFP
                  I)
              4. Representante do beneficiário (2) : cf. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                  Abril de 1987
              5. Local ou país de destino : PDR Iémen
              6. Produto a mobilizar : trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II A 1 )
                  Características específicas :
                  — índice de queda d'Hagberg superior ou igual a 160
              8 . Quantidade total : 1 023 toneladas
              9. Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação (4) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II. B. 1 C.)
                  — inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima :
                       « ACTION No 500/87 / PDR YEMEN 00226502 / WHEAT / GIFT OF THE EUROPEAN
                       ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD PROGRAMME / ADEN »
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estadio de entrega : porto de embarque
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 15 de Novembro a 15 de Dezembro
                  de 1987
            18 . Data limite para o fornecimento : —
            19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 27 de Outubro de 1987 às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 10 de Novembro de 1987, às 12 horas
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 1 a 25 de Dezembro de 1987
                  c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas i5) :
                  Bureau de l'aide alimentaire,
                  à l'attention de monsieur N. Arend,
                  bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                  200, rue de la Loi,
                  B- 1 049 Bruxelles,
                  Telex AGREC 22037 B.
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) :
                  Restituição aplicável em 5 de Outubro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 2891 /87 (Jornal
                  Oficial das Comunidades Europeias n? L 275 de 29 de Setembro de 1987, p. 28 .)
 ---pagebreak--- 13 . 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 289 /9
             Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                 nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                 seguintes :
                 — certificado de origem,
                 — certificado fitossanitário.
             (*) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
                 A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                 — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                 — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                      — 235 01 32,
                      — 236 10 97,
                      — 235 01 30,
                      — 236 20 05 .
             (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 de Agosto de 1987) e aplicavel no que diz respeito a
                     restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à
                     taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2°. do regulamento atrás citado
                     é a referida no ponto 25 do presente anexo.
 ---pagebreak--- N ? L 289/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 . 10 . 87
                                                               ANEXO III
               1 . Acção n?('): 654/87, 655/87, 861 /87, 862/87
               2. Programa : 1987 ; 1986 e 1987
               3 . Beneficiário : PAM
               4. Representante do beneficiário (2) : cf. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                   Abril de 1987
               5. Local ou pais de destino : Líbano, Lesoto
               6. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II A 6)
                   Características específicas : índice de queda d Hagberg superior ou igual a 160
               8 . Quantidade total : 5 600 toneladas (7 672 toneladas de cereais)
               9. Numero de lotes : 4 (Lote 1 : 4 320 toneladas ; Lote II : 1 080 toneladas ; Lote III : 40 toneladas ; Lote
                   IV : 160 toneladas)
             10 . Acondicionamento e marcação (4) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II B 2 a)
                   — inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima) :
                    — lote     I : « ACTION No 861 /87 / LEBANON 0316801 / WHEAT FLOUR / GIFT OF THE
                                   EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD
                                   PROGRAMME / BEIRUT »
                    — lote II : « ACTION No 862/87 / LEBANON 0316801 / WHEAT FLOUR / GIFT OF THE
                                   EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD
                                   PROGRAMME ! TRIPOLI »
                   — lote III : « ACTION No 654/87 / LESOTHO 0054404 / WHEAT FLOUR / GIFT OF THE EURO­
                                  PEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE WORLD FOOD
                                  PROGRAMME / EAST LONDON IN TRANSIT TO LESOTHO »
                   — lote IV : « ACTION No 65^/87 / LESOTHO 0054404 / WHEAT FLOUR / GIFT OF THE EURO­
                                  PEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE                                WORLD       FOOD
                                  PROGRAMME / DURBAN IN TRANSIT TO LESOTHO »
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             1 2.  Estadio de entrega : porto de embarque
             13.   Porto de embarque : —
             14.   Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             15.   Porto de desembarque : —
             1 6.  Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17.   Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 15 de Novembro a 10 de Dezembro
                   de 1987
             18 . Data limite para o fornecimento : —
             19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 27 de Outubro de 1987, às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : N) de Novembro de 1987, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 1 a 25 de Dezembro de 1987
                   c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (*) :
                   Bureau de l'aide alimentaire,
                   à l'attention de monsieur N. Arend,
                   bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                   200, rue de la Loi,
                   B- 1 049 Bruxelles,
                   Telex AGREC 22037 B.
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) :
                   Restituição aplicável em 5 de Outubro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 2891 /87 no Jornal
                   Oficial das Comunidades Europeias n? L 275 de 29 de Setembro de 1987, p. 28 .
 ---pagebreak--- 13 . 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 289 / 11
             Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                 — lotes 1 e 2 : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n ? C 227 de 7 de
                     Setembro de 1985, página 4,
                 — lotes 3 e 4 : PO BOX MS 518, Maseru 100, Lesotho, Tél. 313726, Télex 4351 lo DELEGEUR­
                     -MASERU .
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                 compreve que, para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                 O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                 seguintes :
                 — certificado de origem,
                 — certificado fitossanitário .
             (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
             (*) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                 fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                 alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                 — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                 — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                     — 235 01 32,
                     — 236 10 97,
                     — 235 01 30,
                     — 236 20 05 .
             (6) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 de Agosto de 1987) e aplicável no que diz respeito à
                 restituição à exportação e, se for casp disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
                 representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a refe­
                 rida no ponto 25 do presente anexo.