CELEX: 31990D0526
Language: pt
Date: 1990-10-11 00:00:00
Title: 90/526/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de outubro de 1990, que autoriza a republica federal da Alemanha a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes florestais que nao satisfazem as exigências da directiva 71/161/cee do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31990D0526

90/526/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de outubro de 1990, que autoriza a republica federal da Alemanha a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes florestais que nao satisfazem as exigências da directiva 71/161/cee do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 292 de 24/10/1990 p. 0028 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO  de 11 de Outubro de 1990  que autoriza a República Federal da Alemanha a admitir, temporariamente, a comercialização de sementes florestais que não satisfazem as exigências da Directiva 71/161/CEE do Conselho  (Apenas faz fé o  texto em língua alemã)  (90/526/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, relativa às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,  Considerando que, em 1989, a produção na Alemanha de sementes de Quercus pedunculata e Quercus sessiliflora que correspondessem às exigências da Directiva 71/161/CEE foi deficitária e não permitiu satisfazer as necessidades desse país;  Considerando que foi até agora impossível cobrir essas necessidades de modo satisfatório através do recurso a sementes provenientes de outros Estados-membros, ou mesmo de países terceiros, que satisfizessem todas as exigências previstas na já referida  directiva;  Considerando, por conseguinte, que a Alemanha deve ser autorizada a admitir, por um período determinado, a comercialização de sementes das espécies atrás referidas submetidas a exigências reduzidas;  Considerando que a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/332/CEE (4), prevê que os materiais de  reprodução só podem ser comercializados se forem acompanhados de um documento de que constem determinadas indicações relativas ao material de reprodução em causa;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º   A República Federal da Alemanha fica autorizada a admitir a comercialização no seu território de um máximo de 25 000 quilogramas de sementes de Quercus pedunculata Ehrh. e de 20 000 quilogramas de sementes de Quercus sessiliflora Sal. que  não satisfaçam as exigências relativas à pureza específica previstas no anexo I da Directiva 71/161/CEE, desde que seja satisfeita a seguinte condição: o documento exigido nos termos do artigo 9º da Directiva 66/404/CEE deve incluir a seguinte  declaração: « Sementes não conformes às normas, no que diz respeito à pureza específica ».  Artigo 2º   A República Federal da Alemanha comunicará à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1992, as quantidades de sementes comercializadas no seu território ao abrigo da presente decisão. A Comissão informará os outros Estados-membros em conformidade.   Artigo 3º   A autorização prevista no artigo 1º termina, no que respeita à primeira comercialização, em 30 de Novembro de 1991 e, desde que não respeite à primeira comercialização, em 31 de Dezembro de 1993.  Artigo 4º   A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 87 de 17. 4. 1971, p. 14.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.  (4) JO nº L 151 de 17. 6. 1988, p. 82.