CELEX: 62010CN0382
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-382/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 29 de Julho de 2010 — Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 29 de Julho de 2010 — Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth
   (Processo C-382/10)
   ()
   2010/C 274/19
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth
   
      Recorrido: Landeshauptmann von Wien
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Quais os critérios que permitem determinar se um género alimentício é impróprio para consumo humano, na acepção do anexo II, capítulo IX, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 (1)? Basta para isso que um potencial comprador possa ter tocado no género alimentício exposto ou espirrado sobre ele?
            
         
               2.
            
            
               Quais os critérios que permitem determinar se um género alimentício é perigoso para a saúde, na acepção do anexo II, capítulo IX, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004? Basta para isso que um potencial comprador possa ter tocado no género alimentício exposto ou espirrado sobre ele?
            
         
               3.
            
            
               Quais os critérios que permitem determinar se um género alimentício está contaminado de tal forma que não seja razoável esperar que seja consumido nesse estado, no sentido do anexo II, capítulo IX, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004? Basta para isso que um potencial comprador possa ter tocado no género alimentício exposto ou espirrado sobre ele?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139, p. 1).