CELEX: 62015TN0726
Language: pt
Date: 2015-12-15 00:00:00
Title: Processo T-726/15: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/45
            
         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento
   (Processo T-726/15)
   (2016/C 098/60)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Jožica Blaž Jamnik (Liubliana, Eslovénia) e Brina Blaž (Liubliana) (representante: D. Mihevc, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a seleção do proponente no processo INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06 foi ilegal;
            
         
               —
            
            
               Anular a seleção do proponente;
            
         
               —
            
            
               Selecionar os recorrentes como proponentes com a proposta mais vantajosa;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, reconhecer aos recorrentes o direito a uma indemnização no montante de 3 852 384,60 EUR, caso estes não sejam selecionados como proponentes com a proposta mais vantajosa no processo INLO.AO-2013-051-LUX-UGIMBI-06;
            
         
               —
            
            
               Reembolsar os recorrentes das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1)
               
               Segundo os recorrentes, a seleção do proponente com a proposta mais vantajosa foi efetuada em violação do disposto no artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012 porque os critérios previamente determinados, indicados no caderno de encargos, não foram respeitados.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à ilegalidade do procedimento de seleção
               A este propósito, os recorrentes indicam que os projetos, a documentação gráfica e os cálculos estatísticos que anexaram à sua proposta não foram examinados porque não foram transmitidos de Liubliana para o Luxemburgo, para a decisão.
            
         
      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).