CELEX: E2000C0330(01)
Language: pt
Date: 1999-12-16 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E2000C0330(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 091 de 30/03/2000 p. 0006 - 0006

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2000/C 91/07)Data de adopção da decisão: 16.12.1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 99-004Denominação: Mapa das zonas assistidas e níveis de intensidade dos auxíliosObjectivo: Auxílio regionalBase jurídica: N.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEEOrçamento: Nenhum orçamento está associado ao mapaIntensidade ou montante do auxílio: - Zona-objectivo A: - Em 2000: 30 % ESL + 10 % brutos para PME- Em 2001: 30 % ESL + 5 % brutos para PME- 1.1.2002-31.12.2006: 25 % ESL + 5 % brutos para PME- Zona-objectivo B: 1.1.2000-31.12.2006: 20 % ESL + 5 % brutos para PME- Zona-objectivo C: 1.1.2000-31.12.2006: 10 % ESL + 10 % brutos para PMEAlém disso, será possível conceder mais 5 % ESL nos casos em que é previsível um impacto regional extraordinário, excepto no que se refere aos auxílios concedidos nos condados de Hordaland, Rogalans e Vest-AgderPopulação abrangida (em 1.1.1998): - Zona-Objectivo A: 1,96 %- Zona-Objectivo B: 10,76 %- Zona-Objectivo C: 13,07 %Duração: 1.1.2000-31.12.2006Data de adopção da decisão: 16.12.1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 99-005Denominação: Alteração e prorrogação de intensidades mais elevadas para os auxílios regionais no interior da Finnmark - Reestruturação de actividades tradicionais SamiObjectivo: Auxílio ao desenvolvimento regionalBase jurídica: Carta circular H-2/99 "Om de bedriftsrettede distriktspolitiske virkemidlene under Statens Nærings- og distriktsutviklingsfond og fylkeskommunene"Intensidade do auxílio: Subvenções ao investimento até 45 % brutos, e subvenções para o desenvolvimento de actividades comerciais e industriais até 75 % brutosMontante do auxílio: N. a.Duração: 1.1.2000-31.12.2000