CELEX: 31986R1847
Language: pt
Date: 1986-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1847/86 da Comissão, de 13 de Junho de 1986, que fixa o montante da ajuda relativamente às sementes de soja

14. 6 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 159/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1847/86 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Junho de 1986
                         que fixa o montante da ajuda relativamente às sementes de soja
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               alterar o montante da ajuda actualmente em vigor em
Económica Europeia,                                              conformidade com o presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491 /85 do
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas                                        Artigo 1 ?
especiais relativamente às sementes de soja (') e, nomeada­
mente, o n? 7 do artigo 2?,                                      O montante da ajuda referida no artigo 2? do Regula­
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1            mento (CEE) n ? 1491 /85 é fixado em 37,307 ECUs por
                                                                 100 quilogramas, para os Estados-membros da Comuni­
do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1491 /85 se fixou
                                                                 dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
pelo Regulamento (CEE) n? 529/86 da Comissão (2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1682/86 (3);                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
retomadas no Regulamento (CEE) n ? 529/86 da Comissão           de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.
O JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 5.
(3) JO n? L 146 de 31 . 5. 1986, p. 24.