CELEX: 31999R0962
Language: pt
Date: 1999-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 962/1999 da Comissão, de 6 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2789/98 que derroga o regulamento (CE) n° 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31999R0962

Regulamento (CE) n° 962/1999 da Comissão, de 6 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2789/98 que derroga o regulamento (CE) n° 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1999 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) N.o 962/1999 DA COMISSÃOde 6 de Maio de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 2.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 677/1999(4), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(6), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;(2) Considerando que é oportuno acrescentar determinados produtos do código NC 1602 50 ao grupo de produtos a que se aplica a derrogação do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98 passa a ter a seguinte redacção: "2. Em derrogação do n.o 5, primeira frase, do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 91/95, 1602 50 31 93/95, 1602 50 39 91/95, 1602 50 39 93/95, 1602 50 39 94/95, 1602 50 39 95/05, 1602 50 39 95/95, 1602 50 39 96/15 e 1602 50 39 96/25 não ficam sujeitos, a pedido do operador, ao prazo de cinco dias.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.(3) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 42.(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(6) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.