CELEX: 62015TN0555
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Processo T-555/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/63
            
         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão
   (Processo T-555/15)
   (2015/C 398/77)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular parcialmente a Decisão C(2015) 4808 da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa à alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar, na medida em que a referida decisão emite uma injunção de suspensão da aplicação das taxas progressivas da taxa de inspeção da cadeia alimentar na Hungria.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a excesso do poder de apreciação, a um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da proporcionalidade
               
                           —
                        
                        
                           Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao emitir a injunção de suspensão, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, excedendo através deste o seu poder de apreciação e violando, além disso, o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a violação do princípio da não discriminação e do princípio da igualdade de tratamento
               
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, a recorrente alega que a prática da Comissão relativa à suspensão pode qualificar-se de incoerente, daí resultando a violação do princípio da não discriminação e do princípio da igualdade de tratamento.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e à violação do princípio da boa administração e do direito da defesa
               
                           —
                        
                        
                           Em terceiro lugar, a recorrente refere, em especial, que a Comissão, ao emitir a injunção de suspensão, não cumpriu o seu dever de fundamentação.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à obrigação de cooperação leal e ao direito a uma proteção jurisdicional efetiva
               
                           —
                        
                        
                           Por último, a recorrente alega que devido à emissão da injunção da suspensão pela Comissão foram violados direitos e garantias fundamentais, como a obrigação de cooperação leal e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.