CELEX: 31992R3113
Language: pt
Date: 1992-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3113/92 da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

N? L 312/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 10. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3113/92 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Outubro de 1992
                 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                      no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           através dos regulamentos (CEE) n? 2577/92 (*), (CEE)
                                                                n? 2635/92 (6) e (CEE) n? 2710/92 Ç) ; que devem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo à situação
Económica Europeia,                                             do mercado em Espanha, não pode ser previsto de
                                                                momento um aumento do limite indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             Considerando que, a título das medidas definitivas, refe­
                                                                ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as         « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            até ao final do mês de Setembro de 1992 e que os Regula­
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       mentos (CEE) n? 2577/92, (CEE) n? 2635/92 e (CEE)
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         n? 2710/92 fixaram a data de apresentação dos novos
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                       pedidos em relação a todos os produtos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados èm Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
importação em Espanha de determinados produtos do
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;                              Artigo 1 ?
                                                                A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »             dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do
entregues na Comunidade dos Dez durante as semanas
                                                                leite e dos produtos lácteos referidos nos regulamentos
compreendidas entre 24 e 28 de Agosto de 1992, no que           (CEE) n? 2577/92, (CEE) n? 2635/92 e (CEE) n? 2710/92
respeita às categorias de queijos 5 e 6, entre 31 de Agosto     é definitivamente suspensa para o mês de Setembro de
e 4 de Setembro de 1992, no que respeita à categoria 5a, e       1992.
entre 7 e 11 de Setembro de 1992, no que respeita à cate­
goria 4, incidem sobre quantidades superiores à fracção do
limite indicativo aplicável durante o mês de Setembro de                                 Artigo 2?
1992 ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas            Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
 2) JO n?  L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.                         O JO n? L 258 de 4. 9. 1992, p. 9.
O   JO n?  L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.                          (*) JO n? L 265 de 11 . 9. 1992, p. 30.
 4) JO n?  L 75 de 31 . 3. 1992, p. 29.                         O JO n? L 275 de 18. 9. 1992, p. 8 .