CELEX: 62015CN0458
Language: pt
Date: 2015-08-28 00:00:00
Title: Processo C-458/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — processo penal contra K. B.

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — processo penal contra K. B.
   (Processo C-458/15)
   (2015/C 354/28)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Saarbrücken
   
      Arguido no processo penal nacional
   
   K. B.
   
      Questão prejudicial
   
   A inscrição da organização Tigres de Libertação do Elam Tamil (a seguir «LTTE») na lista estabelecida nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1) relativamente ao período de 11.8.2007 até 27.11.2009 inclusive, em especial com base nas decisões do Conselho de: 28.6.2007 (2007/445/CE) (2), 20.12.2007 (2007/868/CE, na redação que lhe foi dada pela decisão retificativa do mesmo dia) (3), 15.7.2008 (2008/583/CE) (4), 26.1.2009 (2009/62/CE) (5) e no Regulamento (CE) n.o 501/2009, de 15.6.2009 (6), é inválida?
   
      (1)  JO L 344, p. 70.
   
      (2)  JO L 169, p. 58.
   
      (3)  JO L 340, p. 100.
   
      (4)  JO L 188, p. 21.
   
      (5)  JO L 23, p. 25.
   
      (6)  JO L 151, p. 14.