CELEX: 62017CN0531
Language: pt
Date: 2017-09-08 00:00:00
Title: Processo C-531/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 8 de setembro de 2017 — Vetsch Int. Transporte GmbH

201711170181555712017/C 412/235312017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170908151511Processo C-531/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 8 de setembro de 2017 — Vetsch Int. Transporte GmbH
 ---documentbreak--- C4122017PT1510120170908PT0023151151Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 8 de setembro de 2017 — Vetsch Int. Transporte GmbH
   (Processo C-531/17)2017/C 412/23Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vetsch Int. Transporte GmbH
   
      Recorrido: Zollamt Feldkirch Wolfurt
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve ser recusada a isenção fiscal prevista no artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
                  1
               ), para as transferências intracomunitárias a partir de um Estado-Membro, se o sujeito passivo que realiza essa transferência para outro Estado-Membro tiver declarado a aquisição intracomunitária relacionada com a transferência intracomunitária, mas numa operação posterior sujeita a imposto relativa aos mesmos bens, realizada noutro Estado-Membro, cometer uma fraude fiscal, que consiste em declarar indevidamente uma entrega comunitária isenta a partir desse outro Estado-Membro?
         
      
            2)
         
         
            Para a resposta a dar à primeira questão é relevante que o sujeito passivo, no momento da transferência intracomunitária, já tivesse a intenção de praticar uma fraude fiscal com os mesmos bens numa operação posterior?
         
      (
         1
      )	JO L 347, p. 1.