CELEX: 31988H0129
Language: pt
Date: 1988-03-07 00:00:00
Title: 88/129/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1986

Avis juridique important

|

31988H0129

88/129/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1986  

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1988 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Março de 1988  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1986  (88/129/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos Países e Territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2) assinado em 11 de Julho de 1975 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro de 27 de Julho de 1976, aplicável ao Quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1986, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo Interno, a quitação da gestão do fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) é dada à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 206º do Tratado;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) durante o ano financeiro de 1986 foi satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (Quarto FED) para o ano financeiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.  (2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.  (3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.  (4) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, pp. 129 e 253.