CELEX: 62008CN0217
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Processo C-217/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 22 de Maio de 2008 — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 22 de Maio de 2008 — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)
   (Processo C-217/08)
   (2008/C 197/22)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Milano
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Rita Mariano
   
      Recorrido: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)
   Questão prejudicial
   Os artigos 12.o CE e 13.o CE opõem-se à aplicação do artigo 85.o do D.P.R. n.o 1124/1965 na medida em que dispõe que, em caso de morte ocorrida na sequência de um acidente, só o cônjuge tem direito à renda do INAIL correspondente a 50 % da remuneração do sinistrado, e que o filho menor tem apenas direito a uma renda de 20 %?