CELEX: 31986R1383
Language: pt
Date: 1986-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1383/86 da Comissão, de 7 de Maio de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

8 . 5. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 120/53
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1383/86 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Maio de 1986
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                   público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mundial ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Portugal,                                                        adoptar para o trigésimo oitavo concurso público parcial,
                                                                 as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
                                                                 do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respei­                                    Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente principal para a
determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à      Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
exportação de açúcar branco (3), alterado pelo Regula­           branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 239/86 (4), procedeu-se a concursos               n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               ção é fixado em 40,106 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                       Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 O   JO n? L 209 de 6. 8 . 1985, p. 19.
 O   JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 19.