CELEX: 31967R0030
Language: pt
Date: 1967-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 30/67/CEE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1967, relativo à comunicação à Comissão sobre os principais elementos do sistema de preços de retirada praticados pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas

03 /Fase. 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11
 367R0030
  18 . 2 . 67                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                             469/67
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 30/67/CEE DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Fevereiro de 1967
               relativo à comunicação à Comissão sobre os principais elementos do sistema de preços de reti­
                        rada praticados pelas organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                 Comissão pelos Estados-membros, o mais tardar antes
 EUROPEIA,                                                          do princípio do período em que são aplicáveis os preços
                                                                     de retirada.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 2 . No caso em que os preços de retirada, na acepção
                                                                    do n? 1 do artigo 3? do Regulamento n? 159/66/CEE,
                                                                    sejam aplicáveis à data da entrada em vigor do presente
 Tendo em conta o Regulamento n? 159/66/CEE do                       regulamento, os elementos que lhes dizem respeito são
 Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que contém dispo­               comunicados, o mais depressa possível, pelos Estados­
                                                                     -membros à Comissão .
 sições complementares relativamente à organização co­
 mum de mercado no sector das frutas e produtos hortí­
 colas (*) e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 3?,
                                                                     3.    Qualquer alteração dos elementos comunicados nos
                                                                    termos das disposições precedentes deve ser notificada,
                                                                     sem demora, à Comissão pelos Estados-membros .
 Considerando que a comunicação à Comissão sobre os
 elementos referidos no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
  n? 159/66/CEE deve permitir-lhe seguir a acção de regu­
  larização dos preços no estádio da produção empreen­                                       Artigo 2?
  dida, no plano regional, pelas organizações de produto­
 res ; que importa, portanto, que as medidas adoptadas
 para este efeito sejam comunicadas, o mais depressa pos­            Quando o preço de retirada for fixado por uma associa­
  sível, à Comissão ;                                                ção que agrupe varias organizações de produtores, deve
                                                                     precisar-se, na comunicação referida no artigo 1 ?, a de­
                                                                     nominação e a sede social :
  Considerando que será necessário prever certas disposi­
  ções especiais para se poderem comparar os dados comu­            — da associação,
  nicados pelos Estados-membros ;
                                                                     — de cada uma das organizações de produtores que
                                                                         pretendam praticar o sistema notificado.
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
  mité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,
                                                                                              Artigo 3°
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   A comunicação referida no artigo 1 ? deve indicar as ca­
                                                                     racterísticas de cada um dos produtos para os quais foi
                                                                     fixado um preço de retirada como, por exemplo, varie­
                                                                     dade ou tipo, categoria de qualidade, calibre, forma de
                            Artigo Io.                               apresentação e de acondicionamento .
   1 . Os elementos referidos no n? 2 do artigo 3? do Re­
  gulamento n? 159/66/CEE devem ser comunicados à                    A comunicação indica, quando necessário, o peso médio
                                                                     de unidade de produto tomada em consideração (peça,
                                                                     molho . . .) quando o preço de retirada não estiver fixado
• O JO n? 192 de 27. 10 . 1966, p. 3286/66 .                         por cada 100 kg líquidos.
 ---pagebreak--- 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          03 /Fasc. 02
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas aos 16 de Fevereiro de 1967 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          O Vice-Presidente
                                                                         Robert MARJOLIN