CELEX: 31988R0988
Language: pt
Date: 1988-04-15
Title: Regulamento (CEE) nº 988/88 da Comissão, de 14 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 927/88 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários das ilhas Canárias

15. 4 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 98 /43
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 988/88 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Abril de 1988
                que altera o Regulamento (CEE) n? 927/88 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de tomates originários das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Portugal (4), o regime aplicável as trocas comerciais dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
Económica Europeia,                                             ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
                                                                lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 trocas comerciais externas ;
Portugal,
                                                                Considerando que, por força do artigo 4? do referido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
nização comum de mercados no sector das frutas e                tomates, nos limites do contingente pautal aberto pelo
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      Regulamento (CEE) n? 4063/87 do Conselho ^,
dada pelo Regulamento (CEE) n°. 824/88 (2), e, nomeada­
mente n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 927/88 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (J) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários das ilhas Canárias ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Os montantes de 14,60 e de 15,54 ECUs constantes do
altera um direito instituído por força do artigo 25? do         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 927/88 passam a ser,
referido regulamento ; que a tomada em consideração             respectivamente, de 57,68 e de 61,36 ECUs.
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de tomates originários das ilhas
Canárias ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do            O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
Protocolo n? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de          1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 85 de 30. 3'. 1988, p. 5.                             (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
(3) JO n? L 91 de 8 . 4. 1988, p. 11 .                          0 JO n? L 380 de 31 . 12. 1987, p. 17.