CELEX: C2007/283/21
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-402/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de Agosto de 2007 — Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon/Condor Flugdienst GmbH

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de Agosto de 2007 — Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-402/07)
   (2007/C 283/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon
   
      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Ao interpretar o conceito de «cancelamento» (para interpretação dos artigos 2.o, alínea l), e 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1)) deve ser considerado decisivo se a programação inicial de voo foi abandonada, de modo que um atraso, independentemente da sua duração, não constitui um cancelamento quando a companhia aérea não abandona a programação do voo inicial?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: em que circunstâncias deve o atraso do voo programado ser tratado já não como atraso mas como cancelamento? A resposta a esta questão depende da duração do atraso?
            
         
      (1)  JO L 46, p. 1.