CELEX: 31987R2821
Language: pt
Date: 1987-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2821/87 da Comissão, de 21 de Setembro de 1987, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

22. 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 269 /25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2821/87 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Setembro de 1987
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos'
                                            hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            10? do Regulamento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do
                                                                artigo 55? do Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             rença entre, por um lado, a média dos preços-limiar por
                                                                um quilograma de açúcar branco, em relação a cada um
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dos três meses do trimestre para o qual a diferença foi
Portugal,                                                       fixada e, por outro, a média dos preços CIF por um quilo­
                                                                grama, de açúcar branco, calculados num período consti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                 tuído pelos quinze primeiros dias do mês anterior ao
Conselho, de 27 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­       trimestre para o qual a diferença é fixada, e os dois meses
nização comum dos mercados no sector dos produtos               imediatamente anteriores ; que, por força dos regula­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),       mentos citados, esta fixação deve ser feita pela Comissão
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1928/87 (2), e,              em relação a cada trimestre do ano civil,
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                       Artigo 1 ?
1972/87 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,
                                                                A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­            mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
bros determinar o montante do direito nivelador aplicável,      lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,5272 ECU para o
a título de açúcares diversos de adição à importação dos        período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987.
produtos enumerados no Anexo III do Regulamento
(CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo 1 ? do                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 822/87, das subposições 20.07 A I
b) 1 , B I b) 1 aa) 11 e B I b) 1 bb) 11 da pauta aduaneira     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
comum, é conveniente, de acordo com o n? 3 do artigo            de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L  49 de 27. 2. 1986, p. 1.
0   JO  n? L  183 de 3. 7. 1987, p. 32.
(3) JO  n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(4) JO  n? L  184 de 3. 7. 1987, p. 26.