CELEX: 31990R1820
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1820/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

30 . 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 1 67/57
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1820/90 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Junho de 1990
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                                   tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportaçáo
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) è,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­           1 . As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                  décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­                n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
damente a situação e evolução previsível do mercado do             apresentadas, até 23 de Junho de 1990 .
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                   2. Não será fixado qualquer montante de restituição
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                  para os produtos a exportar para a República Democrática
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            Alemã.
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a               1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(>)  JO n?  172 de 30. 9, 1966, p. 3025/66.
0    JO n?  L 280 de 29.  9. 1989, p. 2.
 (3) JO n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
 (4) JO n?  L 314 de 28.  10. 1989, p. 48 .
 ---pagebreak--- N ? L 167/58                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        30 . 6. 90
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa as restituições máximas a
             exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                           65,00
                                   1509 10 90 900                         104,50
                                   1509 90 00 100                           74,20
                                   1509 90 00 900                         1 1 0,09
                                    1510 00 90 100                          17,00
                                    1510 00 90 900                          52,37
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).