CELEX: C2002/109/87
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-88/00: Mag Instrument Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Forma de lanternas portáteis — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

C 109/44                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              burgo), representada por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                   de 7 de Fevereiro de 2002                               das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
                                                                           objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão de 8 de
no processo T-88/00: Mag Instrument Inc. contra Instituto                  Outubro de 1999, que fixa, a partir de 16 de Janeiro de 1999,
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                      a classificação definitiva da recorrente no grau A 7, escalão 1,
                       e modelos) (IHMI) (1)                               o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presi-
                                                                           dente, e por V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
(«Marca comunitária — Forma de lanternas portáteis —                     González, administrador, proferiu em 31 de Janeiro de 2002
Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa —                         o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                 Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                           1)     A decisão da Comissão de 8 de Outubro de 1999 que fixa, a
                           (2002/C 109/87)                                        partir de 16 de Janeiro de 1999, a classificação definitiva da
                                                                                  recorrente no grau A 7, escalão 1, é anulada.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-88/00, Mag Instrument Inc., com sede em
Ontário (Estados Unidos da América), representada por
A. Nette, W. von der Osten-Sacken, H. Stratmann, G. Rahn e                 (1) JO C 285 de 7.10.00.
U. Hocke, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-
dahl, E. Joly e S. Bonne), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 14 de Fevereiro de 2000 (processos
R-237/1999-2 a R-241/1999-2), que recusou o registo de
cinco marcas tridimensionais constituı́das por formas de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
lanternas portáteis, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,                                     de 7 de Fevereiro de 2002
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-211/00: Aldo Kuijer contra Conselho da
1)    É negado provimento ao recurso.                                                               União Europeia (1)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           («Transparência — Decisão 93/731/CE do Conselho relativa
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                ao acesso do público aos documentos do Conselho —
                                                                           Indeferimento de um pedido de acesso — Protecção do
                                                                           interesse público — Relações internacionais — Erro mani-
                                                                                                 festo — Acesso parcial»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                      (2002/C 109/89)
                    de 31 de Janeiro de 2002
no processo T-206/00, Merja Hult contra Comissão das                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                   Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Classificação — Fundamentação —
Artigo 32.o do Estatuto — Decisão da Comissão relativa aos
critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação               No processo T-211/00, Aldo Kuijer, residente em Utrecht
em escalão quando do recrutamento — Bonificação de                       (Paı́ses Baixos), representado por O. W. Brouwer e T. Janssens,
antiguidade de escalão — Condições — Princı́pio da segu-                 advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                            rança jurı́dica)                               Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e M. Bishop),
                                                                           que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
                           (2002/C 109/88)                                 Conselho, comunicada ao recorrente por carta de 7 de Junho
                                                                           de 2000, que lhe recusa o acesso a determinados documentos
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria
                                                                           de Asilo (CIREA), pedidos no âmbito da Decisão 93/731/CE
                                                                           do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso
No processo T-206/00, Merja Hult, funcionária da Comissão                do público aos documentos do Conselho (JO L 340, p. 43), o
das Comunidades Europeias, residente em Howald (Luxem-                     Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: