CELEX: 31986R0130
Language: pt
Date: 1986-01-22
Title: Regulamento (CEE) n.° 130/86 da Comissão de 22 de Janeiro de 1986 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão

Avis juridique important

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31986R0130

Regulamento (CEE) n.° 130/86 da Comissão de 22 de Janeiro de 1986 que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1986 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 130/86 DA COMISSÃO  de 22 de Janeiro de 1986  que prorroga a vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários do Japão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité instituído pelo referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 653/83 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3534/84 (3), sujeitou até 31 de Dezembro de 1985 a uma vigilância comunitária a posteriori as importações de determinados produtos originários do Japão;  Considerando que os compromissos de moderação da exportação de certos produtos sensíveis do Japão expiraram no final do ano de 1985; que se acordou que, em caso de dificuldades, poderiam efectuar-se consultas bilaterais relativas às exportacões de certos produtos sensíveis do Japão;  Considerando que, a fim de dispor das informações necessárias para efeitos destas consultas, é necessário manter em 1986 a vigilância a posteriori das importações dos produtos a seguir referidos originários do Japão;  Considerando que as razões que motivaram o Regulamento (CEE) nº 653/83 permanecem válidas no essencial e que, consequentemente, é conveniente prorrogar o regime de vigilância previsto para os produtos referidos no seu anexo;  Considerando ser conveniente, nesta ocasião, rever a lista dos códigos Nimexe relativos a certos produtos sujeitos a vigilância,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 653/83, a data de 31 de Dezembro de 1983 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.  Artigo 2º  A lista dos códigos Nimexe anexa ao Regulamento (CEE) nº 653/83 é revista de acordo com o anexo.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável partir de 1 de Janeiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 Janeiro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35, de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 77, de 23. 3. 1983, p. 8.  (3) JO nº L 330, de 18. 12. 1984, p. 8.  ANEXO  Código Nimexe 1986: 84.45-12, 84.45-14, 84.45-16, 84.45-36, 84.45-37, 84.45-48, 84.45-51, 84.45-64, 84.45-94, 85.14-40, 85.14-60, 85.15-45, 85.15-46, 85.15-47, 85.15-48, 85.15-51, 85.21-10, 85.21-11, 85.21-12, 87.02-21, 87.02-23, 87.02-25, 87.02-86, 87.07-21, 87.07-24, 87.07-25, 87.07-27, 87.09-59, 92.11-20, 92.11-91, 92.11-99.