CELEX: 62010CA0190
Language: pt
Date: 2012-03-22 00:00:00
Title: Processo C-190/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)/Boys Toys SA, Administración del Estado (Marca comunitária — Definição e aquisição — Marca anterior — Modalidades de depósito — Depósito por via eletrónica — Meio que permite identificar com precisão a data, a hora e o minuto do depósito do pedido)

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)/Boys Toys SA, Administración del Estado
   (Processo C-190/10) (1)
   
   (Marca comunitária - Definição e aquisição - Marca anterior - Modalidades de depósito - Depósito por via eletrónica - Meio que permite identificar com precisão a data, a hora e o minuto do depósito do pedido)
   2012/C 133/06
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)
   
      Recorridas: Boys Toys SA, Administración del Estado
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 27.o do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1) — Definição e aquisição da marca comunitária — Direito de prioridade — Modalidades de apresentação — Meio (correio electrónico) que permite identificar com precisão a data, hora e minuto do pedido de registo
   
      Dispositivo
   
   O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003, de 27 de outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não permite ter em conta, para além do dia, também a hora e o minuto de depósito do pedido de marca comunitária junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), em ordem a determinar a anterioridade de tal marca relativamente a uma marca nacional depositada no mesmo dia, mesmo que, em virtude da regulamentação nacional que rege o registo das marcas nacionais, a hora e o minuto do depósito sejam elementos pertinentes para esse efeito.
   
      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.