CELEX: 31996D0464
Language: pt
Date: 1996-07-25 00:00:00
Title: 96/464/CE: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1996 que revoga a Decisão 94/939/CE relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à República Eslovaca

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31996D0464

96/464/CE: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1996 que revoga a Decisão 94/939/CE relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 192 de 02/08/1996 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que revoga a Decisão 94/939/CE relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira à República Eslovaca (96/464/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, através da Decisão 94/939/CE (3), o Conselho aprovou a concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca de um montante máximo de 130 milhões de ecus sob a forma de empréstimo a médio prazo;Considerando, contudo, que a Comissão e as autoridades eslovacas não realizaram progressos suficientes no sentido de um acordo sobre as condições de política económica a que este empréstimo ficou condicionado;Considerando que a revisão intercalar do programa económico acordado entre o Governo eslovaco e o Fundo Monetário Internacional (FMI), apoiado por um acordo de «stand-by», não pôde ser concluída; que foram suspensas as discussões entre as autoridades eslovacas e o Banco Mundial relativas a um «empréstimo de ajustamento do sector empresarial e financeiro»;Considerando que a situação da balança de pagamentos e das reservas de divisas da República Eslovaca melhorou substancialmente, assim como o acesso da República Eslovaca aos mercados internacionais de capitais privados;Considerando que o reforço da posição financeira externa do país permitiu à República Eslovaca suspender a realização de compras no âmbito do acordo de «stand-by» aprovado pelo FMI em 22 de Julho de 1994;Considerando que, nestas circunstâncias, não existem razões para a concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à República Eslovaca; que esta assistência deve, por conseguinte, ser dada por terminada;Considerando que o Tratado não prevê, para adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo único É revogada a Decisão 94/939/CE.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº C 84 de 21. 3. 1996, p. 13.(2) JO nº C 183 de 17. 7. 1996.(3) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 30.