CELEX: 32002R2191
Language: pt
Date: 2002-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2191/2002 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produção (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32002R2191

Regulamento (CE) n.° 2191/2002 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produção (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 334 de 11/12/2002 p. 0016 - 0016

Regulamento (CE) n.o 2191/2002 da Comissãode 10 de Dezembro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produção(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,Considerando o seguinte:(1) A fim de resolver um problema prático específico, é conveniente alterar a data-limite fixada no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 em derrogação do n.o 2 do mesmo artigo. Com efeito, a aplicação das diversas disposições relativas à concessão da derrogação requer vastas e complexas tarefas administrativas, designadamente em matéria de controlos e de sanções. Para permitir a correcta execução dessas tarefas administrativas é, pois, conveniente diferir a referida data para 31 de Março de 2003.(2) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2002(4), em conformidade.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1A do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 passa a ter a seguinte redacção:"1A. A data-limite de 31 de Julho de 2002 fixada no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é substituída por 31 de Março de 2003.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.(4) JO L 196 de 25.7.2002, p. 23.