CELEX: C2005/217/100
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo T-233/05: Recurso interposto em 23 de Junho de 2005 por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc contra Comissão das Comunidades Europeias

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/46
            
         Recurso interposto em 23 de Junho de 2005 por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-233/05)
   (2005/C 217/100)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 23 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nomura Principal Investment Plc e Nomura International Plc, com sede em Londres (Reino Unido), representadas por C.-D. Ehlermann, F. Louis, A. Vallery e G. Axel Gutermurth, advogados.
   As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular na totalidade a Decisão da Comissão D(2005) 3507 de 13 de Abril de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão, na decisão impugnada, confirmou a recusa em conferir às recorrentes acesso a cópias de uma versão não confidencial de todos os documentos reunidos no decurso dos procedimentos e das investigações que conduziram à adopção da decisão da Comissão de 14 de Julho de 2004 no processo de auxílios de Estado n.o CZ 46/2003 — República Checa — Investicní a postovní banka, a.s. (IPB)/Ceskoslovenská obchodní banka, a.s. (CSOB).
   As recorrentes alegam que a Comissão aplicou erradamente a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) a todos os documentos em causa e que a Comissão, designadamente, não procedeu a uma avaliação individual do conteúdo dos documentos.
   No que se refere aos documentos provenientes das autoridades checas e aos documentos internos da Comissão, as recorrentes alegam que a Comissão não aplicou correctamente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, e no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão errou ao recusar parcialmente o acesso aos documentos requeridos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento e que a Comissão não fundamentou suficientemente a decisão, nos termos do disposto no artigo 253.o CE.
   Por último, as recorrentes consideram que as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento devem ser afastadas e que o acesso aos documentos deve ser autorizado devido ao reconhecido interesse público na protecção da unidade das politicas da União Europeia no que importa às ajudas de Estado e ao alargamento.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).