CELEX: 31997R2305
Language: pt
Date: 1997-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2305/97 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

L 319/ 14            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 11 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2305/97 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Novembro de 1997
                   relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do
                                      concurso referido no Regulamento (CE) n? 1773/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             processo previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                   critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          restituição máxima;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n ? 923/96 da Comissão (2),                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo 1 ?
 n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7°,                Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 14
                                                                   de Novembro a 20 de Novembro de 1997 no âmbito do
 Considerando que, pelo, Regulamento (CE) n? 1773/97 da
 Comissão 0, alterado pelo Regulamento (CE) n? 2133/               concurso para a restituição à exportação de aveia referido
 /97 (6) foi aberto um concurso para a restituição à exporta­      no Regulamento (CE) n? 1773/97.
 ção de aveia;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
 Regulamento (CE) n? 1501 /95, a Comissão pode, com                O presente regulamento entra em vigor em 21
 base nas propostas comunicadas, de acordo com o                   de Novembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO   L  147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO   L 287  de 21 . 10. 1997, p. 14.
(*) JO   L 250  de 13. 9. 1997, p. 1 .
W IO L 296 de 30 . 10 . 1997, p. 29.