CELEX: 31995R1610
Language: pt
Date: 1995-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1610/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

Avis juridique important

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31995R1610

Regulamento (CE) nº 1610/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 153 de 04/07/1995 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 1610/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que  fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante forfetário previsto pelo regime  de armazenagem mínima no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece  as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar  (3), Considerando que a alínea b) do artigo 3º e a alínea a) do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº  1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos  inerentes à armazenagem mínima; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às  regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar  (4), alterado pelo  Regulamento (CEE) nº 1920/81  (5), prevê, para a determinação deste benefício, a fixação de um  montante forfetário para cada campanha de comercialização; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante  forfetário referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 189/77 é fixado em 0,193 ecus por 100  quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão