CELEX: 31989D0287
Language: pt
Date: 1989-04-17 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 que estabelece uma derrogação para a França e para a Itália dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989 relativos às superfícies vitícolas, previstos no Regulamento (CEE) nº 357/79 (89/287/CEE) (89/287/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0287

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Abril de 1989 que estabelece uma derrogação para a França e para a Itália dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989 relativos às superfícies vitícolas, previstos no Regulamento (CEE) nº 357/79 (89/287/CEE) (89/287/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 112 de 25/04/1989 p. 0018 - 0018

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1989  que estabelece uma derrogação para a França e para a Itália dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989 relativos às superfícies vitícolas, previstos no Regulamento (CEE) nº 357/79  (89/287/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 357/79, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 490/86 (4), prevê que os Estados-membros a que o mesmo diz respeito procedam de dez em dez anos a inquéritos de base sobre a superfície vitícola;  Considerando, contudo, que a execução prática dessa operação requer disposições especiais, nos Estados-membros, ligadas à realização de outras operações estatísticas, nomeadamente o inquérito comunitário sobre a estrutura das explorações agrícolas previsto no Regulamento (CEE) nº 571/88 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 807/89 (6);  Considerando a necessidade de os resultados destes inquéritos de base estarem rapidamente disponíveis, nomeadamente em virtude das necessidades de acompanhamento da aplicação das medidas de reestruturação do sector vitivinícola,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Em derrogação do disposto no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 357/79:  - a República Francesa é autorizada a proceder a um inquérito de base em 1988 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril de 1989, sobre a situação após os arranques e as plantações da campanha vitícola 1987/1988;  - a República Italiana é autorizada a proceder a um inquérito de base em 1990 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril de 1991, sobre a situação após os arranques e as plantações da campanha vitícola 1989/1990.  Artigo 2º  Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 357/79, a República Italiana transmitirá à Comissão o mais rapidamente possível, e o mais tardar antes de 1 de Abril de 1992, os resultados do inquérito de base.  Artigo 3º  A República Francesa e a República Italiana são destinatárias da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº C 79 de 30. 3. 1989, p. 7.  (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 124.  (4) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 22.  (5) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1.  (6) JO nº L 86 de 31. 3. 1989, p. 1.