CELEX: 31997R2546
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2546/97 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Dezembro de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

18 . 12. 97      | PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 347/35
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 2546/97 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Dezembro de 1997
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                de certificados de exportação depositados no mês de Dezembro de 1997 em
                relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um
                                          tratamento especial na importação no Canadá
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ficados de exportação para a carne de bovino no que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    respeita ao mês de Dezembro de 1997,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­                                      Artigo 1 ?
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 ('), com a última             Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     exportação em relação à carne de bovino referida no
n? 2469/97 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo                Regulamento (CE) n? 2051 /96, no que respeita ao mês de
 12?A,                                                               Dezembro de 1997.
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­
mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos                                         Artigo 2?
pedidos de certificados de exportação em relação aos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)                 Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
n ? 2051 /96 da Comissão (3) que estabelece determinadas             à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
normas de execução do regime de assistência à exportação             do Regulamento (CE) n? 1445/95, durante os cinco
de produtos do sector da carne de bovino que podem                   primeiros dias do mês de Janeiro de 1998, em relação à
beneficiar de um tratamento especial na importação no                seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
Canadá, alterado pelo Regulamento (CE) n? 2333/96 (4);
                                                                                             Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2051 /96 fixou
a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito               O presente regulamento entra em vigor em 21 de
do dito regime por ano civil; que não foram pedidos certi­           Dezembro de 1997.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 8 .
(*\ TO L 274 de 26 . 10 . 1996 . D . 18 .
(4) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 13.