CELEX: C2002/144/16
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2002 no processo C-175/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen): Marie-Josée Verwayen-Boelen contra Rĳksdienst voor Arbeidsvoorziening ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita dúvidas razoáveis — Artigo 67.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Totalização dos períodos de seguro ou de emprego com vista à aquisição do direito a prestações de desemprego — Exigência de períodos de seguro ou de emprego cumpridos, em último lugar, segundo as disposições da legislação ao abrigo da qual as prestações são requeridas")

15.6.2002                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/11
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                        tinham esgotado a quota correspondente, e tendo acabado
incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento                        por proibir a pesca quando a quota tinha sido largamente
(CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que                      ultrapassada, a República Francesa não cumpriu, no que
institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da                     respeita às campanhas de pesca de 1991 a 1993, as obrigações
pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do                que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do
Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho                        Regulamento n.o 2241/87 e, no que respeita às campanhas de
de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação                   pesca de 1994 a 1996, as obrigações que lhe incumbem por
às actividades piscatórias (JO L 207, p. 1), 9.o, n.o 2, do                     força do artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2847/93.
Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da                         Ao não ter intentado acções penais ou administrativas contra o
pesca e da aquicultura (JO L 389, p. 1), e 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e              capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas actividades
31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de Outubro de                       de pesca levadas a cabo depois das proibições de pesca, a
1993, que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica                  República Francesa não cumpriu, no que respeita às campanhas
comum de pescas (JO L 261, p. 1) (C-418/00), bem como por                        de pesca de 1991 a 1993, as obrigações que lhe incumbem
força dos artigos 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3760/92 e 2.o,                  por força do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 e,
21.o e 31.o do Regulamento n.o 2847/93, conjugados com os                        no que respeita às campanhas de pesca de 1994 a 1996, as
Regulamentos (CE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do
Dezembro de 1994, que fixa os totais admissı́veis de capturas                    Regulamento n.o 2847/93.
para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades                  2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
populacionais de peixes (JO L 363, p. 1), e n.o 3074/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais
admissı́veis de capturas para 1996 e certas condições em que              (1) JO C 4, de 6.1.2001.
podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 330, p. 1)
(C-419/00),
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e M. Wathelet,
juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,                                        (Quinta Secção)
proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                          de 4 de Março de 2002
                                                                           no processo C-175/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen): Marie-Josée
                                                                           Verwayen-Boelen contra Rijksdienst voor Arbeidsvoor-
1)    Em relação às campanhas de pesca de 1991 a 1996, ao não                                          ziening (1)
      ter determinado as modalidades adequadas de utilização das
      quotas que lhe foram atribuı́das e ao não ter velado pelo respeito
      da regulamentação comunitária em matéria de conservação das       («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
      espécies através de um controlo das actividades de pesca bem         Questão cuja resposta não suscita dúvidas razoáveis —
      como por uma inspecção adequada das descargas em terra e do         Artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
      registo das capturas, a República Francesa não cumpriu as          Totalização dos perı́odos de seguro ou de emprego com
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2,       vista à aquisição do direito a prestações de desemprego —
      do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de                Exigência de perı́odos de seguro ou de emprego cumpridos,
      Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de            em último lugar, segundo as disposições da legislação ao
      gestão dos recursos da pesca, 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)               abrigo da qual as prestações são requeridas»)
      n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
      estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                                (2002/C 144/16)
      piscatórias, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do
      Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
      comunitário da pesca e da aquicultura, e 2.o do Regulamento                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
      que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das pescas.                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      Ao não ter proibido provisoriamente a pesca efectuada por
      navios de pesca arvorando pavilhão francês ou registados no         No processo C-175/00, que tem por objecto um pedido
      território francês, quando se presumia que as capturas efectuadas   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
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pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no              pelo Amtsgericht Müllheim/Baden (Alemanha), destinado a
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Marie-Josée            obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Verwayen-Boelen e Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening, uma                 Gründerzentrum-Betriebs-GmbH e Land Baden-Württemberg,
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o,       uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                    Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                  relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-             de capitais (JO L 249 p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que
dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se               lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
deslocam no interior da Comunidade, modificado e actualizado               Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal
pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de                      de Justiça (Sexta Secção) composto por: F. Macken, presidente
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça              de secção, N. Colneric, R. Schintgen (relator), V. Skouris e
(Quinta Secção) composto por: P. Jann, presidente de secção,             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e C. W. A.           secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Março de 2002 um
Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                despacho cuja parte decisória é a seguinte:
R. Grass, informado o órgão jurisdicional de reenvio de que o
Tribunal de Justiça pretende decidir por meio de despacho
fundamentado, nos termos do artigo 104.o, n.o 3, do seu
Regulamento de Processo, convidados os interessados visados
no artigo 20.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça a                   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
apresentar as suas eventuais observações a este respeito,                 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
proferiu em 4 de Março de 2002 um despacho cuja parte                      capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE
decisória é a seguinte:                                                   do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no
                                                                           sentido de que os emolumentos devidos pela celebração de uma
De acordo com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/
                                                                           escritura pública de uma operação abrangida por esta directiva, na
/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                           sua nova redacção, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                           facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                           serem, em parte, entregues à autoridade pública para a qual estes
deslocam no interior da Comunidade, modificado e actualizado pelo
                                                                           trabalham e utilizados para financiamento das missões desta, como é
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
                                                                           o caso do sistema que vigora na área de jurisdição do Oberlandesge-
1996, a aplicação das regras de totalização de perı́odos de seguro ou
                                                                           richt Karlsruhe, constituem uma imposição na acepção da Directiva
de emprego previstas nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo está subordinada,
                                                                           69/335, na sua nova redacção.
salvo nas hipóteses expressamente previstas naquele n.o 3, à condição
de o interessado ter cumprido, em último lugar, perı́odos de seguro
ou de emprego segundo as disposições da legislação ao abrigo da qual
as prestações de desemprego são requeridas.
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de
                                                                           constituição de uma sociedade de capitais são, quando constituem
                                                                           uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na sua nova
                                                                           redacção, em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c),
                                                                           da mesma directiva.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                      de 21 de Março de 2002
                                                                           O facto de os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura
no processo C-264/00 (pedido de decisão prejudicial                       pública de constituição de uma sociedade de capitais, cujo montante
apresentado         pelo      Amtsgericht         Müllheim/Baden):         aumenta directamente na proporção do capital social subscrito, não
Gründerzentrum-Betriebs-GmbH contra Land Baden-                            poderem ultrapassar um limite máximo não é susceptı́vel, por si só,
                           Württemberg (1)                                 de conferir a esses emolumentos um carácter remuneratório, na
                                                                           acepção da Directiva 69/335, na sua nova redacção, se esse limite
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Reunião               não tiver sido estabelecido de modo razoável em relação ao custo do
de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos exigidos                     serviço de que os emolumentos constituem a contrapartida.
pela elaboração de uma escritura de constituição de uma
                       sociedade de capitais»)
                           (2002/C 144/17)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        (1) JO C 247, de 26.8.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-264/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,