CELEX: 31985R1822
Language: pt
Date: 1985-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1822/85 da Comissão, de 1 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2931/81 no que diz respeito à suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos agrícolas provenientes da Grécia

4                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fase. 36
385R1822
2 . 7 . 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 172 /7
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1822/ 85 DA COMISSÃO
                                                         de 1 de Julho de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n° 2931/81 no que diz respeito à suspensão dos direitos adua­
                                 neiros aplicáveis a certos produtos agrícolas provenientes da Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                       lamento estão em conformidade com o parecer de todos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     os Comités de Gestão Agrícolas,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea­                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 damente, a alínea b), do n° 4, do seu artigo 64?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2931 / 81 da                                           Artigo Io.
 Comissão O , com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 3681 / 84 (2), suspendeu to­                 O Anexo do Regulamento (CEE) n? 2931 / 81 é alterado
 talmente ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicá­                como indicado no anexo do presente regulamento.
 veis à importação nos outros Estados-membros de certos
 produtos agrícolas provenientes da Grécia ;                                                    Artigo 2o.
 Considerando que novos produtos podem beneficiar da                    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros e que               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 podem ser prorrogadas certas suspensões temporárias ;
  Considerando que por consequência é conveniente alte­                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
  rar o Anexo do Regulamento (CEE) n? 2931 / 81 ;                       de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
   O JO n? L 293 de 13 . 10 . 1981 , p. 8 .
   (2) JO n? L 340 de 28 . 12. 1984, p. 60.
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                                                                ANEXO
              1 . Subposição 03.03 A V :
                  Uma nota (a) é acrescentada depois da taxa de 2,4 % :
                  «(a) A cobrança deste direito é suspensa até 31 de Dezembro de 1985 para o krill, destinado à transfor­
                       mação. O controlo de utilização para este destino especial é feito pela aplicação das disposições
                       comunitárias adoptadas na matéria.»
              2. Subposição 07.03 ex E :
                  na nota de pé de página (a), os termos «até 30 de Junho de 1985» são substituídos pelos termos «até 31
                  de Dezembro de 1985 .»
              3 . Subposição 07.04 ex B :
                  na nota de pé de página (a), os termos «até 30 de Junho de 1985 » são substituídos pelos termos «até 31
                  de Dezembro de 1985»;
                  na nota de pé de página (b), os termos «A cobrança deste direito é reduzida a 4 % até 30 de Junho de
                  1985» são substituídos pelos termos «a cobrança deste direito é reduzida a 2,4 % até 31 de Dezembro
                  de 1985 ».
              4. Subposição 08.10 B e ex D :
                  na nota de pé de página (c), os termos «até 30 de Junho de 1985 » são substituídos pelos termos «até 31
                  de Dezembro de 1985 ».
              5 . Subposição 08.10 ex D :
                  na nota de pé de página (d), os termos «até 30 de Junho de 1985» são substituídos pelos termos «até 31
                  de Dezembro de 1985 ».
              6. Subposição 20.06 B I e) 2 bb):
                  na nota de pé de página (a), os termos «até 30 de Junho de 1985 » são substituídos pelos termos «até 31
                  de Dezembro de 1985 ».