CELEX: 32015H0731(01)
Language: pt
Date: 2015-07-31 00:00:00
Title: Recomendações do Conselho — «Promover a utilização e a partilha de boas práticas sobre a videoconferência transfronteiras no domínio da justiça nos Estados-Membros e a nível da UE»

31.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/1
            
         Recomendações do Conselho
   «Promover a utilização e a partilha de boas práticas sobre a videoconferência transfronteiras no domínio da justiça nos Estados-Membros e a nível da UE»
   (2015/C 250/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   RECORDANDO:
   
            
               1.
            
            
               A Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018, adotada pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 6 de dezembro de 2013 (1);
            
         
            
               2.
            
            
               O ponto 59 da Estratégia Europeia de Justiça Eletrónica para 2014-2018, o qual estipula que, «se necessário, poderão ser convocados grupos informais dos Estados-Membros participantes em projetos específicos, a fim de fazer avançar esses domínios concretos […]»;
            
         
            
               3.
            
            
               O plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia, adotado pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 6 de junho de 2014 (2);
            
         
            
               4.
            
            
               As orientações sobre a execução do plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia, adotadas pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 4 de dezembro de 2014 (3), que definem as medidas concretas para o acompanhamento do plano de ação pelo Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), incluindo a criação do grupo de trabalho informal sobre videoconferências transfronteiras;
            
         
            
               5.
            
            
               Os resultados do grupo de trabalho informal sobre videoconferências transfronteiras, constantes do relatório final (4) apresentado ao Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica);
            
         RECONHECE o seguinte:
   
            
               6.
            
            
               A videoconferência é um instrumento útil e demonstra grande potencial não só a nível nacional, mas também, e em particular, em situações transfronteiras que envolvam vários Estados-Membros ou mesmo países terceiros. Em processos transfronteiras, é crucial a boa comunicação entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros. A videoconferência é uma das vias possíveis para simplificar e promover essa comunicação. As vantagens da videoconferência foram reconhecidas pelo direito da União, que incentivou a sua utilização, nomeadamente, na obtenção de provas em matéria civil e comercial a nível transfronteiras (5) e no processo europeu para ações de pequeno montante (6), e regulamentou procedimentos para a sua utilização em processos penais (7);
            
         
            
               7.
            
            
               A tecnologia de videoconferência pode ser utilizada em todos os tipos de processos judiciais (tanto em matéria penal como em matéria civil/comercial) e oferece maior flexibilidade aos tribunais e Ministério Público para recolher depoimentos de vítimas e testemunhas, ouvir os pareceres dos peritos e reunir as declarações dos suspeitos e arguidos. A videoconferência pode ajudar a reduzir o stresse das testemunhas vulneráveis como as crianças. Evita também a deslocação de vítimas, testemunhas ou peritos de outros Estados-Membros que sejam obrigados a depor. Permite igualmente proporcionar garantias imediatas e eficazes, tais como o direito à interpretação, o direito à informação e o acesso a um advogado no momento da detenção de suspeitos em locais remotos (por exemplo, detenções em alto mar). A utilização desta tecnologia também reduz o custo das audições a cargo das administrações nacionais. Ao evitar o transporte de pessoas detidas, os benefícios em termos de custos e de segurança podem ser significativos;
            
         
            
               8.
            
            
               No quadro da justiça eletrónica europeia, os Estados-Membros da UE já começaram a trabalhar em conjunto para promover a utilização da videoconferência e proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas. Esse trabalho está a ser desenvolvido, nomeadamente, no âmbito do Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica) a nível da UE;
            
         
            
               9.
            
            
               Os trabalhos realizados até à data no domínio da videoconferência a nível nacional e da UE, no âmbito do primeiro plano de ação 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia, já produziram resultados significativos. O Portal Europeu da Justiça presta informações em todas as línguas oficiais sobre a utilização de instalações de videoconferência em processos judiciais transfronteiras, incluindo um manual e contactos pertinentes na maioria dos Estados-Membros;
            
         
            
               10.
            
            
               O segundo plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia visa tirar partido dos trabalhos já realizados e prosseguir esta evolução positiva a nível nacional e europeu. Este trabalho deve ser considerado no contexto de uma evolução mais lata rumo à modernização da justiça na UE, tendo em conta o quadro jurídico existente neste domínio específico e a necessidade de respeitar as garantias processuais a nível dos Estados-Membros e da UE;
            
         SUBLINHA que
   
            
               11.
            
            
               Tal como referido no plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica europeia, a instauração de ação judicial e o lançamento do procedimento extrajudicial em situações transfronteiras deverão ser facilitados pela disponibilidade de comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes, bem como as testemunhas, as vítimas, os peritos e outros participantes;
            
         
            
               12.
            
            
               Além disso, para efeitos de audiências, deverá ser alargado o recurso à videoconferência, teleconferência ou outros meios apropriados de comunicação à distância, se tal for apropriado, no sentido de eliminar a necessidade de deslocação ao tribunal para participar nos trâmites judiciais, sobretudo nos casos com incidência transfronteiras e contribuir assim para o acesso eficaz à justiça através da redução de custos e esforços;
            
         
            
               13.
            
            
               Tal como indicado no plano de ação plurianual 2014-2018 sobre justiça eletrónica, os trabalhos futuros neste domínio deverão ser alargados de forma a facilitar a organização e condução de videoconferências transfronteiras em todos os Estados-Membros, mediante a promoção do recurso a ferramentas informáticas para apoio e organização de videoconferências e do aumento da interoperabilidade para efeitos de videoconferência. Esses trabalhos deverão também incluir a conceção de um formulário comum para pedir/confirmar videoconferências transfronteiras. Deverá considerar-se igualmente a criação de uma rede para o intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio da videoconferência, inclusive formação. Deverá ser tida em conta a participação de profissionais da justiça, tais como juízes, procuradores públicos, advogados, mediadores e intérpretes jurídicos neste trabalho;
            
         ACOLHE FAVORAVELMENTE:
   
            
               14.
            
            
               O trabalho desenvolvido pelo grupo de peritos sobre videoconferências transfronteiras no sentido de ajudar a melhorar o funcionamento geral dos sistemas de justiça eletrónica nos Estados-Membros e a nível europeu. O grupo de peritos criado em janeiro de 2014, sob liderança austríaca, com o objetivo de promover a utilização prática da videoconferência transfronteiras e a partilha de boas práticas e conhecimentos especializados sobre aspetos organizacionais, técnicos e jurídicos;
            
         
            
               15.
            
            
               O relatório final do grupo de peritos, apresentado em março de 2015, que inclui recomendações específicas para o trabalho futuro neste domínio;
            
         REGISTA que
   a)   Grupo de peritos
   
   
            
               16.
            
            
               No seu relatório final, o grupo de peritos identificou uma série de obstáculos técnicos, organizacionais e jurídicos à utilização de instalações de videoconferência pelos Estados-Membros em situações transfronteiras. Os resultados revelaram que, sendo verdade que os atuais requisitos jurídicos têm de ser respeitados, também é certo que a maioria dos problemas imediatos que ocorre em situações transfronteiras se prende mais com aspetos organizativos e técnicos. A curto ou médio prazo, importa encarar estas questões como uma prioridade;
            
         b)   Portal Europeu da Justiça
   
   
            
               17.
            
            
               Além disso, a informação já disponível no Portal Europeu da Justiça deve ser atualizada e completada. Em particular, os futuros planos poderão prever a inclusão do seguinte: ligações para a legislação da UE e dos Estados-Membros que regulamenta a utilização da videoconferência; informações consolidadas sobre todos os tribunais equipados com instalações de videoconferência nos Estados-Membros; ferramentas para a organização prática de videoconferências (formulários eletrónicos e, eventualmente, um sistema de reservas a longo prazo); ligações para instruções ou manuais nacionais, se disponíveis; uma secção com exemplos de videoconferências em processos transfronteiras e um compêndio de boas práticas; informações sobre formações e módulos de formação em linha e uma ligação para bases de dados interligadas de intérpretes, se disponíveis;
            
         c)   Sinergias com outros projetos
   
   
            
               18.
            
            
               Também deverão ser tidas em conta potenciais sinergias com outros projetos, como os projetos e-CODEX e Avidicus (interpretação durante videoconferências) e a Rede Europeia de Formação Judiciária. Além das informações já disponíveis no Portal Europeu da Justiça, também deverão ser utilizados tanto quanto possível materiais úteis de outras fontes, inclusive dos Estados-Membros e da Eurojust;
            
         d)   Aspetos jurídicos
   
   
            
               19.
            
            
               A videoconferência ganhou reconhecimento jurídico através de convenções internacionais e vários atos jurídicos da UE, como o regulamento sobre a obtenção de provas em matéria civil e comercial, o regulamento que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e, mais recentemente, a diretiva relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal;
            
         
            
               20.
            
            
               Embora ofereça uma proteção acrescida aos suspeitos, vítimas, testemunhas e pessoas vulneráveis deve assegurar-se de que a utilização da videoconferência não ponha em causa os direitos da defesa; devem ser tomadas precauções especiais para assegurar que sejam respeitados os princípios da imediação, igualdade de condições e contraditório. Tal implica a utilização de equipamento que, por um lado, seja atual, a fim de salvaguardar a necessária qualidade áudio e vídeo, e, por outro, tenha um nível de segurança proporcional à sensibilidade do processo;
            
         
            
               21.
            
            
               Por conseguinte, importa avaliar o impacto da evolução legislativa, nomeadamente, a decisão europeia de investigação, que estabelece um procedimento pormenorizado para a utilização da videoconferência em processos penais, sobre as diferentes regras e garantias processuais aplicáveis no Estado-Membro requerente e no Estado-Membro de execução. A identificação das autoridades competentes também faz parte das questões jurídicas relacionadas com a videoconferência;
            
         EXORTA OS ESTADOS-MEMBROS AO SEGUINTE:
   
            
               22.
            
            
               Considerar a aplicação, a nível nacional, das seguintes medidas, com vista a melhorar a interoperabilidade entre os Estados-Membros:
            
         a)   Aspetos organizativos
   
   
               a)
            
            
               Criar em cada Estado-Membro um ou vários pontos de contacto nacionais para a videoconferência, sempre que necessário. Por conseguinte, melhorar e atualizar — em estreita cooperação com a Comissão, na medida do necessário — as informações disponíveis no Portal Europeu da Justiça (base de dados europeia dos tribunais) sobre as instalações de videoconferência a nível nacional, os pontos de contacto nacionais para a videoconferência e os tribunais competentes. Melhorar a organização dos pontos de contacto a nível nacional e a nível dos tribunais;
            
         
               b)
            
            
               No caso das videoconferências individuais, chegar a acordo sobre uma língua comum, se for caso disso, bem como os serviços de tradução e interpretação necessários e o fuso horário para determinar o início da videoconferência. Se forem necessários intérpretes em videoconferências, os Estados-Membros deverão estar conscientes disso e na medida do possível seguir as recomendações decorrentes dos projetos Avidicus;
            
         
               c)
            
            
               Sem prejuízo da independência do poder judicial e das diferenças de organização dos sistemas judiciais na União, oferecer formação eficaz aos potenciais utilizadores, nomeadamente juízes e procuradores, a fim de aumentar a sua confiança e capacidade para dirigir videoconferências transfronteiras;
            
         b)   Aspetos técnicos
   
   
               d)
            
            
               Criar mecanismos eficazes, nomeadamente um formulário melhorado para o intercâmbio eficaz de parâmetros variáveis e/ou confidenciais de videoconferência, bem como informações públicas e permanentes sobre instalações de videoconferência em cada Estado-Membro, a publicar no Portal Europeu da Justiça;
            
         
               e)
            
            
               Elaborar orientações práticas sobre as normas técnicas para os utilizadores e o pessoal que trabalha nos domínios do planeamento técnico e apoio;
            
         
               f)
            
            
               Melhorar a interoperabilidade entre os Estados-Membros, através da realização de ensaios práticos sistemáticos entre pares de Estados-Membros para identificar os parâmetros de trabalho. Estes podem ser reutilizados para estabelecer videoconferências mais fiáveis entre os Estados-Membros com qualidade áudio e vídeo suficiente;
            
         
               g)
            
            
               Aplicar, pelo menos, as seguintes normas técnicas com vista a melhorar a qualidade das sessões de videoconferência:
               
                           —
                        
                        
                           Utilização de um sistema de videoconferência baseado em hardware (H.323/videoconferência SIP);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Sessões de videoconferência baseadas no protocolo IP;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Utilização de infraestruturas protegidas por firewall (barreiras de segurança);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Utilização de comunicações encriptadas (AES-128);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Receção da apresentação em vídeo dual (H.239) (8);
                        
                     
         c)   Aspetos jurídicos
   
   
               h)
            
            
               Avaliar o impacto de instrumentos da UE adotados, nomeadamente, da decisão europeia de investigação sobre as atuais regras processuais;
            
         CONVIDA O GRUPO DO DIREITO EM LINHA (JUSTIÇA ELETRÓNICA) AO SEGUINTE:
   
            
               23.
            
            
               Começar a explorar possibilidades e soluções práticas para uma abordagem coordenada, com vista a iniciar a cooperação no domínio da videoconferência com países terceiros além dos contactos bilaterais já existentes entre os Estados-Membros neste domínio;
            
         
            
               24.
            
            
               Continuar o trabalho realizado pelo grupo de peritos sobre videoconferências transfronteiras, através da criação de uma rede de cooperação entre os Estados-Membros no âmbito do Grupo do Direito em Linha (Justiça Eletrónica), com o objetivo de trocar experiências e boas práticas de videoconferência, inclusive de formação, com base numa proposta a ser apresentada pelo grupo de peritos. Esta rede deverá:
               
                           a)
                        
                        
                           considerar a necessidade de melhorar a utilização das instalações de videoconferência a nível europeu, através da criação de «salas de reunião virtuais de videoconferência» a que os Estados-Membros se possam conectar;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           elaborar uma descrição clara com explicações passo a passo («protocolo») sobre a preparação e a condução de videoconferências transfronteiras, que se coadune com os exemplos típicos de videoconferências transfronteiras em processos judiciais e combine todos os aspetos organizativos, técnicos e judiciais necessários;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           fornecer aos utilizadores orientações sobre exemplos típicos de processos judiciais que mais beneficiariam de uma maior e melhor utilização da videoconferência transfronteiras;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           melhorar o envio de formulários eletrónicos para os pedidos de auxílio judiciário mútuo transfronteiras, combinando as funcionalidades dos formulários dinâmicos do Portal Europeu da Justiça com as do projeto e-CODEX, como, por exemplo, formulários para a «obtenção direta de provas» e «obtenção (indireta) de provas»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           desenvolver instrumentos para ajudar as autoridades judiciais a identificar o instrumento jurídico aplicável à organização de uma determinada videoconferência;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           desenvolver instrumentos para ajudar as autoridades judiciais a identificar a autoridade competente para organizar uma determinada videoconferência;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           identificar os mecanismos que proporcionem as garantias processuais no exercício dos direitos de defesa, e
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           assegurar a sustentabilidade dos trabalhos mediante:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       a monitorização da execução dos projetos e ações de melhoramento;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o acompanhamento das novas tecnologias de videoconferência;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a sugestão de novas ações e projetos para novas melhorias;
                                    
                                 
                     
         CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA:
   
            
               25.
            
            
               A publicar o relatório final do grupo de peritos sobre videoconferências transfronteiras no Portal Europeu da Justiça, para facilitar a sua divulgação junto dos profissionais da justiça e outras partes interessadas.
            
         
            
               26.
            
            
               Apoiar financeiramente a aplicação a nível nacional das medidas previstas no n.o 22, com vista a assegurar a interoperabilidade transfronteiras das instalações de videoconferência na medida em que isso produza valor acrescentado europeu, em conformidade com os instrumentos de financiamento aplicáveis.
            
         
      (1)  JO C 376 de 21.12.2013, p. 7.
   
      (2)  JO C 182 de 14.6.2014, p. 2.
   
      (3)  15771/14.
   
      (4)  8364/15 + ADD.
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).
   
      (7)  Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.
   
      (8)  
   
      Nota: poderá ser necessário utilizar a RDIS como solução de recurso, caso o parceiro da videoconferência ainda não tenha suporte de protocolo IP.