CELEX: 62008TO0373
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011. # Nuova Agricast Srl contra Comissão Europeia. # Responsabilidade extracontratual - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível como mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Incompetência manifesta - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. # Processo T-373/08.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011 – Nuova Agricast/Comissão
      (Processo T‑373/08)
      «Responsabilidade extracontratual – Regime de auxílios previsto pela legislação italiana – Regime declarado compatível como mercado comum – Medida transitória – Exclusão de certas empresas – Princípio da protecção da confiança legítima − Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere
         direitos aos particulares – Ausência − Incompetência manifesta − Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
      
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos
            – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.º, n.º 2, CE) (cf. n.os 50, 92 e 93)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos
            aos particulares – Margem de apreciação da instituição ao adoptar o acto – Tomada em consideração necessária quando do exame
            da responsabilidade (Artigo 288.º, n.º 2, CE) (cf. n.º 72)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão – Identificação dos auxílios individuais
            abrangidos pelo âmbito de aplicação temporal do referido regime – Data do acto juridicamente vinculativo que obriga a autoridade
            nacional competente para conceder o auxílio – Interpretação estrita das derrogações à proibição dos auxílios de Estado que
            se opõe à extensão do âmbito da aplicação temporal de um regime de auxílios aprovado (Artigo 87.º CE) (cf. n.os 76 a 78)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não suscitar objecções no que respeita a um regime de auxílios
            – Limite dos efeitos da decisão no tempo – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência – Violação
            do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência (Artigo 87.º CE) (cf. n.os 84, 88)
      Objecto 
      
         
               Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente devido à adopção pela Comissão da decisão de 12 de Julho
                  de 2000 de não levantar objecções contra um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália da Itália
                  [Auxílio estatal n.º 715/99 – Itália SG (2000) D/105754] e devido ao comportamento da Comissão no decurso do processo que
                  antecedeu a adopção dessa decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Nuova Agricast Srl é condenada nas despesas.