CELEX: 62017CB0540
Language: pt
Date: 2019-11-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-540/17 e C-541/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht - Alemanha) – República Federal da Alemanha/Adel Hamed (C-540/17), Amar Omar (C-541/17) («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) – Indeferimento pelas autoridades de um Estado-Membro de um pedido de asilo por inadmissibilidade em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado num outro Estado-Membro – Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Risco real e reconhecido de ser objeto de um tratamento desumano ou degradante – Condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado nesse outro Estado-Membro»)

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/9
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht - Alemanha) – República Federal da Alemanha/Adel Hamed (C-540/17), Amar Omar (C-541/17)
      (Processos apensos C-540/17 e C-541/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) - Indeferimento pelas autoridades de um Estado-Membro de um pedido de asilo por inadmissibilidade em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado num outro Estado-Membro - Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Risco real e reconhecido de ser objeto de um tratamento desumano ou degradante - Condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado nesse outro Estado-Membro»)
      (2020/C 45/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha)
      
         Recorridos: Adel Hamed (C-540/17), Amar Omar (C-541/17)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro exerça a faculdade conferida por essa disposição de indeferir um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade em razão de o requerente ter já o estatuto de refugiado concedido por outro Estado-Membro, quando as condições de vida previsíveis que esse requerente encontraria enquanto beneficiário do referido estatuto nesse Estado-Membro o exporiam a um sério risco de ficar sujeito a um tratamento desumano e degradante, na aceção do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      
         (1)  JO C 402, de 27.11.2017.