CELEX: C2007/297/45
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-453/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Hakan Er/Wetteraukreis

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 4 de Outubro de 2007 — Hakan Er/Wetteraukreis
   (Processo C-453/07)
   (2007/C 297/45)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Gießen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Hakan Er
   
      Recorrido: Wetteraukreis
   Questões prejudiciais
   Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 234.o do Tratado CE, a seguinte questão prejudicial: um cidadão turco que, tendo sido autorizado, na qualidade de membro da família, a reunir-se ao seu pai que residia na Alemanha e que pertencia, enquanto trabalhador turco, ao mercado regular de trabalho da República Federal da Alemanha, adquiriu, após o período de cinco anos em que residiu legalmente com o seu pai, o direito previsto no artigo 7.o, primeiro período, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da associação, perde o estatuto jurídico conferido por essa disposição pelo facto de, após o fim da sua escolaridade, nunca ter exercido uma actividade profissional durante mais de sete anos, com excepção de um pretenso emprego de um dia, além de que interrompeu a sua participação em todas as medidas estatais de apoio à procura de emprego e não se esforça seriamente por encontrar trabalho, vivendo de prestações sociais públicas ou da ajuda da sua mãe, residente na Alemanha, e de recursos de origem desconhecida?