CELEX: C2002/274/62
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-279/02: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Degussa AG

9.11.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 274/35
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca             Calpis Co., Ltd. (anteriormente,         —     anular a decisão do júri do concurso-geral CONSELHO/
comunitária:                    The Calpis Food Industry Co., Ltd)             /A/393 de lhe atribuir uma nota inferior ao mínimo
                                                                               exigido no que toca à sua prova oral e de não a inscrever
Marca         comunitária       a marca nominativa «CALPICO»,                  na lista de reserva;
requerida:                      para produtos das classes 29, 30
                                e 32 — Pedido n.o 225169                 —     condenar o recorrido nas despesas.
Titular da marca ou sinal       a recorrente
objecto da oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal objecto          a marca nominativa alemã
da oposição:                    «CALYPSO», para produtos da
                                classe 32
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação da
                                                                         obrigação de fundamentação. Segundo a recorrente, o reco-
Decisão da Divisão de           Indeferimento do pedido
Oposição:                                                                rrido devia-lhe ter comunicado as notas que lhe foram
                                                                         atribuídas no que toca aos diferentes elementos de apreciação
                                                                         que o júri estava obrigado a tomar em consideração.
Decisão da Câmara de            Indeferimento do recurso da re-
Recurso:                        corrente
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do quadro de legalidade
Fundamentos:                    —     Risco de confusão entre as         que constitui o aviso do concurso-geral CONSELHO/A/393 e
                                      marcas, na acepção do              a violação do princípio da igualdade de tratamento. Segundo a
                                      artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do   recorrente, o júri estava obrigado a proceder a uma avaliação
                                      Regulamento (CE) n.o 40/           dos seus conhecimentos e qualificações profissionais e gerais
                                      /94 ( 1);                          no decurso de uma entrevista a realizar em língua grega. Esta
                                —     Violação do direito de ser         entrevista realizou-se noutras línguas.
                                      ouvido.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29.12.1993, sobre
     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2002 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Degussa AG
                                                                                                (Processo T-279/02)
Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por
Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Euro-                                            (2002/C 274/62)
                                 peia
                                                                                             (Língua do processo: alemão)
                      (Processo T-277/02)
                         (2002/C 274/61)
                                                                         Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                   (Língua do processo: francês)                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Degussa AG, Düsseldorf (Alemanha), representada por
                                                                         R. Bechtold, M. Karl e W. Berg, Rechtsanwälte.
Deu entrada em 9 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
interposto contra o Conselho da União Europeia por Athana-
cia-Nancy Pascall, residente em Bruxelas, representada por               —     anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchall, avocats,                    (processo C. 373519 — Metionina), na parte que respeita
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                         à recorrente;
 ---pagebreak--- C 274/36              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9.11.2002
—     subsidiariamente, anular a coima aplicada no artigo 3.o        Por último, a Comissão violou a presunção de inocência, dado
      da decisão;                                                    que já antes da decisão a Comissão divulgou à imprensa
                                                                     económica informações sobre o previsível montante da coima,
                                                                     e esta informação foi tornada pública. Consequentemente, já
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                  não seria assim possível uma decisão imparcial.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 por
                                                                     Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG contra
A recorrente impugna a decisão da Comissão pela qual foi
                                                                     o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
aplicada à primeira uma coima no montante de
                                                                                           Desenhos e Modelos)
118 125 000 euros por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE. A
Comissão imputou à recorrente e a outras empresas em causa
— vários produtores de metionina — a participação num                                       (Processo T-281/02)
acordo duradouro e/ou numa prática concertada. Segundo a
Comissão concluiu, a recorrente tomou parte nos referidos
comportamentos de Fevereiro de 1986 a Fevereiro de 1999.                                      (2002/C 274/63)
                                                                                         (Língua do Processo: Alemão)
A recorrente alega que, ao aplicar a coima, a Comissão não
avaliou correctamente a duração da infracção. A Comissão
considerou que a infracção se verificou de 1986 a 1999.
Consequentemente, não teve em atenção que os acordos                 Deu entrada em 18 de Setembro de 2002, no Tribunal de
cessaram em 1988, e que só em 1992 teve lugar uma nova               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
decisão no sentido da elaboração de acordos. A Comissão não          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
apresentou provas da infracção continuada da recorrente que          (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Norma Lebens-
invoca. Além disso foram cometidos pela Comissão vários              mittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG, com sede em Nuremberga
erros na fixação do montante de base da coima. Ao considerar         (Alemanha), representada por S. Rojahn e St. Freytag, Rechts-
que se verificava uma «violação particularmente grave» do            anwälte.
artigo 81.o, n.o 1, CE, foram extraídas conclusões incorrectas
quanto aos efeitos concretos sobre o mercado em causa. Foi
aqui cometido um erro de apreciação e a Comissão violou, por         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
isso, as suas próprias orientações para aplicação das coimas.
                                                                     —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                           Desenhos e Modelos) de 3 de Julho de 2002 ( 1);
A recorrente alega ainda que a Comissão, no cálculo da coima
aplicada à Degussa AG, teve em conta o balanço de 2001 desta
empresa e, consequentemente, ignorou que desde a cessação            —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
dos acordos contrários à concorrência a Degussa realizou duas
fusões de empresas. Na sua decisão de aplicação da coima, a
Comissão deveria apenas ter em conta o volume de negócios
da parte do actual consórcio correspondente à antiga Degussa
AG Frankfurt am Main. A Comissão violou, nesta medida, o             Fundamentos e principais argumentos
princípio da culpa.
                                                                     Marca em causa:                Marca nominativa «Mehr für Ihr
                                                                                                    Geld» — Pedido de registo
                                                                                                    n.o 1669167
A recorrente alega ainda que o método utilizado pela Comissão
para aplicação da coima não respeitou o princípio da certeza         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 3,
do direito consagrado no direito dos Estados. Na aplicação                                          29, 30 e 35 (entre outros, prepa-
pela qual a Comissão optou do artigo 15.o do Regulamento                                            rações para branquear e outras
n.o 17/62, revela-se a nulidade desta norma de habilitação, na                                      substâncias para lavagem, carne,
medida em que a mesma proporciona à Comissão um quadro                                              café e marketing)
ilimitado de coimas que não se justifica segundo os princípios
relativos à certeza das consequências jurídicas de um compor-        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pela examina-
tamento contrário às normas.                                         Câmara de Recurso:             dora