CELEX: 62011CA0289
Language: pt
Date: 2012-05-03 00:00:00
Title: Processo C-289/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Legris Industries SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Sociedade-mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito)

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Legris Industries SA/Comissão Europeia
   (Processo C-289/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor das ligações em cobre e liga de cobre - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Sociedade-mãe e filial - Imputabilidade do comportamento ilícito)
   2012/C 174/18
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Legris Industries SA (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, avocates)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: C. Giolito, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Legris Industries/Comissão (T-376/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Ligações) — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Imputabilidade do comportamento ilícito — Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da responsabilidade pessoal e da individualidade das penas — Desvirtuação de elementos de prova
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Legris Industries SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 252, de 27.08.2011