CELEX: 51993PC0061
Language: pt
Date: 1993-02-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão, pela Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, da Convenção relativa ao estatuto das Escolas Europeias

2 . 4 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 93 / 1
                                                                II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, pela Comunidade Económica Europeia
               e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, da convenção relativa ao Estatuto das Escolas
                                                           Europeias
                                                         (93 / C 93 / 01 )
                                                      COM(93) 61 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 19 de Fevereiro de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              os objectivos da Comunidade Económica Europeia e da
                                                                     Comunidade Europeia da Energia Atómica;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar­                       Considerando que a Comunidade Económica Europeia e a
 tigo 235?,                                                          Comunidade Europeia da Energia Atómica participarão na
                                                                     referida aplicação exercendo as competências que lhes são
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conferidas pelas normas estebelecidas pela convenção e
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                  por futuros actos adoptados em conformidade com as
 artigo 203?,                                                       disposições da referida convenção ;
                                                                    Considerando que, nestes termos, é necessário que as
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Comunidades Europeias concluam a referida convenção;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que os Tratados não prevêem, para a adop­
                                                                    ção da presente decisão , outros poderes de acção diferen­
Considerando que as Comunidades Europeias pretendem                 tes dos previstos nos artigos 235? do Tratado CEE e 203?
assegurar a educação em comum dos filhos do seu pessoal             do Tratado Euratom,
nas escolas europeias com vista a assegurar o bom funcio­
namento das instituições comunitárias e a facilitar o
desempenho das respectivas funções e que, com este objec­           DECIDE :
tivo , os Estados-membros fundadores assinaram, em 12 dé
Abril de 1957 , a Convenção relativa ao Estatuto das
Escolas Europeias;                                                                            Artigo 1°
                                                                    A convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias é
Considerando que, para tornar mais eficaz o funciona­
                                                                    aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia e
mento destas escolas e para obter um maior reconheci­
                                                                    da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto da
mento do papel que a Comunidade nelas desempenha, o                 convenção encontra-se em anexo à presente decisão.
Conselho e os ministros da Educação, reunidos no âmbito
do Conselho , solicitaram, em 31 de Maio de 1990, a
elaboração de um projecto de nova convenção relativa às                                      Artigo 2°
escolas europeias;
                                                                    O presidente do Conselho procede ao depósito do acto de
Considerando que a participação das Comunidades na                  aprovação, em conformidade com o artigo 33? da con­
aplicação da referida convenção é necessária para atingir           venção .