CELEX: 62008TA0206
Language: pt
Date: 2012-01-31 00:00:00
Title: Processo T-206/08: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Espanha/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setor vitivinícola — Proibição de novas plantações de vinha — Sistemas nacionais de controlo — Correção financeira forfetária — Garantias processuais — Erro de apreciação — Proporcionalidade» )

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-206/08) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Setor vitivinícola - Proibição de novas plantações de vinha - Sistemas nacionais de controlo - Correção financeira forfetária - Garantias processuais - Erro de apreciação - Proporcionalidade)
   2012/C 73/49
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, em seguida M. Muñoz Pérez, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Jimeno Fernández, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 197 de 2.8.2008.