CELEX: 31999R2774
Language: pt
Date: 1999-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2774/1999 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1999, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

28. 12. 1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 334/5
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2774/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Dezembro de 1999
                relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha
                                                   proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        espanhol dos cereais. Para que o concurso funcione
                                                                             adequadamente, é conveniente excluir essa acumulação.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          (4)    Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é
                                                                             conveniente abrir um concurso para a redução do
                                                                             direito de importação no âmbito do referido regime
                                                                             especial de importação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a               (5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                       conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
n.o 1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo                    Cereais,
12.o,
Considerando o seguinte:
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
        âmbito das negociações comerciais multilaterais do
                                                                                                 Artigo 1.o
        Uruguay Round, a Comunidade se comprometeu a
        importar em Espanha uma determinada quantidade de
        sorgo.                                                        1.    É aberto um concurso para a redução do direito previsto
                                                                      no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, do
                                                                      sorgo a importar em Espanha.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26
        de Julho de 1995, que estabelece normas de execução           2.    No âmbito do concurso, a redução do direito de impor-
        dos contingentes pautais de importação, respectiva-           tação de sorgo, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE)
        mente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em           n.o 1706/98, não é aplicável.
        Portugal (3),     alterado   pelo   Regulamento      (CE)
        n.o 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão
        desses regimes especiais de importação. Este regula-          3.    O concurso está aberto até 24 de Fevereiro de 2000.
        mento previu normas complementares específicas para a         Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais rela-
        realização do concurso, nomeadamente as relativas à           tivamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação
        constituição e liberação da garantia a constituir pelos       das propostas serão definidas no anúncio de concurso.
        operadores para garantir o respeito das suas obrigações
        e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização          4.    As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são
        no mercado espanhol do produto importado.                     aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento
                                                                      não prevejam o contrário.
(3)     O Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20
        de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos
        produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua                                   Artigo 2.o
        transformação originários dos Estados de África, das
        Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regula-           Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
        mento (CEE) n.o 715/90 (5), prevê, nomeadamente, uma          presentes concursos, são válidos por 50 dias a partir da data da
        redução de 60 % do direito aplicável ao sorgo, até ao         sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regula-
        limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano         mento (CE) n.o 1839/95.
        civil, e de 50 % para além deste contingente. A acumu-
        lação desta vantagem e da redução prevista no âmbito
        do presente regulamento pode perturbar o mercado
                                                                                                 Artigo 3.o
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  177  de  28.7.1995, p. 4.
(4) JO L  189  de  10.8.1995, p. 22.                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
(5) JO L  215  de  1.8.1998, p. 12.                                   cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- L 334/6  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           28. 12. 1999
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-Membros.
        Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.
                                                                      Pela Comissão
                                                                   Margot WALLSTRÖM
                                                                   Membro da Comissão