CELEX: 62015TB0364
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo T-364/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão («Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/31
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-364/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” - Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 191/41)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e J. Estrada de Solà, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015, relativa à recuperação do montante de 432 637,97 euros, acrescido de juros, devido pela ADR Center Srl por referência às notas de débito n.os 3241408192 e 3241409206, relativas a 155 507,97 euros, 277 130 euros, respetivamente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               O despacho de 22 de janeiro de 2016 é revogado, na parte em que se refere ao processo T—364/15 R.
               
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.