CELEX: 32000R1105
Language: pt
Date: 2000-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1105/2000 da Comissão, de 25 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1913/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino

L 125/24               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1105/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 25 de Maio de 2000
               que altera o Regulamento (CEE) n.o 1913/92 que estabelece normas de execução do regime
               específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         na parte europeia da Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  mundial leva a fixar a ajuda ao abastecimento da
                                                                              Madeira e dos Açores em produtos do sector da carne de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                             bovino nos montantes referidos no anexo.
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor        (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
redacção que lhe foi, dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/                    Carne de Bovino,
/1999 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     As quantidades da estimativa das necessidades de abaste-
        cimento da Madeira em carne de bovino foram fixadas
        pelo Regulamento (CEE) n.o 1913/92 da Comissão (3),                                       Artigo 1.o
        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                       O Regulamento (CEE) n.o 1913/92 é alterado do seguinte
        mento (CE) n.o 1374/1999 (4), 74 % dessas quantidades
                                                                       modo:
        foram utilizadas nos primeiros oito meses do período
        compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho            1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regula-
        de 2000.                                                           mento;
(2)     Para garantir o abastecimento do mercado da Madeira            2. O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regula-
        até ao final desse período é necessário aumentar as                mento.
        quantidades inicialmente fixadas para as carnes frescas
        reduzindo as previstas para as carnes congeladas.
                                                                                                  Artigo 2.o
(3)     A aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária
        à situação actual dos mercados em causa e, nomeada-            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        mente, às cotações ou aos preços dos referidos produtos        sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  173 de 27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  192 de 11.7.1992, p. 35.
(4) JO L  162 de 26.6.1999, p. 49.
 ---pagebreak--- 26.5.2000         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 125/25
                                                                 ANEXO I
                                                                «ANEXO I
          Estimativa de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino para o período
                              compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
                                                                                                              Quantidades
              Código NC                               Designação das mercadorias
                                                                                                              (toneladas)
             0201         Carne de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada                              4 300
             0202         Carne de animais da espécie bovina, congelada                                          1 700»
                                                                ANEXO II
                                                               «ANEXO II
          Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da
                                                              Comunidade
                                                                                    (EUR/100 kg peso líquido)
                                            Código dos produtos                      Montante da ajuda
                                        0201 10 00 9110 (1)                                54,50
                                        0201 10 00 9120                                    29,00
                                        0201 10 00 9130 (1)                                74,00
                                        0201 10 00 9140                                    40,00
                                        0201 20 20 9110 (1)                                74,00
                                        0201 20 20 9120                                    40,00
                                        0201 20 30 9110 (1)                                54,50
                                        0201 20 30 9120                                    29,00
                                        0201 20 50 9110 (1)                                93,00
                                        0201 20 50 9120                                    51,00
                                        0201 20 50 9130 (1)                                54,50
                                        0201 20 50 9140                                    29,00
                                        0201 20 90 9700                                    29,00
                                        0201 30 00 9100 (2) (6)                          133,50
                                        0201 30 00 9120 (2) (6)                            82,00
                                        0201 30 00 9060 (6)                                40,00
                                        0202 10 00 9100                                    29,00
                                        0202 10 00 9900                                    40,00
                                        0202 20 10 9000                                    40,00
                                        0202 20 30 9000                                    29,00
                                        0202 20 50 9100                                    51,00
                                        0202 20 50 9900                                    29,00
                                        0202 20 90 9100                                    29,00
                                        0202 30 90 9200 (6)                                40,00
                               NB: Os códigos dos produtos e as notas de rodapé são definidos no Regulamento
                                   (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado»