CELEX: 31995R0362
Language: pt
Date: 1995-02-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 362/95 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 276/95, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N ? L 41 /28         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 362/95 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Fevereiro de 1995
                  que altera o Regulamento (CE) n? 276/95 , relativo ao fornecimento de productos
                                           lácteos a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1 ?
 Europeia,
                                                                 No que diz respeito aos lotes K, L e M, os pontos 8 e 9 do
                                                                anexo I do Regulamento (CE) n? 276/95 são substituídos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                pelos pontos seguintes :
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção           « 8 . Quantidade total : 615 toneladas
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),              9. Numero de lotes : 3 (lote K : 1 60 toneladas ; lote
 e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                  L : 230 toneladas ; lote M : 225 toneladas) ».
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2 76/95 da                                       Artigo 2 ?
 Comissão (') abriu um concurso para a entrega, a título de
ajuda alimentar, de 6 847 toneladas de leite em pó ; que é      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
conveniente alterar determinadas condições no anexo I do        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 referido regulamento,                                          peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 370 de 30 . 12. 1986, p. 1
(2) JO n ? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(■») JO n ? L 32 de 11 . 2. 1995, p. 8 .