CELEX: 31988R0466
Language: pt
Date: 1988-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 466/88 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

20. 2. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 47/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 466/88 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1988
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                 Conselho       instaurou, apartir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
 Económica Europeia,                                             taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                 substitui a nomenclatura anterior,
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                                  Artigo 1 ?
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         dores fixados antecipadamente em relação às importações
                                                                 de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos              fixados em zero.
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da              2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       dores fixados antecipadamente em relação às importações
Regulamento (CEE) n? 404/88 (4) ;                                de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                                 são fixados no anexo.
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­                                  Artigo 2?
centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
devem ser alterados em conformidade com o anexo do               O presente regulamento entra em vigor em 22 de Feve­
 presente regulamento ;                                          reiro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
(3) JO n°  L 245 de 29 . 8 . 1987, p. 39.
(4) JO  n? L 40 de 13. 2. 1988, p. 7.                            O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 47/8                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          20 . 2. 88
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1988 , que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                       (em ECUs/t)
                                                                                 t
                                         corrente      1 ? período   2? período     3? período
                   Código NC
                                             2              3            4               5
                   1006 10 91               0               0            0
                   1006 10 99               0               0            0              —
                   1006 20 10               0               0            0              —
                   1006 20 90               0               0            0              —
                   1006 30 11               0               0            0              —
                   1006 30 19               0               0            0              —
                   1006 30 91               0               0            0              —
                   1006 30 99               0               0            0              —
                   1006 40 00               0               0            0               0