CELEX: C1995/174/02
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de Fevereiro de 1995, no processo entre Bruna-Alessandra Züchner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse) Bremen (Processo C-77/95)

N" C 174/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
       um dos grupos de trabalhadores em causa ser um                    4 . A requerida tem uma responsabilidade própria
       trabalho à máquina a apelar mais especificamente à                      enquanto organismo do Estado (Ersatzkasse), ou quem
       força muscular, enquanto o efectuado pelo outro grupo                   responde em vez dela ?
       é um trabalho manual que exige mais particularmente
       destreza e , por outro, o facto de existirem diferenças           5.    Existe nos termos do direito comunitário o direito de
       entre o trabalho dos dois grupos no que se refere às                    invocar a responsabilidade da administração indepen­
       pausas remuneradas e à liberdade de organização no                      dentemente da culpa ou essa invocação de responsabi­
       trabalho, assim como aos incómodos ligados ao tra­                      lidade resulta apenas do § 839 do BGB, em conjugação
       balho, os dois tipos de trabalho têm um valor igual ou se               com o artigo 34? da GG ?
       estes elementos podem ser considerados como constitu­
       indo factores objectivos e alheios a qualquer discrimi­           (') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979, p. 24; EE 05 F2 , p. 174.
       nação em razão do sexo susceptíveis de justificar
       eventuais diferenças de remuneração.
5 . O princípio da igualdade das remunerações entre                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos é              Tribunal Tributário de 2! Instância, Lisboa, proferido em
       igualmente aplicável quando os elementos da remune­               29 de Novembro de 1994 , no processo pendente naquele
       ração são fixados por negociações colectivas ou nego­                tribunal entre Pascoal &C Filhos, SA e Fazenda Pública
       ciações de âmbito local, mas o órgão jurisdicional                                          ( Processo C-97/95 )
       nacional pode tomar em consideração este facto para                                             ( 95/C 174/03 )
       apreciar se as diferenças entre as remunerações médias
       dos dois grupos de trabalhadores são devidas a factores           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       objectivos e alheios a qualquer discriminação em razão            Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       do sexo .
                                                                         de 29 de Novembro de 1994, do Tribunal Tributário de 2 !
                                                                         Instância, Lisboa , no processo pendente naquele tribunal
(') JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 7.                               entre Pascoal & Filhos, SA e Fazenda Pública , que deu
( 2 ) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 52 .
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Março de
                                                                         1995 .
                                                                         O Tribunal Tributário de 2't Instância solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 prejudiciais:
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                   a ) A responsabilidade do exportador, a que se refere o
    Ziichner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse ) Bremen                       artigo 10?, n? 1 , do anexo II, da Decisão 86/283/CEE do
                                                                               Conselho ( ! ) abrange os direitos aduaneiros resultantes
                         ( Processo C-77/95 )
                                                                               do cancelamento dos certificados de circulação de
                             ( 95 /C 174/02 )                                  mercadorias EUR.l , emitidos com base em falsa indica­
                                                                               ção sobre a origem das mercadorias ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                b ) Qual o sentido e alcance do advérbio de modo « igual­
Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen, de 14 de                             mente » utilizado na segunda parte do n? 3 do
Fevereiro de 1995 , no processo entre Bruna-Alessandra                         artigo 201 '.' do Código aduaneiro Comunitário ( 2 ),
Zuchner e Handelskrankenkasse (Ersatzkasse) Bremen, que                        mormente quando o direito aduaneiro nacional estabe­
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Março de                        lecer a responsabilidade exclusiva do autor da infracção
1995 .                                                                         aduaneira pelos direitos devidos pela mercadoria
                                                                               objecto da infracção ?
O Hanseatische Oberlandesgericht in Bremen solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                  c ) A doutrina que dimana do acórdão do Tribunal de
questões :                                                                     Justiça, de 7 de Dezembro de 1993 , no processo C-12/92
                                                                               ( E. Huygen ) ( 3 ), apesar de dizer respeito ao acordo de
1 . A recorrente, enquanto esposa dum segurado que
                                                                               comércio livre entre a CEE e a Áustria, pode aplicar-se
       necessita de assistência , está incluída na população                   ao caso deste processo, que tem a ver com a interpre­
                                                                               tação e aplicação da Decisão 86/283/CEE ?
       activa na acepção do artigo 2". da Directiva 79/7/CEE do
       Conselho (')?                                                     d ) Qual o sentido, alcance e extensão dos resultados do
                                                                               controlo a que alude o n? 3 do artigo 25? do anexo II da
2 . A requerente, apesar da redacção neutra do § 37, n? 3 ,                    Decisão 86/283/CEE ?           "
       do SGB V no que respeita aos sexos, é discriminada
       como mulher através desta disposição legal, na acepção            e ) Uma acção para cobrança a posteriori no Estado­
       da directiva ?                                                          -membro de importação pode iniciar-se e terminar antes
                                                                                de os resultados do controlo serem transmitidos pelas
3 . A requerente, não sendo segurada da requerida, tem um                       autoridades aduaneiras de exportação às autoridades
       direito directo, ou este direito só assiste ao seu marido,               aduaneiras de importação e sem que o importador tome
       na qualidade de segurado ?                                              conhecimento desses resultados do controlo ?