CELEX: C2006/212/24
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-257/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 13 de Junho de 2006 — Roby Profumi Srl/Comune di Parma

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 13 de Junho de 2006 — Roby Profumi Srl/Comune di Parma
   (Processo C-257/06)
   (2006/C 212/24)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di Cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Roby Profumi Srl
   
      Recorrido: Comune di Parma
   Questão prejudicial
   Conformidade do artigo 10.o, n.o 8, da Legge n.o 713/1986, alterado pelo artigo 9.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 126/1997, com o artigo 28.o do Tratado CE e com o artigo 7.o da Directiva 76/768/CE (1), alterada pela Directiva 93/35/CEE (2).
   
      (1)  JO L 262, p. 169
   
      (2)  JO L 151, p. 32