CELEX: C2000/034/24
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-436/99 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 1999 por Karl L. Meyer do despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/13
     — n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 86/280/CEE (10) do          processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das
         Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-         Comunidades Europeias, interposto por Karl L. Meyer, repre-
         limite e aos objectivos de qualidade para as descargas          sentado pelo advogado Jean-Dominique des Arcis, que designa
         de certas substâncias perigosas incluı́das na lista I do        como domicı́lio no Luxemburgo o do Sr. Pakowski, Embaixa-
         anexo da Directiva 76/464/CEE, com a última redacção          dor da República Federal da Alemanha, 20-22 avenue Emile
         que lhe foi dada pela Directiva 90/415/CEE (11),                Reuter.
     com a redacção que foi dada a estas disposições pelo n.o 1
     do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE (12) acima referida, a        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força das disposições das directivas supraci-         — declarar admissı́veis e procedentes os pedidos de Karl
     tadas, bem como do disposto nos artigos 10.o, primeiro                   Meyer;
     parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE.
                                                                         — declarar que o fax da Comissão de 30 de Março de 1999 é
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.                             um acto impugnável correspondendo a uma disposição
                                                                              que afecta a situação jurı́dica do recorrente como investidor
Fundamentos e principais argumentos                                           privado europeu na Polinésia francesa;
Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e          — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros                 continuação da tramitação quanto ao mérito.
devem tomar todas as medidas capazes de assegurar o
cumprimento das obrigações resultantes de actos das insti-
tuições da Comunidade, devem facilitar à Comunidade o                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento da sua missão e estão obrigados a alcançar os
resultados fixados por uma directiva dentro do prazo indicado            Violação do direito comunitário: o acto comunitário era o
por essa directiva. No caso vertente, a Comissão verifica que,          último de uma série de buscas para encontrar os textos
não obstante ter já decorrido o prazo fixado em 30 de                  comunitários e a informação sobre as condições de financia-
Setembro de 1995, a República Portuguesa ainda não lhe                 mento comunitário relativas ao investimento, por parte do
comunicou os relatórios relativos à aplicação das directivas           recorrente, numa plantação de frutas tropicais na Polinésia. É
referidas nas conclusões.                                               erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não reco-
                                                                         nhece o valor de decisão à recusa por parte da Comissão de
(1) JO L 129 de 18.05.1976, p. 23. Edição especial portuguesa:          fornecer esses documentos e informações.
    15.01, p. 165.
(2) JO L 54 de 25.02.1978, p. 19. Edição especial portuguesa: 15.01,
    p. 92.
(3) JO L 32 de 03.02.1983, p. 28. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 83.
(4) JO L 222 de 14.08.1978, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 111.
(5) JO L 20 de 26.01.1980, p. 43. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 162.                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(6) JO L 81 de 27.03.1982, p. 29. Edição especial portuguesa: 15.03,    Högsta domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo
    p. 142.                                                                      entre Riksskatteverket e Soghra Gharehveran
(7) JO L 291 de 24.10.1983, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 131.
(8) JO L 74 de 17.03.1984, p. 49. Edição especial portuguesa: 15.05,                           (Processo C-441/99)
    p. 20.
(9) JO L 274 de 17.10.1984, p. 11. Edição especial portuguesa:                                    (2000/C 34/25)
    15.05, p. 59.
(10) JO L 181 de 04.07.1986, p. 16.
(11) JO L 219 de 14.08.1990, p. 49.                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(12) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                         domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo entre
                                                                         Riksskatteverket e Soghra Gharehveran, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro de 1999.
                                                                         O Högsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
Recurso interposto em 16 de Novembro de 1999 por Karl
                                                                         pronuncie sobre as seguintes questões:
L. Meyer do despacho da Terceira Secção do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de                    1. A excepção que vigora na Suécia nos termos do artigo 1.o,
Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer                           n.o 2, da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                           Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                     (Processo C-436/99 P)                                    dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
                                                                              lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
                           (2000/C 34/24)                                     dor, deve ser interpretada no sentido de que, em conformi-
                                                                              dade com a jurisprudência sueca que se formara e estava
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                         em vigor até 1 de Julho de 1994, é aplicável a um
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                     empregado que não é ele próprio proprietário de qualquer
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                     parte da empresa, mas de quem um parente próximo é
Comunidades Europeias, de 27 de Outubro de 1999 no                            proprietário de uma parte essencial da mesma?