CELEX: 62014TN0632
Language: pt
Date: 2014-08-25 00:00:00
Title: Processo T-632/14: Recurso interposto em 25 de agosto de 2014 — Intercon/Comissão

27.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 380/16
            
         Recurso interposto em 25 de agosto de 2014 — Intercon/Comissão
   (Processo T-632/14)
   2014/C 380/22
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Intercon Sp. z o.o. (Łodź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a Comissão violou as disposições da convenção de subvenção n.o ARTreat — 224297, no âmbito do sétimo programa-quadro para a investigação (7.o PQ), ao ordenar o reembolso do montante de EUR 2 58  479,21;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Ultrapassagem dos limites do âmbito do exame no quadro da auditoria realizada e valorização subsequente inadmissível dos resultados do exame.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Não consideração do formulário C subscrito pelo beneficiário, apesar de a Comissão lhe ter pedido a entrega do mesmo, e não consideração da prova contida na declaração de um funcionário no sentido de que não é possível a obtenção dos documentos junto do coordenador do consórcio.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Não consideração de novas observações e explicações nos termos do ponto II.22.5 do anexo à convenção, apesar de a Comissão ter solicitado ao beneficiário a apresentação das mesmas num determinado prazo.