CELEX: 31975Y0705(02)
Language: pt
Date: 1975-03-13 00:00:00
Title: Decisão nº 99, de 13 de Março de 1975, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 107º do Regulamento (CEE) nº 574/72 quanto à obrigação de fazer novo cálculo das prestações em curso

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31975Y0705(02)

Decisão nº 99, de 13 de Março de 1975, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 107º do Regulamento (CEE) nº 574/72 quanto à obrigação de fazer novo cálculo das prestações em curso  

Jornal Oficial nº C 150 de 05/07/1975 p. 0002 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0057 

DECISÃO No 99 de 13 de Março de 1975 relativa à interpretação do no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72 quanto à obrigação de fazer novo cálculo das prestações em cursoA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão tratar qualquer questão de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do Regulamento (CEE) no  574/72 do Conselho,  Tendo em conta o no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2639/74,  Considerando que o no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72 estabelece a taxa a aplicar na conversão numa moeda nacional de quantias expressas noutra moeda nacional para «liquidação ou novo cálculo das prestações referidas nos artigos nele  indicados»;  Considerando que a introdução de um período de referência previsto no no 2 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72 não significa que todos os trimestres seja necessário proceder a um novo cálculo de todas as prestações, o que seria dificilmente  realizável, particularmente em relação às pensões, e implicaria atrasos no pagamento;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. O no 1 do artigo 107o deve ser interpretado como determinando a taxa de conversão aplicável aquando da fixação das prestações ou aquando de um novo cálculo das prestações em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 52o do Regulamento (CEE) no  1408/71.  Por outro lado, o no 1 do artigo 107o não obriga a trimestralmente fazer novo cálculo das prestações correntes (designadamente das pensões) por aplicação da taxa de conversão referida no no 1, alínea a) e b) do artigo 107o.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1975.  O Presidente da Comissão Administrativa F. HYNES