CELEX: 62009TB0006
Language: pt
Date: 2010-03-24 00:00:00
Title: Processo T-6/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Hansen/Comissão [Acção de indemnização — Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro — Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico]

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/35
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Hansen/Comissão
   (Processo T-6/09) (1)
   
   (Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro - Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico)
   2010/C 134/60
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bent Hansen (Aarslev, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e M. Patakia, agentes)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do prejuízo sofrido devido à pretensa não aprovação pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a aprovar as medidas legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e aplicar estas disposições aos trabalhadores implicados no acidente nuclear de Thulé (Groenlândia).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               Bent Hansen é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.