CELEX: 32001D0544
Language: pt
Date: 2001-06-26 00:00:00
Title: 2001/544/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2001) 1662]

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32001D0544

2001/544/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2001) 1662]  

Jornal Oficial nº L 195 de 19/07/2001 p. 0050 - 0056

Decisão da Comissãode 26 de Junho de 2001que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega[notificada com o número C(2001) 1662](2001/544/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos publicados separadamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping(4), bem como de um processo anti-subvenções(5), relativamente às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.(2) Os referidos processos conduziram à instituição de direitos anti-dumping e de compensação pelo Regulamento (CE) n.o 1890/97(6) e pelo Regulamento (CE) n.o 1891/97 do Conselho(7) em Setembro de 1997, tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e das subvenções.(3) Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE(8), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as exportações para a Comunidade de salmão do Atlântico de viveiro efectuadas pelas empresas em causa ficaram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.(4) Dado que a forma dos direitos foi posteriormente revista, os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(9).B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO(5) Os compromissos oferecidos pelas empresas norueguesas obrigam as empresas em questão, nomeadamente, a exportar o produto em causa para a Comunidade a determinados preços mínimos ou a preços superiores a esses preços, estabelecidos no âmbito do compromisso assumido. Esses preços mínimos, que eliminam os efeitos prejudiciais causados pelo dumping, são aplicáveis a diferentes "modos de apresentação" ou categorias de salmão (por exemplo, "peixe eviscerado, sem cabeça", "peixe eviscerado, com cabeça", etc.).(6) As empresas são igualmente obrigadas a apresentar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas vendas para a Comunidade, sob a forma de um relatório trimestral sobre todas as transacções de venda de salmão do Atlântico de viveiro efectuadas pelas empresas em questão (ou por algum dos importadores comunitários a elas ligados) a compradores independentes da Comunidade.(7) Sem prejuízo do seu direito de revogar o compromisso, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, a Comissão realiza periodicamente visitas de verificação às instalações de determinadas empresas seleccionadas para o efeito, a fim de apurar a veracidade e a exactidão das informações prestadas nos referidos relatórios trimestrais. Desta forma, foram realizadas visitas em Novembro de 2000 a vários exportadores noruegueses.(8) Numa das empresas visitadas, a Haafa Fish AS (compromisso n.o 1/60, código adicional Taric 8302, "Haafa fisk AS"), verificou-se que, relativamente ao primeiro e ao terceiro trimestres de 2000, o preço de venda líquido médio ponderado relativo ao "modo de apresentação f" (ou seja, "filetes de peixe inteiro, de peso superior a 300 g") era significativamente inferior ao preço mínimo fixado na cláusula C.3 do compromisso. Além disso, o preço de venda médio ponderado do "modo de apresentação b" (isto é, "peixe eviscerado, com cabeça") durante o terceiro trimestre de 2000 foi igualmente bastante inferior ao preço mínimo estipulado no compromisso.(9) A Haafa Fish AS comunicara igualmente à Comissão o envio de várias remessas de salmão supostamente vendidas a uma empresa dinamarquesa. Todavia, a visita revelou que a Haafa Fish AS emitiu as facturas relativas a essas remessas em nome de outra empresa norueguesa que não tinha assumido um compromisso de preços aceite pela Comissão.(10) Relativamente a essas transacções, apurou-se que a Haafa Fish AS, na realidade, não pagou as mercadorias ao fornecedor norueguês, nem recebeu qualquer pagamento relativo a essas mercadorias por parte da empresa comunitária. Apurou-se ainda que o pagamento dessas remessas foi efectuado directamente pelo importador comunitário ao fornecedor norueguês, tendo a Haafa Fish AS recebido efectivamente uma comissão do fornecedor.(11) Considera-se que este tipo de prática comercial é incompatível com as obrigações que resultam do compromisso, dado que este se destina a beneficiar apenas as exportações efectuadas pela Haafa Fish AS e não exportações de terceiros em relação aos quais a Comissão não tenha aceite qualquer compromisso. Além disso, a Haafa Fish AS desconhece quanto é que o importador pagou efectivamente ao fornecedor, pelo que inclusivamente não pode ter a certeza de o montante pago ter sido igual ou superior ao preço mínimo.(12) Por conseguinte, ao apresentar, em conformidade com o compromisso assumido, relatórios trimestrais sobre as "vendas" efectuadas para a Comunidade, que, no entanto, não foram realizadas pela empresa em questão, mas por outro exportador, e que não reflectiam necessariamente o valor real das correspondentes transacções financeiras, a empresa prestou falsas declarações e induziu a Comissão em erro quanto à sua verdadeira função enquanto exportador capaz de respeitar o compromisso aceite, bem como quanto à verdadeira natureza e nível efectivo dos preços de certas vendas, em contradição com os requisitos do compromisso.(13) Atendendo ao que precede e às violações dos preços referidas no considerando n.o 8, a Comissão conclui que o compromisso foi quebrado. Nessa conformidade, a aceitação do compromisso oferecido pela Haafa Fish AS deve ser retirado, devendo ser instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos relativamente a essa empresa.(14) A empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos relativamente a essa empresa. Foi igualmente concedido um período para solicitar uma audição e apresentar observações, embora não tenham sido recebidos quaisquer comentários durante o prazo estabelecido para o efeito.C. ALTERAÇÃO DA FIRMA E DA ESTRUTURA DE PROPRIEDADE(15) Um exportador norueguês que havia assumido um compromisso de preços, a Polar Seafood Norway AS (compromisso n.o 1/140, código adicional Taric 8247 ), comunicou à Comissão que o grupo de empresas a que pertencia havia sido reorganizado e que outra empresa do grupo, a Polar Salmon AS, passara a ser responsável pelas exportações para a Comunidade. Por conseguinte, a empresa solicitou que fosse substituída pela firma Polar Salmon AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.(16) Dois outros exportadores, a Hydro Seafood Norway AS (compromisso n.o 1/66, código adicional Taric 8159 ) e a Hydro Seafood Rogaland AS (compromisso n.o 1/145, código adicional Taric 8256 ), comunicaram à Comissão que as respectivas estruturas de propriedade e firmas tinham mudado, tendo solicitado que a lista de empresas cujos compromissos foram aceites fosse alterada nessa conformidade.(17) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que os mesmos podem ser aceites, dado que as alterações em questão não implicam alterações significativas que obriguem a reavaliar o dumping ou as subvenções nem afectam as considerações com base nas quais os compromissos foram aceites.(18) Consequentemente, as firmas Polar Seafood Norway AS, Hydro Seafood Norway AS e Hydro Seafood Rogaland AS devem ser substituídas, respectivamente, por Polar Salmon AS, Marine Harvest Norway AS e Marine Harvest Rogaland AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.D. CESSAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DE DUAS EMPRESAS NORUEGUESAS(19) A Comissão foi igualmente informada de que duas empresas norueguesas cujos compromissos de preços foram aceites, a Delfa Norge A/S (compromisso n.o 1/36, código adicional Taric 8134 ) e a OK-Fish Kvalheim AS (compromisso n.o 1/134, código adicional Taric 8239 ) cessaram recentemente as suas actividades de comercialização, tendo sido liquidadas ou estando a ser objecto de um processo de liquidação. Estas informações foram comunicadas, no caso da Delfa Norge A/S, pelo accionista maioritário da empresa e, no caso da OK-Fish Kvalheim AS, pela entidade oficialmente encarregada do processo de liquidação. Por conseguinte, estas duas empresas foram retiradas da lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.E. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO(20) Na sequência de alterações dos seus fluxos comerciais, a Nova Sea AS (compromisso n.o 1/130, código adicional Taric 8235 ) comunicou à Comissão que desejava denunciar o seu compromisso. Nessa conformidade, essa empresa deve ser suprimida da lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.(21) Todavia, atendendo à natureza voluntária da denúncia do compromisso, a Comissão comunicou à empresa em questão que, se quiser, poderá futuramente (sob determinadas condições) oferecer outro compromisso na qualidade de novo exportador, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999.F. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE(22) Atendendo às alterações acima referidas, a lista de empresas cujos compromissos foram aceites, que consta do anexo da Decisão 97/634/CE, deve ser alterada nessa conformidade.(23) O Comité Consultivo foi consultado sobre todas estas alterações, não tendo levantado quaisquer objecções.(24) Por razões de clareza, publica-se seguidamente uma versão actualizada do anexo da decisão em questão, de que consta uma lista de todos os exportadores cujos compromissos estão actualmente em vigor. Paralelamente à presente decisão, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 1469/2001(10), também revogou a isenção dos direitos anti-dumping e de compensação concedida à Haafa Fish SA, Delfa Norge A/S, OK-Fish Kvalheim AS e Nova Sea AS e transferiu as isenções concedidas à Polar Seafood Norway AS, à Hydro Seafood Norway AS e à Hydro Seafood Rogaland AS para a Polar Salmon AS, a Marine Harvest Norway AS e a Marine HArvest Rogaland AS, respectivamente, tendo para o efeito alterado o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho,DECIDE:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. (com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/744/CE in JO L 301 de 30.11.2000, p. 82).(9) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. [com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2606/2000 in JO L 301 de 30.11.2000, p. 61].(10) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.ANEXOLISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS FORAM ACEITES>POSIÇÃO NUMA TABELA>