CELEX: 31994R1190
Language: pt
Date: 1994-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1190/94 da Comissão, de 26 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 132/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 5. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1190/94 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Maio de 1994
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
 Regulamento (CE) n? 1 096/94 (2) e, nomeadamente, o
 n? 8 do seu artigo 12?,                                         Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                bovinos congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
 no Regulamento (CE) n? 724/94 da Comissão (3), alterado                                 Artigo 2?
 pelo Regulamento (CE) n? 925/94 (4) ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
 Considerando que a aplicação dás modalidades retomadas         de 1994.
 no Regulamento (CE) n? 724/94 aos dados e cotações de
                  O presente regulamento e obrígatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n?  L  121 de 12. 5. 1994, p. 9.
(3) JO n?  L  87 de 31 . 3. 1994, p. 13.
(4) JO n?  L  106 de 27. 4. 1994, p. 23.
 ---pagebreak--- 27. 5. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 132/ 13
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                 Código NC                                                 Montante
                                                                                                     — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                               153,889 (3)
                                                 0202 20 10                                               153,889 (3)
                                                 0202 20 30                                               123,111 (3)
                                                 0202 20 50                                               192,361 (3)
                                                 0202 20 90                                               230,833 (3)
                                                 0202 30 10                                               192,361 (3)
                                                 0202 30 50                                               192,361 (3)
                                                 0202 30 90                                               264,689 (3)
                                                 0206 29 91                                               264,689
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, alterado, os direitos niveladores nio se aplicam aos produtos
              originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
              franceses.
          (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (3) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
              países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
              provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
              condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93, alterado, ou no Regulamento (CE) n? 346/94 da Comis­
              são estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.