CELEX: C1997/026/17
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1996, por Mutual Aid Administration Services NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-186/96)

N? C 26/ 10         LET                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 1 . 97
Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1996, por               facto de terem sido realizados concursos diferentes para o
Mutual Aid Administration Services NV contra Comissão            fornecimento e para o transporte . Os fornecedores dos
                 das Comunidades Europeias                       produtos não respeitaram o ritmo de carregamento, e a re­
                                                                 corrente informou várias vezes a Comissão de tal facto .
                     (Processo T-186/96 )
                         ( 97/C 26/17 )                          (!) JO n ? L 62 de 13 . 3 . 1996 .
                                                                 ( 2 ) JO n? L 30 de 8 . 2 . 1996 .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
nidades Europeias, em 21 de Novembro de 1996, um re­
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias in­            Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por
terposto por Mutual Aid Administration Services NV,              Salini Costruttori SPA contra Comissão das Comunidades
Antuérpia ( Bélgica ), representada por J. Tristmans, advo­                                      Europeias
gado em Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado R. Faltz, rue Heinrich                                    (Processo T-l 87/96 )
Heine , 6 .                                                                                    ( 97/C 26/ 18
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             (Língua do processo: francês)
— anular a decisão impugnada, cuja cópia é anexa ao              Deu entrada em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
     presente pedido, e, em consequência, declarar que a re­      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
     corrente tinha direito ao pagamento de uma quantia           so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter­
     de 836 328 francos belgas e tinha direito ao reembolso       posto por Salini Costruttori SPA, com sede em Roma, re­
     dos custos efectuados com o afretamento do terceiro          presentada por Jean-Pierre Cuny, advogado no foro de
     navio Tuschino num montante de 41 000 dólares dos            Versailles ( França ).
     Estados Unidos,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— em consequência, condenar a Comissão das Comuni­
     dades Europeias a pagar à recorrente a quantia de
     644 385 francos belgas ( ou seja, 836 328 francos bel­       — anular a decisão impugnada .
     gas menos a quantia de 191 970 francos belgas já re­
     conhecida pela decisão impugnada ) e uma quantia de
     41 000 dólares dos Estados Unidos, a acrescer dos ju­         Fundamentos e principais argumentos
     ros legais belgas à taxa de 7 % ao ano a partir de 1 de
     Setembro de 1996,
                                                                   Através de denúncia apresentada em 3 de Abril de 1996, a
                                                                   recorrente queixou-se à Comissão de uma grave discrimi­
                                                                   nação que sofreu, tal como todas as empresas do sector da
 — condenar a Comissão nas despesas .                              construção estabelecidas no « Mezzogiorno », em virtude
                                                                   da lei relativa às intervenções no « Mezzogiorno », aprova­
                                                                   da por decreto do presidente da República Italiana de 6 de
 Fundamentos e principais argumentos                               Março de 1978 . Nessa denúncia, a recorrente considerava
                                                                   que ê paradoxal que essa lei crie condições menos favorá­
                                                                   veis para as empresas locais do que para as que, prove­
 Através do Regulamento ( CE ) n ? 449/96 ( J ), a Comissão        nientes de outras regiões ou de outros países da União,
 organizou um concurso público relativo ao transporte              exercem actividades nos territórios em questão do Mezzo­
 para o fornecimento gratuito de sumos de frutas, doces de         giorno . Além disso, essa lei permite a essas empresas con­
 frutas e farinha de trigo mole à Arménia e ao Azerbaijão .        correr na Itália em condições vantajosas em comparação
                                                                   com as empresas do Mezzogiorno e, dada a interpretação
                                                                   das autoridades italianas, apenas as empresas originárias
 No carregamento dos navios surgiram problemas, porque              do Mezzogiorno ou que aí exercem actividades há muito
 o acondicionamento dos produtos não satisfazia as exigên­          tempo são penalizadas. Por essa razão, a recorrente pedia
 cias do Regulamento ( CE) n ? 228/96 da Comissão ( 2 ). Por        designadamente à Comissão que adoptasse uma decisão
 esse motivo, viu-se obrigada a afretar um terceiro navio .         em relação à República Italiana nos termos dos artigos 93 ?
                                                                    e 101 ? do Tratado CE.
 Deste modo, a Comissão aplicou sanções à recorrente por
 atraso no transporte . A própria Comissão não teria respei­        Através da decisão impugnada, de 26 de Setembro de
 tado desde o início o programa de transporte estabelecido           1996, a Comissão informou a recorrente de que uma me­
 no Regulamento ( CE ) n? 449/96 . Tal tem a ver com o              dida que consistisse em excluir do âmbito de aplicação do