CELEX: 31986R3785
Language: pt
Date: 1986-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3785/86 da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias-calças, vulgarmente designadas collants, da categoria de produtos n.° 70, código 40.0700, originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3600/85 do Conselho

Avis juridique important

|

31986R3785

Regulamento (CEE) n.° 3785/86 da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias-calças, vulgarmente designadas collants, da categoria de produtos n.° 70, código 40.0700, originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3600/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 350 de 12/12/1986 p. 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3785/86 DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às meias-calças, vulgarmente designadas collants, da categoria de produtos nº 70, código 40.0700, originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4,  Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para as meias-calças, vulgarmente designadas collants da categoria de produtos nº 70, o tecto é de 527 400 peças; que, em 4 de Dezembro de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Sri Lanka, beneficiário das preferências pautais atingiram, por imputação, o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Sri Lanka,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 15 de Dezembro de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Sri Lanka:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  // 40.0700   // 70   // ex 60.04 B   //   // Roupas interiores de malha não elástica, sem borracha:   //   //   //   //   // B. De outras matérias têxteis:   //   //   //   // 60.04-31, 33, 34  // Meias-calças, vulgarmente designadas collants.   //    //  //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.