CELEX: 51991PC0348
Language: pt
Date: 1991-09-27
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que estabelece determinadas regras para a designação e apresentação de vinhos especiais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 348 final
                                      Bruxelas,27  de Setembro de 1991
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
   que estabelece determinadas regras para a designação e
              apresentação de vinhos especiais
                  (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As cápsulas que contêm chumbo utilizadas para revestir os dispositivos de
fecho dos recipientes em que os vinhos licorosos, os vinhos frisantes e
os vinhos frisantes gaseificados são apresentados ao consumidor final são
uma das origens possíveis dos vestígios de chumbo eventualmente presentes
no vinho, para além de contribuírem para a poluição do ambiente pelos
resíduos. Estas cápsulas podem ainda vir a constituir um entrave á
exportação destes vinhos para determinados países terceiros. Pelo que
precede, é, pois, conveniente proibir a utilização destas cápsulas.
Em relação aos vinhos não incluídos na categoria de vinhos especiais, o
Conselho proibiu, no seu Regulamento (CEE) no 2356/91, a utilização de
cápsulas que contenham chumbo. Para os vinhos espumantes e para os vinhos
espumantes gaseificados, tal proibição foi adoptada pelo Regulamento
(CEE) no 2357/91. Com o objectivo de proporcionar aos utilizadores e aos
fabricantes o tempo necessário para se adaptarem a esta proibição, há que
prever períodos transitórios durante os quais as cápsulas de chumbo podem
ainda ser utilizadas e os vinhos apresentados em recipientes revestidos
dessas cápsulas podem ser detidos para venda e colocados à venda.
A adaptação da presente proposta de regulamento pelo Conselho não tem
consequências financeiras para o orçamento da Comunidade.
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                                           proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) No             DO CONSELHO
                                         de
            que estabelece determinadas regras para a designação e
                        apresentação de vinhos especiais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março
de 1987* que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
1734/91(2)f e , nomeadamente, o no 1 do seu artigo 72o,
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
alimentícios destinados ao consumidor final^ 3 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE^4), prevê a introdução do
princípio da menção obrigatória do título alcoométrico adquirido de
todas as bebidas alcoolizadas; que, por outro lado, a mesma directiva
prevê, no seu artigo 10o-A, a determinação, através de disposições
específicas, das regras relativas à indicação do título alcoométrico
volúmico na rotulagem dos produtos do código NC 2204;
Considerando que a designação dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes
e dos vinhos frisantes gaseificados não é regida pelo Regulamento (CEE)
no 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras
gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
uvas^ 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 2356/91(6), nem pelo Regulamento (CEE) no 3309/85 do Conselho, de 18
de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais para a designação e
(1) JO   no L   84 de 27   3.1987,      1
(2) JO   no L  163 de 26  6.1991,       6
(3) JO   no L   33 de 8.  2.1979,       1.
(4) JO   no L  186 de 30. 6.1989,      17,
(5) JO   no L 232  de 9.  8.1989,      13,
(6) JO   no L 216  de 3.  8.1991, p     1 ,
 ---pagebreak--- a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes
gaseifiçados^ 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 2357/91( Q ); que é, por conseguinte, conveniente
prever regras específicas relativas â indicação do titulo alcoométrico
volúmico na rotulagem destes vinhos;
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas que
contenham chumbo como revestimento dos dispositivos de fecho dos
recipientes em que os vinhos ou os mostos de uvas são comercializados, a
fim de evitar, por um lado, o risco de contaminação, nomeadamente
através do contacto acidental com esses produtos, e, por outro, o risco
de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo proveniente
das referidas cápsulas;
Considerando que é conveniente, no entanto, prever um período de
adaptação para os fabricantes e utilizadores dessas cápsulas e, nesse
sentido, apenas aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro
de 1993;
Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 1627/86 do
Conselho, de 6 de Maio de 1986, que estabelece as regras para a
designação de vinhos especiais no que diz respeito à indicação do teor
aIcoometr i co(9)
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                  Art igo 1o
    A designação, na rotulagem, dos vinhos licorosos, dos vinhos
    frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados referidos no Anexo I
    do Regulamento (CEE) no 822/87 e no artigo 2o do Regulamento (CEE)
    no 2391/89(1°) deve incluir a indicação do título alcoométrico
    volúmico adqui r ido.
    A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido deve ser feita
    nas condições previstas nas regras de execução.
                                  Art igo 2o
O dispositivo de fecho dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos
vinhos frisantes gaseificados não pode ser revestido de uma cápsula nem
de uma folha que contenha chumbo.
(7) JO no L 320 de 29.11.1985, p.    9.
(8) JO no L 216 de 3. 8.1991, p.     2.
(9) JO no L 144 de 29. 5.1986, p.    4.
(10) JO no L 232 de 9. 8.1989, p.    10
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                                Ar t i go 3o
1.  É revogado o Regulamento (CEE) no 1627/86.
2.  As referências ao regulamento revogado devem entender-se como feitas
    ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de
    correspondência constante do Anexo.
                                Art igo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 2o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
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                              ANEW
Regulamento (CEE) no 1627/86       Presente regulamento
     Artigo 1o                         Art igo 1o
     Ar t i go 2o
     Ar t i go 3o                      Art igo 4o
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FICHA FINANCEIRA
                                                       DATA:
   1. RUBRICA ORÇAMENTAL:   16           DOTAÇÕES: 1 581 milhões de ecus
   2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de regulamento do Conselho que
      estabelece determinadas regras para a designação e apresentação
      de vinhos especiais.
   3. BASE JURÍDICA: Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho
   4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Proibir a utizaçao de cápsulas de chumbo em
      vinhos especiais e prever períodos transitórios durante os quais
      as cápsulas de chumbo podem ser utilizadas nos vinhos que não
      constam da categoria dos vinhos especiais.
                                  PERÍODO       EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
   5. CONSEQUÊNCIAS               12 MESES        CURSO (91)      SEGUINTE (92)
      F I NANCE I RAS          miIhões de ecus miIhões de ecus miIhões de ecus
 5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
   (RESTRIÇÕES:INTERVENÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS
         NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
 5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS CE
    (DIREITOS NI VELADORES/D I
    REI TOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                    1993         1994        1995       1996
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CÁLCULO
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE                                                        SIM
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA      ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO                                                           SIM
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO     SUPLEMENTAR                            NAO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                            NAO
 OBSERVAÇÕES
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                             FICHE D'IMPACT
OBJET:  Règlement Conseil établissant certaines règles pour la
        désignation et la présentation de vins spéciaux.
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi
Diese MaBnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe
noch auf die Beschàftigungslage.
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and
employment.
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                                                            COM(91) 348 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-400-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75802-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo