CELEX: 21996D0514(05)
Language: pt
Date: 1995-10-26 00:00:00
Title: Decisão nº 2/95 da Comissão Mista CE/AECL relativa à «Simplificação das formalidades» no comércio de mercadorias de 26 de Outubro de 1995 que altera o anexo I da Convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

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21996D0514(05)

Decisão nº 2/95 da Comissão Mista CE/AECL relativa à «Simplificação das formalidades» no comércio de mercadorias de 26 de Outubro de 1995 que altera o anexo I da Convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 117 de 14/05/1996 p. 0018 - 0018

DECISÃO Nº 2/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL RELATIVA À «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES» NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS de 26 de Outubro de 1995 que altera o anexo I da Convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (96/310/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,Considerando que o anexo I da Convenção contém os modelos dos formulários do documento administrativo único; que as alterações à regulamentação comunitária (2) eliminam a possibilidade de aditar subdivisões estatísticas nacionais a seguir à Nomenclatura Combinada; que, além disso, essas disposições prevêem a utilização de códigos adicionais Taric de quatro caracteres; que, em consequência, os dados que constam da segunda subcasa da casa nº 33 do Documento administrativo único (DAU) passaram a ter dois caracteres, ao passo que os dados que constam da terceira subcasa desta casa passaram a ter quatro caracteres; considerando que importa manter uma harmonização perfeita dos formulários utilizados pelas diferentes partes contratantes; considerando que estas disposições serão aplicadas em 1 de Janeiro de 1996; que é conveniente, consequentemente, alterar o referido anexo,DECIDE:Artigo 1º Nos apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo I da Convenção a separação entre as segunda e terceira subcasas da casa nº 33 dos formulários é deslocada de um décimo de polegada (2,54 milímetros) para a esquerda.Artigo 2º O novo modelo de formulário pode ser utilizado antes da data de entrada em vigor da presente decisão.Os formulários utilizados antes dessa data podem continuar a sê-lo até ao esgotamento das existências, mas o mais tardar até 30 de Junho de 1997.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.Pela Comissão mistaO PresidenteR. DIETRICH(1) JO nº L 134 de 22. 5. 1987, p. 2.(2) Regulamento (CEE) nº 1969/93 do Conselho (JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 9).