CELEX: 62014TA0589
Language: pt
Date: 2016-02-25 00:00:00
Title: Processos apensos T-589/14 e T-772/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Musso/Parlamento («Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de velhice — Obrigação de os deputados franceses exercerem os seus direitos à pensão junto dos regimes nacionais — Regra da não acumulação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados — Decisão adotada na sequência do procedimento de reclamação — Nota de débito — Decisão de suspensão do pagamento da pensão — Princípio do contraditório — Prazo razoável — Dever de fundamentação»)

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2016 — Musso/Parlamento
   (Processos apensos T-589/14 e T-772/14) (1)
   
   ((«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento - Pensão de velhice - Obrigação de os deputados franceses exercerem os seus direitos à pensão junto dos regimes nacionais - Regra da não acumulação - Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados - Decisão adotada na sequência do procedimento de reclamação - Nota de débito - Decisão de suspensão do pagamento da pensão - Princípio do contraditório - Prazo razoável - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 118/31)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: François Musso (Ajaccio, França) (representantes: A. Gross e L. Stachnik, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pede a anulação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de junho de 2014, relativa à confirmação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2011, nos termos da qual foi determinado o montante mensal do direito à pensão tendo em conta as importâncias recebidas de duas caixas de pensões francesas e foi decidido que era devida a restituição de um montante de 127 065,19 euros e, por outro, pede a anulação da Decisão do Parlamento Europeu de 22 de setembro de 2014.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               François Musso suportará as suas despesas e as despesas do Parlamento Europeu.
            
         
      (1)  JO C 351 de 6.10.2014.