CELEX: C2006/190/40
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-107/06: Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E./Comissão das Comunidades Europeias

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/22
            
         Recurso interposto em 5 de Abril de 2006 — INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-107/06)
   (2006/C 190/40)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: INET HELLAS — ILEKTRONIKI YPIRESIA PLIROFORION E.P.E. (Atenas, Grécia) (Representante: B. Chatzopoulos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão Europeia INFSO/A3/VS D(2006) 703641, de 31 de Janeiro de 2006
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal porque defende erradamente que o direito comunitário proíbe o registo do domínio co.eu na Internet. No entanto, na realidade, nenhuma disposição comunitária estabelece a proibição do registo do domínio co.eu. Pelo contrário, o Regulamento n.o 40/94 impõe o seu registo.