CELEX: 62010CB0091
Language: pt
Date: 2010-09-29 00:00:00
Title: Processo C-91/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — VAV-Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Artigos 49. o CE a 55. o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional)

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — VAV-Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal
   (Processo C-91/10) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.o CE a 55.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional)
   2011/C 30/19
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Breda
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VAV-Autovermietung GmbH
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Breda — Interpretação dos artigos 56.o TFUE a 62.o TFUE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 49.o CE a 55.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado-Membro, que utiliza neste Estado-Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro deve, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária do primeiro Estado-Membro, pagar integralmente um imposto cujo montante, calculado em função da duração da utilização do referido veículo nessa rede, é reembolsado em singelo após a cessação da utilização.
   
      (1)  JO C 113, de 01.05.2010.