CELEX: 31992D0422
Language: pt
Date: 1992-07-13 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993 (92/422/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0422

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993 (92/422/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 230 de 13/08/1992 p. 0027 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1992  relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993  (92/422/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE (1), o Conselho aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;  Considerando que, pela Resolução no 347 de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução no 352 de 28 de Setembro de 1990, o Conselho  Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992; que, pela Resolução no 355 de 27 de Setembro de 1991, o mesmo Conselho decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até 30 de Setembro de  1993;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aplicar o acordo;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros devem notificar simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993,  DECIDE:  Artigo 1o  1. Nos termos da Resolução no 355 de 27 de Setembro de 1991 do Conselho Internacional do Café, é aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1993.  O texto da resolução encontra-se em anexo à presente decisão.  2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, tal como prorrogado  até 30 de Setembro de 1993.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade, a notificação prevista no no 2 do artigo 1o Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 276 de 29. 9. 1987, p. 61.    RESOLUÇÃO NÚMERO 355  (Aprovada na sexta reunião plenária, em 27 de Setembro de 1991)  COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE CAFÉ  O CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ,  CONSIDERANDO:  Que, em sua existência ao longo de 29 anos, os convénios internacionais do café se têm revelado instrumentos úteis e positivos para a cooperação internacional;  Que diversas novas propostas e ideias para enfrentar a situação imediata do mercado e desenvolver medidas para seu futuro ordenamento vêm sendo apresentadas tanto por Produtores quanto por Consumidores;  Que existe vontade política e espírito construtivo para examinar todas as bases possíveis para um novo Convénio Internacional do Café a ser negociado em futuro próximo;  Que em 30 de Setembro de 1992 chega a termo a vigência do Convénio Internacional do Café de 1983, prorrogado pelas Resoluções nos 347 e 352, e que, a fim de haver tempo suficiente para estudar e implementar as novas propostas e ideias e de assegurar a  manutenção do foro que a Organização Internacional do Café constitui, há necessidade de voltar a prorrogar o Convénio Internacional do Café de 1983,  RECONHECE:  Que, com os preços reais do café em seus níveis mais baixos desde a década de 30, o prolongamento da actual situação do mercado está tendo um efeito extremamente prejudicial para as economias dos países produtores de café e pondo em risco os futuros  prospectos de manutenção da produção e da qualidade e  RESOLVE:  1. Que o Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado será objecto de nova prorrogação, pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1993.  2. Criar um Grupo de Trabalho, aberto a todos os Membros, para efectuar um exame amplo de todas as propostas e ideias acerca do futuro da cooperação internacional em questões cafeeiras e apresentar relatório à primeira sessão ordinária do Conselho  Internacional do Café no ano cafeeiro de 1991/1992 e, de qualquer forma, o mais tardar até à primeira semana de Abril de 1992. Com base nesse relatório, o Conselho deverá decidir sobre a negociação de um novo Convénio Internacional do Café, com vistas a  completá-lo até o mais tardar 31 de Dezembro de 1992.  3. Que o Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado continuará em vigor a partir de 1 de Outubro de 1992, de conformidade com as disposições do parágrafo 1 desta Resolução, entre aquelas Partes Contratantes que até 25 de Setembro de 1992 houverem  notificado ao Secretário-Geral das Nações Unidas sua aceitação, consoante suas respectivas leis e regulamentos, desta nova prorrogação, se na data em apreço essas Partes Contratantes representarem, pelo menos, 20 Membros exportadores com a maioria dos  votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros importadores com a maioria dos votos dos Membros importadores. Os votos para esse fim serão calculados na altura de 1 de Julho de 1992. As notificações deverão ser assinadas pelo Chefe de Estado  ou do Governo ou pelo Ministro de Relações Exteriores ou feitas no exercício de plenos poderes outorgados por uma dessas autoridades. No caso de uma organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um representante devidamente autorizado  consoante as regras da Organização ou feita no exercício de plenos poderes outorgados por tal representante.  4. Que o recebimento pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, o mais tardar até 25 de Setembro de 1992, de uma notificação em que uma Parte Contratante se compromete a continuar a aplicar provisoriamente o Convénio Prorrogado consoante suas respectivas  leis e regulamentos, será considerado como equivalente em seus efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado. Tal Parte Contratante gozará de todos os direitos e assumirá todas as  obrigações de um Membro. Contudo, caso até 31 de Março de 1993 ou até data posterior que o Conselho determine não houver sido recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorrogação, pelo período de um ano,  do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado, deixará a Parte Contratante em apreço, a partir da referida data, de participar do Convénio.  5. Que toda Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado que não tenha notificado sua aceitação consoante estipulam os parágrafos 3 e 4 desta Resolução poderá aderir ao Convénio até o dia 31 de Março de 1993 ou até data  posterior que o Conselho determine, sob condição de que, ao proceder ao depósito de seu instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com efeito retroactivo a partir de 1 de Outubro de 1992, todas as suas anteriores obrigações decorrentes do Convénio.   6. Que, caso os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um ano, do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado não houverem sido satisfeitos de conformidade com as disposições dos parágrafos 3 e 4 desta Resolução, os Governos  que houverem notificado a aceitação ou aplicação provisória da nova prorrogação reunir-se-ao para decidir:  a) se o Convénio deverá ou não continuar em vigor entre eles e, em caso afirmativo, quais as condições para a continuação do funcionamento da Organização; ou  b) se providências deverão ou não ser tomadas com respeito à liquidação da Organização, de conformidade com as disposições do parágrafo 4 do artigo 68 do Convénio.  7. Solicitar ao Director-Executivo que transmita a presente Resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas.     DECISÃO DA COMISSÃO  de 7 de Agosto de 1992  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ferro fundido bruto originário da Turquia  (92/423/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão no 2424/88/CECA da Comissão de 29 de Julho de 1988 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1), e,  nomeadamente o seu artigo 9o,  Após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto na decisão acima referida,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Junho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Eurofontes em nome dos produtores cuja produção conjunta constitui, alegadamente, a maior parte da produção comunitária de gusa hematítica e de gusa especial (SG). A denúncia  forneceu elementos de prova de práticas de dumping bem como do prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. Consequentemente, a Comissão anunciou, através de um anúncio publicado no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de gusa hematítica e de gusa especial (SG) correspondentes respectivamente aos códigos NC 7201 10 19 e 7201 10 90, originários  da Turquia e da União Soviética (3).  (2) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 30 de Junho de 1991.  (3) A Comissão avisou oficialmente os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes da Turquia e o autor da denúncia e concedeu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos  de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) A Comissão solicitou e verificou todas as informações que considerou necessárias para estabelecer conclusões preliminares e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:  Produtores comunitários:  - Duisburger Kupferhuette GmbH, Duisburg, Alemanha  - Halbergerhuette GmbH, Saarbruecken-Brebach, Alemanha  - Stahlwerke Peine-Salzgitter AG, Salzgitter, Alemanha  - Thyssen Stahl AG, Duisburg, Alemanha  - Cleveland Iron, Redcar, Reino Unido  - Alti Forni e Ferriere di Servola SpA, Trieste, Itália.  Importadores comunitários:  - Elsen und Metall AG, Gelsenkirchen, Alemanha  - Leopold Lazarus Ltd., London, Reino Unido.  (5) A Comissão enviou igualmente questionários aos produtores e exportadores turcos conhecidos como interessados de modo a obter as informações necessárias.  (6) A Comissão recebeu informações relativas aos produtores turcos que revelaram serem as exportações da Turquia, aparentemente, de natureza incidental e temporária. Com base nestas informações, a Comissão considerou que a contribuição destas  importações para qualquer prejuízo importante causado à indústria comunitária se afigurava de menor importância.  (7) A Comissão comunicou ao autor da denúncia as informações recebidas dos produtores turcos. Posteriormente, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia relativa às importações dos produtos em questão originários da Turquia. A Comissão  considerou que, dadas estas circunstâncias especiais, não havia razão para prosseguir o inquérito relativo às importações da Turquia.  B. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO À TURQUIA  (8) Tendo em conta o facto de ter sido retirada a denúncia relativa às importações de ferro fundido bruto originário da Turquia, a Comissão considera que, no que diz respeito a estas importações, deve ser encerrado o processo anti-dumping sem que sejam  criadas medidas de defesa,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo ao ferro fundido bruto não ligado contendo, em peso, 0,5 % ou menos de fósforo e correspondente aos códigos NC 7201 10 19 (contendo, em peso, não menos de 0,4 % de manganês e mais de 1 % de  silício) e 7201 10 90 (contendo, em peso, menos de 0,1 % de manganês). Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 18; rectificação no JO no L 273 de 5. 10. 1988, p. 19. (2) JO no C 246 de 21. 9. 1991, p. 9. (3) O processo relativo às importações do produto em questão da ex-União Soviética será objecto de uma decisão da  Comissão separada.