CELEX: 22018D1755
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 21/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1755]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/26
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 21/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1755]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1411 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1412 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1413 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1416 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito à legislação relativa aos géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1413: Regulamento (UE) 2016/1413 da Comissão, de 24 de agosto de 2016 (JO L 230 de 25.8.2016, p. 8).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1416: Regulamento (UE) 2016/1416 da Comissão, de 24 de agosto de 2016 (JO L 230 de 25.8.2016, p. 22).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 118 [Regulamento (UE) 2016/1390 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «119.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1411: Regulamento (UE) 2016/1411 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 230 de 25.8.2016, p. 1).
                                 
                              
                                    120.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1412: Regulamento (UE) 2016/1412 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 230 de 25.8.2016, p. 6).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1411, (UE) 2016/1412, (UE) 2016/1413 e (UE) 2016/1416 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 230 de 25.8.2016, p. 1.
         
            (2)  JO L 230 de 25.8.2016, p. 6.
         
            (3)  JO L 230 de 25.8.2016, p. 8.
         
            (4)  JO L 230 de 25.8.2016, p. 22.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.