CELEX: 32009R0415
Language: pt
Date: 2009-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  415/2009 da Comissão, de 20 de Maio de 2009 , que altera a Directiva 2007/68/CE que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/52
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 415/2009 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Maio de 2009
   que altera a Directiva 2007/68/CE que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2007/68/CE da Comissão (2) estabelece a lista de ingredientes e substâncias alimentares isentos da obrigação de rotulagem.
            
         
               (2)
            
            
               Visto que a alteração das normas em matéria de rotulagem afecta a indústria e, em especial, as pequenas e médias empresas, que precisam de um período de adaptação a fim de facilitar a transição para os novos requisitos de rotulagem, a Directiva 2007/68/CE estabelece medidas temporárias para facilitar a aplicação das novas normas, ao permitir a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos géneros alimentícios conformes com a Directiva 2005/26/CE da Comissão (3) colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (4), reorganiza o modo de gestão do mercado vitivinícola da UE. Em conformidade com o n.o 1, alínea e), do artigo 129.o desse regulamento, os capítulos II, III, IV, V e VI do título III, os artigos 108.o, 111.o e 112.o e as disposições correspondentes, constantes em especial dos anexos relevantes, são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009, salvo disposição em contrário prevista em regulamentação a aprovar nos termos do n.o 1 do artigo 113.o. Encontram-se em preparação normas de execução do referido regulamento que prevêem, nomeadamente, regras específicas de rotulagem aplicáveis ao sector vitivinícola, e, uma vez que estas serão aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009, é estabelecido um período transitório, a fim de facilitar a transição da legislação vitivinícola precedente, em especial o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5), para o Regulamento (CE) n.o 479/2008, de modo a permitir que os operadores económicos dêem cumprimento às novas regras de rotulagem.
            
         
               (4)
            
            
               Visto que os operadores vitivinícolas ficariam sujeitos a dois tipos de requisitos de rotulagem, os previstos ao abrigo da Directiva 2007/68/CE e os das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008, e que os períodos transitórios não coincidem, uma vez que nos termos da Directiva 2007/68/CE os géneros alimentícios conformes com a Directiva 2005/26/CE colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Maio de 2009 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, convém estabelecer uma data única para a aplicação obrigatória ao sector vitivinícola da Directiva 2007/68/CE e das normas de execução adoptadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 479/2008, no interesse de uma boa gestão administrativa e para evitar impor encargos desnecessários às autoridades dos Estados-Membros e aos operadores económicos.
            
         
               (5)
            
            
               No que se refere aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008, o termo do período transitório previsto na Directiva 2007/68/CE deve, pois, passar a ser 31 de Dezembro de 2010.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o da Directiva 2007/68/CE, é aditado o seguinte parágrafo:
   
      «Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros autorizarão a comercialização, até ao esgotamento das existências, dos vinhos definidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (6) conformes com a Directiva 2005/26/CE colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Dezembro de 2010.
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
   
      (2)  JO L 310 de 28.11.2007, p. 11.
   
      (3)  JO L 75 de 22.3.2005, p. 33.
   
      (4)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.
   
      (5)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
   
      (6)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.».