CELEX: C2007/095/108
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-74/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/54
            
         Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-74/07)
   (2007/C 95/108)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma, C. Blaschke, assistidos por C. von Donat, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão C(2006) 7271, de 27 de Dezembro de 2006, que reduz a ajuda financeira do FEDER concedida através da decisão da Comissão C(95)2271, ao programa operacional desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG II nas regiões do Saarland, da Lorena e da Vestefália.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão impugnada, a Comissão reduziu a ajuda financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa operacional da Renânia-do-Norte-Vestefália desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG II nas regiões do Sarland, da Lorena e da Vestefália.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que foi violado o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), na medida em que não estão reunidas as condições para a redução da ajuda. Neste âmbito, alega que as divergências em relação ao plano indicativo de financiamento não constituem uma alteração significativa do programa. Ainda que se tenha registado uma alteração significativa do programa, a recorrente observa que a Comissão manifestou o seu acordo a esse respeito.
   Além disso, a recorrente salienta que a redução não foi suficientemente fundamentada. A este propósito, faz referência, em particular, à falta de fundamentação da não aplicação da regra da flexibilidade prevista nas «Linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos estruturais »(SEC (1999) 1316).
   Mesmo supondo que as condições para uma redução estivessem reunidas, a recorrente critica que a Comissão não tenha usado o poder de apreciação de que dispõe em relação ao programa em causa. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter avaliado se a redução da ajuda financeira do FEDER era proporcionada.
   Por último, a recorrente afirma que foi violado o princípio da cooperação.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).