CELEX: 62012CN0213
Language: pt
Date: 2012-05-07 00:00:00
Title: Processo C-213/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de Maio de 2012 — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira e o./Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

14.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 7 de Maio de 2012 — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira e o./Companhia de Seguros Allianz Portugal SA
   (Processo C-213/12)
   2012/C 209/07
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal de Justiça
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira
   
      Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 1o, no 1, e 3o da 2a Diretiva (1) e o artigo 1o da 3a Diretiva (2) conjugadamente ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação nacional tenha por excluido o direito à reparação dos danos não patrimoniais dos membros da família do condutor decorrentes da morte do mesmo quando o acidente se tenha ficado a dever a culpa exclusiva dele próprio?
   
      (1)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
   
      JO 1984, L 8, p. 17 — EE 13 F 15 p. 244
   
      (2)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
   JO L 129, p. 33