CELEX: 62014TN0126
Language: pt
Date: 2014-02-21 00:00:00
Title: Processo T-126/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/61
            
         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-126/14)
   2014/C 112/78
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               A título primário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas e restituições à exportação ilicitamente feitas no valor de EUR 4 703 231,78;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas no valor de EUR 3 208 935,04;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução n.o 2013/763/EU da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do princípio da fundamentação, devido à falta de uma fundamentação coerente e compreensível da decisão recorrida.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, devido à imposição de uma correção relativa à cobrança de juros, sem que para tal haja um fundamento à luz do direito da União Europeia, e/ou aplicação incorreta do princípio da igualdade, ao pressupor que os Países Baixos, à data dos factos relevantes, cobrava juros sobre créditos nacionais comparáveis.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio da diligência devida, conjugado com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1) e artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 (2), ao não tomar uma decisão antes de 16 de outubro de 2006 sobre os créditos por cobrar.
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) no 283/72 (JO L 67, p. 11)