CELEX: 32001B0446
Language: pt
Date: 2001-04-04 00:00:00
Title: 2001/446/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 — secção I — Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça

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32001B0446

2001/446/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 — secção I — Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça  

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0025 - 0031

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça(2001/446/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o seu Regimento, em especial o n.o 3 do seu artigo 184.o,Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro e o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu,Tendo em conta as contas de gestão e balanço do exercício de 1999 [SEC(2000) 539 - C5-0312/2000],Tendo em conta o Acordo de Cooperação Administrativa celebrado entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça a 22 de Setembro de 1995 e prorrogado a 7 de Dezembro de 1999,Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre o exercício de 1999, bem como as respostas dadas pelas Instituições (C5-0617/2000)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas e a regularidade e a legalidade das operações a que elas se referem emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0617/2000),Tendo em conta a sua decisão, de 6 de Julho de 2000, relativa à concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça(2) e, em particular, o seu n.o 3, no qual encarregou a sua Comissão do Controlo Orçamental de incluir nos temas da quitação para 1999 os processos de adjudicação de contratos, a política imobiliária, a política de pessoal e o inventário dos bens patrimoniais do Parlamento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0099/2001),Parlamento Europeu1. Regista os valores constantes do encerramento de contas do Parlamento Europeu para o exercício de 1999, nomeadamente:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Execução do orçamento2. Verifica a melhoria da execução do orçamento, tal como se conclui:- da elevada taxa de execução das dotações disponíveis no exercício de 1999 (98,97 %),- do aumento considerável da utilização das dotações que transitaram automaticamente do exercício de 1998 (91,96 %, em vez de 79,80 % de 1997 para 1998),- da total execução das dotações do mesmo exercício transitadas não automaticamente;Política do pessoal3. Continua a atribuir a máxima importância à formação profissional permanente e sistemática dos gestores orçamentais e, de um modo geral, de todos quanto gerem dotações, tendo em vista a melhoria da execução do orçamento do Parlamento; se bem que segundo as medidas até agora tomadas (seminários de informação, circulares para o respeito rigoroso do Regulamento Financeiro, etc.) considera que a repetição de irregularidades como a não apresentação para visto ao auditor financeiro das propostas de despesa justifica a intensificação da respectiva formação;4. Observa que, em conformidade com o ponto 14 da sua decisão, de 7 de Outubro de 1998, relativa à quitação a dar pela execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996 - secção I - Parlamento Europeu/Anexo: Provedor de Justiça(3), e no que se refere à necessidade de organizar regularmente concursos para o recrutamento de pessoal com conhecimentos de informática e/ou qualificações em técnicas de contabilidade e auditoria, o Parlamento levou a cabo uma série de concursos deste tipo juntamente com outras instituições (EUR/A/154 e EUR/B/164);5. Observa que o secretário-geral deverá apresentar em breve à Mesa um relatório sobre a política do pessoal, incluindo medidas respeitantes à mobilidade dos funcionários, para a sua reunião de Abril; solicita à Mesa que introduza na política do Parlamento relativa à mobilidade dos funcionários elementos referentes à flexibilidade, às habilitações e ao rendimento a fim de ter sempre em vista o objectivo da eficiência;6. Manifesta a sua satisfação pela tendência verificada de redução do número global e do custo das missões dos funcionários entre os três locais de trabalho do Parlamento, em particular entre o Luxemburgo e Bruxelas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apoia todas as medidas destinadas à reorganização da instituição numa base racional (como por exemplo o acordo a que o Governo do Luxemburgo e o Parlamento chegaram recentemente para a transferência de 99 lugares do Luxemburgo para Bruxelas) que contribuam para a redução do número de missões; salienta a este propósito que todos os serviços que têm relação directa com as actividades dos deputados (DG II, DG III, Interpretação, número necessário de contínuos, condutores, etc.) devem estar sediados no local onde estas actividades se desenvolvem; saúda o esforço de redução das despesas de funcionamento do Parlamento, incluindo das despesas em missões, mas considera que esta não deve atingir o ponto de pôr em risco a qualidade dos trabalhos do Parlamento; solicita que seja examinada a possibilidade de utilização generalizada da teleconferência para o trabalho envolvendo funcionários no Luxemburgo e em Bruxelas com vista à redução, na medida do possível, das deslocações e das respectivas despesas;7. Toma nota da decisão da Mesa, de 11 de Dezembro de 2000, que especifica as condições e define os justificativos necessários para as missões "intra programa"; toma nota igualmente de uma decisão no mesmo sentido adoptada pela Mesa em 12 de Março de 2001 a respeito das missões "intra programa", que deverá ser aplicada pelo secretário-geral após consulta do Comité do Pessoal; convida o secretário-geral a apresentar uma avaliação do novo sistema, um ano após a sua entrada em vigor;8. Saúda as medidas suplementares tomadas a fim de verificar a real instalação de um funcionário no seu lugar de colocação antes de lhe conceder o subsídio de expatriação; solicita um controlo sistemático da aplicação rigorosa destas medidas e a confirmação periódica da existência das condições de atribuição do subsídio em questão; deseja também ser informado se todos os órgãos institucionais e consultivos da União Europeia aplicam uma política uniforme nesta matéria;9. Assinala que na sua nota sobre as decisões de ignorar a recusa de autorização dos auditores financeiros dos órgãos institucionais para 1999, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 39.o do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas comenta os casos n.os 99/7 e 99/9, que dizem respeito ao Parlamento, sem ter de todo em conta os argumentos com base nos quais a Mesa decidiu ignorar essas recusas de autorização; observa que foi solicitado ao OLAF que proceda a um inquérito sobre esta matéria, cujas conclusões aguarda;10. Verifica que o Parlamento, juntamente com os outros órgãos institucionais, estabeleceu com a maior precisão as condições de estabelecimento do lugar de residência dos funcionários aposentados; solicita à administração o controlo rigoroso e regular do respeito dessas condições; pede à administração que insista na apresentação de documentos de apoio válidos, exigindo o reembolso das despesas cujos pagamentos tinham sido feitos com base em declarações que se revelaram falsas e aplicando sanções disciplinares, quando for o caso, em conformidade com o disposto no artigo 86.o e no anexo IX do Estatuto dos Funcionários;11. Reitera a posição expressa no ponto 9 da sua resolução, de 23 de Maio de 1996 sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1994 - secção I - Parlamento Europeu(4) em que solicitava que, aquando do recrutamento de agentes auxiliares, se tivesse em conta um leque de candidatos tão amplo quanto possível; espera que, até 1 de Julho de 2001, o seu secretário-geral apresente um relatório dando conta do modo como foi satisfeito o pedido do Parlamento e indicando os critérios e procedimentos que presidiram ao recrutamento desses agentes;Adjudicação de contratos12. Verifica que, de acordo com o relatório da Comissão Consultiva de Aquisições e Contratos (CCAC) de 1999, se verifica uma tendência para o recurso mais frequente a concursos públicos para adjudicação de contratos em relação à adjudicação por negociação ou aos contratos por ajuste directo:- concursos públicos [1998: 99 (27,5 %); 1999: 107 (33 %)],- concursos limitados [1998: 82 (22,5 %); 1999: 64 (19,7 %)],- adjudicação por ajuste directo/processos de negociação [1998: 181 (50 %); 1999: 153 (47,35 %)];Verifica, a este propósito, que a diminuição do número de adjudicações por negociação ou por ajuste directo, em relação a 1999, ainda não é satisfatória, e que o Parlamento só tomou posição sobre esta matéria no âmbito da sua citada resolução de 6 de Julho de 2000; toma nota das declarações do secretário-geral segundo as quais o número de adjudicações por ajuste directo, em 2000, terá sido reduzido para metade relativamente a 1998; espera que os concursos públicos passem a ser a prática normal, quando aplicável, recorrendo-se aos concursos limitados e às adjudicações por ajuste directo/processos de negociação unicamente nas circunstâncias previstas pelo Regulamento Financeiro, sem deixar de ter em vista as observações do Comité de Peritos Independentes(5);13. Recorda que, na sua resolução, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da concessão de quitação pela execução do orçamento geral para o exercício de 1998 - secção I - Parlamento Europeu/Provedor de Justiça(6), solicitou ao Tribunal de Contas a apresentação de um relatório especial sobre a prática de adjudicação de contratos para os serviços de segurança dos edifícios do Parlamento, incluindo um controlo da sua rentabilidade; tem em conta a nota do Tribunal de Contas, de 27 de Outubro de 2000, relativa às decisões da Mesa do Parlamento de não ter em conta as recusas de visto no exercício de 1999, em que o Tribunal de Contas anuncia a sua intenção de continuar a examinar esta questão no âmbito da sua actividade de controlo relativa ao exercício de 2000;14. Espera que o secretário-geral cumpra o seu compromisso de apresentação à Comissão do Controlo Orçamental de relatórios trimestrais da CCAC, a partir de 2001, onde figurem os contratos adjudicados e as aquisições efectuadas, com referência aos processos seguidos em cada caso;15. Recorda que, no n.o 5 da sua citada resolução, de 6 de Julho de 2000, sobre a quitação de 1998, solicita ao conjunto dos órgãos institucionais que incluam nas contas de gestão e balanço financeiro anual dados estatísticos comparáveis sobre a adjudicação de contratos; solicita que estes dados passem a ser fornecidos a partir do exercício de 2000;Política mobiliária16. Faz notar que, no parecer que solicitou em 13 de Julho de 2000(7), o Tribunal de Contas assinala que:- subscreve em parte o ponto de vista da Comissão segundo o qual o recurso ao financiamento directo para aquisição de edifícios não se opõe às disposições do Tratado e- o Regulamento Financeiro em vigor não permite nem proíbe expressamente o recurso ao financiamento indirecto;17. Salienta que a proposta da Comissão para a revisão radical do Regulamento Financeiro prevê textualmente a possibilidade de financiamento directo da política imobíliária dos órgãos institucionais da União Europeia como o propôs repetidamente o Tribunal de Contas;18. Reitera a sua posição de princípio a favor do financiamento directo das despesas imobiliárias, incluindo a aquisição do edifício Louise Weiss; aguardando a revisão do Regulamento Financeiro, propõe mais uma vez ao Conselho que reconsidere a sua posição sobre a matéria;19. Considera inaceitável que, embora o edifício Louise Weiss em Estrasburgo esteja a ser utilizado pelo Parlamento desde Julho de 1999, o custo definitivo do edifício ainda não tenha sido fixado e que tal seja pouco provável no futuro imediato; aguarda das autoridades políticas e administrativas da instituição que ponham sem demora as partes contratantes perante as suas responsabilidades, com vista à rápida resolução deste problema que tem evidentes repercussões orçamentais;20. Salienta, uma vez mais, a necessidade de eliminar ao máximo quaisquer obstáculos logísticos adicionais no contexto da exigência de novos espaços do Parlamento decorrente do futuro alargamento; salienta também, uma vez mais, que as futuras decisões em matéria de política de edifícios devem subordinar-se ao princípio da funcionalidade e da óptima utilização dos meios financeiros; assinala, além disso, que o princípio da funcionalidade se aplica não só ao reagrupamento dos serviços do Parlamento nos diversos locais de trabalho, mas também ao reagrupamento dos vários edifícios nos respectivos locais de trabalho;Inventário dos bens patrimoniais do Parlamento21. Manifesta o seu pesar por a primeira fase de aplicação (1 de Dezembro de 1999 - 31 de Maio de 2000) do novo sistema de inventário e gestão dos bens móveis do Parlamento (ELS), que já funciona no Tribunal de Contas, ter sido claramente inferior às expectativas, apesar de ter havido algumas melhorias em relação ao anterior sistema IMMO; recorda que, durante o processo de quitação para 1998, o secretário-geral reconheceu este facto e comprometeu-se a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre os resultados deste sistema no seu primeiro ano de aplicação no âmbito do encerramento de contas do ano 2000; tem em conta o relatório apresentado pelo secretário-geral em 22 de Fevereiro de 2001 que revela a melhoria verificada com a aplicação sistemática do ELS e assinala os passos a dar, principalmente durante os próximos seis meses; salienta que continuará a acompanhar de perto a questão do inventário dos bens patrimoniais da instituição;Sector das cantinas, dos bares, dos restaurantes e das lojas (CBRL)22. Solicita que seja elaborado um relatório, a tempo para a primeira leitura do projecto de orçamento de 2002, sobre a gestão dos fundos para adiantamentos, com destaque especial para o sector CBRL (assim como para os gabinetes de informação), e as medidas adoptadas para prevenir a ressurgência de problemas ocorridos no passado neste domínio;23. Solicita que a política de redução de subsídios no sector CBRL seja revista com base em elementos reais que espelhem a sua evolução nos últimos anos;Grupo políticos24. Assinala que, em resposta às observações do Tribunal de Contas sobre o funcionamento dos grupos políticos, o Parlamento procedeu à criação de uma nova linha orçamental (3 7 0 1) cujas regras de utilização foram adoptadas pela Mesa em 13 de Dezembro de 2000;25. Deplora o facto de o Tribunal de Contas não ter efectuado qualquer auditoria relativamente às despesas dos grupos políticos em 1999, ano em que se realizaram as últimas eleições europeias; recorda ao Tribunal a posição que assumiu na sua resolução de 13 de Abril de 2000, acima citada, no sentido de o Tribunal de Contas levar a efeito, de dois em dois anos, uma auditoria às finanças dos grupos políticos, e solicita ao Tribunal de Contas que disponibilize recursos suplementares, se necessário, para a auditoria das despesas incorridas pelos grupos políticos nos anos em que se realizam eleições europeias;O processo relativo à Caixa dos deputados26. Assinala que o processo previsto no artigo 22.o do Estatuto dos Funcionários foi desencadeado e se encontra em fase preparatória, com vista à atribuição de responsabilidades pela diferença de 4136125 francos belgas entre o montante existente de facto na caixa e as respectivas contas de 1982;Avaliação dos recursos humanos e financeiros previstos para que o Parlamento cumpra o seu papel institucional e político27. Considera que a avaliação anual da utilização dos recursos disponíveis, com excepção dos recursos financeiros relativos à política imobiliária, deve concentrar-se principalmente nos serviços directamente relacionados com as competências institucionais do Parlamento; salienta a este propósito os poderes legislativos que lhe são concedidos pelos Tratados, bem como as novas perspectivas abertas pelo Tratado de Nice, em vias de ratificação;28. Assinala as medidas tomadas para que as estruturas administrativas e os serviços prestados dêem resposta às prioridades institucionais e políticas do Parlamento, e salienta a necessidade de um maior reforço dos programas de formação profissional;29. Considera que estas medidas, e eventualmente medidas suplementares no mesmo sentido, deverão conduzir a resultados quantitativa e qualitativamente comparáveis, relacionados com a participação do Parlamento na formulação e concretização do trabalho legislativo da União Europeia;30. Salienta que a "imagem do Parlamento" se reflecte na qualidade dos textos produzidos que, no entanto, são o resultado de trabalhos internos aos quais está associada a colaboração de muitos serviços;31. Considera portanto que o método de medição da influência do Parlamento no trabalho legislativo da União Europeia não deve limitar-se a dados estatísticos primários (por exemplo, número de alterações aprovadas nas sessões plenárias), mas sim estender-se ao processamento destes dados, a fim de se obter uma avaliação mais especializada e estruturada do seu trabalho legislativo;Política de informação32. Considera que este modo de abordagem qualitativa do trabalho legislativo também deve ser tido em consideração na política seguida relativamente ao programa de visitas; salienta, em particular, a necessidade de registo e avaliação das informações primárias relativamente aos interesses da opinião pública em torno da União Europeia que o Parlamento pode recolher dos grupos de visitantes; solicita a apresentação de um relatório, para a primeira leitura do projecto de orçamento para 2002, sobre as medidas a tomar neste sentido;33. Solicita a criação de um grupo de trabalho constituído pelos vice-presidentes responsáveis e pelos relatores das comissões competentes, a fim de examinar a eficácia das despesas do Parlamento com a sua política de informação, especialmente nos Estados-Membros, e, sendo caso disso, propor novas prioridades;Diversos34. Manifesta a sua satisfação por a questão da compra de um segundo computador para os gabinetes dos deputados ter sido resolvida(8);35. Recorda o n.o 24 da sua resolução de 19 de Janeiro de 2000(9) e o n.o 27 da sua resolução de 16 de Janeiro de 2001(10), em que encarrega o seu secretário-geral de apresentar propostas para a criação de arquivos seguros; observa que as propostas foram aprovadas pela Mesa em 14 de Fevereiro de 2001; encarrega o seu secretário-geral de aplicar sem demora a decisão da Mesa, garantindo assim as estruturas necessárias em Bruxelas e Estrasburgo; salienta que a existência de formas seguras de transporte constitui um requisito prévio para o novo sistema;36. Recorda o n.o 24 da sua resolução, de 13 de Dezembro de 2000, sobre a reforma dos processos de controlo orçamental(11), em que mandatava a Mesa para criar até 1 de Janeiro de 2002 um serviço de auditoria interna plenamente operacional; solicita ao secretário-geral que informe, até 1 de Julho de 2001, a Comissão do Controlo Orçamental acerca dos progressos registados na execução do referido mandato;37. Manifesta a sua satisfação pelo programa Euroscola como veículo de aproximação entre o Parlamento e os eleitores que representa, mas solicita informações sobre a sua forma de gestão, as suas várias fases, escolas seleccionadas e calendários de visitas; recorda o n.o 18 da sua resolução, de 26 de Outubro de 2000, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para 2001(12), onde foi decidido o aumento das dotações para este programa;38. Solicita que os documentos relacionados com as reuniões das delegações sejam, em regra geral, impressos no local onde essas reuniões se realizam (Bruxelas), a fim de assegurar a sua disponibilização atempada aos membros das delegações;39. Considera que o acompanhamento da decisão de concessão de quitação deve fazer-se sempre no âmbito de um diálogo permanente entre as autoridades competentes do Parlamento e da Comissão do Controlo Orçamental, representada pelo relator para a quitação e pelo deputado responsável pelas despesas administrativas do Parlamento;Provedor de Justiça40. Assinala que, após o Parlamento o ter exortado a fazê-lo no âmbito do processo orçamental 1999, o Provedor de Justiça apresentou um projecto de restruturação do seu secretariado com vista à conversão gradual da maior parte dos lugares temporários em lugares permanentes, bem como à separação entre os serviços administrativos e jurídicos; espera que os lugares permanentes assim criados sejam preenchidos em conformidade com o artigo 29.o do Estatuto do Pessoal;41. Assinala a necessidade de evitar a anulação de grande parte das dotações disponíveis, como ocorreu em 1999:- dotações 1999: 14,46 % (1998: 8,58 %);- dotações automaticamente transitadas de 1998: 38,09 % (de 1997 para 1998: 36,05 %);solicita ao Provedor de Justiça que melhore a utilização dos recursos postos à sua disposição pela autoridade orçamental;42. Dá quitação ao secretário-geral pela execução do orçamento para o exercício de 1999;43. Aprova a concessão de quitação ao tesoureiro para o exercício de 1999;44. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 342 de 1.12.2000.(2) JO L 234 de 16.9.2000, p. 20.(3) JO C 328 de 26.10.1998, p. 111.(4) JO C 166 de 10.6.1996, p. 189.(5) Segundo relatório, capítulo relativo à adjudicação de contratos - escolha do procedimento e, em particular, os pontos 2.2.23 e 2.2.26.(6) JO C 40 de 7.2.2001, p. 398.(7) Ver o n.o 11 da citada resolução de 13 de Abril de 2000.(8) Ver o n.o 28 da citada resolução de 13 de Abril de 2000.(9) Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que fazem parte integrante da decisão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1997 (JO L 45 de 17.2.2000, p. 37).(10) Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de acompanhamento da Comissão sobre as medidas tomadas à luz das observações do Parlamento Europeu constantes da resolução de quitação de 1997 (textos aprovados, ponto 6).(11) Textos aprovados, ponto 15.(12) Textos aprovados, ponto 2.