CELEX: 52007PC0751
Language: pt
Date: 2007-11-27
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Advertência jurídica importante

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52007PC0751

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994  /* COM/2007/0751 final - ACC 2007/0263 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.11.2007COM(2007) 751 final2007/0263 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Nas suas consultas com a Nova Zelândia sobre o novo sistema de gestão das importações, a Comissão indicou que procuraria introduzir uma redução do direito aplicável dentro do contingente e uma alteração das especificações das matérias gordas butíricas na lista CXL da CE para produtos agrícolas e negociar essas alterações em conformidade com o ponto 6 do Memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994.2. Em 14 de Maio de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que a Comunidade Europeia tencionava alterar o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia das posições 0405 10 11, 0405 10 19 e 0405 10 30 previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Assim, em 3 de Agosto de 2007, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da CE.3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas com a Nova Zelândia.A troca de cartas foi rubricada pela Comissão em [...]. Novembro de 2007.5. A presente proposta convida o Conselho a aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia. Uma vez adoptada pelo Conselho a decisão anexa, a Comissão notificará a OMC das necessárias alterações à lista CXL da Comunidade Europeia.2007/0263 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 14 de Maio de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia. Assim, em 3 de Agosto de 2007, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da CE.2.  A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3.  A Comissão negociou com êxito um acordo com a Nova Zelândia. O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia deve, pois, ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade[1].Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994Carta n.º 1 Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, ………..Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Nova Zelândia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.Disposições finais para o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova ZelândiaO contingente pautal aplica-se a manteiga originária da Nova Zelândia das seguintes posições pautais:Código NC | Designação |ex 0405 10 11 ex 0405 10 19 | Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas não superior a 85%, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto |ex 0405 10 30 | Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85%, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por "Ammix" e "Spreadable") |O direito aplicável dentro do contingente é de 70 €/100 kg.A quantidade do contingente é de 74 693 toneladas.A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas pertinentes disposições comunitárias.GeneralidadesAs disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaCarta n.º 2 Carta da Nova ZelândiaBruxelas, .…….Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a Nova Zelândia, no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas conclusões a seguir enunciadas.Disposições finais para o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova ZelândiaO contingente pautal aplica-se a manteiga originária da Nova Zelândia das seguintes posições pautais:Código NC | Designação |ex 0405 10 11 ex 0405 10 19 | Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas não superior a 85%, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto |ex 0405 10 30 | Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85%, fabricada directamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por "Ammix" e "Spreadable") |O direito aplicável dentro do contingente é de 70 €/100 kg.A quantidade do contingente é de 74 693 toneladas.A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas pertinentes disposições comunitárias.GeneralidadesAs disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta."A Nova Zelândia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Nova ZelândiaFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 12 - Leite e produtos lácteos Capítulo 10 – Artigo 1000: Direitos agrícolas | AO 2008: 406,0 milhões € 1 683,2 milhões € |2. | TÍTULO: Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração do contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia previsto na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Alterar o contingente pautal da OMC para manteiga da Nova Zelândia mediante a introdução uma redução do direito aplicável dentro do contingente e uma alteração das especificações das matérias gordas butíricas na lista CXL da CE para produtos agrícolas. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO (milhões EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE (milhões EUR) |5.0 | DESPESAS – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – OUTRAS | – | – | – |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | -11,2 milhões € a partir de 2008 | – |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | – | – | – |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: (1) |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: A perda implicada pela medida é estimada num montante líquido de cerca de 11,2 milhões € . (1) Situação actual: 77 402 t x € 86,88/100 kg = 67,25 milhões € Proposta de Decisão do Conselho: 74 693 t x € 70,0/100 kg = 52,29 milhões € Perda de rendimentos: € 14,96 * 75% = 11,22 milhões € (montante líquido após dedução de custos de recolha de 25%). |[1] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .