CELEX: C2002/289/54
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-280/02: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2002 por J. J. Pikaart e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.11.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/29
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno, inter-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
posto pela Dyson Limited, de Malmesbury, Wiltshire (Reino               J. J. Pikaart e o., representados pelos advogados M. J. van Dam
Unido), representada por D. Barron, C. Jones e C. Loweth,               e R. D. Ouwerling.
Lawyers.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        1.     anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2002,
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                         referência: E1/L 02157 D(2002) 11796;
     Instituto de 2 de Julho de 2002 (Processo R 655/2001-              2.     condenar a recorrida nas despesas.
     -1),
—    remeter a decisão à Câmara para nova apreciação dos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     demais motivos absolutos de recusa do examinador nos
     termos do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento
     n.o 40/94,                                                         Os recorrentes são proprietários do navio «Factotum», utilizado
                                                                        na navegação interior. Em 1997, a proa e a parte central
—    condenar o Instituto nas despesas suportadas pela recor-           deste navio foram substituídas. Tendo essa parte nova maior
     rente.                                                             comprimento, daí resultou um aumento da tonelagem do
                                                                        «Factotum». Os recorrentes não reutilizaram a proa e a parte
                                                                        central antigas. Os planos originais que se destinavam a fazer
                                                                        dessa parte do navio uma barcaça rebocadora não foram
Fundamentos e principais argumentos:                                    realizados devido às eventuais obrigações que se prendem com
                                                                        a substituição de material antigo por material novo que
Marca comunitária em          «Característica de produtos» con-         resultam do Regulamento n.o 1101/89 ( 1).
causa:                        sistente «num recipiente transpa-
                              rente ou câmara de recolha que            Contudo, foi liquidado aos recorrentes, pelo fundo neerlandês,
                              faz parte da superfície externa de        um imposto assente na regulamentação prevista no Regula-
                              um aspirador» — Pedido                    mento n.o 1101/89 para o caso da substituição de material
                              n.o 522144                                antigo por material novo. Segundo os recorrentes, o «Facto-
                                                                        tum» foi deste modo considerado como um navio construído
Produto ou serviço:           «Aparelhos de limpeza, polimento          de novo.
                              e aplicação de champô nos solos
                              e alcatifas; aspiradores; aparelhos
                              para aplicação de champô nas              Os recorrentes solicitaram então à Comissão uma informação
                              alcatifas; aparelhos para poli-           sobre a interpretação correcta, no caso em apreço, do artigo 8.o
                              mento dos solos; partes e acessó-         do Regulamento n.o 1101/89. No presente recurso, contestam
                              rios dos referidos produtos» da           a interpretação que a Comissão lhes forneceu.
                              classe 7 da classificação de Nice).
                                                                        Os recorrentes alegam que a transformação do «Factotum» não
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-           pode ser considerada como a construção de um novo navio e
Câmara de recurso:            dor.                                      que também não se trata de um dos casos enunciados no
                                                                        artigo 8.o do Regulamento n.o 1101/89. Em seu entender, a
Fundamentos jurídicos         Errada aplicação do artigo 7.o,           substituição de uma parte do «Factotum» apenas conduz a um
invocados:                    n.o 1, alínea a), do Regulamento          aumento da capacidade total da navegação interior na medida
                              n.o 40/94.                                em que o maior comprimento do navio tem incidência nesta
                                                                        capacidade. Por outras palavras, as obrigações relacionadas
                                                                        com a substituição do material antigo pelo material novo
                                                                        devem limitar-se à tonelagem de carga acrescentada pela
                                                                        transformação.
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2002 por J. J.                  Os recorrentes alegam ainda que, se a proa e a parte central
Pikaart e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias                antigas tivessem sido transformadas em barcaça, não seria
                                                                        possível fazer incidir sobre a tonelagem para navio a motor do
                                                                        «Factotum» as obrigações que se prendem com a substituição
                     (Processo T-280/02)                                de material antigo por material novo. Em seu entender,
                                                                        esse aumento incidiria sobre a tonelagem para barcaça,
                       (2002/C 289/54)                                  relativamente à qual as obrigações são menos severas do que
                                                                        no que toca à tonelagem para navio a motor.
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril
                                                                             de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior
                                                                             (JO L 116, p. 25).
Deu entrada em 15 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso