CELEX: 32018R0223
Language: pt
Date: 2018-02-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/223 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

16.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 43/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/223 DA COMISSÃO
   de 15 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o desta decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão, na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de fevereiro de 2018, o Conselho decidiu atualizar a entrada relativamente a uma pessoa no anexo da Decisão 2011/101/PESC, que enumera as pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. Esta pessoa designada foi identificada pelo Conselho como antigo Presidente do Zimbabué, responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).
   
      ANEXO
      O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:
      Na secção «I. Pessoas», a entrada referente à pessoa singular a seguir indicada:
      
         
                     Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                  
                  
                     Elementos de identificação
                  
                  
                     Motivos para a inclusão na lista
                  
               
                     
                                 «1)
                              
                              
                                 Mugabe, Robert Gabriel
                              
                           
                  
                     Presidente, nascido em 21.2.1924; n.o do passaporte: AD001095
                  
                  
                     Chefe de Governo e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.»
                  
               
      é substituída pela seguinte entrada:
      
         
                     Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                  
                  
                     Elementos de identificação
                  
                  
                     Motivos para a inclusão na lista
                  
               
                     
                                 «1)
                              
                              
                                 Mugabe, Robert Gabriel
                              
                           
                  
                     Nascido em 21.2.1924; n.o do passaporte: AD001095
                  
                  
                     Antigo Presidente e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.»