CELEX: 62015TA0591
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-591/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Transavia Airlines/Comissão «Auxílios de Estado — Contrato de serviços aeroportuários e de serviços de marketing — Acordo celebrado pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau Béarn com a Transavia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Transavia Airlines/Comissão
      (Processo T-591/15) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Contrato de serviços aeroportuários e de serviços de marketing - Acordo celebrado pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau Béarn com a Transavia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Câmara de Comércio e de Indústria - Vantagem - Critério do investidor privado - Recuperação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso ao processo - Direito de ser ouvido»)
      (2019/C 82/41)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Transavia Airlines CV (Schiphol, Países Baixos) (representantes: R. Elkerbout e M. Baneke, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/1227 da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.22614 (C 53/07) concedido pela França à Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn, à Ryanair, à Airport Marketing Services e à Transavia (JO 2015, L 201, p. 109).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Transavia Airlines CV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.