CELEX: 52012DC0322
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2015

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		52012DC0322
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2012-2015 /* COM/2012/0322 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 dos Países Baixos 
e à emissão do parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países
Baixos para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas,
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,[1]
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,[2]
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu,[3]
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançamento de uma
nova estratégia para o emprego e o crescimento - a Estratégia Europa 2020 -
baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual incidirá nos
domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em
conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas dos
Países Baixos de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade
atualizado dos Países Baixos para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
consagrado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o
Mecanismo de Alerta[5], em que não identificou
os Países Baixos como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e ações promotoras de crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de
março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros
participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo
de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência
e nos Programas Nacionais de Reformas.
(7)       Em 27 de abril de 2012, os
Países Baixos apresentaram o seu Programa de Estabilidade que abrange o período
de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta
as suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade atualizado de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o mesmo entende que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do Programa é otimista. Para 2013, as
projeções do Programa de Estabilidade apontam para um crescimento económico de
1¼% sem ter em conta o impacto negativo no crescimento das medidas de
consolidação adicionais, quando simultaneamente, com base no mesmo cenário de
políticas inalteradas, a Comissão prevê uma taxa de crescimento mais baixa de
0,7%. O objetivo declarado do Programa é cumprir as recomendações do Conselho
em matéria de correção do défice excessivo e envidar esforços para uma melhoria
da situação orçamental no sentido da realização do objetivo orçamental de médio
prazo (OMP), que visa um esforço estrutural de, pelo menos, 0,5% por ano. O
Programa tem como objetivo um défice global das administrações públicas de 3%
do PIB em 2013 e confirma o anterior objetivo de médio prazo de um défice de
0,5% do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade
e Crescimento. O esforço orçamental médio anual de 0,75% do PIB no período de
2010-2013, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado)[6],
está em conformidade com o esforço estrutural de ¾% do PIB recomendado pelo
Conselho. Uma vez que o Programa não estabelece objetivos orçamentais para além
de 2013, não é possível avaliar a sustentabilidade da correção orçamental de
2013 nem os progressos no sentido da realização do OMP nos últimos anos,
incluindo a conformidade com o valor de referência da despesa do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. As projeções orçamentais ao longo do período de
vigência do Programa estão sujeitas a riscos de aplicação. Estes não se limitam
exclusivamente às novas medidas de consolidação anunciadas, mas também à aplicação
de algumas das medidas acordadas anteriormente pelo Governo cessante. Além
disso, as medidas adicionais propostas pelo Governo em abril de 2012 e o seu
impacto orçamental não estão suficientemente especificadas e quantificadas. Até
à data, o ajustamento orçamental baseou-se essencialmente em reduções nas
despesas, que afetam também as despesas favoráveis ao crescimento. De acordo
com o Programa de Estabilidade de 2012, prevê-se um novo aumento relativamente
marcado do rácio dívida/PIB em 2012 para 70,2% do PIB e mais um aumento ligeiro
para 70,7% do PIB em 2013, tendo em conta o impacto das medidas de consolidação
adicionais. Por conseguinte, as projeções indicam que o rácio da dívida se
manterá a um nível bastante superior ao valor de referência de 60%. Para 2014 e
2015, o Programa não especifica objetivos relativos à dívida e, por
conseguinte, não é possível proceder a uma avaliação da conformidade com o
valor de referência de redução da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento
para além de 2013. 
(9)       Em setembro de 2011, os
parceiros sociais e o Governo dos Países Baixos chegaram a um acordo global
sobre a reforma das pensões e o Governo apresentou planos para aumentar a idade
legal de passagem à reforma para 66 anos em 2019 e para 67 anos em 2024. Após
essa data, a idade legal de passagem à reforma será associada à esperança de
vida. As medidas relativas ao mercado do trabalho apoiariam um aumento
correspondente na idade efetiva de passagem à reforma. Em conformidade com o
acordo governamental, a reforma dos regimes de pensões tem por objetivo
garantir uma partilha intrageracional e intergeracional dos custos e dos riscos
de uma forma adequada e sustentável no âmbito do segundo pilar. No que diz
respeito aos cuidados de longa duração, o Governo neerlandês apresentou um
projeto de reforma. Serão necessárias outras medidas concretas com vista a
contribuir para a redução do ónus financeiro imposto pelo envelhecimento da
sociedade nos Países Baixos.
(10)     As medidas fiscais que
desincentivam o trabalho em caso de segunda fonte de rendimento foram
reduzidos, mas ainda não de forma suficiente. A eliminação dos desincentivos
remanescentes contribuiria para aumentar a oferta de mão-de-obra e tornar a
afetação de capital humano mais eficiente. Deve ser melhorada a integração no
mercado de trabalho de grupos vulneráveis.
(11)     No domínio da política
empresarial, as agendas dos setores de topo foram aprovadas e foram assinados
«contratos de inovação» setoriais entre o Governo e os representantes da
indústria. O apoio à investigação privada está a ser aumentado mediante a
introdução do regime de dedução fiscal RDA+ no âmbito dos incentivos para promover
a inovação, a I&D privados e mais estreitas ligações entre ciência e
empresas. Não obstante, a tónica em «setores de topo» não deve fazer-se à custa
da investigação fundamental nem excluir empresas inovadoras que não pertencem a
um dos «setores de topo».
(12)     Ao longo das últimas quatro
décadas, foram-se acumulando distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês.
No mercado imobiliário, restrições fundamentais à oferta e incentivos fiscais
para a compra de habitação própria (nomeadamente a dedução de juros de
hipotecas que favoreceu os agregados familiares com rendimentos mais elevados)
deram origem a uma afetação ineficiente do capital. No mercado do arrendamento,
com o seu grande segmento de habitação social, as políticas sociais e a
limitação dos níveis máximos das rendas e dos aumentos das rendas deram origem
a uma oferta muito pouco flexível de habitação de aluguer. A alteração do
tratamento fiscal favorável aplicável aos detentores de habitação própria
contribuiria para reduzir as distorções estruturais no mercado da habitação
neerlandês.
(13)     Os Países Baixos assumiram uma
série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos, e a
execução dos compromissos apresentados em 2011, estão relacionados com a
promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o reforço da estabilidade
financeira e a promoção da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão
avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o
Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(14)     No contexto da Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica dos
Países Baixos. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para políticas
orçamentais e socioeconómicas sustentáveis nos Países Baixos, mas também o
cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a
governação económica geral da União Europeia, dando um contributo ao nível da
UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do
Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra. 
(15)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade dos Países Baixos e o seu parecer
reflete-se em especial na recomendação 1 infra,[7]
RECOMENDA que os Países Baixos atuem,
no período de 2012-2013, no sentido de:
1.           Garantir progressos que
permitam uma correção atempada e duradoura do défice excessivo. Com este fim em
vista, aplicar plenamente a estratégia orçamental de 2012, tal como previsto.
Especificar as medidas necessárias para assegurar a execução do orçamento de
2013 com vista a garantir o esforço de ajustamento estrutural especificado nas
recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento de défices
excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado
a fim de obter progressos suficientes no sentido da realização do objetivo
orçamental de médio prazo (OMP), incluindo o respeito do valor de referência
das despesas, e assegurar progressos suficientes no sentido da conformidade com
o valor de referência de redução da dívida, protegendo simultaneamente as
despesas em domínios diretamente relevantes para o crescimento, como a
investigação e a inovação, o ensino e a formação. Para o efeito, após a
formação de um novo Governo, apresentar uma atualização do Programa de
Estabilidade de 2012 com objetivos e medidas fundamentadas para o período após
2013. 
2.           Tomar medidas para aumentar a
idade legal de passagem à reforma, incluindo a sua ligação à esperança de vida
e apoiá-las com medidas relativas ao mercado do trabalho, melhorando
simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Ajustar
o segundo pilar do sistema de pensões a fim de refletir o aumento da idade
legal de passagem à reforma, assegurando simultaneamente uma divisão intergeracional
e intrageracional adequada dos custos e riscos. Aplicar a reforma planeada nos
cuidados de longa duração e completá-la com outras medidas tendo em conta o
envelhecimento da população. 
3.           Reforçar a participação no
mercado de trabalho, em especial dos trabalhadores mais idosos, das mulheres e
das pessoas com deficiência e migrantes, nomeadamente mediante uma redução dos
desincentivos fiscais em caso de segunda fonte de rendimento, promovendo
transições no mercado do trabalho e eliminando os fatores de rigidez. 
4.           Promover a inovação, o
investimento em I&D privados e ligações mais estreitas entre ciência e
empresas, bem como a renovação industrial mediante incentivos adequados no
contexto da política empresarial, salvaguardando simultaneamente a acessibilidade
para além da definição estrita de setores de topo e a preservação da
investigação fundamental.
5.           Tomar medidas para reformar
gradualmente o mercado da habitação, nomeadamente: i) modificando o tratamento
fiscal favorável à aquisição de habitação própria, incluindo pela eliminação
progressiva do direito à dedução de juros de hipotecas, e/ou pelo sistema de
rendas imputadas, ii) prevendo um mecanismo de fixação de preços mais orientado
para o mercado no mercado do arrendamento e iii) alinhando as rendas, no que
diz respeito à habitação social, com o rendimento do agregado familiar. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1
[2]               COM(2012) 322 final
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[4]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012
[5]               COM(2012) 68 final.
[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente
aceite.
[7]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.