CELEX: 62019TB0388
Language: pt
Date: 2019-07-01 00:00:00
Title: Processo T-388/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de julho de 2019 – Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento (Pedido de medidas provisórias – Parlamento Europeu – Verificação de poderes – Inexistência de fumus boni juris)

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/16
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de julho de 2019 – Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento
      (Processo T-388/19 R)
      (Pedido de medidas provisórias - Parlamento Europeu - Verificação de poderes - Inexistência de fumus boni juris)
      (2019/C 363/24)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Requerentes: C. Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica) e A. Comín i Oliveres (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, B. Emmerson, G. Boye e S. Bekaert, advogados)
      
         Requerido: Parlamento Europeu
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado, em primeiro lugar, a suspender a execução de diferentes decisões do Parlamento Europeu ordenadas para impedir os demandantes de terem assento no Parlamento como membros eleitos e, em segundo lugar, a ordenar ao Parlamento que tome todas as medidas necessárias, incluindo a declaração de privilégios e imunidades dos demandantes, para lhes permitir terem assento no Parlamento a partir de 2 de julho de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.