CELEX: 32000R0899
Language: pt
Date: 2000-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 899/2000 da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2000 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 509/97

29.4.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 104/65
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 899/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Abril de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2000 ao
                                              abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/97 da Comissão,                                        Artigo 1.o
de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução,
no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no         1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a           período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000, apresentados ao
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do             abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97 são aceites como
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um                referido no anexo.
lado, e a República da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do         2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Julho a
seu artigo 4.o,                                                       30 de Setembro de 2000, podem ser apresentados pedidos, nos
                                                                      termos do Regulamento (CE) n.o 509/97, de certificados de
Considerando o seguinte:                                              importação em relação às quantidades totais constantes do
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         anexo II.
        para o segundo trimestre de 2000 totalizam quantidades
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                                                Artigo 2.o
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
        quantidade disponível para o período seguinte,                2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
 ---pagebreak--- L 104/66 PT      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         29.4.2000
                                  ANEXO I
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
            Número                     de importação apresentados
            do grupo                  para o período de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 2000
               80                                100,00
               90                                 76,92
             100                                 100,00
                                  ANEXO II
                                                                           (em t)
                                                 Quantidades disponíveis
               Número do grupo                para o período de 1 de Julho
                                               a 30 de Setembro de 2000
                     80                                1 002,00
                     90                                  326,00
                    100                                  903,90