CELEX: 31995R0277
Language: pt
Date: 1995-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 277/95 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 32/ 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 2. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 277/95 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Fevereiro de 1995
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                            qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 refrigerada ou congelada, originaria e proveniente dos
                                                                      Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      importada em condições especiais durante o primeiro
Europeia,                                                             semestre de 1995 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3071 /94 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à abertura              Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                  cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada            utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                     prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre
de 1995) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3243/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece as
modalidades de aplicação dos regimes de importações                                            Artigo 1 ?
previstos nos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 e (CE)
n ? 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                      sentados de 1 a 5 de Fevereiro de 1995 em relação à carne
qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no
seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados            de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu           lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do            mento (CE) n? 3243/94 serão satisfeitos na íntegra.
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                     2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­                 nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação            n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a               de Março de 1995 para 1 792 toneladas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1084/94 (4) ;
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3243/94, no
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 5 000 toneladas         O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,            reiro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatono em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1995.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
O  JO  n?  L 325  de  17.  12. 1994, p. 1 .
o  JO  n?  L 338  de  28 . 12. 1994, p. 62.
O  JO  n?  L 241  de  13.  9. 1980, p. 5.
O  JO  n?  L  120 de  11 . 5. 1994, p. 30 .