CELEX: 62011TN0262
Language: pt
Date: 2011-05-20 00:00:00
Title: Processo T-262/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Ellinikos Chrysos/Comissão Europeia

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/18
            
         Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — Ellinikos Chrysos/Comissão Europeia
   (Processo T-262/11)
   2011/C 219/29
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ellinikos Chrysos AE (Kifissia, Grécia) (representantes: K. Adamantopoulos, E. Petrisi, E. Trova e P. Skouris, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 23 de Fevereiro de 2011 no processo C-48/2008 (ex-NN), relativa ao auxílio de Estado concedido pela Grécia a Ellinikos Chrysos, em especial os seus artigos 1.o a 5.o;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas que a recorrente teve de suportar no decurso do presente processo
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao fixar e apreciar a matéria de facto, que afectaram materialmente a aplicação e a interpretação que fez do requisito de existência de favorecimento económico da Ellinikos Chrysos previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o elemento da definição de auxílio de Estado relativo à existência de favorecimento económico, constante do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor relevante numa economia de mercado.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ao concluir pela existência desse favorecimento a partir dos argumentos não fundamentados, selectivos e arbitrários da Comissão relativamente ao alegado valor dos activos transferidos.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por ter concluído erradamente que a alegada isenção de impostos concedida à Ellinikos Chrysos constitui favorecimento económico.
            
         
               5.
            
            
               No quinto fundamento, alega que a Comissão infringiu regras processuais essenciais, violando, assim, o seu dever de apreciar o caso de modo diligente e imparcial.