CELEX: 31997R2476
Language: pt
Date: 1997-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2476/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

L 341 /48              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12 . 12 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2476/97 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Dezembro de 1997
                 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Europeia,                                                       cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        fixar a restituição máxima de exportação no montante
n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
                                                                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                seu presidente,
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1883/97 da                                     Artigo 1 ?
Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,         No que diz respeito às propostas apresentadas de 5 a 11
Melilha e determinados Estados ACP;                             de Dezembro de 1997 no âmbito do concurso referido
                                                                no Regulamento (CE) n? 1883/97, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                exportação do trigo mole é fixada em 1 6,50 ecus por tone­
n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas            lada .
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                  Artigo 2 ?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?     O      presente   regulamento    entra em vigor em          12
do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será         de Dezembro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 ') JO L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
2)  JO L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
 1  JO L 147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
4)  JO L 287 de  21 . 10. 1997, p. 14.
s)  JO L 184 de  12. 7. 1997, p. 7.