CELEX: C2001/028/47
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-448/00 P: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 27 de Setembro de 2000, no processo T-184/97, BP Chemicals Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, que anula a Decisão da Comissão SG(97) D/3266 de 9 de Abril de 1997, relativa a um regime de auxílios aos biocarburantes franceses, na medida em que essa decisão diz respeito a medidas aplicáveis ao sector do éter etilterbutílico ("ETEBE")

C 28/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               No caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questão:
do Landesgericht Salzburg (Áustria) (no exercı́cio da
jurisdição em matéria de registo comercial), de 27 de                V.    Os artigos 43.o e 48.o do Tratado CE proibem a aplicação
Novembro de 2000, no processo de registo da sociedade                       duma norma nacional de conflitos que estabelece que a
                   recorrente Holto Limited                                 capacidade jurı́dica duma sociedade se determina nos
                                                                            termos do direito do Estado em que a sociedade tem a
                                                                            sua sede efectiva e a sua administração central (teoria da
                      (Processo C-447/00)                                   sede), mesmo num caso em que, por essa norma, se nega
                                                                            a uma sociedade validamente constituı́da segundo o
                                                                            direito inglês que apenas tem na Inglaterra a sua sede
                         (2001/C 28/46)                                     social, não desenvolvendo aı́ qualquer actividade, o
                                                                            reconhecimento como pessoa colectiva e, consequente-
                                                                            mente, a inscrição no registo das sociedades (registo do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  comércio)?
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Landesgericht Salzburg (Áustria) (no exercı́cio da jurisdição em
matéria de registo comercial), de 27 de Novembro de 2000,
no processo de registo da sociedade recorrente Holto Limited,
que deu entrada na Secretaria em 4 de Dezembro de 2000. O
Landesgericht Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                      Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000, pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
I.   Deve interpretar-se o artigo 43.o, primeiro parágrafo,          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     segunda frase, do Tratado CE no sentido de que também            peias (Segunda Secção Alargada), de 27 de Setembro de
     se está perante uma sucursal quando uma sociedade nas           2000, no processo T-184/97 (1), BP Chemicals Ltd contra
     condições referidas no artigo 48.o do Tratado CE não tem       Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú-
     um estabelecimento principal em qualquer outro lugar,            blica Francesa, que anula a Decisão da Comissão SG(97)
     no qual exerça pelo menos uma parte significativa da sua         D/3266 de 9 de Abril de 1997 (2), relativa a um regime de
     actividade?                                                      auxı́lios aos biocarburantes franceses, na medida em que
                                                                      essa decisão diz respeito a medidas aplicáveis ao sector
                                                                                      do éter etilterbutı́lico («ETEBE»)
No caso de resposta afirmativa à questão anterior:
                                                                                            (Processo C-448/00 P)
II.  Deve interpretar-se o artigo    43.o,  primeiro parágrafo,
     segunda frase, do Tratado CE no sentido de que a                                           (2001/C 28/47)
     exigência da existência de sede se encontra preenchida
     quando uma sociedade apenas tem no Estado-Membro                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     em que foi validamente constituı́da uma sede social, sem         peias, em 4 de Dezembro de 2000, um recurso do acórdão do
     desenvolver nela qualquer actividade?                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção Alargada), de 27 de Setembro de 2000, no
                                                                      processo T-184/97, BP Chemicals Ltd contra Comissão das
No caso de resposta afirmativa à questão anterior:                   Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, que
                                                                      anula a Decisão da Comissão SG(97) D/3266, de 9 de Abril de
                                                                      1997, relativa a um regime de auxı́lios aos biocarburantes
III. Poderá considerar-se abrangida pelos direitos previstos
                                                                      franceses, na medida em que essa decisão diz respeito a
     nos artigos 43.o, primeiro parágrafo, segunda frase, e
                                                                      medidas aplicáveis ao sector do éter etilterbutı́lico («ETEBE»),
     48.o do Tratado CE a criação duma sucursal na Áustria
                                                                      interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
     por uma sociedade validamente constituı́da segundo o
                                                                      sentada Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico, na quali-
     direito inglês que apenas tem na Inglaterra a sua sede
                                                                      dade de agente, assistido por Nicholas Khan, barrister, do Inner
     social, não desenvolvendo aı́ qualquer actividade?
                                                                      Temple, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                      de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                      Comissão, Centre Wagner.
No caso de resposta negativa a qualquer das três questões
anteriores:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
IV. Poderá considerar-se abrangida pelos direitos previstos          1.    Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira
     nos artigos 43.o, primeiro parágrafo, primeira frase, e               Instância, de 27 de Setembro de 2000, no processo
     48.o do Tratado CE a criação duma sucursal na Áustria e              T-184/97, BP Chemicals Ltd contra Comissão das Comu-
     a respectiva inscrição no registo das sociedades (registo             nidades Europeias, que anula a Decisão da Comissão
     comercial) através duma sociedade validamente consti-                  SG(97) D/3266 de 9 de Abril de 1997, relativa a um
     tuı́da segundo o direito inglês que apenas tem na                      regime de auxı́lios aos biocarburantes franceses, na
     Inglaterra a sua sede social, não desenvolvendo aı́ qual-             medida em que essa decisão diz respeito a medidas
     quer actividade?                                                       aplicáveis ao sector do éter etilterbutı́lico («ETEBE»);
 ---pagebreak--- 27.1.2001                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/25
2.    Negar provimento, por falta de fundamento, ao recurso         poderes ao adoptar a Decisão. Em especial, alega que o
      de anulação da Decisão da Comissão SG(97) D/3266 de        Tribunal de Primeira Instância errou juridicamente ao adoptar
      9 de Abril de 1997, relativa a um regime de auxı́lios aos     uma interpretação de um «projecto-piloto» que se limita a um
      biocarburantes franceses, na medida em que essa decisão      projecto na última fase de investigação e desenvolvimento
      diz respeito a medidas aplicáveis ao sector do éter          antes da exploração industrial, numa escala mais ampla, dos
      etilterbutı́lico («ETEBE»);                                   resultados dessa investigação.
3.    Condenar a BP Chemicals Ltd nas despesas do processo          A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância
      no recurso de anulação T-184/97;                             cometeu esses erros por duas razões:
4.    Alternativamente, devolver o processo ao Tribunal de          —     O Tribunal de Primeira Instância errou ao considerar
      Primeira Instância para decisão quanto aos primeiro,               que o quadro da Comunidade para Auxı́lios Estatais à
      terceiro e quarto fundamentos invocados pela recorrente             Investigação e Desenvolvimento podia fornecer elemen-
      no recurso de anulação.                                            tos decisivos de interpretação do artigo 8.o, n.o 2, d), da
                                                                          Directiva 92/81, e
5.    Condenar a BP Chemicals Ltd nas despesas do presente
      processo.                                                     —     O Tribunal de Primeira Instância não examinou se a
                                                                          interpretação que propôs do artigo 8.o, n.o 2, d), era, ela
                                                                          própria, plausı́vel e não examinou a plausibilidade da
Fundamentos e principais argumentos                                       interpretação proposta pela Comissão na sua decisão.
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância errou        (1) JO C 252, de 16.08.1997, p. 36.
juridicamente ao considerar que a Comissão excedeu os seus         (2) Não publicada no Jornal Oficial.