CELEX: 62008CN0509
Language: pt
Date: 2008-11-21 00:00:00
Title: Processo C-509/08: Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/18
            
         Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-509/08)
   (2009/C 32/29)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sénéchal e I. Hadjiyiannis, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/108/CE terminou em 20 de Janeiro de 2007. Ora, no momento da propositura da presente acção, o demandando ainda não tinha adoptado as medidas de transposição necessárias ou, de todo o modo, ainda as não tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 390, p. 24.