CELEX: 32018D0499
Language: pt
Date: 2018-03-20 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/499 da Comissão, de 20 de março de 2018, que cria o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação para a Infraestrutura Europeia de Plataformas Abertas de Triagem em Biologia Química (EU-OPENSCREEN ERIC) [notificada com o número C(2018) 1482] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/8
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/499 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2018
   que cria o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação para a Infraestrutura Europeia de Plataformas Abertas de Triagem em Biologia Química (EU-OPENSCREEN ERIC)
   
      
         [notificada com o número C(2018) 1482]
      
   
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, espanhola, finlandesa, inglesa, letã, polaca e sueca)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Alemanha, a Espanha, a Finlândia, a Letónia, a Noruega, a Polónia e a República Checa solicitaram à Comissão a criação do Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação para a Infraestrutura Europeia de Plataformas Abertas de Triagem em Biologia Química (EU-OPENSCREEN ERIC). Os referidos Estados acordaram em que a Alemanha seja o Estado-Membro de Acolhimento do EU-OPENSCREEN ERIC.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2).
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, a Comissão apreciou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É criado o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação para a Infraestrutura Europeia de Plataformas Abertas de Triagem em Biologia Química («Open Screening Platforms for Chemical Biology European Research Infrastructure Consortium»), designado Consórcio «EU-OPENSCREEN ERIC».
   2.   Os elementos essenciais dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC constam do anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a República Checa, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a República da Letónia, o Reino da Noruega e a República da Polónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Carlos MOEDAS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
   
      (2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).
   
      ANEXO
      
         ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO CONSÓRCIO EU-OPENSCREEN ERIC
      
      
         Os seguintes artigos e números de artigos dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC estabelecem os elementos essenciais em conformidade com artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
      
      1.   Missões e atividades
      
      (Artigo 3.o dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O EU-OPENSCREEN ERIC é responsável pelo estabelecimento, funcionamento e desenvolvimento de uma infraestrutura de investigação europeia distribuída composta por plataformas de rastreio, bem como por instalações de química e biologia, com vista a facilitar o acesso dos investigadores aos recursos, às ferramentas e às instalações e a apoiar a investigação de alta qualidade sobre os mecanismos moleculares dos processos biológicos.
               
            
                  2.
               
               
                  O EU-OPENSCREEN ERIC gere a infraestrutura numa base não económica. O EU-OPENSCREEN ERIC pode desenvolver atividades de carácter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa.
               
            
                  3.
               
               
                  Para desempenhar as suas missões, o EU-OPENSCREEN ERIC realiza e coordena, entre outras, as seguintes atividades:
                  
                              a)
                           
                           
                              desenvolvimento, criação e manutenção de uma Biblioteca Europeia de Compostos de Biologia Química;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              desenvolvimento, criação e manutenção de uma Base de Dados Central dos resultados de rastreio;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              criação e manutenção de um Serviço Central para a coordenação das atividades;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              organização e coordenação de serviços infraestruturais de alta qualidade assentes em procedimentos harmonizados e em normas de qualidade;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              disponibilização aos investigadores de um acesso efetivo aos recursos e serviços do EU-OPENSCREEN ERIC e das Instalações Parceiras, em conformidade com as regras definidas nos presentes Estatutos;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              estabelecimento de colaboração com outras infraestruturas de investigação europeias e internacionais, a fim de servir a comunidade de investigação em questões relacionadas com a investigação interdisciplinar;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              divulgação de ferramentas e dados para utilização do público;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              participação em intercâmbios com os setores industriais relevantes, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
                           
                        
            2.   Sede social do EU-OPENSCREEN ERIC
      
      (Artigo 1.o, n.o 2, dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      O EU-OPENSCREEN ERIC tem a sua sede social em Berlim, na Alemanha.
      3.   Nome
      
      (Artigo 1.o, n.o 1, dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      É criada a Infraestrutura Europeia de Plataformas Abertas de Rastreio em Biologia Química («European Infrastructure of Open Screening Platforms for Chemical Biology»), designada EU-OPENSCREEN. A Infraestrutura EU-OPENSCREEN é criada sob a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), seguidamente designado Consórcio «EU-OPENSCREEN ERIC».
      4.   Duração
      
      (Artigo 28.o, n.o 1, dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      O EU-OPENSCREEN ERIC é estabelecido por um período de tempo indeterminado.
      5.   Liquidação
      
      (Artigo 28.o, n.os 2 a 5, dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      
                  1.
               
               
                  A liquidação do EU-OPENSCREEN ERIC decorre de uma decisão da Assembleia de Membros, em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 6, ou quando o número de Membros desce para um nível inferior ao mínimo estabelecido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
               
            
                  2.
               
               
                  Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de 10 dias após a adoção da decisão de liquidação do EU-OPENSCREEN ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão.
               
            
                  3.
               
               
                  Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do EU-OPENSCREEN ERIC são distribuídos, no momento da sua dissolução, entre os Membros e Observadores proporcionalmente ao montante cumulado das respetivas contribuições anuais para o Consórcio.
               
            
                  4.
               
               
                  O EU-OPENSCREEN ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso relevante no Jornal Oficial da União Europeia.
               
            6.   Responsabilidade
      
      (Artigo 20.o dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      
                  1.
               
               
                  A responsabilidade dos Membros e Observadores pelas dívidas do EU-OPENSCREEN ERIC está limitada às respetivas contribuições.
               
            
                  2.
               
               
                  O EU-OPENSCREEN ERIC subscreve um seguro adequado e consentâneo com os riscos específicos inerentes à sua constituição e funcionamento.
               
            7.   Política em matéria de acesso
      
      (Artigo 22.o dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O EU-OPENSCREEN ERIC concede aos Utilizadores o acesso aos seus serviços e recursos, em conformidade com a política estabelecida no anexo 3 dos Estatutos.
               
            
                  2.
               
               
                  São definidas diferentes categorias de Utilizadores. A Assembleia de Membros decide sobre as diversas taxas e sobre o âmbito do acesso em função destas categorias.
               
            8.   Política em matéria de avaliação científica
      
      (Artigo 17.o dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O Conselho Consultivo Científico e Ético é composto por cientistas independentes e reconhecidos internacionalmente e/ou por peritos atuando a título pessoal.
               
            
                  2.
               
               
                  O Conselho Consultivo Científico e Ético aconselha sobre todas as questões, incluindo questões éticas, quando tal lhe for solicitado pela Assembleia de Membros. As modalidades pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno.
               
            
                  3.
               
               
                  A Assembleia de Membros nomeia os membros do Conselho Consultivo Científico e Ético para um mandato de três anos. A Assembleia de Membros pode reconduzi-los uma vez, por igual período.
               
            9.   Política em matéria de difusão
      
      (Artigo 24.o dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      Os Utilizadores dos serviços e recursos do EU-OPENSCREEN ERIC põem à disposição do público os resultados dos seus trabalhos de investigação na Base de Dados Central do EU-OPENSCREEN ERIC, após um período de carência de dois anos. Mediante pedido, pode ser concedido um prolongamento deste período até um total de três anos. Não obstante, os atuais direitos e obrigações devem ser respeitados.
      10.   Direitos em matéria de propriedade intelectual
      
      (Artigo 25.o dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O termo «propriedade intelectual» é interpretado em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de julho de 1967.
               
            
                  2.
               
               
                  O EU-OPENSCREEN ERIC pode deter direitos de propriedade intelectual próprios sempre que a contribuição do Consórcio abranja o processo de inovação. A política em matéria de direitos de propriedade intelectual é definida de forma mais pormenorizada no anexo 4 dos Estatutos e no Regulamento Interno.
               
            
                  3.
               
               
                  As receitas de direitos de propriedade intelectual geradas pelo EU-OPENSCREEN ERIC são utilizadas para financiar as atividades do Consórcio até ao limiar estabelecido no Regulamento Interno. A utilização das receitas acima desse limiar está dependente de uma decisão da Assembleia de Membros.
               
            
                  4.
               
               
                  Nenhuma disposição nos presentes Estatutos pode ser interpretada como visando alterar o âmbito e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e de acordos de partilha de benefícios determinados ao abrigo da legislação e regulamentação relevantes dos Membros e Observadores e de acordos internacionais em que estes sejam Partes.
               
            11.   Política em matéria de emprego
      
      (Artigo 26.o dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O EU-OPENSCREEN ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. O EU-OPENSCREEN ERIC seleciona o melhor candidato para cada vaga. A política em matéria de emprego do EU-OPENSCREEN ERIC é regida pelo direito do país em que o pessoal é contratado.
               
            
                  2.
               
               
                  Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no EU-OPENSCREEN ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. As condições de recrutamento e emprego não são discriminatórias.
               
            12.   Política em matéria de contratos
      
      (Artigo 27.o, n.os 1 e 2, dos Estatutos do EU-OPENSCREEN ERIC)
      
                  1.
               
               
                  O EU-OPENSCREEN ERIC trata os candidatos e os proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. Todos os concursos respeitam os princípios da transparência, não discriminação e concorrência. Os contratos públicos para a inovação podem passar a constituir um critério. As modalidades pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno.
               
            
                  2.
               
               
                  A adjudicação de concursos por Instalações Parceiras conforme definido no artigo 11.o dos Estatutos respeita as necessidades, as especificações técnicas e os requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes. As modalidades pormenorizadas são estabelecidas no Regulamento Interno. O acordo entre uma Instalação Parceira e o EU-OPENSCREEN ERIC contém uma cláusula nesse sentido.