CELEX: 62014FO0056(01)
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016.#Dolores Dominguez Perez contra Comissão Europeia.#Função pública — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2 do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União a título de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Ato não lesivo — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Artigo 81.° do Regulamento de Processo.#Processo F-56/14.