CELEX: 62007TJ0401
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011. # Caixa Geral de Depósitos, SA contra Comissão Europeia. # FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade - Cláusula compromissória. # Processo T-401/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 – Caixa Geral de Depósitos/Comissão
      (Processo T‑401/07)
      «FEDER – Redução de uma contribuição financeira – Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal – Recurso de anulação – Afectação directa – Inadmissibilidade – Cláusula compromissória»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação
            directa – Critérios – Decisão da Comissão, dirigida a um Estado-Membro, que reduz uma participação financeira do Fundo Europeu
            de Desenvolvimento Regional – Decisão que não impõe que se proceda à recuperação dos montantes pagos junto os beneficiários
            finais – Inexistência de margem de apreciação do Estado-Membro em questão quanto à recuperação dos referidos montantes decorrente
            do direito nacional – Recurso interposto pelo organismo responsável pela gestão da referida participação – Falta de afectação
            directa – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 61 a 90)
      2.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Competência do Tribunal
            definida pela cláusula compromissória – Competência derrogatória do direito comum – Interpretação restrita – Pedido destinado
            a obter o pagamento do saldo de uma participação financeira comunitária – Pedido que escapa ao âmbito de aplicação da cláusula
            compromissória – Incompetência do Tribunal (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 99 a 102)
      Objecto 
      
         
               pedido de anulação parcial da Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição
                  do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a
                  título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo
                  da contribuição nos termos do artigo 238.° CE
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Caixa Geral de Depósitos, SA, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.