CELEX: 31993R3163
Language: pt
Date: 1993-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3163/93 da Comissão, de 17 de Novembro de 1993, que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteos

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31993R3163

Regulamento (CE) nº 3163/93 da Comissão, de 17 de Novembro de 1993, que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 283 de 18/11/1993 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 3163/93 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1993 que estabelece o balanço previsional de abastecimento no âmbito do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos lácteosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (2) estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93, no que respeita ao regime específico de abastecimento de determinados produtos lácteos, e fixa os montantes da ajuda;  Considerando que, para a aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no sector dos produtos lácteos, é necessário estabelecer o balanço previsional de abastecimento das ilhas em causa em produtos lácteos, atendendo a que as  outras disposições estão previstas no regulamento de aplicação supracitado;  Considerando que, para permitir a aplicação imediata do regime acima referido, a medida deve produzir efeitos a partir da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos lácteos que beneficiam da ajuda comunitária para o final de  1993 e 1994 são as seguintes:   "(em toneladas)"" ID="1">ex 0403 10> ID="2">Iogurte> ID="3">Grupo A> ID="4">500> ID="5">2 000"> ID="3">Grupo B> ID="4">1 250> ID="5">5 000">    2. Os certificados de ajuda têm uma validade de 60 dias após a data da sua emissão efectiva. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas,  em 17 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.