CELEX: C1996/354/62
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1996, por Austin Rowan contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-150/96)

23 . 11 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 354/31
Em qualquer caso, o recorrente considera que possuía,              nulidade contida no referido acórdão, confirmou a referida
quando foi recrutado, qualificações excepcionais que justi­        decisão de 22 de Fevereiro de 1993 .
ficavam, em conformidade com a jurisprudência Alexopou­
lou, um recrutamento no grau superior da carreira .                O recorrente invoca, em apoio dos seus pedidos, violação
                                                                   dos artigos 26? e 35? do Estatuto e 176? e 179? do Tratado
                                                                   CE, bem como dos princípios gerais de direito, como seja o
                                                                   que confere autoridade de caso julgado a uma decisão
                                                                   definitiva não susceptível de recurso . Em sua opinião , a
                                                                   decisão impugnada não respeitou a parte decisória do
                                                                   acórdão de 8 de Junho de 1995 ao confirmar uma decisão
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por                 anulada e ao ignorar as modalidades de execução do
Ernesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades                acórdão e as necessárias consequências dele decorrentes .
                             Europeias
                      ( Processo T-148/96 )                        A este respeito, o recorrente entende que a ECPN não
                          ( 96/C 354/61 )                          adoptou a decisão impugnada no interesse do serviço ou da
                                                                   sua organização, antes no âmbito de um desvio de poder, a
                                                                   fim de poder aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar
                 (Língua do processo : francês)
                                                                   disfarçada .
Deu entrada em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de             Por último, censura a recorrida por o seu processo pessoal
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           não conter todos os documentos relevantes para a sua
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            situação administrativa , visto os elementos em que se baseia
por Ernesto Brognieri, residente em Barasso ( Itália ), repre­     a argumentação da Comissão não terem sido comunicados
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,           ao recorrente, nem incluídos no seu processo pessoal , o que
com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório de            comprova a existência de um processo paralelo .
Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão de 28 de Novembro de 1995 pela qual a
     entidade competente para proceder a nomeações
     ( ECPN ) comunicou ao recorrente que confirmava a             Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1996 , por Austin
     decisão de 22 de Fevereiro de 1 993 de o retirar do serviço     Rowan contra a Comissão das Comunidades Europeias
     de turnos por equipa da secção anti-incêndio e que não                            ( Processo T-150/96 )
     poderia entrar na caserna dos bombeiros, mesmo em                                     ( 96/C 354/62 )
     horário diurno,
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a                               (Língua do processo : francês)
     título de indemnização de danos morais, da quantia de
     2 000 000 de liras italianas, acrescida dos juros legais à    Deu entrada em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     taxa de 8 % ao ano desde a data da decisão e até integral     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     pagamento ,                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Austin Rowan , residente em Overijse ( Bélgica ), repre­
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos              sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,
     prejuízos correspondentes às somas que deveria ter            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
     recebido a título de subsídio por serviço de turno a partir   advogada Evelyn Korn , 21 , rue de Nassau .
     de 28 de Novembro de 1995 , data da decisão impug­
     nada , e até adopção de uma decisão válida e legal que
     regularize a sua situação administrativa, acrescidas de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     juros de mora à taxa de 8 % ao ano a partir de 22 de
     Fevereiro de 1996 , data da reclamação do recorrente,         — anular a decisão da Comissão, de 25 de Outubro de
                                                                       1995 , na parte em que o classifica no grau B 5 e , se
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    necessário , a decisão da Comissão de 19 de Junho de
                                                                       1996 , que indefere a sua reclamação de 20 de Fevereiro
                                                                       de 1996 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas .
O recorrente, ao serviço da recorrida na qualidade de
bombeiro no Centro de Ispra , é o mesmo do processo
T-583/93 , decidido por acórdão de 8 de Junho de 1995 , que        Fundamentos e principais argumentos
anulou a decisão da ECPN, de 22 de Fevereiro de 1993 , pela
qual o recorrente foi excluído do serviço por turnos da            O recorrente , funcionário do grau B 4 na Comissão,
secção anti-incêndio . O presente recurso tem por objecto a        impugna a recusa da entidade competente para proceder a
decisão da instituição recorrida que, apesar da declaração de      nomeações ( ECPN ) de rever a sua classificação no grau B 5 ,
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por ocasião do seu recrutamento pela Unidade de Coorde­           Boehringer Sohn Limited Partnership, representadas por
nação de Luta Antifraude ( UCLAF ).                               Denis Waelbroeck e Denis Fosselard, da sociedade Liede­
                                                                  kerke Wolters Waelbroeck & Kirkpatrick , com domicílio
Em apoio das suas pretensões , afirma possuir conhecimen­         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
tos excepcionais e muito específicos nos domínios abrangi­        Arendt & Medernach , rue Mathias Hardt, 8-10 .
dos pelas suas funções . Essa experiência profissional foi
adquirida quando prestava funções na administração irlan­
desa das alfândegas e como agente temporário na UCLAF da          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Comissão .                                                        digne :
Em primeiro lugar, invoca uma violação da doutrina                — declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, que
decorrente do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de             a Directiva 96/22/CE, na medida em que proíbe a
5 de Outubro de 1995 , proferido no processo T- 17/95 ,                colocação no mercado de medicamentos veterinários
Alexopoulou . Efectivamente , considera preencher o requi­             que contenham (3-agonistas destinados a serem adminis­
sito de qualificação especial e excepcional mencionado nesse           trados com fins terapêuticos a animais de criação , é ilegal
acórdão . Daqui decorre, segundo o recorrente, que ao não              e, portanto, não pode servir de base para as restrições
aplicar ao seu caso a excepção prevista no artigo 31 ?, n? 2 ,         constantes do Regulamento ( CE ) n? 1312//9 6
do Estatuto , a ECPN cometeu um manifesto erro de
apreciação .                                                      — anular o Regulamento ( CE ) n? 1312/96 , na medida em
                                                                       que restringe a validade dos LMR fixados quanto ao
Segundo o recorrente , a Comissão contentou-se , na decisão            clenbuterol para alguns fins terapêuticos específicos, e
impugnada, a invocar argumentos de ordem geral, ou seja, a
sua própria prática consistente em recrutar no grau de base       — condenar a Comissão nas despesas .
mesmo em domínios especializados, e o artigo 27? do
Estatuto , que lhe impõe elevados padrões de recrutamento,
 sem responder a nenhum dos argumentos concretos e                Fundamentos e principais argumentos
 precisos suscitados pelo recorrente na reclamação .
                                                                  O recurso destina -se a obter a anulação do Regulamento
 Por último , o recorrente invoca uma violação do dever de        ( CE ) n? 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho de 1996 (JO
 assistência , na medida em que a recorrida o tratou de forma     L 170 de 9 . 7 . 1996 , p . 8 ), na medida em que restringe a
 injusta em relação a alguns dos seus colegas que, tendo sido     validade dos limites máximos de resíduos ( LMR ) que fixa
 agentes temporários , conservaram o respectivo grau após         quanto ao cloridrato de clenbuterol para certos tratamentos
 terem sido aprovados em concursos com vista à titulariza­        terapêuticos de bovinos e equídeos .
 ção . Esta situação resulta do facto de o recorrente ter feito
 um grande esforço para conservar o seu lugar e , portanto, de
 se ter submetido a um concurso geral em 1 991 , ao passo que     As recorrentes afirmam que a Comissão justificou esta
 foram organizados concursos menos exigentes em finais de         restrição exclusivamente com o facto de a Directiva 96/
 1992, início de 1993 , que beneficiaram outros colegas que,      /22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO n? L 125 de
 segundo o recorrente , não fizeram prova da mesma pres­           23 . 5 . 1996 , p . 3 ) proibir a administração de clenbuterol aos
 teza .
                                                                   animais de criação , com excepção dos equídeos e das vacas
                                                                   no que diz respeito a alguns fins terapêuticos específicos .
                                                                   Contudo , alegam que as disposições da directiva são
                                                                   contrárias ao direito comunitário, como já foi referido no
                                                                   processo T-125/96 (JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 15 ).
                                                                   Portanto , sustentam que estas disposições devem ser julga­
                                                                   das inaplicáveis no caso em apreço .
                                                                   Por conseguinte , as recorrentes consideram que as disposi­
 Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996 , por                ções impugnadas não têm por base uma adequada funda­
 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H. Boehringer            mentação e que, portanto , o regulamento impugnado não
 Sohn Limited Partnership contra a Comissão das Comuni­            cumpre as exigências do artigo 190? do Tratado CE .
                          dades Europeias
                       ( Processo T-152/96
                                                                   Sustentam ainda que as disposições do regulamento impug­
                           ( 96/C 354/63 )                         nado lhes retiram , sem qualquer justificação válida , o seu
                                                                   direito de fabricar e comercializar a maior parte dos seus
                                                                   medicamentos veterinários contendo clenbuterol , apesar de,
                   (Língua do processo: inglês)                    em conformidade com as relevantes exigências regulamen­
                                                                   tares da CE, serem detentoras de licenças para a comerci­
                                                                   alização dos seus produtos .
  Deu entrada , em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  por Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C. H.