CELEX: 32014R0594
Language: pt
Date: 2014-06-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 594/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social  Texto relevante para efeitos do EEE

4.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 165/44
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 594/2014 DA COMISSÃO
   de 3 de junho de 2014
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato da notificação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 346/2013 exige que a autoridade competente do Estado-Membro de origem de um fundo europeu de empreendedorismo social (EuSEF) notifique os Estados-Membros de acolhimento e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) de diferentes acontecimentos relacionados com o passaporte dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados. O artigo 22.o, n.o 3, do mesmo Regulamento exige também que a autoridade competente do Estado-Membro de origem informe as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento caso proceda à retirada do registo de um gestor de um EuSEF.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta que a ESMA ainda não desenvolveu um instrumento informático específico para essa notificação, a utilização do correio eletrónico é a forma mais adequada para esse tipo de notificação entre as autoridades competentes e a ESMA. Assim, essa lista dos endereços de correio eletrónico relevantes deve ser estabelecida pela ESMA e levada ao conhecimento de todas as autoridades competentes.
            
         
               (3)
            
            
               O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta o âmbito e o impacto limitado do formato para a notificação e tendo também em conta o facto de que apenas as autoridades competentes irão utilizar o formulário específico estabelecido, a ESMA não conduziu consultas públicas em relação à introdução do dito formato da notificação. A ESMA solicitou o parecer do seu Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O presente regulamento determina o formato para a notificação entre as autoridades competentes e a ESMA das informações de supervisão relativas aos diferentes acontecimentos previstos nos artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013.
   Artigo 2.o
   
   Formato da notificação
   A autoridade competente do Estado-Membro de origem de um fundo europeu de empreendedorismo social notifica por correio eletrónico as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e a ESMA dos acontecimentos descritos nos artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 346/2013, preenchendo o formulário que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   Lista de endereços de correio eletrónico
   Cada autoridade competente comunica à ESMA o seu endereço de correio eletrónico a utilizar para a notificação de informações de supervisão.
   A ESMA disponibiliza a todas as autoridades competentes a lista dos endereços de correio eletrónico relevantes, incluindo o endereço de correio eletrónico relevante da ESMA.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 115 de 25.4.2013, p. 18.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
   
      ANEXO
      Notificação do registo de um gestor de um fundo europeu de empreendedorismo social (EuSEF) ou da atualização de informações já notificadas