CELEX: C1995/333/35
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1995, por Marco Mazzocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-186/95)

N? C 333/ 18           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
compensadas pelos pagamentos já feitos anteriormente, de          sem vencimento, razão pela qual dele não pôde tomar
modo que nada era devido à empresa .                              conhecimento . Tal acordo foi objecto de publicação nas
                                                                  « informações administrativas ». À época em que tal publi­
O representante legal da empresa enviou então às autorida­        cação ocorreu, as DGE aplicáveis não estabeleciam que o
des do Centro um texto em que desmentia, em termos                prazo de seis meses acima referido deveria ser respeitado
altamente ofensivos para o recorrente, as conclusões que          « sob pena de caducidade ».
este transmitira à administração . Simultaneamente, o recor­
rente começou a receber numerosos telefonemas anónimos,           O recorrente baseou o pedido que deu lugar à decisão
com ameaças ao recorrente e à sua família .                       impugnada na circunstância de, por um lado, não ter podido
                                                                  respeitar o prazo de seis meses fixado pela DGE, em razão da
Entendendo que estes factos eram contemplados pelo                situação em licença sem vencimento em que se encontrava
disposto no artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto, o        quando o acordo celebrado com o organismo italiano foi
recorrente enviou à entidade competente para proceder a           publicado, e, por outro, não ter sido informado até 15 de
nomeações, em 28 de Julho de 1994, um pedido destinado a          Março de 1994 , data da pronúncia do acórdão no processo
obter a assistência prevista em tais circunstâncias . A           T- 100/92, La Pietra, que tal prazo admitia a consideração de
entidade competente para proceder a nomeações não deu             outras circunstâncias, para além da força maior, justificati­
qualquer seguimento a esse pedido .                               vas do atraso de um pedido .
                                                                  Começa por argumentar que era possível à Comissão levar
                                                                  ao conhecimento dos seus funcionários o acordo em causa,
                                                                  tanto por via das informações administrativas, como por via
                                                                  do Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Ora, tendo a
Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1995 , por                 instituição recorrida optado pela primeira hipótese, não
Giovanni Sergio contra Comissão das Comunidades                   pode reputar-se que o recorrente conhecia os textos assim
                            Europeias                             publicados, de modo que o prazo estabelecido pelas DGE e
                     ( Processo T-185 /95                         os dies a quo resultantes da publicação do acordo ou da
                         ( 95/C 333/34 )                          reintegração nas suas funções após a licença sem vencimento
                                                                  só lhe são oponíveis a partir do momento em que tomou
                                                                  conhecimento do acordo . Além disso, está ainda estabele­
                (Língua do processo: francês)
                                                                  cido, como decorre do acórdão proferido no processo
                                                                  T-70/91 , Moretto, que o não cumprimento do prazo de seis
Deu entrada em 8 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              meses pode ser justificado por razões, para além das de força
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          maior, não imputáveis a qualquer falta do funcionário
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           interessado .
por Giovanni Sergio, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de           O recorrente afirma, finalmente, que não se pode presumir
Liège .                                                           que conheceu o acórdão no processo Moretto na data da sua
                                                                  pronúncia , nem na da sua publicação na Colectânea , tendo a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Comissão o dever de informar o seu pessoal das consequên­
                                                                  cias que resultam de determinados acórdãos, de particular
— anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1994 ,            importância para a função pública comunitária .
— reconhecer-lhe, por força do artigo 11 ?, n? 2, do anexo
    VII do Estatuto, a faculdade de transferir os seus direitos
    à pensão adquiridos em Itália entre 22 de Novembro de
    1961 e 21 de Novembro de 1964 em razão da sua
    actividade profissional na administração municipal de
    Cutro ,
                                                                  Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1995 , por Marco
                                                                  Mazzocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                              Europeias
                                                                                       ( Processo T-186/95 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           ( 95/C 333/35 )
O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a recusa
de aceder ao seu pedido de transferência dos direitos a                           (Língua do processo: francês)
pensão que adquiriu antes da sua nomeação, no exercício de
determinadas actividades profissionais em Itália .
                                                                  Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Em aplicação do artigo 1 1 ?, n? 2, do anexo VIII do Estatuto,    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
a Comissão adoptou diversas disposições gerais de execução        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
( DGE ), que fixam um prazo de seis meses para requerer a         por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville
referida transferência ; quando foi obtido, com o competente       ( Gabão ), representado por Nicolas Lhoêst, advogado no
organismo italiano, o acordo que tornou possível a trans­         foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ferência , o recorrente encontrava-se em situação de licença      nos escritórios da Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.
 ---pagebreak--- 9. 12. 95            [_PÍ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 333/ 19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     relacionados com a adopção da decisão impugnada, a
                                                                          fim de se verificar se esta foi adoptada com respeito pelo
— anular a decisão da Comissão de 9 de Novembro de                        princípio da colegialidade e do Regulamento Processual
     1994 de não reembolsar ao recorrente a totalidade da                 da Comissão .
     diferença entre as despesas médicas efectivamente reali­
     zadas e as prestações do regime comum de seguro de             3 . Condenar a Comissão nas despesas .
     doença, em conformidade com o artigo 24? do anexo X
     do Estatuto,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— na medida do necessário, anular a decisão que a
     Comissão adoptou em 3 de Julho de 1995 em resposta à           1 . A Comissão omitiu, ao ter prontamente aprovado na
     reclamação,                                                          decisão impugnada as medidas de auxílio sem iniciar o
                                                                          processo formal previsto no n? 2 do artigo 93? do
— condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença                  Tratado CE, ter em consideração que os elementos de
     entre as despesas efectivamente realizadas e as presta­              auxílio contidos na Lei do imposto para protecção do
     ções do regime comum de seguro de doença, ou seja, no                ambiente suscitavam vários problemas sérios que não
     caso vertente, 253 353 francos belgas,                               podiam ser resolvidos através da análise prima facie, nos
                                                                          termos do n? 3 do artigo 93?
— declarar que as disposições gerais de execução do
     artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X          2 . Fundamentação insuficiente e contraditória .
     do Estatuto estão viciadas de ilegalidade e, em conse­
     quência , suprimi-las,                                         3 . Violação de princípios gerais do direito comunitário:
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da                      desrespeito das próprias e publicitadas orientações e,
     instância .
                                                                          nomeadamente, do « enquadramento dos auxílios a
                                                                          favor do ambiente » (JO 1994, C 72 , p . 3 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    4 . Excesso de poder: aprovação de uma medida de auxílio
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  que vigora por tempo indeterminado subordinada à
invocados no processo T-21 /95 ( ).                                       condição de que não poderá ser executada após uma
                                                                          data determinada sem ser de novo colocada à conside­
(M JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 15 .                                  ração da Comissão : foi desse modo concedida uma
                                                                          aprovação subordinada a « condições não vinculati­
                                                                          vas ».
                                                                    5 . Há razões para crer que a Comissão não respeitou o
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por NV                      princípio da colegialidade : razão do pedido relativo às
Waterleiding Maatschappij « Noord-West Brabant » contra                   medidas de investigção .
           a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    6 . Foi incorrectamente que a Comissão se recusou a
                      ( Processo T-188/95 )
                                                                          reconsiderar a sua anterior posição sobre as medidas de
                           ( 95/C 333/36                                   auxílio que já antes foram notificadas mas ainda não
                                                                           foram executadas apesar de, entretanto, ter entrado em
                (Língua do processo: neerlandês)                           vigor o novo enquadramento.
Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                ( ! ) Com esta decisão, dirigida ao Governo neerlandês, foram
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  declaradas compatíveis com o mercado comum as medidas de
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                  auxílio contidas na Lei do imposto para protecção do ambiente,
por NV Waterleiding Maatschappij « Noord-West Bra­                        que tem por objecto fazer incidir um imposto sobre as águas
bant », com sede em Oudenbosch ( Países Baixos ), represen­               subterrâneas, os resíduos, os combustíveis e o urânio 235 .
tada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no foro de Breda, e
H. M. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado J.-M . Bauler, Grand Rue 47.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por Service
                                                                    pour le Groupement d'Acquisitions « SGA » contra a Comis­
 1 . Julgar o presente recurso admissível e, dando-lhe                               são das Comunidades Europeias
      provimento, anular a decisão SG(95 ) D/8442 da Comis­
      são, de 3 de Julho de 1995 , relativa a um caso de auxílio                            ( Processo T-l 89/95 )
      n? NN 13/95 ( Países Baixos — Lei do imposto para                                         ( 95/C 333/37)
      protecção do ambiente ) ( ] ).
2 . ( Caso o Tribunal considere que a decisão impugnada                                (Língua do processo: francês)
      não pode ser anulada com base nos outros quatro
      fundamentos invocados pela recorrente ) intimar a             Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
      Comissão a apresentar todos os documentos internos            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso