CELEX: C2003/226/25
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-342/03: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

20.9.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 226/13
Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão                       Acção intentada em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-340/03)                                                      (Processo C-341/03)
                         (2003/C 226/23)                                                          (2003/C 226/24)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Josef-Christian Schieferer e Gregorio Valero             representada por Hélène Michard, consultora jurídica no Serviço
Jordana, membros do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,                Jurídico da Comissão.
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                             a)   Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
                                                                               medidas legislativas, regulamentares e administrativas
1.   declarar que, ao não proceder à transposição, ou ao não                   necessárias para transposição da Directiva 98/49/CE (1) do
     proceder a uma transposição correcta, das seguintes                       Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda
     disposições da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de                       dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores
     12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente,                    assalariados e independentes que se deslocam no interior da
     e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de               Comunidade, e, em qualquer dos casos, ao não comunicar
     depuração (1):                                                            à Comissão essas medidas, não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força desta directiva.
     a)   definição do artigo 2.o, alínea a), da directiva no Land
          da Estíria (excepção para as estações de depuração de           b)   Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
          pequenas dimensões),
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     b)   artigo 6.o, alínea b), relativo às informações referidas
          no Anexo II A regularmente fornecidas aos utilizadores,         1.   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE, as
          na Caríntia,                                                         directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
                                                                               dirigidas em relação ao resultado a alcançar, deixando, no
     c)   artigo 9.o em conjugação com os anexos II A, II B e II               entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à
          C em Vorarlberg, e em conjugação com o Anexo II C                    forma e quanto aos meios.
          na Caríntia e na Estíria, e
                                                                          2.   No presente caso, o artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 98/49
                                                               o
     d)   obrigação de registo nos termos do artigo 10. na                     estabelece que os Estados-Membros devem pôr em vigor as
          Caríntia (n.o 1, alínea a), no que respeita à excepção               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
          não prevista pela directiva para pequenas estações), na              necessárias para dar cumprimento à directiva o mais
          Estíria (n.o 1, alíneas b) e c), no que respeita à                   tardar 36 meses após a data da entrada em vigor desta.
          composição e características e tipo de tratamento) e                 A directiva entrou em vigor na data da sua publicação no
          em Vorarlberg (n.o 1, alíneas a), b) e c), no que respeita           Jornal Oficial das Comunidades Europeias (25 de Julho
          às quantidades de lamas, composição e características,               de 1998) e devia, portanto, ter sido transposta no direito
          e tipo de tratamento), a República da Áustria não                    interno até 27 de Janeiro de 2001. Nos termos do disposto
          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                     no n.o 2 do artigo 10.o da directiva, os Estados-Membros
          do Tratado;                                                          deviam comunicar à Comissão até 25 de Janeiro de 2002 as
                                                                               medidas de transposição por eles tomadas.
2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       (1) JO L 209 de 25.8.1998, p. 46.
A República da Áustria tinha de proceder à transposição da
Directiva 86/278/CEE até à data da sua adesão à União
Europeia, em 1 de Janeiro de 1995.
Este prazo terminou sem que algumas disposições desta direc-              Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 pelo Reino de
tiva tenham sido transpostas, ou sem que tenham sido correc-                     Espanha contra o Conselho da União Europeia
tamente transpostas, nos Länder da Caríntia, Estíria e
Vorarlberg.                                                                                     (Processo C-342/03)
                                                                                                  (2003/C 226/25)
(1) JO L 181, p. 6.                                                       Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
 ---pagebreak--- C 226/14             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         20.9.2003
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-          —     Violação do artigo 235.o CE (falta de fundamentação), por
tado por Nuria Díaz Abad, Abogado del Estado, com domicílio                o regulamento impugnado não se basear num estudo
escolhido no Luxemburgo.                                                   técnico que demonstre a necessidade da sua adopção.
                                                                     —     Desvio de poder, já que a repartição do contingente pautal
O demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  foi realizada de modo arbitrário entre os países
digne:                                                                     beneficiários.
—    anular o Regulamento (CE) n.o 975/2003 (1) do Conselho,
     de 5 de Junho de 2003, relativo à abertura e modo de
     gestão de contingentes pautais para as importações de           (1) JO L 141 de 7.6.2003, p. 1.
     conservas de atum classificadas nos códigos NC
     1604 1411, 1604 1418 e 1604 2070;
—    condenar a instituição demandada nas despesas.
                                                                     Acção intentada em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                  das Comunidades Europeias contra a República da
                                                                                                  Finlândia
O Reino de Espanha considera que o Regulamento                                             (Processo C-344/03)
n.o 975/2003 viola o direito comunitário pelos seguintes
motivos:                                                                                     (2003/C 226/26)
                                                                     Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
—    Violação do princípio da preferência comunitária, dado          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
     que medidas como as adoptadas pelo regulamento impug-           Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     nado apenas se justificam caso a produção comunitária           representada por G. Valero Jordana e P. Aalto, com domicílio
     seja insuficiente, o que não ficou demonstrado. A               escolhido no Luxemburgo.
     indústria espanhola de conservas de atum é especialmente
     prejudicada com a adopção deste regulamento.                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Distorção da concorrência, pois a introdução no mercado         1)   Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
     de um produto em condições mais vantajosas do que                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     as previstas no regime pautal geral pode provocar                    79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
     desequilíbrios no referido mercado, com consequências                à conservação das aves selvagens, rectificada pelo Tratado
     económicas negativas.                                                de adesão de 1994, ao não aplicar as derrogações a que se
                                                                          refere o artigo 9.o, n.o 1, da directiva, em conformidade
                                                                          com os fundamentos referidos na referida disposição, na
—    Violação do procedimento, já que o regulamento impugnado             medida em que não demonstrou que se cumpriam os
     não se baseia num estudo técnico que demonstre a necessi-            requisitos exigidos no referido número para autorizar as
     dade da sua adopção nem, de modo algum, se justifica pela            derrogações, em especial os requisitos de «não existir outra
     escassez da produção comunitária de conservas de atum.               solução satisfatória» e «pequenas quantidades», ao permitir
                                                                          a caça na Primavera de certa quantidade de aves aquáticas
                                                                          na parte continental da Finlândia e nas Ålandseilanden,
—    Violação do artigo 12.o do Acordo de Associação CE-ACP,              das espécies Eider-edredão (Somateria mollissima),
     por os Estados ACP não terem sido informados da                      Pato-olho-d'ouro (Bucephala clangula), Merganso-de-poupa
     adopção de uma medida susceptível de afectar os seus                 (Mergus serrator), Merganso-grande (Mergus merganser),
     interesses.                                                          Pato-fusco (Melanitta fusca) e Zorro-negrinha (Aythya
                                                                          fuligula).
—    Violação dos acordos preferenciais com os Estados ACP e
     SPG-Droga, pois o contingente aduaneiro que resultará           2)   Condenar a República da Finlândia nas despesas.
     das medidas adoptadas pelo regulamento impugnado
     esvaziará de conteúdo os referidos acordos preferenciais,       Fundamentos e principais argumentos
     ao permitir que conservas de atum provenientes de países
     industrializados compitam no mercado comunitário com            A Comissão considera que o critério estabelecido na Directiva
     as oriundas de Estados ACP e SPG-Droga.                         de «não existir outra solução satisfatória» não é cumprido se se
                                                                     pode caçar a mesma espécie no Outono, embora em menor
                                                                     quantidade e, do ponto de vista do caçador, em circunstâncias
—    Violação do princípio da confiança legítima, na medida          mais difíceis, noutros locais de caça. Segundo a Comissão o
     em que afectará os investimentos que os operadores              requisito de «não existir outra solução satisfatória» deve ser
     comunitários têm vindo a efectuar nos Estados ACP e             determinado de forma concreta e específica, e não de forma
     SPG-Droga, atendendo às condições de acesso ao mercado          geral e abstracta. Ao efectuar esta apreciação devem ser tidas
     dos produtos originários destes países.                         em conta as circunstâncias locais.