CELEX: C1995/074/07
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 1995, por San Marco Impex Italiana Srl do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Novembro de 1994 no processo T-451/93, San Marco Impex Italiana Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-19/95 P)

25 . 3 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/5
     — em certos casos, mas nao no presente, a carga              — Reconsiderar o pedido da recorrente e
         conjunta do imposto sobre o rendimento e da
         contribuição para os seguros pessoais gerais, corres­        1 . Condenar a Comissão no pagamento à recorrente do
         pondentes ao ano de migração, será inferior para os               montante global de 4 389 498,40 ecus, acrescido de
         emigrantes e imigrantes do que para as pessoas que                juros à taxa de 8 % a contar de 6 de Julho de 1992 e
         nas mesmas circunstâncias mantêm todo o ano a                     condenar a recorrida nas despesas, incluindo hono­
         mesma residência ?                                                rários do advogado;
                                                                      2 . Subsidiariamente :
5 . a ) Caso uma contribuição de montante mais elevado,
          como a referida na questão n? 3 , seja contrária ao              Condenar a Comissão no pagamento à recorrente do
          artigo 7? ou ao n? 2 do artigo 48? do Tratado ou a               montante global de 2 504 280,07 ecus, que repre­
          qualquer outra norma do direito comunitário, para                senta :
          determinar se, efectivamente, no caso concreto se
          verifica uma contribuição mais elevada, devem                    a ) o saldo de 148 192 ,"09 ecus decorrente do
          ter-se apenas em conta os rendimentos do trabalho                    processamento incorrecto de facturas,
          ou também outros rendimentos do interessado,
          como as rendas de bens imóveis ?                                 b ) o saldo incontestado de 483 830,65 ecus decor­
                                                                               rente de facturas não liquidadas,
     b ) Caso não haja que tomar em consideração outros
          rendimentos distintos dos da remuneração do tra­                 c) a indemnização pelos prejuízos sofridos com a
          balho, de que modo se deve determinar se e em que                    ruptura do contrato, ou seja, 1 922 258 ecus,
          medida a contribuição cobrada sobre os rendimen­
          tos do trabalho conduz a um prejuízo para o                      acrescido dê juros à taxa de 8 % a contar de 6 de
          trabalhador migrante em questão ?                                Julho de 1992 e condenar a recorrida nas despesas,
                                                                           incluindo honorários do advogado .
6 . a ) Se no presente caso se verifica uma infracção a
          qualquer norma do direito comunitário, está o
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
          tribunal nacional obrigado a anular a referida
          infracção, ainda que para tal tenha que optar entre
          várias alternativas que têm todas vantagens e incon­    Primeiro fundamento — não pagamento de determinadas
          venientes ?                                             facturas
     b ) Caso, para esse efeito, deva o tribunal nacional no
          presente caso anular uma infracção ao direito           Ao considerar que o delegado da Comissão se podia recusar
          comunitário, oferece este direito indícios quanto à     a apor o seu visto em determinadas facturas relativas aos
          opção que esse tribunal deve fazer entre as soluções    aumentos de preços dos materiais e dos preços unitários dos
          possíveis ?                                             materiais de sub-base para as estradas de acesso às pontes
                                                                  cuja construção era o objecto do contrato, o Tribunal de
                                                                  Primeira Instância fez uma interpretação incorrecta dos
                                                                  factos de que dispunha, o que conduziu a uma aplicação
                                                                  incorrecta da lei .
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 1995 , por San
Marco Impex Italiana Sri do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de             O Tribunal de Primeira Instância violou as diposições que
Novembro de 1994 no processo T-451/93 , San Marco                 regulam a adjudicação das pontes Juba e Shebelli quando
Impex Italiana Sri contra Comissão das Comunidades                sustentou que a recorrente não estava contratualmente
                                                                  vinculada a observá-las e subscreveu inteiramente as instru­
                              Europeias
                                                                  ções dadas pela Consulint, engenheiros consultores contra­
                      (Processo C-19/95 P)                        tados pelo Governo somali para fiscalizar os trabalhos.
                           ( 95/C 74/07)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de             A Comissão violou as disposições que regulam o contrato
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão          no tratamento que deu às facturas e devia ter sido
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­           responsabilizada, pelo Tribunal de Primeira Instância, pela
peias de 16 de Novembro de 1994 no processo T-451/93 ,            sua obviamente errada actuação.
San Marco Impex Italiana Sri contra Comissão das Comu­
nidades Europeias, interposto por San Marco Impex Itali­          Violação das legítimas expectativas da recorrente:
ana Sri, representada por Lucette Defalque, do foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Alex Schmitt, 62, Avenue Guillaume.                 a ) Pelo delegado, ao recusar-se a apor o seu visto, e pela
                                                                       Comissão e pelo seu delegado, ao recusarem-se a pagar
                                                                       facturas visadas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Reformando o acórdão de 16 de Novembro de 1994 do               b ) Pela Comissão, ao recusar-se a assinar o aditamento n?
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­              1 , que tinha preparado depois de ter anunciado a
     peias, no processo T-451/93 :                                    concessão dos fundos, e
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 c) Pelo delegado da Comissão, ao não pagar a parte das           Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 1995 pela
     facturas que devia ser suportada pela Somália, e de que a    República Federal da Alemanha contra a Comissão das
     parte italiana já tinha sido paga.                                              Comunidades Europeias
                                                                                        (Processo C-23/95 )
 A recorrente alega que o Tribunal . de Primeira Instância
 apreciou erradamente os seus pedidos e que o não acolhi­                                  ( 95/C 74/09 )
 mento do seu recurso era desprovido de fundamento.
                                                                  Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente alega, igualmente, que o Tribunal de Primeira        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Instância procedeu erradamente ao considerar que a recor­        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
rente não apresentou provas de que a administração da             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini­
 Comissão não actuou correctamente.                               sterialrat Dr. Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
                                                                  Wirtschaft (Ministério Federal da Economia ), D-53107
Segundo fundamento — não pagamento, pela Comissão, de             Bona .
uma indemnização na sequência da ruptura do contrato
A Comissão não fundamentou correctamente as suas                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
decisões e, portanto, violou o princípio geral decorrente do
artigo 190? do Tratado.                                           — anular o artigo 1 ?, n? 2, e o artigo 2? do Regulamento
                                                                      (CE) n? 2791/94 da Comissão, de 16 de Novembro de
A recorrente alega que o artigo 60? do Regulamento                    1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
Financeiro aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desen­                quantidade suplementar ao contingente pautal de
volvimento e o artigo 93?, n? 1 , das condições gerais, foram         importação de bananas para 1994, na sequência da
incorrectamente interpretados e aplicados e que se verificou          tempestade Debbie (*);
uma apreciação incorrecta do dever da . Comissão de
satisfazer os pedidos da recorrente.                              — condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente também alega que o artigo 60? do já referido         Fundamentos e principais argumentos
Regulamento Financeiro impõe à Comissão um dever geral
de protecção dos interesses das empresas comunitárias que
trabalham em ambientes financeiramente desfavoráveis e            — Falta de base jurídica para o esquema de atribuição das
que a . Comissão não cumpriu esse dever que lhe
                                                                      quantidades suplementares estabelecido pelas disposi­
incumbe.                                                              ções impugnadas: o artigo 16?, n? 3 , do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
                                                                      1993, que estabelece a organização comum de mercado
Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira             no sector das bananas (2), pode servir de base ao previsto
Instância avaliou incorrectamente a falta cometida 'pela              aumento do contingente pautal de importação, mas não
Comissão e que conduziu à existência de um prejuízo                   ao afastamento do esquema de atribuição do artigo 19?,
aquando da ruptura do contrato.                                       n? 1 , do mesmo regulamento; para um contingente
                                                                      pautal aumentado em razão de «circunstâncias excep­
                                                                      cionais », prevê o artigo 19?, n? 4, do referido regula­
                                                                      mento uma distribuição segundo o esquema delineado
                                                                      no artigo 19?, n? 1 . Se a Comissão tivesse considerado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              que isto não era suficiente para compensar as conse­
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18           quências da catástrofe natural, podia ter tentado obter
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar                do Conselho a alteração do regulamento. Como a
                               Weg                                    Comissão se afastou de uma regulamentação adoptada
                      (Processo C-20/95 )                            expressamente pelo Conselho, também se não pode
                          ( 95/C 74/08 )                             tratar de modalidades de aplicação na acepção do
                                                                      artigo 20? do regulamento do Conselho. Finalmente, o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  artigo 30? deste regulamento só dá cobertura às medidas
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            de transição que sirvam para ultrapassar as dificuldades
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18          da passagem da anterior organização nacional de
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar               mercado para a nova organização comunitária de
Weg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            mercado no sector das bananas. No entanto, os pre­
em 30 de Janeiro de 1995 .                                           juízos ocorridos em determinadas regiões de cultura
                                                                     não sucedem apenas numa fase dè passagem e transição
O Juzgado Central de lo Penal de la Audiencia Nacional               entre duas regulamentações de mercado.
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
questões idênticas às dos processos apensos C- 163/94 e           — (Subsidiariamente) Insuficiência de fundamentação ( ar­
C- 165/94 ( x ).                                                     tigo 190? do Tratado ): inexistência de dados sobre a
                                                                     dimensão dos prejuízos. Se estes consistiram numa perda
0 ) JO n? C 218 de 6. 8 . 1994, p. 14.                               de colheita de dimensão equivalente ao contingente
                                                                     pautal suplementar, houve uma compensação em
                                                                     excesso, uma vez que a comercialização de bananas de