CELEX: 32010D0061
Language: pt
Date: 2010-02-02 00:00:00
Title: 2010/61/: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2010 , relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e de Portugal referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 [notificada com o número C(2010) 470]

5.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 34/33
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Fevereiro de 2010
   relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e de Portugal referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006
   [notificada com o número C(2010) 470]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e portuguesa)
   (2010/61/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelas suas Decisões 2007/327/CE (3) e 2008/394/CE (4), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano «ARBEA» e do organismo pagador português «IFADAP».
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações adicionais, a Comissão está em condições de tomar uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e pelo organismo pagador português «IFADAP».
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (5), estabelece que os montantes que, em conformidade com a decisão de apuramento das contas referida no primeiro parágrafo, sejam recuperáveis de cada Estado-Membro ou lhe sejam pagáveis serão determinados através da dedução do montante dos adiantamentos pagos a título do exercício financeiro em causa, isto é, 2006, das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o primeiro parágrafo. Esses montantes recuperáveis ou pagáveis serão deduzidos ou adicionados aos adiantamentos relativos às despesas do segundo mês seguinte ao mês em que a decisão de apuramento das contas é tomada.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação dos montantes relacionados com irregularidades não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação dos referidos montantes são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário. O artigo 32.o, n.o 3, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a, em conjunto com as contas anuais, enviarem à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de recuperação iniciados na sequência de irregularidades. O Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do Feader (6), determina as regras de execução da obrigação de comunicação, pelos Estados-Membros, dos montantes a recuperar. O anexo III do referido regulamento estabelece os quadros-modelo 1 e 2 que os Estados-Membros têm de apresentar em 2007. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respectivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se essa decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação devem ser assumidas em 100 % pelo orçamento comunitário. O mapa recapitulativo referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro tenha decidido não proceder à recuperação, bem como a justificação de tal decisão. Esses montantes não ficam a cargo dos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, assumidos pelo orçamento comunitário. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 32.o, n.o 8, do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Ao apurar as contas dos organismos pagadores em causa, a Comissão deve atender aos montantes já retidos aos respectivos Estados-Membros com base na Decisão 2007/327/CE e na Decisão 2008/394/CE.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e do organismo pagador português «IFADAP» referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, ficam apuradas pela presente decisão.
   Os montantes recuperáveis de cada Estado-Membro ou pagáveis a cada Estado-Membro a título da presente decisão, incluindo os montantes resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, são fixados no anexo.
   Artigo 2.o
   
   A República Federal da Alemanha e a República Portuguesa são as destinatárias da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 51.
   
      (4)  JO L 139 de 29.5.2008, p. 22.
   
      (5)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.
   
      (6)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.
   
      ANEXO
      
         APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      
      
         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
      
      
         Montante recuperável ou a pagar ao Estado-Membro
      
      
         NB: Nomenclatura 2010: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 67 01, 67 02, 68 03.
      
                  EM
               
               
                   
               
               
                  2006 — Despesas/Receitas afectadas dos organismos pagadores cujas contas são
               
               
                  Total a + b
               
               
                  Reduções e suspensões em todo o exercício (1)
                  
               
               
                  Reduções efectuadas nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005
               
               
                  Total tendo em conta as reduções e suspensões
               
               
                  Pagamentos ao Estado-Membro a título do exercício financeiro
               
               
                  Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro
               
               
                  Montante recuperado do (–) ou pago ao (+) Estado-Membro nos termos da Decisão 2007/327/CE
               
               
                  Montante recuperado do (–) ou pago ao (+) Estado-Membro nos termos da Decisão 2008/394/CE
               
               
                  Montante a recuperar do (–) ou a pagar ao (+) Estado-Membro nos termos da presente decisão (2)
                  
               
            
                  apuradas
               
               
                  dissociadas
               
            
                  = despesas/receitas afectadas declaradas na declaração anual
               
               
                  = total das despesas/receitas afectadas nas declarações mensais
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c = a + b
               
               
                  d
               
               
                  e
               
               
                  f = c + d + e
               
               
                  g
               
               
                  h = f – g
               
               
                  i
               
               
                  i'
               
               
                  j = h – i – i'
               
            
                  DE
               
               
                  EUR
               
               
                  6 543 354 057,67
               
               
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                  6 543 354 057,67
               
               
                  –15 751,26
               
               
                  –22 076 833,17
               
               
                  6 521 261 473,24
               
               
                  6 543 392 477,21
               
               
                  –22 131 003,97
               
               
                  –22 062 685,96
               
               
                  –68 318,01
               
               
                  0,00
               
            
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                  EUR
               
               
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                  948 006 804,65
               
               
                  –79 408,17
               
               
                  –1 169 114,34
               
               
                  946 758 282,14
               
               
                  946 441 751,51
               
               
                  316 530,63
               
               
                  704 425,08
               
               
                  0,00
               
               
                  – 387 894,45
               
            
         
      
                  EM
               
               
                   
               
               
                  Despesas (3)
                  
               
               
                  Receitas afectadas (3)
                  
               
               
                  Fundo «açúcar»
               
               
                  Artigo 32.o (=e)
               
               
                  Total (=j)
               
            
                  Despesas (4)
                  
               
               
                  Receitas afectadas (4)
                  
               
            
                  05 07 01 06
               
               
                  67 01
               
               
                  05 02 16 02
               
               
                  68 03
               
               
                  67 02
               
            
                  k
               
               
                  l
               
               
                  m
               
               
                  n
               
               
                  o
               
               
                  p = k + l + m + n + o
               
            
                  DE
               
               
                  EUR
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  PT
               
               
                  EUR
               
               
                  – 279 281,98
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 108 612,47
               
               
                  – 387 894,45
               
            
         (1)  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de pagamento, às quais se juntam nomeadamente as correcções pelos incumprimentos dos prazos de pagamento verificados em Agosto, Setembro e Outubro de 2006.
      
         (2)  Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual para as despesas apuradas (coluna a) ou o total das declarações mensais no caso das despesas dissociadas (coluna b).
      Taxa de câmbio aplicável: artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
      
         (3)  Se a parte das receitas afectadas beneficiar um Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 07 01 06.
      
         (4)  Se a parte das receitas afectadas do Fundo «açúcar» for favorável ao Estado-Membro, terá de ser declarada na rubrica 05 02 16 02.
      
         NB: Nomenclatura 2010: 05 07 01 06, 05 02 16 02, 67 01, 67 02, 68 03.