CELEX: 51993PC0300
Language: pt
Date: 1993-06-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/16/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(93) 300 final
                                      Bruxelas, 28 de Junho de 1993
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
      que altera a Decisão 93/16/CEE relativa à extensão da
         protecção jurídica das topografias de produtos
     semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América
                     e de certos territórios
                 (apresentada pela Comissão)
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                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A   Directiva   87/54/CEE    do  Conselho  relativa     à  protecção   jurídica  das
                                                  1)
topografias     de   produtos    semicondutores^       estabelece    os   princípios
relativos    à  protecção    da  propriedade   intelectual    das  topografias   dos
desenhos de circuitos       integrados que devem ser respeitados em todos os
Estados-membros da Comunidade.
A directiva dispõe que a protecção será aplicada às pessoas singulares que
sejam nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou
domicilio    habitual    no   território  de  um     Estado-membro,   bem   como  às
sociedades ou outras pessoas colectivas que possuam efectiva e realmente
um estabelecimento      industrial ou comercial      no território de um Estado-
membro.
Esta protecção pode ser alargada a pessoas singulares ou colectivas de
outros países por decisão do Conselho. Actualmente, encontram-se em vigor
duas dessas decisões: 90/510/CEE(2) de 9 de Outubro de 1990 (com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 93/17/CEEO) de 21 de
Dezembro de 1992) e 93/16/CEE<4) de 21 de Dezembro de 1992.
A primeira destas duas decisões tem carácter permanente e é incondicional
a nivel    dos seus efeitos, abrangendo certos pai ses ou           territórios que
concederam protecção semelhante aos Estados-membros.
A   segunda   Decisão   (93/16/CEE)   foi  adoptada     relativamente   aos  Estados
Unidos e certos territórios e possessões ultramarinos britânicos que não
tinham    ainda    concedido    uma  protecção   completa     e/ou   ilimitada   aos
Estados-membros. Consequentemente, prevê apenas uma protecção transitória,
cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 1993 em relação aos Estados
Unidos e em 31 de Dezembro de 1994 em relação aos referidos territórios
br itânicos.
(1)      J0 na L 24 de 27.1.1987, p. 36.
(2)      JO no. L 285 de 17.10.1990, p. 29.
(3)      JO nfi L 11 de 19.1.1993, p. 22.
(4)      JO nfi L 11 de 19.1.1993, p. 20.
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Esta decisão inclui igualmente um elemento de reciprocidade, na medida #m
que a protecção concedida às empresas e outras pessoas colectivas dos
países e   territórios em   causa está   sujeita  ao facto de a    Comissão
determinar que as empresas e outras pessoas colectivas da Comunidade gozam
de protecção equivalente nesses países e territórios.
A protecção concedida às pessoas singulares não está sujeita a qualquer
exigência mediante reciprocidade.
As topografias dos produtos semicondutores sio protegidos em Aruba e nas
Antilhas neerlandesas mediante uma legislação não específica.
Consequentemente,  estes  territórios devem   ser   incluídos na lista dos
territórios aos quais é concedida uma protecção transitória até adoptarem
uma legislação específica relativa â protecção das topografias de produtos
semicondutores   e  assegurarem  a  sua   aplicação   numa  base permanente
relativamente aos £stados^membros da CEE.
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Actual protecção Jurídica existente nos seguintes territórios
Arufía
É aplicável a mesma lei que nas Antilhas neerlandesas.
Anti lhas neerlandesas
A   Lei   relativa  aos direitos   de  autor  das   Antilhas  neerlandesas
(Auteursverordening) de 17 de Dezembro de 1912 (conforme alterada) prevê
no seu artigo 10g. uma definição genérica de obras protegidas que pode
incluir topografias de produtos semicondutores:
"(...) e, em geral, todos os produtos no dominio da literatura, da ciência
ou da arte, independentemente da sua forma ou meio de reprodução".
 ---pagebreak---                                    PROPOSTA DE
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                        de
             que altera a Decisão 93/16/CEE relativa à extensão
              da protecção júri dl ca das topografias de produtos
           semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América
                             e de certos territórios
                                   (93/    /CEE)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1986,   relativa    à   protecção    juridica   das   topografias   de   produtos
                 1
semicondutores* * e, nomeadamente, o na 7 do seu artigo 3fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando    que   o  direito  à   protecção   juridica  das   topografias  de
produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas que têm direito
à protecção nos termos dos nfis 1 a 5 do artigo 3fi da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que o direito à protecção pode ser alargado, através de uma
decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo
das referidas disposições;
Considerando que a extensão da protecção deve, na medida do possível, ser
decidida para a Comunidade no seu conjunto;
 (1)     JO nfi L 24 de 27.1.1987, p. 36,
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Considerando   que essa   protecção   foi  alargada  anteriormente no que diz
respeito   aos  Estados  Unidos  da América     e a determinados   territórios,
embora   apenas   numa  base  transitória,    em  conformidade  com  a  Decisão
93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da
protecção juridica das topografias de produtos semicondutores a pessoas
nos Estados Unidos da América e de certos territórios*2*;
Considerando que em Aruba e nas Antilhas neerlandesas a protecção juridica
relativa às topografias dos produtos semicondutores se encontra prevista,
nomeadamente, no artigo 10o. da Lei       relativa aos direitos de autor    das
Antilhas neerlandesas de 17 de Dezembro de 1912 (conforme alterada);
Considerando que se espera que esses territórios que não dispõem ainda de
legislação especifica a venham a adoptar e a apliquem, logo que possível,
às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito à
protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que é oportuno alargar esta protecção a titulo transitório
relativamente a esses     territórios,    na pendência   do estabelecimento  de
condições de protecção mútua ilimitada,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                    Artigo 1fi
0 Anexo da Decisão 93/16/CEE é substituído pelo Anexo da presente decisão,
(2)      JO nfi L 11 de 19.1.1993, p. 20
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                                Artigo 2fi
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de      de 1993,
                                 Artigo 3fi
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                  Pelo Conselho
                                  0 Presidente
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                                  ANEXO
Angu ilia
Aruba
Bermudas
Território Britânico do Oceano indico
ilhas Virgens Britânicas
I lhas Ca imãs
I lhas do Canal
I lhas Falkland
Hong Kong
II ha de Man
Monserrat
Antilhas neerlandesas
Pi tcairn
Santa Helena
Dependências de Santa Helena (Ascençao, Tristão da Cunha)
Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul
Ilhas Turcas e Cai cos
 ---pagebreak---                  IMPACTE gQBRE AS .PEQUENAS E MÉP1AS EMPRESAS
A proposta    deve  alargar  a protecção   relativamente  às  topografias de
produtos semicondutores a pessoas que são nacionais, residentes ou pessoas
colectivas dos pai ses e territórios enumerados no anexo.
A proposta não tem qualquer     impacte previsível   a nivei das pequenas e
médias empresas na CEE.
                              IMPACTO FINANCE IRQ
As proposta não têm qualquer      impacte financeiro sobre o orçamento da
Comun i dade.
 ---pagebreak---                                              J* -
                                                                    KSN 0257-9553
                                                             COM(93) 300 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-337-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57235-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo