CELEX: C2002/191/10
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-287/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2.°, n.° 1, e 13.°, A, n.° 1, alínea i) — Actividades de investigação dos estabelecimentos públicos de ensino superior efectuados a título oneroso — Isenção")

C 191/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
1)    Ao não proceder de forma adequada à identificação das águas        1)    É negado provimento ao recurso.
      poluı́das e, consequentemente, à designação das correspondentes
      zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo        2)    O. Simon é condenada nas despesas.
      I da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      causada por nitratos de origem agrı́cola, a República Francesa       (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                                       (Quinta Secção)
                                                                                                  de 20 de Junho de 2002
                                                                            no processo C-287/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                    peias contra República Federal da Alemanha(1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                                                                            Artigos 2.o, n.o 1, e 13.o, A, n.o 1, alı́nea i) — Actividades de
                             (Sexta Secção)                                investigação dos estabelecimentos públicos de ensino superior
                                                                                         efectuados a tı́tulo oneroso — Isenção»)
                      de 27 de Junho de 2002
                                                                                                       (2002/C 191/10)
no processo C-274/00 P: Odette Simon contra Comissão
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                  das Comunidades Europeias(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
— Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente
temporário — Intempestividade do pedido — Inadmissibili-
dade do recurso — Recurso em parte manifestamente inad-
     missı́vel e em parte manifestamente improcedente»)                     No processo C-287/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: G. Wilms e K. Gross) contra República Federal da
                                                                            Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen), que tem
                            (2002/C 191/09)
                                                                            por objecto obter a declaração de que, ao isentar do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado as actividades de investigação dos
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        estabelecimentos públicos de ensino superior, em conformi-
                                                                            dade com o § 4, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           imposto sobre o volume de negócios), de 27 de Abril de 1993
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        (BGBl. 1993 I, p. 565), na redacção que lhe foi dada pelo § 4,
                                                                            n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-Änderungsgesetz, de 12 de
                                                                            Dezembro de 1996 (BGBl. 1996 I, p. 1851), a República
                                                                            Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-274/00 P, Odette Simon, residente no Luxem-                   incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/
burgo, representada inicialmente por J.-N. Louis, avocat, e                 /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
depois por L. Misson, avocats, com domicı́lio escolhido no                  harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
Luxemburgo, que tem por objecto um recurso da sentença do                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(Juiz Singular) de 10 de Maio de 2000, Simon/Comissão                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F2 p. 54), o
(T-177/97, ColectFP, pp. I-A-75 e II-319), em que se pede a                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
anulação dessa sentença, sendo a outra parte no processo:                  presidente de secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                    A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça (Sexta                  F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Junho de
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                   2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               1)    Ao isentar do imposto sobre o valor acrescentado as actividades
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Junho                  de investigação exercidas a tı́tulo oneroso por estabelecimentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          públicos de ensino superior, em conformidade com o § 4,
 ---pagebreak--- 10.8.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 191/7
       n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o      Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
       volume de negócios), de 27 de Abril de 1993, na redacção que       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 20 de Junho
       lhe foi dada pelo § 4, n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-                 de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       -Änderungsgesetz, de 12 de Dezembro de 1996, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/          1)    O artigo 28.o CE opõe-se a normas e a práticas administrativas
       /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                        nacionais que, ao confiarem os procedimentos de avaliação da
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              conformidade tendo em vista a colocação no mercado e a
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum               colocação em serviço dos equipamentos de rádio ao poder
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                 discricionário da administração, proı́bem aos operadores econó-
       uniforme.                                                                  micos, não existindo homologação nacional, importar, comerci-
                                                                                  alizar ou possuir para venda aparelhos de rádio, sem que exista
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 a possibilidade de provar de modo equivalente e menos oneroso
                                                                                  a conformidade dos referidos aparelhos com as condições
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                                  relativas à boa utilização das radiofrequências autorizadas pelo
                                                                                  direito nacional.
                                                                            2)    As disposições dos artigos 6.o, n.o 1, segunda frase, 7.o, n.o 1,
                                                                                  e 8.o, n.o 1, da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu
                                                                                  e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos
                                                                                  equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade,
                                                                                  atribuem aos particulares direitos que podem ser invocados nos
                            (Sexta Secção)                                       órgãos jurisdicionais nacionais, mesmo quando a directiva não
                                                                                  tenha sido formalmente transposta para o direito interno no
                      de 20 de Junho de 2002                                      termo do prazo previsto para esse efeito. O artigo 7.o, n.o 2, da
                                                                                  referida directiva não permite a manutenção de normas ou de
nos processos apensos C-388/00 e C-429/00 (pedidos de                             práticas do direito nacional que, após 8 de Abril de 2000,
decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di                         proı́bem a comercialização ou a colocação em serviço de
  Genova): Radiosistemi Srl contra Prefetto di Genova(1)                          aparelhos de rádio que não tenham apostos uma marcação de
                                                                                  homologação nacional, se for provado ou facilmente verificável
                                                                                  que o espectro das frequências hertzianas autorizado pelo direito
(«Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipa-
                                                                                  nacional foi correcta e eficazmente utilizado.
mentos terminais de telecomunicações — Compatibilidade
de um regime nacional que proı́be a comercialização de
equipamentos de rádio que não tenham aposta uma marcação                 3)    O conceito de «medida» na acepção do artigo 1.o da Decisão
de homologação nacional — Admissibilidade das sanções                           n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                previstas pela legislação nacional»)                             13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de
                                                                                  informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam
                           (2002/C 191/11)                                        o princı́pio da livre circulação de mercadorias na Comunidade,
                                                                                  abrange todas as medidas, com excepção das decisões judiciais,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              adoptadas por um Estado-Membro que tenham por efeito
                                                                                  limitar a livre circulação de mercadorias legalmente fabricadas
                                                                                  ou comercializadas noutro Estado-Membro. A manutenção de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                  uma apreensão administrativa de um determinado modelo ou
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                  de um determinado tipo de produtos comercializados legalmente
                                                                                  noutro Estado-Membro, depois de o controlo da conformidade
                                                                                  do produto com a regulamentação nacional e comunitária ter
Nos processos apensos C-388/00 e C-429/00, que têm por                            sido efectuado pelas autoridades nacionais encarregadas dos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                      controlos técnicos, é abrangida pelo conceito de «medida» que,
do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Genova (Itália),                     nos termos da referida disposição, deve ser notificada à
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-                Comissão.
cional entre Radiosistemi Srl e Prefetto di Genova, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o CE, da
Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                    4)    Quando uma regulamentação nacional for reconhecida contrá-
de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e                      ria ao direito comunitário, aplicar coimas ou outras medidas
equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconheci-                       coercivas por uma contravenção a essa regulamentação é
mento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10), bem                            também incompatı́vel com o direito comunitário.
como da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece
um procedimento de informação mútua relativo a medidas                    (1) JO C 28, de 27.1.2001.
nacionais que derrogam o princı́pio da livre circulação de
mercadorias na Comunidade (JO L 321, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
secção, N. Colneric, J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha