CELEX: C1998/278/56
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção intentada em 20 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-276/98)

C 278/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
A Klagenñvn for Udbud solicita ao Tribunal de JusticËa                    pela Lei n.o 2/92 de 9 de MarcËo e pela Lei n.o 39-B/94
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                            de 27 de Dezembro) e relativos respectivamente aos
                                                                          vinhos, aÁs maÂquinas e equipamentos destinados aÁ
                                                                          exploracËaÄo de formas alternativas de energia aÁs porta-
1. O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE (1) do Con-                gens da ponte sobre o Tejo em Lisboa e, por uÂltimo,
     selho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo             aos utensílios e alfaias agrícolas, a RepuÂblica Portu-
     dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos               guesa cometeu uma infraccËaÄo ao artigo 12.o e ao n.o 2
     de fornecimento continua a ter um significado autó-                  do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE (1) (Sexta
     nomo após a adopcËaÄo da Directiva 92/50/CEE (2) do                  Directiva IVA), alterada pela Directiva 92/77/CEE (2),
     Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-                relativa aÁ aproximacËaÄo das taxas do IVA;
     nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos
     puÂblicos de servicËos [ambas alteradas pela Directiva
     97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)]?              Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das
                                                                          despesas do processo.
2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja afirmativa, a disposi-
     cËaÄo implica que nos casos em que uma entidade adju-           Fundamentos e principais argumentos
     dicante delega a gestaÄo de um sistema de marcas auri-
     culares para suínos numa empresa privada, que naÄo eÂ
     uma entidade adjudicante, deve prescrever, por um               Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
     lado, que a empresa deve respeitar a proibicËaÄo de dis-        Directiva 77/388/CEE alterada pela Directiva 92/77/CE,
     criminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade nos contratos           os Estados-membros devem aplicar uma taxa normal, que
     de fornecimento que celebra com terceiros e, por outro          naÄo pode ser inferior a 15 %. Tal como decorre das
     lado, que a aquisicËaÄo de mercadorias que estaÄo ligadas       alíneas a) e b) do n.o 3 da mesma disposicËaÄo, os Estados-
     ao sistema deve ser objecto de concurso puÂblico                -membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas aÁs
     quando o valor dos fornecimentos ultrapassar o valor            operacËoÄes previstas no anexo H da Directiva 92/77/CE.
     de limiar da Directiva 93/36/CEE?                               Ao aplicar taxas reduzidas aÁs operacËoÄes naÄo previstas
                                                                     neste anexo H (vinhos, maÂquinas e equipamentos destina-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                      dos aÁ exploracËaÄo de formas alternativas de energia, utensí-
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                     lios e alfaias agrícolas), a RepuÂblica Portuguesa cometeu
(3) Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de       uma infraccËaÄo ao artigo 12.o
    13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE,
    93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas aÁ coordenacËaÄo dos proces-
    sos de adjudicacËaÄo respectivamente de servicËos puÂblicos, de  No que se refere aÁs portagens da ponte sobre o Tejo, a
    fornecimentos puÂblicos e de empreitadas de obras puÂblicas (JO
                                                                     alínea e) do n.o 2 do artigo 28.o da Sexta Directiva, conju-
    L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                     gada com a alínea d) do mesmo artigo, naÄo permite, con-
                                                                     trariamente aÁ tese desenvolvida pelas autoridades portu-
                                                                     guesas, introduzir após 1 de Janeiro de 1991 uma nova
                                                                     taxa reduzida, quando a taxa reduzida em vigor nessa
                                                                     data foi posteriormente revogada.
AccËaÄo intentada em 20 de Julho de 1998 pela ComissaÄo              (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-                 (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 1.
                               guesa
                       (Processo C-276/98)
                          (98/C 278/56)
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-             Recurso interposto em 21 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                                                                                           (Processo C-277/98)
Comunidades Europeias, representada por Teresa Figueira
e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-                                    (98/C 278/57)
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                            Deu entrada, em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
                                                                     langer, sub-directora do Direito económico internacional e
Ð declarar que, ao manter em vigor ou introduzir uma                 Direito comunitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
     taxa reduzida de 5 % no que se refere aos produtos              ros, e Christina Vasak, secretaÂria-adjunta dos Negócios
     enumerados nos pontos 1.8, 2.11, 2.19 e 3.8 do                  Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
     anexo I do Código do IVA (Decreto-Lei n.o 394-B/84              lhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B, bou-
     de 26 de Dezembro, com a redaccËaÄo que lhe foi dada            levard Joseph II.