CELEX: 51991PC0075
Language: pt
Date: 1991-03-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA OS PRINCIPIOS RELATIVOS A ORGANIZACAO DOS CONTROLOS VETERINARIOS DE ANIMAIS PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS INTRODUZIDOS NA COMUNIDADE

CCMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(91) 75 final
                                  Bruxelas, 15 de Março de 1991
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que fixa os princípios relativos à organização dos controlos
    veterinários de animais provenientes de paises terceiros
                    introduzidos na Comunidade
                   (Apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Aquando   da    adopção    da  Directiva    90/425/CEE    relativa     aos    controlos
veterinários     e  zootécnicos   aplicáveis   ao  comércio     intracomunitário      de
certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado
interno(1), o Conselho comprometeu-se, designadamente, a fixar, antes de
1  de   Janeiro    de   1991,  os   princípios   gerais    aplicáveis      aquando   dos
controlos    das    importações   de   animais   vivos   provenientes        de   paises
terceiros.
A   fixação,    a   nivel   comunitário,    de  princípios    comuns      relativos    à
organização dos controlos e ao regime de circulação             interna dos animais
vivos provenientes de países terceiros é tanto mais necessária quanto os
controlos fronteiriços internos vão ser suprimidos.
A proposta retém princípios gerais a seguir referidos.
Em   todos    os   casos,    deverá   ser   efectuado    um   controlo       documental
imediatamente após a introdução dos animais no território da Comunidade.
Em seguida, estes serão submetidos a um controlo de               identidade e a um
controlo físico num posto de inspecção situado na proximidade imediata do
ponto de entrada.      Após estes controlos, os animais ficarão submetidos ao
regime aplicável aos animais comunitários.
A proposta prevê ainda regras gerais para a aprovação e o controlo dos
postos   de   inspecção,    a colocação   em   quarentena    de   animais     vivos,   a
organização    do seguimento     dos  controlos, a    resolução     de    litígios, os
programas de intercâmbio de funcionários e os casos especiais.
É proposto um regime geral         de protecção.    Incumbe á Comissão         tomar as
medidas   cautelares     necessárias.   Com   a maior   brevidade,      a   situação   é
examinada no Comité Veterinário Permanente e as decisões adequadas são
adoptadas de acordo com o processo dito do "Comité de regulamentação"
(fórmula 3.A.).
(1)    JO np_ L 224 de 18.8.1990, p. 29.
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                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que fixa os princípios relativos â organização dos controlos
           veterinários de animais provenientes de paises terceiros
                            introduzidos na Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que os animais vivos constam da lista do Anexo II do Tratado;
Considerando que a fixação ao nivel comunitário dos princípios relativos á
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de paises
terceiros contribui para garantir a segurança dos abastecimentos e para
assegurar a estabilização dos mercados, harmonizando simultaneamente as
medidas necessárias     para  assegurar   a protecção da saúde      pública e da
sanidade animal ;
Considerando que o artigo 23o. da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26
de  Junho   de   1989,  relativa   aos  controlos   veterinários   e  zootécnicos
aplicáveis    ao   comércio   intercomunitário    de  certos   animais    vivos  e
                                                                       1
produtos, na     perspectiva   da  realização   do mercado   interno^ *,    prevê,
nomeadamente, a fixação pelo Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1991, das
regras   e  princípios   gerais   aplicáveis   aos   controlos  das    importações
provenientes dos paises terceiros dos animais abrangidos pela referida
directiva;
(1) JO no. L 224 de 18.8.1990, p. 29.
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Considerando que convém que todos os           lotes de animais provenientes de
paises terceiros sejam submetidos a um controlo documental            imediatamente
após a sua introdução na Comunidade;
Considerando   que  é   conveniente   fixar     princípios   válidos  para    toda  a
Comunidade no que respeita â organização e à sequência a dar aos controlos
físicos e de identidade a efectuar pelas autoridades competentes;
Considerando   que   convém   prever     um   regime   de  protecção;    que,   neste
contexto, a Comissão deve poder          actuar, nomeadamente     deslocando-se ao
local e adoptando as medidas adequadas á situação;
Considerando que o funcionamento harmonioso do regime de controlo implica
uma   inspecção dos postos de controlo e o            intercâmbio  de   funcionários
habilitados para efectuarem os controlos dos animais vivos provenientes de
paises terceiros;
Considerando que a fixação a nível          comunitário de principios comuns é
tanto mais necessária     quanto, na perspectiva da realização do mercado
interno, os controlos nas fronteiras internas serão suprimidos;
Considerando que é conveniente confiar á Comissão a tarefa de adoptar as
normas de execução do presente regulamento,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    CAPITULO I
                                  GENERAL f PAPES
                                    Artigo 1o
1. Sem   prejuízo  das   regras   especiais     decorrentes   das   regulamentações
    comunitárias especificas, os Estados-membros efectuarão os controlos
    veterinários dos animais provenientes de paises terceiros introduzidos
   na   Comunidade    em   conformidade      com   as   disposições    do   presente
    regulamento.
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2. As disposições do presente regulamento não afectam a manutenção das
   condições veterinárias relativas aos animais considerados decorrentes
   das  regulamentações     comunitárias   ou   das   regulamentações  nacionais,
   quando tais condições não tiverem sido objecto de uma harmonização a
   nivel comunitário.
                                     Artigo 2o
1. Para  efeitos    do  presente   regulamento,    as  definições  constantes  do
   artigo   2o_  da   Pi recti va  90/425/CEE    são   aplicáveis  na   medida  do
   necessário.
2. Além disso, entende-se por:
a) Controlo   documentai       verificação   dos   documentos  que  acompanham  o
   animal, sem realização de um controlo do mesmo;
b) Controlo de identidade : verificação, por simples inspecção visual, da
   concordância   entre os documentos e o animal, sem           realização de um
   controlo físico do mesmo;
c) Controlo físico : controlo do animal, que pode incluir, nomeadamente,
   uma colheita de amostras, um exame laboratorial dessas amostras e, se
   for caso disso, a colocação em quarentena e as operações efectuadas
   durante a colocação em quarentena.
                                    ÇAPlTUlQ II
                     ORGANIZAÇÃO E SEQUÊNCIA DOS CONTROLOS
                                     Artigo 3o
1. Cada lote de animais proveniente de paises terceiros será submetido a
   um controlo documental pelas autoridades competentes, qualquer que seja
   o destino aduaneiro desses animais.
2. O controlo documental será efectuado após a introdução no território
   definido no Anexo I.
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3. As    normas   de   execução   do    presente    artigo   serão   adoptadas,   se
   necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21p..
                                     Ar t i go 4o
1. Os animais serão conduzidos directamente, sob vigilância aduaneira, ao
   posto de inspecção mencionado no artigo 5o_ ou, se for caso disso, a uma
   estação de quarentena referida no artigo 6p_.         Cada lote de animais será
   submetido    a um    controlo  de   identidade e     a um   controlo   físico.  O
   controlo de identidade e o controlo fisico serão efectuados de modo
   aleatório de acordo com as per iodic idades adoptadas nos termos do no_ 3.
2. Todavia,    em    derrogação   ao   np_  1,   no   que   respeita   aos   animais
    introduzidos num porto ou aeroporto do território definido no Anexo I,
   o controlo de identidade e o controlo fisico podem ser efectuados no
   porto ou aeroporto de destino, desde que estes últimos disponham de um
   posto de     inspecção mencionado no artigo 5o e que os animais sejam
   transportados, consoante o caso, por via marítima ou por via aérea no
   mesmo navio ou no mesmo avião.        Nesse caso, a autoridade competente que
   efectuar o controlo documental informará o veterinário oficial do posto
   de inspecção do Estado-membro de destino da passagem dos animais.
3. As normas de execução do no 1 serão adoptadas de acordo com o processo
   definido no artigo 21p_.
                                     Art igo 5o
1. O posto de inspecção referido no no. 1 do artigo 4p_ deve satisfazer o
   disposto no presente artigo.
2. O posto de      inspecção deve estar situado na proximidade          imediata do
   ponto de entrada do território definido no Anexo I.             Todavia, em caso
   de   entrada   por   caminho-de-ferro     ou  por   estrada,   quando   condições
   geográficas     especificas   o   justificarem     e   mediante   pedido   de  um
   Estado-membro     acompanhado   das    Justificações    necessárias,    pode  ser
   concedida uma derrogação de acordo com o processo definido no artigo
   21o..
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3. O posto de     inspecção deve estar sob a autoridade de um veterinário
   oficial que assuma efectivamente a responsabilidade dos controlos.         0
   veterinário oficial     pode fazer-se  assistir, na execução     de  tarefas
   puramente materiais, por auxiliares formados especialmente para esse
   efeito.    As regras dessa assistência    serão fixadas de acordo com o
   processo definido no artigo 21o..
4. As condições gerais de aprovação dos postos de        inspecção constam do
   Anexo II.    A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 21p.,
   determinará    as  condições especificas   de  aprovação   válidas  para  as
   diferentes espécies animais.
5. A Comissão procederá à aprovação dos postos de inspecção de acordo com
   o processo previsto no artigo 21p_.
                                  Artigo 6o
1. No caso de a regulamentação comunitária ou a regulamentação nacional,
   nos domínios ainda não harmonizados e em conformidade com as regras
   gerais do Tratado, prever a colocação em quarentena dos animais vivos,
   ou se a mesma for decidida pelo veterinário responsável pelo posto de
   inspecção, a colocação em quarentena efectuar-se-á        na exploração de
   destino ou numa estação de quarentena.
2. As condições gerais de aprovação das estações de quarentena constam do
   Anexo   III.  A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo
   21p_, determinará as condições especificas de aprovação válidas para as
   diferentes espécies animais.
3. A Comissão procederá á aprovação das estações de quarentena de acordo
   com o processo previsto no artigo 21p_.
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                                     Artigo 7o
1. Caso os controlos referidos nos artigos 3p_ e 4p permitam verificar que
   as condições veterinárias de importação são efectivamente respeitadas e
   que não existe perigo para a saúde pública ou para a sanidade animal, o
   veterinário oficial     responsável    pelo posto de     inspecção referido no
   artigo 5p_:
   -   fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccionamento do lote,
      várias    cópias  certificadas     conforme    dos   certificados   originais
      re tati vos aos an i ma i s,
   -  emitirá um certificado que comprove que os controlos referidos no
      ftfttQO 4p_ foram efectuados,
   -  conservará o ou os certificados originais relativos aos animais.
2. As normas de execução do no. 1 serão adoptadas de acordo com o processo
   definido no artigo 2lp_.
3. O comércio intracomunitário dos animais referidos no no. 1 efectuar-se-á
   em conformidade com as regras estabelecidas pela Pi recti va 90/425/CEE.
                                     Ar t i go 8o
1. As   deposições     do   presente     artigo    são   aplicáveis   aos   animais
   destiRa<3os a serem transportados de um para outro pais terceiro.
2. O   transporte   referido     no  no   1   será   autorizado   pela   autoridade
   competente desde que:
   a) O controlo definido no artigo 3p tenha sido efectuado com resultados
      considerados satisfatórios pela autoridade competente.            Em caso de
      suspeita de fraude, esta última pode proceder a qualquer controlo
      veterinário suplementar       adequado e, nomeadamente, decidir        que os
      animais devem ser conduzidos ao posto de            inspecção para ai serem
      submetidos aos controles adequados.
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   b) O   interessado     forneça    á autoridade      competente     a prova    de que o
       primeiro pais terceiro para o qual os animais são encaminhados, após
       trânsito através do território comunitário definido no Anexo I, se
       compromete     a não    reexpedir, em       nenhum    caso, os    animais    para a
       Comun i dade;
   c) 0 transporte seja efectuado no território definido no Anexo I sob o
       regime    de    trânsito    comunitário       (procedimento     externo)    ou   sob
       qualquer     outro     regime      de     trânsito     aduaneiro      previsto    na
       regulamentação comunitária.
3. A   autoridade     competente      informará     as   autoridades     competentes    dos
   Estados-membros de trânsito da passagem dos animais.
4. As   normas     de   execução     do    presente     artigo     serão   adoptadas,    se
   necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21p_.
                                        Art igo 9o
Em caso de suspeita de          fraude ou de dúvidas quanto á              identidade dos
animais,   a   autoridade     competente      procederá    a   todos   os   controlos   que
considerar adequados.
                                        Artigo 10ç
1. Quando   os    controlos    definidos      no  presente     regulamento    revelarem   â
   autoridade     competente     que   os    animais    não   satisfazem     as   condições
    impostas    pela     regulamentação       comunitária     ou    pela    regulamentação
   nacional aplicável nos domínios que ainda não tenham sido objecto de
   harmonização      comunitária,      ou    quando    esses     controlos    revelarem   a
   existência de perigo para a saúde publicai ou para a sanidade animal, a
   autoridade      competente,      após    consulta      do    importador    ou    do  seu
   representante, decidirá:
   a) Quer tomar disposições para alojar, se necessário numa estação de
       quarentena, e tratar convenientemente os animais até que o problemas
       seja resolvido;
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   b) Quer ordenar a sua reexportação do território definido no Anexo I
       para os países    terceiros de origem      após   terem   repousado e sido
       abeberados e alimentados de modo satisfatório, em conformidade com
       as  instruções do veterinário oficial; neste caso, o             veterinário
       responsável pelo posto de inspecção       informará os outros postos de
       inspecção da Comunidade;
   c) Quer tomar as disposições para o abate e/ou destruição dos animais.
   Todas as despesas decorrentes da execução do presente número ficarão a
   cargo   do  importador   ou  do   seu   representante,    não   dando  origem  a
   qualquer intervenção financeira do Estado-membro em causa.
2. As   normas   de  execução    do    presente   artigo   serão    adoptadas,   se
   necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21p_.
3. As   autoridades   competentes     comunicarão,    se   for    caso   disso,  as
   informações de que disponham, em conformidade com as disposições da
   Pi recti va 89/608/CEE do Conselho^1).
                                    Artigo 11o
Podem ser concedidas, nomeadamente para animais que acompanhem viajantes,
e de acordo com o processo previsto no artigo 21o, derrogações ao disposto
no presente capitulo.
                                  CAPITULO Ml
                                     pnoíEccÃo
                                    Artigo 12o
1. Se, no território de um país terceiro, aparecer ou se propagar               uma
                                                                  2
   doença prevista na Pi recti va 82/894/CEE do Conselho^ ), uma zoonose,
   uma doença ou causa susceptível de constituir um perigo grave para os
(1) JO np_ L 351 de 2.12.1989, p. 34.
(2) JO np_ L 378 de 31.12.1982, p. 58
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   animais ou para a saúde pública, ou se qualquer outra razão grave de
   policia sanitária ou de protecção da saúde pública o         Justificar, a
   Comissão pode proibir, a titulo cautelar, a importação de animais que
   provenham directa ou indirectamente de todo ou de parte do território
   desse pais terceiro, ou fixar condições especificas para a realização
   dessa importação.
2. Podem deslocar-se imediatamente ao local representantes da Comissão.
                                 Ar 11 go 13o
1. No  Comité   referido  no  artigo   19o,  a Comissão   procederá,   o  mais
   rapidamente possível, a um exame da situação.     Pe acordo com o processo
   definido   no   artigo  20o,   a   Comissão  pode   adoptar   as   decisões
   necessárias, incluindo decisões relativas à circulação intracomunitária
   de animais.
2. As decisões relativas á alteração, revogação ou prorrogação das medidas
   decididas nos termos do no 1 do artigo 12o. serão adoptadas de acordo
   com o processo previsto no artigo 20o.
                                 Artigp I4p
As normas de execução do presente capitulo serão adoptadas, se necessário,
de acordo com o processo definido no artigo 21p_.
                                 CAPITULO IV
                                  INSPEÇÇfo
                                 Artigp 1$p
1. Os peritos veterinários da Comissão verificarão, em colaboração com as
   autoridades competentes:
   a) Se os postos de inspecção aprovados em conformidade com o no. 5 do
      artigo 5o_ satisfazem as condições de aprovação.
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   b) Se as estações de quarentena aprovadas com conformidade com o artigo
       6o_ satisfazem as condições de aprovação;
2. Os peritos veterinários da Comissão podem efectuar, em colaboração com
   as autoridades competentes, controlos no local.
3. 0   Estados-membro     em   cujo    território     for   efectuada    uma   inspecção
   prestará    aos   peritos    veterinários     da    Comissão   toda   a   assistência
   necessária para o desempenho das suas funções.
4. A Comissão      informará os    Estados-membros       do resultado    dos   controlos
   efectuados.
5. Quando    considerar    que   os   resultados     do   controlo   o   Justificam,    a
   Comissão procederá, no Comité referido no artigo 19o, a um exame da
   situação.    Pe acordo com o processo definido no artigo 21p, a Comissão
   pode adoptar as decisões necessárias.
6. A Comissão     acompanhará    a evolução      da   situação e, de      acordo   com o
   processo definido no artigo 2lp_, alterará ou revogará, em função dessa
   evolução, as decisões referidas no no 5.
7. As    regras   de   execução     do   presente     artigo    serão   adoptadas,     se
   necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21o_.
                                       Art igo 16o
1. Quando, na sequência dos resultados dos controlos realizados no local
   de destino dos animais, a autoridade competente                de um Estado-membro
   considerar     que   as   disposições      do   presente     regulamento    não    são
   respeitadas num posto de inspecção, numa estação de quarentena ou num
   local de chegada de outro Estado-membro deve informar               imediatamente a
   autoridade    central   competente     deste   último.    Esta   autoridade    tomará
   todas as medidas necessárias e comunicará á autoridade competente do
   primeiro    Estado-membro     as    decisões     tomadas   e   os   motivos    dessas
   dec i soes.
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2. Caso a autoridade competente do primeiro Estado-membro considere que
   essas medidas não são suficientes, procurará, em colaboração com a
   autoridade competente do Estado-membro em causa, as vias e meios para
   remediar a situação, se for casso disso, por uma visita no local.
3. Quando os controlos referidos no no. 1 permitirem verificar a repetida
    inobservância das disposições do presente         regulamento, a autoridade
   competente    do  Estado-membro   de  destino    informará  a  Comissão   e  as
   autoridades competentes dos outros Estados-membros.
4. A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou por
   sua própria iniciativa, a Comissão pode, tendo em conta a natureza das
    infracções verificadas:
-  enviar ao local uma missão de inspecção,
   -   encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve constar           de uma
       lista   a    elaborar    por   esta    instituição    por   sugestão    dos
       Estados-membros, que seja aceite pelas diversas partes em causa, de
       verificar os factos no posto de inspecção, na estação de quarentena
       ou no local de introdução em causa,
   -   solicitar à autoridade competente o reforço dos controlos realizados
       no posto de     inspecção, na estação de quarentena ou no         local  de
       introdução em causa.
5. A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões.         No Comité
   referido   no artigo    19o_, a Comissão    procederá,   quando o   considerar
   necessário, a um exame da situação.       Pe acordo com o processo definido
   no artigo 21p_, a Comissão pode adoptar as decisões adequadas.
6. A Comissão    acompanhará    a evolução  da   situação e, de acordo      com o
   processo definido no artigo 21p_, alterará ou revogará, em função dessa
   evolução, as decisões referidas no no 5.
7. As   normas   de   execução    do  presente   artigo   serão   adoptadas,    se
   necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21o_.
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                                     CAPÍTULO V
                                DISPOSIÇÕES GERAIS
                                     Ar t i go 17o
1. Cada    Estado-membro     estabelecerá     um   programa     de   intercâmbio   de
   funcionários      habilitados    a   efectuar     os    controlos    dos   animais
   provenientes de paises terceiros.
2. No Comité referido no artigo 19p_, a Comissão procederá, em colaboração
   com os Estados-membros, á coordenação dos programas referidos no np_ 1.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir a
   realização dos programas resultantes da coordenação referida no no 2.
4. Anualmente, no Comité referido no artigo 19o e com base em relatórios
   dos   Estados-membros,     proceder-se-á     a  um    exame   da  realização   dos
   programas.
5. Os Estados-membros tomarão em consideração a experiência adquirida a
   fim de melhorar e aprofundar os programas de intercâmbio.
6. Pode   ser   concedida   uma  participação     financeira    da  Comunidade   para
   permitir   o desenvolvimento eficaz dos programas            de  intercâmbio.   As
   regras    da    participação    financeira     da    Comunidade,    bem   como   a
   contribuição     previsional   a cargo    do orçamento     da Comunidade,    serão
   fixadas pela Peei são 90/424/CEE<1>.
7. As   normas    de   execução   dos   no_s  1,   4  e    5  serão   adoptadas,   se
   necessário, de acordo com o processo definido no artigo 21p_.
                                     Art igo 18o
1. O na 1 do artigo 20p_ da Oirectiva 90/425/CEE é aplicável ao intercâmbio
   de informação a efectuar no âmbito do presente regulamento.
(1) JO np_ L 224 de 18.8.1990, p. 19.
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2. O np_ 3 do artigo 21p. da Pi recti va 90/425/CEE é aplicável no que se
    refere ás medidas necessárias á informatização do registo das condições
    aplicáveis â admissão dos animais no território da Comunidade.
                                  Artigo 19o
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela
Peei são 68/361/CEE*1* do Conselho, a seguir denominado "Comité".
                                  Artigp 2Qp
No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo,
são aplicáveis as seguintes disposições:
O representante da Comissão submete á apreciação do Comité um projecto das
medidas a tomar.    O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
prazo   de  dois  dias. O  parecer  será  emitido  por  maioria,   nos  termos
previstos no np_ 2 do artigo 148p. do Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.       Nas votações
no Comité, os votos dos representantes do Estados-membros estão sujeitos â
ponderação definida no artigo atrás referido.     O presidente não participa
na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar.     O Conselho deliberará por maioria
qual if içada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o assunto
foi  submetido á apreciação    do Conselho, este    último  ainda   não  tiver
deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
(1) JO np_ L 255 de 18.10.1968, p. 23.
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                                  Artigo 21o
No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo,
são aplicáveis as seguintes disposições:
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto
das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse   parecer deve ser exarado em acta-,      além disso, cada Estado-membro
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité.      O Comité
será   por   ela   informado  do modo    como   esse  parecer  foi  tomado  em
consideração.
                                  Art igo 22o
Os anexos do presente regulamento serão alterados de acordo com o processo
definido no artigo 21p_.
                                  Artigo 230
O  presente    regulamento   não prejudica    as  obrigações  decorrentes  das
regulamentação aduaneiras.
                                  Art igo 24o
A Pi recti va 90/425/CEE ó alterada do seguinte modo:
1. O artigo 7p_ passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---                                       - T7""=~
                                    "Artigp 7p
1. Os Estados-membros velarão por que, aquando dos controlos efectuados
   nos locais por onde podem ser introduzidos no território da Comunidade
   animais ou produtos animais provenientes de paises terceiros, tais como
   portos, aeroportos e postos de fronteira com paises terceiros, sejam
   tomadas as seguintes medidas:
   a) Peve   proceder-se   à  verificação      dos  certificados   ou   documentos
      relativos aos animais ou os produtos animais-,
   b) Os animais e produtos animais de origem comunitária ficarão sujeitos
      às regras de controlo previstas no artigo 5p;
   c) Os  animais e    produtos   animais    provenientes   de  países   terceiros
      ficarão   sujeitos  às   regras   previstas    peio  Regulamento   (CEE) np
           /90 do ConseIho (*).
2. Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 1993, e em derrogação ao np 1,
   todos  os   animais  ou   produtos    animais   transportados   por   meios  de
   transporte   que  assegurem    ligações   regulares   e  directas   entre  dois
   pontos geográficos da Comunidade ficam sujeitos às regras de controlo
   previstas no artigo 5p.
(*) JO np      "
2. 0 artigo 26p passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artigp 26p
Os   Estados-membros    porão    em    vigor    as   disposições    legislativas,
regulamentares e administrativas para dar cumprimento:
   i)   Ao artigo 10p da presente directiva e ao artigo 9p da Pirectiva
        89/662/CEE, dois meses após a data de notificação da presente
        direct iva;
 ---pagebreak---                                      - 18 -
    ii) Às restantes disposições da presente directiva, o mais tardar, em
         1 de Julho de 1991.
         Todavia, a República Helénica dispõe de um prazo suplementar de um
         ano. "
As   disposições    adoptadas   pelos    Estados-membros   devem  incluir   uma
referência   á   presente   directiva   ou   serem  acompanhadas  da   referida
referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são
adoptadas pelos Estados-membros.
                                   Art igo 25o
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O  presente   regulamento   é  obrigatório    em  todos  os  seus elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                  -- "ig-r-
1.  O território do Reino da Bélgica.
2.  0 território do Reino da Pinamarca, com excepção das Ilhas Faroe e
    da Gronelândia.
3.  0 território da República Federal da Alemanha.
4.  0 território do Reino de Espanha, com excepção das Ilhas Canárias e
    de Ceuta e Melilha.
5.  0 território da República Helénica.
6.  0 território da República Francesa na Europa.
7.  0 território da Irlanda.
8.  0 território da República Italiana.
9.  0 território do Grão-Pucado do Luxemburgo.
10. 0 território do Reino dos Paises Baixos na Europa.
11. 0 território da República Portuguesa.
12. 0 território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
 ---pagebreak---                                      20 -
           CONDIÇÕES GERAIS DE APROVAÇÃO DOS POSTOS DE INSPECÇÃO
Os postos de inspecção devem dispor:
 1.  Pe pessoal suficiente e devidamente formado para cuidar dos animais
     que chegam ao posto;
2.   Pe equipamento adequado para a descarga e a carga dos diversos meios
     de transporte que chegam ao posto;
3.   Pe instalações - fáceis de limpar e desinfectar - que permitam
     acolher, controlar, alimentar e abeberar os animais e que disponham
     de uma superficie, iluminação, ventilação e rede de evacuação
     suficientes para o tipo e número de animais alojados;
4.   Pe instalações que permitam alojar separadamente os animais doentes,
     feridos ou que necessitem de cuidados especiais;
5.   Pe instalações adequadas, incluindo vestiários, sanitários,
      lavatórios, chuveiros e um equipamento que permita a limpeza e
     desinfecção de botas e outro vestuário de protecção;
6.   Pe escritórios reservados à autoridade competente; estes escritórios
     devem ter uma superficie suficiente e poder ser fechados à chave;
7.   Pe um sistema adequado para a evacuação dos detritos e dos animais
     mortos;
8.   Pe instalações adequadas para o abate dos animais;
9.   Po equipamento necessário ao funcionamento do regime de informação
     previsto no presente regulamento.
 ---pagebreak---        CONDIÇÕES GERAIS DE APROVAÇÃO DAS ESTACÕES DE QUARENTENA
1. é aplicável o disposto no Anexo II, ponto 1 a 8.
2. Além disso, a estação de quarentena deve:
   -  estar sob o controlo permanente e sob a responsabilidade de um
      veterinário oficial,
   -  estar situada num local distante de explorações ou de outros
      locais em que se econtrem animais susceptíveis de ser infectados
      por doenças contagiosas;
   -  dispor de um sistema de controlo eficaz, que permita uma
      vigilância adequada dos animais.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                    - 22 -
                                                                                 ISSN 0257-9553
                                                                    COM(91) 75 final
                                                     DOCUMENTOS
PT                                                                                          03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-104-PT-C
                                                                ISBN 92-77-70147-1
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU        cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo