CELEX: 32017R2011
Language: pt
Date: 2017-11-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2011 da Comissão, de 9 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

10.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 292/55
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 951/2007 (2) que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (3).
            
         
               (2)
            
            
               Em virtude do atraso no início dos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a fase de execução dos projetos estabelecida no artigo 43.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 951/2007 foi prolongada de 31 de dezembro de 2014 até 31 de dezembro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2011 da Comissão (4). A fase de encerramento e as disposições pertinentes estabelecidas no n.o 1, no n.o 2, alínea c), e no novo n.o 3 do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 951/2007 foram adaptadas em conformidade e prorrogadas até 31 de dezembro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2014 da Comissão (5).
            
         
               (3)
            
            
               A fim de proporcionar segurança jurídica aos países participantes, é conveniente estabelecer as modalidades e os procedimentos específicos para o encerramento e as renúncias das autoridades de gestão comum, no respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência, da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
            
         
               (4)
            
            
               A autoridade de gestão comum pode, em casos específicos a identificar pela Comissão em instruções adequadas, e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade, renunciar a uma ordem de cobrança sem a aprovação prévia da Comissão.
            
         
               (5)
            
            
               O prazo de 31 de dezembro de 2017 estabelecido no Regulamento (CE) n.o 951/2007, tal como alterado, não pode ser cumprido devido à acumulação de atrasos e à complexidade do processo de encerramento. Por conseguinte, esse prazo deve ser prorrogado por um período máximo de 36 meses a contar da data de apresentação do relatório final.
            
         
               (6)
            
            
               Importa notar que a Comissão poderá ver-se na impossibilidade de respeitar o prazo de encerramento dos programas operacionais conjuntos no caso de inquéritos judiciais ou de outro tipo, bem como em casos de força maior.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 951/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 951/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 27.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   A autoridade de gestão comum deve fazer todas as diligências para, no prazo de um ano após a emissão da ordem de cobrança, assegurar o seu reembolso. Assegura-se, nomeadamente, de que o crédito é correto, líquido e exigível. Se a autoridade de gestão comum decidir renunciar a um crédito constatado, deve assegurar-se de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade. A decisão de renúncia deve ser motivada e apresentada para acordo prévio ao comité de acompanhamento conjunto e à Comissão. Com base em instruções adequadas da Comissão, pode não ser necessária a aprovação prévia pela mesma.»;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O período de execução de cada programa operacional conjunto tem início não antes da data de adoção do programa operacional conjunto pela Comissão e termina, o mais tardar, 36 meses após a apresentação do relatório final.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Uma fase de encerramento financeiro do programa operacional conjunto que inclui o encerramento financeiro do conjunto dos contratos celebrados no âmbito do programa, a avaliação ex post do programa, a apresentação do relatório final e o pagamento final ou a cobrança final pela Comissão, e que termina, o mais tardar, 36 meses após a apresentação do relatório final.»;
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 46.o, é aditado o seguinte n.o 3:
               «3.   Nos casos em que a autoridade de gestão comum não tenha podido declarar à Comissão os montantes finais devido:
               
                           a)
                        
                        
                           À suspensão de projetos em virtude de um processo judicial ou de um recurso administrativo com efeito suspensivo; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A motivos de força maior com repercussões graves na execução da totalidade ou de parte do programa,
                        
                     a data de encerramento do período de execução estabelecida no artigo 43.o, n.o 1, não se aplica à parte do programa abrangida pelas alíneas a) ou b) do presente número.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 27.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 951/2007 da Comissão, de 9 de agosto de 2007, que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 210 de 10.8.2007, p. 10).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 118 de 6.5.2011, p. 1).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1343/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 363 de 18.12.2014, p. 75).