CELEX: 21999D0729(04)
Language: pt
Date: 1998-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 103/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21999D0729(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 103/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 197 de 29/07/1999 p. 0055 - 0055

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 103/98/COLde 30 de Outubro de 1998que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/98, de 30 de Abril de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 179/98 da Comissão de 23 de Janeiro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)(2), deve ser incorporado no Acordo.DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do Acordo, no ponto 56c [Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho], é aditado o seguinte, "com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0179: Regulamento (CE) n.o 179/98 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1998 (JO L 19 de 24.1.1998, p. 35)".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 179/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO presidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 19.(2) JO L 19 de 24.1.1998, p. 35.