CELEX: 31997R2413
Language: pt
Date: 1997-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2413/97 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

5. 12. 97           | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 334/7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2413/97 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Dezembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
 Europeia,                                                       cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                 ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         exportação;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
n? 923/96 da Comissão (2),                                       à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
                                                                 fixar a restituição máxima de exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                 referido no artigo 1 ?;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da
Comissão ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1884/                                        Artigo 1 ?
/97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
imposição à exportação de trigo mole para todos os países        No que diz respeito às propostas apresentadas de 28
terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados            de Novembro a 4 Dezembro de 1997 no âmbito do
Estados ACP;                                                     concurso referido no Regulamento (CE) n? 1339/97 alte­
                                                                 rado, a restituição máxima à exportação do trigo mole é
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 fixada em 11,55 ecus por tonelada.
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                             Artigo 2?
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­         O    presente    regulamento     entra em    vigor  em     5
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?       de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2  JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O   JO  L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  287 de 21 . 10. 1997, p. 14.
(s) JO  L  184 de 12. 7. 1997, p. 7.
b) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 73.