CELEX: 31994R0542
Language: pt
Date: 1994-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 542/94 da Comissão, de 10 de Março de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 68/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 3. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 542/94 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Março de 1994
                    relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
                                                                    Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 Europeia,
                                                                    importada em condições especiais durante o ano de 1994 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 129/94 do
 Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura de         Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 um contingente pautal comunitário para a carne de                  cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada         utilizados durante todo o seu período de validade sem
 dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) ('), e, nomea­
 damente, o seu artigo 2?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94 da
 Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
 modalidades de aplicação dos regimes de importações
 previstos nos Regulamentos (CE) n? 129/94 e (CE)                   1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 n? 131 /94 do Conselho para a carne de bovino de alta              sentados de 1 a 5 de Março de 1994 em relação à carne de
 qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no         bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
 seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados         referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu        (CE) n? 212/94 serão satisfeitos na íntegra.
 artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                  2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­              nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
 ciais de aplicação do regime de certificados de importação         n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
 e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a            de Abril de 1994 para 3 033 toneladas.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2867/93 (4);                                                                             Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94, no n?               O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Março
 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas a      de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
O    JO  n? L  27 de 1 . 2. 1994, p. 38 .
(3)  JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(4)  JO  n? L  262 de 21 . 10. 1993, p. 26.