CELEX: 31987D0168
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: 87/168/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

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31987D0168

87/168/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  

Jornal Oficial nº L 068 de 12/03/1987 p. 0029 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Fevereiro de 1987  que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  (87/168/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,  Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3);  Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior; que é necessário alterar em consequência a lista dos estabelecimentos;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 12. 1977, p. 85.  (2) JO nº L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986. p. 53.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS IMPORTAÇÕES DE CARNES FRESCAS SÃO AUTORIZADAS SEM LIMITE DE TEMPO  1.2.3 //  //  //  // Nº de aprovação   // Estabelecimento  // Endereço  //  //  //  // 2 (1)   // Frigorífico Colonia  // Tarariras, Colonia   // 8 (2)   // Frigorífico Canelones  // Canelones, Canelones   //    //   //  (1) Unicamente carnes de bovino cozidas e congeladas que tenham sido objecto de um tratamento térmico a uma temperatura, no centro, de pelo menos 80 °C.  (2) Unicamente conservas de carne de bovino que tenham sido objecto de um tratamento térmico completo.  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA  1.2.3 //  //  //  // Nº de aprovação   // Estabelecimento  // Endereço  //  //  //  // 35 (1) (2)   // Delta Brands Uruguay   // Pando, Canelones   //    //   //  (1) Unicamente conservas de carne de bovino que tenham sido objecto de um tratamento térmico completo.  (2) Até 31 de Julho de 1987.