CELEX: 32001R1413
Language: pt
Date: 2001-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1413/2001 da Comissão, de 12 de Julho de 2001, que altera pela sexta vez o Regulamento (CE) n.° 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas

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32001R1413

Regulamento (CE) n.° 1413/2001 da Comissão, de 12 de Julho de 2001, que altera pela sexta vez o Regulamento (CE) n.° 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 191 de 13/07/2001 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1413/2001 da Comissãode 12 de Julho de 2001que altera pela sexta vez o Regulamento (CE) n.o 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1347/95(2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 676/1999(4), prevê, no n.o 1, terceiro travessão da alínea a), do artigo 2.o, que são consideradas "forragens secas" os cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos imaturos, referidos no anexo I, ponto I, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho(5), que tenham sido cultivados em áreas não declaradas, no pedido de ajuda "superfícies", para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no citado regulamento, com o objectivo de evitar o pagamento de uma ajuda dupla para uma determinada parcela.(2) O Regulamento (CEE) n.o 1765/92 supramencionado foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho(6).(3) É, pois, oportuno alterar consequentemente o Regulamento (CE) n.o 785/95.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 785/95, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: "- os cereais colhidos verdes, com a planta inteira e os grãos imaturos, referidos no anexo I, ponto I, do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho(7) que tenham sido cultivados em áreas não declaradas, no pedido de ajuda 'superfícies', para efeitos da ajuda às culturas arvenses prevista no citado regulamento,".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.(2) JO L 131 de 15.6.1995, p. 1.(3) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.(4) JO L 83 de 27.3.1999, p. 40.(5) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.(7) JO L 160 de 26.6.1999, p.1.