CELEX: 62011FN0114
Language: pt
Date: 2011-10-26 00:00:00
Title: Processo F-114/11: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento

7.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/27
            
         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-114/11)
   2012/C 6/52
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento no sentido que considerou determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior como abonos de natureza igual à dos abonos de família e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído ao recorrente e anulação da decisão de proceder à repetição do indevido.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação das duas decisões que decorrem da folha de vencimento do recorrente do mês de Março de 2011 e que lhe causam prejuízo, concretamente, por um lado, da decisão de deduzir do abono escolar recebido pelo recorrente o montante das ajudas financeiras pagas pelo Centre de Documentation et d'Information sur l'Enseignement Supérieur de Luxembourg, e, por outro, anulação da decisão de proceder à repetição do indevido no que respeita ao montante dos abonos escolares recebidos entre Outubro de 2010 e Fevereiro de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação do Parlamento no pagamento dos retroactivos de remuneração daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroactivos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenação do Parlamento nas despesas.