CELEX: 51987PC0049
Language: pt
Date: 1987-02-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite desnatado em pó (apresentada pela Comissao ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 49
Vol. 1987/0021
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 49 final
                                                  Bruxelas , 3 de Fevereiro de 1987
                                      Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE )      DO CONSELHO
            que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga
                               e o leite desnatado em pó
                        ( apresentada pela Comissão ao Conselho )
C0M(87 ) 49 final
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                                            Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE )        DO CONSELHO
              que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga
                                    e o leite desnatado em pó
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) na 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) na 231 / 87 ( 2 ) e , nomeadamente , o na 1 , segundo parágrafo , do seu artigo 7a-A ,
Considerando que o na 1 do artigo 6a do Regulamento ( CEE ) na 804 / 68 estabelece
um regime permanente de compra à intervenção de manteiga que satisfaz determinadas
condições ; que o na 1 do artigo 7a do referido regulamento estabelece um regime
de compra à intervenção de leite desnatado em pó que satisfaz determinadas condições
durante o período que se inicia em 1 de Março e se termina em 31 de Agosto ;
Considerando que o artigo 7a-A do referido regulamento dá a possibilidade , à
Comissão , de alterar o regime das compras à intervenção da manteiga e do leite
desnatado , com base em critérios a adoptar pelo Conselho ;
Considerando que a vastidão das existências de manteiga demonstra que o regime
de intervenção se desviou do seu papel normal ; que é conveniente , por conseguinte ,
determinar o nível das existências para além do qual possam ser tomadas medidas
que remedeiem essa situação ;
Considerando que a intervenção tem como objectivo retirar do mercado as quantidades
verdadeiramente excedentárias ; que , quando a média dos preços de mercado comunitário
ultrapassa uma certa percentagem do preço de intervenção, é conveniente poder
suspender em certas condições as compras à intervenção nos Estados-membros ;
que , nestes casos , é conveniente poder executar outras medidas a fim de preservar
a estabilidade dos mercados .
( 1 ) JO na L 148 de 28.06.1968 , p. 13 .
( 2 ) JO na L 25 de 28.01.1987 , p. 3 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1 a
1 . Sempre que as existências de manteiga comprada nos termos do na 1 do artigo 6a
    do Regulamento ( CEE ) na 804 / 68 pelos organismos de intervenção excederem
    o total de 200 000 toneladas .
    a ) As condições referidas no artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) na 985 / 68 podem
         ser reforçadas ;
    b ) 0 preço de compra pode ser mudado em função da evolução sazonal da produção
         de manteiga .
2 . Sempre que as existências de manteiga comprada por força do n a 1 do artigo 6a
    do Regulamento ( CEE ) na 804 / 68 pelos organismos de intervenção excederem
    no total de 300.000 toneladas e sempre que a média comunitária dos preços
    de mercado da manteiga verificados em mercados de referência a estabelecer
    exceder 90% do preço de intervenção, as compras de manteiga pelos organismos
    de intervenção podem ser suspensas nos Estados-membros onde os preços excederem
    90% do preço de intervenção .
    Neste caso :
    a ) As compras de manteiga pelo organismo de intervenção podem ser efectuadas
        no âmbito de um concurso permanente aberto com base num caderno de encargos
        a determinar ;
    b ) Podem-se aplicar outras medidas a fim de preservar a estabilidade do mercado
                                          Artigo 2a
Sempre que as existências de leite desnatado em pó comprado por força do na 1
do artigo 6a do Regulamento ( CEE ) na 804/ 68 pelos organismos de intervenção
excederem no total de 300.000 toneladas e sempre que a média comunitária dos
preços de mercado do leite desnatado em pó verificados em mercados de referência
a estabelecer exceder 90% do preço de intervenção , as compras de leite desnatado
em pó pelos organismos de intervenção podem ser suspensos nos Estados-membros
onde os preços de mercado excederem 90% do preço de intervenção .
Neste caso :
a ) As compras de leite desnatado em pó pelo organismo de intervenção podem ser
    efectuadas no âmbito de um concurso permanente aberto com base num caderno
    de encargos a determinar ;
b ) Podem-se aplicar outras medidas a fim de preservar a estabilidade do mercado .
 ---pagebreak---                                         Artigo 3a
As medidas referidas nos artigos 1 a e 2- são Limitadas ao periodo de aplicação
do regime de imposição suplementar referido no artigo 5a-C do Regulamento ( CEE )
n a 804 / 68 .
                                      Artigo 4 a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                      Pelo Conselho
                               4
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                FICHE FINANCIERE
 1 . LIGNE BUDGETAIRE t Article 201 + 203                                '        CREDITS :         MTO ECU
                                                                                            ( projet de budget 87 )
2 . INTITULE D ! LA HEtuRE ! Proposition d' un règlement du Conseil modifiant le régime
            des achats à l' intervention pour le beurre et le lait écrémé en poudre
3. BASE JURIDIQUE i            Art . 7 bis     § 1    -    2ème alinéa du règlement ( CEE ) n° 804 / 68
4 . OBJECTIFS DE LA MESURE : Permettre la suspension des achats permanents à l' intervention
            dans certaines conditions et les remplacer par d' autres mesures afin d' assu­
             rer l' équilibre du marché
5.   INCIDENCES        FINANCIERES                    PERIODE DE 12 MOIS EXERCICE EN COURS  ( 87 ) EXERCICE su i VANT c 88 :
5.0 DEPENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE
           ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS 3                  p » ro *          p · fll ·                    p. m .
      - DES BUDGETS NATIONAUX
      - D' AUTRES SECTEURS
5.1    RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
           ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
       - SUR LE PLAN ÍIATIONAL
 5.0 . T ■ PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1       PREVISIONS DES RECETTES
 5.2    MODE DE CALCUL        :
  4-1    flH'>WÇWt<i*MG*K*R***#S<<W»*WxWS('5fxfr*KW'*«*W<*«c*l«<*K)C»u**x(>!-X»«trHa*xxxxxxxxxxxxxxOO<*fx:)<
  6.2    NEKKIXnCXXlüXlUCKKIXXUmrHSRKmniEKXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXOLXXNON
  6.3     C RKDCXSC X X»XC*X#eX KUIK XXX MHOGt XK XIXT»«S( XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX X XOUt XfJCX
  OBSERVATIONS       :
              Cette mesure est de nature à limiter les achats de beurre et de lait écrémé
              en poudre à l' intervention et pourrait , par conséquent , conduire à des
             moindres dépenses pour le FEOGA au titre du stockage public . Il n' est pas
             possible de chiffrer ces moindres dépenses . De la même *'açon il est
             difficile de chiffrer le coût des mesurés éventuelles qui pourraient
              être mises en oeuvre afin de préserver la stabilité ~u marché .