CELEX: 62021CN0039
Language: pt
Date: 2021-01-26 00:00:00
Title: Processo C-39/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 26 de janeiro de 2021 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

12.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 26 de janeiro de 2021 — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processo C-39/21)
      (2021/C 128/24)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Tendo em conta o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com os artigos 6.o e 53.o da Carta, e à luz do artigo 15.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva Regresso (1), do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva Acolhimento (2) e do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento de Dublim (3), é permitido aos Estados-Membros conceber um processo judicial de impugnação da detenção de um estrangeiro ordenada pelas autoridades que proíba o órgão jurisdicional de examinar e apreciar oficiosamente todos os aspetos da legalidade da detenção e, em caso de constatação oficiosa de que a detenção é ilegal, ordenar a cessação imediata da detenção ilegal e a libertação imediata do estrangeiro? Se o Tribunal de Justiça da União Europeia considerar que tal legislação nacional é incompatível com o direito da União, tal significa também que, se o estrangeiro pedir ao órgão jurisdicional que ordene a sua libertação, este continua a ser obrigado a examinar e a apreciar de forma ativa e exaustiva todos os factos e elementos relevantes para a legalidade da detenção?
               
            
                  2)
               
               
                  Tendo em conta o artigo 24.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com o artigo 3.o, ponto 9), da Diretiva Regresso, o artigo 21.o da Diretiva Acolhimento e o artigo 6.o do Regulamento de Dublim, é relevante para a resposta à questão I o facto de o estrangeiro detido pelas autoridades ser menor?
               
            
                  3)
               
               
                  Decorre do direito a uma via de recurso efetiva, conforme garantido pelo artigo 47.o da Carta, lido em conjugação com os artigos 6.o e 53.o da Carta e à luz do artigo 15.o, n.o 2, proémio e alínea b), da Diretiva Regresso, do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva Acolhimento, e do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento de Dublim, que o órgão jurisdicional deve, em todo o caso, sempre que o estrangeiro lhe solicite o levantamento da medida de detenção e a sua libertação, fundamentar de forma substantiva e adequada qualquer decisão sobre tal pedido se, além disso, a via de recurso tiver sido concebida nos mesmos moldes que neste Estado-Membro? Se o Tribunal de Justiça considerar incompatível com o direito da União uma prática jurídica nacional segundo a qual o órgão jurisdicional de segunda e, portanto, última instância, se pode limitar a proferir uma decisão sem fundamentação quanto ao mérito, tal significa que a competência do órgão jurisdicional que decide em segunda e última instância em processos de pedido de asilo e em processos ordinários relativos a estrangeiros deve igualmente ser considerada incompatível com o direito da União tendo em conta a situação vulnerável do estrangeiro, a importância considerável dos procedimentos judiciais relativos a estrangeiros e a constatação de que estes procedimentos oferecem, ao contrário de todos os demais procedimentos administrativos no que diz respeito à proteção jurídica, as mesmas garantias processuais reduzidas em relação ao estrangeiro como as previstas para o procedimento de detenção? Tendo em conta o artigo 24.o, n.o 2, da Carta, é relevante para a resposta a estas questões o facto de ser menor o estrangeiro que impugna judicialmente a decisão das autoridades em matéria do direito relativo aos estrangeiros?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98)
      
         (2)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (JO 2013, L 180, p. 96)
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31)