CELEX: 62013TB0538
Language: pt
Date: 2014-09-02 00:00:00
Title: Processo T-538/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico» ]

27.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 380/14
            
         Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão
   (Processo T-538/13) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»])
   2014/C 380/18
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Verein Natura Havel eV (Berlim, Alemanha); e Hans-Peter Vierhaus (Berlim, Alemanha) (representante: O. Austilat, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Martenczuk e C. Zadra, em seguida B. Martenczuk e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 24 de junho de 2013, que recusa o pedido inicial de acesso a uma notificação para cumprir dirigida à República Federal da Alemanha nos termos do artigo 258.o TFUE e, por outro, da decisão da Comissão de 30 de maio de 2013 que indefere o pedido de confirmação de acesso a essa notificação para cumprir.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Verein Natura Havel eV e Hans-Peter Vierhaus são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.