CELEX: 22018D1228
Language: pt
Date: 2018-05-08 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2018 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, de 8 de maio de 2018, relativa à participação da Sérvia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.° 168/2007 do Conselho [2018/1228]

12.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 229/9
               
            
         DECISÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA
         de 8 de maio de 2018
         relativa à participação da Sérvia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho [2018/1228]
         O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA,
         Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1),
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 28.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de reforçar a estratégia de pré-adesão. As conclusões desse Conselho Europeu referem que as «agências da União em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Sérvia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e subscreve o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 168/2007.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É conveniente que a Agência examine questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na Sérvia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Sérvia deverá, por conseguinte, ser autorizada a participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência, e as modalidades de tal participação deverão ser definidas, nomeadamente as disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, à contribuição financeira e ao pessoal.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), o diretor da Agência pode autorizar excecionalmente a contratação de nacionais da Sérvia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Sérvia, enquanto país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A Agência pode examinar, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, questões relacionadas com os direitos fundamentais na Sérvia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.
            
            
               2.   Para esse efeito, a Agência pode desempenhar na Sérvia as funções estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Sérvia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   A Sérvia nomeia um observador e um observador suplente que cumpram os critérios fixados no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Esses observadores podem participar nos trabalhos do Conselho de Administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.
            
            
               2.   A Sérvia designa um funcionário governamental como agente de ligação nacional, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
            
            
               3.   No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Sérvia comunica à Comissão Europeia os nomes, as qualificações e os contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Os dados fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que na Sérvia seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A Agência goza, na Sérvia, da mesma capacidade que é reconhecida às pessoas coletivas pelo direito sérvio.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Para que a Agência e o seu pessoal possam desempenhar as suas funções, a Sérvia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
         
         
            Artigo 8.o
            
            As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
         
         
            Artigo 9.o
            
            A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho de Estabilização e de Associação UE–Sérvia
               
               
                  A Presidente
               
               J. JOKSIMOVIĆ
            
         
         
            (1)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.
         
            (2)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
         
            (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            
               CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SÉRVIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A contribuição financeira, indicada no ponto 2, da Sérvia para o orçamento geral da União Europeia com vista à sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») representa o custo total da sua participação durante os primeiros três anos. A partir do quarto ano, os montantes serão determinados nos termos do ponto 6.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        A contribuição financeira da Sérvia para o orçamento geral da União durante os primeiros três anos é a seguinte:
                        
                                    Ano 1:
                                 
                                 
                                    180 000  EUR
                                 
                              
                                    Ano 2:
                                 
                                 
                                    183 000  EUR
                                 
                              
                                    Ano 3:
                                 
                                 
                                    186 000  EUR
                                 
                              
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        O eventual apoio financeiro fornecido pelos programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa da União em causa.
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        A contribuição da Sérvia será gerida de acordo com o regulamento financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União.
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Sérvia decorrentes da sua participação nos trabalhos da Agência ou em reuniões relacionadas com a execução programa de trabalho da mesma são reembolsadas pela Agência na mesma base e de acordo com os procedimentos atualmente em vigor para os Estados-Membros da União.
                     
                  
                     
                        6.
                     
                     
                        Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Sérvia um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a contribuição da Sérvia é calculada numa base proporcional correspondente ao período compreendido entre a data de início da sua participação e o final do ano em causa. Nos anos seguintes, o montante da contribuição será o indicado no quadro constante do ponto 2 do presente anexo. A partir do quarto ano, a contribuição será adaptada em função de um eventual aumento ou redução da subvenção destinada à Agência a fim de manter a analogia entre a contribuição para a Sérvia e o orçamento da Agência para a UE-28. A contribuição pode ser revista igualmente nos exercícios financeiros subsequentes, com base nos dados estatísticos mais recentes publicados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat).
                     
                  
                     
                        7.
                     
                     
                        Esta contribuição é expressa em EUR e transferida para uma conta bancária em EUR da Comissão.
                     
                  
                     
                        8.
                     
                     
                        A Sérvia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe diz respeito no prazo de 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.
                     
                  
                     
                        9.
                     
                     
                        Um eventual atraso no pagamento da contribuição ocasiona o pagamento, pela Sérvia, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
                     
                  
               (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).