CELEX: 31993R1269
Language: pt
Date: 1993-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1269/93 da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 129/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 5. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1269/93 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Maio de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladtíres actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de            caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram               não congeladas constam do anexo.
fixados no Regulamento (CEE) n? 3857/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu- 1
lamento (CEE) n? 999/93 (4);                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
no Regulamento (CEE) n? 3857/92 aos dados e cotações            de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
h JO n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 73.
(4) JO n? L 104 de 29. 4. 1993, p. 24.
 ---pagebreak--- 27. 5. 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 129/ 19
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 23                   Semana n? 24                Semana n? 25                 Semana n? 26
            Código NC                         de 7 a 13                     de 14 a 20                   de 21 a 27               de 28 de Junho a
                                          de Junho de 1993               de Junho de 1993            de Junho de 1993            4 de Julho de 1993
          0104 10 30 (')                        62,040                         59,761                       57,937                        56,113
          0104 10 80 O                          62,040                         59,761                       57,937                        56,113
          0104 20 90 (')                        62,040                         59,761                       57,937                        56,113
          0204 10 00 Ó                         132,000                        127,150                      123,270                      119,390
          0204 21 00 (2)                       132,000                        127,150                      123,270                      119,390
          0204 22 10 (2)                        92,400                         89,005                       86,289                        83,573
          0204 22 30 (2)                       145,200                        139,865                      135,597                      131,329
          0204 22 50 (2)                       171,600                        165,295                      160,251                      155,207
          0204 22 90 (2)                       171,600                        165,295                      160,251                      155,207
          0204 23 00 (2)                       240,240                        231,413                     224,351                      217,290
          0204 50 1 1 (2)                      132,000                        127,150                      123,270                      119390
          0204 50 13 (2)                        92,400                         89,005                       86,289                        83,573
          0204 50 1 5 (2)                      145,200                        139,865                     135,597                       131,329
          0204 50 19 (2)                       171,600                        165,295                     160,251                       155,207
          0204 50 31 (2)                       171,600                        165,295                     160,251                       155,207
          0204 50 39 (2)                       240,240                        231,413                     224,351                      217,290
          0210 90 11 0                         171,600                        165,295                     160,251                       155,207
          0210 90 19 (3)                       240,240                        231,413                     224,351                      217,290
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GAT1) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) ri? 3943/92 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.