CELEX: 52012PC0280
Language: pt
Date: 2012-06-06
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010

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		52012PC0280
		
			/* COM/2012/0280 final - 2012/0150 (COD) */ Not executed
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A crise financeira testou seriamente a
capacidade das autoridades nacionais e da União para gerir problemas nas
instituições bancárias. Entretanto, os mercados financeiros da União tornaram-se
integrados a tal ponto que os choques internos num Estado-Membro podem
rapidamente transmitir-se a outros Estados-Membros.
Perante esta situação, a Comissão apresentou
em outubro de 2010 uma comunicação[1] na qual estabelecia linhas
gerais para um enquadramento da União para a gestão de crises no setor
financeiro. O enquadramento dotaria as autoridades de competências e
instrumentos comuns e eficazes para lidar preventivamente com as crises
bancárias, salvaguardando a estabilidade financeira e minimizando a exposição
dos contribuintes a perdas em caso de insolvência.
A nível internacional, os líderes do G20
apelaram a uma análise, à luz da experiência recente, dos regimes de resolução
e da legislação em matéria de falência, de modo a garantir que permitam uma
cessação organizada das atividades das grandes instituições internacionais mais
complexas[2]. Em Cannes, em novembro
de 2011, sancionaram o documento em que o Financial Stability Board
(FSB) define as características principais de um regime eficaz de resolução para
as instituições financeiras (a seguir designadas «Características Principais»)[3].
A sua aplicação deverá permitir que as autoridades procedam à resolução de
instituições financeiras de modo organizado, sem expor o contribuinte a perdas
decorrentes do apoio à solvência, garantindo a continuidade das suas funções
económicas críticas. Em junho de 2012, o G20 começará a avaliar os progressos
na aplicação dessas disposições nas diferentes jurisdições. 
Em junho de 2010, o Parlamento Europeu adotou
um relatório de iniciativa que contém recomendações sobre a gestão de crises
transfronteiriças no setor bancário[4]. Salientou a necessidade
de um enquadramento da União para gerir os bancos em dificuldades financeiras e
recomendou que se caminhasse para uma maior integração e coerência dos
requisitos e mecanismos de resolução aplicáveis às instituições
transfronteiras. Em dezembro de 2010, o Conselho ECOFIN adotou conclusões[5]
em que apelava a um quadro da União para a prevenção, gestão e resolução de
crises. As conclusões salientam que esse quadro deve ser aplicável a todas as
categorias de bancos, independentemente da sua dimensão, promover a cooperação
transfronteiriça e compreender três categorias de medidas (medidas
preparatórias e preventivas, intervenção precoce e instrumentos e poderes de
resolução). Essas medidas devem «ter por objetivo preservar a estabilidade
financeira, protegendo a confiança do público e dos mercados, pondo em primeiro
lugar a prevenção e a preparação, disponibilizando instrumentos de resolução
credíveis, permitindo uma intervenção rápida e determinada, reduzindo os riscos
morais e minimizando tanto quanto possível os custos globais suportados por
fundos públicos (e assegurando, para este efeito, uma repartição justa dos
encargos entre as partes interessadas das instituições financeiras),
contribuindo para uma resolução controlada dos grupos transfronteiriços,
garantindo a segurança jurídica e limitando as distorções da concorrência».
Por outro lado, um Grupo de Alto Nível deverá
apresentar à Comissão no segundo semestre de 2012 um relatório sobre a questão
de saber se, para além das reformas regulamentares em curso, uma reforma
estrutural dos bancos da União também contribuiria para a estabilidade
financeira e melhoraria a eficiência e a proteção dos consumidores[6].
As propostas do grupo serão avaliadas em separado quando esse trabalho estiver
concluído.
Por último, em 30 de maio de 2010 a Comissão
indicou que irá iniciar um processo para «definir as principais medidas a tomar
com vista à plena realização da União Económica e Monetária (…) poderia
incluir, nomeadamente, a evolução para uma união bancária, incluindo uma
supervisão financeira integrada e um regime único de garantia de depósitos»[7].
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Entre 2008 e 2012, os serviços da Comissão
organizaram uma série de consultas e discussões com peritos e com as principais
partes interessadas sobre a recuperação e resolução dos bancos. A título de
última consulta pública antes da apresentação da proposta, em janeiro de 2011
foi publicado um documento de trabalho dos serviços da Comissão que descreve em
pormenor as potenciais opções de ação política que estão a ser consideradas. A
consulta terminou em 3 de março de 2011. Em relação a um dos instrumentos de
resolução, o chamado instrumento de resgate interno (bail-in) ou de
redução do valor contabilístico da dívida, foram organizadas discussões
específicas com peritos dos Estados-Membros, o setor bancário, o mundo
académico e a profissão jurídica, em abril de 2012. As discussões centraram-se
nos parâmetros principais do instrumento de resgate interno, nomeadamente os
fatores de desencadeamento da resolução, o âmbito do resgate interno, o seu
potencial nível mínimo, a resolução de grupos ou ainda a questão dos direitos
adquiridos (grandfathering). Os documentos relacionados com as consultas
públicas podem ser consultados no sítio Web da Comissão Europeia[8]. 
Com base em todos estes elementos, a Comissão
preparou a proposta legislativa em anexo. Os serviços da Comissão prepararam
ainda uma avaliação de impacto (AI) da proposta, que pode ser consultada no
sítio Web da Comissão Europeia[9].
Os comentários expressos pelo Comité de
Avaliação de Impacto nos seus dois pareceres de maio e junho de 2011 foram tomados
em consideração. O texto da AI foi ainda atualizado em reflexo da mais recente
evolução nos fora internacionais, bem como da incorporação dos
resultados das discussões conduzidas em abril de 2012 sobre o instrumento de
resgate interno. Em termos concretos, a versão revista da AI melhora a
apresentação do contexto jurídico e institucional descrevendo as
responsabilidades das autoridades de resolução e dos supervisores nacionais e a
relação entre a proposta relativa ao resgate interno e os requisitos previstos
na DRFP IV. O texto da AI explica melhor o teor das opções, em particular no
que respeita ao instrumento de resgate interno/redução do valor contabilístico
da dívida. Os efeitos do instrumento de resgate interno sobre o financiamento
dos bancos e das empresas não financeiras (PME) foram também acrescentados. Foi
completada uma secção respeitante à coerência da proposta com outras propostas
de regulamentação. Por último, os mecanismos de seguimento e avaliação são
melhor esclarecidos, identificando os indicadores mais relevantes cuja evolução
deve ser considerada.
A AI conclui que:
·                        
O enquadramento proposto para a resolução de
instituições bancárias na União permitirá realizar os objetivos de reforçar a
estabilidade financeira, reduzir o risco moral, proteger os depositantes e os
serviços bancários essenciais, poupar dinheiro público e proteger o mercado
interno para as instituições financeiras.
·                        
O enquadramento deverá ter um impacto social
positivo: em primeiro lugar, reduzindo a probabilidade de uma crise bancária
sistémica e evitando as consequentes perdas de bem-estar económico; e, em
segundo, minimizando a exposição dos contribuintes a perdas no quadro do apoio
às instituições em risco de insolvência.
·                        
Os custos do enquadramento resultarão de um possível
aumento dos custos de financiamento para as instituições devido à eliminação da
certeza implícita de apoio estatal, bem como dos custos relacionados com a
constituição dos fundos de resolução. As instituições poderão transferir esses
custos acrescidos para os seus clientes ou acionistas baixando os juros que
pagam pelos depósitos, aumentando as taxas a que emprestam dinheiro e os
encargos bancários ou reduzindo os rendimentos das participações de capital. No
entanto, a concorrência poderá limitar a capacidade das instituições para
transferir integralmente esses custos. Os potenciais benefícios do
enquadramento em termos de bem-estar económico a longo prazo e sob a forma de
uma probabilidade reduzida de crise sistémica serão substancialmente mais elevados
do que o seu custo potencial.
3.           Explicação de ordem geral: um
enquadramento para a recuperação e resolução
Necessidade de um enquadramento eficaz para
a recuperação e resolução
Os bancos e as empresas de investimento (a
seguir designados «instituições») prestam serviços essenciais aos cidadãos, às
empresas e à economia em geral (por exemplo aceitando depósitos, concedendo
crédito e assegurando o funcionamento dos sistemas de pagamento). Funcionam em
grande medida com base numa relação de confiança e podem rapidamente deixar de
ser viáveis se os seus clientes e contrapartes perderem essa confiança na sua
capacidade para cumprirem as suas obrigações. Em caso de colapso, os bancos
deveriam ser liquidados de acordo com os procedimentos normais de insolvência.
No entanto, o grau de interdependência entre as instituições resulta num risco
de crise sistémica, em que os problemas de um banco podem repercutir-se através
do sistema no seu todo. Tendo em conta esse risco sistémico e a importante
função económica das instituições, os procedimentos normais de insolvência
poderão não ser apropriados em determinados casos e a ausência de instrumentos
que permitam uma gestão efetiva das instituições em crise resultou demasiadas
vezes na necessidade de utilizar fundos públicos para repor a confiança, mesmo
em pequenas instituições, de modo a evitar que, por efeito de dominó, as crises
numa instituição resultassem em prejuízos sérios para a economia real.
Assim, é necessário um quadro político efetivo
para gerir de forma organizada as situações de colapso de uma instituição
bancária e para evitar o contágio a outras instituições. O objetivo desse quadro
político seria dotar as autoridades relevantes de instrumentos e poderes comuns
e eficazes para lidar preventivamente com as crises bancárias, salvaguardando a
estabilidade financeira e minimizando a exposição dos contribuintes a perdas.
Preparação e prevenção, intervenção precoce
e resolução
Neste contexto, a panóplia de poderes colocada
à disposição das autoridades relevantes deverá abranger três elementos: i)
medidas preparatórias e planos para minimizar os riscos de potenciais problemas
(preparação e prevenção[10]); ii) em caso de
problemas incipientes, poderes para impedir a deterioração da situação de um
banco numa fase precoce, de modo a evitar a insolvência (intervenção precoce);
e iii) se a insolvência de uma instituição levantar problemas para o interesse
público geral (definido nos artigos 27.º e 28.º), ferramentas claras que
permitam reorganizar ou liquidar o banco de forma gradual, preservando as suas
funções críticas e limitando ao máximo qualquer exposição dos contribuintes a
perdas em caso de insolvência (resolução). Em conjunto, estes poderes
constituem um enquadramento efetivo para a recuperação e, quando apropriada,
resolução das instituições. Uma vez que os riscos que qualquer banco pode
colocar para a estabilidade financeira não podem ser integralmente avaliados de
forma antecipada, esses poderes devem estar à disposição das autoridades
relevantes no que respeita a qualquer banco, independentemente da respetiva
dimensão ou do âmbito das suas atividades.
Resolução – um regime especial de
insolvência para as instituições
Na maior parte dos países, os bancos e as
restantes empresas em dificuldades financeiras são sujeitos aos procedimentos
normais de insolvência. Esses procedimentos permitem tanto a reorganização da
empresa (que implica uma redução, com o acordo dos credores, do peso da dívida)
como a sua liquidação, com uma distribuição dos prejuízos pelos credores, quer
uma combinação dos dois. Em qualquer dos casos, os acionistas e os credores não
são pagos na íntegra. No entanto, a experiência com diferentes crises bancárias
indica que a legislação em matéria de insolvência nem sempre permite resolver
eficazmente o colapso de uma instituição financeira, na medida em que não
contempla de forma adequada a necessidade de evitar perturbações da
estabilidade financeira, manter determinados serviços ou proteger os
depositantes. Por outro lado, os procedimentos de insolvência são prolongados
e, em caso de reorganização, exigem negociações e acordos com os credores que
são complexos e podem resultar em detrimento dos devedores e credores em termos
de prazos, custo e resultado final. 
A resolução constitui uma alternativa aos procedimentos
normais de insolvência e permite a restruturação ou liquidação de um banco em
dificuldades e cujo colapso possa ameaçar o interesse público geral (pondo em
causa a estabilidade financeira, a continuidade das funções críticas do banco
e/ou a segurança dos depósitos e ativos dos clientes e dos fundos públicos)[11].
Logo, a resolução deve permitir obter, para as instituições, resultados
semelhantes aos dos procedimentos normais de insolvência e de acordo as regras
da União em matéria de auxílios estatais, em termos de afetação das perdas aos
acionistas e aos credores, salvaguardando a estabilidade financeira e limitando
a exposição dos contribuintes a perdas decorrentes do apoio à solvência.
Durante esse processo, deverá também garantir a segurança jurídica, a
transparência e a previsibilidade no que respeita ao tratamento dos acionistas
e dos credores do banco, bem como a preservação do valor que de outra forma
poderia ser perdido, em caso de falência. Acresce ainda que, ao eliminar a
certeza implícita de resgate das instituições com fundos públicos, a opção da
resolução deverá encorajar os credores não garantidos a avaliar melhor o risco
associado aos seus investimentos. Por outro lado, a conceção dos mecanismos
nacionais de financiamento de acordo com as regras para os auxílios estatais
assegurará que os objetivos globais do enquadramento de resolução possam ser
alcançados.
Equilíbrio entre a previsibilidade para os
investidores e a discrição para as autoridades
A fim de salvaguardar os direitos de propriedade
existentes, um banco só deverá entrar num processo de resolução quando chegar a
um ponto muito próximo da insolvência, ou seja, quando estiver perto do
colapso. No entanto, a determinação do ponto que desencadeia a resolução poderá
depender de diversas variáveis e fatores ligados às condições vigentes no
mercado ou a questões de perceção da liquidez ou da solvência, o que implica a
necessidade de alguma margem discricionária para as autoridades de resolução.
Da mesma forma, as medidas concretas a aplicar no quadro da resolução não
deverão estar predeterminadas para qualquer banco, já que deverão depender das
circunstâncias concretas do caso.
Um enquadramento da União com instrumentos,
princípios e procedimentos comuns é necessário para garantir uma convergência
suficiente na forma como as autoridades nacionais aplicam a resolução. Na
conceção desse enquadramento, deve encontrar-se um equilíbrio entre a discrição
que deverá ser conferida aos supervisores para ter em conta as especificidades
de cada caso e a necessidade de assegurar a igualdade de condições e de
preservar a integridade do mercado único. A Autoridade Bancária Europeia (EBA)
deverá ser investida de funções claras no sentido de emitir orientações e
normas técnicas para assegurar uma aplicação coerente dos poderes de resolução,
de participar no planeamento da resolução no que respeita a todas as
instituições transfronteiriças e de proceder a uma mediação com caráter
vinculativo entre as autoridades nacionais quando estas não estiverem de acordo
quanto à aplicação do enquadramento.
Por último, para ser bem-sucedida, a resolução
exigirá um financiamento suficiente, por exemplo para a emissão de garantias ou
para a concessão de empréstimos a curto prazo que ajudem a recuperar a
viabilidade das partes críticas de uma instituição objeto de resolução. Esses
fundos deverão, por uma questão de princípio, ser fornecidos pelo setor
bancário, de forma justa e proporcionada e, tanto quanto possível (tendo em
conta o custo económico), de forma antecipada. Em conjunto, estas medidas
assegurarão que, independentemente da ação de resolução mais apropriada que
venha a ser adotada, os seus custos sejam principalmente suportados pelas
próprias instituições e pelos seus proprietários e investidores.
Mercado Interno – Tratamento dos grupos
transfronteiriças
Os grupos transfronteiriços são compostos por
instituições estabelecidas em Estados-Membros diferentes. O enquadramento para
a resolução reconhece a existência de grupos transfronteiras na Europa como um
dos principais fatores de integração dos mercados financeiros da União. O
enquadramento define regras especiais para os grupos transfronteiriços, que
abrangem as fases de preparação e prevenção (artigos 7.º, 8.º, 11.º, 12.º e
15.º), de intervenção precoce (artigo 25.º) e de resolução (artigos 80.º a
83.º). Define ainda regras quanto à transferência de ativos entre entidades
afiliadas de um mesmo grupo quando existirem dificuldades financeiras (artigos
16.º a 22.º).
As regras aplicáveis aos grupos visam um
equilíbrio entre o interesse de garantir, quando necessário, a resolução de um
grupo no seu todo e a proteção da estabilidade financeira, tanto nos
Estados-Membros em que o grupo opera como na União. A aplicação de métodos
eficazes para a resolução de grupos transfronteiriços será a única forma de
garantir a estabilidade financeira na União e, consequentemente, de melhorar o
funcionamento do mercado interno, mesmo em tempos de crise. Em particular, e
sem descurar as salvaguardas necessárias para os Estados-Membros de
acolhimento, deverá ser garantida a possibilidade de uma resolução rápida e
eficaz de um grupo, que permita limitar a perda de valor para esse mesmo grupo,
por via da atribuição de um papel central a autoridade de resolução a nível do
grupo.
Independentemente desse papel central
atribuído à autoridade de resolução a nível do grupo, os interesses das
autoridades de resolução dos Estados-Membros de acolhimento serão
suficientemente tidos em conta através: a) do estabelecimento de mecanismos de
cooperação entre as autoridades de resolução, passando pela criação de colégios
de autoridades de resolução; b) do reconhecimento de que a estabilidade
financeira em todos os Estados-Membros em que o grupo opera deverá ser
considerada na tomada de decisões aplicáveis aos grupos; c) da definição de
processos de decisão claros, que permitam que todas as autoridades possam
apresentar os seus pontos de vista e permitam assegurar a adoção de uma decisão
única para a resolução de um grupo; e d) do estabelecimento de mecanismos de
resolução de conflitos entre as autoridades de resolução (mediação pela EBA).
A EBA[12] assumirá um
papel de mediação juridicamente vinculativa, conforme previsto no Regulamento
n.º 1093/2010 (Regulamento EBA), nomeadamente no artigo 19.º. Neste contexto,
serão aplicáveis todas as regras relevantes desse regulamento, incluindo as
artigos 38.º e 44.º, n.º 1.
Todos estes mecanismos deverão assegurar que a
resolução de um grupo, ou a prestação de apoio financeiro entre entidades
afiliadas, não seja prejudicial para qualquer parte do grupo em causa e que a
estabilidade financeira do Estado-Membro em que está localizada a filial seja
tomada em consideração. 
4.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
4.1.        Base jurídica
A base jurídica para a presente proposta é o
artigo 114.º do TFUE, que permite a adoção de medidas de aproximação das
disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento
do mercado interno.
A proposta harmoniza as legislações nacionais
em matéria de recuperação e resolução das instituições de crédito e empresas de
investimento na medida do necessário para garantir que os Estados-Membros
disponham de um mesmo conjunto de instrumentos e procedimentos para resolver os
problemas sistémicos. Desta forma, o enquadramento harmonizado deverá
contribuir para a estabilidade financeira no Mercado Interno assegurando uma
capacidade mínima de resolução de qualquer instituição em todos os
Estados-Membros e facilitando a cooperação entre as autoridades nacionais
quando for necessário lidar com o colapso de grupos transfronteiriços.
O artigo 114.º do TFUE é, por conseguinte, a
base jurídica adequada.
4.2.        Subsidiariedade
Nos termos do princípio da subsidiariedade
estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do TFUE, nos domínios que não sejam da sua
competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os
objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos
Estados-Membros, a nível central ou a nível regional e local, podendo contudo,
devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados
ao nível da União.
Só uma ação a nível da União poderá garantir
que os Estados-Membros apliquem medidas suficientemente compatíveis para lidar
com as instituições em dificuldades. Embora o setor bancário da União esteja
fortemente integrado, os sistemas para enfrentar as crises bancárias continuam
a funcionar numa base nacional e variam muito entre si. Muitos sistemas
jurídicos nacionais não conferem atualmente os poderes necessários para que as
autoridades estejam em condições de fazer cessar as atividades de uma
instituição financeira de forma organizada e preservando os serviços essenciais
para a estabilidade financeira, minimizando ao mesmo tempo a exposição dos
contribuintes a perdas decorrentes do apoio à solvência. Essa divergência das
legislações nacionais resulta numa situação que não permite lidar adequadamente
com a dimensão transfronteiriça das crises, o que complica as modalidades de
cooperação entre os Estados de origem e de acolhimento.
Por outro lado, a existência de diferenças
substanciais entre os procedimentos nacionais de resolução poderia resultar em
riscos inaceitáveis para a estabilidade financeira e pôr em causa a resolução
efetiva de grupos transfronteiriços. Na medida em que o estabelecimento de
mecanismos adequados de resolução a nível da União exige uma harmonização
significativa das práticas e procedimentos nacionais, será conveniente que a
União possa apresentar as necessárias propostas legislativas. Contudo, a
resolução está estreitamente relacionada com domínios não harmonizados do
direito nacional, nomeadamente a legislação nos domínios do direito de
propriedade e da insolvência. Por conseguinte, uma diretiva é o instrumento
jurídico adequado, na medida em que a transposição é necessária para garantir
que o enquadramento seja aplicado de forma que proporcione o efeito pretendido,
no respeito das especificidades de cada ordenamento jurídico nacional
relevante. 
4.3.        Proporcionalidade 
Nos termos do princípio da proporcionalidade,
o teor e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar
os objetivos dos Tratados.
Em princípio, um banco em situação de colapso
deveria ser objeto dos procedimentos normais de insolvência, como qualquer
outra empresa. No entanto, o setor bancário é diferente da maior parte dos
outros setores empresariais, na medida em que desempenha funções críticas para
a economia e é particularmente vulnerável a crises sistémicas. Tendo em conta
essas características, a liquidação de um banco poderá ter consequências muito
mais graves do que a saída de outro tipo de empresa do mercado, o que poderá
justificar o recurso a regras e procedimentos especiais na eventualidade de uma
crise bancária. 
Na medida em que a importância sistémica do
colapso de um banco não pode ser estimada com absoluta certeza de forma
antecipada, o enquadramento proposto para a gestão de crises deverá ser
aplicável, em princípio, a todas as instituições bancárias, independentemente
da sua dimensão e complexidade. Sendo certo que colapso de uma instituição de
dimensão, importância comercial ou interligação a nível mundial causará uma
perturbação significativa do sistema financeiro mundial e terá consequências
económicas negativas para vários países, também parece evidente que, numa crise
alargada, o colapso simultâneo de diversas pequenas instituições que em
conjunto representem uma parte significativa do setor bancário de um país
poderá ter efeitos económicos igualmente devastadores. O enquadramento permite
portanto assegurar que os supervisores e as autoridades de resolução disponham
de regras e procedimentos especiais para lidar eficazmente com o colapso ou o
quase colapso de qualquer banco quando existirem riscos sistémicos. No entanto,
o risco, a dimensão e o grau de interligação de um banco serão tomados em
consideração pelas autoridades nacionais no contexto dos planos de recuperação
e resolução e da aplicação dos instrumentos à sua disposição, por forma a
assegurar que o regime seja aplicado de forma apropriada.
As disposições são portanto proporcionadas ao
necessário para atingir os objetivos. Por outro lado, as limitações ao direito
de propriedade que o exercício dos poderes propostos pode acarretar são
coerentes com a Carta dos Direitos Fundamentais, tal como interpretada pelo
Tribunal de Justiça. É por essa razão que a resolução só deverá ser desencadeada
quando se chegar a um ponto tão próximo quanto possível da insolvência e que os
poderes de resolução deverão ser limitados ao necessário para dar cumprimento
ao objetivo de interesse geral, ou seja, a preservação da estabilidade
financeira na União.
4.4.        Explicação pormenorizada da
proposta
4.4.1.     Objeto e âmbito de aplicação
(artigo 1.º)
A proposta aborda a gestão de crises
(preparação, recuperação e resolução) no que respeita a todas as instituições
de crédito e a certas empresas de investimento. O âmbito da proposta é idêntico
ao da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP)[13],
que harmoniza os requisitos prudenciais para as instituições, abrangendo as
instituições financeiras pertencentes a um grupo bancário e as empresas de
investimento. As empresas de investimento terão de ser abrangidas pelo
enquadramento, já que, como foi demonstrado pelo colapso do Lehman Brothers,
os problemas nessas empresas podem ter consequências sistémicas sérias. Além
disso, os poderes das autoridades de resolução deverão também ser aplicáveis às
companhias financeiras quando uma ou mais instituições financeiras ou empresas
de investimento suas filiais reunirem as condições para a resolução e quando a
aplicação dos instrumentos e poderes de resolução à entidade-mãe for necessária
para a resolução de um ou mais das suas filiais ou para a resolução do grupo no
seu todo.
4.4.2.     Autoridades de resolução
(artigo 3.º)
A proposta exige que os Estados-Membros
confiram poderes de resolução a autoridades públicas administrativas, para
assegurar que os objetivos do enquadramento possam ser realizados em tempo
útil. A proposta não especifica que autoridade deve ser designada como
autoridade de resolução, uma vez que isso não é necessário para garantir uma
resolução efetiva e interferiria com o ordenamento constitucional e
administrativo dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros terão a
possibilidade de designar como suas autoridades de resolução, por exemplo, os
bancos centrais, os supervisores financeiros, os sistemas de garantia de
depósitos, os Ministérios das Finanças ou autoridades especiais.
As autoridades de resolução deverão dispor de
competências e recursos adequados para gerir a resolução de instituições
bancárias a nível nacional e transfronteiriço. Dada a probabilidade de
conflitos de interesse, a separação funcional entre as atividades de resolução
e outras atividades é obrigatória em todas as entidades designadas. 
4.4.3.     Planos de recuperação e
resolução (artigos 5.º a 13.º)
Uma ação precoce com base em planos de
recuperação poderá evitar a escalada dos problemas e reduzir o risco de colapso
de um banco. As instituições terão de elaborar planos de recuperação que
estabeleçam mecanismos e medidas que lhes permitam atuar numa fase precoce de
modo a restaurar a sua viabilidade a longo prazo, em caso de deterioração
significativa da sua situação financeira. Os grupos terão de desenvolver planos
tanto a nível do grupo como para cada uma das instituições individuais. Os
supervisores avaliarão e aprovarão os planos de recuperação. 
Os planos de resolução permitirão a resolução
de uma instituição minimizando a exposição dos contribuintes a perdas
decorrentes do apoio à solvência e protegendo as funções económicas vitais.
Um plano de resolução, preparado pelas autoridades de resolução em cooperação
com os supervisores quando as condições de mercado forem as normais, definirá
opções para a resolução da instituição numa série de cenários, incluindo uma
crise sistémica. Esses planos devem incluir pormenores sobre a aplicação dos
instrumentos de resolução e sobre as formas de garantir a continuidade das
funções críticas. Os planos de resolução de grupos incluirão um plano para o
grupo e ainda planos para cada instituição dentro do grupo.
4.4.4.     Poderes para eliminar ou fazer
face aos impedimentos à possibilidade de resolução (artigos 14.º a 16.º)
As autoridades de resolução devem avaliar, com
base no plano de resolução, se é possível proceder à resolução de uma
instituição ou de um grupo. Se as autoridades de resolução identificarem
obstáculos significativos à possibilidade de resolução de uma instituição ou de
um grupo, devem dispor de poderes para exigir que essa instituição ou grupo
tomem medidas para viabilizar a sua eventual resolução. 
Estas medidas poderão incluir, nomeadamente:
reduzir a complexidade através de alterações legislativas ou das estruturas
operacionais, de modo a garantir que as funções críticas possam ser legal e
economicamente separadas de outras funções; elaborar acordos de serviço que
cubram a prestação das funções críticas; impor limites máximos para as
exposições individuais e agregadas; impor requisitos de divulgação das contas;
limitar ou interromper atividades em curso ou propostas; restringir ou impedir
o desenvolvimento de novas linhas de atividade ou produtos; e emitir
instrumentos de capital convertíveis adicionais.
A avaliação da possibilidade de resolução dos
grupos dependerá da coordenação, consulta e avaliação conjunta das autoridades
de resolução a nível do grupo e das autoridades de resolução responsáveis pelas
filiais, bem como de outras autoridades competentes relevantes e da EBA.
A EBA terá um importante papel a desempenhar
para assegurar que a avaliação da possibilidade de resolução e a utilização de
poderes preventivos pelas autoridades relevantes sejam uniformemente aplicadas
em todos os Estados-Membros. Concretamente, terá de elaborar projetos de normas
técnicas que definam os parâmetros necessários para a avaliação do impacto
sistémico dos planos de resolução, bem como para especificar as questões que
deverão ser analisadas para avaliar a possibilidade de resolução de uma
entidade ou de um grupo.
4.4.5.     Apoio financeiro intragrupo
(artigos 17.º-23.º)
A proposta visa ultrapassar as restrições
legais que recaem atualmente sobre a prestação de apoio financeiro entre duas
entidades de um mesmo grupo. As instituições que operam numa estrutura de grupo
poderão celebrar acordos de prestação de apoio financeiro (sob a forma de
empréstimos, de prestação de garantias ou de fornecimento de ativos para
garantia de transações) a outras entidades do grupo que atravessem dificuldades
financeiras. Essa ajuda financeira precoce permitirá enfrentar problemas
financeiros que possam estar a surgir numa das entidades do grupo. O acordo
poderá ser apresentado para aprovação prévia às assembleias de acionistas de
todas as entidades participantes, em conformidade com a legislação nacional, e
autorizará os órgãos de direção a prestar apoio financeiro, quando necessário,
nos termos definidos pelo mesmo acordo. A segurança jurídica será assim maior,
na medida em que ficará claro em que momento e de que modo esse apoio
financeiro poderá ser prestado. Os acordos são voluntários, pelo que os grupos
bancários poderão avaliar se servem os interesses do grupo (um grupo poderá ser
mais ou menos integrado e atribuir à estratégia comum um maior ou menor grau de
importância) e identificar as empresas que deverão participar no acordo (poderá
revelar-se apropriado excluir as empresas que exercem atividades de risco mais
elevado).
Como medida de salvaguarda, o supervisor
responsável pela entidade que irá prestar o apoio financeiro terá o poder de
proibir ou de limitar um apoio financeiro nos termos do acordo quando essa
transferência ameaçar a liquidez ou a solvência do cedente ou a estabilidade
financeira. 
4.4.6.     Intervenção precoce –
Administração especial (artigos 23.º-26.º )
A proposta alarga os poderes de intervenção
dos supervisores numa fase precoce, nos casos em que a situação financeira ou a
solvência de uma instituição se esteja a deteriorar. Os poderes contemplados na
proposta complementam os poderes conferidos aos supervisores ao abrigo do
artigo 136.º da DRFP. Estes poderes não permitem derrogar a quaisquer direitos
ou obrigações processuais estabelecidos em conformidade com o Direito das
Sociedades.
Os poderes de intervenção precoce incluem a
possibilidade de exigir que a instituição aplique as medidas e mecanismos
previstos no plano de recuperação; de exigir que elabore de um programa de ação
e um calendário para a sua execução; de exigir que a direção da instituição
convoque, ou de convocar diretamente, uma assembleia de acionistas, bem como de
propor a ordem de trabalhos e a adoção de certas decisões; e de exigir que a
instituição elabore um plano de reestruturação da dívida com os seus credores. 
Além disso, o supervisor terá poderes para
nomear um administrador especial durante um período limitado, quando a
solvência de uma instituição estiver sob um risco considerado suficiente. O
principal dever do administrador especial será restabelecer a situação
financeira da instituição e garantir uma gestão sã e prudente das suas
atividades. O administrador especial substituirá a administração da instituição
e terá todos os seus poderes, sem prejuízo dos direitos dos acionistas
ordinários. O poder para nomear um administrador especial servirá como elemento
disciplinador da administração e dos acionistas e como meio para promover
soluções de tipo privado para os problemas que, a não serem resolvidos, poderão
conduzir ao colapso de uma instituição.
4.4.7.     Condições para desencadear a
resolução (artigo 27.º)
A proposta
estabelece parâmetros comuns para o desencadeamento da aplicação dos
instrumentos de resolução. As autoridades poderão atuar quando a instituição se
encontrar insolvente ou muito próxima da insolvência, no sentido em que, se não
forem tomadas medidas, a instituição chegará rapidamente a uma situação de
insolvência. 
Ao mesmo tempo, é
necessário garantir que só sejam desencadeadas medidas intrusivas quando se
justificar uma ingerência nos direitos dos acionistas. Por conseguinte, só
deverão ser aplicadas medidas de resolução quando a instituição estiver em
situação ou em risco de colapso e quando não houver outra solução suscetível de
permitir a sua recuperação num prazo apropriado. Além disso, a intervenção
através de medidas de resolução deve ser justificada por razões de interesse
público, conforme definidas no artigo 28.º.
4.4.8.     Princípios gerais – Em
particular, nenhum credor deverá ficar em pior situação (artigo 19.º) 
O enquadramento estabelece uma série de
princípios gerais que deverão ser respeitados pelas autoridades de resolução.
Esses princípios respeitam, nomeadamente, à afetação das perdas e ao tratamento
a dar aos acionistas e aos credores, bem como às possíveis consequências da
utilização dos instrumentos para a administração da instituição.
O enquadramento determina que as perdas, uma
vez identificadas através de um processo de avaliação (artigo 30.º), sejam
afetadas aos acionistas e credores da instituição de acordo com a hierarquia
dos créditos determinada por cada regime nacional de insolvência. No entanto, e
como já foi referido (ver a secção 3) os regimes normais de insolvência nem
sempre garantem a suficiente consideração da estabilidade financeira ou de
outras preocupações de interesse público. Assim, o enquadramento para a
resolução estabelece certos princípios para a afetação das perdas que deverão
ser respeitados independentemente do teor dos regimes nacionais de insolvência.
Esses princípios são: a) que as perdas deverão em primeiro lugar ser totalmente
afetadas aos acionistas e depois aos credores; e b) que os credores de uma
mesma categoria possam ser tratados de forma diferente se isso se justificar
por razões de interesse público e em particular para sustentar a estabilidade
financeira. Estes princípios são aplicáveis a todos os instrumentos de
resolução. O enquadramento estabelece ainda, no que respeita ao instrumento de
resgate interno, uma hierarquia mais detalhada dos créditos (artigo 43.º). Essa
hierarquia detalhada complementará e quando necessário terá precedência sobre a
hierarquia estabelecida nas diferentes legislações nacionais de insolvência.
Nos casos em que os credores recebam menos, em
termos económicos, do que receberiam se a instituição fosse liquidada ao abrigo
dos procedimentos normais de insolvência, as autoridades deverão assegurar que
recebam a diferença. Essa compensação, se houver lugar a tal, será paga pelo
fundo de resolução. O princípio segundo o qual as perdas devem ser afetadas em
primeiro lugar aos acionistas e depois aos credores, juntamente com a certeza
de que serão adotadas medidas de resolução antes de se recorrer a qualquer
apoio financeiro público extraordinário, será, em princípio, instrumental para
garantir a eficácia do objetivo de minimização da exposição dos contribuintes
às perdas (artigo 29.º).
4.4.9.     Avaliação (artigo 30.º) 
A aplicação dos instrumentos e poderes de
resolução será baseada numa avaliação do valor real dos ativos e dos passivos
da instituição em situação crítica. Para tal, o enquadramento prevê uma
avaliação com base no princípio do «valor de mercado». Desta forma ficará
garantido o reconhecimento das perdas no momento em que a instituição entra num
processo de resolução. 
A avaliação deve ser feita por um perito
independente, a não ser que existam motivos de urgência, caso em que as
autoridades de resolução deverão avançar com base num valor provisório a
complementar posteriormente por uma avaliação definitiva com a participação de
um perito independente. As autoridades de resolução receberam os poderes
necessários para alterarem as suas medidas de resolução[14]
caso encontrem eventuais discrepâncias entre a avaliação provisória e
definitiva. 
4.4.10.   Poderes e instrumentos de
resolução (artigos 31.º-64.º)
Quando estiverem
satisfeitas as condições para o desencadeamento da resolução, as autoridades de
resolução terão poderes para aplicar os seguintes instrumentos de resolução:
(a)         
alienação da empresa;
(b)         
instituição de transição;
(c)         
segregação de ativos;
(d)         
resgate interno.
Para poderem aplicar esses instrumentos, as
autoridades de resolução terão poderes para assumir o controlo de uma
instituição em colapso ou em risco de colapso, para assumir o papel dos
acionistas e da administração, para transferir ativos e passivos e para
garantir a execução de contratos.
Os instrumentos de resolução podem ser
aplicados individualmente ou em conjunto. Implicam sempre um determinado grau
de restruturação do banco. Essa restruturação não é característica apenas do
resgate interno. O instrumento de segregação de ativos só pode ser aplicado em
conjugação com outros instrumentos (artigo 32.º). Quando aplicável, a
utilização de qualquer dos instrumentos de resolução terá de ser coerente com o
enquadramento da União para os auxílios estatais. Neste contexto, qualquer
recurso a apoios públicos e/ou utilização dos fundos de resolução para
assistência à resolução de uma instituição em crise terá de ser notificado à
Comissão e será avaliado de acordo com as disposições relevantes em matéria de
auxílios estatais de modo a estabelecer a respetiva compatibilidade com o
Mercado Interno.
A proposta estabelece um conjunto mínimo de
instrumentos de resolução que todos os Estados-Membros deverão adotar. No
entanto, as autoridades nacionais poderão conservar, além disso, instrumentos e
poderes nacionais específicos para lidar com os bancos em dificuldades, desde
que sejam compatíveis com os princípios e objetivos do enquadramento de
resolução da União e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e
que não coloquem obstáculos à resolução efetiva de um grupo[15].
As autoridades nacionais de resolução só poderão utilizar esses instrumentos e
poderes nacionais se demonstrarem que nenhum dos instrumentos previstos no
enquadramento da União (aplicados individualmente ou em conjunto) lhes
permitiria adotar medidas de resolução efetivas.
O instrumento de alienação permitirá que as
autoridades de resolução procedam à alienação da instituição ou da totalidade
ou de partes da sua atividade nas condições do mercado, sem que seja necessário
o consentimento dos acionistas ou o cumprimento dos requisitos processuais que
de outro modo se aplicariam. Tanto quanto possível em função das
circunstâncias, as autoridades de resolução deverão promover junto do mercado a
alienação da instituição ou das partes da sua atividade a alienar.
O instrumento de
criação de uma instituição de transição permitirá que as autoridades de
resolução transfiram a totalidade ou parte das atividades de uma instituição
para uma entidade controlada pelos poderes públicos. A instituição de transição
deverá ser licenciada em conformidade com a Diretiva Requisitos de Fundos
Próprios e será explorada como qualquer outra entidade comercial, dentro dos
eventuais limites prescritos pelo enquadramento das ajudas estatais. As
atividades de uma instituição de transição serão temporárias, com o objetivo de
vender a empresa ao setor privado logo que as condições do mercado sejam
adequadas.
O objetivo do
instrumento de segregação dos ativos é permitir que as autoridades de resolução
transfiram ativos em imparidade ou problemáticos para um veículo de gestão de
ativos que permita a respetiva gestão e alienação ao longo do tempo. Os ativos
deverão ser transferidos pelo valor de mercado ou pelo valor económico a longo
prazo (em conformidade com o artigo 30.º) e de modo a assegurar que quaisquer
perdas sejam reconhecidas no momento da transferência. A fim de minimizar as
distorções da concorrência e a possibilidade de risco moral, esse instrumento
só deverá ser usado em conjunto com outros instrumentos de resolução.
Instrumento de
resgate interno (artigos 37.º a 51.º)
O instrumento de
resgate interno dará às autoridades de resolução o poder de reduzir o valor
contabilístico dos créditos de credores não garantidos de uma instituição em
dificuldades e de converter em capitais próprios os instrumentos de dívida. O
instrumento pode ser utilizado para recapitalizar uma instituição em situação
ou em risco de colapso, permitindo às autoridades reestruturá-la através de um
processo de resolução e repor a respetiva viabilidade através de medidas de
reorganização e restruturação. As autoridades terão assim uma maior
flexibilidade de resposta em caso de colapso de instituições financeiras
complexas e de grande dimensão. Esse processo será acompanhado da destituição
dos administradores responsáveis pelos problemas da instituição e da aplicação
de um plano de recuperação. 
As autoridades de
resolução devem ser investidas dos poderes necessários para utilizar todos os
passivos da instituição no quadro de um resgate interno. No entanto, alguns
passivos ficariam antecipadamente excluídos (por exemplo passivos garantidos,
depósitos cobertos e passivos com um prazo de vencimento residual inferior a um
mês). A título excecional e quando necessário para assegurar a continuidade das
operações críticas e dos principais segmentos de atividade da instituição ou a
estabilidade financeira (artigo 38.º), a autoridade de resolução poderá excluir
também passivos decorrentes de produtos derivados. A aplicação harmonizada das
eventuais exclusões a nível da União deverá ser garantida através de atos
delegados da Comissão.
Para aplicarem o
instrumento de resgate interno, as autoridades de resolução deverão
assegurar-se de que as instituições dispõem de passivos suficientes, no
respetivo balanço, que possam ser objeto da aplicação dos poderes de resgate
interno. O montante mínimo será proporcionado e adaptado a cada categoria de
instituições, com base no respetivo risco ou na composição das suas fontes de
financiamento (artigo 39.º). A aplicação harmonizada dos requisitos mínimos a
nível da União deverá ser garantida através de atos delegados da Comissão. A
título de exemplo e com base nos dados obtidos durante a recente crise
financeira e em simulações levadas a cabo com base em modelos, uma percentagem
apropriada do passivo total que poderia ser afetada a um resgate interno seria
equivalente a 10% desse passivo total (excluindo os capitais próprios
regulamentares).
Como explicado no
ponto 4.4.8, os artigos 43.º e 44.º estabelecem uma hierarquia detalhada que
complementa e quando necessário tem precedência sobre a hierarquia estabelecida
nas diferentes legislações nacionais em matéria de insolvência. Em princípio,
os créditos dos acionistas deverão ser extintos antes dos créditos dos credores
subordinados. Só depois desses créditos estarem extintos na totalidade é que as
autoridades de resolução poderão afetar perdas aos créditos prioritários
(artigos 43.º e 44.º). No entanto, poderão ocorrer circunstâncias em que as
autoridades de resolução possam intervir nos direitos dos credores sem antes
terem esgotado os créditos dos acionistas. Essas circunstâncias são específicas
do instrumento de resgate interno e podem ocorrer quando uma instituição objeto
de resolução disponha de algum capital residual (de acordo com as condições
para desencadear a resolução, uma instituição estará em situação ou em risco de
colapso se tiver esgotado a totalidade ou uma parte substancial do seu
capital). Nesse caso, as autoridades de resolução poderão, depois de terem
afetado as perdas aos acionistas e reduzido ou anulado a maior parte dos seus
créditos, converter em instrumentos de capitais próprios os créditos
subordinados e, se necessário, os créditos prioritários. Essa conversão deverá
ser realizada de forma a diluir severamente os créditos remanescentes dos
acionistas.
4.4.11.   Restrições à cessação de
atividades e salvaguardas para as contrapartes (artigos 68.º-73.º e 77.º)
Para a aplicação
efetiva dos instrumentos de resolução, é necessário permitir que as autoridades
de resolução imponham uma suspensão temporária do exercício, pelos credores e
contrapartes, dos respetivos direitos à execução dos créditos e à rescisão,
antecipação ou outra forma de denúncia dos contratos celebrados com uma
instituição em situação de colapso. Tal suspensão temporária, que não deverá
prolongar-se para além das 17.00 horas do dia útil seguinte, dará às
autoridades tempo para identificar e avaliar os contratos que deverão ser
transferidos para um terceiro solvente, sem o risco de alterar o valor e o
alcance dos contratos financeiros à medida que as contrapartes vão exercendo os
respetivos direitos de rescisão. Os direitos de rescisão das contrapartes
restantes da instituição em situação de colapso devem ser repostos no final do
período de suspensão. No entanto, a transferência para um terceiro em atividade
não deverá ser equiparada a uma situação de incumprimento que desencadeie
direitos de rescisão.
Estas restrições
necessárias aos direitos contratuais serão compensadas por salvaguardas para as
contrapartes, de modo a impedir que as autoridades fracionem contratos,
direitos e passivos ligados: no âmbito de uma transferência parcial de
propriedade, os acordos ligados devem ser transferidos na totalidade ou nenhum
o poderá ser. Os acordos abrangidos incluem acordos de compensação com ou sem
vencimento antecipado, acordos de garantia financeira com transferência de
titularidade, acordos de garantia e acordos de financiamento estruturado.
4.4.12.   Restrições em matéria de
processos judiciais (artigos 78.º e 77.º)
De acordo com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais, as
partes em questão têm direito a um processo de acordo com regras processuais
adequadas e devem ter acesso a um recurso efetivo contra as medidas que as
afetem. Por conseguinte, as decisões adotadas pelas autoridades de resolução
devem ser passíveis de recurso judicial. No entanto, a fim de proteger os terceiros
que tenham adquirido ativos, direitos e passivos da instituição objeto de
resolução na sequência do exercício dos poderes de resolução pelas autoridades
e a fim de garantir a estabilidade dos mercados financeiros, o recurso judicial
não deve afetar qualquer ato administrativo e/ou transação concluída com base
na decisão anulada. As vias de recurso em relação a uma decisão indevida devem
portanto limitar-se à atribuição de uma compensação pelos prejuízos sofridos
pela pessoa afetada.
Além disso, é necessário evitar a abertura ou
a continuação de outros processos judiciais em relação a um banco em vias de
resolução. Para tal, o enquadramento prevê que antes de lançar os procedimentos
de insolvência em relação a uma instituição o juiz nacional notifique a
autoridade de resolução de que foi apresentado um requerimento nesse sentido. A
autoridade de resolução terá então o direito, no prazo de catorze dias a contar
da notificação, de decidir aplicar medidas de resolução em relação à
instituição em causa. 
4.4.13.   Resolução transfronteiriça
(artigos 80.º-83.º)
O enquadramento para a recuperação e resolução
toma em consideração a natureza transfronteiriça de determinados grupos
bancários, visando a criação de um enquadramento abrangente e integrado para a
recuperação e resolução dos bancos na União. 
Assim, os planos de recuperação e resolução
deverão ser preparados, acordados e aplicados para o grupo no seu todo, sem
deixar d tomar em consideração as particularidades das diferentes estruturas e
a divisão de responsabilidades entre as autoridades nacionais dos
Estados-Membros de origem e de estabelecimento. Isso será feito através de
medidas que exigirão uma cooperação reforçada entre as autoridades nacionais e
da criação de incentivos à aplicação de uma abordagem de grupo em todas as
fases da preparação, recuperação e resolução. 
Serão estabelecidos colégios de resolução, com
uma liderança claramente definida e com a participação da Autoridade Bancária
Europeia (EBA). A EBA facilitará a cooperação e atuará, se necessário, na
qualidade de mediadora entre as autoridades. O objetivo dos colégios de
resolução será coordenar as medidas preparatórias e as medidas de resolução
entre as autoridades nacionais de modo a assegurar soluções otimizadas a nível
da União.
4.4.14.   Relações com países terceiros
(artigos 84.º-89.º)
Na medida em que muitas instituições e grupos
bancários da União exercem atividades em países terceiros, o enquadramento da
resolução, para ser eficaz, terá de prever a cooperação com as autoridades de países
terceiros. A proposta confere às autoridades da União os poderes necessários
para apoiar medidas de resolução adotadas num pais estrangeiro em relação a um
banco estrangeiro em situação de colapso, prevendo a transferência dos seus
ativos e passivos localizados ou regulamentados pelo direito em vigor na
jurisdição que representam. No entanto, esse apoio só deve ser prestado quando
a ação adotada no estrangeiro garantir um tratamento justo e equitativo para os
depositantes e credores locais e não puser em causa a estabilidade financeira
no Estado-Membro. As autoridades de resolução da União devem também dispor de
poderes para aplicar instrumentos de resolução às sucursais nacionais de
instituições de países terceiros, quando uma resolução em separado se revelar
necessária por razões de estabilidade financeira ou para a proteção dos
depositantes locais. A proposta prevê que seja prestado apoio às medidas de
resolução de países estrangeiros, desde que as autoridades de resolução tenham
celebrado um acordo de cooperação com as autoridades de resolução estrangeiras
envolvidas. Tais acordos serão instrumentais para garantir um planeamento, uma
tomada de decisões e uma coordenação eficazes em relação aos grupos
internacionais. 
A EBA deverá desenvolver e celebrar acordos de
caráter administrativo com as autoridades de países terceiros em conformidade
com o artigo 33.º do Regulamento n.º 1093/2010, devendo as autoridades
nacionais, pela sua parte, celebrar acordos bilaterais tão alinhados quanto
possível com esses acordos‑quadro da EBA. 
4.4.15.   Financiamento da resolução
(artigos 90.º-99.º)
A resolução permitirá uma melhor partilha dos
custos da resolução entre os acionistas e credores no processo de resolução
quando os procedimentos de insolvência forem considerados inadequados à luz dos
possíveis riscos para a estabilidade financeira. No entanto, isso poderá nem
sempre ser suficiente e por vezes terá de ser complementado por financiamentos
adicionais, por exemplo através da disponibilização de liquidez para um banco
de transição. Tomando por base a experiência do passado, será necessário
estabelecer mecanismos de financiamento alimentados pelas próprias instituições
de modo minimizar a exposição dos contribuintes a perdas decorrentes do apoio à
solvência. Os artigos 90.º a 99.º definem as disposições necessárias para esse
efeito.
O artigo 89.º prevê a criação de mecanismos de
financiamento em cada Estado-Membro. Os objetivos para os quais esses
mecanismos poderão ser usados constam de uma lista incluída no artigo 89.º, n.º
2, e vão desde a prestação de garantias até empréstimos ou outras formas de
contribuição. As perdas serão principalmente suportadas pelos acionistas e
pelos credores, mas não se podem excluir à partida outros mecanismos de
financiamento.
O artigo 90.º define as regras aplicáveis à
contribuição para os mecanismos de financiamento, envolvendo uma amálgama de
contribuições ex ante, complementadas por contribuições ex post
e, quando indispensável, mecanismos de contração de empréstimos junto de instituições
financeiras ou do banco central. A fim de assegurar a disponibilidade de fundos
a qualquer momento e tendo em conta o caráter pró-cíclico associado ao
financiamento ex post, é definido um objetivo em termos de nível mínimo
dos fundos a atingir por via de contribuições ex ante durante os
próximos 10 anos. Com base em cálculos de modelação, o objetivo ótimo em termos
de nível mínimo dos fundos e estabelecido em 1% dos depósitos cobertos.
A fim de aumentar a capacidade de resistência
dos mecanismos nacionais de financiamento, o artigo 97.º prevê que os
mecanismos nacionais disponham do direito de contrair empréstimos junto das
suas contrapartes noutros Estados-Membros. A fim de refletir a distribuição das
competências entre as diferentes autoridades nacionais envolvidas na resolução
de um grupo, o artigo 98.º estabelece regras quanto às contribuições respetivas
dos vários mecanismos de financiamento nesse quadro. Essas contribuições serão
baseadas na contribuição acordada previamente no contexto da elaboração dos
planos de resolução do grupo. Os mecanismos nacionais de financiamento,
juntamente com os mecanismos de contração de empréstimos e com a possibilidade
de mutualização dos mecanismos em caso de resolução de grupos transfronteiriços
(artigo 98.º), constituem um sistema europeu de mecanismos de financiamento.
O artigo 99.º diz respeito ao papel dos
sistemas de garantia de depósitos (SGD) no âmbito da resolução. Os SGD poderão
ser chamados a contribuir para a resolução de duas formas.
Em primeiro lugar, os sistemas de garantia de
depósitos devem contribuir para o objetivo de assegurar o acesso permanente aos
depósitos abrangidos. Todos os Estados-Membros estabeleceram sistemas de
garantia de depósitos em conformidade com a Diretiva 94/19/CE. Os sistemas
compensam os pequenos depositantes até ao valor de 100 000 EUR no que
respeita aos depósitos que deixem de estar disponíveis, adquirindo direitos aos
mesmos no âmbito do processo de liquidação. Em contraste, a resolução evita
essa indisponibilidade dos depósitos cobertos, situação que é preferível do
ponto de vista do depositante. Assim, será desejável que os SGD contribuam num
montante equivalente às perdas que deveriam suportar em caso de aplicação de
procedimentos normais de insolvência, conforme refletido no artigo 99.º, n.º 1.
A fim de prever um financiamento suficiente, os sistemas de garantia de
depósitos são introduzidos na hierarquia dos créditos, em posição equivalente à
dos créditos não garantidos e não preferenciais. A contribuição dos SGD deverá
ser efetuada em dinheiro, de modo a absorver as perdas relacionadas com
depósitos garantidos.
Em segundo lugar, enquanto os Estados-Membros
devem usar os SGD pelo menos para disponibilizar dinheiro suficiente para
garantir o acesso em permanência aos depósitos cobertos, o modo de
financiamento da resolução é deixado ao seu critério: podem decidir criar
mecanismos de financiamento independentes dos SGD ou usar os seus próprios SGD
também como mecanismos de financiamento, ao abrigo do artigo 91.º. Com efeito,
existem possibilidades de sinergia entre os sistemas de garantia de depósitos e
a resolução. A partir do momento em que esteja criado um enquadramento da
resolução que limite o contágio, diminuirá o número de bancos que chegarão a
uma situação de colapso e, portanto, a probabilidade de que seja necessário
recorrer a pagamentos dos SGD. As propostas autorizam portanto os
Estados-Membros a utilizarem os SGD para o financiamento da resolução, tendo em
vista a obtenção de economias de escala. Nos casos em que os dois mecanismos
sejam independentes entre si, o SGD será responsável pela proteção dos
depositantes cobertos na medida e de acordo com as condições estabelecidas no
artigo 99.º, n.os 1 a 4, com o financiamento suplementar a dever ser
garantido através de mecanismos separados estabelecidos ao abrigo do artigo
91.º. Em contraste, nos casos em que os Estados-Membros optem por um único
sistema de financiamento, esse sistema cobrirá tanto as perdas que afetem os
depósitos cobertos como os restantes objetivos do artigo 92.º. Nesses casos, os
SGD deverão cumprir todas as condições respeitantes às contribuições, à
contração de empréstimos e à mutualização previstas nos artigos 93.º a 98.º.
De qualquer modo, se no seguimento de uma
contribuição por parte de um SGD a instituição objeto de resolução vier a
entrar em colapso e o SGD não dispuser de fundos suficientes para reembolsar os
depositantes, o SGD deverá dispor de mecanismos que lhes permitam mobilizar
imediatamente os montantes necessários junto dos seus membros.
A intervenção dos fundos de resolução
envolverá provavelmente auxílios estatais, independentemente do tipo de
mecanismos nacionais de financiamento (ou seja, quer seja criado um fundo de
resolução separado do sistema de garantia de depósitos quer esse sistema seja
utilizado como fundo de resolução). 
4.4.16.   Observância dos artigos 290.º e
291.º do TFUE
Em 23 de setembro de 2009, a Comissão adotou
propostas de regulamentos que instituem a EBA, a EIOPA e a ESMA[16].
Neste contexto, a Comissão gostaria de recordar as suas declarações relativas
aos artigos 290.º e 291.º TFUE, anexas aos Regulamentos que instituem as
Autoridades Europeias de Supervisão, nos termos das quais: «No que diz respeito
ao processo de adoção de normas regulamentares, a Comissão salienta o caráter
único do setor dos serviços financeiros, tal como decorre da estrutura
Lamfalussy e é explicitamente reconhecido na Declaração 39 anexa ao TFUE. A
Comissão tem, todavia, sérias dúvidas quanto à questão de as restrições ao seu
papel, aquando da adoção de atos delegados e medidas de execução, serem
consentâneas com os artigos 290.º e 291.º do TFUE.»
4.4.17.   Alterações da Diretiva
Liquidação, das diretivas relativas ao direito das sociedades e do Regulamento
EBA (artigos 104.º - 111.º)
A Diretiva 2001/24/CE prevê o reconhecimento mútuo e a
execução de medidas de saneamento ou de liquidação em relação às instituições
de crédito que tenham sucursais noutros Estados-Membros. A diretiva procura garantir que uma instituição de crédito e as suas
sucursais noutros Estados-Membros sejam reorganizadas ou liquidadas de acordo
com os princípios da unidade e da universalidade, assegurando que apenas exista
um procedimento de insolvência no qual a instituição será tratada como uma
única entidade. A unidade e a universalidade dos procedimentos assegurarão a
igualdade de tratamento de todos os credores, independentemente da sua
nacionalidade, local de residência ou domicílio. A fim de assegurar a igualdade de tratamento de
todos os credores também nos processos de resolução, a Diretiva 2001/24/CE é
alterada a fim de alargar o seu âmbito de aplicação às empresas de investimento
e à utilização dos instrumentos de resolução em relação a qualquer entidade
abrangida pelo regime de resolução.
As diretivas da
União relativas ao direito das sociedades incluem regras para a proteção dos
acionistas e dos credores. Algumas destas regras podem dificultar uma ação
rápida pelas autoridades de resolução.
A Segunda Diretiva
Direito das Sociedades exige que qualquer aumento do capital de uma sociedade
anónima seja aprovada em assembleia geral, enquanto a Diretiva 2007/36
(Diretiva Direitos dos Acionistas) exige que essas assembleias sejam convocadas
com 21 dias de antecedência. A rápida reposição da situação financeira de uma
instituição de crédito por meio de um aumento de capital fica, portanto,
impossibilitada. A proposta altera por conseguinte a Diretiva Direitos dos
Acionistas, de modo a permitir que a assembleia geral decida antecipadamente da
aplicação de um prazo de pré-aviso menor para a convocação de uma assembleia
geral destinada a tomar decisões sobre um aumento de capital em situações de
emergência. Tal autorização constituirá parte integrante do plano de
recuperação e permitirá uma ação rápida sem pôr em causa os poderes de decisão
dos acionistas.
Por outro lado, as
diretivas relativas ao direito das sociedades exigem que os aumentos e as
reduções de capital, as fusões e as cisões estejam sujeitos ao acordo dos
acionistas, sendo aplicáveis direitos de preferência em todos os aumentos do
capital subscritos por entradas em dinheiro. Acresce ainda que a Diretiva
Ofertas Públicas de Aquisição exige ofertas obrigatórias quando qualquer pessoa
– incluindo o Estado – adquire participações numa sociedade cotada superiores
ao limiar de controlo (geralmente estabelecido em
30 % - 50 %). Para fazer face a estes obstáculos, a
proposta permite que os Estados-Membros derroguem às disposições que exigem o
consentimento dos credores ou acionistas ou que constituam de qualquer outra
forma um obstáculo a uma resolução rápida e eficaz.
A fim de assegurar
que as autoridades responsáveis pela resolução estejam representadas no Sistema
Europeu de Supervisão Financeira estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º
1093/2010 e que a EBA disponha das competências necessárias para levar a cabo
as tarefas que lhe são conferidas pela presente diretiva, o Regulamento (UE)
n.º 1093/2010 deve ser alterado de modo a incluir, no conceito de autoridades
competentes estabelecido nesse regulamento, as autoridades nacionais de
resolução conforme definidas na presente diretiva.
4.4.18.   Entrada em vigor
A diretiva entrará em vigor no vigésimo dia
seguinte ao da sua publicação no JO.
Como é prática comum, o prazo de transposição
da diretiva correrá durante 18 meses, isto é, até 31 de dezembro de 2014.
As disposições relativas ao instrumento de
resgate interno serão objeto de um prazo de transposição mais alargado, só
devendo ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2018. Essa data tem em conta
os ciclos observados no que respeita aos prazos de vencimento da dívida
existente, a necessidade de evitar a desalavancagem e a necessidade de as
instituições passarem a aplicar os novos requisitos de capital até 2018.
De acordo com a declaração política conjunta
dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os
documentos explicativos, os Estados-Membros devem fazer acompanhar a
notificação das suas medidas de transposição de quadros de correspondência
entre as disposições. Isso justifica-se tendo em conta a complexidade da
diretiva, que cobre diversos assuntos diferentes e irá provavelmente exigir uma
miríade de medidas de execução, bem como o facto de que alguns Estados-Membros
já terão provavelmente adotado legislação que corresponde parcialmente à
aplicação da presente diretiva.
5.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
As opções
políticas acima referidas terão implicações para o orçamento da União.
A presente proposta exigirá que a EBA: i)
desenvolva cerca de 23 normas técnicas e 5 documentos de orientação; ii)
participe nos colégios de resolução, tome decisões em caso de divergência e
atue na qualidade de mediadora com caráter vinculativo; e iii) possibilite o
reconhecimento dos procedimentos de resolução de países terceiros de acordo com
o artigo 85.º e estabeleça acordos-quadro não obrigatórios de cooperação com
esses países nos termos do artigo 88.º. As normas técnicas deverão estar concluídas
no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da diretiva, o que se
estima acontecerá entre junho e dezembro de 2013. A proposta da Comissão inclui
a atribuição de tarefas a longo prazo à EBA, o que exigirá a criação de 5
postos adicionais (agentes temporários) a partir de 2014. Além disso, estão
previstos 11 postos de perito nacional destacado (PND) para a realização de tarefas
temporárias, limitadas aos anos de 2014 e 2015.
2012/0150 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece um enquadramento para a
recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e
que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas
2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o
Regulamento (UE) n.º 1093/2010
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[17],
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[18],
Tendo em conta o parecer do Banco Central
Europeu[19],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
A crise financeira que teve início em 2008
demonstrou uma ausência significativa de instrumentos adequados a nível da
União para tratar com eficácia o problema das instituições de crédito pouco sãs
ou em dificuldades. Esses instrumentos são necessários, nomeadamente, para
prevenir situações de insolvência ou, em caso de insolvência, para minimizar as
sérias repercussões negativas, preservando as funções de importância sistémica
das instituições em causa. Durante a crise, estes desafios constituíram um
fator essencial que obrigou os Estados-Membros a salvarem instituições de
crédito com recurso a fundos públicos.
(2)              
Os mercados financeiros da União têm um nível
elevado de integração e interligação, com várias instituições de crédito a
desenvolverem importantes operações para além das fronteiras nacionais. O
colapso de uma instituição de crédito transfronteiriça poderá afetar a
estabilidade dos mercados financeiros nos diferentes Estados-Membros em que
opera. A incapacidade dos Estados-Membros para assumirem o controlo de uma
instituição de crédito em dificuldades e procederem à sua resolução de uma
forma que previna efetivamente maiores danos sistémicos pode prejudicar a
confiança mútua entre os Estados-Membros e a credibilidade do mercado interno
no setor dos serviços financeiros. A estabilidade dos mercados financeiros é,
por conseguinte, uma condição essencial para o estabelecimento e o
funcionamento do mercado interno.
(3)              
Atualmente, não existe a nível da UE uma
harmonização dos processos de resolução das instituições de crédito. Alguns
Estados-Membros aplicam às instituições de crédito os mesmos procedimentos que
aplicam a outras empresas insolventes, por vezes com adaptações em função do
tipo de instituições em causa. Existem diferenças processuais e de substância
consideráveis entre as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas que regulamentam a insolvência das instituições de crédito nos
Estados-Membros. Além disso, a crise financeira mostrou que os processos de
insolvência aplicáveis às empresas em termos gerais poderão nem sempre ser os
mais apropriados para as instituições de crédito, uma vez que nem sempre
poderão garantir uma rapidez de intervenção suficiente, a continuidade das
funções essenciais das instituições de crédito e a preservação da estabilidade
financeira.
(4)              
Por conseguinte, é necessário um regime que coloque
à disposição das autoridades instrumentos para uma intervenção suficientemente
precoce e rápida nas instituições de crédito pouco sãs ou em dificuldades, de
modo a garantir a continuidade das suas funções financeiras e económicas
essenciais, minimizando o impacto do colapso de uma instituição sobre o sistema
financeiro e assegurando que os acionistas e os credores encaixam as perdas
apropriadas. As autoridades devem ser dotadas de novos poderes que lhes
permitam manterem permanência o acesso aos depósitos e às operações de
pagamento, vender partes viáveis da empresa, se necessário, e distribuir as
perdas de forma justa e previsível. Estes objetivos devem ajudar a evitar a
destabilização dos mercados financeiros e minimizar os custos para os
contribuintes.
(5)              
Alguns Estados-Membros já aprovaram alterações
legislativas que introduzem mecanismos de resolução de instituições de crédito
em dificuldades; enquanto outros manifestaram a intenção de o fazer se não
forem adotados a nível da União mecanismos desse tipo. As diferenças nacionais
nas condições, poderes e processos para a resolução das instituições de crédito
poderão constituir obstáculos ao funcionamento eficaz do mercado interno e
prejudicar a cooperação entre as autoridades nacionais, quando confrontadas com
o colapso de grupos bancários transfronteiriços. Isto é particularmente verdade
quando a existência de abordagens diferentes significa que as autoridades
nacionais não têm o mesmo nível de controlo ou os mesmos poderes para a resolução
das instituições de crédito. Estas diferenças nos regimes de resolução podem
afetar também os custos do financiamento bancário de forma diferente entre os
Estados-Membros e resultar em distorções da concorrência entre os bancos. A
existência de regimes de resolução eficazes em todos os Estados-Membros é
também necessária para garantir que o exercício pelas instituições do direito
de estabelecimento no âmbito do mercado único não seja limitado pela capacidade
financeira do respetivo Estado-Membro de origem para gerir o seu eventual
colapso.
(6)              
Estes obstáculos devem ser eliminados e devem ser
adotadas regras que garantam que as disposições do mercado interno não sejam
postas em causa. Para o efeito, devem ser aprovadas regras mínimas comuns
harmonizadas que regulamentem a resolução das instituições.
(7)              
Atendendo a que os objetivos das medidas a adotar,
nomeadamente a harmonização das regras e dos processos de resolução das
instituições de crédito, não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros, podendo contudo, devido aos efeitos do colapso de qualquer
instituição em toda a União, ser melhor realizados ao nível da União, a União
pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no
artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o
necessário para atingir aqueles objetivos.
(8)              
Por forma a manter a coerência da atual legislação
da União no setor dos serviços financeiros, bem como assegurar o nível mais
elevado possível de estabilidade financeira em todo o espetro de instituições,
o regime de resolução deve aplicar-se não só às instituições de crédito mas
também às empresas de investimento abrangidas pelos requisitos prudenciais
estabelecidos na Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14
de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de
investimento e das instituições de crédito[20]. O regime deve
também aplicar-se às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas abrangidas
pela Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro
de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito,
empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e
que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE
e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho[21], bem como às companhias
mistas e às instituições financeiras, quando as últimas forem filiais de uma
instituição de crédito ou de uma empresa de investimento. A crise demonstrou
que a insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode rapidamente ter
efeito sobre a solvência de todo o grupo e, assim, chegar mesmo a ter as suas
próprias implicações sistémicas. As autoridades devem, por conseguinte, dispor
de meios de ação efetivos em relação a estas entidades, a fim de prevenir o
contágio, e produzir um regime de resolução coerente para o grupo no seu todo,
uma vez que a insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode rapidamente
ter efeito sobre a solvência do grupo no seu todo.
(9)              
A utilização dos instrumentos e poderes de
resolução previstos pela presente diretiva poderá interferir com os direitos
dos acionistas e dos credores. Em especial, o poder das autoridades para
transferir as ações e a totalidade ou parte dos ativos de uma instituição para
um comprador privado sem o consentimento dos acionistas afeta os direitos de
propriedade desses mesmos acionistas. Além disso, o poder de decidir quais os
passivos a transferir de uma instituição de crédito em dificuldades com o
objetivo de garantir a continuidade dos serviços e evitar efeitos negativos
para a estabilidade financeira poderá afetar a igualdade de tratamento entre os
credores.
(10)          
As autoridades nacionais deverão tomar em
consideração o risco, a dimensão e o grau de interligação de uma instituição no
contexto dos planos de recuperação e resolução e da aplicação dos diferentes
instrumentos à sua disposição, por forma a assegurar que o regime seja aplicado
de forma apropriada.
(11)          
Para assegurar a necessária rapidez de ação,
garantir a independência dos agentes económicos e evitar conflitos de
interesse, os Estados-Membros devem nomear autoridades públicas administrativas
para o exercício das funções e tarefas relacionadas com a resolução, em
conformidade com a presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram a atribuição
de recursos adequados a essas autoridades de resolução. A nomeação de
autoridades públicas não impede a delegação de funções sob a responsabilidade
da autoridade de resolução. No entanto, não é necessário estabelecer qual a
autoridade exata que os Estados-Membros devem designar como autoridade de
resolução. Embora a harmonização deste aspeto pudesse facilitar a coordenação,
também interferiria consideravelmente com os sistemas administrativos e
constitucionais dos Estados-Membros. Será possível alcançar um nível de
coordenação suficiente através de um requisito menos invasivo: todas as
autoridades nacionais envolvidas na resolução de instituições deverão estar
representadas em colégios de resolução, nos quais terá lugar a coordenação a
nível transfronteiriço ou a nível da União. Os Estados-Membros deverão, por
conseguinte, ser livres de escolher quais as autoridades que devem ser
responsáveis pela aplicação dos instrumentos de resolução e pelo exercício dos
poderes previstos na presente diretiva.
(12)          
Tendo em conta as consequências que o colapso de
uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento poderá ter no
sistema financeiro e na economia de um Estado-Membro, bem como a eventual
necessidade de utilização de fundos públicos para a resolução de uma crise, os
Ministérios das Finanças ou outros ministérios relevantes dos Estados-Membros
devem estar estreitamente envolvidos, desde o início, no processo de gestão de
crises e de resolução.
(13)          
A resolução efetiva de instituições ou de grupos
que operam em toda a União exige uma cooperação entre as autoridades
competentes e as autoridades de resolução no âmbito de colégios de supervisão e
resolução, em todas as fases abrangidas pela presente diretiva, desde a
elaboração dos planos de recuperação e de resolução até à resolução
propriamente dita de uma instituição. Em caso de desacordo entre as autoridades
nacionais sobre as decisões a adotar em conformidade com a presente diretiva em
relação a uma determinada instituição, a Autoridade Bancária Europeia (EBA)
deve, em última instância, desempenhar um papel de mediação com caráter
vinculativo. Para esse efeito, deverão ser conferidos à EBA poderes para adotar
decisões no sentido de exigir que as autoridades nacionais adotem ou não adotem
uma determinada medida em conformidade com o disposto no Regulamento (UE)
n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de
Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão
n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão[22].
(14)          
A fim de assegurar uma abordagem uniforme e
coerente no domínio abrangido pela presente diretiva, a EBA deverá ser
igualmente habilitada para adotar orientações e para elaborar normas
regulamentares e normas técnicas a adotar pela Comissão por meio de atos
delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
(15)          
Para lidar de forma eficaz com as instituições em
situação de colapso, as autoridades devem ter poderes para impor medidas
preparatórias e preventivas.
(16)          
É essencial que todas as instituições elaborem e
atualizem regularmente planos de recuperação que estabeleçam as medidas que
essas instituições deverão tomar em diferentes circunstâncias ou cenários.
Esses planos deverão ser pormenorizados e baseados em pressupostos realistas
aplicáveis em diferentes cenários graves e complexos. O requisito de elaboração
de um plano de recuperação deve, contudo, ser aplicado de forma proporcionada,
em função da importância sistémica da instituição ou do grupo. Nesse sentido, o
conteúdo do plano deve ter igualmente em conta a natureza das fontes de
financiamento da instituição e as possibilidades reais de apoio por empresas do
mesmo grupo. As instituições terão de apresentar os seus planos aos
supervisores, que avaliarão se os mesmos são suficientemente abrangentes e suscetíveis
de repor a viabilidade da instituição em tempo oportuno, mesmo em períodos de
tensão financeira.
(17)          
Quando uma instituição não apresentar um plano de
recuperação adequado, os supervisores deverão ter poderes para exigir que essa
instituição adote todas as medidas necessárias para corrigir as deficiências do
plano, incluindo a alteração do seu modelo de negócio ou da sua estratégia de
financiamento. Este requisito pode afetar a liberdade de empresa conforme
garantida pelo artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais. A limitação
desse direito fundamental é, no entanto, necessária para atingir os objetivos
de estabilidade financeira e para proteger os depositantes e os credores. Mais
especificamente, essa limitação é necessária para escorar as atividades das
instituições e evitar que cresçam demasiado ou que assumam riscos excessivos,
que as coloquem numa situação em que sejam incapazes de reagir a eventuais
problemas ou perdas e de repor a sua base de capital. A limitação é também
proporcionada, já que só uma ação preventiva permitirá garantir que sejam
tomadas precauções adequadas e dar portanto cumprimento ao disposto no artigo
52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(18)          
O planeamento é uma componente essencial de uma
resolução eficaz. As autoridades devem ter todas as informações necessárias
para planear a forma como as funções essenciais de uma instituição ou de um
grupo transfronteiriço poderão ser isoladas do resto da atividade e
transferidas a fim de assegurar a preservação e a continuidade das funções
essenciais. O requisito de elaboração de um plano de resolução deve, contudo,
ser simplificado em função da importância sistémica da instituição ou do grupo.

(19)          
As autoridades de resolução devem ter o poder de
exigir alterações na estrutura e organização das instituições ou grupos para
eliminar impedimentos práticos à aplicação dos instrumentos de resolução e
assegurar a possibilidade de resolução das entidades em causa. Tendo em conta a
potencial importância sistémica de qualquer instituição, será crucial, para
manter a estabilidade financeira, que as autoridades disponham da possibilidade
de proceder á resolução de qualquer instituição. A fim de garantir o respeito da
liberdade de empresa garantido pelo artigo 16.º da Carta dos Direitos
Fundamentais, a discrição deixada às autoridades deve limitar-se ao necessário
para simplificar a estrutura e as operações da instituição exclusivamente com
vista à melhoria das suas possibilidades de resolução. Além disso, qualquer
medida imposta para este efeito deverá ser coerente com a legislação da União.
As medidas não devem ser direta ou indiretamente discriminatórias em razão da
nacionalidade e devem ser justificadas por uma razão imperiosa de interesse
público ligada à estabilidade financeira. Para determinar se uma medida foi
adotada no interesse público geral, as autoridades de resolução, atuando em
defesa do interesse público geral, devem estar em condições de alcançar os seus
objetivos de resolução sem se depararem com impedimentos à aplicação dos
instrumentos de resolução ou à sua capacidade de exercer os poderes que lhes
são conferidos. Além disso, as medidas devem limitar-se ao mínimo necessário
para alcançar os objetivos pretendidos. Na determinação das medidas a aplicar,
as autoridades de resolução devem tomar em consideração os alertas e
recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico criado pelo Regulamento (UE)
n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010,
relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e
que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico[23].
(20)          
As medidas propostas para eliminar ou fazer face a impedimentos
à possibilidade de resolução de uma instituição ou de um grupo não devem
impedir que as instituições exerçam o direito de estabelecimento consagrado no
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(21)          
Os planos de recuperação e resolução não deverão pressupor
o acesso a apoios financeiros públicos extraordinários nem expor os
contribuintes ao risco de perdas. O acesso a linhas de crédito disponibilizadas
pelos bancos centrais, incluindo linhas de crédito de emergência, não deve ser
considerado como apoio financeiro público extraordinário, desde que a
instituição se encontre solvente no momento em que a linha de crédito é
concedida e que essa disponibilização de liquidez não esteja integrada num
pacote de auxílio mais alargado; que a linha de crédito seja totalmente coberta
por uma garantia real à qual são aplicados fatores de redução, em função da sua
qualidade e valor de mercado, que o banco central cobre uma taxa de juro
penalizadora ao beneficiário; e que a medida seja tomada por iniciativa do
próprio banco central e, em especial, não seja caucionada por qualquer
contra-garantia do Estado.
(22)          
A disponibilização de apoio financeiro por parte de
uma entidade de um grupo transfronteiriço a outra entidade do mesmo grupo é
atualmente limitada por várias disposições constantes das legislações
nacionais. Essas disposições foram concebidas para proteger os credores e
acionistas de cada entidade. No entanto, não têm em conta a interdependência das
entidades do mesmo grupo ou o interesse do grupo. A nível internacional, o
conceito de interesse do grupo só foi desenvolvido em certos sistemas jurídicos
nacionais, através de jurisprudência ou de normas jurídicas. Este conceito tem
em conta, além do interesse de cada entidade individual do grupo, o interesse
indireto que cada entidade de um grupo tem na prosperidade do grupo no seu
todo. Todavia, o conceito difere de Estado-Membro para Estado-Membro e não
garante a segurança jurídica necessária. É, por isso, conveniente definir em
que condições pode ter lugar um apoio financeiro entre entidades de um grupo
bancário transfronteiriço com vista a assegurar a estabilidade financeira do
grupo no seu todo. O apoio financeiro entre entidades de um grupo deverá ser
voluntário. Os Estados-Membros não deverão condicionar direta ou indiretamente
o exercício do direito de estabelecimento à existência de um acordo de
prestação de apoio financeiro.
(23)          
A fim de preservar a estabilidade financeira, é
importante que as autoridades competentes sejam capazes de corrigir a
deterioração da situação financeira e económica de uma instituição antes que a
mesma chegue a um ponto em que as autoridades não tenham outra alternativa que
não seja a resolução. Para o efeito, as autoridades competentes devem ser
dotadas de poderes de intervenção precoce, nomeadamente o poder de substituir o
órgão de direção de uma instituição por um administrador especial, o que poderá
servir como meio de pressão sobre a instituição em questão para que adote
medidas que garantam o restabelecimento da sua solidez financeira e/ou a
reorganização das suas atividades de modo a assegurar a sua viabilidade numa
fase precoce. A função do administrador especial será adotar todas as medidas
necessárias e promover soluções para resolver a situação financeira da
instituição. A nomeação de um administrador especial não deverá contudo
derrogar a quaisquer direitos dos acionistas ou proprietários nem a quaisquer
obrigações processuais ao abrigo da legislação da União ou do direito das
sociedades nacional, devendo ainda respeitar as obrigações internacionais da
União ou dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos investidores. Os
poderes de intervenção precoce devem incluir os poderes já especificados ao
abrigo da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao
seu exercício[24] para circunstâncias que
não sejam consideradas uma intervenção precoce ou para outras situações em que
seja necessário restabelecer a solidez financeira de uma instituição.
(24)          
O enquadramento para a resolução deverá prever o
desencadeamento atempado da resolução, antes que a instituição chegue a uma
situação de insolvência contabilística e antes que os seus capitais próprios
sejam esgotados. A resolução deverá ser lançada quando a empresa deixa ou vai
provavelmente deixar de ser viável e as medidas aplicadas provaram ser
insuficientes para evitar o colapso. O facto de uma instituição deixar de
cumprir os requisitos para a autorização não deverá justificar, por si só, o
desencadeamento da resolução, particularmente se a instituição ainda for viável
ou provavelmente viável. Uma instituição será considerada como estando em
situação ou em risco de colapso quando deixar de cumprir ou estiver em vias de
deixar de cumprir os requisitos de capital necessários à continuidade da sua
autorização pelo facto de ter sofrido ou de estar em vias de sofrer perdas que
resultarão no esgotamento total ou substancial dos seus fundos próprios, quando
os ativos da instituição forem ou estiverem em vias de ser inferiores aos seus
passivos, quando a instituição for incapaz ou estiver em vias de ser incapaz de
pagar as suas obrigações na data de vencimento ou ainda quando a instituição
precisar de apoio financeiro público extraordinário. A necessidade de uma
assistência de tesouraria de emergência por parte de um banco central não será
por si só condição suficiente para demonstrar que uma instituição seja incapaz
ou irá ser incapaz a curto prazo de pagar as suas obrigações na data em que
vencem. A fim de preservar a estabilidade financeira, em particular em caso de
iliquidez sistémica, a concessão de garantias do Estado a linhas de crédito
disponibilizadas por bancos centrais ou a novos instrumentos de passivo
emitidos não deve desencadear a aplicação do enquadramento de resolução, desde
que se encontrem preenchidas determinadas condições. Em particular, as medidas
de garantia do Estado devem ser aprovadas ao abrigo do enquadramento das ajudas
estatais e não devem ser integradas num pacote de auxílio mais alargado, para
além de que a utilização dessas medidas de garantia deve ser estritamente
limitada no tempo. Em ambos os casos, os bancos terão de estar solventes.
(25)          
Os poderes das autoridades de resolução devem
também ser aplicáveis às companhias financeiras quando tanto a companhia
financeira-mãe como uma sua filial estiverem em situação ou em risco de
colapso. Além disso, independentemente de a companhia financeira estar ou não
em situação ou em risco de colapso, os poderes das autoridades de resolução
devem também ser aplicáveis às companhias financeiras quando uma ou mais
instituições de crédito ou empresas de investimento suas filiais reunirem as
condições para desencadear a resolução e quando a aplicação dos instrumentos e
poderes de resolução à entidade-mãe for necessária para a resolução de uma ou
mais das suas filiais ou para a resolução do grupo no seu todo.
(26)          
Quando uma instituição estiver em risco ou em
situação de colapso, as autoridades nacionais deverão ter à sua disposição um
conjunto mínimo harmonizado de instrumentos e poderes de resolução. O seu
exercício deverá estar sujeito a condições, objetivos e princípios gerais
comuns. A partir do momento em que a autoridade de resolução tenha adotado a
decisão de resolução da instituição, a possibilidade de recurso aos
procedimentos normais de insolvência deverá ficar excluída. Os Estados-Membros
deverão ter a possibilidade de conferir às autoridades de resolução poderes e
instrumentos adicionais relativamente aos que lhes são conferidos pela presente
diretiva. A utilização desses poderes e instrumentos adicionais deverá,
contudo, cumprir os princípios e objetivos da resolução enunciados na presente
diretiva. Em particular, a utilização desses instrumentos ou poderes não deve
dificultar a resolução efetiva de grupos transfronteiriços e deve assegurar que
os acionistas suportem perdas.
(27)          
A fim de evitar o risco moral, qualquer instituição
insolvente deve estar em condições de se retirar do mercado, independentemente
da sua dimensão e do seu grau de interligação, sem provocar perturbações
sistémicas. As instituições em dificuldades serão em princípio liquidadas ao
abrigo dos procedimentos normais de insolvência. No entanto, a liquidação ao abrigo
dos procedimentos normais de insolvência poderá pôr em causa a estabilidade
financeira, interromper a prestação de serviços essenciais e afetar a proteção
dos depositantes. Nesse caso, será do interesse público aplicar os instrumentos
de resolução. Os objetivos da resolução deverão, por conseguinte, passar por
garantir a continuidade dos serviços financeiros essenciais, manter a
estabilidade do sistema financeiro, reduzir o risco moral minimizando o recurso
a apoios financeiros públicos para as instituições em dificuldades e proteger
os depositantes.
(28)          
A liquidação de uma instituição insolvente através
dos procedimentos normais de insolvência deve ser sempre considerada antes de
qualquer decisão no sentido de a manter em atividade. Uma instituição insolvente
deverá ser mantida em atividade utilizando, tanto quanto possível, fundos
privados. Isso poderá ser conseguido quer através da alienação
ou fusão com um comprador do setor privado ou através da redução do valor
contabilístico do passivo da instituição ou de uma conversão da sua dívida em
capitais próprios, de modo a proceder a uma recapitalização.
(29)          
Quando aplicam os instrumentos e exercem os poderes
de resolução, as autoridades de resolução devem certificar-se de que os
acionistas e credores suportam uma parte adequada das perdas, os
administradores são substituídos, os custos da resolução da instituição são
minimizados e todos os credores de uma instituição insolvente cujos créditos
apresentam um nível de garantia semelhante são tratados da mesma forma. Quando
a utilização dos instrumentos de resolução envolver a concessão de auxílios
estatais, as intervenções terão de ser avaliadas de acordo com as disposições
pertinentes. A questão dos auxílios estatais coloca-se, nomeadamente, quando os
fundos de resolução ou de garantia de depósitos prestam assistência à resolução
de uma instituição em crise.
(30)          
As limitações aos direitos dos acionistas e
credores devem ser conformes com o artigo 52.º da Carta dos Direitos
Fundamentais. Os instrumentos de resolução só devem, por conseguinte, ser
aplicados às instituições que estejam em situação ou em risco de colapso e
apenas quando tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade
financeira no interesse geral. Em particular, os instrumentos de resolução só
devem ser aplicados quando a instituição não puder ser liquidada ao abrigo dos
procedimentos normais de insolvência sem destabilizar o sistema financeiro,
quando as medidas forem necessárias para assegurar a rápida transferência e a
continuidade das funções de importância sistémica e quando não existir nenhuma
perspetiva razoável de uma solução privada alternativa, nomeadamente um aumento
de capital pelos acionistas ou por terceiros que seja suficiente para repor
integralmente a viabilidade da instituição.
(31)          
A interferência com os direitos de propriedade não
deve ser desproporcionada. Daí decorre que os acionistas e credores afetados
não deverão suportar perdas mais elevadas do que aconteceria se a instituição
fosse liquidada no momento em que é tomada a decisão de desencadear a
resolução. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma instituição em
processo de resolução para um comprador do setor privado ou para uma
instituição de transição, a parte residual da instituição deverá ser liquidada
ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. Para proteger os acionistas
e credores remanescentes no quadro dos procedimentos de liquidação da
instituição, estes deverão ter direito a receber em pagamento pelos seus
créditos e no quadro dessa liquidação um valor não inferior ao que se estima que
receberiam se a instituição fosse totalmente liquidada ao abrigo dos
procedimentos normais de insolvência.
(32)          
Tendo em vista proteger o direito dos acionistas e
credores a receberem um valor não inferior ao que receberiam ao abrigo dos
procedimentos normais de insolvência, devem ser definidas obrigações claras no
que respeita à avaliação dos ativos e passivos da instituição e deve ser
previsto um prazo suficiente para que se possa estimar adequadamente o
tratamento que receberiam se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos
procedimentos normais de insolvência. Deve prever-se a possibilidade de iniciar
uma avaliação desse tipo logo na fase inicial da intervenção. Antes que sejam
adotadas quaisquer medidas de resolução, deverá ser feita uma estimativa do
valor dos ativos e passivos da instituição e do tratamento que os acionistas e
credores receberiam ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. Essa
avaliação só deverá ser passível de recurso judicial em conjunto com a própria
decisão de resolução. Além disso, deve ser prevista a obrigação de conduzir,
após a aplicação dos instrumentos de resolução, uma comparação ex post
entre o tratamento efetivamente dado aos acionistas e credores e o tratamento
que teriam recebido ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência Se se
determinar que os acionistas e credores receberam, em pagamento dos seus
créditos, um valor inferior ao que teriam recebido ao abrigo dos procedimentos
normais de insolvência, devem ter direito a receber a diferença. Ao contrário
do que foi dito quanto à avaliação prévia antes da aplicação das medidas de
resolução, esta comparação deverá ser passível de recurso judicial
separadamente da decisão de resolução. Os Estados-Membros terão liberdade para
decidir sobre o procedimento pelo qual pagarão qualquer diferença que venha a
ser determinada aos acionistas e credores. Essa diferença, se existir, deverá
ser paga através de mecanismos financeiros estabelecidos em conformidade com a
presente diretiva. 
(33)          
Quando uma instituição entra em colapso, é
importante que as perdas sejam reconhecidas. O princípio orientador para a
avaliação dos ativos e passivos das instituições em risco de colapso deve ser o
seu valor de mercado no momento em que os instrumentos de resolução são
aplicados e na medida em que os mercados estejam a funcionar corretamente.
Quando o funcionamento dos mercados se encontra verdadeiramente perturbado, a
avaliação poderá ser feita pelo valor económico a longo prazo dos ativos e
passivos, devidamente justificado. As autoridades de resolução devem poder, por
motivos de urgência, proceder a uma avaliação rápida dos ativos ou passivos de
uma instituição em risco de colapso. Esta avaliação será provisória e aplicável
até ser realizada uma avaliação independente.
(34)          
É necessária uma ação rápida para manter a
confiança dos mercados e minimizar o contágio. Logo que uma instituição seja
considerada como estando em situação ou em risco de colapso, as autoridades de
resolução não devem protelar a adoção de medidas adequadas. As circunstâncias
que possam resultar no colapso de uma instituição, em particular tendo em conta
a eventual urgência da situação, deverão permitir que as autoridades de
resolução adotem medidas de resolução, não sendo obrigatório que tenham
aplicado previamente os seus poderes de intervenção precoce.
(35)          
Os instrumentos de resolução devem ser aplicados
antes que sejam injetados quaisquer capitais públicos ou concedido qualquer
apoio financeiro público extraordinário equivalente a uma instituição. No
entanto, isso não deve impedir a utilização, para efeitos do financiamento da
resolução, de fundos provenientes dos sistemas de garantia de depósitos ou dos
fundos de resolução. Neste contexto, o apoio financeiro público extraordinário
para dar assistência à resolução de uma instituição em situação de colapso por
via dos fundos de resolução, incluindo os sistemas de garantia de depósitos,
deverá ser ponderado em conformidade com as disposições relevantes em matéria
de auxílios estatais. 
(36)          
Os instrumentos de resolução devem incluir a
possibilidade de alienação a um comprador privado, de criar uma instituição de
transição, de segregar os ativos «bons» da instituição dos «maus» e de
assegurar o resgate interno da instituição em dificuldades.
(37)          
Quando os instrumentos de resolução forem
utilizados para transferir serviços de importância sistémica ou atividades
viáveis de uma instituição para uma entidade sã, por exemplo um comprador do
setor privado ou uma instituição de transição, a parte residual da instituição
deverá ser liquidada dentro de um prazo adequado tendo em conta qualquer
necessidade de prestação de serviços ou de apoio por parte da instituição em
dificuldades para permitir que o comprador ou a instituição de transição
assegurem o exercício das atividades ou a prestação dos serviços adquiridos em
virtude dessa transferência.
(38)          
O instrumento de alienação permitirá às autoridades
proceder à venda da instituição ou de partes da sua atividade a um ou mais
compradores sem o consentimento dos acionistas. Quando aplicarem o instrumento
de alienação, as autoridades devem promover a alienação da instituição ou de
parte das suas atividades num processo aberto, transparente e
não-discriminatório, tentando obter o melhor preço de venda possível.
(39)          
            Tendo em vista proteger o direito dos
acionistas e credores a receberem um valor não inferior ao que se receberiam ao
abrigo dos procedimentos normais de insolvência, todas as receitas provenientes
de uma transferência parcial de ativos deverão reverter para a instituição em
processo de resolução. Em caso de transferência da totalidade das ações ou da
totalidade dos ativos, direitos e passivos da instituição, todas as receitas
obtidas deverão ser afetadas aos acionistas da instituição em situação de
colapso. A receita deve ser calculada descontando os custos decorrentes do
colapso e do processo de resolução da instituição. 
(40)          
A fim de proceder à alienação em tempo oportuno e de
assegurar a proteção da estabilidade financeira, a avaliação do comprador de
uma participação qualificada deverá ser realizada sem demora, em derrogação aos
limites temporais definidos pela Diretiva 2006/48/CE.
(41)          
As informações relativas à promoção da alienação de
uma instituição em situação de colapso e às negociações com os potenciais
compradores antes da aplicação do instrumento de alienação assumirão quase
certamente uma importância sistémica. A fim de garantir a estabilidade
financeira, será importante que a divulgação pública dessas informações,
exigida nos termos da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à
manipulação de mercado (abuso de mercado)[25] possa ser
diferida pelo tempo necessário para planear e estruturar a resolução da
instituição em conformidade com os prazos permitidos ao abrigo do regime
relativo ao abuso de mercado.
(42)          
Na qualidade de instituição controlada pela
autoridade de resolução, uma instituição de transição terá por principal
objetivo garantir a continuidade da prestação dos serviços financeiros
essenciais aos clientes da instituição insolvente e das suas atividades
financeiras essenciais. A instituição de transição deve ser administrada de
forma que viabilize a continuidade das suas atividades e deve voltar a ser
colocada no mercado logo que possível, ou liquidada, se não for viável.
(43)          
O instrumento de segregação dos ativos deve
permitir que as autoridades possam transferir os ativos com pior desempenho ou
em imparidade para um veículo separado. Este instrumento só deve ser utilizado
em conjunto com outros instrumentos para evitar uma vantagem concorrencial
indevida para a instituição em dificuldades.
(44)          
Um regime de resolução eficaz deverá minimizar os
custos a suportar pelos contribuintes em virtude da resolução de uma
instituição em dificuldades. Deverá ainda assegurar que mesmo as grandes
instituições de importância sistémica possam ser objeto de resolução sem pôr em
risco a estabilidade financeira. O instrumento de resgate interno permite a
realização desse objetivo ao garantir que os acionistas e credores da
instituição suportam as perdas apropriadas e uma parte adequada desses custos.
Para o efeito, o Conselho para a Estabilidade Financeira recomendou que o
enquadramento para a resolução deverá incluir poderes legais para reduzir o
valor contabilístico da dívida, como opção adicional e em conjunto com outros
instrumentos de resolução.
(45)          
Para garantir que as autoridades de resolução
tenham a flexibilidade necessária para distribuir as perdas pelos credores em
diferentes circunstâncias, essas autoridades devem ter a possibilidade de
aplicar o instrumento de resgate interno tanto quando o objetivo for a
resolução da instituição em situação de colapso, garantindo a continuidade das
suas atividades se existir uma perspetiva razoável de reposição da viabilidade
da instituição, como quando os serviços de importância sistémica forem
transferidos para uma instituição de transição e a parte residual da
instituição cessar as suas atividades e for liquidada.
(46)          
Quando o instrumento de resgate interno for aplicado
com o objetivo de repor o capital da instituição que se encontra em
dificuldades de forma a permitir a continuidade das suas atividades, a
resolução através do resgate interno deve ser acompanhada pela substituição da
administração e pela subsequente reestruturação da instituição e das suas
atividades de modo a corrigir as situações que levaram ao colapso. Essa
reestruturação deve ser realizada através da aplicação de um plano de
reorganização das atividades. Quando aplicável, esses planos devem ser compatíveis
com o plano de reestruturação que a instituição deve apresentar à Comissão em
conformidade com o enquadramento da União para os auxílios estatais. Em
particular, para além das medidas a adotar para repor a viabilidade a longo
prazo da instituição, os planos devem incluir medidas para limitar os auxílios
ao mínimo que for necessário e para obrigar a uma partilha dos encargos, bem
como para limitar as distorções da concorrência.
(47)          
Não é apropriado aplicar o instrumento de resgate
interno aos créditos cobertos, associados a uma caução ou de outro modo
garantidos. No entanto, a fim de assegurar que o instrumento de resgate interno
é eficaz e atinge os seus objetivos, é desejável que possa ser aplicado a um
leque tão alargado quanto possível dos passivos não garantidos de uma
instituição em dificuldades. Importa contudo excluir determinados tipos de
passivos não garantidos do âmbito de aplicação do instrumento de resgate
interno. Por motivos de interesse público e de eficácia da resolução, o
instrumento de resgate interno não deve ser aplicado aos depósitos protegidos
ao abrigo da Diretiva 94/19/CCE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos[26],
às responsabilidades para com os funcionários da instituição em dificuldades ou
aos créditos comerciais relacionados com bens e serviços necessários ao
funcionamento corrente da instituição.
(48)          
O instrumento de resgate interno não deve ser
aplicado aos titulares de depósitos garantidos pelo sistema de garantia de
depósitos. O sistema de garantia de depósitos contribui, contudo, para o
financiamento do processo de resolução, na medida em que terá de indemnizar os
depositantes. O exercício dos poderes de imposição de um resgate interno deverá
assegurar que os depositantes mantenham o acesso aos seus depósitos, principal
motivo para o estabelecimento dos sistemas de garantia de depósitos. Não prever
o envolvimento desses sistemas nos casos em apreço constituiria uma vantagem
desleal em relação aos restantes credores que fossem abrangidos pelo exercício
desses poderes pelas autoridades.
(49)          
Em geral, as autoridades de resolução devem aplicar
o instrumento de resgate interno respeitando a igualdade de tratamento (pari
passu) dos credores e a hierarquia de prioridade dos créditos ao abrigo da
legislação aplicável em matéria de insolvência. As perdas devem ser absorvidas
em primeiro lugar pelos fundos próprios regulamentares e devem ser distribuídas
pelos acionistas através da extinção ou de uma diluição substancial do valor das
ações. Se esses instrumentos não forem suficientes, a dívida subordinada será
convertida ou anulada contabilisticamente. Por último, os créditos prioritários
serão convertidos ou anulados contabilisticamente se as categorias de créditos
subordinados já o tiverem sido na totalidade.
(50)          
Para evitar que as instituições estruturem os seus
passivos de modo que ponha em causa a possibilidade de aplicação efetiva do
instrumento de resgate interno, importa estabelecer que as instituições devem
dispor, a todo o momento, de um montante agregado, expresso em percentagem dos
passivos totais da instituição, de fundos próprios, dívida subordinada e dívida
prioritária passível da aplicação do instrumento de resgate interno que não sejam
elegíveis como fundos próprios para efeitos da Diretiva 2006/48/CE ou da
Diretiva 2006/49/CE. As autoridades de resolução devem também ter a
possibilidade de exigir que essa percentagem seja inteira ou parcialmente
composta de fundos próprios e dívida subordinada.
(51)          
Os Estados-Membros asseguram que os instrumentos de
fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de
nível 2 absorvem por completo as perdas no momento em que a instituição
emitente deixa de ser viável. Por conseguinte, as autoridades de resolução
devem ser chamadas, nesse momento, a reduzir o valor contabilístico desses
instrumentos na totalidade ou a convertê-los em instrumentos de fundos próprios
ordinários de nível 1, logo que a instituição deixa de ser viável e antes de
adotarem qualquer outra medida de resolução. Para o efeito, entende-se por
situação de inviabilidade uma situação em que a autoridade nacional competente
determina que a instituição cumpre as condições para desencadear a resolução ou
em que a autoridade decide que a instituição deixará de ser viável se não se
proceder à redução do valor contabilístico desses instrumentos de capital. O
facto de os instrumentos poderem ser desvalorizados contabilisticamente ou
convertidos pelas autoridades nas circunstâncias impostas pela presente diretiva
deve ser reconhecido nas condições que regulamentam o instrumento e em qualquer
prospeto ou documento de oferta publicado ou fornecido em relação com os
mesmos.
(52)          
O instrumento de resgate interno, mantendo a
instituição em funcionamento, deverá maximizar o valor dos créditos na posse
dos credores, aumentar a segurança no mercado e tranquilizar as contrapartes. A
fim de tranquilizar os investidores e as contrapartes de mercado e de minimizar
o seu impacto, é necessário permitir que o instrumento de resgate interno não
seja aplicável até 1 de janeiro de 2018.
(53)          
As autoridades de resolução devem dispor de todos
os poderes legais que, em diferentes combinações, possam ser exercidos no
âmbito de aplicação dos instrumentos de resolução. Esses poderes incluem a possibilidade
de transferir ações, ativos, direitos ou passivos de uma instituição em
dificuldades para outra entidade, nomeadamente para outra instituição ou para
uma instituição de transição, poderes para cancelar ou anular ações, para
reduzir o valor contabilístico ou converter a dívida de uma instituição em
dificuldades, para substituir a administração e ainda poderes para impor uma
moratória temporária sobre o pagamento de créditos. Poderão ainda ser
necessários poderes suplementares, incluindo o poder de exigir a continuidade
dos serviços essenciais por outras partes do grupo.
(54)          
Não é necessário regulamentar os meios exatos que
as autoridades de resolução devem utilizar para intervir na instituição
insolvente. As autoridades de resolução devem poder optar por assumir o
controlo através da uma intervenção direta na instituição ou através de uma
decisão executiva. Devem decidir de acordo com as circunstâncias do caso. Não
se afigura necessário para uma cooperação eficiente entre os Estados-Membros
impor nesta fase um modelo único.
(55)          
O enquadramento da resolução deve incluir
requisitos processuais para assegurar que as medidas de resolução sejam
adequadamente notificadas e divulgadas. No entanto, dado que as informações
obtidas pelas autoridades de resolução e os seus consultores profissionais
durante o processo de resolução serão provavelmente sensíveis, essas
informações devem ser objeto de um regime de confidencialidade eficaz até à
divulgação da decisão de resolução.
(56)          
As autoridades nacionais devem ter poderes complementares
para garantir a eficácia da transferência de ações ou instrumentos da dívida,
bem como de ativos, direitos e passivos. Estes poderes devem incluir o poder de
eliminar os direitos de terceiros sobre os instrumentos ou ativos transferidos
e poderes para obrigar ao cumprimento de contratos e para assegurar a
continuidade dos mecanismos em relação ao destinatário das ações e dos ativos
transferidos. Todavia, o direito de rescisão do contrato de trabalho por parte
dos funcionários não deve ser afetado. Também não deve ser afetado o direito de
uma parte rescindir um contrato por outros motivos que não a simples
substituição da instituição em situação de colapso por uma nova instituição. As
autoridades de resolução devem ter igualmente poderes complementares para
exigir que a instituição residual, que será liquidada ao abrigo dos processos
normais de insolvência, preste os serviços necessários para permitir que a
instituição para a qual são transferidos os ativos ou as ações em virtude da
aplicação do instrumento de alienação ou do instrumento da instituição de
transição prossiga as suas atividades.
(57)          
De acordo com o artigo 47.º da Carta dos Direitos
Fundamentais, as partes em questão têm direito a um processo de acordo com
regras processuais adequadas e devem ter acesso a um recurso efetivo contra as
medidas que as afetem. Por conseguinte, as decisões adotadas pelas autoridades
de resolução devem ser passíveis de recurso judicial. No entanto, uma vez que a
presente diretiva visa cobrir situações de urgência extrema e que a suspensão
de qualquer decisão das autoridades de resolução poderá impedir a continuidade
de funções essenciais, será necessário prever que nem a apresentação de um
recurso nem qualquer medida cautelar permitirá suspender a aplicação das decisões
de resolução. Por outro lado, a fim de proteger os terceiros que tenham
adquirido ativos, direitos e passivos da instituição objeto de resolução, na
sequência do exercício dos poderes de resolução pelas autoridades e a fim de
garantir a estabilidade dos mercados financeiros, o recurso judicial não deve
afetar qualquer ato administrativo e/ou transação concluída com base na decisão
anulada. As vias de recurso em relação a uma decisão indevida devem portanto
limitar-se à atribuição de uma compensação pelos prejuízos sofridos pela pessoa
afetada.
(58)          
É do interesse da eficácia da resolução,
nomeadamente para evitar os conflitos jurisdicionais, que não sejam iniciados
ou continuados procedimentos normais de insolvência para a instituição em vias
de colapso enquanto a autoridade de resolução está a exercer os seus poderes de
resolução ou a aplicar os instrumentos de resolução. Será também útil e
necessário suspender por um período limitado determinadas obrigações
contratuais para que a autoridade de resolução tenha tempo de aplicar os
instrumentos de resolução.
(59)          
Por forma a assegurar que as autoridades de
resolução, quando transferem ativos e passivos para um comprador do setor
privado ou para uma instituição de transição, disponham de um período adequado
para identificar os contratos que devem ser transferidos, importa impor
restrições proporcionais aos direitos das contrapartes no que se refere à
cessação, antecipação ou a qualquer outra forma de rescisão dos contratos
financeiros antes de a transferência ser efetuada. Essas restrições são
necessárias para permitir às autoridades obter uma imagem realista do balanço
da instituição em dificuldades, sem as alterações no respetivo valor e âmbito
decorrentes do exercício alargado dos direitos de rescisão existentes. Por
forma a interferir o mínimo possível com os direitos contratuais das
contrapartes, a restrição dos direitos de rescisão só deve aplicar-se em
relação com as medidas de resolução, sem prejuízo dos direitos de rescisão
decorrentes de qualquer outro incumprimento, nomeadamente o não-pagamento ou a
não-constituição de uma margem.
(60)          
A fim de preservar os acordos legítimos do mercado
de capitais em caso de transferência de uma parte, mas não da totalidade, dos
ativos, direitos e passivos de uma instituição em dificuldades, importa incluir
salvaguardas para evitar a divisão de passivos, direitos e contratos associados
entre si. Essa restrição a determinadas práticas no que respeita aos contratos
associados entre si deve ser alargada aos contratos com uma mesma contraparte
abrangidos por acordos de garantia, acordos de garantia financeira com
transferência de titularidade, acordos de compensação com ou sem vencimento
antecipado e acordos de financiamento estruturado. Sempre que as salvaguardas
forem aplicadas, as autoridades de resolução devem ter a obrigação de
transferir todos os contratos associados no âmbito de um acordo com garantias
ou de manter todos esses contratos no banco residual em colapso. Estas
salvaguardas devem garantir que não seja afetado o tratamento em termos de
requisitos de capital regulamentar das exposições cobertas por um acordo de
compensação para efeitos da Diretiva 2006/48/CE.
(61)          
Quando as autoridades de resolução pretenderem
transferir um conjunto de contratos ligados entre si e essa transferência não
se puder efetuar em relação a todos os contratos envolvidos pelo facto de
alguns dos direitos ou responsabilidades abrangidos pelos mesmos contratos
serem regidos pela legislação de um território exterior à União, a
transferência não deverá ser feita. Qualquer transferência que viole esta regra
deverá ser considerada nula.
(62)          
Embora a garantia de que as autoridades de
resolução possam dispor dos mesmos instrumentos e poderes facilite uma ação
coordenada em caso de colapso de um grupo transfronteiriço, serão necessárias
outras medidas para promover a cooperação e evitar soluções nacionais
fragmentadas. As autoridades de resolução deverão consultar-se e cooperar
mutuamente quando procederem à resolução de entidades afiliadas, em colégios de
resolução, com o objetivo de chegar a um acordo quanto a um regime de resolução
do grupo. Os colégios de resolução devem ser criados em torno dos colégios de
autoridades de supervisão existentes, tanto pela inclusão das autoridades de
resolução responsáveis pelas diferentes entidades do grupo como pelo
envolvimento dos Ministérios das Finanças, quando apropriado. Em caso de crise,
o colégio de resolução deverá constituir um fórum para o intercâmbio de
informações e a coordenação das medidas de resolução.
(63)          
Na resolução dos grupos transfronteiriços deverá
assegurar-se um equilíbrio entre a necessidade, por um lado, de procedimentos
que tomem em consideração a urgência das situações e permitam a aplicação de
soluções eficientes, justas e atempadas para o grupo no seu todo e, por outro,
a necessidade de proteger a estabilidade financeira em todos os Estados-Membros
onde o grupo opera. As diferentes autoridades de resolução devem trocar
opiniões no quadro do colégio de resolução. As medidas de resolução propostas
pela autoridade de resolução a nível do grupo devem ser preparadas e discutidas
entre as diferentes autoridades de resolução nacionais no contexto dos planos
de resolução do grupo. Os colégios de resolução devem integrar a opinião das
autoridades de resolução de todos os Estados-Membros nos quais o grupo exerça
atividades, de modo a facilitar, sempre que possível, uma decisão rápida e
conjunta. As medidas de resolução adotadas pela autoridade de resolução a nível
do grupo deverão ter sempre em consideração o efeito sobre a estabilidade
financeira nos Estados-Membros em que o grupo exerce atividades. Para tal, as
autoridades de resolução dos Estados-Membros onde existam filiais deverão ter a
possibilidade de se opor às decisões da autoridade de resolução a nível do grupo,
não só em termos da adequação das ações e medidas de resolução como também com
base na necessidade de proteger a estabilidade financeira nesses
Estados-Membros. Qualquer discordância em relação, por exemplo, à questão de
saber se as salvaguardas para a estabilidade financeira em todos
Estados-Membros nos quais o grupo exerce atividades são suficientes deverá ser
resolvida pela EBA. A EBA deverá assegurar, em particular, que a decisão final
sobre as medidas de resolução a adotar tome devidamente em consideração os
interesses de todas as autoridades de resolução na proteção da estabilidade
financeira na União, para além de em cada Estado-Membro no qual o grupo exerce
atividades.
(64)          
A criação de um regime de resolução de grupo deverá
facilitar uma resolução coordenada, suscetível de produzir os melhores
resultados para todas as instituições de um determinado grupo. O regime de
resolução do grupo será proposto pela autoridade de resolução a nível do grupo
e deverá vincular todos os membros do colégio de resolução. As autoridades de
resolução nacionais que discordem do regime deverão ter a possibilidade de
recorrer à EBA. A EBA deverá ter meios para resolver as situações de desacordo
com base numa avaliação para determinar se uma ação independente por parte do
Estado-Membro em causa será necessária por razões de estabilidade financeira
nacional, tendo em conta o efeito dessa ação sobre a estabilidade financeira
noutros Estados-Membros e a maximização do valor do grupo no seu todo.
(65)          
Como parte de um regime de resolução de grupo, as
autoridades nacionais deverão ser convidadas a aplicar um mesmo instrumento às
entidades jurídicas que cumpram as condições para desencadear a resolução. As
autoridades nacionais não devem ter o poder de se oporem aos instrumentos de
resolução aplicados a nível do grupo no âmbito de responsabilidade da
autoridade de resolução a nível do grupo, como seja a aplicação do instrumento
de banco de transição a nível da instituição-mãe, a alienação de ativos da
instituição de crédito-mãe ou a conversão da dívida a nível da instituição-mãe.
As autoridades de resolução a nível do grupo devem também ter poderes para
aplicar o instrumento do banco de transição a nível do grupo (o que poderá
envolver, quando necessário, mecanismos de partilha de encargos), de modo a
estabilizar o grupo no seu todo. A propriedade das filiais poderá ser
transferida para um banco de transição com vista a uma alienação subsequente,
em conjunto ou separadamente, quando as condições de mercado forem mais
adequadas. Além disso, a autoridade de resolução a nível do grupo deve ter
poderes para aplicar o instrumento de resgate interno a nível da
instituição-mãe.
(66)          
A resolução efetiva de instituições e grupos que
operam a nível internacional exige a celebração de acordos de cooperação entre
as autoridades de resolução da União e de países terceiros. A cooperação será
facilitada se os regimes de resolução de países terceiros forem baseados nos
princípios e abordagens comuns que estão a ser desenvolvidos pelo Conselho para
a Estabilidade Financeira e pelo G20. Para esse efeito, a EBA deverá
desenvolver e celebrar acordos-quadro de caráter administrativo com as
autoridades de países terceiros, em conformidade com o artigo 33.º do
Regulamento n.º 1093/2010, devendo as autoridades nacionais, pela sua parte,
celebrar acordos bilaterais tão alinhados quanto possível com esses acordos‑quadro
da EBA. O desenvolvimento destes acordos entre as autoridades nacionais
responsáveis pela gestão do colapso de empresas com atividade a nível global
deverá contribuir para assegurar a eficácia do planeamento, da tomada de
decisões e da coordenação no que respeita aos grupos internacionais. A EBA
deverá ainda ser incumbida do reconhecimento das medidas adotadas pelas
autoridades de resolução de países terceiros. Os Estados-Membros serão
responsáveis pela aplicação das decisões de reconhecimento da EBA. 
(67)          
É necessária uma cooperação tanto em relação às
filiais de grupos da União ou de países terceiros como às sucursais de
instituições da União ou de países terceiros. As filiais de grupos de países
terceiros são empresas estabelecidas na União, pelo que estão integralmente
abrangidas pela legislação da União, incluindo os instrumentos de resolução
previstos pela presente diretiva. No entanto, será necessário que os Estados-Membros
conservem o direito de aplicar os instrumentos de resolução também às sucursais
de instituições sediadas em países terceiros, quando o reconhecimento e
aplicação dos procedimentos de países terceiros em relação a uma sucursal
possam colocar em risco a estabilidade financeira na União ou quando não
estiver assegurada a igualdade de tratamento entre os depositantes da União e
os depositantes de países terceiros. Por essa razão, a EBA deverá ter o
direito, após consulta das autoridades de resolução nacionais, a recusar o
reconhecimento dos procedimentos de países terceiros no que respeita às
sucursais de instituições de países terceiros na União.
(68)          
Existem circunstâncias em que a eficácia dos
instrumentos de resolução aplicados poderá depender da disponibilidade de
financiamento de curto prazo para a instituição ou para uma instituição de
transição, do fornecimento de garantias aos potenciais compradores ou da
provisão de capital para a instituição de transição. Sem prejuízo do papel dos
bancos centrais no fornecimento de liquidez ao sistema financeiro, mesmo em
períodos de tensão, é importante que os Estados-Membros estabeleçam mecanismos
de financiamento para evitar que os fundos necessários para esse efeito
provenham dos orçamentos nacionais. Deve ser o setor financeiro, no seu
conjunto, a financiar a estabilização do sistema financeiro.
(69)          
Como princípio, as contribuições devem ser cobradas
ao setor financeiro antes e independentemente de qualquer operação de
resolução. Quando o financiamento prévio for insuficiente para cobrir as perdas
ou os custos decorrentes da utilização de mecanismos de financiamento, devem
ser cobradas contribuições adicionais para suportar os custos ou perdas
adicionais.
(70)          
Para se atingir uma massa crítica e evitar os
efeitos pró-cíclicos que poderiam surgir se os mecanismos se baseassem apenas
em contribuições ex post em caso de crise sistémica, será indispensável
que os meios financeiros ex ante disponíveis ao abrigo dos mecanismos
nacionais de financiamento atinjam um determinado nível. 
(71)          
A fim de assegurar um cálculo justo das
contribuições e de prestar incentivos ao funcionamento de acordo com um modelo
de menor risco, as contribuições para os mecanismos nacionais de financiamento
deverão tomar em consideração o grau de risco que as instituições apresentem.
(72)          
A garantia de uma resolução efetiva das
instituições financeiras em risco de colapso na União constitui um elemento
fundamental para a realização do mercado interno. O colapso de uma instituição
desse tipo afetará a estabilidade financeira não só nos mercados em que opera
diretamente como também no mercado financeiro da União no seu todo. A
interligação dos diferentes sistemas financeiros nacionais foi reforçada com a
conclusão do mercado interno dos serviços financeiros. As instituições operam
fora do Estado-Membro em que estão estabelecidas e estão interligadas através
do mercado interbancário e de outros mercados essencialmente pan-europeus. A
garantia de um financiamento efetivo da resolução dessas instituições em
condições de igualdade em todos os Estados-Membros é do interesse dos
Estados-Membros em que operam mas também de todos os Estados-Membros em geral,
como forma de assegurar a igualdade das condições de concorrência e de melhorar
o funcionamento do mercado único da União no setor financeiro. A criação de um
sistema europeu de mecanismos de financiamento deverá assegurar que todas as
instituições que operam na União sejam objeto de mecanismos de financiamento da
resolução igualmente eficazes, contribuindo assim para a estabilidade do
mercado único.
(73)          
A fim de aumentar a capacidade de resistência do
referido sistema europeu de mecanismos de financiamento, e na linha do objetivo
que consiste em exigir que o financiamento seja principalmente fornecido pelo
setor e não pelos orçamentos nacionais, os diferentes mecanismos nacionais
deverão ter a possibilidade de contrair e conceder empréstimos entre si, se for
necessário.
(74)          
Embora os mecanismos de financiamento devam ser
estabelecidos a nível nacional, deverão ser mutualizados no contexto da
resolução dos grupos. Quando a ação de resolução assegurar que os depositantes
continuem a ter acesso aos seus depósitos, os sistemas de garantia de depósitos
de que uma instituição objeto de resolução seja parte deverão ser responsáveis,
até ao montante dos depósitos cobertos, pelo pagamento de um montante
equivalente às perdas que teriam de suportar se a instituição fosse liquidada
ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência.
(75)          
Para além de assegurar os pagamentos aos
depositantes ou a continuidade de acesso aos depósitos cobertos, os
Estados-Membros deverão conservar a possibilidade de decidir se os sistemas de
garantia de depósitos poderão ou não ser também utilizados como mecanismos de
financiamento de outras medidas de resolução. Esta flexibilidade não deve ser
utilizada de forma que prejudique o financiamento dos sistemas de garantia de
depósitos ou a função que consiste em garantir o pagamento dos depósitos
cobertos. 
(76)          
Se os depósitos forem transferidos para outra
instituição no contexto da resolução de uma instituição de crédito, os
depositantes não devem beneficiar de uma garantia superior ao nível de
cobertura previsto na Diretiva 94/19/CE. Por conseguinte, os créditos
respeitantes a depósitos que permaneçam na instituição de crédito objeto de
resolução devem ser limitados à diferença entre os fundos transferidos e o
nível de cobertura previsto na Diretiva 94/19/CE. Se os depósitos transferidos
forem superiores ao nível de cobertura, o depositante não deverá ter qualquer
crédito sobre o sistema de garantia de depósitos no que respeita aos depósitos
que permaneçam na instituição de crédito objeto de resolução.
(77)          
A criação de mecanismos de financiamento com vista
á criação do sistema europeu de mecanismos de financiamento definido na presente
diretiva deverá assegurar a coordenação na utilização dos fundos disponíveis a
nível nacional para a resolução. 
(78)          
As normas técnicas no domínio dos serviços
financeiros deverão assegurar uma harmonização coerente e uma proteção adequada
dos depositantes, investidores e consumidores em toda a União. Enquanto
organismo altamente especializado, será eficiente e adequado encarregar a EBA
da elaboração dos projetos de normas técnicas de execução e de regulamentação,
que não envolvem decisões políticas, para efeitos de apresentação à Comissão.
(79)          
A Comissão deve adotar esses projetos de normas
técnicas de regulamentação desenvolvidos pela EBA por meio de atos delegados
nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e
em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
(80)          
Devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar
atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia com vista a: especificar as definições de
«funções críticas» e de «principais segmentos de atividade», especificar as
circunstâncias em que se deve considerar que a instituição se encontra em
situação ou em risco de colapso, especificar as circunstâncias em que deve ser
aplicado o instrumento de segregação de ativos, especificar os passivos
excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de resgate interno, especificar
as circunstâncias em que a exclusão do instrumento de resgate interno é
necessária para assegurar a continuidade das funções críticas e dos principais
segmentos de atividade, especificar os critérios para a determinação do
montante mínimo de passivos elegíveis exigido às instituições para efeitos do
instrumento de resgate interno, especificar as circunstâncias em que, no quadro
da aplicação do instrumento de resgate interno, as ações existentes poderão ser
anuladas e os passivos convertidos em ações, especificar as circunstâncias em
que os procedimentos de resolução de países terceiros poderão não ser
reconhecidos, especificar mais pormenorizadamente as circunstâncias em que se
deverá considerar que o nível-alvo dos mecanismos de financiamento se desviou
significativamente do seu valor inicial, adotar os critérios a aplicar para o
ajustamento das contribuições para os mecanismos de financiamento ao perfil de
risco das instituições, definir obrigações tendo em vista assegurar o pagamento
efetivo dessas contribuições para os mecanismos de financiamento e especificar
as condições aplicáveis em matéria de concessão e contração de empréstimos
entre os mecanismos nacionais de financiamento. Será particularmente importante
que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos
preparatórios, nomeadamente a nível de peritos.
(81)          
Será conveniente, em certos casos, que a EBA comece
por promover a convergência das práticas das autoridades nacionais através de
orientações e que, posteriormente, com base na convergência já conseguida por
via da aplicação dessas orientações da EBA, sejam conferidos à Comissão poderes
para adotar atos delegados. 
(82)          
No contexto da preparação e elaboração dos atos
delegados, a Comissão deverá assegurar uma transmissão precoce e contínua de
informações sobre os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(83)          
O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de
um prazo de dois meses a contar da data de notificação para formular objeções a
um ato delegado. O Parlamento Europeu e o Conselho podem comunicar às restantes
instituições a sua intenção de não formular objeções.
(84)          
Na Declaração relativa ao artigo 290.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União, anexa à Ata Final da Conferência
Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, a Conferência tomou
conhecimento da intenção da Comissão de continuar a consultar peritos
designados pelos Estados-Membros para a elaboração de projetos de atos
delegados no domínio dos serviços financeiros, de acordo com a prática por si
estabelecida.
(85)          
Devem também ser conferidos à Comissão
poderes para adotar normas técnicas de execução por meio de atos de execução
nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e
em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. A EBA deve
ser encarregada de elaborar projetos de normas técnicas de execução para
apresentação à Comissão.
(86)          
A Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das
instituições de crédito[27] prevê o reconhecimento
mútuo e a execução em todos os Estados-Membros das decisões relativas ao
saneamento ou à liquidação de instituições de crédito com sucursais em
Estados-Membros diferentes daqueles em que têm a sua sede estatuária. A diretiva
garante que todos os ativos e passivos de uma instituição de crédito,
independentemente do país em que se encontrem, são tratados num processo único
no Estado-Membro de origem e que os credores dos Estados-Membros de acolhimento
recebem tratamento igual aos credores dos Estados-Membros de origem; a fim de
garantir uma resolução eficaz, a Diretiva 2001/24/CE deve também ser aplicada
em caso de utilização dos instrumentos de resolução, quer quando esses
instrumentos são aplicados a instituições de crédito quer quando são aplicados
a outras entidades abrangidas pelo regime de resolução. A Diretiva 2001/24/CE
deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(87)          
As diretivas da União relativas ao direito das
sociedades incluem regras vinculativas para a proteção dos acionistas e dos
credores das instituições de crédito abrangidas. Numa situação em que as
autoridades de resolução precisem de atuar rapidamente, essas regras poderão
dificultar uma ação efetiva, pelo que deverão ser previstos instrumentos e
poderes de resolução, bem como derrogações às mesmas. A fim de garantir o mais
elevado grau de segurança jurídica para as partes interessadas, as derrogações
deverão ser definidas de forma clara e limitada e só deverão ser aplicadas em
defesa do interesse público e se se verificarem os fatores de desencadeamento
da resolução. A utilização dos instrumentos de resolução pressupõe o respeito dos
objetivos e o cumprimento das condições de desencadeamento da resolução, tal
como definidos na presente diretiva. 
(88)          
A Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de
dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, no que
respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às
modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas
garantias em toda a Comunidade[28], contém regras relativas
ao direito de os acionistas decidirem os aumentos ou reduções do capital, ao
seu direito de participação em qualquer nova emissão de ações como
contrapartida de entradas em dinheiro, à proteção dos credores em caso de
redução do capital e à convocação de uma assembleia de acionistas em caso de
perdas graves de capital. Estas regras podem prejudicar uma ação rápida por
parte das autoridades de resolução, pelo que devem ser previstas derrogações.
(89)          
A Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas[29]
estabelece regras relativas, nomeadamente, à aprovação das fusões pela
assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na fusão, aos
requisitos aplicáveis aos projetos de fusão, aos relatórios de gestão e
relatórios dos peritos e à proteção dos credores. A Sexta Diretiva 82/891/CEE
do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.º 3, alínea g), do artigo
54.º do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas[30],
inclui regras semelhantes quanto à cisão dessas mesmas sociedades anónimas. A
Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de
2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade
limitada[31], prevê as regras
equivalentes para as fusões transfronteiriças de sociedades anónimas. Devem ser
previstas derrogações a estas diretivas a fim de permitir uma ação rápida por
parte das autoridades de resolução.
(90)          
A Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição[32],
estabelece o dever de lançar uma oferta pública de aquisição obrigatória para
todas as ações de uma sociedade a um preço equitativo, conforme definido na
diretiva, se uma pessoa adquirir, direta ou indiretamente, sozinha ou em
concertação com terceiros, uma determinada percentagem das ações dessa
sociedade que lhe permita dispor do controlo da mesma e é definida pela legislação
nacional. O objetivo da regra da oferta pública obrigatória é a proteção dos
acionistas minoritários em caso de mudança do controlo da sociedade. No
entanto, a perspetiva de uma obrigação com um custo tão elevado poderá
desencorajar eventuais investidores na instituição afetada, dificultando a
utilização de todos os poderes de resolução por parte das autoridades de
resolução. Devem ser previstas derrogações à regra da oferta pública
obrigatória, na medida do necessário para permitir a utilização dos poderes de
resolução, mas após o período de resolução a regra da oferta pública
obrigatória deve ser aplicada a qualquer pessoa que assuma o controlo da
instituição afetada.
(91)          
A Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos
acionistas de sociedades cotadas[33], centra-se nos direitos
processuais dos acionistas relacionados com a participação nas assembleias
gerais. A Diretiva 2007/36/CE estipula, nomeadamente, o período mínimo da
convocatória para uma assembleia geral e o teor dessa convocatória. Estas
regras podem prejudicar a ação rápida das autoridades de resolução, pelo que
devem ser previstas derrogações a essa diretiva. Antes do processo de
resolução, poderá ser necessário um rápido aumento de capital, nos casos em que
a instituição de crédito não cumpre ou não irá provavelmente cumprir os
requisitos das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE e em que um aumento de capital
seja suscetível de restabelecer a situação financeira, evitando que se
verifiquem as condições para desencadear a resolução. Nessas situações, deverá
ser possível convocar uma assembleia geral com um pré-aviso reduzido. No
entanto, os acionistas devem manter o poder de decisão sobre os aumentos de
capital e sobre a redução do período de pré-aviso para a convocatória de uma
assembleia geral. Deve ser prevista uma derrogação à Diretiva 2007/36/CE para o
estabelecimento deste mecanismo.
(92)          
A fim de assegurar que as autoridades responsáveis
pela resolução estejam representadas no Sistema Europeu de Supervisão
Financeira estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e que a EBA
disponha das competências necessárias para levar a cabo as tarefas que lhe são
conferidas pela presente diretiva, o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 deve ser
alterado de modo a incluir as autoridades nacionais de resolução conforme
definidas na presente diretiva no conceito de autoridades competentes
estabelecido nesse regulamento. Essa assimilação entre autoridades de resolução
e autoridades competentes nos termos do Regulamento n.º 1093/2010 é coerente
com as funções atribuídas à EBA nos termos do artigo 25.º do Regulamento n.º
1093/2010, no sentido de que contribua e participe ativamente no
desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução e tente
facilitar a resolução das instituições e, em particular, dos grupos
transfronteiriços em risco de colapso.
(93)          
Para garantir o cumprimento pelas instituições, por
aqueles que controlam efetivamente a sua atividade e pelos membros dos órgãos
de direção das instituições, das obrigações decorrentes da presente diretiva e
também para assegurar que essas entidades sejam objeto de tratamento similar em
toda a União, os Estados-Membros devem ser obrigados a prever medidas e sanções
administrativas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Por
conseguinte, as medidas e sanções administrativas estabelecidas pelos
Estados-Membros devem satisfazer certos requisitos essenciais no que se refere
aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou
medida, à publicação de sanções ou medidas, aos seus principais poderes em
matéria de repressão e aos níveis das sanções pecuniárias administrativas.
(94)          
A presente diretiva deve referir-se tanto às
medidas como às sanções administrativas, por forma a abranger todas as ações
possíveis quando é cometida uma infração e que se destinam a prevenir novas
infrações, independentemente da sua qualificação como sanção ou medida ao
abrigo do direito nacional.
(95)          
A presente diretiva não prejudica as disposições
legislativas dos Estados-Membros relativas às sanções penais.
(96)          
De acordo com a Declaração política Conjunta, de 28
de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos
explicativos[34], os Estados-Membros
assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer
acompanhar a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais
documentos explicando a relação entre os elementos da diretiva e as partes
correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à
presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos
se justifica.
(97)          
A presente diretiva respeita os direitos
fundamentais e observa os direitos, liberdades e princípios reconhecidos,
nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em
especial, o direito à propriedade, o direito de recurso a um tribunal
imparcial, o direito de propriedade e o direito a uma ação judicial efetiva e a
julgamento imparcial e o direito de defesa.
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E AUTORIDADES
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
A presente diretiva estabelece regras e
procedimentos relativos à recuperação e resolução de:
(a)         
Instituições de crédito e empresas de investimento;
(b)         
Instituições financeiras, quando são filiais de uma
instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma empresa das
categorias referidas nas alíneas c) e d) e estão abrangidas pela supervisão
numa base consolidada a que está sujeita a respetiva empresa-mãe, em
conformidade com o título V, capítulo 2, secção 2, subsecção 1 da Diretiva
2006/48/CE;
(c)         
Companhias financeiras, companhias financeiras
mistas, companhias mistas; 
(d)         
Companhias financeiras-mãe num Estado-Membro,
companhias financeiras-mãe na União, companhia financeiras mistas-mãe num
Estado-Membro, companhia financeiras mistas-mãe na União;
(e)         
Sucursais de instituições cuja sede social se situa
fora da União, em conformidade com as condições específicas definidas na
presente diretiva.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente diretiva entende-se
por:
(1)              
«Resolução», a restruturação de uma instituição de
modo a garantir a continuidade das suas funções essenciais, preservar a
estabilidade financeira e repor a viabilidade da totalidade ou de parte dessa
mesma instituição;
(2)              
«Instituição de crédito», uma instituição de
crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2006/48/CE;
(3)              
«Empresa de investimento», uma empresa de
investimento tal como definida no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva
2006/49/CE e que se encontra sujeita ao requisito de capital inicial
especificado no artigo 9.º dessa mesma diretiva;
(4)              
«Instituição financeira», uma instituição
financeira na aceção do artigo 4.º, n.º 5, da Diretiva 2006/48/CE;
(5)              
«Filial», uma filial na aceção do artigo 4.º, n.º
13, da Diretiva 2006/48/CE;
(6)              
«Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção do artigo
4.º, n.º 12, da Diretiva 2006/48/CE;
(7)              
«Numa base consolidada», com base na situação
financeira consolidada de um grupo sujeito a supervisão numa base consolidada
em conformidade com o título V, capítulo 2, da Diretiva 2006/48/CE ou numa base
subconsolidada em conformidade com o artigo 73.º, n.º 2, da mesma diretiva;
(8)              
«Companhia financeira», uma instituição financeira
cujas filiais sejam exclusiva ou principalmente instituições ou instituições
financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição, e que não
seja uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.º, n.º 15, da
Diretiva 2002/87/CE;
(9)              
«Companhia financeira mista», uma companhia
financeira mista na aceção do artigo 2.º, n.º 15, da Diretiva 2002/87/CE;
(10)          
«Companhia mista», uma companhia mista na aceção do
artigo 4.º, n.º 20, da Diretiva 2006/48/CE, ou uma companhia mista na aceção do
artigo 3.º, n.º 3, alínea b), da Diretiva 2006/49/CE;
(11)          
«Companhia financeira-mãe num Estado-Membro», uma
companhia financeira que não seja, ela própria, uma filial de uma instituição
autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira ou companhia
financeira mista estabelecidas no mesmo Estado-Membro;
(12)          
«Companhia financeira-mãe na União», uma companhia
financeira-mãe que não seja uma filial de uma instituição autorizada em
qualquer Estado-Membro ou de outra companhia financeira ou companhia financeira
mista sedeada em qualquer Estado-Membro;
(13)          
«Companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro»,
uma companhia financeira mista que não seja, ela própria, uma filial de uma
instituição autorizada no mesmo Estado-Membro ou de uma companhia financeira ou
companhia financeira mista estabelecidas no mesmo Estado-Membro;
(14)          
«Companhia financeira mista-mãe na UE», uma
companhia financeira mista-mãe que não seja uma filial de uma instituição de
crédito autorizada em qualquer Estado-Membro ou de outra companhia financeira ou
companhia financeira mista estabelecida em qualquer Estado-Membro;
(15)          
«Objetivos da resolução», os objetivos
especificados no artigo 26.º, n.º 2;
(16)          
«Sucursal», uma sucursal na aceção do artigo 4.º,
n.º 3, da Diretiva 2006/48/CE;
(17)          
«Autoridade de resolução», uma autoridade designada
por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.º;
(18)          
«Instrumento de resolução», o instrumento de
alienação, de criação de uma instituição de transição, de segregação de ativos
ou de resgate interno;
(19)          
«Poder de resolução», um dos poderes referidos no
artigo 56.º, n.º 1;
(20)          
«Autoridade competente», uma autoridade competente
na aceção do artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 2006/48/CE ou na aceção do artigo
3.º, n.º 3, alínea c), da Diretiva 2006/49/CE;
(21)          
«Ministérios competentes», os Ministérios das
Finanças ou outros ministérios responsáveis pelas decisões económicas,
financeiras e orçamentais no âmbito das competências nacionais;
(22)          
«Controlo», a relação que existe entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como definida no artigo 1.º da Diretiva
83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou
coletiva e uma empresa;
(23)          
«Instituição», uma instituição de crédito ou uma
empresa de investimento;
(24)          
«Administração», as pessoas que dirigem
efetivamente as atividades da instituição de crédito em conformidade com o
artigo 11.º da Diretiva 2006/48/CE;
(25)          
«Grupo», uma empresa-mãe e as respetivas filiais;
(26)          
«Apoio financeiro público extraordinário», um
auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, concedido para preservar ou restabelecer a
viabilidade, a liquidez ou a solvência de uma instituição;
(27)          
«Entidade do grupo», uma entidade jurídica que faz
parte de um grupo;
(28)          
«Plano de recuperação», um plano elaborado e atualizado
por uma instituição nos termos do artigo 5.º;
(29)          
«Funções críticas», as atividades, serviços e
operações cuja interrupção resultaria provavelmente numa perturbação da
economia ou dos mercados financeiros num ou vários Estados-Membros;
(30)          
«Principais segmentos de atividade», os segmentos
de atividade e serviços que lhes estão associados que representam uma fonte importante
de rendimento, lucro ou valor de trespasse para uma instituição;
(31)          
«Supervisor numa base consolidada», a autoridade
competente responsável pela supervisão numa base consolidada tal como definida
no artigo 4.º, n.º 48, da Diretiva 2006/48/CE;
(32)          
«Fundos próprios», os fundos próprios na aceção do
título V, capítulo 2, da Diretiva 2006/48/CE;
(33)          
«Condições para desencadear a resolução», as
condições especificadas no artigo 27.º, n.º 1;
(34)          
«Ação de resolução», a decisão de aplicar um
processo de resolução a uma instituição nos termos do artigo 27.º, a aplicação
de um instrumento de resolução a uma instituição ou o exercício de um ou vários
poderes de resolução em relação a uma instituição;
(35)          
«Plano de resolução», um plano elaborado para uma
instituição pela autoridade de resolução relevante nos termos do artigo 9.º;
(36)          
«Resolução de um grupo», um dos seguintes:
(a)         
a adoção de medidas de resolução ao nível da
empresa-mãe ou da instituição sujeita a supervisão numa base consolidada, ou
(b)         
a coordenação da aplicação dos instrumentos de
resolução e o exercício de poderes de resolução pelas autoridades de resolução
em relação às entidades do grupo que preenchem as condições para desencadear a resolução;
(37)          
«Plano de resolução de um grupo», um plano para a
resolução de um grupo elaborado em conformidade com os artigos 11.º e 12.º;
(38)          
«Autoridade de resolução a nível do grupo», uma
autoridade de resolução no Estado-Membro em que está situado o supervisor numa
base consolidada;
(39)          
«Colégio de resolução», um colégio estabelecido nos
termos do artigo 80.º para desempenhar as funções exigidas pelos artigos 12.º,
13.º e 83.º;
(40)          
«Procedimentos normais de insolvência», os
procedimentos coletivos de insolvência que determinem a inibição parcial ou
total do devedor e a designação de um liquidatário, normalmente aplicáveis às
instituições ao abrigo da legislação nacional, e que podem ser específicos para
essas instituições ou geralmente aplicáveis a qualquer pessoa singular ou
coletiva;
(41)          
«Instrumentos de dívida» referidos no artigo 56.º,
alíneas d), i), l) e m), obrigações e outros títulos de dívida negociáveis,
qualquer instrumento que origina ou reconhece uma dívida e instrumentos que
conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida;
(42)          
«Instituição-mãe num Estado-Membro», uma
instituição de crédito-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.º, n.º 14,
da Diretiva 2006/48/CE, ou uma empresa de investimento-mãe num Estado-Membro na
aceção do artigo 3.º, alínea f), da Diretiva 2006/49/CE;
(43)          
«Instituição-mãe na União», uma instituição de
crédito-mãe na União conforme definida do artigo 4.º, n.º 16, da Diretiva
2006/48/CE, ou uma empresa de investimento-mãe na União conforme definida no
artigo 3.º, alínea g), da Diretiva 2006/49/CE;
(44)          
«Requisitos de fundos próprios», os requisitos
fixados no artigo 75.º da Diretiva 2006/48/CE;
(45)          
«Colégio de supervisão», um colégio de supervisores
estabelecido em conformidade com o artigo 131.º-A da Diretiva 2006/48/CE;
(46)          
«Enquadramento da União para os auxílios estatais»,
o enquadramento estabelecido pelos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia e pelos regulamentos elaborados ou adotados nos
termos dos artigos 107.º ou 106.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia;
(47)          
«Liquidação», a realização dos ativos de uma
instituição;
(48)          
«Instrumento de segregação dos ativos», a
transferência, por uma autoridade de resolução que exerce os poderes de
transferência, dos ativos e direitos de uma instituição que preenche as
condições para desencadear a resolução para um veículo de gestão de ativos em
conformidade com o artigo 36.º;
(49)          
«Instrumento de resgate interno», o exercício, por
uma autoridade de resolução, dos poderes de redução do valor contabilístico e
de conversão em relação aos passivos de uma instituição que preenche as
condições para desencadear a resolução em conformidade com o artigo 37.º;
(50)          
«Instrumento de alienação», a transferência, por
uma autoridade de resolução, de instrumentos de propriedade ou ativos, direitos
ou passivos de uma instituição que preenche as condições para desencadear a resolução
para um comprador que não é uma instituição de transição, nos termos do artigo
32.º;
(51)          
«Instrumento de criação de uma instituição de
transição», o poder para proceder à transferência dos ativos, direitos ou
passivos de uma instituição que preenche as condições para desencadear a resolução
para uma instituição de transição, em conformidade com o artigo 34.º;
(52)          
«Instituição de transição», uma entidade jurídica
totalmente detida por uma ou mais autoridades públicas (que podem incluir a
autoridade de resolução) e que é criada para receber parte ou a totalidade dos
ativos, direitos e passivos de uma instituição objeto de resolução, tendo em
vista a realização de alguns ou de todos os seus serviços e atividades;
(53)          
«Instrumentos de propriedade», ações, instrumentos
que conferem propriedade em associações mútuas, instrumentos que são
convertíveis em ou conferem o direito a adquirir ações ou instrumentos de
propriedade e instrumentos que representam interesses em ações ou instrumentos
de propriedade;
(54)          
«Poderes de transferência», os poderes
especificados no artigo 56, n.º 1, alíneas c), d) ou e), para transferir ações,
outros instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida, ativos, direitos ou
passivos ou qualquer combinação desses elementos de uma instituição objeto de
resolução para um destinatário;
(55)          
«Contraparte central», uma entidade jurídica que se
interpõe entre contrapartes numa operação em um ou mais mercados financeiros,
atuando como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos
os compradores;
(56)          
«Derivados», um instrumento financeiro na aceção do
anexo I, secção C, pontos 4 a 10 da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho[35];
(57)          
«Poderes de redução do valor contabilístico e de
conversão», os poderes especificados no artigo 56.º, n.º 1, alíneas f) a l).
(58)          
«Passivo garantido» um passivo em que o direito do
credor ao pagamento se encontra garantido por um direito sobre os ativos, por
um penhor ou caução ou por um acordo de garantia, incluindo passivos
decorrentes de acordos de recompra («repo») e outros acordos de garantia
financeira com transferência da titularidade;
(59)          
«Instrumentos de fundos próprios adicionais de
nível 1», instrumentos de capital elegíveis como fundos próprios nos termos do
artigo 57.º, alínea c-A), da Diretiva 2006/48/CE;
(60)          
«Montante agregado», o montante agregado no qual a
autoridade de resolução considera que o valor dos passivos elegíveis deve ser
reduzido contabilisticamente ou convertido, em conformidade com o artigo 41.º,
n.º 1;
(61)          
«Instrumentos de fundos próprios ordinários de nível
1», instrumentos de capital elegíveis como fundos próprios nos termos do artigo
57.º, alínea a), da Diretiva 2006/48/CE;
(62)          
«Passivos elegíveis», os passivos de uma
instituição que não estão excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de
redução do valor contabilístico em virtude do disposto no artigo 38.º, n.º 2;
(63)          
«Sistema de garantia de depósitos», um sistema de
garantia de depósitos introduzido e oficialmente reconhecido por um
Estado-Membro nos termos do artigo 3.º da Diretiva 94/19/CE;
(64)          
«Instrumentos de fundos próprios de nível 2»,
instrumentos de capital elegíveis como fundos próprios nos termos do artigo
56.º, alíneas f) e h), da Diretiva 2006/48/CE;
(65)          
«Instrumentos de fundos próprios relevantes», para
efeitos do título IV, capítulo II, secções 5 e 6, os instrumentos de fundos
próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2;
(66)          
«Taxa de conversão», o fator que determina o número
de ações ordinárias em que os passivos de uma determinada classe serão convertidos,
por referência a um instrumento da classe em questão ou a uma determinada
unidade de valor de um crédito;
(67)          
«Credor afetado», um credor cujo crédito corresponde
a um passivo que é reduzido ou convertido em ações pelo exercício dos poderes
de redução do valor contabilístico ou de conversão;
(68)          
«Acionista afetado», um acionista cujas ações são
anuladas através da aplicação do poder referido no artigo 56.º, n.º 1, alínea
j);
(69)          
«Autoridade apropriada», a autoridade do
Estado-Membro identificado em conformidade com o artigo 54.º como responsável,
ao abrigo da legislação nacional desse Estado-Membro, pelas determinações
mencionadas no artigo 51.º, n.º 1;
(70)          
«Instituição-mãe relevante», uma instituição-mãe
num Estado-Membro, uma instituição-mãe na União, uma companhia financeira-mãe,
uma companhia financeira mista, uma companhia mista, uma companhia
financeira-mãe num Estado-Membro, uma companhia financeira-mãe na União, uma
companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira
mista-mãe na União em relação às quais é aplicado o instrumento de resgate
interno;
(71)          
«Destinatário», a entidade para a qual são
transferidos as ações, outros instrumentos de propriedade, instrumentos de
dívida, ativos, direitos ou passivos ou qualquer combinação desses elementos de
uma instituição objeto de resolução;
(72)          
«Dia útil», qualquer dia da semana, exceto sábado,
domingo ou dias feriados oficiais no Estado-Membro de origem da instituição;
(73)          
«Direito de rescisão», o direito de rescindir um
contrato em caso de incumprimento, tal como definido no contrato ou para os
seus efeitos, incluindo qualquer direito associado de antecipação, liquidação ou
compensação de obrigações ou qualquer outra disposição associada que suspenda,
modifique ou extinga uma obrigação de uma das partes do contrato de efetuar um
pagamento;
(74)          
«Instituição objeto de resolução», uma instituição,
uma instituição financeira, uma companhia financeira-mãe, uma companhia
financeira mista, uma companhia mista, uma companhia financeira-mãe num
Estado-Membro, uma companhia financeira-mãe na União, uma companhia financeira
mista-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira mista-mãe na União em
relação às quais são adotadas medidas de resolução;
(75)          
«Instituição filial interna», uma instituição
estabelecida num Estado-Membro que é filial de uma instituição ou de uma
companhia financeira de um país terceiro;
(76)          
«Empresa-mãe na União», uma instituição-mãe na
União, uma companhia financeira-mãe na União ou uma companhia financeira
mista-mãe na União;
(77)          
«Instituição de um país terceiro», uma entidade
cuja sede social se encontra estabelecida num país terceiro e que se encontra
autorizada ou licenciada nos termos da lei desse país terceiro a exercer
qualquer das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2006/48/CE ou da secção
A do anexo I da Diretiva 2004/39/CE;
(78)          
«Procedimento de resolução de um país terceiro», um
processo ao abrigo da lei de um país terceiro para gerir o colapso de uma
instituição nesse país terceiro comparável, em termos de resultados, às medidas
de resolução nos termos da presente diretiva;
(79)          
«Sucursal interna», uma sucursal de uma instituição
de um país terceiro estabelecida num Estado-Membro;
(80)          
«Autoridade relevante de um país terceiro», uma
autoridade de um país terceiro que exerce funções semelhantes às das
autoridades de resolução ou das autoridades competentes ao abrigo da presente
diretiva;
(81)          
«Mecanismos de financiamento do grupo», o ou os
mecanismos de financiamento do Estado-Membro da autoridade de resolução ao
nível do grupo;
(82)          
«Transação recíproca (back-to-back)», uma
transação realizada entre duas entidades de um grupo para efeitos da
transferência, no todo ou em parte, do risco gerado por outra transação
realizada entre uma das entidades desse grupo e um terceiro;
(83)          
«Garantia intragrupo», um contrato segundo o qual
uma entidade do grupo garante as obrigações de outra entidade do grupo perante
terceiros;
Sempre que a presente diretiva se referir ao
Regulamento (UE) n.º 1093/2010, as autoridades de resolução, para efeitos
do referido regulamento, devem ser consideradas autoridades competentes na
aceção do artigo 4.º, n.º 2, desse regulamento.
Devem ser conferidos à Comissão poderes para
adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.º com vista a
especificar as definições de «funções críticas» e de «principais segmentos de
atividade» previstas nos pontos 29 e 30, de modo a assegurar uma aplicação
uniforme da presente diretiva. 
Artigo 3.º
Designação das autoridades responsáveis
pela resolução
1.           Os Estados-Membros designam
uma ou várias autoridades de resolução que habilitam para aplicar os
instrumentos de resolução e exercer os poderes de resolução.
2.           As autoridades de resolução
são autoridades públicas administrativas.
3.           As autoridades de resolução
podem ser as autoridades competentes responsáveis pela supervisão para efeitos
das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, bancos centrais, ministérios competentes
ou outras autoridades públicas administrativas, desde que os Estados-Membros
adotem as regras e mecanismos necessários para evitar conflitos de interesse
entre as funções de supervisão ao abrigo das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE
ou as outras funções da autoridade em causa e as funções das autoridades de
resolução ao abrigo da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram em
particular que, no seio das autoridades competentes, bancos centrais,
ministérios competentes ou outras autoridades públicas administrativas exista
uma separação entre a função de resolução e a função de supervisão ou outras
funções da autoridade em causa.
4.           Quando a autoridade de
resolução e a autoridade competente nos termos da Diretiva 2006/48/CE forem
entidades diferentes, os Estados-Membros determinam que ambas cooperem
estreitamente na preparação, planeamento e aplicação das decisões de resolução.
5.           Quando a autoridade designada
em conformidade com o n.º 1 não for o ministério competente num Estado-Membro,
qualquer decisão da autoridade designada nos termos da presente diretiva deve
ser adotada após consulta do ministério competente.
6.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades designadas em conformidade com o n.º 1 disponham dos
conhecimentos, recursos e capacidade operacional necessários para aplicar as
medidas de resolução e sejam capazes de exercer os seus poderes com a rapidez e
flexibilidade necessárias para a consecução dos objetivos da resolução.
7.           Quando um Estado-Membro
designar mais de uma autoridade para aplicar os instrumentos e exercer os
poderes de resolução, deve distribuir claramente as funções e responsabilidades
entre essas autoridades, assegurar uma coordenação adequada entre elas e
designar uma única autoridade como autoridade de contacto para efeitos de
cooperação e coordenação com as autoridades relevantes dos outros
Estados-Membros.
8.           Os Estados-Membros informam a
Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a autoridade ou autoridades nacionais
designadas como autoridades de resolução e autoridade de contacto e, se
relevante, sobre as respetivas funções e responsabilidades específicas. A EBA
publica a lista dessas autoridades de resolução.
TÍTULO II
PREPARAÇÃO
Capítulo I
Planeamento de recuperação e de resolução
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 4.º
Obrigações simplificadas para determinadas
instituições
1.                      
Tendo em conta o potencial efeito do colapso de uma
instituição, devido à natureza das suas atividades, à sua dimensão e ao seu
grau de interligação com outras instituições e com o sistema financeiro em
geral, sobre os mercados financeiros, sobre outras instituições ou sobre as
condições de financiamento, os Estados-Membros asseguram que as autoridades
competentes e as autoridades de resolução determinem em que medida os seguintes
elementos são aplicáveis às instituições:
(a)         
Teor e pormenores dos planos de recuperação e de
resolução previstos nos artigos 5.º, 7.º, 9.º e 11.º;
(b)         
Teor e pormenores da informação a exigir às
instituições nos termos dos artigos 5.º, n.º 5, 10.º e 11.º. 
2.                      
Devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar
atos delegados em conformidade com o artigo 103.º com vista a especificar os
critérios definidos no n.º 1 para avaliar, em conformidade com o mesmo
número, o potencial efeito do colapso de uma instituição sobre os mercados
financeiros, sobre outras instituições ou sobre as condições de financiamento.
3.           As autoridades competentes e
as autoridades de resolução informam a EBA sobre o modo como aplicaram o
requisito referido no n.º 1 às instituições sob a sua jurisdição. A EBA
apresenta à Comissão, o mais tardar em 1 de janeiro de 2018, um relatório sobre
a aplicação do requisito referido no n.º 1. Em particular, a EBA deve comunicar
à Comissão se existem divergências no que respeita à aplicação do requisito a
nível nacional.
Secção 2
Planeamento da recuperação
Artigo 5.º
Planos de recuperação
1.           Os Estados-Membros asseguram
que cada instituição elabora e atualiza um plano de recuperação destinado,
através de medidas adotadas pela administração da instituição ou por uma
entidade do grupo, a restabelecer a sua situação financeira após uma
deterioração significativa. Os planos de recuperação devem ser considerados
como um dispositivo de governo da sociedade na aceção do artigo 22.º da
Diretiva 2006/48/CE.
2.           Os Estados-Membros asseguram
que as instituições atualizam os seus planos de recuperação no mínimo
anualmente ou após qualquer alteração da estrutura jurídica ou organizativa da
instituição, das suas atividades ou da sua situação financeira, suscetíveis de
terem um efeito significativo no plano de recuperação ou de obrigar a uma
alteração do mesmo. As autoridades competentes podem exigir que as instituições
atualizem os seus planos de recuperação com maior frequência.
3.           Os planos de recuperação não
devem pressupor o acesso ou a disponibilização de apoio financeiro público
extraordinário, mas devem incluir, quando aplicável, uma análise da forma e do
momento em que uma instituição poderá solicitar a utilização das linhas de
crédito do banco central em condições de instabilidade e as garantias
disponíveis.
4.           Os Estados-Membros asseguram
que os planos de recuperação incluem as informações indicadas na secção A do
anexo.
5.           As autoridades competentes
devem assegurar que as instituições incluam nos seus planos de recuperação
procedimentos e condições apropriados para assegurar a rápida aplicação das
medidas de resolução, bem como uma gama alargada de opções de recuperação. As
autoridades competentes devem assegurar que as empresas testem os seus planos
de recuperação em função de diferentes cenários de dificuldades financeiras de
severidade variável, nomeadamente eventos sistémicos, situações de tensão
específicas para a entidade jurídica e situações de tensão a nível do grupo. 
6.           A EBA, em consulta com o
Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), deve elaborar projetos de normas
técnicas que especifiquem os diferentes cenários a utilizar para efeitos do n.º
5 do presente artigo em conformidade com o artigo 25.º, n.º 3, do Regulamento
(UE) n.º 1093/2010.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
7.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de regulamentação para especificar a informação a incluir nos
planos de recuperação referidos no n.º 4.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
Artigo 6.º
Avaliação dos planos de recuperação
1.           Os Estados-Membros exigem que
as instituições apresentem planos de recuperação às autoridades competentes,
para análise.
2.           As autoridades competentes
devem analisar esses planos e avaliar em que medida cada plano satisfaz os
requisitos estabelecidos no artigo 5.º e os seguintes critérios:
(a)         
A implementação dos mecanismos propostos no plano
permitirá restabelecer a viabilidade e a solidez financeira da instituição,
tendo em conta as medidas preparatórias que a instituição adotou ou planeia
adotar;
(b)         
Os planos ou opções específicas podem ser
efetivamente implementados em situações de tensão financeira e sem provocar
qualquer efeito negativo significativo no sistema financeiro, mesmo que outras
instituições implementem os seus planos de recuperação ao mesmo tempo.
3.           Quando as autoridades
competentes entenderem que existem deficiências no plano de recuperação ou
eventuais impedimentos à sua execução, notificam a instituição desse facto e
exigem que a instituição apresente, no prazo de 3 meses, um plano revisto que
demonstre de que forma essas deficiências ou impedimentos foram resolvidos.
4.           Se a instituição não
apresentar um plano de recuperação revisto ou se a autoridade competente entender
que o plano de recuperação revisto não corrige adequadamente as deficiências e
potenciais impedimentos identificados na sua avaliação inicial, a autoridade
competente deve exigir que a instituição adote as medidas que considere
necessárias para assegurar a eliminação dessas deficiências e impedimentos.
Além das medidas que poderão ser exigidas nos termos do artigo 136.º da
Diretiva 2006/48/CE, a autoridade competente pode, em especial, exigir que a
instituição adote medidas para:
(a)         
Facilitar a redução do seu perfil de risco;
(b)         
Permitir medidas de recapitalização atempadas;
(c)         
Alterar a estratégia da empresa;
(d)         
Alterar a estratégia de financiamento de modo a
melhorar a capacidade de resistência dos principais segmentos de atividade e
das operações críticas;
(e)         
Alterar a estrutura de governação da instituição.
5.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de regulamentação para especificar as questões que a autoridade
competente deverá avaliar para efeitos do n.º 2 do presente artigo.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
Artigo 7.º
Planos de recuperação de um grupo
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as empresas-mãe ou as instituições sujeitas a supervisão numa base
consolidada nos termos dos artigos 125.º e 126.º da Diretiva 2006/48/CE
elaborem e apresentem ao supervisor numa base consolidada um plano de
recuperação do grupo que inclua um plano de recuperação para o grupo no seu
todo, nomeadamente para as empresas referidas no artigo 1.º, alíneas c) e d),
bem como um plano de recuperação para cada instituição que integra o grupo.
2.           O supervisor numa base
consolidada deve transmitir os planos de recuperação do grupo às autoridades
competentes relevantes referidas no artigo 131.º-A da Diretiva 2006/48/CE e à
EBA.
3.           O plano de recuperação do
grupo deve prever a estabilização do grupo no seu todo, ou de uma instituição
do grupo, quando qualquer dessas entidades esteja em situação de dificuldades,
de modo a resolver ou a eliminar as causas dessas dificuldades e a restabelecer
a situação financeira do grupo ou da instituição em questão.
O plano de recuperação do grupo deve incluir
mecanismos que assegurem a coordenação e a coerência das medidas a adotar a
nível da empresa-mãe ou da instituição sujeita a supervisão numa base
consolidada relevante e a nível das empresas referidas no artigo 1.º, alíneas
c) e d), bem como as medidas a adotar a nível de cada instituição.
4.           O plano de recuperação do
grupo deve incluir, para o grupo no seu todo e para cada uma das suas
entidades, os elementos e mecanismos previstos no artigo 5.º. Deve também
incluir, se aplicável, mecanismos para os eventuais apoios financeiros
intragrupo aprovados em conformidade com qualquer acordo de apoio financeiro
intragrupo celebrado nos termos do artigo 16.º.
5.           O supervisor numa base
consolidada deve assegurar que a empresa-mãe ou a instituição sujeita a
supervisão numa base consolidada, referidas no n.º 1, prevejam diferentes
opções de recuperação, definindo as medidas a adotar nos cenários previstos no
artigo 5.º, n.º 5. 
Para cada um dos cenários, o plano de recuperação
do grupo deve identificar se existem obstáculos à aplicação das medidas de
recuperação no seio do grupo e se existem impedimentos significativos, de
natureza prática ou legal, a uma rápida transferência de fundos próprios ou ao
pronto reembolso dos passivos ou dos ativos no seio do grupo.
6.           O órgão de direção da
empresa-mãe ou da instituição sujeita a supervisão numa base consolidada
referidas no n.º 1 e os órgãos de direção das instituições que integram o grupo
devem aprovar o plano de recuperação do grupo antes da sua apresentação ao
supervisor numa base consolidada.
Artigo 8.º
Avaliação dos planos de recuperação de
grupos
1.           O supervisor numa base
consolidada deve analisar o plano de recuperação do grupo, incluindo os planos
de recuperação referentes a cada instituição do grupo, e avaliar em que medida
satisfazem os requisitos e critérios estabelecidos os artigos 6.º e 7.º. Essa
avaliação deverá ser efetuada em conformidade com o procedimento estabelecido
no artigo 6.º e com o disposto no presente artigo.
O supervisor numa base consolidada deve conduzir a
análise e avaliação do plano de recuperação do grupo, incluindo os planos de
recuperação referentes a cada instituição do grupo, em consulta e cooperação
com as autoridades competentes referidas no artigo 131.º-A da Diretiva
2006/48/CE. A análise e avaliação nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da presente
diretiva do plano de recuperação do grupo e, se necessário, a exigência de
adoção de medidas nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da presente diretiva assumem
a forma de decisões conjuntas das autoridades referidas no artigo 131.º-A da
Diretiva 2006/48/CE.
2.           As autoridades competentes
devem empreender os esforços necessários para chegar a uma decisão conjunta no
prazo de 4 meses.
Na ausência de uma decisão conjunta das
autoridades competentes no prazo de 4 meses, o supervisor numa base consolidada
adota a sua própria decisão sobre a análise e a avaliação do plano de
recuperação do grupo ou sobre as medidas exigidas em conformidade com o artigo
6.º, n.º 4. A decisão deve ser inscrita num documento juntamente com a devida
fundamentação completa e deve ter em conta os pareceres e as reservas
eventualmente expressos pelas outras autoridades competentes durante esse
período de 4 meses. O supervisor numa base consolidada comunica a decisão à
empresa-mãe da instituição sujeita a supervisão numa base consolidada e às
restantes autoridades competentes.
A EBA pode, por sua própria iniciativa, assistir
as autoridades competentes na tentativa de chegar a um acordo em conformidade
com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
3.           Qualquer autoridade
competente que não concorde com a avaliação do plano de recuperação do grupo ou
com qualquer ação que seja exigida à empresa-mãe ou à instituição em resultado
dessa avaliação em conformidade com o artigo 6.º, n.os 2 e 4, da
presente diretiva pode submeter a questão à EBA em conformidade com o artigo
19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. A questão não pode ser submetida à
EBA uma vez decorrido o período de 4 meses ou depois de adotada uma decisão
conjunta.
4.           A EBA adota a sua decisão no
prazo de 1 mês, sendo que o prazo de 4 meses referido no n.º 3 será considerado
o período de conciliação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
5.           Se qualquer das autoridades competentes
tiver submetido a questão à EBA nos termos do n.º 3, o supervisor numa base
consolidada deve adiar a sua decisão e aguardar qualquer decisão que a EBA
venha a tomar. A decisão subsequente do supervisor numa base consolidada deve
ser conforme com a decisão da EBA. 
Secção 3
Planeamento da resolução.
Artigo 9.º
Planos de resolução
1.           As autoridades de resolução,
em consulta com as autoridades competentes, elaboram um plano de resolução para
as instituições que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão numa base
consolidada nos termos dos artigos 125.º e 126.º da Diretiva 2006/48/CE. Os
planos de resolução devem prever as medidas de resolução que as autoridades de
resolução e as autoridades competentes poderão adotar quando a instituição preencher
as condições para desencadear a resolução.
2.           O plano de resolução deve ter
em consideração diversos cenários e, nomeadamente, a possibilidade de que a
situação seja idiossincrática ou ocorra em períodos de instabilidade financeira
mais generalizada ou de eventos sistémicos. Os planos de resolução não devem pressupor
qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização dos
mecanismos de financiamento estabelecidos em conformidade com o artigo 91.º. 
3.           Os planos de resolução devem ser
analisados e se necessário atualizados, no mínimo anualmente ou após qualquer
alteração da estrutura jurídica ou organizativa da instituição, das suas
atividades ou da sua situação financeira, suscetíveis de terem um efeito
significativo na eficácia do plano.
4.           O plano de resolução deve
prever opções para a aplicação dos instrumentos e poderes de resolução
referidos no título IV à instituição. Deve incluir:
(a)         
Uma síntese dos principais elementos do plano;
(b)         
Uma síntese das alterações significativas na instituição
desde a última vez que foram apresentadas informações;
(c)         
Uma demonstração da forma como as funções críticas
e os principais segmentos de atividade podem ser jurídica e economicamente
separados, na medida do necessário, de outras funções, de forma a assegurar a
continuidade após o colapso da instituição;
(d)         
Uma estimativa do calendário para a execução de
cada aspeto significativo do plano;
(e)         
Uma descrição pormenorizada da avaliação da
possibilidade de resolução, realizada em conformidade com o artigo 13.º;
(f)           
Uma descrição das medidas necessárias, nos termos
do artigo 14.º, para obviar ou eliminar os impedimentos à possibilidade de
resolução identificados na sequência da avaliação realizada em conformidade com
o artigo 13.º;
(g)         
Uma descrição dos processos para determinação do
valor e viabilidade comercial das funções críticas, dos principais segmentos de
atividade e dos ativos da instituição;
(h)         
Uma descrição pormenorizada dos mecanismos destinados
a garantir que as informações obrigatórias nos termos do artigo 11.º estão
atualizadas e à disposição das autoridades de resolução, em qualquer altura;
(i)           
Uma explicação da autoridade de resolução sobre a
forma como as opções de resolução poderão ser financiadas sem pressupor
qualquer apoio financeiro público extraordinário;
(j)           
Uma descrição pormenorizada das diferentes
estratégias de resolução que poderão ser aplicadas em função dos diferentes
cenários possíveis;
(k)         
Uma descrição das interdependências críticas;
(l)           
Uma análise do impacto do plano sobre as outras
instituições do grupo;
(m)       
Uma descrição das opções destinadas a preservar o
acesso aos serviços de pagamento e liquidação e a outras infraestruturas;
(n)         
Um plano de comunicação com os media e com o
público.
5.           A EBA, após consulta do CERS,
elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem vários
cenários em caso de colapso, para efeitos do n.º 2.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
Artigo 10.º
Informação a fornecer para efeitos dos planos
de resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução têm o poder de exigir que as instituições lhes
transmitam todas as informações necessárias para elaborar e executar os planos
de resolução. Em especial, as autoridades de resolução devem ter o poder de
exigir, entre outras, as informações e análises especificadas na secção B do
anexo.
2.           As autoridades competentes
nos Estados-Membros relevantes devem cooperar com as autoridades de resolução
para verificar se algumas ou todas as informações referidas no n.º 1 já estão
disponíveis. Sempre que essas informações estejam disponíveis, as autoridades
competentes devem transmiti-las às autoridades de resolução.
3.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de execução sobre os formulários, modelos e procedimentos
normalizados aplicáveis à prestação das informações.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de execução à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em
vigor da presente diretiva.
É conferido à Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o
artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
Artigo 11.º
Planos de resolução de um grupo
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução elaborem planos de resolução para os grupos. Os
planos de resolução de grupos devem incluir um plano para a resolução ao nível
da empresa-mãe ou da instituição sujeita a supervisão numa base consolidada nos
termos dos artigos 125.º e 126.º da Diretiva 2006/48/CE e planos de resolução
para cada uma das instituições filiais individuais elaborados em conformidade
com o artigo 9.º da presente diretiva. Os planos de resolução de grupos devem
também incluir planos para a resolução das empresas referidas no artigo 1.º,
alíneas c) e d), e planos para a resolução das instituições com filiais noutros
Estados-Membros em cumprimento do disposto na Diretiva 2001/24/CE.
2.           O plano de resolução de um
grupo deve ser elaborado com base nas informações prestadas nos termos do
artigo 10.º.
3.           O plano de resolução de um
grupo deve:
(a)         
Definir as medidas de resolução a adotar no que
respeita ao grupo na sua totalidade ou a parte do grupo, incluindo filiais
individuais, tanto através de medidas de resolução a aplicar às empresas
referidas no artigo 1.º, alínea d), à empresa-mãe e às instituições filiais
como através de medidas de resolução coordenadas a aplicar às instituições
filiais, nos cenários previstos no artigo 9.º, n.º 2;
(b)         
Analisar em que medida os instrumentos e poderes de
resolução podem ser aplicados e exercidos de forma coordenada a entidades do
grupo localizadas na União, incluindo medidas para facilitar a aquisição por
terceiros do conjunto do grupo, de atividades ou segmentos de atividade
separados realizados por várias entidades do grupo ou por uma determinada
entidade do grupo, bem como identificar qualquer potencial impedimento a uma
resolução coordenada;
(c)         
Sempre que um grupo incluir entidades constituídas
em países terceiros, identificar mecanismos de cooperação e coordenação com as
autoridades relevantes desses países terceiros;
(d)         
Identificar medidas, nomeadamente a separação
jurídica e económica de funções ou segmentos de atividade específicos,
necessárias para facilitar a resolução do grupo quando estiverem reunidas as
condições para a desencadear;
(e)         
Identificar de que modo as ações de resolução
poderão ser financiadas e, se apropriado, estabelecer princípios para a
partilha de responsabilidades por esse financiamento entre as fontes de
financiamento em diferentes Estados-Membros. O plano não deve pressupor
qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização dos
mecanismos de financiamento estabelecidos em conformidade com o artigo 91.º.
Esses princípios deverão ser definidos com base em critérios equitativos e
equilibrados e deverão tomar em consideração, em particular, o impacto
económico da resolução nos Estados-Membros afetados e a distribuição dos
poderes de supervisão entre as diferentes autoridades competentes.
Artigo 12.º
Requisitos e procedimentos aplicáveis aos
planos de resolução de grupos
1.           As empresas-mãe e as
instituições sujeitas a supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos
125.º e 126.º da Diretiva 2006/48/CE devem apresentar à autoridade de resolução
a nível do grupo as informações exigidas nos termos do artigo 11.º da presente
diretiva. Essas informações devem referir-se à empresa-mãe ou à instituição
sujeita a supervisão numa base consolidada e a todas as entidades jurídicas que
integram o grupo. As instituições sujeitas a supervisões numa base consolidada
nos termos dos artigos 125.º e 126.º da Diretiva 2006/48/CE devem também
fornecer as informações exigidas nos termos do artigo 11.º da presente diretiva
no que respeita às empresas referidas no artigo 1.º, alíneas c) e d).
A autoridade de resolução a nível do grupo
transmite as informações fornecidas em conformidade com o presente número à
EBA, às autoridades de resolução das instituições filiais, às autoridades
competentes relevantes referidas nos artigos 130.º e 131.º-A da Diretiva
2006/48/CE e às autoridades de resolução dos Estados-Membros onde se encontram
estabelecidas as empresas referidas no artigo 1.º, alíneas c) e d).
2.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução a nível do grupo, atuando em conjunto com as
autoridades de resolução referidas no n.º 1, segundo parágrafo, no âmbito de
colégios de resolução e após consulta das autoridades competentes relevantes,
elaboram e atualizam planos de resolução dos grupos. As autoridades de
resolução a nível do grupo podem, se assim o desejarem, envolver na elaboração
e atualização dos planos de resolução de um grupo as autoridades de resolução
dos países terceiros em cuja jurisdição o grupo tenha estabelecido filiais,
companhias financeiras ou sucursais importantes, conforme referidas no artigo
42.º-A da Diretiva 2006/48/CE.
3.           Os Estados-Membros asseguram
que os planos de resolução dos grupos sejam atualizados no mínimo anualmente ou
após qualquer alteração da estrutura jurídica ou organizativa da instituição ou
do grupo, das suas atividades ou da sua situação financeira, suscetíveis de
terem um efeito significativo no plano ou de obrigar a uma alteração do mesmo.
4.           O plano de resolução do grupo
assumirá a forma de uma decisão conjunta da autoridade de resolução a nível do
grupo e das outras autoridades de resolução relevantes. As autoridades de
resolução devem adotar uma decisão conjunta no prazo de 4 meses a contar da
data de transmissão pela autoridade de resolução a nível do grupo das
informações referidas no n.º 1, segundo parágrafo.
Na ausência de uma decisão conjunta das
autoridades de resolução no prazo de 4 meses, a autoridade de resolução a nível
do grupo poderá adotar a sua própria decisão. A decisão deve ser inscrita num
documento juntamente com a devida fundamentação completa e deve ter em conta os
pareceres e as reservas eventualmente expressos pelas outras autoridades
competentes durante esse período de 4 meses. A autoridade de resolução a nível
do grupo deve comunicar a decisão às empresas-mãe ou à instituição sujeita a
supervisão numa base consolidada e às outras autoridades de resolução.
A EBA pode, por sua própria iniciativa, assistir
as autoridades competentes na tentativa de chegar a um acordo em conformidade
com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
5.           Uma autoridade de resolução
que não concorde com qualquer elemento do plano de resolução do grupo poderá
submeter a questão à EBA em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE)
n.º 1093/2010. A questão não pode ser submetida à EBA uma vez decorrido o
período de 4 meses ou depois de adotada uma decisão conjunta.
6.           A EBA adota a sua decisão no
prazo de 1 mês, sendo que o prazo de 4 meses será considerado o período de
conciliação na aceção desse regulamento. A decisão subsequente da autoridade de
resolução a nível do grupo deve ser conforme com a decisão da EBA.
7.           Se qualquer das autoridades
de resolução em causa tiver submetido a questão à EBA nos termos do n.º 5, a
autoridade de resolução a nível do grupo deve adiar a sua decisão e aguardar
qualquer decisão que a EBA venha a tomar.
Capítulo II
Avaliação da possibilidade de resolução e poderes
preventivos
Artigo 13.º
Avaliação da possibilidade de resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução, em consulta com as autoridades competentes,
avaliem em que medida os grupos poderão ser objeto de resolução sem pressupor
qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização dos
mecanismos de financiamento estabelecidos em conformidade com o artigo 91.º.
Uma instituição ou um grupo serão considerados passíveis de resolução se for
viável e credível que a autoridade de resolução proceda à sua liquidação ao
abrigo dos procedimentos normais de insolvência ou à sua resolução através da
aplicação dos diferentes instrumentos e poderes de resolução à instituição e ao
grupo sem que isso resulte em consequências adversas para os sistemas
financeiros no Estado-Membro em que se situa a instituição, nomeadamente em
circunstâncias de instabilidade financeira mais generalizada ou de eventos
sistémicos, tendo em conta a situação económica ou a estabilidade financeira
desse mesmo ou de outro Estado-Membro ou da União e tendo como objetivo
assegurar a continuidade das funções críticas da instituição ou do grupo quer
separando essas funções quer por outros meios. 
2.           Para efeitos da avaliação da
possibilidade de resolução exigida no n.º 1, as autoridades de resolução devem,
no mínimo, avaliar as questões especificadas na secção C do anexo.
3.           A EBA, em consulta com o
CERS, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as
questões a analisar na avaliação da possibilidade de resolução das instituições
ou grupos prevista no n.º 2. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
4.           É conferido à Comissão o
poder de adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se
refere o primeiro parágrafo em conformidade com o procedimento definido nos
artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
Artigo 14.º
Poderes para eliminar ou fazer face aos
impedimentos à possibilidade de resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que quando a autoridade de resolução determinar, tendo concluído uma avaliação
da possibilidade de resolução nos termos do artigo 13.º, que podem existir
impedimentos significativos à possibilidade de resolução de uma instituição, a
autoridade de resolução notifique por escrito a instituição desse facto.
2.           No prazo de 4 meses a contar
da receção de uma notificação nos termos do n.º 1, a instituição deve propor à
autoridade de resolução medidas para eliminar ou fazer face aos impedimentos
identificados na notificação. A autoridade de resolução, em consulta com as
autoridades competentes, deve avaliar se essas medidas reduzem ou eliminam
efetivamente os impedimentos em questão.
3.           Se a autoridade de resolução
considerar que as medidas propostas por uma instituição nos termos do n.º 2 não
reduzem ou eliminam efetivamente os impedimentos em questão, deve identificar,
em consulta com as autoridades competentes, medidas alternativas que permitam
atingir esse objetivo e notificá-las por escrito à instituição.
4.           Para efeitos do n.º 3, as
medidas identificadas por uma autoridade de resolução podem, quando necessário
e proporcionado para reduzir ou eliminar os impedimentos à possibilidade da
resolução em questão, incluir os seguintes elementos:
(a)         
A exigência de que a instituição elabore acordos de
serviço (intragrupo ou com terceiros) que cubram a prestação das funções ou
serviços económicos críticos;
(b)         
A exigência de que a instituição limite a sua
exposição máxima individual ou agregada;
(c)         
A imposição de requisitos de informação pontual ou regular
relevante para efeitos da resolução;
(d)         
A exigência de que a instituição proceda à
alienação de ativos específicos;
(e)         
A exigência de que a instituição limite ou cesse
atividades específicas, já em curso ou propostas;
(f)           
A restrição ou proibição do desenvolvimento ou alienação
de novos segmentos de atividade ou produtos;
(g)         
A exigência de alterações das estruturas jurídicas
ou operacionais da instituição de modo a reduzir a sua complexidade e assegurar
que as funções críticas podem ser jurídica e economicamente separadas das
outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução;
(h)         
A exigência de que uma empresa-mãe crie uma
companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou na União;
(i)           
A exigência de que uma empresa-mãe ou uma empresa
referida no artigo 1.º, alíneas c) e d), emita os instrumentos de dívida ou os
empréstimos referidos no artigo 39.º, n.º 2;
(j)           
Sempre que uma instituição for filial de uma
companhia mista, a exigência de que a companhia mista crie uma companhia
financeira separada para controlar a instituição, se tal for necessário para
facilitar a resolução da instituição e evitar a aplicação dos poderes e
instrumentos de resolução especificados no título IV que tenham um efeito
negativo na parte não financeira do grupo.
5.           As autoridades de resolução
não devem basear a determinação prevista no n.º 1 em impedimentos decorrentes
de fatores alheios ao controlo da instituição, nomeadamente a capacidade
financeira e operacional da autoridade de resolução.
6.           As notificações efetuadas nos
termos dos n.os 1 ou 3 devem cumprir os seguintes requisitos:
(a)         
Ser fundamentadas quanto à avaliação ou
determinação em questão;
(b)         
Indicar de que forma essa avaliação ou determinação
cumpre o requisito de aplicação proporcionada estabelecido no artigo 9.º.
7.           Antes de exigirem qualquer
medida nos termos do n.º 3, as autoridades de resolução devem ponderar
devidamente o seu efeito potencial na estabilidade do sistema financeiro
noutros Estados-Membros.
8.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de regulamentação para especificar as medidas previstas no n.º
4 e as circunstâncias em que cada uma dessas medidas poderá ser aplicada.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
Artigo 15.º
Poderes para eliminar ou fazer face aos impedimentos
à possibilidade de resolução: tratamento dos grupos
1.           As autoridades de resolução a
nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais, em consulta com as
autoridades competentes relevantes, devem consultar-se mutuamente no âmbito do
colégio de resolução e adotar todas as medidas razoáveis para chegar a uma
decisão conjunta relativamente à aplicação das medidas identificadas em
conformidade com o artigo 14.º, n.º 3.
2.           A autoridade de resolução a
nível do grupo, em cooperação com o supervisor numa base consolidada e com a
EBA em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE)
n.º 1093/2010, deve preparar e apresentar um relatório às empresas-mãe ou
à instituição sujeita a supervisão numa base consolidada e às autoridades de
resolução das filiais. O relatório será preparado em consulta com as
autoridades competentes e analisará os impedimentos concretos à aplicação
efetiva dos instrumentos de resolução e ao exercício dos poderes de resolução
em relação ao grupo. O relatório deve igualmente recomendar quaisquer medidas
que, no parecer das autoridades, sejam necessárias ou apropriadas para eliminar
esses impedimentos.
3.           No prazo de 4 meses a contar
da data de receção dessa notificação, a empresa-mãe ou a instituição sujeita a
supervisão numa base consolidada poderão apresentar observações e propor à
autoridade de resolução a nível do grupo medidas para a correção dos
impedimentos identificados no relatório.
4.           A autoridade de resolução a
nível do grupo deve comunicar quaisquer medidas propostas pela empresa-mãe ou
instituição sujeita a supervisão numa base consolidada ao supervisor numa base
consolidada, à EBA e às autoridades de resolução das filiais. As autoridades de
resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução das filiais, em consulta
com as autoridades competentes, devem fazer todo o possível para chegar a uma
decisão conjunta no âmbito do colégio de resolução no que respeita à
identificação dos impedimentos significativos e, se necessário, à avaliação das
medidas propostas pela empresa-mãe ou instituição sujeita a supervisão numa
base consolidada e das medidas exigidas pelas autoridades para eliminar ou
fazer face aos impedimentos.
5.           A decisão conjunta deve ser
adotada no prazo de 4 meses a contar da apresentação do relatório. Deve ser
fundamentada e inscrita num documento que será transmitido à empresa-mãe ou
instituição sujeita a supervisão numa base consolidada pela autoridade de
resolução a nível do grupo.
A EBA pode, por sua própria iniciativa, assistir
as autoridades de resolução na tentativa de chegar a um acordo em conformidade
com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
6.           Na ausência de uma decisão
conjunta no prazo de 4 meses a contar da data de apresentação do relatório
previsto nos n.os 1 ou 2, a autoridade de resolução a nível do grupo
deve adotar a sua própria decisão sobre as medidas adequadas a adotar em
relação ao conjunto do grupo nos termos do artigo 14.º, n.º 3.
A decisão deve ser inscrita num documento
juntamente com a devida fundamentação completa e deve ter em conta os pareceres
e as reservas eventualmente expressos pelas outras autoridades competentes
durante esse período de 4 meses. A decisão deve ser comunicada à empresa-mãe ou
instituição sujeita a supervisão numa base consolidada pela autoridade de
resolução a nível do grupo.
A decisão a que se refere o primeiro parágrafo
será reconhecida de forma conclusiva e aplicada pelas autoridades competentes
nos Estados-Membros interessados. 
Se no final do período de 4 meses qualquer das
autoridades de resolução em causa tiver submetido o assunto à EBA nos termos do
artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a autoridade de resolução a
nível do grupo deve adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa
tomar nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do referido regulamento. A EBA adota a
sua decisão no prazo de 1 mês, sendo que o prazo de 4 meses será considerado o
período de conciliação na aceção desse regulamento. A decisão subsequente da
autoridade de resolução a nível do grupo deve ser conforme com a decisão da
EBA. A questão não será submetida à EBA uma vez decorrido o período de 4 meses
ou depois de adotada uma decisão conjunta.
Capítulo III
Apoio financeiro intragrupo
Artigo 16.º
Acordos de apoio financeiro intragrupo
1.           Os Estados-Membros asseguram
que uma instituição-mãe num Estado-Membro, uma instituição-mãe na União ou uma
empresa referida no artigo 1.º, alíneas c) e d), bem como as respetivas filiais
que sejam instituições ou instituições financeiras abrangidas pela supervisão
da empresa-mãe, possam celebrar um acordo para prestação de apoio financeiro a
qualquer outra parte nesse mesmo acordo que enfrente dificuldades financeiras,
desde que estejam preenchidas as condições definidas no presente capítulo.
2.           O acordo pode:
(a)         
Abranger uma ou várias filiais do grupo e prever um
apoio financeiro da empresa-mãe às filiais, das filiais à empresa-mãe, entre
filiais do grupo que sejam parte no acordo ou qualquer combinação das
possibilidades anteriores; 
(b)         
Prever a prestação de apoio financeiro sob a forma
de empréstimo, de prestação de garantias, de fornecimento de ativos para
utilização como garantia numa transação entre o beneficiário do apoio e um
terceiro ou qualquer combinação das possibilidades anteriores.
3.           Se, nos termos do acordo, uma
filial concordar em prestar apoio financeiro à empresa-mãe, o acordo deve
incluir o assentimento recíproco da empresa-mãe no sentido de prestar apoio
financeiro a essa filial.
4.           O acordo deve especificar a
contrapartida a pagar ou estabelecer princípios para o cálculo dessa
contrapartida para qualquer transação realizada nos termos do acordo.
5.           O acordo apenas poderá ser
celebrado quando, na altura em que a proposta de acordo for apresentada,
nenhuma das partes esteja ou possa estar em situação de infração de qualquer
requisito da Diretiva 2006/48/CE no que respeita ao respetivo capital ou
liquidez, ou em risco de insolvência.
6.           Os Estados-Membros asseguram
que qualquer direito, crédito ou ação decorrente do acordo apenas possa ser
exercido pelas partes contratantes no acordo, com exclusão de terceiros.
Artigo 17.º
Análise da proposta de acordo pelos
supervisores e mediação 
1.           As empresas-mãe e
instituições sujeitas a supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos
125.º e 126.º da Diretiva 2006/48/CE apresentam ao supervisor numa base
consolidada um pedido de autorização para todas as propostas de acordo de apoio
financeiro intragrupo. O pedido deve incluir o texto da proposta de acordo e
identificar as entidades do grupo que se propõem ser partes contratantes.
2.           O supervisor numa base
consolidada concede essa autorização se os termos da proposta de acordo forem
conformes com as condições para a prestação de apoio financeiro definidas no
artigo 19.º.
3.           O supervisor numa base
consolidada envia sem demora esse pedido às autoridades competentes de cada
filial que se propõe ser parte contratante no acordo.
4.           As autoridades competentes
devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegarem a uma decisão
conjunta quanto à coerência dos termos da proposta de acordo com as condições
para a prestação de apoio financeiro definidas no artigo 19.º no prazo de
quatro meses a contar da data de receção do pedido pelo supervisor numa base
consolidada. A decisão conjunta deve ser inscrita num documento, juntamente com
a devida fundamentação completa, que será transmitido ao requerente pelo
supervisor numa base consolidada.
5.           Na ausência de uma decisão
conjunta das autoridades competentes no prazo de 4 meses, o supervisor numa
base consolidada adota a sua própria decisão sobre o pedido. A decisão deve ser
inscrita num documento juntamente com a devida fundamentação completa e deve
ter em conta os pareceres e as reservas eventualmente expressos pelas outras
autoridades competentes durante esse período de 4 meses. O supervisor numa base
consolidada comunica a decisão ao requerente e às restantes autoridades
competentes.
6.           Se no final do período de 4
meses alguma das autoridades competentes em causa tiver submetido o assunto à
EBA nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, o supervisor
numa base consolidada deve adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA
possa tomar nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do referido regulamento, devendo
adotar a sua decisão em conformidade com a decisão da EBA. O período de 4 meses
será considerado o período de conciliação na aceção desse regulamento. A EBA
toma a sua decisão no prazo de 1 mês. A questão não será submetida à EBA uma
vez decorrido o período de 4 meses ou depois de adotada uma decisão conjunta.
Artigo 18.º
Aprovação da proposta de acordo pelos
acionistas
1.           Os Estados-Membros podem
exigir que qualquer proposta de acordo que tenha sido autorizada pelas
autoridades competentes seja submetida a aprovação pela assembleia geral de
acionistas de cada entidade do grupo que se propõe ser parte contratante do
acordo. Nesse caso, o acordo só é válido em relação às partes cuja assembleia
geral de acionistas o tenha aprovado.
2.           Quando utilizarem a
possibilidade que lhes é oferecida pelo n.º 1, os Estados-Membros devem exigir
que, em conformidade com os acordos de apoio financeiro intragrupo, os
acionistas de cada entidade do grupo que será parte contratante do acordo
autorizem o respetivo órgão de direção, a que se refere o artigo 11.º da
Diretiva 2006/48/CE, a adotar uma decisão que determine que a entidade prestará
apoio financeiro nos termos do acordo e em conformidade com as condições
definidas no presente capítulo. Não será necessário obter uma nova aprovação
pelos acionistas ou realizar qualquer assembleia geral adicional para cada
transação específica realizada nos termos do acordo.
3.           O órgão de direção de cada
entidade que seja parte contratante num acordo apresenta anualmente aos
acionistas um relatório sobre a sua execução, bem como sobre a execução de
qualquer decisão adotada nos termos do acordo.
Artigo 19.º
Condições para a prestação de apoio
financeiro intragrupo
1.           O apoio financeiro ao abrigo
de um acordo de apoio financeiro intragrupo só pode ser prestado se estiverem
preenchidas as seguintes condições:
(a)         
Existe uma perspetiva razoável de que o apoio
prestado resolva as dificuldades financeiras da entidade que o recebe;
(b)         
A prestação de apoio financeiro tem por objetivo
preservar ou restabelecer a estabilidade financeira do grupo no seu todo;
(c)         
O apoio financeiro é objeto de remuneração;
(d)         
É razoavelmente certo, com base nas informações de
que o órgão de direção dispõe na altura da adoção da decisão de prestar apoio
financeiro, que o empréstimo será reembolsado ou que a entidade que o recebe
pagará uma remuneração apropriada;
(e)         
O apoio financeiro não põe em causa a liquidez ou a
solvência da entidade que o presta nem resulta numa ameaça para a estabilidade
financeira;
(f)           
A entidade que presta o apoio cumpre, na altura em
que o apoio é prestado, e continuará a cumprir após a prestação do apoio, os
requisitos de fundos próprios e quaisquer outros requisitos impostos nos termos
do artigo 136.º, n.º 2, da Diretiva 2006/48/CE.
2.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de execução para especificar as condições previstas no n.º 1.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de execução à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em
vigor da presente diretiva.
É conferido à Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução apresentadas pela EBA em conformidade com o artigo 15.º do
Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
Artigo 20.º
Decisão de prestar apoio financeiro
A decisão de prestar apoio financeiro
intragrupo em conformidade com o acordo é tomada pelo órgão de direção da
entidade que presta o apoio, tal como referido no artigo 11.º da Diretiva
2006/48/CE. Essa decisão deve ser fundamentada e deve indicar o objetivo do
apoio financeiro proposto. A decisão deve indicar nomeadamente:
(a)         
De que modo a prestação de apoio financeiro
permitirá preservar ou restabelecer a estabilidade financeira do grupo no seu
todo;
(b)         
Que o apoio financeiro não excede as capacidades
financeiras da entidade jurídica que o presta;
(c)         
Que a entidade que presta o apoio financeiro
continuará a cumprir os requisitos de fundos próprios e quaisquer outros
requisitos impostos nos termos do artigo 136.º, n.º 2, da Diretiva 2006/48/CE.
Artigo 21.º
Direito de oposição das autoridades
competentes
1.           Antes de prestar apoio em
conformidade com um acordo de apoio financeiro intragrupo, o órgão de direção da
entidade que pretende prestar o apoio financeiro notifica a sua autoridade
competente e a EBA. A notificação deve incluir informações pormenorizadas sobre
o apoio proposto.
2.           No prazo de 2 dias a contar
da data de receção da notificação, a autoridade competente pode proibir ou
limitar a prestação do apoio financeiro prevista no artigo 19.º se não
estiverem preenchidas as condições para a prestação de apoio financeiro
intragrupo. Qualquer decisão da autoridade competente no sentido de proibir ou
limitar a prestação do apoio financeiro deve ser fundamentada.
3.           A autoridade competente
informa imediatamente a EBA, o supervisor numa base consolidada e as
autoridades competentes identificadas no artigo 131.º-A da Diretiva 2006/48/CE
da sua decisão de proibir ou limitar a prestação do apoio financeiro.
4.           Quando o
supervisor numa base consolidada ou a autoridade competente responsável pela
entidade que recebe o apoio tiverem objeções à decisão de proibir ou limitar o
apoio financeiro, podem submeter a questão à EBA e solicitar a sua assistência
em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Nesse caso,
a EBA pode agir em conformidade com os poderes que lhe são conferidos por esse
artigo. Em derrogação ao prazo estipulado pelo artigo 39.º, n.º
1, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA adota qualquer decisão em
conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no
prazo de 48 horas. 
5.           Se a autoridade competente
não proibir ou limitar o apoio financeiro no prazo indicado no n.º 2, o apoio
financeiro pode ser prestado em conformidade com os termos submetidos à
autoridade competente.
Artigo 22.º
Divulgação
1.                      
Os Estados-Membros asseguram que as instituições
que tenham celebrado um acordo de apoio financeiro intragrupo nos termos do
artigo 16.º divulguem uma descrição do acordo e os nomes das entidades que são
partes contratantes no mesmo e atualizam essas informações pelo menos
anualmente.
São aplicáveis os artigos 145.º a 149.º da
Diretiva 2006/48/CE.
2.                      
A EBA elabora projetos de normas técnicas de
regulamentação para especificar a forma e o teor da descrição prevista no n.º 1.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão
no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.
3.                      
É conferido à Comissão o poder de adotar os
projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro
parágrafo em conformidade com o procedimento definido nos artigos 10.º a 14.º
do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
TÍTULO III
INTERVENÇÃO PRECOCE
Artigo 23.º
Medidas de intervenção precoce
1.           Quando a instituição não
cumprir ou estiver em risco de não cumprir os requisitos da Diretiva
2006/48/CE, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes possam
recorrer, para além das medidas referidas no artigo 136.º da Diretiva
2006/48/CE quando aplicável, às seguintes medidas:
(a)         
Exigir que a administração da instituição aplique
um ou vários mecanismos e medidas estabelecidos no plano de recuperação;
(b)         
Exigir que a administração da instituição analise a
situação, identifique as medidas para ultrapassar quaisquer problemas
identificados e elabore um programa de ação para ultrapassar esses problemas,
bem como um calendário para a sua execução;
(c)         
Exigir que a administração da instituição convoque
a assembleia geral de acionistas ou, caso a administração não cumpra essa
exigência, convocar diretamente a referida assembleia geral da instituição e
propor a respetiva agenda, bem como a adoção de determinadas decisões;
(d)         
Exigir que a administração da instituição demita e
substitua um ou mais membros do conselho de administração ou administradores
executivos se essas pessoas forem consideradas incompetentes para o desempenho
das suas funções nos termos do artigo 11.º da Diretiva 2006/48/CE;
(e)         
Exigir que a administração da instituição elabore
um plano para a negociação da reestruturação da dívida com alguns ou com todos
os seus credores.
(f)           
Adquirir, nomeadamente através de inspeções no
local, toda a informação necessária para preparar a resolução da instituição,
nomeadamente procedendo a uma avaliação dos seus ativos e passivos;
(g)         
Contactar potenciais compradores de modo a preparar
a resolução da instituição, sob reserva das condições estabelecidas no artigo
33.º, n.º 2, e das disposições relativas à confidencialidade estabelecidas no
artigo 77.º. 
2.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de execução por forma a assegurar uma aplicação coerente das
medidas previstas no n.º 1. 
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de execução à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em
vigor da presente diretiva.
É conferido à Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o
artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
Artigo 24.º
Administração especial
1.           Nos casos em que exista uma
deterioração significativa da situação financeira de uma instituição ou em que
sejam constatadas violações graves da legislação, da regulamentação ou dos
estatutos, ou irregularidades administrativas graves e em que as medidas
adotadas nos termos do artigo 23.º não sejam suficientes para inverter essa
deterioração, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes
possam nomear um administrador especial para substituir a administração da instituição.
As autoridades competentes divulgam publicamente a nomeação do administrador
especial. Os Estados-Membros asseguram igualmente que o administrador especial
tenha as qualificações, a competência e os conhecimentos necessários para
desempenhar as suas funções.
2.           O administrador especial deve
ter todos os poderes da administração da instituição em conformidade com os
estatutos da instituição e ao abrigo da legislação nacional, incluindo o poder
de exercer todas as funções administrativas da administração da instituição. No
entanto, o administrador especial só poderá exercer o seu poder de convocar a
assembleia geral de acionistas da instituição e propor a agenda da mesma
mediante autorização prévia da autoridade competente.
3.           O administrador especial tem
o dever legal de adotar todas as medidas necessárias e de promover soluções
para recuperar a situação financeira da instituição, bem como para restabelecer
uma gestão sã e prudente das suas atividades e organização. Se necessário, este
dever sobrepõe-se a todos os outros deveres de gestão previstos nos estatutos
da instituição ou na legislação nacional, na medida em que sejam incompatíveis.
As soluções podem incluir um aumento de capital, a reorganização da estrutura
de propriedade da instituição ou a sua aquisição por instituições sãs do ponto
de vista financeiro e organizativo.
4.           As autoridades competentes
podem estabelecer limites à ação do administrador especial ou exigir que
determinados atos desse administrador sejam sujeitos a autorização prévia da
autoridade competente. As autoridades competentes podem demitir o administrador
especial em qualquer altura.
5.           Os Estados-Membros devem
exigir que o administrador especial apresente relatórios à autoridade
competente que o nomeou sobre a situação económica e financeira da instituição
e sobre os atos realizados no cumprimento das suas funções, com uma
periodicidade definida pela autoridade competente e no início e no termo do seu
mandato.
6.           O mandato do administrador
especial não deve ser superior a um ano. O mandato pode ser renovado a título
excecional se continuarem reunidas as condições para a nomeação de um
administrador especial. A autoridade competente será responsável por determinar
se estão reunidas as condições para manter um administrador especial no seu
posto e por justificar qualquer decisão nesse sentido perante os acionistas.
7.           Sob reserva do disposto nos
n.os 1 a 6, a nomeação de um administrador especial não deverá
prejudicar quaisquer direitos dos acionistas ou proprietários ao abrigo da
legislação da União ou do direito das sociedades nacional.
8.           A nomeação de um
administrador especial não é reconhecida como facto que desencadeia a execução
na aceção da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[36]
nem como processo de falência na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho[37].
Artigo 25.º
Coordenação das medidas de intervenção
precoce e nomeação de um administrador especial no que respeita a grupos
1.           Sempre que as condições para
a imposição de requisitos nos termos do artigo 23.º da presente diretiva ou
para a nomeação de um administrador especial nos termos do artigo 24.º da
presente diretiva estiverem preenchidas relativamente a uma instituição-mãe, a
uma instituição sujeita a supervisão numa base consolidada nos termos dos
artigos 125.º e 126.º da Diretiva 2006/48/CE ou a qualquer das suas filiais, a
autoridade competente que pretende adotar medidas em conformidade com esses
artigos notifica da sua intenção as outras autoridades competentes relevantes no
âmbito do colégio de supervisão, bem como a EBA.
2.           O supervisor numa base
consolidada e as outras autoridades competentes relevantes devem analisar se é
necessário adotar medidas em conformidade com o artigo 23.º ou nomear um
administrador especial em conformidade com o artigo 24.º relativamente a outras
entidades do grupo e se é desejável coordenar as medidas a adotar. O supervisor
numa base consolidada e as outras autoridades competentes relevantes ponderam
todas as medidas alternativas mais indicadas para restabelecer a viabilidade
das entidades individuais e preservar a solidez financeira do grupo no seu
todo. Nos casos em que mais do que uma autoridade competente pretenda nomear um
administrador especial em relação a uma entidade afiliada a um grupo, as
autoridades ponderam se será mais conveniente nomear o mesmo administrador
especial para todas as entidades em causa ou para o conjunto do grupo, a fim de
facilitar as soluções suscetíveis de restabelecer a solidez financeira do grupo
no seu todo.
Essa avaliação assumirá a forma de uma decisão
conjunta do supervisor numa base consolidada e das outras autoridades
competentes relevantes. A decisão conjunta deve ser adotada no prazo de 5 dias
a contar da data da notificação referida no n.º 1. Deve ser fundamentada e
inscrita num documento, que será transmitido pelo supervisor numa base
consolidada à empresa-mãe ou instituição sujeita a supervisão numa base
consolidada.
3.           A EBA pode, por sua própria
iniciativa, assistir as autoridades competentes na tentativa de chegar a um
acordo em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE)
n.º 1093/2010.
4.           Na ausência de uma decisão
conjunta no prazo de 5 dias, o supervisor numa base consolidada e as
autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais podem adotar
decisões individuais.
5.           A decisão de cada autoridade
competente deve ser fundamentada. A decisão deve ter em conta os pareceres e as
reservas eventualmente expressos por outras autoridades competentes durante o
período de 5 dias, bem como o potencial impacto da decisão na estabilidade
financeira de outros Estados-Membros. As decisões são comunicadas à empresa-mãe
ou instituição sujeita a supervisão numa base consolidada pelo supervisor numa
base consolidada e às suas filiais pelas respetivas autoridades competentes.
Se no final do período de 5 dias qualquer das
autoridades competentes em causa tiver submetido a questão à EBA nos termos do
artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, o supervisor numa base
consolidada e as outras autoridades competentes devem adiar as suas decisões e
aguardar qualquer decisão que a EBA venha a tomar nos termos do artigo 19.º,
n.º 3, do referido regulamento, devendo adotar a sua decisão em conformidade
com a decisão da EBA. O período de 5 dias será considerado o período de
conciliação na aceção do referido regulamento. A EBA toma a sua decisão no
prazo de 5 dias. A questão não será submetida à EBA uma vez decorrido o período
de 5 dias ou depois de adotada uma decisão conjunta.
6.           Antes de adotarem as suas
próprias decisões em conformidade com o n.º 4, as autoridades competentes
consultam a EBA. A decisão deve ter em conta o parecer da EBA e explicar
qualquer desvio significativo em relação a esse parecer.
TÍTULO IV
RESOLUÇÃO
Capítulo I
Objetivos, condições e princípios gerais
Artigo 26.º
Objetivos da resolução
1.           Na aplicação dos instrumentos
e no exercício dos poderes de resolução, as autoridades de resolução devem ter
em conta os objetivos da resolução, escolhendo os instrumentos e poderes que
melhor permitam atingir os objetivos relevantes em cada circunstância.
2.           Os objetivos da resolução a
que se refere o n.º 1 são:
(a)         
Assegurar a continuidade das funções críticas;
(b)         
Evitar efeitos adversos significativos sobre a
estabilidade financeira, nomeadamente evitando o contágio e mantendo a
disciplina do mercado;
(c)         
 Proteger as finanças públicas, limitando o recurso
a apoios financeiros públicos extraordinários;
(d)         
Evitar a destruição desnecessária de valor e procurar
reduzir ao mínimo o custo da resolução;
(e)         
Proteger os depositantes abrangidos pela Diretiva
94/19/CE e os investidores abrangidos pela Diretiva 97/9/CE;
(f)           
Proteger os fundos e ativos dos clientes.
3.           Sob reserva das diferentes
disposições da presente diretiva, todos os objetivos da resolução assumem igual
importância e as autoridades de resolução devem ponderá-los em função da natureza
e circunstâncias de cada caso. 
Artigo 27.º
Condições para desencadear a resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução só adotem medidas de resolução em relação a uma
instituição referida no artigo 1.º, alínea a), se estiverem preenchidas todas
as seguintes condições:
(a)         
A autoridade competente ou a autoridade de
resolução determina que a instituição se encontra em situação ou em risco de
colapso;
(b)         
Tendo em conta os diferentes prazos e outras
circunstâncias relevantes, não há qualquer perspetiva razoável de que qualquer
alternativa do setor privado ou ação de supervisão, para além da adoção de
medidas de resolução da instituição, impeça o colapso da instituição num prazo
apropriado;
(c)         
As medidas de resolução são necessárias para defesa
do interesse público nos termos do n.º 3.
2.           Para efeitos do n.º 1, alínea
a), considera-se que uma instituição se encontra em situação ou em risco de
colapso quando se verificarem uma ou mais das seguintes circunstâncias:
(a)         
A instituição deixou de cumprir ou existem
elementos objetivos que permitem concluir que a instituição irá deixar de
cumprir, dentro de pouco tempo, os requisitos de capital necessários à
continuidade da sua autorização, a tal ponto que se justificaria a retirada
dessa autorização pela autoridade competente, na medida em que a instituição
sofreu ou irá provavelmente sofrer perdas que resultarão no esgotamento total
ou substancial dos seus fundos próprios;
(b)         
Os ativos da instituição são ou existem elementos
objetivos que permitem concluir que irão ser, dentro de pouco tempo, inferiores
aos seus passivos;
(c)         
A instituição é incapaz ou existem elementos
objetivos que permitem concluir que irá ser, dentro de pouco tempo, incapaz de
pagar as suas obrigações na data de vencimento;
(d)         
A instituição precisa de um apoio financeiro
público extraordinário, exceto quando, para preservar a estabilidade
financeira, requeira um dos seguintes:
i)        uma garantia do Estado para apoiar a
utilização de linhas de crédito disponibilizadas por bancos centrais nas
condições normais aplicadas por esses bancos (linhas de crédito totalmente
cobertas por garantias reais às quais são aplicados fatores de redução, em
função da sua qualidade e valor de mercado, e relativamente às quais o banco
central cobra uma taxa de juro penalizadora ao beneficiário); ou
ii)       uma garantia do Estado para a emissão
de novos instrumentos de passivo de modo a remediar uma perturbação grave da
economia de um Estado-Membro.
Em ambos os casos referidos nas subalíneas i) e
ii), as medidas de garantia devem estar reservadas a instituições financeiras
solventes, não devem estar integradas num pacote de auxílio mais alargado,
serão condicionadas à aprovação ao abrigo das regras em matéria de auxílios
estatais e devem ter uma duração máxima de 3 meses.
3.           Para efeitos do n.º 1, alínea
c), uma ação de resolução deve ser considerada de interesse público se for
proporcionada e permitir atingir um ou mais dos objetivos da resolução
especificados no artigo 26.º e se um processo de liquidação da instituição ou
empresa-mãe no quadro dos procedimentos normais de insolvência não permitir um
grau semelhante de cumprimento desses objetivos da resolução.
4.           A EBA emite orientações, em
conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a fim de
promover a convergência das práticas de supervisão e de resolução no que
respeita à interpretação das diferentes circunstâncias em que uma instituição
será considerada como estando em situação ou em risco de colapso. A EBA deve
desenvolver essas orientações o mais tardar até à data referida no artigo
115.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da presente diretiva.
5.           A Comissão, tendo em conta
quando apropriado a experiência adquirida com a aplicação das orientações da
EBA, adota atos delegados em conformidade com o artigo 103.º por forma a
especificar as circunstâncias em que uma instituição será considerada como
estando em situação ou em risco de colapso. 
Artigo 28.º
Condições para desencadear a resolução no que
respeita às instituições financeiras e às companhias financeiras
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução possam adotar medidas de resolução em relação a
uma instituição ou empresa financeira referida no artigo 1.º, alínea b), quando
as condições especificadas no artigo 27.º, n.º 1, estiverem preenchidas tanto
em relação à empresa ou instituição financeira como em relação à
instituição-mãe sujeita a supervisão numa base consolidada. 
2.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução adotem medidas de resolução em relação a uma
empresa referida no artigo 1.º, alínea c) ou d), quando as condições
especificadas no artigo 27.º, n.º 1, estiverem preenchidas tanto em relação à
empresa referida no artigo 1.º, alínea c) ou d), como em relação a uma ou mais
das suas filiais que sejam instituições.
3.           Quando as instituições
filiais de uma companhia financeira mista são direta ou indiretamente detidas
por uma companhia financeira ou intermediária, os Estados-Membros devem
garantir que as medidas de resolução para efeitos da resolução do grupo sejam
tomadas em relação à companhia financeira intermediária, não devendo aplicar
medidas de resolução do grupo à companhia financeira mista.
4.           Sob reserva do n.º 3 e em
derrogação ao disposto no n.º 1, e independentemente do facto de uma empresa
referida no artigo 1.º, alínea c) ou d), não cumprir as condições estabelecidas
no artigo 27.º, n.º 1, as autoridades de resolução podem adotar medidas de
resolução em relação a uma empresa referida no artigo 1.º, alínea c) ou d),
quando uma ou mais das suas filiais que forem instituições preencherem as
condições estabelecidas no artigo 27.º, n.os 1, 2 e 3 e essa ação em
relação à empresa referida no artigo 1.º, alínea c) ou d), for necessária para
a resolução de uma ou mais das suas filiais que sejam instituições ou para a
resolução do grupo no seu todo.
Artigo 29.º
Princípios gerais que regulam a resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, na aplicação dos instrumentos e no exercício dos poderes de resolução, as
autoridades de resolução tomem todas as medidas adequadas para assegurar que as
medidas de resolução sejam tomadas de acordo com os seguintes princípios:
(a)         
Os acionistas da instituição objeto de resolução são
os primeiros a suportar perdas;
(b)         
Os credores da instituição objeto de resolução
suportam perdas a seguir aos acionistas em conformidade com a ordem de
prioridade dos créditos ao abrigo da presente diretiva;
(c)         
Os quadros superiores da instituição objeto de
resolução são substituídos;
(d)         
Os quadros superiores da instituição objeto de
resolução suportam perdas proporcionais, ao abrigo do direito civil ou penal,
com a sua responsabilidade individual no colapso da instituição;
(e)         
Salvo disposição em contrário na presente diretiva,
os credores de uma mesma categoria são tratados de forma equitativa;
(f)           
nenhum credor suporta perdas mais elevadas do que
aconteceria se a instituição fosse liquidada ao abrigo dos procedimentos
normais de insolvência.
2.           Quando uma instituição fizer
parte de um grupo, as autoridades de resolução devem aplicar os instrumentos e
exercer os poderes de resolução de uma forma que minimize o impacto sobre as
outras instituições afiliadas e sobre o grupo no seu todo, bem como os efeitos
adversos para a estabilidade financeira na União e, em particular, nos países
em que o grupo opera.
3.           Quando aplicam os
instrumentos e exercem os poderes de resolução, os Estados-Membros devem
garantir o cumprimento do enquadramento da União para os auxílios estatais,
sempre que aplicável.
Capítulo II
Avaliação
Artigo 30.º
Avaliação preliminar
1.           Antes de adotarem medidas de
resolução, em particular para efeitos dos artigos 31.º, 34.º, 36.º, 41.º, 42.º
e 65.º, as autoridades de resolução asseguram a realização de uma avaliação
justa e realista dos ativos e passivos da instituição por uma pessoa
independente tanto de qualquer autoridade pública, incluindo a autoridade de
resolução, como da instituição. A autoridade de resolução sanciona essa
avaliação. Quando uma avaliação independente não for possível devido à urgência
das circunstâncias do caso, as autoridades de resolução podem proceder elas
próprias à avaliação dos ativos e passivos da instituição.
2.           Sem prejuízo do enquadramento
da União para os auxílios estatais, quando aplicável, a avaliação exigida nos
termos do n.º 1 deve basear-se em pressupostos prudentes e realistas,
nomeadamente quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas, e o seu
objetivo deve ser o de avaliar o valor de mercado dos ativos e passivos da
instituição que se encontra em situação ou em risco de colapso, de modo a que
as perdas que possam ocorrer sejam reconhecidas no momento em que são aplicados
os instrumentos de resolução. No entanto, quando o mercado para um determinado
ativo ou passivo não estiver a funcionar corretamente, a avaliação pode
refletir o valor económico a longo prazo desses ativos ou passivos. A avaliação
não deve pressupor o acesso pela instituição a apoio público extraordinário,
independentemente de esse apoio ser ou não efetivamente prestado.
3.           A avaliação será
complementada pelas seguintes informações, conforme constantes da contabilidade
e dos registos da instituição:
(a)         
Um balanço atualizado e um relatório sobre a
situação económica e financeira da instituição;
(b)         
Uma nota que apresente uma análise e uma estimativa
do valor dos ativos;
(c)         
A lista dos passivos em curso evidenciados na
contabilidade e nos registos da instituição, com indicação dos créditos
correspondentes e do seu nível de prioridade ao abrigo da legislação de
insolvência aplicável;
(d)         
A lista dos ativos detidos pela instituição por
conta de terceiros que têm direitos de propriedade sobre os mesmos.
4.           A avaliação deve indicar a
subdivisão dos credores em categorias de acordo com o seu nível de prioridade
ao abrigo da legislação de insolvência aplicável e uma estimativa do tratamento
que cada categoria de credores terá previsivelmente no quadro de uma
liquidação.
5.           Quando a urgência do caso não
permitir que sejam cumpridos os requisitos definidos nos n.os 3 e 4,
a avaliação por uma pessoa independente ou pelas autoridades de resolução será
conduzida em conformidade com os requisitos previstos no n.º 2. Essa avaliação
será considerada provisória até que a autoridade de resolução tenha efetuado
uma avaliação que cumpra todos os requisitos previstos no presente artigo. A
avaliação definitiva poderá ser realizada separadamente ou em conjunto com a
avaliação referida no artigo 66.º
6.           A avaliação fará parte
integrante da decisão de aplicação de um instrumento ou do exercício de um
poder de resolução. A avaliação não será passível de recurso judicial
independente e só poderá ser objeto de recurso judicial juntamente com a
decisão tomada em conformidade com o artigo 78.º.
7.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de regulamentação com vista a especificar os seguintes
critérios para efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo e do artigo
66.º:
(a)         
Em que circunstâncias se pode considerar que uma
pessoa é independente tanto da autoridade de resolução como das instituições;
(b)         
Em que circunstâncias se pode considerar que não é
possível obter uma avaliação por uma pessoa independente;
(c)         
A metodologia para avaliar o valor de mercado dos
ativos e passivos da instituição em situação ou em risco de colapso;
(d)         
As circunstâncias em se pode considerar que o
mercado para um determinado ativo ou passivo não está a funcionar corretamente;
(e)         
A metodologia para avaliar o valor económico a
longo prazo dos ativos e passivos da instituição em situação ou em risco de
colapso.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
Capítulo III
Instrumentos de resolução
Secção I
Princípios gerais
Artigo 31.º
Princípios gerais aplicáveis aos
instrumentos de resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução tenham os poderes necessários para aplicar os
instrumentos de resolução a uma instituição financeira ou empresa referida no
artigo 1.º, alíneas c) e d), que cumpra as condições aplicáveis para desencadear
a resolução.
2.           Os instrumentos de resolução
a que se refere o n.º 1 são:
(a)         
O instrumento de alienação;
(b)         
O instrumento de criação de uma instituição de
transição;
(c)         
O instrumento de segregação dos ativos;
(d)         
O instrumento de resgate interno.
3.           Sob reserva do n.º 4, as
autoridades de resolução podem aplicar os instrumentos de resolução isoladamente
ou em conjunto.
4.           As autoridades de resolução
só podem aplicar o instrumento de segregação de ativos em conjunto com outro
instrumento de resolução.
5.           Quando os instrumentos de
resolução referidos no n.º 2, alíneas a), b) ou c), forem aplicados e
utilizados para transferir parcialmente os ativos, direitos ou passivos de uma
instituição objeto de resolução, a parte residual da instituição a partir da
qual esses ativos, direitos ou passivos foram transferidos será liquidada ao
abrigo dos procedimentos normais de insolvência num prazo apropriado tendo em
conta a eventual necessidade de a instituição prestar serviços ou apoio ao
abrigo do artigo 58.º de modo a permitir que o destinatário da transferência
possa exercer as atividades ou serviços que adquire por força da mesma.
6.           Os Estados-Membros asseguram
que as regras da legislação nacional de insolvência respeitantes à
anulabilidade ou não exequibilidade de atos jurídicos prejudiciais aos credores
não sejam aplicáveis às transferências de ativos, direitos ou passivos de uma
instituição objeto de resolução para outra entidade em virtude da aplicação de
um instrumento ou do exercício de um poder de resolução.
7.           Os Estados-Membros são livres
de conferir às autoridades de resolução poderes adicionais que possam ser
exercidos quando uma instituição preenche as condições para desencadear a resolução,
desde que esses poderes adicionais não coloquem obstáculos à resolução efetiva
de grupos e sejam coerentes com os objetivos da resolução e com os princípios
gerais que regulam a resolução, estabelecidos nos artigos 26.º e 29. 
Secção 2
Instrumento de alienação
Artigo 32.º
Instrumento de alienação
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução disponham de poderes para transferir para um
comprador, que não seja uma instituição de transição:
(a)         
Ações ou outros instrumentos de propriedade de uma
instituição objeto de resolução;
(b)         
Todos ou alguns ativos, direitos ou passivos de uma
instituição objeto de resolução;
(c)         
Qualquer combinação de ativos, direitos ou passivos
de uma instituição objeto de resolução.
A transferência referida no primeiro parágrafo
será efetuada sem necessidade de obter a aprovação dos acionistas da
instituição objeto de resolução ou de qualquer parte terceira para além do
comprador, nem de cumprir quaisquer requisitos processuais ao abrigo do direito
das sociedades ou da legislação relativa aos valores mobiliários eventualmente
aplicáveis noutra situação.
2.           As transferências nos termos
do n.º 1 serão efetuada em condições comerciais, tendo em conta as
circunstâncias, e em conformidade com o enquadramento da União para os auxílios
estatais.
3.           Em caso de transferência
parcial dos ativos da instituição, todas as receitas obtidas deverão reverter
para a instituição objeto de resolução. 
Quando todas as ações ou instrumentos de
propriedade ou todos os ativos, direitos ou passivos da instituição forem
transferidos, todas as receitas obtidas deverão reverter para os acionistas da
instituição objeto de resolução, cujos direitos foram anulados.
Os Estados-Membros calculam as receitas referidas
no n.º 2 do presente artigo, deduzidas as despesas administrativas ou de outra
natureza no contexto do processo de resolução, incluindo os custos e despesas
suportados pelos mecanismos de financiamento nos termos do artigo 92.º.
4.           As autoridades de resolução
tomam todas as medidas razoáveis para obter condições comerciais para a
transferência em conformidade com o n.º 2 do presente artigo, de acordo com a
avaliação justa e realista conduzida ao abrigo do artigo 30.º e tomando em
conta as circunstâncias do caso.
5.           Quando aplicam o instrumento
de alienação, as autoridades de resolução podem exercer os seus poderes de
transferência mais de uma vez para proceder a transferências suplementares de
ações ou outros instrumentos de propriedade ou ainda, se for o caso, de ativos,
direitos ou passivos da instituição objeto de resolução.
6.           No seguimento da aplicação do
instrumento de alienação, as autoridades de resolução podem, mediante
autorização do comprador, exercer os seus poderes de transferência em relação
às ações ou outros instrumentos de propriedade ou ainda, se for o caso, aos
ativos, direitos ou passivos transferidos para o comprador de modo a
transferi-los de volta para a instituição objeto de resolução.
7.           O comprador deve ter a
autorização que for necessária para exercer as atividades ou serviços que
adquire por força de uma transferência em conformidade com o n.º 1.
8.           Em derrogação ao artigo 19.º,
n.º 1, da Diretiva 2006/48, quando a transferência de ações ou outros
instrumentos de propriedade em aplicação do instrumento de alienação tenha como
resultado a aquisição ou o aumento de uma participação qualificada do tipo
referido no artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2006/48, as autoridades competentes
procedem à avaliação prevista no referido artigo em tempo útil, sem atrasar a
aplicação do instrumento de alienação e sem pôr em causa a realização dos
objetivos relevantes por via da ação de resolução.
9.           As transferências efetuadas
por força da aplicação do instrumento de alienação que envolvam alguns, mas não
todos, os ativos, direitos ou passivos de uma instituição devem ser objeto das
medidas de salvaguarda aplicáveis às transferências parciais de propriedade
especificadas no capítulo V.
10.         Para efeitos do exercício da
liberdade de prestação de serviços ou de estabelecimento noutro Estado-Membro
em conformidade com a Diretiva 2006/48/CE ou com a Diretiva 2004/39/CE, o
comprador será considerado como uma extensão da instituição objeto de resolução
e pode continuar a exercer qualquer dos direitos anteriormente exercidos pela
instituição objeto de resolução no que respeita aos ativos, direitos ou
passivos transferidos, nomeadamente direitos de participação e acesso aos
sistemas de pagamento, compensação e liquidação.
11.         Os credores da instituição
objeto de resolução e outros terceiros cujo património, direitos ou
responsabilidades não sejam transferidos não têm qualquer direito sobre ou em
relação com os ativos, direitos ou passivos transferidos.
Artigo 33.º
Instrumento de alienação: requisitos
processuais
1.           Sob reserva do n.º 3, ao
aplicar o instrumento de alienação a uma instituição uma autoridade de
resolução deve promover, ou tomar medidas para que seja promovida, a alienação
da instituição ou dos ativos, direitos e passivos que a autoridade pretende
transferir. Diferentes conjuntos de direitos, ativos e passivos podem ser
vendidos separadamente.
2.           Sem prejuízo do enquadramento
da União para os auxílios estatais, quando aplicável, a promoção da alienação
referida no n.º 1 será efetuada em conformidade com os seguintes critérios:
(a)         
Ser tão transparente quanto possível, tendo em
conta as circunstâncias e, em especial, a necessidade de manter a estabilidade
financeira;
(b)         
Não favorecer nem resultar em qualquer discriminação
entre os potenciais compradores;
(c)         
Estar isenta de qualquer conflito de interesses;
(d)         
Não conferir qualquer vantagem desleal a um
potencial comprador;
(e)         
Ter em conta a necessidade de rapidez na ação de
resolução.
(f)           
Assegurar, na medida do possível, o melhor preço de
venda para os ativos e passivos envolvidos.
Os princípios enunciados no presente número não
devem impedir que a autoridade de resolução possa solicitar a apresentação de
propostas por determinados compradores potenciais.
Qualquer divulgação pública da alienação da
instituição que seria exigível em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da
Diretiva 2003/6/CE pode ser adiada em conformidade com o n.º 2 do mesmo artigo.
3.           As autoridades de resolução
podem aplicar o instrumento de alienação sem terem de satisfazer os requisitos
de promoção da alienação previstos no n.º 1 quando entenderem que o cumprimento
desses requisitos poderia pôr em causa um ou mais objetivos da resolução e, em
especial, quando estiverem preenchidas as seguintes condições:
(a)         
A autoridade de resolução considera que existe uma
ameaça significativa para a estabilidade financeira que resultará de ou será
agravada pelo eventual colapso da instituição objeto de resolução; e
(b)         
O cumprimento desses requisitos poderia comprometer
a eficácia do instrumento de alienação para evitar essa ameaça ou a realização
do objetivo da resolução especificado no artigo 26.º, n.º 2, alínea b).
4.           EBA elabora projetos de
normas técnicas de regulamentação com vista a especificar as circunstâncias
factuais que correspondem a uma ameaça significativa e os elementos
relacionados com a eficácia do instrumento de alienação, referidos no n.º 3,
alíneas a) e b).
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
Secção 3
Instrumento de criação de uma instituição de
transição
Artigo 34.º
Instrumento de criação de uma instituição
de transição
1.           A fim de dar efeito ao
instrumento de criação de uma instituição de transição, os Estados-Membros
asseguram que as autoridades de resolução tenham poderes para transferir todos
ou alguns ativos, direitos ou passivos, ou qualquer combinação desses elementos,
de uma instituição objeto de resolução para uma instituição de transição sem
necessidade de obter a aprovação dos acionistas da instituição objeto de
resolução ou de qualquer parte terceira, nem de cumprir os requisitos
processuais ao abrigo do direito das sociedades ou da legislação relativa aos
valores mobiliários eventualmente aplicáveis noutra situação.
2.           Exceto quando o instrumento
de resgate interno for utilizado para o efeito especificado no artigo 37.º, n.º
2, línea b), uma instituição de transição é, para efeitos do instrumento de
criação de uma instituição de transição, uma entidade jurídica total ou
parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas (que podem incluir a
autoridade de resolução) criada para exercer algumas ou todas as funções de uma
instituição objeto de resolução e para deter alguns ou todos os ativos e
passivos da mesma.
A aplicação do instrumento de resgate interno para
o efeito especificado no artigo 37.º, n.º 2, línea b), não interferirá com a
capacidade da autoridade de resolução para controlar a instituição de transição
na medida do necessário para levar a cabo essa resolução e realizar os respetivos
objetivos.
3.           Ao aplicar o instrumento de
criação de uma instituição de transição, uma autoridade de resolução deve
assegurar que o valor total dos passivos transferidos para a instituição de
transição não exceda o valor total dos direitos e ativos transferidos a partir
da instituição objeto de resolução ou disponibilizados por outras fontes. 
4.           Ao aplicar o instrumento de
criação de uma instituição de transição, uma autoridade de resolução pode
transferir quaisquer ativos, direitos ou passivos que considere adequados para
a realização de um ou vários objetivos da resolução.
5.           Ao aplicar o instrumento de
criação de uma instituição de transição, as autoridades de resolução podem:
(a)         
Transferir direitos, ativos ou passivos da
instituição objeto de resolução para a instituição de transição por mais de uma
vez; e
(b)         
Transferir direitos, ativos ou passivos de volta da
instituição de transição para a instituição objeto de resolução, desde que
estejam preenchidas as condições especificadas no n.º 6;
(c)         
Transferir direitos, ativos ou passivos da
instituição de transição para terceiros.
6.           As autoridades de resolução
só devem transferir direitos, ativos ou passivos de volta da instituição de
transição para a instituição objeto de resolução numa das seguintes
circunstâncias:
(a)         
A possibilidade de que determinados direitos,
ativos ou passivos possam ser transferidos de volta estava expressamente
prevista no instrumento em virtude do qual foi efetuada a transferência nos
termos do n.º 5, alínea a);
(b)         
Os direitos, ativos ou passivos em causa não se
inserem de facto no âmbito das categorias ou não cumprem as condições previstas
para os direitos, ativos ou passivos especificados no instrumento em virtude do
qual foi efetuada a transferência nos termos do n.º 5, alínea a);
Em qualquer dos casos referidos nas alíneas a) e
b), a transferência de volta para a instituição objeto de resolução será feita respeitando
os prazos e as condições previstas nesse mesmo instrumento para a finalidade em
causa.
7.           As transferências efetuadas
por força da aplicação do instrumento de criação de uma instituição de
transição que envolvam alguns, mas não todos, os ativos, direitos ou passivos
de uma instituição devem ser objeto das medidas de salvaguarda aplicáveis às
transferências parciais de propriedade especificadas no capítulo IV.
8.           Para efeitos do exercício da
liberdade de prestação de serviços ou de estabelecimento noutro Estado-Membro
em conformidade com a Diretiva 2006/48/CE ou com a Diretiva 2004/39/CE, a
instituição de transição será considerada como uma extensão da instituição
objeto de resolução e pode continuar a exercer qualquer dos direitos
anteriormente exercidos pela mesma no que respeita aos ativos, direitos ou
passivos transferidos, nomeadamente direitos de participação e acesso aos
sistemas de pagamento, compensação e liquidação.
9.           Os acionistas ou credores da
instituição objeto de resolução e outros terceiros cujo património, direitos ou
responsabilidades não sejam transferidos para a instituição de transição não
têm qualquer direito sobre ou em relação com essa instituição de transição ou
com a sua propriedade.
Artigo 35.º
Funcionamento de uma instituição de
transição 
1.           Os Estados-Membros asseguram
que o funcionamento de uma instituição de transição respeite as seguintes
disposições:
(a)         
O teor dos documentos constitutivos da instituição
de transição é especificado pela autoridade de resolução;
(b)         
 A autoridade de resolução nomeia o Conselho de
Administração da instituição de transição, aprova os respetivos salários e
determina as respetivas responsabilidades;
(c)         
A instituição de transição é autorizada em
conformidade com a Diretiva 2006/48/CE ou com a Diretiva 2004/39/CE, conforme
aplicável, e dispõe da autorização necessária ao abrigo do direito nacional
aplicável para exercer as atividades ou serviços que adquire por força de uma
transferência efetuada nos termos do artigo 56.º da presente diretiva;
(d)         
A instituição de transição cumpre os requisitos
aplicáveis e está sujeita a supervisão em conformidade com as Diretivas
2006/48/CE, 2006/49/CE e 2004/39/CE, conforme aplicável.
2.           Sob reserva de quaisquer
restrições impostas em conformidade com as regras de concorrência nacionais ou
da União, a administração deve explorar a instituição de transição tendo em
vista a alienação da mesma, dos seus ativos, direitos ou passivos a um ou mais
compradores do setor privado quando as condições o permitirem e dentro do prazo
previsto no n.º 5.
3.           A autoridade de resolução
encerra as atividades da instituição de transição logo que, conforme o que
ocorra primeiro:
(a)         
A instituição de transição seja fundida com outra
instituição;
(b)         
A maioria do capital da instituição de transição
seja adquirida por um terceiro;
(c)         
Todos ou quase todos os seus passivos, direitos ou
responsabilidades sejam assumidos por outra pessoa;
(d)         
Quando expirar o prazo especificado no n.º 5 ou,
quando aplicável, no n.º 6.
4.           Quando tentarem proceder à
venda da instituição de transição ou dos seus ativos ou passivos, os Estados-Membros
asseguram que a promoção dessa alienação seja efetuada de forma aberta e transparente,
não favorecendo quaisquer potenciais compradores nem resultando em qualquer discriminação
entre os mesmos.
Qualquer alienação nesse contexto será efetuada em
condições comerciais, tendo em conta as circunstâncias e em conformidade com o
enquadramento da União para os auxílios estatais.
5.           Se não se concretizar nenhum
dos resultados mencionados no n.º 3, alíneas a), b) ou c), a autoridade de
resolução deve encerrar as atividades da instituição de transição decorrido o
prazo de 2 anos a contar da data da última transferência a partir de uma
instituição objeto de resolução nos termos do instrumento de criação da
instituição de transição.
6.           A autoridade de resolução
pode prorrogar o prazo referido no n.º 5 por três períodos adicionais de 1 ano,
no máximo, se:
(a)         
Essa extensão for suscetível de permitir a ocorrência
de um dos factos referidos no n.º 3, alíneas a), b) ou c); ou
(b)         
Essa extensão for necessária para assegurar a
continuidade de serviços bancários ou financeiros essenciais.
7.           Quando o funcionamento de uma
instituição de transição cessar numa das circunstâncias referidas no n.º 3,
alíneas c) e d), a instituição é liquidada e encerrada.
Todas as receitas geradas pelo encerramento das
atividades de uma instituição de transição nos termos do n.º 3 deverão ser
afetadas à instituição em processo de resolução.
Os Estados-Membros podem calcular essas receitas
deduzindo as despesas administrativas ou de outra natureza ocorridas no
contexto do processo de resolução.
8.           Se uma instituição de
transição for utilizada para transferir os ativos e passivos de mais de uma
instituição, a obrigação prevista no n.º 7 é aplicável em função da liquidação
dos ativos e passivos transferidos de cada uma das instituições e não da
própria instituição de transição.
Secção 4
Instrumento de segregação dos ativos
Artigo 36.º
Instrumento de segregação dos ativos
1.           Para efeitos da aplicação do
instrumento de segregação dos ativos, os Estados-Membros asseguram que as
autoridades de resolução disponham de poderes para transferir ativos, direitos
e passivos de uma instituição objeto de resolução para um veículo de gestão dos
ativos.
2.           Para efeitos do instrumento
de segregação dos ativos, um veículo de gestão dos ativos deve ser uma entidade
jurídica totalmente detida por uma ou mais autoridades públicas, que podem
incluir a autoridade de resolução.
3.           A autoridade de resolução
deve nomear gestores de ativos que fiquem responsáveis pela gestão dos ativos
transferidos para o veículo de gestão com vista a maximizar o seu valor através
de uma eventual alienação ou a assegurar a cessação gradual das atividades da
empresa de forma organizada.
4.           As autoridades de resolução
só podem exercer os poderes especificados no n.º 1 para transferir ativos se a
situação do mercado para esses ativos em concreto for de natureza tal que a sua
liquidação ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência poderia ter um
efeito adverso sobre o mercado financeiro.
5.           Na aplicação do instrumento
de segregação dos ativos, as autoridades de resolução determinam a remuneração
a pagar pela transferência dos ativos para o veículo de gestão em conformidade
com os princípios estabelecidos no artigo 30.º e em conformidade com o
enquadramento da União para os auxílios estatais.
6.           As autoridades de resolução
podem:
(a)         
Transferir ativos, direitos ou passivos da
instituição objeto de resolução para o veículo de gestão de ativos por mais de
uma vez; transferir ativos, direitos ou passivos de volta do veículo de gestão
de ativos para a instituição objeto de resolução, desde que estejam preenchidas
as condições especificadas no n.º 7.
7.           As autoridades de resolução
só devem transferir direitos, ativos ou passivos de volta do veículo de gestão
dos ativos para a instituição objeto de resolução numa das seguintes
circunstâncias:
(a)         
A possibilidade de que esses direitos, ativos ou
passivos em concreto possam ser transferidos de volta estava expressamente
prevista no instrumento em virtude do qual foi efetuada a transferência nos
termos do n.º 6, alínea a);
(b)         
Os direitos, ativos ou passivos em causa não se
inserem de facto no âmbito das categorias ou não cumprem as condições previstas
para os direitos, ativos ou passivos especificados no instrumento em virtude do
qual foi efetuada a transferência nos termos do n.º 6, alínea a);
Em qualquer dos casos referidos nas alíneas a) e
b), a transferência de volta será feita respeitando os prazos e condições
previstos nesse mesmo instrumento para a finalidade em causa.
8.           As transferências entre a
instituição objeto de resolução e o veículo de gestão dos ativos devem ser
objeto das medidas de salvaguarda aplicáveis às transferências parciais de
propriedade especificadas na presente diretiva.
9.           Os acionistas e credores da
instituição objeto de resolução e outros terceiros cujo património, direitos ou
responsabilidades não sejam transferidos para o veículo de gestão de ativos não
têm qualquer direito sobre ou em relação com esse veículo de gestão de ativo,
com a sua propriedade ou com os respetivos administradores.
10.         Os objetivos dos gestores de
ativos nomeados em conformidade com o n.º 3 não implicam qualquer dever ou
responsabilidade perante os acionistas da instituição objeto de resolução, nem
esses gestores assumem qualquer responsabilidade perante os mesmos acionistas
em função das medidas que adotem ou que não adotem no cumprimento ou com vista
ao cumprimento das suas funções, salvo quando o seu ato ou omissão corresponda
a uma negligência ou falta grave em conformidade com o direito nacional.
11.         A EBA desenvolve orientações,
em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a fim de
promover a convergência das práticas de supervisão e de resolução no que
respeita à determinação de que, em conformidade com o n.º 4 do presente artigo,
a liquidação dos ativos e passivos em causa ao abrigo dos procedimentos normais
de insolvência poderia ter um efeito adverso sobre o mercado financeiro. A EBA
deve desenvolver essas orientações o mais tardar até à data estabelecida no
artigo 115.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da presente diretiva.
12.         A Comissão, tendo em conta
quando apropriado a experiência adquirida com a aplicação das orientações da
EBA, adota atos delegados em conformidade com o artigo 103.º por forma a
especificar as circunstâncias em que a liquidação dos ativos ou passivos no quadro
dos processos normais de insolvência poderia ter um efeito adverso sobre o
mercado financeiro.
Secção 5
Instrumento de resgate interno 
Subsecção 1
Objetivo e âmbito de aplicação do instrumento de
resgate interno
Artigo 37.º
Instrumento de resgate interno
1.           Para efeitos da aplicação do
instrumento de resgate interno, os Estados-Membros asseguram que as autoridades
de resolução disponham dos poderes de resolução referidos no artigo 56.º, n.º
1, alíneas f) a l).
2.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução estejam em condições de aplicar o instrumento
de resgate interno para qualquer dos seguintes fins:
(a)         
Recapitalizar uma instituição que preenche as
condições para desencadear a resolução na medida suficiente para restabelecer a
sua capacidade para cumprir as condições de autorização e para exercer as
atividades para que foi autorizada nos termos da Diretiva 2006/48/CE ou da
Diretiva 2004/39/CE;
(b)         
Converter em capitais próprios ou reduzir o
montante em dívida dos créditos ou instrumentos de dívida transferidos para uma
instituição de transição, com vista a garantir a disponibilidade de capital
para essa instituição de transição.
3.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução só possam aplicar o instrumento de resgate
interno para os fins referidos no n.º 2, alínea a), nos casos em que exista uma
perspetiva realista de que a aplicação desse instrumento, em conjugação com as
medidas aplicadas em conformidade com o plano de reorganização da empresa
exigido pelo artigo 47.º, permita, para além da realização dos objetivos
relevantes da resolução, restabelecer a solidez financeira e a viabilidade a
longo prazo da instituição em causa.
Se não estiver preenchida a condição prevista no
primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem aplicar qualquer um dos
instrumentos de resolução referidos no artigo 31.º, n.º 2, alíneas a), b) e c),
e o instrumento de resgate interno referido no n.º 2, alínea b), do presente
artigo, conforme apropriado.
Artigo 38.º
Âmbito de aplicação do instrumento de resgate
interno
1.           Os Estados-Membros asseguram
que o instrumento de resgate interno possa ser aplicado a todos os passivos de
uma instituição que não estejam excluídos do âmbito de aplicação desse
instrumento nos termos do n.º 2.
2.           As autoridades de resolução
não devem exercer os seus poderes de redução do valor contabilístico e de
conversão em relação aos seguintes passivos:
(a)         
Depósitos garantidos em conformidade com a Diretiva
94/19/CE;
(b)         
Passivos garantidos; 
(c)         
Qualquer passivo decorrente da detenção pela instituição
de ativos ou dinheiro pertencentes a clientes, ou de uma relação fiduciária
entre a instituição (na qualidade de agente fiduciário) e outra pessoa (na
qualidade de beneficiário);
(d)         
passivos com prazo de vencimento original inferior
a um mês;
(e)         
Um passivo perante qualquer um dos seguintes:
i)        um trabalhador, em consequência do
aumento do seu vencimento, dos seus benefícios de pensão ou de outras
remunerações fixas, excluindo todos os tipos de remuneração variável;
ii)       um credor comercial, em consequência do
fornecimento à instituição de bens ou serviços essenciais para o seu
funcionamento ou as suas operações diárias, incluindo serviços de TI, serviços
públicos e o aluguer, reparação e manutenção das instalações;
iii)      autoridades fiscais e segurança social,
quando esses passivos forem prioritários ao abrigo da legislação de insolvência
aplicável.
As alíneas a) e b) do
n.º 2 não impedem que as autoridades de resolução, sempre que tal se
justifique, exerçam esses poderes em relação a qualquer parte de um passivo
garantido ou coberto por um compromisso de caução que exceda o valor dos
ativos, do penhor, da caução ou da garantia constituída em relação com esse
passivo.
As Estados-Membros
podem isentar desta disposição as obrigações garantidas, conforme definidas no
artigo 22.º, n.º 4, da Diretiva 85/611/CEE do Conselho[38].
A alínea c) do n.º 2 não impede que as autoridades
de resolução, sempre que tal se justifique, exerçam esses poderes em relação a
qualquer montante de um depósito que exceda a cobertura prevista naquela diretiva.
3.           Quando aplicam o instrumento
de resgate interno, as autoridades de resolução podem excluir da aplicação dos
seus poderes de redução do valor contabilístico e de conversão os passivos
decorrentes de derivados não abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 2,
alínea d), se essa exclusão for necessária ou adequada para a realização de um
ou mais objetivos da resolução e, em especial, dos objetivos especificados no
artigo 26º, n.º 2, alíneas a) e b). 
4.           São conferidos à Comissão
poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.º com vista
a especificar em mais pormenor:
(a)         
As categorias específicas de credores abrangidas
pelo n.º 2, alínea d); e 
(b)         
As circunstâncias em que a exclusão é necessária ou
adequada para a realização de um ou mais objetivos da resolução e, em especial,
dos objetivos especificados no artigo 26º, n.º 2, alíneas a) e b), tendo em
conta os seguintes fatores:
i)        o impacto sistémico do encerramento de
posições sobre derivados com vista à aplicação do instrumento de redução do
valor contabilístico da dívida;
ii)       o efeito sobre o funcionamento de uma
contraparte central da aplicação do instrumento de redução do valor
contabilístico da dívida a passivos decorrentes de derivados compensados
através dessa contraparte central; e
iii)      o efeito da aplicação do instrumento de
redução do valor contabilístico da dívida a passivos decorrentes de derivados
sobre a gestão de riscos das contrapartes nesses derivados.
Subsecção 2
Requisito mínimo para os passivos elegíveis
Artigo 39.º
Requisito mínimo para os passivos sujeitos
aos poderes de redução do valor contabilístico e de conversão 
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as instituições conservem, a todo o momento, um montante agregado
suficiente de fundos próprios e passivos elegíveis expresso em percentagem dos
passivos totais da instituição que não são considerados como fundos próprios ao
abrigo do título V, capítulo 2, secção 1 da Diretiva 2006/48/CE ou do capítulo
IV da Diretiva 2006/49/CE.
2.           Os instrumentos de dívida
subordinada e os créditos subordinados que não sejam considerados instrumentos
de fundos próprios adicionais de nível 1 ou instrumentos de fundos próprios de
nível 2 só podem ser incluídos no montante agregado de passivos elegíveis
referido no n.º 1 se preencherem as seguintes condições:
(a)         
Encontram-se emitidos e integralmente realizados;
(b)         
Não foram comprados por nenhuma das seguintes
entidades:
i)        A instituição ou as respetivas filiais;
ii)       Uma empresa na qual a instituição detém
uma participação que lhe dá a propriedade, diretamente ou através de uma
relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do
capital;
(c)         
A respetiva compra não é financiada direta nem
indiretamente pela instituição;
(d)         
Não foram caucionados ou garantidos por qualquer
entidade que pertença ao mesmo grupo da instituição;
(e)         
Têm um prazo de vencimento inicial previsto de pelo
menos 1 ano;
3.           O montante agregado mínimo
nos termos do n.º 1 é determinado com base nos seguintes critérios:
(a)         
A necessidade de assegurar que a instituição possa
ser objeto de resolução através da aplicação dos instrumentos de resolução,
incluindo, se for caso disso, o instrumento de redução de resgate interno, de
uma forma que permita cumprir os objetivos da resolução; 
(b)         
A necessidade de assegurar, nos casos pertinentes,
que a instituição dispõe de passivos elegíveis suficientes para garantir que,
caso o instrumento de resgate interno seja aplicado, os rácios de fundos
próprios ordinários de nível 1 da instituição possam ser repostos no nível
necessário para manter uma confiança suficiente do mercado na instituição e
para que esta possa continuar a satisfazer as condições de autorização e
exercer as atividades para que foi autorizada nos termos da Diretiva 2006/48/CE
ou da Diretiva 2006/49/CE;
(c)         
A dimensão, modelo de negócio e perfil de risco da
instituição; 
(d)         
A medida em que os sistemas de garantia de
depósitos poderão contribuir para o financiamento da resolução em conformidade
com o artigo 99.º;
(e)         
A medida em que o colapso da instituição poderia
ter um efeito adverso sobre a estabilidade financeira, nomeadamente por via da
sua interligação com outras instituições e com o resto do sistema financeiro
através do contágio a outras instituições.
4.           Sob reserva do disposto no
artigo 40.º, as instituições devem cumprir os requisitos definidos no n.º 2 do
presente artigo numa base individual.
Sob reserva do disposto no artigo 40.º, os
passivos detidos por outras entidades que fazem parte do grupo serão excluídos
do montante agregado especificado no n.º 1 do presente artigo.
5.           As autoridades de resolução
devem exigir que as instituições conservem o montante agregado previsto no n.º
1 e verificar se o fazem, devendo adotar qualquer decisão nos termos do n.º 4
no contexto do desenvolvimento e manutenção dos planos de resolução. 
6.           As autoridades de resolução
informam a EBA do montante mínimo que tenham determinado para cada instituição
sob a sua jurisdição. A EBA apresenta à Comissão, o mais tardar em 1 de janeiro
de 2018, um relatório sobre a aplicação do requisito referido no n.º 1. Em
particular, a EBA deve comunicar à Comissão se existem divergências no que
respeita à aplicação do requisito a nível nacional. 
7.           A Comissão pode adotar,
através de atos delegados em conformidade com o artigo 103.º, medidas para
especificar os critérios previstos no n.º 3, alíneas a) a e), eventualmente por
referência a diferentes categorias de instituições associadas a uma gama de
percentagens.
Artigo 40.º
Aplicação do requisito mínimo a grupos
1.           As autoridades de resolução
podem optar por aplicar o requisito mínimo estabelecido no artigo 39.º, n.os
1 e 3, numa base consolidada aos grupos que sejam objeto de supervisão numa
base consolidada, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
(a)         
A percentagem referida no artigo 39.º, n.º 1, é
calculada com base no nível consolidado dos passivos e fundos próprios detidos
pelo grupo;
(b)         
Os instrumentos de dívida ou os créditos referidos
no artigo 39.º, n.º 2, foram emitidos pela empresa-mãe ou por uma empresa
referida no artigo 1.º, alíneas c) ou d);
(c)         
A empresa-mãe ou por uma empresa referida no artigo
1.º, alíneas c) ou d), distribuem adequada e proporcionadamente, na forma de
créditos, os fundos recolhidos através da emissão dos instrumentos de dívida ou
créditos referidos no artigo 39.º, n.º 2, entre as instituições filiais;
(d)         
Cada instituição que seja uma filial deve cumprir o
requisito mínimo estabelecido no artigo 39.º, n.º 1. No entanto, em derrogação
ao artigo 39.º, n.º 4, segundo parágrafo, os passivos detidos pela empresa-mãe
ou por uma empresa referida no artigo 1.º, alíneas c) ou d), serão incluídos no
montante agregado de fundos próprios e passivos elegíveis que a filial deve
deter nos termos do artigo 39.º, n.º 1;
(e)         
Quando a autoridade de resolução a nível do grupo
ou outra autoridade de resolução competente, conforme aplicável, aplica o
instrumento de resgate interno à empresa-mãe ou por uma empresa referida no
artigo 1.º, alíneas c) ou d), as autoridades de resolução das filiais aplicam
esse instrumento, antes de mais, aos passivos das filiais da empresa-mãe ou da
empresa referida no artigo 1.º, alíneas c) ou d), conforme aplicável, antes de
o aplicarem, se necessário, a qualquer outro passivo elegível da filial;
2.           Quando tomarem uma decisão em
conformidade com o n.º 1, as autoridades de resolução devem tomar em
consideração a forma como o grupo estrutura as suas operações e, nomeadamente,
até que ponto o financiamento, a liquidez e os risco são geridos centralmente.
3.           As autoridades de resolução
adotam a decisão de aplicar o requisito mínimo numa base consolidada nos termos
do n.º 1 do presente artigo no quadro do desenvolvimento e manutenção dos
planos de resolução nos termos do artigo 9.º da presente diretiva. Em relação
aos grupos sujeitos a supervisão numa base consolidada em conformidade com os artigos
125.º e 126.º da Diretiva 2006/48/CE, as autoridades de resolução adotam a
decisão no sentido de aplicar o requisito mínimo numa base consolidada em
conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12.º da presente
diretiva.
Subsecção 3
Aplicação do instrumento de resgate interno
Artigo 41.º
Avaliação do montante do resgate interno
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, ao aplicar o instrumento de resgate interno, as autoridades de resolução
avaliam o montante agregado no qual o valor dos passivos elegíveis deve ser
reduzido ou convertido com base numa avaliação em conformidade com os
requisitos do artigo 30.º.
2.           Quando as autoridades de
resolução aplicarem o instrumento de resgate interno para os fins referidos no
artigo 37.º, n.º 2, alínea a), a avaliação referida no n.º 1 do presente artigo
deve determinar o montante no qual o valor dos passivos elegíveis deve ser
reduzido a fim de repor os rácios de fundos próprios ordinários de nível 1 da
instituição objeto de resolução e os montantes que a autoridade de resolução
considera necessários para sustentar uma confiança suficiente dos mercados na
instituição e para lhe permitir continuar a satisfazer as condições de
autorização e exercer as atividades para que foi autorizada nos termos da
Diretiva 2006/48/CE ou da Diretiva 2004/39/CE.
3.           As autoridades de resolução
devem estabelecer e manter mecanismos para assegurar que a análise e a
avaliação sejam baseadas em informações tão completas e atualizadas quanto
razoavelmente possível sobre os ativos e passivos da instituição objeto de
resolução.
Artigo 42.º
Tratamento dos acionistas
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, ao aplicar o instrumento de resgate interno, as autoridades de resolução
adotem uma ou ambas as seguintes medidas no que respeita aos acionistas:
(a)         
Anular ações existentes;
(b)         
Exercer o poder referido no artigo 56. °, n.º 1,
alínea h), a fim de converter os passivos elegíveis em ações da instituição
objeto de resolução com uma taxa de conversão que dilua severamente as
participações existentes.
2.           As medidas previstas no n.º 1
são aplicáveis em relação aos acionistas quando as ações em questão tiverem
sido emitidas ou conferidas nas seguintes circunstâncias:
(a)         
Na sequência da conversão de instrumentos de dívida
em ações em conformidade com cláusulas contratuais dos instrumentos de dívida
originais devido à ocorrência de um acontecimento anterior ou concomitante com
a determinação pelas autoridades de resolução no sentido de que a instituição
preenche as condições para resolução; 
(b)         
Nos termos da conversão de instrumentos de capital
relevantes em instrumentos de fundos próprios ordinários de nível 1 nos termos
do artigo 52.º.
3.           Na análise das medidas a
adotar em conformidade com o n.º 1, as autoridades de resolução devem tomar em
consideração o montante provável das perdas em relação aos ativos antes da
aplicação do instrumento de resgate interno, com o objetivo de assegurar que as
medidas tomadas em relação aos acionistas sejam coerentes com essa redução no
valor dos capitais próprios, bem como a avaliação efetuada em conformidade com
os artigos 30.º e 31.º e, nomeadamente, a probabilidade de que os acionistas
recuperassem qualquer valor no caso de a instituição ter sido liquidada com
base nessa avaliação.
4.           Quando as autoridades de
resolução aplicam o instrumento de resgate interno, são aplicáveis as
disposições dos artigos 30.º e 31.º. 
5.           A EBA desenvolve orientações,
em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, sobre as
circunstâncias em que cada uma das ações mencionadas no n.º 1 serão adequadas,
tendo em conta os fatores especificados no n.º 2. A EBA deve desenvolver essas
orientações o mais tardar até à data referida no artigo 115.º, n.º 1, primeiro
parágrafo, da presente diretiva.
6.           A Comissão, tendo em conta
quando apropriado a experiência adquirida com a aplicação das orientações da
EBA, adota atos delegados em conformidade com o artigo 103.º por forma a
especificar as circunstâncias em que cada uma das ações mencionadas no n.º 1
serão adequadas, tendo em conta os fatores especificados no n.º 2.
Artigo 43.º
Hierarquia dos créditos
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, ao aplicar o instrumento de resgate interno, as autoridades de resolução
exercem os seus poderes de redução do valor contabilístico e de conversão em
conformidade com os seguintes requisitos:
(a)         
Em primeiro lugar, os instrumentos de fundos
próprios ordinários de nível 1 são reduzidos contabilisticamente na proporção
das perdas e até ao limite da sua capacidade e as ações relevantes são anuladas
em conformidade com o artigo 42.º;
(b)         
Se, e só se, a redução contabilística nos termos da
alínea a) for inferior ao montante agregado, as autoridades reduzem a zero o
capital correspondente aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível
1 constituídos por passivos e aos instrumentos de fundos próprios de nível 2 em
conformidade com a subsecção 2;
(c)         
Se, e só se, a redução total dos passivos nos
termos das alíneas a) e b) for inferior ao montante agregado, as autoridades
reduzem o capital correspondente à dívida subordinada que não constitua fundos
próprios adicionais de nível 1 ou fundos próprios de nível 2 na medida do
necessário, em conjugação com a redução do valor contabilístico nos termos das
alíneas a) e b), para chegar ao montante agregado;
(d)         
Se, e só se, a redução total dos passivos nos
termos das alíneas a), b) e c) do presente número for inferior ao montante
agregado, as autoridades reduzem o capital ou o montante em dívida
correspondentes aos restantes passivos prioritários elegíveis, nos termos do
artigo 38.º, na medida do necessário, em conjugação com a redução do valor
contabilístico nos termos das alíneas a), b) e c), para chegar ao montante
agregado.
2.           Ao aplicarem os poderes de
redução do valor contabilístico e de conversão em conformidade com o n.º 1,
alíneas c) e d), as autoridades de resolução afetam as perdas representadas
pelo montante agregado igualmente entre os passivos do mesmo nível hierárquico,
reduzindo o capital ou o montante em dívida relativamente a esses passivos numa
mesma medida e proporcionalmente ao seu valor.
3.           As autoridades de resolução
reduzem o capital correspondente ao instrumento ou convertem-no em conformidade
com as cláusulas referidas no n.º 1, alíneas b) ou c), antes de exercerem os
seus poderes de redução do valor contabilístico e de conversão sobre os
passivos referidos no n.º 1, alínea d), e quando essas cláusulas não tiverem
produzido efeitos e uma instituição tiver emitido instrumentos diferentes dos
referidos no n.º 1, alínea b), que incluam uma das seguintes cláusulas:
(a)         
Cláusulas que determinem a redução do capital
correspondente ao instrumento em função da ocorrência de qualquer situação
referente à situação financeira, à solvência ou aos níveis de fundos próprios
da instituição;
(b)         
Cláusulas que determinem a conversão dos instrumentos
em ações ou outros instrumentos de propriedade em função da ocorrência de
qualquer situação desse tipo.
4.           Quando o capital
correspondente a um instrumento tiver sido reduzido, mas não a zero, em
aplicação de cláusulas do tipo referido no n.º 3, alínea a), antes do resgate
interno nos termos do n.º 3, as autoridades de resolução aplicam os seus
poderes de redução do valor contabilístico e de conversão ao montante residual
desse capital em conformidade com o n.º 1.
Artigo 44.º
Derivados
1.           Os Estados-Membros asseguram
o respeito das disposições do presente artigo quando as autoridades de
resolução aplicam os seus poderes de redução do valor contabilístico e de
conversão a passivos decorrentes de derivados.
2.           Quando as transações forem
objeto de um acordo de compensação, as autoridades de resolução determinam o
passivo resultante dessas transações numa base líquida em conformidade com as
cláusulas do acordo.
3.           As autoridades de resolução
determinam o valor dos passivos decorrentes de derivados em conformidade com:
(a)         
Metodologias apropriadas para determinar o valor
das categorias de derivados, nomeadamente nas transações que são objeto de
acordos de compensação; 
(b)         
Princípios para determinar o momento relevante no
qual deve ser estabelecido o valor de uma posição sobre derivados.
4.           A EBA elabora projetos de
normas de regulamentação com vista a especificar as metodologias e princípios
referidos no n.º 3, alíneas a) e b), associados à avaliação dos passivos
decorrentes de derivados.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor
da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
Artigo 45.º
Taxa de conversão da dívida em capitais
próprios
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, ao aplicar a reestruturação da dívida através do exercício do poder referido
no artigo 56, n.º 1, alínea h), para converter passivos elegíveis em ações
ordinárias ou outros instrumentos de propriedade, as autoridades de resolução
podem aplicar taxas de conversão diferentes para diferentes categorias de
passivos em conformidade com um ou com ambos os princípios estabelecidos nos n.os
2 e 3 do presente artigo.
2.           A taxa de conversão deve
refletir uma indemnização apropriada dos credores afetados pelas perdas
incorridas em virtude do exercício dos poderes de redução do valor contabilístico
e de conversão.
3.           A taxa de conversão aplicável
aos passivos de hierarquia mais elevada deve ser superior às taxas de conversão
aplicáveis para passivos subordinados, sempre que apropriado para refletir a
prioridade dos passivos de hierarquia mais elevada em caso de liquidação ao
abrigo da legislação de insolvência aplicável.
4.           A EBA desenvolve orientações,
em conformidade com o disposto no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010, sobre a fixação das taxas de conversão. A EBA deve desenvolver essas
orientações o mais tardar até à data referida no artigo 115.º, n.º 1, primeiro
parágrafo, da presente diretiva.
As orientações devem indicar, em especial, de que
modo os credores afetados podem ser devidamente indemnizados por via da taxa de
conversão, bem como as taxas de conversão relativas que possam ser adequadas
para refletir a prioridade dos passivos de hierarquia mais elevada ao abrigo da
legislação de insolvência aplicável.
Artigo 46.º
Medidas de recuperação e de reorganização
em complemento do resgate interno
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, quando as autoridades de resolução aplicam o instrumento de resgate
interno, sejam previstos mecanismos para garantir a elaboração e aplicação de
um plano de reorganização da instituição em conformidade com o artigo 47.º.
2.           Os mecanismos referidos no
n.º 1 devem incluir a nomeação de um administrador encarregado de elaborar e
aplicar o plano de reorganização empresarial exigido pelo artigo 47.º.
Artigo 47.º
Plano de reorganização empresarial
1.           Os Estados-Membros exigem que,
no prazo de [1 mês] após a aplicação do instrumento de resgate interno a uma
instituição em conformidade com o artigo 37.º, n.º 2, alínea a), o
administrador nomeado ao abrigo do artigo 46.° elabore e apresente à autoridade
de resolução, à Comissão e à EBA um plano de reorganização empresarial que
satisfaça os requisitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo. Quando
for aplicável o enquadramento da União para os auxílios estatais, os Estados-Membros
asseguram que esse plano seja compatível com o plano de restruturação que a
instituição deve apresentar à Comissão no âmbito desse enquadramento. 
2.           O plano de reorganização
empresarial deve definir medidas destinadas a repor a viabilidade a longo prazo
da instituição ou de alguns dos seus setores de atividade num prazo razoável e
não superior a 2 anos. Essas medidas devem ser baseadas em pressupostos
realistas quanto às condições económicas e dos mercados financeiros em que a
instituição vai operar.
Os planos de reestruturação devem tomar em
consideração, nomeadamente, a situação atual e as perspetivas futuras dos
mercados financeiros, em função dos pressupostos mais otimistas e mais
pessimistas. Os testes de esforço devem ter em conta diferentes cenários,
incluindo uma combinação de diferentes tipos de crises e uma recessão global
prolongada. Os pressupostos serão comparados com padrões de referência
apropriados a nível setorial.
3.           Um plano de reorganização
empresarial inclui os seguintes elementos:
(a)         
Um diagnóstico pormenorizado dos fatores e
problemas que conduziram a instituição a uma situação de colapso ou de risco de
colapso, bem como das circunstâncias que causaram as dificuldades;
(b)         
Uma descrição das medidas a adotar para repor a
viabilidade a longo prazo da instituição;
(c)         
Um calendário de execução dessas medidas.
4.           As medidas destinadas a repor
a viabilidade a longo prazo de uma instituição podem incluir:
(a)         
 A reorganização das atividades da instituição;
(b)         
A cessação das atividades deficitárias;
(c)         
A reestruturação das atividades existentes que
possam ser tornadas competitivas;
(d)         
A alienação de ativos ou de segmentos de atividade.
5.           No prazo de 1 mês a contar da
data da apresentação do plano de reorganização empresarial, a autoridade de
resolução avalia a probabilidade de que o mesmo, se aplicado, reponha a
viabilidade a longo prazo da instituição.
Se a autoridades de resolução considerar que o
plano permitirá atingir esse objetivo, aprova o mesmo.
6.           Se a autoridade de resolução
não estiver certa de que o plano permitirá atingir esse objetivo, deve
notificar o administrador dos problemas constatados e solicitar-lhe que altere
o plano de forma a resolvê-los.
7.           No prazo de 2 semanas a
contar da receção dessa notificação, o administrador apresenta um plano
alterado à autoridade de resolução para aprovação. A autoridade de resolução
avalia o plano alterado e notifica o administrador no prazo de 1 semana
indicando se considera que o plano alterado resolve os problemas notificados ou
se ainda serão necessárias novas alterações.
8.           O administrador executa o
plano de reorganização aprovado pela autoridade de resolução e apresenta a essa
autoridade de 6 em 6 meses um relatório sobre os progressos realizados na sua
execução.
9.           O administrador deve rever o
plano sempre que tal se afigure necessário para atingir o objetivo definido no
n.º 2, devendo apresentar qualquer revisão desse tipo à autoridade de resolução
para aprovação.
10.         A EBA elabora projetos de
normas técnicas de regulamentação com vista a especificar mais
pormenorizadamente: 
(a)         
Os elementos que devem ser incluídos num plano de
reorganização empresarial nos termos do n.º 3; e
(b)         
O conteúdo dos relatórios exigidos pelo n.º 8.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em
vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
Subsecção 4
Instrumento de resgate interno: disposições
complementares
Artigo 48.º
Efeito do resgate interno
1.           Os Estados-Membros garantem
que, nos casos em que uma autoridade de resolução exerça um dos poderes
referidos no artigo 56.º, n.º 1, alíneas f) a l), a redução do capital ou do
montante em dívida, conversão ou anulação produzam efeitos e sejam
imediatamente vinculativas para a instituição objeto de resolução e para os
credores e acionistas afetados.
2.           Os Estados-Membros asseguram
o cumprimento de todas as tarefas administrativas e processuais necessárias
para o exercício dos poderes referidos no artigo 56.º, n.º 1, alíneas f) a l),
incluindo:
(a)         
 A alteração de todos os registos relevantes;
(b)         
A retirada da cotação ou interrupção da negociação
de ações ou instrumentos de dívida;
(c)         
A cotação ou admissão à negociação de novas ações.
3.           Quando uma autoridade de
resolução reduz a zero o capital ou o montante em dívida correspondente a um
passivo aplicando os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 56, n.º 1,
alínea g), esse passivo e quaisquer obrigações ou créditos dele decorrentes não
vencidos no momento em que os poderes são exercidos devem ser tratados como liquidados
para todos os efeitos, não sendo invocáveis em qualquer processo subsequente
contra a instituição objeto de resolução ou contra qualquer instituição
sucessora numa posterior liquidação.
4.           Quando uma autoridade de
resolução reduz em parte, mas não na totalidade, o capital ou o montante em
dívida correspondente a um passivo aplicando os poderes que lhe são conferidos
pelo artigo 56, n.º 1, alínea g):
(a)         
 O passivo é dado como liquidado na medida do
montante da redução; 
(b)         
O instrumento ou acordo relevante que originou o
passivo original continua a ser aplicável em relação ao montante residual do
capital ou de qualquer saldo a pagar a título do passivo, sob reserva de
qualquer alteração do montante dos juros devidos em consequência da redução do
capital em dívida e de qualquer outra alteração das condições que a autoridade
de resolução possa determinar através dos poderes referidos no artigo 56.º, n.º
1, alínea m).
Artigo 49.º
Remoção de obstáculos processuais ao
resgate interno
1.           Os Estados-Membros devem, nos
casos pertinentes, exigir que as instituições conservem a todo o momento um
capital social autorizado suficiente para que, na eventualidade de a autoridade
de resolução exercer os poderes referidos no artigo 56.º, n.º 1, alíneas f), g)
e h) em relação a uma instituição ou às suas filiais, a instituição não fique
impedida de emitir novas ações ou instrumentos de propriedade em quantidade
suficiente para assegurar a conversão efetiva dos passivos em ações ordinárias
ou outros instrumentos de propriedade.
2.           As autoridades de resolução
devem avaliar se é adequado impor o requisito previsto no n.º 1 no caso de uma
determinada instituição e no contexto do desenvolvimento e manutenção de um
plano de resolução para a mesma, tendo em conta, em particular, as medidas de
resolução previstas nesse plano. Se o plano de resolução previr a eventual
aplicação do instrumento de resgate interno, as autoridades devem verificar se
o capital social autorizado é suficiente para cobrir o montante agregado
referido no artigo 41.º.
3.           Os Estados-Membros devem
exigir que as instituições garantam que os seus atos constitutivos ou estatutos
não coloquem obstáculos processuais à conversão de passivos em ações ordinárias
ou outros instrumentos de propriedade existentes, nomeadamente por via de direitos
de preferência para os acionistas ou da exigência do consentimento dos
acionistas para um aumento de capital.
4.           O presente artigo é aplicável
sem prejuízo das alterações às Diretivas 77/91/CEE, 82/891/CEE, 2004/25/CE,
2006/56/CE, 2007/36/CE e 2011/35/UE estabelecidas no título VIII da presente
diretiva.
Artigo 50.º
Reconhecimento contratual do resgate
interno
1.           Os Estados-Membros devem
exigir que as instituições incluam, nas cláusulas contratuais aplicáveis a
qualquer passivo elegível, instrumento de fundos próprios adicional de nível 1
ou instrumento de fundos próprios de nível 2 regido pelo direito de uma
jurisdição que não seja um Estado-Membro, uma disposição nos termos da qual o
credor ou a parte no acordo que cria o passivo reconhece que o mesmo pode ser
objeto da aplicação dos poderes de redução do valor contabilístico e de conversão
e aceita ser vinculado por qualquer redução do capital ou do montante em
dívida, conversão ou anulação decorrente do exercício desses poderes por uma
autoridade de resolução.
2.           O facto de uma instituição
não incluir nas cláusulas contratuais que regem um passivo relevante uma
disposição como a que é exigida nos termos do n.º 1 não impede que a autoridade
de resolução possa exercer os poderes de redução do valor contabilístico e de
conversão em relação a esse passivo.
3.           A Comissão pode adotar,
através de atos delegados em conformidade com o artigo 103.º, medidas para
especificar em maior detalhe o teor da cláusula exigida pelo n.º 1 do presente
artigo.
Capítulo IV
Redução do valor contabilístico de
instrumentos de capital
Artigo 51.º
Requisito de redução do valor
contabilístico de instrumentos de capital
1.           Os Estados-Membros devem
exigir que, antes que seja levada a cabo qualquer ação de resolução, as
autoridades de resolução exerçam os seus poderes de redução do valor
contabilístico, em conformidade com o artigo 52.º e sem demora, no que respeita
aos instrumentos de capital relevantes emitidos por uma instituição quando se
verificarem uma ou mais das seguintes circunstâncias:
(a)         
A autoridade apropriada determina que a instituição
preenche as condições para desencadear a resolução;
(b)         
A autoridade apropriada determina que, a menos que
esses poderes sejam exercidos em relação aos instrumentos de capital
relevantes, a instituição deixará de ser viável.
(c)         
Foi tomada num Estado-Membro a decisão de prestar
apoio público extraordinário à instituição ou empresa-mãe e a autoridade
apropriada determina que sem esse apoio a instituição deixaria de ser viável;
(d)         
Os instrumentos de capital relevantes são
reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios numa
base individual e consolidada, ou numa base consolidada, e autoridade
apropriada do Estado-Membro do supervisor numa base consolidada determina que,
a menos que os poderes de redução do valor contabilístico sejam exercidos em
relação a esses instrumentos de capital, o grupo objeto de consolidação deixará
de ser viável.
2.           Quando uma autoridade
apropriada toma uma das posições referidas no n.º 1, deve notificar
imediatamente da mesma a autoridade de resolução responsável pela instituição
em questão, se for diferente.
3.           Antes de proceder a uma
determinação nos termos do n.º 1, alínea d), do presente artigo, em relação a
uma instituição que emite instrumentos de capital relevantes reconhecidos para
efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios numa base individual e
numa base consolidada, a autoridade apropriada deve dar cumprimento aos
requisitos de notificação e consulta estabelecidos no artigo 52.º .
4.           As autoridades de resolução
devem cumprir o requisito estabelecido no n.º 1 independentemente de também
aplicarem ou não um instrumento de resolução ou exercerem ou não quaisquer
outros poderes de resolução em relação à instituição.
Artigo 52.º
Disposições aplicáveis à redução do valor
contabilístico de instrumentos de capital
1.           Para cumprimento do requisito
estabelecido no artigo 51.º, as autoridades de resolução devem exercer os
poderes de redução do valor contabilístico de modo a garantir os seguintes
resultados:
(a)         
Os instrumentos de fundos próprios ordinários de
nível 1 são os primeiros a ser reduzidos contabilisticamente, em proporção com
as perdas e até ao limite da sua capacidade;
(b)         
O montante correspondente aos instrumentos de
capital relevantes é reduzido a zero;
(c)         
essa redução do capital a zero é permanente;
(d)         
Não subsiste qualquer obrigação relativamente ao detentor
do instrumento de capital relevante ao abrigo ou em relação com o instrumento,
com exceção das já vencidas, nem há lugar a qualquer responsabilidade civil
pelas indemnizações que possam resultar de recursos judiciais quanto à legalidade
do exercício dos poderes de redução contabilística;
(e)         
Não é paga qualquer compensação aos detentores dos
instrumentos de capital relevantes, para além das previstas em conformidade com
o n.º 4.
A alínea d) não impede a atribuição de
instrumentos de fundos próprios ordinários de nível 1 a um detentor de
instrumentos de capital relevantes em conformidade com o n.º 2.
2.           As autoridades de resolução
podem acompanhar o exercício dos poderes previstos no artigo 51.º, n.º 1, da
exigência de que as instituições emitam instrumentos de fundos próprios
ordinários de nível 1 em benefício dos detentores dos instrumentos de capital
relevantes cujo valor contabilístico é reduzido em conformidade com o n.º 1 do
presente artigo, desde que estejam preenchidas as seguintes condições
(a)         
Os instrumentos de fundos próprios ordinários de
nível 1 em causa são emitidos pela instituição referida no n.º 1 ou por uma
empresa-mãe dessa instituição;
(b)         
Os instrumentos de fundos próprios ordinários de
nível 1 em causa são emitidos antes de qualquer emissão de ações ou
instrumentos de propriedade por essa instituição para efeitos de reforço dos
fundos próprios pelo Estado ou por uma entidade estatal;
(c)         
Os instrumentos de fundos próprios ordinários de
nível 1 em causa são atribuídos e transferidos sem demora logo que é exercido o
poder de redução do valor contabilístico;
(d)         
A taxa de conversão que determina o número de
instrumentos de fundos próprios ordinários de nível 1 a atribuir em relação a
cada instrumento de capital relevante deve cumprir os princípios estabelecidos
no artigo 45.º e quaisquer orientações desenvolvidas pela EBA nos termos do
artigo 45.º, n.º 5.
3.           Para efeitos da atribuição de
instrumentos de fundos próprios ordinários de nível 1 em conformidade com o n.º
2, as autoridades de resolução podem exigir que as instituições detenham a todo
o momento a autorização prévia necessária para emitir o número relevante de
instrumentos de fundos próprios ordinários de nível 1.
4.           Quando uma instituição
preenche as condições para resolução e a autoridade de resolução decide aplicar
a essa instituição um instrumento de resolução, a autoridade de resolução deve
cumprir o requisito estabelecido no artigo 51.º, n.º 1, antes de aplicar o
instrumento de resolução.
5.           Os Estados-Membros devem
exigir que as instituições garantam que o exercício pelas autoridades de
resolução do poder de redução do valor contabilístico em conformidade com o
artigo 51.º, n.º 1, não constitua um incumprimento ou acontecimento de crédito
no âmbito dos instrumentos de capital pertinentes.
6.           A fim de assegurar uma
aplicação coerente do n.º 5, a EBA e a ESMA desenvolvem conjuntamente projetos
de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o significado da
expressão «acontecimento de crédito» para efeitos desse número.
A EBA e a ESMA apresentam esses projetos de normas
técnicas de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de
entrada em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e com os artigos
10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
Artigo 53.º
Redução do valor contabilístico ou
conversão contratual de instrumentos de capital
Desde que as cláusulas contratuais pertinentes
produzam efeitos quando a autoridade procede a uma determinação nos termos do
artigo 51.º, n.º 1, o requisito definido nesse número não é aplicável em
relação aos instrumentos de capital relevantes quando as respetivas cláusulas
preencherem as seguintes condições:
(a)                   
As cláusulas contratuais do instrumento de capital
relevante determinam que o capital que lhe corresponde será reduzido a zero, ou
que o instrumento será convertido em um ou mais instrumentos de fundos próprios
ordinários de nível 1, de forma automática, quando qualquer autoridade
apropriada proceder a uma determinação nos termos do artigo 51.º, n.º 1;
(b)                   
A redução do capital correspondente ao instrumento
de capital relevante ou a sua conversão em um ou mais instrumentos de fundos próprios
ordinários de nível 1 preenche as condições definidas no artigo 52.º, n.º 1;
(c)                   
Quando as cláusulas do instrumento de capital
relevante determinam que o mesmo será convertido em um ou mais instrumentos de fundos
próprios ordinários de nível 1, a taxa de conversão é definida nessas mesmas
cláusulas e cumpre os princípios estabelecidos no artigo 45.º, bem como
quaisquer orientações desenvolvidas pela EBA nos termos do artigo 45.º, n.º 5.
Artigo 54.º
Autoridades responsáveis pela determinação
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades responsáveis pelas determinações mencionadas nos artigos
51.º, n.º 1, são as especificadas no presente artigo.
2.           Quando os instrumentos de
capital relevantes são reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos
de fundos próprios numa base individual em conformidade com o artigo 52.º da
Diretiva 2006/48/CE, a autoridade responsável pela determinação referida no
artigo 51.º, n.º 1, é a autoridade competente ou a autoridade de resolução do
Estado-Membro em que a instituição foi autorizada em conformidade com o título
II da mesma diretiva.
3.           Quando os instrumentos de
capital são emitidos por uma instituição que é uma filial e são reconhecidos
para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios numa base
individual e numa base consolidada, as autoridades responsáveis pelas
determinações mencionadas no artigo 53.º, n.º 1, são:
(a)         
A autoridade competente ou a autoridade de
resolução do Estado-Membro em que a instituição que emitiu os instrumentos foi
constituída em conformidade com o título II da Diretiva 2006/48/CE serão
responsáveis pelas determinações mencionadas no artigo 51.º, n.º 1, alíneas a),
b) ou c) da presente diretiva;
(b)         
A autoridade competente ou a autoridade de
resolução do Estado-Membro do supervisor numa base consolidada ou a autoridade
competente que procede à subconsolidação serão responsáveis pela determinação
mencionada no artigo 51.º, n.º 1, alínea d).
Artigo 55.º
Aplicação numa base consolidada: procedimento
de determinação
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, antes de proceder a uma determinação nos termos do artigo 51.º, n.º 1,
alínea d), em relação a uma instituição que emite instrumentos de capital
relevantes reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos
próprios numa base individual e numa base consolidada, as autoridades
apropriadas cumpram os seguintes requisitos:
(a)         
Uma autoridade apropriada que esteja a ponderar a
possibilidade de proceder a uma determinação nos termos do artigo 51.º, n.º 1,
alíneas a), b ou c), deve notificar sem demora o supervisor numa base
consolidada desse facto;
(b)         
Uma autoridade apropriada que esteja a ponderar a
possibilidade de proceder a uma determinação nos termos do artigo 51.º, n.º 1,
alíneas a), b, c) ou d), deve notificar sem demora a autoridade competente
responsável por cada instituição que emitiu os instrumentos de capital
relevantes em relação aos quais irá ser usado o poder de redução do valor
contabilístico se concretizar essa intenção.
2.           A autoridade apropriada junta
a uma notificação efetuada nos termos do n.º 1 uma explicação dos motivos pelos
quais está a considerar a possibilidade de proceder à determinação em questão.
3.           Quando for efetuada uma
notificação nos termos do n.º 1, a autoridade apropriada, em consulta com as
autoridades competentes, pondera as seguintes questões:
(a)         
A possibilidade de uma medida alternativa ao
exercício do poder de redução do valor contabilístico em conformidade com o
artigo 51.º, n.º 1;
(b)         
Caso essa medida alternativa exista, a viabilidade
da respetiva aplicação;
(c)         
Caso a aplicação dessa medida alternativa seja
viável, quais são realisticamente as perspetivas de que venha a resolver num
prazo adequado os problemas que de outra forma exigiriam que fosse efetuada uma
determinação tal como referida no artigo 51.º, n.º 1.
4.           Para efeitos do n.º 3 do
presente artigo, as medidas alternativas podem ser as medidas de intervenção
precoce referidas no artigo 23.º da presente diretiva, as medidas referidas no
artigo 136.º, n.º 1, da Diretiva 2006/48/CE ou uma transferência de fundos ou
de capital a partir da empresa-mãe.
5.           Quando, em aplicação do n.º
3, a autoridade apropriada e as autoridades competentes considerarem que
existem uma ou mais possibilidades de medidas alternativas, cuja aplicação é
viável e que permitirão chegar ao resultado referido na alínea c) desse número,
devem assegurar que essas medidas sejam aplicadas.
6.           Quando, em aplicação do n.º 3
do presente artigo, a autoridade apropriada e as autoridades competentes considerarem
que não existem possibilidades de medidas alternativas que permitam chegar ao
resultado referido na alínea c) desse número, a autoridade apropriada decide
qual das determinações em análise referidas no artigo 51.º, n.º 1, é indicada.
7.           As autoridades de resolução
devem dar rápido cumprimento aos requisitos dos n.os 1 a 6, tomando
devidamente em conta as circunstâncias da situação.
Capítulo V
Poderes de resolução
Artigo 56.º
Poderes gerais
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução disponham de todos os poderes necessários para
aplicar os instrumentos de resolução. As autoridades de resolução devem,
nomeadamente, dispor dos seguintes poderes de resolução, que devem estar em
condições de exercer separadamente ou em conjunto:
(a)         
Poderes para requerer a qualquer pessoa as
informações necessárias para que a autoridade de resolução possa decidir e
preparar um plano de resolução, nomeadamente atualizando e suplementando as
informações prestadas nos planos de resolução;
(b)         
Poderes para assumir o controlo de uma instituição
objeto de resolução e exercer todos os direitos conferidos aos acionistas ou
proprietários da instituição;
(c)         
Poderes para transferir ações e outros instrumentos
de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução;
(d)         
Poderes para transferir os instrumentos de dívida
emitidos por uma instituição objeto de resolução;
(e)         
Poderes para transferir para outra pessoa
determinados direitos, ativos e passivos de uma instituição objeto de
resolução;
(f)           
Poderes para reduzir o valor contabilístico ou
converter os instrumentos referidos no artigo 51.º em ações ou outros
instrumentos de propriedade de uma instituição objeto de resolução ou de uma
instituição-mãe relevantes objeto de resolução.
(g)         
Poderes para reduzir, nomeadamente para reduzir a
zero, o capital ou o montante em dívida correspondente aos passivos elegíveis
de uma instituição objeto de resolução;
(h)         
Poderes para converter passivos elegíveis de uma
instituição objeto de resolução em ações ordinárias ou outros instrumentos de
propriedade dessa instituição, de uma empresa-mãe relevante ou de uma
instituição de transição para a qual foram transferidos os ativos, direitos ou
passivos da primeira instituição;
(i)           
Poderes para anular os instrumentos de dívida
emitidos por uma instituição objeto de resolução;
(j)           
Poderes para anular ações ou outros instrumentos da
propriedade de uma instituição objeto de resolução;
(k)         
Poderes para exigir que uma instituição objeto de
resolução emita novas ações, instrumentos de propriedade ou outros instrumentos
de capital, incluindo ações preferenciais e instrumentos convertíveis
contingentes.
(l)           
Poderes para exigir a conversão dos instrumentos de
dívida que incluam uma cláusula contratual de conversão nas circunstâncias
previstas no artigo 51.º;
(m)       
Poderes para corrigir ou alterar a data de
vencimento de instrumentos de dívida emitidos por uma instituição objeto de
resolução ou para alterar o montante dos juros devidos ao abrigo de tais
instrumentos, nomeadamente através da suspensão temporária de pagamentos;
(n)         
Poderes para afastar ou substituir os quadros
superiores de uma instituição objeto de resolução;
2.           Os Estados-Membros devem
tomar todas as medidas necessárias para assegurar que, no quadro da aplicação
dos instrumentos de resolução e do exercício dos poderes de resolução, as
autoridades de resolução não estejam sujeitas a qualquer dos seguintes
requisitos que lhe poderiam ser aplicáveis por força da legislação nacional, de
cláusulas contratuais ou de outra forma:
(a)         
Requisitos no sentido da necessidade de obter a
aprovação ou o consentimento de qualquer pessoa pública ou privada,
nomeadamente dos acionistas ou credores da instituição objeto de resolução;
(b)         
Requisitos processuais de notificação a qualquer
pessoa.
Os Estados-Membros asseguram, em especial, que as
autoridades de resolução possam exercer os poderes que lhes são conferidos pelo
presente artigo independentemente de qualquer restrição ou exigência de
consentimento que pudessem ser aplicáveis no que respeita à transferência dos
instrumentos financeiros, direitos, ativos ou passivos em questão.
A alínea b) do presente número não prejudica os
requisitos previstos no artigo 75.º nem quaisquer requisitos de notificação ao
abrigo do enquadramento da União para os auxílios estatais.
Artigo 57.º
Poderes complementares dos poderes de transferência

1.           Os Estados-Membros asseguram
que, no exercício de um poder de transferência, as autoridades de resolução
disponham de poderes para:
(a)         
 Garantir que a transferência relevante seja
efetuada sem qualquer responsabilidade ou ónus sobre os instrumentos
financeiros, direitos, ativos ou passivos transferidos;
(b)         
Suprimir os direitos a adquirir novas ações ou
outros instrumentos da propriedade;
(c)         
Suspender a admissão à negociação num mercado
regulamentado tal como definido pelo artigo 4.º, n.º 14, da Diretiva 2004/39/CE
ou a cotação oficial de instrumentos financeiros nos termos da Diretiva
2001/34/CE;
(d)         
Garantir que o destinatário seja tratado como se
fosse a instituição objeto de resolução para efeitos de quaisquer obrigações,
contratos ou acordos celebrados ou medidas tomadas pela instituição objeto de
resolução;
(e)         
Exigir que a instituição objeto de resolução ou o
destinatário se forneçam mutuamente informação e assistência;
(f)           
Anular ou alterar os termos de um contrato no qual
a instituição de crédito objeto de resolução é parte ou substituir um
cessionário na qualidade de parte num contrato;
(g)         
Garantir a execução dos contratos celebrados por
uma filial cujas obrigações se encontrem garantidas ou de outra forma apoiadas
pela empresa-mãe, sem prejuízo de qualquer direito contratual que possa
resultar na rescisão, liquidação ou antecipação desses contratos com base
unicamente na insolvência ou nas condições financeiras da empresa-mãe, se essa
garantia ou outro tipo de apoio e todos os ativos e passivos relacionados
tiverem sido transferidos e assumidos pelo destinatário, ou se a autoridade de
resolução fornecer qualquer outra forma de proteção adequada para essas
obrigações.
2.           As autoridades de resolução
só devem exercer os poderes especificados no n.º 1, alíneas a) a g), quando a
autoridade o considerar necessário para assegurar a eficácia de uma medida de
resolução ou para a realização de um ou mais objetivos da resolução.
3.           Os Estados-Membros asseguram
que, no exercício dos poderes de transferência ou de redução do valor
contabilístico da dívida, as autoridades de resolução disponham de poderes para
adotar os mecanismos de continuidade necessários para garantir que as medidas
de resolução produzam efeitos e que a atividade transferida possa ser explorada
pelo destinatário. Esses mecanismos de continuidade devem incluir,
nomeadamente:
(a)         
A continuidade dos contratos celebrados pela
instituição objeto de resolução, de modo a que o destinatário assuma os
direitos e passivos dessa instituição relacionados com qualquer instrumento
financeiro, direito, ativo ou passivo que tenha sido transferido e a substitua
(expressa ou implicitamente) em todos os documentos contratuais relevantes;
(b)         
A substituição da instituição objeto de resolução
pelo destinatário em qualquer processo judicial relativo a qualquer instrumento
financeiro, direito, ativo ou passivo que tenha sido transferido.
4.           Os poderes referidos no n.º
1, alínea d), e no n.º 3, alínea b), não põem em causa:
(a)         
O direito de um trabalhador da instituição objeto
de resolução a rescindir um contrato de trabalho; 
(b)         
Qualquer direito de uma parte num contrato a
exercer os seus direitos contratuais, incluindo o direito de rescisão, quando
permitido nos termos do contrato em resultado de um ato ou omissão da
instituição objeto de resolução, antes da transferência relevante, ou do
destinatário em causa, após essa transferência.
5.           Quando uma autoridade de
resolução determina que se encontram preenchidas as condições para a resolução,
aplica um instrumento ou exerce um poder de resolução, essa ação de resolução
não possibilita na sua essência que qualquer pessoa:
(a)         
Exerça quaisquer direitos ou poderes para
rescindir, antecipar ou declarar uma situação de incumprimento ou um
acontecimento de crédito no âmbito de qualquer contrato ou acordo em que a
instituição objeto de resolução seja parte;
(b)         
Obtenha ou exerça controlo sobre qualquer
propriedade da instituição objeto de resolução; 
(c)         
Afete quaisquer direitos contratuais da instituição
objeto de resolução.
O primeiro parágrafo não afeta o direito de uma
pessoa atuar nos termos das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo quando
esse direito for conferido por força de uma situação de incumprimento ou outra
distinta da medida de resolução propriamente dita nem resulte do exercício dos
poderes de resolução ao abrigo do presente artigo.
Artigo 58.º
Poderes para exigir a disponibilização de
serviços e instalações 
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução tenham poderes para exigir que uma instituição
objeto de resolução, nomeadamente quando for objeto de procedimentos normais de
insolvência, bem como qualquer entidade afiliada integrada no mesmo grupo que essa
instituição, disponibilizem quaisquer serviços ou instalações necessários para
permitir que um destinatário possa explorar eficazmente a atividade
transferida.
2.           Os Estados-Membros asseguram
que as suas autoridades de resolução disponham dos poderes necessários para
assegurarem a execução das obrigações impostas por autoridades de resolução de
outros Estados-Membros, nos termos do n.º 1, a entidades afiliadas
estabelecidas no seu território.
3.           Os serviços e instalações
referidos nos n.os 1 e 2 são limitados aos serviços e instalações
operacionais e não incluem qualquer forma de apoio financeiro.
4.           Os serviços e instalações
disponibilizados em conformidade com os n.os 1 e 2 devem respeitar
as seguintes condições:
(a)         
Quando os serviços e instalações tiverem sido
disponibilizados à instituição objeto de resolução imediatamente antes da
adoção das medidas de resolução, nas mesmas condições;
(b)         
Quando a alínea a) não for aplicável, em condições
comerciais.
5.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de regulamentação com vista a especificar os serviços ou
instalações que são necessários para permitir que um destinatário possa explorar
eficazmente a atividade transferida. 
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
Artigo 59.º
Poderes de aplicação das medidas de
resolução por parte de outros Estados-Membros 
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, sempre que uma transferência de ações, de outros instrumentos de
propriedade ou de ativos, direitos ou passivos inclua ativos situados num
Estado-Membro que não seja o Estado da autoridade de resolução, ou direitos ou
responsabilidades nos termos da legislação de um Estado-Membro que não seja o
Estado da autoridade de resolução, a transferência produza efeitos nesse outro
Estado-Membro ou ao abrigo da sua legislação nacional.
2.           Os Estados-Membros prestam à
autoridade de resolução que procedeu ou tenciona proceder à transferência toda
a assistência razoável para assegurar que as ações, outros instrumentos de
propriedade ou ativos, direitos ou passivos sejam transferidos para o
destinatário em conformidade com quaisquer requisitos aplicáveis do direito
nacional.
3.           Os Estados-Membros asseguram
que os credores e terceiros afetados pela transferência dos ativos, direitos ou
passivos referidos no n.º 1 não tenham direito a evitar, impugnar ou anular a
transferência nos termos de qualquer disposição do direito do Estado-Membro em
que se encontrem os ativos ou da legislação aplicável a esses direitos ou
passivos.
4.           Quando uma autoridade de
resolução de um Estado-Membro ( o Estado-Membro A) exerce os poderes de redução
do valor contabilístico ou de conversão, nomeadamente em relação a instrumentos
de capital em conformidade com o artigo 51.º, e os passivos elegíveis ou
instrumentos de capital relevantes da instituição objeto de resolução
incluírem:
(a)         
Instrumentos ou passivos regidos pela legislação de
um Estado-Membro que não seja o Estado da autoridade de resolução que exerceu
os poderes de redução do valor contabilístico ou de conversão (o Estado-Membro
B);
(b)         
Passivos devidos a credores localizados no
Estado-Membro B;
o Estado-Membro B deve assegurar que o capital
correspondente a esses passivos ou instrumentos é reduzido, ou que os passivos
ou instrumentos são convertidos, em conformidade com o que aconteceria em caso
de exercício dos poderes de redução do valor contabilístico ou de conversão
pela autoridade de resolução do Estado-Membro A.
5.           Os Estados-Membros asseguram
que os credores afetados pelo exercício dos poderes de redução do valor
contabilístico ou de conversão referidos no n.º 4 não tenham direito a impugnar
a redução do capital correspondente ao instrumento ou passivo ou a sua
conversão, conforme o caso, nos termos de qualquer disposição legal do
Estado-Membro B.
6.           Cada Estado-Membro deve
assegurar que os seguintes elementos sejam determinados em conformidade com a
legislação do Estado-Membro da autoridade de resolução:
(a)         
O direito dos credores e terceiros a impugnar
através de recurso judicial, nos termos do artigo 78.º, uma transferência de
ativos, direitos ou passivos referidos no n.º 1 do presente artigo localizados
no seu território ou regidos pela legislação do seu território;
(b)         
O direito dos credores a impugnar através de
recurso judicial, nos termos do artigo 78.º, a redução do capital
correspondente ou a conversão de um instrumento ou passivo abrangido pelo n.º
4, alíneas a) ou b), do presente artigo;
(c)         
As salvaguardas para as transferências parciais,
tal como referidas no capítulo V, em relação a ativos, direitos ou passivos
referidos no n.º 1 localizados no seu território ou regidos pela legislação do
seu território.
Artigo 60.º
Poderes para a transferência de
instrumentos de propriedade localizados em países terceiros
Os Estados-Membros asseguram que, nos casos em
que a ação de resolução envolva medidas adotadas em relação a propriedade
localizada num país terceiro, ou direitos e responsabilidades regidos pela
legislação de um país terceiro, as autoridades de resolução possam exigir que:
(a)                   
O administrador, liquidatário ou outra pessoa que
exerça o controlo sobre a instituição objeto de resolução e o destinatário
sejam obrigados a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a
transferência produza efeitos;
(b)                   
O administrador, liquidatário ou outra pessoa que
exerça o controlo sobre a instituição objeto de resolução sejam obrigados a
manter os ativos ou direitos ou a liquidar as obrigações em nome do
destinatário até que a transferência produza efeitos; 
(c)                   
As despesas do destinatário na execução de
quaisquer medidas exigidas nos termos das alíneas a) e b) sejam pagas a partir
dos ativos da instituição objeto de resolução.
Artigo 61.º
Poderes para suspender determinadas
obrigações
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução disponham de poderes para suspender qualquer
obrigação de pagamento ou entrega de valores nos termos de qualquer contrato em
que uma instituição seja parte a partir do momento da publicação de um aviso de
suspensão em conformidade com o artigo 75.º, n.º 7, e até às 17h00 do dia útil
seguinte ao dessa publicação.
2.           Qualquer suspensão nos termos
do n.º 1 não é aplicável aos depósitos elegíveis na aceção da Diretiva
94/19/CE.
Artigo 62.º
Poderes para restringir a execução de penhoras
de títulos
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução disponham de poderes para restringir a
possibilidade de os credores garantidos de uma instituição objeto de resolução
invocarem a execução de penhoras de títulos em relação com qualquer ativo dessa
instituição durante um período limitado que a autoridade determine ser
necessário para assegurar o cumprimento dos objetivos da resolução.
2.           As autoridades de resolução
não devem exercer os poderes descritos no n.º 1 em relação a quaisquer penhoras
de títulos de uma contraparte central sobre ativos entregues como margem ou
garantia pela instituição objeto de resolução.
3.           Nos casos em que se aplica o
artigo 72.º, as autoridades de resolução devem assegurar que quaisquer
restrições impostas através do exercício dos poderes referidos no n.º 1
sejam coerentes para todas as entidades afiliadas em relação às quais são
adotadas as medidas de resolução.
4.           A Comissão adota, através de
atos delegados em conformidade com o artigo 103.º, medidas para especificar o
período durante o qual a restrição à execução de determinadas categorias de
penhores de crédito deverá vigorar.
Artigo 63.º
Poderes para suspender temporariamente
direitos de rescisão
1.           Sob reserva do artigo 77.º,
os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de
poderes para suspender os direitos de rescisão de qualquer das partes num
contrato financeiro com uma instituição em risco de colapso, exclusivamente
motivados pelo facto de a autoridade de resolução ter tomado medidas, a partir
do momento da publicação de um aviso em conformidade com o artigo 74.º, n.os
5 e 6, e até às 17h00 do dia útil seguinte ao da publicação.
Para efeitos do presente número, a hora relevante
é a hora local do Estado-Membro de origem da instituição objeto de resolução.
2.           Quando uma autoridade de
resolução exerce os poderes descritos no n.º 1 para suspender direitos de
rescisão, deve usar de todos os esforços razoáveis para assegurar que todas as
obrigações de margem, garantia e liquidação da instituição em risco de colapso
que vençam ao abrigo de contratos financeiros durante o período da suspensão
sejam cumpridas.
3.           Uma pessoa pode exercer um
direito de rescisão ao abrigo de um contrato financeiro antes do final do
período referido no n.º 1 se a autoridade de resolução lhe comunicar que os
direitos e responsabilidades abrangidos pelo acordo de compensação não serão
transferidos para uma outra entidade.
4.           Quando uma autoridade de
resolução exerce os poderes especificados no n.º 1 para suspender direitos de
rescisão, os direitos suspensos podem ser exercidos após o termo do período de
suspensão do seguinte modo:
(a)         
Se os direitos e responsabilidades abrangidos por
um contrato financeiro tiverem sido transferidos para outra entidade ou se o
instrumento de resgate interno tiver sido aplicado à instituição objeto de
resolução com os objetivos referidos no artigo 37.º, n.º 2, alínea b):
i)        a pessoa não pode exercer direitos de
rescisão em resultado da ação de resolução em nenhum dos casos abrangidos pelo
artigo 77.º, n.º 1;
ii)       a pessoa pode exercer direitos de
rescisão nos termos desse contrato caso se verifique qualquer incumprimento
subsequente pelo destinatário, quando o contrato tiver sido transferido para
outra entidade, ou pela instituição à qual foi aplicado o instrumento de
resgate interno;
(b)         
Se os direitos e responsabilidades abrangidos pelo
contrato financeiro forem mantidos na instituição objeto de resolução e se a
autoridade de resolução não estiver a aplicar o instrumento de resgate interno
em conformidade com o artigo 37.º, n.º 2, alínea a), em relação a essa
instituição, a pessoa pode exercer imediatamente direitos de rescisão nos
termos desse contrato.
5.           As autoridades competentes ou
as autoridades de resolução podem exigir que uma instituição conserve registos
pormenorizados dos contratos financeiros quando considerarem que existe uma probabilidade
significativa de que a instituição cumpra as condições para desencadear a resolução.
6.           Para efeitos do n.º 1, são
considerados contratos financeiros os seguintes tipos de contratos e acordos:
(a)         
Contratos sobre valores mobiliários, incluindo:
i)        contratos para a aquisição, alienação
ou empréstimo de um valor, conjunto de valores ou índice de valores
mobiliários;
ii)       opções sobre um valor, conjunto de
valores ou índice de valores mobiliários;
iii)      operações de recompra («repo») ou de
revenda de um valor, conjunto de valores ou índice de valores mobiliários;
(b)         
Contratos sobre mercadorias, incluindo:
i)        contratos para a compra ou venda de uma
mercadoria para entrega futura; 
ii)       opções sobre mercadorias;
(c)         
Contratos de futuros e a prazo, incluindo contratos
(com exceção dos contratos sobre mercadorias) para a compra, venda ou transferência
de uma mercadoria ou propriedade de qualquer outro tipo, serviço, direito ou
interesse por um determinado preço numa data futura;
(d)         
Acordos de recompra relacionados com valores
mobiliários;
(e)         
Acordos de swap, incluindo:
i)        swaps, opções, acordos de
futuros ou a prazo relacionados com taxas de juro; operações cambiais à vista
ou não, acordos sobre mercadorias ou metais preciosos; divisas; ações ou
índices de ações; dívida ou índices de dívida; mercadorias ou índices de
mercadorias; condições meteorológicas; emissões ou inflação;
ii)       swaps de crédito, margem de
crédito ou retorno total;
iii)      qualquer acordo ou operação semelhante
a um dos acordos referidos nas subalíneas i) ou ii) da presente alínea
transacionado de forma recorrente nos mercados de swaps e derivados;
(f)           
Acordos-quadro respeitantes a quaisquer dos
contratos ou acordos referidos nas alíneas a) a e).
7.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de regulamentação para especificar os seguintes elementos para
efeitos do n.º 6:
(a)         
A informação sobre os contratos financeiros que
deverá constar dos registos pormenorizados;
(b)         
As circunstâncias em que a exigência deve ser
imposta.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
Artigo 64.º
Exercício dos poderes de resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, para adotarem medidas de resolução, as autoridades de resolução tenham a
possibilidade de assumir o controlo da instituição objeto de resolução de modo
a:
(a)         
Conduzir o funcionamento da instituição objeto de
resolução com todos os poderes dos membros ou acionistas, administradores
executivos e funcionários da instituição e orientar as suas atividades e
serviços; 
(b)         
Administrar e alienar os ativos e a propriedade da
instituição objeto de resolução.
O controlo exigido pelo presente número pode ser
exercido diretamente pela autoridade de resolução ou indiretamente por uma
pessoa nomeada por essa autoridade, nomeadamente um administrador ou de um
administrador especial.
2.           Os Estados-Membros devem
igualmente assegurar que as autoridades de resolução tenham a possibilidade de
adotar medidas de resolução através de decisões executivas em conformidade com
as competências e procedimentos administrativos nacionais, sem necessidade de
assumir o controlo da instituição.
3.           As autoridades de resolução
devem decidir em cada caso concreto se é adequado adotar as medidas de
resolução através dos meios referidos no n.º 1 ou no n.º 2, tendo em conta os
objetivos e os princípios gerais que regem a resolução, as circunstâncias
específicas da instituição em questão e a necessidade de facilitar a resolução
efetiva dos grupos transfronteiriços.
Capítulo VI
Salvaguardas
Artigo 65.º
Tratamento dos acionistas e credores em
caso de transferência parcial e aplicação do instrumento de resgate interno 
1.           Após a aplicação dos
instrumentos de resolução e em particular para os efeitos previstos no artigo
67.º, os Estados-Membros asseguram que:
(a)         
Quando as autoridades de resolução transferirem
apenas parte dos direitos, ativos e passivos da instituição, os acionistas e os
credores cujos créditos não tenham sido transferidos recebam em pagamento pelos
seus créditos pelo menos o mesmo valor que receberiam se a instituição tivesse
sido liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência imediatamente
antes da transferência.
(b)         
Quando as autoridades de resolução aplicarem o
instrumento de resgate interno, os acionistas e os credores cujos créditos
tenham sido desvalorizados contabilisticamente ou convertidos em capitais próprios
recebam em pagamento pelos seus créditos pelo menos o mesmo valor que
receberiam se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos procedimentos
normais de insolvência imediatamente antes da redução do valor contabilístico
ou da conversão. 
Artigo 66.º
Avaliação 
Para efeitos do artigo 65.º, os Estados-Membros
asseguram que seja realizada uma avaliação por uma pessoa independente quando a
transferência parcial, redução do valor contabilístico ou conversão tiver
produzido efeitos. Essa avaliação será distinta da avaliação conduzida nos
termos do artigo 30.º, a não ser quando substitua uma avaliação provisória
efetuada nos termos do artigo 30.º, n.º 5. A avaliação pode ser efetuada pela
autoridade responsável pelos procedimentos normais de insolvência ao abrigo dos
quais a instituição é liquidada, seja no quadro desses procedimentos seja
através de outros procedimentos em conformidade com a legislação nacional. 
2.           A avaliação deve determinar:
(a)         
O tratamento que os acionistas e os credores
receberiam se a instituição em relação à qual tenha ocorrido a transferência
parcial, redução do valor contabilístico ou conversão tivesse sido liquidada ao
abrigo dos procedimentos normais de insolvência imediatamente antes dessa mesma
transferência, redução do valor contabilístico ou conversão produzir efeitos;
(b)         
O tratamento concreto que os acionistas e os
credores receberam, estão a receber ou irão provavelmente receber no quadro da
liquidação da instituição;
(c)         
Se há alguma diferença entre os tratamentos
referidos nas alíneas a) e b).
3.           A avaliação será feita em
conformidade com as disposições e a metodologia descritas no artigo 30.º, n.os
1 a 5, devendo:
(a)         
Pressupor que a instituição em relação à qual tenha
ocorrido a transferência parcial, redução do valor contabilístico ou conversão entraria
em insolvência ao abrigo dos procedimentos normais imediatamente antes dessa
mesma transferência, redução do valor contabilístico ou conversão produzir
efeitos;
(b)         
Pressupor que a transferência ou transferências
parciais de direitos, ativos ou passivos, ou a respetiva redução do valor
contabilístico ou conversão não teriam tido lugar;
(c)         
Não contemplar qualquer apoio público
extraordinário concedido à instituição.
Artigo 67.º
Salvaguarda para os acionistas e credores 
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, se a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 66.º determinar que os
acionistas e credores referidos no artigo 65.º, n.º 2, receberam em pagamento
pelos seus créditos menos do que teriam recebido em caso de liquidação ao
abrigo dos procedimentos normais de insolvência, estes terão direito ao
pagamento da diferença pela autoridade de resolução. 
2.           Os Estados-Membros podem
escolher os mecanismos e disposições através dos quais será feito o pagamento. 
Artigo 68.º
Salvaguarda para as contrapartes em
transferências parciais
1.           Os Estados-Membros asseguram
que a proteção especificada no presente capítulo seja aplicável nas seguintes
circunstâncias:
(a)         
Uma autoridade de resolução transfere uma parte,
mas não a totalidade, do património, direitos ou responsabilidades de uma
instituição para outra entidade ou de uma instituição de transição ou veículo
de gestão de ativos para outra pessoa; 
(b)         
Uma autoridade de resolução exerce os poderes
especificados no artigo 57.º, n.º 1, alínea f).
2.           Os Estados-Membros asseguram
uma proteção adequada dos seguintes acordos e contrapartes nos mesmos:
(a)         
Acordos de garantia nos termos dos quais uma pessoa
recebeu como garantia um interesse real ou potencial sobre a propriedade ou os
direitos transferidos, independentemente de esse interesse ser garantido por
bens imóveis ou direitos específicos ou através ou encargos variáveis ou de um
mecanismo semelhante;
(b)         
Acordos de garantia financeira com transferência de
titularidade ao abrigo dos quais a garantia destinada a segurar ou cobrir o
cumprimento de determinadas obrigações é fornecida por uma transferência da
plena propriedade dos ativos do prestador para o beneficiário da garantia,
devendo o beneficiário da garantia devolver a propriedade desses ativos se as
referidas obrigações forem cumpridas;
(c)         
Acordos de compensação nos termos dos quais dois ou
mais créditos ou obrigações entre o banco e uma contraparte podem ser
compensados entre si;
(d)         
Acordos de compensação nos termos dos quais
determinados créditos ou obrigações podem ser convertidos num único crédito
líquido, incluindo acordos de compensação com vencimento antecipado nos termos
dos quais, caso ocorra um acontecimento que desencadeia a execução
(independentemente da forma como esteja definido), as obrigações das partes são
antecipadas, passando a ser imediatamente devidas, ou são extintas e, em
qualquer dos casos, são convertidas em ou substituídas por um único crédito
líquido;
(e)         
Acordos de financiamento estruturado, incluindo
titularizações e obrigações cobertas, que envolvem a entrega e conservação das
garantias por uma parte no acordo ou por um administrador fiduciário,
mandatário ou pessoa por ela designada.
A forma de proteção adequada no que respeita às
classes de acordos referidas nas alíneas a) a e) do presente número é especificada
em maior detalhe nos artigos 70.º a 73.º e fica sujeita às restrições previstas
nos artigos 61.º, 62.º e 77.º.
3.           O requisito previsto no n.º 2
é aplicável independentemente do número de partes envolvidas nos acordos e de
esses acordos:
(a)         
Resultarem de contrato, da constituição de um trust
ou de outros meios, ou decorrerem automaticamente da legislação aplicável; 
(b)         
Decorrerem de ou serem total ou parcialmente
regidos pela legislação de outra jurisdição.
4.           A Comissão adota, através de
atos delegados em conformidade com o artigo 103.º, medidas para especificar
mais pormenorizadamente as classes de acordos abrangidos pelo n.º 2, alíneas a)
a e), do presente artigo.
Artigo 69.º
Proteção das garantias financeiras e acordos
de compensação
Os Estados-Membros asseguram, por via da
aplicação dos seus poderes complementares, que exista uma proteção adequada
para os acordos de garantia financeira com transferência de titularidade e para
os acordos de compensação, de modo a evitar a transferência de alguns, mas não
todos, os direitos e responsabilidades protegidos ao abrigo de um acordo de
garantia financeira com transferência de titularidade ou de um acordo de
compensação entre a instituição e outra pessoa, bem como a alteração ou
cessação dos direitos e responsabilidades protegidos ao abrigo desse tipo de
acordos de garantia financeira com transferência de titularidade ou acordos de
compensação.
Para efeitos do primeiro parágrafo, os
direitos e responsabilidades devem ser tratados como protegidos ao abrigo de tais
acordos se as partes no acordo tiverem direito à compensação desses direitos e
responsabilidades.
Artigo 70.º
Proteção dos acordos de garantia
Os Estados-Membros asseguram que exista uma
proteção adequada dos passivos garantidos ao abrigo de um acordo de garantia de
modo a evitar as seguintes situações:
(a)                   
Transferência dos ativos dados em garantia do
passivo, exceto quando o próprio passivo e os benefícios da garantia também são
transferidos;
(b)                   
Transferência de um passivo garantido, exceto
quando os benefícios da garantia também são transferidos;
(c)                   
Transferência dos benefícios, exceto quando o
passivo garantido também for transferido;
(d)                   
Alteração ou rescisão de um acordo de garantia
através do uso dos poderes complementares, se essa alteração ou rescisão tiver
como efeito que o passivo deixa de estar garantido.
Artigo 71.º
Proteção dos acordos de financiamento
estruturado
1.           Os Estados-Membros asseguram
que exista uma proteção adequada dos acordos de financiamento estruturado por
forma a evitar as seguintes situações:
(a)         
A transferência de uma parte, mas não da
totalidade, do património, direitos e responsabilidades que constituem ou fazem
parte de um acordo de financiamento estruturado no qual a instituição de
crédito objeto de resolução seja parte; 
(b)         
A anulação ou alteração através do uso de poderes
complementares do património, direitos e responsabilidades que constituem ou
fazem parte de um acordo de financiamento estruturado no qual a instituição de
crédito objeto de resolução seja parte.
2.           As proteções especificadas no
n.º 1 não são aplicáveis nos casos em que apenas sejam ou não transferidos,
anulados ou alterados património, direitos e responsabilidades relacionados com
depósitos.
Artigo 72.º
Transferências parciais: proteção dos
sistemas de negociação, compensação e liquidação
1.           Os Estados-Membros asseguram
que a transferência, anulação ou alteração não afetem o funcionamento dos
sistemas e respetivas regras abrangidos pela Diretiva 98/26/CE, quando a
autoridade de resolução:
(a)         
Transfere uma parte, mas não da totalidade, do
património, direitos ou responsabilidades de uma instituição para outra
entidade; 
(b)         
Usa os poderes previstos no artigo 57.º para anular
ou alterar os termos de um contrato no qual a instituição de crédito objeto de
resolução é parte ou para substituir um destinatário na qualidade de parte.
2.           Essa transferência, anulação
ou alteração não pode resultar, nomeadamente, na revogação de uma ordem de
transferência em violação do artigo 5.° da Diretiva 98/26/CE, nem pode alterar
ou anular o caráter executório das ordens de transferência e da compensação,
como exigido pelos artigos 3.º e 5.º da Diretiva 98/26/CE, a utilização de
fundos, valores mobiliários ou linhas de crédito como exigido pelo artigo 4.º
da Diretiva 98/26/CE ou a proteção das garantias constituídas como exigido pelo
artigo 9.º da Diretiva 98/26/CE.
Artigo 73.º
Património, direitos ou responsabilidades
regidos pela legislação de um território exterior à União
Quando uma autoridade de resolução pretende
transferir todo o património, direitos e responsabilidades de uma instituição
para outra entidade, mas a transferência não produz ou pode não produzir
efeitos em relação a determinados elementos do património pelo facto de se
encontrarem fora da União, ou a determinados direitos ou responsabilidades
porque são regidos pela legislação de um território exterior à União, a
autoridade de resolução não procede à transferência ou, se já a tiver ordenado,
essa transferência é nula e o património, direitos e responsabilidades
abrangidos pelo acordo relevante especificado no artigo 69.º, n.º 2, não são
transferidos ou são transferidos de volta para a instituição objeto de
resolução.
Capítulo VII
Obrigações processuais 
Artigo 74.º
Requisitos de notificação
1.           Os Estados-Membros devem
exigir que o órgão de direção de uma instituição notifique a autoridade
competente quando considerar que a instituição se encontra em situação ou em
risco de colapso, nos termos do artigo 27.º, n.º 2.
2.           As autoridades competentes
informam as autoridades de resolução relevantes de quaisquer medidas que exijam
que uma instituição adote nos termos do artigo 22.° da presente diretiva ou do
artigo 136.°, n.º 1, da Diretiva 2006/48/CE.
3.           Quando uma autoridade
competente considerar que as condições referidas no artigo 27.º, n.º 1, alíneas
a) e b), se encontram preenchidas em relação a uma instituição, comunicam sem
demora esse facto às seguintes autoridades:
(a)         
 A autoridade de resolução responsável por essa
instituição, se for diferente;
(b)         
 O banco central, se for diferente;
(c)         
 Se for caso disso, a autoridade de resolução a
nível do grupo;
(d)         
Os ministérios competentes;
(e)         
Quando a instituição for objeto de supervisão numa
base consolidada nos termos do título V, capítulo 4, secção 1, da Diretiva
2006/48/CE, o supervisor numa base consolidada.
4.           A partir do momento em que
receba uma comunicação da autoridade competente nos termos do n.º 3 do presente
artigo, a autoridade de resolução deve avaliar se as condições estabelecidas no
artigo 27.º se encontram preenchidas no que respeita à instituição em questão.
5.           Qualquer decisão no sentido
de que as condições para a resolução se encontram preenchidas no que respeita a
uma instituição deve ser objeto de um aviso que inclua as seguintes
informações:
(a)         
Motivação da decisão; 
(b)         
Medidas que a autoridade tenciona adotar.
As medidas referidas na alínea b) podem incluir
medidas de resolução, a apresentação de um pedido de liquidação, a nomeação de
um administrador ou qualquer outra medida ao abrigo da legislação nacional de
insolvência aplicável.
A autoridade ou autoridades responsáveis por essa
decisão notificam a instituição em causa. A notificação nos termos do presente
número pode assumir a forma de um anúncio público como referido no n.º 6. 
6.           Quando a autoridade de
resolução atua no quadro da resolução, deve tornar pública essa ação e adotar
todas as medidas razoáveis para notificar todos os acionistas e credores
conhecidos, em particular os pequenos investidores, afetados pelo exercício dos
poderes de resolução. As medidas especificadas no artigo 75.º, n.º 4, são
consideradas medidas razoáveis para efeitos do presente número.
7.           A autoridade de resolução
publica um aviso especificando os termos e o período da suspensão em
conformidade com o procedimento especificado no artigo 75.º, n.º 4, quando
exercer poderes de resolução e, nomeadamente:
(a)         
O poder, nos termos do artigo 61.º, para suspender
obrigações de pagamento ou de entrega;
(b)         
O poder, nos termos do artigo 63.°, para suspender
direitos de rescisão;
8.           A EBA elabora projetos de
normas de regulamentação com vista a especificar os procedimentos, o conteúdo e
as condições relacionados com os seguintes requisitos:
(a)         
As notificações referidas nos n.os 1 a
5:
(b)         
Os avisos de suspensão referidos no n.º 7.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade
com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
Artigo 75.º
Obrigações processuais das autoridades de
resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, logo que razoavelmente possível após a adoção de medidas de resolução, as
autoridades de resolução cumpram os requisitos estabelecidos nos n.os
2, 3 e 4.
2.           A autoridade de resolução
notifica a instituição objeto de resolução e a EBA das medidas de resolução
adotadas.
As notificações ao abrigo do presente número
incluem uma cópia de qualquer decisão ou instrumento pelo qual são exercidos os
poderes relevantes e indicam a data a partir da qual as medidas de resolução
produzem efeitos.
3.           As notificações ao abrigo do
n.º 2 incluem uma cópia de qualquer decisão ou instrumento pelo qual são
exercidos os poderes relevantes e indicam a data a partir da qual esse
instrumento ou esses poderes produzem efeitos.
4.           A autoridade de resolução
publica ou garante a publicação de uma cópia da ordem ou instrumento pelo qual
são tomadas as medidas de resolução ou de um aviso resumindo os efeitos das
medidas de resolução e, em particular, os efeitos para os pequenos
investidores, pelos seguintes meios:
(a)         
 No seu sítio Web oficial;
(b)         
 No sítio Web da autoridade competente, se for
diferente da autoridade de resolução, ou no sítio Web da EBA;
(c)         
No sítio Web da instituição objeto de resolução; 
(d)         
Quando as ações ou outros instrumentos de
propriedade da instituição objeto de resolução se encontrarem admitidas à
negociação num mercado regulamentado, os meios utilizados para a divulgação das
informações regulamentares relativas a essa instituição em conformidade com o
artigo 21.º, n.º 1, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[39].
5.           A autoridade de resolução
deve assegurar que os documentos comprovativos dos instrumentos referidos no
n.º 4 sejam enviados aos acionistas e credores conhecidos da instituição objeto
de resolução.
Artigo 76.º
Confidencialidade
1.           Estão vinculadas ao segredo
profissional as seguintes pessoas:
(a)         
Autoridades de resolução;
(b)         
Autoridades competentes e EBA;
(c)         
Ministérios competentes;
(d)         
Empregados ou antigos empregados das autoridades
mencionadas nas alíneas a) e b);
(e)         
Administradores especiais nomeados nos termos do
artigo 24.º;
(f)           
Potenciais compradores contactados pelas
autoridades competentes ou convidados a apresentar uma proposta pelas
autoridades de resolução, independentemente de esse contacto ou convite se
enquadrar ou não na preparação da aplicação do instrumento de alienação e de o
convite resultar ou não numa aquisição;
(g)         
Auditores, contabilistas, consultores profissionais
e jurídicos, avaliadores e outros peritos contratados pelas autoridades de
resolução ou pelos potenciais compradores mencionados na alínea f);
(h)         
Organismos que administram os sistemas de garantia
de depósitos;
(i)           
Bancos centrais e outras autoridades envolvidas no
processo de resolução;
(j)           
Quaisquer outras pessoas que forneçam ou tenham
fornecido serviços às autoridades de resolução.
2.           Sem prejuízo da generalidade
dos requisitos previstos no n.º 1, as pessoas referidas nesse número ficam
proibidas de divulgar informação confidencial recebida no quadro da sua
atividade profissional, ou da parte de uma autoridade de resolução em relação
com as suas funções, a qualquer pessoa ou autoridade, salvo de forma resumida
ou agregada de modo a que as instituições individuais não possam ser
identificadas ou mediante autorização expressa e prévia da autoridade de
resolução.
3.           Os requisitos de
confidencialidade previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo não
devem impedir que as autoridades de resolução, incluindo os respetivos
empregados, partilhem informações com outras autoridades de resolução da União,
autoridades competentes, bancos centrais, a EBA ou, sob reserva do artigo 90.º,
autoridades de países terceiros que desempenhem funções equivalentes às autoridades
de resolução, para efeitos do planeamento ou da aplicação de medidas de
resolução. 
4.           O presente artigo não
prejudica os casos abrangidos pelo direito penal.
5.           A EBA elabora projetos de
normas técnicas de execução com vista a especificar de que modo deve ser
prestada a informação resumida ou agregada para efeitos do n.º 2.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de execução à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em
vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o
artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
Capítulo VIII
Direito de recurso e exclusão de outras
ações
Artigo 77.º
Exclusão dos direitos de rescisão e
compensação num quadro de resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as contrapartes num contrato financeiro tal como definido no artigo 63.º
originalmente celebrado com a instituição objeto de resolução não possam
exercer direitos de rescisão ao abrigo desse contrato ou direitos conferidos
por uma cláusula de exceção (walkaway clause), salvo quando a ação de
resolução consistir na aplicação do instrumento de alienação ou do instrumento
da instituição de transição e mos direitos e responsabilidades cobertos pelo
contrato financeiro não forem transferidos para terceiros ou para a instituição
de transição, conforme o caso.
Para efeitos do presente número, a noção de
cláusula de exceção inclui qualquer disposição de um contrato financeiro que
suspenda, altere ou extinga uma obrigação de pagamento pela parte não faltosa
ou evite a criação de uma obrigação desse tipo que ocorreria na sua ausência.
2.           Os Estados-Membros asseguram
que os credores da instituição objeto de resolução não possam exercer direitos estatutários
à compensação, salvo quando a ação de resolução consistir na aplicação do instrumento
de alienação ou do instrumento da instituição de transição e mos direitos e
responsabilidades cobertos pelo contrato financeiro não forem transferidos para
terceiros ou para a instituição de transição, conforme o caso.
Artigo 78.º
Direito a contestar a resolução
1.           Os Estados-Membros asseguram
que todas as pessoas afetadas por uma decisão das autoridades de resolução no
sentido de lançar os procedimentos de resolução previstos no artigo 74.º, n.º
5, ou por uma decisão das autoridades de resolução no sentido de atuar no
contexto da resolução, tenham direito a recorrer judicialmente contra essa
decisão.
2.           O direito a recurso judicial
referido no n.º 1 fica sujeito às seguintes restrições:
(a)         
A apresentação de um pedido de recurso judicial ou
de qualquer medida cautelar não deve acarretar a suspensão automática dos
efeitos da decisão contestada; 
(b)         
A decisão de uma autoridade de resolução será
imediatamente aplicável e não poderá ser objeto de um despacho de suspensão
emitido por um tribunal; 
(c)         
O recurso fica limitado a um ou mais dos seguintes
aspetos:
–              
legalidade da decisão referida no n.º 1, incluindo
uma análise destinada a determinar se estavam preenchidas as condições para
desencadear a resolução,
–              
legalidade formal da aplicação da decisão, e
–              
adequação de qualquer indemnização concedida;
(d)         
A anulação de uma decisão da autoridade de
resolução não afeta qualquer ato administrativo ou transação concluída pela
mesma autoridade de resolução com base na sua decisão anulada quando os mesmos
forem necessários para proteger os interesses de terceiros que agindo de boa fé
tenham adquirido ativos, direitos e responsabilidades da instituição objeto de
resolução por força do exercício dos poderes de resolução pelas autoridades de
resolução. As vias de recurso sobre as decisões ou ações indevidas das
autoridades de resolução ficam limitadas à compensação pelos prejuízos sofridos
pelo requerente em resultado dessas decisões ou ações.
Artigo 79,º
Restrições a outros processos judiciais
1.           Os Estados-Membros asseguram
que não possam ser lançados procedimentos normais de insolvência nos termos do
direito nacional relativamente a uma instituição objeto de resolução ou a uma
instituição em relação à qual tenha sido determinado que estão preenchidas as
condições para desencadear a resolução.
2.           Para efeitos do n.º 1, os Estados-Membros
asseguram que:
(a)         
As autoridades competentes e as autoridades de
resolução sejam notificadas de todos os pedido de abertura de um procedimento
normal de insolvência em relação a uma instituição, independentemente de essa
instituição se encontrar ou não em processo de resolução ou de ter ou não sido
objeto de uma decisão publicada em conformidade com o artigo 74.º, n.º 6; 
(b)         
O recurso só poderá ser decidido se o tribunal
tiver recebido confirmação de que foram efetuadas as notificações previstas na
alínea a) e que ocorreu uma das seguintes situações:
i)        a autoridade de resolução notificou o
tribunal de que não tem a intenção de lançar qualquer ação de resolução em
relação à instituição; 
ii)       chegou ao seu termo um período de 14
dias a contar da data em que foram efetuadas as notificações referidas na
alínea a).
3.           Sem prejuízo de qualquer
restrição sobre a execução de penhoras de títulos imposta nos termos do artigo
63.º ou do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que, se
necessário para a aplicação efetiva dos poderes e instrumentos de resolução, as
autoridades de resolução possam solicitar aos tribunais a suspensão, por um
período adequado à luz do objetivo pretendido, de qualquer ação ou processo
judicial em que uma instituição objeto de resolução seja ou se torne parte.
Título V
RESOLUÇÃO DE UM GRUPO
Artigo 80.º
Colégios de resolução
1.           As autoridades de resolução a
nível do grupo estabelecem colégios de resolução para executar as tarefas
referidas nos artigos 11.º, 15.º e 83.º, bem como para garantir a cooperação e
coordenação com as autoridades de resolução de países terceiros, quando
necessário.
Os colégios de resolução devem, nomeadamente,
garantir um enquadramento que permita que a autoridade de resolução a nível do
grupo, as outras autoridades de resolução e, quando aplicável, autoridades
competentes e supervisores numa base consolidada envolvidos, executem as
seguintes tarefas:
(a)         
Intercâmbio das informações relevantes para o
desenvolvimento de planos de resolução dos grupos, para a aplicação aos grupos
dos poderes preparatórios e preventivos e para a resolução de grupos;
(b)         
Desenvolvimento de planos de resolução dos grupos,
nos termos do artigo 11.º;
(c)         
Avaliação das possibilidades de resolução dos
grupos nos termos do artigo 13.º;
(d)         
Exercício dos poderes para enfrentar ou eliminar
obstáculos à possibilidade de resolução dos grupos nos termos do artigo 15.º;
(e)         
Decisão sobre a necessidade de estabelecer um
regime de resolução dos grupos, tal como previsto no artigo 83.º;
(f)           
Garantia de um acordo sobre os regimes de resolução
dos grupos propostos em conformidade com o artigo 83.º;
(g)         
Coordenação da comunicação pública em relação às
estratégias e regimes de resolução dos grupos;
(h)         
Coordenação da utilização dos mecanismos de
financiamento estabelecidos ao abrigo do título VII.
2.           A autoridade de resolução a
nível do grupo, as autoridades de resolução de cada Estado-Membro em que se
encontre estabelecida uma filial abrangida pela supervisão numa base
consolidada e a EBA serão membros do colégio de resolução.
Quando a empresa-mãe de uma ou mais instituições
for uma companhia referida no artigo 1.º, alínea d), a autoridade de resolução
do Estado-Membro em que essa companhia está estabelecida será também membro do
colégio de resolução.
Quando as autoridades de resolução que são membros
do colégio de resolução forem distintas dos ministérios competentes, esses
ministérios devem também ser membros, para além das autoridades de resolução,
dos colégios de resolução, podendo assistir às respetivas reuniões,
nomeadamente quando as questões a discutir respeitarem a matérias que possam
ter implicações sobre os fundos públicos.
Quando uma empresa-mãe ou de uma instituição
estabelecida na União tiver como filiais instituições situadas em países
terceiros, as autoridades de resolução desses países terceiros podem também ser
convidadas a participar na qualidade de observador no colégio de resolução, a
pedido da autoridade de resolução ao nível de grupo, desde que estejam sujeitas
a requisitos de confidencialidade equivalentes aos estabelecidos pelo artigo
76.º.
3.           Os organismos públicos que
participem nos colégios devem cooperar estreitamente entre si. A autoridade de
resolução a nível do grupo deve coordenar todas as atividades dos colégios de
resolução, convocando e presidindo a todas as suas reuniões. A autoridade de
resolução a nível do grupo mantém todos os membros do colégio e a EBA devida e
antecipadamente informados da organização dessas reuniões, das principais
questões a debater e das atividades a considerar. A autoridade de resolução a
nível do grupo decide quais são as autoridades e os ministérios que devem
participar em determinadas reuniões ou atividades do colégio, em função das
necessidades específicas. A autoridade de resolução a nível do grupo deve
igualmente manter todos os membros do colégio informados, em tempo útil, sobre
as ações e decisões adotadas nessas reuniões e sobre as medidas aplicadas.
A decisão da autoridade de resolução a nível do
grupo tem em conta a relevância das questões em discussão, das atividades a
planear ou coordenar e das decisões a tomar por essas autoridades de resolução,
nomeadamente em termos do seu potencial impacto sobre a estabilidade do sistema
financeiro dos Estados-Membros envolvidos.
4.           A EBA contribui para a
promoção e o seguimento do funcionamento eficiente, efetivo e coerente dos
colégios de resolução. Para esse efeito, a EBA pode participar em determinadas
reuniões ou atividades específicas, sempre que o considere necessário, mas não
terá direito de voto.
5.           A autoridade de resolução a
nível do grupo, após consulta das outras autoridades de resolução, estabelece
por escrito os procedimentos e mecanismos de funcionamento do colégio de
resolução.
6.           Sem prejuízo do n.º 2 e para
efeito das tarefas referidas no n.º 1, segundo parágrafo, alínea e), a
autoridade ou autoridades de resolução de cada Estado-Membro no qual esteja
estabelecida uma filial participam nas reuniões ou atividades do colégio de
resolução.
7.           Sem prejuízo do n.º 2 e para
efeito das tarefas referidas no n.º 1, segundo parágrafo, alíneas f) e h), a
autoridade ou autoridades de resolução de cada Estado-Membro no qual esteja
estabelecida uma filial que preenche as condições para resolução participam nas
reuniões ou atividades do colégio de resolução.
8.           As autoridades de resolução a
nível do grupo podem não estabelecer colégios de resolução se outros grupos ou
colégios desempenharem as mesmas funções e efetuarem as mesmas tarefas quem são
especificadas no presente artigo e cumprirem todas as condições e procedimentos
estabelecidos na presente seção. Nesse caso, todas as referências aos colégios
de resolução constantes da presente diretiva devem também ser entendidas como
referências a esses grupos ou colégios.
9.           A EBA elabora projetos de
normas de regulamentação com vista a especificar o funcionamento operacional
dos colégios de resolução no desempenho das tarefas previstas nos n.os
1, 3, 5, 6 e 7.
A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas
de regulamentação à Comissão no prazo de 12 meses a contar da data de entrada
em vigor da presente diretiva.
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o
procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º
1093/2010.
Artigo 81.º
Colégios de resolução europeus
1.           Quando uma instituição ou
empresa-mãe de um país terceiro tiver duas ou mais instituições filiais
estabelecidas na União, as autoridades de resolução dos Estados-Membros em que
estão estabelecidas essas filiais internas criam um colégio de resolução
europeu, caso não tenham sido estabelecidos mecanismos como os previstos no
artigo 89.º.
2.           Um colégio de resolução
europeu desempenha as funções e executa as tarefas especificadas no artigo 80.º
no que diz respeito às instituições filiais internas.
3.           Quando as filiais internas
forem detidas por uma companhia financeira estabelecida na União em
conformidade com o artigo 143.º, n.º 3, terceiro parágrafo, da Diretiva
2006/48/CE, o colégio de resolução europeu é presidido pela autoridade de
resolução do Estado-Membro em que está localizado o supervisor numa base
consolidada para efeitos da supervisão numa base consolidada ao abrigo dessa
diretiva.
Quando o primeiro parágrafo não for aplicável, os
membros do colégio de resolução europeu designam e chegam a acordo sobre a
nomeação do respetivo presidente.
4.           Sob reserva do n.º 3 do
presente artigo, os colégios de resolução europeus funcionam em conformidade
com o artigo 81.º.
Artigo 82.º
Intercâmbio de informações
As autoridades de resolução devem transmitir
entre si todas as informações relevantes para o exercício das tarefas das
outras autoridades nos termos da presente diretiva. 
As autoridades de resolução devem comunicar,
mediante pedido, todas as informações relevantes. Em particular, a autoridade
de resolução a nível de grupo deve fornecer em tempo útil às autoridades de
resolução situadas noutros Estados-Membros todas as informações relevantes para
facilitar o exercício das tarefas referidas no artigo 80.°, n.º 1, segundo
parágrafo, alíneas b) a h).
A informação partilhada nos termos do presente
artigo pode também ser transmitida aos ministérios competentes.
Artigo 83.º
Resolução de um grupo
1.           Quando uma autoridade de
resolução considera ou é notificada, nos termos do artigo 74.º, n.º 3, de que
uma instituição que é filial de um grupo se encontra em situação ou em risco de
colapso, notifica sem demora as seguintes informações à autoridade de resolução
a nível do grupo, se for diferente, e às autoridades de resolução que são
membros do colégio de resolução para o grupo em causa:
(a)         
A decisão no sentido de que a instituição se
encontra em situação ou em risco de colapso;
(b)         
As medidas de resolução ou outras medidas no
domínio da insolvência que a autoridade de resolução considera adequadas para
essa instituição.
2.           Após a receção de uma
notificação nos termos do n.º 1, a autoridade de resolução a nível do grupo, em
consulta com os restantes membros do colégio de resolução relevante, avalia o
impacto provável do eventual colapso da instituição em causa ou da aplicação
das medidas de resolução ou outras medidas notificadas em conformidade com o
n.º 1, alínea b), sobre o grupo ou sobre as instituições afiliadas noutros
Estados-Membros.
3.           Se a autoridade de resolução
a nível do grupo, após consulta com as restantes autoridades de resolução em
conformidade com o n.º 2, considerar que o colapso da instituição em causa ou a
aplicação das medidas de resolução ou outras medidas notificadas em
conformidade com o n.º 1, alínea b), não terá um impacto prejudicial sobre o
grupo ou sobre instituições afiliadas noutros Estados-Membros, a autoridade de
resolução responsável por essa instituição pode tomar as medidas de resolução
ou outras que tenha notificado em conformidade com o n.º 1, alínea b).
4.           Se a autoridade de resolução
a nível do grupo, após consulta com as restantes autoridades de resolução em
conformidade com o n.º 2, considerar que o colapso da instituição em causa ou a
aplicação das medidas de resolução ou outras medidas notificadas em
conformidade com o n.º 1, alínea b), terá um impacto prejudicial sobre o grupo
ou sobre instituições afiliadas noutros Estados-Membros, deve, no prazo máximo
de 24 horas após a receção da notificação prevista no n.º 1, elaborar uma
proposta de plano de resolução do grupo e apresentá-la ao colégio de resolução.
5.           Um plano de resolução do
grupo nos termos do n.º 4 deve:
(a)         
Apresentar em linhas gerais as medidas que devem
ser tomadas pelas autoridades de resolução relevantes em relação à empresa-mãe
na União ou a determinadas entidades do grupo, com o objetivo de preservar o
valor do grupo no seu todo e de minimizar o impacto sobre a estabilidade
financeira nos Estados-Membros em que o grupo opera e a utilização de apoio
financeiro público extraordinário;
(b)         
Especificar de que forma devem ser coordenadas as
medidas de resolução;
(c)         
Estabelecer um plano de financiamento. O plano de
financiamento deve ter em conta os princípios de partilha de responsabilidades
estabelecidos em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, alínea e).
6.           Se algum membro do colégio de
resolução discordar do regime de resolução do grupo proposto pela autoridade de
resolução a nível do grupo e considerar que deve adotar ações ou medidas de
resolução independentes distintas das que são propostas nesse regime em relação
a uma instituição ou entidade do grupo por razões de estabilidade financeira,
pode submeter no prazo de 48 horas a questão à EBA em conformidade com o artigo
19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
7.           Em derrogação ao artigo 19.º,
n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA deve tomar uma decisão no prazo
de 24 horas. A ação ou as medidas subsequentes da autoridade de resolução
devem ser conformes com a decisão da EBA.
8.           Quando uma autoridade de
resolução a nível do grupo considera ou é notificada, nos termos do artigo
74.º, n.º 3, de que uma empresa-mãe da União sob a sua responsabilidade se
encontra em situação ou em risco de colapso, notifica as informações referidas
no n.º 1, alíneas a) a d), do presente artigo às autoridades de resolução que
são membros do colégio de resolução para o grupo em causa. As ações de
resolução para efeitos do n.º 1, alínea b), do presente artigo podem incluir um
plano de resolução do grupo elaborado em conformidade com o n.º 5 do presente
artigo.
9.           As autoridades devem efetuar
todas as ações referidas nos n.os 2 a 8 sem demora e tendo
devidamente em conta a urgência da situação.
10.         Em qualquer caso, sempre que
não seja aplicado um regime de resolução do grupo e as autoridades de resolução
lancem ações de resolução em relação a instituições afiliadas, essas
autoridades devem cooperar estreitamente com os colégios de resolução com vista
a garantir uma estratégia de resolução coordenada para todas as instituições
que estejam em situação ou em risco de colapso.
11.         As autoridades de resolução
que lancem qualquer ação de resolução em relação a entidades de um grupo
informam plena e regularmente o colégio de resolução sobre essas ações ou
medidas e sobre a evolução da situação.
TÍTULO VI
RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 84.º
Acordos com países terceiros
1.           A Comissão pode submeter à
apreciação do Conselho, a pedido de qualquer Estado-Membro ou por sua própria
iniciativa, propostas que visem a negociação de acordos com um ou mais países
terceiros relativos às formas de cooperação entre as autoridades de resolução
no quadro do planeamento e do processo de resolução de instituições e empresas-mãe,
em particular no que respeita às seguintes situações:
(a)         
Casos em que uma instituição filial interna se
encontra estabelecida nos Estados-Membros; 
(b)         
Casos em que uma instituição de um país terceiro
opera através de uma sucursal de dimensão significativa nos Estados-Membros 
(c)         
Casos em que uma instituição-mãe ou uma empresa
referida no artigo 1.º, alíneas c) e d), estabelecida nos Estados-Membros, tem
uma ou mais instituições filiais em países terceiros; 
(d)         
Casos em que uma instituição estabelecida nos Estados-Membros
tem uma ou mais sucursais de dimensão significativa num ou em vários países
terceiros.
2.           Os acordos referidos no n.º 1
devem, em particular, procurar estabelecer processos e mecanismos de cooperação
entre as autoridades de resolução na condução de algumas ou de todas as tarefas
e no exercício de alguns ou de todos os poderes referidos no artigo 89.º.
Artigo 85.º
Reconhecimento dos procedimentos de
resolução de países terceiros 
1.           Até à celebração de um acordo
internacional nos termos previstos no artigo 84.º com um país terceiro e na
medida em que a questão em apreço não seja regida por esse acordo, são
aplicáveis as seguintes disposições:
2.           A EBA reconhece, exceto nos
casos previstos no artigo 86.º, os procedimentos de resolução de países
terceiros relacionados com uma instituição de um país terceiro que:
(a)         
Tem uma sucursal interna; 
(b)         
Dispõe por outra via de ativos, direitos ou
responsabilidades localizadas ou regidas pela legislação de um Estado-Membro.
3.           O reconhecimento pela EBA dos
procedimentos de resolução de países terceiros como referido no n.º 2 obriga a
que as autoridades nacionais de resolução assegurem o cumprimento desses
procedimentos de resolução no seu território 
4.           A aplicação das decisões da
EBA no sentido do reconhecimento dos procedimentos de resolução de países
terceiros incumbe às autoridades de resolução. Para tal, os Estados-Membros
asseguram que as autoridades de resolução disponham, no mínimo, de poderes para
os seguintes fins, sem necessidade de nomear um administrador ou qualquer outra
pessoa habilitada para o efeito ao abrigo da legislação nacional de
insolvência, de uma ordem, da aprovação ou consentimento do tribunal ou
qualquer outra forma de processo judicial;
(a)         
Exercer os poderes de transferência em relação a:
–              
ativos de uma instituição de um país terceiro
localizados no seu Estado-Membro ou regidos pela sua legislação;
–              
direitos ou responsabilidades de uma instituição de
um país terceiro contabilizados pela sucursal interna localizada no seu
Estado-Membro ou regida pela sua legislação, ou ainda quando os créditos relacionados
com esses direitos e responsabilidades tenham força executória no seu
Estado-Membro.
(b)         
Proceder, nomeadamente exigindo que outra pessoa
adote medidas para o fazer, à transferência de ações ou instrumentos de
propriedade de uma instituição filial interna estabelecida no Estado-Membro que
as designou.
Artigo 86.º
Direito a recusar o reconhecimento dos
procedimentos de resolução de países terceiros
1.           A EBA recusa, após consulta
das autoridades nacionais de resolução envolvidas, o reconhecimento dos
procedimentos de resolução de países terceiros nos termos do artigo 85.º, n.º
2, quando considerar que:
(a)         
Os procedimentos de resolução de países terceiros
teriam um efeito negativo sobre a estabilidade financeira no Estado-Membro de
base da autoridade de resolução ou poderão ter um efeito negativo sobre a
estabilidade financeira noutro Estado-Membro;
(b)         
A adoção de medidas de resolução independentes ao
abrigo do artigo 87.° em relação a uma sucursal interna é necessária para a
realização de um ou mais objetivos da resolução;
(c)         
Os credores, incluindo em especial os depositantes
localizados ou com direito a serem pagos num Estado-Membro, não beneficiariam
de igualdade de tratamento com os credores de países terceiros ao abrigo dos
procedimentos de resolução do país terceiro.
2.           A Comissão adota, através de
atos delegados em conformidade com o artigo 103.º, medidas para especificar as
circunstâncias referidas n.º 1, alíneas a) e b), do presente artigo.
Artigo 87.º
Resolução de sucursais de instituições de
países terceiros na União
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução disponham dos poderes necessários para adotar
medidas de resolução em relação a uma sucursal interna independentemente de
qualquer procedimento de resolução num país terceiro em relação à instituição
desse país terceiro envolvida.
2.           Os Estados-Membros asseguram
que as autoridades de resolução possam exercer os poderes referidos no n.º 1
quando considerarem que a ação de resolução é necessária por razões de
interesse público ou que se encontram preenchidas uma ou mais das seguintes
condições:
(a)         
A sucursal deixou ou irá provavelmente deixar de
cumprir as condições impostas pela legislação nacional para a respetiva
autorização e exercício de atividades no Estado-Membro, não havendo qualquer
perspetiva de que qualquer ação do setor privado, da supervisão ou do país
terceiro relevante possa repor a sucursal na via do cumprimento ou evitar o seu
colapso num prazo razoável;
(b)         
A instituição do país terceiro não é capaz, ou será
provavelmente incapaz, de pagar as suas obrigações para com credores no mercado
interno ou as obrigações que tenham sido criadas ou contabilizadas através da
sucursal, à medida que vão vencendo, e a autoridade de resolução está convicta
de que não foi nem irá ser lançado em relação a essa instituição qualquer
procedimento de resolução de um país terceiro ou processo de insolvência;
(c)         
A autoridade do país terceiro relevante iniciou um
procedimento de resolução em relação a uma sua instituição, ou notificou-a da
sua intenção de o fazer, e verifica-se uma das circunstâncias especificadas no
artigo 86.º, n.º 2.
3.           Quando adota medidas de
resolução independentes em relação a uma sucursal interna, uma autoridade de
resolução deve ter em conta os objetivos da resolução e adotar medidas em
conformidade com os seguintes princípios e requisitos, quando relevantes:
(a)         
Os princípios estabelecidos no artigo 29.º;
(b)         
Os requisitos relacionados com a aplicação dos
instrumentos de resolução previstos no título IV, capítulo II.
Artigo 88.º
Cooperação com países terceiros
1.           Até à celebração de um acordo
internacional nos termos previstos no artigo 84.º com países terceiros e na
medida em que a questão em apreço não seja regida por esse acordo, são aplicáveis
as seguintes disposições:
2.           A EBA celebra acordos-quadro
não obrigatórios de cooperação com as seguintes autoridades relevantes de
países terceiros:
(a)         
Nos casos em que uma instituição filial interna
está estabelecida na União, as autoridades relevantes do país terceiro em que
está estabelecida a sua empresa-mãe ou uma empresa referida no artigo 1.º,
alíneas c) e d);
(b)         
Nos casos em que uma instituição de um país
terceiro opera através de uma sucursal de dimensão significativa na União, a
autoridade relevante do país terceiro em que está estabelecida essa
instituição;
(c)         
Nos casos em que uma instituição-mãe ou uma empresa
referida no artigo 1.º, alíneas c) e d), estabelecida na União, tenha uma ou
mais instituições filiais em países terceiros, as autoridades relevantes dos
países terceiros em que estão estabelecidas essas instituições filiais;
(d)         
Nos casos em que uma instituição estabelecida na
União tenha uma ou mais sucursais de dimensão significativa num ou mais países
terceiros, as autoridades relevantes dos países terceiros em que estão
estabelecidas essas sucursais.
Os acordos de cooperação ao abrigo do presente
número podem ser respeitantes a uma única instituição ou a grupos que incluam
instituições. 
3.           Os acordos de cooperação
referidos no n.º 1 devem estabelecer processos e acordos entre as autoridades
participantes para a cooperação na execução de algumas ou de todas as seguintes
tarefas e no exercício de alguns ou de todos os seguintes poderes em relação às
instituições referidas no n.º 1, alíneas a) a d), ou aos grupos que incluam
essas instituições:
(a)         
Desenvolvimento de planos de resolução, em
conformidade com os artigos 9.º e 12.º e com requisitos semelhantes nos termos
da legislação dos países terceiros relevantes;
(b)         
Avaliação das possibilidades de resolução de tais
instituições e grupos, em conformidade com o artigo 13.º e com requisitos
semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros relevantes;
(c)         
Aplicação dos poderes para evitar ou eliminar
impedimentos às possibilidades de resolução nos termos dos artigos 14.º e 15.º
e de quaisquer poderes semelhantes nos termos da legislação dos países
terceiros relevantes;
(d)         
Aplicação de medidas de intervenção precoce em
conformidade com o artigo 23.º e de poderes semelhantes nos termos da
legislação dos países terceiros relevantes; 
(e)         
Aplicação dos instrumentos de resolução e exercício
dos poderes de resolução e de poderes semelhantes exercidos pelas autoridades
dos países terceiros relevantes.
4.           As autoridades competentes ou
as autoridades de resolução, conforme aplicável, devem celebrar acordos-quadro
não obrigatórios de cooperação na linha do acordo-quadro da EBA com as
autoridades dos países terceiros relevantes indicadas no n.º 2.
5.           Os acordos de cooperação
celebrados entre as autoridades de resolução dos Estados-Membros e de países
terceiros em conformidade com o presente número devem incluir disposições sobre
as seguintes questões:
(a)         
Intercâmbio das informações necessárias para a
preparação e manutenção de planos de resolução;
(b)         
Consulta e cooperação no desenvolvimento de planos
de resolução, incluindo a definição de princípios para o exercício de poderes
ao definidos nos artigos 87.º e 88.º e de poderes semelhantes nos termos da
legislação dos países terceiros relevantes;
(c)         
Intercâmbio das informações necessárias para a
aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução
e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros
relevantes;
(d)         
Alerta precoce ou consulta das partes no acordo de
cooperação antes da adoção de qualquer medida significativa ao abrigo da
presente diretiva ou da legislação dos países terceiros relevantes que afete a
instituição ou grupo a que o acordo diz respeito;
(e)         
Coordenação da comunicação pública em caso de
medidas de resolução conjuntas;
(f)           
Procedimentos e mecanismos para o intercâmbio de
informações e cooperação nos termos das alíneas a) a e), nomeadamente, se for
caso disso, através do estabelecimento e funcionamento no quadro de grupos de
gestão de crises.
6.           Os Estados-Membros notificam
à EBA qualquer acordo de cooperação que as suas autoridades de resolução e
autoridades competentes tenham celebrado em conformidade com o presente artigo.
Artigo 89.º
Confidencialidade
1.           Os Estados-Membros asseguram
que as suas autoridades de resolução, autoridades competentes e ministérios
competentes só troquem informações confidenciais com as autoridades de países
terceiros relevantes se estiverem preenchidas as seguintes condições:
(a)         
Essas autoridades de um país terceiro estão
sujeitas a requisitos e normas de segredo profissional pelo menos equivalentes
às impostas pelo artigo 76.º;
(b)         
A informação é necessária para o desempenho pelas
autoridades dos países terceiros relevantes das suas funções nos termos da
legislação nacional comparáveis às previstas na presente diretiva.
2.           Quando as informações
confidenciais tenham origem noutro Estado-Membro, as autoridades de resolução
ou autoridades competentes só podem divulgá-las às autoridades dos países
terceiros relevantes se estiverem preenchidas as seguintes condições:
(a)         
A autoridade relevante do Estado-Membro de onde é
proveniente a informação (a seguir designada «autoridade de origem») concorda
com essa divulgação;
(b)         
As informações só são divulgadas para os fins
permitidos pela autoridade de origem.
3.           Para efeitos do presente
artigo, as informações são confidenciais se estiverem abrangidas por requisitos
de confidencialidade ao abrigo da legislação da União.
TÍTULO VII
SISTEMA EUROPEU DE MECANISMOS DE FINANCIAMENTO
Artigo 90.º
Sistema europeu de mecanismos de financiamento
O sistema europeu de mecanismos de
financiamento será composto por:
(a)         
Mecanismos nacionais de financiamento estabelecidos
em conformidade com o artigo 91.º;
(b)         
Concessão e contração de empréstimos entre os
mecanismos nacionais de financiamento, tal como especificado no artigo 97.º; 
(c)         
Mutualização dos mecanismos nacionais de
financiamento em caso de resolução de um grupo, como referido no artigo 98.º
Artigo 91.º
Obrigatoriedade de criar mecanismos de
financiamento da resolução
1.           Os Estados-Membros criam mecanismos
de financiamento com o fim de assegurar a aplicação efetiva, pela autoridade de
resolução, dos poderes e instrumentos de resolução. Os mecanismos de
financiamento só devem ser utilizados em conformidade com os objetivos da
resolução e com os princípios dos artigos 26.º e 29.º.
2.           Os Estados-Membros asseguram
que os mecanismos de financiamento disponham de meios financeiros adequados.
3.           Para efeitos do n.º 2, os
mecanismos de financiamento devem em particular dispor de:
(a)         
Poderes para cobrar as contribuições ex ante
especificadas no artigo 94.º de modo a atingir o nível-alvo especificado no
artigo 93.º; 
(b)         
Poderes para cobrar contribuições extraordinárias ex
post conforme especificado no artigo 95.º; e 
(c)         
Poderes para contrair empréstimos e recorrer a
outras formas de apoio conforme especificado no artigo 96.º.
Artigo 92.º
Utilização dos mecanismos de financiamento
da resolução
1.           Os mecanismos de
financiamento estabelecidos em conformidade com o artigo 91.º podem ser
utilizados pela autoridade de resolução no quadro da aplicação dos instrumentos
de resolução, nomeadamente para:
(a)         
Garantir os ativos ou os passivos da instituição
objeto de resolução, das suas filiais, de uma instituição de transição ou de um
veículo de gestão de ativos;
(b)         
Conceder empréstimos à instituição objeto de
resolução, às suas filiais, a uma instituição de transição ou a um veículo de
gestão de ativos;
(c)         
Adquirir ativos da instituição objeto de resolução;
(d)         
Proceder a contribuições para uma instituição de
transição;
(e)         
Adotar qualquer combinação das ações referidas nas
alíneas a) a e).
Os mecanismos de financiamento podem também ser
utilizados para adotar as ações mencionadas nas alíneas a) a e) no que respeita
ao comprador, no contexto do instrumento de alienação. 
2.           Os Estados-Membros asseguram que
quaisquer perdas, custos ou outras despesas decorrentes da utilização dos
instrumentos de resolução sejam suportados em primeiro lugar pelos acionistas e
pelos credores da instituição objeto de resolução. Só depois de esgotados os
recursos dos acionistas e dos credores é que as perdas, custos ou outras
despesas decorrentes da utilização dos instrumentos de resolução deverão ser
suportados pelos mecanismos de financiamento.
Artigo 93.º
Nível-alvo de financiamento
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, no prazo máximo de 10 anos a contar da entrada em vigor da presente
diretiva, os meios financeiros disponíveis dos seus mecanismos de financiamento
atinjam pelo menos 1% do valor dos depósitos de todas as instituições de
crédito autorizadas no seu território garantidos ao abrigo da Diretiva
94/19/CE.
2.           Durante o período inicial
referido no n.º 1, as contribuições para os mecanismos de financiamento
cobradas em conformidade com o artigo 94.º devem ser escalonadas ao longo do
tempo da forma mais equilibrada possível até que seja atingido o nível-alvo.
Os Estados-Membros podem prorrogar o período
inicial até um máximo de 4 anos se os mecanismos de financiamento tiverem de
suportar gastos acumulados superiores a 0,5% dos depósitos cobertos.
3.           Se, após decorrido o período
referido no n.º 1, os meios financeiros disponíveis passarem a ser inferiores
ao nível-avo especificado no n.º 2, as contribuições cobradas em conformidade
com o artigo 94.º devem ser retomadas até que esse nível-alvo volte a ser
alcançado. Se os recursos financeiros disponíveis ascenderem a menos de metade
do nível-alvo, as contribuições anuais não poderão ser inferiores a 0,25% dos
depósitos cobertos.
Artigo 94.º
Contribuições ex ante
1.           A fim de atingir o nível-alvo
especificado no artigo 93.º, os Estados-Membros asseguram que sejam cobradas
contribuições pelo menos anuais junto das instituições autorizadas no seu
território.
2.           As contribuições são
calculadas de acordo com as seguintes regras:
(a)         
Quando um Estado-Membro tiver utilizado a
possibilidade prevista no artigo 99.º, n.º 5, da presente diretiva de utilizar
os fundos dos sistemas de garantia de depósitos para efeitos do artigo 92.º da
presente diretiva, a contribuição de cada instituição será proporcional à
relação entre o montante do seu passivo, excluindo os fundos próprios e os
depósitos garantidos ao abrigo da Diretiva 94/19/CE, e o montante do passivo
total, excluindo os fundos próprios e os depósitos garantidos ao abrigo da
Diretiva 94/19/CE, de todas as instituições autorizadas no território do
Estado-Membro.
(b)         
Quando um Estado-Membro não tiver utilizado a
possibilidade prevista no artigo 99.º, n.º 5, de utilizar os fundos dos
sistemas de garantia de depósitos para efeitos do artigo 92.º, a contribuição
de cada instituição será proporcional à relação entre o montante total do seu
passivo, excluindo os fundos próprios, e o montante do passivo total, excluindo
os fundos próprios, de todas as instituições autorizadas no território do
Estado-Membro;
(c)         
As contribuições calculadas nos termos das alíneas
a) e b) serão ajustadas em proporção do perfil de risco das instituições, em
conformidade com os critérios adotados nos termos do n.º 7 do presente artigo.
3.           Os meios financeiros
disponíveis a tomar em consideração para efeitos do nível-alvo especificado no
artigo 93.º podem incluir compromissos de pagamento integralmente cobertos por
garantias de ativos com baixo nível de risco não expostos a direitos de
terceiros, de livre cessão e reservados para utilização exclusiva pelas
autoridades de resolução para os efeitos especificados no artigo 92.º, n.º 1. A
proporção de compromissos de pagamento irrevogáveis não deve exceder 30% do
montante total das contribuições cobradas em conformidade com o presente
artigo.
4.           Os Estados-Membros asseguram
que a obrigação de pagamento das contribuições especificada no presente artigo
tenha força executória ao abrigo da legislação nacional e que as contribuições
vencidas sejam integralmente realizadas.
Os Estados-Membros definem as obrigações
regulamentares, contabilísticas, de divulgação e outras apropriadas para
assegurar que as contribuições vencidas sejam integralmente realizadas. Os
Estados-Membros devem ainda adotar medidas que permitam uma verificação
adequada de que as contribuições foram corretamente realizadas. Os
Estados-Membros devem adotar medidas para impedir a fraude, a evasão e o abuso.
5.           Os montantes cobrados em
conformidade com o presente artigo só poderão ser utilizados para os efeitos
especificados no artigo 92.º da presente diretiva e, quando os Estados-Membros
tiverem utilizado a possibilidade prevista no artigo 99.º, n.º 5, da presente
diretiva, para os efeitos especificados no artigo 92.º da presente diretiva e
para o reembolso dos depósitos garantidos ao abrigo da Diretiva 94/19/CE
6.           Os montantes recebidos da
instituição objeto de resolução ou da instituição de transição, juros e outros
rendimentos de investimento e quaisquer outras receitas serão afetados aos
mecanismos de financiamento.
7.           São conferidos à Comissão
poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.º de modo a
especificar a noção de ajustamento das contribuições em proporção do perfil de
risco das instituições referida no n.º 2, alínea c), do presente artigo,
tomando em consideração os seguintes elementos:
(a)         
Exposição da instituição ao risco, nomeadamente
importância das suas atividades de negociação, das suas exposições
extrapatrimoniais e do seu nível de alavancagem;
(b)         
Estabilidade e variedade das fontes de
financiamento da empresa;
(c)         
Situação financeira da instituição;
(d)         
Probabilidade de a instituição entrar em resolução;
(e)         
Dimensão dos auxílios estatais anteriormente
recebidos pela instituição;
(f)           
Complexidade estrutural e possibilidades de
resolução da instituição; e
(g)         
Importância sistémica da instituição para o mercado
em questão.
8.           São conferidos à Comissão
poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.º a fim de:
(a)         
Especificar as obrigações regulamentares,
contabilísticas, de divulgação e outras referidas no n.º 4 e que visam
assegurar que as contribuições sejam integralmente realizadas;
(b)         
Especificar as medidas referidas no n.º 4 com o
objetivo de assegurar uma verificação adequada de que as contribuições foram
corretamente realizadas;
(c)         
Especificar as medidas referidas no n.º 4 com o
objetivo de impedir a fraude, a evasão e o abuso.
Artigo 95.º
Contribuições extraordinárias ex post
1.           Sempre que os meios
disponíveis dos mecanismos de financiamento não sejam suficientes para cobrir
as perdas, custos ou outras despesas decorrentes da utilização dos mecanismos
de financiamento, os Estados-Membros asseguram a cobrança de contribuições
extraordinárias ex post junto das instituições autorizadas no seu
território, a fim de cobrir os montantes adicionais. As contribuições
extraordinárias serão distribuídas pelas instituições em conformidade com as
regras definidas no artigo 94.º, n.º 2.
2.           As disposições do artigo
94.º, n.os 4 a 8, serão aplicáveis às contribuições cobradas nos
termos do presente artigo.
Artigo 96.º
Meios de financiamento alternativos
Os Estados-Membros asseguram que os mecanismos
de financiamento sob a sua jurisdição estejam habilitados a contrair
empréstimos ou outras formas de apoio junto de instituições financeiras, do
banco central ou de outros terceiros, caso as contribuições cobradas em conformidade
com o artigo 94.º não sejam suficientes para cobrir as perdas, custos ou outras
despesas decorrentes da utilização dos mecanismos de financiamento e não
estejam imediatamente acessíveis as contribuições extraordinárias previstas no
artigo 95.º.
Artigo 97.º
Concessão e contração de empréstimos entre
mecanismos de financiamento
1.           Os Estados-Membros asseguram
que os mecanismos de financiamento sob a sua jurisdição estejam habilitados a
contrair empréstimos junto de todos os outros mecanismos de financiamento na
União, caso as contribuições cobradas em conformidade com o artigo 94.º não
sejam suficientes para cobrir as perdas, custos ou outras despesas decorrentes
da utilização dos mecanismos de financiamento e não estejam imediatamente
acessíveis as contribuições extraordinárias previstas no artigo 95.º.
2.           Os Estados-Membros asseguram
que os mecanismos de financiamento sob a sua jurisdição estejam obrigados a
conceder empréstimos a outros mecanismos de financiamento na União nas
circunstâncias especificadas no n.º 1.
Sob reserva do n.º 1, os mecanismos nacionais de
financiamento não estarão obrigados a conceder empréstimos a outros mecanismos
nacionais de financiamento nas circunstâncias em que a autoridade de resolução
do Estado-Membro do mecanismo de financiamento considere que ficarão sem fundos
suficientes para financiar qualquer resolução previsível no futuro próximo. Em
qualquer dos casos, não estarão obrigados a emprestar mais de metade dos fundos
à sua disposição no momento em que é formalizado o pedido de empréstimo.
3.           São conferidos à Comissão
poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.º de modo a
especificar as condições que deverão estar preenchidas para que um mecanismo de
financiamento possa contrair empréstimos junto de outros mecanismos de
financiamento e, em particular, os critérios para avaliar se ficarão a existir
fundos suficientes para financiar qualquer resolução previsível no futuro
próximo, a duração do empréstimo e a taxa de juro aplicável.
Artigo 98.º
Mutualização dos mecanismos nacionais de
financiamento em caso de resolução de um grupo
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, em caso de resolução de um grupo conforme definida no artigo 83.º, os
mecanismos nacionais de financiamento de cada uma das instituições que fazem
parte do grupo contribuam para o financiamento deã resolução do grupo em
conformidade com o presente artigo.
2.           Para efeitos do n.º 1, a
autoridade de resolução a nível do grupo, em consulta com as autoridades de
resolução das instituições que fazem parte do grupo, estabelecem, se necessário
antes de encetarem qualquer ação de resolução, um plano de financiamento que
determine as necessidades totais para o financiamento da resolução do grupo,
bem como as modalidades desse financiamento. 
3.           As modalidades referidas no
n.º 2 podem incluir:
(a)         
Contribuições dos mecanismos de financiamento das
instituições que fazem parte do grupo;
(b)         
Empréstimos ou outras formas de apoio junto de
instituições financeiras ou do banco central.
O plano de financiamento constituirá parte do
regime de resolução de grupo especificado no artigo 83.º. O plano de
financiamento estabelece a contribuição de cada mecanismo nacional de
financiamento.
4.           Desde que estejam cumpridos
os requisitos definidos no n.º 2 do presente artigo e no artigo 83.º, os
Estados-Membros estabelecem regras e procedimentos para assegurar que os
mecanismos nacionais de financiamento sob a sua jurisdição façam as suas
contribuições para o plano de financiamento logo que as suas autoridades de
resolução recebam um pedido nesse sentido da autoridade de resolução ao nível
de grupo.
5.           Para efeitos do presente
artigo, os Estados-Membros asseguram que os mecanismos de financiamento para os
grupos estejam autorizados, nas condições definidas no artigo 96.º, a contrair
empréstimos ou outras formas de apoio junto de instituições financeiras, do
banco central ou de outros terceiros, no montante total necessário para
financiar a resolução do grupo em conformidade com o plano de financiamento
referido no n.º 2 do presente artigo.
6.           Os Estados-Membros asseguram
que os mecanismos nacionais de financiamento sob a sua jurisdição garantam
qualquer empréstimo contraído pelo mecanismo de financiamento de um grupo em
conformidade com o n.º 4. A garantia a assumir por cada mecanismo nacional de
financiamento não deve exceder a parte correspondente à sua participação no
plano de financiamento estabelecido em conformidade com o n.º 2..
7.           Os Estados-Membros asseguram
que quaisquer receitas ou benefícios decorrentes da utilização dos mecanismos
de financiamento sejam afetadas a todos os mecanismos nacionais de
financiamento em conformidade com a sua contribuição para o financiamento da
resolução nos termos do n.º 2.
8.           São conferidos à Comissão
poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.º de modo a
especificar em mais pormenor:
(a)         
A forma e o teor do plano de financiamento
especificados no n.º 2;
(b)         
As modalidades de pagamento das contribuições para
o plano de financiamento referidas no n.º 3;
(c)         
As modalidades das garantias referidas no n.º 5;
(d)         
Os critérios para determinar em que momento estão
finalizadas todas as ações de resolução.
Artigo 99.º
Utilização dos sistemas de garantia de
depósitos no contexto da resolução.
1.           Os Estados-Membros asseguram
que, quando as autoridades de resolução adotarem medidas de resolução, e desde
que essa ação assegure que os depositantes continuem a ter acesso aos seus
depósitos, os sistemas de garantia de depósitos de que a instituição seja parte
serão responsáveis, até ao montante dos depósitos cobertos, pelo pagamento do
montante das perdas que teriam de suportar se a instituição fosse liquidada ao
abrigo dos procedimentos normais de insolvência.
2.           Os Estados-Membros asseguram
que, ao abrigo da legislação nacional que rege os procedimentos normais de
insolvência, os sistemas de garantia de depósitos ocupem na hierarquia dos
créditos uma posição equivalente aos créditos não garantidos e não
preferenciais.
3.           Os Estados-Membros asseguram
que a determinação do montante que poderá ser reclamado aos sistemas de
garantia de depósitos em conformidade com o n.º 1 do presente artigo cumpra as
condições estabelecidas no artigo 30.º, n.º 2.
4.           A contribuição dos sistemas
de garantia de depósitos para efeitos do n.º 1 será feita em dinheiro.
5.           Os Estados-Membros podem
também prever que os meios financeiros disponíveis dos sistemas de garantia de
depósitos estabelecidos no seu território possam ser utilizados para efeitos do
artigo 92.º, n.º 1, desde que esses sistemas de garantia de depósitos cumpram,
quando aplicáveis, as disposições dos artigos 93.º a 98.º.
6.           Os Estados-Membros asseguram
que os sistemas de garantia de depósitos disponham de mecanismos para assegurar
que, no seguimento de qualquer contribuição pelos sistemas de garantia de
depósitos ao abrigo dos n.os 1 ou 5 e quando os depositantes da
instituição objeto de resolução tiverem de ser reembolsados, os membros do
sistema possam imediatamente dotá-lo dos montantes a pagar.
7.           Quando os Estados-Membros
utilizarem a possibilidade que lhes é oferecida pelo n.º 5 do presente artigo,
os sistemas de garantia de depósitos serão considerados mecanismos de
financiamento para efeitos do artigo 91.º. Nesse caso, os Estados-Membros podem
abster-se de estabelecer mecanismos de financiamento separados.
8.           Quando um Estado-Membro
utiliza a possibilidade que lhe é oferecida pelo n.º 5, a regra de prioridade a
seguir enunciada é aplicável na utilização dos meios financeiros disponíveis de
um sistema de garantia de depósitos.
Se for solicitado ao sistema de garantia de
depósitos, ao mesmo tempo, que utilize os seus meios financeiros disponíveis
para os efeitos especificados no artigo 92.º ou para efeitos do n.º 1 do
presente artigo e para proceder ao reembolso de depositantes ao abrigo da
Diretiva 94/19/CE, e se esses meios financeiros disponíveis forem insuficientes
para dar resposta a todas essas solicitações, será dada prioridade ao reembolso
dos depositantes ao abrigo da Diretiva 94/19/CE e às ações especificadas no n.º
1 do presente artigo, em detrimento dos pagamentos para os efeitos
especificados no artigo 92.º da presente diretiva.
9.           Se os depósitos elegíveis de
uma instituição objeto de resolução forem transferidos para outra entidade em
aplicação do instrumento de alienação ou do instrumento da instituição de
transição, os depositantes não terão qualquer crédito ao abrigo da Diretiva
94/19/CCE sobre o sistema de garantia de depósitos no que respeita a qualquer
parte dos seus depósitos junto da instituição objeto de resolução que não sejam
transferidos, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou
superior ao nível da cobertura conjunta nos termos do artigo 7.º da Diretiva
94/19/CE.
TÍTULO VIII
SANÇÕES
Artigo 100.º
Sanções e medidas administrativas
1.           Os Estados-Membros asseguram
que sejam adotadas medidas e sanções administrativas adequadas em caso de
infração às disposições nacionais adotadas em transposição da presente diretiva,
e garantem que sejam aplicadas. As sanções e medidas devem ser efetivas,
proporcionadas e dissuasivas.
2.           Os Estados-Membros asseguram
que, quando as obrigações se aplicam a instituições financeiras e empresas-mãe
na União, os membros dos seus órgãos de direção, bem como quaisquer outras
pessoas que ao abrigo da legislação nacional sejam responsáveis por uma infração,
sejam passíveis de sanções.
3.           As autoridades de resolução e
as autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de
investigação necessários para o exercício das respetivas funções. No exercício
dos seus poderes sancionatórios, as autoridades de resolução e as autoridades
competentes devem cooperar estreitamente para garantir que as sanções e medidas
produzam os efeitos desejados e coordenar a sua ação quando se tratar de casos
transfronteiriços.
Artigo 101.º
Disposições específicas 
1.           O presente artigo é aplicável
sempre que:
(a)         
Uma instituição ou empresa-mãe não elabora, mantém
e atualiza planos de recuperação e planos de recuperação do grupo, em violação
dos artigos 5.º ou 7.º; 
(b)         
Uma entidade não notifica a sua intenção de prestar
apoio financeiro intragrupo às autoridades competentes, em violação do artigo
22.º;
(c)         
Uma instituição ou empresa-mãe não fornece todas as
informações necessárias ao desenvolvimento de planos de resolução , em violação
do artigo 10.º; 
(d)         
A administração de uma instituição não notifica a
autoridade competente de que a instituição se encontra em situação ou em risco
de colapso, em violação do artigo 73.º, n.º 1.
2.           Sem prejuízo dos poderes de
supervisão das autoridades de resolução ou das autoridades competentes, em
conformidade com a presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que, nos
casos referidos no n.º 1, as medidas e sanções administrativas que podem
ser aplicadas incluem, no mínimo, os seguintes elementos:
(a)         
Uma declaração pública que identifique a pessoa
singular ou coletiva responsável e a natureza da infração;
(b)         
Uma proibição temporária de exercer funções em
instituições contra qualquer membro da administração da instituição ou de
qualquer outra pessoa singular responsável por uma infração;
(c)         
No caso das pessoas coletivas, sanções pecuniárias
administrativas até 10% do volume de negócios anual total dessa pessoa coletiva
durante o exercício precedente; se a pessoa coletiva for uma filial de uma
empresa-mãe, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios
anual total resultante das contas consolidadas da empresa-mãe em última
instância no exercício anterior;
(d)         
No caso das pessoas singulares, sanções pecuniárias
administrativas até 5 000 000 euros ou, nos Estados-Membros cuja
moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, à data
de entrada em vigor da presente diretiva;
(e)         
Sanções pecuniárias administrativas
correspondentes, no máximo, ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das
perdas evitadas em resultando da infração, caso possam ser determinados.
Artigo 102.º
Aplicação efetiva de sanções e exercício de
poderes sancionatórios pelas autoridades competentes 
Os Estados-Membros asseguram que, ao
determinar o tipo de medidas ou sanções administrativas e o nível das sanções
pecuniárias administrativas, as autoridades competentes tenham em conta todas
as circunstâncias relevantes, incluindo:
(a)                   
A gravidade e a duração da infração;
(b)                   
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou
coletiva em causa;
(c)                   
A capacidade financeira da pessoa singular ou
coletiva responsável, tal como indicado pelo seu volume de negócios ou
rendimento anual, respetivamente;
(d)                   
A importância dos lucros obtidos ou dos prejuízos
evitados pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam
ser determinados;
(e)                   
Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na
medida em que possam ser determinados;
(f)                     
O nível de cooperação da pessoa singular ou
coletiva responsável com a autoridade competente;
(g)                   
Anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva
responsável.
TÍTULO IX
PODERES DE EXECUÇÃO
Artigo 103.º
Exercício da delegação
1.           O poder de adotar atos delegados é conferido
à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.           A delegação de poderes é conferida por um
período indeterminado a partir da data referida no artigo 116.º, n.º1.
3.           A delegação de poderes referida
nos artigos 2.º, 4.º, 28.°, 37.º, 39.º, 43.º, 86.º, 94.º, 97.º e 98.º pode ser
revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão
de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A
decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte à publicação da decisão no
Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela fixada. A decisão
de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.           Assim que adotar um ato delegado, a Comissão
notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.           Os atos delegados adotados nos
termos dos os artigos 2.º, 4.º, 28.º, 37.º, 39.º,43.º, 86.º, 94.º e 98.º, só
entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu
ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao
Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o
Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm
objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por
iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
TÍTULO X
ALTERAÇÕES ÀS DIRETIVAS 77/91/CEE, 82/891/CEE,
2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE E AO
REGULAMENTO (UE) N.º 1093/2010
Artigo 104.º
Alteração à Diretiva 77/91/CEE
Ao artigo 41.º da Diretiva 77/91/CE é aditado
o seguinte n.º 3:
«3. Os Estados-Membros devem derrogar ao
disposto nos artigos 17.º, n.º 1, 25.º, n.os 1 e 3, 29.º, 30.º, 31.º
e 32.º da presente diretiva em caso de utilização dos instrumentos, poderes e
mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva XX/XX/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho(*) [Diretiva Recuperação e Resolução], desde
que se encontrem preenchidos os objetivos de resolução previstos no artigo 27.º
da Diretiva XX/XX/UE e as condições para desencadear a resolução previstas no
artigo 28.º da mesma diretiva.
_______
(*) JO L … …. p..»
Artigo 105.º
Alteração à Diretiva 82/891/CEE
O artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 82/891/CEE
passa a ter a seguinte redação:
«4. É aplicável o artigo 1.º, n.os
2, 3 e 4, da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(*).
________
(*) JO L 110 de 29.4.2011, p. 1.»
Artigo 106.º
Alterações à Diretiva 2001/24/CE
A Diretiva 2001/24/CE é alterada do seguinte
modo:
1.           Ao artigo 1.º são aditados os
seguintes n.os 3 e 4:
«3. A presente diretiva é também aplicável às
empresas de investimento conforme definidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da
Diretiva 3006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*) e às suas sucursais
criadas num Estado-Membro que não o da sua sede estatuária.
4. Em caso de aplicação dos instrumentos de
resolução e de exercício dos poderes de resolução previstos na Diretiva
XX/XX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(**), as disposições da presente
diretiva são também aplicáveis às instituições financeiras, empresas e
empresas-mãe abrangidas pela Diretiva XX/XX/UE. 
__________
(*) JO L 177 de 30.6.2006, p.201.
(**) JO L …… …. p. …»
2.           No artigo 2.º, o sétimo
travessão passa a ter a seguinte redação:
«- «Medidas de saneamento»: medidas destinadas a
preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito,
suscetíveis de afetar direitos preexistentes de terceiros, incluindo medidas que
impliquem a possibilidade de suspensão de pagamentos, suspensão de medidas de
execução ou redução dos créditos; estas medidas incluem a aplicação dos
instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução previstos na
Diretiva XX/XX/UE;»
Artigo 107.º
Alterações à Diretiva 2002/47/CE
Ao artigo 7.º da Diretiva 2002/47/CE é aditado
o seguinte n.º 1:
«1.º-A O n.º 1 não é aplicável a qualquer
restrição dos efeitos de cláusulas de compensação com vencimento antecipado
impostas em virtude do artigo 77.º da Diretiva XX/XX/UE ou do exercício pelas
autoridades de resolução dos poderes para impor uma suspensão temporária em
conformidade com o artigo 63.º da presente diretiva.
__________
(*) JO L …… …. p. …»
Artigo 108.º
Alteração à Diretiva 2004/25/CE
Ao artigo 4.º, n.º 5, da Diretiva 2004/25/CE é
aditado o seguinte terceiro parágrafo:
«Os Estados-Membros devem derrogar ao disposto
no artigo 5.º, n.º 1, da presente diretiva em caso de aplicação dos
instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da
Diretiva XX/XX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(*) [Diretiva Recuperação
e Resolução].
_________
(*) JO L …. p. … »
Artigo 109.º
Alteração à Diretiva 2005/56/CE
Ao artigo 3.º da Diretiva 2005/56/CE é aditado
o seguinte n.º 4:
«(4)      Os Estados-Membros devem derrogar ao
disposto na presente diretiva no que respeita às empresas que sejam objeto da aplicação
dos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da
Diretiva XX/XX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(*) [Diretiva Recuperação
e Resolução].
_________
(*) JO L …… …. p. …»
Artigo 110.º
Alterações à Diretiva 2007/36/CE
A Diretiva 2007/36/CE é alterada do seguinte
modo:
1.           Ao artigo 1.º é aditado
o seguinte n.º 4:
«4. Os Estados-Membros devem derrogar ao disposto
na presente diretiva em caso de aplicação dos instrumentos, poderes e
mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva XX/XX/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho(*) [Diretiva Recuperação e Resolução] (*).
___________
(*) JO L …… …. p. …»
2.           Ao artigo 5.º são aditados os
seguintes n.os 5 e 6:
"5. Os Estados-Membros asseguram que, para
efeitos da Diretiva XX/XX/UE [Diretiva Recuperação e Resolução], a assembleia
geral possa decidir, por maioria de dois terços dos votos validamente
expressos, a convocação de uma assembleia geral para deliberar um aumento de
capital num prazo mais curto do que o estipulado no n.º 1 do presente artigo,
desde que essa assembleia não seja realizada no prazo de dez dias de calendário
a contar da data da convocatória, que estejam preenchidas as condições
previstas nos artigos 23.º ou 24.º da Diretiva XX/XX/UE (fatores de
desencadeamento da intervenção precoce) e que o aumento de capital seja
necessário para evitar as condições para resolução previstas no artigo 27.º da mesma
diretiva.
6. Para efeitos do n.º 5, os artigos 6.º, n.os
3 e 4, e 7.º, n.º 3, não são aplicáveis.»
Artigo 111.º
Alteração da Diretiva 2011/35/CE
Ao artigo 1.º da Diretiva 2011/35/UE é aditado
o seguinte n.º 4:
«4. Os Estados-Membros devem derrogar ao
disposto na presente diretiva no que respeita às empresas que sejam objeto da aplicação
dos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da
Diretiva XX/XX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(*) [Diretiva Recuperação
e Resolução].
________
(*) JO L …… …. p. …»
Artigo 112.º
Alteração ao Regulamento (UE)
n.º 1093/2010
O Regulamento (UE) n.º 1093/2010
é alterado do seguinte modo:
4.                      
No artigo 4.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte
redação:
«2. «Autoridades competentes»,
i)       as autoridades competentes definidas nas
Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE e referidas na Diretiva
2009/110/CE;
ii)       no que respeita às Diretivas 2002/65/CE
e 2005/60/CE, as autoridades competentes para assegurar o cumprimento, por
parte das instituições de crédito e financeiras, dos requisitos estabelecidos
nessas diretivas;
iii)      no que respeita aos sistemas de
garantia de depósitos, os organismos que gerem esses sistemas nos termos da
Diretiva 94/19/CE ou, nos casos em que o funcionamento do sistema de garantia
de depósitos seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública
responsável pela supervisão desses sistemas nos termos da referida diretiva; e:
iv)      no que respeita à Diretiva .../….
[Diretiva Recuperação e Resolução], as autoridades de resolução definidas na
mesma.
_________
(*) JO L …… …. p. …»
5.                      
Ao artigo 40.º, n.º 6, é aditado o seguinte segundo
parágrafo:
«Para efeitos da Diretiva XX/XX/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho(*) [Diretiva Recuperação e Resolução], o membro do
Conselho de Supervisores referido no n.º 1, alínea b), pode, se
necessário, ser acompanhado por um representante da autoridade de resolução em
cada Estado Membro, sem direito a voto.
_________
(*) JO L …… …. p. …»
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 113.º
Comité de Resolução da EBA
A EBA cria um comité interno permanente nos
termos do artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 com vista à
preparação das decisões da EBA em aplicação da presente diretiva. Esse comité
interno conta com a participação, pelo menos, das autoridades de resolução
referidas no artigo 3.º da presente diretiva. 
Para efeitos da presente diretiva, a EBA
coopera com a ESMA e com a EIOPA no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades
Europeias de Supervisão criado pelo artigo 54.º do Regulamento (UE)
n.º 1093/2010.
Artigo 114.º
Reexame
Até 1 de junho de 2018, a Comissão reexaminará
as condições gerais de aplicação da presente diretiva e avaliará da necessidade
de alterações em particular: 
(a)         
Com base no relatório da EBA previsto no artigo
39.º, n.º 6, da necessidade de alterações no que respeita à limitação das
divergências a nível nacional; Este relatório e quaisquer propostas que o
acompanhem serão, na medida do necessário, transmitidos ao Parlamento Europeu e
ao Conselho.
(b)         
Com base no relatório da EBA previsto no artigo
4.º, n.º 3, da necessidade de alterações no que respeita à limitação das
divergências a nível nacional; Esse relatório e quaisquer propostas que o
acompanhem serão, na medida do necessário, transmitidos ao Parlamento Europeu e
ao Conselho.
Artigo 115.º
Transposição
1.                      
Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de
dezembro de 2014 o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os
Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a
partir de 1 de janeiro de 2015.
Os Estados-Membros podem, contudo, só começar a
aplicar as disposições adotadas para dar cumprimento ao título IV, secção 5 a
partir de 1 de janeiro de 2018, o mais tardar.
2.                      
Quando os Estados-Membros adotarem tais
disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
3.                      
Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à EBA o
texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio
abrangido pela presente diretiva.
Artigo 116.º
Entrada
em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 117.º
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente diretiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
Presidente                                                      Presidente
ANEXO
SECÇÃO A
Informação a incluir nos planos de recuperação
Os planos de recuperação devem incluir a
seguinte informação:
(1)                   
Uma síntese dos principais elementos do plano, uma
análise estratégica e uma síntese da capacidade de recuperação global; 
(2)                   
Uma síntese das alterações significativas na
instituição desde a apresentação do último plano de recuperação;
(3)                   
Um plano de comunicação e divulgação que descreva a
forma como a empresa tenciona gerir eventuais reações negativas do mercado;
(4)                   
Um leque de medidas de capital e de liquidez
necessárias para assegurar a continuidade e o financiamento dos segmentos de
atividade e funções críticas da instituição;
(5)                   
Uma estimativa do calendário para a execução de
cada aspeto significativo do plano;
(6)                   
Uma descrição pormenorizada de qualquer impedimento
significativo à execução atempada e eficaz do plano, incluindo a consideração
do impacto sobre o resto dos clientes e contrapartes do grupo;
(7)                   
A identificação das funções críticas;
(8)                   
Uma descrição pormenorizada dos processos para determinação
do valor e da viabilidade comercial dos principais segmentos de atividade,
operações e ativos da instituição;
(9)                   
Uma descrição pormenorizada da forma como o
planeamento da recuperação é integrado na estrutura de governação da
instituição, bem como as políticas e procedimentos que regulamentam a aprovação
do plano de recuperação e a identificação das pessoas na organização
responsáveis pela preparação e execução do plano;
(10)               
Mecanismos e medidas para conservar ou restabelecer
os fundos próprios da instituição;
(11)               
Mecanismos e medidas para garantir que a
instituição tem acesso adequado a fontes de financiamento de recurso,
nomeadamente potenciais fontes de liquidez, uma avaliação das garantias
disponíveis e uma avaliação da possibilidade de transferência de liquidez entre
entidades e segmentos de atividade do grupo, de modo a assegurar que possam
continuar as suas operações e cumprir as suas obrigações nas datas em que estas
se vencem;
(12)               
Mecanismos e medidas para reduzir o risco e a
alavancagem;
(13)               
Mecanismos e medidas para reestruturar passivos;
(14)               
Mecanismos e medidas para reestruturar segmentos de
atividade;
(15)               
Mecanismos e medidas necessários para manter um
acesso continuado às infraestruturas dos mercados financeiros;
(16)               
Mecanismos e medidas necessários para manter o
funcionamento continuado dos processos operacionais da instituição, incluindo
as infraestruturas e os serviços de TI;
(17)               
Mecanismos preparatórios para facilitar a alienação
de ativos ou segmentos de atividade num prazo adequado para o restabelecimento
da solidez financeira;
(18)               
Outras medidas ou estratégias de gestão para
restabelecer a solidez financeira e efeito financeiro previsto dessas medidas
ou estratégias;
(19)               
Medidas preparatórias que a instituição adotou ou
prevê adotar para facilitar a execução do plano de recuperação, nomeadamente as
necessárias para permitir uma recapitalização atempada da instituição.
SECÇÃO B
Informação que as autoridades de resolução podem
exigir às instituições para efeitos de elaboração e manutenção de planos de
resolução
As autoridades de resolução podem exigir às
instituições para efeitos de elaboração e manutenção de planos de resolução a
apresentação das seguintes informações:
(1)                   
Descrição pormenorizada da estrutura organizativa
da instituição, incluindo uma lista de todas as entidades jurídicas; 
(2)                   
Identificação do titular direto e da percentagem
das participações com e sem direito a voto em cada entidade jurídica;
(3)                   
Local, jurisdição de constituição, licenciamento e
principais administradores associados a cada entidade jurídica;
(4)                   
Discriminação das operações críticas e dos
principais segmentos de atividade da instituição, incluindo os passivos e as
carteiras de ativos significativos associados a tais operações e segmentos de
atividade, tendo como referência as entidades jurídicas;
(5)                   
Descrição pormenorizada das componentes da
instituição e dos passivos de todas as suas entidades jurídicas, discriminados,
no mínimo, por tipos e montantes de dívida a curto prazo e a longo prazo e de
passivos garantidos, não garantidos e subordinados;
(6)                   
Discriminação dos passivos da instituição que
constituem passivos elegíveis;
(7)                   
Identificação dos processos necessários para
determinar a favor de quem a instituição constituiu garantias, a pessoa que
detém as garantias e a jurisdição em que as garantias estão localizadas;
(8)                   
Descrição das exposições extrapatrimoniais da
instituição e das suas entidades jurídicas, incluindo uma discriminação das
operações críticas e dos principais segmentos de atividade;
(9)                   
Coberturas significativas da instituição, incluindo
uma discriminação por entidade jurídica;
(10)               
Identificação das contrapartes principais ou mais
críticas para a instituição, bem como uma análise do impacto do eventual
incumprimento pelas principais contrapartes na situação financeira da
instituição;
(11)               
Cada sistema no qual a instituição realiza um
número ou montante significativo de operações, incluindo uma discriminação das
entidades jurídicas, operações críticas e principais segmentos de atividade da
instituição;
(12)               
Cada sistema de pagamento, compensação ou
liquidação de que a instituição é direta ou indiretamente membro, incluindo uma
discriminação das entidades jurídicas, operações críticas e principais
segmentos de atividade da instituição;
(13)               
Inventário pormenorizado e descrição dos principais
sistemas de informação de gestão utilizados pela instituição, incluindo os
destinados à gestão de risco, contabilidade e relatórios financeiros e
regulamentares, com uma discriminação das entidades jurídicas, operações
críticas e principais segmentos de atividade da instituição;
(14)               
Identificação dos proprietários dos sistemas
identificados na alínea m), acordos de nível de serviços associados e quaisquer
programas, sistemas ou licenças informáticos, incluindo uma discriminação das
entidades jurídicas, operações críticas e principais segmentos de atividade;
(15)               
Identificação e discriminação das entidades
jurídicas e das interligações e interdependências entre as diferentes entidades
jurídicas, tais como:
–              
sistemas, instalações e pessoal comuns ou
partilhados;
–              
mecanismos de capital, financiamento ou liquidez;
–              
riscos de crédito existentes ou contingentes;
–              
acordos de contragarantia, garantias cruzadas,
disposições em matéria de incumprimento cruzado e mecanismos de compensação
entre filiais;
–              
acordos de transferência de risco e de compra e
venda simultâneas (back to back); acordoa de nível de serviço;
(16)               
Autoridade de supervisão e de resolução para cada
entidade jurídica;
(17)               
Quadro superior da administração responsável pelo
plano de resolução da instituição, bem como responsáveis, caso sejam
diferentes, pelas diferentes entidades jurídicas, operações críticas e
principais segmentos de atividade;
(18)               
Descrição dos mecanismos de que a instituição
dispõe para assegurar que, em caso de resolução, a autoridade de resolução
disporá de todas as informações que entenda necessárias para aplicar os
instrumentos e poderes de resolução;
(19)               
Todos os acordos celebrados pelas instituições e
suas entidades jurídicas com terceiros cuja rescisão pode ser acionada por uma
decisão das autoridades no sentido de aplicar um instrumento de resolução, com
indicação sobre se as consequências da rescisão podem afetar a aplicação do
instrumento de resolução;
(20)               
Descrição das possíveis fontes de liquidez para
apoio à resolução;
(21)               
Informação quanto a eventuais ónus sobre os ativos,
os ativos líquidos, as atividades extrapatrimoniais, as estratégias de
cobertura e as práticas de contabilidade.
SECÇÃO C
Questões que a autoridade de resolução deve analisar
ao avaliar a possibilidade de resolução de uma instituição
Na avaliação das possibilidades de resolução
de uma instituição, uma autoridade de resolução deve considerar as seguintes
questões:
(1)                   
A capacidade da instituição ou do grupo para
discriminar os principais segmentos de atividade e as operações críticas das
entidades jurídicas.
(2)                   
A compatibilização entre as estruturas jurídicas e
empresariais no que respeita aos principais segmentos de atividade e às
operações críticas.
(3)                   
A existência de mecanismos que disponibilizem o
pessoal essencial, as infraestruturas, o financiamento, a liquidez e o capital
necessários para apoiar e manter os principais segmentos de atividade e as
operações críticas.
(4)                   
Em que medida será possível garantir a execução dos
acordos de serviço mantidos pela instituição ou pelo grupo em caso de resolução
da instituição ou do grupo.
(5)                   
Em que medida o caráter da estrutura de governação
da instituição ou do grupo é adequado para gerir e assegurar a conformidade com
as políticas internas da instituição ou do grupo no que respeita aos seus
acordos de nível de serviço.
(6)                   
Em que medida a instituição ou o grupo dispõem de
um processo para a transferência para terceiros dos serviços prestados ao
abrigo dos acordos de nível de serviço, em caso de separação das funções
críticas ou dos principais segmentos de atividade.
(7)                   
Em que medida existem planos de recurso para assegurar
a continuidade do acesso aos sistemas de pagamento e liquidação.
(8)                   
Adequação dos sistemas de informação de gestão para
assegurar que as autoridades de resolução podem obter informações exatas e
exaustivas no que respeita aos principais segmentos de atividade e às operações
críticas, de forma a facilitar um processo decisório rápido.
(9)                   
A capacidade dos sistemas de informação de gestão
para fornecer as informações essenciais para a resolução eficaz da instituição
ou do grupo em qualquer momento, mesmo em condições de volatilidade.
(10)               
Em que medida a instituição ou o grupo realizaram
testes aos seus sistemas de informação de gestão em cenários de pressão
definidos pela autoridade de resolução.
(11)               
Em que medida a instituição ou o grupo são capazes
de assegurar a continuidade dos seus sistemas de informação de gestão, tanto em
beneficio da instituição afetada como da nova instituição, caso as operações
críticas e os principais segmentos de atividade sejam separados das restantes
operações e segmentos de atividade.
(12)               
Em que medida a instituição ou o grupo
estabeleceram processos adequados que assegurem o fornecimento às autoridades
de resolução das informações necessárias para identificar os depositantes e os
montantes cobertos por sistemas de garantia de depósitos;
(13)               
Em caso de utilização de garantias intragrupo, em
que medida essas garantias são prestadas nas condições de mercado e está
assegurada a robustez dos sistemas de gestão do risco associados.
(14)               
Quando o grupo realiza operações de compra e venda
simultâneas, em que medida essas operações são realizadas nas condições de
mercado e está assegurada a robustez dos sistemas de gestão do risco
associados.
(15)               
Até que ponto a utilização de garantias intragrupo
ou de operações contabilísticas recíprocas aumenta o contágio dentro do grupo.
(16)               
Em que medida a estrutura jurídica do grupo inibe a
aplicação dos instrumentos de resolução em consequência do número de entidades
jurídicas, da complexidade da estrutura do grupo ou da dificuldade em
compatibilizar os segmentos de atividade com as entidades do grupo.
(17)               
O montante ou a proporção dos passivos elegíveis da
instituição.
(18)               
Caso a avaliação envolva uma companhia financeira
mista, até que ponto a resolução de entidades do grupo que são instituições ou
instituições financeiras poderá ter impacto negativo na parte não-financeira do
grupo.
(19)               
Existência e robustez dos acordos de nível de
serviço;
(20)               
Em que medida as autoridades de países terceiros
dispõem dos instrumentos de resolução necessários para apoiar as ações de
resolução de autoridades de resolução da União, bem como âmbito para uma
eventual ação coordenada entre as autoridades da União e de países terceiros
(21)               
Viabilidade de utilização dos instrumentos de
resolução de forma que assegure o cumprimento dos objetivos de resolução, tendo
em conta os instrumentos disponíveis e a estrutura da instituição.
(22)               
Em que medida a estrutura do grupo permitirá que a
autoridade de resolução possa proceder à resolução do grupo no seu todo ou de
uma ou mais das suas entidades sem provocar um efeito negativo significativo,
direto ou indireto, no sistema financeiro, na confiança no mercado ou na
economia e tendo em vista valorizar ao máximo o grupo no seu todo;
(23)               
Mecanismos e meios pelos quais a resolução poderá
ser facilitada no caso dos grupos com filiais estabelecidas em diversas
jurisdições.
(24)               
Credibilidade da utilização dos instrumentos de
resolução de forma que permita cumprir os objetivos da resolução, tendo em
conta os possíveis efeitos sobre os credores, contrapartes, clientes e
empregados e as eventuais ações que possam ser levadas a cabo por autoridades
de países terceiros.
(25)               
O efeito da resolução da instituição sobre o
sistema financeiro e sobre a confiança nos mercados financeiros pode ser
avaliado de forma apropriada.
(26)               
A resolução da instituição pode provocar um efeito
negativo significativo, direto ou indireto, no sistema financeiro, na confiança
no mercado ou na economia. 
(27)               
O contágio a outras instituições financeiras e aos
mercados financeiros poderá ser limitado através da aplicação dos instrumentos
e poderes de resolução.
(28)               
A resolução da instituição pode provocar um efeito
significativo sobre o funcionamento dos sistemas de pagamento e liquidação.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           QUADRO DA PROPOSTA
              1.1.    Título da proposta
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta
              1.4.    Objetivo(s)
              1.5.    Justificação
da proposta
              1.6.    Duração
e impacto financeiro
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           QUADRO DA PROPOSTA 
1.1.        Título da proposta 
DIRECTIVA
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um enquadramento para a
recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e
que altera as Diretivas 77/91/CEE, 82/891/CE, 2001/24/CE, 2002/47/CE,
2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE do Conselho e o Regulamento
(UE) n.º 1093/2011
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[40] 
Mercado
Interno – Mercados Financeiros
1.3.        Natureza da proposta 
ý A proposta
refere-se a uma nova ação
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[41]
¨ A proposta/iniciativa refere-se à
prorrogação de uma ação existente
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
·              
Manter a estabilidade financeira e a confiança nos
bancos, assegurar a continuidade dos serviços financeiros essenciais, evitar o
contágio dos problemas;
·              
Minimizar as perdas para a sociedade no seu
conjunto e, em particular, para os contribuintes, proteger os depositantes e
reduzir o risco moral;
·              
Reforçar o mercado interno dos serviços bancários
assegurando a igualdade de condições (ou seja, as mesmas condições para todos
os concorrentes nos mercados financeiros da UE).
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivos específicos:
À luz dos objetivos gerais acima referidos,
pretende-se alcançar os objetivos específicos a seguir referidos:
Preparação e prevenção:
·              
aumentar o grau de preparação dos supervisores e
dos bancos para as situações de crise e
·              
permitir a possibilidade de resolução de qualquer
banco
Intervenção precoce:
·              
melhorar os mecanismos de intervenção precoce à
disposição dos supervisores
Resolução de bancos:
·              
assegurar a resolução de bancos de forma atempada e
robusta
·              
garantir a segurança jurídica na resolução de
bancos
Gestão de crises transfronteiriças:
·              
encorajar uma cooperação eficiente entre as
autoridades na resolução transfronteiriça
Financiamento
·              
assegurar a disponibilidade de fundos privados para
financiar a resolução de bancos em situação de colapso
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
O enquadramento proposto para a gestão de crises a
nível da União destina-se a reforçar ainda mais a estabilidade financeira,
reduzir o risco moral e proteger os depositantes, serviços bancários críticos e
o dinheiro dos contribuintes. Além disso, visa proteger e continuar a
desenvolver o mercado interno dos serviços financeiros.
Os benefícios do enquadramento decorrem da
prevista redução da probabilidade de uma crise bancária sistémica e do facto de
se evitarem as quebras do PIB resultantes de uma crise desse tipo. Em segundo
lugar, pretende-se com o enquadramento de resolução dos bancos reduzir a
possibilidade de que o dinheiro dos contribuintes deva novamente ser utilizado
para resgatar bancos numa potencial futura crise. O custo das crises bancárias,
quando ocorrem, deve ser assumido em primeira instância pelos acionistas e
pelos detentores de dívida dos bancos. Dessa forma, também o custo de
financiamento da dívida dos Estados-Membros deverá baixar, em reflexo do
desaparecimento da garantia implícita do Estado à dívida bancária.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitirão acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Na medida em que as situações de incumprimento por
um banco são imprevisíveis e deverão, se possível, ser evitadas, o
funcionamento da resolução dos bancos não pode ser objeto de uma avaliação
regular com base na forma como essas situações são tratadas na realidade. No
entanto, algumas das medidas poderão ser acompanhadas através dos seguintes
indicadores possíveis:
·              
Número de colégios de resolução criados;
·              
Número de planos de recuperação e de resolução
submetidos e aprovados pelas autoridades e pelos colégios de resolução;
·              
Número de casos em que as autoridades de resolução
exigiram ajustamentos no funcionamento de bancos (e de grupos bancários);
·              
Número de acordos de financiamento intragrupo
celebrados;
·              
Número de bancos aos quais é exigida uma
determinada capacidade de absorção das perdas (capital + dívida elegível para
resgate interno);
·              
Nível global de capacidade de absorção das perdas
dos bancos nos Estados-Membros e na União;
·              
Número de bancos em processo de resolução;
·              
Número de casos de aplicação dos diferentes
instrumentos e poderes de resolução (p. ex.: instrumento de alienação,
instituição de transição, resgate interno);
·              
Custo da resolução de bancos em cada Estado-Membro
e valor agregado para a UE (em milhões de EUR; inclui os custos do resgate
interno, recapitalização, contribuições para os SGD/FR e outros).
A participação da EBA em todas as fases da
recuperação e resolução dos bancos foi proposta e é apoiada pelas partes
interessadas, embora o Regulamento EBA, na sua forma atual, não confira à EBA
competências nos processos de resolução. No âmbito dessa participação, a EBA
poderia desempenhar tarefas relacionadas com a monitorização. A transposição de
qualquer nova legislação da União será objeto de acompanhamento em conformidade
com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
1.5.        Justificação da proposta
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
 A crise financeira testou seriamente a capacidade das autoridades para gerir problemas nas instituições bancárias. Os mercados financeiros da União estão integrados a tal ponto que os choques internos podem rapidamente transmitir-se às empresas e mercados noutros Estados-Membros. A nível internacional, os líderes do G20 apelaram a uma análise, à luz da experiência recente, dos regimes de resolução e da legislação em matéria de falência, de modo a garantir que permitam uma cessação organizada das atividades das grandes instituições internacionais mais complexas[42]. Na Cimeira de Pittsburgh, em 25 de setembro de 2009, assumiram o compromisso de atuar em conjunto no sentido de criar instrumentos mais poderosos para responsabilizar as grandes empresas globais pelos riscos que assumem e, mais especificamente, de desenvolver instrumentos e enquadramentos que permitam a resolução efetiva de grupos financeiros e ajudem a mitigar a perturbação criada pelo colapso de instituições financeiras e a reduzir no futuro os chamados «riscos morais». O G20 manifestou em Seul, em novembro de 2010, o seu apoio ao Relatório SIFI, do FSB[43], que recomendava que todas as jurisdições devem realizar as reformas jurídicas necessárias para garantir que deponham de um regime de resolução que viabilize a resolução de qualquer instituição financeira sem expor os contribuintes a perdas decorrentes do apoio à solvência, protegendo concomitantemente as funções económicas vitais através de mecanismos que tornem possível que os acionistas e credores não garantidos e não segurados absorvam as perdas, em função de uma hierarquia de prioridades. Em outubro de 2011, sancionaram o documento «Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions»[44], em que o Financial Stability Board (FSB) define as características principais que considera necessárias para a eficácia de um regime de resolução. A sua aplicação deverá permitir que as autoridades procedam à resolução de instituições financeiras de modo organizado sem expor o contribuinte a perdas decorrentes do apoio à solvência, garantindo a continuidade das suas funções económicas críticas.   
1.5.2.     Valor acrescentado da
intervenção da União
 Nos termos do princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º, n.º 3, do TFUE, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, a nível central ou a nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. Só uma ação a nível da União poderá garantir que os Estados-Membros apliquem medidas compatíveis para lidar com os bancos em dificuldades. Embora o setor bancário da União esteja fortemente integrado, os sistemas para enfrentar as crises continuam a funcionar numa base nacional. Muitos sistemas jurídicos nacionais não conferem atualmente os poderes necessários para que as autoridades estejam em condições de fazer cessar as atividades de uma instituição financeira de forma organizada e preservando os serviços essenciais para a estabilidade financeira, sem para tal usarem o dinheiro dos contribuintes. A divergência das legislações nacionais resulta numa situação que não é ideal para lidar adequadamente com a dimensão transfronteiriça das crises, e as modalidades de cooperação entre os Estados de origem e de acolhimento são insuficientes. As limitadas opções de resolução aumentam o risco moral e geram a expectativa de que os bancos de maior dimensão, mais complexos e interligados, possam voltar a precisar de assistência financeira pública em caso de problemas. Por conseguinte, é óbvio que um enquadramento eficaz para a recuperação e resolução num mercado integrado não pode ser realizado pelos Estados-Membros e deve ser definido a nível da União. Nos termos do princípio da proporcionalidade, o teor e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A presente proposta tem como objetivo manter a estabilidade financeira e a confiança nos bancos, minimizar as perdas para os contribuintes e reforçar o mercado interno dos serviços bancários, assegurando concomitantemente a igualdade das condições de concorrência. Para tal, será necessário fazer convergir as legislações nacionais de modo a que as autoridades disponham de um conjunto coerente de instrumentos de gestão de crises e de resolução. Apenas uma ação da União permitirá alcançar este objetivo. As disposições são proporcionadas ao necessário para atingir os objetivos. As limitações ao direito de propriedade que o exercício dos poderes propostos pode acarretar são coerentes com a Carta dos Direitos Fundamentais, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça. Estas restrições são limitadas à medida do necessário para cumprir um objetivo de interesse geral, a saber, a preservação da estabilidade financeira na União Europeia. A resolução está estreitamente relacionada com domínios não harmonizados do direito nacional, nomeadamente a legislação nos domínios do direito de propriedade e da insolvência. Uma diretiva é, por conseguinte, o instrumento jurídico adequado, na medida em que a transposição é necessária para garantir que o enquadramento seja aplicado de forma que proporcione o efeito pretendido, no respeito das especificidades de cada ordenamento jurídico nacional relevante. 
1.5.3.     Principais ensinamentos
retirados de experiências análogas
N.A.
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos relevantes
O enquadramento da gestão de crises está estreitamente ligado ao regime
de sistemas de garantia de depósitos na União. A alteração da diretiva
relevante (94/19/CE) encontra-se atualmente em discussão no Conselho e no
Parlamento. As sinergias entre os SGD e as medidas de resolução dos bancos são
significativas, principalmente no que respeita às questões ligadas ao
financiamento. A partir do momento em que esteja criado um enquadramento da
resolução que impeça o contágio, os SGD só terão de financiar alguns bancos que
possam chegar a uma situação de incumprimento numa fase inicial. Em contrastem,
se não estiverem disponíveis medidas de resolução e se houver contágio através
do sistema financeiro, os montantes que os SGD terão de pagar num Estado-Membro
serão consideravelmente maiores.
A proposta envolve também a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios
(DRFP), que estabelece os requisitos prudenciais para os bancos e empresas
de investimento. As alterações mais recentes da DRFP visam aumentar a
quantidade e qualidade do capital detido pelos bancos, de modo a que consigam
absorver quaisquer perdas potenciais. Os novos requisitos de liquidez visam
assegurar que os bancos mantenham uma situação líquida mesmo nos períodos de
volatilidade e desenvolvam estruturas de liquidez que contribuam para um
aumento da estabilidade. Todas essas medidas aumentarão a segurança do setor
bancário e diminuirão as possibilidades de colapso de um banco e de que seja
necessária uma intervenção dos fundos públicos. Apesar de todas estas medidas,
não se pode pôr de parte a possibilidade de que algum banco venha a entrar em
colapso. Assim, é necessário desenvolver um enquadramento legal complementar
(recuperação e resolução dos bancos) que permita assegurar a manutenção da
estabilidade financeira, mesmo em cenários negativos.
1.6.        Duração e impacto financeiro
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada
–      ¨  Proposta/iniciativa
válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–      ¨  Impacto
financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
ý Proposta de duração ilimitada
–      Aplicação com um período de arranque progressivo entre 2013 e 2015,
–      seguido de um período de aplicação ao ritmo de cruzeiro
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[45] 
¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–      ¨  nas agências de
execução 
–      ý  em organismos
criados pelas Comunidades[46]
–      ¨  nos organismos
públicos/organismos com missão de serviço público nacionais 
–      ¨  nas pessoas
encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado
da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo
49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações 
-
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
Especificar a
periodicidade e as condições
O
artigo 81.º do regulamento que institui a Autoridades Bancária Europeia (EBA)
determina que a Comissão deve apresentar até 2 de janeiro de 2014 e
posteriormente de 3 em 3 anos um relatório geral sobre a experiência adquirida
com o funcionamento da EBA. Para tal, a Comissão publicará um relatório geral
que será transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
 No que respeita a uma utilização legal, económica, eficiente e efetiva das dotações resultantes da proposta, não se prevê que proposta venha a criar novos riscos que escapem ao alcance do atual enquadramento de controlo interno da EBA. 
2.2.2. Meio(s)
de controlo previsto(s)
-
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
Para
efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros atos ilegais, são
aplicáveis à EBA, sem restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.º
1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo
aos inquéritos efetuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
A
EBA aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o
Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) e adotará imediatamente as disposições adequadas,
aplicáveis a todo o pessoal da EBA.
As
decisões de financiamento, os acordos e os instrumentos de execução deles
decorrentes devem estipular explicitamente que o Tribunal de Contas e o OLAF
podem, se necessário, efetuar um controlo no local junto dos beneficiários dos
fundos desembolsados pela EBA e junto do pessoal responsável pela atribuição
desses fundos.
Os
artigos 64.º e 65.º do regulamento que institui a Autoridades Bancária Europeia
(EBA) estabelecem as disposições de execução e controlo do orçamento da EBA,
bem como as regras financeiras aplicáveis.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·     
Rubricas orçamentais existentes
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Contribuição 
 Número [Descrição………………………...……….] || DD/DND ([47])   || dos países EFTA[48]   || dos países candidatos[49]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || 12.0402.01 EBA - Subvenção no âmbito dos títulos 1, 2 e 3 || DD || Sim || NÃO || NÃO || NÃO 
·     
Novas rubricas orçamentais cuja criação é
solicitada
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Contribuição 
 Número [Descrição………………………...……….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1A || Competitividade para o crescimento e o emprego 
 DG: MARKT ||   ||   || 2013[50]   || 2014 || 2015 ||   ||   || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 12.0402.01 || Autorizações || (1) || 0 || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
 Pagamentos || (2) || 0 || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
 Dotações de natureza administrativa financiadas por receitas de taxas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações TOTAIS da DG MARKT || Autorizações || =1+1a +3 || 0 || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
 Pagamentos || =2+2a+3 || 0 || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0 || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
 Pagamentos || (5) || 0 || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
  Dotações totais de natureza administrativa financiadas por receitas de taxas || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações TOTAIS da RUBRICA 1A do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0 || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
 Pagamentos || =5+ 6 ||   || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
Observações:
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2013[51]   || 2014 || 2015 ||   ||   || TOTAL 
 Dotações TOTAIS das RUBRICAS 1 A 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0 || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
 Pagamentos || 0 || 1,080 || 999 ||   ||   ||   ||   || 2,079 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–      ¨  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
–      ý  A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como
explicitado seguidamente:
 Indicar os objetivos e as realizações ò ||   ||   || 2012 || 2013 || 2014 || 2015 || TOTAL || 
 ||
 Tipo[52]   || Custo médio || Realização || Custo total || Realização || Custo total || Realização || Custo total || Realização || Custo total || Realização || Custo total || 
 1. Objetivos da preparação e prevenção: –                         aumentar o grau de preparação dos supervisores e dos bancos para as situações de crise e –                         permitir a possibilidade de resolução de qualquer banco ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Número de normas técnicas e orientações || Numérico ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 11 || 517 || 1 || 200 || 12     || 717 || 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 1 || 0 || 0 || 0 || 0 || 11 || 517 || 1 || 200 || 12 || 717 || 
 2. Objetivos da intervenção rápida: –                         melhorar os mecanismos de intervenção precoce à disposição dos supervisores ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Número de normas técnicas e orientações || Numérico ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 1 || 47 || 0 || 0 || 1 || 47 || 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 2 ||   || 0 ||   || 0 || 1 || 47 || 0 || 0 || 1 || 47 || 
 3. Objetivos da resolução de bancos: –                         assegurar a resolução de bancos de forma atempada e robusta –                         garantir a segurança jurídica na resolução de bancos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Número de normas técnicas e orientações || Numérico ||   || 0 || 0 || 0 || 0 || 10 || 470 || 4 || 799 || 14 || 1,269 || 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 3 ||   || 0 || 0 || 0 || 10 || 470 || 4 || 799 || 14 || 1,269 || 
 4. Objetivos da gestão de crises transfronteiriças: - encorajar uma cooperação eficiente entre as autoridades na resolução transfronteiriça ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Número de normas técnicas e orientações || 0 || 0 || 0 || 0 || 1 || 47 || 0 || 0 || 1 || 47 || 
 Subtotal para o objetivo específico n.º 4 || 0 || 0 || 0 || 0 || 1 || 47 || 0 || 0 || 1 || 47 || 
 CUSTO TOTAL[53]   ||   || 0 ||   || 0 || 23 || 1,081 || 5 || 999 || 28 || 2,080 || 
3.3.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·     
Rubricas orçamentais existentes 
NA
·     
Novas rubricas orçamentais cuja criação é
solicitada 
NA
Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
3.3.1.1.  Síntese 
–      ý  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa
–      ¨  A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
3.3.1.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos
–      ý  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–      ¨  A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como
explicitado seguidamente:
Observação:
Não serão necessários quaisquer recursos humanos
ou administrativos adicionais na DG MARKT por força da proposta.
3.3.2.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–      ý  A proposta é
compatível com a programação financeira existente.
–      ¨  A
proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro
financeiro plurianual
–      ¨  A
proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão
do quadro financeiro plurianual[54]
3.3.3.     Contribuições de terceiros 
–      ¨  A
proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
–      ý  A proposta prevê
o cofinanciamento estimado seguinte:
Dotações em milhões
de EUR (3 casas decimais)
   || 2013 || 2014 || 2015 ||   ||   || Total 
 Contribuição dos Estados-Membros (60% dos custos totais) || 0 || 1,620 || 1,498 ||   ||   ||   ||   || 3,119 
3.4.        Impacto estimado nas receitas

–      ý  A proposta não
tem impacto financeiro nas receitas.
–      ¨  A
proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–                   
¨         nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
Anexo à ficha financeira legislativa da
proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e
empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE, 82/891/CE,
2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE do
Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010
Os custos relacionados com as tarefas a
realizar pela EBA foram estimados no que se refere às despesas de pessoal
(Título 1), mas também ao título 2.
No que se refere ao calendário da proposta,
assumiu-se que a diretiva entrará em vigor entre junho e dezembro de 2013. A
EBA elaborará projetos de normas técnicas no prazo de 12 meses a contar da data
de entrada em vigor, pelo que se espera que o trabalho deva ser iniciado em
janeiro de 2014. Foram estimadas as necessidades de pessoal adicional para o
desenvolvimento de 23 normas técnicas e 5 documentos de orientação,
incluindo as ações relacionadas no quadro do reconhecimento dos procedimentos
de resolução de países terceiros, com a celebração de acordos-quadro não
obrigatórios de cooperação com esses países terceiros e também com os trabalhos
de acompanhamento regular, a participação nos colégios de resolução e o
exercício da mediação com caráter vinculativo pela EBA. A proposta da Comissão
inclui a atribuição de tarefas a longo prazo à EBA, o que exigirá a criação de
5 postos adicionais (agentes temporários) a partir de 2014. Além disso, estão
previstos 11 postos de perito nacional destacado (PND) para a realização de
tarefas temporárias, limitadas aos anos de 2014 e 2015.
Outros pressupostos:
·     
Coeficiente de ponderação do salário para Londres
correspondente a 1,28;
·     
Devido à complexidade das normas técnicas e
documentos de orientação, bem como à carga de trabalho ligada às tarefas
relacionadas acima descritas, presumiu-se que, em média, o desenvolvimento de
uma norma técnica/documento de orientação exigirá 1,15 homens*ano. Assim, as 23
normas técnicas e 5 documentos de orientação exigirão 32 homens*ano em 2014 e
em 2015.
·     
Custos de formação assumidos de 1 000 EUR por ETI e
por ano;
·     
Custos de deslocações em serviço de 10 000 EUR,
estimados com base no custo por deslocação constante do projeto de orçamento
para 2012;
·     
As despesas relacionadas com o recrutamento
(viagens, hotéis, exames médicos, subsídios de instalação e outros, despesas de
mudança, etc.) deverão ascender a 12 700 EUR, estimadas com base no custo por
recrutamento de um novo efetivo constante do projeto de orçamento para 2012.
O quadro seguinte apresenta mais
detalhadamente o método de cálculo do aumento do orçamento solicitado
relativamente aos próximos três anos. 
 Tipo de custos || Cálculo || Montante (milhões de EUR) 
   ||   || 2013 || 2014 || 2015 || Total 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Título1: Despesas com pessoal ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   
 11 Salários e subsídios ||   ||   ||   ||   ||   
 - dos quais agentes temporários || =5*127*1,28 || 0   || 813   || 813   || 1,626 
 - dos quais PND || =11*73*1,28 || 0 || 1,028 || 1,028   || 2,056   
 - dos quais agentes contratuais ||   || 0 || 0 || 0 || 0 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 12 Despesas relacionadas com o recrutamento || =16*12,7 || 0 || 203 || 0 || 203 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 13 Despesas com deslocações em serviço || =16*10 || 0 || 160 || 160 || 320 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 15 Formação || =16*1 || 0 || 16 || 16 || 32 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total do título 1: Despesas com pessoal ||   || 0 || 2,220 || 2,017 || 4,237 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Título 2: Despesas de infraestruturas e funcionamento || =16*30 || 0 || 480 || 480 || 960 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Título 3: Despesas operacionais ||   || 0 || 0 || 0 || 0 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total ||   || 0 || 2,700 || 2,497 || 5,197 
 Dos quais contribuição comunitária (40%) ||   || 0 || 1,080 || 999 || 2,078 
 Dos quais contribuição dos Estados-Membros (60%) ||   || 0 || 1,620 || 1,498 || 3,119 
O quadro seguinte apresenta o quadro de
pessoal proposto para os cinco lugares de agente temporário.
 Grupo de funções e grau || Postos temporários 
   ||   
 AD 8 || 1 
 AD 7 || 1 
 AD 6 || 1 
 AD 5 || 2 
   ||   
 Total AD || 5 
[1]               COM(2010) 579 final.
[2]               Declaração da Cimeira de Líderes do G20 sobre os
mercados financeiros e a economia mundial, abril de 2009.
[3]               http://www.financialstabilityboard.org/publications/r_111104cc.pdf         
[4]               2010/2006(INI).
[5]               17006/1/10
[6]               http://ec.europa.eu/internal_market/bank/group_of_experts/index_en.htm#High-level_Expert_Group
[7]               http://ec.europa.eu/europe2020/pdf/nd/eccomm2012_en.pdf
[8]               http://ec.europa.eu/internal_market/bank/index_en.htm               
[9]               http://ec.europa.eu/internal_market/bank/index_en.htm               
[10]             «Prevenção» significa, neste contexto, evitar as situações
de colapso desorganizado que podem causar instabilidade financeira, mas não
evitar o colapso propriamente dito.
[11]             Se as autoridades concluírem que não existem riscos para a
estabilidade financeira nem para os contribuintes, podem permitir o colapso de
um banco (ou partes de um banco) de forma organizada. 
[12]             A fim de assegurar que as autoridades de resolução estejam
representadas na EBA e de limitar os conflitos de interesses, o Regulamento
1093/2010 será alterado de modo a incluir as autoridades nacionais de resolução
no conceito de autoridades competentes estabelecido pelo mesmo.
[13]             Diretiva 2006/48/CE, relativa ao acesso à atividade das
instituições de crédito e ao seu exercício, e Diretiva 2006/49/CE, relativa à
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições
de crédito 
[14]             A título de exemplo, as autoridades de resolução podem
transferir os ativos e passivos de e para uma instituição de transição.
[15]             Neste quadro, um instrumento que consista na blindagem do
capital de uma instituição não será compatível com o enquadramento.
[16]             COM(2009) 501, COM(2009) 502 e COM(2009) 503.
[17]             JO C , p. .
[18]             JO C , p. .
[19]             JO C , p. .
[20]             JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.
[21]             JO L 35 de 11.2.2003, p.1.
[22]             JO L …, p. ….
[23]             JO L 331 de
15.12.2010, p. 1.
[24]             JO L 177 de 30.6.2006,
p. 1.
[25]             JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.
[26]             JO L 135 de 31.5.1994, p. 5–14.
[27]             JO L 125 de 5.5.2001,
p. 15.
[28]             JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.
[29]             JO L 110 de 29.4.2011, p. 1.
[30]             JO L 378 de 31.12.1982, p. 47.
[31]             JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.
[32]             JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.
[33]             JO L 184 de 14.7.2007, p. 17.
[34]             JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
[35]             Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que
altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do
Conselho, JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
[36]             JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.
[37]             JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.
[38]             Diretiva 85/611/CEE do Conselho,
de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos
de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 375
de 31.12.1985, p. 3). Diretiva com a última redação que lhe foi dada
pela Diretiva 2008/18/CE.
[39]             JO L 390 de
31.12.2004, p. 38.
[40]             ABM: Activity Based Management (gestão por
atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
atividades).
[41]             Conforme referido no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b),
do Regulamento Financeiro.
[42]             Declaração da Cimeira de Líderes do G20 sobre os mercados
financeiros e a economia mundial, abril de 2009.
[43]             Reducing the moral hazard posed by systemically
important financial institutions http://www.financialstabilityboard.org/press/pr_101111a.pd
[44]                    http://www.financialstabilityboard.org/publications/r_111104cc.pdf              
[45]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[46]             Conforme referidos no artigo 185.º do Regulamento
Financeiro.
[47]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[48]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[49]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[50]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[51]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[52]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (p. ex.: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[53]             As dotações afetadas aos diferentes objetivos devem
incluir igualmente os custos fixos, proporcionais aos custos diretos com
recursos humanos.
[54]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.