CELEX: 32001D0249
Language: pt
Date: 2001-03-26 00:00:00
Title: 2001/249/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2001, que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do primeiro concurso parcial previsto pelo Regulamento (CE) n.° 327/2001 [notificada com o número C(2001) 823]

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32001D0249

2001/249/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2001, que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do primeiro concurso parcial previsto pelo Regulamento (CE) n.° 327/2001 [notificada com o número C(2001) 823]  

Jornal Oficial nº L 090 de 30/03/2001 p. 0062 - 0062

Decisão da Comissãode 26 de Março de 2001que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do primeiro concurso parcial previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/2001[notificada com o número C(2001) 823](Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola e grega)(2001/249/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.oA,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 327/2001 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2001, que autoriza a celebração de contratos de armazenagem privada de azeite e abre um concurso de duração limitada para as ajudas correspondentes(3), os organismos previstos no artigo 1.o desse regulamento ficam autorizados a celebrar contratos de armazenagem privada para os azeites virgens e virgens extra que comercializem.(2) Foi aberto um concurso de duração limitada. A partir de 1 de Março de 2001, são efectuados quatro concursos parciais sucessivos. O primeiro concurso parcial é restrito aos agrupamentos de produtores e às uniões desses agrupamentos, referidos no segundo período do primeiro parágrafo do artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE.(3) O artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê, para a realização de contratos de armazenagem, a concessão de um montante de ajuda. Devido às propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial e atendendo às possibilidades de contribuir significativamente para a regulação do mercado, é conveniente fixar o referido montante.(4) Não foram apresentadas na Grécia propostas para este primeiro concurso parcial.(5) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPara o primeiro concurso parcial referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 327/2001, o montante máximo da ajuda prevista no artigo 12.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE é fixado do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO Reino de Espanha e a República Helénica são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 172 de 30.9.1996, p. 3025/66.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 48 de 17.2.2001, p. 9.