CELEX: C1998/278/21
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por Salzgitter AG (anteriormente Preussag Stahl AG) contra o acórdão proferido em 31 de Março de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) no processo T-129/96, Preussag Stahl AG, apoiada pela República Federal da Alemanha, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-210/98 P)

C 278/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Decorre da legislacËaÄo francesa que a CSG se destina ao             Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por Salzgitter
financiamento de todos os ramos do regime geral da segu-             AG (anteriormente Preussag Stahl AG) contra o acórdaÄo
rancËa social em FrancËa. Ora, o artigo 4.o do Regulamento           proferido em 31 de MarcËo de 1998 pelo Tribunal de
(CEE) n.o 1408/71 abrange o conjunto das legislacËoÄes rela-         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira
tivas aos ramos da segurancËa social enumerados no n.o 1.            SeccËaÄo Alargada) no processo T-129/96, Preussag Stahl
O objecto e a afectacËaÄo da CSG levam portanto a Comis-             AG, apoiada pela RepuÂblica Federal da Alemanha, contra
saÄo a entender que se trata, com efeito, de uma cotizacËaÄo                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias
da segurancËa social abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo                               (Processo C-210/98 P)
do Regulamento (CEE) n.o 1407/71 jaÂ referido.
                                                                                             (98/C 278/21)
A ComissaÄo eÂ de opiniaÄo que a aplicacËaÄo da CSG aos ren-         Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
dimentos de actividade e de substituicËaÄo das pessoas que           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
residem em FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro                por Salzgitter AG (anteriormente Preussag Stahl AG),
poÄe em causa a regra da unicidade da legislacËaÄo aplicaÂvel        representada pelo advogado Jochim Sedemund, da socie-
uma vez que a CSG, destinada ao financiamento dos regi-              dade de advogados Deringer, Tessin, Herrmann & Sede-
mes de segurancËa social, tributa rendimentos que jaÂ foram          mund, de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo
onerados pelo conjunto das contribuicËoÄes sociais no                no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue,
Estado de emprego, uÂnico Estado competente em mateÂria              L-1671 Luxemburgo, contra o acórdaÄo proferido em 31
de segurancËa social para os assalariados no quadro do               de MarcËo de 1998 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Regulamento n.o 1408/71.                                             Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada) no
                                                                     processo T-129/96, Preussag Stahl AG, apoiada pela RepuÂ-
                                                                     blica Federal da Alemanha, contra a ComissaÄo das Comu-
Por uÂltimo, a ComissaÄo destaca o interesse fundamental e           nidades Europeias.
actual que haÂ em decidir a questaÄo de princípio da compa-
tibilidade da aplicacËaÄo da CSG aos rendimentos de activi-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dade e de substituicËaÄo auferidos pelos residentes fiscais em
FrancËa, no quadro de uma actividade exercida noutro
Estado-membro onde esses rendimentos jaÂ foram sujeitos              Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
a contribuicËoÄes sociais no aÃmbito do Regulamento (CEE)                 das Comunidades Europeias de 31 de MarcËo de 1998,
n.o 1408/71. Com efeito, embora as autoridades francesas                  proferido no processo T-129/96 (1) (Preussag Stahl AG
tenham anunciado instrucËoÄes no sentido de suspender as                  contra a ComissaÄo),
operacËoÄes de cobrancËa relativamente aÁ categoria de traba-
lhadores fronteiricËos, haÂ que recordar que essa medida
                                                                     Ð anular a DecisaÄo 96/544/CECA da ComissaÄo, de 29 de
tem caraÂcter temporaÂrio e provisório, e como tal pode ser
                                                                          Maio de 1996, relativa a concessaÄo de um auxílio esta-
alterada segundo o livre arbítrio da administracËaÄo nacio-
nal competente.                                                           tal a favor da empresa Walzwerk Ilsenburg GmbH (JO
                                                                          L 233 de 14.9.1996, p. 24),
AleÂm disso, o motivo invocado pelas autoridades francesas           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
para justificar essa suspensaÄo foi a preparacËaÄo de altera-
cËoÄes aÁs condicËoÄes de aplicacËaÄo da CSG. Ora, haÂ que cons-     Fundamentos e principais argumentos
tatar, no aÃmbito do presente processo, que as autoridades
francesas nada fizeram para responder aÁs objeccËoÄes con-
cretas e precisas suscitadas pela ComissaÄo. E todavia, no           Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia baseou a sua decisaÄo
caso vertente, a aplicacËaÄo da CSG interessa a numerosos                 exclusivamente na constatacËaÄo de que, após 31 de
trabalhadores migrantes residentes em FrancËa, de que os                  Dezembro de 1994, a ComissaÄo deixara de ser «tem-
trabalhadores fronteiricËos constituem um exemplo, os                     poralmente competente» para adoptar uma decisaÄo
quais se encontram, desde haÂ vaÂrios anos, numa situacËaÄo               com efeitos jurídicos sobre o auxílio aÁ Walzwerk Ilsen-
de incerteza jurídica incompatível com os princípios do                   burg. Esta tese, que, segundo o Tribunal, resulta da
direito comunitaÂrio.                                                     natureza preventiva do processo de controlo dos auxí-
                                                                          lios e de determinados prazos substantivos para o
                                                                          pagamento dos auxílios regionais, naÄo tem base jurí-
                                                                          dica quer no contrato quer no código dos auxílios aÁ
A ComissaÄo naÄo considera portanto que a suspensaÄo da                   siderurgia. Se fosse correcta a tese defendida pelo Tri-
cobrancËa da CSG tenha posto termo ou solucionado a                       bunal de que jaÂ a alínea c) do artigo 4.o do Tratado
situacËaÄo de violacËaÄo do direito comunitaÂrio por esta evi-            CECA proíbe a apreciacËaÄo material de um auxílio pos-
denciada.                                                                 teriormente aÁ sua concessaÄo, o n.o 4 do artigo 6.o do
                                                                          quinto código dos auxílios aÁ siderurgia (2) seria ilegal.
                                                                          Este resultado, que seria absurdo, mostra que o legisla-
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 Ð F1 p. 98.
                                                                          dor partiu indiscutivelmente do princípio de que a
                                                                          ComissaÄo se manteÂm obrigada e, portanto, competente
                                                                          para o exame material de um auxílio mesmo após o
                                                                          seu pagamento.
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/13
Ð A declaracËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de que               tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Con-
     a ComissaÄo tem um prazo de treÃs meses para o exame                selho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
     naÄo estaÂ em concordaÃncia quer com o código dos                   acumuladores contendo determinadas mateÂrias peri-
     auxílios quer com a regra da rapidez reconhecida na                 gosas (1), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
     jurisprudeÃncia.                                                    cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da refe-
                                                                         rida directiva,
Ð ViolacËaÄo do n.o 6 do artigo 6.o do código dos auxílios aÁ
     siderurgia e dos princípios gerais do direito relativo         Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
     aos auxílios: partindo da premissa juridicamente
     errada de uma competeÃncia temporalmente limitada
     da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia ignorou        Fundamentos e principais argumentos
     a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa segundo a qual
     uma decisaÄo que ordena uma restituicËaÄo pressupoÄe
     sempre um voto final da ComissaÄo sobre a ilegalidade          Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tra-
     material do auxílio. O Tribunal de Primeira InstaÃncia         tado CE, as directivas vinculam os Estados-membros desti-
     fez uma confusaÄo inadmissível entre aspectos formais e        nataÂrios quanto ao resultado a alcancËar. Nos termos do
     materiais do processo de auxílio quando concluiu pela          primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tratado, os Estados-
     ilegalidade material do auxílio com base na inobser-           -membros tomaraÄo todas as medidas gerais ou especiais
     vaÃncia de um prazo que a ComissaÄo ateÂ hoje ainda            capazes de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes resul-
     naÄo qualificara de prazo final, sempre o tendo conside-       tantes do Tratado ou decorrentes de actos das instituicËoÄes
     rado, em muitos casos paralelos, como um simples               da Comunidade.
     prazo administrativo.
                                                                    EÂ pacífico que, ateÂ aÁ propositura da presente accËaÄo, a
Ð ViolacËaÄo do princípio da proibicËaÄo de discriminacËaÄo: o      RepuÂblica HeleÂnica ainda naÄo tinha estabelecido qualquer
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo se pronunciou, na         programa para o período de 18 de MarcËo de 1993 a 18 de
     apreciacËaÄo extremamente sucinta que fez deste funda-         MarcËo de 1997, conforme previsto no artigo 6.o da direc-
     mento, sobre a comparacËaÄo feita pela recorrente entre        tiva, nem tinha comunicado aÁ ComissaÄo programas sus-
     a sua própria situacËaÄo e a do auxílio aÁ EKO Stahl.          ceptíveis de assegurar os objectivos previstos no referido
                                                                    artigo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
     tima.                                                          A ComissaÄo eÂ por isso obrigada a considerar que a RepuÂ-
                                                                    blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                    bem por forcËa do Tratado e da Directiva 91/157/CEE.
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                    (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.
(1) JO C 166 de 30.5.1998, p. 14.
(2) DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da ComissaÄo (JO L 362 de
    31.12.1991, p. 57).
                                                                    AccËaÄo intentada em 16 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
AccËaÄo proposta em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                                     (Processo C-221/98)
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                              (98/C 278/23)
                      (Processo C-215/98)
                          (98/C 278/22)
                                                                    Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
RepuÂblica HeleÂnica, proposta pela ComissaÄo das Comuni-           membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
dades Europeias, representada por Maria Kondou-                     domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
-Durande, membro do ServicËo Jurídico, com domicílio                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1. Declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Ð declarar que, ao naÄo adoptar ou ao naÄo comunicar aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das Directivas
     ComissaÄo dentro do prazo fixado os programas previs-               90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ao: