CELEX: 62014FN0005
Language: pt
Date: 2014-01-17 00:00:00
Title: Processo F-5/14: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/27
            
         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-5/14)
   2014/C 85/47
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão de demitir o recorrente ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, h), do anexo IX do Estatuto sem redução dos direitos a pensão na sequência de um inquérito interno iniciado após um inquérito do OLAF contra uma empresa e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão adotada em 16 de outubro de 2013, notificada no domicílio do recorrente em 18 de outubro seguinte pelo Serviço de segurança da Comissão, tomada pela AIPN tripartida no auto CMS 12/042, nos termos do qual «ZZ é demitido ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, h), do anexo IX do Estatuto sem redução dos direitos a pensão», com «efeitos a partir do mês seguinte à data da sua assinatura»;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento, a título de indemnização por dano moral, médico, familiar, profissional e material e pelo prejuízo da carreira do recorrente, provisoriamente avaliado em um Euro, do montante avaliado em 33 000 Euros, sob reserva de aumento ou de diminuição durante o processo;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenação da recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.