CELEX: C2003/184/37
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-232/03: Acção intentada em 28 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

2.8.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/21
Fundamentos e principais argumentos                                     registado no estrangeiro. As disposições finlandesas exigem o
                                                                        pagamento do imposto automóvel cobrado na Finlândia antes
Em geral, para que as normas de um tratado internacional                de o veículo poder ser utilizado. Ao imposto automóvel estão
possam continuar a produzir efeitos mesmo depois da sua                 sujeitos todos os veículos que circulem na Finlândia, mesmo
expiração natural, é necessário que essa decisão seja tomada            que esporadicamente, salvo isenção expressa prevista na lei.
por acordo dos Estados signatários, e só por eles.
                                                                        Segundo a legislação finlandesa, o imposto automóvel deve ser
Os Estados signatários do Tratado CECA não tomaram                      pago antes da colocação em circulação do veículo no território
nenhuma posição conjunta antes da sua expiração para renovar            finlandês. No entanto, se o veículo for utilizado sem que se
a sua validade na sua integralidade e para prever um regime             tenha procedido ao pagamento do imposto a que se está
transitório geral susceptível de garantir a continuação da apli-        sujeito, as autoridades devem proceder à sua cobrança.
cabilidade de todas as suas normas. Os Estados signatários,
pelo contrário, deixaram que o Tratado CECA expirasse, limi-
tando-se a regular a passagem das normas CECA ao regime CE              A legislação finlandesa, ao contrário do estabelecido no
apenas no que respeita a alguns sectores. Em especial, não foi          artigo 39.o CE, impede a realização da livre circulação dos
adoptada nenhuma disposição conjunta no que respeita a um               trabalhadores, visto que os trabalhadores que residem na
regime transitório em matéria de concorrência, na acepção do            Finlândia não podem utilizar, na sua actividade, os veículos
Tratado CECA. Relativamente à instrução de processos ainda              fornecidos pelos seus empregadores e registados noutro Estado-
em curso no momento da expiração do Tratado CECA não se                 -Membro, a menos que se proceda ao pagamento do imposto
podia, portanto, invocar a «não retroactividade da expiração»,          automóvel na Finlândia. Como consequência das disposições
porque isso implicaria a continuação da aplicabilidade das              finlandesas, os trabalhadores que residem na Finlândia não
disposições do referido Tratado, na medida em que nenhum                podem aceitar uma oferta de emprego proveniente de um
direito, obrigação ou situação jurídica emergiu durante a               Estado vizinho da União Europeia em que a utilização nos
vigência do próprio Tratado.                                            dois países de um automóvel fornecido pelo empregador seja
                                                                        elemento da prestação laboral.
Na perspectiva da recorrente, a absorção das disposições CECA
pelas disposições CE só pode verificar-se através de actos que          As empresas que exercem a sua actividade noutro Estado-
sejam a expressão da vontade comum dos Estados signatários.             -Membro não podem contratar trabalhadores residentes na
                                                                        Finlândia, por estes não poderem utilizar, na Finlândia, um
                                                                        automóvel registado noutro Estado-Membro, se não se tiver
                                                                        pago o imposto automóvel finlandês. Esta prática é particular-
                                                                        mente discriminatória em relação aos trabalhadores transfron-
                                                                        teiriços residentes na Finlândia, que não podem utilizar um
Acção intentada em 28 de Maio de 2003 pela Comissão                     automóvel fornecido pelo empregador para os percursos
das Comunidades Europeias contra a República da                         diários entre a sua residência e o local de trabalho. A utilização
                             Finlândia                                  de um automóvel fornecido pelo empregador constitui,
                                                                        frequentemente, parte da remuneração. Um Estado-Membro
                      (Processo C-232/03)                               viola o dever de cooperação previsto no artigo 10.o CE se as
                                                                        suas disposições internas impedirem a livre circulação de modo
                         (2003/C 184/37)                                que os trabalhadores residentes noutro Estado-Membro não
                                                                        podem exercer a sua actividade no outro Estado-Membro.
Deu entrada em 28 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por D. Martin e I. Koskinen, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
digne:                                                                  Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no processo
                                                                        Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra
1)    Declarar que, ao impedir os trabalhadores transfronteiriços                      INSALUD (actualmente INGESA)
      de beneficiar de um determinado número de vantagens
      conferidas pelos seus empregadores, pelo simples facto de                               (Processo C-234/03)
      esses trabalhadores transfronteiriços residirem na Repú-
      blica da Finlândia, para onde importaram automóveis que
      são propriedade dos seus empregadores, a República da                                      (2003/C 184/38)
      Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 10.o CE e 39.o CE;
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no
                                                                        processo Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra
Fundamentos e principais argumentos                                     INSALUD (actualmente INGESA), que deu entrada na Secretaria
                                                                        do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. A Audiencia
A legislação finlandesa limita a possibilidade de os residentes         Nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
permanentes na Finlândia utilizarem, neste país, um veículo             título prejudicial sobre a seguinte questão: