CELEX: C2006/249/27
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo T-69/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006 — Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda)/Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução — Auxílios concedidos pelos Estados — Urgência )

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/10
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006 — Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda)/Comissão
   (Processo T-69/06 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução - Auxílios concedidos pelos Estados - Urgência»)
   (2006/C 249/27)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes: J. Handoll e C. Waterson, solicitors)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e K. Walkerová, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO L119, p. 12), na parte que diz respeito à demandante.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.