CELEX: C1999/226/39
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-217/99: Acção intentada em 8 de Junho de 1999 contra o Reina de Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   artigo 11.o da Lei n.o 448, de 23 de Dezembro de 1998, e
do Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-                    do segundo parágrafo do artigo 13.o do D.P.R.
richt, proferido em 16 de Março de 1999, no processo                      n.o 641/1972, tendo presente que o referido artigo 11.o
Friedrich Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der                   tornou retroactivamente extensivo aos impostos indevida-
                             Arbeiter                                     mente pagos o prazo de caducidade de três anos que, no
                                                                          entanto, era limitado pelo segundo parágrafo do referido
                       (Processo C-215/99)                                artigo 13.o, com base no significado próprio da redacção
                                                                          deste preceito, apenas ao caso da «restituição de impostos
                         (1999/C 226/37)                                  pagos por erro», de forma a induzir não apenas os
                                                                          interessados mas também todos os juı́zes do mérito a
                                                                          interpretá-lo neste sentido?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                   Afinal, o princı́pio da segurança jurı́dica permite ao órgão
Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialgericht, profe-           jurisdicional nacional aplicar — a posteriori — um prazo
rido em 16 de Março de 1999, no processo Friedrich Jauch                  de caducidade, com base numa disposição que, à luz do
contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter, que deu                 sentido comum da sua redacção, não se impõe no caso
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de             controvertido?
1999. O Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-
richt, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                   2. As disposições dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e)
                                                                          da Directiva 69/335/CEE (2) devem ser interpretadas no
                                                                          sentido de que obstam à adopção duma disposição legisla-
Viola o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71               tiva nacional, como a adoptada pelo legislador italiano
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação            com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da lei 448/1998 que imponha
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           — a posteriori — uma dedução sobre as importâncias a
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                  reembolsar a tı́tulo de taxa anual indevidamente paga, de
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua                montante fixo, para a inscrição no registo das empresas (à
actual redacção, o facto de a Bundespflegegeldgesetz (BPGG),             época dos factos registo nas secretarias judiciais) dos actos
BGBL 110/1993, na sua redacção actual, tornar o direito ao               sociais para os quais as sociedades já tinham pago uma
subsı́dio de assistência dependente de o beneficiário ter a sua          retribuição prevista na lei nacional?
residência habitual na Áustria?
                                                                          Afinal, é lı́cito ao legislador nacional — à luz da referida
(1) JO 1971, L 149, p. 2.                                                 directiva — pretender impor, a posteriori e através duma lei
                                                                          dita interpretativa, uma duplicação de imposições já pagas?
                                                                     (1) Colect. p. 3249.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              (2) JO L 249, de 3.10.69, p. 25; EE 9 F01, p. 22.
do Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de
Maio de 1999, no processo entre Riccardo Prisco Srl e
           Amministrazione delle Finanze dello Stato
                       (Processo C-216/99)                           Acção intentada em 8 de Junho de 1999 contra o Reina
                                                                        de Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                         (1999/C 226/38)
                                                                                             (Processo C-217/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de Maio de 1999,                                 (1999/C 226/39)
no processo entre Riccardo Prisco Srl e Amministrazione delle
Finanze dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
de Justiça em 7 de Junho de 1999. O Tribunale di Milano —            em 8 de Junho de 1999 uma acção contra o Reino de
Sezione I civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se            Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                 representada por Hendrik van Lier, consultor Jurı́dico, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
1. Os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção dos         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     particulares — que, tal como foi decidido pelo Tribunal de      Kirchberg.
     Justiça no acórdão proferido em 21 de Junho de 1988 no
     processo 257/86 (1) e noutros acórdãos, exigem que, nos
     domı́nios abrangidos pelo direito comunitário, as normas       A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
     jurı́dicas dos Estados-membros sejam formuladas de forma        Justiça que se digne:
     inequı́voca que permita aos interessados conhecer os seus
     direitos e deveres de forma clara e precisa e aos órgãos      — Declarar que o Reino de Bélgica não cumpriu as obrigações
     jurisdicionais nacionais assegurar o seu respeito — bem              que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e seguintes
     como o princı́pio comunitário da proporcionalidade —                do Tratado que institui a Comunidade Europeia (ex-
     obstam a que um Estado-Membro invoque uma regulamen-                 -artigo 30.o) ao impor, no artigo 6.o, n.o 1, do ponto 1 do
     tação nacional relativa à caducidade, como a que resulta            Real Decreto de 3 de Março de 1992, sobre comerciali-
     da das disposições conjugadas do segundo parágrafo do              zação de nutrientes e produtos alimentı́cios a que se
 ---pagebreak--- C 226/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
     juntaram nutrientes, a obrigação de indicar na etiquetagem      2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
     dos produtos considerados o número de notificação pre-
     visto no el artigo 4.o do referido Real Decreto.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— Condenar o Reino de Bélgica nas despesas.
                                                                      O carácter vinculativo do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do
                                                                      Tratado CE, impõe aos Estados-Membros o respeito dos prazos
                                                                      previstos nas directivas. O prazo previsto no artigo 15.o,
Fundamentos e principais argumentos                                   primeiro parágrafo, da directiva terminou a 1 de Janeiro de
                                                                      1997, sem que o Grão-Ducado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias.
Apesar de se aplicar indistintamente a produtos nacionais e
estrangeiros, a obrigação de indicar o número de notificação
atribuı́do pelas autoridades belgas pode ter efeitos restritivos no   (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
comércio, já que requere uma embalagem ou uma etiquetagem
particular para a distribuição na Bélgica. Correspondendo, na
realidade, apenas a uma preocupação de facilitar os controlos
e permitir verificar facilmente se o produto foi objecto de
uma notificação prévia, não pode encontrar justificação em
considerações de saúde pública, já que podem ser consideradas
facilmente medidas menos restritivas. É erradamente que
as autoridades belgas invocam o exemplo de disposições
comunitárias que prevêm uma identificação (sector veterinário,     Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão
produtos lácteos, jogos, aerossóis e medicamentos) que permi-        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
tem a livre circulação de produtos indicando, ao mesmo
tempo, a conformidade com uma legislação obrigatória,
enquanto a obrigação, objecto desta acção serve para aligeirar                              (Processo C-219/99)
os controlos posteriores à notificação prévia.
                                                                                                (1999/C 226/41)
                                                                      Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, na
Acção proposta em 8 de Junho de 1999 pela Comissão                  qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                    no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                           Luxemburgo
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                       (Processo C-218/99)                            o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (1999/C 226/40)                                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 29 de Junho
                                                                           de 1995, relativa à aproximação das legislações dos
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                  Estados-Membros respeitantes aos ascensores (1), a Repú-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                blica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades                     bem por força desta directiva;
Europeias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́-
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             2. condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                      análogos aos apresentados no processo C-218/99 (2).
1. declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                      (1) JO L 213, de 07.09.1995, p. 1.
     cumprimento à Directiva 95/16/CEE, de 26 de Junho de             (2) V., presente Jornal Oficial, p. 24.
     1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
     -Membros respeitantes aos ascensores (1), o Grão-Ducado
     do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força desta directiva;