CELEX: 62007TJ0144
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011.#ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV e o. contra Comissão Europeia.#Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Manipulação dos concursos públicos – Repartição dos mercados – Fixação dos preços.#Processos T-144/07, T-147/07 a T-150/07 e T-154/07.

Processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07 a T‑150/07 e T‑154/07
      ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV e o. 
      contra
      Comissão Europeia
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Manipulação dos concursos públicos – Repartição dos mercados – Fixação dos preços»
      Sumário do acórdão
      1.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros
            – Critérios de apreciação – Afectação potencial e significativa – Acordos, decisões e práticas concertadas que abrangem todo
            o território de um Estado‑Membro – Compartimentação dos mercados nacionais – Inadmissibilidade
      (Artigos 81.° CE e 82.° CE)
      2.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros
            – Carácter sensível – Apreciação à luz da posição e da importância das partes no mercado
      (Artigo 81.° CE)
      3.      Concorrência – Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência – Comunicação da Comissão
            sobre a cooperação no âmbito da rede das autoridades de concorrência – Direito das empresas a que os seus processos sejam
            instruídos por uma determinada autoridade de concorrência – Inexistência
      (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003, do Conselho, artigo 11.°, n.° 6; Comunicação 2004/C 101/03 da Comissão,
            pontos 8 e 31)
      4.      Comunidades Europeias – Regime linguístico – Notificação dos documentos numa língua diferente da língua das partes – Consentimento
            das partes – Inexistência de irregularidade
      (Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 3.°)
      5.      Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação
            – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta
      (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)
      6.      Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Presunção de influência determinante exercida
            pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta
      (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)
      7.      Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação
            – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta – Violação do
            princípio da individualidade das penas – Inexistência – Violação da presunção de inocência – Inexistência
      (Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)
      8.      Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação
            – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta – Filial detida
            por uma sociedade holding intermediária – Circunstância que não é suficiente para inverter a presunção
      (Artigo 81.°, n.° 1, CE)
      9.      Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisões – Regularização de uma falta de fundamentação na fase
            contenciosa do processo – Inadmissibilidade
      (Artigo 253.° CE)
      10.    Tramitação processual – Medidas de instrução – Audição de testemunhas
      (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 64.° e 65.°)
      11.    Concorrência – Coimas – Decisão da Comissão que declara uma infracção, adoptada posteriormente a uma decisão de clemência
            provisória de uma autoridade nacional de concorrência – Violação do princípio ne bis in idem – Inexistência
      (Artigo 81.° CE; Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 5.°,
            14.° e 23.°)
      12.    Concorrência – Coimas – Decisão da Comissão que declara uma infracção, adoptada posteriormente a uma decisão de clemência
            provisória de uma autoridade nacional de concorrência – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência
            – Violação do princípio da boa administração – Inexistência
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°)
      13.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Critérios de apreciação
      (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)
      14.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Coerência entre os montantes impostos a várias empresas
      (Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)
      15.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração da capacidade
            económica da empresa de causar um prejuízo
      (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)
      16.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)
      17.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência
            – Conceito
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 2)
      18.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação
            da empresa acusada – Requisitos – Valor acrescentado significativo dos elementos de prova fornecidos pela empresa em causa
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)
      19.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação
            da empresa acusada – Poder de apreciação da Comissão
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)
      20.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada
            – Requisitos – Redução do montante no caso de não contestação
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicações 96/C 207/04 e 2002/C 45/03 da Comissão)
      21.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação
            da empresa acusada – Aplicação da comunicação sobre a cooperação – Redução por não contestação à margem da referida comunicação
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicações 96/C 207/04 e 2002/C 45/03 da Comissão)
      22.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação
            da empresa acusada – Redução por não contestação à margem da comunicação sobre a cooperação – Proporcionalidade
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)
      23.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação
            da empresa acusada – Reduções concedidas ao abrigo, por um lado, da comunicação sobre a cooperação e, por outro, da não contestação
            à margem da comunicação sobre a cooperação
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)
      24.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios global da empresa em causa
      [Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 5, alínea
            b)]
      25.    Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Respeito do princípio da proporcionalidade – Requisitos
      (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)
      1.      A interpretação e aplicação da condição relativa aos efeitos sobre o comércio entre os Estados‑Membros, constante dos artigos
         81.° CE e 82.° CE, devem basear‑se no facto de que o seu objectivo é delimitar, em matéria de regulamentação da concorrência, o domínio de aplicação do direito
         da União em relação ao dos Estados‑Membros. Deste modo, o direito da União cobre qualquer acordo e qualquer prática susceptível
         de colocar em causa a liberdade do comércio entre os Estados‑Membros, duma forma que possa prejudicar a realização dos objectivos
         de um mercado único entre os Estados‑Membros, em particular através da compartimentação dos mercados nacionais ou afectando
         a estrutura da concorrência dentro do mercado comum.
      
      Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base
         num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência
         directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre os fluxos de trocas entre Estados‑Membros, de modo a que se possa recear
         que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. É, além disso, necessário que esta influência não seja
         insignificante. Deste modo, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que,
         isoladamente considerados, não são necessariamente determinantes. Ora, um acordo que se estende a todo o território de um
         Estado‑Membro tem, pela sua própria natureza, por efeito consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração
         económica pretendida pelo Tratado.
      
      (cf. n.os 55 a 57, 60)
      
      2.      A influência que um acordo ou uma prática concertada podem exercer sobre o comércio entre Estados‑Membros aprecia‑se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa. Quando as empresas
         que participam num acordo representam juntas a maior parte da oferta no mercado em causa dos produtos em questão, pode considerar‑se
         que esse acordo é susceptível de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros.
      
      Por outro lado, a Comissão não tem a obrigação de demonstrar que as práticas anticoncorrenciais têm um efeito sensível sobre
         as trocas entre os Estados‑Membros. Com efeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE exige apenas que os acordos e as práticas concertadas
         restritivas da concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros.
      
      (cf. n.os 67 a 69)
      
      3.      Resulta das disposições do Regulamento n.° 1/2003 que a Comissão mantém um papel preponderante na investigação e na declaração
         de infracções às regras da concorrência da União, o qual não é afectado pela competência paralela de que as autoridades nacionais
         de concorrência dispõem por força do referido regulamento. Com efeito, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, deste regulamento,
         a Comissão tem o direito de iniciar a tramitação conducente à aprovação de uma decisão ainda que uma autoridade nacional já
         esteja a instruir um processo, após consulta da mesma. Além disso, de acordo com a referida disposição, o início por parte
         da Comissão de um processo priva as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência da competência para aplicarem
         as regras da concorrência da União nesse processo.
      
      Por outro lado, segundo o seu ponto 31, a comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede das autoridades de concorrência
         não confere às empresas envolvidas direitos individuais a que o seu processo seja instruído por uma determinada autoridade.
         Consequentemente, uma empresa não pode alegar que tem um direito ou uma expectativa legítima a que as autoridades nacionais
         de concorrência instruam uma determinada infracção em vez da Comissão.
      
      Além disso, o ponto 8 da comunicação não tem efeito vinculativo, uma vez que a sua formulação demonstra que se trata de uma
         simples possibilidade de repartição de tarefas, que não se pode considerar que imponha à Comissão a obrigação de não instruir
         um processo quando estejam preenchidas as condições que enuncia.
      
      (cf. n.os 76 e 77, 80)
      
      4.      A Comissão é uma instituição multilingue que deve ser considerada capaz de trabalhar em todas as línguas oficiais da Comunidade.
         Uma empresa recorrente não pode alegar que a notificação da comunicação de acusações e da decisão de encerramento da fase
         administrativa do processo numa determinada língua oficial, quando ela própria utilizou duas outras línguas oficiais na fase
         administrativa do processo, prejudica o exercício dos seus direitos de defesa, dado que reconhece ter aceite a notificação
         de documentos na referida língua.
      
      (cf. n.os 86, 414)
      
      5.      O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o
         seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas.
         Com efeito, nessa situação, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e formam por isso uma única empresa. Assim, o facto de uma sociedade‑mãe e a sua filial constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE permite à Comissão dirigir à sociedade‑mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção.
      
      No caso especial de uma sociedade‑mãe deter 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras comunitárias da concorrência, por um lado, essa
         sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial, e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo
         a qual a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial.
      
      Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela respectiva sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida,
         considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que
         a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.
      
      (cf. n.os 94 a 97, 310 a 313)
      
      6.      No caso particular em que uma sociedade‑mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência da União, existe uma presunção
         ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial. Quando os vínculos organizacionais, económicos
         e jurídicos existentes entre as referidas empresas possam demonstrar a existência de uma influência das sociedades‑mãe na
         estratégia das suas filiais, justifica‑se que sejam consideradas uma só entidade económica.
      
      Em contrapartida, a circunstância de as recorrentes terem participado no procedimento de forma autónoma e de terem apresentado
         uma resposta individual à comunicação de acusações não é susceptível de ilidir a presunção de responsabilidade das sociedades‑mãe
         pelo comportamento das suas filiais. Com efeito, embora o facto de a sociedade‑mãe se apresentar como o único interlocutor da Comissão relativamente à infracção em causa possa testemunhar o exercício efectivo
         de uma influência determinante sobre o comportamento da filial, a apresentação por parte das filiais de um conjunto de respostas
         separadas à comunicação de acusações não pode, todavia, constituir uma prova da autonomia das referidas filiais.
      
      (cf. n.os 96, 125 a 127)
      
      7.      Por força do princípio da individualidade das penas e das sanções, que é aplicável em qualquer procedimento administrativo
         susceptível de levar à aplicação de sanções ao abrigo das regras da concorrência da União, uma empresa só deve ser punida
         por factos que lhe sejam individualmente imputados. Porém, este princípio deve ser conciliado com a noção de empresa. Com
         efeito, não é uma relação de incentivo entre a sociedade‑mãe e a sua filial relativamente à infracção nem, por maioria de razão, uma implicação da primeira na referida infracção,
         mas o facto de constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE, que permite à Comissão adoptar uma decisão que
         impõe coimas à sociedade‑mãe de um grupo de sociedades. Além disso, a prática decisória anterior da Comissão não é transponível para um determinado
         processo. Com efeito, as decisões referentes a outros processos têm apenas carácter indicativo, pois os dados circunstanciais
         dos processos não são idênticos.
      
      O princípio da presunção de inocência, como resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos
         dos Homens, faz parte dos direitos fundamentais que são reconhecidos na ordem jurídica da União, e foi, aliás, reafirmado
         no artigo 6.°, n.° 2, UE e no artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Atenta a natureza
         das infracções em causa, bem como a natureza e grau de severidade das sanções que lhe estão associadas, o princípio da presunção
         de inocência aplica‑se, nomeadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas e susceptíveis de
         conduzir à imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias.
      
      Neste contexto, uma regra relativa à imputabilidade de uma infracção, como a presunção de influência determinante de uma sociedade‑mãe
         que detém 100% do capital das suas filiais não pode violar a referida presunção. Com efeito, o Tribunal Europeu dos Direitos
         do Homem considerou que o artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não se opõe às presunções de facto ou de
         direito que se encontram nas leis repressivas, mas apela a que estas se contenham dentro de limites razoáveis, ponderando
         a gravidade dos interesses em jogo e salvaguardando o direito de defesa. Deste modo, não pode haver uma violação da presunção
         de inocência se, num processo de concorrência e de acordo com as regras da experiência, forem tiradas determinadas conclusões,
         se às empresas em causa for permitido desmentir essas conclusões.
      
      (cf. n.os 106 a 108, 112, 114)
      
      8.      A possibilidade de aplicar uma sanção pelo comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe última não se opõe à possibilidade de uma sociedade holding intermédia ou de a própria filial ser sancionada, desde que
         a Comissão tenha podido considerar que as referidas sociedades constituíam uma única empresa. Deste modo, nesta hipótese,
         a Comissão tem a escolha, se as condições de imputabilidade estiverem reunidas, de punir a filial participante na infracção,
         a sociedade‑mãe intermédia que a controlou durante esse período e a sociedade‑mãe última do grupo. A este respeito, no contexto de um grupo de sociedades, uma holding é uma sociedade que reúne as participações
         em diversas sociedades e cuja função consiste em assegurar a unidade da direcção destas.
      
      (cf. n.os 119, 122)
      
      9.      Embora na fundamentação de uma decisão que é levada a tomar para assegurar a aplicação das regras da concorrência a Comissão
         não seja obrigada a discutir todas as questões de facto e de direito e todas as considerações que a levaram a tomar essa decisão,
         não é menos verdade que a Comissão está obrigada, nos termos do artigo 253.° CE, a mencionar, pelo menos, os factos e as considerações
         que revestem uma importância essencial na economia da sua decisão, permitindo assim ao juiz da União e às partes interessadas
         conhecer as condições em que aplicou o Tratado. Além disso, salvo circunstâncias excepcionais, uma decisão deve incluir, no
         próprio corpo da decisão, a sua fundamentação e não pode ser fundamentada pela primeira vez e a posteriori perante o juiz. A fundamentação deve pois, em princípio, ser comunicada ao interessado, ao mesmo tempo que a decisão de acusação.
      
      (cf. n.os 133, 146, 399)
      
      10.    Quanto à apreciação dos pedidos de medidas de organização do processo ou de instrução apresentados por uma parte num litígio,
         cabe exclusivamente ao Tribunal Geral decidir da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe
         sobre os processos que lhe são submetidos. 
      
      A este respeito, não pode ser deferido um pedido de audição de testemunhas apresentado por uma empresa recorrente quando as
         declarações que esta visa obter através desse testemunho em tribunal foram já prestadas perante a Comissão, foram consideradas
         não sustentadas por elementos de prova documental e foram contrariadas por certos elementos do processo.
      
      Um pedido de apresentação de uma decisão anterior da Comissão não pode ser considerado necessário dado que a prática decisória
         da Comissão não pode servir de quadro jurídico às coimas aplicadas em matéria de concorrência.
      
      (cf. n.os 151 a 153, 211)
      
      11.    O princípio non bis in idem, igualmente consagrado pelo artigo 4.° do protocolo n.° 7 da CEDH, constitui um princípio fundamental do direito da União
         cujo respeito é assegurado pelo juiz. No domínio do direito da concorrência da União, este princípio proíbe que uma empresa
         seja condenada ou alvo de um processo da Comissão uma segunda vez devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já
         foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior da Comissão que não seja susceptível de recurso.
         A aplicação do princípio non bis in idem pressupõe, portanto, que tenha havido uma decisão sobre a existência material da infracção ou que a legalidade da apreciação
         desta tenha sido fiscalizada. Assim, o princípio non bis in idem proíbe unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infracção, o que teria como consequência a aplicação
         ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de uma primeira
         sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda.
      
      Quanto à questão de saber se uma decisão de uma autoridade nacional de concorrência pode impedir a Comissão de condenar ou
         de perseguir pela segunda vez a mesma empresa, a aplicação do princípio non bis in idem está sujeita a uma tripla condição de identidade dos factos, de unidade de infractor e de unidade do interesse jurídico protegido.
         Este princípio proíbe, portanto, punir uma mesma pessoa mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito a fim de proteger
         o mesmo bem jurídico.
      
      A este respeito, uma decisão de clemência provisória de uma autoridade de concorrência nacional, ao não extinguir definitivamente
         a acção penal contra uma infracção ao direito de concorrência, não impede a Comissão de declarar e punir a referida infracção.
      
      Por outro lado, mesmo supondo que o artigo 54.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que constitui a expressão
         de um princípio geral do direito da União, a saber, o princípio non bis in idem, possa ser invocado no domínio do direito da concorrência da União, há que constatar que uma decisão de clemência provisória
         tomada por uma autoridade nacional de concorrência não pode, de qualquer modo, ser considerada abrangida por essa disposição.
         Com efeito, a concessão de imunidade provisória não satisfaz o carácter definitivo da extinção da acção penal requerido pela
         referida disposição.
      
      (cf. n.os 158 a 161, 166 e 167, 174 a 176)
      
      12.    No caso de uma decisão da Comissão que pune uma infracção às regras de concorrência da União, posteriormente a decisões de
         clemência provisórias adoptadas por autoridades nacionais de concorrência, uma empresa recorrente não pode invocar o princípio
         da protecção da confiança legítima sem avançar nenhum elemento de prova do qual resulta, por um lado, que a Comissão lhe deu
         garantias precisas de que os actos das autoridades a colocariam ao abrigo de qualquer acção judicial e de qualquer condenação
         e, por outro, que recebeu garantias precisas dessas autoridades de que os actos adoptados impediriam a Comissão de constatar
         e de punir as referidas infracções.
      
      A não tomada em consideração pela Comissão das decisões de clemência provisórias de autoridades nacionais de concorrência
         também não pode violar o princípio da boa administração. Com efeito, embora a Comissão seja obrigada, em virtude do princípio
         da equidade, a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa pela prática do mesmo facto, quando se trata
         de sanções aplicadas por infracções à legislação sobre concorrência de um Estado‑Membro e, consequentemente, praticadas no
         território da União, tal não se verifica quando as referidas autoridades nacionais não tenham aplicado qualquer sanção à empresa
         recorrente.
      
      (cf. n.os 181, 185 e 186)
      
      13.    A gravidade das infracções ao direito da concorrência da União deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos,
         como, designadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem
         que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.
         A este respeito, a dimensão do mercado em causa não é, em princípio, um elemento obrigatório, mas apenas um elemento pertinente,
         entre outros, para apreciar a gravidade da infracção, não estando, aliás, segundo a jurisprudência, a Comissão obrigada a
         proceder a uma delimitação do mercado em causa ou a uma apreciação da sua dimensão quando a infracção em causa tem um objectivo
         anticoncorrencial. Com efeito, as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento
         n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função do volume
         de negócios global ou do volume de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa. Contudo, também não se opõem a que
         tais volumes de negócios sejam tomados em consideração para a determinação do montante da coima a fim de serem respeitados
         os princípios gerais de direito da União e quando as circunstâncias o exijam. 
      
      Neste contexto, e dado que a Comissão não fixou o montante geral da coima pela infracção relativa a um Estado‑Membro com base
         na dimensão do mercado alegadamente afectado, mas baseou a sua decisão na natureza dessa infracção e no seu âmbito geográfico,
         o entendimento segundo o qual o montante inicial geral de uma coima fixado em relação ao acordo nesse Estado‑Membro deve reflectir
         a dimensão alegadamente limitada do mercado em causa baseia‑se, portanto, numa premissa errada e a decisão da Comissão não viola o princípio da proporcionalidade.
      
      O mesmo sucede com a não tomada em consideração do impacto da infracção no mercado. Com efeito, de acordo com o ponto 1 A,
         primeiro parágrafo, das referidas orientações, a Comissão deve, no âmbito da avaliação da gravidade da infracção, proceder
         a uma análise do impacto concreto no mercado apenas quando se verificar que esse impacto é quantificável. Para apreciar esse
         impacto, compete à Comissão referir‑se ao jogo da concorrência que teria normalmente existido se não tivesse existido infracção. Contudo, quando a Comissão considera
         que era impossível quantificar os efeitos exactos de uma infracção no mercado, sem que as empresas em causa demonstrem o contrário,
         e baseia a sua decisão na natureza grave da infracção e no âmbito geográfico desta sem ter em conta o impacto da infracção
         no mercado, não excede manifestamente a margem de apreciação de que dispõe na determinação das coimas relativas a infracções
         às regras de concorrência.
      
      (cf. n.os 193, 208 a 211, 215 e 216, 218 a 220, 226 a 230, 239 e 240, 243)
      
      14.    Mesmo supondo que a Comissão, quando declara várias infracções muito graves numa única e mesma decisão, deva respeitar uma
         certa coerência entre os montantes iniciais gerais das coimas e a dimensão dos diferentes mercados afectados, nada indica,
         no caso em apreço, que os montantes iniciais gerais fixados para as infracções cometidas em vários Estados‑Membros não sejam
         coerentes ou que tenham derrogado um alegado método de cálculo uma vez que a Comissão fixou montantes iniciais gerais tanto
         mais elevados quanto era elevada a dimensão do mercado, sem todavia recorrer a uma fórmula matemática precisa, a que, em quaisquer
         circunstâncias, não era obrigada.
      
      (cf. n.os 235 e 236)
      
      15.    No âmbito do cálculo do montante das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, o tratamento
         diferenciado entre as empresas em questão é inerente ao exercício dos poderes atribuídos à Comissão por esta disposição. Com
         efeito, no âmbito da sua margem de apreciação, a Comissão deve individualizar a sanção em função dos comportamentos e das
         características próprias das empresas em questão, para garantir, em cada caso concreto, a plena eficácia das regras comunitárias
         de concorrência. Assim, segundo as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento
         n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, para uma infracção de certa gravidade, pode ser conveniente, nos casos que
         envolvam várias empresas como os cartéis, ponderar o montante inicial geral para determinar um montante inicial específico
         tendo em conta o peso, e portanto o impacto real, do comportamento ilícito de cada empresa sobre a concorrência, designadamente
         quando existe uma disparidade considerável na dimensão das empresas autoras de uma infracção da mesma natureza. Em particular,
         é necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo importante
         aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores.
      
      Em conformidade com o ponto 1 A, sétimo parágrafo, das mesmas orientações, a diferenciação entre empresas participantes numa
         mesma infracção não deve obedecer a um cálculo aritmético. Com efeito, os princípios da proporcionalidade e da igualdade de
         tratamento não impõem que o montante de partida da coima represente para todos os diferentes membros de um cartel uma percentagem
         idêntica do volume de negócios individual. Consequentemente, para verificar se a repartição dos membros de um cartel em categorias
         é conforme com os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, o Tribunal Geral, no âmbito da sua fiscalização
         da legalidade do exercício do poder de apreciação de que a Comissão dispõe na matéria, deve limitar‑se a controlar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada. Ora, se uma empresa participou apenas num dado
         aspecto de um cartel, é menos elevado o nível da sua capacidade de causar um prejuízo significativo à concorrência. Consequentemente,
         uma decisão da Comissão que fixa o montante inicial específico de modo diferente para essa empresa não pode ser discriminatória.
         
      
      Por outro lado, o facto de o montante inicial da coima não representar necessariamente para todos os membros de um cartel
         uma percentagem idêntica dos respectivos volumes de negócios é inerente ao método que consiste em repartir as empresas em
         categorias, o qual implica a predeterminação do montante inicial fixado para as empresas que pertencem à mesma categoria.
         Este método, embora ignore as diferenças de dimensão entre empresas da mesma categoria, não pode, em princípio, ser censurado.
      
      Por último, o direito da União não contém qualquer princípio de aplicação geral segundo o qual a sanção deva ser proporcionada
         à importância da empresa no mercado dos produtos que são objecto da infracção.
      
      (cf. n.os 247 e 248, 253 e 254, 259 e 260, 263, 274, 277)
      
      16.    A necessidade de assegurar um efeito dissuasivo suficiente à coima, quando esta não fundamenta a elevação do nível geral das
         coimas no âmbito da execução de uma política de concorrência, exige que o montante da coima seja modulado a fim de ter em
         consideração o impacto pretendido na empresa à qual é aplicada, tendo em vista que a coima não se torne negligenciável ou,
         pelo contrário, excessiva, considerando, nomeadamente, a capacidade financeira da empresa em questão, em conformidade com
         as exigências baseadas, por um lado, na necessidade de assegurar a eficácia da coima e, por outro lado, no respeito pelo princípio
         da proporcionalidade.
      
      A este respeito, a Comissão tem o direito de considerar o volume de negócios global de cada empresa membro de um cartel como
         um critério pertinente para fixar a taxa multiplicadora de dissuasão. Deste modo, a dimensão e os recursos globais de uma
         empresa são os critérios pertinentes tendo em conta o objectivo prosseguido, a saber, garantir a eficácia da coima adaptando
         o seu montante em consideração dos recursos globais da empresa e da sua capacidade de mobilizar os fundos necessários para
         o pagamento da referida coima. Com efeito, a fixação da taxa de agravamento do montante inicial para assegurar um efeito suficientemente
         dissuasivo à coima visa mais garantir a eficácia da coima do que evidenciar a nocividade da infracção para o funcionamento
         normal da concorrência e, portanto, a gravidade da referida infracção.
      
      Além disso, é justificado o aumento do montante inicial para assegurar a finalidade dissuasiva da coima, consistindo este
         procedimento em efectuar uma diferenciação de tratamento dos participantes no mesmo cartel para tomar em consideração o modo
         como estes são realmente afectados pela coima. Este aumento não implica uma violação do princípio da igualdade de tratamento
         pelo simples facto de que a Comissão se referiu, no presente caso, ao volume de negócios global dos participantes e não aos
         volumes de negócios realizados no seio da União ou ainda no mercado nacional em causa, a fim de avaliar a necessidade de majorar
         o montante das coimas com vista a garantir o seu efeito dissuasivo.
      
      (cf. n.os 285, 287, 292, 294 e 295)
      
      17.    O conceito de reincidência, como é entendido num certo número de ordenamentos jurídicos nacionais, implica que uma pessoa
         tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes. Além disso, o ponto 2 das orientações para
         o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 68.° do Tratado
         CECA menciona especificamente a reincidência da ou das mesmas empresas relativamente a uma infracção do mesmo tipo na lista
         exemplificativa das circunstâncias agravantes que podem justificar o aumento do montante de base da coima.
      
      A este respeito, não se pode admitir que a Comissão, no âmbito da determinação da circunstância agravante de reincidência,
         possa entender que uma empresa deve ser considerada responsável por uma infracção anterior pela qual não foi sancionada por
         uma decisão da Comissão e no âmbito da determinação da qual não foi destinatária de uma comunicação de acusações, de modo
         que esta empresa não teve oportunidade, aquando do procedimento conducente à adopção da decisão que declarou a infracção anterior,
         de apresentar os seus argumentos com vista a contestar, no que lhe diz respeito, a eventual existência de uma unidade económica
         com outras empresas.
      
      Esta conclusão impõe‑se tanto mais que, embora o princípio da proporcionalidade exija que o tempo decorrido entre a infracção em causa e a precedente
         infracção às regras de concorrência seja tomado em conta para apreciar a propensão da empresa para fugir a estas regras, a
         Comissão não está vinculada a um eventual prazo de prescrição da verificação de reincidência.
      
      Do mesmo modo, embora seja razoavelmente permitido considerar que uma sociedade‑mãe tem conhecimento efectivo de uma decisão anterior dirigida pela Comissão à sua filial, de que detém a quase totalidade
         do capital, este conhecimento não supre a ausência de declaração, na decisão anterior, de uma unidade económica entre a sociedade‑mãe e a sua filial, com vista a imputar à referida sociedade‑mãe a responsabilidade pela infracção anterior e a majorar o montante das coimas que lhe são aplicadas devido à reincidência.
      
      (cf. n.os 308, 319 e 320, 322)
      
      18.    A comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis constitui
         um instrumento destinado a especificar, no respeito do direito de nível superior, os critérios que pretende aplicar no âmbito
         do exercício do seu poder de apreciação na fixação das coimas em caso de infracção às regras da concorrência da União. Daí
         resulta uma autolimitação deste poder, que não é, porém, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial
         pela Comissão.
      
      Assim, a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação quando é chamada a avaliar se elementos de prova fornecidos por
         uma empresa que tenha manifestado a sua vontade de beneficiar da comunicação sobre a cooperação apresentam um valor acrescentado
         significativo na acepção do ponto 21 da referida comunicação.
      
      Do mesmo modo, depois de ter verificado existirem elementos de prova com um valor acrescentado significativo na acepção do
         ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação quando é chamada a determinar
         o nível exacto da redução do montante da coima a atribuir à empresa em causa. Com efeito, o ponto 23, alínea b), primeiro
         parágrafo, da comunicação sobre a cooperação prevê margens para a redução do montante da coima para as diferentes categorias
         de empresas abrangidas. Tendo em conta a referida margem de apreciação, só o facto de esta margem ser manifestamente excedida
         pode ser censurado pelo Tribunal.
      
      Nestas condições, a Comissão não comete um erro manifesto de apreciação ao determinar a redução da coima ao abrigo da comunicação
         sobre a cooperação para o nível inferior dessa margem, uma vez que as informações fornecidas pela empresa em causa já estavam
         em poder da Comissão ou não se referiam a factos antes ignorados por esta e, embora possam ter reforçado a capacidade de esta
         instituição provar a infracção, não apresentam um valor acrescentado significativo. Uma empresa também não pode requerer uma
         redução suplementar da coima que a Comissão lhe aplicou em razão de um documento contemporâneo da infracção que lhe tenha
         facultado, uma vez que esse documento já estava em poder da Comissão e a empresa se limitou a dar explicações complementares
         para o seu significado ser compreendido.
      
      Além disso, no âmbito da apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão não pode desrespeitar o
         princípio da igualdade de tratamento. Esse desrespeito não se verifica uma vez que, por um lado, a apreciação do valor acrescentado
         de um pedido ao abrigo da comunicação sobre a cooperação é efectuada em função de elementos de prova já na posse da Comissão
         e, por outro, uma das empresas em causa apresentou provas documentais contemporâneas com um valor acrescentado significativo,
         enquanto a outra apresentou um único elemento de prova contemporâneo, pelo que, não se encontrando as duas empresas em situações
         comparáveis, é justificado o tratamento diferenciado que lhes foi aplicado.
      
      (cf. n.os 332 e 333, 335, 337, 350, 355, 357, 361, 363, 367 a 369)
      
      19.    Uma sociedade recorrente sancionada por infracção às regras de concorrência da União não pode basear‑se no princípio in dubio pro reo para requerer que lhe seja aplicada uma percentagem mais favorável da redução da coima imposta pela Comissão no caso de uma
         alegada dívida que vicia a fundamentação da decisão relativa à determinação dessa percentagem. Com efeito, o referido princípio
         diz respeito à administração da prova da existência de uma infracção e visa determinar se o apuramento dos factos efectuado
         pela Comissão na decisão impugnada é sustentado pelos elementos de prova que apresentou.
      
      (cf. n.° 343)
      20.    Contrariamente ao Título D, ponto 2, segundo travessão, da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução
         do seu montante nos processos relativos a cartéis de 1996, a comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução
         do seu montante nos processos relativos a cartéis de 2002 não prevê qualquer redução do montante da coima a favor de uma empresa
         que não conteste, após a recepção da comunicação de acusações, a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas
         acusações. No âmbito desta última comunicação, por forma a poder requerer uma redução do montante da coima, a empresa deve
         fornecer à Comissão elementos de prova da infracção presumida que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente
         aos elementos de prova já na posse desta.
      
      A este respeito, em conformidade com os pontos 21 e 22 da comunicação sobre a cooperação de 2002, para apreciar o valor acrescentado
         dos elementos de prova fornecidos por uma empresa, a Comissão toma em conta não apenas a natureza e/ou o nível de pormenor
         dos elementos de prova, mas também os elementos de prova já na sua posse no momento em que a empresa em causa formulou o seu
         pedido. Consequentemente, a Comissão efectua a sua apreciação tanto em função da qualidade da cooperação da empresa em causa
         como da sua comparação do valor acrescentado em questão com os elementos de prova já na sua posse.
      
      (cf. n.os 378 e 379, 382, 393, 398)
      
      21.    O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é extensivo a qualquer particular que se encontre numa
         situação da qual resulte que a administração da União, ao fornecer‑lhe garantias precisas, fez nascer esperanças fundadas da sua parte. Pelo contrário, uma pessoa não pode invocar uma violação
         do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas fornecidas pela administração. Constituem garantias dessa
         natureza informações precisas, incondicionais e concordantes que emanem de fontes autorizadas e fiáveis.
      
      No âmbito da determinação do montante de uma coima por infracção às regras de concorrência da União, o anúncio, na comunicação
         de acusações, de que a Comissão prevê atribuir uma redução da coima à margem da comunicação relativa à imunidade em matéria
         de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis não constitui uma garantia precisa quanto à amplitude
         à taxa da redução que seria, eventualmente, atribuída às empresas em causa. Em consequência, de modo nenhum essa afirmação
         pode dar lugar a uma confiança legítima a este respeito
      
      A prática decisória da Comissão não pode, segundo jurisprudência assente, servir de quadro jurídico para as coimas em matéria
         de concorrência.
      
      (cf. n.os 421 a 425)
      
      22.    O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e
         necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados
         não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos.
      
      A este respeito, não viola o princípio da proporcionalidade uma decisão da Comissão que apenas concede uma redução mínima
         de 1% do montante da coima por não contestação dos factos, e tendo em conta o valor marginal de uma cooperação proposta após
         a comunicação de acusações, uma vez que esta redução acresce às já atribuídas ao abrigo da comunicação sobre a imunidade de
         coimas e a redução do seu montante nos processos relativos a cartéis.
      
      (cf. n.os 428, 432, 449)
      
      23.    No âmbito da sua apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão não pode desrespeitar o princípio
         da igualdade de tratamento. Contudo, além de as reduções dos montantes das coimas atribuídas no âmbito da comunicação sobre
         a imunidade de coimas e a redução do seu montante nos processos relativos a cartéis e as reduções atribuídas fora do âmbito
         desta comunicação constituírem etapas distintas do cálculo do montante das coimas, as empresas que cooperaram simultaneamente
         no âmbito e fora da referida comunicação, por um lado, e as empresas que cooperaram apenas fora do âmbito da mesma comunicação,
         por outro, não se encontram em situações comparáveis. Consequentemente, a Comissão pode correctamente aplicar uma redução
         do montante pela cooperação à margem da comunicação sobre a cooperação, por um lado, directamente ao montante total da coima
         às empresas que não cooperaram no âmbito da referida comunicação e, por outro, ao montante já reduzido nos termos da referida
         comunicação às empresas que cooperaram no âmbito desta.
      
      (cf. n.os 435 a 437)
      
      24.    Nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a coima aplicada a cada uma das empresas ou associações de empresas
         que tenha participado na infracção às regras de concorrência da União não deve exceder 10% do respectivo volume de negócios
         total realizado durante o exercício precedente. O volume de negócios visado nesta disposição entende‑se como sendo o volume de negócios global da empresa em causa. Deste modo, o limite de 10% do volume de negócios previsto
         na referida disposição deve ser calculado com base no volume de negócios acumulado de todas as sociedades que constituem a
         entidade económica que age como empresa na acepção do artigo 81.° CE.
      
      (cf. n.os 443 e 444)
      
      25.    Em virtude do princípio da proporcionalidade, no âmbito da determinação do montante das coimas por infracção às regras de
         concorrência da União as coimas não devem ser desproporcionadas em relação aos objectivos pretendidos, ou seja, em relação
         ao respeito das regras de concorrência, e o montante da coima aplicada a uma empresa a título de uma infracção em matéria
         de concorrência deve ser proporcionado à infracção, apreciada no seu conjunto, tendo em conta, designadamente, a gravidade
         da mesma. Além disso, na determinação do montante das coimas, a Comissão tem legitimidade para tomar em consideração a necessidade
         de lhes assegurar um efeito suficientemente dissuasivo.
      
      A este respeito, em primeiro lugar, os cartéis que consistem principalmente numa concertação secreta entre concorrentes para
         repartirem os mercados ou bloquearem quotas de mercado, repartindo os projectos de venda e de instalação de elevadores e/ou
         escadas rolantes novos, e para não concorrerem entre si no que respeita à manutenção e modernização de elevadores e de escadas
         rolantes, figuram, pela sua própria natureza, entre as violações mais graves do artigo 81.° CE. A este respeito, a dimensão
         relativamente diminuta do mercado dos produtos em causa, admitindo‑a demonstrada, tem pouca importância face a todos os outros elementos demonstrativos da gravidade da infracção.
      
      Em segundo lugar, a regra da proporcionalidade das coimas em relação à dimensão e à capacidade económica das unidades económicas
         em causa, que agem como empresas na acepção do artigo 81.° CE, não é violada quando estas não excedem o limite referido no
         artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que tem por objectivo evitar que as coimas sejam desproporcionadas em relação
         à importância da empresa.
      
      Em terceiro lugar, a Comissão, ao calcular o montante das coimas, pode tomar em consideração, designadamente, a dimensão e
         a capacidade económica da unidade económica que actua na qualidade de empresa na acepção do artigo 81.° CE. No entanto, a
         empresa pertinente a tomar em consideração não corresponde a cada filial que tenha participado nas infracções declaradas,
         mas às empresas constituídas pela sociedade‑mãe e o conjunto das suas filiais.
      
      Em quarto lugar, a Comissão, ao proceder à determinação do montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção,
         não é obrigada a assegurar, no caso de serem impostas coimas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes
         finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam qualquer diferenciação entre
         elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios no mercado afectado pela infracção. Deste
         modo, o montante final da coima não constitui, a priori, um elemento adequado para determinar uma eventual falta de proporcionalidade da coima tendo em conta a importância dos participantes
         no acordo. A determinação do montante final da coima depende, designadamente, de diversas circunstâncias ligadas ao comportamento
         individual da empresa em causa, tais como a duração da infracção, a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes
         e o grau de cooperação da referida empresa, e não à sua quota de mercado ou ao seu volume de negócios.
      
      (cf. n.os 450 a 456)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
      13 de Julho de 2011 (*)
      
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Manipulação dos concursos públicos – Repartição dos mercados – Fixação dos preços»
      Nos processos apensos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07,
      ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada inicialmente por V. Turner e D. Mes, e depois por O. W. Brouwer e J. Blockx,
         advogados,
      
      recorrente no processo T‑144/07,
      
      ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, com sede em Neuhausen auf den Fildern (Alemanha),
      
      ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha),
      
      representadas inicialmente por U. Itzen e K. Blau‑Hansen, advogados, depois por U. Itzen, K. Blau‑Hansen e S. Thomas, professor, e, finalmente, por K. Blau‑Hansen e S. Thomas,
      
      recorrentes no processo T‑147/07,
      
      ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl, com sede em Howald (Luxemburgo), representada por K. Beckmann, S. Dethof e U. Itzen, advogados,
      
      recorrente no processo T‑148/07,
      
      ThyssenKrupp Elevator AG, com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por T. Klose e J. Ziebarth, advogados,
      
      recorrente no processo T‑149/07,
      
      ThyssenKrupp AG, com sede em Duisburg (Alemanha), representada inicialmente por M. Klusmann, advogado, e S. Thomas, professor, e em seguida
         por M. Klusmann,
      
      recorrente no processo T‑150/07,
      
      ThyssenKrupp Liften BV, com sede em Krimpen aan den IJssel (Países Baixos), representada por O. Brouwer e A. Stoffer, advogados,
      
      recorrente no processo T‑154/07,
      
      contra
      Comissão Europeia, representada, nos processos T‑144/07 e T‑154/07, por A. Bouquet e R. Sauer, na qualidade de agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados, nos
         processos T‑147/07 e T‑148/07, inicialmente por R. Sauer e O. Weber, e em seguida por R. Sauer e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, e nos processos
         T‑149/07 e T‑150/07, por R. Sauer e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa
         a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/E‑1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes), ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes,
      
      O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),
      composto por: M. E. Martins Ribeiro (relatora), presidente, N. Wahl e A. Dittrich, juízes,
      secretário: K. Andová, administradora,
      vistos os autos e após as audiências de 3, 7 e de 10 de Setembro de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Os presentes processos têm por objecto pedidos de anulação da Decisão C (2007) 512 (final) da Comissão, de 21 de Fevereiro
         de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE (Processo COMP/E‑1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes) (a seguir «decisão impugnada»), da qual foi publicado um resumo no Jornal Oficial da União Europeia de 26 de Março de 2008 (JO C 75, p. 19) ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.
      
      2        Na decisão impugnada, a Comissão das Comunidades Europeias considerou que as seguintes sociedades violaram o artigo 81.° CE:
      
      –        KONE Belgium S.A. (a seguir «Kone Bélgica»), KONE GmbH (a seguir «Kone Alemanha»), KONE Luxembourg S.à.r.l. (a seguir «Kone
         Luxemburgo»), KONE B.V. Liften en Roltrappen (a seguir «Kone Países Baixos») e Kone Oyj (a seguir, em conjunto ou separadamente,
         «Kone»);
      
      –        Otis S.A. (a seguir «Otis Bélgica»), Otis GmbH & Co. OHG (a seguir «Otis Alemanha»), General Technic‑Otis S.à.r.l. (a seguir «GTO»), General Technic S.à.r.l. (a seguir «GT»), Otis B.V. (a seguir «Otis Países Baixos»), Otis
         Elevator Company (a seguir «OEC») e United Technologies Corp. (a seguir «UTC») (a seguir, em conjunto ou separadamente, «Otis»);
      
      –        Schindler SA/NV (a seguir «Schindler Bélgica»), Schindler Deutschland Holding GmbH (a seguir «Schindler Alemanha»), Schindler
         S.à.r.l. (a seguir «Schindler Luxemburgo»), Schindler Liften B.V. (a seguir «Schindler Países Baixos») e Schindler Holding
         Ltd. (a seguir, «Schindler Holding») (a seguir, em conjunto ou separadamente, «Schindler»); 
      
      –        ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV (a seguir «TKLA»), ThyssenKrupp Aufzüge GmbH (a seguir «TKA»), ThyssenKrupp Fahrtreppen
         GmbH (a seguir «TKF»), ThyssenKrupp Elevator AG (a seguir «TKE»), ThyssenKrupp AG (a seguir «TKAG»), ThyssenKrupp Ascenseurs
         Luxembourg S.à.r.l (a seguir «TKAL») e ThyssenKrupp Liften B.V. (a seguir «TKL»), (a seguir, em conjunto ou separadamente,
         «ThyssenKrupp»);
      
      –        Mitsubishi Elevator Europe BV (a seguir «MEE»). 
      3        As recorrentes, TKLA, TKA, TKF, TKAL, TKE, TKAG e TKL, pertencem ao grupo de sociedades ThyssenKrupp, com actividade no domínio
         dos elevadores, do aço, da indústria automóvel, das tecnologias e dos serviços. A sociedade‑mãe do grupo é a TKAG, sociedade cotada na bolsa. A TKE é uma filial a 100% da TKAG e é a principal empresa responsável do
         grupo no domínio dos elevadores, na qualidade de sociedade holding intermédia (considerandos 33 a 37 da decisão impugnada).
         
      
      4        A ThyssenKrupp exerce as suas actividades no domínio das escadas rolantes e dos elevadores através de filiais nacionais, designadamente,
         na Bélgica, a TKLA, na Alemanha, a TKA e a TKF, no Luxemburgo, a TKAL e, nos Países Baixos, a TKL (considerandos 33 a 37 da
         decisão impugnada). Ao contrário da TKL, que não é uma filial da TKE, as outras filiais acima mencionadas são filiais directas
         ou indirectas a 100% da TKE e da TKAG. 
      
       Procedimento administrativo
      1.     Investigação da Comissão
      5        Durante o verão de 2003, foram transmitidas à Comissão informações sobre a possível existência de um cartel entre os quatro
         principais fabricantes europeus de elevadores e escadas rolantes que exercem actividades comerciais na União, a saber, a Kone,
         a Otis, a Schindler e a ThyssenKrupp (considerandos 3 e 91 da decisão impugnada). 
      
       Bélgica
      6        A partir de 28 de Janeiro de 2004 e ao longo do mês de Março de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.° [CE]
         e 82.° [CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), procedeu a inspecções nas instalações das filiais da Kone, da Otis, da
         Schindler e da ThyssenKrupp na Bélgica (considerandos 92, 93, 95 e 97 da decisão impugnada).
      
      7        A Kone, a Otis, a ThyssenKrupp e a Schindler apresentaram sucessivamente pedidos nos termos da Comunicação da Comissão relativa
         à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3) (a seguir
         «comunicação sobre a cooperação de 2002»). Estes pedidos foram completados pelas empresas em causa (considerandos 94, 96,
         98 e 103 da decisão impugnada).
      
      8        Em 29 de Junho de 2004, foi concedida à Kone uma imunidade condicional, nos termos do n.° 8, alínea b), desta comunicação
         (considerando 99 da decisão impugnada).
      
      9        Entre Setembro e Dezembro de 2004, a Comissão enviou igualmente pedidos de informações, nos termos do artigo 18.° do Regulamento
         (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos
         81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), às empresas que participaram na infracção na Bélgica, a vários clientes neste
         Estado‑Membro e à associação belga Agoria (considerandos 101 e 102 da decisão impugnada). 
      
       Alemanha
      10      A partir de 28 de Janeiro de 2004 e ao longo do mês de Março de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento
         n.° 17, procedeu a inspecções, designadamente nas instalações das filiais da Otis e da ThyssenKrupp na Alemanha (considerandos
         104 e 106 da decisão impugnada).
      
      11      Em 12 e 18 de Fevereiro de 2004, a Kone completou, nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, o seu pedido de 2
         de Fevereiro de 2004, relativo à Bélgica, com informações respeitantes à Alemanha. Também a Otis, entre 23 de Março de 2004
         e 25 de Fevereiro de 2005, completou o seu pedido de 11 de Março de 2004 relativo à Bélgica com informações relativas à Alemanha.
         Em 25 de Novembro de 2004, a Schindler apresentou um pedido nos termos da referida comunicação, que continha informações relativas
         à Alemanha, o qual foi completado entre Dezembro de 2004 e Fevereiro de 2005. Finalmente, em 18 de Dezembro de 2005, a ThyssenKrupp
         apresentou à Comissão um pedido respeitante à Alemanha, igualmente nos termos desta comunicação (considerandos 105, 107, 112
         e 114 da decisão impugnada).
      
      12      Entre Setembro e Novembro de 2004, a Comissão enviou igualmente pedidos de informações, nos termos do artigo 18.° do Regulamento
         n.° 1/2003, às empresas que participaram na infracção na Alemanha, a vários clientes neste Estado‑Membro e às associações
         VDMA, VFA e VMA (considerandos 110, 111 e 113 da decisão impugnada). 
      
       Luxemburgo
      13      Em 5 de Fevereiro de 2004, a Kone completou o seu pedido de 2 de Fevereiro de 2004, relativo à Bélgica, com informações respeitantes
         ao Luxemburgo. A Otis e a ThyssenKrupp apresentaram verbalmente um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de
         2002, relativo ao Luxemburgo, respectivamente em 11 de Março de 2004 e 29 de Abril de 2004. A Schindler apresentou igualmente
         um pedido nos termos da mesma comunicação relativo ao Luxemburgo em 4 de Novembro de 2004 (considerandos 115, 118, 119 e 124
         da decisão impugnada). 
      
      14      A partir de 9 de Março de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, procedeu a inspecções,
         designadamente nas instalações das filiais da Schindler e da ThyssenKrupp no Luxemburgo (considerando 116 da decisão impugnada).
      
      15      Em 29 de Junho de 2004, foi concedida à Kone uma imunidade condicional nos termos do n.° 8, alínea b), da comunicação sobre
         a cooperação de 2002, quanto à parte do seu pedido relativa ao Luxemburgo (considerando 120 da decisão impugnada).
      
      16      Em Setembro e Outubro de 2004, a Comissão enviou pedidos de informações nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003
         às empresas que participaram na infracção no Luxemburgo, a vários clientes neste Estado‑Membro e à Fédération luxemburgeoise
         des ascensoristes (considerandos 122 e 123 da decisão impugnada). 
      
       Países Baixos
      17      Em Março de 2004, a Otis apresentou um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 relativo aos Países Baixos,
         que foi posteriormente completado em 15 e 17 de Março de 2004. Em 28 de Abril de 2004, a ThyssenKrupp apresentou um pedido
         nos termos desta comunicação, que posteriormente foi também completado por diversas vezes. Finalmente, em 19 de Julho de 2004,
         a Kone completou o seu pedido de 2 de Fevereiro de 2004, relativo à Bélgica, com informações relativas aos Países Baixos (considerandos
         127, 129 e 130 da decisão impugnada). 
      
      18      Em 27 de Julho de 2004, foi concedida à Otis uma imunidade condicional nos termos do n.° 8, alínea a), da referida comunicação
         (considerando 131 da decisão impugnada).
      
      19      A partir de 28 de Abril de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, procedeu a inspecções,
         designadamente nas instalações das filiais da Kone, da Schindler, da ThyssenKrupp e da MEE nos Países Baixos, bem como nas
         instalações da associação Boschduin (considerando 128 da decisão impugnada).
      
      20      Em Setembro de 2004, a Comissão enviou pedidos de informações nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003 às empresas
         que participaram na infracção nos Países Baixos, a vários clientes neste Estado‑Membro e às associações VLR e Boschduin (considerandos
         133 e 134 da decisão impugnada). 
      
      2.     Comunicação de acusações
      21      Em 7 de Outubro de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação de acusações dirigida designadamente às sociedades referidas no
         n.° 2 supra. Todos os destinatários da comunicação de acusações apresentaram observações escritas em resposta às acusações da Comissão
         (considerandos 135 e 137 da decisão impugnada).
      
      22      Não teve lugar qualquer audição, dado que não foi solicitada por nenhum destinatário da comunicação de acusações (considerando
         138 da decisão impugnada). 
      
      3.     Decisão impugnada
      23      Em 21 de Fevereiro de 2007, a Comissão adoptou a decisão impugnada, na qual declarou que as sociedades destinatárias da mesma
         participaram em quatro infracções únicas, complexas e continuadas ao artigo 81.°, n.° 1, CE em quatro Estados‑Membros, repartindo
         mercados, através da atribuição ou concertação para a atribuição de concursos e de contratos relativos à venda, instalação,
         manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes (considerando 2 da decisão impugnada).
      
      24      No que respeita aos destinatários da decisão impugnada, a Comissão considerou que, além das filiais das empresas em causa
         na Bélgica, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos, as sociedades‑mãe das referidas filiais deviam ser consideradas solidariamente responsáveis pelas infracções ao artigo 81.° CE praticadas
         pelas respectivas filiais, devido ao facto de que podiam exercer uma influência decisiva sobre a sua política comercial durante
         o período da infracção e que se podia presumir que tinham feito uso desse poder (considerandos 608, 615, 622, 627 e 634 a
         641 da decisão impugnada). As sociedades‑mãe da MEE não foram consideradas solidariamente responsáveis pelo comportamento da sua filial, por não se ter podido provar
         que exerceram uma influência decisiva sobre o comportamento desta (considerando 643 da decisão impugnada).
      
      25      Para efeitos do cálculo do montante das coimas, a Comissão, na decisão impugnada, aplicou a metodologia exposta nas Orientações
         para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA]
         (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações de 1998»). Analisou igualmente se, e em que medida, as empresas em causa cumpriam
         os requisitos estabelecidos pela comunicação sobre a cooperação de 2002. 
      
      26      A Comissão qualificou as infracções de «muito graves» tendo em conta a sua natureza e o facto de todas elas abrangerem a totalidade
         do território de um Estado‑Membro (Bélgica, Alemanha, Luxemburgo ou Países Baixos), ainda que o seu impacto real não pudesse
         ser medido (considerando 671 da decisão impugnada).
      
      27      Com o objectivo de ter em conta a capacidade económica efectiva das empresas em apreço de causarem um prejuízo significativo
         à concorrência, a Comissão, em relação a cada país, repartiu‑as em várias categorias em função do volume de negócios realizado no mercado dos elevadores e/ou das escadas rolantes, incluindo,
         sendo esse o caso, os serviços de manutenção e de modernização (considerandos 672 e 673 da decisão impugnada). 
      
      28      No que respeita ao cartel na Bélgica, a Kone e a Schindler foram colocadas na primeira categoria, com um montante de partida
         da coima, determinado em função da gravidade da infracção, de 40 000 000 euros. A Otis foi colocada na segunda categoria,
         com um montante inicial da coima de 27 000 000 euros. A ThyssenKrupp foi colocada na terceira categoria, com um montante inicial
         da coima de 16 500 000 euros (considerandos 674 e 675 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de
         1,7 ao montante inicial da coima a aplicar à Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp,
         para ter em conta a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam,
         respectivamente, a 45 900 000 euros e a 33 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção
         teve a duração de sete anos e oito meses (de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004), a Comissão majorou o montante inicial
         da coima para as empresas em causa em 75%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 70 000 000 euros para a Kone,
         80 325 000 euros para a Otis, 70 000 000 euros para a Schindler e 57 750 000 para a ThyssenKrupp (considerandos 692 e 696
         da decisão impugnada). A Comissão considerou que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da
         coima da mesma em 50% em razão desta circunstância agravante (considerandos 697, 698 e 708 a 710 da decisão impugnada). Não
         foi tida em conta qualquer circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 733, 734, 749, 750 e
         753 a 755 da decisão impugnada). Nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Kone beneficiou de uma imunidade
         total de coimas. A Otis beneficiou, por um lado, de uma redução de 40% do montante da coima na margem prevista no ponto 23,
         alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante
         da coima por não contestação dos factos. A ThyssenKrupp beneficiou, por um lado, de uma redução de 20% do montante da coima
         na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, desta comunicação e, por outro, de uma redução
         de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A Schindler beneficiou de uma redução de 1% do montante da coima
         por não contestação dos factos (considerandos 760 a 777 da decisão impugnada). 
      
      29      No que respeita ao cartel na Alemanha, a Kone, a Otis e a ThyssenKrupp foram colocadas na primeira categoria, com um montante
         inicial da coima de 70 000 000 euros. A Schindler foi colocada na segunda categoria, com um montante inicial da coima de 17 000 000
         euros (considerandos 676 a 679 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante inicial
         da coima da Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta a sua
         dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam, respectivamente, a 119 000 000
         euros e a 140 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção cometida pela Kone, pela
         Otis e pela ThyssenKrupp teve a duração de oito anos e quatro meses (de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003), a Comissão
         majorou o montante inicial da coima para estas empresas em 80%. Dado que a infracção cometida pela Schindler durou cinco anos
         e quatro meses (de 1 de Agosto de 1995 a 6 de Dezembro de 2000), a Comissão majorou o montante inicial da coima para esta
         empresa em 50%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 126 000 000 euros para a Kone, 214 200 000 euros para a
         Otis, 25 500 000 euros para a Schindler e 252 000 000 para a ThyssenKrupp (considerandos 693 e 696 da decisão impugnada).
         A Comissão considerou que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em
         razão desta circunstância agravante (considerandos 697 a 707 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer circunstância
         atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 727 a 729, 735, 736, 742 a 744, 749, 750 e 753 a 755 da decisão
         impugnada). A Kone beneficiou, por um lado, da redução máxima de 50% do montante da coima prevista no ponto 23, alínea b),
         primeiro parágrafo, primeiro travessão, da comunicação sobre a cooperação de 2002 e, por outro, de uma redução de 1% do montante
         da coima por não contestação dos factos. A Otis beneficiou, por um lado, de uma redução de 25% do montante da coima na margem
         prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução
         de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A Schindler beneficiou, por um lado, de uma redução de 15% do montante
         da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, terceiro travessão, desta comunicação e, por outro,
         de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A ThyssenKrupp beneficiou de uma redução de 1% do
         montante da coima por não contestação dos factos (considerandos 778 a 813 da decisão impugnada). 
      
      30      No que respeita ao cartel no Luxemburgo, a Otis e a Schindler foram colocadas na primeira categoria, com um montante inicial
         da coima de 10 000 000 euros. A Kone e a ThyssenKrupp foram colocadas na segunda categoria, com um montante inicial da coima
         de 2 500 000 euros (considerandos 680 a 683 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante
         inicial da coima da Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta
         a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam, respectivamente,
         a 17 000 000 euros e a 5 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção teve a duração
         de oito anos e três meses (de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima
         para as empresas em causa em 80%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 4 500 00 euros para a Kone, 30 600 000
         euros para a Otis, 18 000 000 euros para a Schindler e 9 000 000 para a ThyssenKrupp (considerandos 694 e 696 da decisão impugnada).
         A Comissão considerou que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em
         razão desta circunstância agravante (considerandos 697, 698 e 711 a 714 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer
         circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 730, 749, 750 e 753 a 755 da decisão impugnada).
         Nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Kone beneficiou da imunidade total de coimas. A Otis beneficiou, por
         um lado, de uma redução de 40% do montante da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro
         travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos.
         A Schindler e a ThyssenKrupp beneficiaram apenas de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos
         (considerandos 814 a 835 da decisão impugnada). 
      
      31      No que respeita ao cartel nos Países Baixos, a Kone foi colocada na primeira categoria, com um montante inicial da coima de
         55 000 000 euros. A Otis foi colocada na segunda categoria, com um montante inicial da coima de 41 000 000 euros. A Schindler
         foi colocada na terceira categoria, com um montante inicial da coima de 24 500 000 euros. A ThyssenKrupp e a MEE foram colocadas
         na quarta categoria, com um montante inicial da coima de 8 500 000 euros (considerandos 684 e 685 da decisão impugnada). Foi
         aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante inicial da coima da Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante
         inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais
         das suas coimas ascenderam, respectivamente, a 69 700 000 euros e a 17 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada).
         Dado que a infracção cometida pela Otis e pela ThyssenKrupp teve a duração de cinco anos e dez meses (de 15 de Abril de 1998
         a 5 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima para estas empresas em 55%. Dado que a infracção cometida
         pela Kone e pela Schindler teve a duração de quatro anos e nove meses (de 1 de Junho de 1999 a 5 de Março de 2004), a Comissão
         majorou o montante inicial da coima para estas empresas em 45%. Dado que a infracção cometida pela MEE teve a duração de quatro
         anos e um mês (de 11 de Janeiro de 2000 a 5 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima para esta empresa
         em 40%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 79 750 000 euros para a Kone, 108 035 000 euros para a Otis, 35 525 000
         euros para a Schindler, 26 350 000 para a ThyssenKrupp e 11 900 000 euros para a MEE (considerandos 695 e 696 da decisão impugnada).
         A Comissão entendeu que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em
         razão desta circunstância agravante (considerandos 697, 698 e 715 a 720 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer
         circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 724 a 726, 731, 732, 737, 739 a 741, 745 a 748 e
         751 a 755 da decisão impugnada). Nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Otis beneficiou da imunidade total
         de coimas. A ThyssenKrupp beneficiou, por um lado, de uma redução de 40% do montante da coima na margem prevista no ponto
         23, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante
         da coima por não contestação dos factos. A Schindler e a MEE beneficiaram de uma redução de 1% do montante da coima por não
         contestação dos factos (considerandos 836 a 855 da decisão impugnada). 
      
      32      A parte dispositiva da decisão impugnada dispõe:
      
      «Artigo 1.°
      1.      No que respeita à Bélgica, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente,
         durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes,
         com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o
         previamente acordado para a venda e instalação, e abster‑se de concorrer entre si para os contratos de manutenção e modernização:
      
      –        Kone: [KC] e [Kone Bélgica]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004;
      –        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Bélgica]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004;
      –        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Bélgica]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004; e
      –        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKLA]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004.
      2.      No que respeita à Alemanha, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente,
         durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes,
         com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o
         previamente acordado para a venda e instalação:
      
      –        Kone: [KC] e [Kone Alemanha]: de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003;
      –        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Alemanha]: de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003;
      –        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Alemanha]: de 1 de Agosto de 1995 a 6 de Dezembro de 2000; e
      –        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE], [TKA] e [TKF]: de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003.
      3.      No que respeita ao Luxemburgo, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente,
         durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes,
         com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o
         previamente acordado para a venda e instalação, e abster‑se de concorrer entre si para os contratos de manutenção e modernização:
      
      –        Kone: [KC] e [Kone Luxemburgo]: de 7 de Dezembro de 1995 a 29 de Janeiro de 2004;
      –        Otis: [UTC], [OEC], [Otis Bélgica], [GTO] e [GT]: de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004;
      –        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Luxemburgo]: de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004; e
      –        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKAL]: de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004.
      4.      No que respeita aos Países Baixos, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular
         e colectivamente, durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores
         e escadas rolantes, com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos
         de acordo com o previamente acordado para a venda e instalação, e abster‑se de concorrer entre si para os contratos de manutenção e modernização:
      
      –        Kone: [KC] e [Kone Países Baixos]: de 1 de Junho de 1999 a 5 de Março de 2004;
      –        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Países Baixos]: de 15 de Abril de 1998 a 5 de Março de 2004;
      –        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Países Baixos]: de 1 de Junho de 1999 a 5 de Março de 2004; 
      –        ThyssenKrupp: [TKAG] e [TKL]: de 15 de Abril de 1998 a 5 de Março de 2004; e
      –        [MEE]: de 11 de Janeiro de 2000 a 5 de Março de 2004.
      Artigo 2.°
      1. No que diz respeito às infracções na Bélgica referidas no artigo 1.°, n.° 1, são aplicadas as seguintes coimas: 
      –        Kone: [KC] e [Kone Bélgica], solidariamente: 0 EUR; 
      –        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Bélgica], solidariamente: 47 713 050 EUR;
      –        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Bélgica], solidariamente: 69 300 000 EUR; e
      –        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKLA], solidariamente: 68 607 000 EUR.
      2. No que diz respeito às infracções na Alemanha referidas no artigo 1.°, n.° 2, são aplicadas as seguintes coimas:
      –        Kone: [KC] e [Kone Alemanha], solidariamente: 62 370 000 EUR;
      –        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Alemanha], solidariamente: 159 043 500 EUR;
      –        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Alemanha], solidariamente: 21 458 250 EUR; e
      –        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE], [TKA] e [TKF], solidariamente: 374 220 000 EUR.
      3. No que diz respeito às infracções no Luxemburgo referidas no artigo 1.°, n.° 3, são aplicadas as seguintes coimas:
      –        Kone: [KC] e [Kone Luxemburgo], solidariamente: 0 EUR; 
      –        Otis: [UTC], [OEC], [Otis Bélgica], [GTO] e [GT], solidariamente: 18 176 400 EUR;
      –        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Luxemburgo], solidariamente: 17 820 000 EUR; e
      –        ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKAL], solidariamente: 13 365 000 EUR.
      4. No que diz respeito às infracções nos Países Baixos referidas no artigo 1.°, n.° 4, são aplicadas as seguintes coimas:
      –        Kone: [KC] e [Kone Países Baixos], solidariamente: 79 750 000 EUR;
      –        Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Países Baixos], solidariamente: 0 EUR;
      –        Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Países Baixos], solidariamente: 35 169 750 EUR;
      –        ThyssenKrupp: [TKAG] e [TKL], solidariamente: 23 477 850 EUR; e
      –        [MEE]: 1 841 400 EUR. 
      […]»
       Tramitação processual e pedidos das partes 
      33      Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de Maio de 2007 (nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07) e em 8 de Maio de 2007 (no processo T‑154/07), as recorrentes interpuseram os presentes recursos.
      
      34      Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Oitava Secção) decidiu dar início à fase oral nos presentes processos e, no quadro das medidas
         de organização do processo previstas no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo, colocou questões escritas às partes e
         solicitou às mesmas que apresentassem documentos, ao que as partes deram cumprimento no prazo fixado. 
      
      35      Foram ouvidas alegações das partes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 e as suas respostas às questões colocadas verbalmente pelo Tribunal nas audiências de 3, 7 e 10 de Setembro de 2009.
         A fase oral nos processos T‑144/07 e T‑148/07 foi encerrada em seguida.
      
      36      Na sequência de pedidos do Tribunal apresentados nas audiências, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 apresentaram determinados documentos.
      
      37      Por cartas de 14 e 15 de Setembro de 2009, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 entregaram na Secretaria uma rectificação relativa ao seu fundamento relativo à constatação errada de uma reincidência.
         
      
      38      Por despachos de 20 de Outubro de 2009, a fase oral foi reaberta nos processos T‑144/07 e T‑148/07. 
      
      39      As rectificações das recorrentes foram juntas aos processos referidos no n.° 37 supra. A Comissão apresentou as suas observações sobre estas rectificações, invocando, designadamente, a sua inadmissibilidade.
         As recorrentes apresentaram as suas observações a este respeito e a fase oral destes processos foi em seguida encerrada. 
      
      40      Ouvidas as partes a esse respeito na audiência, o Tribunal decidiu apensar os presentes processos para efeitos do acórdão,
         ao abrigo do artigo 50.° do Regulamento de Processo.
      
      41      As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
      –        anular a decisão impugnada, na parte que lhes diz respeito;
      –        a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada;
      –        condenar a Comissão nas despesas.
      42      Em cada um dos processos, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
      –        negar provimento ao recurso;
      –        condenar as recorrentes nas despesas.
       Quanto ao mérito
      1.     Observações preliminares
      43      Os recursos interpostos pelas recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 têm um duplo objecto, a saber, a título principal, pedidos de anulação da decisão impugnada e, a título subsidiário,
         pedidos de anulação ou de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.
      
      44      As recorrentes invocaram dez fundamentos de recurso. Os dois primeiros fundamentos, baseados respectivamente na ausência de
         competência da Comissão e no estabelecimento abusivo de uma responsabilidade solidária pela infracção, dizem respeito aos
         pedidos de anulação da decisão impugnada. 
      
      45      Os outros oito fundamentos invocados pelas recorrentes referem‑se à fixação do montante das coimas, dizendo respeito, portanto, aos pedidos de anulação ou de redução das coimas. O primeiro,
         invocado pelas recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07, baseia‑se na violação do princípio non bis in idem. O segundo, invocado pelas recorrentes nos processos T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07, baseia‑se na violação das orientações de 1998, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como do direito
         de defesa na fixação do montante inicial das coimas em função da gravidade das infracções. O terceiro, invocado por todas
         as recorrentes, baseia‑se na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade, do artigo 253.° CE e do princípio da igualdade
         de tratamento na aplicação do coeficiente multiplicador de grupo para efeitos da tomada em consideração do objectivo de dissuasão
         na fixação do montante inicial das coimas. O quarto, invocado por todas as recorrentes, baseia‑se na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade e dos direitos de defesa na majoração de 50% do
         montante de base das coimas a título da reincidência. O quinto, invocado por todas as recorrentes, baseia‑se na violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 e dos princípios da protecção da confiança legítima e da igualdade
         de tratamento na apreciação da sua cooperação. O sexto, invocado por todas as recorrentes, baseia‑se na violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da boa
         administração aquando da determinação do montante da redução das coimas concedida pela cooperação não abrangida pelo âmbito
         da comunicação sobre a cooperação de 2002. O sétimo, invocado por todas as recorrentes, baseia‑se na violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Por fim, o oitavo fundamento, invocado pelas recorrentes
         nos processos T‑144/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07, baseia‑se na violação do princípio de proporcionalidade no cálculo do montante final das coimas. 
      
      2.     Quanto aos pedidos de anulação da decisão impugnada
       Quanto ao fundamento baseado na ausência de competência da Comissão
      46      O presente fundamento será analisado em duas partes. A primeira parte baseia‑se na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que os cartéis em causa não afectaram o comércio entre os Estados‑Membros.
         A segunda parte, formulada a título subsidiário, baseia‑se na violação do Regulamento n.° 1/2003, da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de
         concorrência (JO 2004 C 101, p. 43) (em seguida, «comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede») e dos princípios da igualdade
         de tratamento e da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão devia ter deixado às respectivas autoridades nacionais
         de concorrência a responsabilidade de perseguir judicialmente as infracções. 
      
       Quanto à primeira parte, baseada na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que os cartéis em causa não afectaram
         o comércio entre os Estados‑Membros 
      
      47      No considerando 602 da decisão impugnada, a Comissão sustenta que «a aplicação e a execução, por parte dos quatro principais
         fabricantes de elevadores e escadas rolantes [incluindo igualmente (a MEE) no caso dos Países Baixos] do sistema de atribuição
         dos projectos, em cada Estado‑Membro em causa, tendo em conta as suas políticas de reenvio, eram susceptíveis de provocar
         o desvio das correntes de comércio da orientação que as mesmas seguiriam na sua ausência». A este respeito, a Comissão baseia‑se nos elementos que se seguem.
      
      48      Em primeiro lugar, a Comissão constata que «determinadas transacções transfronteiras relativas à venda e à instalação de elevadores
         e escadas rolantes, bem como ao fornecimento de serviços de manutenção e modernização, têm lugar no seio da União» (considerando
         86 da decisão impugnada; v. igualmente o considerando 596 da decisão impugnada).
      
      49      Segundo a Comissão, o seu processo «contém vários exemplos de trocas transfronteiras envolvendo, no essencial, PME, mas também
         uma grande empresa, no mínimo, [a MEE, que] abastece igualmente o mercado belga a partir da sua filial nos Países Baixos»
         (considerando 87 da decisão impugnada). Além disso, a Comissão constata que «os quatro principais fabricantes respondem também
         ocasionalmente a concursos transfronteiras no seio da União», citando alguns exemplos em apoio desta afirmação (considerando
         88 da decisão impugnada; v. igualmente o considerando 78 da decisão impugnada). Segundo a Comissão, «os clientes têm cada
         vez mais a tendência para se abastecerem para além das fronteiras nacionais» (considerando 596 da decisão impugnada). 
      
      50      Adicionalmente, de acordo com a Comissão, existe «uma tendência segundo a qual as grandes empresas (multinacionais) e os grupos
         de empresas com uma presença em vários Estados‑Membros, como sendo as cadeias hoteleiras internacionais, preferem celebrar
         contratos que cubram vários Estados‑Membros» (considerando 89 da decisão impugnada). 
      
      51      Em segundo lugar, a Comissão refere a política de reenvio praticada pelos quatro maiores fabricantes de elevadores e escadas
         rolantes na Europa. Segundo a Comissão, «[o] número de transacções transfronteiras seria mais elevado se [estes] […] fabricantes
         […] não aplicassem uma política deliberada com o objectivo de recusar quase todos os pedidos transfronteiros de preços e orientar
         os clientes para a respectiva filial nacional» (considerando 90 da decisão impugnada; v. também o considerando 596 da decisão
         impugnada).
      
      52      Em terceiro lugar, no âmbito da sua apreciação jurídica, a Comissão sublinha que «o facto de um cartel horizontal só abranger
         um Estado‑Membro não significa que os acordos ilícitos não possam afectar o comércio entre os Estados‑Membros» (considerando
         595 da decisão impugnada). A Comissão recorda também que, segundo jurisprudência assente, «[a] influência que um acordo pode
         exercer sobre o comércio entre os Estados‑Membros aprecia‑se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa [acórdão do Tribunal
         de Justiça de 28 de Abril de 1998, Javico, C‑306/96, Colect., p. I‑1983, n.° 17]» (considerando 600 da decisão impugnada). A Comissão sustenta ainda que, «[considerando] a importância da parte
         do volume de negócios que os quatro principais fabricantes de elevadores e escadas rolantes realizam no domínio da venda,
         instalação, manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes, tendo em conta que estabeleceram e aplicaram, em associação
         com a sua política de reenvio, um sistema de atribuição dos projectos que abrangia os territórios da Bélgica, do Luxemburgo,
         da Alemanha e dos Países Baixos, respectivamente, deve presumir‑se que as empresas estrangeiras viram reduzida a capacidade de vender os seus produtos e serviços nos países em causa, dado
         que teriam de, nesses países, se opor a um grupo de fabricantes que representavam juntos a maior parte da oferta no mercado»
         (considerando 600 da decisão impugnada).
      
      53      As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sustentam, em substância, que as infracções não afectaram sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros, de modo
         que não constituem uma violação do artigo 81.° CE. 
      
      54      Como resulta da redacção dos artigos 81.° CE e 82.° CE, para que as regras comunitárias da concorrência se apliquem a um acordo
         ou uma prática abusiva, é necessário que esta seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados‑Membros (acórdão do
         Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006, Manfredi e o., C‑295/04 a C‑298/04, Colect., p. I‑6619, n.° 40).
      
      55      A interpretação e aplicação desta condição relativa aos efeitos sobre o comércio entre os Estados‑Membros devem basear‑se no facto de que o seu objectivo é delimitar, em matéria de regulamentação da concorrência, o domínio de aplicação do direito
         da União em relação ao dos Estados‑Membros. Deste modo, o direito da União cobre qualquer acordo e qualquer prática susceptível
         de colocar em causa a liberdade do comércio entre os Estados‑Membros, duma forma que possa prejudicar a realização dos objectivos
         de um mercado único entre os Estados‑Membros, em particular através da compartimentação dos mercados nacionais ou afectando
         a estrutura da concorrência dentro do mercado comum (acórdãos do Tribunal de Justiça Manfredi e o., já referido no n.° 54
         supra, n.° 41; de 23 de Novembro de 2006, Asnef‑Equifax e Administración del Estado, C‑238/05, Colect., p. I‑11125, n.° 33, e de 25 de Janeiro de 2007, Dalmine/Comissão, C‑407/04 P, Colect., p. I‑829, n.° 89).
      
      56      Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base
         num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência
         directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes comerciais entre Estados‑Membros, de modo a que se possa recear
         que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. É, além disso, necessário que esta influência não seja
         insignificante (acórdãos Javico, já referido no n.° 52 supra, n.° 16; de 21 de Janeiro de 1999, Bagnasco e o., C‑215/96 e C‑216/96, Colect., p. I‑135, n.° 47; Manfredi e o., já referido no n.° 54 supra, n.° 42; Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55 supra, n.° 34, e Dalmine/Comissão, já referido no n.° 55 supra, n.° 90).
      
      57      Deste modo, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados,
         não são necessariamente determinantes (acórdãos Bagnasco e o., já referido no n.° 56 supra, n.° 47; Manfredi e o., já referido no n.° 54 supra, n.° 43, e Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55 supra, n.° 35). 
      
      58      Segundo as recorrentes, as infracções visadas no artigo 1.° da decisão impugnada não afectam o comércio entre os Estados‑Membros,
         uma vez que as actividades no domínio dos elevadores e das escadas rolantes estão organizadas ao nível nacional, ou mesmo
         local, tendo em conta, nomeadamente, o facto de que a instalação e a manutenção de elevadores e escadas rolantes são trabalhos
         de profissionais experimentados que só podem ser realizados ao nível local por motivos de eficácia económica, e a necessidade
         de manter prazos de intervenção rápidos e a existência de regulamentações nacionais. As transacções inter‑estatais são, aliás,
         excepcionais. A própria Comissão considera que os cartéis eram nacionais.
      
      59      Deve constatar‑se que as recorrentes não contestam que os quatro cartéis declarados no artigo 1.° da decisão impugnada se estendiam à totalidade
         do território da Bélgica, da Alemanha, do Luxemburgo e dos Países Baixos (considerandos 595 e 600 da decisão impugnada).
      
      60      Ora, decorre de jurisprudência assente que um acordo que se estende a todo o território de um Estado‑Membro tem, pela sua
         própria natureza, por efeito consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida
         pelo Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1972, Vereeniging van Cementhandelaren/Comissão, 8/72, Colect.,
         p. 333, n.° 29; de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters e o., C‑309/99, Colect., p. I‑1577, n.° 95; Manfredi e o., já referido no n.° 54 supra, n.° 45, e Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55 supra, n.° 37; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão, T‑213/95 e T‑18/96, Colect., p. II‑1739, n.° 179, e de 14 de Dezembro de 2006, Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, T‑259/02 a T‑264/02 e T‑271/02, Colect., p. II‑5169, n.° 180). 
      
      61      Decorre desta jurisprudência que existe, no mínimo, uma forte presunção de que uma prática restritiva da concorrência aplicada
         a todo o território de um Estado‑Membro é susceptível de contribuir para a compartimentação dos mercados e de afectar as trocas
         intracomunitárias. Esta presunção só pode ser ilidida se a análise das características do acordo e do contexto económico em
         que ele se insere demonstrar o contrário (acórdão Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, já referido no n.° 60 supra, n.° 181).
      
      62      Antes de mais, contrariamente ao alegado pelas recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07, a Comissão não se baseou unicamente nesta jurisprudência para concluir, na decisão impugnada, que os cartéis são susceptíveis
         de afectar o comércio entre os Estados‑Membros na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE. Com efeito, resulta dos números 47 a
         52 supra que a Comissão se baseou igualmente, na referida decisão, na existência de determinadas transacções transfronteiras relativas
         à venda e à instalação de elevadores e escadas rolantes, bem como no fornecimento de serviços de manutenção e modernização,
         em que participaram, designadamente, os quatro principais fabricantes visados pela decisão impugnada (considerandos 87, 88
         e 596 da decisão impugnada). 
      
      63      Em seguida, há que observar que os argumentos das recorrentes relativos às especificidades do mercado em causa, que demonstram
         o seu carácter nacional, ou mesmo local, não devem afectar a força probatória das provas documentais citadas na decisão impugnada
         (considerandos 88 e 90 da decisão impugnada), que atestam a existência de um comércio entre os Estados‑Membros no mercado
         visado pela decisão impugnada. O mesmo é válido para a argumentação relativa ao carácter excepcional das transacções inter‑estatais,
         que coloca apenas em causa o carácter sensível da afectação do comércio entre os Estados‑Membros e não a própria existência
         deste comércio.
      
      64      Por fim, como decorre da decisão impugnada, a política de reenvio da Kone, da Otis, da Schindler e da ThyssenKrupp «indica
         em si que há um determinado interesse por parte dos clientes em recorrer a fornecedores fora das fronteiras nacionais» (considerando
         596 da decisão impugnada). Acresce que a Comissão referiu, nomeadamente, a participação de empresas estrangeiras em concursos
         nacionais (considerando 78 da decisão impugnada) ou ainda a existência de concursos transnacionais (considerando 89 da decisão
         impugnada). Pode considerar‑se, como a Comissão refere no considerando 90 da decisão impugnada, que o número de transacções transfronteiras seria mais
         elevado se os quatro grandes fabricantes referidos não aplicassem uma política deliberada com o objectivo de recusar quase
         todos os pedidos transfronteiros de preços e orientar os clientes para a respectiva filial nacional. 
      
      65      A este respeito, o argumento das recorrentes segundo o qual a política de reenvio é ditada pela natureza da actividade em
         causa deve ser rejeitado. Com efeito, este argumento é contrariado pela própria existência de determinadas transacções transfronteiras
         no mercado em causa.
      
      66      Por conseguinte, deve concluir‑se que foi correctamente que a Comissão pôde considerar, com base nas constatações factuais realçadas nos números precedentes,
         e aplicando jurisprudência assente (v. n.° 60 supra), que os cartéis visados no artigo 1.° da decisão impugnada são susceptíveis de afectar as trocas entre os Estados‑Membros.
         
      
      67      Relativamente à questão de saber se esta afectação pode ser qualificada como sensível, deve recordar‑se que a influência que um acordo ou uma prática concertada podem exercer sobre o comércio entre Estados‑Membros aprecia‑se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa (acórdãos do Tribunal
         de Justiça de 10 de Julho de 1980, Lancôme e Cosparfrance Nederland, 99/79, Recueil, p. 2511, n.° 24, e Javico, já referido
         no n.° 52 supra, n.° 17; acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 1994, Parker Pen/Comissão, T‑77/92, Colect., p. II‑549, n.° 40). 
      
      68      Ora, os fabricantes visados pela decisão impugnada «representavam, juntos, a maior parte da oferta no mercado» (considerando
         600 da decisão impugnada), a saber, cerca de 81% das vendas de elevadores e escadas rolantes na Europa (número referente a
         2004, expresso em volume) (considerando 83 da decisão impugnada). Estes fabricantes eram, portanto, de uma dimensão e de uma
         potência económica suficientemente significativas para que as suas práticas visadas pela decisão impugnada fossem susceptíveis
         de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro
         de 1978, Miller International Schallplatten/Comissão, 19/77, Colect., p. 45, n.° 10, e acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido
         no n.° 60 supra, n.° 181).
      
      69      Por outro lado, e ao contrário das afirmações das recorrentes, a Comissão não tinha a obrigação de demonstrar que os acordos
         controvertidos tinham tido, na prática, um efeito sensível sobre as trocas entre os Estados‑Membros ou ainda que as trocas
         inter‑estatais teriam aumentado após o final das infracções. Com efeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE exige apenas que os acordos
         e as práticas concertadas restritivas da concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros (acórdão
         Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55 supra, n.° 43, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006, FNCBV e o./Comissão, T‑217/03 e T‑245/03, Colect., p. II‑4987, n.° 68).
      
      70      Decorre do exposto que a Comissão pôde considerar correctamente que os cartéis visados pelo artigo 1.° da decisão impugnada
         afectaram sensivelmente o comércio os Estados‑Membros na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE.
      
      71      Por conseguinte, há que julgar improcedente a primeira parte.
      
       Quanto à segunda parte, baseada na violação do Regulamento n.° 1/2003, da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede,
         dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão devia ter deixado às respectivas
         autoridades nacionais a responsabilidade de perseguir judicialmente as infracções
      
      72      No considerando 543 da decisão impugnada, a Comissão justifica da seguinte forma a sua competência para aplicar o artigo 81.° CE
         aos cartéis visados pela referida decisão: 
      
      «[…] O Regulamento n.° 1/2003 manteve o regime comunitário de competência paralela para a aplicação do artigo 81.°, n.° 1,
         [CE]. Em particular, o referido regulamento não modificou a competência da Comissão para efectuar investigações sobre qualquer
         alegada infracção e adoptar decisões nos termos do artigo 81.° [CE], incluindo as infracções em que os principais efeitos
         [ocorrem] num só Estado‑Membro. A comunicação [sobre a cooperação no âmbito da rede] define orientações para a repartição
         das tarefas entre a Comissão e as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros. Nem o Regulamento n.° 1/2003 nem a comunicação
         [sobre a cooperação no âmbito da rede] criam direitos ou expectativas para uma empresa no que diz respeito ao tratamento do
         seu processo por uma determinada autoridade de concorrência, nada impedindo tampouco a Comissão de intervir numa alegada violação
         do artigo 81.° [CE], incluindo no âmbito de negócios limitados ao território de um só Estado‑Membro […]»
      
      73      As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 alegam, essencialmente, que, ainda que o artigo 81.° CE fosse aplicável, a Comissão não era competente para iniciar
         o procedimento e aplicar coimas. O início do procedimento por parte da Comissão constitui uma violação da comunicação sobre
         a cooperação no âmbito da rede e do princípio da protecção da confiança legítima. Em conformidade com os artigos 5.° e 35.°
         do Regulamento n.° 1/2003 e com os n.os 8 e 14 da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, as autoridades nacionais de concorrência em causa eram as mais
         bem posicionadas para perseguir judicialmente as infracções. As recorrentes nos processos T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 afirmam igualmente que a comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede tem um efeito vinculativo para as autoridades
         de concorrência, decorrente dos princípios da legalidade na gestão administrativa, da igualdade de tratamento e do respeito
         da confiança legítima. Finalmente, as recorrentes nos processos T‑147/07 e T‑149/07 sublinham que a perseguição das infracções teria sido mais eficaz se realizada pelas autoridades nacionais de concorrência,
         tendo em conta as «insuficiências linguísticas» dos funcionários da Comissão responsáveis pelo processo. 
      
      74      Segundo as referidas recorrentes, o facto de a Comissão ter deixado à autoridade austríaca de concorrência a perseguição de
         uma infracção paralela ao artigo 81.° CE no mercado dos elevadores e das escadas rolantes na Áustria ilustra o carácter arbitrário
         da aplicação dos princípios de atribuição de competência previstos pela comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede.
         As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sustentam, a este respeito, que beneficiaram de um tratamento menos favorável do que se os casos fossem submetidos
         às autoridades competentes por força da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, uma vez que as autoridades de concorrência
         belga, luxemburguesa e neerlandesa teriam proferido decisões de imunidade em relação às mesmas recorrentes. 
      
      75      Em primeiro lugar, cumpre recordar que, quanto à repartição de competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de
         concorrência, o Regulamento n.° 1/2003 põe fim ao regime centralizado anterior e organiza, em conformidade com o princípio
         da subsidiariedade, uma associação mais ampla das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência. Deste modo,
         de acordo com o artigo 35.° do Regulamento n.° 1/2003, os Estados‑Membros devem designar a autoridade ou autoridades em matéria
         de concorrência responsáveis pela aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE, e o artigo 5.° do Regulamento n.° 1/2003 autoriza
         as referidas autoridades a aplicar o direito da concorrência da União (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 8 de
         Março de 2007, France Télécom/Comissão, T‑339/04, Colect., p. II‑521, n.° 79).
      
      76      Contudo, a cooperação instituída pelo Regulamento n.° 1/2003 entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência não
         permite considerar que, no presente caso, a Comissão deveria deixar às autoridades nacionais de concorrência em causa a responsabilidade
         de perseguir as diferentes infracções. Pelo contrário, resulta das disposições do Regulamento n.° 1/2003 que a Comissão mantém
         um papel preponderante na investigação e na declaração de infracções às regras da concorrência da União, o qual não é afectado
         pela competência paralela de que as autoridades nacionais de concorrência dispõem por força do referido regulamento. Com efeito,
         em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão tem o direito de iniciar a tramitação conducente
         à aprovação de uma decisão ainda que uma autoridade nacional já esteja a instruir um processo, após consulta da mesma. Além
         disso, de acordo com a referida disposição, o início por parte da Comissão de um processo priva as autoridades nacionais responsáveis
         em matéria de concorrência da competência para aplicarem as regras da concorrência da União nesse processo.
      
      77      Quanto à comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, que, segundo as recorrentes, foi violada no presente caso, há que
         referir que, segundo o ponto 31 da mesma, esta não confere às empresas envolvidas direitos individuais a que o seu processo
         seja instruído por uma determinada autoridade. Por conseguinte, as recorrentes não têm fundamento para sustentar que, nos
         termos desta comunicação, tinham um direito ou uma expectativa legítima de que as autoridades nacionais de concorrência instruíssem
         as infracções declaradas na decisão impugnada (v., neste sentido, acórdão France Télécom/Comissão, já referido no n.° 75 supra, n.° 83). 
      
      78      Foi, portanto, correctamente que a Comissão entendeu, no considerando 543 da decisão impugnada, que «nem o Regulamento n.° 1/2003
         nem a comunicação [sobre a cooperação no âmbito da rede] criam direitos ou expectativas para uma empresa no que diz respeito
         ao tratamento do seu processo por uma determinada autoridade de concorrência». 
      
      79      Além disso, mesmo supondo que a comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede seja susceptível de criar direitos ou de
         radicar nas empresas a confiança legítima de o seu processo ser instruído por uma determinada autoridade, não pode ser acolhida
         a argumentação das recorrentes baseada nos pontos 8 e 14 da referida comunicação. 
      
      80      A este respeito, há que referir, desde logo, que o ponto 8 da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, que enuncia
         as condições em que «pode considerar‑se que uma autoridade está bem posicionada para instruir um processo», não tem efeito
         vinculativo. O emprego do verbo «poder» demonstra que se trata de uma simples possibilidade de repartição de tarefas, que
         não se pode considerar que imponha à Comissão a obrigação de não instruir um processo quando as condições enunciadas no ponto
         8 estejam preenchidas (acórdão France Télécom/Comissão, já referido no n.° 75 supra, n.° 84). 
      
      81      Por outro lado, na medida em que seja susceptível de criar direitos ou radicar expectativas legítimas, ao afirmar que a Comissão
         «está» particularmente bem posicionada se determinadas condições aí enunciadas estiverem reunidas, o ponto 14 da comunicação
         sobre a cooperação no âmbito da rede confirma a competência da Comissão para tratar o presente processo. Com efeito, em conformidade
         com o ponto 14 da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, a Comissão deve ser considerada particularmente bem posicionada
         «se um ou mais acordos ou práticas […] afectarem a concorrência em mais de três Estados‑Membros», o que é o caso das infracções
         declaradas na decisão impugnada. 
      
      82      Além disso, quanto ao ponto 15 da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, que, não existindo uma infracção única,
         constitui, segundo as recorrentes, o único fundamento da competência da Comissão, e cujas condições não estão reunidas no
         caso em apreço, é suficiente referir, como a Comissão, que esta disposição é irrelevante para o presente processo, dado que
         visa uma hipótese em que a Comissão está particularmente bem posicionada para instruir um processo.
      
      83      Não tendo a comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede sido ignorada no caso em apreço, não há que apreciar a alegada
         violação dos princípios da legalidade na gestão administrativa e da igualdade de tratamento, que estariam na base do efeito
         vinculativo da referida comunicação.
      
      84      Em segundo lugar, a aprovação de uma decisão pela autoridade austríaca de concorrência quanto a uma infracção nacional paralela
         também não é susceptível de demonstrar que a Comissão devia ter deixado a instrução das infracções na Bélgica, na Alemanha,
         no Luxemburgo e nos Países Baixos às respectivas autoridades nacionais de concorrência. Com efeito, como decorre da análise
         realizada nos números 75 a 78 supra, nenhuma disposição do direito da União impõe essa obrigação à Comissão. Além disso, resulta das explicações da Comissão
         que a abordagem seguida não foi, de modo algum, arbitrária. Com efeito, é pacífico que as investigações relativas aos quatro
         cartéis visados na decisão impugnada foram abertas 32 meses antes da abertura de uma investigação relativa ao cartel na Áustria
         e que, no momento da apresentação do primeiro pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 relativo ao cartel
         na Áustria, as investigações dos cartéis visados na decisão impugnada já estavam concluídas e que já fora elaborado um projecto
         de decisão. A limitação da investigação da Comissão aos quatro cartéis visados na decisão impugnada foi, portanto, motivada
         pelo risco de atraso da instrução destes processos.
      
      85      Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 não podem referir alegadas decisões de imunidade obtidas das autoridades de concorrência belga, luxemburguesa e neerlandesa
         para apoiar a sua argumentação segundo a qual a Comissão deveria ter deixado às referidas autoridades nacionais a responsabilidade
         de perseguir as infracções. Com efeito, estas decisões nacionais eram provisórias (v. n.os 167 a 174 infra), inscrevendo‑se quando muito no quadro de um procedimento nacional. Ora, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003,
         a Comissão tem o direito de, a qualquer momento, iniciar um processo, privando da sua competência, deste modo, as autoridades
         dos Estados‑Membros em matéria de concorrência. 
      
      86      Em quarto lugar, quanto ao argumento das recorrentes nos processos T‑147/07 e T‑149/07 baseado nas alegadas «insuficiências linguísticas» dos funcionários da Comissão responsáveis pelo processo, o mesmo
         deve ser rejeitado, dado que a Comissão é uma instituição multilingue que deve ser considerada capaz de trabalhar em todas
         as línguas oficiais da Comunidade (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries
         CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, n.° 640). As recorrentes também não podem alegar que a notificação da comunicação de acusações e da decisão impugnada
         em inglês, quando as recorrentes utilizaram a língua alemã ou a língua neerlandesa no âmbito do procedimento administrativo,
         tenha prejudicado o exercício dos seus direitos de defesa, dado que reconhecem ter aceite a notificação de documentos em língua
         inglesa e as suas afirmações não são, de qualquer modo, sustentadas.
      
      87      Resulta de tudo o que precede que improcede também a segunda parte do presente fundamento.
      
      88      Por conseguinte, há que julgar improcedente, na totalidade, o fundamento baseado na ausência de competência da Comissão.
      
        Quanto ao fundamento baseado na violação dos princípios que regem a imputação da responsabilidade pelas infracções ao artigo 81.° CE,
            da presunção de inocência, da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, e na violação dos direitos de defesa,
            bem como do artigo 253.° CE na imputação às sociedades‑mãe das infracções cometidas pelas suas filiais
       Observações preliminares
      89      Através deste fundamento relativo, por um lado, à legalidade da declaração da infracção relativa às sociedades‑mãe em causa no artigo 1.° da decisão impugnada e, por outro lado, à legalidade das coimas aplicadas às referidas sociedades‑mãe no artigo 2.° da decisão impugnada, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 colocam em causa a responsabilidade solidária da TKE e da TKAG pelos comportamentos anticoncorrenciais das suas filiais
         na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. 
      
      90      No que respeita à responsabilidade solidária de uma sociedade‑mãe pelo comportamento da sua filial, cabe recordar que a circunstância de uma filial ter personalidade jurídica distinta
         não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser imputado à sociedade‑mãe (acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1972, Imperial Chemical Industries/Comissão, 48/69, Colect., p. 205,
         n.° 132). 
      
      91      Com efeito, o direito da concorrência da União visa as actividades das empresas e o conceito de empresa abrange qualquer entidade
         que exerça uma actividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento
         (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, C‑97/08, Colect., p. I‑8237, n.° 54, e jurisprudência referida).
      
      92      O juiz da União especificou igualmente que o conceito de empresa, integrado neste contexto, deve ser compreendido como designando
         uma unidade económica ainda que, do ponto de vista jurídico, esta unidade económica seja constituída por várias pessoas singulares
         ou colectivas (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1984, Hydrotherm Gerätebau, 170/83, Recueil, p. 2999,
         n.° 11, e Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.° 55, e jurisprudência referida; acórdão do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2000, DSG/Comissão, T‑234/95, Colect., p. II‑2603, n.° 124). Sublinhou, assim, que, para efeitos da aplicação das regras da concorrência, a separação formal entre duas
         sociedades, resultante das suas personalidades jurídicas distintas, não é determinante, sendo o importante a unidade, ou não,
         do seu comportamento no mercado. Pode, portanto, tornar‑se necessário determinar se duas sociedades com personalidades jurídicas distintas formam ou dependem de uma só e mesma empresa
         ou entidade económica que adopta um comportamento único no mercado (acórdão Imperial Chemical Industries/Comissão, já referido
         no n.° 90 supra, n.° 140, e acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2005, DaimlerChrysler/Comissão, T‑325/01, Colect., p. II‑3319, n.° 85).
      
      93      Quando essa entidade económica infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infracção (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão,
         já referido no n.° 91 supra, n.° 56, e jurisprudência referida).
      
      94      Deste modo, o comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o
         seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas
         (v. acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Metsä‑Serla e o./Comissão, C‑294/98 P, Colect., p. I‑10065, n.° 27; de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.° 117, e Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.° 58, e jurisprudência referida).
      
      95      Com efeito, nessa situação, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e formam por isso uma única empresa, na acepção da jurisprudência
         mencionada no n.° 91 supra. Assim, o facto de uma sociedade‑mãe e a sua filial constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE permite à Comissão dirigir à sociedade‑mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção (acórdão
         Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.° 59).
      
      96      No caso especial de uma sociedade‑mãe deter 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras comunitárias da concorrência, por um lado, essa
         sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial, e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo
         a qual a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão,
         já referido no n.° 91 supra, n.° 60, e jurisprudência referida).
      
      97      Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela respectiva sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida,
         considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que
         a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.° 61, e jurisprudência referida).
      
      98      Além disso, se é verdade que o Tribunal de Justiça evocou nos n.os 28 e 29 do acórdão de 16 de Novembro de 2000, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão (C‑286/98 P, Colect., p. I‑9925), para além da detenção de 100% do capital da filial, outras circunstâncias, como a não contestação da influência exercida
         pela sociedade‑mãe na política comercial da sua filial e a representação comum das duas sociedades durante o procedimento administrativo,
         não é menos verdade que tais circunstâncias foram referidas apenas com o objectivo de expor todos os elementos em que o Tribunal
         Geral baseara o seu raciocínio, e não para subordinar a aplicação da presunção mencionada no n.° 96 supra à apresentação de indícios suplementares relativos ao exercício efectivo de uma influência pela sociedade‑mãe (acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.° 62). 
      
      99      Há que examinar, à luz dos princípios acima mencionados, a imputação das infracções cometidas pelas TKLA, TKA, TKF e TKAL
         à TKE e à TKAG, bem como a imputação da infracção cometida pela TKL à TKAG. 
      
       Quanto à imputação das infracções declaradas no artigo 1.° da decisão impugnada à TKE e à TKAG
      100    Nos considerandos 634, 635, 636 e 641 da decisão impugnada, a Comissão considerou que a TKE devia, na qualidade de sociedade‑mãe intermédia a 100%, ser considerada solidariamente responsável pelas infracções cometidas pelas suas filiais TKLA, TKAL,
         TKA e TKF, respectivamente na Bélgica, no Luxemburgo e na Alemanha. A Comissão considerou também que a TKAG devia ser, na
         qualidade de sociedade‑mãe última [na cadeia de participações] a 100%, ser considerada solidariamente responsável pelas infracções cometidas por
         estas mesmas filiais, bem como pela TKL nos Países Baixos (considerandos 634, 635, 636, 637 e 641 da decisão impugnada).
      
      101    No considerando 639 da decisão impugnada, a Comissão explica:
      
      «[…] como foi exposto [no considerando] 619 [da decisão impugnada], a Comissão considera sem fundamento o argumento da TKE
         segundo o qual a ausência de sobreposições nos conselhos de administração da TKE e das suas filiais durante o período das
         infracções exclui a sua responsabilidade. Além disso, como foi exposto no [considerando] 626, a atribuição da responsabilidade
         a uma sociedade‑mãe não necessita de nenhuma sobreposição entre as actividades das duas empresas. A Comissão julga, portanto, insuficiente
         o argumento da TKE segundo o qual a TKE é uma mera sociedade holding intermédia que não gere as actividades correntes das
         sociedades que detém e que, por conseguinte, a TKE não podia exercer uma influência sobre estas filiais. Com efeito, no seio
         de uma mesma entidade económica, pode presumir‑se que a filial aplica, no essencial, as instruções da sociedade‑mãe e não é necessário que esta última gira directamente as actividades correntes da filial para exercer uma influência decisiva
         sobre a sua política comercial. O facto de a TKE ter emitido uma instrução interna ao grupo ordenando às suas filiais que
         se concentrassem nos seus mercado internos e de as filiais terem seguido esta instrução demonstra que a TKE utilizou a possibilidade
         de exercer uma influência decisiva sobre as actividades comerciais das suas filiais. […]» 
      
      102    A Comissão refere igualmente, no considerando 640 da decisão impugnada, que, «[n]as suas respostas à comunicação de acusações,
         a TKE e as suas filiais em causa não forneceram nenhum elemento informativo que esclarecesse as relações sociais entre si,
         a estrutura hierárquica e a obrigação de comunicação para refutar a presunção segundo a qual as filiais não determinavam de
         forma autónoma o seu comportamento no mercado» e conclui, no considerando 641, que «a TKAG e a sua filial a 100% TKE, não
         ilidiram a presunção de responsabilidade pelas infracções cometidas na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos».
      
      103    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sustentam, no essencial, que os princípios relativos à imputabilidade às sociedades‑mãe do comportamento ilícito das suas filiais foram violados. Além disso, adiantam vários argumentos que visam demonstrar
         que as filiais do grupo ThyssenKrupp visadas no n.° 99 supra (em seguida «filiais ThyssenKrupp») determinam de forma autónoma a sua política comercial, sem influência das suas sociedades‑mãe. Afirmam, por fim, que a Comissão violou o princípio da individualidade das penas, a presunção de inocência, o seu direito
         de defesa, bem como a sua obrigação de fundamentação 
      
      –       Quanto à presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelos comportamentos das suas filiais
      104    Há que referir, em primeiro lugar, que é facto assente que, durante o período da infracção, a TKAG detinha directamente 100%
         do capital da TKE, que detinha, ela própria, 100% do capital da TKA e indirectamente 100% do capital da TKAL, da TKLA e da
         TKF. Além disso, a TKAG era igualmente a sociedade‑mãe última da TKL. Por conseguinte, tendo em conta a jurisprudência referida no n.° 96 supra, existe uma presunção de que a TKAG e a TKE exerceram uma influência determinante no comportamento das suas respectivas filiais.
         Logo, as recorrentes nos processos T‑149/07 e T‑150/07 não podem alegar que a Comissão desrespeitou os princípios de repartição do ónus da prova da dependência das filiais
         em relação à sua sociedade‑mãe.
      
      105    As recorrentes nos processos T‑149/07 e T‑150/07 sustentam também que a imputação a uma sociedade‑mãe do comportamento das suas filiais não é possível se esta não tiver participado materialmente na infracção, em conformidade
         com o princípio da individualidade das penas, o qual decorre igualmente da prática decisória da Comissão. 
      
      106    A este respeito, cumpre referir que, por força do princípio da individualidade das penas e das sanções, que é aplicável em
         qualquer procedimento administrativo susceptível de levar à aplicação de sanções ao abrigo das regras da concorrência da União,
         uma empresa só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados (ver, neste sentido, acórdão do Tribunal
         Geral de 13 de Dezembro de 2001, Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão, T‑45/98 e T‑47/98, Colect., p. II‑3757, n.° 63). 
      
      107    Porém, este princípio deve ser conciliado com a noção de empresa. Com efeito, não é uma relação de incentivo entre a sociedade‑mãe e a sua filial relativamente à infracção nem, por maioria de razão, uma implicação da primeira na referida infracção,
         mas o facto de constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE que permite à Comissão dirigir uma decisão que
         impõe coimas à sociedade‑mãe de um grupo de sociedades (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2003, Michelin/Comissão,
         T‑203/01, Colect., p. II‑4071, n.° 290). Ora, há que observar que a TKAG e a TKE foram pessoalmente condenadas por infracções que se considerou terem
         cometido elas próprias por força dos laços económicos e jurídicos estreitos que as unem às suas filiais (ver, neste sentido,
         acórdão Metsä‑Serla e o./Comissão, já referido no n.° 94 supra, n.° 34). 
      
      108    Além disso, quanto à invocação por parte das recorrentes da prática decisória da Comissão, há que referir que as apreciações
         da Comissão sobre as circunstâncias factuais dos processos precedentes não são transponíveis para o caso em apreço (v., neste
         sentido, acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2007, Sun Chemical Group e o./Comissão, T‑282/06, Colect., p. II‑2149, n.° 88) e que as decisões referentes a outros processos só têm carácter indicativo, pois os dados circunstanciais dos
         processos não são idênticos (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006, JCB Service/Comissão,
         C‑167/04 P, Colect., p. I‑8935, n.os 201 e 205, e de 7 de Junho de 2007, Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, C‑76/06 P, Colect., p. I‑4405, n.° 60). Daqui resulta que o princípio da individualidade das penas não foi, no caso presente, violado.
      
      109    Em segundo lugar, as recorrentes nos processos T‑149/07 e T‑150/07 alegam que a imputação a uma sociedade‑mãe do comportamento da sua filial só pode ser tomada em consideração se tal for objectivamente necessário para assegurar
         a eficácia prática das regras da concorrência. 
      
      110    Esta afirmação decorre de uma interpretação errada da jurisprudência mencionada nos n.os 90 a 98 supra, devendo, portanto, ser rejeitada. Com efeito, na medida em que a Comissão pôde correctamente considerar que a TKAG, a TKE
         e as filiais ThyssenKrupp constituem, para efeitos de aplicação do artigo 81.° CE, uma empresa única e que, por conseguinte,
         esta empresa foi condenada pessoalmente por infracções que se considerou ter cometido ela própria, a Comissão não tem a obrigação,
         no âmbito da apreciação da imputabilidade de uma infracção de uma filial à sua sociedade‑mãe, de verificar se tal imputação é necessária para assegurar a «eficácia prática» do direito da concorrência da União. 
      
      111    Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 consideram que a presunção de responsabilidade referida no n.° 96 supra viola a presunção de inocência, sendo incompatível com o artigo 6.°, n.° 2, da Convenção para a Protecção dos Direitos do
         Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e o artigo 48.°, n.° 1,
         da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000, em Nice (JO C 364, p. 1) (a seguir
         «Carta»). 
      
      112    Cumpre referir que o princípio da presunção de inocência, como resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, faz parte
         dos direitos fundamentais que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, reafirmada no artigo 6.°, n.° 2, UE, bem como
         no artigo 48.°, n.° 1, da Carta, são reconhecidos na ordem jurídica da União. Atenta a natureza das infracções em causa, bem
         como a natureza e grau de severidade das sanções que lhe estão associadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se, nomeadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas e susceptíveis de
         conduzir à imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias (v. acórdão do Tribunal Geral de 5 de Abril de 2006,
         Degussa/Comissão, T‑279/02, Colect., p. II‑897, n.° 115, e jurisprudência referida). 
      
      113    O princípio da presunção de inocência implica que qualquer pessoa acusada se presuma inocente até que a sua culpabilidade
         tenha sido legalmente provada (acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2005, Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals/Comissão,
         T‑22/02 e T‑23/02, Colect., p. II‑4065, n.° 106).
      
      114    Quanto à questão de saber se uma regra relativa à imputabilidade de uma infracção como a enunciada na jurisprudência referida
         no ponto 96 supra é compatível com o artigo 6.°, n.° 2, da CEDH, há que sublinhar que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»)
         considerou que esta disposição não se opõe às presunções de facto ou de direito que se encontram nas leis repressivas, mas
         apela a que estas se contenham dentro de limites razoáveis, ponderando a gravidade dos interesses em jogo e salvaguardando
         o direito de defesa (v. TEDH, acórdão Salabiaku c. França, de 7 de Outubro de 1998, série A n.° 141‑A, § 28; v. igualmente, neste sentido, TEDH, acórdão Grayson e Barnham c. Reino Unido, de 23 de Setembro de 2008, Recueil des arrêts et décisions, 2008, § 40). Deste modo, não pode haver uma violação da presunção de inocência se, num processo de concorrência e de acordo
         com as regras da experiência, forem tiradas determinadas conclusões, se às empresas em causa for permitido desmentir essas
         conclusões (v., por analogia, as conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo que levou ao acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2009, T‑Mobile Netherlands e o., C‑8/08, Colect., p. I‑4529, I‑4533, n.°93).
      
      115    Ora, no caso em apreço, a Comissão começou por estabelecer na decisão impugnada, sem recorrer a qualquer presunção de facto
         ou de direito, que as filiais ThyssenKrupp cometeram infracções ao artigo 81.° CE na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e
         nos Países Baixos. 
      
      116    Tendo em conta o facto de o artigo 81.° CE visar os comportamentos das empresas, a Comissão examinou, seguidamente, se a entidade
         económica que praticou as infracções englobava também as sociedades‑mãe das filiais ThyssenKrupp. A Comissão estabeleceu que a TKAG e a TKE exerceram uma influência determinante no comportamento
         das suas filiais, baseando‑se na presunção de responsabilidade que resulta, nomeadamente, da jurisprudência referida no n.° 96 supra. Por fim, no respeito dos direitos de defesa, estas sociedades‑mãe, que foram destinatárias da comunicação de acusações, tiveram a possibilidade de ilidir esta presunção através da apresentação
         de elementos de prova susceptíveis de demonstrar a autonomia das suas filiais. Porém, a Comissão considerou, no considerando
         641 da decisão impugnada, que a presunção não fora ilidida. 
      
      117    Sendo a presunção visada no n.° 96 supra ilidível, dizendo respeito apenas à imputação à sociedade‑mãe de uma infracção já estabelecida quanto à filial e que se inscrevia, além disso, num procedimento que respeitou os direitos
         de defesa, a alegação baseada na violação do princípio da presunção de inocência deve, por conseguinte, ser rejeitada. 
      
      118    Em quarto lugar, a recorrente no processo T‑149/07 alega que a aplicação de uma coima à TKE carece de um motivo objectivo e está em contradição com o facto de a Comissão
         não ter aplicado coimas a outras sociedades intermédias. 
      
      119    Este argumento deve igualmente ser rejeitado. Com efeito, a possibilidade de aplicar uma sanção pelo comportamento ilícito
         de uma filial à sua sociedade‑mãe última não se opõe à possibilidade de uma sociedade holding intermédia ou de a própria filial ser sancionada, desde que
         a Comissão tenha podido considerar que as referidas sociedades constituíam uma única empresa. Deste modo, nesta hipótese,
         a Comissão tem a escolha, se as condições de imputabilidade estiverem reunidas, de punir a filial participante na infracção,
         a sociedade‑mãe intermédia que a controlou durante esse período e a sociedade‑mãe última do grupo (v., neste sentido, acórdão Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, já referido no n.° 60 supra, n.° 331). 
      
      120    Resulta do exposto que devem ser rejeitadas as alegações relativas à aplicação, no caso em apreço, da presunção de responsabilidade
         da TKAG e da TKE pelo comportamento das suas filiais.
      
      –       Quanto aos elementos apresentados pelas recorrentes com vista a ilidir a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelo
         comportamento das respectivas filiais
      
      121    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sustentam, no essencial, que, ainda que existisse uma presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelo comportamento
         das suas filiais, essa presunção foi ilidida, dado que se demonstrou à Comissão, durante o procedimento administrativo, e
         nomeadamente ao longo de duas reuniões, em 1 de Março de 2005 e 20 de Setembro de 2006, que as filiais ThyssenKrupp agiram
         e agem de forma autónoma do ponto de vista económico e jurídico. 
      
      122    Desde logo, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 defendem que a TKAG não passava de uma sociedade holding que só detinha participações nas sociedades locais participantes
         nos cartéis através de outras sociedades holding e que a TKE era apenas um sociedade holding intermédia que não participava
         nas actividades de exploração no sector dos elevadores e das escadas rolantes. Estes argumentos devem ser rejeitados, na medida
         em que a mera qualidade de sociedade holding ou de sociedade holding intermédia não é, enquanto tal, susceptível de ilidir
         a presunção de responsabilidade de uma sociedade‑mãe pelo comportamento das suas filiais. A este respeito, importa precisamente recordar que, no contexto de um grupo de sociedades,
         como no presente caso, uma holding é uma sociedade que reúne as participações em diversas sociedades e cuja função consiste
         em assegurar a unidade da direcção destas (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Outubro de 2008, Schunk e Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, T‑69/04, Colect., p. II‑2567, n.os 60 e 63).
      
      123    Além disso, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 afirmam que, em virtude da estrutura operacional descentralizada do segmento «Elevadores» da ThyssenKrupp, as filiais
         ThyssenKrupp, que dispunham dos seus próprios recursos humanos e materiais, participaram nas infracções sem sofrer a influência
         da TKE e da TKAG.
      
      124    Estas afirmações não são susceptíveis de ilidir a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelo comportamento das filiais
         ThyssenKrupp, dado que não são sustentadas. De qualquer modo, deve referir‑se que a divisão das filiais da TKAG em segmentos, como o segmento «Elevadores», colocado sob a responsabilidade da TKE, que
         reúne o conjunto das filiais ThyssenKrupp, incluindo a TKL, que não é, no entanto, uma filial da TKE, constitui antes um indício
         do exercício, por parte das sociedades‑mãe em causa, de uma influência determinante nas filiais já referidas. 
      
      125    Por outro lado, também não pode ser aceite o argumento das recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 segundo o qual não existiu nenhuma sobreposição entre os órgãos de direcção da TKE e da TKAG e das suas filiais em
         causa. Cumpre sublinhar que estas afirmações não são sustentadas por qualquer prova documental, prova esta que podia ter sido
         apresentada para, designadamente, a lista nominativa dos membros dos órgãos estatutários das referidas empresas à época da
         infracção (v., neste sentido, acórdão Schunk e Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, já referido no n.° 122 supra, n.° 69). Além disso, os vínculos organizacionais, económicos e jurídicos existentes entre a TKAG, a TKE e as filiais ThyssenKrupp
         podem demonstrar a existência de uma influência das primeiras na estratégia das referidas filiais e, logo, justificar que
         sejam consideradas uma só entidade económica (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2007, Akzo
         Nobel e o./Comissão, T‑112/05, Colect., p. II‑5049, n.° 83). 
      
      126    Acresce que as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sublinham que participaram no procedimento de forma autónoma e apresentaram uma resposta individual à comunicação de
         acusações. 
      
      127    Esta argumentação também não é susceptível de ilidir a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelo comportamento das
         suas filiais. É certo que o Tribunal de Justiça considerou que o facto de a sociedade‑mãe se apresentar como o único interlocutor da Comissão relativamente à infracção em causa pode testemunhar o exercício efectivo
         de uma influência determinante sobre o comportamento da sua filial (acórdão Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, já referido
         no n.° 98 supra, n.° 29). Porém, a apresentação por parte das filiais de um conjunto de respostas separadas à comunicação de acusações não
         pode, em si mesma, constituir uma prova da autonomia das referidas filiais. 
      
      128    É ainda de referir que, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que o considerando 639 da decisão impugnada é inexacto, na medida em que a Comissão considerou que a influência
         decisiva da TKE sobre o comportamento das suas filiais resultava da emissão, por parte da TKE, de uma instrução interna para
         o grupo ordenando às suas filiais que se concentrassem nos seus mercados internos, quando esta directriz se limitava a traduzir
         a política comercial seguida pelas filiais nacionais. A concentração nos mercados nacionais resulta da distribuição de tarefas
         entre as filiais, decorrente das condições particulares do mercado. 
      
      129    Este argumento resulta de uma leitura errada dos considerandos 634 a 639 da decisão impugnada. Com efeito, decorre dos referidos
         considerandos que foi com base na detenção, por parte da TKE, de 100% do capital das suas filiais e na presunção, não ilidida,
         de uma influência decisiva sobre a política comercial das mesmas que a Comissão considerou que a TKE devia ser considerada
         responsável pelas infracções cometidas pelas suas filiais. É verdade que, considerando 639 da decisão impugnada, a Comissão
         indicou igualmente que o facto de a TKE ter emitido uma instrução interna ao grupo ordenando às suas filiais que se concentrassem
         nos seus mercado internos e de as filiais terem seguido esta instrução demonstrava que a TKE utilizara a possibilidade de
         exercer uma influência decisiva sobre as actividades comerciais das suas filiais. Contudo, este motivo constituía uma resposta
         ao argumento, formulado na resposta da TKE à comunicação de acusações, segundo o qual a TKE era uma mera sociedade holding
         intermédia que não geria as actividades correntes das sociedades que detinha (v. n.° 122 supra). 
      
      130    De qualquer modo, e contrariamente ao alegado pelas recorrentes, a emissão, por parte da TKE, de uma instrução destinada às
         filiais do grupo no segmento «Elevadores» no sentido de se concentrarem nos seus mercados nacionais testemunha, como sublinhou
         a Comissão, a influência determinante da TKE não apenas no comportamento das suas filiais mas também da TKL, que, como a recorrente
         no processo T‑149/07 afirmou na audiência, faz igualmente parte do referido segmento. 
      
      131    Resulta do exposto que que a Comissão considerou correctamente, no considerando 641 da decisão impugnada, que as recorrentes
         nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 não ilidiram a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelas infracções cometidas pelas filiais ThyssenKrupp
         na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos.
      
       Quanto à violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa
      132    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sustentam, no essencial, que a Comissão violou várias vezes o seu dever de fundamentação. Desde logo, a decisão impugnada
         está viciada de falta de fundamentação no que respeita à declaração de uma unidade económica entre a TKAG, a TKE e as filiais
         ThyssenKrupp, não indicando em que medida os elementos apresentados pelas sociedades do grupo ThyssenKrupp não foram suficientes
         para ilidir a presunção de responsabilidade. Em seguida, a Comissão ignorou vários elementos apresentados pelas recorrentes
         nos processos T‑149/07 e T‑150/07 em resposta à comunicação de acusações. Por fim, o considerando 639 da decisão impugnada contém erros de raciocínio,
         referindo‑se, além disso, a declarações da Comissão relativamente ao grupo Otis.
      
      133    A título preliminar, cabe recordar que, segundo jurisprudência assente, embora na fundamentação de uma decisão que é levada
         a tomar para assegurar a aplicação das regras da concorrência a Comissão não seja obrigada a discutir todas as questões de
         facto e de direito e todas as considerações que a levaram a tomar essa decisão, não é menos verdade que a Comissão está obrigada,
         nos termos do artigo 253.° CE, a mencionar, pelo menos, os factos e as considerações que revestem uma importância essencial
         na economia da sua decisão, permitindo assim ao juiz da União e às partes interessadas conhecer as condições em que aplicou
         o Tratado (v. acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 1998, European Night Services e o./Comissão, T‑374/94, T‑375/94, T‑384/94 e T‑388/94, Colect., p. II‑3141, n.° 95, e jurisprudência referida). 
      
      134    Em primeiro lugar, improcede a argumentação das recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 baseada na falta de fundamentação relativamente à declaração de uma unidade económica entre as sociedades do grupo
         ThyssenKrupp destinatárias da decisão impugnada. Com efeito, há que observar que resulta dos considerandos 633 a 641 da decisão
         impugnada que a Comissão expôs, de forma juridicamente bastante, os motivos pelos quais os comportamentos da filiais ThyssenKrupp
         são imputáveis às respectivas sociedades‑mãe TKE e/ou TKAG. Com efeito, nesses considerandos, a Comissão referiu a jurisprudência constante do n.° 96 supra para considerar que a TKAG e a TKE deviam ser consideradas responsáveis pelo comportamento das suas filiais que participaram
         nas infracções ao artigo 81.° CE. A Comissão considerou igualmente que as recorrentes não conseguiram ilidir a presunção de
         responsabilidade. 
      
      135    Em segundo lugar, não pode ser aceite a argumentação das recorrentes nos processos T‑149/07 e T‑150/07 segundo a qual a Comissão ignorou determinados argumentos formulados em resposta à comunicação de acusações. 
      
      136    Deste modo, no que diz respeito à invocação, por parte da TKE, na sua resposta à comunicação de acusações, da ausência de
         directrizes supranacionais e da acção separada da TKE e das suas filiais no âmbito do procedimento administrativo, saliente‑se que a Comissão, no considerando 639 da decisão impugnada, considerou que «[o] facto de a TKE ter emitido uma instrução
         interna ao grupo ordenando às suas filiais que se concentrassem nos seus mercado internos e de as filiais terem seguido esta
         instrução demonstra que a TKE utilizou a possibilidade de exercer uma influência decisiva nas actividades comerciais das suas
         filiais». Além disso, embora a Comissão não tenha respondido, na decisão impugnada, ao argumento baseado na acção separada
         da TKE e das suas filiais no âmbito do procedimento administrativo, há que observar que este argumento não pode assumir uma
         importância essencial na economia da decisão impugnada, não requerendo portanto, tendo em conta a jurisprudência referida
         no n.° 133 supra, uma resposta expressa da Comissão. 
      
      137    Adicionalmente, a Comissão respondeu também aos argumentos formulados pela TKAG na sua resposta à comunicação de acusações.
         A TKAG alegou que a apresentação de um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 não pode justificar a responsabilidade
         material da TKAG, que a TKAG não participara nem directa nem indirectamente na infracção, que o sector dos elevadores e das
         escadas rolantes estava organizado de forma descentralizada e era gerido autonomamente pelas filiais nacionais, que a TKAG
         era meramente uma sociedade holding que não interviera nas actividades operacionais das suas filiais activas no domínio dos
         elevadores e das escadas rolantes, que as sociedades operacionais não deram cumprimento às directivas em matéria de respeito
         das leis que lhes haviam sido comunicadas pela TKE apelando ao fim da infracção, que o processo da Comissão não continha elementos
         de prova do exercício de uma influência efectiva da TKAG sobre as sociedades operacionais e que a TKAG interveio no procedimento
         administrativo sempre separadamente das outras sociedades. Ora, como a Comissão correctamente salienta, os n.os 74 a 87 da resposta da TKAG à comunicação de acusações contêm essencialmente observações sobre o critério jurídico a aplicar
         no âmbito da imputabilidade a uma sociedade‑mãe do comportamento das suas filiais, em relação às quais a Comissão tomou posição nos considerandos 603 a 605 e 639 da decisão
         impugnada. No que diz respeito às afirmações factuais feitas na referida resposta, a TKAG não fornece nenhum elemento de prova,
         limitando‑se a remeter para directivas relativas ao respeito pelo direito da concorrência, que, aliás, não foram juntas à resposta da
         TKAG à comunicação de acusações. Por fim, relativamente ao argumento baseado na acção separada da TKAG e das suas filiais
         no âmbito do procedimento administrativo, também não era necessária, tendo em consideração a jurisprudência referida no n.° 133
         supra, uma resposta expressa da Comissão.
      
      138    Improcede, por isso, a alegação relativa à falta de fundamentação.
      
      139    Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07 e T‑149/07 defendem que o considerando 639 da decisão impugnada está viciado de falta de fundamentação e constitui um «erro de
         lógica», na medida em que a Comissão considerou que, no seio de uma mesma entidade económica, se pode presumir que a filial
         aplique, no essencial, as instruções da sociedade‑mãe, o que consiste em deduzir da conclusão pretendida da análise (no caso em apreço, a existência de uma unidade económica)
         a própria condição desta conclusão (no caso em apreço, a ausência de indícios de independência comercial das filiais da ThyssenKrupp).
         Além disso, é ilógico afastar um motivo que permite ilidir a presunção – no caso em apreço, a ausência de ligações pessoais
         entre os conselhos de administração da TKE e das suas filiais – afirmando que a sobreposição dos órgãos de direcção não constitui
         uma condição da existência da presunção.
      
      140    Esta argumentação também não pode ser aceite. Com efeito, por um lado, ignora o regime de presunção de responsabilidade decorrente
         da jurisprudência referida nos n.os 96 e 97 supra, nomeadamente o facto de que a referida presunção pode ser ilidida pela sociedade‑mãe através da apresentação de elementos de prova susceptíveis de demonstrar a autonomia das suas filiais. Por outro lado,
         a Comissão não rejeitou o argumento das recorrentes relativo à ausência de sobreposições entre a TKE e as suas filiais ao
         afirmar que a sobreposição dos órgãos de direcção não constituía uma condição da existência da presunção de responsabilidade
         da sociedade‑mãe. Pelo contrário, depreende‑se da remissão para o considerando 619 da decisão impugnada, bem como do considerando 640 da referida decisão, que a Comissão
         rejeitou este argumento devido ao facto de a TKE não ter fornecido nenhum elemento de prova em seu apoio. Sublinhe‑se a este propósito que, mesmo no decurso do processo no Tribunal Geral, as afirmações das recorrentes relativas à ausência
         de sobreposição entre os órgãos de direcção da TKE e da TKAG e das suas filiais em causa não foram sustentadas por nenhuma
         prova documental (v. n.° 125 supra).
      
      141    Quanto ao considerando 639 da decisão impugnada, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 sustentam igualmente que os seus direitos de defesa foram violado, devido ao facto de a motivação exposta no referido
         considerando remeter para o considerando 626 da decisão impugnada, relativo à existência de uma unidade económica entre as
         sociedades do grupo Otis, e de a Comissão não ter divulgado à ThyssenKrupp as passagens determinantes dos considerandos 622
         a 625 da decisão impugnada. 
      
      142    A este respeito, cumpre constatar que as recorrentes não explicam em que medida a remissão, no considerando 639 da decisão
         impugnada, para o considerando 626 da referida decisão afectou os direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo.
         
      
      143    Na medida em que a alegação formulada no n.° 141 supra deve ser interpretada como colocando em causa uma falta de fundamentação, deve observar‑se que, no que diz respeito à remissão, no considerando 639 da decisão impugnada, para o considerando 626 da mesma, a Comissão
         se limitou a considerar que, «como foi exposto no [considerando] 626, a atribuição de responsabilidade a uma sociedade‑mãe não carece de qualquer sobreposição entre as actividades das duas empresas». Ora, há que constatar que as explicações
         para as quais o considerando 639 remete não se encontram no considerando 626 da decisão impugnada, que não foi ocultado às
         sociedades do grupo ThyssenKrupp, mas constam do considerando precedente, nomeadamente da passagem que se segue do considerando
         625, que também não foi ocultado às sociedades do grupo ThyssenKrupp:
      
      «[…] [A] atribuição da responsabilidade pelo comportamento de uma filial no mercado não carece de sobreposição com as actividades
         comerciais da sociedade‑mãe nem de uma ligação estreita com a actividade da filial. É perfeitamente normal que diferentes actividades e especializações
         sejam atribuídas a diferentes entidades no seio de um grupo de empresas.»
      
      144    Logo, as recorrentes não podem sustentar validamente que os princípios jurídicos em que a Comissão se baseia no considerando
         639 da decisão impugnada tenham ficado difusos. Nestas condições, a alegação formulada no n.° 141 supra deve também ser rejeitada.
      
      145    Em quarto lugar, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 alegam que a Comissão apresentou uma série de argumentos novos nas suas contestações, os quais não conseguem suprir
         a falta de fundamentação na decisão impugnada. Além de tardios e inadmissíveis, carecem, de qualquer modo, de fundamento.
      
      146    Como se recordou no n.° 133 supra, a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 253.° CE, a mencionar, pelo menos, os factos e as considerações que revestem
         uma importância essencial na economia da sua decisão, permitindo assim ao tribunal da União e às partes interessadas conhecer
         as condições em que aplicou o Tratado. Resulta, além disso, da jurisprudência que, salvo circunstâncias excepcionais, uma
         decisão deve incluir, no próprio corpo da decisão, a sua fundamentação e não pode ser fundamentada pela primeira vez e a posteriori perante o juiz (v. acórdão European Night Services e o./Comissão, já referido no n.° 133 supra, n.° 95, e jurisprudência referida). A fundamentação deve pois, em princípio, ser comunicada ao interessado, ao mesmo tempo
         que a decisão de acusação (v. acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94 supra, n.° 463, e jurisprudência referida). 
      
      147    Como foi referido no n.° 134 supra, resulta dos considerandos 633 a 641 da decisão impugnada que a Comissão expôs, de forma juridicamente bastante, os motivos
         pelos quais os comportamentos das filiais ThyssenKrupp são imputáveis às respectivas sociedades‑mãe TKE e/ou TKAG. A este respeito, cumpre referir que os argumentos constantes das contestações da Comissão visam unicamente
         responder aos argumentos constantes das respostas das recorrentes e não suprir a alegada ausência de fundamentação na decisão
         impugnada. 
      
      148    De onde resulta que esta última alegação também não pode ser aceite.
      
      149    Por conseguinte, deve ser rejeitada a globalidade das alegações das recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 relativas à violação do artigo 253.° CE e dos direitos de defesa no que se refere à imputação à TKAG e à TKE das infracções
         cometidas pelas filiais ThyssenKrupp. 
      
       Quanto aos pedidos de medidas de instrução
      150    Em apoio do argumento segundo o qual as sociedades do grupo ThyssenKrupp explicaram, detalhadamente, a organização descentralizada
         no seio do referido grupo dos segmentos de actividade afectados pela decisão impugnada, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 propõem, em conformidade com o artigo 65.°, alínea c), do Regulamento de Processo, que seja ouvido o responsável pelo
         processo no seio da Comissão, um funcionário da Comissão que conduziu as inspecções na Alemanha em 28 e 29 de Janeiro de 2004,
         bem como um membro da direcção da TKE. Além disso, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 propõem a audição de um encarregado da TKAG. A recorrente no processo T‑149/07 solicita igualmente que o Tribunal ordene à Comissão que apresente a sua Decisão C (2005) 4634, de 30 de Novembro de
         2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/38.354 – Sacos industriais), da qual foi publicado
         um resumo no Jornal Oficial de 26 de Outubro de 2007 (L 282, p. 41), de onde resulta que não existe nenhum motivo objectivo
         para aplicar uma coima a título solidário a uma holding intermédia quando já foi aplicada uma coima às filiais transgressoras
         e à holding que se encontra à cabeça do grupo.
      
      151    Quanto à apreciação dos pedidos de medidas de instrução apresentados por uma parte num litígio, há que recordar que cabe exclusivamente
         ao Tribunal Geral decidir da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos
         que lhe são submetidos (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2007, Sniace/Comissão, C‑260/05 P, Colect., p. I‑10005, n.° 77, e jurisprudência referida).
      
      152    Por um lado, relativamente aos pedidos de audição de testemunhas que permitiriam demonstrar que as sociedades do grupo ThyssenKrupp
         explicaram detalhadamente a organização descentralizada no seio do referido grupo dos segmentos de actividade afectados pela
         decisão impugnada, refira‑se que a Comissão não nega que as sociedades do grupo ThyssenKrupp deram explicações orais relativas à alegada organização
         descentralizada do mesmo. Contudo, a Comissão considerou que os argumentos das sociedades do grupo ThyssenKrupp não foram
         sustentados por elementos de prova documental, sendo inclusivamente contrariados por determinados elementos do processo. 
      
      153    Por outro lado, relativamente ao pedido de apresentação da Decisão C (2005) 4634 da Comissão, esta não pode ser considerada
         necessária para a solução do litígio, dado que a prática decisória da Comissão não pode servir de quadro jurídico às coimas
         aplicadas em matéria de concorrência (acórdãos JCB Service/Comissão, já referido no n.° 108 supra, n.os 201 e 205, e Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, já referido no n.° 108 supra, n.° 60; acórdão do Tribunal Geral de 8 de Outubro de 2008, Carbone‑Lorraine/Comissão, T‑73/04, Colect., p. II‑2661, n.° 92).
      
      154    Os pedidos de medidas de instrução devem, logo, ser rejeitados, sendo os elementos incluídos no processo suficientes para
         permitir que o Tribunal se pronuncie sobre o presente fundamento.
      
      155    Decorre do que precede que há que rejeitar o presente fundamento.
      
      3.     Quanto aos pedidos de anulação ou de redução do montante das coimas aplicadas 
       Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio non bis in idem
      156    No considerando 655 da decisão impugnada, a Comissão rejeita como segue o argumento da ThyssenKrupp segundo o qual qualquer
         coima que lhe seja aplicada viola o princípio non bis in idem à luz das alegadas decisões de clemência adoptadas por autoridades nacionais de concorrência na Bélgica, no Luxemburgo e
         nos Países Baixos:
      
      «A aplicação [do] princípio [non bis in idem] pressupõe […] que uma decisão tenha sido proferida sobre a questão de saber se uma infracção foi efectivamente cometida
         ou que a legalidade do referido comportamento tenha sido reexaminada. No caso em apreço, nenhuma das autoridades nacionais
         de concorrência mencionadas pela ThyssenKrupp examinou o processo nem tomou uma decisão definitiva sobre o mérito. O princípio
         non bis in idem não impede a Comissão de exercer os seus poderes quando é adoptada ao nível nacional uma decisão provisória em matéria de
         clemência. Além disso, no presente processo, todas as alegadas decisões nacionais mencionadas pela ThyssenKrupp foram adoptadas
         após o início da tramitação por parte da Comissão na acepção do artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003. Por força desta
         disposição, nestas circunstâncias, todas as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência ficam privadas da
         sua competência para aplicar o artigo 81.° [CE] […]»
      
      157    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sustentam que a decisão impugnada viola o princípio non bis in idem. A este propósito, alegam que a Comissão não podia aplicar‑lhes coimas pelas infracções cometidas pela ThyssenKrupp na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos, uma vez que foram
         julgadas a título definitivo pelas referidas infracções, na acepção do artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de
         Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha
         e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000 L 239, p. 19) (a seguir
         «CAAS»), pelas autoridades belgas, luxemburguesas e neerlandesas de concorrência. Para o efeito, referem‑se à decisão do corpo de relatores belga [confidencial]1(1), ao parecer de clemência da autoridade de concorrência luxemburguesa [confidencial] e ao acordo de clemência (clementietoezegging) da autoridade de concorrência neerlandesa [confidencial]. As recorrentes sublinham também que as decisões das autoridades nacionais de concorrência são anteriores ao início da tramitação
         por parte da Comissão, em 7 de Outubro de 2005, de modo que não se pode considerar que as autoridades nacionais de concorrência
         tenham sido privadas da sua competência, nos termos do artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003, no momento em que tomaram
         as suas decisões. 
      
      158    Há que recordar que o princípio non bis in idem, igualmente consagrado pelo artigo 4.° do protocolo n.° 7 da CEDH, constitui um princípio fundamental do direito comunitário
         cujo respeito é assegurado pelo juiz da União (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006, SGL Carbon/Comissão,
         C‑308/04 P, Colect., p. I‑5977, n.° 26, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008, Hoechst/Comissão, T‑410/03, Colect., p. II‑881, n.° 598).
      
      159    No domínio do direito da concorrência da União, já foi decidido que este princípio proíbe que uma empresa seja condenada ou
         alvo de um processo da Comissão uma segunda vez devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já foi punida ou declarada
         isenta de responsabilidade por uma decisão anterior da Comissão que não seja susceptível de recurso (acórdão do Tribunal de
         Justiça de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.° 59; acórdãos do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2003, Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão,
         T‑224/00, Colect., p. II‑2597, n.os 85 e 86; de 29 de Abril de 2004, Tokai Carbon e o./Comissão, T‑236/01, T‑239/01, T‑244/01 a T‑246/01, T‑251/01 e T‑252/01, Colect., p. II‑1181, n.os 130 e 131, e FNCBV e o./Comissão, já referido no n.° 69 supra, n.° 340). 
      
      160    A aplicação do princípio non bis in idem pressupõe, portanto, que tenha havido uma decisão sobre a existência material da infracção ou que a legalidade da apreciação
         desta tenha sido fiscalizada (acórdão Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido no n.° 159 supra, n.° 60). O princípio non bis in idem proíbe, assim, unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infracção, o que teria como consequência
         a aplicação ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de
         uma primeira sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda (acórdão
         Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido no n.° 159 supra, n.° 61).
      
      161    Quanto à questão de saber se uma decisão de uma autoridade nacional de concorrência pode impedir a Comissão de condenar ou
         de perseguir pela segunda vez a mesma empresa, recorde‑se que a aplicação do princípio non bis in idem está sujeita a uma tripla condição de identidade dos factos, de unidade de infractor e de unidade do interesse jurídico protegido.
         Este princípio proíbe, portanto, punir uma mesma pessoa mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito, a fim de proteger
         o mesmo bem jurídico (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 338; acórdãos FNCBV e o./Comissão, já referido no n.° 69 supra, n.° 340, e Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158 supra, n.° 600).
      
      162    Dado que a acção das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados‑Membros, por um lado, e da Comissão,
         por outro, quando perseguem e condenam empresas por violações dos artigos 81.° CE e 82.° CE, com base nas competências que
         lhes foram atribuídas, respectivamente, pelos artigos 5.° e 14.° do Regulamento n.° 1/2003, visa proteger o mesmo bem jurídico,
         a saber, a salvaguarda da livre concorrência no interior do mercado comum, que constitui, por força do artigo 3.°, n.° 1,
         alínea g), CE, um objectivo fundamental da União (v., neste sentido, acórdão SGL Carbon/Comissão, já referido no n.° 158 supra, n.° 31), deve considerar‑se que o princípio non bis in idem proíbe que uma empresa seja condenada ou alvo de um processo uma segunda vez pela Comissão em virtude de uma violação dos
         artigos 81.° CE ou 82.° CE pela qual foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior de uma autoridade
         nacional de concorrência, tomada por força do artigo 5.° do Regulamento n.° 1/2003 e tornada definitiva.
      
      163    Há, portanto, que analisar, em primeiro lugar, se os actos invocados no n.° 157 supra constituem decisões de autoridades nacionais de concorrência pelas quais as recorrentes tenham sido punidas ou declaradas
         isentas de responsabilidade, de forma definitiva, pelas infracções cometidas na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos
         e declaradas na decisão impugnada. 
      
      164    Há que constatar que os actos das autoridades nacionais de concorrência em causa referem a imunidade de que poderiam eventualmente
         beneficiar as sociedades pertencentes ao grupo ThyssenKrupp em relação às infracções na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países
         Baixos, as quais foram posteriormente declaradas e punidas na decisão impugnada. Contudo, como sublinhou acertadamente a Comissão
         no considerando 655 da decisão impugnada, «nenhuma das autoridades nacionais de concorrência mencionadas pela ThyssenKrupp
         […] tomou uma decisão definitiva sobre o mérito». Dado que não decidem sobre a existência das infracções cometidas na Bélgica,
         no Luxemburgo e nos Países Baixos, os actos das autoridades nacionais de concorrência referidos pelas recorrentes não podem,
         em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 160 supra, impedir a Comissão de declarar e de punir as referidas infracções na decisão impugnada.
      
      165    Segundo as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07, uma análise sumária da infracção por parte de uma autoridade nacional de concorrência é, porém, suficiente para efeitos
         da aplicação do princípio non bis in idem. A este propósito, as recorrentes referem o artigo 54.° da CAAS e o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de
         2003, Gözütok e Brügge (C‑187/01 e C‑385/01, Colect., p. I‑1345, n.° 30), que invalidou o acórdão Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido no n.° 159 supra (n.° 60). As decisões de imunidade das autoridades nacionais de concorrência satisfazem as condições do artigo 54.° da CAAS.
         
      
      166    A este respeito, refira‑se que o artigo 54.° da CAAS dispõe que «[a]quele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante
         não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma acção judicial intentada por uma outra parte contratante […]». Segundo
         o acórdão Gözütok e Brügge, já referido no n.° 165 supra (n.os 30 e 31), uma pessoa é definitivamente julgada quando, na sequência de um processo nacional, a acção penal fica definitivamente
         extinta, ainda que nenhum órgão jurisdicional intervenha no âmbito deste processo.
      
      167    Mesmo supondo que o artigo 54.° da CAAS, na medida em que constitui a expressão de um princípio geral do direito da União,
         a saber, o princípio non bis in idem, possa ser invocado no domínio do direito da concorrência da União, há que constatar que uma decisão de clemência provisória
         tomada por uma autoridade nacional de concorrência não pode, de qualquer modo, ser considerada abrangida por essa disposição.
         Com efeito, a concessão de imunidade provisória não satisfaz o carácter definitivo da extinção da acção penal requerido pelo
         artigo 54.° da CAAS. 
      
      168    Num primeiro aspecto, relativamente à alegada decisão da autoridade de concorrência belga, há que observar que esta, [confidencial], é oriunda do corpo de relatores belga. Segundo a comunicação conjunta do conselho da concorrência e do corpo de relatores
         sobre a imunidade de coimas e a redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (a seguir «comunicação belga sobre
         a clemência»), os pedidos de imunidade apresentados à autoridade de concorrência belga começam, deste modo, por ser examinados
         pelo corpo de relatores (n.os 7 e 8 da comunicação belga sobre a clemência). Contudo, uma vez que «[…] o conselho da concorrência […] é a jurisdição que
         tem a competência de decisão» (n.° 7 da comunicação belga sobre a clemência), cabe exclusivamente a esta autoridade tomar
         decisões de imunidade definitivas «[n]o final da instrução […] com base no relatório de instrução do relator […]» (n.° 8 da
         comunicação belga sobre a clemência; v. também n.os 21 e 22 da comunicação belga sobre a clemência). Atendendo ao quadro jurídico belga, um ofício do corpo de relatores relativo
         a um pedido de imunidade é, portanto, sempre provisório. 
      
      169    O carácter provisório do ofício do corpo de relatores [confidencial] decorre, aliás, do conteúdo do mesmo, dado que aí se confirma que os pedidos «[…] satisfazem, prima facie, as condições para a obtenção de imunidade […]».
      
      170    Não é possível, pois, considerar que o ofício do corpo de relatores [confidencial] extinga definitivamente a acção penal no que diz respeito à participação da ThyssenKrupp na infracção na Bélgica. Não tendo
         a ThyssenKrupp sido «definitivamente julgad[a]» na acepção do artigo 54.° da CAAS pela autoridade de concorrência belga, a
         Comissão não estava impedida, no caso em apreço, de declarar e de punir, respectivamente, no artigo 1.°, n.° 1, e no artigo
         2.°, n.° 1, da decisão impugnada, a participação desta empresa na infracção na Bélgica. 
      
      171    Num segundo aspecto, no que diz respeito ao parecer de clemência do conselho da concorrência luxemburguês [confidencial], há que observar que o referido parecer regista o pedido de clemência da TKAL e da TKE relativo à infracção no Luxemburgo
         e confirma que este pedido é considerado para efeitos do processo no Luxemburgo (artigos 1.° e 2.° do parecer de clemência).
         Contudo, à semelhança do ofício do corpo de relatores belga, não foi tomada qualquer decisão definitiva relativa ao referido
         pedido de imunidade. Com efeito, o conselho da concorrência luxemburguês considerou «apropriado suspender a decisão sobre
         o mérito do pedido de clemência enquanto se aguarda a conclusão da instrução promovida pela Comissão […]» (n.° 6 e artigo
         3.° do parecer de clemência). 
      
      172    Nestas condições, a ThyssenKrupp também não foi «definitivamente julgad[a]» na acepção do artigo 54.° da CAAS pelo parecer
         de clemência [confidencial] do conselho de concorrência luxemburguês. Deste modo, este parecer de clemência não impedia a Comissão de declarar e de
         punir, respectivamente, no artigo 1.°, n.° 3, e no artigo 2.°, n.° 3, da decisão impugnada, a participação desta empresa na
         infracção no Luxemburgo.
      
      173    Num terceiro aspecto, quanto ao acordo de clemência da autoridade de concorrência neerlandesa [confidencial], há que referir que este também não tem carácter definitivo. Com efeito, a imunidade só é atribuída à TKAG e à TKL caso
         a autoridade de concorrência neerlandesa analise e submeta, ela própria, a infracção a uma acção judicial nos Países Baixos,
         a pedido da Comissão ou por sua iniciativa própria (n.° 7 do acordo de clemência). Ora, uma vez que esta hipótese não se verificou,
         no caso em apreço o acordo de clemência manteve o seu carácter provisório, não tendo como efeito extinguir definitivamente
         a acção penal contra a ThyssenKrupp pela sua participação na infracção nos Países Baixos. 
      
      174    Nesta condições, o acordo de clemência não impedia a Comissão de declarar e de punir, respectivamente, no artigo 1.°, n.° 4,
         e no artigo 2.°, n.° 4, da decisão impugnada, a participação da ThyssenKrupp na infracção nos Países Baixos.
      
      175    Em consequência, foi com razão que a Comissão entendeu, no considerando 655 da decisão impugnada, que os actos das autoridades
         nacionais de concorrência referidos no n.° 157 supra constituíam decisões de clemência provisórias que não a impediam de exercer os seus poderes. 
      
      176    Em segundo lugar, atendendo às constatações precedentes, é inoperante a argumentação das recorrentes segundo a qual a Comissão
         considerou, erradamente, no considerando 655 da decisão impugnada, que as autoridades nacionais de concorrência em causa tinham
         sido privadas, no momento em que adoptaram os actos mencionados no n.° 157 supra, da sua competência, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003. Com efeito, mesmo supondo que as
         referidas autoridades eram ainda competentes para adoptar decisões de clemência no momento em que adoptaram os actos mencionados
         no n.° 157 supra, há que constatar que os referidos actos não são suficientes, no caso em apreço, para permitir a aplicação do princípio non bis in idem, uma vez que não se pronunciam sobre a existência da infracção e que, de qualquer modo, têm um carácter provisório.
      
      177    O mesmo é válido no que diz respeito à argumentação baseada na primazia do princípio non bis in idem sobre o direito derivado da União, uma vez que, de qualquer modo, as condições para a aplicação do referido princípio não
         estão reunidas no caso em apreço.
      
      178    Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que confiavam legitimamente que os actos das autoridades nacionais de concorrência mencionados no n.° 157 supra as colocavam ao abrigo de uma nova acção judicial por parte da Comissão.
      
      179    O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é extensivo a qualquer particular que se encontre numa
         situação da qual resulte que a administração da União, ao fornecer‑lhe garantias precisas, fez nascer esperanças fundadas da sua parte [acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 2004,
         Di Lenardo e Dilexport, C‑37/02 e C‑38/02, Colect., p. I‑6911, n.° 70; acórdãos do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T‑203/96, Colect., p. II‑4239, n.° 74, e de 15 de Novembro de 2007, Enercon/IHMI (Conversor de energia eólica), T‑71/06, não publicado na Colectânea, n.° 36]. 
      
      180    Pelo contrário, uma pessoa não pode invocar a violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas fornecidas
         pela administração (acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 1995, Lefebvre e o./Comissão, T‑571/93, Colect., p. II‑2379, n.° 72, e de 29 de Janeiro de 1998, Dubois et Fils/Conselho e Comissão, T‑113/96, Colect., p. II‑125, n.° 68). Constituem garantias dessa natureza, independentemente da forma como sejam comunicadas, informações precisas,
         incondicionais e concordantes que emanem de fontes autorizadas e fiáveis (acórdão do Tribunal Geral de 21 de Julho de 1998,
         Mellett/Tribunal de Justiça T‑66/96 e T‑221/97, ColectFP, p. I‑A‑449 e II‑1305, n.os 104 e 107).
      
      181    Há que constatar que as recorrentes não apresentam nenhum elemento de onde resulte que a Comissão lhes deu garantias precisas
         de que os actos das autoridades nacionais de concorrência mencionadas no n.° 157 supra as colocariam ao abrigo de qualquer acção judicial e de qualquer condenação pelas infracções na Bélgica, no Luxemburgo e
         nos Países Baixos declaradas e punidas na decisão impugnada. Do mesmo modo, e independentemente da questão de saber se os
         comportamentos das autoridades nacionais de concorrência são susceptíveis de fazer nascer uma confiança legítima da parte
         dos sujeitos de direito capaz de afectar a legalidade de uma decisão da Comissão, as recorrentes não apresentam nenhum elemento
         passível de demonstrar que receberam garantias precisas das autoridades nacionais de concorrência de que os actos mencionados
         no n.° 157 supra impediriam a Comissão de constatar e de punir as referidas infracções. Por fim, como já foi referido nos n.os 168 a 175 supra, decorre do conteúdo dos referidos actos que os mesmos eram de natureza provisória, não podendo, portanto, fazer nascer qualquer
         expectativa legítima de que a ThyssenKrupp não seria submetida a uma acção judicial e punida pelas infracções declaradas na
         decisão impugnada.
      
      182    Consequentemente, o argumento baseado na violação do princípio da confiança legítima deve ser julgado improcedente.
      
      183    Em quarto lugar, a título subsidiário, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sustentam que, mesmo que o princípio non bis in idem não fosse aplicável, a não tomada em consideração, na decisão impugnada, das decisões nacionais de imunidade adoptadas a
         seu respeito constitui um erro manifesto de apreciação e uma violação dos princípios da boa administração e da segurança jurídica.
         
      
      184    Em primeiro lugar, como resulta dos n.os 158 a 175 supra, os actos das autoridades nacionais de concorrência a que se referem as recorrentes constituem decisões de clemência provisórias
         que não impedem a Comissão de exercer os seus poderes.
      
      185    Em seguida, decorre da jurisprudência invocada pelas recorrentes em apoio do seu argumento que a Comissão, ao fixar o montante
         da coima, é obrigada, em virtude do princípio da equidade, a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa
         pela prática do mesmo facto, quando se trata de sanções aplicadas por infracções à legislação sobre concorrência de um Estado‑Membro
         e, consequentemente, praticadas no território da União (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1969, Wilhelm
         e o., 14/68, Colect., p. 1, n.° 11, e de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer Mannheim/Comissão, 7/72, Colect., p. 447, n.° 3;
         acórdão Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão, já referido no n.° 159 supra, n.° 87; v. igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Roquette Frères/Comissão, T‑322/01, Colect., p. II‑3137, n.° 279). 
      
      186    Esta situação, porém, não se verifica evidentemente no caso em apreço, dado que é facto assente que os actos das autoridades
         nacionais de concorrência mencionados no n.° 157 supra não aplicaram nenhuma sanção às recorrentes.
      
      187    Por fim, de qualquer modo, a jurisprudência referida no n.° 185 supra referia‑se a decisões tomadas pelas autoridades nacionais de concorrência numa época em que o Regulamento n.° 1/2003 não estava em
         vigor e referia‑se ao risco de uma infracção ser passível de sanções paralelas nos termos do direito interno e do direito
         da concorrência da União. Como a Comissão sublinha correctamente, esse risco está hoje afastado graças à Rede Europeia da
         Concorrência criada pelo Regulamento n.° 1/2003, às disposições relativas à cooperação entre a Comissão e as autoridades responsáveis
         em matéria de concorrência dos Estados‑Membros incluídas no referido regulamento e à comunicação sobre a cooperação no âmbito
         da rede. 
      
      188    No caso em apreço, atendendo ao exposto, nenhum princípio do direito da União obrigava a Comissão a ter em conta, aquando
         da fixação das coimas na decisão impugnada, as decisões de clemência provisórias mencionadas no ponto 157 supra.
      
      189    Por conseguinte, deve também ser julgado improcedente o argumento subsidiário invocado pelas recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07.
      
      190    Nestas condições, improcede na totalidade o fundamento baseado na violação do princípio non bis in idem.
      
       Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento
            e dos direitos de defesa na fixação do montante inicial das coimas em função da gravidade das infracções 
       Observações preliminares
      191    No âmbito deste fundamento, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑148/08, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 contestam a fixação pela Comissão do montante inicial das coimas. 
      
      192    A título liminar, há que recordar que decorre de jurisprudência assente que a Comissão beneficia de um amplo poder de apreciação
         quanto ao método de cálculo das coimas. Este método, circunscrito pelas orientações de 1998, contém diferentes elementos de
         flexibilidade que permitem à Comissão exercer o seu poder discricionário em conformidade com o disposto no artigo 23.°, n.° 2,
         do Regulamento n.° 1/2003 (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2009, Papierfabrik August
         Koehler e o./Comissão, C‑322/07 P, C‑327/07 P e C‑338/07 P, Colect., p. I‑7191, n.° 112, e jurisprudência referida).
      
      193    A gravidade das infracções ao direito comunitário da concorrência deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos,
         como, designadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem
         que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração
         (acórdãos do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2009, Archer Daniels Midland/Comissão, C‑510/06 P, Colect., p. I‑1843, n.° 72, e de 3 de Setembro de 2009, Prym e Prym Consumer/Comissão, C‑534/07 P, Colect., p. I‑7415, n.° 54). 
      
      194    Como foi referido no n.° 25 supra, no presente caso, a Comissão determinou o montante das coimas aplicando a metodologia definida nas orientações de 1998.
      
      195    Mesmo que as orientações de 1998 não possam ser qualificadas como norma jurídica que, de qualquer forma, a Administração está
         obrigada a observar, elas enunciam no entanto uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração
         não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento (v.
         acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94 supra, n.° 209 e jurisprudência referida, e acórdão Carbone‑Lorraine/Comissão, já referido no n.° 153 supra, n.° 70).
      
      196    Ao adoptar essas regras de conduta e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará no futuro aos casos a que essas
         regras dizem respeito, a Comissão autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não pode afastar‑se dessas regras sob pena de poder ser sancionada, eventualmente, por violação de princípios gerais do direito, como os da
         igualdade de tratamento ou da protecção da confiança legítima (v. acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no
         n.° 94 supra, n.° 211, e jurisprudência referida; acórdão Carbone‑Lorraine/Comissão, já referido no n.° 153 supra, n.° 71).
      
      197    Além disso, as orientações de 1998 determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão impôs a si própria
         para efeitos da fixação do montante das coimas e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas (acórdão Dansk
         Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94 supra, n.os 211 e 213).
      
      198    Finalmente, cabe recordar que as orientações de 1998 prevêem, em primeiro lugar, a apreciação da gravidade da infracção enquanto
         tal, com base na qual pode ser estabelecido um montante inicial geral (ponto 1 A, segundo parágrafo). Em segundo lugar, a
         gravidade é analisada em relação à natureza das infracções cometidas e às características da empresa em causa, designadamente
         da sua dimensão e posição no mercado pertinente, o que pode dar lugar à ponderação do montante inicial, à classificação das
         empresas em categorias e à fixação de um montante inicial específico (ponto 1 A, terceiro a sétimo parágrafos).
      
       Decisão impugnada
      199    Em primeiro lugar, na secção da decisão impugnada dedicada à gravidade das infracções (secção 13.6.1), a Comissão examina
         paralelamente as quatro infracções declaradas no seu artigo 1.°, com o fundamento de que «apresentam características comuns»
         (considerando 657 da decisão impugnada). Esta secção divide‑se em três subsecções, a primeira intitulada «Natureza das infracções» (subsecção 13.6.1.1), a segunda intitulada «Âmbito
         do mercado geográfico abrangido» (subsecção 13.6.1.2) e a terceira intitulada «Conclusão sobre a gravidade da infracção» (subsecção
         13.6.1.3).
      
      200    Na subsecção intitulada «Natureza das infracções», a Comissão explica, nos considerandos 658 e 659 da decisão impugnada, o
         seguinte:
      
      «658      As infracções objecto da presente decisão consistiam principalmente numa concertação secreta entre concorrentes para repartirem
         os mercados ou bloquearem partes de mercado, repartindo os projectos de venda e de instalação de elevadores e/ou escadas rolantes
         novas, e para não concorrerem entre si quanto à manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes (excepto na Alemanha,
         em que a actividade de manutenção e de modernização não foi objecto de discussões entre os membros do cartel). Estas restrições
         horizontais, pela sua própria natureza, estão entre as violações mais graves do artigo 81.° [CE]. As infracções neste processo
         privaram artificialmente os clientes dos benefícios que estes podiam esperar obter com um processo de oferta concorrencial.
         É igualmente interessante salientar que alguns dos projectos falseados eram concursos públicos financiados pelos impostos
         e realizados precisamente com o objectivo de receber propostas competitivas, designadamente com uma boa relação qualidade/preço.
      
      659      Para avaliar a gravidade de uma infracção, os elementos relativos ao seu objecto são geralmente mais significativos do que
         os relativos aos seus efeitos, em particular quando os acordos, como neste processo, incidem sobre infracções muito graves,
         como a fixação dos preços e a repartição do mercado. Os efeitos de um acordo são geralmente um critério não conclusivo para
         avaliar a gravidade da infracção».
      
      201    A Comissão afirma que «não tentou demonstrar os efeitos exactos da infracção, porque [era] impossível determinar com certeza
         bastante os parâmetros concorrenciais aplicáveis (preços, condições comerciais, qualidade, inovações e outros) na ausência
         das infracções» (considerando 660 da decisão impugnada). No entanto, considera que «[é] […] evidente que as infracções tiveram
         um impacto real» e, a este propósito, explica que «[o] facto de os diversos acordos anticoncorrenciais terem sido estabelecidos
         pelos membros do cartel sugere, em si mesmo, um impacto no mercado, ainda que o efeito real seja difícil de medir, porque
         não se sabe, designadamente, se e quantos outros projectos foram objecto de um falseamento das propostas, nem quantos projectos
         puderam ser objecto de uma repartição entre os membros do cartel sem que tenham sido necessários contactos entre eles» (considerando
         660 da decisão impugnada). No mesmo considerando, a Comissão acrescenta que «[a]s elevadas quotas de mercado acumuladas dos
         concorrentes indicam efeitos anticoncorrenciais prováveis e [que] a relativa estabilidade destas quotas de mercado durante
         toda a vigência das infracções confirma estes efeitos». 
      
      202    Nos considerandos 661 a 669 da decisão impugnada, a Comissão responde aos argumentos suscitados pelas recorrentes no procedimento
         administrativo visando demonstrar o impacto reduzido das infracções no mercado.
      
      203    Na subsecção intitulada «Âmbito do mercado geográfico abrangido», a Comissão defende, no considerando 670 da decisão impugnada,
         que «[o]s cartéis objecto d[a] decisão [impugnada] abrangiam a totalidade dos territórios da Bélgica, Alemanha, Luxemburgo
         ou Países Baixos, respectivamente», e que «[d]ecorre claramente da jurisprudência que um mercado geográfico nacional que abrange
         a totalidade de um Estado‑Membro representa já em si uma parte substancial do mercado comum». 
      
      204    Na subsecção intitulada «Conclusão sobre a gravidade da infracção», a Comissão indica, no considerando 671 da decisão impugnada,
         que cada destinatário cometeu uma ou várias infracções muito graves ao artigo 81.° CE, «[t]endo em conta a natureza das infracções
         e o facto de todas elas abrangerem a totalidade do território de um Estado‑Membro (Bélgica, Alemanha, Luxemburgo ou Países
         Baixos)». Conclui que «estes factores são tais que as infracções devem ser consideradas como muito graves ainda que o seu
         impacto real não possa ser medido».
      
      205    Em segundo lugar, na secção da decisão impugnada intitulada «Tratamento diferenciado» (secção 13.6.2), a Comissão fixa um
         montante inicial da coima para cada empresa que tenha participado nos diferentes cartéis (v. n.os 28 a 31 supra) que, segundo o considerando 672 da decisão impugnada, toma em consideração «a capacidade económica efectiva dos infractores
         de causarem um prejuízo significativo à concorrência». A Comissão explica, no considerando 673 da decisão impugnada, que «[p]ara
         este efeito, as empresas [foram] repartidas em diversas categorias em função do volume de negócios realizado nos elevadores
         e/ou escadas rolantes, incluindo, se for o caso, nos serviços de manutenção e de modernização». 
      
       Quanto à alegada ilegalidade dos montantes iniciais gerais das coimas
      206    Em primeiro lugar, quanto à infracção na Alemanha, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e a sua própria prática decisória aquando da fixação
         do montante inicial da coima. Com efeito, segundo as referidas recorrentes, a Comissão fixou o montante inicial da coima com
         base na dimensão do mercado dos elevadores e das escadas rolantes, que ascendia a mais de 500 milhões de euros (considerando
         664 da decisão impugnada). Ora, os cartéis afectaram apenas as vendas de escadas rolantes e uma parte reduzida das vendas
         de elevadores na Alemanha, que correspondia a projectos de envergadura ou de prestígio. Deste modo, a dimensão do mercado
         afectado pelos acordos não excedeu 170 milhões de euros. O mercado dos projectos de envergadura constituía um mercado distinto
         dos outros mercados no domínio dos elevadores, no qual só estavam presentes a Otis, a Schindler, a Kone e a ThyssenKrupp,
         e no qual as condições de concorrência eram tão particulares que os respectivos cartéis não puderam ter efeitos sensíveis
         no mercado dos elevadores standard, o que decorre de um relatório de peritagem apresentado pelas recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 (a seguir «relatório de peritagem»). Segundo as recorrentes nos processos T‑149/07 e T‑150/07, as especulações sobre os efeitos mais importantes não podiam, de qualquer modo, ser tidas em conta, dado que não constaram
         da comunicação de acusações, em violação dos seus direitos de defesa.
      
      207    Num primeiro aspecto, cumpre sublinhar que as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 não contestam a legalidade da metodologia apresentada no ponto 1 A das orientações de 1998 relativa à determinação
         dos montantes iniciais gerais das coimas. Ora, a referida metodologia obedece a uma lógica predeterminada, segundo a qual
         o montante inicial geral da coima, determinado em função da gravidade da infracção, é calculado em função da natureza e do
         âmbito geográfico da infracção, bem como do impacto concreto da infracção no mercado quando este é mensurável (acórdãos do
         Tribunal Geral de 15 de Março de 2006, BASF/Comissão, T‑15/02, Colect., p. II‑497, n.° 134, e de 6 de Maio de 2009, Wieland‑Werke/Comissão, T‑116/04, Colect., p. II‑1087, n.° 62). 
      
      208    Ao contrário do sustentado pelas recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07, a Comissão não fixou o montante inicial geral da coima pela infracção na Alemanha com base na dimensão do mercado
         alegadamente afectado. Com efeito, como decorre dos considerandos 657 a 671 da decisão impugnada, a Comissão baseou a sua
         conclusão relativa à apreciação da gravidade das infracções na natureza das referidas infracções e no seu âmbito geográfico.
      
      209    A este respeito, importa referir que a dimensão do mercado em causa não é, em princípio, um elemento obrigatório, mas apenas
         um elemento pertinente, entre outros, para apreciar a gravidade da infracção, não estando, aliás, segundo a jurisprudência,
         a Comissão obrigada a proceder a uma delimitação do mercado em causa ou a uma apreciação da sua dimensão quando a infracção
         em causa tem um objectivo anticoncorrencial (v., neste sentido, acórdão Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 193
         supra, n.os 55 e 64).
      
      210    Assim, para efeitos da determinação do montante inicial geral da coima, a Comissão pode, sem que a tal esteja obrigada, tomar
         em conta o valor do mercado que é objecto da infracção (v., neste sentido, acórdãos BASF/Comissão, já referido no n.° 207
         supra, n.° 134, e Wieland‑Werke/Comissão, já referido no n.° 207 supra, n.° 63). Com efeito, as orientações de 1998 não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função do volume de
         negócios global ou do volume de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa. Contudo, também não se opõem a que
         tais volumes de negócios sejam tomados em consideração para a determinação do montante da coima a fim de serem respeitados
         os princípios gerais de direito da União e quando as circunstâncias o exijam (acórdão Archer Daniels Midland e Archer Daniels
         Midland Ingredients/Comissão, já referido no n.° 159 supra, n.° 187). O argumento das recorrentes segundo o qual o montante inicial geral da coima fixada para o cartel na Alemanha
         deveria reflectir a dimensão alegadamente limitada do mercado em causa baseia‑se, portanto, numa premissa errada, devendo ser rejeitado. 
      
      211    Deste modo, há que rejeitar o argumento das recorrentes segundo o qual a Comissão violou o princípio da proporcionalidade
         ao não ter em conta o facto de que, relativamente ao mercado dos elevadores, os cartéis só afectaram projectos de envergadura
         ou de prestígio e que, por conseguinte, a dimensão do mercado afectado pelos cartéis não excedeu 170 milhões de euros. Por
         outro lado, o argumento baseado na violação da prática decisória da Comissão é improcedente, dado que, tal como foi recordado
         no n.° 153 supra, a prática decisória da Comissão não pode servir de quadro jurídico às coimas aplicadas em matéria de concorrência.
      
      212    De qualquer modo, há que constatar que, mesmo com base nas estimativas apresentadas pelas recorrentes, segundo as quais o
         valor do mercado afectado não ultrapassou 170 milhões de euros, o montante inicial da coima de 70 milhões de euros representa
         cerca de 41% do mercado. Ora, já foi decidido que, em caso de infracções muito graves, podem justificar‑se montantes iniciais de uma percentagem elevada (v., neste sentido, acórdão BASF/Comissão, já referido no n.° 210 supra, n.os 130 e 133 a 137).
      
      213    Neste contexto, também não pode ser aceite o argumento baseado na alegada violação dos direitos de defesa das recorrentes
         nos processos T‑149/07 e T‑150/07. Além do facto de, contrariamente ao sustentado pelas referidas recorrentes, a Comissão não ter determinado a gravidade
         da infracção com base no volume do mercado afectado pelo cartel nem no impacto deste, há que observar que, na comunicação
         das acusações, e nomeadamente nos n.os 77 a 83, bem como 579 e 583 da mesma, a Comissão considerou que o cartel na Alemanha dizia respeito ao conjunto dos sectores
         dos elevadores e escadas rolantes. Acresce que, relativamente à apreciação da gravidade de cada infracção para efeitos da
         determinação do montante da coima, a Comissão indicou, no considerando 617, alínea b), da comunicação de acusações, que iria
         ter em conta o facto de que «os acordos se estendiam à globalidade do sector dos elevadores e escadas rolantes».
      
      214    Num segundo aspecto, no que diz respeito ao argumento das recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 segundo o qual os cartéis não tiveram efeitos sobre o alegado mercado distinto dos elevadores standard, deve recordar‑se que, no que respeita à apreciação da gravidade da infracção, as orientações de 1998, no ponto 1 A, primeiro e segundo parágrafos,
         indicam: 
      
      «A avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto
         no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência.
      
      As infracções serão assim classificadas em três categorias que corresponderão às infracções pouco graves, às infracções graves
         e às infracções muito graves».
      
      215    Em conformidade com o ponto 1 A, primeiro parágrafo, das orientações de 1998, a Comissão deve, pois, no âmbito da avaliação
         da gravidade da infracção, proceder a uma análise do impacto concreto apenas quando se verificar que esse impacto é quantificável
         (v., neste sentido, acórdão Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 193 supra, n.° 74; acórdãos Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão, já referido no n.° 159 supra, n.° 143, e Degussa/Comissão, já referido no n.° 112 supra, n.° 216).
      
      216    Segundo jurisprudência assente, para apreciar o impacto concreto de uma infracção no mercado, compete à Comissão referir‑se ao jogo da concorrência que teria normalmente existido se não tivesse existido infracção (v., neste sentido, acórdão do
         Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73
         e 114/73, Colect., p. 563, n.os 619 e 620; acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, Mayr Melnhof/Comissão, T‑347/94, Colect., p. II‑1751, n.° 235; Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midland Ingredients/Comissão, já referido no n.° 159 supra, n.° 150, e Carbone‑Lorraine/Comissão, já referido no n.° 153 supra, n.° 83).
      
      217    A Comissão afirma, no considerando 660 da decisão impugnada, que «não tentou demonstrar os efeitos exactos da infracção, porque
         [era] impossível determinar com certeza bastante os parâmetros concorrenciais aplicáveis (preço, condições comerciais, qualidade,
         inovações e outras) na ausência das infracções». Ainda que a Comissão considere, no considerando 660 da decisão impugnada,
         que é evidente que os cartéis tiveram um impacto real, uma vez que foram concretizados, o que sugere em si um impacto sobre
         o mercado, e ainda que, nos considerandos 661 a 669, a Comissão tenha rejeitado os argumentos das empresas em causa visando
         demonstrar os efeitos reduzidos dos cartéis, deve observar‑se que, na decisão impugnada, a apreciação da gravidade das infracções não teve em conta o seu eventual impacto sobre o mercado.
      
      218    É assim que, no considerando 671 da decisão impugnada, a Comissão fundamenta a sua conclusão sobre a apreciação da gravidade
         das infracções tendo apenas em conta a natureza das referidas infracções e o âmbito geográfico das mesmas. Com efeito, no
         referido considerando, a Comissão concluiu que «[t]endo em conta a natureza das infracções e o facto de todas elas abrangerem
         a totalidade do território de um Estado‑Membro (Bélgica, Alemanha, Luxemburgo ou Países Baixos) […] [deve considerar‑se que] cada destinatário cometeu uma ou várias infracções muito graves ao artigo 81.° CE». 
      
      219    Em particular, quanto à infracção na Alemanha, resulta do considerando 664 da decisão impugnada, no qual a Comissão respondeu,
         aliás, à alegação da Kone e da Otis relativa ao impacto alegadamente limitado da infracção, que era «impossível demonstrar
         os efeitos exactos da infracção» e que os cartéis na Alemanha não afectaram apenas as escadas rolantes e os projectos de elevadores
         de um montante elevado, tendo a Comissão considerado provável «que as actividades do cartel nos projectos de elevadores superiores
         a um milhão de euros, que incluem os elevadores de alta velocidade e de alto valor, tenham influenciado o funcionamento do
         resto do mercado dos elevadores». No referido considerando, a Comissão também referiu que o valor total de um projecto primava
         sobre o número e o tipo de elevadores, que era impossível demonstrar os efeitos exactos da infracção e que os factos haviam
         demonstrado com clareza que a intenção das partes não era excluir determinados tipos de produtos, mas sim chegar a acordo
         sobre os projectos em que a concorrência podia ser eliminada mais facilmente. 
      
      220    No presente caso, há que observar que as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 não alegam que o impacto da infracção na Alemanha era quantificável, mas apenas que a infracção incidiu sobre um mercado
         de dimensão alegadamente reduzida e que os cartéis não podiam ter um efeito sensível no mercado dos elevadores standard. Nestas condições, as recorrentes não demonstraram que a Comissão era obrigada, nos termos das orientações de 1998 e da jurisprudência
         referida no n.° 215 supra, a ter em conta o impacto concreto das infracções para efeitos da apreciação da sua gravidade, pelo que o seu argumento é
         improcedente. 
      
      221    Atendendo ao exposto, não há que decidir quanto à admissibilidade do relatório de peritagem, contestado pela Comissão, o qual
         visa demonstrar que o cartel na Alemanha afectou exclusivamente uma parte do mercado dos elevadores, nem que deferir os pedidos
         de medidas de instrução propostos a este respeito pelas recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07, visando demonstrar a admissibilidade do relatório de peritagem.
      
      222    Quanto ao referido relatório, refira‑se, de qualquer modo, que, mesmo que, segundo as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07, o mercado alegadamente afectado pelos cartéis não exceda 170 milhões de euros, não podendo ter efeitos sensíveis no
         mercado dos elevadores standard, o relatório de peritagem indica, por um lado, que os elevadores de alta velocidade (High‑Tech/Premium) representaram em 2003 entre 11,5 e 13,04 milhões de euros e, por outro lado, que os projectos de envergadura
         incluem tanto elevadores de alta velocidade como elevadores standard. Por conseguinte, mesmo supondo que devia considerar‑se que apenas os alegados projectos de envergadura eram afectados pelo cartel, não pode excluir‑se o seu impacto no alegado mercado dos elevadores standard, dado que os projectos de envergadura incluem manifestamente uma grande quantidade de elevadores standard. 
      223    De resto, sublinhe‑se que, mesmo presumindo que a Comissão tivesse decidido ter em conta o elemento facultativo do impacto da infracção sobre
         o mercado e que, consequentemente, na decisão impugnada, devesse ter apresentado indícios concretos, credíveis e suficientes
         que permitissem apreciar a influência efectiva que a infracção teve na concorrência no referido mercado (acórdão Prym e Prym
         Consumer/Comissão, já referido no n.° 193 supra, n.° 82), há que considerar que, em quaisquer circunstâncias, a Comissão cumpriu esta obrigação.
      
      224    No que respeita à infracção na Alemanha, a Comissão salientou designadamente que a Kone, a Otis, a Schindler e a ThyssenKrupp
         detinham, em valor, mais de 60% das vendas de elevadores e quase 100% do mercado das escadas rolantes (considerandos 51 e
         232 da decisão impugnada). Além disso, após 2000, os três participantes no cartel detinham, em conjunto, cerca de 75% do mercado
         das escadas rolantes e quase 50% do mercado dos elevadores (considerandos 278 e 280 da decisão impugnada). Além disso, o objectivo
         do cartel era bloquear as quotas de mercado correspondentes às empresas em causa (considerandos 236 e segs. da decisão impugnada).
         A Comissão sublinhou igualmente a frequência das reuniões (considerandos 217 e 218 da decisão impugnada) e as precauções tomadas
         pelos participantes para dissimularem os seus contactos (considerandos 219 a 221 da decisão impugnada). 
      
      225    Assim, como referido no n.° 217 supra, a Comissão concluiu, no considerando 660 da decisão impugnada, que o facto de os diversos acordos anticoncorrenciais terem
         sido aplicados sugeria, em si mesmo, um impacto no mercado, ainda que o efeito real fosse difícil de medir, porque não era
         possível determinar, designadamente, se e quantos outros projectos foram objecto de falseamento das propostas, nem quantos
         projectos puderam ser objecto de uma repartição entre os membros do cartel sem serem necessários contactos entre eles. A Comissão
         acrescentou que as elevadas quotas de mercado acumuladas dos concorrentes indicavam efeitos anticoncorrenciais prováveis e
         que a relativa estabilidade destas quotas de mercado durante toda a vigência das infracções confirmava estes efeitos.
      
      226    Resulta das considerações expostas que o montante inicial de 70 milhões de euros fixado para a infracção na Alemanha não é
         desproporcionado tendo em conta a gravidade particular da infracção, ainda que se provasse, como pretendido pelas recorrentes
         nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07, que, em matéria de elevadores, o cartel só afectou projectos de envergadura.
      
      227    Num terceiro aspecto, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que o cartel só teve efeitos na Alemanha e apenas numa parte negligenciável do mercado, de modo que o montante
         inicial de 70 milhões de euros fixado para a infracção na Alemanha deve ser reduzido, tendo em conta o mercado geográfico
         em causa. 
      
      228    A este respeito, recorde‑se que o montante inicial geral da coima é determinado, designadamente, em função do âmbito geográfico da infracção.
      
      229    Além disso, é jurisprudência assente que um mercado geográfico de dimensão nacional corresponde a uma parte substancial do
         mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1983, Nederlandsche Banden‑Industrie‑Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.° 28, e acórdão do Tribunal Geral de 27 de Julho de 2005, Brasserie nationale
         e o./Comissão, T‑49/02 a T‑51/02, Colect., p. II‑3033, n.° 176). Uma vez que não foi contestado que o cartel na Alemanha incidia sobre o conjunto do território deste Estado‑Membro,
         deve considerar‑se que o mesmo cobria uma parte substancial do mercado comum.
      
      230    Atendendo, por um lado, à natureza particularmente grave do cartel e, por outro lado, ao facto de que cobria uma parte substancial
         do mercado comum, deve considerar‑se que a fixação, por parte da Comissão, de um montante inicial para a infracção na Alemanha no valor de 70 milhões de euros
         não viola o princípio da proporcionalidade. 
      
      231    A título subsidiário, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que, mesmo com base no volume total do mercado dos elevadores, o montante inicial de 70 milhões de euros fixado
         para a infracção na Alemanha é excessivo, dado que as empresas participantes no processo representavam menos de 50% do volume
         do mercado total alemão dos elevadores (considerando 280 da decisão impugnada). No entanto, este argumento deve ser rejeitado,
         dado que, como foi referido nos n.os 208 a 210 supra, a Comissão não era obrigada a fixar – e, no presente caso, não fixou – o montante inicial geral da coima pela infracção
         na Alemanha com base na dimensão do mercado alegadamente afectado.
      
      232    De qualquer modo, as recorrentes não contestam que, em 2003, as empresas participantes no cartel na Alemanha representavam
         48% do mercado global dos elevadores, estimado em 506 milhões de euros (considerando 280 da decisão impugnada), e 75% do mercado
         das escadas rolantes, estimado em 70 milhões de euros (considerandos 82 e 278 da decisão impugnada). O montante inicial de
         70 milhões de euros representa, deste modo, 23,7% do volume de negócios realizado pelas empresas participantes no cartel alemão.
         Ora, esta percentagem não pode ser considerada excessiva tendo em conta, por um lado, a natureza particularmente grave da
         infracção e, por outro lado, o seu âmbito geográfico. 
      
      233    A título mais subsidiário, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que, ao fixar o montante inicial da coima pela infracção na Alemanha, a Comissão derrogou o método de cálculo
         do montante da coima aplicado na decisão impugnada. Dado que a Comissão reconheceu que o alcance dos cartéis na Alemanha é
         mais limitado do que nos três países do Benelux, não pode aplicar os mesmos critérios de cálculo do montante da coima aplicada
         em relação à infracção cometida na Alemanha. 
      
      234    A este respeito, observe‑se que, mesmo que não tenha tentado demonstrar os efeitos exactos da infracção (considerando 660 da decisão impugnada), a
         Comissão fixou, no que diz respeito à infracção na Alemanha, um montante inicial reduzido a fim de ter em conta, em benefício
         das empresas afectadas, a possibilidade de a totalidade do mercado dos elevadores não ter sido directamente afectada pelos
         cartéis. Deste modo, como refere no considerando 664 da decisão impugnada, a Comissão teve efectivamente em «conta o facto
         de as actividades do cartel [na Alemanha] não terem, porventura, afectado directamente a totalidade do mercado dos elevadores»
         na determinação do montante inicial da coima. Com efeito, afigura‑se que o montante inicial para o cartel na Alemanha foi
         fixado a um nível inferior aos aplicados para os restantes cartéis visados pela decisão impugnada, tendo em conta a dimensão
         dos mercados em causa. 
      
      235    Mesmo supondo que a Comissão, quando declara várias infracções muito graves numa única e mesma decisão, deva respeitar uma
         certa coerência entre os montantes iniciais gerais e a dimensão dos diferentes mercados afectados, nada indica, no caso em
         apreço, que os montantes iniciais gerais fixados para as infracções na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos
         não sejam coerentes ou que tenham derrogado um alegado método de cálculo aplicado na decisão impugnada.
      
      236    Com efeito, a análise dos dados pertinentes mostra que a Comissão, no que diz respeito à dimensão dos mercados afectados,
         fixou de forma coerente os montantes iniciais gerais das coimas. Assim, a Comissão fixou montantes iniciais gerais tanto mais
         elevados quanto era elevada a dimensão do mercado, sem todavia recorrer a uma fórmula matemática precisa, a que, em quaisquer
         circunstâncias, não era obrigada (v. n.os 207 a 210 supra). Deste modo, para o mercado claramente mais importante, o da Alemanha, que representa 576 milhões de euros, o montante inicial
         geral foi fixado em 70 milhões de euros; para os dois mercados seguintes, por ordem de importância, os dos Países Baixos e
         da Bélgica, que representam, respectivamente, 363 milhões de euros e 254 milhões de euros, o montante inicial geral foi fixado,
         respectivamente, em 55 milhões de euros e em 40 milhões de euros; finalmente, para o mercado luxemburguês, de dimensão manifestamente
         mais reduzida, que representa 32 milhões de euros, a Comissão, apesar de as orientações de 1998 preverem, para infracções
         muito graves, a fixação de montantes em função da gravidade «superiores a 20 milhões de [euros]», considerou adequado limitar
         este montante a 10 milhões de euros (v., neste sentido, acórdão BASF/Comissão, já referido no n.° 207 supra, n.° 136). A alegação das recorrentes deve, portanto, ser rejeitada. 
      
      237    Daqui resulta que o conjunto das alegações relativas à fixação do montante inicial para a infracção na Alemanha deve ser rejeitado.
      
      238    Em segundo lugar, quanto à infracção no Luxemburgo, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam uma desproporção entre o montante inicial geral da coima e a dimensão do mercado afectado pela infracção.
      
      239    A este respeito, importa referir que a recorrente no processo T‑148/07 também não contesta a legalidade da metodologia exposta no ponto 1 A das orientações de 1998 no que diz respeito à
         determinação do montante inicial da coima, a qual, como foi recordado no n.° 207 supra, responde a uma lógica predeterminada. Além disso, em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 209 supra, a dimensão do mercado em causa é apenas um elemento pertinente para apreciar a gravidade da infracção, que a Comissão não
         está obrigada a tomar em consideração para determinar o montante inicial da coima. Ora, como foi recordado no n.° 208 supra, no presente caso, como decorre dos considerandos 657 a 671 da decisão impugnada, a Comissão baseou a sua conclusão relativa
         à apreciação da gravidade das infracções na natureza das referidas infracções e no seu âmbito geográfico. Por conseguinte,
         deve ser rejeitado o argumento das recorrentes baseado no carácter excessivo do montante inicial fixado para a infracção no
         Luxemburgo tendo em conta a dimensão do mercado afectado pela infracção.
      
      240    De qualquer modo, importa sublinhar que a Comissão fixou o montante inicial geral da coima para a infracção no Luxemburgo
         em 10 milhões de euros. Assim, ainda que tenha determinado a gravidade da infracção em função da sua natureza e do seu âmbito
         geográfico, a Comissão julgou oportuno fixar um montante inicial geral da coima correspondente a metade do limite mínimo de
         20 milhões de euros que é normalmente previsto pelas orientações para este tipo de infracção muito grave (v. ponto 1 A, segundo
         parágrafo, terceiro travessão, das orientações de 1998).
      
      241    Daqui resulta que o argumento das recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 deve ser rejeitado.
      
      242    Em terceiro lugar, relativamente à infracção nos Países Baixos, as recorrentes nos processos T‑150/07 e T‑154/07 sustentam que a Comissão ignorou o impacto limitado da infracção no mercado, dado que menos de 10 a 15% do mercado
         foi afectado pelo cartel, algo que terá sido confirmado por todas as empresas que participaram na infracção nos Países Baixos.
         Além disso, ainda que não fosse obrigada a verificar as repercussões precisas da infracção no mercado neerlandês, a Comissão
         devia ter tido em conta o volume muito reduzido do mercado afectado pelo cartel. 
      
      243    A este respeito, importa referir que a recorrente no processo T‑154/07 também não contesta a legalidade da metodologia exposta no ponto 1 A das orientações de 1998 no que diz respeito à
         determinação do montante inicial da coima, a qual, como foi recordado no n.° 207 supra, responde a uma lógica predeterminada. Além disso, em conformidade com a jurisprudência referida no n.° 209 supra, a dimensão do mercado em causa é apenas um elemento pertinente para apreciar a gravidade da infracção, que a Comissão não
         está obrigada a tomar em consideração para determinar o montante inicial da coima. Ora, como foi recordado no n.° 208 supra, no presente caso, como decorre dos considerandos 657 a 671 da decisão impugnada, a Comissão baseou a sua conclusão relativa
         à apreciação da gravidade das infracções na natureza das referidas infracções e no seu âmbito geográfico. Por conseguinte,
         deve ser rejeitado o argumento das recorrentes baseado no carácter excessivo do montante inicial fixado para a infracção nos
         Países Baixos tendo em conta a dimensão do mercado afectado pela infracção.
      
      244    De resto, como a Comissão refere acertadamente, por um lado, as declarações dos participantes no cartel nos Países Baixos
         a respeito dos projectos que alegadamente foram afectados pelo cartel baseiam‑se apenas no número de projectos em que os referidos participantes reconheceram expressamente a existência de um cartel. A
         este respeito, como a Comissão salientou no considerando 384 da decisão impugnada, não havia qualquer necessidade de repartir
         todos os projectos no âmbito do cartel nos Países Baixos, dado que as empresas em causa só tinham de discutir projectos não
         adjudicados automaticamente a uma delas devido a uma relação estabelecida com um cliente existente. Por outro lado, de qualquer
         modo, embora a Otis e a ThyssenKrupp tenham alegado que o número total de projectos para a atribuição dos quais decorreram
         discussões só cobria uma proporção limitada do conjunto dos projectos a executar (considerando 492 da decisão impugnada),
         os cálculos apresentados pelas mesmas a este respeito incluem variações substanciais (considerandos 494, 495, 496, 497 e 499
         da decisão impugnada).
      
      245    Daqui decorre que os argumentos baseados no carácter excessivo do montante inicial para a infracção nos Países Baixos devem
         ser rejeitados.
      
      246    Por conseguinte, deve ser rejeitado o conjunto das alegações relativas aos montantes iniciais gerais das coimas. 
      
       Quanto à alegada ilegalidade dos montantes iniciais específicos das coimas 
      247    Cabe recordar que, no âmbito do cálculo do montante das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento
         n.° 1/2003, o tratamento diferenciado entre as empresas em questão é inerente ao exercício dos poderes atribuídos à Comissão
         por esta disposição. Com efeito, no âmbito da sua margem de apreciação, a Comissão deve individualizar a sanção em função
         dos comportamentos e das características próprias das empresas em questão, para garantir, em cada caso concreto, a plena eficácia
         das regras comunitárias de concorrência (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique
         Diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 109, e Britannia Alloys & Chemicals/Comissão, já
         referido no n.° 108 supra, n.° 44). 
      
      248    Assim, as orientações de 1998 dispõem que, para uma infracção de certa gravidade, pode ser conveniente, nos casos que envolvam
         várias empresas como os cartéis, ponderar o montante inicial geral para determinar um montante inicial específico tendo em
         conta o peso, e portanto o impacto real, do comportamento ilícito de cada empresa sobre a concorrência, designadamente quando
         existe uma disparidade considerável na dimensão das empresas autoras de uma infracção da mesma natureza (ponto 1 A, sexto
         parágrafo). Em particular, é necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de
         causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores (ponto 1 A, quarto parágrafo).
      
      249    As orientações de 1998 precisam igualmente que o princípio da igualdade da sanção para um mesmo comportamento pode implicar,
         quando as circunstâncias o exijam, a aplicação de montantes diferenciados às empresas em causa sem que essa diferenciação
         se baseie num cálculo aritmético (ponto 1 A, sétimo parágrafo).
      
      250    Como foi referido no n.° 210 supra, resulta da jurisprudência que as orientações de 1998 não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função do volume
         de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa. Assim, para avaliar a influência de uma empresa no mercado ou, segundo
         os termos das orientações, a sua capacidade económica efectiva de causar um prejuízo importante aos outros operadores, a Comissão
         não tem a obrigação de proceder a uma determinação prévia do mercado, nem a uma apreciação da sua dimensão (acórdão Prym e
         Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 193 supra, n.° 63). Todavia, as orientações de 1998 não se opõem a que esses volumes de negócios sejam tomados em consideração para
         a determinação do montante da coima a fim de serem respeitados os princípios gerais de direito da União e quando as circunstâncias
         o exijam (acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão, T‑23/99, Colect., p. II‑1705, n.os 283 e 284; de 9 de Julho de 2003, Cheil Jedang/Comissão, T‑220/00, Colect., p. II‑2473, n.° 82, e de 25 de Outubro de 2005, Groupe Danone/Comissão, T‑38/02, Colect., p. II‑4407, n.° 157). 
      
      251    No caso em apreço, decorre dos considerandos 672 a 685 da decisão impugnada que a Comissão aplicou, relativamente a cada infracção
         declarada no artigo 1.° da decisão impugnada, «um tratamento diferenciado às empresas a fim de tomar em consideração a capacidade
         económica efectiva dos infractores de causarem um prejuízo significativo à concorrência» (considerando 672 da decisão impugnada).
         Para cada infracção, procedeu a uma classificação das empresas para efeitos da fixação dos montantes iniciais específicos
         das coimas, em função do seu volume de negócios realizado em cada mercado nacional dos produtos em causa (considerandos 673
         a 685 da decisão impugnada). Com excepção da determinação do montante inicial específico para a Schindler em razão da sua
         participação no cartel na Alemanha, a Comissão, para efeitos da determinação dos montantes iniciais específicos das outras
         empresas, baseou‑se, para cada infracção, no volume de negócios de 2003, que, segundo a Comissão, é o ano mais recente durante o qual as referidas
         empresas eram membros activos dos cartéis em questão (considerandos 674, 676, 680 e 684 da decisão impugnada). 
      
      252    Em primeiro lugar, quanto à infracção na Bélgica, as recorrentes nos processos T‑149/07 e T‑150/07 alegam, na sua argumentação relativa ao montante inicial das coimas, que a ThyssenKrupp detinha, durante o período
         da infracção na Bélgica, uma quota de mercado bastante inferior às da Kone e da Schindler, pelo que o montante da coima deve
         ser reduzido. 
      
      253    Em conformidade com o ponto 1 A, sétimo parágrafo, das orientações de 1998, a diferenciação entre empresas participantes numa
         mesma infracção não deve obedecer a um cálculo aritmético. Com efeito, os princípios da proporcionalidade e da igualdade de
         tratamento não impõem que o montante de partida da coima represente para todos os diferentes membros de um cartel uma percentagem
         idêntica do volume de negócios individual (acórdão BASF/Comissão, já referido no n.° 210 supra, n.° 149). 
      
      254    Consequentemente, para verificar se a repartição dos membros de um cartel em categorias é conforme com os princípios da igualdade
         de tratamento e da proporcionalidade, o Tribunal Geral, no âmbito da sua fiscalização da legalidade do exercício do poder
         de apreciação de que a Comissão dispõe na matéria, deve limitar‑se a controlar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada (acórdãos do Tribunal Geral de 19 de Março de 2003,
         CMA CGM e o./Comissão, T‑213/00, Colect., p. II‑913, n.os 406 e 416; Tokai Carbon e o./Comissão, já referido no n.° 159 supra, n.os 220 e 222; BASF/Comissão, já referido no n.° 210 supra, n.° 157, e Schunk e Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, já referido no n.° 122 supra, n.° 184). 
      
      255    Ora, no presente caso, ao contrário do alegado pelas recorrentes nos processos T‑149/07 e T‑150/07, a Comissão teve em conta a posição relativamente menos importante da TKLA no mercado belga ao classificá‑la numa categoria
         separada com um montante inicial claramente inferior aos montantes iniciais fixados para os outros participantes no cartel
         na Bélgica. Assim, ao contrário da Kone e da Schindler, que foram colocadas na primeira categoria, com um montante inicial
         de 40 milhões de euros, e da Otis, que foi colocada na segunda categoria, com um montante inicial de 27 milhões de euros,
         a ThyssenKrupp foi colocada na terceira categoria, com um montante inicial de 16,5 milhões de euros, que é, de resto, inferior
         ao limite mínimo de 20 milhões de euros normalmente previsto pelas orientações para este tipo de infracção muito grave (v.
         ponto 1 A, segundo parágrafo, terceiro travessão) (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2003, Daesang
         e Sewon Europe/Comissão, T‑230/00, Colect., p. II‑2733, n.° 58).
      
      256    Nestas condições, devem ser rejeitados os argumentos das recorrentes nos processos T‑149/07 e T‑150/07 baseados no carácter supostamente ilegal do montante inicial específico da coima que lhes foi aplicada devido à participação
         da TKLA no cartel na Bélgica. 
      
      257    Em segundo lugar, quanto à infracção na Alemanha, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam um suposto tratamento discriminatório na medida em que o montante inicial da coima que lhes foi aplicada foi
         calculado unicamente com base na natureza e no alcance geográfico dos comportamentos ilícitos, ao passo que o da coima aplicada
         à Schindler teve em conta o facto de os referidos comportamentos terem incidido apenas sobre uma parte do mercado dos produtos
         em causa. A aplicação da abordagem escolhida pela Comissão para a Schindler à situação das recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 devia conduzir a uma redução do montante inicial da sua coima.
      
      258    Desde logo, há que constatar que decorre inequivocamente da decisão impugnada, e nomeadamente dos seus considerandos 676 a
         679, que, para efeitos da categorização das empresas participantes no cartel na Alemanha, a Comissão se baseou, tanto para
         a Schindler como para os outros participantes no cartel na Alemanha, no volume de negócios realizado pelas empresas em causa
         no mercado afectado pelo cartel. 
      
      259    Refira‑se, em seguida, que, relativamente ao cartel na Alemanha, a situação da Schindler difere da situação da ThyssenKrupp. Com
         efeito, não é contestado que, durante todo o período de participação da Schindler no cartel na Alemanha entre Agosto de 1995
         e Dezembro de 2000, a mesma se limitou às escadas rolantes (considerando 213 e artigo 1.°, n.° 2, da decisão impugnada). Consequentemente,
         a Schindler só participou na vertente relativa às escadas rolantes da infracção declarada no artigo 1.°, n.° 2, da decisão
         impugnada. A ThyssenKrupp, pelo contrário, participou nas duas vertentes da infracção, a saber, a relativa às escadas rolantes,
         entre Agosto de 1995 e Dezembro de 2003, e a relativa aos elevadores, entre Dezembro de 2000 e Dezembro de 2003 (considerandos
         212 e 213, e artigo 1.°, n.° 2, da decisão impugnada). Ora, a aplicação de um tratamento diferenciado visa precisamente tomar
         em consideração as diferenças entre empresas ao nível da sua capacidade de provocar um prejuízo importante à concorrência,
         a qual, no que diz respeito à Schindler, era necessariamente menor, já que não participou na vertente do cartel relativa aos
         elevadores. 
      
      260    Nestas condições, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 não podem inferir validamente um tratamento discriminatório resultante da tomada em consideração para a Schindler,
         para efeitos da determinação do montante inicial específico da coima, de apenas o volume de negócios realizado no mercado
         das escadas rolantes. Pelo contrário, foi designadamente a tomada em consideração das diferenças entre as situações da Schindler,
         por um lado, e dos outros participantes no cartel, por outro lado, que levou a Comissão, no respeito do princípio da igualdade
         de tratamento, a tomar em consideração volumes de negócios diferentes para as duas categorias de empresas em causa.
      
      261    Num segundo aspecto, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 sustentam que foram erradamente colocadas na primeira categoria, uma vez que, de acordo com os dados na sua posse,
         a Comissão ignorou a situação real em termos de quotas de mercado. Em apoio do seu argumento, as mesmas recorrentes referem,
         por um lado, as quotas de mercado da Schindler no mercado dos elevadores e das escadas rolantes em 2003, o ano de referência.
         Por outro lado, as recorrentes indicam que não detinham quotas de mercado equivalentes às da Kone e da Otis no mercado alemão,
         no que diz respeito a escadas rolantes e a projectos de elevadores de envergadura. A este respeito, a Comissão não divulgou
         os cálculos subjacentes à definição das categorias em termos de quotas de mercado, mesmo após ter sido interpelada neste sentido
         pelas recorrentes. 
      
      262    Antes de mais, recorde‑se que, para efeitos da fixação dos montantes iniciais específicos das coimas, a Comissão procedeu à categorização das empresas
         em função do seu volume de negócios realizado em cada mercado nacional dos produtos em causa (considerando 673 da decisão
         impugnada) (v. n.° 251 supra). A este respeito, no considerando 678 da decisão impugnada, a Comissão considerou que, «levando em conta a similitude das
         quotas de mercado e da capacidade económica da Kone, da Otis e da ThyssenKrupp, não há que aplicar‑lhes tratamento diferenciado no âmbito do cálculo da coima.» 
      
      263    Além disso, refira‑se que o facto de o montante inicial da coima não representar necessariamente para todos os membros de um cartel uma percentagem
         idêntica dos respectivos volumes de negócios é inerente ao método que consiste em repartir as empresas em categorias, o qual
         implica a predeterminação do montante inicial fixado para as empresas que pertencem à mesma categoria. Ora, o Tribunal de
         Primeira Instância já decidiu que este método, embora ignore as diferenças de dimensão entre empresas da mesma categoria,
         não pode, em princípio, ser censurado (acórdãos CMA CGM e o./Comissão, já referido no n.° 254 supra, n.° 385; Tokai Carbon e o./Comissão, já referido no n.° 159 supra, n.° 217, e BASF/Comissão, já referido no n.° 210 supra, n.° 150).
      
      264    No presente caso, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 não colocam em causa as afirmações constantes dos considerandos 673 e 678 da decisão impugnada. 
      
      265    Ora, por um lado, uma vez que o cartel em que a Schindler participou só dizia respeito às escadas rolantes, foi correctamente
         que a Comissão tomou apenas em consideração o volume de negócios realizado por esta empresa neste sector para determinar o
         montante inicial específico para a mesma. Por conseguinte, é improcedente o argumento das recorrentes baseado na comparação
         com as quotas de mercado da Schindler no mercado dos elevadores e das escadas rolantes em 2003. 
      
      266    Por outro lado, uma vez que as recorrentes não contestam que Comissão procedeu à categorização das empresas com base no seu
         volume de negócios realizado em cada mercado nacional dos produtos em causa (considerando 673 da decisão impugnada) e dado
         que, para avaliar a influência de uma empresa no mercado ou, segundo os termos das orientações de 1998, a sua capacidade económica
         efectiva de causar um prejuízo importante aos outros operadores, a Comissão não tem a obrigação de proceder a uma determinação
         prévia do mercado nem a uma apreciação da sua dimensão (acórdão Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 193 supra, n.° 63), os argumentos das recorrentes baseados nas quotas de mercado das empresas em causa, relativamente às escadas rolantes
         e, no sector dos elevadores, a projectos de envergadura, são, de qualquer modo, improcedentes. 
      
      267    Daqui resulta que o argumento das recorrentes segundo o qual foram erradamente colocadas na primeira categoria deve ser rejeitado.
         Nestas condições, não há que deferir o pedido das recorrentes de medidas de organização do processo nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 visando obrigar a Comissão a comunicar os seus cálculos relativos às quotas de mercado no mercado alemão.
      
      268    Em terceiro lugar, quanto à infracção no Luxemburgo, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 referem que a ThyssenKrupp não era capaz, devido à sua reduzida dimensão e à sua quota de mercado modesta, de causar
         um prejuízo aos outros operadores e aos consumidores (ponto 1 A das orientações de 1998). 
      
      269    Desde logo, a Comissão colocou a ThyssenKrupp e a Kone na segunda categoria, dado que a Kone detinha uma quota de mercado
         muito mais elevada que ia até ao dobro da da ThyssenKrupp (considerando 680 da decisão impugnada). 
      
      270    A este respeito, deve observar‑se que, como resulta do considerando 680 da decisão impugnada, em 2003, os volumes de negócios da Kone e da ThyssenKrupp no
         mercado luxemburguês eram relativamente semelhantes e eram ambos três a quatro vezes inferiores aos volumes de negócios da
         Otis e da Schindler neste mercado. Assim, foi sem exceder manifestamente a margem de apreciação que lhe é reconhecida que
         a Comissão colocou a Schindler e a Otis na primeira categoria e a Kone e a ThyssenKrupp na segunda categoria, mostrando‑se esta classificação coerente e objectivamente justificada.
      
      271    Num segundo aspecto, a comparação das quotas de mercado da ThyssenKrupp e das da Otis e da Schindler demonstra que seria objectivamente
         errado colocar a ThyssenKrupp na segunda categoria. Com efeito, a Otis e a Schindler foram colocadas na primeira categoria
         e detiveram, em 2003, quotas de mercado cerca de cinco vezes superiores às da ThyssenKrupp. O montante inicial da coima da
         ThyssenKrupp corresponde a um quarto do montante inicial fixado para a Otis e a Schindler, ainda que a quota de mercado da
         ThyssenKrupp só represente um quinto, aproximadamente, das quotas de mercado destas duas empresas e apenas cerca de metade
         da quota de mercado da Kone. Esta desproporção contraria a prática decisória da Comissão segundo a qual os montantes de base
         para as categorias inferiores foram sempre reduzidos proporcionalmente ao montante fixado para a primeira categoria. 
      
      272    Este argumento deve igualmente ser rejeitado. Com efeito, a grande diferença entre as quotas de mercado detidas pela Otis
         e pela Schindler, por um lado, e pela Kone e pela ThyssenKrupp, por outro, justificou a diferenciação dos participantes em
         duas categorias. Contudo, para além do facto de a determinação de um montante inicial para cada categoria não obedecer a um
         cálculo aritmético que deva traduzir todas as diferenciações constatadas em termos de quotas de mercado entre as empresas
         conforme pertençam à primeira ou à segunda categoria, é de observar que, dado que no caso em apreço o volume de negócios realizado
         por uma das empresas da primeira categoria representa cerca de quatro vezes o volume de negócios da ThyssenKrupp, pertencente
         à segunda categoria, a fixação de um montante inicial para a ThyssenKrupp que representa 25% do montante inicial imposto às
         empresas da primeira categoria mostra‑se, em quaisquer circunstâncias, coerente e objectivamente justificada.
      
      273    Num terceiro aspecto, no Luxemburgo, a Comissão aplicou o sistema das categorias de forma errada, porque, em comparação com
         a classificação da TKLA e da TKL, no âmbito das infracções na Bélgica e nos Países Baixos, a Comissão devia, para ter em conta
         a quota de mercado modesta da ThyssenKrupp no Luxembourg, tê‑la colocado numa categoria inferior à da Kone e fixar‑lhe, consequentemente, um montante de base inferior.
      
      274    A este respeito, já foi referido no n.° 270 supra que foi sem exceder manifestamente a margem de apreciação que lhe é reconhecida que a Comissão colocou a Kone e a ThyssenKrupp
         na segunda categoria, mostrando‑se esta classificação coerente e objectivamente justificada. Além disso, o argumento baseado no tratamento diferenciado aplicado
         pela Comissão a outras sociedades do grupo ThyssenKrupp no quadro de outras infracções não é pertinente, uma vez que a aplicação
         do tratamento diferenciado visa precisamente, para cada infracção, tomar devidamente em consideração a importância relativa
         das empresas em causa nos mercados respectivos. Os argumentos das recorrentes devem, portanto, ser rejeitados.
      
      275    Num quarto aspecto, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 denunciam a alegada violação do princípio da proporcionalidade baseada na relação existente entre o seu volume de negócios
         realizado no mercado pertinente e o montante inicial da coima que lhes foi aplicada. Deste modo, as recorrentes nos processos
         T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 referem que o montante inicial que lhes foi aplicado é [confidencial] ao volume de negócios que realizaram no mercado luxemburguês em 2003.
      
      276    Ora, por um lado, como decorre do n.° 218 supra, o montante inicial geral das coimas foi determinado tendo em conta a natureza das infracções e o âmbito do mercado geográfico
         em causa. Por outro lado, os volumes de negócios realizados pelas empresas em causa no mercado luxemburguês foram tomados
         em consideração pela Comissão unicamente no âmbito da aplicação de um tratamento diferenciado às empresas abrangidas, a fim
         de ter em conta a sua importância relativa no mercado em causa e a sua capacidade económica efectiva de causar um prejuízo
         significativo à concorrência (considerando 672 da decisão impugnada), o que, de resto, é conforme com a jurisprudência referida
         nos n.os 247 e 250 supra. A comparação efectuada pelas recorrentes entre o volume de negócios que realizaram no mercado em causa e o montante inicial
         da sua coima é, pois, improcedente.
      
      277    Consequentemente, e uma vez que, em quaisquer circunstâncias, o direito da União não contém qualquer princípio de aplicação
         geral segundo o qual a sanção deva ser proporcionada à importância da empresa no mercado dos produtos que são objecto da infracção
         (acórdão Archer Daniels Midland/Comissão, já referido no n.° 193 supra, n.° 75), deve ser rejeitado o argumento relativo ao carácter excessivo do montante inicial específico aplicado à ThyssenKrupp
         pela infracção no Luxemburgo.
      
      278    De tudo o que precede decorre que deve ser rejeitado o conjunto das alegações relativas aos montantes iniciais específicos
         das coimas.
      
      279    Há, pois, que julgar improcedente o presente fundamento na sua totalidade. 
      
       Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade, do artigo 253.° CE e
            do princípio da igualdade de tratamento na aplicação do coeficiente multiplicador de grupo para efeitos da tomada em consideração
            do objectivo de dissuasão na fixação do montante inicial das coimas
      280    Na decisão impugnada, a Comissão recorda a necessidade de fixar as coimas «a um nível que lhes garanta um efeito suficientemente
         dissuasivo, tendo em conta a dimensão de cada empresa» (considerando 686 da decisão impugnada). Deste modo, após ter observado
         que, «[c]om os seus volumes de negócios mundiais de 47 100 000 000 euros e de 34 300 000 000 euros, respectivamente, a ThyssenKrupp
         e a UTC/Otis são atores muito mais importantes do que os outros destinatários», a Comissão considerou que «o montante inicial
         [da coima] carec[ia] de um ajustamento em alta para ter em conta a dimensão e os recursos globais» dessas empresas e considerou
         que a «aplicação de um coeficiente multiplicador de 2 (aumento de 100%) ao montante inicial da coima a aplicar à ThyssenKrupp
         e de 1,7 (aumento de 70%) ao montante inicial da coima a aplicar à UTC/Otis [era] indicada» (considerando 690 da decisão impugnada).
      
      281    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 alegam que a Comissão violou as orientações de 1998, o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de
         tratamento ao aplicar um coeficiente multiplicador de 2 aos montantes iniciais das coimas infligidas às sociedades do grupo
         ThyssenKrupp nos quatro Estados‑Membros em causa, com vista a garantir um efeito dissuasivo suficiente às referidas coimas.
         A recorrente no processo T‑154/07 invoca igualmente a falta de fundamentação no que diz respeito à taxa multiplicadora adoptada na decisão impugnada.
      
      282    Em primeiro lugar, a alegação da recorrente no processo T‑154/07 baseada na violação do artigo 253.° CE deve ser rejeitada. Com efeito, nos considerandos 689 e 690 da decisão impugnada,
         a Comissão fundamentou a aplicação de uma taxa multiplicadora de 2, salientando a força económica e financeira considerável
         da ThyssenKrupp, cujo volume de negócios mundial ultrapassa de longe, à semelhança do da Otis, o volume de negócios da Kone
         e da Schindler.
      
      283    Em segundo lugar, as recorrentes mencionadas no n.° 281 supra contestam a tomada em consideração do volume de negócios mundial do grupo ThyssenKrupp para efeitos da determinação da taxa
         multiplicadora, sublinhando, a este respeito, a ausência de uma unidade económica entre as filiais que cometeram as infracções
         e as respectivas sociedades‑mãe. A recorrente no processo T‑154/07 acrescenta que a ThyssenKrupp tem uma organização descentralizada, no seio da qual a TKL opera de forma autónoma e
         independente. As recorrentes nos processos T‑147/07 e T‑148/07 alegam igualmente que apenas o volume de negócios do segmento «Elevadores» do grupo ThyssenKrupp pode ser pertinente
         no âmbito da determinação do referido coeficiente. Por fim, a recorrente no processo T‑144/07 considera que a aplicação de um coeficiente multiplicador de grupo, com objectivos de dissuasão, não é necessária para
         garantir o respeito do direito da concorrência, dado que, na ausência desta, a coima da TKLA seria de [confidencial]% do volume de negócios realizado na Bélgica por esta sociedade durante o período pertinente. 
      
      284    Antes de mais, recorde‑se que foi correctamente que a Comissão considerou que as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 formam uma unidade económica (v. n.os 100 a 131 supra).
      
      285    Em seguida, há que sublinhar que a necessidade de assegurar um efeito dissuasivo suficiente à coima, quando esta não fundamenta
         a elevação do nível geral das coimas no âmbito da execução de uma política de concorrência, exige que o montante da coima
         seja modulado a fim de ter em consideração o impacto pretendido na empresa à qual é aplicada, tendo em vista que a coima não
         se torne negligenciável ou, pelo contrário, excessiva, considerando, nomeadamente, a capacidade financeira da empresa em questão,
         em conformidade com as exigências baseadas, por um lado, na necessidade de assegurar a eficácia da coima e, por outro lado,
         no respeito pelo princípio da proporcionalidade (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2008, Lafarge/Comissão, T‑54/03, não publicado na Colectânea, n.° 670).
      
      286    É certo que, para efeitos da tomada em consideração do objectivo de dissuasão, a Comissão não definiu nas orientações de 1998
         uma metodologia ou critérios individualizados cuja exposição específica possa assumir força obrigatória. O ponto 1 A, quarto
         parágrafo, das orientações, no contexto das indicações a respeito da avaliação da gravidade de uma infracção, menciona unicamente
         a necessidade de determinar o montante da coima a um nível que lhe assegure carácter suficientemente dissuasivo (acórdão Schunk
         e Schunk Kohlenstoff‑Technik/Comissão, já referido no n.° 122 supra, n.° 193). 
      
      287    Contudo, decorre de jurisprudência assente que a Comissão tem o direito de considerar o volume de negócios global de cada
         empresa membro de um cartel como um critério pertinente para fixar a taxa multiplicadora de dissuasão (v., neste sentido,
         acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2006, Showa Denko/Comissão, C‑289/04 P, Colect., p. I‑5859, n.os 17 e 18). Deste modo, a dimensão e os recursos globais de uma empresa são os critérios pertinentes tendo em conta o objectivo
         prosseguido, a saber, garantir a eficácia da coima adaptando o seu montante em consideração dos recursos globais da empresa
         e da sua capacidade de mobilizar os fundos necessários para o pagamento da referida coima. Com efeito, a fixação da taxa de
         agravamento do montante inicial para assegurar um efeito suficientemente dissuasivo à coima visa mais garantir a eficácia
         da coima do que evidenciar a nocividade da infracção para o funcionamento normal da concorrência e, portanto, a gravidade
         da referida infracção (acórdão Lafarge/Comissão, já referido no n.° 285 supra, n.° 672). 
      
      288    Por conseguinte, a Comissão não violou as orientações de 1998 nem o princípio da proporcionalidade ao basear‑se no volume de negócios global do grupo ThyssenKrupp para efeitos da aplicação do factor de dissuasão. O argumento da recorrente
         no processo T‑144/07 que visa comparar o volume de negócios da TKLA na Bélgica e o montante da coima para determinar a ausência de necessidade
         da aplicação de um factor de dissuasão a seu respeito também é, deste modo, improcedente.
      
      289    Em terceiro lugar, relativamente ao coeficiente multiplicador de 2 aplicado às coimas infligidas ao grupo ThyssenKrupp, as
         recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07, baseando‑se na prática decisória da Comissão, e em particular na sua Decisão 2007/534/CE, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um
         procedimento nos termos do artigo 81.° CE [Processo n.° COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] (JO L 196, p. 40, a seguir
         «decisão betume para pavimentos rodoviários»), sustentam que, quanto aos factos puramente nacionais, o referido coeficiente
         devia ter sido fixado num nível inferior. As recorrentes nos processos T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 solicitam, a este respeito, ao Tribunal que ordene à Comissão, em conformidade com o artigo 65.°, alínea b), do Regulamento
         de Processo, a apresentação da decisão betume para pavimentos rodoviários.
      
      290    Relativamente ao carácter excessivo da taxa multiplicadora aplicada no presente caso, refira‑se que a majoração da coima para efeitos de dissuasão visa garantir a sua eficácia adaptando o seu montante em consideração
         dos recursos globais da empresa e da sua capacidade de mobilizar os fundos necessários para o pagamento da referida coima
         (acórdão Lafarge/Comissão, já referido no n.° 285 supra, n.° 671). Consequentemente, o argumento baseado no carácter puramente nacional das infracções declaradas pela Comissão é
         improcedente. 
      
      291    O argumento baseado na decisão betume para pavimentos rodoviários também não pode ser acolhido. Com efeito, de acordo com
         a jurisprudência referida no n.° 153 supra, as decisões anteriores da Comissão não são pertinentes, uma vez que, como foi recordado no n.° 108 supra, a prática decisória anterior da Comissão não serve de quadro jurídico para as coimas em matéria de concorrência. Por conseguinte,
         deve também rejeitar‑se o pedido de medida de instrução formulado pelas recorrentes nos processos T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 que visa ordenar à Comissão a apresentação da decisão betume para pavimentos rodoviários.
      
      292    De qualquer modo, tendo em conta o volume de negócios global da ThyssenKrupp, que ascende a 47,1 mil milhões de euros (considerando
         689 da decisão impugnada), a aplicação de um coeficiente multiplicador de 2 aos montantes iniciais das coimas infligidas à
         ThyssenKrupp mostra‑se adequada no sentido de garantir a eficácia das coimas, considerando a capacidade financeira desta empresa e, por conseguinte,
         para assegurar o efeito suficientemente dissuasivo das coimas que lhe foram impostas. 
      
      293    Em quarto lugar, as recorrentes nos processos T‑144/07 e T‑154/07 referem o carácter pretensamente discriminatório da aplicação de um coeficiente multiplicador às respectivas coimas,
         dado que a Comissão não aplicou qualquer coeficiente multiplicador para efeitos de dissuasão à Kone e à Schindler, quando
         estas empresas faziam parte de grupos multinacionais com um volume de negócios mais importante no seio da União. Além disso,
         a posição das filiais da Kone e da Schindler no mercado em causa nos Países Baixos é várias vezes mais importante do que a
         da ThyssenKrupp.
      
      294    Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, com o aumento do montante inicial para assegurar a finalidade dissuasiva
         da coima, a Comissão mais não fez, na realidade, do que proceder a uma diferenciação de tratamento dos participantes no mesmo
         cartel para tomar em consideração o modo como estes são realmente afectados pela coima (acórdão BASF/Comissão, já referido
         no n.° 210 supra, n.° 241). 
      
      295    Ora, foi sem cometer uma violação do princípio da igualdade de tratamento que a Comissão se referiu, no presente caso, ao
         volume de negócios global dos participantes, e não aos volumes de negócios realizados no seio da União ou ainda no mercado
         nacional em causa, a fim de avaliar a necessidade de majorar o montante das coimas com vista a garantir o seu efeito dissuasivo.
         Com efeito, tendo em consideração o volume de negócios global da ThyssenKrupp, é permitido considerar que esta empresa teria
         sido menos afectada pelas coimas do que a Kone e a Schindler, que têm, respectivamente, volumes de negócios de 3,2 e 5,73
         mil milhões de euros (considerando 689 da decisão impugnada), caso não tivesse sido aplicada nenhuma majoração a título da
         dissuasão. 
      
      296    Verifica‑se, portanto, que a aplicação de um coeficiente multiplicador de 2 às coimas da ThyssenKrupp é, no presente caso, justificada
         no sentido de garantir a eficácia das coimas tendo em conta a capacidade financeira desta última. 
      
      297    Resulta do que precede que o presente fundamento deve ser julgado improcedente.
      
       Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade e do direito de defesa
            na majoração de 50% do montante de base das coimas a título da reincidência
      298    Na decisão impugnada, a Comissão considera que o montante de base das coimas aplicadas à TKAG, à TKE e às filiais ThyssenKrupp
         deve ser majorado de 50% por motivo de reincidência (considerandos 707, 710, 714 e 720 da decisão impugnada). 
      
      299    No considerando 697 da decisão impugnada, a Comissão recorda:
      
      «[…] [E]xiste reincidência quando uma empresa considerada responsável numa decisão passada da Comissão é, posteriormente,
         declarada responsável por uma infracção do mesmo tipo, ainda que esta tenha sido cometida num sector de actividade diferente
         ou em relação a um outro produto. [O ponto 2] das [orientações de 1998] considera uma circunstância agravante as reincidências
         cometidas pela ou pelas mesmas empresas. A noção de ‘empresa’ engloba todas as entidades jurídicas no seio do mesmo grupo
         que não determinem de forma autónoma o seu comportamento no mercado. No processo Michelin [acórdão Michelin/Comissão, já referido
         no n.° 107 supra, n.° 290], o Tribunal Geral confirmou que a reincidência podia igualmente aplicar‑se a uma entidade detida a 100% por uma sociedade (mãe) que controle uma outra entidade que tenha sido condenada por uma infracção
         anterior.»
      
      300    Para declarar a reincidência no presente processo, a Comissão baseia‑se, no considerando 698 da decisão impugnada, na Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a um
         processo de aplicação do artigo 65.° [CA] (Processo IV/35.814 — Sobretaxa de liga metálica) (JO L 100, p. 55) (a seguir «decisão
         sobretaxa de liga metálica»). No referido considerando, a Comissão indica que:
      
      «Em 1998, na [sua decisão] sobretaxa de liga metálica, foram aplicadas coimas a um cartel que tinha por objecto e como efeito
         restringir e distorcer a concorrência. Entre outras, foi aplicada uma coima à ThyssenKrupp Stainless GmbH (TKS), empresa de
         direito alemão constituída em 1 de Janeiro de 1995 na sequência da fusão das actividades no segmento do aço inoxidável da
         Krupp e da Thyssen. Foi aplicada também uma outra coima à Acciai Speciali Terni SpA (AST), empresa de direito italiano constituída
         em 1 de Janeiro de 1994, cujas actividades principais compreendem a produção de produtos planos de aço inoxidável. Em Dezembro
         de 1994, um determinado número de empresas, entre as quais a Krupp e a Thyssen, adquiriu conjuntamente a AST. Em Dezembro
         de 1995, a Krupp elevou a sua participação na AST de 50% para 75% e, em Maio de 1996, para 100%. Subsequentemente, a Krupp
         cedeu todas as suas acções na AST à TKS […]».
      
      301    A Comissão precisa igualmente, na decisão impugnada (considerandos 700, 704, 709, 713 e 717 da decisão impugnada) que o cartel
         declarado na decisão sobretaxa de liga metálica se prolongou de 16 de Dezembro de 1993, data da reunião em que as empresas
         participantes decidiram uma concertação, até 21 de Janeiro de 1998, data da adopção da decisão que declara a infracção, de
         modo que as infracções cometidas pelas sociedades do grupo ThyssenKrupp não só foram repetidas, como também sobrepostas e
         submetidas a acção judicial em paralelo. 
      
      302    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 entendem que, nos considerandos 699 a 707 (processos T‑147/07 e T‑150/07), 708 a 710 (processos T‑144/07 e T‑150/07), 711 a 714 (processos T‑148/07 e T‑149/07), 717 (processo T‑150/07) e 720 (processos T‑150/07 e T‑154/07) da decisão impugnada, a Comissão majorou erradamente em 50% o montante da sua coima a título da reincidência. A Comissão
         não podia ter considerado que a infracção pela qual a ThyssenKrupp Stainless AG, designada KruppThyssen Nirosta GmbH até Setembro
         de 1997 (nota de rodapé da página 882 da decisão impugnada) (a seguir denominada «TKS» para os períodos antes e após Setembro
         de 1997), e a Acciai Speciali Terni SpA (a seguir «AST») foram sancionadas na decisão sobretaxa de liga metálica constituía
         uma infracção anterior semelhante cometida pelas mesmas.
      
      303    A título liminar, recorde‑se que, no artigo 1.° da decisão sobretaxa de liga metálica, referida pela Comissão na decisão impugnada para declarar a reincidência
         no caso em apreço, a Comissão considerou que várias sociedades, entre as quais a Krupp Hoesch Stahl AG (a seguir «KHS») (TKS
         a partir de 1 de Janeiro de 1995), a Thyssen Stahl AG (a seguir «TS») (TKS a partir de 1 de Janeiro de 1995) e a AST, infringiram
         o disposto no artigo 65.°, n.° 1, CA durante o período que vai, no que diz respeito a estas sociedades, do mês de Dezembro
         de 1993 a 21 de Janeiro de 1998, ao alterarem e aplicarem de forma concertada os valores de referência da fórmula de cálculo
         da sobretaxa de liga metálica. Segundo a Comissão, esta prática teve por objecto e como efeito a restrição e distorção do
         funcionamento normal da concorrência no mercado comum. 
      
      304    Decorre da decisão sobretaxa de liga metálica que a KHS e a TS participaram directamente na infracção até 31 de Dezembro de
         1994 e, consequentemente, tiveram de responder em separado. Contudo, a coima que a Comissão lhes devia ter aplicado só foi
         imposta à TKS, que, por carta de 23 de Julho de 1997, informara a Comissão de que assumiria a responsabilidade pelos actos
         da TS e da KHS desde 1993 (considerandos 14 e 102 da decisão sobretaxa de liga metálica).
      
      305    Em 11 e 13 de Março de 1998 respectivamente, a TKS e a AST interpuseram recurso para Tribunal Geral pedindo a anulação da
         decisão sobretaxa de liga metálica na medida em que lhes dizia respeito e, subsidiariamente, a redução substancial do montante
         das coimas que lhes tinham sido aplicadas por essa decisão. Pelo acórdão Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão,
         já referido no n.° 106 supra, o Tribunal Geral anulou o artigo 1.° da decisão sobretaxa de liga metálica na parte em que imputava à TKS a responsabilidade
         pela infracção cometida pela TS, por violação dos direitos de defesa da TKS, não tendo esta tido oportunidade de apresentar
         as suas observações sobre a realidade e a pertinência dos factos imputados à TS. O referido acórdão foi objecto de dois recursos,
         aos quais o Tribunal de Justiça negou provimento através do acórdão de 14 de Julho de 2005, ThyssenKrupp/Comissão (C‑65/02 P e C‑73/02 P, Colect., p. I‑6773). 
      
      306    Na sequência do acórdão Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão, já referido no n.° 106 supra, a Comissão, em 20 de Dezembro de 2006, adoptou a Decisão C (2006) 6765 final, relativa a um procedimento nos termos do artigo
         65.° [CA] (Processo COMP/F/39.234 – Sobretaxa de liga metálica – Readopção). Nesta decisão, a Comissão declarou que a TS infringira
         o disposto no artigo 65.°, n.° 1, CA, entre 16 de Dezembro de 1993 e 31 de Dezembro de 1994, e considerou a TKS responsável
         pelo comportamento da TS, com base na carta da TKS de 23 de Julho de 1997.
      
      307    No âmbito do presente fundamento, as recorrentes contestam que formem uma unidade económica na acepção dos artigos 81.° CE
         e 82.° CE com as empresas sancionadas na decisão sobretaxa de liga metálica. A este respeito, alegam que a Comissão deduz
         erradamente do acórdão Michelin/Comissão, já referido no n.° 107 supra, que uma participação a 100% de uma sociedade‑mãe no capital da sua filial é suficiente para que uma infracção anterior dessa filial seja imputável à sua sociedade‑mãe, sem que se coloque a questão da autonomia efectiva da filial. Por conseguinte, segundo as recorrentes, contrariamente
         ao sustentado pela Comissão, esta não podia, se o tivesse querido, aplicar a coima à mesma sociedade‑mãe nas duas decisões, como exige o acórdão Michelin, já referido no n.° 107 supra (n.° 290).
      
      308    Há que referir que o conceito de reincidência, como é entendido num certo número de ordenamentos jurídicos nacionais, implica
         que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes (acórdãos do Tribunal de Primeira
         Instância de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl/Comissão, T‑141/94, Colect., p. II‑347, n.° 617; Michelin/Comissão, já referido no n.° 107 supra, n.° 284; Groupe Danone/Comissão, já referido no n.° 250 supra, n.° 362, e Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158 supra, n.° 450). Além disso, o ponto 2 das orientação de 1998 menciona especificamente a «reincidência da ou das mesmas empresas
         relativamente a uma infracção do mesmo tipo» na lista exemplificativa das circunstâncias agravantes que podem justificar o
         aumento do montante de base da coima.
      
      309    Como foi recordado no n.° 92 supra, o conceito de empresa, integrado no contexto do direito da concorrência, deve ser compreendido como designando uma unidade
         económica do ponto de vista do objecto do acordo em causa ainda que, do ponto de vista jurídico, esta unidade económica seja
         constituída por várias pessoas singulares ou colectivas. 
      
      310    O comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode, pois, ser imputado a outra, quando aquela não determinou de forma autónoma
         o seu comportamento no mercado, mas aplicou no essencial as instruções que lhe foram dadas por esta última tendo em conta,
         em particular, os laços económicos e jurídicos que as uniam (acórdãos Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94
         supra, n.° 117; Metsä‑Serla e o./Comissão, já referido no n.° 94 supra, n.° 27, e de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.° 58; acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Avebe/Comissão, T‑314/01, Colect., p. II‑3085, n.° 135). 
      
      311    A este respeito, há que precisar que, segundo a jurisprudência, a Comissão não se pode limitar a constatar que uma empresa
         «podia» exercer uma influência determinante sobre a outra empresa, sem ter de verificar se essa influência foi efectivamente
         exercida. Pelo contrário, incumbe, em princípio, à Comissão demonstrar essa influência determinante com base num conjunto
         de elementos factuais, entre os quais, em particular, o eventual poder de direcção de uma dessas empresas face à outra (v.,
         neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003, Aristrain/Comissão, C‑196/99 P, Colect., p. I‑11005, n.os 95 a 99, e Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94 supra, n.os 118 a 122; acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.° 527, e Avebe/Comissão, já referido no n.° 310 supra, n.° 136). 
      
      312    É certo que, como refere a Comissão no acórdão Michelin/Comissão, já referido no n.° 107 supra (n.° 290), o Tribunal Geral considerou que, a partir do momento em que duas filiais são detidas, directa ou indirectamente,
         em mais de 99% pela mesma sociedade‑mãe, é legítimo concluir com razoabilidade que estas filiais não determinam de forma autónoma o seu comportamento no mercado.
         Neste acórdão, o Tribunal Geral acrescentou que sociedades diferentes pertencentes a um mesmo grupo constituem uma entidade
         económica e, portanto, uma empresa na acepção dos artigos 81.° CE e 82.° CE se as sociedades em causa não determinarem de
         forma autónoma o seu comportamento no mercado.
      
      313    Contudo, como foi referido nos n.os 96 e 97 supra, o Tribunal de Justiça recordou recentemente que, no caso particular em que uma sociedade‑mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência da União, se existir uma presunção
         de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial, esta presunção é ilidível (v., neste
         sentido, acórdão de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.os 60 e 61, e jurisprudência referida). O Tribunal de Justiça relembrou também, no acórdão Aristrain/Comissão, já referido no
         n.° 311 supra (n.° 99), que o simples facto de o capital social de duas sociedades comerciais distintas pertencer a uma só pessoa não basta,
         enquanto tal, para provar a existência de uma unidade económica entre essas duas sociedades que implique que, por força do
         direito da concorrência da União, os comportamentos de uma possam ser imputados à outra. 
      
      314    No presente caso, há que observar, por um lado, que, no âmbito do processo sobretaxa de liga metálica, a Comissão não considerou
         que as sociedades‑mãe da KHS, da TS, da TKS e da AST, de que a TKAG é a sucessora económica e jurídica, formavam uma unidade económica com estas,
         para efeitos de aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE, não tendo, portanto, afirmado que a KHS, a TS, a TKS e a AST não
         determinavam de forma autónoma o seu comportamento no mercado. Com efeito, decorre da decisão sobretaxa de liga metálica que,
         relativamente às sociedades que pertencem ao grupo ThyssenKrupp, a Comissão declarou uma infracção unicamente no que diz respeito
         à KHS, à TS, à TKS e à AST, com exclusão das respectivas sociedades‑mãe, que, como referiram as recorrentes sem serem contrariadas pela Comissão, não foram ouvidas no âmbito do procedimento
         administrativo que conduziu à sua adopção. 
      
      315    Por outro lado, não decorre da decisão impugnada que a Comissão tenha considerado, no âmbito do presente processo, que a KHS,
         a TS, a TKS e a AST fazem parte das empresas a respeito das quais foram declaradas infracções no artigo 1.° da referida decisão.
      
      316    Por conseguinte, as infracções declaradas no artigo 1.° da decisão impugnada não podem ser consideradas uma reincidência da
         mesma ou das mesmas empresas a respeito das quais foram declaradas infracções no processo sobretaxa de liga metálica. 
      
      317    A este respeito, desde logo, não pode ser acolhido o argumento da Comissão segundo o qual a ThyssenKrupp teve a possibilidade,
         no âmbito do procedimento administrativo conducente à adopção da decisão impugnada do presente recurso, de contestar a existência
         de uma unidade económica entre si e as empresas sancionadas no processo sobretaxa de liga metálica. 
      
      318    Com efeito, há que referir que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, o princípio do respeito dos
         direitos de defesa exclui que possa ser considerada lícita uma decisão pela qual a Comissão impõe a uma empresa uma coima
         em matéria de concorrência sem lhe ter previamente comunicado as acusações que lhe são feitas e, por outro lado, atendendo
         à sua importância, a comunicação de acusações deve precisar inequivocamente a entidade jurídica à qual poderão ser aplicadas
         coimas e deve ser dirigida a esta última (v. acórdãos Papierfabrik August Koehler/Comissão, já referido no n.° 192 supra, n.os 37 e 38, e de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, já referido no n.° 91 supra, n.° 57, e jurisprudência referida). 
      
      319    Por conseguinte, não se pode admitir que a Comissão, no âmbito da determinação da circunstância agravante de reincidência,
         possa entender que uma empresa deve ser considerada responsável por uma infracção anterior pela qual não foi sancionada por
         uma decisão da Comissão e no âmbito da determinação da qual não foi destinatária de uma comunicação de acusações, de modo
         que esta empresa não teve oportunidade, aquando do procedimento conducente à adopção da decisão que declarou a infracção anterior,
         de apresentar os seus argumentos com vista a contestar, no que lhe diz respeito, a eventual existência de uma unidade económica
         com outras empresas.
      
      320    Esta conclusão impõe‑se tanto mais que, embora o princípio da proporcionalidade exija que o tempo decorrido entre a infracção em causa e a precedente
         infracção às regras de concorrência seja tomado em conta para apreciar a propensão da empresa para fugir a estas regras, o
         Tribunal de Justiça já sublinhou que a Comissão não está vinculada a um eventual prazo de prescrição da verificação de reincidência
         (acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2007, Groupe Danone/Comissão, C‑3/06 P, Colect., p. I‑1331, n.° 38, e acórdão Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158 supra, n.° 462; v., igualmente, acórdão de 25 de Outubro de 2005, Groupe Danone/Comissão, já referido no n.° 250 supra, n.° 353) e que esta verificação pode, por conseguinte, ser efectuada vários anos após a declaração de uma infracção, num
         momento em que a empresa está, de qualquer modo, impossibilitada de contestar a existência dessa unidade económica, em particular,
         se se fizer aplicação da presunção recordada no n.° 313 supra.
      
      321    Em seguida, também não pode ser acolhido o argumento da Comissão segundo o qual o agravamento do montante da coima por reincidência
         é igualmente justificado atendendo às infracções declaradas na Decisão 90/417/CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1990, relativa
         a um processo nos termos do artigo 65.° [CA] relativo ao acordo e práticas concertadas entre fabricantes europeus de produtos
         planos de aço inoxidável laminado a frio (JO L 220, p. 28), e na Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994,
         relativa a um processo de aplicação do artigo 65.° [CA] relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus
         de vigas (JO L 116, p. 1). Além de estas decisões não serem mencionadas na comunicação de acusações nem na decisão impugnada,
         há que constatar que, à semelhança das empresas sancionadas no processo sobretaxa de liga metálica, as empresas condenadas
         nas referidas decisões não são as mesmas empresas, na acepção dos artigos 81.° CE e 82.° CE, que as que foram sancionadas
         na decisão impugnada. 
      
      322    Por fim, também não pode ser aceite o argumento da Comissão segundo o qual, em caso de detenção da quase totalidade do capital
         de uma filial, a sociedade‑mãe é igualmente o destinatário da advertência dirigida à filial resultante de uma decisão anterior da Comissão que a sancione
         por uma violação do direito da concorrência. Com efeito, embora seja razoavelmente permitido considerar que uma sociedade‑mãe tem conhecimento efectivo de uma decisão anterior dirigida pela Comissão à sua filial, de que detém a quase totalidade
         do capital, este conhecimento não supre a ausência de declaração, na decisão anterior, de uma unidade económica entre a sociedade‑mãe e a sua filial, com vista a imputar à referida sociedade‑mãe a responsabilidade pela infracção anterior e a majorar o montante das coimas que lhe são aplicadas devido à reincidência.
      
      323    Daqui resulta que o presente fundamento é procedente e que há que reformar a decisão impugnada, sem que seja necessário analisar
         os outros argumentos das recorrentes formulados no âmbito do presente fundamento. As consequências desta reforma são expostas
         nos n.os 461 e 462 infra.
      
       Quanto ao fundamento baseado na violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 e na violação dos princípios da protecção
            da confiança legítima e da igualdade de tratamento na apreciação da cooperação
      324    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 recordam que apresentaram pedidos de imunidade de coimas ou de redução do montante das mesmas nos termos da comunicação
         sobre a cooperação de 2002. Contudo, a Comissão terá violado as disposições da referida comunicação ao apreciar a qualidade
         e a utilidade da sua cooperação. Segundo as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07, a Comissão violou também as suas expectativas legítimas no que diz respeito à apreciação da sua cooperação na determinação
         da infracção na Alemanha. Por fim, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento no âmbito da aplicação da comunicação sobre a cooperação
         de 2002 relativamente à infracção na Bélgica. 
      
       Quanto à comunicação sobre a cooperação de 2002
      325    Cabe salientar que, na comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão definiu as condições em que as empresas que cooperem
         com ela para provar a existência de um cartel podem ser dispensadas da coima ou beneficiar de uma redução do montante da coima
         que, de outro modo, lhes seria aplicada.
      
      326    Em primeiro lugar, a comunicação sobre a cooperação de 2002, no Título A, ponto 8, dispõe:
      
      «A Comissão concederá a uma empresa imunidade relativamente a qualquer coima que de outra forma lhe seria aplicada desde que:
      a)      A empresa seja a primeira a fornecer elementos de prova que, na opinião da Comissão, lhe possam permitir adoptar uma decisão
         no sentido de efectuar uma investigação na acepção do n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 relativamente a um cartel
         alegado que afecte a Comunidade; ou 
      
      b)      A empresa seja a primeira a fornecer elementos de prova que, na opinião da Comissão, lhe permitam verificar a existência de
         uma infracção ao artigo 81.° [CE], relativamente a um cartel alegado que afecte a Comunidade.» 
      
      327    Em seguida, a comunicação sobre a cooperação de 2002, no Título B, ponto 20, prevê que «[a]s empresas que não preenchem as
         condições [de isenção de coima] previstas no Título A podem ser elegíveis para uma redução da coima que de outra forma lhes
         seria aplicada» e, no ponto 21, que «[p]or forma a poder beneficiar desta redução, a empresa deve fornecer à Comissão elementos
         de prova da infracção presumida, que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já
         na posse da Comissão e deverá pôr termo à sua participação na infracção presumida o mais tardar na altura em que apresenta
         tais elementos de prova.»
      
      328    Quanto à noção de valor acrescentado, o ponto 22 da comunicação sobre a cooperação de 2002 indica:
      
      «O conceito de ‘valor acrescentado’ refere‑se à forma como os elementos de prova apresentados reforçam, pela sua própria natureza e/ou pelo seu nível de pormenor, a
         capacidade de a Comissão provar os factos em questão. Na sua apreciação, a Comissão considerará normalmente que os elementos
         de prova escritos que datem do período a que os factos se referem têm um valor superior aos elementos de prova de origem subsequente.
         Da mesma forma, considera‑se geralmente que os elementos de prova directamente relacionados com os factos em questão têm um valor superior aos elementos
         de prova que com eles apenas têm uma ligação indirecta».
      
      329    O ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, da comunicação sobre a cooperação de 2002 estabelece uma classificação em três
         categorias para as reduções de coimas:
      
      « –       À primeira empresa que preencha as condições previstas no ponto 21: uma redução de 30‑50%;
      
      –       À segunda empresa que preencha as condições previstas no ponto 21: uma redução de 20‑30%;
      
      –       Às empresas seguintes que preencham as condições previstas no ponto 21: uma redução até 20%.»
      330    A comunicação sobre a cooperação de 2002, no ponto 23, alínea b), segundo parágrafo, dispõe: 
      
      «Para determinar o nível de redução no âmbito de cada uma destas margens de variação, a Comissão levará em linha de conta
         a data na qual foram apresentados os elementos de prova que preencham as condições previstas no ponto 21 e o grau de valor
         acrescentado que estes representem. Poderá igualmente levar em linha de conta a extensão e a continuidade da cooperação fornecida
         pela empresa a partir da data da sua apresentação».
      
      331    Finalmente, o ponto 23, alínea b), último parágrafo, da comunicação sobre a cooperação de 2002 prevê: 
      
      «[S]e uma empresa fornecer elementos de prova relacionados com factos anteriormente desconhecidos da Comissão, com incidência
         directa sobre a gravidade ou duração do cartel presumido, a Comissão não tomará em consideração estes elementos ao fixar o
         montante de qualquer coima a aplicar à empresa que os forneceu».
      
       Quanto à margem de apreciação da Comissão e à fiscalização do juiz da União
      332    Recorde‑se que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que constitui a base jurídica para a aplicação das coimas em caso
         de infracção às regras da concorrência da União, confere à Comissão uma margem de apreciação na fixação das coimas (v., neste
         sentido, acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 1997, Deutsche Bahn/Comissão, T‑229/94, Colect., p. II‑1689, n.° 127) que, designadamente, é função da sua política geral em matéria de concorrência (v., neste sentido, acórdão
         Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido no n.° 247 supra, n.os 105 e 109). Foi neste contexto que, para assegurar a transparência e o carácter objectivo das suas decisões em matéria de
         coimas, a Comissão adoptou e publicou, em 2002, a comunicação sobre a cooperação. Trata‑se de um instrumento destinado a especificar, no respeito do direito de nível superior, os critérios que pretende aplicar
         no âmbito do exercício do seu poder de apreciação. Daí resulta uma autolimitação deste poder (v., por analogia, acórdão do
         Tribunal Geral de 30 de Abril de 1998, Vlaams Gewest/Comissão, T‑214/95, Colect., p. II‑717, n.° 89), na medida em que incumbe à Comissão adequar‑se às disposições indicativas que se impôs (v., por analogia, acórdão do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 1996, AIUFFASS
         e AKT/Comissão, T‑380/94, Colect., p. II‑2169, n.° 57).
      
      333    A autolimitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção da comunicação sobre a cooperação de 2002 não é,
         porém, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão (v., por analogia, acórdão Raiffeisen
         Zentralbank Österreich e o./Comissão, já referido no 60 supra, n.° 224). 
      
      334    A comunicação sobre a cooperação de 2002 contém efectivamente diferentes elementos de flexibilidade que permitem que a Comissão
         exerça o seu poder discricionário em conformidade com o disposto no artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003, conforme interpretado
         pelo Tribunal de Justiça (v., por analogia, acórdão Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, já referido no n.° 60
         supra, n.° 224). 
      
      335    Assim, deve salientar‑se que a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação quando é chamada a avaliar se elementos de prova fornecidos por
         uma empresa que tenha manifestado a sua vontade de beneficiar da comunicação sobre a cooperação de 2002 apresentam um valor
         acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da referida comunicação (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça
         de 10 de Maio de 2007, SGL Carbon/Comissão, C‑328/05 P, Colect., p. I‑3921, n.° 88, e acórdão Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158 supra, n.° 555). Quanto ao ponto 8, alíneas a) e b), da comunicação sobre a cooperação de 2002, impõe‑se observar que esta margem de apreciação substancial resulta da própria redacção desta disposição, que se refere expressamente
         ao fornecimento de elementos de prova que, «na opinião da Comissão», lhe possam permitir adoptar uma decisão de efectuar uma
         investigação ou verificar a existência de uma infracção. A apreciação da qualidade e da utilidade da cooperação prestada por
         uma empresa implica, de facto, apreciações factuais complexas (v., neste sentido, acórdão de 10 de Maio de 2007, SGL Carbon/Comissão,
         já referido, n.° 81, e acórdão Carbone‑Lorraine/Comissão, já referido no n.° 153 supra, n.° 271).
      
      336    Do mesmo modo, depois de ter verificado existirem elementos de prova com um valor acrescentado significativo na acepção do
         ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação quando é chamada a determinar
         o nível exacto da redução do montante da coima a atribuir à empresa em causa. Com efeito, o ponto 23, alínea b), primeiro
         parágrafo, da referida comunicação prevê margens para a redução do montante da coima para as diferentes categorias de empresas
         abrangidas, ao passo que o segundo parágrafo do referido ponto fixa os critérios que a Comissão deve tomar em conta para definir
         o nível de redução no âmbito de cada uma destas margens de variação.
      
      337    Tendo em consideração a margem de apreciação de que dispõe a Comissão para avaliar a cooperação de uma empresa nos termos
         da comunicação sobre a cooperação de 2002, só um excesso manifesto desta margem pode ser censurado pelo Tribunal (v., neste
         sentido, acórdão de 10 de Maio de 2007, SGL Carbon/Comissão, já referido no n.° 335 supra, n.os 81, 88 e 89, e acórdão Hoechst/Comissão, já referido no n.° 158 supra, n.° 555). 
      
       Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção na Bélgica
      338    No considerando 773 da decisão impugnada, a Comissão decidiu «atribuir à ThyssenKrupp uma redução da coima de 20% dentro da
         margem prevista no ponto 23, [alínea] b, [segundo travessão], da comunicação sobre a cooperação [de 2002]».
      
      339    No considerando 769 da decisão impugnada, a Comissão explica, a este propósito que, «[q]uando a ThyssenKrupp apresentou o
         seu pedido [nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002], a Comissão já realizara três inspecções na Bélgica e recebera
         dois pedidos [nos termos da mesma comunicação] da Kone e da Otis relativamente às actividades do cartel na Bélgica».
      
      340    Após referir, no considerando 770 da decisão impugnada, que «[as] informações novas prestadas pela ThyssenKrupp reuniam principalmente
         explicações orais sobre determinados projectos de elevadores e escadas rolantes», a Comissão reconhece no considerando 771
         que «[o] pedido [nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002] da ThyssenKrupp representa um valor acrescentado significativo,
         dado que a referida empresa presta informações complementares sobre [confidencial]». A Comissão acrescenta, no considerando 771, que, «[a]dicionalmente, as observações da ThyssenKrupp corroboraram os elementos
         de prova já na posse da Comissão relativos às sociedades implicadas, aos produtos e serviços abrangidos, ao período coberto
         pelo inquérito, ao local e à logística das reuniões do cartel, bem como ao funcionamento e à execução do mesmo».
      
      341    No considerando 772 da decisão impugnada, a Comissão conclui que a ThyssenKrupp «forneceu elementos de prova que reforçaram
         consideravelmente a capacidade de a Comissão provar a infracção», precisando que, «[c]ontudo, os elementos de prova apresentados
         não se referem a factos antes ignorados pela Comissão, não incluindo tampouco elementos contemporâneos».
      
      342    Num primeiro aspecto, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que a decisão impugnada dá origem a confusão no que diz respeito à percentagem de redução da coima que a Comissão
         tencionava aplicar à ThyssenKrupp pela sua cooperação na determinação da infracção na Bélgica. A Comissão refere‑se, no considerando 773 da decisão impugnada, a uma redução de 20%, ao passo que, no considerando 856 da decisão impugnada,
         esta redução é de 25%. Segundo as referidas recorrentes, a ThyssenKrupp tem direito, em aplicação do princípio in dubio pro reo, à interpretação mais favorável da decisão impugnada no que diz respeito ao montante da sua sanção. Assim, a coima devia
         ter sofrido a redução de 25% e não de 20%. 
      
      343    Há que observar que as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 não podem, a este respeito, basear‑se no princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida aproveita às empresas em causa, dado que este princípio é relativo à administração da prova da existência
         de uma infracção e visa determinar se o apuramento dos factos efectuado pela Comissão na decisão impugnada é sustentado pelos
         elementos de prova que apresentou. Ora, as referidas recorrentes não contestam a infracção pela qual foram sancionadas pela
         decisão impugnada.
      
      344    Quanto ao argumento das recorrentes segundo o qual o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp pela infracção na Bélgica deve
         ser reduzido, dado que o considerando 856 da decisão impugnada refere uma redução 25%, recorde‑se que o montante da coima aplicado no artigo 1.°, n.° 1, quarto travessão, da decisão impugnada inclui uma redução de 20%
         a título da cooperação da ThyssenKrupp no âmbito da aplicação da comunicação sobre a cooperação de 2002. 
      
      345    É certo que a parte dispositiva de um ato é indissociável da sua fundamentação, de modo que o mesmo deve ser interpretado,
         se necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997,
         TWD/Comissão, C‑355/95 P, Colect., p. I‑2549, n.° 21). Contudo, os fundamentos da decisão impugnada mostram claramente a intenção da Comissão de atribuir à ThyssenKrupp
         uma redução do montante da coima de 20% e não de 25%, ao abrigo da comunicação sobre a cooperação de 2002.
      
      346    Com efeito, por um lado, no considerando 772 da decisão impugnada, a Comissão indicou que «a ThyssenKrupp preenche as condições
         do ponto 21 [da comunicação sobre a cooperação de 2002] [confidencial] e forneceu elementos de prova que reforçaram consideravelmente a capacidade de a Comissão provar a infracção». A Comissão
         precisou, «[c]ontudo, [que] os elementos de prova apresentados não se referem a factos antes ignorados pela Comissão, não
         incluindo tampouco elementos contemporâneos», o que leva a encarar a aplicação de uma redução mínima do montante da coima
         no âmbito da margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, da comunicação sobre a cooperação
         de 2002. Por outro lado, o considerando 773 da decisão impugnada confirma explicitamente que, «[à] luz do que precede, é adequado
         atribuir à ThyssenKrupp uma redução de 20% na margem [aplicável]». 
      
      347    A percentagem de 25% mencionada no considerando 856 da decisão impugnada, que recapitula o conjunto das reduções das coimas
         atribuídas às várias empresas em contrapartida pela sua cooperação no âmbito do procedimento administrativo, deve, à luz dos
         considerandos 772 e 773, bem como do dispositivo da decisão impugnada, ser considerada um erro de dactilografia. Por conseguinte,
         a primeira alegação das recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 deve ser rejeitada.
      
      348    Num segundo aspecto, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 sustentam que a ThyssenKrupp devia ter beneficiado, em aplicação da comunicação sobre a cooperação de 2002, de uma
         redução, no mínimo, de 25% do montante da coima que lhe foi aplicada pela infracção na Bélgica. Com efeito, a ThyssenKrupp
         apresentou provas relativas a factos e circunstâncias anteriormente ignorados pela Comissão, tratando‑se, além disso, de elementos chave da infracção.
      
      349    A este respeito, deve referir‑se que as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 não contestam que a cooperação da ThyssenKrupp é abrangida pelo ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão,
         da comunicação sobre a cooperação de 2002 e que, a este título, a referida empresa tinha direito a uma redução da coima de
         20% a 30%. A redução do montante da coima de 20% atribuída à ThyssenKrupp pela sua cooperação (considerando 773 da decisão
         impugnada) situa‑se, deste modo, dentro da margem prevista para este efeito pela referida comunicação. 
      
      350    Recorde‑se igualmente que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação quando é chamada a determinar o nível exacto da redução do
         montante da coima a atribuir no âmbito das margens previstas no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, da comunicação sobre
         a cooperação de 2002, e que só um excesso manifesto desta margem pode ser censurado pelo Tribunal (v., neste sentido, acórdão
         de 10 de Maio de 2007, SGL Carbon/Comissão, já referido no n.° 335 supra, n.os 81, 88 e 89).
      
      351    Na decisão impugnada, depois de reconhecer que a ThyssenKrupp tinha direito a uma redução do montante da coima na medida que
         «os elementos de prova [apresentados] reforçaram consideravelmente a [sua] capacidade […] de provar a infracção», a Comissão
         decidiu atribuir uma redução do montante da coima de 20%, dado que «os elementos de prova apresentados não se [referiam] a
         factos antes ignorados pela Comissão, não incluindo tampouco elementos contemporâneos» (considerando 772 da decisão impugnada).
         
      
      352    Contudo, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 contestam a exactidão material das conclusões constantes do considerando 772 da decisão impugnada.
      
      353    As recorrentes sustentam, primeiramente, que a infracção na Bélgica foi composta por duas fases, a saber, por um lado, um
         cartel relativo às quotas de mercado ou ao congelamento das quotas de mercado e, por outro lado, um cartel relativo à repartição
         dos concursos públicos e privados para atingir as quotas de mercado acordadas. Ora, a Comissão baseou‑se unicamente em provas apresentadas pela ThyssenKrupp para concluir, nos considerandos 158 e 159 da decisão impugnada, pelo
         congelamento das quotas de mercado das empresas em causa. Consequentemente, a ThyssenKrupp forneceu informações antes ignoradas
         pela Comissão sobre um aspecto constitutivo da infracção na Bélgica, a saber, sobre o cartel relativo ao sector da venda e
         da instalação de elevadores e escadas rolantes na Bélgica.
      
      354    A este respeito, deve observar‑se que os dois aspectos da infracção descritos no considerando 158 da decisão impugnada estão intrinsecamente ligados. Com
         efeito, a repartição dos mercados públicos e privados, bem como de outros contratos «em conformidade com a quota previamente
         acordada», referida na terceira frase do considerando 158, pressupõe a existência de um cartel relativo à repartição do mercado
         referido na primeira frase do considerando 158 e no considerando 159 da decisão impugnada. Uma vez que as recorrentes não
         contestam que os elementos de prova apresentados pela Kone e pela Otis eram suficientes para demonstrar a existência do cartel
         visado pela terceira frase do considerando 158, há que considerar que a existência de um cartel sobre as quotas de mercado
         entre os quatro produtores em causa era necessariamente do conhecimento da Comissão no momento do pedido da ThyssenKrupp. 
      
      355    De qualquer modo, decorre do processo da Comissão que esta foi informada pela Kone, logo em Fevereiro de 2004, da existência
         de um mecanismo de ajustamento entre os participantes na infracção na Bélgica para o caso de as quotas de mercado reais diferirem
         das quotas de mercado acordadas, algo concebível apenas no âmbito de um cartel relativo às quotas de mercado. Nestas condições,
         a circunstância de o considerando 159 da decisão impugnada referir apenas elementos de prova oriundos da ThyssenKrupp para
         determinar a existência do cartel sobre as quotas de mercado demonstra que estes elementos reforçaram a capacidade de a Comissão
         provar a infracção, mas não implica, todavia, que tenham informado a Comissão de factos antes ignorados por esta.
      
      356    Além disso, o facto de representantes da Kone terem declarado, em resposta a uma questão da Comissão formulada durante uma
         reunião [confidencial] sobre «a fonte das quotas de mercado utilizada», não conhecer essa fonte tendo em conta o facto de as quotas de mercado
         já terem sido fixadas no momento em que assumiram a sua posição no seio da Kone não implica, de modo algum, que a Comissão
         não tenha tido conhecimento da existência do cartel sobre as quotas de mercado antes de [confidencial], data em que o pedido da ThyssenKrupp chegou à Comissão. Pelo contrário, o simples facto de a Comissão ter inquirido os
         representantes da Kone sobre a forma como as quotas de mercado das empresas participantes eram determinadas demonstra suficientemente
         que a Comissão já tinha conhecimento da existência de um cartel sobre as quotas de mercado antes de [confidencial]. 
      
      357    Como resulta dos autos, atendendo aos elementos de que a Comissão já tinha conhecimento no momento em que a ThyssenKrupp formulou
         o seu pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a saber, a existência de um cartel sobre as quotas de mercado
         e as quotas de mercado efectivamente acordadas entre os participantes, deve considerar‑se que a informação que esta empresa comunicou à Comissão não se referia a factos antes ignorados por esta. Além disso, há
         que constatar que a afirmação segundo a qual as quotas de mercado haviam sido congeladas com base em estatísticas de mercado
         elaboradas pela associação sectorial Agoria, anteriormente Fabrimetal, trouxe apenas um valor acrescentado reduzido no âmbito
         da determinação da infracção na Bélgica. 
      
      358    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam, em seguida, que a ThyssenKrupp deu um contributo determinante para o apuramento da infracção relativa à manutenção
         e modernização de elevadores e escadas rolantes na Bélgica (considerando 771 da decisão impugnada), na medida em que foi a
         primeira empresa a apresentar a prova de que as empresas utilizaram [confidencial], acarretando um agravamento da infracção, algo que decorre claramente da comparação da comunicação de acusações com a decisão
         impugnada (considerandos 189 a 196 da decisão impugnada). 
      
      359    As recorrentes explicam que enviaram à Comissão uma telecópia da Schindler a título de prova das suas alegações [confidencial]. Foi, portanto, erradamente que a Comissão afirmou, no considerando 772 da decisão impugnada, que a ThyssenKrupp não forneceu
         um único elemento de prova que datasse da época da infracção. Ainda que esta telecópia tivesse sido copiada aquando das verificações
         efectuadas junto da Schindler e da Kone, a Comissão não teria compreendido o significado do documento sem as informações da
         ThyssenKrupp. O valor acrescentado reside precisamente na explicação suplementar fornecida pela ThyssenKrupp, tanto mais que
         as provas de que a Comissão dispunha, nomeadamente uma declaração da Kone de 11 de Fevereiro de 2004, indicavam a não utilização
         de nenhum [confidencial].
      
      360    A este respeito, há que constatar que a telecópia da Schindler mencionada pelas referidas recorrentes já estava na posse da
         Comissão no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido, [confidencial]. Com efeito, decorre das declarações não contestadas do considerando 196 da decisão impugnada e dos documentos mencionados
         na nota de rodapé da página 224 desta que a telecópia da Schindler já fora apreendida na Kone e na Schindler em Janeiro de
         2004. Nestas condições, ainda que esta telecópia constitua um elemento de prova contemporâneo da infracção, não se pode considerar
         que este documento, transmitido pela ThyssenKrupp, tenha trazido um valor acrescentado significativo em comparação com os
         elementos de prova já na posse da Comissão no momento em que esta empresa formulou o seu pedido. Tendo em conta que o referido
         documento não satisfazia, deste modo, as condições do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão não era
         obrigada a tomá‑lo em consideração para efeitos da determinação do montante da redução da coima atribuída à ThyssenKrupp a título da sua cooperação
         no âmbito da aplicação desta comunicação. Com efeito, apenas os elementos de prova que satisfaçam as condições do ponto 21
         da referida comunicação conferem o direito a uma redução da coima nos termos da mesma.
      
      361    É verdade que a ThyssenKrupp, no momento em que transmitiu a telecópia da Schindler, forneceu informações complementares relativas
         a [confidencial]. Contudo, estas informações, embora satisfaçam as condições do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, não constituíam
         elementos de prova contemporâneos, dizendo respeito a um facto, a saber, [confidencial], que já constava das explicações fornecidas pela Otis, em Março de 2004 (considerando 194 da decisão impugnada e nota de
         rodapé da página 222). De qualquer modo, decorre dos considerandos 189 e 193 a 196 da decisão impugnada que o [confidencial] a que as recorrentes se referem dizia respeito apenas ao funcionamento e à execução do cartel relativo aos contratos de
         manutenção, não constituindo em si um elemento determinante para declarar a infracção visada no artigo 1.°, n.° 1, da decisão
         impugnada. 
      
      362    Por fim, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 não podem alegar que decorre da comparação da comunicação de acusações e da decisão impugnada que a Comissão pôde declarar
         uma infracção mais grave na sequência das informações que lhe foram comunicadas pela ThyssenKrupp. Com efeito, comparando
         os pontos 195 a 200 da comunicação de acusações e os considerandos 189 a 196 da decisão impugnada, mencionados pelas referidas
         recorrentes, não se observa qualquer agravamento na qualificação dos factos entre a comunicação de acusações e a adopção da
         decisão impugnada. De qualquer modo, o eventual agravamento da qualificação da infracção ocorrido posteriormente à comunicação
         de acusações não podia ser resultado da telecópia da Schindler e das explicações fornecidas pela ThyssenKrupp no seu pedido,
         uma vez que este pedido é anterior à comunicação de acusações e que a telecópia da Schindler e as explicações avançadas pela
         ThyssenKrupp já tinham sido analisadas in extenso nos pontos 196 e 200 da comunicação de acusações.
      
      363    Atendendo ao exposto, há que observar que a Comissão, sem exceder manifestamente a sua margem de apreciação, pôde fixar a
         redução do montante da coima aplicada à ThyssenKrupp pela sua cooperação para a determinação da infracção na Bélgica no nível
         mínimo da margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, da comunicação sobre a cooperação
         de 2002.
      
      364    Num terceiro aspecto, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao atribuir uma redução do montante da coima de
         20% à ThyssenKrupp ao passo que atribuiu uma redução do montante da coima de 40% à Otis, cuja cooperação era semelhante à
         da ThyssenKrupp.
      
      365    Segundo jurisprudência assente, no âmbito da apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão não
         pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento (v. acórdãos do Tribunal Geral Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali
         Terni/Comissão, já referido no n.° 106 supra, n.° 237, e de 20 de Março de 2002, ABB Asea Brown Boveri/Comissão, T‑31/99, Colect., p. II‑1881, n.° 240, e jurisprudência referida).
      
      366    Porém, não pode ser acolhido o argumento reproduzido no n.° 364 supra visando demonstrar uma violação do princípio da igualdade de tratamento.
      
      367    Com efeito, por um lado, a apreciação do valor acrescentado de um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002
         é efectuada em função dos elementos de prova já na posse da Comissão. Ora, uma vez que a cooperação da Otis precedeu a da
         ThyssenKrupp (considerandos 96 e 98 da decisão impugnada), a Comissão dispunha de mais elementos de prova no momento em que
         a ThyssenKrupp formulou o seu pedido nos termos da referida comunicação do que no momento do pedido da Otis.
      
      368    Por outro lado, a Otis apresentou provas documentais contemporâneas com um valor acrescentado significativo (considerando
         766 da decisão impugnada) ao passo que a ThyssenKrupp só apresentou um único elemento de prova contemporâneo, a saber, a telecópia
         da Schindler referida no n.° 360 supra, que, todavia, não satisfazia as condições do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, dado que já estava na posse
         da Comissão no momento em que a ThyssenKrupp comunicou o pedido nos termos da referida comunicação. 
      
      369    Nestas condições, não sendo comparáveis as situações da Otis e da ThyssenKrupp, a Comissão não cometeu uma violação do princípio
         da igualdade de tratamento ao conceder uma redução do montante da coima à ThyssenKrupp de 20% ao abrigo do segundo travessão
         da referida disposição. 
      
      370    Decorre de tudo o que precede que devem ser rejeitadas todas as alegações da ThyssenKrupp relativas à aplicação da comunicação
         sobre a cooperação de 2002 à sua cooperação para efeitos da determinação da infracção na Bélgica. 
      
       Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção na Alemanha
      371    A Comissão decidiu, no considerando 812 da decisão impugnada, não atribuir à ThyssenKrupp imunidade de coima nem redução do
         montante da mesma pela sua cooperação para efeitos da determinação da infracção na Alemanha, [confidencial] (considerando 807 da decisão impugnada).
      
      372    No considerando 808 da decisão impugnada, a Comissão indica que «a ThyssenKrupp apresenta determinadas afirmações relativas
         [confidencial]». Contudo, «[e]stas afirmações não são apoiadas por nenhum elemento de prova contemporâneo e a Comissão não encontrou nenhuma
         prova que as corroborasse». 
      
      373    Em seguida, no considerando 809 da decisão impugnada, a Comissão afirma que «[a]s outras informações comunicadas pela ThyssenKrupp
         [confidencial] se limitam a corroborar os elementos de prova da comunicação de acusações, o que não constitui nem uma contribuição decisiva
         nem um valor acrescentado significativo».
      
      374    Por fim, a Comissão explica nomeadamente o seguinte nos considerandos 810 e 811 da decisão impugnada:
      
      «810 […] As observações da ThyssenKrupp não foram determinantes na declaração da infracção por parte da Comissão, porque esta
         já dispunha de elementos de prova suficientes, como está demonstrado na comunicação de acusações. […] A ThyssenKrupp não transmitiu
         elementos de prova do período abrangido pelo inquérito. Pelo contrário, as suas declarações, formuladas após a notificação
         da comunicação de acusações e a empresa ter tido acesso ao processo, só corroboram os elementos de prova já na posse da Comissão.
         […] [A]s declarações unilaterais não corroboradas relacionadas com [confidencial] são desprovidas de fundamento.
      
      811 À luz do que precede, não é possível considerar que as informações prestadas pela ThyssenKrupp trazem um valor acrescentado
         significativo nos termos da comunicação sobre a cooperação [de 2002]. [confidencial] Mesmo neste momento, a ThyssenKrupp limitou a sua cooperação [confidencial] à mera confirmação das declarações já prestadas por todos os outros membros do cartel. [confidencial]» 
      
      375    As recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 sustentam que a Comissão violou a comunicação sobre a cooperação de 2002, na medida em que não considerou que os elementos
         de prova fornecidos pela ThyssenKrupp relativos às infracções cometidas na Alemanha representavam um valor acrescentado significativo.
         
      
      376    Num primeiro aspecto, a ThyssenKrupp absteve‑se de contestar os factos imputados na comunicação de acusações e confirmou‑os e completou‑os, tendo, por conseguinte, reforçado a capacidade de a Comissão provar a infracção, em conformidade com o ponto 22, primeira
         frase, da comunicação sobre a cooperação de 2002. A ThyssenKrupp colocou imediatamente à disposição da Comissão os resultados
         dos seus inquéritos internos, depois de ter conseguido elucidar as infracções cometidas na Alemanha. 
      
      377    Num segundo aspecto, ao prestar informações [confidencial], a ThyssenKrupp terá proporcionado à Comissão elementos de prova com um valor acrescentado significativo, justificando uma
         redução de 20% do montante da coima que lhe foi aplicada pela infracção na Alemanha. As provas [confidencial] apresentam um valor acrescentado significativo, independentemente do facto de a Comissão ter em linha de conta estes elementos
         de prova. Ao não tomar os referidos elementos em consideração, a Comissão terá também violado as expectativas legítimas das
         referidas recorrentes, dado que decorre do ponto 617 da comunicação de acusações que [confidencial] foi tomada em linha de conta aquando da avaliação da gravidade de cada infracção.
      
      378    A este respeito, recorde‑se que, contrariamente ao ponto D., n.° 2, segundo travessão, da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas
         nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996 C 207, p. 4) (a seguir «comunicação sobre a cooperação
         de 1996»), a comunicação sobre a cooperação de 2002 não prevê qualquer redução do montante da coima a favor de uma empresa
         que não conteste, após a recepção da comunicação de acusações, a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas
         acusações.
      
      379    No âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002, por forma a poder requerer uma redução do montante da coima, a empresa
         deve fornecer à Comissão elementos de prova da infracção presumida que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente
         aos elementos de prova já na posse desta (v. ponto 21 da referida comunicação).
      
      380    Tendo em conta a margem de apreciação de que a Comissão dispõe para avaliar a cooperação de uma empresa nos termos da comunicação
         sobre a cooperação de 2002, e nomeadamente para determinar se os elementos de prova apresentam um valor acrescentado significativo,
         só um excesso manifesto desta margem pode ser censurado pelo Tribunal (v. n.° 350 supra). 
      
      381    Cabe, pois, analisar se a Comissão excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao declarar que os elementos de prova
         fornecidos pela ThyssenKrupp não apresentavam um valor acrescentado significativo na acepção desta comunicação.
      
      382    Em conformidade com os pontos 21 e 22 da referida comunicação, para apreciar o valor acrescentado dos elementos de prova fornecidos
         por uma empresa, a Comissão toma em conta não apenas a natureza e/ou o nível de pormenor dos elementos de prova, mas também
         os elementos de prova já na sua posse no momento em que a empresa em causa formulou o seu pedido.
      
      383    A este respeito, deve constatar‑se que, no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido, [confidencial], além de já ter recebido pedidos nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 da Kone, da Otis e da Schindler relativamente
         à infracção na Alemanha, a Comissão já organizara duas séries de inspecções nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento
         n.° 17 (considerandos 104 e 106 da decisão impugnada) e enviara pedidos de informação, em aplicação do artigo 18.° do Regulamento
         n.° 1/2003, às empresas participantes na infracção na Alemanha, às associações VDMA, VFA e VMA e a vários clientes na Alemanha
         (considerandos 110, 111 e 113 da decisão impugnada). Além disso, a Comissão já reunira elementos de prova suficientes para
         comunicar acusações às participantes na infracção na Alemanha em 7 de Outubro de 2005, antes de a ThyssenKrupp formular o
         seu pedido (considerando 135 da decisão impugnada). Acresce que as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 não contestam que as afirmações da ThyssenKrupp não foram apoiadas por elementos de prova contemporâneos (considerandos
         808 e 810 da decisão impugnada).
      
      384    Relativamente à afirmação das recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07, segundo a qual a ThyssenKrupp «confirmou e completou» os factos relativos ao cartel na Alemanha, há que constatar
         que, além dos elementos de prova relativos à dissimulação do cartel, as recorrentes não avançam nenhum pormenor sobre os elementos
         de prova que forneceram, nem em que medida estes apresentavam um valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da
         comunicação sobre a cooperação de 2002.
      
      385    No que diz respeito aos elementos de prova relativos [confidencial] na Alemanha, decorre dos documentos mencionados nos pontos 234 a 236 da comunicação de acusações e nos considerandos 219
         a 221 da decisão impugnada que os elementos de prova submetidos pela Kone, pela Otis e pela Schindler, anteriormente ao pedido
         da ThyssenKrupp, eram já suficientes para demonstrar que os participantes no cartel na Alemanha tinham tomado várias precauções
         [confidencial]. 
      
      386    Na medida em que o argumento das recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 diz respeito a [confidencial], refira‑se que estas tentativas, desde que sejam provadas, são relativas a um período posterior à infracção tal como a mesma foi declarada
         no artigo 1.°, n.° 2, da decisão impugnada. Estes elementos de prova não reforçaram, portanto, a capacidade de a Comissão
         provar a infracção, não representando qualquer valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação sobre
         a cooperação de 2002.
      
      387    Uma vez que, no caso em apreço, os elementos de prova fornecidos pela ThyssenKrupp não reuniam as condições desta disposição,
         foi correctamente que a Comissão recusou atribuir à ThyssenKrupp uma redução do montante da sua coima nos termos do ponto
         23, alínea b), último parágrafo, da referida comunicação.
      
      388    Por fim, quanto à acusação baseada na violação do princípio da protecção da confiança legítima, foi recordado, no n.° 179
         supra que o direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima se estende a qualquer particular que se encontre
         numa situação da qual resulte que a administração da União, ao fornecer‑lhe garantias precisas, fez nascer esperanças fundadas da sua parte. 
      
      389    Contudo, a circunstância de a Comissão ter explicado no ponto 617 da comunicação de acusações que iria nomeadamente ter em
         linha de conta, para avaliação da gravidade da infracção, o facto de os participantes no cartel terem tomado precauções importantes
         no sentido de o cartel não ser detectado não pode ser considerada uma garantia precisa de que a ThyssenKrupp iria beneficiar
         de uma redução do montante da coima pela sua cooperação nos termos do ponto 23 da comunicação sobre a cooperação de 2002.
         Com efeito, a redução do montante da coima nos termos desta disposição depende do valor acrescentado significativo dos elementos
         de prova fornecidos, a respeito do qual o ponto 617 da comunicação de acusações não contém qualquer indicação. Além disso,
         uma vez que, no momento em que recebeu a notificação da comunicação de acusações, a ThyssenKrupp ainda não formulara o pedido
         nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 em relação à infracção na Alemanha, o ponto 617 da comunicação de acusações
         não podia, de qualquer modo, criar expectativas legítimas quanto ao valor acrescentado dos elementos de prova ainda não submetidos.
         Esta última alegação deve, pois, ser igualmente julgada improcedente.
      
      390    Decorre de tudo o que precede que devem ser rejeitadas todas as alegações da ThyssenKrupp relativas à aplicação da comunicação
         sobre a cooperação de 2002 à sua cooperação para efeitos da determinação da infracção na Alemanha. 
      
       Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção no Luxemburgo
      391    A ThyssenKrupp, que foi a terceira empresa a apresentar um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 relativo
         ao cartel no Luxemburgo (considerando 119 da decisão impugnada), não beneficiou de uma redução do montante da coima nos termos
         desta comunicação no que respeita ao referido cartel (considerando 828 da decisão impugnada). A este respeito, a Comissão
         explica no considerando 827 da decisão impugnada:
      
      «A Comissão observa que já realizara uma inspecção no Luxemburgo e que recebera dois pedidos corroborantes da Kone e da Otis
         [nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002] relativos às actividades do cartel no Luxemburgo antes de a ThyssenKrupp
         apresentar o seu pedido [nos termos da mesma comunicação]. O pedido […] da ThyssenKrupp é composto por uma breve declaração
         oral da empresa e não fornece nenhum elemento de prova contemporâneo nem informações novas significativas, limitando‑se, no global, a confirmar as informações já conhecidas da Comissão, por exemplo, no que diz respeito às pessoas participantes
         no cartel. Deste modo, a ThyssenKrupp não forneceu nenhum elemento novo com um valor acrescentado forte e não reforçou, em
         comparação com os elementos de prova já na posse da Comissão no momento da transmissão, de forma sensível, a capacidade da
         Comissão de provar os factos em questão. Após o seu pedido […], a ThyssenKrupp só cooperou para responder ao pedido de informações
         da Comissão nos termos do artigo 18.°, n.° 2 [, do Regulamento n.° 1/2003].»
      
      392    As recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 sustentam que a Comissão fez uma aplicação juridicamente errada da comunicação sobre a cooperação de 2002, dado que
         não teve em linha de conta o valor acrescentado dos elementos de prova fornecidos pela ThyssenKrupp. Com efeito, a ThyssenKrupp
         proporcionou à Comissão elementos de prova com um valor acrescentado significativo ao não contestar os factos expostos na
         comunicação de acusações e ao sustentar e completar as acusações expressas pela Comissão, o que deveria traduzir‑se, em conformidade com o ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, da comunicação sobre a cooperação de
         2002, na redução de 20% a 30% do montante da coima que lhe foi aplicada em relação ao cartel no Luxemburgo. 
      
      393    Como foi recordado no n.° 378 supra, a comunicação sobre a cooperação de 2002 não prevê qualquer redução do montante da coima a favor de uma empresa que não
         conteste, após a recepção da comunicação de acusações, a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas acusações.
         Deve, portanto, examinar‑se se, tendo em conta a margem de apreciação de que dispõe para avaliar a cooperação de uma empresa nos termos da comunicação
         sobre a cooperação de 2002, a Comissão excedeu manifestamente essa margem de apreciação ao declarar que os elementos de prova
         fornecidos pela ThyssenKrupp não representavam um valor acrescentado significativo por comparação com os elementos de prova
         já na sua posse no momento em que a referida empresa formulou o seu pedido nos termos desta comunicação.
      
      394    No caso em apreço, deve constatar‑se, em primeiro lugar, que as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07, que não denunciam a concessão da imunidade da coima à Kone nos termos do ponto 8, alínea b), da comunicação sobre
         a cooperação de 2002, também não contestam que as informações fornecidas pela Kone permitiam já à Comissão declarar uma infracção
         no Luxemburgo (considerando 816 da decisão impugnada). Assim, a Comissão recebera já elementos de prova suficientes para declarar
         uma infracção no Luxemburgo no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido. Além disso, antes do pedido da ThyssenKrupp,
         a Comissão recebera também um pedido da Otis, em Março de 2004, na sequência do qual esta beneficiou de uma redução de 40%
         do montante da coima que lhe foi aplicada pela infracção no Luxemburgo (considerandos 118 e 823 da decisão impugnada).
      
      395    Em segundo lugar, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 não contestam que a ThyssenKrupp, no âmbito do seu pedido [confidencial], não forneceu nenhum elemento de prova contemporâneo à Comissão (considerando 827 da decisão impugnada). Ora, em conformidade
         com o ponto 22 da comunicação sobre a cooperação de 2002, os elementos de prova escritos que datem do período a que os factos
         se referem têm um valor qualitativo superior aos elementos de prova de origem subsequente.
      
      396    Porém, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 apresentam vários elementos que, segundo as mesmas, são susceptíveis de demonstrar que os elementos de prova fornecidos
         pela ThyssenKrupp continham um valor acrescentado significativo por comparação com os elementos já na posse da Comissão.
      
      397    Num primeiro aspecto, as referidas recorrentes baseiam‑se no número elevado de referências ao pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 da ThyssenKrupp na decisão
         impugnada para demonstrar o valor acrescentado desta. 
      
      398    Contudo, o facto de a Comissão ter explorado, na decisão impugnada, todos os elementos de prova de que dispunha, e portanto
         igualmente as informações comunicadas pela ThyssenKrupp no seu pedido [confidencial], não demonstra com isso que estas informações apresentavam um valor acrescentado significativo em relação aos elementos
         de prova de que a Comissão já dispunha nesta data. A apreciação do valor acrescentado na acepção da comunicação sobre a cooperação
         de 2002 é efectuada, com efeito, tanto em função da qualidade da cooperação como da sua comparação com os elementos de prova
         já na posse da Comissão. 
      
      399    Neste contexto, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 não podem invocar a violação, por parte da Comissão, do seu dever de fundamentação ao ter minimizado, alegadamente
         de forma errada, a importância, para as empresas, da apresentação de provas detalhadas à Comissão. De acordo com jurisprudência
         assente, a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação
         da autoridade da União, autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão
         jurisdicional competente exercer o seu controlo (acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval
         e Brink’s France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.° 63, e de 30 de Setembro de 2003, Alemanha/Comissão, C‑301/96, Colect., p. I‑9919, n.° 87). Ora, no caso em apreço, a Comissão expôs claramente, nos considerandos 825 a 828 da decisão impugnada (v. nomeadamente
         n.° 391 supra), as razões pelas quais não era possível atribuir uma redução do montante da coima aplicada pela infracção no Luxemburgo.
      
      400    Num segundo aspecto, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que a Comissão se baseia nas declarações da ThyssenKrupp para referir, no considerando 307 da decisão impugnada,
         as precauções tomadas pelos participantes na infracção para dissimular as reuniões e os contactos entre concorrentes. 
      
      401    Há que observar que as declarações da ThyssenKrupp mencionadas no considerando 307 da decisão impugnada referem a utilização
         de um segundo telemóvel [confidencial] da TKAL com cartões pré‑pagos para a organização de reuniões anticoncorrenciais. Contudo, os esforços dos participantes no cartel no Luxemburgo para
         dissimular as suas reuniões e contactos decorrem já claramente do pedido da Kone de 5 de Fevereiro de 2004, nomeadamente dos
         seus pontos 3.4.2 e 3.4.5. Nestas condições, a Comissão não excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao declarar
         que as declarações da ThyssenKrupp retomadas no considerando 307 da decisão impugnada não representavam um valor acrescentado
         significativo por comparação com os elementos de prova já na sua posse.
      
      402    Num terceiro aspecto, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 referem que a ThyssenKrupp foi a primeira empresa a indicar à Comissão que as reuniões ilícitas eram organizadas [confidencial] (considerando 303 da decisão impugnada). A este respeito, decorre da nota de rodapé da página 455 da decisão impugnada que
         a contribuição [confidencial] da ThyssenKrupp precedeu as contribuições dos seus concorrentes. 
      
      403    Contudo, como resulta dos autos, há que constatar que, contrariamente ao alegado pelas recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07, o papel [confidencial] na organização das reuniões ilícitas era conhecido da Comissão antes da contribuição da ThyssenKrupp, na sequência das declarações
         da Kone e da Otis em Fevereiro e Março de 2004. Nestas condições, não é possível atribuir nenhum valor acrescentado significativo
         na acepção do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002 às declarações da ThyssenKrupp mencionadas no número precedente.
         
      
      404    De qualquer modo, mesmo supondo que a ThyssenKrupp tenha sido a primeira empresa a ter comunicado as informações citadas no
         n.° 402 supra, a Comissão não excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao considerar que estes elementos não representavam um
         valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da referida comunicação. Com efeito, para além do facto de a identidade
         da empresa que convocou as reuniões ilícitas não poder ser considerado um elemento importante para provar a existência de
         um cartel, decorre do considerando 721 da decisão impugnada que a Comissão não julgou as informações em questão suficientemente
         convincentes para concluir que [confidencial] foi o instigador do cartel no Luxemburgo ou desempenhou um papel determinante no mesmo. 
      
      405    Num quarto aspecto, a ThyssenKrupp terá informado a Comissão, no seu pedido [confidencial], da existência de um mecanismo de ajustamento. A nova repartição dos projectos era realizada automaticamente entre os participantes
         no cartel quando as quotas de mercado acordadas não eram respeitadas (considerandos 317 e 336 da decisão impugnada). A Comissão
         referiu a este respeito, na decisão impugnada (notas de rodapé das páginas 484 e 517 da decisão impugnada), uma contribuição
         da Kone de 29 de Outubro de 2004 que não fora voluntária e que é claramente posterior à contribuição da ThyssenKrupp. 
      
      406    Porém, como resulta dos autos, há que referir que, no seu pedido [confidencial], a ThyssenKrupp indicou apenas que o objectivo da repartição dos projectos era o congelamento das quotas de mercado e que
         o desrespeito dos acordos dava lugar a uma rectificação para os projectos seguintes. Ora, estas informações já estavam na
         posse da Comissão no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido, pelo que não pode atribuir‑se nenhum valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002 às informações
         comunicadas pela ThyssenKrupp relativas ao mecanismo de ajustamento. 
      
      407    Num quinto aspecto, a ThyssenKrupp revelou, na sua contribuição [confidencial], que as listas de projectos continham os nomes dos projectos, as quantidades de elevadores e os preços. A Comissão utilizou
         esta informação no considerando 321, alíneas a), c) e d), da decisão impugnada, sem com isso reconhecer que se trata de uma
         contribuição da ThyssenKrupp. 
      
      408    No entanto, como decorre do processo, há que observar que as informações mencionadas no número anterior já estavam na posse
         da Comissão no momento em que a ThyssenKrupp formulou o seu pedido, pelo que não pode atribuir‑se nenhum valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002 às informações
         em causa. 
      
      409    Num sexto aspecto, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 sustentam que a Comissão utiliza informações relativas ao conteúdo dos contratos de manutenção, apoiando‑se, para este propósito, na contribuição da Kone de 5 de Fevereiro de 2004 e da ThyssenKrupp [confidencial], tendo as informações da Schindler e da Luxlift só sido fornecidas posteriormente (considerando 348 da decisão impugnada).
         Ora, a Comissão não pôde, manifestamente, basear‑se apenas na declaração da Kone, pois confirmou as informações do considerando 348 através de quatro declarações de concorrentes.
         
      
      410    Contudo, como decorre do processo, há que observar que, antes do pedido da ThyssenKrupp [confidencial], a Kone fornecera, em 5 e 11 de Fevereiro de 2004, informações relativas aos contratos de manutenção muito mais pormenorizadas
         do que as comunicadas pela ThyssenKrupp e que a Otis já confirmara verbalmente estas informações em 23 de Março de 2004. Nestas
         condições, não pode atribuir‑se nenhum valor acrescentado significativo às informações relativas aos contratos de manutenção comunicadas pela ThyssenKrupp
         no âmbito do seu pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002. 
      
      411    Resulta do exposto que as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 não demonstraram que a Comissão excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao considerar que os elementos de
         prova fornecidos pela ThyssenKrupp não representavam um valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação
         sobre a cooperação de 2002.
      
      412    Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que a Comissão cometeu um grave erro de apreciação ao ignorar a decisão [confidencial] da autoridade luxemburguesa da concorrência, que concedeu imunidade à ThyssenKrupp, sugerindo, assim, que a sua cooperação
         foi suficiente, segundo o direito luxemburguês, para conceder a imunidade ou uma redução da sanção e que a sua cooperação
         representou, por conseguinte, um valor acrescentado. 
      
      413    A este respeito, recorde‑se que o parecer de clemência do conselho da concorrência luxemburguês [confidencial] regista o pedido de clemência da TKAL e da TKE relativo à infracção no Luxemburgo e confirma que este pedido é considerado
         para efeitos do processo no Luxemburgo (artigos 1.° e 2.° do parecer de clemência). Contudo, este parecer não contém qualquer
         apreciação qualitativa dos elementos de prova fornecidos pela ThyssenKrupp. Com efeito, o conselho da concorrência luxemburguês
         considerou «apropriado suspender a decisão sobre o mérito do pedido de clemência enquanto se aguarda a conclusão da instrução
         promovida pela Comissão […]» (parecer de clemência, n.° 6 e artigo 3.°). Nestas condições, o argumento das recorrentes não
         pode acolhido.
      
      414    Em quarto lugar, as recorrentes nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que, devido às dificuldades linguísticas evidentes encontradas pelos funcionários afectados ao processo, as
         quais se repercutiram na interpretação errada de determinados elementos de prova, a Comissão não avaliou correctamente o valor
         acrescentado da contribuição da ThyssenKrupp nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002. No entanto, este argumento
         deve ser rejeitado pelos motivos constantes do n.° 86 supra.
      
      415    Decorre de tudo o que precede que devem ser rejeitadas no seu conjunto as alegações da ThyssenKrupp relativas à aplicação
         da comunicação sobre a cooperação de 2002 à sua cooperação para efeitos da determinação da infracção no Luxemburgo. 
      
      416    Por conseguinte, o presente fundamento deve ser julgado improcedente na totalidade.
      
       Quanto ao fundamento baseado na violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento, da
            proporcionalidade e da boa administração aquando da determinação do montante da redução da coima concedida pela cooperação
            não abrangida pelo âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002
      417    No ponto 614 da comunicação de acusações, a Comissão anunciou que «prev[ia] atribuir uma redução [da coima] pela cooperação
         não abrangida pela comunicação sobre a cooperação [de 2002], especialmente quando uma sociedade não contesta[sse] ou quando
         presta[sse] um auxílio suplementar que permit[isse] clarificar ou completar os factos constatados pela Comissão». 
      
      418    No considerando 758 da decisão impugnada, a Comissão indica que, «[n]a medida em que o ponto 614 da comunicação de acusações
         criava expectativas no presente caso, decid[iu] interpretar este número em benefício das empresas que, com base nele, contribuíram
         para a determinação dos factos da infracção referida [na] decisão impugnada, não contestando os factos ou prestando outras
         informações ou explicações complementares».
      
      419    A Comissão atribuiu assim a todos os participantes nas quatro infracções, salvo, por um lado, às empresas beneficiárias de
         imunidade de coimas (considerandos 762, 817 e 839 da decisão impugnada) e, por outro, à Kone no âmbito do cartel nos Países
         Baixos (considerando 851 da decisão impugnada), uma redução do montante da coima de 1% pela sua cooperação não abrangida pela
         comunicação sobre a cooperação de 2002, em razão da não contestação dos factos referidos na comunicação de acusações (considerandos
         768, 774, 777, 794, 801, 806, 813, 824, 829, 835, 845, 854, 855 e 856 da decisão impugnada). 
      
      420    Em primeiro lugar, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 consideram que podem legitimamente beneficiar de uma redução de, no mínimo, 10% do montante das coimas aplicadas à
         ThyssenKrupp pelas infracções na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, em razão da não contestação dos
         factos mencionados na comunicação de acusações. De acordo com as recorrentes, estas expectativas legítimas decorrem do ponto
         614 da comunicação de acusações e da prática decisória da Comissão, por força da qual uma empresa que não conteste a materialidade
         dos factos que lhe são imputados na comunicação de acusações beneficia de uma redução de 10% do montante da sua coima, em
         conformidade com a comunicação sobre a cooperação de 1996. 
      
      421    Num primeiro aspecto, foi recordado no n.° 388 supra que o direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima se estende a qualquer particular que se encontre
         numa situação da qual resulte que a administração da União, ao fornecer‑lhe garantias precisas, fez nascer esperanças fundadas da sua parte.
      
      422    Pelo contrário, como já foi referido no n.° 180 supra, uma pessoa não pode invocar uma violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas fornecidas pela
         administração. Constituem garantias dessa natureza informações precisas, incondicionais e concordantes que emanem de fontes
         autorizadas e fiáveis.
      
      423    É verdade que a comunicação sobre a cooperação de 2002, contrariamente à comunicação sobre a cooperação de 1996, não prevê
         qualquer redução do montante da coima em favor das empresas que não contestem a materialidade dos factos em que a Comissão
         baseia as suas acusações na comunicação de acusações. No entanto, a Comissão reconhece, no considerando 758 da decisão impugnada,
         que o ponto 614 da comunicação de acusações criou, para as empresas, a expectativa legítima de que a não contestação dos factos
         daria lugar a uma redução do montante da coima à margem da comunicação sobre a cooperação de 2002.
      
      424    No ponto 614 da comunicação de acusações, a Comissão anunciou que «prev[ia] atribuir uma redução [da coima] pela cooperação
         não abrangida pela comunicação sobre a cooperação [de 2002], especialmente quando uma sociedade não contesta[sse] ou quando
         presta[sse] um auxílio suplementar que permitisse clarificar ou completar os factos constatados pela Comissão». Não é possível
         considerar que esta afirmação constitui uma garantia precisa que pudesse fazer nascer para as recorrentes esperanças fundadas
         relativamente à atribuição de uma redução do montante das coimas superior a 1%. Com efeito, o ponto 614 da comunicação de
         acusações não indica a amplitude nem a taxa da redução que seria, eventualmente, atribuída às empresas em causa, pelo que,
         de modo nenhum, pode ter dado lugar a uma confiança legítima a este respeito.
      
      425    Num segundo aspecto, há que rejeitar o argumento das recorrentes segundo o qual a Comissão derrogou a sua prática anterior,
         nos termos da qual uma empresa que não contestasse a materialidade dos factos imputados na comunicação de acusações beneficiava
         de uma redução de 10% do montante da coima que lhe seria aplicada, dado que, como foi referido no n.° 153 supra, a prática decisória da Comissão não pode, segundo jurisprudência assente, servir de quadro jurídico para as coimas em matéria
         de concorrência.
      
      426    Além disso, as recorrentes não contestam que apenas a comunicação sobre a cooperação de 2002 se aplica aos seus pedidos. Deste
         modo, a prática decisória da Comissão ou a jurisprudência relativas à aplicação do ponto D, n.° 2, segundo travessão, da comunicação
         sobre a cooperação de 1996 não podem, de qualquer modo, fazer nascer a confiança legítima das recorrentes quanto ao nível
         da redução das coimas concedida em razão da não contestação dos factos relativos aos cartéis na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo
         e nos Países Baixos, baseada no ponto 614 da comunicação de acusações. 
      
      427    Em segundo lugar, as recorrentes nos processos T‑144/07 e T‑154/07 sustentam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não conceder uma redução de 10% em razão da não
         contestação dos factos. A este respeito, alegam igualmente a violação do princípio de boa administração, dado que a Comissão
         incentivou as empresas a não contestar os factos, mas só lhes atribuiu uma redução de 1% do montante das respectivas coimas.
      
      428    Cabe recordar a este respeito que o princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem
         os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados
         não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos (acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de
         1998, Reino Unido/Comissão, C‑180/96, Colect., p. I‑2265, n.° 96, e do Tribunal Geral de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, T‑30/05, não publicado na Colectânea, n.° 223).
      
      429    Quanto à taxa de uma eventual redução do montante de uma coima em razão da não contestação dos factos, há que referir que
         decorre da jurisprudência que uma empresa que declare expressamente que não contesta as alegações de facto sobre as quais
         a Comissão baseia as suas acusações pode ser considerada como tendo contribuído para facilitar a tarefa da Comissão que consiste
         na detecção e repressão das infracções às regras da concorrência da União (acórdãos do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998,
         Mo och Domsjö/Comissão, T‑352/94, Colect., p. II‑1989, n.° 395, e SCA Holding/Comissão, T‑327/94, Colect., p. II‑1373, n.° 157).
      
      430    Contudo, no considerando 758 da decisão impugnada, a Comissão indicou que «[o] alcance da redução deverá tomar em consideração
         que a cooperação proposta após a comunicação de acusações, quando a Comissão já determinou todos os elementos da infracção,
         num momento em que a empresa já tem conhecimento de todos os elementos da investigação e teve acesso ao processo da investigação,
         na melhor das hipóteses, só pode ajudar a Comissão de forma marginal na sua averiguação». A Comissão acrescentou que, «[e]m
         geral, a admissão dos factos nestas circunstâncias é, no máximo, um elemento de prova que confirma factos que a Comissão normalmente
         considerava suficientemente demonstrados por outros elementos de prova constantes do processo».
      
      431    A este respeito, há que recordar que a comunicação sobre a cooperação de 2002 requer um nível elevado de cooperação com a
         Comissão, tendo esta em vista «uma correspondência mais estreita entre o nível da redução do montante das coimas e a importância
         da contribuição da empresa na determinação da infracção» (ponto 5 da comunicação sobre a cooperação de 2002). Deste modo,
         por um lado, como já foi referido no n.° 378 supra, contrariamente à comunicação sobre a cooperação de 1996, a comunicação sobre a cooperação de 2002 não prevê qualquer redução
         do montante das coimas em razão da não contestação dos factos e, por outro lado, quanto aos pedidos submetidos à Comissão
         ao abrigo da comunicação sobre a cooperação de 2002, a redução máxima que podem obter as empresas que não são nem a primeira
         nem a segunda a preencher as condições previstas no ponto 21 desta, mas cujos elementos de prova representem, contudo, um
         valor acrescentado significativo por comparação com os elementos de prova já na posse da Comissão, é de 20%. 
      
      432    Atendendo ao exposto e ao facto de as reduções atribuídas no caso em apreço pela não contestação dos factos se somarem às
         reduções das coimas já atribuídas no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e ao valor marginal de uma cooperação
         proposta após a comunicação de acusações (considerando 758 da decisão impugnada), foi sem violar o princípio da proporcionalidade
         que a Comissão não atribuiu uma redução das coimas de 10% à ThyssenKrupp em razão da não contestação dos factos relativos
         aos cartéis na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Além disso, as recorrentes nos processos T‑144/07 e T‑154/07 não apresentam nenhum elemento que vise demonstrar que a Comissão as incentivou a não contestar os factos, pelo que
         a sua alegação baseada na violação do princípio da boa administração não pode, de qualquer modo, ser acolhida.
      
      433    Em terceiro lugar, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07 referem que a ThyssenKrupp, que informou a Comissão das tentativas dos participantes na infracção na Alemanha de obstruir
         a sua investigação, sofreu um tratamento discriminatório em comparação com as empresas que contestaram estes comportamentos,
         dado que as duas categorias de empresas receberam a mesma redução da coima pela sua cooperação não abrangida pela comunicação
         sobre a cooperação de 2002. A recorrente no processo T‑144/07 alega igualmente a este respeito que era aplicada a todas as empresas uma redução do montante da coima de 1%, independentemente
         da sua cooperação.
      
      434    Esta alegação não pode ser aceite. Uma vez que as afirmações da ThyssenKrupp quanto às tentativas de obstrução não facilitaram
         a capacidade da Comissão de provar a infracção (v. n.° 386 supra), a cooperação útil da ThyssenKrupp não abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002 limita‑se à não contestação dos factos. A cooperação da ThyssenKrupp é, deste modo, comparável à das outras empresas que, no que
         diz respeito à cooperação não abrangida pela referida comunicação, se limitaram a não contestar os factos expostos na comunicação
         de acusações. 
      
      435    Em quarto lugar, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sustentam que o método de cálculo da redução de 1% pela não contestação dos factos provoca um prejuízo financeiro à
         ThyssenKrupp em comparação com as outras empresas implicadas no procedimento administrativo. Com efeito, no que diz respeito
         à ThyssenKrupp, a Comissão calculou as reduções das coimas atribuídas em duas etapas, a saber: na Bélgica e nos Países Baixos,
         respectivamente, reduções de 20% e 40% pela cooperação abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002; depois, reduções
         de 1% pela cooperação não abrangida pela referida comunicação. No caso das outras empresas, a redução de 1% foi aplicada directamente
         à coima fixada pela Comissão. Assim, com o seu método de cálculo, a Comissão favoreceu as empresas que não obtiveram a redução
         do montante da coima com base na comunicação sobre a cooperação de 2002, por comparação com as empresas que cooperaram durante
         o procedimento administrativo.
      
      436    Foi recordado (v. n.° 365 supra) que, segundo jurisprudência assente, no âmbito da apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão
         não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento.
      
      437    Contudo, além de as reduções dos montantes das coimas atribuídas no âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002 e as
         reduções atribuídas fora do âmbito desta comunicação constituírem etapas distintas do cálculo do montante das coimas, há que
         referir que as empresas que cooperaram simultaneamente no âmbito e fora da referida comunicação, por um lado, e as empresas
         que cooperaram apenas fora do âmbito da mesma comunicação, por outro, não se encontram em situações comparáveis. A alegação
         de violação do princípio da igualdade de tratamento é, deste modo, improcedente.
      
      438    Consequentemente, o presente fundamento improcede na totalidade.
      
       Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
      439    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 argumentam que as coimas aplicadas no artigo 2.° da decisão impugnada em relação às infracções declaradas na mesma
         violam o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, dado que a Comissão, para determinar o limite de 10% do volume de
         negócios das empresas em causa, se baseou no volume de negócios do grupo ThyssenKrupp, em lugar do volume de negócios das
         filiais que participaram directamente nas infracções.
      
      440    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 argumentam, num primeiro ponto, que não é possível imputar à TKAG e à TKE as infracções praticadas pelas respectivas
         filiais e que, consequentemente, o limite de 10% do volume de negócios referido no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
         deveria ser calculado com base no volume de negócios das referidas filiais. 
      
      441    Contudo, há que constatar que esta alegação se confunde com as alegações analisadas nos n.os 100 a 149 supra, relativas à imputação, às sociedades‑mãe do grupo ThyssenKrupp dos comportamentos ilícitos das suas filiais. Ora, resulta do exposto a esse respeito que foi com
         justeza que a Comissão considerou que a TKAG e a TKE constituem uma unidade económica com as respectivas filiais. Deve, pois,
         esta alegação ser julgada improcedente.
      
      442    Num segundo ponto, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 afirmam que a determinação do limite das coimas com base no volume de negócios da sociedade‑mãe está, de qualquer modo, igualmente excluída, dado que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 se refere às «empresas
         participantes na infracção». O limite de 10% aplica‑se, portanto, ao volume de negócios do autor da infracção, que participou directamente na infracção e não ao da sociedade‑mãe solidariamente responsável.
      
      443    A este respeito, há que referir que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 dispõe que «a coima aplicada a cada uma
         das empresas ou associações de empresas que tenha participado na infracção não deve exceder 10% do respectivo volume de negócios
         total realizado durante o exercício precedente». Segundo jurisprudência assente, o volume de negócios visado nesta disposição
         entende‑se como sendo o volume de negócios global da empresa em causa (v. acórdão Dalmine/Comissão, já referido no n.° 55 supra, n.° 146, e acórdão de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 428 supra, n.° 177, e jurisprudência referida). 
      
      444    Deste modo, o limite de 10% do volume de negócios previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 deve ser calculado
         com base no volume de negócios acumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que age como empresa na
         acepção do artigo 81.° CE (acórdãos do Tribunal Geral HFB e o./Comissão, já referido no n.° 311 supra, n.° 528, e de 15 de Junho de 2005, Tokai Carbon e o./Comissão, T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 e T‑91/03, não publicado na Colectânea, n.° 390).
      
      445    Ora, no caso em apreço, a Comissão demonstrou que a TKAG formava, para efeitos da aplicação do artigo 81.° CE, uma unidade
         económica com as suas filiais visadas no artigo 1.° da decisão impugnada (v. n.os 100 a 149 supra). Tendo em conta a jurisprudência referida nos n.os 443 e 444 supra, foi com justeza que a Comissão se baseou, para o cálculo das coimas impostas no artigo 2.° da decisão impugnada, no volume
         de negócios da sociedade‑mãe com vista a fixar as coimas a um nível suficientemente dissuasivo. 
      
      446    Consequentemente, a Comissão não violou o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 ao basear‑se, para determinar o limite de 10% do volume de negócios para as coimas a aplicar pelas infracções praticadas pelas sociedades
         pertencentes ao grupo ThyssenKrupp, no volume de negócios da TKAG. Dado que as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 não sustentam que a coima que lhes foi aplicada ultrapassa o limite de 10% do referido volume de negócios, as suas
         alegações devem ser rejeitadas.
      
       Quanto ao fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade no cálculo do montante final das coimas
      447    As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 alegam que o montante final das coimas que lhes foram impostas é desproporcionado.
      
      448    Para demonstrar a violação do princípio da proporcionalidade, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07 sublinham, num primeiro ponto, o carácter nacional das infracções sancionadas na decisão impugnada. Num segundo ponto,
         as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07 alegam que as coimas aplicadas à ThyssenKrupp pelas infracções na Bélgica e no Luxemburgo são excessivas em relação
         à dimensão dos mercados em causa, não reflectindo correctamente as relações de força económicas existentes entre as empresas
         que participaram nas infracções, que foram determinantes aquando da prática destas. As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sublinham, igualmente neste contexto, que as coimas que lhes foram aplicadas pelas infracções na Bélgica e nos Países
         Baixos representam várias vezes os volumes de negócios respectivos da TKLA e da TKL. Num terceiro ponto, a recorrente no processo
         T‑144/07 sustenta que o princípio da proporcionalidade obriga a Comissão a fixar o montante definitivo da coima de forma a reflectir
         toda a amplitude da cooperação de que a TKLA deu provas e, nomeadamente, a tomar em consideração a promessa de clemência da
         autoridade de concorrência belga. A recorrente no processo T‑154/07 alega igualmente, a este respeito, que a Comissão devia ter tomado em conta a imunidade concedida pela autoridade de
         concorrência neerlandesa à TKL.
      
      449    A título liminar, recorde‑se que o princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado
         e necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados
         não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos (v. n.° 428 supra). 
      
      450    Consequentemente, as coimas não devem ser desproporcionadas em relação aos objectivos pretendidos, ou seja, em relação ao
         respeito das regras de concorrência, e o montante da coima aplicada a uma empresa a título de uma infracção em matéria de
         concorrência deve ser proporcionado à infracção, apreciada no seu conjunto, tendo em conta, designadamente, a gravidade da
         mesma (acórdão de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 428 supra, n.° 224). Além disso, na determinação do montante das coimas, a Comissão tem legitimidade para tomar em consideração a necessidade
         de lhes assegurar um efeito suficientemente dissuasivo (v., neste sentido, acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão,
         já referido no n.° 247 supra, n.° 108, e acórdão do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, Europa Carton/Comissão, T‑304/94, Colect., p. II‑869, n.° 89). 
      
      451    Cabe salientar, em primeiro lugar, que, no presente caso, os cartéis consistiam principalmente numa concertação secreta entre
         concorrentes para repartirem os mercados ou bloquearem quotas de mercado, repartindo os projectos de venda e de instalação
         de elevadores e/ou escadas rolantes novos, e para não concorrerem entre si no que respeita à manutenção e modernização de
         elevadores e de escadas rolantes (excepto na Alemanha, onde a actividade de manutenção e de modernização não foi objecto de
         discussões entre os membros do cartel). Ora, estas infracções, pela sua própria natureza, figuram entre as violações mais
         graves do artigo 81.° CE (considerando 658 da decisão impugnada). 
      
      452    A este respeito, a dimensão relativamente diminuta do mercado dos produtos em causa, admitindo‑a demonstrada, tem pouca importância face a todos os outros elementos demonstrativos da gravidade da infracção (v., neste
         sentido, acórdão Roquette Frères/Comissão, já referido no n.° 185 supra, n.° 151). Consequentemente, devem ser rejeitados os argumentos das recorrentes segundo os quais as coimas aplicadas pela
         Comissão são desproporcionadas em relação à dimensão dos mercados em causa.
      
      453    Num segundo ponto, no que respeita à proporcionalidade das coimas em relação à dimensão e à capacidade económica das unidades
         económicas em causa, que agem como empresas na acepção do artigo 81.° CE, cumpre recordar que decorre das indicações precedentes
         que estas não excedem o limite referido no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que tem por objectivo evitar que
         as coimas sejam desproporcionadas em relação à importância da empresa (v., neste sentido, acórdão Musique Diffusion française
         e o./Comissão, já referido no n.° 247 supra, n.° 129, e acórdão de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão, já referido no n.° 428 supra, n.° 229).
      
      454    Num terceiro ponto, segundo jurisprudência assente, a Comissão, ao calcular o montante das coimas, pode tomar em consideração,
         designadamente, a dimensão e a capacidade económica da unidade económica que actua na qualidade de empresa na acepção do artigo
         81.° CE. No entanto, a empresa pertinente a tomar em consideração no presente caso não corresponde a cada filial que tenha
         participado nas infracções declaradas no artigo 1.°, n.os 1, 3 e 4, da decisão impugnada. Pelo contrário, decorre da análise exposta que as empresas que praticaram as infracções visadas
         no quarto travessão do artigo 1.°, n.os 1, 3 e 4, da decisão impugnada, são constituídas pela TKAG e por todas as suas filiais mencionadas nas referidas disposições
         da decisão impugnada (v. n.os 100 a 149 supra). Nestas condições, devem ser rejeitados os argumentos das recorrentes que se limitam a referir uma desproporção entre o
         montante das coimas aplicadas pela Comissão e o volume de negócios realizado pelas referidas filiais, com excepção da sua
         sociedade‑mãe. 
      
      455    Num quarto ponto, decorre da jurisprudência que a Comissão, ao proceder à determinação do montante das coimas em função da
         gravidade e da duração da infracção em questão, não é obrigada a assegurar, no caso de serem impostas coimas a várias empresas
         implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas
         envolvidas traduzam qualquer diferenciação entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios
         no mercado afectado pela infracção (v., neste sentido, acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.° 94 supra, n.° 312, e acórdão do Tribunal Geral de 4 de Julho de 2006, Hoek Loos/Comissão, T‑304/02, Colect., p. II‑1887, n.° 84). 
      
      456    Deste modo, o Tribunal Geral já considerou que o montante final da coima não constitui, a priori, um elemento adequado para determinar uma eventual falta de proporcionalidade da coima à importância dos participantes no
         acordo. Com efeito, a determinação do referido montante final depende, designadamente, de diversas circunstâncias ligadas
         ao comportamento individual da empresa em causa, tais como a duração da infracção, a existência de circunstâncias agravantes
         ou atenuantes e o grau de cooperação da referida empresa, e não à sua quota de mercado ou ao seu volume de negócios (acórdão
         Hoek Loos/Comissão, já referido no n.° 455 supra, n.os 85 e 86).
      
      457    Além disso, decorre dos considerandos 672, 673, 674, 676, 680 e 686 da decisão impugnada que a Comissão, na fixação do montante
         inicial específico das coimas, aplicou um tratamento diferenciado às empresas em causa para ter em conta a sua importância
         nos mercados afectados pelos cartéis. Deste modo, a Comissão repartiu as empresas «em diversas categorias em função do volume
         de negócios realizado nos elevadores e/ou escadas rolantes, incluindo, se for o caso, nos serviços de manutenção e de modernização»
         (considerando 673 da decisão impugnada). Por conseguinte, não devem ser acolhidos os argumentos das recorrentes segundo os
         quais as coimas aplicadas não reflectem correctamente as relações de força económicas existentes entre as empresas que participaram
         na infracção.
      
      458    Num quinto ponto, devem igualmente ser rejeitados os argumentos das recorrentes nos processos T‑144/07 e T‑154/07 segundo os quais a Comissão não teve em conta toda a amplitude da cooperação da ThyssenKrupp na Bélgica e segundo os
         quais a Comissão devia ter tomado em consideração os actos das autoridades de concorrência nacionais. 
      
      459    Com efeito, cabe salientar que a cooperação da TKLA na determinação da infracção na Bélgica foi devidamente tida em conta
         pela Comissão nos considerandos 769 a 774 da decisão impugnada. Resulta igualmente dos desenvolvimentos precedentes (n.os 338 a 370 supra) que a Comissão não cometeu nenhum erro manifesto a este respeito. Além disso, decorre dos n.os 156 a 190 supra que as recorrentes também não podem invocar promessas de clemência que alegadamente receberam das autoridades belga e neerlandesa
         da concorrência. 
      
      460    Tendo em conta as considerações precedentes, improcede o fundamento invocado pelas recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 baseado na violação do princípio da proporcionalidade no cálculo do montante final da coima.
      
       Quanto à determinação do montante final das coimas
      461    Como resulta dos n.os 303 a 323 supra, a decisão impugnada deve ser reformada, porquanto impõe, devido à reincidência, uma majoração de 50% do montante de base
         das coimas aplicadas à ThyssenKrupp na decisão impugnada.
      
      462    O montante final das referidas coimas deve, portanto, ser calculado da seguinte forma: 
      
      –        Relativamente à infracção na Bélgica: o montante de base da coima (57 750 000 euros) é reduzido em 20% pela cooperação abrangida
         pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz a um montante de 46 200 000 euros, e em 1% pela cooperação não abrangida
         pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz ao montante final da coima de 45 738 000 euros.
      
      –        Relativamente à infracção na Alemanha: o montante de base da coima (252 000 000 euros) é reduzido em 1% pela cooperação não
         abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz ao montante final da coima de 249 480 000 euros.
      
      –        Relativamente à infracção no Luxemburgo: o montante de base da coima (9 000 000 euros) é reduzido em 1% pela cooperação não
         abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz ao montante final da coima de 8 910 000 euros.
      
      –        Relativamente à infracção nos Países Baixos: o montante de base da coima (26 350 000 euros) é reduzido em 40% pela cooperação
         abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz a um montante de 15 810 000 euros, e em 1% pela cooperação
         não abrangida pela comunicação sobre a cooperação de 2002, o que conduz ao montante final da coima de 15 651 900 euros.
      
       Quanto às despesas
      463    Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal
         Geral pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suas próprias
         despesas. No caso presente, há que decidir que as recorrentes suportarão três quartos das suas despesas bem como três quartos
         das despesas da Comissão. A Comissão suportará um quarto das suas despesas bem como um quarto das despesas das recorrentes.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)
      decide:
      1)      Os processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 são apensados para efeitos do presente acórdão.
      2)      É anulado o artigo 2.°, n.° 1, quarto travessão, n.° 2, quarto travessão, n.° 3, quarto travessão, e n.° 4, quarto travessão,
            da Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE]
            (Processo COMP/E‑1/38.823 – Elevadores e escadas rolantes).
      3)      Nos processos T‑144/07, T‑149/07 e T‑150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV, à ThyssenKrupp
            Elevator AG e à ThyssenKrupp AG no artigo 2.°, n.° 1, quarto travessão, da Decisão C (2007) 512 pela infracção na Bélgica
            é fixado em 45 738 000 euros.
      4)      Nos processos T‑147/07, T‑149/07 e T‑150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, à ThyssenKrupp Fahrtreppen
            GmbH, à ThyssenKrupp Elevator e à ThyssenKrupp no artigo 2.°, n.° 2, quarto travessão, da Decisão C (2007) 512 pela infracção
            na Alemanha é fixado em 249 480 000 euros.
      5)      Nos processos T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl, à ThyssenKrupp
            Elevator e à ThyssenKrupp no artigo 2.°, n.° 3, quarto travessão, da Decisão C (2007) 512 pela infracção no Luxemburgo é fixado
            em 8 910 000 euros.
      6)      Nos processos T‑150/07 e T‑154/07, o montante da coima aplicada à ThyssenKrupp Liften BV e à ThyssenKrupp no artigo 2.°, n.° 4,
            quarto travessão, da Decisão C (2007) 512 pela infracção nos Países Baixos é fixado em 15 651 900 euros.
      7)      É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
      8)      Em cada um dos processos, as recorrentes suportarão três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas da
            Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas despesas e um quarto das despesas das recorrentes.
      
               Martins Ribeiro
            
            
               Wahl
            
            
               Dittrich
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Julho de 2011.
      Assinaturas
      Índice
      
      Procedimento administrativo
      1.  Investigação da Comissão
      Bélgica
      Alemanha
      Luxemburgo
      Países Baixos
      2.  Comunicação de acusações
      3.  Decisão impugnada
      Tramitação processual e pedidos das partes
      Quanto ao mérito
      1.  Observações preliminares
      2.  Quanto aos pedidos de anulação da decisão impugnada
      Quanto ao fundamento baseado na ausência de competência da Comissão
      Quanto à primeira parte, baseada na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que os cartéis em causa não afectaram
         o comércio entre os Estados‑Membros
      
      Quanto à segunda parte, baseada na violação do Regulamento n.° 1/2003, da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede,
         dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão devia ter deixado às respectivas
         autoridades nacionais a responsabilidade de perseguir judicialmente as infracções
      
      Quanto ao fundamento baseado na violação dos princípios que regem a imputação da responsabilidade pelas infracções ao artigo 81.° CE,
         da presunção de inocência, da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, e na violação dos direitos de defesa,
         bem como do artigo 253.° CE na imputação às sociedades‑mãe das infracções cometidas pelas suas filiais
      
      Observações preliminares
      Quanto à imputação das infracções declaradas no artigo 1.° da decisão impugnada à TKE e à TKAG
      –  Quanto à presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE pelos comportamentos das suas filiais
      –  Quanto aos elementos apresentados pelas recorrentes com vista a ilidir a presunção de responsabilidade da TKAG e da TKE
         pelo comportamento das respectivas filiais
      
      Quanto à violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa
      Quanto aos pedidos de medidas de instrução
      3.  Quanto aos pedidos de anulação ou de redução do montante das coimas aplicadas
      Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio non bis in idem
      Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento
         e dos direitos de defesa na fixação do montante inicial das coimas em função da gravidade das infracções
      
      Observações preliminares
      Decisão impugnada
      Quanto à alegada ilegalidade dos montantes iniciais gerais das coimas
      Quanto à alegada ilegalidade dos montantes iniciais específicos das coimas
      Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade, do artigo 253.° CE e
         do princípio da igualdade de tratamento na aplicação do coeficiente multiplicador de grupo para efeitos da tomada em consideração
         do objectivo de dissuasão na fixação do montante inicial das coimas
      
      Quanto ao fundamento baseado na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade e do direito de defesa
         na majoração de 50% do montante de base das coimas a título da reincidência
      
      Quanto ao fundamento baseado na violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 e na violação dos princípios da protecção
         da confiança legítima e da igualdade de tratamento na apreciação da cooperação
      
      Quanto à comunicação sobre a cooperação de 2002
      Quanto à margem de apreciação da Comissão e à fiscalização do juiz da União
      Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção na Bélgica
      Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção na Alemanha
      Quanto à cooperação da ThyssenKrupp para efeitos da determinação da infracção no Luxemburgo
      Quanto ao fundamento baseado na violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento, da
         proporcionalidade e da boa administração aquando da determinação do montante da redução da coima concedida pela cooperação
         não abrangida pelo âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002
      
      Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003
      Quanto ao fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade no cálculo do montante final das coimas
      Quanto à determinação do montante final das coimas
      Quanto às despesas
      * Línguas do processo: neerlandês e alemão.
      
      11 – Dados confidenciais ocultados.