CELEX: 62019CN0470
Language: pt
Date: 2019-06-17 00:00:00
Title: Processo C-470/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 17 de junho de 2019 — Friends of the Irish Environment Limited/Commissioner for Environmental Information

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 17 de junho de 2019 — Friends of the Irish Environment Limited/Commissioner for Environmental Information
      (Processo C-470/19)
      (2019/C 280/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court (Irlanda)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Friends of the Irish Environment Limited
      
         Recorrido: Commissioner for Environmental Information
      
         Primeiro interessado: The Courts Service of Ireland
      
         Questão prejudicial
      
      O controlo do acesso a registos judiciais respeitantes a processos em que foi proferida uma decisão definitiva, expirou o prazo para a interposição de recurso e não está pendente um recurso ou outro pedido, embora, em determinadas circunstâncias, possam ser apresentados outros pedidos, constitui um exercício de «competência judicial» na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho?
      
         (1)  JO 2003, L 41, p. 26.