CELEX: 62020TA0677
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Processo T-677/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Ryanair e Laudamotion/Comissão (Austrian Airlines; COVID-19) («Auxílios de Estado — Mercado austríaco dos transportes aéreos — Auxílio concedido pela Áustria a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID-19 — Empréstimo subordinado a favor da Austrian Airlines AG — Decisão de não levantar objeções — Auxílio anteriormente concedido à sociedade-mãe do beneficiário — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»)

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Ryanair e Laudamotion/Comissão (Austrian Airlines; COVID-19)
      (Processo T-677/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado austríaco dos transportes aéreos - Auxílio concedido pela Áustria a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID-19 - Empréstimo subordinado a favor da Austrian Airlines AG - Decisão de não levantar objeções - Auxílio anteriormente concedido à sociedade-mãe do beneficiário - Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 368/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Laudamotion GmbH (Schwechat, Áustria) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, F. Tomat e S. Noë, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: R. Kanitz, J. Möller e P.-L. Krüger, agentes), República da Áustria (representantes: A. Posch, J. Schmoll, G. Eberhard e S. Weber, agentes), Austrian Airlines AG (Viena, Áustria) (representante: A. Zellhofer, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 4684 final da Comissão, de 6 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) — Áustria — COVID-19 — Auxílio a favor da Austrian Airlines.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ryanair DAC e a Laudamotion GmbH são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha, a República da Áustria e a Austrian Airlines AG suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 9, de 11.1.2021.