CELEX: 31987R3892
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3892/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

24. 12. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 365/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3892/87 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1987
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                                hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               o n? 3 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 426/86 e
                                                                    com o n? 2 do artigo 55? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  822/87 fixar a diferença entre, por um lado, a média dos
Económica Europeia,                                                 preços-limiar por um quilograma de açúcar branco, em
                                                                    relação a cada um dos três meses do trimestre para o qual
                                                                    a diferença foi fixada e, por outro, a média dos preços CIF
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     por um quilograma, de açúcar branco, calculados num
Portugal,                                                           período constituído pelos quinze primeiros dias do mês
                                                                    anterior ao trimestre para o qual a diferença é fixada, e os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 426/86 do                    dois meses imediatamente anteriores ; que, por força dos
 Conselho, de 26 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­          regulamentos citados, esta fixação deve ser feita pela
 nização comum dos mercados no sector dos produtos                  Comissão em relação a cada trimestre do ano civil,
 transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),
 alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1928 /87 (2), e,               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
 nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 10 ?,                           Conselho instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma
                                                                    nova « Nomenclatura Combinada» que satisfaz, simulta­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2658/87 do                  neamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­             das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
                                                                    substitui a nomenclatura actual,
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e,
 nomeadamente, o seu artigo 15?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 822/87 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
 nização comum do mercado vitivinícola (4), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?                                         Artigo 1 ?
 3146/87 (*), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 55?,
                                                                    A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
 Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­                lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,5223 ECUs para o
 bros determinar o montante do direito nivelador aplicável,          período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1988 .
 a título de açúcares diversos de adição à importação dos
 produtos enumerados no Anexo III do Regulamento
 (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n ? 2 do artigo 1 ? do                                    Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n ? 822/87, das subposições
 2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 Nomenclatura Combinada, é conveniente, de acordo com                de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p .   1.
 (2) JO  n? L  183 de 3. 7. 1987, p .  32.
 (3) JO  n? L 256 de 7. 9 . 1987, p.   1.
 0   JO  n? L 84 de 27. 3 . 1987, p.   1.
 O   JO  n? L 300 de 23 . 10 . 1987.  p . 4,