CELEX: 51986PC0306
Language: pt
Date: 1986-05-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A REPARTICAO DAS QUANTIDADES DE CEREAIS PREVISTAS A TITULO DA CONVENCAO DE AJUDA ALIMENTAR PARA O PERIODO DE 1 DE JULHO DE 1986 A 30 DE JUNHO DE 1986

N? C 154/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 6. 86
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à repartição das quantidades de cereais
              previstas a título da Convenção da Ajuda Alimentar para o período de 1 de Julho de 1986 a 30
                                                        de Junho de 1989
                                                       COM(86) 306 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Junho de 1986)
                                                          (86/C 154/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 A quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que
Económica Europeia,                                                constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Co-
                                                                   munidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331/82 do                   Convenção de Ajuda Alimentar é repartida por acções
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política            comunitárias e por acções nacionais de ajuda alimentar
e à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regula-               para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de
mento (CEE) n°. 2750/75 ('), e, nomeadamente, o                    1989, do seguinte modo:
segundo e terceiro travessões do n°. 1 e o n? 2 do seu             a) Acções comunitárias: 927 700 t
artigo 4?,                                                         b) Acções nacionais dos Estados-membros: 742 300 t
                                                                                            Artigo 2°
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             As acções nacionais relativas a cereais previstas a título
                                                                   da Convenção de Ajuda Alimentar para o período de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989, são reparti-
                                                                   das entre os Estados-membros, do seguinte modo:
                                                                           Bélgica                           41 500 t
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)                          Dinamarca                         15 600 t
n? 3331/82 prevê que o Conselho reparta as ajudas em                       Alemanha                         193 500 t
cereais previstas a título da Convenção de Ajuda Alimen-                   Grécia                            10 000 t
tar por acções comunitárias e por acções nacionais, que,                   Espanha                           20 000 t
para além disso, o Conselho reparte essa ajuda alimentar
                                                                           França                           200 000 t
entre os Estados-membros;
                                                                           Irlanda                            4 000t
                                                                           Itália                            95 400 t
Considerando que o fornecimento das 1 670 000 tonela-                      Luxemburgo                         1 400 t
das de cereais que constituem a contribuição anual mí-                     Países Baixos                     50 200 t
nima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-                       Portugal                              —
-membros, no âmbito da Convenção de Ajuda Alimen-                          Reino Unido                     110 700 t.
tar, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho
de 1989, pode ser repartido em 55,5 % e 44,5 %, respec-                                     Artigo 3o.
tivamente; que, para além disso, a repartição desta úl-
tima quantidade entre os Estados-membros deve ser fi-              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
xada para o mesmo período;                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                   munidades Europeias.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
0) JO n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1.                              -membros.