CELEX: 62006TA0386
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Processo T-386/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Pegler Ltd/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Efeito dissuasor» )

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Pegler Ltd/Comissão
   (Processo T-386/06) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Efeito dissuasor)
   2011/C 145/35
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pegler Ltd (Doncaster, Reino Unido) (representantes: R. Thompson, QC, e A. Collinson, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella e K. Daly, solicitors)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada à recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte em que refere que a Pegler Ltd participou na infracção durante o período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993.
            
         
               2.
            
            
               O montante da coima aplicada solidariamente à Pegler no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 4180 é fixado em 3,4 milhões de euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.