CELEX: 31993R0420
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 420/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência

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31993R0420

Regulamento (CEE) n° 420/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1993 p. 0012 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 420/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referênciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 22o,  Considerando que o no 4 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92 prevê, designadamente, que, se o preço franco-fronteira de um determinado produto, importado de um país terceiro, for inferior ao preço de referência e se forem importadas quantidades  significativas desse produto, as importações dos produtos constantes, nomeadamente, no anexo I, letra A, anexo IV, letra B, e anexo V podem ficar sujeitas à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3191/82 da Comissão (2) fixa as regras de aplicação do regime de referência no sector dos produtos da pesca, designadamente a determinação do preço franco-fronteira referido no 3 do artigo 22o do Regulamento (CEE)  no 3759/92;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3893/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 351/93 (4), fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993;  Considerando que, nos últimos meses, se verificou, no mercado comunitário, que os preços franco-fronteira de quantidades significativas de determinados produtos da pesca eram inferiores aos preços de referência aplicáveis; que este facto pode  comprometer as medidas de estabilização dos mercados comunitários; que, a fim de evitar perturbações resultantes de ofertas a preços anormalmente baixos, é conveniente sujeitar as importações dos produtos em causa ao respeito do preço de referência;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos da pesca constantes do anexo fica sujeita à condição de o preço franco-fronteira ser, no mínimo, igual ao preço de referência indicado no mesmo anexo.  2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos congelados referidos no anexo em relação aos quais possa ser feita prova bastante perante aos as autoridades nacionais competentes de que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade à  data da entrada em vigor no presente regulamento e desde que sejam introduzidos em livre prática, o mais tardar, em 15 de Março de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 30 de Junho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 338 de 30. 11. 1982, p. 13.  (3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 9.  (4) JO no L 41 de 18. 2. 1993, p. 12.    ANEXO III  1. Produtos frescos e refrigerados (em ecus por tonelada) Preços de referência Espécie Tamanho (1) Peixe eviscerado, com cabeça Peixe inteiro     Extra, A (1) B (1) Extra, A (1) B (1)       Bacalhaus da espécie Gadus morhua 0302 50 10 1 2 3 4 5 947 947 894 705 494 894 894 736 484 284 684 684 526 400 295 526 526 421 284 189       Escamudos negros (Pollachius virens) 0302 63 00 1 2 3 4 484 484 478 387 484 484 478 280 376 376 371 204 376 376 371 151       Arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0302 62 00 1 2 3 4 696 696 595 526 618 618 502 433 541 541 417 394 464 464 286 270       Pescadas da espécie Merluccius merluccius ex 0302 69 65 1 2 3 4 5 2 819 2 142 2 114 1 804 1 691 2 650 2 001 1 973 1 663 1 550 2 227 1 663 1 635 1 409 1 325 2 058 1 522 1 494 1 156 1 071         Peixe inteiro ou eviscerado com cabeça Peixe sem cabeça     Extra, A (1) B (1) Extra, A (1) B (1)       Tamboril (Lophius spp.) 1 1 334 963 3 462 2 692 0302 69 81 2 1 704 1 334 3 269 2 500  3 1 704 1 334 3 077 2 308  4 1 426 1 056 2 692 1 923  5 815 445 1 923 1 154       (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3759/92.  2. Produtos congelados "(em ecus por tonelada) "" ID="1">1. Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 60 11, ex 0303 60 19, ex 0303 60 90, ex 0303 79 41 > ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">937">  ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">2 037"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">2 354"> ID="1">ex 0304 20 21> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">2 230"> ID="1">ex 0304 20 29>  ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">2 574"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">2 462"> ID="1">ex 0304 90 35 ex 0304 90 38 ex 0304 90 39> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">1 011"> ID="1">ex 0303 60 11, ex 0303 60 19, ex 0303 60 90, ex 0303 79 41, ex 0304 90 35, ex 0304 90 38, ex 0304 90 39> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">1 191 "> ID="1">2. Escamudos  (Pollachius virens)> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 73 00> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">617"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 223"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">1 347">  ID="1">ex 0304 20 31> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">1 250"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">1 383"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">1 412"> ID="1">ex 0304 90 41> ID="2">Blocos  aglomerados (recheio)> ID="3">675"> ID="1">ex 0303 73 00, ex 0304 90 41> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">811 "> ID="1">3. Arincas (Melanogrammus aeglefinus)> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 72 00> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">817">  ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 825"> ID="2">- placas industriais sem espinhas> ID="3">2 397"> ID="1">ex 0304 20 33> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">2 172"> ID="2">- filetes individuais  sem pele> ID="3">2 493"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">2 433"> ID="1">ex 0304 90 45> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">807"> ID="1">ex 0303 72 00, ex 0304 90 45> ID="2">Peças e outras carnes>  ID="3">954 "> ID="1">4. Pescadas (Merluccius spp.)> ID="2">Inteiros:"> ID="1">ex 0303 78 10> ID="2">- com ou sem cabeça> ID="3">773"> ID="2">Filetes:"> ID="2">- placas industriais com espinhas (« padrão »)> ID="3">1 039"> ID="2">- placas  industriais sem espinhas> ID="3">1 223"> ID="1">ex 0304 20 57> ID="2">- filetes individuais com pele> ID="3">1 058"> ID="2">- filetes individuais sem pele> ID="3">1 135"> ID="2">- blocos em embalagem directa, não pesando mais de 4 kg> ID="3">1 224">  ID="1">ex 0304 90 47> ID="2">Blocos aglomerados (recheio)> ID="3">779"> ID="1">ex 0303 78 10 ex 0304 90 47> ID="2">Peças e outras carnes> ID="3">1 026 ">