CELEX: 32002D2045
Language: pt
Date: 2002-10-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão n.° 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes

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32002D2045

Decisão n.° 2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão n.° 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes  

Jornal Oficial nº L 316 de 20/11/2002 p. 0001 - 0003

Decisão n.o 2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Outubro de 2002que altera a Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Com a Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) pretende-se que a Comunidade alcance um elevado grau de interoperabilidade das redes telemáticas transeuropeias entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias, como contributo para a realização da União Económica e Monetária e a implementação das políticas comunitárias, e que as administrações dos Estados-Membros e a Comunidade possam beneficiar substancialmente com a simplificação dos procedimentos e a maior rapidez de criação e evolução das novas redes.(2) Os benefícios das redes telemáticas transeuropeias para as administrações devem ser alargados às empresas e aos cidadãos da Comunidade Europeia, nomeadamente nos domínios em que contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e do plano de acção conexo, em particular o capítulo relativo aos governos em linha.(3) Deverão ser tidas na devida consideração as recomendações contidas na declaração emitida pela conferência ministerial sobre o eGoverno "Da Política à Prática", realizada em Bruxelas em 29 e 30 de Novembro de 2001, bem como as conclusões da Conferência "O eGoverno ao serviço dos cidadãos e das empresas europeias - necessidades a nível europeu", organizada conjuntamente pela Presidência do Conselho e pela Comissão (IDA) em Estocolmo/Sandhamm em 13 e 14 de Junho de 2001.(4) No que diz respeito à divulgação das melhores práticas, dever-se-á organizar conferências, seminários e outros tipos de eventos para garantir a difusão, junto do público em geral, dos resultados e benefícios dos projectos e acções do IDA e encorajar uma ampla discussão sobre a futura orientação e prioridades do mesmo.(5) Para a implementação das acções comunitárias definidas nos artigos 3.o a 10.o da Decisão n.o 1720/1999/CE, dever-se-á precisar que todas as propostas de aumentos orçamentais superiores a 250000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, ficarão sujeitas ao processo previsto na referida decisão.(6) Dado o interesse manifestado por Malta e pela Turquia, o programa IDA poderá ser aberto à participação desses países nas acções e medidas horizontais ao abrigo da Decisão n.o 1720/1999/CE. Antes da abertura do programa à participação plena de todos os países candidatos, dever-lhes-á ser possibilitada a utilização, a expensas suas, dos serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma política comunitária. Esta possibilidade deverá ser igualmente concedida a outros países terceiros, nas mesmas condições.(7) Com o propósito de flexibilizar a atribuição do orçamento anual, convém fixar um montante de referência financeira para a execução da acção comunitária ao abrigo da Decisão n.o 1720/1999/CE para o período 2002-2004, sendo os créditos anuais autorizados pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(9) A Decisão n.o 1720/1999/CE deve ser alterada em conformidade,DECIDEM:Artigo 1.oA Decisão n.o 1720/1999/CE é alterada da seguinte forma:1. No n.o 1 do artigo 1.o:a) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:"d) Alargar os benefícios das redes referidas na alínea c) às empresas comunitárias e aos cidadãos da União Europeia, nomeadamente nos domínios em que contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e do plano de acção conexo, em particular o capítulo relativo aos governos em linha;".b) É aditada a seguinte alínea:"f) Quando adequado, identificação e disponibilização de serviços governamentais electrónicos pan-europeus para os cidadãos e as empresas e de outros serviços governamentais electrónicos a utilizar em conformidade com as prioridades estabelecidas no artigo 4.o da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)(6).".2. No artigo 3.o é inserido o seguinte número:"1A. Quando adequado, de forma a poder identificar as acções e medidas horizontais a levar a efeito, a Comunidade deverá elaborar a descrição de uma infra-estrutura, que servirá como plataforma para o desenvolvimento de projectos de interesse comum, bem como de outras redes sectoriais, referidas na Decisão n.o 1719/1999/CE.A infra-estrutura descrita abrangerá um quadro de interoperabilidade de redes, serviços, segurança, aplicações, conteúdos e outros elementos relevantes. Poderá também incluir aspectos como a gestão, organização, responsabilidades e partilha dos custos requeridos. A descrição deverá ainda envolver uma estratégia a utilizar no desenvolvimento e implementação da infra-estrutura. A descrição deverá ser renovada anualmente.".3. Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:"3. A Comunidade deverá organizar conferências, seminários e outros tipos de eventos para garantir a difusão, junto do público em geral, dos resultados e benefícios dos projectos e acções do IDA e encorajar uma ampla discussão sobre a futura orientação e prioridades do mesmo.".4. Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o passam a ter a seguinte redacção:"2. A parte do programa IDA relativa à aplicação da presente decisão, que a Comissão elaborará para a sua duração total e que deverá ser revista pelo menos duas vezes por ano, será aprovada nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, com base no cumprimento das disposições aplicáveis dos artigos 3.o a 10.o3. As regras e processos comuns para a conservação da interoperabilidade técnica e administrativa serão adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 12.o4. O processo referido no n.o 2 do artigo 12.o é igualmente aplicável à aprovação da repartição das despesas orçamentais anuais ao abrigo da presente decisão. Todas as propostas de aumentos orçamentais, superiores a 250000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, serão igualmente sujeitas ao mesmo processo.".5. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oComité1. A Comissão é assistida por um comité designado Comité da Telemática entre Administrações (CTA), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(7), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O CTA aprovará o seu regulamento interno.4. A Comissão informará anualmente o CTA sobre a execução da presente decisão.".6. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.oAlargamento ao EEE e a países associados1. O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos acordos com a Comunidade Europeia, à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, Malta e Turquia, nas acções e medidas horizontais realizadas no âmbito da presente decisão.2. Durante a execução da presente decisão, será encorajada a cooperação com os países terceiros e as organizações ou os organismos internacionais adequados.3. Antes da abertura do programa IDA à sua participação plena, os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta e a Turquia poderão utilizar, a expensas suas, os serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma política comunitária.4. Outros países terceiros poderão também utilizar, a expensas suas, os serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma política comunitária.".7. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.oMontante de referência financeira1. O montante de referência financeira para a execução da acção comunitária ao abrigo da presente decisão para o período de 2002-2004 é de 34,2 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuP. CoxO PresidentePelo ConselhoP. S. MøllerO Presidente(1) JO C 332 E de 27.11.2001, p. 290.(2) JO C 80 de 3.4.2002, p. 21.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Setembro de 2002.(4) JO L 203 de 3.8.1999, p. 9.(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.