CELEX: 31995D0191
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1995 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 1995 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

3 . 6. 95          I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 123 /25
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Maio de 1995
                   relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                   durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 1995 no âmbito do
                            regime previsto pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/8 6 do Conselho
                                                          (95/ 1 91 /CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
                                                                      durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   1995, revelou que podem ser emitidos certificados
  Europeia,                                                           mediante a aplicação de uma percentagem uniforme de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                     redução,
 Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­
 tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 grãos longos ('),    alterado   pelo   Regulamento    (CEE)
 n ? 3130/91 (2),
                                                                                              Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 81 /92 da
 Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras           Os pedidos de certificados de importação de arroz
 de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                     Basmati do código NC 1006 no âmbito do regime
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade              previsto pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, apresen­
 Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente,           tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês
 o n? 1 do seu artigo 5?,                                            de Maio de 1 995 e que foram objecto da comunicação à
                                                                     Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do referido n ? 1 do                   (CEE) n ? 81 /92 podem dar origem à emissão dos respec­
 artigo 5o. do Regulamento (CEE) n? 81 /92, a Comissão               tivos certificados de importação após aplicação às quanti­
 deve comunicar aos Estados-membros num prazo de treze               dades pedidas de uma percentagem uniforme de redução
 dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos            de 87,954 % .
 pedidos de certificados :
 — que os certificados podem ser emitidos para a totali­                                     Artigo 2 ?
      dade das quantidades pedidas,
                                                                     Os Estados-membros são os destinatários da presente
      ou                                                             decisão .
 — que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
      tagem uniforme de redução,
      ou
                                                                     Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
                                                                                                   Pela Comissão
      reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                                   Franz FISCHLER
 Considerando que o exame, em relação às quantidades
 disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­                                     Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
O JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.