CELEX: C2002/169/66
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-130/02: Acção proposta em 17 de Abril de 2002 por Kronoply GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 169/37
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Torraspa-                  A Comissão também violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regula-
  pel SA contra a Comissão das Comunidades Europeias                    mento n.o 17/62, na medida em que considerou a alegada
                                                                         violação «muito grave». Primeiro, ao definir o alegado cartel
                                                                         como «práticas concertadas de fixação do preço de mercado»,
                      (Processo T-129/02)                                a Comissão pretende conferir uma importância desproporcio-
                                                                         nada às alegadas práticas de atribuição, equivocando-se sobre
                                                                         a sua gravidade. Em segundo lugar, ao considerar a alegada
                         (2002/C 169/65)                                 violação de «muito grave», a Comissão não tem em conta a
                                                                         diferença entre acordos de fixação de preços, de que resultam
                                                                         preços uniformes, e outros acordos sobre preços, de que não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        resultam preços uniformes. Acresce que a Comissão não
                                                                         examinou adequadamente a gravidade relativa da violação
                                                                         alegadamente cometida pela recorrente. Em suma, a recorrida
                                                                         não teve em conta o facto de que a recorrente, segundo afirma,
                                                                         não aplicou os aumentos de preços alegadamente acordados,
Deu entrada, em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         e desta maneira anulou os efeitos anti-concorrenciais do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                   alegado cartel; acresce que a Comissão avaliou erradamente a
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         capacidade efectiva da recorrente para causar uma restrição da
Torraspapel SA, representada por Onno W. Brouwer e Fran-
                                                                         concorrência.
cisco Cantos, advogados do escritório Freshfields Bruckhaus
Deringer, Bruxelas (Bélgica).
                                                                         (1) Ainda não publicado no JO.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o artigo 1.o da decisão impugnada na medida que
      em declara que, no perı́odo de 1 de Janeiro de 1992 a
      Setembro de 1993, a recorrente violou o artigo 81.o,
      n.o 1, do Tratado; e reduzir a coima em conformidade;              Acção proposta em 17 de Abril de 2002 por Kronoply
                                                                         GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades
—     reduzir substancialmente o montante da coima aplicada                                           Europeias
      à recorrente no artigo 3.o da decisão impugnada;
                                                                                                 (Processo T-130/02)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                   (2002/C 169/66)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
A decisão impugnada no presente recurso é a mesma do                    Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1). Nessa decisão, a              Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Kronoply
recorrida acusa a recorrente e dez outros produtores de papel            GmbH & Co. KG, com sede em Heiligengrabe (Alemanha),
autocopiador terem de violado o artigo 81.o, n.o 1 do Tratado            representada pelo advogado R. Nierer.
CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, de terem participado
num conjunto de acordos e práticas concertadas através dos
quais fixaram aumentos de preços, atribuı́ram quotas de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
vendas e fixaram quotas de mercado e criaram um mecanismo
para acompanhar a implementação dos acordos restritivos.                —     anular a decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2002,
                                                                               de não proceder à alteração da decisão de 3 de Julho de
                                                                               2001, relativa ao projecto de auxı́lio n.o N 813/2000;
Em apoio dos seus argumentos, a recorrente sustenta que a
Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado           —     condenar a demandada nas despesas do processo.
e violou o princı́pio da presunção da inocência, bem como
uma exigência processual fundamental, pois não provou
suficientemente que, de Janeiro de 1992 a Setembro de 1993,
a recorrente tinha cometido violado a referida disposição. A            Fundamentos e principais argumentos
este respeito, sublinha-se que esta abordagem não significa que
a recorrente reconheça que, no perı́odo referido, tinha existido
uma violação. Entendeu, contudo, não interpor recurso contra           Na decisão impugnada, a Comissão estabeleceu um factor de
a totalidade da decisão da Comissão.                                   concorrência de 0,75 para o auxı́lio notificado. A demandante
 ---pagebreak--- C 169/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
é de opinião de que o factor de concorrência deve ser 1. Por            Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Travelex
esta razão, pede ao Governo federal um aumento do auxı́lio              Global and Financial Services Limited and Interpayment Servi-
notificado e a alteração do factor de 0,75 para 1. A Comissão          ces Limited, representadas por Claude Delcorde, advogados do
indeferiu este pedido, comunicando não ver qualquer possibili-          escritório Price & Rhoads, Londres (Reino Unido).
dade de efectuar a correcção pretendida.
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Através da presente acção, a demandante alega que, com a
decisão de 5 de Fevereiro de 2002, a Comissão violou o                 —     condenar, nos termos do segundo parágrafo do
princı́pio da colegialidade e o dever de fundamentação,                       artigo 288.o CE, a Comissão a indemnizar as demandadas
infringiu disposições formais e processuais essenciais, bem                   pelo prejuı́zo causado, às demandantes pagando-lhes o
como uma disposição legal aplicável na execução do Tratado                  montante de 25,5 milhões GBP;
CE, e cometeu um abuso de poder.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
A violação das disposições formais essenciais assenta, por um
lado, na falta de fundamentação da decisão. Acresce que a
Comissão abusou do seu poder discricionário, na medida em              Fundamentos e principais argumentos
que a matéria de facto foi mal interpretada de maneira a
contornar o procedimento de exame, quando é certo que, pelo
menos, deveria ter efectuado um exame preliminar. Com isto,              O conteúdo desta acção é substancialmente idêntico ao da
violou igualmente as disposições processuais do Regulamento             acção do processo T-195/00 Thomas Cook and Interpayment
n.o 659/1999, que devem salvaguardar os direitos dos Estados-            Services/Comissão (1).
-Membros bem como da ora recorrente. O direito da recorrente
de ser ouvida foi restringido.
                                                                         (1) JO C 302 de 21.10.2000, p. 24.
A demandante alega ainda que a Comissão não respeitou,
quanto ao conteúdo, as regras do quadro de auxı́lios multisec-
toriais com finalidade regional ou aplicou-as incorrectamente
e que a matéria de facto não foi devidamente apreciada nem
inteiramente esclarecida. É o que demonstra o facto de a
Comissão desconhecer a possibilidade de alterar um auxı́lio             Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Greencore
concedido sem o revogar.                                                  Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias
Em último lugar, a demandante alega que existe um tratamento                                  (Processo T-135/02)
desigual, visto que numa decisão de um outro projecto de
auxı́lio do mesmo sector, adoptada em paralelo, apenas                                            (2002/C 169/68)
foi adequadamente tida em conta a taxa de utilização das
capacidades da respectiva classe da Nomenclatura Geral das
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Actividades Económicas (NACE), ao contrário do que errada-
mente aconteceu com a decisão impugnada.
                                                                         Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                         core Group plc, representada por Alexander Böhlke, advogado,
                                                                         do escritório Kemmler Rapp Böhlke, Bruxelas (Bélgica).
Acção intentada em 23 de Abril de 2002 por Travelex
Global and Financial Services Limited and Interpayment
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Services Limited contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                         —     anular a Decisão da Comissão BUDG/C-2/RVT/49076,
                                                                               de 11 de Fevereiro de 2002;
                      (Processo T-131/02)
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
                         (2002/C 169/67)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                         No presente recurso, a recorrente impugna a decisão que
Deu entrada em 23 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              recusa o pagamento de juros sobre parte do montante da
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 coima aplicada à Irish Sugar plc. A este respeito, a recorrente