CELEX: C2007/069/36
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-80/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/15
            
         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-80/07)
   (2007/C 69/36)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e B. Stromsky)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE (1) da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas das práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, ou ao não as ter comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que incumbem por força dessa mesma directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/28/CE expirou em 29 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 91, p. 13.