CELEX: 62008CJ0113
Language: pt
Date: 2008-12-04
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/49/CE - Empresas de investimento e instituições de crédito - Adequação dos fundos próprios - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-113/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 20008 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑113/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/49/CE – Empresas de investimento e instituições de crédito – Adequação dos fundos próprios – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 20)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas
                  de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177, p. 201).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação
                     dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação), e, em particular, aos seus
                     artigos 17.°, 22.° a 25.°, 30.°, 33.°, 35.°, 40.°, 41.°, 43.°, 44.° e 50.°, bem como aos seus anexos I, II e VII, o Reino
                     de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.