CELEX: 62015CB0526
Language: pt
Date: 2016-10-27 00:00:00
Title: Processo C-526/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade — Transporte de pessoas em automóveis — Condutores particulares que utilizam uma aplicação para telefones inteligentes que lhes permite entrar em contacto com pessoas que desejam deslocar-se na cidade — Obrigação de dispor de uma licença de exploração»

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel — Bélgica) — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV
   (Processo C-526/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Transporte de pessoas em automóveis - Condutores particulares que utilizam uma aplicação para telefones inteligentes que lhes permite entrar em contacto com pessoas que desejam deslocar-se na cidade - Obrigação de dispor de uma licença de exploração»)
   (2017/C 063/08)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Uber Belgium BVBA
   
      Recorrido: Taxi Radio Bruxellois NV
   
      Intervenientes: Uber International BV, Rasier Operations BV, Uber BV, Brussels Hoofdstedelijk Gewest, Belgische Federatie van Taxis, Nationale Groepering van Ondernemingen met Taxi- en Locatievoertuigen met Chauffeur VZW
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel (tribunal de comércio neerlandófono de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 23 de setembro de 2015, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 429, de 21.12.2015.