CELEX: 22017D0519
Language: pt
Date: 2015-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 212/2015, de 25 de setembro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/519]

30.3.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/29
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 212/2015
      de 25 de setembro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/519]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva (UE) 2015/565 da Comissão, de 8 de abril de 2015, que altera a Diretiva 2006/86/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva (UE) 2015/566 da Comissão, de 8 de abril de 2015, que aplica a Diretiva 2004/23/CE no que diz respeito aos procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XIII é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 15z (Diretiva 2006/86/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  «tal como alterada por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 L 0565: Diretiva (UE) 2015/565 da Comissão, de 8 de abril de 2015 (JO L 93 de 9.4.2015, p. 43).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 16 [Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «17.
                           
                           
                              
                                 32015 L 0566: Diretiva (UE) 2015/566 da Comissão, de 8 de abril de 2015, que aplica a Diretiva 2004/23/CE no que diz respeito aos procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados (JO L 93 de 9.4.2015, p. 56).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos das Diretivas (UE) 2015/565 e (UE) 2015/566 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Ingrid SCHULERUD
         
      
      
         (1)  JO L 93 de 9.4.2015, p. 43.
      
         (2)  JO L 93 de 9.4.2015, p. 56.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.