CELEX: C1998/299/12
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-210/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Gut Springenheide GmbH, Rudolf Tusky contra Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt - Amt für Lebensmittelüberwachung, em presença de Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltunsgericht (Normas de comercialização dos ovos - Indicações destinadas a promover as vendas que possam induzir os compradores em erro - Consumidor de referência)

26.9.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/7
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     Estado-membro em razaÄo de um comportamento que,
                     de 16 de Julho de 1998                               relativamente aos cidadaÄos do Reino Unido, naÄo daÂ
                                                                          lugar, pelas autoridades de Jersey, a medidas repressi-
no processo C-171/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   vas ou a outras medidas reais ou efectivas destinadas a
Royal Court of Jersey): Rui Alberto Pereira Roque contra                  combater esse comportamento.
     His Excellency the Lieutenant Governor of Jersey (1)
                                                                     3. As disposicËoÄes do Protocolo n.o 3 naÄo devem ser inter-
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð Acto de adesaÄo de 1972 Ð
                                                                          pretadas de tal forma que uma medida de expulsaÄo
Protocolo n.o 3 respeitante aÁs ilhas anglo-normandas e aÁ
                                                                          proferida pelas autoridades de Jersey contra um nacio-
                     ilha de Man Ð Jersey)
                                                                          nal de um Estado-membro que naÄo o Reino Unido
                          (98/C 299/11)                                   tenha por efeito proibir o acesso e a permaneÃncia no
                                                                          território do Reino Unido dessa pessoa por razoÄes e
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                          consideracËoÄes diferentes daquelas atraveÂs das quais as
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          autoridades do Reino Unido podem restringir a livre
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        circulacËaÄo de pessoas nos termos do direito comunitaÂ-
No processo C-171/96, que tem por objecto um pedido                       rio.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     (1) JO C 197 de 6.7.1996.
do Tratado CE, pela Royal Court of Jersey, destinado a
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
Rui Alberto Pereira Roque e His Excellency the Lieutenant
Governor of Jersey, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo do artigo 4.o do Protocolo n.o 3 respeitante                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
aÁs ilhas anglo-normandas e aÁ ilha de Man (JO L 73 de                                        (Quinta SeccËaÄo)
27.3.1972, p. 164), anexo ao acto relativo aÁs condicËoÄes de
                                                                                          de 16 de Julho de 1998
adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte aÁ Comuni-              no processo C-210/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
dade Económica Europeia e aÁ Comunidade Europeia da                  Bundesverwaltungsgericht): Gut Springenheide GmbH,
Energia Atómica e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados (JO L 73             Rudolf Tusky contra Oberkreisdirektor des Kreises Stein-
de 27.3.1972, p. 14), o Tribunal, composto por G. C.                 furt Ð Amt für Lebensmittelüberwachung, em presencËa de
Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-                    Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltunsgericht (1)
malm e M. Wathelet presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,           (Normas de comercializacËaÄo dos ovos Ð IndicacËoÄes desti-
J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,           nadas a promover as vendas que possam induzir os com-
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.                  pradores em erro Ð Consumidor de refereÃncia)
Sevón (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,                                   (98/C 299/12)
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                               (Língua do processo: alemaÄo)
eÂ a seguinte:
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
1. A regra da igualdade de tratamento enunciada no
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     artigo 4.o do Protocolo n.o 3 respeitante aÁs ilhas anglo-
     -normandas e aÁ ilha de Man anexo ao acto relativo aÁs          No processo C-210/96, que tem por objecto um pedido
     condicËoÄes de adesaÄo do Reino da Dinamarca, da                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
     Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da                  do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alema-
     Irlanda do Norte aÁ Comunidade Económica Europeia               nha), destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
     e aÁ Comunidade Europeia da Energia Atómica, e aÁs              jurisdicional entre Gut Springenheide GmbH, Rudolf
     adaptacËoÄes dos Tratados naÄo tem por efeito proibir a         Tusky e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt Ð Amt für
     expulsaÄo de Jersey dos nacionais de um Estado-mem-             Lebensmittelüberwachung, em presencËa de Oberbundesan-
     bro que naÄo o Reino Unido ainda que os cidadaÄos bri-          walt beim Bundesverwaltunsgericht, uma decisaÄo a título
     taÃnicos, incluindo os que naÄo saÄo nacionais das ilhas        prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 10.o, n.o 2,
     anglo-normandas na acepcËaÄo do artigo 6.o do Proto-            alínea e) do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho,
     colo n.o 3, naÄo sejam susceptíveis de serem daí expul-         de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de
     sos.                                                            comercializacËaÄo aplicaÂveis aos ovos (JO L 173 de
                                                                     6.7.1990, p. 5), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
2. O artigo 4.o do Protocolo n.o 3 deve ser interpretado
                                                                     C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.
     no sentido que naÄo limita os motivos pelos quais um
                                                                     Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet
     nacional de um Estado-membro que naÄo o Reino
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio:
     Unido pode ser expulso de Jersey aos justificados por
                                                                     H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de
     razoÄes de ordem puÂblica, de segurancËa puÂblica e de
                                                                     Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     sauÂde puÂblica, previstos no artigo 48.o, n.o 3, do
                                                                     seguinte:
     Tratado CE e precisados pela Directiva 64/221/CEE
     do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coor-           Para determinar se uma indicacËaÄo destinada a promover
     denacËaÄo de medidas especiais relativas aos estrangeiros       as vendas de ovos pode induzir o consumidor em erro,
     em mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas pelas         violando o artigo 10.o, n.o 2, alínea e) do Regulamento
     razoÄes de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde         (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
     puÂblica. O artigo 4.o do Protocolo n.o 3 proíbe, no            relativo a certas normas de comercializacËaÄo aplicaÂveis aos
     entanto, as autoridades de Jersey de adoptar uma                ovos, o órgaÄo jurisdicional nacional deve ter como refereÃn-
     medida de expulsaÄo de um nacional de um outro                  cia a presumível expectativa dum consumidor meÂdio, nor-
 ---pagebreak--- C 299/8                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.9.98
malmente informado e razoavelmente atento e advertido,                     midade com o direito comunitaÂrio, nem a naÄo aplicar
relativamente a esta indicacËaÄo. Todavia, o direito comuni-               essa legislacËaÄo numa situacËaÄo estranha ao aÃmbito de
taÂrio naÄo obsta a que, se tiver especiais dificuldades para              aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.
avaliar o caraÂcter enganoso da indicacËaÄo em questaÄo, o
referido órgaÄo jurisdicional possa recorrer, nas condicËoÄes        (1) JO C 269 de 14.9.1996.
previstas pelo direito nacional, a uma sondagem de opi-
niaÄo ou a um exame pericial destinados a esclarecer a sua
apreciacËaÄo.
(1) JO C 247 de 24.8.1996.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                           de 16 de Julho de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-287/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Bundesfinanzhof): Kyritzer Stärke GmbH contra Haupt-
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                                             zollamt Potsdam (1)
no processo C-264/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
House of Lords): Imperial Chemical Industries plc (ICI)              (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð Res-
contra Kenneth Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of               tituicËoÄes aÁ producËaÄo Ð Regime de garantias Ð Prazos Ð
                             Taxes) (1)                                       ExigeÃncia principal Ð ExigeÃncia subordinada)
(Direito de estabelecimento Ð Imposto sobre as socie-                                           (98/C 299/14)
dades Ð TransfereÃncia de uma sociedade para outra, no
interior de um grupo, do direito a uma deducËaÄo fiscal por                             (Língua do processo: alemaÄo)
prejuízos comerciais Ð CondicËaÄo atinente aÁ sede das
sociedades que compoÄem o grupo Ð DiscriminacËaÄo em                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      razaÄo da sede Ð ObrigacËoÄes do tribunal nacional)                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 299/13)
                                                                     No processo C-287/96, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  nal entre Kyritzer Stärke GmbH e Hauptzollamt Potsdam,
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-264/96, que tem por objecto um pedido                  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo, de 22 de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicacËaÄo do
do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido), desti-             regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205
nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-          de 3.8.1985, p. 5; EE 03 F36, p. 206), em conjugacËaÄo
nal entre Imperial Chemical Industries plc (ICI) e Kenneth           com o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da ComissaÄo, de
Hall Colmer (Her Majesty's Inspector of Taxes), uma deci-            30 de Junho de 1993, que determina as normas de execu-
saÄo a título prejudicial sobre os artigos 5.o e 52.o do             cËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/
Tratado CE, o Tribunal, composto por G. C. Rodríguez                 /76 do Conselho no que respeita aÁs restituicËoÄes aÁ producËaÄo
Iglesias, presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator)            no sector dos cereais e do arroz (JO L 159 de 1.7.1993,
e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.        p. 112), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C.
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, P.               Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, D. A. O.
Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:              Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-
G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-          -geral: P. LeÂger, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-            feriu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
sória eÂ a seguinte:                                                 decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 52.o do Tratado CE opoÄe-se a uma legislacËaÄo
     de um Estado-membro que, no que toca aÁs sociedades             O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
     com sede nesse Estado-membro que integram um con-               ComissaÄo, de 30 de Junho de 1993, que determina as nor-
     sórcio atraveÂs do qual deteÃm uma sociedade holding e          mas de execucËaÄo dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e
     exercem o seu direito de livre estabelecimento para             (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita aÁs restitui-
     criar, atraveÂs dessa sociedade holding, filiais noutros        cËoÄes aÁ producËaÄo no sector dos cereais e do arroz, deve ser
     Estados-membros, subordina o direito a uma deducËaÄo            interpretado do seguinte modo:
     fiscal aÁ condicËaÄo de a actividade da sociedade holding
     consistir, no todo ou principalmente, na detencËaÄo das         Ð a utilizacËaÄo de um produto abrangido pelo código
     accËoÄes de filiais com sede no Estado-membro em                      NC 3505 10 50, regulada por este diploma, constitui
     causa.                                                                uma exigeÃncia principal na acepcËaÄo do artigo 20.o,
                                                                           n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da ComissaÄo,
2. Em circunstaÃncias como as do litígio no processo prin-                 de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de
     cipal, o artigo 5.o do Tratado CE naÄo obriga o tribunal              aplicacËaÄo do regime de garantias para os produtos
     nacional nem a interpretar a sua legislacËaÄo em confor-              agrícolas;