CELEX: 62009CN0400
Language: pt
Date: 2009-10-19 00:00:00
Title: Processo C-400/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 19 de Outubro de 2009 — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5 januar 2002 A/S, em liquidação, Ompackningsselskabet af 1 november 2005 A/S/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme B.V., Merck Sharp & Dohme

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 19 de Outubro de 2009 — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5 januar 2002 A/S, em liquidação, Ompackningsselskabet af 1 november 2005 A/S/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme B.V., Merck Sharp & Dohme
   (Processo C-400/09)
   2009/C 312/38
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Højesteret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5 januar 2002 A/S, em liquidação, Ompackningsselskabet af 1 november 2005 A/S
   
      Recorridas: Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme B.V., Merck Sharp & Dohme
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os acórdãos MPA Pharma GmbH/Rhône-Poulec Pharma GmbH (C-232/94) (1) e Bristol-Myers Squibb e o./Paranova A/S (C-427/93, C-429/93 e C-436/93) (2) devem ser interpretados no sentido de que um importador paralelo, que é titular de uma autorização de introdução no mercado e possui informações sobre um medicamento importado paralelamente e que dá instruções a uma empresa autónoma a respeito da aquisição e do reacondicionamento de um medicamento, do modo de proceder ao acondicionamento do medicamento e toma todas as disposições relativas ao mesmo, viola os direitos do titular da marca caso indique que foi ele próprio — e não a empresa autónoma que é detentora da autorização para o reacondicionamento, a qual importou o medicamento e procedeu, na prática, a essa operação, incluindo a (re)aposição da marca do titular da mesma — que procedeu ao reacondicionamento na embalagem externa do medicamento importado paralelamente?
            
         
               2.
            
            
               É relevante para a resposta à questão i) o facto de se poder admitir que, quando o titular da autorização de introdução no mercado indica que foi ele próprio que procedeu ao reacondicionamento, e não a pessoa que, na prática, procedeu por sua ordem a esse reacondicionamento, não gera um risco de engano do consumidor/utilizador final, o qual poderia considerar que o titular da marca é responsável pelo reacondicionamento?
            
         
               3.
            
            
               É relevante para a resposta à questão à questão i) o facto de se poder admitir que o risco de engano do consumidor/utilizador final, o qual poderia considerar que o titular da marca é responsável pelo reacondicionamento, está excluído se a pessoa que, na prática, procedeu a esse reacondicionamento for indicada como tendo procedido a essa operação?
            
         
               4.
            
            
               Para a resposta à questão à questão i) é relevante unicamente o risco de engano do consumidor/utilizador final, o qual poderia considerar que o titular da marca é responsável pelo reacondicionamento, ou devem ser tomados em conta outros interesses relevantes do titular da marca, como, por exemplo, a) que a pessoa que, na prática, procedeu à importação e ao reacondicionamento e (re)apôs a marca do seu titular na embalagem externa do medicamento viola potencialmente e de um modo autónomo os direitos de marca e b) que possa resultar desta situação que a pessoa que, na prática, procedeu ao reacondicionamento seja responsável pela alteração do estado originário do medicamento ou que a apresentação do reacondicionamento seja de uma qualidade tal que se possa considerar prejudicial à reputação do titular da marca, conforme enunciado, designadamente, no acórdão Bristol-Myers Squibb e o./Paranova A/S (C-427/93, C-429/93 e C-436/93)?
            
         
               5.
            
            
               É relevante para a resposta à questão i) o facto de o titular da autorização de introdução no mercado, o qual indicou que foi ele próprio que procedeu ao reacondicionamento, no momento da notificação do titular da marca e antes da venda prevista do medicamento reembalado que foi importado paralelamente, pertencer ao mesmo grupo económico que a empresa que procedeu, na prática, ao reacondicionamento (empresa-irmã)?
            
         
      (1)  [1996] Colect., p. I-3671.
   
      (2)  1996] Colect., p. I-3457.