CELEX: C1999/174/23
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-78/99: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, por Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.6.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 174/11
Finalmente, a recorrente alega que, através de uma intervenção          Numa data posterior, o recorrente não conseguiu registrar o
desproporcionada e atentatória da confiança legı́tima na                veı́culo. Soube, depois, que o número do chassis do seu veı́culo
organização e na exploração do seu estabelecimento industrial,         tinha sido bloqueado pelos serviços aduaneiros pelo facto de a
na perspectiva do direito de propriedade, se verificou uma               Comissão não ter fornecido à Administration des Douanes et
violação dos direitos equiparados aos direitos fundamentais             Accises (administração alfandegária) as informações úteis e
comunitários, ou de direitos fundamentais (v. o artigo 14.o da          necessárias solicitadas por várias vezes.
«Grundgesetz» alemã). Foi violado o «direito a protecção
jurisdicional», consagrado na Constituição alemã e reconhecido         Segundo o recorrente, as faltas do serviço que dão origem a
no quadro do direito comunitário como um direito equiparado             responsabilidade da Comissão são as seguintes:
a um direito fundamental (v. o artigo 19.o, n.o 4, da «Grundge-
setz» alemã).                                                           — a instituição recorrida não assegurou a entrada no processo
                                                                              pessoal do recorrente de todos os documentos importantes
                                                                              e úteis que dele deveriam fazer parte para lhe permitir dar
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                              às autoridades belgas pareceres e informações correctos e
                                                                              completos;
                                                                         — a instituição recorrida não defendeu correctamente os
                                                                              interesses do recorrente junto das autoridades belgas,
                                                                              insistindo na data de 1 de Novembro de 1992, quanto
                                                                              constavam do processo pessoal do recorrente dois docu-
                                                                              mentos dos quais se inferia que a data do seu inı́cio de
Recurso interposto, em 2 de Abril de 1999, por Girish                         funções era 5 de Janeiro de 1993;
    Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         — a instituição recorrida parecia desconhecer os termos dos
                                                                              acordos celebrados com o ministério das Finanças belga e
                       (Processo T-77/99)                                     não fez qualquer esforço para deles tomar conhecimento.
                         (1999/C 174/22)                                 Os danos materiais correspondem ao preço de locação de um
                                                                         veı́culo, idêntico ao do recorrente cujo número de chassis foi
                                                                         bloqueado, isto é, 2 200 FB por dia de 1 de Fevereiro de 1996
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        a 31 de Dezembro de 1997. Os danos morais foram calculados
                                                                         ex aequo e bono em 300 000 FB, por o recorrente ter sofrido
Deu entrada em 2 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira               danos morais graves devidos a faltas e omissões dos serviços
                                                                         da instituição recorrida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Girish
Ojha, residente em Bierbeek (Bélgica), representado por Anto-
nietta Ottati e Marc Dallemagne, advogados em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
— anular a decisão explı́cita de indeferimento da reclamação                                Comunidades Europeias
     por ele apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n. o 2, do
     Estatuto;                                                                                    (Processo T-78/99)
— condenar a instituição recorrida a indemnizar o recorrente                                       (1999/C 174/23)
     no montante de 1 552 339 FB, pelos danos materiais
     sofridos, e no montante de 300 000 FB, pelos danos                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
     morais;
                                                                         Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder, representados pelo advogado
Fundamentos do pedido e principais argumentos                            Scott Crosby, do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
                                                                         9, rond-point Schumann, Bruxelas.
O recorrente esteve colocado na delegação da Comissão em
Dacca (Bangladesh) até 31 de Dezembro de 1992. Importou                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
no Bangladesh a partir da Bélgica um veı́culo da marca
Mercedes que adquiriu em 17 de Dezembro de 1991 sem                      (i) anular a decisão da Comissão que indefere o pedido de
pagamento de IVA. Em 5 de Janeiro de 1993, regressou às                       revisão dirigido em 6 de Janeiro de 1999 ao Secretário-
suas funções na Comissão em Bruxelas.                                       -geral da Comissão, com fundamento no facto de este não
                                                                              ter respondido, sob nenhuma forma, antes do fim do dia
                                                                              8 de Fevereiro de 1999 ou, subsidiariamente, no facto de
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão                       não ter adoptado posição antes do fim do dia 13 ou do dia
declarou, em 23 de Dezembro de 1992 e em 15 de Janeiro de                     14 de Fevereiro de 1999;
1993, nos formulários fiscais, que o recorrente preenchia os
requisitos para obtenção da franquia aduaneira, indicando, por          (ii) condenar a recorrida a pagar as despesas dos recorrentes,
erro, a data de 1 de Novembro de 1992 como data de reinı́cio                  em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo
das funções.                                                                 do Tribunal de Primeira Instância.
 ---pagebreak--- C 174/12                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes consideram-se lesados por certas disposições              — anular a decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 1999, de
do VAT Act 1994 (lei britânica relativa ao IVA), adoptadas                     indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente,
com base na faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 4, da Directiva              ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a
77/388/CEE do Conselho, conforme alterada (Sexta Directiva                     decisão da AIPN que recusou autorizá-lo a publicar a acta
IVA), que prevê, nomeadamente, que «os Estados-Membros                         pormenorizada da conferência que foi autorizado a dar em
podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas                     30.10.1997 em Córdova sobre o tema «The need for
estabelecidas no território do paı́s que, embora juridicamente                economic finetuning at the local and regional level in the
independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si                  Monetary Union of the European Union»;
nos planos financeiro, económico e de organização». No
entanto, os Estados-Membros não podem utilizar este poder
sem restrições, uma vez que o artigo 4.o, n.o 4, estabelece              — declarar admissı́vel e procedente o pedido do recorrente de
claramente que a sua utilização se fará «sem prejuı́zo da                    autorização de publicação da acta da sua conferência;
consulta prevista no artigo 29.o». O artigo 29.o da Sexta
Directiva IVA institui o «Comité Consultivo IVA».                         — condenar a recorrida no pagamento integral das despesas
                                                                               da instância.
Os recorrentes entendem que se o Reino Unido não consultou
o Comité Consultivo, como é exigido, ou se não puder ser faita
prova, sob a forma de um relatório actual e digno de crédito,            Fundamentos e principais argumentos
de que essa consulta teve lugar, as mencionadas disposições da
lei britânica são nulas por violação de formalidades essenciais
e não são oponı́veis aos recorrentes.                                   O recorrente explica que participou, a tı́tulo pessoal, num
                                                                          seminário, e que, teve oportunidade de aı́ dar uma conferência,
Os recorrentes pediram às autoridades do Reino Unido                      depois de ter pedido e obtido autorização da sua hierarquia
esclarecimentos sobre as consultas, mas o pedido foi indeferido           para esse efeito, com base num resumo e num plano dos
com o fundamento de que esses esclarecimentos não se                     pontos principais que ia evocar na intervenção. Posterior-
destinavam a ser comunicados ao público. Consequentemente,               mente, os organizadores do seminário pediram-lhe que entre-
os recorrentes apresentaram um pedido à recorrida. A recorrida            gasse o texto detalhado da sua intervenção, para a incluirem
não respondeu ao pedido de acesso a documentos no prazo                  numa publicação que tencionavam fazer. O pedido apresen-
de um mês a contar da apresentação do requerimento ou no                 tado pelo recorrente para obter, nos termos do artigo 17.o,
prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de                    n.o 2, do Estatuto, autorização de publicação do texto em
revisão.                                                                 causa foi indeferido pela autoridade competente com o
Os recorrentes afirmam que, ao não responder no prazo de                 fundamento no facto de que, por um lado, a opinião expressa
um mês a contar da apresentação do pedido de revisão,                   pelo recorrente arriscava pôr em causa os interesses da
presume-se que a recorrida indeferiu o pedido, nos termos do              instituição, por reduzir a sua margem de manobra, e de que,
artigo 2.o, n.o 4, da Decisão de acesso. O indeferimento é ilegal        por outro, existiam divergências importantes entre o resumo
de per si mas também porque não está fundamentado e,                    da conferência (que tinha estado na origem da autorização de
portanto viola o artigo 190.o do Tratado CE, que é uma                    proferir a conferência) e o texto em causa.
disposição imperativa. O prazo de um mês para em relação a
cada um dos requerimentos acima mencionados impõe que se                 O recorrente contesta esta fundamentação e entende que a
respeite uma certa disciplina, a fim de proteger contra mano-             Comissão, ao recusar-lhe o direito de publicar o seu artigo,
bras dilatórias os direitos das pessoas, como os recorrentes,            incorreu num erro manifesto de apreciação e em desvio de
que pretendem obter acesso a documentos, exigindo à Comis-                poder, bem como em violação do princı́pio da confiança
são que faça tudo o que seja necessário — incluindo a                   legı́tima e do dever de assistência.
realização de consultas internas e a obtenção das necessárias
autorizações — dentro do prazo, e deve ser considerado
obrigatório e vinculativo sob todos os pontos de vista.
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1999, por Michael
   Cwik contra a Comissão das Comunidades Europeias                      Recurso interposto, em 13 de Abril de 1999, por Michel
                                                                                           Hendrickx contra o CEDEFOP
                        (Processo T-82/99)
                          (1999/C 174/24)                                                         (Processo T-87/99)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (1999/C 174/25)
Deu entrada em 12 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por
Nicolas Lhöest, advogado em Bruxelas, com domicı́lio esco-                Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
lhido no Luxemburgo na sede da fiduciaire Myson SARL, 30,                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
rue de Cessange.                                                          o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação