CELEX: 31996R0946
Language: pt
Date: 1996-05-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 946/96 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

30 . 5. 96             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 129/5
                                      REGULAMENTO (CE) N? 946/96 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Maio de 1996
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o quadragésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                        concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                   gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Europeia,                                                         4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                   (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  tomado em consideração na fixação das restituições;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      de gestão do açúcar,
 artigo 17?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 706/96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                  Artigo 1 ?
 para a exportação desse açúcar,
                                                                   1 . Para o quadragésimo primeiro concurso público
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                 mento (CE) n? 1813/95, o montante máximo da restitui­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         ção à exportação é fixado em 41,507 ecus/ 100 quilogra­
                                                                   mas .
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial;                                                          tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente           lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o quadragésimo primeiro concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho f), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
 /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e            1996 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L  175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(*) JO  n? L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .
O   JO  n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(6) JO  n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                         O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .