CELEX: 62004CO0336
Language: pt
Date: 2006-09-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Septembro de 2006. # Banca Popolare FriulAdria SpA contra Agenzia delle Entrate, Ufficio Pordenone. # Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Pordenone - Itália. # Auxílios de Estado - Decisão 2002/581/CE - Benefícios fiscais concedidos a bancos - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Questão prejudicial idêntica a outra sobre a qual o Tribunal já se pronunciou. # Processo C-336/04.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2006 – Banca Popolare FriulAdria /Agenzia delle Entrate,
            Ufficio Pordenone
      (Processo C‑336/04)
      «Auxílios de Estado – Decisão 2002/581/CE – Benefícios fiscais concedidos a bancos – Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Questão prejudicial idêntica a outra sobre a qual o Tribunal já se pronunciou»
      Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Medida nacional que ordena a restituição do auxílio (Artigo 87.° CE; Regulamento do Conselho n.° 659/1999, artigo 14.°) (v.
         n.° 38, disp. 2)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Pordenone – Validade da Decisão 2002/581/CE da Comissão,
                  de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos [notificada com o número
                  C(2001) 3955] (JO L 184, p. 27).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A apreciação das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Decisão 2002/581/CE
                     da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 87.° CE e seguintes, o artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece
                     as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE, bem como os princípios da protecção da confiança legítima, da segurança
                     jurídica e da proporcionalidade não se podem opor a uma medida nacional que ordena a restituição de um auxílio em execução
                     de uma decisão da Comissão que qualificou esse auxílio de incompatível com o mercado comum e cuja apreciação, à luz dessas
                     mesmas disposições e princípios gerais, não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade.