CELEX: 31992R0289
Language: pt
Date: 1992-02-04
Title: Regulamento ( CEE ) n° 289/92 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1992, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

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31992R0289

Regulamento ( CEE ) n° 289/92 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1992, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 031 de 07/02/1992 p. 0019 - 0022

REGULAMENTO (CEE)  289/92 DA COMISSÃO  de 4 de Fevereiro de 1992  relativo ao fornecimento  de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos organismos beneficiários 1  190 toneladas de leite em pó desnatado; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou, nomeadamente por razões logísticas, que certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título de ajuda alimentar  comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n° 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada  por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   ANEXO LOTE A  1.  Acção n°  (1): 1354/90  2.  Programa: 1990  3.  Beneficiário  (11): Ligue des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, service  logistique, boîte postale 372, CH-1211 Genève 19 (tel.: 734  55  80; telecópia: 733  03  95; telex:  412133 LRCS CH)  4.  Representante do beneficiário  (3): Red Crescent Society of the Yemen Arab Republic, Head  Office, Building n° 10, Street 26 September, Sana'a, Yemen Arab Republic (tel.: 20  31  31/32/33;  telex: 3124 HILAL YE)  5.  Local ou país de destino: Iémene  6.  Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado  7.  Características e qualidade da mercadoria  (2)  (6)  (7): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, pp.  3 e 4 (ponto I.B.1)  8.  Quantidade total: 190 toneladas  9.  Número de lotes: 1  10.  Acondicionamento e marcação  (9)  (10): 25 kg; ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (ponto  I.B.3)  Inscrições em inglês  Incrições complementares na embalagem: «  Um crescente vermelho, pontas orientadas para a direita  / DSM / LICROSS / FOR FREE DISTRIBUTION / SANA'A  » 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a  atribuição do fornecimento  12.  Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado  13.  Porto de embarque: -  14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15.  Porto de desembarque: Hodeida  16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque caso a atribuição ocorra no estádio de  porto de embarque: de 25. 3 a 5. 4. 1992  18.  Data limite para o fornecimento: 30. 4. 1992  19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20.  Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 24. 2. 1992,  às 12 horas  21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: 9. 3. 1992, às 12 horas  b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque caso a atribuição ocorra no estádio de  porto de embarque: de 10 a 20. 4. 1992  c)  Data limite para o fornecimento: 15. 5. 1992  B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: 23. 3. 1992, às 12 horas  b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque caso a atribuição ocorra no estádio de  porto de embarque: de 25. 4 a 5. 5. 1992  c)  Data limite para o fornecimento: 31. 5. 1992  22.  Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da oferta liberada em ecus  24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles  (telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25.  Restituição aplicável a pedido do beneficiário  (5): restituição aplicável em 28. 12. 1991,  fixada pelo Regulamento (CEE) n° 3806/91 da Comissão (JO n° L 357 de 28. 12. 1991, p. 24)   LOTES B e C  1.  Acções nos  (1): 1475/90 e 1476/90  2.  Programa: 1990  3.  Beneficiário: Nicarágua  4.  Representante do beneficiário (3): Enimport (Sr. Wilfredo Delgado), Carretera a Masaya, Frente  a Camino de Oriente (tel. 67  10  32; telecópia: 74  688), Manágua  5.  Local ou país de destino: Nicarágua  6.  Produto a mobilizar: leite em pó desnatado e vitaminado  7.  Características e qualidade da mercadoria  (2)  (8): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, pp. 3 e 4  (ponto I.B.1)  8.  Quantidade total: 1  000 toneladas  9.  Número de lotes: 2 (lote B: 500 toneladas; lote C: 500 toneladas)  10.  Acondicionamento e marcação  (9): 25 kg; ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 4 (ponto I.B.3)  Inscrições em espanhol  11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a  atribuição do fornecimento  12.  Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado  13.  Porto de embarque: -  14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15.  Porto de desembarque: San Juan del Sur  16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque, caso a atribuição ocorra no estádio  de porto de embarque: de 25. 3 a 5. 4. 1992  18.  Data limite para o fornecimento: 5. 5. 1992  19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20.  Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 24. 2. 1992,  às 12 horas  21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: 9. 3. 1992, às 12 horas  b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque, caso a atribuição ocorra no estádio de  porto de embarque: de 10 a 20. 4. 1992  c)  Data limite para o fornecimento: 20. 5. 1992  B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: 23. 3. 1992, às 12 horas  b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque, caso a atribuição ocorra no estádio do  porto de embarque: de 25. 4 a 5. 5. 1992  c)  Data limite para o fornecimento: 5. 6. 1992  22.  Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da oferta liberada em ecus  24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles  (telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B)  25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário  (5): restituição aplicável em 28. 12. 1991,  fixada pelo Regulamento (CEE) n° 3806/91 da Comissão (JO n° L 357 de 28. 12. 1991, p. 24)   Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137. (3)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n° C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33 (lote A: Jordânia; lotes B e  C: Costa Rica). (4)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n°  2200/87, de preferência: -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, -  ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas: -  235  01  30, -  235  01  32, -  236  10  97, -  236  20  05, -  236  33  04. (5)  O Regulamento (CEE) n° 2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no  que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios  monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo  2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo. (6)  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um  certificado de origem. (7)  O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um  certificado sanitário. (8)  Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi  transformado a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes  condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que, durante os 12 meses que  precederam a transformação, a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de  qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente. (9)  A entregar em estrados normalizados - 40 sacas por estrado - envolvidos em filme plástico. (10)  Os documentos de transporte devem ser legalizados pela representação diplomática no país de  origem da mercadoria. (11)  O adjudicatário contactará o beneficiário sem demora, tendo em vista determinar os  documentos de expedição necessários e a sua distribuição.