CELEX: 52013PC0580
Language: pt
Date: 2013-08-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho

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		52013PC0580
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho /* COM/2013/0580 final - 2013/0281 (APP) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1. Quadro plurianual para o período de
2007-2013
O Programa Geral «Segurança e Proteção das Liberdades»
foi estabelecido no âmbito do quadro plurianual para o período de 2007-2013. Tinha
por principal objetivo assegurar uma cooperação operacional eficaz na luta
contra o terrorismo, incluindo as consequências deste fenómeno, a criminalidade
organizada e a criminalidade em geral, bem como apoiar a comunicação de
informações à escala europeia e reforçar a prevenção da criminalidade e do
terrorismo, por forma a promover sociedades seguras baseadas no Estado de
direito.
Atendendo a que estes objetivos tinham bases
jurídicas distintas nos Tratados e que os respetivos regimes eram
fundamentalmente diferentes, o programa geral foi constituído por dois
instrumentos jurídicos distintos. Em primeiro lugar, a Decisão 2007/125/JAI do
Conselho estabeleceu o programa específico «Prevenir e combater a
criminalidade» (a seguir designado por «programa específico ISEC»). Este programa
específico centrou-se em quatro domínios temáticos: prevenção da criminalidade
e criminologia, aplicação da lei, proteção e apoio às testemunhas, e proteção
das vítimas. Em segundo lugar, a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho
estabeleceu o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das
consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a
segurança» (a seguir designado por «programa específico CIPS»). Este programa
tinha por objetivo geral apoiar os esforços dos Estados-Membros para prevenir,
preparar e proteger as pessoas e infraestruturas críticas contra atentados
terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
1.2. Quadro plurianual para o período de
2014-2020
No quadro global do Fundo para a Segurança
Interna, o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e
luta contra a criminalidade e à gestão de crises (a seguir designado por
«FSI-polícia») prestará apoio financeiro à cooperação policial, ao intercâmbio
e acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade
transfronteiriça e criminalidade grave e organizada, incluindo o terrorismo, à
proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra os incidentes
relacionados com a segurança e à gestão eficaz dos riscos e crises relacionados
com a segurança.
Por conseguinte, os programas específicos ISEC
e CIPS, que prestam apoio financeiro neste domínio de ação ao abrigo do quadro
plurianual para o período de 2007-2013, devem ser revogados com efeitos a
partir de 1 de janeiro de 2014, sob reserva de disposições transitórias.
O programa específico ISEC é revogado pelo
regulamento que cria o FSI-polícia.
No caso do programa específico CIPS, não é
possível proceder do mesmo modo, uma vez que a sua revogação requer a adoção de
um ato jurídico distinto, devido às diferentes regras de votação previstas na
sua dupla base jurídica (CE/Euratom). Contudo, a disposição final relativa à
entrada em vigor da presente decisão é redigida de forma a que a data de
revogação do programa específico CIPS coincida com a data de entrada em vigor
do regulamento que cria o FSI-polícia (como se a revogação do programa
específico CIPS tivesse sido prevista no regulamento que cria o FSI-polícia).
Assim, a revogação dos programas específicos CIPS e ISEC será tratada
exatamente do mesmo modo.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
2.1.        Conteúdo da ação proposta
Tendo em conta o que precede, a Comissão
propõe que a decisão que estabelece o programa específico CIPS seja revogada
com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
2.2.        Base jurídica
A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho foi
adotada com base no artigo 308.º do Tratado que institui a Comunidade
Europeia e no artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
A presente proposta de revogação da decisão do
Conselho acima mencionada tem por base jurídica o artigo 352.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 203.º do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência direta no
orçamento da UE.
2013/0281 (APP)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do
Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial, 
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2007/124/CE,
Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de
2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das
Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das
consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a
segurança», abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de
dezembro de 2013.
(2)       O instrumento de apoio
financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à
gestão de crises foi criado no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o
período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020[2].
(3)       A Decisão 2007/124/CE,
Euratom do Conselho deve, portanto, ser revogada com efeitos a partir de 1 de
janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho é
revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 2.º
1.         A presente revogação não afeta a
continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos
projetos, até ao seu encerramento, ou da assistência financeira aprovada pela
Comissão com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho ou em qualquer
outro ato legislativo aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013.
2.         Aquando da adoção de decisões de
cofinanciamento no âmbito do instrumento de apoio financeiro à cooperação
policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, que
faz parte do Fundo para a Segurança Interna, a Comissão terá em conta as
medidas já adotadas com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho [data
de publicação no Jornal Oficial], que tenham incidência financeira
durante o período abrangido por esse cofinanciamento.
3.         Os montantes autorizados para os
cofinanciamentos aprovados pela Comissão entre 1 de janeiro de 2011 e
31 de dezembro de 2013, relativamente aos quais os documentos necessários
para o encerramento das operações não tenham sido enviados à Comissão antes do
termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são
automaticamente anulados pela Comissão até 31 de dezembro de 2017, dando lugar
ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.
Aquando do cálculo do montante a anular
automaticamente, não serão tomados em consideração os montantes relativos a
operações que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de
recursos administrativos com efeito suspensivo.
4.         Os Estados-Membros devem apresentar
à Comissão, até 30 de junho de 2015, um relatório de avaliação dos resultados e
do impacto das ações cofinanciadas ao abrigo da Decisão 2007/124/CE, Euratom do
Conselho, para o período de 2011 a 2013.
5.         A Comissão apresenta ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os
resultados alcançados e os aspetos quantitativos da execução da Decisão
2007/124/CE, Euratom do Conselho, para o período de 2011 a 2013.
Artigo 3.º
1.         A presente decisão entra em vigor na
mesma data que o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no
âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à
cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de
crises (a seguir designado por «Regulamento que cria o FSI-polícia»).
2.         Se o regulamento que cria o
FSI-polícia entrar em vigor antes da publicação da presente decisão no Jornal
Oficial da União Europeia, a presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação.    
Artigo 4.º
Os
destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com
os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento
de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra
criminalidade e à gestão de crises (COM(2011) 753 final).