CELEX: 31992R1107
Language: pt
Date: 1992-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1107/92 da Comissão, de 30 de Abril de 1992, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

1 . 5. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 117/61
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1107/92 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1992
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                      certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             igual a ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
                                                                  vigor desta restituição ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 313J /91 do
                                                                  Conselho (*) fixou os montantes da ajuda ao consumo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   aplicáveis em Espanha e em Portugal ;
Portugal,                                                         Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                  conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das substan­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada                                     Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                            Para os meses de Maio e Junho de 1992, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                  restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as              mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
regras gerais relativas à restituição à produção no que          — 96,36 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­            azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            Estados-membros, com excepção da Espanha e de
lamento n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus artigos               Portugal,
3? e 5?,                                                         — 43,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                      azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                   rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                  de Espanha e de Portugal,
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de            — 64,58 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                    azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
                                                                      Espanha,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                — 19,37 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
essa restituição em cada dois meses ;                                 rior, utilizados em Espanha,
                                                                 — 89,89 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                azeites produzidos na Comunidade e utilizados em
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                Portugal,
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito          — 40,96 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos             azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito                   rior, utilizados em Portugal.
desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
1 509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico                                Artigo 2?
de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
montante acima referido é acrescido de um montante                1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO   n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
O   JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
O   JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.                          0 JO n? L 330 de 29. 11 . 1990, p. 6.