CELEX: C2002/247/07
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-285/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land Nordrhein-Westfalen

C 247/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.10.2002
2.     Em caso afirmativo, tal objecção também pode ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       levantada pela autoridade competente de expedição, para          do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
       além de o poder ser pela autoridade competente de                de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
       destino?                                                                                      Treviso
3.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-
       dição, no momento da avaliação da compatibilidade do
       aproveitamento previsto (a ser executado no local de                                   (Processo C-286/02)
       destino) com a protecção da saúde e do ambiente, pode
       fazer uso das normas em vigor no Estado de expedição,
       ainda que essas normas sejam mais exigentes do que
       aquelas que vigoram no Estado de destino?
                                                                                                 (2002/C 247/08)
4.     Em caso afirmativo, nos termos do artigo          7.o, n.o 4,
       alínea a), segundo travessão, do Regulamento relativo à
       transferência de resíduos, pode ser levantada uma objec-
       ção à transferência de resíduos destinados a aproveita-
       mento com o fundamento de que o aproveitamento
       previsto não respeita disposições legislativas e regulamen-
       tares nacionais relativas à protecção do ambiente, à             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       ordem pública, à segurança pública ou à protecção da             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       saúde?                                                           despacho do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
                                                                        de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
5.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-             Treviso, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       dição pode levantar tal objecção com o fundamento de             em 5 de Agosto de 2002. O Tribunale di Treviso, Sezione 1
       que o aproveitamento viola disposições legislativas e            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       regulamentares nacionais em vigor no local de expedição?         prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)    O artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão 2000/
                                                                              /766/CE (1) do Conselho da União Europeia e o artigo 1.o,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      n.o 1, da Decisão 2001/9/CE da Comissão ( 2), em conju-
Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                         gação com as demais normas comunitárias em que se
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land                                baseiam as referidas disposições, devem ser interpretados
                       Nordrhein-Westfalen                                    no sentido de se considerar que, na farinha de peixe
                                                                              utilizada na produção de alimentos destinados a animais
                        (Processo C-285/02)                                   diferentes dos ruminantes, possa ser considerada quer
                                                                              juridicamente quer materialmente admissível a presença
                          (2002/C 247/07)                                     acidental de substâncias não previstas ou não permitidas,
                                                                              com o consequente reconhecimento do direito do opera-
                                                                              dor à observância de um limite de tolerância razoável?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, à luz
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land Nordrhein-                     do princípio da proporcionalidade e do princípio da
Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               precaução e tendo em consideração as disposições comu-
em 2 de Agosto de 2002.                                                       nitárias aplicáveis nos sectores nos quais se faz referência
                                                                              às contaminações acidentais dos produtos agro-alimenta-
O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça                   res com indicação dos respectivos limites de tolerância,
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:               deve-se considerar que uma contaminação acidental de
É o facto de as professoras e os professores do quadro do Land                cerca de 0,1 % e, em todo o caso, não superior a
Nordrhein-Westfalen que trabalham a tempo parcial — tal                       0,5 %, consistente em fragmentos ósseos de mamíferos
como os que trabalham a tempo inteiro — não auferirem                         encontrados numa quantidade de farinha de peixe desti-
qualquer remuneração pelas horas suplementares, desde que                     nada à produção de alimentos para animais diversos dos
estas não excedam três horas de aulas por mês de calendário,                  ruminantes, é legítima a aplicação de uma sanção drástica
compatível com o artigo 141.o CE, conjugado com a Directiva                   como é a destruição total da referida farinha de peixe?
75/117/CEE do Conselho ( 1), de 10 de Fevereiro de 1975,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de               3)    A imposição da exclusão de quaisquer limites de tolerân-
remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos?                    cia no que se refere à presença das substâncias indicadas
                                                                              nas precedentes questões pode equivaler à introdução de
( 1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.                                          uma norma técnica no sentido da Directiva 83/189 (3) (e
                                                                              sucessivas alterações) que deveria ter sido previamente
                                                                              notificada à Comissão Europeia?