CELEX: C2007/269/41
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-361/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) em 2 de Agosto de 2007 — Olivier Polier/Najar EURL

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) em 2 de Agosto de 2007 — Olivier Polier/Najar EURL
   (Processo C-361/07)
   (2007/C 269/41)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil de Prud'hommes de Beauvais
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Olivier Polier
   
      Demandado: Najar EURL
   Questão prejudicial
   O Decreto n.o 2005-893, de 2 de Agosto de 2005 (1), que permite o despedimento do trabalhador durante o período de consolidação de dois anos, previsto no regime do contrato novo emprego, sem indicação do fundamento legal da cessação do contrato e sem informação prévia, é válido à luz:
   
               1)
            
            
               do direito europeu, tal como definido na Carta dos Direitos Fundamentais, que confere aos trabalhadores o direito de não serem despedidos sem motivo válido;
            
         
               2)
            
            
               da [Convenção] n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho, e
            
         
               3)
            
            
               das disposições da Carta Social Europeia?
            
         
      (1)  Decreto n.o 2005-893, de 2 de Agosto de 2005, relativo ao contrato de trabalho «novo emprego», JORF n.o 179, de 3 de Agosto de 2005, p. 12689.