CELEX: C2001/245/24
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-263/01 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Carla Giulietti do acórdão proferido em 2 de Maio de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, nos processos apensos T-167/99 e T-174/99, que opõem Carla Giulietti e outros à Comissão das Comunidades Europeias

1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/13
Recurso interposto em 4 de Julho de 2001 pelo Parla-                    —    Violação do dever de cooperação leal garantida pelo
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                         artigo 10.o CE: o Conselho adoptou um acto de aplicação
                                                                             antes de o acto de base ter sido adoptado pelas instituições
                       (Processo C-260/01)                                   competentes. À data da adopção da decisão do Conselho
                                                                             — isto é, 19 de Março de 2001 — o processo legislativo
                                                                             destinado à adopção do acto previsto no artigo 255.o,
                          (2001/C 245/23)                                    n.o 2, CE estava bastante adiantado. O Conselho não faz
                                                                             qualquer menção, no texto da decisão impugnada, das
Deu entrada em 4 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das                razões de urgência justificativas da sua atitude; por outro
Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                       lado, o mesmo nunca comunicou ao Parlamento que a
União Europeia interposto pelo Parlamento Europeu, represen-                adopção do seu regulamento de segurança se revestia de
tado por R. Passos e A. Caiola, na qualidade de agentes, com                 carácter urgente.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        —    Violação do princı́pio do equilı́brio institucional.
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal de
Justiça se digne:
—     anular, em aplicação do artigo 230.o do Tratado CE, a
      Decisão 2001/264/CE do Conselho de 19 de Março de
      2001, que aprova as regras de segurança do Conselho
                                                                        Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Carla
                                                                        Giulietti do acórdão proferido em 2 de Maio de 2001
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                     Europeias, Segunda Secção, nos processos apensos
                                                                        T-167/99 e T-174/99, que opõem Carla Giulietti e outros
—     Violação do Tratado CE, em particular do seu artigo 255.o:                 à Comissão das Comunidades Europeias
      resulta do exame dos artigo 255.o CE e 207.o CE que o
      acto do Conselho visado no artigo 207.o CE deve respeitar                             (Processo C-263/01 P)
      os princı́pios gerais e os limites, tal como estes foram
      estabelecidos no acto de base, previsto no artigo 255.o
      CE, n.o 2. É fundamental que esta hierarquia normativa                                   (2001/C 245/24)
      seja plenamente respeitada pelo Parlamento, pelo Con-
      selho e pela Comissão a fim de que o acto em codecisão
                                                                        Deu entrada em 5 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das
      previsto no artigo 255.o, n.o 2, CE produza inteiramente
                                                                        Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em
      o seu efeito útil. Ora, para tal, o acto em codecisão deve,
                                                                        2 de Maio de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância
      em primeiro lugar, ser adoptado e, só depois, estas três
                                                                        das Comunidades Europeias, Segunda Secção, nos processos
      instituições podem estabelecer as «disposições especı́ficas»
                                                                        apensos T-167/99 e T-174/99, que opõem Carla Giulietti e
      que regulam o direito de acesso do público aos seus
                                                                        outros à Comissão das Comunidades Europeias.
      documentos. Este acto, a saber, o Regulamento (CE)
      n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
      Comissão, foi adoptado em 30 de Maio de 2000.                    —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      Ora, enquanto o Parlamento Europeu e a Comissão                       proferido em 2 de Maio de 2001 nos processos apensos
      respeitaram a hierarquia normativa prevista no                         T-167/99 e T-174/99;
      artigo 255.o do Tratado CE, o Conselho subverteu-a ao
      adoptar, em 19 de Março de 2001, a decisão impugnada,            —    condenara a Comissão das Comunidades Europeias no
      em violação desta disposição do Tratado CE.                          pagamento das despesas.
—     Violação de formalidades essenciais: resulta do objectivo
      e do conteúdo da decisão impugnada que esta última não
      está limitada aos aspectos inerentes ao funcionamento            Fundamentos e principais argumentos
      do Conselho. Com efeito, a decisão impugnada criou
      obrigações jurı́dicas na esfera dos Estados-Membros e            —    Violação dos direitos de defesa:
      das agências descentralizadas. Ora, para atingir esses
      objectivos, o Conselho deveria ter utilizado uma outra
      base jurı́dica que não o artigo 207.o, n.o 3, CE e o                  Só no final da fase escrita perante o Tribunal é que a
      artigo 24.o da Decisão 2000/96 da Decisão 2000/396 do                recorrente foi informada da repartição dos 250 candi-
      Conselho, de 5 de Junho de 2000, que prevêem, em                       datos apurados para as provas, entre os dois domı́nios de
      qualquer dos casos, a iniciativa da Comissão e a partici-             actividades abrangidos pelo concurso, e não foi informada
      pação do Parlamento Europeu no processo legislativo,                  da repartição das candidaturas entre os domı́nios de
      como o artigo 255.o e/ou o artigo 308.o do Tratado CE.                 actividades. Deste modo, a recorrente não pôde fazer
      Por este motivo, o Conselho violou uma prerrogativa do                 prova da desigualdade de tratamento entre os candidatos
      Parlamento Europeu.                                                    operada pelo júri.
 ---pagebreak--- C 245/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.9.2001
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento:              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     O Tribunal de Primeira Instância não retirou todas as           a)    declarar verificado que:
     consequências lógicas da decisão do júri de anular
     determinadas questões e não ter em consideração as                  —      ao não adoptar as disposições necessárias para que
     respostas que lhes forma dadas.                                               a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
                                                                                   -limite fixados nos termos do artigo 3.o da directiva;
                                                                            —      ao não realizar a colheita de amostras com a
                                                                                   frequência mı́nima fixada no anexo da directiva;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  —      ao não identificar todas as zonas balneares interiores
tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de                            existentes em Portugal,
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel:
Comité Région pêches maritimes contra Annie Pansard,                        a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
              Gérard Bourret e Marc Kermarrec                               lhe incumbem por força da Directiva 76/160/CEE (1),
                                                                            nomeadamente as previstas no n.o 1 do artigo 4.o, lido
                      (Processo C-265/01)                                   conjuntamente com o artigo 3.o e o anexo e com o n.o 2
                                                                            do artigo 1.o, e as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o
                        (2001/C 245/25)
                                                                      b)    Condenar a República Portuguesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  cesso.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel: Comité
Région pêches maritimes contra Annie Pansard, Gérard Bour-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
ret e Marc Kermarrec, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O tribunal de
grande instance de Dinan solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      Embora nos termos do artigo 395.o e do ponto III-3 do
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      Anexo XXXVI do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às
—    As vieiras pescadas por meio de barcos matriculados em           Comunidades Europeias, uma derrogação foi concedida até
     França (Saint-Brieuc e Saint-Malo), nas águas de Jersey         31 de Dezembro de 1992, a taxa de não conformidade com
     (Les Minquiers), ao abrigo de licenças que autorizam a           os valores imperativos fixados na directiva é, na época balnear
     pesca submarina emitidas pelas autoridades de Jersey             de 2000, de 7,8 % para as zonas balneares litorais e de
     podem ser consideradas como produtos de importação,             31 % para as zonas balneares interiores, tendo-se registado
     apesar de a legislação francesa aplicar aos produtos da         inclusivamente um decréscimo da conformidade relativamente
     pesca o regime jurı́dico do pavilhão do navio de pesca?         ao ano de 1999.
—    A validade do Despacho de 19 de Março de 1980, que
     proı́be o desembarque de vieiras durante o perı́odo de           Além disso, no que diz respeito às zonas balneares interiores,
     defeso, é posta em causa pelas disposições do Tratado de        as autoridades portuguesas continuam a não identificar todas
     Maastricht que proı́bem as medidas de efeito equivalente         as zonas interiores onde o banho é praticado. Existe uma
     a restrições quantitativas à importação?                       diferença entre o número de zonas balneares interiores identifi-
                                                                      cadas (26) e o número de «praias fluviais», segundo a desi-
                                                                      gnação das autoridades portuguesas, susceptı́veis de beneficiar
                                                                      de fundos comunitários (91).
                                                                      Embora a taxa de amostragem em Portugal seja de 100 % quer
Acção proposta em 10 de Julho de 2001 pela Comissão das
                                                                      nas zonas balneares litorais quer nas zonas balneares interiores,
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                      esta percentagem diz unicamente respeito às zonas balneares
                                                                      identificadas. Deste modo, ao não respeitar a frequência
                      (Processo C-272/01)                             mı́nima de colhieta de amostras em razão da identificação
                                                                      insuficiente das águas balneares interiores, a República Portu-
                        (2001/C 245/26)                               guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                      do artigo 6.o, n.os 1 e 2 da directiva.
Deu entrada em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             (1) Directiva 76/160/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1975,
peias, representada por Teresa Figueira e Gregorio Valero                 relativa à qualidade das águas balneares — JO L 31 de 5.02.1976,
                                                                          p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Jordana, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
Wagner, Kichberg, Luxemburgo.