CELEX: 62013FB0094
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo F-94/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Piessevaux/Conselho (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/46
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Piessevaux/Conselho
      (Processo F-94/13) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime de pensão da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vincent Piessevaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, mais tarde, J.-N. Louis, advogado, e finalmente, L. Ponteville, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Vincent Piessevaux suportará as suas próprias despesas e é condenado nas despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 336, de 16.11.2013, p. 32.