CELEX: 31987R3602
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3602/87 da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2321/86, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1336/86, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

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31987R3602

Regulamento (CEE) n.° 3602/87 da Comissão de 30 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2321/86, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1336/86, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira  

Jornal Oficial nº L 339 de 01/12/1987 p. 0059 - 0059

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3602/87 DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 776/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/87 (4), prevê prazos para a apresentação e despacho dos pedidos de abandono da produção leiteira; que certos Estados-membros experimentam dificuldades administrativas em respeitar os prazos fixados; que é conveniente ter em conta essas dificuldades e prolongar de algumas semanas os referidos prazos;  Considerando que a indemnização por abandono da produção leiteira é paga a todos os produtores em causa num Estado-membro, quer durante sete anos quer com um financiamento nacional antecipado, em uma ou duas vezes; que os produtores num mesmo Estado-membro podem encontrar-se em situações pessoais diversas, justificando que a indemnização lhes seja paga, quer durante sete anos quer em uma ou duas vezes; que é conveniente alterar neste sentido o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2321/86;  Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 2321/86 permite, em certas condições, um pagamento antecipado da primeira parte da indemnização; que é conveniente alargar essa possibilidade logo que esteja provado que o produtor abandonou efectiva e definitivamente a produção leiteira;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2321/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 2º, a data de « 31 de Outubro de 1987 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1987 ».  2. No artigo 3º:  - na alínea b) do nº 1, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela de « 31 de Janeiro de 1988 »,  - no nº 3, são suprimidos os termos « se necessário até 15 de Fevereiro de 1987 ».  3. No artigo 4º:  - no segundo parágrafo do nº 1, os termos « antes do início deste período » são substituídos por « antes do termo deste período »,  - o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Sem prejuízo do escalonamento em oito anos de financiamento comunitário, como previsto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1336/86, os Estados-membros podem, em derrogação do nº 1, primeiro e segundo parágrafos, pagar a indemnização em uma ou duas vezes a todos ou a certos produtores em causa. »  4. No segundo travessão do artigo 6º, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída por « 31 de Janeiro de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 8.  (3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 9.