CELEX: 62006TA0291
Language: pt
Date: 2009-07-01 00:00:00
Title: Processo T-291/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Operator ARP/Comissão [ Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n. o  8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Conceito de beneficiário — Confiança legítima — Artigo 14. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  659/1999 ]

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/18
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Operator ARP/Comissão
   (Processo T-291/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Conceito de beneficiário - Confiança legítima - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)
   2009/C 193/25
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Operator ARP sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente J. Szymanowska, e em seguida J. Szymanowska e P. Rosiak, e, por último, P. Rosiak, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação.
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA, é anulado na parte em que diz respeito à Operator ARP sp. z o.o.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 310, de 16.12.2006