CELEX: C2000/176/10
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-91/00: Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

C 176/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 13 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Por força do carácter imperativo do artigo 249.o CE, terceiro
parágrafo, e do artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, os Estados-                             (Processo C-97/00)
-Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias para
dar cumprimento às directivas de que são destinatários,
devendo tal ocorrer antes do termo do prazo fixado nessas                                       (2000/C 176/11)
directivas. Esse prazo terminou em 4 de Dezembro de 1998
sem que os Paı́ses Baixos tenham adoptado as disposições
necessárias.                                                         Deu entrada em 13 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO 1997, L 333, p. 1.                                             representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão                 — declarar que, ao não comunicar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                Baixos                                     cumprimento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
                         (Processo C-91/00)                                de 1997 (1), que altera as Directivas 92/50/CEE (2),
                                                                           93/36/CEE (3) e 93/37/CEE (4), ou ao não tomar as medidas
                                                                           necessárias para lhe dar cumprimento, a República Fran-
                           (2000/C 176/10)                                 cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força dessa directiva;
Deu entrada em 8 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos              — condenar a República Francesa nas despesas.
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por H. M. H. Speyart, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la                Fundamentos e principais argumentos
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 análogos aos apresentados no processo C-90/00 (5). O prazo
                                                                      fixado pelo artigo 4.o, n.o 1, da directiva terminou em 13 de
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto          Outubro de 1998 e só as disposições previstas nos artigos 1.o,
     em vigor as disposições legislativas, regulamentares e          n.o 1, alı́nea a), 2.o, n.o 1, alı́nea a), e 3.o, n.o 1, alı́nea a), da
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc-       Directiva 97/52/CE relativas aos limiares a partir dos quais os
     tiva 98/77/CE (1) da Comissão, de 2 de Outubro de 1998,         avisos de concurso devem ser publicados no Jornal Oficial das
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE           Comunidades Europeias foram objecto de transposição para a
     do Conselho relativa à aproximação das legislações dos         ordem jurı́dica francesa.
     Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra
     a poluição do ar pela emissões provenientes dos veı́culos a
     motor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força desta directiva;
                                                                      (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-
— condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas da               mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de
     instância.                                                           empreitadas de obras públicas (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                      (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO
Fundamentos e principais argumentos                                       L 209 de 24.7.1992, p. 1).
                                                                      (3) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento
São análogos aos invocados no processo C-90/00 (2), o prazo             (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
de transposição expirou em 31 de Dezembro de 1998.                   (4) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
                                                                          L 199 de 9.8.1993, p. 54).
(1) JO 1998, L 286, p. 34.                                            (5) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
(2) Ver página 5 deste Jornal Oficial.