CELEX: 31992R1271
Language: pt
Date: 1992-05-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1271/92 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno #

Avis juridique important

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31992R1271

REGULAMENTO (CEE) No 1271/92 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suíno  -   

Jornal Oficial nº L 137 de 20/05/1992 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 1271/92 DA COMISSÃO  de 19 de Maio de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 no que respeita à nomenclatura dos produtos para as restituições à exportação no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,  Considerando que foi estabelecida uma nomenclatura das restituições pelo Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 934/92 (4); que é necessário alterar essa nomenclatura para levar em  conta as novas técnicas de acondicionamento e embalagem para os cortes primários e os seus pedaços que podem beneficiar de restituições;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O sector 7 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 é alterado do seguinte modo:  A nota de pé-de-página (1) passa a ter a seguinte redacção:  « (1) Os produtos e os seus pedaços só podem ser classificados nesta subposição se as dimensões e as características do tecido muscular coerente permitirem a identificação da sua proveniência dos cortes primários mencionados. A expressão "seus pedaços"  aplica-se aos produtos com um peso líquido unitário de, pelo menos, 100 gramas ou aos produtos cortados em fatias uniformes em que pode ser claramente identificada a proveniência do corte primário mencionado e embaladas juntamente, com um peso líquido  global de, pelo menos, 100 gramas. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12. (3) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (4) JO no L 101 de 15. 4. 1992, p. 5.