CELEX: 62019CO0013(01)
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2021.#Ibercaja Banco SA contra TJ e UK.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusulas abusivas — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada “limite mínimo”) — Contrato de novação — Renúncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra as cláusulas do contrato — Inexistência de caráter vinculativo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigo 6.°, n.° 1 e artigo 7.°, n.° 1.#Processo C-13/19.