CELEX: 31995R2665
Language: pt
Date: 1995-11-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2665/95 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

17. 11 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 274/3
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2665/95 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Novembro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo pelo Regulamento (CE) n? 1 538/95 (2), e,                exportadores tendo em conta , se for caso disso, os
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                            subsídios concedidos por esses países ;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228? do                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado ;                                                       regulamento consoante o seu destino ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos          (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento       vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração :                                    ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— os custos de comercialização e os custos de transporte        mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          produtos lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?
     até aos portos ou outros locais de exportação da           2452/95 (4), a restituição concedida em relação aos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois
     países de destino,                                        elementos, um para ter em conta a quantidade de
                                                                produtos lácteos e o outro para ter em conta a quantidade
— os objectivos da organização comum de mercado no              de sacarose adicionada ; que, todavia, este último elemento
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      só é tomado em consideração se a sacarose adicionada
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          açúcar colhidas na Comunidade ; que, em relação aos
     trocas comerciais,
                                                                produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex 0402 99 19,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91 e ex 0404
     conformidade com o artigo 228? do Tratado,                90 93, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica não gorda
     Comunidade,                                                igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro elemento
                                                               acima referido é fixado em relação a 100 kg de produto
— o aspecto económico das exportações previstas ;               inteiro ; que, em relação aos outros produtos açucarados
                                                                das posições 0402 e 0404, este elemento é calculado
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do           multiplicando o montante de base pelo teor de produtos
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            lácteos do produto em causa ; que este montante de base é
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.                        O JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
f) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                          (4) JO n? L 252 de 20. 10. 1995, p. 12.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         n? 1380/95 í6), proíbe o comércio entre a Comunidade
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          restituições ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 1 101 /95 (2);                                          Considerando que a revogação do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que
Considerando que o nível da restituição em relação aos         estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     exportação no sector do leite e dos produtos lácteos Q,
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     (CEE) n? 2767/90 (8), torna necessária a substituição das
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        referências às zonas de destino pelos números de código
queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13        do país de destino constantes do anexo do Regulamento
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;          (CE) n? 3079/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                1994, relativo à nomenclatura dos países para as estatís­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da              ticas do comércio externo da Comunidade e o comércio
Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi       entre os seus Estados-membros (®) ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
restituições aquando das mudanças de campanha ; que            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação     de gestão do leite e dos produtos lácteos,
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no                               Artigo 1 ?
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
quantidade não deve ser tomada em consideração ;               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                               exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      2.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         exportações para o destino 400 em relação aos produtos
Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tantes do anexo do presente regulamento ;                                               Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                 O presente regulamento entra em vigor em 17 de
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)                Novembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M   JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                        (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
M   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        Ç) JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
M   JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         (8) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
h   JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                         9 JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17.
 ---pagebreak--- 17. 11 . 95         ( PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 274/5
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 16 de Novembro de 1995, que fixa as restituições à
                                       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino (*)
                                                Montante das                      Código            Destino (")
                                                                                                                Montante das
      do produto                                restituições (**)               do produto                      restituições f*)
   0401 10 10 000              +                        5,586               0402 21 91 500             +            115,79
   0401 10 90 000              +                        5,586               0402 21 91 600             +            125,48
   0401 20 11 100              +                        5,586               0402 21 91 700              +           131,17
   0401 20 11 500              +                        8,635                0402 21 91 900             +           137,59
   0401 20 19 100              +                        5,586                0402 21 99 100             +           103,97
   0401 20 19 500              +                        8,635                0402 21 99 200             +           104,68
   0401 20 91 100              +                      11,50                  0402 21 99 300             +           105,97
   0401 20 91 500              _|_                    13,40                  0402 21 99 400             +           113,27
   0401 20 99 100              +                      11,50                  0402 21 99 500             +           115,79
   0401 20 99 500              +                      13,40                  0402 21 99 600             +           125,48
   0401 30 11 100              +                      17,20                  0402 21 99 700             +           131,17
   0401 30 11 400              +                      26,53                  0402 21 9? 900             +           137,59
   0401 30 11 700              +                      39,85                  0402 29 15 200             +               0,6000
   0401 30 19 100              +                       17,20                 0402 29 15 300             +               0,9108
   0401 30 19 400              +                      26,53                  0402 29 15 500             +               0,9596
   0401 30 19 700              +                      39,85                  0402 29 15 900             +               1,0321
   0401 30 31 100              +                      47,46                  0402 29 19 200             +               0,6000
   0401 30 31 400              +                      74,12                  0402 29 19 300             +               0,9108
   0401 30 31 700              +                      81,73                  0402 29 19 500             +               0,9596
   0401 30 39 100              +                      47,46                  0402 29 19 900             +               1,0321
   0401 30 39 400              +                      74,12                  0402 29 91 100             +               1,0397
   0401 30 39 700              +                       81,73                 0402 29 91 500             +               1,1327
   0401 30 91 100              +                      93,15                  0402 29 99 100             +               1,0397
   0401 30 91 400              +                     136,90                  0402 29 99 500             +               1,1327
   0401 30 91 700               +                    159,76                  0402 91 11 110             +               5,586
   0401 30 99 100               +                      93,15                 0402 91 11 120             +              11,50
   0401 30 99 400               +                    136,90                  0402 91 11 310             +              18,18
    0401 30 99 700              +                    159,76                  0402 91 11 350             +              22,29
    0402 10 11 000              +                      60,00                 0402 91 11 370             +              27,10
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    0402 10 91 000              +                        0,6000               0402 91 19 120             +             11,50
    040210 99 000               +                        0,6000               0402 91 19 310             +             18,18
    0402 21 11 200              +                      60,00                  0402 91 19 350             +             22,29
    0402 21 11 300              +                      91,08                  0402 91 19 370             +             27,10
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    0402 21 19 300              +                      91,08                  0402 91 39 300             +             32,03
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    0402 21 91 300               +                    105,97                  0402 99 11 110             +               0,0559
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 ---pagebreak--- N? L 274/6        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   17. 11 . 95
      Código                         Montante das             Código                 Montante das
                     Destino (*)                                          Destino f)
    do produto                       restituições (")       do produto               restituições (**)
  0402 99 11 150        +                   0,1735        0403 90 51 100     +              5,586
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  0402 99 1 1 330       +                  25,17          0403 90 53 000     +             11,50
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  0403 10 26 000        +                  17,20          0404 90 19 120     +           105,03
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  0403 10 32 300        +                   0,0864        0404 90 19 135     +           114,74
  0403 10 34 000        +                   0,1150        0404 90 19 150     +           124,35
  0403 10 36 000        +                   0,1720        0404 90 19 160     +           130,00
  0403 90 1 1 000       +                  59,14          0404 90 19 180     +           136,35
  0403 90 13 200        +                 59,14           0404 90 31 100     +            59,14
  0403 90 13 300        +                 90,27           0404 90 31 910     +              5,586
  0403 90 13 500        +                 95,10           0404 90 31 950     +             18,02
  0403 90 13 900        +                102,29           0404 90 33 120     +            59,14
  0403 90 19 000        +                103,05           0404 90 33 130     +            90,27
  0403 90 31 000        +                   0,5914        0404 90 33 140     +            95,10
  0403 90 33 200        +                   0,5914        0404 90 33 150     +           102,29
  0403 90 33 300        +                   0,9027        0404 90 33 91 1    +              5,586
  0403 90 33 500        +                   0,9510        0404 90 33 913     +             11,50
  0403 90 33 900        +                   1,0229        0404 90 33 915     +             17,20
  0403 90 39 000        +                   1,0305        0404 90 33 917     +            26,53
 ---pagebreak--- 17. 11 . 95         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 274/7
        Código                         Montante das               Código                   Montante das
                       Destino (*)                                            Destino (*)
      do produto                       restituições f*)         do produto                 restituições (**)
   0404 90 33 919          +                 39,85           0404 90 99 990       +               0,9315
   0404 90 33 931          +                 18,02           0405 00 1 1 200      +            120,98
   0404 90 33 933          +                 22,09           0405 00 11 300       +            152,20
   0404 90 33 935          +                 26,86           0405 00 11 500       +            156,10
   0404 90 33 937          +                 31,75           0405 00 1 1 700      +            160,00
   0404 90 33 939          +                 33,19           0405 00 19 200       +            120,98
   0404 90 39 110          +               103,05            0405 00 19 300       +            152,20
   0404 90 39 115          +               103,74
                                                             0405 00 19 500       +            156,10
   0404 90 39 120          +               105,03
                                                             0405 00 19 700       +            160,00
   0404 90 39 130          +               112,26
                                                             0405 00 90 100       +            181,13
   0404 90 39 150          +               114,74
                                                             0405 00 90 900       +            233,21
   0404 90 51 100          +                   0,5914
                                                             0406 10 20 100       +               —
   0404 90 51 910          +                   0,0559
                                                             0406 10 20 230     028
   0404 90 51 950          +                 20,79
                                                                                400              34,33
   0404 90 53 110          +                   0,5914
                                                                                404               —
   0404 90 53 130          +                   0,9027
                                                                                 ...
                                                                                                 42,17
   0404 90 53 150          +                   0,9510
                                                             0406 10 20 290      028              —
   0404 90 53 170          +                   1,0229
                                                                                400              34,33
   0404 90 53 911          +                   0,0559
                                                                                 404
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                                                                                                  —
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   0404 90 53 917          +                   0,2653        0406 10 20 610      028             11,87
   0404 90 53 919          +                   03985                             037              —
   0404 90 53931           +                 20,79                               039               —
   0404 90 53 933          +                  24,95                              400             76,69
   0404 90 53 935          +                 33,16                               404               —
    0404 90 53 937         +                  34,51                               »..
                                                                                                 78,67
    0404 90 59 130          +                   1,0305        0406 10 20 620     028              17,59
    0404 90 59 150          +                   1,1226                           037               —
    0404 90 59 930          +                   0,5698                           039               —
    0404 90 59 950          +                   0,8173                           400              84,55
    0404 90 59 990          +                   0,9315                           404               —
    0404 90 91 100          +                   0,5914                            ...
                                                                                                  86,26
    0404 90 91 910          +                   0,0559        0406 10 20 630     028              21,10
    0404 90 91 950          +                 20,79                              037
    0404 90 93 110          +                   0,5914                           039
    0404 90 93 130          +                   0,9027                           400              96,10
    0404 90 93 150          +                   0,9510
                                                                                  404     I-I
    0404 90 93 170          +                   1,0229
                                                                                                  97,40
    0404 90 93 911          +                   0,0559                                    II
                                                              0406 10 20 640      028              —
    0404 90 93 913          +                   0,1150
                                                                                  037              _
    0404 90 93 915          +                   0,1720                                    II
                                                                                  039               —
    0404 90 93 917          +                   0,2653
                                                                                  400            114,29
    0404 90 93 919          +                   0J985
                                                                                  404
    0404 90 93 931          +                  20,79                                      II
                                                                                                 114,29
    0404 90 93 933          +                  24,95
                                                               0406 10 20 650     028              24,18
     0404 90 93 935         +                  33,16
                                                                                  037               —
     0404 90 93 937         +                  34,51
                                                                                  039
                                                 1,0305
                                                                                                    —
     0404 90 99 130         +
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     0404 90 99 930         +
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 ---pagebreak--- N? L 274/8       I PT I            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    17. 11 . 95
      Código                           Montante das              Código                 Montante das
                        Destino f)                                          Destino (*)
    do produto                         restituições f")        do produto               restituições (**)
  0406 10 20 660            +                  —
                                                             0406 30 10 200   028
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                          039                  —
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                                                                               ...
                          404                                                                 38,52
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                                                                                               —
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                          037                  —
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                          039                  —
                                                                              404
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                                                                                              38,52
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  0406 10 20 850          028                  —
                                                                              039
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                                                                                              50,55
                          039                  —
                                                                              404              —
                          400                 38,34                            ...
                                                                                              56,51
                          404             ..   —            0406 30 10 350    028              —
                           ...
                                              3834                            037              —
  0406 10 20 870            +                  —
                                                                              039              —
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  0406 10 20 900            +                  —
                                                                              404              —
  0406 20 90 100            +                  —
                                                                               ...
                                                                                              38,52
  0406 20 90 913          028                  —
                                                            0406 30 10 400    028              _
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                          404                  —
                                                                              039
                           ...
                                              74,68
                                                                              400             50,55
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                                                                              404
                          400                 99,57                            ...
                                                                                              56,51
                          404                  —
                                                            0406 30 10 450    028              —
                           ...
                                              99,57                           037              —
  0406 20 90 917          028                  —
                                                                              039              —
                          400                105,78                           400             73,60
                          404                  —
                                                                              404              —
                           ...
                                             105,78
                                                                               ...
                                                                                              82,23
                                                            0406 30 10 500      +              —
  0406 20 90 919          028
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                          400                118,23
                                                                              037
                          404                  —
                                                                              039
                           ***
                                             118,23
                                                                              400             34,43
  0406 20 90 990            +                  —
                                                                              404             15,83
  0406 30 10 100            4·                 —
                                                                               ...
                                                                                              38,52
  0406 30 10 150          028                  —
                                                            0406 30 10 600    028              —
                          037                  —
                                                                              037              —
                          039                  —
                                                                              039              —
                          400                 15,85                           400             50,55
                          404                  —
                                                                              404             22,16
                           ...
                                              18,06
                                                                               ...
                                                                                              56,51
 ---pagebreak--- 17. 11 . 95        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 274/9
        Código        Destino (*)
                                      Montante das               Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
      do produto                      restituições f")         do produto               restituições (**)
   0406 30 10 650       028                  —
                                                            0406 30 31 730    028
                        037                  —
                                                                              037              —
                        039                  —
                                                                              039              —
                                                                              400             50,55
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                        404                  —
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                        037                  —
                                                                              039              —
                        039                  —
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                                                                              037              —
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                        037                  —
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                                                                              039              —
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                        039                  —
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                                                                                              82,23
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                          „.
                                            97,53
                                                                               039             —
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                                                                                              38,52
                         039                  —
                                                            0406 30 39 500     028              —
                         400                 15,85                             037              —
                                                                               039              —
                         404                  —
                                                                               400            50,55
                          ...
                                             18,06
                                                                               404            22,16
    0406 30 31 500       028                  —
                                                                                ...
                                                                                               56,51
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                         400                 34,43                             039              —
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                                                                               400             73,60
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                          ...
                                                                                ...
                                                                                               82,23
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                         037                  —
                                                                               037              —
                         039                  —
                                                                               039              —
                         400                 34,43                             400             73,60
                         404                  —
                                                                               404              —
                          ...
                                             38,52
                                                                                ...
                                                                                               82,23
 ---pagebreak--- N? L 274/10         [ PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        17. 11 . 95
         Código                         Montante das               Código                   Montante das
                         Destino f)                                             Destino (*)
       do produto                      restituições (")          do produto                 restituições f")
    0406 30 39 950         028                                0406 90 06 900        +
                           037                —               0406 90 07 000      028               —
                           039                —
                                                                                  037               —
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                                                                                  400            114,29
                            ***
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                                                                                                 140,08
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                            »«»
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                                                                                                 140,08
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                            ***
                                                                                  037
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                            ***
                                            111,22                            I
                                                                              l                  140,08
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                           400              1 14,29
                                                                                  039               —
                           404
                                                                                  400            114,29
                            » **
                                            140,08
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                                                                              l
                                                                              \                  140,08
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                                                                                  037
                            039                —
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                             ...
                                            140,08
                                                                                    ...
                                                                                                 140,08
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                            037
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                            039
                                                                                   039              —
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                                                                                   404
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                             ...
    0406 90 04 900            +
                                                                                    ...
                                                                                                 140,08
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                                                                                   037               —
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                            404                —
                                                                                   400            114,29
                             ...
                                             140,08                                404               —
     0406 90 05 900           +                —
                                                                                    ...
                                                                                                  133,36
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                                                               0406 90 23 900      028
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                                                                                                  1 18,98
 ---pagebreak--- 17. 11 . 95        PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N? L 274/ 11
        Código                       Montante das              Código                 Montante das
                      Desuno (")                                          Destino f)
      do produto                    restituições ("*)        do produto              restituições (**)
    0406 90 25 900      028                —
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                                                                                          162,64
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                                                                             ...
                                                                                          186,48
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                                                                                          145,05
                         ...
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                                          73,71
                                                                             ...
                                                                                          145,05
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                                           79,08
                                                                              ...
                                                                                          132,76
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                         037                —                                037             —
                         039                —                                039             —
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                          ...
                                           73,71
                                                                              ...
                                                                                          110,74
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                         039               37,51                             039             —
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                         404               79,13                             404             —
                          ...
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 ---pagebreak--- N? L 274/ 12      ( PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      17. 11 . 95
       Código                          Montante das               Código                 Montante das
                       Destino (*)                                           Destino (*)
     do produto                       restituições (**)         do produto               restituições (**)
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          Código                   Destino (*)
                                                         Montante das                         Código                                         Montante das
        do produto                                      restituições (")
                                                                                                                      Destino f)
                                                                                            do produto                                       restituições (**)
     0406 90 87 951                   028                      —
                                                                                         2309 10 15 500                   +
                                      037                     37,51                      2309 10 15 700                   +                         —
                                      039                     37,51                      2309 10 19 010                   +                         —
                                      400                   132,76                       2309 10 19 100                   +                         —
                                      404                                                2309 10 19 200                   +
                                                              79,13                                                                                 —
                                      ...                                                2309 10 19 300                   +
                                                            132,76
                                                                                                                                                    —
                                                                                         2309 10 19 400                   +                         —
     0406 90 87 971                  028                      24,18
                                                                                         2309 10 19 500                   +                         _
                                     037
                                                                                         2309 10 19 600                   +
                                     039
                                                                                        2309 10 19 700                    +
                                     400                      65,06                     2309 10 19 800                    +
                                     404                       —
                                                                                        2309 10 70 010                    +
                                      ...
                                                            1 18,98                     2309 10 70 100                    +                        19,03
     0406 90 87 972                  028                       —
                                                                                        2309 10 70 200                    +                        25,37
                                     400                      34,33                     2309 10 70 300                    +                        31,72
                                     404                       —
                                                                                        2309 10 70 500                    +                        38,05
                                      ...
                                                              42,17                     2309 10 70 600                    +                        44,39
     0406 90 87 979                  028                                                2309 10 70 700                    +                        50,74
                                                              24,18
                                                                                        2309 10 70 800                    +                        55,82
                                     037
                                                                                        2309 90 35 010                    +                         —
                                     039
                                                                                        2309 90 35 100                    +
                                     400                      65,06
                                                                                        2309 90 35 200                    +                         —
                                     404
                                                                                        2309 90 35 300                    +
                                                            1 18,98                     2309 90 35 400                    +
     0406 90 88 100                    +                       —
                                                                                        2309 90 35 500                    +
     0406 90 88 200                  028                      1 1,87                    2309 90 35 700                    +                         —
                                     037                                                2309 90 39 010                   +
                                     039                       —
                                                                                        2309 90 39 100                    +                         —
                                     400                      78,67                     2309 90 39 200                    +                         —
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 39 300                   +                          —
                                      ...
                                                              78,67                     2309 90 39 400                   +                          —
     0406 90 88 300                  028                                                2309 90 39 500                   +
                                                              17,59                                                                                 —
                                                                                        2309 90 39 600                   +
                                     037
                                                                                                                                                    —
                                                                                        2309 90 39 700                   +                          —
                                     039                       _
                                                                                        2309 90 39 800                   +                          ——
                                     400                      84,55
                                                                                        2309 90 70 010                   +
                                     404
                                                                                        2309 90 70 100                   4·                        19,03
                                      ¥¥ »
                                                              86,26                     2309 90 70 200                   +                         25,37
     2309 10 15 010                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 300                   +                         31,72
     2309 10 15100                     +                       —
                                                                                        2309 90 70 500                   +                         38,05
     2309 10 15 200                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 600                   +                         44,39
     2309 10 15 300                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 700                   +                         50,74
     2309 10 15 400                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 800                   +                         55,82
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada * código produto >, o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n? 2 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEEI) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.