CELEX: 51991PC0288
Language: pt
Date: 1991-07-25
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(91)288 final
                                   Bruxelas, 25 de Julho de 1991
                         Proposta de
                     PECISÃQ PQ ÇQNSELHQ
    relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação
           entre a Comunidade Económica Europeia e
               a República Oriental do Uruguai
                 (apresentada pela Comissão)
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                                  Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                               de
              relativa à celebração do acordo-quadro de cooperação
                     entre a Comunidade Económica Europeia e
                         a República Oriental do Uruguai
   0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
   nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,
   Tendo em conta a   proposta     da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1),
    (1) Parecer emitido em
2)
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Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das
relações económicas externas, é conveniente que a Comunidade aprove o
acordo-quadro de cooperação com a República Oriental do Uruguai
DECIDE:
                                Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o acordo-quadro de cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai. O texto
do acordo é apresentado em anexo à presente decisão.
                                Art igo 2o
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21o do
acordo^ 1 ).
                                Art igo 3o
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros,
representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 17o do
acordo.
                                Ar t i go 4o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias e é aplicável a partir do dia da sua publicação.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
Cópia conforme ao original
Para o Secretariado Geral
(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficia
    das Comunidades Europeias por intermédio do Secretário-Geral do
    ConseIho.
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               Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade
            Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
por um lado, e
0 GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,
por outro,
CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada "a
Comunidade", e a República Oriental do Uruguai, a seguir designada
"Uruguai",
REITERANDO o seu vinculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos
valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem,
CONSIDERANDO que a Comunidade definiu uma nova estratégia de cooperação
com a América Latina, adaptada á sua problemática e à das diferentes
regiões que a compõem,
CONSCIENTES de que o Acordo presentemente em vigor entre a Comunidade e o
Uruguai data de 1973 e não constitui Já um marco Jurídico adequado para o
desenvolvimento de uma cooperação económica mais vasta e profunda que
utilize todos os instrumentos concebidos para a execução desta nova
estratégia,
TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de novos laços
contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de
 importância estratégica para o progresso económico e social, de
 intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os
fluxos de investimentos,
TENDO EM CONTA o interesse de ambas as partes em melhorar o nível e a
qualidade de vida das suas populações respectivas,
CONSCIENTES da situação especial do Uruguai como pais em vias de
desenvolvimento com uma forte vulnerabilidade às oscilações periódicas da
economia internacional e às influências dos países vizinhos, bem como da
estrutura produtiva e de exploração que o caracteriza no estádio actual
da sua evolução económica,
RECONHECENDO o interesse de ambas as partes em promover a protecção do
meio ambiente e a sua integração plena na política de desenvolvimento,
 ---pagebreak---                                    T-
CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e
entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores
económicos e os seus organismos representativos,
TENDO EM CONTA o facto de ambas as partes serem signatárias do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade
de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem
entraves;
CONSIDERANDO que o Uruguai está envolvido num processo de integração
regional com a Argentina, o Brasil e o Paraguai e que convém estabelecer
uma cooperação equivalente e comparável com este grupo de países com
vista a apoiar o seu processo de integração,
TENDO EM CONTA as novas orientações comunitárias para a cooperação com os
países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia,
TENDO EM CONTA a Declaração de Roma de 20 de Dezembro de 1990 e o Acto do
Luxemburgo, de 27 de Abril de 1991 entre a Comunidade e seus
Estados-membros e os países do Grupo do Rio,
Decidiram celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como
pi enipotenciar ios:
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:
Ministro dos Negócios Estrangeiros de ...
Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,
Abel MATUTES,
Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
Ministro das Relações Externas da República Oriental do Uruguai
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em
boa e devida forma,
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
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                                 Art igo 1o
                    Fundamento democrático da cooperação
As relações de  cooperação entre a Comunidade e o Uruguai e todas as
disposições do  presente acordo baseiam-se no respeito dos princípios
democráticos e  dos direitos do homem que inspiram as politicas internas e
internacionais  tanto da Comunidade como do Uruguai.
                                 Art igo 2o
                        Expansão das relações mútuas
As Partes Contratantes comprometem-se a estimular por todos os meios
possíveis o desenvolvimento das suas relações mútuas e comunicam a sua
decisão de fomentar a cooperação, nomeadamente em matéria de comércio,
investimento, finanças e tecnologia. Para esse efeito, as Partes terão em
conta a situação especial do Uruguai como pais em desenvolvimento e os
diferentes acordos existentes ou susceptíveis de serem realizados entre
si.
                                  Ar t i go 3o
                            Cooperação económica
1. As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus
objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a
estabelecer uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos
desta cooperação consistem, nomeadamente, em :
a)  reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços
    económ i cos,
b)  contribuir para o desenvolvimento das respectivas economias e níveis
    de vida,
c)  abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,
d)   incentivar os fluxos de investimentos e a transferência de tecnologia
e)  promover a cooperação entre operadores económicos, especialmente
    entre as pequenas e médias empresas,
f)  criar novos postos de trabalho, especialmente nos sectores mais
    desfavorecidos,
g)  proteger e melhorar o ambiente,
h)  promover o desenvolvimento rural, incluindo a produção agrícola e
    aiimentar,
 i) apoiar o processo de integração do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
j)   incentivar o desenvolvimento das zonas fronteiriças em atraso.
 ---pagebreak---                                       - * -
2. As Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da
sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio. Esta
cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes :
a)  energia e minas,
b)  agricultura, pescas e silvicultura,
c)  gestão de recursos naturais,
d)  indústria, especialmente os bens de investimento e outros ligados aos
    sectores referidos em a) e b ) , bem como os respectivos serviços de
    apoio,
e)  assuntos económicos e monetários,
f)  serviços, incluindo serviços financeiros, bancário e de seguros,
g)  transportes, telecomunicações, telemática, turismo e outras
    actividades terciárias,
h)  propriedade intelectual e industriai,
i)  normas, especificações técnicas e controlos de qualidade.
3.  Formas de cooperação
    3. A fim de realizar os objectivos da cooperação económica, as Partes
    Contratantes esforçar-se-ão por promover, designadamente :
a)  a troca de informações através, nomeadamente, da conexão a bases de
    dados existentes ou da criação de novas bases de dados,
b)  a criação de empresas comuns "Joint-ventures",
c)  a negociação de acordos de licença, de transferência de conhecimento
    técnicos, de subcontratação e de representação,
d)  a cooperação entre instituições financeiras;
e)  a conclusão, entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai, de
    acordos destinados a evitar a dupla tributação,
f)  visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre
    representantes das empresas ou das organizações económicas, incluindo
    a criação de mecanismos e instituições adequados,
g)  a realização de seminários e de encontros de empresários, bem como a
    organização e realização de feiras, exposições e simpósios
    especializados,
h)  o incentivo à participação de empresas de uma das Partes Contratantes
    nas feiras e exposições da outra parte,
 ---pagebreak---                                      -?
i)  a constituição de redes entre operadores económicos, em especial
    industr ial,
j)  o fomento dos serviços de consultadoria e assistência técnica,
    nomeadamente no domínio da promoção comercial e da comercialização
                                 Art igo 4o
                    Cooperação no sector agro-pecuário
1.  A Comunidade e o Uruguai comprometem-se a estabelecer uma cooperação
    no domínio agro-pecuário. Essa cooperação contemplará, em especial:
a)  as possibilidades de desenvolvimento das trocas mútuas de produtos
    agropecuár ios,
b)  as medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como as respectivas
    consequências, a fim de que não coloquem obstáculos ao comércio,
    tendo, simultaneamente em conta o interesse das Partes Contratantes
    em matéria de legislação ambiental, sanitária e veterinária.
Para tal, poderão celebrar-se consultas entre os peritos correspondentes
das Partes Contratantes.
2.A Comunidade participará nos esforços envidados pelo Uruguai a fim de
diversificar a suas exportações de produtos agro-pecuários.
                                 Art igo 5o
                           Cooperação industrial
1.As Partes Contratantes acordam em promover a ampliação e a
diversificação da base produtiva do Uruguai nos sectores da indústria e
dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais
especificamente para as pequenas e médias empresas, favorecendo as acções
destinadas a faciIitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e
às tecnologias adequadas e estimulando as actividades de empresas comuns
orientadas, em especial para os mercados de países terceiros. Estas
acções podem incluir a criação de mecanismos e instituições adequados.
2.As Partes Contratantes acordam em considerar as possibilidades de
incentivar conjuntamente os projectos que contemplem a reconversão
industrial do Uruguai, com o objectivo de favorecer a sua integração
harmoniosa no Mercado Comum do Sul.
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                                 Ar t i go 6p_
                     Cooperação em matéria de ambiente
1. As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação em
matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os
problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela
erosão, pela desertificação, pela desflorestação, bem como pela
sobreexploração dos recursos naturais e pela concentração urbana. De
igual modo, favorecerão a conservação da flora e da fauna silvestre e
aquát iças.
2. Para este efeito, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por realizar
acções destinadas, nomeadamente :
a)  à criação e reforço de estruturas públicas e privadas para a
    protecção do ambiente,
b)  ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das
    normas e especificações técnicas,
c)  à investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da
    opinião pública,
d)  à realização de estudos e de projectos, bem como à prestação de
    assistência técnica,
e)  à organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho,
    conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de
    empresários e de outras pessoas que exerçam funções em matéria de
    ambiente.
f)  à troca de informações e experiências sobre os grandes temas gerais
    de ambiente
g)  o desenvolvimento de programas e projectos para o estudo e a
     investigação em matéria de acidentes e prevenção dos mesmos.
3. As Partes Contratantes acordam em desenvolver a cooperação no domínio
da água em todos os seus aspectos, incluindo a investigação e a aplicação
de tecnologias relacionadas com a gestão, utilização e conservação dos
recursos hidráulicos.
                                 Ar t i go 7o_
                               Investimentos
As Partes Contratantes acordam em :
a)  promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e
    políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente
    benéf icos,
 ---pagebreak---                                       -io~
b)  melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos
    Estados-membros da Comunidade e do Uruguai, incentivando nomeadamente
    acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos
    princípios da não-diseriminação e da reciprocidade.
                                Ar t i go 8o
                   Cooperação cientifica e tecnológica
1. As Partes Contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os
objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a
promover uma cooperação cientifica e tecnológica, destinada a:
a)  promover a mobilidade e o intercâmbio de cientistas entre a
    Comunidade e o Uruguai,
b)  estabelecer laços permanentes entre as comunidades cientificas e
    tecnológicas de ambas as Partes,
c)  favorecer a transferência de tecnologia,
d)  associar os centros de investigação das duas Partes, tendo em vista
    resolver em conjunto problemas de interesse mútuo,
e)  criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial,
f)  reforçar a capacidade científica e tecnológica e promover a inovação
2. As Partes Contratantes determinarão, em conjunto, os domínios em que
se efectuará a sua cooperação, sem excluir, a priori, nenhum domínio.
Entre essas áreas figurarão, nomeadamente:
a)  a investigação cientifica e tecnológica de alto nível, e
    especialmente, a biotecnologia, os novos materiais, a
    microelectrónica, a informática e as telecomunicações,
b)  a melhoria da capacidade de investigação nos domínios deficitários,
c)  o desenvolvimento e a gestão das politicas cientificas e
    tecnológicas,
d)  a protecção e a melhoria do ambiente,
e)  a utilização racional dos recursos naturais,
f)  a integração e a cooperação regionais em matéria de ciência e
    tecnologia,
 ---pagebreak---                                          H-
g)  a divulgação de informações e de conhecimentos científicos e
    tecnológicos,
h)  o desenvolvimento tecnológico nos domínios da agricultura, da
    agro-indústria, bem como das ciências do mar,
i)  as relações entre os estabelecimentos de ensino superior e centros de
    investigação e o sector produtivo.
3. As Partes Contratantes facilitarão e incentivarão a realização de
acções destinadas a atingir os objectivos da sua cooperação científica e
tecnológica, nomeadamente :
a)  a execução conjunta de projectos pelos centros de investigação e por
    outras instituições competentes de ambas as Partes,
b)  a formação de cientistas, nomeadamente através de estágios de
    investigação nos centros da outra Parte Contratante,
c)  o intercâmbio de informações cientificas, nomeadamente através da
    organização conjunta de seminários, reuniões de trabalho e congressos
    que reúnam os cientistas das duas Partes Contratantes.
4. As Partes Contratantes comprometem-se a definir os processos adequados
para assegurar uma participação o mais ampla possível dos seus cientistas
e centros de investigação na sua cooperação recíproca.
                                Ar t i go 9o
                      Fomento das trocas comerciais
As Partes Contratantes comprometem-se a promover, em toda a medida do
possível, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas
comerciais, tendo em conta a respectiva situação económica, por meio da
concessão mútua das mais amplas facilidades possíveis.
                                Ar t i go 10o
                   Tratamento da nação mais favorecida
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da
nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com
as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
Ambas as Partes reafirmam a sua vontade de orientar as trocas comerciais
em conformidade com o acordo referido.
 ---pagebreak---                                        -a-
                                 Artigo 11p.
                    Importação temporária de mercadorias
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção
de direitos e encargos de importação aplicáveis a mercadorias em regime
de importação temporária que tenham sido objecto de convenções
internacionais na matéria e sejam destinadas a reexportação.
                                 Artigo 12o.
                            Cooperação Comercial
1.  As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de
    eliminar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente de natureza
    não pautal e para-pautal, tendo em conta os trabalhos realizados,
    para este efeito, no âmbito das organizações internacionais. Neste
    sentido, analisarão igualmente, num espirito construtivo, tanto no
    plano bilateral como multilateral, as dificuldades comerciais que
    poderão eventualmente surgir, incluindo as resultantes de medidas
    sanitárias, fitossanitárias e ambientais.
2.  Por outro lado comprometem-se em conformidade com as suas
    regulamentações jurídicas respectivas, a desenvolver uma politica no
    sentido de, entre outras coisas:
a)  conceder-se mutuamente as maiores facilidades possíveis para as
    transacções comerciais,
b)  cooperar, no plano bilateral e multilateral, para solucionar os
    problemas de interesse comum, nomeadamente em matéria de propriedade
     intelectual e industrial, incluindo as denominações de origem, e os
    produtos básicos, semi-transformados e transformados,
c)  facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros,
    nomeadamente nos domínios da formação profissional, da simplificação
    dos procedimentos e da detecção de infracções,
d)  ter em conta os seus interesses respectivos em matéria de acesso aos
    recursos e de transformação dos mesmos.
e)   lançar as bases para melhorar as condições de acesso dos seus
    produtos aos respectivos mercados,
f)  estabelecer um maior contacto entre os operadores económicos, a fim
    de diversificar e aumentar os fluxos comerciais existentes,
g)  estudar, recomendar a aplicação de medidas de promoção comercial
    susceptíveis de incentivar o desenvolvimento das importações e das
    exportações,
 ---pagebreak---                                        -n-
h)  fomentar e apoiar as acções de promoção comercial, tais como
    seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais,
    missões comerciais, visitas recíprocas, semanas empresariais e
    outras,
i)  tomar em consideração, na medida do possível, o parecer da outra
    Parte Contratante sobre as medidas susceptíveis de ter um efeito
    desfavorável nas trocas comerciais reciprocas.
3. Nesse sentido, quando as autoridades competentes das duas Partes
assim o determinarem, a Comunidade poderá apoiar financeiramente algumas
das actividades de promoção comercial referidas no presente artigo,
incluindo a realização de estudos de mercado para produtos de interesse
do Uruguai.
                                Ar t i go 13o
             Cooperação em matéria de desenvolvimento social
1.As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do
desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de
vida dos sectores mais desfavorecidos da população.
2. As medidas destinadas a atingir este objectivo podem incluir,
designadamente o apoio às seguintes actividades, em especial sob a forma
de assistência técnica :
a)  gestão e administração dos serviços sociais,
b)  programas de formação profissional e de criação de emprego,
c)  criação e promoção de actividades de organizações de base,
d)  programas ou projectos de melhoramento das condições de habitação nos
    meios urbano e rural,
e)  programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas.
                                Artigo 14o
                  Cooperação em matéria de saúde pública
1. As Partes Contratantes acordam em cooperar no âmbito da saúde pública
e, para tal, comprometem-se a desenvolver a investigação conjunta, a
transferência de tecnologia, o intercâmbio de experiência e assistência
técnica, incluindo, em especial, medidas relacionadas com:
 ---pagebreak---                                       ~ih-
a)  a gestão e a administração dos serviços competentes,
b)  a organização de encontros científicos e o intercâmbio de
    especialistas,
c)  o desenvolvimento de programas de formação profissional,
d)  a realização de programas e projectos com vista a melhorar as
    condições de saúde e bem estar social nos meios urbano e rural
                                Ar t i go 15o
              Cooperação em matéria de administração pública
1. As Partes Contratantes cooperarão em matéria de administração
pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização a
nível nacional, regional e local.
2. A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes promoverão,
designadamente:
a)  a prestação de assistência técnica a projectos destinados a reformar
    ou melhorar os serviços da administração pública,
b)  encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação de
    funcionários e empregados das instituições e administrações públicas.
                                Ar t i go 16o
        Cooperação em matéria de informação, comunicação e cultura
As Partes Contratantes comprometem-se a realizar acções de cooperação no
âmbito da informação, comunicação e cultura, a fim de promover e
intensificar os laços já existentes entre as mesmas. Estas acções
incluirão, em especial:
    a)   a troca de informações sobre temas de interesse mútuo,
    b)   estudos preparatórios e assistência técnica em matéria de
         conservação do património cultural,
    c)   organização de encontros de carácter cultural,
    d)   intercâmbios culturais e académicos,
         - tradução de obras literárias.
 ---pagebreak---                                       ~1T-
                                Artigo 17o
                     Cooperação em matéria de turismo
Em conformidade com as suas legislações respectivas, as Partes
Contratantes incentivarão o desenvolvimento da cooperação turística
mediante acções específicas, entre as quais se destacam em especial:
    a)  o intercâmbio de funcionários e peritos, bem como de informações
        e tecnologia,
    b)  o desenvolvimento de actividades que atraiam o movimento
        tur íst ico,
    c)  o apoio às acções de formação em matéria de gestão e
        administração hoteleiras,
    d)  a participação em feiras e exposições destinadas a favorecer os
        fluxos tur íst icos.
                                Art igo 18o
                                 Formação
1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo
incluirão os elementos de formação necessários. As Partes Contratantes
executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de
interesse mútuo.
2. As acções de formação dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e
docentes ou a quadros que exerçam funções de responsabilidade nas
empresas, na administração, nos serviços públicos e em outros organismos
económicos e sociais e poderão incluir a promoção de acordos de
cooperação entre instituições das duas Partes, especialmente nos sectores
técnico, científico e profissional.
3. As acções de cooperação incluirão igualmente medidas com vista a
desenvolver a formação do pessoal dirigente com responsabilidade nos
processos de integração regional e sub-regional.
                                Artigo 19o
                     Cooperação e integração regionais
1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá abranger acções
realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países
terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses
acordos.
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2. Não excluindo a pr ior i nenhum domínio, serão tomadas em consideração,
nomeadamente, acções relativas:
a)   à cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente,
b)   ao desenvolvimento do comércio intra-regional,
c)   ao reforço de instituições regionais públicas e privadas e apoio à
     execução de políticas e actividades comuns,
d)   às comunicações regionais, em especial fluviais.
e)   à cooperação sanitária e fitossanitária a nível regional e
     sub-regional.
f)   à transferência de experiências comunitárias em matéria de integração
     a nível regional e sub-regional.
                                 Ar t i go 20o
                   Meios para a realização da cooperação
Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação previstos
no presente acordo, as Partes Contratantes aplicarão os meios adequados,
incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e
através dos mecanismos respectivos.
                                 Art igo 18o
                        Comissão Mista de Cooperação
1. É instituída uma Comissão Mista de Cooperação, constituída por um
 lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes
do Uruguai. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente
em Bruxelas e em Montevideo, em data e segundo uma ordem do dia a fixar
de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, por
consenso entre ambas as partes.
2. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e
analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. No desempenho
das suas atribuições, as suas tarefas consistem, nomeadamente, em:
a)   estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o comércio,
     em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo,
b)   trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas
     às trocas e à cooperação, incluindo os futuros programas e os meios
     disponíveis para a sua realização,
c)   formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das
     trocas e a intensificação da cooperação, tendo em conta igualmente a
     coordenação necessária das acções previstas,
d)   e, de um modo mais geral, propor recomendações que contribuam para a
     realização dos objectivos do presente acordo.
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3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de
trabalho para a assistir no desempenho das suas funções.
                                Art igo 22p.
                              Outros acordos
1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as
Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção
realizada no âmbito do mesmo, mantêm inteiramente inalteradas as
competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções
bilaterais com o Uruguai, no âmbito da cooperação económica com este
país, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação
económica com o Uruguai.
2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à
cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos
acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Uruguai que
sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas.
                                Art igo 23p
                          Aplicação territorial
0 presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas
condições previstas no referido Tratado e, por outro, no território da
República Oriental do Uruguai.
                                Art igo 24p
                            Cláusula evolutiva
1. As Partes Contratantes podem ampliar o presente acordo, por
consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os
completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, mediante
acordos relativos a sectores ou actividades específicos.
2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada Parte Contratante
pode formular propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação
mútua, tendo em conta a experiência adquirida com a sua execução.
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                                Art igo 25p_
                        Entrada em vigor e duração
1. 0 presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à
data da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, da conclusão dos
procedimentos necessários para o efeito.
2. 0 presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e será
tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes
Contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.
                                Ar t i go 26p.
                                   Anexos
Os anexos Juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo.
                                 Art igo 26p_
                             Lingua que faz fé
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa
e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
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                                                 Anexo 1
           Troca de notas em matéria de transportes marítimos
                                NOTA  no 1
Exmo. Senhor,
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de
V. Exa. no que respeita ao seguinte:
Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Uruguai, as Partes comprometeram-se a abordar da forma
adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos
e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao
desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções
mutuamente satisfatórias, respeitando o principio da livre concorrência
leal numa base comercial.
De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das
reuniões da Comissão Mista.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                            Em nome do
                                 Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                    -io-
                                NOTA  no 2
Exmos. Senhores,
Tenho a honra de acusar recepção da nota de V. Exa. e de confirmar o
acordo do meu Governo no que respeita ao seguinte:
Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Uruguai, as Partes comprometeram-se a abordar da forma
adequada as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos
e, em especial, sempre que este pudesse levantar obstáculos ao
desenvolvimento das trocas. Com este objectivo, procurar-se-ão soluções
mutuamente satisfatórias, respeitando o princípio da livre concorrência
leal numa base comercial.
De igual modo, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das
reuniões da Comissão Mista.
Queiram V. Exas. aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.
                                           Pelo Governo da
                                 República Oriental do Uruguai
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                                                ANEXO 2
             DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG
A Comunidade confirma a importância que atribui ao sistema das
preferências pautais generalizadas, instituído peia Resolução 21 (II) da
Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o
Desenvolvimento.
A fim de facilitar ao Uruguai a melhor e mais vasta utilização possível
do sistema de preferências pautais generalizadas que criou em
conformidade com a resolução acima referida, a Comunidade Europeia está
disposta a examinar as sugestões que este país lhe apresentará.
Além disso, a fim de garantir aos administradores e operadores económicos
do Uruguai um melhor conhecimento do sistema da Comunidade, a Comissão
organizará seminários de informação nesse pais.
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                             Fiche Financière
             Accord-cadre de coopération Communauté/Uruguay
1. Lionês budgétaires concernées
   a)   lignes dont l'application est conditionnée par l'existence d'un
       Accord de coopération :
       9900 -     Actions dans le cadre d'accords de coopération
                  économique et commerciale.
       9315 -     Actions visant la promotion de l'investissement
                  communautaire dans les PVD d'Amérique latine dans le
                  cadre des accords de coopération économique et
                  commerciale.
       7394 -     Coopération internationale - actions de recherche et
                  développement dans le cadre des accords de coopération
                  avec des pays tiers.
   b)   autres I ignés :
        9311 -    Promotion des relations commerciales des PVD
                  d'Amérique latine
        9312 -    Actions destinées à favoriser les efforts
                  d'intégration régionale ou subrégionale entre les PVD
                  d'Amérique, latine
        9313 -    Coopération avec des PVD d'Amérique latine dans le
                  domaine énergétique
        940   -   Dépenses d'organisation de séminaires sur le SPG
                  communautaire
        946   -   Ecologie dans les PVD
        949   -   Programme d'actions de coopération Nord-Sud dans le
                  domaine de la lutte contre la drogue.
2. Base téaaie
   Accord de coopération commerciale et économique.
3. Classification
   Dépenses non obligatoires
4. Peseriot ion
   4.1.     Objectif :
            Etablir une coopération dans l'intérêt des deux parties.
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   4.2.    Personnes concernées :
           Opérateurs économiques et instances responsables des deux
           part ies.
5. Nature de la dépense
   5.1.    Nature :
           Aide à fonds perdus en faveur de divers projets dans les
           différents domaines de coopération couverts par l'Accord.
   5.2.    Calcul :
           Dans les prochaines années les lignes dont l'application
           est conditionnée par l'existence d'un accord de coopération
           seront, dans le cadre de la procédure budgétaire
           habituelle, dotées des montants estimés nécessaires pour
           tenir compte de l'inscription de l'Uruguay parmi les
           bénéficiaires de ces lignes.
           Pour les autres lignes, aucune incidence directe mais
           évolution normale dans le cadre de la procédure budgétaire.
6. Incidence financière de l'action sur les crédits d'intervention
   6.1.    Echéancier des crédits d'engagement et de paiement :
           Selon demande et approbation par les services de la
           Commission des actions à développer.
   6.2.    Part du financement communautaire (en %) dans le coût total
           de l'action :
           à décider au cas par cas ; dans certains cas jusqu'à 100 %.
   6.3.    Modalités du financement de l'action pendant l'année en
           cours :
           A partir des crédits existants.
7. Observations
   Le volume des dépenses dérivées de l'accord de coopération sera
   déterminé, pour les budgets futurs, selon la procédure habituelle.
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                                                            COM(91) 288 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-325-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74662-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo