CELEX: 62011CN0154
Language: pt
Date: 2011-03-29 00:00:00
Title: Processo C-154/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 29 de Março de 2011 — Ahmed Mahamdia/República Argelina Democrática e Popular

11.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 173/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 29 de Março de 2011 — Ahmed Mahamdia/República Argelina Democrática e Popular
   (Processo C-154/11)
   2011/C 173/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ahmed Mahamdia
   
      Demandada: República Argelina Democrática e Popular
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A embaixada, situada num Estado-Membro, de um Estado não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (1) é uma filial, agência ou outro estabelecimento no sentido do artigo 18.o, n.o 2, desse regulamento?
            
         
               2.
            
            
               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão:
            
         Pode um pacto atributivo de jurisdição anterior ao surgimento do litígio fundamentar a competência de um tribunal fora do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, quando esse pacto atributivo de jurisdição afasta a competência baseada nos artigos 18.o e 19.o do Regulamento n.o 44/2001?
   
      (1)  JO L 12, p. 1.