CELEX: C2005/006/21
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-126/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Contratos administrativos — Serviços de transporte de resíduos — Procedimento sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Contrato celebrado por uma entidade adjudicante no âmbito de uma actividade económica sujeita a concorrência — Contrato celebrado por uma entidade adjudicante a fim de poder apresentar uma proposta num processo de concurso — Justificação da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar as capacidades de um terceiro — Subcontratação — Consequências de um acórdão que declara um incumprimento)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-126/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/50/CEE - Contratos administrativos - Serviços de transporte de resíduos - Procedimento sem publicação prévia de um anúncio de concurso - Contrato celebrado por uma entidade adjudicante no âmbito de uma actividade económica sujeita a concorrência - Contrato celebrado por uma entidade adjudicante a fim de poder apresentar uma proposta num processo de concurso - Justificação da capacidade do prestador - Possibilidade de invocar as capacidades de um terceiro - Subcontratação - Consequências de um acórdão que declara um incumprimento)
   (2005/C 6/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-126/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, entrada em 20 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner) contra República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por H.-J. Prieß), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na medida em que o contrato relativo ao transporte de resíduos desde os pontos de descarga na região de Donauwald até à central térmica de Munique-Norte foi adjudicado pela cidade de Munique em violação das regras de procedimento previstas no artigo 8.o da directiva, conjugado com o seu artigo 11.o, n.o 1.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.