CELEX: 62009CN0114
Language: pt
Date: 2009-03-25 00:00:00
Title: Processo C-114/09: Acção intentada em 25 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/28
            
         Acção intentada em 25 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-114/09)
   2009/C 113/51
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Adsera Ribera e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/68/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE (2) do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e modificação do seu capital ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a Directiva 2006/68/CE para o ordenamento jurídico interno terminou em 15 de Abril de 2008.
   
      (1)  JO L 264, p. 32
   
      (2)  JO L 26, p. 1; EE17 F1, p. 44