CELEX: 51990PC0303(02)
Language: pt
Date: 1990-07-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES, DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GAMBIA RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA GAMBIA PARA O PERIODO DE 1 DE JULHO DE 1990 A 30 DE JUNHO DE 1993

15. 8.90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 204/5
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as
              possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
              Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da
                           Gâmbia para o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1993
                                                      COM(90) 303 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 23 de Julho de 1990)
                                                        (90/C 204/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a com-
                                                                 pensação financeira previstas no Acordo entre a Comu-
                                                                 nidade Económica Europeia e o Governo da República
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-             da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia para
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo          o período de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1993
 155?,                                                           é aprovado em nome da Comunidade.
                                                                 O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           mento.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                           Artigo 2o.
                                                                 Com vista a tomar em consideração os interesses das
                                                                 ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1?, bem
Considerando que, em conformidade com o Acordo en-               como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis-
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da               posições da política comum da pesca relativas à conser-
República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da              vação e à gestão dos recursos da pesca são igualmente
Gâmbia (x), as duas Partes procederam a negociações              aplicáveis aos navios que arvorem pavilhão de Espanha
com vista a determinar as alterações ou complementos a           que estejam registados de modo permanente nos registos
introduzir neste Acordo no termo do período de aplica-           das autoridades competentes no plano local (registos de
ção do Protocolo;                                                base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota
                                                                 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do
                                                                 Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi           da noção de «produtos originários» e aos métodos de
rubricado, em 20 de Abril de 1990, um novo Protocolo             cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação fi-          entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e
nanceira previstas no Acordo acima referido, para o pe-          Melilha e as ilhas Canárias (2).
ríodo de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1993;
                                                                                         Artigo 3o.
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
                                                                 O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi-
                                                                 pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de
nar as regras adequadas para tomar em consideração to-
                                                                 vincular a Comunidade.
dos ou parte dos interesses das ilhas Canárias, por oca-
sião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente
com vista à conclusão de acordos de pesca com países                                     Artigo 4o.
terceiros; que é necessário, para o caso presente, deter-
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
minar as referidas regras;
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                 munidades Europeias.
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-
var o referido Protocolo,                                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                 -membros.
(') JO n? L 146 de 6. 6. 1987, p. 1.                             0) JO n? L 114 de 2. 4 1988, p. 1.