CELEX: C2004/094/15
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2004 no processo C-334/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 4 de Março de 2004
   no processo C-334/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os rendimentos mobiliários - Devedor não residente ou não estabelecido em França - Exclusão de uma taxa de retenção liberatória - Legislação nacional não conforme)
   (2004/C 94/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-334/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e C. Giolito) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e P. Boussaroque) que tem por objecto obter a declaração de que, ao excluir, de forma absoluta, a aplicação da taxa de retenção na fonte com carácter liberatório aos rendimentos provenientes dos investimentos e contratos previstos nos artigos 125.o–0 A e 125.o A do code général des impôts, cujo devedor não tenha domicílio ou sede em França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte deciória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao excluir, de forma absoluta, a aplicação da taxa de retenção na fonte com carácter liberatório aos rendimentos provenientes dos investimentos e contratos previstos nos artigos 125.o-0 A e 125.o A do code général des impôts, cujo devedor não tenha domicílio ou sede em França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o CE.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261, de 26.10.2002.