CELEX: 62021TN0260
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo T-260/21: Recurso interposto em 12 de maio de 2021 — E. Breuninger/Comissão

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/29
            
         
      Recurso interposto em 12 de maio de 2021 — E. Breuninger/Comissão
      (Processo T-260/21)
      (2021/C 263/39)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: E. Breuninger GmbH & Co. (Estugarda, Alemanha) (representante: M. Vetter advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, nos termos do artigo 264.o, primeiro parágrafo, TFUE, a Decisão da recorrida de 20 de novembro de 2020, (auxílios n.o SA.59289) conforme alterada pela Decisão da recorrida de 12 de fevereiro de 2021 (auxílios n.o SA.61744),
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O regime de auxílios alemão «Bundesregelung Fixkostenhilfe 2020» aprovado pela recorrida não é compatível com o mercado interno, uma vez que distorce a concorrência sem que tal se justifique excecionalmente no presente caso. A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime de auxílios, que exige uma redução do volume de negócios da empresa de pelo menos 30 %, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A abordagem global do regime de auxílios pode privar empresas elegíveis como a recorrente, com vários ramos de atividade afetados de forma diferente pela pandemia da COVID-19 cuja atividade de base ultrapassa largamente uma quebra de 30 % do volume de negócios devido ao encerramento, da possibilidade de apresentar um pedido, apenas porque um outro ramo de atividade não sofre qualquer perda de volume de negócios e a média aritmética do volume de negócios dos diferentes ramos de atividade não atinge o limiar de 30 %. Tais empresas — ao contrário das empresas com apenas um ramo de atividade — poderão não receber quaisquer auxílios e terão de subsidiar, de forma cruzada, os custos fixos não cobertos do seu ramo de atividade encerrado com recurso aos seus outros ramos de atividade. Isto leva a uma distorção da concorrência tanto em relação aos concorrentes no ramo de atividade afetado pela COVID-19 como em relação aos concorrentes no ramo de atividade não afetado pela COVID-19.
               
            
                  2.
               
               
                  A recorrida violou os direitos processuais da recorrente nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que não lhe deu a oportunidade de expressar as suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílio com o mercado interno durante o procedimento de investigação preliminar.