CELEX: C2006/326/35
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-345/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Condições da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis — Artigos 18. o  CE, 39. o  CE e 43. o  CE — Artigos 28. o e 31. o do Acordo que institui o Espaço Económico Europeu — Coerência do sistema fiscal — Política de habitação)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-345/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Legislação fiscal - Condições da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE - Artigos 28.o e 31.o do Acordo que institui o Espaço Económico Europeu - Coerência do sistema fiscal - Política de habitação)
   (2006/C 326/35)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e J. Menezes Leitão, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 56.o, n.o 1, CE e dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo EEE — Disposições nacionais que sujeitam a exclusão da tributação das mais-valias resultantes da cessão onerosa de imóveis afectos à habitação permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar à condição de esses ganhos serem reinvestidos na aquisição de imóveis situados no território nacional
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor disposições fiscais como as do artigo 10.o, n.o 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que subordinam o benefício da exclusão da tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos membros do seu agregado familiar à condição de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE e 43.o CE e 28.o e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.