CELEX: 51987PC0469
Language: pt
Date: 1987-11-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de flores e botões frescos, cortados da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum, originários de Israel e da Jordânia (1987/88) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 469
Vol. 1987/0240
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(87 ) 469 final
                                                     Bruxelas , 17 de Novembro de 1987
                                          Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
•*(
          de flores e botões frescos, cortados da subposição 06.03 A da pauta
             aduaneira comum, originários de Israel e da Jordânia ( 1987 /88 )
                               ( Apresentada pela Comissão )
                                                     4            >1
                                                                ■ (S?
                                                                    ÎN>)
                                                                     CP 1
                                       o>
                                       O       2 0                    K>
                                       CD
                                       o
                                              ^ JuSec,
                                        te        Généré
                                           &
                                             ê>J
    COM ( 87 ) 469 final
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
        de flores e botões frescos, cortados da subposição 06.03 A da pauta
          aduaneira comum, originários de Israel e da Jordânia ( 1987 /88 )
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e ,
     nomeadamente , o seu artigo 113 “,
     Tendo em conta a proposta da Comissão ,
     Considerando que     os  Protocolos   Adicionais
                                           A<           aos   Acordos    entre a Comunidade
      Economica Europeia , por um lado , e                  Israel ( 1 ) ,      e a  Jordâ-
'    nia ( 2 \)
     nia                                      por outro lado , prevêm nos artigos respec -
      tivos
      tivos     que as
                que as flores
                       flores   ee botoes
                                   botoes fr
                                           frescos , cortados , da subposição 06.03 A da
     pauta aduaneira comum , originários desses países, beneficiem , na importação
     na Comunidade , de direitos aduaneiros reduzidos dentro do limite de contin¬
      gentes pautais comunitários de respectivamente , 17 000 e 50 toneladas ;
     Considerando que , nesses limites , os direitos da pauta aduaneira comum são su¬
     primidos progressivamente durante os mesmos periodos e aos mesmos ritmos que os
     previstos nos artigos 75Q e 243Q do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ; que ,
     para o período de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Outubro de 1988 , os direitos dos
     contingentes são iguais a 75% dos direitos da pauta aduaneira comum de 1 de No¬
     vembro a 31 de Dezembro de 1987 e a 62,5% dos direitos da pauta aduaneira comum
     de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 1988 ; que , nos limites desses contingentes
     pautais , a Espanha e Portugal aplicarão os direitos calculados nos termos do
     disposto nos Protocolos aos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia , por
     um lado , e Israel ( 3 ) e Jordânia ( 4 ), por outro lado , na sequência da adesão
     de Espanha e de Portugal ; que é. pois , conveniente abrir os contingentes pautais
     em questão para o período que vai de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Outubro de
     1988 ;
   ( 1 ) J0 nQ L        de          1987, p.
   ( 2 ) J0 nQ L        de          1987, p.
   ( 3 ) J0 nQ L        de          1987, p.
   ( 4 ) J0 nQ L        de          1987, p.
 ---pagebreak---                                              2
Considerando que as rosas de flor grande e de 'lor pequena e os cravos dos
tipos uniflor e multiflor só são admitidos               beneficio desses contingentes
nas condições determinadas pelo Reçjjlamento ( CEE) nâ . /87 do Conselho, de . 1987,
que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros reduzidos
na importação de certos produtos da floricultura originários de Chipre , de
Israel e da Jordânia ( 1 ),                    e que estas vantagens pautais só sao
aplicáveis às importações em relaçao às quais sao respeitadas certas condições
de preços ;
Considerando que é possível que , durante o período de vigência dos referidos
contingentes , a nomenclatura utilizada pela pauta aduaneira comum seja substi -
tuida pela nomenclatura combinada baseada na Convenção Internacional sobre
o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias ; que o
presente     regulamento tem em conta essa possibilidade , prevendo os códigos
da nomenclatura combinada       aa aue
                                   que cor resnondem os
                                       correspondem  os referidos
                                                        referidos nrodutnsr
                                                                  produtos ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e contínuo
de todos os importadores da Comunidade aos referidos contigentes e a aplicaçao,
sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações
dos produtos em questão , em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos
contigentes ; que , no caso presente , é conveniente não prever a repartição
entre os Estados-membros , sem prejuízo do saque , sobre os volunes dos conti ngen-
tes, das quantidades que correspondem às suas necessidades nas condições e
segundo o procedimento previsto no n~ 2 do artigo 1 *; que este modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , aa
qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes
dos contingentes e , desse facto , informar os Estados-membros ;
Considerando que pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e
o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económi ¬
ca do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribui das
à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO       :
                                        Artigo 1 "
1.   De 1 de Novembro de 1987 a 31 de Outubro de 1988 , os
     direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos
     a seguir designados , originários dos países indicados , são      sao suspensos
                                                                             suspensos
     aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados ;
(1)    JO N° L        de     1987 , p.
 ---pagebreak---                                                        3
      Niñero    Numero       Código            Designação             País         Volume        Direito do
         de        da    Ntanenclatura             das                 de             do        contingente
      ordem      pauta     Ccmbinada          mercadorias            orig „;i   ccntingente        ( em % )
              aduaneira      (1 )                                                ( em ton . )
                 ccrrum
               06.03 A  0603.10-51     Flores e bot3es , cortados
                        0603.10-53     para ramos ou para orna¬
                        0603.10-55     mentação , frescos , secos ,
                        0603.10-61     branqueados , tintos , im¬
                        0603.10-65     pregnados ou preparados
                        0603.10-69     de qualquer outro modo :
                        0603.10-11       Frescos :
                        0603.10-13       - de 1 de Novembro a
                        0603.10-15         31 de Maio
                        0603.10-21       - de 1 de Junho a 31
                        0603.10-25         de Outubro
                        0603.10-29
     09.1306                                                        Israel          17 000       de 1 de Novembre
                                                                                                 a 31 de Dezemtro
                                                                                                 de 1987
                                                                                                            12,7
     09.1152                                                        Jordânia            50       de 1 de Janeiro
                                                                                                 a 31 de Maio de
                                                                                                 1988
                                                                                                            10,6
                                                                                                 de 1 de Junho a
                                                                                                 31 de Outubro
                                                                                                 de 1988
                                                                                                            15
( 1 ) Os números da coluna " Código Nomenclatura Combinada " substituirão os da coluna
       " NQ da pauta aduaneira comum" a partir da data de entrada em vigor da Convenção
       Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das
       Mercadorias .
      No limite destes contigentes pautais , a Espanha e Portugal aplicarão os direi ¬
       tos calculados nos termos do disposto nos Protocolos aos Acordos entre a Comu-
      nidade Económica Europeia , por um lado , e                             Israel ,        e a        Jordâ-
      nia ; por outro lado , na sequência da adesão de Espanha e de Portugal .
2.    A concessão do benefício dos contingentes pautais referidos no n~l do artigo
       1 “, pode ser interrompida , para as rosas de flor grande e flor pequena e para
      os cravos dos tipos uniflor e multiflor , se se verificar , a nível comunitário ,
      que as condiçÓes de preços fixadas pelo Regulamento ( CEE ) n- ..../87 nào sao
      respeitadas .
      Nestes casos , a Comissão , por meio de regulamentos , restabelecerá      restaoelecerá a cobrança
                                                                                                       cobranç<
       dos direitos da pauta aduaneira comum para os produtos em questão e , se for
       caso disso , voltará a aplicar o presente regulamento nas datas e para os produtos
       e períodos que são indicados nos regulamentos em questão .
 ---pagebreak---                                         4
3.  Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
    em questão num Estado-membro e pedir     o  beneficio    do    contingente ,
    o Estado-membro procede , por via de notificação à Comissão , ao saque
    de uma quantidade correspondente às suas necessidades , na medida em que
    o saldo disponível do contingente o permita .
4.  Os saques efectuados em aplicação do n~3 sao válidos até ao fim do período
    de contingentamento .
                                   Artigo 2~
1.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que
    os saques que efectuarem em aplicação do n~3 do artigo 1 " tornem possíveis
    as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contin ¬
    gente comunitário .
2.  Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão
    o livre acesso aos contingentes       enquanto    o saldo dos volumes dos
    contingentes o permitir ;
3.  Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos
    em questão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados
    na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4.  A situação de esgotamento dos contingentes é verificada com base nas
    importações imputadas nas condições definidas no n"3 .
                                     Artigo 3 “
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- la -ão sobre as importações
do produto em questão efectivamente imputadas nos contingentes .
                                   Artigo 4 “
Os  Estados-membros  e  a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar
a observância do presente regulamento .
 ---pagebreak---                                         5
                                   Artigo 5Q
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  0 Présidente