CELEX: 62011CA0229
Language: pt
Date: 2012-11-08 00:00:00
Title: Processos apensos C-229/11 e C-230/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Passau — Alemanha) — Alexander Heimann (C-229/11), Konstantin Toltschin (C-230/11)/Kaiser GmbH [Política social — Diretiva 2003/88/CE — Redução do tempo de trabalho ( «Kurzarbeit» ) — Redução do direito a férias anuais remuneradas em função da redução do tempo de trabalho — Retribuição financeira]

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Passau — Alemanha) — Alexander Heimann (C-229/11), Konstantin Toltschin (C-230/11)/Kaiser GmbH
   (Processos apensos C-229/11 e C-230/11) (1)
   
   (Política social - Diretiva 2003/88/CE - Redução do tempo de trabalho («Kurzarbeit») - Redução do direito a férias anuais remuneradas em função da redução do tempo de trabalho - Retribuição financeira)
   2013/C 9/21
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeitsgericht Passau
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Alexander Heimann (C-229/11), Konstantin Toltschin (C-230/11)
   
      Demandado: Kaiser GmbH
   
      Objeto
   
   Pedidos de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Passau — Interpretação do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais (JO C 83, p. 389) e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Redução do horário normal de trabalho praticado na empresa a título de desemprego parcial («Kurzarbeit») — Regulamentação nacional que prevê uma redução do direito a férias anuais pago em função da redução dos dias de trabalho da pessoa em desemprego parcial
   
      Dispositivo
   
   O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições ou práticas nacionais, como um plano social celebrado entre uma empresa e a sua comissão de trabalhadores, de acordo com as quais o direito a férias anuais remuneradas de um trabalhador cujo tempo de trabalho foi reduzido é calculado segundo a regra prorata temporis.
   
      (1)  JO C 269 de 10.9.2011.