CELEX: 31978R2743
Language: pt
Date: 1978-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2743/78 da Comissão, de 24 de Novembro de 1978, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das forragens secas

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31978R2743

Regulamento (CEE) n.° 2743/78 da Comissão, de 24 de Novembro de 1978, relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 330 de 25/11/1978 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0124  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0056 

REGULAMENTO (CEE) No 2743/78 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1978 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector das forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que, tendo em vista assegurar uma boa gestão no mercado das forragens secas, é necessário que a Comissão seja informada pelos Estados-membros sobre o funcionamento das medidas de ajuda previstas pela regulamentação no sector em causa; que,  com este fim, certos dados relativos ao regime da ajuda, bem como a situação da produção e do mercado das forragens, devem ser comunicados regularmente pelos Estados-membros à Comissão;  Considerando, todavia, que se torna oportuno que estas comunicações sejam limitadas ao estritamente necessário e tenham em conta as possibilidades administrativas existentes nos Estados-membros;  Considerando que o presente regulamento é destinado a substituir o Regulamento (CEE) no 831/75 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2558/75 (3); que convém, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 831/75;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os Estados-membros comunicam è Comissão a) Antes de 15 de cada mês, as quantidades de forragens secas relativamente às quais os pedidos de ajuda referidos no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1528/78 tenham sido depositados durante o mês anterior, ventiladas pelos meses durante os quais tais  quantidades saíram da empresa.  Todavia, no momento da primeira comunicação, os Estados-membros fornecem os dados relativos às quantidades relativamente às quais os pedidos de ajuda tenham sido depositados depois do início da campanha de 1878/1979;  b) - O mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, no que diz respeito aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78,  e - o mais tardar a 31 de Outubro de cada ano, no que diz respeito aos produtos referidos nas alíneas b) e c) do mesmo regulamento,  as quantidades de produtos em causa saídas da empresa durante a campanha anterior e para as quais foi paga a ajuda.  A comunicação dos dados acima referidos é ventilada distinguindo os produtos referidos, respectivamente, no primeiro e segundo travessão das alíneas a), b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 15 de cada mês, as quantidades que foram objecto de uma fixação complementar, referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, ao adiantamento da ajuda, durante o mês anterior.  Todavia, no momento da primeiro comunicação, os Estados-membros fornecem os dados relativos às quantidades que foram objecto de uma fixação antecipada da ajuda complementar depois do início da campanha de 1978/1979.  A comunicação dos dados acima referidos é ventilada distinguindo os produtos referidos respectivamente no primeiro e segundo travessões da alínea b), bem como na alínea c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78.  2. Todavia, no caso de as quantidades relativamente às quais os pedidos de fixação antecipada da ajuda complementar apresentados nos termos da regulamentação em vigor num Estado-membro não parecerem a este ultimo em relação com o escoamento normal das  forragens na Comunidade, este Estado-membro informa disso imediatamente a Comissão, comunicando-lhe as quantidades relativamente às quais forem apresentados pedidos de fixação antecipada da ajuda, mas para que não foram ainda emitidos certificados, e as  quantidades relativamente às quais foram emitidos os certificados de fixação antecipada desde a última comunicação.   Artigo 3o  1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:  a) O mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, as superfícies relativamente às quais a declaração referida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1417/78 tenha sido apresentada, o mais tardar em 31 de Outubro do mesmo ano;  b) O mais tardar no fim do mês de Abril, Julho, Outubro e Janeiro de cada ano, as quantidades des batata relativamente às quais a comunicação referida no segundo parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1417/78 foi feita durante o trimestre  anterior.  2. As comunicações referidas no no 1 são feitas distinguindo:  a) Segundo o caso, as superfícies ou as quantidades declaradas pelas empresas que trabalham a sua própria produção, ventiladas por espécie de forragem a colher;  b) Segundo o caso, as superfícies ou as quantidades declaradas pelas empresas que trabalham a produção dos seus aderentes, ventiladas por espécies de forragens a colher.   Artigo 4o  1. No que diz respeito aos contratos referidos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1417/78 e que tenham sido celebrados para as forragens tendo em vista o fabrico dos produtos referidos nas líneas b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no  1117/78, os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 15 de Abril de cada ano, por espécie de forragens a secar e com a indicação da duração de validade dos contratos que lhes dizem respeito, segundo o caso, as superfícies ou as quantidades de  forragens a secar que são objecto dos contratos depositados durante a anterior campanha.  2. No que diz respeito aos contratos referidos no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1417/78 e que foram celebrados relativamente a batatas, os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 15 de Julho de cada ano, segundo o caso, as superfícies ou as  quantidades de batatas para desidratar que são objecto dos contratos depositados durante a anterior campanha.   Artigo 5o  Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, as quantidade estimadas de produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1117/78 que estavam armazenadas nas empresas de  transformação em 31 de Março deste ano.   Artigo 6o  Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações úteis à determinação do preço médio do mercado mundial referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1117/78, desde que estas estejam na sua posse.   Artigo 7o  Cada Estado-membro comunicará à Comissão os nomes e as direcções:  a) Do organismo encarregado do controlo do direito à ajuda;  b) Do organismo encarregado do pagamento da ajuda;  c) Do organismo referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1417/78.  Cada Estado-membro comunica à Comissão, o mais tardar um mês depois da alteração, as mudanças surgidas nos nomes e nas moradas desses organismos.   Artigo 8o  A Comissão comunica regularmente aos Estados-membros um estado recapitulativo dos dados fornecidos nos termos dos artigos 1o a 5o.   Artigo 9o  E revogado o Regulamento (CEE) no 831/75 é revogado.   Artigo 10o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 79 de 28. 3. 1975, p. 40.(3) JO no L 261 de 9. 10. 1975, p. 16.