CELEX: 22015D2466
Language: pt
Date: 2015-10-13 00:00:00
Title: Decisão n.° 3/2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao regime de trânsito comum, de 13 de outubro de 2015, no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2015/2466]

30.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/6
            
         DECISÃO N.o 3/2015 DA COMISSÃO MISTA UE-EFTA RELATIVA AO REGIME DE TRÂNSITO COMUM
   de 13 de outubro de 2015
   no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum [2015/2466]
   A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,
   Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um Regime de Trânsito Comum (1) («Convenção»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitado por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de concretizar tal regime, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Nos termos do artigo 15.o-A da Convenção, a República da Sérvia é convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de dezembro de 2015.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Ancara, em 13 de outubro de 2015.
      
         
            Pela Comissão Mista UE-EFTA
         
         Cemal DERELİ
         
            Subsecretário em exercício
         
      
   
   
      (1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.