CELEX: 32011H0719(02)
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2011-2014

19.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/5
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da República Checa e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2011-2014
   2011/C 212/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económica e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.
            
         
               (4)
            
            
               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (5)
            
            
               Em 29 de Abril de 2011, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2011 e em 5 de Maio a actualização do seu Programa de Convergência de 2011, que abrange o período 2011-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (6)
            
            
               A crise financeira mundial, canalizada pela grande abertura comercial da economia checa, afectou gravemente o crescimento do PIB e o emprego na República Checa. O PIB real diminuiu 4,1 % em 2009, em consequência da diminuição das exportações e do investimento interno. A taxa de desemprego aumentou significativamente, passando de 4,4 % em 2008 para 7,3 % em 2010, e a taxa de emprego diminuiu 2 pontos percentuais entre 2008 e 2010. No entanto, em contrapartida, o grau elevado de exposição ao comércio internacional e a recuperação rápida dos principais parceiros comerciais da República Checa facilitaram uma retoma relativamente rápida da taxa de crescimento real do PIB para 2,3 % em 2010 e continuarão a favorecer uma retoma moderada.
            
         
               (7)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que os pressupostos macroeconómicos subjacentes ao Programa de Convergência são realistas nos primeiros dois anos do programa e optimistas para o período posterior, quando avaliados face às projecções de médio prazo da Comissão sobre a produção potencial, efectuadas segundo a metodologia acordada de comum acordo. O Programa de Convergência baseia-se numa projecção de crescimento em 2012 inferior às previsões da Primavera de 2011 dos serviços da Comissão, sobretudo devido a uma redução suplementar sustentada das despesas reais de consumo das administrações públicas, a qual não é contemplada nas previsões da Comissão para 2012 num cenário de políticas inalteradas. O Programa de Convergência prevê a redução do défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013 e, em seguida, para 1,9 % do PIB em 2014. A consolidação prevista assenta, essencialmente, numa contenção das despesas. As medidas propostas são genericamente suficientes para alcançar a meta para 2013 recomendada pelo Conselho mas existem dúvidas quanto ao resultado orçamental efectivo das medidas apresentadas no Programa de Convergência. Por outro lado, a realização dos objectivos para os últimos anos do Programa de Convergência parece basear-se em condições cíclicas favoráveis e mais ganhos de eficiência na administração pública, que podem ser cada vez mais difíceis de conseguir. A consecução do objectivo orçamental de médio prazo está prevista para além do horizonte do Programa de Convergência. O esforço orçamental médio anual no período 2010-2013 está ligeiramente abaixo da percentagem de 1 % do PIB recomendada pelo Conselho no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, de 2 de Dezembro de 2009.
            
         
               (8)
            
            
               O Programa de Convergência estabelece como objectivo claro reduzir o défice das finanças públicas para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013. O desafio consistirá em assegurar que as medidas subjacentes à trajectória de redução do défice no período 2011-2013 e nos anos seguintes não comprometam o crescimento a longo prazo, especialmente salvaguardando as despesas em educação e em investigação e desenvolvimento públicos, e deixem uma margem de segurança suficiente para aumentos de despesa decorrentes de alterações de natureza demográfica.
            
         
               (9)
            
            
               A estratégia de consolidação orçamental inclui medidas que afectam as receitas do IVA: prevê-se o aumento da taxa inferior do IVA em 2012 e 2013 e a diminuição da taxa superior em 2013. O Governo pretende igualmente aumentar o número de empresas sujeitas ao IVA, a partir de 2013. De acordo com o Programa de Convergência, estas alterações deverão fazer aumentar as receitas fiscais em 0,7 % do PIB em 2012 e em mais 0,1 % do PIB em 2013. Além disso, parece haver mais margem para aumentar as receitas dos impostos indirectos, que foram de 11,8 % do PIB em 2010, em comparação com a média de cerca de 13,4 % da UE, o que poderia, eventualmente, diminuir a incidência fiscal sobre o trabalho. A reforma do sistema fiscal concentrar-se-á parcialmente nesta questão. Por outro lado, a diferença entre as receitas teóricas e efectivas do IVA deverá ser significativamente superior à média da UE, o que justifica a necessidade de medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais. Para este fim, a República Checa introduziu novas medidas em 2011 destinadas a fazer face à fraude ao IVA e a reduzir a fraude fiscal.
            
         
               (10)
            
            
               Dado que se prevê que o impacto orçamental do envelhecimento da população seja bastante superior à média da UE, a reforma do sistema de pensões é uma questão importante. O Governo apresentou dois conjuntos de propostas. O primeiro pacote cuja aprovação parlamentar deverá ser confirmada até Setembro de 2011, visa o pilar de repartição público, deficitário desde 2009. Entre outras medidas, inclui o aumento da idade legal da reforma, que será uniformizada, em 2041, nos 66 anos e oito meses, para pessoas de ambos os sexos nascidas em 1975. Para cada faixa etária subsequente, a idade da reforma deverá ser aumentada em dois meses, sem limite pré-determinado. Este conjunto de reformas paramétricas deverá ajudar a resolver o problema de sustentabilidade orçamental, mas pode não ser suficiente para resolver todos os desafios colocados pelas pressões demográficas. O segundo pacote de medidas, que ainda não foi aprovado pelo Governo, consistirá na introdução de um segundo pilar privado, voluntário, em 2013, com o objectivo de aumentar a diversificação dos rendimentos na reforma e de apoiar a adequação futura destes através de incentivos à poupança privada. No entanto, a forma do pilar, tal como foi sugerida, cria poucos incentivos de adesão ao regime e pode acabar por agravar as pressões a longo prazo acima referidas. Os custos de exploração desses fundos de pensões também terão de ser cuidadosamente analisados e mantidos a um nível tão baixo quanto possível, a fim de assegurar a eficácia do regime.
            
         
               (11)
            
            
               O mercado de trabalho é encarado como moderadamente flexível e não evidenciava disfunções significativas antes da crise financeira mundial. Contudo, são notórias algumas fragilidades estruturais. Um desafio importante relaciona-se com as grandes dificuldades que as mulheres com filhos enfrentam para reintegrarem o mercado de trabalho após a licença de maternidade. A questão tem importância também devido às suas repercussões económicas mais vastas: períodos mais longos fora do mercado de trabalho, elevada disparidade de género no emprego e a maior disparidade salarial entre sexos. Continua a ser difícil regressar rapidamente ao trabalho, apesar do esforço do Governo em proporcionar a ambos os progenitores maior liberdade de escolha na determinação da duração da licença parental. O problema pode ser atribuído, em parte, à fraca disponibilidade das empresas para oferecerem contratos de trabalho a tempo parcial (que os trabalhadores com filhos pequenos utilizam frequentemente noutros Estados-Membros) e, em parte, à reduzida disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a custos acessíveis. O Programa Nacional de Reformas identifica um conjunto de medidas concretas para aumentar a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças, incluindo para as crianças com idade inferior a três anos.
            
         
               (12)
            
            
               Embora a taxa global de desemprego e o desemprego de longa duração continuem a ser bastante inferiores à média da UE, este último tem registado um aumento em resultado da crise, sobretudo na faixa etária dos 20 aos 29 anos. As pessoas com um nível inferior de formação e outros trabalhadores com salários baixos têm grande dificuldade em conseguir emprego. Deverá aumentar a despesa em políticas de mercado de trabalho activas e a participação dos interessados na activação regular de medidas, devendo estas ser mais bem definidas.
            
         
               (13)
            
            
               As ineficiências da administração pública, que pesam no meio empresarial, poderão ser contrariadas mediante a plena aplicação de estratégias existentes. O Governo lançou um programa «Legislar melhor», em 2007, e uma estratégia de combate à corrupção para 2011-2012. O governo checo anunciou medidas importantes para melhorar a qualidade do quadro regulamentar e jurídico checo (que, segundo os inquéritos internacionais, está abaixo da média da UE) e reforçar a confiança das empresas. Um desafio é a estabilização da administração pública, pois as reorganizações frequentes e profundas prejudicam a sua eficiência. Para isso, seria importante a adopção da Lei da função pública, várias vezes adiada. O Governo adoptou recentemente medidas para aumentar a transparência dos concursos públicos. Todavia, merece atenção um elemento do quadro regulamentar, nomeadamente o tipo específico de participações de sociedades que permite pleno anonimato na transferência de riqueza.
            
         
               (14)
            
            
               As previsões apontam para que a crise tenha tido impacto negativo no crescimento potencial. Apesar da percentagem elevada de jovens actualmente inscritos nas universidades, é importante melhorar o capital humano, que é prejudicado pela qualidade insuficiente da formação, como o revela a baixa classificação das instituições de ensino terciário checas nos inquéritos internacionais. Além disso, a despesa por estudante, a preços comparáveis, situa-se no quarto mais baixo dos Estados-Membros e é especialmente limitada no ensino primário. O Programa Nacional de Reformas traça medidas para todos os níveis de ensino. Há vários anos que está a ser preparada uma reforma complexa do ensino terciário. Garantir um ensino terciário eficiente e de qualidade é essencial para a competitividade e a capacidade de inovação.
            
         
               (15)
            
            
               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas da República Checa. Tomou em consideração, não só a importância desses programas para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da República Checa, mas também a conformidade dos mesmos com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através do contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesta perspectiva, a Comissão considera que a consolidação orçamental deverá continuar a ser uma preocupação central, embora protegendo as despesas que favoreçam o crescimento. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas depende, em grande medida, da capacidade de ser posta em prática, já, a necessária reforma das pensões. É essencial aumentar a taxa de actividade, sobretudo das mulheres, e as oportunidades de emprego para as pessoas em situação de desemprego de longa duração. É crucial para a competitividade que se tomem medidas destinadas a melhorar a qualidade dos serviços públicos e do quadro regulamentar, assim como do ensino terciário.
            
         
               (16)
            
            
               À luz desta avaliação, tomando também em consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da República Checa e o seu parecer (3) traduz-se, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da República Checa,
            
         RECOMENDA que a República Checa tome medidas no período de 2011-2012 para:
   
               1.
            
            
               Aplicar a consolidação prevista em 2011 e tomar as medidas compensatórias permanentes necessárias em caso de quebra das receitas ou de derrapagem das despesas. Adoptar as medidas orçamentais previstas no Programa de Convergência para 2012 e apoiar o objectivo para 2013 com a adopção de medidas mais específicas; sob reserva deste objectivo, evitar a redução de despesas em rubricas geradoras de crescimento. Melhorar a eficiência dos investimentos públicos e prosseguir nos esforços para explorar a margem disponível para aumentar as receitas fiscais indirectas para que a tributação onere menos o trabalho, melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a fraude fiscal. Assegurar um esforço orçamental médio ao longo do período de 2010-2013 de 1 % do PIB, de acordo com a recomendação do Conselho sobre o procedimento a aplicar em caso de défice excessivo, que permitirá cumprir o prazo desse mesmo procedimento com margem suficiente em 2013;
            
         
               2.
            
            
               Aplicar a reforma programada do regime de pensões para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para assegurar a adequação futura das pensões. Esforços adicionais deverão concentrar-se nas alterações do pilar público, para assegurar que o regime não seja uma fonte de desequilíbrios no futuro, e no reforço da poupança privada. Tendo em vista o aumento da idade efectiva da reforma, poderão ser consideradas medidas tais como a associação da idade legal da reforma à esperança de vida. Garantir que o regime de capitalização planeado atraia maior participação e seja concebido de forma que os custos administrativos sejam transparentes e baixos;
            
         
               3.
            
            
               Aumentar a participação no mercado de trabalho através da redução dos obstáculos à reintegração dos pais e mães com filhos pequenos, nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a custos acessíveis e facilitar o acesso às mesmas. Aumentar a atractividade e a disponibilidade de fórmulas de trabalho mais flexíveis, como o trabalho a tempo parcial;
            
         
               4.
            
            
               Melhorar o desempenho dos serviços públicos de emprego, de modo a aumentar a qualidade e a eficácia das acções de formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados prestados, ligando o financiamento dos programas aos resultados. Em cooperação com as partes interessadas, introduzir programas de formação orientados para os trabalhadores mais velhos, os jovens, as pessoas pouco qualificadas e outros grupos vulneráveis;
            
         
               5.
            
            
               Melhorar a qualidade dos serviços públicos em domínios essenciais para o meio empresarial. Neste contexto, acelerar a execução da estratégia de luta contra a corrupção, em consonância com os objectivos estabelecidos, adoptar a Lei da função pública, com vista a promover a estabilidade e eficácia da administração pública e tomar medidas para fazer face à questão das participações accionistas anónimas;
            
         
               6.
            
            
               Estabelecer um sistema transparente de avaliação da qualidade das instituições académicas, ligando àquela o financiamento destas, a fim de melhorar o ensino terciário.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).
   
      (3)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.