CELEX: 31987R2621
Language: pt
Date: 1987-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2621/87 da Comissão, de 27 de Agosto de 1987, relativo à emissão, para o quarto trimestre de 1987, de certificados de exportação de carnes de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N ? L 248 /22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 9 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2621/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Agosto de 1987
                 relativo à emissão, para o quarto trimestre de 1987 , de certificados de exportação
                 de carnes de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação
                                                     num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            referido regulamento, fixar o remanescente disponível
                                                                 para o quarto trimestre de 1987 em 2 402 toneladas, tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 em conta as quantidades para as quais foram emitidos
Económica Europeia,
                                                                 certificados, durante os três primeiros trimestres de 1987 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a            Considerando que, para o quarto trimestre de 1987, os
assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis      certificados de exportação devem ser emitidos nas condi­
de beneficiarem de um tratamento especial na importação          ções previstas nos artigos 14? e 15? do Regulamento
num país terceiro (*), e, nomeadamente, o n? 2 do seu            (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a última redacção
artigo 1 ?,
                                                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 520/$7 í5),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece as
modalidades de aplicação do regime de assistência à
exportação de produtos do sector da carne de bovino que                                    Artigo 1 ?
beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial
na importação (2), com a última redacção que lhe foi dada        Os pedidos de certificados de exportação para uma quan­
                                                                 tidade total de 2 402 toneladas de carnes de bovino a
pelo Regulamento (CEE) n? 3582/81 (3), e, nomeada­
mente, o n? 1 , segundo parágrafo, do seu artigo 1 ?,            exportar no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2973/79
                                                                 podem ser apresentados para o quarto trimestre de 1987.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79                  Os certificados de exportação são emitidos nas condições
supracitado fixa em 1 250 toneladas as quantidades de            previstas nos artigos 14? e 15? do Regulamento (CEE)
carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, de            n? 2377/80 .
origem comunitária, que podem, durante cada um dos três
primeiros trimestres do ano, , serem exportadas com                                        Artigo 2 ?
destino aos Estados Unidos da América beneficiando de
um tratamento especial ; que é conveniente, em confor­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
midade com o n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 1 ? do          de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 334 de 28 . 12. 1979, p. 8 .
O JO n ? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.                           (<) JO n ? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 3 JO n ? L 359 de 15. 12. 1981 , p. 14.                         M JO n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13.