CELEX: 31994D0376
Language: pt
Date: 1994-05-30 00:00:00
Title: 94/376/CE: Decisão da Comissão de 30 de Maio de 1994 que altera a Decisão 85/377/CEE, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas

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31994D0376

94/376/CE: Decisão da Comissão de 30 de Maio de 1994 que altera a Decisão 85/377/CEE, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas  

Jornal Oficial nº L 171 de 06/07/1994 p. 0030 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0236 

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1994 que altera a Decisão 85/377/CEE, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (94/376/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação constabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 4º e o artigo 11º,  Considerando que a tipologia comunitária das explorações agrícolas, estabelecida pela Decisão 85/377/CEE da Comissão (3), e, nomeadamente, as margens brutas padrão, constituem a base para a classificação das explorações agrícolas por dimensão económica  e orientação técnico-económica (OTE), tanto nos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas como no quadro da rede de informação contabilística agrícola (RICA), e que a tipologia comunitária constitui igualmente a base para o cálculo das  unidades de dimensão europeia (UDE) e os limiares que servem para a delimitação do campo de observação e para o estabelecimento do plano de selecção das explorações contabilísticas considerado ou a considerar no quadro da RICA;  Considerando que os resultados dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas, classificados por UDE e OTE, servem de base de informação para a política das estruturas agrícolas da política agrícola comum, assim como para definir o campo de  observação da RICA que serve de base de selecção e de ponderação da amostra das explorações agrícolas da RICA e que é necessário assegurar a representatividade da selecção das explorações contabilísticas para este campo de observação em função dos  objectivos de cada uma das análises pretendidas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 571/88 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/156/CEE da Comissão (5), prevê uma série de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas no período 1988/1997 e fixa a lista  das características a inquirir;  Considerando que o artigo 11º da Decisão 85/377/CEE prevê que a Comissão proceda, pelo menos de dez em dez anos, a um exame da experiência adquirida aquando da aplicação desta decisão e das novas necessidades comunitárias que possam advir nesta matéria  e que, na sequência deste exame, e se necessário, as disposições desta decisão podem ser alteradas,  Considerando que, face à lista das características recenseadas no âmbito dos inquéritos precedentes, a estrutura e o conteúdo da lista das características do inquérito para o período de 1988 a 1997 foram alterados, que a tipologia comunitária das  explorações agrícolas depende dessas características e que, portanto, é necessário adaptar a Decisão 85/377/CEE às listas das características de inquérito fixadas no Regulamento (CEE) nº 571/88;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Rede de Informação Contabilística Agrícola, bem como com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os anexos II e III da Decisão 85/377/CEE são alterados em conformidade com os anexos I e II da presente decisão.   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável com efeitos a 1988.   Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.  Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente  (1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.  (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  (3) JO nº L 220 de 17. 8. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 1.  (5) JO nº L 65 de 17. 3. 1993, p. 12.      ANEXO I  O anexo II da Decisão 85/377/CEE é alterado como segue:  1) No anexo II, parte B (características das classes),  - a alínea a) e a nota de pé de página que se lhe refere são substituídas pelo texto seguinte:  « a) A natureza das produções em causa.  Estas produções referem-se à lista das características recenseadas no âmbito dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas. São designadas pelo respectivo código constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 571/88 com vista aos inquéritos  referentes ao período de 1993 a 1997, ou por código que agrupa várias destas características, tl tal como indicado no anexo II C da presente Decisão (1);  « (1) As rubricas D12 (plantas sachadas forrageiras), D18 (plantas forrageiras), D21 (terras de pousio), E (hortas familiares), F01 (prados permanentes e pastagens, excluindo pastagens pobres), F02 (pastagens pobres) e J11 (leitões com menos de 20 kg)  só não tidas em consideração em determinadas condições (ver parágrafo 5 do anexo I da presente Decisão). ».  - no que respeita à coluna « códigos das características e limiares/limites máximos »,  - a fórmula « G01a > 2/3 » referente à definição da orientação técnico-económico particular « 3211 - Explorações especializadas na produção de frutas frescas (com excepção dos citrinos) » é substituída pela fórmula « G01a + G01b > 2/3 » e - a fórmula « G01b > 2/3 » referente à definição da orientação técnico-económica particular « 3211 - Explorações especializadas na produção de frutos de casca rija » é substituída pela fórmula « G01c > 2/3 ».  2) Na parte C.I do anexo II da Decisão 85/377/CEE, códigos que reagrupam várias características constantes dos inquéritos de estruturas, reagrupamento P1,  - as palavras « não forrageiras » são suprimidas na característica « I01 (culturas sucessivas secundárias não forrageiras) » e - são acrescentadas as características « I06a (pousios com possibilidade de rotação) I06b (prados permanentes e pastagens para fins de criação extensiva de gado), I06c (lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca) ».  3) O quadro C.II, do anexo II é substituído pelo quadro seguinte:    « II. Quadro de equivalência entre as rubricas dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e as rubricas da ficha de exploração da rede de informação e contabilidade agrícola (RICA)  "" ID="1.2">I. Culturas" ID="1">D01 Trigo mole e  espelta> ID="2">120. Trigo mole e espelta"> ID="1">D02 Trigo duro> ID="2">121. Trigo duro"> ID="1">D03 Centeio> ID="2">122. Centeio (incluindo mistura de trigo com centeio)"> ID="1">D04 Cevada> ID="2">123. Cevada"> ID="1">D05 Aveia> ID="2">124. +  125. Aveia"> ID="2">+"> ID="2">Mistura de cereais de verão"> ID="1">D06 Milho em grão> ID="2">126. Milho-grão (incluindo milho-grão húmido)"> ID="1">D07 Arroz> ID="2">127. Arroz"> ID="1">D08 Outros cereais> ID="2">128. Outros cereais ">  ID="2">nºnºnº"> ID="1">D09 Leguminosas secas para colheita em grão> ID="2">129. Legumes secos"> ID="1">D09a Das quais em cultura pura para forragens:> ID="2">329. Legumes secos com destino forrageiro, em cultura estreme:"> ID="1">ervilhas, favas, e  favarolas, ervilhacas, tremoços> ID="2">ervilhas forrageiras, favas, favarolas, tremoços doces, etc."> ID="1">D09b Outras (em cultura pura ou mista)> ID="2">330. Outras proteaginosas"> ID="1">D10 Batata> ID="2">130. Batatas (inclui batata primor e  batata de semente)"> ID="1">D11 Beterraba sacarina> ID="2">131. Beterraba açucareira (não inclui a produção de semente)"> ID="1">D12 Pl Culturas forrageiras sachadas> ID="2">144. Culturas forrageiras sachadas"> ID="1">D13 Culturas industriais  (incluindo sementes) de culturas oleaginosas erbáceas e excluindo sementes de culturas têxteis, lúpulo, tabaco e outras culturas industriais> ID="2">     "> ID="1">das quais:"> ID="1">a Tabaco> ID="2">134. Tabaco"> ID="1">b Lúpulo> ID="2">133.  Lúpulo"> ID="1">c Algodão> ID="2">347. Algodão"> ID="1">d Outras culturas oleaginosas ou têxteis e outras plantas industriais"> ID="1">i Sementes oleaginosas (total) das quais:> ID="2">132. Plantas oleaginosas herbácias"> ID="1">    Colza e nabita>  ID="2">331. Colza e nabita"> ID="1">    Girassol> ID="2">332. Girassol"> ID="1">    Soja> ID="2">333. Soja"> ID="1">      > ID="2">334. Outras"> ID="1">ii Plantas aromáticas medicinais e condimentares> ID="2">345. Plantas medicinais, condimentares,  aromáticas e para perfumaria, incluindo o chá, o café e a chicória-do-café"> ID="1">iii Outras plantas indústrias das quais:> ID="2">346. + 348. (Cana-de-açúcar"> ID="2">+"> ID="2">Outras plantas industriais)"> ID="1">    Cana-do-açúcar> ID="2">346.  Cana-de-açúcar"> ID="1">      > ID="2">348. Outras plantas industriais"> ID="1">D14 Culturas horto-frutícolas ao ar livre ou sob abrigo abaixo> ID="2">      "> ID="1">D14a Culturas horto-frutícolas em cultura extensiva> ID="2">136. Legumes frescos,  melão, morangos em sistema misto"> ID="1">D14b Culturas horto-frutícolas em cultura intensiva> ID="2">137. Legumes frescos, melão, morangos em sistema exclusivamente hortícola ao ar livre"> ID="1">D15 Culturas horto-frutícolas, em estufa ou sob abrigo  alto> ID="2">138. Legumes frescos, melão, morangos sob abrigo"> ID="1">D16 Flores e plantas ornamentais (excluindo os viveiros) ao ar livre ou sob abrigo baixo> ID="2">140. Flores e plantas ornamentais ao ar livre (não inclui os viveiros)"> ID="1">D17  Flores e plantas ornamentais (excluindo os viveiros) em estufa ou sob abrigo alto> ID="2">141. Flores e plantas ornamentais sob abrigo"> ID="1">D18 Culturas forrageiras"> ID="1">a Prados e pastagens temporários> ID="2">147. Prados temporários">  ID="1">b Outras> ID="2">145. Outras culturas forrageiras"> ID="1">D19 Sementes e propágulos de terras aráveis> ID="2">142. + 143. Sementes de forragem"> ID="2">+"> ID="2">Outras sementes"> ID="1">D20 Outras culturas de terras aráveis> ID="2">148. +  Outras culturas arvenses:"> ID="2">culturas arvenses não incluidas nas rubricas 120 e 147"> ID="2">+"> ID="2">149. Terras arrendadas prontas a semear, incluindo as terras postas à disposição do pessoal da exploração a título de pagamentos em  espécie"> ID="1">D21 Pousios> ID="2">146. Pousios (sem « gel de terras »)"> ID="1">F01 Prados e pastagens permanentes (excluindo pastagens pobres)> ID="2">150. Prados e pastagens permanentes"> ID="1">F02 Pastagens pobres> ID="2">151. Superfície  inculta produtiva"> ID="1">G01 Pomares de árvores de fruto e bagas> ID="2">152. Plantações de árvores de fruto e sebes fruteiras"> ID="1">a Frutos frescos e bagas de espécies de origem temperada> ID="2">349. + 350. + 352. Frutas de pevides">  ID="2">+"> ID="2">Frutas de caroço"> ID="2">+"> ID="2">Pequenos frutos e bagas"> ID="1">b Frutos e bagas de espécies de origem subtropical> ID="2">353. Frutas tropicais e subtropicais"> ID="1">c Frutos de casca> ID="2">351. Frutas de casa">  ID="1">G02 Pomares de citrinos> ID="2">153. Citrinos"> ID="1">G03 Olivais> ID="2">154. Olivais"> ID="1">a produzindo normalmente azeitona de mesa> ID="2">281. Azeitonas de conserva"> ID="1">b produzindo normalmente azeitona para azeite> ID="2">282. +  283. Azeitonas vendidas como fruta, destinadas à produção"> ID="2">+"> ID="2">Azeite"> ID="1">G04 Vinhas> ID="2">155. Vinhas"> ID="1">das quais, produziondo normalmente:"> ID="1">a Vinhos de qualidade> ID="2">286. + 289. Uvas para vinho de  qualidade (v.q.p.r.d.)"> ID="2">+"> ID="2">Vinho de qualidade (v.q.p.r.d.)"> ID="1">b Outros vinhos> ID="2">287. + 288. + 290. Uvas para vinho de mesa e outros vinhos"> ID="2">+"> ID="2">Diversos produtos da viticultura (mostos, sumos, jeropiga,  aguardente, vinagre e outros, quando obtidos na exploração)"> ID="2">+"> ID="2">Vinho de mesa e outros vinhos (com excepção dos de qualidade)"> ID="1">c Uvas de mesa> ID="2">285. Uvas de mesa"> ID="1">d Uvas passa> ID="2">291. Uvas secas">  ID="1">G05 Viveiros> ID="2">157. Viveiros"> ID="1">G06 Outras culturas permanentes> ID="2">158. Outras culturas permanentes"> ID="1">G07 Culturas permanentes em estufa> ID="2">156. Culturas permanentes sob abrigo"> ID="1">I01 Culturas sucessivas  secundárias (excluindo as culturas horto-frutícolas intensivas e as culturas em estufa)"> ID="1">a Cereais não forrageiros> ID="2">Código de cultura « 3 » ou « 7 »"> ID="1">b Leguminosas secas não forrageiras"> ID="1">c Culturas de oleaginosas não  forrageiras"> ID="1">d Outras culturas sucessivas secundárias"> ID="1">I02 Cogumelos> ID="2">136. Cogumelos"> ID="1">I06 Superfícies em regime de ajuda relativa à retirada das terras aráveis recenseadas sob:> ID="2">146. Pousios (parte « gel de  terras »)"> ID="2">- em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho: terras aráveis em regime de retirada voluntária"> ID="1">a pousios com possibilidades de rotação> ID="2">Código 5: pousios com possibilidade de rotação"> ID="1">b  prados permanentes e pastagens para fins de criação extensiva de gado> ID="2">Código 6: prados permanentes e pastagens destinadas à criação extensiva de gado"> ID="1">c lentilhas, grão-de-bico e ervilhaca> ID="2">Código 7: lentilha, grão-de-bico e  ervilhaça"> ID="2">- em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1765/92, superfícies sob regime de retirada obrigatória e não cultivadas (código 8)"> ID="1">E Hortas familiares> ID="2">      "" ID="1.2">II. Gado" ID="1">J01 Equídeos> ID="2">22.  Equídeos (todas as idades)"> ID="1">J02 Bovinos com menos de 1 ano> ID="2">23. + 24. Bezerros para engorda"> ID="2">+"> ID="2">Outros bovinos de menos de 1 ano"> ID="1">a machos> ID="2">     "> ID="1">b fêmeas> ID="2">     "> ID="1">J03 Bovinos  machos de 1 ano a 2 anos> ID="2">25. Bovinos de 1 ano a menos de 2 anos, machos"> ID="1">J04 Bovinos fêmeas de 1 ano a 2 anos> ID="2">26. Bovinos de 1 ano a menos de 2 anos, fêmeas"> ID="1">J05 Bovinos machos com 2 anos e mais> ID="2">27. Bovinos de 2  anos e mais, machos"> ID="1">J06 Novilhas com 2 anos e mais> ID="2">28. + 29. Bezerros para criação + Bezerros para engorda"> ID="1">J07 Vacas leiteiras> ID="2">30. + 31. Vacas leiteiras"> ID="2">+"> ID="2">Vacas leiteiras de reforma"> ID="1">J08  Outras vacas> ID="2">32. Outras vacas"> ID="2">1. Bovinos fêmeas que tenham parido (incluíndo os de menos de 2 anos) que são exclusivamente ou principalmente mantidas para criação de bezerros"> ID="2">2. Vacas de trabalho"> ID="2">3. « Outras vacas »  de reforma"> ID="1">J09 Ovinos (de qualquer idade)> ID="2">     "> ID="1">a Fêmeas reprodutoras> ID="2">40. Ovelhas (de 1 ano e mais)"> ID="1">b Outros ovinos> ID="2">41. Outros ovinos"> ID="1">J10 Caprinos (de qualquer idade)> ID="2">     ">  ID="1">a Fêmeas reprodutoras> ID="2">38. Cujas fêmeas são reprodutoras"> ID="1">b Outros caprinos> ID="2">39. Outros caprinos"> ID="1">J11 Leitões com menos de 20 kg de peso vivo> ID="2">43. Leitões de peso vivo inferior a 20 kg"> ID="1">J12 Porcas  reprodutoras de 50 kg e mais> ID="2">44. Porcas reprodutoras de 50 kg e mais"> ID="1">J13 Outros porcos> ID="2">45. + 46. Porcos para engorda"> ID="2">+"> ID="2">Outros porcos"> ID="1">J14 Frangos de carne> ID="2">47. Frangos de carne"> ID="1">J15  Galinhas poedeiras> ID="2">48. Galinhas poedeiras"> ID="1">J16 Outras aves de capoeira (patos, perus, gansos e pintadas)> ID="2">49. Outras aves de capoeira"> ID="1">J17 Coelhas reprodutoras> ID="2">34. Coelhas reprodutoras"> ID="1">J18 Abelhas>  ID="2">33. Abelhas ».""    ANEXO II  O anexo III, ponto A, nº 2 da Decisão 85/377/CEE, é alterado como segue:  « Para os períodos de referência posteriores de renovação das MBP, o valor de 1 000 ecus pode ser multiplicado por coeficientes que permitam ter em conta, em termos monetários, a evolução agro-económica global no conjunto da Comunidade Europeia.  Estes coeficientes são calculados pela Comissão e fixados após consulta dos Estados-membros. A sua aplicação é decidida pelos serviços competentes da Comissão após consulta dos serviços competentes dos Estados-membros. ».