CELEX: 31986R0488
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 488/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 o regime previsto no acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Espanha e a Comunidade Económica Europeia relativo às importações de queijos em Espanha

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31986R0488

Regulamento (CEE) n.° 488/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 o regime previsto no acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Espanha e a Comunidade Económica Europeia relativo às importações de queijos em Espanha  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No. 488/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  que prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 o regime previsto no acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Espanha e a Comunidade Económica Europeia relativo às  importações de queijos em Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,  Tendo em conta a proposta da  Comissão,  Considerando que o Acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Espanha e a Comunidade Económica Europeia relativo às importações de queijos em Espanha expirou em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que, por força do no. 3 do artigo  394o. do Acto de Adesão, o regime aplicável até 28 de Fevereiro às trocas comerciais entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, nomeadamente no sector do leite e dos produtos lácteos, é o aplicável antes de adesão; que é  oportuno, por consequência, prorrogar por dois meses o regime estabelecido pelo citado acordo; que, para evitar qualquer interrupção nas trocas comerciais, esta prorrogação deve produzir efeitos em 1 de Janeiro de 1986;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o.  O regime previsto no acordo temporário de disciplinas concertadas entre a Comunidade e a Espanha relativo às importações de queijos em Espanha é prorrogado até 20 de Fevereiro de 1986.  Durante o período compreendido entre de 1 de Janeiro e  28 de Fevereiro de 1986, o volume mínimo de importações em Espanha de queijos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado como é indicado no anexo.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS           ANEXO  Quantidades de importações em Espanha de queijos provenientes da Comunidade dos Dez em Janeiro e Fevereiro de 1986  em toneladas A. Emmental inteiro ou em bocados289 B.Queijos de pasta salpicada:  - roquefort21 - outros413 C.Queijos fundidos124  D.Asiago, provolone, grana-padano, parmigiano reggiano21 E.Cheddar, chester25 F.Gouda, edam em bolas786 G.Havarti 60 %196 H.Saint-Nectaire, Saint-Paulin, taleggio31 I.Queijos de pasta mole145 J.Outros queijos, com exclusão do queijo edam de feitio  rectangular e de pão outros, que aqueles de peso líquido igual ou superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg    2822 333