CELEX: 62006TN0012
Language: pt
Date: 2006-01-19 00:00:00
Title: Processo T-12/06: Recurso interposto em  19 de Janeiro de 2006  — Deltafina/Comissão

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/49
            
         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Deltafina/Comissão
   (Processo T-12/06)
   (2006/C 60/91)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Deltafina (Roma, Itália) [Representantes: F. Di Gianni, R. Jacchia, A. Terranova, I. Van Bael e J. F. Bellis, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão ou, a título subsidiário, redução dessa coima;
            
         
               —
            
            
               condenação Comissão das Comunidades Europeias no pagamento dos honorários e das despesas judiciais.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pede a anulação da coima no montante de 30 milhões de euros que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão recorrida, coima que também é objecto do processo T-11/06, Romana Tabacchi/Comissão, pelo facto de a Comissão lhe ter ilegitimamente retirado a imunidade em matéria de coimas que lhe tinha concedido com base no ponto 8, alínea b), da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (1).
   A este respeito, esclarece-se que a recorrida retirou a imunidade condicional concedida à recorrente devido à comunicação efectuada por esta última numa reunião do Conselho de Direcção da associação profissional APTI, em que tinha mencionado que tinha apresentado à Comissão um pedido de tratamento favorável.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               que tinha avisado previamente a Comissão da impossibilidade de não revelar a apresentação do pedido de tratamento favorável;
            
         
               —
            
            
               que a Comissão tinha admitido que era impossível à Deltafina não revelar que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável;
            
         
               —
            
            
               que os funcionários da Comissão não informaram a Deltafina que, se revelasse que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável, perderia a imunidade condicional;
            
         
               —
            
            
               que a Deltafina não apresentou o pedido de tratamento favorável em concertação com os seus principais concorrentes; e
            
         
               —
            
            
               que a revelação pela Deltafina da apresentação do pedido de tratamento favorável não prejudicou, de modo nenhum, o inquérito da Comissão.
            
         No que diz respeito à redução da coima, a recorrente afirma:
   
               —
            
            
               que o montante base da coima aplicada pela Comissão é manifestamente excessivo e desproporcionado, tendo em conta o baixo valor do mercado em causa, o baixo volume de negócios da Deltafina e a inexistência de impacto da infracção no mercado;
            
         
               —
            
            
               que a Comissão atribuiu erradamente a actuação da Deltafina à sua sociedade-mãe;
            
         
               —
            
            
               que a redução da coima e a avaliação das circunstâncias atenuantes não reflectem adequadamente os factos específicos do caso concreto, à luz, em particular, das novas interpretações resultantes da Comunicação de 2002.
            
         
      (1)  JO C 45, de 19.2.2002, p. 3.