CELEX: 31994R1443
Language: pt
Date: 1994-06-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1443/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1994/1995 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R1443

REGULAMENTO (CE) Nº 1443/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1994/1995 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1994 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0142 

REGULAMENTO (CE) Nº 1443/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que estabelece o balanço de abastecimento previsional dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar para 1994/1995 previsto nos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92  do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº  1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,  Considerando que, em conformidade com o artigo 2º dos Regulamentos (CEE) nº 1600/92 e (CEE) nº 1601/92, respectivamente, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização de 1993/1994, no respeitante  aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, pelo Regulamento (CEE) nº 2177/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2932/93 (5); que, em aplicação do referido artigo 2º e com base nas previsões, é conveniente  fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes para a campanha de comercialização de 1994/1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1994/1995, pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (4) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.  (5) JO nº L 265 de 26. 10. 1993, p. 12.      ANEXO   Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2177/92, para a campanha de comercialização de 1994/1995   "" ID="1">Açores> ID="2">6 000"> ID="1">Madeira> ID="2">10 000"> ID="1">Canárias> ID="2">60 000">