CELEX: 62012TN0128
Language: pt
Date: 2012-03-21 00:00:00
Title: Processo T-128/12: Recurso interposto em 21 de março de 2012 — HTTS/Conselho

2.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 157/8
            
         Recurso interposto em 21 de março de 2012 — HTTS/Conselho
   (Processo T-128/12)
   2012/C 157/15
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: J. Kienzle e M.Schlingmann, advogados)
   Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que dizem respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas, e especialmente nas despesas incorridas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos direitos da defesa.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega neste contexto que o Conselho violou o seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva e especialmente o dever de fundamentação, na medida em que não apresentou uma fundamentação suficiente para incluir de novo a recorrente na lista das pessoas, organizações e entidades que, nos termos dos artigos 19.o e 20.o da Decisão 2010/413/PESC (3) e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 961/2010 (4), estão sujeitas a medidas restritivas.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, o Conselho, apesar do pedido da recorrente nesse sentido, não reviu a decisão de a incluir de novo na lista de sanções.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Acresce que o Conselho violou o direito de audição da recorrente por não lhe ter dado a possibilidade de tomar posição previamente à sua nova inclusão na lista de sanções, dando lugar a uma reapreciação da decisão por parte do Conselho.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: falta de base jurídica do regulamento impugnado
               Na opinião da recorrente, o Regulamento impugnado carece de base jurídica, uma vez que o Regulamento n.o 961/2010 foi anulado, no que se refere à recorrente, por acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 no processo T-562/10; apesar da produção de efeitos do Regulamento n.o 961/2010 pelo período de dois meses, tal regulamento não pode constituir uma base válida, para a aprovação de um Regulamento de execução no que se refere à recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE
               A recorrente alega ainda que o Conselho não tomou nenhuma medida para dar execução ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-562/10, de 7 de dezembro de 2011, e, pelo contrário, voltou a incluir, contra aquele acórdão, a recorrente na lista de sanções.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: inexistência de razão para inclusão da recorrente na lista de sanções
               A recorrente alega ainda que as razões invocadas pelo Conselho para incluir a recorrente na lista de sanções são largamente impertinentes e não podem justificar a inclusão na lista de sanções.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do direito de propriedade privada da recorrente
               A inclusão da recorrente na lista de sanções constitui uma agressão não justificada ao direito de propriedade privada, porque a recorrente, devido à insuficiente fundamentação do Conselho, não pôde compreender quais as razões porque foi incluída de novo na lista. A inclusão da recorrente de novo na lista de sanções baseia-se também num manifesto erro de apreciação da sua situação e das suas atividades e é, além do mais, desproporcionada.
            
         
      (1)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1).
   
      (3)  2010/413/PESC: Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).