CELEX: C2004/228/12
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-345/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Pearl BV e o. contra Hoofdbedrijfschap Ambachten («Auxílios de Estado — Conceito de auxílio — Campanha publicitária colectiva a favor de um sector económico — Financiamento realizado através de contribuição especial a cargo das empresas desse sector — Intervenção de um organismo de direito público»)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-345/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Pearl BV e o. contra Hoofdbedrijfschap Ambachten (1)
   
   («Auxílios de Estado - Conceito de auxílio - Campanha publicitária colectiva a favor de um sector económico - Financiamento realizado através de contribuição especial a cargo das empresas desse sector - Intervenção de um organismo de direito público»)
   (2004/C 228/12)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-345/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Pearle BV, Hans Prijs Optiek Franchise BV, Rinck Opticiens BV e Hoofdbedrijfschap Ambachten, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE) e 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE) e 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) devem ser interpretados no sentido de que os regulamentos adoptados por um organismo profissional de direito público a fim de financiar uma campanha publicitária organizada a favor dos seus membros e por estes decidida, por meio de quantias cobradas aos referidos membros e afectadas obrigatoriamente ao financiamento da referida campanha, não constituem parte integrante de uma medida de auxílio na acepção destas disposições e não têm que ser notificados previamente à Comissão, quando se prove que este financiamento foi realizado através de recursos de que este organismo profissional de direito público não teve, em momento algum, o poder de dispor livremente.
   
      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.