CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 1986, que altera a Decisão 85/16/CEE, que autoriza a república Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE

28 . 6. 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 171 /73
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Junho de 1986
                que altera a Decisão 85/16/CEE, que autoriza a república Italiana a prosseguir a
                aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o n? 3 do artigo
                                                    108 ? do Tratado CEE
                                       (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
                                                          (86/276/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 de 1960 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Direc­
                                                                      tiva de 18 de Dezembro de 1962 (3) ;
                                                                      Considerando que desde então as autoridades italianas
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a               procederam a reduções das restrições referentes aos movi­
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o                      mentos de capitais ; que, nomeadamente, o governo
n? 3 do seu artigo 108 ?,                                             italiano reduziu o montante do depósito bancário, não
                                                                      produtor de juros, a que estão sujeitos os investimentos
                                                                      imobiliários dos residentes no estrangeiro e a aquisição
                                                                      por residentes de títulos estrangeiros negociados na bolsa ;
Considerando que, pela sua Decisão 85/ 16/CEE ('), a
Comissão autorizou a República Italiana a prosseguir a                Considerando que as condições que motivaram a referida
aplicação de certas medidas de protecção referentes a                 decisão se modificaram e que é necessário alterar, por
movimentos de capitais liberalizados em conformidade                  consequência, a autorização para aplicar medidas de
com o disposto na Directiva do Conselho de 11 de Maio                 protecção,
                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                            Artigo 1 ?
                Ò anexo da Decisão 85/ 16/CEE passa a ter a seguinte redacção :
                    « ANEXO
                          Designação                         Natureza das restrições autorizadas em
                         das operações                      derrogação das obrigações Comunitárias
                   Investimentos        A construção ou a compra de bens imóveis no estrageiro por residentes
                   imobiliários         ficam sujeitas à constituição de um depósito bancário, não produtor de
                                        juros, igual a 25 % do valor de imóvel .
                   Operações            a) A aquisição por residentes de títulos estrangeiros negociados na bolsa
                   sobre títulos            fica sujeita à constituição de um depósito bancário, não produtor de
                                            juros, igual a 25 % do montante da aquisição, sob condição de que os
                                            títulos sejam detidos por um período superior a um ano.
                                            Caso contrário, o depósito é igual a 50 % do montante da aquisição.
                                        b) A aquisição de títulos estrangeiros por um fundo comum de investi­
                                            mento em valores mobiliários fica isenta da obrigação do depósito até
                                            um montante equivalente a 10% da sua carteira de títulos.»
                                                            Artigo 2 ?
                A presente decisão destina-se à República Italiana.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986. .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                       0 Presidente
                                                                                     Jacques DELORS
                                                                      (2) JO n? 43 de 12. 7. 1960, p. 919/60.
(') JO n? L 8 de 10. 1 . 1985, p. 34.                                 (3) JO n ? 9 de 22. 1 . 1963, p. 62.