CELEX: 62017TN0282
Language: pt
Date: 2017-05-11 00:00:00
Title: Processo T-282/17: Ação intentada em 11 de maio de 2017 — UI (*)/Conselho

21.8.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 277/46
               
            Ação intentada em 11 de maio de 2017 —  UI (*1)/Conselho
      (Processo T-282/17)
      (2017/C 277/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante:
          UI (*1) (representante: J. Diaz Cordova, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ordenar ao demandado que titularize o demandante no posto de AST/SC 2 no Secretariado-Geral do Conselho (DG A3).
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, o demandante contesta, essencialmente, a legalidade dos procedimentos que, em sua opinião, conduziram à omissão indevida de o colocar no posto em causa. O demandante faz particular referência à elaboração de um documento suplementar pelo demandado que, segundo alega, não devia ter sido tido em conta na sua avaliação, tendo sido apresentado muito depois do final do seu período de estágio. O demandante alega que o demandado violou certos direitos fundamentais, incluindo o direito à vida privada, a confidencialidade das comunicações e o direito de apresentar reclamações aquando da avaliação do seu caso.
      
         (*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.