CELEX: 62008CN0523
Language: pt
Date: 2008-11-27 00:00:00
Title: Processo C-523/08: Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/20
            
         Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-523/08)
   (2009/C 19/35)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e M.-A. Rabanal Suárez, agentes)
   
      Demandada: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (1) e, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/71/CE para o ordenamento jurídico interno terminou em 12 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 289, p. 15.