CELEX: 32000R2505
Language: pt
Date: 2000-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2505/2000 da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.° 1531/2000

16.11.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 289/3
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2505/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Novembro de 2000
               que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo sexto
               concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
                                                   Regulamento (CE) n.o 1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         mente, a situação e a evolução previsível do mercado do
                                                                              açúcar na Comunidade e no mercado mundial.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                           décimo sexto concurso público parcial, as disposições
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                 referidas no artigo 1.o
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo          (4)    O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-                       parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
mente, o n.o 5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Por força do Regulamento (CE) n.o 1531/2000 da
        Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a um                                         Artigo 1.o
        concurso público permanente para a determinação de             Para o décimo sexto concurso público parcial de açúcar branco,
        direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de      efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1531/2000, o
        açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos            montante máximo da restituição à exportação é fixado em
        parciais para a exportação desse açúcar.                       43,657 EUR/100 kg.
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE)                                      Artigo 2.o
        n.o 1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
        tuição à exportação, eventualmente, para o concurso            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro
        público parcial em causa, tendo em conta, nomeada-             de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.