CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 1986, respeitante à celebração do Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao financiamento a longo prazo do Programa de Cooperação para a Vigilância Continua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP)

Avis juridique important

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31986D0277

86/277/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Junho de 1986 respeitante à celebração do Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao financiamento a longo prazo do Programa de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP)  

Jornal Oficial nº L 181 de 04/07/1986 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0273  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0273 

DECISÃO  DO CONSELHO de 12 de Junho de 1986 respeitante à celebração do Protocolo à Convenção de 1979 sobre  Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao financiamento a longo prazo do  Programa de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa  Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP) (86/277/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que, pela Decisão 81/462/CEE(3), a Comunidade aprovou a Convenção sobre a Poluição  Atmos- férica Transfronteiriça a Longa Distância ; Considerando que o principal instrumento existente para obter, se necessário, um conhecimento das  quantidades emitidas e transportadas além-fronteiras é o Programa de Cooperação para a Vigilância  Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa  (EMEP), cuja realização deve ser prosseguida no âmbito da Convenção : Considerando que a Comissão foi autorizada, em 24 de Maio de 1984, a participar, em nome da  Comunidade, nas negociações relativas ao Protocolo da referida Convenção relativo ao financiamento  a longo prazo do EMEP ; Considerando que as negociações puderam conduzir à adopção da versão final do texto do Protocolo,  bem como à determinação da grelha de repartição do financiamento do EMEP ; Considerando que, em conformidade com a autorização dada pelo Conselho em 25 de Setembro de 1984, o  Protocolo foi assinado pela Comunidade em 28 de Setembro de 1984, aquando da reunião do Órgão  Executivo da Convenção, DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo à Convenção de 1979  sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa  de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do Transporte a Longa Distância dos  Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP). O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho procederá ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 9  do Protocolo. Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteP. WINSEMIUS (1)JO n° C 321 de 13. 12. 1985, p. 5.  (2)JO n° C 88 de 14. 4. 1986, p. 10.  (3)JO n° L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.   ANEXOmencionado no artigo 4 do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica  Transfronteiriça a Longa Distância, relativo ao financiamento a longo prazo do Programa Concertado  de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na  Europa (EMEP) As contribuições obrigatórias para a repartição das despesas do Programa Concertado de Vigilância  Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP)  são calculadas de acordo com a seguinte tabela : % Áustria1,59 Bulgária0,35 Espanha3,54 Finlândia1,07 Hungria0,45 Islândia0,06 Liechtenstein0,02 Noruega1,13 Polónia1,42 Portugal0,30 República Democrática Alemã2,74 República Socialista Sociétia da Bielorússia0,71 República Socialista Sociétia da Ucrânia2,60 Roménia0,37 São Marinho0,02 Santa Sé0,02 Suécia2,66 Suíça2,26 Checoslováquia1,54 Turquia0,60 URSS20,78 Jugoslávia0,60 Estados-membros da Comunidade Económica Europeia : República Federal da Alemanha15,73 Bélgica2,36 Dinamarca1,38 França11,99 Grécia1,00 Irlanda0,50 Itália6,89 Luxemburgo0,10 Países Baixos3,28 Reino Unido8,61 Comunidade Económica Europeia3,33 Total 100,00 A ordem segundo a qual as Partes Contratantes figuram no anexo refere-se específicamente ao sistema  de repartição das despesas tal como acordado pelo Orgão Executivo da Convenção. Por conseguinte,  essa ordem é um elemento específico do Protocolo sobre o financiamento do EMEP.