CELEX: 22004D0362
Language: pt
Date: 2004-03-22 00:00:00
Title: 2004/362/CE: Decisão n.° 1/2004 do Comité Misto União Europeia-México, de 22 de Março de 2004, relativa ao anexo III da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa

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22004D0362

2004/362/CE: Decisão n.° 1/2004 do Comité Misto União Europeia-México, de 22 de Março de 2004, relativa ao anexo III da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 113 de 20/04/2004 p. 0060 - 0060

Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto União Europeia-Méxicode 22 de Março de 2004relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa(2004/362/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000 (a seguir designada "Decisão n° 2/2000") e, nomeadamente, as notas 2 e 3 do apêndice II a) do anexo III e a declaração comum V,Considerando o seguinte:(1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa, determina as regras de origem aplicáveis aos produtos originários do território das Partes Contratantes.(2) Em conformidade com a declaração comum V, o Comité Misto examinará a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, as regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II a) do anexo III, caso subsistam as condições económicas justificativas da instituição das referidas regras.(3) Segundo a análise das condições económicas pertinentes, efectuada em conformidade com a declaração comum V, considera-se oportuno prorrogar temporariamente a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II a) do anexo III,DECIDE:Artigo 1.oSão aplicáveis até 30 de Junho de 2006, em vez das regras de origem enunciadas no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000, as regras de origem previstas nas notas 2 e 3 do apêndice II a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2003.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.Pelo Comité MistoTomás Duplá Del Moral