CELEX: 31995R2850
Language: pt
Date: 1995-12-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2850/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 296/28       |~FT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 12. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2850/95 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Dezembro de 1995
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                       qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                 prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1203/95 da
Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                    Artigo 1 ?
dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
e, nomeadamente o n? 3 do seu artigo 5?,                         1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                 sentados de 1 a 5 de Dezembro de 1995 em relação à
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95 prevê             carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a            congelada, referida na alínea e), do artigo 2? do Regula­
emissão dos certificados de importação da carne referida         mento (CE) n ? 1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
na alínea e) do seu artigo 1 ? ;
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1203/95, na              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
alínea e), do seu artigo 2?, fixou em 1 0 000 toneladas a        nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1203/95
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,         no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Janeiro de
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos           1996 para 2 217 toneladas.
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 ;                                                    Artigo 2 ?
Considerando que é importante lembrar que os certifi­            O presente regulamento entra em vigor em 11 de
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser           Dezembro de 1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 119 de 30. 5. 1 995, p. 13.