CELEX: 62017CN0615
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Processo C-615/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de outubro de 2017 — Eurowings GmbH / Klaus Rövekamp, Christiane Rupp

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de outubro de 2017 — Eurowings GmbH / Klaus Rövekamp, Christiane Rupp
   (Processo C-615/17)
   (2018/C 063/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Eurowings GmbH
   
      Recorridos: Klaus Rövekamp, Christiane Rupp
   
      Questão prejudicial
   
   Também há direito a indemnização, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (1), numa situação em que um passageiro não consegue embarcar num voo imediatamente subsequente, devido a um ligeiro atraso na chegada, que por sua vez tem como consequência um atraso igual ou superior a três horas no destino final, mas em que ambos os voos foram operados por transportadoras aéreas distintas e as reservas foram confirmadas por um operador turístico, que configurou o trajeto para o seu cliente?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO 2004, L 46, p. 1.