CELEX: 31989R1206
Language: pt
Date: 1989-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1206/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 123/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4 . 5. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1206/89 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Maio de 1989
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                 direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Règulamento
                                                                 O direito nivelador à importação, referido no n! 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
artigo 16?,                                                      fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,32 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2368/88 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1079/89 (4);                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados             1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 C)  JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 1M  de  27. 4. 1989, p. 1 .
 0   JO n? L 205 de  30. 7. 1988, p. 29.
 O   JO n? L 114 de  27. 4. 1989, p. 21 .