CELEX: 62015CJ0095
Language: pt
Date: 2017-02-16
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017.#H&R ChemPharm GmbH contra Comissão Europeia.#Recurso da decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu de cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição de mercados — Dever de fundamentação — Prova da infração — Desvirtuação dos meios de prova — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 3 — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da proporcionalidade.#Processo C-95/15 P.