CELEX: 62014TN0488
Language: pt
Date: 2014-06-26 00:00:00
Title: Processo T-488/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Mdr Inversiones/Comissão

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/50
            
         Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Mdr Inversiones/Comissão
   (Processo T-488/14)
   2014/C 282/65
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mdr Inversiones, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Linares Gil, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que constituem alegadamente o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;
            
         
               —
            
            
               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios violando de forma flagrante o princípio da segurança jurídica, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.
   É alegado, em especial, um erro na qualificação de auxílio de Estado do denominado sistema de arrendamento fiscal espanhol (SEAF) no seu conjunto e das medidas individuais, um erro na identificação do beneficiário das medidas e a violação do princípio da segurança jurídica.