CELEX: C1999/071/67
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção intentada em 4 de Janeiro de 1999, por OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-4/99)

C 71/36               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
Ð condenar o demandado no pagamento de juros aÁ taxa               Ð condenar a demandada a indemnizar a demandante
     de 4 % sobre as indemnizacËoÄes em litígio,                         em espeÂcie mediante a atribuicËaÄo de certificados de
                                                                         importacËaÄo compensatórios,
Ð condenar o demandado no pagamento das despesas da
     instaÃncia.                                                   Ð condenar a demandada a suportar as despesas da ins-
                                                                         taÃncia.
A título susidiaÂrio:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð Condenar o demandado no pagamento aÁ demandante
     dos prejuízos atraÂs referidos por ela suportados a par-      Segundo a demandante, a demandada atribuiu vaÂrias
     tir de 8 de Setembro de 1997.                                 vezes, mediante os chamados regulamentos por «tempesta-
                                                                   des», contingentes de importacËaÄo suplementares para
Ainda a título mais subsidiaÂrio:                                  bananas na sequeÃncia de prejuízos causados por tempo-
                                                                   rais.
Ð Condenar o demandado a pagar aÁ demandante indem-
     nizacËaÄo pelos prejuízos atraÂs mencionados, por ela         A demandante, importador tradicional de bananas, mem-
     sofridos desde 25 de Setembro de 1997.                        bro do grupo REWE e operador da categoria A para efei-
                                                                   tos do Regulamento (CEE) n. 404/93, apresentou, repeti-
                                                                   damente, aÁs autoridades alemaÄs competentes pedidos de
Fundamentos e principais argumentos                                atribuicËaÄo de contingentes do referido tipo (no seu con-
                                                                   junto 9 000 toneladas, das quais 6 000 dos contingentes
                                                                   de 1995 e 1996) mas sem qualquer resultado. Contra o
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo              indeferimento dos seus pedidos reagiu a demandante nos
correspondentes aos constantes do processo T-2/1999.               termos das normas jurídicas nacionais. As peticËoÄes foram
                                                                   ora indeferidas, ora objecto de desisteÃncia, uma vez que,
                                                                   nos termos do direito administrativo alemaÄo, naÄo se pode
                                                                   renovar a utilizacËaÄo de um meio jurídico (pedido de
                                                                   indemnizacËaÄo por actuacËaÄo ilegal da administracËaÄo). A Á
                                                                   demandante era apenas possível pedir a indemnizacËaÄo dos
                                                                   prejuízos sofridos mediante accËaÄo proposta no Tribunal de
AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por OGT
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.
Fruchthandelsgesellschaft mbH contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                      (Processo T-4/99)                            Por decisaÄo de 29 de Abril de 1997, em processo de conci-
                                                                   liacËaÄo, o Painel da OrganizacËaÄo Mundial de ComeÂrcio
                        (1999/C 71/67)                             declarou que «os regulamentos referentes aÁs tempestades»,
                                                                   ao estabelecerem em exclusivo certificados de importacËaÄo
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     aos produtores comunitaÂrios e produtores ACP, bem como
                                                                   a organizacËoÄes de produtores ou operadores de mercado,
                                                                   saÄo contraÂrios, nomeadamente, aÁs disposicËoÄes do GATT e
Deu entrada, em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-          do GATS. A partir de 1 de Janeiro de 1995, todavia, as
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo            disposicËoÄes do GATT adquiriram efeito geral predomi-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada            nante sobre as disposicËoÄes de direito comunitaÂrio deri-
por OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH, representada                vado, o que determinou a invalidade dos artigos 1., paraÂ-
pelo advogado Dr. Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Coló-             grafo segundo, e 2. dos regulamentos referentes aÁs tem-
nia.                                                               pestades vaÂlidos para os anos de 1995 e 1996.
A demandante pede que o Tribunal se digne:                         Os órgaÄos da Comunidade que produziram direito comu-
                                                                   nitaÂrio contraÂrio aÁs disposicËoÄes do GATT colocaram-se,
                                                                   por isso, na obrigacËaÄo de indemnizar os prejuízos daí
Ð condenar a demandada a indemnizaÂ-la dos prejuízos
                                                                   resultantes.
     que sofreu desde 1 de Janeiro de 1995 em virtude de
     naÄo lhe terem sido atribuídos certificados da importa-
     cËaÄo por tempestade (certificados de importacËaÄo de         Concretamente, a compensacËaÄo em espeÂcie atraveÂs da atri-
     bananas para um contingente suplementar autorizado            buicËaÄo de certificados de importacËaÄo com efeitos para o
     pela demandada, para compensacËaÄo de prejuízos, pelos        futuro eÂ possível, sendo certo que eÂ difícil averiguar o
     Regulamento (CE) n. 510/95, de 7 de MarcËo de 1995           valor dos certificados de importacËaÄo referentes aÁs tempes-
     (JO L 51 de 8.3.1995, p. 8), Regulamento (CE)                 tades. Assim se daria satisfacËaÄo aos direitos da deman-
     n. 1163/95, de 25 de Maio de 1995, Regulamento               dante a indemnizacËaÄo por lucros cessantes.
     (CE) n. 2358/95, de 6 de Outubro de 1995, Regula-
     mento (CE) n. 127/96, de 21 de Janeiro de 1996, e
     Regulamento (CE) n. 822/96, de 3 de Maio de 1996,