CELEX: 31988R0527
Language: pt
Date: 1988-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 527/88 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/87 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para a exportação

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31988R0527

Regulamento (CEE) n.° 527/88 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 727/87 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para a exportação  

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1988 p. 0062 - 0062 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0057 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 527/88 DA COMISSÃO  de 26 de Fevereiro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 727/87 relativo à venda especial de leite em pó desnatado de existências públicas para a exportação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 727/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 193/88 (4), prevê que o leite em pó desnatado vendido seja exportado tanto no estado em que se encontra, como após ter sido reacondicionado numa nova embalagem; que neste último caso a experiência adquirida mostra que é indispensável tornar obrigatória a inscrição nas novas embalagens das menções que devem constar das embalagens de origem; que, devido ao fundamento desta medida, a mesma deve ser aplicada aos contratos em curso desde que as quantidades em causa não tenham já sido objecto de um reacondicionamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aditado o seguinte parágrafo ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 727/87:  « Em caso de reacondicionamento, as menções obrigatórias previstas no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 625/78 devem ser transcritas na nova embalagem. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos contratos em curso para as quantidades que ainda não foram objecto de um reacondicionamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 71 de 14. 3. 1987, p. 11.  (4) JO nº L 19 de 23. 1. 1988, p. 37.