CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-08-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à natureza e ao tipo de informações a notificar no caso dos certificados no setor do arroz

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A reforma da política agrícola comum (PAC) de 2013 confirmou que o sistema de certificados de importação e de exportação de produtos agrícolas, enquanto instrumento de acompanhamento dos fluxos comerciais, deverá continuar a aplicar-se e a ser utilizado principalmente como um requisito de gestão (devendo ser abordado de forma flexível).
            
            
               Por conseguinte, na sequência da reforma, as disposições relativas às regras gerais em matéria de emissão de certificados foram atualizadas, mediante o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, substituindo as anteriores.
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 estabelece, designadamente, a lista de produtos sujeitos à obrigação de apresentação de um certificado de importação e/ou de exportação, a qual inclui o arroz. Além disso, define também a natureza e o tipo de informações a notificar pelos Estados-Membros à Comissão. Para manter a prática atual [em conformidade com o artigo 16.º, n.o 1, alínea a), subalínea i), e com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1342/2003, disposições revogadas pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237] e utilizar os dados recolhidos através dos certificados, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 deverá igualmente definir a natureza e tipo de informações a comunicar pelos Estados-Membros no respeitante às notificações das quantidades de arroz abrangidas por certificados.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               No período de julho de 2014 a julho de 2015, as disposições em matéria de certificados de importação e de exportação estabelecidas nos regulamentos da Comissão então em vigor, bem como as questões delas resultantes, foram amplamente debatidas com os peritos dos Estados-Membros, tendo dado lugar à adoção do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239. O atual projeto de ato delegado visa apenas a harmonização formal das práticas existentes no respeitante às notificações das quantidades de arroz abrangidas por certificados.
            
            
               A Comissão debateu o projeto de ato delegado com os peritos designados pelos Estados-Membros no âmbito do grupo de peritos «OCM» e teve em conta os pontos de vista e as posições expressas.
            
            
               Os peritos do Parlamento Europeu foram informados sobre os debates e convidados para as reuniões. O projeto de regulamento delegado foi ainda sujeito ao mecanismo de retorno de informação.
            
            
               O projeto de regulamento delegado foi objeto de consulta pública através do mecanismo de retorno de informação durante quatro semanas (de 6.6.2017 a 4.7.2017), período em que não foram recebidas quaisquer contribuições.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que se refere aos certificados de importação e de exportação. O ato de base habilita a Comissão a adotar atos delegados no respeitante à natureza e ao tipo de informações a notificar (artigo 223.º, n.º 2, alínea a)).
            
            
               O ato delegado confirma a prática há muito estabelecida em relação às notificações dos Estados-Membros à Comissão no respeitante às quantidades de arroz abrangidas por certificados.
            
            
               Por último, o ato delegado altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 a este respeito.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 17.8.2017
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à natureza e ao tipo de informações a notificar no caso dos certificados no setor do arroz
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 223.º, n.º 2, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão
                  2
                complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que se refere às regras de execução do regime de certificados de importação e de exportação. Fixa as regras aplicáveis ao arroz e estabelece a natureza e o tipo de informações a notificar pelos Estados-Membros à Comissão.
            
            
               (2)É conveniente incluir a obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão as quantidades de arroz abrangidas por certificados, tal como nos anteriores regulamentos. 
            
            
               (3)Quando da alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, importa alinhar a expressão utilizada no seu artigo 2.º, n.º 2, alínea c), subalínea iii), pela terminologia aduaneira constante do Código Aduaneiro da União, bem como incluir uma referência mais precisa às disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               .
            
            
               (4)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)Dado que a alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 tem como principal objetivo confirmar formalmente uma obrigação de notificação há muito estabelecida e atendendo à necessidade de assegurar a continuidade e a segurança jurídica das notificações relativas ao arroz, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 é alterado como segue:
            
            
               1) No artigo 2.º, n.º 2, alínea c), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «iii) os produtos que estão sujeitos ao reembolso ou à dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação, em conformidade com o título III, capítulo 3, secção 3, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*, relativamente aos quais uma decisão final ainda não tenha sido tomada.
            
            
               -------
            
            
               * Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»
            
            
               2) No artigo 8.º, a seguir à alínea e), é inserida a alínea e-A), com a seguinte redação:
            
            
               «e-A)No que respeita ao arroz, as quantidades a que se refere o artigo 19.º-A do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.» 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 17.8.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2535/2001, (CE) n.° 1342/2003, (CE) n.° 2336/2003, (CE) n.° 951/2006, (CE) n.° 341/2007 e (CE) n.° 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2390/98, (CE) n.° 1345/2005, (CE) n.° 376/2008 e (CE) n.° 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).