CELEX: C1995/074/03
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 1995 no processo C-425/93 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht): Calle Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG e Allgemeine Ortskrankenkasse für den Kreis Schleswig-Flensburg (Segurança social dos trabalhadores migrantes - determinação da legislação aplicável)

N? C 74/2                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25 . 3 . 95
       um Estado-membro a tratar os nacionais de outros              uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       Estados-membros que, no uso do direito de livre               artigo 14?, n? 1 , alínea a), e n? 2, alínea b), subalínea i), do
       circulação, exercem no seu território actividades assala­     Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
       riadas, de forma menos favorável que os seus nacionais        Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
       que se encontrem na mesma situação.                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2. O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                  família que se deslocam no interior da Comunidade, e do
       sentido de que obsta à aplicação da legislação de um          artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 574/72 do Conselho,
       Estado-membro que tributa um trabalhador que exerce           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de
       actividades profissionais no seu território mas é nacional    aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , na versão
       de outro Estado-membro, no território do qual reside,         codificada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Con­
       mais gravosamente do que os trabalhadores que residem         selho (2), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
       no seu território e aí ocupam o mesmo emprego,                por: F.A. Schockweiler (relator), presidente de secção, G. F.
       quando, como acontece no processo principal, os               Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz,
       rendimentos do nacional do segundo Estado provêm              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
       total ou quase totalmente do trabalho exercido no             em 16 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
       primeiro Estado, não dispondo no Estado da residência         é a seguinte:
       de rendimentos suficientes para aí serem submetidos a
       tributação que permita tomar em consideração a sua            1 . A situação de um trabalhador dinamarquês, residente
       situação pessoal e familiar.                                         na Dinamarca e empregado exclusivamente por uma
                                                                            empresa que tem a sua sede social na Alemanha, que, no
3 . O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                        âmbito desta relação de trabalho, exerce de forma
       sentido de que obsta a que a legislação de um Estado­                regular, durante várias horas por semana, e por um
       -membro em matéria de impostos directos apenas                       período que não é limitado a doze meses, uma parte da
       conceda aos seus residentes a possibilidade de beneficiar            sua actividade na Dinamarca, é abrangido pelo
       de - procedimentos como a regularização anual dos                    artigo 14°, n°.. 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento
       rendimentos retidos na fonte a título de imposto                     (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 deJunho de 1971 ,
       profissional e de apresentar uma declaração de imposto               relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       sobre o rendimento das pessoas singulares em que se                  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assa­
       incluam os rendimentos do trabalho subordinado, não                  lariados e aos membros da sua família que se deslocam
       concedendo tal benefício a pessoas singulares que não                no interior da Comunidade.
       têm domicílio ou residência habitual no seu território
       mas aí auferem rendimentos de origem salarial.                2. A noção de «actividade» na acepção do artigo 14°, n°.. 2,
                                                                            alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n°..
í 1 ) JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .                                        1408/71 inclui a noção de «assalariada».
                                                                     í 1 ) JO n? C 332 de 18 . 12 . 1993 .
                                                                     (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1993 , p. 6; EE 05, F 03 , p. 53 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 16 de Fevereiro de 1995                        Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
no processo C-425/93 (pedido de decisão prejudicial do               do Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio —
Schleswig-Holsteinisches          Landessozialgericht):     Calle    Segunda Secção — de 19 de Outubro de 1994, nos processos
Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG e Allgemeine                        1 . Radio Torre, 2. Rete A Sri, 3. Vallau Italiana Promomar­
   Ortskrankenkasse für den Kreis Schleswig-Flensburg (*)            ket Sri, 4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros, 5 . Gete
                                                                     (Tele Nova), 6. Toscana TV e outros, e 7. Nuova Antenna
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — determi­
                  nação da legislação aplicável)                     Tre SpA e outros contra Ministero delle Poste e Telecomu­
                                                                                                      nicazioni
                            (95/C 74/03 )
                                                                     (Processos C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e
                  (Língua do processo: alemão)                                         C-339/94, C-21/95 e C-22/95 )
                                                                                                   ( 95/C 74/04
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias sete pedidos prejudiciais, por despachos do
No Processo C-425/93, que tem por objecto um pedido                  Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio — Segunda
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Secção — proferidos em 19 de Outubro de 1994 nos
do Tratado, pelo Schleswig-Holsteinisches Landessozialge­            processos 1 . Radio Torre (C-328/94), 2. Rete A Sri (C­
richt (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente            -329/94) 3 . Vallau Italiana Promomarket Sri (C-337/94),
neste órgão jurisdicional entre Calle Grenzshop Andresen             4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros (C-338/94), 5 . Gete
GmbH & Co. KG e Allgemeine Ortskrankenkasse für den                  (Tele Nova ) ( C-339/94), 6 . Toscana TV e outros (C-21/95 )
Kreis Schleswig-Flensburg, na presença do Bundesanstalt              e 7. Nuova Antenna Tre SpA e outros ( C-22/95 ) contra
für Arbeit, do Bundesversicherungsanstalt für Angestellte, e         Ministero delle Poste e Telecomunicazioni, que deram
de Börge Wandahl, intervenientes no processo principal, de           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de