CELEX: 52006SC0110
Language: pt
Date: 2006-02-01 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2005-2008

Advertência jurídica importante

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52006SC0110

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2005-2008  /* SEC/2006/0110 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.2.2006SEC(2006) 110 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto, determina que os Estados-Membros têm de apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados). O primeiro programa de convergência da Letónia foi apresentado em Maio de 2004. Nos termos do Regulamento, o Conselho emitiu, em 5 de Julho de 2004, um parecer sobre este programa, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Segundo o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo referido Comité, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo em relação à situação orçamental a médio prazo e descrever as medidas de política para o alcançar e manter, incluindo as premissas económicas em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado consoante os Estados-Membros, reflectindo a heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive quanto aos riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, a reforma preconiza uma abordagem mais simétrica em matéria de política orçamental ao longo do ciclo, mediante o reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, devendo ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto tangível na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, em caso de desvio temporário relativamente ao objectivo a médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento para o alcançar.Tendo em conta as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do PIB potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, bem como as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2005-2008, a Comissão examinou o Programa de Convergência actualizado da Letónia recentemente apresentado e, com base na avaliação descrita em seguida, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho.Avaliação1.  O terceiro Programa de Convergência actualizado da Letónia, que abrange o período 2005-2008, foi apresentado à Comissão em 30 de Novembro. Em geral, o programa respeita o modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência previsto no novo código de conduta, apesar da existência de lacunas nos dados facultativos nele previstos (em especial, não são apresentados dados sobre a produtividade do trabalho e o número de horas de trabalho).2.  Na última década, a taxa de crescimento anual do PIB real na Letónia atingiu 6% em média, um valor que testemunha uma notável recuperação da economia após as perturbações do período de transição. Prevê-se que o PIB real tenha, em 2005, finalmente recuperado e ultrapassado o nível anterior a 1991. Este desempenho a nível do crescimento tem-se caracterizado por acentuados ganhos de produtividade e, mais recentemente, também pelo dinamismo a nível da criação de emprego. Contudo, certos acontecimentos, como o agravamento dos desequilíbrios externos e da inflação ou o ritmo da expansão do crédito constituem outros tantos sinais de um sobreaquecimento da economia. Elevados desequilíbrios externos reforçaram a dependência da Letónia face à entrada de capitais e o rácio dívida externa/PIB aumentou. Segundo a actualização do programa, o crescimento do PIB real deve desacelerar de 8,4% em 2005 para 7,5% em 2006, seguindo-se um ligeiro abrandamento para 7,0% em 2007 e 2008. Prevê-se que o consumo e o investimento privados permaneçam como os principais motores do crescimento, devendo a contribuição líquida das exportações, por seu lado, passar a ser ligeiramente positiva. As projecções relativas ao crescimento do PIB parecem globalmente plausíveis em comparação com as previsões do Outono dos serviços da Comissão (para 2007) e com os cálculos sobre o crescimento potencial. Da utilização do método comum, com base nos dados constantes do programa actualizado, resulta que o crescimento do PIB potencial deve permanecer elevado, mas com uma tendência ligeiramente descendente a médio prazo; a partir de 2007, poderá surgir um diferencial do produto negativo. Contudo, os cálculos relativos ao crescimento potencial (e, por conseguinte, ao diferencial do produto) devem ser interpretados com prudência em relação aos países que registam um processo rápido de convergência real. Em contrapartida, as projecções do programa em relação à inflação IHPC (que se espera venha a diminuir acentuadamente, passando de 6,9% em 2005 – a taxa mais elevada da UE - para 3,5% em 2008) e o défice da balança de transacções correntes (que passaria de 13,0% do PIB em 2004 para 8,0% do PIB em 2008) parecem demasiado optimistas, em especial face à previsão de Outono dos serviços da Comissão. Globalmente, o cenário macroeconómico apresenta riscos não negligenciáveis, que justificarão uma atenção especial no contexto do processo de convergência.3.  Desde a sua entrada no MTC II, em 2 de Maio de 2005, o lats tem-se mantido claramente na margem de flutuação de mais ou menos 1% em torno da taxa central definida pelas autoridades. Os diferenciais lats-euro a nível das taxas a três meses desceram acentuadamente ao longo do ano, passando de mais de 100 pontos de base no início de Janeiro para cerca de 40 pontos de base no final de Novembro. Os diferenciais das taxas no mercado monetário aumentaram acentuadamente no final de Dezembro, afigurando-se que tal se deveu a problemas temporários de liquidez relacionados com o aumento do rácio das reservas de 6% para 8%, vigente a partir de 24 de Dezembro de 2005. Na maior parte do ano de 2005, os diferenciais de taxas entre as obrigações do Tesouro e as dos títulos de referência da zona do euro permaneceram em níveis moderados, da ordem dós 50 pontos de base.4.  No seu parecer de 8 de Março de 2005, o Conselho adoptou a estratégia orçamental apresentada na anterior actualização do Programa de Convergência, que abrangia o período 2004-2007. Embora não tenha transmitido recomendações específicas de política económica, o Conselho considerou, no entanto, que a avaliação realizada, que aponta para uma situação orçamental adequada, dependeria da contribuição dessa situação para um controlo apropriado das pressões exercidas pela procura na economia, de forma a garantir o retorno a uma inflação mais moderada após ter disparado recentemente. No que diz respeito à execução orçamental em 2005, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontaram para um défice do sector público administrativo de 1,2% do PIB (no pressuposto de uma taxa de crescimento do PIB de 9,1%), face ao objectivo de 1,6% do PIB fixado na actualização anterior do Programa de Convergência (crescimento do PIB de 6,7%). Todavia, dados recentes sobre a execução orçamental (numa base de fluxos de caixa) indicam que o resultado final será ainda mais favorável. Assim,  provável que o valor do défice do sector público administrativo registado em 2005 seja inferior à estimativa da presente actualização (1,5% do PIB com base numa taxa de crescimento do PIB real de 8,4%).5.  Com base na sua estimativa muito prudente do défice do sector público administrativo em 2005, a actualização aponta para uma redução moderada do défice, essencialmente na parte final do período abrangido. A actualização prevê que o défice irá permanecer inalterado em 2006 a um nível de 1,5%, diminuindo para 1,4% em 2007 e para 1,3% em 2008, último ano abrangido. Prevê-se que os rácios entre as receitas e as despesas e o PIB aumentem ao longo do período abrangido pelo programa (de 2 p.p.). O investimento público e as “outras despesas” não especificadas devem ser as rubricas que aumentam mais e as transferências sociais que não em espécie as que diminuem mais. O saldo primário deverá diminuir 0,1 ponto percentual durante o mesmo período. A actualização de Novembro de 2005 confirma globalmente o ajustamento previsto na anterior actualização, quer no que diz respeito ao nível modesto dos ajustamentos quer da cronologia, apesar de um cenário macroeconómico consideravelmente mais dinâmico, adoptado na actualização mais recente.6.  Com base nos cálculos efectuados pelos serviços da Comissão, aplicando a metodologia comum aos dados do programa, o saldo estrutural, ou seja, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deve, segundo as previsões, melhorar apenas ligeiramente ao longo do período abrangido (em cerca de ¾ pontos percentuais do PIB). O esforço orçamental programado concentra-se na parte final do período, em especial nos anos em que se prevê que o diferencial do produto seja negativo. Tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a actualização identifica um objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, correspondente a um défice estrutural de “cerca de 1% do PIB”, e propõe que esta situação seja alcançada no último ano do período abrangido pelo programa. Uma vez que o OMP fixado no programa  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2% do PIB), a sua realização deve permitir concretizar o objectivo de obter uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. Pode considerar-se que o OMP do programa foi fixado num nível adequado, dado reflectir de forma proporcionada o rácio da dívida e a taxa de crescimento médio do produto potencial a longo prazo. Todavia, tomando em consideração os factores de incerteza que pesam sobre o carácter sustentável do processo de convergência económica, anteriormente sublinhados, pareceria que um OMP mais ambicioso teria sido mais apropriado.7.  Os resultados orçamentais poderão ser inferiores aos previstos no programa. Do lado positivo, a prudência que foi demonstrada no passado em matéria de programação orçamental indica que os resultados podem vir a ser melhores do que previsto (tal como aconteceu em 2004 e, segundo as previsões dos serviços da Comissão, tal como poderá verificar-se igualmente em 2005). Em especial, as previsões em matéria de crescimento, bem como os pressupostos quanto à elasticidade dos impostos subjacente ao orçamento, tinham até agora tendência para serem subestimados. Além disso, as despesas orçamentadas nem sempre têm sido totalmente executadas, principalmente devido a atrasos na execução de projectos parcialmente financiados pela UE. Em contrapartida, as elasticidades dos impostos na presente actualização parecem ter sido sobreestimadas; além disso, o programa refere várias medidas de política social (projectadas), que se traduziriam num aumento das despesas, enquanto o programa prevê uma diminuição do rácio dessas despesas.8.  Tendo em conta a avaliação dos factores de incerteza precedente, a estratégia orçamental exposta no programa pode não ser suficiente para alcançar uma situação orçamental estrutural susceptível de ser considerada adequada, na acepção do Pacto, até ao final do período abrangido pelo programa. Além disso, embora seja previsível que os resultados orçamentais de 2005 sejam claramente melhores do que os previstos no programa, e possivelmente próximos do OMP, o objectivo orçamental para 2006 pode implicar um desvio em relação ao OMP, que seria de cerca de 0,5% do PIB em 2006 e também em 2007. Por outro lado, se se confirmarem os bons resultados de 2005, e se o objectivo para 2006 for mantido, não poderá ser excluída a possibilidade de a postura da política orçamental ser, em 2006, expansionista e inadequada, dado que o período 2005-2006 pode ser considerado um período de “conjuntura favorável”. Para os Estados-Membros da zona do euro ou que participam no MTCII, o PEC estabelece uma melhoria anual do saldo estrutural de pelo menos 0,5% do PIB (como nível de referência), devendo o esforço de ajustamento ser mais intenso em períodos de conjuntura favorável. Uma trajectória de ajustamento mais ambiciosa do que a programada seria igualmente mais apropriada para garantir a estabilidade do processo de convergência macroeconómica.9.  Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, devem ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto demonstrável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, aquando da definição da trajectória de ajustamento para o OMP do programa ou para permitir desvios temporários face ao objectivo de médio prazo do programa. O programa salienta que a reforma das pensões em curso e em especial a introdução de um segundo pilar reduzirão progressivamente o peso das cotizações para a segurança social no saldo do sector público administrativo em relação ao seu nível de 2004. O custo líquido da reforma das pensões está estimado no programa em 0,25% do PIB em 2005, aumentando progressivamente para 1¼% do PIB em 2008. Estes custos podem justificar um desvio temporário em relação à trajectória de ajustamento, que prevê uma aproximação anual de 0,5% do PIB do OMP do programa, uma vez que as reformas estruturais em que se baseia são suficientemente pormenorizadas e têm uma incidência claramente favorável sobre a viabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, o respeito das disposições do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento parece garantido, no que diz respeito à necessidade de dispor de uma margem de segurança que permita evitar a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB pelo défice em todos os anos do programa. No entanto, a sugestão anterior de uma estratégia de ajustamento mais ambiciosa, que permita atingir mais rapidamente o OMP do programa parece realizável, uma vez que o custo líquido estimado da reforma das pensões permanecerá modesto nos primeiros anos do período abrangido pelo programa.10.  Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 14,9% do PIB em 2005, nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. Projecta-se que este rácio da dívida diminua muito ligeiramente ao longo do período abrangido pelo programa, passando para 14,7% do PIB em 2008, sendo os efeitos dos défices amortecidos em larga medida por um crescimento do PIB nominal muito vigoroso.11.  No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Letónia parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados do envelhecimento da população. O nível da dívida bruta, actualmente muito reduzido, deve manter-se abaixo do valor de referência de 60% ao longo do período 2005-2050, para o qual são fornecidas projecções. A reforma das pensões da Letónia, lançada em 1996, contribui de forma significativa para amortecer o impacto orçamental do envelhecimento da população.12.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, o Programa de Convergência enuncia as medidas destinadas a incentivar o emprego e o crescimento, graças a uma alteração da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução das transferências) e tornando o investimento público uma área prioritária das despesas. No entanto, o papel potencial da política orçamental para alcançar objectivos económicos essenciais, em especial a luta contra a inflação e a correcção dos desequilíbrios das contas externas, não foi suficientemente explorado.13.  O Programa Nacional de Reforma da Letónia, apresentado em 21 de Outubro de 2005, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, considera a garantia da estabilidade económica como o principal desafio com implicações para as finanças públicas e para o efeito atribui um papel primordial ao reforço da disciplina orçamental e aos processos de programação orçamental. As implicações orçamentais do número limitado de medidas concretas de reforma especificadas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. As medidas no domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Tal como referido supra, o Programa de Convergência enuncia as medidas destinadas a promover o crescimento e o emprego, graças a uma alteração da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução das transferências) e tornando o investimento público um domínio prioritário das despesas.Tendo em consideração o que antecede e a necessidade de garantir uma convergência sustentável, o que pressupõe nomeadamente a redução dos desequilíbrios externos e a contenção da inflação, seria adequado que a Letónia visasse objectivos orçamentais mais ambiciosos do que os previstos actualmente, e em especial, a redução do prazo para alcançar o OMP definido no programa, respeitando-o durante o período abrangido, e evitando as políticas orçamentais pró-cíclicas em períodos de conjuntura favorável.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2005-2008O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[3], nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:14.  Em [14 de Fevereiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Letónia, que abrange o período compreendido entre 2005 e 2008.15.  Na última década, a taxa de crescimento anual do PIB real letão foi em média superior a 6%. Este desempenho a nível do crescimento foi caracterizado por uma acentuada evolução da produtividade e mais recentemente também pelo dinamismo a nível da criação de emprego. Contudo, elevados desequilíbrios externos tornaram a Letónia dependente da entrada de capitais e o rácio dívida externa/PIB tem vindo a aumentar. A inflação registou um agravamento desde meados de 2003, tendo permanecido superior a 6%, o que afecta a competitividade externa da economia e ameaça o crescimento. O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um crescimento real do PIB, que desacelerará de 8,4% em 2005 para 7,2% em média durante o resto do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em hipóteses de crescimento realistas. Afigura-se que as projecções contidas no programa em matéria de inflação e de défice da balança de transacções correntes são, em certa medida, optimistas.16.  Em geral, o programa respeita o modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência previsto no novo Código de Conduta[4].17.  Na presente actualização, estima-se que o défice do sector público administrativo se se tenha situado em 1,5% do PIB em 2005, tendo como pano de fundo uma taxa de crescimento de 8,4%. O défice terá sido, portanto, ligeiramente inferior, e a taxa de crescimento claramente superior às previsões que figuram na anterior actualização (défice de 1,6% do PIB, crescimento de 6,7%). As previsões de Outono dos serviços da Comissão previram um défice de 1,2% do PIB com base num crescimento do PIB de 9,1%. Todavia, dados recentes sobre a execução orçamental, numa base de fluxos de caixa, indicam que os resultados serão ainda melhores do que os previstos na actualização e nas previsões de Outono da Comissão.18.  O parecer do Conselho sobre a anterior actualização, adoptado em 8 de Março de 2005, não inclui recomendações específicas de política económica. Sublinhava, contudo, que a apreciação da trajectória de consolidação e do carácter apropriado da situação orçamental dependeria de uma evolução favorável das contas externas, das pressões exercidas pela procura na economia e da desaceleração da inflação a partir do seu pico recente.19.  O programa actualizado prevê uma ligeira redução do défice do sector público administrativo, apontando para um défice do sector público administrativo de 1,5% em 2005, 1,5% em 2006, 1,4% em 2007 e 1,3% no último ano do programa, 2008. O saldo primário deve diminuir em 0,1 ponto percentual durante o mesmo período. Prevê-se que os rácios entre as receitas e as despesas e o PIB aumentem ao longo do período abrangido pelo programa (2,1 p.p. e 1,9 p.p. respectivamente). O investimento público e as “outras despesas” não especificadas são as rubricas que deverão aumentar mais (passando de 2,3% do PIB em 2005 para 3,3% do PIB em 2008 e de 12,3% do PIB para 13,8% do PIB em 2008, respectivamente) e as transferências sociais que não em espécie as que irão diminuir mais (passando de 9,3% do PIB em 2005 para 8,9% do PIB em 2008). Em comparação com a anterior, a actualização de Novembro de 2005 confirma, em termos globais, a trajectória de ajustamento prevista, embora as perspectivas de crescimento sejam consideravelmente mais dinâmicas.20.  Com base nos cálculos efectuados pelos serviços da Comissão, aplicando a metodologia comum aos dados do programa, o saldo estrutural, ou seja, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deve, segundo as previsões, melhorar apenas ligeiramente ao longo do período abrangido pelo programa (em cerca de ¾ de ponto percentual do PIB). O esforço orçamental programado está concentrado na parte final do período do programa e nos anos em que se prevê que o diferencial do produto seja negativo. A actualização identifica um objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, equivalente ao previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, correspondente a um défice estrutural de “cerca de 1% do PIB”, e propõe que esta situação seja alcançada no último ano do período abrangido pelo programa. Uma vez que o OMP fixado no programa  mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2% do PIB), a sua realização deve permitir concretizar o objectivo de obter uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. Pode considerar-se que o OMP do Programa se encontra a um nível adequado, dado reflectir de forma proporcionada o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo. Todavia, tomando em consideração os factores de incerteza que pesam sobre o carácter sustentável do processo de convergência económica, anteriormente sublinhados, pareceria apropriado um OMP mais ambicioso.21.  Os resultados orçamentais poderão ser inferiores aos previstos no programa. Embora as previsões relativas ao crescimento e os pressupostos quanto à elasticidade dos impostos subjacentes a anteriores orçamentos tenham demonstrado normalmente uma atitude de prudência, tal não se verifica necessariamente no actual programa, onde os pressupostos quanto à elasticidade dos impostos parecem optimistas. Além disso, o programa menciona várias medidas de política social (propostas) que teriam por efeito aumentar este tipo de despesas, e não diminui-las, como aliás está previsto no programa.22.  Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, a orientação de política orçamental constante do programa pode não ser suficiente para alcançar uma situação orçamental de carácter estrutural susceptível de ser considerada adequada, na acepção do Pacto, até ao final do período abrangido pelo programa. Do mesmo modo, tal como referido anteriormente, seria desejável uma estratégia mais ambiciosa do que a prevista no programa. O ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no programa não está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis. Em especial, uma eventual deterioração do saldo estrutural em 2006, induzida pela manutenção do objectivo de 2006, caso os resultados de 2005 sejam significativamente mais favoráveis do que o previsto, corresponderia a uma flexibilização importante de política orçamental, num contexto de manutenção das pressões muito fortes, exercidas pela procura, e de riscos significativos a nível da estabilidade.23.  Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, devem ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto demonstrável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, aquando da definição da trajectória de ajustamento para o OMP do programa ou para permitir desvios temporários face ao objectivo de médio prazo do programa. O programa salienta que a reforma das pensões em curso e em especial a introdução de um segundo pilar reduzirão progressivamente o peso das cotizações para a segurança social no saldo do sector público administrativo em relação ao seu nível de 2004. O custo líquido da reforma das pensões está estimado no programa em 0,25% do PIB em 2005, aumentando progressivamente para 1¼% do PIB em 2008. Estes custos podem justificar um desvio temporário em relação à trajectória de ajustamento, que exige uma aproximação anual de 0,5% do PIB do OMP do programa, uma vez que as reformas estruturais em que se baseia são suficientemente pormenorizadas no programa e têm uma incidência claramente favorável sobre a viabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, o respeito das disposições do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento parece garantido no que diz respeito à necessidade de dispor de uma margem de segurança que permita evitar que o valor de referência de 3% do PIB seja ultrapassado pelo défice em todos os anos do programa. No entanto, a sugestão indicada anteriormente de uma estratégia de ajustamento mais exigente, que permita atingir mais rapidamente o OMP do programa, parece viável, uma vez que o custo líquido estimado da reforma das pensões permanecerá modesto nos primeiros anos do período abrangido pelo programa.24.  Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 14,9% do PIB em 2005, nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. Este rácio da dívida deverá diminuir muito ligeiramente ao longo do período abrangido pelo programa, para se situar em 14,7% do PIB em 2008, sendo os efeitos dos défices persistentes amortecidos em larga medida por um crescimento do PIB nominal muito vigoroso.25.  No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Letónia parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados do envelhecimento da população[5]. O nível da dívida bruta, actualmente muito reduzido, deve manter-se abaixo do valor de referência de 60% ao longo do período 2005-2050 para o qual são fornecidas projecções. A Letónia está a aplicar uma reforma do sistema de pensões, lançada em 1996, que contribui de forma significativa para amortecer o impacto orçamental do envelhecimento da população.26.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, o Programa de Convergência enuncia as medidas destinadas a incentivar o emprego e o crescimento, graças a uma alteração da estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução das transferências) e tornando o investimento público um domínio prioritário das despesas. No entanto,  necessária uma maior atenção para a necessidade de atingir os objectivos essenciais, em especial a contenção da inflação, a correcção dos desequilíbrios das contas externas e o aumento das taxas de actividade, através da promoção de um mercado laboral que procura a integração da mão-de-obra.27.  O Programa Nacional de Reforma da Letónia, apresentado em 21 de Outubro de 2005, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, considera a garantia da estabilidade macroeconómica o principal desafio com implicações para as finanças públicas e, para o efeito, atribui um papel primordial ao reforço da disciplina orçamental e aos processos de programação orçamental. As implicações orçamentais do número limitado de medidas concretas de reforma especificadas no Programa Nacional de Reforma estão reflectidas nas projecções orçamentais do Programa de Convergência. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência estão em sintonia com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Tal como referido supra, o Programa de Convergência enuncia medidas destinadas a promover o crescimento e o emprego, graças a uma alteração na estrutura das receitas e das despesas (fundamentalmente uma deslocação da carga fiscal dos impostos directos para os indirectos e uma redução das transferências) e tornando o investimento público uma área prioritária das despesas.Tendo em consideração o que antecede e a necessidade de garantir uma convergência sustentável, o que pressupõe nomeadamente a redução dos desequilíbrios externos e a contenção da inflação, o Conselho  do parecer que seria adequado que a Letónia visasse objectivos orçamentais mais ambiciosos do que os previstos actualmente e, em especial, a redução do prazo para alcançar o OMP definido no programa, respeitando-o durante o período abrangido e evitando as políticas orçamentais pró-cíclicas em períodos de conjuntura favorável.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação em %) | CP Nov. 2005 | 8,5 | 8,4 | 7,5 | 7,0 | 7,0 |COM Nov. 2005 | 8,3 | 9,1 | 7,7 | 7,1 | n.d. |PC Dez.2004 | 8,1 | 6,7 | 6,5 | 6,5 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Nov2005 | 6,2 | 6,9 | 5,6 | 4,3 | 3,5 |COM Nov. 2005 | 6,2 | 6,8 | 6,0 | 4,8 | n.d. |PC Dez.2004 | 6,2 | 4,3 | 3,0 | 3,0 | n.d. |Diferencial do produto (em % do PIB potencial) | PC de Nov. 20053 | 0,5 | 0,8 | 0,4 | -0,5 | -1,1 |COM Nov. 20055 | 0,1 | 0,8 | 0,3 | -0,7 | n.d. |PC Dez. 20043 | 1,6 | 0,9 | 0,0 | -0,5 | n.d. |Saldo do sector público administrativo1 (% do PIB) | PC Nov. 2005 | -1,0 | -1,5 | -1,5 | -1,4 | -1,3 |COM Nov. 2005 | -1,0 | -1,2 | -1,5 | -1,5 | n.d. |PC Dez. 2004 | -1,7 | -1,6 | -1,5 | -1,4 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | CP Nov. 2005 | -0,2 | -0,7 | -0,8 | -0,6 | -0,6 |COM Nov. 2005 | -0,2 | -0,5 | -0,8 | -0,8 | n.d. |PC Dez.2004 | -0,9 | -0,8 | -0,8 | -0,7 | n.d. |Saldo corrigido das variações conjunturais = saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Nov. 20053 | -1,1 | -1,7 | -1,6 | -1,3 | -1,0 |PC Nov. 20054 | -1,0 | -1,5 | -1,6 | -1,3 | n.d. |PC Dez.2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | CP Nov. 2005 | 13,1 | 14,9 | 13,6 | 13,7 | 14,7 |COM Nov. 2005 | 14,7 | 12,8 | 13,0 | 13,2 | n.d. |PC Dez.2004 | 14,2 | 14,5 | 15,8 | 15,0 | n.d. |Notas: 1 Os custos líquidos da reforma das pensões em curso (introdução de um segundo pilar) estão incluídos no défice. Os custos estão estimados em 0,27% do PIB em 2005, 0,37% em 2006, 0,62% em 2007 e 1,32% em 2008. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas rubricas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias ou temporárias. A melhoria anual do saldo corrigido das variações cíclicas previsto no programa, após ajustamento, a fim de ter em conta a incidência da aplicação da reforma das pensões por fases, seria de 0,2% do PIB em 2006, 0,6% em 2007 e 1,0% em 2008, o que representa uma média de 0,6% no período de 2006-2008. Uma vez que o programa não menciona quaisquer outras medidas extraordinárias e temporárias, o saldo corrigido das variações cíclicas e o saldo estrutural são idênticos. 3 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no programa. 4 As previsões dos serviços da Comissão não têm em conta medidas extraordinárias ou temporárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 7,9%, 8,3%, 8,3% e 8,2%, respectivamente, para o período de 2004 a 2007. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] "Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência", aprovado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[4] O programa tem lacunas nos dados facultativos previstos no novo código de conduta (em especial, não são apresentados dados em relação à produtividade do trabalho e ao número de horas de trabalho.[5] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).