CELEX: 32011R0202
Language: pt
Date: 2011-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 202/2011 da Comissão, de 1 de Março de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n. ° 1010/2009 da Comissão no que se refere aos modelos de notificação prévia, aos indicadores para as inspecções portuárias e aos regimes reconhecidos de documentação das capturas adoptados pelas organizações regionais de gestão das pescas

2.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 57/10
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 202/2011 DA COMISSÃO
   de 1 de Março de 2011
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere aos modelos de notificação prévia, aos indicadores para as inspecções portuárias e aos regimes reconhecidos de documentação das capturas adoptados pelas organizações regionais de gestão das pescas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, o artigo 12.o, n.o 5, o artigo 13.o, n.o 1, e o artigo 52.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é aplicável aos produtos da pesca na acepção do seu artigo 2.o. O anexo I desse regulamento enumera os produtos excluídos da definição de produtos da pesca. A lista de produtos excluídos pode ser revista todos os anos e deve ser alterada com base nas novas informações coligidas no quadro da cooperação administrativa com países terceiros prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
            
         
               (2)
            
            
               Os produtos excluídos da definição de produtos da pesca são igualmente enumerados no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão (2), que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Para evitar duplicações desnecessárias, os produtos excluídos devem ser enumerados unicamente no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, pelo que o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 estabelece, no título I, disposições relativas às inspecções de navios de pesca de países terceiros nos portos dos Estados-Membros. É necessário alinhar estas disposições pelo Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, concluído no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Para isso, é necessário incluir informações específicas no modelo a utilizar para a notificação prévia de chegada ao porto e adicionar critérios específicos aos indicadores definidos para as inspecções portuárias.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 apresenta, no anexo V, uma lista dos regimes de documentação das capturas adoptados por organizações regionais de gestão das pescas e reconhecidos como satisfazendo as exigências do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. Desse anexo deve constar o programa da ICCAT para a documentação das capturas de atum rabilho estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (5)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009 devem ser alterados em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1005/2008
   No Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1010/2009
   O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 4.o, primeiro parágrafo, é acrescentada a seguinte alínea u):
               
                           «u)
                        
                        
                           Recusa ao navio de pesca de entrada ou utilização dos portos ao abrigo do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, concluído no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os anexos II-A e II-B são substituídos pelo texto do anexo II do presente regulamento.
            
         
               3.
            
            
               No anexo V, parte I, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «—
                        
                        
                           Programa da ICCAT para a documentação das capturas de atum rabilho estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4)
                           
                        
                     
         
               4.
            
            
               É suprimido o anexo XIII.
            
         Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.
   
      (3)  JO L 194 de 24.7.2010, p. 1.
   
      (4)  JO L 194 de 24.7.2010, p. 1.».
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO I
            
               Lista dos produtos excluídos da definição de “produtos da pesca” que consta do n.o 8 do artigo 2.o
               
            
            
                        ex capítulo 3
                        ex 1604
                        ex 1605
                     
                     
                        Produtos da aquicultura obtidos a partir de alevins ou larvas
                     
                  
                        ex capítulo 3
                        ex 1604
                     
                     
                        Fígados, ovas e sémen, línguas, caras, cabeças e asas
                     
                  
                        0301 10 (1)
                        
                     
                     
                        Peixes ornamentais, vivos
                     
                  
                        ex 0301 91
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), vivas, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0301 92 00
                     
                     
                        Enguias (Anguila spp.), vivas, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        0301 93 00
                     
                     
                        Carpas, vivas
                     
                  
                        ex 0301 99 11
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), vivos, capturados em água doce
                        
                     
                  
                        0301 99 19
                     
                     
                        Outros peixes de água doce, vivos
                     
                  
                        ex 0302 11
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0302 12 00
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0302 19 00
                     
                     
                        Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0302 66 00
                     
                     
                        Enguias (Anguila spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        0302 69 11
                     
                     
                        Carpas, frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                  
                        0302 69 15
                     
                     
                        Tilápias (Oreochromis spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                  
                        0302 69 18
                     
                     
                        Outros peixes de água doce, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                  
                        ex 0303 11 00
                     
                     
                        Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0303 19 00
                     
                     
                        Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0303 21
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0303 22 00
                     
                     
                        Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0303 29 00
                     
                     
                        Outros salmonídeos, com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0303 76 00
                     
                     
                        Enguias (Anguila spp.), congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        0303 79 11
                     
                     
                        Carpas, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                  
                        0303 79 19
                     
                     
                        Outros peixes de água doce, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304
                     
                  
                        0304 19 01
                     
                     
                        Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de perca do Nilo (Lates niloticus)
                     
                  
                        0304 19 03
                     
                     
                        Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de pangasius (Pangasius spp.)
                     
                  
                        ex 0304 19 13
                     
                     
                        Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0304 19 15
                     
                     
                        Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, de peso superior a 400 g, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0304 19 17
                     
                     
                        Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss (de peso igual ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        0304 19 18
                     
                     
                        Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de outros peixes de água doce
                     
                  
                        0304 19 91
                     
                     
                        Outra carne (mesmo picada), fresca ou refrigerada, de peixes de água doce
                     
                  
                        0304 29 01
                     
                     
                        Filetes congelados de perca do Nilo (Lates niloticus)
                     
                  
                        0304 29 03
                     
                     
                        Filetes congelados de pangasius (Pangasius spp.)
                     
                  
                        0304 29 05
                     
                     
                        Filetes congelados de tilápias (Oreochromis spp.)
                     
                  
                        ex 0304 29 13
                     
                     
                        Filetes congelados de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0304 29 15
                     
                     
                        Filetes congelados de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, pesando mais de 400 g cada um, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0304 29 17
                     
                     
                        Filetes congelados de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss (de peso igual ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae, capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        0304 29 18
                     
                     
                        Filetes congelados de outros peixes de água doce
                     
                  
                        0304 99 21
                     
                     
                        Outra carne (mesmo picada), congelada, de peixes de água doce
                     
                  
                        0305 10 00
                     
                     
                        Farinhas, pós e pellets de peixe, próprios para alimentação humana
                     
                  
                        ex 0305 30 30
                     
                     
                        Filetes (filés), salgados ou em salmoura, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0305 30 90
                     
                     
                        Filetes (filés), secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados), de outros peixes de água doce
                     
                  
                        ex 0305 41 00
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), fumados (defumados), mesmo em filetes (filés), capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0305 49 45
                     
                     
                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0305 49 50
                     
                     
                        Enguias (Anguila spp.), fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0305 49 80
                     
                     
                        Outros peixes de água doce, fumados (defumados), mesmo em filetes (filés)
                     
                  
                        ex 0305 59 80
                     
                     
                        Outros peixes de água doce, secos, mesmo salgados, mas não fumados (defumados)
                     
                  
                        ex 0305 69 50
                     
                     
                        Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), em salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados (defumados), capturados em água doce
                        
                     
                  
                        ex 0305 69 80
                     
                     
                        Outros peixes de água doce, em salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados (defumados)
                     
                  
                        0306 19 10
                     
                     
                        Lagostins de água doce, congelados
                     
                  
                        ex 0306 19 90
                     
                     
                        Farinhas, pós e pellets de crustáceos, congelados, próprios para alimentação humana
                     
                  
                        ex 0306 21 00
                     
                     
                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), ornamentais
                     
                  
                        ex 0306 22 10
                     
                     
                        Lavagantes (Homarus spp.), ornamentais, vivos
                     
                  
                        ex 0306 23 10
                     
                     
                        Camarões da família Pandalidae, ornamentais, vivos
                     
                  
                        ex 0306 23 31
                     
                     
                        Camarões negros do género Crangon, ornamentais, vivos
                     
                  
                        ex 0306 23 90
                     
                     
                        Outros camarões, ornamentais, vivos
                     
                  
                        ex 0306 24
                     
                     
                        Caranguejos ornamentais, vivos
                     
                  
                        0306 29 10
                     
                     
                        Lagostins de água doce, vivos, frescos, refrigerados, secos, salgados ou em salmoura, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, secos, salgados ou em salmoura
                     
                  
                        ex 0306 29 30
                     
                     
                        Lagostins (Nephrops norvegicus), ornamentais, vivos
                     
                  
                        ex 0306 29 90
                     
                     
                        Outros crustáceos ornamentais, vivos
                     
                  
                        ex 0306 29 90
                     
                     
                        Farinhas, pós e pellets de crustáceos, não congelados, próprios para alimentação humana
                     
                  
                        0307 10
                     
                     
                        Ostras, com ou sem concha, vivas, frescas, refrigeradas, congeladas, secas, salgadas ou em salmoura
                     
                  
                        0307 21 00
                     
                     
                        Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, vivos, frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0307 29
                     
                     
                        Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, excepto vivos, frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0307 31
                     
                     
                        Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), vivos, frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0307 39
                     
                     
                        Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), excepto vivos, frescos ou refrigerados
                     
                  
                        ex 0307 41
                     
                     
                        Chocos (Sepia officinalis, Rossia macrosoma) e sepiolas (Sepiola spp.); potas e lulas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.), ornamentais
                     
                  
                        ex 0307 51
                     
                     
                        Polvos (Octopus spp.), ornamentais
                     
                  
                        0307 60 00
                     
                     
                        Caracóis, excepto os do mar, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura
                     
                  
                        ex 0307 91 00
                     
                     
                        Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00, excepto Illex spp., chocos da espécie Sepia pharaonis e caracóis do mar da espécie Strombus, vivos (excepto ornamentais), frescos ou refrigerados
                     
                  
                        0307 99 13
                     
                     
                        Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae, congeladas
                     
                  
                        0307 99 15
                     
                     
                        Medusas (Rhopilema spp.), congeladas
                     
                  
                        ex 0307 99 18
                     
                     
                        Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00 e 0307 99 11 a 0307 99 15, excepto chocos da espécie Sepia pharaonis e caracóis do mar da espécie Strombus, incluindo farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana, congelados
                     
                  
                        ex 0307 99 90
                     
                     
                        Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00, excepto Illex spp., chocos da espécie Sepia pharaonis e caracóis do mar da espécie Strombus, incluindo farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana, secos, salgados ou em salmoura
                     
                  
                        ex 1604 11 00
                     
                     
                        Preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, inteiros ou em pedaços, excepto picados
                     
                  
                        ex 1604 19 10
                     
                     
                        Preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce, inteiros ou em pedaços, excepto picados
                     
                  
                        ex 1604 20 10
                     
                     
                        Outras preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, (com exclusão dos peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados)
                     
                  
                        ex 1604 20 30
                     
                     
                        Outras preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce, (com exclusão dos peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados)
                     
                  
                        ex 1604 19 91
                     
                     
                        Filetes de peixes de água doce, crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
                     
                  
                        1604 30 90
                     
                     
                        Sucedâneos de caviar
                     
                  
                        ex 1605 40 00
                     
                     
                        Lagostins de água doce, preparados ou em conservas
                     
                  
                        1605 90
                     
                     
                        Outros moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
                     
                  
      
      
         (1)  Códigos NC correspondentes aos do Regulamento (CE) n.o 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009).»
   
   
      ANEXO II
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            ANEXO II-A
            
               Formulário para a notificação prévia pelos navios de pesca de países terceiros, referido no artigo 2.o, n.o 1
            
            
               
            
               
         
         
            ANEXO II-B
            
               Formulário para a notificação prévia pelos navios de pesca de países terceiros, referido no artigo 2.o, n.o 2
            
            
               
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