CELEX: 62020TN0691
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Processo T-691/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Kühne/Parlamento

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/57
            
         
      Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Kühne/Parlamento
      (Processo T-691/20)
      (2021/C 28/87)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Verena Kühne (Berlim, Alemanha) (representante: O. Schmechel, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do recorrido de 17 de abril de 2020, complementada em 21 de abril de 2020, que indeferiu o pedido da recorrente de 19 de dezembro de 2019 destinado a obter uma declaração sobre a mobilidade;
               
            
                  —
               
               
                  instar o recorrido a retirar todas as consequências jurídicas em relação à aplicabilidade da mobilidade da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo;
               
            
                  —
               
               
                  apensar o presente processo ao processo T-468/20 nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: Prejuízo resultante da decisão de indeferimento
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão de indeferimento prejudica a recorrente no sentido da jurisprudência do Acórdão Deshormes (1), porquanto contém a declaração de que a recorrente está sujeita à mobilidade, mesmo que os efeitos dessa declaração apenas se produzam através de uma decisão de implementação que é posterior à data da adoção da decisão de indeferimento, pelo que os seus efeitos serão diferidos no tempo.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: Interesse na declaração
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente mantém interesse na declaração de que a sua transferência não pode, por força do sistema de mobilidade, ser ordenada.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: Violação do dever de assistência
                  
                              —
                           
                           
                              O direito à vida privada e familiar e o direito da filha menor de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores foram violados, uma vez que a família da recorrente teria de viver separadamente, a filha permaneceria com o pai em Berlim e a recorrente mudar-se-ia sozinha para o Luxemburgo.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O direito à igualdade perante a lei e à não discriminação foram violados. A recorrente, enquanto funcionária de um GLPE (Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu), casada e mãe de uma filha menor, cuja guarda partilha com o seu cônjuge, está sujeita à mobilidade, com base na qual será transferida para o Luxemburgo. Os funcionários de um GLPE, separados e divorciados, com guarda partilhada de uma criança menor permanecem isentos de mobilidade até a criança atingir a maioridade, sem que haja qualquer razão objetiva para esta diferença de tratamento.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: Desproporcionalidade da transferência para outro local de afetação
                  
                              —
                           
                           
                              Não foram ponderados os interesses da recorrente e do recorrido, apesar de o recorrido, no âmbito do seu dever de boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), ser obrigado a fazê-lo.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os interesses protegidos da recorrente prevalecem claramente sobre o interesse do recorrido na transferência.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A transferência do GLPE em Berlim para o GLPE no Luxemburgo não se realizou no interesse do serviço.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: Desvio de poder
                  
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                              O recorrido não invoca o seu poder discricionário e, consequentemente, não o exerce.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: Proteção da confiança legítima
                  
                              —
                           
                           
                              Desde a nomeação da recorrente em 2001 até à adoção da decisão sobre mobilidade de 2018 pela Mesa do Parlamento Europeu era aplicado o princípio de que funcionários AST, como a recorrente, não estavam sujeitos à mobilidade. Este princípio era aplicado desde a decisão sobre mobilidade de 1998 e foi confirmado nas decisões sobre mobilidade de 2002 e 2004 da Mesa do Parlamento Europeu.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A confiança da recorrente na continuidade da isenção da mobilidade estava protegida. Por conseguinte, uma alteração das regras requer uma disposição transitória adequada e isenções adequadas. O período transitório de três anos previsto é inadequado, uma vez que não evita a separação da família da recorrente. Falta uma exceção para a recorrente.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: Perda
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido perdeu a possibilidade de ordenar à recorrente a mobilidade com a consequência da mudança de local de afetação, uma vez que, ao isentar repetidamente os funcionários AST da mobilidade, ele próprio criou na recorrente a impressão de que não seria espectável uma mudança de local de afetação.
                           
                        
            
         (1)  Acórdão de 1 de fevereiro de 1979, Deshormes/Comissão (17/78, EU:C:1979:24).