CELEX: 52012PC0530
Language: pt
Date: 2012-09-21
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel

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		52012PC0530
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel /* COM/2012/0530 final - 2012/0260 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO
DA PROPOSTA
O objetivo da proposta de alteração da Diretiva
2001/110/CE relativa ao mel[1]
é o seguinte:
a)      Alinhar as competências de execução da
Comissão com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
e
b)      No contexto do acórdão do Tribunal de
Justiça no Processo C-442/09[2]
e, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a
géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[3] ao mel contendo pólen geneticamente
modificado (GM), explicitar o estatuto do pólen como um componente especial do
mel em vez de um ingrediente do mel. 
Justificação e objetivos da proposta
(a)         
A proposta tem por objetivo adequar as competências
de execução da Comissão estabelecidas na Diretiva 2001/110/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho à diferenciação entre poderes delegados e competências de
execução da Comissão introduzida pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como conferir à Comissão poderes
delegados adicionais.
O Tratado estabelece uma distinção entre, por um
lado, os poderes delegados à Comissão para adotar atos não legislativos de
alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos
legislativos (artigo 290.º, n.º 1, do Tratado – atos delegados), e, por outro,
as competências conferidas à Comissão para adotar condições uniformes de
execução de atos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.º, n.º 2, do
Tratado – atos de execução). No caso dos atos delegados, o legislador delega na
Comissão o poder de adotar atos «quase-legislativos». No caso dos atos de
execução, o contexto é muito diferente. Na verdade, os Estados-Membros são os
principais responsáveis pela execução dos atos juridicamente vinculativos da
União Europeia. Porém, sempre que para a sua execução sejam necessárias
condições uniformes, a Comissão é autorizada a adotar tais atos. O alinhamento
da Diretiva 2001/110/CE com as novas regras do Tratado reflete esta distinção. 
Além disso, ainda no contexto da análise das
delegações de poderes conferidas à Comissão após a entrada em vigor do Tratado
de Lisboa, as disposições da diretiva supramencionada foram igualmente
examinadas com o intuito de identificar possíveis necessidades suplementares em
termos de poderes a conferir à Comissão em conformidade com a nova
classificação do Tratado. 
(b)         
Na sequência de um pedido de decisão prejudicial
relativo ao artigo 234.° do Tratado CE apresentado pelo Bayerischer
Verwaltungsgerichtshof (Processo C-442/09), o Tribunal de Justiça proferiu um
acórdão, segundo o qual qualifica o pólen no mel como um ingrediente na aceção
do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
géneros alimentícios[4].
Esta conclusão do Tribunal baseou-se numa apreciação de factos submetida ao
Tribunal, segundo os quais a presença do pólen no mel resultaria, no essencial,
da ação do próprio apicultor devido à operação material de centrifugação que
executa para proceder à recolha. No entanto, o pólen apenas entra na colmeia
como resultado da atividade das abelhas. De facto, o pólen encontra-se no mel
independentemente de o apicultor o extrair através da centrifugação. Por
conseguinte, a Diretiva 2001/110/CE deve clarificar que o pólen é um componente
natural do mel e não um ingrediente do mel. Esta clarificação não impediria,
contudo, a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 ao mel com pólen
geneticamente modificado[5]
e, em especial, não prejudicaria a conclusão do Tribunal de que o mel com pólen
geneticamente modificado só pode ser colocado no mercado se for objeto de uma
autorização, em conformidade com o referido regulamento.
À luz destas considerações, foi elaborado um
projeto de proposta de diretiva que altera a Diretiva 2001/110/CE.
Contexto geral
Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) distinguem dois tipos diferentes de atos
da Comissão:
        O artigo 290.º do TFUE permite ao legislador «delegar na
Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem
ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo». Os atos jurídicos
assim adotados pela Comissão são designados, na terminologia do Tratado, por
«atos delegados» (artigo 290.º, n.º 3).
        O artigo 291.º do TFUE permite aos Estados-Membros «tomar todas
as medidas de direito interno necessárias à execução dos atos juridicamente
vinculativos da União». Esses atos conferem competências de execução à Comissão
sempre que sejam necessárias condições uniformes para a sua execução. Os atos
legislativos assim adotados pela Comissão são designados, na terminologia do
Tratado «atos de execução» (artigo 291.º, n.º 4).
A Diretiva 2001/110/CE do Conselho não menciona
explicitamente se o pólen no mel é ou não um ingrediente na aceção do artigo
6.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE. Na ausência de tal precisão, o
Tribunal de Justiça proferiu um acórdão no Processo C-442/09 em que, com base
na apreciação de factos que lhe foram submetidos, considera o pólen como um
«ingrediente» do mel, na aceção do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva
2000/13/CE (n.º 79 do acórdão). Este acórdão tem como consequências,
designadamente, que as regras de rotulagem relativas aos ingredientes definidos
na Diretiva 2000/13/CE passem a ser aplicáveis e, em particular, a obrigação de
indicar no rótulo do produto as listas dos ingredientes (artigo 3.º, n.º 1 e
2). Dado que o pólen está naturalmente presente no mel e a sua entrada na
colmeia resulta da atividade das abelhas independentemente da ação do
apicultor, é necessário mencionar claramente na Diretiva 2001/110/CE que o
pólen presente no mel não é um ingrediente na aceção do artigo 6.º, n.º 4,
alínea a), da Diretiva 2000/13/CE, mas um componente. O facto de o mel ser uma
substância natural produzida por abelhas recoletoras ao qual não pode ser
acrescentado qualquer ingrediente alimentar é refletido na norma Codex relativa
ao mel[6].
Esta alteração não altera a conclusão do Tribunal
de Justiça no Processo C-442/09 de que o mel com pólen geneticamente modificado
é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Com
efeito, após alteração da Diretiva 2001/110/CE, o mel com pólen geneticamente
modificado continuará a fazer parte, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea
c), do referido regulamento, dos «géneros alimentícios produzidos a partir de
OGM».
Disposições em vigor no domínio da proposta
Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) são aplicáveis em relação ao exercício
de alinhamento.
Na aceção do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), da
Diretiva 2000/13/CE entende-se por «ingrediente» «qualquer substância,
incluindo os aditivos e as enzimas, utilizada no fabrico ou preparação de um
género alimentício e ainda presente no produto acabado, eventualmente sob forma
alterada».
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS
DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
No que se refere ao alinhamento das competências
de execução da Comissão com o TFUE, não foi necessário realizar uma consulta
das partes interessadas nem recorrer a competências especializadas externas ou
uma avaliação de impacto, uma vez que a proposta diz respeito a um assunto
interinstitucional, inerente à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. 
No que diz respeito à natureza do pólen presente
no mel, a interpretação geral prevalecente antes do acórdão era a de que, pelas
razões indicadas supra, o pólen era um componente de mel e não um ingrediente
na aceção do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE. Em
consequência, considerou-se que as regras de rotulagem aplicáveis aos
ingredientes estabelecidas pela Diretiva 2000/13/CE (por exemplo, a lista dos
ingredientes) não se aplicavam ao mel . A proposta de alteração da diretiva
relativa ao mel visa clarificar que o pólen não é um ingrediente do mel, pelo
que, no que se refere à aplicação das regras de rotulagem estabelecidas na
Diretiva 2000/13/CE, não é possível voltar à interpretação que prevalecia até
ser proferido o acórdão em apreço, sem prejuízo da aplicação do Regulamento
(CE) n.º 1829/2003 ao mel com pólen geneticamente modificado.
Consequentemente, dado não se esperar qualquer mudança significativa ao nível
das partes interessadas, não foi realizada qualquer avaliação de impacto.
A Comissão levou a cabo uma série de consultas dos
Estados-Membros, nomeadamente no contexto do Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, das partes interessadas (incluindo associações de
apicultores ou ONG), em especial no âmbito do Grupo Consultivo da Cadeia
Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade, do Grupo Consultivo no Domínio
da Apicultura e dos países terceiros, em reuniões específicas organizadas para
o efeito após o acórdão ter sido proferido e no contexto das diferentes
instâncias da Organização Mundial do Comércio (OMC). 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Identificar os poderes delegados e as competências
de execução que devem ser conferidos à Comissão no que diz respeito à Diretiva
2001/110/CE e estabelecer o procedimento adequado para a adoção do ato em causa
no novo contexto jurídico determinado pela entrada em vigor dos artigos 290.º e
291.º do TFUE.
Clarificar que o pólen presente no mel não é um
ingrediente na aceção do artigo 6.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho.
Base jurídica
Artigo 43.° do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência partilhada da UE e dos
Estados-Membros. Tendo em conta a natureza técnica da alteração proposta
(alinhamento com as regras sobre as competências de execução da Comissão e
clarificação do estatuto do pólen), a proposta não modifica a repartição de
competências entre a UE e os Estados-Membros estabelecida pela legislação
alterada e, por conseguinte, está em conformidade com o princípio da
subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade 
O objetivo prosseguido pela proposta é clarificar
a legislação da UE no sentido de que o pólen não é um ingrediente do mel, mas
um componente, de modo a refletir adequadamente na legislação a origem natural
da presença do pólen no mel. Neste contexto, a proposta introduz na diretiva
relativa ao mel, uma alteração limitada de natureza técnica que não excede o
necessário para atingir esse objetivo. Tendo em conta o acórdão proferido pelo
TJE que interpreta a legislação da UE em vigor, não existe outra possibilidade
senão a alteração da legislação da UE para alcançar o objetivo referido supra. 
Além disso, o alinhamento das atuais competências
de execução da Comissão estabelecidas pela Diretiva 2001/110/CE com o disposto
no TFUE decorre da adoção do Tratado de Lisboa, estando, assim, em consonância
com o princípio de proporcionalidade.
2012/0260 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao
mel
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[7],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Na sequência do acórdão do
Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, no Processo C-442/09[8], o pólen presente no mel deve
ser considerado um ingrediente na aceção da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
publicidade dos géneros alimentícios[9].
O acórdão do Tribunal baseou-se na apreciação de factos que lhe foram
submetidos, segundo os quais a presença do pólen no mel resulta da ação do
apicultor devido à operação material de centrifugação que este executa para
proceder à sua recolha. Contudo, o pólen apenas entra na colmeia em resultado
da atividade das abelhas e está naturalmente presente no mel, independentemente
de o apicultor recolher ou não o mel por centrifugação. Por conseguinte, é
necessário clarificar, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.º
1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003,
relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente
modificados[10]
ao pólen geneticamente modificado presente no mel, que o pólen é um componente
do mel (uma substância natural que não tem ingredientes) e não um ingrediente
na aceção da Diretiva 2000/13/CE. Por conseguinte, a Diretiva 2001/110/CE do
Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel[11] deve ser alterada em conformidade.
(2)       A Diretiva 2001/110/CE
confere à Comissão competências para executar algumas das disposições
estabelecidas nesta diretiva. Como consequência da entrada em vigor do Tratado
de Lisboa, tais competências têm de ser alinhadas com o artigo 290.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). É particularmente
importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos
preparatórios, inclusive a nível de peritos. Quando a Comissão preparar e
redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e
adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(3)       A fim de garantir o
cumprimento uniforme, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º
do Tratado deve ser delegado na Comissão para que esta utilize métodos que
permitam verificar se o mel cumpre o disposto na Diretiva 2001/110/CE. 
(4)       Os anexos da Diretiva
2001/110/CE contêm elementos técnicos que poderão ter de ser adaptados ou
atualizados para que possam considerar a evolução das normas internacionais
pertinentes. A referida diretiva não confere à Comissão poderes que lhe
permitam adaptar ou atualizar rapidamente aqueles anexos por forma a que a
evolução das normas internacionais possa ser tida em conta. Por conseguinte,
para que a Diretiva 2001/110/CE seja aplicada de forma coerente, deverá também
ser conferido à Comissão o poder para adaptar ou atualizar os anexos dessa
diretiva, o que permitirá atender não só ao progresso técnico, mas também à
evolução das normas internacionais.
(5)       Na sequência da adoção do
Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28
de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação
alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e
estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[12], que se aplica a todas as
fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios e de
alimentos para animais a nível da União e a nível nacional, as disposições
gerais da União relativas aos géneros alimentícios são diretamente aplicáveis
aos produtos abrangidos pela Diretiva 2001/110/CE. Consequentemente, deixou de
ser necessário que a Comissão dispusesse de poderes para alinhar as disposições
dessas diretivas com as disposições gerais da União em matéria de géneros
alimentícios. As disposições que conferem tais poderes devem, pois, ser
suprimidas.
(6)       Assim, a fim de ter em conta
o progresso técnico e, se for caso disso, a evolução das normas internacionais,
deve ser delegado na Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o
artigo 290.º do Tratado, o que permitirá adaptar ou atualizar as
características técnicas relacionadas com as descrições e definições do produto
nos anexos da Diretiva 2001/110/CE.
(7)       A Diretiva 2001/110/CE deve,
portanto, ser alterada em conformidade.
(8)       Uma vez que as alterações
relacionadas com o alinhamento com o Tratado apenas dizem respeito à Comissão,
não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros, 
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
A Diretiva
2001/110/CE é alterada do seguinte modo:
(1)          Ao
artigo 2.º, é aditada o seguinte:
«5.     O pólen,
dado ser um componente natural específico do mel, não deve ser considerado um
ingrediente, na aceção do artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 2000/13/CE, dos
produtos definidos no anexo I da presente diretiva».
(2)          O artigo 4.º passa a ter a seguinte
redação: 
«Artigo
4.º
A Comissão deve ser dotada do poder de adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 6.º-A que lhe permitam estabelecer
métodos para verificar se o mel cumpre as disposições da presente diretiva. Até
à aprovação desses métodos, os Estados-Membros devem, sempre que possível,
recorrer a métodos validados e internacionalmente reconhecidos, como os
aprovados pelo Codex Alimentarius, para verificar o respeito do disposto na
presente diretiva.»
(3)          O artigo 6.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo
6.º
A Comissão deve ser dotada do poder de adotar atos
delegados em conformidade com o artigo 6.º-A, a fim de alterar as
características técnicas relacionadas com as denominações e definições dos
produtos no anexo I e os critérios de composição dos méis estabelecidos no
anexo II, de modo a ter em conta os progressos técnicos e, se for caso disso, a
evolução das normas internacionais pertinentes. 
Artigo
6.º-A
1.      O poder conferido à Comissão de adotar
atos delegados referidos na presente diretiva está sujeito às condições
estabelecidas no presente artigo.
2.      O poder de adotar atos delegados referido
no artigo 4.º e 6.º é conferido à Comissão por tempo indeterminado, a partir de
(…). (O Serviço das Publicações deve inserir a data de entrada em vigor do
presente ato modificativo.)
3.      A delegação de poderes referida nos
artigos 4.° e 6.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu
ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela
especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia ou em data posterior especificada na mesma, A
decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados em vigor.
4.      Sempre que adotar um ato delegado, a
Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.      Os atos
delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º e 6.º só entram
em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no
prazo de dois meses a contar da data de notificação do ato a estas duas
instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o
Conselho informarem a Comissão de que não formulam objeções. Esse período pode
ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do
Conselho.»
(4)          É suprimido o artigo 7.º
Artigo 2.º
1.           Até [data], os Estados-Membros devem
pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º, n.º 1. Os Estados-Membros
devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem comunicar à
Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no
domínio abrangido pelo artigo 1.º, n.º 1, da presente diretiva.
Artigo 3.º
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente diretiva são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.
[2]               Processo C-442/09, acórdão do Tribunal (Grande Secção)
de 6 de setembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial do Bayerischer
Verwaltungsgerichtshof (Alemanha)] — Karl Heinz Bablok e o./Freistaat Bayern,
JO C 311 de 22.10.2011, p. 7.
[3]               JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
[4]               JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
[5]               Com efeito, após a alteração da
Diretiva 2001/110/CE, o mel com pólen geneticamente modificado continuará a ser
considerado, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do referido
regulamento, como «géneros alimentícios produzidos a partir de OGM».
[6]               CODEX STAN 12-1981.
[7]               JO C […] de […], p. […],
[8]               JO C 311 de 22.10.2011, p. 7.
[9]               JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
[10]             JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
[11]             JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.
[12]             JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.