CELEX: 62009TN0465
Language: pt
Date: 2009-11-19 00:00:00
Title: Processo T-465/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Jurašinović/Conselho

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/59
            
         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-465/09)
   2010/C 24/105
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: M. Jarry, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
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               anular a decisão de 22 de Setembro de 2009 que só autorizou ao recorrente um acesso parcial aos seguintes documentos: Relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995;
            
         
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               condenar o Conselho da UE — Secretariado Geral a autorizar o acesso, por via electrónica, a todos os documentos solicitados;
            
         
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               condenar o Conselho da UE a pagar ao recorrente um montante de 2 000 euros sem imposto incluído, isto é, 2 392 euros, com imposto incluído, a título de indemnização em razão das despesas com o processo acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data do registo da petição.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 22 de Setembro de 2009 que lhe recusa o acesso integral aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos relativos:
   
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               à inexistência de prejuízo da protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que:
               
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                           mesmo admitindo que se pudesse aplicar uma protecção específica aos documentos solicitados, o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001 prevê que «as excepções previstas nos n.os 1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento». Ora, metade do período máximo de protecção previsto no artigo 4.o, n.o 7, já decorreu, o que justifica conceder o acesso aos documentos solicitados;
                        
                     
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                           por último, os documentos cuja comunicação solicitou não são documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001;
                        
                     
         
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               à inexistência de prejuízo à segurança pública nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que:
               
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                           a circunstância de terceiros se terem expressado nesses documentos «de forma confidencial» é inoperante uma vez que o Regulamento n.o 1049/2001 não permite que uma instituição recuse o acesso ao documento para proteger hipotéticos «terceiros»;
                        
                     
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                           o argumento do Conselho relativo à «protecção» da integridade física dos observadores, das testemunhas e das fontes caracteriza uma vontade de protecção dos interesses privados dessas pessoas e não se prende com a segurança pública; e
                        
                     
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                           o Conselho pode sempre, de forma a conciliar a preocupação de descrição relativamente a determinadas pessoas com o respeito do interesse público, limitar o acesso do público aos documentos solicitados suprimindo, nos referidos documentos, as referências nominativas que permitam a identificação dos «terceiros».
                        
                     
         
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               à existência de uma divulgação anterior dos documentos solicitados.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).