CELEX: C2003/135/21
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-143/03: Acção intentada em 28 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

7.6.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/15
Acção intentada em 28 de Março de 2003 pela Comissão                    Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                 representada por Th. van Rijn, na qualidade de agente.
                      (Processo C-143/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (2003/C 135/21)                                 —    Declarar que
                                                                             1.    ao não adoptar medidas adequadas para a utilização
                                                                                   das quotas atribuídas à Bélgica para as campanhas
Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                         de pesca de 1991 a 1996,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-                  2.    ao não velar pelo cumprimento do direito comunitá-
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            rio em matéria de conservação dos recursos da pesca
                                                                                   através de uma inspecção das actividades piscatórias
                                                                                   e de um controlo adequado da descarga e do registo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              das capturas,
—     declarar que, ao sujeitar as pilhas alcalinas de magnésio              3.    ao não estabelecer uma proibição provisória de
      contendo menos de 0,0005 % do seu peso em mercúrio                           pesca para os navios de pesca que arvoram o seu
      a um regime de rotulagem que impõe, concretamente, a                         pavilhão ou que estão registados no seu território
      indicação da presença de metal pesado, a República                           quando se devia considerar que a quota atribuída à
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                          Bélgica já estava esgotada,
      por força do artigo 28.o CE;
                                                                             4.    ao não intentar acções penais ou administrativas
—     condenar a República Italiana nas despesas.                                  contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
                                                                                   vel pelas actividades piscatórias depois da entrada
                                                                                   em vigor das proibições de pesca ou no caso de não
                                                                                   existir uma quota,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
As pilhas alcalinas de magnésio contendo menos de 0,0005 %                   (CEE) n.o 170/83 ( 1) do Conselho, de 25 de Janeiro de
do seu peso em mercúrio não entram no campo de aplicação                     1983, que institui um regime comunitário de conservação
da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de                       e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do
1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas                Regulamento (CEE) n.o 3760/92 ( 2) do Conselho, de 20 de
matérias perigosas.                                                          Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário
                                                                             da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e
                                                                             2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3) do Conselho, de
Face à inexistência de harmonização das legislações nacionais                23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de
em relação a estes produtos, a sujeição à obrigação de                       controlo em relação às actividades piscatórias e dos
rotulagem imposta pelo artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Decreto                    artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE)
n.o 476/97 constitui um obstáculo à livre circulação de                      n.o 2847/93 ( 4) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
mercadorias contrário ao artigo 28.o CE, sem que se funda-                   que institui um regime de controlo aplicável à política
mente em exigências imperativas que o justifiquem.                           comum das pescas,
                                                                        —    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 1 de Abril de 2003 contra o Reino da
     Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/
                                                                        /83 e do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/
                      (Processo C-149/03)
                                                                        /92: Por força destas normas os Estados-Membros devem
                                                                        estabelecer critérios para a repartição da quota que lhes foi
                        (2003/C 135/22)                                 atribuída, bem como disposições para a sua utilização. A
                                                                        Comissão verificou que, no período 1991-1996, houve um
                                                                        excesso de pesca no que diz respeito a 22 espécies e, além
                                                                        disso, em muitos casos o referido excesso foi superior a 10 %,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            de modo que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
em 1 de Abril de 2003 uma acção contra o Reino da                       que lhe incumbem.