CELEX: C2005/106/60
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-50/05: Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/27
            
         Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2005, pela European Dynamics SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-50/05)
   (2005/C 106/60)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela European Dynamics SA, com sede em Atenas (Grécia), representada por N. Korogiannakis, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão (DG TAXUD) de não considerar vencedora a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente e noutras despesas e custos incorridos em relação com o pedido, mesmo que seja negado provimento ao recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A empresa recorrente apresentou uma proposta em resposta ao concurso limitado da Comissão TAXUD/2004/AO-004 para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio a sistemas telemáticos de controle dos movimentos de produtos sujeitos a impostos específicos sobre o consumo dentro da Comunidade Europeia. Através da decisão impugnada, a proposta foi rejeitada e o contrato adjudicado a outro proponente.
   Em apoio do seu pedido de anulação dessa decisão, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão violou o princípio da não discriminação e da livre concorrência. A falta de disponibilidade de especificações exactas para o sistema EMCS impediu proponentes de apresentarem a sua capacidade de uma maneira dirigida às áreas específicas que eram importantes para o projecto. O acesso a informação privilegiada pelo anterior e actual contratante constitui uma determinante e exclusiva vantagem para ela. A recorrente alega que o seu pedido atempado de direito de acesso igual a esses pedidos e à documentação devia ter sido aceite. De acordo com a recorrente, mesmo tendo a Comissão tido a oportunidade de remediar esta situação, não tomou as medidas adequadas para o fazer.
   A recorrente alega também que a Comissão violou o artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (2), ao utilizar critérios de avaliação que são extremamente vagos e que não foram acompanhados de parâmetros claramente quantificáveis.
   A recorrente considera ainda que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação na avaliação que fez da proposta da recorrente. A este respeito, a recorrente alega que quaisquer deficiências da sua proposta foram devidas à falta de comunicação pela Comissão de elementos críticos exigidos pela recorrente para preparar a sua proposta. A recorrente contesta ainda todas as afirmações contidas no relatório do Comité de Avaliação.
   A recorrente alega finalmente violação, pela Comissão, da sua obrigação, nos termos do artigo 253.o CE, de indicar as razões e falta de indicação de informação pertinente exigida pela recorrente, como razões para a rejeição da sua proposta. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da boa administração e da diligência ao actuar com significativo atraso e ao não dar as respostas adequadas aos pedidos da recorrente de informação, antes da apresentação das propostas.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, 16/09/2002, p. 1).
   
      (2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, 24/07/1992, p. 1).