CELEX: 31993D0454
Language: pt
Date: 1993-07-22 00:00:00
Title: 93/454/CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 1993, respeitante à definição dos impostos ligados à produção e à importação com vista à aplicação do artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado

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31993D0454

93/454/CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 1993, respeitante à definição dos impostos ligados à produção e à importação com vista à aplicação do artigo 1º da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado  

Jornal Oficial nº L 213 de 24/08/1993 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0029  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0029 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1993 respeitante à definição dos impostos ligados à produção e à importação com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho relativa à harmonização da determinação do produto  nacional bruto a preços de mercado(93/454/CEE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que, para definir o produto nacional a preços de mercado (PNBpm), nos termos do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, é necessário clarificar a definição dos impostos ligados à produção e à importação, tal como é utilizada para  efeitos do sistema europeu de contas económicas integradas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 6o da Directiva 89/130/CEE, Euratom,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, os esclarecimentos relativos à definição dos impostos ligados à produção e à importação figuram em anexo.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.  Pela Comissão Henning CHRISTOPHERSEN Vice-Presidente (1) JO no L 49 de 21. 2. 1989, p. 26.    ANEXO  Os esclarecimentos que se seguem destinam-se a clarificar, com vista à aplicação do artigo 1o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, o artigo 2o da mesma directiva no que respeita às definições do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)  onerando os produtos (R 21) e dos impostos ligados à importação, à excepção do IVA (R 29).  O imposto sobre o valor acrescentado, depois de pago pelas famílias às administrações públicas e às instituições comunitárias europeias, é registado na rubrica « IVA onerando os produtos » (R 21).  Os impostos ligados à importação à excepção do IVA, depois de pagos pelas famílias às administrações públicas e às instituições comunitárias europeias, são registados na rubrica « Impostos ligados à importação, à excepção do IVA » (R 29).