CELEX: 31998R2315
Language: pt
Date: 1998-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2315/98 da Comissão de 27 de Outubro de 1998 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

28. 10. 98             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 289/3
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2315/98 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Outubro de 1998
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de
                                          arroz com prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           percentagem de redução para os pedidos de certificados
                                                                de exportação apresentados em 23 de Outubro de 1998;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, atendendo à sua finalidade, as disposi-
                                                                ções do presente regulamento devem produzir efeitos a
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                 partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           Comunidades Europeias,
organização comum de mercado do arroz (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
2072/98 (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1162/95 da
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
de execução especiais do regime dos certificados de                                      Artigo 1ë
importação e de exportação no sector dos cereais e do
                                                                Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                trincas de arroz com prefixação da restituição, apresen-
Regulamento (CE) në 444/98 (4), e, nomeadamente, o
                                                                tados no âmbito do Regulamento (CE) në 2290/98 em 23
në 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7ë,
                                                                de Outubro de 1998, darão lugar à emissão de certificados
                                                                para as quantidades solicitadas corrigidas pela percen-
Considerando que o në 4 do artigo 7ë do Regulamento
                                                                tagem de redução de 35,30 % para o arroz com destino à
(CE) në 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica
                                                                Suíça e de 41,99 % para o arroz cujos destinos são 02, 03
ao referido número aquando da fixação de uma restituição
                                                                e 05 do anexo do Regulamento (CE) në 2290/98.
à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da
apresentação do pedido para a emissão dos certificados de
exportação com prefixação da restituição; que o referido                                 Artigo 2ë
artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percen-
tagem única de redução das quantidades se os pedidos de         Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
certificados de exportação excederem as quantidades que         trincas de arroz apresentados a partir de 24 de Outubro de
podem ser destinadas à exportação; que o Regulamento            1998 não darão lugar à emissão de certificados de expor-
(CE) në 2290/98 da Comissão (5) fixa as restituições no         tação no âmbito do Regulamento (CE) në 2290/98.
âmbito do procedimento previsto no número acima refe-
rido para uma quantidade de 8 000 toneladas;
                                                                                         Artigo 3ë
Considerando que as quantidades pedidas em 23 de
Outubro de 1998 excedem a quantidade disponível de              O presente regulamento entra em vigor em 28 de
8 000 toneladas; que é, portanto, necessário fixar uma          Outubro de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L   265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26. 2. 1998, p. 12.
(5) JO L   286 de 23. 10. 1998, p. 31.