CELEX: 31992R3200
Language: pt
Date: 1992-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3200/92 do Conselho, de 27 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

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31992R3200

Regulamento (CEE) n° 3200/92 do Conselho, de 27 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 319 de 04/11/1992 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0148 

REGULAMENTO (CEE) No 3200/92 DO CONSELHO  de 27 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 2 do artigo 1o e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2390/89 (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais quanto ao certificado de origem e de  conformidade, bem como ao boletim de análise; que o no 2 do artigo 3o do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Outubro de 1992; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução  do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais seis meses,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2390/89, a data de « 31 de Outubro de 1992 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1576/92 (JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27). (2) JO no L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 1335/92 (JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 6).