CELEX: 31992R3106
Language: pt
Date: 1992-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia

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31992R3106

Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da Albânia  

Jornal Oficial nº L 312 de 29/10/1992 p. 0002 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 3106/92 DO CONSELHO  de 26 de Outubro de 1992  relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações da AlbâniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à disposição das populações da Albânia, a fim de melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e não comprometendo a evolução no sentido  de um abastecimento de acordo com as regras do mercado; que, na sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente, atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses produtos  para realizar a acção em causa; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos agrícolas no mercado comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente ser conseguida se  tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos transformados;  Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda humanitária e deve-se, por conseguinte, fundamentar igualmente no artigo 235o do Tratado;  Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas fornecidos a este país ao abrigo da presente acção; que, para além dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão proceder ao  controlo, no local, das operações em causa, se necessário com ajuda de organismos de controlo exteriores;  Considerando que cabe à Comissão estabelecer as modalidades de aplicação da presente acção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A Comunidade procederá a uma acção de urgência destinada ao fornecimento de produtos agrícolas às populações da Albânia, doravante denominada « acção ». As despesas da acção são limitadas a 40 milhões de ecus orçamentais.  Artigo 2o  Para a execução da presente acção:  1. A Comunidade cederá gratuitamente produtos agrícolas disponíveis na sequência de uma medida de intervenção. Em caso de pedidos específicos de produtos não disponíveis à intervenção, estes podem ser mobilizados no mercado da Comunidade.  2. Estes produtos serão vendidos, por acordo entre a Comissão e as autoridades locais, a preços que permitam a não perturbação do mercado e a constituição de um fundo de ajuda aos mais necessitados.  3. O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e atribuído por via de concurso. As despesas de transporte serão suportadas pela Comunidade, desde que o país beneficiário da acção não tome ele próprio a cargo os produtos na  Comunidade. Estas despesas podem incluir a transformação do produto mobilizado, nos termos do ponto 1.  4. Por razões ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o fornecimento por um processo de ajuste directo.  5. Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não beneficiarão das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.  Artigo 3o  O valor a contabilizar dos produtos agrícolas cedidos será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 (3).  Artigo 4o  A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega bem como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da ajuda às populações.  Artigo 5o  A Comissão fica encarregada da execução.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no C 222 de 29. 8. 1992, p. 13. (2) Parecer emitido em 17 de Setembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no  L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).