CELEX: 62015CA0090
Language: pt
Date: 2017-02-16 00:00:00
Title: Processo C-90/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Hansen & Rosenthal KG, H&R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu das ceras de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Competência de plena jurisdição — Desvirtuação dos meios de prova — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Cálculo do montante das coimas — Princípio da legalidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da proporcionalidade)

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Hansen & Rosenthal KG, H&R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-90/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos - Mercado europeu das ceras de parafina e mercado alemão da parafina bruta - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da infração - Competência de plena jurisdição - Desvirtuação dos meios de prova - Dever de fundamentação - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Cálculo do montante das coimas - Princípio da legalidade - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Princípio da proporcionalidade))
   (2017/C 112/05)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Hansen & Rosenthal KG, H&R Wax Company Vertrieb GmbH (representantes: J. Schulte, M. Dallmann e K. Kunstner, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes, assistentes de A. Böhlke, Rechtsanwälte)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Hansen & Rosenthal KG e a H&R Wax Company Vertrieb GmbH são condenadas no pagamento das despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 4.5.2015