CELEX: 51995PC0476
Language: pt
Date: 1995-10-18
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

Avis juridique important

|

51995PC0476

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  /* COM/95/476 FINAL - CNS 95/0146 */  

Jornal Oficial nº C 006 de 11/01/1996 p. 0013

Proposta alterada  de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº  2847/93, que institui um regime  de controlo aplicável à Política Comum das Pescas  (1)(96/C  6/06)(Texto relevante para efeitos  do EEE)COM(95) 476 final - 95/0146(CNS)(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o  disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 18 de Outubro de 1995)O texto da proposta é  alterado do seguinte modo: 1. Quarto considerando sexies (novo)Considerando que, por motivos de observação e controlo, os  Estados costeiros precisam de ter acesso em tempo real a dados relativos aos navios de pesca  presentes nas suas águas: 2. Artigo 1º, número 1- Artigo 19ºAAs disposições do presente título aplicam-se aos navios de  pesca comunitários com mais de 15 metros que exerçam actividades de pesca nas pescarias definidas  no Regulamento (CE) nº 685/95, bem como aos navios comunitários que exerçam actividades de pesca  dirigida às espécies demersais na zona situada a sul de 56° 30&prime; de latitude norte, a leste de  12° de longitude oeste e a norte de 50° 30&prime; de latitude norte, a seguir designada por «Irish  Box». - Artigo 19ºB, nº 1 bis (novo)Apesar do que refere o nº 1 supramencionado, no caso dos navios de  pesca comunitários que exercerem a sua actividade de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição  do Estado-membro do pavilhão, ou do Estado-membro em que estiverem registados, a informação exigida  por este artigo será comunicada às autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão, segundo um  método autorizado por este Estado-membro e aprovado pela Comissão. 3. Artigo 1º, número 2Artigo 20ºA, nº 33.  As disposições relativas à identificação das artes de  pesca fixas serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 36º, até 31 de Dezembro de  1996. 4. Artigo 1º, número 3Artigo 21ºA, primeiro parágrafoSem prejuízo do disposto na alínea i) do nº  2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 685/95 e nas alíneas do segundo travessão do artigo 4º do  Regulamento (CE) nº 2027/95, cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera que os  navios que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados atingiram o nível máximo de esforço de  pesca numa pescaria, fixado no Regulamento (CE) nº  .  .  ./95. (1) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 8.