CELEX: 62013FB0088
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo F-88/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de abril de 2014 — Desislava Kolarova/REA (Função pública — Pessoal da Agência Executiva para a Investigação — Incidentes processuais — Exceção de inadmissibilidade — Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento — Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — Recurso das decisões do PMO — Recurso dirigido contra a instituição delegante — Inadmissibilidade manifesta)

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/39
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de abril de 2014 — Desislava Kolarova/REA
   (Processo F-88/13)
   ((Função pública - Pessoal da Agência Executiva para a Investigação - Incidentes processuais - Exceção de inadmissibilidade - Poderes atribuídos à autoridade competente para celebrar contratos de recrutamento - Delegação ao Instituto de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) - Recurso das decisões do PMO - Recurso dirigido contra a instituição delegante - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 184/64
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Recorrida: Agência Executiva para a Investigação (Representantes: S. Payan-Lagrou, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do indeferimento do pedido da recorrente de equiparação da sua mãe a um filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta.
            
         
               2)
            
            
               D. Kolarova suporta as próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Executiva para a Investigação.