CELEX: 62015CN0389
Language: pt
Date: 2015-07-17 00:00:00
Title: Processo C-389/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/42
            
         Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-389/15)
   (2015/C 311/45)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, J. Guillem Carrau, B. Hartmann, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Conselho, de 7 de maio de 2015, que autoriza o início de negociações sobre um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográficas no que respeita a matérias da competência da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Manter os efeitos da decisão impugnada, onde adequado, até à entrada em vigor, num período de tempo razoável a partir da prolação do presente acórdão, da nova decisão que deverá ser adotada pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 218.o, n.os 3, 4 e 8, TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Primeiro fundamento: A decisão impugnada reconhece a competência dos Estados-Membros, em violação do artigo 3.o TFUE, dado que a negociação se refere a um acordo abrangido pela competência exclusiva da União
   
      Segundo fundamento: Violação dos artigos 207.o, n.o 3 e 218.o, n.o 3, 4 e 8, TFUE porque o Conselho designou os Estados-Membros como «negociadores», numa matéria da competência da UE, e não adotou a decisão impugnada com a maioria devida