CELEX: 32000R1305
Language: pt
Date: 2000-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1305/2000 da Comissão, de 21 de Junho de 2000, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho

22.6.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 148/15
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1305/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 21 de Junho de 2000
              que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias
              em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o
                                                        1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         2790/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1620/1999 (4).
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do                     (4)     Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                      regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor               Julho. Há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das
das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada                disposições do presente regulamento.
pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 4 do seu artigo 4.o,                                              (5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
Considerando o seguinte:                                                      Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
(1)     Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o
        1601/92, é conveniente determinar, para a campanha de
        comercialização de 2000/2001, as quantidades de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        coelhos reprodutores originários da Comunidade que
        beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do
        potencial de produção do arquipélago das Canárias.                                        Artigo 1.o
(2)     É conveniente fixar os montantes das referidas ajudas         A ajuda prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE)
        para o abastecimento do arquipélago das Canárias em           n.o 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias de coelhos
        coelhos reprodutores originários do resto da Comuni-          reprodutores originários da Comunidade, bem como o número
        dade. Essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomea-        de coelhos que dela beneficiam, são fixados no anexo.
        damente, aos custos de abastecimento no mercado
        mundial, às condições resultantes da situação geográfica
        do arquipélago das Canárias e aos preços praticados na                                    Artigo 2.o
        exportação para países terceiros dos animais em causa.
                                                                      O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
(3)     As normas de execução comuns do regime de abasteci-           cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        mento das ilhas Canárias em determinados produtos
        agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o       E aplicavel a partir de 1 de Julho de 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.                                     (3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.                                     (4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
 ---pagebreak--- L 148/16         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.6.2000
                                                              ANEXO
         Fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade para o período compreen-
                                   dido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
                                                                                                         Ajuda
             Código NC                      Designação das mercadorias                Quantidade
                                                                                                      (EUR/unidade)
         ex 0106 00 10      Coelhos reprodutores:
                            — linhagens puras e avós                                    2 750              30
                            — pais                                                      6 000              24