CELEX: 62009CU0001
Language: pt
Date: 2009-09-12 00:00:00
Title: Parecer 1/09: Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 300. o , n. o  6, do Tratado CE

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/15
            
         Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE
   (Parecer 1/09)
   2009/C 220/24
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer:
   
   Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, F. Florindo Gijón e G. Kimberley, agentes)
   
      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça:
   
   O acordo previsto que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes (actualmente denominado «Tribunal da patente europeia e da patente comunitária») (1) é compatível com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia?
   
      (1)  Documento de trabalho do Conselho relativo a um texto revisto da Presidência sobre um projecto de acordo sobre o Tribunal da patente europeia e da patente comunitária e sobre um projecto de estatuto (doc. 7928/09 de 23 de Março de 2009).