CELEX: 31987R3125
Language: pt
Date: 1987-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3125/87 da Comissão de 20 de Outubro de 1987 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China

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31987R3125

Regulamento (CEE) n.° 3125/87 da Comissão de 20 de Outubro de 1987 que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 296 de 21/10/1987 p. 0005 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3125/87 DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1987  que altera os limites quantitativos fixados à importação de certos produtos têxteis originários da República Popular da China  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (2), e, nomeadamente o seu artigo 7º e o nº 2 de seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2072/84 retoma os limites quantitativos acordados com a República Popular da China e fixa a sua repartição entre os Estados-membros para 1987;  Considerando que, em virtude do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2072/84, as repartições assim operadas entre Estados-membros podem ser ajustadas, a fim de assegurar a sua melhor uitilização;  Considerando que a China solicitou o ajustamento da repartição, entre os Estados-membros, dos limites quantitativos comunitários acordados, a fim de ter em conta a evolução das correntes comerciais, e de lhe permitir uma melhor utilização dos limites comunitários acordados;  Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 prevê que os limites quantitativos podem ser aumentados, se se manifestarem necessidades de importações suplementares;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Têxtil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os limites quantitativos relativos a produtos têxteis originários da China fixados no Anexo III do Regulamento (CEE) nº 2072/84 são alterados para 1987 do modo indicado no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 20.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Estado- -mem- -bro   // Unidades   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987   //    //   //   //   //  //   //   //   // 2   // 55.09   // 55.09-03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99   // Outros tecidos de algodão: Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas (« tecidos turcos »), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó   //   //   //   //   // 2 a)   //  // 55.09-06, 07, 08, 09, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 71, 73, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 98, 99   // a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados   // China   // IRL   // Toneladas   // 180  //    //   //   //   //   //   //   //   // 6   // 61.01 B V d) 1 2 3 e) 1 2 3 61.02 B II e) 6 aa) bb) cc)   // 61.01-62, 64, 66, 72, 74, 76 61.02-66, 68, 72   // Vestuário exterior para homens e rapazes: Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: B. Outro: Calções, shorts e calças, tecidos, para homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras, raparigas e crianças, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais   // China   // D CEE   // 1 000 peças   // 3 542 8 070   //    //   //   //   //   //   //  //   // 76   // 61.01 B I 61.02 B II a)   // 61.01-13, 15, 17, 19 61.02-12, 14   // Vestuário exterior para homens e rapazes: Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: B. Outro: Vestuário de trabalho, tecido, para homens e rapazes Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho tecido, para senhoras, raparigas e crianças, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais   // China   // D I   // Toneladas  // 1 508 357   //    //   //   //   //   //   //   //