CELEX: 11957A/PRO/CJ/30
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 30º

Avis juridique important

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11957A/PRO/CJ/30

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 30º  

Artigo 30 .Durante as audiências, o Tribunal pode interrogar os peritos, as  testemunhas e as próprias partes. Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu  representante.