CELEX: 31991R2255
Language: pt
Date: 1991-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2255/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2002/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N? L 204/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 7. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2255/91 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Julho de 1991
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2002/91 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Uruguai,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            O montante de 2,04 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 2002/91 passa a ser de 0,18 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2002/91 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Uruguai ;                                   Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 199 de 11 . 5. 1990, p. 43.
(3) JO n? L 184 de 10. 7. 1991 , p. 11 .