CELEX: C2002/044/02
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-324/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): DaimlerChrysler AG contra Land Baden-Württemberg ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Condições que justificam proibições ou restrições à exportação de resíduos — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de oferecer os resíduos a uma entidade autorizada")

16.2.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 44/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                          (Sexta Secção)
                                                                          O artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da
                                                                          Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de
                de 13 de Dezembro de 2001                                 execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de
                                                                          importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores
no processo C-317/99 (pedido de decisão prejudicial                      da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina,
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                  e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE, é inválido na parte
ven): Kloosterboer Rotterdam BV contra Minister van                       em que dispõe que o direito adicional nele referido é, em princı́pio,
           Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (1)                         estabelecido com base no preço representativo previsto no artigo 2.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento n.o 1484/95 e que esse direito só é
(«Reenvio prejudicial — Direitos adicionais de importação                estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em
— Validade do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1484/95»)                causa se o importador fizer um pedido nesse sentido.
                                                                          (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                          (2002/C 44/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                            de 13 de Dezembro de 2001
                                                                          no processo C-324/99 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-317/99, que tem por objecto um pedido                       apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Daimler
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                 Chrysler AG contra Land Baden-Württemberg (1)
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
entre Kloosterboer Rotterdam BV e Minister van Landbouw,                  relativo às transferências de resı́duos — Condições que
Natuurbeheer en Visserij, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre        justificam proibições ou restrições à exportação de resı́duos
a validade do artigo 3.o n.os 1 e 3, do Regulamento (CE)                  — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de
n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que                            oferecer os resı́duos a uma entidade autorizada»)
estabelece as normas de execução do regime relativo à
aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os                                       (2002/C 44/02)
direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves                               (Lı́ngua do processo: alemão)
de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que
revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145, p. 47), e                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ainda sobre a interpretação da referida disposição e dos                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
artigos 65.o e 220.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),             No processo C-324/99, que tem por objecto um pedido
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente           pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter,
da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris (relator)          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Daimler
e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruı́z-Jarabo         Chrysler AG e Land Baden-Württemberg, uma decisão a tı́tulo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)
 ---pagebreak--- C 44/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16.2.2002
n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no               litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Georg Heinin-
interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO L 30, p. 1), o              ger e Helga Heininger e Bayerische Hypo- und Vereinsbank
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, N. Colneric, presidente de secção, C. Gulmann,                  Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet,            1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-              contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
mermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                     L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), e da Directiva 87/102/CEE do
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 13 de                       Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                      das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
seguinte:                                                                    dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO,
                                                                             L 42, 1987, p. 48), conforme alterada pela Directiva 90/88/CEE
1)    Quando uma medida nacional que proı́be de forma geral a
                                                                             do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61, p. 14), o
      exportação de resı́duos destinados à eliminação se justifique
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por F. Macken,
      pelos princı́pios da proximidade, da prioridade da valorização e
                                                                             presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
      da auto-suficiência, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3,
                                                                             V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
      alı́nea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                             P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
      de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo
                                                                             proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      das transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da
                                                                             decisória é a seguinte:
      da Comunidade, não é necessário verificar ainda, de forma
      distinta, se esta medida nacional é conforme com os artigos 34.o
      e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos        1)     A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
      29.o CE e 30.o CE).                                                           1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
                                                                                    contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve
2)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 259/93 não autoriza                  ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato de
      que um Estado-Membro, que adoptou uma regulamentação que                      crédito imobiliário como o que está em causa no processo
      impõe uma obrigação de oferecer a uma entidade autorizada os                 principal, pelo que o consumidor que celebrou um contrato deste
      resı́duos destinados a eliminação, preveja que, quando estes não             tipo num dos casos referidos no seu artigo 1.o dispõe do direito
      sejam confiados a um centro de tratamento dependente dessa                    de rescisão instituı́do pelo seu artigo 5.o
      entidade, a sua transferência para instalações de tratamento
      situadas noutros Estados-Membros só será autorizada na               2)     A Directiva 85/577 opõe-se a que o legislador nacional aplique
      condição de a eliminação prevista satisfazer as exigências                  o prazo de um ano, a contar da celebração do contrato, para o
      da regulamentação daquele Estado-Membro em matéria de                        exercı́cio do direito de rescisão instituı́do pelo artigo 5.o desta
      protecção do ambiente.                                                       directiva quando o consumidor não foi informado nos termos
3)    Os artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 259/93 opõem-se a                    do artigo 4.o da referida directiva.
      que um Estado-Membro aplique às transferências entre Estados-
      -Membros de resı́duos destinados a serem eliminados um                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.
      procedimento que é próprio a esse Estado-Membro, referente à
      oferta e à afectação destes resı́duos, antes da aplicação do
      procedimento de notificação previsto pelo referido regulamento.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 13 de Dezembro de 2001
                              (Sexta Secção)
                    de 13 de Dezembro de 2001                                no processo C-1/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                              peias contra República Francesa (1)
no processo C-481/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Georg Heininger e                       («Incumprimento de Estado — Recusa de pôr termo ao
Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und Vereins-                                         embargo à carne de bovino britânica»)
                                bank AG (1)
(«Protecção dos consumidores — Vendas ao domicı́lio —                                                     (2002/C 44/04)
Direito de rescisão — Contrato de crédito com garantia
                               imobiliária»)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 44/03)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-1/00, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-481/99, que tem por objecto um pedido                          (agentes: D. Booss e G. Berscheid) apoiada por Reino Unido de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,