CELEX: 62021TN0019
Language: pt
Date: 2021-01-19 00:00:00
Title: Processo T-19/21: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — Amazon.com e o./Comissão

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/34
            
         
      Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — Amazon.com e o./Comissão
      (Processo T-19/21)
      (2021/C 72/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Amazon.com, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos), Amazon Services Europe Sarl (Luxemburgo, Luxemburgo), Amazon EU Sàrl (Luxembourg), Amazon Europe Core Sarl (Luxemburgo) (representantes: A. Komninos e G. Tantulli, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Decisão C(2020) 7692 final da Comissão Europeia, de 10 de novembro de 2020 na parte em que exclui Itália do âmbito da investigação e das consequências jurídicas do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam um fundamento de recurso, relativo ao facto de a decisão impugnada excluir ilegalmente a Itália do âmbito de aplicação do processo AT.40703 e das consequências jurídicas do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003. Deste modo, a decisão impugnada violou o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 e prejudicou o seu efeito útil e/ou contornou a aplicabilidade desta disposição e pôs em causa a finalidade da mesma.