CELEX: C2000/063/34
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-518/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Bruxelles, proferido em 22 de Dezembro de 1999, no processo Richard Gaillard contra Alaya Chekili

C 63/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.3.2000
em consequência, constitui uma prestação especial de carácter      O governo francês afirma que a Comissão não respeitou o
não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do regula-      princı́pio da precaução ao se limitar a citar as conclusões do
mento, em termos de, a uma pessoa que, como a demandante,            CCD sem sequer analisar a necessidade de novas medidas e ao
preenche desde 1 de Junho de 1992 as condições para a               confundir a «avaliação do risco» e a «gestão do risco». Sustenta
concessão dessa prestação, ser exclusivamente aplicável o         que a Comissão não analisou os pareceres cientı́ficos relativos à
sistema de coordenação estabelecido no artigo 10.oA do              encefalopatia espongiforme bovina (BSE), mesmo minoritários,
regulamento?                                                         que alimentam as incertezas quanto à existência ou ao alcance
                                                                     dos riscos para a saúde das pessoas [nomeadamente o parecer
                                                                     da Agence française pour la sécurité sanitaire des aliments
                                                                     (AFSSA) e o documento dos peritos sobre as encefalopatias
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                      espongiformes subagudas transmissı́veis (EEST) junto ao
(2) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6.                                     mesmo]; que a Comissão não tomou as medidas de protecção
(3) JO L 136 de 19.5.1992, p. 1.                                     que se impunham sem ter que esperar que a realidade e a
                                                                     gravidade desses riscos estejam plenamente demonstradas; que
                                                                     a Comissão ao recusar alterar, e até revogar, a sua decisão de
                                                                     levantamento do embargo à carne de bovino britânica a partir
                                                                     de 1 de Agosto de 1999, violou o princı́pio da precaução tal
                                                                     como resulta do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de
                                                                     Justiça. Desse modo ficou a decisão ferida de violação dos
                                                                     tratados, de irregularidades processuais e de falta de fundamen-
                                                                     tação.
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1999 pela
República Francesa contra a Comissão das Comunidades               (1) JO L 195 de 28.07.1999: Decisão da Comissão 1999/514/CE de
                            Europeias                                    23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a
                                                                         expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao
                                                                         abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do
                      (Processo C-514/99)                                n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (JO L 113,
                                                                         p. 33).
                         (2000/C 63/33)
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Francesa, representada por R. Abraham, director do
serviço jurı́dico no Ministério dos Negócios Estrangeiros, K.       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Rispal-Bellanger, subdirectora, e R. Loosli-Surrans, encarregada     Cour d’Appel de Bruxelles, proferido em 22 de Dezembro
de missão no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com         de 1999, no processo Richard Gaillard contra Alaya
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França,                                           Chekili
8 b, boulevard Joseph II.
                                                                                             (Processo C-518/99)
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (2000/C 63/34)
— anular a decisão da Comissão pela qual recusou alterar ou        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     revogar a Decisão 1999/514/CE (1).                             peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                     d’Appel de Bruxelles, de 22 de Dezembro de 1999, no
                                                                     processo Richard Gaillard contra Alaya Chekili, que deu
Fundamentos e principais argumentos                                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
                                                                     Dezembro de 1999. A Cour d’Appel de Bruxelles solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O recurso é interposto de uma decisão da Comissão revelada
pela declaração de 29 de Outubro de 1999 do Comissário             «A acção de resolução da venda de um imóvel e de indemni-
Byrne que entendeu que, na sequência do parecer do Comité            zação por perdas e danos constitui uma acção “em matéria de
Cientı́fico Director (CCD) dado nessa data, não era necessário     direitos reais sobre imóveis”, na acepção do artigo 16.o da
«reexaminar a decisão de levantamento do embargo às expor-          Convenção de 27 de Setembro de 1968 celebrada entre os
tações de carne de bovino britânica» e principalmente pela          Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e
decisão de 17 de Novembro de 1999 pela qual o órgão colegial      relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
intimou a França a dar cumprimento à Decisão 1999/514/CE            matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de
e a levantar o embargo. Baseia-se principalmente na violação        Setembro de 1968?»
do princı́pio da precaução por parte da Comissão, e acessoria-
mente no carácter inapropriado do procedimento seguido e na
insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.