CELEX: 12006M/PRO/01
Language: pt
Date: 2006-12-29 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia (Versão consolidada)#A. Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia #Protocolo (n.o 1) relativo ao artigo 17.o do Tratado da União Europeia (1997)

Advertência jurídica importante

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12006M/PRO/01

Tratado da União Europeia (Versão consolidada) - A. Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia  - Protocolo (n.o 1) relativo ao artigo 17.o do Tratado da União Europeia (1997)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0190 - 0190

		Protocolo (n.o 1)relativo ao artigo 17.o do Tratado da União Europeia (1997)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,TENDO PRESENTE a necessidade de aplicar plenamente as disposições do n.o 1, segundo parágrafo, e do n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia,TENDO PRESENTE que a política da União, na acepção do artigo 17.o, não afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico-Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua defesa comum realizada no âmbito da NATO, e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito,ACORDARAM na seguinte disposição, que vem anexa ao Tratado da União Europeia,No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelecerá as fórmulas de reforço da cooperação recíproca.--------------------------------------------------