CELEX: 51989PC0625
Language: pt
Date: 1989-12-06
Title: PROPOSTA ALTERADA DE UMA TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RELATIVO A CIRCULACAO DE VEICULOS AUTOMOVEIS

N? C 11/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 1. 90
               Proposta alterada de uma terceira directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações
               dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de
                                                     veículos automóveis (')
                                                 COM(89) 625 final — SYN 165
               (Apresentada pela Comissão em conformidade com o n? 3 do artigo 149°. do Tratado CEE em 6 de
                                                       Dezembro de 1989)
                                                          (90/C 11/08)
               (') JO n? C 16 de 20. 1. 1989, p. 12.
                       PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Inalterado.
 Económica Europeia e, nomeadamente, ao seu artigo
 100?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e So-
cial,
 Considerando que, pela Directiva 72/ 166/CEE (') do
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 84/5/CEE ( z ), o Conselho adoptou normas
para a aproximação das legislações dos Estados-membros
 respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo
à circulação de veículos automóveis e à fiscalização do
cumprimento da obrigação de segurar esta responsabili-
dade;
Considerando que a Directiva 72/166/CEE impõe, no
seu artigo 3?, que cada Estado-membro tome todas as
medidas adequadas para que a responsabilidade civil re-
lativa à circulação de veículos cujo estacionamento habi-
tuai seja no seu território se encontre coberta por um
contrato de seguro; que os danos cobertos e as modali-
dades desse seguro são determinados no âmbito dessas
medidas;
Considerando que a Directiva 84/5/CEE reduziu consi-
deravelmente as disparidades de nível e de conteúdo do
seguro obrigatório de responsabilidade civil nos Estados-
-membros;
Considerando, todavia, que ainda subsistem disparidades
significativas nos riscos cobertos por este tipo de seguro;
0) JO n? L 103 de 2. 5. 1972, p. 2.
(2) JO n? L 8 de 11. 1. 1984, p. 17.
 ---pagebreak---  17. 1. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?C 11/15
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a eliminação de tais disparidades, ga-       Considerando que deverá ser garantido que as vítimas de
rantindo que as vítimas de acidentes de veículos automó-      acidentes de veículos automóveis recebam tratamento
veis recebam tratamento idêntico independentemente do         idêntico independentemente do local da Comunidade
local da Comunidade onde ocorre o acidente, contribui         onde ocorre o acidente;
para facilitar a criação e o funcionamento do mercado
comum;
Considerando que, em particular, existem, em certos Es-       Inalterado.
tados-membros, lacunas na cobertura pelo seguro obriga-
tório dos passageiros do veículo; que, para proteger esta
categoria de vítimas potenciais particularmente vulnerá-
vel, tais lacunas devem ser preenchidas;
Considerando que é necessário remover a incerteza rela-       Considerando que será necessário remover a incerteza
tiva à aplicação do n? 2, primeiro travessão, do artigo 3?    relativa à aplicação do n? 2, primeiro travessão, do ar-
da Directiva 72/166/CEE; que qualquer apólice de se-          tigo 3? da Directiva 72/166/CEE; que qualquer apólice
guro obrigatório de veículos automóveis deve abranger a       de seguro obrigatório de veículos automóveis deve
totalidade do território da Comunidade e cobrir, contra       abranger a totalidade do território da Comunidade;
um único prémio, pelo menos todos os riscos obrigato-
riamente cobertos nos termos das legislações de todos os
Estados-membros;
                                                              Considerando, além disso, que no interesse do segurado
                                                              cada apólice de seguro deve garantir em cada Estado-
                                                              -membro, contra um prémio único, a cobertura exigida
                                                              pela legislação desse Estado ou a cobertura exigida pela
                                                              legislação do Estado-membro de estacionamento habi-
                                                              tual, sempre que esta for superior;
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 1? da          Inalterado.
Directiva 84/5/CEE, todos os Estados-membros devem
criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha
por missão indemnizar as vítimas de acidentes causados
por veículos não segurados ou não identificados; que,
todavia, essa disposição não prejudica o direito que as-
siste aos Estados-membros de atribuírem ou não à inter-
venção desse organismo um carácter subsidiário;
Considerando, todavia, que, no caso de um acidente            Considerando, todavia, que, no caso de um acidente
causado por um veículo não segurado, a vítima deve, em        causado por um veículo não segurado, a vítima deve, em
alguns Estados-membros, provar que a parte responsável        alguns Estados-membros, provar que a parte reponsável
não pode ou não quer pagar a indemnização antes de a          não pode ou não quer pagar a indemnização antes de a
poder reclamar ao referido organismo; que o organismo         poder reclamar ao referido organismo; que o organismo
em questão está melhor colocado do que a vítima para          em questão está melhor colocado do que a vítima para
intentar uma acção contra a parte responsável; que, con-      intentar uma acção contra a parte responsável; que, con-
sequentemente, o organismo não deveria poder invocar o        sequentemente, será conveniente evitar que este orga-
seu carácter subsidiário nesse caso, mas deveria indemni-     nismo possa exigir, para indemnizar a vítima, que esta
zar a vítima como obrigação prioritária;                      prove que o responsável é insolvente ou recusa pagar;
Considerando que, na eventualidade de um conflito en-         Considerando que, na eventualidade de um conflito en-
tre o organismo referido e o segurador da responsabili-       tre o organismo referido e o segurador da responsabili-
dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima de       dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima de
um acidente, os Estados-membros devem, para evitar            um acidente, os Estados-membros devem, para evitar
atrasos no pagamento da indemnização à vítima, desig-         atrasos no pagamento da indemnização à vítima, assegu-
nar quer o organismo quer o segurador como responsá-          rar que o organismo ou o segurador sejam designados
vel principal pelo pagamento da indemnização, enquanto        como responsáveis pelo pagamento da indemnização, en-
se aguarda a resolução do conflito,                           quanto se aguarda a resolução do conflito;
 ---pagebreak---  N ? C 11/16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 1.90
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                              Considerando que, tendo em conta todas as considera-
                                                              ções anteriores, será conveniente complementar de modo
                                                              uniforme as duas directivas anteriores em matéria de res-
                                                              ponsabilidade civil automóvel;
                                                              Considerando que, pelo facto de ter o efeito de reforçar
                                                              a protecção dos segurados e das vítimas de acidentes,
                                                              esse complemento facilitará ainda mais a passagem das
                                                              fronteiras internas da Comunidade e, portanto, o estabe-
                                                              lecimento e o funcionamento do mercado interno; que
                                                              será assim conveniente tomar como base um nível ele-
                                                              vado de protecção do consumidor;
                                                              Considerando que, nos termos do artigo 8?C do Tra-
                                                              tado, será conveniente ter em conta a amplitude do es-
                                                              forço que deverá ser efectuado por algumas economias
                                                              que apresentam diferenças de desenvolvimento; que,
                                                              como tal, será conveniente conceder a alguns Estados-
                                                              -membros um regime transitório que permita uma aplica-
                                                              ção gradual de determindas disposições da presente di-
                                                              rectiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Artigo Io.                                                    Artigo Io.
Sem prejuízo do disposto no n? 1, segundo parágrafo,          Sem prejuízo do disposto no n? 1, segundo parágrafo,
do artigo 2? da Directiva 84/5/CEE, o seguro referido         do artigo 2? da Directiva 84/5/CEE, o seguro referido
no n? 1 do artigo 3? da Directiva 72/166/CEE e no n? 1        no n? 1 do artigo 3? da Directiva 72/166/CEE deve co-
do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE deve cobrir a res-         brir a responsabilidade por danos pessoais de todos os
ponsabilidade por danos pessoais de todos os passagei-        passageiros, além do condutor, resultantes do uso de um
ros, além do condutor, resultantes do uso de um veículo.      veículo.
Para efeitos da presente directiva, o sentido da palavra      Para efeitos da presente directiva, o sentido da palavra
veículo é definido no artigo 1? da Directiva                  veículo é definido no artigo 1? da Directiva
72/166/CEE.                                                   72/166/CEE.
                         Artigo 2?                                                     Artigo 2o.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-          Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
rias para garantir que qualquer apólice de seguro obriga-     para garantir que qualquer apólice de seguro obrigatório
tório que cubra a responsabilidade civil em relação ao        que cubra a responsabilidade civil em relação à circula-
uso de veículos:                                              ção de veículos:
     abrange, na base de um prémio único, a totalidade            abranja, com base num prémio único, a totalidade do
    do território da Comunidade                                   território da Comunidade
    na base do mesmo prémio único, em acréscimo à co-             garanta, com base no mesmo prémio único, em cada
    bertura exigida por lei no Estado-membro em que o             Estado-membro, a cobertura exigida pela respectiva
    veículo está normalmente estacionado, cobre pelo              legislação ou a cobertura exigida pela legislação do
    menos os riscos exigidos por lei em todos os outros           Estado-membro em que o veículo tem o seu estacio-
    Estados-membros.                                              namento habitual, sempre que esta for superior.
 ---pagebreak---   17. 1. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 11/17
                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 3o.                            Inalterado.
 Ao n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 1? da Directiva
 84/5/CEE do Conselho é aditado o seguinte trecho:
      «Todavia, os Estados-membros não podem permitir
      que o organismo em questão condicione o paga-
      mento da indemnização com prova pela vítima, seja
     por que meio for, de que a pessoa responsável não
     pode ou não quer pagar.».
                          Artigo 4o.                                                    Artigo 4o.
 Os Estados-membros devem designar um responsável              Em caso de conflito entre o organismo referido no n? 4
 pela indemnização imediata da vítima para os casos de         do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE e o segurador da
 conflito entre o organismo referido no n? 4 do artigo 1?      responsabilidade civil quanto ao responsável pela indem-
 da Directiva 84/5/CEE e um segurador de responsabili-         nização da vítima, os Estados-membros devem tomar as
 dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima. Se      medidas adequadas para que seja designada a parte re-
 no final for decidido que a outra parte deveria ter pago      ponsável, numa primeira fase, pela indemnização ime-
toda ou parte da indemnização, esta deve reembolsar,           diata da vítima.
em conformidade, aquele que pagou.
                                                               Se no final for decidido que a indemnização deveria ter
                                                               sido paga, total ou parcialmente, pela outra parte, esta
                                                               deve reembolsar, em conformidade, a parte que pagou.
                         Artigo 5?                                                      Artigo 5?
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-           1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais       rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais
tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto infor-           tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto infor-
marão a Comissão.                                              marão imediatamente a Comissão.
                                                               2.    Em derrogação ao n? 1:
                                                              — a República Helénica, o Reino de Espanha e a Repú-
                                                                   blica Portuguesa dispõem de um prazo suplementar,
                                                                   com termo em 31 de Dezembro de 1995, para darem
                                                                   cumprimento ao disposto nos artigos 1? e 2? , se-
                                                                   gundo travessão, da presente directiva,
                                                              — a Irlanda dispõe de um prazo, com termo em 31 de
                                                                   Dezembro de 1998, para dar cumprimento ao dis-
                                                                   posto no artigo 1? no que respeita aos passageiros
                                                                   transportados na parte traseira dos motociclos e de
                                                                   um prazo, com termo em 31 de Dezembro de 1995,
                                                                   para dar cumprimento ao disposto no artigo 1? no
                                                                   que respeita aos outros veículos, bem como para dar
                                                                   cumprimento ao artigo 2?, segundo travessão.
                         Artigo 6?                            Inalterado.
São destinatários da presente directiva òs Estados-mem-
bros.