CELEX: 22006A0228(01)
Language: pt
Date: 2005-06-29 00:00:00
Title: Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega

L 57/16           PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             28.2.2006
                                                            PROTOCOLO
        do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos
        critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo
                               apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega
        A COMUNIDADE EUROPEIA,
        e
        A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,
        e
        O REINO DA NORUEGA,
        a seguir designados «partes contratantes»,
        TENDO EM MENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado
        que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma medida adoptada em aplicação do título IV do Tratado que
        institui a Comunidade Europeia vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável;
        CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o
        Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido
        de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir designado «acordo entre a Comunidade
        Europeia, a Islândia e a Noruega»), o Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação nesse acordo;
        OBSERVANDO que, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou a sua participação no acordo entre a
        Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega;
        RECORDANDO que, nos termos do artigo 12.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, as
        condições de tal participação por parte do Reino da Dinamarca serão determinadas pelas partes contratantes, com o
        consentimento da Dinamarca, num protocolo a esse acordo;
        CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para
        regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a
        Dinamarca relativamente a acordos internacionais;
        TENDO EM CONSIDERAÇÃO o acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de
        determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado-
        -Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva
        da Convenção de Dublim (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»);
        CONSIDERANDO que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no acordo entre a
        Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que
        existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca;
 ---pagebreak--- 28.2.2006                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                              L 57/17
                 OBSERVANDO que a entrada em vigor do presente protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com
                 as suas exigências constitucionais,
                 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                Artigo 1.o                                                                    Artigo 3.o
O Reino da Dinamarca participa no acordo entre a Comunidade                    A Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou ob-
Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no                    servações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que
acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no pre-                     um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma ques-
sente protocolo.                                                               tão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a
                                                                               título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do acordo
                                                                               entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.
                                Artigo 2.o
1.     As disposições do «Regulamento Dublim II» (1), anexo ao                                                Artigo 4.o
presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com
as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do                   1.     Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ou
artigo 27.o do «Regulamento Dublim II», são aplicáveis, em                     interpretação pela Dinamarca do presente protocolo, a Noruega
conformidade com o direito internacional, às relações entre,                   ou a Islândia podem requerer que o assunto seja oficialmente
por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.                 inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Co-
                                                                               mité Misto.
2.     As disposições do «Regulamento Eurodac» (2), anexo ao
presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente                    2.     Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação ou
com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do                        interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente proto-
artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac»,                colo, a Dinamarca pode requerer que o assunto seja oficialmente
são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às                inscrito como uma questão litigiosa na ordem de trabalhos do
relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islân-                Comité Misto. A questão será inscrita na ordem de trabalhos
dia e a Noruega.                                                               pela Comissão.
3.     As alterações aos diplomas referidos nos n.os 1 e 2 que                 3.     Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a
sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do                     contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que o
artigo 3.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina-                     litígio tenha sido inscrito. Neste contexto, a Dinamarca pode
marca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo                  apresentar observações ao Comité Misto.
4.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a
Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito in-
ternacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por
                                                                               4.     Se a resolução do litígio pelo Comité Misto implicar um
outro, a Islândia e a Noruega.
                                                                               acto de aplicação na Dinamarca, este país deve, no prazo fixado
                                                                               no n.o 3, notificar as partes contratantes de que irá ou não
                                                                               aplicar a solução de litígio. Se a Dinamarca notificar a sua
                                                                               decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o dis-
4.     As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2
                                                                               posto no n.o 5.
do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e as medidas de
execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do
artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» que sejam notificadas
pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.o do acordo                  5.     Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo
entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia                    fixado no n.o 3, será observado um prazo suplementar de 90
ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a                    dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Misto
Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis,                 não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, consi-
em conformidade com o direito internacional, às relações entre,                dera-se o presente protocolo caduco no termo do último dia
por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.                 desse prazo.
(1) Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de
    2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do
    Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo                                              Artigo 5.o
    apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um
    país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).                                O presente protocolo fica sujeito a ratificação ou aprovação
( ) Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro
 2
    de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de          pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou
    impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção        de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral
    de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).                                  do Conselho, que agirá na qualidade de depositário.
 ---pagebreak--- L 57/18              PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           28.2.2006
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do se-                                               Artigo 6.o
gundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da
conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este                Qualquer parte contratante pode denunciar o presente proto-
fim.                                                                         colo mediante o envio ao depositário de uma declaração escrita.
                                                                             Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.
A entrada em vigor do presente protocolo fica igualmente con-                O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a
dicionada à recepção pelo depositário de uma nota do Reino da                vigência do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina-
Dinamarca, através da qual este aceite as disposições do pre-                marca.
sente protocolo e declare que aplicará as disposições referidas
no artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Islândia e a                    O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comuni-
Noruega.                                                                     dade ou a Islândia e a Noruega o denunciem.
                                                           ANEXO DO PROTOCOLO
             Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de
             determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros
             por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).
             Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de
             comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000,
             p. 1).