CELEX: 51988PC0004
Language: pt
Date: 1988-01-04
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO SANEAMENTO E A LIQUIDACAO DAS INSTITUICOES DE CREDITO E AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPOSITOS

8. 2. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 36/1
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de
                                        crédito e aos sistemas de garantia de depósitos (*)
                                                          COM(88) 4 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n? 3 do artigo 149? do Tratado,
                                                    em 11 de Janeiro de 1988)
                                                           (88/C 36/01)
                         TEXTO INICIAL                                                     TEXTO ALTERADO
Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposi-           Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas respeitan-      ções legislativas, regulamentares e administrativas respeitan-
 tes ao saneamento e liquidação das instituições de crédito         tes ao saneamento e liquidação das instituições de crédito e
                                                                                aos sistemas de garantia de depósitos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Preâmbulo inalterado
Económica Europeia e, nomeadamente, a terceira frase do
n? 2 seu artigo 57?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que, de acordo com os objectivos do Tratado,            1? a 9? considerandos: inalterados
convém promover o desenvolvimento harmonioso das acti-
vidades económicas no conjunto da Comunidade, suprimin-
do todas as restrições à liberdade de estabelecimento e à
livre prestação de serviços no interior da Comunidade,
Considerando que, paralelamente à supressão destas restri-
ções, deve ser dada atenção especial à situação que pode
surgir caso se verifiquem dificuldades numa instituição de
crédito, nomeadamente quando a referida instituição tenha
sucursais noutros Estados-membros;
(') JO n? C 356 de 31. 12. 1985, p. 55.
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                          TEXTO INICIAL                                                    TEXTO ALTERADO
 Considerando que a estrutura actual do sector das institui-
 ções de crédito, cujo acesso à actividade e seu exercício são
 submetidos a uma fiscalização por parte das autoridades em
 todos os Estados da Comunidade, justifica que se adoptem
 medidas específicas para estas instituições em matéria de
 saneamento e liquidação;
 Considerando que as legislações e os usos em vigor nos
 Estados-membros tendem a instituir processos de saneamen-
 to destinados a evitar a insolvência das instituições de crédito
 logo que surja uma situação financeira difícil, a fim,
 nomeadamente, de preservar a confiança dos aforradores no
 sistema bancário;
Considerando que seria muito difícil tentar unificar estas
legislações e usos sem se proceder, numa primeira fase, a um
reconhecimento recíproco pelos Estados-membros das medi-
das adaptadas por cada um deles para resolver as dificulda-
des financeiras das suas próprias instituições;
Considerando que convém confiar a aplicação das medidas
de saneamento relativas a uma instituição de crédito que
exerça a sua actividade em vários Estados-membros às
autoridades competentes de um único Estado-membro, a
saber, as autoridades do país onde a instituição de crédito
tem a sua sede social, e que estas devem estar habilitadas a
aplicar a sua própria legislação fora do território nacional,
consultando adequadamente as autoridades competentes dos
outros Estados-membros em causa;
Considerando que o objectivo de saneamento só pode ser
atingido se forem removidos todos os entraves jurídicos que
impediriam que as medidas de saneamento adoptadas pelas
autoridades da sede fossem aplicáveis nas sucursais;
Considerando que uma publicidade que informe os credores
e accionistas da aplicação de determinadas medidas de
saneamento é conveniente e, por vezes, necessária nos países
onde existem sucursais, nomeadamente quando essas medi-
das forem susceptíveis de dificultar o exercício de alguns dos
seus direitos;
Considerando que é indispensável prever um procedimento
que permita a rápida adaptação da directiva à evolução das
regulamentações nacionais relativas às medidas de sanea-
mento, que devem continuar a evoluir, a nível nacional, em
função da experiência adquirida; que convém, para este
efeito, aumentar os poderes do Comité Consultivo, criado
nos termos da Directiva 77/780/CEE do Conselho ( J ),
atribuindo-lhe o poder de dar um parecer sobre a adopção ou
rejeição destas alterações a nível comunitário;
Considerando que, na ausência ou em caso de malogro das             Considerando que, na ausência ou em caso de malogro das
medidas de saneamento, as instituições de crédito em crise          medidas de saneamento, as instituições de crédito em crise
devem ser liquidadas; que convém, nesse caso, prever                devem ser liquidadas; que, na expectativa da celebração de
determinadas disposições com vista a coordenar o papel das          uma convenção, ao abrigo do artigo 220? do Tratado CEE,
autoridades de controlo bancário relativamente à aplicação          relativo à falência, à concordata e aos processos análogos,
das medidas de liquidação;                                          convém coordenar as disposições essenciais aplicáveis em
H JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.
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                         TEXTO INICIAL                                                  TEXTO ALTERADO
                                                                    caso de liquidação de uma instituição de crédito e prever
                                                                    determinadas disposições com vista a coordenar o papel das
                                                                    autoridades de controlo bancário relativamente à aplicação
                                                                    das medidas de liquidação;
 Considerando que o importante papel desempenhado pelas             11? a 17? considerandos: inalterados
 autoridades competentes antes da abertura da liquidação
 com a aplicação de medidas de saneamento se deve prolongar
 pela abertura da liquidação, a fim de permitir que as
 operações de liquidação decorram correctamente;
 Considerando que a revogação da autorização bancária deve
 ser uma das consequências necessárias da abertura do
 processo de liquidação das instituições de crédito; que,
 todavia, em alguns casos excepcionais, as autoridades
 competentes poderão manter essa autorização, de forma a
 facilitar as operações de liquidação;
 Considerando que, em matéria de instituições de crédito,
 admite-se que, durante o seu período de actividade, a
 instituição de crédito e as suas sucursais formem uma
entidade sujeita ao controlo das autoridades competentes da
 sede social no que se refere à fiscalização da liquidez e da
solvabilidade; que será inoportuno renunciar a esta regra no
momento da liquidação de uma instituição de crédito;
Considerando que a igualdade dos credores só é salvaguar-
dada se a instituição de crédito for liquidada de acordo com
os princípios de unidade e universalidade que requerem a
competência das autoridades administrativas e judiciais de
um único Estado, a aplicação da lei de liquidação do país em
que se situa a sede e a extraterritorialidade dos seus
efeitos;
Considerando, todavia, que a liquidação deve ser submetida
a regras especiais caso a instituição seja solvente; que a
liquidação voluntária de acordo com as regras estatutárias
requer essa solvabilidade; que convém prever que as autori-
dades competentes tenham o poder de se assegurar dessa
solvabilidade durante o período de duração das operações de
liquidação;
Considerando que deve ser possível, através de determinadas
adaptações, a coordenação do papel das autoridades com-
petentes aquando do saneamento e da liquidação igualmente
para as sucursais de instituições de crédito que tenham a sua
sede social fora da Comunidade;
Considerando que, em caso de liquidação de uma instituição
de crédito insolvente, os interesses dos depositantes devem
estar protegidos pelos sistemas de garantia existentes na
Comunidade Europeia, sem discriminação, num mesmo
território, entre as sucursais de instituições de crédito
nacionais e dos outros Estados-membros e, subsidiariamen-
te, numa mesma instituição, entre os depósitos efectuados no
país em que se situa a sede e nas sucursais criadas nos outros
Estados-membros, desde que, nestes últimos, não exista
nenhum sistema de garantia de depósitos;
                                                                   Considerando que o estabelecimento de um sistema de
                                                                   garantia de depósitos deverá ser objecto de coordenação
                                                                   ulterior através de uma directiva, à luz da experiência
                                                                   adquirida com a execução das disposições contidas na
                                                                   Recomendação 87/63/CEE da Comissão, de 22 de Dezem-
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                        TEXTO INICIAL                                                      TEXTO ALTERADO
                                                                    bro de 1986, relativa à instituição, na Comunidade, de
                                                                    sistemas de garantia de depósitos, publicada no Jornal
                                                                     Oficial das Comunidades Europeias n? L 33 de 4 de
                                                                    Fevereiro de 1987.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                           TÍTULO I                                                            TÍTULO I
              Âmbito de aplicação e definições                                    Âmbito de aplicação e definições
                           Artigo 1 ?                                                          Artigo 1 ?
1.     A presente directiva aplica-se às instituições de crédito    1.     A presente directiva aplica-se às instituições de crédito
e às suas sucursais, na acepção do primeiro e terceiro              e suas sucursais criadas num Estado-membro que não seja o
travessões do artigo 1? da Directiva 77/780/CEE, sem                da sede social, tal como se encontram definidas no primeiro e
prejuízo das condições e isenções previstas no artigo 2? da         terceiro travessões do artigo 1? da Directiva 77/780/CEE,
referida directiva.                                                 sem prejuízo das condições e isenções previstas no artigo 2?
                                                                    da referida directiva.
2.     As disposições da presente directiva que tenham por          Inalterado
objecto as sucursais de uma instituição de crédito que tenha a
sua sede social fora da Comunidade só se aplicam se essa
instituição de crédito possuir sucursais em, pelo menos, dois
Estados-membros da Comunidade.
                          Artigo 2?                                                            Artigo 2 ?
1.     Na acepção da presente directiva, consideram-se como         1.     Na acepção da presente directiva, consideram-se como
medidas de saneamento as medidas destinadas a manter ou a           medidas de saneamento as medidas constantes da lista
recuperar a situação financeira de uma instituição de crédito       reproduzida no Anexo I, destinadas a manter ou a recuperar
e que preencham as seguintes condições:                             a situação financeira de uma instituição de crédito.
a) Constarem da lista reproduzida em anexo;
b) Destinarem-se a evitar a abertura de um processo de
    liquidação;
c) Serem decididas antes de qualquer declaração de insol-
    vência da instituição de crédito.
2.     Não se consideram como medidas de saneamento,                2.     Inalterado
mesmo que constem da lista reproduzida em anexo, as
medidas tomadas:
a) No âmbito da fiscalização normal das instituições de
    crédito, tal como é definida no artigo 7? da Directiva
    77/780/CEE, bem como as medidas destinadas a san-
    cionar as infracções às leis e regulamentos;
b) No âmbito de uma falência, de uma concordata ou de
    qualquer outro processo de liquidação já iniciado.
3.     As medidas previstas no n? 1, bem como as autorida-          3.     Na acepção da presente directiva são considerados
des competentes para as executarem, são determinadas pelas          como processos de liquidação os processos constantes do
leis e regulamentos referidos em anexo.                             Anexo II.
 ---pagebreak---  8. 2. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 36/5
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                                                                    4.     Na acepção da presente directiva, consideram-se como
                                                                    sistemas de garantia de depósitos o conjunto de disposições
                                                                    que têm por objectivo garantir uma indemnização adequada
                                                                    aos depositantes ou evitar-lhes qualquer prejuízo.
                                                                    5.      As medidas previstas no n? 1 e os processos de
                                                                    liquidação previstos no n? 3, bem como as autoridades
                                                                    competentes para as executarem, são determinadas pelas leis
                                                                    e regulamentos referidos nos anexos I e II.
                           Artigo 3?                                                          Artigo 3?
Na acepção da presente directiva, entende-se por:                   Na acepção da presente directiva, entende-se por:
— «país da sede»: o Estado-membro onde uma instituição              — Inalterado
    de crédito tem a sua sede social,
— «país de acolhimento»: qualquer Estado-membro, à                 — Inalterado
    excepção daquele que é definido como país da sede, onde
    uma instituição de crédito criou uma sucursal, na acepção
    do terceiro travessão do artigo 1? da Directiva
    77//780/CEE,
— «autoridades competentes»: as autoridades que têm                — «autoridades competentes»: as autoridades que têm
    competência para conceder e retirar a autorização e/ou              competência para conceder e retirar a autorização e/ou
    fiscalizar a actividade das instituições de crédito, em             fiscalizar a actividade das instituições de crédito, nos
    conformidade com os artigos 3?, 4?, 6°, 7° e 8? da                  termos dos artigos 3?, 4?, 6°, 7° e 8? da Directiva
    Directiva 77/780/CEE, bem como qualquer outra auto-                 77/780/CEE, bem como qualquer outra autoridade
    ridade referida nos anexos à presente directiva como                referida nos anexos I e II da presente directiva como
    estando incumbida de desencadear a aplicação das medi-             estando encarregada de desencadear a aplicação das
    das de saneamento.                                                  medidas de saneamento ou dos processos de liquida-
                                                                        ção.
                           TÍTULO II                                                          TÍTULO II
                   Medidas de saneamento                                               Medidas de saneamento
A. Instituições de crédito que tenham a sua sede social no         A. Instituições de crédito com sede social no interior da
                   interior da Comunidade                                                    Comunidade
                           Artigo 4?                                                          Artigo 4?
1.     As autoridades ou as jurisdições do país da sede são        Inalterado
competentes para decidir, de acordo com as normas, proces-
sos e usos em vigor no seu território, a aplicação, numa
instituição de crédito e nas suas sucursais, de uma ou várias
medidas de saneamento.
2.     As medidas de saneamento, decididas pelas autorida-         Inalterado
des ou pela jurisdição competentes do país da sede, produ-
zem todos os seus efeitos em relação aos dirigentes e credores
das sucursais situadas nos outros Estados-membros, mesmo
que as normas do país de acolhimento que lhe são aplicáveis
não prevejam tais medidas ou submetam a sua aplicação a
condições que não se encontram preenchidas.
 ---pagebreak---  N? C 3 6 / 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8. 2. 88
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  3.    As decisões tomadas pelas autoridades ou pela jurisdi-         Inalterado
 ção competentes do país da sede no sentido de aplicar uma ou
 várias medidas de saneamento impedem a aplicação ou a
 manutenção pelas autoridades ou pela jurisdição competen-
 tes do país de acolhimento de qualquer medida de saneamen-
 to na acepção do artigo 2?, salvo decisão em contrário das
 autoridades competentes do país da sede.
                             Artigo 5?                                                           Artigo 5?
 As autoridades competentes do país da sede, antes da                  Inalterado
 adopção de qualquer medida de saneamento, devem infor-
 mar, por todos os meios disponíveis, as autoridades compe-
 tentes do país de acolhimento das suas intenções e consul-
 tá-las sobre os efeitos dessa medida no país de acolhimento, a
 menos que a medida não se destine, manifestamente, a
 produzir efeitos significativos numa sucursal situada noutro
 Estado-membro.
                            Artigo 6?                                                            Artigo 6?
No caso de as autoridades competentes do país de acolhi-              Inalterado
mento considerarem necessária a aplicação, no seu território,
de uma ou várias medidas de saneamento, na acepção do
artigo 2?, devem informar de tal facto as autoridades
competentes do país sede.
Caso as autoridades competentes do país em que se situa a             Inalterado
sede, após terem recebido essa informação, considerem que
as dificuldades sentidas pela sucursal não são de molde a
justificar a aplicação dos n? s 1 e 2 do artigo 4?, informam de
tal facto as autoridades do país de acolhimento que têm
competência para decidir da aplicação no seu território de
uma ou várias medidas de saneamento.
                            Artigo 7?                                                            Artigo 7\
1.     Se a aplicação das medidas de saneamento decididas             1.     Se a aplicação das medidas de saneamento decididas
nos termos dos n? s 1 e 2 do artigo 4? afectar directamente os        nos termos dos n? s 1 e 2 do artigo 4° for susceptível de afectar
direitos dos credores situados num país de acolhimento e se           directamente os direitos de qualquer credor situados num
for possível interpor um recurso no país em que se situa a sede       país de acolhimento, ou de qualquer accionista, e se for
contra a decisão de aplicação de tais medidas as autoridades          possível interpor um recurso no país em que se situa a sede
competentes do país da sede podem, caso o considerem                  contra a decisão de aplicação de tais medidas as autoridades
necessário, publicar, a expensas da instituição de crédito um        competentes do país da sede podem, caso o considerem
extracto da sua decisão no Jornal Oficial das Comunidades            necessário, publicar, a expensas da instituição de crédito, um
Europeias e em dois jornais de circulação nacional de cada           extracto da sua decisão no Jornal Oficial das Comunidades';
um dos países de acolhimento.                                        Europeias e em dois jornais de circulação nacional de cada
                                                                      um dos países de acolhimento.
2.     As autoridades competentes do país em que se situa a          Inalterado
sede podem, se o considerarem oportuno, notificar a medida
directa e individualmente aos credores residentes na Comu-
nidade cujos direitos sejam afectados.
3.     O extracto de decisão a publicar ou a notificação             Inalterado
devem fazer referência, na ou nas línguas nacionais dos
Estados em causa, ao objecto e à base jurídica da decisão
 ---pagebreak--- 8. 2. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 36/7
                         TEXTO INICIAL                                                   TEXTO ALTERADO
tomada, aos prazos de recurso e, de forma precisa, ao
endereço das autoridades ou da jurisdição competentes para
conhecer o recurso.
4.     As medidas de saneamento são aplicáveis independen-         Inalterado
temente das medidas de publicidade previstas nos n? s 1 a 3 e
produzem todos os seus efeitos em relação aos credores, a
menos que as autoridades competentes do país da sede ou a
legislação deste país relativa a essas medidas prescrevam em
contrário.
5.     Salvo em casos de notificação individual, os prazos de
recurso decorrem a contar da publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
B. Instituições de crédito com sede social fora da Comuni-         B. Instituições de crédito com sede social fora da Comuni-
                              dade                                                             dade
                           Artigo 8\                                                         Artigo 8?
1.     Na expectativa de coordenação ulterior das disposi-         Inalterado
ções legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis
às sucursais das instituições de crédito com sede social fora da
Comunidade, as autoridades e jurisdições do país de acolhi-
mento mantêm a faculdade de aplicar as medidas de
saneamento conformes às normas, processos e usos em vigor
no seu território, a menos que se disponha em contrário em
acordos concluídos com o país da sede social, nos termos do
Tratado e com base no princípio da reciprocidade.
2.     Todavia, a autoridade competente do país de acolhi-         Inalterado
mento de uma sucursal de uma instituição de crédito com
sede social fora da Comunidade que considere ser necessário
aplicar uma ou várias medidas de saneamento, na acepção do
artigo 2°, deve, antes da adopção de tais medidas, informar
de tal facto, por todos os meios disponíveis, as autoridades
competentes dos outros países de acolhimento onde a
instituição instalou sucursais que constam da lista referida no
n? 7 do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE e publicada
anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
3.     Caso seja necessária uma intervenção de extrema             Inalterado
urgência, a informação prevista no n? 2 pode ser substituída
por uma notificação imediata da medida às autoridades
competentes dos outros países de acolhimento.
4.     As autoridades competentes de um outro país de              Inalterado
acolhimento podem decidir que as medidas de saneamento de
que tiveram conhecimento através do processo previsto no
n? 2 ou da notificação prevista no n? 3 produzam os seus
efeitos em relação aos dirigentes e aos credores das sucursais
situadas nesse país de acolhimento, mesmo que a regulamen-
tação que lhes é aplicável por força do n? 1 não preveja tais
medidas ou sujeite a sua aplicação a condições que não se
encontram preenchidas, sem prejuízo, contudo, da aplicação
dos acordos referidos no n? 1.
 ---pagebreak--- N? C 3 6 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 2. 88
                         TEXTO INICIAL                                                   TEXTO ALTERADO
5.     As medidas de publicidade confiadas, pelos n? s 1 e 2 do    Inalterado
artigo 7?, à diligência das autoridades competentes do país
da sede são, em caso de aplicação do disposto no n? 4,
confiadas à diligência da autoridade competente do país de
acolhimento referida no n? 2.
C. Adaptação da directiva às alterações das legislações            C. Adaptação do presente título às alterações das legislações
                           nacionais                                                         nacionais
                           Artigo 9?                                                         Artigo 9\
1.     A lista das medidas de saneamento que figura em anexo       1.     A lista das medidas de saneamento que figura no
é alterada e completada de acordo com o processo definido          Anexo I é alterada e completada de acordo com o processo
no presente artigo.                                                definido no presente artigo.
2.     Se um Estado-membro desejar alterar ou completar a          2.     Se um Estado-membro desejar alterar ou completar a
lista das medidas em anexo, notifica a Comissão da medida          lista das medidas constante do Anexo I de acordo com o
prevista, indicando se esta comporta ou não disposições que        estatuído no seu ordenamento jurídico próprio, notifica a
possam afectar os direitos dos credores.                           Comissão o projecto da medida prevista.
3.     Um representante da Comissão pede ao presidente do          3.     A Comissão é assistida por um comité composto por
Comité Consultivo Bancário instituído pela Directiva 77/           representantes dos Estados-membros e presidida pelo repre-
/780/CEE, a seguir denominado «comité», que submeta ao             sentante da Comissão.
Comité a medida proposta requerendo que este se reúna de
urgência, se, em sua opinião, a situação o exigir.
4.     O Comité emite o seu parecer sobre esta medida por          4.     O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos
uma maioria qualificada de dois terços dos votos; contudo,         no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das
se a alteração prevista se referir a uma medida que possa          decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta
afectar os direitos dos credores, o comité emite o seu parecer     da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos
por unanimidade.                                                   representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
                                                                   ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa
                                                                   na votação.
5.     Se o comité emitir um parecer favorável à alteração da      5.     A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
lista, a Comissão adopta a medida prevista.                        sejam conformes com o parecer do Comité.
6.     Se o comité não emitir um parecer favorável, a              6.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o
Comissão submete, sem demora, ao Conselho, que delibe-             parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
rará por maioria qualificada, uma proposta relativa à medida       submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
a tomar.                                                           medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
                                                                   cada.
Se, ao fim de um prazo de seis meses a contar da data da           Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a
apresentação da proposta ao Conselho, este ainda não tiver         adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas
deliberado, a medida proposta é adoptada pela Comissão.            que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a
                                                                   contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação
                                                                   do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
                                                                   adoptará as medidas propostas.
Esta disposição não é aplicável se a medida puder afectar os
direitos dos credores. Neste caso, a Comissão submete ao
Conselho uma proposta de directiva, nas condições previstas
no artigo 149? do Tratado.
 ---pagebreak---  8. 2. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 36/9
                         TEXTO INICIAL                                                     TEXTO ALTERADO
 7.     Os Estados-membros podem, sem esperarem pelas                Inalterado
 decisões do comité e do Conselho, adoptar a medida
 prevista; todavia, as decisões tomadas em aplicação desta
 medida não poderão beneficiar do disposto na presente
 directiva e, nomeadamente, nos n? s 2 e 3 do artigo 4?
                           Artigo 10?                                                          Artigo 10\
 Cada Estado-membro assegura que nenhum obstáculo de                Inalterado
 natureza jurídica impeça que sejam aplicáveis às sucursais
das instituições de crédito, com sede noutro Estado-membro
e instaladas no seu território, as medidas de saneamento que
possam ser decididas, nos termos do artigo 4?, pelas
 autoridades ou pela jurisdição competentes do país da sede;
em consequência, cada Estado-membro adopta, em confor-
midade com os princípios gerais da sua respectiva legislação,
os actos legislativos, regulamentares e administrativos neces-
sários para esse efeito.
                           TÍTULO III                                                          TÍTULO II
                           Liquidação                                                          Liquidação
A. Instituições de crédito com sede social no interior da           A. Instituições de crédito com sede social no interior da
                          Comunidade                                                          Comunidade
                           Artigo 11 ?                                                        Artigo 11 ?
1.     As autoridades competentes do país da sede devem ser         Inalterado
consultadas sobre qualquer pedido de abertura de um
processo de liquidação judicial apresentado pelos credores,
pelo devedor ou pelo Ministério Público.
2.     A actividade da instituição de crédito é liquidada nos       2.     A actividade da instituição de crédito é liquidada nos
termos da legislação do país da sede, desde que a presente          termos da legislação do país da sede, desde que a presente
directiva e a convenção relativa à falência, concordatas e          directiva não disponha em contrário (foi suprimida a refe-
processos análogos não disponham em contrário.                      rência à Convenção).
3.     As decisões relativas à liquidação de uma instituição de     3.     As decisões relativas à liquidação de uma instituição de
crédito provenientes das autoridades administrativas ou             crédito provenientes das autoridades administrativas ou
judiciais, ou dos órgãos liquidatários, produzem todos os           judiciais, ou dos órgãos liquidatários do país da sede
seus efeitos igualmente no que se refere às sucursais das           produzem todos os seus efeitos igualmente no que se refere às
instituições de crédito situadas em outros Estados-membros          sucursais das instituições de crédito situadas em outros
e impedem qualquer decisão de abertura de outros processos          Estados-membros e impedem qualquer decisão de abertura
de liquidação relativamente a essas sucursais, sem prejuízo         de outros processos de liquidação relativamente a essas
do disposto no n? 2 do artigo 12?                                   sucursais, sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 12?
                          Artigo 12?                                                          Artigo 12\
1.     As autoridades competentes do país da sede são               Inalterado
consultadas antes de qualquer decisão de liquidação volun-
tária proveniente dos órgãos estatutários de uma instituição
de crédito.
 ---pagebreak--- N? C 36/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                8. 2. 88
                         TEXTO INICIAL                                               TEXTO ALTERADO
2.     A liquidação voluntária de uma instituição de crédito
não impede a abertura, a pedido das autoridades competen-
tes do país da sede, de uma liquidação administrativa ou
judicial se os órgãos estatutários não procederem a essa
liquidação de uma forma satisfatória ou se existirem suspei-
tas fundadas de que a instituição não está em condições de
cumprir as suas obrigações para com os seus credores.
                          Artigo 13?                                                   Artigo 13'.
1.     Se for aberto um processo de liquidação para uma            Inalterado
instituição de crédito, na ausência ou após o malogro das
medidas de saneamento, as autoridades competentes do país
da sede devem revogar a autorização a esta instituição, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 8? da
Directiva 77/780/CEE.
2.     Todavia, a título excepcional, a revogação da autori-
zação não impede que a ou as pessoas responsáveis pela
liquidação prossigam determinadas actividades da institui-
ção de crédito com o acordo e sob controlo das autoridades
competentes do país da sede, desde que tal seja necessário ao
processo de liquidação.
Esta disposição só é aplicável no país de acolhimento se a
legislação relativa à revogação da autorização bancária nada
estipular em contrário.
3.     Em caso de liquidação voluntária, a autorização
prevista no artigo 3? da Directiva 77/780/CEE pode ser
mantida até que estejam concluídas as operações de liquida-
ção, sob condição de a instituição continuar a preencher as
condições às quais a autorização se encontra ligada.
                          Artigo 14?                                                   Artigo 14?
1.     A liquidação é efectuada sob fiscalização das autori-       Inalterado
dades competentes do país da sede, em colaboração com as
autoridades competentes do país de acolhimento.
2.     Os liquidatários estão habilitados a exercer no territó-
rio de todos os Estados-membros todos os poderes que estão
habilitados a exercer no território de abertura da liquidação.
Contudo, mesmo que a legislação do Estado de abertura da
liquidação não preveja a pluralidade dos liquidatários, as
autoridades competentes de um país de acolhimento pode-
rão, se o considerarem necessário, requerer a nomeação de
um liquidatário, designado de entre as pessoas que exercem-
as funções de liquidatário no seu território; do mesmo modo,
se a legislação de um Estado de abertura da liquidação
permitir a delegação de determinados poderes a outras
pessoas, estas, a pedido das autoridades competentes do país
de acolhimento, devem ser escolhidas entre as pessoas que
podem exercer as funções de liquidatário neste país.
 ---pagebreak---  8. 2. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 36/11
                         TEXTO INICIAL                                                  TEXTO ALTERADO
                                                                   3.   A publicidade da liquidação fica a cargo do ou dos
                                                                  liquidatários, através de publicação, no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias e em dois jornais de circulação
                                                                  nacional de cada país de acolhimento, de um extracto da
                                                                  decisão que a pronuncia.
      B. Instituições de crédito com sede social fora da               B. Instituições de crédito com sede social fora da
                          Comunidade                                                      Comunidade
                          Artigo 15?                                                       Artigo 15\
 1.    Caso a legislação do país de acolhimento preveja a         Inalterado
possibilidade de liquidar uma sucursal de uma instituição de
crédito com sede social fora da Comunidade, a liquidação é
pronunciada pelas autoridades ou jurisdição competentes
desse país de acolhimento.
2.     As autoridades competentes do país de acolhimento
referidas no n? 1 revogam a autorização desta sucursal se a
mesma for objecto de uma autorização separada nos termos
do artigo 4? da Directiva 77/780/CEE.
3.     As autoridades competentes referidas nos n? s 1 e 2
informam as autoridades competentes dos outros países de
acolhimento da revogação da autorização e da abertura de
um processo de liquidação.
4.     As autoridades competentes dos países de acolhimen-
to, com excepção do referido nos n? s 1 e 2, podem decidir
revogar a autorização separada eventualmente concedida à
sucursal criada no seu território.
5.     A título excepcional, a revogação da autorização não
impede que as pessoas incumbidas da liquidação prossigam
determinadas actividades da sucursal com o acordo das
autoridades competentes e/ou sob controlo da jurisdição
competente, desde que a legislação do país de acolhimento o
permita.
6.     A retirada da autorização não põe termo à fiscalização
das actividades de uma sucursal pelas autoridades competen-
tes do país de acolhimento.
                                                                  C. Adaptação do presente título às alterações das legislações
                                                                                            nacionais
                                                                                       Artigo 16? (novo)
                                                                  Toda e qualquer alteração da lista dos processos nacionais
                                                                  reproduzida no Anexo II é notificada à Comissão. Esta
                                                                  encarregar-se-á da actualização do Anexo II e da sua
                                                                  imediata publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                  Europeias.
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                        TEXTO INICIAL                                                TEXTO ALTERADO
                         TÍTULO IV                                                       TÍTULO IV
                    Garantia de depósitos                                           Garantia de depósitos
                         Artigo 16?                                                     Artigo 17c.
1.    Os Estados-membros asseguram que os sistemas de             Inalterado
garantia de depósitos existentes no seu território cubram os
depósitos das sucursais de instituições com sede social noutro
Estado-membro.
2.    A título transitório, até à entrada em vigor de um
sistema da garantia de depósitos em todos os Estados-mem-
bros, cabe a estes últimos assegurar que os sistemas de
garantia de depósitos a que aderem as instituições de crédito
com sede social no seu território permitam cobrir os
depósitos efectuados nas sucursais criadas nos países de
acolhimento, no interior da Comunidade, desprovidos de
qualquer sistema de garantia de depósitos, nas mesmas
condições que as previstas para garantir os depósitos efec-
tuados no país em que se situa a sede.
                         TÍTULO V                                                        TÍTULO V
                      Disposições finais                                             Disposições finais
                         Artigo 17?                                                     Artigo 18'.
1.    Os Estados-membros devem adoptar todas as disposi-          Inalterado
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
rias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de
Janeiro de 1990. Desse facto informam imediatamente a
Comissão.
Os Estados-membros podem prever que as referidas dispo-
sições só sejam aplicáveis dois anos após essa data.
2.    Os Estados-membros devem comunicar à Comissão as
disposições essenciais de direito nacional que adoptem no
domínio regulado pela presente directiva.
                         Artigo 18?                                                     Artigo 19?
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-           Inalterado
tiva.
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                          TEXTO INICIAL                                                     TEXTO ALTERADO
                             ANEXO                                                              ANEXO  I
LISTA DAS MEDIDAS DE SANEAMENTO PREVISTAS NO                          LISTA DAS MEDIDAS DE SANEAMENTO PREVISTAS NO
N? 1 DO ARTIGO 2? DO PROJECTO DE DIRECTIVA RELA-                      N? 1 DO ARTIGO 2° DA PROPOSTA DE DIRECTIVA RELA-
TIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS                       TIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS,
REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES                         REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES
AO SANEAMENTO E À LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES                         AO SANEAMENTO E À LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
                          DE CRÉDITO                                  DE CRÉDITO E AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSI-
                                                                                                  TOS
                            BÉLGICA                                                             BÉLGICA
Bancos                                                                Bancos
— Inquéritos e peritagens no local:                                   Inalterado
   — Parágrafos 3?, 2? e 4? do artigo 19? do «arrêté royal»
       n? 185, de 9 de Julho de 1935, relativo ao controlo dos
       bancos e ao regime das emissões de títulos e valores (sanção
       penal: artigo 42?, n? 9 do mesmo «arrêté»).
   — Autoridade competente para decidir do inquérito ou da
       peritagem: a Comissão Bancária.
   — Autoridades competentes para proceder ao inquérito ou à
       peritagem: a Comissão Bancária e o Banco Nacional da
       Bélgica, a pedido da Comissão Bancária.
— Nomeação de um comissário especial:
   — N? 1, parágrafos 1 ? e 2?, n? 1 e n? 2 do artigo 25? do «arrêté
       royal» n? 185, de 9 de Julho de 1935 (sanção penal para os
       autores de actos praticados sem autorização do comissário
       especial: artigo 42?, n? 2? do mesmo «arrêté»).
   — Autoridade competente para designar o comissário especial:
       a Comissão Bancária.
— Suspensão de toda ou parte das actividades:
   — N? 1, parágrafos 1 ? e 2?, n? 2 e n? 3 do artigo 25? do «arrêté
       royal» n? .185, de 9 de Julho de 1935 (sanção penal para os
       autores dos actos que violem uma decisão de suspensão:
       artigo 42?, n? 2 A do mesmo «arrêté»).
   — Autoridade competente para suspender: a Comissão Bancá-
       ria; pode ser interposto um recurso junto do ministro das
       Finanças, que confirma ou infirma.
Caixas de poupança privadas                                           Caixas de poupança privadas
— Inquéritos e peritagens no local:                                   Inalterado
   — 4? parágrafo, 2? e 5? parágrafos do artigo 16? das
       disposições relativas ao controlo das caixas de poupança
       privadas, coordenadas pelo «arrêté royal» de 23 de Junho de
       1967 (sanção penal: artigo 35? das mesmas disposições
       coordenadas).
   — Autoridade competente para decidir o inquérito ou a perita-
       gem: a Comissão Bancária.
   — Autoridades competentes para proceder ao inquérito ou à
       peritagem: a Comissão Bancária e o Banco Nacional da
       Bélgica, a pedido da comissão bancária.
 ---pagebreak--- N? C 36/14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8. 2 . 88
                           TEXTO INICIAL                                                        TEXTO ALTERADO
— Nomeação de um comissário especial:
    — N? 1, parágrafos 1? e 2?, n? 1 e n? 2 do artigo 17?A, das
         mesmas disposições coordenadas (sanção penal: artigo 21?
         das mesmas disposições coordenadas).
    — Autoridade competente: a Comissão Bancária.
— Suspensão de toda, ou parte, das actividades:
    — N? 1, parágrafos 1? e 2?, n? 2 e n? 3 do artigo 17?A, das
        mesmas disposições coordenadas (sanção penal: artigo 32?,
        4? das mesmas disposições coordenadas).
    — Autoridade competente e recurso: a Comissão Bancária;
        pode ser interposto um recurso junto do ministro das
        Finanças, que confirma ou infirma.
— Poder que o Rei tem de tomar, no decreto de revogação da
    autorização de funcionamento de uma caixa de poupança
    privada, as medidas adequadas para salvaguardar os direitos dos
    depositantes (especialmente a transferência dos fundos de pou-
    pança preferenciais e dos activos lesados): artigo 23? das
    mesmas disposições coordenadas.
Empresas reguladas pelo Capítulo 1 de lei de 10 de Junho de           Empresas reguladas pelo Capítulo 1 de lei de 10 de Junho de
1964                                                                  1964
— Inquéritos e peritagens no local:                                   Inalterado
    — N? 1, 3? parágrafo, n? 2, e 4? parágrafo do artigo 6? da lei
        de 10 de Junho de 1964, relativa ao convite público à
        poupança (sanção penal: artigo 13?, alínea 4 da referida
        lei).
    — Autoridade competente para decidir do inquérito ou da
        peritagem: a Comissão Bancária.
    — Autoridades competentes para proceder ao inquérito ou à
        peritagem: a Comissão Bancária e o Banco Nacional da
        Bélgica, a pedido da Comissão Bancária.
— Nomeação de um comissário especial:
    — N? 1,1 ? e 2? parágrafos, n? 1 e n? 2 do artigo 9? da referida
        lei (sanção penal: artigo 13?, n? 5 da da referida lei).
    — Autoridade competente: a Comissão Bancária.
— Suspensão de toda, ou parte, das actividades:
    — N? 1, 1? e 2? parágrafos, n? 2 e n? 3 do artigo 9? A da
        referida lei (sanção penal: artigo 13?, alínea 5 da referida
        lei).
    — Autoridade competente e recurso: a Comissão Bancária;
        pode ser interposto recurso junto do Ministério das Finanças,
         que confirma ou infirma.
Instituições públicas de crédito / Caísse d'epargne de la Caisse      Instituições públicas de crédito / Caixa de poupança e Caixa Geral
genérale d'epargne et de retraite                                     de Poupança e de Pensões
— Inquéritos e peritagens no local:                                   — Inquéritos e peritagens no local:
    — 2? parágrafo do artigo 1? do «arrêté royal» n? 2, relativo à        — 2? parágrafo do artigo 1? do «arrêté royal» n? 2 de 24 de
         fiscalização da Caisse d'épargne de la Caisse genérale                Dezembro de 1980, relativo à fiscalização da Caisse d'éparg-
         d'épargne et de retraite.                                             ne de la Caisse genérale d'épargne et de retraite, que lhe torna
                                                                               aplicável os 2? a 5? parágrafos do artigo 19? do decreto real
                                                                               n? 135 de 9 de Julho de 1935 (supracitado).
         Autoridade competente para decidir do inquérito ou da            Inalterado
         peritagem: a Comissão Bancária.
 ---pagebreak---  8. 2 . 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 36/15
                           TEXTO INICIAL                                                      TEXTO ALTERADO
     — Autoridades competentes para proceder ao inquérito ou à             Inalterado
         peritagem: a Comissão Bancária e o Banco Nacional da
         Bélgica, a pedido da Comissão Bancária.
— Outras medidas:
     — Nenhuma medida especial; responsabilidade do Parlamento         — Aviso aos órgãos de gestão da Caisse d'épargne de la Caisse
         e do Governo.                                                     genérale d'épargne et de retraite:
                                                                           — Artigo 3? do «arrêté royal» n? 2 de 24 de Dezembro de
                                                                               1980.
                                                                           — Autoridade competente: a Comissão Bancária.
                           DINAMARCA                                                             DINAMARCA
Artigo 46? da lei n? 35 de 30 de Janeiro de 1981.                      Inalterado
As autoridades de controlo dos bancos e das caixas de poupança
podem declarar a situação de cessação de pagamentos no que se
refere aos bancos e às caixas de poupança, se tal for necessário no
interesse dos depositantes. A declaração não pode ser revogada pelo
banco ou pela caixa de poupança sem a autorização das autoridades
de controlo.
A declaração será pronunciada pelo tribunal «Skifteretten» que faz
parte do sistema judicial.
                            ALEMANHA                                                             ALEMANHA
Medidas tomadas em aplicação do artigo 46? da lei relativa à           Inalterado
organização da profissão bancária:
— instruções dadas aos dirigentes,
— proibição ou limitação do direito de efectuar operações de
    pagamento,
— proibição ou limitação do exercício das actividades de dirigente
     ou de proprietário,
— designação de pessoas incumbidas da fiscalização da institui-
    ção.
Medidas adoptadas em aplicação do artigo 46? A da lei relativa à
organização da profissão bancária ( ! ):
— proibição de efectuar operações de pagamento ou de alinea-
    ção,
— encerramento dos balcões da instituição de crédito destinados às
     operações com a clientela,
— proibição de receber pagamentos que não se destinem
    ao reembolso das dívidas para com a instituição de
    crédito.
Autoridade competente: o serviço federal de controlo bancário
(Bundesaufsichtsamt für das Kreditwesen).
                                                                                                   ESPANHA
                                                                       Suspensão temporária dos administradores:
                                                                       — Decreto-lei real 5/1978, de 6 de Março de 1978,
                                                                       — Decreteo-lei real 18/1982, de 24 de Setembro de 1982.
                                                                       Alargamento das disposições precedentes às caixas de poupança e
                                                                       cooperativas:
                                                                       — Decretos Reais 2575 e 2576/1982, de 1 de Outubro de
                                                                           1982.
                                                                       Autoridade competente: o Banco de Espanha.
(') Estas medidas constam igualmente do protocolo lb) do projecto de
    convenção relativa à falência, à concordata e a outros processos
    análogos.
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                            TEXTO INICIAL                                                  TEXTO ALTERADO
                               FRANÇA                                                          FRANÇA
Medidas previstas pela lei n? 84/46, de 24 de Janeiro de 1984,           Inalterado
relativa à actividade e ao controlo das instituições de crédito.
Medidas a adoptar pela Comissão Bancária:
— injunção (artigo 43?),
— designação de um administrador provisório (artigo 44?),
— proibição de determinadas operações e outras limitações quanto
     ao exercício da actividade (n? 3 do artigo 45?),
— suspensão temporária ou demissão automática de um ou vários
     dos responsáveis pe la determinação efectiva da orientação da
     actividade das instituições de crédito (n? s 4 e 5 do artigo
     45?).
Medidas a tomar pelo Governador do Banco de França:
— organizar a colaboração do conjunto das instituições de crédito,
     com vista a adoptar as medidas necessárias à protecção dos
     interesses dos depositantes e de terceiros, ao funcionamento do
     sistema bancário, bem como à preservação do bom nome da
     praça (artigo 52?).
                                GRÉCIA                                                         GRÉCIA
Medidas previstas por:                                                   Inalterado
a) Lei 1665/1951, que organiza o controlo e a falência adminis-
     trativa dos bancos, a nomeação de um comissário, a liquidação e
     a retirada da autorização;
b) Lei 236/75, que organiza a nomeação de um comissário
     temporário em casos de urgência e de especial inportância;
c) Lei 431/76, que prevê a obrigação de duplicar o capital dos
     bancos em determinadas condições consideradas como constitu-
     tivas de uma situação de insolvabilidade;
d) Lei 2292/1953 (nomeadamente os artigos 10? a 12?) relativa à
     fusão obrigatória das sociedades bancárias.
A. Medidas a adoptar pelo Banco da Grécia, habilitado pela lei geral
                              1266/1982:
  i) Aumento obrigatório do capital (Lei 1665/1951, artigo 6?);
 ü) Nomeação de um comissário (Lei 1665/1951, artigo 8?);
iii) Nomeação de um comissário temporário em casos de urgência e
      de especial importância (Lei 236/75);
iv) Duplicação obrigatória do capital pelos bancos que foram
      colocados, por várias vezes, sob a autoridade de um comissário
      ou um comissário temporário e cujo capital e reservas represen-
      tam menos de 1/70 do total dos seus depósitos (Lei 4 3 1 /
      176).
      B. Medidas a adoptar pelo governo (Conselho de Ministros e
                           ministro do Comércio)
      Fusão obrigatória dos bancos e aumento do capital inicial em
      mais de um terço (Lei 2292/1953, artigos 10? a 12?).
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                           TEXTO INICIAL                                                  TEXTO ALTERADO
                              IRLANDA                                                        IRLANDA
Medidas relativas aos bancos autorizados, cuja referência legislativa   Inalterado
é o «Central Bank Act» de 1971 e cuja autoridade competente é o
Banco Central da Irlanda):
— suspensão do direito de receber depósitos e de efectuar paga-
    mentos (secção 21),
— restrição do âmbito da autorização (secção 10),
— proibição ou restrição da publicidade no que se refere aos
    depósitos (secção 22).
Medidas relativas às caixas de crédito à construção cuja referência
legislativa é o «Building Societies Act» de 1976 e cuja autoridade
competente é o «Registrar of Friendly Societies»:
— restrição da autorização (secção 11),
— empréstimo concedido por uma sociedade a outra (secção
    24),
— união de sociedades (secção 25),
— transferência e garantia de execução dos compromissos (secção
    26),
— confirmação e registo das uniões previstas na secção 25, ou das
    outras transferências de garantia previstas na secção 26 (secção
    27),
— competência da autoridade de controlo («Registrar») para
    designar um inspector ou convocar uma assembleia especial
    (secção 29)
— competência da autoridade de controlo («Registrar») para
    suspender a recolha de fundos e os pagamentos (secção 31),
— competência da autoridade de controlo («Registrar») para
    suspender e controlar a publicidade (secção 32).
                               ITÁLIA                                                         ITÁLIA
a) Pedido de informações sobre a situação económica da instituição      Inalterado
    de crédito ou das suas sucursais (artigo 31? da lei bancária);
    Autoridade competente: Banca d'Italia;
b) Inspecções junto da instituição de crédito e das suas sucursais
    (artigo 31? da lei bancária);
    Autoridade competente: Banca d'Italia;
c) Convocação das assembleias gerais bem como dos órgãos de
    gestão da instituição de crédito, com vista à adopção de medidas
    extraordinárias (artigo 35? da lei bancária);
    Autoridade competente: Banca d'Italia;
d) Demissão dos órgãos de gestão e de controlo e sua substituição
    por órgãos extraordinários com vista ao saneamento da institui-
    ção de crédito (artigo 57? da lei bancária);
    Instância competente: Ministro do Tesouro, sob proposta do
    «Banca d'Italia» (o «Banca d'Italia» é a única entidade compe-
    tente para a designação dos órgãos de excepção);
e) Suspensão temporária dos pagamentos e de qualquer outro
    processo executório relativo às instituições de crédito sob o
    regime de gestão extraordinária previsto na alínea d) (artigo 63?
    da lei bancária);
    Autoridade competente: Banca d'Italia;
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                          TEXTO INICIAL                                                        TEXTO ALTERADO
f) Suspensão temporária das funções dos órgãos de gestão e de
   controlo da instituição de crédito e designação de um funcioná-
   rio da autoridade de fiscalização bancária para exercer as
   referidas funções (artigo 66° da lei bancária);
   Autoridade competente: Banca d'Italia;
g) Revogação da autorização de exercer a actividade de determi-
   nadas sucursais da instituição de crédito devido a carências de
   gestão (artigo 34? da lei bancária);
   Autoridade competente: Comitato interministeriale per il credito
   ed il risparmio (CICR).
                         LUXEMBURGO                                                             LUXEMBURGO
Medidas previstas pela lei de 10 de Agosto de 1982, relativa à         Inalterado
organização:
1. Do direito de suspensão do Instituto Monetário Luxemburguês
   relativamente às instituições de crédito;
2. Do diferimento de pagamentos, da gestão controlada e da
   liquidação das instituições de crédito.
Medidas a adoptar pelo Instituto Monetário Luxemburguês:
— injunção (em caso de crise) (artigo 2?),
— suspensão dos dirigentes (artigo 3 ?) (não aplicável às instituições
   de direito público luxemburguês),
— suspensão total ou parcial das actividades (artigo 3?).
Medidas a tomar pelo «tribunal d'arrondissement», que decide em
matéria comercial (se for caso disso, sob petição do Instituto
Monetário):
— diferimento de pagamentos e gestão controlada (artigos 7? a
   10?) (não aplicável às instituições de direito público luxembur-
   guês).
                         PAÍSES BAIXOS                                                          PAÍSES BAIXOS
Medidas previstas pela lei de 13 de Abril de 1973, relativa ao         Inalterado
controlo das instituições de crédito:
— injunções,
— curadoria oculta (Parte III, secção 24),
— regulamento de urgência (Parte V, secção 31).
Autoridade competente: o Banco Central (De Nederlandsche
Bank).
                                                                                                   PORTUGAL
                                                                       Medidas que podem ser tomadas pelo ministro das Finanças, após
                                                                       parecer do Banco de Portugal:
                                                                       — isenção temporária das instituições em crise de determinadas
                                                                           obrigações legais e concessão de um auxílio monetário ou
                                                                           financeiro. Decreto-lei n? 51/84, de 11 de Fevereiro de 1984,
                                                                           artigo 34?,
                                                                       — prazo de 90 dias para o saneamento financeiro de instituições de
                                                                           crédito que tenham suspendido os seus pagamentos e nomeação
                                                                           de um comissário do governo. Decreto-lei n? 30689, de 27 de
                                                                           Agosto de 1940, artigo 1?,
 ---pagebreak--- 8. 2 . 88                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 36/19
                            TEXTO INICIAL                                                         TEXTO ALTERADO
                                                                          — nomeação de um administrador incumbido de assegurar o
                                                                              funcionamento normal de uma «caixa económica». Decreto-lei
                                                                              n? 136/79, de 18 de Maio de 1979, relativo às «Caixas
                                                                              Económicas», artigo 23?
                                                                          Medidas que podem ser tomadas pelo Conselho de Ministros sob
                                                                          proposta do Ministro das Finanças, em caso de aplicação das
                                                                          medidas previstas no artigo 34? do decreto-lei de 11 de Fevereiro de
                                                                          1984 (supracitado):
                                                                          — nomeação de delegados, administradores ou de uma comissão
                                                                              administrativa incumbida de intervir na gestão da instituição,
                                                                          — suspensão das suas funções de um ou vários administradores em
                                                                              exercício.
                           REINO UNIDO                                                             REINO UNIDO
Medidas que podem ser tomadas pelo Banco Central (Bank of                 Inalterado
England):
— poder de nomeação de um ou vários peritos incumbidos de
   inquirir e de elaborar um relatório sobre a situação e a gestão de
   uma instituição autorizada (Banking Act 1979, secção 17),
— poder de revogar a autorização de uma instituição (Banking Act
   1979, secção 71a),
— poder de revogar a autorização de uma instituição e de a
   substituir por uma autorização condicional (Banking Act 1979,
   secções 71b e 10),
— poder, em caso de revogação pura e simples da autorização de
   uma instituição, de dar directivas para a gestão dos negócios
   (Banking Act 1979, secções 8 e 9).
                                                                ANEXO 17 (novo)
               LISTA DOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO PREVISTOS NO N? 3 DO ARTIGO 2? DA PROPOSTA DE
               DIRECTIVA RELATIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS/REGULAMENTARES
               E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SANEAMENTO E À LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE
                                      CRÉDITO E AOS SISTEMAS DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS
                                                                    BÉLGICA
                   la faillite — het faillissement
                   Código de Comércio, livro III, artigo 437? e seguintes
                   autoridade competente: tribunal do comércio
                                                                 DINAMARCA
                   Konkurs
                   Lei n? 444 de 28 de Agosto de 1984. Lei n? 374 de 19 de Agosto de 1985, que torna aplicável aos bancos,
                   caixas de poupança e cooperativas a lei anterior
               — Autoridade competente: Skifteretten
 ---pagebreak--- N? C 36/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8. 2. 88
                                             REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
           — Konkurs
              Artigo 46? A da lei relativa à organização da profissão bancária, versão revista de 20 de Dezembro de
              1984
           — Autoridade competente; serviço federal de controlo bancário
           — freiwilligen (liquidação)
              — n? 2 do artigo 38? da lei relativa à organização da profissão bancária
              — artigo 131? e seg., 145? e seg., für die offene Handelsgesellschaft
              — artigo 262? e seg. für die Aktiengesellschaft
              — artigo 60? e artigo 78? e seg. für die Genossenschaft
                                                              ESPANHA
           1.  Quiebra
              Código de comércio — artigos 870? a 941?
           2. Suspensión di pagos
              — Lei de 26/7/1922
              — Autoridades competentes: autoridades judiciais
           3. Liquidación   administrativa
              (na sequência de uma revogação de autorização)
              — Lei bancária de 31 de Dezembro 1946 artigo 57? A (completada pelo decreto-lei real 1298/1986 de 28 de
                  Junho —art. 4 ? - 3 ? )
              — Autoridades competentes: direcção geral do tesouro e da política financeira do Ministério da Economia e
                  das Empresas-Banco de Espanha
           4.  Liquidación
              — Caixas de poupança: decreto-lei real 2582/1929 de 24 de Novembro de 1929 — artigos 140? a 146?
              — Cooperativas de crédito: lei 3/1987 de 2 de Abril de 1987 — artigos 103? a 115?
              — Outras instituições de crédito: lei sobre as sociedades anónimas de 17 de Julho de 1981 — artigos 150? a
                  171?
                                                              FRANÇA
           — Redressement et liquidation judiciaires — lei n? 85/98 de 25 de Janeiro de 1985 (Título III)
              — decreto n? 85/1388, de 27 de Dezembro de 1985, artigo 119? e seguintes
              — autoridade competente: tribunal do comércio
                                                               GRÉCIA
           — A.N. 1665/1951 «nepí tarcoupyíaç KCU EXÉYXOU TpanEÇáv». ApGpo 9 (eKKaeápvon.
           — Apuóôia apxf|: «H vouaauaTiKÍj 87tvTp07tií»
           — Lei 1655/1951, de 27 de Janeiro de 1951, relativa ao funcionamento e controlo dos bancos, artigo 9?
              (liquidação).
           — Autoridade competente: a Comissão Monetária
                                                              IRLANDA
           — Bankruptcy
           — Compulsory winding-up
           — Creditors' voluntary winding-up (Companies Act 1963 VIe partie)
           — Liquidation of banks (Central Bank Act 1971 sections 28 to 31)
 ---pagebreak--- 8. 2. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 36/21
         For Building Societies
         — Compulsory winding-up
         — Creditors' voluntary winding-up (Building Societies Act 1976 section 95) and some others legislations
         — Housing (Miscellaneous Provisions) Act 1979 section 20
         — Land Act 1984 [section 4(2)]
         — Age of Majority Act 1985 and various subordinate legislation
         Autoridade competente:
         — autoridade competente para emitir ou revogar a autorização e vigiar a actividade das instituições de
            crédito
         — The High Court em caso de falência
         For Building Societies: Registrar of Friendly Societies que é também Registrar of Building Societies (Building
         Societies Act 1986, section 85)
                                                             ITÁLIA
         — Concordato preventivo:
            — Decreto de 16 de Março de 1942, artigos 160? a 186?
            — Decreto-lei de 12 de Março de 1936 alterado, n? 2, alínea d), do artigo 35?
            — Autoridade competente: autoridade judicial
         — Liquidazione coatta amministrativa:
            — Decreto-lei de 12 de Março de 1936, artigos 67? a 86?
            — Decreto de 16 de Março alterado, artigo 194? a 219?
         — Autoridades competentes: Banco de Itália, Ministro do Tesouro e Comité interministerial para o crédito e a
            poupança
         — Liquidazione volontaria:
            — Decreto de 12 de Março de 1936 alterado, artigo 86?A
                                                        LUXEMBURGO
         — Dissolution et liquidation des établissements de crédit
            — Lei de 10 de Agosto de 1982 secção 2
            — Autoridades competentes: le Tribunal d'arrondissement siégeant en matière commerciale sur requête du
                 Procureur d'Etat ou du commissaire au controle des banques
         — Liquidation volontaire:
            — Lei de 10 de Agosto de 1982, artigo 12?
                                                        PAÍSES BAIXOS
         — Vrijwillige solvente liquidatie ingevolge statutaire ontbinding
         en
         — gedwongen solvente liquidatie na intrekking van de vergunning
            — Burgerlijk Wetboek betreffende vereffening van (solvente) rechtspersonen — Boek II title 1 art. 22 en 23;
                 title 3 art. 166 t/m 173
            — Autoridade competente: Kredietinstelling Zelf
         — Solvente liquidatie tijdens de noodregeling:
            — wet toezicht kredietwezen in artikel 36 eerste en zesde lid die de bovengenoemde bepalingen van het
                 Burgerlijk Wetboek toepasselijk maakt
            — Autoridade competente: de bewindvoerders
 ---pagebreak--- N? C 36/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 2. 88
           — insolvente liquidatie na faillietverklaring van de kredietinstelling
               — Faillissement wet van 30/9/1893 en wijzigingen S 140 Title I art. 1 t/m 212
               — Autoridade competente: de rechtbank
                                                             PORTUGAL
           — Normas para a liquidação de estabelecimentos bancários:
              — Decreto-lei n? 30/689, de 27 de Agosto de 1940, artigo 11? e seguintes
              — Autoridade competente: ministro das Finanças
           — Liquidação na sequência de revogação de autorização:
              — Autoridade competente: ministro das Finanças
           — Caixas cooperativas:
              — Decreto-lei n? 454/80, de 9 de Outubro de 1980, artigos 75? e 77? que remetem para as regras gerais do
                  processo de falência
              — Decreto-lei n? 44/129, de 28 de Dezembro de 1961, Capítulo XV, artigo 1245? e seguintes — venda de
                  bens: artigo 882? e seguintes
                                                           REINO UNIDO
           — Compulsory winding-up (Insolvency Act 1986 4ème partie)
           — Creditors voluntary winding-up
           — Corporate voluntary arrangements (insolvency Act 1986, Ière partie)
           — Corporate arrangements and reconstructions (Companies Act 1985, XHIe partie)
           For Building Societies (Building Societies Act 1986, Xe partie)
           — Compulsory winding-up
           — Creditors' voluntary winding-up
           — Dissolution by consent of an appropriate majority of the society's members
           Autoridade competente: autoridade judicial
           Voluntary liquidation (Insolvency Act 1986 4* parte)
                Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e
            75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou adminis-
                                     trativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas
                                                        COM(87) 697 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Janeiro de 1988)
                                                           (88/C 36/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade                    Social,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?,                                                                 Considerando que toda a regulamentação em matéria de
                                                                      produção e distribuição das especialidades farmacêuticas
                                                                      deve ter como objectivo essencial a protecção da saúde
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                pública;