CELEX: C2002/144/98
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-57/02: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por Makhteshim-Agan Holding B.V. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

15.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/47
As recorrentes invocam ainda uma violação dos princı́pios da            do produto fitofarmacêutico da recorrente — na lista de
coerência e aplicação uniforme do direito comunitário, da              substâncias prioritárias que serão progressivamente restringi-
proporcionalidade, da segurança jurı́dica e da confiança legı́-          das na Comunidade, uma vez que envolve «descargas, emissões
tima.                                                                    e perdas», directas ou indirectas, no meio aquático, durante a
                                                                         sua utilização normal para fins agrı́colas.
Além disso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada
também se desvia da letra e do espı́rito dos acordos internacio-
nais que expressamente refere (Convenção OSPAR, Convenção              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
HELCOM e Convenção de Barcelona).                                       que foram invocados no processo T-45/02 (DOW AgroScien-
                                                                         ces e outros/Parlamento e Conselho (2).
(1) JO L 331 de 15.12.2001, p. 1.
(2) JO L 170 de 25.06.1992, p. 40.
(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.                                        (1) JO L 331, p. 1.
                                                                         (2) Ver p. 46 do presente Jornal Oficial.
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti Chimici,
S.p.A. contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia
                                                                         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por
                                                                         Makhteshim-Agan Holding B.V. contra o Parlamento
                        (Processo T-46/02)                                         Europeu e o Conselho da União Europeia
                          (2002/C 144/97)                                                         (Processo T-57/02)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                    (2002/C 144/98)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
interposto por Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti
Chimici, S.p.A., representada por Koen Van Maldegem e                    Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Claudio Mereu, do escritório de advogados McKenna & Cuneo               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
LLP, Bruxelas (Bélgica).                                                 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
                                                                         interposto por Makhteshim-Agan Holding B.V., representada
                                                                         por Philippe Logelain, Koen Van Maldegem e Claudio Mereu,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    do escritório de advogados McKenna & Cuneo, LLP, Bruxelas
                                                                         (Bélgica).
—     anular parcialmente Decisão 2455/2001/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
      2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
      no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      /60/CE (1), de modo a trifluralina do âmbito de aplicação
      da medida;
                                                                         —     anular parcialmente a Decisão 2455/2001/CE do Parla-
                                                                               mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
—     condenar os recorridos na totalidade das despesas.                       2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
                                                                               no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
                                                                               /60/CE, de modo a excluir as substâncias da recorrente
                                                                               — Atrazina, Clorpirifos, Diuron, Endosulfan, Isoproturon
Fundamentos e principais argumentos                                            (IPU), Simazina e Trifluralina — do âmbito de aplicação
                                                                               da medida.
A recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão
2455/2001/CE, que inclui a trifluralina — substância activa              —     condenar os recorridos na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- C 144/48                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.6.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     Ainda segundo a recorrente, os recorridos violaram os arti-
                                                                        gos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado CE, ao ignorarem os
                                                                        dados cientı́ficos e técnicos disponı́veis. A decisão impugnada
                                                                        viola também o artigo 2.o do Tratado CE. A referida decisão
                                                                        distorce a concorrência, uma vez que não afecta outros
                                                                        produtos fitofarmacêuticos concorrentes.
A recorrente contesta a inclusão de alguns dos seus produtos
na lista de substâncias prioritárias no domı́nio da polı́tica da
água. Esta lista foi estabelecida pelos recorridos em execução        A recorrente alega terem sido violados princı́pios fundamentais
da Directiva 2000/60/CE(1). Os produtos nela incluı́dos são            do direito comunitário. Ao infringirem o disposto na Directiva
considerados como apresentando um risco para o meio                     2000/60/CE , os recorridos violaram uma lei superior. Viola-
aquático ou através deste e, consequentemente, as suas emis-           ram também a Directiva 91/414/CEE, mais especı́fica, segundo
sões devem ser reduzidas. Além disso, a decisão impugnada             a qual a utilização de alguns dos produtos da recorrente é
identifica alguns dos produtos da recorrente como substâncias           autorizada. A decisão impugnada infringe ainda o princı́pio da
prioritárias «sujeitas a revisão», o que, segundo esta, conduzirá    segurança jurı́dica e da confiança legı́tima, na medida em que
à sua qualificação como substâncias perigosas prioritárias.           frustrou as expectativas da recorrente de que os seus produtos
Estas substâncias envolvem um risco maior para o meio                   seriam avaliados de acordo com o processo previsto na
aquático e, como tal, a sua emissão deve ser eliminada.               Directiva 91/414/CEE, ainda em vigor. A recorrente invoca,
                                                                        além disso, uma violação do princı́pio da igualdade de
                                                                        tratamento, pois o processo de avaliação de produtos subja-
                                                                        cente à decisão impugnada conduziu a resultados diferentes
                                                                        dos que seriam obtidos através do processo previsto na
                                                                        Directiva 91/414/CEE. Por último, a decisão impugnada viola
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que os recorridos            o princı́pio da proporcionalidade.
violaram os requisitos processuais da Directiva 2000/60/CE.
O artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a), desta directiva dispõe que a
prioridade dos produtos fitofarmacêuticos será estabelecida
através de um processo de avaliação de riscos. Todavia, os             (1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
recorridos utilizaram um processo simplificado de estabeleci-               23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção
mento da prioridade, baseado na modelização e na vigilância,               comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de
combinadas. Segundo a recorrente, os recorridos não tinham                 22.12.2000, p. 1).
competência para utilizar este processo simplificado em vez             (2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
do processo de avaliação dos riscos previsto no artigo 16.o,               relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
                                                                            (JO L 230 de 19.08.1991, p. 1).
n.o 2, alı́nea a). Ainda segundo a mesma, as condições exigidas
pelo artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE para a utilização de
um processo simplificado não estavam preenchidas. Sublinha,
além disso, que a avaliação de riscos dos produtos fitofarma-
cêuticos, ao abrigo da Directiva 91/414/CEE (2), ainda está em
vigor. Por conseguinte, os recorridos agiram ultra vires, ao
não respeitar os requisitos processuais e metodológicos da
Directiva 2000/60/CE.
                                                                        Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 2002, por
                                                                        Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                                                                                             Comunidades Europeias
A recorrente contesta, além disso, a criação de uma lista de
substâncias prioritárias sujeitas a revisão. Segundo aquela, o
                                                                                                 (Processo T-59/02)
estabelecimento da referida lista carece de base legal. De igual
modo, não há motivos que justifiquem a selecção daquelas
substâncias como substâncias prioritárias sujeitas a revisão.                                    (2002/C 144/99)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por outro lado, a recorrente alega que a decisão impugnada
colide com a Directiva 91/414/CEE relativa a produtos fitofar-
macêuticos, mais especı́fica. Por conseguinte, os recorridos            Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
violaram o princı́pio lex specialis derogat lex generalis. Aquela       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
directiva impõe uma avaliação especı́fica de riscos para              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
os produtos fitofarmacêuticos. Deveria ter-se aguardado o               Archer Daniels Midland Company, representada por Lynda
resultado deste processo especı́fico antes de classificar os            Martin Alegi, Bill Batchelor, Marta Garcia e Carl Otto Lenz, da
produtos em causa.                                                      firma Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).