CELEX: 31986R2975
Language: pt
Date: 1986-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2975/86 da Comissão de 29 de Setembro de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha 1985/1986

Avis juridique important

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31986R2975

Regulamento (CEE) n.° 2975/86 da Comissão de 29 de Setembro de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 279 de 30/09/1986 p. 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2975/86 DA COMISSÃO  de 29 de Setembro de 1986  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 856/86 relativo à abertura da destilação de vinho de mesa prevista no nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 337/79 para a campanha 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 856/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 1136/86 (4), prescreve no seu artigo 6º que as operações de destilação não se podem realizar após 31 de Agosto de 1986; que devido à prorrogação da data limite para a apresentação de contratos para aprovação ao organismo de intervenção, os beneficiários da medida não puderam proceder à destilação do vinho dentro dos prazos prescritos; que, a fim de que sejam efectuadas as operações de destilação, é conveniente prorrogar a data de 31 de Agosto de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 856/86, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela data de 30 de Setembro de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 80 de 25. 3. 1986, p. 27.  (4) JO nº L 103 de 19. 4. 1986, p. 33.