CELEX: C2000/020/18
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-400/99: Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 20/9
— Os demais fundamentos e principais argumentos são                   Também de acordo com o sentido e o objectivo das referidas
     análogos aos apresentados no processo C-300/99 P (1).            disposições se não pode negar à recorrente o direito a pedir a
                                                                       indemnização pelos prejuı́zos. Ao não ser adoptada uma
                                                                       decisão, o reclamante não sabe o que fará ou não a Instituição
(1) JO C 333 de 20.11.1999, p. 12.                                     que tem de decidir. Nestas circunstâncias, é decisivo que o
                                                                       silêncio da Instituição não seja interpretado como indeferi-
                                                                       mento. O silêncio constitui antes um vazio jurı́dico que,
                                                                       enquanto tal, não tem um efeito jurı́dico vinculativo ou um
                                                                       significado administrativo. A acção por omissão representa
                                                                       apenas uma via processual auxiliar para o reclamante, quando
                                                                       e no caso de o mesmo procurar uma rápida solução do
                                                                       litı́gio. Por esta razão, não pode o lesado ser privado das
                                                                       consequências que para si resultam da interrupção da pres-
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999, por                       crição. Não depende de si a actuação mais ou menos célere da
Fratelli Murri S.p.A., do despacho do Tribunal de Primeira             Instituição à qual foi dirigida a reclamação.
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)
de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98, Fratelli
                                                                       (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
Murri S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo C-399/99 P)
                          (2000/C 20/17)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                       República Italiana contra a Comissão das Comunidades
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                                                    Europeias
(Primeira Secção) de 4 de Agosto de 1999 no processo
T-106/98, Fratelli Murri S.p.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Fratelli Murri S.p.A., represen-                              (Processo C-400/99)
tada pelo advogado Karl-Gustav von Luschka, de Chieming,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                              (2000/C 20/18)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana
I.   Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância               representada por Umberto Leanza, agente, assistido por Pier
     de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98 (1), e                Giorgio Ferri, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido
     condenar a recorrida a pagar à recorrente o montante de           no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.
     7 923 791,00 USD, acrescido de juros à taxa de 10 % a
     contar de 25.09.91.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
II. Condenar a recorrida nas despesas.                                 digne:
                                                                       — anular a carta da Comissão de 6 de Agosto de 1999 (1)
                                                                             para a parte impugnada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas.
Violação do direito comunitário: a recorrente queixa-se de que
o Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada
do alcance do artigo 175.o, segundo parágrafo, do Tratado             Fundamentos e principais argumentos
(que passou, após alteração, a artigo 232.o CE). O prazo a que
se refere o artigo 175.o, segundo parágrafo, não é um prazo de
prescrição do direito à indemnização. O artigo 43.o do Estatuto      Os fundamentos em apoio do recurso da carta de 6 de Agosto
CE do Tribunal de Justiça dispõe que o prazo do artigo 175.o,         de 1999 são os seguintes:
segundo parágrafo, é aplicável, «se for caso disso». O mesmo é
válido para a redacção do próprio artigo 175.o, segundo             — violação do princı́pio da segurança jurı́dica e das regras de
parágrafo, que prevê a possibilidade, mas não a obrigação, de             transparência em relação com o Regulamento
propor uma acção por omissão («... o recurso pode ser                      n.o 659/99/CE (2);
introduzido...»). Não existe, assim, uma relação entre a perda
ou a prescrição do direito a pedir a indemnização e a não           — violação das garantias do contraditório e da defesa, bem
observância do prazo para propor uma acção por omissão.                    como artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/99/CE;
 ---pagebreak--- C 20/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.1.2000
— desvio de poder porque a ordem de suspensão foi adoptada               n.o 1, da Directiva 96/54/CE terminou em 31 de Março de
     por motivos diferentes da aplicação do artigo 88.o, n.o 3,          1998, sem que a Bélgica tenha adoptado as medidas necessárias
     CE (ex artigo 93.o);                                                 para efectuar as adaptações respeitantes aos anexos I e III da
                                                                          Directiva 67/458/CEE.
— declaração de existência e de ilegalidade do auxı́lio viciado
     pela incerteza, falta de inquérito e de fundamentação.
                                                                          (1) JO L 248 de 30.09.1996, p. 1.
     Inexistência de condições de facto.
(1) SG (99)D6463, relativa ao inı́cio de um processo de inquérito
    quanto aos auxı́lios concedidos pela República Italiana a empresas
    do Gruppo Tirrenia di Navigazione, na parte em que prevê a
    suspensão dos auxı́lios declarados ilegais.
(2) JO L 83 de 27 de Março de 1999, p. 1.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro
                                                                          de 1999, no processo 1. Metropol Treuhand Wirtschafts-
                                                                          treuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steier-
                                                                          mark e 2. Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion
                                                                                                     für Voralberg
                                                                                                (Processo C-409/99)
Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                                    (2000/C 20/20)
                        (Processo C-405/99)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                           (2000/C 20/19)                                 Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro de 1999,
                                                                          no processo 1. Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH
                                                                          contra Finanzlandesdirektion für Steiermark e 2. Michael
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de                      Stadler contra Finanzlandesdirektion für Voralberg, que deu
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades                de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre                    1. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva do Conselho, de
Wagner, Kirchberg.                                                             17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          sobre o volume de negócios, 77/388/CEE (1), deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que um Estado-Membro está
                                                                               proibido de excluir determinados veı́culos do direito a
— declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                               dedução do imposto pago a montante depois da entrada
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                               em vigor da directiva, no caso de, antes da entrada em
     conformar com a Directiva 96/54/CE da Comissão, de
                                                                               vigor da directiva, a dedução do imposto pago a montante
     30 de Julho de 1996, que, pela vigésima segunda vez,
                                                                               em relação aos referidos veı́culos ser autorizada pelas
     adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do
                                                                               autoridades administrativas com base numa prática efec-
     Conselho relativa à aproximação das disposições legislati-
                                                                               tiva?
     vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1)
     e, designadamente com o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2, e                2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
     artigo 2.o, n.o 1, o Reino da Bélgica não cumpriu as                     artigo 17.o, n.o 7, da Sexta Directiva do Conselho, de
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;                   17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                               sobre o volume de negócios, 77/388/CEE, deve ser inter-
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                                    pretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro,
                                                                               sem recorrer à consulta prévia prevista no artigo 29.o da
                                                                               directiva, a alargar indefinidamente as exclusões da
Fundamentos e principais argumentos                                            dedução do modo descrito na primeira questão, para
                                                                               efeitos de consolidação do orçamento?
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro             (1) JO L 145 de 13.6.1977; EE 09 F1 p. 54.
parágrafo, CE que os Estados-Membros destinatários de uma
directiva estão vinculados quanto ao resultado a alcançar nos
prazos que a mesma menciona. O prazo fixado no artigo 2.o,