CELEX: 31997D0590
Language: pt
Date: 1997-07-25 00:00:00
Title: 97/590/CE: Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/334/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Índia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0590

97/590/CE: Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/334/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Índia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 239 de 30/08/1997 p. 0046 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/334/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários da Índia (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/590/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que, ao adoptar a Decisão 97/334/CE (3), a Comissão estabeleceu medidas tendentes a impedir a entrada na Comunidade de produtos da pesca potencialmente perigosos originários da Índia;Considerando que dessas medidas faz parte a exigência de que os camarões e os cefalópodes congelados originários da Índia apresentados para importação para a Comunidade sejam sistematicamente sujeitos a um exame microbiológico;Considerando que o objectivo desse exame deve ser, nomeadamente, a detecção da presença de Salmonella e de Vibrio cholera e Vibrio parahaemolyticus;Considerando que a revisão da presente decisão deve ficar dependente dos resultados de uma inspecção comunitária in loco e dos resultados dos exames efectuados pelos Estados-membros aquando da importação de produtos da Índia;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 97/334/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3ºAtravés de planos de amostragem e métodos de detecção adequados, os Estados-membros submeterão todas as remessas de crustáceos e cefalópodes congelados ou cozidos e congelados originários da Índia a um exame microbiológico, a fim de assegurar que os produtos em causa não serão perigosos para a saúde humana. O objectivo do exame será, nomeadamente, detectar a presença de Salmonella e de Vibrio cholera e Vibrio parahaemolyticus.».2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºOs Estados-membros não autorizarão a importação para o seu território ou o envio para outros Estado-membro dos produtos referidos no artigo 3º, excepto se os resultados dos exames requeridos forem favoráveis.».3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6ºA presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997 com base nas informações recebidas dos Estados-membros relativamente aos resultados dos exames referidos no artigo 3º e nos resultados de uma inspecção comunitária in loco.».4. É aditado um novo artigo 7º com a seguinte redacção:«Artigo 7ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.(3) JO nº L 139 de 30. 5. 1997, p. 44.