CELEX: C2000/163/24
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-118/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour du travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de 2000, no processo entre Gervais Larsy e Institut National d'Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants

C 163/14               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de não ter conseguido evitar a deterioração do habitat,
                                                                              afectando negativamente as espécies de aves selvagens do
                                                                              Anexo I da Directiva Aves, bem como as espécies migrató-
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias ao                    rias regulares presentes no Complex, cujo declı́nio não é
   cumprimento do artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE (1),                     contestado pelas autoridades irlandesas.
   relativamente ao lagópode (Lagopus lagopus), e dos artigos
   4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE, e
   6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE (2), relativamente ao              (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
                                                                             relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.04.1979,
   Owenduff-Nephin Bog Complex Special Protection Area, a
                                                                             p. 1; EE 15 F01 p. 125).
   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
   força destas directivas e do Tratado.                                     relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                             selvagens (JO L 206, p. 7).
— condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                         Cour du travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de
1) I n c u m p r i m e n t o d a o b r i g a ç ã o d e p r e s e r -    2000, no processo entre Gervais Larsy e Institut National
   var, manter ou restabelecer uma diversi-                                 d’Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants
   d a d e e u m a e x t e n s ã o s u f i c i e n t e s d e h a b i -
   t a t s p a r a o l a g ó p o d e                                                            (Processo C-118/00)
   Tendo em conta o facto de o lagópode estar identificado                                         (2000/C 163/24)
   como uma das 12 espécies mais ameaçadas de aves
   nidificantes na Irlanda, a dependência do lagópode do                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   habitat de terras altas e de turfa, a dependência do lagópode        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour du
   da urze, que é sabido estar seriamente afectada pela                  travail de Mons (8.a Secção), de 20 de Março de 2000, no
   sobrepastagem, o reconhecimento da necessidade de medi-               processo entre Gervais Larsy e Institut National d’Assurances
   das de conservação do habitat de terras altas e de turfa             Sociales pour Travailleurs Indépendants que deu entrada na
   para protecção do lagópode, a emergência e a persistência           Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2000. A
   do problema generalizado da sobrepastagem de ovelhas                  Cour du travail de Mons (8.a Secção), solicita ao Tribunal de
   em habitats de terras altas e de turfa associado ao lagópode,        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   desde 1981, a ineficácia da medidas de combate à sobrepas-
   tagem, a prova do significativo declı́nio do número de               1. Deve o artigo 95.o A, n.o 5, do Regulamento n.o 1408/71 (1)
   lagópodes e os princı́pios da prevenção e da precaução, a               ser interpretado de forma a ser aplicado à situação do
   Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as obri-                    segurado para a segurança social, trabalhador indepen-
   gações que lhe incumbem para assegurar a diversidade e                    dente, que recorreu judicialmente de uma decisão adminis-
   extensão suficientes de habitats para a espécie, que decor-               trativa do organismo competente de segurança social dos
   rem do artigo 3.o da Directiva 79/409/CEE (a Directiva                     trabalhadores independentes de um Estado-Membro da
   Aves);                                                                     União Europeia, que aplicou uma regra anticúmulo do
                                                                              Regulamento europeu (artigos 12.o e 46.o) CEE
                                                                              n.o 1408/71, decisão confirmada por sentença do tribunal
2) D a n o s n o O w e n d u f f - N e p h i n B o g C o m -                  nacional desse Estado-Membro, sentença que não foi
   plex SPA                                                                   notificada às partes e da qual, portanto, ainda cabe
                                                                              recurso, apesar de um acórdão do Tribunal de Justiça das
                                                                              Comunidades Europeias proferido após a referida sentença,
   Na medida em que a Irlanda permitiu que o problema da                      num processo semelhante, e que interpreta os artigos 12.o
   sobrepastagem ocorresse no Complex desde 1981, deve                        e 46.o do referido regulamento, ter declarado que, nessa
   considerar-se que não cumpriu com o artigo 6.o, n.o 2, da                 situação, não é aplicável uma regra comunitária anticúm-
   Directiva 92/43/CEE (a Directiva Habitats), e, antes da                    ulo, limitando essa aplicação do artigo 95.o A, n.o 5,
   entrada em vigor desta disposição, com o artigo 4.o, n.o 4,               feita pelo organismo nacional de segurança social dos
   primeiro perı́odo, da Directiva Aves. Uma vez que a Irlanda                trabalhadores independentes a esse segurado após a pro-
   depende da aquisição pelo Estado, do Rural Environmental                  lação do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
   Protection Scheme e de medidas correlativas para prote-                    Europeias para que os direitos desse segurado sejam
   cção do Complex, não se pode considerar que tenha                        revistos, e o artigo 95.o A, n.o 5, os efeitos do entendimento
   tomado todas as medidas adequadas face ao artigo 6.o,                      do referido acórdão do TJCE, exigindo o referido arti-
   n.o 2, da Directiva Habitats. Em particular, a Irlanda não                go 95.o A, n.o 5, para a sua aplicação, que, no caso de
   garantiu que, em toda a área do Complexo, fossem                          litı́gio, seja formulado um novo pedido do segurado,
   mantidos efectivos de ovelhas de dimensão susceptı́vel de                 quanto aos seus direitos e que, na sequência do mesmo,
   permitir a conservação do habitat e evitar a erosão, além                seja proferida nova decisão;
 ---pagebreak--- 10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/15
2. O facto de esse organismo de segurança social dos                      Fundamentos e principais argumentos
     trabalhadores independentes de um Estado-Membro da CE
     ter aplicado o artigo 95.o A, n.o 5, do Regulamento
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     n.o 1408/71, na situação descrita na primeira questão,
     constitui, nas condições em que o fez, uma violação                idênticos aos apresentados no processo C-105/00 (2); o prazo
                                                                          fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     caractérizada do direito comunitário na acepção da juris-
     prudência do TJCE, quando esse organismo já violou o
     Regulamento n.o 1408/71 (artigos 12.o e 46.o), como
                                                                          (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     refere o acórdão do TJCE de Agosto de 1993, num                    (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
     processo semelhante, o que esse organismo reconhece no
     processo, e que este tribunal já decidiu nesse sentido por
     acórdão de 10 de Fevereiro de 1999, e quando, na sequência
     de correspondência trocada entre a Comissão das Comuni-
     dades Europeias e o Estado-Membro, o ministro da tutela
     do organismo nacional de segurança social lhe solicitou
     que regularizasse a situação do trabalhador migrante,
     tendo esse organismo dado seguimento a esse pedido por
     aplicação do acima referido artigo 95.o A, n.o 5?                   Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes
    de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado-                          (Processo C-120/00)
    res não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam
    no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE C 05 F 1, p. 98).
                                                                                                    (2000/C 163/26)
                                                                          Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, na
                                                                          qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Acção intentada em 29 de Março de 2000 pela Comissão                    no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do                        Kirchberg.
                              Luxemburgo
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (Processo C-119/00)                               o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                          — declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as
                            (2000/C 163/25)                                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                               necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE
Deu entrada em 29 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                    1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                        relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
Europeias, representada por Karen Banks, consultora jurı́dica,                 regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                          siva (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações
Wagner, Kirchberg.                                                             que lhe incumbem por força desta directiva;
                                                                          — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
— declarar que ao não adoptar e/ou ao não comunicar as                  Fundamentos e principais argumentos
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE               Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de               idênticos aos apresentados no processo C-119/00 (2); o prazo
     1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho                  fixado na directiva terminou em 30 de Dezembro de 1998.
     relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
     relativas ao exercı́cio de actividades de radiodifusão televi-      (1) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
     siva (1), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as               (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
— condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.