CELEX: E2010P0013
Language: pt
Date: 2010-08-23 00:00:00
Title: Acção intentada em 23 de Agosto de 2010 pela Aleris Ungplan EM contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-13/10)

25.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/21
            
         Acção intentada em 23 de Agosto de 2010 pela Aleris Ungplan EM contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-13/10)
   2010/C 320/10
   Em 23 de Agosto de 2010 foi introduzida no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Aleris Ungplan AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, NORWAY.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação da Decisão n.o 248/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA referente aos Processos n.o 66111 e n.o 66744 de 21 de Junho de 2010.
            
         
               2.
            
            
               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               A requerente, Aleris Ungplan AS, é uma empresa privada que presta serviços aos jovens na Noruega. A Aleris Ungplan AS é uma filial a 100 % do Grupo Aleris, com sede em Estocolmo, na Suécia;
            
         
               —
            
            
               A requerente apresentou uma queixa ao Órgão de Fiscalização da EFTA alegando que a exclusão de todos os prestadores de serviços aos jovens, com excepção de organizações sem fins lucrativos, de dois concursos públicos referentes à prestação de serviços aos jovens na Noruega era contrária ao Acordo EEE;
            
         
               —
            
            
               Mediante a decisão contestada, o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo, considerando que as exclusões não eram contrárias ao Acordo EEE;
            
         
               —
            
            
               A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           não respeitou o princípio da não discriminação constante do artigo 2.o da Directiva 2004/18/CE e das regras aplicáveis aos concursos públicos no quadro da legislação do EEE, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não fundamentou suficientemente as razões para a sua decisão.