CELEX: 62009CN0538
Language: pt
Date: 2009-12-21 00:00:00
Title: Processo C-538/09: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/23
            
         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-538/09)
   2010/C 51/38
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declaração de que na medida em que a legislação belga não impõe para determinadas actividades um estudo adequado dos impactes ambientais quando essas actividades sejam susceptíveis de afectar um sítio Natura 2000 e ao sujeitar determinadas actividades a um regime declarativo, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43 do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1),
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão suscita um único fundamento em apoio da sua acção relativo à transposição incorrecta do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE (directiva «habitat»).
   A este respeito, a demandante salienta que esta disposição impõe que todos os planos ou projectos que não estejam directamente ligados ou que não sejam necessários a um sítio Natura 2000 sejam sujeitos a um estudo dos impactes ambientais adequado. A legislação belga não é conforme com o direito comunitário na medida em que não impõe a realização sistemática desse estudo de impacte, prevendo um simples regime declarativo para determinadas actividades susceptíveis de afectarem um sítio Natura 2000.
   É o caso, nomeadamente, de todos os planos ou projectos não sujeitos a licença ambiental na Valónia.
   
      (1)  JO L 206, p. 7.