CELEX: C1995/101/41
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Março de 1995, por Viriato Monteiro da Silva contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-74/95)

22. 4 . 95          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 101 /21
 II.  1 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Recurso interposto, em 1 de Março de 1995 , por Viriato
          materiais da Comissão em relação à sua participa­        Monteiro da Silva contra a Comissão das Comunidades
          ção no alegado « acordo Cembureau ». Tais conclu­                                    Europeias
          sões assentam em elementos de prova insuficientes .                            (Processo T-74/95 )
          O comportamento criticado pela Comissão não
                                                                                            ( 95/C 101/41 )
          pode ser imputado à recorrente, de acordo com os
          princípios sobre a responsabilidade de pessoas                          (Língua do processo: francês)
          colectivas .
      2 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Deu entrada em 1 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
          materiais da Comissão em relação à troca de
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
          informações sobre preços. A entrega de preços
                                                                   por Viriato Monteiro da Silva, residente em Bruxelas,
          médios publicados pelo Statistischer Bundesamt e
                                                                   respresentado por Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
          acessíveis a qualquer um não constitui qualquer
                                                                   advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
          restrição da concorrência. As acusações relativas à
                                                                   Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
          troca de informações sobre preços em reuniões            Glesener .
          assentam em elementos de prova insuficientes .
      3 . A recorrente contesta a acusação de participação         A recorrente concluí pedindo que o Tribunal se digne:
          em alegados « acordos de partilha de mercados »          — anular a decisão da Comissão de 6 de Abril de 1994 na
          entre a França e a Alemanha . As acusações,                   medida em que fixa o local de recrutamento do
          relativas a um pretenso acordo de partilha do                recorrente em Bruxelas,
          mercado do Sarre e à regulamentação geral dos
          fornecimentos de cimento entre a França e a              — condenar a recorrida nas despesas .
          Alemanha, não são comprovadas pelos elementos
          de prova apresentados . Da mesma forma, as               Fundamentos e principais argumentos
          acusações relativas à troca de dados estatísticos        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
          entre a SFIC e a recorrente decorrem de uma              invocados no processo T-33/95 .
          apreciação errada dos factos .
      4. A recorrente não participou nas alegadas activida­
          des contra a indústria cimenteira grega ou de
          protecção do mercado italiano objecto de acusação                  Cancelamento do processo T-503/93 ( )
          da Comissão .                                                                     ( 95/C 101/42 )
III . A recorrente alega a inadmissibilidade de imposição de                      (Língua do processo: francês)
      uma coima, pois não é possível imputar-lhe qualquer
      actuação dolosa ou negligente de representantes legais       Por despacho de 7 de Março de 1995 , o presidente da
      ou estatutários, empregados ou outras pessoas a que          Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
      tenha confiado quaisquer funções .                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re­
                                                                   gisto do Tribunal, do processo T-503/93 , Alain-Pierre Allo
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                   (!) JO n? C 272 de 8 . 10 . 199-3 .