CELEX: 51993PC0575
Language: pt
Date: 1993-03-16
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 575 final
                                       Bruxelas, 16.03.1994
                                       94/0078(SYN)
                             Proposta de
                  DIRECTIVA DO CONSELHO
       que altera a Directiva 85/337CEE relativa à avaliação
     dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
                            no ambiente
                    (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.      Justificação da proposta
 A presente proposta de directiva que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos
 de determinados projectos públicos e privados no ambiente0} responde aos requisitos do n° 4 do
 artigo 1 Io, que estabelece que a Comissão deve apresentar propostas suplementares ao Conselho
 para assegurar uma aplicação suficientemente coordenada das suas disposições.
 Fundamenta-se essencialmente nos resultados do relatório sobre a aplicação da Directiva
 85/337/CEE que a Comissão enviou ao Parlamento e ao Conselho, por força do mesmo artigo 1 Io
 da referida directiva(2).
 Efectivamente, a experiência adquirida durante este período toma patente que, apesar dos
 consideráveis esforços para melhor adaptar os processos nacionais existentes às novas exigências
 em matéria de avaliação das incidências no ambiente, existem dificuldades na aplicação prática
 desta directiva resultantes de uma interpretação por vezes divergente entre os Estados-membros e
 os serviços da Comissão. Em várias ocasiões, estes constataram que a metodologia seguida pelos
 Estados-membros na aplicação das disposições da directiva estava incompleta.
 Por outro lado, a presente proposta tem em conta compromissos assumidos pela Comunidade e os
 Estados-membros a nível internacional com a assinatura da Convenção de Espoo, relativa à
avaliação do impacto ambiental num contexto transrronteiras(3). Por este motivo, contém adaptações
de certos artigos da Directiva 85/337/CEE, nomeadamente do seu artigo 7o, cuja reformulação foi
elaborada em função dos objectivos da referida Convenção.
Finalmente, a presente proposta pretende ir ao encontro das preocupações expressas pelo
 Parlamento Europeu no âmbito da sua Resolução relativa à agricultura e ao ambiente(4) e pela
própria Comissão na sua Comunicação relativa ao mesmo assunto(5).
 1.1.    Relatório sobre a aplicação da Directiva 85/3 3 7/CEE
A análise pormenorizada das informações fornecidas pelo relatório sobre a aplicação da
Directiva 85/337/CEE põe em evidência o facto de variar sensivelmente de um país para o outro
a forma como as disposições da directiva são aplicadas na prática nos Estados-membros.
Estas diferenças dizem, nomeadamente, respeito às disposições da directiva relativas:
         ao campo de aplicação material estabelecido pelo n° 1 do artigo 2o em combinação com o
         artigo 4o (Anexos I e II);
         às informações a prestar nos termos do artigo 5o em combinação com o Anexo III;
         à vigilância dos efeitos resultantes da realização do projecto (vigilância).
 1.1.1   Campo de aplicação
Um dos elementos-chave para apreciar a aplicação prática da directiva são os dados sobre o número
total e os tipos de projectos para os quais foram efectuadas avaliações. Estes dados indicam
claramente que as diferenças entre o número anual de avaliações se explicam pelo âmbito diverso
0)      JOn'L 175 de 5.7.1985.
(2)
         Doe. COM (93) 28 de 2.4.1993.
(3)
        JOn°C 104 de 24.4.1992.
(4)
        JOn°C 68 de 24.3.1986.
(5)
        Doe. COM (88) 338 final de 8.6.1988.
 ---pagebreak--- das obrigações introduzidas nas legislações nacionais para os projectos do Anexo II e pelos limiares
aplicados a estes projectos.
Ora, tal como define o actual artigo 4°, o campo de aplicação material da Directiva 85/337/CEE
inclui tanto os projectos para os quais é obrigatório efectuar uma avaliação em todos os casos
(projectos do Anexo I) como os projectos para os quais essa avaliação só é necessária quando os
Estados-membros considerem que as respectivas características o exigem (projectos do Anexo II).
Contrariamente à interpretação que certos Estados-membros dão a esta última disposição, a
Comissão considera que o poder de apreciação que é reconhecido aos Estados-membros não pode
retirar todo o valor à disposição geral do n° 1 do artigo 2o, segundo o qual todos os projectos
abrangidos pela Directiva (tanto do Anexo I como do Anexo II) devem ser submetidos a uma
avaliação quando sejam susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente.
A diferença de abordagem entre os projectos do Anexo I e do Anexo II estabelecida no artigo 4o
resulta, segundo a Comissão, essencialmente do facto de para os projectos do Anexo I ter sido
unanimemente reconhecida a necessidade de os submeter a uma avaliação obrigatória e sistemática,
enquanto que para os projectos do Anexo II foi acordado que os Estados-membros examinassem,
no quadro da sua organização constitucional e administrativa, as modalidades segundo as quais
esses projectos seriam apreciados tendo em conta o respectivo impacto no ambiente.
A este respeito, o relatório sublinhou que, a par de certos receios no que toca à cobertura incompleta
dos projectos do Anexo II, deverá manifestar-se uma preocupação inversa quando a adopção de
limiares muito baixos (ou de nenhum limiar) tiver por resultado a apresentação de numerosos
projectos relativamente pequenos para avaliação.
Assim, a Comissão propõe a modificação do n° 2 do artigo em causa de modo a especificar:
i)       as condições segundo as quais os projectos do Anexo II devem ser submetidos a uma
         avaliação ambiental, isto é, quando os projectos são susceptíveis de afectar
         significativamente as zonas de protecção especial designadas pelos Estados-membros e
         comunicadas à Comissão por força das directivas comunitárias em matéria de protecção do
         ambiente.
ii)      o procedimento de selecção que, nos restantes casos, os Estados-membros deverão aplicar
         para verificar se os projectos do Anexo II devem ou não ser submetidos a uma tal avaliação,
         utilizando critérios definidos e aprovados a nível comunitário. Esses critérios poderão
         também, eventualmente, ser acompanhados de limiares afixarpelos Estados-membros, em
         aplicação dos princípios da subsidiariedade e da responsabilidade partilhada.
 1.1.2   Conteúdo do estudo de impacto
A actual prática para determinar as informações previstas no artigo 5o varia consideravelmente de
um Estado-membro para outro, mas chega na maior parte dos casos à conclusão de que os estudos
de impacto não contêm as informações mínimas previstas no n° 2 do artigo em causa,
negligenciando assim totalmente o disposto no n° 1, segundo o qual essas informações devem ser,
em certas condições, as especificadas no Anexo III.
Tendo em vista garantir uma melhor adequação das informações recolhidas ao tipo de projecto
previsto e melhorar a qualidade daquelas, a Comissão considera que o alcance deste artigo poderia
ser melhor precisado com a introdução do conceito de delimitação do âmbito do estudo de impacto
("scoping").
Uma abordagem desse tipo permitirá indicar quais as informações a recolher e apresentar pelo dono
da obra, entre as especificadas no Anexo III. De qualquer modo, essas informações devem incluir
a descrição das alternativas consideradas pelo dono da obra.
Para este efeito, o dono da obra poderá a partir de agora utilizar os dados disponíveis junto de
qualquer autoridade, em conformidade com a Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso
 ---pagebreak--- à informação(6) que exige, no seu artigo 3°, que as autoridades públicas ponham à disposição de
qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite as informações relativas ao ambiente, sem que
a mesma tenha que alegar um motivo.
 1.1.3  Avaliação dos efeitos (Vigilância)
 O mesmo relatório pôs em evidência o facto de o procedimento de avaliação previsto na
 Directiva 85/337/CEE ser insuficiente do ponto de vista técnico, na medida em que não incorpora
disposições relativas à vigilância dos efeitos no ambiente resultantes da realização do projecto.
 Ora a exigência dessa vigilância teria um efeito benéfico para a aplicação dos projectos, permitindo
às autoridades competentes e ao dono da obra a adopção mais rápida possível das medidas
paliativas ou de compensação necessárias e melhorar assim arelaçãocusto-benefício das mesmas.
Além disso, ela iria permitir uma maior disponibilidade das autoridades ambientais e do público
para com os projectos cujos estudos de impacto apresentam incertezas ou lacunas nas informações,
já que poderão serreconsideradasdurante a fase de vigilância.
Uma disposição nesse sentido figura já na Convenção da Espoo, por cuja observância os
Estados-membros e a Comunidade estão obrigados a velar no contexto do impacto transfronteiras.
No entanto, a Comissão considera que não é ainda oportuno adaptar a directiva comunitária ao
disposto nessa Convenção, prevendo um acompanhamento sistemático das condições em que a
decisão de aprovação do projecto foi tomada e das medidas de correcção previstas para evitar,
reduzir ou compensar os efeitos negativos no ambiente.
Antes de apresentar propostas concretas, ela tem intenção de esclarecer melhor a questão dos custos
e benefícios de uma tal adaptação, bem como a conformidade com o princípio da subsidiariedade.
 1.1.4 Estas novas disposições são coerentes com as experiências feitas em matéria de avaliação
ambiental, quer ao nível internacional, querem alguns Estados-membros. Na opinião da Comissão,
as disposições permitirão uma maior eficácia do processo e, consequentemente, traduzir-se-âo num
maior benefício em termos de protecção do ambiente.
 1.2. Coerência com o 5o programa em matéria de ambiente e o Livro Branco "Crescimento,
competitividade, emprego"
Este programareconheceo papel central que deve desempenhar a avaliação dos efeitos no ambiente
da tomada de decisão tanto a nível dos projectos como das estratégias de desenvolvimento que lhes
servem de apoio.
Na qualidade de instrumento de conhecimento, a avaliação permite, com efeito, aos responsáveis
pela decisão uma melhor apreciação dos efeitos sobre o ambiente dos investimentos necessários,
nomeadamente nos sectores identificados como prioritários no 5o programa(7) e no Livro Branco
"Crescimento, competitividade, emprego"(8).
A este respeito, as disposições em vigor e as que são agora propostas permitem aos
Estados-membros a adopção de medidas adequadas com vista à simplificação e concentração dos
actuais processos de autorização nacionais, evitando demoras inúteis durante a planificação e
execução dos projectos prioritários identificados e consagrados a nível comunitário, e
nomeadamente no âmbito dasredestranseuropeias.
Além disso, uma aplicação mais sistemática e melhor coordenada do processo de avaliação
ambiental poderá também contribuir parareduziras distorções nas condições de concorrência que
possam resultar de práticas muito diferentes entre os Estados-membros.
(6)
        JOn°L 158 de 23.6.1990.
(7)
        Doe. COM(92) 23 final, de 12.6.1992, páginas 26-27.
(8)
        Doe. COM(93) 700 final de 5.12.1993.
 ---pagebreak---  2.     Vantagens e custos da proposta
 2.1. As vantagens potenciais das novas disposições examinadas em pormenor no ponto 1.1 são
 consideráveis:
        recolha mais pertinente e pontual das informações a fornecer pelo dono da obra com base
        em indicações dadas pela autoridade competente de comum acordo com as autoridades
        responsáveis pelo ambiente e após consulta ao dono da obra. A este propósito, é conveniente
        sublinhar que a participação do público nesta fase do processo de avaliação,segundo
        modalidades adequadas, facilitaria o diálogo com a população e, consequentemente, o
        consenso necessário em tomo do projecto;
        acesso mais fácil aos dados pertinentes existentes para as entidades que deles necessitam;
        maior controlo da qualidade dos estudos de impacto e da sua apreciação;
        melhor tomada em consideração das medidas de atenuação, que são frequentemente mal
        integradas na concepção dos projectos;
        diminuição do número de avaliações de projectos muito pequenos (com fraca probabilidade
        de terem impacto no ambiente).
 2.2. Os custos associados à implementação destas novas medidas podem ser considerados em
termos definanciamento,de tempo e de pessoal. Uma vez que estes três parâmetros dependem do
número e da natureza das avaliações a efectuar, é impossível avançar, nesta fase, estimativas
 precisas.
 Duma maneira geral, as experiências feitas nos Estados-membros mostram que os custos financeiros
 decorrentes darealizaçãode um estudo de impactorepresentamuma parte ínfima do custo total do
projecto. Só no caso de pequenos projectos que não necessitem de capital elevado estes custos
poderão exceder, excepcionalmente, 1% do custo total do projecto(9).
 Parece, pois, perfeitamente razoável esperar que os custos desse estudo se manterão inferiores ao
limiar de 1%.
Pelo contrário, os custos das medidas paliativas variam sensivelmente de um projecto para outro
e dependem essencialmente dasrestriçõesem matéria de ambiente. Se as normas de protecção do
ambiente arespeitarforem idênticas, as medidas paliativas necessárias poderão ser consideradas
desde a fase inicial de concepção do projecto, o que normalmente deveráresultarnuma diminuição
dos custos totais de investimento.
Do mesmo modo, o calendário global darealizaçãodos projectos não parece ser gravemente
afectado pelotemponecessário àrealizaçãoda avaliação ambiental, na medida em que esta pode
ser integrada no processo de autorização.
Por outro lado, é evidente que se a delimitação do âmbito da avaliação for bem gerida, o tempo
necessário para a sua realização será amplamente compensado por economias em fases posteriores
do processo de aprovação.
2.3. Finalmente, tendo em conta que a aplicação destas disposições suscitará necessidades
suplementares em matéria de formação das pessoas que participam na avaliação e ainda no que
respeita à elaboração das linhas de orientação nestes domínios, a Comissão iniciou já, em
cooperação com os Estados-membros, um programa de assistência técnica com esse objectivo.
(9)
        Cf. Relatório sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE (Doe. COM(93) 28 final - pp. 55-57).
                                                 5
 ---pagebreak--- 3.      Subsidiariedade e proporcionalidade
3.1     A harmonização das disposições em matéria de avaliação dos efeitos no ambiente tem por
objectivo essencial o estabelecimento a nível comunitário de um quadro geral de referência que
permita assegurar procedimentos idênticos a favor da protecção do ambiente nos Estados-membros.
Isso é igualmente válido para as novas disposições contidas na presente proposta, na medida em que
as alterações previstas não alteram o alcance real das obrigações dos Estados-membros decorrentes
da directiva.
Com efeito, compete aos Estados-membros, tendo em conta as suas estruturas administrativas e
organizativas, mas com base em princípios estabelecidos a nível comunitário:
        definir o conteúdo e a forma que devem revestir as informações a fornecer pelo dono da
        obra;
        especificar a forma como os resultados da avaliação são tomados em consideração;
        examinar, em certas condições, se os efeitos prováveis dos projectos do Anexo II no
        ambiente exigem ou não uma avaliação.
3.2     Porconseguinte estas disposições são coerentes com o princípio da subsidiariedade, definido
no artigo 130°-R do Tratado e reafirmado no 5o programa em matéria de ambiente.
4.      Consulta dos meios sócio-económicos
A consulta do Comité Económico e Social por força do artigo 198° do Tratado permite garantir um
amplo debate com os representantes dos diferentes sectores económicos e sócio-profissionais.
5.      Situação legislativa nos Estados-membros
Embora as novas disposições em matéria de selecção e de delimitação do âmbito da avaliação não
estejam ainda completamente integradas na legislação dos Estados-membros, algumas práticas
associadas a estes procedimentos já estão a ser aplicadas em graus diferentes em vários
Estados-membros e fora deles. Os quadros seguidamente incluídos dão uma panorâmica geral da
experiência adquirida e indicam em que medida os referidos procedimentos e a vigilância se
revestem de um carácter formal.
 ---pagebreak---                                                                   QUADRO A
     LEGISLAÇÃO EM VIGOR HOS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE SELECÇÃO. CONTEÚDO E VIGILÂNCIA'1'
                                      Selecção                               Conteúdo                               Vigilância
Estados-membros
Bélgica               Lista única de projectos sujeitos        Na regulamentação da Flandres,       As    condições     de     autorização      das
                      a avaliação de impacto na Flandres       ausência        de     disposições   instalações industriais podem exigir o
                       (1     S     2      das      decisões   obrigatórias.                        estabelecimento     de     um    sistema     de
                      administrativas          relativas     à Inquérito púbico previsto para       vigilância.
                      avaliação).                              os    projectos     de    organismos
                      Na Valónia, avaliação individual         públicos.
                      dos projectos mais detalhada para
                      verificar      necessidade      de   uma
                      avaliação.
Dinamarca             Lista de projectos para os quais é       Ausência        de     disposições   As autoridades locais respeitam exigências
                      necessária       uma     avaliação    de obrigatórias.                        de vigilância no quadro do processo de
                      impacto ambiental em virtude de          DiscussSo informal na preparação     planeamento.
                      várias leis; ausência de processo        da avaliaçSo.
                      de selecção.
Países Baixos         Lista de projectos para os quais é       A autoridade competente elabora      A   regulamentação     exige    controlo    dos
                      necessária       uma     avaliação    de linhas    de     orientação,    após efeitos especificados no estudo.
                      impacto ambiental em virtude do          consulta obrigatória das outras
                      Anexo C do decreto relativo a            autoridades, da        comissão de
                      estas     avaliações; ausência        de avaliação     independente     e do
                      processo de selecção.                    público.
                      Duas listas de projectos (grupo 1        Presentemente,            nâo     há Apenas vigilância e controlos a posteriori
                      e    grupo    2) : para       todos   os disposições formais. Disposições     ocasionais a cargo do PERPA.
                      projectos       é     necessária     uma obrigatórias em preparação.
                      avaliação, mas os dois grupos têm
                      exigências diferentes em matéria
                      de declaração dos efeitos sobre o
                      ambiente; ausência de processos de
                      selecção.
                      Lista dos projectos para os quais        Discussão dos        requisitos   em Alguns projectos sujeitos a vigilância ao
                      é necessária uma avaliação de            matéria de informação entre o        abrigo da Lei relativa à avaliação do
                      impacto ambiental a nível regional       promotor      e     a     autoridade impacto e o organismo que concede a
                       (Lãnder) e federal; estudo da           competente obrigatória a nível       autorização    pode      exigir     vigilância
                      importância dos efeitos no caso de       federal;     em    certos    Lãnder, adicional.
                      modificação dos projectos.               obrigatoriedade       de    consulta
                                                               pública.
                      Lista      única       de    projectos;  Presentemente,            não     há Não há nenhum sistema formal de vigilância
                      obrigatoriedade da avaliação de          disposições formais. Proposta a      decorrente da regulamentação relativa à
                      impacto      ambiental       quando    o criação    de     uma   Agência   de avaliação de     impacto. A       Agência    de
                      projecto se situa acima do limiar,       Protecção do Ambiente           para Protecção do Ambiente        pode vir a ter
                      selecção possível caso a caso            elaborar linhas de orientação        funções de vigilância e de avaliação.
                      abaixo do limiar.                        quanto ás informações que devem
                                                               conter os estudos para as várias
                                                               classes de projectos.
                      Lista única de projectos para os         Não há disposições obrigatórias.     A aprovação pode depender da criação de
                      quais é necessária uma avaliação                                              uma rede de vigilância.
                      de impacto ambiental; ausência de
                      processo de selecção.
França                Lista única de projectos para os         Não      existem       disposições   Todas as "instalações classificadas" são
                      quais é necessária uma avaliação         obrigatórias        para     definir sujeitas a vigilância por organismos de
                      de impacto ambiental em virtude de       sistematicamente o âmbito do         inspecção relevantes. Nenhum dos outros
                      várias leis; ausência de processo        estudo.                              projectos é sujeito a vigilância.
                      de selecção.
Portugal              Anexo do D.R. n° 38/90, lista de         Não      existem       disposições   Não   existem   disposições       formais    de
                      projectos e limiares (24 tipos de        obrigatórias.                        controlo.
                      projectos).
Espanha               Lista única de projectos para os         Processo voluntário de definição     Vigilância   exigida     pelo    Programa    de
                      quais é necessária uma avaliação         do âmbito do estudo (ocorre na       vigilância Ambiental. Figura nas condições
                      de impacto ambiental em virtude de       maioria dos casos).                  da declaração de impacto ambiental.
                      várias leis, a nível nacional e a
                      nível das comunidades autónomas
                       (listas de projectos suplementares
                      para os quais é exigida              uma
                      declaração dos efeitos sobre o
                      ambiente) ; ausência de processo de
                      selecção.
 Reino Unido          Não    existem     limiares/critérios    Não      existem       disposições   Não existem disposições obrigatórias, mas
                      obrigatórios; a regulamentação do        obrigatórias. O Ministério do        certos procedimentos de aprovação podem
                      Reino Unido prevê que os projectos       Ambiente recomenda a consulta do     estar sujeitos a exigências de vigilância.
                      sejam analisados caso a caso pelas       promotor/ autor idades
                      autoridades competentes.                 competentes.
Luxemburgo            Os projectos sujeitos a sondagem         Não há disposições formais de        Está prevista     uma vigilância       para
                      pública (Anexo I e maior parte dos       definição do âmbito do estudo.       procedimento "commodo" e "incommodo".
                      projectos      do    Anexo    2)   estão As     autoridades       competentes
                      sujeitos     a    uma     avaliação   do elaboram listas de pontos a
                      impacto ambiental com base numa          verificar para certos projectos
                      avaliação prévia. Os restantes           específicos. Não está prevista
                      projectos são examinados caso a          nova legislação.
                      caso.
 ---pagebreak---                                   QUADRO B
                     LEGISLAÇÃO Pi VIGOR HOS PAÍSES
                           CAHDIDATO» A ADESÃO
                    m MftTJTITn DE SELECÇÃO. CONTEÚDO
                              EjaaxLÃwçiA"'
Pala                              Selecção                           Conteúdo                               Vigilância
Áustria            Lista única de projectos .           A autoridade competnte, após       Vigilância       obrigatória        sob     a
                                                        consulta das outras autoridades    responsabilidade da autoridade competente;
                                                        e do público, decide quanto a      os resultados devem ser comunicados as
                                                        aceitabilidade de um projecto de   outras autoridades.
                                                        conteúdo    da    declaração    de
                                                        efeitos    sobre     o   ambiente,
                                                        proposta pelo promotor.
Finlândia          Lista única dos projectos; além      As    autoridades      competentes Vigilância de projectos obrigatória em
(NB. projecfo de   disso, possibilidade de selecção     aprovam,    após     consulta   ao virtude de leis sectoriais; programa de
lei   relativo   a caso a caso pelo Ministro do         público e com a participação do    vigilância     obrigatória     como     parte
avaliação       de Ambiente.                            promotor,     o     conteúdo    da integrante da declaração de efeitos sobre
impacto ambiental)                                      declaração de efeitos sobre o      o ambiente; as informações relativas à
                                                        ambiente.                          vigilflncia sâo tornadas públicas.
Noruega            Lista única de projectos para os     A autoridade competente decide,    Programa de vigilflncia obrigatória como
                   quais é necessária uma declaração    após consulta ao público e ao      parte integrante da declaração de efeitos
                   de impacto ambiental; para os        Ministro do Ambiente, quanto à     sobre o ambiente; a autoridade competente
                   projectos não incluídos na lista,    necessidade de uma declaração      elabora um programa, após consulta ao
                   possibilidade de selecção caso a     completa de efeitos sobre o        público e ao Ministro do Ambiente; a
                   caso pelo Ministro do Ambiente.      ambiente e aprova as linhas de     responsabilidade pelo programa cabe ao
                                                        orientação do seu conteúdo.        promotor.
                   Em principio, ao abrigo da lei       Cada autoridade competente está    Ausência de disposição ou de procedimento
                   sobre    a gestão dos       recursos habilitada a definir a amplitude   especifico em matéria de avaliação de
                   naturais, todos os projectos devem   de   cada   avaliação, mas os      impacto ambiental para a vigilância. Podem
                   ser objecto de uma autorização em    processos de selecção não estão    ser previstas disposições mais gerais para
                   conformidade       com   13     leis ainda previstos na legislação.     vigiar a realização do projecto, em
                   diferentes que exigem avaliaçSo de                                      virtude de processos        específicos    de
                   impacto ambiental.                                                      autorização.
                                  QUADRO C
                     LEGISLAÇÃO EM VIGOR Bi ALGUHS
                     PAÍSES EM MATÉRIA DE SELECÇÃO,
                         COHTEÚDO E VIGILÃHCIA
      PAÍS                       SELECÇÃO                         CONTEÚDO                              VIGILÂNCIA
  Canadá                           Sim                                  Sim                                   Sim
  EUA                              Sim                                  Sim                      Variável - só em certos casos
  Nova Zelândia                    Sim                                  Não                                   Sim
  Austrália                        Sim                                  Sim                         Variável - geralmente n8o
  Suiça                            Sim                                  Sim                  Ausência de disposições especificas na
                                                                                             regulamentação
 ---pagebreak--- 6.       Base jurídica
A escolhado n° 1 do artigo 130°-S justifica-se essencialmente pelo facto de a Directiva 85/337/CEE
datar de 1985 e ter como base os artigos 100° e 235° CEE; o primeiro destes artigos era invocado
devido às distorções de concorrência que poderiam resultar de exigências divergentes nos estudos
de impacto dos vários Estados-membros, e o segundo em virtude da ausência de uma disposição
explícita em matéria de ambiente no Tratado de Roma. A presente proposta é feita após a entrada
em vigor do Tratado da União Europeia e coloca a tónica na vertente ambiental das obrigações
comunitárias em materia de estudo de impacto, pelo que invoca o n° 1 do artigo 130°-S.
Efectivamente, mais do que constituir um instrumento indispensável ao bom funcionamento do
mercado interno, o processo de avaliação ambiental serve antes de mais para fornecer às autoridades
competentes as informações adequadas que lhes permitam decidir sobre um determinado projecto
com conhecimento de causa; é portanto um instrumento fundamental da política de ambiente.
Por outro lado, as considerações relativas às condições de concorrência desigual que poderão
decorrer dos custos do processo de avaliação ambiental e criar por isso distorções de mercado entre
os Estados-membros, constituem apenas um aspecto complementar da necessidade desta atitude
comum, na medida em que o custo deste processo não é susceptível de alterar a escolha do
investidor quanto à localização do projecto.
7.       Comentários sobre o articulado da proposta
O artigo Io anuncia as alterações ao disposto na Directiva 85/337/CEE.
Artigo I o
É proposta a transferência e precisão da definição de "alteração do projecto", incluída actualmente
como classe de projectos no Anexo II da directiva. Esta operação é considerada necessária dado
que, na prática, a interpretação de "alteração do projecto" levantou problemas tanto no que diz
respeito ao alcance da alteração prevista (transformação do projecto) como à modificação das
condições em que o projecto foi autorizado.
Artigo 4o
As alterações ao disposto neste artigo têm por objectivo porem prática o processo de selecção que
os Estados-membros deverão aplicar para identificar os projectos do Anexo II que necessitam de
ser submetidos a uma avaliação.
Artigo 5o
Este artigo introduz o processo de delimitação do âmbito da avaliação, cujo objectivo essencial é
facilitar a troca de informações entre as diferentes partes e melhorar a qualidade da avaliação.
Artigo 6o
Trata-se de especificar no n° 1 que as autoridades ambientais devem ser consultadas não apenas
quanto ao pedido de aprovação apresentado pelo dono da obra mas também quanto às informações
fornecidas pelo mesmo.
Do mesmo modo, no n° 2 especifica-se que a consulta do público deve ser feita antes da aprovação
do projecto e não antes do início efectivo dos trabalhos. Efectivamente, o projecto pode ser
aprovado muito antes do início dos trabalhos e estes podem começar numa data em que a decisão
de aprovação não possajá ser retirada. A consulta do público teria então carácter puramente teórico.
Artigo 7o
Com base no estipulado na Convenção de Espoo, a presente proposta preconiza um importante
melhoramento das relações bilaterais entre os Estados-membros no que diz respeito à consulta das
 ---pagebreak--- autoridades do Estado-membro susceptível de ser significativamente afectado e à sua participação
no processo de avaliação ambiental.
Assim, os Estados-membros afectados pelo projecto têm a obrigação de examinar conjuntamente
os efeitos transfronteiras do mesmo e as medidas para os reduzir ou compensar, com base nos
pareceres das autoridades responsáveis pelo ambiente e dos respectivos cidadãos nacionais. Este
procedimento deverá garantir uma cooperação mais estreita entre os Estados-membros, tendo em
conta o facto de a poluição, tal como é sublinhado no 5o programa de acção em matéria de
ambiente, não parar nas fronteiras.
Artigo 8o
Uma outra dificuldade na aplicação da Directiva, que foi sublinhada no relatório já referido, diz
respeito ao papel que o processo de avaliação pode exercer para alterar a decisão de aprovação a
favor das preocupações ambientais.
Com efeito, as decisões tomadas pelas autoridades competentes não parecem reflectir
suficientemente a atenção dada aos resultados dos processos de avaliação em termos da prevenção
ou compensação dos efeitos sobre o ambiente.
A obrigação de ter expressamente em conta os pareceres formulados pela autoridade ambiental e
pelo público interessado deverá, em certa medida, contribuir para uma maior transparência das
decisões tomadas pela autoridade competente.
Artigo 9o
A alteração introduzida pretende essencialmente exigir umajustifícação das decisões adoptadas pela
autoridade competente de forma a que o público possa tomar conhecimento da influência da
avaliação ambiental sobre essas decisões.
Artigo 11°
Tendo em vonta a nova redacção do artigo 4o da Directiva 85/337/CEE, o n° 2 deste artigo torna-se
supérfluo, pelo que é suprimido.
Artigo 12°
A nova redacção do artigo 2o da presente proposta toma este artigo supérfluo, pelo que é suprimido.
Artigo 13°
A supressão deste artigo justifica-se pelo facto de o disposto no artigo 130°-T do Tratado permitir
a partir de agora aos Estados-membros fixar regras maisrigorosasno domínio da protecção do
ambiente.
Anexo I
Este anexo é completado com a introdução de duas novas categorias de projectos, uma relativa às
instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados e outra à armazenagem
provisória de resíduos radioactivos.
No que diz respeito às instalações de reprocessamento, a sua inclusão é justificada pelo facto de as
descargas radioactivas deste tipo de instalação serem mais importantes do que as das centrais de
energia nuclear já enumeradas neste anexo. De igual modo, a armazenagem provisória de resíduos
tão perigosos para a saúde humana deverá ser também avaliada antes de ser autorizada.
Finalmente, a proposta de alteração clarifica a definição de instalações químicas integradas.
                                                 10
 ---pagebreak--- Anexo II
Quanto a este anexo, as alterações consistem essencialmente no agrupamento de determinadas
classes de projectos e numa redacção mais pontual das definições destes.
Assim, sugere-sc a restruturação da classe de projectos agrícolas, transferindo os projectos de
afectação de terras não cultivadas e a recuperação de terrenos ao mar para uma nova classe
consagrada aos projectos de ordenamento do território.
Outra nova classe "Turismo e tempos livres" passa a incluir as instalações das pistas de esqui e de
bobsleigh e respectivos meios mecânicos, terrenos de golfe, portos de recreio, parques de campismo
e caravanismo, aldeamentos de férias e centros culturais e de tempos livres.
Outras alterações dizem respeito à classe de projectos de infra-estruturas.
Todas estas alterações têm por objectivo uma melhor definição do campo de aplicação material da
directiva.
Anexo II-A (novo anexo)
A introdução deste novo anexo na Directiva 85/337/CEE tem por objectivo tomar aplicável a nova
disposição contida no n° 3 do artigo 4o.
Com efeito, este anexo estabelece os critérios de selecção em função dos quais os Estados-membros
podem apreciar se é provável que os projectos do Anexo II tenham efeitos significativos no
ambiente.
Anexo III
O ponto 2 deste anexo foi alterado para tomar obrigatório o exame das principais alternativas do
projecto. Isto corresponde a uma preocupação de eficácia da directiva e de harmonização das
disposições nacionais na matéria.
Anexo IV
Este novo anexo à Directiva 85/337/CEE tem o objectivo de especificar o processo de consulta entre
os Estados-membros e as informações que são consideradas convenientes no caso de projectos
susceptíveis de ter impacto transfronteiras.
                                                 11
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
                      que altera a Directiva 85/337CEE relativa à avaliação
                    dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
                                           no ambiente
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o
n°l do seu artigo 130°-S,
Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)
Em cooperação com o Parlamento,(2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(3)
Considerando que o processo        de avaliação do impacto ambiental previsto na Directiva
85/337/CEE do Conselho(4) tem essencialmente por objectivo fornecer às autoridades
competentes informações adequadas que lhes permitam tomar uma decisão sobre um
determinado projecto em pleno conhecimento de causa no que se refere aos efeitos prováveis
do projecto no ambiente; que esse processo constitui, assim, um instrumento fundamental da
política de ambiente tal como definida no artigo 130°-R do Tratado;
Considerando que deve ser assegurado a nível comunitário um grau suficiente de protecção do
ambiente através da fixação de um quadro geral de apreciação e de critérios que permitam definir
quais os projectos que devem ser submetidos a avaliação ambiental; que, todavia, de acordo com
o princípio da subsidiariedade, as autoridades competentes dos Estados-membros são as melhor
colocadas para aplicar esses critérios em casos concretos;
Considerando que o relatório sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado pela
Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra que existem dificuldades na aplicação da mesma; que
convém, portanto, precisar determinadas disposições desta directiva para tirar maior vantagem
do processo de avaliação sem alterar o alcance real das obrigações dos Estados-membros
decorrentes da directiva;
Considerando que é, no entanto, necessário prever disposições com o objectivo de melhorar as
regras relativas ao processo de avaliação;
Considerando que é conveniente completar a lista dos projectos que têm um impacto significativo
no ambiente e que, por esse facto, devem ser submetidos a uma avaliação sistemática;
Considerando que é ainda conveniente precisar que uma avaliação deste tipo é obrigatória para
os projectos incluídos no Anexo II da referida directiva que possam afectar de forma significativa
os objectivos específicos de protecção do ambiente definidos de comum acordo a nível
comunitário; que, em contrapartida, nos restantes casos compete aos Estados-membros
determinar se é necessário proceder a uma avaliação, aplicando os critérios de selecção definidos
na presente directiva;
a)      JO n° C ...
(2)     JO n' C ...
(3)     JO n° C ...
(4)     JOn'L 175 de 5.7.1985, p. 40
                                                12
 ---pagebreak--- Considerando que algumas destas medidas tornam as disposições da referida directiva coerentes
com a Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras
(Convenção de Espoo), que a Comunidade assinou, ao mesmo tempo que os Estados-membros,
em 25 de Fevereiro de 1991,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                            Artigo Io
A Directiva 85/337/CEE é alterada do seguinte modo :
1)    No n° 2 do artigo Io, é inserida, a seguir à primeira definição, a seguinte definição :
      "alteração de um projecto:
      qualquer transformação que afecte a estrutura de um projecto ou qualquer modificação
      importante das suas condições de exploração ou de funcionamento;".
2)    O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
                                           "Artigo 4o
      1.     Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 2o, os projectoso incluídos no Anexo I
             serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5 a 10°.
      2.     Sem prejuízo do disposto no n " 3 do artigo 2", os projectos incluídos no Anexo II
             serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5o a 10° se forem
             susceptíveis de afectar significativamente as zonas de protecção especial
             designadas pelos Estados-membros nos termos da legislação comunitária.
      3.     Nos restantes casos, os projectos incluídos no Anexo II serão examinados pela
             autoridade competente para determinar se, em função dos limites eventualmente
             fixados pelos Estados-membros e com base nos critérios de selecção definidos no
             Anexo II-A, os seus efeitos prováveis no ambiente exigem ou não uma avaliação
             nos termos dos artigos 5o a 10°.
             Os Estados-membros certificar-se-ão de que as decisões adoptadas pela autoridade
             competente sejam publicadas".
3)    O n° 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
      " 1.    Para os projectos que, em conformidade com o artigo 4o, devam ser submetidos    a
             uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos artigos 5o a 10°, os
             Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que a autoridade
             competente defina, de comum acordo com as autoridades referidas no artigo 6o e
             após consulta ao dono da obra, as informações especificadas no Anexo III que este
             deve fornecer de forma adequada, na medida em que:
             a)    Essas informações sejam pertinentes relativamente a uma determinada fase
                   do processo de aprovação e às características específicas de um projecto
                   determinado, ou de um tipo de projecto, e dos elementos do ambiente que
                   possam ser afectados;
             b)    Se possa razoavelmente exigir que um dono da obra reúna os dados,
                   atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e métodos de avaliação
                   existentes."
                                               13
 ---pagebreak--- 4) O n° 2 do artigo 5o é suprimido.
5) O n° 3 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção :
   "3.   Os Estados-membros providenciarão para que as autoridades que possuem
         informações pertinentes, nomeadamente nos termos do artigo 3o, as coloquem à
         disposição do dono da obra."
6) O n° 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
   "1.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as autoridades a
         quem o projecto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em
         matéria de ambiente, tenham a possibilidade de emitir o seu parecer sobre as
         informações fornecidas pelo dono da obra e sobre o pedido de aprovação. Para o
         efeito, os Estados-membros designarão as autoridades a consultar, em geral ou
         para cada caso, na altura da apresentação do pedido de aprovação. As informações
         reunidas nos termos do artigo 5o devem ser transmitidas a essas autoridades. As
         regras relativas à consulta serão fixadas pelos Estados-membros."
7) No n° 2, segundo travessão, do artigo 6o, o termo "iniciado" é substituído pelo termo
   "aprovado".
8) O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:
                                        "Artigo T
   1.     Sempre que um Estado-membro considerar que um projecto a que se refere o
         artigo 4 o pode vir a ter importantes efeitos negativos no ambiente de outro
         Estado-membro, ou sempre que um Estado-membro cujo ambiente possa vir a ser
          significativamente afectado o solicite, o Estado-membro em cuj o território se situa
         o projecto enviará ao outro Estado-membro, o mais tardar quando informar os seus
         próprios cidadãos nacionais, as informações especificadas no Anexo IV.
   2.    Os Estados-membros em questão iniciarão consultas, para as quais será fixado um
         calendário razoável, sobre:
         i)      As principais soluções alternativas ao projecto que forem examinadas;
         ii)     As medidas que podem ser tomadas para evitar, reduzir e, se possível,
                 compensar os efeitos negativos transfronteiras;
          iii)   As formas de assistência mútua previsíveis para atenuar qualquer importante
                 impacto negativo transfronteiras do projecto proposto;
         iv)     As medidas que podem ser tomadas para assegurar a vigilância dos efeitos
                 transfronteiras do projecto a expensas do Estado-membro em que o projecto
                 é proposto.
   3.    As autoridades do Estado-membro cujo ambiente pode vir a ser afectado
          significativamente procederão a consultas das autoridades interessadas e do público
          segundo as regras previstas no artigo 6o e comunicarão, no prazo previsto no n° 2
          do presente artigo, o seu parecer sobre o projecto às autoridades do
         Estado-membro em cujo território este se situa.
         No entanto, o facto de o parecer mencionado no primeiro parágrafo não ter sido
          emitido no respeito do prazo e forma previstos no mesmo parágrafo pelas
          autoridades do Estado-membro cujo ambiente poderá ser afectado, regularmente
         informadas nos termos do disposto no n° 2, não poderá ser invocado para contestar
          a validade da decisão das autoridades competentes relativa ao projecto."
                                             14
 ---pagebreak--- 9)     O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção :
                                            "Artigo 8o
       Os pareceres e informações obtidos nos termos dos artigos 5o, 6o e 7o serão tomados em
       consideração no âmbito do processo de aprovação.".
10)    O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção :
                                            "Artigo 9o
       1.     Logo que tenha sido tomada uma decisão, a ou as autoridades competentes
              publicá-la-ão e, se for caso disso, informarão o outro Estado-membro consultado
              em conformidade com o artigo T dessa decisão, indicando:
                    o teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanham;
                    os motivos e considerações em que se baseia a sua decisão de recusa ou
                    concessão da aprovação, não obstante o carácter negativo dos pareceres
                    obtidos em conformidade com os artigos 6o e 7o;
                    se for caso disso, uma descrição das medidas para evitar, reduzir e, se
                    possível, compensar os efeitos negativos importantes.".
11)    É suprimido o n° 2 do artigo 1 Io.
12)    É suprimido o artigo 13°.
13)    Os Anexos são alterados em conformidade com o Anexo à presente directiva.
                                            Artigo 2o
1.     Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 30 de Junho de 1996, as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
       As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência apresente
       directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os
       Estados-membros determinarão o modo como tal referência será feita.
2.     Para todos os pedidos de aprovação que tenham sido apresentados a uma autoridade
       competente antes de 1 de Julho de 1996, continua a ser aplicável o disposto na
       Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à presente alteração.
                                            Artigo 3 o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                            Artigo 4 o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
                                                15
 ---pagebreak---                                          ANEXO
1. O ponto 3 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção :
   "3.a) Instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados;
       b) Instalações exclusivamente destinadas a armazenar permanentemente ou a eliminar
          definitivamente resíduos radioactivos e as instalações de armazenagem provisória
          centralizada de resíduos radioactivos ou de elementos combustíveis irradiados."
2. O ponto 6 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção :
   "6.    Instalações químicas integradas : instalações situadas numa zona geográfica em que
          coexistam várias unidades de produção industrial de produtos químicos,
          pertencentes ou não à mesma empresa e que estão funcionalmente ligadas entre si. "
3. O ponto 8 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
   "8.a) Vias navegáveis que permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a
          1 3501.
       b) Portos comerciais marítimos e instalações portuárias, incluindo estruturas ao largo,
          bem como portos e instalações de navegação interna que permitam o acesso a
          embarcações de tonelagem superior a 1 3501."
4. O ponto 1 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção :
   "1.    Agricultura
    a)    Projectos de emparcelamento rural
   b)     Projectos de irrigação e drenagem de terras
    c)    Plantação de florestas, repovoamento florestal, desflorestação
    d)    Criações intensivas
    e)    Produção de espécies exóticas da flora e da fauna
    f)    Aquicultura intensiva de peixes ou crustáceos".
5. No ponto 3 do Anexo II é suprimida a alínea h).
6. O ponto 10 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção :
   "10. Projectos de infra-estruturas
    a)    Ordenamento de zonas industriais
   b)     Ordenamento urbano, incluindo a construção de centros comerciais e de parques
          de estacionamento
    c)    Modernização (construção de vias duplas, electrificação, adaptação à bitola
          normalizada) de vias férreas ou de vias para transporte combinado, plataformas
          ferroviárias, plataformas intermodais, terminais intermodais
                                           16
 ---pagebreak---    d)   Construção e extensão da capacidade aeroportuária de aeródromos (projectos não
        incluídos no Anexo I)
   e)   Construção e modernização de estradas (seu alargamento e duplicação), portos e
        instalações portuárias, incluindo portos de pesca (projectos não incluídos no
        Anexo I)
   f)   Construção de vias navegáveis, obras de canalização e regularização de cursos de
        água
   g)   Barragens e outras instalações destinadas a reter as águas ou a armazená-las de
        forma permanente
   h)   Linhas de eléctrico, linhas de metropolitano aéreas e subterrâneas, linhas suspensas
        ou análogas de tipo específico utilizadas exclusiva ou principalmente para
        transporte de passageiros
   i)   Construção de oleodutos e de gasodutos
   j)   Construção de aquedutos de grande extensão
    k)  Obras costeiras destinadas a combater a erosão e trabalhos marítimos capazes de
        modificar a costa como, por exemplo, a construção de diques, pontões, paredões
        e outros trabalhos de defesa contra a acção do mar."
7. O ponto 11 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção :
   "11. Outros projectos
    a)  Pistas permanentes de corridas e treinos para automóveis e motociclos
   b)   Instalações de eliminação de resíduos industriais e lixos domésticos (projectos não
        incluídos no Anexo I)
    c)  Estações de depuração
    d)  Locais para depósito de lamas
    e)  Armazenagem de sucatas
    f)  Bancos de ensaio para motores, turbinas ou reactores
    g)  Produção de fibras minerais artificiais
    h)  Produção, acondicionamento, carregamento ou encartuchamento de pólvora e
         explosivos
    i)  Esquartejadouros
8. No Anexo II são aditados os seguintes pontos:
   "11-A Turismo e tempos livres
    a)    Instalações de pistas de esqui, de bobsleigh e respectivos meios mecânicos e
          instalações de produção de neve artificial
    b)    Terrenos de golfe e projectos afins
    c)   Portos de recreio
                                          17
 ---pagebreak---      d)     Aldeamentos turísticos, complexos hoteleiros e projectos afins
     e)     Terrenos de campismo e caravanismo
     f)     Centros de tempos livres, centros culturais
    "11-B Projectos de ordenamento do território
     a)     Mudança de afectação de terras não cultivadas, de espaços semi-naturais ou de
            florestas naturais e semi-naturais
     b)     Recuperação de terrenos na orla marítima"
9.  O ponto 12 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção :
    "12.    Alteração dos projectos incluídos no Anexo I ou no Anexo II, bem como dos
            projectos do Anexo I que se destinam exclusiva ou essencialmente a desenvolver
            e ensaiar novos métodos ou produtos e que não são utilizados durante mais de dois
            anos."
10. É aditado um novo Anexo II-A:
                                       "ANEXO II-A
        CRITÉRIOS DE SELECÇÃO REFERIDOS NO N° 3 DO ARTIGO 4o
1.  Características do projecto
    As características do projecto devem ser consideradas em relação aos seguintes aspectos:
    - dimensão do projecto(1)
    - utilização dos recursos naturais
    - produção de resíduos
    - poluição e incomodidades causadas
    - risco de acidentes
    - impacto no património natural e histórico, tendo em conta a vocação das zonas que
       podem ser afectadas (nomeadamente, turística, urbana ou agrícola).
2.  Localização do projecto
    Deve ser considerada a sensibilidade ambiental das zonas geográficas susceptíveis de
    serem afectadas pelo projecto, tendo em conta nomeadamente:
    - ariquezarelativa, a qualidade e a capacidade de regeneração dos recursos naturais da
       zona;
    - a capacidade de sobrecarga do ambiente natural, com especial atenção para as zonas
       seguintes:
0)  A dimensão do projecto deve ser considerada nomeadamente em termos de duração, da
    frequência e da reversibilidade dos seus efeitos prováveis.
                                              18
 ---pagebreak---        a) zonas húmidas;
       b) zonas costeiras;
       c) zonas montanhosas e florestais;
       d) reservas e parques naturais;
       e) zonas classificadas ou protegidas pela legislação dos Estados-membros;
       f) zonas nas quais as normas de qualidade ambiental fixadas pela legislação
           comunitária já estão ultrapassadas;
       g) zonas de forte densidade demográfica;
       h) paisagens importantes do ponto de vista histórico, cultural e arqueológico."
11. O ponto 2 do Anexo III passa a ter a seguinte redacção:
    "2.    Uma descrição das principais soluções alternativas consideradas, e uma indicação
           das principais razões da escolha feita pelo dono da obra, tendo em conta os efeitos
           no ambiente.".
12. É aditado um novo Anexo IV:
                                        "ANEXO IV
                    INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 7o
    1.     Uma descrição do projecto, acompanhada de todas as informações disponíveis
           sobre o seu eventual impacto transfronteiras.
    2.     Uma informação sobre a natureza da decisão que poderá ser adoptada.
    3.     Uma indicação do prazo razoável no qual o outro Estado-membro deverá
           responder para comunicar tem ou não intenção de participar no processo de
           avaliação. A notificação desta intenção será acompanhada de todas as informações
           disponíveis e adequadas sobre o ambiente da parte do território que poderá ser
           afectado.
    4.     As informações recolhidas ao abrigo do artigo 5o.
    5.     Uma indicação quanto à data em que será adoptada a decisão relativa ao projecto
           e quanto ao prazo, avaliado de maneira razoável, no qual o Estado-membro
           susceptível de ser afectado deverá comunicar o seu parecer ao Estado-membro em
           cujo território está situado o projecto.".
                                             19
 ---pagebreak---                           FICHA PE AVAUACfo PE IMPACTO
                      IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS
Titulo   da  proposta;   Proposta   de   alteração   da   Directiva   85/337/CEE   do
Conselho,   relativa   á  avaliação    dos   efeitos   de   determinados    projectos
públicos e privados no ambiente.
Oblacto da proposta
A proposta não Impõe novas obrigações para além das Já impostas ao abrigo da
actual Directiva 85/337/CEE, mas completa a regulamentação comunitária neste
domínio na medida em que tal é necessário para:
-  eliminar as ambiguidades da directiva para as quais chamou a atenção o
   relatório sobre a sua aplicação (COM(93)28 final);
-  assegurar a aplicação da Convenção internacional relativa à avaliação do
    Impacto   ambiental   num   contexto     transfronteiras     (Convenção    Espoo:
   COM(92) 93    final),  cujos   requisitos   não   são   mais   rigorosos   que  os
   previstos no artigo 7o_ da directiva;
-  melhorar a eficácia da directiva através de disposições mais explicitas
   para o exame dos projectos referidos no Anexo II» a fim de determinar se
   é ou não necessário submetê-los a uma avaliação de impacto ambiental e de
   definir o âmbito de estudo do impacto e as modalidades de acompanhamento
   da avaliação.    Como alguns Estados-membros adoptaram essas disposições e
   outros   não, a ausência     de   legislação a nível      comunitário   afecta a
   protecção do ambiente e causa distorções do mercado;
-  esclarecer    várias  expressões     incluídas  na    directiva    (por   exemplo,
   "instalação química integrada").
                                    20
 ---pagebreak--- O Impacto sobre as empresas
Quem será afectado pela proposta?
Tendo   em  conta   que a presente       proposta    de  alteração   não   prevê  novas
obrigações relativas ao procedimento a aplicar,
-   prevéem-se    três   aditamentos     ao   Anexo   I que    impõem   uma   avaliação
   unicamente     para   as   empresas     especializadas    no   reprocessamento    de
   combustível nuclear irradiado e as que desenvolvem projectos referidos no
   Anexo II,    susceptíveis    de    afectar    as   zonas  de   protecção    especial
   previstas na legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente;
-   no seu conjunto, os aditamentos ao Anexo I apenas terão impacto sobre um
   número    restrito    de   projectos      desenvolvidos    por   grandes    empresas
   nucleares.    No que diz respeito aos projectos referidos no Anexo II,
   situados nas zonas de protecção especial ou que as afectam, é impossível
   determinar    se os mesmos serão desenvolvidos por pequenas, médias ou
   grandes empresas;
-  a nova disposição relativa à selecção dos projectos evitará que seja
   aplicada uma avaliação de         impacto aos projectos do Anexo II, na sua
   maioria de pequenas dimensões, pouco susceptíveis de ter um                  impacto
   considerável no ambiente;
-  a disposição relativa â definição do estudo de impacto irá provavelmente
   acelerar o processo de elaboração do próprio estudo em conformidade com
   os requisitos do Anexo 111 da directiva, uma vez que o âmbito deste terá
   sido definido e decidido antes da sua realização e não depois de ser
   submetido á     autoridade competente. Esta alteração           foi  bem   acolhida,
   nomeadamente pelo sector de produção e de distribuição de electricidade
   na Europa;
-  a   proposta   de   inserir   uma   exigência    de  comunicação    dos   pormenores
   relativos à vigilância dos efeitos não afecta nenhum tipo especial de
   empresa,    indo   afectar   sobretudo     os   projectos   que   têm   um   impacto
   prolongado no ambiente.
                                        21
 ---pagebreak--- Que deverão fazer as empresas para dar cumprimento â proposta?
Na grande maioria dos casos, não muito mais do que já fazem ao abrigo da
directiva em vigor relativa â avaliação do impacto ambiental. Com excepção
da    obrigação    de    submeter    determinados      projectos    a   uma    avaliação
 (nomeadamente,    o    reprocessamento     de   combustível    nuclear    irradiado   e
projectos que afectam zonas protegidas), não haverá um aumento considerável
do número de avaliações de          impacto ambiental     exigíveis ás empresas nos
Estados-membros.     0 processo de exame, bem como determinados esclarecimentos
sobre os projectos enumerados no Anexo II permitirão reduzir os encargos de
determinadas empresas.
Espera-se que o novo requisito relativo à nova definição do estudo de
 impacto venha a acelerar o processo de recolha de informação. Este requisito
diminuirá    ainda   a   necessidade    de    se  proceder   a   trabalhos    adicionais
dispendiosos, uma vez que o seu âmbito terá sido estabelecido previamente.
Quais os prováveis efeitos económicos da proposta?
Sobre o emprego:
-   uma vez que o objectivo da avaliação de impacto ambiental não é evitar o
     investimento,   mas    sim   melhor     informar   as    instâncias    de   decisão
    relativamente      a    impactos,     medidas     paliativas,      localizações    e
    desenvolvimentos      alternativos,     o    impacto    sobre    o   emprego    será
    provavelmente pouco significativo, excepto a nível            local, onde poderão
    ocorrer algumas relocalizações de projectos em resultado da avaliação;
    espera-se também um aumento dos serviços de consultoria.
Sobre o investimento e a criação de empresas
-   uma vez que as informações sobre os efeitos de uma proposta são mais
    claras, tanto investidores como empresários serão melhor informados dos
    riscos inerentes a um determinado projecto.
Sobre a competitividade entre empresas:
-   na Comunidade, pressupondo que se procederá a uma transposição correcta
    por todos os Estados-membros, o efeito será nulo. Fora da Comunidade, o
                                        22
 ---pagebreak---     efeito dependerá dos regimes aplicáveis, pois determinados países, como
    por exemplo o Canadá e os Estados Unidos, apresentam sistemas idênticos
    ou mesmo mais avançados de avaliação do impacto ambiental (nomeadamente
    em certos casos, uma avaliação que corresponde a niveis mais elevados de
    concepção politica, planificação e realização de programas).              A avaliação
    nos países em desenvolvimento é geralmente menos avançada.
A proposta Incluirá medidas que tenham em consideração a situação específica
das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?
Nos termos do novo artigo 4o_, compete aos Estados-membros determinar, com
base em critérios específicos, se o eventual Impacto requer uma avaliação.
Esta cláusula permite-lhes especificar as categorias de actividades que
excluem as pequenas e médias empresas da obrigação de efectuar uma avaliação
de Impacto ambiental para projectos normalmente desenvolvidos por essas
empresas. Com efeito, é pouco provável que as pequenas e médias empresas
realizem um projecto do tipo dos      referidos no Anexo I.
ProçodlMonto de consmu
Fora    da   Comissão,  o   grupo   de      trabalho       composto   por   peritos   dos
Estados-membros analisou a proposta durante três reuniões e alterou-a num
número significativo de aspectos (por exemplo, supressão de uma série de
projectos inseridos no Anexo I).
Além   disso, os comentários     formulados pela UNICE conduziram               a outras
alterações da proposta, nomeadamente no que diz respeito à definição de
fábricas químicas integradas.
No âmbito da Comissão, foi considerada a hipótese de outras Direcções-Gerais
poderem apresentar, durante as discussões, às principais preocupações dos
respect i vos sectores.
Contudo, as consultas realizadas ao Comité Económico e Social ao abrigo do
artigo 198o_   do   Tratado   permitirão        um     amplo   debate   com   os   grupos
soc i o-económ icos envoIvI dos.
                                    * * * * * * * * 4c
                                           23
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 575 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-613-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61507-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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