CELEX: 31989R0210
Language: pt
Date: 1989-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 210/89 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar #

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31989R0210

REGULAMENTO (CEE) Nº 210/89 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1989 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1989 p. 0060 - 0065

REGULAMENTO (CEE) Nº 210/89 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1989  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1870/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países 8 510 toneladas de leite em pó desnatado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no Anexo I, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com  as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO I   LOTES A - B - C - D e E  1. Acções n  (1): 1243/88 a 1247/88 - protocolo de 1. 3. 1988  2. Programa: 1988  3. Beneficiário: República Popular da China  4. Destinatário (3) (6) (8): Dairy Development Project Office, Ministry of Agriculture, No 11 Nong Zhan Guan, Nanli Beijing, People's Republic of China (telex 22233 MAGR CN)  5. Local ou país de destino: República Popular da China  6. Produto a mobilizar: leite desnatado em pó  7. Características e qualidade da mercadoria (2): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3, pontos I.1.A.1 e I.1.A.2  8. Quantidade total: 7 760 toneladas  9. Número de lotes: 5  10. Acondicionamento e marcação (7): 25 kg em contentores de 20 pés. Ver JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 24, Anexo II (a)  Inscrições complementares na embalagem: ver Anexo II  ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3, ponto I.1.A.4  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite desnatado em pó deve ser efectuado após a atribuição do fornecimento.  12. Estádio de entrega: entregue no destino  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: ver Anexo III  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: ver Anexo III  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: 15 a 22. 3. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 15. 5. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data de expiração do prazo para apresentação das propostas (4):  13. 2. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo para apresentação das propostas: 27. 2. 1989, às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 29. 3. a 5. 4. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 30. 5. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da entrega liberada em ecus  24. Endereço para envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/58, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex AGREC 22 037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 13. 1. 1989 fixada pelo Regulamento (CEE) nº 59/89 da Comissão (JO nº L 10 de 13. 1. 1989, p. 10)    LOTE F  1. Acção nº (1): 1108/88 - decisão da Comissão de 20. 10. 1988  2. Programa: 1988  3. Beneficiário: Argélia  4. Representante do beneficiário (3): Croissant-Rouge Algérien, Comité National, 15 bis, boulevard Mohamed V, Alger - Dr. Mouloud Belãouane, (telex 52914 HILAL - Alger, tel. 61 07 41)  5. Local ou país de destino: Argélia  6. Produto a mobilizar: leite desnatado em pó vitaminado  7. Características e qualidade da mercadoria (2): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (I.1.B.1 a I.1.B.3)  8. Quantidade total: 750 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação: 25 kg  JO no C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 5 (I.1.B.4 e I.1.B.4.2)  Inscrições complementares na embalagem:  « ACTION No 1108/88 / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE À L'ALGÉRIE »  (ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6, ponto I.1.B.5)  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribuição do fornecimento  12. Estádio de entrega: entregue no destino - Argel  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Dépôt Central du Croissant--Rouge Algérien, Diar es Saada, Alger  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 25. 2 a 12. 3. 1989  18. Data limite para o fornecimento: 24. 4. 1989  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): 13. 2. 1989, às 12 horas  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas: 27. 2. 1989 às 12 horas  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição de fornecimento no estádio porto de embarque: de 11. 3. a 26. 3. 1989  c) Data limite para o fornecimento: 8. 5. 1989  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus/tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta apresentada em ecus  24. Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/58, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex: AGREC 22037 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 13. 1. 1988 fixada pelo Regulamento (CEE) nº 59/89 da Comissão (JO nº L 10 de 13. 1. 1989, p. 10)    Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) A pedido do beneficiário, o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação  nuclear.  (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador ao Serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05,  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 (JO nº L 210 de 1.8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário.  A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) O adjudicatário deve designar um representante no porto de desembarque. Deste facto informará a empresa de controlo, referida no artigo 10º do Regulamento (CEE) 2200/87, bem como a empresa China National Import and Export Inspection Corporation  (CCIC), cabo CHINSPECT - Telex 210076 SACI CN.  A CCIC pode ser designada como representante pelo adjudicatário.  (7) A franquia de detenção dos contentores deve ser de, pelo menos, 15 dias.  (8) Delegdo da Comissão a contactar pelo adjudicatário:  EEC Delegation Ta Yuan Diplomatic Offices Building 2-6-1, Lian Ma He Nan Lu 14, Beijing, People's Republic of China, tel. 532 - 4443, facsimile 532-4342, telex 222690 ECDEL CN.        ANEXO II - BILAG II - ANHANG II -  PARARTIMA II  - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II     Designación  del lote  Cantidad total del lote  (en toneladas)  Cantidades parciales  (en toneladas)  Beneficiario   País destinatario   Inscripción en el embalaje   Parti  Totalmaengde  (tons)  Delmaengde  (tons)  Modtager   Modtagerland   Emballagens paategning   Bezeichnung  der Partie  Gesamtmenge  der Partie  (in Tonnen)  Teilmengen  (in Tonnen)  Empfaenger   Bestimmungsland   Aufschrift auf der Verpackung   Charaktirismos  tis partidas  Synoliki posotita  tis partidas  (se tonoys)  Merikes posotites  (se tonoys)  Dikaioychos   Chora  proorismoy   Endeixi epi tis syskevasias   Lot  Total quantity  (in tonnes)  Partial quantities  (in tonnes)  Beneficiary   Recipient country   Markings on the packaging   Désignation  du lot  Quantité totale du lot  (en tonnes)  Quantités partielles  (en tonnes)  Bénéficiaire   Pays destinataire   Inscription sur l'emballage   Designazione  della partita  Quantità totale  della partita  (in tonnellate)  Quantitativi parziali  (in tonnellate)  Beneficiario   Paese destinatario   Iscrizione sull'imballaggio   Aanduiding  van de partij  Totale hoeveelheid  van de partij  (in ton)  Deelhoeveelheden  (in ton)  Begunstigde   Bestemmingsland   Aanduiding op de verpakking   Designação  do lote  Quantidade total  (em toneladas)  Quantidades parciais  (em toneladas)  Beneficiário   País destinatário   Inscrição na embalagem                A  1 687   People's Republic  of China  People's Republic  of China  Action No 1243/88 / Skimmed-milk powder / Gift of the European Economic Community         B  1 012   People's Republic  of China  People's Republic  of China  Action No 1244/88 / Skimmed-milk powder / Gift of the European Economic Community         C  2 475   People's Republic  of China  People's Republic  of China  Action No 1245/88 / Skimmed-milk powder / Gift of the European Economic Community         D  1 462   People's Republic  of China  People's Republic  of China  Action No 1246/88 / Skimmed-milk powder / Gift of the European Economic Community         E  1 124   People's Republic  of China  People's Republic  of China  Action No 1247/88 / Skimmed-milk powder / Gift of the European Economic Community          ANEXO III - BILAG III - ANHANG III -  PARARTIMA III  - ANNEX III - ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III     Designación  del lote  Cantidad total del lote  (en toneladas)  Cantidades parciales  (en toneladas)  Beneficiario   Puerto de  desembarque   Dirección del almacén   Parti  Totalmaengde  (tons)  Delmaengde  (tons)  Modtager   Lossehavn   Adresse paa lageret   Bezeichnung  der Partie  Gesamtmenge  der Partie  (in Tonnen)  Teilmengen  (in Tonnen)  Empfaenger   Loeschhafen   Anschrift des Lagers   Charaktirismos  tis partidas  Synoliki posotita  tis partidas  (se tonoys)  Merikes posotites  (se tonoys)  Dikaioychos   Limani  ekfortosis   Diefthynsi tis apothikis   Lot  Total quantity  (in tonnes)  Partial quantities  (in tonnes)  Beneficiary   Port of landing   Address of the warehouse   Désignation  du lot  Quantité totale du lot  (en tonnes)  Quantités partielles  (en tonnes)  Bénéficiaire   Port de  débarquement   Adresse du magasin   Designazione  della partita  Quantità totale  della partita  (in tonnellate)  Quantitativi parziali  (in tonnellate)  Beneficiario   Porto di sbarco   Indirizzo del magazzino   Aanduiding  van de partij  Totale hoeveelheid  van de partij  (in ton)  Deelhoeveelheden  (in ton)  Begunstigde   Loshaven   Adres van de opslagplaats   Designação  do lote  Quantidade total  (em toneladas)  Quantidades parciais  (em toneladas)  Beneficiário   Porto de  desembarque   Endereço do armazém                A  1 687   People's Republic  of China  Guangzhou  No 2 Dairy Plant, Panlonggang, Shahe, Guangzhou         B  1 012   People's Republic  of China  Fuzhou  Kangle Dairy Plant, Wuliting Fuma Road, Fuzhou         C  2 475   People's Republic  of China  Shanghai  The Warehouse of the Dairy Development Project, No 780 Beizhai Road, Beixinjing, Shanghai         D  1 462   People's Republic  of China  Tianjin  Refrigeration Plant, Dairy Company, Xingfúdão Jiãokoú, Hongxing Road, Hebei District, Tianjin         E  1 124   People's Republic  of China  Dalian  The Warehouse of the Dairy Development Project, No 141 Dongbeí Road, Xigang, Dalian