CELEX: C1999/366/04
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 1999 nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Livre prestação de serviços - Transportes marítimos»)

18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 366/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       modo a prever um acesso equitativo, livre e não discriminatório
                                                                                 dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga devidas à
                                                                                 Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao não denunciar estes acordos, o
                           (Primeira Secção)                                    Reino da Bélgica (C-171/98 e C-201/98) e o Grão-Ducado do
                                                                                 Luxemburgo (C-202/98) não cumpriram as obrigações que lhes
                                                                                 incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do
                    de 14 de Setembro de 1999                                    Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio
                                                                                 da livre prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
                                                                                 Estados-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros, e
nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98:                             nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no que respeita
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da                              à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e do
          Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo (1)                               seu artigo 5.o, no que respeita à República do Mali e à República
                                                                                 do Togo.
(«Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)                               2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas nos processos
n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes                         C-171/98 e C-201/98 e o Grão-Ducado do Luxemburgo no
                              marı́timos»)                                       processo C-202/98.
                            (1999/C 366/04)                                 (1) JO C 258, 15.8.1998.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                    (Quinta Secção)
                                                                                                de 16 de Setembro de 1999
Nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98,
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Frank Benyon
                                                                            no processo C-392/97 (pedido de decisão prejudicial do
e Bernard Mongin) contra Reino da Bélgica (C-171/98 e
                                                                            Bundesgerichtshof): recurso relativo a um certificado
C-201/98) (agente: Jan Devadder) e Grão-Ducado do Luxem-
                                                                            complementar de protecção para os medicamentos inter-
burgo (C-202/98) (agente: Nicolas Schmit), que têm por
                                                                                         posto por Farmitalia Carlo Erba Srl (1)
objecto obter a declaração de que, ao concluir e ao manter em
vigor os acordos contendo convénios de repartição de cargas
com a República do Togo (C-171/98 e C-202/98) e a República               («Especialidades farmacêuticas — Certificado complementar
do Mali (C-201/98 e C-202/98) e ao não adaptar os acordos                                               de protecção»)
com a República do Senegal e a República da Costa do Marfim
(C-201/98 e C-202/98) de modo a prever um acesso equitativo,                                            (1999/C 366/05)
livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às
parcelas de carga devidas à Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
não denunciar estes acordos, o Reino da Bélgica (C-171/98 e
C-201/98) e o Grão-Ducado do Luxemburgo (C-202/98) não
cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros                No processo C-392/97, que tem por objecto um pedido
e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), e             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no que respeita             Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 234.o CE),
à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
do seu artigo 5.o, no que respeita à República do Mali e à                 recurso relativo a um certificado complementar de protecção
República do Togo, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),               para os medicamentos interposto por Farmitalia Carlo Erba
composto por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward                Srl, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
(relator) e L. Sevón juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,               artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92
secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um              do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               um certificado complementar de protecção para os medica-
                                                                            mentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
1) Ao concluir e ao manter em vigor os acordos contendo convénios           composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann,
     de repartição de cargas com a República do Togo (C-171/98 e          C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes;
     C-202/98) e a República do Mali (C-201/98 e C-202/98) e               advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett, administra-
     ao não adaptar os acordos com a República do Senegal e a             dora, proferiu em 16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja
     República da Costa do Marfim (C-201/98 e C-202/98) de                 parte decisória é a seguinte: