CELEX: C2007/140/39
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-387/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2007 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha — Auxílios de Estado — Interesse em agir — Inadmissibilidade )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/23
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2007 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão
   (Processo T-387/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Alemanha - Auxílios de Estado - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 140/39)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: EnBW Energie Baden-Württemberg (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: C.-D. Ehlermann, M. Seyfarth, A. Gutermuth e M. Wissmann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker, M. Niejahr e T. Scharf, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e U. Forsthoff, agentes, assistidos por D. Sellner e U. Karpenstein, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República Federal da Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.
            
         
               3)
            
            
               A interveniente suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 8 de Janeiro de 2005.