CELEX: 51995PC0112
Language: pt
Date: 1995-04-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 04.04.1995
                                               COM(95) 112 final
                                               95/0082 (ACC)
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários
                em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                   Exposição dos Motivos
1. Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Austria, a Finlândia e a
   Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos
   preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Suiça e
   Noruega), devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento ser
   objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros.
   Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não forem celebrados até
   1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para
   regularizar esta situação.
2. Em consequência, revela-se indispensável recorrer a medidas transitórias autónomas
   que permitam ter em conta os regimes de trocas que existiam em matéria de produtos
   agrícolas transformados.
   Tais medidas, que não devem prejudicar o resultado das conversações exploratórias
   em curso cujo objectivo é a conclusão dos protocolos adicionais, só serão adoptadas
   na condição expressa de os países terceiros em questão adoptarem igualmente, a título
   de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes. Quanto às medidas propriamente
   ditas, estas ficarão limitadas a 1995 e assumirão essencialmente a forma de novos
   contingentes pautais comunitários, quando não exista qualquer concessão equivalente
   nos acordos preferenciais da Comunidade dos Doze, ou limitar-se-ão, no caso
   contrário, a um simples aumento dos contingentes pautais já existentes.
   Não foram tidos em conta os contingentes de volume inferior a 100 toneladas ou 100
   cabeças concedidos pelos novos Estados-membros.
                                            i
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários
                   em 1995 para certos produtos agrícolas transformados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade
Económica Europeia, por um lado, e a Suiça e a Noruega, por outro, foram outorgadas a
estes países concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados;
Considerando que, na sequência da adesão da Austria, Finlândia e Suécia, é conveniente
adaptar as referidas concessões atendendo nomeadamente aos regimes de trocas de
produtos agrícolas transformados, que existiam entre a Austria, a Finlândia e a Suécia,
por um lado, e a Suiça e a Noruega, por outro;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com os
países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos adicionais aos
supracitados acordos;
Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasiadamente curtos, esses
protocolos adicionais não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995; que, nestas
condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a
Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que estas
medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que
englobem os concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Austria,
Finlândia e Suécia;
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1°
 l.De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originarias da Suiça
enumeradas no Anexo 1 do presente regulamento, são sujeitas aos contingentes pautais
abertos segundo as condições referidas no anexo citado.
 l.De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originarias da Noruega
 enumeradas no Anexo 1 do presente regulamento, são sujeitas aos contingentes pautais
 abertos segundo as condições referidas no anexo citado.
                                              Artigo 2°
Os contingentes referidos no artigo primeiro são geridos pela Comissão segundo as regras
previstas no artigo 4° do Regulamento (CE) n° 3238/941
                                              Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                       Pelo Conselho
   ir» L
 l JO    n° 338 de 28
       I n°           de Dezembro de 1994, p.30.
                                             <\
 ---pagebreak---                                                                                                      ANEXO 1
                                                           Contingentes pautais preferenciais para 1995
0\                                                                                                                                                                Suiça
   Nro de ordem     NC                                      Desinação das mercadorias                          Contingentes autónomos (t) Taxa dos direitos aplicável
                1302 20    Matérias pécticas, pectinatos e pectatos                                                       546                     isenção
                2101 10 11 Extractos, essências e concentrados de café                                                   1694                     isenção
                2101 2010  Extractos de chá                                                                               123                     isenção
                2106 90 92 Preparações alimentares/outras contendo menos de 1,5% de matérias gordas                       845                     isenção
                           provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose
                           ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécuJa
 ---pagebreak---                                                                                                                 ANEXO 2
                                                                      Contingentes pautais preferenciais para 1995
                                                                                                                                                                             Noruega
   Nro de ordem        NC                                           Designação das mercadorias                               Contingentes autónomos (t) Taxa dos direitos aplicável
                15171090         Margarina, excepto a margarina líquida                                                                         1216              isenção
                2102.30.00       Pós para levedar, preparados                                                                                    152              isenção
                2103.90.90       Outros molhos que mayonnaise (excepto Chutney de mangua, líquido)
                                 e preparações para molhos preparados e condimentos compostos                                                    133              isenção
<p              6X2104.1090      Preparações para caldos, sopas ou (bouillons?)                                                                  387              isenção
                ex 2106.90.92    Preparações alimentares/outras contendo menos de 1,5% de matérias gordas                                        275              isenção
                                 provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose
                                 ou de isoglicose, menos de 5% de glicose bu amido ou fécula
                2203 00          Cervejas de malte - em garrafas ou outros • não superior a 7,0% de álcool                                      4801 hl           isenção
                2207.10.00       Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol                   85440 hl           isenção
                2207.20.00       Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico                                       51903 hl           isenção
                2208.90.58-20/80 Aquavit                                                                                                         296 hl           isenção
                2403.10.10/90    Tabaco para fumar                                                                                               373              isenção
 ---pagebreak---                        FICHA FINANCIERA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120°                                                 DOTAÇÕES :
2.DESIGNAÇÀO DA ACÇÃO :
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos
produtos agrícolas transformados.
3.BASE JURÍDICA : Art. 113° e Art. 76°, 102°, 128° AA
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Medidas autónomas a favor da Suiça e da Noruega no quadro das negociações bilaterais 24 VI GATT
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS:                                      Período de 12 meses                      Exercício em curso           Exercício sei
S.O.Despesas a cargo :
- do orçamento da CE (restituições/intervenções)
- dos orçamentos nacionais
- de outros sectores
5.1. Receitas:
• Recursos próprios da CE (direitos niveladores/                     15 milhões de Ecus
   direitos aduaneiros)
5.0.1.PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2. MODO DE CALCULO :
Calculo das perdas de receitas alfandegarias na base do valor dos produtos importados e do direito aduaneiro aplicável fora das quotas abertas.
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO
     ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                                                                      sim/não
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                                                                                                                                                sim/não
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                                                                                sim/não
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                                                                                sim/não
OBSERVAÇÕES
                                                                     >
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 112 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 02 03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-123-PT-C
                                                            ISBN 92-77-87088-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        8r