CELEX: C2007/117/03
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-78/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo
   (Processo C-78/07)
   (2007/C 117/03)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia
   
      Recorrido: Domenico Valvo.
   Questões prejudiciais
   A indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) n.o 2328/91 (na redacção do Regulamento (CEE) n.o 3669/93) e no Regulamento (CEE) n.o 950/97 (1) do Conselho, de 20 de Maio de 1997 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, pode ser recusada ao titular da uma exploração agrícola quando este receba também uma pensão, em especial uma pensão de reforma antecipada?
   
      (1)  JO L 142, p. 1.