CELEX: 31992R3843
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3843/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 12. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 390/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3843/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1992
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — o aspecto económico das exportações previstas ;
                                                                   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Económica Europeia,                                                s "ao estabelecidos tendo em conta os preços praticados
                                                                   que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação,
                                                                   sendo os preços no comércio internacional estabelecidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/ 68 do                   tendo em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                        países terceiros, nos países terceiros de destino ;
                                                                   c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                        exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­               subsídios concedidos por esses países ;
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode             d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                   Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                necessária a diferenciação da restituição em relação aos
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as          produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     n? 804/68, consoante o seu destino ;
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­         Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento            (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem           vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 ser fixadas tomando-se em consideração :                           relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                    ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que                   mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio            Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
      internacional,                                                mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
                                                                    1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
 — os custos de comercialização e os custos de transporte           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
      até aos portos ou outros locais de exportação da              dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos             concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      países de destino,                                            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                    quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os objectivos da organização comum de mercado no                  a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­         último elemento só é tomado em consideração se a saca­
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um            rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das             ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
      trocas comerciais,                                            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                    0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
 — o interesse em evitar perturbações no mercado da
      Comunidade,                                                   e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
                                                                    inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
                                                                    não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
 (') JO  n?  L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.
 (2) JO  n?  L 215 de  30. 7. 1992, p. 64.
 (3) JO  n?  L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                           O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
 (4  JO  n?  L 119 de  8. 5. 1986, p. 36.                           (6) JO n ? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de          estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos            das restituições em função da data de fabrico dos produ­
açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é             tos ;
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de       ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
                                                                 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
                                                                 quantidade não deve ser tomada em consideração ;
                                                                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 tantes do anexo do presente regulamento ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
(CEE) n? 3814/92 0 ;                                             Regulamento (CEE) n? 3534/92 (8), proibindo as trocas
                                                                 comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
                                                                  Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
Considerando que as taxas representativas de mercado,            não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante        esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (4) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao                                Artigo 1 ?
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de              1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer        do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
confusão de interpretação, é necessário precisar que os           exportados são fixadas nos montantes do anexo.
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;             2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                                  exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                  códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
 Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 2?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
restituições aquando das mudanças de campanha ; que               de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
O    JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
O    JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                           O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 (6) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                            (8) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 390/7
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à expor­
                                  tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
                    0401 10 10 000                                                           6,36
                    0401 10 90 000                                                           6,36
                    0401 20 11 100                                                           6,36
                    0401 20 11 500                                                           9,61
                    0401 20 19 100                                                           6,36
                    0401 20 19 500                                                           9,61
                    0401 20 91 100                                                         12,65
                    0401 20 91 500                                                         14,67
                    0401 20 99 100                                                         12,65
                    0401 20 99 500                                                         14,67
                    0401 30 11 100                                                         18,72
                    0401 30 11 400                                                         28,65
                    0401 30 11 700                                                         42,84
                    0401 30 19 100                                                          18,72
                    0401 30 19 400                                                         28,65
                    0401 30 19 700                                                         42,84
                    0401 30 31 100                                                         50,94
                    0401 30 31 400                                                         79,31
                    0401 30 31 700                                                         87,41
                    0401 30 39 100                                                         50,94
                    0401 30 39 400                                                         79,31
                    0401 30 39 700                                                         87,41
                    0401 30 91 100                                                         99,57
                    0401 30 91 400                                                        146,17
                    0401 30 91 700                                                        170,49
                    0401 30 99 100                                                         99,57
                    0401 30 99 400                                                        146,17
                    0401 30 99 700                                                        170,49
                    0402 10 11 000                                                         65,00
                    0402 10 19 000                                                         65,00
                    0402 10 91 000                                                           0,6500
                    0402 10 99 000                                                           0,6500
                    0402 21 11 200                                                         65,00
                    0402 21 11 300                                                         99,72
                    0402 21 11 500                                                        106,00
                    0402 21 11 900                                                        115,00
                    0402 21 17 000                                                         65,00
                    0402 21 19 300                                                         99,72
                    0402 21 19 500                                                        106,00
                    0402 21 19 900                                                        115,00
                    0402 21 91 100                                                        115,96
                    0402 21 91 200                                                        116,87
                    0402 21 91 300                                                        118,53
                    0402 21 91 400                                                        128,15
                    0402 21 91 500                                                        131,43
                    0402 21 91 600                                                        143,96
                    0402 21 91 700                                                        151,51
                    0402 21 91 900                                                        159,88
                    0402 21 99 100                                                        115,96
                    0402 21 99 200                                                        116,87
                    0402 21 99 300                                                        118,53
                    0402 21 99 400                                                        128,15
                    0402 21 99 500                                                        131,43
                    0402 21 99 600                                                        143,96
                    0402 21 99 700                                                        151,51
                    0402 21 99 900                                                        159,88
 ---pagebreak--- N ? L 390/8                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0402 29 15 200                                                           0,6500
             0402 29 15 300                                                           0,9972
             0402 29 15 500                                                           1,0600
             0402 29 15 900                                                           1,1500
             0402 29 19 200                                                           0,6500
             0402 29 19 300                                                           0,9972
             0402 29 19 500                                                           1,0600
             0402 29 19 900                                                           1,1500
             0402 29 91 100                                                           1,1596
             0402 29 91 500                                                           1,2815
             0402 29 99 100                                                           1,1596
             0402 29 99 500                                                           1,2815
             0402 91 11 110                                                           6,36
             0402 91 11 120                                                          12,65
             0402 91 11 310                                                          19,53
             0402 91 11 350                                                         24,42
             0402 91 11 370                                                         30,28
             0402 91 19 110                                                           6,36
             0402 91 19 120                                                          12,65
             0402 91 19 310                                                          19,53
             0402 91 19 350                                                         24,42
             0402 91 19 370                                                         30,28
             0402 91 31 100                                                         24,60
             0402 91 31 300                                                         35,78
             0402 91 39 100                                                         24,60
             0402 91 39 300                                                         35,78
             0402 91 51 000                                                         28,65
             0402 91 59 000                                                         28,65
             0402 91 91 000                                                         99,57
             0402 91 99 000                                                         99,57
             0402 99 11 110                                                           0,0636
             0402 99 11 130                                                           0,1265
             0402 99 11 150                                                           0,1967
             0402 99 11 310                                                          22,53
             0402 99 11 330                                                          27,52
             0402 99 11 350                                                          37,32
             0402 99 19 110                                                           0,0636
             0402 99 19 130                                                           0,1265
             0402 99 19 150                                                           0,1967
             0402 99 19 310                                                         22,53
             0402 99 19 330                                                          27,52
             0402 99 19 350                                                          37,32
             0402 99 31 110                                                           0,2663
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             0402 99 39 150                                                          38,94
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 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 390/9
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0403 10 14 500                                                          —
             0403 10 14 900                                                          —
             0403 10 16 000                                                          —
             0403 10 22 100                                                           6,36
             0403 10 22 300                                                           9,61
             0403 10 24 000                                                         12,65
             0403 10 26 000                                                         18,72
             0403 10 32 100                                                           0,0636
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             0403 90 33 900                                                           1,1500
             0403 90 39 000                                                           1,1596
             0403 90 51 100                                                           6,36
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             0403 90 59 110                                                          18,72
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             0404 90 13 120                                                          65,00
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             0404 90 19 130                                                        128,15
             0404 90 19 135                                                        131,43
 ---pagebreak--- N? L 390/ 10                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
              0404 90 19 150                                                        143,96
              0404 90 19 160                                                        151,51
              0404 90 19 180                                                        159,88
              0404 90 19 900                                                          —
              0404 90 31 100                                                         65,00
              0404 90 31 910                                                           6,36
              0404 90 31 950                                                          19,53
              0404 90 33 120                                                         65,00
              0404 90 33 130                                                         99,72
              04049033 140                                                          106,00
              0404 90 33 150                                                        115,00
              0404 90 33 911                                                           6,36
              0404 90 33 913                                                          12,65
              0404 90 33 915                                                          18,72
              0404 90 33 917                                                         28,65
              0404 90 33 919                                                         42,84
              0404 90 33 931                                                          19,53
              0404 90 33 933                                                         24,42
              0404 90 33 935                                                         30,28
              0404 90 33 937                                                         35,78
              0404 90 33 939                                                         37,44
              0404 90 39 110                                                        115,96
              0404 90 39 115                                                        116,87
              0404 90 39 120                                                        118,53
              0404 90 39 130                                                        128,15
              0404 90 39 150                                                        131,43
              0404 90 39 900                                                           —
              0404 90 51 100                                                           0,6500
              0404 90 51 910                                                           0,0636
              0404 90 51 950                                                          22,53
              0404 90 53 110                                                           0,6500
              0404 90 53 130                                                           0,9972
              0404 90 53 150                                                           1,0600
              0404 90 53 170                                                           1,1500
              0404 90 53 911                                                           0,0636
              0404 90 53 913                                                           0,1265
              0404 90 53 915                                                           0,1872
              0404 90 53 917                                                           0,2865
              0404 90 53 919                                                           0,4284
              0404 90 53 931                                                          22,53
              0404 90 53 933                                                          27,52
              0404 90 53 935                                                          37,32
              0404 90 53 937                                                          38,94
              0404 90 53 939                                                           —
              0404 90  59 130                                                          1,1596
              0404 90  59 150                                                          1,2815
              0404 90  59 930                                                          0,6107
              0404 90  59 950                                                          0,8741
              0404 90 59 990                                                           0,9957
              0404 90 91 100                                                           0,6500
              0404 90 91 910                                                           0,0636
              0404 90 91 950                                                          22,53
              0404 90 93 110                                                           0,6500
              0404 90 93 130                                                           0,9972
              0404 90 93 150                                                           1,0600
              0404 90 93 170                                                           1,1500
              0404 90 93 91 1                                                          0,0636
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 390/ 11
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0404 90 93 913                                                           0,1265
             0404 90 93 915                                                           0,1872
             0404 90 93 917                                                           0,2865
             0404 90 93 919                                                           0,4284
             0404 90 93 931                                                         22,53
             0404 90 93 933                                                         27,52
             0404 90 93 935                                                         37,32
             0404 90 93 937                                                         38,94
             0404 90 93 939                                                           —
             0404 90 99 130                                                           1,1596
             0404 90 99 150                                                           1,2815
             0404 90 99 930                                                           0,6107
             0404 90 99 950                                                           0,8741
             0404 90 99 990                                                           0,9957
             0405 00 11 100                                                           —
             0405 00 11 200                                                        129,29
             0405 00 11 300                                                        162,66
             0405 00 11 500                                                        166,83
             0405 00 11 700                                                        171,00
             0405 00 19 100                                                           —
             0405 00  19 200                                                       129,29
             0405 00  19 300                                                       162,66
             0405 00  19 500                                                       166,83
             0405 00  19 700                                                       171,00
             0405 00 90 100                                                        171,00
             0405 00 90 900                                                        220,00
             0406 10 20 100                                                           —
             0406 10 20 200                                                           —
             0406 10 20 210                                                           —
             0406 10 20 230                        028                                —
                                                  032                                 —
                                                   400                               39,03
                                                  404                                 —
                                                                                     47,97
             0406 10 20 290                       028                                 —
                                                   032                                —
                                                  400                                39,03
                                                   404                                —
                                                                                    47,97
             0406 10 20 610                        028                               13,50
                                                   032                               13,50
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               87,23
                                                  404                                 —
                                                                                     89,49
             0406 10 20 620                        028                               20,00
                                                   032                               20,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                  400                                96,18
                                                   404                                —
                                                                                     98,13
             0406 10 20 630                        028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                             109,31
                                                  404                                 —
                                                                                   110,79
 ---pagebreak--- N ? L 390/ 12                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
              Código do produto                   Destino (*)             Montante das 'estituições (**)
               0406 10 20 640                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                    404                                 —
                                                      w                              130,00
               0406 10 20 650                       028                               27,50
                                                    032                               27,50
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                               65,00
                                                    404                                 —
                                                                                     135,35
               0406 10 20 660                                                           —
               0406 10 20 810                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                21,46
                                                    404                                 —
                                                      ***                             21,06
               0406 10 20 830                       028                                 —
                                                     032                                —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                37,62
                                                     404                                —
                                                                                       35,97
               0406 10 20 850                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               45,81
                                                     404                                —
                                                      w                               43,62
               0406 10 20 870                                                           —
               0406 10 20 900                                                           —
               0406 10 80 000                                                           —
               0406 20 90 100                                                           —
               0406 20 90 913                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     400                               87,74
                                                     404                                —
                                                      *"                               84,94
               0406 20 90 915                        028                               —
                                                     032                                —
                                                     400                             116,99
                                                     404                                —
                                                      *"                             113,25
               0406 20 90 917                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     4Ò0                             124,30
                                                     404                                —
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 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 390/ 13
                                              (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)              Montante das restituições (")
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                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino Q               Montante das restituições (")
              0406 30 10 500                                                          —
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                                                                                    103,95
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                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
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                                                    404                                —
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                                                                                      22,83
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 390/ 15
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0406 30 31 500                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
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                                                                                    48,68
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                                                                                    48,68
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                                                   036                                —
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                                                                                     48,68
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                                                   400                               93,03
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 ---pagebreak--- N ? L 390/ 16                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
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                                                    400                               63,88
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               0406 30 39 700                       028                                —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                               93,03
                                                    404                                 —
                                                                                     103,95
               0406 30 39 930                       028                                 —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               93,03
                                                     404                                —
                                                                                     103,95
               0406 30 39 950                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                             113,54
                                                     404                                —
                                                                                     126,87
               0406 30 90 000                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                             113,54
                                                     404                                —
                                                                                     126,87
               0406 40 00 100                                                           —
               0406 40 00 900                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     038                                —
                                                     400                             120,00
                                                     404                                —
                                                                                     126,51
               0406 90 13 000                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                             130,00
                                                     404                                —
                                                                                     159,34
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 390/ 17
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0406 90 15 100                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                                                   159,34
             0406 90 15 900                                                           —
             0406 90 17 100                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                 —
                                                                                   159.34
             0406 90 17 900                                                           —
             0406 90 21 100                                                           —
             0406 90 21 900                       028                                 —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                             130,00
                                                  404                                 —
                                                                                   151,68
             0406 90 23 100                                                           —
             0406 90 23 900                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404                                —
                                                                                   135.35
             0406 90 25 100                                                           —
             0406 90 25 900                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404                                —
                                                                                   135,35
             0406 90 27 100                                                           __
             0406 90 27 900                        028                                —
                                                  032                                 —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               56,14
                                                  404                                 —
                                                                                   114,71
 ---pagebreak--- N? L 390/ 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
              0406 90 31 111                                                          —
              0406 90 31 119                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
                                                   404                               16,00
                                                                                     89,96
              0406 90 31 151                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
                                                   404                               14,96
                                                                                     83,83
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              0406 90 33 111                                                          —
              0406 90 33 119                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
                                                   404                               16,00
                                                                                     89,96
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                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
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                                                                                     83,83
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              0406 90 33 919                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
                                                   404                               16,00
                                                                                     89,96
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                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
                                                   404                               14,96
                                                                                     83,83
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 390/ 19
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0406 90 33 959                                                          —
             0406 90 35 110                                                          _
             0406 90 35 190                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               42,66
                                                  400                              160,00
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                                                                                   158,54
             0406 90 35 910                                                          —
             0406 90 35 990                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                 —
                                                                                   130,00
             0406 90 61 000                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                               90,00
                                                  400                              190,00
                                                  404                              140,00
                                                                                   185,00
             0406 90 63 100                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                             105,03
                                                  400                              220,00
                                                  404                              160,00
                                                                                   212,12
             0406 90 63 900                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               70,00
                                                   400                             150,00
                                                   404                               80,00
                                                                                   165,00
             0406 90 69 100                                                           —
             0406 90 69 910                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               70,00
                                                   400                             150,00
                                                   404                               80,00
                                                                                   165,00
             0406 90 69 990                                                           —
             0406 90 73 100                                                           —
             0406 90 73 900                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               42,66
                                                   400                             160,00
                                                   404                             120,00
                                                                                   151,00
             0406 90 75 100                                                           —
             0406 90 75 900                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   400                              65,00
                                                   404                                —
                                                                                   125,96
 ---pagebreak--- N? L 390/20                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)              Montante das restituições (")
             0406 90 77 100                       028                               24,00
                                                  032                               24,00
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               58,77
                                                  404                                —
                                                                                   110,79
             0406 90 77 300                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                —
                                                                                   135,35
             0406 90 77 500                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               75,00
                                                  404                                —
                                                                                   135,35
             0406 90 79 100                                                          —
             0406 90 79 900                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               56,14
                                                  404                                —
                                                                                   114,71
             0406 90 81 100                                                          —
             0406 90 81 900                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                                                   130,00
             0406 90 85 100                                                          —
             0406 90 85 910                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               42,67
                                                  400                              160,00
                                                  404                               90,00
                                                                                   158,54
             0406 90 85 991                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                                                   130,00
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 390/21
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)              Montante das restituições (")
             0406 90 85 995                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                —
                                                                                   135,35
             0406 90 85 999                                                           —
             0406 90 89 100                       028                                13,50
                                                  032                                13,50
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               89,49
                                                  404                                 —
                                                                                    89,49
             0406 90 89 200                       028                               20,00
                                                  032                               20,00
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               96,18
                                                  404                                 —
                                                                                    98,13
             0406 90 89 300                        028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                             109,31
                                                  404                                 —
                                                                                   110,79
             0406 90 89 910                                                           —
             0406 90 89 951                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               42,66
                                                   400                             160,00
                                                   404                               90,00
                                                                                   151,00
             0406 90 89 959                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                             130,00
                                                   404                                —
                                                                                   130,00
             0406 90 89 971                        028                              27,50
                                                   032                               27,50
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                  400                               74,00
                                                   404                                —
                                                                                   135,35
 ---pagebreak--- N? L 390/22                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12. 92
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0406 90 89 972                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  400                               39,03
                                                  404
                                                                                    47,97
             0406 90 89 979                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               74,00
                                                  404                                —
                                                                                   135,35
             0406 90 89 990                                                          —
             0406 90 93 000                                                          —
             0406 90 99 000                                                          —
             2309 10 15 010                                                          —
             2309 10 15 100                                                          —
             2309 10 15 200                                                           1,50
             2309 10 15 300                                                           2,00
             2309 10 15 400                                                           2,50
             2309 10 15 500                                                           3,00
             2309 10 1 5 700                                                          3,50
             2309 10 15 900                                                           —
             2309 10 19 010                                                           —
             2309 10 19 100                                                           —
             2309 10 19 200                                                           1,50
             2309 10 19 300                                                           2,00
             2309 10 19 400                                                           2,50
             2309 10 19 500                                                           3,00
             2309 10 19 600                                                           3,50
             2309 10 19 700                                                           3,75
             2309 10 19 800                                                           4,00
             2309 10 19 900                                                           —
             2309 10 70 010                                                           —
             2309 10 70 100                                                          19,50
             2309 10 70 200                                                         26,00
             2309 10 70 300                                                         32,50
             2309 10 70 500                                                         39,00
             2309 10 70 600                                                         45,50
             2309 10 70 700                                                         52,00
             2309 10 70 800              "                                          57,20
             2309 10 70 900                                                          —
             2309 90 35 010                                                          —
             2309 90 35 100                                                          —
             2309 90 35 200                                                           1,50
             2309 90 35 300                                                           2,00
             2309 90 35 400                                                           2,50
             2309 90 35 500                                                           3,00
             2309 90 35 700                                                           3,50
             2309 90 35 900                                                          —
             2309 90 39 010                                                          —
             2309 90 39 100                                                          —
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidádes Europeias                                                 N? L 390/23
                                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                        Código do produto                          Destino f)                  Montante das restituições (")
                         2309 90 39 200                                                                      1,50
                         2309 90 39 300                                                                      2,00
                         2309 90 39 400                                                                      2,50
                         2309 90 39 500                                                                      3,00
                         2309 90 39 600                                                                      3,50
                         2309 90 39 700                                                                      3,75
                         2309 90 39 800                                                                      4,00
                         2309 90 39 900                                                                      —
                         2309 90 70 010                                                                      —
                         2309 90 70 100                                                                     19,50
                         2309 90 70 200                                                                    26,00
                         2309 90 70 300                                                                    32,50
                         2309 90 70 500                                                                    39,00
                         2309 90 70 600                                                                    45,50
                         2309 90 70 700                                                                     52,00
                         2309 90 70 800                                                                     57,20
                         2309 90 70 900                                                                      —
             (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
                 No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
                 restituição é indicado por ***.
                 No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição e aplicável para a exportação para qual­
                 quer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
            (") As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.