CELEX: 31993D0240
Language: pt
Date: 1993-04-07 00:00:00
Title: 93/240/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas nos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31993D0240

93/240/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas nos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 110 de 04/05/1993 p. 0022 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera os limites das zonas desfavorecidas nos Países Baixos na acepção da Directiva 75/268/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)(93/240/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 797/85 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu  artigo 2o,  Considerando que a Directiva 75/275/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, relativa à lista das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos) (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/93/CEE (4),  descreve as regiões dos Países Baixos incluídas na lista comunitária das zonas desfavorecidas, na acepção do no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo neerlandês solicitou, de acordo com o no 1 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, uma definição mais precisa e harmonizada dos limites das zonas desfavorecidas constantes do anexo da Directiva 92/93/CEE;  Considerando que esta nova definição das zonas já incluídas na lista relativa às zonas, na acepção do no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, não altera os limites destas zonas que respeitam os índices e valores, incluindo os critérios de excepção,  referidos nas Directivas 75/275/CEE e 92/93/CEE;  Considerando que o conjunto das alterações solicitadas pelo Governo neerlandês, no âmbito do no 3 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, não leva a qualquer aumento da superfície agrícola útil do conjunto das zonas desfavorecidas de 110 915 hectares que  figura no anexo da Directiva 92/93/CEE e, por consequência, não tem efeitos sobre o limite fixado no referido artigo;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A lista das zonas desfavorecidas nos Países Baixos, que figura no anexo da Directiva 92/93/CEE, é alterada de acordo com o anexo da presente decisão.  Artigo 2o  O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  (2) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 229.  (4) JO no L 338 de 23. 11. 1992, p. 40.    ANEXO   ZONAS DESFAVORECIDAS NA ACEPÇÃO DO No 5 DO ARTIGO 3o DA DIRECTIVA 75/268/CEE    /* Quadros: ver JO */