CELEX: 62008TJ0232
Language: pt
Date: 2011-12-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. # Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas de desenvolvimento rural - 'Zonas desfavorecidas' e 'Agro-ambiente' - Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção - Correção financeira forfetária. # Processo T-232/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011 – Luxemburgo/Comissão
      (Processo T‑232/08)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Medidas de desenvolvimento rural – ‘Zonas desfavorecidas’ e ‘Agro‑ambiente’ – Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção – Correcção financeira forfetária»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o
            Estado‑Membro (cf. n.os 27‑31, 51‑53)
      2.                     Recurso de anulação – Acto impugnado – Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adopção
            do acto (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 54‑55)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  Secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.