CELEX: 62018TB0401(01)
Language: pt
Date: 2019-02-27 00:00:00
Title: Processo T-401/18: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — SFIE-PE/Parlamento («Recurso de anulação — Direito institucional — Greve dos intérpretes — Medidas de requisição dos intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu — Ato irrecorrível — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»)

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/57
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — SFIE-PE/Parlamento
      (Processo T-401/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Greve dos intérpretes - Medidas de requisição dos intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu - Ato irrecorrível - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 139/58)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e E. Taneva, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, assente nos artigos 263.o e 268.o TFUE, de, por um lado, anulação da decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento sobre a requisição de intérpretes e de intérpretes de conferência para 3 de julho de 2018, bem como das decisões posteriores do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento sobre a requisição de intérpretes e de intérpretes de conferência para 4, 5, 10 e 11 de julho de 2018 e, por outro, de condenação do Parlamento na reparação dos danos morais causados por essas decisões, avaliados ex æquo et bono em 10 000 euros.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) é condenado nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das relativas ao pedido de intervenção do Conselho.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O SFIE-PE, o Parlamento Europeu e o Conselho suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção do Conselho.
                  
               
            
         (1)  JO C 364, de 8.10.2018.