CELEX: 51991PC0157
Language: pt
Date: 1991-05-02
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA O SISTEMA COMUM DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ( IVA ) E ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE: ABOLICAO DAS FRONTEIRAS FISCAIS E REGIME TRANSITORIO DE TRIBUTACAO COM VISTA A REALIZACAO DO MERCADO INTERNO

22. 5. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 131/3
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Alteração da proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum do Imposto
               sobre o Valor Acrescentado (IVA) e altera a Directiva 77/388/CEE — abolição das fronteiras
                    fiscais e regime transitório de tributação com vista à realização do mercado interno
                                                         (91/C 131/03)
                                                       COM(91) 157 final
               (Apresentada pela Comissão, em 2 de Maio de 1991, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°.
                                                        do Tratado CEE)
A Comissão altera a sua proposta alterada da seguinte                      às dificuldades regionais que poderiam nascer no-
forma:                                                                     meadamente nas regiões transfronteiriças, em vir-
                                                                           tude da abolição das fronteiras fiscais;»;
1. São inseridos os seguintes considerandos entre o
   quarto e o quinto considerandos:                                    f) O quinto considerando com a seguinte redacção:
                                                                           «Considerando que, por consequência, se deve al-
   a) É aditado o seguinte quinto considerando:                            terar a Directiva 77/388/CEE do Conselho, com a
                                                                           última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
       «Considerando que os Estados-membros se com-                        Adesão de Espanha e de Portugal, bem como
       prometeram a abolir todos os limites às compras                     adaptar as directivas relativas às isenções na impor-
       dos viajantes até 1 de Janeiro de 1993;»;                           tação,»,
                                                                           passa a décimo considerando.
   b) É aditado o seguinte sexto considerando:
       «Considerando que os Estados-membros já assu-
                                                                    2. O artigo 1? é alterado da seguinte forma:
       miram um compromisso no sentido de alcançar
       uma convergência no valor das taxas, que serão
       aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993;»;
                                                                       a) É aditado um novo ponto 2, após o ponto 1:
   c) É aditado o seguinte sétimo considerando:
                                                                           «2. No segundo parágrafo do n? 5 do       artigo 4?, é
       «Considerando que o regime definitivo implica                           eliminada a palavra "significativa"   após as pa-
       igualmente a instituição de um mecanismo de com-                        lavras "desde que a não sujeição      ao imposto
       pensação equitativo;»;                                                  possa conduzir a distorções de         concorrên-
                                                                               cia" ».
   d) É aditado o seguinte oitavo considerando:
       «Considerando que o objectivo necessário de um                      O ponto 2 passa a ser o ponto 3.
       aligeiramento das formalidades administrativas e
       estatísticas das empresas deve ser conciliado com a                 O ponto 3 passa a ser o ponto 4.
       preservação indispensável, tanto por razões econó-                  O ponto 4 passa a ser o ponto 5.
       micas como fiscais, da qualidade dos instrumentos
       estatísticos comunitários;»;                                        O ponto 5 passa a ser o ponto 6.
                                                                           O ponto 6 passa a ser o ponto 7.
   e) É aditado o seguinte nono considerando:
                                                                           O ponto 7 passa a ser o ponto 8.
       «Considerando que se deve tirar partido do pe-
       ríodo transitório de forma a tomar as medidas ne-                   O ponto 8 passa a ser o ponto 9.
       cessárias para responder ao mesmo tempo às re-
       percussões sociais a nível dos sectores em causa e                  O ponto 9 passa a ser o ponto 10.
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      O ponto 10 passa a ser o ponto 11.                                        100 ecus à taxa de conversão em moeda
                                                                               nacional do dia de adopção da presente
      O ponto 11 passa a ser o ponto 12.
                                                                               directiva." ».
      O ponto 12 passa a ser o ponto 13.
      O ponto 13 passa a ser o ponto 14.                      3. O artigo 2? é alterado do seguinte modo:
      O ponto 14 passa a ser o ponto 15.
      O ponto 15 passa a ser o ponto 16.                         a) A parte introdutória do artigo 2?, constituída pelas
                                                                    palavras «O artigo 28? da Directiva 77/388/CEE é
      O ponto 16 passa a ser o ponto 17.                            substituído pelas seguintes disposições:», passa a
      O ponto 17 passa a ser o ponto 18.                            ter a seguinte redacção:
      O ponto 18 passa a ser o ponto 19.                            «O artigo 28? da Directiva 77/388/CEE, com ex-
                                                                    cepção do seu n? 2 que permanecerá em vigor até
      O ponto 19 passa a ser o ponto 20.                            à adopção pelo Conselho, deliberando por unani-
      O ponto 20 passa a ser o ponto 21.                            midade sob proposta da Comissão, das disposições
      O ponto 21 passa a ser o ponto 22.                            relativas à aproximação das taxas de IVA, e com
                                                                    excepção do seu n? 3, alterada pela Directiva
      O ponto 22 passa a ser o ponto 23.                            89/465/CEE ('), que continuará em vigor até à
      O ponto 23 passa a ser o ponto 24.                            adopção pelo Conselho, deliberando por unanimi-
                                                                    dade sob proposta da Comissão, das disposições
      O ponto 24 passa a ser o ponto 25.                            definitivas relativas às derrogações em causa, e cu-
      O ponto 25 passa a ser o ponto 26.                            jas palavras " N o decurso do período transitório
                                                                    referido no n? 4," foram entretanto suprimidas no
      O ponto 26 passa a ser o ponto 27.
                                                                    início do referido n? 3, é substituído pelo texto se-
      O ponto 27 passa a ser o ponto 28;                            guinte :
   b) É aditado um novo ponto 29:
      «29. No n? 7 do artigo 17? as palavras "durante               O J O n? L 226 de 3. 8. 1989 (Décima Oitava Di-
           um período limitado" são aditadas após as                    rectiva IVA do Conselho, de 18 de Julho de
           palavras "Sem prejuízo da consulta prevista                  1989).»;
           no artigo 29?, os Estados-membros po-
           dem" »;                                               b) Na alínea b) do artigo 2?, as palavras «Sem pre-
                                                                    juízo de outras disposições comunitárias e» são
   c) O ponto 28 passa a ponto 30.                                  acrescentadas antes das palavras «Nas condições
      O ponto 29 passa a ponto 31;                                  por eles fixadas com vista a garantir uma aplicação
                                                                    correcta e simples das isenções previstas . . . » ;
   d) É aditado um novo ponto 32:
                                                                 c) À alínea g) do artigo 2? é aditado o seguinte pará-
      «32. O terceiro travessão do n? 9 do artigo 22?               grafo :
           passa a ter a seguinte redacção:                         «A Comissão apresentará até ao final do período
           "— de pagamento do imposto devido,                       transitório um relatório sobre as condições de tri-
                quando o montante deste for inferior a              butação ou de isenção destas operações.».