CELEX: 31999R2273
Language: pt
Date: 1999-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2273/1999 da Comissão, de 27 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

L 277/24              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28. 10. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2273/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Outubro de 1999
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
              determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em
              Outubro de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a
              República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a
                                                               Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de                1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,       período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-
do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do               tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1899/97, são aceites
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e             como referido no anexo I.
(CE) n.o 1559/94 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2719/
/98 (2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,                   2.   Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Janeiro
                                                                      a 31 de Março de 2000 podem ser apresentados pedidos, nos
Considerando que os pedidos de certificados de importação             termos do Regulamento (CE) n.o 1899/97, de certificados de
apresentados para o quarto trimestre de 1999 totalizam, em            importação em relação às quantidades totais constantes do
relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às        anexo II.
disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-
feitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores                                  Artigo 2.o
às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser redu-
zidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de
equitativa,                                                           1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
 ---pagebreak--- 28. 10. 1999 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   L 277/25
                                       ANEXO I
                                     Percentagem de aceitação dos certificados
                Grupo               de importação apresentados para o período
                                   de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999
                   1                                   3,87
                   2                                   3,05
                   4                                100,00
                   7                                   2,19
                   8                                   7,76
                   9                                   2,32
                 10                                 100,00
                 11                                 100,00
                 44                                    3,15
                 45                                 100,00
                 12                                 100,00
                 14                                    —
                 15                                    7,40
                 16                                   29,41
                 17                                    —
                 18                                    —
                 19                                 100,00
                 21                                 100,00
                 23                                 100,00
                 24                                   27,78
                 25                                 100,00
                 26                                    —
                 27                                    —
                 28                                    —
                 30                                    —
                 32                                    —
                 33                                    —
                 34                                    —
                 35                                    —
                 36                                    —
                 37                                    5,13
                 38                                 100,00
                 39                                    —
                 40                                    —
                 43                                    —
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                                 ANEXO II
                                                                 (em t)
                                     Quantidade total disponível
                                          para o período
            Grupo
                                         de 1 de Janeiro a
                                       31 de Março de 2000
               1                           1 710,00
               2                             390,00
               4                         14 110,76
               7                           2 520,00
               8                             630,00
               9                           1 440,00
             10                            1 565,95
             11                              366,00
             44                              330,00
             45                            1 093,50
             12                            1 348,50
             14                            3 150,00
             15                            1 470,00
             16                              420,00
             17                            1 350,00
             18                              270,00
             19                              410,00
             21                            1 889,80
             23                            1 950,00
             24                              120,00
             25                            4 204,14
             26                              270,00
             27                            1 965,58
             28                              306,00
             30                            1 620,00
             32                              630,00
             33                              450,00
             34                            2 250,00
             35                              180,00
             36                              900,00
             37                              150,00
             38                              391,00
             39                            1 440,00
             40                              510,00
             43                              900,00