CELEX: 31992R0810
Language: pt
Date: 1992-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 810/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 4. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 86/61
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 810/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Março de 1992
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                       os preços praticados no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                       produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              comparáveis ;
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,             rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                    comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                       de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      çoamento activo ;
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92, e,            Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
 nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,          exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
 do seu artigo 17?,                                               cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                  Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o               sectores dos cereais e do arroz (6), com a última redacção
 n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 Q, é
 diferença entre as cotações ou os preços no mercado               necessário prever que o montante da restituição à exporta­
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um          ção será reduzido do montante da citada restituição à
 destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                produção aplicável no dia da recepção da declaração de
 pode ser coberta por uma restituição à exportação ;              exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                  evitar todo o risco de fraude ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     mento antecipado das restituições à exportação para os
 tação e os critérios de fixação dos seus montantes (4), com       produtos agrícolas (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               n? 22/83 (9), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
 (CEE) n? 3381 /90 Ô, especificou os produtos para os              Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
 quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por        regras comuns de execução do regime das restituições à
 ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias             exportação para os produtos agrícolas (l0), com a última
 abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                n? 1615/90 ("), estabeleceram um regime de pagamento
 mento (CEE) n? 1418/76 ;                                         antecipado das restituições à exportação que é necessário
                                                                  ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­             exportação ;
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de         Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­
 cada um dos produtos de base considerados deve ser               nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
 fixada mensalmente ;                                             América relativo às exportações de massas alimentícias da
                                                                  Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                  Decisão 87/482/CEE do Conselho (l2), é necessário dife­
 mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter       renciar a restituição em relação às mercadorias dos
 em conta, nomeadamente :                                         códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu
                                                                  destino :
 a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
      produtos de base considerados das indústrias transfor­
                                                                  (6) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
                                                                  O JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.
(»)  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        (8) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2)  JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            O JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3)  JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
O    JO  n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                        (") JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
O    JO  n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                         (ll) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 86/62                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 4. 92
Considerando que, para a aplicação do n? 2, alínea b), do      exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 do Conselho,         mento pré-citado, não foi e não será pedido.
é necessário distinguir as restituições ;                      A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          transformador do produto de base em causa, atestando
de Gestão dos Cereais,                                         que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                               pedido.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                               da restituição à exportação :
                         Artigo 1 ?                            a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                                                                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições          n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­              dessa taxa ;
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do                ou
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
                                                               b) Fixada antecipadamente,
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           produto de base no dia da aceitação da declaração de
cado no anexo.                                                 exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                               artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
mento (CEE) n ? 1009/86, as taxas das restituições refe­       cipado da restituição à exportação.
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­                                  Artigo 2?
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a         1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 4. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86/63
                                                         ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis
          a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não
                                         abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                           Taxas das restituições
              Código NC                        Designação das mercadorias (')              por 100 kg do produto
                                                                                                  de base
            1001 10 90      Trigo duro :
                            — Utilizado em natureza :
                            — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                  de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                   5,861
                            — — Em todos os outros casos                                          10,657
                            — Utilizado sob a forma de :
                            — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                  lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                  germes) do código 1104                                            4,555
                                  Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                  NC 1108                                                           6,833
                            — — Germes do código NC 1104                                            2,657
                            — — Glúten do código NC 1109                                             —
                            — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                  e sêmolas do código NC 1103)                                      7,592
              1001 90 99    Trigo mole e mistura de trigo com centeio :
                            — Utilizado em natureza :
                                  No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                  de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                   4,176
                                  Em todos os outros casos                                          7,592
                            — Utilizado sob a forma de :
                            — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                  lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                  germes) do código NC 1104                                         4,555
                            — — Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                  NC 1108                                                           6,833
                                  Germes do código NC 1104                                          2,657
                            — — Glúten do código NC 1109
                            — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                 e sêmolas do código NC 1103)                                      7,592
             1 002 00 00    Centeio :
                            — Utilizado em natureza                                               10,779
                            — Utilizado sob a forma de :
                            — — Pellets do código NC 1103, ou grãos em pérolas do código
                                 NC 1104                                                           6,467
                            — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                 NC 1104                                                           9,701
                            — — Germes do código NC 1104                                           2,879
                            — — Amido do código NC 1108 19 90                                      8,226
                            — — Glúten do código NC 2303 10 90
                                 Outras (excepto as farinhas do código NC 1102)                   10,779
             1 003 00 90   Cevada :
                            — Utilizada em natureza                                                9,166
                            — Utilizada sob a forma de :
                            — — Farinha do código NC 1102, grumos e sêmolas do código
                                 NC 1103 ou grãos esmagados ou em flocos e grãos em
                                 pérolas do código NC 1104                                         6,416
                           — — Pellets do código NC 1103                                           5,499
                                 Germes do código NC 1104                                          2,879
                                 Amido do código NC 1108 19 90                                     8,226
                           — — Glúten do código NC 2303 10 90                                       —
                                 Outras                                                            9,166
 ---pagebreak--- N? L 86/64                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   1 . 4. 92
                                                                                                                  Taxas das restituições
                Código NC                                Designação das mercadorias (')                          por 100 kg do produto
                                                                                                                         de base
                1004 00 90         Aveia :
                                    — Utilizada em natureza                                                               9,339
                                    — Utilizada sob a forma de :
                                    — — Pellets do código NC 1103, e grãos em pérolas do código
                                          NC 1104                                                                         5,603
                                    — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                          NC 1104                                                                         8,405
                                    — — Germes do código NC 1104                                                          2,879
                                    — — Amido do código NC 1108 19 90                                                     8,226
                                    — — Glúten do código NC 2303 10 90                                                     —
                                    — — Outras                                                                            9,339
                 1005 90 00        Milho :
                                    — Utilizado em natureza                                                               8,226
                                    — Utilizado sob a forma de :
                                    — — Farinhas dos códigos NC 1102 20 10 e 1102 20 90                                   5,758
                                    — — Grumos e sêmolas do código NC 1103 e grãos esmagados ou
                                          em flocos do código NC 1104                                                     6,581
                                    — — Pellets do código NC 1104                                                         4,936
                                          Grãos descascados ou em pérolas do código NC 1104                               7,403
                                    — — Germes do código NC 1104                                                          2,879
                                    — — Amido do código NC 1108 12 00                                                     8,226
                                          Glúten do código NC 2303 10 11                                                  3,290
                                          Outras                                                                          8,226
                1006 20            Arroz em película de grãos redondos                                                   23,435
                                   Arroz em película de grãos médios                                                     19,060
                                   Arroz em película de grãos longos                                                     19,060
            ex 1006 30             Arroz branqueado de grãos redondos                                                    30,346
                                   Arroz branqueado de grãos médios                                                      35,539
                                   Arroz branqueado de grãos longos                                                      35,539
                1006 40 00         Trincas de arroz :
                                    — Utilizada em natureza                                                              12,446
                                    — Utilizada sob a forma de :
                                          farinha do código NC 1102, grumas e sêmolas ou pellets do
                                          código NC 1103                                                                 12,446
                                    — — flocos do código NC 1104                                                          7,468
                                    — — amido do código NC 1108 19 10                                                    12,446
                                    —  — outras                                                                            —
                1007 00 90         Sorgo                                                                                  5,908
                1101 00 00         Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil):
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                      mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                        4,919
                                    — Em todos os outros casos                                                            8,944
                1102 1000          Farinha de centeio                                                                    20,606
                1103 11 10         Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                      mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                        9,085
                                   — Em todos os outros casos                                                            16,519
                1103 11 90         Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo mole :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                      mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                        4,919
                                   — Em todos os outros casos                                                             8,944
           (') As quantidades utilizadas de produtos transformados deverão ser multiplicadas pelos coeficientes que figuram no anexo I
               do Regulamento (CEE) n ? 2744/75.