CELEX: 31979R1149
Language: pt
Date: 1979-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1149/79 da Comissão, de 12 de Junho de 1979, que fixa as regras de aplicação para a concessão dos montantes compensatórios monetários no sector do vinho

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31979R1149

Regulamento (CEE) n.° 1149/79 da Comissão, de 12 de Junho de 1979, que fixa as regras de aplicação para a concessão dos montantes compensatórios monetários no sector do vinho  

Jornal Oficial nº L 144 de 13/06/1979 p. 0006 - 0007 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0131  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0134 

REGULAMENTO (CEE) No 1149/79 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1979 que fixa as regras de aplicação para a concessão dos montantes compensatórios monetários no sector do vinhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a certas medidas de política conjuntural a adoptar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns dos  Estados-membros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 987/79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que os montantes compensatórios monetários instaurados pelo Regulamento (CEE) no 974/71 foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 710/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1141/79 (4);  Considerando que, para o sector do vinho, o comunicado de imprensa e o Regulamento (CEE) no 643/79 do Conselho (5) não indicavam a data de 9 de Abril de 1979 como a de produção de efeitos da nova taxa de câmbio a aplicar no que diz respeito à lira  italiana; que, esta data foi entretanto fixada pelo Regulamento (CEE) no 705/79 (6); que, por este facto, os operadores não podiam adoptar as disposições adequadas a fim de evitar uma perda; que convém, pois, adoptar as medidas transitórias necessárias  para obviar a essa situação; que todavia, por razões de boa gestão administrativa, estas medidas devem ser temporalmente limitadas;  Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Em derrogação dos montantes fixados no Anexo I, parte 6, do Regulamento (CEE) no 710/79, os montantes compensatórios monetários aplicáveis, nos câmbios entre Itália e França, nos produtos indicados no anexo do presente regulamento são os  que constam desse mesmo anexo, desde que as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas durante o período compreendido entre 30 de Março e 8 de Abril de 1979, e que as formalidades aduaneiras de importação tenham sido cumpridas durante o  período compreendido entre 9 e 22 de Abril de 1979.  2. Todavia, estes montantes apenas são concedidos a pedido do interessado e na condição de este fornecer a prova de que as datas de cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação correspondem ao prazo referido no primeiro travessão do no 1.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 106 de 12. 5. 1971, p. 1.(2) JO no L 123 de 19. 5. 1979, p. 9.(3) JO no L 90 de 9. 4. 1979, p. 1.(4) JO no L 142 de 11. 6. 1979, p. 1.(5) JO no L 83 de 3. 4. 1979, p. 1.(6) JO no L 89 de 9. 4. 1979, p. 1.     ANEXO    "" ID="1">ex 22.05> ID="2">Vinhos que se apresentem em recipientes que contenham mais de 3 litros> ID="3" ASSV="2" ACCV="2.2.3">384 Lit> ID="4" ASSV="2">24 FF"> ID="1">ex 22.05 C I e C II> ID="2">Vinho de mesa com um teor alcoólico adquirido não  inferior a 8,5 ° e com um teor alcoólico não superior a 15 °, bem como os vinhos tintos, rosés e brancos importados e em livre circulação">