CELEX: C2003/264/67
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-308/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Valérie Wiame contra Comissão das Comunidades Europeias

C 264/38             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        1.11.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Valérie
                                                                           Wiame contra Comissão das Comunidades Europeias
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                          (Processo T-308/03)
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos), de 12 de Maio de 2003, no processo
     R-52/2002-4, na medida em que o segundo travessão da                                        (2003/C 264/67)
     decisão nega provimento ao recurso relativamente aos
     produtos «bijuteria de fantasia» e «sacos para equipamento                             (Língua do processo: francês)
     de desporto adaptados aos objectos que se destinam a
     conter»;
                                                                        Deu entrada em 8 de Setembro de 2003 no Tribunal de
—    condenar o recorrido nas despesas.                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Valérie Wiame, residente em Enghien (Bélgica), representada
                                                                        por Sébastien Orlandi, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal,
                                                                        advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 2002
                                                                              que fixa as modalidades de contratação da recorrente
Requerente da marca           Kaufring AG                                     como agente temporária, na medida em que o contrato
comunitária:                                                                  está ilegalemente baseado no artigo 2.o , alínea b), do
                                                                              Regime Aplicável aos Outros Agentes, por um período
                                                                              determinado compreendido entre 1 de Julho de 2002 e
Marca        comunitária      a marca figurativa «UNICA» para,                31 de Março de 2003;
requerida:                    entre outros, produtos das clas-
                              ses 14, 22, 23, 24 e 28 — Pedido          —     condenar a recorrida nas despesas.
                              n.o 41244
Titular da marca ou sinal     a recorrente                              Fundamentos e principais argumentos
objecto da oposição:
                                                                        A recorrente esteve, como agente temporária, ao serviço da
Marca objecto da opo-         a marca nominativa alemã «UNI             Comissão, até 31 de Março de 2002. Indica que, perante as
sição:                        CAT» (n.o 2070 215) para produ-           garantias precisas que lhe foram dadas pela sua hierarquia
                              tos da classe 25 (vestuário, chape-       relativamente à renovação do seu contrato, continuou a
                              laria)                                    exercer as tarefas permanentes do serviço público europeu que
                                                                        lhe foram confiadas, desde 1 de Abril até 30 de Junho de 2002.
                                                                        Em 22 de julho de 2002, a Comissão celebrou um novo
Decisão da Divisão de         Rejeição parcial da oposição              contrato de agente temporário para o período compreendido
Oposição:                                                               entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Março de 2003. Este contrato
                                                                        baseia-se no artigo 2. o, alínea b), do Regime Aplicável aos
                                                                        Outros Agentes.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão em relação
Recurso:                      às «fibras em matérias plásticas
                                                                        Na sequência de reclamação por parte da recorrente, a
                              para uso têxtil» (classe 22) e aos
                                                                        Comissão concedeu-lhe o pagamento de um montante igual a
                              «fios para uso têxtil» (classe 23).
                                                                        três meses de vencimento, a título de indemnização, mas
                              Não provimento do recurso da
                                                                        recusou conceder-lhe um contrato de duração indeterminada,
                              recorrente quanto ao restante
                                                                        com base no artigo 2.o , alínea a), do Regime Aplicável aos
                                                                        Outros Agentes.
Fundamentos:                  Violação do artigo 8. o, n.o 1, alí-
                              nea b), do Regulamento (CE)               Como fundamento do seu recurso a recorrente invoca uma
                              n.o 40/94.                                violação dos artigos 2.o e 8. o do Regime Aplicável aos Outros
                                                                        Agentes, uma violação do princípio da confiança legítima e
                                                                        uma violação do dever de solicitude.