CELEX: 32004R0693
Language: pt
Date: 2004-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 693/2004 da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas ( cerejas cristalizadas)

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32004R0693

Regulamento (CE) n.° 693/2004 da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas ( cerejas cristalizadas)  

Jornal Oficial nº L 108 de 16/04/2004 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 693/2004 da Comissãode 15 de Abril de 2004relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas ( cerejas cristalizadas)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição(2), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 266/2004 da Comissão(3) fixa as quantidades relativamente às quais podem ser solicitados certificados de exportação com prefixação da restituição.(2) O Regulamento (CE) n.o 1429/95 fixa, no seu artigo 4.o, as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser emitidos os certificados de exportação.(3) Atendendo às informações de que dispõe a Comissão actualmente, estas quantidades seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados com prefixação da restituição solicitados a partir de 6 de Abril de 2004 para as cerejas cristalizadas. É conveniente, por conseguinte, fixar para este produto uma percentagem de redução das quantidades solicitadas em 6 de Abril de 2004 e recusar os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados posteriormente durante o mesmo período de solicitação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de exportação com prefixação da restituição relativos às cerejas cristalizadas, cujo pedido tenha sido apresentado em 6 de Abril de 2004 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 266/2004 serão emitidos até ao máximo de 64,0 % das quantidades solicitadas.Os pedidos de certificados com prefixação da restituição para as cerejas cristalizadas, apresentados após 6 de Abril de 2004 e antes de 24 de Abril de 2004, são rejeitados.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2002, p. 9)(2) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 11176/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 69).(3) JO L 46 de 17.2.2004, p. 18.