CELEX: C2005/296/72
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo T-369/05: Recurso interposto em  23 de Setembro de 2005  — Reino de Espanha/Comissão

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/35
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2005 — Reino de Espanha/Comissão
   (Processo T-369/05)
   (2005/C 296/72)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha [representante: D. Fernando Diez Moreno]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Euopeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão (2005/555/2685), de 15 de Julho de 2005, na medida em que se refere às correcções financeiras aplicadas a Espanha relativamente à reconversão e reestruturação da vinha e às medidas para a melhoria da produção e comercialização do mel, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é dirigido contra a Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2005 (2005/555/CE), que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas por vários Estados-Membros a título do FEOGA, secção Garantia. Entre as exclusões que se prevêem na referida decisão encontram-se correcções financeiras, que afectam o Reino de Espanha, aplicadas aos sectores de frutas e produtos hortícolas, leite, armazenagem pública, vinho e tabaco, prémios «animal» e ao sector do mel.
   O petição apresentada faz referência exclusivamente à correcção efectuada em relação aos montantes garantidos a título de indemnizações por perda de receitas no sector vitivinícola (4 790 799,61 euros) e a efectuada através da inclusão no financiamento do FEOGA do IVA no sector do mel (58 351,34 euros). O Estado recorrente considera que a Comissão se baseia numa aplicação restritiva do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1). O referido Estado mostra-se igualmente em desacordo com o regime do IVA na melhoria da produção e comercialização do mel.
   As autoridades espanholas consideram que
   
               —
            
            
               a perda de rendimento não é devida ao arranque, mas ao próprio facto da plantação, e
            
         
               —
            
            
               a afirmação da Comissão segundo a qual o IVA não pode considerar-se como uma intervenção destinada a estabilizar os mercados, pelo que não pode ser financiado pelo FEOGA, secção Garantia, não assenta em qualquer base legal.
            
         
      (1)  JO L 179, de 14.7.1999, p. 1