CELEX: C2007/042/56
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-395/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/32
            
         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-395/06)
   (2007/C 42/56)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a nota n.o 9433, de 4.10.2006, da Comissão Europeia — Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Piemonte (N.CCI 2000 IT 162 DO 007);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 10841, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto a Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N.CCI 2000 IT 162 DO 005);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 10853, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Puglia (N.CCI 1999 IT 161 PO 009)
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 10929, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (N.CCI 2000 IT 162 DO 001)
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 10930, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. POR Campania 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 007)
            
         
               —
            
            
               Anular a nota n.o 11019, de 17.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sardegna 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 010)
            
         
               —
            
            
               Anular todos os actos que estão na base dos referidos documentos e todos os actos conexos e, por consequência, condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no recurso T-345/04, República Italiana/Comissão (1).
   
      (1)  JO C 262, de 23.10.04, p. 55.