CELEX: C1998/234/61
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Maio de 1998 pela Unione provinciale degli agricoltori di Firenze, Azienda agraria Fattoria Giannozzi, Unione pratese degli agricoltori, Consorzio produttori dell'olio tipico di oliva della provincia di Firenze, Società fondiaria colline fiesolane srl, Azienda agraria Fattoria di Maiano, Azienda agraria Tenuta Bossi, Azienda agraria Il Valico e Azienda agraria Il Bottaio contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-78/98)

25.7.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/31
Ð condenar a recorrida numa indemnizacËaÄo do montante                   (publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
     de 833 000 francos belgas,                                          peias de 21 de MarcËo de 1998), «que completa o
                                                                         anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96, relativo ao
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.                         registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                         origem nos termos do procedimento previsto no
                                                                         artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         selho», na parte em que preveÃ para a ItaÂlia nos produ-
                                                                         tos enumerados no anexo II do Tratado destinados aÁ
A recorrente opoÄe-se aÁ sua naÄo inclusaÄo na lista de funcio-          alimentacËaÄo humana Ð mateÂrias gordas Ð azeite Ð a
naÂrios com melhores meÂritos relativamente ao exercício de              indicacËaÄo geograÂfica de provenieÃncia Ð I.G.P. «Tos-
promocËaÄo de 1997, bem como aÁ recusa por parte da                      cano» em conformidade com o estabelecido pelo
AIPN de a promover ao grau B 2, no mesmo exercício de                    Estado italiano,
promocËaÄo.
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca os              Ð condenar a recorrida nas despesas.
seguintes fundamentos:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do n.o 2 do artigo 90.o e do n.o 1 do artigo 2.o
     do Estatuto, bem como da decisaÄo da ComissaÄo publi-
     cada nas InformacËoÄes Administrativas n.o 498, de 7 de       As recorrentes no presente processo saÄo duas associacËoÄes
     Abril de 1986, na medida em que a decisaÄo impug-             regionais com a obrigacËaÄo estatutaÂria de proteger os inte-
     nada foi assinada pelo membro da ComissaÄo responsaÂ-         resses dos agricultores das respectivas províncias, um con-
     vel pelas questoÄes do pessoal e administracËaÄo, quando      sórcio que reuÂne diferentes olivicultores da província de
     só a ComissaÄo na sua totalidade ou o director-geral do       FlorencËa, mas tambeÂm alguns titulares de empresas agríco-
     Pessoal e da AdministracËaÄo eram competentes para a          las da mesma província que produzem importantes quanti-
     assinar;                                                      dades de azeite extra virgem da ToscaÃnia. Todos os que
                                                                   ateÂ ao momento usaram livremente a denominacËaÄo «Colli
                                                                   Fiorentini» (o «colline di Firenze», o «di Firenze» ou outra
Ð ViolacËaÄo do princípio de naÄo discriminacËaÄo, tal como        anaÂloga). Sentindo-se prejudicados pelo regulamento
     consagrado no n.o 3 do artigo 5.o do Estatuto, bem            impugado na medida em que este cria a indicacËaÄo geograÂ-
     como do n.o 1 do artigo 45.o do mesmo diploma, na             fica de producËaÄo «toscano» e respectiva regulamentacËaÄo,
     medida em que a AIPN naÄo procedeu, no caso em anaÂ-          que obriga aÁ adopcËaÄo de uma uÂnica denominacËaÄo princi-
     lise, ao exame comparativo dos meÂritos aí previsto.          pal comum a toda a azeitona toscana e naÄo permite que se
                                                                   acrescente, quando adequada, a indicacËaÄo «Colli Fioren-
                                                                   tini» (ou outra anaÂloga). No entender das recorrentes, tal
                                                                   indicacËaÄo, naÄo obstante ser a uÂnica idónea para distinguir
                                                                   um produto de elevada qualidade de outros mais comuns,
                                                                   produzidos noutras zonas da ToscaÃnia, foi relegada para
Recurso interposto em 19 de Maio de 1998 pela Unione               mera epecificacËaÄo de subzona.
provinciale degli agricoltori di Firenze, Azienda agraria
Fattoria Giannozzi, Unione pratese degli agricoltori, Con-
sorzio produttori dell'olio tipico di oliva della provincia di     Para firmarem as suas pretensoÄes as recorrentes alegam
Firenze, SocietaÁ fondiaria colline fiesolane srl, Azienda         violacËaÄo dos artigos 2.o e 17.o do Regulamento (CEE)
agraria Fattoria di Maiano, Azienda agraria Tenuta Bossi,          n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, bem
Azienda agraria Il Valico e Azienda agraria Il Bottaio con-        como do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade
          tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                Europeia. Afirmam, a esse propósito, naÄo apenas que a
                                                                   regulamentacËaÄo comunitaÂria naÄo preveÃ as «subzonas» ou
                      (Processo T-78/98)
                                                                   «indicacËoÄes geograÂficas adicionais», mas tambeÂm que uma
                         (98/C 234/61)                             «indicacËaÄo geograÂfica protegida» na acepcËaÄo do artigo 2.o
                                                                   do jaÂ referido regulamento, articulada e subdividida em
                 (Língua do processo: italiano)                    «subzonas» ou «indicacËoÄes geograÂficas adicionais» consti-
                                                                   tui uma incongrueÃncia jurídica, dado que estas articula-
                                                                   cËoÄes e subdivisoÄes deviam, na realidade, ser individualiza-
Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   das como auteÃnticas «denominacËoÄes de origem protegi-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   das». Por outras palavras, embora estando perante um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   produto, como o azeite extra-virgem produzido na zona
pela Unione provinciale degli agricoltori di Firenze e
                                                                   de Colli Fiorentini, que responde, segundo as recorrentes,
outros, representadas por Vittorio Chierroni, advogado no
                                                                   a todos os requisitos do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do
foro de FlorencËa, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   Regulamento (CEE) n.o 2081/92, com a contestada indica-
no escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de
                                                                   cËaÄo geograÂfica, que, nos termos da respectiva regulamenta-
Wiltz.
                                                                   cËaÄo, vem de facto a articular-se como subzona, relega-se
                                                                   esse produto a uma mera especificacËaÄo da referida indica-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           cËaÄo geograÂfica, mediante operacËoÄes que parecem mais o
                                                                   resultado de um compromisso político do que a legítima
Ð anular e/ou declarar a ilegalidade do Regulamento                conclusaÄo de um procedimento de reconhecimento de um
     (CE) n.o 644/98 da ComissaÄo, de 20 de MarcËo de 1998         produto de qualidade.
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As recorrentes salientam, por outro lado, que, em 11 de            rente, aquando do seu recrutamento, no grau 7, terceiro
MarcËo de 1996, o director da DireccËaÄo-Geral VI (Agricul-        escalaÄo.
tura) da ComissaÄo tinha comunicado ao Estado italiano a
inadmissibilidade da proposta de denominacËaÄo de origem
«Toscano», articulada em subzonas, enquanto «variantes»,           O recorrente sustenta, entre outras coisas, que a AEAM
apresentadas em 22 de Janeiro de 1994, ou seja, bem para           cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo atraveÂs desta
aleÂm do prazo estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do Regula-      classificacËaÄo ao socorrer-se do fundamento de que naÄo dis-
mento (CEE) n.o 2081/92. Partindo desta constatacËaÄo, as          punha de experieÃncia profissional de doze anos, dos quais
recorrentes declaram naÄo compreender como pode a                  cinco de experieÃncia praÂtica no domínio especificado pela
ComissaÄo, por fim, acrescentar ao reconhecimento da indi-         descricËaÄo das tarefas a que se candidatara. Este erro mani-
cacËaÄo geograÂfica de producËaÄo «Toscano» uma norma que          festo de apreciacËaÄo viola o direito aÁ carreira do recorrente
preveÃ exactamente essas «variantes», isto eÂ, subzonas            e o princípio da confiancËa legítima.
manifestamente inadmissíveis porquanto apresentadas em
violacËaÄo dos termos do referido artigo 17.o
                                                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 pela CIT Bel-
                                                                    gique SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 23 de Maio de 1998 por Manuel                                       (Processo T-80/98)
TomaÂs Carrasco Benitez contra AgeÃncia Europeia de                                         (98/C 234/63)
                  AvaliacËaÄo dos Medicamentos
                       (Processo T-79/98)                                           (Língua do processo: italiano)
                           (98/C 234/62)
                                                                   Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo: franceÃs)                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pela CIT Belgique SA, representada por Aurelio Pappa-
                                                                   lardo, advogado no foro de Trapani, Claudio Tesauro e
Deu entrada em 23 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-             Francesco Tesauro, advogados no foro de NaÂpoles, com
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
contra a AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamen-           gado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
tos, interposto por Manuel TomaÂs Carrasco Benitez, resi-
dente em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis,
VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, em carta de 23 de
                                                                       MarcËo de 1998 de retirar o anuÂncio de concurso 97/
                                                                       /33/IX.C.1, e todos os actos pressupostos, de execucËaÄo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  e/ou de algum modo conexos e, em especial, a decisaÄo
                                                                       de adjudicacËaÄo do contrato com o objecto: «prestacËaÄo
                                                                       de servicËos de ageÃncias de viagens para assegurar o
                                                                       fornecimento de títulos de transporte e de servicËos
Ð anular a decisaÄo da AEAM que estabeleceu a classifi-
                                                                       conexos, nomeadamente reserva em hoteÂis, relativos
     cacËaÄo do recorrente no grau A 7, terceiro escalaÄo,
                                                                       aos deslocamentos de funcionaÂrios e agentes encarre-
                                                                       gados de missoÄes» (JO S de 29.4.1998, p. 83),
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                   Ð condenar a recorrida a indemnizar os danos sofridos
                                                                       pela CIT na sequeÃncia da adjudicacËaÄo ilícita do con-
Fundamentos e principais argumentos                                    trato de servicËos de ageÃncia de viagens dos funcionaÂ-
                                                                       rios e agentes em missaÄo aÁ BBL Travel.
O recorrente, agente temporaÂrio de grau A 7, foi aprovado
no concurso AEAM/A/105. A experieÃncia exigida para a              Ð condenar a recorrida nas despesas do presente pro-
classificacËaÄo no grau A 5 era de doze anos, dos quais pelo           cesso, incluindo as despesas de assisteÃncia jurídica da
menos cinco de experieÃncia praÂtica.                                  recorrente.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Apesar de o director-geral da AEAM ter referido numa
carta, dirigida ao recorrente, ser sua intencËaÄo contrataÂ-lo
como agente temporaÂrio de grau A 5, o director executivo          A decisaÄo impugnada constitui o uÂltimo acto de um pro-
da AEAM fixou definitivamente a classificacËaÄo do recor-          cesso de concurso lancËado pela recorrida para a adjudica-