CELEX: 32001R0719
Language: pt
Date: 2001-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 719/2001 da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 590/2001, que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.° 562/2000 relativo às normas de excução do Regulamento (CE) n.° 1254/1999 no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

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32001R0719

Regulamento (CE) n.° 719/2001 da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 590/2001, que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.° 562/2000 relativo às normas de excução do Regulamento (CE) n.° 1254/1999 no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 100 de 11/04/2001 p. 0013 - 0013

Regulamento (CE) n.o 719/2001 da Comissãode 10 de Abril de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 590/2001, que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o 562/2000 relativo às normas de excução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 590/2001 da Comissão(2), introduziu um certo número de alterações ou derrogações ao Regulamento (CE) n.o 562/2000(3) para fazer face à situação excepcional do mercado resultante dos acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina (BSE).(2) Dada a situação excepcional do mercado e por forma a aumentar a eficácia das medidas de intervenção previstas pelo Regulamento (CE) n.o 590/2001, importa derrogar o n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 no que respeita às duas adjudicações do mês de Abril, no sentido de se admitir a compra de animais mais pesados, limitando-se simultaneamente o preço de compra ao peso máximo autorizado.(3) O Regulamento (CE) n.o 590/2001 deve ser alterado em conformidade.(4) Tendo em conta e evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo Regulamento (CE) n.o 590/2001, o n.o 3 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo: "3. Em derrogação do n.o 2, alínea g), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000, para o segundo trimestre de 2001, o peso máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de:- 430 quilogramas, para efeitos da duas adjudicações; no entanto, podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430 quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquele peso máximo,- 410 quilogramas, para efeitos das 3.a e 4.a adjudicações,- 390 quilogramas, para efeitos das duas últimas adjudicações.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 86 de 27.3.2001, p. 30.(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.