CELEX: 52014PC0691
Language: pt
Date: 2014-11-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

|
			
		
		
		52014PC0691
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um protocolo que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0691 final - 2014/0326 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em conformidade com o Ato de Adesão da
República da Croácia[1],
este país irá aderir aos acordos celebrados ou assinados, antes da sua adesão,
pelos Estados-Membros da UE e pela União com um ou mais países terceiros,
mediante um protocolo a esses acordos. A Decisão do Conselho de 14 de setembro
de 2012[2]
autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a
fim de celebrar os protocolos pertinentes.
O Acordo no domínio dos Transportes Marítimos
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Governo da República
Popular da China foi assinado em Bruxelas em 6 de dezembro de 2002 e celebrado
pela Decisão do Conselho de 28 de janeiro de 2008, tendo entrado em vigor em 1
de março de 2008. 
Consequentemente, a Comissão negociou um
protocolo com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 14 de
setembro de 2012 e em concertação com um comité especial designado pelo mesmo
órgão. O projeto de protocolo foi rubricado pela Comissão e pelos
representantes da China em Bruxelas, a 20 de junho de 2014. 
Na sequência de negociações com a República
Popular da China, são apresentadas as seguintes propostas distintas:
(i)         Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um
protocolo ao Acordo (a seguir designado «o Protocolo») 
ii)         Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do
Protocolo, a adotar pelo Conselho em momento oportuno, na sequência da
assinatura do mesmo.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As negociações com a República Popular da
China foram concluídas com êxito e o Protocolo foi rubricado em 20 de junho de
2014.  
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O Protocolo torna a República da Croácia parte
no Acordo e prevê as necessárias adaptações linguísticas do mesmo exigidas pela
adesão desse país. Não há alterações ao teor do Acordo.
A Comissão solicita ao Conselho que autorize a
assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um
protocolo ao Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República
Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à UE. Na sequência da assinatura do Protocolo, a segunda proposta,
relativa à celebração do Protocolo, será considerada pelo Conselho
oportunamente. 
2014/0326 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura de um protocolo que
altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República
Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta o Ato de Adesão da República da
Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da
República Popular da China, por outro, a seguir designado «o Acordo», foi
assinado em Bruxelas em 6 de dezembro de 2002, celebrado em 28 de janeiro de
2008[3] e entrou em vigor em 1
de março de 2008.
(2)              
A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em 14 de
setembro de 2012, a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República
Popular da China, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia.
(3)              
O Protocolo foi rubricado em Bruxelas a 20 de junho
de 2014.
(4)              
O Protocolo deve, por conseguinte, ser assinado
enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.         A assinatura do Protocolo que altera o Acordo no domínio dos
Transportes Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros,
por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, é aprovada em nome
da União e dos seus Estados‑Membros, sob reserva da sua celebração.
2.         O texto do Protocolo acompanha a
presente decisão. 
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a(s)
pessoa(s) habilitada(s) a assinar o Protocolo em nome da União Europeia e dos
seus Estados-Membros.
Artigo 3.º
A presente decisão entra
em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[2]               13351/12
[3]               JO L 46 de 21.2.2008, p. 23.
ANEXOS
PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO NO DOMÍNIO DOS
TRANSPORTES MARÍTIMOS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS,
POR UM LADO, E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, POR OUTRO
à
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura de um Protocolo
que altera o Acordo no domínio dos Transportes Marítimos entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República
Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia
O REINO DA BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
A REPÚBLICA CHECA,
A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA
ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
A REPÚBLICA DE CHIPRE,
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
A REPÚBLICA DE MALTA,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E
DA IRLANDA DO NORTE,
a seguir designados «os Estados-Membros», representados pelo Conselho
da União Europeia, e
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União», representada pelo
Conselho da União Europeia, por um lado, e
O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por outro,
TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1
de julho de 2013,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
ARTIGO 1.º
A República da Croácia torna-se
Parte no Acordo (a seguir designado «o Acordo») no domínio dos Transportes
Marítimos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um
lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, que foi assinado em
Bruxelas a 6 de dezembro de 2002 e entrou em vigor a 1 de março de 2008.
ARTIGO 2.º
Os textos do Acordo, em língua
croata, anexados ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições que o
texto das restantes versões linguísticas redigidas em conformidade com o artigo
14.º do Acordo.
ARTIGO 3.º
As Partes Contratantes procedem
à notificação recíproca, por via diplomática, do cumprimento das formalidades
legais internas para a entrada em vigor do presente Protocolo. O presente
Protocolo entra em vigor na data de receção da última notificação escrita.
ARTIGO 4.º
O presente Protocolo foi
redigido em xxxx, aos xx dias do mês de yy do ano dois mil e zz, em duplo
exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
romena, sueca e chinesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
 PELOS ESTADOS-MEMBROS PELA UNIÃO EUROPEIA || PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA