CELEX: C2003/135/34
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 nos processos apensos T-93/00 e T-46/01: Alessandrini Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Importação de países terceiros — Regulamento (CE) n.° 2362/98 — Certificados de importação de bananas provenientes de países ACP — Medidas nos termos do artigo 20.°, alínea d), do Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Recurso de anulação — Pedido de indemnização")

7.6.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 135/23
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 27 de Março de 2003
                                                                                              de 10 de Abril de 2003
no processo T-33/00, Natalia Martínez Páramo e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      nos processos apensos T-93/00 e T-46/01: Alessandrini
                                                                            Srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso — Júri — Decisão do júri que
não admite às provas orais — Alcance da obrigação de
                                                                          («Bananas — Importação de países terceiros — Regulamento
fundamentação — Alcance da fiscalização jurisdicional —
Pedidos de reapreciação das correcções — Respeito das regras              (CE) n.o 2362/98 — Certificados de importação de bananas
      que presidem ao trabalho do júri — Erro manifesto)                  provenientes de países ACP — Medidas nos termos do
                                                                          artigo 20. o, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 404/93 —
                                                                                 Recurso de anulação — Pedido de indemnização»)
                           (2003/C 135/33)
                                                                                                  (2003/C 135/34)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                             (Língua do processo: italiano)
No processo T-33/00, Natalia Martínez Páramo, residente em
Bruxelas, Anna Sodro, residente em Sterrebeek, Ines van Lierde,
residente em Beersel (Bélgica), Jean-Martial Marenne, residente
em Bruxelas, Ron Moys, residente em West Mallins, Kent
(Reino-Unido) e Michel Horgan, residente em Bruxelas, repre-              Nos processos apensos T-93/00 e T-46/01, Alessandrini Srl,
sentados por É. Boigelot, advogado, com domicílio escolhido               com sede em Treviso (Itália), Anello Gino di Anello Luigi & C.
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                  Snc, com sede em Bréscia (Itália), Arpigi SpA, com sede em
(agentes: M. G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por           Pádua (Itália), Bestfruit Srl, com sede em Milão (Itália),
objecto os pedidos de anulação das decisões do presidente                 Co-Frutta SpA, com sede em Pádua, Co-Frutta Soc. coop. arl,
do júri dos concursos internos de titularização de agentes                com sede em Pádua, Dal Bello Sife Srl, com sede em Pádua,
temporários (COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98) relativas à não                   Frigofrutta Srl, com sede em Palermo (Itália), Garletti Snc, com
admissão dos recorrentes à prova oral dos referidos concursos             sede em Bérgamo (Itália), London Fruit Ltd, com sede em
após pedidos de reapreciação das correcções das provas escritas           Londres (Reino Unido), representadas por W. Viscardini e
destes concursos apresentados pelos recorrentes, o Tribunal               G. Donà, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
(quinta secção), composto por M. R. García-Valdecasas, presi-             contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
dente, e de P. Lindh e J. D. Cook, juízes; Secretário: J. Palacio         L. Visaggio, C. Van der Hauwaert, A. Dal Ferro e G. Braun),
Gonzáles, administrador principal, proferiu em 27 de Março                que tem por objecto, no processo T-93/00, obter a anulação
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     do ofício n.o 02418 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000,
                                                                          bem como um pedido de indemnização do prejuízo causado
                                                                          por este acto e, no processo T-46/01, obter a anulação do
                                                                          ofício AGR 030905 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2000,
1)     O recurso é julgado improcedente.                                  bem como um pedido de indemnização do prejuízo causado
                                                                          por este acto, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                          composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          J. D. Cooke, juízes, secretário: B. Pastor, secretária adjunta,
                                                                          proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
( 1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                          1)    É negado provimento aos recursos nos processos apensos T-93/
                                                                                /00 e T-46/01.
 ---pagebreak--- C 135/24                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               7.6.2003
2)     As recorrentes suportam as suas próprias despesas bem como         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as despesas da Comissão nos processos apensos T-93/00 e
       T-46/01.
                                                                                                de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 176 de 24.6.2000 e C 134 de 5.5.2001.
                                                                         no processo T-342/00: Petrolessence SA e Société de
                                                                         gestion de restauration routière SA (SG2R) contra Comis-
                                                                                        são das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —
                                                                         Decisão que declara uma concentração compatível com o
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               mercado comum — Sector petrolífero — Compromissos —
                                                                         Decisão de não aprovação de cessionários — Inadmissibili-
                                                                         dade — Acto obrigatório e definitivo — Violação de formali-
                      de 10 de Abril de 2003                             dades essenciais — Prazos processuais de resposta — Erro
                                                                                                    de apreciação»)
no processo T-195/00: Travelex Global and Financial
Services Ltd e Interpayment Services Ltd contra Comissão
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                    (2003/C 135/36)
(«Responsabilidade extracontratual — Directiva 89/104/                                        (Língua do processo: francês)
          /CEE — Marcas — Símbolo oficial do euro»)
                          (2003/C 135/35)
                      (Língua do processo: inglês)                       No processo T-342/00, Petrolessence SA, estabelecida em
                                                                         Nancy (França), Société de gestion de restauration routière SA
                                                                         (SG2R), estabelecida em Nancy, representadas por F. Puel e
                                                                         M. Troncoso Ferrer, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo T-195/00, Travelex Global and Financial Services             (agentes: W. Mölls, F. Siredey-Garnier e F. Lelièvre), apoiada
Ltd, anteriormente Thomas Cook Group Ltd, com sede em                    pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million),
Londres (Reino Unido), Interpayment Services Ltd, com sede               que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
em Londres, representadas por C. Delcorde e D. Alexander,                Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que rejeita a proposta
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 da TotalFina Elf relativa à aprovação das recorrentes como
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e                  cessionárias de seis estações de serviço de auto-estrada, o
R. Z. Swift), que tem por objecto um pedido de indemnização              Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
destinado à reparação do prejuízo que as demandantes terão               J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes,
sofrido na sequência da adopção, utilização e promoção pela              secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 3 de Abril
Comissão do símbolo oficial do euro, alegadamente idêntico,              de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no essencial, a uma marca gráfica registada pelas demandantes,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh,
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 10 de        1)     É negado provimento ao recurso.
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
1)     A acção é julgada improcedente.                                          as da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                provisórias.
2)     As demandantes são condenadas nas despesas.
                                                                         (1 ) JO C 4 de 6.01.2001.
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.