CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-11-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo aos tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 92/105/CEE da Comissão

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 26.11.2020
            
            
               relativo aos tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 92/105/CEE da Comissão
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais
                  1
               , nomeadamente o artigo 83.º, n.º 3,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece regras relativas ao conteúdo e ao formato do passaporte fitossanitário exigido para a circulação de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União e para a sua entrada e circulação em zonas protegidas .
            
            
               (2)O passaporte fitossanitário para a circulação no território da União inclui um código de rastreabilidade, exceto no caso de determinados vegetais para plantação prontos para a venda ao utilizador final. Essa exceção não se aplica aos tipos e espécies de vegetais para plantação a serem listados pela Comissão.
            
            
               (3)Determinados vegetais para plantação estão sujeitos a medidas da União adotadas nos termos do artigo 28.º ou do artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para pragas específicas. Alguns destes vegetais para plantação, em especial aqueles que se sabe serem mais suscetíveis de infestação ou infeção por essas pragas específicas ou que foram intercetados no mercado interno devido à sua infestação ou infeção por essas pragas específicas, podem contribuir para a propagação dessas pragas na União e, assim, aumentar o potencial de essas pragas causarem um impacto negativo importante e a longo-prazo nesses vegetais para plantação.
            
            
               (4)Determinados vegetais para plantação originários da União estão sujeitos a requisitos especiais especificados para determinadas pragas de quarentena da União em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/2031 e o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/2072
                  2
               . Esses vegetais para plantação podem contribuir para a propagação dessas pragas na União e, assim, aumentar o potencial de essas pragas causarem um impacto negativo importante e a longo-prazo nesses vegetais para plantação.
            
            
               (5)Alguns desses vegetais para plantação foram intercetados, durante a circulação na União, por hospedarem pragas de quarentena da União.
            
            
               (6)É, por conseguinte, adequado exigir um código de rastreabilidade para todos os casos de passaportes fitossanitários emitidos para esses vegetais para plantação, a fim de permitir a rápida rastreabilidade desses vegetais.
            
            
               (7)O Regulamento (UE) 2016/2031, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão
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                e o presente regulamento estabelecem um conjunto de novas regras relativas à utilização e ao conteúdo dos passaportes fitossanitários. Por este motivo, a Diretiva 92/105/CEE da Comissão
                  4
                torna-se obsoleta e deve ser revogada.
            
            
               (8)Para que os operadores profissionais e as autoridades competentes disponham de tempo suficiente para se adaptarem a esses requisitos, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 31 de dezembro de 2021.
            
            
               (9)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários
            
         
         
            
               A isenção do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários para circulação no território da União, tal como previsto no artigo 83.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, não é aplicável aos tipos e espécies de vegetais para plantação enumerados no anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Revogação da Diretiva 92/105/CEE
            
            
               A Diretiva 92/105/CEE é revogada.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Entrada em vigor e data de aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 26.11.2020
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida (JO L 331 de 14.12.2017, p. 44).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (JO L 4 de 8.1.1993, p. 22).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Tipos e espécies de vegetais para plantação não isentos do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários
            
            
                     
                        Vegetais para plantação, com exceção de sementes, de:
                     
                  
               
                     
                     
                        Citrinos
                     
                     
                        Coffea
                     
                     
                        Lavandula dentata L.
                     
                     
                        Nerium oleander L.
                     
                     
                        Olea europea L.
                     
                     
                        Polygala myrtifolia L. 
                     
                     
                        Prunus dulcis (Mill.) D.A.Webb
                     
                     
                        Solanum tuberosum L.