CELEX: 51999PC0215
Language: pt
Date: 1999-04-29
Title: Proposta reexaminada de Decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes

Avis juridique important

|

51999PC0215

Proposta reexaminada de Decisão do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes  /* COM/99/0215 final - SYN 97/0341 */  

Proposta reexaminada de DECISÃO DO CONSELHO que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinea d), do artigo 189 -C do tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  AntecedentesEm 12 de Dezembro de 1997, a Comissão propôs ao Conselho a adopção de uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (1).(1)  JO C 54 de 21.02.1998, p. 12.O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 29 de Abril de 1998 (2).(2)  JO C 214 de 10.07.1998, p. 33.O Comité das Regiões emitiu parecer favorável em 14 de Maio de 1998 (3).(3)  JO C 251 de 10.08.1998, p. 1.Em 18 de Novembro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável na primeira leitura respeitante à proposta da Comissão e propôs alterações (4).(4)  JO C 379 de 07.12.1998, p. 58.Em 15 de Dezembro de 1998, a Comissão alterou a sua proposta para incorporar as alterações do Parlamento Europeu que aceitou (COM(1998) 785 final) (5).(5)  JO C 10 de 14.01.1999, p. 8.O Conselho adoptou a sua posição comum em 21 de Dezembro de 1998 (posição comum (CE) 9/1999) (6).(6)  JO C 55 de 25.02.1999, p. 15.Na sua declaração de 8 de Janeiro de 1999, a Comissão informou plenamente o Parlamento Europeu da sua posição (SEC(1998) 2252).Em 12 de Abril de 1999, o Parlamento Europeu alterou a posição comum.A presente proposta da Comissão acompanhava uma proposta de adopção de uma série de orientações aplicáveis ao estabelecimento de redes telemáticas como apoio ao processo de tomada de decisões comunitário e às políticas e actividades comunitárias. As duas decisões proporcionam, no seu conjunto, um quadro equilibrado que constituirá a base de uma segunda fase do programa IDA.2.  Posição do parlamento europeu em segunda leituraEm segunda leitura, o Parlamento Europeu propôs uma alteração à posição comum.Esta alteração baseia-se na alteração 11 proposta em primeira leitura, tendo a formulação sido levemente alterada.A anterior alteração 11 tinha sido rejeitada pela Comissão pelo facto de as propostas de alteração desta decisão, na sequência da avaliação periódica do programa, só poderem ser submetidas ao Parlamento e ao Conselho após a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, que exige a aplicação do processo de co-decisão. O Conselho aprovou esta posição.3.  Parecer da Comissão A formulação agora proposta pelo Parlamento Europeu parece mais adequada. Assim, a Comissão deixa de levantar objecções, tendo, nomeadamente, em conta que o Tratado de Amsterdão foi ratificado por todos os Estados-Membros e deve entrar em vigor em 1 de Maio de 1999.4.  ConclusãoConsequentemente, a Comissão aceita a única alteração do Parlamento à posição comum e reexamina a sua proposta, nos termos da alínea d) do artigo 189º C do Tratado CE, a fim de incorporar esta alteração.Proposta reexaminada de DECISÃO DO CONSELHO que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes - (Texto relevante para efeitos do EEE)nº 3 do artigo 13ºProposta InicialA Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de revisão da presente decisão.Proposta reexaminadaA Comissão transmitirá a sua avaliação ao Conselho e ao Parlamento, após análise pelo CTA. A Comissão apresentará também eventuais qualquer proposta adequada de alteração da presente decisão. As avaliações serão enviadas, o mais tardar, com os projectos de orçamento para 2001, 2003 e 2005, respectivamente.