CELEX: 31997R0382
Language: pt
Date: 1997-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 382/97 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 3 . 97         ΓΡΤ Ί                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 60 /45
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 382/97 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 1997
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                              forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 1 ? do
                                                                      Regulamento (CEE) n ? 804/68 , é concedido um auxílio
                                                                      para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
  Europeia,                                                           fabricada com esse leite, responderem a certas condições
                                                                      fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
                                                                      Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                      gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
  Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização           com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
  comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            (CEE) n ? 1435/90 (6);
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CE) n ? 1 587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n ? 3, do seu
  artigo 1 7?,                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 570/88 da
                                                                      Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
                                                                      preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                      para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
  Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
  Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os                 produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
  preços do comércio internacional dos produtos referidos            foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 531 /96 (8), autorizam
  nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
  mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               trias que fabricam determinadas mercadorias;
 uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n ?
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece
  para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 229/96 (4), estabeleceu
 para quais dos citados produtos se deve uma taxa de resti­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tuição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
 n ? 804/ 68 ;
                                                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro para­              1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;          n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                     ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
                                                                     fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
(CE) n ? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             2.      Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for              referidos no número anterior e não indicados no anexo .
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
à organização comum dos mercados, no sector conside­                                             Artigo 2 ?
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
sejam equiparados;                                                   1997 .
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                           O   JO   n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
O JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                              (6) JO   n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
O JO n ? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                               O   JO   n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
b) JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                                  8  JO   n? L 78 de 28 . 3 . 1996, p. 13 .
 ---pagebreak--- N ? L 60 /46       PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3 . 97
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Martin BANGEMANN
                                                                              Membro da Comissão
                                                             ANEXO
              ao regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que fixa as taxas de restituição
              aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     anexo II do Tratado
                                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Taxas de
                  Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                     restituição
             ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                   açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                   matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                   a) Em caso de exportação de mercadorias do código NC 3501             —
                                   b) Em caso de exportação de outras mercadorias                       63,00
             ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de
                                  açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de
                                  matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                  a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham,
                                      sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou
                                      nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no
                                      Regulamento (CEE) n ? 570/88                                     67,23
                                  b) Em caso de exportação de outras mercadorias                      108,00
             ex 0405 10           Manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas de 82 %
                                  (PG 6):
                                  a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham
                                      manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                      condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               65,00
                                  b) Em caso de exportação de mercadorias do código NC
                                      2106 90 98 com um teor, em peso, de matérias gordas do
                                      leite igual ou superior a 40 %                                  197,25
                                  c) Em caso de exportação de outras mercadorias                      190,00