CELEX: 32008D0060
Language: pt
Date: 2007-12-21 00:00:00
Title: 2008/60/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas [notificada com o número C(2007) 6635] (Texto relevante para efeitos do EEE)

18.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 15/32
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 21 de Dezembro de 2007
   que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas
   [notificada com o número C(2007) 6635]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/60/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 17.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 18.o,
   Após consulta do Comité das Comunicações,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão adoptou a Decisão 2003/548/CE, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.o da Directiva Serviço Universal (3). Este conjunto mínimo incluiu dois tipos de linhas alugadas analógicas e três tipos de linhas alugadas digitais com débitos até 2 048 kbit/s.
            
         
               (2)
            
            
               Com a migração generalizada para as novas arquitecturas de rede, os tipos de linhas alugadas analógicas já não são relevantes tecnicamente. A procura de linhas alugadas digitais, que está a aumentar para ligações de elevado débito acima dos 2 048 kbit/s, está a ser satisfeita pelo mercado. A consulta pública revelou um vasto apoio da parte dos Estados-Membros, associações do sector e partes interessadas à eliminação dos cinco tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo actual.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 3 do artigo 18.o da Directiva Serviço Universal prevê que a Comissão possa proceder à eliminação de certos tipos de linhas alugadas do conjunto mínimo.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A lista intitulada «Identificação do conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas» é suprimida do anexo da Decisão 2003/548/CE.
   Artigo 2.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Viviane REDING
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).
   
      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
   
      (3)  JO L 186 de 25.7.2003, p. 43.