CELEX: 31991R0523
Language: pt
Date: 1991-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 523/91 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) #

Avis juridique important

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31991R0523

REGULAMENTO (CEE) Nº 523/91 DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  -   

Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1991 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Nº 523/91 DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1991  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos originários dos  Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 297/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 715/90 termina em 28 de Fevereiro de 1991;  Considerando não ser certo que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e que a decisão que substituirá a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos  à Comunidade Económica Europeia (3), estejam em vigor nessa data; que, portanto, a fim de evitar uma descontinuidade nas trocas comerciais, é conveniente prorrogar o regulamento em causa para além de 28 de Fevereiro de 1991,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 715/90, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 29 de Fevereiro de 1992.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (2) JO nº L 36 de 8. 2. 1991, p. 9. (3) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.