CELEX: 22006D0139
Language: pt
Date: 2006-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 139/2006, de 27 de Outubro de 2006 , que altera o Protocolo n. o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

21.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 366/85
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 139/2006
   de 27 de Outubro de 2006
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/96 de 28 de Outubro de 1996 (2), alargou a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo mediante a inclusão, no Protocolo n.o 31 do Acordo, da rede europeia dos serviços de emprego (Eures).
            
         
               (3)
            
            
               Inicialmente, o Liechtenstein reservou-se o direito de participar na rede Eures em função dos resultados da revisão conjunta das medidas transitórias no domínio da livre circulação de pessoas prevista no Protocolo n.o 15 do Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Com base nesta revisão conjunta, a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/1999 (3) de 17 de Dezembro de 1999, introduziu, relativamente ao Liechtenstein, novas adaptações sectoriais nos Anexos V e VIII do Acordo, que restringem a fixação de residência nesse país.
            
         
               (5)
            
            
               A reserva relativa à participação do Liechtenstein na rede Eures deixa de se aplicar.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para permitir que o Liechtenstein participe na rede Eures a partir de 1 de Janeiro de 2007.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 4 do artigo 15.o do Protocolo n.o 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
   
      
                  «4.
               
               
                  Os n.os 1 a 3 anteriores aplicam-se ao Liechtenstein a partir de 1 de Janeiro de 2007.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (2)  JO L 58 de 27.2.1997, p. 50.
   
      (3)  JO L 74 de 15.3.2001, p. 29.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.