CELEX: C2007/096/69
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-368/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Verheyden/Comissão ( Função pública — Pedido de adiamento de férias anuais — Necessidades de serviço — Baixa por doença — Protecção da confiança legítima )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 2007 — Verheyden/Comissão
   (Processo T-368/04) (1)
   
   («Função pública - Pedido de adiamento de férias anuais - Necessidades de serviço - Baixa por doença - Protecção da confiança legítima»)
   (2007/C 96/69)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Luc Verheyden (Angera, Itália) (Representante: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido que visa, por um lado, a anulação das decisões do chefe de unidade do recorrente de 4, 24 e 27 de Fevereiro de 2004 relativas ao pedido do recorrente no sentido de transferir de 2003 para 2004 o gozo dos dias de férias anuais não gozadas que ultrapassam o limite de 12 dias, assim como a anulação da decisão da administração de 1 de Junho de 2004, recebida em 14 de Junho de 2004, que indefere a reclamação do recorrente e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização compensatória pelos 32 dias de férias anuais não gozados e não remunerados, acrescida de juros à taxa de 5,25 % a contar do dia da interposição do presente recurso, assim como a atribuição de uma indemnização pelo dano moral, pelo prejuízo da carreira e da sua reputação.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão do superior hierárquico do recorrente, de 27 de Fevereiro de 2004, que recusou assinar o seu pedido de transferência do gozo das férias anuais de 2003 para 2004 é anulada na parte em que recusou a concessão da referida transferência, para além dos doze dias a que tinha direito, dos oito dias de férias anuais que o Director de Recursos do Centro Comum de Investigação tinha mencionado numa mensagem de correio electrónico de 11 de Fevereiro de 2003.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante correspondente a oito trigésimos da sua remuneração mensal à data da cessão das suas funções, acrescido de juros de mora a partir de 13 de Setembro de 2004. A taxa dos juros de mora a aplicar deverá ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e nas do recorrente.
            
         
      (1)  JO C 300 de 4 de Dezembro de 2004.