CELEX: 51988PC0205
Language: pt
Date: 1988-05-06
Title: Alteração à Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (Programa RENAVAL) (Apresentada pela Comissão em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 205
Vol. 1988/0063
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
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Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(88 ) 205 final
                                                Bruxelas , b de Maio de 1988
                           Alteração â Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que institui um programa comunitário a favor da reconversão
                     das zonas de estaleiros navais
                              ( Programa RENAVAL )
                        ( Apresentada pela Comissão
em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE )
 ---pagebreak--- Exposição dos motivos
Em 7 de Agosto de 1987 , a Comissio apresentou ao Conselho, no ämbito da sua
segunda comunicado sobre "A construgao naval - Aspectos industriáis , sociais
              . ..( 1 )    ...  _              __           .....          ...
e regionais "           , uma proposta de regulamento que instituia um programa
comunitário (o programa RENAVAL ),           na acepção do artigo 7a do regulamento
                                                                 (2)
relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Dado que a Comissão , em 23 Março , adoptou formalmente a sua proposta relativa
aos critérios de selecção das zonas a título do objectivo na 2 <‘ , afigura-se
necessário introduzir as alterações da proposta do regulamento RENAVAL que
assegurem a coerência necessária com a proposta de regulamento relativo à
reforma dos fundos estruturais , em particular o seu artigo 9a . Deste modo,
podem beneficiar do programa RENAVAL as zonas afectadas por perdas
substanciais de postos de trabalho no sector dos estaleiros navais , quer essas
perdas acarretem um agravamento sério do desemprego, quer ocorram nas zonas
industriais já em declínio .
As presentes alterações respondem a essa exigência ;                 incluem igualmente as
adaptações da ficha financeira que delas resultam .
( 1 ) C0M(87) 275 final / 2 , de 10.12.1987 .
( 2 ) Reg . ( CEE ) na 1787 / 84 , JO na L 169 , de 28.6.1984 .
 ( 3 ) C0M(88 ) 144 final de 23.3.1988 .
 ---pagebreak---                                  Alteração á Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que instituí um programa comunitário a favor da reconversáo
                             das zonas de estaleiros navais
                                    ( Programa RENAVAL )
1 . 0 ûltimo considerando da proposta de Regulamento RENAVAL tera a seguinte re-
    dacçâo :
    " Considerando que o presente programa comunitário se insere na perspectiva
    da reforma dos Fundos Estruturais prevista no artigo 130QD do Tratado e
    que a escolha das regiões que propõe assim como os critérios em que se ba¬
    seia essa escolha devem ser coerentes com a abordagem que é seguida no âm¬
    bito da reforma acima mencionada ."
2 . 0 artigo 32 passa a ter a seguinte redacçâo :
                                            " Artigo 3a
    1 . a ) 0 programa comunitârio refere-se às seguintes zonas :
            - zonas que sofreram , nos últimos três anos , perdas substanciais de
              postos de trabalho no sector dos estaleiros navais ,
            - zonas ameaçadas por perdas substanciais de postos de trabalho e que
              façam parte de um plano de reestruturaçio no sector dos estaleiros
              navais ,
            quando essas perdas implicarem um sério agravamento do desemprego .
        b ) 0 programa comunitârio diz ainda respeito às zonas que obedeçam a cada um
            dos critérios seguintes :
            - uma taxa média de desemprego superior , em pelo menos 155£ , à média
              comunitária registada nos últimos três anos ;
            - urna percentagem de emprego industrial , relativamente ao emprego total ,
              superior á média comunitaria de qualquer ano de referéncia da última
              década ;
            - um declínio palpável do emprego industrial relativamente ao ano de
              referência considerado no travessão anterior ,
            na medida em que obedeçam também aos critérios mencionados nos dois
            travessões da alinea a ) supra .
        c ) As zonas devem corresponder ou pertencer a uma unidade territorial de
            nível NUTS III ; o programa comunitário pode ser alargado a zonas
            contíguas que obedeçam aos critérios acima referidos em a ) ou b ).
 ---pagebreak---                                                 - 4 -
    2 . 0 programa comunitário aplica-se ,          por decisão da Comissão,    ès zonas
         mencionadas no nfi 1 . A Comissão tomará a sua decisão num prazo máximo de
         três meses a partir da data em que o Estado-membro em causa tiver
         apresentado um pedido relativo às zonas susceptiveis de beneficiar do
         programa comunitário . Os pedidos devem ser transmitidos à Comissão o mais
         tardar em 30 de Abril de 1990 ,       acompanhados das informações necessárias ,
         nomeadamente as relativas às perdas de postos de trabalho nos estaleiros
         navais ; estas informações devem ser coerentes com as que são fornecidas nos
         relatórios anuais sobre a realização dos objectivos de reestruturação que
         os Estados-membros devem fornecer à Comissão , em conformidade com o artigo
         11 a da Directiva 87 / 167 / CEE .
    3 . A partir da entrada em vigor do presente regulamento , o programa
         comunitário aplica -se às zonas espanholas e portuguesas que tenham sofrido
         perdas substanciais de postos de trabalho no sector dos estaleiros navais
         durante os anos anteriores ao período considerado ao abrigo do na 1 , ou
         seja :
         - à regiâo de Murcia , em Espanha ;
         - à zona de Setubal , em Portugal ."
3 . 0 artigo 72 passa a ter a seguinte redacçâo :
                                             "Artigo 7a
     1 . 0 programa de intervenção estabelecido pelas autoridades competentes do
          Estado-membro em questão é transmitido à Comissão :
          a ) para as zonas referidas no na 3 do artigo 3a, no prazo de seis meses a
              contar da data da entrada em vigor do presente regulamento ;
          b ) para as zonas referidas no n a 2 do artigo 3a, a partir da data de
              apresentação ,   pelo     Estado-membro ,  do  pedido  relativo   às  zonas
              susceptiveis de beneficiar do programa comunitário,     o mais tardar antes
              do termo de um prazo de seis meses a contar da data da decisão a adoptar
              pela Comissão , em conformidade com o na 2 .
          Quando a decisão da Comissão disser respeito a uma zona já referida no na 3
          do artigo 3a , ou que tenha sido objecto de uma decisão da Comissão , tal
          como prevista no na 2 do artigo 3a, o programa de intervenção existente
          será adaptado em conformidade .
     2 . A duração do programa de intervenção não pode ultrapassar a data de 31 de
          Dezembro de 1993 ."
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                                PROGRAMA RENAVAL
                         Alteração da ficha financeira
Ponto 4 , 2a parågrafo :
a primeira frase passa a ter a seguinte redacçio :
" Em conformidade com o na 2 do artigo 3a a acção será aplicada em função das
perdas ocorridas ,   o mais cedo a partir de 1 de Janeiro de       1984 ,  ou
comunicadas no âmbito do plano de reestruturação ."
0 ponto 5 passa a ter a seguinte redacçio :
"0 montante total previsível da participação do Fundo é estimado em 11
milhões de ECUs para as zonas referidas no n fl 3 do artigo 3a e ,
provisoriamente , em 189 milhões de ECUs para as zonas referidas no na 2 do
artigo 3a, ou seja , um total de 200 milhões de ECUs . Este montante
provisório concentra-se nos três primeiros anos de duração do programa . 0
cálculo da contribuição prevista para as zonas referidas no na 2 do artigo
3a baseia-se num montante de 3 200 ECUs por posto de trabalho perdido no
sector dos estaleiros navais ."
0s pontos 6 a 9 sao alterados de acordo com as indicagoes do anexo que se
segue .
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                                                 ANEXO
6 . Montante previsivel relativo ao nfl 3 do artigo 3fl do programa comunitârio
         ( relativo a zona espanhola )
    a ) Repartiçâo indicativa da dotaçâo por operaçio :
      1 Ref - ao artigo 4fl           I        Operações                   I   milhões de     1
      1 Reg . nû 2617 / 80 alterado  I                                     I      ECUs        1
     I            4.1                | 0rdenamento dos sítios              I                  1
     I            4.2                I Inf ra-estruturas económicas       I          :        1
     II                              I                                    II
                                     I                                                        1
      I           4.3                I Gestão , organização das PME ,      I )                1
      I                              lanimação económica                   I )               1
     I                               !                                     I                 11
      I                              I                                     I
     I            4.4               | Serviços comuns                      I )               1
     I            4.5               I Promoção da inovação                I  )       •       1
     I            4.6               lAcesso ao capital de risco           I  )               1
     I                              II                                                      11
                                                                         I
     I                                                                   I
    I             4.7               | Análises sectoriais                I   )              1
    I             4.8               I Investimento em PME                I   )       i      1
    I                               I                                    I                  1
    I                               I                  Total             I          2       1
    I                               I                                    I                  1
        Calendário indicativo das       dotações para autorização
    I        Anos       I  1988  I  1989 I 1990 I 1991 | 1992 | 1993           I  Total   1
    I                   I        I          I       I        !    I            I          1
    I                   I        I          I       I        I    I            I          1
    I milhões           |   1    I       1 I      0 I - I      - I    Bl
                                                                               I    2     1
    I de ECUs           !        I          I       I        I    I            I          1
c ) Dotaçôes para pagamentos
        No que diz respeito às dotaçôes para pagamentos , as disposiçôes do nfl 2
        do artigo 30fl do Regulamento do Fundo deveriam permitir liquidar
        anualmente até 80% das autorizagoes concedidas e , posteriormente , o
        saldo .
 ---pagebreak---                                                  - 7 -
7 . Montante       previsivel     relativo     ao   na   3  do artigo   3a      do   programa
       comunitário ( relativo à zona portuguesa )
   a ) Repartiçào indicativa da dotaçio por operaçio :
     1 Ref - ao artigo 4a             I        Operações                 I    mi IhÕ es de    I
     | Reg . na 2617 / 80 alterado    I                                  I         ECUs       I
     I          4.1                   lOrdenamento dos sitios            I                    I
     I          4.2                   I Inf ra-estruturas económicas     I           5        I
                                      I                                  I                    I
     I                                I                                  I                    I
     I          4.3                   iGestão , organização das PME /    I  )                 I
     I                                lanimaçio económica                I  )                 I
     I                                                                   II                   II
     I                                i
     I          4.4                   I Serviços comuns                   I )                 I
     I          4.5                   I Promoção da inovação              I )        2        I
     I          4.6                  lAcesso ao capital de risco          I )                 I
     I                               II                                  I                    I
     I                                                                    I                   I
    I           4.7                  ( Análises sectoriais               I  )                 I
    I           4.8                  I Investimento em PME               I  )        2        I
    I                                I                                   !                    I
    I                                I                 Total             I           9        !
    I                                I                                   I                    I
       Calendário indicativo das        dotações para autorização
    I     Anos         I  1988  I    1989 I 1990 | 1991 | 1992 |     1993     I    Total   I
    I                  I        I            I       I       I     !          I            I
    I                  I        I            I       I       I     I          I            I
    I milhões          |   3    I       3    I   3 I     - I    - I           I      9     I
    I de ECUs          I        I            I       I       I    I           I            I
c ) Dotaçôes para pagamentos
       No que diz respeito às dotaçôes para pagamentos , as disposiçôes do n a 2
       do artigo 30a do Regulamento do Fundo deveriam                 permitir liquidar
       anualmente até 80% das autorizagoes concedidas e ,              posteriormente , o
       saldo .
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8 . Montante       previsivel    relativo       ao nfl   2 do  art i go 3a do programa
       comunitário (que pode dizer respeito a zonas de toda a Comunidade )
a ) Repartiçao indicativa da dotaçlo por operaçâo :
     1 Ref . ao artigo 4a              I       Operações                  I milhões de     |
     | Reg . na 2617/ 80 alterado     I                                  I     ECUs        I
     I          4.1                   I Ordenamento dos sítios           I                 I
     I          4.2                   I Inf ra-estruturas económicas     |       :         I
                                      I                                  I                 I
     I                                I                                  I                 I
    I           4.3                   I Gestão , organização das PME ,   | )               I
     I                                I ani mação económica              I )               I
    I                                II                                 II                II
    I
    I           4.4                  I Serviços comuns                   I )              I
    I           4.5                  I Promoção da inovação              I )       :     I
    I           4.6                  | Acesso ao capital de risco        I )              I
    I                               II                                  I                II
    I                                                                   I
    I           4.7                 | Análises sectoriais               I )               I
    I           4.8                 I Investimento em PME               I )        :      I
    I                               I                                   I                 I
   I                                I                  Total            I          189   I
   !                                I                                   I                I
       Calendário indicativo das         dotações para autorização
   I      Anos        I  1988  I   1989 I 1990 I 1991 | 1992 | 1993          I Total   I
   I                  I        I             I      I        I     I         I         I
   I                  I        I             I      I        I     I         I         I
   I milhões          |   16   I         96  I  77  I    :   I  : I                189 I
   I de ECUs          I        I             I      I        I     I         I         I
       Dotações para pagamentos
       No que diz respeito às dotações para pagamentos , as disposições do na 2
       do artigo 30a do Regulamento do Fundo deveriam permitir liquidar
       anualmente até 80% das autorizares concedidas e , posteriormente , o
       saldo .
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9 . Montante previsivel total da participaçâo comunitâria no programa
   a ) Repartiçio indicativa da dotaçio por operaçio :
    | Ref . ao artigo 4a           I        Operações                 !    milhões de   I
    1 Reg . na 2617 / 80 alterado  I                                  I       ECI'r     I
    I          4.1                  ¡Ordenamento dos sitios           I                 I
    I          4.2                 I Inf ra-estruturas económicas     I          ;      I
   II                               I                                 II                II
                                   I
    I          4.3                 iGestão , organização das PME /     I )              I
    I                               lanimação económica                I )               I
    I
    I
                                   I
                                    I
                                                                      I
                                                                      I                 II
    I          4.4                 ( Serviços comuns                   I )               I
    I          4.5                  I Promoção da inovação             I )       :       I
    I          4.6                 lAcesso ao capital de risco         I )               I
                                   II                                 I                  I
   I                                                                  I                  I
   I           4.7                  | Análises sectoriais             I  )               I
    I          4.8                  I Investimento em PME             I  )       •
                                                                                        I
    I                             I                                   I                 I
   I                                I               Total             I          200     I
   I                              I                                   I                 I
      Calendário indicativo    das dotações para autorização
   I     Anos         I  1988  I  1989 I 1990 I 1991 | 1992 |     1993     I  Total   I
   I                  I        I          I       I       I     !          I          I
   I                  I        I          I       I       I     I          I          I
   I milhões          |   20   I  100     I  80   I   :   I :  I    •
                                                                           I     200  I
   I de ECUs          I        I          I       I       I    !           I          I
c ) Dotaçôes para pagamentos
      No que diz respeito às dotaçôes para pagamentos , as disposiçôes do n a 2
      do artigo 30a do Regulamento do Fundo deveriam permitir liquidar
      anualmente até 80% das autorizares concedidas e , posteriormente , o
      saldo .