CELEX: 62018CO0296
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2018.#Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne contra RG e SELARL cabinet dentaire du docteur RG.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Profissão regulamentada — Cirurgião dentista — Legislação nacional que proíbe qualquer publicidade através de um sítio Internet.#Processo C-296/18.