CELEX: 51993PC0675
Language: pt
Date: 1993-12-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que derroga ao Regulamento (CEE) n° 1637/91 no que se refere ao pagamento, aos produtores de leite, de uma indemnização pela redução das quantidades de referência

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                             EUROPEIAS
                                        C 0 M O 3 ) 675 final
                                        Bruxelas, 14 de Dezembro de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (ÇE> DQ ÇQN$ELHQ
           que derroga ao Regulamento (CEE) ns 1637/91
     no que se refere ao pagamento, aos produtores de leite,
 de uma indemnização pela redução das quantidades de referência
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em Junho de 1993, o Conselho afectou uma contribuição de 40 milhões de
ecus para o financiamento dos programas nacionais de abandono da produção
leiteira, a fim de apoiar o esforço dos Estados-membros nesta matéria. Na
situação actual, afigura-se oportuno permitir que esta contribuição possa
ser reforçada pelo montante ainda disponível do financiamento comunitário
rpevisto para o pagamento de uma indemnização aos produtores ao abrigo do
Regulamento (CEE) na 1637/91.
                                                                          1
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) NQ      /93 DO CONSELHO
                        de    de             de 1993
                que derroga ao Regulamento (CEE) nQ 1637/91
          no que se refere ao pagamento, aos produtores de leite,
      de uma indemnização pela redução das quantidades de referência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43c,
Tendo em conta a proposta da Comissãoí*),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^),
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 1637/91 ( 3 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nQ 1188/92< 4 ), estabeleceu,
nomeadamente, um regime comunitário de financiamento do abandono da
produção leiteira que prevê, sob determinadas condições de elegibilidade,
o pagamento de uma indemnização após a cessação total e definitiva da
produção de leite, o mais tardar em 31 de Março de 1992; que o regulamento
supramencionado prevê, no seu Anexo, um montante por Estado-membro;
Considerando que o ne 5 do artigo 2Q do Regulamento (CEE) n'-' 1637/91
estabelece que, no caso de o montante não ser totalmente utilizado, o
montante disponível será utilizado no pagamento de uma indemnização aos
produtores cuja quantidade de referência se mantenha reduzida; que, em
determinados Estados-membros, esta disposição impediu que o financiamento
comunitário permanecesse afectado à prossecução do regime de abandono da
produção leiteira;
(1)
(2)
(3) JO nu L 150 de ib.9.1991, p. 30.
(4) JO nQ L 124 de 9.5.1992, p. 1.                                           Z
 ---pagebreak---  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nQ 1560/93(5>, que altera o
 Regulamento (CEE) nQ 3950/92 que institui uma imposição suplementar no
 sector do leite e dos produtos lácteos( 6 ), o conselho afectou uma
 contribuição de 40 milhões de ecus aos programas nacionais de abandono da
produção leiteira; que a situação actual exige, sob vários aspectos, que
as reservas nacionais sejam alimentadas; que é, portanto, conveniente
prever uma derrogação do ne 5 do artigo 2e do Regulamento (CEE) nQ 16 37/91
que permita reafectar aos programas nacionais de abandono da produção
 leiteira o montante ainda disponível do financiamento comunitário previsto
 para o pagamento de uma indemnização aos produtores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1Q
Em derrogação do ne 5, primeiro parágrafo, do artigo 2Q do Regulamento
 (CEE) ne 1637/91, os Estados-membros em causa podem igualmente utilizar os
montantes disponíveis para procederem, em conformidade com o primeira
parágrafo, primeiro travessão, do artigo SQ do Regulamento (CEE)
n« 3950/92, e a pedido dos produtores, ao pagamento de uma indemnização
num montante máximo imputável ao financiamento comunitário de 10 ecus pot
100 quilogramas e por ano. As quantidades assim resgatadas serão
reatribuídas aos produtores referidos no artigo le do Regulamento (CEE)
ne 1637/91, a menos que estes optem por receber a indemnização
inicialmente prevista no ns 5, primeiro parágrafo, do artigo 2Q do
referido regulamento.
                                 Artigo 2o
o presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                          Pelo Conselho
(5) JO ne L 154 de 25. 6.1993, p. 30                                         3
(6) JO ne L 405 de 31.12.1992, p. 1
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL  :  Bi - 2065             DOTAÇÕES: 314 milhões de ecus
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CEE)
    ne 1637/91 no que se refere ao pagamento, aos produtores de leite, de uma
    indemnização pela redução das quantidades de referência
    BASE JURÍDICA      Artigo 43Q do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Prever a possibilidade de derrogar ao nQ 5 do artigo 2e do Regulamento (CEE)
    na 1637/91 para reafectar o montante ainda disponível do financiamento
    comunitário aos programas nacionais de abandono da produção leiteira
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (94)   SEGUINTE (95)
                                     (milhões ecus)  (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                   1996         1997            1998         1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                            SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                 SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                             SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES:
  Dado tratar-se da possibilidade de reafectar fundos já previstos, a medida não
  tem qualquer impacto no orçamento
                                                                                     V
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 675 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-729-PT-C
                                                           ISBN 92-11-62921A
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L-2985,; .uxemburgo