CELEX: 31985R3813
Language: pt
Date: 1985-12-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 3813/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que altera o disposto nos artigos 12.° e 13.° do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1751/84 que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3599/82 relativo ao regime de importação temporária

02 /Fasc. 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          71
385R3813
31 . 12 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 368 /7
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3813/85 DA COMISSÃO
                                                      de 23 de Dezembro de 1985
                que altera o disposto nos artigos 12? e 13? do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1751/84 que
                estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n? 3599/82 relativo ao regime
                                                       de importação temporária
A COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    «3 . Constam do Anexo XI as mercadorias que po­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        dem ser importadas temporiamente mediante apresen­
Económica Europeia,                                                       tação e aceitação do livrete ATA. As autoridades
                                                                          competentes do Estado-membro onde é requerida a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3599/ 82 do                         sujeição das mercadorias ao regime de importação
Conselho de 21 de Dezembro de 1982 relativo ao regime                     temporária podem autorizar o uso de livretes ATA
de importação temporária ('), com a redacção que lhe foi                  para mercadorias diferentes das constantes do Anexo
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1620 / 85 (2) e, nomea­                    XI .»
damente, o seu artigo 33?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1751 /84 da                   2. Ao n? 1 do artigo 13? é aditado um terceiro travessão
Comissão de 13 de Junho de 1984 que estabelece deter­                     com a seguinte redacção :
minadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)                     «— equipamento para a produção e transmissão de
n? 3599/ 82 do Consehlho, relativo ao regime de impor­                          programas de rádio e televisão e veículos espe­
tação temporária (3), com a redacção que lhe foi dada                           cialmente adaptados para esse efeito e respectivo
pelo Regulamento (CEE) n? 1637/85 (4), fixa, no n? 2 do                         equipamento, importados por organismos públi­
seu artigo 12?, especiais condições de utilização do liv­                       cos ou privados, estabelecidos fora do território
rete ATA; que parece desejável ampliar o uso deste liv­                         aduaneiro da Comunidade e. reconhecidos pelas
rete na Comunidade e relacionar numa lista os mais im­
                                                                                autoridades aduaneiras do Estado de importação
portantes tipos de mercadorias susceptíveis de importa­                         para efeito de importação desse equipamento e
ção temporária ao abrigo de livretes ATA;
                                                                                veículos ao abrigo do regime de importação tem­
Considerando que o referido regulamento prevê, no ar­                           porária.»
tigo 13?, os casos em que pode ser suspensa a obrigação
de apresentar uma declaração aquando da sujeição de                   3 . No Anexo I :
mercadorias ao regime de importação temporária e, no                      a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
Anexo I, os casos em que as autoridades competentes
não exigirão a prestação de garantia ;                                        « 1 . Importação temporária de mercadorias dife­
                                                                                    rentes das referidas no n? 7 sem declaração es­
Considerando ser necessário estabelecer certas facilida­                            crita elaborada nos termos do disposto nos ar­
des a conceder na importação temporária de equipa­                                  tigos 12? e 13?, salvo pedido expresso das au­
mento de produção e de transmissão de programas de                                  toridades competentes .»
rádio e televisão e de veículos especialmente adaptados
para a transmissão de programas de rádio e de televisão ;                 b) É aditado o n? 7 seguinte :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       «7. Importação temporária de equipamento para a
lamento estão conformes com o parecer do Comité dos                                 produção e transmissão de programas de rádio
Regimes Aduaneiros de Aperfeiçonamento,                                             e televisão e veículos especialmente adaptados
                                                                                    para esse efeito e respectivo equipamento, im­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                    portados por organismos públicos ou privados,
                                                                                    estabelecidos fora do território aduaneiro da
                               Artigo Io.                                           Comunicade e reconhecidos pelas autoridades
                                                                                    competentes do Estado-membro de importação
O Regulamento (CEE) n? 1751 / 84 é alterado como se­                                para efeito de importação desse equipamento e
gue :                                                                               veículos ao abrigo do regime de importação
                                                                                    temporária.»
1 . Ao artigo 12? é aditado um n? 3 com a seguinte re­
    dacção :                                                          4 . Após o Anexo X é inserido o Anexo XI.
C)  JO   n? L 376 de 31 . 12. 1982, p. 1 .                                                         Artigo 2?
O   JO   n? L 155 de 14.  6. 1985, p. 54.
C)  JO   n? L 171 de 29.  6. 1984, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
O   JO   n? L 158 de 18 . 6. 1985, p. 10.                              1985 .
 ---pagebreak--- 72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      02 /Fasc. 16
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                       COCKFIELD
                                                                                       Vice-Presidente
                                                     ANEXO
                                                  «ANEXO XI
   Lista das mercadorias cuja importação temporária se pode efectuar mediante apresentação e aceitação de um
                                                   livrete ATA
   Regulamento (CEE) »? 3599/82                                        Mercadorias
       Artigos 7? e 8?                       Material profissional
       Artigo 9?                             Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas
                                             numa exposição, feira, congresso ou manifestação semelhante
       Artigo 10?                            Material pedagógico
       Artigo 11 ?                           Material científico
       Artigo 15?, alínea e)                Amostras representativas de uma determinada categoria de mer­
                                             cadorias e que se destinem a serem apresentadas ou a ser
                                             objecto de uma demonstração com o fim de obtenção de enco­
                                             mendas de mercadorias similares
       Artigo 18?, alínea a)                 Películas cinematográficas impressionadas e reveladas, positivas,
                                             destinadas a serem projectadas previamente à sua utilização co­
                                             mercial .»