CELEX: 31990R0213
Language: pt
Date: 1990-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 213/90 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 22/32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 1 . 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 213/90 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Janeiro de 1990
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               alimentos compostos a base de cereais deve ser determi­
                                                                    nada tendo apenas em conta certos produtos que entram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais
Económica Europeia,                                                 pode ser fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                    Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             (CEE) n? 1349/87 Q, prevê que o cálculo da restituição à
n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                                  concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                    cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                    este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou            car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                        lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                    as possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                   bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas              mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração a situação e              Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­          tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
dades em cereais, bem como do seu preço no mercado da               diferença verificada, no mercado comunitário e no
Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos              mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,            zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar                permite tomar em consideração de forma mais precisa a
aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um               realidade económica das exportações dos referidos produ­
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas            tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­            Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                    exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num         tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na             alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                   destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                    ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                 no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                  Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                   tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),             ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
(CEE) n ? 944/87 P), a restituição à exportação dos                 do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3049/
                                                                    /89 0 ;
(') JO  n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 1.
(2) Ver página 7  do  presente Jornal   Oficial.                    («) JO  n? L 246  de 30.  9. 1969, p. 11 .
 3  JO  n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 78.                         0   JO  n? L 127  de 16.  5. 1987, p. 14.
(4) JO  n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (8) JO  n? L 134  de 28 . 5. 1977, p. 53.
(*) JO n ? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                O   JO  n? L 292  de 11 . 10. 1989, p. 10.
 ---pagebreak--- 27. 1 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 22/33
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            de preços conduz a decisão de não fixar qualquer restitui­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar         ção à exportação para Portugal ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de Gestão dos Cereais,
    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     n? 1676/86 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
     /87 0 ;                                                                           Artigo 1 ?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em          As restituições à exportação dos alimentos compostos
     numerário de cada uma destas moedas, verificada           dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
     durante um período determinado, em relação às             tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior      conformidade com o anexo do presente regulamento.
     e com o coeficiente anteriormente referido ;
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o artigo 275° do Acto de Adesão prevê
que possam ser concedidas restituições à exportação para       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis     de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
o JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 22/34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 1 . 90
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições aplicaveis a
                      exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                (Em ECU/t)
                                                                                 Montante das
                   Código do produto                   Destino (')                 restituições
                    2309 10 11 050
                    2309 10 11 110                        01                            4,91
                                                          09                            —
                    2309 10 11 190                        01                            3,69
                                                          09                            —
                  ' 2309 10 11 210                        01                            9,81
                                                          09                            —
                    2309 10 11 290                        01                            7,37
                                                          09                            —
                    2309 10 11 310                        01                           19,62
                                                          09                            —
                    2309 10 11 390                        01                           14,75
                                                          09                         .  —
                    2309 10 11 900                        —                             —
                    2309 10 13 050                        —                             —
                    2309 10 13 110                        01                            4,91
                                                          09                            —
                    2309 10 13 190                        01                            3,69
                                                          09                            —
                    2309 10 13 210                        01                            9,81
                                                          09                            —
                    2309 10 13 290                        01                            7,37
                                                          09                            —
                    2309 10 13 310                        01                           19,62
                                                          09                            —
                    2309 10 13 390                        01                           14,75
                                                          09                            —
                    2309 10 13 900                        —                             —
                    2309 10 31 050                        —                             —
                    2309 10 31 110                        01                            4,91
                                                          09                            —
                    2309 10 31 190                        01                            3,69
                                                          09                            —
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                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                       Montante das
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                                                                       Montante das
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                                                                                        (Em ECU/t)
                                                                          Montante das
               Código do produto                   Destino (')             restituições
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 ---pagebreak--- N ? L 22/38                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27. 1 . 90
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                       Montante das
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                                                   09                        —
             2309 90 43 310                        01                      19,62
                                                   09                        —
             2309 90 43 390                        01                      14,75
                                                   09                        —
             2309 90 43 410                        01                      29,43
                                                   09                        —
             2309 90 43 490                        01                      22,12
                                                   09                        —
             2309 90 43 510                        01                      39,24
                                                   09                        —
             2309 90 43 590                        01                      29,49
                                                   09                        —
             2309 90 43 610                        01                     49,05
                                                   09                        —
             2309 90 43 690                        01                      36,87
                                                   09                        —
             2309 90 43 900                        —                         —
             2309 90 51 050                        —                         —
             2309 90 51 110                        01                       4,91
                                                   09                        —
             2309 90 51 190                        01                       3,69
                                                   09                        —
             2309 90 51 210                        01                       9,81
                                                   09                        —
             2309 90 51 290                        01                       7,37
                                                   09                        —
             2309 90 51 310                        01                      19,62
                                                   09                        —
             2309 90 51 390                        01                      14,75
                                                   09                        —
             2309 90 51 410                        01                      29,43
                                                   09                  „     —
             2309 90 51 490                        01                      22,12
                                                   09                        —
             2309 90 51 510                        01                     39,24
                                                   09                        —
             2309 90 51 590                        01                      29,49
                                                   09                        —
             2309 90 51 610                        01                     49,05
                                                   09                        —
             2309 90 51 690                        01                     36,87
                                                   09                       —
             2309 90 51 710                        01                     58,87
                                                   09                        —
             2309 90 51 790                        01                     44,24
                                                   09                        —
             2309 90 51 810                        01                      64,22
                                                   09                        —
 ---pagebreak--- 27. 1 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 22/39
                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                                                          Montante das
                    Código do produto                       Destino (')                    restituições
                     2309 90 51 890                             01                            48,26
                                                                09                              —
                     2309 90 51 900                             —                               —
                     2309 90 53 050                             —                               —
                     2309 90 53 110                             01                              4,91
                                                                09                              —
                     2309 90 53 190                             01                              3,69
                                                                09                              —
                     2309 90 53 210                             01                              9,81
                                                                09                              —
                     2309 90 53 290                             01                              7,37
                                                                09                              —
                      2309 90 53 310                            01                            19,62
                                                                09                              —
                      2309 90 53 390                            01                            14,75
                                                                09                              —
                      2309 90 53 410                            01                            29,43
                                                                09                              —
                      2309 90 53 490                            01                            22,12
                                                                09                               —
                      2309 90 53 510                            01                            39,24
                                                                09                               —
                      2309 90 53 590                            01                            29,49
                                                                09                               —
                      2309 90 53 610                            01                            49,05
                                                                09                               —
                      2309 90 53 690                            01                            36,87
                                                                 09                              —
                      2309 90 53 710                             01                            58,87
                                                                 09                              —
                      2309 90 53 790                             01                           44,24
                                                                 09                              —
                      2309 90 53 810                             01                            64,22
                                                                 09                              —
                      2309 90 53 890                             01                            48,26
                                                                 09                              —
                      2309 90 53 900                             —                               —
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 zonas A, B, C, D e E definidas no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77, alterado,
               09 outros destinos.
           NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.