CELEX: 62010TN0275
Language: pt
Date: 2010-06-22 00:00:00
Title: Processo T-275/10: Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — mPAY24 GmbH/IHMI — ULTRA d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (MPAY 24)

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/44
            
         Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — mPAY24 GmbH/IHMI — ULTRA d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (MPAY 24)
   (Processo T-275/10)
   ()
   2010/C 234/79
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: mPAY24 GmbH (Viena, Áustria) (Representantes: H. G. Zeiner e S. Di Natale, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ULTRA d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (Zagorje ob Savi, Eslovénia)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2010 no processo R 1102/2008-1;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo; e
            
         
               —
            
            
               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, caso intervenha no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «MPAY24» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o 2601656
   
      Titular da marca comunitária referida no processo de declaração de nulidade: A recorrente
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade baseia o seu pedido em motivos absolutos de recusa com base nos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Rejeitou o pedido de declaração de nulidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e, por conseguinte, anulou a decisão da Divisão de Anulação e declarou a nulidade da marca comunitária registada.
   
      Fundamentos invocados: A recorrente avança dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Nos termos do seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as disposições deste artigo são aplicáveis à marca comunitária impugnada. Em particular, a Primeira Câmara de Recurso: (i) errou ao anular a decisão anterior da Segunda Câmara de Recurso de 21 de Abril de 2004 que diz respeito ao mesmo problema e que tem por base os mesmo fundamentos; e (ii) concluiu erradamente que a marca comunitária impugnada é descritiva dos produtos e serviços em causa, bem como desprovida de carácter distintivo.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente defende que a decisão impugnada não respeita as exigências do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao anular a marca comunitária impugnada em relação a todos os produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38 apenas com base em conclusões discutíveis e não demonstradas.