CELEX: 22016A0528(03)
Language: pt
Date: 2016-05-03 00:00:00
Title: Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

28.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 141/18
               
            PROTOCOLO ADICIONAL
      do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
      A UNIÃO EUROPEIA
      e
      A ISLÂNDIA
      TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de julho de 1972, e o regime atualmente aplicável ao comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,
      TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2009-2014 às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o,
      TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,
      DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:
      Artigo 1.o
      
      1.   As disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo e do respetivo anexo. Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. Estes contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3 até 30 de abril de 2021.
      2.   No final deste período, as Partes Contratantes avaliarão a necessidade de manter as disposições especiais a que se refere o n.o 1 e, se necessário, reavaliarão os níveis dos contingentes tomando em consideração todos os interesses pertinentes.
      Artigo 2.o
      
      1.   Os contingentes pautais são abertos no dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3.
      2.   Os volumes dos contingentes pautais são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. O primeiro contingente pautal estará disponível a partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo até 30 de abril de 2017. A partir de 1 de maio de 2017, os contingentes pautais subsequentes são atribuídos anualmente, de 1 de maio até 30 de abril, até ao final do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.
      3.   Os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período entre 1 de maio de 2014 e a data da aplicação visória do presente Protocolo são atribuídos e disponibilizados proporcionalmente durante o resto do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.
      Artigo 3.o
      
      As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo do presente Protocolo são as estabelecidas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em 22 de julho de 1972.
      Artigo 4.o
      
      1.   O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      2.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
      3.   Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
      Artigo 5.o
      
      O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.
      
         Съставено в Брюксел на трети май през две хиляди и шестнадесета година.
         Hecho en Bruselas, el tres de mayo de dos mil dieciséis.
         V Bruselu dne třetího května dva tisíce šestnáct.
         Udfærdiget i Bruxelles den tredje maj to tusind og seksten.
         Geschehen zu Brüssel am dritten Mai zweitausendsechzehn.
         Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta maikuu kolmandal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαέξι.
         Done at Brussels on the third day of May in the year two thousand and sixteen.
         Fait à Bruxelles, le trois mai deux mille seize.
         Sastavljeno u Bruxellesu trećeg svibnja godine dvije tisuće šesnaeste.
         Fatto a Bruxelles, addì tre maggio duemilasedici.
         Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada trešajā maijā.
         Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gegužės trečią dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év május havának harmadik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta' Mejju fis-sena elfejn u sittax.
         Gedaan te Brussel, drie mei tweeduizend zestien.
         Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego maja roku dwa tysiące szesnastego.
         Feito em Bruxelas, em três de maio de dois mil e dezasseis.
         Întocmit la Bruxelles la trei mai două mii șaisprezece.
         V Bruseli tretieho mája dvetisícšestnásť.
         V Bruslju, dne tretjega maja leta dva tisoč šestnajst.
         Tehty Brysselissä kolmantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.
         Som skedde i Bryssel den tredje maj år tjugohundrasexton.
         Gjört í Brussel þriðja dag maímánaðar árið tvö þúsund og sextán.
         
            За Европейския съюз
            Рог la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Za Europsku uniju
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            
               
         
         
            Fyrir Ísland
            
               
         
      
      
         ANEXO
         DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO
         Para além dos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros permanentes já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Islândia a seguir indicados:
         
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário (*)
                     
                  
               
                     0303 51 00 
                  
                  
                     Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, exceto fígados, ovas e sémen (1)
                     
                  
                  
                     950 toneladas
                  
               
                     0306 15 90 
                  
                  
                     Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados
                  
                  
                     1 000  toneladas
                  
               
                     0304 49 50 
                  
                  
                     Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados
                  
                  
                     2 000  toneladas
                  
               
                     1604 20 90 
                  
                  
                     Outras preparações de peixe
                  
                  
                     2 500  toneladas
                  
               
            (1)  O benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de fevereiro e 15 de junho.
         
            (*)  As quantidades devem ser acrescentadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Protocolo Adicional.