CELEX: 62019CN0427
Language: pt
Date: 2019-06-04 00:00:00
Title: Processo C-427/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2019 — Empresa de seguros sob a forma de sociedade anónima «Bulstrad Vienna Insurance Group» AD/Empresa de seguros «Olympic»

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2019 — Empresa de seguros sob a forma de sociedade anónima «Bulstrad Vienna Insurance Group» AD/Empresa de seguros «Olympic»
      (Processo C-427/19)
      (2019/C 288/37)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski rayonen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Empresa de seguros sob a forma de sociedade anónima «Bulstrad Vienna Insurance Group» AD
      
         Demandada: Empresa de seguros «Olympic»
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Para efeitos da interpretação do artigo 630.o do Kodeks za zastrahovaneto (Código dos Seguros) à luz do artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), deve considerar-se que a decisão de uma autoridade de um Estado-Membro de revogar a autorização de uma empresa de seguros e de lhe nomear um liquidatário provisório, sem que tenha sido aberto o processo de liquidação judicial, constitui uma «decisão de abertura do processo de liquidação»?
               
            
                  2)
               
               
                  Se o direito do Estado-Membro no qual tem sede a empresa de seguros à qual foi revogada a autorização e nomeado um liquidatário provisório previr que em caso de nomeação de um liquidatário provisório todos os processos judiciais contra essa sociedade deverão ser suspensos, devem os tribunais dos outros Estados-Membros aplicar essas disposições nos termos do artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), mesmo quando tal não esteja expressamente previsto nos seus direitos nacionais?
               
            
         (1)  JO 2009, L 335, p. 1.