CELEX: 31996R2007
Language: pt
Date: 1996-10-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2007/96 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

19 . 10 . 96        PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 267/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N° 2007/96 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Outubro de 1 996
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            quando a situação do mercado mundial ou as exigências
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              específicas de certos mercados o exigem;
   Europeia,                                                       Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
   Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             podem ser alteradas no intervalo;
  uma organização comum de mercado no sector das maté­
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
   pelo Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,        ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
  o n? 3 do seu artigo 3 ?,                                        mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                   mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
  Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­            ção nos montantes constantes do anexo;
  mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       Considerando que as taxas representativas de mercado,
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
  de azeite para países terceiros;                                 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (6), são utilizadas para
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e
  concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  naram no Regulamento (CEE) n? 616/72 da Comissão (3),            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  (CEE) n ? 2962/77 (4);
                                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
  Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do             n°. 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
  Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (8);
  mesma em relação a toda a Comunidade;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do          Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
  Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite         /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
  deve ser fixada tendo em consideração a situação e as           e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,             gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
  dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os        situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
  preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 caso de a situação do mercado mundial não permitir               (CE) n ? 462/96 do Conselho ("); que este facto deve ser
 determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode           tomado em consideração na fixação das restituições;
 ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­
 cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­       Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 cada, durante um período representativo, entre esse preço        não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser        pelo seu presidente,
 superior à diferença existente entre o preço do azeite na
 Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
 os custos de exportação dos produtos neste último
 mercado;                                                                                   Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo       As restituições à exportação dos produtos referidos no
 da alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento                       n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
 n? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja         n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
 fixada por concurso; que o concurso incide sobre o              anexo .
 montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 nados países de destino, bem como a determinadas quan­                                     Artigo 2?
 tidades, qualidades e formas de apresentação;
 Considerando que, em conformidade com o n? 3,                   O presente regulamento entra em vigor em 19 de
                                                                 Outubro de 1996.
segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento
n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino             i5) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                 (6) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                 O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        H JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                        H JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(3) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (10) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
{*) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          H JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 267/20        PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19 . 10 . 96
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1996 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 18 de Outubro de 1996, que fixa as restituições à
                                                           exportação de azeite
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                  Código do produto                                 Montante da restituição (') (2)
                                   1509 10 90 100                                              30,50
                                   1509 10 90 900                                               0,00
                                   1509 90 00 100                                              37,00
                                   1509 90 00 900                                               0,00
                                   1510 00 90 100                                               2,50
                                   1510 00 90 900                                               0,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de 14. 12.
                1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no
                   Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.