CELEX: 62009CA0028
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Processo C-28/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Artigos 28. °CE e 29. °CE — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação — Transportes — Diretivas 96/62/CE e 1999/30/CE — Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias — Qualidade do ar — Proteção da saúde e do ambiente — Princípio da proporcionalidade — Coerência» )

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-28/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 29.o CE - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação - Transportes - Diretivas 96/62/CE e 1999/30/CE - Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias - Qualidade do ar - Proteção da saúde e do ambiente - Princípio da proporcionalidade - Coerência)
   2012/C 49/03
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, A. Alcover San Pedro e B. Schima, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, G. Eberhard e C. Ranacher, agentes, L. Schmutzhard e J. Thudium)
   
      Intervenientes em apoio da demandante: República Italiana (representantes: I. Bruni, em seguida G. Palmieri, agentes, assistidas por G. De Bellis, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries e M. Noort, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 29.o CE — Proibição da circulação num troço da auto-estrada a A12 «Inntalautobahn» de camiões com um peso total superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias — Justificação desta proibição pelo artigo 30.o CE e pela legislação comunitária relativa à qualidade do ar
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao proibir a circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias num troço da auto-estrada A 12 no vale do Inn (Áustria), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 29.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Italiana e o Reino dos Países Baixos suportarão as respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69, de 21.03.2009