CELEX: 62017TN0156
Language: pt
Date: 2017-09-11 00:00:00
Title: Processo T-156/17: Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — L/Parlamento

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/38
            
         Recurso interposto em 11 de setembro de 2017 — L/Parlamento
   (Processo T-156/17)
   (2017/C 402/51)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: L (representante: I. Coutant Peyre, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de despedimento do recorrente proferida pelo Parlamento Europeu, datada de 24/06/2016 e recebida a 25/07/2016;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento no pagamento de danos não patrimoniais no montante de 100 000 euros; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proteção dos denunciantes, conforme definidos pelos artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto dos Funcionários e pelo artigo 6.o, n.o 1, das regras internas, e do interesse respetivo da União.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de cuidado.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à falta de resposta por parte do Parlamento ao pedido de assistência formulado pelo recorrente nos termos do artigo 24.o, à violação do direito de defesa e à violação do direito de conciliação.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo à violação do direito de acesso aos documentos referentes ao recorrente.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo à existência de abuso de poder.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento, relativo à existência de despedimento abusivo.