CELEX: C1996/247/30
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Julho de 1996 no processo T-271/94: Eugénio Branco Ldª contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira inicialmente concedida - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade)

N? C 247/ 14            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         belgas que a demandante sustenta ter sofrido na sequência
                    de 11 de Julho de 1996                        da redução de um concurso financeiro concedido ao seu
                                                                  co-contratante no âmbito de um projecto financiado pelo
no processo T-161 /94: Sinochem Heilongjiang contra               Fundo Europeu de Desenvolvimento , o Tribunal de Pri­
           Conselho das Comunidades Europeias ( ! )               meira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Sec­
(Anti-dumping — Recurso de anulação — Admissibilidade             ção ), composto por: R. Schintgen, presidente, R. García­
           — Andamento do inquérito — Prejuízo)                   -Valdecasas e J. Azizi, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu ,
                           ( 96/C 247/28 )                        em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  1 . A acção é julgada improcedente.
No processo T-161 /94 , Sinochem Heilongjiang, com sede           2 . A demandante é condenada nas despesas.
em Harbin ( China ), representada por Izzet M. Sinan,
barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos               (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho das Comunidades Europeias ( agentes : Erik
H. Stein, Ramon Torrent, Hans-Jürgen Rabe ), apoiado por
Comissão das Comunidades Europeias ( Eric L. White e
Claus-Michael Happe ), que tem por objecto a anulação do
Regulamento ( CEE ) n? 3434/91 do Conselho, de 25 de              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Novembro de 1991 , que cria um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário                             de 11 de Julho de 1996
da índia e da República Popular da China (JO n? L 326,            no processo T-271 /94 : Eugénio Branco Ld? contra
p . 6 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção                  Comissão das Comunidades Europeias (')
Alargada ), composto por: A. Saggio , presidente, C. W.
                                                                  (Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Redução
Bellamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos ,
                                                                  de uma contribuição financeira inicialmente concedida —
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro­
                                                                      Inexistência de acto impugnável — Inadmissibilidade)
feriu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                                      ( 96/C 247/30 )
I. E negado provimento ao recurso.                                                 (Língua do processo : português)
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                  No processo T-271 /94 , Eugénio Branco Ld?, com sede em
(•) JO n? C 103 de 23 . 4 . 1992 .
                                                                  Lisboa , representado pelo advogado Bolota Belchior, de
                                                                  Vila Nova de Gaia , com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                  burgo no escritório do advogado Jacques Schroeder, 6 , rue
                                                                  Heine , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem como objecto um
                                                                  pedido de anulação de uma decisão alegadamente tomada
                                                                  pela recorrida e notificada por ofício do Departamento para
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         os Assuntos do Fundo Social Europeu de 25 de Maio de
                         ( Quinta Secção )                         1 994 e por ofício da recorrida de 1 6 de Junho de 1 994, que ,
                                                                  por um lado, indeferiu um pedido de pagamento de saldo
                    de 11 de Julho de 1996
                                                                  das contribuições financeiras concedidas à recorrente pelo
no processo T-175/94: International Procurement Services          Fundo Social Europeu para dois programas de formação e,
    SA contra Comissão das Comunidades Europeias (')              por outro lado, reduziu essas contribuições financeiras e
(Acção de indemnização — Concurso público — Fundo                 solicitou a restituição de adiantamentos anteriormente
Europeu de Desenvolvimento — Responsabilidade extra­              feitos pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado português, o
    contratual — Apreciação da origem da mercadoria)              Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto
                           ( 96/C 247/29 )
                                                                  por : R. Schintgen, presidente , R. García-Valdecasas e J.
                                                                  Azizi , juízes , secretário : B. Pastor, administradora principal ,
                                                                  proferiu , em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
                (Língua do processo: francês)                     decisória é a seguinte :
No processo T-175/94 , International Procurement Services         1 . O recurso é julgado inadmissível.
SA, com sede em Bruxelas, representada por Peter De
Troyer, advogado no foro de Audenarde, e Lydie Lorang,            2 . A recorrida é condenada nas despesas.
advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório desta última , 6 , rue Heine,         (') JO n° C 288 de 15 . 10 . 1994 .
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
Etienne Lasnet e Hervé Lehman ) que tem por objecto um
pedido de reparação de um prejuízo de 14 797 706 francos