CELEX: C1996/180/36
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-270/95 P: Christina Kik contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoiados pelo Reino de Espanha Regulamento (CE) nº 40/94 sobre a marca comunitária - Línguas - Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Recurso manifestamente improcedente

N? C 180/ 18         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              do Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,
                        ( Primeira Secção )                        destinado a obter, no processo pendente neste órgão
                                                                   jurisdicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e
                    de 28 de Marco de 1996                         Amândio Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima
no processo C-270/95 P: Christina Kik contra Conselho da           Barros Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Lda .
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias,               ( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
               apoiados pelo Reino de Espanha ( J )                ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal de
Regulamento (CE) n°. 40/94 sobre a marca comunitária —             Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
Línguas — Recurso de anulação — Pessoas singulares e               C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet e G.
colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente        Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
      respeito — Recurso manifestamente improcedente               Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.
                                                                   Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragne­
                           { 96/ C 180/36                          malm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : D.
                                                                   Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass, proferiu, em 13
                (Língua do processo: neerlandês)                   de Março de 1996, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                   seguinte :
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.
No processo C-270/95 P, Christina Kik ( advogado: Goosen
L. Kooy), que tem por objecto um recurso em que se pede a          f 1 ) JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em
19 de Junho de 1995 , Kik/Conselho e Comissão (T-107/94,
Colectânea, p . 11-1717), sendo recorridos o Conselho da
União Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Guus Hout­
tuin ) e a Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Pieter Van Nuffel ), apoiados por Reino de Espanha ( agen­
tes : Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), o
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A.                        DESPACHO DO TRIBUNAL
0 . Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L.                            de 20 de Março de 1996
Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass,   no processo C-2/96: processo penai contra Carlo Sunino e
proferiu, em 28 de Março de 1996 , um despacho cuja parte                                  Giancarlo Data ( ] )
decisória é a seguinte :
                                                                   (Interpretação dos artigos 48 ., 55 ., 59°., 60°, 66°, 86°. e
                                                                                            90° do Tratado)
1 . O recurso é rejeitado.
                                                                                               96/C 180/38 )
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
      como as efectuadas 'pelo Conselho e pela Comissão. A                          (Língua do processo: italiano)
      parte interveniente suportará as suas próprias despe­
      sas .
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
('). JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                   No processo C-2/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Ivrea , Sezione
                                                                   di Strambino ( Itália ), destinado a obter, no processo penal
                                                                   pendente neste órgão jurisdicional contra Carlo Sunino e
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   Giancarlo Data, uma decisão a título prejudicial sobre a
                    de 13 de Março de 1996                         interpretação dos artigos 48 ?, 55?, 59?, 60?, 66?, 86? e 90?
no processo C-326/95 : Banco de Fomento e Exterior SA              do Tratado CE face a uma legislação nacional que exclui as
   contra Amândio Maurício Martins Pechim e outros ( 1 )           empresas privadas da actividade de intermediário no mer­
                                                                   cado do trabalho temporário, o Tribunal de Justiça ,
            (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)              composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
                           ( 96/C 180/37 )                         Kakouris, D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,
                                                                   presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                                                                   J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
                (Lingua do processo: português)
                                                                   Gulmann , J. L. Murray, P .Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e
                                                                   M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá­
No processo C-326/95 , que tem por objecto um pedido               rio : R. Grass, proferiu , em 20 de Março de 1996 , um
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        despacho cuja parte decisória é a seguinte :