CELEX: 21983A0826(01)
Language: pt
Date: 1983-07-26 00:00:00
Title: 83/413/CECA: Acordo sob forma de Troca de Cartas que fixa certas modalidades de utilização do sistema de preferências pautais generalizadas na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro

282                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 / Fase. 18
283A0826(01 )
26. 8 . 83                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 237 / 1
                                                            ACORDO
              sob forma de Troca de Cartas que fixa certas modalidades de utilização do sistema de preferên­
              cias pautais generalizadas na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados-mem­
              bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista
                                              Federativa da Jugoslávia, por outro
                                                        (83 /413 /CECA)
                                                           . Carta n° 1
              Senhor Presidente,
              Durante as negociações realizadas em 22 de Junho de 1983 sobre a fixação de certas modalida­
              des de utilazação do sistema de preferências pautais generallizadas relativamente aos produtos
              de sector do carvão e do aço, na sequência da entrada em vigor do Acordo entre os Estados­
              - membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão
              e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, foram
              acordades as seguientes disposições :
              1 . A partir de 1 de Abril de 1983 , data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados-mem­
                  bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e
                  do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, o certifi­
                  cado de circulação de mercadorias EUR 1 , previsto no Protocolo n? 3 do Acordo de Coope­
                  ração, constitui o único título justificativo par a concessão da preferência pautal relativa­
                  mente aos produtos sujeitos, por força do referido Acordo, a limites máximos pautais comu­
                  nitários e relativamente a outros produtos que figurem, em qualquer momento, no Anexo A
                  da Decisão que aplica preferências generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários
                  de países em vias de desenvolvimento .
              2. Os produtos referidos no n? 1
                  — que podiam, antes de 1 de Abril de 1983, ser exportados, acompanhados de um certifi­
                      cado de origem A
                      e
                  — que se encontravam, em 1 de Abril de 1983, a caminho ou colocados na Comunidade ou
                      na Jugoslávia sob o regime de armazenagem provisória, dos entrepostos aduaneiros ou
                      das zonas francas,
                  podem beneficiar das disposições do Acordo se forem originários da Jugoslávia, na acepção,
                  do Protocolo n? 3 do Acordo de Cooperação, e desde que, num prazo de quatro meses a
                  contar de 1 de Abril de 1983 , seja apresentado às autoridades aduaneiras da Comunidade,
                  um certificado EUR 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes da Jugoslávia.
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                    As disposições transitórias previstas no presente número aplicam-se mutatis mutandis a qual­
                    quer produto que, de futuro, se possa encontrar em situação análoga na sequência de uma
                    alteração ocorrida, quer no âmbito das preferências pautais generalizadas, quer no âmbito
                    do Acordo .
               3 . O problema da aplicação em 1983 do regime preferencial relativamente aos produtos CECA
                    originários da Jugoslávia é regulado pela Declaração anexa à presente carta.
                    Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e de confirmar o acordo das '
                    Vossas Autoridades sobre o que precede.
                    Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                                        O Presidente da Delegação
                                                                                         da Comunidade Europeia
                                                                                            do Carvão e do Aço
                                                                                              Nikos DIMADIS
                                                                 ANEXO
               Declaração sobre a aplicação do regime preferencial relativamente aos produtos CECA originários da
                                                                Jugoslávia
               1 . fica acordado que, nos termos do n? 3 do artigo 3° do Acordo CECA, pode ser restabelecida, para o
                   ano de 1983, a cobrança dos direitos aduaneiros se :
                   — as quantidades de produtos CECA sujeitos a limites máximos ou a contingentes pautais e admitidos
                       na Comunidade de 1 de Janeiro de 1983 a 31 de Março de 1983, a título do sistema de preferências
                       pautais generalizadas,
                   — adicionadas das quantidades de produtos que, a partir de 1 de Abril de 1983, data de entrada em
                       vigor do Acordo CECA, a até 31 de Dezembro de 1983, entrarão ao abrigo do regime do referido
                       Acordo, aplicável pro rata temporis,
                   tiverem atingido o limite máximo anual previsto no Acordo.
               2. Em qualquer caso, relativamente aos produtos referidos no primeiro travessão do n? 1 , o restabeleci­
                   mento da cobrança dos direitos aduaneiros só pode ocorrer quando tiver sido atingido o limite máximo
                   anual previsto no Acordo CECA.
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                                               Carta n°. 2
    Senhor Presidente,
    Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje que fixa certas modalidades de
    utilização do sistema de preferências generalizadas na sequência da entrada em vigor do
    Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni­
    dade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugo­
    slávia, por outro.
    Tenho a honra de lhe confirmar o acordo das minhas Autoridades sobre o seu conteúdo .
    Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                      O Presidente da Delegação
                                                                       da República Socialista
                                                                      Federativa da Jugoslávia
                                                                        Bora RAFAJLOVSKI