CELEX: 62016CN0100
Language: pt
Date: 2016-02-18 00:00:00
Title: Processo C-100/16 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de dezembro de 2015 nos processos apensos T-233/11 e T-262/11, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão

17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/8
            
         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2016 por Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de dezembro de 2015 nos processos apensos T-233/11 e T-262/11, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão
   (Processo C-100/16 P)
   (2016/C 175/08)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (representantes: V. Christianos, I. Soufleros, dikigoroi)
   
      Outras partes no processo: República Helénica, Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 nos processos apensos T-233/11 e T-262/11 e remessa do processo ao Tribunal Geral para que este decida;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O acórdão recorrido declarou que os pressupostos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos relativamente a duas medidas de auxílio estatal; a primeira medida de auxílio estatal diz respeito à venda da Cassandra Mines ao recorrente a um preço que é inferior ao seu valor de mercado. A segunda medida diz respeito à isenção de imposto relacionada com o valor do terreno das minas.
            
         
               2.
            
            
               O recorrente invoca três fundamentos de recurso, dois relativamente à primeira medida de auxílio estatal e um relativamente à segunda medida de auxílio estatal. Mais especificamente:
               
                           —
                        
                        
                           
                              Relativamente à primeira medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por erros de direito, em conjugação com um vício de fundamentação, no que respeita ao valor das minas.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              Relativamente à primeira medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por erros de direito, em conjugação com um vício de fundamentação, no que respeita ao valor do terreno.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              Relativamente à segunda medida de auxílio estatal: o recorrente alega que a apreciação no acórdão recorrido quanto à existência de uma vantagem está viciada por um erro de direito.