CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 no respeitante à venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado para o fundo de inovação e à inclusão na lista de uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               É fundamental incentivar a inovação em tecnologias hipocarbónicas para alcançar os objetivos do Acordo de Paris. As regras recentemente revistas
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                do RCLE-UE, estabelecidas na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , contam-se entre os principais instrumentos legislativos que preparam o caminho para que a UE cumpra os compromissos assumidos no Acordo de Paris. Em especial, o artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE estabelece a criação de um fundo que oferecerá a oportunidade de apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos em setores abrangidos pelo RCLEUE, incluindo a captura e a utilização de carbono («CUC») e a captura e o armazenamento geológico de CO2 («CAC») em condições ambientalmente seguras, os produtos que substituam outros com grande intensidade de carbono, bem como as tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia («fundo de inovação»). 
            
            
               O artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE habilita a Comissão Europeia («Comissão») a adotar atos delegados que complementem a referida diretiva no que diz respeito às regras de funcionamento do fundo de inovação, incluindo o procedimento e os critérios de seleção. A Comissão, com o apoio de um grupo de peritos criado para o efeito, está atualmente a preparar um projeto de ato delegado sobre o funcionamento do fundo de inovação. Esse ato delegado deverá entrar em vigor no decurso de 2019. 
            
            
               Aquando da revisão da Diretiva 2003/87/CE, os colegisladores concordaram que o fundo de inovação deve entrar em funcionamento em tempo útil, isto é, antes de 2021. Para o efeito, além dos 400 milhões de licenças de emissão do período 2021-2030 para o fundo de inovação, o artigo 10.º-A, n.º 8, segundo parágrafo, da diretiva disponibiliza 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado, bem como os eventuais recursos que restem da fase 3 do Programa NER300 de apoio à inovação. 
            
            
               Embora os fundos restantes da fase 3 do Programa NER300 estejam disponíveis como receitas provenientes de 300 milhões de licenças de emissão monetizadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no período 2011-2014, é ainda necessário monetizar os 50 milhões de licenças de emissão provenientes da reserva de estabilização do mercado.
            
            
               O processo de monetização dessas licenças de emissão deve ter o menor impacto possível sobre o mercado do carbono em termos de distribuição dos volumes de licenças a vender no mercado ao longo de um dado período e da infraestrutura de mercado a utilizar. Em simultâneo, deverá ser concretizado de tal forma que as receitas estejam disponíveis em tempo útil, antes de 2021, para os projetos que serão apoiados pelo fundo de inovação. Por conseguinte, é necessário tomar uma decisão relativa à monetização dos 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado antes de se dar início ao processo de monetização do volume principal de 400 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação, que não tem de estar operacional antes de 2021. Neste contexto, a forma mais eficiente e eficaz em termos de custos de proceder à monetização em tempo útil é leiloar essas licenças de emissão para o fundo de inovação ao abrigo das atuais regras e modalidades aplicáveis aos leilões realizados na plataforma comum de leilões (PCL), estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão
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               . Esta abordagem limitaria as alterações do quadro legislativo vigente e quaisquer custos adicionais. A versão revista da Diretiva 2003/87/CE já prevê essa via de monetização das licenças de emissão para o fundo de modernização.
            
            
               A fim de cumprir o compromisso político de arrancar rapidamente com o fundo de inovação, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 por meio de um regulamento delegado da Comissão que possibilite a monetização dos 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas através de leilões na PCL.
            
            
               A presente proposta altera igualmente o anexo III do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nele incluindo a terceira plataforma de leilões independente para a Alemanha. Nos termos do artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, um Estado-Membro que não participe na ação conjunta para contratação da PCL deve designar a sua própria plataforma de leilões e notificá-la à Comissão para inclusão na lista do anexo III do regulamento. Para o efeito, em 12 de abril de 2018, a Alemanha notificou à Comissão a sua intenção de voltar a designar a European Energy Exchange AG (EEX) como a sua terceira plataforma de leilões independente. O último leilão da Alemanha ao abrigo do contrato com a sua atual plataforma de leilões está agendado para 9 de novembro de 2018. Após essa data, a recém-designada plataforma alemã só poderá proceder a leilões quando a sua inclusão na lista do anexo III do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 entrar em vigor. Consequentemente, a inclusão na lista da terceira plataforma de leilões independente alemã permitirá que os leilões na Alemanha sejam retomados sem problemas o mais rapidamente possível, assegurando o fornecimento estável de licenças de emissão ao mercado. 
            
            
               Além disso, esta alteração introduz pequenas correções técnicas no que respeita às normas de transparência pós-leilão estabelecidas no artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 1031/2010. Estas correções são essenciais para atenuar o risco de abuso de mercado e, ao mesmo tempo, refletir as atuais práticas de mercado.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão realizou uma consulta pública
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                no período compreendido entre dezembro de 2015 e março de 2016, tendo em vista a revisão do Regulamento (UE) n.º 1031/2010. Os resultados da consulta revelam uma opinião muito favorável em relação à arquitetura global do processo de venda em leilão de licenças de emissão da UE ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, incluindo as plataformas independentes. 
            
            
               Além disso, os peritos dos Estados-Membros, no âmbito do Grupo de Peritos da Comissão sobre Alterações Climáticas (GPAC) foram consultados sobre a proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, nomeadamente em duas reuniões realizadas em 8 de junho de 2018 e em 12 de julho de 2018. Os peritos manifestaram o seu apoio geral à utilização da infraestrutura de venda em leilão existente para a rápida monetização de 50 milhões de licenças de emissão para o arranque do fundo de inovação em 2020. Levantaram, porém, algumas questões quanto às modalidades práticas deste processo de monetização. A Comissão teve essas observações em conta ao elaborar o texto jurídico que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010.
            
            
               O projeto de regulamento delegado esteve disponível no portal «Legislar Melhor» durante quatro semanas, entre 12 de setembro e 10 de outubro de 2018, para apresentação de observações. Uma organização enviou observações, não tendo, porém, solicitado nenhuma alteração do projeto de ato.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               3.1.
                     Inclusão na lista da nova plataforma independente da Alemanha
            
            
               Em 12 de abril de 2018, a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de designar a European Energy Exchange AG como a sua terceira plataforma de leilões independente, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, por um período máximo de cinco anos. O anexo III do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 é alterado em conformidade, de modo a incluir o período de designação, as condições e as obrigações da terceira plataforma de leilões independente da Alemanha.
            
            
               3.2.
                     Monetização rápida de 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação
            
            
               A rápida monetização dos 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação será concretizada por via do leilão dessas licenças na PCL, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1031/2010. O atual processo de venda em leilão através da PCL implica que os Estados-Membros signatários do Acordo de Contratação Conjunta (ACC) da PCL vendam os seus volumes de licenças em leilão na referida plataforma, por intermédio dos respetivos leiloeiros. O volume anual de 50 milhões de licenças de emissão a leiloar para o fundo de inovação será, em princípio, uniformemente distribuído ao longo dos leilões da PCL em 2020. Tal será conforme com o princípio da distribuição uniforme consagrado no artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010. 
            
         
         
            
               Por força de uma alteração do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, os 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação serão acrescentados aos volumes de licenças de emissão a leiloar em 2020 na PCL para os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2018, eram signatários do ACC da PCL («Estados-Membros participantes»). O volume de licenças de emissão reservadas para o fundo de inovação será dividido entre os 25 Estados-Membros participantes, de modo que cada um deles leiloe um volume igual de 2 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação em 2020.
            
            
               A cobrança e a transferência das receitas dos leilões reservadas para o fundo de inovação devem ser realizadas na perspetiva de garantir eficiência e flexibilidade, minimizando, em simultâneo, os encargos administrativos associados, em especial para os Estados-Membros participantes. Na sequência do novo artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, caberá aos leiloeiros dos Estados-Membros participantes a venda em leilão das licenças de emissão para o fundo de inovação. As receitas provenientes das licenças leiloadas serão creditadas na conta bancária do respetivo leiloeiro designado para o efeito. O artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 estabelece expressamente a obrigação jurídica de cada Estado-Membro participante, representado pelo respetivo leiloeiro, garantir a transferência das receitas dos leilões para uma conta notificada ao respetivo leiloeiro pela Comissão Europeia para efeitos do fundo de inovação, o mais tardar 15 dias após o fim do mês em que as receitas dos leilões foram geradas. Os leiloeiros podem deduzir, antes do pagamento, quaisquer taxas justificadas, suplementares aos custos associados ao leilão das licenças dos respetivos Estados-Membros na PCL, que resultem diretamente da cobrança e da transferência das receitas dos leilões para o fundo de inovação. A fim de garantir a transparência e a eficiência em termos de custos do processo de monetização, os EstadosMembros participantes devem informar previamente a Comissão e todos os EstadosMembros de quaisquer taxas adicionais que pretendam cobrar, incluindo uma descrição dos fundamentos das mesmas.
            
            
               As receitas de leilões geradas por um determinado leiloeiro para o seu Estado-Membro e para o fundo de inovação serão rastreáveis e distinguíveis, mediante a publicação de calendários de leilões em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 e a introdução de tabelas de leilões no Diário de Operações da UE, nos termos do artigo 62.º do Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão
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               . Tal será garantido por uma alteração do anexo pertinente do Regulamento (UE) n.º 389/2013, contendo o modelo da tabela de leilões. Na sequência dessa alteração, a tabela de leilões identificará o volume de licenças de emissão a leiloar por cada leiloeiro para o respetivo Estado-Membro e separadamente para o fundo de inovação.
            
            
               3.3.
                     Clarificação relativa à transparência pós-leilão 
            
            
               O artigo 61.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 é alterado a fim de harmonizar a sua redação com a prática de mercado e para atenuar o risco de abuso de mercado. Tal implica que a plataforma de leilões pode decidir publicar apenas o volume de licenças de emissão leiloadas e o preço final de leilão, ao mesmo tempo que informa os licitantes vencedores dos seus resultados individuais. Assim, os restantes resultados dos leilões referidos no artigo 61.º, n.º 2, do mesmo regulamento podem ser publicados separadamente. Em qualquer caso, todos os resultados dos leilões devem ser divulgados o mais tardar 15 minutos após o encerramento do período de licitação, por força do artigo 61.º, n.º 1, do referido regulamento.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 30.10.2018
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 no respeitante à venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado para o fundo de inovação e à inclusão na lista de uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 3.º-D, n.º 3, o artigo 10.º, n.º 4, e o artigo 10.º-A, n.º 8,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2003/87/CE estabelece um fundo para prestar apoio financeiro à inovação em tecnologias hipocarbónicas no território da União, disponibilizando 400 milhões de licenças de emissão do volume total de licenças para o período 2021-2030 no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE («fundo de inovação»). Além disso, 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado devem complementar as restantes receitas provenientes dos 300 milhões de licenças disponíveis no período 2013-2020, nos termos da Decisão 2010/670/UE da Comissão
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               , e ser utilizadas em tempo útil para o fundo de inovação, antes de 2021.
            
            
               (2)A fim de assegurar que o fundo de inovação tenha condições para prestar apoio antes de 2021, é necessário monetizar os 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação por meio de leilões em conformidade com as regras e modalidades aplicáveis aos leilões realizados na plataforma comum de leilões, estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão
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               . 
            
            
               (3)Com o objetivo de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os EstadosMembros e de melhorar a eficiência global, o volume de 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação deve ser adicionado aos volumes de licenças de emissão a leiloar na plataforma comum de leilões em 2020 pelos EstadosMembros que, em 1 de janeiro de 2018, participavam na ação conjunta estabelecida no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão. 
            
            
               (4)Os Estados-Membros participantes devem leiloar as suas quotas dos 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação por intermédio dos respetivos leiloeiros. A fim de receber as respetivas receitas do fundo de inovação, cada leiloeiro deve designar, até 1 de outubro de 2019, uma conta bancária designada, de que seja titular, para a cobrança das receitas dos leilões. Os leiloeiros podem indicar a atual conta bancária designada para as receitas dos leilões devidas aos respetivos EstadosMembros, uma outra conta bancária designada para as receitas dos leilões reservadas para o fundo de inovação, ou a conta bancária designada de outro leiloeiro de um Estado-Membro que venha a leiloar licenças de emissão para o fundo de inovação.
            
            
               (5)Os leiloeiros designados para efetuar a venda em leilão dos 50 milhões de licenças de emissão para o fundo de inovação devem garantir que as receitas dos leilões para esse fundo são transferidas para a conta que lhes foi notificada pela Comissão para efeitos desse fundo, o mais tardar 15 dias após o fim do mês em que as receitas dos leilões foram geradas.
            
            
               (6)Antes de proceder à transferência das receitas destes leilões, o leiloeiro pode deduzir eventuais taxas adicionais resultantes da detenção dessas receitas na conta bancária designada do leiloeiro e da respetiva transferência. Antes da primeira dedução e de qualquer alteração das referidas taxas, o Estado-Membro do leiloeiro em causa deve notificar a Comissão e todos os outros Estados-Membros do montante e da finalidade das taxas adicionais que o seu leiloeiro pretende deduzir.
            
            
               (7)O artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 estabelece atualmente que a plataforma de leilões deve simultaneamente anunciar os resultados pormenorizados de cada leilão e notificar os licitantes vencedores dos resultados individuais. Todavia, o nível de pormenor dos resultados dos leilões a anunciar não permite a sua publicação em simultâneo com a notificação dos resultados individuais aos licitantes vencedores. A fim de alinhar esta disposição com as práticas de mercado e para garantir a proteção contra o abuso de mercado, a plataforma de leilões pode publicar, antes do anúncio dos restantes resultados pormenorizados dos leilões, o volume de licenças de emissão leiloadas e o preço final de leilão, de modo a que estes sejam publicados ao mesmo tempo que a plataforma notifica os resultados individuais dos leilões aos licitantes vencedores. Os restantes resultados dos leilões devem ser anunciados o mais tardar 15 minutos após o encerramento do período de licitação.
            
         
         
            
               (8)O Regulamento (UE) n.º 1031/2010 permite que os Estados-Membros que não participam na ação conjunta prevista no seu artigo 26.º, n.os 1 e 2, designem a sua própria plataforma de leilões para a venda em leilão da sua quota de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da Diretiva 2003/87/CE. A designação da referida plataforma de leilões está sujeita à sua inclusão na lista do anexo III, conforme estabelecido no artigo 30.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010.
            
            
               (9)De acordo com o artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, a Alemanha informou a Comissão da sua decisão de não participar na ação conjunta prevista no artigo 26.º, n.os 1 e 2, do referido regulamento, e de designar a sua própria plataforma de leilões.
            
            
               (10)Em 12 de abril de 2018, a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de designar a European Energy Exchange AG como plataforma de leilões a que se refere o artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, por um período máximo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento. O período de designação, a base jurídica para a designação e as condições e obrigações aplicáveis à European Energy Exchange AG, enquanto plataforma de leilões para a Alemanha durante esse período, devem ser incluídos no anexo III do Regulamento (UE) n.º 1031/2010. 
            
            
               (11)O Regulamento (UE) n.º 1031/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
            
               (12)A fim de garantir a previsibilidade e a oportunidade dos leilões realizados pela plataforma de leilões a designar pela Alemanha, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1031/2010 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)Ao artigo 10.º é aditado o seguinte n.º 5:
            
            
               «5. O volume de licenças de emissão abrangidas pelo capítulo III da Diretiva 2003/87/CE para venda em leilão em 2020 inclui igualmente o volume de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado a que se refere o artigo 10.º-A, n.º 8, segundo parágrafo, da referida diretiva. Essas licenças serão distribuídas em partes iguais entre os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2018, participavam na ação conjunta prevista no artigo 26.º, n.º 1, do presente regulamento e adicionadas ao volume de licenças de emissão a leiloar por cada um deles. O volume de 50 milhões de licenças de emissão deve, em princípio, ser distribuído uniformemente pelos leilões realizados em 2020.»
            
            
               2)O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 23.º 
            
            
               Funções do leiloeiro
            
            
               1. O leiloeiro deve desempenhar as seguintes funções: 
            
            
               a)
                     Vender em leilão o volume de licenças de emissão a leiloar por cada um dos Estados-Membros que o tiver designado; 
            
            
               b)
                     Cobrar as receitas dos leilões devidas a cada Estado-Membro que o tiver designado; 
            
            
               c)
                     Transferir as receitas dos leilões devidas a cada Estado-Membro que o tiver designado.
            
            
               2. O leiloeiro de cada Estado-Membro que leiloe licenças de emissão nos termos do artigo 10.º, n.º 5, recebe as receitas do leilão daquelas licenças numa conta bancária designada pelo leiloeiro, o mais tardar em 1 de outubro de 2019, para a receção de pagamentos devidos ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5. O leiloeiro deve garantir que as receitas dos leilões são transferidas para a conta que lhe foi notificada pela Comissão para efeitos do artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE, o mais tardar 15 dias após o fim do mês em que essas receitas foram geradas. O leiloeiro pode deduzir, antes da transferência, eventuais taxas adicionais decorrentes da cobrança e transferência, sob reserva de notificação prévia do montante e do fundamento dessas taxas pelo respetivo Estado-Membro à Comissão e a todos os outros Estados-Membros.» 
            
            
               3)No artigo 61.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Nos termos do n.º 1, a plataforma de leilões deve anunciar, pelo menos, os seguintes resultados de cada leilão:
            
         
         
            
               a) O volume das licenças de emissão leiloadas;
            
            
               b) O preço final do leilão expresso em euros;
            
            
               c) O volume total das licitações apresentadas;
            
            
               d) O número total de licitantes e o número de licitantes vencedores;
            
            
               e) Em caso de anulação do leilão, os leilões para os quais será transferido o volume de licenças de emissão;
            
            
               f) A receita total obtida no leilão;
            
            
               g) A distribuição das receitas entre os Estados-Membros, no caso de plataformas de leilões designadas nos termos do artigo 26.°, n.os 1 ou 2.»
            
            
               4)No artigo 61.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «3. Simultaneamente ao anúncio dos resultados de cada leilão nos termos do n.º 2, alíneas a) e b), a plataforma de leilões deve notificar a cada licitante vencedor que licite através dos seus sistemas:
            
            
               a)
                     O número total de licenças a atribuir a esse licitante;
            
            
               b)
                     As licitações empatadas objeto de seleção aleatória, caso existam;
            
            
               c)
                     Os pagamentos devidos em euros ou na divisa de um Estado-Membro que não seja membro da zona euro, escolhida pelo licitante, desde que o sistema de compensação ou de liquidação seja capaz de operar com a divisa nacional em causa;
            
            
               d)
                     A data em que deve ser efetuado o pagamento em fundos disponíveis para a conta bancária designada do leiloeiro.»
            
            
               5)O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 30.10.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3)
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  
                     Consulta sobre o funcionamento do Regulamento Leilões, em conformidade com o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia (RCLE-UE)
                  
                  .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.º 280/2004/CE e n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 920/2010 e (UE) n.º 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010, p. 39).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).
               
            
      
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               ANEXO
            
            
               No anexo III do Regulamento (UE) n.º 1031/2010, é aditada a seguinte parte 5:
            
            
                     
                        «Plataformas de leilões designadas pela Alemanha
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma de leilões
                     
                  
                  
                     
                        European Energy Exchange AG (EEX)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Base jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.°, n.º 1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Período de designação
                     
                  
                  
                     
                        A partir de DATA [SP: inserir a data correspondente ao dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia], assim que possível, por um período máximo de cinco anos, até DATA [SP: inserir a data correspondente a cinco anos a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia], sem prejuízo do disposto no artigo 30.º, n.º 5, segundo parágrafo.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Condições
                     
                  
                  
                     
                        A admissão aos leilões não está dependente de o candidato se tornar membro ou participante no mercado secundário organizado pela plataforma EEX ou por qualquer outra praça gerida pela EEX ou por terceiros.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Obrigações
                     
                  
                  
                     
                        1. No prazo de dois meses a partir de DATA [SP: inserir a data correspondente ao dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia], a plataforma EEX deve apresentar à Alemanha a sua estratégia de saída. A estratégia de saída em nada prejudica as obrigações que incumbem à EEX por força do contrato celebrado com a Comissão e os Estados-Membros ao abrigo do artigo 26.º e os direitos da Comissão e desses Estados-Membros previstos no contrato. 
                     
                     
                        2. A Alemanha deve notificar à Comissão quaisquer alterações substantivas em relação às relações contratuais relevantes com a EEX notificadas à Comissão em 12 de abril de 2018.»