CELEX: C2004/190/06
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Processo C-150/04: Acção intentada em 23 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/3
            
         Acção intentada em 23 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
   (Processo C-150/04)
   (2004/C 190/06)
   Deu entrada em 23 de Março de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o Reino da Dinamarca pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e S. Tams, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao manter em vigor uma regulamentação relativa ao seguro vida e seguro de reforma nos termos da qual a dedução do rendimento tributável e o direito a um crédito de imposto para as quotizações (artigos 18.o e 19.o da lei «pensionsbeskatningsloven») apenas se aplicam às quotizações para contratos celebrados com instituições de seguro de reforma com a sede na Dinamarca, ao passo que não concede qualquer vantagem desta natureza às quotizações para contratos celebrados com outras instituições com sede noutro Estado-Membro (artigos 53.o e 53.o-B), o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que resultam do direito comunitário por força da aplicação soa artigos 39.o, 43.o, 49.o e 56.o CE);
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A regulamentação dinamarquesa relativa à dedução do rendimento tributável da quotizações pagas a título de seguro vida e seguro de reforma é contrária às disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, a livre circulação de trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais e não pode ser justificada por razões de interesse geral como as admitidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Livre prestação de serviços (artigo 49.o CE)
   A inexistência de direito à dedução do rendimento tributável e ao crédito de imposto para as quotizações para instituições de seguros de pensão estrangeiras é susceptível de dissuadir os segurados residentes na Dinamarca a subscreverem regimes de pensão noutras instituições com sede noutros Estados-Membros. As instituições de seguro de pensões estrangeiras não podem, portanto, de facto oferecer as suas prestações de serviços no mercado dinamarquês. A exigência de um estabelecimento constitui assim uma restrição do direito de livre prestação de serviços na Dinamarca a partir de outros Estados-Membros.
   A livre circulação de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento (artigos 39.o e 43.o CE)
   A regulamentação dinamarquesa segundo a qual os pagamentos a instituições de seguro de pensão estrangeiras não concedem o direito à dedução do rendimento tributável tem, designadamente, uma incidência para os trabalhadores migrantes e independentes doutros Estados-Membros. Os trabalhadores assalariados e independentes estabelecidos na Dinamarca e que quotizam para outras instituições de seguro de pensão em outros Estados-Membros têm de subscrever um novo regime de pensões em instituições de seguro de pensão estabelecidas na Dinamarca para obter as mesmas vantagens fiscais que os trabalhadores que quotizam para regimes de pensão na Dinamarca.
   A livre circulação de capitais (artigo 56.o CE)
   A exigência de as instituições de seguro de pensão estarem estabelecidas na Dinamarca para que os segurados possam beneficiar de vantagens fiscais é susceptível de as dissuadir de subscrever regimes de pensões em instituições estabelecidas noutros Estados-Membros. A regulamentação dinamarquesa tem, portanto, por efeito restringir a livre circulação dos capitais que representam os pagamentos destinados e provenientes de regimes de pensão.
   Razões imperiosas de interesse geral
   
               —
            
            
               Controlo fiscal
            
         Invocar como o faz o Governo dinamarquês a necessidade de assegurar um controlo fiscal eficaz não pode justificar as regras dinamarquesas de dedução que entravam as referidas liberdades. Esta regulamentação é contrária ao princípio da proporcionalidade, porque o controlo fiscal eficaz e a prevenção da evasão fiscal podem ser obtidos por medidas menos restritivas que as regras dinamarquesas, como por exemplo, a obrigação do contribuinte fornecer os documentos justificativos para que lhe seja concedido o direito à dedução ou a colaboração com as autoridades fiscais com os outros Estados-Membros, nos termos da Directiva 77/799 (1) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos.
   
               —
            
            
               Coerência fiscal
            
         A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que a coerência do regime fiscal pressupõe que um Estado-Membro, que pretenda conceder um direito à dedução de rendimento tributável dos pagamentos efectuados a um regime de pensão noutro Estado-Membro, possa cobrar o imposto sobre os montantes pagos por este
   A coerência deve, no entanto, ser demonstrada ao nível de um mesmo contribuinte e deve existir uma estreita correlação entre o direito à dedução das quotizações e a tributação dos montantes recebidos.
   A Comissão é de opinião que a simetria é insuficiente entre o tratamento fiscal das quotizações pagas e o tratamento dos montantes recebidos de regimes nacionais e estrangeiros, o que leva a que os pagamentos a regimes de pensões nacionais concedam o direito à dedução do rendimento tributável ou a um crédito de imposto e à tributação dos montantes recebidos ao passo que não há direito à dedução quando se trata de regimes estrangeiros em que os montantes recebidos não são tributáveis.
   A vantagem fiscal concedida aos regimes de pensão das instituições de seguro de pensão consiste, antes de mais, numa isenção de imposto dos montantes que correspondem às quotizações pagas. Esta isenção tem por efeito que os regimes de pensão das instituições de seguro de pensão nacionais são particularmente atraentes, mesmo que os montantes que pagam sejam tributados. Para os regimes de pensões estrangeiras, o facto de haver uma simetria do regime fiscal não compensa de forma alguma a inexistência desta vantagem fiscal.
   O Reino da Dinamarca admite que os regimes fiscais de pensões instituídos por instituições estabelecidas noutros Estados-Membros devem poder beneficiar das mesmas vantagens fiscais que os regimes de pensões nacionais. É apenas nos casos em que a Dinamarca não tem o direito de tributar os montantes pagos a título dos contratos que pode ser pertinente ter em conta a coerência do regime fiscal. Contudo, a Dinamarca pode tributar todos os pagamentos de pensões aos segurados residentes na Dinamarca, independentemente do facto de o regime ser instituído na Dinamarca ou no estrangeiro. A Dinamarca apenas perde este direito se o segurado residir noutro Estado-Membro.
   A Comissão entende que a necessária coerência do regime fiscal dinamarquês não está demonstrada porque a Dinamarca celebrou convenções fiscais para evitar a dupla tributação o que tem por efeito que a coerência do regime fiscal não está demonstrada ao nível do próprio contribuinte por uma ligação directa entre a dedução das quotizações pagas e a tributação dos montantes recebidos.
   As convenções fiscais com vista a evitar a dupla tributação feitas segundo um modelo da OCDE garantem que os pagamentos de pensões não sejam tributados pelo estado da residência do segurado e pelo Estado onde a instituições de seguro de pensão tem a sede. Estas convenções dispõem que os pagamentos pelas instituições de seguro de pensão apenas são tributados pelo país de residência do beneficiário. Estas convenções implicam que a Dinamarca renunciou ao seu direito de tributar os pagamentos feitos por instituições de seguro de pensão estabelecidas neste país. Isto independentemente do facto de as quotizações para estas instituições terem beneficiado ou não de um direito à dedução do rendimento tributável. Ao contrário, a Dinamarca pode tributar todos os pagamentos a instituições de seguro de pensão a segurados residentes na Dinamarca, mesmo que as quotizações sejam pagas noutro Estado parte na convenção
   Outras convenções fiscais que visam evitar as duplas tributações dispõem que os segurados podem deduzir aos seus rendimentos tributáveis as quotizações pagas a regimes de pensões estrangeiros. As pessoas que se instalam na Dinamarca provenientes de um destes países podem, portanto, continuar a quotizar para regimes do seu país de origem e deduzir as quotizações dos seus rendimentos tributáveis na Dinamarca. As regras destas convenções relativas ao direito à dedução mostram que a regulamentação dinamarquesa que não concede o direito à dedução às quotizações pagas a regimes estrangeiros não é coerente.
   
      (1)  JO L 336 p. 15; EE 09 F1 p. 94.