CELEX: 32011D0135
Language: pt
Date: 2011-03-01 00:00:00
Title: 2011/135/UE: Decisão da Comissão, de 1 de Março de 2011 , que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo [notificada com o número C(2011) 1174]  Texto relevante para efeitos do EEE

2.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 57/43
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de Março de 2011
   que prorroga a validade da Decisão 2009/251/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo
   [notificada com o número C(2011) 1174]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/135/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/251/CE da Comissão (2) exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/251/CE foi adoptada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja confirmada por períodos adicionais, nenhum dos quais podendo ser superior a um ano.
            
         
               (3)
            
            
               A validade da Decisão 2009/251/CE foi prorrogada pela Decisão 2010/153/UE da Comissão (3) por um período adicional de um ano. Tendo em conta a experiência adquirida até ao momento e na ausência de uma medida permanente que abranja os produtos de consumo que contenham DMF, importa prorrogar por 12 meses a validade da Decisão 2009/251/CE.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2009/251/CE deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o da Decisão 2009/251/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 4.o
      
      Período de aplicação
      A presente decisão é aplicável até 15 de Março de 2012.».
   
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 15 de Março de 2011 e publicar essas medidas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
   
      (2)  JO L 74 de 20.3.2009, p. 32.
   
      (3)  JO L 63 de 12.3.2010, p. 21.