CELEX: C2003/031/27
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo T-348/02: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por Quick Restaurants S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 31/18                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          mento da segunda prestação e de não suscitar objecções
                                                                               ao pagamento da terceira, não retirou qualquer conse-
                                                                               quência do insucesso do plano de reestruturação nem do
—     anular a decisão impugnada                                               incumprimento de algumas das condições impostas.
      a)    tanto na parte em que a Comissão tomou conheci-               —    Que os auxílios utilizados para colmatar os prejuízos de
            mento do pagamento da segunda prestação do                         exercício da Alitalia, concedidos uma vez terminado
            auxílio concedido à sociedade Alitalia, autorizado                 o plano de reestruturação, constituem novos auxílios,
            pela Decisão 97/789/CE, de 15 de Julho de 1997 e                   diferentes dos autorizados. Em todo o caso, constituíram
            confirmado pela Decisão 2001/723/CE, de 18 de                      uma utilização abusiva do auxílio, pois foram utilizados
            Julho de 2001, e decidiu não suscitar objecções ao                 para colmatar os prejuízos de exercício ocorridos após o
            pagamento da terceira prestação;                                   termo do plano de reestruturação, ou seja, para fins
                                                                               diversos dos autorizados pela Comissão.
      b)    como na parte em que decidiu que a nova operação
            de recapitalização da Alitalia, notificada pelas autori-      —    Quanto à parte em que a recorrida decidiu que a nova
            dades italianas em 29-30 de Abril de 2002, no                      operação de recapitalização da Alitalia, notificada pelas
            montante de 1 432 milhões de euros, não constitui                  autoridades italianas em 29-30 de Abril de 2002, no
            um auxílio estatal                                                 montante de 1 432 milhões de euros, não constitui um
                                                                               auxílio estatal, afirma-se, no que se refere em especial ao
                                                                               princípio do investidor privado e à falta de análise das
—     a título subsidiário e quanto ao mérito, anular uma das                  perspectivas de rentabilidade da empresa, que a Comissão
      partes da decisão acima mencionadas                                      errou ao não querer debruçar-se sobre as circunstâncias
                                                                               devido às quais: os accionistas privados da Alitalia, não
—     condenar a recorrida, em todo o caso, no pagamento de                    obstante os direitos de opção, não terem subscrito o novo
      todas as despesas do processo.                                           aumento de capital; os bancos privados só terem feito
                                                                               aquisições após a subscrição formal do Estado; o preço
                                                                               das novas acções ser 2/3 inferior ao preço do simultâneo
                                                                               aumento de capital exclusivamente subscrito pelo Estado,
                                                                               graças às segunda e terceira prestações do auxílio à
                                                                               reestruturação.
Fundamentos e principais argumentos
Através da decisão impugnada, a Comissão tomou conheci-
mento da segunda prestação do auxílio concedido pela Repú-
blica Italiana para reestruturação da Alitalia Linee Aeree
Italiane S.p.A., autorizado pela Decisão 97/789/CE, de 15 de
Julho de 1997, e confirmado pela Decisão 2001/723/CE, de
18 de Julho de 2001, e decidiu não suscitar objecções ao
pagamento da terceira prestação. Decidiu ainda que a nova                 Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por
operação de recapitalização da Alitalia, no montante de                   Quick Restaurants S.A. contra Instituto de Harmonização
1 432 milhões de euros, não constitui um auxílio estatal.                                       do Mercado Interno
                                                                                                (Processo T-348/02)
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
—     Violação do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, dado que                                          (2003/C 31/27)
      o incumprimento, pela Alitalia, de, pelo menos, três
      condições a que a concessão do auxílio estava subordi-
      nada deveria ter levado a Comissão, na avaliação da                                    (Língua do processo: francês)
      compatibilidade com o mercado comum do pagamento
      das segunda e terceiras prestações do auxílio, a admitir
      que as empresas concorrentes apresentassem as suas
      observações.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
—     Violação e incorrecta aplicação das orientações comunitá-           des Europeias em 26 de Novembro de 2002 um recurso contra
      rias sobre auxílios estatais para salvamento de empresas            o Instituto de Harmonização do mercado interno interposto
      em dificuldade, bem como falta de fundamentação, na                 por Quick Restaurants, com sede em Bruxelas, representada
      medida em que, no que respeita à parte em que a                     por Louis Van Bunnen, advogado, com domicílio escolhido no
      Comissão decidiu tomar conhecimento do ocorrido paga-               Luxemburgo.
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A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o ponto 1 da parte dispositiva da decisão proferida
     pela Segunda Câmara do IHMI de 17 de Setembro                     —     anular a Decisão da Comissão n.o A-2661/D-1565
                                                                             (2002), de 21 de Setembro de 2002;
     de 2002;
—    confirmar a decisão quanto ao resto;                              —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Quick Restaurants S.A.
comunitária:                                                           O objecto do presente recurso é a decisão da Comissão de
                                                                       negar provimento ao recurso interposto pela recorrente em
Marca comunitária em         Marca nominativa «QUICK» —                5 de Julho de 2002 contra a isenção fiscal aplicável ao
causa:                       pedido n.o 350 793, apresentado           combustível para aviões, nos termos do § 4, n.o 1, ponto 3,
                             para certos produtos e serviços           alínea a), da Mineralölsteuergesetz (lei alemã dos impostos
                             das classes 29, 30, 31 e 32 (carne,       sobre os óleos minerais, a seguir «MinöStG»), e de indeferir o
                             peixe, café, alimentos, refeições e       pedido de abertura de um inquérito de auxílios de Estado
                             pratos preparados, bebidas prepa-         relativo à isenção fiscal aplicável ao combustível para aviões,
                             radas).                                   apresentado com base no § 4, n.o 1, ponto 3, alínea a), da
                                                                       MinöStG. A recorrente alega que, na decisão, a Comissão
Decisão do examinador:       Recusa de registo.                        chegou à conclusão juridicamente errada de que a isenção
                                                                       unilateral das empresas de transporte aéreo dos impostos
Decisão da Câmara de         Confirmação da decisão impug-             especiais sobre os óleos minerais é abrangida pela Directiva
recurso:                     nada para determinados produtos           92/81/CEE, de 19 de Outubro de 1992 ( 1).
                             nas classe 29, 30 e 31 (e.o.
                             refeições e pratos preparados) e
                             anulação da decisão para os res-
                             tantes produtos.                          A recorrente alega que a decisão recorrida viola formalidades
                                                                       essenciais, sendo nula por a Comissão não ter procedido a
Fundamentos do recur-        Aplicação errada do artigo 7.o,           uma análise cuidada e extensiva da matéria de facto que lhe foi
so:                          n.o 1, alínea c), do Regulamento          apresentada pela recorrente no seu recurso. Acresce que a
                             n.o 40/94 do Conselho. Segundo            Comissão violou o dever de fundamentação previsto no
                             a recorrente a marca, a marca é           artigo 253.o CE. Em particular, não apresentou a razão pela
                             apta para individualizar os produ-        qual os argumentos de facto e de direito constantes do recurso
                             tos em causa.                             da recorrente não são suficientes para provar a existência de
                                                                       um auxílio de Estado. A Comissão teria, nomeadamente, de
                                                                       justificar a razão pela qual uma directiva que tem como base o
                                                                       artigo 93.o CE pode levar à não aplicação dos artigos 87.o e
                                                                       88.o CE. Além disso, a decisão recorrida é contraditória,
                                                                       subsistindo dúvidas consideráveis sobre a sua legalidade.
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2002 pela
Deutsche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades                     A recorrente alega ainda que o § 4, n.o 1, ponto 3, alínea a), da
                           Europeias                                   MinöStG preenche todos os requisitos da previsão do
                                                                       artigo 87.o, n.o 1, CE. A isenção da obrigação fiscal relativa ao
                     (Processo T-351/02)                               imposto especial sobre o consumo de óleos minerais é uma
                                                                       vantagem pecuniária sem contrapartida adequada por parte
                                                                       das sociedades de transporte aéreo, existindo, portanto, um
                        (2003/C 31/28)                                 favorecimento de carácter financeiro, na acepção do
                                                                       artigo 87.o, n.o 1, CE. Entre a recorrente, enquanto operadora
                  (Língua do processo: alemão)                         de comboios de alta velocidade, e as sociedades de transporte
                                                                       aéreo existe, sem dúvida, tendo em conta o transporte de
                                                                       pessoas entre grandes cidades e aglomerados populacionais na
                                                                       Alemanha e nos países fronteiriços, uma relação concorrencial.
Deu entrada em 28 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  As sociedades de transporte aéreo dispõem assim, em relação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               à recorrente, devido à isenção fiscal de que gozam, de uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                vantagem considerável em termos de custos, o que leva a uma
pela Deutsche Bahn AG, com sede em Berlim (Alemanha),                  distorção da concorrência e afecta o comércio entre Estados-
representada pelo advogado M. Schütte.                                 -Membros.