CELEX: 31994R3083
Language: pt
Date: 1994-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3083/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovino

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31994R3083

REGULAMENTO (CE) Nº 3083/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0042 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0046 

REGULAMENTO (CE) Nº 3083/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas  comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, relativamente a Espanha o seu artigo 83º e relativamente a Portugal o seu artigo 251º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/94 (2), fixou, para 1994, as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de  bovino, e, em especial, os limites indicativos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Espanha e para Portugal em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que, dada a evolução dos mercados espanhol e português e a fim de favorecer a sua integração no mercado comunitário, é necessário um aumento importante desses limites para 1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estaao em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1112/93 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.  (2) JO nº L 267 de 18. 10. 1994, p. 1.      ANEXO  « ANEXO I  "" ASSV="02" ID="1">1> ASSV="02" ID="2">0102 90> ASSV="02" ID="3">Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças)> ID="4">445 000 cabeças"> ID="4">das quais: Janeiro/Fevereiro: 70  000  Março/Abril: 80 000  Maio/Junho: 80 000  Julho/Agosto: 65 000  Setembro/Outubro: 75 000  Novembro/Dezembro: 75 000"> ANEXO II  "" ASSV="02" ID="1">1> ASSV="02" ID="2">ex 0102 90> ASSV="02" ID="3">Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças)> ID="4">33 000 cabeças"> ID="4">das  quais: Janeiro/Fevereiro: 6 500  Março/Abril: 6 500  Maio/Junho: 3 500  Julho/Agosto: 3 500  Setembro/Outubro: 6 500  Novembro/Dezembro: 6 500 »">