CELEX: 32021R0167
Language: pt
Date: 2021-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/167 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional

12.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 49/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/167 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 10 de fevereiro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um quadro legislativo comum para o exercício dos direitos da União ao abrigo de acordos internacionais de comércio em determinadas situações específicas. Uma dessas situações diz respeito aos mecanismos de resolução de litígios estabelecidos pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) e por outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais. O Regulamento (UE) n.o 654/2014 permite à União suspender concessões ou outras obrigações decorrentes de acordos internacionais de comércio após a conclusão do processo de resolução de litígios.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 654/2014 não contempla as situações em que, em resposta a uma medida adotada por um país terceiro, a União tem direito de ação, embora o recurso à via de resolução de litígios através de uma resolução se encontre bloqueado ou não esteja de outra forma disponível devido à falta de colaboração do país terceiro que adotou a medida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Órgão de Resolução de Litígios da OMC não conseguiu preencher as vagas em aberto no Órgão de Recurso da OMC («Órgão de Recurso da OMC»). O Órgão de Recurso da OMC deixa de estar em condições de cumprir a sua função a partir do momento em que o Órgão de Recurso da OMC tenha menos de três membros. Até que essa situação se resolva e a fim de preservar os princípios e as características essenciais do sistema de resolução de litígios da OMC e os direitos processuais da União em litígios atuais e futuros, a União procurou acordar mecanismos provisórios em matéria de arbitragem de recursos nos termos do artigo 25.o do Memorando de Entendimento da OMC sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios («Memorando de Entendimento da OMC»). Essa abordagem foi aprovada pelo Conselho, em 27 de maio de 2019, 15 de julho de 2019 e 15 de abril de 2020, e mereceu o apoio do Parlamento Europeu na sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a crise no Órgão de Recurso da OMC. Se um membro da OMC se recusar a participar num tal mecanismo e apresentar recurso junto de um Órgão de Recurso da OMC não funcional, a resolução do litígio fica efetivamente bloqueada.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma situação semelhante poderá ocorrer no âmbito de outros acordos internacionais de comércio, nomeadamente acordos regionais ou bilaterais, quando um país terceiro não coopera na medida necessária para permitir o funcionamento da resolução de litígios, por exemplo ao não nomear um árbitro, não estando previsto qualquer mecanismo para garantir o funcionamento da resolução de litígios numa tal situação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Sempre que a resolução de litígios estiver bloqueada, a União não terá possibilidade de fazer cumprir os acordos internacionais de comércio. Por conseguinte, é adequado alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 654/2014 por forma a abranger essas situações.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para esse efeito, a União deverá poder suspender com celeridade as concessões ou outras obrigações decorrentes de acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais, quando o recurso efetivo à resolução de litígios vinculativa não é possível porque o país terceiro não coopera no sentido de tornar possível esse recurso.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Convém também estabelecer que, sempre que sejam tomadas medidas para restringir o comércio com um país terceiro, essas medidas não deverão ir além da anulação ou redução dos interesses comerciais da União em consequência das medidas tomadas por esse país terceiro, em conformidade com as obrigações da União ao abrigo do direito internacional.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas a adotar nos termos do presente regulamento dizem especificamente respeito ao comércio internacional, na medida em que se destinam essencialmente a regular o comércio desta índole, com efeitos diretos e imediatos sobre este, pelo que, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3), se inserem no âmbito da competência exclusiva da União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os serviços e os direitos de propriedade intelectual representam uma parte importante e crescente do comércio mundial e são abrangidos pelos acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais da União. Por conseguinte, as medidas nos domínios do comércio de serviços e dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio deverão ser integradas no âmbito das medidas de política comercial à disposição da União com vista a uma maior coerência e eficácia do Regulamento (UE) n.o 654/2014.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O presente regulamento deverá assegurar a aplicação coerente do mecanismo de execução no âmbito dos litígios comerciais relacionados com acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais. O mecanismo de execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos internacionais de comércio da União é parte integrante da política comercial da União e o presente regulamento aplicar-se-ia à suspensão das concessões ou de outras obrigações e à adoção de medidas em resposta a violações desses capítulos, caso e na medida em que tais medidas sejam permitidas e se justifiquem pelas circunstâncias.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A cláusula de revisão do Regulamento (UE) n.o 654/2014 deverá igualmente abranger a aplicação das alterações a esse regulamento introduzidas pelo presente regulamento.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 654/2014 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 654/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, caso o tratamento concedido às mercadorias, bens ou serviços da União se altere de forma a afetar os interesses da União.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 2.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    “Concessões ou outras obrigações”, concessões pautais ou outras obrigações ou benefícios no domínio do comércio de mercadorias, bens ou serviços ou relativos aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio que a União se tenha comprometido a aplicar no seu comércio com países terceiros, por força dos acordos internacionais de comércio em que é parte;»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É inserida a seguinte alínea:
                                    
                                                «a-A)
                                             
                                             
                                                Na sequência da distribuição de um relatório do painel da OMC que confirme, no todo ou em parte, as alegações apresentadas pela União, caso um recurso nos termos do artigo 17.o do Memorando de Entendimento da OMC não possa ser concluído e se o país terceiro não tiver aceitado a arbitragem provisória nos termos do artigo 25.o do Memorando de Entendimento da OMC;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É inserida a seguinte alínea:
                                    
                                                «b-A)
                                             
                                             
                                                Nos litígios comerciais relacionados com outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais ou bilaterais, se a resolução não for possível porque o país terceiro não está a tomar as medidas necessárias para permitir o funcionamento de um procedimento de resolução de litígios, inclusive atrasando indevidamente o processo, o que equivale a não cooperar no processo;»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «d)
                                             
                                             
                                                Em caso de alteração de concessões ou compromissos por parte de um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 ou do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), caso não tenham sido acordados ajustamentos compensatórios e, no que respeita aos serviços, caso os ajustamentos compensatórios não tenham sido efetuados em conformidade com as conclusões do processo de arbitragem, nos termos do artigo XXI do GATS.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 4.o, o n.o 2, é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É inserida a seguinte alínea:
                                    
                                                «b-A)
                                             
                                             
                                                Caso sejam adotadas medidas destinadas a restringir o comércio com um país terceiro nas situações previstas no artigo 3.o, alínea a-A), ou alínea b-A), essas medidas não devem ir além da anulação ou redução dos interesses comerciais da União causadas pelas medidas desse país terceiro;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «d)
                                             
                                             
                                                Caso as concessões ou os compromissos sejam alterados ou retirados no âmbito do comércio com um país terceiro em ligação com o artigo XXVIII do GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento conexo (*1) ou com o artigo XXI do GATS e os procedimentos de execução conexos, devem ser substancialmente equivalentes às concessões ou aos compromissos alterados ou retirados por esse país terceiro, de acordo com as condições estabelecidas no artigo XXVIII do GATT de 1994 e no Memorando de Entendimento conexo ou do artigo XXI do GATS e os procedimentos de execução conexos;
                                             
                                          
                                       (*1)  Entendimento «Interpretação e Aplicação do artigo XXVIII»."
                        
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No n.o 1, são inseridas as seguintes alíneas:
                                    
                                                «b-A)
                                             
                                             
                                                Suspensão das obrigações em matéria de comércio de serviços e imposição de restrições ao comércio de serviços;
                                             
                                          
                                                b-B)
                                             
                                             
                                                Suspensão das obrigações no que diz respeito aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio concedidos por uma instituição ou agência da União e válidos em toda a União, bem como a imposição de restrições à proteção desses direitos de propriedade intelectual ou à sua exploração comercial, em relação aos titulares de direitos que sejam nacionais do país terceiro em causa;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    São inseridos os seguintes números:
                                    
                                                «1-A.
                                             
                                             
                                                Ao selecionar as medidas a adotar nos termos do n.o 1, alínea b-A), do presente artigo, a Comissão deve ponderar sempre a adoção de medidas que respeitem a seguinte hierarquia de etapas:
                                                
                                                            a)
                                                         
                                                         
                                                            Medidas relativas ao comércio de serviços que exijam uma autorização com validade em toda a União e com base no direito derivado, ou, se tais medidas não estiverem disponíveis,
                                                         
                                                      
                                                            b)
                                                         
                                                         
                                                            Medidas relativas a outros serviços em domínios abrangidos por uma vasta legislação da União, ou, na ausência de tais medidas,
                                                         
                                                      
                                                            c)
                                                         
                                                         
                                                            Medidas que, conforme demonstrado pelo exercício de recolha de informações conduzido nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), como previsto no artigo 5.o, n.o 1-B, alínea a), não imponham encargos desproporcionados no processo de administração da regulamentação nacional pertinente.
                                                         
                                                      
                                          
                                                1-B.
                                             
                                             
                                                As medidas adotadas nos termos do n.o 1, alíneas b-A) e b-B), devem:
                                                
                                                            a)
                                                         
                                                         
                                                            Estar sujeitas a um exercício de recolha de informações nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A;
                                                         
                                                      
                                                            b)
                                                         
                                                         
                                                            Ser ajustadas, se necessário, por meio de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1, sempre que, após uma revisão efetuada nos termos do artigo 9.o, n.o 1-A, a Comissão concluir que as medidas são de eficácia insuficiente ou impõem encargos não razoáveis no processo de administração da regulamentação nacional pertinente. Uma revisão desta índole é efetuada pela Comissão, pela primeira vez, seis meses após a data de aplicação das medidas e, após essa data, a intervalos de doze meses;
                                                         
                                                      
                                                            c)
                                                         
                                                         
                                                            Ser objeto de um relatório de avaliação, seis meses após a sua revogação, com base, nomeadamente, nos contributos prestados pelas partes interessadas, que verifique a sua eficácia e funcionamento e que retire eventuais conclusões sobre futuras medidas.»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        Ao artigo 6.o, é aditado o seguinte número:
                        
                                    «3.
                                 
                                 
                                    No que respeita aos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, o termo “nacionais” deve ser entendido como tendo o mesmo sentido que no artigo 1.o, n.o 3, do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.»;
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        No artigo 7, n.o 2, primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    Nos casos de retirada ou alteração de concessões ou compromissos por um membro da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 ou do artigo XXI do GATS, se o país terceiro em causa tiver concedido à União uma compensação adequada e proporcionada após a adoção de um ato de execução nos termos do artigo 4.o, n.o 1.»;
                                 
                              
                  
                        8)
                     
                     
                        O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «1.
                                             
                                             
                                                No âmbito da aplicação do presente regulamento, a Comissão procura obter informações e opiniões sobre os interesses económicos da União em setores específicos de mercadorias, bens ou serviços, ou sobre aspetos específicos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia ou com recurso a outros meios de comunicação pública adequados, indicando o prazo dentro do qual esses elementos devem ser apresentados. A Comissão deve ter em conta os contributos recebidos.»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É inserido o seguinte número:
                                    
                                                «1-A.
                                             
                                             
                                                Sempre que a Comissão tiver previstas medidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alíneas b-A) ou b-B), informa e procede a consultas com as partes informadas, nomeadamente as associações industriais afetadas por eventuais medidas de política comercial, e com as autoridades públicas dos Estados-Membros envolvidas na elaboração ou na aplicação de legislação que regulamente os domínios afetados. Sem retardar indevidamente a adoção de tais medidas, a Comissão procura, nomeadamente, obter informações sobre:
                                                
                                                            a)
                                                         
                                                         
                                                            O impacto dessas medidas sobre os prestadores de serviços de países terceiros ou os titulares de direitos que sejam nacionais do país terceiro em causa e sobre concorrentes, utilizadores ou consumidores da União desses serviços ou titulares de direitos de propriedade intelectual;
                                                         
                                                      
                                                            b)
                                                         
                                                         
                                                            A interação dessas medidas com os regulamentos pertinentes dos Estados-Membros;
                                                         
                                                      
                                                            c)
                                                         
                                                         
                                                            Os encargos administrativos que tais medidas possam originar.
                                                         
                                                      A Comissão tem na máxima conta as informações recolhidas durante essas consultas.
                                                Aquando da apresentação da sua proposta de projeto de ato de execução nos termos do artigo 8.o, a Comissão fornece aos Estados-Membros uma análise das medidas previstas.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        9)
                     
                     
                        O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
                        «Artigo 10.o
                           
                        
                        
                           Revisão
                        
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Logo que possível após 13 de fevereiro de 2021, no prazo de um ano após essa data, a Comissão avalia o âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em conta, especialmente, as medidas de política comercial que possam ser adotadas, bem como a sua aplicação, e informa o Parlamento Europeu e o Conselho das suas conclusões.
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Atuando nos termos do n.o 1, a Comissão procede a uma avaliação destinada a prever, no âmbito do presente regulamento, medidas adicionais de política comercial que suspendam as concessões ou outras obrigações no domínio dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor em 13 de fevereiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 19 de janeiro de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de fevereiro de 2021.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).
         
            (3)  Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 16 de maio de 2017, ECLI:EU:C:2017:376, n.o 36.