CELEX: 62014CO0529
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2015.#YARA Brunsbüttel GmbH contra Hauptzollamt Itzehoe.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b) — Produtos energéticos de dupla utilização — Conceito — Produto energético utilizado para o tratamento térmico dos resíduos e do ar expelido.#Processo C-529/14.