CELEX: C2004/059/30
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-12/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo Ferrari Mangimi srl e Associazione nazionale produttori alimenti zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle Attività Produttive e Associazione Italiana Allevatori

C 59/18                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione                 do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional (Sezione
Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa                        Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo Ferrari
Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le              Mangimi srl e Associazione nazionale produttori alimenti
Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività             zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politi-
                           Produttive                                    che Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero
                                                                         delle Attività Produttive e Associazione Italiana Alleva-
                                                                                                         tori
                       (Processo C-11/04)
                         (2004/C 59/29)
                                                                                                (Processo C-12/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                        (2004/C 59/30)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
(Sezione Sesta) de 11 de Novembro de 2003, no processo Spa
Fratelli Martini & C. e Cargill srl contra Ministero per le
Politiche agricole e forestali della Salute e delle Attività
Produttive, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 15 de Janeiro de 2004. O Consiglio di Stato, em matéria               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
jurisdicional (Sezione Sesta) solicita ao Tribunal de Justiça que        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:           despacho do Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
                                                                         (Sezione Sesta), de 11 de Novembro de 2003, no processo
1.    O artigo 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado CE deve               Ferrari Mangimi srl e Associazione nazionale produttori ali-
      ser interpretado no sentido de que pode constituir                 menti zootecnici — ASSALZOO contra Ministero delle Politi-
      o fundamento jurídico correcto para a adopção de                   che Agricole e Forestali, Ministero della Salute, Ministero delle
      disposições em matéria de rotulagem como as contidas               Attività Produttive e Associazione Italiana Allevatori, que deu
      na Directiva 2002/2/CE (1), na medida em que esta se               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro
      refere à rotulagem de alimentos vegetais?                          de 2004. O Consiglio di Stato, em matéria jurisdicional
                                                                         (Sezione Sesta) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
2.    A Directiva 2002/2/CE, na parte em que impõe a                     a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      obrigação de indicação exacta das matérias primas conti-
      das nos alimentos compostos, considerada igualmente
      aplicável às forragens vegetais, é justificada com base no         1.    O artigo 152.o, n.o 4, alínea b), do Tratado CE deve
      princípio da precaução, na falta de uma análise dos riscos               ser interpretado no sentido de que pode constituir
      baseada em estudos científicos que imponha essa medida                   o fundamento jurídico correcto para a adopção de
      de precaução, devido a uma possível correlação entre a                   disposições em matéria de rotulagem como as contidas
      quantidade das matérias primas utilizadas e o risco das                  na Directiva 2002/2/CE (1), na medida em que esta se
      patologias a prevenir, e é, em todo o caso, justificada à                refere à rotulagem de alimentos vegetais?
      luz do princípio da proporcionalidade, na medida em que
      não considera suficiente para o prosseguimento dos
      objectivos de saúde pública que constituem a finalidade da
                                                                         2.    A Directiva 2002/2/CE, na parte em que impõe a
      medida, as obrigações, impostas à indústria de alimentos
                                                                               obrigação de indicação exacta das matérias primas conti-
      compostos, de informação às autoridades públicas, obri-
                                                                               das nos alimentos compostos, considerada igualmente
      gadas a segredo, e competentes para efectuarem os
                                                                               aplicável às forragens vegetais, é justificada com base no
      controlos para protecção da saúde, impondo, em vez
                                                                               princípio da precaução, na falta de uma análise dos riscos
      disso, uma regra generalizada relativa à obrigação de
                                                                               baseada em estudos científicos que imponha essa medida
      indicação, nos rótulos dos alimentos vegetais, das percen-
                                                                               de precaução, devido a uma possível correlação entre a
      tagens quantitativas das matérias primas utilizadas?
                                                                               quantidade das matérias primas utilizadas e o risco das
                                                                               patologias a prevenir, e é, em todo o caso, justificada à
3.    A Directiva 2002/2/CE, ao não respeitar o princípio da                   luz do princípio da proporcionalidade, na medida em que
      proporcionalidade, é contrária ao direito fundamental                    não considera suficiente para o prosseguimento dos
      de propriedade reconhecido aos cidadãos dos Estados-                     objectivos de saúde pública que constituem a finalidade da
      Membros?                                                                 medida, as obrigações, impostas à indústria de alimentos
                                                                               compostos, de informação às autoridades públicas, obri-
                                                                               gadas a segredo, e competentes para efectuarem os
(1) JO L 63 de 6.3.2002, pp. 23-25.                                            controlos para protecção da saúde, impondo, em vez
                                                                               disso, uma regra generalizada relativa à obrigação de
                                                                               indicação, nos rótulos dos alimentos vegetais, das percen-
                                                                               tagens quantitativas das matérias primas utilizadas?
 ---pagebreak--- 6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/19
3.    A Directiva 2002/2/CE deve ser interpretada no sentido                   trabalho dela constante deve ser interpretada no sentido
      de que a sua aplicação e, portanto, a sua eficácia está                  de que apenas se aplica aos mínimos comunitários que
      subordinada à adopção de uma lista positiva de matérias                  fixa ou como uma definição de aplicação geral e portanto
      primas indicadas com os seus nomes específicos, tal                      aplicável igualmente aos mínimos fixados pelos direitos
      como precisado no décimo considerando e no relatório                     nacionais, designadamente para efeitos de transposição
      da Comissão (COM2003 178) (2), datado de 24 de Abril                     da directiva em causa, ainda que estes últimos limiares
      de 2003, ou deve a aplicação da directiva nos Estados                    possam, como é o caso da França e numa óptica de
      Membros ser feita antes da adopção da lista positiva das                 protecção dos trabalhadores, ter sido fixados num nível
      matérias primas prevista na directiva, recorrendo a uma                  de maior protecção do que os da directiva?
      lista das matérias primas contidas nos alimentos compos-
      tos com a denominação e as definições genéricas da sua             2)    Em que medida um regime de equivalências rigorosa-
      categoria comercial?                                                     mente proporcional, que consiste em tomar em conside-
                                                                               ração a totalidade das horas de presença aplicando lhes
4.    A Directiva 2002/2/CE deve ser considerada ilegal por
                                                                               um mecanismo de ponderação decorrente da menor
      violação do princípio da igualdade de tratamento e
                                                                               intensidade do trabalho prestado durante os períodos de
      da não discriminação em prejuízo dos produtores de
                                                                               inactividade, poderá ser considerado compatível com a
      forragens em relação aos produtores de alimentos para
                                                                               finalidade da Directiva 93/104/CEE do Conselho, de
      consumo humano, na medida em que estão sujeitos a
                                                                               23 de Novembro de 1993?
      uma disciplina que impõe a indicação quantitativa das
      matérias primas das forragens compostas?
                                                                         (1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
(1) JO L 63 de 6.3.2002, pp. 23-25.                                          relativa a determinados aspectos da organização do tempo de
(2) Não publicado.                                                           trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, pp. 18-24).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              Acção proposta em 20 de Janeiro de 2004 pela Comissão
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédéra-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
tion nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra                                            da Alemanha
Secrétariat général du gouvernement — Interveniente em
apoio do recorrido: Union des fédérations et syndicats
nationaux d’employeurs sans but lucratif du secteur                                             (Processo C-16/04)
                sanitaire, social et médico-social
                                                                                                   (2004/C 59/32)
                       (Processo C-14/04)
                         (2004/C 59/31)
                                                                         Deu entrada em 20 de Janeiro de 2004-01, no Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
do Conseil d’Etat, section du contentieux, de 3 de Dezembro              Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e
de 2003, no processo Abdelkader Dellas, Confédération                    Horstpeter Kreppel, na qualidade de agentes, com domicílio
générale du travail, Fédération nationale des syndicats des              escolhido no Luxemburgo.
services de santé et des services sociaux CFDT e Fédération
nationale de l’action sociale Force Ouvrière contra Secrétariat
général du gouvernement — Interveniente em apoio do                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrido: Union des fédérations et syndicats nationaux d’em-
ployeurs sans but lucratif du secteur sanitaire, social et médico-       1.    Declarar que pelo facto de,
social, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Janeiro de 2004. O Conseil d’Etat, section du conten-
                                                                               a)    contrariamente às disposições do direito comuni-
tieux, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                                     tário,
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Atendendo ao objecto da Directiva 93/104/CEE do                                —     ter permitido, no § 30, n.o 4, da VBG 1/
      Conselho (1), de 23 de Novembro de 1993, que, segundo                                /GUV.01 (regulamentação do seguro de imó-
      o seu artigo 1.o, n.o 1, é o estabelecimento de prescrições                          veis pelo valor de novo), portas de correr e
      mínimas de segurança e de saúde em matéria de organi-                                portas rotativas utilizadas como portas de
      zação do tempo de trabalho, a definição de tempo de                                  emergência,