CELEX: C2005/217/97
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo T-186/05: Acção intentada em 10 de Maio de 2005 por Alenia Marconi Systems S.p.A., com sede em Roma, contra a Comissão das Comunidades Europeias

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/44
            
         Acção intentada em 10 de Maio de 2005 por Alenia Marconi Systems S.p.A., com sede em Roma, contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-186/05)
   (2005/C 217/97)
   Língua do processo: Italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 10 de Maio de 2005, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Alenia Marconi Systems S.p.A., representada por Francesco Sciaudone.
   A autora conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão por ter tomado a decisão de 12 de Fevereiro de 2004;
            
         
               2)
            
            
               Reconhecer os danos sofridos pela recorrente em virtude de tal decisão, quantificados em 72,8 milhões de euros;
            
         
               3)
            
            
               Condenar a Comissão no ressarcimento desses danos e respectivos juros compensatórios e eventuais juros moratórios;
            
         
               4)
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção visa a condenação da Comissão no ressarcimento dos danos, a título de responsabilidade extracontratual, que terão sido causados à autora, segundo a qual a demandada não exerceu correctamente as funções de vigilância que lhe incumbem em matéria de controlo da aplicação das regras comunitárias da concorrência ao tomar a decisão de 12 de Fevereiro de 2004. Com esta decisão foi rejeitada a denúncia apresentada pela então Alenia Difesa, ramo empresarial da FINMECCANICA S.p.A., devido a uma alegada falta dos pressupostos da aplicabilidade ao Eurocontrol das normas comunitárias em matéria de concorrência e de elementos suficientes para provar os abusos objecto da denúncia.
   Esta decisão foi impugnada pela autora em recurso de anulação (1).
   Como fundamento das suas pretensões, a autora alega a violação do artigo 82.o do Tratado na avaliação da sua aplicabilidade ao Eurocontrol, a violação dos deveres de vigilância da aplicação das normas da concorrência, a violação do dever de proceder a uma análise imparcial e diligente da denúncia, a violação dos sues direitos enquanto denunciante e ainda a violação do princípio da duração razoável do procedimento administrativo.
   
      (1)  Processo T-155/04, Alenia Marconi Systems/Comissão (JO C 179, de 10.7.04, p. 11).