CELEX: C1995/248/05
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 5 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-232/95)

23 . 9 . 95          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 248/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor
                           ( Segunda Secção )                               final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda.
                    de 11 de Agosto de 1995
                                                                      (')  JO  n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
no processo C-12/94 (pedido de decisão prejudicial do                 (2)  JO  n? L 55 de 1 . 3 . 1988 , p . 31 .
Oberlandesgericht Hamm ): Uelzena Milchwerke eG contra                (3)  JO  n? L 1 1 1 de 22 . 4 . 1989 , p . 24 .
             Willi Antpöhler GmbH & Co. KG ( ! )                      (4)  JO  n? L 112 de 4 . 5 . 1991 , p . 57 .
[Pedido de decisão prejudicial — Artigo 4. do Regulamento
 (CEE) n°. 570/88 da Comissão — Ajuda para a nata, a
manteiga e a manteiga concentrada — Condição de conces­
           são da ajuda — Composição do produto]
                              ( 95/C 248/04 )
                  (Língua do processo: alemão)                        Acção intentada, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( Processo C-232/95 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                                   ( 95/C 248 /05 )
No processo C-12/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?            Deu entrada , em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Hamm ( Alemanha ),              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­           Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
cional entre Uelzena Milchwerke eG e Firma Willi Antpöh­              peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
ler GmbH & Co . KG, uma decisão a título prejudicial sobre            do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
a interpretação do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 570/           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à              membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma               Wagner.
ajuda para a nata , manteiga e manteiga concentrada
destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
alimentares e de outros produtos alimentares ( 2 ), com a             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos ( CEE )
n? 1048/89 ( 3 ) e ( CEE ) n? 1157/91 ( 4 ), o Tribunal de Justiça    1 . Declarar que a República Helénica :
( Segunda Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presi­
dente de secção, J. F. Mancini ( relator ) e G. Hirsch, juízes;            — ao não estabelecer programas incluindo objectivos
advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein,                      de qualidade e fixando limites temporais para a sua
secretário-adjunto, proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um                      aplicação, para a redução da poluição do lago
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     Vegoritis e do rio Soulos pelas substâncias perigosas
                                                                                da lista II da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de
1 . O artigo 4°., ri'. 1 , fórmula A, alínea a), do Regulamento                 4 de Maio de 1976 , relativa à poluição causada por
     (CEE) n°. 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de
                                                                                determinadas substâncias perigosas lançadas no
      1 988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à                  meio aquático da Comunidade ('),
     concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e
     manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produ­
     tos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros                 — ao não sujeitar a licença prévia das autoridades
     produtos alimentares, com a redacção que lhe foi dada                      definindo as normas de emissão as descargas efectu­
     pelo Regulamento (CEE) n°. 1157/91 da Comissão, de 3                       adas pelas indústrias e outras instalações da região
     de Maio de 1991 , deve ser interpretado no sentido de                      susceptíveis de conter substâncias da lista II,
     que a manteiga proveniente das existências de interven­
     ção, incorporada nos rolos de massa quebrada feita com                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma de                    do Tratado e da Directiva 76/464/CEE, relativa à
     bolachas à base de farinha numa proporção média igual                  poluição causada por determinadas substâncias perigo­
     a 46% do peso dos constituintes, e destinada a ser                     sas lançadas no meio aquático da Comunidade, bem
     colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor                   como os artigos 2? e 7? da referida directiva .
     final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda. O
     teor em farinha desses rolos não é determinante para             2 . Condenar a República Helénica nas despesas da ins­
     efeitos da aplicação desta disposição.                                tância .
2 . O artigo 4°., n°. 3 , fórmula C, alínea a), ponto 1 , do
     Regulamento (CEE) n°. 570/88, com a redacção que lhe             Fundamentos e principais argumentos
     foi dada pelos Regulamentos (CEE) n°. 1 048/89 e (CEE)
     n°. 1157/91 , deve ser interpretado no sentido de que a          A Comissão, na sequência de uma denúncia, pediu às
     manteiga incorporada nos rolos de massa quebrada feita           autoridades helénicas informações sobre a qualidade das
     com manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma             águas do lago Vegoritis e do rio Soulos e das suas eventuais
     de bolachas ã base de farinha, numa proporção média              fontes de contaminação . Como não se considerou satisfeita
     igual a 46 % do peso dos constituintes e destinada a ser         com a resposta das autoridades helénicas , convidou, através
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de um parecer fundamentado, as autoridades helénicas a                   Fundamentos e principais argumentos
aplicarem, no prazo de dois meses, as Directivas 76/
/464/CEE, 75/442/CEE (2 ) e 78/319/CEE ( 3 ) relativamente               Nos termos do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE, a
às águas em questão . Como resposta ao parecer fundamen­                 República Helénica estava obrigada a estabelecer progra­
tado as autoridades helénicas enviaram um relatório técnico              mas para a redução da poluição das águas do golfo
do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território                  Pagasitikos por substâncias da lista II . Estava obrigada,
e das Obras Públicas, do qual constavam, em termos                       além disso, a definir objectivos de qualidade das águas do
detalhados, todas as medidas a tomar. Esta resposta não                  referido golfo e prazos para a sua realização, tal como estava
satisfez a Comissão, especialmente no que respeita à                     obrigada a fixar como condição a todas as descargas
Directiva 76/464/CEE. Mais precisamente, a Comissão                      susceptíveis de conter substâncias da lista II, a concessão de
julgou que continuavam a faltar as medidas previstas pelo                uma licença prévia definindo as normas de emissão .
artigo 7? desta directiva, isto é os programas com objectivos            Pelas notas e exposições que tem na sua posse, a Comissão
de qualidade e as licenças de descarga fixando normas de                 sustenta que as autoridades helénicas não tomaram as
emissão, como prevê o artigo 7V, n? 2 , da directiva . Por estas         medidas adequadas para controlar e limitar a poluição das
razões, pede que o Tribunal se digne declarar que a                      fontes do golfo Pagasitikos, que é um golfo fechado com
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                     uma abertura muito pequena para o Egeu e uma renovação
incumbem por força da directiva em causa .                               muito lenta das águas .
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .         As autoridades helénicas admitem que não existem progra­
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 Fl , p . 129 .       mas específicos e afirmam ter encarregado a Universidade
(•') JO n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p . 43 ; EE 15 F2 , p . 98 .          do Egeu da inventariação das fontes onde são lançadas
                                                                         substâncias tóxicas da lista II da Directiva 76/464/CEE .
                                                                         Por essa razão, a Comissão defende que as autoridades
                                                                         helénicas se encontram num estádio totalmente preliminar
                                                                         da tomada de medidas previstas pelo artigo 7? da referida
Acção intentada, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão das               directiva e que, por conseguinte, não cumpriram as obriga­
     Comunidades Europeias contra a República Helénica                   ções que lhe são impostas por esta .
                          ( Processo C-233/95 )                          (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                              ( 95/C 248/06 )
Deu entrada, em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                   Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                     Comunidades Europeias contra a República Helénica
peias, representada por Maria Kontou Durande, membro                                           ( Processo C-236/95 )
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                              ( 95/C 248 /07 )
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Wagner.                                                                  Deu entrada, em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, membro do
                                                                         Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
 1 . Declarar que a República Helénica ;                                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                         membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro
       — ao não estabelecer programas incluindo objectivos               Wagner.
             de qualidade e fixando limites temporais para a sua
             aplicação, para a redução da poluição das águas do          A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
             golfo Pagasitikos pelas substâncias da lista II da
             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de           1 . Declarar que a República Helénica,, ao não adoptar e,
             1976 , relativa à poluição causada por determinadas              subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
             substâncias perigosas lançadas no meio aquático da               prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
             Comunidade ('),                                                  administrativas necessárias para se conformar com o
                                                                              disposto na Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21
       — ao não sujeitar a licença prévia das autoridades                     de Dezembro de 1989 , que coordena as disposições
             definindo as normas de emissão as descargas efectu­              legislativas, regulamentares e administrativas relativas à
             adas no golfo Pagasitikos susceptíveis de conter                 aplicação dos processos de recurso em matéria de
             substâncias da lista II,                                         adjudicação dos contratos de direito público de obras e
                                                                              de fornecimentos ('), e, mais especialmente, ao não
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comis­
       do Tratado e do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE do                   são, no prazo fixado, as disposições legislativas, regula­
       Conselho .                                                             mentares e administrativas em matéria de adjudicação
                                                                              dos contratos de direito público de obras e de forneci­
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­                     mentos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       cia .                                                                  por força do Tratado CE.