CELEX: 51995PC0034(20)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de 1995/96, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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51995PC0034(20)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de 1995/96, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0048 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0029

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO  CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de 1995/1996, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das  frutas e produtos hortícolas(95/C 99/20)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1  do seu artigo 16º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, se deve fixar  um preço de base e um preço de compra para cada um dos produtos enumerados no anexo II do referido  regulamento e para cada campanha de comercialização; que, nos termos do nº 3 do mesmo regulamento,  as campanhas de comercialização dos produtos em causa se estendem pelos seguintes períodos : - tomates e beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, - damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto, - pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de 1 de Maio a 31 de Outubro, - couves-flores e uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril, - limões e peras, de 1 de Junho a 31 de Maio, - maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho, - mandarinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a 15 de Maio, - laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho; Considerando que, todavia, nos termos do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 16º do Regulamento  (CEE) nº  1035/72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços de compra durante os  períodos de reduzida comercialização de início a final de campanha; Considerando que, aquando da fixação dos preços de base e dos preços de compra das frutas e  produtos hortícolas, se deve ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política  agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida  equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos  aos consumidores; Considerando que os preços de base devem ser fixados com base na evolução da média das cotações  verificadas durante os três últimos anos nos mercados de origem mais representativos da Comunidade  para um produto definido pelas suas características comerciais, tais como a variedade ou o tipo, a  categoria de qualidade, a calibragem e o acondicionamento; que os preços devem ser fixados em  função do preço de base, nos termos do nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1995/1996, os preços de base e os preços de compra das frutas e  produtos hortícolas, os períodos durante os quais são aplicados e as qualidades-tipo a que se  referem são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho(). . . () JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.