CELEX: 51996PC0036
Language: pt
Date: 1996-02-07
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 07.02.1996
                                               COM(96)36 final COD 411
                             PARECER DA COMISSÃO
        em conformidade com o artigo 189.°-B, n.° 2, alínea d), do Tratado CE,
 sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à
                                    proposta de
          DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância
                      ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
             em conformidade com o artigo 189.°-A, n.° 2, do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- I.      Antecedentes do processo (procedimento de co-decisão)
         A 7 de Abril de 1992, a Comissão apresentou uma proposta de directiva e
         adoptou uma recomendação relativa à protecção dos consumidores em matéria de
        contratos negociados à distância (COM(92) 11, de 20.5.1992 - SYN411) -
        J O C 156, de 23.6.1992.
        Proposta transmitida ao Conselho em 9.6.1992 e por este ao Parlamento em
         17.6.1992.
        Parecer do Comité Económico e Social: 24.11.1992.
        Parecer do Parlamento em primeira leitura: 26.5.1993. Adoptadas 35 emendas.
        Aceites 30 pela Comissão, com respectiva integração na proposta alterada.
        Proposta alterada: COM(93) 396, de 7.10.1993, JO C 308, de 15.11.1993.
        Adopção da posição comum: 29.6.1995, JO C 288, de 30.10.1995.
        Parecer da Comissão sobre a posição comum: 7.7.1995 (documento SEC(95) 1158
        COD 411).
        Votação do Parlamento em segunda leitura: 13.12.1995. Adoptadas 31 emendas.
II.     Objecto da proposta
        Com o avanço das novas tecnologias (televisão, telefax, minitel), a tradicional
        "venda por correspondência" tornou-se "venda à distância". A directiva fornece
        um quadro jurídico para a totalidade destas técnicas de venda.
        A proposta é uma directiva-quadro que abrange simultaneamente os produtos, os
        serviços e todas as técnicas de comunicação à distância. Acompanha-a uma
        recomendação (ref. 92/295/CEE), convidando os profissionais a completarem as
        disposições mínimas da directiva por códigos de conduta.
III.    Parecer da Comissão sobre as emendas do Parlamento Europeu
Emendas aceites pela Comissão
A Comissão pode aceitar 21 das 31 emendas votadas pelo Parlamento. A numeração
utilizada é a que consta do documento final do Parlamento (PE 165 649). As emendas
não mencionadas (6-7-17-18, etc.) são as que o Parlamento não aprovou.
Emenda n.° 1 (considerando 12)
Esta emenda contém três ideias diferentes:
 ---pagebreak---          A utilização do direito de rescisão deve ser destituída de encargos para os
         consumidores. Esta parte do considerando corresponde à emenda 15 do
         Parlamento.
         A Comissão propõe, pois, que seja adoptada a primeira parte desta emenda.
         Direitos habituais do consumidor em matéria de produtos com defeito. Esta parte
         do considerando corresponde à emenda 21. A Comissão não adopta a emenda 21
         (ver explicação adiante), não adoptando, por conseguinte, tampouco esta parte do
         considerando.
         Método de cálculo dos prazos. O interesse de uma harmonização de tal natureza
         deve ser discutido. A Comissão não adopta, por conseguinte, esta terceira parte
         da emenda.
Emenda n.° 3 (novo considerando)
Este considerando introduz a emenda 35.
Emenda n.° 4 (novo considerando)
Este considerando introduz a emenda 36.
Emenda n.° 5 (artigo 2.°. n.° 1)
Esta emenda introduz uma precisão importante acerca do âmbito de aplicação da
directiva: o disposto na directiva aplica-se ao contrato global, e não às sucessivas
operações dele decorrentes.
A Comissão adopta esta emenda na formulação ligeiramente diferente que figurava na sua
proposta alterada.
Observação complementar sobre este artigo: as definições de fornecedor variam entre o
texto inglês e o francês (referência à actividade comercial).
Emenda n.° 8 (artigo 3°. n.° 1. quarto travessão)
Esta emenda suprime a exclusão prevista pela posição comum, reintroduzindo portanto,
no âmbito de aplicação da directiva, os contratos relativos a bens imóveis.
Emenda n.° 9 (artigo 3.°. n.° 2)
O Parlamento alterou a parte introdutória do artigo 3.°, n.° 2 (artigo 4.° e artigo 7.°, n.° 2).
A ideia desta emenda é de que as informações previstas pelo artigo 4.° deveriam ser
também prestadas ao consumidor no caso de serviços turísticos (ideia que a Comissão
apoia).
Por tais razões, introduz-se um novo artigo 3.°, n.° 3, correspondente aos serviços
turísticos. Para mostrar claramente que não há prazo de reflexão neste domínio,
modifica-se também o artigo 4.°, n.° 1, alínea f).
Mas a redacção do artigo afecta também a outra exclusão contemplada neste número, a
saber: circuitos frequentes e regulares. A Comissão considera que não é possível aplicar
a esta forma muito particular de distribuição as obrigações de informação previstas no
artigo 4.°.
No que respeita à distribuição por circuitos, propõe-se que seja simplificado o texto da
posição comum e retomada a formulação exacta da directiva relativa aos contratos
celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.
Emenda n.° 12 (artigo 4.°. n.° 1. alínea i)
 ---pagebreak--- Esta emenda prevê a informação do consumidor no caso de contratos de longa duração.
 A Comissão adopta-a, mas com a formulação que consta já do artigo 5.° da posição
comum.
 Emenda n.° 13 (artigo 5.°. n.° 1)
 O consumidor deve receber "por escrito" as diversas informações necessárias à boa
 realização do contrato. Os debates sobre este ponto demonstraram que o termo "por
 escrito" nem sempre era interpretado da mesma maneira: um documento fornecido por
 correio electrónico (e, portanto, registado na memória do computador do consumidor) será
 um documento escrito? Em contrapartida, se a informação aparecer no ecrã do
 computador sem ser registada na memória (caso do minitel francês), o consumidor não
 dispõe permanentemente dela.
 A fim de ultrapassar esta ambiguidade entre "escrito" e "suporte papel", a Comissão
 propõe que seja inserida a noção de "suporte durável", não no final mas sim no corpo do
 n.° 1.
 Emendas n.os 15, 16, 41 e 42 (artigo 6.°, n.os 1 e 2. e artigo 7.°. n.° 2)
 Estas diversas emendas prevêem que o consumidor beneficie de um prazo de rescisão de
 7 dias calculados em dias úteis, que não podem ser recebidos pagamentos suplementares
 e que, em caso de pagamento adiantado, o reembolso deve ser efectuado no prazo de
 30 dias.
 Emenda n.° 37 (artigo 6.°. n.° 3. segundo travessão)
 Esta emenda reformula o texto da posição comum.
 Emenda n.° 24 (artigo 7.°. n.° 3)
 Esta emenda introduz a ideia de acordo do consumidor previamente a receber um produto
de substituição. A noção de produto de substituição (remessa de um produto ligeiramente
diferente do encomendado) é controversa.
 Emenda n.° 29 (artigo 10.°. n.° 2)
Esta emenda simplifica o texto da posição comum ao suprimir a referência às
 "comunicações individualizadas". Trata-se de uma noção demasiado vaga para ser
operacional. Uma remessa postal em milhões de exemplares ou uma chamada telefónica
aleatória serão comunicações individualizadas?
 Emendas n.os 30 (artigo 11°, n.° 2) e 31 (artigo 11.°. n.° 3. alínea a)
 Estas emendas tornam imperativo o disposto nos dois artigos aos quais se referem: acção
judicial das organizações de consumidores numa base nacional e regras de produção da
prova
 Emenda n.° 32 (artigo 13.°)
Esta emenda simplifica o dispositivo da posição comum, suprimindo uma longa lista que
só poderia gerar problemas práticos de aplicação. É mais judicioso cingirmo-nos aos
princípios gerais.
Emenda n.° 33 (artigo 15.°, n.° 1)
 ---pagebreak--- Esta emenda propõe retomar o prazo de 2 anos para a transposição. Deste modo,
transcorrerão seis anos entre a publicação do projecto (1992) e a sua transposição
(meados de 1998).
Emenda n.° 35 (artigo 15.°-A)
A ideia desta emenda é a de prever informação sobre os códigos de conduta existentes
no domínio dos contratos à distância. Fora já apresentada em primeira leitura e adoptada
pela Comissão na sua proposta alterada, não tendo sido aceite pelo Conselho,
designadamente por razões de formulação. A Comissão readopta a emenda, mas com
formulação diferente, para clarificar a repartição de funções na divulgação da informação.
Emenda n.° 36 (artigo 15.°-B)
Esta emenda visa lançar sistemas não-judiciais de regulação dos litígios pelas associações
profissionais. A Comissão adopta-a após reformulação (não é possível decretar que "os
Estados-membros elaboram... com base na auto-regulamentação").
Emendas rejeitadas pela Comissão
        Emenda n.° 2 (considerando 16)
        Esta emenda indica que os códigos de conduta são capitais para o interesse dos
        consumidores. Trata-se de uma formulação grandiloquente que nada traz ao texto
        do considerando, o qual precisa a articulação entre a directiva e a recomendação.
        Emenda n.° 10 (artigo 4.°. n.° 1. alínea a)
        Esta emenda propõe acrescentar o endereço do fornecedor à lista das informações
        que o consumidor deve conhecer antes da celebração do contrato. A Comissão
        tinha-a já recusado aquando da primeira leitura. Para algumas tecnologias, é uma
        exigência pouco praticável, para além de não indispensável aos consumidores.
        Quando faz a sua encomenda através de um microcomputador (minitel), terá o
        consumidor necessidade de conhecer o endereço exacto do fornecedor?
        Emenda n.° 11 (artigo 4.°. n.° 2)
        Esta emenda visa precisar a protecção dos juridicamente inabilitados. A
        disposição, que se encontra na legislação belga, fora proposta pelo Parlamento
        aquando da sua primeira leitura. A Comissão adoptara a emenda na sua proposta
        alterada. Não obstante, os trabalhos do Conselho demonstraram que a disposição
        afectava um aspecto importante do direito civil dos Estados: a capacidade de
        efectuar contratos. A Comissão, em aplicação do princípio de subsidiariedade,
        considera que a questão deve ser deixada ao critério de cada Estado.
        Emenda n.° 14 (artigo 5.°. n.° 1. segundo travessão)
        O artigo 5°, n.° 1, 2 ° travessão, tem por objecto informar o consumidor sobre o
        endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual pode apresentar as
        suas reclamações. Trata-se de uma informação que o fornecedor tem de prestar
        ao consumidor. A emenda indica simplesmente que aquele estabelecimento deve
        ser "o mais apropriado", uma formulação que nada traz ao artigo, sendo mais
        claro o texto da posição comum.
        Emenda n.° 19 (artigo 6°. n.° 3. quarto travessão)
 ---pagebreak--- Este artigo estipula que não há prazo de reflexão relativamente às gravações áudio
e vídeo, aos discos e aos programas informáticos. A emenda propõe que sejam
acrescentados os CD-ROM e os CD-I. Não é aceitável, no mínimo por duas
razões:
        CD-I e CD-ROM são discos compactos informáticos, como tal incluídos
        na definição genérica que o artigo estabelece.
        Se, futuramente, forem inventados CD-J ou CD-K, estes não serão
        abrangidos pela exclusão.
Emenda n.° 20 (artigo 6.°, n.° 3, quinto travessão)
Esta emenda propõe que os livros retirados da embalagem de origem não
beneficiem de um prazo de reflexão. Ora, verificou-se que os sistemas de venda
de livros (clubes) dão já ao consumidor a possibilidade de consultar as obras.
Aceitar a emenda seria, pois, um passo atrás em relação às práticas comerciais
existentes.
Emenda n.° 21 (artigo 6.°-A. novo)
Esta emenda visa explicar que o prazo de reflexão se aplica independentemente
dos direitos estatutários do consumidor, se o produto tiver defeito ou estiver
danificado. Fora adoptada pelo Parlamento em primeira leitura e assumida pela
Comissão na sua proposta alterada. Contudo, a Comissão não propõe que seja
adoptada. Efectivamente, os trabalhos do Conselho demonstraram que este ponto
não incide especificamente nos contratos à distância, mas sim nas regras gerais
em matéria de garantia e/ou de serviços pós-vendas. O Conselho deverá analisar
o assunto durante os trabalhos relativos ao seguimento do livro verde em matéria
de garantia. Por conseguinte, não é judicioso abordar esta posição na fase actual.
Emenda n.° 25 (artigo 7.°-A. novo)
Esta emenda indica que os Estados-membros estão vinculados pelo disposto na
Directiva 89/552/CEE (televisão sem fronteiras). Trata-se de uma indicação que
nada traz, na medida em que os Estados-membros estão vinculados por qualquer
directiva.
Emenda n.° 40 (artigo 10.°, n.° 1)
Esta emenda incide nas chamadas telefónicas, indicando que o profissional tem
de fornecer a sua identidade e os seus objectivos desde o início da comunicação.
Ao votá-la, o Parlamento indicou claramente que era a favor de um sistema de
opt-out (inscrição em listas de oponentes) em matéria de comercialização por via
telefónica.
A Comissão considera inútil acrescentar esta emenda à posição comum:
        O artigo 4 ° , n.° 2, indica já:
        "As informações referidas no n.° 1, cujo objectivo comercial deve ser
        inequivocamente explicitado, devem ser fornecidas de maneira clara e
        compreensível por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação à
        distancia utilizada"...
 ---pagebreak---         O que significa que, em matéria telefónica, o comerciante deve fornecer
        a sua identidade (artigo 4.°, n.° 1, alínea a) e as razões do contacto
        telefónico (artigo 4.°, n.° 2).
        O artigo 10.°, n.° 2, indica já que o telefone só pode ser utilizado quando
        não haja oposição manifesta do consumidor.
        A fórmula desta emenda (recurso à expressão "consentimento prévio") só
        pode complicar a compreensão das restantes disposições da directiva.
Emenda n.° 34 (artigo 15.4)
Esta emenda propõe que a Comissão elabore um relatório dois anos após a data
da transposição. A Comissão considera tal prazo demasiado curto, parecendo-lhe
preferível conservar a fórmula mais clássica dos três anos.
 ---pagebreak---                                 Proposta alterada de
         DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância
        (APRESENTADA PELA COMISSÃO EM CONFORMIDADE COM O
                     ARTIGO 189.°-A, N.° 2, DO TRATADO CE)
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                 Segunda proposta alterada da Comissão
Considerando 12                          Considerando 12
 12. Considerando que o consumidor não    12. Considerando que o consumidor não
tem, em concreto, possibilidade de ver o tem, em concreto, possibilidade de ver o
produto ou de tomar conhecimento das     produto ou de tomar conhecimento das
características do serviço antes da      características do serviço antes da
celebração do contrato; que importa      celebração do contrato; que é
prever, sempre que tal se justifique, um conveniente oferecer-lhe a possibilidade
direito de rescisão; que compete aos     de rescindir o contrato após a recepção
Estados-membros determinarem as outras   do produto ou do serviço; que,
condições e modalidades que resultem do  finalmente, é necessário limitar os
exercício do direito de rescisão;        custos suportados pelo consumidor para
                                         o exercício deste direito às despesas de
                                         devolução, dado que, caso contrário, este
                                         seria um direito meramente formal:
                                         Considerando 16-A (novo)
                                         16-A. Considerando que, para assegurar
                                         uma protecção óptima do consumidor, é
                                         importante que este seja devidamente
                                         informado das disposições da presente
                                         directiva e da existência de códigos de
                                         conduta neste domínio, assim como do
                                         respectivo conteúdo:
 ---pagebreak---                                               Considerando 17-A (novo)
                                              17-A. Considerando que, para assegurar
                                              a protecção do consumidor, é importante
                                              instituir um sistema eficaz de tratamento
                                              das reclamações transfronteiras neste
                                              domínio:
Artigo 2.°. n.° 1                             Artigo 2.°. n.° 1
1) "Contrato à distância": qualquer           1) "Contrato à distância": qualquer
contrato relativo a bens ou serviços,         contrato relativo a bens ou serviços,
celebrado entre um fornecedor e um            celebrado entre um fornecedor e um
consumidor, que se integre num sistema        consumidor, que se integre num sistema
de vendas ou prestação de serviços à          de vendas ou prestação de serviços à
distância organizado pelo fornecedor,         distância organizado pelo fornecedor,
que,    para esse contrato,        utilize    que,     para esse contrato,        utilize
exclusivamente uma ou mais técnicas de        exclusivamente uma ou mais técnicas de
comunicação à distância até à celebração      comunicação à distância até à celebração
do contrato, incluindo a própria              do contrato, incluindo a própria
celebração;                                   celebração; no caso de a execução do
                                              contrato implicar a prestação de serviços
                                              sucessivos ou outros actos de execução
                                              periódica, as disposições da presente
                                              directiva aplicar-se-ão unicamente ao
                                              contrato global negociado à distância:
Artigo 3°. n.° 1. quarto travessão            Artigo 3.°. n.° 1. quarto travessão
celebrados para a construção e venda de
bens imóveis ou relativos a outros            Suprimido
direitos respeitantes a bens imóveis,
excepto o arrendamento,
                                           10
 ---pagebreak--- Artigo 3.°. n.° 2                              Artigo 3.°. n.os 2 e 3
2. Os artigos 4.°, 5.°, 6.° e os n.°* 1 e_2    2. Os artigos 4.°, 5.° e 6.° e o n.° 1 do
do artigo 7.° não se aplicam a contratos:      artigo 7.° não se aplicam:
-    de fornecimento        de     géneros     -    a contratos de fornecimento de
    alimentícios, bebidas ou outros bens            géneros alimentícios, bebidas ou
    de consumo doméstico corrente,                  outros bens de consumo doméstico
    fornecidos     ao    domicílio       ao         corrente,       fornecidos        por
    consumidor, na sua residência ou no             distribuidores que efectuem circuitos
    seu local       de trabalho         por         frequentes e regulares.
    distribuidores que efectuem circuitos
    frequentes e regulares,                    3.   Os artigos 5 ° e 6 ° e í> n.° 1 do
                                                    artigo 7 ° não se aplicam <>
-   de prestação de serviços de
    alojamento, transporte, restauração        -    a contratos de prestação de serviços
    ou tempos livres, sempre que, na                de     alojamento,       transporte,
    celebração do contrato, o fornecedor            restauração ou tempos livres, sempre
    se comprometa a prestar esses                   que, na celebração do contrato, o
    serviços numa data determinada ou              fornecedor se comprometa a prestar
    num período especificado.                      esses      serviços     numa      data
                                                   determinada ou num             período
                                                   especificado.
                                                                               j
Artigo 4 ° . n.° 1                             Artigo 4.°. n.° 1
                                                                                V
1. Em tempo útil e antes da celebração         1. Em tempo útifè antes da .celebração
de qualquer contrato à distância, o            de qualquer contrato à distância, o
consumidor deve dispor das seguintes           consumidor deve dispor das seguintes
informações:                                   informações:
a) Identidade do fornecedor;                   a) Identidade do fornecedor;
b) Características essenciais do bem ou        b) Características essenciais do bem ou
    serviço;                                       serviço;
c) Preço do bem ou serviço, incluindo          c) Preço do bem ou serviço, incluindo
    impostos;                                      impostos;
d) Despesas de entrega, se existirem;          d) Despesas de entrega, se existirem;
e) Modalidades de pagamento, entrega           e) Modalidades de pagamento, entrega
    ou execução;                                   ou execução;
0 Existência do direito de rescisão,           0 Existência do direito de rescisão,
    excepto nos casos referidos no n.° 3           excepto nos casos referidos no n.° 3
    do artigo 6.°;                                 do artigo 3.°;
g) Custo da utilização da técnica de           g) Custo da utilização da técnica de
    comunicação à distância, quando                comunicação à distância, quando
                                            11
 ---pagebreak---                       calculado com base numa tarifa que            calculado com base numa tarifa que
                      não seja a de base;                           não seja a de base;
                  h) Prazo de validade da oferta ou do          h) Prazo de validade da oferta ou do
                       preço.                                       preço;
                                                                i) As condições de rescisão do contrato
                                                                    se este for de duração indeterminada
                                                                    ou superior a um ano.
*» ! i *,-«T*s' *
                  Artigo 5.°. n.° 1. primeiro parágrafo         Artigo 5.°. n.° 1. primeiro parágrafo
                  1. Em tempo útil na execução do               1. Em tempo útil na execução do
                  contrato e o mais tardar, no que diz          contrato e o mais tardar, no que diz
                  respeito a bens, no momento da entrega,       respeito a bens, no momento da entrega,
                  o consumidor deve receber por escrito a       o consumidor deve receber por escrito ou
                  confirmação das informações a que se          através de outro suporte durável à sua
                  refere o n.° 1, alíneas a) a f), do           disposição,      a confirmação        das
                  artigo 4.°,    a menos       que     essas    informações a que se refere o n.° 1,
                  informações já tenham sido fornecidas ao      alíneas a) a f), do artigo 4.°, a menos
                  consumidor antes da celebração do             que essas informações já tenham sido
                  contrato, por escrito ou através de outro     fornecidas ao consumidor antes da
                  suporte durável à sua disposição.             celebração do contrato, por escrito ou
                                                                através de outro suporte durável.
                  Artigo 6.°. n.° 1. primeiro parágrafo         Artigo 6.°. n.° 1. primeiro parágrafo
                  1. Em qualquer contrato à distância, o        1. Em qualquer contrato à distância, o
                  consumidor dispõe de um prazo de, pelo        consumidor dispõe de um prazo de, pelo
                  menos, sete dias para rescindir o contrato    menos, sete dias úteis para rescindir o
                  sem pagamento de indemnização e sem           contrato      sem      pagamento       de
                  indicação do motivo.                          indemnização e sem indicação do
                                                                motivo.       As ú n i c a s   despesas
                                                                eventualmente a seu cargo serão as
                                                                despesas de devolução directa.
                                                             12
 ---pagebreak--- Artigo 6.°. n.° 1. último parágrafo           Artigo 6.°. n.° 1. último parágrafo
Se as informações referidas no artigo 5°      Se as informações referidas no artigo 5.°
forem fornecidas dentro do prazo de três     forem fornecidas dentro do prazo de três
meses, o consumidor dispõe a partir          meses, o consumidor dispõe a partir
desse momento do prazo de, pelo menos,       desse momento do prazo de, pelo menos,
sete dias indicado no primeiro parágrafo.    sete dias úteis indicado no primeiro
                                             parágrafo.
Artigo 6.°. n.° 2                            Artigo 6.°. n.°2
2. Quando o direito de rescisão tiver        2. Quando o direito de rescisão tiver
sido exercido pelo consumidor, em            sido exercido pelo consumidor, em
conformidade com o presente artigo, o        conformidade com o presente artigo, o
fornecedor fica obrigado a reembolsar os     fornecedor fica obrigado a reembolsar os
montantes pagos pelo consumidor. O           montantes pagos pelo consumidor sem
reembolso deve ser efectuado o mais          outras despesas, excepto as eventuais
rapidamente possível.                        despesas directas de devolução. O
                                             reembolso deve ser efectuado o mais
                                             rapidamente possível, e sempre no prazo
                                             de 30 dias.
Artigo 6.°. n.° 3. segundo travessão         Artigo 6.°. n.° 3. segundo travessão
    de fornecimento de bens ou de            -    de transacção relativa a valores
    prestação de serviços cujo preço              mobiliários e a outros bens ou
    depende de flutuações de taxas do             serviços cujo preço seja influenciado
    mercado financeiro que o fornecedor           por flutuações de uma taxa do
    não possa controlar,                          mercado financeiro e/ou pelas taxas
                                                  de câmbio e/ou por valores daí
                                                  deduzidos que o fornecedor não
                                                  possa controlar,
Artigo 7.°. n.° 2                            Artigo 7.°. n.° 2
                                          13
 ---pagebreak--- 2. Em caso de incumprimento do                2. Em caso de incumprimento do
contrato por um fornecedor devido a           contrato por um fornecedor devido a
indisponibilidade do bem ou serviço           indisponibilidade do bem ou serviço
encomendado, o consumidor deve ser            encomendado, o consumidor deve ser
 informado do facto e deve poder ser          informado do facto e deve poder ser
 reembolsado, o mais rapidamente              reembolsado, o mais rapidamente
 possível, dos montantes que tenha            possível, dos montantes que tenha
eventualmente pago.                           eventualmente pago, e sempre no prazo
                                              de trinta dias.
 Artigo 7.°. n.° 3                            Artigo 7.°. n.° 3
3. Todavia, os Estados-membros podem          3. Todavia, poderá prever-se que o
prever que o fornecedor pode fornecer         fornecedor forneça ou preste ao
ou prestar ao consumidor um bem ou            consumidor,       após obter       o seu
serviço     de qualidade        e preço       consentimento prévio, um bem ou
equivalentes,       desde    que      essa    serviço     de qualidade         e   preço
possibilidade tenha sido prevista antes da    equivalentes,       desde      que    essa
celebração do contrato, no momento da         possibilidade tenha sido prevista antes da
sua celebração ou no momento da               celebração do contrato, no momento da
informação sobre a indisponibilidade. As      sua celebração ou no momento da
despesas de devolução que resultarem do       informação sobre a indisponibilidade. As
exercício do direito de rescisão ficam,       despesas de devolução que resultarem do
neste caso, a cargo do fornecedor,            exercício do direito de rescisão ficam,
devendo o consumidor ser informado do         neste caso, a cargo do fornecedor,
facto. Nestes casos, o fornecimento de        devendo o consumidor ser informado do
um bem ou a prestação de um serviço           facto. Nestes casos, o fornecimento de
não podem ser equiparados a um                um bem ou a prestação de um serviço
fornecimento       ou   prestação      não    não podem ser equiparados a um
solicitados na acepção do artigo 9°.          fornecimento       ou prestação        não
                                              solicitados na acepção do artigo 9.°.
Artigo 10.°. n.°2                             Artigo 10.°. n.° 2
2. Os Estados-membros devem zelar             2. Os Estados-membros devem zelar
por que as técnicas de comunicação à          por que as técnicas de comunicação à
distância diferentes das referidas no         distância diferentes das referidas no n.° 1
n.° 1, que permitam uma comunicação           só possam ser utilizadas quando não haja
individualizada, só possam ser utilizadas     oposição manifesta do consumidor.
quando não haja oposição manifesta do
consumidor.
Artigo 11.°. n.° 2                            Artigo 11°. n.°2
2. Os meios referidos no n.° 1 podem          2. Os meios referidos no n.° 1 incluirão
incluir disposições que permitam a            disposições que permitam a organismos
organismos públicos ou aos seus               públicos ou aos seus representantes, a
                                           14
 ---pagebreak--- representantes, a organizações de            organizações de consumidores que, nos
consumidores que, nos termos da              termos da legislação nacional, têm
legislação nacional, têm interesse           interesse legítimo na defesa dos
legítimo na defesa dos consumidores ou       consumidores ou a organizações
a organizações profissionais que têm         profissionais que têm interesse legítimo
interesse legítimo em agir, recorrerem,      em agir, recorrerem, em conformidade
em conformidade com o direito nacional,      com o direito nacional, aos tribunais ou
aos tribunais ou aos organismos              aos organismos           administrativos
administrativos competentes tendo em         competentes tendo em vista a aplicação
vista a aplicação do disposto na presente    do disposto na presente directiva.
directiva.
Artigo 11°. n.° 3. alínea a)                 Artigo 11.°. n.° 3. alínea a)
3 a ) Os Estados-membros podem               3. a) Os Estados-membros devem
      estabelecer que a produção da                estabelecer que a produção da
      prova da existência de uma                   prova da existência de uma
      informação prévia, de uma                    informação prévia, de uma
      confirmação por escrito ou do                confirmação por escrito ou do
      cumprimento dos prazos e do                  cumprimento dos prazos e do
      consentimento do consumidor,                 consentimento do consumidor,
      pode incumbir ao fornecedor.                 pode incumbir ao fornecedor.
                                          15
 ---pagebreak--- Aili go 13°                                  Artigo 13.°
1      O disposto na presente directiva      1.    O disposto na presente directiva
aplica-se desde que, no âmbito da            não impede a aplicação de disposições
regulamentação comunitária, não existam      específicas a determinadas técnicas, bens
disposições específicas que regulem          ou serviços abrangidos por outras
certos tipos de contratos à distância na     disposições comunitárias.
sua globalidade.
2.     Quando       uma    regulamentação    2.    No caso de uma regulamentação
comunitária específica relativa a um bem     comunitária específica conter disposições
ou serviço contiver disposições que          que regulem apenas determinados
regulem aspectos relacionados com:           aspectos da comercialização de bens e
                                             serviços, tais disposições aplicar-se-ão
                                             exclusivamente a esses aspectos da
                                             comercialização.
       a informação antes do contrato.
       a confirmação por escrito dessa
       informação.
       o direito de rescisão,
       os fornecimentos ou prestações não
       solicitados.
       as vias de recurso judicial ou
       administrativo.
       as restrições à utilização de
       técnicas     de   comunicação    à
       distância.
       o pagamento por cartão.
       a execução do contrato.
essas     disposições    aplicam-se   aos
contratos à distância exclusivamente no
tocante aos aspectos abrangidos.
                                          16
 ---pagebreak--- Artigo 15.°. n.° 1                             Artigo 15.°. n.° 1
1     Os Estados-membros porão em               1.   Os Estados-membros porão em
vigor    as    disposições    legislativas,    vigor    as    disposições   legislativas,
regulamentares      e    administrativas       regulamentares      e    administrativas
necessárias para dar cumprimento à             necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar três anos     presente directiva no prazo máximo de
a contar da data da sua entrada em vigor.      dois anos a contar da data da sua entrada
Do facto informarão imediatamente a            em vigor. Do facto            informarão
Comissão.                                      imediatamente a Comissão.
                                            17
 ---pagebreak--- Artigo 15.°. n.°4                            Artigo 15.°. n.° 4
4.    O mais tardar seis anos a contar da    4.    No prazo máximo de cinco anos a
data de entrada em vigor da presente         contar da data de entrada em vigor da
directiva, a Comissão apresentará ao         presente directiva, a Comissão
Parlamento Europeu e ao Conselho um          apresentará ao Parlamento Europeu e ao
relatório sobre a aplicação da presente      Conselho um relatório sobre a aplicação
directiva, acompanhado, se necessário,       da presente directiva, acompanhado, se
de uma proposta de revisão da presente       necessário, de uma proposta de revisão
directiva.                                   da presente directiva.
                                             Artigo 15.°-A (novo)
                                             Informação do consumidor
                                             Os Estados membros zelarão por que:
                                                   o consumidor seja informado das
                                                   disposições da presente directiva;
                                                   as organizações profissionais
                                                   informem os consumidores da
                                                   existência de códigos de conduta
                                                   neste domínio e do respectivo
                                                   conteúdo.
                                             Artigo 15.°-B (novo)
                                             Sistema de reclamações
                                             Os Estados-membros incentivarão as
                                             organizações profissionais e sectoriais a
                                             elaborarem um sistema de reclamações
                                             baseado na auto-regulamentação.
                                          18
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 36 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          10
                                       N." de catálogo : CB-CO-96-041-PT-C
                                                           ISBN 92-77-99973-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo