CELEX: C2006/036/40
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-410/05: Acção intentada em  21 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/20
            
         Acção intentada em 21 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-410/05)
   (2006/C 36/40)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 21 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Zavvos e G. Braun, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (1) ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 15 de Junho de 2003.
   
      (1)  JO L 344, p. 76.