CELEX: C2002/323/01
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-466/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral com os Estados Unidos da América — Acordo que autoriza os Estados Unidos da América a revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego das transportadoras aéreas designadas pelo Reino Unido que não sejam detidas por este país ou por nacionais britânicos — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. CE")

21.12.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 323/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   transportadoras aéreas designadas pelo Reino Unido da Grã-
                                                                          -Bretanha e da Irlanda do Norte não serem detidas por este
                                                                          país ou por nacionais britânicos, o Reino Unido da Grã-
                de 5 de Novembro de 2002                                  -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
                                                                          que lhe incumbem por força do artigo 52.o do Tratado CE (que
                                                                          passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o Tribunal de Justiça,
no processo C-466/98: Comissão das Comunidades Euro-                      composto por: J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção,
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                  exercendo funções de presidente, R. Schintgen, presidente de
                           Norte (1)                                      secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
                                                                          V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
                                                                          J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                    secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman-
um Estado-Membro de um acordo bilateral com os Estados                    -Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de Novembro
Unidos da América — Acordo que autoriza os Estados                        de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Unidos da América a revogar, suspender ou limitar os
direitos de tráfego das transportadoras aéreas designadas
pelo Reino Unido que não sejam detidas por este país ou por
nacionais britânicos — Artigo 52.o do Tratado CE (que                     1)     Ao celebrar e ao aplicar um acordo sobre serviços aéreos,
           passou, após alteração, a artigo 43. CE»)                             assinado em 23 de Julho de 1977 com os Estados Unidos da
                                                                                 América, que prevê a revogação, a suspensão ou a limitação
                                                                                 dos direitos de tráfego no caso de as transportadoras aéreas
                       (2002/C 323/01)                                           designadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                 Norte não serem detidas por este país ou por nacionais
                                                                                 britânicos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                   (Língua do processo: inglês)                                  Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                 do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                 artigo 43.o CE).
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                                                                                 condenado nas despesas.
No processo C-466/98, Comissão das Comunidades Europeias                  3)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
(agente: F. Benyon) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agentes: J. E. Collins, assistido por D. Ander-
son, QC), apoiado pelo Reino dos Países Baixos (agentes:
M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto obter a               (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
declaração de que, ao celebrar e aplicar um acordo sobre
serviços aéreos, assinado em 23 de Julho de 1977 com os
Estados Unidos da América, que prevê a revogação, a suspen-
são ou a limitação dos direitos de tráfego no caso de as