CELEX: 31995D0505
Language: pt
Date: 1995-11-23 00:00:00
Title: 95/505/CE: Decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1995 que revoga a Recomendação 80/823/CEE relativa à utilização racional da energia nas empresas industriais

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31995D0505

95/505/CE: Decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1995 que revoga a Recomendação 80/823/CEE relativa à utilização racional da energia nas empresas industriais  

Jornal Oficial nº L 290 de 05/12/1995 p. 0010 - 0010

DECISÃO DA  COMISSÃO de 23 de Novembro de 1995 que revoga a Recomendação 80/823/CEE relativa à utilização  racional da energia nas empresas industriais (95/505/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que a Recomendação 80/823/CEE da Comissão  (1) foi adoptada a fim de aplicar o  programa comunitário «  Autocarro da energia  » e igualmente de criar uma base de dados relativa a  um sistema comunitário de informação, assistência técnica e consulta durante os últimos dez anos; Considerando que actualmente o programa «  Autocarro da energia  » deixou de existir e que os  princípios contidos na Recomendação 80/823/CEE foram incorporados na Directiva 93/76/CEE do  Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono  através do aumento da eficácia energética (Save)  (2); Considerando que a Comissão deixou de alimentar as bases de dados acima mencionadas e que, por  outro lado, a convenção entre a Comissão e os interessados para a realização dos objectivos do  programa comunitário «  Autocarro da energia  » terminou a sua vigência; Considerando que a Recomendação 80/823/CEE foi ultrapassada pelo desenvolvimento do processo  legislativo da Comunidade e deixou portanto de ter razão de existir, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A Recomendação 80/283/CEE é revogada. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1995. Pela Comissão Christos PAPOUTSIS Membro da Comissão