CELEX: 62012TB0052
Language: pt
Date: 2012-09-19 00:00:00
Title: Processo T-52/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão [ «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo grego de Seguros Agrícolas (ELGA) — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses» ]

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/27
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-52/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo grego de Seguros Agrícolas (ELGA) - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses)
   2012/C 355/57
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Requerente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)
   
      Requerida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e S. Thomas, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 (JO 2012, L 78, p. 21).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É suspensa a execução da Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009, na medida em que esta decisão obriga a que a República Helénica recupere junto dos beneficiários os montantes pagos.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.