CELEX: 31998R1443
Language: pt
Date: 1998-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1443/98 da Comissão de 6 de Julho de 1998 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz

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31998R1443

Regulamento (CE) nº 1443/98 da Comissão de 6 de Julho de 1998 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 191 de 07/07/1998 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO (CE) Nº 1443/98 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1998 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 825/98 (4);Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve ser estabelecida, em função das necessidades desta região;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento no secto do arroz que beneficiam da isenção do direito aplicável à importação ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.(4) JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>