CELEX: C2006/074/27
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-85/06: Acção intentada em  10 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/13
            
         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-85/06)
   (2006/C 74/27)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker, conselheiro jurídico, e Mina Kostantinidi, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho e, em qualquer caso, ao não comunicar as disposições em questão à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo concedido para a transposição da directiva terminou em 14 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 41 de 14 de Fevereiro de 2003, p. 26.