CELEX: 22017D2053
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 103/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2017/2053]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/64
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 103/2016
      de 29 de abril de 2016
      que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2017/2053]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/2113 da Comissão, de 23 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 16 e 41 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32015 R 2113: Regulamento (UE) 2015/2113 da Comissão, de 23 de novembro de 2015 (JO L 306 de 24.11.2015, p. 7).»
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2015/2113 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 306 de 24.11.2015, p. 7.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.