CELEX: 62016TJ0540
Language: pt
Date: 2018-12-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2018.#FZ e o. contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares‑tipo — Artigo 30.° do Anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção nos termos do artigo 45.° do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar‑tipo ocupado — Acesso ao lugar‑tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente nos termos do procedimento do artigo 4.° e do artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Conceito de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Cumprimento dos requisitos relativos à fase pré‑contenciosa — Inadmissibilidade.#Processo T-540/16.