CELEX: 31977R1308
Language: pt
Date: 1977-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1308/77 da Comissão, de 17 de Junho de 1977, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas

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31977R1308

Regulamento (CEE) n.° 1308/77 da Comissão, de 17 de Junho de 1977, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 150 de 18/06/1977 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0010  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0131  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0010  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0207  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0207 

REGULAMENTO (CEE) No 1308/77 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1977 que altera o Regulamento no 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,  Considerando que o Comité Científico para a Alimentação Humana recomendou no seu parecer sobre o óleo de colza que quando este óleo fosse utilizado para fins alimentares fosse dada preferência aos tipos de óleo de baixo teor de ácido erúcico;  Considerando que, para incentivar os produtores da Comunidade a semear variedades de sementes de colza com baixo teor de ácido erúcico, o no 2 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas  (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3091/76 (4), limitou a intervenção às sementes de colza e de nabita com um teor máximo de ácido erúcico não superior a 15 %;  Considerando que é aconselhável reduzir este teor máximo de ácido erúcico; que há que alterar em conformidade com as disposições do Regulamento no 282/67/CEE;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do primeiro travessão do no 2 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «- às sementes de colza e de nabita com um máximo de 2 % de impurezas e 9 % de humidade e cujo óleo tenha um teor máximo de ácido erúcico, calculado sobre o teor toal de ácidos gordos da fase lipídica de 10 %.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Junho de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 175 de 29. 6. 1973, p. 5.(3) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 348 de 18. 12. 1976, p. 17.