CELEX: C2006/190/34
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-251/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias ( FEOGA — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Armazenagem pública de arroz — Força maior — Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Auxílio aos mais desfavorecidos — Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas — Correcções — Prazo de 24 meses )

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2006 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-251/04) (1)
   
   («FEOGA - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Armazenagem pública de arroz - Força maior - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Auxílio aos mais desfavorecidos - Programa de reestruturação no sector das frutas e produtos hortícolas - Correcções - Prazo de 24 meses»)
   (2006/C 190/34)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica (Representantes: V. Kontolaimos e I. Chalkias, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande, agente, assitido por N. Korogiannakis, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 202, p. 35), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso;
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217 de 28.8.2004