CELEX: E1995C0062
Language: pt
Date: 1995-06-09 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 62/95/COL de 9 de Junho de 1995 que alarga o prazo de validade das normas de auxílio à indústria das fibras sintéticas e altera pela quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

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E1995C0062

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 62/95/COL de 9 de Junho de 1995 que alarga o prazo de validade das normas de auxílio à indústria das fibras sintéticas e altera pela quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0059 - 0059

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 62/95/COL de 9 de Junho de 1995 que alarga o prazo de validade das normas de auxílio à indústria das fibras sintéticas e altera pela quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,decidiu alargar o prazo de validade das normas de auxílio à indústria das fibras sintéticas até 31 de Março de 1996. Consequentemente, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhes foi dada em 19 de Outubro de 1994 (3), são alteradas do seguinte modo:O nº 4 (1) do capítulo 22 do enquadramento dos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:« As regras supra são aplicáveis até 31 de Março de 1996, salvo decisão em contrário do Órgão de Fiscalização da AECL . »Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLBjörn FRIÐFINNSSONPresidente em exercício(1) A seguir designadas « enquadramento dos auxílios estatais ».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 383 de 31. 12. 1994.