CELEX: 31988R1492
Language: pt
Date: 1988-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1492/88 da Comissão, de 30 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

31 . 5. 88                              Jornal Oficial das. Comunidades Europeias                              N ? L 134/55
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1492/88 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Maio de 1988
                    que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                     proveniente de Portugal
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 11 68/88 (4), determinou as regras
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de execução e fixou os direitos niveladores específicos
  Económica Europeia,                                               aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                    que diz respeito a Portugal ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                      Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ção fos direitos niveladores específicos à importação da
  nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         presente regulamento,
  lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1
  do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  artigo 12?,
  Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                    Artigo 1 ?
  do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
  31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,        Os direitos niveladores específicos aplicáveis a importação
  à importação dos produtos provenientes de Portugal o             de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
  regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a             Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
  aproximação dos preços efectuada durante esta primeira           do presente regulamento.
  etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
  direitos niveladores ;                                                                     Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                               (<) JO n? L 111 de 30. 4. 1988, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 134/56                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        31 . 5. 88
                                                        ANEXO
          Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                         bovino em proveniência de Portugal
                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                       Código NC                niveladores específicos
                          0102 90 10                                     39,66
                          0102 90 31                                     39,66
                          0102 90 33                                     39,66
                          0102 90 35                                     39,66
                          0102 90 37                                     39,66
                          0201 10 10                                     74,83
                          0201 10 90                                     74,83
                          0201 20 1 1                                    74,83
                          0201 20 19                                     74,83
                          0201 20 31                                     59,86
                          0201 20 39                                     59,86
                          0201 20 51                                     89,80
                          0201 20 59                                     89,80
                          0201 20 90                                    112,25
                          0201 30                                       128,71
                          0202 10 00                                     67,35
                          0202 20 10                                     67,35
                          0202 20 30                                     53,88
                          0202 20 50                                     83,81
                          0202 20 90                                    101,02
                          0202 30 10                                     83,81
                          0202 30 50                                     83,81
                          0202 30 90                                    115,99
                          0206 10 95                                    128,71
                          0206 29 91                                    115,99
                          0210 20 10                                    112,25
                          0210 20 90                                    128,71
                          0210 90 41                                    128,71
                          0210 90 90                                    128,71
                          1602 50 10                                    128,71
                          160290 61                                     128,71