CELEX: 31997R0287
Language: pt
Date: 1997-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 287/97 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1997 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

Avis juridique important

|

31997R0287

Regulamento (CE) nº 287/97 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1997 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 048 de 19/02/1997 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 287/97 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1997 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2493/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente aprovar disposições relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixou regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecida por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;Considerando que, em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do comité do código aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.(2) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 27.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>