CELEX: 31995R2777
Language: pt
Date: 1995-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2777/95 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 288/46         | pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 12. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2777/95 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1995
                       que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                  presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          seu presidente,
n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                                          Artigo 1 ?
1 530/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
                                                                  1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                  milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­           (CEE) n? 1722/93, é fixada em 32,34 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz Q, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
151 6/95 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                   cevada e de aveia, referida no n? 2 do artigo 3? do Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                   mento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 0,00 ecus por tone­
                                                                  lada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                    Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
ração significativa ;                                             Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L  179 de  29. 7. 1995, p. 1 .
f)  JO n?  L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(*) JO n?  L  148 de  30. 6. 1995, p. 5.
M JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(6) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 49.