CELEX: 62013CN0613
Language: pt
Date: 2013-11-26 00:00:00
Title: Processo C-613/13: Recurso interposto, em 26 de novembro de 2013 , pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 , nos processos apensos T-379/10 e T-381/10, Keramag Keramische Werke AG e o., Sanitec Europe Oy/Comissão Europeia

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/27
            
         Recurso interposto, em 26 de novembro de 2013, pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-379/10 e T-381/10, Keramag Keramische Werke AG e o., Sanitec Europe Oy/Comissão Europeia
   (Processo C-613/13)
   2014/C 52/49
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Ronkes Agerbeek, agentes)
   
      Outras partes no processo: Keramag Keramische Werke AG e o., Sanitec Europe Oy
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o ponto 1 da parte decisória do acórdão recorrido na medida em que anula o artigo 1.o da decisão controvertida relativamente aos factos ocorridos na AFICS e a responsabilidade da Allia SAS, da Produtis Céramiques de Touraine SA e da Sanitec pelos mesmos;
            
         
               —
            
            
               anular na totalidade o ponto 2 da parte decisória do acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               se o Tribunal de Justiça decidir o litígio a título definitivo, negar igualmente provimento ao recurso na medida em que diz respeito aos factos ocorridos na AFICS e reaplicar as coimas impostas à Allia SAS, à Produits Céramiques de Touraine SA e à Sanitec; e, em todo o caso,
            
         
               —
            
            
               condenar as recorrentes em primeira instância (outras partes no processo) nas despesas do recurso e, na medida em que o Tribunal de Justiça decida na presente instância a título definitivo o presente recurso de anulação, igualmente nas despesas desse processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Primeiro fundamento: incumprimento do dever de fundamentação e das regras de prova; o Tribunal Geral não examinou vários elementos de prova relevantes e aplicou exigências probatórias demasiado estritas aos elementos de prova que examinou.
   Segundo fundamento: fundamentação contraditória; a apreciação da prova está em direta contradição com a dos três outros acórdãos proferidos no mesmo dia, relativos à mesma decisão e aos mesmos factos.