CELEX: 31993D0463
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: 93/463/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul

Avis juridique important

|

31993D0463

93/463/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul  

Jornal Oficial nº L 216 de 26/08/1993 p. 0022 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(93/463/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14o, 15o e 16o,  Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente do Brasil, entre outros, foram definidas na Decisão 93/402/CEE (3);  Considerando que a última missão comunitária realizada no Brasil revelou uma deterioração da situação sanitária nos Estados de São Paulo e Minas Gerais;  Considerando que as autoridades do Brasil empreenderam acções destinadas a obviar a essa deterioração; que é concedido às autoridades brasileiras um prazo, que termina em 1 de Novembro de 1993, a fim de se poder apreciar os resultados obtidos no âmbito  das referidas acções;  Considerando que a Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros não autorizam a importação de carne fresca proveniente dos Estados de São Paulo e Minas Gerais (Brasil) produzida e certificada após 1 de Novembro de 1993.  Os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca proveniente desses estados, produzida e certificada antes de 2 de Novembro de 1993, até 15 de Novembro de 1993.   Artigo 2o  O anexo I da Decisão 93/402/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 179 de 22. 7. 1993, p. 11.      ANEXO  « ANEXO I DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS PARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA DE SANIDADE ANIMAL   /* Quadros: ver JO */    (1) Versão aplicável até 1 de Novembro de 1993.  (2) Versão aplicável a partir de 2 de Novembro de 1993. »