CELEX: 62010CJ0375
Language: pt
Date: 2011-03-24
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011. # Comissão Europeia contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Nåo transposição no prazo estabelecido. # Processo C-375/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑375/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2007/36/CE – Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados – Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            38.°, n.° 1, alínea c)] (cf n.os 10 e 11)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 20)
      3.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 21)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades
                  cotadas (JO L 184, p. 17).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício
                     de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força do artigo 15.° da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.