CELEX: C2004/284/56
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Processo T-388/04: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004, por Habib Kachakil Amar contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/29
            
         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004, por Habib Kachakil Amar contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo T-388/04)
   (2004/C 284/56)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por Habib Kachakil Amar, residente em Valência (Espanha), representado por Juan Carlos Heder, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Julho de 2004, proferida no processo R 175/2004-1, e
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               Marca em causa:
            
            
               Marca figurativa constituída por uma linha negra longitudinal que termina em triângulo – Pedido n.o 3.235.157 para produtos da Classe 25 (vestuário, calçado, chapelaria, em especial, calçado desportivo).
            
         
               Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:
            
            
               Recusa do pedido pelo examinador por se considerar que a marca cai no âmbito dos motivos absolutos de recusa, previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária.
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negado provimento.
            
         
               Fundamentos
            
            
               Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento e violação do direito de defesa e do princípio da protecção da confiança legítima.