CELEX: 32020D1133
Language: pt
Date: 2020-07-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1133 do Conselho de 30 de julho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

31.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 247/22
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1133 DO CONSELHO
         de 30 de julho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1) que criou uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) que dispunha de um mandato até 24 meses depois de a missão ter atingido plena capacidade operacional, ou seja, até 19 de setembro de 2018, e um montante de referência financeira para esse período.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1082 (2) que prorrogou o mandato da EUTM RCA até 19 de setembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 28 de maio de 2020, com base numa revisão estratégica da missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM RCA fosse prorrogado por mais dois anos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A EUTM RCA deverá coordenar-se com a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), logo que a EUAM RCA seja lançada, e com outros intervenientes internacionais, nomeadamente a Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINUSCA), a fim de assegurar a prestação de um apoio integrado e coerente ao Governo e às forças de segurança da República Centro-Africana.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/610 deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento da EUTM RCA,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2016/610/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «a)
                                                         
                                                         
                                                            aconselhamento estratégico ao Gabinete do Presidente, ao Ministério da Defesa, ao Estado-Maior e às Forças Armadas, inclusive sobre a cooperação civil-militar;»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                é suprimida a alínea d);
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «4.   A EUTM RCA coordena-se com a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) e com outros intervenientes internacionais, nomeadamente a MINUSCA, a fim de assegurar a prestação de um apoio integrado e coerente ao Governo e às forças de segurança da República Centro-Africana.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   Os procedimentos que regem a coordenação entre o comandante da Força da Missão da UE, os intervenientes da União, nomeadamente a EUAM RCA, e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no Plano da Missão.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:
                        
                           «4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA para o período compreendido entre 20 de setembro de 2020 e 19 de setembro de 2022 é de 36 960 000 euros. A percentagem deste montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 0% e a percentagem a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é de 10% para despesas autorizadas e de 0% para pagamentos.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A EUTM RCA termina a 19 de setembro de 2022.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/1082 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma missão de formação militar da União Europeia na República Centro-Africana (JO L 194 de 31.7.2018, p. 140).