CELEX: 22020D0301
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 282/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/301]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/14
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 282/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/301]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 revoga, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, as Decisões 92/486/CEE (2), 2004/292/CE (3) e 2005/123/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão (5) e as Decisões de Execução (UE) 2015/1918 (6) e (UE) 2018/1553 da Comissão (7), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, por conseguinte, ser suprimidos, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, excluindo peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece as regras de funcionamento do IMSOC, criado pelo Regulamento (UE) 2017/625do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a homogeneidade e a aplicação uniforme das regras aplicáveis aos controlos oficiais no EEE, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm acesso ao IMSOC.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «11bd.
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No capítulo II, a seguir ao ponto 31qc [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «31qd.
                                 
                                 
                                    32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»
                                             
                                          
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Os textos do ponto 11a [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] no capítulo I, parte 1.1, do ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) e do ponto 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) no capítulo I, parte 1.2, do ponto 54 [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo I, parte 6.2, do ponto 31ja [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e do ponto 47a [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] no capítulo II, são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 164c [Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «164d.
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 1715: Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                As autoridades competentes dos Estados da EFTA têm o mesmo acesso ao IMSOC que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso ao IMSOC.»
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Os textos dos pontos 54zzzia [Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão] e 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 210/2019 do Comité Misto do EEE, de 27 de setembro de 2019 (9), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               GunnarPÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 261 de 14.10.2019, p. 37.
         
            (2)  JO L 291 de 7.10.1992, p. 20.
         
            (3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.
         
            (4)  JO L 39 de 11.2.2005, p. 53.
         
            (5)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 7.
         
            (6)  JO L 280 de 24.10.2015, p. 31.
         
            (7)  JO L 260 de 17.10.2018, p. 22.
         
            (8)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (9)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.