CELEX: 31997R1866
Language: pt
Date: 1997-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1866/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

L 265/8           I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 9 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1866/97 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Setembro de 1997
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n ? 1 683/94 (6);
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que as taxas representativas de mercado,
   Europeia,                                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                   do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (8), são utilizadas para
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 converter o montante expresso em moedas dos países
  medidas específicas relativas a determinados produtos            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  n? 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 1068 /93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 ( l0);
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
  do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das               Considerando que a aplicação destas normas à situação
  necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­          actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
  tida em termos de quantidades, preços e qualidade através       às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
  da mobilização, em condições de escoamento equivalentes         Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o       ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo;
 mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          de Gestão dos Cereais,
 cados na exportação para países terceiros;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas                                      Artigo 2 ?
 de execução do regime específico para o abastecimento
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a        de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                             (6) JO   L 178 de 12. 7. 1994, p. 53 .
(2) JO L 320 de 11 . 12. 1996, p. 1 .                            O JO     L 387 de 31 . 12. 1992, p . 1 .
O   JO L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                               (8) JO   L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(<) JO L 238 de 23 . 9. 1993, p. 24.                             O JO     L 108 de 1 . 5. 1993, p . 106 .
(5  JO L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                              H JO      L 188 de 27. 7 . 1996, p. 22 .
 ---pagebreak--- 27. 9. 97   IFTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 265/9
                                                    ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1997, que fixa os montantes das ajudas
          ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                 comunitária
                                                                                 (Em ecus por tonelada)
                                                                    Montante da ajuda
                              Produto
                           (código NC)                                   Destino
                                                             Açores                   Madeira
          Arroz branqueado
            ( 1006 30)                                       234,00                   234,00