CELEX: C1995/229/17
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Julho de 1995 no processo C-62/93 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Athinas): BP Soupergaz Anonimos Etairia Geniki Emporiki-Viomichaniki kai Antiprossopeion contra Estado Helénico (Interpretação dos artigos 11º, 17º e 27º da Sexta Directiva IVA - Regime helénico de tributação dos produtos petrolíferos - Matéria colectável - Direito a dedução - Isenção)

2 . 9 . 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/9
2 . Os efeitos da directiva anulada mantêm-se até o                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        Conselho adoptar uma nova regulamentação na maté­                                       ( Sexta Secção )
        ria .
                                                                                           de 6 de Julho de 1995
3 . O Conselho é condenado nas despesas.                              no processo C-62/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                      Dioikitiko Protodikeio Athinas ): BP Soupergaz Anonimos
                                                                      Etairia Geniki Emporiki-Viomichaniki kai Antiprossopeion
4 . A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da                                   contra Estado Helénico C )
        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as
        respectivas despesas.                                         (Interpretação dos artigos 111, 17°. e 27°. da Sexta Directiva
                                                                      IVA — Regime helénico de tributação dos produtos
(!) JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                      petrolíferos — Matéria colectável — Direito a dedução —
( 2 ) JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p . 32 .                                                      Isenção)
                                                                                                ( 95/C 229/17 )
                                                                                        (Língua do processo: grego)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            ( Quarta Secção )
                        de 5 de Julho de 1995                         No processo C-62/93 , que tem por objecto um pedido
no processo C-46/94 [pedido de decisão prejudicial apre­              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
sentado pelo tribunal de police de Bordeaux ( França )]:              do Tratado, pelo Dioikitiko Protodikeio Athinas, destinado
              processo penal contra Michèle Voisine (')               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                      BP Soupergaz Anonimos Etairia Geniki Emporiki-Viomi­
(Designação dos vinhos — Conceito de rotulagem —                      chaniki kai Antiprossopeion e Estado Helénico, uma
Aposição de uma decoração sem qualquer relação com o                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                        vinho comercializado)                         artigos 11 ?, 17? e 27? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                              ( 95/C 229/ 16 )                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                      das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im­
                    (Língua do processo: francês)                     postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                      imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
                                                                      uniforme (2 ) (a seguir designada « Sexta Directiva »), o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A.
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ),
                                                                      C. N. Kakouris, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado­
No processo C-46/94, que tem por objecto um pedido                    -geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?           principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja
do Tratado CE, pelo tribunal de police de Bordeaux                    parte decisória é a seguinte :
 ( França ), destinado a obter, no processo penal pendente
neste órgão jurisdicional contra Michèle Voisine, uma                  1 . Os artigos 2", 11 " e 17". da Sexta Directiva 77/388/CEE
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regu­                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
lamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de                  harmonização das legislações dos Estados-membros
 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (2), o                        Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G.              matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no
Kapteyn, presidente de secção; C. N. Kakouris e J. L.                      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
Murray ( relator ), juízes; avogado-geral : M. B. Élmer;                   que submete a importação de produtos petrolíferos
 secretário : L. Hewlet, administradora, proferiu, em 5 de                 acabados ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA),
Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                        calculado sobre um preço-base diferente do previsto no
 seguinte:                                                                 artigo 11°. e que, ao dispensar os operadores económicos
                                                                           do sector petrolífero da obrigação de apresentarem
A definição de rotulagem constante do artigo 38", n". 1 , do               declarações, os priva do direito a deduzirem o IVA que
 Regulamento (CEE) n". 2392/89 do Conselho, de 24 de                       incide directamente sobre as operações efectuadas a
Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a                      montante .
 designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
 uvas, abrange uma decoração ou uma referência publicitária
                                                                       2 . As disposições da Sexta Directiva, e nomeadamente os
 sem qualquer relação com o vinho em questão.                              seus artigos 13 ". a 17", devem ser interpretadas no
                                                                           sentido que se opõem à isenção do IVA sobre os serviços
  í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                      de transporte e de armazenagem dos produtos petro­
  ( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .                             líferos que não estão relacionados com o transporte
                                                                           desses produtos do primeiro local de destino para um
                                                                           outro local conhecido .
 ---pagebreak--- N? C 229/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
3 . As disposições do artigo 11°, parte A, n°. 1 , e parte B,            aumentada por ocasião de uma campanha publicitária de
       n". s 1 e 2, e do artigo 17°., n°.s 1 e 2, da Sexta Directiva     curta duração e cuja embalagem contém a menção
       conferem aos particulares direitos que estes podem                «+ 10% »:
       invocar perante o juiz nacional.
                                                                         a) com o fundamento de que essa apresentação será
4 . Um sujeito passivo pode solicitar, com efeito retroactivo                 susceptível de levar o consumidor a supor que o preço a
       ao dia da entrada em vigor da legislação nacional                      que a mercadoria é oferecida é o mesmo a que ela era até
       contrária ã Sexta Directiva, o reembolso do IVA                        então vendida na sua anterior apresentação,
       indevidamente pago, de acordo com as normas proces­
       suais definidas pela ordem jurídica interna do Estado­            b) com o fundamento de que a nova apresentação dará ao
       -membro em causa, desde que essas normas não sejam                     consumidor a impressão de que o volume ou o peso do
       menos favoráveis do que as relativas a recursos equiva­                produto foram aumentados de forma considerável.
       lentes de natureza interna, nem estejam articuladas de
       forma a tornar praticamente impossível o exercício dos
       direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.              0 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ( EE 09 Fl , p . 54 ).
                                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                                  ( Primeira Secção )
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      de 28 de Junho de 1995
                            ( Quinta Secção )                            no processo C-258/94 P: Paulo Branco contra Tribunal de
                        de 6 de Julho de 1995                                         Contas das Comunidades Europeias ( J )
no processo C-470/93 ( pedido de decisão prejudicial do                                (Improcedência manifesta do recurso)
Landgericht Köln ): Verein gegen Unwesen in Handel und                                                95/C 229/19 )
             Gewerbe Köln e.V. contra Mars GmbH (M
 (Livre circulação das mercadorias — Medidas de efeito
equivalente a restrições quantitativas — Apresentação de                                 (Língua do processo: português))
 um produto que pode limitar a liberdade de fixação dos
      preços de revenda e induzir em erro o consumidor)
                                                                         No processo C-258/94 P, Paulo Branco, funcionário do
                              (9 SIC 229/18 )                            Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, e seguida­
                                                                         mente da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                     (Língua do processo: alemão)                        em Bruxelas, representado por Raoul Wagener e David M.
                                                                         Travessa Mendes, advogados no foro do Luxemburgo,
                                                                         6-12 , place d'Armes , que tem por objecto um recurso em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              que se pede a anulação do despacho proferido pelo Tribunal
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 20 de
                                                                         Julho de 1994, Branco/Tribunal de Contas (T-45/93 ,
                                                                         Colectânea, p . 11-641 ), sendo recorrido o Tribunal de
No processo C-470/93 , relativo a um pedido apresentado ao               Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                Stenier e Jan Inghelram ) o Tribunal de Justiça ( Primeira
do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landgericht Köln                      Secção ), composto por P. Jann, presidente de secção
 (Alemanha ), no processo pendente neste órgão jurisdicional             ( relator ), D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
entre Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Köln                    A.M. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de
e.V. e Mars GmbH, destinado a obter uma decisão a título                 Junho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado               seguinte:
 CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
 Gulman ( relator ), presidente de secção; P. Jann, J.C.
Moitinho de Almeida , D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes;                 1 . E negado provimento ao recurso.
 advogado-geral : P. Léger; secretário : H.A. Rühl, administra­
dor principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                      2 . O recorrente é condenado nas despesas.
 O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no sentido de            (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
 que se opõe a que uma medida nacional proíba a importação
 e a comercialização de um produto legalmente comerciali­
 zado num outro Estado-membro, cuja quantidade foi