CELEX: 22006D0798
Language: pt
Date: 2006-09-29 00:00:00
Title: 2006/798/CE: Decisão n. o  1/2006, de 29 de Setembro de 2006 , do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do Capítulo 11 do Anexo 1

24.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 325/22
            
         
      DECISÃO N.o 1/2006
   de 29 de Setembro de 2006
   do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do Capítulo 11 do Anexo 1
   (2006/798/CE)
   O COMITÉ,
   Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça («o acordo»), assinado em 21 de Junho de 1999, nomeadamente, o n.o 5 do artigo 10.o,
   Considerando que a Comunidade Europeia introduziu a nova Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa aos instrumentos de medição e que a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a serem consideradas equivalentes, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do acordo, à legislação da Comunidade Europeia anteriormente mencionada;
   Considerando que o capítulo 11, Instrumentos de medida, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir esta evolução;
   Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 10.o, o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar o anexo 1 do presente acordo,
   DECIDE:
   
               1)
            
            
               O capítulo 11, Instrumentos de medida, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão.
            
         
               2)
            
            
               A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
            
         
      Assinada em Berna, em 29 de Setembro de 2006.
      
         
            Em nome da Confederação Suíça
         
         Heinz HERTIG
         
      
      Assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006.
      
         
            Em nome da Comunidade Europeia
         
         Andra KOKE
         
      
   
   
      (1)  JO L 135 de 30.4.2004, p. 1.
   
      ANEXO
      No anexo 1, Sectores de produtos, o capítulo 11, Instrumentos de medida, passa a ter a seguinte redacção:
      
         «SECÇÃO I
         Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         
                     Disposições citadas no n.o 1 do artigo 1.o
                     
                  
               
                     
                        Comunidade Europeia
                     
                  
                  
                     Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (71/347/CEE) (JO L 239 de 25.10.1971, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas
                     Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos complementares para contadores de líquidos com exclusão da água (71/349/CEE) (JO L 239 de 25.10.1971, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas
                     Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool (76/765/CEE) (JO L 262 de 27.9.1976, p. 143), com as alterações que lhe foram introduzidas
                     Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (86/217/CEE) (JO L 152 de 6.6.1986, p. 48), com as alterações que lhe foram introduzidas
                     Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (75/106/CEE) (JO L 42 de 15.2.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas
                     Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida (75/107/CEE) (JO L 42 de 15.2.1975, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas
                     Directiva do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (76/211/CEE) (JO L 46 de 21.2.1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas
                     Directiva do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens (80/232/CEE) (JO L 51 de 25.2.1980, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas
                  
               
                     
                        Suíça
                     
                  
                  
                     Portaria de 8 de Junho de 1998 sobre a medição e a declaração de quantidade de mercadorias mensuráveis nas transacções comerciais (RS 941.281), com as alterações que lhe foram introduzidas
                     Portaria de 12 de Junho de 1998 sobre os requisitos técnicos relativos às declarações de quantidade que figuram nas pré-embalagens industriais (RS 941.281.1), com as alterações que lhe foram introduzidas
                  
               
                     Disposições citadas no n.o 2 do artigo 1.o
                     
                  
               
                     
                        Comunidade Europeia
                     
                  
                  
                     Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (2004/22/CE) (JO L 135 de 30.4.2004), com as alterações que lhe foram introduzidas
                     Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (JO L 34 de 9.2.2000, p. 17)
                     Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e de controlo meteorológico (71/316/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42)
                     Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos paralelepipédicos de precisão média de 5 a 50 quilogramas e aos pesos cilíndricos de precisão média de 1 grama a 10 quilogramas (71/317/CEE) (JO L 202, de 6.9.1971, p. 14)
                     Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos de 1 mg a 50 kg de precisão superior à precisão média (74/148/CEE) (JO L 84 de 28.3.1974, p. 3)
                     Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às tabelas alcoométricas (76/766/CEE) (JO L 262 de 27.9.1976, p. 149)
                  
               
                     
                        Suíça
                     
                  
                  
                     Lei Federal de 9 de Junho de 1977 sobre metrologia (RO 1977 2394), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 1993 (RO 1993 3149)
                     Portaria de 23 de Novembro de 1994 sobre as unidades de medida (RO 1994 3109)
                     Portaria de 15 de Fevereiro de 2006 sobre instrumentos de medição (RO 2006 1453)
                     Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 16 de Abril de 2004 sobre instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (RO 2004 2093)
                     Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição do comprimento (RO 2006)
                     Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre as medidas de volume (RO 2006 1525)
                     Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água (RO 2006 1533)
                     Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de pesagem de funcionamento automático (RO 2006 1545)
                     Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição da energia térmica (RO 2006 1569)
                     Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição da quantidade de gás (RO 2006 1591)
                     Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição dos gases de escape dos motores de combustão (RO 2006 1599)
                     Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição da energia e da potência eléctricas (RO 2006 1613)
                     Portaria de 15 de Agosto de 1986 sobre pesos (RO 1986 2022), com a última redacção que lhe foi dada em 21 de Novembro de 1995 (RO 1995 5646)
                  
               SECÇÃO II
         Organismos de avaliação da conformidade
         O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente acordo.
         SECÇÃO III
         Autoridades responsáveis pela designação
         Disposições citadas no n.o 1 do artigo 1.o
         
         
                     Comunidade Europeia:
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Bélgica:
                              
                           
                  
                     Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Dinamarca:
                              
                           
                  
                     Agência nacional para as empresas e a habitação
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Alemanha:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Grécia:
                              
                           
                  
                     Ministério do Desenvolvimento, Secretariado-Geral do Consumidor
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Espanha:
                              
                           
                  
                     Ministerio de Fomento
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 França:
                              
                           
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Instrumentos de medição:
                                 Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Direction de l'action régionale et de la petite et moyenne industrie — Sous-direction de la métrologie
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Pré-embalagens:
                                 Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Direction générale de la consommation, de la concurrence et de la répression des fraudes
                              
                           
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Irlanda:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Itália:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Luxemburgo:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Países Baixos:
                              
                           
                  
                     Minister van Economische Zaken
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Áustria:
                              
                           
                  
                     Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Portugal:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Finlândia:
                              
                           
                  
                     Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Suécia:
                              
                           
                  
                     Sob a tutela do governo da Suécia:
                     
                                  
                              
                              
                                 Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 No que respeita à Directiva 75/33/CEE e à Directiva 79/830/CEE: Boverket
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 No que respeita à Directiva 77/95/CEE: Vägverket
                              
                           
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Reino Unido:
                              
                           
                  
                     Department of Trade and Industry
                  
               
                     
                        Suíça:
                     
                  
                  
                     Instituto federal suíço de metrologia (METAS)
                  
               
            
         Disposições citadas no n.o 2 do artigo 1.o
         
         
                     Comunidade Europeia:
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Bélgica:
                              
                           
                  
                     Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Dinamarca:
                              
                           
                  
                     Agência nacional para as empresas e a habitação
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Alemanha:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Grécia:
                              
                           
                  
                     Ministério do Desenvolvimento, Secretariado-Geral do Consumidor
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Espanha:
                              
                           
                  
                     Ministerio de Fomento
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 França:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Irlanda:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Itália:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Luxemburgo:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Países Baixos:
                              
                           
                  
                     Minister van Economische Zaken
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Áustria:
                              
                           
                  
                     Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Portugal:
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Finlândia:
                              
                           
                  
                     Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Suécia:
                              
                           
                  
                     Sob a tutela do governo da Suécia:
                     
                                  
                              
                              
                                 Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 No que respeita à Directiva 75/33/CEE e à Directiva 79/830/CEE: Boverket
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 No que respeita à Directiva 77/95/CEE: Vägverket
                              
                           
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Reino Unido:
                              
                           
                  
                     Department of Trade and Industry
                  
               
                     
                        Suíça:
                     
                  
                  
                     Instituto federal suíço de metrologia (METAS)
                  
               SECÇÃO IV
         Princípios especiais aplicáveis à designação dos organismos responsáveis pela avaliação da conformidade
         Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2, bem como os do anexo V da Directiva 90/384/CEE e do artigo 12.o da Directiva 2004/22/CE, no que respeita aos produtos abrangidos por estas directivas.
         SECÇÃO V
         Disposições complementares
         1.   Intercâmbio de informações
         Os organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção II facultam periodicamente aos Estados-Membros e às autoridades suíças competentes as informações previstas no ponto 1.5 do anexo II da Directiva 90/384/CEE.
         Os organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção II podem solicitar as informações previstas no ponto 1.6 do anexo II da Directiva 90/384/CEE.
         2.   Pré-embalagens
         A Suíça reconhece os controlos efectuados em conformidade com as disposições legislativas comunitárias que figuram na secção I por um organismo comunitário que figure na secção II para a colocação no mercado suíço de pré-embalagens comunitárias.
         No que diz respeito ao controlo estatístico das quantidades declaradas nas pré-embalagens, a Comunidade Europeia reconhece o método suíço definido nos artigos 24.o a 40.o da Portaria sobre as disposições técnicas relativas à declaração das quantidades em pré-embalagens industriais (RS 941.281.1) como sendo equivalente ao método comunitário definido nos anexos II das Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE, com a redacção dada pela Directiva 78/891/CEE. Os produtores suíços cujas pré-embalagens são conformes à legislação comunitária e que foram controlados com base no método suíço, apõem a marca “e” nos seus produtos que exportam para a CE.
         3.   Marcação
         
                     3.1.
                  
                  
                     Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva 71/316/CEE, são adaptadas do seguinte modo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 No primeiro travessão do ponto 3.1 do anexo I e na alínea a) do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1 do anexo II, é aditado o seguinte ao texto que figura entre parênteses: “CH para a Suíça”.
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os desenhos referidos no anexo II, ponto 3.2.1, são completados pelas letras necessárias para o código “CH”.
                              
                           
               
                     3.2.
                  
                  
                     Em derrogação do artigo 1.o do presente acordo, as regras relativas à marcação dos instrumentos de medição colocados no mercado suíço são as seguintes:
                     A marcação que deve ser aposta é a marca CE e a marcação metrológica complementar ou o código nacional do Estado-Membro da CE em questão, como previsto no ponto 3.1, primeiro travessão, do anexo I e no ponto 3.1.1.1, primeiro travessão, do anexo II da Directiva 71/316/CEE.
                  
               4.   Instrumentos de medição abrangidos pela Directiva 2004/22/CE
         4.1.   Intercâmbio de informações, fiscalização do mercado e cooperação administrativa
         Em conformidade com o artigo 18.° da Directiva 2004/22/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Suíça devem assistir-se mutuamente no cumprimento das suas obrigações relativas à fiscalização do mercado.
         Em particular, devem proceder ao intercâmbio de:
         
                     —
                  
                  
                     informações quanto ao grau de cumprimento das disposições aplicáveis da presente directiva por parte dos instrumentos por elas examinados e quanto aos resultados desses exames;
                  
               
                     —
                  
                  
                     certificados de exame CE de tipo e de exame CE de projecto e respectivos anexos emitidos pelos organismos notificados, bem como aditamentos, alterações e revogações de certificados já emitidos;
                  
               
                     —
                  
                  
                     aprovações de sistemas de qualidade emitidas pelos organismos notificados, bem como informações sobre os sistemas de qualidade recucados ou cuja aprovação tenha sido retirada;
                  
               
                     —
                  
                  
                     relatórios de avaliação elaborados pelos organismos notificados, sempre que forem solicitados por outras autoridades.
                  
               Os Estados-Membros e a Suíça devem assegurar que toda a informação necessária relativa aos certificados e aprovações de sistemas de qualidade é posta à disposição dos organismos que notificaram.
         As partes informam-se mutuamente em relação às autoridades competentes que designam para o referido intercâmbio de informações.
         4.2.   Documentação técnica e declaração de conformidade
         No que diz respeito à documentação técnica e às declarações de conformidade necessárias às autoridades nacionais m parfins de inspecção, é suficiente que os fabricantes, os seus mandatários ou as pessoas responsáveis pela colocação no mercado as mantenham à disposição dessas autoridades no território de uma das duas m ptes por um período mínimo de dez anos a contar da última data de fabrico do produto.
         As partes comprometem-se a enviar toda a documentação pertinente, a pedido das autoridades da outra parte.»