CELEX: 51988PC0125(01)
Language: pt
Date: 1988-03-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

15. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 100/9
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Propostas de regulamento (CEE) do Conselho que altera a organização comum do mercado
                                                          vitivinícola
                               (NA SEQUÊNCIA DO CONSELHO EUROPEU DE BRUXELAS)
                                                     COM(88) 125 final
                             (Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 3 de Março de 1988)
                                                        (88/C 100/10)
                                                                I
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) a°. 822/87, que
                                  estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, para o efeito, é conveniente prever
                                                                    que, progressivamente, de agora até ao início da campa-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nha de 1990/1991, o preço seja fixado, utilizando, para
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               as quantidades que excedam 10 % das utilizações nor-
                                                                    mais, uma percentagem do preço de orientação progres-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                sivamente reduzida;
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,
                                                                    Considerando que o regime previsto a título do presente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              regulamento altera a regulamentação comunitária em vi-
                                                                    gor e exige, por essa razão, as adaptações das regras que
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     constam do n? 2 do artigo 122? do Acto de Adesão; que
                                                                    é necessário prever que a Comissão fixe, para Espanha,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  um ritmo de aproximação progressiva da relação exis-
cial,                                                               tente entre os preços de orientação e os que serão utili-
                                                                    zados, na Comunidade dos Dez, para as campanhas de
Considerando que o artigo 39? do Regulamento (CEE)                  1988/1989 e 1989/1990 relativamente à destilação obri-
n? 822/87 do Conselho ('), de 16 de Março de 1987,                  gatória;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n? 3992/87 (2), prevê uma destilação obri-              Considerando que, a fim de manter o equilíbrio necessá-
gatória destinada a estabelecer o equilíbrio do mercado             rio entre os preços aplicáveis no âmbito das diversas des-
do vinho de mesa;                                                   tilações obrigatórias, é conveniente reduzir progressiva-
                                                                    mente, também, o preço aplicável à destilação dos sub-
Considerando que o preço actualmente aplicável aos vi-              produtos da vinificação, bem como o preço aplicável à
nhos de mesa entregues para destilação obrigatória é                destilação dos vinhos referidos no artigo 36? do regula-
igual a 50 % do preço de orientação para um volume                  mento em causa,
que não exceda 12,5 milhões de hectolitros e a 40 %
para as quantidades suplementares;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o nível de apoio assim concedido não
desincentiva suficientemente a produção de vinhos não                                        Artigo Io.
adaptados às exigências do mercado e, por consequência,             O Regulamento (CEE) n? 822/87 é alterado do seguinte
coloca entraves à reabsorção do elevado excedente estru-            modo:
tural no sector; que se revela adequado, portanto, redu-
zir o citado nível de apoio;                                         1. No artigo 35?:
                                                                        — é inserido o n? 5. a) seguinte:
(') JO n? L 84 de 17. 3. 1987, p. 1.                                       «5. a) A partir da campanha de 1990/1991, o
O JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.                                             preço de compra do bagaço de uvas, das
 ---pagebreak--- N ? C 100/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 4. 88
               borras de vinho e do vinho eventualmente               — quando a quantidade total a destilar não exce-
               entregue para destilação será igual a 20 %                  der 10 % das utilizações normais estabelecidas
               do preço de orientação do vinho de mesa                     para a campanha em causa com base no ba-
               do tipo AI fixado para a campanha em                        lanço previsional previsto no artigo 31?, será
               causa.                                                      igual a 50 % do preço de orientação de cada
               Para as campanhas vitícolas de 1988/1989 e                  um dos tipos de vinho de mesa, fixado para a
               1989/1990, o preço de compra será fixado                    campanha em causa,
               segundo o procedimento previsto no artigo              — quando a quantidade total a destilar for supe-
               83? de modo a assegurar uma transição har-                  rior a 10 % das utilizações normais referidas
               moniosa entre a percentagem do preço de                     no primeiro travessão, será igual à percenta-
               orientação válida para a campanha de                        gem do preço de orientação de cada um dos
               1987/1988 e a percentagem válida a partir                   tipos de vinhos de mesa, fixado para a campa-
               da campanha de 1990/1991.»                                  nha em causa, resultante da média ponderada
                                                                           entre a percentagem referida no primeiro tra-
   — é suprimido o segundo travessão do n? 7.
                                                                           vessão, aplicada ao volume que corresponda a
2. No artigo 36?, o primeiro parágrafo do n? 3 passa a                     10 % das utilizações normais, e zero, para as
    ter a seguinte redacção:                                               quantidades que excedam esse volume.
    «3.     O preço de compra do vinho entregue para                   Para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990:
    destilação no âmbito da aplicação dos n?s 1 e 2 será              — é aplicada a percentagem de 50 % do preço de
    igual:                                                                 orientação à quantidade referida no primeiro
    — para a campanha de 1987/1988, a 50 %,                                parágrafo,
    — a partir da campanha de 1990/1991, a 25 %                        — sempre que a quantidade total a destilar seja
                                                                           superior à anteriormente mencionada, a per-
    do preço de orientação do vinho de mesa do tipo AI                     centagem do preço de orientação a utilizar na
    fixado para a campanha em causa.                                       determinação do preço de compra é fixada de
    Para as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990, o                          acordo com o procedimento previsto no artigo
    preço de compra será fixado segundo o procedimento                     83?, de modo a assegurar uma transição har-
    previsto no artigo 83? de modo a assegurar uma tran-                   moniosa entre as percentagens do preço de
    sição harmoniosa entre as referidas percentagens.»                     orientação válidas, respectivamente, para as
                                                                           campanhas de 1987/1988 e 1990/1991.
3. No artigo 39?:
                                                                       O preço de compra a pagar pelo destilador ao
    — o terceiro parágrafo do n? 4 passa a ter a seguinte              produtor relativamente às quantidades entregues à
        redacção:                                                      destilação obrigatória, para além das entregues à
        «Esta percentagem resulta de uma tabela progres-               destilação preventiva, não pode ser inferior ao
        siva estabelecida em função do rendimento por                  preço referido nos parágrafos anteriores. Aplica-
        hectare e pode variar de uma região para outra                 -se, igualmente, aos vinhos em estreita relação
        tendo em consideração os rendimentos obtidos an-               económica com cada um dos tipos de vinho de
        teriormente.                                                   mesa.»
        Pode ser nula para os rendimentos por hectare
        que não excedam, para a campanha em causa,                                        Artigo 2?
        70 % do rendimento médio da região para o vi-
        nho de mesa.                                            Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 122° do
                                                                Acto de Adesão, para as campanhas de 1988/1989 e
        Além disso, pode ser igual a zero para os produto-       1989/1990 o preço de compra é fixado para a Espanha,
        res cujo rendimento por hectare seja inferior a um      de acordo com o precesso previsto no artigo 83?, no res-
        nível a fixar.                                          peito de um ritmo de aproximação progressiva do preço
        Pode exceder 80 % , unicamente para os rendi-           de compra fixado nos termos do n? 2 do artigo 1?
        mentos superiores, relativamente à campanha em
        causa, a 200 % do rendimento médio da região
                                                                                          Artigo 3o.
        respeitante ao vinho de mesa.»
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setem-
    — o n? 6 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                bro de 1988.
        «6. A partir da campanha de 1990/1991, o preço
        de compra dos vinhos de mesa entregues para des-        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        tilação obrigatória será fixado com base nas quan-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        tidades que são objecto dessa destilação e:             -membros.
 ---pagebreak--- 15. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 100/11
                                                             II
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas
               de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies plantadas com
                                                          videiras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, de modo a permitir no plano admi-
                                                                  nistrativo uma boa gestão da concessão dos prémios de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                abandono, é necessário fixar datas limite para a introdu-
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos              ção dos pedidos e estabelecer condições a respeitar pelo
42? e 43?,                                                        requerente;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que o abandono das vinhas por parte de
                                                                  agricultores, que sejam membros de organizações coope-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   rativas que procedem à transformação em comum das
                                                                  uvas colhidas pelos respectivos membros, pode reduzir as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    quantidades de uvas entregues e gerar um aumento dos
Social,                                                           custos de transformação; que é, por conseguinte, justo
                                                                  prever que os efeitos negativos possam ser compensados;
Considerando que o aumento contínuo do desequilíbrio              que, tomando em consideração as diferenças existentes
do mercado vitivinícola torna imperiosa a necessidade de          ao nível das estruturas vitícolas no interior da Comuni-
aplicar medidas cuja amplitude e eficácia permitam, a             dade, é oportuno prever que o eventual regime de com-
médio prazo, reconduzir definitivamente a produção ao             pensação seja adoptado pelos Estados-membros;
nível da procura;
                                                                  Considerando que parece adequado prever que os pro-
                                                                  dutores que apliquem essa medida e contribuam deste
Considerando que a experiência adquirida em matéria de
                                                                  modo para o saneamento durável do mercado beneficiem
redução do potencial vitícola, nomeadamente, através do
                                                                  de uma diminuição, que poderá ir até à isenção da sua
Regulamento (CEE) n? 777/85 do Conselho, de 26 de
                                                                  participação na destilação obrigatória dos vinhos de
Março de 1985, relativo à concessão, para as companhas
                                                                  mesa referida no artigo 39? do Regulamento (CEE) n?
vitícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de
                                                                  822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que esta-
abandono definitivo de certas superfícies plantadas com
                                                                  belece a organização comum do mercado vitivinícola (3),
videiras ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu-
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
lamento (CEE) n? 3775/85 (2), tornou notória a conve-
                                                                  mento (CEE) n? 3992/87 (4); que se justifica que essa di-
niência de reforçar o esforço empreendido; que é, no-
                                                                  minuição seja proporcional à superfície arrancada, assim
meadamente, necessário alargar a partir de agora a pos-
                                                                  como parece igualmente justificado exigir, para a conces-
sibilidade de abandono a todas as categorias de superfí-
                                                                  são desse benefício, que a diminuição do potencial vití-
cies plantadas com videiras;
                                                                  cola do produtor em causa represente, pelo menos, 100
                                                                  hl;
Considerando que é conveniente incentivar o abandono
das superfícies vitícolas por intermédio da concessão, du-        Considerando que é necessário limitar a utilização das
rante as oito próximas campanhas vitícolas, de prémios            terras libertadas na sequência do abandono da viticul-
cujo montante será modulado em função da produtivi-               tura, a fim de evitar perturbações no mercado de outros
dade das superfícies em questão, de modo a ter em conta           produtos agrícolas;
tanto o custo da operação de arranque e da perda do
direito de replantação, como a perda de rendimentos fu-           Considerando que o prémio de abandono definitivo se
turos;                                                            reveste de interesse comunitário e visa atingir objectivos
                                                                  definidos no n? 1, alínea a), do artigo 39? do Tratado;
Considerando que, no caso de os produtores abandona-
rem definitivamente a actividade agrícola, o incentivo da         Considerando que, de modo a assegurar a máxima eficá-
medida pode ser aumentado se for previsto que o regime            cia à acção prevista, é necessário fixar prazos de paga-
do prémio único possa ser substituído pelo regime de um           mento dos prémios aos beneficiários, prever a possibili-
prémio anual;                                                     dade de pagamento de adiantamentos sob reserva da
                                                                  constituição de uma garantia, assim como o pagamento
Considerando que uma redução do número das explora-               pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí-
ções vitícolas permitirá limitar a dispersão da oferta no         cola (FEOGA) aos Estados-membros, de adiantamentos
mercado e simplificar a gestão deste; que é, pois, opor-          correspondentes à participação comunitária, não dei-
tuno prever um incentivo suplementar aos agricultores             xando de assegurar que o pagamento dos prémios e a
que abandonem a totalidade da respectiva superfície vití-         contribuição definitiva do FEOGA sejam subordinados à
cola;                                                             realização do arranque nas condições requeridas,
(') JO n? L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.                              O JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 39.                             (4) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 20.
 ---pagebreak--- N?C 100/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 4. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                nas e em relação aos quais não exista qualquer risco de
                                                               sobreprodução estrutural na Comunidade.
                           Artigo 1°
                                                                                          Artigo 2?
 1.    Os agricultores que explorem superfícies vitícolas:
                                                                1.   O montante do prémio por hectare será fixado do
a) Destinadas à produção de:                                   seguinte modo:
    — vinho,                                                   a) Para as superfícies não inferiores a 10 ares mas não
    — uvas de mesa,                                                superiores a 25 ares, plantadas com variedades de
    — uvas para secar,                                             uvas para vinho e que constituam a totalidade da
                                                                   vinha da exploração em questão: 3 600 ECUs;
    ou
                                                               b) Para as superfícies superiores a 25 ares plantadas com
b) Utilizadas como vinhas de videiras mães de porta-en-            variedades de uvas para vinho:
    xerto plantadas com variedades de porta-enxerto que            — 1 200 ECUs se o rendimento médio por hectare
    constem da classificação das castas beneficiam, du-                das referidas superfícies não for superior a 20 hec-
    rante as campanhas vitícolas de 1988/1989 a                        tolitros,
    1995/1996, a seu pedido e nas condições estabeleci-
                                                                   — 4 200 ECUs se o rendimento médio por hectare
    das pelo presente regulamento para o abandono defi-
                                                                       das referidas superfícies for superior a 20 hecto-
    nitivo da viticultura:
                                                                       litros mas não superior a 50 hectolitros,
    — de um prémio de abandono definitivo,
                                                                   — 6 000 ECUs se o rendimento médio por hectare
    — bem como de um regime preferencial de destila-                   das referidas superfícies for superior a 50 hecto-
        ção.                                                           litros mas não superior a 90 hectolitros,
                                                                   — 7 800 ECUs se o rendimento por hectare das refe-
2.    A concessão do prémio de abandono definitivo im-
                                                                       ridas superfícies for superior a 90 hectolitros mas
plica para o agricultor a perda do direito de replantação
                                                                       não superior a 130 hectolitros,
da superfície objecto do prémio.
                                                                   — 9 600 ECUs se o rendimento por hectare das refe-
Essa superfície, além disso, apenas pode ser florestada ou             ridas superfícies for superior a 130 hectolitros mas
utilizada para fins não agrícolas.                                     não superior a 160 hectolitros,
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à                — 10 200 ECUs se o rendimento por hectare das re-
manutenção das boas condições agronómicas. Os Esta-                    feridas superfícies for superior a 160 hectolitros;
dos-membros preverão as disposições necessárias à ges-         c) Para as superfícies plantadas com variedades classifi-
tão das terras tendo em vista proteger o ambiente e os             cadas, para a unidade administrativa em questão,
recursos naturais.                                                 como uvas de mesa ou, simultaneamente, como tais
                                                                   variedades e como variedades de uvas para vinho:
Os Estados-membros podem autorizar, para a totalidade
ou para uma parte do respectivo território, a utilização           — 10 800 ECUs quando se tratar de uma cultura em
das terras agrícolas retiradas da produção:                            latada constituída por variedades de bago grande
                                                                       que constem de uma lista a estabelecer,
a) Como pastagens, sob condição de que:
                                                                   — 8 400 ECUs quando se tratar de uma cultura em
    — seja respeitado um limite a determinar de densi-                 latada constituída por variedades que não as va-
        dade animal por hectare de pastagens,                          riedades referidas no primeiro travessão,
    — as forragens produzidas na exploração não sejam              — 7 200 ECUs quando se tratar de um sistema de
        comercializadas;                                               condução diferente do da cultura em latadas e de
                                                                       variedades referidas no primeiro travessão,
b) Para a produção de lentilhas, grão-de-bico e ervi-
    lhaca.                                                         — 6 000 ECUs quando se tratar de um sistema de
                                                                       condução diferente do da cultura em latada e de
A autorização dos Estados-membros prevista no pará-                    variedades diferentes das referidas no primeiro
grafo anterior é limitada a três anos a partir de . . . (').           travessão;
Antes do termo desse prazo, a Comissão apresentará ao          d) Para as superfícies destinadas à produção de vinho
Conselho um relatório sobre a aplicação dessa autoriza-            próprio para a produção de aguardente de vinho em
ção.                                                               denominação de origem na região de Charentes:
                                                                   7 200 ECUs;
Além disso, a pedido dos Estados-membros interessados,
a Comissão pode, de acordo como processo previsto no           e) Para as superfícies plantadas com variedades classifi-
artigo 83? do Regulamento (CEE) n? 822/87, permitir-               cadas, para a unidade administrativa em questão
-lhes autorizar, nas zonas delimitadas, a utilização das           como variedades de uvas para secar ou, simultanea-
terras retiradas para a produção de produtos agrícolas             mente como tais variedades e como outras varieda-
particularmente adaptados às condições das referidas zo-           des: 7 200 ECUs;
                                                               f) Para as superfícies utilizadas como vinhas de videiras
(l) Data de entrada em vigor do regulamento.                       mães de porta-enxerto: 6 000 ECUs.
 ---pagebreak---  15. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 100/13
2.     Os montantes previstos no n°. 1, à excepção do           3.    Além disso, o prémio só será concedido se o reque-
montante referido na alínea a), serão acrescidos de 600         rente :
ECUs por hectare se as superfícies em questão constituí-
rem a totalidade da superfície vitícola explorada pelo re-      — tiver, em conformidade com a legislação nacional e
querente.                                                           aquando da apresentação do pedido, o direito de
                                                                    prosseguir a exploração do terreno em causa durante
3.     O rendimento por hectare das superfícies arranca-            um período de 15 anos,
das referidas na alínea b) do n? 1, será determinado com
base no rendimento médio declarado para a exploração            — apresentar, no caso de não satisfazer a condição refe-
do beneficiário e da verificação no local antes do arran-           rida no primeiro travessão, um compromisso escrito
que, pelo organismo competente do Estado-membro, da                 do proprietário do terreno no sentido de garantir o
capacidade produtiva da vinha a arrancar.                           respeito das obrigações referidas no n? 2 ou de as
                                                                    respeitar pessoalmente.
4.     No que respeita a Espanha, os prémios referidos no
n? 1, bem como o montante referido no n° 2, são fixa-
dos, de acordo com o processo previsto no artigo 83? do         Se, após a concessão do prémio e durante o período re-
Regulamento (CEE) n° 822/87, de modo a que o desvio             ferido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, a
entre os montantes referidos no n°. IA do artigo 2? do          exploração for transferida, no todo ou em parte, para
Regulamento (CEE) n° 777/85 e os que constam dos                outra pessoa, o beneficiário do prémio ou os seus herdei-
n?s 1 e 2 seja sucessivamente reduzido de um terço du-          ros permanecem responsáveis pela execução pelo suces-
rante as campanhas de 1988/1989 e 1989/1990, sendo o            sor do compromisso assumido pelo beneficiário, salvo:
nível comunitário aplicável neste Estado-membro a partir
da campanha de 1990/1991.                                       — se o sucessor subscrever ele próprio um tal compro-
                                                                    misso para o período que falta decorrer
No que respeita a Portugal, os prémios referidos nos
n?s 1 e 2 são aplicáveis a partir do início da segunda
                                                                    ou
etapa.
                                                                — se o proprietário assumir o compromisso previsto no
                          Artigo 3°                                 segundo travessão do primeiro parágrafo.
Não podem ser objecto do prémio de abandono defini-
tivo:                                                           4.    Os Estados-membros podem antecipar as datas pre-
a) As superfícies plantadas com vinha de uma mesma ex-          vistas no primeiro parágrafo do n? 1 e no n° 2.
    ploração que, no total, sejam inferiores ou iguais a 25
    ares, com excepção das não inferiores a 10 ares sem-                                  Artigo 5°
    pre que constituam a totalidade da vinha da explora-
    ção em causa;                                               1.    Para a concessão do prémio de abandono defini-
                                                                tivo, as superfícies de cultura mista são expressas em su-
b) As superfícies plantadas com vinha relativamente às          perfícies de cultura especializada segundo o coeficiente
    quais foram verificadas infracções às disposições co-       de conversão habitual para a área de produção em causa.
    munitárias ou nacionais relativas ao regime das plan-
    tações, desde 1976;
                                                                2.    O montante do prémio de abandono definitivo será
c) As superfícies plantadas com vinha que já não são            pago, o mais tardar, no final do ano civil seguinte àquele
    cultivadas;                                                 durante o qual o pedido de prémio foi apresentado, com
                                                                a condição de o requerente ter provado que procedeu
d) As superfícies plantadas com vinha após a entrada em
                                                                efectivamente ao arranque. A pedido do produtor, ser-
    vigor do presente regulamento.
                                                                -lhe-á adiantado o prémio com a condição de ele consti-
                                                                tuir uma garantia a determinar.
                          Artigo 4°
1.    Os pedidos de concessão do prémio devem ser
                                                                                          Artigo 6o.
apresentados junto dos serviços designados pelos Esta-
dos-membros até 31 de Dezembro de cada campanha.                1.    Os Estados-membros podem prever que, no que diz
                                                                respeito aos agricultores membros de uma cave coopera-
Se os pedidos forem relativos a superfícies plantadas com
                                                                tiva ou duma outra associação de agricultores vitícolas,
uvas para vinha, devem ser acompanhados de uma decla-
                                                                os prémios previstos no n? 1 do artigo 2° sejam diminuí-
ração oficial que certifique o rendimento por hectare de-       dos de um montante igual, no máximo, a 15 %. Nesse
terminado em conformidade com o n? 3 do artigo 2?               caso, as somas correspondentes a essa diminuição serão
                                                                pagas às caves ou associações em questão.
2.    A concessão do prémio fica subordinada a uma de-
claração escrita na qual o requerente se compromete a
proceder ou a mandar proceder, antes de 15 de Maio do           2.    Sem prejuízo do n? 1, os Estados-membros podem
ano seguinte ao da apresentação do pedido, ao arranque          prever disposições que incluam uma compensação nacio-
das videiras nas superfícies relativamente às quais o pré-      nal para as caves cooperativas e outras associações de
mio foi pedido.                                                 agricultores vitícolas que provem:
 ---pagebreak--- ^ctooBnt                                              ]ornalCôficial das Comunidades Europeias                                           t^m^
— queredu^iramarespectivaactividadenoseguimento                               montante máximo elegível de t ^ O ECUs por hectare.
     da redução das entregas dos memhros, provocada                           Este exclui, relativamente às superfícies plantadas com
     pela concessão do prémio de ahandono definitivo,                         videiras,oprémio complementar por hectarereferidono
                                                                              n^ t, segundo travessão, do artigo ^ do Regulamento
— queasuperf^cie explorada pelos respectivos memhros                          r^CEE^n^... do Conselho.
     f o i r e d u ^ i d a d e , n o m m i m o , tO^Bo em r e l a ç ã o à e ^
     piorada d u r a n t e a c a m p a n h a d e t ^ ^ B t ^ ^ .
Cò montante da compensação nacional não pode exceder
asperdasoriginadaspela redução da actividade.                                 t.    C^s Estadosmemhros controlarão o respeito dos
                                                                              compromissosreferidos nos n ^ e ^ do artigo ^
^.      C^s Estados^memhros comunicarão à Comissão as
disposições eventualmente adoptadas em aplicação do                           ^.    C^s Estadosmemhros informarão a Comissão dos
presente artigo.                                                              resultados desse controlo.
(^ò Conselho, deliberando por maioria qualificada soh
                                                                              AComissãoempreenderáas acções necessáriasparaas
propostada Comissão, pode decidir alterar o montante
                                                                              segurar a informação completa e pormenorizada dos
doprémio.
                                                                              operadores interessados na medida referida no presente
                                                                              regulamento. Essa acções devempermitirque osproduD
                                                                              tores disponham de tooos os elementos de apreciação
                                                                              necessáriosparadecidiremdoahandonototalouparcial
 t.     C^ produtor, que tenha direito ao prémio na se
                                                                              da respectiva vinha.
quênciadoahandono definitivo deumasuperf^ciedestP
n a d a à p r o d u ç ã o de vinho de mesa heneficia,além disso,
aseu pedido, no que di^respeitoàohrigação referida no
artigo^^doRegulamento^EE^n^^^B^deuma
isenção                                                                       f.    C^ prémio de ahandono, assim como as acções refeD
                                                                              ridas no artigo tt^, são consideradas como intervenções,
— total, quandoae^ploração sofreu uma diminuição do                           na acepção do artigo ^ do Regulamento r^CEE^ n^
     potencial de produção de vinho de mesa superior a
— iguala^O ^ , q u a n d o a d i m i n u i ç ã o do potencial esti            ^.     C^EundoEuropeudeC^rientaçãoe(GarantiaAgrí
     ver compreendida entre ^ O e ^ ^ B o ,                                   cola, secção ^ a r a n t i a ^ , a seguir designado ^Eundo^,
                                                                              reemholsa aos Estadosmemhros B^O^Bo das despesas su^
— i g u a l a ^ O ^Bo,quandoadiminuição do potencial for                      portadasatítulodopresenteregulamento.
      superiora^^oeinferiora^O^Bo,
comacondiçãodadiminuiçãodopotencialser,nomi                                   ^.    C^^Eundo^ pagará aos Estados^memhros um adian^
 nimo,de tOOhl.                                                               tamentocomhase numa notificação^
Aisençãoreferida no parágrafo anterior nãoéaplicável                          — d e u m a relação das superfíciesrelativamenteás quais
 aovolume resultante de um aumento do potencial vití                              os pedidos de concessão do prémio de ahandono de^
 cola decorrente de um aumento tanto do rendimento                                finitivoforam apresentados antes da data limite estaD
 como da superftcie da exploração, após concessão do                              helecida em conformidade c o m o a r t i g o ^ ,
 prémio de ahandono.
                                                                              — do compromisso de pagar as dotações recehidas do
^.      Apercentagem de diminuição do potencialdepro                              ^Eundo^, antes do final do mesmo ano aos heneficiáD
duçãodevinhodemesaéigualàrelaçãoentreaquanti                                      riosquesatisfi^eram a c o n d i ç ã o r e f e r i d a n o n ^ do
dadeohtidamultiplicandoorendimento determinado em                                 artigos
conformidade com o n^e ^ do artigo ^ p e l a superfície
ahandonada e a média da produção de vinho de mesa                             Este adiantamento equivale, no máximo, a B^O^Bo dos
 declaradapara ae^ploração durante as três campanhas
                                                                              montantes dosprémios pedidos.
vitícolas q u e p r e c e d a m o a r r a n q u e .
                                                                                                            B^rr^  A^
 ^ e o agricultorheneficiar dosuhsídio anual referido no                       t.   (òs pedidos de participação do ^Eundo^ serão apre^
 n^ t, primeiro travessão, do artigo ^ do Regulamento                         sentados anualmente pelos EstadosDmemhros antes de t
 ^ E E ^ n ^ . . . do Conselho, q u e i n s t a u r a u m ^ e g i m e c o     de^iaio.
 munitário de incentivoàcessação da actividade agrtcola,
 oprémio de ahandono definitivo referido no a r t i g o t ^ d o               ^.    A Comissão tomará uma decisão relativamente a
presente regulamento pode ser concedido, a pedido do                          esses pedidos, nos termos do processo previsto no n^ t
 interessado, soh a forma de um prémio anual de um                            do a r t i g o ^ d o Regulamento ^ C E E ^ ^ B B O
 ---pagebreak--- 15. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 100/15
                        Artigo 14°                                                     Artigo 16°.
1.    O montante a pagar pelo «Fundo» aos Estados-             No âmbito da comunicação referida no n? 1 do artigo 9?
-membros será fixado definitivamente após a apresen-           do Regulamento (CEE) n? 822/87, os Estados-membros
tação anual, antes de 1 de Abril, de uma relação dos pré-      comunicarão à Comissão, durante as campanhas referi-
mios de abandono definitivo pagos aos beneficiários du-        das no n? 1 do artigo 1?, as superfícies de vinha que fo-
rante o ano anterior.                                          ram abandonadas definitivamente com benefício do pré-
                                                               mio correspondente. A Comunidade terá em considera-
2.    Os adiantamentos que não forem gastos durante o          ção essas informações no relatório referido no n? 2 do
ano relativamente aos quais foram cobrados serão dedu-         artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 822/87.
zidos das somas a pagar a título do ano seguinte.
                                                                                        Artigo 17°
3.    As regras de execução dos artigos 11? e 12?, bem         O presente regulamento não prejudica a concessão de
como do presente artigo, serão adoptados em conformi-          auxílios previstos pelas regulamentações nacionais desti-
dade com o processo previsto no artigo 13? do Regula-          nados a atingir objectivos análogos aos que são prosse-
mento (CEE) n? 729/70.                                         guidos pelo presente regulamento. A concessão destes
                                                               auxílios, à excepção da compensação referida no artigo
                        Artigo 15°                             6?, está sujeita ao seu exame a título dos artigos 92?,
                                                               93? e 94? do Tratado.
 1.    Sem prejuízo do artigo 8? do Regulamento (CEE)
n? 729/70, os Estados-membros tomarão, em conformi-                                     Artigo 18°.
dade com as suas disposições legislativas, regulamentares
                                                               Sem prejuízo das disposições especiais, as regras de exe-
e administrativas nacionais, as medidas necessárias à re-
                                                               cução do presente regulamento serão adoptadas em con-
cuperação das somas pagas caso os compromissos referi-
                                                               formidade com o processo referido no artigo 83? do Re-
dos no artigo 4? não sejam respeitados. Os Estados-
                                                               gulamento (CEE) n? 822/87.
-membros informarão a Comissão das medidas aplicadas
e, nomeadamente, comunicar-lhe-ão periodicamente o                                      Artigo 19°.
estado dos processos administrativos e judiciais a elas re-
lativos.                                                       A campanha vitivinícola de 1989/1990 que consta no tí-
                                                               tulo, no n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1?, bem
2.     As somas recuperadas serão pagas aos organismos         como no n? 2 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n?
ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas       777/85, é substituída por 1987/1988.
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garan-
 tia Agrícola proporcionalmente ao financiamento comu-                                  Artigo 20°
nitário.                                                       O presente regulamento não se aplica a Portugal.
 3.    As consequências financeiras resultantes da impossi-                             Artigo 21°.
bilidade de recuperar as somas pagas serão suportadas
 pela Comunidade proporcionalmente ao financiamento            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 comunitário.                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                munidades Europeias.
 4.    As regras de execução do presente artigo serão          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
-adoptadas em conformidade com o processo previsto no          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.                    -membros.