CELEX: 22016D0746
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/746]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/47
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 63/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/746]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/935/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56jr (Decisão de Execução 2013/794/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «56js.
                  
                  
                     
                        32014 D 0935: Decisão de Execução 2014/935/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 365 de 19.12.2014, p. 158).».
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/935/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 158.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.