CELEX: 31994R0460
Language: pt
Date: 1994-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 460/94 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, relativo a diversas entregas de arroz a título de ajuda alimentar

N? L 57/74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 3. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 460/94 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1994
                          relativo a diversas entregas de arroz a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            previstas no n? 1 do artigo 114? e no artigo 115? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 2913/92 do Conselho, de 12 de
Europeia,
                                                                 Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                 Comunitário (®) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         Considerando que se verificou que, nomeadamente por
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção         razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),          dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
                                                                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do               apresentação de propostas,
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao                               Artigo 1 ?
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                 A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       Comunidade, a mobilização de arroz, tendo em vista
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
beneficiários 1 700 toneladas de arroz ;                         conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          concurso.
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        A mobilização diz respeito ao arroz branqueado obtido a
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          partir de arroz colocado sob o regime de aperfeiçoamento
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                 activo, de acordo com as modalidades previstas no n? 1
n? 790/91 (*); que é necessário precisar, nomeadamente,          do artigo 114? e no artigo 115? do Regulamento (CEE)
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             n? 2913/92.
procedimento a seguir para determinar as despesas daí
resultantes ;                                                    Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                 totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
Considerando que, atendendo à situação do mercado                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
comunitário, é conveniente considerar que estão preen­           sua proposta é considerada como não escrita.
chidas as condições económicas estabelecidas para o
recurso ao regime de aperfeiçoamento activo e prever que                                   Artigo 2?
o arroz branqueado a fornecer a título da ajuda alimentar
seja obtido a partir de arroz colocado sob o regime de           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
aperfeiçoamento activo, de acordo com uma ou outra das           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
fórmulas de suspensão e/ou exportação antecipada                  Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO n?  L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
 3) JO n?  L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
0   JO n?  L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.                        (6) JO n? L 302 dé 19. 10. 1992, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 94                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 57/75
                                                                   ANEXO
                                                                LOTES A e B
               1 . Acções n?s (') : 1197/93 (A); 1228/93 (B)
               2. Programa : 1993
               3. Beneficiário (2) : Fédération internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge
                   (IFRC), Département Approvisionnement et logistique, case postale 372, CH-1211 Genève 19 (tel.
                    730 42 22 ; telex 412133 LRC CH ; telecópia 733 03 95)
              4. Representante do beneficiário :
                   A : Croissant Rouge tunisien, 19, rue d Angleterre, Tunis 1000 (tel : (216-1 ) 24 06 30, 24 55 72, telecó­
                         pia : 34 01 51 , telex : 145241 HILAL TN)
                   B : Yemenite Red Crescent Society Head Office, Building No 10, 26 September Street, PO Box 1257,
                         Sanaa Republique Yemen (tel. 20 31 31 /32/33 ; telex 3124 HILAL YE ; telecópia 20 31 31 )
              5. Local ou pais de destino (*) : lote A : Tunísia ; lote B : Iémen
              6. Produto a mobilizar : arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 900, 1006 30 94 900 ou
                   1006 30 96 900)
              7. Características e qualidade da mercadoria (') (6) (9) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                   ILA.1.Í)]
              8 . Quantidade total : 600 toneladas (1 440 toneladas de cereais)
              9. Numero de lotes : 2 (lote A : 100 toneladas ; lote B : 500 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (4) (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos IIA2.a) (lote A),
                   IIA2.b) (lote B) e IIA.3]
                   Inscrições nas línguas inglesa (lote B) e francesa (lote A)
                   Inscrições complementares :
                   A : « FICR »
            1 1 . Modo de mobilização do produto : exclusivamente : arroz branqueado obtido ao abrigo do regime de
                   aperfeiçoamento activo [n? 1 do artigo 114? e artigo 115? do Regulamento (CEE) n? 2913/92]
           12. Estádio de entrega :
                   — entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : lote A : La Goulette, lote B : Hodeida
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 18. 4 a 1 . 5. 1994
           18 . Data limite para o fornecimento : A : 8 . 5. 1994 ; B : 22. 5 . 1994
           19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 15. 3. 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                  las)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                       a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 15. 3. 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                          las)
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                          no estádio porto de embarque : de 2 a 1 5. 5. 1 994
                      c) Data limite para o fornecimento : A : 22. 5. 1994 ; B : 5. 6. 1994
 ---pagebreak--- N? L 57/76                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1 . 3. 94
                B. Em caso de terceiro concurso :
                    a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 1 2. 4. 1 994, às 1 2 horas (hora de Bruxe­
                       las)
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                       no estádio porto de embarque : A : 16 a 29. 5. 1994
                   c) Data limite para o fornecimento : A : 5. 6. 1994 ; B : 19. 6. 1994
           22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
               Bureau de 1'aide alimentaire,
               à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
               batiment Loi 120, bureau 7/46,
               rue de la Loi 200,
               B-1049 Bruxelles
               [telex : 22037 / 25670 AGREC B ;
               telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do adiudicatario : —
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 94                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 57/77
                                                                 LOTES C, D e E
               1 . Acções n?8 (') : 1192/93 (C); 1190/93 (D) e 1235/93 (E)
               2. Programa : 1 993
               3. Beneficiário (2) : Fédération internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge
                    (IFRC), Département Approvisionnement et logistique, case postale 372, CH-1211 Genève 19 (tel.
                    730 42 22 ; telex 412133 LRC CH ; telecópia 733 03 95)
               4. Representante do beneficiário :
                    C : Croissant-Rouge marocain, Palais Mokri, BP 189, Takaddoum, Rabat, Maroc (tel. 50 898/51 495 ;
                        telex 31940 ALHILAL M Rabat ; telecópia 75 97 90)
                    D : Croix-Rouge burkinabée, BP 340, Ougadougou, Burkina Faso [tel. (226) 30 08 77 ; telecópia
                        36 31 21 ; telex 5438 LSCR BF Ougadougou]
                    E : Société Nationale de la Croix-Rouge haïtienne, Place des Nations-Unies (Bicentenaire), BP 1337,
                        Port-au-Prince, Haïti (W.I.) [tel. (22-23) 1035 ; telecópia 1054 ; telex 2 03 00 01 (cabine publique)]
              5. Local ou pais de destino (5) : lote C : Marrocos ; lote D : Burkina Faso ; lote E : Haiti
              6. Produto a mobilizar : arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 900, 1006 30 94 900 ou
                   1006 30 96 900)
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) (9) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                   IIA 1.0]
              8. Quantidade total : 700 toneladas (1 680 toneladas de cereais)
              9. Numero de lotes : 3 (lote C : 200 toneladas ; lote D : 300 toneladas ; lote E : 200 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (4) (^ (8) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos IIA2.a) (lotes C
                   e D), IIA2.b) (lotes E) e IIA3]
                   Inscrições em língua francesa
                   Inscrições complementares : lotes C, D : « FICR »
            1 1 . Modo de mobilização do produto : exclusivamente : arroz branqueado obtido ao abrigo do regime de
                   aperfeiçoamento activo [n? 1 do artigo 114? e artigo 115? do Regulamento (CEE) n? 2913/92]
            12. Estádio de entrega :
                  — entregue no destino
            1 3. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : lote C : Casablanca
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque :
                  C : entrepôt Croissant-Rouge, Skhirat
                  D : Croix-Rouge Ougadougou, Zone du Bois, secteur 13
                  E : Croix-Rouge haïtienne, immeuble n° 18 , Parc industriel Shodecosa, Port-au-Prince
           17. Período de colocação a disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 18. 4 a 1 . 5. 1994
           18 . Data limite para o fornecimento : lote C : 15. 5. 1994 ; lotes D e E : 29 . 5. 1994
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 15. 3. 1994, às 12 horas (hora de
                  Bruxelas)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 29 . 3. 1994, às 12 horas (hora de
                          Bruxelas)
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                          no estádio porto de embarque : de 2 a 15. 5. 1994
                      c) Data limite para o fornecimento : lote C : 29. 5. 1994 ; lotes D e E : 12. 6. 1994
 ---pagebreak--- N ? L 57/78                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 3 . 94
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                    a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 12. 4. 1994, às 12 horas (hora de
                        Bruxelas)
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                        no estádio porto de embarque : de 16 a 29. 5. 1994
                    c) Data limite para o fornecimento : lote C : 12. 6. 1994 ; lotes D e E : 26. 6. 1994
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas das garantias do concurso (') :
                Bureau de faide alimentaire,
                à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard
                bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                [telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B ; telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 /
                295 01 30 / 296 33 041
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario : —
 ---pagebreak--- 1 . 3. 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 57/79
                                                                 LOTE F
             1 . Acção n? (') : 1279/93
             2. Programa : 1993
             3. Beneficiário (2) : Equador
             4. Representante do beneficiário : Ambassade de 1'Équateur, Chaussée de Charleroi 70, B-1060
                  Bruxelles (tel. 5379130 ; telex 63292 B). No Equador : SENAPS, Av. America 1805 y la Gasea, AP 1701 ,
                  Quito (telex 2427 ; telefone 524 568, 553 467 ; telecópia : 501 429)
             5. Local ou pais de destino (*) : Equador
             6. Produto a mobilizar : arroz branqueado (codigos de produto 1006 30 94 900 / 1006 30 96 900 /
                  1006 30 92 900)
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIA. 1 .f)J
             8 . Quantidade total : 400 toneladas (960 toneladas de cereais)
             9. Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação (8) (4) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos IIA2.b) e IIA3]
                  Inscrições em língua espanhola ; inscrições complementares « DISTRIBUCIÓN GRATUITA »
           1 1 . Modo de mobilização do produto : exclusivamente : arroz branqueado obtido ao abrigo do regime de
                  aperfeiçoamento activo [n? 1 do artigo 114? e artigo 115? do Regulamento (CEE) n? 2913/92]
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque, desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : Guayaquil
          1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 18 . 4 a 1.5. 1994
          18 . Data limite para o fornecimento : 5. 6. 1994
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 15. 3. 1994, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 29. 3. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no
                         estádio porto de embarque : de 2 a 15. 5. 1994
                      c) Data limite para o fornecimento : 19. 6. 1994
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                      a) Data limite do prazo de submissão : 12. 4. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento no
                         estádio porto de embarque : de 1 6. a 29. 5. 1 994
                      c) Data limite para o fornecimento : 3. 7. 1 994
          22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 1 0 % do montante da proposta apresentada em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') : Bureau de 1 aide alimentaire,
                 à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B- 1 049
                 Bruxelles [telex : 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B ; telefax (32 2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97
                 / 295 01 30 / 296 33 04]
          25. Restituição aplicavel a pedido do adiudicatario : —
 ---pagebreak--- N ? L 57/80                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 3 . 94
             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto IIA3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                dade Europeia" ».
            (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33 (lote F : José
                Benito Prior, Torre B, Piso 1 1 — Santa Fé de Bogotá (Colômbia) — telecópia : (57 1) 21 8 30 20.
            (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                 — certificado fitossanitário,
                 — certificado de fumigação .
            Ç) Lotes C, E : acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores deve ser de
                quinze (15) dias no mínimo.
            (8) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
            (9) Lotes A, B, E : os documentos de expedição devem ser legalizados pela representação diplomática no país
                exportador. Lotes A, C : estes documentos devem ser enviados imediatamente após o embarque ao repre­
                sentante do beneficiário.