CELEX: 32004R0080
Language: pt
Date: 2004-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 80/2004 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2004, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004

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32004R0080

Regulamento (CE) n.° 80/2004 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2004, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004  

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2004 p. 0038 - 0039

Regulamento (CE) n.o 80/2004 da Comissãode 16 de Janeiro de 2004relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Na sequência de um erro de comunicação de certos Estados-Membros, os certificados emitidos a título do trimestre que vai de 1 de Dezembro de 2003 a 29 de Fevereiro de 2004 excederam em 493,64 toneladas as quantidades disponíveis para aquele trimestre. É conveniente, por conseguinte, reduzir de imediato e na mesma proporção as quantidades disponíveis para o trimestre seguinte, a fim de respeitar os contingentes fixados pela Decisão 2001/404/CE do Conselho(4) respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT, sem prejuízo da adopção, o mais rapidamente possível, de uma derrogação formal do Regulamento (CE) n.o 565/2002.(2) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 12 e 13 de Janeiro de 2004, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China, da Argentina e de todos os países terceiros com recepção da China e da Argentina.(3) Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 15 de Janeiro de 2004 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 em 12 e 13 de Janeiro de 2004 transmitidos à Comissão em 15 de Janeiro de 2004, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I.Artigo 2.oNo respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Março a 31 de Maio de 2004, apresentados após 13 de Janeiro de 2004 e antes da data constante do anexo II.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.(3) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.(4) JO L 142 de 29.5.2001, p. 7.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>X: No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa.-: Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>