CELEX: 51988PC0383(03)
Language: pt
Date: 1988-08-01
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1468/81 RELATIVO A ASSISTENCIA MUTUA ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS E A COLABORACAO ENTRE ESTAS E A COMISSAO, TENDO EM VISTA ASSEGURAR A BOA APLICACAO DAS REGULAMENTACOES ADUANEIRAS OU AGRICOLAS

N ? C 225/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31. 8. 88
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1468/81,
            relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e a cola-
            boração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações
                                                  aduaneiras ou agrícolas
                                                     COM(88) 383 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Agosto de 1988)
                                                        (88/C 225/06)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
            o seu artigo 43?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1468/81 do Conselho ('), alterado pelo Regula-
            mento (CEE) n? 945/87 (2), estatuiu as regras segundo as quais as autoridades administrativas
            dos Estados-membros devem prestar-se mútua assistência e colaborar com a Comissão tendo
            em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola;
            Considerando que, no sector agrícola, £oi desenvolvida uma regulamentação importante nos
            domínios veterinário, zootécnico, fitossanitário, da alimentação animal e da protecção dos ani-
            mais; que parece importante clarificar a situação dessas regulamentações em relação à assistên-
            cia mútua, de modo a que, também nesses domínios, se alcance uma aplicação sem ambigui-
            dade das regras relativas à assistência mútua,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                          Artigo Io.
            Ao n? 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1468/81 do Conselho, após o segundo traves-
            são, é aditada a seguinte frase:
                  «e nomeadamente no domínio veterinário, na acepção do Regulamento (CEE) n?            , e
                  fitossanitário.»
                                                          Artigo 2o.
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.
            O JO n? L 144 de 19. 5. 1981, p. 1.
            (2) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 3.