CELEX: 62017CA0138
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-138/17 P e C-146/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH, Gascogne SA, Comissão Europeia (C-138/17), Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-146/17) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes — Prejuízo material — Despesas com a garantia bancária — Nexo de causalidade — Juros de mora — Prejuízo moral»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018 — União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia / Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH, Gascogne SA, Comissão Europeia (C-138/17), Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne SA / União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Comissão Europeia (C-146/17)
      (Processos apensos C-138/17 P e C-146/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE - Duração excessiva da tramitação no âmbito de dois processos no Tribunal Geral da União Europeia - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes - Prejuízo material - Despesas com a garantia bancária - Nexo de causalidade - Juros de mora - Prejuízo moral»)
      (2019/C 65/02)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Processo C-138/17 P
      
      
         Recorrente: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á. M. Almendros Manzano, agentes)
      
         Outras partes no processo: Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH, Gascogne SA (representantes: F. Puel e E. Durand, advogados), Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes, S. Noë e F. Erlbacher, agentes)
      
         Processo C-146/17 P
      
      
         Recorrentes: Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne SA (representantes: F. Puel e E. Durand, advogados)
      
         Outras partes no processo: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á. M. Almendros Manzano, agentes), Comissão Europeia
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O ponto 1 da parte decisória do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de janeiro de 2017, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia (T-577/14, EU:T:2017:1), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso no processo C-146/17 P interposto pela Gascogne Sack Deutschland GmbH e pela Gascogne SA.
               
            
                  3)
               
               
                  A ação de indemnização intentada pela Gascogne Sack Deutschland GmbH e pela Gascogne SA, na medida em que visa obter uma indemnização no montante de 187 571 euros, a título do alegado prejuízo material que consistiu no pagamento de despesas com a garantia bancária para além do prazo razoável de julgamento no âmbito dos processos que deram lugar aos Acórdãos de 16 de novembro de 2011, Groupe Gascogne/Comissão (T-72/06, não publicado, EU:T:2011:671), e Sachsa Verpackung/Comissão (T-79/06, não publicado, EU:T:2011:674), deve ser julgada improcedente.
               
            
                  4)
               
               
                  A Gascogne Sack Deutschland GmbH e a Gascogne SA suportam, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito dos presentes recursos, e as suas próprias despesas em primeira instância.
               
            
                  5)
               
               
                  A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, suporta as suas próprias despesas em primeira instância.
               
            
                  6)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas quer no processo em primeira instância quer no âmbito do recurso no processo C-138/17 P.
               
            
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.