CELEX: C2004/007/24
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-434/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens")

10.1.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/15
n.o 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta                 de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector             naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o
do açúcar (JO L 21, p. 3; EE 03 F24 p. 125), e (CE) n.o 1260/                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
organização comum de mercado no sector do açúcar (JO                         directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
L 178, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da                F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puisso-               advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
chet e F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:             6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                             seguinte:
20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    1)    A acção é julgada improcedente.
1)    Se a autoridade competente do Estado-Membro encarregada de             2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      exercer o controlo administrativo das operações de fusão de                  despesas.
      empresas considerar que é necessário, para a protecção da
      concorrência, redistribuir as quotas de produção de açúcar entre
                                                                             (1) JO C 31, de 2.2.2002.
      as empresas estabelecidas no seu território, as disposições do
      Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho
      de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
      sector do açúcar, e as do Regulamento (CEE) n.o 193/82 do
      Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras
      gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar,
      opõem-se a que a referida autoridade decida que a transferência                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      ou a reatribuição sejam efectuadas a título oneroso.
                                                                                                      (Quinta Secção)
2)    A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do
      Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar, não alterou a                                      de 6 de Novembro de 2003
      interpretação da regulamentação comunitária.
                                                                             no processo C-501/01: Reino dos Países Baixos contra
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                             («Anulação da Decisão 2001/739/CE da Comissão, de
                                                                             17 de Outubro de 2001, relativa ao montante da contribuição
                                                                             financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste
                                                                                       suína clássica nos Países Baixos em 1998»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (2004/C 7/25)
                            (Sexta Secção)
                                                                                               (Língua do processo: neerlandês)
                    de 6 de Novembro de 2003
no processo C-434/01: Comissão das Comunidades Euro-                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                            No processo C-501/01, Reino dos Países Baixos (agentes:
Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-                     H. G. Sevenster, C. Wissels e J. G. M. van Bakel) contra
                                 gens»)                                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                             que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/739/CE da
                             (2004/C 7/24)                                   Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa ao montante
                                                                             total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                      (Língua do processo: inglês)                           erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             (JO L 277, p. 28), na medida em que a fixação do montante
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             comporta uma redução de 25 % das indemnizações pagas aos
                                                                             criadores, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
No processo C-434/01, Comissão das Comunidades Europeias                     por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção,
(agente: R. Wainwright) contra Reino Unido de Grã-Bretanha                   exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
e da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo e K. Manji,                        D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
assistidos por D. Anderson), que tem por objecto obter a                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
declaração de que, ao não garantir o respeito, no seu território,            principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
dos artigos 12.o e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho,                  cuja parte decisória é a seguinte: