CELEX: 31995R2893
Language: pt
Date: 1995-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2893/95 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 302/22         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 12. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2893/95 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Dezembro de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do               b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo pelo Regulamento (CE) n? 1 538/95 (2), e,                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 17?,                            subsídios concedidos por esses países ;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo        Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na         Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              mundial ou as exigências específicas de certos mercados
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
Tratado ;                                                       regulamento consoante o seu destino ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos         (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento      vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas            relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
tomando-se em consideração :                                   ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                               entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que              mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os          Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio        mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                             1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— os custos de comercialização e os custos de transporte       mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade         produtos lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ?
     até aos portos ou outros locais de exportação da          2452/95 (4), a restituição concedida em relação aos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos         produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois
     países de destino,                                        elementos, um para ter em conta a quantidade de
                                                               produtos lácteos e o outro para ter em conta a quantidade
— os objectivos da organização comum de mercado no             de sacarose adicionada ; que, todavia, este último elemento
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­     só é tomado em consideração se a sacarose adicionada
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um        tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das         açúcar colhidas na Comunidade ; que, em relação aos
     trocas comerciais,
                                                               produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex 0402 99 19,
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em             ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91 e ex 0404
     conformidade com o artigo 228? do Tratado,                90 93, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou
— o interesse em evitar perturbações no mercado da             igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctea não gorda
     Comunidade,                                               igual ou superior a 1 5 %, em peso, o primeiro elemento
                                                               acima referido é fixado em relação a 100 kg de produto
— o aspecto económico das exportações previstas ;              inteiro ; que, em relação aos outros produtos açucarados
                                                               das posições 0402 e 0404, este elemento é calculado
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do          multiplicando o montante de base pelo teor de produtos
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade           lácteos do produto em causa ; que este montante de base é
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que      igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo       lácteos contidos no produto inteiro ;
(■) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                         O JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                         (4 JO n? L 252 de 20. 10. 1995, p. 12.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          Europeia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento (CE) n? 281 5/95 do Conselho Q ; que este facto
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           ções ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 1101 /95 (2);                                           Considerando que a revogação do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (8),
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer      (CEE) n ? 2767/90 (9), torna necessária a substituição das
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os         referências às zonas de destino pelos números de código
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13         do país de destino constantes do anexo do Regulamento
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;           (CE) n? 3079/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                 1994, relativo à nomenclatura dos países para as estatís­
                                                                 ticas do comércio externo da Comunidade e o comércio
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da               entre os seus Estados-membros (10) ;
 Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu dispo­        Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 sições complementares no que respeita à concessão das           produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que             limite estabelecido pelo seu presidente,
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 tos ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no                                Artigo 1 ?
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na          2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           exportações para o destino 400 em relação aos produtos
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­       dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 tantes do anexo do presente regulamento ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93
do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE)                   O presente regulamento entra em vigor em 15 de
n? 1380/95 (^, proíbe o comércio entre a Comunidade              Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
11) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                          O JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
(♦) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           (8) JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
h JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            O JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
fó JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                          (10) JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17.
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                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
                                       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código              Destino (*)
                                                Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                                Montante das
     do produto                                 restituições (")               do produto                       restituições (**)
  0401 10 10 000              +                        5,586                 0402 21 91 500            +            115,79
  0401 10 90 000              +                        5,586                 0402 21 91 600            +            125,48
  0401 20 11 100              +                        5,586                0402 21 91 700             +            131,17
  0401 20 11 500              +                        8,635                0402 21 91 900             +            137,59
  0401 20 19 100              +                        5,586                0402 21 99 100             +            103,97
  0401 20 19 500              +                        8,635                0402 21 99 200             +            104,68
  0401 20 91 100              +                       11,50                 0402 21 99 300             +            105,97
  0401 20 91 500              +                       13,40                 0402 21 99 400             +            113,27
  0401 20 99 100              +                       11,50                 0402 21 99 500             +            115,79
  0401 20 99 500              +                       13,40                 0402 21 99 600             +            125,48
  0401 30 11 100              +                       17,20                 0402 21 99 700             +            131,17
  0401 30 11 400              +                      26,53                  0402 21 99 900             +            137,59
  0401 30 11 700              +                      39,85                  0402 29 15 200             +               0,5400
  0401 30 19 100              +                       17,20                 0402 29 15 300             +               0,9108
  0401 30 19 400              +                      26,53                  0402 29 15 500             +               0,9596
  0401 30 19 700              +                      39,85                  0402 29 15 900             +               1,0321
  0401 30 31 100              +                      47,46                  0402 29 19 200             +               0,5400
  0401 30 31 400              +                      74,12                  0402 29 19 300             +               0,9108
  0401 30 31 700              +                      81,73                  0402 29 19 500             +               0,9596
  0401 30 39 100              +                      47,46                  0402 29 19 900             +               1,0321
  0401 30 39 400              +                      74,12                  0402 29 91 100             +               1,0397
  0401 30 39 700              +                      81,73                  0402 29 91 500             +               1,1327
  0401 30 91 100              +                      93,15                  0402 29 99 100             +               1,0397
  0401 30 91 400              +                    136,90                   0402 29 99 500             +               1,1327
  0401 30 91 700              +                    159,76                   0402 91 11 110             +               5,586
  0401 30 99 100              +                      93,15                  0402 91 11 120             +             11,50
  0401 30 99 400              +                    136,90                   0402 91 11 310             +             18,18
  0401 30 99 700              +                    159,76                   0402 91 1 1 350            +             22,29
  0402 10 11 000              +                      54,00                  0402 91 11 370             +             27,10
  040210 19 000               +                      54,00                  0402 91 19 110             +               5,586
  0402 10 91 000              +                        0,5400               040291 19 120              +             11,50
  0402 10 99 000              +                        0,5400               0402 91 19 310             +             18,18
  0402 21 1 1 200             +                      54,00                  0402 91 19 350             +             22,29
  0402 21 1 1 300             +                      91,08                  0402 91 19 370             +             27,10
 0402 21 1 1 500              +                      95,96                  0402 91 31 100             +             22,72
 0402 21 1 1 900              +                    103,21                   0402 91 31 300             +             32,03
 0402 21 17 000               +                      54,00                  0402 91 39 100             +             22,72
 0402 21 19 300               +                      91,08                  0402 91 39 300             +             32,03
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 0402 21 91 100               +                    103,97                   0402 91 91 000             +             93,15
 0402 21 91 200              +                     104,68                   0402 91 99 000             +             93,15
 0402 21 91 300              +                     105,97                   040299 11 110              +              0,0559
 0402 21 91 400              +                     113,27                   0402 99 11 130             +              0,1150
 ---pagebreak--- 15. 12. 95         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 302/25
       Código                         Montante das             Código                  Montante das
                      Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                       restituições (**)      do produto                restituições (**)
   0402 99 11 150        +                   0,1735        0403 90 51 100     +               5,586
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   0402 99 19 110        +                   0,0559        0403 90 59 140     +              26,53
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   0402 99 31 150        +                  34,83          0403 90 59 570     +            159,76
   0402 99 31 300        +                   0,4746        0403 90 61 100     +               0,0559
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   0403 10 02 000        +                   —
                                                           0404 90 13 130     +              90,27
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                                                           0404 90 13 140     +              95,10
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                                                           0404 90 13 150     +            102,29
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                                                                              +
   0403 10 04 900        +                                 0404 90 13 913               ,    11,50
                                             —
                                                                              +
   0403 10 06 000        +                                 0404 90 13 915                    17,20
                                             —
                                                                              +
   0403 10 12 000        +                                 0404 90 13 917                    26,53
                                             —
                                                                              +
   0403 10 14 200        +                   —
                                                           0404 90 13 919     +             39,85
   0403 10 14 300        +                   —
                                                           0404 90 13 931     +              18,02
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                                                           0404 90 13 933     +              22,09
   0403 10 14 900        +                   —
                                                           0404 90 13 935     +              26,86
   0403 10 16 000        +                   —
                                                           0404 90 13 937     +             31,75
   0403 10 22 100        +                   5,586         0404 90 13 939     +             33,19
   0403 10 22 300        +                   8,635         0404 90 19 110     +            103,05
   0403 10 24 000        +                  11,50          0404 90 19 115     +            103,74
   0403 10 26 000        +                  17,20          0404 90 19 120     +            105,03
   0403 10 32 100        +                   0,0559        0404 90 19 130     +            112,26
   0403 10 32 300        +                   0,0864        0404 90 19 135     +            114,74
   0403 10 34 000        +                   0,1150        0404 90 19 150     +            124,35
   0403 10 36 000        +                   0,1720        0404 90 19 160     +            130,00
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   0403 90 13 300        +                 90,27           0404 90 31 910     +               5,586
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 ---pagebreak--- N? L 302/26       IPT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      15. 12. 95
      Código                          Montante das             Código                    Montante das
                      Destino (*)                                            Destino (*)
    do produto                        restituições (**)      do produto                  restituições (**)
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  0404 90 53 170         +
                                                                               400             34,33
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                                                                                               78,67
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                                                                                               86,26
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                   I                                                       l                   97,40
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                                                                               ...
                                            24,95                                            114,29
  0404 90 93 933         +
                                            33,16          0406 10 20 650      028             24,18
  0404 90 93 935         +
                                            34,51                              037
  0404 90 93 937
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                         +
  0404 90 99 130         +                   1,0305                            039              —
  0404 90 99 150         +                   1,1226                            400             57,14
  0404 90 99 930         +                   0,5698                            404              —
  0404 90 99 950         +                   0,8173
                                                                                ...
                                                                                             1 18,98
 ---pagebreak--- 15. 12. 95        I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 302/27
       Código            Destino (*)       Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                              Montante das
     do produto                            restituições (**)       do produto                 restituições (")
   040610 20 660             +                    —              0406 30 10 200     028
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                                                                                    037              —
                           037                    —                                 039              —
                           039                    —
                                                                                    400             31,77
                           400                   18,53                              404              —
                           404                                                                      35,55
                            ...
                                                 1853           0406 30 10 250      028              —
                                     l                                              037
   0406 10 20 830          028
                                                                                    039              —
                           037
                                                                                    400             31,77
                           039                    —
                                                                                    404
                           400                   31,62                               ...
                                                                                                    35,55
                           404
                                                  -             0406 30 10 300      028
                            ♦ # »
                                                 31,62                              037
   0406 10 20 850          028
                                                                                    039
                                                  —
                                                                                                     —
                           037                    —
                                                                                    400             46,65
                           039                    —
                                                                                    404              —
                           400                   38,34                               ...
                                                                                                    52,15
                           404                    —             0406 30 10 350      028              —
                            ...
                                                 38,34                              037              —
   0406 10 20 870            +                    —
                                                                                    039              —
                                                                                    400             31,77
   0406 10 20 900            +                    —
                                                                                    404              —
   0406 20 90 100            +                    —
                                                                                     ...
                                                                                                   35,55
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                           404                    —
                                                                                    039
                            ...
                                                74,68
                                                                                    400            46,65
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                                                                                    404
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                                                                                                    52,15
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                            ...
                                                99,57                               037              —
   0406 20 90 917          028                    —
                                                                                    039              —
                           400                 105,78                               400            67,92
                           404                    —
                                                                                    404              —
                                                                                     ...
                            ...
                                               105,78                                              75,88
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                                                                                    037              _
                           404                    —
                                                                                    039
                            ...
                                               118,23
                                                                                    400            31,77
   0406 20 90 990            +                    —
                                                                                \
                                                                                    404             14,61
   0406 30 10 100            +                    —
                                                                                     ...
                                                                                                   35,55
   0406 30 10 150          028
                                                  -             0406 30 10 600      028
                           037                    —
                                                                                    037              —
                           039                    —
                                                                                    039              —
                           400                   14,63                              400            46,65
                           404                    —
                                                                                    404            20,45
                           ...
                                                 16,67                              ...
                                                                                                   52,15
 ---pagebreak--- N? L 302/28      IPTI           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    15. 12. 95
       Código                       Montante das              Código                 Montante das
                      Destino Q                                          Destino (*)
     do produto                     restituições (**)       do produto               restituições (**)
  0406 30 10 650        028                —
                                                         0406 30 31 730    028
                        037                —                               037              —
                        039                —
                                                                           039              —
                                                                           400             46,65
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                        404                —
                                                                            ...
                                                                                           52,15
                         ...
                                          75,88
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                        037                —
                                                                           039              —
                        039                —                               400             31,77
                        400               67,92                            404              —
                                                                            ...
                        404                —
                                                                                          35,55
                                                         0406 30 31 930    028              —
                         ...
                                          75,88
                                                                           037
  0406 30 10 750        028
                                                      I
                                           —
                                                                           039              —
                        037                                                400            46,65
                                           —
                        039                —
                                                                           404
                        400              80,55                                            52,15
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                                                                           037             —
                                         90,00
                                                                           039             —
  0406 30 10 800        028                —
                                                                           400            67,92
                        037                —
                                                                           404             —
                        039                                                 ...
                                                                                          75,88
                                           —
                        400              80,55           0406 30 39 100      +             —
                        404               —
                                                         0406 30 39 300    028             —
                         ...                                               037
                                         90,00
                                                                                           —
                                                                           039             —
  0406 30 31 100          +               —
                                                                           400            31,77
  0406 30 31 300        028               —
                                                                           404            14,61
                        037               —
                                                                            ...
                                                                                          35,55
                        039               —
                                                         0406 30 39 500    028             —
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                        404               —
                                                                           039             —
                         ...
                                         16,67
                                                                           400            46,65
                                                                           404            20,45
  0406 30 31 500        028               —
                                                                           ...
                                                                                          52,15
                        037               —
                                                         0406 30 39 700   028              —
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                        404               —
                                                                          400             67,92
                        ...
                                         35,55                            40*              —
                                                                           ...
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                                                                                          75,88
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                                                                          039              —
                       400               31,77                            400             67,92
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                                                                          404              —
                        ...
                                         35,55                             ...
                                                                                          75,88
 ---pagebreak--- 15. 12. 95          PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 302/29
       Código          Destino (*)
                                       Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                        Montante das
     do produto                       restituições (**)       do produto                restituições (**)
   0406 30 39 950        028                                0406 90 06 900      +              _
                         037                 —              0406 90 07 000    028              —
                         039                 —
                                                                              037              —
                         400                80,55                             039              —
                         404                 —
                                                                              400            114,29
                          ».»
                                            90,00                             404              —
   0406 30 90 000        028                 —
                                                                               ...
                                                                                             140,08
                         037                 —
                                                            0406 90 08 100    028
                         039                 —
                                                                              037
                         400                80,55                             039              —
                         404                                                  400           114,29
                                             —
                                            90,00                             404
   0406 40 50 000        028                                                   ...
                                                                                            140,08
                                             —
                         400              105,52            0406 90 08 900      +              —
                         404
                                                            0406 90 09 100
                                             —
                                                                              028
                                          111,22                              037              _
   0406 40 90 000        028                 —
                                                                              039
                         400              105,52                              400           114,29
                         404
                                                                              404              —
                                          1 11,22                              ...
                                                                                            140,08
   0406 90 02 100        028
                                                            0406 90 09 900      +
                         037
                                                            0406 90 12 000    028
                         039
                                                                              037
                         400              114,29
                                                                              039              _
                         404
                  l       * ··
                                                                              400           114,29
                                          140,08
                                                                              404
   0406 90 02 900          +
                                                                               ***
                                                                                            140,08
   0406 90 03 100        028
                                                            0406 90 14100     028
                         037
                                                                              037
                         039
                                                                              039              —
                         400              114,29
                                                                              400           1 14,29
                         404
                          ...
                                          140,08        l                     404              —
   0406 90 03 900          +
                                                                                            1 40,08
                                                            0406 90 14 900      +
   0406 90 04 100        028
                                                                                               —
                                                            0406 90 16100     028
                         037
                                                                                               —
                                                                              037
                         039
                                                                                               —
                                             —
                                                                              039
                         400              114,29
                                                                                               —
                         404                                                  400           114,29
                          ...                                                 404
                                          140,08                                               —
                                                                               ***
   0406 90 04 900          +                 —
                                                                                            140,08
   0406 90 05 100        028                 —
                                                            0406 90 16 900      +              —
                         037                                0406 90 21 900    028              —
                         039                 —
                                                                              037              —
                         400              114,29                              039              —
                         404                 —
                                                                              400           114,29
                          ...
                                          140,08                              404              —
                                                                               ...
  0406 90 05 900           +                 —                                              133,36
  0406 90 06 100         028                 —              0406 90 23 900    028              —
                         037                —                                 037              —
                         039                —                                 039              —
                         400              114,29        I                     400             57,14
                         404                —                                 404              —
                         ...
                                          140,08                              ...
                                                                                            1 18,98
 ---pagebreak--- N? L 302/30      MPTl             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    15. 12. 95
      Código          Destino (*)
                                      Montante das             Código      Destino (")
                                                                                       Montante das
    do produto                       restituições (**)       do produto                restituições (**)
  0406 90 25 900        028                 —
                                                           0406 90 35 990    028              _
                        037                 —
                                                                             037              —
                        039                 —
                                                                             039              —
                        400                57,14                             400           114,29
                        404                 —
                                                                             404              —
                         ».»
                                         1 18,98                              ...
                                                                                           114,29
  0406 90 27 900        028                 —
                                                           0406 90 37 000    028              —
                        037                 —
                                                                             037              —
                        039                 —
                                                                             039              —
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                        404                 —
                                                                             404              —
                         ...
                                         100,83                               ...
                                                                                           140,08
  0406 90 31 119        028                 —
                                                           0406 90 61 000    028              —
                        037                 —
                                                                             03 7            79,13
                        039                 —
                                                                             039             79,13
                        400                54,92                             400           162,64
                        404                14,07                             404           123,07
                         ...
                                           79,08                              ...
                                                                                           162,64
  0406 90 31 151        028                 —
                                                           0406 90 63 100    028              —
                        037                 —                                037             92,33
                        039                 —                                039             9233
                        400                51,33                             400           186,48
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                         ...
                                           73,71                              ...
                                                                                           186,48
  0406 90 31 159          +                 —              0406 90 63 900    028              —
  0406 90 33 119        028                 —                                037             61,55
                        037                 —                                039             61,55
                        039                 —                                400           131,87
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                                                                              ...
                        404                14,07                                           145,05
                         ...
                                           79,08           0406 90 69 100      +              —
  0406 90 33 151        028                 —              0406 90 69 910    028              —
                        037                 —                                037             61,55
                        039                 —                                039             61,55
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                         ...
                                           73,71
                                                                              ...
                                                                                           145,05
  0406 90 33 919        028                 —              0406 90 73 900    028              —
                        037                 —                                037             37,51
                        039                 —                                039             37,51
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                         ...
                                           79,08
                                                                              ...
                                                                                           132,76
  0406 90 33 951        028                 —              0406 90 75 900    028              —
                        037                                                  037
                        039                 —                                039              —
                        400                51,33                             400             57,14
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                                                                              ...
                         ...
                                           73,71                                           110,74
  0406 90 35 190        028                 —              0406 90 76100     028             21,10
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                        039                37,51                             039              —
                        400              13938                               400             51,66
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                         ...
                                         139,38
                                                                             ...
                                                                                             97,40
 ---pagebreak--- 15. 12 . 95       PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 302/31
        Código         Destino (*)
                                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
     do produto                        restituições {")        do produto               restituições ("*)
   0406 90 76 300        028                  —
                                                             0406 90 85 995   028             24,18
                         037                  —
                                                                              037              —
                         039                  —
                                                                              039              —
                         400                 57,14                            400             57,14
                         404
                                                                              404
                                           1 18,98                                          1 18,98
   0406 90 76 500        028                  —
                                                            0406 90 85 999     +
                         037
                                                            0406 90 86 100     +
                         039
                                                            0406 90 86 200    028             11,87
                         400                 65,94
                                                                              037
                         404
                                                                              039
                                           1 18,98
                                                                              400             78,67
   0406 90 78 100        028                 21,10
                                                                              404
                         037
                         039                                                                  78,67
                                                            0406 90 86 300    028             17,59
                         400                 51,66
                         404                  —
                                                                              037              —
                          ...
                                             97,40                            039              —
   0406 90 78 300        028                  —
                                                                              400             84,55
                         037                  —                               404              —
                         039                  —
                                                                               ...
                                                                                              86,26
                         400                 57,14          0406 90 86 400    028             21,10
                         404                                                  037              —
                                           1 18,98                            039
   0406 90 78 500        028                  —
                                                                              400             96,10
                         037                  —
                                                                              404              —
                         039                                                   ...
                                                                                              97,40
                                              —
                         400                 65,94           0406 90 86 900   028
                         404                  —
                                                                              037
                                           1 18,98
                                                                              039              —
   0406 90 79 900        028                  —
                                                                              400           114,29
                         037                  —
                                                                              404
                         039                  —
                                                                               »»*
                                                                                             114,29
                         400                 49,34
                                                             0406 90 87 100     +              —
                         404                  —
                                                             0406 90 87 200   028             11,87
                          ...
                                            100,83
                                                                              037              —
   0406 90 81 900        028                  —
                                                                              039              —
                         037
                         039                  —
                                                                              400             78,67
                         400                114,29                            404              —
                         404                  —
                                                        l                      ...
                                                                                              78,67
                          ...
                                            114,29           0406 90 87 300   028             17,59
   0406 90 85 910        028                  —                               037              —
                         037                 37,51                            039              —
                         039                 37,51                            400             84,55
                         400                139,38                            404              —
                         404                 79,13                             ...
                                                                                              86,26
                          ***
                                            139,38           0406 90 87 400   028             21,10
   0406 90 85 991        028                  —
                                                                              037
                         037                  —
                                                                              039
                         039                  —
                                                                              400             96,10
                         400                114,29
                                                                              404              —
                         404
                                                                                              97,40
                                            114,29
 ---pagebreak---  N? L 302/32              \ W \                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         15. 12. 95
           Código                                        Montante das                         Código                                         Montante das
                                   Destino (*)                                                                        Destino (*)
         do produto                                     restituições (**)                   do produto                                       restituições (**)
     0406 90 87 951                   028                                                2309 10 15 500                   +                         _
                                      037                     37,51                      2309 10 15 700                   +                         —
                                      039                     37,51                      2309 10 19 010                   +                         —
                                      400                    132,76                      2309 10 19 100                   +                         —
                                                                                         2309 10 19 200                   +
                                      404                     79,13
                                                                                                                                                    —
                                                                                         2309 10 19 300                   +                         —
                                       „.
                                                            132,76
                                                                                         2309 10 19 400                   +
     0406 90 87 971                   028                     24,18
                                                                                         2309 10 19 500                   +
                                      037
                                                                                         2309 10 19 600                   +
                                      039
                                                                                         2309 10 19 700                   +
                                     400                      65,06                     2309 10 19 800                    +                         —
                                      404                      —
                                                                                         2309 10 70 010                   +                         —
                                      *♦#
                                                            118,98                      2309 10 70 100                    +                        16,20
     0406 90 87 972                   028                      —
                                                                                        2309 10 70 200                    +                        21,60
                                     400                      34,33                     2309 10 70 300                    +                        27,00
                                     404                       —
                                                                                        2309 10 70 500                    +                        32,40
                                      ...
                                                              42,17                     2309 10 70 600                    +                        37,80
     0406 90 87 979                  028                                                2309 10 70 700                    +                        43,20
                                                              24,18
                                                                                        2309 10 70 800                    +                        47,52
                                     037                       _
                                                                                        2309 90 35 010                    +                         —
                                     039
                                                                                        2309 90 35 100                    +
                                     400                      65,06
                                                                                        2309 90 35 200                    +
                                     404
                                                                                        2309 90 35 300                    +                         —
                                                            118,98                      2309 90 35 400                    +
     0406 90 88 100                    +                       —
                                                                                        2309 90 35 500                    +
     0406 90 88 200                  028                      11,87                     2309 90 35 700                    +                         —
                                     037                       —
                                                                                        2309 90 39 010                    +                         —
                                     039                       —
                                                                                        2309 90 39 100                    +                         —
                                     400                      78,67                     2309 90 39 200                    +                         —
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 39 300                    +                         —
                                      ...
                                                              78,67                     2309 90 39 400                    +                         —
     0406 90 88 300                  028                                                2309 90 39 500                    +
                                                              17,59                                                                                 —
                                                                                        2309 90 39 600                    +                         —
                                     037
                                                                                        2309 90 39 700                    +                         —
                                     039                       _
                                                                                        2309 90 39 800                    +
                                     400                      84,55
                                                                                        2309 90 70 010                    +
                                     404
                                                                                        2309 90 70 100                    +                        16,20
                                                              86,26                     2309 90 70 200                   +                         21,60
     2309 10 15 010                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 300                   +                         27,00
     2309 10 15100                     +                       —
                                                                                        2309 90 70 500                   +                         32,40
     2309 10 15 200                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 600                    +                        37,80
     2309 10 15 300                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 700                   +                         43,20
     2309 10 15 400                    +                       —                        2309 90 70 800                   +                         47,52
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados paia cada • código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n? 2 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.