CELEX: 31994R1165
Language: pt
Date: 1994-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1165/94 do Conselho de 17 de Maio de 1994 que estabelece disposições especiais para a importação de maçãs e pêras

Avis juridique important

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31994R1165

Regulamento (CE) nº 1165/94 do Conselho de 17 de Maio de 1994 que estabelece disposições especiais para a importação de maçãs e pêras  

Jornal Oficial nº L 130 de 25/05/1994 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0133  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0133 

REGULAMENTO (CE) Nº 1165/94 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1994 que estabelece disposições especiais para a importação de maças e perasO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector da fruta e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Conselho aprovou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativa à importação de maças e peras na Comunidade;  Considerando que, no âmbito do regime dos preços de referência previsto no Regulamento (CEE) nº 1035/72, esse acordo prevê disposições especiais para as importações de maças e peras, nomeadamente que: 1. Sejam tidas em conta as cotações representativas  para, pelo menos, 60 % das quantidades, bem como o cálculo de uma média ponderada para o estabelecimento do preço de entrada; 2. Seja revogado o direito de compensação após quatro dias úteis consecutivos sem cotações; 3. Na revogação do direito de  compensação, ignorar-se-ao as cotações representativas de um produto de uma determinada proveniência se essas cotações corresponderem a quantidades negligenciáveis;  Considerando que é necessário aplicar essas regras especiais até entrada em vigor dos resultados do « Uruguay Round » em relação às importações de maças e peras;  Considerando, por conseguinte, que é necessário cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade em relação à República do Chile no que se refere à importação de maças e pêras na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No que se refere às importações de maças e peras, a Comunidade aplicará, a título derrogatório, as seguintes regras:  a) O preço de entrada, na acepção do nº 3 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para uma determinada proveniência será igual à quotação representativa mais baixa ou à média ponderada das quotações representativas mais baixas registadas para,  pelo menos, 60 % das quantidades da proveniência considerada, comercializadas no conjunto dos mercados representativos em relação aos quais haja quotações disponíveis;  b) O direito de compensação referido no nº 1 do artigo 26º do referido regulamento será revogada quando, em relação a uma determinada proveniência, os preços de entrada não se situem a um nível inferior ao do preço de referência durante quatro dias de  mercado consecutivos;  c) Para efeitos da revogação do direito de compensação acima referido, os dias em que o volume de vendas não for significativo serão considerados dias sem transacções.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor dos resultados do « Uruguay Round » em relação às importações de maças e peras.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26).