CELEX: 62021CN0303
Language: pt
Date: 2021-05-11 00:00:00
Title: Processo C-303/21: Ação intentada em 11 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/37
            
         
      Ação intentada em 11 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-303/21)
      (2021/C 278/51)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Roels, A. Spina, agentes)
      
         Demandada: República Italiana
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que, ao excluir os cidadãos da União Europeia não italianos que não têm a intenção de se fixar em Itália do regime de taxa de imposto reduzida no âmbito da aquisição da sua primeira residência que não é de luxo no território italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Italiana nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      É concedida uma taxa reduzida de imposto de registo para a aquisição em Itália de um imóvel destinado a habitação (chamada «residência principal»), em condições específicas, designadamente a de que o imóvel se situe no território do município em que o contribuinte reside ou pretende fixar a sua própria residência nos dezoito meses seguintes à aquisição do mesmo. Para efeitos da aplicação da redução fiscal, essa condição è aplicável indistintamente aos nacionais italianos e aos nacionais de outros Estados-Membros. Contudo, à luz das disposições objeto da presente ação, esse requisito só não é exigível aos nacionais italianos que, por razões de trabalho, estejam expatriados.
      De acordo com a Comissão, ao estabelecer, para efeitos de redução fiscal, que a nacionalidade italiana dos contribuintes seja o fator determinante na origem da distinção entre nacionais italianos e nacionais de outros Estados-Membros, a legislação nacional controvertida constitui uma discriminação direta em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 18.o TFUE.
      Além disso, a Comissão considera que, dado que a aquisição de um imóvel no território de um Estado-Membro por parte de um não residente constitui um investimento imobiliário compreendido na categoria dos movimentos de capitais entre Estados-Membros, o tratamento preferencial reservado aos nacionais de um Estado-Membro pela legislação nacional em causa constitui uma restrição à livre circulação de capitais, proibida pelo artigo 63.o, n.o 1, TFUE, que não pode justificar-se objetivamente com base no artigo 65o, n.os 1 e 3, TFUE.