CELEX: 32003R1318
Language: pt
Date: 2003-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1318/2003 da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

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32003R1318

Regulamento (CE) n.° 1318/2003 da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/2003 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1318/2003 da Comissãode 24 de Julho de 2003relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(3),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(4), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.(2) O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.(3) O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.(4) Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 14 a 18 de Julho de 2003, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.(5) Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 14 a 18 de Julho de 2003, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.(4) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25.ANEXOAçúcar preferencial ACP - ÍndiaTítulo II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003Campanha de 2003/2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>Açúcar preferencial especialTítulo III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003Campanha de 2003/2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>Açúcar concessões CXLTítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003Campanha de 2003/2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>