CELEX: 52016PC0068
Language: pt
Date: 2016-02-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.2.2016
            COM(2016) 68 final
            2016/0040(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  1
                («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes. A UE assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A República da Moldávia pediu para aderir à Convenção em 17 de julho de 2013 e com a sua Decisão n.º 2, de 21 de maio de 2014
                  2
               , a Comissão Mista da Convenção decidiu que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.
            
            
               A UE e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.
            
            
               O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                  3
               , deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo II relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. A posição a adotar pela UE no Subcomité Aduaneiro deve ser definida pelo Conselho.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica para a decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Os Estados-Membros da UE foram informados sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro — secção da origem, de 30 de setembro de 2015. 
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
         
         
            
               Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
            
            
               
            
            
               2016/0040 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                  4
                («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo II»).
            
            
               (2)A maior parte do comércio e matérias conexas do Acordo de Associação, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.
            
            
               (3)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  5
                («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.
            
            
               (4)A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Com a sua Decisão n.º 2, de 21 de maio de 2014
                  6
               , a Comissão Mista da Convenção decidiu que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.
            
            
               (5)A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.
            
            
               (6)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo II por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.
            
            
               (7)A posição da União no Subcomité Aduaneiro deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se na proposta de decisão do Subcomité Aduaneiro anexa à decisão.
            
         
         
            
               Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A decisão do Subcomité Aduaneiro é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.2.2016
            COM(2016) 68 final
            ANEXO
            Apêndice
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
            
               
         
         
            
               Projeto de
               DECISÃO N.º ... DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
            
            
               de 
            
            
               que substitui o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
               O Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                  1
               , nomeadamente o artigo 144.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 144.º, n.º 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), refere-se ao Protocolo II do Acordo («Protocolo II»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia e a República da Moldávia.
            
            
               (2)A maior parte do comércio e matérias conexas do Acordo de Associação, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.
            
            
               (3)O artigo 38.º do Protocolo II prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído no artigo 200.º do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.
            
            
               (4)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  2
                («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal. 
            
            
               (5)A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Com a sua Decisão n.º 2, de 21 de maio de 2014
                  3
               , a Comissão Mista da Convenção decidiu que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.
            
            
               (6)A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.
            
            
               (7)O Protocolo II deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
         
         
            
               A presente decisão é aplicável a partir de …
            
            
               Feito em
            
            
                  Pelo Subcomité Aduaneiro
            
            
                  O Presidente
            
            
               Anexo
            
            
               Protocolo II
            
            
               relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Regras de origem aplicáveis
            
            
               1.
                     Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  4
                (« a Convenção»).
            
            
               2.
                     Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Resolução de litígios
            
            
               1.
                     Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.
            
            
               2.
                     Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Alterações ao Protocolo
            
            
               O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Denúncia da Convenção
            
         
         
            
               1.
                     Caso a União Europeia ou a República da Moldávia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
            
            
               2.
                     Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a República da Moldávia.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Disposições transitórias – cumulação
            
            
               Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados-Membros da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.