CELEX: 31994R1082
Language: pt
Date: 1994-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1082/94 da Comissão, de 10 de Maio de 1994, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

N? L 120/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 5. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1082/94 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Maio de 1994
                  relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          como definida pelo Regulamento (CEE) n? 689/92 da
                                                               Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Regulamento (CE) n? 3134/93 (4); que o organismo
Europeia,                                                      competente se deve assegurar da conformidade da cevada
                                                               exportada com essa qualidade ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       Considerando que a natureza e os objectivos da referida
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             mutatis mutandis, do artigo 13? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o           n? 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para
n? 2 do seu artigo 6?,                                         execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
                                                               n? 1533/93 da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que
 Considerando que a produção de cevada em Espanha              estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
excede as necessidades deste país ;                            n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão
                                                               de restituições à exportação, bem como as medidas a
Considerando que as possibilidades de absorção desse           tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (*),
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;           alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 20/94 (^ ;
Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1533/93
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das    prevê, entre os compromissos do adjudicatário, a obriga­
quantidades exedentárias de cevada ; que, tendo em conta       ção de apresentar um pedido de certificado de exporta­
as cotações do mercado mundial da cevada, a exportação         ção ; que uma caução de 12 ecus por tonelada, a constituir
só é possível com o auxílio de uma restituição ;               aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
                                                               respeito da obrigação ;
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­
rido no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 diz         Considerando que os cereais em causa devem efectiva­
respeito à exportação a partir de qualquer Estado-mem­         mente ser exportados a partir do Estado-membro em rela­
bro ; que um tal regime é, portanto, não só inadaptado à       ção ao qual tivesse sido adoptada uma medida especial de
solução de problema em causa como pode também favo­            intervenção ; que, por conseguinte, é necessário limitar a
recer a exportação de cevada a partir de Estados-membros       utilização dos certificados de exportação às exportações a
que se encontrem numa situação de mercado oposta à de          partir do Estado-membro onde foi pedido o certificado ;
 Espanha ;
                                                               Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se         todos os interessados, é necessário prever que a duração
pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,            do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
durante a campanha, de quantidades maciças de cevada,          tica ;
em conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)
n? 1766/92, cuja única possibilidade de escoamento é, em       Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,      exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
com vista a evitar a intervenção atrás citada, é necessário    bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
tomar, na acepção do artigo 6? do referido regulamento,        apresentadas junto dos serviços competentes ;
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o
mercado espanhol ; que é necessário, além disso, dar à         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
referida medida o carácter de um encorajamento directo         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
das exportações e evitar assim os custos muito impor­          de gestão dos cereais,
tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de
medidas de compra ou de armazenagem de produtos que
deveriam, de seguida ser, de qualquer modo, destinados à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exportação ; que a concessão de uma restituição cujo
montante será determinado por concurso e apenas apli­
                                                                                           Artigo 1 ?
cável à produção exportada a partir de Espanha, pode
constituir uma medida adequada para esse efeito ;              1.     É aplicável uma medida especial de intervenção sob
                                                               forma de uma restituição à exportação para 300 000 tone­
Considerando que o objectivo da medida só justifica a          ladas de cevada produzidas em Espanha.
concessão da restituição para a cevada que corresponde à
qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
                                                               (3) JO  n? L  74 de 20. 3. 1992, p. 18.
                                                               (4) JO  n? L  280 de 13. 11 . 1993, p. 15.
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        0   JO  n? L  151 de 23. 6. 1993, p. 15.
O JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                            (6) JO  n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 11 . 5. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 120/25
0 artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92, bem               3. Em derrogação do disposto no artigo 11 ? do Regula­
como as disposições adoptadas para execução deste artigo        mento (CEE) n? 3719/88, os certificados de exportação
são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.       emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes
                                                                em Espanha.
2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .
                                                                                         Artigo 7?
                         Artigo 2?                              1 . A Comissão decidirá, de acordo com o processo
 1.    Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o
                                                                previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1766/92 :
montante da restituição prevista no artigo 1 ?
                                                                — quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
2. O concurso respeitará às quantidades de cevada refe­             ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
ridas no n? 1 do artigo 1 ?, a exportar para todos os países        previstos no artigo 2? do Regulamento (CEE)
terceiros.                                                          n? 1533/93,
3.     O concurso estará aberto até 18 de Maio de 1995.         — quer não dar seguimento ao concurso.
Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais, para os      2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
quais as datas de apresentação das propostas serão deter­       tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
minadas no anúncio de concurso.
                                                                oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­           ção ou a um nível inferior.
nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de
concurso .
                                                                3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
                                                                qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos,
5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o            à qualidade requerida para a intervenção em Espanha, tal
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­           como definida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento
mento (CEE) n? 1533/93.                                         (CEE) n? 689/92.
                                                                Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
                         Artigo 3?                              por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
                                                                análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
Uma proposta só é válida quando se referir a, pelo menos,       Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
1 000 toneladas.
                                                                e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
                                                                tante.
                         Artigo 4?
                                                                Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
No âmbito do concurso referido no artigo 2?, o pedido e         adjudicatário.
o certificado de exportação apresentarão, na casa 20, a
seguinte menção :                                               4.     Se a qualidade não corresponder à definida no n? 3,
                                                                a restituição será deduzida de um montante de 15 ecus
     « Reglamento (CE) n? 1082/94 certificado válido            por tonelada.
     exclusivamente en España ».
                                                                                         Artigo 8?
                         Artigo 5?
                                                                As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
A caução referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)             intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.                           tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
                                                                apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
                         Artigo 6?                              anúncio de concurso. Devem ser enviadas, em conformi­
                                                                dade com o esquema que figura no anexo I e através dos
1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do         números que figuram no anexo II.
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­
ficados de exportação emitidos em conformidade com o            Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
n? 1 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1533/93               venção espanhol informará desse facto a Comissão, no
serão, para a determinação do seu prazo de eficácia, consi­     mesmo prazo que está previsto na alínea anterior.
derados como emitidos na data de apresentação da
proposta.                                                       As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                                                                horas da Bélgica.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
presente concurso são eficazes a partir da data da sua
emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do quarto mês                                   Artigo 9?
seguinte.
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                          peias.
 ---pagebreak--- N? L 120/26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 5. 94
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
                                                        ANEXO I
            Concurso semanal de restituição a exportação de cevada espanhola para todos os países
                                                        terceiros
                                             [Regulamento (CE) n? 1082/94]
                              Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                       1                2                                        3
                Numeração dos       Quantidades                 Montante da restituição à exportação
                 proponentes       em toneladas                          em ecus/tonelada
                      1
                      2
                      3
                     etc .
                                                       ANEXO II
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
            de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
            — por telex :              22037 AGREC B,
                                       22070 AGREC B (letras gregas),
            — por telecópia :          295 01 32, 296 10 97, 295 25 15.