CELEX: C2003/251/11
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo C-353/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 25 de Julho de 2003, no processo Société de produits Nestlé SA contra Mars UK Ltd

C 251/6                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
benefício reunião inter-serviços prevista pela regulamentação           Optigen Ltd contra Commissioners of Customs and Excise,
não havia prejudicado o recorrente. Efectivamente, não tendo            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
sido levada a cabo a referida reunião, o recorrente não pôde            18 de Agosto de 2003. A High Court of Justice (England &
expor o seu caso de maneira conveniente perante um grupo de             Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que
representantes da Comissão nem saber quais eram os docu-                se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
mentos probatórios que a Comissão entendia estarem em falta.
                                                                        A.    Nos termos do sistema comum do IVA e à luz das
                                                                              Directivas 67/227/CEE (1) e 77/388/CEE do Conselho (2), a
                                                                              constituição do direito de crédito a favor de um comerciante
                                                                              pelo facto de este ter pago a montante IVA sobre uma
                                                                              transacção deve ser apreciado tendo em conta:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
25 de Julho de 2003, no processo Société de produits
                Nestlé SA contra Mars UK Ltd                                  (1)   somente a transacção específica de que o comer-
                                                                                    ciante foi parte, incluindo os seus objectivos ao
                       (Processo C-353/03)                                          participar nessa transacção, ou
                          (2003/C 251/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          (2)   a totalidade das transacções, incluindo as subsequen-
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          tes, que fazem parte de uma cadeia circular de
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                                fornecimento a que pertence a transacção específica,
Division), de 25 de Julho de 2003, no processo Société de                           incluindo os objectivos dos outros participantes na
produits Nestlé SA contra Mars UK Ltd, que deu entrada na                           cadeia, objectivos esses que o comerciante desconhece
Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2003. A                        e/ou não tem meios de conhecer, e/ou
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a
seguinte questão:
                                                                              (3)   os actos e intenções fraudulentas, quer tenham ocor-
O carácter distintivo de uma marca, referido no artigo 3.o,                         rido antes ou depois dessa transacção específica, de
n.o 3, da Directiva 89/104/CEE (1) e no artigo 7.o, n.o 3, do                       outros participantes da cadeia circular cujo envolvi-
Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2), pode ser adqui-                         mento o comerciante desconhece e cujos actos e
rido na sequência ou em consequência da utilização dessa                            intenções o comerciante desconhece e/ou não tem
marca como parte de ou em conjunção com outra marca?                                meios de conhecer, ou
(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
    de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em               (4)   outros factores, e, se assim for, mediante que
    matéria de marcas (JO L 40, de 11/02/1989, p. 1).                               critérios?
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14/01/1994, p. 1).
                                                                        B.    A exclusão do regime do IVA de transacções em que
                                                                              participou uma parte inocente, mas que estão ligadas a
                                                                              uma fraude em carrocel de terceiros, infringe os princípios
                                                                              gerais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento
                                                                              ou da certeza jurídica?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 28 de Julho de 2003, no processo Optigen                   (1) Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa
     Ltd contra Commissioners of Customs and Excise                         à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios (JO P 71, de
                       (Processo C-354/03)                                  14/04/1967, p. 1301; C 09 F1 p. 3).
                                                                        (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2003/C 251/12)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
despacho da High Court of Justice (England & Wales),
Chancery Division, de 28 de Julho de 2003, no processo