CELEX: 22007D0042
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 42/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/76
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 42/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com as adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1448/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4) deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, ao ponto 66i — Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão — é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 R 1448: Regulamento (CE) n.o 1448/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 31).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1488/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 29.
   
      (2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.
   
      (4)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 31.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.