CELEX: 31995R0276
Language: pt
Date: 1995-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 276/95 DA COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1995 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N ? L 32/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 2. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 276/95 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Fevereiro de 1995
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              é conveniente prever a possibilidade de os proponentes
                                                                   indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 for caso disso, à mesma zona portuária,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de            A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à               Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista    vista   fornecimentos     aos  beneficiários indicados    nos
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das          anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao       mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;             dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
                                                                   por via de concurso.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos            Relativamente aos lotes B, C e D, em derrogação do n? 3,
beneficiários 6 847 toneladas de leite em pó ;                     alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87,
                                                                   a proposta pode indicar dois portos de embarque não
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­              necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,               Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar            aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                   sua proposta é considerada como não escrita.
n? 790/91 0 ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
procedimento a seguir para determinar as despesas daí
resultantes ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,             Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L   370 de 30. 12. 1986, p. 1
o   JO n? L   174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L   204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO n? L   81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108,
 ---pagebreak--- 11 . 2. 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 32/9
                                                             ANEXO I
                                                     LOTES A, B, C, D, E e F
             1 . Acções n?s (') : ver anexo II
             2. Programa : 1994
             3. Beneficiário (2) : World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma (telex 626675
                  I WFP)
             4. Representante do beneficiário : a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino : ver anexo II
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
             8 . Quantidade total : 5 137 toneladas
             9. Número de lotes : 6 (ver anexo II)
           10. Acondicionamento e marcação Ç) (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.A.2.3, I.B.2 e
                 I.B.3) ; lotes A, C, D, E, F : em contentores de 20 pés ; lote B : em paletas
                 Língua a utilizar na rotulagem : ver anexo II
                 Inscrições complementares : « Expiry date : ... » (lote A)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui­
                 ção do fornecimento
           1 2. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque (9)
           1 3. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 27. 3 a 16. 4. 1995
           1 8. Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 27. 2. 1995, às 12 horas (hora de Bruxe­
                 las)
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de submissão das propostas : 13. 3. 1995, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 10 a 30. 4. 1995
                 c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da oferta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e garantias do concurso (')
                 Bureau de faide alimentaire,
                 à 1 attention de monsieur T. Vestergaard,
                 batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex : 22037 AGREC B ;
                 telecópia : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97]
           25. Restituição aplicavel a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 7. 2. 1995, fixada pelo
                 Regulamento (CE) n? 188/95 da Comissão (JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 75)
 ---pagebreak--- N ? L 32/ 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 2. 95
                                                             LOTES G, H e I
               1 . Acções n?s (') : 1132/94 (G); 1133/94 (H); 1136/94 (I)
               2. Programa : 1994
               3. Beneficiario (2) : UNHCR (Attn. Mme Seinet), Case postale 2500, CH-1211 Genève 2 dépôt [tel.
                   (22) 739 81 37 ; telecopiador (22) 739 85 63]
               4. Representante do beneficiário :
                    Lote G : UNHCR av. Président Mobutu, Goma [tel. : (243)124 93 97 ; telefax : (871)175 45 71 ; telex :
                   (563)175 44 43]
                    Lote H : UNHCR 49 av. du Gouverneur, zone d'Ibanda, Bukavu [tel. : (243)122 13 97 ; telefax :
                   (873)175 44 43 ; telex : (563)175 44 43]
                   Lote I : UNHCR 1 av. du Large, 4620 Bujumbura [tel. : (257)21 45 35/22 32 45 ; telefax : 22 95 23]
               5. Local ou pais de destino (*) : lotes G, H : Zaire ; lote I : Burundi
               6. Produto a mobilizar : leite em po desnatado vitaminado
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) (*) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.1 )
               8 . Quantidade total : 630 toneladas
               9. Numero de lotes : 3 (lote G : 290 toneladas ; lote H : 240 toneladas ; lote 1 : 100 toneladas)
             10. Acondicionamento e marcação Q : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IA.2.3, 1.B.2 e I.B.3)
                   Inscrições em francês
                   Incrições complementares : « Date d expiration : . . . »
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a
                   atribuição do fornecimento
             12. Estadio de entrega : entregue no destino
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             1 5. Porto de desembarque : —
             1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : ver ponto 4.
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque caso a atribuição ocorra no estádio
                   de porto de embarque : de 20. 3 a 2. 4. 1995
             18 . Data limite para o fornecimento : 28. 5. 1995
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 27. 2. 1995, às 12 horas (hora de Bruxe­
                   las)
             21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data limite do prazo de submissão : 13. 3. 1995, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque caso a atribuição ocorra no estádio de porto
                       de embarque : de 3 a 16. 4. 1995
                   c) Data limite para o fornecimento : 11 . 6. 1995
             22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
             23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da oferta expressa em ecus
             24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                   Bureau de 1'aide alimentaire,
                   à 1 attention de monsieur T. Vestergaard,
                   batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                   rue de la Loi 200,
                   B-1049 Bruxelles
                   [telex : 22037 AGREC B ; telecopiador (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97]
             25. Restituição aplicavel a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 7. 2. 1995, fixada pelo
                   Regulamento (CE) n? 188/95 da Comissão (JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 75)
 ---pagebreak--- 11 . 2. 95                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 32/ 11
                                                            LOTES K, L e M
              1 . Acções n?8 (') : 1134/94 (K); 1135/94 (L); 1137/94 (M)
              2. Programa : 1994
              3. Beneficiario (2) : UNHCR (Attn. Mme Seinet), Case postale 2500, CH-1211 Genève 2 dépôt [tel.
                   (22) 739 81 37 ; telecopiador 739 85 63]
              4. Representante do beneficiário :
                   Lote K : UNHCR, BP 4405 Nouakchott [tel : (222) 25 63 27, telefax 25 61 76 ; telex : 5729 MTN]
                   Lote L : UNHCR, 251 Maweni St., Dar-Es-Salaam [tel : (255-51 ), 462 77 ; telefax : 462 76 ; telex : 41406
                   HCRTAN TZ]
                   Lote M : Croissant Rouge algenen, 15 bis bld Mohammed V, Alger [tel : (213) 264 57 27/28 ; telefax :
                   264 97 87 ; telex : 56056/66442]
              5. Local ou pais de destino (*) : lote K : Mauritânia ; lote L : Tanzânia ; lote M : Argélia
              6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
              8. Quantidade total : 1 080 toneladas
              9. Número de lotes : 3 (lote K : 625 toneladas ; lote L : 230 toneladas ; lote M : 225 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação f) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, IA.2.3 e I.B.3)
                   Inscrições em inglês (lote L) e francês (lotes K e M)
                   Incrições complementares : « Expiry date : . . . » (lote L) ; « Date d expiration : . . . » (lotes K e M)
            1 1 . Modo de mobilizaçao do produto : mercado da Comunidade
                   O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui­
                   ção do fornecimento
           1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque, desembarcado
           1 3. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : lote K : Nouakchott ; lote L : Dar-Es-Salaam ; lote M : Alger
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque caso a atribuição ocorra no estádio
                  de porto de embarque : de 20. 3 a 2. 4. 1995
           18 . Data limite para o fornecimento : 30. 4. 1995
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 27. 2. 1995, às 12 horas (hora de Bruxe­
                  las)
           21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data limite do prazo de submissão : 13. 3. 1995, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque caso a atribuição ocorra no estádio de porto
                      de embarque : de 3 a 16. 4. 1995
                  c) Data limite para o fornecimento : 14. 5. 1995
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da oferta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de monsieur T. Vestergaard,
                  batiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                  rue de la Loi 200,
                  B-1049 Bruxelles
                  [telex : 22037 AGREC B ; telecopiadores (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97]
           25. Restituição aplicavel a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 7. 2. 1995, fixada pelo
                  Regulamento (CE) n? 188/95 da Comissão (JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 75)
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             Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                  134 e 137 e de iodo 131 . Lote A : o certificado de radiação deve ser emitido por uma autoridade oficial e
                 legalizado para o seguinte país : Sudão.
             (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1 987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                 que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                 referida no ponto 25 do presente anexo.
                 O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                 cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                 montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                  108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (JO
                 n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 ).
             (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
             (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                 seguintes :
                  — certificado sanitário,
             Ç) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                 dade Europeia" ».
             (8) Lote B : os sacos, 40 no máximo, são empilhados em paletas de madeira (pinho, abeto ou choupo), de
                 dimensão não superior a 1 200 x 1 400 mm, que correspondam às seguintes características :
                 — 4 entradas — não reversíveis — com pegas,
                 — topo : mínimo 7 folhas (*),
                 — fundo : 3 folhas (*),
                 — 3 travessas (*),
                 — 9 cubos : 100 x 100 x 78 mm, no mínimo.
                 (*) Largura : 100 mm ; espessura : 22 mm.
                 A carga da paleta é envolvida por um filme retráctil (« shrink wrapping » ou « stretch wrapping »), com
                 espessura de, pelo menos, 150 mícrons. O conjunto é rodeado, em cada sentido, por duas correias de
                 nylon, com uma largura mínima de 15 mm, com fechos plásticos. A protecção dos sacos é reforçada com
                 cartão ou madeira, a colocar entre os sacos e as correias.
             (9) Relativamente aos lotes B, C, D, em derrogação do n? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
                 2200/87, a proposta pode indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma
                 zona portuaria.
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                    ANEXO II — BITAGA TT — LIITE TT
     Lote
               Cantidad total   Cantidades parciales     Acción n°            País de destino            Lengua que se debe
                (en toneladas)     (en toneladas)                                                      utilizar en la rotulación
     Parti      Totalmængde         Delmængde            Aktion nr.          Bestemmelsesland
                                                                                                              Mærkning på
                    (i tons)            (i tons)                                                             følgende sprog
    Partie      Gesamtmenge         Teilmengen           Maßnahme                                         Kennzeichnung in
                 (in Tonnen)        (in Tonnen)              Nr.             Bestimmungsland               folgender Sprache
            Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες                                                        Γλώσσα που πρέπει να
  Παρτίδα
                 (σε τόνους)        (σε τόνους)         Δράση αριθ.         Χώρα προορισμού       χρησιμοποιηθεί για τη σήμανση
      Lot      Total quantity    Partial quantities      Operation         Country of destination        Language to be used
                  (in tonnes)        (in tonnes)             No                                             for the marking
      Lot     Quantité totale   Quantités partielles     Action n0          Pays de destination             Langue à utiliser
                  (en tonnes)        (en tonnes)                                                           pour le marquage
    Lotto     Quantità totale   Quantitativi parziali    Azione n.         Paese di destinazione         Lingua da utilizzare
               (in tonnellate)    (in tonnellate)                                                           per la marcatura
     Partij
             Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden         Maatregel                                        Taal te gebruiken
                    (in ton)           (in ton)              nr.
                                                                           Land van bestemming           voor de opschriften
     Lote     Quantidade total  Quantidades parciais      Acção n?            País de destino               Língua a utilizar
               (em toneladas)     (em toneladas)                                                              na rotulagem
     Parti
              Total Kvantitet       Delkvantitet
                                                         Aktion nr            Bestämmelseland           Märkning på följande
                      (ton)               (ton)                                                                   språk
               Kokonaismäärä        Osittaismäärä                                                       Merkinnässä käytettävä
      Erä                                                Toimi N:o               Määrämaa
                    (tonnia)           (tonnia)                                                                    kieli
      A                 821       Al :          250        736/94     Sudan                       English
                                  A2 :          571       1128/94     Sudan                       English
      B                 744       Bl :          644        996/94     Eritrea                     English
                                  B2 :          100       1103/94     Bhutan                      English
      C              1 138        Cl :           30        998/94     Bolivia                     Español
                                  C2 :          182        999/94     Guyana                      English
                                  C3 :          280       1130/94     Guyana                      English
                                  C4 :          575       1000/94     Cabo Verde                  Português
                                  C5 :           71       1104/94     Cabo Verde                  Português
      D                 512       Dl            123        997/94     Botswana                    English
                                  D2            289       1001 /94    Tchad                       Français
                                  D3            100       1102/94     Benin                       Français
      E                 922       El :          115       1105/94     Niger                       Français
                                  E2 :          331       1106/94     Niger                       Français
                                  E3 :          476       1131 /94    Niger                       Français
      F              1 000                                1129/94     Guatemala                   Español