CELEX: 31988R2829
Language: pt
Date: 1988-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2829/88 da Comissão, de 14 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

15. 9 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 255/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2829/88 DA COMISSÃO                 í
                                                  de 14 de Setembro de 1988
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerándo que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 Portugal,                                                          conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o çálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
gida por uma restituição à exportação ;                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 ('),
               l
                                                                    — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 cada uma dessas moedas, verificada durante um
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­             período determinado, relativamente às moedas da
ções à exportação de açúcar (3), com a última redacção que               Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                   ciente acima citado ;
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                  situação actual dos mercatlos, no sector do açúcar e,
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
mico das exportações projectadas ;                                  Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para ò açúcar em bruto, a restituição             regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do                                                      t
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                          Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcar í6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1714/                1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
88 O ; que o montante da restituição assim calculado, no            montantes teferidos no anexo.
que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
                                                                                              Artigo 2?
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.                            O presente regulamento entra em vigor em 15 de
(3) JO   n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             Setembro de 1988 .
O   JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
0   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3,
fó JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                 («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.                               O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 255/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             15. 9 . 88
            O presente regulamento é obrigatório em todos c>s seus elementos e directamente aplicavel ,
            em todos os Estados-membros. '
            Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1988 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 1988, que fixa as restituições na expor­
                                 tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECUs)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                                 em sacarose e por 100 kg
                                                                  por 100 kg         líquidos do produto
                                                                                           em  causa
                                     1701 11 90 100                 34,69 (')
                                     1701 11 90 910                 32,04 (')
                                     1701 11 90 950                     (2)
                                     1701 12 90 100                 34,69 0
                                     1701 12 90 910                 32,04 (')
                                     1701 12 90 950                     0
                                     1701 91 00 000                                         0,3771
                                     1701 99 10 100                 37,71
                                     1701 99 10 910­                39,40 0
                                     1701 99 10 950                 35,17
                                     1701 99 90 100
                                                                ll                          0,3771
                         (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                             1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                             n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                         (3) Este montante é aplicável nas condições referidas, nomeadamente, no artigo 9?,
                             terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n? 2630/81 .