CELEX: 31993D0473
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: 93/473/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/590/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca dos Países Baixos, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31993D0473

93/473/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/590/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca dos Países Baixos, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 223 de 02/09/1993 p. 0025 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/590/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca dos Países Baixos, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no  4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)(93/473/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3946/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,  Considerando que a Decisão 92/590/CEE da Comissão (3) indica que os resultados alcançados na sequência da limitação do número de dias no mar durante período 1987/1991 serão tidos em consideração no cálculo dos objectivos em 31 de Dezembro de 1996;  Considerando que a Comissão analisou os resultados alcançados na sequência da limitação do número de dias no mar durante o período 1987/1991 para os arrastões de retranca com excepção das frotas de moluscos/crustáceos;  Considerando que os resultados desta análise conduzem a uma modificação dos objectivos em 31 de Dezembro de 1991 e, consequentemente dos objectivos em 31 de Dezembro de 1996,  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O mapa em anexo à Decisão 92/590/CEE é substituído pelo mapa anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.  (2) JO no L 401 de 31. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 401 de 31. 12. 1992, p. 15.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */    (1) Nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2930/86 do Conselho, a arqueação será medida como arqueação bruta, em relação a todos os navios, até 18 de Julho de 1994.  (2) Valores baseados numa combinação de toneladas brutas (103 135 toneladas) e toneladas de arqueação bruta (37 325 toneladas).  (3) Os objectivos globais em tonelagem para 1991 e por consequinte os objectivos para 1996 serão determinados, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1994 com base nos dados históricos disponíveis.  (4) Em conformidade com o disposto no programa de orientação plurianual dos Países Baixos relativo ao período 1987/1991, calculou-se que os resultados obtidos pela limitação do número de dias no mar equivalem a uma redução de 8,2 % da capacidade  registada em 1 de Janeiro de 1992. Os objectivos para 1996 relativos à frota de cúteres foram adaptados em consequência.  (5) Os navios deste segmento não foram incluídos no precedente programa e ficam excluídos dos cálculos e objectivos para 1996.  (6) Esta capacidade é regularizada através dos planos de pesca. ».