CELEX: 31993R2765
Language: pt
Date: 1993-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2765/93 da Comissão, de 7 de Outubro de 1993, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

8 . 10. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 251 / 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2765/93 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Outubro de 1993
                   relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                       ção no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que existem dificuldades derivadas da aplicação das dispo­
                                                                 sições relativas à fixação antecipada da restituição ; que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              uma situação dessa natureza gera o pedido de fixação
 Económica Europeia,                                             antecipada das restituições com fim especulativo ; que há
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                motivo para suspender de urgência a fixação antecipada
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          das restituições e para não dar seguimento aos pedidos em
 organização comum do mercado no sector da carne de              curso,
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3714/92 (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece
 no sector da carne de aves de capoeira as regras gerais                                  Artigo 1 ?
 relativas à concessão de restituições à exportação e os         A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente,      produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                    n? 2777175 fica suspensa durante o período compreen­
                                                                 dido entre 8 e 12 de Outubro de 1993 .
 Considerando que as restituições em relação aos produtos
 do sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo
 Regulamento (CEE) n? 1864/93 da Comissão (4) ;                                           Artigo 2?
 Considerando que o exame de situação do mercado                 O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro
 no sector da carne de aves de capoeira permite verificar        de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.
O JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 19.