CELEX: 51986PC0384
Language: pt
Date: 1986-07-09
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA QUARTA VEZ A DIRECTIVA 70/357/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AS SUBSTANCIAS ANTIOXIDANTES QUE PODEM SER UTILIZADAS EM GENEROS DESTINADOS A ALIMENTACAO HUMANA

N? C 197/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6.8.86
                         Artigo 7?                               3.    O representante da Comissão apresentará um
                                                                 projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu
1.    Os pedidos de pagamento dirão respeito às despe-           parecer sobre estas medidas dentro de um prazo que o
sas efectuadas por Espanha durante o ano civil e serão           presidente poderá fixar em função da urgência das ques-
submetidos à Comissão antes de 1 de Julho do ano se-             tões submetidas a exame. Pronuncia-se por uma maioria
guinte.                                                          qualificada de 54 votos.
2.    O n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n?                4.    A Comissão adopta as medidas e põe-as imediata-
729/70 aplica-se às decisões da Comissão relativas ao            mente em execução, quando estão conformes com o pa-
                                                                 recer do Comité. Se não estão conformes com o parecer
financiamento comunitário da presente medida.                    do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão sub-
                                                                 mete imediatamente ao Conselho uma proposta relativa
3.    As regras de execução do presente artigo serão             às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por
adoptadas de acordo cbm o processo previsto no artigo            maioria qualificada. Se, no termo do prazo de três meses
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.                              a contar da data em que foi solicitado, o Conselho não
                                                                 tiver adoptado quaisquer medidas, a Comissão adopta as
                         Artigo 8?                               medidas propostas e põe-as imediatamente em execução.
O Regulamento (CEE) n? 129/78 e os artigos 8? e 9?
                                                                                          Artigo 10?
do Regulamento (CEE) n? 729/70 aplicam-se mutatis
mutandis.                                                        1.    A Comissão acompanhará a evolução da peste
                                                                 suína africana em Espanha e a aplicação do plano de
                         Artigo 9?                               erradicação. Informará regularmente, pelo menos uma
                                                                 vez por ano, os Estados-membros no âmbito do Comité,
1.    No caso em que se faça referência ao processo de-          em função das informações recebidas por parte das auto-
finido no presente artigo, o assunto será submetido à            ridades espanholas, que enviarão à Comissão um relató-
apreciação do Comité Veterinário Permanente instituído           rio pormenorizado aquando da apresentação dos pedidos
pela Decisão 68/361/CEE (*), a seguir designado «Co-             de pagamento e, eventualmente, dos relatórios apresen-
                                                                 tados pelos peritos que, actuando por conta da Comuni-
mité», que é convocado, sem demora, pelo seu presi-              dade e designados pela Comissão, se tenham deslocado
dente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de         ao local.
um Estado-membro.
                                                                 2.    Se se verificar que é necessário modificar o plano
2.    No âmbito do Comité, atribui-se aos votos dos Es-          de erradicação durante a sua execução, será tomada uma
tados-membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo            nova decisão de aprovação de acordo com o processo
148? do Tratado. O presidente não toma parte na vota-            previsto no artigo 9?
ção.
                                                                                          Artigo 11?
O JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.                            A Espanha é a destinatária da presente decisão.
             Proposta de directiva do Conselho que altera pela quarta vez a Directiva 70/357/CEE relativa à
             aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que
                             podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana
                                                     COM(86) 384 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Julho de 1986)
                                                        (86/C 197/11)
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
             o seu artigo 100?,
             Tendo em conta a proposta da Comissão,
             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
             Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 ---pagebreak--- 6.8.86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C197/11
        Considerando que o artigo 2°. da Directiva 70/357/CEE do Conselho ('), com a última redac-
        ção que lhe foi dada pela Directiva 81/962/CEE (2), permite que os Estados-membros autori-
        zem nos seus territórios o emprego de etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico nos géne-
        ros alimentícios até 31 de Dezembro de 1986;
        Considerando que tem sido demonstrada em determinados géneros alimentícios, através da
        Comunidade, a utilidade tecnológica do etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico como
        substância antioxidante;
        Considerando que, de acordo com informações toxicológicas, esse emprego não apresenta pe-
        rigo para a saúde pública desde que o etilenodiamianotetracetato de cálcio dissódico não seja
        utilizado em géneros destinados à alimentação especial de lactentes ou crianças de tenra idade,
        na acepção do artigo 1? da Directiva 77/94/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
        relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentí-
        cios destinados a uma alimentação especial (3),
       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                             Artigo 1°
       A Directiva 70/357/CEE é alterada do seguinte modo:
        1. O artigo 2°. é suprimido.
       2. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
            «Artigo 9?
            1.     Os Estados-membros apenas autorizarão o emprego das substâncias mencionadas nas
           Partes I a III do anexo nas condições aqui estabelecidas.
           2.      Se não estiverem estabelecidas condições de emprego no anexo, a presente directiva
           não efectará a legislação nacional que especifique os géneros alimentícios aos quais podem
           ser adicionadas as substâncias mencionadas nas Partes I a III do anexo e as condições que
           regulamentam a adição de tais substâncias. Todavia, tal legislação não deve ter o efeito de
           excluir totalmente o emprego de qualquer uma das substâncias mencionadas no anexo em
           géneros alimentícios.»
       3. O anexo é alterado pela adição de uma terceira coluna intitulada «Condições de Emprego».
       4. A parte I do anexo é alterada pela adição do seguinte:
             Número CEE              Denominação                                 Condições de Emprego
            E385              Etilenodiaminotetracetato     Apenas nos géneros alimentícios mencionados abaixo, não
                              de cálcio dissódico           destinados à alimentação especial de lactentes ou crianças
                                                            de tenra idade, na acepção do artigo 1? da Directiva
                                                            77/94/CEE, desde que os resíduos não excedam os limites
                                                            especificados:
                                                            — maionese e molhos de condimenta-
                                                                ção                                         75 mg/kg
                                                            — conservas de feijão encarnado, ervi-
                                                                lhas, lentilhas e favas                    250 mg/kg
                                                            Artigo 2°
       No prazo de doze meses a contar da notificação da presente directiva, os Estados-membros
       adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem
       cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
                                                            Artigo 3?
       Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
       0) J O n? L 157 de 18. 7. 1970, p. 31.
       (2) J O n? L 354 de 9. 12. 1981, p. 22.
       (3) J O n ? 2 6 d e 31. 1. 1977, p. 55.