CELEX: 62019CA0856
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Processo C-856/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 10.°, n.os 2 e 3 — Impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos tabacos manufaturados — Taxa global do imposto especial sobre consumo de cigarros inferior à taxa mínima fixada — Dificuldades internas — Ameaça de perturbações graves da ordem pública — Obrigação de cooperação leal»)

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-856/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 10.o, n.os 2 e 3 - Impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos tabacos manufaturados - Taxa global do imposto especial sobre consumo de cigarros inferior à taxa mínima fixada - Dificuldades internas - Ameaça de perturbações graves da ordem pública - Obrigação de cooperação leal»)
      (2021/C 206/14)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Perrin e A. Sipos, agentes)
      
         Demandada: Hungria (representantes: Z. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao aplicar aos cigarros um imposto especial sobre o consumo global inferior a 60 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros introduzidos no consumo, e ao cobrar um imposto especial sobre o consumo inferior a 115 euros por 1 000 cigarros após o termo do período transitório que terminava em 31 de dezembro de 2017, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados.
               
            
                  2)
               
               
                  A Hungria é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.