CELEX: 62018TN0667
Language: pt
Date: 2018-11-09 00:00:00
Title: Processo T-667/18: Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 — Pinto Teixeira/SEAE

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/58
            
         
      Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 — Pinto Teixeira/SEAE
      (Processo T-667/18)
      (2019/C 16/69)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: José Manuel Pinto Teixeira (Oeiras, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      declarar e decidir,
      
                  —
               
               
                  que a decisão, de 21 de fevereiro de 2018, pela qual a AIPN recusou autorizá-lo a exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto é anulada;
               
            
                  —
               
               
                  que o SEAE é condenado nas despesas, bem como no pagamento do montante de 10 000 euros pelo prejuízo moral sofrido.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que a decisão impugnada deveria ter sido adotada após o termo do prazo de 30 dias úteis a contar da receção da sua declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação das suas funções ao serviço do recorrido.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que enfermam de ilegalidade a decisão impugnada, uma vez que a atividade prevista manifestamente não está relacionada com a exercida nos três últimos anos de serviço, nem é incompatível com os interesses do SEAE.