CELEX: 51997PC0341
Language: pt
Date: 1997-07-02
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

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51997PC0341

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  /* COM/97/0341 final - CNS 97/0189 */  

Jornal Oficial nº C 267 de 03/09/1997 p. 0062

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (97/C 267/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 341 final - 97/0189 (CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Julho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), estabelece determinadas medidas de controlo das actividades de pesca, incluindo dos esforços de pesca;Considerando que o Regulamento (CE) nº 779/97 do Conselho, de 24 de Abril de 1997, que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico (2), prevê que os Estados-membros assegurem o controlo a posteriori dos esforços de pesca exercidos pelos navios comunitários no mar Báltico;Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 779/97, é necessário garantir o respeito do regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico, nomeadamente através da aplicação das disposições previstas no título II A do Regulamento (CEE) nº 2847/93 relativas ao registo dos dados sobre os esforços de pesca no diário de bordo, aos processos de transmissão das listas nominativas à Comissão, à recolha pelos Estados-membros dos dados sobre os esforços de pesca, bem como à transmissão à Comissão dos dados globais sobre os esforços de pesca;Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2847/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo1. Após o nº 1 do artigo 19ºA é inserido o seguinte número:«1a. O disposto nos artigos 19ºE, 19ºF, 19ºG, 19ºH e 19ºI é aplicável aos navios de pesca comunitários autorizados pelos Estados-membros, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97 que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Bátltico, a exercer as suas actividades de pesca nas zonas de pesca definidas no anexo do referido regulamento.»;2. O nº 2, última frase, do artigo 19ºA passa a ter a seguinte redacção:«Os navios com um comprimento superior ao pertinente, não autorizados pelos Estados-membros nos termos do artigo 2º do nº 5 do artigo 3º e do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 685/95 e do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97, não exercerão actividades de pesca nas zonas referidas nos nºs 1 e 1a.»;3. Ao nº 1 do artigo 19ºF, é aditada a seguinte expressão: «bem como no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 779/97.»;4. Após o primeiro travessão do artigo 19ºI, é inserido o seguinte travessão:«- no mês anterior nas zonas de pesca referidas nº 1a do artigo 19ºA em relação ao salmão, truta marisca e peixes de água doce, antes do dia 15 de cada mês».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2870/95 (JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 686/97 (JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1).(2) JO L 113 de 3. 4. 1997, p. 1.