CELEX: 62020CN0335
Language: pt
Date: 2020-07-24 00:00:00
Title: Processo C-335/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail du Brabant wallon, division Wavre (Bélgica) em 24 de julho de 2020 — PR/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail du Brabant wallon, division Wavre (Bélgica) em 24 de julho de 2020 — PR/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
      (Processo C-335/20)
      (2020/C 313/20)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal du travail du Brabant wallon, division Wavre
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: PR
      
         Demandada: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão de alteração do lugar obrigatório de inscrição de um requerente de asilo num centro de acolhimento, cuja principal missão é facilitar a sua transferência para o Estado competente para analisar o seu pedido de proteção, tomada por uma autoridade administrativa estatal e interpretada como uma medida preparatória da transferência efetiva, quando o requerente interpôs recurso de anulação e de suspensão dessa medida de afastamento perante um juiz nacional, constitui já a execução dessa medida de afastamento na aceção do Regulamento Dublin III (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa, o simples recurso com efeito suspensivo, ou seja, o recurso de suspensão de extrema urgência previsto no artigo 39/82§ 4 da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa ao acesso ao território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento de estrangeiros, em benefício de um requerente de asilo instado a submeter o seu pedido de proteção internacional à apreciação de outro Estado-Membro, e associado à execução iminente de uma medida de afastamento ou de repulsão, constitui uma via de recurso efetiva na aceção do artigo 27.o do Regulamento dito Dublin III?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31)