CELEX: 31965D0362
Language: pt
Date: 1965-07-05 00:00:00
Title: 65/362/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 1965, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Socias nos Transportes Rodoviários

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365D0362
 2184 / 65                           JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                 16 . 7 . 65
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Julho de 1965
               relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Transportes
                                                              Rodoviários
                                                           ( 65 / 362 / CEE )
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                       Considerando que a constilta aos parceiros sociais pode
EUROPEIA ,                                                               contribuir para a realização dos objectivos fixados em
                                                                         matéria de harmonização social no âmbito da política
Considerando que, no seu memorando sobre a orientação a                  comum dos transportes ;
dar à política comum dos transportes de 10 de Abril de 1961 ,
a Comissão indicou o sentido no qual se devia desenvolver a              Considerando que , quer em razão da importância e urgência
aplicação aos transportes das regras gerais e disposições                dos problemas sociais de concorrência e de segurança de
previstas pelo Tratado no âmbito da política social da                   circulação nos transportes rodoviários , quer do estado de
Comunidade , incluindo uma série de medidas de interesse                 avanço dos trabalhos da Comissão neste domínio , parecer
para a política comum dos transportes ;                                  justificado instituir junto da Comissão um órgão consultivo
                                                                         composto pelos parceiros sociais dos transportes rodoviá­
Considerando que , no seu programa de acção em matéria de                rios ;
política comum dos transportes de 23 de Maio de 1962 , a
Comissão expôs de uma forma mais concreta as suas                        Considerando que a Comissão deve ter a liberdade de escolha
opiniões em matéria de harmonização social no âmbito da                  dos métodos de consulta , tendo em conta o carácter
política comum dos transportes ;                                         específico de determinados problemas sociais nos transpor­
                                                                         tes ;
Considerando que , nos seus pareceres sobre a proposta de
decisão do Conselho relativa à harmonização de determina­                Considerando que as associações profissionais dos transpor­
das disposições com incidência sobre a concorrência no                   tes formaram organizações a nível da Comunidade ,
domínio dos transportes ferroviários , rodoviários e por via
navegável , o Parlamento Europeu e o Comité Económico e
Social exprimiram o desejo de ver criar um comité paritário            ' DECIDE :
de parceiros sociais ;
                                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que os participantes na mesa redonda sobre a
política social nos transportes , realizada em Bruxelas em 10 ,          É instituído junto da Comissão um Comité denominado
11 e 12 de Dezembro de 1968 , se pronunciaram por uma                    « Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos
forma eficaz de consulta em matéria de problemas sociais nos             Transportes Rodoviários ».
transportes ;
Considerando que a acção da Comunidade no domínio da                                                Artigo 2 ?
política comum dos transportes deve incidir designadamente
sobre a eliminação das disparidades que são de natureza a                a ) A Comissão pode submeter ao Comité um pedido de
falsear substancialmente as condições de concorrência ;                        parecer sobre todos os problemas sociais nos transportes
                                                                               rodoviários .
Considerando que a Decisão do Conselho , de 13 de Maio de
1965 , relativa à harmonização de determinadas disposições               b ) A Comissão , ao solicitar o parecer do Comité , pode fixar
com incidência na concorrência no domínio dos transportes                      o prazo no qual tal parecer deve ser dado .
ferroviários , rodoviários e por via navegável prevê , a este
respeito , determinadas disposições em matéria social , e se             c) No caso em que um acordo unânime se realize no seio do
refere explicitamente à eventual competência dos parceiros                     Comité relativamente ao parecer a dar à Comissão , o
sociais quanto à conclusão de convenções colectivas de                         Comité formulará as conclusões comuns que serão
trabalho ;                                                                     anexadas ao relatório das deliberações transmitidas à
                                                                               Comissão .
Considerando que, em todos os países da Comunidade , os
parceiros sociais gozam , no âmbito da legislação nacional , de          d ) Em caso contrário , as opiniões emitidas constarão do
uma grande autonomia no domínio social ;                                       relatório .
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e) A Comissão pode proceder a uma consulta verbal do                c) Em caso de falecimento , demissão voluntária ou de
     Comité . Neste caso , caberá à própria Comissão elaborar           cessação do vínculo à organização que representa , de um
     as conclusões com base nas actas das reuniões .                    membro ou de um suplente , este será substituído pelo
                                                                        período do seu mandato que falte decorrer.
                             Artigo 3 ?
a ) As deliberações do Comité incidirão apenas sobre os                                       Artigo 7 ?
     pedidos de parecer formulados pela Comissão .
                                                                    a ) O Comité elegerá , de entre os seus membros titulares ,
b) O Comité pode pedir à Comissão para ser consultado                   pela maioria de dois terços dos membros presentes , um
     sobre um determinado problema social nos transportes               presidente e um vice-presidente . O presidente e o vice­
     rodoviários , nas condições e nos termos do procedimen­            presidente não podem pertencer à mesma categoria de
     to previsto no aitigo 9 ?                                          parceiros sociais .
                                                                    b ) Em caso de cessação prematura de um mandato de
                             Artigo 4 ?                                 presidente ou de vice-presidente , este será substituído
                                                                        pelo período do mandato que falte decorrer.
a) O Comité é composto por 24 membros titulares e 24
     membros suplentes .
                                                                    c) Os mandatos do presidente e vice-presidente têm uma
b) Os lugares serão atribuídos como segue:                              duração de dezoito meses . O presidente e vice-presidente
                                                                        serão escolhidos alternadamente de entre as duas catego­
     — 12 lugares titulares e 12 lugares suplentes aos trans­           rias representadas .
          portadores ,
     — 12 lugares tit ulares e 12 lugares suplentes aos traba­      d) Nenhum membro do Comité pode preencher sucessiva­
          lhadores assai ariados do sector dos transportes rodo­        mente os mandatos de presidente e de vice-presidente
          viários .                                                     durante um período que ultrapasse dois mandatos
                                                                        plenos , nos termos da alínea c).
c) Os membros suplentes só assistirão às reuniões do
    Comité e só participarão nos seus trabalhos em caso de
    impedimento dos membros titulares .
                                                                                              Artigo 8 ?
                             Artigo S ?                             a ) O primeiro período de funcionamento do Comité termi­
                                                                        nará em 31 de Dezembro de 1968 .
a ) Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão ,
     sob proposta das organizações representativas dos meios        b ) Os mandatos do presidente e do vice-presidente referidos
     profissionais seguintes , constituídos a nível da Comuni­          no artigo 7 ? c), terminarão pela primeira vez em 30 de
     dade :                                                             Junho de 1967 .
     — Comité Sindical dos Transportes da Comunidade
         ( ITF ),
     — Comité Europeu dos Transportes ( CET ),                                                Artigo 9 ?
     — Comité de Ligação dos Transportadores Profissio­             a ) O presidente assegurará as relações com a Comissão .
         nais Rodoviários da Comunidade ( IRU ),
     — Comité de Ligarão dos Transportadores Privados da            b) O presidente e o vice-presidente do Comité , conjunta­
         Comunidade ( IRU ).                                            mente, podem indicar à Comissão a oportunidade de
                                                                        consultar o Comité sobre um assunto da competência
b ) A lista dos membros do Comité será publicada no Jornal              deste último e a respeito do qual lhe não tiver sido
     Oficial das Comunidades Europeias para informação .                dirigido um pedido de parecer.
                             Artigo 6 ?
                                                                                             Artigo 10 ?
a ) O mandato dos membros e dos suplentes tem a duração
    de três anos e é renovável .                                    O Comité pode criar grupos de trabalho chamados a
                                                                    elaborar , sobre questões ou domínios determinados , projec­
b ) Depois da expiração do período de três anos , os                tos de parecer a submeter às deliberações do Comité . Esses
     membros e os suplentes ficarão em funções até que seja         grupos de trabalho serão compostos de um número restrito
     feita a sua substituição .                                     de membros titulares ou suplentes .
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                         Artigo 11 ?                                                        Artigo 14 ?
a ) A pedido de uma das organizações representadas, o              O Comité pronunciar-se-á validamente quando dois terços
    presidente pode convidar um delegado do organismo              dos seus membros estiverem presentes .
    central da organização em questão para assistir às
    reuniões .
b ) O presidente pode propor à Comissão convidar para as                                    Artigo 15 ?
    reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho do
    Comité , na qualidade de perito , qualquer pessoa com          Sem prejuízo do disposto no artigo 214 ? do Tratado , as
    competência especial num assunto inscrito na ordem do          pessoas que assistirem às reuniões do Comité e dos grupos de
    dia .                                                          trabalho são obrigadas a não divulgar as informações de que
                                                                   tiveram conhecimento pelos trabalhos do Comité , sempre
    Os peritos apenas assistirão às deliberações em que sejam      que a Comissão indicar que o parecer pedido incide sobre
    debatidas as questões que motivaram a sua presença .           uma matéria com carácter confidencial .
                        Artigo 12 ?
                                                                                            Artigo 16 ?
a ) O Comité, bem como os grupos de trabalho , reunir-se-ão
    sob convocação da Comissão .                                   Ouvido o Comité , a Comissão tem a faculdade de rever a
                                                                   presente decisão em função da experiência adquirida .
b) Os representantes dos serviços interessados da Comissão
    participarão nestas reuniões .
                                                                   Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1965 .
                        Artigo 13 ?                                                                        Pela Comissão
                                                                                                            O Presidente
O secretariado do Comité será assegurado pelos serviços da
Comissão .                                                                                               Walter HALLSTEIN