CELEX: 31987L0164
Language: pt
Date: 1987-03-02 00:00:00
Title: Directiva 87/164/CEE do Conselho de 2 de Março de 1987 que altera, em função da adesão de Espanha, a Directiva 80/987/CEE respeitante à aproximação de legislações dos Estados-Membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvabilidade do empregador

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31987L0164

Directiva 87/164/CEE do Conselho de 2 de Março de 1987 que altera, em função da adesão de Espanha, a Directiva 80/987/CEE respeitante à aproximação de legislações dos Estados-Membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvabilidade do empregador  

Jornal Oficial nº L 066 de 11/03/1987 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0090 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 2 de Março de 1987  que altera, em função da adesão de Espanha, a Directiva 80/987/CEE respeitante à aproximação de legislações dos Estados-membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvabilidade do empregador  (87/164/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, bem como o Acto de Adesão que lhe vem anexo e, nomeadamente, o seu artigo 396º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 2 do artigo 1º da Directiva 80/987/CEE (1) prevê que os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação dessa directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados em função da natureza especial do contrato de trabalho ou da relação de trabalho dos trabalhadores assalariados;  Considerando que, nos termos dessa disposição o Reino de Espanha pediu a exclusão, do âmbito de aplicação da referida directiva, do pessoal doméstico ao serviço de pessoas singulares, em função da natureza especial da relação de trabalho desses trabalhadores;  Considerando que é, pois, oportuno proceder à adaptação do anexo da Directiva 80/987/CEE, nos termos das orientações definidas pelo Anexo II, Capítulo V, nº 4 do Acto de Adesão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, a Secção I do anexo da Directiva 80/987/CEE é alterada do seguinte modo:  a) Após o ponto « A. GRÉCIA » é inserido o ponto seguinte:  « B. ESPANHA  Pessoal doméstico ao serviço de uma pessoa singular. »  b) Os pontos B, C e D passam a ser respectivamente pontos C, D e E.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 283 de 28. 10. 1980, p. 23.