CELEX: 31998R1937
Language: pt
Date: 1998-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1937/98 da Comissão de 11 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

12. 9. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 252/3
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1937/98 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Setembro de 1998
                 que altera o Regulamento (CE) në 2805/95 fixa as restituições à exportação no
                                                    sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente, é necessário atender aos limites decorrentes dos
                                                                 acordos concluídos em conformidade com o artigo 228ë
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 do Tratado, designadamente aos resultantes dos acordos
Europeia,
                                                                 concluídos no âmbito das negociações comerciais multila-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 822/87 do                  terais do «Uruguay Round»;
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a
                                                                 Considerando que, pela aplicação das supracitadas normas
organização comum do mercado vitivinícola (1), com a
                                                                 à situação actual do mercado, as restituições devem ser
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 fixadas nos termos do anexo do presente regulamento e
në 1627/98 (2), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 55ë,
                                                                 há que alterar o Regulamento (CE) në 2805/95 da
Considerando que, nos termos do artigo 55ë do Regula-            Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restitui-
mento (CEE) në 822/87, e na medida do necessário para            ções à exportação no sector vitivinícola (3), com a última
permitir a exportação dos produtos referidos no në 2,            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
alíneas a) e b), do artigo 1ë, com base nos preços desses        1764/97 (4), e prever a imediata aplicação dessa alteração;
produtos no comércio internacional e nos limites decor-
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do
artigo 228ë do Tratado, a diferença entre estes preços e os
                                                                 Comité de gestão do vinho,
preços na Comunidade pode ser coberta por uma restitu-
ição à exportação;
Considerando que, nos termos do në 3 do artigo 56ë do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Regulamento (CEE) në 822/87, as restituições são fixadas
atendendo à situação e às perspectivas da evolução:                                       Artigo 1ë
 no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos              O anexo do Regulamento (CE) në 2805/95 é substituído
     em questão e das disponibilidades,                          pelo anexo do presente regulamento.
 no comércio internacional, dos preços destes produtos;
                                                                                          Artigo 2ë
Considerando que é igualmente necessário atender aos
outros critérios e objectivos referidos no në 3 do artigo        O presente regulamento entra em vigor em 12 de
56ë do Regulamento (CEE) në 822/87; que, nomeada-                Setembro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.                                (3) JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 10.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8.                               (4) JO L 249 de 12. 9. 1997, p. 2.
 ---pagebreak--- L 252/4     PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias              12. 9. 98
                                             ANEXO
                                            «ANEXO
                                                                     Restituição
        Código NC  Código do produto        Para exportação para (1)
                                                                      (ecus/hl)
        2009 60 11       9100                        01                43,359
        2009 60 19                                                     43,359
        2009 60 51                                                     43,359
        2009 60 71                                                     43,359
        2204 30 92                                                     43,359
        2204 30 94                                                     11,488
        2204 30 96                                                     43,359
        2204 30 98                                                     11,488
        2204 21 79       9120                      02 e 09              4,782
        2204 21 79       9220                      02 e 09
        2204 21 83       9120
        2204 21 79       9180                        02                 8,068
        2204 21 80       9180                        02                10,065
        2204 21 79       9180                        09                 7,549
        2204 21 80       9180                        09                 9,419
        2204 21 79       9280                        02                 9,445
        2204 21 80       9280                        02                11,785
        2204 21 79       9280                        09                 8,838
        2204 21 80       9280                        09                11,027
        2204 21 83       9180                        02                11,019
        2204 21 84       9180                        02                13,749
        2204 21 83       9180                        09                10,311
        2204 21 84       9180                        09                12,865
        2204 21 79       9910                      02 e 09              4,782
        2204 21 94       9910                      02 e 09             14,250
        2204 21 98
        2204 29 62       9120                      02 e 09              4,782
        2204 29 64
        2204 29 65
        2204 29 83
        2204 29 62       9220                      02 e 09              4,782
        2204 29 64
        2204 29 65
        2204 29 62       9180                        02                 8,068
        2204 29 64
        2204 29 65
        2204 29 71       9180                        02                10,065
        2204 29 72
        2204 29 75
 ---pagebreak--- 12. 9. 98           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    L 252/5
                                                                                                              Restituição
               Código NC            Código do produto             Para exportação para (1)
                                                                                                               (ecus/hl)
               2204 29 62                 9180                               09                                  7,549
               2204 29 64
               2204 29 65
               2204 29 71                 9180                               09                                  9,419
               2204 29 72
               2204 29 75
               2204 29 62                 9280                               02                                  9,445
               2204 29 64
               2204 29 65
               2204 29 71                 9280                               02                                 11,785
               2204 29 72
               2204 29 75
               2204 29 62                 9280                               09                                  8,838
               2204 29 64
               2204 29 65
               2204 29 71                 9280                               09                                 11,027
               2204 29 72
               2204 29 75
               2204 29 83                 9180                               02                                 11,019
               2204 29 84                 9180                               02                                 13,749
               2204 29 83                 9180                               09                                 10,311
               2204 29 84                 9180                               09                                 12,865
               2204 29 62                 9910                           02 e 09                                 4,782
               2204 29 64
               2204 29 65
               2204 29 94                 9910                           02 e 09                                14,250
               2204 29 98
          (1) São os seguintes os destinos:
              01  Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão;
                  Arábia Saudita, Emiratos Árabes Unidos, Índia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas,
                    China, RAE Hong Kong, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Guiné Equatorial.
              02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09.
              09 Todos os destinos não incluídos em 02, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:
                  todos os países do continente americano, em conformidade com o Regulamento (CEE) në 208/93 da Comissão (JO L
                    25 de 2. 2. 1993, p. 11),
                  Argélia,
                  Austrália,
                  Bósnia-Herzegovina,
                  Croácia,
                  Chipre,
                  Israel,
                  Marrocos,
                  República da Sérvia e Montenegro,
                  Eslovénia,
                  África do Sul,
                  Suíça,
                  Antiga República Jugoslava da Macedónia,
                  Tunísia,
                  Turquia,
                  Hungria,
                  Bulgária,
                  Roménia.»