CELEX: 22003D0068
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 68/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0068

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 68/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0010 - 0011

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 68/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2003, de 16 de Maio de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera, no que respeita à retirada da autorização de um aditivo, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1876/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais(3) deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais(4) deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 1756: Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 265 de 3.10.2002, p. 1).".2. No ponto 1-K [Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão] é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas pelo:- 32002 R 1756: Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 265 de 3.10.2002, p. 1).".3. A seguir ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são aditados os seguintes pontos:"34. 32002 R 1876: Regulamento (CE) n.o 1876/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais (JO L 284 de 22.10.2002, p. 7).35. 32002 R 2188: Regulamento (CE) n.o 2188/2002 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo em alimentos para animais (JO L 333 de 10.12.2002, p. 5).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1756/2002, (CE) n.o 1876/2002 e (CE) n.o 2188/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 1.(2) JO L 265 de 3.10.2002, p. 1.(3) JO L 284 de 22.10.2002, p. 7.(4) JO L 333 de 10.12.2002, p. 5.(5) Requisitos constitucionais não indicados.