CELEX: 31987L0298
Language: pt
Date: 1987-03-02 00:00:00
Title: Directiva 87/298/CEE do Conselho de 2 de Março de 1987 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais

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31987L0298

Directiva 87/298/CEE do Conselho de 2 de Março de 1987 que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais  

Jornal Oficial nº L 151 de 11/06/1987 p. 0001 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0180 

DIRECTIVA DO CONSELHOde 2 de Março de  1987que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de protecção contra a introdução nos  Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais(87/298/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  86/651/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13g., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando conveniente adoptar, para efeitos de aplicação da Directiva 77/93/CEE, os modelos de  certificados aprovados pela Convenção Internacional para a Protecção das Plantas, de 6 de Dezembro  de 1951, alterada em 21 de Novembro de 1979, com uma forma de apresentação uniformizada, elaborada  em estreita colaboração com organizações internacionais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1g.O Anexo VIII da Directiva 77/93/CEE passa a ter a seguinte  redacção: «ANEXO VIIIMODELOS DE CERTIFICADOSOs modelos de certificados que constam a seguir são  determinados quanto: - ao texto, - ao formato, - à disposição e às dimensões das casas, - à cor do papel e à cor do texto impresso. A. Modelo de certificado fitossanitárioEWG:L111UMBP00.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 517 mm;    62 Zeilen;   1783 Zeichen; Bediener: FRST   Pr.: A; Kunde: ................................ >POSIÇÃO NUMA TABELA>11. 6. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasB. Modelo de certificado  fitossanitário de reexpediçãoEWG:L111UMBP02.95FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   2 Zeilen;    148 Zeichen; Bediener: HEID   Pr.: C; Kunde: 38871 Montan Portugal           >POSIÇÃO NUMA TABELA>11. 6. 87Jornal Oficial das  Comunidades EuropeiasC. Notas explicativas1.  Ad casa 2: A referência inscrita nos certificados compreende: - a menção «CEE», - o símbolo que designa o Estado-membro, - a marca de identificação do certificado individual, composta por algarismos ou por uma combinação  de letras e de algarismos, representando as letras a província, distrito, etc., do Estado-membro em  que o certificado é emitido. 2.  Ad casa não numerada: Esta casa é reservada à Administração. 3.  Ad casa 8: A «natureza dos volumes» designa o tipo de volumes. 4.  Ad casa 9: A quantidade é expressa ou em número ou em peso. 5.  Ad casa 11: Se este espaço for insuficiente para conter toda a declaração adicional, continuar o texto no  verso.» EWG:L111UMBP04.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   23 Zeilen;   782 Zeichen; Bediener:  FRST   Pr.: A; Kunde: 38871 Montan Portugal           Artigo 2°. 1.  Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas  necessárias para darem cumprimento, o mais tardar até 1 de Julho de 1987, ao disposto na presente  directiva. 2.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas,  regulamentares ou administrativas tomadas em aplicação da presente directiva. A Comissão  transmitirá essa informação aos restantes Estados-membros. Artigo 3°.Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteP. DE KEERSMAEKEREWG:L111UMBP05.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254  mm;   20 Zeilen;   714 Zeichen; Bediener: FRST   Pr.: A; Kunde: 38871 Montan Portugal           (1) JO n° L 26 de 31. 1. 1977, p.  20. (2) JO n° L 382 de 31. 12. 1986, p. 13. (3) JO n° C 186 de 13. 7. 1984, p. 6. (4) JO n° C 300 de 12. 11. 1984, p. 53. (5) JO n° C 25 de 28. 1. 1985, p. 31.