CELEX: 32020D1545
Language: pt
Date: 2020-10-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1545 do Conselho de 19 de outubro de 2020 relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

26.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 356/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1545 DO CONSELHO
         de 19 de outubro de 2020
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (a seguir designado por «Acordo»), aprovado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O Protocolo de Execução do Acordo (3) (a seguir designado por «protocolo») tem sido aplicado desde 14 de outubro de 2016 (4), por um período de quatro anos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O protocolo caduca em 13 de outubro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na pendência da conclusão das negociações com vista à renovação do protocolo, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (a seguir designado por «acordo sob forma de troca de cartas»), por um período máximo de um ano. As negociações foram concluídas com êxito, tendo a troca de cartas sido rubricada em 29 de julho de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O acordo sob forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União nas águas das Ilhas Cook, o acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, sob reserva da celebração do referido acordo sob forma de troca de cartas (5).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu ponto 6, a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer data posterior a partir do dia da sua assinatura (6), enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessário à sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 19 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. KLOECKNER
            
         
         
            (1)  JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.
         
            (2)  Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).
         
            (3)  Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 131 de 20.5.2016, p. 10).
         
            (4)  JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.
         
            (5)  O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
         
            (6)  A data a partir da qual o acordo sob forma de troca de cartas será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.