CELEX: 21992A0711(01)
Language: pt
Date: 1992-06-15 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do azeite não tratado originário da Argélia #

Avis juridique important

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21992A0711(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do azeite não tratado originário da Argélia  -   

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1992 p. 0055

ACORDOsob  forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular  da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de  1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do  azeite não tratado originário da Argélia Carta n° 1 Excelentíssimo Senhor, O anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e  Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509  10  10, 1509  10  90  e 1510  00  10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n° 1, alínea  b), do artigo 16° do acordo de cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas  condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições acima  referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite. Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no referido  anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus  por 100 quilogramas. Em derrogação ao artigo 2° do anexo B do acordo de cooperação, o presente acordo sob forma de troca  de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de  Dezembro de 1993, se não for denunciado por uma das partes pelo menos três meses antes do final de  cada campanha. Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo de  Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta n°  2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, com o seguinte teor: «  O anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509  10  10,  1509  10  90 e 1510  00  10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do  n°  1, alínea b), do artigo 16° do acordo de cooperação, é aumentado de um montante adicional nas  mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições acima  referidas, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite. Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no referido  anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus  por 100 quilogramas. Em derrogação ao artigo 2° do anexo B do acordo de cooperação, o presente acordo sob forma de troca  de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de  Dezembro de 1993, se não for denunciado por uma das partes pelo menos três meses antes do final de  cada campanha. Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo de  Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.  ». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática e Popular da Argélia