CELEX: C2000/006/10
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-327/97 P: Christos Apostolidis e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Coeficiente de correcção — Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância")

8.1.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 6/5
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              cendo funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e
presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator), presidentes de        R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:           de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     1. O artigo 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do
                                                                               Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
1. É negado provimento ao recurso.                                            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                               o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação
2. A República Francesa é condenada nas despesas.                             do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado,
                                                                               autorizava os Estados-Membros a introduzir ou a manter e o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                     artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
                                                                               de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                               dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                               de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza estes a manter
                                                                               exclusões gerais do direito à dedução do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado pago na compra de veı́culos automóveis utilizados
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     pelo sujeito passivo para as necessidades das suas operações
                                                                               tributáveis, mesmo se
                           (Sexta Secção)
                                                                               — estes veı́culos constituem um instrumento indispensável ao
                    de 5 de Outubro de 1999                                         exercı́cio da actividade exercida pelo sujeito passivo em causa
                                                                                    ou
no processo C-305/97, [pedido de decisão prejudicial                          — estes veı́culos não podem, num caso concreto, ser utilizados
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:                                para fins privados pelo sujeito passivo respectivo.
Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd,
Allied Domecq plc, T. C. Harrison Group Ltd contra                        2. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
            Commissioners of Customs & Excise (1)                              interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem
                                                                               manter as exclusões do direito à dedução do imposto sobre o
(«IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 4, da Segunda Directiva —                        valor acrescentado previstas no segundo parágrafo, não obstante
Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva — Direito à                        o Conselho não ter determinado, antes da expiração do prazo
dedução — Exclusões por disposições nacionais anteriores à                  previsto no primeiro parágrafo, as despesas que não dão direito à
                          Sexta Directiva»)                                    dedução do imposto sobre o valor acrescentado.
                            (2000/C 6/09)                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-305/97, que tem por objecto um pedido                                                     (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                                        de 5 de Outubro de 1999
(England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Royscot Leasing Ltd e          no processo C-327/97 P: Christos Apostolidis e o. contra
Royscot Industrial Leasing Ltd, Allied Domecq plc, T. C.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
Harrison Group Ltd e Commissioners of Customs & Excise,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do                   Remuneração — Coeficiente de correcção — Cumprimento
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização                       de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância»)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de                                                 (2000/C 6/10)
aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor
acrescentado (JO 1967, 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6), e 17.o,
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             No processo C-327/97 P, Christos Apostolidis e o., funcioná-
por G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exer-             rios e agentes temporários da Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- C 6/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.1.2000
Europeias, afectos ao Instituto Europeu de Transuranianos de            Leathertex Divisione Sintetici SpA e Bodetex BVBA, uma
Karlsruhe (Alemanha), representados por J.-N. Louis, T. Dema-           decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos
seure e A. Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com                   2.o e 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson Sàrl,            já referida (JO 1972, L 299, p. 32; JO 1989, L 285, p. 24),
30, rue de Cessange, que tem por objecto um recurso de                  com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em               Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
10 de Julho de 1997, Apostolidis e o./Comissão (T-81/96,               Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; JO
ColectFP, p. I-A-207 e II-607), sendo as outras partes no               1989, L 285, p. 41), o Tribunal de Justiça, composto por:
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
G. Valsesia e J. Currall), apoiada por Conselho da União               J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
Europeia (agentes: M. Bishop e D. Canga Fano), o Tribunal de            J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J. L. Murray,
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-         D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm       R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Outubro          de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
1. É negado provimento ao recurso na sua totalidade.                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                        civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de
2. Apostolidis e o., a Comissão das Comunidades Europeias e o          9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
     Conselho da União Europeia suportarão as próprias despesas.     da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
                                                                        deve ser interpretado no sentido de que o mesmo tribunal não é
                                                                        competente para conhecer do conjunto de uma acção fundada em
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                             duas obrigações equivalentes e decorrentes de um mesmo contrato,
                                                                        quando, segundo as normas de conflitos do Estado desse tribunal,
                                                                        estas obrigações devam ser executadas uma neste Estado e a outra
                                                                        num outro Estado contratante.
                                                                        (1) JO C 41 de 7.2.1998.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Outubro de 1999
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-420/97 (pedido de decisão prejudicial da
Hof van Cassatie): Leathertex Divisione Sintetici SpA                                                (Sexta Secção)
                    contra Bodetex BVBA (1)
                                                                                              de 5 de Outubro de 1999
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação dos artigos 2.o e
5.o, ponto 1 — Contrato de representação comercial — Acção            no processo C-433/97 P: IPK-München GmbH contra
fundada em obrigações distintas que decorrem de um mesmo                          Comissão das Comunidades Europeias (1)
contrato e consideradas como equivalentes — Competência
do tribunal ao qual a acção foi submetida para conhecer do             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                      conjunto dos pedidos»)                            Anulação de uma decisão da Comissão que recusou o
                                                                                  pagamento do saldo de um apoio financeiro»)
                           (2000/C 6/11)                                                              (2000/C 6/12)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-433/97 P, IPK-München GmbH, com sede em
No processo C-420/97, que tem por objecto um pedido                     Munique (Alemanha), representada por H.-J. Prieß, advogado
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de             no foro de Bruxelas, 13, place des Barricades, B-1000
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de           Bruxelas, que tem por objecto um recurso de anulação do
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à              acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
competência judiciária e à execução de decisões em matéria           Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 15 de Outubro
civil e comercial, pela Hof van Cassatie (Bélgica), destinado a         de 1997, IPK/Comissão (T-331/94, Colect., p. II-1665), sendo
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre           recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente: