CELEX: C1997/181/28
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Março de 1997 no processo T-41/97 R: Antillean Rice Mills contra Conselho da União Europeia (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medida de protecção - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência)

N? C 181 /14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               tante de 258 565,38 florins neerlandeses acrescido de juros
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             à taxa de 5% , contados desde 1 de Setembro de 1996 ,
                    de 16 de Abril de 1997                         bem como da quantia de 20 000 florins neerlandeses por
                                                                   ano, a contar do dia da apresentação do pedido de medi­
no processo T-80/96: Ana Maria Fernandes Leite Mateus              das provisórias até ao dia em que o Tribunal de Primeira
            contra Conselho da União Europeia (')                  Instância proferir a sua decisão em sede de mérito, o Presi­
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão à pres­              dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
     tação de provas — Experiência profissional exigida)           21 de Março de 1997, um despacho cuja parte decisória é
                           ( 97/C 181 /26 )                        a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)                     1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.
No processo T-80/96 , Ana Maria Fernandes Leite Mateus,            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
residente em Zaventem ( Bélgica ), representada por Jean­
-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advoga­
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessan­
ge, contra Conselho da União Europeia (agentes: Diego
Canga Fano e Thérèse Blanchet), que tem por objecto um                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Conselho/C/360, de 3 de Outubro de 1995 , de não admitir
a recorrente a prestar provas no referido concurso, o Tri­                             de 21 de Março de 1997
bunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto          no processo T-41/97 R: Antillean Rice Mills contra
por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,                             Conselho da União Europeia
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, pro­
                                                                    (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
feriu, em 16 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte de­
                                                                   — Medida de protecção — Processo de medidas provisó­
cisória é a seguinte :
                                                                   rias — Pedido de suspensão da execução — Urgência —
1 . A decisão do júri do concurso Conselho/C/360, de                                           Inexistência)
      3 de Outubro de 1995, de não admitir Ana Maria F.                                      ( 97/C 181 /28 )
      Leite Mateus a prestar provas no referido concurso é
      anulada .                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem            No processo T-41 /97 R, Antillean Rice Mills NV, estabele­
      como as da recorrente.
                                                                   cida em Bonaire ( Antilhas neerlandesas ), representada por
                                                                   W. Knibbeler, advogado no foro de Amsterdão, e K. J. De­
(') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                fares, advogado no foro de Roterdão, com domicílio esco­
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
                                                                    Loesch, 11 , rue Goethe, apoiada pelo Reino dos Países
                                                                   Baixos (agente: M. Fierstra ) contra Conselho da União
                                                                   Europeia ( agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin ),
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           apoiado pela República Italiana ( agente: F. Quadri ) e pela
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Comissão das Comunidades Europeias ( agente : T. van
                                                                    Rijn ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                    de 21 de Março de 1997
                                                                   execução do Regulamento ( CE) n" 304/97 do Conselho,
no processo T-179/96 R: J. Antonissen contra Conselho da            de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de pro­
    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias             tecção relativamente à importação de arroz originário dos
 (Quotas leiteiras — Acção de indemnização, decorrente da           países e territórios ultramarinos (JO n? L 51 , p . 1 ), e, a tí­
responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pedi­              tulo subsidiário, um pedido destinado à adopção de qual­
 do de medidas provisórias — Pagamento a título provisó­            quer medida necessária ou adequada, o presidente do Tri­
rio de uma parte da indemnização solicitada — Condições             bunal de Primeira Instância proferiu, em 21 de Março de
                          — Inexistência)                           1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            ( 97/C 181/27 )                         1 . O Reino dos Países Baixos pode intervir em apoio dos
                (Língua do processo: neerlandês)                        pedidos da requerente, no processo de medidas provi­
                                                                        sórias.
No processo T-179/96 R, J. Antonissen, residente em Giet­
hem ( Países Baixos ), representado por E. H. Pijnacker             2 . A República Italiana e a Comissão podem intervir em
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, e T. P. J. von                  apoio dos pedidos do requerido, no processo de medi­
 Oers, advogado no foro da Haia, com domicílio escolhido                das provisórias.
 no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62,
 avenue Guillaume, contra Conselho da União Europeia                3 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 ( agentes: G. Houttuin, A.-M. Colaert e J.-P. Hix ) e Comis­
 são das Comunidades Europeias ( agente: T. Van Rijn), que          4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 tem por objecto um pedido de condenação da Comunida­
 de Europeia no pagamento, a título provisório, do mon­