CELEX: 22013D0185
Language: pt
Date: 2013-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 185/2013, de 8 de novembro de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/10
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 185/2013
   de 8 de novembro de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão n.o 6/2012 do Comité Misto do EEE, de 10 de fevereiro de 2012, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE (1), suprimiu o texto do ponto 1 do capítulo I do anexo II do Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (2), e a Diretiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 78/548/CEE do Conselho (3), que estavam incorporadas no Acordo EEE como travessões do ponto 1 do capítulo I do anexo II, foram erroneamente revogadas pela Decisão n.o 6/2012.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2000/40/CE deve, por conseguinte, ser reincorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2001/56/CE deve, por conseguinte, ser reincorporada no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporado no Acordo EEE, revoga, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, as Diretivas 2000/40/CE e 2001/56/CE, que devem, por conseguinte, ser revogadas, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 45zzr [Regulamento (UE) n.o 523/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
   
               «45zzs.
            
            
               
                  32000 L 0040: Diretiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9).
            
         
               45zzt.
            
            
               
                  32001 L 0056: Diretiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 78/548/CEE do Conselho (JO L 292 de 9.11.2001, p. 21).».
            
         Artigo 2.o
   
   No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, o texto dos pontos 45zzs (Diretiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zzt (Diretiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 10.
   
      (2)  JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.
   
      (3)  JO L 292 de 9.11.2001, p. 21.
   
      (4)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.