CELEX: 31989D0673
Language: pt
Date: 1989-12-12 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra (89/673/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0673

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra (89/673/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1989 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de  carneiro, de borrego e de cabra (89/673/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade tomou medidas destinadas a estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e que pretende obter uma melhor integração desses mercados;  Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os Acordos de autolimitação celebrados com determinados países terceiros nesse sector, a fim de obter uma estabilização das importações e uma  melhoria dos preços de importação;  Considerando que a Comissão efectuou negociações a esse respeito com a Argentina e a Austrália e que tais negociações conduziram à celebração de Acordos,  DECIDE:    Artigo 1º  1.  São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos sob forma de Troca de Cartas respeitantes à adaptação dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina e a Austrália sobre o comércio de carnes de  carneiro, de borrego e de cabra.  Os textos das Trocas de Cartas vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os Acordos em nome da Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET