CELEX: 62020CJ0153
Language: pt
Date: 2021-06-17
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de junho de 2021.#República da Lituânia contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Controlos administrativos — Controlos in loco — Qualidade dos controlos — Qualidade dos requerentes — Condições criadas artificialmente — Despesas realizadas no âmbito dos projetos».#Processo C-153/20 P.