CELEX: 62014TJ0589
Language: pt
Date: 2016-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de fevereiro de 2016.#François Musso contra Parlamento Europeu.#Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de velhice — Obrigação de os deputados franceses exercerem os seus direitos à pensão junto dos regimes nacionais — Regra da não acumulação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados — Decisão adotada na sequência do procedimento de reclamação — Nota de débito — Decisão de suspensão do pagamento da pensão — Princípio do contraditório — Prazo razoável — Dever de fundamentação.#Processos apensos T-589/14 e T-772/14.