CELEX: 31987R1243
Language: pt
Date: 1987-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1243/87 da Comissão, de 4 de Maio de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Tunísia

5. 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 117/ 15
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1243/87 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Maio de 1987
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da
                                                         Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                            n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                               compensação na importação de tomates originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Tunísia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortíclas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2), e, nomeadamente,                                 Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                               O Regulamento (CEE) n? 1101 /87 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1101 /87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Tunísia ;                                          Artigo 2?
Considerando que, em relação a estes produtos originários      O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
da Tunísia não houve cotações durante 6 dias úteis suces       1987 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
j2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 28 .