CELEX: 31997R2344
Language: pt
Date: 1997-11-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2344/97 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 1978/97

L 324/34            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27 . 11 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2344/97 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Novembro de 1997
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CE) n ? 1978/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das disposições supraci­
                                                                 tadas conduz à fixação das restituições máximas à expor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tação nos montantes constantes do anexo;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
organização comum de mercado no sector das matérias              belecido pelo seu presidente,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 3 ?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1978/97 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite;                 As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CE) n? 1978/97, tendo em conta nomeada­             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ?
mente a situação e evolução previsível do mercado do             1978/97 são fixadas no anexo com base nas propostas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com                 apresentadas até 23 de Novembro de 1997.
base nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                  Artigo 2 ?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja
proposta se situe no nível da restituição máxima à expor­        O presente regulamento entra em vigor em 27 de
tação ou num nível inferior;                                     Novembro de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
b) JO L 278 de 11 . 10. 1997, p. 7.
 ---pagebreak--- 27 . 11 . 97     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 324/35
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que fixa as restituições máximas
             à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 1978/97
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos              Montante da restituição
                                    1509 10 90 9100                         15,90
                                    1509 10 90 9900                          —
                                    1509 90 00 9100                         14,50
                                    1509 90 00 9900                          —
                                    1510 00 90 9100                          —
                                    1510 00 90 9900                          —
                          NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão ,
                              alterado .