CELEX: C2004/094/125
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2003 por Angelo Wille contra o Parlamento Europeu

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/44
            
         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2003 por Angelo Wille contra o Parlamento Europeu
   (Processo: T-412/03)
   (2004/C 94/125)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 16 de Dezembro de 2003, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Angelo Wille, com domicílio em Bruxelas, representado por D. Rogalla, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular as decisões do recorrido de 24.2.2003, de 28.4.2003, de 20.5.2003 e de 17.9.2003;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente impugna as decisões do Parlamento que não o admitem ao concurso EUR/A/167/02. A recusa de admitir o recorrente foi baseada no facto de o mesmo não ter completado um mínimo requerido de dois anos de experiência profissional como jurista após finalizar o curso.
   O recorrente alega que a recusa é ilegal, uma vez que a sua candidatura cumpriu todos requisitos formais e temporais e cumpriu todas as restantes condições gerais e especiais. Alega que completou a sua formação jurídica e que cumpre o requisito da experiência profissional. As decisões são ilegais porque se baseiam numa interpretação errada das condições do aviso do concurso pelo recorrido. É contrário à letra do aviso do concurso e à proibição da discriminação em razão da nacionalidade constante do artigo 12.o CE, equiparar a conclusão de estudos superiores ao segundo exame de estado jurídico. Não se deve impor aos juristas alemães um nível mais elevado de exigências que o imposto aos licenciados dos outros Estados-Membros.