CELEX: 62018TN0351
Language: pt
Date: 2018-06-05 00:00:00
Title: Processo T-351/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE

201808030832050912018/C 294/663512018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180605515222Processo T-351/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE
 ---documentbreak--- C2942018PT5120120180605PT0066512522Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE
   (Processo T-351/18)2018/C 294/66Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ukrselhosprom PCF LLC (Solone, Ucrânia) e Versobank AS (Taline, Estónia) (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a decisão do Banco Central Europeu ECB/SSM/2018–EE-1 WHD-2017-0012, de 26 de março de 2018, que revoga a licença bancária do Versobank AS;
         
      
            —
         
         
            condenar o recorrido no pagamento das despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam onze fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            Com o primeiro fundamento, alegam que o BCE não tem competência para tomar uma decisão relativamente à liquidação do Versobank AS.
         
      
            2.
         
         
            Com o segundo fundamento, alegam que o BCE não efetuou a sua própria avaliação no que diz respeito às questões subjacentes à luta contra o branqueamento de capitais (AML) e o financiamento do terrorismo (CFT).
         
      
            3.
         
         
            Com o terceiro fundamento, alegam que o BCE não investigou nem apreciou de forma diligente e imparcial todos os aspetos relevantes do processo, em particular, no que respeita os riscos AML/CFT e a conformidade com as disposições legais.
         
      
            4.
         
         
            Com o quarto fundamento, alegam que o BCE negou, ilegitimamente, outras opções, em particular a de vender o Versobank ou de conceder a este banco a oportunidade de optar pela liquidação voluntária.
         
      
            5.
         
         
            Com o quinto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.
         
      
            6.
         
         
            Com o sexto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.
         
      
            7.
         
         
            Com o sétimo fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica.
         
      
            8.
         
         
            Com o oitavo fundamento, alegam que o BCE cometeu um desvio de poder.
         
      
            9.
         
         
            Com o nono fundamento, alegam que o BCE violou o direito de audiência.
         
      
            10.
         
         
            Com o décimo fundamento, alegam que o BCE violou o direito de defesa.
         
      
            11.
         
         
            Com o décimo primeiro fundamento, alegam que o BCE não apresentou uma decisão fundamentada de forma adequada.