CELEX: 32005R0006
Language: pt
Date: 2005-01-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 6/2005 da Comissão, de 4 de Janeiro de 2005, que rectifica os Regulamentos (CE) n.° 46/2003 e (CE) n.° 47/2003 no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda

5.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 2/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 6/2005 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Janeiro de 2005
   que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 46/2003 e (CE) n.o 47/2003 no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda (2) é aplicável às embalagens de venda de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas.
            
         
               (2)
            
            
               Foi encontrado um erro no Regulamento (CE) n.o 46/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos, no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda (3) e no Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, que prevêem que os produtos abrangidos por normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos podem ser apresentados sob forma de mistura de espécies em embalagens de venda de peso líquido inferior a três quilogramas.
            
         
               (3)
            
            
               É pois necessário rectificar os Regulamentos (CE) n.o 46/2003 e (CE) n.o 47/2003 em conformidade, para que as embalagens de venda abrangidas por este dispositivo possam ter um peso líquido inferior ou igual a três quilogramas.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 46/2003, os termos «de peso líquido inferior a três quilogramas» são substituídos pelos termos «de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas».
   Artigo 2.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 47/2003, os termos «de peso líquido inferior a três quilogramas» são substituídos pelos termos «de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas».
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.
   
      (3)  JO L 7 de 11.1.2003, p. 61.