CELEX: 62017TA0231
Language: pt
Date: 2016-01-16 00:00:00
Title: Processo T-231/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — SE/Conselho «Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Artigo 2.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo”» — Conceito de “criança que o funcionário tenha a responsabilidade de sustentar por força de uma decisão judicial baseada na legislação dos Estados-Membros em matéria de proteção de menores” — Recusa em conferir o estatuto de filho a cargo à neta do funcionário»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/36
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — SE/Conselho
   (Processo T-231/17) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Remuneração - Abonos de família - Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “filho a cargo”» - Conceito de “criança que o funcionário tenha a responsabilidade de sustentar por força de uma decisão judicial baseada na legislação dos Estados-Membros em matéria de proteção de menores” - Recusa em conferir o estatuto de filho a cargo à neta do funcionário»)
   (2018/C 072/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SE (representante: N. de Montigny, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado à anulação da decisão do Conselho, de 22 de junho de 2016, através da qual a autoridade investida do poder de nomeação dessa instituição recusou reconhecer que a neta do recorrente era uma «criança a cargo» deste último na aceção do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               SE é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 213, de 3.7.2017.