CELEX: 31975R0901
Language: pt
Date: 1975-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 901/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

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31975R0901

Regulamento (CEE) nº 901/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça  

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1975 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0051  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0051  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0170  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0170 

REGULAMENTO (CEE) No 901/75 DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação  SuíçaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, na sequência da não adesão da Noruega às Comunidades Europeias, é conveniente concluir o Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  Confederação Suíça,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é concluido em nome da Comunidade.  O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O Presidente do conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo referido no artigo 1o e a conferir-lhe os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade (1).   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1975.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) A data de assinatura deste Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça   A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,  O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,  ACORDARAM em introduzir a seguinte alteração no seu Acordo Adicional de 22 de Julho de 1972:   Artigo 1o  São suprimidas as seguintes fórmulas:  - «Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito»,  - «For Raadet for De Europeiske Fellesskap.»   Artigo 2o  O presente Protocolo Complementar é redigido em duplo exemplar, em lingua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazenda fé qualquer dos textos.