CELEX: 62019TB0280(01)
Language: pt
Date: 2020-03-23 00:00:00
Title: Processo T-280/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2020 — Highgate Capital Management/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Denúncia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/14
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2020 — Highgate Capital Management/Comissão
      (Processo T-280/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Denúncia - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 191/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Highgate Capital Management LLP (Londres, Reino Unido) (representante: M. Struys, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e K.-Ph. Wojcik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão que rejeitou uma denúncia relativa a um auxílio de Estado alegadamente ilegal concedido ao Eurobank Ergasias SA através da aquisição do Piraeus Bank Bulgaria (SA.53105), supostamente contido na carta de 8 de março de 2019 da Direção-Geral «Concorrência» da Comissão e na declaração pública de 20 de março de 2019 do Comissário responsável pela concorrência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de intervenção do Fundo Helénico de Estabilidade Financeira.
               
            
                  3)
               
               
                  A Highgate Capital Management LLP é condenada nas despesas, incluindo, as relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das correspondentes ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  O Fundo Helénico de Estabilidade Financeira. Suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.