CELEX: C2006/326/18
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-120/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L./Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condições de concessão — Declaração de exportação — Falta de provas documentais — Recurso a outras modalidades de provas)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L./Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-120/05) (1)
   
   (Restituições à exportação - Condições de concessão - Declaração de exportação - Falta de provas documentais - Recurso a outras modalidades de provas)
   (2006/C 326/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L.
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (JO L 136, p. 5) — Impossibilidade de o exportador satisfazer a obrigação de apresentar às autoridades competentes, em apoio da sua declaração, todos os documentos e informações que estas considerem oportunas — Caso de força maior que provocou a destruição dos documentos — Possibilidade de recorrer a outros meios de prova
   Dispositivo
   O artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, na redacção resultante do Regulamento (CE) n.o 229/96 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, na hipótese de um exportador não poder, devido a caso de força maior, fornecer a prova documental relativa às quantidades de produtos efectivamente utilizadas no fabrico de uma mercadoria exportada, em apoio da sua declaração de exportação, apresente a respectiva prova por outros meios. As autoridades nacionais apreciarão esse outro meio de prova, segundo as modalidades definidas pelo direito nacional, sob condição, no entanto, de que essas regras não afectem o alcance nem a eficácia do direito comunitário. Para esse efeito, compete às autoridades nacionais terem igualmente em consideração os documentos previamente trocados com o exportador quando o pedido é feito no âmbito do procedimento simplificado previsto no artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse regulamento.
   
      (1)  JO C 143, de 11.06.2005.