CELEX: 62014CN0203
Language: pt
Date: 2014-04-23 00:00:00
Title: Processo C-203/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Català de Contractes del Sector Públic (Espanha) em 23 de abril de 2014 — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva

21.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Català de Contractes del Sector Públic (Espanha) em 23 de abril de 2014 — Consorci Sanitari del Maresme/Corporació de Salut del Maresme i la Selva
   (Processo C-203/14)
   2014/C 235/07
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Català de Contractes del Sector Públic
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Consorci Sanitari del Maresme
   
      Recorrida: Corporació de Salut del Maresme i la Selva
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve considerar-se que, em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE (1), de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, as Administrações Públicas são entidades públicas?
            
         
               2)
            
            
               Em caso afirmativo, deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, as Administrações Públicas são operadores económicos e, por conseguinte, podem participar em concursos públicos?
            
         
               3)
            
            
               Em caso afirmativo, deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, as Administrações Públicas podem e devem ser admitidas nas listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou admitidas à certificação por parte de organismos de certificação públicos ou privados, o que, no âmbito do direito espanhol, é designado por sistema de classificação empresarial?
            
         
               4)
            
            
               Deve considerar-se que, em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, esta foi incorretamente transposta para a legislação nacional espanhola, pelo Real Decreto Legislativo 3/2011 de 14 de novembro, que aprova o Texto Codificado da Lei de Contratos do Setor Público e, se for este o caso, que o legislador espanhol limitou, através dos artigos 62.o e 65.o do referido Real Decreto Legislativo 3/2011 de 14 de novembro, o acesso das Administrações Públicas aos registos de classificação empresarial?
            
         
               5)
            
            
               Quais os meios que — em conformidade com a referida Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 — as Administrações Públicas podem utilizar para demonstrarem a sua aptidão para contratar caso se considere que podem participar em concursos mas que não podem ser admitidas a classificação empresarial?
            
         
      (1)  JO L 134, p. 114.