CELEX: 62013CA0003
Language: pt
Date: 2014-09-17 00:00:00
Title: Processo C-3/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Baltic Agro AS/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus [Reenvio prejudicial — Antidumping — Regulamento (CE) n. ° 661/2008 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Condições de isenção — Artigo 3. °, n. ° 1 — Primeiro cliente independente na União — Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio — Autorização de saída das mercadorias — Pedido de anulação das declarações aduaneiras — Decisão 2008/577/CE — Código aduaneiro — Artigos 66. °e 220. ° — Erro — Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Artigo 251. ° — Controlo a posteriori]

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Baltic Agro AS/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-3/13) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Antidumping - Regulamento (CE) n.o 661/2008 - Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia - Condições de isenção - Artigo 3.o, n.o 1 - Primeiro cliente independente na União - Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio - Autorização de saída das mercadorias - Pedido de anulação das declarações aduaneiras - Decisão 2008/577/CE - Código aduaneiro - Artigos 66.o e 220.o - Erro - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 251.o - Controlo a posteriori])
   2014/C 421/08
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tartu Ringkonnakohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Baltic Agro AS
   
      Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado-Membro, que comprou nitrato de amónio de origem russa por intermédio de outra sociedade também estabelecida num Estado-Membro, com vista à sua importação na União Europeia, não pode ser considerada o primeiro cliente independente na União Europeia, na aceção desta disposição, e não pode, deste modo, beneficiar da isenção do direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.o 661/2008 para este nitrato de amónio.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 66.o e 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade aduaneira proceda ao registo de liquidação a posteriori de um direito antidumping quando, como nas circunstâncias do processo principal, foram apresentados pedidos de anulação das declarações aduaneiras com o fundamento de que a indicação do destinatário que nelas figurava estava errada, e esta autoridade aceitou as declarações ou efetuou um controlo depois de ter recebido os referidos pedidos.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 66.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 251.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, são compatíveis com o direito fundamental da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de, no âmbito da pauta aduaneira comum prevista nos artigos 28.o TFUE e 31.o TFUE, as referidas disposições do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 312/2009, não permitirem anular, a pedido do interessado, uma declaração aduaneira errada, nem conceder ao destinatário, em consequência, o benefício da isenção do direito antidumping a que teria direito se este erro não tivesse sido cometido.
            
         
      (1)  JO C 63, de 02.03.2013.