CELEX: 62019CA0551
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-551/19 P e C-552/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de maio de 2021 — ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P)/Banco Central Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução bancária — Artigo 18.° — Procedimento de resolução — Requisitos — Situação ou risco de insolvência de uma entidade — Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou risco de insolvência de uma entidade — Ato preparatório — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de maio de 2021 — ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P)/Banco Central Europeu
      (Processos apensos C-551/19 P e C-552/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução bancária - Artigo 18.o - Procedimento de resolução - Requisitos - Situação ou risco de insolvência de uma entidade - Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou risco de insolvência de uma entidade - Ato preparatório - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 278/07)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: ABLV Bank AS (C-551/19 P), Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (C-552/19 P) (representantes: inicialmente, por Behrends e M. Kirchner, Rechtsanwälte, e em seguida por O. Behrends)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente, por E. Koupepidou e G. Marafioti, agentes, assistidos por J. Rodríguez Cárcamo, abogado, e em seguida por E. Koupepidou, G. Marafioti e R. Ugena, agentes)
      
         Parte interveniente em apoio do Banco Central Europeu: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, por D. Triantafyllou, A. Nijenhuis, K.-P. Wojcik e A. Steiblytė, e em seguida por D. Triantafyllou, A. Nijenhuis e A. Steiblytė, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimentos aos recursos.
               
            
                  2)
               
               
                  Os pedidos da Comissão Europeia para que o Tribunal de Justiça substitua o raciocínio exposto no n.o 34 dos Despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de maio de 2019, ABLV Bank/BCE (T-281/18, EU:T:2019:296), e de 6 de maio de 2019, Bernis e o./BCE (T-283/18, não publicado, EU:T:2019:295), objeto dos presentes recursos, são julgados inadmissíveis.
               
            
                  3)
               
               
                  A ABLV Bank AS é condenada nas despesas no processo C-551/19 P.
               
            
                  4)
               
               
                  Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, a OF Holding SIA e a Cassandra Holding Company SIA são condenados nas despesas no processo C-552/19 P.
               
            
                  5)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 305, de 9.9.2019.