CELEX: C2000/006/54
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-233/99: Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Land Nordrhein-Westfalen

C 6/30                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
— condenar a Comissão nas despesas do presente processo.              Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias pelo Land
                                                                                            Nordrhein-Westfalen
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Processo T-233/99)
                                                                                                 (2000/C 6/54)
O recorrente afirma que, em 3 de Fevereiro de 1998, de acordo
com o artigo 19.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17/62, a
                                                                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão informou (1) de que tinha a intenção de se pronunciar
favoravelmente em relação a certos acordos que lhe haviam
sido notificados pela Bass, concedendo uma insenção com               Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
efeitos retroactivos em aplicação do artigo 81.o, n.o 3, CE.          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Os acordos em questão consistiam em contratos-tipo de                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
arrendamento, relativos a estabelecimentos de bebidas a consu-         pelo Land Nordrhein-Westfalen, representado pelo Dr. Michael
mir no próprio local («on-licensed»), totalmente equipados, na        Schütte, Bruckhaus Westrick Heller Löber, Berlim, com domicı́-
Inglaterra e no Paı́s de Gales, com um vı́nculo relativo ao            lio escolhido no escritório de advogados Bonn & Schmitt, 7,
fornecimento de cerveja, conjuntamente com alguns acordos              Val Ste. Croix, Luxemburgo.
complementares, e em contratos-tipo para a Escócia. Antes de
tomar uma decisão final nesta matéria, a Comissão convidava          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
todos os terceiros interessados a apresentarem as suas obser-
vações.                                                               1. anular a decisão da Comissão K (1999) 2265 final, de 8 de
                                                                           Julho de 1999;
Em 31 de Março de 1999, o recorrente apresentou à Comissão            2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
observações acompanhadas do relatório de um perito. Nestas
observações, eram feitas objecções à proposta de concessão de
isenção à Bass.                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O objecto do recurso é a decisão da Comissão K (1999) 2265
                                                                       final, de 8 de Julho de 1999 sobre uma medida tomada pela
Em 16 de Junho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão               República Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeu-
relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado         tschen Landesbank Girozentrale (a seguir «decisão»), comuni-
(Processo IV/36.081/F3-Bass) (decisão impugnada) (2). Na sua          cada à República Federal da Alemanha em 4 de Agosto de
decisão, a Comissão, rejeitando as objecções feitas nas referidas   1999, por carta da Comissão, SG (99) D/6112, da mesma
observações, concedeu à Bass uma isenção, com efeitos                data.
retroactivos a 1 de Março de 1991 e até 31 de Dezembro de
2002, em relação aos acordos notificados.
                                                                       A Comissão em funções não tinha competência para proferir
                                                                       a decisão recorrida ma vez que, dado o seu âmbito e
                                                                       importância, não se tratava de matéria de administração
O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule          corrente nem a sua falta prejudicaria os interesses da Comuni-
a decisão com fundamento em que, ao conceder isenção aos             dade ou de particulares.
acordos notificados, a Comissão:
                                                                       Em consequência da «suspensão» do Comissário Bangemann a
                                                                       Comissão estava irregularmente constituı́da.
a) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,
     que prova que os acordos notificados não preenchem as            A Comissão não permitiu que o recorrente tivesse acesso a
     condições fixadas no artigo 81.o, n.o 3;                         documentos essenciais para a sua defesa, nomeadamente
                                                                       um estudo da empresa de consultadoria First Consulting,
                                                                       restringindo, dessa forma, as possibilidades de defesa do
b) não forneceu razões adequadas para a sua decisão de que          recorrente.
     os acordos notificados preenchem as condições fixadas no
     artigo 81.o, n.o 3.                                               Os factos são apresentados, em pontos essenciais, de forma
                                                                       incompleta e claramente errada, nomeadamente em matéria
                                                                       da estrutura da actividade comercial e exercı́cio de funções de
                                                                       interesse geral pelo WestLB. Em relação ao WestLB não se
(1) JO 1999 C 36, p. 5.                                                verifica «um caso de saneamento», tratando-se, ao invés, de
(2) JO 1999 L 186, p. 1.                                               uma empresa economicamente rentável. Por esta razão, a
                                                                       Comissão utilizou erradamente, quanto ao WestLB, critérios
                                                                       de avaliação desenvolvidos para entradas de capital em empre-
                                                                       sas em dificuldades económicas.
 ---pagebreak--- 8.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 6/31
Além disso, a Comissão não cumpriu o dever de esclarecimento        Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por
neutral ao privilegiar o BdP (Bundesverbandes deutscher               P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o
Banken — a seguir «Associação Federal Alemão de Bancos»)            nome Service station v/h J. P. Veger, contra a Comissão
em relação a outras partes e expôs tendenciosamente os factos.                           das Comunidades Europeias
A decisão não respeita o dever de fundamentação constante
do artigo 253.o CE. Uma parte fundamental da decisão, a                                        (Processo T-238/99)
avaliação da «retribuição razoável» no montante de 12 %
após pagamento de impostos não é compreensı́vel, sendo
desconhecidas as bases do cálculo. Mais ainda, a Comissão não                                   (2000/C 6/55)
distingue entre os indı́ces do rendimento do capital próprio
(«Return on Equity»; RoE) e o rendimento do investimento
(«Return on Investment»; RoI) e confunde percentagens de                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
rendimentos antes do pagamento de impostos com percenta-
gens de rendimentos após pagamento de impostos. A referên-           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cia à decisão Credit Lyonnais como ponto de partida para a           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
percentagem de rendimentos considerada não é suficiente              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
como fundamentação. Finalmente, a Comissão não aborda, na          P. C. P. van Oppen-Veger, que exerce o comércio sob o nome
decisão proferida, argumentos fundamentais da República             Service station v/h J. P. Veger, de Maria Hoop (Paı́ses Baixos),
Federal da Alemanha.                                                  representada por P. J. M. Brouwers, advogado em Meerssen.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão fundamentou a sua decisão em formulação                 a) anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
fundamentalmente errada dado que, pela primeira vez, utilizou               20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
o critério de um «rendimento médio» como expectativa mı́nima                auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
de rendimento para a entrada de capital do sector público                  serviço ao longo da fronteira com a Alemanha;
numa empresa pública economicamente rentável. Excedeu,
portanto, as respectivas competências no controlo de auxı́lios.       b) condenar a Comissão nas despesas.
O artigo 295.o CE protege a actividade empresarial do sector
público e limita por isso, nomeadamente, a competência da
Comissão em matéria de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. A       Fundamentos e principais argumentos
actuação empresarial do Estado exclui a existência de «auxı́-
lios... provenientes de recursos estatais», no sentido do n.o 1       Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
do artigo 87.o CE no caso de empresas rentáveis. Ampliando           processo T-210/99.
excessivamente o âmbito do conceito de auxı́lio a Comissão
utilizou erradamente o critério do investidor em economia de
mercado relativamente às entradas de capitais em empresas             (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
economicamente rentáveis. Enquanto investidor, o sector
público dispõe de uma margem de apreciação mais ampla nas
entradas de capital em empresas economicamente rentáveis.
A Comissão exigiu, indevidamente, um rendimento médio                Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por
como expectativa mı́nima de rendimento para as entradas de            J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto
capital do sector público. Ao fazê-lo, a Comissão não teve em      Service Center Alofs, contra a Comissão das Comunidades
conta a estrutura especı́fica e a actividade comercial do WestLB                                      Europeias
bem como a finalidade especial e configuração jurı́dica do
património Wfa. O património Wfa entrado não é comparável                                   (Processo T-239/99)
com capital de investimento livre, estando vinculado à finali-
dade da promoção pública da habitação e orientado para
objectivos de utilidade geral e não de lucro. Com a integração                                   (2000/C 6/56)
do Wfa no WestLB obtiveram-se importantes efeitos de
sinergia.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      J. J. L. Alofs, que exerce o comércio sob o nome Auto Service
                                                                      Center Alofs, de Arnhem (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                      S. C. Struycken-Veenhoff, advogado em Nijmegen.