CELEX: 31991R0665
Language: pt
Date: 1991-03-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 665/91 DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (1991) #

Avis juridique important

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31991R0665

REGULAMENTO (CEE) No 665/91 DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (1991)  -   

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1991 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 665/91 DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais (1991)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 1991, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da  Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se  refere aos produtos em questão; que é conveniente abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo por um período que se prolongue até 30 de Junho ou 31 de Dezembro de 1991, e em gestão função dos volumes apropriados, que tenham em conta a  necessidade de não pôr em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos, e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os  Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;  Considerando que convém tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos contingentes as quantidades  necessárias correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e  informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida união  económica pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até à data referida no quadro seguinte, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos aí designados são suspensos aos níveis e até aos limites dos contingentes  pautais comunitários indicados em frente de cada um deles:   Número  de ordem  Código NC  (a)  Designação das mercadorias  Data  limite  Volume do  contingente  Direito do  contingente  (em %)               09.2706  ex 8540 30 10  Tubos catódicos de cor com máscara perfurada (dot mask), com canhões de electrões dispostos em linha (tecnologia in line), com distância entre os pontos de cor inferior a 0,40 mm, um ângulo de deflecção em  diagonal de 90° no máximo, com erros de convergência nos cantos não superiores a 0,8 mm e com uma diagonal de visor superior a 29 cm e não superior a 42 cm  30 de Junho  de 1991  300 000  unidades  0  09.2817  ex 8110 00 11  Antimónio sob a forma de lingotes  31 de Dezembro  de 1991  3 750  toneladas  0  09.2819  ex 8471 93 50  Unidades de memória de discos rígidos de 3,5 polegadas  31 de Dezembro  de 1991  250 000  unidades  0        (a) Ver códigos Taric em anexo.   2. Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com as disposições previstas pelo Acto de Adesão de 1985 na matéria.  Artigo 2o  Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 4o  Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER   ANEXO  Códigos Taric   Número de ordem  Código NC  Código Taric      09.2706  ex 8540 30 10  * 27  09.2817  ex 8110 00 11  * 10  09.2819  ex 8471 93 50  * 20