CELEX: 62019CA0213
Language: pt
Date: 2022-03-08 00:00:00
Title: Processo C-213/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 310.°, n.° 6, e artigo 325.° TFUE — Recursos próprios — Direitos aduaneiros — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Princípio da efetividade — Obrigação de os Estados-Membros colocarem à disposição da Comissão Europeia recursos próprios — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros em caso de perdas de recursos próprios — Importações de produtos têxteis e de calçado provenientes da China — Fraude vasta e sistémica — Criminalidade organizada — Importadores inadimplentes — Valor aduaneiro — Subavaliação — Matéria coletável do IVA — Inexistência de controlos aduaneiros sistemáticos baseados numa análise de risco e efetuados antes da autorização de saída das mercadorias em causa — Inexistência de constituição sistemática de garantias — Método utilizado para calcular o montante das perdas de recursos próprios tradicionais relativas às importações que apresentam um risco significativo de subavaliação — Método estatístico baseado nos preços médios estabelecido à escala da União — Admissibilidade»]

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de março de 2022 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-213/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Artigo 310.o, n.o 6, e artigo 325.o TFUE - Recursos próprios - Direitos aduaneiros - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Luta contra a fraude - Princípio da efetividade - Obrigação de os Estados-Membros colocarem à disposição da Comissão Europeia recursos próprios - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros em caso de perdas de recursos próprios - Importações de produtos têxteis e de calçado provenientes da China - Fraude vasta e sistémica - Criminalidade organizada - Importadores inadimplentes - Valor aduaneiro - Subavaliação - Matéria coletável do IVA - Inexistência de controlos aduaneiros sistemáticos baseados numa análise de risco e efetuados antes da autorização de saída das mercadorias em causa - Inexistência de constituição sistemática de garantias - Método utilizado para calcular o montante das perdas de recursos próprios tradicionais relativas às importações que apresentam um risco significativo de subavaliação - Método estatístico baseado nos preços médios estabelecido à escala da União - Admissibilidade»)
      (2022/C 171/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
      
         Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por F. Shibli e S. Brandon, Z. Lavery e S. McCrory, e em seguida por F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por J. Eadie e I. Rogers, QC, e S. Pritchard, T. Sebastian e R. Hill, barristers)
      
         Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: J. C. Halleux, P. Cottin e S. Baeyens, agentes), República da Estónia (representante: N., agente), República Helénica (representantes: M. Tassopoulou, agente), República da Letónia (representantes: inicialmente por K. Pommere, V. Soņeca e I. Kucina, e em seguida por Pommere, agentes), República Portuguesa (representantes: P. Barros da Costa, S. Jaulino, L. Inez Fernandes e P. Rocha, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não ter tido em conta os montantes corretos dos direitos aduaneiros e ao não ter colocado à disposição o montante correto dos recursos próprios tradicionais relativos a determinadas importações de produtos têxteis e de calçado provenientes da China, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho, de 17 de maio de 2016, dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, assim como do artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, e do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, como consequência do incumprimento das obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 325.o TFUE, do artigo 46.o do Regulamento n.o 952/2013, do artigo 13.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, do artigo 248.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3254/1994 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, do artigo 244.o do Regulamento de execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento n.o 952/2013, assim como do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e dos artigos 85.o a 87.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009;
                  e ao não ter comunicado à Comissão Europeia todas as informações necessárias para determinar o montante das perdas de recursos próprios tradicionais e ao não ter fornecido, conforme solicitado, os fundamentos das decisões que anularam as dívidas aduaneiras apuradas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado em quatro quintos das despesas da Comissão Europeia e suporta as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta um quinto das suas despesas.
               
            
                  5)
               
               
                  O Reino da Bélgica, a República da Estónia, a República Helénica, a República da Letónia, a República Portuguesa e a República Eslovaca suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.