CELEX: 31973D0421
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/421/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo de Matérias Gordas

116                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 07
373D0421
N? L 355 / 40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24 . 12 . 73
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 31 de Outubro de 1973
                                          relativa ao Comité Consultivo de Matérias Gordas
                                                             (73 /421 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     — Secção "Sementes e Frutos Oleaginosos e Produ­
                                                                                tos Derivados".
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                       Artigo 2°
Considerando que pela Decisão da Comissão de 9 de                          1 . O Comité e qualquer das suas secções podem
Junho de 1967 O , substituída pela Decisão de 1 de Fe­                    ser consultados pela Comissão sobre qualquer pro­
vereiro de 1971 (2), se instituiu um Comité Consultivo no                 blema que diga respeito à aplicação dos regulamentos
Sector das Matérias Gordas ;                                              relativos à organização comum de mercado no sector
                                                                          das matérias gordas, designadamente sobre as medi­
Considerando que pareceu oportuno ordenar as regras                       das que tem de adoptar no âmbito desses regulamen­
relativas ao número de membros e à repartição dos luga­                   tos .
res no interior do Comité, na sequência da adesão de
novos Estados-membros à Comunidade ;                                      2. O presidente do Comité pode indicar à Comis­
                                                                          são a oportunidade de consultar o Comité ou as sec­
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                      ções especializadas sobre um assunto da sua esfera de
da decisão acima referida nalguns pontos de ordem se­                     competência e sobre o qual não lhe tenha sido apre­
cundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                     sentado pedido de parecer. Procederá deste modo
se elaborasse uma redacção completamente nova do                          designadamente a pedido de alguma das categorias
texto ,                                                                   económicas representadas .
DECIDE :
                                                                          Artigo 3°.
                              Artigo 1°.                                   1.     O Comité compõe-se de cinquenta e quatro
                                                                           membros .
O texto da Decisão de 1 de Fevereiro de 1971 relativa à
criação do Comité Consultivo das Matérias Gordas passa                     2.     Os lugares são distribuídos do modo seguinte :
a ter a seguinte redacção :
                                                                           a) Secção "Azeitona e Produtos Derivados":
     «Artigo 1°.
                                                                               — cinco para os produtores de azeitona e azeite,
     1 . Constitui-se junto da Comissão, um Comité                              — três para as cooperativas de azeite,
     Consultivo das Matérias Gordas adiante designado                          — dois para as indústrias produtoras de azeite,
     "o Comité".
                                                                               — um para os negociantes de azeite,
     2 . O Comité compõe-se de representantes das se­                           — três para os trabalhadores agrícolas e da ali­
     guintes categorias económicas : produtores agrícolas,                          mentação,
     cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimen­
     tares , comércio de produtos agrícolas e alimentares,                      — dois para os consumidores,
     trabalhadores do sector agrícola e alimentar e consu­
     midores .                                                             b) Secção "Sementes e Frutos de Oleaginosas e Pro­
                                                                                dutos Derivados":
     3 . O Comité comporta duas secções especializa­                            — doze para os produtores de sementes de olea­
     das, constituídas pelos membros do Comité ;                                    ginosas,
     — Secção "Azeitonas e Produtos Derivados",                                 — sete para as cooperativas de sementes de olea­
                                                                                    ginosas,
O JO n°. 119 de 20 . 6. 1967 , p. 2343.                                         — nove para as indústrias agrícolas e alimentares
(2) JO n°. L 43 de 22 . 2 . 1971 , p. 42.                                           e outras indústrias, assim repartidos :
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            — cinco para as indústrias de outros óleos               O Presidente do Comité assegura a presidência de
                  diferentes do azeite,                              cada uma das secções especializadas. Em cada uma
            — um para as indústrias de margarina,                    das secções especializadas é eleito um vice-presidente.
            — um para as indústrias utilizadoras de óleos
                  alimentares,                                       Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros
            — um para as indústrias utilizadoras de óleos            membros à mesa. Neste caso, além do presidente, a
                  para uso técnico,                                  mesa compõe-se de um representante, no máximo,
                                                                     por cada uma das categorias económicas representa­
            — um para as indústrias utilizadoras de baga­            das no Comité .
                  ços,
        — dois para os negociantes de sementes oleagino­             A mesa procederá à preparação e organização dos
            sas ,                                                    trabalhos do Comité .
        — dois para os trabalhadores agrícolas e da ali­
            mentação,
                                                                    Artigo 6o.
        — seis para os consumidores .
                                                                     A pedido de uma das categorias económicas repre­
                                                                     sentadas , o presidente pode convidar um delegado
    Artigo 4o.                                                       dessa categoria a assistir às reuniões do Comité ou
                                                                     das secções especializadas.
     1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­
    missão, por proposta das organizações profissionais              Pode, de igual modo, convidar a participar como pe­
    constituídas a nível da Comunidade mais representa­              rito nos trabalhos do Comité ou das secções especia­
    tivas das categorias económicas previstas no n? 2 do             lizadas qualquer pessoa com competência especial so­
    artigo 1 ? e cujas actividades se situem no quadro da            bre algum dos assuntos inscritos na ordem do dia ; os
    organização comum de mercado das matérias gordas.                peritos participam apenas nas deliberações sobre a
    Os representantes dos consumidores, porém, serão                 questão que motivou a sua presença.
    nomeados por proposta do Comité Consultivo dos
    Consumidores .
                                                                    Artigo 7o.
    Para cada um dos lugares a prover, estes organismos
    proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.             A fim de facilitar as suas tarefas, o Comité e as sec­
                                                                     ções especializadas podem instituir grupos de tra­
                                                                     balho .
    2 . A duração do mandato de membro do Comité é
    de três anos renovável. O exercício das funções não é
    remunerado .                                                     Artigo 8o.
    Os membros do Comité continuam em funções após
    o termo do período de três anos, até que se proceda              1 . O Comité e as secções especializadas reúnem-se
                                                                     na sede da Comissão por convocação desta.
     à substituição ou renovação do respectivo mandato .
    Antes do termo do período de três anos, o mandato                A mesa reúne-se por convocação do presidente, em
                                                                     acordo com a Comissão .
    de um membro termina por motivo de demissão ou
    morte. Do mesmo modo, o mandato de um membro
    pode terminar se a sua substituição for pedida pelo              2 . Os representantes dos serviços interessados da
    organismo que tiver apresentado a sua candidatura.               Comissão participam nas reuniões do Comité, das
                                                                     secções especializadas, da mesa e dos grupos de tra­
     Esse membro será substituído pelo período de exercí­            balho .
    cio de funções por cumprir, de acordo com o proce­
     dimento previsto no n° 1 .                                      3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­
                                                                     riado do Comité das secções especializadas, da mesa
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­              è dos grupos de trabalho .
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para
    informação .                                                     Artigo 9°
                                                                     As deliberações do Comité e das secções especializa­
    Artigo 5°
                                                                     das incidem, sobre os pedidos de parecer formulados
                                                                     pela Comissão . Não haverá lugar a qualquer votação .
    O Comité procede à eleição de um presidente e dois
    vice-presidentes, válida por um período de três anos.            Ao solicitar o parecer ao Comité ou às secções espe­
    A eleição obtém-se por maioria de dois terços dos                cializadas, a Comissão pode fixar o prazo em que
    membros presentes .                                              este deve ser emitido .
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    As tomadas de posição das categorias económicas re­            vantada incide sobre matéria que reveste carácter
    presentadas são inscritas num relatório a transmitir à         confidencial .
    Comissão .
                                                                   Neste caso, assistirão às sessões apenas os membros
    Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime             do Comité e os representantes dos Serviços da Co­
    do Comité ou das secções especializadas, serão ela­            missão .»
    boradas conclusões comuns a juntar ao relatório .
    Os resultados das deliberações são comunicados pela                                 Artigo 2°
    Comissão ao Conselho ou, a seu pedido, aos Comités
    de gestão.                                                 A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
                                                               1973 .
    Artigo 10°
                                                               Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
    os membros do Comité ficam obrigados a não divul­
    gar as informações de que tiverem conhecimento                                                    Pela Comissão
    através dos trabalhos do Comité, das secções especia­                                              O Presidente
    lizadas ou dos grupos de trabalho, se a Comissão os
    informar de que o parecer solicitado ou a questão le­                                        François-Xavier ORTOLI