CELEX: 32005D0952
Language: pt
Date: 2005-12-20 00:00:00
Title: 2005/952/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Dezembro de 2005 , que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho

29.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/18
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Dezembro de 2005
   que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho
   (2005/952/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE (2) estabelece que o secretário-geral/alto representante toma as medidas adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança sejam cumpridas no interior do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), nomeadamente pelos prestadores de serviços ao SGC.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE estabelece que os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos das disposições nacionais, para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança do Conselho sejam cumpridas nos seus serviços e instalações, nomeadamente pelos prestadores de serviços dos Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2001/264/CE não inclui actualmente elementos sobre a aplicação dos seus princípios de base e normas mínimas no caso de o SGC confiar por contrato a entidades externas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               É, por conseguinte, necessário inserir normas mínimas comuns a esse respeito na Decisão 2001/264/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Essas normas mínimas comuns deverão ser também respeitadas pelos Estados-Membros nas medidas que devam tomar ao abrigo das disposições nacionais quando confiem por contrato às entidades externas referidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               Estas normas mínimas comuns deverão aplicar-se sem prejuízo dos diplomas na matéria, nomeadamente a Directiva 2004/18/CE (3), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) e as respectivas disposições de aplicação e o Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (ACP),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aditada a seguinte frase ao ponto 8 da parte I do anexo da Decisão 2001/264/CE:
   
      «Dessas normas mínimas fazem também parte as normas mínimas a aplicar sempre que o SGC confie, por contrato, a entidades industriais ou outras, tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia: essas normas mínimas comuns constam da secção XIII da parte II.».
   
   Artigo 2.o
   
   O texto constante do anexo da presente decisão é aditado à parte II do anexo da Decisão 2001/264/CE, passando a constituir a respectiva secção XIII.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. BECKETT
         
      
   
   
      (1)  JO L 106 de 15.4.2004, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15).
   
      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/571/CE (JO L 193 de 23.7.2005, p. 31).
   
      (3)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).
   
      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).
   
      ANEXO
      
         «SECÇÃO XIII
         NORMAS MÍNIMAS COMUNS SOBRE A SEGURANÇA INDUSTRIAL
         
                     1.
                  
                  
                     A presente secção aborda os aspectos da segurança das actividades industriais que sejam exclusivos à negociação e à adjudicação de contratos pelos quais sejam confiadas tarefas que envolvam, impliquem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia e à sua execução por entidades industriais ou outras, incluindo a disponibilização ou o acesso a informações classificadas da União Europeia durante o concurso público (período de apresentação de candidaturas e negociações pré-contratuais).
                  
               DEFINIÇÕES
         
                     2.
                  
                  
                     Para efeitos das presentes normas mínimas comuns, entende-se por:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 “Contrato classificado”: qualquer contrato de fornecimento de bens, realização de obras ou prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas da União Europeia ou a sua produção;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 “Subcontrato classificado”: o contrato realizado entre o contratante e outro contratante (subcontratante) para o fornecimento de bens, a realização de obras ou a prestação de serviços cuja execução exija ou implique o acesso a informações classificadas da União Europeia ou a sua produção;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 “Contratante”: o indivíduo ou entidade com capacidade jurídica para celebrar contratos;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 “Autoridade de segurança designada (ASD)”: a autoridade responsável perante a autoridade nacional de segurança (ANS) de qualquer Estado-Membro encarregada de informar as entidades industriais ou outras da política nacional em todas as matérias de segurança industrial e de fornecer orientação e prestar assistência na sua implementação. As funções da ASD podem ser desempenhadas pela ANS;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 “Certificação de segurança da empresa (CSE)”: a certificação administrativa, emitida pela ASD/ANS, de que, do ponto de vista da segurança, uma empresa está apta a garantir uma protecção de segurança adequada de um nível de classificação de segurança específico às informações classificadas da União Europeia e de que o seu pessoal que precise de ter acesso às informações classificadas da União Europeia foi devidamente sujeito a inquérito de segurança e informado dos requisitos de segurança aplicáveis, necessários para ter acesso às informações classificadas da União Europeia e garantir a sua protecção;
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 “Entidade industrial ou outra”: a entidade envolvida no fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços; trata-se de entidades industriais, comerciais, de serviços, científicas, de investigação, educativas ou de desenvolvimento;
                              
                           
                                 g)
                              
                              
                                 “Segurança industrial”: a aplicação de medidas e procedimentos de protecção para evitar ou detectar perdas ou o comprometimento de informações classificadas da União Europeia a que um contratante ou subcontratante tenha acesso no âmbito das negociações pré-contratuais e dos contratos, bem como para recuperar essas informações em caso de perda ou comprometimento;
                              
                           
                                 h)
                              
                              
                                 “Autoridade nacional de segurança (ANS)”: a autoridade pública de um Estado-Membro a que cabe em última instância a responsabilidade pela protecção das informações classificadas da União Europeia;
                              
                           
                                 i)
                              
                              
                                 “Nível global de classificação de segurança do contrato”: a determinação da classificação de segurança de todo o contrato, baseada na classificação das informações e/ou do material que deva ou possa ser produzido, divulgado ou consultado ao abrigo de qualquer parte do contrato geral. O nível global de classificação de segurança do contrato não pode ser inferior à classificação mais elevada de qualquer das suas partes, podendo no entanto ser superior, em virtude do efeito de conjunto;
                              
                           
                                 j)
                              
                              
                                 “Cláusula adicional de segurança (CAS)”: o conjunto de condições contratuais especiais, emitido pela autoridade contratante, que constitui parte integrante de um contrato classificado que implique o acesso a informações classificadas da União Europeia ou a sua produção, no qual são identificados os requisitos de segurança ou as partes do contrato que exigem uma protecção de segurança;
                              
                           
                                 k)
                              
                              
                                 “Guia da classificação de segurança (GCS)”: o documento que descreve as partes do programa ou contrato que são classificadas, com os níveis da classificação de segurança. O GCS pode ser alargado durante a vigência do programa ou contrato e as informações podem ser reclassificadas ou passarem para uma classificação inferior. Todas as CAS devem obrigatoriamente integrar um GCS.
                              
                           
               ORGANIZAÇÃO
         
                     3.
                  
                  
                     Mediante contrato, o secretariado-geral do Conselho (SGC) pode confiar a entidades industriais ou outras, registadas num Estado-Membro, tarefas que envolvam, acarretem e/ou contenham informações classificadas da União Europeia.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Ao adjudicar contratos classificados, o SGC deve garantir o cumprimento de todos os requisitos derivados das presentes normas mínimas.
                  
               
                     5.
                  
                  
                     Cada Estado-Membro deve garantir que a sua ANS disponha de estruturas adequadas para aplicar as normas mínimas em matéria de segurança industrial. Destas estruturas podem fazer parte uma ou mais ASD.
                  
               
                     6.
                  
                  
                     A responsabilidade pela protecção das informações classificadas no âmbito das entidades industriais ou outras cabe, em última instância, à respectiva administração.
                  
               
                     7.
                  
                  
                     Aquando da adjudicação de um contrato ou subcontrato abrangido pelas presentes normas mínimas, o SGC e/ou a ANS/ASD, conforme o caso, notificará imediatamente a ANS/ASD do Estado-Membro em que o contratante ou o subcontratante está registado.
                  
               CONTRATOS CLASSIFICADOS
         
                     8.
                  
                  
                     A classificação de segurança dos contratos classificados deve obedecer aos seguintes princípios:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O SGC fixa, na medida do necessário, quais os aspectos do contrato que exigem protecção e a consequente classificação de segurança; ao fazê-lo, deve ter em conta a classificação de segurança original atribuída pelo autor à informação produzida antes da adjudicação do contrato;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O nível global de classificação do contrato não pode ser inferior à classificação mais elevada de qualquer das suas partes;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 As informações classificadas da União Europeia produzidas no âmbito de actividades contratuais são classificadas de acordo com o GCS;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Quando se justifique, o SGC fica responsável pela alteração do nível global de classificação do contrato ou da classificação de segurança de qualquer das suas partes, em consulta com o autor, informando todas as partes interessadas;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 As informações classificadas disponibilizadas ao contratante ou subcontratante ou produzidas no âmbito da actividade contratual não devem ser utilizadas para fins diferentes dos definidos pelo contrato classificado, não podendo ser comunicadas a terceiros sem prévio consentimento escrito da entidade de origem.
                              
                           
               
                     9.
                  
                  
                     As ANS/ADS dos Estados-Membros são responsáveis por garantir que os contratantes e subcontratantes a quem sejam adjudicados contratos classificados que envolvam informações com a classificação CONFIDENTIEL União Europeia ou SECRET União Europeia tomem todas as medidas adequadas para salvaguardar as informações classificadas que lhes tenham sido disponibilizadas ou por eles tenham sido produzidas na execução do contrato classificado, nos termos das disposições legislativas e regulamentares nacionais. Do incumprimento dos requisitos de segurança pode resultar a resolução do contrato.
                  
               
                     10.
                  
                  
                     Todas as entidades industriais ou outras que participem em contratos classificados que impliquem o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL União Europeia ou SECRET União Europeia devem possuir uma CSE. A CSE é concedida pela ANS/ADS do Estado-Membro para confirmar que a empresa está em condições de garantir a protecção de segurança adequada às informações classificadas da União Europeia ao nível de classificação apropriado.
                  
               
                     11.
                  
                  
                     A ANS/ADS é responsável pela concessão, nos termos das suas regulamentações nacionais, de uma certificação de segurança pessoal (CSP) a todas as pessoas empregadas em entidades industriais ou outras registadas no respectivo Estado-Membro cujas tarefas exijam o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL União Europeia ou SECRET União Europeia no âmbito de um contrato classificado.
                  
               
                     12.
                  
                  
                     Os contratos classificados devem incluir uma CAS tal como definidos na alínea j) do ponto 2. A CAS deve conter um GCS.
                  
               
                     13.
                  
                  
                     Antes de iniciar a negociação de um contrato classificado, o SGC contactará as ANS/ADS dos Estados-Membros em que estejam registadas as entidades industriais ou outras interessadas, a fim de obter confirmação de que possuem uma CSE válida apropriada ao nível de classificação de segurança do contrato.
                  
               
                     14.
                  
                  
                     A autoridade contratante não deve celebrar um contrato classificado com um proponente escolhido sem ter previamente recebido a CSE válida.
                  
               
                     15.
                  
                  
                     Salvo nos casos em que as disposições legislativas e regulamentares nacionais dos Estados-Membros o exijam, não é necessária uma CSE para os contratos que envolvam as informações classificadas RESTREINT União Europeia.
                  
               
                     16.
                  
                  
                     No caso de concursos relativos a contratos classificados, os anúncios devem conter uma disposição que exija que os concorrentes que não apresentem candidatura ou que não forem seleccionados devem devolver todos os documentos num prazo determinado.
                  
               
                     17.
                  
                  
                     Pode ser necessário que um contratante negoceie subcontratos classificados a vários níveis com subcontratantes. Compete ao contratante garantir que todas as actividades de subcontratação respeitam as normas mínimas comuns constantes da presente secção. Todavia, o contratante não pode transmitir a um subcontratante informações ou materiais classificados União Europeia sem o prévio consentimento escrito da entidade de origem.
                  
               
                     18.
                  
                  
                     As condições em que o contratante pode subcontratar devem ser definidas na proposta e no contrato. Nenhum subcontrato pode ser celebrado com entidades registadas num Estado que não seja membro da União Europeia sem a expressa autorização por escrito do SGC.
                  
               
                     19.
                  
                  
                     Durante o período de vigência do contrato, a observância de todas as suas disposições de segurança será controlada pelas ANS/ADS em causa, em coordenação com o SGC. A notificação de incidentes de segurança será efectuada nos termos das disposições estabelecidas na secção X da parte II das presentes regras de segurança. A alteração ou retirada de uma CSE será imediatamente comunicada ao SGC e a qualquer outra ANS/ADS a que tenha sido notificada.
                  
               
                     20.
                  
                  
                     Em caso de resolução de um contrato ou subcontrato classificado, o SGC e/ou a ANS/ADS, consoante o caso, notificará prontamente as ANS/ADS dos Estados-Membros em que o contratante ou subcontratante estiver registado.
                  
               
                     21.
                  
                  
                     As normas mínimas comuns constantes da presente secção continuarão a ser cumpridas e a confidencialidade das informações classificadas será mantida pelos contratantes e subcontratantes após a resolução ou o termo do contrato ou subcontrato classificado.
                  
               
                     22.
                  
                  
                     Na CAS ou noutras disposições pertinentes em que se identifiquem requisitos de segurança serão estabelecidas disposições específicas para a eliminação das informações classificadas no termo do contrato.
                  
               VISITAS
         
                     23.
                  
                  
                     Quaisquer visitas que representantes do SGC efectuem às entidades industriais ou outras dos Estados-Membros que executem contratos classificados da União Europeia devem ser organizadas com as ANS/ADS em causa. As visitas de empregados de entidades industriais ou outras que tenham lugar no âmbito do contrato classificado da União Europeia devem ser organizadas entre as ANS/ADS interessadas. Todavia, as ANS/ADS participantes num contrato classificado da União Europeia podem aprovar um procedimento segundo o qual as visitas efectuadas por empregados de entidades industriais ou outras podem ser organizadas directamente.
                  
               TRANSMISSÃO E TRANSPORTE DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS DA UNIÃO EUROPEIA
         
                     24.
                  
                  
                     No que se refere à transmissão de informações classificadas da União Europeia, aplicar-se-ão as disposições do capítulo II da secção VII da parte II e, quando pertinente, da secção XI, das presentes regras de segurança. A fim de completar essas disposições, serão aplicados quaisquer procedimentos em vigor entre os Estados-Membros.
                  
               
                     25.
                  
                  
                     O transporte internacional de material classificado da União Europeia referente a contratos classificados é efectuado nos termos dos procedimentos nacionais dos Estados-Membros. As disposições de segurança para o transporte internacional serão analisadas com base nos seguintes princípios:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 É garantida a segurança em todas as fases do transporte e em todas as circunstâncias, desde o ponto de origem até ao destino final;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O grau de protecção atribuído a uma remessa é determinado pelo nível de classificação mais elevado do material nela contido;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Se necessário, será obtida uma CSE para as empresas que efectuem o transporte. Nesses casos, o pessoal que manipula a remessa será sujeito a habilitação de segurança, em conformidade com as regras mínimas comuns constantes da presente secção;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Na medida do possível, os transportes serão directos, efectuando-se tão rapidamente quanto as circunstâncias o permitirem;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 Sempre que possível, os itinerários apenas devem atravessar o território dos Estados-Membros da União Europeia. Só deverão atravessar Estados não membros da União Europeia quando tal for autorizado pelas ANS/ADS dos Estados do expedidor e do destinatário;
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 Antes de qualquer transporte de material classificado da União Europeia, o expedidor elabora um plano de transporte que é aprovado pelas ANS/ADS em causa.».