CELEX: 31995R2326
Language: pt
Date: 1995-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2326/95 da Comissão, de 3 de Outubro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1995

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31995R2326

Regulamento (CE) nº 2326/95 da Comissão, de 3 de Outubro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1995  

Jornal Oficial nº L 235 de 04/10/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº  2326/95 DA COMISSÃO de 3 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de  bananas tradicionais originárias dos Estados ACP para o quarto trimestre de 1995 (Texto relevante  para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece  normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (4), e, nomeadamente, os nºs1 e 2 do seu artigo  16º, Considerando que o nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 estatui que, no caso de as  quantidades de bananas originárias de um mesmo Estado ACP constante do anexo do Regulamento (CEE)  nº 404/93 que são objecto de pedidos de certificado de importação serem superiores às quantidades  fixadas para o período em causa, a Comissão determinará uma percentagem uniforme de redução a  aplicar a todos os pedidos de certificado que refiram essa origem; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1923/95 da Comissão  (5) fixou as quantidades para a  importação de bananas na Comunidade no quarto trimestre de 1995, no que se refere às importações  originárias dos Estados ACP, no âmbito das quantidades tradicionais; Considerando que as quantidades pedidas para a importação de bananas tradicionais ACP no quarto  trimestre de 1995 são superiores, para a Costa do Marfim, às quantidades fixadas pelo Regulamento  (CE) nº 1923/95; que é, por conseguinte, conveniente fixar, em aplicação do nº 2 do artigo 16º do  Regulamento (CEE) nº 1442/93, uma percentagem uniforme de redução para os pedidos que indicam esta  origem; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os  certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que se refere aos pedidos de certificado de importação de bananas  tradicionais originárias dos Estados ACP, os certificados relativos ao quarto trimestre de 1995  serão emitidos: -  para a quantidade que consta do pedido de certificado, afectada de um coeficiente de redução de  0,9966 no caso dos certificados que refiram como origem a Costa do Marfim, -  para a quantidade que consta do pedido de certificado, no que respeita aos certificados que  refiram outras origens. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão