CELEX: 31965R0165
Language: pt
Date: 1965-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 165/65 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1965, que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento n.° 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

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31965R0165

Regulamento (CEE) n.° 165/65 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1965, que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento n.° 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável  

Jornal Oficial nº 210 de 11/12/1965 p. 3141 - 3141 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0038  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0070  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0038  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0097 

REGULAMENTO N . (CEE) 165/65 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1965 que prorroga o prazo de não aplicação do Regulamento n . 17 do Conselho aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegávelO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que, em aplicação do Regulamento n . 141 do Conselho (3), o Regulamento n . 17 do Conselho (4), que aplica os artigos 85 . e 86 . do Tratado, não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes que tenham por objectivo ou por efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou o controlo da oferta de transportes ou a repartição dos mercados de transporte, nem às posições dominantes, na acepção do artigo 86 . do Tratado, no mercado dos transportes; que, nos termos do artigo 3 . do mesmo regulamento, esta disposição é válida até 31 de Dezembro de 1965, no que respeita aos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável;(1) JO n . 205 de 11.12.1964, p. 3505/64.(2) JO n . 103 de 12.6.1965, p. 1792/65.(3) JO n . 124 de 28.11.1962, p. 2751/62.(4) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62.Considerando que o mesmo regulamento, tendo em conta as medidas que possam vir a ser tomadas no âmbito da política comum de transportes, prevê a adopção de disposições adequadas aí aplicação de regras de concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável; que essas medidas ainda não foram adoptadas pelo Conselho; que, consequentemente, é necessário proceder a uma prorrogação do prazo no artigo 3 . do Regulamento n . 141,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo únicoA expressão «até 31 de Dezembro de 1965» que figura no artigo 3 . do Regulamento n . 141 do Conselho é substituída pela expressão «até 31 de Dezembro de 1967».O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1965.Pelo ConselhoO PresidenteE. COLOMBO