CELEX: 31996R1992
Language: pt
Date: 1996-10-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1992/96 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 1996 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

18 . 10 . 96        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 265/ 5
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1992/96 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Outubro de 1996
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação apresentados em Outubro de 1996 para certos produtos lácteos no
                   âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE)
                                                           n ? 1600/95
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                                            Artigo 1 ?
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1600/95 da
   Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras         As quantidades de certificados de importação pedidas para
   de execução do regime de importação e que abre contin­          os produtos dos números de ordem no anexo 7 da NC
  gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (]),    que constam do anexo, apresentados relativamente ao
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
  (CE) n ? 11 70/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu           Dezembro de 1996, por força do Regulamento (CE)
  artigo 14?,                                                      n ? 1600/95, são afectadas pelos coeficientes de atribuição
                                                                   indicados .
  Considerando que os pedidos apresentados relativamente
  aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n ?
  1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
  veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­                                Artigo 2?
  cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o
  período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de                  O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de
  Dezembro de 1996,                                                Outubro de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
(2) JO n ? L 155 de 28 . 6. 1996, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 265/6 nPTl   Jornal Oficial das Comunidades Europeias      18 . 10 . 96
                                    ANEXO
                  Número
                 de ordem
                no anexo 7
                                      Coeficiente de atribuição
                  da NC
                    36                         0,0098
                    37                         0,0058
                    39                         0,0491
                    40                         0,0177
                    41                         0,0197
                    42                         0,0207
                    44                        0,0067
                    47                        0,0061