CELEX: 31987R2935
Language: pt
Date: 1987-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2935/87 da Comissão de 30 de Setembro de 1987 que fixa para a campanha de 1987/1988 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação

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31987R2935

Regulamento (CEE) n.° 2935/87 da Comissão de 30 de Setembro de 1987 que fixa para a campanha de 1987/1988 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação  

Jornal Oficial nº L 278 de 01/10/1987 p. 0049 - 0050

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2935/87 DA COMISSÃO  de 30 de Setembro de 1987  que fixa para a campanha de 1987/1988 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, deve ser pago pelos transformadores aos produtores é calculado com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço de base, em vigor para as variedades que, pelas suas características, são normalmente orientadas para a transformação;  Considerando que a experiência demonstrou que, para além das laranjas da variedade Biondo comune, os produtos em causa são os da categoria III das laranjas pigmentadas; que é conveniente, por conseguinte, que o preço mínimo seja fixado com base no preço médio de compra da campanha em curso, em vigor em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 1927/87 do Conselho (3) e no Regulamento (CEE) nº 3587/86 da Comissão (4), das laranjas destas variedades, majorado de 10 % do preço de base médio correspondente ao mesmo período;  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira deve ser fixada a um nível tal que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira não varie, em relação à diferença da campanha anterior, num montante superior ao decorrente do aumento do preço mínimo; que o aumento da diferença deve ser pelo menos igual a 50 % do aumento do preço mínimo;  Considerando que o nº 2 do artigo 119º e o nº 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, a aproximação dos preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal ao preço mínimo comum seja feita segundo o mecanismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e em Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para a campanha de 1987/1988, os preços mínimos a pagar aos produtores são fixados nos níveis abaixo indicados:  a) No que diz respeito às laranjas das variedades Biondo Comune (comum ou vulgar):  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3 //  //  //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   // 9,89   // 7,62   // 11,20 JO nº L 334 de 27. 11. 1986, p. 1.  b) No que diz respeito às laranjas das variedas pigmentadas:  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Espanha   // Portugal  // Outros Estados-membros   //    //   //   //   // Moro, Tarocco e Sanguinello  // 13,12   // 10,11   // 14,86  // Sanguigno  // 10,21   // 7,88   // 11,57   //    //   //  //  2. Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2º  Para a campanha de 1987/1988, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores são fixados nos níveis abaixo indicados:  a) Para as laranjas da variedade Biondo comune (comum ou vulgar):  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3 //  //  //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   // 5,08   // 2,81   // 6,39  //    //   //  b) Para as laranjas das variedades pigmentadas:  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Espanha   // Portugal  // Outros Estados-membros   //    //   //   //   // Moro, Tarocco e Sanguinello  // 8,31   // 5,30   // 10,05  // Sanguigno  // 5,40   // 3,07   // 6,76   //    //   //  //  Artigo 3º  Os montantes referidos nos artigos 1º e 2º aplicam-se às laranjas que satisfaçam, pelo menos, as exigências de qualidade e de calibre mínimo para a categoria III.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  //    //   //  (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10. (3) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 26. (4)