CELEX: 31987R1795
Language: pt
Date: 1987-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1795/87 da Comissão, de 26 de Junho de 1987, que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos cereais

27. 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 168 /35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1795/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1987
                 que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos
                                                             cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tuições para determinados cereais ate que o situação
                                                                    normal seja restabelecida ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                de Gestão dos Cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 7 primeiro             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 16?,
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento                                          Artigo 1 ?
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação prévia da resti­      Fica suspensa, para o período compreendido entre 1 e 10
tuição se a situação do mercado permitir verificar a exis­          de Julho de 1987, a fixação antecipada da restituição à
tência de dificuldades devidas à aplicação dessas disposi­          exportação para os produtos referidos nas alíneas a), b), c)
ções ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificul­          e d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
dades ;                                                             para os produtos exportados sob a forma de mercadorias
                                                                    que constam do Anexo B do referido regulamento, com
Considerando que a incerteza em relação ao nível dos                excepção das restituições prefixadas no âmbito dos Regu­
preços aplicáveis para a nova campanha corre o risco de             lamentos (CEE) n? 2632/86 (3). CEE) n? 2664/86 (4), (CEE)
provocar reacções que levem à fixação antecipada das                n? 3239/86 0, (CEE) n? 1647/87 5 (CEE) n? 1745/87 0,
restituições para quantidades consideravelmente supe­               e (CEE) n? 1746/87 (8).
riores às previstas em condições normais ; considerando
que esta incerteza não existe no âmbito das revendas à
exportação de existências de intervenção ;                                                    Artigo 2?
Considerando que esta situação leva a suspender a aplica­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
ção das disposições relativas à fixação antecipada das resti        1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
                                                                    (3) JO n? L 273  de 23.  8 . 1986, p. 15.
                                                                    0   JO n? L 243  de 28 . 8. 1986, p. 17.
                                                                    0   JO n? L 301  de 25.  10. 1986, p. 18 .
                                                                    H   JO n? L  153 de 13.  6. 1987, p. 26.
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            o   JO n? L  164 de 24.  6. 1987, p. 14.
(2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                              («) JO n? L  164 de 24.  6. 1987, p. 16.