CELEX: 31990R0482
Language: pt
Date: 1990-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 482/90 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Março de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

27. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 51 /31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 482/90 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1990
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Março de 1990 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                               nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                 Conselho ^, e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                 ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto            ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 são definidos no artigo 3? do Reguláinento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                            destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                       Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                              nais, as restituições aplicáveis para o mês de Março de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                 fixadas em conformidade com o anexo .
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estâdos-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                        Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                    Artigo 3 ?
n ? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                            (*) JO n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(3) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           O   JO n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(«) JO  n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                           (8) JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
(4 JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                            O   JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p . 36.
 ---pagebreak--- N? L 51 /32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 2. 90
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1990, que fixa as restituições aplicaveis no
            mês de Março de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                               acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto               das restituições
                                     1001 10 90 000                     141,95
                                     1001 90 99 000                       62,40
                                     1002 00 00 000                       60,00
                                     1003 00 90 000                       70,75
                                     1004 00 90 000
                                     1005 90 00 000                       82,45
                                     100620 92 000                      170,01
                                     1006 20 94 000                     170,01
                                      1006 30 42 000
                                      1006 30 44 000
                                      1006 30 92 000                    212,51
                                      1006 30 94 100                    212,51
                                      1006 30 94 900                    212,51
                                      1006 30 96 100                    212,51
                                      1006 30 96 900                    212,51
                                      1006 40 00 000
                                      1007 00 90 000                      82,45
                                      1101 00 00 110                      80,00
                                      1Í01 00 00 120                      80,00
                                      1101 00 00 130                      80,00
                                      1102 20 10 100                    130,73
                                      1102 30 00 000
                                      1102 9010 100                       99,98
                                      1103 11 10 500                    204,00
                                      1103 11 90 100                      87,00
                                      1103 13 19 100                     168,08
                                      1103 14 00 000
                                      1104 12 90 100                     174,64
                                      1104 21 50 100                     133,30
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                   1987, p. 1 ).