CELEX: 32000R1195
Language: pt
Date: 2000-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1195/2000 da Comissão, de 6 de Junho de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

L 134/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.6.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1195/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 6 de Junho de 2000
                relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e
                                                          produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         certificados com prefixação da restituição na sequência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  dos pedidos apresentados desde 30 de Maio de 2000. É,
                                                                              por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão,                    redução aos pedidos apresentados em 30 de Maio de
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução                  2000, e recusar os pedidos de certificados de exportação
das restituições à exportação no sector de produtos transfor-                 com prefixação da restituição apresentados posterior-
mados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das                mente na perspectiva de emissão durante o período em
concedidas a título dos açúcares de adição (1), com a última                  curso,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1007/
/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O Regulamento (CE) n. 339/2000 da Comissão ( ) fixa
                                 o                          3
        as quantidades em relação às quais podem ser pedidos                                        Artigo 1.o
        certificados de exportação com prefixação da restituição,      Os certificados de exportação com prefixação da restituição
        não integrados no âmbito da ajuda alimentar.                   relativos a avelãs preparadas, cujo pedido tenha sido apresen-
(2)     O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95 fixa as           tado em 30 de Maio de 2000 ao abrigo do artigo 1.o do
        condições em que podem ser tomadas medidas especiais           Regulamento (CE) n.o 339/2000 serão emitidos nas percenta-
        pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan-        gens de 27,0 % das quantidades pedidas.
        tidades em relação às quais podem ser pedidos certifi-
                                                                       Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos
        cados de exportação.
                                                                       de certificados com prefixação da restituição apresentados após
(3)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, a        30 de Maio de 2000 e antes de 24 de Junho de 2000.
        quantidade de 405 toneladas de avelãs preparadas, cons-
        tante do anexo do Regulamento (CE) n.o 339/2000,                                            Artigo 2.o
        diminuída e aumentada das quantidades referidas no n.o
        1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95, seria         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho de
        superada se não fossem impostas restrições à emissão de        2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.
(2) JO L 144 de 5.6.1997, p. 16.
(3) JO L 43 de 16.2.2000, p. 14.