CELEX: 62013TO0407
Language: pt
Date: 2014-12-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2014.#Bouchra Al Assad contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação – Política externa e segurança comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos – Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas – Ligações pessoais com os membros do regime – Direitos da defesa – Processo equitativo – Dever de fundamentação – Ónus da prova – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito à vida privada – Força de caso julgado – Inadmissibilidade – Inadmissibilidade manifesta – Recurso manifestamente infundado.#Processo T‑407/13.