CELEX: 62020TN0404
Language: pt
Date: 2020-06-27 00:00:00
Title: Processo T-404/20: Recurso interposto em 27 de junho de 2020 — Global Translation Solutions/Comissão

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/41
            
         
      Recurso interposto em 27 de junho de 2020 — Global Translation Solutions/Comissão
      (Processo T-404/20)
      (2020/C 297/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Global Translation Solutions (Valeta, Malta) (representante: C. Mifsud-Bonnici, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as Decisões da recorrida de 17 de abril de 2020 (i) de adjudicação do Lote 22 EN>MT no âmbito do procedimento de concurso TRAD19 ao adjudicatário, e (ii) de recusa da proposta apresentada pela recorrente para o Lote 22, bem como todas as decisões conexas adotadas pela recorrida;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de as Decisões da recorrida de 17 de abril de 2020 (i) de adjudicação do Lote 22 EN>MT no âmbito do procedimento de concurso TRAD19 ao adjudicatário, e (ii) de recusa da proposta apresentada pela recorrente para o Lote 22, serem ilegais, na medida em que se baseiam num erro grave e manifesto de apreciação na elaboração da grelha de classificação padrão para efeitos de avaliação do teste de correção.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo facto de as Decisões da recorrida de 17 de abril de 2020 (i) de adjudicação do Lote 22 EN>MT no âmbito do procedimento de concurso TRAD19 ao adjudicatário, e (ii) de recusa da proposta apresentada pela recorrente para o Lote 22, serem ilícitas, na medida em que a grelha de classificação padrão foi elaborada ilicitamente, violando, em especial, o artigo 160.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1), e os princípios gerais de direito da União, entre outros, os princípios da contratação pública, nomeadamente, da igualdade de tratamento e da transparência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo facto de as Decisões da recorrida de 17 de abril de 2020 (i) de adjudicação do Lote 22 EN>MT no âmbito do procedimento de concurso TRAD19 ao adjudicatário, e (ii) de recusa da proposta apresentada pela recorrente para o Lote 22, serem ilícitas, uma vez que a recorrida violou o seu dever de fundamentação, conforme exigido pelo direito da União e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na sua decisão de rejeição da proposta da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de as Decisões da recorrida de 17 de abril de 2020 (i) de adjudicação do Lote 22 EN>MT no âmbito do procedimento de concurso TRAD19 ao adjudicatário, e (ii) de recusa da proposta apresentada pela recorrente para o Lote 22, serem ilícitas, na medida em que o comportamento da recorrida ao longo da troca de correspondência com a recorrente após 17 de abril de 2020, em especial, no que respeita às suas explicações relativas à grelha de classificação padrão e aos «erros predefinidos», é contrário aos princípios gerais da diligência, da boa administração e da contratação pública.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).