CELEX: C1996/210/07
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 13 de Junho de 1996 no processo C-170/95 (pedido de decisão a título prejudicial da Cour de Cassation da Bélgica): Office national de l'emploi contra Calogero Spataro (Segurança social - Prestações de desemprego - Artigo 69º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71)

N? C 210/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 7 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 do Tratado CE, pela Cour de Cassation da Bélgica,
                         ( Terceira Secção )                         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                     cional entre Office national de l'emploi e Calogero Spataro,
                    de 13 de Junho de 1996                           uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n? 4
no processo C-144/95 ( pedido de decisão prejudicial do              do artigo 69? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
tribunal de police de Toulouse ): Processo penal contra              Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
                     Jean-Louis Maurin ( ] )                         regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
                                                                     aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
(Pedido de decisão a título prejudicial — Interpretação dos
princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao         família que se deslocam no interior da Comunidade, na
respeito do princípio do contraditório — Legislação nacio­           versão alterada e actualizada do Regulamento ( CEE)
nal em matéria de repressão das fraudes — Produtos                   n? 2001 /83 do Conselho (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o
                 alimentares — Incompetência)                       Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ), composto por J. -P.
                                                                     Puissochet ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de
                            ( 96/C 210/06 )                          Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz;
                                                                     secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
                 (Língua do processo: francês)                      pal, proferiu , em 13 de Junho de 19 96 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     O n" 4 do artigo 69". do Regulamento (CEE) n'! 1408/71 do
No processo C-144/95 , que tem por objecto um pedido                 Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
do Tratado CE, pelo tribunal de police de Toulouse                  aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
( França ), destinado a obter, no processo penal pendente           família que se deslocam no interior da Comunidade, na
neste órgão jurisdicional contra Jean-Louis Maurin, uma              versão alterada e actualizada do Regulamento (CEE)
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos              n" 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , não
princípios relativos à protecção dos direitos da defesa e ao        respeita à aquisição, mas à recuperação do direito a
respeito do princípio do contraditório, o Tribunal de Justiça       prestações pelos desempregados que regressem à Bélgica
( Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet, presidente     após o termo do prazo de três meses fixado non°. 1 , alínea c),
de secção, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e C.               do mesmo artigo. Aquela disposição não permite a recusa do
Gulmann , juízes; advogado-geral : A. La Pergola ; secretário :     benefício do direito às prestações aos trabalhadores que, à
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu ,           data do pedido, satisfaçam as condições exigidas na
em 1 3 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a      legislação belga para a aquisição de tal direito.
seguinte :
                                                                    C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
O Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar
sobre a eventual violação dos princípios relativos à protec­
ção dos direitos da defesa nem sobre o respeito do princípio
do contraditório por regras processuais aplicáveis às in­
fracções a uma regulamentação que se situa fora do âm­
bito do direito comunitário .
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                                        de 23 de Maio de 1996
                                                                    no processo C-9/96 P: Daniel Zanone contra Conselho da
                                                                                     Europa e República Francesa
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                            ( 96/C 210/08 )
                        ( Terceira Secção )
                                                                    Foi interposto, em 15 de Janeiro de 1 996 , para o Tribunal de
                    de 13 de Junho de 1996
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, recurso do despacho
no processo C-l 70/95 ( pedido de decisão a título prejudicial      do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
da Cour de Cassation da Bélgica): Office national de                peias de 16 de Novembro de 1995 que negou provimento,
             l'emploi contra Calogero Spataro (')                   por incompetência manifesta, e sem notificação aos recor­
(Segurança social — Prestações de desemprego —                      ridos, ao recurso interposto por Daniel Zanone, represen­
   Artigo 69'., n°. 4, do Regulamento (CEE) n°. 1408/71)            tado por Véronique Ducros de Lafarge de Romefort,
                           ( 96/C 210/07 )                          advogada no foro de Paris , 17, rue des archives, Paris, contra
                                                                    o Conselho da Europa e a República Francesa .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Tribunal de Justiça
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          ( Primeira Secção ) negou provimento ao recurso e condenou
     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                o recorrente a suportar as suas despesas .
No processo C-170/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?