CELEX: 62021TN0517
Language: pt
Date: 2021-08-20 00:00:00
Title: Processo T-517/21: Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 — Grieger/Comissão

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/25
            
         
      Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 — Grieger/Comissão
      (Processo T-517/21)
      (2021/C 422/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vladimir Grieger (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 29 de outubro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação de 11 de maio de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Administração a pagar ao recorrente uma compensação financeira equivalente ao subsídio de gestão que aquele teria recebido a partir do mês seguinte à apresentação do seu pedido de transferência (ou seja, 1 de agosto de 2020);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Administração a compensar os efeitos dessa ilegalidade no direito a pensão do recorrente, a saber, a diferença entre a sua pensão efetiva e a pensão de que deveria ter podido beneficiar desde o seu último vencimento de base, incluindo o subsídio de gestão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso da decisão, de 29 de outubro de 2020, que indefere o seu pedido de transferência para um lugar de funcionário superior.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da prioridade e dos compromissos assumidos pela AIPN, no âmbito da decisão de 30 de março de 2015, de colocar o recorrente à disposição do Grupo de Apoio à Ucrânia [Support Group for Ukraine (SGUA)].
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de boa administração, das legítimas expectativas do recorrente, dos seus direitos adquiridos e do dever de solicitude da administração.