CELEX: 62019CB0920
Language: pt
Date: 2021-05-18 00:00:00
Title: Processo C-920/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — Fluctus s.r.o., Fluentum s.r.o., KI/Landespolizeidirektion Steiermark (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna ou azar — Sistema dual de organização do mercado — Monopólio das lotarias e casinos — Autorização prévia para explorar máquinas automáticas de jogos de fortuna ou azar — Práticas publicitárias do titular do monopólio — Critérios de apreciação — Jurisprudência constitucional que declarou a compatibilidade da legislação nacional com o direito da União)

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/9
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — Fluctus s.r.o., Fluentum s.r.o., KI/Landespolizeidirektion Steiermark
      (Processo C-920/19) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Jogos de fortuna ou azar - Sistema dual de organização do mercado - Monopólio das lotarias e casinos - Autorização prévia para explorar máquinas automáticas de jogos de fortuna ou azar - Práticas publicitárias do titular do monopólio - Critérios de apreciação - Jurisprudência constitucional que declarou a compatibilidade da legislação nacional com o direito da União)
      (2021/C 320/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Fluctus s.r.o., Fluentum s.r.o., KI
      
         Recorrida: Landespolizeidirektion Steiermark
      
         sendo interveniente: Finanzpolizei Team 96
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um sistema dual de organização do mercado dos jogos de fortuna ou azar pelo simples facto de que as práticas publicitárias do titular do monopólio das lotarias e dos casinos têm por objetivo induzir à participação ativa no jogo, por exemplo banalizando-o, atribuindo-lhe uma imagem positiva devido à utilização das receitas para atividades de interesse geral ou aumentando o seu poder de atração através de mensagens publicitária apelativas, que criam uma perspetiva sedutora de ganhos significativos.
               
            
                  2)
               
               
                  O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que exige ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro a não aplicação de uma disposição do direito nacional contrária ao artigo 56.o TFUE, mesmo que um órgão jurisdicional superior desse mesmo Estado-Membro tenha considerado que essa disposição estava em conformidade com o direito da União.
               
            
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.