CELEX: 31997R1508
Language: pt
Date: 1997-07-28
Title: Regulamento (CE) nº 1508/97 do Conselho de 28 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 423/97 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México

Avis juridique important

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31997R1508

Regulamento (CE) nº 1508/97 do Conselho de 28 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 423/97 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México  

Jornal Oficial nº L 204 de 31/07/1997 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 1508/97 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 423/97 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao comité consultivo,Considerando que o Regulamento (CE) nº 423/97 (2) cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, abrangidos pelo código NC ex 9613 10 00 originários nomeadamente das Filipinas;Considerando que se registou um erro na proposta adoptada pelo Conselho, resultante da atribuição a um produtor/exportador filipino, a Swedish Match Philippines Inc., de uma margem de subcotação média e, por conseguinte, de uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 17 % em vez dos 13 % que constituem a margem de subcotação estabelecida pelo inquérito com base na consulta dos Estados-membros no âmbito do comité consultivo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 2, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 423/97 passa a ter a seguinte redacção:«b) 43,0 % para as importações originárias das Filipinas (código adicional Taric 8900) com excepção das importações produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pela empresa Swedish Match Philippines Inc., Manila, cuja taxa é de 13,0 % (código adicional Taric 8938);».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 7 de Março de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1).(2) JO nº L 65 de 6. 3. 1997, p. 1.