CELEX: 62018CA0807
Language: pt
Date: 2020-09-15 00:00:00
Title: Processos apensos C-807/18 e C-39/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Telenor Magyarország Zrt./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke [«Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.°, n.° 1 — Direitos dos utilizadores finais — Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar — Direito de fornecer aplicações e serviços — Artigo 3.°, n.° 2 — Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Conceitos de “acordos”, de “práticas comerciais”, de “utilizadores finais” e de “consumidores” — Avaliação da existência de uma limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais — Modalidades — Artigo 3.°, n.° 3 — Dever de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Proibição das medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego — Exceções — Práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas que preveem que os clientes subscritores adquirem um pacote que lhes dá o direito de utilizar sem restrições um determinado volume de dados, sem que a utilização de certas aplicações e de certos serviços específicos abrangidos por uma “tarifa zero” seja descontada do volume de dados contratado, e podem, uma vez esgotado esse volume de dados, continuar a utilizar sem restrições essas aplicações e esses serviços específicos, ao mesmo tempo que são aplicadas medidas de bloqueio e de abrandamento às outras aplicações e serviços»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Telenor Magyarország Zrt./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke
      (Processos apensos C-807/18 e C-39/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Regulamento (UE) 2015/2120 - Artigo 3.o - Acesso à Internet aberta - Artigo 3.o, n.o 1 - Direitos dos utilizadores finais - Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar - Direito de fornecer aplicações e serviços - Artigo 3.o, n.o 2 - Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais - Conceitos de “acordos”, de “práticas comerciais”, de “utilizadores finais” e de “consumidores” - Avaliação da existência de uma limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais - Modalidades - Artigo 3.o, n.o 3 - Dever de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego - Possibilidade de utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego - Proibição das medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego - Exceções - Práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas que preveem que os clientes subscritores adquirem um pacote que lhes dá o direito de utilizar sem restrições um determinado volume de dados, sem que a utilização de certas aplicações e de certos serviços específicos abrangidos por uma “tarifa zero” seja descontada do volume de dados contratado, e podem, uma vez esgotado esse volume de dados, continuar a utilizar sem restrições essas aplicações e esses serviços específicos, ao mesmo tempo que são aplicadas medidas de bloqueio e de abrandamento às outras aplicações e serviços»)
      (2020/C 390/07)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Telenor Magyarország Zrt.
      
         Recorrida: Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, deve ser interpretado no sentido de que as ofertas agrupadas propostas por um prestador de serviços de acesso à Internet através de acordos concluídos com utilizadores finais, nos termos dos quais estes podem adquirir um pacote de serviços que lhes dá o direito de utilizarem sem restrições um volume de dados determinado, sem que a utilização de certas aplicações e de certos serviços específicos abrangidos pela «tarifa zero» seja descontada do volume de dados contratado, e, uma vez esgotado esse volume de dados, podem continuar a utilizar sem restrições essas aplicações e esses serviços específicos, enquanto são aplicadas medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego às outras aplicações e serviços disponíveis:
      
                  —
               
               
                  são incompatíveis com o n.o 2 desse artigo, lido em conjugação com o seu n.o 1, se essas ofertas agrupadas, esses acordos e essas medidas de bloqueio ou de abrandamento restringirem o exercício dos direitos dos utilizadores finais, e
               
            
                  —
               
               
                  são incompatíveis com o n.o 3 do referido artigo se as referidas medidas de bloqueio ou de abrandamento se basearem em questões comerciais.
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.