CELEX: 31988R2183
Language: pt
Date: 1988-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2183/88 da Comissão, de 20 de Julho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/88 que autoriza determinados organismos de intervenção a adjudicar 301 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação sob forma de farinha

22. 7. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 191 / 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2183/88 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Julho de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1624/88 que autoriza determinados orga­
                  nismos de intervenção a adjudicar 301 000 toneladas de trigo mole tendo em
                                         vista a sua exportação sob forma de farinha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  « Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     1.     O concurso está aberto de 1 a 31 de Julho de
Económica Europeia,                                                    1988 .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 . do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                  2. O trigo mole adjudicado deve ser transformado
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),               em farinha para consumo humano e exportado para
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               países terceiros.
(CEE) n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 7?,
                                                                      As propostas só são válidas se :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1624/88 da
Comissão (3) autorizou os organismos de intervenção dina­             — forem acompanhadas de um pedido de certificado
marquês, alemão e francês a realizar um concurso, entre 1                  de exportação de farinha de trigo mole com um
e 31 de Julho de 1988, para 301 000 toneladas de trigo                     teor de cinzas de 0 a 600 miligramas por 100
mole com vista à exportação sob forma de farinha ;                         gramas, juntamente com um pedido de fixação
                                                                           antecipada da restituição fixada para a qualidade
Considerando que o n? 2, primeiro e segundo travessões,                    em causa ou forem acompanhadas de um certifi­
do artigo 2? prevê que as propostas no âmbito do                           cado de exportação de farinha de trigo mole com
concurso para a compra do trigo de intervenção só são                      um período de validade expecial, em conformi­
válidas se forem acompanhadas de um pedido de certifi­                     dade com o artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n?
cado de exportação de farinha com pré-fixação da restitui­                 2042/75 da Comissão (6), anteriormente emitido,
ção e de um pedido de fixação antecipada do montante                   — forem acompanhadas de um pedido de fixação
compensatório monetário em vigor ; que se revela justifi­                  antecipada do montante compensatório monetário
cado, na sequência da não disponibilidade da nova                          de um dos Estados-membros citados no artigo 1 ?
colheita de trigo e com vista à boa execução de determi­                   em relação à farinha de trigo mole ou forem acom­
 nados certificados emitidos para a exportação da farinha                   panhadas de um certificado de exportação de
de trigo mole para um destino importante e tradicional                      farinha de trigo mole com um período de validade
com um período de validade especial, em conformidade                       especial, em conformidade com o artigo 11 ? do
com o artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2042/75 da                        Regulamento (CEE) n? 2042/75, e com fixação
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  antecipada do montante compensatório monetário,
 Regulamento (CEE) n? 1861 /88 í5), permitir, aquando da
 entrega das propostas, a apresentação desses certificados ;           — forem acompanhadas da prova de que o propo­
                                                                            nente constituiu uma garantia de 5 ECUs por
 Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não                        tonelada,
 emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­               — forem acompanhadas de um compromisso, por
 dente,                                                                     escrito, do proponente, de constituir uma garantia,
                                                                            o mais tardar na altura do pagamento das merca­
                                                                            dorias, que cubra qualquer diferença eventual entre
                                                                            o preço previsto no n? 3 do artigo 5? do Regula­
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                           mento (CEE) n? 1836/82 e o indicado na proposta.
                                                                       (*) JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 5.»
                            Artigo 1 ?
 O artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1624/88 passa a ter
 a seguinte redacção :
                                                                                             Artigo 2?
 (') JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L  110  de 29. 4. 1988, p. 7.                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 0   JO n? L  145  de 11 . 6. 1988, p. 27.
 (4) JO n? L  213  de 11 . 8. 1975, p. 5.                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 0   JO n? L  166  de 1 . 7. 1988, p. 18.                          peias.
 ---pagebreak--- N? L 191 / 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 7. 88
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.                                ^
              Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1988 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente