CELEX: 51989PC0061
Language: pt
Date: 1989-02-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM REGIME DE AJUDAS TRANSITORIAS AO RENDIMENTO AGRICOLA

N ? C 97/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18. 4. 89
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um regime de ajudas transitórias ao
                                                    rendimento agrícola
                                                     COM(89) 61 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1989)
                                                       (89/C 97/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para assegurar a necessária transpa-
                                                                 rência dessas ajudas temporárias e o respeito das condi-
                                                                 ções comunitárias destinadas a evitar que os objectivos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               da Comunidade, nomeadamente no domínio do sanea-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              mento dos mercados, sejam postos em causa, é conve-
42? e 43?,                                                       niente subordinar a concessão das ajudas ao rendimento
                                                                 em causa à aprovação prévia pela Comissão de progra-
                                                                 mas de ajudas ao rendimento elaborados pelos Estados-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           -membros que pretendam recorrer a tais medidas; que, a
                                                                 fim de evitar distorções de concorrência entre os produ-
                                                                 tores agrícolas, estes programas devem, nomeadamente,
                                                                 estabelecer e respeitar a relação existente entre a ajuda
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  prevista e o prejuízo resultante do ajustamento das con-
                                                                 dições de mercado;
Tendo em conta o parecer do Comité             Económico
e Social,                                                        Considerando que é, além disso, necessário ter em conta
                                                                 a repartição não homogénea no território comunitário
                                                                 das explorações do tipo em causa, bem como a sua con-
                                                                 centração relativa nos Estados-membros em que os re-
Considerando que, no contexto da reforma em curso da
                                                                 cursos orçamentais e, portanto, as possibilidades de aju-
política agrícola comum e, nomeadamente, da adaptação
                                                                 das transitórias são muito reduzidas em relação a outros
das organizações comuns de mercado, a política de es-
                                                                 Estados-membros; que a coesão preconizada no Acto
truturas agrícolas da Comunidade foi completada por
                                                                 Único exige, nomeadamente nestes últimos casos, uma
certas medidas destinadas, entre outros objectivos, a faci-
                                                                 contribuição comunitária para as ajudas ao rendimento
litar aos agricultores a adaptação às novas realidades dos
                                                                 concedidas aos agricultores a título principal; que o nível
mercados agrícolas; que, no entanto, essas medidas po-
                                                                 da contribuição comunitária deve ser modulado de
dem revelar-se insuficientes em relação a certas catego-
                                                                 acordo com as necessidades e possibilidades financeiras
rias de explorações familiares;
                                                                 das diferentes regiões da Comunidade;
Considerando que, nestas circunstâncias, e tendo em              Considerando que a contribuição comunitária é finan-
conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em             ciada com base em dotações inscritas num capítulo espe-
Bruxelas em Fevereiro de 1988, é necessário prever a fa-         cial do orçamento geral das Comunidades; que, para fa-
culdade de os Estados-membros concederem ajudas tran-            cilitar a gestão e a execução financeira do regime, é con-
sitórias ao rendimento agrícola a fim de apoiar o esforço        veniente prever que as regras de execução financeiras se-
de ajustamento das explorações agrícolas com dificulda-          jam as que se aplicam à secção «Garantia» do Fundo Eu-
des que, doutro modo, devido à sua situação económica            ropeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) nos
e estrutural, não teriam condições para levar a bom              termos do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho,
termo a sua adaptação; que estas ajudas contribuem, si-          de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da po-
multaneamente, para continuar a proporcionar um nível            lítica agrícola comum ('), com a última redacção que lhe
de vida equitativo à população rural, em conformidade            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87 (2),
com o objectivo previsto no n? 1, alínea b), do artigo 39?
do Tratado, e, deste modo, salvaguardar os equilíbrios
necessários para assegurar a vitalidade do mundo rural,
tendo em conta as exigências relativas à preservação da          (') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
paisagem e do ambiente;                                          O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- 18. 4. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 97/13
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                         Artigo 3o.
                                                              1.     O programa de ajudas ao rendimento agrícola (a
                          Artigo Io.                          seguir denominado PARA) constituirá o enquadramento
                                                              geral estabelecido pelo Estado-membro em causa para a
1.    Com o objectivo de ajudar as explorações agrícolas      concessão de ajudas ao rendimento, no plano nacional,
familiares a superar dificuldades de rendimento resultan-     regional e/ou sectorial.
tes das novas realidades dos mercados no contexto da
reforma da política agrícola comum, é instaurado um re-
gime comunitário ao abrigo do qual os Estados-membros         2.     Cada PARA incluirá, pelo menos, os seguintes
podem ser autorizados a conceder ajudas transitórias ao       dados:
rendimento agrícola, a seguir denominadas «ajudas ao
rendimento».
                                                              a) Objectivos concretos a alcançar com a instauração do
                                                                 PARA;
As disposições dos artigos 92?, 93? e 94? do Tratado não
se aplicam às ajudas concedidas em conformidade com o
presente regulamento.                                         b) A zona geográfica e, se for caso disso, o ou os secto-
                                                                 res agrícolas abrangidos pelo PARA;
2.    As ajudas ao rendimento podem contribuir, nomea-
damente:                                                      c) Delimitação dos potenciais beneficiários da ajuda ao
                                                                 rendimento, na observância das condições referidas
a) Para salvaguardar a manutenção do rendimento a ní-            no artigo 4?;
   veis equitativos no decurso de um processo de adap-
   tação que pode afectar a estrutura, a organização ou       d) Regras de concessão da ajuda, na observância das
   a gestão das explorações agrícolas;                           condições referidas nos artigos 5? e 6?, com justifica-
                                                                 ção do prejuízo referido no artigo 5?, tal como este
b) Para reduzir o impacte, em termos de rendimentos,             se destina a servir de base para a concessão da ajuda;
   resultante das obrigações financeiras das explorações
   agrícolas;                                                 e) Montante anual global máximo das despesas previsio-
                                                                 nais resultantes da aplicação do PARA, com especifi-
c) Para manter o nível do rendimento agrícola, aquando           cação do montante susceptível de beneficiar da parti-
   do esforço de diversificação da actividade do agricul-        cipação comunitária nos termos do disposto nos arti-
   tor, em sectores diferentes da agricultura.                   gos 8? e 9?
As ajudas não devem incentivar o aumento das produ-
                                                              3.     Quando a zona geográfica de aplicação do PARA
ções agrícolas nem provocar distorções da concorrência.
                                                              não corresponder ao território nacional, a mesma será
                                                              delimitada em função das regiões administrativas do Es-
3.    A comunidade participa no financiamento das aju-        tado-membro em causa; pode, no entanto, só abranger
das ao rendimento nas condições fixadas no título II.         parcialmente uma ou várias regiões administrativas,
                                                              desde que as características sócioestruturais das explora-
                                                              ções agrícolas da zona de aplicação prevista sejam am-
                          TÍTULO I                            plamente homogéneas.
             O regime de ajudas ao rendimento
                                                                                        Artigo 4o.
                          Artigo 2o.                          1.     Os agricultores e os membros das suas famílias que
                                                              trabalham na exploração agrícola só podem beneficiar de
A título do presente regime, só podem ser autorizadas as      uma ajuda ao rendimento quando o rendimento familiar
ajudas ao rendimento:                                         global for inferior, por unidade de trabalho, a um limiar
                                                              estabelecido pelo Estado-membro em causa, tendo em
a) Que se enquadrem num programa elaborado pelo Es-           conta as disposições nacionais em vigor para medidas
   tado-membro em causa, em conformidade com o dis-           análogas, bem como os objectivos e modalidades de con-
    posto no artigo 3?;                                       cessão previstos para o PARA em causa.
b) Cujos beneficiários preencham os requisitos fixados
    no n? 1 do artigo 4?;                                     O referido limiar nunca poderá exceder 70 % do pro-
                                                              duto interno bruto nacional ou 90 % do produto interno
c) Cujo montante não seja superior ao nível determi-          bruto regional por elemento activo.
    nado em conformidade com o disposto no artigo 5?,
    e                                                         Entende-se por «rendimento familiar global» o do agri-
                                                              cultor e dos membros da sua família que trabalham na
d) Que sejam concedidas na observância das regras es-         exploração, incluindo os seus eventuais recursos extra-
    pecíficas previstas no artigo 6?                          -agrí colas.
 ---pagebreak--- N?C 97/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18. 4. 89
2.     O rendimento agrícola da exploração a tomar em          A ajuda nunca poderá ultrapassar o montante anual de
consideração é estabelecido através do recurso a dados         2 500 ecus por unidade de trabalho da exploração em
contabilísticos ou a outros critérios objectivos relativos à   causa.
exploração, a determinar de acordo com o processo defi-
nido no artigo 13?                                             3.     Com vista à realização dos objectivos referidos no
                                                               n? 2 do artigo 1?,
                          Artigo 5o.                           a) Os montantes da ajuda a conceder aos beneficiários
                                                                   individuais podem ser capitalizados;
1.     O nível da ajuda ao rendimento é determinado com
base no prejuízo que decorre, para os potenciais benefi-       b) Para efeitos de aplicação do limiar referido no n? 1
ciários, do ajustamento dos mercados no contexto da re-            do artigo 4? e para aplicação do artigo 5?, pode re-
forma da política agrícola comum e da adaptação das or-            correr-se ao rendimento agrícola líquido da explora-
ganizações comuns de mercado; é estabelecido de modo               ção através de dados contabilísticos.
global ou individual, dependendo da escolha do Estado-
-membro em causa.                                              As regras de execução do presente número são determi-
                                                               nadas de acordo com o processo definido no artigo 13?
2.     Quando o nível da ajuda é estabelecido do modo
global, para a zona de aplicação do PARA:                                                 Artigo 7o.
a) O prejuízo referido no n? 1 é, em conformidade com          1.     Quando um Estado-membro pretenda introduzir
    as modalidades a aprovar de acordo com o processo          ou alterar uma PARA, comunicará à Comissão o pro-
   definido no artigo 13?, estabelecido globalmente com        jecto do PARA ou a alteração preconizada. A comunica-
   base num período de referência plurianual para as ex-       ção deve conter as informações necessárias para apreciar
   plorações da zona e/ou do sector do PARA em                 se as condições do presente regulamento se encontram
   causa, expresso sob forma de um montante total;             preenchidas.
b) A ajuda concedida aos beneficiários individuais da          A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão
    zona e/ou do sector de aplicação não pode, na globa-       fornecerá elementos suplementares de apreciação.
    lidade, ultrapassar o montante referido na alínea a);
   pode ser concedida com base em dados objectivos re-         2.     O Estado-membro não pode pôr em execução as
    ferentes à exploração (SAU, margem bruta padrão,           medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o
    etc).                                                      PARA em causa.
                                                               Aquando da apreciação, a Comissão verificará, nomea-
3.     Quando o nível da ajuda é estabelecido de modo          damente, se as medidas previstas são conformes ao dis-
individual, esta pode, no máximo, cobrir o prejuízo refe-      posto no presente regulamento, tendo em conta os ob-
rido no n? 1 sofrido pela exploração em causa. Esse pre-       jectivos do mesmo.
juízo é estabelecido com base num período de referência
plurianual e segundo modalidades a determinar de               3.     No prazo de três meses a contar da data de recep-
acordo com o processo definido no artigo 13?                   ção de um projecto de PARA ou das suas alterações, a
                                                               Comissão decide da sua aprovação após ter consultado o
                          Artigo 6°                            comité referido no artigo 13?, desde que sejam forneci-
                                                               dos todos os dados referidos no artigo 3?, bem como, se
1.     As modalidades de concessão das ajudas ao rendi-        for caso disso, as informações suplementares referidas no
mento são regidas pelas seguintes condições específicas:       n? 1, segundo parágrafo, do presente artigo.
a) As ajudas não podem ser concedidas em função dos            4.     O disposto no primeiro parágrafo do n? 2 não
    preços e/ou do volume de produção da exploração            obsta a que o Estado-membro em questão faça aplica-
    em causa;                                                  ção, no âmbito de um PARA aprovado nos termos do
                                                               n? 3, de medidas de ajuda ao rendimento mais restritivas
b) As ajudas apenas podem ser concedidas a um benefi-          do que as preconizadas no PARA em causa, nomeada-
   ciário individual de forma regressiva e, no máximo,         mente no que diz respeito:
   durante um período que não exceda cinco anos a
    contar do primeiro pagamento;                              — à delimitação geográfica ou sectorial,
c) Os Estados-membros excluirão do benefício das aju-          — às modalidades de concessão em conformidade com
   das ao rendimento os agregados familiares para os                os artigos 4? e 5?, e
    quais a actividade agrícola represente uma parte insig-
                                                               — ao período de aplicação,
    nificante do rendimento.
                                                               das ajudas ao rendimento efectivamente concedidas.
2.     Para evitar distorções de concorrência, são fixados,
de acordo com o processo definido no artigo 13?, mon-          5.     Em conformidade com as modalidades a determi-
tantes máximos da ajuda por unidade de trabalho, ex-           nar de acordo com o processo definido no artigo 13?, os
pressos em percentagem do rendimento médio regional            Estados-membros comunicarão periodicamente à Comis-
ou nacional.                                                   são o estado de execução dos PARA aprovados.
 ---pagebreak--- 18. 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 97/15
                         TÍTULO II                                                       Artigo 1CP.
   Financiamento comunitário das ajudas ao rendimento           As medidas referidas nos artigos 8? e 9? são financiadas
                                                                com base nas dotações inscritas num capítulo especial do
                                                                orçamento geral das Comunidades. As regras de execu-
                          Artigo 8°                             ção financeiras são as que se aplicam à secção «Garan-
                                                                tia» do FEOGA.
1.     São elegíveis para financiamento comunitário as
ajudas ao rendimento que se inserem num PARA apro-
vado em conformidade com o n? 3 do artigo 7? e que,
para além das condições referidas nos artigos 4?, 5? e 6?,                              TÍTULO III
se destinam a explorações cujo empresário agrícola, ou
um membro da sua família que trabalhe na exploração,                                 Disposições gerais
possui uma capacidade profissional suficiente e exerce a
actividade agrícola a título principal.
                                                                                         Artigo 11°.
À condição referida no parágrafo anterior é aplicável o         Sem prejuízo de outras disposições comunitárias específi-
disposto nos n?s 5 e 6 do artigo 2? do Regulamento              cas ou sectoriais, são proibidas as ajudas ao rendimento
(CEE) n? 797/85 do Conselho (').                                agrícola cujas condições ou modalidades de concessão se
                                                                afastem das previstas no presente regulamento, nomea-
2.     No entanto, só é elegível para financiamento comu-       damente as ajudas ao rendimento cujo montante seja de-
nitário a parte da ajuda ao rendimento:                         terminado em função dos preços, da quantidade dos pro-
                                                                dutos agrícolas ou dos factores de produção.
a) Que diz respeito, no máximo, a duas unidades de tra-
    balho por exploração e a 1 000 ecus por unidade de
                                                                O artigo 92?, com excepção dos seus n? s 1 e 2, e o artigo
    trabalho e por ano, e
                                                                94? do Tratado não são aplicáveis a essas ajudas.
b) Que constitui, no decurso dos segundo, terceiro,
    quarto e quinto anos de concessão aos beneficiários                                  Artigo 12°.
    individuais, respectivamente 85, 70, 55 e 40 % do
    montante da ajuda ao rendimento que lhes é conce-           As regras de execução do presente regulamento serão
    dida durante o primeiro ano de concessão, em con-           adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
    formidade com os artigos 4? e 5?                             13?
3.     A fim de respeitar os limites das dotações inscritas
no orçamento da Comunidade, podem ser adoptadas                                          Artigo 13°.
condições suplementares de elegibilidade relativas aos           1.   É criado um comité de gestão de «ajudas aos rendi-
PARA, de acordo com o processo previsto no artigo 13?           mentos agrícolas», a seguir denominado «comité», com-
e após consulta do Comité do FEOGA quanto aos as-               posto por representantes dos Estados-membros e presi-
pectos financeiros.                                             dido por um representante da Comissão.
                          Artigo 9?                             2.    No comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem-
                                                                bros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do
 1.    A contribuição comunitária para o financiamento
                                                                Tratado. O presidente não vota.
das ajudas ao rendimento eleva-se a:
— 70 % do montante elegível, se a exploração em ques-           3.    No caso de ser feita referência ao processo definido
     tão estiver situada numa região abrangida pelo objec-      no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao
     tivo n? 1 referido no artigo 1? do Regulamento             comité, quer por sua iniciativa quer a pedido do repre-
     (CEE) n? 2052/88 (2),                                      sentante de um Estado-membro.
— 25 % do montante elegível, nos restantes casos.
                                                                4.    O representante da Comissão apresenta um pro-
                                                                jecto de medidas a adoptar. O comité emite o seu pare-
2.     Todavia, de acordo com o processo previsto no            cer sobre tais medidas num prazo que o presidente pode
n? 2 do artigo 43? do Tratado, pode ser fixada uma taxa         fixar em função da urgência das questões submetidas a
intermédia da contribuição comunitária em relação a             apreciação. O comité delibera por maioria de 54 votos.
certas zonas abrangidas pelo objectivo n? 5 b) referido
no artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88.
                                                                5.    A Comissão adopta medidas que se tornam imedia-
                                                                tamente aplicáveis. Todavia, se estas não estiverem em
                                                                conformidade com o parecer do comité, são imediata-
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                            mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.                             caso, a Comissão pode adiar a aplicação das medidas no
 ---pagebreak--- N?C 97/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18. 4. 89
máximo por um mês, a contar da data dessa comunica-          artigo 43? do Tratado, pode decidir, tendo em conta a
ção.                                                         experência adquirida e a evolução das condições econó-
                                                             micas e dos rendimentos agrícolas, as modificações ao
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode        presente regime eventualmente necessárias.
tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
6.    O comité pode examinar qualquer outra questão                                   Artigo 15°.
evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer    O presente regulamento entra em vigor em . . .
a pedido do representante de um Estado-membro.
                                                             É aplicável até . . . (quatro anos após a entrada em vi-
                       Artigo 14?                            gor).
1.    A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parla-           Nenhum PARA pode ser aprovado ao abrigo do artigo
mento Europeu, no termo de um período de três anos a         7? após essa data e nenhum montante da ajuda ao rendi-
contar da entrada em vigor do presente regulamento,          mento pode ser pago aos beneficiários individuais, ao
com base nos dados que lhe são fornecidos pelos Esta-        abrigo de um PARA aprovado antes daquela data, após
dos-membros, um relatório sobre a aplicação do regime        . . . (nove anos após a entrada em vigor).
previsto no presente regulamento.
                                                             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
2.   Após apreciação desse relatório, o Conselho, deli-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
berando de acordo com o processo previsto no n? 2 do         -membros.