CELEX: C2004/217/45
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo T-200/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por Regione Autonoma della Sardegna contra Comissão das Comunidades Europeias

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/24
            
         Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por Regione Autonoma della Sardegna contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-200/04)
   (2004/C 217/45)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 28 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione Autonoma della Sardegna, representada pelo advogado Domenico Dodardo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar a nulidade da decisão impugnada na parte em que afirma que as ajudas previstas pela Itália ao abrigo do artigo 5.o da Lei n.o 22, de 17 de Novembro de 2000, da Regione della Sardegna são incompatíveis com o mercado comum;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada no presente processo, a Comissão declarou, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, que as ajudas previstas no artigo 5.o da L.R. 22/2000 em benefício dos criadores de gado com vista à erradicação da epizootia denominada febre catarral ovina «Língua Azul» são incompatíveis com o mercado comum. Esta lei prevê uma série de intervenções em favor dos criadores que tiveram de suportar os efeitos negativos da «Língua Azul».
   Em apoio das suas pretensões, a Regione recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               Violação de formalidades essenciais, na medida em que a instrução levada a cabo pela recorrida para efeitos da apreciação da compatibilidade da ajuda era insuficiente visto que não atendeu a informações disponíveis no acto de notificação e em seguida tidas em conta pela Regione, especialmente as seguintes circunstâncias:
               
                           —
                        
                        
                           A ajuda não se destinava às empresas de transformação, antes representando um complemento necessário da indemnização por perda de rendimento dos produtores, no seguimento da maior incidência dos custos fixos das cooperativas na distribuição dos lucros líquidos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A prova do nexo de causalidade entre a epizootia e a redução dos montantes distribuídos não é abstractamente alcançável, antes dependendo da aplicação prática da norma de ajuda, estruturada de forma a excluir a distribuição da ajuda por razões diferentes das decorrentes da «Língua Azul». A referência a hipotéticas razões diferentes da redução dos montantes distribuídos não está suficientemente fundamentada e contradiz os factos notificados à Comissão Europeia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As cooperativas beneficiárias da ajuda não têm qualquer flexibilidade no acesso a fontes alternativas de abastecimento.
                        
                     
         
               —
            
            
               Violação das normas do Tratado CE e de princípios de direito relativos à sua aplicação, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão violou o princípio do efeito útil, afastando a aplicação do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), por essa norma não ter sido invocada pelas autoridades italianas. Segundo a recorrente, a recorrida deveria fundamentar adequadamente essa não aplicação. Na verdade, não podia depender, na perspectiva do respeito do princípio do efeito útil, da não invocação da norma pelas autoridades italianas.
                        
                     
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                           A Comissão violou o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), na medida em que ignorou a natureza da medida considerada incompatível com as medidas aprovadas pela Comissão através da Decisão SG(01)D/285817 de 2 de Fevereiro de 2001, relativa ao artigo 3.o do D.R. 22/2000.