CELEX: C1997/142/04
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Março de 1997 no processo C-197/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Proibição de trabalho nocturno)

N? C 142/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
do Tratado CE, pela Pretura di Pordenone (Itália ), destina­         1986 , que estabelece certas disposições de execução do Re­
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­        gulamento ( CEE ) n? 1999/85 , relativo ao regime do aper­
tre Tommaso Morellato e Unità sanitaria locale (USL )                feiçoamento activo (JO n ? L 351 de 12 . 12 . 1986, p. 1 ), o
n° 11 de Pordenone, uma decisão a título prejudicial sobre           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto poor J. C.
a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o             Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Se­         ( relator ), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet,
vón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator) e P.           juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá­
Jann, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; se­            rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Março
cretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Março de 1997, um             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão cuja parte decidisória é a seguinte :
                                                                     O exame do artigo 9? do Regulamento (CEE) n". 3677/86
1 . A aplicação a produtos legalmente fabricados e comer­
      cializados noutros Estados-membros de uma legislação           do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
      nacional que proíbe a comercialização de pão com um            certas disposições de execução do Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 1999/85, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo,
      grau de humidade superior a 34% , com um teor em
      cinzas inferior a 1,40% ou contendo farelo, constitui          não revelou, na perspectiva da decisão de reenvio, a exis­
                                                                     tência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
      uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      quantitativa na acepção do artigo 30°. do Tratado CE,
      que não pode ser justificada, em conformidade com o             H JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
      artigo 36°. do mesmo Tratado, pela necessidade de
      proteger a saúde pública.
2 . O órgão jurisdicional nacional tem obrigação de ga­
      rantir o pleno efeito do artigo 30°. do Tratado, deixan­
      do de aplicar, por sua própria iniciativa, a lei interna
      incompatível com essa disposição.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( Quinta Secção)
 (') JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                                           de 13 de Março de 1997
                                                                           no processo C-197/96: Comissão das Comunidades
                                                                                  Europeias contra República Francesa (')
                                                                      (Incumprimento — Igualdade de tratamento entre homens
                                                                              e mulheres — Proibição de trabalho nocturno)
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                                  ( 97/C 142/04 )
                            ( Quinta Secção )
                     de 13 de Março de 1997
                                                                                        (Língua do processo: francês)
 no processo C-103/96 ( pedido de decisão prejudicial apre­
 sentado pelo tribunal d'instance de Lille: Directeur général
 des douanes et droits indirects contra Eridania Beghin-Say
                                  SA (1)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Direito aduaneiro — Regime do aperfeiçoamento activo                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 — Sistema da compensação pelo equivalente — Açúcar de
                   cana e açúcar de beterraba)
                               97/C 142/03
                                                                      No processo C-197/96, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                      peias ( agente: Marie Wolfcarius ) contra República France­
                                                                       sa ( agentes: Catherine de Salins e Claude Chavance ), que
                  (Língua do processo: francês)                       tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor,
                                                                       no artigo L 213-1 do code du travail,, uma proibição de
                                                                       trabalho nocturno feminino na indústria, proibição que
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          não está prevista para os homens, a República Francesa
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 5 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                       de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
 No processo C-l 03/96 , que tem por objecto um pedido di­             princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu­
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
  do Tratado CE, pelo tribunal d'instance de Lille ( França ),         e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­          n? L 39 de 14 . 2. 1976, p . 40; EE 5 F2 p. 70 ), o Tribunal
  cional entre Directeur général des douanes et droits indi­           de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho
  rects e Eridania Beghin-Say SA, uma decisão a título preju­          de Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Ed­
  dicial sobre a validade do artigo 9 ? do Regulamento                 ward ( relator ), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado­
  ( CEE ) n? 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                 -geral : G. Tesauro, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de
 ---pagebreak---  10 . 5 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/3
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­             1 . É negado provimento aos recursos.
guinte:
                                                                   2.   A Guérin automobiles e a Comissão das Comunidades
 1 . Ao manter em vigor, no artigo L 213-1 do code du                   Europeias suportarão as suas próprias despesas.
      travail, uma proibição de trabalho nocturno feminino
      na indústria, proibição que não está prevista para os
                                                                   C ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
      homens, a República Francesa não cumpriu as obriga­
      ções que lhe incumbem por força do artigo 5o., n°. 1 ,
      da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
      reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­
      moção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 18 de Março de 1997
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                   no processo C-343/95 (pedido de decisão prejudicial
                                                                   do Tribunale di Genova): Diego Cali & Figli Srl contra
(') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                         Servizi ecologici portò di Genova SpA ( SEPG ) (')
                                                                   (Empresa portuária — Prevenção da poluição — Monopó­
                                                                              lio legal — Abuso de posição dominante)
                                                                                             ( 97/C 142/06 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                    de 18 de Março de 1997
no processo C-282/95 P: Guérin automobiles contra
            Comissão das Comunidades Europeias H                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso — Concorrência — Queixa — Acção por omis­                       na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
são — Comunicação nos termos do artigo 6°. do Regula­
mento n°. 99/63/CEE — Tomada de posição que põe ter­
mo à       omissão — Recurso subordinado limitado às               No processo C-343/95 , que tem por objecto um pedido
                               despesas)                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova (Itália ), destina­
                            ( 97/C 142/05 )                        do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­
                                                                   tre Diego Calì & Figli Sri e Servizi ecologici porto di Gé­
                                                                   nova SpA ( SEPG ), uma decisão a título prejudicial sobre a
                 (Língua do processo: francês)                     interpretação do artigo 86 ? do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                   Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                   G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sévon, presidentes de sec­
                                                                   ção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gul­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá­
                                                                   rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Março
                                                                   de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-282/95 P: Guérin automobiles ( agente:
Jean-Claude Fourgoux), que tem por objecto um recurso
em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri­           O artigo 86°. do Tratado CE deve ser interpretado no sen­
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              tido de que uma actividade de vigilância anti-poluição —
em 27 de Junho de 1995 , Guérin automobiles/Comissão               cujo exercício, num porto petrolífero de um Estado-mem­
(T-186/94, Colectânea, p. 11-1753 ), sendo recorrida a Co­         bro, foi confiado pelos poderes públicos a uma entidade
missão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano              de direito privado — não cabe no âmbito de aplicação
Marenco e Francisco Enrique González-Díaz ), o Tribunal            deste artigo, mesmo no caso de os utentes do porto esta­
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez, Iglesias, presi­         rem obrigados a pagar uma taxa destinada a financiar essa
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.             actividade.
Murray, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet ( relator),             JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass,
proferiu, em 18 de Março de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :