CELEX: 31993R3621
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3621/93 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

29 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 328/31
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3621/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Dezembro de 1993
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                     produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Europeia,                                                            os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (.CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        b) O nível das restituições à exportação dos produtos agrí­
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado               colas transformados abrangidos pelo anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 21 93/93 (2), e, nomeada­                  Tratado cujas condições de fabrico sejam comparáveis ;
mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção                 comunitários e as que utilizam produtos provenientes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (4),              de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
                                                                     çoamento activo ;
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, primeira frase,
do seu artigo 17?,
                                                                Considerando que, na falta da prova de que a mercadoria
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 a exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e com o              cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1722/93 da
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a           Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
diferença entre as cotações ou os preços no mercado             normas de execução relativas aos regimes de restituições à
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um         produção no sector dos cereais e do arroz Ç), é necessário
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade              prever que o montante da restituição à exportação será
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;             reduzido do montante da citada restituição à produção
                                                                aplicável no dia da recepção da declaração de exportação ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do              que este regime é o único que permite evitar todo o risco
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece             de fraude ;
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais relativas à concessão dás restituições à expor­   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com     Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             antecipado das restituições à exportação para os produtos
(CEE) n? 3381 /90 (6), especificou os produtos para os          agrícolas (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por       /83 (9), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
ocasião da sua exportação sob a forma dé mercadorias            de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­            comuns de execução do regime das restituições à exporta­
mento (CEE) n? 1766/92 ou pelo anexo B do Regula­                ção para os produtos agrícolas (10), com a última redacção
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2805/93 (")»
                                                                 estabeleceram um regime de pagamento antecipado das
Considerando que, em conformidade com o n? 1 ,                   restituições à exportação que é necessário ter em conta
primeiro parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE)            aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de
cada um dos produtos de base considerados deve ser
fixada mensalmente ;                                             Considerando que, na sequência do acordo entre a
                                                                 Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                  relativo às exportações de massas alimentícias da Comuni­
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter       dade para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão
em conta, nomeadamente :                                         87/482/CEE do Conselho (12), é necessário diferenciar a
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          O JO n?    L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
M JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                              (8) JO n?  L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 (3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          (9) JO n ? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 {*) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.                           O JO n?     L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 (Ó JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                         (") JO n ?  L 256 de 14. 10. 1993, p. 7.
 h) JO n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                          H JO n?     L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 328/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 12. 93
restituição em relação as mercadorias dos códigos NC           exportar, o beneficio da concessão, prevista pelo regula­
1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino ;                mento pré-citado, não foi e não será pedido.
Considerando que, para a aplicação do n? 2, alínea b), do      A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 do Conselho,         apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
é necessário distinguir as restituições ;                      transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              pelo Regulamento (CEE) n? 1722/93 não foi e não será
Conselho (') proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­        pedido.
peia e a República Federátiva da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­      3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos            da restituição à exportação :
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
facto deve ser tomado em consideração na fixação das           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
restituições ;                                                     referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
Considerando que, em especial " no que se refere aos               dessa taxa ;
amidos do código NC 1108, a restituição à exportação               ou
enquanto tal está subordinada ao respeito de um teor de        b) Fixada antecipadamente,
matéria seca de 77 % , no caso da fécula de batata, e de
84 % , no caso dos amidos de cereais ;                         será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                               cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1722/93, ao
Considerando que, no que se refere às batatas, apenas as       produto de base no dia da aceitação da declaração de
féculas de batata estão submetidas à organização comum         exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
de mercado ; que importa, consequentemente, precisar as        artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
condições às quais devem responder estas féculas a fim de      colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
beneficiarem da restituição ;                                  cipado da restituição à exportação.
Considerando que, para os xaropes de glucose ou de
maltodextrinas, é necessário especificar o teor de extracto                              Artigo 2?
seco para o qual a taxa de restituição é fixada ;
                                                               1 . A restituição relativa às féculas e amidos do código
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não            NC 1108 ou dos produtos pertencentes ao anexo A do
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      Regulamento (CEE) n? 1766/92 que resultem da transfor­
seu presidente,                                                mação destes amidos ou féculas só é concedida desde que
                                                               seja apresentada uma declaração do fornecedor destes
                                                               produtos que ateste que os mesmos foram directamente
                                                               fabricados a partir de cereais, batatas ou arroz com exclu­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               são de qualquer utilização de subprodutos obtidos
                                                               aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou
                                                               mercadorias.
                         Artigo 1 ?                            A declaração referida no parágrafo anterior pode ser
                                                               válida, até revogação, para qualquer fornecimento do
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições      mesmo produtor ; ela é controlada nos termos do n? 1 e
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­          do primeiro parágrafo do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do            mento (CEE) n? 3035/80.
Regulamento (CEE) n? 1766/92 ou n? 1 do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a forma           2.     Se o teor da matéria seca da fécula de batata equipa­
de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B do         rada ao amido de milho, em conformidade com o n? 2,
Regulamento (CEE) n? 1766/92 ou no anexo B do Regu­            alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3035/80,
lamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indicado            for igual ou superior a 80 % , a taxa da restituição será a
no anexo .
                                                               fixada em anexo ; se o teor de matéria seca for inferior a
                                                               80 % , a taxa será igual à taxa da restituição fixada em
2.    Para os produtos indicados no anexo I do Regula­         anexo multiplicada pela percentagem efectiva de matéria
mento (CEE) n? 1722/93, as taxas das restituições refe­        seca e dividida por 80 .
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­        Relativamente aos demais amidos ou féculas, se o teor de
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento           matéria seca for igual ou superior a 87 % , a taxa da resti­
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos    tuição será a fixada em anexo ; se o teor de matéria seca
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a        for inferior a 87 % , a taxa será igual à taxa da restituição
                                                               fixada em anexo multiplicada pela percentagem efectiva
(') JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                        de matéria seca e dividida por 87.
 ---pagebreak--- 29. 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 328/33
3.    Para aplicação do n? 2, o teor de matéria seca das        taxa da restituição fixada em conformidade com o anexo,
féculas e amidos é determinado de acordo com o método           multiplicada pela percentagem efectiva do extracto iseco e
referido no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1908/84            dividida por 78 .
da Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 2507/87 (2), aplicado às fari­        2. Para efeitos da aplicação do número anterior, o teor
nhas.                                                           de extracto seco dos xaropes de glucose ou de maltodex­
                                                                trina será determinando em conformidade com o método
4.    Aquando do pedido de restituição à exportação das         2 previsto no anexo II da Directiva 79/796/CEE do
mercadorias, o interessado deve declarar o teor de matéria      Conselho (3), ou com qualquer outro método de análise
seca dos amidos e féculas utilizados, a menos que essa          apropriado que no mínimo dê as mesmas garantias em
                                                                termos de resultados.
informação tenha sido registada pelo organismo compe­
tente referido no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)        3.    Aquando do pedido da restituição à exportação das
n? 3035/80, de acordo com o disposto no mesmo número.           mercadorias, o interessado deve declarar o teor de extracto
                                                                seco dos xaropes de glucose e de maltodextrina utilizados,
                                                                excepto no caso de essa informação ter sido registada pelo
                         Artigo 3?                              organismo competente referido no n? 2 do artigo 3? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 3035/80, em conformidade com o
1 . Se o teor de extracto seco dos xaropes de glucose ou        disposto nesse número.
de maltodextrina dos códigos NC 1702 30 59, 1702 30 99,
1702 40 90, 1702 90 50 ou 2106 90 55 for superior ou                                     Artigo 4?
igual a 78 %, a taxa da restituição será a fixada em confor­
midade com o anexo ; se o teor de extracto seco desses          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
xaropes for inferior a 78 % , a taxa aplicada será igual à      de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
O JO n? L 178 de 5. 7. 1984, p. 22.
(2) JO n? L 235 de 20. 8. 1987, p. 10.                          O JO n? L 239 de 22. 9. 1979, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 328 /34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 12. 93
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993 , que fixa as taxas das restituições apli­
           cáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercado­
                                      rias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                             Taxas das restituições
              Código NC                          Designação das mercadorias (')              por 100 kg do produto
                                                                                                   de base (2)
              1001 10 00     Trigo duro :
                              — Utilizado em natureza :
                              — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                   de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                     —
                              — — Em todos os outros casos                                             —
                              — Utilizado sob a forma de :
                              — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                   lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                   germes) do código 1104                                              —
                              — — Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                   NC 1108                                                             —
                                   Germes do código NC 1104                                            —
                              — — Glúten do código NC 1109                                             —
                                   Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                   e sêmolas do código NC 1103)                                        —
              1001 90 99     Trigo mole e mistura de trigo com centeio :
                              — Utilizado em natureza :
                              — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                   de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                    1,690
                              — — Em todos os outros casos                                           2,816
                              — Utilizado sob a forma de :
                              — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                   lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                   germes) do código NC 1104                                         1,690
                                   Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                   NC 1108                                                           2,534
                              — — Germes do código NC 1104                                           0,986
                              — — Glúten do código NC 1109                                            —
                              — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                   e sêmolas do código NC 1103)                                      2,816
              1002 00 00     Centeio :
                              — Utilizado em natureza                                                2,816
                              — Utilizado sob a forma de :
                              — — Pellets do código NC 1103, ou grãos em pérolas do código
                                   NC 1104                                                           1,690
                              — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                   NC 1104                                                           2,534
                                   Germes do código NC 1104                                          1,236
                              — — Amido do código NC 1108 19 90                                      3,531
                              — — Glúten do código NC 2303 10 90                                      —
                              — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1102)                     2,816
              1003 00 80     Cevada :
                              — Utilizada em natureza                                                6,680
                              — Utilizada sob a forma de :
                              — — Farinha do código NC 1102, grumos e sêmolas do código
                                   NC 1103 ou grãos esmagados ou em flocos e; grãos em
                                   pérolas do código NC 1104                                         4,676
                              — — Pellets do código NC 1103                                          4,008
                             — — Germes do código NC 1104                                            1,236
                             — — Amido do código NC 1108 19 90                                       3,531
                             — — Glúten do código NC 2303 10 90                                       —
                              — — Outras                                                             6,680
 ---pagebreak--- 29. 12. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 328/35
                                                                                                                  Taxas das restituições
                 Código NC                                Designação das mercadorias (')                          por 100 kg do produto
                                                                                                                        de base (2)
                 1004 00 00        Aveia :
                                    — Utilizada em natureza                                                               5,810
                                    — Utilizada sob a fornia de :
                                    — — Pellets do código NC 1103, e grãos em pérolas do código
                                           NC 1104                                                                        3,486
                                    — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                           NC 1104                               •                                         5,229
                                    — — Germes do código NC 1104                                                           1,236
                                          Amido do código NC 1108 19 90                                                   3,531
                                    — — Glúten do código NC 2303 10 90                                                      —
                                    — — Outras                                                                             5,810
                 1005 90 00        Milho :
                                    — Utilizado em natureza                                                               3,531
                                    — Utilizado sob a forma de :
                                    — — Farinhas dos códigos NC 1102 20 10 e 1102 20 90                                   2,472
                                    — — Grumos e sêmolas do código NC 1103 e grãos esmagados ou
                                           em flocos do código NC 1104                                                    2,825
                                    —   —  Pellets do código NC 1103                                                      2,119
                                    —   —  Grãos descascados ou em pérolas do código NC 1104                              3,178
                                    —   —  Germes do código NC 1104                                                        1,236
                                    —   — Amido do código NC 1108 12 00                                                   3,531
                                    —   —  Glúten do código NC 2303 10 11                                                  1,412
                                    —   —  Outras (3)                                                                     3,531
                 1006 20           Arroz em película de grãos redondos                                                   18,910
                                   Arroz em película de grãos médios                                                     16,836
                                   Arroz em película de grãos longos                                                     16,836
            ex 1006 30             Arroz branqueado de grãos redondos                                                    24,400
                                   Arroz branqueado de grãos médios                                                      24,400
                                   Arroz branqueado de grãos longos                                                      24,400
                 1006 40 00        Trincas de arroz :
                                    — Utilizada em natureza                                                               5,300
                                    — Utilizada sob a forma de :
                                    — — farinha do código NC 1102 30, grumas e sêmolas ou pellets
                                          do código NC 1103                                                                5,300
                                    — — flocos do código NC 1104 19 91                                                    3,180
                                    — — amido do código NC 1108 19 10                                                      5,300
                                    — — outras                                                                              —
                 1007 00 90         Sorgo                                                                                  5,810
                 1101 00 00         Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil):
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                       mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                       2,078
                                    — Em todos os outros casos                                                            3,464
                 1102 10 00         Farinha de centeio                                                                    3,858
                1103 11 10         Grumos e sêmolas de trigo duro :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                       mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                         —
                                    — Em todos os outros casos                                                              —
                1103 11 90         Grumos e sêmolas de trigo mole :
                                    — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                       mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                         —
                                    — Em todos os outros casos                                                              —
           (') As quantidades utilizadas de produtos transformados deverão ser multiplicadas pelos coeficientes que figuram no anexo I
               do Regulamento (CEE) n? 1620/93 da Comissão (JO n° L 155 de 26. 6. 1993, p. 29).
           (J) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no
               respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
           (3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e
               de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação.