CELEX: 32012D0759
Language: pt
Date: 2012-11-29 00:00:00
Title: 2012/759/UE: Decisão do Conselho, de 29 de novembro de 2012 , que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República do Tajiquistão à OMC

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/81
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de novembro de 2012
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República do Tajiquistão à OMC
   (2012/759/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de maio de 2001, o Governo da República do Tajiquistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Em 18 de julho de 2001, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Tajiquistão, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Tajiquistão e para todos os membros da OMC.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos de abertura do mercado por parte da República do Tajiquistão, os quais satisfazem os pedidos da União.
            
         
               (4)
            
            
               Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão da República do Tajiquistão à OMC.
            
         
               (5)
            
            
               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República do Tajiquistão.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.
            
         
               (8)
            
            
               É, por conseguinte, necessário definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que diz respeito à adesão do Tajiquistão à OMC,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República do Tajiquistão à OMC consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. SYLIKIOTIS