CELEX: 31997R0627
Language: pt
Date: 1997-04-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 627/97 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 622/97, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

11 . 4. 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 96/ 1
                                                                 I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 627/97 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Abril de 1997
                    que rectifica o Regulamento (CE) n ? 622/97, que fixa o montante máximo da
                    restituição à exportação de açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso
                    público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido
                                                no Regulamento (CE) n ? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n ? 1464/96 da Comissão (4); que uma verificação revelou
                                                                     que o montante não corresponde ao parecer emitido pelo
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 comité; que se impõe rectificar o regulamento em causa,
  Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo IP
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           No artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 622/97, o
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b),              montante «43,734» é substituído por «43,737».
  segundo parágrafo, do seu artigo 17?,
                                                                                             Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 622/97 da                  O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
  Comissão (3) fixou o montante máximo da restituição à              1997 .
  exportação para o trigésimo terceiro concurso parcial de
 açúcar branco efectuado ao abrigo do Regulamento (CE)               E aplicável a partir de 10 de Abril de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(') JO n ? L 95 de 10 . 4. 1997, p. 5.                             (4) JO n ? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.