CELEX: 31997R1121
Language: pt
Date: 1997-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1121/97 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

N? L 163/ 16      [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 6. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1121 /97 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1997
                  que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base
                  de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos
                                                    açúcares de adição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do
                                                                 Tratado;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 17? do
                                                                 Regulamento (CE) n? 2201 /96, os preços no mercado da
                                                                 Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2201 /96 do                 se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
 Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a            que os preços no comércio internacional devem ser esta­
 organização comum de mercado no sector dos produtos             belecidos em função dos preços e cotações referidos no
 transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e,    segundo parágrafo do mesmo número;
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 16?,
                                                                 Considerando que a situação no comércio internacional
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1429/95 da               ou as exigências específicas de certos mercados podem
 Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo       tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
 Regulamento (CE) n ? 1007/97 (3), estabelece as normas de       determinado produto, em função do destino deste;
 execução das restituições à exportação no sector dos
 produtos transformados à base de frutas e produtos hortí­       Considerando que as cerejas conservadas transitoriamente,
 colas;                                                          os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as
                                                                 avelãs preparadas e alguns sumos de laranja podem ser
                                                                 actualmente objecto de exportações economicamente
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 13? do           significativas;
 Regulamento (CE) n? 2201 /96, na medida do necessário
 para permitir uma exportação, em quantidades economi­
 camente significativas, dos produtos referidos no n? 1 ,        Considerando que as taxas representativas de mercado
alínea a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, com base          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
nos preços desses produtos no comércio internacional, a          do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
diferença entre esses preços e os preços na Comunidade           pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (*), são utilizadas para
pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o        converter os montantes expressos em moedas de países
n ? 4 do artigo 18? do Regulamento (CE) n? 2201 /96             terceiros e estão na base da determinação das taxas de
prevê que, se a restituição para os açúcares incorporados       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
nos produtos constantes do n? 1 do artigo 1 ? for insufi­       que as regras de determinação e aplicação dessas taxas de
ciente para permitir a exportação desses produtos, seja         conversão são estabelecidas no Regulamento (CEE)
aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformidade        n? 1068/93 da Comissão (% com a última redacção que
com o artigo 17?;                                               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482 /96 Ç);
                                                                Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 17? do           situação actual do mercado e às suas perspectivas de
Regulamento (CE) n? 2201 /96, a fixação das restituições        evolução, designadamente aos preços e cotações dos
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,     produtos transformados à base de frutas e produtos hortí­
por um lado, dos preços dos produtos transformados à            colas na Comunidade e no comércio internacional, leva à
base de frutas e produtos hortícolas no mercado comuni­         fixação das restituições nos valores constantes em anexo;
tário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos
preços praticados no mercado mundial; que devem igual­
mente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b)     Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16? do
do mesmo número, bem como o aspecto económico das               Regulamento (CE) n? 2201 /96, deve permitir-se a
exportações previstas;                                          máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
                                                                sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera­
                                                                dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu­
Regulamento (CE) n? 2201 /96, a fixação das restituições        zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos
                                                                (4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 297 de 21 . 11 . 1996, p. 29.                       O   JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 2) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28 .                         (6) JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
h) JO n? L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.                            0   JO  n?  L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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 Considerando que as medidas previstas no presente regu­       transformados a base de frutas e produtos hortícolas, são
lamento estão em conformidade com o Comité de gestão           fixadas no anexo .
dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas,                                                    2. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
                                                               referidos no artigo 14?A do Regulamento (CEE)
                                                               n ? 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988 ,
                                                               que estabelece normas comuns de execução do regime de
                                                               certificados de importação, de exportação e de prefixação
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                para os produtos agrícolas (') com a última redacção que
                                                              lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 495/97 (2), não são
                                                              imputados às quantidades elegíveis referidas no n ? 1 .
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2 ?
1 . As taxas de restituição à exportação e as quantidades     O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
elegíveis para uma restituição no sector dos produtos         de 1997.
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
                                                             (■) JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
                                                              2 JO n? L 77 de 19. 3. 1997, p. 12.
 ---pagebreak---  N? L 163/ 18            rm                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              20 . 6. 97
                                                                        ANEXO
                                                                                                 Período de apresentação dos certificados:
                            Produtos                                                                   de Julho a Outubro de 1997
   [As definições completas elegíveis constam do sector                                            Período de apresentação dos pedidos:
          «produtos transformados à base de frutas         Código do      Código do            de 24 de Junho a 23 de Outubro de 1997
                   e produtos hortícolas»                    produto      destino (')
     do Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,                                                                                  "
                            alterado]                                                      Taxa de restituição             Quantidades previstas
                                                                                      (em ecus por tonelada líquida)          (em toneladas)
 Cerejas conservadas transitoriamente                   0812 10 00 9100       A                    92,0                              3 022
 Tomates pelados                                        2002 10 10 9100       B                    68,0                           44 375
 Cerejas conservadas em açúcar                          2006 00 31 9000      A                   209,0                                 700
                                                        2006 00 99 9100
Avelãs preparadas                                       2008 19 19 9100      C                    99,0                                 405
                                                        2008 19 99 9100
Sumo de                Com teor de açúcar de 10°        2009 11 99 9110      C                      9,0                                353
laranja                Brix ou mais, mas menos de       2009 19 99 9110
                       22° Brix
                       Com teor de açúcar de 55°        2009 11 99 9150      C                    48,0                                 354
                       Brix ou mais                     2009 19 99 9150
(') Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    A: todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte,
    B: todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
    C : todos os destinos .