CELEX: 62010TN0363
Language: pt
Date: 2010-08-27 00:00:00
Title: Processo T-363/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/58
            
         
      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Abbott Laboratories/IHMI (RESTORE)
      (Processo T-363/10)
      ()
      (2010/C 288/107)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Abbott Laboratories (Abbott Park, Illinois, Estados Unidos da América) (representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e J. Springer, advogados)
      
         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Junho de 2010, no processo R 1560/2009-1;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o IHMI nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RESTORE» para produtos da classe 10.
      
         Decisão do examinador: Recusou o registo.
      
         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.
      
         Fundamentos invocados: — Violação do direito de ser ouvido, dado que a Câmara de Recurso se refere na decisão a provas que não foram comunicadas à recorrente;
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca cujo registo foi pedido não é um conceito directamente descritivo dos produtos visados no pedido de registo;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a marca cujo registo foi pedido tem o necessário carácter distintivo.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).