CELEX: 62017TA0464
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo T-464/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TP/Comissão «Função pública — Funcionários — Remuneração — Retenção no salário — Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio — Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais — Competência vinculativa — Artigo 24.° do Estatuto — Código Europeu de Boa Conduta Administrativa — Regra da concordância — Ato lesivo — Pedido de indemnização — Observância do procedimento pré-contencioso»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/51
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TP/Comissão
      (Processo T-464/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Retenção no salário - Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio - Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais - Competência vinculativa - Artigo 24.o do Estatuto - Código Europeu de Boa Conduta Administrativa - Regra da concordância - Ato lesivo - Pedido de indemnização - Observância do procedimento pré-contencioso»)
      (2019/C 93/63)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TP (representante: W. Limuti, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e R. Striani, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão de se proceder a uma retenção mensal no salário do recorrente a título de uma pensão alimentar a pagar à sua ex-cônjuge em execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional italiano e, por outro à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente teria sofrido.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  TP é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.