CELEX: 31987R2931
Language: pt
Date: 1987-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2931/87 da Comissão de 30 de Setembro de 1987 que altera, pela vigésima quinta vez, o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas

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31987R2931

Regulamento (CEE) nº 2931/87 da Comissão de 30 de Setembro de 1987 que altera, pela vigésima quinta vez, o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 278 de 01/10/1987 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0145 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2931/87 DA COMISSÃO  de 30 de Setembro de 1987  que altera, pela vigésima quinta vez, o Regulamento (CEE) nº 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 349/87 (4), prevê que o leite em pó desnatado seja vendido a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da celebração do contrato de venda, acrescido de 1 ECU por 100 quilogramas; que a situação do mercado do leite em pó desnatado torna necessário que se diminua de 1 ECU por 100 quilogramas o preço a que o leite em pó desnatado é vendido;  Considerando que, para determinadas utilizações, o leite em pó desnatado deve responder a exigências específicas relativas à qualidade; que, a fim de permitir aos compradores verificar a qualidade do leite em pó desnatado, é necessário prever a possibilidade de efectuar análises de amostras colhidas antes da celebração de um contrato de venda;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, alínea a), são suprimidos os termos « aumentado de 1 ECU por 100 quilogramas »;  2. É aditado o seguinte número:  « 3. O organismo de intervenção adopta as disposições necessárias para permitir aos interessados examinar, a expensas suas e antes da celebração do contrato de venda, amostras colhidas no leite em pó desnatado colocado à venda. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.  (4) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 34.