CELEX: 62014CN0089
Language: pt
Date: 2014-02-21 00:00:00
Title: Processo C-89/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 21 de fevereiro de 2014 — A2A SpA/Agenzia delle Entrate

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 21 de fevereiro de 2014 — A2A SpA/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-89/14)
   2014/C 142/28
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte Suprema di Cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A2A SpA
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate
   
      Questão prejudicial
   
   Devem o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e os artigos 9.o, 11.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê, relativamente a uma ação de recuperação de um auxílio de Estado subsequente a uma decisão da Comissão notificada em 7 de junho de 2002, que os juros são determinados com base nas disposições constantes do Capítulo V do Regulamento n.o 794/2004 (em particular, dos artigos 9.o e 11.o), e, portanto, aplicando a taxa de juro baseada no regime de juros compostos?
   
      (1)  JO L 83, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 14).