CELEX: C2006/294/116
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-272/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/57
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
   (Processo T-272/06)
   (2006/C 294/116)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Koragiannakis e N. Keramidas, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato a outro proponente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Tribunal de Justiça no pagamento das despesas da recorrente efectuadas com este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a sua proposta apresentada em resposta ao concurso público AM CJ 13/04 para a manutenção, desenvolvimento e apoio de serviços informáticos (JO 2005/S 127-125162 e 2005/S 171-169521) e que adjudicou o contrato a outro proponente.
   A recorrente alega que a decisão controvertida foi adoptada em violação do Regulamento Financeiro (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248, p. 1), das suas regras de execução e da Directiva 2004/18/CE, dado que se baseou numa interpretação alegadamente errada dos critérios de selecção e na violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão da entidade adjudicante está viciada por erros manifestos de apreciação no âmbito da avaliação da sua proposta, ultrapassando, consequentemente, a margem de apreciação de que as instituições comunitárias dispõem em processos de adjudicação de contratos.