CELEX: 31987R2722
Language: pt
Date: 1987-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2722/87 da Comissão de 10 de Setembro de 1987 que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha

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31987R2722

Regulamento (CEE) n.° 2722/87 da Comissão de 10 de Setembro de 1987 que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha  

Jornal Oficial nº L 261 de 11/09/1987 p. 0009 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2722/87 DA COMISSÃO  de 10 de Setembro de 1987  que estabelece regras de execução das medidas especiais relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2112/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que adopta medidas relativas a determinados produtos transformados à base de óleo em Espanha (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2112/87 prevê que o montante da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/87 (3), e cobrada em Espanha quando da compra dos óleos destinados à produção do molho de maionese e dos outros molhos finos pode ser reembolsada às empresas que os utilizam e que fizeram o pedido;  Considerando que, a fim de determinar as quantidades de óleo que podem beneficiar do reembolso, é conveniente fixar, numa base forfetária, o teor de óleo dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87;  Considerando que é necessário precisar as modalidades relativas ao reembolso da quotização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A fim de obter o reembolso da quotização prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86, as empresas produtoras dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 apresentam uma declaração de produção mensal nos quinze dias seguintes ao mês em causa, de acordo com o modelo que consta do Anexo II.  2. A quotização a reembolsar é aquela em vigor no mês para o qual a declaração de produção foi apresentada.  Artigo 2º  Para a determinação das quantidades de óleo que têm direito ao reembolso, e dentro do limite dos óleos que pagaram a cotização, comprados pela empresa utilizadora, o teor de óleo dos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 a utilizar é o teor que consta do Anexo I.  Artigo 3º  1. A Espanha toma as medidas de controlo necessárias para assegurar a aplicação correcta das disposições referidas no presente regulamento.  2. Para efeitos de controlo, a empresa mantém uma contabilidade separada do óleo incorporado nos produtos indicados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87 e da produção obtida dividida nos três grupos previstos no Anexo I.  3. A Espanha comunica à Comissão, todos os meses e para o mês anterior, as quantidades de óleos para as quais é efectuado o reembolso da quotização.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (3) JO nº L 155 de 16. 6. 1987, p. 6.  ANEXO I  Teor de óleos dos produtos citados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2112/87  (Percentagem em peso líquido)  (em percentagem)  1.2 //  //  // Produto  // Teor de óleo   //    //   // Molho de maionese   // 75   // Molho fino   // 35   // Salad dressing e outros   // 25   //    //  ANEXO II  Declaração de produção  1.2 // Empresa:   // Mês:   // NIF (1):   // Ano:  // Endereço:   //  1.2.3.4 //    //   //   //   //  // Produtos (toneladas)   // Teor de óleo (%)   // Óleo total (toneladas)   //    //   //   //   // Molho de maionese   //  // 75   //   // Molho fino   //   // 35   //   // Salad dressing e outros   //   // 25   //   //    //  1,3.4 // Óleo total  //  // Quotização em vigor  // ECUs/tonelada  // Montante a reembolsar  // ECUs   //  // (1) Código de identificação fiscal.