CELEX: C1995/315/42
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995, por Camping Qualité France contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-182/95)

NV C .315/22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
Recurso interposto, em 4 de Outubro de 1995 , por Camping             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Qualité France contra a Comissão das Comunidades                      digne :
                             Europeias
                      ( Processo T- 182/95 )
                                                                      — anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a
                                                                          Dezembro de 1994 , que dão execução ao Regulamento
                            95/C 315 /42 )                                ( CECA, CE , Euratom ) n '.' 3161 /94 do Conselho, na
                                                                          medida em que este regulamento apenas determina a
                 (Língua do processo : francês)                           aplicação de um coeficiente de correcção para a Ale­
                                                                          manha com base na capital , Berlim , a partir de 1 de Julho
Deu entrada em 4 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                      de 1994 , e não de 3 de Outubro de 1 990 , e, na medida do
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                 necessário, anular a decisão da Comissão de 26 de Julho
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    de 1995 que indeferiu a reclamação dos recorrentes ,
pela Associação « Camping Qualité France », com sede social
em Paris , representada por Jean-Michel Roche e Jean-                — restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
Claude Cohen , advogados no foro de Paris, com domicílio                  direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Stef                    fixado com base em Berlim , a partir de 3 de Outubro de
Oostvogels, 13 , rue Aldringen .                                          1990 ,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                 — condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
anular , com todas as consequências de direito , a decisão da             sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
Comissão Europeia de 27 de Julho de 1995 , recebida era                   período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1994 ,
4 de Agosto de 1995 , que exigiu à recorrente a restituição de            calculados, relativamente a esse período , à taxa de 10 %
                                                                          ao ano .
5 1 405,74 ecus do total de 90 000 ecus, correspondente ao
subsídio comunitário que lhe tinha sido concedido para o
projecto de desenvolvimento de uma rede europeia de                  fundamentos e principais argumentos
instalações de qualidade para campismo .                             Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     dos processos T-171 /95 , T-172/95 e T-173/95 .
fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca , em primeiro lugar, a falta de funda­
mentação da decisão impugnada , alegando que esta não se
reporta a qualquer texto ou disposição particular que
habilite a Comissão a adoptar essa decisão .                         Recurso interposto , em 16 de Outubro de 1995 , pelas
                                                                     sociedades Areacova, SA, Armadora José Pereira, SA,
No que concerne ao conteúdo da decisão, a recorrente                 Armadores Pesqueros de Aldán , SA , Centropesca, SA,
entende que esta não tem fundamento , uma vez que , por um           Chymar, SA, Eloymar, SA , Exfaumar, SA, Farpespan , SL ,
lado , se baseia em elementos de facto inexactos e , por outro,      Freiremar, SA, Hermandos Gandón , SA, Heroya , SA,
põe em causa a qualidade do projecto, quando a única                 Hiopesca, SA, José Pereira e Hijos , SA, Juana Oya Pérez ,
verificação possível por parte da Comissão nesta fase apenas         Manuel Nores González, Moradiña, SA, Navales Cerdeiras
podia incidir sobre a utilização financeira dos montantes            SL , Nugago Pesca, SA, Pequera Austral, SA, Pescaberbés,
concedidos .                                                         SA , Pesquerías Bígaro Narval , SA , Pequera Cíes , SA, Pesca
                                                                     Herculina, SA, Pequera Inter, SA , Pesquerías Marinenses,
                                                                     SA , Pesquerías Tara, SA , Pesquera Vaqueiro, SA, Sotelo
                                                                     Dios , SA, Asociación Nacional de Armadores de Buques
                                                                     Congeladores de Pesca de Merluza ( Anamer ), Asociación
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por Franz             Nacional de Armadores de Buques Congeladores de Pes­
Becker , Giuseppe Lisitano, Richard Mirsberger, Gerda                querías Varias ( Anavar ) e Asociación de Sociedades Pesque­
Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz e                   ras Españolas ( ASPE ) contra o Conselho da União Euro­
Gerhard Tscheepe contra a Comissão das Comunidades                                                    peia
                             Europeias                                                     ( Processo T-l 94/95 )
                     ( Processo T-l 9 1 /95 )                                                  ( 95 /C 315 /44 )
                          ( 95 /C 315/431
                                                                                     (Língua do processo : espanhol)
                 (Língua do processo : francês)
                                                                     Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso            contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              sociedades Areacova , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
por Franz Becker, Giuseppe Lisitano , Richard Mirsberger,            Armadora José Pereira , SA ( com sede em Vigo , Espanha ),
Gerda Müller-Maersch, Heinz L. Nörenberg, Wolfram Pütz               Armadores Pesqueros de Aldán , SA ( com sede em Vigo ,
e Gerhard Tscheepe , todos domiciliados na Alemanha ,                Espanha ), Centropesca , SA ( com sede em Vigo, Espanha ),
representados por Georges Vandersanden e Laure Levi ,                Chymar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ), Eloymar, SA
advogados no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no           ( com sede em Estribela , Espanha ), Esfaumar , SA ( com sede
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sarl , I , rue                em Bueu, Espanha ), Farpespan , SL ( com sede em Moaña ,
Glesener .                                                           Espanha ), Freiremar, SA ( com sede em Vigo , Espanha ),