CELEX: C2003/044/21
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Novembro de 2002 no processo C-360/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia ("Açúcar — Regime de preços — Campanha de comercialização de 2001/2002 — Regionalização — Zonas não deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1263/2001 e 1260/2001 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade parcial manifesta")

22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 44/11
2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       condenado nas despesas.
                                                                                                      (Sexta Secção)
( 1) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                                              de 21 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-360/01: República Italiana contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias e Conselho da União Euro-
                                                                                                           peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                 («Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-
                                                                           zação de 2001/2002 — Regionalização — Zonas não
                                                                           deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos
                    de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           Regulamentos (CE) n.os 1263/2001 e 1260/2001 — Recurso
                                                                                 de anulação — Inadmissibilidade parcial manifesta»)
no processo C-122/02: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                      (2003/C 44/21)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            98/83/CE»)                                                          (Língua do processo: italiano)
                          (2003/C 44/20)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                    «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                    (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-360/01, República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                           assistido por G. de Bellis) contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agente: C. Cattabriga) e Conselho da União Europeia
No processo C-122/02, Comissão das Comunidades Europeias                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi) que tem por objecto a
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra Reino da Bélgica             anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/2001 da
(agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de             Comissão, de 27 de Junho de 2001, que fixa, para a campanha
que, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas,                de comercialização de 2001/2002, os preços de intervenção
regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                derivados do açúcar branco (JO L 178, p. 60), na medida em
cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de                      que este artigo não fixa o preço de intervenção derivado do
Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao                açúcar branco para todas as zonas da Itália, bem como, na
consumo humano (JO L 330, p. 32), ou, pelo menos, ao não                   medida do necessário, a anulação do artigo 2.o, n.o 1, alínea
ter notificado estas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica            a), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto               mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), o Tribunal de
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas                 Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             dente de Secção, R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris
R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja                e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
parte decisória é a seguinte:                                              secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Novembro de 2002,
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar pleno cumpri-       1)     O recurso é manifestamente inadmissível na medida em que é
       mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
                                                                                  dirigido contra o Conselho.
       de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
       humano, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.                                 2)     A República Italiana é condenada nas despesas relativas a esta
                                                                                  parte do recurso.
2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.