CELEX: 32007D0216
Language: pt
Date: 2007-01-29 00:00:00
Title: 2007/216/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 2007 , que altera a Decisão 2004/677/CE no que se refere ao período mínimo de destacamento dos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa

5.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 95/24
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 29 de Janeiro de 2007
   que altera a Decisão 2004/677/CE no que se refere ao período mínimo de destacamento dos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa
   (2007/216/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2004/677/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto da Agência Europeia de Defesa (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Comité Director da Agência Europeia de Defesa,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do ponto 3.2 do artigo 11.o da Acção Comum 2004/551/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativa à criação da Agência Europeia de Defesa (2), o pessoal da Agência é composto, designadamente, por peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros participantes, quer para lugares a prover na estrutura orgânica da Agência, quer para tarefas e projectos específicos. Uma vez que o período mínimo de seis meses de destacamento se afigura mais longo do que o necessário no caso dos peritos nacionais destacados para tarefas e projectos específicos, a Decisão 2004/677/CE deverá ser alterada de forma a proporcionar a necessária flexibilidade em termos de período mínimo de destacamento,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2004/677/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   O período de destacamento não pode ser inferior a dois meses nem superior a três anos e pode ser sucessivamente prorrogado até um período total não superior a quatro anos.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         Horst SEEHOFER
         
      
   
   
      (1)  JO L 310 de 7.10.2004, p. 64.
   
      (2)  JO L 245 de 17.7.2004, p. 17.