CELEX: 62016CN0188
Language: pt
Date: 2016-04-04 00:00:00
Title: Processo C-188/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 4 de abril de 2016 – Processo penal contra Ionel Opria

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 4 de abril de 2016 – Processo penal contra Ionel Opria
   (Processo C-188/16)
   (2016/C 260/21)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht München I
   
      Partes no processo penal nacional
   
   Ionel Opria
   
      Interveniente: Staatsanwaltschaft München I
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições legislativas de um Estado-Membro segundo as quais um despacho condenatório proferido num processo penal contra um arguido que não tem domicílio nem residência habitual nesse Estado-Membro pode ser notificado a um mandatário por ele nomeado, com a consequência de que esse despacho condenatório transita em julgado logo que termine o prazo de recurso (de duas semanas) que corre a partir da notificação ao mandatário, mesmo quando, nos termos das disposições legislativas desse Estado-Membro, deve ser garantida oficiosamente a reintegração na situação jurídica anterior ao arguido que, no prazo de duas semanas a contar da data em que tome conhecimento do despacho condenatório, deduza oposição por escrito contra o mesmo despacho no tribunal competente, de modo que, a partir da decisão que admita a reintegração, o processo deve prosseguir como se a oposição tivesse sido deduzida dentro do prazo?
   
      (1)  JO L 142, p. 1.