CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista e Democrática do Sri Lanka em matéria de parceria e desenvolvimento #Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento

Avis juridique important

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31995D0129

95/129/CE: Decisão do Conselho de 27 de Março de 1995 relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista e Democrática do Sri-Lanka em matéria de parceria e desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista e Democrática do Sri Lanka em matéria de parceria e desenvolvimento (95/129/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com a primeira frase do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que a Comunidade deve aprovar, tendo em vista a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o acordo visado pela presente decisão,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista e Democrática do Sri Lanka relativo à parceria e desenvolvimento.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26º do acordo.Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista referida no artigo 20º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteM GIRAUD(1) JO nº C 86 de 23. 3. 1994, p. 5.(2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995.