CELEX: 62021CN0826
Language: pt
Date: 2021-12-22 00:00:00
Title: Processo C-826/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 22 de dezembro de 2021 — Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR)/Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) «CFR Călători» SA

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 22 de dezembro de 2021 — Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR)/Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) «CFR Călători» SA
      (Processo C-826/21)
      (2022/C 191/11)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante em primeira instância e recorrente em sede de recurso: Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR)
      
         Demandada em primeira instância e recorrida em sede de recurso: Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) «CFR Călători» SA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Um transportador ferroviário que utiliza carruagens ferroviárias nas quais são instalados sistemas de difusão sonora destinados à comunicação de informações aos passageiros efetua deste modo uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, opõe-se a uma legislação nacional que estabelece uma presunção ilidível de comunicação ao público baseada na existência de sistemas de difusão sonora, quando estes são exigidos por outras disposições legais que regulam a atividade do transportador?
               
            
         (1)  JO 2001, L 167, p. 10.