CELEX: 31993R1668
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1668/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3477/92 e o Regulamento (CEE) no 3478/92 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à fixação de determinadas datas limite

Avis juridique important

|

31993R1668

REGULAMENTO (CEE) No 1668/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3477/92 e o Regulamento (CEE) no 3478/92 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à fixação de determinadas datas limite  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0027 - 0028

REGULAMENTO (CEE) No 1668/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3477/92 e o Regulamento (CEE) no 3478/92 no sector do tabaco em rama no que diz respeito à fixação de determinadas datas limiteA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, os seus artigos 7o e 11o,  Considerando que a Itália e a Grécia se defrontam com dificuldades administrativas na aplicação do disposto no Regulamento (CEE) no 3478/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no sector de  tabaco (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1082/93 (3); que é, por conseguinte, necessário, relativamente à colheita de 1993, introduzir a possibilidade de estes Estados-membros poderem prorrogar as datas previstas no  Regulamento (CEE) no 3478/92 para a celebração e o registo de contratos de cultura; que a mesma possibilidade também deve ser concedida quanto à entrega e ao registo de declarações de cultura;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar de igual modo o Regulamento (CEE) no 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1082/93, no que diz respeito à data limite da segunda distribuição de certificados de cultura ou de atestados de quotas não utilizadas;  Considerando que as operações em questão devem prosseguir o mais rapidamente possível;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A última frase do no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 3477/92 é substituída por:  « Todavia, relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 1 de Maio para 11 de Junho. ».  Artigo 2o  O Regulamento (CEE) no 3478/92 é alterado do seguinte modo:  1. A última frase do no 1 do artigo 3o é substituída por:  « Relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo dos prazos de 14 de Abril e de 10 de Maio para 25 de Maio e 21 de Junho, respectivamente. ».  2. A última frase do no 2 do artigo 3o é substituída por:  « Todavia, relativamente à colheita de 1993, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo dos prazos de 1 e de 20 de Maio para 11 e 30 de Junho, respectivamente. ».  3. A última frase do no 1 do artigo 5oA é substituída por:  « Todavia, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 14 de Abril para 25 de Maio. ».  4. A última frase do no 4 do artigo 5oA é substituída por:  « Todavia, a Grécia e a Itália ficam autorizadas a diferir o termo do prazo de 1 de Maio para 11 de Junho. ».  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 14 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (2) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.  (3) JO no L 110 de 4. 5. 1993, p. 13.  (4) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 11.