CELEX: 62010CJ0607
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Março de 2012. # Comissão Europeia contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva. # Processo C-607/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão/Suécia
      (Processo C‑607/10)
      «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva»
      Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 23)
      Objeto 
      
         
               Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
                  de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das
                  instalações existentes — Obrigação de assegurar que as referidas instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências
                  previstas na diretiva
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças emitidas
                     em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008,
                     relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente,
                     da sua atualização, que todas as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos
                     3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, dessa diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força da mesma diretiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Suécia é condenado nas despesas.