CELEX: 31995R1851
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1851/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisóio concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado, com vista à execução do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31995R1851

Regulamento (CE) nº 1851/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisóio concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro lado, com vista à execução do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 177 de 28/07/1995 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CE) Nº 1851/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o  Regulamento (CEE) nº 1995/92 que estabelece as regras de execução, no que diz respeito à fécula de  batata, do regime de importação previsto pelo acordo provisóio concluído entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da  Polónia, por outro lado, com vista à execução do acordo agrícola concluído no âmbito das  negociações do «  Uruguay Round  » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, a fim de se ter em conta o regime de importação existente no sector dos cereais,  resultante do acordo agrícola concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «   Uruguay Round  », são necessárias medidas transitórias com vista à adaptação das concessões  preferenciais em termos de isenção do direito nivelador de importação da fécula de batata do código  NC  1108  13  00 proveniente da República da Polónia; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1995/92 da Comissão  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 2507/93  (3), previu determinadas regras de aplicação relativas aos  contingentes de importação abertos em condições preferenciais de redução do direito nivelador de  importação; que, entretanto, o acordo provisório foi substituído pelo acordo europeu; que,  atendendo aos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay  Round  », se afigura necessário proceder a uma adaptação daquelas disposições; Considerando que as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são as aplicáveis no dia da  declaração de introdução da importação em livre prática; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito à campanha de 1995/1996, no Regulamento (CEE) nº  1995/92 os termos «  direito nivelador  » e «  direitos niveladores  » são substituídos, sempre que  são citados, respectivamente pelos termos «  direito de importação  » e «  direitos de importação   ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão