CELEX: 62021CN0453
Language: pt
Date: 2021-07-21 00:00:00
Title: Processo C-453/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 21 de julho de 2021 — X-FAB Dresden GmbH & Co. KG/FC

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 21 de julho de 2021 — X-FAB Dresden GmbH & Co. KG/FC
      (Processo C-453/21)
      (2021/C 490/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X-FAB Dresden GmbH & Co. KG
      
         Recorrido: FC
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a seguir Regulamento 2016/679) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional como o § 38, n.os 1 e 2, conjugado com o § 6, n.o 4, primeiro período, da Bundesdatenschutzgesetz (Lei Federal de Proteção de Dados, a seguir BDSG), que subordina a destituição do encarregado da proteção dos dados pelo responsável pelo tratamento de dados, que é o seu empregador, aos requisitos mencionados nessa disposição, independentemente de a destituição ocorrer por motivos relacionados com o desempenho das suas funções?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento 2016/679 também se opõe a essa disposição do direito nacional, quando a designação do encarregado da proteção dos dados for obrigatória, não nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679, mas apenas em virtude da lei desse Estado-Membro?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento 2016/679 tem uma base legal suficiente, nomeadamente pelo facto de se aplicar a encarregados da proteção de dados que têm uma relação de trabalho com o responsável pelo tratamento?
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               
            
                  4)
               
               
                  Existe um conflito de interesses na aceção do artigo 38.o, n.o 6, segundo período, do Regulamento 2016/679, quando o encarregado da proteção de dados exerce simultaneamente a função de presidente do conselho de empresa constituído no departamento responsável pelo tratamento? Para se considerar que existe tal conflito de interesses é necessário que lhe sejam atribuídas funções específicas no seio do conselho de empresa?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).