CELEX: 31985D0192
Language: pt
Date: 1985-03-18 00:00:00
Title: 85/192/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1985, relativo a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica

38                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 /Fasc. 34
385D0192
N? L 84/ 12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26. 3. 85
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Março de 1985
                           relativo a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica
                                                             (85 / 192/ CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                     Considerando que as medidas previstas pela presente de­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       cisão estão em conformidade com o parecer do Comité
Económica Europeia,                                                      Veterinário Permanente,
Tendo em conta a Directiva 64 /432 /CEE do Conselho,                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de con­
trolo sanitário em matéria de trocas intracomunitárias de
animais das espécies bovina e suína (*), com a última re­                                             Artigo Io.
dacção que lhe foi dada pela Directiva 84/644/CEE (2)                    1 . Os Estados-membros proíbem a introdução no seu
e, nomeadamente, o seu artigo 9°,                                        território de suínos vivos, de carne fresca de suínos e de
Tendo em conta a Directiva 72/461 /CEE do Conselho,                      produtos à base de carne de suínos com excepção das
de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de                       que sofreram o tratamento referido no ponto a) do n? 1
controlo sanitário em matéria de trocas intracomunitárias                do artigo 4? da Directiva 80 /2 15 /CEE, provenientes da
de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi                 Bélgica.
dada pela Directiva 84/643 /CEE (4) e, nomeadamente, o
seu artigo 8 ?,                                                          2. Quando não aparecer um foco na parte do territó­
Tendo em conta a Directiva 80 /21 5 / CEE do Conselho,                   rio da Bélgica delimitada em anexo, as medidas restriti­
de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de con­                   vas referidas no n? 1 são suprimidas a partir de 24 de
trolo sanitário em matéria de trocas intracomunitárias de                Março de 1985, para esta parte do território.
produtos à base de carne (5), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 81 /476/CEE (6) e, nomeada­
                                                                                                      Artigo 2?
mente, o seu artigo 7°
                                                                         A partir de 24 de Março de 1985 .
Considerando que se verifica na Bélgica a existência de
peste suína africana ;
                                                                         1 ) O certificado sanitário previsto pela Directiva
Considerando que esta epizootia é de modo a represen­                        64/432/CEE do Conselho e que acompanha os suí­
tar um perigo para o efectivo dos outros Estados-mem­                        nos que saiem da Bélgica deve ser completado com a
bros devido às trocas de suínos vivos, de carne fresca de                    seguinte citação : «animais em conformidade com a
suíno e de produtos à base de carne de suíno ;                               Decisão da Comissão de 18 de Março de 1985 ».
Considerando que certos Estados-membros tomaram
medidas de protecção em relação a este assunto ;                         2) O certificado sanitário previsto pela Directiva
Considerando que é conveniente, por consequência, que                        64/433 /CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964,
os outros Estados-membros adoptem medidas próprias                           relativa a problemas sanitários em matéria de trocas
para assegurar a sua salvaguarda durante o tempo neces­                      intracomunitárias de carnes frescas (7), e que acom­
sário à erradicação desta epizootia ;                                        panha as carnes de suínos saídas da Bélgica deve ser
Considerando que, em razão do carácter excepcional­                          completado pela seguinte citação : «carnes em confor­
mente grave da doença, interessa aplicar medidas restriti­                   midade com a Decisão da Comissão, de 18 de Março
vas ao conjunto do território da Bélgica durante o pe­                       de 1985 ».
ríodo necessário à clarificação da situação ;
Considerando que, tendo em conta as medidas enérgicas                    3) O     certificado     sanitário previsto pela Directiva
adoptadas pelas autoridades belgas , é possível prever                       77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
uma regionalização das medidas restritivas às trocas em                      1976, relativo a problemas sanitários em matéria de
consequência da doença estar circunscrita a uma parte                        trocas intracomunitárias de produtos à base de
determinada do território belga ;                                            carne (8) e que acompanha os produtos à base de
                                                                             carne de suíno referidos no artigo 1 ? e saídos da Bél­
 1) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.                                    gica, deve ser completado pela seguinte citação : «pro­
 2) JO n? L 339 de 27. 12. 1984, p. 30.                                      dutos em conformidade com a Decisão da Comissão,
 3) JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 24.                                     de 18 de Março de 1985 ».
 4) JO n? L 339 de 27. 12. 1984, p. 27.
 5) JO n?L 47 de 21 . 2. 1980, p. 4.                                     O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
 6) JO n? L 186 de 8 . 7 . 1981 , p. 20 .                                («) JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977 , p. 85 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             39
                           Artigo 3 o.                                                            Artigo 5°
Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às                  Os Estados-membros são os destinatários da presente
trocas para darem cumprimento à presente decisão e in­                Decisão .
formam do facto imediatamente a Comissão .
                                                                      Feito em Bruxelas em 18 de Março de 1985 .
                           Artigo 4o.                                                                            Pela Comissão
A Comissão segue a evolução da situação e a presente                                                         Frans ANDRIESSEN
decisão é eventualmente alterada em função desta evolu­
ção .                                                                                                           Vice-Presidente
                                                             ANEXO
              O território da Bélgica com excepção da parte do território situada a oeste da linha formada pelo canal de
              Terneuzen-Gand, do Escaut até à junção com o canal do Espierre, do Ganal do Espierre até à fronteira
              francesa.