CELEX: C2007/269/93
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-323/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Mohamed El Morabit/Conselho da União Europeia

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/52
            
         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Mohamed El Morabit/Conselho da União Europeia
   (Processo T-323/07)
   (2007/C 269/93)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Mohamed El Morabit (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: U. Sarikaya, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão impugnada do Conselho de 28 de Junho de 2007.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão do Conselho (1) em que este concluiu que o recorrente fora alvo de uma decisão tomada por uma autoridade competente na acepção do artigo 1.o, n.o 4 da [Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001] e deveria continuar a estar sujeito às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
   O recorrente alega que, de facto, foi condenado por um tribunal por participação numa organização criminosa com fins terroristas, mas que recorreu dessa sentença. Por isso, a decisão é precipitada e viola o artigo 6.o da CEDH e os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   
      (1)  Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58).