CELEX: C1997/131/52
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela sociedade anónima Forges de Clabecq contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-37/97)

N? C 131 /22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de             Governo belga a cessação de qualquer intervenção finan­
     indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No­              ceira a seu favor, bem como o reembolso dos subsídios já
     vembro de 1996, em resposta à reclamação do recor­             concedidos .
     rente ,
                                                                    A recorrente invoca violação do artigo 4? do Tratado
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 CECA e do conceito de auxílio nele contido na parte em
                                                                    que, num primeiro ponto, a decisão impugnada considera
                                                                    «a intervenção financeira da Região da Valónia » ou « as
Fundamentos e principais argumentos                                 medidas adoptadas pela Bélgica » a favor da recorrente
                                                                    como auxílios sem atender à « correcta identificação da en­
                                                                    tidade prestadora » do alegado auxílio, a SWS, sociedade
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            de direito privado e, num segundo ponto, na parte em que
invocados no processo T-16/97 (').                                  a decisão impugnada se equivoca quanto à natureza e ori­
                                                                    gem dos benefícios acordados, quando não há recursos do
                                                                    Estado sob qualquer forma . A recorrente alega como se­
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                            gundo fundamento de anulação a errada aplicação do con­
                                                                    ceito do « tipo do investidor privado colocado nas mesmas
                                                                    circunstâncias », e o erro manifesto de apreciação quanto à
                                                                    aplicação deste conceito . Como terceiro fundamento de
                                                                    anulação, a recorrente invoca a violação dos princípios
                                                                    fundamentais, das regras da boa administração e a viola­
                                                                    ção dos direitos de defesa .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela soci­
edade anónima Forges de Clabecq contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                           A título subsidiário, a recorrente suscita uma questão pré­
                         (Processo T-37/97)                         via de ilegalidade da Decisão n? 3855/91/CECA (« Código
                                                                    dos auxílios 1991 ») para o caso em que — quod non —
                            ( 97/C 131 /52 )                        se revelasse que o plano projectado revestia características
                                                                    de molde a qualificá-lo como auxílio. Por um lado, invoca
                                                                    violação do artigo 95 ?, segundo e terceiro parágrafos, do
                 (Língua do processo: francês)                      Tratado CECA, na medida em que um dispositivo legal
                                                                    como o Código dos auxílios, aprovado com base no
                                                                    artigo 95 ?, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, implica
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             uma modificação importante dos poderes da Comissão ao
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             autorizá-la a fixar por disposição normativa as condições
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             em que são permitidos os auxílios concedidos pelos Esta­
pela sociedade anónima Forges de Clabecq, com sede em               dos, ao habilitá-la a examinar e, sendo caso disso, a apli­
Clabecq ( Bélgica ), representada por Alain Zenner, Domini­         car um procedimento de índole contraditória de exame
que Jossart, Gérard Leplat e Gilbert Demez, curadores de­           dos auxílios pedidos e ao autorizá-la a assegurar o respeito
signados por decisão de 3 de Janeiro de 1997 do tribunal            e o acompanhamento da aplicação dos referidos auxílios
de commerce de Nivelles, sendo advogado Pierre-Paul van             concedidos pelos Estados, quando é certo que qualquer
Gehuchten, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             modificação ou adaptação dos poderes da Comissão cabe
no Luxemburgo no escritório do advogado Schiltz, 2, rue             no âmbito de aplicação do artigo 95 ?, segundo e terceiro
du Fort Rheinsheim .                                                parágrafos, do Tratado CECA. E pois erradamente que
                                                                    dele não foi feita aplicação. Por outro lado, a recorrente
                                                                    alega violação do artigo 67? do Tratado CECA e, na medi­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              da do necessário, violação dos artigos 92 ? e 93 ? do Trata­
                                                                    do CECA, uma vez que a decisão na parte em que a Deci­
                                                                    são n? 3855/91/CECA implica e abrange os chamados
                                                                    auxílios específicos, mormente nos aspectos que versam
— anular a Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de                sobre a investigação e desenvolvimento, bem como sobre a
     1996, C 43/96 — Bélgica/Forges de Clabecq,                     protecção do ambiente e, por último, sobre a política de
                                                                    ajuda às regiões desfavorecidas, quando é certo que as
                                                                    suas matérias ultrapassam o âmbito de aplicação do Trata­
— liquidar as despesas nos termos legais .                          do CECA, uma vez que são abrangidas pelas já citadas
                                                                    disposições do Tratado CE, sem que todavia o referido
                                                                    código encontre o seu fundamento legal no Tratado CE,
Fundamentos e principais argumentos                                 nem as suas disposições sejam conformes com o Tratado
                                                                    CE. Por último, a recorrente invoca excesso de poder, erro
                                                                    manifesto de apreciação e violação do princípio da igual­
A recorrente, empresa siderúrgica integrada com produção            dade .
de aço líquido e produtos acabados laminados, pede a
anulação da decisão da Comissão que qualificou como au­
xílio de Estado a reestruturação da recorrente e impôs ao