CELEX: 62016CN0422
Language: pt
Date: 2016-08-01 00:00:00
Title: Processo C-422/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Trier (Alemanha) em 1 de agosto de 2016 — Verband Sozialer Wettbewerb e.V./TofuTown.com GmbH

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Trier (Alemanha) em 1 de agosto de 2016 — Verband Sozialer Wettbewerb e.V./TofuTown.com GmbH
   (Processo C-422/16)
   (2016/C 350/22)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Trier
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Verband Sozialer Wettbewerb e.V.
   
      Demandada: TofuTown.com GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode o artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (a seguir «Regulamento (UE) n.o 1308/2013»), ser interpretado no sentido de que as definições, designações e denominações de venda previstas no anexo VII não têm de cumprir os respetivos requisitos definidos nesse anexo se essas definições, designações e denominações de venda forem completadas por menções explicativas ou descritivas (como, por exemplo, «manteiga de tofu» para um produto puramente vegetal)?
            
         
               2)
            
            
               Deve o anexo VII, parte III, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser entendido no sentido de que a expressão «leite» está exclusivamente reservada ao produto da secreção mamária normal, proveniente de uma ou mais ordenhas, sem nenhuma adição ou extração ou pode a expressão «leite» também ser utilizada para a comercialização de produtos vegetais (veganos) acrescentando-se, se for o caso, termos explicativos tais como «leite de soja»?
            
         
               3)
            
            
               Deve o anexo VII, parte III, n.o 2, relativo ao artigo 78.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ser interpretado no sentido de que as designações enumeradas em pormenor no n.o 2, alínea a), nomeadamente, «soro de leite», «nata», «manteiga», «leitelho», «queijo», «iogurte» ou o termo «chantili», estão exclusivamente reservados aos produtos lácteos ou podem os produtos puramente vegetais/veganos que foram produzidos sem leite (animal) ser também abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo VII, parte III, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 671.