CELEX: 51988PC0301
Language: pt
Date: 1988-05-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece normas derrogatórias relativamente aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 301
Vol. 1988/0117
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(88 ) 301 final
                                         Bruxelas , 20 de Maio de 1988
                             Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que estabelece normas derrogatórias relativamente aos
    contratos de armazenagem para o azeite na Grécia
                  ( Apresentada pela Comissão )
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 ---pagebreak---                                  E X POS iCÃO DOS MOTIVOS
    Durante a discussão no Conselho relativa à alteração do Regulamento ( CEE )
n° 2261 / 84 do Conselho , sobre a concessão de ajudas à produção de azeite e às
organizações de produtores , a Comissão comprometeu-se a examinar a situação do
azeite na Grécia , nomeadamente no que diz respeito à situação em matéria de
contratos de armazenagem para o azeite . Este exame mostrou que , na Grécia , é
impossível celebrar contratos de armazenagem devido ao facto de não existirem ,
neste pais , uniões ou grupos de produtores reconhecidos a titulo do Regulamento
n° 1360/ 78 , os únicos autorizados a celebrar estes contratos de armazenagem .
    A fim de ter em conta esta situação especial , e a titulo transitório ,
propõe-se permitir que na Grécia , em derrogação ao n° 3 do artigo 20°-D do
Regulamento n° 136/ 66/CEE , as organizações de produtores e as suas uniões possam
celebrar contratos de armazenagem para as campanhas de 1987/ 88 e 1988/ 89 .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
           que estabelece normas derrogatórias relativamente aos
              contratos de armazenagem para o azeite na Grécia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Regulamento n2 136/66/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1966 que estabelece uma
organização comum de mercado no sector das matérias gordas ^ 1 ), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 3994/87 da Comissão (2), e,
nomeadamente , o seu artigo 36° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o n° 3 do artigo 20-D do Regulamento n° 136/ 66/ CEE prevê que ,
quando os preços no mercado comunitário do azeite se situam a um nível próximo
do preço de Intervenção durante um período a determinar , pode ser decidido
permitir a celebração de contratos de armazenagem ; que estes contratos só podem ser ce¬
lebrados com os agrupamentos de produtores ou as suas uniões, reconhecidos nos termos do Regulamento
( CEE) n2 1360/78 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n2 1760/87 (4);
Considerando que , por força do Regulamento ( CEE ) n° 315 /88 da Comissão ,
relativo aos contratos de armazenagem para o azeite para a campanha de
comercialização de 1987 / 1988 ( 5 ), os agrupamentos de produtores
e as suas             uniões        podem apresentar um pedido para a celebração de
contratos de armazenagem ; que , até ao momento , não foi possível o
reconhec Imento, na Grécla^de qualquer agrupamento de produtores ou união ; que ,
em consequência , neste pais os produtores não podem recorrer a um contrato de
armazenagem ; que , por isso , e tendo em conta a situação do mercado , os
produtores poderiam ser prejudicados .
( 1 ) JO n "    172 de 30 . 9.1966 , p . 3025 / 66 .
( 2 ) JO n° L 377 de 31.12.1987 , p. 31 .
( 3 ) JO n° L 166 de 23 . 6.1978 , p. 1 .
( 4 ) JO n 2 L 167 de 26 . 6.1987 , p. 1 .
( 5 ) JO n 2 L 31 de 3 . 2.1988 , P. 17 .
 ---pagebreak---                                               - 2 -
Considerando que as organizações de produtores ou as suas uniões constituídas na Grécia e
reconhecidas nos termos do Regulamento n° 136/66/ CEE podem apresentar as
garantias necessárias para respeitar o Regulamento ( CEE ) n° 315/88 ; que na
expectatlva da aplicação do Regulamento ( CEE ) n° 1360/78 na Grécia , é
conveniente , em consequência , derrogar por um período limitado as normas
do citado artigo 202-D ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                            Artlao 1°
Em derrogação ao n° 3 do artigo 20°-D do Regulamento n° 136/66/CEE , e para as
campanhas de comercialização de 1987/ 1988 e 1988/ 1989 , os contratos de
armazenagem para o azeite podem ser celebrados na Grécia por organizações de
produtores e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento .
                                            Artlao 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                                       Pelo Conselho
                                                                                           V
 ---pagebreak---        FICHA           FINANCEIRA
                                                                 Data : 22 / 4 / 88
1 . Rúbrica Orçamental : 1209 Outras Intervenções              DOTAÇÕES :    PB 88 : 52
                              para o aze i te                               m I I hões de ECUs
2 . Designação da acção :        Regulamento do Conselho que estabelece derrogatórias
                                 relativamente aos contratos de armazenagem para o
                                 azeite na Grécia
3 . Base Jurídica :       Regulamento n° 136 / 66 / CEE do Conselho , art . 36°
4 . Object i vos da acção :      Possibilitar aos produtores de azeite na Grécia o
                                 recurso a contratos de armazenagem .
5 . Consequências financeiras                        Ped I do     Exerci c lo        Exercício
                                                  de 12 meses     em   curso         Seguinte
                                                                     ( 87 )            ( 88 )
5.0    Despesas a cargo
       - Do orçamento das C.E.
           ( rest I tulções /
           / i ntervenções )
       -   Dos orçamentos nacionais                     -               -                 -
           De outros sectores
5.1    Receitas
       -   Recursos próprios das C.E.
           ( direitos niveladores /
           / direitos aduaneiros )
       -  No plano nacional
5.0.1 Previsões das despesas
5.1.1 Previsões das receitas
5.2    Método de Cálculo : A medida não tem incidências financeiras devido ao
                                facto de as quantidades susceptlvels de beneficiarem
                                de um contrato de armazenagem serem limitadas a nível
                                comuni tár io .
6.0
6.1
6.2
6.3
Observações :
 ---pagebreak---                               FICHE D 1 IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
                                                                                                               •
                 Quelle est ta justification principale de La mesure ?
                 Compte tenu des engagements pris par la Catini ssion Lors de la récente discussion au
                 Conseil sur l' aide à la production d' huile d' olive, cette proposition doit être adop¬
                té le plus rapidement possible afin de permettre l' application des contrats de stocka¬
 »
                ge en Grèce au cours de la présente campagne de commercialisation .
          II .   Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
<■
                 ( a ) Y a - t - il un grand nombre de PME ?
                 ( b ) Note - t - on des concentrations dans des régions
                       i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
          ·*
   •  V
       ï
                      ii . éligibles au Feder ?
                        LES ENTREPRISES NE SONT PAS CONCERNEES                                                      L
         ni .,  Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?                               ,
                         AUCUNE
         IV .   Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement                          ƒ
                aux entreprises via les autorités Locales ?                                                      Í
                       AUCUNE
         V.    Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?                              Lesquelles ?
                   NON
         VI .  Quel est l' effet prévisible
               a) sur la compétitivité des entreprises ?
               h) sur l ‘ emploi ?
                      NEANT
     '· VII . Les partenaires sociaux ont -ils été tonsultés ?                             Quels sont leurs
               avis ?
                                   NON
                                                                 V.
                                                                                                            r.
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
     1.     OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
            LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
     2.     AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
            -         NON
            - LESQUELLES
     3.     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
             ( coût supplémentaires )
            - «§»^/ NON
            - CONSEQUENCES
     A.     EFFETS SUR L' EMPLOI
     5.     Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
            SOCIAUX ?
            -   BSS / NON
            - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
    6.      Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
                   NEANT
      NB : Cette proposition de règlement est nécessaire au bon fonctionnement
           du marché de l' huile d' olive et n' aura pas d' effets sur la compétiti
           vité des . entreprises ou sur l' emploi .