CELEX: 31988R3550
Language: pt
Date: 1988-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3550/88 da Comissão, de 15 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 310/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 11 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3550/88 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Novembro de 1988
                  relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                            limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vãmente ao cálculo dos preços de entrada referidos no
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                 dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                              (CEE) n? 1252/73 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                 do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
Portugal,
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações
de citrinos originários de Chipre (') e, nomeadamente, o               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
seu artigo 5?,
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/S5 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                       que lhe foi dada pelo Regulamentp (CEE) n? 1636/
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do Anexo I do               87 0,
Acordo que institui uma associação entre a Comunidade             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma                   baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
redução pautal relativamente às importações na Comuni­                 cada uma destas moedas, verificada durante um
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                    período determinado, em relação às moedas da
durante o período de aplicação dos preços de referência,               Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
 essa redução está subordinada à observância de um preço               coeficiente anteriormente referido ;
 determinado no mercado interno da Comunidade ; que
 para a execução desse regime se definiram as modalidades         Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em             verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
 certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­         nidade e originários de Chipre, leva a verificar que se
 ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de             encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum
 de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),       do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
                                                                  pauta aduaneira comum,
 (CEE) n? 2238/88 (3) ;
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
 determinou que na importação de limões, frescos se aplica        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das
 disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
 n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
  mercados representativos da Comunidade no . estádio do                                    Artigo 1 ?
  importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas
  pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de        O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
  importação não aduaneiros, permanecem nos mercados               de 17 de Novembro de 1988 , aos limões frescos do código
  mais representativos com cotações inferiores, durante três       NC ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originá­
  dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­
  rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da          rios de Chipre.
  pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
   1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
  mas ;                                                                                     Artigo 2?
  Considerando que os coeficientes de adaptação e os               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
   direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                   peias.
   (') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
   (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          f») JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
   (3) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .                          V) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 16. 11 . 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 310/27
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1988 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente