CELEX: 22002D0067
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 67/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22002D0067

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 67/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0040 - 0041

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 67/2002de 31 de Maio de 2002que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) É adequado prosseguir a cooperação das partes contratantes no acordo sobre acções preparatórias para a cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa.(3) É adequado prosseguir a cooperação das partes contratantes no acordo sobre acções preparatórias para a cooperação nos domínios da educação e da política da juventude.(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2001,DECIDE:Artigo 1.oO ponto 2f (Acções preparatórias para a cooperação nos domínios da educação e da política de juventude) do artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção: "2f. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da AECL participarão nas acções comunitárias relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais, inscritas no orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2001 e 2002:- B3-1 0 0 0A: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa',- B3-1 0 0 0: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude'.".Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 48.(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.