CELEX: 62008CO0421
Language: pt
Date: 2009-09-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Septembro de 2009. # Calebus SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Decisão da Comissão - Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-421/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2009 – Calebus/Comissão
      (Processo C‑421/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Protecção dos habitats naturais – Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica – Decisão da Comissão – Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas – Admissibilidade – Recurso manifestamente improcedente»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Excepção
            de inadmissibilidade de ordem pública (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.° 21)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 26, 28‑30)
      3.                     Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Necessidade de as pessoas singulares
            ou colectivas recorrerem ao mecanismo do reenvio judicial para apreciação da validade daqueles actos (Artigos 10.° CE, 230.°,
            quarto parágrafo, CE e 234.° CE) (cf. n.° 38)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008, Calebus/Comissão (T‑366/06),
                  que julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta,
                  nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica
                  (JO L 259, p. 1), na parte em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual
                  se situa uma propriedade da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao presente recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Calebus SA é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.