CELEX: 31999R2010
Language: pt
Date: 1999-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2010/1999 da Comissão, de 20 de Setembro de 1999, relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP

21. 9. 1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 248/19
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2010/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Setembro de 1999
                relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole
                                                  para determinados Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        liberação da garantia do certificado de exportação fique
                                                                             subordinada à prova da colocação no consumo no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 Estado ou Estados ACP previstos pelo presente regula-
                                                                             mento;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-            (6)    Considerando que as medidas previstas no presente
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      regulamento estão em conformidade com o parecer do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   Comité de Gestão dos Cereais,
1253/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                                            Artigo 1.o
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,        1.    Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a impo-
                                                                      sição à exportação prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE)
(1)     Considerando que, na campanha de 1999/2000, o abas-           n.o 1501/95, para trigo mole.
        tecimento do mercado dos países ACP, parceiros privile-
        giados da Comunidade, exige grandes quantidades de            2.    O trigo mole deve ser exportado para um Estado ACP ou
        trigo mole; que o abastecimento dos referidos mercados        para vários Estados no seio de um dos grupos de Estados ACP
        é feito, habitualmente, com base em contratos regulares       definidos no anexo I.
        destinados a garantir aos países ACP preços estáveis
        durante um certo período; que, atendendo à situação           3.    O concurso está aberto até 25 de Maio de 2000. Durante
        desses mercados, é necessário abrir um concurso especí-       a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos
        fico destinado a garantir o acesso dos utilizadores de        quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas
        determinados Estados ACP ao trigo mole em condições           são determinadas no anúncio de concurso.
        adequadas à situação de forte concorrência existente no
        mercado mundial;
                                                                                                 Artigo 2.o
(2)     Considerando que as regras de execução do processo de
        concurso foram adoptadas em relação à fixação da resti-       Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
        tuição ou imposição à exportação pelo Regulamento             1 000 toneladas destinadas aos Estados ACP definidos no
        (CE) n.o 1501/95; que entre os compromissos do                anexo I.
        concurso figura a obrigação de apresentar um pedido de
        certificado de exportação; que uma garantia de concurso
        de 12 EUR por tonelada, a constituir aquando da apre-                                    Artigo 3.o
        sentação da proposta, pode assegurar o cumprimento
        desta obrigação;                                              A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regula-
                                                                      mento (CE) n.o 1501/95 é de 12 EUR por tonelada.
(3)     Considerando que o bom desenvolvimento de um
        processo de concurso para a exportação impõe a
        previsão de uma quantidade mínima, bem como o prazo                                      Artigo 4.o
        e a forma da transmissão das propostas apresentadas
        junto dos serviços competentes;                               1.    As propostas só serão válidas se:
                                                                      — o proponente apresentar uma prova escrita, emitida por um
(4)     Considerando que convém prever um sistema de
                                                                          organismo oficial do país ACP de destino ou por uma
        garantia que assegure o respeito dos objectivos preten-
                                                                          sociedade com sede de exploração nesse país, de que cele-
        didos, sem criar encargos excessivos para os operadores;
                                                                          brou, para a quantidade em causa, um contrato comercial
(5)     Considerando que é necessário prever que, além das                de fornecimento de trigo mole destinado à exportação para
        condições previstas no artigo 30.o do Regulamento (CEE)           um Estado ACP ou para vários Estados pertencentes a um
        n.o 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que            dos grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Esse
        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999 (6), a           contrato apenas deve dizer respeito às entregas a efectuar
                                                                          na campanha de 1999/2000 para quantidades fornecidas
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.
                                                                          tradicionalmente. As provas serão apresentadas aos serviços
(2) JO L  160  de  26.6.1999, p. 18.                                      competentes, no mínimo, dois dias úteis antes da data do
(3) JO L  147  de  30.6.1995, p. 7.                                       concurso parcial em que sejam apresentadas as propostas,
(4) JO L  313  de  21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  331  de  2.12.1988, p. 1.                                   — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
(6) JO L  135  de  29.5.1999, p. 48.                                      exportação para o destino em questão.
 ---pagebreak--- L 248/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21. 9. 1999
A prova prevista no primeiro travessão indicará igualmente a          duração de validade, são considerados como emitidos no dia de
qualidade prevista no contrato, o prazo de entrega e as condi-        apresentação da proposta.
ções de preço.
                                                                      2.    Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
O Estado-Membro transmitirá imediatamente à Comissão, a               presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,
título informativo, uma cópia desta prova.                            na acepção do n.o 1, até ao fim do sexto mês seguinte.
2.     As propostas apresentadas não podem ultrapassar a
quantidade que é objecto do contrato comercial apresentado.                                       Artigo 8.o
Os proponentes não podem apresentar simultaneamente mais
do que uma proposta para um mesmo contrato.
                                                                      1.    A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
                                                                      no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:
Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os
Estados-Membros informarão a Comissão desse facto, mencio-            — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
nando os nomes dos proponentes em questão.                                conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
                                                                      — ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo em
                                                                          conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
                            Artigo 5.o                                    do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
                                                                      — ou não dar seguimento ao concurso.
1.     O certificado obriga a exportar para o ou os Estados ACP
relativamente aos quais foi apresentado um pedido de certifi-
cado. Todavia, para os Estados ACP e até ao limite de 30 % da         2.    Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-
quantidade constante do certificado, o operador pode executar         tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
o seu contrato num destino diferente, desde que o novo                nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou
destino pertença ao mesmo grupo de países constantes no               inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) propo-
anexo I.                                                              nente(s) cuja(s) proposta(s) incida(m) sobre uma imposição de
                                                                      exportação.
2.     Os certificados de exportação são emitidos imediatamente
                                                                      3.    Sempre que for fixada uma imposição mínima à expor-
após a designação dos adjudicatários.
                                                                      tação, o contrato será adjudicado ao proponente ou aos propo-
                                                                      nentes cuja proposta se situe ao nível da imposição mínima à
3.     Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o           exportação ou a um nível superior.
3719/88, os direitos decorrentes do certificado referido no
presente artigo não são transmissíveis.
                                                                                                  Artigo 9.o
                            Artigo 6.o                                As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-
                                                                      médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meia
A obrigação de exportação, bem como de importação nos                 depois do termo do prazo para a apresentação semanal das
países destinatários definidos no anexo I, será coberta por uma       propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem
garantia de 20 EUR por tonelada, a depositar aquando da               ser enviadas em conformidade com o esquema que figura no
emissão do certificado de exportação.                                 anexo II e através dos números que figuram no anexo III.
O montante de 20 EUR por tonelada deve ser liberado num               Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da prova,          marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referido
pelo adjudicatário, da introdução no consumo no ou nos                no parágrafo precedente.
Estados ACP referidos no n.o 2 do artigo 1.o Esta prova deve ser
apresentada em conformidade com o disposto nos artigos 16.o
e 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1).
                                                                                                 Artigo 10.o
                                                                      As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
                            Artigo 7.o                                horas da Bélgica.
1.     Em derrogação das disposições do n.o 1 do artigo 21.o do
Regulamento (CEE) n.o 3719/88, os certificados de exportação
emitidos nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento                                        Artigo 11.o
(CE) n.o 1501/95, no que respeita à determinação da sua
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.                                     sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 21. 9. 1999          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 248/21
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO I
                                     Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                            Grupo I                             Grupo II                          Grupo III
            Mauritânia                           Chade                              Seicheles
            Mali                                 República Centrafricana            Comores
            Níger                                Benim                              Madagáscar
            Senegal                              Camarões                           Ilha Maurícia
            Gâmbia                               Guiné Equatorial                   Angola
            Guiné-Bissau                         São Tomé e Príncipe                Zâmbia
            Guiné                                Gabão                              Malawi
            Cabo Verde                           Congo                              Moçambique
            Serra Leoa                           República Democrática do Congo     Namíbia
            Libéria                              Ruanda                             Botsuana
            Costa do Marfim                      Burundi                            Zimbabwe
            Gana                                 Burkina Faso                       Lesoto
            Togo                                                                    Suazilândia
                                                                                    Djibuti
                                                                                    Etiópia
                                                                                    Eritreia
 ---pagebreak--- L 248/22         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21. 9. 1999
                                                           ANEXO II
         Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP
                                                [Regulamento (CE) n.o 2010/1999]
                                   Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                        1                         2                                        3
                                                                               A                         B
                   Numeração                  Quantidades
                                                                     Montante da imposição     Montante da restituição
                dos proponentes              em toneladas
                                                                         à exportação               à exportação
                                                                       em EUR/tonelada            em EUR/tonelada
                        1
                        2
                        3
                      etc.
                                                           ANEXO III
         Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C-1), são os seguintes:
         — por telefax:         — 295 25 15,
                                — 296 49 56.
         — por telex:           — 22037 AGREC B,
                                — 22070 AGREC B (caracteres gregos).