CELEX: 32007R1537
Language: pt
Date: 2007-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1537/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007

21.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/46
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1537/2007 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Dezembro de 2007
   que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A indemnização compensatória referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 pode ser concedida, sob determinadas condições, às organizações de produtores de atum da Comunidade em relação às quantidades de atum entregues à indústria de transformação durante o trimestre civil que é objecto de verificação de preços, sempre que o preço de venda médio trimestral registado no mercado comunitário e o preço de importação acrescido, se for caso disso, do direito de compensação se situem, simultaneamente, num nível inferior a 87 % do preço no produtor comunitário do produto considerado.
            
         
               (2)
            
            
               A análise da situação no mercado comunitário permitiu verificar que, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, em relação ao atum voador (Thunnus alalunga), tanto o preço de venda médio trimestral de mercado como o preço de importação referidos no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 se situaram num nível inferior a 87 % do preço no produtor comunitário em vigor, fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1969/2006 do Conselho (2).
            
         
               (3)
            
            
               As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda médio mensal em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2183/2001 da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de transformação (3).
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o montante da indemnização não pode, em caso algum, ser superior à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda médio do produto em questão no mercado comunitário, ou a um montante forfetário igual a 12 % desse limiar.
            
         
               (5)
            
            
               As quantidades elegíveis para benefício da indemnização compensatória não podem exceder, em caso algum, para o trimestre em causa, os limites fixados no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000.
            
         
               (6)
            
            
               As quantidades de atum voador (Thunnus alalunga) vendidas e entregues, durante o trimestre em causa, à indústria de transformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade foram superiores às vendidas e entregues no decorrer do trimestre correspondente das três campanhas de pesca anteriores. Essas quantidades superam os limites fixados no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, pelo que é necessário, para estes produtos, limitar o volume global das quantidades que podem beneficiar da indemnização.
            
         
               (7)
            
            
               Para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 para o cálculo do montante da indemnização concedida a cada organização de produtores, é necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis pelas organizações de produtores em causa, na proporção das suas produções respectivas no decurso do mesmo trimestre das campanhas de pesca de 2004, 2005 e 2006.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A indemnização compensatória referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 é concedida, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, para o atum voador (Thunnus alalunga).
   O montante máximo da indemnização, em conformidade com o n.o 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, é fixado em 5 EUR por tonelada.
   Artigo 2.o
   
   1.   O volume global das quantidades que podem beneficiar da indemnização compensatória é de 34,320 toneladas de atum voador (Thunnus alalunga).
   2.   Este volume global é repartido pelas organizações de produtores em causa, em conformidade com o anexo.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.
   
      (2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 293 de 10.11.2001, p. 11.
   
      ANEXO
      Repartição, pelas organizações de produtores, das quantidades de atum que podem beneficiar da indemnização compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, com indicação das quantidades por fracção de percentagem de indemnização
      
                  (toneladas)
               
            
                  Atum voador (Thunnus alalunga)
               
               
                  Quantidades que podem ser objecto de indemnização a 100 %
                  (n.o 4, primeiro travessão, do artigo 27.o)
               
               
                  Quantidades que podem ser objecto de indemnização a 50%
                  (n.o 4, segundo travessão, do artigo 27.o)
               
               
                  Total das quantidades que podem ser objecto de indemnização
                  (n.o 4, primeiro e segundo travessões, do artigo 27.o)
               
            
                  OPAGAC
               
               
                  11,940
               
               
                  0
               
               
                  11,940
               
            
                  OPTUC
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  OP 42
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ORTHONGEL
               
               
                  0,271
               
               
                  22,109
               
               
                  22,380
               
            
                  APASA
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  MADEIRA
               
               
                  0
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Comunidade — Total
               
               
                  12,211
               
               
                  22,109
               
               
                  34,320