CELEX: 62013CA0481
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-481/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Bamberg — Alemanha) — processo penal contra Mohammad Ferooz Qurbani ( «Reenvio prejudicial — Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 , relativa ao estatuto dos refugiados — Artigo 31. ° — Nacional de um país terceiro que entrou num Estado-Membro após ter passado por outro Estado-Membro — Recurso a serviços de auxílio à imigração ilegal — Entrada e permanência irregulares — Apresentação de um passaporte falsificado — Sanções penais — Incompetência do Tribunal de Justiça» )

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/24
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Bamberg — Alemanha) — processo penal contra Mohammad Ferooz Qurbani
   (Processo C-481/13) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados - Artigo 31.o - Nacional de um país terceiro que entrou num Estado-Membro após ter passado por outro Estado-Membro - Recurso a serviços de auxílio à imigração ilegal - Entrada e permanência irregulares - Apresentação de um passaporte falsificado - Sanções penais - Incompetência do Tribunal de Justiça»))
   2014/C 315/36
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Bamberg
   
      Parte no processo nacional
   
   Mohammad Ferooz Qurbani
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Oberlandesgericht Bamberg (Alemanha), por decisão de 29 de agosto de 2013, no processo C-481/13.
   
      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.