CELEX: C1997/054/55
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1996, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-213/96)

N? C 54/34              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1996, por                 Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  Bernard Conolly contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              Europeias
                      ( Processo T-213/96 )                                                  ( Processo T-2 14/96 )
                                                                                                  ( 97/C 54/56 )
                           ( 97/C 54/55 )
                                                                                      (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1996, no Tribunal de              posto por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgi­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­            ca ), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul Van
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter­              Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
( Luxemburgo ), representado por Gilles Bounéou, advoga­           Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montan­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    te de 750 000 francos belgas, a título de reparação do
                                                                          prejuízo causado pelos factos que constituem objecto
                                                                          do recurso,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma in­
    demnização de 100 000 francos belgas, ou qualquer              — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
    outro montante a fixar pelo Tribunal,                                 instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— reconhecer ao recorrente o direito de ampliar o seu pe­
    dido no decurso da instância, consoante aquilo a que           O recorrente, o mesmo dos processos T-203/95 H , T-34/
    tiver direito,                                                 /96 ( 2 ), e T-163/96 ( 3 ), acusa a Comissão de ter conduzido
                                                                   uma campanha particularmente dura a seu respeito, que se
                                                                   desenvolveu em paralelo com o processo disciplinar, na
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des­            sequência da publicação do seu trabalho « The rotten heart
    pesas do processo .                                            of Europe : The dirty war for Europe's money ». Considera
                                                                   que essa campanha se baseava em ofensas, injúrias e difa­
                                                                   mações; quer dizer, em comportamentos incompatíveis
Fundamentos e principais argumentos                                com qualquer iniciativa de uma administração activa ra­
                                                                   cional .
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action & Dé­         Em apoio do pedido, o recorrente limita-se a alegar que os
fense — Luxembourg », recorre das decisões que indeferi­           factos não decisórios que conduziram à interposição do
ram a concessão aos representantes do referido sindicato           presente recurso constituem uma violação do artigo 24 ?,
de dispensa de serviço e de meios (convites, informações           segundo parágrafo, do Estatuto, que implica a responsabi­
necessárias, despesas de deslocação em serviço) de modo a          lidade da instituição recorrida .
permitir-lhes assistir a reuniões entre as organizações sindi­
cais e profissionais e a Comissão relativas às questões ge­        (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
rais de pessoal, designadamente no que respeita às reuni­          ( 2 ) JO n ? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 32 .
                                                                   ( 3 ) JO n? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 18 .
ões de 8 de Janeiro de 1996 , à comissão de contacto de 17
de Janeiro de 1996 e à concertação política de 2 de Feve­
reiro de 1 996 , antecipada para 1 de Fevereiro de 1996 .
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a viola­          Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1996, por
ção do artigo 24 ? do Estatuto, da decisão do Conselho de          Lut Fabert-Goossens contra a Comissão das Comunidades
23 de Junho de 1981 , que instituiu um processo de concer­                                           Europeias
tação, e o desrespeito dos princípios gerais de direito, bem
                                                                                            ( Processo T-2 17/96 )
como dos princípios gerais de direito em matéria sindical
reconhecidos pela jurisprudência comunitária e pela Con­                                            97/C 54/57 )
venção n ? 151 da Conferência Geral da Organização do
Trabalho .                                                                            (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 24 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­