CELEX: 62012CN0496
Language: pt
Date: 2012-11-06 00:00:00
Title: Processo C-496/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 6 de novembro de 2012 — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 6 de novembro de 2012 — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.
   (Processo C-496/12)
   2013/C 86/10
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský súd v Prešove
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA
   
      Recorrida: Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem as disposições das diretivas da União Europeia, nomeadamente a Diretiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a Diretiva 85/374/CEE (2) do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e as demais diretivas que visam proteger o consumidor, ser interpretadas no sentido de que uma pessoa coletiva pode invocar a mesma proteção de que beneficia o consumidor, desde que, em contratos que se inserem no âmbito de aplicação dessas diretivas, atue com fins alheios a qualquer atividade profissional ou comercial?
               
            
         
               2.
            
            
               Devem as disposições das diretivas da União Europeia, nomeadamente a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição da legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, em caso de verificação de um defeito no produto fornecido, limita as ações de reembolso, como a ação de repetição do indevido, apenas ao período decorrido desde a última leitura do contador de água defeituoso anterior à apresentação do pedido?
            
         
      (1)  JO L 171, p. 12.
   
      (2)  JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8.