CELEX: 32018B1327
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1327 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

3.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/127
            
         
      DECISÃO (UE) 2018/1327 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 18 de abril de 2018
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 [COM(2017) 365 — C8-0256/2017] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 55.o, 99.o e 164.o a 167.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório Especial n.o 7/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Gestão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, dos seus edifícios em todo o mundo»,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0128/2018),
               
            
               
                  1.
               
               
                  Dá quitação à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2016;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Regista as suas observações na resolução que se segue;
               
            
               
                  3.
               
               
                  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
               
            
         
            
               O Presidente
            
            Antonio TAJANI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 48 de 24.2.2016.
      
         (2)  JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
      
         (3)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
      
         (4)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
      
         (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.