CELEX: 62003CJ0183
Language: pt
Date: 2006-01-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2006. # República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Decisão 2003/102/CE - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Sector das culturas arvenses. # Processo C-183/03.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2006 – Alemanha/Comissão
      (Processo C‑183/03)
      (FEOGA – Decisão 2003/102/CE – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Sector das culturas arvenses)
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.° 47)
      2.                     Agricultura – Política Agrícola Comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
            (Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 2801/1999, artigo 6.°, n.° 5) (cf. n.os 60‑61)
      3.                     Agricultura – Política Agrícola Comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
            (Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, alterado pelo Regulamento n.° 2801/1999, artigo 9.°) (cf. n.os 84‑89)
      Objecto:
      
         Anulação da Decisão 2003/102/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia"
                  [notificada com o número C(2003) 500] (JO L 42, p. 47) – Controlos no sector das culturas arvenses – Caso do 
               
               Land Brandenburg
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.