CELEX: 31994R1173
Language: pt
Date: 1994-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1173/94 da Comissão, de 24 de Maio de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 493/94 que autoriza o organismo de intervenção alemão a pôr a concurso 100 000 toneladas de trigo mole destinadas à exportação sob a forma de farinha de trigo

N? L 130/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 5. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1173/94 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Maio de 1994
                 que altera o Regulamento (CE) n? 493/94 que autoriza o organismo de interven­
                 ção alemão a pôr a concurso 100 000 toneladas de trigo mole destinadas à expor­
                                         tação sob a forma de farinha de trigo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              < 2. A obrigação de exportação para fora da Comu­
                                                                   nidade será coberta por uma garantia total que se eleva
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   a 80 ecus por tonelada de trigo mole, sendo o
 Europeia,
                                                                   montante de 40 ecus por tonelada constituído
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   aquando da emissão do certificado de exportação da
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­            farinha, para a quantidade correspondente de trigo
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­           mole, e o saldo de 40 ecus por tonelada constituído
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                    antes do levantamento dos cereais.
são 0, e nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                    Em derrogação do n? 2 do artigo 15? do Regulamento
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 493/94 da                  (CEE) n? 3002/92 da Comissão (*), o montante de 80
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ecus por tonelada de trigo mole correspondente à
 Regulamento (CE) n? 928/94 (4), abriu um concurso de               farinha transformada deve ser liberado no prazo de 1 5
trigo mole destinado à exportação sob a forma de farinha           dias úteis seguintes à data em que o adjudicatário
de trigo ; que, na sequência da evolução do mercado                apresentar a prova de que a farinha de trigo deixou o
mundial, é oportuno aumentar a garantia que cobre a                território aduaneiro da Comunidade.
obrigação de exportação para fora da Comunidade ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­           0 JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. ».
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,
                                                                                        Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                           Artigo 1 ?                           peias.
O n? 2 do artigo 11 ? do Regulamento (CE) n? 493/94             É aplicável às propostas apresentadas para o concurso de
passa a ter a seguinte redacção :                               25 de Maio de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0   JO n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO n°. L 62 de 5. 3. 1994, p. 22.
O   JO n?  L 107 de 28. 4. 1994, p. 1 .