CELEX: 22014A1202(01)
Language: pt
Date: 2014-12-02 00:00:00
Title: Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

2.12.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 346/1
               
            Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)
      
         De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.661.2014.TREATIES — XI.A.16), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de janeiro de 2015 em relação a todas as Partes Contratantes:
      
      No Anexo 1, página 11, ponto 5):
      Onde se lê «código SH: 24.03.10», deve ler-se «código SH: 24.03.11 e 24.03.19 (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 35)»;
      No Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3, ponto 5):
      Onde se lê «código SH: 24.03.10», deve ler-se «código SH: 24.03.11 e 24.03.19 (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 35)»;
      No Anexo 6, nova Nota Explicativa 0.38.2:
      É aditada uma nova nota explicativa do artigo 38.o, n.o 2, com a seguinte redação:
      
         «Nota Explicativa relativa ao n.o 2
         
                     0.38.2.
                  
                  
                     A obrigação legal de notificar a Comissão de Controlo TIR de que uma pessoa foi excluída do benefício das disposições da Convenção, a título temporário ou definitivo, considera-se cumprida mediante a correta utilização de aplicações eletrónicas desenvolvidas para esse efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/115, para. 43)»
                  
               
      ;
      No Anexo 6, nova Nota Explicativa 8.9.1:
      É aditada uma nova nota explicativa do artigo 9.o, n.o 1, do anexo 8 com a seguinte redação:
      
         
                     «8.9.1.
                  
                  
                     Os membros da Comissão de Controlo TIR devem dispor de competências e de experiência na aplicação dos regimes aduaneiros, nomeadamente o regime de trânsito TIR, tanto a nível nacional como internacional. Os membros da Comissão de Controlo são nomeados pelos respetivos governos ou organizações que sejam Partes Contratantes na Convenção. Os membros devem representar os interesses das Partes Contratantes na Convenção e não os interesses específicos de qualquer governo ou organização individual. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)»
                  
               
      ;
      No Anexo 6, nova Nota Explicativa 8.9.2:
      É aditada uma nova nota explicativa do artigo 9.o, n.o 2, do anexo 8 com a seguinte redação:
      
         
                     «8.9.2.
                  
                  
                     No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR apresentar a sua demissão antes do termo do seu mandato, o Comité de Gestão pode eleger um membro em sua substituição. Nesse caso, o membro eleito só deve exercer funções durante a parte restante do mandato do seu predecessor. No caso de um membro da Comissão de Controlo TIR ser incapaz, por outras razões que não a demissão, de completar o seu mandato, essa informação deverá ser transmitida por escrito à Comissão de Controlo TIR e ao Secretariado TIR pela administração nacional do membro em causa. Neste caso, o Comité de Gestão pode eleger um membro de substituição para a parte restante do mandato. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/117, para. 29)»
                  
               
      ;
      No Anexo 6, nova Nota Explicativa 9.II.4:
      É aditada uma nova nota explicativa relativa ao n.o 4, 2.a parte, do anexo 9 com a seguinte redação:
      
         «Nota Explicativa relativa ao n.o 4
         
                     9.II.4
                  
                  
                     Os requisitos legais para a apresentação de dados, tal como estabelecido no n.o 4, são considerados cumpridos por meio da utilização adequada de aplicações eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30)»
                  
               
      ;
      No Anexo 6, nova Nota Explicativa 9.II.5:
      É aditada uma nova nota explicativa relativa ao n.o 5, 2.a parte, do anexo 9 com a seguinte redação:
      
         «Nota Explicativa relativa ao n.o 5
         
                     9.II.5
                  
                  
                     A Nota Explicativa 9.II.4 é aplicável, mutatis mutandis, ao n.o 5. (ECE/TRANS/WP.30/AC.2/113, para. 30)»
                  
               
      ;
      No Anexo 9, 1.a parte, n.o 3, alínea vi):
      Passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «vi)
                  
                  
                     fornecer anualmente, antes de 1 de março, à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir;»
                  
               
      .