CELEX: 31994R3139
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3139/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 332/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 12. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3139/94 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Dezembro de 1994
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                      moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Europeia,
                                                                     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar (*), com              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­              de Gestão do Açúcar,
grafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 3037/94 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 31 12/94 (4) ;                                          Artigo 1 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­              As restituições à exportação dos produtos referidos na
 cidas no Regulamento (CE) n? 3037/94 dados de que a                 alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­            Regulamento (CE) n? 3037/94 alterado, são modificadas
                                                                     de acordo com os montantes referidos no anexo.
dade com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                       Artigo 2?
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante                O presente regulamento entra em vigor em 22 de
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base              Dezembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n?  L 322 de 15. 12. 1994, p.    8.
(4) JO  n?  L 328 de 20. 12. 1994, p.    52.
(0  JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p.   1.                          o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p.    32.                         (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 22. 12. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 332/ 11
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                 1701   11 90 100                             26,67   (■)
                                 1701   11 90 910                             25,68   (')
                                 1701   11 90 950                                     (2)
                                 1701   1290 100                              26,67   (')
                                 1701   12 90 910                             25,68   (')
                                 1701   12 90 950                                     (2)
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                                0,2899
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                 1701 99 10 100                               28,99
                                 1701 99 10 910                               28,94
                                 1701 99 10950                                28,94
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 9990 100                                 0,2899
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.