CELEX: 31985R1081
Language: pt
Date: 1985-04-25
Title: Regulamento (CEE) n.° 1081/85 da Comissão, de 25 de Abril de 1985, relativo às condições particulares de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

154                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 34
 385R1081
N? L 114/26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 4. 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N<? 1081 /85 DA COMISSÃO
                                                         de 25 de Abril de 1985
                relativo às condições particulares de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da
                                                              carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que, a fim de facilitar as tarefas adminis­
                                                                        trativas e de controlo que derivam da conclusão dos con­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      tratos, parece oportuno que as quantidades mínimas se­
Económica Europeia,                                                     jam fixadas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                        Considerando que a caução deve ser fixada a um nível
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                   capaz de obrigar o armazenista a executar as obrigações
organização comum do mercado no sector da carne de                      contratuais ;
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2966/ 80 (2) e, nomeadamente, o                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 6 do seu artigo 4?, o n? 4 do artigo 5? e o n? 2 do                  lamento estão conformes com o parecer do Comité de
artigo 7°,                                                              Gestão da Carne de Suíno,
Considerando que podem ser decididas medidas de inter­
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
venção no sector da carne de suíno quando, nos merca­
dos representativos da Comunidade , a média dos preços
do suíno abatido se situar a um nível inferior a 103 % do                                          Artigo Io.
preço de base e for susceptível de se manter abaixo desse               1 . A partir de 6 de Maio de 1985, os pedidos de ajuda
nível ;                                                                 para armazenagem privada podem ser apresentados em
                                                                        conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que a situação do mercado é caracterizada                  n? 1092 / 80 . A lista dos produtos que disso podem bene­
por uma baixa dos preços que se situam abaixo do nível                  ficiar e os montantes aferentes estão fixados no anexo .
citado ; que essa situação é susceptível de se manter em
consequência da evolução sazonal e cíclica ;                            2 . Se o período de armazenagem for alargado ou re­
                                                                        duzido, o montante das ajudas será adaptado em confor­
Considerando que é necessário tomar medidas de inter­                   midade . Os montantes dos suplementos e das deduções
venção ; que essas medidas podem limitar-se à concessão                 por mês e por dia estão fixados no anexo, colunas 7 e 8 .
de ajudas à armazenagem privada ;
                                                                                                   Artigo 2o.
Considerando que o artigo 3? dos Direitos Niveladores
(CEE) n? 2763 /75 do Conselho (3) prevê que a diminui­                  As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são
ção ou o alargamento do período de armazenagem pode                     as seguintes :
ser decidido, se a situação do mercado o exigir; que o
n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 1092 / 80                    a) 10 toneladas para os produtos desossados ;
da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                        b) 15 toneladas para todos os outros produtos .
n? 201 / 85 (5), prevê a possibilidade de uma retirada de
armazém antecipada com vista à exportação e que uma
diminuição do período de armazenagem pode, além                                                    Artigo 3°
disso, resultar de um caso de força maior, tal como é                   A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixa­
definido no artigo 9? do dito regulamento ; que é, por                  dos no anexo .
conseguinte, conveniente fixar, além dos montantes das
ajudas para um período de armazenagem determinado,                                                 Artigo 4o.
os montantes dos suplementos e das deduçõçs para os
casos de alargamento ou de redução desse período ;                      Por derrogação do n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento
                                                                        (CEE) n? 1092 / 80 , a quantidade mínima é fixada em
                                                                        9 toneladas para as carcaças inteiras ou meias carcaças.
O   JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
O   JO  n?L  307 de 18 . 11 . 1980, p. 5 .                                                         Artigo 5°
O   JO  n? L 282 de 1 . 1 1 . 1975, p. 19.
(4) JO  n? L 1 14 de 3 . 5 . 1980, p. 22 .                              O presente regulamento entra em vigor na dia da sua
O   JO  n? L 23 de 26. 1 . 1985 , p. 19.                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 25 de Abril de 1985 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
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                                                                              ANEXO
           N? da                                                                               Montantes das ajudas por                     Suplementos ou
      pauta aduaneira                  Produtos para os quais são                          um período de armazenagem de                        deduções
          coin um
                                            concedidas ajudas
                                                                                  4 meses        5 meses         6 meses   7 meses      por mês         por dia
             1                                       2                               3               4              5         6             7              8
ex 02.01 A III a) 1          Carcaças inteiras ou meias carcaças
                             apresentadas sem a cabeça, as banhas, os
                             rins, os chispes dianteiros, o rabo, a en­
                             tremeada e a espinal-medula, frescas ou
                             refrigeradas (')                                       261            292             323       354           31            1,03
ex 02.01 A III a) 2          Pernas, frescas ou refrigeradas                        314            349             384       419           35            1,17
ex 02.01 A III a) 3          Partes dianteiras ou pás, frescas ou re­
                             frigeradas                                             314            349             384       419           35            1,17
ex 02.01 A III a) 4          Lombos com ou sem coluna vertebral,
                             colunas vertebrais, frescos ou refrigera­
                             dos (2)                                                314            349             384       419           35            1,17
ex 02.01 A III a) 5          Peitos, no estado em que se encontram
                             ou em corte rectangular, frescos ou
                             refrigerados                                           163            190             217       244           27            0,90
ex 02.01 A III a) 6 aa)      Peitos, no estado em que se encontram
                             ou em corte rectangular, sem o courato
                             e as costelas, frescos ou refrigerados                 163             190            217       244           27            0,90
ex 02.01 A III a) 6          Cortes     correspondentes      aos     middles
                             (meio), com ou sem courato, a banha,
                             desossados ou não, frescos ou refrigera­
                             dos (')                                                240            269             298       32 7          29            0,97
ex 02.01 A III a) 6 aa)      Pernas, partes dianteiras, pás, lombos
                             com ou sem coluna vertebral, colunas
                             vertebrais, desossados, frescas ou refrige­
                             radas (4)                                              314            349             384       419           35            1,17
(') Também podem beneficiar da ajuda prevista para os produtos da subposição ex 02.01 A III a) 1 , as meias-carcaças, apresentadas em corte dito « Wiltsbire» isto
    é sem cabeça, chispes, rabo, banhas, rins, lombinho, escápulo, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.
(2) São considerados como lombos na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 4, os lombos com ou sem couratos ; o toucinho que o rodeia não deve, todavia,
    ultrapassar 25 milímetros de espessura.
C) A mesma apresentação que a dos produtos da subposição 02.06 B I a) 2 .
(4) São considerados como lombos e colunas vertebrais na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 6 aa) os lombos e as colunas vertebrais com ou sem courato ; o
    toucinho que os rodeia não deve, todavia, ultrapassar 25 milímetros de espessura.
    A quantidade minima de 10 toneladas diz respeito ao conjunto dos produtos.