CELEX: 62012CN0155
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Processo C-155/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de março de 2012 — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.

23.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de março de 2012 — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.
   (Processo C-155/12)
   2012/C 184/05
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister Finansów
   
      Recorrido: RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os artigos 44.o e 47.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1, conforme alterada) (a seguir «Diretiva 2006/112/CE») ser interpretados no sentido de que os serviços complexos de armazenagem de mercadorias, que compreendem a receção das mercadorias no armazém, a sua colocação em espaços de armazenagem apropriados, a sua conservação e entrega aos clientes, a carga e a descarga, e, para certos clientes, a reembalagem do material entregue por grosso em embalagens individuais, são prestações de serviços relacionadas com um bem imóvel que, em conformidade com o artigo 47.o da Diretiva 2006/112/CE, são tributáveis no lugar em que está situado esse bem imóvel?
            
         
               2.
            
            
               Ou deve considerar-se que se trata de serviços que, em conformidade com o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE, são tributáveis no lugar em que o destinatário do serviço a quem foram prestados os serviços em causa, estabeleceu a sede da sua atividade económica ou tem um estabelecimento económico estável ou, na falta destes, no lugar em que tem o seu domicílio ou residência habitual?