CELEX: C2001/331/29
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Decisão n.° 3632/93/CECA — Auxílios ao funcionamento e à redução de actividade — Autorização retroactiva de um auxílio já pago — Aumento da viabilidade das empresas beneficiárias — Degressividade dos auxílios — Prémio para os mineiros (Bergmannsprämie) — Modificação de um plano de modernização, racionalização e reestruturação — Tomada em consideração de uma concentração de empresas — Fundamentação")

C 331/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.11.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a adopção desse
                                                                          regulamento, — no processo T-225/99, por um lado, um
                     de 12 de Julho de 2001                               pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1586/1999 da
                                                                          Comissão, de 20 de Julho de 1999, que altera o Regulamento
nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97,                       (CE) n.o 2632/98 que fixa o coeficiente único de adaptação a
T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                     aplicar, em 1999, à quantidade de referência provisória de
Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades                         cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais
                            Europeias (1)                                 e das bananas tradicionais ACP (JO L 188, p. 19), e, por outro,
                                                                          a concessão de uma indemnização pelo prejuı́zo causado às
(«Organização comum de mercado — Bananas — Recurso                       recorrentes com a adopção do Regulamento n.o 1586/99, o
de anulação — Admissibilidade — Legalidade dos coeficien-                Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
  tes de redução e de adaptação — Acção de indemnização»)             P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                          secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
                                                                          12 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                          (2001/C 331/28)
                                                                          seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          1)    Os pedidos de anulação são julgados inadmissı́veis.
Nos processos apensos T-198/95, T-171/96, T-230/97,                       2)    Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
T-174/98 e T-225/99, Comafrica SpA, com sede em Génova
(Itália), Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com sede em                 3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-
Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O’Connor, solici-                     mente, as da Comissão.
tor, e B. Garcı́a Porras, advogado, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                    4)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(agentes: X. Lewis, K. Fitch, H. van Vliet, T. van Rijn, C. Van
der Hauwaert, E. de March, J. Flett e J. Handoll), apoiada pela
                                                                          (1) JO C 351, de 30.12.95, C 9, de 11.1.97, C 318, de 18.10.97,
República Francesa (agentes: C. Vasak, C. de Salins, K. Rispal-              C 160, de 5.6.99 e C 6, de 8.1.00.
-Bellanger e F. Pascal), nos processos T-198/95, T-171/96 e
T-230/97 e pelo Reino de Espanha (agente: R. Silva de
Lapuerta), nos processos T-230/97 e T-225/99, que têm por
objecto: — no processo T-198/95, por um lado, um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 1869/95 da Comissão,
de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE)
n.o 2947/94 que fixa o coeficiente uniforme de redução para a
determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal
para 1995 (JO L 179, p. 38), e, por outro, a concessão de uma                                 de 12 de Julho de 2001
indemnização pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a
adopção do Regulamento n.o 1869/95, — no processo
T-171/96, por um lado, um pedido de anulação do Regula-                  nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc
mento (CE) n.o 1561/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996,                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
que fixa os coeficientes de redução para a determinação da
quantidade de bananas a atribuir a cada operador das catego-              («Tratado CECA — Decisão n.o 3632/93/CECA — Auxı́lios
rias A e B no âmbito do contingente pautal para 1996 (JO                  ao funcionamento e à redução de actividade — Autorização
L 193, p. 15), e, por outro, a concessão de uma indemnização            retroactiva de um auxı́lio já pago — Aumento da viabilidade
pelo prejuı́zo causado às recorrentes com a adopção desse                das empresas beneficiárias — Degressividade dos auxı́lios
regulamento — no processo T-230/97, por um lado, um                       — Prémio para os mineiros (Bergmannsprämie) — Modifi-
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1155/97 da                    cação de um plano de modernização, racionalização e reestru-
Comissão, de 25 de Junho de 1997, que fixa os coeficientes de            turação — Tomada em consideração de uma concentração de
redução para a determinação da quantidade de bananas a                                   empresas — Fundamentação»)
atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do
contingente pautal para 1997 (JO L 168, p. 67), e, por outro,
a concessão de uma indemnização pelo prejuı́zo causado às                                         (2001/C 331/29)
recorrentes com a adopção desse regulamento — no processo
T-174/98, por um lado, um pedido de anulação do Regula-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
mento (CE) n.o 1721/98 da Comissão, de 31 de Julho de 1998,
que fixa os coeficientes de redução para a determinação da
quantidade de bananas a atribuir a cada operador das catego-
rias A e B no âmbito do contingente pautal para 1998 (JO                  Nos processos apensos T-12/99 e T-63/99, UK Coal plc, ex-
L 215, p. 62), e, por outro, a concessão de uma indemnização            -RJB Mining plc, com sede em Harworth (Reino Unido),
 ---pagebreak--- 24.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 331/19
representada por M. Brealey, barrister, e J. Lawrence, solicitor,         R 65/1998-3), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz, K.-D. Bor-             -Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
chardt e N. Khan), apoiada por República Federal da Alemanha             secretário: H. Jung, proferiu em 12 de Julho de 2001 um
(agentes: W.-D. Plessing, T. Jürgensen e M. Maier) e por                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha),
representada por M. Hansen e S. Völcker, avocats, com                     1)    O recurso é rejeitado.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que têm por objecto
pedidos de anulação das Decisões 1999/270/CE e 1999/                    2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
/299/CECA da Comissão, de 2 e 22 de Dezembro de 1998,                          do recorrido.
relativas a intervenções financeiras da Alemanha a favor da
indústria do carvão em 1998 e 1999 (JO 1999, L 109, p. 14 e             3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
L 117, p. 44), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij, presidente,               (1) JO C 246, de 28.8.99.
K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
D. Christensen, administrador, proferiu em 12 de Julho de
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas da Comissão e da interveniente RAG.                                            de 27 de Junho de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias       no processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios e o.
      despesas.                                                                       contra Conselho da União Europeia (1)
(1) JO C 86, de 27.3.99 e C 160, de 5.6.99.                               («Decisão 1999/307/CE — Integração do Secretariado de
                                                                          Schengen no Secretariado-Geral do Conselho — Recurso de
                                                                                           anulação — Admissibilidade»)
                                                                                                     (2001/C 331/31)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 12 de Julho de 2001                               No processo T-166/99, Luis Fernando Andres de Dios, com
                                                                          domicı́lio em Bruxelas, Maria Soledad Garcı́a Retortillo, com
no processo T-120/99, Christina Kik contra Instituto de                   domicı́lio em Càceres (Espanha), Suzanne Kitlas, com domicı́lio
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      em Bruxelas, Jacques Verraes, com domicı́lio em Bruxelas,
                        modelos) (IHMI) (1)                               representados por J.-N. Louis, G. Parmentier e V. Peere,
                                                                          advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoia-
(«Artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regime                     dos por Union syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas,
linguı́stico no Instituto de Harmonização do Mercado Interno             representada por S. Parmesan, advogado, com domicı́lio
(marcas, desenhos e modelos) — Questão prévia de ilegali-                escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
            dade — Princı́pio da não discriminação»)                    (agentes: M. Bauer, F. Anton e A. Bentley), que tem por objecto
                                                                          um pedido de anulação da Decisão 1999/307/CE do Conselho,
                         (2001/C 331/30)                                  de 1 de Maio de 1999, que estabelece as modalidades de
                                                                          integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       do Conselho (JO L 119, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                          A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                                                                          administradora, proferiu em 27 de Junho de 2001 um acórdão
No processo T-120/99, Christina Kik, residente em Haia (Paı́ses           cuja parte decisória é a seguinte:
Baixos), representada por G. L. Kooy, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, apoiada por República Helénica                  1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
(agentes: K. Samoni-Randou e S. Vodina), contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como,
modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto, J. Miranda de Sousa e                    solidariamente, as efectuadas pelo Conselho.
J. Bourgeois), apoiado por Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
Vaamonde) e pelo Conselho da União Europeia (agentes:                    3)    O interveniente suportará as suas próprias despesas.
G. Houttuin e A. Lo Monaco), que tem por objecto um recurso
interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do                   (1) JO C 281, de 2.10.99.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 19 de Março de 1999 (processo