CELEX: 62003TO0321
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Julho de 2006. # Juchem GmbH e outros contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Comercialização de alimentos compostos para animais - Realidade do prejuízo. # Processo T-321/03.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Julho de 2006 – Juchem e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T‑321/03)
      «Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual – Comercialização de alimentos compostos para animais – Realidade do prejuízo»
      Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo real e certo [Artigos 235.º CE e 288.º, segundo parágrafo 2, CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/2,
         artigo 1.º, pontos 1, alínea b), e 4] (cf. n.os 19, 27‑29, 35)
      
      Objecto 
      
         Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente causado às demandantes pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do
                  Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos
                  para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os demandantes, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Federal da Alemanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.