CELEX: 31987R4158
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4158/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que fixa medidas de transição aplicáveis em 1988 à importação para Espanha de determinados suínos vivos

31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?L 392 / 41
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 4158/87 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Dezembro de 1987
                    que fixa medidas de transição aplicáveis em 1988 à importação para Espanha de determi­
                                                        nados suínos vivos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
 Económica Europeia,                                                mité de Gestão da Carne de Suíno,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,
 Considerando que o período estabelecido no n? 1 do ar­                                     Artigo Io.
 tigo 90? do Acto de Adesão foi prorrogado pelo Regula­
 mento (CEE) n? 4007/ 87 do Conselho (*) até 31 de De­              Sem prejuízo do disposto no artigo 4?, o contingente que
 zembro de 1988 ;                                                   a Espanha pode aplicar às importações de determinados
                                                                    suínos vivos provenientes de outros Estados-membros
 Considerando que a liberalização do comércio que se se­            até 31 de Dezembro de 1988, bem como os períodos de
guiu à adesão conduziu a um aumento substancial do                  aplicação, são os indicados no anexo.
volume de importações para Espanha de determinados
suínos vivos provenientes de outros Estados-membros,                                        Artigo 2°
em especial de leitões ; que atendendo às sérias dificulda­
des económicas que essa situação criou em relação aos               1 . As autoridades espanholas emitirão as autorizações
produtores de leitões em Espanha, foram introduzidas                de importação de modo a assegurar uma repartição equi­
medidas transitórias pelo Regulamento (CEE) n? 494/87               tativa da quantidade disponível pelos requerentes.
da Comissão (2), para o período compreendido entre 22
de Fevereiro e 31 de Dezembro de 1987, tendo em vista               2. Os pedidos de autorização de importação serão
aliviar a situação destes produtores ;                              acompanhados da constituição de uma garantia. A exi­
Considerando que a situação dos produtores de leitões
                                                                   gência principal na acepção do artigo 20? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 2220/85, a cobrir pela garantia, consiste
em Espanha se mantém suficientemente grave para justi­             na realização das importações.
ficar medidas transitórias adicionais a aplicar em 1988 ;
Considerando que essas medidas transitórias dévem con­                                      Artigo 3°
sistir em contingentes mensais abertos sem discriminação
entre os operadores económicos ; que, tendo em vista a             As autoridades espanholas comunicarão à Comissão
eventual liberalização das importações de leitões para             as medidas que tenham adoptado para execução do
Espanha, deve prever-se o aumento progressivo dos con­             artigo 2?
tingentes ;
                                                                   As autoridades espanholas transmitirão, o mais tardar no
Considerando que estas medidas devem permitir aos pro­             dia 15 de cada mês, as seguintes informações a respeito
dutores em causa adaptarem-se à aplicação da organiza­             das autorizações de importação emitidas no mês ante­
                                                                   rior :
ção comum de mercado da carne de suíno, criando per­
turbações mínimas ao comércio ;
                                                                   — as quantidades a que se referem as autorizações de
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta                    importação emitidas, repartidas por Estado-membro
do contingente, é conveniente fazer acompanhar os pedi­                 de proveniência,
dos de autorização de importação da constituição de
uma garantia que cubra como exigência principal, na                — as quantidades importadas, repartidas por Estado­
acepção do artigo 20? do Regulamento (CEE)                              -membro de proveniência.
n? 2220/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1181 /87 (4), a realização das importações ;                                       Artigo 4?
Considerando que é conveniente prever a comunicação,               O presente regulamento será objecto de uma primeira re­
por Espanha à Comissão, das informações sobre a apli­              visão após um período de três meses a partir da data da
cação dos contingentes e da respectiva revisão ;                   sua entrada em vigor.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 494/ 87 deve
ser revogado ;                                                                              Artigo 5°
                                                                   É revogado o Regulamento (CEE) n? 494/ 87.
(') JO   n°  L 378 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
                                                                                            Artigo 6°
O   JO   n?  L 50 de 19. 2 . 1987, p. 15 .
O   JO   n?  L 205 de 3 . 8 . 1985, p. 5.                          O presente regulamento entre em vigor na data da sua
O   JO   n°  L 113 de 30. 4. 1987, p. 31 .                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- N? L 392 / 42                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31 . 12 . 87
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
               vel em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                            ANEXO
                                                                  Contingente         Período coberto
              Código NC          Designação das mercadorias        (cabeças)          pelo contingente
              0103 91 10  Animais vivos da espécie suína, das       57 000    1 a 31 de Janeiro de 1988
                          espécies domésticas, de peso inferior a   59 000    1 a 29 de Fevereiro de 1988
                          50 kg                                     61 000    1 a 31 de Março de 1988
                                                                    63 000    1 a 30 de Abril de 1988
                                                                    65 000    1 a 31 de Maio de 1988
                                                                    67 000    1 a 30 de Junho de 1988
                                                                    69 000    1 a 31 de Julho de 1988
                                                                    71 000    1 a 31 de Agosto de 1988
                                                                    73 000    1 a 30 de  Setembro de 1988
                                                                    75 000    1 a 31 de  Outubro de 1988
                                                                    77 000    1 a 30 de  Novembro de 1988
                                                                    79 000    1 a 31 de  Dezembro de 1988