CELEX: 32014D0062
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: 2014/62/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , que revoga a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte [notificada com o número C(2014) 467]

7.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 38/45
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de fevereiro de 2014
   que revoga a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte
   [notificada com o número C(2014) 467]
   (2014/62/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2003/766/CE da Comissão (2) não conseguiu impedir a propagação da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte, como se conclui a partir dos rastreios anuais efetuados pelos Estados-Membros nos termos da referida decisão. Esses rastreios mostram ainda que a Diabrotica virgifera virgifera Le Conte está agora estabelecida numa grande parte do território da União. Além disso, não é viável impedir a sua propagação e existem meios de controlo eficazes e sustentáveis que minimizam o impacto deste organismo sobre o rendimento do milho, especialmente a aplicação de um sistema de rotação de culturas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/766/CE deve, pois, ser revogada.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2003/766/CE é revogada.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2003/766/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade da Diabrotica virgifera Le Conte (JO L 275 de 25.10.2003, p. 49).