CELEX: 31997R2253
Language: pt
Date: 1997-11-12
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2253/97 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1997 que fixa as restituições à exportação de azeite

13 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 310 / 19
                                         REGULAMENTO (CE) N? 2253/97 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Novembro de 1997
                                            que fixa as restituições à exportação de azeite
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                                         nados países de destino, bem como a determinadas quan­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tidades, qualidades e formas de apresentação;
   Europeia,
                                                                         Considerando que, em conformidade com o n ? 3 ,
                                                                         segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento n?
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                         136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                    fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a
  uma organização comum de mercado no sector das maté­                   situação do mercado mundial ou as exigências específicas
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada               de certos mercados o exigem;
  pelo Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,
  o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                                             Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
                                                                        menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
  Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­                 podem ser alteradas no intervalo;
  mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses            Considerando que a aplicação dessas modalidades à
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação              situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea­
  de azeite para países terceiros;                                      damente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                        mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a resti­
                                                                        tuição nos montantes constantes do anexo;
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e
  concessão da restituição à exportação de azeite se deter­             Considerando que as taxas representativas de mercado,
  minaram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             do Conselho (■5), com a última redacção que lhe foi dada
  Regulamento (CEE) n ? 2962/77 (4);                                    pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
                                                                        converter o montante expresso em moedas dos países
  Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do                terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  mesma em relação a toda a Comunidade;                                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                       conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
                                                                        1068 /93 da Comissão Q, com a última redacção que lhe
 Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do                foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 482/96 (8);
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite
 deve ser fixada tendo em consideração a situação e as                 Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,                   Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os              belecido pelo seu presidente,
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
 caso de a situação do mercado mundial não permitir
 determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
 ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­
 cada, durante um período representativo, entre esse preço
 e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser                                         Artigo 1 ?
 superior à diferença existente entre o preço do azeite na
 Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,                   As restituições à exportação dos produtos referidos no n ?
 ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta               2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n ? 136/66/CEE
 os custos de exportação dos produtos neste último                     são fixadas nos montantes constantes do anexo.
 mercado;
 Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo                                         Artigo 2 ?
da alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento n ?
 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja                 O presente regulamento entra em vigor em 13 de
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                    Novembro de 1997.
(')  JO   172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.                           o    JO  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO   L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                              (6)  JO  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O    JO   L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                               0    JO  L 108 de 1 . 5 . 1993, p. 106.
(4)  JO   L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53 .                             H    JO  L 188 de 27. 7 . 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- L 310/20     I PT I                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13 . 11 . 97
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 12 de Novembro de 1997, que fixa as restituições a
                                                         exportação de azeite
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                Código do produto                                   Montante da restituição (')
                                1509 10 90 9100                                             13,90
                                1509 10 90 9900                                              0,00
                                1509 90 00 9100                                             12,50
                                1509 90 00 9900                                              0,00
                                1510 00 90 9100                                              0,00
                                1510 00 90 9900                                              0,00
         (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987,
              p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento
                 (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.