CELEX: C2007/211/35
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-294/07: Acção intentada em 19 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/18
            
         Acção intentada em 19 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-294/07)
   (2007/C 211/35)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 40.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/38/CE expirou no dia 29 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 158, p. 77 e — rectificações — JO 2004, L 229, p. 35 e JO 2005, L 197, p. 34.