CELEX: 31987R0168
Language: pt
Date: 1987-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 168/87 do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

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31987R0168

Regulamento (CEE) nº 168/87 do Conselho de 19 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1987 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0121 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 168/87 DO CONSELHO  de 19 de Janeiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (4), prevê que pode ser concedida uma autorização provisória aos lagares que apresentem o respectivo pedido durante as campanhas de 1984/1985 e 1985/1986; que a experiência mostrou que os Estados-membros em causa não dispõem dos meios para efectuar os controlos exigidos nos prazos previstos; que, em consequência, é conveniente prorrogar esses prazos;  Considerando que, antes de poderem conceder ao lagar a aprovação definitiva, os Estados-membros devem efectuar determinados controlos; que, a fim de permitir que o lagar inicie a sua actividade, é necessário prever a concessão de uma aprovação provisória logo que seja apresentado o pedido, e por um período limitado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Pode ser concedida uma aprovação provisória a qualquer lagar que inicie a sua actividade no âmbito do regime de ajuda à produção regional previsto pelo presente regulamento. A aprovação será concedida após a apresentação de um pedido e nas condições referidas no nº 1. O prazo de eficácia da aprovação provisória não pode exceder a data do final da campanha durante a qual é concedida. Todavia, o prazo de eficácia da aprovação provisória concedida durante as campanhas de 1984/1985, 1985/1986 e 1986/1987 termina no final da campanha de 1986/1987. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 11.  (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.