CELEX: 62021CN0769
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Processo C-769/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 13 de dezembro de 2021 — AAS BTA Baltic Insurance Company/Iepirkumu uzraudzības birojs e Tieslietu ministrija

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 13 de dezembro de 2021 — AAS BTA Baltic Insurance Company/Iepirkumu uzraudzības birojs e Tieslietu ministrija
      (Processo C-769/21)
      (2022/C 84/38)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā rajona tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: AAS BTA Baltic Insurance Company
      
         Recorridos: Iepirkumu uzraudzības birojs e Tieslietu ministrija
      
         Questão prejudicial
      
      Uma regulamentação nacional que impõe à entidade adjudicante a obrigação de encerrar o procedimento de contratação pública se se verificar que o proponente inicialmente selecionado, que recusou celebrar o contrato público com a entidade adjudicante, e o proponente seguinte, que apresentou uma proposta que cumpre as necessidades e exigências da entidade adjudicante, devem ser considerados o mesmo operador económico, é compatível com os princípios da contratação pública definidos no artigo 18.o, n.o 1 da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), em particular com a obrigação dos Estados-Membros de tratar os operadores económicos em pé de igualdade e sem discriminação, e com o princípio da proporcionalidade?
      
         (1)  JO 2014, L 94, p. 65.