CELEX: 62019TN0530
Language: pt
Date: 2019-07-26 00:00:00
Title: Processo T-530/19: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 — Nord Stream/Parlamento e Conselho

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/45
            
         
      Recurso interposto em 26 de julho de 2019 — Nord Stream/Parlamento e Conselho
      (Processo T-530/19)
      (2019/C 312/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nord Stream AG (Zug, Suíça) (representantes: M. Raible, C. von Köckritz e J. von Andreae, advogados)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, na medida em que o artigo 1.o, n.o 9, da referida diretiva inseriu na Diretiva 2009/73 o artigo 49.o-A, n.o 3, primeiro período, que estipula que «[a]s decisões nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser adotadas até 24 de maio de 2020»;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu e/ou o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o prazo para obter uma eventual decisão de derrogação ao abrigo do novo artigo 49.o-A da Diretiva 2009/73 ser excessivamente curto e, por conseguinte, violar o princípio da proporcionalidade, princípio geral de Direito, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à anulação parcial da diretiva de alteração por violação do artigo 296.o TFUE, uma vez que incorre em falta de fundamentação para a introdução do prazo excessivamente curto na disposição impugnada.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima pela disposição impugnada na medida em que limita injustamente a possibilidade de obter derrogações ao abrigo do novo artigo 49.o-A da Diretiva 2009/73. A possibilidade de obter tais derrogações é legalmente exigida para proteger a confiança legítima dos operadores de gasodutos no mar de países terceiros que já estavam concluídos e em funcionamento quando a diretiva de alteração entrou em vigor.