CELEX: E2020J0003
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 25 de março de 2021 no Processo E-3/20 Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet) contra Anniken Jenny Lindberg (Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de dentista – Reconhecimento automático) 2021/C 303/07

29.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 25 de março de 2021
      no Processo E-3/20
      Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet) contra Anniken Jenny Lindberg
      
         
            (Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de dentista – Reconhecimento automático)
         
      
      (2021/C 303/07)
      No processo E-3/20, o Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet) contra Anniken Jenny Lindberg – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett), no respeitante à interpretação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, em especial o artigo 21.o, conforme adaptada ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen, juiz-relator, e Bernd Hammermann, juiz ad hoc, proferiu em 25 de março de 2021, um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  Para beneficiar do reconhecimento automático previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o requerente deve dispor de todos os certificados que acompanham as provas dos títulos de formação enumerados no anexo V da diretiva, em conformidade com os requisitos do Estado de origem para a profissão em causa.
               
            
                  2.
               
               
                  Os artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE devem ser interpretados como impondo ao Estado de acolhimento a obrigação de proceder a uma avaliação individual dos conhecimentos e da formação atestada pelas qualificações profissionais de um requerente também quando o requerente pretenda aceder a uma profissão abrangida pela categoria de profissões com requisitos mínimos de formação coordenados, mas não satisfaz as condições previstas nos artigos 10.o ou 21.o da Diretiva 2005/36/CE.
               
            
                  3.
               
               
                  A apreciação individual dos conhecimentos e aptidões de um requerente pelo Estado de acolhimento implica uma comparação de todos os diplomas, certificados e títulos de formação e experiência do requerente com os seus próprios requisitos para o exercício da profissão em causa. Se os conhecimentos e qualificações do requerente, atestados pelo diploma e pela experiência profissional relevante não forem equivalentes ou corresponderem apenas parcialmente aos exigidos pelo Estado de acolhimento, este último deve especificar a formação em falta para que o requerente possa completar ou complementar essa formação.
               
            
                  4.
               
               
                  O facto de um requerente não ter pleno acesso à profissão no Estado de origem não pode ser determinante na avaliação da possibilidade de o requerente aceder à mesma profissão no Estado de acolhimento.