CELEX: 62021CN0696
Language: pt
Date: 2021-11-18 00:00:00
Title: Processo C-696/21 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2021 GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de setembro de 2021 no processo T-881/19, GABO:mi/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/12
            
         
      Recurso interposto em 18 de novembro de 2021 GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de setembro de 2021 no processo T-881/19, GABO:mi/Comissão
      (Processo C-696/21 P)
      (2022/C 73/16)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (representante: Ch. Mayer, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho recorrido na medida em que não se relaciona com as convenções de subvenção assinadas pela REA ou pela IMI-JU (CANCER-ID, DIACAT, EU-AIMS, EUC2LID, EUROFORGEN, ONCOTRACK, RADAR-CNS), e condenar a recorrida no pagamento de 1 304 465,36 euros acrescidos de 74 024,01 euros a Ivo-Meinert Willrodt enquanto administrador de insolvência da GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbhH & Co. KG;
               
            
                  —
               
               
                  em alternativa, anular o Despacho recorrido na medida em que não se relaciona com as convenções de subvenção assinadas pela REA ou pela IMI-JU (CANCER-ID, DIACAT, EU-AIMS, EUC2LID, EUROFORGEN, ONCOTRACK, RADAR-CNS), declarar o recurso interposto pela recorrente no Tribunal Geral da União Europeia admissível, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida quanto ao mérito;
               
            
                  —
               
               
                  em alternativa, anular o Despacho recorrido na medida em que não se relaciona com as convenções de subvenção assinadas por REA ou IMI-JU, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      1.   Primeiro fundamento de recurso: violação do direito a um processo equitativo por violação do dever de informação
      
      Ao declarar o recurso inadmissível sem ter previamente informado a recorrente da alegada falta de precisão quanto ao objeto, o Tribunal Geral violou o direito a um processo equitativo.
      O direito consagrado no artigo 47.o da Carta requer um dever de cuidado para com as partes no processo que é aqui concretizado através do dever de informar expressamente as partes a respeito do entendimento jurídico defendido pelo Tribunal, antes da tomada de qualquer decisão, e através do dever de convidá-las a comentar ou, se necessário, a apresentar esclarecimentos adicionais. Tal dever impõe-se, em especial, num caso como o presente, em que aparentemente também existem mal-entendidos quanto à extensão dos documentos que estão à disposição do recorrente (anteriormente demandante) e no qual — no entender do Tribunal Geral — o pedido simplesmente não estava suficientemente fundamentado.
      2.   Segundo fundamento de recurso: aplicação incorreta do artigo 76.o, alínea d) Regulamento de Processo do Tribunal Geral
      
      A conclusão do Tribunal Geral nos termos da qual o pedido não preenchia os requisitos do artigo 76.o, alínea d) do Regulamento de Processo do Tribunal Geral está juridicamente errada. O Tribunal Geral ampliou excessivamente os requisitos para a fundamentação de um pedido ao abrigo desse artigo.
      Em particular, ao contrário do que assume o Tribunal Geral, a Comissão podia defender-se de forma adequada e o Tribunal Geral podia igualmente conhecer da ação. Isto verifica-se, especialmente, porque a Comissão já tinha aceitado as alegações apresentadas pela recorrente.
      Ademais, o pedido não era vago nem impreciso no que respeita às quantias pedidas pela recorrente.
      Adicionalmente, e contrariamente às conclusões do Tribunal Geral, a ação não padecida de falta de clareza no seu todo, sendo que em especial não havia «incongruência» entre a base legal invocada e os argumentos apresentados.