CELEX: C2002/118/19
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-256/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Besix SA, contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH & Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesellschaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG (Plafog) ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 1 — Competência em matéria contratual — Lugar de cumprimento da obrigação — Obrigação de não fazer aplicável sem limitação geográfica — Compromisso de duas sociedades de não se associarem a outros parceiros no quadro de um concurso público — Aplicação do artigo 2.°")

18.5.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/13
1)     Ao manter, no artigo 207.o do Código da Estrada, um                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
       tratamento diferenciado e desproporcionado entre infractores em       F. Macken, N. Colneric, presidentes de secção, A. La Pergola,
       função do local da matrı́cula dos veı́culos, a República Italiana   J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
       artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a             em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
       artigo 12.o CE).                                                      a seguinte:
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                             A regra de competência especial em matéria contratual, enunciada no
                                                                             artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                             civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                             de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
                                                                             Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não se aplica
                                                                             num caso em que, como no processo principal, o lugar de cumprimento
                                                                             da obrigação que serve de fundamento à acção judicial não pode ser
                                                                             determinado, em virtude de a obrigação contratual controvertida
                                                                             consistir num compromisso de não fazer que não inclui qualquer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  limitação geográfica e que se caracteriza, portanto, por uma
                                                                             multiplicidade dos locais onde foi ou devia ser cumprida; nesse caso,
                                                                             a competência só pode ser determinada por aplicação do critério geral
                    de 19 de Fevereiro de 2002                               de competência previsto no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da referida
                                                                             convenção.
no processo C-256/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Besix SA,
contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
& Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG
                               (Plafog) (1)
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Com-
petência em matéria contratual — Lugar de cumprimento da
obrigação — Obrigação de não fazer aplicável sem limitação
geográfica — Compromisso de duas sociedades de não se                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
associarem a outros parceiros no quadro de um concurso
                público — Aplicação do artigo 2.o»)                                                    (Quinta Secção)
                            (2002/C 118/19)
                                                                                                   de 21 de Março de 2002
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo C-267/00 [pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Commissioners
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         of Customs & Excise contra Zoological Society of Lon-
                                                                                                              don (1)
No processo C-256/00, que tem por objecto um pedido                          («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de                  segundo travessão — Operações isentas — Organismos
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de                           geridos e administrados a tı́tulo gratuito»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                                                         (2002/C 118/20)
civil e comercial, pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional
entre Besix SA e Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
GmbH & Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG (Plafog),
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), tal como
alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e —                  No processo C-267/00, que tem por objecto um pedido
texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), o Tribunal de Justiça,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,