CELEX: 32002R1520
Language: pt
Date: 2002-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1520/2002 da Comissão, de 23 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 899/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à importação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia

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32002R1520

Regulamento (CE) n.° 1520/2002 da Comissão, de 23 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 899/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à importação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia  

Jornal Oficial nº L 228 de 24/08/2002 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 1520/2002 da Comissãode 23 de Agosto de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 899/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à importação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da LetóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho(5) prevê determinadas concessões na forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, bem como a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Hungria. A supressão das restituições relativas ao trigo mole exportado para a Hungria constitui uma das concessões previstas.É conveniente, por conseguinte, alterar os destinos do Regulamento (CE) n.o 899/2002 da Comissão(6).(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 899/2002 é alterado do seguinte modo:1. O título passa a ter a seguinte redacção: "relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.".2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.".3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção: "Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção da Hungria, da Polónia, da Estónia, da Lituânia e da Letónia.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 46.(5) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.(6) JO L 142 de 31.5.2002, p. 11.