CELEX: C2000/163/67
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo T-97/00: Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Anastassia Vakalopoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 163/34               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Anastassia                 Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Ignacio
Vakalopoulou contra a Comissão das Comunidades Euro-                                Samper contra o Parlamento Europeu
                               peias
                                                                                                (Processo T-99/00)
                       (Processo T-97/00)
                                                                                                  (2000/C 163/68)
                         (2000/C 163/67)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              Parlamento Europeu, interposto por Ignacio Semper, com
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 domicı́lio em Madrid, representado por Éric Boigelot, advogado
Comissão das Comunidades Europeias interposto Anastassia                no foro de Bruxelas.
Vakalopoulou, residente em Bruxelas, representada por Jean-
-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — anular a decisão da AIPN, de 9 de Junho de 1999, na
                                                                             medida em que considera a data de 1 de Janeiro de 1998,
                                                                             e não a de 1 de Janeiro de 1997 como a de produção de
— anular a decisão da Comissão de não prorrogar para além                 efeitos da promoção do recorrente no grau A4;
    de 30 de Setembro de 1999 o contrato da recorrente como
    agente temporário;                                                  — condenar o Parlamento Europeu, em qualquer caso, na
                                                                             totalidade das despesas.
— condenar a recorrida a pagar à recorrente a remuneração
    que deveria ter recebido a partir de 1 de Outubro de 1999,
    após dedução dos subsı́dios e remunerações recebidos;             Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Na sequência do acórdão de 18 de Março de 1999 no processo
                                                                         C-304/97P, que anulou a nomeação do recorrente para o lugar
                                                                         de chefe de divisão do Serviço de Informação do Parlamento
                                                                         Europeu em Madrid, este foi reclassificado no grau A5 a contar
Fundamentos e principais argumentos                                      de 1 de Abril de 1995. Na decisão impugnada a AIPN
                                                                         promoveu o recorrente no grau A4 com efeitos a 1 de
                                                                         Janeiro de 1998. Por conseguinte, não viu a sua candidatura
A recorrente observa que a Comissão, na sequência de um                 considerada para o lugar de chefe do Serviço de Informação de
acordo no âmbito da concertação técnica sobre o pessoal                 Madrid, por não possuir os dois anos de antiguidade exigidos
contratado, decidiu celebrar contratos com determinados                  no grau em 7 de Maio, última data de apresentação das
agentes temporários desde que os mesmos tenham apresentado              candidaturas.
a sua candidatura a um concurso geral ou preencham as
condições de admissão a um futuro concurso.
                                                                         O recorrente contesta a data a partir da qual a decisão
                                                                         impugnada produz efeito. A correcta aplicação do artigo 45.o
                                                                         do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução
A recorrente considera que preenchia as condições previstas             com base no artigo 110.o, teria levado a reconhecer-lhe o grau
no acordo e que podia, por isso, beneficiar de uma prorrogação          A4 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1997.
do seu contrato. A decisão impugnada foi, assim, adoptada em
violação do princı́pio da igualdade de tratamento entre os
agentes temporários.                                                    Em apoio do seu pedido o recorrente alega, nomeadamente,
                                                                         que a parte recorrida teria violado os artigos 24.o, terceiro e
                                                                         quarto parágrafos, e 45.o do Estatuto, e infringiu vários
Por outro lado, a Comissão violou o artigo 25.o do Estatuto e           princı́pios gerais de direito, entre os quais, o da igualdade de
o princı́pio dos direitos da defesa ao não fornecer à recorrente        tratamento entre os funcionários. Observa que a AIPN tinha
qualquer elemento que lhe permitisse compreender as razões              reconstituido a sua carreira erradamente e não teve suficiente-
pelas quais o seu contrato não foi prorrogado.                          mente em conta a mobilidade que exerceu na qualidade de
                                                                         chefe de divisão de um serviço externo.