CELEX: 51988PC0120(32)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, O PRECO DE OBJECTIVO PARA O ALGODAO NAO DESCAROCADO

30. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/37
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
              de 1988/1989, os acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento, do preço de objectivo
                                   e do preço mínimo para as ervilhas, as favas e as favarolas
                                                           (88/C 139/31)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                               Artigo 1°
Económica Europeia,
                                                                     1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do
                                                                    montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
                                                                    do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas é
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a
                                                                    fixado em 0,18 ECUs por 100 quilogramas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? ..., e, nomeadamente, o seu artigo 2?-A,                         2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
                                                                    durante oito meses.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2?-A do                                                 Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a
campanha de comercialização de 1988/1989, os montantes               1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
cujos preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo           montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de
e preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas sejam        desencadeamento das ervilhas, das favas e das favarolas é
respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do            fixado em 0,40 ECUs por 100 quilogramas.
terceiro mês da campanha e determinar o número de meses             2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
durante os quais estes acréscimos serão aplicados;                  durante oito meses.
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas                                            Artigo 39
médias de armazenagem e os juros verificados na
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
médias de armazenagem em função do custo de colocação
                                                                    Comunidades Europeias.
em armazém em locais adequados e do custo de manuten-
ção necessários para uma boa conservação; que os juros              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
podem ser calculados com base na taxa considerada                   1988.
normal para as regiões produtoras,
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                              -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                            de 1988/1989, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado
                                                           (88/C 139/32)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente pelo
                                                                    Protocolo n? 14, e pelo Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    Tendo em conta a proposta da Comissão,
Económica Europeia,
                                                                    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e,
nomeadamente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao
algodão, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de               (!) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- N? C 139/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,            — com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas
                                                                      não orgânicas,
Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que o
preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser        — que apresente as características necessárias para se
fixado anualmente segundo os critérios determinados no                obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e
seu n? 2;                                                             32 % de fibras do grau n? 5 (white middling) e com um
Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos            comprimento de 28 milímetros (1-3/32").
conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir
indicado,                                                                                   Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                           Artigo 1°                              Comunidades Europeias.
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o             O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
preço de objectivo para o algodão não descaroçado é               Setembro de 1988.
fixado em 96,02 ECUs/100 kg.
2.   O preço referido no n? 1 diz respeito ao algodão:            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
— de qualidade sã, íntegra e comerciável,                         -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                                   de 1988/1989, o preço de objectivo das sementes de linho
                                                         (88/C 139/33)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços
                                                                  razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal          do Regulamento (CEE) n? 569/76 prevê, nomeadamente,
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 du seu         que é necessário fixar este preço a um nível equitativo para
artigo 234?,                                                      os produtores, tendo em conta as necessidades de
                                                                  abastecimento da Comunidade; que convém, para o efeito,
                                                                  manter uma relação equilibrada entre este preço e o preço
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/76 do                   de outras sementes oleaginosas;
Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas
especiais para as sementes de linho (l), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               Considerando que a aplicação destes critérios conduz à
4003/87 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 3 do seu artigo 1?,       fixação do preço de objectivo a um nível igual ao fixado
                                                                  para a campanha de comercialização anterior;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                  Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
                                                                  diferente do dos preços comuns; que, nos termos do n? 1 do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                  artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os
                                                                  preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de            da campanha de comercialização; que os critérios previstos
objectivo das sementes de linho, é necessário ter em conta        para esta aproximação conduzem à fixação dos preços
tanto os objectivos da política agrícola comum como a             espanhóis ao nível a seguir indicado;
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol-
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política
agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos                  Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em
assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo,       relação a uma qualidade-tipo que deve ser determinada
                                                                  tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na
                                                                  Comunidade; que a qualidade definida para a campanha
(!) JO n? L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.                             de 1987/1988 corresponde a esta exigência e pode,
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 46.                           portanto, ser mantida para a campanha seguinte,