CELEX: 62019TA0504
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-504/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Crédit lyonnais/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.°, n.os 1, alínea d), e 3, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa parcial do BCE de autorizar a exclusão das posições em risco que preenchem certas condições — Artigo 429.°, n.° 14, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Não exame de todos os elementos relevantes do caso em apreço — Autoridade do caso julgado — Artigo 266.° TFUE»]

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Crédit lyonnais/BCE
      (Processo T-504/19) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.os 1, alínea d), e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa parcial do BCE de autorizar a exclusão das posições em risco que preenchem certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Não exame de todos os elementos relevantes do caso em apreço - Autoridade do caso julgado - Artigo 266.o TFUE»)
      (2021/C 228/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Crédit lyonnais (Lyon, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: J. Poscia, R. Ugena e F. Bonnard, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, avocat)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 do BCE, de 3 de maio de 2019, adotada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6), na medida em que recusou autorizar o recorrente a excluir do cálculo do seu rácio de alavancagem certas posições em risco.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 do Banco Central Europeu (BCE), de 3 de maio de 2019, é anulada na medida em que recusou autorizar o Crédit lyonnais a excluir do cálculo do seu rácio de alavancagem 34 % das suas posições em risco sobre a Caisse des dépôts et consignations.
               
            
                  2)
               
               
                  O BCE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 312, de 16.9.2019.