CELEX: C2006/060/35
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-442/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de  3 de Novembro de 2005  no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 3 de Novembro de 2005 no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   (Processo C-442/05)
   (2006/C 60/35)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Novembro de 2005, no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A ligação da rede de distribuição de água às instalações do proprietário do imóvel (designado ramal de ligação) efectuada por uma empresa de abastecimento de água em contrapartida da qual cobrava um montante calculado em separado está abrangida pelo conceito «distribuição de água» na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1) (anexo D, n.o 2, e anexo H, categoria 2)?
   
      (1)  JO L 145, p. 1