CELEX: 31966H0022
Language: pt
Date: 1966-07-06 00:00:00
Title: 66/22/Euratom: Segunda Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960

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31966H0022

66/22/Euratom: Segunda Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960  

Jornal Oficial nº 136 de 25/07/1966 p. 2553 - 2554 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0105  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0105 

SEGUNDA RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO aos Estados-membros relativa à  harmonização das legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de julho de 1960 (66/22/Euratom)A  COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,Tendo em conta o artigo 124 .,  em conjugação com os artigos 1 ., alínea g) do 2 . e 98 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da  Energia Atómica,Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz e uniforme de eventuais vítimas,  eliminar no mercado nuclear as distorções da concorrência que resultam da desigualdade dos encargos de  seguro, facilitar o tráfego internacional das substâncias nucleares no território dos países da Comunidade  Europeia e diminuir as despesas de seguro, a economia nuclear, que não cessa de crescer no mercado comum,  deve estar dotada de um regime de responsabilidade civil e de protecção contra os danos, adaptado à natureza  específica do risco nuclear e tão harmonizado quanto possível;Considerando que a Comissão publicou em 28  de Outubro de 1965 uma primeira recomendação aos Estados-membros publicada no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias n . 196 de 18 de Novembro de 1965, páginas 2995/2996, relativa à harmonização das  legislações de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 e da Convenção Complementar de  Bruxelas de 31 de Janeiro de 1963,RECOMENDA:I. Que sejam fixados uniformemente nas disposições  nacionais de aplicação da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 os seguintes pontos:1. As Partes  Contratantes devem prever a sua legislação um regulamento nos termos da alínea C do artigo 7 . da Convenção  de Paris, por força do qual não se aplicará a excepção prevista na alínea a) ponto ii) (2) do artigo 3 ., (o que não  implicará a inclusão do meio de transporte na responsabilidade civil prevista pela Convenção de Paris).2. A  natureza, forma e extensão da reparação devem ser fixadas, em conformidade com as disposições do direito civil  de cada Estado-membro, em matéria de indemnização. As legislações nacionais não devem prever outra  limitação da responsabilidade para além que está fixada no artigo 7 . da Convenção de Paris. Em especial, no  caso de danos corporais, o montante máximo da responsabilidade não será limitado a um montante máximo por  vítima.II. Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.Pela ComissãoO PresidenteP.  CHATENET