CELEX: 61975CJ0040
Language: pt
Date: 1976-01-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 21 de Janeiro de 1976. # Société des produits Bertrand SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 40-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   21 de Janeiro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 40/75,
   Société des produits Bertrand SA
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Pedido de indemnização, nos termos do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, destinado a obter a reparação do dano que para a recorrente resultou do facto de a Comissão não ter iniciado o procedimento previsto no artigo 93o, n.o 2, do Tratado e não ter utilizado os poderes que esta disposição e os artigos 155o e 169o do Tratado lhe conferem, para obter a supressão de um auxílio concedido por um Estado-membro.
   Decisão:
   A acção é julgada improcedente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.