CELEX: 31987R4189
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4189/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de pimentos doces ou pimentões, de ervilhas congeladas e de alhos, originários da Jugoslávia (1988)

31 . 12 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 400 / 43
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 4189 / 87 DO CONSELHO
                                                       de 21 de Dezembro de 1987
                    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de pimentos doces
                          ou pimentões, de ervilhas congeladas e de alhos, originários da Jugoslávia ( 1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na
                                                                       Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de
                                                                       Designação e de Codificação das Mercadorias; que o presen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     te regulamento toma esse facto em consideração utilizando
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
                                                                       os códigos da Nomenclatura Combinada , bem como , se
113 ?,
                                                                       necessário , os números de código Taric de que são objecto os
                                                                       referidos produtos ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                       Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de                    igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade
Cooperação entre a República Socialista Federativa da                  aos referidos contingentes e a aplicação , sem interrupção ,
Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial 0 )                 das taxas previstas para esses contingentes a todas as
prevê , no seu artigo 2 ?, a abertura de contingentes pautais          importações dos produtos em questão em todos Os
comunitários para a importação na Comunidade de:                       Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que,
                                                                       no caso presente , não convém prever uma repartição entre os
— 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões do                    Estados-membros , sem prejuízo do saque , sobre os volumes
      código NC 0709 60 10 ,                                           dos contingentes , das quantidades que correspondam às suas
                                                                       necessidades , nas condições e de acordo com o procedimento
— 1 300 toneladas de ervilhas congeladas do código NC                  previsto no n ? 3 do artigo 1 ? ; que este modo de gestão requer
      0710 21 00 , e                                                   uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
                                                                       Comissão , a qual deve, nomeadamente , poder acompanhar a
— 300 toneladas de alhos comuns do código NC ex                        situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
                                                                       informar desse facto os Estados-membros ;
      0703 20 00 ,
                                                                       Considerando que , pelo facto de o Reino de Bélgica , o Reino
originários da Jugoslávia ; que, no limite desses contingentes         dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
pautais , os direitos aduaneiros serão suprimidos progressi­           reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
vamente no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos                    qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
ritmos que os previstos nos artigos 75 ? e 268 ? do Acto de            buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
Adesão da Espanha e de Portugal ; que , para o ano de 1988 ,           dos seus membros .
os direitos dos contingentes serão iguais a 72,7% dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum ; que , todavia , o
Regulamento (CEE ) n ? 4150 / 87 do Conselho , de 21 de
Dezembro de 1987 , que fixa o regime aplicável às trocas
comerciais de Espanha e de Portugal com a Jugoslávia e que             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
altera os Regulamentos ( CEE ) n?s 449 / 86 e ( CEE ) n ?
2573 / 87 (2), prevê que esses Estados-membros difiram,
respectivamente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de
Dezembro de 1990 , a aplicação do regime preferencial para                                        Artigo 1 ?
os produtos em questão ; que ,, portanto , o presente regula­
mento só se aplica à Comunidade na sua composição em 31                 1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos
de Dezembro de 1985 ; que convém pois, abrir os contingen­
                                                                        aplicáveis à importação na Comunidade, na sua composição
tes pautais comunitários em questão para o ano de 1988 ;                em 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos a seguir
                                                                        designados , originários da Jugoslávia , são suspensos aos
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a                  níveis e nos limites indicados de contigentes pautais comu­
nomenclatura utilizada pela Pauta Aduaneira Comum será                  nitários :
í 1 ) JO n ? L 389 de 31 . 12 . 1987 , p . 73 .
(2) JO n? L 389 de 31 . 12 . 1987, p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 400 / 44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                                                                                           Volume do      Direito do
    N ? de
                   Código NC                            Designação das mercadorias                         contingente   contingente
    ordem
                                                                                                         (em toneladas)    ( em % )
09.1509             0709         Outros produtos hortícolas , frescos ou refrigerados:
                                 — Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta :
                    0709 60 10   — — Pimentos doces ou pimentões                                             1 200             4,5
09.1511             0710         Produtos hortícolas , não cozidos ou cozidos em água ou vapor ,
                                 congelados :
                                 — Legumes de vagem , com ou sem vagem
                    0710 21 00   — — Ervilhas (Pisum sativum)                                                1 300            11,2
                  2.     De 1 de Fevereiro a 31 de Maio de 1988 , os direitos aplicáveis à importação na
                  Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos a seguir
                  designados são suspensos aos níveis e nos limites indicados de um contingente pautal
                  comunitário :
                                                                                                           Volume do      Direito do
    N ? de
    ordem          Código NC                            Designação das mercadorias                         contingente   contingente
                                                                                                         (em toneladas)    (em % )
09.1507             0703         Cebolas , chalotas , alho comum , alho-porro e outros produtos
                                 hortícolas aliáceos , frescos ou refrigerados :
                ex 0703 20 00    — Alho comum
                                     — De 1 de Fevereiro a 31 de Maio                                         300             8,7
3.     Se um importador informar da realização iminente de                 produtos forem apresentados na alfândega a coberto de
importações de um dos produtos em questão num Esta­                        declarações de introdução em livre prática .
do-membro e pedir para tal o benefício do contigente
correspondente , o Estado-membro interessado procederá ,                   4.     A situação de esgotamento dos contigentes será verifi­
por via de notificação à Comissão , a um saque de uma                      cada com base nas importações imputadas nas condições
quantidade correspondente às suas necessidades , na medida                 definidas no n ? 3 .
em que o saldo disponível do referido contingente o per­
mita .
                                                                                                     Artigo 3 ?
4.     Os saques efectuados nos termos do n ? 3 serão válidos
até ao fim do período de contingentamento .
                                                                           A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                           sobre as importações efectivamente imputadas nos contin­
                           Artigo 2 ?                                      gentes .
1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que os saques que tenham efectuado nos                                              Artigo 4 ?
termos do n? 3 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações ,
sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas dos con­                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
tingentes comunitários .                                                   te para assegurar a observância do presente regulamento .
2.     Os E stados-membros garantirão aos importadores dos
produtos em questão o livre acesso aos contingentes enquan­
to o saldo do volume do contingente o permita .                                                      Artigo 5 ?
3.     Os Estados procederão à imputação das importações                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
dos produtos em questão nos seus saques à medida que os                    1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                B. HAARDER