CELEX: 32002R1197
Language: pt
Date: 2002-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1197/2002 da Comissão, de 3 de Julho de 2002, relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção

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32002R1197

Regulamento (CE) n.° 1197/2002 da Comissão, de 3 de Julho de 2002, relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 174 de 04/07/2002 p. 0019 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1197/2002 da Comissãode 3 de Julho de 2002relativo a vendas periódicas por concurso de carne de bovino na posse de certos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) A aplicação das medidas de intervenção relativamente à carne de bovino resultou num acréscimo das existências em diversos Estados-Membros. Para impedir que o armazenamento se prolongue excessivamente, uma parte dessas existências deve ser colocada à venda por concurso periódico.(2) A venda deve ser efectuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2173/79 da Comissão, de 4 de Outubro de 1979, relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2471/95(4), e, nomeadamente, os seus títulos II e III.(3) Perante a frequência e a natureza dos concursos nos termos do presente regulamento é necessário derrogar dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2173/79, no que respeita às informações e prazos a prever pelo anúncio de concurso.(4) Para garantir que as vendas por concurso sejam efectuadas adequada e uniformemente, devem ser adoptadas medidas complementares às previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.(5) Deve fazer-se derrogação do n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, em face das dificuldades administrativas criadas aos Estados-Membros em questão pela aplicação da referida disposição.(6) Para efeitos de garantir o funcionamento adequado dos termos do concurso, é necessário prever uma caução superior à fixada no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.(7) Por razões de ordem prática, deve ser prevista uma derrogação do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 que aumente para 45 dias o período de tomada a cargo dos produtos vendidos ao abrigo dos dois concursos de Julho.(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. As seguintes quantidades aproximadas de carne de bovino de intervenção serão postas à venda:- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção alemão,- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção italiano,- 2000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção austríaco,- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção francês,- 4000 toneladas de quartos traseiros com osso na posse do organismo de intervenção espanhol.2. Sob reserva do disposto no presente regulamento a venda será efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2173/79, e, nomeadamente, com os seus títulos II e III.Artigo 2.o1. As propostas serão apresentadas dentro dos seguintes prazos:a) 8 de Julho de 2002;b) 22 de Julho de 2002;c) 26 de Agosto de 2002;d) 9 de Setembro de 2002;até ao escoamento completo das quantidades postas à venda.2. Não obstante os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, o presente regulamento constitui um anúncio geral de concurso.Os organismos de intervenção em questão devem elaborar anúncios de concurso para cada venda, estabelecendo nomeadamente:- as quantidades de carne de bovino postas à venda, e- o prazo e local para a apresentação das propostas.3. Os pormenores relativos às quantidades e locais de armazenamento dos produtos podem ser obtidos pelos interessados nos endereços indicados em anexo. Os organismos de intervenção devem, ainda, afixar os anúncios referidos no n.o 2 nas respectivas sedes e podem igualmente publicá-los por outras formas.4. Os organismos de intervenção em questão devem vender primeiro a carne que esteja armazenada há mais tempo. No entanto, em casos excepcionais e depois de terem obtido autorização da Comissão, os Estados-Membros podem derrogar dessa obrigação.5. Apenas serão tidas em consideração as propostas que tenham chegado aos organismos de intervenção até às 12 horas da data-limite relevante para cada venda por concurso.6. Não obstante o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção em causa em sobrescritos fechados, portadores de uma referência ao presente regulamento e à data relevante. Os sobrescritos fechados não devem ser abertos pelo organismo de intervenção antes de terminado o prazo de apresentação mencionado no n.o 5.7. Não obstante o n.o 2, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, as propostas não devem especificar o ou os entrepostos em que os produtos se encontram armazenados.8. Em derrogação do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, a caução será de 12 euros por 100 quilogramas.Artigo 3.o1. O mais tardar no segundo dia seguinte ao do prazo de apresentação das propostas os Estados-Membros enviam à Comissão pormenores quanto às propostas recebidas.2. No seguimento da análise das propostas será estabelecido um preço mínimo de venda ou será decidido não adjudicar.Artigo 4.o1. O organismo de intervenção envia por fax a todos os proponentes as informações referidas no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79.2. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79, o prazo para a tomada a cargo da carne vendida nos concursos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o será de 45 dias a contar da data da notificação.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.(3) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.(4) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANEXO/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGADirecciones de los organismos de intervención/Interventionsorganernes adresser/Anschriften der Interventionsstellen/Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως/Addresses of the intervention agencies/Adresses des organismes d'intervention/Indirizzi degli organismi d'intervento/Adressen van de interventiebureaus/Endereços dos organismos de intervenção/Interventioelinten osoitteet/Interventionsorganens adresserBundesrepublik DeutschlandBundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) Postfach 180203, D - 60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D - 60322 Frankfurt am Main Tel. (49) 69 15 64-704/772; Telex 411727; Fax (49-69) 15 64-790/985ItaliaAGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) Via Palestro, 81 I - 00185 Roma Tel. 06 49 49 91; telex 61 30 03; fax: 445 39 40/445 19 58ÖsterreichAMA-Agramarkt Austria Dresdner Straβe 70 A - 1201 Wien Tel. (431) 33 15 12/20; Fax: (431) 33 15/1297FranceOFIVAL 80, avenue des Terroirs-de-France F - 75607 Paris Cedex 12 Téléphone: (33-1) 44 68 50 00 Télécopieur: (33-1) 44 68 52 33EspañaFEGA (Fondo Español de Garantía Agraria) Beneficencia 8 E - 28005 Madrid Tel.: (34) 916 47 65 00, 913 47 63 10; télex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87