CELEX: 52004PC0239
Language: pt
Date: 2004-04-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

Avis juridique important

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52004PC0239

Proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros  /* COM/2004/0239 final - CNS 2004/0082 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros(apresentada pela Comissão)2004/0082 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às Orientações para as políticas de emprego dos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 128º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Considerando o seguinte:(1) À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objectivos da estratégia de Lisboa em matéria de emprego e do mercado laboral. A reforma da Estratégia Europeia de Emprego em 2003 acentuou a orientação de médio prazo e a importância da execução de um amplo conjunto de políticas recomendadas nas Orientações de Emprego.(2) As Orientações de Emprego devem ser integralmente revistas apenas de três em três anos, devendo a sua actualização, nos anos intermédios, permanecer estritamente limitada. O Grupo de Missão para o Emprego recomendou a emissão de recomendações mais incisivas e uma utilização mais eficaz da revisão interpares, em detrimento de um processo de alterações contínuas às Orientações.(3) A análise dos Planos de Acção Nacionais para o emprego incluída no Relatório Conjunto sobre o Emprego 2003-2004 demonstra que os Estados-Membros e os parceiros sociais devem dar prioridade a acções que visem aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; atrair mais pessoas ao mercado laboral e tornar o trabalho uma opção real para todos; investir mais e de forma mais eficaz no capital humano e na aprendizagem ao longo da vida; e garantir a efectiva implementação de reformas através de uma melhor governança. Estas prioridades são plenamente coerentes com as actuais Orientações, podendo ser prosseguidas no âmbito das mesmas.(4) As Orientações de Emprego aplicar-se-ão aos novos Estados-Membros aquando da adesão.(5) Para além das Orientações para as Políticas de Emprego, os Estados-Membros deverão aplicar na íntegra as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, assegurando a coerência da acção com a preservação da viabilidade das finanças públicas e a estabilidade macroeconómica.DECIDE:Artigo 1ºMantêm-se as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, tal como consagradas no anexo da Decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros.Artigo 2ºTodos as vertentes das orientações deverão ser tidas em consideração, de forma exaustiva e integrada, nas políticas de emprego dos Estados-Membros, devendo a sua aplicação ser comunicada nos Planos de Acção Nacionais a apresentar anualmente a 1 de Outubro.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[...]