CELEX: 31992R3866
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3866/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

31 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 390/ 101
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3866/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1992
                 que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos
                                       grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das restituições à exportação, actualmente em vigor, em
                                                                  conformidade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as taxas representativas de mercado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            do Conselho Ç), são utilizadas para converter o montante
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
(CEE) n? 1738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quinto              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                  cidas no Regulamento (CEE) n ? 3819/92 da Comissão (8),
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
dos cereais e das farinhas, dos grumos e das sêmolas de
trigo ou de centeio foram fixadas pelo Regulamento (CEE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3506/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 3533/92 (4) ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 50 000 toneladas de farinha de             As restituições à exportação dos produtos referidos nas
centeio para determinados destinos ; que é adequado o             alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
recurso ao procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do          n? 2727/75, fixadas no anexo do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (*), com a               n? 3506/92 alterado, são alteradas em conformidade com
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           o anexo do presente regulamento.
n? 2804/92 (6) ; que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 3506/92 alterado aos dados dos            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração            de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
  ') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1 975, p. 1 .
 2)  JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
 3)  JO n? L 354 de 4. 12. 1992, p. 22.
 ")  JO n? L 358 de 8 . 12. 1992, p. 13.
 s)  JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 «)  JO n? L 282 de 26. 9. 1992, p. 40.                           (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- N? L 390/ 102                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 92
                                                         ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que altera as restituições
              aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de
                                                         centeio
                                                                                                    (Em ecus/t)
                     Código do produto                   Destino (')           Montante das restituições (2)
                       0709 90 60 000                       —                             —
                       0712 90 19 000                       —                             —
                       1001 10 00 200                       —                             —
                       1001 10 00 400                       04                           50,00
                                                            02                           20,00
                       1001 90 91 000                       01                             0
                       1001 90 99 000                       04                           62,00
                                                            05                           21,00
                                                            02                           20,00
                       1002 00 00 000                       03                           21,00
                                                            02                           20,00
                       1003 00 10 000                       06                           65,00
                                                            02                             0
                       1003 00 20 000                       04                           65,00
                                                            02                           20,00
                       1003 00 80 000                       04                           65,00
                                                            02                           20,00
                       1004 00 00 200                       —                             —
                       1004 00 00 400                       —                             —
                       1005 10 90 000                       —                             —
                       1005 90 00 000                       04                           82,00
                                                            02                             0
                       1007 00 90 000                       —                             —
                       1008 20 00 000                       —                             —
                       1101 00 00 100                       01                           96,00
                       1101 00 00 130                       01                           93,00
                       1101 00 00 150                       01                           86,00
                       1101 00 00 170                       01                           80,00
                       1101 00 00 180                       01                           74,00
                       1101 00 00 190                       —                             —
                       1101 00 00 900                       —                             —
                       1102 1000 500                        01                          125,00 (')
                       1102 10 00 700                       —                             —
                       1102 10 00 900                       —                             —
                       1103 11 30200                        01                          140,00
                       1103 11 30 900                       01                             0
                       1103 11 50 200                       01                          140,00
                       1103 11 50 400                       01                          120,00
                       1103 11 50 900                       01                             0
                       1103 11 90 200                       01                           96,00
                       1103 11 90 800                       —                             —
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 390/ 103
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Todos os países terceiros,
                02 Outros países terceiros,
                03 Suíça, Áustria e Liechtenstein,
                04 Suíça, Áustria, Liechtenstein, Ceuta e Melilha,
                05 Polónia,
                06 Zona II c).
            (2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montengro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n ? 1432/92 do Conselho.
            (3) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n ? 4 do artigo 9 ? do Regulamento (CEE) n? 891 /89
                alterado, para uma quantidade de 50 000 toneladas de farinha de centeio com destino a todos os países terceiros.
             NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de
                     30. 7. 1992, p. 20).