CELEX: 32002D0529
Language: pt
Date: 2002-06-27 00:00:00
Title: 2002/529/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2002, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações [notificada com o número C(2002) 2234]

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32002D0529

2002/529/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2002, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações [notificada com o número C(2002) 2234]  

Jornal Oficial nº L 172 de 02/07/2002 p. 0057 - 0060

Decisão da Comissãode 27 de Junho de 2002relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Directiva 1999/13/CE do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações[notificada com o número C(2002) 2234](2002/529/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 1999/13/CE exige que os relatórios sobre a aplicação da directiva sejam elaborados com base num questionário ou plano redigido pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho(2).(2) Os Estados-Membros que aplicam planos nacionais em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Directiva 1999/13/CE já estão obrigados a apresentar tais planos à Comissão.(3) O questionário ou plano devem ser enviados aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório.(4) O primeiro relatório abrangerá o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004, inclusive.(5) O comité previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho não emitiu um parecer no prazo previsto pelo presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ adoptado o questionário anexo à presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2002.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.ANEXO>PIC FILE= "L_2002172PT.005802.TIF">>PIC FILE= "L_2002172PT.005901.TIF">>PIC FILE= "L_2002172PT.006001.TIF">