CELEX: 31993R1268
Language: pt
Date: 1993-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1268/93 da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 129/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 5. 93
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1268/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Maio de 1993
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                       congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10?;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas             e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1000/93 (4) ;                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
no Regulamento (CEE) n? 3858/92 aos dados e cotações           de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
0 JO n? L 390 de 31 . Í2. 1992, p. 76.
(4) JO n? L 104 de 29. 4. 1993, p. 26.
 ---pagebreak--- 27. 5. 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 129/ 17
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas 0) (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 23                 Semana n? 24                  Semana n? 25                 Semana n? 26
            Código NC                         de 7 a 13                    de 14 a 20                   de 21 a 27                de 28 de Junho a
                                         de Junho de 1993            • de Junho de 1993             de Junho de 1993             4 de Julho de 1993
           0204 30 00                          132,750                       129,113                      126,203                      123,293
           0204 41 00                          132,750                      129,113                       126,203                      123,293
           0204 4210                            92,925                        90,379                       88,342                       86,305
           0204 42 30                          146,025                      142,024                       138,823                      135,622
           0204 42 50                          172,575                       167,847                      164,064                      160,281
           0204 42 90                          172,575                       167,847                      164,064                      160,281
           0204 43 10                          241,605                      234,986                       229,689                      224,393
           0204 43 90                          241,605                      234,986                       229,689                      224,393
           0204 50 51                          132,750                       129,113                      126,203                      123,293
           0204 50 53                           92^25                         90,379                       88,342                       86,305
           0204 50 55                          146,025                      142,024                       138,823                      135,622
           0204 50 59                          172,575                       167,847                      164,064                      160,281
           0204 50 71                          172,575                      167,847                       164,064                      160,281
           0204 50 79                          241,605                      234,986                       229,689                      224,393
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.