CELEX: 51991PC0513
Language: pt
Date: 1991-12-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/233/CEE, de 7 de Maio de 1990, que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estados Universitários ( TEMPUS )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0MC91) 513 final
                                        Bruxelas, 11 de Dezembro cie 1991
                          Proposta de
                     DEÇi$ÃQ PQ QON&ELHQ.
                 que altera a Decisão 90/233/CEE,
                      de 7 de Maio de 1990,
      que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia
             para Estudos Universitários (TEMPUS)
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, no quadro do programa PHARE de
   ajuda económica aos países da Europa Central e de Leste, a Decisão 90/233/CEE
   que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários
   (TEMPUS) com uma fase-piloto inicial de 3 anos, a iniciar em 1 de Julho de 1990.
   Até à data, a aplicação do programa TEMPUS permitiu financiar actividades
   realizadas nos anos lectivos de 1990/91 e 1991/92. Está em curso a tramitação
   relativa ao 3e ano lectivo.
   O artigo 11 e da Decisão relativa ao programa TEMPUS prevê que:
   "A Comissão definirá, em conformidade com o processo previsto no n- 3 do artigo
   5S, disposições de controlo e avaliação da experiência adquirida na execução do
   programa TEMPUS, tendo especialmente em conta os objectivos estabelecidos no
   artigo 45.
   A Comissão apresentará um relatório provisório, incluindo os resultados da
   avaliação, antes de 31 de Dezembro de 1992, bem como uma proposta para a
   continuação ou adaptação do programa TEMPUS na sua globalidade, para além da
   fase-piloto inicial.
   A Comissão apresentará um relatório final até 31 de Dezembro de 1995. "
   A Comissão elaborará as suas propostas com base, designadamente, nas
   conclusões da avaliação. Para esse efeito, tomou as disposições necessárias para
   confiar a um organismo externo a realização da avaliação do programa TEMPUS.
   Os resultados desta estarão disponíveis em Abril de 1992.              A Comissão
   apresentará, em Junho de 1992, os resultados da avaliação, bem como a proposta
   relativa à continuação do programa TEMPUS, para que as instâncias comunitárias
   disponham do tempo suficiente para elaborar a decisão do Conselho de modo a que
   esta possa ser adoptada até ao fim do ano.
   Não obstante, a observação desse calendário não permitiria assegurar a boa
   continuidade da execução do programa TEMPUS em 1993, isto é, no ano lectivo de
   1993/94.
4. Convém, com efeito, preparar antes de Julho de 1992 o novo guia do candidato,
   que fixará as modalidades e as prioridades aplicáveis aos projectos relativos ao ano
   lectivo de 1993/94, e lançar, seguidamente, o anúncio de concurso para esse ano
   Lctivo. A fim de assegurar que os resultados da selecção sejam conhecidos antes
   das férias académicas, a data limite para apresentação das candidaturas deverá
   ser marcada para 15 de Janeiro de 1993, o mais tardar, ou mais cedo, se possível.
 ---pagebreak--- 5. A presente proposta da Comissão visa, consequentemente, proíongar o praze cia
   fase-piloto inicial por um ano lectivo, embora respeitando as obrigações
   decorrentes do artigo 11 ? supra, tendo em vista assegurar a boa continuidade ca
   execução do programa TEMPUS em 1993, ou seja, no ano lectivo de 1993/94.
   Tal prolongamento permitiria ao Conselho e ao Parlamento examinar a nova
   proposta da Comissão relativa à adopção da segunda fase do programa TEMPUS,
   a iniciar no ano lectivo de 1994/95» sem que estivessem sujeitos a restrições
   temporais irrealistas.
   Solicitasse, consequentemente, o acordo do Conselho e do Parlamento no sentido
   de prolongar por um ano lectivo a aplicação da actual decisão do programa
   TEMPUS, comprometendo-se a Comissão a apresentar, antes de 30 de Junho de
   1992, os resultados da avaliação do programa TEMPUS, bem como a sua proposta
   relativa à continuação ou adaptação do programa.
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                          Proposta de decisão do Conselho
                           que altera a Decisão 90/233/CEE,
                                de 7 de Maio de 1990,
                que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia
                        para Estudos Universitários (TEMPUS)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235*.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Decisão 90/233/CEE do Conselho, de 7 de Maio de 1991, institui o
Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários;
Considerando que o artigo 11e da decisão que institui o sistema TEMPUS prevê que a
Comissão apresente ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1992, um relatório
provisório de avaliação do programa TEMPUS, bem como uma proposta para a
continuação ou adaptação do programa TEMPUS, para além da fase-piloto inicial;
Considerando que o primeiro relatório anual de actividade do programa TEMPUS
(1.5.1990 - 31.1.1991), que a Comissão acaba de divulgar, permite que os membros do
Conselho, do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social tomem conhecimento
do conjunto das actividades desenvolvidas pela Comissão para execução do programa
TEMPUS;
 ---pagebreak--- Considerando que o relatório de avaliação do programa TEMPUS estará disponível em
Abril de 1992 e que convém que a Comissão disponha dos resultados do estudo de
avaliação antes da elaboração da proposta decorrente do artigo 11 8 ;
Considerando que apenas uma decisão no sentido de prolongar a fase-piloto por um ano
lectivo permitirá assegurar que o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico
e Social disponham do tempo suficiente para examinar, com base nos resultados da
avaliação externa, a nova proposta da Comissão a fim de tomar uma decisão cabal;
Considerando que importa, para assegurar a boa continuidade do programa TEMPUS,
que o quadro do programa para o ano lectivo de 1993/94 seja definido em 1992,
DECIDE:
                                      Artigo único
O artigo primeiro da Decisão 90/223/CEE passa a ter a seguinte redacção:
                                        "Artigo 1*
O Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (adiante denominado
"TEMPUS") é adoptado para vigorar com uma fase-piloto inicial de quatro anos, a iniciar
em 1 de Julho de 1990 e sujeita às disposições de controlo e de avaliação previstas no
artigo 11 e ."
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Assunto:    Programa TEMPUS - Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão
         90/223/CEE de 7 de Maio de 1990 que institui um Sistema de Mobilidade
         Transeuropeia para Estudos Universitários
O Programa TEMPUS não se inscreve numa rubrica orçamental específica, fazendo parte
do orçamento global do programa PHARE (rubrica orçamental B7-600).
A parte do orçamento atribuído ao programa TEMPUS em 1991 foi de 76 milhões de ecus
e as estimativas para 1992 ascendem a cerca de 110 milhões de ecus. Não é possível
determinar, actualmente, o montante que poderá ser atribuído ao programa em 1993,
posto que será objecto de negociações com as autoridades dos países da Europa Central
e de Leste no quadro da programação indicativa das dotações PHARE em 1993
destinadas a cada um desses países.
Todavia, é previsível que o montante a atribuir ao programa TEMPUS para o ano lectivo
de 1993/94, no âmbito do orçamento total PHARE, contemple uma percentagem análoga
à do período 1990-1992 (isto é, ± 10%), sob reserva das supramencionadas negociações.
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                                                             COM(91) 513 fina!
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             16
                                     R° de catálogo : CB-CO-91-564-PT-C
                                                           ISBN 92-77-7S489-X
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