CELEX: C1996/108/08
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1996, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-46/96)

N. C 108 /4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
 um processo équo e da adequada fundamentação, tendo, em              selectiva desses produtos quando, a par das restantes
 qualquer caso, omitido :                                             condições previstas no § 1 da Gesetz gegen den unlauteren
                                                                      Wettbewerb ( lei relativa à concorrência desleal ), a seguir
 — permitir que os recorrentes tomassem conhecimento dos              « UWG », o sistema de distribuição selectiva é impermeável,
       elementos com base nos quais se procedeu à determina­         caso em que a questão que expressamente se coloca é a de
       ção das paridades elementares nos termos do regula­            saber se esse sistema deve ser impermeável apenas do ponto
       mento objecto do recurso e, consequentemente, formu­           de vista teórico ou do ponto de vista teórico e prático ?
       lassem observações a esse respeito,
                                                                      (') JO n.' 1985 , L 15 , p. 16 ; EE 8 F02 , p. 150 .
— examinar de forma apurada e imparcial todos os
       elementos relevantes do caso concreto,
— atender a inúmeras das argumentações formuladas pelos
       recorrentes ,
                                                                     Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale Civile e Penale di Venezia, de 2 de Fevereiro
— fundamentar ou, no mínimo, fundamentar adequada­                   de 1996 , no processo entre Soc. Immobiliare SIF SpA e
       mente a decisão, a qual se baseia em afirmações que não                  Amministrazione delle Finanze dello Stato
       só ignoram o exposto pelos recorrentes como se revelam,
       em mais de um caso, apodícticas e/ou subjectivas .                                     ( Processo C-42/96 )
                                                                                                   ( 96/C 108/07 )
Para além de ter violado obrigações a este respeito que lhe
são especificamente impostas, o Tribunal de Primeira                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Instância consentiu, por outro lado, através da sua decisão,         Europeis um pedido de decisão prejudicial por despacho do
a manutenção de um situação de facto que viola o direito             Tribunale Civile e Penale di Venezia , de 2 de Fevereiro de
comunitário .                                                         1 996 , no processo entre Soc . Immobiliare SIF SpA e
                                                                     Amministrazione delle Finanze dello Stato, que deu entrada
C ) JO n . L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 1 .                         na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de 1996 .
( 2 ) Idem, p . 9 .
(') Idem , p . 1 1 .                                                 O Tribunale Civile e Penale di Venezia solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que lhe forneça a sua opinião sobre a questão
                                                                     relativa à aplicação dos artigos 4?, 7? e 10? da Directiva
                                                                     69/335/CEE do Conselho í 1 ), relativa aos impostos indirec­
                                                                     tos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pela
                                                                     Directiva 73/80/CEE ( 2 ), ao caso da recorrente que aqui se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             discute e se essa aplicação impede a aplicação de qualquer
Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 , no                    outra imposição, especialmente as aplicadas pelo Ufficio
       processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma              Registro Italiano, onde se inclui a INVIM ( imposto de mais
                            SYD-Consult
                                                                     valia sobre bens imóveis ); se, em caso de resposta afirmativa ,
                       ( Processo C-41 /96 )                         se deve aplicar a taxa de 2 % ou a taxa reduzida .
                           ( 96/C 108/06 )
                                                                     (') JO n? L 249 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 ( 2 ) JO n? L 103 , p . 15 ; EE 09 Fl p . 44 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
do Landgericht Hamburg, de 4 de Outubro de 1995 ,
no processo entre V.A.G. Hândlerbeirat e.V. e Firma
SYD-Consult, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
13 de Fevereiro de 1996 .                                            Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1996, pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
O Landgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que                                  Comunidades Europeias
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                                       ( Processo C-46/96 )
                                                                                                  ( 96/C 108/08 )
À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em
13 de Janeiro de 1994 no processo C-376/92, Metro­                   Deu entrada, em 15 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
-SB-Mãrkte & Co . KG./Cartier SA, é compatível com o                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
direito comunitário, em especial com o princípio da                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
aplicação ilimitada e uniforme do direito comunitário, a             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini­
aplicação do direito nacional alemão caracterizada da forma          sterialrat Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
seguinte :                                                           Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ).
Os distribuidores independentes que transaccionam produ­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tos abrangidos por um sistema de distribuição selectiva fora
dum sistema desse tipo autorizado por regulamento de                 — anular a decisão da Comissão (K 95 ) 33 1 9 final, de 29 de
isenção por categoria adoptado pela Comissão, nos termos                   Novembro de 1995 , relativa a um auxílio fiscal, em
do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE f 1 ), só podem ser postos            matéria de amortizações, em proveito de empresas
em causa por incumprimento do sistema de distribuição                      alemãs ('),
 ---pagebreak--- 13 . 4 . 96         I ZI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/5
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                  Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1996, por
                                                                   Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra o
Fundamentos e principais argumentos                                acórdão proferido, em 13 de Dezembro de 1995 , pelo
                                                                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Violação do Tratado CE ( não estão preenchidos os pressu­          ( Primeira Secção ) no processo T-109/94, Windpark Groot­
postos factuais do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE ):             husen GmbH & Co . Betriebs KG contra Comissão das
— A possibilidade de amortização em litígio, que resulta do                           Comunidades Europeias
     artigo 82? f do EStDV ( regulamento de execução da lei                             Processo C-48/96 P )
     relativa ao imposto sobre o rendimento ) está de acordo                               ( 96/C 108/09 )
     com a lógica interna do sistema fiscal alemão e não se
     desvia, no essencial, dos métodos de amortização
     normais ( linear, degressivo ). Se, na opinião da Comis­      Deu entrada , em 19 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
     são, os sistemas fiscais falseiam as condições de con­        Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
     corrência no mercado comum, devia ser promovida a             por Windpark Groothusen GmbH & Co . Betriebs KG, de
     harmonização das correspondentes disposições legislati­       Groothusen-Krummhõrn ( Alemanha ), representada pelos
     vas dos Estados-membros, de acordo com o artigo 101 ?         advogados Prof. Dr. Jur . Detlef Schumacher e Dr . jur. Benno
     do Tratado CE . A escolha aleatória de elementos              Grunewald, Heidelberger Str. 7, D-28203 Bremen, contra o
     isolados do direito fiscal afinal perturba o sistema fiscal   acórdão proferido , em 13 de Dezembro de 1995 , pelo
     nacional e leva ao menosprezo da ainda subsistente            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     soberania fiscal dos Estados-membros .                        ( Primeira Secção ) no processo T-109/94 ('), Windpark
                                                                   Groothusen GmbH & Co . Betriebs KG contra Comissão
— Mesmo que fosse admissível escolher aleatoriamente               das Comunidades Europeias .
     disposições fiscais nacionais isoladas relativas à tributa­
     ção, não harmonizada, das empresas, a Comissão não            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     podia qualificar de auxílio a disposição do artigo 82? f
     do EStDV. A possibilidade de amortização concedida
                                                                   1 . Anular o impugnado acórdão de 13 de Dezembro de
     pelo artigo 82? f do EStDV não equivale a qualquer                 1 995 .
     prestação de transferência a cargo do Estado ( na forma
     de uma redução de impostos ); a amortização degressiva
     — a que a Comissão não pôs objecções e que é possível         2 . Anular a decisão da Comissão pela qual esta recusou à
     em todos os ramos da actividade económica — e a                    recorrente um apoio financeiro no âmbito do programa
     amortização nos termos do artigo 82? f do EStDV são,               Thermie ( comunicada pela carta da Direcção-Geral
     no seu conjunto e quanto aos seus efeitos fiscais,                 Energia de 13 de Janeiro de 1994, que complementou a
     equiparáveis . As amortizações feitas nos termos do                carta da mesma Direcção-Geral de 5 de Agosto de
                                                                        1993 ).
     artigo 82? f do EStDV não aumentam o volume de
     amortização das empresas, não causam qualquer redu­
     ção da dívida de imposto da empresa durante os                3 . Condenar a recorrida a proferir uma decisão que, nos
     períodos de utilização ou de imobilização na empresa               termos da posição tomada pelo Tribunal , venha a
     das aeronaves, e também não permitem à empresa — no                conceder à recorrente um apoio financeiro até 918 028
                                                                        ecus .
     que se refere aos períodos de utilização ou de imobili­
     zação — qualquer vantagem em matéria de juros
     resultante das amortizações .                                 4 . Condenar a recorrida nas despesas do processo na
                                                                        primeira e na segunda instância .
     Mesmo que se tratasse objectivamente de um auxílio
     sectorial, o falseamento da concorrência estaria sem
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
     dúvida excluído, uma vez que a regulamentação alemã
     sobre amortizações é menos favorável do que a existente
     em numerosos outros países da Comunidade e que a              — Violação do direito a integral protecção jurídica .
     carga fiscal alemã é em comparação superior.
                                                                   — Violação do artigo 173?, quinto parágrafo, do Tratado
— A decisão impugnada está insuficientemente fundamen­                  CE: esta disposição não exige que uma pessoa a quem
     tada, pois que, nomeadamente , a Comissão não apre­                uma decisão diga directa e individualmente respeito se
     ciou as averiguações que lhe foram submetidas, apesar              tenha de esforçar para ter conhecimento da decisão e da
     de uma delas ter sido ordenada pela própria Comis­                 sua fundamentação . Pelo contrário, está de acordo com
     são .                                                              a legalidade que a decisão proferida sobre um pedido de
                                                                        um requerente, bem como a sua fundamentação , lhe
— ( Subsidiariamente ) O artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do              sejam comunicadas .
     Tratado CE erradamente não foi tido em consideração .
     A amortização especial em litígio serve a protecção do        — Violação da disposição que obriga à fundamentação .
     ambiente ( aquisição de novos aviões que, segundo a
     experiência , são mais silenciosos e têm um consumo
                                                                   — Violação dos princípios jurídicos básicos sobre o direito
     mais económico ).                                                  de ser ouvido .
0 ) Trata-se de empresas de aviação civil .
                                                                   — Desvio de poder: a circunstância de a Comissão Euro­
                                                                        peia concordar integralmente com a resolução do comité