CELEX: C1998/113/45
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela Petrotub SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-33/98)

C 113/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
     das (concedidas a partir de 1 de Julho de 1990) acres-        Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     cidas de juros a contar do dia em que a ajuda foi con-              Petrotub SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     cedida;                                                                              (Processo T-33/98)
                                                                                            (98/C 113/45)
Ð em qualquer caso, condenar a ComissaÄo das Comuni-
     dades Europeias nas despesas.                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos         pela Petrotub SA, representada por Alfred L. Merckx, com
do processo T-288/97, Regione Friuli-Venezia Giulia/               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Duro
/ComissaÄo (1).                                                    & Lorang, 4, boulevard Royal.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                        do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
                                                                   Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998,                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
pelas Antilhas Neerlandesas contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                                                                   Ð condenar o recorrido nas despesas.
                       (Processo T-32/98)
                         (98/C 113/44)                             Fundamentos e principais argumentos
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                   Na sequeÃncia de uma denuÂncia apresentada pelo ComiteÂ
                                                                   de defesa da induÂstria dos tubos de acËo sem costura da
                                                                   UniaÄo Europeia, a ComissaÄo iniciou um inqueÂrito anti-
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal               -dumping relativamente aÁs importacËoÄes para a Comunidade
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               de certos tubos, sem costura, de ferro ou de acËo naÄo
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               ligado originaÂrios da RuÂssia, da RepuÂblica Checa, da
interposto pelas Antilhas Neerlandesas, representadas por          RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca. Simultaneamente, a
P. V. F. Bos e M. M. Slotboom, advogados em RoterdaÄo,             ComissaÄo anunciou o início de um reexame intercalar do
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            Regulamento (CEE) n.o 1189/93 do Conselho relativa-
advogados van Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.                     mente aÁs importacËoÄes de certos tubos, sem costura, de
                                                                   ferro ou de acËo naÄo ligado originaÂrios da Hungria, da
                                                                   Polónia e da RepuÂblica da CroaÂcia. O processo anti-dum-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               ping desse modo iniciado seguiu os seus traÃmites normais
digne:                                                             e no seu termo o Conselho adoptou o Regulamento (CE)
                                                                   n.o 2320/97, de 17 de Novembro de 1997, que institui
                                                                   direitos anti-dumping definitivos sobre as importacËoÄes de
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2352/97 da ComissaÄo,              certos tubos sem costura, de ferro ou de acËo naÄo ligado,
     de 27 de Novembro de 1997, que institui medidas               originaÂrios da Hungria, da Polónia, da RuÂssia, da RepuÂ-
     específicas para a importacËaÄo de arroz originaÂrio dos      blica Checa, da RomeÂnia e da RepuÂblica Eslovaca, que
     países e territórios ultramarinos (1),                        revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o pro-
                                                                   cesso relativamente aÁs mesmas importacËoÄes originaÂrias da
                                                                   RepuÂblica da CroaÂcia (1).
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   A recorrente, uma sociedade constituída nos termos do
Fundamentos e principais argumentos                                direito romeno, impugna o regulamento anteriormente
                                                                   referido com o fundamento de que as instituicËoÄes comuni-
                                                                   taÂrias:
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
dos processos T-163/97 (2) e T-179/97 (3).
                                                                   Ð actuaram em violacËaÄo do artigo 22.o do regulamento
                                                                        anti-dumping de base (a seguir «regulamento de
(1) JO L 326 de 28.11.1997, p. 21.
                                                                        base») e tambeÂm do artigo 34.o do Acordo de associa-
(2) JO C 212 de 12.7.1997, p. 31.
(3) JO C 228 de 26.7.1997, p. 25.                                       cËaÄo com a RomeÂnia, ao imporem direitos anti-dum-
                                                                        ping sem terem submetido o assunto ao Conselho de
                                                                        AssociacËaÄo, e que a motivacËaÄo do regulamento impug-
                                                                        nado naÄo eÂ adequada a este respeito,
 ---pagebreak--- 11.4.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/19
Ð excederam os limites do seu poder discricionaÂrio no               Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     que toca aÁ determinacËaÄo do valor normal, ao fazerem              Republica SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     uso, nos termos do terceiro paraÂgrafo do n.o 4 do                                   (Processo T-34/98)
     artigo 3.o do regulamento de base, da regra dos 20 %
     para estabelecer se se realizam vendas abaixo do precËo                                 (98/C 113/46)
     de custo em quantidades substanciais,
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Ð violaram o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base
                                                                     Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
     e cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     respeita ao caÂlculo da margem de dumping, na medida
                                                                     recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
     em que:
                                                                     pela Republica SA, representada por Alfred L Merckx,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
     Ð naÄo foi avancËada qualquer explicacËaÄo para a afir-         Duro & Lorang, 4, boulevard Royal.
           macËaÄo de que a comparacËaÄo do valor normal
           meÂdio ponderado com os precËos de exportacËaÄo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           individuais reflecte melhor o completo grau de
           dumping do que os meÂtodos normais,
                                                                     Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð a determinacËaÄo do dumping baseia-se em factores
           que se situam fora do período coberto pelo inqueÂ-
           rito,                                                     Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð naÄo foi demonstrada a existeÃncia de uma estrutura
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas.
           dos precËos de exportacËaÄo que divirja consoante os
           vaÂrios compradores, as regioÄes ou os períodos,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     toca aÁ determinacËaÄo do prejuízo e naÄo demonstraram,         invocados no processo T-33/98, Petrotub/Conselho.
     em conformidade com o disposto nos n.os 6 e 7 do
     artigo 3.o do regulamento de base, que o prejuízo mate-
     rial sofrido pela induÂstria comunitaÂria eÂ devido aÁs
     importacËoÄes provenientes dos países sujeitos ao inqueÂ-
     rito,
                                                                     Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1998, por
Ð naÄo procederam, em violacËaÄo do disposto no n.o 2 do             AndreÂ Hecq contra a ComissaÄo das Comunidades
     artigo 20.o do regulamento de base e do direito funda-                                    Europeias
     mental de ser ouvido, aÁ divulgacËaÄo final das considera-                           (Processo T-35/98)
     cËoÄes relacionadas com o interesse comunitaÂrio.
                                                                                             (98/C 113/47)
Por uÂltimo, a recorrente invoca que as condicËoÄes impostas                         (Língua do processo: franceÃs)
pelas instituicËoÄes comunitaÂrias aÁs importacËoÄes para benefi-
ciarem da isencËaÄo dos direitos anti-dumping nos termos
                                                                     Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
do disposto no artigo 2.o do regulamento impugnado cons-
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
tituem uma violacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
base e do Acordo anti-dumping do GATT de 1994, do
                                                                     interposto por AndreÂ Hecq, residente em Bonlez (BeÂlgica),
artigo 34.o, n.os 2 e 3, do Acordo de associacËaÄo com a
                                                                     tanto em seu nome como em representacËaÄo do SFIE, repre-
RomeÂnia, das conclusoÄes do Conselho Europeu de Essen,
                                                                     sentado por Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas,
que estabelecem as bases de uma estrateÂgia de preÂ-adesaÄo
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
para os países associados da Europa central e de Leste, e
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 bte 39, rue Mathias
do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE. Em relacËaÄo a este
                                                                     Hardt.
uÂltimo ponto, avancËa-se que, ao exigir-se da recorrente
que fixe os seus precËos ao mesmo nível que o dos produto-
res europeus, as instituicËoÄes comunitaÂrias forcËaram a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente a um comportamento que consiste numa fixa-
cËaÄo paralela dos precËos, em infraccËaÄo aÁs regras de concor-     Ð anular a decisaÄo de 17 de Novembro de 1997, que lhe
reÃncia europeias.                                                       foi notificada em 24 de Novembro de 1997, pela qual
                                                                         foi indeferida a reclamacËaÄo que apresentara da decisaÄo
(1) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.                                        de 20 de MarcËo de 1997 que, na sequeÃncia de um seu
                                                                         pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto,
                                                                         recusou adoptar as medidas necessaÂrias para garantir
                                                                         uma composicËaÄo colegial e proporcional da mesa do