CELEX: 32020D0013
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/13 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, na medida em que sejam da competência da União

10.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 6/101
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/13 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2019
         que altera as diretrizes de negociação das negociações dos Acordos de Parceria Económica com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, na medida em que sejam da competência da União
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 90.o, o artigo 100, n.o 2, o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Para o efeito, adotou diretrizes de negociação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os APE celebrados com os países e regiões ACP incluem cláusulas de avaliação posterior com vista à reapreciação futura destes acordos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É conveniente alterar as diretrizes de negociação para enquadrar melhor as novas negociações à luz das recentes iniciativas e prioridades estratégicas da União que decorrem da evolução do comércio a nível mundial.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os APE fazem parte da relação global entre a União e os seus Estados‐Membros, por um lado, e os países ACP, por outro, tal como previsto no Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, por outro (1) na sua última redação (Acordo de Parceria de Cotonu), e no acordo que lhe sucederá, quando esse acordo for aplicável. Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Acordo de Parceria de Cotonu, a cooperação económica e comercial entre as Partes tem por objetivo a integração progressiva e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países. Neste contexto, os APE podem ser considerados instrumentos de desenvolvimento a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, do Acordo de Parceria de Cotonu. Por conseguinte, as negociações dos APE deverão por ter em conta, em especial, os diferentes níveis de desenvolvimento das partes, bem como os condicionalismos económicos, sociais e ambientais específicos desses países, bem como a capacidade de adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As diretrizes de negociação dirigidas à Comissão sobre as negociações dos Acordos de Parceria Económica com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, na medida em que esses acordos sejam da competência da União, são alteradas de acordo com a adenda.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo ACP. O Comité da Política Comercial é associado em matérias relativas ao comércio.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
      
      
         
            
               ADENDA
            
            
               Diretrizes de negociação para a negociação de Acordos de Parceria Económica com os Países e Regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico
            
            1.   Preâmbulo
            
            Para além da referência geral ao Acordo de Cotonu (1) e ao acordo que lhe suceder, uma vez aplicável, será feita uma referência especial, nomeadamente:
            
                        —
                     
                     
                        Ao empenho das partes na promoção e aceleração do desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP, com vista a contribuir para a paz, a prosperidade, a segurança e o desenvolvimento sustentável, bem como a promover um ambiente político democrático e estável;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao empenho das partes no respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos laborais fundamentais, os princípios democráticos e o Estado de direito, que constituem os elementos essenciais da parceria ACP‐UE, e na boa governação, incluindo o combate à corrupção, que constitui um elemento fundamental da parceria ACP‐UE;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao empenho das partes num conjunto de princípios e regras acordados a nível internacional, com vista a promover uma relação de apoio mútuo entre comércio e desenvolvimento sustentável, incluindo o apoio à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e aos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a acordos e normas laborais internacionais, incluindo a promoção do emprego pleno e produtivo e do trabalho digno para todos, e a acordos climáticos internacionais, como o Acordo de Paris e a Convenção‐Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao empenho das partes em centrar a sua parceria no objetivo de reduzir e erradicar a pobreza, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial; em reforçar, por conseguinte, a cooperação económica e comercial ACP‐UE, no que diz respeito às iniciativas de integração regional existentes entre os Estados ACP;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao objetivo da cooperação económica e comercial ACP‐UE, no sentido de promover a integração harmoniosa e gradual dos Estados ACP na economia mundial, respeitando devidamente as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, em especial as suas próprias estratégias de redução da pobreza, promovendo assim o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nos países ACP;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao empenho das partes no apoio ao processo de integração regional entre o Grupo de Estados ACP e na promoção da integração regional enquanto instrumento fundamental para a integração dos países ACP na economia mundial;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao empenho das partes no reforço da cooperação económica, comercial e em matéria de investimento e na criação de uma nova dinâmica comercial e de investimento entre elas — com vista a facilitar a transição dos países ACP para uma economia mundial liberalizada —, e na promoção do desenvolvimento do setor privado e, em particular, das micro, pequenas e médias empresas (MPME);
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao compromisso das partes de terem em conta as diferentes necessidades e os diversos níveis de desenvolvimento dos países e regiões ACP;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao empenho das partes no respeito das suas obrigações assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e na promoção dos objetivos da OMC;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao objetivo comum das partes de reforçar a cooperação e o desenvolvimento de capacidades, conforme se revele adequado, em todos os domínios pertinentes para o comércio e o investimento sustentáveis, e de alcançar uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de bens e serviços, em conformidade com as regras da OMC, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países ACP e os condicionalismos económicos, sociais e ambientais que enfrentam;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Aos compromissos das partes de assegurar que os esforços empreendidos no âmbito do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder e os esforços empreendidos no âmbito dos Acordos de Parceria Económica (APE) se reforcem mutuamente;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ao direito a regulamentar a atividade económica no interesse público, em consonância com as obrigações internacionais, para atingir os objetivos legítimos das políticas públicas, como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, o ensino público, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou do consumidor, a privacidade e proteção de dados, e a promoção e proteção da diversidade cultural.
                     
                  2.   Natureza e âmbito de aplicação dos APE
            
            As negociações têm por finalidade a celebração de APE entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro. Os APE devem ter como objetivo promover a integração harmoniosa e progressiva dos Estados ACP na economia mundial, respeitando devidamente a suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, dessa forma incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nos países ACP.
            Nos termos do disposto no artigo 36.o, n.o 1, do Acordo de Cotonu e das disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável, as negociações devem ter por objetivo o estabelecimento e, se for o caso, o aprofundamento de APE com subgrupos ACP definidos em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.o 3, do Acordo de Cotonu e com as disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável, tendo em conta o processo de integração regional entre os Estados ACP.
            Os APE devem visar a promoção de uma integração económica mais estreita entre as partes, eliminando progressivamente os obstáculos ao comércio entre elas e reforçando a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio, em plena conformidade com as disposições da OMC.
            Os APE devem basear‐se nos objetivos e princípios do Acordo de Cotonu e, em especial, nos seus elementos essenciais e fundamentais, e no disposto na parte 3, título II, e nas disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. As negociações dos APE devem, por conseguinte, ter em conta, nomeadamente, os diferentes níveis de desenvolvimento das partes, bem como os condicionalismos económicos, sociais e ambientais específicos dos países ACP, e a capacidade de adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização.
            3.   Comércio de mercadorias
            
            3.1.   Objetivo
            
            Os APE devem visar a criação de zonas de comércio livre entre as partes, com base nos objetivos de desenvolvimento do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, em conformidade com as disposições da OMC. Entende‐se, por conseguinte, que as seguintes condições de acesso ao mercado estariam disponíveis apenas no contexto desses APE. As futuras negociações de APE sobre o comércio de mercadorias devem assentar no acervo das disposições já negociadas.
            3.2.   Direitos de Importação
            
            —   Importações na União Europeia
            Os APE devem ter por base e continuar a melhorar as condições de acesso ao mercado atualmente concedidas. As disposições específicas para a continuação do desmantelamento pautal serão fixadas no decurso das negociações, tendo em conta os interesses de exportação existentes e potenciais dos países ACP e o impacto das medidas de liberalização do comércio, especialmente em termos de integração regional entre os Estados ACP.
            —   Importações nos países ACP
            Com o objetivo primordial de promover o desenvolvimento sustentável através da integração económica regional e de políticas adequadas, as negociações terão como objetivo 1) a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações provenientes da União Europeia, no que se refere a todas as trocas comerciais, no decurso de um período transitório, 2) a supressão de todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aquando da aplicação dos APE e 3) a supressão das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente aquando da aplicação dos APE.
            O calendário para o desmantelamento pautal e a lista final dos produtos abrangidos pela liberalização do comércio por parte dos países ACP refletirão os condicionalismos económicos, sociais e ambientais que estes enfrentam, bem como a sua capacidade para adaptarem as respetivas economias ao processo de liberalização. Por conseguinte, será aplicado, de forma flexível, um período de transição compatível com os objetivos do Acordo de Cotonu, o acordo que lhe suceder e as regras da OMC, a fim de ter em conta os condicionalismos específicos dos países ACP em causa. A mesma flexibilidade será aplicada em relação à lista dos produtos abrangidos e ao calendário/ritmo dos compromissos de liberalização por parte dos países ACP.
            Não obstante o que precede, os países ACP devem conceder à União Europeia, em qualquer momento, um tratamento não menos favorável do que o da nação mais favorecida (NMF). Tal não se aplica às concessões feitas entre países ACP ou de países ACP a outros países em desenvolvimento que não sejam grandes economias comerciais, no âmbito de acordos regionais ou de outras disposições comerciais compatíveis com os requisitos da OMC.
            Durante as negociações, e à luz do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos APE celebrados no âmbito do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável, serão tidos em conta os interesses específicos das regiões ultraperiféricas da União Europeia. Neste contexto, os APE podem, em especial, prever medidas específicas a favor de produtos dessas regiões, destinadas a integrá‐los no comércio intrarregional a curto prazo, em conformidade com a disposição da OMC. À luz da Decisão de Associação Ultramarina (2), os interesses dos países e territórios ultramarinos deverão igualmente ser tidos em conta.
            Os países ACP devem comprometer‐se, pelo menos, a tornar o tratamento concedido à União Europeia automaticamente extensivo a todas as outras partes do APE em causa, de preferência antes da liberalização do comércio relativamente à União Europeia.
            Sempre que se verifiquem sérias dificuldades na sequência da liberalização do comércio, os países ACP podem, em consulta com a União Europeia, suspender temporariamente a aplicação do calendário de liberalização e, sempre que necessário, remodelar ou ajustar o ritmo dos progressos com vista ao estabelecimento final da zona de comércio livre, em plena conformidade com as disposições da OMC.
            Os planos e calendário de liberalização do comércio dos países ACP devem fazer parte dos APE. Estes incluem listas adequadas de produtos, bem como calendários para o desmantelamento pautal. Esses calendários e listas serão finalizados durante as negociações.
            —   Direitos de base
            Os direitos de base aos quais serão aplicadas as reduções acordadas são os direitos NMF efetivamente aplicados pelos países ACP no dia da assinatura dos APE. São definidos numa lista anexa a cada APE.
            3.3.   Disposições gerais
            
            
               Direitos de exportação. Os direitos de exportação aplicados nas trocas comerciais entre as partes são eliminados segundo um calendário acordado, que não excederá dez anos.
            
               As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicadas às exportações ou importações comerciais entre as partes são suprimidas a partir da aplicação dos APE.
            
               Tratamento nacional e medidas fiscais. Os APE incluirão uma disposição normalizada relativa ao tratamento nacional, que garanta que os produtos das partes recebem um tratamento não menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional. Quaisquer medidas ou práticas fiscais internas, de caráter discriminatório, que já existam serão eliminadas a partir da aplicação dos APE.
            
               Fiscalidade. Os APE deverão incluir disposições em matéria de exceção no tocante à fiscalidade, baseadas nos artigos pertinentes dos acordos da OMC.
            
               Velocidade variável. Sempre que tal seja compatível com os objetivos de integração das regiões ACP em causa, os APE devem prever uma velocidade variável de liberalização do comércio, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países ACP em causa, bem como as diferentes intensidades de integração que podem existir na região, em consonância com o processo de integração interna da região.
            
               Cláusula relativa à segurança alimentar. Os APE incluirão disposições destinadas a promover a segurança alimentar, em conformidade com as regras da OMC.
            
               Salvaguardas. São aplicáveis disposições de salvaguarda, em conformidade com as disposições pertinentes da OMC.
            
               Anti‐dumping. Se uma das partes constatar a existência de dumping prejudicial ou de subvenções no que respeita às práticas comerciais da outra parte, na aceção das disposições do GATT, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com as regras e práticas do GATT/da OMC. Neste contexto, a União Europeia deve ter especialmente em conta a situação económica e social específica dos países ACP em causa.
            
               Suspensão. As partes acordarão em que não serão introduzidos novos direitos nem aumentados os direitos existentes e não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente por qualquer das partes após a aplicação dos APE entre o grupo regional e a União Europeia. As partes deverão ter em conta este princípio desde o início das negociações.
            
               Transparência. Ambas as partes serão obrigadas a comunicar uma à outra a respetiva tabela da pauta aduaneira e quaisquer alterações subsequentes nela introduzidas.
            
               Classificação das mercadorias. Deve ser aplicado o Sistema Harmonizado para a classificação das mercadorias no comércio entre as partes.
            3.4.   Regras de origem e cooperação administrativa
            
            As negociações sobre as regras de origem e a cooperação administrativa devem ter em conta a evolução mais recente das regras de origem da UE, bem como as regras de origem existentes no âmbito de cada APE. Neste contexto, a União Europeia avalia qualquer pedido específico de alteração das regras de origem apresentado pelo(s) Estado(s) ACP, que tenha como objetivo simplificar as regras existentes e melhorar o atual acesso dos Estados ACP ao mercado, tendo em conta as situações do país e, em particular, a experiência e estrutura das respetivas relações comerciais preferenciais.
            Os APE habilitam as partes a adotar as medidas adequadas em caso de falta de cooperação administrativa ou de má gestão. No que diz respeito à questão das perdas de direitos aduaneiros associadas à má gestão das importações preferenciais, poderão ser identificadas medidas adequadas com base numa decisão horizontal do Conselho.
            3.5.   Alfândegas, facilitação do comércio, medidas antifraude e responsabilidade financeira
            
            As negociações devem visar a simplificação de todos os requisitos e procedimentos relacionados com as importações e exportações, em especial no que diz respeito a processos aduaneiros, licenças de importação, determinação do valor aduaneiro, regras em matéria de trânsito e inspeção antes de embarque, com base nos mais elevados padrões internacionais e em conformidade com as disposições do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. Os APE incluirão um protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Incluirão também uma cláusula antifraude para evitar o abuso das preferências pautais.
            4.   Comércio de serviços, investimento e comércio digital
            
            4.1.   Âmbito
            
            Os APE proporcionarão uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços e do investimento, com o objetivo de garantir um nível comparável de oportunidades de acesso ao mercado, em conformidade com as regras pertinentes da OMC, em especial o artigo V do GATS, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países ACP em causa. Os APE deverão abranger todos os modos de fornecimento.
            A elevada qualidade dos serviços públicos da UE deverá ser preservada em conformidade com o TFUE, nomeadamente o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, e tendo em conta os compromissos da UE assumidos neste domínio, incluindo o GATS. Os serviços prestados no exercício da autoridade do Estado na aceção do artigo I, n.o 3, do GATS, devem ser excluídos das presentes negociações. Os APE reafirmam o direito das partes de regulamentarem a atividade económica em prol do interesse público, em conformidade com as obrigações internacionais.
            Além disso, os APE deverão conter disciplinas regulamentares destinadas a superar os obstáculos que se encontram por detrás das fronteiras, nomeadamente, se for o caso, no domínio da regulamentação nacional. Os APE poderão também incluir disciplinas sobre os requisitos de desempenho relacionados com os investimentos.
            No contexto da crescente digitalização do comércio e das dimensões do comércio digital com forte impacto no desenvolvimento, as negociações deverão conduzir a regras que abranjam o comércio digital, incluindo os fluxos de dados transfronteiras, sem por isso negociar nem afetar as regras da UE em matéria de proteção de dados pessoais e sem prejuízo da legislação da UE. Essas regras deverão ter por objetivo melhorar as condições do comércio digital em benefício das empresas e dos consumidores, aumentar a participação das micro, pequenas e médias empresas (MPME), bem como criar novas oportunidades para promover o crescimento e o desenvolvimento inclusivos e sustentáveis. Os APE deverão prever a flexibilidade adequada, a cooperação e o diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio digital.
            Os serviços audiovisuais serão tratados separadamente nos APE, no âmbito de acordos específicos de cooperação cultural e de parceria entre as partes. Tais acordos garantirão a possibilidade de a União Europeia e os seus Estados‐Membros, assim como os países ACP, preservarem e desenvolverem a sua capacidade para definir e aplicar as suas políticas cultural e audiovisual com vista à preservação da sua diversidade cultural, ao mesmo tempo que reconhecem, preservam e promovem os valores e identidades culturais dos Estados ACP, de forma a promover o diálogo intercultural melhorando as oportunidades de acesso ao mercado no que respeita aos bens e serviços culturais desses países, em conformidade com o disposto no artigo 27.o do Acordo de Cotonu e com a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            As partes acordarão em que não serão introduzidas quaisquer medidas novas ou mais discriminatórias por qualquer uma das partes, após a aplicação dos APE entre o grupo regional e a União Europeia. As partes deverão ter em conta este princípio desde o início das negociações.
            O processo de liberalização terá lugar numa base assimétrica. Os países ACP disporão de uma certa flexibilidade em função do seu nível de desenvolvimento, tanto em termos globais como em termos de setor e subsetor, em conformidade com as disposições do GATS, em especial as relativas à participação dos países em desenvolvimento nos acordos de liberalização.
            Para a União Europeia, o período de transição não poderá exceder 10 anos.
            Para a parte ACP, será aplicado, de forma flexível, um período de transição que, por princípio, não deverá exceder 15 anos, compatível com os objetivos do Acordo de Cotonu, do acordo que lhe suceder e das regras da OMC, a fim de ter em conta os condicionalismos específicos dos países ACP em causa.
            Os países ACP pertencentes a um APE comprometer‐se‐ão a aplicar entre si, pelo menos, as mesmas disposições que aplicam à União Europeia.
            Os APE reiterarão os compromissos assumidos em matéria de serviços nos termos do Acordo de Cotonu e das disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            4.2.   Disposições práticas
            
            Quando justificado pelos condicionalismos económicos, sociais e ambientais específicos com que se deparam os países ACP, as negociações podem ser adiadas. Nesse caso, as partes avaliarão regularmente a situação no decurso das negociações dos APE. Assegurarão que a fase preparatória dessas negociações é ativamente utilizada para preparar as negociações, mobilizando, em especial, o apoio adequado para o desenvolvimento de serviços em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonu, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 5, e as disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            5.   Pagamentos correntes e movimentos de capitais
            
            Os APE reiterarão os compromissos assumidos no âmbito do artigo 12.o do anexo II do Acordo de Cotonu e as disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            Os APE deverão visar a plena liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais relacionados com as transações no âmbito dos APE. Deverão incluir todas as disposições em matéria de salvaguarda e de exceções (por exemplo, no que diz respeito à união económica e monetária e à balança de pagamentos da União), que deverão ser conformes com as disposições do TFUE sobre a liberdade de circulação de capitais.
            6.   Domínios relacionados com o comércio
            
            6.1.   Aspetos gerais
            
            Os APE reiterarão os respetivos compromissos assumidos nos domínios ligados ao comércio no âmbito do Acordo de Cotonu (3) e do acordo que lhe suceder, em especial no que diz respeito à política de concorrência, à proteção dos direitos de propriedade intelectual (incluindo as indicações geográficas), à normalização e certificação, às medidas sanitárias e fitossanitárias, ao comércio e ambiente, ao comércio e normas laborais, à política dos consumidores e à proteção da saúde dos consumidores. Estas disposições dos APE serão revistas à luz dos resultados das negociações comerciais multilaterais, plurilaterais e bilaterais.
            6.2.   Domínios específicos
            
            Além disso, aplicam‐se as seguintes disposições no que se refere aos seguintes domínios:
            
                         
                     
                     
                        
                           Investimento. Em conformidade com o objetivo de «reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com o objetivo de desenvolvimento sustentável» (e no que diz respeito aos artigos 1.o, 29.o, 75.o a 78.o, e ao anexo II do Acordo de Cotonu, bem como às disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável), as partes acordam em estabelecer um quadro que facilite, reforce e estimule o investimento sustentável mutuamente vantajoso entre ambas, tendo em conta iniciativas multilaterais sobre a facilitação do investimento. Este quadro basear‐se‐á nos princípios da não discriminação, da abertura, da transparência e da estabilidade. As partes promoverão o desenvolvimento de climas de investimento estáveis e atrativos, apoiando regras estáveis e transparentes para os investidores, e procurarão melhorar a inclusão financeira e o acesso ao financiamento.
                        Sempre que identificadas por ambas as partes como um domínio de negociação, e sob reserva de outras diretrizes de negociação específicas por país ou região, poderão ser negociadas disposições sobre a proteção dos investimentos. Devem estar em conformidade com a abordagem revista da UE em matéria de proteção do investimento, incluindo a resolução de litígios em matéria de investimento. Essas disposições devem ainda garantir uma forte proteção dos investidores e dos investimentos, preservando ao mesmo tempo o direito que assiste às partes de regulamentarem dentro dos respetivos territórios para alcançar objetivos políticos legítimos. As eventuais negociações também deverão ter em conta os princípios e orientações internacionalmente reconhecidos em matéria de desenvolvimento sustentável e de conduta empresarial responsável, tal como é referido na abordagem revista da União Europeia no que toca à proteção do investimento.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Contratos públicos. Os APE terão como objetivo assegurar a total transparência das regras e métodos de adjudicação de contratos a todos os níveis da administração pública, seguindo os princípios do Acordo sobre Contratos Públicos (OMC). Além disso, as partes poderão procurar uma liberalização progressiva dos seus mercados de contratos públicos com base no princípio da não discriminação e tendo em conta os seus níveis de desenvolvimento.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Normas, regulamentos técnicos e avaliação da conformidade. Os APE devem incluir um capítulo abrangente sobre obstáculos técnicos ao comércio (OTC), com base no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC e indo além deste acordo. Esse capítulo deverá visar, entre outras coisas, a compatibilidade e a convergência dos regulamentos técnicos, aplicando normas internacionais, racionalizando os requisitos de ensaio e certificação através da adoção de procedimentos de avaliação da conformidade baseados no risco e reforçando a transparência.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Normas sanitárias e fitossanitárias. Os APE deverão incluir um capítulo abrangente sobre normas sanitárias e fitossanitárias (SFS), em conformidade com outros acordos recentes da UE. Com base nos princípios do Acordo da OMC sobre SFS, as negociações deverão ter por objetivo a inclusão de questões como a utilização de normas internacionais (CFI, OIE e Codex), a transparência e a não discriminação, a prevenção de demoras injustificadas, a harmonização, o reconhecimento da equivalência, o reconhecimento do estatuto sanitário e fitossanitário das partes, a regionalização (demarcação de zonas), o controlo, a inspeção e a aprovação dos procedimentos, o princípio da precaução, a auditoria, a certificação, os controlos de importação, as medidas de emergência, a pré‐listagem no domínio veterinário, o tratamento da União Europeia como entidade única, a cooperação técnica, a melhoria da cooperação no domínio da resistência antimicrobiana e do bem‐estar animal, bem como os mecanismos de resposta às preocupações comerciais específicas relacionadas com as medidas SFS. Além disso, esse capítulo deverá salientar a importância do intercâmbio de informações entre as partes em caso de alteração das normas e a necessidade de políticas de acompanhamento, designadamente em termos de cooperação técnica.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Proteção de dados. Os APE estabelecerão o objetivo de garantir um elevado nível de proteção da privacidade e dos dados pessoais através de políticas e regimes jurídicos adequados, incluindo o controlo efetivo da aplicação das regras por parte de autoridades de supervisão independentes, enquanto fator central que contribui para a confiança dos cidadãos na economia digital e elemento fundamental que facilita os intercâmbios comerciais e a cooperação entre as partes em matéria de aplicação das regras.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Direitos de propriedade intelectual. Os APE deverão criar um nível de proteção adequado, equilibrado e eficaz, e prever disposições em matéria civil e de controlo do cumprimento nas fronteiras, no domínio dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG), que vão além do Acordo da OMC sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS). Os APE deverão reafirmar as flexibilidades previstas no Acordo TRIPS. Os APE deverão reconhecer a importância da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos APE, as partes devem assegurar a coerência com a Declaração de Doha. As partes deverão aplicar, entre outros, o artigo 31.o‐A do Acordo TRIPS, bem como o anexo e o apêndice do anexo, que entraram em vigor em 23 de janeiro de 2017.
                        Os APE deverão proporcionar a proteção direta e o reconhecimento efetivo de uma lista de IG (vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios) definida por comum acordo, assente no nível de proteção estabelecido no artigo 23.o do TRIPS, inclusive contra a avocação, a usurpação de denominação, um controlo adequado e efetivo da aplicação das regras, a coexistência com marcas anteriores fidedignas, a proteção contra o caráter genérico subsequente e disposições sobre a inclusão de novas IG. As questões relativas a anteriores direitos individuais, por exemplo, relacionados com variedades vegetais, marcas, utilizações genéricas ou outras utilizações legítimas anteriores, deverão ser tratadas com o objetivo de sanar de forma mutuamente satisfatória os conflitos existentes.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Comércio e concorrência. Os APE deverão ter por objetivo reduzir ao mínimo as distorções da concorrência através de disposições em matéria de política de concorrência, subvenções e empresas públicas. As disposições não impedirão a prestação de serviços públicos. As disposições permitirão ainda uma flexibilidade adequada para aplicar medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico, a combater a pobreza ou a alcançar outros objetivos em matéria de política pública, como a segurança alimentar.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Comércio e desenvolvimento sustentável. Os APE deverão promover a execução da Agenda 2030 e respeitar os princípios e regras pertinentes acordados a nível internacional em matéria de direitos laborais, incluindo a não discriminação em razão do género.
                        Por conseguinte, os APE deverão incluir disposições sobre o trabalho, a igualdade de género e mais oportunidades para as mulheres no comércio, e sobre os aspetos ambientais do comércio e do desenvolvimento sustentável, incluindo a pesca e a aquicultura sustentáveis, a biodiversidade, as florestas e os produtos florestais, bem como os aspetos relacionados com as alterações climáticas, em especial a CQNUAC e o Acordo de Paris e as iniciativas relacionadas com a atenuação das alterações climáticas, como as tomadas na Organização Marítima Internacional (OMI).
                        Os APE deverão incluir disposições que promovam o respeito e a aplicação efetiva dos princípios e das regras pertinentes acordados a nível internacional, incluindo as normas laborais básicas e as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como os acordos multilaterais em matéria de ambiente, e bem assim disposições relativas à saúde e segurança no trabalho, às inspeções do trabalho e ao diálogo social, bem como à proteção social e laboral. Deverão incluir o compromisso de cada uma das partes de envidar esforços permanentes e sustentados para ratificar as convenções fundamentais da OIT.
                        Os APE deverão reafirmar o direito das partes a legislarem nos domínios laboral e ambiental, de acordo com os seus compromissos internacionais e de forma a encorajar elevados níveis de proteção, nomeadamente tendo em conta as opções mais vantajosas do ponto de vista ambiental. Deverão reiterar o respeito pelo princípio da precaução. Deverão incluir disposições de modo a que não se baixem os níveis de proteção do trabalho e do ambiente para se promover o comércio e o investimento direto estrangeiro. Deverão incluir o compromisso de não derrogar ou de não aplicar as leis nacionais em matéria de trabalho ou de ambiente.
                        Os APE deverão promover um maior contributo do comércio e do investimento, inclusive do investimento direto estrangeiro para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente abordando domínios como a facilitação do comércio de bens e serviços ecológicos e amigos do clima, e a promoção de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade e de responsabilidade social das empresas, tendo em conta instrumentos reconhecidos internacionalmente e encorajando as partes a aplicarem práticas internacionais, nomeadamente, diretrizes da OCDE e os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, bem como orientações específicas para cada setor.
                        Os APE deverão incluir disposições para a aplicação efetiva e o acompanhamento destas disposições, bem como um mecanismo para resolver eventuais litígios entre as partes. Os APE deverão prever a participação de organismos da sociedade civil, designadamente através de consultas regulares e de ações de comunicação. Esses organismos deverão acompanhar a aplicação do acordo na íntegra e desempenhar um papel consultivo em relação às partes.
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                           Diálogo agrícola. Tendo em conta a importância do setor agrícola para o desenvolvimento socioeconómico e a segurança alimentar dos países ACP, os APE deverão prever um diálogo sobre a agricultura (parceria agrícola) que pode abranger questões como produtos de base (em especial os que são relevantes para a segurança alimentar) e cadeias de valor regionais, utilização de novas tecnologias, facilitação do comércio, acesso ao mercado, investimentos responsáveis, investigação e inovação, prestando a devida atenção à adaptação às alterações climáticas e à atenuação das mesmas, bem como à biodiversidade e aos sistemas alimentares sustentáveis.
                     
                  6.3.   Execução
            
            O Conselho APE (ver ponto 8 abaixo), assistido por um Comité Misto de Execução composto por peritos técnicos superiores, acompanhará a execução destas disposições. O Comité Misto de Execução reunir‐se‐á regularmente e, pelo menos, uma vez por ano. Elaborará relatórios anuais de avaliação dos progressos realizados e formulará recomendações sobre as medidas a tomar para futuras realizações, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. Poderão ser considerados subcomités especiais para determinados domínios relacionados com o comércio, se necessário.
            7.   Complementaridade
            
            Os APE e as estratégias de desenvolvimento dos parceiros ACP devem apoiar‐se mutuamente. Em especial, a fim de facilitar a consecução dos objetivos dos APE, as partes ACP comprometer‐se‐ão a integrar plenamente os APE no âmbito das suas estratégias de desenvolvimento, comprometendo‐se a União Europeia a fazer o mesmo no âmbito das suas estratégias de cooperação para o desenvolvimento. Tal abrangeria a promoção do apoio ao desenvolvimento do setor privado, em especial das micro, pequenas e médias empresas (MPME), incluindo a sua dimensão de género, e o destaque para a importância da recolha de dados repartidos por sexo para o acompanhamento e a execução. As partes comprometer‐se‐ão a afetar recursos adequados para o efeito, no âmbito dos programas indicativos nacionais e regionais, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cotonu e com as disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
            8.   Quadro institucional
            
            Será criado um Conselho Conjunto APE para cada APE, que desempenhará as seguintes funções:
            
                        —
                     
                     
                        assegurar o bom funcionamento do APE,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        analisar a evolução da cooperação económica e comercial entre as partes,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        procurar métodos adequados para prevenir os problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo APE, em particular no que diz respeito à realização dos objetivos de desenvolvimento do APE,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        trocar opiniões e formular recomendações sobre qualquer questão de interesse comum relacionada com a cooperação económica e comercial, incluindo ações futuras para a correta aplicação do APE e, em especial, a necessidade de a cooperação para o desenvolvimento se coadunar com as disposições pertinentes do Acordo de Cotonu e as disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.
                     
                  A composição, a frequência, a ordem de trabalhos e o local das reuniões do Conselho Conjunto APE serão acordados mediante consultas entre as partes.
            O Conselho APE terá poderes para adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo APE. Informará o Conselho de Ministros estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Acordo de Cotonu e as disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável, sobre questões de interesse comum a todo o grupo de Estados ACP e à União Europeia.
            Os APE deverão prever consultas e comunicação regulares com a sociedade civil.
            9.   Cláusula de exceções
            
            Os APE incluirão uma cláusula de exceções normalizada, aplicável às partes pertinentes destes acordos, que permita a adoção de medidas, por exemplo, por razões de proteção da ordem pública, da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal, de conservação de recursos naturais esgotáveis, etc., desde que essas medidas sejam aplicadas em conformidade com as regras da OMC.
            10.   Disposições Finais
            
            Os APE incluirão:
            
                        —
                     
                     
                        um capítulo sobre resolução de litígios e uma cláusula de não execução, incluindo as disposições correspondentes aos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Cotonu e as disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. As disposições relativas à resolução de litígios em matéria de comércio ou matérias conexas não afetarão os direitos e obrigações das partes decorrentes das regras da OMC, nomeadamente do Memorando de Entendimento sobre as Regras e os Processos que regem a Resolução de Litígios,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        uma cláusula sobre futuros desenvolvimentos que preveja a possibilidade de os APE serem alargados, em especial através da adesão, ou fundidos, em conformidade com os progressos realizados em termos de integração regional,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        uma cláusula sobre a sua entrada em vigor, duração (ilimitada), cessação, a notificação necessária para a denúncia e uma cláusula de aplicação territorial.
                     
                  Para efeitos dos APE, por partes do lado ACP entende‐se o agrupamento regional ou os seus Estados‐Membros, ou o agrupamento regional e os seus Estados‐Membros, em conformidade com as respetivas esferas de competência. Os APE são igualmente aplicáveis às medidas adotadas por quaisquer autoridades centrais, regionais ou locais no território das partes.
            11.   Estrutura e organização das negociações
            
            Em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cotonu e com as disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável, o período de negociações será também utilizado para aumentar as capacidades dos setores público e privado dos países ACP, com vista a reforçar a sua capacidade para definir e aplicar estratégias e políticas comerciais regionais e multilaterais adequadas. Tal incluirá medidas destinadas a aumentar a competitividade, reforçar as organizações regionais e apoiar iniciativas de integração do comércio regional, com assistência, sempre que adequado, ao ajustamento orçamental e à reforma fiscal, bem como à modernização das infraestruturas e à melhoria do investimento. Essas medidas serão acompanhadas a nível regional, se for caso disso pelo grupo regional envolvido nas negociações dos APE e pela União Europeia. Esse grupo regional apresentará, nomeadamente, sugestões a ter em conta no âmbito do diálogo de programação nacional e regional entre a União Europeia e os países ACP.
            Serão criados mecanismos adequados para garantir que os intervenientes não estatais na União Europeia e nos países ACP são informados e consultados sobre o conteúdo das negociações e que é assegurada a coordenação com os diálogos ACP‐UE.
            As presentes diretrizes serão reapreciadas e, se necessário, revistas, pelo menos de 10 em 10 anos.
            
               (1)  O Acordo de Parceria ACP‐UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
            
               (2)  Decisão 2013/755/UE, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»), JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
            
               (3)  Artigos 45.o a 51.o e 78.o do Acordo de Cotonu e as disposições pertinentes do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável.