CELEX: 51988PC0455
Language: pt
Date: 1988-08-08
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um programa comunitário específico de medidas de acompanhamento social a favor dos trabalhadores da construção naval despedidos ou ameaçados de despedimento (Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 455
Vol. 1988/0164
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(88 ) 455 final
                                       Bruxelas , 8 de Agosto de 1988
                   Alteração da proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que institui um programa comunitário específico de medidas
     de acompanhamento social a favor dos trabalhadores
         da construção naval despedidos ou ameaçados
                         de despedimento
                  ( Apresentada pela Comissão
conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149° do Tratado CEE )
 ---pagebreak---                                    Exposição dos motivos
 Assunto ;   Alteração da proposta de regulamento ( CEE ) do Conselho que institui um
             programa comunitário especifico de medidas de acompanhamento social a
             favor dos trabalhadores da construção naval despedidos ou ameaçados
             de despedimento .
 REF ;   COM ( 87 ) 275 final de 20 de Julho de 1987 .
         Relatório do Sr . Chanterie ( PE A2-26 / 88 ) adoptado pelo Parlamento Europeu
         a 16 de Junho de 1988 .
 A presente alteração tem em conta as emendas que foram aceites pela Comissão to¬
 tal ou parcialmente , por ocasião do debate sobre os estaleiros navais em sessão
 plenária , a 13 de Junho de 1988 .
 Referem-se :
 - às modali dades do contrato de programa ;
 - à tomada em consideração para as contribuições do programa comunitário , das
    despesas realizadas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1987
    ( data da entrada em vigor da VI Di rectiva sobre as ajudas à construção
    naval );
-à substi tui ção do subsidio de compensação salarial ( antigo artigo 4§6 ) por um
    subsidio de requalifi cação profissional , no âmbito de uma nova acção elegí ¬
    vel destinada a promover a requalificação dos trabalhadores despedidos ins¬
    critos como desempregados , que devem adquirir uma nova qualificação que ofe¬
    reça perspectivas reais de emprego estável mediante acções com uma duração
    minima de 400 horas que faça parte de um programa que não beneficie da
    contribuição do FSE ;
- à simplifi cação da redacção do dispositivo proposto : o artigo 2Q diz respeito
    aos objectivos do programa e ao contrato de programa ; o artigo 3Q refere-se
    às acções elegiveis ; o artigo 4Q diz respeito às despesas elegíveis .
 Esta proposta alterada é apresentada pela Comissão com base no número 3 do
 artigo 1492 do Tratado CEE .
 ---pagebreak---                                   Alteração da proposta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
              que institui um programa comunitário especifico de medidas
                 de acompanhamento social a favor dos trabalhadores da
               construção naval despedidos ou ameaçados de despedimento .
                 ( apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do
                         número 3 do artigo 149Q do Tratado CEE )
               ANTIGO TEXTO                                      TEXTO ALTERADO
                                   Preâmbulo sem alteração
                            1 Q a 6Q considerandos sem alteração
                                        7Q considerando
                                                   Redi gi r o considerando da seguinte forma :
Considerando que , ao adoptar a referida           Considerando que , ao adoptar a referida di -
di rectiva , o Conselho considerou igual ¬         rectiva , o Conselho considerou igualmente
mente que deveriam ser adoptadas medi ¬            que deveriam ser adoptadas medidas comple ¬
das complementares com o objectivo de              mentares com o objectivo de atenuar as con ¬
atenuar as consequências sociais e re¬             sequências sociais e regionais da reestru-
gionais da reest ruturação do sector da            turação do sector da construção naval ; que ,
construção naval ; que , com esse fim,             com esse fim , a Comissão dirigiu ao Con¬
a Comissão dirigiu ao Conselho e ao                selho e ao Parlamento Europeu duas comuni ¬
Parlamento Europeu uma comunicação so¬             cações sobre os aspectos industriais, ^ so¬
bre os aspectos industriais, sgciais e             ciais e regionais da construção naval ;
regionais da construção naval         ;
                     80 e 9Q considerandos sem alteração
                               10Q considerando
                                                   Alterar o texto da seguinte forma :
Considerando , todavia , que as normas re¬         Considerando , todavia , que as normas rela ¬
lativas às intervenções do FSE e do FE ¬           tivas às intervenções do FSE e do FEDER só
DER só parcialmente respondem aos pro¬             parcialmente respondem aos problemas espe¬
blemas especificos dos trabalhadores da            cificos dos trabalhadores da construção
construção naval despedidos ou ameaça¬
dos de desr^di mento ; que , por um lado,          5) COM ( 86 ) 553 final de 15.10.1986
                                                      e COM ( 87 ) 275 final de 20 de
5 ) COM ( 86 ) 553 final de 15.10.1986 .              Julho de 1987 .
 ---pagebreak---                                    - 2 -
 o Leque das acções susceptiveis de obter         naval despedidos ou ameaçados de despe¬
 a contribuição do Fundo Social Europeu ,         dimento ; que , por um lado , a intervenção
 de que poderiam beneficiar os trabalha ¬         do FSE a favor dos trabalhadores de mais
 dores afectados pela reestruturação , é          de 25 anos afectados por um processo de
  limitado nomeadamente pelo disposto no          reestruturação , se limita às acções de
 artigo 1Q do Regulamento ( CEE ) nQ 2950/83;     formação profissional ;
 que , por outro lado, as operações apoia¬
 das pelo FEDER que têm como objectivo                                        que ,  por ou¬
 criar , em especial graças a medidas de          tro lado , os trabalhadores atingidos pe¬
 " software " a favor das pequenas e médias        la reestruturação das indústrias tradi ¬
 empresas , um contexto favorável ao de¬          cionais sentem dificuldades especiais em
 senvolvimento de novas actividades eco¬          orientar-se para os empregos disponíveis
 nómicas , são limitadas a determinadas           ou recentemente criados e em responder
 zonas geográficas ; que , por outro lado,        às mudanças a nivel da procura de mão-
 os trabalhadores atingidos pela rees¬            -de-obra ; que , consequentemente , a adopção
 truturação das indústrias tradicionais           de novas medidas de acompanhamento social
 sentem dificuldades em orientar-se pa ¬          de que poderiam beneficiar directamente
 ra os empregos disponíveis e em res ¬            e imediatamente os trabalhadores despe¬
 ponder às mudanças a nivel da procura            didos ou ameaçados de despedimento - da
 de mão- de- obra; que , consequentemente ,       construção naval na Comunidade Europeia ,
 a adopção de novas medidas de acom¬              constitui a abordagem mais adequada para
 panhamento social de que poderia bene¬           dar resposta ao carácter urgente e grave
 ficiar directamente e    imediatamente           deste problema especifico do mercado de
 a totalidade dos trabalhadores despe¬            trabalho , enquanto se espera a aplicação
 didos ou ameaçados de despedimento da            da reforma dos Fundos estruturais ;
 construção naval na Comunidade Europeia ,
 constitui a abordagem mai s adequada à
 resolução deste problema especifico do
mercado do trabalho;
                            11Q a 13Q considerandos sem alteração
                                   Artigo 1Q sem alteração
                                       Artigos 2Q e 3Q
                                                 Redigir um novo artigo 2a e alterar o
                                                 texto da seguinte forma :
                Artigo 20
                                                                     Artigo 2a
1 . 0 programa comunitário contribui             1 . 0 programa comunitário contribui para
    para favorecer a inserção econó¬                  favorecer a inserção económica dos
    mica , a integração socioprofis-                  trabalhadores despedidos ou ameaçados
    sional e a mobilidade geográfi ¬                 de despedimento, bem como para facili
     ca dos trabalhadores despedidos                  tar                   a cessação de-
    ou ameaçados de despedimento,
    bem como para facilitar a tran¬
    sição para a cessação defini-
                                                                                   У
 ---pagebreak---     tiva da actividade profissional dos                finitiva da actividade profissional dos
    trabalhadores idosos que deixaram de               trabalhadores idosos que deixaram de
    ser considerados candidatos a um em¬               ser considerados candidatos a emprego
    prego nos termos da legislação na¬                 nos termos da legislação nacional .
    cional .
2 . 0 programa comunitário é desenvolvi ¬          2 . A duração do programa comunitário é
    do a favor dos trabalhadores da                    de 3 anos a partir de 1 de Janeiro de
    construção naval despedidos ou amea ¬              1988 .
    çados de despedimento a partir de 1
    de Janei ro de 1987 .                          3 . A contribuição do programa comunitário
                                                       é concedida a favor de acções que se
3 . A duração do programa comunitário                  inscrevam num programa definido a ni ¬
    é de 3 anos a partir de 1 de Janei ¬               vel nacional , e que tenham por objecti ¬
    ro de 1988 .                                       vo promover o emprego .
                  Artigo 3Q                        4 . A execução do programa é objecto de um
                                                       contrato-programa entre a Comissão e
1 . A contribuição do programa comuni ¬                o Estado-membro em causa , e cujo con¬
    tário é concedida a favor de acções                teúdo é definido no anexo do presente
    que se inscrevam num programa de¬                  regulamento .
    finido a nivel nacional , estabele¬
    cido para as categorias de indivi -            5 . Os Estados-membros garantem a boa exe ¬
    duos , sector económico , grupos de                cução das acções .
    empresas ou zonas geográficas em
    causa , e tenha como objectivo sa¬
    nar as causas dos desequi librios
    que afectam o emprego , bem como
    favorecer a coesão social .
2 . A execução do programa é objecto
    de um contrato-programa entre a
    Comissão e o Estado-membro em
    causa .
3 . Os Estados-membros garantem a boa
    execução das acções .
                              Artigos 42 , 52 e 62
                                                   Redigir um novo artigo 32 e alterar o
                                                   texto da seguinte forma :
              Artigo 42                                            Artigo 32
1 . Podem beneficiar da contribuição               Podem beneficiar da contribuição do pro¬
    do programa comunitário    as                  grama comunitário , as acções destinadas a :
    acções que favoreçam a inserção
    na actividade económica e a in¬                1 . auxiliar a contratação nas empresas , no ¬
    tegração socioprof issional , des ¬                meadamente nas pequenas e médias em¬
    tinadas a auxiliar a contratação                   presas, e as iniciativas locais de em¬
    nas empresas , nomeadamente nas                    prego , de trabalhadores despedidos ou
    pequenas e médias empresas e as
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     iniciativas Locais de emprego, de          ameaçados de despedimento , na condição de
     trabalhadores despedidos ou amea ¬         que o seu novo contrato de trabalho tenha
     çados de despedimento, na condição         a duração minima de um ano ;
    de que o seu novo contrato de tra¬
    balho tenha a duração mini ma de
    um  ano .
                                            2 . manter o mesmo nivel de remuneração median¬
                                                te a compensação da diferença de salário
2 . Podem beneficiar da contribuição do         entre o antigo e o novo emprego para os tra ¬
    programa comunitário as acções que          balhadores contratados de novo , na condição
    favoreçam a inserção na actividade          de que o seu novo contrato de trabalho
    económica e a integração sociopro-          tenha a duração minima de um ano ;
    fissional , destinadas a manter o
    rendimento mediante uma compensa¬
    ção da diferença de salário do an¬      3 . auxiliar os trabalhadores despedidos ou
    tigo e do novo emprego para os tra ¬        ameaçados de despedimento a criar uma em¬
    balhadores contratados de novo , na         presa ou uma nova actividade independente ;
    condição de que o seu novo contra¬
    to de trabalho tenha a duração mi -     4 . encorajar    o recurso aos serviços forne¬
    nima de um ano .
                                                cidos directamente aos trabalhadores des ¬
3 . Podem beneficiar da contribuição do         pedidos ou ameaçados de despedimento por
                                                agências de consultadoria a nivel local
    programa comunitário as acções que          com a principal função de auxiliar os tra ¬
    favoreçam a inserção na actividade          balhadores a criarem uma empresa ou uma
    económica e a integração sociopro-          actividade profissional independente ou
    fi ssional , destinadas a auxiliar os       ainda a participarem numa iniciativa lo¬
    trabalhadores despedidos ou ameaça¬
    dos de despedimento a criar uma             cal de emprego;
    empresa ou uma nova actividade in¬
    dependente .
                                            5 . auxiliar a integração no trabalho dos tra¬
                                                balhadores despedidos em projectos que
4 . Podem beneficiar da contribuição do         respondam a necessidades colectivas e
    programa comunitário as acções que
    favoreçam a inserção na actividade          tenham como objectivo a criação de empre¬
    económica e a integração sociopro-          gos com a duração minima de um ano ;
    fissional , destinadas a encorajar
    o recurso aos serviços fornecidos       6 . promover a requalifi cação dos trabalhadores
    directamente aos trabalhadores des ¬        despedidos inscritos como desempregados ,
    pedidos ou ameaçados de despedimen¬         que devem adquirir uma nova qualificação
    to por agências de consultador ia           que ofereça perspectivas reais de emprego
    a nivel local com a principal fun¬          estável , mediante acções de duração mini ¬
    ção de auxiliar os trabalhadores            ma de 400 horas que façam parte de um pro¬
    a criarem uma empresa ou uma acti ¬         grama que não beneficie da contribuição
    vidade profissional independente            do FSE ;
    ou ainda a participarem numa ini ¬
    ciativa local de emprego .
5 . Podem beneficiar da contribuição        7 . favorecer a mobilidade geográfica e profis ¬
    do programa comunitário     as              sional dos trabalhadores despedidos ou
    acções que favoreçam a inserção             ameaçados de despedimento , forçados a mudar
    na actividade económica e a inte¬           de local de residência para exercer um
    gração socioprofissional , destina¬         novo emprego ou participar numa acção de
    das a auxiliar a integração no tra ¬        formação, que facilite a contratação num
    balho em projectos que respondam a          emprego estável .
    necessidades colectivas e tenham co¬
    mo objectivo a criação de empregos
    com a duração minima de um ano .
                                                                                              ■i
                                                                                              i
                                                                                     S
 ---pagebreak--- 6 . Podem beneficiar da contribuição do           8 . facilitar a cessação definitiva
    programa comunitário as acções que                da actividade profissional dos
    favoreçam a inserção na actividade                trabalhadores despedidos idosos
    económica e a integração sociopro-                que deixaram de ser considerados
    fissional , destinadas a manter du¬               candidatos a um emprego nos ter¬
    rante um periodo máximo de doze me¬               mos da legislação nacional .
    ses o mesmo nivel de remuneração
    para os trabalhadores que perderam
    os seus empregos e que estão na es -
    pectativa de uma formação ou de um
    novo emprego .
                 Artigo 5Q
Podem beneficiar da contribuição do
programa comunitário as acções que fa ¬
voreçam a mobilidade geográfica , des¬
tinadas a facilitar a deslocação dos
trabalhadores despedidos ou ameaça¬
dos de despedimento , forçados a mudar
de local de residência para exercer
um novo emprego ou participar numa
acção de formação, bem como dos mem¬
bros das suas familias .
                 Artigo 6Q
Podem beneficiar da contribuição do
programa comunitário , as acções que
facilitem a transição para a cessa ¬
ção definitiva da actividade dos tra ¬
balhadores despedidos idosos que dei ¬
xaram de ser considerados candidatos
a um emprego nos termos da legisla¬
ção nacional .
                                   Artigos 7Q a 14Q
                                                      Redigir um novo artigo 4Q e
                                                      alterar o texto da seguinte forma :
                 Artigo 7Q                                      Artigo 42
1 . Em relação às acções definidas no             1 . Em relação às acções definidas no
    nQ 1 do artigo 4Q , só podem bene ¬               nQ 1 do artigo 3Q só podem bene¬
    ficiar da contribuição do progra ¬                ficiar da contribuição do progra ¬
    ma comunitário as despesas desti-                 ma comunitário as despesas desti-
 ---pagebreak---                                        - 6 -
    nadas a cobrir a concessão de auxí ¬         nadas a cobrir a concessão de auxí ¬
     lios à contratação , durante um pe-          lios à contratação , durante um pe¬
    riodo máximo de doze meses por               riodo máximo de doze meses por
    pessoa .                                     pessoa .
2 . A contribuição do programa comunitá¬     2 . Em relação às acções definidas no
    rio é concedida até ao limite de 15%         nQ 2 do artigo 3Q só podem benefi ¬
    do salário médio bruto dos operários         ciar da contribuição do programa
    da indústria do Estado-membro em             comunitário as despesas destinadas
    causa . Os montantes das contribui ¬         à concessão de um subsidio de manu¬
    ções a conceder por pessoa e por uni ¬       tenção do mesmo nivel de remunera ¬
    dade de tempo , para cada Estado-mem¬        ção, durante um periodo máximo de
    bro, são as determinadas pela Comis ¬        doze meses por pessoa .
    são na decisão relativa ao ano em
    curso, tomada nos termos do nC 2 do
    artigo 2Q do Regulamento ( CEE )         3 . Em relação à acção definida no nQ 3
    nQ 2950 / 83 do Conselho .                   do artigo 3Q só podem beneficiar da
                                                 contribuição do programa comunitário
                                                 as despesas destinadas a cobrir , du¬
                  Artigo 8Q                      rante um periodo máximo de doze me¬
                                                 ses por pessoa , as despesas adminis ¬
1 . Em relação às acções definidas no            trativas ligadas à criação de empre¬
    nQ 2 do artigo 4Q , só podem benefi ¬        sas e as despesas de instalação numa
    ciar da contribuição do programa             nova actividade independente , bem
    comunitário as despesas destinadas           como as despesas de locação , com
    à concessão de um subsidio de manu¬          exclusão das outras despesas de fun¬
    tenção do rendimento , durante um            cionamento .
    periodo máximo de doze meses por
    pessoa .
                                             4 . Em relação à acção definida no nQ 4
                                                 do artigo 3Q só podem beneficiar da
2 . Por manutenção do rendimento na              contribuição do programa as despesas
                                                 destinadas a cobrir os custos rela ¬
    acepção do presente artigo enten-
    de-se a manutenção do salário bru¬           tivos às prestações das agências de
    to e dos pagamentos necessários pa¬          consultadoria fornecidas directamen-
    ra conservar as vantagens legais e           te aos trabalhadores durante um pe¬
    extralegais a ele ligadas , aos              riodo máximo de doze meses por pes¬
                                                 soa .
    quais estes trabalhadores tinham
    direito no seu antigo emprego, em
    relação a um periodo de remunera¬
    ção normal ..
                                             5 . Em relação às acções definidas no
                                                 nQ 5 do artigo 3Q , só podem bene¬
3 . A contribuição do programa comuni ¬          ficiar da contribuição do programa
    tário é concedida até ao limite              comunitário as despesas destinadas
    de 15% do salário médio bruto dos            a cobrir a concessão, durante um
    operários da indústria do Estado-            periodo máximo de doze meses por
    - membro em causa . Os montantes das         pessoa , de auxílios à integração
    contribuições a conceder por pes¬            no trabalho em projectos que tenham       i
    soa e por unidade de tempo , em              como objectivo a criação de postos        '
    relação a cada Estado-membro, são            de trabalho e respondam a necessida ¬
    os determinados pela Comissão na             des colectivas ; os empregos referidos
    decisão relativa ao ano em curso ,           devem ser de natureza estável ou sus -
    tomada nos termos do nQ 2 do ar¬             ceptiveis de proporcionar uma forma ¬
    tigo 2Q do Regulamento ( CEE )               ção suplementar ou uma experiência
    nQ 2950 / 83 do Conselho .                   que tenha um conteúdo profissional que
                                                 facilite o acesso ao mercado de tra ¬
                                                 balho e a obtenção de um emprego estável .
                                                                                   S
                                                                                           I
 ---pagebreak---                                        - 7 -
                   Artigo 92
Em relação às acções definidas no nQ 3 do    6 . Em relação à acção definida no
artigo 4Q , só podem beneficiar da contri ¬      nQ 6 do artigo 32 só podem bene ¬
buição do programa comunitário as despe ¬        ficiar da contribuição do progra ¬
sas destinadas a cobrir , durante um pe -        ma comunitário as despesas desti ¬
riodo máximo de doze meses oor pessoa , as       nadas a cobrir durante um periodo
despesas administrativas ligadas à cria ¬        máximo de doze meses por pessoa ,
ção de empresas e as despesas de instala ¬       um subsidio de requa li fi cação ,
ção numa nova actividade independente , bem      destinado a manter o mesmo nivel
como as despesas de locação , com exclusão       de remuneração para o trabalhador
das outras despesas de funcionamento .           despedido inscrito num serviço
                                                 público de emprego e calculado
                  Artigo 10Q                     com base na diferença entre o sub¬
                                                 sidio de desemprego e a antiga re¬
Em relação às acções definidas no nQ 4 do        muneração .
artigo 42 , só podem beneficiar da contri ¬
buição do programa as despesas destinadas    7 . Em relação à acção definida no nQ
a cobrir os custos relativas às prestações       7 do artigo 32 , só podem benefi ¬
das agências de consultadoria fornecidas         ciar da contribuição do programa
airectamente aos trabalhadores durante um        comunitário as despesas destina ¬
periodo máximo de doze meses por pessoa .        das à concessão de um prémio de
                                                 mobilidade destinado a cobrir as
                  Artigo 11 Q
                                                 despesas de viagem , incluindo as
                                                 das pessoas a cargo e as despesas
Em relação às acções definidas no nQ 5 do        de transporte de mobiliário , na
artigo 42 , só podem beneficiar da contri ¬      condição de o trabalhador em cau ¬
buição do programa comunitário as despe ¬        sa fazer prova do seu novo empre ¬
sas destinadas a cobrir a concessão , du¬        go ou da sua participação numa ac ¬
rante um periodo máximo de doze meses por        ção de formação que facilite a sua
pessoa , dos auxílios à integração no tra ¬      contratação num emprego estável e
balho em projectos que tenham como objec -       de ter apresentado um pedido para
tivo a criação de postos de trabalho e           o efeito nos doze meses que se se ¬
respondam a necessidades colectivas ; os         guem à data do seu despedimento ou
empregos referidos devem ser de natureza         à extinção do seu contrato de tra ¬
estável ou susceptiveis de proporcionar          balho na construção naval .
uma formação suplementar ou uma experiên ¬
cia que tenha um conteúdo profissional       8 . Em relação à acção definida no nQ
'ue facilite o acesso ao mercado de traba ¬      8 do artigo 32 , só podem beneficiar
lho e a obtenção de um emprego estável .         da contriDuição do programa comuni ¬
                                                 tário as despesas destinadas à con ¬
                                                 cessão de um subsidio de cessação
                                                 definitiva da actividade profissio ¬
                                                 nal , em relação aos trabalhadores
                                                 despedidos idosos que deixaram de
                                                 ser considerados candidatos a um
                                                 emprego nos termos da legislação
                                                 nacional , quer porque foram refor ¬
                                                 mados antecipadamente , quer porque
                                                 recebem uma compensação salarial
                                                 sob forma de um subsidio de tran ¬
                                                 sição completando um subsidio de
                                                 desemprego .
                                                                                    f
 ---pagebreak---                                              8
2 . A contribuição do programa comunitá ¬       9 . Por manutenção do mesmo nível de
    rio é concedida até ao Limite de 15%            remuneração , para efeitos da apli ¬
    do salário médio bruto dos operários            cação do presente artigo , enten ¬
    da indústria do Estado-membro em cau ¬          de -se a manutenção do salário bru ¬
    sa . Os montantes das contribuições a           to , até ao limite mínimo de 80% ,
    conceder por pessoa e por unidade de            e dos pagamentos necessários para
    tempo , em relação a cada Estado-mem ¬          conservar as vantagens legais e          ,
    bro , são os determinados pela Comissão         extralegais a ele ligadas , a que        j
    na decisão relativa ao ano em curso ,           estes trabalhadores tinham direi -      !
    tomada nos termos do nQ 2 do artigo             to em relação a um periodo de re ¬
    2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 2950 /83 .         muneração normal .                      \
                                                                                            i
                    Artigo 12Q                 10 . A contribuição do programa comuni -    )
                                                    tário para as despesas definidas       J
1 . Em relação às acções definidas no nQ            nos nQs 1 , 2, 5 e 6 do presente       j
    6 do artigo 4Q , só podem beneficiar            artigo é concedida até ao limite       !
    da contribuição do programa comunitá ¬          de 15% do salário médio bruto dos
    rio as despesas destinadas a cobrir             operários da indústria do Estado-      '
    a concessão , durante um período máxi -*        - membro em causa . Os montantes       '
    mo de doze meses por pessoa , de uma            das contribuições a conceder por
    compensação salarial , destinada a              pessoa e por unidade de tempo , em
    manter o mesmo nível de remuneração             relação a cada Estado-membro , são
    para o trabalhador despedido inscri ¬           os determinados pela Comissão na
    to num serviço nacional de emprego e            decisão relativa ao ano em curso ,
    calculada com base na diferença en ¬            tomada nos termos do nQ 2 do arti ¬
    tre o subsidio de desemprego e a re ¬           go 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ
    muneração anterior .                            2950 / 83 .
2 . Por manutenção do mesmo nível de re ¬
    muneração , para efeitos da aplicação
    do presente artigo , entende -se a ma ¬
    nutenção do salário bruto , até ao li ¬
    mite de 80% , e dos pagamentos neces ¬
    sários para conservar as vantagens le ¬
    gais e extralegais a ele ligadas , a
    que estes trabalhadores tinham direi ¬
    to em relação a um periodo de remune ¬
    ração normal .
3 . A contribuição do programa comunitá ¬
    rio é concedida até ao limite de 15%
    do salário médio bruto dos operários
    da indústria do Estado-membro em cau ¬
    sa . Os montantes das contribuições
    a conceder por pessoa e por unidade
    de tempo , em relação a cada Estado -
    - mernbro , são os aetermi nados pela
    Comissão na decisão relativa ao ano
    em curso , tomada nos termos do nQ 2
    do artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ
    2950 /83 .
                                                                                         1
                                                                                         ]
 ---pagebreak---                                              9
                  Artigo 13Q
    Em relação à acção definida no artigo
    5Q , só podem beneficiar da contribui ¬
    ção do programa comunitário as despe ¬
    sas destinadas á concessão de um pré ¬
    mio de mobilidade destinado a cobrir
    as despesas de viagem , incluindo as
    das pessoas a cargo , e as despesas
    de transporte de mobiliário , na con ¬
    dição de o trabalhador em causa fazer
    prova do seu novo emprego ou da sua
    participação numa acção de formação
    e de ter apresentado um pedido para
    o efeito nos doze meses que se se¬
    guem á data do seu despedimento ou
    à extinção do seu contrato de tra ¬
    balho na construção naval .
                  Artigo 14Q
    Em relação à acção definida no artigo
    62 , SÓ podem beneficiar da contribui ¬
    ção do programa comunitário as despe¬
    sas destinadas à concessão de um sub ¬
    sidio de cessação definitiva da activi -
    dade profissional , em relação aos tra ¬
    balhadores despedidos idosos que dei ¬
    xaram de ser considerados candidatos
    a um emprego nos termos da legislação
    nacional , quer porque foram reforma ¬
    dos antecipadamente , quer porque re¬
    cebem uma compensação salarial sob
    forma de um subsidio de transição
    completanao um subsidio de desemprego .
                                        Artigo 152
                                                   Redigir um novo artigo 52 e alterar
                                                   o texto da seguinte forma :
                  Artigo 152
1 . A contribuição do programa comunitá ¬                       Artigo 5Q
    rio para as despesas elegiveis é cal ¬
    culada com base num montante por
                                                   1 . A contribuição do programa comuni
    trabalhador .
                                                       tário para as despesas elegiveis
                                                       é calculada com base num montante
                                                       por trabalhador .
 ---pagebreak---                                             10 -
     Este montante não pode ultrapassar :            Este montante não pode ultrapassar :
    - 2 500 ECUs por trabalhador , em                - 2 50U ECUs por trabalhador , em re¬
       relação às acções definidas no                   lação às acções definidas nos núme¬
       artigo 42;                                       ros 1 a 6 do artigo 32;
    - 1 500 ECUs por trabalhador , em                - 1 50U ECUs por trabalhador , em re ¬
       relação às acções definidas no                   lação às acções definidas no número
       artigo 52;                                      7 do artigo 32 ;
    - 5 000 ECUs por trabalhador , em                - 5 000 ECUs por trabalhador, em re ¬
       relação às acções definidas no                   lação às acções definidas no número
       artigo 62 .                                     8 do artigo 32 .
2 . A contribuição do programa comunitá ¬        2 . A contribuição do programa comunitá ¬
    rio para as despesas elegiveis em                rio para as despesas elegiveis em rela ¬
    relação às acções definidas no arti ¬            ção às acções definidas nos números
    go 42 é limitada a 2 500 ECUs por                1 a 6 do artigo 32 é limitada a 2 500
    trabalhador, quer o trabalhador em               ECUs por trabalhador , quer o trabalha ¬
    causa participe numa ou em várias                dor em causa participe numa ou em vá ¬
    acções que favoreçam a inserção eco¬             rias acções que favoreçam a inserção
    nómica e a integração sócio-profis ¬             económi ca .
    sional .
                                                 3 . A contribuição do programa comunitário
3 . A contribuição ao programa comunitá ¬            para as despesas elegiveis em relação
    rio para as despesas elegiveis em re ¬           à acção definida no número 7 do artigo
    lação às acções definidas no artigo              32 é cumulável com a contribuição do
    52 é cumulável com a contribuição                programa comunitário para as despesas
    do programa comunitário para as des ¬            elegiveis em relação às acções defini ¬
    pesas elegiveis em relação às acções             das nos números 1 a 6 do artigo 32 .
    definidas no artigo 42 .
                                                 4 . A contribuição do programa comunitário
4 . A contribuição do programa comunitá ¬            não é concedida a favor de despesas que
    rio não é concedida a favor de aespe-            possam ser consideradas elegiveis e prio
    sas que possam ser consideradas ele¬             ritárias para a contribuição do Fundo
    giveis e prioritárias para a contri ¬            Social Europeu .
    buição do Fundo Social Europeu .
                                                 5 . A contribuição do programa comunitário
5 . A contribuição do programa comunitário           para as despesas elegiveis não pode ul ¬
    para as despesas elegiveis não pode              trapassar o montante da contribuição
    ultrapassar o montante da contribuição           financeira dos poderes públicos do Es -
    financeira dos poderes públicos do Es -          tado-membro interessado .
    tado-membro interessado .
                                                6 . A Comissão tomará em consideração para
6 . A Comissão tomará em consideração para           efeito das contribuições do programa
    efeito das contribuições do programa             comunitário as despesas efectuadas pe¬
    comunitário as despesas efectuadas pe¬           los Estados-membros a partir de 1 de
    los Estados-membros a partir do déci ¬           Janeiro de 1987 .
    mo segunao mês que precede a data de
    recepção pela Comissão do pedido de
    contribui ção .
 ---pagebreak---     11
Artigo 162
           Redigir um novo artigo 6 o
           sem alteração
Artigo 172
           Redigir um novo artigo 7 o
           sem alteração
Artigo 18Q
           Redigi r um novo artigo 8 o
           sem alteração
                                       4J
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ANEXO
    Aditar em Anexo o texto seguinte :
                       ANEXO
    0 contrato de programa inclui nomeadamente
    as indicações seguintes :
    a ) os programas de redução de pessoal para
        o periodo 1987 / 90 relacionados com encer¬
        ramentos totais ou parciais i rreversiveis
        ou    mudanças de actividade , o número de
        empregos suprimidos desde 1 de Janeiro de
        1987 e os estaleiros navais afectados ,
    b ) a natureza das acções de acompanhamento
        social desenvolvidas ou previstas , o nú¬
        mero de trabalhadores afectados e o desen¬
        volvimento das acções no tempo ,
    c ) o plano de financiamento do programa com
        indicação distinta das diversas fontes
        de financiamento nacionais e comunitárias ,
    d ) a designação das autoridades ou organismos
        responsáveis pela execução das diferentes
        partes do programa ,
    e ) o montante da contribuição do programa
        comunitário ,
    f ) a apresentação de um relatório anual so¬
        bre o estado de adiantamento do programa ,
    g ) a modalidade de pagamento seguinte : quan ¬
        do da apresentação dos pedidos de pagamen ¬
        to , são postos à disposição da Comissão
        os documentos justificativos dos pagamen¬
        tos , incluindo os dados relativos à iden¬
        tificação dos trabalhadores que benefi ¬
        ciavam destes pagamentos , a natureza e a
        duração das acções de que beneficiavam
        e os montantes que efecti vamente receberam .
                                                      I