CELEX: C2003/031/16
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-443/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro de 2002, no processo penal contra Nicolas Schreiber

8.2.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 31/11
     Aufenthaltsgesetz/EWG, e o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da              —      Execução imediata de uma expulsão sem motivo de
     Directiva 64/221/CEE como simples «complemento» e                         urgência: a prática administrativa alemã afirma regular-
     «modificação» da expulsão obrigatória, nos termos do                      mente — quase sistematicamente — a existência de um
     § 47, n.os 1 e 2 (regra geral), da AuslG, nem de esta última              interesse especial na execução imediata da expulsão na
     disposição preencher materialmente a primeira, uma vez                    acepção do § 80, n.o 2, ponto 4, do VwGO. Deste modo,
     que está em contradição com a disposição a preencher.                     as disposições dos artigos 7.o e 9.o da Directiva 64/221/
     Esta situação jurídica contraditória leva a problemas                     /CEE perdem todo o sentido. No entanto, uma vez que o
     na aplicação prática e, consequentemente, a decisões                      direito alemão dos estrangeiros não prevê um processo
     contrárias ao direito comunitário.                                        especial perante uma autoridade independente, na acep-
                                                                               ção do artigo 9.o da Directiva 64/221/CEE, só se pode
                                                                               excluir o efeito suspensivo das expulsões de cidadãos da
                                                                               União através do § 80, n.o 2, ponto 4, do VwGO, se
—    Apreciação insuficiente da ameaça à ordem pública na                      existir um «motivo de urgência», na acepção do artigo 9.o,
     expulsão de cidadãos da União com autorização de                          n.o 1, da Directiva 64/221/CEE. Segundo a Comissão, só
     residência de duração limitada. Na aplicação do § 12 da                   se pode aceitar um motivo de urgência se a execução
     Aufenthaltsgesetz/EWG, as autoridades alemãs partem,                      imediata for o único meio de prevenir uma ameaça
     em diversos casos, erradamente, da interpretação ampla                    concreta, directa e grave à ordem pública e se a existência
     do conceito de «segurança e ordem públicas» do direito                    deste requisito qualificado for em concreto estabelecida
     administrativo alemão, não tomando em consideração a                      pela autoridade. Ainda segundo a Comissão, o princípio
     importante interpretação estrita do conceito que faz a                    da proporcionalidade impõe igualmente, pelo menos em
     jurisprudência («Bochereau») do Tribunal de Justiça rela-                 relação a cidadãos da União com residência duradoura,
     tiva ao artigo 39.o, n.o 4, CE, segundo a qual o artigo 46.o              que a execução imediata de uma ordem de expulsão só
     CE é por si só determinante. O que está manifestamente                    seja decidida em casos excepcionais por razões particular-
     condicionado pelo facto de as autoridades tirarem da                      mente ponderosas e urgentes. Também a este respeito, o
     sistemática especial do § 12, n.o 1, da Aufenthaltsgesetz/                quadro jurídico e a prática administrativa alemã necessi-
     /EWG uma conclusão contrária, próxima mas incompatí-                      tam de ser esclarecidos de maneira clara e inequívoca.
     vel com o direito comunitário, segundo a qual só em
     relação a titulares de uma autorização comunitária de
     residência de duração limitada, na acepção do segundo              (1 ) JO P 56 de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
     período da norma referida, têm de ser analisadas razões            (2 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
     ponderosas de ordem pública, podendo, portanto, os                 (3 ) JO L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 06 F1 p. 132.
     outros cidadãos da União ser também expulsos por                   (4 ) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.
     razões «simples» de ordem pública.
—    Consideração insuficiente de aspectos de prevenção geral:
     uma expulsão prevista como regra com base numa
     condenação penal para determinados comportamentos
     criminosos para fins de prevenção geral não é compatível
     com os princípios vigentes no âmbito da livre circulação
     de trabalhadores com nacionalidade de um Estado-                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     -Membro. Uma prática administrativa que se baseia no               do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro de 2002,
     § 47, n.os 1 e 2, da AuslG, e assim indubitavelmente                         no processo penal contra Nicolas Schreiber
     também em considerações de prevenção geral, está em
     contradição com o direito comunitário.
                                                                                                (Processo C-443/02)
—    Consideração insuficiente do princípio da proporcionali-                                      (2003/C 31/16)
     dade em relação ao direito fundamental ao respeito da
     vida familiar: em vários casos, a situação familiar dos
     interessados (tendo em conta o artigo 17.o da AuslG) não
     foi tomado em consideração, ou só o foi de modo
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     insuficiente, embora a excepção de «ordem pública» deva
     ser aplicada respeitando os direitos humanos. A este               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     propósito, a Comissão remete, nomeadamente, para a                 despacho do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro
                                                                        de 2002, no processo penal contra Nicolas Schreiber, que deu
     jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do
     Homem, segundo a qual mesmo os reincidentes no                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Dezembro
     domínio da grande criminalidade sem qualquer direito               de 2002. O Tribunale di Pordenone solicita ao Tribunal de
     individual de residência podem nem sempre ser expulsos,            Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
     tendo em conta todas as circunstâncias concretas.                  questões:
     Segundo este entendimento, o quadro jurídico e a prática
     administrativa alemã necessitam, a este respeito, de ser           1.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 98/8/
     esclarecidos de maneira clara e inequívoca.                               /CE (1), à luz da regulamentação geral que introduziu no
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       ordenamento comunitário, ser interpretado no sentido de              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       que as expressões «produtos biocidas» e «produtos bioci-             do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       das de baixo risco» se referem apenas a produtos cuja                de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       função biocida depende de princípios activos inseridos               Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E.
       nos próprios produtos por meios químicos ou biologica-                                             (OPAP)
       mente, através de operações expressamente destinadas a
       obter essa inserção com a finalidade de conferir aos                                        (Processo C-444/02)
       referidos produtos uma função biocida?
                                                                                                      (2003/C 31/17)
2.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE, à
       luz da regulamentação geral que introduziu no ordena-
       mento comunitário, ser interpretado no sentido de que a              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       expressão «substâncias de base» se refere a substâncias              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       que não são inseridas num produto para permitir que                  despacho do Monomeles Protodikeio Athinon, de 11 de Julho
       este desempenhe uma função biocida que se pretende                   de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra
       obter mas que esta função biocida é assegurada a par                 Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou A.E. (OPAP),
       das demais funções normalmente desempenhadas pelo                    que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
       produto durante a sua utilização (por exemplo: líquido               Dezembro de 2002. O Monomeles Protodikeio Athinon
       para a máquina de lavar-louça que graças à inserção de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       uma substância destinada a melhorar a sua função                     prejudicial sobre as seguintes questões:
       de lavagem também pode desempenhar uma função
       bactericida)?                                                        1.     Qual é o conceito de Base de Dados e qual é o âmbito de
                                                                                   aplicação da Directiva 96/9/CEE (1), em especial do seu
3.     Um pedaço de madeira de cedro vermelho, pelo simples                        artigo 7.o, que se refere ao direito de natureza especial
       facto de ser comercializado como «anti-traça», pode ser                     (sui generis)?
       classificado como «produto biocida» ou como «produto
       biocida de baixo risco» ou ainda como «substância                    2.     Uma vez definido o âmbito de aplicação da directiva, os
       de base», no sentido da Directiva 98/8/CE, tendo em                         calendários dos jogos de futebol merecem protecção
       consideração que: a) a madeira em questão não recebeu                       como bases de dados sobre as quais existe um direito sui
       qualquer tratamento químico nem biológico; b) a substân-                    generis do seu fabricante e em que condições?
       cia de que podem resultar os efeitos atribuídos à madeira
                                                                            3.     Como é que é exactamente posto em causa o direito
       está presente naturalmente nesse produto; c) o produto
                                                                                   sobre a base de dados e este merece protecção contra a
       é, no essencial, comercializado tal como se encontra
                                                                                   alteração do conteúdo da base de dados?
       naturalmente?
                                                                            (1 ) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
4.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 98/8/CE
       ser interpretado no sentido de que só quando uma
       «substância de base» faça parte da enumeração do
       anexo 1 B poderá ser dispensada da autorização e do
       registo previstos para a colocação no mercado, nos
       Estados-Membros, dos produtos a que se refere o citado
       artigo 2.o, revestindo, portanto, esta inscrição na lista do         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002, por
       anexo 1 B eficácia constitutiva para todos os efeitos?               Glaverbel, do acórdão proferido em 9 de Outubro de 2002
                                                                            pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
5.     Deve o artigo 4. da Directiva 98/8/CE, tendo em atenção              das Comunidades Europeias no processo T-36/01, entre
                                                                            Glaverbel e o Instituto de Harmonização do Mercado
       os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, ser interpretado no
       sentido de que um produto, como o descrito na questão                         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
       n.o 3, legalmente comercializado num Estado-Membro
       sem necessidade de autorização ou de registo nesse                                         (Processo C-445/02 P)
       Estado, pode ser sujeito a autorização ou a registo
       noutro Estado-Membro no qual seja posteriormente                                               (2003/C 31/18)
       comercializado, pelo facto de o referido produto não
       constar da enumeração da lista do Anexo 1 B da Directiva
       98/8/CE?                                                             Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
                                                                            Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                            Glaverbel, representada por Susanne Möbus, Attorney at
( 1) Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de               Law, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
     16 de Fevereiro de 1998 relativa à colocação de produtos biocidas      proferido em 9 de Outubro de 2002 pela Segunda Secção do
     no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            no processo T-36/01 (1), entre Glaverbel e o Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                            Modelos).