CELEX: 52015DP0192
Language: pt
Date: 2015-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jérôme Lavrilleux (2015/2014(IMM))

27.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 353/108
            
         P8_TA(2015)0192
   Pedido de levantamento da imunidade de Jérôme Lavrilleux
   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jérôme Lavrilleux (2015/2014(IMM))
   (2016/C 353/17)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Jérôme Lavrilleux, transmitido em 23 de dezembro de 2014 pela Ministra da Justiça francesa, a pedido do Procurador-Geral junto do Tribunal de Recurso de Paris, o qual foi comunicado em sessão plenária em 15 de janeiro de 2015,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Jérôme Lavrilleux, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0152/2015),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Procurador-Geral junto do Tribunal de Recurso de Paris solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Jérôme Lavrilleux, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de um investigação judicial pendente por suspeita de falsificação e utilização de documentos falsos, abuso de confiança, tentativa de burla, cumplicidade nestas infrações e seu encobrimento, bem como financiamento ilegal de uma campanha eleitoral e cumplicidade nesta infração e seu encobrimento; que, neste contexto, os juízes franceses gostariam de adotar medidas privativas ou restritivas da liberdade em relação a Jérôme Lavrilleux;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o artigo 26.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República Francesa estabelece que os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Mesa da Assembleia de que fazem parte; que tal autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado; que a Assembleia pode solicitar a suspensão da detenção, de medidas privativas ou restritivas da liberdade ou de procedimentos judiciais contra um dos seus membros;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que recaem sobre Jérôme Lavrilleux suspeitas de participação num sistema de faturação fictícia de despesas de campanha eleitoral;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que o levantamento da imunidade de Jérôme Lavrilleux deve estar sujeito às condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 6, do Regimento;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que as acusações não dizem respeito à situação de Jérôme Lavrilleux enquanto deputado ao Parlamento Europeu e decorrem das suas anteriores funções de diretor adjunto de campanha eleitoral nas últimas eleições presidenciais realizadas em França;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que o procedimento judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos por Jérôme Lavrilleux no exercício do seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que o Parlamento não detetou a existência de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que, na origem do procedimento judicial, se encontre a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Jérôme Lavrilleux;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Francesa e a Jérôme Lavrilleux.
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.