CELEX: 32016R1219
Language: pt
Date: 2016-07-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1219 da Comissão, de 26 de julho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia

27.7.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 201/2
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1219 DA COMISSÃO
      de 26 de julho de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de março de 1996, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e d),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Pela Decisão (UE) 2016/837, de 21 de abril de 2016 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia.
               
            
                  (2)
               
               
                  O texto do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (a seguir «Protocolo Adicional»), que figura em anexo à Decisão (UE) 2016/837 prevê a renovação dos três contingentes pautais isentos de direitos que terminaram em 30 de abril de 2014 e um novo contingente pautal isento de direitos para introdução em livre prática na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em conformidade com o Protocolo Adicional, os volumes dos contingentes pautais para o período de 1 de maio de 2014 até à data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional se torna efetiva serão atribuídos proporcionalmente e disponibilizados para o período compreendido entre a data da aplicação provisória do Protocolo Adicional e 30 de abril de 2021. O Protocolo Adicional não prevê qualquer transição dos volumes restantes num contingente pautal para um período de aplicação subsequente.
               
            
                  (4)
               
               
                  É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96 a fim de implementar os contingentes pautais previstos no Protocolo Adicional.
               
            
                  (5)
               
               
                  Os contingentes pautais devem aplicar-se a partir da data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional entrar em vigor até 30 de abril de 2021. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da data de aplicação provisória do Protocolo Adicional prevista no artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/837.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revogou o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (4) e pôs termo ao sistema de preços de referência para os produtos da pesca. Por conseguinte, é necessário suprimir a condição prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 499/96 relativa ao cumprimento dos preços de referência.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia de 17 de fevereiro de 2016 (5). É, por conseguinte, necessário prever que deve aplicar-se o Protocolo n.o 3 alterado.
               
            
                  (8)
               
               
                  As regras relativas à gestão dos contingentes pautais são estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6), que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7) a partir de 1 de maio de 2016. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 499/96 deve ser alterado a fim de ter em conta as novas regras.
               
            
                  (9)
               
               
                  O anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96 deve ser alterado de modo a de ter em conta as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (8), bem como as subdivisões da TARIC. Por razões de clareza, é oportuno substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96.
               
            
                  (10)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (CE) n.o 499/96 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              o n.o 2 é suprimido,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   Aplica-se o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia (*).
                              
                                 (*)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia, de 17 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 66).»;"
						
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 2.o
                  
                  Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (**).
                  
                     (**)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»;"
						
               
            
                  3)
               
               
                  É suprimido o artigo 3.o;
               
            
                  4)
               
               
                  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2016.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 75 de 23.3.1996, p. 8.
      
         (2)  Decisão (UE) 2016/837 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (JO L 141 de 28.5.2016, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).
      
         (5)  JO L 72 de 17.3.2016, p. 66.
      
         (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
      
         (7)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
      
         (8)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
         ANEXO
         
            
               «ANEXO
               Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos “ex” NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
               
                           N.o de ordem
                        
                        
                           Código NC
                        
                        
                           Sub-divisão TARIC
                        
                        
                           Descrição dos produtos
                        
                        
                           Período de contingenta-mento
                        
                        
                           Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
                        
                        
                           Taxa dos direi-tos do contin-gente (%)
                        
                     
                           09.0792
                        
                        
                           ex 0303 51 00 
                        
                        
                           10
                           20
                        
                        
                           Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelado, exceto fígados, ovas e sémen, destinado ao fabrico industrial (1)
                               (2)
                           
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           950
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0812
                        
                        
                           0303 51 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelado, exceto fígados, ovas e sémen (2)
                           
                        
                        
                           De 1.8.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           1 050 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           1 400 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           1 400 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           1 400 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           1 400 
                        
                     
                           09.0793
                        
                        
                           0302 13 00 
                           0302 14 00 
                           0304 41 00 
                           0304 81 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes frescos ou refrigerados (exceto fígados, ovas e sémen) e filetes frescos, refrigerados ou congelados de:
                           Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho)
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           50
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0794
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Frescos ou refrigerados:
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           250
                        
                        
                           0
                        
                     
                           0302 23 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Linguados (Solea spp.)
                        
                     
                           0302 24 00 
                           0302 29 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Pregado (Psetta maxima), areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos
                        
                     
                           ex 0302 56 00 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Verdinho (Micromesistius poutassou)
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Congelado:
                        
                     
                           0303 32 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Solha (Pleuronectes platessa)
                        
                     
                           0303 55 30 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carapau-chileno (Trachurus murphyi)
                        
                     
                           ex 0303 55 90 
                        
                        
                           90
                        
                        
                           Outros peixes, exceto carapaus e chicharros (Caranx trachurus)
                        
                     
                           0303 56 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Cobia (Rachycentron canadum)
                        
                     
                           0303 69 90 
                           0303 89 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes
                        
                     
                           0303 82 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Raias (Rajidae)
                        
                     
                           0303 83 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Marlongas (Dissostichus spp.)
                        
                     
                           0303 84 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Robalo, exceto o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)
                        
                     
                           0303 89 55 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Dourada (Sparus aurata)
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Filetes, frescos ou refrigerados de:
                        
                     
                           0304 31 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Tilápias (Oreochromis spp.)
                        
                     
                           0304 32 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
                        
                     
                           0304 33 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Perca-do-nilo (Lates niloticus)
                        
                     
                           0304 39 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), pimpão (Carassius carrasius), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)
                        
                     
                           0304 42 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster
                           
                        
                     
                           0304 49 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes de água doce
                        
                     
                           0304 43 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae)
                           
                        
                     
                           0304 44 30 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Escamudo negro (Pollachius virens)
                        
                     
                           0304 44 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida
                           
                        
                     
                           0304 45 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Espadarte (Xiphias gladius)
                        
                     
                           0304 46 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Marlongas (Dissostichus spp.)
                        
                     
                           0304 49 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Cantarilhos (Sebastes spp.)
                        
                     
                           ex 0304 49 90 
                        
                        
                           30
                           40
                           50
                           60
                           70
                           90
                        
                        
                           Outros peixes, exceto arenques, cavalas e sardas
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carne de peixes (mesmo picada), fresca ou refrigerada de:
                        
                     
                           0304 53 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
                           
                        
                     
                           0304 54 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Espadarte (Xiphias gladius)
                        
                     
                           0304 55 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Marlongas (Dissostichus spp.)
                        
                     
                           0304 59 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes, exceto peixes de água doce e lombos de arenques
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Filetes congelados de:
                        
                     
                           0304 61 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Tilápias (Oreochromis spp.)
                        
                     
                           0304 62 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
                        
                     
                           0304 63 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Perca-do-nilo (Lates niloticus)
                        
                     
                           0304 69 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), pimpão (Carassius carrasius), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)
                        
                     
                           0304 82 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster
                           
                        
                     
                           0304 89 10 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outros peixes de água doce
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Carne congelada de:
                        
                     
                           0304 95 21 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Bacalhau da espécie Gadus macrocephalus
                           
                        
                     
                           0304 95 25 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Bacalhau da espécie Gadus morhua
                           
                        
                     
                           0304 95 29 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Bacalhau da espécie Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saida
                           
                        
                     
                           0304 95 40 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Escamudo negro (Pollachius virens)
                        
                     
                           0304 95 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Pescadas do género Merluccius
                           
                        
                     
                           0304 95 60 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Verdinhos (Micromesistius poutassou, Gadus poutassou)
                        
                     
                           ex 0304 95 90 
                        
                        
                           11
                           13
                           17
                           19
                           90
                        
                        
                           Outros peixes, exceto pescada do género Urophycis spp.
                        
                     
                           ex 0304 99 99 
                        
                        
                           20
                           25
                           30
                           40
                           50
                           65
                           69
                           70
                           90
                        
                        
                           Outros peixes, exceto cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus e Scomber japonicus)
                        
                     
                           09.0811
                        
                        
                           0304 49 50 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados
                        
                        
                           De 1.8.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           2 211 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           2 948 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           2 948 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           2 948 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           2 948 
                        
                     
                           09.0795
                        
                        
                           0305 61 00 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados, e arenques em salmoura
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           1 750 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0796
                        
                        
                           0306 15 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados, exceto lagostins fumados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           50
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0810
                        
                        
                           0306 15 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados, exceto lagostins fumados
                        
                        
                           De 1.8.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           1 106 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           1 474 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           1 474 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           1 474 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           1 474 
                        
                     
                           09.0797
                        
                        
                           1604 12 91 
                           1604 12 99 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações ou conservas de arenques, inteiros ou em pedaços (exceto picados), exceto filetes de arenques, crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           2 400 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           09.0798
                        
                        
                           1604 17 00 
                           1604 19 97 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Preparações ou conservas de enguias e preparações ou conservas de outros peixes, inteiros ou em pedaços (exceto picados)
                        
                        
                           De 1.1 a 31.12
                        
                        
                           50
                        
                        
                           0
                        
                     
                           ex 1604 20 90 
                        
                        
                           20
                           30
                           35
                           50
                           60
                           90
                        
                        
                           Preparações ou conservas de outros peixes, exceto arenques, cavalas e sardas
                        
                     
                           09.0700
                        
                        
                           1604 20 90 
                        
                        
                            
                        
                        
                           Outras preparações e conservas de peixes
                        
                        
                           De 1.8.2016 a 30.4.2017
                        
                        
                           2 764 
                        
                        
                           0
                        
                     
                           De 1.5.2017 a 30.4.2018
                        
                        
                           3 685 
                        
                     
                           De 1.5.2018 a 30.4.2019
                        
                        
                           3 685 
                        
                     
                           De 1.5.2019 a 30.4.2020
                        
                        
                           3 685 
                        
                     
                           De 1.5.2020 a 30.4.2021
                        
                        
                           3 685 
                        
                     
         
         
            (1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)].
         
            (2)  Dado que o direito de Nação Mais Favorecida (“NMF”) é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício deste contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.»