CELEX: 62009CN0252
Language: pt
Date: 2009-07-07 00:00:00
Title: Processo C-252/09: Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/28
            
         Acção intentada em 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-252/09)
   2009/C 205/49
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/16/CE da Comissão (1), de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições, ou em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Março de 2008.
   
      (1)  JO L 79, p. 11