CELEX: C2001/212/04
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-473/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE — Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho — Não transposição no prazo fixado")

C 212/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
1)    Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), último travessão, e 3.o da          (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e S. Seam e, em
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de Junho                 seguida, por J.-F. Dobelle e S. Seam), apoiada por Reino Unido
      de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas,          da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo         assistida por G. Barling), que tem por objecto obter a declaração
      não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercı́cio da de que, ao submeter os veı́culos utilizados pelos sujeitos
      livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE,       passivos que ensinam a condução ao requisito de os referidos
      permitem que um Estado-Membro aplique a uma pessoa                      veı́culos serem afectos ao uso exclusivo dessa actividade para
      colectiva estabelecida um outro Estado-Membro um imposto                poder ser exercido o direito à dedução do imposto sobre o
      sobre os contratos de seguro relativo aos prémios que essa              valor acrescentado que onerou a aquisição desses bens, a
      pessoa colectiva pagou a uma seguradora, também estabelecida            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      num outro Estado-Membro, a fim de cobrar os riscos de                   bem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva
      exploração da sua filial directa ou indirecta estabelecida no          77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      Estado-Membro de tributação. O mesmo se passa se a pessoa              harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
      colectiva que pagou os prémios e cujos riscos de exploração            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
      estão cobertos, forem duas sociedades do mesmo grupo ligadas           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      por uma relação que não a de sociedade-mãe-filial.                   colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão
                                                                              resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril
2)    É indiferente, para interpretar os conceitos de tomador de seguro      de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz novas
      ou de Estado-Membro onde o risco se situa na acepção do                medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor
      artigo 2.o, alı́nea d), último travessão, da directiva, saber de que  acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      modo o prémio relativo ao risco de seguro é facturado ou pago           regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o
      dentro de um grupo de sociedades.                                       Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                              Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von
                                                                              Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                    L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Junho
                                                                              de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                              2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                    despesas.
                                                                              3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                    suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (1) JO C 333 de 20.11.1999.
                             (Quinta Secção)
                       de 14 de Junho de 2001
                                                                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-345/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                    (Terceira Secção)
                                                                                                    de 14 de Junho de 2001
(«Incumprimento de Estado — IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e
6, da Sexta Directiva IVA — Dedutibilidade do imposto                         no processo C-473/99: Comissão das Comunidades Euro-
sobre a aquisição de veı́culos afectos à realização de operações                        peias contra República da Áustria (1)
tributáveis — Limitação aos veı́culos afectos exclusivamente
                        ao ensino da condução»)                              («Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE —
                                                                              Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
                                                                              exposição a agentes biológicos durante o trabalho — Não
                             (2001/C 212/03)                                                    transposição no prazo fixado»)
                                                                                                         (2001/C 212/04)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-345/99, Comissão das Comunidades Europeias                     No processo C-473/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa                (agente: W. Bogensberger) contra República da Áustria (agente:
 ---pagebreak--- 28.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 212/3
C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a declaração de                 (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto
que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                obter a declaração de que, ao reintroduzir, a partir de 1 de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para            Janeiro de 1998, uma supressão total do direito à dedução do
dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de                 imposto sobre o valor acrescentado que onerou os gasóleos
Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva                  utilizados como combustı́veis para veı́culos que não dão
90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhado-                direito à dedução, depois de ter parcialmente concedido este
res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos             direito à dedução várias vezes, a República Francesa não
durante o trabalho (Sétima Directiva Especial na acepção do                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 155,                    artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
p. 41), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                 dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,       valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão resultante da Directiva 95/7/CE
em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a               do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva
seguinte:                                                                   77/388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria
                                                                            de imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições               de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação (JO
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      L 102, p. 18), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de           por: A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward,
      Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva            P. Jann, S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
      90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhado-          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
      res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos       em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      durante o trabalho (Sétima Directiva Especial na acepção do          seguinte:
      n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força da mesma.
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                    1)    Ao reintroduzir, a partir de 1 de Janeiro de 1998, uma
                                                                                  supressão total do direito à dedução do imposto sobre o
                                                                                  valor acrescentado que onerou os gasóleos utilizados como
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                          combustı́veis para veı́culos e aparelhos que não dão direito à
                                                                                  dedução, depois de o ter parcialmente concedido, a República
                                                                                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força
                                                                                  do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                                  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                                  sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
                                                                                  versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de
                            (Quinta Secção)                                      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
                                                                                  novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o
                      de 14 de Junho de 2001                                      valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
                                                                                  regras práticas para a sua aplicação.
no processo C-40/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da
Sexta Directiva IVA — Reintrodução, depois da data de
entrada em vigor da directiva, de uma supressão total do
direito à dedução do IVA que onerou os gasóleos utilizados
como combustı́veis para veı́culos e aparelhos que não dão
                           direito à dedução»)
                            (2001/C 212/05)
                                                                            (1) JO C 149 de 27.5.2000.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-40/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa