CELEX: 32006R1565
Language: pt
Date: 2006-10-19
Title: Regulamento (CE) n. o  1565/2006 da Comissão, de 19 de Outubro de 2006 , relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n. o  638/2003

20.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1565/2006 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Outubro de 2006
   relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003, a Comissão determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação.
            
         
               (2)
            
            
               A análise das quantidades de arroz para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação a título da fracção de Outubro de 2006 permite a emissão dos certificados para as quantidades indicadas nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e a comunicação da percentagem final de utilização de cada contingente em 2006,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Relativamente aos pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas, se for caso disso, das percentagens de redução fixadas no anexo do presente regulamento.
   2.   A percentagem final de utilização de cada contingente em causa em 2006 consta do anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
   
      (3)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2120/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 22).
   
      ANEXO
      Percentagens de redução por contingente pautal de arroz aberto pelo Regulamento (CE) n.o 638/2003, a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção de Outubro de 2006, e percentagem final de utilização em 2006
      
                  Origem/Produto
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Percentagem de redução
               
               
                  Percentagem final de utilização do contingente em 2006
               
            
                  ACP [artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
                           
                        
               
                  09.4187
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  80,35
               
            
                  ACP [artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006 40 00
                           
                        
               
                  09.4188
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  22,76
               
            
                  PTU [artigo 10.o, alíneas a) e b) do n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006
                           
                        
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Antilhas neerlandesas e Aruba:
                           
                        
               
                  09.4189
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  40,32
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              PTU menos desenvolvidos:
                           
                        
               
                  09.4190
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  0
               
            
                  ACP/PTU [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006 (PTU)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
                           
                        
               
                  09.4191
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  26,72
               
            
         (1)  Emissão para a quantidade indicada no pedido.