CELEX: 52006PC0925
Language: pt
Date: 2006-12-22
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

Advertência jurídica importante

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52006PC0925

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão  /* COM/2006/0925 final - COD 2006/0292 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.12.2006COM(2006) 925 final2006/0292 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão(apresentada pela Comissão)2006/0292 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 91/675/CEE que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à ComissãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[3],Considerando o seguinte:(1) A Directiva 91/675/CEE[4] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5].(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o novo procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser utilizado para a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[6] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Esta declaração inclui a lista dos actos que devem ser adaptados com urgência, nomeadamente a Directiva 2005/1/CE. Para adaptar esta directiva deve ser alterada a Directiva 91/675/CEE.(4) As medidas necessárias à aplicação das directivas no domínio do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais dessas directivas e completá-las mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.(5) A Directiva 91/675/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºO artigo 2.º da Directiva 91/675/CEE passa a ter a seguinte redacção:”Artigo 2.º"1. Quando os actos aprovados no domínio do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma conferirem à Comissão poderes para adoptar medidas abrangidas pelo n.º 1, alínea b), do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE[7] relativamente às regras que estabelecem, são aplicáveis os artigos 5º e 7º desta decisão, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.2. Quando os actos aprovados no domínio do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma conferirem à Comissão poderes para adoptar medidas abrangidas pelo n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE relativamente às regras que estabelecem, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5º-A e o artigo 7.º desta decisão, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."Artigo 2.ºA presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em BruxelasPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic][pic] [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 374 de 31.12.19991, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).[6] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.