CELEX: 62016CN0623
Language: pt
Date: 2016-11-25 00:00:00
Title: Processo C-623/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-220/13: Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/17
            
         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-220/13: Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão
   (Processo C-623/16)
   (2017/C 038/22)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, D. Grespan, F. Tomat, agentes)
   
      Outra parte no processo: Scuola Elementare Maria Montessori Srl, República Italiana
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido na medida em que este declara admissível o recurso de primeira instância, interposto ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, parte final, TFUE;
            
         
               —
            
            
               Declarar o recurso de primeira instância interposto ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, segunda e última parte da frase, TFUE, inadmissível e, por conseguinte, negar-lhe provimento na totalidade;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Scuola Elementare Montessori no pagamento das despesas efetuadas pela Comissão tanto no processo no Tribunal Geral como no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com um único fundamento de recurso, articulado em três partes, a Comissão denuncia a errada interpretação e aplicação do artigo 263.o, quarto parágrafo, última parte, TFUE, pelo facto de o Tribunal Geral ter julgado admissível o recurso da recorrente em primeira instância com base nessa disposição. Em especial, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao ter considerado que o ato impugnado consubstanciava um ato regulamentar, que dizia diretamente respeito à recorrente em primeira instância e que não incluía medidas de execução relativamente à mesma recorrente.