CELEX: 31986D0510
Language: pt
Date: 1986-10-21 00:00:00
Title: 86/510/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Outubro de 1986 que autoriza a prorrogação, pelo período compreendido entre 2 de Novembro de 1986 e 2 de Maio de 1987, do Acordo relativo à Pesca Marítima, celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular de Angola

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31986D0510

86/510/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Outubro de 1986 que autoriza a prorrogação, pelo período compreendido entre 2 de Novembro de 1986 e 2 de Maio de 1987, do Acordo relativo à Pesca Marítima, celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular de Angola  

Jornal Oficial nº L 301 de 25/10/1986 p. 0034

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 21 de Outubro de 1986  que autoriza a prorrogação, pelo período compreendido entre 2 de Novembro de 1986 e 2 de Maio de 1987, do Acordo relativo à Pesca Marítima, celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular de Angola  (86/510/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 167º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Governo do Reino de Espanha assinou com o Governo da República Popular de Angola, em 2 de Novembro de 1984, um Acordo relativo à Pesca Marítima, válido por um período de um ano, e que esse Acordo se mantém em vigor por períodos suplementares de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido notificada pelo menos três meses antes do termo de cada período;  Considerando que o nº 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que as disposições dos Acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros antes da sua adesão à Comunidade não sejam afectadas durante o período em que são provisoriamente mantidas;  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho adopta, antes da expiração dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as disposições necessárias à preservação das actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de prorrogação;  Considerando que, pela Decisão 86/136/CEE (1), o Conselho autorizou o Reino de Espanha a prorrogar pelo período compreendido entre 2 de Maio e 2 de Novembro de 1986 o Acordo relativo à Pesca Marítima celebrado em 2 de Novembro de 1984 entre o Reino de Espanha e o Governo da República Popular de Angola, enquanto se aguarda a celebração de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola;  Considerando que ainda não decorreram negociações entre estas duas últimas Partes; que, nessas condições, é do interesse da Comunidade, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários interessados, autorizar o Reino de Espanha a reconduzir por um novo período de seis meses o acordo em questão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, pelo período compreendido entre 2 de Novembro de 1986 e 2 de Maio de 1987, o Acordo de Pesca celebrado em 2 de Novembro de 1984 com a República Popular de Angola.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. PATTIE