CELEX: 51998PC0051(11)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1997/98, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

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51998PC0051(11)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1997/98, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0043 */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0016

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1997/98, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (98/C 87/11) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigo 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o incentivo ao abandono definitivo das superficies vitícolas pela concessão de prémios é previsto no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 534/97 (2),Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o regime actual de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando ao mesmo tempo a superfície total objecto desta medida,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo:1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:«Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas».2. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º, é incluída a campanha de 1998/99.3. No artigo 11º, os termos «nunca antes de 31 de Julho de 1998 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999» são substituídos por «nunca antes de 31 de Julho de 1999 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000».4. No terceiro parágrafo do artigo 17ºA, a data «15 de Maio de 1998» é substituída por «15 de Maio de 1999».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.(2) JO L 83 de 25.3.1997, p. 2.