CELEX: C1997/054/62
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1997, por Jean-Luc Delhaye contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-1/97)

22 . 2 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/37
base na qual foi adoptado o Regulamento ( CEE ) n ? 2340/                te, em 27 de Junho de 1996 , à entidade competente
/90 do Conselho ( ] ), que impede as trocas comerciais da                para proceder a nomeações, pela qual impugnava a de­
Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit. A                  cisão de não ser promovida ao grau C 1 , durante 1996
demandante recorreu para os tribunais helénicos e obteve                 ( decisão publicada nas Informações Administrativas
uma decisão que condena o Central Bank of Iraq a pagar­                  n ? 933 , de 9 de Abril de 1996 ),
-lhe o montante de 75 451 500 dólares dos Estados Unidos,
mas a execução desta decisão revelou-se impossível . O
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
prejuízo da demandante consiste precisamente nessa im­
possibilidade de cobrança do seu crédito . A demandante
cede esse seu crédito contratual contra o Central Bank of            Fundamentos e principais argumentos
Iraq à União Europeia e pede a esta, com base no
artigo 215 ? do Tratado, o pagamento de uma indemniza­               A recorrente sustenta que está provado, e, por outro lado,
ção equivalente .                                                    não é contestado pela Comissão na decisão impugnada,
                                                                     que possuía méritos superiores aos dos outros funcionários
A demandante alega que estão reunidos todos os requisitos            que foram promovidos ao grau C 1 durante o exercício de
de responsabilidade extracontratual da Comunidade . Mais             1996 . A recorrente conclui daqui que, ao recusar-lhe essa
precisamente, alega que, ao adoptarem o Regulamento                  promoção, a Comissão violou o princípio da não discrimi­
( CEE ) n? 2340/90, as instituições comunitárias demanda­            nação e o artigo 45 ?, n ? 1 , do Estatuto dos funcionários .
das violaram princípios gerais e normas de direito comuni­
tário, concretamente o princípio do direito de propriedade,
o princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
discriminações desfavoráveis, o princípio da proibição de
abuso de poder e o princípio da proporcionalidade, o prin­
cípio da protecção da liberdade de comércio e o princípio
da confiança legítima .                                              Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1997, por Jean­
                                                                     -Luc Delhaye contra a Comissão das Comunidades
A demandante considera que não é necessário que tenha                                              Europeias
havido violação manifesta de normas superiores de direito                                   ( Processo T-l /97 )
comunitário que protegem os particulares, como o tem ad­
                                                                                                ( 97/C 54/62 )
mitido a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que se
refere aos actos legislativos, uma vez que o Regulamento
( CEE) n ? 2340/90 não constitui um acto legislativo, mas,                            (Língua do processo: francês)
substancialmente, um acto que tem efeito directo e indivi­
dualizado .
                                                                     Deu entrada em 2 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(') Regulamento ( CEE ) n ? 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    de 1990, que impede as trocas comerciais da Comunidade no
    que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO n ? L 213 de 9 . 8 .
                                                                     por Jean-Luc Delhaye, residente em Thieu ( Bélgica ), repre­
    1990, p . 1 ).                                                   sentado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 , rue Mathias Hardt.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1996, por
Immacolata Manzo contra a Comissão das Comunidades
                                                                     — anular a decisão de 25 de Setembro de 1996 , notifica­
                               Europeias
                                                                         da ao recorrente em 1 de Outubro de 1996 , pela qual
                                                                         foi indeferida a sua reclamação apresentada em 28 de
                       ( Processo T-221 /96 )                            Maio de 1996 ( registada em 4 de Junho de 1996 ), e
                            ( 97/C 54/61 )                               pela qual a Comissão recusou ao recorrente o subsídio
                                                                         de instalação previsto no artigo 5 ? do anexo VII do
                   (Língua do processo: francês)                         Estatuto ,
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de               — condenar a recorrida nas despesas da instância .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
posto por Immacolata Manzo, residente em Bruxelas, re­               Fundamentos e principais argumentos
presentada por Lucas Vogel, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­               O recorrente alega que, aquando da sua colocação em
critório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mathias             Bruxelas após o regresso da delegação da Comissão em
Hardt .                                                              Kiev, a administração da Comissão recusou conceder-lhe o
                                                                     subsídio de instalação. Impugna essa decisão invocando,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               por um lado, a violação do artigo 71 ? do Estatuto dos
                                                                     funcionários e do artigo 5 ? do anexo VII do mesmo Esta­
— anular a decisão expressa, de 25 de Setembro de 1996,              tuto, bem como, por outro, a violação do artigo 110 ? do
     que indeferiu a reclamação apresentada pela recorren­           Estatuto e abuso de poder.
 ---pagebreak--- N? C 54/38           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
O recorrente sustenta que, em conformidade com a juris­                      Cancelamento do processo T-27/96 f 1 )
prudência, o subsídio de instalação previsto no artigo 5 ?,                                   ( 97/C 54/63 )
n?s l e 2, do anexo VII do Estatuto, é fixo; isto implica
que, a partir do momento em que o funcionário prove, na                           (Língua do processo: francês)
sequência de uma alteração do local de afectação, que se
instalou numa nova residência, tem direito ao montante
do subsídio, sem ter de provar a realidade ou o montante         Por despacho de 5 de Dezembro de 1996 , o presidente da
                                                                 Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
das despesas realmente feitas. Considera que a decisão im­
pugnada viola essa disposição, na medida em que o censu­         munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
ra de não ter feito a prova da realidade das despesas con­       do Tribunal , do processo T-27/96 , Boubeker Maayouchi
cretamente suportadas aquando da sua instalação na
                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
Bélgica . Além disso, contesta a pretensa « presunção de au­
                                                                 (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1 996 .
sência de despesas » que, segundo a Comissão, resulta do
simples facto de o apartamento que ocupou pertencer à
sua família, sublinhando, por um lado, que não é consa­
grada por qualquer texto regulamentar e, por outro, de ser
discriminatória .
Na opinião do recorrente , a recorrida cometeu um abuso                      Cancelamento do processo T-88/96 (')
de poder e não teve em conta o artigo 110 ? do Estatuto,                                      ( 97/C 54/64 )
na medida em que se refere, para justificar a necessidade
de provar as despesas, a um « acordo » sobre a interpreta­                        (Língua do processo: francês)
ção das disposições relativas à concessão do subsídio de
instalação, aparentemente uma disposição geral de execu­
ção do Estatuto, aprovada pela instituição sobre esse as­        Por despacho de 16 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
pecto . Com efeito, tal regra modificaria , restringindo-os,
os direitos decorrentes do referido artigo 5 ? do anexo VII      munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e teria sido adoptada sem respeitar o procedimento previs­       do Tribunal, do processo T-88/96 , Gisèle Liénard contra
to a esse respeito .
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (') JO n?C 233 de 10 . 8 . 1996 .