CELEX: 22000D0615(04)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0615(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0049 - 0050

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 28/2000de 31 de Março de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 161/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1308/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1943/1999 da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo,(4) O Regulamento (CE) n.o 1943/1999 da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, são aditados os seguintes novos travessões:"- 399 R 1308: Regulamento (CE) n.o 1308/1999 do Conselho, 15 de Junho de 1999 (JO L 156 de 23.6.1999, p. 1),- 399 R 1942: Regulamento (CE) n.o 1942/1999 da Comissão, de 10 de Setembro de 1999 (JO L 241 de 11.9.1999, p. 4),- 399 R 1943: Regulamento (CE) n.o 1943/1999 da Comissão, de 10 de Setembro de 1999 (JO L 241 de 11.9.1999, p. 9).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1308/1999 do Conselho e dos Regulamentos (CE) n.o 1942/1999 e (CE) n.o 1943/1999 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 156 de 23.6.1999, p. 1.(3) JO L 241 de 11.9.1999, p. 4.(4) JO L 241 de 11.9.1999, p. 9.(5) Não são indicados requisitos constitucionais.