CELEX: 32003R1197
Language: pt
Date: 2003-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1197/2003 da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.° 2376/2002

Avis juridique important

|

32003R1197

Regulamento (CE) n.° 1197/2003 da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.° 2376/2002  

Jornal Oficial nº L 167 de 04/07/2003 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1197/2003 da Comissãode 3 de Julho de 2003que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal comunitário de importação de cevada previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2376/2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2376/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1113/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2376/2002 abriu um contingente pautal anual de importação de 300000 toneladas de cevada do código NC 1003 00.(2) As quantidades pedidas em 30 de Junho de 2003, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2376/2002, ultrapassam as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é necessário determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, através da fixação do coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de importação relativo ao contingente pautal de cevada apresentado e transmitido à Comissão em 30 de Junho de 2003, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2376/2002, é satisfeito até 0,715620 das quantidades pedidas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 358 de 31.12.2002, p. 92.(4) JO L 158 de 27.6.2003, p. 24.