CELEX: 62016TA0287(01)
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Processo T-287/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Bélgica/Comissão («FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bélgica – Restituições aplicáveis à exportação indevidamente pagas – Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro – Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis – Proporcionalidade»)

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Bélgica/Comissão
      (Processo T-287/16 RENV) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bélgica - Restituições aplicáveis à exportação indevidamente pagas - Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro - Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis - Proporcionalidade»)
      (2020/C 19/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidos por É. Grégoire e J. Mariani, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e B. Hofstötter, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16), na parte em excluí do referido financiamento a favor do Reino da Bélgica a quantia de 9 601 619 euros.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em excluí do referido financiamento a favor do Reino da Bélgica a quantia de 9 601 619 euros, é anulada.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes aos processos instaurados no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
                  
               
            
         (1)  JO C 270, de 25.7.2016.