CELEX: 62016TA0585
Language: pt
Date: 2017-09-15 00:00:00
Title: Processo T-585/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2017 — Skareby/SEAE «Função pública — Funcionários — Liberdade de expressão — Dever de lealdade — Grave lesão dos interesses legítimos da União — Recusa de autorização de publicação de um artigo — Convite à alteração do texto — Artigo 17.°-A do Estatuto — Objeto do recurso — Decisão de indeferimento da reclamação administrativa»

30.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2017 — Skareby/SEAE
   (Processo T-585/16) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Liberdade de expressão - Dever de lealdade - Grave lesão dos interesses legítimos da União - Recusa de autorização de publicação de um artigo - Convite à alteração do texto - Artigo 17.o-A do Estatuto - Objeto do recurso - Decisão de indeferimento da reclamação administrativa»)
   (2017/C 369/26)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carina Skareby (Louvain, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, agente, assistido por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 5 de junho de 2015 do SEAE que recusa a publicação de um artigo e convida à alteração de dois parágrafos do texto proposto e, por outro, «na medida do necessário», da decisão de 18 de novembro de 2015 do SEAE que indefere a reclamação apresentada contra a decisão inicial.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Carina Skareby é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 191 de 30.5.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-15/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).