CELEX: 62015CN0659
Language: pt
Date: 2015-12-09 00:00:00
Title: Processo C-659/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 9 de dezembro de 2015 — processo penal contra Robert Caldararu

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) em 9 de dezembro de 2015 — processo penal contra Robert Caldararu
   (Processo C-659/15)
   (2016/C 059/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hanseatischens Oberlandesgericht in Bremen
   
      Partes no processo penal nacional
   
   Robert Caldararu
   
      Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Bremen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1) (2002/584/JAI), ser interpretado no sentido de que a extradição para efeitos de execução penal é ilícita quando existirem indícios importantes no sentido de que as condições de detenção no Estado-Membro de emissão violam os direitos fundamentais da pessoa em causa e os princípios gerais de direito previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, ou deve ser interpretado no sentido de que o Estado de execução pode ou deve, nestes casos, fazer depender a decisão sobre a admissibilidade da extradição de uma garantia do cumprimento das condições de detenção? Pode ou deve o Estado de execução para este efeito formular em concreto os requisitos mínimos das condições de detenção a garantir?
            
         
               2)
            
            
               Devem os artigos 5.o e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI), ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de emissão também tem competência para emitir garantias do cumprimento das condições de detenção ou deve aplicar-se a este respeito o sistema de competências interno do Estado-Membro que emite a garantia?
            
         
      (1)  JO L 190, p. 1.