CELEX: 31988R2521
Language: pt
Date: 1988-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2521/88 da Comissão, de 10 de Agosto de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

11 . 8 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 220/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2521/88 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Agosto de 1988
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
  Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o décimo quinto concurso público parcial,
  Portugal,                                                       as disposições referidas no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 •Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Açúcar,
  nização comum dos mercados no sector do açúcar (*), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
 n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­          Para o décimo quinto concurso público parcial de açúcar
 tante a um concurso público permanente para a determi­           branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      1035/88, o montante máximo da restituição à exportação
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              é fixado em 39,026 ECUs/ 100 kg.
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 1035/88 , é fixado um montante                                       Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O JO         L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.