CELEX: 62010CN0270
Language: pt
Date: 2010-05-31 00:00:00
Title: Processo C-270/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 31 de Maio de 2010 — Lotta Gistö/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 31 de Maio de 2010 — Lotta Gistö/Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
   (Processo C-270/10)
   ()
   2010/C 221/39
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lotta Gistö
   
      Recorrido: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (1) deve ser interpretado, no processo Lotta Gistö, no sentido de que, nos termos das disposições do Protocolo, Lotta Gistö manteve o seu domicílio fiscal na Finlândia em 2007, ou deve interpretar-se o Protocolo no sentido de que, no presente caso, pelo contrário, são as disposições da legislação interna do Estado-Membro que, em definitivo, determinam a obrigação fiscal ilimitada num Estado-Membro, neste caso a Finlândia?
   
      (1)  Protocolo (n.o 36) relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (1965) (JO C 321 E, p. 318).