CELEX: 62013CN0357
Language: pt
Date: 2013-06-27 00:00:00
Title: Processo C-357/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Polónia) em 27 de junho de 2013 — Drukarnia Multipress Sp. z. o.o. in Krakau/Minister Finansów

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Polónia) em 27 de junho de 2013 — Drukarnia Multipress Sp. z. o.o. in Krakau/Minister Finansów
   (Processo C-357/13)
   2013/C 274/09
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Drukarnia Multipress Sp. z. o.o. in Krakau
   
      Recorrido: Minister Finansów
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (1) (JO L 46, p. 11) ser interpretado no sentido de que uma sociedade em comandita por ações deve ser considerada uma sociedade de capitais na aceção destas disposições quando da natureza jurídica desta sociedade resulta que apenas uma parte do capital e dos sócios é suscetível de cumprir os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da diretiva?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 9.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11) ser interpretado no sentido de que, ao conferir aos Estados-Membros a faculdade de não considerar como sociedades de capitais as entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o, deixa ao critério do Estado-Membro em causa a aplicação às referidas entidades do imposto sobre as entradas de capital?
            
         
      (1)  JO L 46, p. 11.