CELEX: 31988R4180
Language: pt
Date: 1988-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4180/88 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1988, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

31 . 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 367/73
                               REGULAMENTO (CEE) N? 4180/88 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Dezembro de 1988
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                         limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          vamente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                               Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                               dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tivamente a certos casos, no artigo 2? do . Regulamento
Económica Europeia,                                            (CEE) n? 1252/73 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                      do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de citrinos originários de Chipre (') e, nomeadamente, o           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
seu artigo 5?,                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do Anexo I do           87 0,
Acordo que institui uma associação entre a Comunidade         — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma               baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
redução pautal relativamente às importações na Comuni­             cada uma destas moedas, verificada durante um
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                período determinado, em relação às moedas da
durante o período de aplicação dos preços de referência,           Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
essa redução está subordinada à observância de um preço            coeficiente anteriormente referido ;
determinado no mercado interno da Comunidade ; que
para a execução desse regime se definiram as modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em           Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­      verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de          nidade e originários de Chipre, leva a verificar que se
18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum        encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),    do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há, por isso,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
(CEE) n? 2238/88 (3);                                         pauta aduaneira comum,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do                                   Artigo 1 ?
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados            O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
mais representativos com cotações inferiores, durante três    de 3 de Janeiro de 1989, aos limões frescos do código NC
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­        ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originários
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da       de Chipre.
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                              peias.
C) JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .                        O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 367/74                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 , 12. 88
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1988 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente