CELEX: 62011TB0559
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Processo T-559/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — BytyOKD/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Não afetação individual — Conceito de interessado — Inadmissibilidade» )

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/22
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — BytyOKD/Comissão
   (Processo T-559/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Associação profissional - Não afetação individual - Conceito de interessado - Inadmissibilidade)
   2013/C 189/46
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sdružení nájemníků BytyOKD.cz (Ostrava, República Checa) (representante: R. Pelikán, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4927 da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à venda à Karbon Invest, a.s. da participação minoritária do Estado Checo no capital da OKD, a.s. e que declara que esta venda não constitui um auxílio de Estado [Auxílio de Estado SA.25076 (2011/NN)] (JO C 225, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Sdružení nájemníků BytyOKD é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da RPG Industries Limited.
            
         
      (1)  JO C 13 de 14.01.2012.