CELEX: 31991R0394
Language: pt
Date: 1991-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 394/91 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1991, que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

20 . 2. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 47/ 5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 394/91 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1991
                 que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem
                                           privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ajudas a armazenagem privada no sector da carne de
                                                                 suíno ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2759/75 do                não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             pelo seu presidente,
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o
n ? 6 do seu artigo 4?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que as ajudas à armazenagem privada,
concedidas nos termos do Regulamento (CEE) n? 3792/90            A data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à
da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, relativo às              armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada
condições especiais de concessão de ajudas à armaze­             em 22 de Fevereiro de 1991 .
nagem privada no sector da carne de suíno (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 128/91 (4), tiveram efeitos                                    Artigo 2?
favoráveis sobre o mercado do suíno e que se pode esperar
uma estabilização temporária dos preços da carne de              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
suíno ; que é necessário, por conseguinte, suspender as          reiro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
0   JO  n? L 365 de 28. 12. 1990, p. 5.
(4) JO  n? L 14 de 19. 1 . 1991 , p. 29.