CELEX: 31993R3209
Language: pt
Date: 1993-11-24
Title: Regulamento (CE) nº 3209/93 da Comissão, de 23 de Novembro de 1993, que altera o Regulamento (CE) nº 3151/93 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

24. 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 289/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N® 3209/93 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Novembro de 1993
                 que altera o Regulamento (CE) n? 3151 /93 o qual institui um direito de
                          compensação na importação de tomates originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                sação na importação de tomates originários de Marrocos,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n ? 2, segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                O montante de 3,85 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CE) n ? 3151 /93 da            lamento (CE) n? 3151 /93 passa a ser de 5,65 ecus.
Comissão ('), se instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários de Marrocos ;
                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              O    presente  regulamento    entra   em vigor em        24
altera um direito instituído por força do artigo 25? do         de Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 118 de 20. 5 . 1972, p. 1 .
0 JO n ? L 69 de 20. 3 . 1993 , p. 7.
(j JO n? L 282 de 17. 11 . 1993, p. 3.