CELEX: 31992R0507
Language: pt
Date: 1992-02-29
Title: Regulamento (CEE) nº 507/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

N ? L 55/78                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 2. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 507/92 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1992
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                        no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ser previsto de momento um aumento do limite indica­
                                                                   tivo ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
                                                                   ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,               « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
                                                                   até ao final do primeiro trimestre de 1992 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,                                     Artigo 1 ?
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            1 . A emissão de certificados « MCT » pedidos na
(CEE) n? 63/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à        Comunidade dos Dez relativamente aos produtos do
importação em Espanha de determinados produtos do                 sector do leite e dos produtos lácteos referidos no Regula­
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;       mento (CEE) n? 64/92 é definitivamente suspensa para o
                                                                  primeiro trimestre de 1992.
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »
entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante as             2. Podem ser introduzidos novos pedidos de certifi­
semana compreenida entre 1 e 4 de Janeiro de 1992, no             cados « MCT » a partir de 23 de Março de 1992 relativa­
que respeita às categorias de queijos 5 e 6, incidem sobre        mente a todos os produtos, a título da fracção do limite
quantidades superiores à fracção do limite indicativo apli­       indicativo aplicável.
cável no primeiro trimestre de 1992 ;
Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou,                                     Artigo 2?
no âmbito de um processo de urgência, as medidas caute­
lares adequadas através do Regulamento (CEE) n? 64/               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
/92 (*) ; que devem ser adoptadas medidas definitivas ; que,      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
atendendo à situação do mercado em Espanha, não pode               peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(<) JO  n?  L 55 de 1 . 3.  1986, p. 106.
O   JO  n?  L 293 de 27.    10. 1988, p. 7.
(3) JO  n?  L 58 de 1 . 3.  1986, p. 28.
(4) JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 17.
0   JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 27.