CELEX: 62012FA0010
Language: pt
Date: 2013-03-19 00:00:00
Title: Processo F-10/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013 SF (*1)/Comissão (Função pública — Remuneração — Ajudas de custo — Transferência — Atribuição de ajudas de custo — Funcionário proprietário de um alojamento situado no novo local de afetação — Prova de ter suportado as despesas ocasionadas pela instalação provisória no novo lugar de afetação)

25.5.2013   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 147/33
               
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013 SF (*1)/Comissão
         (Processo F-10/12) (1)
         
         (Função pública - Remuneração - Ajudas de custo - Transferência - Atribuição de ajudas de custo - Funcionário proprietário de um alojamento situado no novo local de afetação - Prova de ter suportado as despesas ocasionadas pela instalação provisória no novo lugar de afetação)
         (2013/C 147/61)
         Língua do processo: francês
         
            Partes
         
         
            Recorrente: SF (*1) (representante: S. Pappas, advogado)
         
            Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
         
            Objeto
         
         Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou atribuir ajudas de custo ao recorrente.
         
            Dispositivo
         
         
                     1.
                  
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por  SF (*1).
                  
               
                     3.
                  
                  
                      SF (*1) suporta metade das suas próprias despesas.
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  JO C 65, de 03.03.2012, p. 29.