CELEX: 31997R0754
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 754/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

26. 4. 97            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 110 /35
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 754/97 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Abril de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Abril de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n? 774/94
                  do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                         pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as               1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
normas de execução, no sector da carne de suíno, do               ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997, apresen­
regime de importação previsto no Regulamento (CE)                 tados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1432/94 são
n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de              aceites como referido no anexo I.
gestão de determinados contingentes pautais comunitários
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), com a          2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE)                 de Julho a 30 de Setembro de 1997 podem ser apresen­
n ? 2068 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 4?,      tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
Considerando que os pedidos de certificados de importa­           n ? 1432/94 de certificados de importação em relação às
ção apresentados para o segundo trimestre de 1997 tota­           quantidades totais constantes do anexo II .
lizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos;           3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                                  que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
Considerando que é conveniente determinar a quantidade            rias actualmente em vigor na Comunidade .
disponível para o período seguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                    Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na               O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
Comunidade,                                                        1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n ? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
  2 JO n ? L 277 de 30 . 10 . 1996, p. 12.
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                                    ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                         de importação apresentados
                   Grupo
                                       para o período de 1 de Abril a
                                            30 de Junho de 1997
                     1                             100,00
                                    ANEXO II
                                                               (em toneladas)
                                         Quantidade total disponível
                   Grupo                       para o período
                                 de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997
                     1                              1 959