CELEX: 62013TN0650
Language: pt
Date: 2013-12-04 00:00:00
Title: Processo T-650/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Lomnici/Parlamento

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/22
            
         
      Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Lomnici/Parlamento
      (Processo T-650/13)
      (2014/C 71/41)
      Língua do processo: hungaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Zoltán Lomnici (Budapeste, Hungria) (representante: Z. Lomnici Jr., advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2013, relativa à petição n.o1298/2012.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca o incumprimento do dever de fundamentação e a violação do direito de todo o cidadão da União a um processo com todas as garantias. A este propósito salienta, entre outros pontos, que a petição que apresentou foi arquivada, que não foi convocado para a reunião e que a decisão não lhe foi notificada.