CELEX: 31995R2953
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2953/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que fixa o teor mínimo de fécula das batatas destinadas ao fabrico de fécula em certos Estados-membros durante a campanha de 1995/1996

Avis juridique important

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31995R2953

Regulamento (CE) nº 2953/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que fixa o teor mínimo de fécula das batatas destinadas ao fabrico de fécula em certos Estados-membros durante a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0044 - 0044

REGULAMENTO (CE) Nº 2953/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que fixa o teor mínimo de fécula das batatas destinadas ao fabrico de fécula em certos Estados-membros durante a campanha de 1995/1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 97/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1949/95 (4), fixou em 13 % o teor mínimo de fécula dos lotes de batatas destinadas ao fabrico de fécula; que esse regulamento previu igualmente, no nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º, que, mediante pedido fundamentado do Estado-membro, essa regra pode ser derrogada, nomeadamente por motivos climáticos, até um teor de fécula de 12,8 %;Considerando que se constata ser oportuno, à luz das condições climáticas excepcionais registadas nas regiões de produção de batata durante o Verão de 1995, caracterizadas por uma forte pluviometria, e dos pedidos efectuados nesse sentido pelos Estados-membros, diminuir o limiar de teor mínimo de fécula numa proporção limitada a 2 % da quantidade de batatas a transformar pela fécularia, sem que essa derrogação implique contudo uma alteração da tabela respeitante aos teores de fécula fixada no anexo II do Regulamento (CE) nº 97/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros a seguir indicados ficam autorizados a aceitar lotes de batatas de teor de fécula não inferior a 12,8 %:Áustria, França, Países Baixos, Alemanha e Dinamarca.2. O preço mínimo a pagar pelas batatas de teor de fécula compreendido entre 12,8 %, inclusive, e 13 % é igual ao preço mínimo válido para um teor de fécula de 13 %.3. Os lotes assim aceites não podem exceder 2 % das quantidades previstas nos contratos de cultura, transformadas pela fécularia.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 4.(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.(3) JO nº L 16 de 24. 1. 1995, p. 3.(4) JO nº L 187 de 8. 8. 1995, p. 6.