CELEX: 62012TN0579
Language: pt
Date: 2012-12-30 00:00:00
Title: Processo T-579/12: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2012 — Comissão/Siemens

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/24
            
         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2012 — Comissão/Siemens
   (Processo T-579/12)
   2013/C 63/50
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)
   
      Recorrido: Siemens AG (Munique, Alemanha)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a Siemens AG no pagamento de 671 234 euros à recorrente, acrescidos de juros à taxa de base acrescida de 5 pontos percentuais, nos termos do § 247 BGB, a contar da data da apresentação do pedido;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, nos termos do contrato celebrado com a recorrida, tem direito a uma indemnização pelos prejuízos e pelos custos adicionais decorrentes da retirada com atraso dos materiais postos à sua disposição. O pagamento desta indemnização também é conforme com o direito alemão aplicável ao contrato, em particular com os §§ 304, 280 e 286 do BGB.