CELEX: 31993R3137
Language: pt
Date: 1993-11-13
Title: Regulamento (CE) nº 3137/93 da Comissão, de 12 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

13 . 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 280/21
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3137/93 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Novembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 2668/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 n? 3061 /93 (6),
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ( ), com a última redacção             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   produtos referidos no n ? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            O presente regulamento entra em vigor em 13 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu         Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(')  JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2   JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO   n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10 . 1993, p . 4.
(<) JO   n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         6 JO n? L 274 de 6. 11 . 1993, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 280/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 11 93
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                          à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores (6)
                       Código NC                    Regime do                         ACP                Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 í5)                  (1) (2) (3) (4)               0
                       1006 10 21                                                   140,78                    288,76
                       1006 10 23                                                   128,84                    264,89
                       1006 10 25                                                   128,84                    264,89
                       1006 10 27                     198,67                        128,84                    264,89
                       1006 10 92                                                   140,78                    288,76
                       1006 10 94                                                   128,84                    264,89
                      1006 10 96                                                    128,84                    264,89
                      1006 10 98                      198,67                        128,84                    264,89
                      1006 20 11                                                    176,87                    360,95
                      1006 20 13                                                    161,95                    331,11
                      1006 20 15                                                    161,95                    331,11
                      1006 20 17                      248,33                        161,95                    331,11
                      1006 20 92                                                   176,87                     360,95
                      1006 20 94                                                    161,95                    331,11
                      1006 20 96                                                   161,95                     331,11
                      1006 20 98                      248,33                       161,95                     331,11
                      1006 30 21                                                   218,53                    460,92
                      1006 30 23                                                   256,07                     535,91
                      1006 30 25                                                   256,07                     535,91
                      1006 30 27                      401,93                       256,07                     535.91
                      1006 30 42                                                   218,53                    460.92
                      1006 30 44                                                   256,07                    535,91
                      1006 30 46                                                   256,07                    535,91
                      1006 30 48                     401,93                        256,07                    535,91
                      1006 30 61                                                   233,09                    490,88
                      1006 30 63                                                   274,90                    574,50
                      1006 30 65                                                   274,90                    574,50
                      1006 30 67                     430,88                        274,90                    574,50
                      1006 30 92                                                   233,09                    490,88
                      1006 30 94                                                   274,90                    574,50
                      1006 30 96                                                   274,90                    574,50
                      1006 30 98                     430,88                        274,90                    574,50
                      1006 40 00                                                     59,11                   124,23
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90 .
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião .
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                Regulamento (CEE) n ? 1418 /76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (6) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.