CELEX: 62020TN0604
Language: pt
Date: 2020-09-30 00:00:00
Title: Processo T-604/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/43
            
         
      Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão
      (Processo T-604/20)
      (2020/C 390/62)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd (Qingyuan, China) e Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd (Yuan Tan Town, China) (representantes: M. Maresca, C. Malinconico, D. Maresca, A. Cerutti, A. Malinconico, G. La Malfa Ribolla, D. Guardamagna e M. Guardamagna, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular o regulamento impugnado e condenar a Comissão Europeia nas despesas.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto o Regulamento de Execução 2020/1215 (UE) da Comissão de 21 de agosto de 2020, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de agosto de 2020, que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China.
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base com referência ao objeto das importações, ao caráter ilógico e contraditório da fundamentação e à existência, no caso em apreço, de desvio de poder
                  
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                              A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado é contraditório e levanta questões relativas à determinação das importações. Além disso, na data de publicação do Regulamento, 24 de agosto de 2020, a Comissão não identificou claramente o objeto das importações sujeitas a inquérito. Ao atuar assim, a Comissão imediatamente penalizou as importações, atento o efeito psicológico forte e óbvio do registo no mercado das extrusões de alumínio, mas não verificou se estavam preenchidos todos os requisitos impostos pelo Regulamento de base para efeitos de registo.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à falta de legitimidade subjetiva para apresentar um pedido de registo
                  
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                              A este respeito a recorrente alega que o pedido de registo deve ser apresentado, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, pela «Indústria da União». Ora, a European Aluminium Association representa apenas uma parte da Indústria, que coincide, aliás, com o denunciante. Além disso, a denúncia apresenta uma visão parcial, que não é objetiva nem global. Por outro lado, dos autos do processo não constam elementos inequívocos quanto à representação real da indústria da União por parte da EA.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à insuficiência de elementos de prova
                  
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                              A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado não distingue entre as duas condições necessárias que são os «elementos de prova» e a «finalidade», mas prevê um único número intitulado «Motivos». Tal estrutura confunde as duas condições que, ao invés, devem ser nitidamente identificáveis.
                           
                        
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                              Além disso, os elementos de prova de que a Comissão dispõe não demonstram, nem sequer a título de presunção, a existência de dumping. Acresce que a Comissão concluiu pela existência de dumping não com base na sua própria análise dos elementos de que dispõe, mas simplesmente assumindo os fundamentos do denunciante. Tal «modus operandi» não é, portanto, suficiente para satisfazer o requisito dos elementos de prova previsto no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento 1036/2016.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à inexistência de avaliação do elemento da finalidade que consiste na retroatividade, à violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, à segurança jurídica, bem como à violação do princípio da confiança legítima
                  
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                              A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado não indica, de modo algum, a finalidade do registo, mas remete para o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento 1036/2016. A inexistência de uma finalidade expressa baseada, também, em elementos de prova insuficientes, torna o regulamento impugnado ilegal por violação da referida disposição do Regulamento de base e, sobretudo, por violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à falta de avaliação quanto aos efeitos do COVID-19 nas trocas comerciais, na finalidade do processo antidumping e no registo
                  
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                              Com o quinto fundamento salienta-se uma deficiência do regulamento impugnado quanto à finalidade e aos elementos de prova, uma vez que, não obstante a gravidade e a importância da pandemia no comércio internacional, a Comissão não considerou necessário elaborar um estudo, nem sequer uma mínima análise documentada dos efeitos do COVID-19 nas trocas comerciais. Acresce que a única resposta que o regulamento dá a este respeito consiste numa remissão para uma referência errada ao aumento de importações.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à indicação errada ou inexistente dos direitos
                  
                              1.
                           
                           
                              A este respeito a recorrente alega que o regulamento impugnado é ilegal por violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, uma vez que o regulamento de execução deve especificar o montante estimado dos eventuais direitos futuros a pagar. A Comissão determinou arbitrariamente a margem de dumping máxima para todas as extrusões tomando como referência a apreciação errada realizada unicamente para os perfis completos, ignorando os documentos do processo e decidindo, sem qualquer fundamento, alargar a margem de dumping estimada relativamente a uma das quatro categorias de extrusões às outras três categorias.