CELEX: 32000R0024
Language: pt
Date: 2000-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 24/2000 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2000, que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1758/1999

L 4/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 1. 2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 24/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 6 de Janeiro de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
                                                   Regulamento (CE) n.o 1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s)
                                                                               proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              imposição de exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                 (3)    Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                     ridos à situação actual dos mercados do cereal em
1253/1999 (2),                                                                 questão leva a fixar a restituição máxima à exportação
                                                                               no montante referido no artigo 1.o;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução               (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                       regulamento estão em conformidade com o parecer do
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                 Comité de Gestão dos Cereais,
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1758/
        /1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a                                        Artigo 1.o
        restituição e/ou a imposição à exportação de centeio
                                                                        No que diz respeito às propostas comunicadas de 31 de
        para todos os países terceiros;
                                                                        Dezembro de 1999 a 6 de Janeiro de 2000 no âmbito do
(2)     Considerando que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o           concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1758/1999 a resti-
        1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas                 tuição máxima à exportação de centeio é fixada em
        propostas comunicadas, de acordo com o processo                 67,50 EUR/t.
        previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/
        /92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à                                      Artigo 2.o
        exportação, tendo em conta os critérios previstos no
        artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro de
        caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-     2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  210  de 10.8.1999, p. 3.