CELEX: 51989PC0651
Language: pt
Date: 1990-02-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A COMERCIALIZACAO DE FRUTEIRAS E MATERIAL DE PROPAGACAO DE FRUTEIRAS DESTINADOS A PRODUCAO DE FRUTOS

6. 3. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à comercialização de fruteiras e material
                               de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos
                                                    COM(89) 651 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                       (90/C 54/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de organismos prejudiciais às plantas e produtos vege-
                                                                 tais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rectiva 89/439/CEE( 2 );
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que, inicialmente, parece indicado estabe-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           lecer regras comunitárias para as espécies frutícolas de
                                                                 maior importância económica na Comunidade, sendo
                                                                 previsto um procedimento comunitário que permita mais
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  tarde incluir outras espécies frutícolas;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Considerando que as regras comunitárias não devem ser
Social,                                                          aplicadas a material de propagação e fruteiras destinados
                                                                 à exportação para países terceiros, uma vez que as regras
Considerando que a produção de frutos ocupa um lugar             aí aplicáveis podem ser diferentes das previstas no pre-
importante na agricultura da Comunidade Económica                sente regulamento;
Europeia;
                                                                 Considerando que o estabelecimento de normas fitossa-
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios          nitárias e de qualidade para cada espécie frutícola exige
na cultura de frutos depende em larga medida da quali-           uma longa e pormenorizada análise técnica e científica;
dade e do estado sanitário do material de propagação de          que, consequentemente, deve ser definido um procedi-
fruteiras utilizado e das próprias fruteiras; que, conse-        mento para o estabelecimento das referidas normas;
quentemente, determinados Estados-membros estabelece-
ram regras destinadas a garantir a qualidade e o bom             Considerando que devem ser impostas obrigações aos
estado sanitário do material de propagação e fruteiras           fornecedores tendo em vista a produção e a conservação
colocados no mercado;                                            correctas do material de propagação e fruteiras, bem
                                                                 como um controlo adequado por parte dos Estados-
Considerando que o tratamento diferente dispensado ao            -membros;
material de propagação e fruteiras nos vários Estados-
-membros pode criar barreiras ao comércio e dessa                Considerando que, em princípio, o material de propaga-
forma impedir a livre circulação desses produtos na Co-          ção e fruteiras apenas devem ser comercializados se se
munidade; que, tendo em vista a realização do mercado            verificar, através de um exame oficial, que obedecem a
único, as referidas barreiras devem ser eliminadas através       rigorosas normas fitossanitárias e de qualidade; que, para
do estabelecimento de disposições comunitárias que subs-         seguir uma prática corrente na Comunidade, o material
tituam as já definidas pelos Estados-membros;                    de propagação e fruteiras devem ser classificados, em
                                                                 termos fitossanitários, como «isentos de vírus» — isentos
                                                                 de todos os vírus e agentes patogênicos semelhantes em
Considerando que o estabelecimento de condições har-
                                                                 causa — ou «testados virulogicamente» — isentos de de-
monizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda
                                                                 terminados vírus e agentes patogênicos semelhantes gra-
a Comunidade, os compradores recebam material de
                                                                 ves, susceptíveis de reduzir a sua utilidade;
propagação e fruteiras sãos e de boa qualidade;
                                                                  Considerando que, embora fosse desejável restringir a
Considerando que, no que diz respeito ao estado fitossa-
nitário, as referidas condições harmonizadas devem ser           comercialização de material de propagação e fruteiras
conformes ao disposto na Directiva 77/93/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas             O JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
de protecção contra a introdução nos Estados-membros             (2) JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.
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aos que obedecem às já referidas normas, isso é actual-         do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrí-
mente impossível, uma vez que a procura comunitária             colas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão
 não seria desse modo satisfeita; que, por conseguinte, e       66/399/CEE do Conselho ('), e do Comité Fitossanitário
 apenas por períodos transitórios, deve ser autorizada a        Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do
 comercialização de material classificado, examinado,           Conselho (2),
 com identidade e pureza varietais suficientes, que obe-
 deça a normas fitossanitárias menos rigorosas;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que, para que os produtores comunitários
de frutos possam beneficiar de boas variedades produzi-                                  Artigo Io.
das através de um trabalho de selecção de plantas siste-        1. O presente regulamento diz respeito a fruteiras e
mático, os Estados-membros devem estabelecer catálogos          material de propagação de fruteiras destinados à produ-
nacionais das variedades admitidas oficialmente para cer-      ção de frutos, comercializados na Comunidade.
tificação, exame como plantas classificadas e comerciali-
zação no seu território; que deve ser prevista uma har-
monização das condições de admissão oficial e o even-           2. As espécies seguintes serão sujeitas às regras estabe-
tual estabelecimento de um catálogo comum de varieda-           lecidas nos artigos 3? a 13?, no n? 2 do artigo 14?, nos
des de espécies frutícolas;                                    artigos 15? a 19? e no artigo 23?:
                                                               — Citrus sinensis Osbeck (laranjeira),
Considerando que, para garantir a identidade e a comer-
cialização disciplinada de material de propagação e fru-       — Fragaria x ananassa Duch. (morangueiro),
teiras, devem ser estabelecidas regras comunitárias no
que diz respeito à separação dos lotes, embalagem, sela-       — Malus sylvestris Mill. (macieira),
gem e marcação; que as etiquetas devem conter as indi-
cações necessárias para controlo oficial e para informa-       — Prunus avium L. (cerejeira),
ção do cultivador;
                                                               — Prunus domestica L. (ameixoeira),
Considerando que devem ser estabelecidas regras que            — Prunus pérsica (L.) Batsch. (pessegueiro),
permitam, em caso de dificuldades de fornecimento tem-
porárias, a comercialização de material de propagação e        — Pyrus communis L. (pereira).
fruteiras sujeitos a exigências menos rigorosas do que as
previstas no presente regulamento;                             Serão igualmente sujeitos às já referidas regras os porta-
                                                               -enxertos de outras espécies, se neles tiver sido enxertado
                                                               material de uma das espécies atrás indicadas.
Considerando que, como primeiro passo para condições
harmonizadas, os Estados-membros devem ser proibidos
de impor novas condições ou restrições de comercializa-        3. As alterações à lista de espécies incluída no n? 2
ção em relação a material de propagação ou fruteiras,          serão adoptadas de acordo com o procedimento definido
para além das previstas no presente regulamento;               no artigo 20?
Considerando que deve ser prevista a autorização de co-                                  Artigo 2o.
mercialização na Comunidade de material de propaga-            O presente regulamento não é aplicável a fruteiras e ma-
ção e fruteiras produzidos em países terceiros, desde que      terial de propagação de fruteiras destinados à exportação
estes ofereçam as mesmas garantias que o material de          para países terceiros.
propagação e fruteiras produzidos na Comunidade, em
conformidade com as regras comunitárias;
                                                                                         Artigo 3°
Considerando que, a fim de harmonizar as técnicas de           Para efeitos do disposto no presente regulamento, são
exame utilizadas nos Estados-membros e de comparar o           aplicáveis as seguintes definições:
material de propagação e fruteiras produzidos na Comu-
nidade com os produzidos em países terceiros, devem ser        a) Material de propagação: sementes de fruteiras e qual-
efectuados ensaios comparativos que permitam controlar             quer material de fruteiras, com excepção das próprias
a conformidade do material de propagação e fruteiras               fruteiras, com capacidade de multiplicação vegetativa
com as exigências previstas no presente regulamento;               das plantas;
Considerando que, para facilitar a aplicação eficaz do         b) Fruteiras: plantas que — ou, no caso das plantas en-
presente regulamento, a Comissão deve ser incumbida da             xertadas, cujos elementos — tenham sido obtidas di-
adopção de medidas tendentes à sua aplicação e à altera-           rectamente a partir de sementes ou de material vege-
ção dos seus anexos; que essas medidas devem ser adop-
tadas por um processo que implique uma colaboração es-         (») JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66.
treita entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito         O JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 25.
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    tativo de reprodução, destinados à plantação ou repi-              pela International Society for Horticultural Science
    cagem após comercialização, com vista à produção de                ou outros métodos científicos reconhecidos interna-
    frutos;                                                            cionalmente, que tenha sido reconhecido, em resul-
                                                                       tado de uma inspecção no período de crescimento,
c) Base nuclear: material de propagação:                               como isento de sintomas de qualquer vírus ou agente
       i) Que tenha sido produzido sob a responsabilidade              patogênico semelhante, que tenha sido mantido em
           do seleccionador de acordo com práticas aceites             condições que excluam qualquer possibilidade de in-
           para a manutenção da variedade e do bom estado              fecção e que seja reconhecido como isento de quais-
           sanitário;                                                  quer vírus e agentes patogênicos semelhantes associa-
     ü) Que se destine à produção de base de propaga-                  dos à espécie em questão, cuja presença na Comuni-
                                                                       dade seja conhecida. Será igualmente considerado
           ção;
                                                                       como isento de vírus o material que tenha sido obtido
    iii) Que obedeça às condições definidas para a base                vegetativamente em linha directa, após um determi-
           nuclear nas especificações, relativas à espécie em          nado número de estádios, a partir de material assim
           questão, estabelecidas nos termos do artigo 4?;             definido, que tenha sido reconhecido, em resultado
    iv) Que tenha sido reconhecido, em resultado de um                 de uma inspecção no período de crescimento, como
           exame oficial, como obedecendo às condições                 isento de sintomas de qualquer vírus ou agente pato-
           atrás referidas;                                            gênico semelhante e que tenha sido produzido e man-
                                                                       tido em condições que excluam qualquer possibilidade
d) Base de propagação: material de propagação:                         de infecção;
       i) Que seja proveniente directamente de base nu-
           clear ou que tenha sido obtido vegetativamente a        i) Material testado virulogicamente («v. t.»): material que
           partir de base nuclear, após um determinado nú-             tenha sido testado de acordo com métodos reconheci-
                                                                       dos pela International Society for Horticultural
           mero de estádios;
                                                                       Science ou outros métodos científicos reconhecidos
      ii) Que se destine à produção de base de propagação              internacionalmente, que tenha siob reconhecido, em
           ou fruteiras;                                               resultado de uma inspecção no período de cresci-
    iii) Que obedeça às condições definidas para a base                mento, como isento de sintomas de qualquer vírus ou
           de propagação nas especificações relativas à espé-          agente patogênico semelhante, que tenha sido man-
           cie em questão estabelecidas nos termos do artigo           tido em condições que excluam qualquer possibilidade
           4?;                                                         de infecção e que seja reconhecido como isento de
    iv) Que tenha sido reconhecido, em resultado de um                 determinados vírus e agentes patogênicos semelhantes
           exame oficial, como obedecendo às condições                 graves associados à espécie em questão, cuja presença
                                                                       na Comunidade seja conhecida, susceptíveis de redu-
           atrás referidas;
                                                                       zir a utilidade do material. Será igualmente conside-
e) Plantas certificadas: fruteiras:                                    rado testado em relação a vírus o material que tenha
       i) Que tenham sido obtidas directamente a partir de             sido obtido vegetativamente em linha directa, após
                                                                       um determinado número de estádios, a partir de ma-
           base de propagação;
                                                                       terial assim definido, que tenha sido reconhecido, em
      ii) Que obedeçam às condições definidas, para as                 resultado de um inspecção no período de cresci-
           plantas certificadas, nas especificações, relativas à       mento, como isento de sintomas de qualquer vírus ou
           espécie em questão, estabelecidas nos termos do             agente patogênico semelhante e que tenha sido pro-
           artigo 4?;                                                  duzido e mantido em condições que excluam qual-
    iii) Que tenham sido reconhecidas, em resultado de                 quer possibilidade de infecção.
           um exame oficial, como obedecendo às condições
                                                                                             Artigo 4o.
           atrás referidas;
f) Fornecedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que           De acordo com o procedimento definido no artigo 20?,
    transfira a propriedade do material de propagação ou           serão estabelecidas especificações para cada uma das es-
                                                                   pécies referidas no n? 2 do artigo 1?, que deverão in-
    fruteiras, incluindo os produtores e os comerciantes;
                                                                    cluir:
g) São consideradas «oficiais» as medidas que são adop-             a) Uma lista dos vírus e agentes patogênicos semelhantes
     tadas :                                                           graves, associados à espécie em questão e cuja pre-
        i) Por autoridades estatais;                                   sença na Comunidade é conhecida, susceptíveis de re-
      ii) Por qualquer pessoa colectiva de direito público           • duzir a utilidade do material, referidos na alínea i) do
           ou privado, actuando sob a responsabilidade do              artigo 3? relativamente ao material testado virulogica-
           Estado,                                                     mente;
     iii) Ou no caso de actividades auxiliares igualmente          b) Uma lista de todos os outros vírus e agentes patogêni-
           sob controlo do Estado, por qualquer pessoa sin-            cos semelhantes, associados à espécie em questão e
                                                                       cuja presença na Comunidade é conhecida, referidos
           gular devidamente autorizada para o efeito,
                                                                       na alínea h) do artigo 3? relativamente ao material
     desde que as pessoas referidas nas subalíneas ii) e iii)          isento de vírus;
     não tenham qualquer interesse pessoal no resultado
     dessas medidas;                                               c) Uma lista dos organismos prejudiciais de que devem
                                                                       estar isentas as plantas-tipo durante o período em que
h) Material isento de vírus («v. /.»): material que tenha              seja autorizada a sua comercialização nos termos do
     sido testado de acordo com métodos reconhecidos                   artigo 7?;
 ---pagebreak--- N? C 54/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 3. 90
d) As condições a que devem obedecer a base nuclear, a           a) Possuir identidade e pureza varietais suficientes;
    base de propagação, as plantas certificadas e as plan-
    tas classificadas, nomeadamente as relativas aos orga-       b) Estar isentas dos organismos prejudiciais indicados
    nismos prejudiciais não enumerados nas alíneas a), b)            para as plantas classificadas nas especificações relati-
    e c), à cultura e à identidade e pureza varietais.            * vas à espécie em questão, a estabelecer nos termos do
                                                                      artigo 4?, e obedecer a quaisquer outras condições aí
                                                                     definidas para as plantas classificadas;
As especificações podem incluir as condições a que de-
vem obedecer os porta-enxertos de outras espécies, se            c) Ter sido reconhecidas, em resultado de um exame
neles for enxertado material da espécie em questão.                   oficial, incluindo, sempre que se justifique, uma ins-
                                                                     pecção durante o período de crescimento, como obe-
                                                                      decendo às condições atrás referidas.
                            Artigo 5?
                                                                 2. As datas referidas no n? 1 não devem exceder dez
1. Os fornecedores de material de propagação e fru-              anos após as datas decididas para as espécies em questão,
teiras devem respeitar as exigências descritas no anexo I.       nos termos do segundo parágrafo do artigo 24?
2. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi-                                        Artigo 8o.
gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de
controlo.                                                        1. Os exames oficiais referidos na alínea c), subalínea
                                                                 iv), na alínea d), subalínea iv), e na alínea e), subalínea
                                                                 iii), do artigo 3? devem incluir pelo menos uma inspec-
                            Artigo 6o.                           ção de campo por ano, efectuada durante o período de
                                                                 crescimento.
1. O material de propagação apenas será colocado no
mercado:                                                         2. De acordo com o procedimento definido no artigo
                                                                 21?, podem ser estabelecidas as regras de execução dos
— se obedecer às condições definidas nas especificações          exames oficiais referidos no n? 1 e no n? 1, alínea c), do
     relativas à espécie em causa, estabelecidas nos termos      artigo 7?, incluindo os métodos de amostragem.
     do artigo 4?, e
                                                                                            Artigo 9o.
— se tiver sido certificado oficialmente como «base nu-
     clear», «base de propagação v.f.» ou «base de propa-        Os Estados-membros podem:
     gação v.t.».
                                                                 a) Prescindir da certificação oficial de material de pro-
                                                                      pagação ou fruteiras e do exame oficial de plantas
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7?, as fruteiras                classificadas de qualquer espécie que não seja habi-
apenas serão colocadas no mercado:                                    tualmente cultivada no seu território;
— se obedecerem às condições definidas nas especifica-           b) Por um período transitório, que não exceda cinco
     ções relativas à espécie em causa, estabelecidas nos             anos após a data de início de aplicação, para uma es-
     termos do artigo 4?, e                                           pécie determinada, das disposições dos artigos 5? a
                                                                      12?, n? 2 do artigo 14?, artigos 15?, 17?, 18? e 23?,
                                                                      tratar o material de propagação dessa espécie que te-
— se tiverem sido certificadas oficialmente como «plan-               nha sido autorizado, antes dessa data de início de
     tas certificadas v.f.» ou «plantas certificadas v.t.».           aplicação, para a constituição de viveiros de propaga-
                                                                      ção, como equivalente ao material de propagação cer-
3.     O disposto nos n?s 1 e 2 não é aplicável ao:                   tificado em conformidade com as disposições do pre-
                                                                      sente regulamento, se, antes da sua utilização, esse
 a) Material de propagação de um estádio de multiplica-                material oferecia as mesmas garantias que o material
     ção anterior ao da base nuclear;                                 de propagação certificado em conformidade com as
                                                                      já referidas disposições.
 b) Material de propagação ou fruteiras destinados à
     efectuação de testes ou para fins científicos;                                         Artigo 10?
                                                                  1. O material de propagação e fruteiras não serão cer-
 c) Material de propagação ou fruteiras destinados a tra-        tificados em nenhuma das categorias referidas nos n?s 1 e
     balhos de selecção.                                          2 do artigo 6?, examinados como plantas classificadas ou
                                                                 comercializadas, a não ser que a sua variedade seja ofi-
                            Artigo 7o.                           cialmente admitida num ou mais Estados-membros. Os
                                                                  Estados-membros notificarão os outros Estados-mem-
 1. Em derrogação do disposto no artigo 6? e por pe-             bros e a Comissão das condições e procedimentos de ad-
ríodos transitórios, com termo nas datas a estabelecer de        missão.
acordo com o procedimento definido no artigo 20?, as
fruteiras podem ser colocadas no mercado enquanto                2. Cada Estado-membro estabelecerá um ou mais ca-
«plantas classificadas». Essas plantas devem:                    tálogos das variedades oficialmente admitidas para certi-
 ---pagebreak--- 6. 3. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/9
ficação, exame como plantas classificadas e comercializa-                                   Artigo 12°
ção no seu território. Qualquer pessoa pode consultar os
catálogos.                                                         1. O material de propagação e fruteiras apenas devem
                                                                  ser comercializados em lotes suficientemente homogé-
                                                                  neos e em embalagens ou fardos selados e marcados,
3. Os Estados-membros velarão por que as variedades               conforme previsto nos n?s 2 e 3. As fruteiras devem ser
provenientes de outros Estados-membros sejam sujeitas             marcadas individualmente.
às mesmas exigências que as variedades nacionais no que
diz respeito à admissão oficial.
                                                                  2. As embalagens e os fardos de material de propaga-
4. Aquando da apresentação de um pedido de admis-                 ção e fruteiras devem ser selados oficialmente ou sob
são oficial de uma variedade, os requerentes devem indi-          controlo oficial, de forma que, sempre que a embalagem
car se um pedido nesse sentido foi já apresentado num             ou o fardo sejam abertos, o selo seja danificado e não
outro Estado-membro, qual o Estado-membro em ques-                possa voltar a ser colocado.
tão e se o pedido foi deferido.
                                                                  3. A pessoa responsável pela selagem deve colocar no
5. Os Estados-membros providenciarão no sentido da                exterior da embalagem ou fardo de material de propaga-
publicação oficial do catálogo de variedades admitidas            ção, ou em cada uma das fruteiras, uma etiqueta que
no seu território. Organizarão igualmente um processo             ateste a obervância da condição definida na alínea c),
para cada variedade admitida, que deverá incluir uma              subalínea iv), na alínea d), subalínea iv), e na alínea e),
descrição da variedade e um resumo claro de todos os              subalínea iii), do artigo 3?, ou o n? 1, alínea c), do artigo
factos que estiveram na base da admissão.                         7?, conforme o caso. A etiqueta deve ser redigida numa
                                                                  das línguas oficiais da Comunidade e deve obedecer às
6. Qualquer pedido ou retirada de um pedido de ad-                condições definidas no anexo II. A etiqueta deve ser co-
missão de uma variedade, qualquer entrada num catá-               locada ao mesmo tempo que o selo. A cor da etiqueta
logo de variedades e qualquer alteração a uma entrada             deve ser branca para a base nuclear, azul para a base de
devem ser notificados imediatamente aos outros Estados-           propagação, laranja para as plantas certificadas e casta-
-membros e à Comissão.                                            nha para as plantas classificadas.
7. De acordo com o procedimento definido no artigo                4. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi-
21?, e tendo em conta o conhecimento científico e téc-            gências referidas nos n?s 2 e 3 através de inspecções ofi-
nico do momento, pode ser estabelecido o seguinte:                ciais de controlo antes da colocação no mercado do ma-
                                                                  terial de propagação ou fruteiras.
a) As condições de admissão oficial, que podem incluir,
    nomeadamente, a distinção, a estabilidade e a unifor-
    midade suficiente e, sempre que se justifique, um va-         5. Serão isentas do disposto nos n?s 1, 2 e 3 as peque-
    lor satisfatório para cultivo e utilização;                   nas quantidades de material de propagação ou fruteiras
                                                                  entregues a um cultivador final da mesma zona adminis-
b) As características mínimas a ter em consideração               trativa local do fornecedor ou de uma zona administra-
    aquando do exame das várias espécies;                         tiva local vizinha.
c) As exigências mínimas para efectuação dos exames;
                                                                                           Artigo 13°
d) O prazo máximo de validade da admissão oficial de
    uma variedade.                                                Poderão ser adoptadas, de acordo com o procedimento
                                                                  definido no artigo 20?, regras relativas à comercialização
                                                                  de material de propagação e fruteiras sujeitos a exigên-
8. Pode ser estabelecido um catálogo comum das va-                cias menos rigorosas do que as previstas no presente re-
riedades de espécies frutícolas com base nos catálogos            gulamento, caso surjam dificuldades temporárias no for-
nacionais dos Estados-membros. De acordo com o pro-               necimento de material de propagação ou fruteiras que
cedimento definido no artigo 21?, podem ser adoptadas             satisfaçam as referidas exigências.
as disposições relativas à compilação e publicação do ca-
tálogo comum.
                                                                                           Artigo 14°.
                          Artigo 11°.                              1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15?, os Esta-
1. No período de cultivo e durante as operações de                dos-membros não farão submeter o material de propaga-
colheita ou separação a partir do material de origem,             ção ou fruteiras de qualquer espécie a quaisquer condi-
acondicionamento, armazenagem e transporte, o mate-               ções ou restrições de comercialização adicionais ou mais
rial de propagação e fruteiras devem ser mantidos em lo-          rigorosas do que as existentes na data de entrada em vi-
tes separados.                                                    gor do presente regulamento, para além das previstas no
                                                                  presente regulamento.
2. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi-
gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de       2. O material de propagação e fruteiras que satisfa-
controlo.                                                         zem as exigências e condições previstas no presente regu-
 ---pagebreak--- N? C 54/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 3. 90
lamento e as regras adoptadas para sua execução, não                                     Artigo 18?
serão sujeitos a quaisquer restrições de comercialização
                                                                1.    Se por ocasião dos exames oficiais referidos no ar-
relativamente às obrigações do fornecedor, variedade,
                                                                tigo 3? ou no n? 1, alínea c), do artigo 7?, do controlo
características, estado fitossanitário, meio de cultura, em-
                                                                oficial referido no artigo 17?, ou dos ensaios referidos
balagem, condições de exame, marcação ou selagem,
                                                                no artigo 19? se verificar repetidamente que o material
para além das previstas no presente regulamento ou nas
                                                                de propagação ou fruteiras comercializados por um de-
referidas regras.
                                                                terminado fornecedor não respeitam as exigências e con-
                                                                dições previstas no presente regulamento, o Estado-
                          Artigo 15?                            -membro em causa determinará que, por um período de-
                                                                finido, esse fornecedor seja proibido de comercializar
Os Estados-membros podem:                                       material de propagação ou fruteiras.
— impor aos fornecedores estabelecidos no seu territó-
     rio exigências adicionais ou mais rigorosas do que as      2.    As medidas adoptadas a título do n? 1 serão levan-
     descritas no anexo I,                                      tadas logo que tenha sido estabelecido, com uma certeza
                                                                adequada, que o material de propagação ou fruteiras
                                                                destinados a ser comercializados pelo já referido forne-
— fazer submeter o material de propagação e fruteiras
                                                                cedor passarão a respeitar as exigências e condições pre-
     produzidos no seu território a condições adicionais
                                                                vistas no presente regulamento.
     ou mais rigorosas do que as descritas nas especifica-
     ções estabelecidas nos termos do artigo 4?
                                                                                         Artigo 19?
                          Artigo 16?                            1.    Serão efectuados nos Estados-membros ensaios em
 1.    Será determinado, de acordo com o procedimento           amostras, incluindo testes, sempre que se justifique, a fim
definido no artigo 20?, se o material de propagação e           de verificar a conformidade do material de propagação e
fruteiras produzidos num país terceiro, e que ofereçam          fruteiras com as exigências e condições previstas no pre-
as mesmas garantias no que diz respeito às obrigações do        sente regulamento, incluindo as de carácter fitossanitá-
fornecedor, variedade, características, estado fitossanitá-     rio. A Comissão poderá organizar inspecções dos en-
rio, meio de cultura, embalagem, condições de exame,            saios, a efectuar por representantes dos Estados-mem-
marcação e selagem, são equivalentes nestes aspectos ao         bros e da Comissão.
material de propagação e fruteiras produzidos na Comu-
nidade em conformidade com as exigências e condições
previstas no presente regulamento.                              2.    Poderão igualmente ser efectuados ensaios comuni-
                                                                tários, incluindo testes, com a mesma finalidade. A Co-
                                                                missão pode organizar inspecções dos ensaios comunitá-
2.     Até que seja adoptada uma decisão nos termos do          rios, a efectuar por representantes dos Estados-membros
n? 1, os Estados-membros podem tomar eles próprios              e da Comissão.
esse tipo de decisão, desde que respeitem o disposto na
Directiva 77/93/CEE. Este direito expira em 1 de Ja-
neiro de 1993.                                                  3.    Numa primeira fase, os ensaios referidos nos n?s 1 e
                                                                2 serão utilizados para harmonização das técnicas de
                                                                exame de material de propagação e fruteiras. Logo que
De acordo com o procedimento definido no artigo 20?,            este objectivo seja atingido, serão efectuados relatórios
esse prazo pode ser alargado em relação a países tercei-        anuais sobre a evolução dos ensaios que serão enviados
ros se e enquanto as informações disponíveis não permi-         confidencialmente aos Estados-membros e à Comissão.
tirem adoptar uma decisão nos termos do n? 1.
O material de propagação e fruteiras importados por um          4.    A Comissão velará por que, nos casos apropriados,
Estado-membro na sequência de uma decisão tomada                todas as questões relativas à coordenação, efectuação e
por esse Estado-membro nos termos do primeiro pará-             inspecção dos ensaios referidos nos n?s 1 e 2, bem como
grafo não serão sujeitos, noutros Estados-membros, a            à apreciação dos seus resultados, sejam tratadas no âm-
quaisquer restrições de comercialização relativamente           bito do Comité Permanente Conjunto referido do artigo
aos aspectos referidos no n? 1.                                 20? Se necessário, serão adoptadas medidas específicas
                                                                de acordo com o procedimento definido no artigo 21? O
                                                                material de propagação e fruteiras produzidos em países
                          Artigo 17?                            terceiros podem ser incluídos nos já referidos ensaios.
Os Estados-membros velarão por que o material de pro-
pagação e fruteiras sejam controlados oficialmente
                                                                                         Artigo 20?
aquando da comercialização, pelo menos através de uma
amostragem de controlo, para verificação do respeito das        Sempre que deva ser seguido o procedimento definido
exigências e condições previstas no presente regula-            no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co-
mento. Não serão efectuados controlos oficiais nas fron-        mité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas,
teiras entre Estados-membros.                                   Hortícolas e Florestais e pelo Comité Fitossanitário Per-
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manente, que constituem ambos o a seguir designado            A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
«Comité Permanente Conjunto», presidido por um re-            pelo Comité Permanente Conjunto. O Comité Perma-
presentante da Comissão.                                      nente Conjunto será por ela informado do modo como
                                                              tomou em consideração o seu parecer.
O representante da Comissão submete à apreciação do
Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas                                     Artigo 22°.
a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente         1. As alterações às especificações estabelecidas nos
pode fixar em função da urgência da questão em causa.         termos do artigo 4? serão adoptadas de acordo com o
O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no      procedimento definido no artigo 20?
n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da         2. As alterações aos anexos e as regras específicas para
Comissão. No Comité Permanente Conjunto, os votos             aplicação do disposto no presente regulamento serão
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos         adoptadas de acordo com o procedimento definido no
à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente           artigo 21?
não participa na votação.
                                                                                       Artigo 23°.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli-         1. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 9?,
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao       os Estados-membros velarão por que o material de pro-
parecer emitido pelo Comité Permanente Conjunto, elas         pagação e fruteiras produzidos no seu território e desti-
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao              nados a ser colocados no mercado sejam certificados ofi-
Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um         cialmente ou aprovados enquanto plantas classificadas,
período não superior a um mês a contar da data da já          caso satisfaçam as exigências correspondentes previstas
referida comunicação, a aplicação das medidas que apro-       no presente regulamento.
vou.
                                                              2. Se se verificar, em resultado de um exame oficial,
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode         que o material de propagação ou fruteiras não podem ser
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-        certificados. oficialmente ou aprovados como plantas
grafo anterior.                                               classificadas, devido à não observância de uma condição
                                                              de carácter fitossanitário, os Estados-membros em ques-
                         Artigo 21°.                          tão adoptarão as medidas oficiais adequadas para elimi-
                                                              nar qualquer risco fitossanitário que daí possa advir.
Sempre que deva ser seguido o procedimento definido
no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co-                                 Artigo 24°.
mité Permanente Conjunto referido no artigo 20°, ac-
tuando como comité de natureza consultiva e presidido         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
por um representante da Comissão.                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                              No que diz respeito aos artigos 5? a 12?, n? 2 do artigo
O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                              14?, artigos 15?, 17?, 18? e 23?, a data de início de apli-
Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas
                                                              cação, para cada espécie referida no n? 2 do artigo 1?,
a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu
                                                              será decidida, de acordo com o procedimento definido
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
                                                              no artigo 20?, por ocasião da adopção das correspon-
pode fixar em função da urgência da questão em causa,
                                                              dentes especificações nos termos do artigo 4? Essas datas
se necessário procedendo a uma votação.
                                                              não serão posteriores a 1 de Janeiro de 1993.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ção conste da acta.                                           -membros.
 ---pagebreak--- N? C 54/12                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     6. 3. 90
                                                                 ANEXO       I
                                    EXIGÊNCIAS A RESPEITAR PELOS FORNECEDORES
           1. Os fornecedores devem notificar os Estados-membros das datas de início e termo das suas actividades.
           2. As instalações dos fornecedores devem apresentar condições propícias à produção e conservação correc-
              tas de material de propagação e fruteiras.
           3. Os fornecedores devem autorizar que sejam efectuados os exames referidos nos artigos 3? e 7?, in-
              cluindo a colheita de amostras, e as inspecções referidas no n? 2 do artigo 5?, no n? 2 do artigo 11? e
              no n? 4 do artigo 12?
           4. Os fornecedores devem manter registos de material de propagação e fruteiras que indiquem:
              — em relação a eventuais aquisições, a data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o nome
                  do fornecedor,
              — em relação ao material de propagação, a espécie e variedade, quando se trate de sementes, e nos
                  outros casos a variedade do porta-enxerto e/ou garfo intermédio e/ou garfo, e o estatuto virai, se
                  for caso disso,
              — em relação a fruteiras, a variedade e a variedade de eventuais porta-enxertos e garfos intermédios e
                  o estatuto virai, se for caso disso,
              — em relação às vendas (com excepção das vendas de pequenas quantidades entregues a um cultivador
                  final da mesma zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona administrativa local vizi-
                  nha), a data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o nome do comprador.
           5. Os fornecedores devem ter um plano pormenorizado das instalações onde são cultivados o material de
              propagação e fruteiras, que indique a localização de cada espécie, e de cada variedade de uma espécie,
              bem como o seu estatuto virai, se for caso disso.
           6. Os fornecedores devem manter registos de:
              — tratamentos específicos e métodos de cultivo de material de propagação e fruteiras,
              — todas as ocorrências dos organismos prejudiciais referidos nas especificações para cada espécie, esta-
                  belecidas nos termos do artigo 4?, e todas as medidas tomadas em consequência.
           7. Os registos referidos no n? 5 devem estar sempre disponíveis para inspecção pelos Estados-membros; os
              referidos nos n? s 4 e 6 devem estar disponíveis durante pelo menos dois anos.
                                                                 ANEXO      II
                                                                ETIQUETA
           A. Informação que deve constar da etiqueta
               a) Sementes
                    1. «Regras e normas CEE».
                    2. Autoridade de certificação (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais).
                    3. Mês e ano de selagem.
                    4. Número da etiqueta.
                    5. Número de referência do lote.
                    6. Espécie, indicada pelo menos em latim.
                    7. Variedade, indicada pelo menos em latim.
                    8. Categoria.
                    9. Peso líquido ou bruto declarado ou número declarado de sementes puras.
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               10. Sempre que seja indicado o peso e sejam utilizados pesticidas granulados, substâncias de revesti-
                    mento ou outros aditivos sólidos, a natureza do aditivo e a relação aproximada entre o peso das
                    sementes puras e o peso total.
            b) Material de propagação, com excepção das sementes, e fruteiras, com excepção das plantas classificadas
                 1. «Regras e normas CEE».
                 2. Autoridade de certificação (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais).
                 3. Ano de certificação, indicado através de uma letra do alfabeto.
                 4. Número da etiqueta.
                 5. Número de referência do lote.
                6. Espécie, indicada pelo menos em latim.
                 7. Quando se trate de porta-enxertos e garfos, variedade, indicada pelo menos em latim.
                 8. Quando se trate de fruteiras, variedade e variedade de eventuais porta-enxertos e/ou garfos
                    intermédios, indicada pelo menos em latim.
                9. Categoria.
               10. Estatuto virai («v.f.» ou «v.t.»), se for caso disso.
               11. Número de plantas ou partes de plantas.
            c) Plantas classificadas
               1. «Regras e normas CEE».
               2. Autoridade examinadora (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais).
               3. Ano de exame, indicado através de uma letra do alfabeto.
               4. Número da etiqueta.
               5. Número de referência do lote.
               6. Espécie, indicada pelo menos em latim.
               7. Variedade e variedade de eventuais porta-enxertos e/ou garfos intermédios, indicada pelo menos
                   em latim.
               8. «Planta classificada».
               9. Número de plantas.
         B. Dimensões mínimas da etiqueta
            30 m m x 170 mm.