CELEX: 62011CN0220
Language: pt
Date: 2011-05-11 00:00:00
Title: Processo C-220/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní Soud (República checa) em 11 de Maio de 2011 — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší Správní Soud (República checa) em 11 de Maio de 2011 — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu
   (Processo C-220/11)
   2011/C 219/10
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší Správní Soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Star Coaches s.r.o.
   
      Recorrido: Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 306.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), apenas é aplicável às prestações fornecidas pelas agências de viagens aos consumidores finais de serviços de viagens (viajantes), ou também às prestações fornecidas a outras pessoas (clientes)?
            
         
               2.
            
            
               Para efeitos do artigo 306.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser considerada agência de viagens uma empresa que apenas efectua transportes de passageiros mediante o fornecimento de transportes de autocarro a agências de viagens (mas não directamente aos passageiros) e não presta outros serviços (alojamento, informações, consultas, etc.)?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.