CELEX: C2005/045/26
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo C-490/04: Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/13
            
         Acção proposta em 29 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-490/04)
   (2005/C 45/26)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 29 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, na medida em que prevê que
               
                           a)
                        
                        
                           as empresas estrangeiras são obrigadas a pagar contribuições à Caixa de Férias alemã pelos seus trabalhadores destacados, mesmo quando, segundo a legislação do Estado de estabelecimento, dessas empresas os trabalhadores gozam de uma protecção essencialmente equiparável (§ 1, n.o 3 da AEntG);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as empresas estrangeiras são obrigadas a traduzir para alemão o contrato de trabalho (ou os documentos necessários de acordo com o direito do Estado da residência do trabalhador, no âmbito da Directiva 91/533/CEE), as folhas de pagamento de salários, o registo dos tempos de trabalho, os comprovativos dos pagamentos de salários efectuados bem como todos os restantes documentos exigidos pelas autoridades alemãs (§ 2 AEntG);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           as empresas de trabalho temporário estrangeiras são obrigadas a proceder a uma notificação não apenas antes de cada afectação de um trabalhador a um utilizador na Alemanha, mas também antes de cada emprego numa obra pelo utilizador (§ 3, n.o 2 A EntG).
                        
                     
         
               2)
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão afirma que determinadas disposições da Arbeitnehmerentsendegestez (Lei relativa aos destacamento de trabalhadores), através da qual a Directiva relativa a destacamentos 96/71/CE foi transposta para o direito nacional, não são compatíveis com determinadas disposições desta directiva.
   Regras relativas à obrigação de pagamento de contribuições à Caixa de Férias alemã por parte de entidades patronais com sede num Estado-Membro que não a Alemanha
   A participação obrigatória no regime das caixas de férias constitui, na opinião da Comissão, uma restrição inadmissível à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE, se estiver garantido que as entidades patronais que destacam os seus trabalhadores concedem a estes últimos o mesmo número de dias de férias pagas que está previsto pelas regras alemãs das convenções colectivas e quando aos trabalhadores destacados é garantida a mesma protecção ou uma protecção equiparável à que é garantida na Alemanha, em matéria de subsídios de férias atribuídos pelo sistema jurídico do Estado de partida.
   Regras relativas à obrigação de tradução dos documentos pelas entidades patronais com sede num Estado-Membro que não a Alemanha
   Na opinião da Comissão, a exigência de tradução de documentos é, com efeito, adequada a dar resposta à necessidade de controlo por parte da Alemanha. Mas face à colaboração na área da informação, prescrita pelo artigo 4.o da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a exigência de tradução de todos os documentos já não é necessária e tornou-se, por isso, excessiva.
   Regras relativas à obrigação das empresas de trabalho temporário com sede num Estado-Membro que não a Alemanha de, antes de cada transferência de um trabalhador destacado de uma obra para outra, anunciarem esta alteração à instância competente.
   Apesar de a obrigação de comunicação de alteração das empresas de trabalho temporário com sede fora da Alemanha ter sido pouco alterada, na opinião da Comissão continua a existir um tratamento diferenciado, visto que para as empresas de trabalho temporário com sede na Alemanha só os utilizadores têm a obrigação de comunicação da alteração, enquanto para as empresas de trabalho temporário com sede fora da Alemanha esta obrigação recai sobre a empresa que destaca os trabalhadores e só pode ser transferida para o utilizador através de um contrato. Este tratamento diferenciado constitui uma restrição inadmissível à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o CE.