CELEX: 31992R3160
Language: pt
Date: 1992-10-31
Title: Regulamento (CEE) nº 3160/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

31 . 10. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 317/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3160/92 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 1992
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   pagar ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu               de Gestão dos Cereais,
artigo 1 1?A,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1309/92 (4) ; e,                                        Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                   A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que                n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
determina as modalidades de controlo e de pagamento das            no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
 restituições à produção nos sectores dos cereais e do              139,04 ecus por tonelada.
 arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1398/91 (6), prevê que a restituição
 à produção seja fixada mensalmente ; que o mesmo artigo                                   Artigo 2?
 prevê que a restituição assim calculada possa ser alterada
 se os preços do milho e do trigo sofrerem alterações signi­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 ficativas :                                                        Novembro de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (')  JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 O    JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
 f)   JO n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
  (4) JO n?  L 139 de 22. 5. 1992, p. 47.
  0   JO n?  L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
  M JO n? L 134 de 29. 5. 1991 , p. 19.