CELEX: 51988PC0021(01)
Language: pt
Date: 1988-03-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 3820/85, RELATIVO A HARMONIZACAO DE DETERMINADAS DISPOSICOES EM MATERIA SOCIAL NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS E ( CEE ) NO 3821/85 RELATIVO A INTRODUCAO DE UM APARELHO DE CONTROLO NO DOMINIO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS

3. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 116/15
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 3820/85,
              relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos trans-
              portes rodoviários e (CEE) n? 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no
                                              domínio dos transportes rodoviários
                                                       COM(88) 21 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988)
                                                         (88/C 116/20)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a harmonização das condições sociais
                                                                   é essencial para garantir uma concorrência leal no sector
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos transportes terrestres;
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo
75?,                                                               Considerando que, na medida em que muitos serviços
                                                                   públicos estão actualmente a ser desempenhados por em-
Tendo em conta a Decisão 65/271/CEE do Conselho,                   presas privadas, é necessário especificar que apenas os
de 13 de Maio de 1965, relativa à harmonização de de-              veículos de entidades públicas ou veículos contratados
terminadas disposições que afectam a concorrência no               por entidades públicas se encontram excluídos do âmbito
domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por            dessas disposições;
via navegável ('), e, nomeadamente, a sua secção III,
                                                                   Considerando que, de modo a garantir uma aplicação e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             um controlo mais uniformes e eficazes das legislações em
                                                                   matéria social relativas aos horários dos condutores, é
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    necessário alterar determinadas disposições dos Regula-
                                                                   mentos (CEE) n? 3820/85 e (CEE) n? 3821/85, devendo
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     ser alterada, nomeadamente, a definição de semana de
Social,                                                            trabalho e clarificadas as disposições relativas aos perío-
                                                                   dos da condução, às pausas e aos períodos de repouso;
Considerando que no domínio dos transportes rodoviá-
rios, as disposições comunitárias em matéria social são            Considerando que para reforçar o controlo destas dispo-
fixadas pelos Regulamentos (CEE) n° 3820/85 (2) e                  sições, é necessário ampliar os poderes das autoridades
(CEE) n? 3821/85 (3) do Conselho;                                  competentes, e que a Comissão deve ser mais frequente-
                                                                   mente informada sobre a aplicação dos regulamentos pe-
Considerando que as referidas disposições têm em vista a           los Estados-membros,
harmonização das condições de concorrência entre os
transportes terrestres, nomeadamente no que se refere ao           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
sector rodoviário, bem como o melhoramento das condi-
ções de trabalho e da segurança rodoviária;
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça de
                                                                                           Definições
22 de Maio de 1985, processo 13/83, afirma mais uma
vez a necessidade da livre prestação de serviços dentro            No Regulamento (CEE) n? 3820/85, o n<? 4 do artigo 1?
da Comunidade;                                                     passa a ter seguinte redacção:
Considerando que os regulamentos em matéria social são                 «4. — "Semana": qualquer período de sete dias
essenciais para criação de um mercado comum para os                            consecutivos,
 serviços de transportes terrestres;                                        — "Dia": qualquer período de 24 horas.
                                                                       Para efeitos do presente regulamento, um período de
 (') JO n? 88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65,                              sete dias ou de 24 horas tem início no momento em
 O JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.                                  que um condutor começa a conduzir na sequência de
 (3) JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 8.                                um período de repouso semanal.»
 ---pagebreak--- N9CMD/tD                                     ]ornalCòrlcial das Comunidades Europeias                                                          3 5 88
                              B^r^2^                                    4.       Murante estas pausasocondutor não pode e^ec
                                                                        tuar outros tra^alr^os. Rara efeitos do presente artigo,
                         Áà^hitodeap^cação                              otempodeesperaeotemponãoconsagradoàcon^
                                                                        duçãopassados num^eículo em marcha, num t^arco
No Regulamento (CEE) n9 3 8 2 0 / 8 5 , o n 9 6 d o artigo 49
                                                                        de passagem r^rr^ ^ ^ on num comuoio não são
p a s s a a t e r aseguinteredacção^
                                                                        considerados^outrostral^amosr
     ^6.        Veículos utilizados por entidades públicas ou           5.      Aspausas^eitas a o a ^ r i g o d e s t e a r t i g o n ã o d e
     contratadosporentidadespút^licas afectos aos ser^i                 ^em ser consideradas repousos diários.^
     ços de esgotos, de protecção contra inundações, ser^
     ^iços de água, gás e electricidade, manutenção das
     ^iaspúulicas, recoma de li^o, telégrafos e telefones,
     correios, radiodifusão, televisão e detecção de emis                                       Perrododerepo^so
     sores ou receptores de televisão ou rádios
                                                                    C^ artigo 89 do Regulamento (CEE) n9 3820/85 passaa
                                                                    teraseguinteredacção.
                        Per^ododecor^d^ção                              t.      Em cada período d e 2 4 ^ o r a s , o c o n d u t o r t ^ e n e
                                                                        hcia de um período de repouso, a seguir designado
No Regulamento (CEE) n9 3 8 2 0 / 8 5 , o a r t i g o 69 passaa         ^período d e r e p o u s o d i á r i o ^ d e , p e l o m e n o s , M l^o
teraseguinteredacção^                                                   ras consecutivas,que p o d e s e r r e d u ^ i d o p a r a u m m í
                                                                        n i m o d e ^ l^orasconsecuti^as três ^e^espor semana
                                                                        no máximo, desde que, em compensação, se^a acor^
                                                                        dado um período de repouso correspondente, antes
     P        A duração total de condução compreendida                  do nnal da semana seguinte.
     num período de 24 i^oras, a segurr designada ^peD
                                                                        Nos dias em q u e o p e r í o d o de repouso não t o r r e d u
     ríodo de condução diárias, não de^e ultrapassar ^
                                                                        ^ido, em conformidade com o disposto no primeiro
     l^oras. C^ período de condução diáriapode ser pro
                                                                        parágrafo, e s t e p o d e s e r g o ^ a d o e m d o i s o u três pe
     longadoatétOrioras duas ^e^es por semana.
                                                                        ríodos separados durante o dia, defendo um destes
                                                                       períodos ser de, pelo menos, 8 lioras consecutivas.
     2.       Aduração total da condução não de^eultrapas               Neste caso a duração do período de repouso diário
     sar56lioras por cada período de uma semana ou^O                    de^e ser aumentada parai2r^oras.
     lioras por cada período de duas semanas consecuti
     ^as.^                                                              2.      Nos c a s o s e m q u e lia^a,pelomenos, doiscon
                                                                        dutores a b o r d o de um^eículo, cada condutor de^e
                                                                        nenet^iciar de um período de repouso d e , p e l o m e n o s ,
                                                                        8 rioras consecutivas durante cada período de30r^o^
                                                                        ras.
                                                                        3.       Antesdormaldecadasemana,ocondutorl^e
C^ artigo 79 do Regulamento (CEE) n9 3820/85 passaa                     ne^iciará de umperíodo de repouso, a seguir desig
teraseguinteredacção^                                                   nado^períododerepousosemanal^de,pelomenos,
                                                                        45rioras consecutivas.Este período de repouso sema^
                                                                        nal pode ser redu^idopara um mínimo de 36 rioras
                                                                        consecutivas s e t o r g o ^ a d o n o l o c a l d e a t e c t a ç ã o l i a
      t.       Apósumperíodode4.30riorasdecondução,o                    uitualdo veículo ou n o l o c a l d e afectação do condu
     condutor d e ^ e ^ e r uma pausa de pelo menos 45 mi               tor, ou um mínimo de 24 lioras consecutivas se ror
     nutos.                                                             gomado l^ora destes locais. Cada redução é compen
                                                                        s a d a p o r umperíodo derepousoequi^alentego^ado
     2.        Esta interrupção pode ser substituída por pausas         na totalidade antes do t^im da semana seguinte.
     de pelo menos P5minutos cada desde que se respeite                 4.       No casodos transportes internacionais d e p a s
     odispostonon9t.                                                    sageiros que nãose^amser^iços regulares, o p e r í o d o
                                                                        de repouso semanal pode ser adiado até à semana
      3        Em derrogação do n9 P os Estadosmemuros                  que se segue àquela em que o repouso deferia ter
     podem, no caso dos transportes regulares nacionais                 sido gomado e incorporado ou acrescentado ao re
     de passageiros,tirarem 30 minutosapausa mínima,                    pouso semanal da segunda semana.
     apósumperíododeconduçãonãosuperior a 4 r i o
                                                                        C^s Estadosmem^ros podem tornar as disposições
     ras. Estaderrogação apenaspode ser concedidanos
                                                                        extensíveis aos serviços nacionais de transporte de
      casos em que as pausas de condução que ultrapassem
                                                                        passageiros que não secamos serviços regulares.
      30 minutos possam e^tra^ar acirculação de trátego
     emmeiour^anoequandonãotorpossí^elaosconD                           5.       qualquer período de repouso, gomado a título
      dutores intercalar um pausa de t5 minutos nas                     de compensação das reduções dos períodos de re
      4.30rioras de condução que precedemainterrupção                   pouso diários e/ou semanais, de^e ser ligado a um
      de 30 minutos.                                                    o u t r o p e r í o d o d e r e p o u s o d e , p e l o m e n o s , 8 rioras,e
 ---pagebreak--- 3. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 116/17
    deve ser concedido, a pedido do condutor interes-                 «Artigo 17?
    sado, no local de estacionamento do veículo ou no                 1.    A Comissão elabora um relatório anual relativo
    local de afectação do condutor.                                   à aplicação do presente regulamento pelos Estados-
    6.    O período de repouso diário pode ser gozado                 -membros. A Comissão transmite o relatório ao Con-
    no veículo desde que este seja equipado com um beli-              selho e ao Parlamento Europeu num prazo de treze
    che e não se encontre em andamento.                               meses a contar da data em que termina o período
                                                                      abrangido pelo relatório.
                           Artigo 6o.                                 2:    Com o objectivo de permitir à Comissão elabo-
                                                                      rar o relatório referido no n? 1, os Estados-membros
O artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa a                  enviam anualmente à Comissão, mediante um formu-
ter a seguinte redacção:                                              lário normalizado, as informações necessárias. Estas
                                                                      informações devem ser transmitidas à Comissão num
    «Artigo 15°.                                                      prazo máximo de nove meses a contar da data em
    1.    A empresa de transporte organiza o trabalho                 que termina o período abrangido pelo relatório.
    dos condutores de tal forma que estes possam dar                  3.    A Comissão estabelece o formulário normali-
    cumprimento às disposições adequadas deste regula-                zado após consulta aos Estados-membros.»
    mento e do Regulamento (CEE) n? 3821/85.
    2.    A empresa verifica periodicamente se as disposi-                                  Artigo 8?
    ções contidas nos regulamentos acima mencionados              No Regulamento (CEE) n? 3821/85, o n? 7 do artigo
    foram respeitadas. Se se verificarem infracções, a em-        15? passa a ter a seguinte redacção:
    presa toma as medidas necessárias para evitar que se
    reproduzam.                                                       «7.    Sempre que os agentes encarregados do con-
                                                                      trolo assim o requisitarem, o condutor apresentará as
    3.    A empresa fornece às autoridades competentes e              folhas de registo da semana de condução em curso e
    a pedido destas toda a documentação relevante, faci-              da semana de condução que a precedeu.»
    litando assim os controlos, de acordo com o disposto
    neste regulamento e no Regulamento (CEE)                                                Artigo 9?
    n? 3821/85.»
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setem-
                                                                  bro de 1988.
                           Artigo 7o.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 3820/85 passa a              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ter seguinte redacção:                                            -membros.
              Proposta de directiva do Conselho sobre procedimentos normalizados de controlo para execu-
              ção do Regulamento (CEE) n? 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições
              em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n? 3821/85,
                 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
                                                       COM(88) 21 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988)
                                                         (88/C 116/21)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando        que     os     Regulamentos     (CEE)
                                                                  n? 3820/85 (l) e (CEE) n? 3821/85 (2) alterados pelo Re-
                                                                  gulamento (CEE) n? . . . são essenciais para a realização
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de um mercado comum de serviços no domínio dos
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                transportes rodoviários;
 75?,                                                             Considerando que a aplicação adequada dos regulamen-
                                                                  tos em matéria social relativos aos transportes rodoviá-
                                                                  rios exigem um controlo uniforme e eficaz por parte dos
 Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão,             Estados-membros;
                                                                  Considerando que é necessário introduzir requisitos mí-
                                                                  nimos para garantir o respeito pelas disposições relevan-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  tes, de modo a reduzir e evitar infracções;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    O JO n? L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.
 Social,                                                           O JO n? L 370 de 21. 12. 1985, p. 8.