CELEX: C2006/131/46
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-133/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo fixado)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/26
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-133/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 131/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Martin, agente)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorf, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo fixado da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, a nível federal, às disposições relativas à discriminação baseada na deficiência da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, a nível dos Länder, com excepção dos de Viena e da Baixa Áustria, a todas as disposições desta directiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143 de 11.06.2005