CELEX: 51996PC0646(02)
Language: pt
Date: 1996-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importaçào de vinhos, sumos e mostos de uvas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 09.12.1996
                                          COM(96) 646 final
                              Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84
que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo
   de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
 práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87
                              Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                     (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos países terceiros é,
inter alia, subordinada à apresentação de um atestado de origem e de conformidade, bem como
de um boletim de análise a estabelecer por organismos e laboratórios oficiais dos países
terceiros em causa. A fim de tornar mais fácil a importação desses produtos, o Conselho
introduziu, a título derrogatório, em 1984, uma certa maleabilidade no que respeita ao
estabelecimento do atestado e do boletim de análise, na condição, contudo, de que o país
terceiro em questão ofereça garantias especiais, aceites pela Comunidade. Essas normas
derrogatórias terminam em 31 de Dezembro de 1996.
Além disso, os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas
enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária por não corresponderem ao
conceito tradicional de "boas práticas enológicas" não podem ser apresentados para consumo
humano directo na Comunidade, salvo se o Conselho decidir conceder uma derrogação. Foi,
precisamente, concedida uma derrogação para os vinhos originários dos Estados Unidos, no
que toca à aplicação de determinadas práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas
não permitidas na Comunidade. Esta derrogação termina igualmente em 31 de Dezembro de
1996.
A Comissão considera necessário prorrogar uma vez mais esta derrogação, até ao fim de 1997.
Com efeito, tal prazo é necessário para permitir à Comunidade e aos Estados Unidos
continuarem o diálogo retomado em 1995 e prosseguido em 1996. Realizaram-se já em
Washington e em Bruxelas reuniões cujo seguimento está já previsto para os próximos meses.
Nota
As consequências financeiras para o orçamento da Comunidade são insignificantes..
                                               e.
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) N°                  DO CONSELHO
                                                  de
       que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento
  para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto
              de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
  estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(l), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n° 1592/96(2), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 73°,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que os produtos
  referidos no n° 2, alíneas a) e b), do seu artigo Io só possam ser importados quando acompanhados
  de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a
  produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano
  directo no país terceiro de que são originários;
  Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os produtos importados
  em questão que .enham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação
  comunitária ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua
  execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo;
(1) JO n°L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
(2) JO n° L 206 de 16.08.1996, p. 31.
                                                      S
 ---pagebreak---  que o Conselho derrogou a esse princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/84(3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 119/96(4); que aefícácia dessa derrogação
 termina em 31 de Dezembro de 1996; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas
 entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, é
 conveniente prorrogar até ao fim de 1997 o período de eficácia da referida derrogação,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                            Artigo I o
 Non 0 1, segundo parágrafo, do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 1873/84, a data de "31 de
 Dezembro de 1996" é substituída por "31 de Dezembro de 1997".
                                            Artigo 2o
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
  Feito em                                                                        Pelo Conselho
(3) JOn° L 176 de 3. 7.1984, p. 6.
(4) JO n° L 20 de 26.01.1996, p. 1.
                                                     U
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
       RUBRICA ORÇAMENTAL: 16                                                         DOTAÇÕES: 868 milhões de ecus
       DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
       Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n" 1873/84, que autoriza a oferta e o
       fornecimento para consumo humano de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas
       enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87.
       BASE JURÍDICA:
       Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho.
       OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
       Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os
       países terceiros.
       CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                                PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM          EXERCÍCIO
                                                                  12 MESES               CURSO             SEGUINTE
                                                                                          (97)                (98)
                                                               (milhões de ecus)    (milhões de ecus)  (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS CE.
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
         (DIREITOS NIVELADORES)
         ( DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                                  1999           2000             2001           2002
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2.   MÉTODO DE CALCULO:
6.0.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                  SIM_
6.1.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                  SIM
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                NAO
6.3.   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                            NÃO
OBSERVAÇÕES:        Incidências financeiras negligenciáveis.
                                                             j-
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) N°                DO CONSELHO
                                              de
                    que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece
             as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
  estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(l), com a última redacção que lhe foi
, dada pelo Regulamento (CE) n° 1592/96(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70°,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que o n° 2 do artigo I o e o artigo 2 o do Regulamento (CEE) n° 2390/89 do
  Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 120/96(4),
  prevêem facilidades de importação para os produtos vitivim'colas originários de países terceiros
  que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade
  e ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo 3 o do mesmo regulamento limita essas facilidades
  a um período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1996; que, atendendo ao prazo
  necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido
  período até ao fim de 1997,
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  (1)     JOn°L     84 de 27. 3.1987, p. 1.
  (2)     JO n° L  206 de 16. 8.1996, p. 31
  (3)     JO n° L  232 de 9. 8.1989, p. 1.
  (4)     JOn°L     20 de 26. 1.1996, p. 2.
                                               C
 ---pagebreak---                                          Artigo 1'
No n° 2 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2390/89, a data de 31 de Dezembro de 1996 é
substituída pela de 31 de Dezembro de 1997.
                                         Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em                                                                     Pelo Conselho
                                             •}
 ---pagebreak---  rr
                 FICHA FINANCEIRA
          RUBRICA ORÇAMENTAL: 16                                                      DOTAÇÕES: 868 milhões de ecus
          DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
          Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n" 2390/89, que estabelece as regras gerais para
          a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas.
   3.     BASE JURÍDICA:
          Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho.
          OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
          Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os
          países terceiros.
          CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                            PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                                 12 MESES                CURSO -             SEGUINTE
                                                                                           (97)                  (98)
                                                              (milhões de ecus)     (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
   5.0.   DESPESAS A CARGO
          - DO ORÇAMENTO DAS CE.
            (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
          - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
          - DE OUTROS SECTORES
li 5.1.   RECEITAS
          - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
            (DIREITOS NIVELADORES)
            ( DIREITOS ADUANEIROS)
          - NO PLANO NACIONAL
                                                                 1999           2000              2001             2002
   5.0.1  PREVISÕES DAS DESPESAS
   5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
   5.2.   MÉTODO DE CALCULO:
   6.0.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
          ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                 SIM
   6.1.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
          ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                 SIM
   6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                               NÃO
   6 3.   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                           NAO
   OBSERVAÇÕES:
                                                               X
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 646 final
                                      DOCUMENTOS
 PT                                                           03 11 01      02
                                      N. " de catálogo : CB-C0-96-653-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13135-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         9