CELEX: 32005R0792
Language: pt
Date: 2005-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 792/2005 da Comissão, de 26 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 348/2005 que derroga ao Regulamento (CE) n.° 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

27.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 134/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 792/2005 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Maio de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 348/2005 que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), define o prazo de validade dos certificados de exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Como medida de precaução, destinada a proteger o orçamento comunitário de despesas desnecessárias e a evitar uma aplicação especulativa do regime de restituições à exportação no sector leiteiro, o Regulamento (CE) n.o 348/2005 da Comissão (3) estabeleceu que, em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação de produtos lácteos, cujos pedidos tenham sido apresentados a partir de 2 de Março de 2005, seja 30 de Junho de 2005.
            
         
               (3)
            
            
               O acompanhamento permanente do mercado interno e do mercado mundial tem revelado que pode ser progressivamente restabelecido um período de validade mais longo dos certificados, sem de alguma forma comprometer o correcto funcionamento da organização comum de mercado. É, portanto, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 348/2005.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 348/2005 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos entre 27 de Maio e 23 de Junho de 2005 para os produtos indicados nas alíneas b) e c) do referido artigo termina em 30 de Junho de 2005.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).
   
      (3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 11.