CELEX: C2002/219/02
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-226/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no processo REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet

14.9.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 219/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                       Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), bem como do Regulamento (CE)
                       (Primeira Secção)                               n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000,
                                                                       relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
                                                                       execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001,
                     22 de Março de 2002                               L 12, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                       por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e
no processo C-24/02 (pedido de decisão prejudicial                     A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
apresentado pelo tribunal de commerce de Marseille):                   R. Grass, proferiu em 22 de Março de 2002 um despacho cuja
Marseille Fret SA contra Seatrano Shipping Company                     parte decisória é a seguinte:
                              Ltd (1)
                                                                       O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
[«Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpre-               incompetente para responder às questões submetidas pelo tribunal de
tação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Regulamento              commerce de Marseille na sua decisão de 22 de Janeiro de 2002.
(CE) n.o 44/2001 — Órgãos jurisdicionais nacionais compe-
tentes para submeter pedidos prejudiciais ao Tribunal de
Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»]             (1) JO C 97 de 20.4.2002.
                        (2002/C 219/01)
                   (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no processo
                                                                            REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet
No processo C-24/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça pelo tribunal de commerce de Marseille
(França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                                 (Processo C-226/02)
jurisdicional entre Marseille Fret SA e Seatrano Shipping
Company Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968                                           (2002/C 219/02)
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
alterado — p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982             despacho do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1), pela         processo REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet,
Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela          Junho de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça
Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da               que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 219/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
Uma unidade de leitura de CD-ROM, que está equipada com                 Questão 2:
uma tomada de saída para auscultadores, um botão de
regulação do volume de som e um comando de leitura/
/paragem, mas que não pode autonomamente reproduzir                     No caso de resposta negativa à primeira questão:
gráficos, som, dados ou texto, deve, no período de 1 de Janeiro
de 1995 a 21 de Novembro de 1995, ser classificada na                   Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
posição 8521 90 00, em conformidade com a prática de                    de que um concorrente sofreu ou corre o risco de sofrer um
classificação estabelecida através do Regulamento (CE)                  dano em virtude da ilegalidade por ele assinalada — no caso
n.o 2564/95 da Comissão (1), ou na posição 8471 93 51, em               vertente o facto de a entidade adjudicante ter considerado
conformidade com a prática de classificação estabelecida                como a melhor proposta a apresentada por um concorrente
através do Regulamento (CE) n.o 2491/96 da Comissão (2) e da            — e, por isso, dispõe do direito de recorrer, mesmo quando a
decisão do Harmonized System Comittee da World Customs                  sua proposta não foi eliminada pela entidade adjudicante, mas
Organisation (Doc. 40.260 E e Doc. 40.600 E)?                           a autoridade de recurso decide no processo de recurso que a
                                                                        proposta devia obrigatoriamente ter sido eliminada pela enti-
                                                                        dade adjudicante?
(1) de 27 de Outubro de 1995, relativo à classificação de certas
    mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 262, p. 25).
(2) de 23 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE)
    n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta  (1) JO L 395, p. 33.
    Aduaneira Comum (JO L 338, p. 14).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002,                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE                  do Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002,
Telekom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS                    no processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluft-
AUSTRIA CARD contra Hauptverband der österreichis-                      fahrunternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria
                chen Sozialversicherungsträger
                                                                                             (Processo C-230/02)
                       (Processo C-229/02)
                         (2002/C 219/03)                                                       (2002/C 219/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002, no              despacho do Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no
processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE Tele-               processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluftfahrun-
kom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS AUSTRIA                ternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria, que deu
CARD contra Hauptverband der österreichischen Sozialversi-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho
cherungsträger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            de 2002. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
Justiça em 20 de Junho de 2002. O Bundesvergabeamt,                     que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Österreich solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Questão 1:
Questão 1:
                                                                        O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-        cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos            contratos de direito público de obras e fornecimentos (1), deve
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser         ser interpretado no sentido de que tem legitimidade para
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor           interpor recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma
recurso da decisão dum concurso público qualquer pessoa que             proposta num concurso público ou que se candidatou à
tenha interesse em obter a adjudicação dum contrato público?            participação num concurso público?