CELEX: 62005TJ0432
Language: pt
Date: 2010-05-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de maio de 2010.#EMC Development AB contra Comissão Europeia.#Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do cimento – Decisão de rejeição de uma denúncia – Norma harmonizada para o cimento – Carácter vinculativo – Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal.#Processo T-432/05.

Processo T‑432/05
      EMC Development AB
      contra
      Comissão Europeia
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do cimento – Decisão de rejeição de uma denúncia – Norma harmonizada para o cimento – Carácter vinculativo – Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal»
      Sumário do acórdão
      1.      Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2)
      2.      Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias
      (Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003; Regulamentos da Comissão n.° 2842/98 e n.° 773/2004)
      3.      Recurso de anulação – Decisão da Comissão que exige uma apreciação económica complexa – Fiscalização jurisdicional – Limites
      (Artigos 81.° CE e 230.° CE)
      4.      Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Respeito das
            orientações fixadas pela Comissão
      (Artigo 81.° CE; Directiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho; Comunicação 2001/C 3/02 da Comissão, n.os 162 e 163)
      1.      Em aplicação do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento do Processo do Tribunal, é inadmissível uma acusação apresentada pela primeira
         vez na fase da réplica, sem que, resulte de elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo nem
         constitua a ampliação de um fundamento exposto na petição.
      
      (cf. n.os 51, 83, 96, 99, 100, 103, 128)
      
      2.      Os Regulamentos n.° 17, n.° 2842/98, n.° 1/2003 e 773/2004, não contêm disposições expressas respeitantes ao seguimento a
         dar ao conteúdo de uma denúncia e às eventuais obrigações de investigação da Comissão relativamente à sua instrução. A Comissão
         não tem a obrigação de instaurar processos para comprovar eventuais violações do direito comunitário, não figurando entre
         os direitos conferidos aos autores de denúncias pelos referidos regulamentos, o direito de obter uma decisão definitiva quanto
         à existência ou não da infracção alegada.
      
      Se a Comissão não tem a obrigação de se pronunciar sobre a existência ou não de uma infracção, não pode ser obrigada a efectuar
         uma instrução, já que esta última não poderia ter outro objecto que não procurar os elementos de prova relativos à existência
         ou não de uma infracção, que a Comissão não é obrigada a declarar.
      
      Contudo, embora a Comissão não seja obrigada a efectuar uma instrução, é, não obstante, obrigada a examinar atentamente os
         elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo autor da denúncia, a fim de apreciar se os referidos elementos
         revelam um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum e a afectar o comércio
         entre Estados‑Membros.
      
      Por outro lado, tendo a Comissão como única obrigação examinar os elementos de facto e de direito que lhe foram comunicados
         pelo autor da denúncia, não compete a esta instituição, provar que tomou medidas de instrução.
      
      (cf. n.os 57 a 59)
      
      3.      No quadro de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que rejeita uma denúncia por violação das regras comunitárias
         da concorrência, o Tribunal deve verificar se na decisão recorrida é feito um exame apropriado dos elementos de facto e de
         direito submetidos à apreciação da Comissão no âmbito do procedimento administrativo. A este respeito, a fiscalização jurisdicional
         dos actos da Comissão que implica apreciações económicas complexas, como é o caso das infracções ao artigos 81.° CE, deve
         limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como à verificação da exactidão material
         dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.
      
      (cf. n.° 60)
      4.      A Comissão pode impor a si própria orientações para o exercício do seu poder de apreciação através de actos como orientações,
         na medida em que esses actos contenham regras que indiquem o rumo a seguir por esta instituição e que não se afastem das normas
         do Tratado.
      
      As orientações sobre a aplicação do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal têm assim por objecto a exposição
         dos princípios que regem a apreciação pela Comissão, com base no artigo 81.° CE, dos referidos acordos, em particular dos
         acordos de normalização. À luz dos n.os 162 e 163 das orientações, as normas adoptadas pelos organismos de normalização reconhecidos nos termos da Directiva 98/34,
         relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços
         da sociedade de informação, com base num procedimento não discriminatório, aberto e transparente e cujo respeito não é imposto,
         em princípio, não restringem a concorrência e não se baseiam no artigo 81.°, n.° 1, CE.
      
      Quando o autor da denúncia não apresenta elementos susceptíveis de pôr em causa os critérios expostos nos n.os 162 e 163 das referidas orientações, a Comissão pode, acertadamente, examinar uma denúncia ao abrigo destas disposições de
         modo a apreciar se, o procedimento de adopção da norma foi não discriminatório, aberto e transparente e, se a norma é vinculativa.
      
      Quando é submetido ao juiz comunitário um recurso de anulação de uma decisão que rejeitam uma denúncia apresentada nos termos
         do Regulamento n.° 17, a fiscalização jurisdicional dessa decisão deve necessariamente circunscrever‑se às regras da concorrência,
         como resultam dos artigos 81.° CE e 82.° CE, não devendo, pois, estender‑se à observância das outras disposições do Tratado.
      
      (cf. n.os 61 a 63, 65, 66, 137)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
      12 de Maio de 2010 (*)
      
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do cimento – Decisão de rejeição de uma denúncia – Norma harmonizada para o cimento – Carácter vinculativo – Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal»
      No processo T‑432/05,
      EMC Development AB, com sede em Luleå (Suécia), representada por M. Elvinger e W.‑N. Schelp, advogados,
      
      recorrente,
      contra
      Comissão Europeia, representada inicialmente por É. Gippini Fournier e B. Doherty, e em seguida por E. Gippini Fournier e J. Bourke, na qualidade
         de agentes,
      
      recorrida,
      que tem por objecto um recurso pedindo a anulação da Decisão SG‑Greffe (2005) D/205249 da Comissão, de 28 de Setembro de 2005,
         que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente contra os produtores europeus de cimento Portland, a Associação Europeia
         do Cimento (Cembureau) e o Comité Europeu de Normalização (CEN) relativa ao mercado europeu do cimento,
      
      O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção),
      composto por M. Vilaras, presidente, M. Prek e V. M. Ciucă (relator), juízes,
      secretário: C. Kantza, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 6 de Maio de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
       Quadro jurídico
      A –  Directiva 89/106/CEE
      1        A Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
         e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita aos produtos de construção (JO 1989, L 40, p. 12), conforme alterada
         pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220, p. 1), destina‑se, nomeadamente, a eliminar os entraves
         à livre circulação dos produtos de construção. Nos termos do artigo 1.°, n.° 2 da Directiva 89/106, são considerados «produtos
         de construção», para efeitos da referida directiva, «todos os produtos destinados a ser permanentemente incorporados em obras
         de construção, incluindo as obras de construção civil e de engenharia civil». Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, e do artigo
         3.°, n.° 1, da Directiva 89/106, os Estados‑Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que os produtos de construção
         só possam ser comercializados se estiverem aptos para a função a que se destinam, ou seja se apresentarem características
         tais que as obras em que sejam incorporados, montados, aplicados ou instalados possam, se tiverem sido convenientemente planeadas
         e realizadas, satisfazer os requisitos essenciais referidos no anexo I da referida directiva, caso tais obras estejam sujeitas
         a regulamentações que contenham tais requisitos.
      
      2        A Directiva 89/106 prevê o desenvolvimento de especificações técnicas cujo respeito confere, de acordo com o seu artigo 4.°,
         n.° 2, uma presunção de conformidade com esses requisitos essenciais. De acordo com o artigo 4.°, n.° 1, e com o artigo 9.°,
         n.° 3, da referida directiva, essas especificações podem ser normas harmonizadas, adoptadas, nomeadamente, pelo Comité Europeu
         de Normalização (CEN), ou certificados de aprovação técnica europeia emitidos por um organismo de aprovação designado por
         um Estado‑Membro.
      
      3        Nos termos do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 89/106 a marcação «CE» comprova que os produtos de construção estão em conformidade,
         nomeadamente, com as normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ou que estão em conformidade com uma aprovação técnica europeia. Por força do artigo 4.°, n.° 2, e do artigo 6.°, n.° 1,
         da Directiva 89/106, os Estados‑Membros autorizam a comercialização, ou a utilização no seu território, dos produtos que estejam
         em conformidade com a referida directiva e que ostentem essa marcação «CE».
      
      4        De acordo com o artigo 7.° da Directiva 89/106, as normas harmonizadas são estabelecidas pelos organismos europeus de normalização
         com base num mandato que lhes é conferido pela Comissão das Comunidades Europeias e após consulta ao Comité Permanente da
         Construção previsto no artigo 19.° da referida directiva. As normas assim estabelecidas devem, tendo em conta os documentos
         interpretativos, ser concebidas, na medida do possível, sob forma de exigências quanto ao comportamento funcional (rendimento)
         dos produtos. Uma vez estabelecidas as normas pelas organizações europeias de normalização, a Comissão publicará as respectivas
         referências no Jornal Oficial.
      
      5        Nos termos do artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 89/106, a aprovação técnica europeia pode ser concedida, por um lado, a produtos
         para os quais não exista uma norma harmonizada, nem uma norma nacional aprovada, nem um mandato para a elaboração de uma norma
         harmonizada, e para os quais a Comissão considere que não se pôde, ou não se pôde ainda, elaborar uma norma e, por outro lado,
         a produtos que se afastem de forma significativa das normas nacionais harmonizadas ou aprovadas.
      
      B –  Orientações sobre a aplicação do artigo 81.° do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal
      6        O título 6 das orientações sobre a aplicação do artigo 81.° [CE] aos acordos de cooperação horizontal (JO 2001, C 3, p. 2)
         (a seguir «orientações») relativo aos acordos de normalização, prevê:
      
      «6.1. Definição
      159. Os acordos de normalização têm por objectivo principal a definição de requisitos técnicos ou requisitos de qualidade
         a que podem responder produtos, processos ou métodos de produção actuais ou futuros (47). Estes acordos podem ter diferentes objectivos, tais como a normalização de diferentes qualidades ou dimensões de um determinado
         produto ou especificações técnicas de mercados em que a compatibilidade e a interoperabilidade com outros produtos ou sistemas
         são essenciais. As condições de acesso a uma marca de qualidade específica ou as condições de autorização por parte de um
         organismo regulador podem igualmente ser consideradas normas.»
      
      7        A nota de rodapé n.° 47, respeitante ao n.° 159 das orientações, tem a seguinte redacção:
      
      «A normalização pode revestir diversas formas, desde a adopção, pelos organismos de normalização europeus ou nacionais reconhecidos,
         de normas que assentam num consenso nacional, passando por consórcios e outras instâncias, até aos acordos entre empresas.
         Mesmo que o direito comunitário dê uma definição estreita das normas, as presentes orientações consideram como acordos de
         normalização todos os acordos semelhantes aos definidos no presente ponto.»
      
      8        No que respeita à aplicação das regras em matéria de concorrência, as orientações indicam, nomeadamente, o seguinte:
      
      «6.3. Apreciação nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE]
      162. Os acordos de normalização […] podem ser concluídos entre empresas privadas, ou sob a égide de organismos públicos ou
         de organismos a quem foi confiada a gestão de serviços de interesse económico geral, tal como acontece com os organismos de
         normalização reconhecidos ao abrigo da Directiva 98/34/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa
         a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37)] […]. A participação deste
         tipo de organismos está sujeita às obrigações dos Estados‑Membros relativas à manutenção de uma concorrência não falseada
         na Comunidade.
      
      6.3.1. Natureza do acordo
      6.3.1.1. Acordos não abrangidos pelo n.° 1 do artigo 81.° [CE]
      163. Quando a participação na fixação de normas é transparente e não acompanhada de restrições, os acordos de normalização
         que respondem à definição supra e que não impõem qualquer obrigação de respeito da norma em causa ou que fazem parte integrante
         de um acordo mais amplo destinado a garantir a compatibilidade dos produtos, não restringem a concorrência. Esta situação
         aplica‑se em geral às normas adoptadas por organismos de normalização reconhecidos, que se baseiam em procedimentos não discriminatórios,
         abertos e transparentes.»
      
       Antecedentes do litígio
      A –  Actores do mercado do cimento
      9        A recorrente, EMC Development AB, é uma sociedade que exerce as suas actividades no domínio da experimentação contínua, do
         desenvolvimento e da exploração comercial de um método de produção de um cimento energeticamente alterado. A recorrente tem
         sede em Luleå (Suécia). 
      
      10      A Associação Europeia do Cimento (Cembureau) tem sede em Bruxelas (Bélgica). Representava, à data da adopção da decisão impugnada,
         25 associações nacionais do sector do cimento e cimenteiras na Europa, e tem como objecto a promoção dos interesses dos seus
         membros através da representação activa do sector europeu do cimento a nível europeu e internacional. 
      
      11      O CEN é uma organização independente cujos membros eram, à data da adopção da decisão impugnada, organismos nacionais de normalização
         de 28 Estados europeus. A Comissão Europeia não é membro, mas actua como consultora, nomeadamente no conselho técnico. O CEN,
         que encoraja a harmonização técnica voluntária na Europa, é um organismo europeu de normalização reconhecido com base na Directiva
         98/34.
      
      B –  Norma europeia do cimento EN 197‑1
      12      A norma EN 197‑1 (a seguir «norma») foi adoptada em Abril de 2000 pelos 19 organismos de normalização nacionais então membros
         do CEN. Foi desenvolvida por um comité técnico do CEN, o CEN/TC 51 «Cimento e cal de construção» (a seguir «CEN/TC 51»), com
         base no mandato M/114 conferido pela Comissão e pela Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ao abrigo da Directiva 89/106.
         Este mandato definia o campo de aplicação da norma, enunciava a lista dos produtos que deviam ser tomados em consideração
         e indicava que a norma seria concebida, na medida do possível, em termos de comportamento funcional dos produtos, tendo em
         conta os documentos interpretativos. 
      
      13      A norma define cada um dos 27 produtos de cimento comum, ou seja, os cimentos comuns descritos como sendo tradicionais e testados
         pelos diferentes organismos de normalização nacionais no CEN. Esses produtos são, em seguida, agrupados em cinco tipos principais
         de cimentos (CEM I a CEM V) de acordo com a proporção em que os principais componentes devem ser combinados para produzir
         esses produtos numa gama de seis «classes de força». Cada tipo principal de cimento é composto por uma determinada percentagem
         de «clinker» de cimento Portland combinado com vários níveis de componentes. Esta definição inclui requisitos que os componentes
         devem respeitar e requisitos mecânicos, físicos, químicos e de durabilidade dos 27 produtos de cimento comum e de das «classes
         de força».
      
      14      Os cimentos em conformidade com a norma podem obter a marcação «CE».
      
      C –  Produtos
      15      Segundo a recorrente e o Cembureau, o «verdadeiro» cimento Portland corresponde aos produtos de cimento do tipo principal
         CEM I, tal como definido pela norma. Os cimentos misturados correspondem aos cimentos resultantes dos outros quatro tipos
         principais, CEM II a CEM V. 
      
      16      O cimento produzido pela recorrente é um cimento energeticamente modificado, cuja tecnologia foi desenvolvida na Suécia no
         início dos anos 90. Esse cimento é produzido através de uma trituração/activação altamente intensiva de cimento Portland com
         diferentes materiais, como a soda, a cinza de fornos ou areia de quartzo fino.
      
      D –  Procedimento administrativo
      17      Em Outubro de 2001, a recorrente contactou as Direcções Gerais (DG) «Concorrência», «Empresas» e «Ambiente» da Comissão para
         lhes comunicar as suas preocupações em relação à norma e, em geral, ao sector do cimento europeu. A recorrente reuniu‑se igualmente
         com representantes da DG «Concorrência».
      
      18      Em 3 de Janeiro de 2002, a recorrente dirigiu uma carta ao membro da Comissão encarregado da concorrência, insistindo para
         que a Comissão agisse. 
      
      19      Em 12 e 19 de Fevereiro de 2002, a DG «Empresas» e a DG «Mercado interno» informaram a recorrente de que a norma não constituía
         uma barreira reguladora à entrada no mercado do cimento e que era conforme à Directiva 89/106. 
      
      20      Por carta de 14 de Março de 2002, a recorrente denunciou uma violação dos artigos 81.° CE e 82.° CE pelos produtores europeus
         de cimento Portland, pelo Cembureau e pelo CEN.
      
      21      Em 15 de Março de 2002, as cartas de 3 de Janeiro e de 14 de Março de 2002 foram registadas pela Comissão como uma denúncia
         formal nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento
         de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
      
      22      Em 4 e 6 de Setembro de 2002, respectivamente, o CEN e o Cembureau apresentaram as suas observações sobre a versão não confidencial
         da denúncia da recorrente. Em 10 de Março de 2003, a recorrente transmitiu à DG «Concorrência» os seus comentários a respeito
         das observações do Cembureau e do CEN.
      
      23      Em 29 de Janeiro de 2004, a Comissão dirigiu uma carta à recorrente com base no artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 2842/98
         da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos
         artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO L 354, p. 18), informando‑a da sua intenção de rejeitar a denúncia e convidando‑a a apresentar
         a suas observações, o que a recorrente fez por carta de 22 de Março de 2004.
      
      24      Em 11 de Junho de 2004, a recorrente enviou à Comissão um resumo da sua acta da reunião de 8 de Junho de 2004, que teve lugar
         entre a recorrente e os representantes da DG «Concorrência». Nessa acta, a recorrente formulou comentários adicionais, indicando
         que os mesmos não prejudicavam a sua posição futura a respeito de todos os argumentos que poderiam vir a ser apresentados.
         Por carta de 24 de Julho de 2004, a DG «Concorrência» respondeu‑lhe que, de acordo com as regras processuais que regulam o
         tratamento das denúncias, não era possível continuar uma «troca ilimitada de questões e de respostas».
      
      25      Por carta de 2 de Março de 2005, a DG «Empresas» informou a recorrente de que previa modificar o mandato M/114 para acrescentar
         uma «subfamília» entre os cimentos comuns e permitir o desenvolvimento de novas especificações técnicas. Por carta de 1 de
         Junho de 2005, a DG «Empresas» indicou à recorrente que desistia desse projecto, na medida em que a maioria dos Estados‑Membros
         se opusera a essa modificação.
      
      26      Por carta de 1 de Julho de 2005, a recorrente pediu ao membro da Comissão encarregado da concorrência para examinar cuidadosamente
         os requisitos da Directiva 89/106 relativamente ao cimento por ela produzido.
      
      27      Por decisão SG‑Greffe (2005) D/205249, de 28 de Setembro de 2005 (a seguir «decisão impugnada»), a Comissão rejeitou formalmente
         a denúncia da recorrente.
      
      E –  Alegações da recorrente
      28      Na sua denúncia, a recorrente alegava que os produtores europeus de cimento Portland tinham adoptado uma série de comportamentos
         que constituíam violações graves dos artigos 81.° CE e 82.° CE. Em primeiro lugar, os referidos produtores constituíram um
         cartel com o objectivo de criar barreiras à entrada no mercado europeu do cimento, a mais importante das quais é a norma,
         adoptadas por intermédio do Cembureau e do CEN. Os referidos produtores também repartiram geograficamente o mercado europeu
         do cimento. Em segundo lugar, a recorrente defendia que tais comportamentos dos produtores europeus de cimento Portland, que
         dominavam colectivamente o mercado do cimento, também violavam o artigo 82.° CE. Para reforçar a sua posição dominante, estes
         produtores tinham, segundo a recorrente, procedido a uma integração vertical através da aquisição de um controlo de 30 a 70%
         dos produtores de betão e de agregados na União. Os produtores de cimento Portland utilizaram a sua posição dominante sobre
         os produtores de betão para os impedir de comprar cimento energeticamente modificado, ameaçando‑os com uma interrupção de
         fornecimento. 
      
       Decisão impugnada
      29      A decisão impugnada descreve, nomeadamente, o CEN e o seu sistema de adopção de normas, a Directiva 89/106, a norma, os diferentes
         cimentos, entre os quais o cimento Portland e o cimento energeticamente modificado, e, por fim, as alegações da recorrente
         a respeito da violação dos artigos 81.° CE e 82.° CE. Em seguida, a Comissão precisa, nos n.os 73 a 123, as razões pelas quais considera que não existem motivos suficientes para dar seguimento favorável à denúncia.
      
      30      Em primeiro lugar, no que respeita à alegada violação do artigo 81.° CE, a Comissão começa por definir o mercado do produto
         e o mercado geográfico pertinentes (n.os 76 a 78). O mercado do produto é definido como sendo o mercado do cimento cinzento e o mercado geográfico como uma série
         de mercados, centrados em várias fábricas, que se sobrepõem e abrangem toda a Europa. A Comissão examina a norma à luz das
         orientações, em particular dos seus n.os 162 e 163, concluindo que a mesma não tem um efeito restritivo sobre a concorrência na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE
         (n.° 112). A Comissão precisa que não é necessário determinar, no âmbito de uma denúncia respeitante à aplicação dos artigos
         81.° CE e 82.° CE, se a norma é expressa em termos normativos ou baseados no comportamento funcional (n.° 107). Contudo, acrescenta
         que os serviços competentes da Comissão, mais concretamente a DG «Empresas», consideram que a norma está redigida em termos
         «suficientemente baseados no comportamento funcional» (n.os 108 a 111). Por fim, a Comissão examina e rejeita os outros argumentos invocados, relativos a um acordo, decisão ou prática
         concertada e à repartição geográfica dos mercados, na medida em que a recorrente não referiu nenhum facto para comprovar as
         suas alegações (n.os 113 a 117).
      
      31      Em segundo lugar, no que respeita à alegada violação do artigo 82.° CE, a Comissão constata que não é possível considerar
         que os produtores europeus de cimento Portland estão em posição dominante colectiva no mercado europeu do cimento e que, por
         conseguinte, o artigo 82.° CE não é aplicável (n.os 118 a 123).
      
      32      Nos termos do título D da decisão impugnada, «na medida em que, pelas razões acima expostas, não existem motivos suficientes
         para dar seguimento à denúncia, a Comissão rejeita‑[a]».
      
       Tramitação processual e pedidos das partes
      33      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 8 de Dezembro de 2005, a recorrente interpôs o presente recurso. 
      
      34      Tendo a composição das secções do Tribunal sido alterada, o juiz‑relator foi afecto à Quinta Secção, à qual o presente processo
         foi, por conseguinte, atribuído.
      
      35      Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal (Quinta Secção) decidiu abrir a fase oral. Na audiência de 6 de Maio de
         2008, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal. Na referida audiência,
         a recorrente pediu a junção ao processo de um documento datado de 1 de Março de 2005. A Comissão opôs‑se à junção alegando
         que o documento em causa, cuja data é anterior à decisão impugnada, estava disponível antes da data de interposição do presente
         recurso. Por esse motivo, o Tribunal recusou a junção do referido documento ao processo.
      
      36      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: 
      
      –        anular a decisão impugnada;
      –        condenar a Comissão nas despesas.
      37      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne: 
      
      –        julgar o pedido improcedente;
      –        condenar a recorrente nas despesas.
       Questão de direito 
      A –  Quanto à admissibilidade 
      1.     Argumentos das partes
      38      Em primeiro lugar, a Comissão manifesta uma dúvida sobre o carácter suficientemente claro da petição e sobre a sua conformidade
         com o artigo 44.° do Regulamento de Processo do Tribunal. Com efeito, a recorrente expõe longamente o seu desacordo com as
         constatações factuais efectuadas na decisão impugnada, antes de concluir «repentinamente» afirmando ter‑se verificado uma
         violação, pela Comissão, do artigo 81.° CE e do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo
         à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), sem
         explicar o nexo entre o carácter pretensamente errado de tais constatações e a violação alegada. A Comissão precisa que a
         sua contestação se baseia na hipótese de que a recorrente alega um erro de apreciação. Além disso, a Comissão sublinha ter
         dificuldade em identificar os argumentos jurídicos invocados na réplica e indica que deixa ao Tribunal a incumbência de decidir
         se os mesmos apresentam o grau de clareza exigido pelo artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo.
      
      39      Em segundo lugar, a Comissão contesta a repetição, por parte da recorrente, dos argumentos expostos na denúncia através da
         mera remissão, na petição, para a denúncia junta em anexo.
      
      40      Além disso, a Comissão contesta a remissão operada pela recorrente, para defender que a adopção da norma foi influenciada
         por uma estreita cooperação entre o Cembureau e o presidente do CEN/TC 51, para a correspondência junta como anexo 8 da petição.
         Esta remissão é inadmissível, com base no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, na medida em que a recorrente
         não precisa as passagens nem a carta que fazem essa prova.
      
      41      Em terceiro lugar, a alegação da recorrente, apresentada na fase da réplica, segundo a qual a norma viola a Directiva 98/34,
         é inadmissível com base no artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
      
      42      A recorrente não apresentou argumentos particulares a este respeito, nem na réplica nem na audiência.
      
      2.     Apreciação do Tribunal
      43      A título preliminar, cumpre recordar que, nos termos do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a petição inicial
         deve conter uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para
         permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir sobre o recurso, sendo caso disso sem mais informações.
         A petição deve, por esse facto, explicitar em que consiste o fundamento em que o recurso se baseia, pelo que a sua simples
         enunciação abstracta não satisfaz as exigências do Regulamento de Processo (acórdão do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de
         1995, Viho/Comissão, T‑102/92, Colect., p. II‑17, n.° 68). Requerem‑se exigências análogas quando é feita uma alegação em
         apoio de um fundamento (acórdão do Tribunal Geral de 14 de Maio de 1998, Mo och Domsjö/Comissão, T‑352/94, Colect., p. II‑1989,
         n.° 333).
      
      44      No caso em apreço, a petição indica com suficiente clareza que o presente recurso tem por objecto a anulação da decisão impugnada,
         através da qual a Comissão rejeitou a denúncia relativa ao mercado europeu do cimento e às alegadas infracções aos artigos
         81.° CE e 82.° CE, apresentada pela recorrente contra os produtores de cimento Portland contra o Cembureau e contra o CEN.
         Resulta igualmente dos seus articulados que a recorrente invoca, a este propósito, a existência de erros manifestos de apreciação
         da Comissão no exame da denúncia relativa à aplicabilidade do artigo 81.°, n.° 1, CE à norma. A este respeito, a recorrente
         defende que a Comissão concluiu erradamente, em primeiro lugar, que o procedimento de adopção da norma não foi controlado
         por produtores de cimento tradicionais e que este procedimento foi não discriminatório, aberto e transparente, em segundo
         lugar, que a norma não é de facto vinculativa e, em terceiro lugar, que a norma não deve ser examinada à luz da Directiva 89/106, quando, na opinião da recorrente,
         a Comissão devia ter concluído que a norma não responde às exigências da referida directiva.
      
      45      Deve considerar‑se que as imperfeições formais identificadas pela Comissão (ver n.° 38 do presente acórdão) não são suficientes
         para conduzir à inadmissibilidade do recurso, uma vez que a argumentação desenvolvida na petição em apoio das alegações sobre
         a existência de erros manifestos de apreciação da Comissão no exame da denúncia relativa à aplicabilidade do artigo 81.°,
         n.° 1, CE, à norma é suficientemente clara para permitir ao Tribunal exercer a sua fiscalização jurisdicional sobre a legalidade
         da decisão impugnada e à Comissão apresentar utilmente a sua defesa (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 16 de
         Outubro de 1996, Knijff/Tribunal de Contas, T‑378/94, ColectFP, p. I‑A‑479 e II‑1341, n.os 18 e 19).
      
      46      Em contrapartida, a petição não contém nenhum outro fundamento ou alegação que satisfaça os requisitos do Regulamento de Processo.
         
      
      47      Em primeiro lugar, ainda que a petição contenha uma referência a uma alegação baseada na violação dos artigos 28.° CE e 29.° CE,
         deve constatar‑se que não é desenvolvida nenhuma argumentação em apoio da mesma, pelo que a referida alegação deve ser declarada
         inadmissível por não satisfazer os requisitos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo (v. n.° 43 supra).
      
      48      Em segundo lugar, de acordo com a jurisprudência, ainda que o corpo da petição possa ser sustentado e completado, em relação
         a pontos específicos, por remissões para passagens de documentos a ela anexados, uma remissão global para outros documentos,
         mesmo anexos à petição, não pode suprir a falta dos elementos essenciais da argumentação jurídica, os quais, por força da
         disposição atrás recordada, devem constar da petição. Além disso, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos,
         os fundamentos e argumentos que poderia considerar constituírem o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função
         puramente probatória e instrumental (v. acórdão do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2005, Honeywell/Comissão, T‑209/01,
         Colect., p. II‑5527, n.° 57, e jurisprudência referida).
      
      49      No caso em apreço, na petição, a recorrente remete globalmente para os n.os 49 a 67 da decisão impugnada, que reproduzem as alegações constantes da sua denúncia, sem precisar quais os pontos específicos
         da sua petição que pretende completar através dessa remissão. Deve constatar‑se que as alegações da recorrente mencionadas
         nos n.os 64 a 67 da decisão impugnada, referentes a um cartel e a uma repartição dos mercados, não são retomadas nos seus articulados.
         Ora, em conformidade com a jurisprudência citada no n.° 48 supra, tais alegações são inadmissíveis na medida em que a remissão
         feita na petição não permite estabelecer uma ligação com alegações ou argumentos desenvolvidos nesta. 
      
      50      Por outro lado, com o objectivo de demonstrar que o procedimento de adopção da norma foi discriminatório, não aberto e não
         transparente, a recorrente remete para a sua carta de 22 de Março de 2004, na qual respondia às conclusões preliminares da
         Comissão e para os documentos juntos a essa carta, apresentados como anexo 8 da petição. Contudo, essa remissão apenas se
         refere ao documento anexado de forma geral e, portanto, não permite ao Tribunal identificar as alegações ou argumentos aos
         quais a recorrente pretende fazer referência. Em conformidade com a jurisprudência citada no n.° 48 supra, tais alegações
         ou argumentos são, por conseguinte, inadmissíveis.
      
      51      Em terceiro lugar, quanto à alegação da recorrente relativa à não conformidade da norma com a Directiva 98/34, apresentada
         pela primeira vez na fase da réplica, sem que, no entanto, resulte de elementos de direito ou de facto que se tenham revelado
         durante o processo nem constitua a ampliação de um fundamento exposto na petição, há que considerá‑la inadmissível em aplicação
         do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
      
      52      Resulta do acima exposto que as únicas alegações validamente apresentadas ao Tribunal foram as descritas no n.° 44 supra,
         relativas aos pretensos erros manifestos de apreciação cometidos pela Comissão no exame da denúncia relativa à aplicabilidade
         do artigo 81.°, n.° 1, CE, à norma.
      
      53      Por conseguinte, há que declarar o recurso admissível apenas nessa medida.
      
      B –  Quanto ao mérito
      1.     Observações preliminares sobre o alcance das obrigações que incumbem à Comissão quando procede ao exame de uma denúncia por
            violação do artigo 81.° CE
      54      A título preliminar, as partes expuseram nos seus articulados as obrigações que incumbem à Comissão quando procede ao exame
         de uma denúncia por violação do artigo 81.° CE. Analisaram, além disso, o ónus da prova e o nível de prova exigido neste contexto.
         Por fim, discutiram o alcance da fiscalização do Tribunal na hipótese de um recurso contra uma decisão de rejeição da denúncia,
         bem como o ónus da prova e o nível de prova exigido às partes neste contexto.
      
      55      O Tribunal observa que, na decisão impugnada, após uma análise relativa, em particular, à aplicabilidade do artigo 81.°, n.° 1,
         CE, a Comissão concluiu que, tendo em conta os elementos apresentados pela recorrente no procedimento administrativo, nomeadamente
         em resposta à carta de 29 de Janeiro de 2004 que informa a recorrente da intenção da Comissão de rejeitar a denúncia, «dado
         que não existem […] motivos suficientes para dar seguimento à denúncia, [ela] rejeita[‑a]». Neste contexto, cumpre recordar
         quais os direitos do autor da denúncia e quais as obrigações da Comissão em caso de rejeição de uma denúncia na qual é alegada
         uma violação do artigo 81.° CE.
      
      56      O autor da denúncia dispõe do direito de ser informado e de apresentar as suas observações sobre os motivos de rejeição da
         sua denúncia que a Comissão tenciona invocar antes de uma decisão nesse sentido ser adoptada por esta instituição. Com efeito,
         os Regulamentos n.os 17 e 2842/98, substituídos a partir de 1 de Maio de 2004, respectivamente, pelo Regulamento n.° 1/2003 e pelo Regulamento
         (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos
         81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 123, p. 18), conferem direitos processuais às pessoas que tenham apresentado uma denúncia à Comissão
         ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento n.° 17 (actual artigo 7.° do Regulamento n.° 1/2003). Entre esses direitos figuram
         os previstos no artigo 6.° do Regulamento n.° 2842/98 (actual artigo 7.° do Regulamento n.° 773/2004), nos termos do qual,
         quando a Comissão considerar que, face ao elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento à denúncia, informará o
         seu autor dos respectivos motivos e fixará uma data até à qual o mesmo pode apresentar, por escrito, eventuais observações
         (v., no que respeita ao Regulamento n.° 2842/98, acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Haladjian Frères/Comissão,
         T‑204/03, Colect., p. II‑3779, n.° 26).
      
      57      Todavia, nem os Regulamentos n.os 17 e 2842/98, nem os Regulamentos n.os 1/2003 e 773/2004, contêm disposições expressas respeitantes ao seguimento a dar ao conteúdo de uma denúncia e às eventuais
         obrigações de investigação da Comissão relativamente à instrução de tal denúncia. A este respeito, cabe referir que a Comissão
         não tem a obrigação de instaurar processos para comprovar eventuais violações do direito comunitário e que, entre os direitos
         conferidos aos autores de denúncias pelos referidos regulamentos, não figura o direito de obter uma decisão definitiva quanto
         à existência ou não da infracção alegada (v., no que respeita aos Regulamentos n.os 17 e 2842/98, acórdão Haladjian Frères/Comissão, n.° 56 supra, n.° 27, e jurisprudência referida).
      
      58      Foi com base nestes princípios que a jurisprudência reconheceu que, se a Comissão não tem a obrigação de se pronunciar sobre
         a existência ou não de uma infracção, não pode ser obrigada a efectuar uma instrução, já que esta última não poderia ter outro
         objecto se não procurar os elementos de prova relativos à existência ou não de uma infracção, que a Comissão não é obrigada
         a declarar (v., no que respeita aos Regulamentos n.os 17 e 2842/98, acórdão Haladjian Frères/Comissão, n.° 56 supra, n.° 28 e a jurisprudência referida).
      
      59      Contudo, embora a Comissão não possa ser obrigada a efectuar uma instrução, é, não obstante, obrigada a examinar atentamente
         os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo autor da denúncia, a fim de apreciar se os referidos elementos
         revelam um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum e a afectar o comércio
         entre Estados‑Membros. (v., no que respeita ao Regulamento n.° 17, acórdãos do Tribunal Geral de 18 de Setembro de 1992, Automec/Comissão,
         T‑24/90, Colect., p. II‑2223, n.° 79, e jurisprudência referida, e de 16 de Dezembro de 1999, Micro Leader/Comissão, T‑198/98,
         Colect., p. II‑3989, n.° 27). Por outro lado, tendo a Comissão como única obrigação examinar os elementos de facto e de direito
         que lhe foram comunicados pelo autor da denúncia, não compete a esta instituição, contrariamente às afirmações da recorrente,
         provar que tomou medidas de instrução.
      
      60      É à luz de todas estas considerações que o Tribunal deve verificar se a decisão impugnada procede a um exame apropriado dos
         elementos de facto e de direito submetidos à apreciação da Comissão no âmbito do procedimento administrativo. A este respeito,
         deve recordar‑se que, uma vez que a fiscalização jurisdicional dos actos da Comissão envolve apreciações económicas complexas,
         como é o caso em matéria de infracções aos artigos 81.° CE, tal fiscalização limita‑se à verificação do respeito das regras
         processuais e de fundamentação, bem como à verificação da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto
         de apreciação e de desvio de poder (acórdãos Automec/Comissão, n.° 59 supra, n.° 80, e Micro Leader/Comissão, n.° 59 supra,
         n.° 27; acórdão Haladjian Frères/Comissão, n.° 56 supra, n.° 30, e jurisprudência referida).
      
      2.     Quanto às primeira e segunda alegações, baseadas em erros manifestos de apreciação, respectivamente, quanto ao procedimento
            de adopção da norma e quanto ao seu carácter não vinculativo
      61      Como resulta do exposto no n.° 30 supra, no caso em apreço, a Comissão examinou a denúncia aplicando as orientações às quais,
         de resto, a que a recorrente havia feito referência na sua denúncia. Em particular, a Comissão examinou a norma à luz dos
         n.os 162 e 163 das orientações. Nos termos dos referidos números e como recorda a decisão impugnada nos n.os 79 e 91, as normas adoptadas pelos organismos de normalização reconhecidos nos termos da Directiva 98/34 com base num procedimento
         não discriminatório, aberto e transparente e cujo respeito não é imposto, em princípio, não restringem a concorrência e não
         se baseiam no artigo 81.°, n.° 1, CE.
      
      62      Deve recordar‑se que a Comissão pode impor a si própria directrizes para o exercício do seu poder de apreciação através de
         actos como orientações, na medida em que esses actos contenham regras que indiquem o rumo a seguir por esta instituição e
         que não se afastem das normas do Tratado (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, Grécia/Comissão, C‑278/00,
         Colect., p. I‑3997, n.° 98 e jurisprudência referida).
      
      63      A recorrente não contesta que as orientações têm por objecto a exposição dos princípios que regem a apreciação pela Comissão,
         com base no artigo 81.° CE, dos acordos de cooperação horizontal, em particular dos acordos de normalização.
      
      64      Além disso, o Tribunal constata que a recorrente preconiza, na sua petição, a aplicabilidade das orientações ao caso em apreço
         e que não contesta o facto de a norma ter sido adoptada pelo CEN, organismo de normalização reconhecido com base na Directiva
         98/34.
      
      65      Por conseguinte, deve considerar‑se que, uma vez que a recorrente não apresentou elementos susceptíveis de pôr em causa os
         critérios expostos nos n.os 162 e 163 das orientações, a Comissão pôde, acertadamente, examinar as alegações da recorrente, em particular no que respeita
         ao n.° 163, de modo a apreciar se, por um lado, o procedimento de adopção da norma não tinha sido não discriminatório, aberto
         e transparente e, por outro, se a norma era vinculativa.
      
      66      É, portanto, à luz destas considerações que deve examinar‑se a decisão impugnada, a fim de apreciar se a mesma padece de erros
         manifestos de apreciação, na medida em que a Comissão conclui, atendendo aos elementos de que dispõe, que a norma preenche
         os critérios estabelecidos no n.° 163 das orientações e, portanto, não viola o artigo 81.°, n.° 1, CE.
      
      a)     Quanto ao procedimento de adopção da norma
       Argumentos das partes
      67      A recorrente começa por defender que um procedimento não é discriminatório se for representativo e independente em relação
         aos interesses estabelecidos, em conformidade com as orientações gerais do CEN e do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica
         (Cenelec). A este respeito, a recorrente invoca a influência do Cembureau no procedimento de adopção da norma e o controlo
         deste procedimento pelo Cembureau e pelo presidente do CEN/TC 51. 
      
      68      Em primeiro lugar, a norma foi concebida, graças à estreita cooperação entre o Cembureau e o CEN/TC 51, para favorecer os
         principais produtores de cimento presentes no mercado. Segundo a recorrente, esta análise é comprovada pelos documentos anexos
         à carta da recorrente, de 22 de Março de 2004, que respondia às conclusões preliminares da Comissão. Na opinião da recorrente,
         embora a Comissão não conteste que o Cembureau teve influência no procedimento, que na prática foi controlado pelo Cembureau
         e pelo presidente do CEN/TC 51, concluiu, ainda assim, no n.° 102 da decisão impugnada, que as actividades do Cembureau não
         tinham ultrapassado os limites de uma acção de lobbying normal. Além disso, na réplica, a recorrente alega que o que está em causa é determinar se o Cembureau tinha e empregava
         os meios necessários para «exercer uma manipulação do mandato M/114». A este respeito, a recorrente baseia‑se na «cólera»
         expressa na carta de 16 de Março de 1996 do Cembureau à DG «Empresas» e nos termos sem qualquer ambiguidade dessa carta. Por
         outro lado, na sua réplica, a recorrente cita uma passagem da carta de 24 de Julho de 1997 de um produtor neerlandês de cimento
         à DG «Empresas» indicando a base em que o CEN/TC 51 trabalhava. Além disso, a recorrente baseia‑se num documento apresentado
         em 1996 pelo Cembureau à DG «Empresas», cujo objectivo era garantir que a futura norma reflectisse a «pré‑norma» ENV 197‑1 : 1992.
         Acresce que, segundo a recorrente, para confirmar a natureza discriminatória do procedimento, basta ao Tribunal examinar as
         orientações internas do CEN. Por fim, na réplica, a recorrente critica a Comissão por afirmar que os únicos elementos avançados
         pela recorrente correspondiam ao conteúdo da sua correspondência com os serviços da Comissão, o CEN, o Cembureau e um produtor
         de cimento neerlandês, entre 1996 e 1998.
      
      69      Em segundo lugar, a recorrente assinala que o presidente do CEN/TC 51 ocupava um lugar de direcção elevado num produtor de
         cimento bem estabelecido no mercado. Logo, havia um risco de conflito de interesses, não tendo a Comissão assegurado a imparcialidade
         deste presidente.
      
      70      Em terceiro lugar, segundo a recorrente, a adopção da norma devia ter sido objecto de um controlo mais aprofundado por parte
         da Comissão, na medida em que o procedimento de adopção foi conduzido por comités de que faziam parte organizações que actuavam
         em benefício dos seus membros. Além disso, na réplica, a recorrente alega que a adopção das conclusões preliminares pela Comissão,
         em Janeiro de 2004, constituía manifestamente uma tentativa de encerrar prematuramente o dossier antes de essa instituição
         lhe comunicar documentos, em Fevereiro de 2004. Além disso, a lista dos documentos examinados pela Comissão para apresentar
         as suas conclusões preliminares não continha os documentos comunicados à recorrente em Novembro de 2003, não tendo sido explicada
         à recorrente a razão pela qual esses documentos não foram examinados pela DG «Concorrência».
      
      71      Em quarto lugar, a norma é discriminatória na medida em que exclui certos produtos e em que se baseia na composição dos produtos
         e não no seu comportamento funcional. Desde Março de 1996, o Cembureau convenceu a Comissão de que a norma apenas podia aplicar‑se
         a cimentos já testados, sendo a norma, deste modo, «uma criatura [do] Cembureau ». 
      
      72      A recorrente prossegue defendendo que o procedimento de adopção da norma não pode ser qualificado de transparente. 
      
      73      Em primeiro lugar, a recorrente contesta o n.° 27 da decisão impugnada, nos termos do qual a transparência dos trabalhos do
         CEN é assegurada por «comités espelho» e pela consulta do público aquando do inquérito público, na medida em que a Comissão
         não tem em conta «aqueles que não são membros das associações nacionais membros do CEN». 
      
      74      Em segundo lugar, na réplica, a recorrente alega que existem lacunas nos elementos de prova disponíveis e que teve dificuldades
         em obter a comunicação, pela Comissão, de um certo número de documentos «históricos». A este respeito, a recorrente refere‑se
         aos seus pedidos de comunicação de documentos dirigidos à Comissão em 2003, com base no Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do
         Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu,
         do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43). A recorrente cita, nomeadamente, a não comunicação de documentos respeitantes
         aos trabalhos do CEN sobre a norma, de documentos trocados entre o CEN, o Cembureau e a Comissão, descritos no anexo das conclusões
         preliminares em Janeiro de 2004, ou ainda da carta de 27 de Março de 1996 de um produtor neerlandês de cimento. Além disso,
         com excepção de uma carta, os únicos documentos disponíveis diziam todos respeito à parte do procedimento relativa à preparação
         das informações que deviam ser sujeitas ao CEN para a concessão dos mandatos do CEN.
      
      75      Em terceiro lugar, na réplica, a recorrente alega que o princípio da transparência foi igualmente violado na medida em que
         algumas organizações foram apresentadas como peritos pelo presidente do CEN/TC 51, sem que fosse claro que pertencessem ao
         grupo formal de peritos.
      
      76      Em quarto lugar, na réplica, a recorrente critica a existência de grupos ad hoc não regulamentados. Assim, em Julho de 1997, um grupo ad hoc de membros do CEN/TC 51 reuniu‑se sem que seja conhecida a origem da sua constituição nem as razões que motivaram a mesma,
         tudo isto quando o referido grupo teve um papel central na preparação do documento que conduziu ao mandato conferido pela
         Comissão ao CEN e que esteve na origem da norma.
      
      77      No que respeita ao carácter aberto do procedimento de adopção da norma, a recorrente defende, na réplica, que a Comissão devia
         ter provado que os procedimentos aplicados pelo CEN, que permitem às partes interessadas neles participar, foram respeitados.
         Por um lado, a Comissão devia, nomeadamente, ter tido acesso aos documentos pertinentes respeitantes ao programa de trabalhos
         do CEN relativo ao mandato M/114 e à preparação das respostas dos comités técnicos ao mandato M/114. Por outro lado, a recorrente
         não foi convidada a apresentar os seus argumentos junto do CEN e nenhum procedimento lhe permitiu participar nas discussões.
         A este respeito, alega que, em 1997, enviou três cartas à DG «Empresas», relativas ao projecto de norma. Ora, essas cartas,
         que não obtiveram resposta, são provas irrefutáveis de que a recorrente foi excluída do procedimento numa fase fundamental.
         A recorrente sublinha, nomeadamente, uma passagem da sua carta de 7 de Maio de 1997. 
      
      78      A Comissão contesta os argumentos invocados pela recorrente.
      
       Apreciação do Tribunal
      –       Quanto ao carácter não discriminatório do procedimento
      79      A recorrente defende que o procedimento de adopção da norma foi discriminatório na medida em que não foi representativo nem
         independente em relação aos interesses estabelecidos. Segundo a recorrente, o procedimento de adopção da norma foi viciado,
         por um lado, devido à influência do Cembureau e, por outro, ao papel desempenhado pelo presidente do CEN/TC 51, que controlaram
         o procedimento em causa.
      
      80      Em primeiro lugar, segundo a recorrente, graças à estreita cooperação entre o CEN/TC 51 e o Cembureau, o qual procurou exercer
         uma influência sobre o CEN/TC 51, tendo‑o controlado, a norma foi concebida para favorecer os produtores de cimento existentes
         no mercado. Além da remissão do Tribunal para o anexo 8 da petição, referida no n.° 50 supra e à qual já foi dada resposta,
         a recorrente também se baseia, em particular, na carta do Cembureau de 26 de Março de 1996, cujos termos, que a recorrente
         classifica como não ambíguos, confirmam que o Cembureau procurou exercer influência sobre o CEN/TC 51.
      
      81      A este respeito, resulta da decisão impugnada que a Comissão considerou, no n.° 102, que os documentos fornecidos pela recorrente,
         nomeadamente a carta de 26 de Março de 1996, não demonstram que a actuação do Cembureau excedia a actividade normal de lobbying exercida por todas as associações que reúnem as empresas de um sector para proteger e promover os interesses dos seus membros.
      
      82      Ora, embora a recorrente conteste esta conclusão, impõe‑se observar que não explica em que medida esta iniciativa do Cembureau,
         em 1996, revela um controlo, por parte desta associação, do procedimento de adopção da norma e do CEN/TC 51. Como indicou
         a Comissão na decisão impugnada, resulta da carta de 26 de Março de 1996 que o Cembureau procurou defender o interesse dos
         seus membros dirigindo‑se às entidades que podiam influenciar a redacção da norma, entre as quais, no caso em apreço, os serviços
         da Comissão que elaboravam o projecto de mandato M/114. Por conseguinte, ao basear‑se nesta carta, a recorrente não demonstra
         que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação por não ter constatado que o Cembureau influenciou o procedimento ao
         ponto de o controlar e viciar. Deve, de resto, assinalar‑se que, em 1997, a recorrente também comunicou as suas observações
         e reservas à Comissão a respeito do projecto de norma, facto que a Comissão admitiu na réplica, na qual cita a carta da recorrente,
         de 7 de Maio de 1997, à DG «Empresas».
      
      83      Além disso, a recorrente baseia‑se na carta de 26 de Março de 1996 para defender que deve determinar‑se se o Cembureau tinha
         e empregava os meios necessários para manipular o mandato M/114. Contudo, esta alegação, feita pela primeira vez na fase da
         réplica, sem que, no entanto, resulte de elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo nem constitua
         a ampliação de um fundamento exposto na petição, é inadmissível em aplicação do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.
         Em qualquer caso, a recorrente não indicou ter apresentado à Comissão elementos a este respeito no momento do exame da sua
         denúncia.
      
      84      Por outro lado, o argumento da recorrente, apresentado na réplica, baseado na carta de 24 de Julho de 1997 de um produtor
         de cimento neerlandês, indicando a base na qual o CEN/TC 51 trabalhava, deve ser rejeitado. Limitando‑se a citar uma passagem
         dessa carta, a recorrente não indica em que medida esta citação pode demonstrar um erro manifesto de apreciação da Comissão
         quanto ao pretenso controlo do procedimento de adopção da norma por parte do Cembureau.
      
      85      Além disso, no que respeita à alegação da recorrente relativa à apresentação pelo Cembureau à DG «Empresas», em 1996, de um
         documento cujo objecto era assegurar que a futura norma reflectia a «pré‑norma» ENV 197‑1: 1992, facto que teria tornado o
         procedimento de adopção da norma discriminatório, não se pode deixar de observar que também aqui a recorrente não fornece
         nenhuma explicação que comprove o seu argumento. Não se refere a nenhuma passagem do referido documento, não procede a nenhuma
         correlação entre esse documento e o procedimento de adopção da norma e não indica de que modo o documento citado demonstra
         que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação.
      
      86      Por fim, deve igualmente ser rejeitado o argumento da recorrente segundo o qual, para confirmar a natureza discriminatória
         do procedimento de adopção da norma, basta que o Tribunal examine as orientações internas do CEN juntas à réplica. Com efeito,
         na medida em que a recorrente não indica que números das orientações invoca, esta remissão ao anexo da réplica não permite
         ao Tribunal identificar os argumentos a que a recorrente se refere. Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência
         referida no n.° 48 supra, tais argumentos são inadmissíveis.
      
      87      Por conseguinte, embora na réplica a recorrente critique a Comissão por afirmar que os únicos elementos avançados pela recorrente
         eram o conteúdo da sua correspondência com os serviços da Comissão, com o CEN, com o Cembureau e com um produtor de cimento
         neerlandês, entre 1996 e 1998, deve contudo reconhecer‑se que a recorrente não demonstra que a Comissão não examinou elementos
         pertinentes.
      
      88      Em segundo lugar, a recorrente limita‑se a afirmar que a Comissão não garantiu a imparcialidade do presidente do CEN/TC 51,
         sem invocar nenhum elemento concreto susceptível de pôr em causa essa constatação de imparcialidade. Por outro lado, como
         justamente assinala a Comissão no n.° 101 da decisão impugnada, atendendo às regras relativas à designação do presidente de
         um comité técnico, não contestadas pela recorrente, não surpreende que um empregado de um fabricante de cimento Portland tenha
         sido designado como presidente do CEN/TC 51.
      
      89      Atendendo ao acima exposto, deve concluir‑se que a recorrente não demonstra que a decisão impugnada padeça de um erro manifesto
         de apreciação pelo facto de a Comissão ter considerado, nos n.os 95 e 102, que a recorrente não provou a existência de uma acção conjunta entre o Cembureau e o presidente do CEN/TC 51 destinada
         a garantir que a norma correspondesse aos produtos dos produtores de cimento Portland e excluísse os produtos concorrentes.
         A recorrente também não demonstra que o n.° 96 da decisão impugnada, que rejeita a sua alegação de que o Cembureau controlava
         o CEN/TC 51 através do presidente do CEN/TC 51, padeça de um erro manifesto de apreciação.
      
      90      Esta conclusão não é posta em causa pela argumentação da recorrente de que o procedimento de adopção da norma devia ter sido
         objecto de um controlo mais aprofundado pela Comissão, pois, no caso em apreço, o procedimento foi levado a cabo por comités
         em que têm assento organizações que actuam no interesse dos seus membros.
      
      91      A este respeito, deve em primeiro lugar salientar‑se que a recorrente admite, por um lado, que o CEN é um organismo de normalização
         reconhecido com base na Directiva 98/34, cujo regulamento interno define as regras de funcionamento, e que, por outro, em
         conformidade com tais regras, a composição das delegações nacionais, formadas por cada organização nacional de normalização,
         pode incluir peritos da indústria que sejam membros de comités técnicos (n.os 26, 74, 100 e 101 da decisão impugnada), estando previstas garantias para que a decisão final relativa a um projecto de norma
         seja tomada no interesse geral (n.° 27 da decisão impugnada). Além disso, a recorrente não apresenta elementos precisos que
         comprovem o seu argumento e que indiquem de que modo esta situação concreta apresentava uma particularidade relativamente
         às regras de funcionamento do CEN. Por outro lado, deve recordar‑se que, no tratamento da denúncia, de acordo com a jurisprudência
         referida no n.° 59 supra, a Comissão apenas tinha a obrigação de examinar atentamente os elementos de facto e de direito apresentados
         pela recorrente. Ora, esta última não apresenta nenhum elemento de natureza a demonstrar que a Comissão violou esta obrigação.
      
      92      Em segundo lugar, devem rejeitar‑se as alegações da recorrente de que, por um lado, a Comissão tentou encerrar prematuramente
         o dossier enviando‑lhe as suas conclusões preliminares antes de lhe comunicar documentos em Fevereiro de 2004, e, por outro,
         de que os documentos comunicados à recorrente em Novembro de 2003 não figuravam na lista de documentos examinados pela Comissão
         para apresentar as suas conclusões preliminares. Com efeito, basta constatar que o presente recurso é dirigido contra a decisão
         impugnada, adoptada depois de a recorrente ter apresentado as suas observações sobre as conclusões preliminares em Março de
         2004.
      
      93      Em terceiro lugar, não se pode deixar de observar que o argumento da recorrente respeitante ao carácter discriminatório da
         norma, na medida em que a mesma exclui certos produtos e se baseia na composição dos produtos e não no seu comportamento funcional,
         diz respeito à pretensa falta de conformidade da norma com a Directiva 89/106 sendo, portanto, inoperante para efeitos de
         comprovar o carácter discriminatório do procedimento de adopção da norma.
      
      –       Quanto ao carácter transparente do procedimento
      94      Deve ser rejeitada a alegação da recorrente segundo a qual a decisão impugnada padece de um erro manifesto de apreciação na
         medida em que a Comissão conclui que o procedimento de adopção da norma foi transparente.
      
      95      Em primeiro lugar, a recorrente contesta o n.° 27 da decisão impugnada alegando, sem fornecer nenhuma explicação em apoio
         da sua alegação, que a Comissão não tem em conta «aqueles que não são membros do CEN». Ora, deve recordar‑se que a Comissão
         considera, no referido número da decisão impugnada, que a transparência do trabalho do CEN é assegurada através de «comités
         espelho» nacionais geridos pelos membros nacionais do CEN, bem como através da consulta do público no momento da fase de inquérito
         público. Logo, o facto de não ser membro de uma associação nacional membro do CEN não impede a participação na fase de consulta.
      
      96      Em segundo lugar, a recorrente sustenta que o procedimento de adopção da norma não pode ser qualificado de transparente na
         medida em que existem lacunas nos elementos de prova disponíveis e na medida em que teve dificuldades em obter a comunicação,
         por parte da Comissão, de um certo número de documentos relativos ao procedimento de adopção da norma. Deve salientar‑se que
         a recorrente suscita pela primeira vez na fase da réplica as acusações respeitantes ao n.° 27 da decisão impugnada, sem que
         tais alegações resultem de elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo nem constituam a ampliação
         de um fundamento exposto na petição. Por conseguinte, em aplicação do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, estas
         alegações são inadmissíveis.
      
      97      De qualquer forma, a argumentação da recorrente é inoperante. Como recordou o Tribunal no n.° 59 supra, a única obrigação
         da Comissão consistia em examinar os elementos apresentados pela recorrente na sua denúncia. Incumbe, portanto, à recorrente
         demonstrar que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os elementos por ela submetidos não demonstravam
         que o procedimento de adopção da norma pelo CEN tivesse sido não transparente. Ora, por um lado, a recorrente invoca a não
         comunicação de documentos relativos à elaboração do projecto de mandato pela Comissão, antes da elaboração da norma pelo CEN.
         Por outro lado, a não comunicação de documentos pela Comissão, pressupondo que a mesma se verificou, não implica a falta de
         transparência do procedimento de adopção da norma pelo CEN.
      
      98      Além disso, no que respeita à alegada não comunicação por parte da Comissão dos documentos trocados entre esta instituição,
         o CEN e o Cembureau, que pretensamente foram mencionados no anexo das conclusões preliminares da Comissão em Janeiro de 2004,
         a recorrente não identifica tais documentos e não explica em que medida a sua não transmissão demonstra falta de transparência
         do procedimento de adopção da norma pelo CEN.
      
      99      Em terceiro lugar, na réplica, a recorrente sustenta que o princípio da transparência foi igualmente violado na medida em
         que o presidente do CEN/TC 51 apresentou organizações como peritos, sem que fosse claro que pertenceram ao grupo formal de
         peritos. A este respeito, deve constatar‑se que esta alegação é inadmissível, com base no artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento
         de Processo, na medida em que a recorrente a suscita pela primeira vez na fase da réplica, sem que resulte de elementos de
         direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo nem constitua a ampliação de um fundamento exposto na petição.
         De qualquer modo, a referida alegação deve ser rejeitada pois a recorrente não explica em que medida o pedido, formulado pelo
         presidente do CEN/TC 51 à Comissão com vista à participação de pessoas identificadas como peritos junto do CEN numa reunião
         organizada em 1996, demonstra um erro manifesto de apreciação da Comissão.
      
      100    Em quarto lugar, na réplica, a recorrente invoca a falta de transparência do procedimento de adopção da norma pelo facto de
         existirem grupos ad hoc não regulamentados, nomeadamente um grupo ad hoc de membros do CEN/TC 51. Sustenta, assim, que este grupo se reuniu em Julho de 1997 e que desempenhou um papel central na
         preparação do documento que conduziu ao mandato M/114 conferido pela Comissão ao CEN e que está na origem da norma. Esta alegação
         é, contudo, inadmissível com base no artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, na medida em que a recorrente a suscita
         pela primeira vez na fase da réplica, sem que resulte de elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o
         processo nem constitua a ampliação de um fundamento exposto na petição. De qualquer forma, a alegação deve ser rejeitada pois
         a recorrente não fornece nenhuma explicação que lhe sirva de base. Com efeito, não precisa os motivos pelos quais este grupo
         desempenhou um papel central nem os elementos fornecidos nesse sentido pela carta de 24 de Julho de 1997, cumprindo além disso
         sublinhar que, na medida em que o mandato M/114 data de 28 de Maio de 1997, uma eventual reunião em Julho de 1997 não podia
         afectar a sua elaboração. A recorrente indica não saber se o presidente do CEN/TC 51 estava presente na reunião desse grupo
         ad hoc, não se percebendo que consequências retira dessa interrogação. Por fim, a recorrente não explica a correlação entre esses
         elementos e a pretensa falta de transparência susceptível de viciar o procedimento de adopção da norma pelo CEN.
      
      –       Quanto ao carácter aberto do procedimento
      101    A alegação da recorrente, apresentada na réplica, segundo a qual a Comissão deve provar que os procedimentos que garantem
         o carácter aberto do procedimento de adopção da norma foram efectivamente respeitados, deve ser rejeitada.
      
      102    Por um lado, no que respeita ao argumento de que a Comissão devia, em particular, ter tido acesso aos documentos pertinentes
         respeitantes ao programa de trabalho do CEN e à preparação das respostas dos comités técnicos ao mandato M/114, de acordo
         com a jurisprudência recordada no n.° 59 do presente acórdão, incumbe à recorrente demonstrar que a Comissão não procedeu
         a um exame atento dos elementos que ela, recorrente, lhe submeteu. Além disso, este argumento não está fundamentado, na medida
         em que a recorrente não indica de que modo estes documentos, que não são identificados, demonstram que o procedimento de adopção
         da norma não foi aberto.
      
      103    Por outro lado, a alegação segundo a qual a recorrente não foi convidada a defender os seus argumentos no CEN e de que nenhum
         procedimento lhe permitiu participar nas discussões é inadmissível, em aplicação do artigo 48, n.° 2, do Regulamento de Processo,
         na medida em que é invocada pela primeira vez na fase da réplica, sem que resulte de elementos de direito ou de facto que
         se tenham revelado durante o processo nem constitua a ampliação de um fundamento exposto na petição. De qualquer forma, a
         recorrente não explica de que modo a falta de resposta da parte da Comissão às suas três cartas de Maio e Junho de 1997, se
         é que se verificou, bem como a passagem que cita da sua carta de 7 de Maio de 1997, constituem elementos que indicam que o
         procedimento não foi aberto e demonstram que a recorrente não pôde comunicar as suas observações ao CEN.
      
      104    Atendendo ao exposto, deve concluir‑se que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada padecia de um erro manifesto
         de apreciação na medida em que a Comissão considerou que o procedimento de adopção da norma foi aberto, não discriminatório
         e transparente. Por conseguinte, a primeira alegação deve ser rejeitada.
      
      b)     Quanto ao pretenso carácter vinculativo da norma
       Argumentos das partes
      105    A recorrente começa por admitir que a norma não é juridicamente vinculativa. Contudo, não obstante o n.° 163 das orientações,
         tal facto não tem relevância para determinar se a norma restringe indevidamente a concorrência ou o acesso ao mercado. O verdadeiro
         problema reside na forma como a norma é compreendida pelo mercado e no seu carácter vinculativo de facto, pois uma norma respeitada ao ponto de se tornar largamente dominante no mercado torna‑se, segundo a recorrente, um obstáculo
         ao acesso ao mercado, independentemente das outras vias de acesso disponíveis. Para avaliar o carácter vinculativo da norma,
         a Comissão devia ter examinado o «microcosmos» pertinente. Ora, segundo a recorrente, a Comissão não tentou a mais pequena
         avaliação significativa dos efeitos da norma e na decisão impugnada o exame desses efeitos limitou‑se ao carácter obrigatório
         da mesma.
      
      106    Em primeiro lugar, os produtos abrangidos pela norma dominam o mercado do produto pertinente, a norma domina o mercado e a
         composição estrutural do mercado do produto é tal que o mercado se baseia na norma. O respeito da norma constitui, assim,
         uma condição prévia à venda de cimento em quantidades significativas. Contrariamente à afirmação que figura no n.° 89 da decisão
         impugnada, o facto de o cimento Portland prevalecer na Europa não pode simplesmente reflectir as preferências dos consumidores.
         
      
      107    Em segundo lugar, a Comissão negligenciou o impacto da norma nas regras aplicáveis aos contratos públicos (n.° 88 da decisão
         impugnada). Com efeito, um produtor cujos produtos não respeitam a norma, ainda que ostentem a marcação «CE» após o procedimento
         de aprovação técnica europeia, pode ver os referidos produtos excluídos de contratos públicos pelo simples facto de não serem
         conformes à norma. A recorrente invoca igualmente a existência de regulamentações nacionais, baseando‑se, a este respeito,
         nas regras de adjudicação dos contratos públicos aplicadas pela autoridade das autoestradas suecas, que constituem o reflexo
         da norma, e num guia publicado no Reino Unido sobre selecção de cimentos, decorrente da norma europeia comum do betão EN 206‑1: 2000.
         Assim, apesar do artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 89/106, diversos «regimes de controlo da construção» são pertinentes para
         uma análise com base no artigo 81.° CE. Num relatório redigido em 2000 para a DG «Empresas», os referidos regimes tinham sido
         examinados em cinco países para identificar onde, e de que modo, as barreiras funcionam na prática. Essas barreiras foram
         reveladas, pelo menos parcialmente, nas comunicações do Cembureau à Comissão, provavelmente em Março de 1996. As deficiências
         identificadas mantêm‑se, salvo que as normas nacionais foram substituídas por uma norma de composição. Por conseguinte, a
         norma é dominante no mercado e vinculativa de facto quanto aos seus efeitos.
      
      108    A recorrente prossegue alegando que esta constatação não é posta em causa pela existência de procedimentos alternativos para
         obter a marcação «CE», com base nas disposições da Directiva 89/106. 
      
      109    Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a verdadeira questão não é a sua capacidade jurídica para colocar produtos no
         mercado. Com efeito, embora não haja qualquer dúvida de que a aprovação técnica europeia permite obter a marcação «CE» e de
         que todos os produtos com a marcação «CE» têm um direito equivalente de ser colocados no mercado, cada um destes produtos
         não dispõe necessariamente de um estatuto igual, apesar do artigo 6.° da Directiva 89/106. Por conseguinte, o facto de a Comissão
         se basear, nos n.os 83 a 85 da decisão impugnada, na aprovação técnica europeia para concluir que a norma não é vinculativa constitui um erro
         manifesto de apreciação. A recorrente contesta, além disso, o valor probatório da afirmação da Comissão segundo a qual foram
         concedidas centenas de aprovações técnicas europeias.
      
      110    Em segundo lugar, o procedimento de obtenção da aprovação técnica europeia é cronófago, lento, dispendioso e o seu desfecho
         incerto, tendo por consequência que esta via de acesso ao mercado não é rentável. A este respeito, a recorrente baseia‑se
         num documento de consulta para a revisão da Directiva 89/106, anexo à réplica. Além disso, é comummente aceite que a aprovação
         técnica europeia é um mecanismo complementar, e não a via principal, para obter a marcação «CE» com base no artigo 8.° da
         Directiva 89/106. Logo, a Comissão cometeu um erro ao não examinar a rentabilidade das outras alternativas à norma para obter
         a marcação «CE». 
      
      111    Em terceiro lugar, na réplica, a recorrente sustenta que não existe a garantia de que os seus produtos obtenham uma aprovação
         técnica europeia, mesmo que respeitem as exigências essenciais da Directiva 89/106. Com efeito, não existe nenhum guia para
         os produtos do cimento e, por conseguinte, uma aprovação técnica europeia apenas pode ser aprovada em caso de acordo de todos
         os organismos de aprovação europeia abrangidos e da Comissão. Além disso, para obter a marcação «CE», o produto tem de obter
         um certificado de conformidade. Ora, o sistema de certificação da conformidade não foi especificado pela Comissão para os
         produtos não abrangidos pela norma. Contudo, a recorrente indica que não contesta que os seus produtos possam obter uma aprovação
         técnica europeia. 
      
      112    A Comissão contesta os argumentos apresentados pela recorrente.
      
       Apreciação do Tribunal
      113    Deve, antes de mais, observar‑se que é pacífico entre as partes que a norma não reveste carácter obrigatório de jure.
      
      –       Quanto ao exame dos efeitos da norma e do seu carácter de facto vinculativo
      
      114    A recorrente contesta a decisão impugnada sustentando que a Comissão não examinou os efeitos da norma, a qual, atendendo ao
         modo como foi entendida no mercado, se tornou de facto vinculativa, constituindo assim um obstáculo ao acesso ao mercado. Ora, embora a recorrente critique a Comissão por não ter
         examinado os efeitos da norma, deve constatar‑se que, no essencial, repete os argumentos invocados na denúncia, relativos
         ao pretenso carácter vinculativo de facto da norma e que se limita a contestar as respostas apresentadas aos referidos argumentos na decisão impugnada, nos n.os 87 a 89. De resto, há que considerar que a recorrente não invoca nenhum elemento novo pertinente para contradizer o raciocínio
         e as conclusões da Comissão.
      
      115    Em primeiro lugar, a recorrente contesta a explicação, avançada no n.° 89 da decisão impugnada, segundo a qual o facto de
         o cimento Portland ser o cimento mais vendido na Europa reflectir simplesmente as preferências dos compradores de cimento.
      
      116    Contudo, como acertadamente alega a Comissão, a recorrente não apresenta nenhum elemento para demonstrar que a situação no
         mercado se alterou devido à adopção da norma.
      
      117    Acresce que a recorrente se limita a repetir o seu argumento formulado na denúncia, baseado no facto de a maioria dos cimentos
         disponíveis no mercado ser conforme à norma, para demonstrar que a norma é de facto vinculativa. A este respeito, deve, por um lado, assinalar‑se que a recorrente não explica como é possível deduzir do facto
         de os produtos que respeitam a norma representarem uma muito larga parte dos cimentos vendidos na Europa que a norma domina
         o mercado, facto que se baseia ele próprio na norma. Por outro lado, a recorrente não apresenta nenhum elemento que sustente
         a sua afirmação a respeito da estrutura do mercado do produto pertinente.
      
      118    Por conseguinte, não se pode deixar de observar que a recorrente não demonstrou que o n.° 89 da decisão impugnada padece de
         um erro manifesto de apreciação. 
      
      119    Em segundo lugar, a recorrente critica o n.° 88 da decisão impugnada, no qual a Comissão conclui que, se as regras relativas
         aos contratos públicos excluem certos produtos de cimentos com a marcação «CE», as mesmas podem ser apreciadas à luz da Directiva
         89/106, e não à luz das regras da concorrência. 
      
      120    Contudo, embora a recorrente reitere o argumento avançado na sua denúncia segundo o qual, mesmo que ostente a marcação «CE»
         depois do procedimento de aprovação técnica europeia, um produto pode ser excluído de contratos públicos unicamente por não
         ser conforme à norma, a verdade é que não precisa em que medida a explicação da Comissão é errada e por que razão a pretensa
         exclusão do mercado de um produto, em tais circunstâncias, não é abrangida pelo artigo 6.° da Directiva 89/106. A este respeito,
         deve recordar‑se que o referido artigo 6.° da Directiva 89/106, lido em conjugação com o artigo 4.°, n.° 2, da mesma directiva,
         prevê que os Estados‑Membros devem autorizar a introdução no mercado de produtos com a marcação «CE», entre os quais os que
         tiverem obtido a aprovação técnica europeia. Além disso, a recorrente reconhece que o artigo 6.° da Directiva 89/106 impede
         que os Estados‑Membros coloquem obstáculos à livre circulação dos produtos que satisfazem as disposições da directiva.
      
      121    Por conseguinte, não pode deixar de se concluir que a recorrente não demonstrou que o n.° 88 da decisão impugnada padece de
         um erro manifesto de apreciação.
      
      122    Esta conclusão não é posta em causa pelo argumento da recorrente de que as regulamentações nacionais excluem produtos, como
         os da recorrente, utilizando especificações como as que constam da norma. A este respeito, os elementos apresentados pela
         recorrente não são suficientes para sustentar o seu argumento. Com efeito, a recorrente baseia‑se em disposições pretensamente
         aplicadas pela autoridade das autoestradas suecas, sem indicar a natureza dessas regras nem precisar as disposições que apoiam
         o seu argumento. Por outro lado, invoca um guia para a selecção de betões publicado por uma associação comercial no Reino
         Unido, e não por uma autoridade pública, sem explicar em que medida a existência e o conteúdo desse guia comprovam que a norma
         é de facto vinculativa. De qualquer forma, este argumento da recorrente é inoperante. Ainda que as regulamentações nacionais excluíssem
         produtos, como o da recorrente, utilizando especificações como as que figuram na norma, esta última não seria vinculativa
         pelo facto de ser adoptada pelo CEN. A circunstância de os Estados‑Membros não aplicarem as normas estabelecidas pela Directiva
         89/106 poderia ser uma situação abrangida pelas disposições da própria directiva, como se declarou no n.° 120 supra, sem que
         isso implicasse que a norma é abrangida pelo artigo 81.°, n.° 1, CE.
      
      123    Com excepção das regras referidas no n.° 122 supra, a recorrente não apresenta nenhum exemplo preciso de regulamentações nacionais
         relativas à norma. Quanto ao relatório que foi alegadamente redigido em 2000 para a DG «Empresas», deve salientar‑se que a
         recorrente apenas apresentou um excerto de duas páginas de um documento do qual não são conhecidos nem o título, nem o destinatário,
         nem a data, e que não diz respeito à norma. Por outro lado, a recorrente sustenta que as «barreiras» identificadas nesse relatório
         foram apresentadas, pelo menos parcialmente, e provavelmente em Março de 1996, num documento dirigido pelo Cembureau à Comissão.
         Contudo, a recorrente não explica em que medida esses documentos são pertinentes para demonstrar o carácter vinculativo de facto da norma.
      
      –       Quanto à existência de outras soluções de acesso ao mercado
      124    A recorrente contesta a conclusão da Comissão segundo a qual a norma não tem carácter vinculativo por existirem outras vias
         de acesso ao mercado, em particular o procedimento de aprovação técnica europeia. Contudo, não demonstra que os n.os 83 a 86 da decisão impugnada padeçam de um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão.
      
      125    Antes de mais, deve sublinhar‑se que a recorrente não contesta o n.° 82 da decisão impugnada, nos termos do qual existem outros
         mecanismos para além da conformidade com a norma, como a aprovação técnica europeia, para obter a marcação «CE» e aceder ao
         mercado em conformidade com a Directiva 89/106.
      
      126    Contudo, a recorrente afirma que, embora todos os produtos com a marcação «CE» tenham um direito equivalente de ser introduzidos
         no mercado comunitário, cada um desses produtos não dispõe necessariamente de um estatuto igual. Em contrapartida, a recorrente
         não explica quais as diferenças de estatuto das diferentes categorias de produtos com a marcação «CE». Logo, há que julgar
         esta alegação inadmissível, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.° 43 do presente acórdão. Caso este argumento
         seja entendido como estando relacionado com a alegação de que a norma domina o mercado, o mesmo já foi rejeitado nos n.os 117 e 118 do presente acórdão.
      
      127    Em seguida, a recorrente não tem razão quando sustenta que a Comissão deixou erradamente de determinar se o procedimento de
         aprovação técnica europeia representa uma outra via rentável. Deve assinalar‑se que a Comissão, no n.° 86 da decisão impugnada,
         responde a este argumento considerando que o procedimento de aprovação técnica europeia funciona de forma adequada e constitui,
         por conseguinte, uma forma prática e eficaz de aceder aos mercados europeus e que a recorrente não forneceu o mínimo detalhe
         ou exemplo no que respeita às alegadas dificuldades. Ora, o argumento da recorrente segundo o qual o procedimento não é rentável
         não está suficientemente fundamentado para contrariar esta conclusão. A recorrente baseia‑se num documento de consulta destinado
         à revisão da Directiva 89/106. Contudo, esse documento, de resto comunicado na fase da réplica, é um questionário geral que
         apela a comentários de terceiros interessados. Por conseguinte, não demonstra o carácter não rentável do procedimento de aprovação
         técnica europeia, sobretudo no domínio particular dos cimentos.
      
      128    Por fim, na réplica, a recorrente sustenta que o procedimento de aprovação técnica europeia levanta dificuldades, nomeadamente
         devido à falta de um guia e de um sistema de certificação da conformidade. Caso a recorrente pretenda pôr em causa a própria
         existência deste procedimento para os produtos do cimento deve julgar‑se esta alegação inadmissível, em aplicação do artigo
         48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, na medida em que é invocada pela primeira vez na fase da réplica, sem que, no entanto,
         resulte de elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo nem constitua a ampliação de um fundamento
         exposto na petição Se a recorrente pretende sustentar que o procedimento de aprovação técnica europeia é pesado, a sua argumentação
         não está suficientemente fundamentada para demonstrar que essa outra via de acesso ao mercado não pode ser escolhida. Em todo
         o caso, há que concluir que a recorrente indica, na réplica, que os seus produtos poderiam obter uma aprovação técnica europeia.
      
      129    Atendendo ao acima exposto, há que concluir que a Comissão examinou os elementos apresentados pela recorrente para demonstrar
         que a norma era de facto vinculativa. Por conseguinte, ao criticar a Comissão por não ter examinado os pretensos efeitos da norma, a recorrente ignora
         esta análise. Além disso, deve considerar‑se que a recorrente não demonstrou que os n.os 80 a 90 da decisão impugnada padeçam de um erro manifesto de apreciação pelo facto de a Comissão ter concluído que a norma
         não tem carácter vinculativo. 
      
      130    Por conseguinte, a segunda alegação deve ser rejeitada.
      
      3.     Quanto à terceira alegação, baseada na falta de exame da norma à luz da Directiva 89/106 e na pretensa falta de conformidade
            da norma com a referida directiva
      a)     Argumentos das partes 
      131    Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que uma análise da norma à luz do artigo 81.° CE implica, para além das orientações,
         o exame da sua conformidade com a Directiva 89/106. Se a norma não respeita as exigências desta directiva, tal facto pode,
         com efeito, indicar que também não respeita os «princípios jurídicos fundamentais» do Tratado CE. As normas eventualmente
         não conformes com as exigências da Directiva 89/106 têm um efeito negativo no mercado, apesar dos demais procedimentos de
         obtenção da marcação «CE». Tal análise é ainda mais necessária quando, como no caso em apreço, a norma favorece os principais
         produtores no mercado dos produtos em causa, em detrimento das empresas inovadoras. O Tribunal deve apreciar a validade da
         norma à luz dos «princípios jurídicos fundamentais» do Tratado CE e da Directiva 89/106 para determinar se a falta dessa apreciação
         constitui um erro manifesto de apreciação. A abordagem da recorrente não está em contradição com o acórdão do Tribunal Geral
         de 26 de Janeiro de 2005, Piau/Comissão (T‑193/02, Colect., p. II‑209, n.os 78 e 79).
      
      132    Em segundo lugar, a norma não é conforme à Directiva 89/106, facto que foi reconhecido pela DG «Empresas», pois devia ser
         uma «norma de comportamento funcional», em conformidade com o artigo 7.°, n.° 2, da referida directiva. Ora, a norma é simultaneamente
         uma «norma de composição» e «uma norma de comportamento funcional», incumbindo à Comissão estabelecer que apenas uma «norma
         de composição» podia ser adoptada no caso em apreço.
      
      133    Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a Comissão não contesta que os seus produtos podem satisfazer as exigências da
         norma em matéria de comportamento funcional. Logo, se os seus produtos satisfazem as exigências essenciais da Directiva 89/106,
         não podem ser excluídos da norma por motivos distintos dos que reflectem exigências essenciais.
      
      134    A Comissão sustenta que, com base nos procedimentos previstos pelo Regulamento n.° 17, substituído pelo Regulamento n.° 1/2003,
         apenas pode tomar conhecimento das denúncias relativas a violações dos artigos 81.° CE e 82 CE. Uma vez que uma violação do
         direito comunitário não constitui necessariamente uma violação do artigo 81.° CE, os poderes de que a Comissão dispõe em matéria
         de concorrência não podem ser utilizados para analisar qualquer entrave às trocas. Além disso, no âmbito do exame de um recurso
         de anulação, o Tribunal limita‑se a examinar a validade do acto impugnado. O Tribunal não pode apreciar a validade da norma
         à luz da Directiva 89/106, uma vez que a fiscalização jurisdicional está necessariamente circunscrita às regras de concorrência.
         De qualquer modo, a Comissão considera que os argumentos da recorrente relativos à falta de conformidade da norma com a Directiva
         89/106 não são pertinentes.
      
      b)     Apreciação do Tribunal
      135    A recorrente sustenta que uma análise da norma com base no artigo 81.° CE implica o exame da sua conformidade com a Directiva
         89/106, que a Comissão devia ter procedido a esse exame e que o Tribunal deve apreciar a validade da norma à luz dos «princípios
         jurídicos fundamentais» do Tratado CE e da Directiva 89/106.
      
      136    A este respeito, deve recordar‑se que o presente recurso diz respeito à fiscalização da legalidade da decisão impugnada e
         não da norma. Logo, uma vez que se destina, no essencial, a obter uma apreciação pelo Tribunal da validade da norma à luz
         dos «princípios jurídicos fundamentais» do Tratado CE e da Directiva 89/106, a alegação da recorrente deve ser julgada inoperante.
      
      137    Além disso, deve salientar‑se que a decisão impugnada foi adoptada pela Comissão no termo de um procedimento iniciado com
         base numa denúncia apresentada nos termos do Regulamento n.° 17. Daqui resulta que a fiscalização jurisdicional dessa decisão
         deve necessariamente circunscrever‑se às regras da concorrência, como resultam dos artigos 81.° CE e 82.° CE, não devendo,
         pois, estender‑se à observância das outras disposições do Tratado CE ou da Directiva 89/106 (v., neste sentido, despacho de
         23 de Fevereiro de 2006, Piau, C‑171/05 P, não publicado na Colectânea, n.° 58, e acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de
         Julho de 2006, Meca‑Medina e Majcen/Comissão, C‑519/04 P, Colect., p. I‑6991, n.° 58).
      
      138    Resulta do conjunto das considerações acima expostas que a terceira alegação deve ser rejeitada e que, por conseguinte, deve
         ser integralmente negado provimento ao recurso. 
      
       Quanto às despesas 
      139    Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas da Comissão, em conformidade
         com o pedido desta última.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)
      decide:
      1)      É negado provimento ao recurso.
      2)      A EMC Development AB suportará as suas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia. 
      
               Vilaras
            
            
               Prek
            
            
               Ciucă
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Maio de 2010.
      Assinaturas
      Índice
      
      Quadro jurídico
      A –  Directiva 89/106/CEE
      B –  Orientações sobre a aplicação do artigo 81.° do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal
      Antecedentes do litígio
      A –  Actores do mercado do cimento
      B –  Norma europeia do cimento EN 197‑1
      C –  Produtos
      D –  Procedimento administrativo
      E –  Alegações da recorrente
      Decisão impugnada
      Tramitação processual e pedidos das partes
      Questão de direito
      A –  Quanto à admissibilidade
      1.  Argumentos das partes
      2.  Apreciação do Tribunal
      B –  Quanto ao mérito
      1.  Observações preliminares sobre o alcance das obrigações que incumbem à Comissão quando procede ao exame de uma denúncia
         por violação do artigo 81.° CE
      
      2.  Quanto às primeira e segunda alegações, baseadas em erros manifestos de apreciação, respectivamente, quanto ao procedimento
         de adopção da norma e quanto ao seu carácter não vinculativo
      
      a)  Quanto ao procedimento de adopção da norma
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal
      –  Quanto ao carácter não discriminatório do procedimento
      –  Quanto ao carácter transparente do procedimento
      –  Quanto ao carácter aberto do procedimento
      b)  Quanto ao pretenso carácter vinculativo da norma
      Argumentos das partes
      Apreciação do Tribunal
      –  Quanto ao exame dos efeitos da norma e do seu carácter de facto vinculativo
      –  Quanto à existência de outras soluções de acesso ao mercado
      3.  Quanto à terceira alegação, baseada na falta de exame da norma à luz da Directiva 89/106 e na pretensa falta de conformidade
         da norma com a referida directiva
      
      a)  Argumentos das partes
      b)  Apreciação do Tribunal
      Quanto às despesas
      * Língua do processo: inglês.