CELEX: 62019CA0767
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Processo C-767/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás, por um lado, e as atividades de comercialização e de produção, por outro — Criação de autoridades nacionais de regulação independentes»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
      (Processo C-767/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE - Mercado interno da eletricidade e do gás natural - Separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás, por um lado, e as atividades de comercialização e de produção, por outro - Criação de autoridades nacionais de regulação independentes»)
      (2021/C 35/21)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e Y. G. Marinova, agentes)
      
         Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidos por G. Block, avocat)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, ao não transpor corretamente:
                  
                              —
                           
                           
                              o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), de cada uma das Diretivas 2009/72 e 2009/73;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 37.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72 e o artigo 41.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 37.o, n.os 6, alíneas a) a c), e 9, da Diretiva 2009/72, e o artigo 41.o, n.os 6, alíneas a) a c), e 9, da Diretiva 2009/73.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 10, de 13.1.2020.