CELEX: C2003/146/76
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo T-132/03: Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 por Paola Casini contra Comissão das Comunidades Europeias

C 146/42               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         21.6.2003
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Akzo                     Em apoio do seu recurso, as recorrentes sustentam que a
Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd.Gyproc                      Comissão cometeu uma violação do Tratado, uma violação
Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-                    dos princípios de direito comunitário e violou o Regulamento
                              peias                                     n.o 17/62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
                      (Processo T-125/03)
                                                                        Concretamente, as recorrentes afirmam que a Comissão violou
                                                                        o princípio do segredo de negócios ao violar os procedimentos
                        (2003/C 146/75)                                 referentes à aplicação do princípio definidos pelos tribunais
                                                                        comunitários. Acresce que as recorrentes sustentam que a
                                                                        Comissão violou o princípio do segredo de negócios ao ter
                    (Língua do processo: inglês)                        negado injustificada e imediatamente a sua aplicação durante
                                                                        as investigações no local e ao apreender alguns documentos.
                                                                        Por último, as recorrentes sustentam que a Comissão violou
                                                                        os direitos fundamentais das recorrentes, designadamente, o
                                                                        direito à privacidade.
Deu entrada em 11 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e Akcros
Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
representadas, por C. Swaak, advogado.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 por Paola
—     apreciar nos termos do artigo        230.o à legalidade da           Casini contra Comissão das Comunidades Europeias
      decisão tal como foi interpretada pela Comissão no
      sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da
      acção da Comissão (o que não se pode deduzir da                                        (Processo T-132/03)
      decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou ler documentos
      abrangidos por segredo de negócios;
                                                                                                (2003/C 146/76)
—     anular nos termos do artigo 231.o a decisão tal como foi
      interpretada pela Comissão no sentido de legitimar e/ou                              (Língua do processo: francês)
      constituir a base da acção da Comissão (o que não se
      pode deduzir da decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou
      ler documentos abrangidos por segredo de negócios;
—     ordenar à Comissão, em cumprimento da decisão, que                Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
      anule a decisão, devolva os documentos abrangidos pelo            Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
      segredo de negócios e que não use de forma alguma o               Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paola
      conteúdo dos documentos;                                          Casini, com domicílio em Bruxelas, representada por Georges
                                                                        Vandersanden, advogado.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     —     ordenar a anulação da lista dos funcionários promovidos
                                                                              ao grau A6, publicada em 18 de Agosto de 2002, por
                                                                              não constar desta o nome da recorrente;
Na sequência da Decisão da Comissão C(2003)559/4, de 10 de
Fevereiro de 2003, a Comissão levou a cabo investigações nas            —     ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos
instalações das recorrentes em Eccles, Manchester, Reino                      pela recorrente, globalmente avaliados, a título provisó-
Unido. Durante as investigações, a Comissão apreciou, copiou                  rio, em 20 000 euros, devendo a reparação dos danos
e apreendeu vários documentos.                                                materiais consistir no restabelecimento pecuniário do
                                                                              vencimento da recorrente no grau A6 a contar da
                                                                              publicação da lista dos promovidos (acrescido dos juros
                                                                              de mora à taxa anual de 7 %);
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do                  —     ordenar a condenação da recorrida na totalidade das
segredo de negócios.                                                          despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto, em 28 de Abril de 2003, pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                     peias
Como fundamentos do seu recurso, a recorrente invoca falta
de fundamentação, violação do artigo 45.o do estatuto e do
princípio da não discriminação, erros manifestos de apreciação,                              (Processo T-139/03)
violação do dever de assistência e do princípio da boa
administração, violação do princípio da igualdade de oportuni-
dades e, finalmente, desvio de poder.                                                          (2003/C 146/78)
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada, em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Acção proposta em 22 de Abril de 2003, por Robert                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Charles Schochaert contra o Conselho da União Europeia                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
                                                                      Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                      (Processo T-136/03)                             advogado.
                        (2003/C 146/77)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do processo: francês)                      —    anular a decisão impugnada;
                                                                      —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Deu entrada em 22 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia, proposta por Robert Charles
Schochaert, residente em Bruxelas, representado por Jean              Fundamentos e principais argumentos
A. Martin, advogado.
                                                                      Com o presente recurso, a sociedade recorrente impugna:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o Conselho a pagar-lhe 225 702,94 euros a               1)   a carta da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003,
     título de indemnização e a pagar as despesas do processo.             *D/50721, COMP/G1 D(03)142/PI/cpb (de consulta das
                                                                           autoridades do Estado-Membro autor);
                                                                      2)   a comunicação da Comissão, feita por telecópia, de 14 de
Fundamentos e principais argumentos                                        Março de 2003, SG.B.2/MM D(2003);
                                                                      3)   a carta da Comissão, de 12 de Março de 2003, *D/51652,
O demandante, antigo funcionário do Conselho propôs pela
                                                                           COMP/G1/P1/cpb D(03)
presente acção um pedido de indemnização para obter a
reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido à recusa
do demandado o promover ao grau B1, por ocasião dos
exercícios de promoção de 1978 até 2000.                              Em apoio dos seus pedidos a recorrente afirma:
                                                                      —    que, consultando as autoridades do Estado-Membro autor
O demandante alega que o demandado lhe recusou, desde                      dos documentos cujo acesso é requerido e fazendo-o
1978, a promoção devido ao facto de a sua função não                       embora fosse já claro que o direito de acesso ao
envolver o exercício de responsabilidades que justificam a                 documento controvertido fora excluído porque «coberto»
promoção em relação a outros candidatos a essa promoção,                   pela excepção relativa às «inspecções e inquéritos», a
fundamentação que, segundo o demandante, é ilegal e constitui              Comissão violou as garantias processuais que o artigo 4.o,
um abuso de poder que envolve a responsabilidade do                        n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento
Conselho.                                                                  Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo
                                                                           ao acesso do público aos documentos do Parlamento
                                                                           Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), e
O recorrente alega também ter sido vítima do ostracismo e de               o correspondente artigo 5.o, n.o 2, das disposições
assédio moral por alguns dos seus superiores hierárquicos.                 adoptadas para a sua aplicação, que conferem aos cida-
                                                                           dãos. Violou ainda o seu próprio «Código de boa conduta
                                                                           administrativa», concretamente o capítulo relativo aos