CELEX: 51999PC0376
Language: pt
Date: 1999-07-20
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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51999PC0376

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  /* COM/99/0376 final - CNS 99/0161 */  

Jornal Oficial nº C 307 E de 26/10/1999 p. 0031 - 0031

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n  2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de regulamento constitui a aplicação das conclusões do Conselho (agricultura) de 14 de Junho de 1999.O Regulamento (CE) n  2201/96 prevê, no seu artigo 6 , que a quota de tomate fresco para cada grupo de produtos (concentrado, pelado e outros) seja repartida anualmente pelos Estados-Membros em função da média das quantidades produzidas, respeitando o preço mínimo, no decurso das três campanhas de comercialização anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição.Nenhuma repartição ao abrigo de uma campanha pode conduzir a uma variação superior a 10% das quantidades atribuídas a cada Estado-membro para a campanha anterior.Embora este sistema seja a regra geral, o Conselho previu duas excepções:- estabilidade para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999, tendo a quota de cada Estado-membro para cada produto sido fixada pelo próprio Regulamento (CE) n  2201/96,- para a campanha de 1999/2000, repartição efectuada em função da média das quantidades produzidas, respeitando o preço mínimo, nas campanhas de 1997/1998 e 1998/1999.A campanha de 1997/1998 caracterizou-se, em Portugal, por condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, que provocaram uma importante baixa da produção. Isto conduziu, no momento da repartição para a campanha de 1999/2000, a uma diminuição da quota de concentrado atribuída a Portugal de 83 468 toneladas em relação à quota inicialmente fixada pelo Regulamento (CE) n  2201/96, que era de 884 592 toneladas.Este mesmo problema tornará a apresentar-se aquando do cálculo da quota para a campanha de 2000/2001, que será função da média das quantidades produzidas ao preço mínimo nas campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000.A fim de resolver o problema, foi considerado um aumento da quota portuguesa de concentrado. Para a campanha de 1999/2000, este aumento deveria ser de 83 468 toneladas. Para a campanha de 2000/2001, deveria o mesmo ser igual à diferença entre a quota calculada para Portugal aplicando o sistema previsto pelo Regulamento (CE) n  2201/96 e a resultante do mesmo sistema, mas substituindo por 884 592 toneladas a quantidade utilizada em Portugal na campanha de 1997/1998.Para as duas campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, a quota global e a quantidade destinada ao concentrado serão aumentadas da quantidade suplementar atribuída a Portugal.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n  2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37 ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(1) Considerando que o artigo 6  do Regulamento (CE) n  2201/96 do Conselho, do 28 de Outubro de 1996 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  2199/97 [2], prevê a repartição anual pelos Estados-Membros da quota fixada para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate; que esta repartição se baseia, para a campanha de 1999/2000, na média das quantidades produzidas que tenham respeitado o preço mínimo durante as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; que, a partir da campanha 2000/2001, se baseia na média das referidas quantidades produzidas no decurso das três campanhas anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição;[1]  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.[2]  JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(2) Considerando que a campanha de 1997/1998 se caracterizou em Portugal por condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, que provocaram uma baixa anormal e importante da produção; que a repartição das quotas com base nesta produção anormalmente baixa de Portugal não teria em conta o potencial de produção deste Estado-Membro em condições climáticas normais;(3) Considerando que é conveniente atribuir a Portugal, a título excepcional e apenas para as duas campanhas afectadas pela baixa excepcional da produção de tomate para transformação, ou seja, as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, uma quantidade suplementar para a transformação de tomate fresco em concentrado, que compense a perda de quotas resultante das condições anormais da campanha 1997/1998 sem, no entanto, lesar os produtores dos outros Estados-Membros; que esta quantidade suplementar deve ser fixada em 83 468 toneladas para a campanha de 1999/2000 e calculada, para a campanha de 2000/2001, substituindo pela quantidade de 884 592 toneladas, inicialmente atribuída a Portugal, a quantidade efectivamente transformada na campanha de 1997/1998;(4) Considerando que o presente regulamento abrange a campanha de 1999/2000; que esta campanha teve início em 15 de Junho de 1999; que o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 No artigo 6  do Regulamento (CE) n  2201/96 é inserido o seguinte n  3-A:« 3-AEm derrogação do n  3, é atribuída a Portugal, para as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, uma quantidade suplementar de tomate fresco destinado à produção de concentrado . Esta quantidade é igual:- a 83 468 toneladas para a campanha de 1999/2000, e- para a campanha de 2000/2001, à diferença entre a quantidade calculada em conformidade com o n  3 e a calculada substituindo por 884 592 toneladas a quantidade de tomates frescos utilizada em Portugal para o fabrico de concentrado na campanha de 1997/1998.O volume de tomate fresco mencionado no n  1 e a quantidade de tomate fresco destinado ao fabrico de concentrado mencionada no segundo parágrafo, primeiro travessão, do n  2 são aumentados, para estas duas campanhas, da quantidade suplementar atribuída a Portugal. »Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasO presente regulamento é aplicável com efeitos desde 15 de Junho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>