CELEX: 21989A0323(02)
Language: pt
Date: 1988-06-07 00:00:00
Title: Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta relativa ao comércio de cerveja de malte

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21989A0323(02)

Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta relativa ao comércio de cerveja de malte  

Jornal Oficial nº L 081 de 23/03/1989 p. 0008 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0018 

  ANEXO VI  TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República de Malta relativa ao comércio de cerveja de malte  A. Carta da Comunidade  Bruxelas, 7 de Junho de 1988  Senhor Embaixador,  Tenho a honra de informar Vossa Excelência do seguinte:    1. Em derrogação ao artigo 4º do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, e em relação às cervejas de malte do código 2203 00 da Nomenclatura Combinada, originárias da República de Malta, a Comunidade abrirá um contingente anual de 5 000 hl com isenção de direitos.       2. A data de abertura do contingente referido no ponto 1 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.       3. Se a data de abertura do contingente referido no nº 1 não coincidir com o início do ano civil, o contingente será adaptado pro rata temporis.       4. Como contrapartida e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 8º do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, a República de Malta reduzirá, em relação ao produto referido no ponto 1 da presente carta e originário da Comunidade, os direitos aduaneiros actualmente em vigor de:      - 19,50 LM por hl em botijas ou barris,           - 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas             de 10 %.       5. A data de redução dos direitos aduaneiros referida no ponto 4 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.       6. O Governo da República de Malta compromete-se a que não serão tomadas medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis actuais das importações de cervejas da Comunidade.       7. Para efeitos da aplicação destas concessões, muito grato ficaria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República de Malta sobre o teor da presente carta.         Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.  E. Rhein  Chefe da Delegação  da Comunidade     B. Carta do Governo da República de Malta  Bruxelas, 7 de Junho de 1988  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «     1. Em derrogação ao artigo 4º do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, e em relação às cervejas de malte do código 2203 00 da Nomenclatura Combinada, originárias da República de Malta, a Comunidade abrirá um contingente anual de 5 000 hl com isenção de direitos.       2. A data de abertura do contingente referido no ponto 1 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Europeia e a República de Malta.       3. Se a data de abertura do contingente referido no nº 1 não coincidir com o início do ano civil, o contingente será adaptado, pro rata temporis.       4. Como contrapartida e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 8º do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de 1977, a República de Malta reduzirá, em relação ao produto referido no ponto 1 da presente carta e originário da Comunidade, os direitos aduaneiros actualmente em vigor de:    - 19,50 LM por hl em botijas ou barris,       - 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas         de 10 %.       5. A data da redução dos direitos aduaneiros referida no ponto 4 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta.       6. O Governo da República de Malta compromete-se a que não serão tomadas medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis actuais das importações de cervejas da Comunidade.       7. Para efeitos da aplicação destas concessões, muito grato ficaria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República de Malta sobre o teor da presente carta.       »  Tenho o prazer de confirmar o acordo do meu Governo sobre o teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Joseph LICARI  Embaixador