CELEX: C1996/046/20
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal de commerce de Paris (Primeira Secção A), de 27 de Novembro de 1995, no processo SA Eurotunnel, SA France Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement transmanche - Intervenientes voluntárias: International Duty Free Confederation, Airport Operators Association Limited, Cie Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers Shipping Association Limited (Processo C-408/95)

17. 2 . 96            | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 46/ 11
4 . A decisão considera que os serviços de radiotelefonia             tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A ), de 27 de
        GSM « constituem também um mercado distinto do                Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel , SA France
        mercado da radiotelefonia analógica ». Segundo o              Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group
        Governo italiano, esta identificação é incorrecta e de        Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement transman­
        todo o modo insuficientemente fundamentada .                 che — Intervenientes voluntárias : International Duty Free
                                                                      Confederation, Airport Operators Association Limited, Cie
5 . A decisão impugnada está ferida de erros de apreciação e         Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers Shipping
        encontra -se deficientemente fundamentada .
                                                                     Association Limited , que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                      O tribunal de commerce de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . Não tendo interposto recurso de anulação, em aplicação
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pelo                        do artigo 173 ?, das Directivas 91 /680/CEE e 92/12/CEE
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                          do Conselho ('), nas partes relativas à tributação ( IVA e
                                Europeias                                   impostos sobre consumos específicos ) nas ligações no
                          Processo C-407/95 )                               Canal da Mancha , e tendo em conta o indeferimento de
                             ( 96/C 46/ 19 )                                uma sua pretensão por decisão da High Court of Justice
                                                                            de 17 de Fevereiro de 1995 , poderá a Eurotunnel
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          requerer a sua anulação com base no artigo 177? do
                                                                            Tratado ?
Europeias , em 22 de Dezembro de 1995 , um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                 2 . Em caso de resposta afirmativa , o Conselho adoptou as
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de                referidas directivas regularmente ?
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­                         A título subsidiário, a Directiva 94/4/CE ( 2 ) cobrirá uma
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai­                      eventual anulação destas duas directivas ?
xada da Bélgica, 4 , rue des Girondins .
                                                                     3 . Em caso de anulação, será de considerar comporta­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      mento ilícito da SA SNAT — Nouvelle d'armement
                                                                            transmanche a aplicação de leis fiscais adoptadas em
— anular o Regulamento ( CE ) n? 2358/95 da Comissão, de                    execução destas directivas ? A partir de que data se deve
       6 de Outubro de 1995 , relativo à atribuição , a título              considerar que o acto ilícito foi cometido ?
       excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin­
      gente pautal de importação de bananas para o quarto            (') Directiva 91 /680/CEE do Conselho , artigo 1 ., n? 22 ,
       trimestre de 1995 , na sequência das tempestades íris,              artigo 28'.'K da Directiva 77/388/CEE (JO n? L 376 de 31 . 12 .
       Luis e Marilyn ('), e condenar a Comissão nas despe­                1991 , pp . 1 e 17 ). Directiva 92/ 12/CEE do Conselho, artigo 28 ?
       sas .                                                               (JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992 , pp . 1 e 12 ).
                                                                     ( 2 ) Directiva 94/4/CE do Conselho (JO n? L 60 de 3 . 3 . 1994 ,
Fundamentos e principais argumentos                                        p . 14 ).
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos alegados contra o Regulamento ( CE ) n? 2791 /94 no
processo C-9/95 ( 2 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
C ) JO n? L 241 de 10 . 10 . 1995 , p . 5 .                          Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                           1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord­
                                                                                                    rhein-Westfalen
                                                                                                 ( Processo C-409/95 )
                                                                                                      ( 96/C 46/21 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A), de 27 de         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel, SA France              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group                    Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement trans­                    1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord­
manche — Intervenientes voluntárias: International Duty              rhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Free Confederation, Airport Operators Association Limi­              de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
ted, Cie Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers
                   Shipping Association Limited                      O Verwaltungsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de
                        ( Processo C-408/95 )
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                             ( 96/C 46/20 )                          O artigo 2?, n?s 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                     de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do            mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação