CELEX: C2007/042/79
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo F-92/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1. a Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Emmanuel Genette/Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Direitos de pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comunidade — Transferência para o regime comunitário — Retirada do pedido de transferência com o objectivo da invocação de disposições mais favoráveis)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Emmanuel Genette/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-92/05) (1)
   
   (Funcionários - Pensões - Direitos de pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comunidade - Transferência para o regime comunitário - Retirada do pedido de transferência com o objectivo da invocação de disposições mais favoráveis)
   (2007/C 42/79)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Emmanuel Genette (Gorze, França) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Bélgica (Representante: L. Van den Broeck, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu a retirada do pedido do recorrente relativo à transferência dos seus direitos de pensão adquiridos na Bélgica a fim de apresentar um novo pedido com base em novas disposições mais favoráveis.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 25 de Janeiro de 2005 é anulada;
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas despesas e as de E. Genette;
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 315 de 10.12.2005, p. 14 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-361/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).