CELEX: 22018D1170
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 232/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1170]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/26
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 232/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1170]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado por «Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1379 da Comissão, de 16 de agosto de 2016, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1381 da Comissão, de 16 de agosto de 2016, relativo à recusa da autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 114 [Regulamento (UE) 2015/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:
            
                        «115.
                     
                     
                        
                           32016 R 1379: Regulamento (UE) 2016/1379 da Comissão, de 16 de agosto de 2016, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 222 de 17.8.2016, p. 1).
                     
                  
                        116.
                     
                     
                        
                           32016 R 1381: Regulamento (UE) 2016/1381 da Comissão, de 16 de agosto de 2016, relativo à recusa da autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 222 de 17.8.2016, p. 8).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/1379 e (UE) 2016/1381 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 222 de 17.8.2016, p. 1.
         
            (2)  JO L 222, de 17.8.2016, p. 8.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.