CELEX: 51999PC0492(01)
Language: pt
Date: 1999-12-13
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia

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51999PC0492(01)

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia  /* COM/99/0492 final - CNS 99/0201 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído  pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoA presente exposição de motivos e as propostas legislativas que a acompanham dão seguimento às disposições nº 11 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, alterado, nomeadamente, pelo protocolo nº 14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, que previa a apresentação de um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda. Em 1997/98, este compromisso tinha sido parcialmente antecipado pelo relatório da Comissão ao Conselho sobre os pedidos gregos no sector do algodão (COM(1998) 10 final). Em Junho de 1998, após a análise desse relatório e a adopção de algumas das medidas preconizadas, o Conselho convidou a Comissão a examinar:- a possibilidade de instaurar um sistema que permita pagar directamente a ajuda aos produtores,- a compatibilidade de um sistema desse género com as práticas comerciais actualmente em vigor para o produto em causa,- a possibilidade de instituir um sistema de regionalização das penalizações,- os problemas de gestão e controlo inerentes a tais sistemas.Na avaliação das alterações desejadas foi efectuado um esforço no sentido de simplificar a regulamentação e de manter ou reforçar as medidas de controlo e a sua eficácia. Com efeito, o Tribunal de Contas constatou, nos seus relatórios anuais [1], que o regime de ajuda ao algodão regista grandes problemas em matéria de controlo.[1]  JO C 309 de 16.11.1993, p. 1.  JO C 340 de 17.11.1996, p. 1.2. Regime do algodãoDo ponto de vista da regulamentação comunitária, o regime do algodão assenta num protocolo anexo ao Acto de Adesão da Grécia. Após a adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia foi adoptado, nomeadamente, para estabelecer uma quantidade máxima garantida. Em seguida, este regulamento do Conselho foi objecto de quatro adaptações, que alteraram alguns artigos e, igualmente, alguns números do protocolo nº 4. Além disso, o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho fixa as regras gerais do regime de ajuda. Esta construção regulamentar pouco habitual tornou-se particularmente complexa e, com vista a uma simplificação, é conveniente reduzir ao essencial as disposições previstas no protocolo e reunir as outras medidas legislativas num único regulamento do Conselho.O regime do algodão baseia-se num preço mínimo por tonelada de algodão não descaroçado, pago ao produtor pela empresa de descaroçamento. Esta última recebe uma ajuda comunitária por tonelada, variável em função das cotações do mercado, para que o algodão descaroçado possa ser vendido ao preço mundial. Além disso, desde a campanha de 1998/99, é possível, para os agrupamentos de produtores, proceder a um descaroçamento por encomenda e receber a ajuda por intermédio dos descaroçadores.O regime está sujeito a quantidades nacionais garantidas (QNG) de 782 000 toneladas para a Grécia e 249 000 toneladas para Espanha. Quando a produção excede a quantidade nacional garantida, o preço de objectivo, a ajuda e o preço mínimo são reduzidos, sem que, no entanto, seja garantida uma neutralidade orçamental. Todavia, existe um mecanismo que, em certas condições, nomeadamente quando o preço mundial permanece relativamente elevado, limita a redução. Assim, as despesas orçamentais estão, na maior parte dos casos, limitadas a 770 milhões de EUR, embora possam ser claramente superiores, especialmente quando o preço mundial é baixo e o interesse pela cultura aumenta, como actualmente. Neste caso, a despesa pode exceder 900 milhões de EUR.Um adiantamento da ajuda é concedido com base nos preços mundiais verificados e nas estimativas de colheita efectuadas antes do início da campanha (1 de Setembro). Além disso, na campanha de 1998/1999, foi criada uma revisão dos adiantamentos com base numa reestimativa da colheita no final de Novembro, quando o período de descaroçamento está bastante adiantado.Entre 1982 e 1992, a Comunidade incentivou a constituição de agrupamentos de produtores no sector do algodão. Tinha sido prevista uma ajuda para o arranque e ajudas ao investimento, principalmente para a compra de máquinas de colheita. Tanto na Grécia como em Espanha, o equipamento em máquinas de colheita está, agora, generalizado. Os agrupamentos de produtores gerem este parque de material. Desde 1992, considera-se que o regime de ajuda à produção permite estimular a constituição e favorecer o funcionamento dos agrupamentos de produtores.Na Grécia, de um total de 75 empresas de descaroçamento, 20 cooperativas, isto é, aproximadamente um quarto dessas empresas, dispõem de cerca de um terço da capacidade de descaroçamento. A capacidade total de descaroçamento não cria dificuldades específicas dado o nível da produção grega.Em Espanha, as dez cooperativas representam quase metade das 22 empresas. Existe uma situação de sobrecapacidade de descaroçamento relativamente à oferta dos produtores, especialmente nas campanhas recentes de 1993/94 a 1995/96, dada a persistência da seca.Relativamente aos controlos do regime, os pontos-chave são os seguintes:- a declaração de superfícies pelos produtores e a sua integração no pedido de ajuda "superfícies" previsto pelo Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (S.I.G.C.),- contrato entre o produtor e o descaroçador, com um compromisso em relação ao preço mínimo,- a colocação sob controlo do algodão não descaroçado na empresa,- a contabilidade física dos produtos entrados e saídos da empresa de descaroçamento.O controlo destes diversos pontos permite determinar a origem de cada lote de algodão não descaroçado, verificar se as quantidades correspondem às superfícies e estabelecer uma relação entre o algodão não descaroçado e os fardos de fibras produzidas.O controlo da aplicação da regulamentação foi objecto, no âmbito do apuramento de contas do FEOGA, de uma correcção financeira de 10% das despesas declaradas pela Grécia para os exercícios financeiros de 1991 e 1992. A título da DAS de 1994, o Tribunal de Contas revelou, ao nível dos descaroçadores gregos, debilidades no respeito de certas disposições regulamentares: foi aplicada uma correcção financeira de 3,2 milhões de EUR.Desde 1994, os processos de controlo na Grécia foram revistos e, actualmente, os serviços de apuramento das contas do FEOGA estimam que os regimes de controlo foram melhorados.Globalmente, o actual regime funciona de um modo que permite uma produção de qualidade bastante elevada e possibilita o escoamento do algodão descaroçado ao preço mundial. Todavia, os últimos dados disponíveis revelam uma evolução preocupante das superfícies e das produções, o que indica que podem existir condições que dificultem o respeito da disciplina orçamental global e a tomada em consideração dos aspectos ambientais. Para solucionar esta situação, é conveniente garantir uma melhor neutralidade orçamental do regime de ajuda ao algodão. É por conseguinte proposto aumentar a percentagem de redução do preço de objectivo, sem no entanto alterar os outros elementos do mecanismo estabilizador.3. Questão da ajuda directa ao produtorOs produtores e os descaroçadores estão frequentemente em desacordo, devido ao atraso registado na repercussão no pagamento do preço mínimo dos adiantamentos da ajuda e, igualmente, às adaptações do preço mínimo em função da qualidade. Desde a campanha de 1995/96, com uma preocupação de subsidiariedade e a pedido unânime dos operadores do sector, a grelha comunitária que previa bonificações e depreciações do preço mínimo em função da qualidade foi suprimida. Actualmente, quando a qualidade do algodão entregue não corresponde à qualidade-tipo, o preço acordado para o algodão não descaroçado deve ser ajustado proporcionalmente, de comum acordo entre as partes contratantes. Na ausência de acordo interprofissional, o organismo de intervenção grego impôs uma grelha de bonificação e depreciação. Além disso, este organismo cobra aos descaroçadores 1% dos pagamentos efectuados por estes aos produtores, o que desequilibra o sistema.Embora seja difícil e pouco oportuno resolver ao nível comunitário as relações contratuais entre produtores e descaroçadores, é conveniente indicar que, para poder desempenhar o seu papel de compensação entre o preço de objectivo e o preço no mercado mundial, a ajuda deve ser integralmente paga ao beneficiário. Por outro lado, é útil precisar determinadas regras a respeitar, como a relação entre a qualidade do algodão não descaroçado e do algodão descaroçado e a obrigação de pagar um adiantamento do preço mínimo.Neste contexto, para que os produtores beneficiem mais directamente da ajuda, a Grécia solicitou o exame da possibilidade de conceder a ajuda directamente às organizações de produtores (OP) que pagam o preço mínimo aos seus membros, mandam descaroçar o algodão por encomenda e comercializam o algodão descaroçado. Esta possibilidade seria facultativa e, pelo menos de início, aplicar-se-ia a um número reduzido de casos. Actualmente, nenhuma OP sem instalação de descaroçamento comercializa o algodão descaroçado.Há dois grandes obstáculos ao pagamento directo da ajuda às OP nas condições indicadas:- para garantir a comercialização do algodão descaroçado, é necessário que a OP disponha de um capital suficiente para garantir os créditos bancários necessários para o pagamento do preço mínimo, materiais e instalações de comercialização (armazenamento, manutenção e instrumentos de comunicação) e de um pessoal qualificado, nomeadamente gestores capazes de acompanhar o mercado mundial, gerir a ajuda variável e celebrar contratos de venda; os riscos de dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo ou para reembolsar os empréstimos bancários são consideráveis,- as quantidades de algodão não descaroçado e de algodão descaroçado que são objecto da ajuda continuariam a ser controladas, principalmente na empresa de descaroçamento que realiza o trabalho por encomenda; em caso de irregularidades verificadas nessas empresas, a OP poderia declinar a sua responsabilidade.Deste modo, pode afirmar-se que os agrupamentos de produtores que não efectuam o descaroçamento do algodão não dispõem dos meios necessários para gerir directamente a ajuda variável definida pelo actual regime. A questão deveria ser reexaminada daqui por alguns anos, à luz da experiência de agrupamentos que, em conformidade com a regulamentação instituída no início da campanha de 1998/99, mandem descaroçar o algodão por encomenda, contra reembolso da ajuda recebida pela empresa de descaroçamento. Até à data, esta possibilidade não foi utilizada.À luz das considerações acima referidas, é conveniente manter o regime actual de concessão da ajuda para a quantidade produzida nas empresas de descaroçamento.4. Regionalização das penalizaçõesA Grécia deseja instaurar o princípio de uma regionalização da cultura de algodão, a fim de evitar a extensão a zonas não tradicionais, em regiões em que o consumo de água é fonte de conflitos e coloca problemas de gestão ambiental. Em Espanha, a cultura do algodão concentra-se quase exclusivamente na região da Andaluzia.As relações entre o algodão e o ambiente são bastante complexas. Por um lado, o algodão é a principal fibra têxtil de origem vegetal: a sua imagem de marca, nomeadamente graças ao seu carácter "natural", melhor do que a das fibras sintéticas concorrentes. Por outro lado, as consequências ambientais são por vezes exageradas devido ao consumo de água, à utilização de pesticidas e de fertilizantes e à tendência para monocultura em certas zonas: a ausência de rotação das culturas pode provocar, a longo prazo, o esgotamento dos solos e aumentar os riscos fitossanitários.Para limitar os efeitos negativos acima referidos, já se efectuam esforços múltiplos ao nível do sector. A técnica da irrigação gota a gota e a sementeira sob plástico permitem racionalizar o consumo de água. A Grécia iniciou um programa de redução de utilização de fertilizantes e de irrigação gota a gota, nomeadamente em superfícies semeadas com algodão. Em Espanha, estão em curso iniciativas de redução dos custos de produção e de luta biológica integrada, realizadas pelas Asociaciones para Tratamientos Integrados del Algodón (ATRIAS).O pedido grego de regionalizar a Quantidade Nacional Garantida (QNG), que passaria a ser Quantidade Regional Garantida (QRG), constituiria uma fonte de complicações, riscos para o FEOGA e conflitos entre regiões no que diz respeito:- às estimativas regionais de produção e aos adiantamentos da ajuda,- às reafectações das QRG não utilizadas em certas regiões,- ao controlo da origem do algodão não descaroçado que poderia receber diferentes níveis de ajuda por tonelada.Outra solução prevista pela Grécia teria por base quotas individuais. Nesta hipótese, o regime da ajuda em vigor continuaria, tal como agora, a aplicar-se ao nível dos descaroçadores, com uma QNG para todo o algodão produzido. Os produtores continuariam a receber o preço mínimo, afectado de uma redução adequada, para quotas individuais cuja soma seria igual a uma estimativa da produção. O algodão produzido em excesso relativamente às quotas individuais não seria objecto de qualquer obrigação de preço de compra ao produtor.Este tipo de sistema, com precedentes nomeadamente nos sectores do leite e do trigo duro, em que a sua complexidade foi demonstrada, confronta-se aqui com duas grandes dificuldades práticas:- a gestão das contas individuais, que deveria ser objecto de uma redistribuição anual, está na origem de conflitos importantes,- a existência no mercado de um algodão descaroçado a baixo preço, que confere ao descaroçador o direito à mesma ajuda que o algodão ao preço mínimo, pode apresentar o perigo de desvios dos circuitos comerciais e de fraudes.Deste modo, as duas vias propostas - regionalização das QNG e quotas individuais - levam a complicações suplementares, constituem fontes de conflitos e implicam riscos de fraude. No entanto, para a consecução do objectivo de controlo da extensão da cultura, propõe-se que o Estado-Membro introduza medidas ambientais adequadas e limite, com base em critérios ambientais objectivos, as superfícies ou as zonas para as quais a cultura do algodão é elegível para a ajuda. Atendendo a estas considerações, a proposta é conforme aos objectivos gerais ambientais tal como previstos nas decisões da Agenda 2000. Propõe-se que, antes de 31 de Dezembro de 2003, os Estados-Membros transmitam à Comissão um relatório sobre a situação ambiental do sector.5. Outras questões de gestão e de controloUma das potenciais fontes de problemas ligada ao funcionamento do regime consiste nas modalidades da fixação da ajuda. De acordo com o regime em vigor, o montante da ajuda a conceder é o montante válido no dia da apresentação do pedido do descaroçador. Este último pode apresentar um ou mais pedidos para a(s) quantidade(s) desejada(s), entre a data de entrada do algodão na empresa (nunca antes de 1 de Setembro) e, o mais tardar, em 31 de Março seguinte. Este mecanismo permite ao descaroçador obter um montante que tenha em conta o preço mundial no dia em que decide o contrato de venda das fibras produzidas.Este mecanismo não permite ao beneficiário apresentar um pedido de ajuda antes de estar verdadeiramente na posse do produto e impede a celebração de contratos no mercado mundial antes do período de colheita. Embora se possa propor o alargamento do período de fixação do montante dessa ajuda, tal implica separar a contabilização das quantidades elegíveis para a ajuda do controlo físico de cada lote de algodão entrado na empresa.Por exemplo, os pedidos de ajuda para quantidades a especificar pelo interessado diriam respeito aos montantes em vigor aquando da sua apresentação, entre 1 de Julho e 31 de Março seguinte. A quantidade total abrangida pelos pedidos deveria corresponder à quantidade total de algodão entrado na empresa entre 1 de Setembro e 31 de Março seguinte. Em contrapartida, os adiantamentos sobre a ajuda permaneceriam os mesmos que agora, sujeitos às quantidades efectivamente colocadas sob controlo na empresa em causa.6. Medidas propostasApós exame do funcionamento do regime do algodão, as propostas da Comissão consistem, essencialmente, em:- manter o actual regime de ajuda,- prever a concessão integral da ajuda aos beneficiários e especificar determinadas regras para o pagamento e o ajustamento do preço mínimo,- aumentar a percentagem de redução do preço de objectivo,- prever a elaboração, pelos Estados-Membros, de critérios objectivos ambientais e a limitação, se for caso disso, da elegibilidade para a ajuda a certas zonas,- prever um relatório dos Estados-Membros sobre o impacto no sector das acções nacionais adoptadas em matéria ambiental,- alargar o período de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito de um sistema renovado de contabilização das quantidades elegíveis,- simplificar a regulamentação comunitária reunindo a maior parte das disposições legislativas relativas aos princípios que regulamentam o regime aplicável ao algodão no protocolo nº 4 e as relativas à ajuda à produção do algodão num mesmo regulamento do Conselho.As medidas propostas simplificam a regulamentação e as condições de fixação e concessão da ajuda, de que beneficiam, nomeadamente, as pequenas e médias empresas, e contribuem para um maior respeito do ambiente e da disciplina orçamental.Todas estas medidas inscrevem-se no objectivo geral de uma aplicação uniforme dos regimes relativos à produção agrícola e são da competência exclusiva da Comunidade.1999/0201 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído  pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da GréciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o protocolo nº 4 relativo ao algodão [2], anexo ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 [3], e, nomeadamente, o seu nº 11,[2]  JO L 291 de 19.11.1979, p.174.[3]  JO L 148 de 30.6.1995, p. 45.Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4] Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5] Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [6],[6] Considerando o seguinte:(1) Os resultados do exame do funcionamento do regime de ajuda e do regime de apoio às culturas arvenses, como previsto pelo nº 11 do protocolo nº 4, revelam a necessidade de adaptar o regime relativo ao algodão.(2) As medidas relativas ao algodão são estabelecidas no protocolo nº 4, no Regulamento (CE) n° 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 [7], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°1419/98 [8], e no Regulamento (CEE) n° 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia [9], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1553/95; que é conveniente, por um lado, manter o regime previsto no Protocolo n°4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, nomeadamente a possibilidade de adaptação do regime pelo Conselho, e, por outro, com uma preocupação de simplificação, reunir, num mesmo regulamento do Conselho, as medidas de execução relativas à ajuda à produção de algodão,[7]  JO L 148 de 30.6.1995, p.48.[8]  JO L 190 de 4.7.1998, p. 4.[9]  JO L 184 de 3.7.1987, p.14.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO nº 3 do protocolo n° 4 passa a ter a seguinte redacção:«3. O regime previsto no nº 2 inclui a concessão de uma ajuda à produção.»Artigo 2ºO nº 6 do protocolo n° 4 passa a ter a seguinte redacção:«6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá das adaptações necessárias do regime instituído no presente protocolo e adoptará as regras de base necessárias para a execução das disposições previstas no presente protocolo.»Artigo 3ºSão suprimidos os nºs 7, 8, 8 A, 9, 10, 11 e 12 do Protocolo n° 4.Artigo 4ºO nº 13 do Protocolo n° 4 passa a constituir o nº 7.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>