CELEX: 62021CN0253
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-253/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — TUIfly GmbH/FI, RE

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — TUIfly GmbH/FI, RE
      (Processo C-253/21)
      (2021/C 289/37)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TUIfly GmbH
      
         Recorridos: FI, RE
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea c), iii), 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que existe um cancelamento do voo quando o avião aterra num aeroporto de destino não previsto na reserva efetuada, o qual não se situa na mesma cidade, no mesmo local ou na mesma região do aeroporto de destino previsto na reserva, sendo os passageiros a seguir transportados num autocarro para o aeroporto de destino inicialmente previsto na reserva, aí chegando com um atraso inferior a 3 horas?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).