CELEX: C2005/330/16
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo C-373/05 P: Recurso interposto em  10 de Outubro de 2005  por Bart Nijs do despacho de  26 de Maio de 2005  da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-377/04, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/8
            
         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2005 por Bart Nijs do despacho de 26 de Maio de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-377/04, Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo C-373/05 P)
   (2005/C 330/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 26 de Maio de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-377/04 entre Bart Nijs, representado por Fränk Rollinger, e Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto por Bart Nijs.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               quanto à forma, admitir o presente recurso;
            
         
               —
            
            
               quanto ao mérito, dar provimento ao presente recurso;
            
         
               —
            
            
               considerar que o objecto da reclamação de Bart Nijs, de 27 de Fevereiro de 2004 é idêntico ao objecto da petição de Bart Nijs apresentada em 16 de Setembro de 2004 na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               julgar admissível a petição de Bart Nijs;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, anular o despacho da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Maio de 2005 e remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância com outra composição.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância julgou, erradamente, que a petição de Bart Nijs era inadmissível, quando este defende que o procedimento précontencioso e, em especial, o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, foi respeitado.