CELEX: 31982R2469
Language: pt
Date: 1982-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2469/82 da Comissão, de 10 de Setembro de 1982, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos

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31982R2469

Regulamento (CEE) nº 2469/82 da Comissão, de 10 de Setembro de 1982, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 263 de 11/09/1982 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0148  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0148  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 26 p. 0063 

REGULAMENTO (CEE) No 2469/82 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1982 que rectifica o Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977, que estabelece regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada  no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1189/82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1822/77 da Comissão, de 5 de Agosto de 1977 (3), que estabelece as regras de aplicação relativas à cobrança da taxa de co-responsabilidade instaurada no sector do leite e dos produtos lácteos;  Considerando que, devido a erros materiais, as versões inglesa e alemã do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 não correspondem inteiramente ao texto para o qual foi obtido o parecer do Comité de Gestão; que é, pois, necessário rectificar  estas versões do Regulamento (CEE) no 1822/77,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto da versão inglesa do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 passa a ter a seguinte redacção:  «1. The co-responsibility levy shall be due from all milk producers whose farms are not situated in one of the regions referred to in Article 1 (2) of Regulation (EEC) No 1079/77 in respect of all cow's milk bought from them as such by an undertaking  treating or processing milk and delivered on or after 16 September 1977.»   Artigo 2o  O texto da versão alemã do no 1, artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1822/77 passa a ter a seguinte redacção:  «(1) Jeder Milcherzeuger, dessen Betrieb nicht in einem der in Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1079/77 genannten Gebiete liegt, hat die Mitverantwortungsabgabe fuer die gesamte Kuhmilch als solche zu leisten, die ihm von einem  milchbeoder-verarbeitenden Betrieb abgekauft wird und deren Lieferung ab 16. September 1977 erfolgt.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 8.(3) JO no L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.