CELEX: 62019TA0338
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-338/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — UE/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Problemas de saúde alegadamente relacionados com as condições de trabalho — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Artigo 73.° do Estatuto — Direito a ser ouvido — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção da decisão inicial»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — UE/Comissão
      (Processo T-338/19) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Problemas de saúde alegadamente relacionados com as condições de trabalho - Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Artigo 73.o do Estatuto - Direito a ser ouvido - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção da decisão inicial»)
      (2020/C 390/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UE (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Serviço de «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 1 de agosto de 2018, pela qual o pedido da recorrente de reconhecimento de uma doença profissional, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, foi julgado inadmissível.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia de 1 de agosto de 2018, que julgou inadmissível o pedido de UE destinado ao reconhecimento da origem profissional de uma doença nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.