CELEX: 32003R2133
Language: pt
Date: 2003-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2133/2003 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2003 para o contingente pautal de carne de bovino com o número de ordem 09.4122 previsto pela Decisão 2003/452/CE do Conselho para a República da Eslovénia

Avis juridique important

|

32003R2133

Regulamento (CE) n.° 2133/2003 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2003 para o contingente pautal de carne de bovino com o número de ordem 09.4122 previsto pela Decisão 2003/452/CE do Conselho para a República da Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 320 de 05/12/2003 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 2133/2003 da Comissãode 4 de Dezembro de 2003que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Novembro de 2003 para o contingente pautal de carne de bovino com o número de ordem 09.4122 previsto pela Decisão 2003/452/CE do Conselho para a República da EslovéniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos na Decisão 2003/452/CE do Conselho para a República da Eslovénia(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 fixou a quantidade de carne de bovino originária da Eslovénia que pode ser importada, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003. A quantidade de carne objecto de pedidos de certificados de importação, ao abrigo do contingente com o número de ordem 09.4122, permite a integral satisfação dos mesmos pedidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação apresentados a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003, no âmbito do contingente com o número de ordem 09.4122, referido no Regulamento (CE) n.o 2673/2000, serão satisfeitos na íntegra.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 5 de Dezembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 19, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1886/2003 (JO L 277 du 28.10.2003, p. 8).