CELEX: 62021CN0144
Language: pt
Date: 2021-03-05 00:00:00
Title: Processo C-144/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/22
            
         
      Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia
      (Processo C-144/21)
      (2021/C 163/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, C. Ionescu Dima e M. Menegatti, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 1.o, n.os 1 e 5, bem como os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 9.o e 10.o da Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações do trióxido de crómio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Chemservice GmbH e outros), na parte em que se referem às autorizações relativas às utilizações 2, 4 e 5 (e à utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) com as nomenclaturas REACH/20/18/0 a REACH/20/18/27;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular na íntegra a Decisão de Execução C(2020)8797 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada em violação do disposto no artigo 60.o, n.os 4 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que deve ser anulada na parte em que se refere às autorizações relativas às utilizações 2, 4 e 5 (e à utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) com as nomenclaturas REACH/20/18/0 a REACH/20/18/27. A título subsidiário, o recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada na íntegra, caso o Tribunal de Justiça considere que as autorizações previstas na decisão impugnada relativas à utilização 6 com as nomenclaturas REACH/20/18/28 a REACH/20/18/34 são de tal modo indissociáveis das autorizações para outras utilizações que as autorizações concedidas para as utilizações 2, 4, e 5 (e utilização 1, no que respeita à formulação de misturas para as utilizações 2, 4 e 5) não podem ser separadas da decisão impugnada.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).