CELEX: 31990R2820
Language: pt
Date: 1990-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2820/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 268 /54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 9. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N® 2820/90 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Setembro de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                efeito equivalente aplicaveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   bros, em conformidade com as disposições do regula­
Económica Europeia,                                                  mento que estabelece a organização comum de mercado
                                                                     no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            aos produtos a eles equiparados ;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7          Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
do seu artigo \ 9°.,                                                 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?             produtos da indústria química 0, com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1771 /90 (6),
do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , para os produtos refe­            prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse
                                                                     branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­             códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
tação quando esses produtos forem exportados sob a                   determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
                                                                     mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                  e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,
                                                                     produtos químicos determinados no anexo do mesmo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de             regulamento ; que esse regime de restituições à produção
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
                                                                     foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­        sivamente os transformadores comunitários em condições
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a
                                                                     comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
n? 3209/88 (4), especificou de entre esses produtos aqueles
                                                                     falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de               ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                     montante da restituição à exportação seja reduzido do
n? 1785/81 ;
                                                                     montante da restituição à produção aplicada, no dia da
                                                                     aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                considerado ; que este regime é o único que permite
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               evitar todo o risco de fraude ;
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é              Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,            antecipado das restituições à exportação para os produtos
nomeadamente :                                                       agrícolas Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
                                                                     /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
    produtos- de base das indústrias transformadoras no              comuns de execução do regime das restituições à exporta­
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços               ção para os produtos agrícolas (9), com a última redacção
    praticados no mercado mundial ;                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (10),
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos              estabeleceram um regime de pagamento antecipado das
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo                 restituições à exportação que é necessário ter em conta
    anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam             aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
    comparáveis ;
                                                                     Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­            República Democrática Alemã e os seus efeito sobre a
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­           situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros          tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da                de Gestão do Açúcar,
restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                     O JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 9 .
                                                                     (6) JO n? L 163 de 29 . 6. 1990, p. 1 .
(') JO  n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.                            O JO n ? L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5.
(2) JO  n? L  114 de  27. 4. 1989, p. 1 .                            (8) JO n ? L 199 de 22. 7. 1983, p . 12.
(3  JO  n? L  323 de  29 . 11 . 1980, p . 27.                        O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  286 de  20. 10. 1988, p. 6.                            (10) JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
                                                               apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
                                                               transformador do produto de base em causa, atestando
                        Artigo 1 ?                             que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
                                                               pedido.
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e        3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       da restituição à exportação :
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se
                                                               a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
                                                                   houver fixação antecipada dessa taxa ;
indica no anexo do presente regulamento.
                                                                   ou
Todavia, não será fixado qualquer montante de restituição      b) Fixada antecipadamente,
para os produtos a exportar com destino à República
Democrática Alemã.                                             será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                               cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do             produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 798/80, da Comis­
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         são ('), no caso de colocação dòs produtos sob o regime de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          pagamento antecipado da restituição à exportação.
mento da restituição à exportação, da prova que, para os
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses                                    Artigo 2?
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
pedido.                                                        de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
                                                               (') JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
 ---pagebreak--- N ? L 268/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 29. 9. 90
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                            não abrangidas pelo anexo II do Tratado
             Taxas das restituições em ECU/100 kg :
                  Açúcar branco :                                                                          36,74
                  Açúcar em bruto :                                                                        32,18
                  Xaropes de beterraba ou de cana, que contenham, em
                   peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose                                                     só
                  (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                    36,74 x              ou
                                                                                                                      100
                   Se estes xaropes são obtidos por dissolução de açúcar                 A taxa fixada acima para os 100 kg
                   branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                de açúcar branco ou em bruto utili­
                   seguida ou não de uma inversão :                                               zados na dissolução
                   Melaços :
                   Isoglicose (2) :                                                                        36,74 (3)
             (') « S » representa :
                 — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                      deste for igual ou superior a 98 %,
                 —r o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                      inferior a 98 %,
                 em 100 quilogramas de xarope.
             (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                 41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                 teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
             (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.