CELEX: C2000/211/51
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo T-143/00: Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Sylvia Haupt contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 211/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.2000
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de indemnização pelos danos morais sofridos pelo recor-
     rente na sequência das informações irregulares ou incom-            — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
     pletas recolhidas pela recorrida sobre o processo individual             rio para o lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis, outros
     do recorrente e do estado de incerteza e inquietação no                 meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     qual se encontrou quanto ao seu futuro profissional;                     correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
                                                                              se revelarem, eles mesmos, irregulares;
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente           — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
     na sequência do seu afastamento do lugar a prover e,                     do recorrente ao lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis,
     portanto, do seu afastamento de qualquer possibilidade de                outros meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     promoção;                                                               correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                            se revelarem, eles mesmos, irregulares;
                                                                          — arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
Fundamentos e principais argumentos                                           aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
                                                                              de indemnização por danos morais sofridos pelo recorrente
O recorrente opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua candidatura                 na sequência das informações irregulares ou incompletas
a um lugar de chefe de Unidade, classificado no grau A3.                      recolhidas pela recorrida sobre o processo individual do
                                                                              recorrente e do estado de incerteza e inquietação no qual
                                                                              se encontrou quanto ao seu futuro profissional;
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca a violação:
— do artigo 25.o e da obrigação de fundamentação;                       — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
— do artigo 45.o do Estatuto;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— do processo de promoção e do princı́pio da igualdade de
     tratamento;
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
— do artigo 7.o do Estatuto.                                              quadro do processo T-135/00 Morello/Comissão.
O recorrente sustenta igualmente que a decisão impugnada
está ferida de erro manifesto de apreciação e de desvio de
poder.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Sylvia
                                                                            Haupt contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
 Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo T-143/00)
                       (Processo T-136/00)
                                                                                                   (2000/C 211/51)
                          (2000/C 211/50)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sylvia
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques             Haupt, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                -Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
 ---pagebreak--- 22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 211/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      — condenar o Parlamento no pagamento dos juros de mora
                                                                                sobre os subsı́dios de secretariado devidos e não pagos,
— anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99                      bem como no montante que o Tribunal julgue adequado
     de indeferimento da sua candidatura;                                       pelo dano moral sofrido pela recorrente na sequência do
                                                                                comportamento discriminatório do Parlamento Europeu;
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                           — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das des-
                                                                                pesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo, agente auxiliar da catego-              Fundamentos e principais argumentos
ria B de Dezembro de 1996 a Maio de 1997 e posteriormente
titularizada como funcionária, contesta a decisão de indeferi-
mento da sua candidatura ao concurso interno COM/TA/99                     A recorrente no presente processo opõe-se ao que considera
por prestação de provas para a constituição de uma lista de              ser uma redução da sua remuneração, após a sua transferência
reserva de administradores e administradores principais.                   do Tribunal de Justiça para a instituição recorrida. A referida
                                                                           redução é o resultado do não recebimento, no seu novo lugar,
A decisão de recusa assenta numa dupla consideração, que,                do subsı́dio de secretariado. Opõe-se igualmente à sua não
contrariamente ao ponto II b) do aviso de concurso, a recor-               promoção para o grau B 4, quando, de acordo com a insti-
rente não entrou ao serviço da Comissão em 1 de Fevereiro de             tuição de origem, o reconhecimento de tal promoção não
1997 e, que, a sua experiência profissional, adquirida na                  deveria colocar qualquer problema, havendo já casos similares
categoria B, não pode ser considerada de nı́vel equivalente à             no passado.
das funções exercidas como descritas no ponto I do referido
aviso.
                                                                           A recorrente considera mais equitativo interpretar não restriti-
                                                                           vamente o conceito de remuneração. Em seu entender, não há
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                            que fazer uma interpretação literal do artigo 46.o do Estatuto,
                                                                           sendo o elemento determinante o montante recebido pelo
— a existência no caso vertente de erro manifesto de apre-                 funcionário ou agente no fim do mês.
     ciação, assim como de desvio de poder;
— a violação dos artigos 5.o e 27.o do Estatuto, e                        Invoca também a violação do artigo 62.o do Estatuto, bem
                                                                           como o princı́pio da não discriminação.
— a ilegalidade do aviso de concurso COM/TA/99.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Daniela
              Tirelli contra o Parlamento Europeu                                      Cancelamento do processo T-75/98 (1)
                        (Processo T-144/00)                                                         (2000/C 211/53)
                           (2000/C 211/52)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 22 de Maio de 2000, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (juiz singular: B. Vester-
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 dorf) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   processo T-75/98, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das
Parlamento Europeu, interposto por Daniela Tirelli, com                    Comunidades Europeias.
domicı́lio em Dahlem(Luxemburgo), representada por Gaston
Vogel e Ferdinand Burg, advogados no foro do Luxemburgo.
                                                                           (1) JO C 234, de 25.7.1998.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão de redução de remmuneração de Setembro
     de 1999;