CELEX: 62013TN0251
Language: pt
Date: 2013-05-06 00:00:00
Title: Processo T-251/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Gemeente Nijmegen/Comissão

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/27
            
         Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Gemeente Nijmegen/Comissão
   (Processo T-251/13)
   2013/C 189/57
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gemeente Nijmegen (Município de Nijmegen, Países Baixos) (representantes: H. Janssen e S. van der Heul, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão de 6 de março de 2013 C(2013) 1152 final, na parte em que a decisão tem por objeto o alegado auxílio concedido pelo Gemeente [Município] ao clube de futebol profissional NEC;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em 2003, o Município de Nijmegen construiu no Goffertpark, ao lado do estádio de futebol Goffert Stadion, o complexo desportivo multiusos De Eendracht. Tanto o Goffert Stadion como o De Eendracht são arrendados pelo clube de futebol profissional NEC. Do contrato de arrendamento relativo ao De Eendracht consta, entre outros, o direito de aquisição do De Eendracht.
   Em meados de 2009, o Município projetou a transformação de parte do Goffertpark num Parque de Inovação e Desporto Profissional (PIDP). Havia claramente a intenção de incluir o Goffert Stadion e o De Eendracht já existentes (ou a alargar) no PIDP.
   Em 2008 e 2009, a direção do NEC informou o Município de que pretendia exercer o seu direito de aquisição do De Eendracht. Esta pretensão era incompatível com os planos do Município para o PIDP. No entanto, a direção do NEC estava disposta a renunciar ao seu direito de aquisição do De Eendracht, a troco de uma compensação. Com base numa avaliação independente, o montante de resgate foi fixado em 2,22 milhões de euros. Este montante foi pago pelo Município ao clube de futebol profissional NEC.
   Por decisão de 6 de março de 2013, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, tendo considerado o resgate do direito de aquisição do De Eendracht pelo Município como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O Município impugna esta decisão.
   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos princípios da igualdade e da segurança jurídica ao não atender que o Município teve em consideração a comunicação da Comissão relativa à venda de terrenos (1) aquando da avaliação do direito de aquisição do De Eendracht.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a Comissão agiu em violação dos limites das suas competências, incorreu em erro de direito, em erro manifesto de apreciação e/ou em violação do dever de fundamentação ao considerar que o resgate do direito de aquisição do De Eendracht constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que existiam fundamentos suficientes que justificassem dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do prazo razoável para dar início ao procedimento formal e violação do princípio da segurança jurídica, das regras processuais e/ou aplicação errada do direito.
            
         
      (1)  Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (JO 1997 C 209, p. 3)