CELEX: 31988D0306
Language: pt
Date: 1988-05-16 00:00:00
Title: 88/306/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1988 relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate

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31988D0306

88/306/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1988 relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate  

Jornal Oficial nº L 137 de 02/06/1988 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0067 

DECISÃO DO CONSELHOde 16 de Maio de  1988relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para  Abate(88/306/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Conselho adoptou a Directiva74/577/CEE relativa ao atordoamento dos animais  antes do seu abate  (4), a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de  comércio intracomunitário de carne fresca  (5), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 86/587/CEE (6), e, nomeadamente, o ponto 13, alínea a), do Capítulo I do seu Anexo I, e a  Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de  aves de capoeira (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (8),  e, nomeadamente, o ponto 20 do Capítulo IV do seu Anexo I; Considerando que a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate, seguidamente  designada por«a Convenção», foi elaborada no Conselho da Europa de(1) JO n° C 15 de 20. 1. 1988,  p. 3. (2) JO n° C 49 de 22. 2. 1988, p. 146. (3) JO n° C 35 de 8. 2. 1988, p. 8. (4) JO n° L 316 de 26. 11. 1974, p. 10. (5) JO n° 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (6) JO n° L 339 de 2. 12. 1986, p. 26. (7) JO n° L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (8) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. modo a proteger os animais para abate; que o artigo 20°. da Convenção estabelece que esta está  aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, bem como aos da Comunidade Económica  Europeia; Considerando que as disposições da Convenção estão em conformidade com as Directivas 74/577/CEE,  64/433/CEEe 71/118/CEE; que a Convenção, todavia, tem um âmbito de aplicação mais vasto; Considerando que as legislações nacionais no domímio da protecção dos animais para abate têm  incidências nas condições de concorrência e, por esse facto, no funcionamento do mercado comum dos  produtos agrícolas; Considerando que a Convenção cobre matérias que estão abrangidas pela política agrícola comum; Considerando que, por conseguinte, a participação da Comunidade parece ser adequada à realização  dos objectivos da Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovada a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para  Abate em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto da Convenção vem junto à presente decisão. 2. 6. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 2°.O Presidente do Conselho procederá ao  depósito do instrumento de aprovação, em conformidade com o artigo 20°. da Convenção (1). Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteI. KIECHLE(1) A data da entrada em vigor da Convenção será publicada no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L555UMBP17.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 662 mm;   73 Zeilen;   3183 Zeichen; Bediener:  MARK   Pr.: C; Kunde: 41727 L 555