CELEX: 22007D0075
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  75/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/10
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 75/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2006 de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/335/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas com a modificação genética MON 810 enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/338/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de determinadas variedades de milho enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/124/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 92/33/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, e a Directiva 2002/55/CE do Conselho respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/127/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (5), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2006/934/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (6), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2007/66/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (7), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na parte 1, ao ponto 12 (Directiva 2002/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0124: Directiva 2006/124/CE da Comissão de 5 de Dezembro de 2006 (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na parte 1, ao ponto 15 (Directiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «‘, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 L 0127: Directiva 2006/127/CE da Comissão de 7 de Dezembro de 2006 (JO L 343 de 8.12.2006, p. 82).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Na parte 2, a seguir ao ponto 46 (Directiva 2006/47/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «47.
                        
                        
                           
                              32006 D 0335: Decisão 2006/335/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas com a modificação genética MON 810 enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 26).
                        
                     
                           48.
                        
                        
                           
                              32006 D 0338: Decisão 2006/338/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de determinadas variedades de milho enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho (JO L 125 de 12.5.2006, p. 31).
                        
                     
                           49.
                        
                        
                           
                              32006 D 0934: Decisão 2006/934/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 104).
                        
                     
                           50.
                        
                        
                           
                              32007 D 0066: Decisão 2007/66/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 32 de 6.2.2007, p. 161).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/124/CE e 2006/127/CE e das Decisões 2006/335/CE, 2006/338/CE, 2006/934/CE e 2007/66/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 9.
   
      (2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 26.
   
      (3)  JO L 125 de 12.5.2006, p. 31.
   
      (4)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 12.
   
      (5)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 82.
   
      (6)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 104.
   
      (7)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 161.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.