CELEX: 31992R3495
Language: pt
Date: 1992-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3495/92 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

N ? L 353/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               3 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3495/92 DA COMISSÃO
                                               de 2 de Dezembro de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
                                                                Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              /92 (% proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade
Económica Europeia,                                             Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
                                                                Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
Portugal,                                                       regulamento ; que conveniente ter esse facto em conta
                                                                aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          1 . Para o trigésimo primeiro concurso público parcial
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
(CEE) n? 1 684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos         tuição à exportação é fixado em 42,430 ecus/ 100 quilogra­
                                                                mas .
parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo primeiro concurso público             O presente regulamento entra em vigor em 3 de
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;               Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO n?  L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .                        (0 JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                        M JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.