CELEX: 32022R0629
Language: pt
Date: 2022-01-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2022/629 da Comissão de 12 de janeiro de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/583 no que diz respeito à adaptação dos limiares de liquidez e do percentil de negociação utilizados para determinar o volume específico do instrumento aplicável a certos instrumentos não representativos de capital (Texto relevante para efeitos do EEE)

13.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 115/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/629 DA COMISSÃO
         de 12 de janeiro de 2022
         que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/583 no que diz respeito à adaptação dos limiares de liquidez e do percentil de negociação utilizados para determinar o volume específico do instrumento aplicável a certos instrumentos não representativos de capital
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão (2) estabelece os requisitos de transparência aplicáveis às obrigações, aos produtos financeiros estruturados, às licenças de emissão e aos instrumentos derivados. A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa desses requisitos, o referido regulamento delegado introduziu uma aplicação anual gradual de determinados limiares de transparência ao longo de quatro anos, a partir de 2019. Esta introdução gradual permite alargar progressivamente o âmbito de aplicação das obrigações de transparência correspondentes. Tal aplica-se nomeadamente ao critério do «número médio diário de transações» utilizado para determinar as obrigações para as quais existe um mercado líquido, bem como os percentis de negociação utilizados para determinar o volume, específico de cada instrumento (SSTI), que permite beneficiar da dispensa das obrigações de transparência pré-negociação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No âmbito desta abordagem faseada, a passagem para a fase seguinte não é automática. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve apresentar à Comissão uma avaliação anual da adequação da passagem para a fase seguinte. Na sua avaliação, a ESMA tem de analisar a evolução dos volumes de negociação para os instrumentos financeiros em causa na fase atual e antecipar o possível impacto que a passagem para a fase seguinte poderá ter na liquidez disponível e nos participantes no mercado. Se necessário, a ESMA deve apresentar, juntamente com o seu relatório, uma norma regulamentar revista que ajusta o limiar tendo em vista a fase seguinte.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 22 de julho de 2021, a ESMA apresentou à Comissão a sua avaliação e as normas técnicas de regulamentação revistas. A ESMA conclui que entre 1,57% e 2,58% das obrigações negociadas entre o primeiro e o quarto trimestre de 2020 eram consideradas líquidas segundo os critérios aplicáveis à fase S2. A passagem à fase S3 implica um aumento de aproximadamente 40%.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No que diz respeito ao SSTI, a ESMA conclui que a passagem da fase S2 à fase S3 afetará sobretudo a negociação de obrigações soberanas e outras obrigações públicas, uma vez que esses instrumentos registarão o aumento mais significativo. Contudo, esses instrumentos são habitualmente negociados num intervalo compreendido entre 3 milhões de euros e 6 milhões de euros. Por conseguinte, a ESMA considera que a passagem à fase S3 manterá o SSTI pré-negociação suficientemente baixo para proteger os fornecedores de liquidez do potencial impacto no mercado decorrente de grandes ordens, assegurando simultaneamente que um maior número de obrigações líquidas será sujeito a requisitos de transparência pré-negociação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta a avaliação realizada pela ESMA e o nível limitado de transparência nos mercados de obrigações, os efeitos limitados sobre a concorrência no mercado e o facto de o limiar continuar a ser suficientemente baixo para proteger os fornecedores de liquidez do potencial impacto no mercado decorrente de grandes ordens, é adequado passar para a fase S3 no que diz respeito às obrigações para as quais existe um mercado líquido e ao SSTI para as obrigações. A passagem à fase S3 deverá aumentar o nível de transparência prevalecente no mercado de obrigações sem ter um impacto negativo na liquidez.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/583 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela ESMA.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2017/583
            O artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/583 é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   Para determinar as obrigações para as quais não existe um mercado líquido na aceção do artigo 6.o e em conformidade com a metodologia especificada no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), a abordagem para o critério de liquidez «número médio diário de transações» deve ser tomada aplicando o «número médio diário de transações» correspondente à fase S3 (sete transações por dia).»;
                        
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   Para determinar o volume específico do instrumento financeiro para efeitos do artigo 5.o e em conformidade com a metodologia especificada no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), a abordagem para o percentil de negociação a aplicar deve ser utilizada aplicando o percentil de negociação correspondente à fase S3 (percentil 50).
                           Para determinar o volume específico do instrumento financeiro para efeitos do artigo 5.o e em conformidade com a metodologia especificada no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), subalíneas ii) a iv), a abordagem para o percentil de negociação a aplicar deve ser utilizada aplicando o percentil de negociação correspondente à fase S1 (percentil 30).»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 229).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).