CELEX: 51998PC0773
Language: pt
Date: 1998-12-16
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 16.12.1998
                                                       COM(1998)773 final
                                         Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                nas Pescas do Atlântico Nordeste
                                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua reunião anual, realizada de 17 a 20 de Novembro de 1998, a Comissão de Pescas do Atlântico
Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação relativa a medidas de conservação e de gestão do
cantarilho da fundura para 1999. A recomendação foi adoptada por maioria qualificada das Partes
Contratantes da NEAFC, incluindo a Comunidade.
As medidas recomendadas consistem num total admissível de capturas (TAC) de 153 000 toneladas
que abrange o cantarilho da fundura em toda a sua zona de distribuição e é repartido entre as Partes
Contratantes em causa. Deste TAC, 23 000 toneladas foram colocadas à disposição da Comunidade.
Além disso, a Dinamarca (em nome das ilhas Faroé e da Gronelândia) comprometeu-se a transferir
para a Comunidade 4 000 toneladas suplementares. Assim, encontra-se à disposição da Comunidade,
em 1999, um total de 27 000 toneladas de cantarilho da fundura.
Além disso, a NEAFC prorrogou uma recomendação que introduz, para 1999, requisitos mínimos
provisórios em matéria de notificação e comunicação no respeitante ao cantarilho da fundura e ao
arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo).
Como estas recomendações foram adoptadas com o total apoio da Comunidade, devem ser aplicadas
ao nível comunitário.
                                                  à
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                          REGULAMENTO (CE) N° .... /99 DO CONSELHO
                                            de      de Dezembro 1998
      que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
  haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                        nas Pescas do Atlântico Nordeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade aprovou2 a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas
exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar;
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico
Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC", foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do
Conselho, de 13 de Julho de 19813, e entrou em vigor em 17 de Março de 1982;
Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a cooperação
multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos haliêuticos da Área da
Convenção nela definida;
Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 20 de Novembro de
 1998, recomendações que limitam as capturas de cantarilho na Área da Convenção e introduzem, para
1999, requisitos mínimos em matéria de notificação e comunicação no respeitante às capturas de
cantarilho e de arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo); que é
conveniente que esta recomendações sejam aplicadas pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho
estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades
populacionais, bem como a parte disponível para a Comunidade, e repartir esta última entre os
Estados-membros;
         JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
         1181/98 (JO n° L 164 de 9.6.1998, p. 1).
         JO n ° L 179 de 23.6.1998, p. 1.
         JO n°L 227 de 12.8.1981, p. 21.                        2
 ---pagebreak--- Considerando que, para assegurar a plena observância das medidas de conservação e de gestão
aplicáveis e completar as medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum
das pescas4, é necessário definir certas medidas de controlo específicas relativas à autorização dos
navios de pesca, à sua notificação e à declaração das capturas;
Considerando que os TAC e quotas pertinentes foram estabelecidos numa base anual e não podem ser
excedidos, pelo que não podem ser sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho,
de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas5,
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     Artigo Io
As capturas de cantarilho realizadas em 1999 por navios de pesca comunitários são limitadas às quotas
fixadas no anexo.
                                                     Artigo 2o
1.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos navios arvorando seu pavilhão e
        registados na Comunidade que têm o direito de pescar cantarilho da fundura, o mais tardar em
        20 de Janeiro de 1999, e, em seguida, qualquer alteração, incluindo aditamentos à lista, pelo
        menos trinta dias antes do início da actividade do navio. Só os navios enunciados na lista serão
        autorizados a pescar cantarilho da fundura.
2.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras antes do meio-dia,
        relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de
        cantarilho da fundura capturadas pelos seus navios, bem como o número de navios que
        participam na pescaria.
                                                     Artigo 3o
O disposto no artigo 2o é aplicável mutatis mutandis ao arenque {Çlupea harengus) capturado nas
zonas CIEM I e II (arenque norueguês que desova na Primavera - arenque atlântico-escandinavo).
                                                     Artigo 4o
As quotas de captura referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no n° 2 do
artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
        JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
        2205/97 (JOn°L 304 de 7.11.1997, p. 1).
        JO n° L I 15 de 9.5.1996, p. 3.
                                                             9
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O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em       de Dezembro 1998
                                                                           Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                      S'
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              Unidade populacional                         Estado-membro            Quota para 1999
                                                                                        (toneladas)
         Especie               Zona geográfica
  Cantarilho da fundura      CIEM XIV/XII/V (2)         Áustria
  (Sebastes mentella)(1)                                Bélgica
                                                        Dinamarca
                                                        Finlândia
                                                        Alemanha                                   18 220
                                                        Grécia
                                                        França                                       1700
                                                        Irlanda                                         4
                                                        Itália
                                                        Luxemburgo
                                                        Países Baixos                                   8
                                                        Portugal                                    3 824
                                                        Espanha                                     3 200
                                                        Suécia
                                                        Reino Unido                                    44
                                                        Total CE                                 27 000<3)
                                     r-=r—        .M
         Pescado com redes de arrasto pelágico, com exclusão das devoluções, mas incluindo os peixes tanto acima
         como abaixo da zona acústica.
(2)
         Águas de pesca comunitárias e zonas fora da jurisdição de pesca dos outros Estados costeiros.
(3)
         Inclui uma transferência de 4 000 toneladas da Dinamarca (em nome das ilhas Faroe e da Gronelândia)
                                                              (o
 ---pagebreak---                                                               ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 773 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                         03 11 07 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-772-PT-C
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