CELEX: 62018CN0294
Language: pt
Date: 2018-04-27 00:00:00
Title: Processo C-294/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2018 — Oulun Sähkönmyynti Oy

201806220111970732018/C 240/302942018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180427262611Processo C-294/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2018 — Oulun Sähkönmyynti Oy
 ---documentbreak--- C2402018PT2610120180427PT0030261261Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2018 — Oulun Sähkönmyynti Oy
   (Processo C-294/18)2018/C 240/30Língua do processo: finlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Markkinaoikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante/recorrente: Oulun Sähkönmyynti Oy
   
      Demandada/recorrida: Energiavirasto
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (
                  1
               ), ser interpretado no sentido de que a concessão de um desconto sobre uma tarifa de base de eletricidade em função do tipo de faturação escolhido pelo cliente final significa que a fatura e as informações sobre a faturação não foram transmitidas gratuitamente aos clientes finais que não beneficiaram do desconto?
         
      
            2)
         
         
            Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial e de a concessão do desconto acima referido ser admissível: resultam da Diretiva 2012/27/UE, no âmbito da apreciação da admissibilidade do desconto, requisitos adicionais especiais que devam ser tidos em conta, como por exemplo, se o desconto corresponde à poupança obtida com o tipo de faturação escolhido, se o desconto está relacionado com o número de faturas emitidas ou se o desconto pode ser imputado ao grupo de clientes finais que deram azo à poupança devido ao tipo de faturação pelo qual optaram?
         
      
            3)
         
         
            Se a concessão do desconto referido na primeira questão prejudicial significar que aos clientes que não optaram por um tipo especial de faturação foram cobradas tarifas em violação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE: resultam do direito da União requisitos especiais que devam ser tidos em conta na decisão sobre a restituição das tarifas?
         
      (
         1
      )	JO 2012, L 315, p. 1.