CELEX: 62019CN0206
Language: pt
Date: 2019-03-05 00:00:00
Title: Processo C-206/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 5 de março de 2019 — SIA «KOB»/Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/34
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 5 de março de 2019 — SIA «KOB»/Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija
      (Processo C-206/19)
      (2019/C 155/41)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā rajona tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SIA «KOB»
      
         Recorrida: Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União, e em especial os artigos 18.o, 49.o e 63.o TFUE, opõe-se à legislação de um Estado-Membro que exige às pessoas coletivas, para poderem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas, nos casos em que o sócio ou os sócios que, em conjunto, representem mais de metade do capital com direito a voto nessa sociedade e todas as pessoas com poderes para a representar sejam nacionais de outros Estados-Membros da União, a apresentação de um certificado de registo daqueles enquanto cidadãos da União e um documento comprovativo de um nível mínimo de domínio da língua oficial correspondente ao B2?