CELEX: C2002/056/33
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo T-321/01: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2001 pela Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 56/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão de      —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
Recurso:                       Oposição e remessa do processo à              e juros, avaliada ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em
                               Divisão de Oposição relativa-                10 000 euros e no pagamento de juros de 7 % ao ano
                               mente aos produtos e serviços                  sobre o saldo da pensão devido a contar de 24 de
                               não contemplados pela decisão da             Setembro de 2000 até 1 de Abril de 2001;
                               Câmara de Recurso
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos:                   —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     alı́nea b), do Regulamento
                                     (CE) n.o 40/94 (1);                 Fundamentos e principais argumentos
                               —     inexistência de risco de con-
                                     fusão;                             Os fundamentos e argumentos invocados são em larga medida
                                                                         idênticos aos invocados no processo T-124/01, Pietro del
                               —     inexistência de semelhança          Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (JO
                                     entre os serviços suposta-          C 227, p. 31).
                                     mente em conflito.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2001 pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-321/01)
                                                                                                  (2002/C 56/33)
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
Pietro del Vaglio contra a Comissão das Comunidades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                            Europeias
                                                                         Deu entrada em 15 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo T-320/01)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds, com sede em Rosbach (República
                         (2002/C 56/32)
                                                                         Federal da Alemanha), representada por Hans Kaltenecker,
                                                                         advogado.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular a decisão da Comissão Europeia, de 16 de Outubro
                                                                              de 2001, através da qual indeferiu os pedidos de co-
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                         -financiamento da recorrente, de 1996 e 1997;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    decidir sobre o princı́pio de reembolso, pela Comissão,
Pietro del Vaglio, residente em Londres, representado por                     das despesas de processo — incluı́das as resultantes do
Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                                   procedimento ante o Provedor de Justiça que a recorrente
                                                                              foi obrigada a iniciar para obter o seu direito.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela recorrida em 6 de
      Setembro de 2001, que indeferiu a sua reclamação
      visando a aplicação à sua pensão do coeficiente de               A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 16 de
      correcção para o Reino Unido;                                     Outubro de 2001, que indefere os três pedidos de co-
                                                                         -financiamento que tinha apresentado ao abrigo da rubrica
                                                                         orçamental B7-6000, relativa ao co-financiamento de acções
—     condenar a recorrida a aplicar o coeficiente de correcção         com as organizações não governamentais de desenvolvimento
      para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 24 de                (ONGD) europeias nos domı́nios que interessam aos paı́ses em
      Setembro de 2000;                                                  desenvolvimento.
 ---pagebreak--- 2.3.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/19
Nesta decisão, a Comissão explica que em 1993, no momento               Fundamentos e principais argumentos
da análise de pedidos anteriores de co-financiamento da
recorrente, decidira pela inelegibilidade desta, na medida em
que ela não preenchia os critérios aplicáveis e que, uma vez            Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação
que os serviços competentes declarem uma ONG inelegı́vel                  das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto,
para co-financiamento comunitário, esta decisão implica auto-           bem como uma violação do princı́pio de boa administração e
maticamente o indeferimento dos projectos posteriormente                  do dever de solicitude. Nomeadamente, o procedimento
apresentados, até que a ONG preencha os critérios de elegibili-           de elaboração do relatório de notação sofreu um atraso
dade. A recorrente considera que esta abordagem não está de             considerável e realizou-se sem consulta do grupo ad hoc, que
acordo com as regras jurı́dicas da União Europeia, nem com               é necessária, tendo em conta as actividades sindicais do
os princı́pios que uma boa administração deve respeitar.                 recorrente.
A recorrente sublinha também que a Comissão manteve de
modo constante, tanto na decisão impugnada como ao longo
do processo que se desenrolou ante o Provedor de Justiça
Europeu na sequência das queixas apresentadas pela recorrente,            Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por
que esta tinha agido fraudulentamente para obter meios de                         Tony Robinson contra o Parlamento Europeu
financiamento. A recorrente alega que esta apreciação é
infundada e que a decisão impugnada não é, consequente-                                        (Processo T-328/01)
mente, justificada.
                                                                                                    (2002/C 56/35)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por                        contra o Parlamento Europeu, interposto por Tony Robinson,
Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades                      domiciliado em Bruxelas, representado por Eric Boigelot,
                             Europeias                                    advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                       (Processo T-327/01)                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      anular a decisão tomada na reunião da Mesa do Grupo
                          (2002/C 56/34)                                         Parlamentar do PSE, em 6 e 7 de Março de 2001 em
                                                                                 Bruxelas, nos termos da qual, sob proposta do Secretário
                                                                                 Geral, a Mesa decidiu promover outras pessoas que não
                    (Lı́ngua do processo: francês)                               o recorrente ao grau A com efeitos a partir de 1 de Março
                                                                                 de 2001;
                                                                          —      indemnizar o recorrente com um montante de
                                                                                 10 000 euros:
Deu entrada, em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —      condenar o recorrido nas despesas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luciano Lavagnoli, domiciliado em Berchem (Grão-Ducado do
Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 45.o do Estatuto e uma violação das regras internas do
                                                                          Secretariado do Grupo Socialista, bem como o desconheci-
                                                                          mento de princı́pios gerais de direito como o princı́pio de boa
—    atribuir ao recorrente um montante de 500 000 de BFR                 administração, a protecção da confiança legı́tima, a segurança
     (12 396,49 euros) de indemnização por perdas e danos                jurı́dica e a igualdade de tratamento. Além disso, o recorrente
     em reparação do prejuı́zo moral sofrido pela falta de               invoca um erro manifesto de apreciação, um desvio e um
     elaboração, até agora, do seu relatório de notação para o         excesso de poder. Segundo o recorrente, o exame dos seus
     perı́odo de 1.7.1997-30.6.1999;                                      méritos deveria ter necessariamente conduzido a promovê-lo
                                                                          a ele e não às pessoas promovidas pela decisão em litı́gio.
—    decidir quanto às despesas, devendo os gastos e honorá-
     rios ser postos a cargo da recorrida.