CELEX: 31992R3475
Language: pt
Date: 1992-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3475/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

2. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 351 /7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3475/92 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Novembro de 1992
                  relativo à abertura de vendas por concurso simples, com vista à exportação, de
                         álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           por outro, para os países das Caraíbas, objecto da Carib­
                                                                 bean Basin Initiative, designamente a fim de ter em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conta certas despesas suplementares, decorrentes da
Económica Europeia,                                             distância, e das diferentes possibilidades de efectuar carre­
                                                                gamentos a partir dos países da Caríbean Basin Initia­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                  tive ;
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 1756/92Q,
                                                                de gestão dos vinhos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes
das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
de intervenção (3),                                             1 . Procede-se à venda, por dois concursos simples
                                                                numerados de 86/92 e 87/92, de uma quantidade total de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1780/89 da              200 000 hectolitros de álcool proveniente das destilações
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 2864/92 0, estabeleceu as regras           n? 822/87 e na posse do organismo de intervenção espa­
de execução relativas ao escoamento dos álcoois prove­          nhol .
nientes das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39?    Cada um dos concursos simples n? 86/92 e n? 87/92
do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos orga­             incide sobre uma quantidade de 100 000 hectolitros de
nismos de intervenção ;                                         álcool a 100 % vol.
Considerando que, devido ao custo de armazenagem do             2.      O álcool colocado à venda :
álcool, se revela oportuno abrir concursos simples para a
venda de álcoois de origem vínica provenientes das desti­       — destina-se a ser exportado da Comunidade Económica
lações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento           Europeia,
(CEE) n? 822/87 na posse dos organismos de intervenção          — deve ser importado e desidratado num dos países
espanhol ;                                                           terceiros seguintes :
                                                                     —   Guatemala,
Considerando que é conveniente proceder a concursos
simples para a exportação de álcool para determinados                —   Belize,
países terceiros, com vista a uma utilização final no sector         —   Honduras, incluindo as ilhas Swan,
dos combustíveis ; que é conveniente oferecer a estes                —   Salvador,
países garantias de uma melhor continuidade dos forneci­             — Costa Rica,
mentos ;
                                                                — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
Considerando que os concursos abertos pelo presente                  veis.
regulamento se dirigem a determinados países terceiros
com destino aos quais uma exportação de álcool vínico                                      Artigo 2?
apresenta certas garantias quanto à não perturbação do
mercado do álcool e das bebidas espirituosas ; que, em          A localização e as referências das cubas em causa, o
consequência, é possível adaptar o nível e as regras respei­    volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
tantes à liberação da garantia de execução ;                    trico e as características do álcool serão mencionados em
                                                                cada um dos anúncios de concurso simples numerados de
Considerando que é conveniente organizar vendas, por            86/92 e 87/92.
um lado, para determinados países da América Central e,
                                                                                           Artigo 3?
 (•) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
 (2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 27.                         A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto
 (4 JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.                          no Regulamento (CEE) n ? 1780/89, nomeadamente nos
 (4) JO n? L 178 de 24. 6. 1989, p. 1 .
 O JO n? L 286 de 1 . 10. 1992, p. 48 .                         seus artigos 10? a 17? e 29? a 38?
 ---pagebreak--- N? L 351 /8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 12. 92
Todavia, no que se refere a garantia de execução e para          países, bem como a exportá-lo para ser utilizado exclusi­
uma quantidade de álcool levantada dos armazéns de um           vamente no sector dos combustíveis.
organismo de intervenção :
                                                                                        Artigo 4?
— metade dessa garantia é liberada pelo organismo de
    intervenção detentor do álcool a que se refere o levan­     As condições específicas dos dois concursos simples, bem
    tamento, quando o adjudicatário apresentar a prova de       como os nomes e os endereços dos organismos de inter­
    que a quantidade de álcool levantada foi colocada sob       venção em causa, constam dos anúncios de concurso
    controlo aduaneiro no território de um dos países           simples, numerados de 86/92 e 87/92, publicados
    terceiros referidos no n? 2 do artigo 1 ?,                  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
— o resto da garantia será liberado em conformidade                                     Artigo 5?
    com o disposto no n? 3, alínea b), do artigo 33? do
    Regulamento (CEE) n? 1780/89.                               Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 1780/89, o dia limite fixado no anúncio de concurso
                                                                simples, numerados de 86/92 e 87/92, para a apresentação
Além disso, para que seja aceite, uma proposta deve             das propostas é o décimo dia seguinte à data de publica­
incluir a indicação do local de utilização final do álcool e    ção dos anúncios de concurso simples.
o compromisso do proponente de respeitar esse destino. A
proposta deve incluir, igualmente, uma declaração do                                    Artigo 6?
proponente em como assumiu compromissos vinculativos
com um operador no sector dos combustíveis de um dos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
países terceiros, constantes do n? 2 do artigo 1 ?, o qual se   publicação no Jornal Oficial das Comunidades
compromete a desidratar o álcool adjudicado num desses           Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão