CELEX: 62017TA0616
Language: pt
Date: 2019-06-05 00:00:00
Title: Processo T-616/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Siragusa/Conselho («Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido — Revogação de uma decisão anterior — Responsabilidade»)

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/34
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Siragusa/Conselho
      (Processo T-616/17 RENV) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Cessação de funções - Pedido de passagem à reforma - Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido - Revogação de uma decisão anterior - Responsabilidade»)
      (2019/C 255/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sergio Siragusa (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Rantala e Í. Ní Riagáin Düro, em seguida I. Lázaro Betancor e C. González Argüelles, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão do Conselho de 12 de novembro de 2014 que revogou a decisão anterior do Conselho de 11 julho 2013 que deferiu o pedido do recorrente de passagem à reforma antecipada e, por outro, à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pelo recorrente devido a essa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a decisão do Conselho da União Europeia, de 12 de novembro de 2014, que revogou a decisão anterior do Conselho que deferiu o pedido de reforma antecipada de 11 de julho de 2013 de Sergio Siragusa.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Conselho é condenado a pagar a S. Siragusa a quantia de 5 000 euros, acrescida de juros de mora, a contar da data da prolação do presente acórdão até ao pagamento integral, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O pedido de indemnização e indeferido quanto ao demais.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Conselho é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por S. Siragusa, incluindo as referentes ao processo F-124/15 e ao processo T-678/16 P.
                  
               
            
                  5)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao processo F-124/15 e ao processo T-678/16 P.
                  
               
            
         (1)  JO C 414, de 14.12.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-124/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).