CELEX: C1997/387/25
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-239/94, Association des aciéries européennes indépendentes (EISA) contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Efeitos retroactivos - Artigos 4º, alíneas b) e c), e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

20 . 12 . 97            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 387/ 15
Empel, advogado no foro de Amsterdão e Thomas Jans­                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
sens, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco­                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare
                                                                                          de 24 de Outubro de 1997
Loesch, 11 , rue Goethe, recorrentes, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agente : Wouter Wils ), apoiada                  no processo T-239/94, Association des aciéries europé­
no processo T-18/96 por Van Marwijk Kraanverhuur BV,                     ennes indépendentes ( EISA ) contra Comissão das Comuni­
com sede em Zoetermeer ( Países Baixos ), Kraanbedrijf                                        dades Europeias (')
Nijdam BV, com sede em Groningen ( Países Baixos ), Kra­
nen, Transport & Montage's Gilde NV, com sede em Gel­                    [CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
dermalsen ( Países Baixos ), Wassink Transport Arnhem BV,                pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a
com sede em Arnhem ( Países Baixos ), Koedam Kraanver­                   concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
huur BV, com sede em Vianen (Países Baixos ), Firma                      Incompatibilidade com as disposições do Tratado — Efei­
Huurdeman Kraanwagenverhuurbedrijf, com sede em                          tos retroactivos — Artigos 4o., alíneas b) e c), e 95°,
Hoevelaken ( Países Baixos ), Datek NV, com sede em Genk                          primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]
( Bélgica ), Thom Hendrickx, residente em Turnhout ( Bél­
gica ), representadas por August Braakman, advogado em                                           ( 97/C 387/25 )
Roterdão, e Willem Sluiter, advogado na Haia, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Michel Molitor, 14A, rue des Bains, intervenientes, que
têm por objecto, no processo T-2 13/95 , um pedido de con­                               (Língua do processo: francês)
denação da Comissão, nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?
do Tratado CE, na reparação do prejuízo causado às
recorrentes devido a um comportamento ilegal e, no pro­                  No processo T-239/94, Association des aciéries europé­
cesso T-18/96 , um pedido de anulação da Decisão 95/551 /                ennes indépendantes ( EISA ), estabelecida em Bruxelas,
/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995 , relativa a                  representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no
um processo de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CE                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
( IV/34.179, 34.202, 34.216 — Stichting Certificatie                     no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat­
Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraan­                   hias Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias
verhuurbedrijven, JO L 312 de 23 . 12. 1995 , p. 79 ), o Tri­            ( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pelo
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    Conselho da União Europeia ( agentes: Rüdiger Bandilla e
( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, pre­               Stephan Marquardt ), República Federal da Alemanha
sidente, P. Lindh, J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes;            ( agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke ), República Italiana
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu em             ( agentes: Umberto Leanza e Pier Giorgio Ferri ) e Ilva
22 de Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é                  Laminata Piani SpA, estabelecida em Roma, representada
a seguinte :                                                             por Aurelio Pappalarado, advogado no foro de Trapani, e
                                                                         Massimo Merola, advogado no foro de Roma, com domi­
                                                                         cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
1 . Os processos T-213/95 e T-18/96 são apensos para                     Alain Lorang, 51 , rue Albert l er, que tem por objecto a
     efeitos do acórdão.                                                 anulação das Decisões 94/256/CECA a 94/261/CECA da
                                                                         Comissão, de 12 de Abril de 1994, relativas a auxílios que
                                                                         vários Estados-membros pretendem conceder a empresas
                                                                         siderúrgicas estabelecidas nos respectivos territórios (JO
2 . O montante da coima infligida à Stichting Certificatie
                                                                         L 112 de 3 . 5 . 1994, respectivamente, p. 45 , 52, 58 , 64,
     Kraanverhuurbedrijf no artigo 5?, n". 2, da Decisão 95/             71 e 77 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec­
     /551 /CEE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995,
                                                                         ção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A.
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
                                                                         Kalogeropoulos, V. Tiili , A. Potocki e R. M. Moura
     Tratado CE (IV/34.179, 34.202, 34.216 — Stichting
                                                                         Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de
     Certificatie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van
     Nederlandse Kraanverhuurbedrijven) , é reduzido para
                                                                         Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
     1 00 000 ecus.
                                                                         seguinte :
3 . O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                 1 . Não há que decidir do pedido de anulação da Decisão
                                                                              94/256/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1994,
                                                                              relativa ao auxílio a conceder pela Alemanha à
                                                                              empresa siderúrgica EKO Stahl AG, Eisenhüttenstadt.
4 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e
     as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as
     relativas aos processos de medidas provisórias. Supor­
     tarão igualmente as despesas das intervenientes.                    2 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
(>) JO C 31 de 3 . 2 . 1996 , e C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                         3 . A recorrente é condenada a pagar 5/6 das despesas da
                                                                              recorrida e a totalidade das despesas da Ilva Laminati
                                                                              Piani SpA, interveniente.
 ---pagebreak--- C 387/ 16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
4 . O Conselho, a República Federal da Alemanha e a               Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A.
     República Italiana suportarão cada qual as respectivas       Kalogeropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Moura
     despesas.                                                    Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 24 de
                                                                  Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .                                    seguinte :
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  2 . A recorrente é condenada no pagamento das despesas
                                                                       da recorrida e da Ilva Laminati Piani SpA, interveni­
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                   ente.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 24 de Outubro de 1997                       3 . O Conselho, o Reino de Espanha, a República Ita­
                                                                       liana, a SSAB Svenskt Stãl AB e a Det Danske Stålval­
no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão                seværk A/S suportarão cada qual as suas respectivas
                das Comunidades Europeias (')                          despesas.
[CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a              (') JO C 254 de 10 . 9 . 1994 .
concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
Incompetência — Confiança legítima — Incompatibilidade
com as disposições do Tratado — Discriminação — Falta
de fundamentação — Violação dos direitos da defesa —
Artigos 4°, alíneas b) e c), 15°. e 95°, primeiro e segundo
                    parágrafos, do Tratado]                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 97/C 387/26 )                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                    de 24 de Outubro de 1997
                  (Língua do processo: inglês)                    no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o.
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
No processo T-243/94, British Steel plc, estabelecida em          [CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
Londres, representada por Richard Plender, QC, do foro            pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a
da Inglaterra e do País de Gales, e William Sibree, Solici­       concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
tor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório          Desvio de poder — Confiança legítima — Incompatibili­
dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , côte d'Eich,         dade com as disposições do Tratado — Discriminação —
apoiada por SSAB Svenskt Stâl AB, estabelecida em Esto­           Falta de fundamentação — Violação dos direitos da defesa
colmo, representada por John Boyce e Philip Raven, Solici­        — Artigos 4°, alíneas b) e c), 15" e 95°, primeiro e
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­                          segundo parágrafos, do Tratado]
rio dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte                                        ( 97/C 387/27 )
d'Eich, Det Danske Stålvalseværk A/S, estabelecida em
Frederiksværk ( Dinamarca ), representada por Jonathan
Alex Lawrence, Solicitor, com domicílio escolhido no                               (Língua do processo: alemão)
Luxemburgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8­
- 10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida­            No processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com
des Europeias ( agentes: Nicholas Kahn e Ben Smulders ),          sede em Dússeldorf ( Alemanha ), Thyssen Stahl AG, esta­
apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes: Rüdi­           belecida em Duisbourg ( Alemanha ), Preussag Stahl AG,
ger Bandilla e John Carbery), República Italiana ( agentes :      estabelecida em Salzgitter ( Alemanha ), Hoogovens Groep
Umberto Leanza e Pier Giorgio Ferri ), Reino de Espanha           BV, estabelecida em Ijmuiden ( Países Baixos ), representa­
( agentes: inicialmente, Alberto Navarro González e Gloria        das por Jochim Sedemund e Frank Montag, advogados no
Calvo Diaz e, seguidamente, Alberto Navarro González e            foro de Colónia, e, no que respeita à Hoogovens Groep
Luis Perez De Ayala Beccerril ) e Ilva Laminati Piani SpA,        BV, por Eric Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Bru­
estabelecida em Roma, representada por Aurelio Pappa­             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
lardo, advogado no foro de Trapani, e Massimo Merola,             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido no              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Bernd
Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,           Langeheine e Ben Smulders ), apoiada pelo Conselho da
rue Albert l er, que tem por objecto a anulação das decisões      União Europeia ( agentes: Rüdiger Bandilla e Stephan Mar­
da Comissão 94/258/CECA, de 12 de Abril de 1994, rela­            quardt), pela República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
tiva ao auxílio a conceder pela Espanha à empresa pública         e Pier Giorgio Ferri ), e pela Ilva Laminati Piani SpA, esta­
siderúrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral       belecida em Roma, representada por Aurelio Pappalardo,
( CSI ), e 94/259/CECA, de 12 de Abril de 1994, relativa ao       advogado do foro de Trapani, e Massimo Merola, advo­
auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas siderúrgi­     gado no foro de Roma , com domicílio escolhido no
cas do sector público (grupo siderúrgico ILVA ) (JO L 112         Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,
de 3 . 5 . 1994, respectivamente, p. 58 e 64 ), o Tribunal de     rue Albert l er, que tem por objecto a anulação da Decisão
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira           94/259/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1994, rela­