CELEX: 31999R1469
Language: pt
Date: 1999-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1469/1999 da Comissão, de 5 de Julho de 1999, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) n° 880/1999

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31999R1469

Regulamento (CE) n° 1469/1999 da Comissão, de 5 de Julho de 1999, que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) n° 880/1999  

Jornal Oficial nº L 170 de 06/07/1999 p. 0012 - 0015

REGULAMENTO (CE) N.o 1469/1999 DA COMISSÃOde 5 de Julho de 1999que determina as quantidades atribuídas aos importadores a título dos contingentes quantitativos comunitários redistribuídos pelo Regulamento (CE) n.o 880/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o1766/82 e (CEE) n.o 3420/83(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1138/98(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/96(4), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 13.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 880/1999 da Comissão, de 28 de Abril de 1999, relativo à redistribuição das quantidades não utilizadas dos contingentes quantitativos aplicáveis em 1998 a certos produtos originários da República Popular da China(5), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 880/1999 determinou a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis; que os importadores tiveram a possibilidade de apresentar um pedido de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes entre 30 de Abril de 1999 e 27 de Maio de 1999, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 880/1999;(2) Considerando que a Comissão recebeu dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 880/1999, as informações relativas ao número e ao volume global dos pedidos de licença de importação recebidos, bem como ao volume global das importações anteriores realizadas pelos importadores tradicionais durante o ano de referência (1996 ou 1997);(3) Considerando que, com base nessas informações, a Comissão está em condições de determinar os critérios quantitativos uniformes segundo os quais os pedidos de licença apresentados pelos importadores comunitários e que dizem respeito aos contingentes quantitativos redistribuídos pelo Regulamento (CE) n.o 880/1999, podem ser satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes;(4) Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados-Membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação aos volumes das importações efectuadas por cada importador, em média, durante o período de referência, expressos em quantidade a taxa de redução/aumento uniforme indicada no referido anexo;(5) Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados-Membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, o volume global dos pedidos apresentados pelos outros importadores excede a parte do contingente que lhes está reservada; que, por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação às quantidades solicitadas por cada importador, dentro dos limites fixados pelo Regulamento (CE) n.o 880/1999, a taxa de redução uniforme indicada no referido anexo II;(6) Considerando que, dos dados comunicados pelos Estados-Membros resulta que, em relação aos produtos que figuram no anexo III do presente regulamento, o total dos pedidos apresentados pelos outros importadores é inferior à parte do contingente que lhes está reservada; que, dentro do limite do montante máximo que pode ser solicitado por cada importador em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 880/1999, esses pedidos devem, por conseguinte, ser integralmente satisfeitos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito aos produtos que figuram no anexo I do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores tradicionais serão satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao limite da quantidade resultante da aplicação da taxa de redução/aumento indicada no anexo I para cada contingente às importações efectuadas por cada importador durante o ano de 1996 ou 1997.Caso a aplicação deste critério quantitativo conduza à atribuição de uma quantidade superior ao solicitado, apenas será atribuída a quantidade solicitada.Artigo 2.oNo que diz respeito aos produtos que figuram no anexo II do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, com excepção dos importadores tradicionais, serão satisfeitos, pelas autoridades nacionais competentes, até ao limite da quantidade resultante da aplicação da taxa de redução indicada no anexo II para cada contingente ao montante solicitado pelos importadores, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) n.o 880/1999.Artigo 3.oNo que diz respeito aos produtos que figuram no anexo III do presente regulamento, os pedidos de licença de importação apresentados segundo as regras pelos importadores, com excepção dos importadores tradicionais, serão integralmente satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes, dentro dos limites fixados no Regulamento (CE) n.o 880/1999.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.(3) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1.(4) JO L 21 de 27.1.1996, p. 6.(5) JO L 111 de 29.4.1998, p. 17.ANEXO ITaxa de redução/aumento aplicável às importações de 1996 ou 1997 (importadores tradicionais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IITaxa de redução aplicável à quantidade solicitada nos limites dos montantes máximos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 880/1999 (importadores não tradicionais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIProdutos relativamente aos quais os pedidos de licença de importação podem ser integralmente satisfeitos dentro dos limites dos montantes máximos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 880/1999 (importadores não tradicionais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>