CELEX: 31988L0332
Language: pt
Date: 1988-06-13 00:00:00
Title: Directiva 88/332/CEE do Conselho de 13 de Junho de 1988 que altera determinadas directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas

Avis juridique important

|

31988L0332

Directiva 88/332/CEE do Conselho de 13 de Junho de 1988 que altera determinadas directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas  

Jornal Oficial nº L 151 de 17/06/1988 p. 0082 - 0083 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0212  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0212 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 13 de Junho de 1988  que altera determinadas directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas  (88/332/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que as seguintes directivas, que estabelecem exigências para a comercialização de sementes e propágulos, contêm disposições ao abrigo das quais os Estados-membros podem ser autorizados a permitir, durante certo período, a comercialização de sementes ou propágulos de uma categoria submetida a exigências reduzidas ou de sementes ou propágulos de variedades não incluídas, nem nos catálogos comuns das variedades das espécies agrícolas e hortícolas, nem nos seus catálogos nacionais de variedades:  - Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/95/CEE (4),  - Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE (6),  - Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE (8),  - Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/374/CEE (10),  - Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (12),  - Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE (14),  - Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (15), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE,  - Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/481/CEE (17);  Considerando que a adopção de regras de execução pode mostrar-se adequada para o efeito de uma aplicação mais eficiente dessas disposições;  Considerando que é conveniente que tais regras de execução sejam adoptadas em conformidade com o processo do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Ao artigo 17º da Directiva 66/400/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21º ».  Artigo 2º  Ao artigo 17º da Directiva 66/401/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21º ».  Artigo 3º  Ao artigo 17º da Directiva 66/402/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21º ».  Artigo 4º  Ao artigo 16º da Directiva 66/403/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 19º ».  Artigo 5º  Ao artigo 15º da Directiva 66/404/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 17º ».  Artigo 6º  Ao artigo 14º da Directiva 68/193/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 17º ».  Artigo 7º  Ao artigo 16º da Directiva 69/208/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 20º ».  Artigo 8º  Ao artigo 33º da Directiva 70/458/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. As regras de execução do nº 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 40º ».  Artigo 9º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 4.  (2) JO nº C 7 de 12. 1. 1987, p. 298.  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.  (4) JO nº L 56 de 2. 3. 1988, p. 42.  (5) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.  (6) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 43.  (7) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (8) JO nº L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.  (9) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.  (10) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 36.  (11) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.  (12) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (13) JO nº L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.  (14) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.  (15) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  (16) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.  (17) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 45.