CELEX: 32005R0449
Language: pt
Date: 2005-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 449/2005 da Comissão, de 18 de Março de 2005, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 74/28
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 449/2005 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Março de 2005
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), define os prazos de validade dos certificados de exportação.
            
         
               (2)
            
            
               A Federação Russa impôs novas exigências para a aprovação de estabelecimentos de transformação de produtos lácteos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (em seguida denominados «novos Estados-Membros») que exportam para a Rússia.
            
         
               (3)
            
            
               Apesar do controlo dos estabelecimentos de produtos lácteos efectuado pelas autoridades veterinárias russas nos últimos meses, as autoridades russas ainda não forneceram às autoridades competentes dos novos Estados-Membros a lista dos estabelecimentos aprovados.
            
         
               (4)
            
            
               Muitos operadores, prevendo que os estabelecimentos de produtos lácteos fossem aprovados uma vez que cumpriam os requisitos da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (3), não deixaram de solicitar regularmente certificados de exportação, a fim de manter as suas relações comerciais normais com a Rússia. No entanto, não poderão utilizar esses certificados dentro do prazo de validade.
            
         
               (5)
            
            
               As novas condições de certificação russas requerem que os exportadores comunitários disponham o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005 de certificados de pré-exportação que provem que os animais e os produtos animais originários de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de exportação presentes no produto final cumprem as normas veterinárias e sanitárias.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que a instauração de um novo sistema administrativo e o estabelecimento de procedimentos adequados entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e à troca desses certificados de pré-exportação exigem tempo e dado que o sistema ainda não está inteiramente operacional em todos os Estados-Membros, alguns exportadores não poderão utilizar certificados de exportação que expiram em 31 de Janeiro de 2005, por falta desses certificados de pré-exportação.
            
         
               (7)
            
            
               Nestas circunstâncias, é conveniente prever uma prorrogação do prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição, com destino à Rússia, emitidos nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004 para os produtos indicados nas alíneas a) a d) do referido artigo, são válidos até 30 de Abril de 2005.
   Artigo 2.o
   
   A pedido do titular, o prazo de validade dos certificados previsto no artigo 1.o é adaptado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).
   
      (3)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. .Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003