CELEX: 31986R2076
Language: pt
Date: 1986-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2076/86 da Comissão, de 2 de Julho de 1986, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

3 . 7. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 179/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2076/86 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Julho de 1986
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                   definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                   de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                   aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                   açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                   77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
 Portugal,                                                         deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                   fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           conforme o seu destino :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       normal do regime das restituições, é conveniente consi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , .último
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que               parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                  1676/85 do Conselho (8),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em           — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                    baseada na média aritmética das taxas de cambio, de
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                     cada uma dessas moedas, verificada durante um
preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                período determinado, relativamente às moedas da
                                                                        Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é
                                                                        ciente acima citado :
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que a aplicação destas modalidades na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                   Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                   regulamento ;
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
0   JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             (<) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(4) JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13 .                           0 JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
O   JO  n? L 89 de 10. 4. 1968 , p. 3 .                            M JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1
 ---pagebreak---   N ? L 179/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3 . 7. 86
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                    1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                     montantes referidos no anexo.
 do Açúcar,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                    Artigo 2í
                               Artigo 1 ?
 As restituições à exportação dos produtos referidos no                    O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                   1986.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1986, que fixa as restituições na exportação
                                             do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                   (em ECUs)
                                                                                                            Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                 Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
     comum
                                                                                                    por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                     líquidos do produto
                                                                                                                           em  causa
 17.01             Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :                                                   I
                             (a) Açúcar cândi                                                          42,54
                             (b) Outros                                                                42,50
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                               0,4254
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) Outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                          39,13 0
                             (b) Outros açúcares em bruto                                                                   0,4254
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        38,05 (■)
                             (d) Outros açúcares em bruto                                               0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5° do Regu­
    lamento (CEE) n ? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).