CELEX: 31993R2662
Language: pt
Date: 1993-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2662/93 da Comissão, de 29 de Setembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2599/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Nova Zelândia

N? L 244/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 9. 93
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2662/93 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Setembro de 1993
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2599/93 que institui um direito de
                       compensação na importação de maçãs originárias da Nova Zelândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de maçãs originárias da Nova Zelân­
Económica Europeia,                                            dia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 5,36 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando què no Regulamento (CEE) n? 2599/93 da            lamento (CEE) n? 2599/93 passa a ser de 7,47 ecus.
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Nova Zelândia ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             O presente regulamento entra em vigor em 30 de
altera um direito instituído por força do artigo 25? do        Setembro de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
0) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 29.