CELEX: 62013CO0097
Language: pt
Date: 2014-02-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014.#Silvia Georgiana Câmpean e Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria contra Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş e o.#Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110.° TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional.#Processos apensos C‑97/13 e C‑214/13.