CELEX: 31993R1182
Language: pt
Date: 1993-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1182/93 da Comissão, de 14 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 120/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1182/93 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Maio de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1125/93(0,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz (*), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (*), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          0 JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (*) JO n? L 114 de 8. 5. 1993, p. 22.
 ---pagebreak--- 15. 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 120/21
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores (6)
                     Código NC                    Regime do                       ACP                    Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh                (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 Q                   f)f)(3)(4)                      C)
                     1006 10 21                       —                          156,79                      320,78
                     100610 23                        —                          173,89                      354,98
                     1006 10 25                       —                          173,89                      354,98
                     1006 10 27                     266,24                       173,89                      354,98
                     1006 10 92                       —                          156,79                      320,78
                     1006 10 94                       —                          173,89                      354,98
                     1006 10 96                       —                          173,89                      354,98
                     1006 10 98                     266,24                       173,89                      354,98
                     1006 20 11                       —                          196,89                      400,98
                     1006 20 13                       —                          218,26                      443,73
                     1006 20 15                       —                          218,26 "                    443,73
                     1006 20 17                     332,80                       218,26                      443,73
                     1006 20 92                       —                          196,89                      400,98
                    1006 20 94                        —                          218,26                      443,73
                    1006 20 96                        —                          218,26                      443,73
                    1006 20 98                      332,80                       218,26                      443,73
                    1006 30 21                        —                          243,80                      511,46
                    1006 30 23                        —                          314,75                      653,27
                    1006 30 25                        —                          314,75                      653,27
                    1006 30 27                      489,95                       314,75                      653,27
                    1006 30 42                        —                          243,80                      511,46
                    1006 30 44                        —                          314,75                      653,27
                    1006 30 46                        —                          314,75                      653,27
                    1006 30 48                      489,95                       314,75                      653,27
                    1006 30 61                        —                          260,00                      544,71
                    1006 30 63                        —                         337,80                       700,31
                    1006 30 65                        —                         337,80                       700,31
                    1006 30 67                      525,23                      337,80                       700,31
                    1006 30 92                        —                         260,00                       544,71
                    1006 30 94                        —                         337,80                       700,31
                    1006 30 96                        —                         337,80                       700,31
                    1006 30 98                     525,23                       337,80                       700,31
                    1006 40 00                        —                           82,52                      171,05
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE, relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC
              1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importa­
              ção de produtos originários dos PTU.