CELEX: C2000/302/19
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-402/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Agricola Tabacchi Bonavicina Snc di Mercati Federica (ATB) e o. contra Ministero per le Politiche Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Mario Pittaro (Organização comum de mercado — Tabaco em rama — Validade do Regulamento (CE) n.° 711/95 do Conselho e dos Regulamentos (CE) n.os 1066/95 e 1067/95 da Comissão)

21.10.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/11
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   —     do Regulamento (CE) n.o 1067/95 da Comissão, de 12 de
                                                                                Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3478/92
                           (Sexta Secção)                                      relativo às normas de execução do regime de prémios previstos
                                                                                no sector do tabaco em rama.
                       de 6 de Julho de 2000
no processo C-402/98 (pedido de decisão prejudicial                      (1) JO C 1 de 4.1.1999.
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del
Lazio): Agricola Tabacchi Bonavicina Snc di Mercati
Federica (ATB) e o. contra Ministero per le Politiche
Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
               agricolo (AIMA) e Mario Pittaro (1)
(Organização comum de mercado — Tabaco em rama —
Validade do Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho e dos                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
  Regulamentos (CE) n.os 1066/95 e 1067/95 da Comissão)
                          (2000/C 302/19)                                                            (Quinta Secção)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                              de 6 de Julho de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         no processo C-407/98 (pedido de decisão prejudicial de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Överklagandenämnden för Högskolan): Katarina Abra-
                                                                              hamsson, Leif Anderson contra Elisabet Fogelqvist (1)
No processo C-402/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            (Conceito de órgão jurisdicional nacional — Igualdade de
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale amminis-              tratamento entre homens e mulheres — Acção positiva
trativo regionale del Lazio (Itália), destinado a obter, nos litı́gios   a favor das mulheres — Compatibilidade com o direito
pendentes neste órgão jurisdicional entre Agricola Tabacchi                                          comunitário)
Bonavicina Snc di Mercati Federica (ATB) e o. e Ministero per
le Politiche Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel
                                                                                                     (2000/C 302/20)
mercato agricolo (AIMA), Mario Pittaro, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a validade dos Regulamentos (CE) n.os 711/95
do Conselho, de 27 de Março de 1995, que altera o Regula-
mento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum                                     (Lı́ngua do processo: sueco)
de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 73, p. 13),
1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 (JO
L 108, p. 5), e 1067/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995,              No processo C-407/98, que tem por objecto um pedido
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3478/92 relativo às                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
normas de execução do regime de prémios previstos no sector              Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Överklagandenämnd
do tabaco em rama (JO L 108, p. 11), o Tribunal de Justiça                för Högskolan (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente
(Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida                   neste órgão jurisdicional entre Katarina Abrahamsson, Leif
(relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet,           Anderson e Elisabet Fogelqvist, uma decisão a tı́tulo prejudicial
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo           sobre a interpretação do artigo 2.o, n.os 1 e 4 da Directiva
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-           76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
feriu, em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória          à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre
é a seguinte:                                                             homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                          formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
O exame da questão colocada não revela qualquer elemento susceptı́vel   (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta
de afectar a validade:                                                    Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
—     do Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho, de 27 de                L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm,
      Março de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92           juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,
      que estabelece a organização comum de mercado no sector do         em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
      tabaco em rama;                                                     seguinte:
—     do Regulamento (CE) n.o 1066/95 da Comissão, de 12 de              1)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do
      Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento              Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995,             mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
      1996 e 1997, e                                                            profissionais e às condições de trabalho, e o artigo 141.o, n.o 4,