CELEX: 31987R3319
Language: pt
Date: 1987-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3319/87 da Comissão, de 4 de Novembro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 315/28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 11 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3319/87 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Novembro de 1987
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                                       anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                             Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                      O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­                  para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n ?
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3079/ 87 (4);                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                      O presente regulamento entra em vigor em 5 de
indicadas no Regulamento (CEE) n ? 2569 /87 nos dados                      Novembro de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 4 de Novembro de 1987 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 4 de Novembro de 1987 , que fixa o direito nivelador à
                                                       importação para o melaço
                                                                                                           (ECUs/100 kg)
                       N ? da
                                                                                                             Montante
                       pauta                               Designação das mercadorias                        do direito
                     aduaneira
                                                                                                             nivelador
                      comum
                  17.03                Melaço, mesmo descorado                                                 0,91
 (') JO n? L  177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4 .
 (2) JO n? L  25 de 28 . 1 . 1987 , p . 1 .
 (3) JO n? L  243 de 27 . 8 . 1987, p . 48 .
  4  JO n? L  291 de 15 . 10 . 1987 , p . 23 .