CELEX: 51993PC0631
Language: pt
Date: 1993-12-01
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos géneros alimentícios e ingredientes alimentares novos

N? C 16 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19 . 1 . 94
                                                                 II
                                                        (Actos preparatôrios)
                                                      COMISSÂO
               Proposta alterada de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos
                                       géneros alimentícios e ingredientes alimentares novos
                                                           (94/C 16/07)
                                                 COM(93) 631 final — COD 426
               (Apresentada pela Comissão, nos termos do n0. 2 do artigo 1 89?A do Tratado CE, em 1 de Dezem­
                                                            bro de 1993)
 O PALAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO                            Considerando que o presente regulamento não abrange
 EUROPEIA,                                                            os aditivos alimentares, os aromatizantes utilizados nos
                                                                      géneros alimentícios nem os solventes de extracção
                                                                      abrangidos por outra legislação comunitária ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?,
                                                                      Considerando que os géneros alimentícios e ingredientes
 Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                           alimentares que contêm ou consistem em organismos ge­
                                                                      neticamente modificados podem envolver riscos para o
                                                                      ambiente ; que a Directiva 90 /220 /CEE (J) estabeleceu
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       especificamente que, em relação a esses produtos, deve
 Social (2),                                                         ser sempre efectuada uma avaliação dos riscos ambientais
                                                                     de modo a garantir a segurança do ambiente ; que, a fim
                                                                     de prever um sistema comunitário unificado de avaliação
 Considerando que a existência de disparidades entre as              de um produto, devem ser tomadas disposições, no âm­
 legislações nacionais relativas aos géneros alimentícios e          bito do presente regulamento, quanto a uma avaliação
 ingredientes alimentares novos poderia obstar à livre cir­          específica dos riscos ambientais que, em conformidade
culação de géneros alimentícios e criar condições de                 com os procedimentos do artigo 10? da Directiva
concorrência desleal, afectando assim, de modo indi­                 90/220/CEE, deve ser análoga à estabelecida nessa di­
recto, o estabelecimento ou o funcionamento do mer­                  rectiva, e à avaliação da adequação do produto a utilizar
cado interno ;                                                       como género alimentício ou ingrediente alimentar;
Considerando que devem ser adoptadas até 31 de De­                   Considerando que o Comité Científico da Alimentação
zembro de 1992 medidas com vista à realização gradual                Humana deve ser consultado relativamente a qualquer
do mercado interno ; que o mercado interno abrange                   decisão respeitante a géneros alimentícios ou ingredien­
uma área sem fronteiras internas em que é assegurada a               tes alimentares ainda não significativamente utilizados
livre circulação de alimentos, pessoas, serviços e capitais ;        para consumo humano a nível comunitário e/ou produ­
                                                                     zidos através de processos de produção alimentar que
                                                                     conduzam a alterações importantes da respectiva compo­
Considerando que o funcionamento harmónico do mer­                   sição e/ou valor nutritivo e/ou finalidade prevista, sus­
cado interno requer igualmente a adopção a nível comu­               ceptíveis de afectarem a saúde pública ;
nitário de disposições respeitantes à notificação e autori­
zação de géneros alimentícios ou ingredientes alimenta­
res ainda não significativamente utilizados para consumo             Considerando que o disposto na Directiva 89/ 397/CEE
humano a nível comunitário e/ou produzidos através de                do Conselho, relativa ao controlo oficial dos géneros ali­
processos de produção alimentar que conduzam a altera­              mentícios (4), e na Directiva 93 /. . ./CE, que estabelece
ções importantes da respectiva composição e/ou valor                medidas adicionais com vista ao controlo oficial dos gé­
nutritivo e/ou finalidade prevista ; que uma tal autoriza­          neros alimentícios, se aplica aos géneros alimentícios e
ção deve ter um âmbito geral ;                                      ingredientes alimentares novos :
(') JO n? C 190 de 29. 7. 1992, p. 3 .                              O JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990, p. 15 .
o JO n? C 108 de 19. 4 . 1993, p. 8 .                               (4) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 13 .
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Considerando que, no que respeita ao presente regula­            ser adaptadas aos progressos científicos e técnicos, em
mento, deve ser previsto um procedimento que estabeleça          conformidade com o procedimento previsto n? artigo 9?
uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a
Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Géne­
ros Alimentícios, instituído através da Decisão 69/ 114/         4. Se necessário, poderá decidir-se se um género ali­
/CEE da Comissão (');                                            mentício ou ingrediente alimentar específico se integra
                                                                 no âmbito do presente regulamento, em conformidade
                                                                 com o procedimento estabelecido no artigo 9?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                             Artigo 2°.
                          Artigo 1°.                             O presente regulamento não se aplica a :
1 . O presente regulamento estabelece disposições rela­
tivas à colocação no mercado de géneros alimentícios ou          a) Aditivos alimentares abrangidos          pela  Directiva
ingredientes alimentares novos .                                      89/ 107/CEE do Conselho (2);
2 . O presente regulamento aplica-se à colocação no              b) Aromatizantes utilizados em géneros alimentícios
mercado de géneros alimentícios ou ingredientes alimen­               abrangidos pela Directiva 8 8 /3 8 8 /CEE do Conse­
tares novos ainda não significativamente utilizados para              lho O ;
consumo humano ou produzidos através de métodos que
conduzam a uma alteração significativa da respectiva             c) Solventes de extracção utilizados na produção de gé­
composição, valor nutritivo ou finalidade prevista e se in­          neros alimentícios abrangidos pela Directiva 84/344/
tegrem numa das seguintes categorias :                                /CEE do Conselho (4) ;
a) Géneros alimentícios, ingredientes e aditivos alimen­         d) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares trata­
    tares que contenham ou consistam em organismos ge­               dos com radiações ionizantes, abrangidos pela Direc­
    neticamente modificados na acepção da Directiva                  tiva . . ./. . ./CEE do Conselho .
    90/220/CEE ;
                                                                                             Artigo 3?
b) Géneros alimentícios e ingredientes produzidos a par­
    tir de organismos geneticamente modificados excepto          Para a colocacão inicial no mercado de géneros alimentí­
    os qúe, em comparação com produtos fabricados de             cios e ingredientes alimentares novos abrangidos pelo
    modo convencional, não tenham sofrido nenhuma al­            presente regulamento, há que adoptar o procedimento
    teração significativa da respectiva composição, valor        estabelecido no artigo 4? e os referidos géneros e ingre­
    nutritivo ou finalidade ;                                    dientes devem observar todos os três critérios que se se­
                                                                 guem :
c) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares com
    uma estrutura molecular primária nova ou intencio­           1 . Não apresentarem riscos para o consumidor quando
    nalmente alterada e que até agora não eram tradicio­             consumidos como alimentos nas quantidades previs­
    nalmente utilizados na Comunidade como géneros                   tas ;
    alimentícios ou ingredientes alimentares ;
                                                                 2. Não induzirem o consumidor em erro ;
d) Proteínas de organismos unicelulares destinadas ao
    fabrico de géneros alimenticios ;
                                                                 3 . Não diferirem de géneros alimentícios ou ingredientes
                                                                     alimentares análogos a que possam substituir-se na
e) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que               dieta de tal forma que o seu consumo normal possa
    não tenham sido objecto de qualquer processo actual­             constituir, em termos nutritivos, uma desvantagem
    mente utilizado no fabrico de géneros alimentícios ou            para o consumidor.
    que, apesar da aplicação de um processo desta natu­
    reza, ainda não tenham sido colocados no mercado,
    se esse processo conduzir a alterações significativas da                                Artigo 4°.
    composição ou estrutura do produto final que afec­
    tem o seu valor nutritivo, digestibilidade, metabolismo      1 . Para que se possa colocar no mercado comunitário
    ou teor de substâncias indesejáveis.                         um género alimentício ou ingrediente alimentar abran­
                                                                 gido pelo presente regulamento, o responsável jurídico
                                                                 por essa colocação deve apresentar à Comissão e aos Es­
3. As categorías de géneros alimenticios e ingredientes
alimentares referidas ñas alineas a) a e) do n? 2 poderâo        O JO n? L 40 de 11 . 2. 1989, p. 27.
                                                                 O JO n? L 184 de 15. 7. 1988 , p. 61 .
C) JO n? L 291 de 19. 11 . 1969, p. 9.                           C) JO n? L 157 de 24. 6. 1989, p. 28 .
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 tados-membros um pedido com os dados necessários, in­           O responsável jurídico pela colocação do produto no
 cluindo uma cópia dos estudos efectuados, bem como to­          mercado comunitário deve apresentar à Comissão uma
 dos os restantes dados disponíveis, para comprovar que o        proposta fundamentada com vista à decisão relativa à ro­
 género alimentício ou ingrediente alimentar observa os          tulagem.
 critérios constantes do artigo 3?
                                                                 8 . A Comissão comunicará ao requerente a decisão
                                                                 adoptada relativamente ao pedido de colocação no mer­
 2 , A Comissão providenciará no sentido de que um               cado .
 dos organismos competentes de avaliação dos géneros
 alimentícios referido no n? 9, proceda à avaliação preli­       9.     Todos os Estados-membros devem notificar à Co­
 minar e elabore um relatório no prazo de dois meses a           missão a denominação e morada dos organismos compe­
 contar da data de recepção do pedido de colocação no           tentes de avaliação dos géneros alimentícios responsáveis
 mercado .                                                      pela elaboração dos relatórios das avaliações preliminares
                                                                referidas no n? 2 .
 3 . O organismo competente de avaliação dos géneros             10 .     A Comissão deve publicar directrizes relativas à
 alimentícios deve enviar a avaliação inicial à Comissão,       avaliação dos géneros alimentícios ou ingredientes ali­
 que a transmitirá de imediato aos Estados-membros . No         mentares abrangidos pelo presente regulamento no que
 prazo de 30 dias a contar da data de recepção do relató­       respeita à execução dos ensaios e à apresentação dos da­
 rio da avaliação preliminar, a Comissão e os Estados­          dos .
 -membros podem fazer observações ou apresentar objec­
 ções fundamentadas à comercialização do género ali­             11 . Poderão ser adoptadas regras pormenorizadas de
 mentício ou ingrediente alimentar em questão.                  execução do presente artigo, em conformidade com o
                                                                procedimento previsto no artigo 9?
 4. Se, uma vez findos os prazos especificados nos                                         Artigo 5°
 n?s 2 e 3 , não houver objecções à colocação no mercado
 do género alimentício ou ingrediente alimentar em ques­         1 . Caso o género alimentício ou ingrediente alimentar
 tão e se este for consumido sob a forma de organismo           abrangido pelo presente regulamento contenha ou con­
 não viável, a Comissão deverá informar o requerente de         sista em organismos geneticamente modificados, na
 que pode proceder à colocação no mercado .                     acepção dos n?s 1 e 2 do artigo 2? da Directiva
                                                                90/220 /CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, rela­
                                                                tiva à libertação deliberada no ambiente de organismos
                                                                geneticamente modificados ('), a informação que deve
 5 . Se houver objecções, a Comissão deve informar o            constar do pedido de comercialização referido no ar­
 requerente de que é necessária uma decisão sobre a auto­       tigo 4? deve ser acompanhada por :
 rização de comercialização do género alimentício ou in­
grediente alimentar. A Comissão deve igualmente infor­         — uma cópia do eventual consentimento escrito da au­
mar os Estados-membros sobre este facto .
                                                                      toridade competente relativamente à libertação deli­
                                                                      berada de organismos geneticamente modificados
                                                                      para fins de investigação e desenvolvimento previstos
6. A decisão referida no n? 5 deverá ser adoptada                     no n? 4 do artigo 6? da Directiva 90/220/CEE, bem
em conformidade com o procedimento constante do ar­                   como dos resultados da ou das disseminações no que
tigo 9?                                                               diz respeito a qualquer risco para a saúde humana e
                                                                      o ambiente,
7 . A decisão deve, se adequado, fixar as condições de         — o processo técnico completo, de que constem as in­
utilização do género alimentício ou ingrediente alimen­               formações previstas nos anexos II e III da Directiva
tar. Poderá igualmente estabelecer a denominação do gé­               90 /220 /CEE, bem como a avaliação do risco am­
nero alimentício ou ingrediente alimentar, bem como                   biental nelas baseado, e os resultados de eventuais es­
eventuais requisitos de rotulagem .                                   tudos efectuados para fins de investigação e desen­
                                                                      volvimento .
A rotulagem dos géneros alimentícios ou ingredientes           Os artigos 11 ? a 18 ? da Directiva 90/220/CEE não se
alimentares deverá observar os requisitos da Directiva         aplicam aos géneros alimentícios de ingredientes alimen­
79/ 112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos        tares que contêm ou consistem em organismos genetica­
                                                               mente modificados .
Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação
e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao
consumidor final. Se necessário, a autorização poderá es­      2 . No que respeita aos géneros alimentícios ou ingre­
tabelecer requisitos específicos de rotulagem adicionais,      dientes alimentares abrangidos pelo presente regula­
com vista a informar o consumidor sobre as diferenças          mento e que contêm ou consistem em organismos geneti­
significativas nas características do género alimentício ou    camente modificados, a decisão referida no n? 5 do ar­
ingrediente alimentar novo em relação a géneros alimen­
tícios ou ingredientes alimentares convencionais .             O JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990, p. 15 .
 ---pagebreak---  19 . 1 . 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 16 / 13
tigo 4? deve atender aos requisitos de segurança ambien­      2. A Comissão examinará tão rapidamente quanto
tal estabelecidos na Directiva 90/220/CEE, por forma a        possível, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros
assegurar a adopção de todas as medidas adequadas para        Alimentícios, os motivos apresentados pelo Estado-mem­
evitar efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente          bro referido no n? 1 , devendo então emitir de pronto um
decorrentes da libertação deliberada de organismos ge­        parecer e adoptar medidas adequadas, em conformidade
neticamente modificados. Durante o processo de avalia­        com o procedimento estabelecido no artigo 9?
ção dos pedidos de comercialização de produtos que
contenham ou consistam em organismos geneticamente            3 . Caso a Comissão considere que a medida nacional
modificados, a Comissão procederá às consultas necessá­       deve ser anulada ou alterada, dará início ao procedi­
rias dos organismos instituídos pela Comunidade ou pe­        mento previsto no artigo 9?, com vista à adopção de me­
los Estados-membros em conformidade com a Directiva           didas adequadas.
90/220 /CEE .
                                                                                       Artigo 9.
3. Podem ser adoptadas, em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 9?, regras pormenoriza­       1 . Sempre que deva ser seguido o procedimento pre­
das de execução do presente artigo.                           visto no presente artigo, a Comissão será assistida pelo
                                                              Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído
                         Artigo 6°.                           pela Decisão 64/414/CEE ('), a seguir denominado «co­
                                                              mité», que actuará na qualidade de organismo consul­
Serão adoptadas, em conformidade com o procedimento           tivo .
previsto no artigo 9?, regras pormenorizadas para a pro­
tecção dos dados fornecidos pelos responsáveis pela co­       2 . O presidente submete à apreciação do comité um
mercialização do produto na Comunidade ou fornecidos          projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu pa­
em seu nome .                                                 recer sobre esse projecto num prazo que o presidente
                                                              pode fixar em função da urgência da questão em causa,
                         Artigo 7°.                           se necessário procedendo a votação.
Qualquer decisão ou disposição relativa aos géneros ali­      3.     Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso,
mentícios e ingredientes alimentares abrangidos pelo pre­     cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
sente regulamento e susceptíveis de afectar a saúde pú­       posição conste da acta.
blica deve ser adoptada pela Comissão, após consulta do
Comité Científico da Alimentação Humana, por inicia­          4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
tiva daquela ou a pedido de um Estado-membro.                 tido pelo comité. O comité será por ela informado do
                                                              modo como tomou em consideração o seu parecer.
                         Artigo 8°.
1 . Caso um Estado-membro disponha de motivos fun­                                    Artigo 1CP.
damentados para considerar que a utilização de um gé­         O presente regulamento entra em vigor 20 dias após a
nero alimentício ou ingrediente alimentar abrangido pelo      sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
artigo 1 ?, embora observe o disposto no presente regula­     peias.
mento, constitui um risco para a saúde humana, tal Es­
tado-membro pode suspender ou restringir temporaria­          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
mente no seu território a comercialização e utilização do     elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
referido género alimentício ou ingrediente alimentar.         -membros .
Desse facto informará imediatamente a Comissão e os
restantes Estados-membros, fundamentando a sua deci­
são .                                                         C) JO n? L 291 de 19. 11 . 1969, p. 9.