CELEX: 32001R0293
Language: pt
Date: 2001-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 293/2001 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1701/2000 relativo à abertura de um concurso para a restituição à importação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção de determinados Estados ACP

L 43/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.2.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 293/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Fevereiro de 2001
               que altera o Regulamento (CE) n. 1701/2000 relativo à abertura de um concurso para a restituição
                                                   o
               à importação de trigo mole para todos os países terceiros à excepção de determinados Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                                                    Artigo 1.o
n.o 1666/2000 (2),
                                                                       O Regulamento (CE) n.o 1701/2000 é alterado do seguinte
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,             modo:
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               1. O título passa a ter a seguinte redacção:
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as             «relativo à abertura de um concurso para a restituição à
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                      exportação de trigo mole para todos os países terceiros à
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-           excepção da Polónia e de determinados Estados ACP.».
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                       2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
Considerando o seguinte:
                                                                           «2.     A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2851/2000 do Conselho (5)                   para todos os países terceiros à excepção da Polónia e dos
        prevê determinadas concessões na forma de contin-                  Estados ACP definidos no anexo III.»
        gentes pautais comunitários para certos produtos agrí-
        colas, bem como a adaptação autónoma e transitória de          3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
        determinadas concessões agrícolas estabelecidas no                 «Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo
        Acordo Europeu com a Polónia. A supressão das resti-               mole para todos os países terceiros à excepção da Polónia e
        tuições relativas ao trigo mole exportado para a Polónia           de determinados Estados ACP.».
        constitui uma das concessões previstas.
                                                                                                    Artigo 2.o
        É conveniente, por conseguinte, alterar os destinos do
        Regulamento (CE) n.o 1701/2000 da Comissão (6), alte-          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 2019/2000 (7).                  cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  332  de 28.12.2000, p. 7.
(6) JO L  195  de 1.8.2000, p. 18.
(7) JO L  241  de 26.9.2000, p. 37.