CELEX: 62021CN0448
Language: pt
Date: 2021-07-21 00:00:00
Title: Processo C-448/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível (Portugal) em 21 de julho de 2021 — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA / Banco BPI

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível (Portugal) em 21 de julho de 2021 — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA / Banco BPI
      (Processo C-448/21)
      (2021/C 452/08)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA
      
         Recorrido: Banco BPI
      
         Questões prejudiciais
      
      Para os efeitos previstos na Diretiva (UE) 2015/2366 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (adiante apenas Diretiva):
      
                  I.
               
               
                  A execução, com intervenção humana do prestador de serviços de pagamento, de uma ordem de pagamento elaborada em papel, digitalizada e transmitida por correio eletrónico, enviada ao prestador de serviços de pagamento a partir de uma conta de correio eletrónico criada pelo utilizador, constitui uma «operação de pagamento», para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 73.o da Diretiva?
               
            
                  II.
               
               
                  O disposto no n.o 1 do art. 73.o da Diretiva deve ser interpretado no sentido de:
                  
                              II.I.
                           
                           
                              sem prejuízo do disposto no art. 71.o ou de suspeita razoável de fraude devidamente comunicada, para o nascimento da obrigação (do prestador de serviços de pagamento) de reembolso (ao ordenante) é suficiente a mera comunicação da falta de autorização de uma operação de pagamento, desacompanhada de meios de prova?
                           
                        
                              II.II.
                           
                           
                              (sendo afirmativa a resposta à questão anterior) a regra da suficiência da mera comunicação do ordenante pode resultar afastada como consequência da não aplicação das regras sobre o ónus da prova previstas no art. 72.o da Diretiva, por acordo das partes (ordenante e prestador de serviços), conforme consentido pelo n.o 1 do art. 61.o da Diretiva?
                           
                        
                              II.III.
                           
                           
                              (sendo afirmativa a resposta à questão anterior) o prestador dos serviços de pagamento apenas fica obrigado a reembolsar imediatamente o ordenante se este provar a falta de autorização da operação, no caso de, afastado o disposto no art. 72.o da Diretiva, o regime legal ou convencional aplicável onerar o ordenante com essa prova?
                           
                        
            
                  III.
               
               
                  A norma enunciada no n.o 1 do art. 61.o da Diretiva consente não apenas o afastamento do disposto no art. 74.o da Diretiva, como também, em substituição do regime afastado, o estabelecimento, por acordo entre o utilizador (não consumidor) e o prestador de serviços de pagamento, de um regime de responsabilidade do ordenante mais gravoso, designadamente, em derrogação do disposto no 73.o da Diretiva?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO 2015, L 337, p. 35)