CELEX: 31993R3226
Language: pt
Date: 1993-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3226/93 da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

26. 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 292/ 17
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3226/93 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Novembro de 1993
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                 concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               reunidas as condições,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da              São abertos concursos na Bélgica, na Dinamarca,
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece            Alemanha, França, Grã-Bretanha, Itália, Países Baixos,
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­      Irlanda e Irlanda do Norte com vista à concessão da ajuda
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado      à armazenagem privada da carcaças e meias-carcaças de
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras        borrego.
específicas relativas ao aviso de concurso ;
                                                                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­         nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                 Artigo 2?
 n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
de uma proposta ;                                               As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                 horas do dia 3 de Dezembro de 1993, ao organismo de
                                                                 intervenção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
zenagem privada ;                                                                       Artigo 3 ?
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação       O presente regulamento entra em vigor em 26 de
dessas medidas com base na situação de cada zona de              Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 42 de 19 . 2. 1993, p. 1 .
(3) JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO  n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.