CELEX: 61976CJ0123
Language: pt
Date: 1977-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 14 de Julho de 1977. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Aproximação das legislações relativas ao material eléctrico. # Processo 123-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      14 de Julho de 1977 (
            *1
         )
      No processo 123/76,
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Italiana
      Objecto:
      Acção destinada a obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77, p. 29; EE 13 F2 p. 182).
      Decisão:
      A República Italiana, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
      (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.