CELEX: 31987R1282
Language: pt
Date: 1987-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1282/87 da Comissão, de 7 de Maio de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das sêmolas de trigo ou de centeio

8 . 5. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 120/53
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1282/87 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Maio de 1987
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das
                                               sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
Económica Europeia,                                               tos, conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Portugal,                                                         por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  Considerando que, a fim de permitir o Funioamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              normal do regime das restituições, é conveniente tomar
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         em consideração para o cálculo desses últimos :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
parágrafo, do seu artigo 16?,                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  n? 1676/85 do Conselho (*),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os               baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta                  cada   uma   dessas moedas     verificada  durante  um
por uma restituição à exportação ;                                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                nidade referidas no travessão anterior, e o coeficiente
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                      acima referido ;
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais    Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
relativas à concessão das restituições à exportação e aos         ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação           mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
                                                                  dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­        ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da
 Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta       gal ;
 o aspecto económico das exportações previstas e o inter­
 esse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                   de Gestão dos Cereais,
 definiu no seu artigo 3? critérios específicos que devem
 ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cereais ;
 Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas                                 Artigo 1 ?
 de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
 nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 274,6/75 ;             As restituições à exportação dos produtos referidos nas
 que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos         alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais         n? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
                                                                   do anexo.
 necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que
 essas quantidades foram fixadas no Regulamento n ? 162/           Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 67/CEE da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 1607/71 O ;
                                                                                            Artigo 2?
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
 $ JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.                               1987.
 (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
 (4) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67.
 M JO n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 16.                             («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 120/54                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            8w 5. 87
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 8 . 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 120/55
                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 7 de Maio de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                         exportação dos cereais, das farinhas, das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                                                                                     Montante
            N? da pauta                                Designação das mercadorias                        das
          aduaneira comum
                                                                                                    restituições
             10.01 B I        Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)
                              relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                   125,00
                              — a zona II b)                                                           128,00
                              — os outros países terceiros
             10.01 B II       Trigo duro
                              relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                     15,00 (3)
                              — os outros países terceiros                                              20,00 O
             10.02            Centeio
                              relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                      5,00
                              — a zona II b)                                                           128,00
                              — os outros países terceiros                                               10,00
             10.03             Cevada
                               relativamente às exportações para :
                              — a Suíça, a Áustria, o Liechtenstein, Ceuta e Melilha                   128,00
                              — zona II b)                                                             132,00
                               — os outros países terceiros                                              20,00
              10.04            Aveia
                               relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein
                               — os outros países terceiros
              10.05 B          Milho, com excepção do híbrido destinado a sementeira
                               relativamente às exportações para :
                               — a Suíça, a Áustria e o Liechtenstein                                   140,00
                               — as Ilhas Canárias                                                      150,00
                               — os outros países terceiros
              10.07 B          Milho painço
              10.07 C II        Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a sementeira
          ex 11.01 A            Farinhas de trigo mole :
                                — teor em cinzas de 0 a 520                                             172,00
                                — teor em cinzas de 521 a 600                                           172,00
                                — teor em cinzas de 601 a 900                                           150,00
                                — teor em cinzas de 901 a 1100                                          138,00
                                — teor em cinzas de 1101 a 1650                                         127,00
                                — teor em cinzas de 1651 a 1900                                         112,00
 ---pagebreak--- N? L 120/56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     8 . 5. 87
                                                                                                                           (Em ECUs/t)
                                                                                                                           Montante
            N? da pauta                                   Designação das mercadorias                                           das
         aduaneira comum
                                                                                                                          restituições
       ex 11.01 B              Farinhas de centeio :
       \                       — teor em cinzas de 0 a 700                                                                  172,00
                               — teor em cinzas de 701 a 1150                                                               172,00
                               — teor em cinzas de 1151 a 1600                                                              172,00
                               — teor em cinzas de 1601 a 2000                                                              172,00
            1 1 .02 A I a)     Sêmolas de trigo duro
                               — teor em cinzas de 0 a 1300 0                                                               335,00 0
                               — teor em cinzas de 0 a 1300 (2)                                                             31 7,00 0
                               — teor em cinzas de 0 a 1300                                                                 283,00 (3)
                               — teor em cinzas : mais de 1300                                                              267,00 (3)
            1 1 .02 A I b)     Sêmolas de trigo mole :
                               — teor em cinzas de 0 a 520                                                                  172,00
            '
       (') Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,250 mm inferior a 10 % em
           peso.
       (*) Sêmolas de percentagem de passagem através de um peneiro cujas malhas tenham uma abertura de 0,160 mm inferior a 10 % em
           peso.
       (3) Com excepção das quantidades que são objecto da Decisão da Comissão de 19 de Março de 1986.
        NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a última redacção que lhe foi
              dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).