CELEX: 52015JC0004
Language: pt
Date: 2015-02-18
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia

|
			
		
		
		52015JC0004
		
			Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia /* JOIN/2015/0004 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As relações entre a
UE e a Ucrânia baseiam-se atualmente nas partes do Acordo de Associação
aplicadas a título provisório[1]
e nas partes do Acordo de Parceria e Cooperação (APC)[2] em vigor, bem como no
quadro da Política Europeia de Vizinhança. Após a assinatura dos capítulos
políticos do Acordo de Associação UE-Ucrânia na Cimeira da UE de 21 de março de
2014, ambas as Partes assinaram as restantes secções do Acordo, incluindo a
Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), à margem da Cimeira da
UE de 27 de junho de 2014. Em 16 de setembro de 2014, o Parlamento ucraniano
ratificou o Acordo de Associação e o Parlamento Europeu deu o seu
consentimento, permitindo a aplicação provisória das disposições pertinentes do
Acordo de Associação a partir de 1 de novembro de 2014 e da parte relativa à
ZCLAA a partir de 1 de janeiro de 2016.  
A fim de garantir o
pleno usufruto, por parte da UE e da Ucrânia, das vantagens do Acordo,
começando com a aplicação parcial a título provisório, o Programa de Associação
(versão anterior) foi adotado pelo Conselho de Cooperação UE-Ucrânia em 23 de
novembro de 2009. A sua parte operacional foi alterada várias vezes e a última
atualização foi aprovada pelo Conselho de Cooperação UE-Ucrânia, no Luxemburgo,
em 24 de junho de 2013. 
Tendo em conta os
desenvolvimentos recentes — a aplicação, a título provisório, do Acordo de
Associação e a necessidade urgente de reformas na Ucrânia — tornou-se uma
prioridade política importante atualizar o Programa de Associação, de modo a
refletir o atual estado das relações entre a UE e a Ucrânia. 
O objetivo do
Programa de Associação consiste em preparar e facilitar a execução do Acordo de
Associação, com a criação de um quadro prático através do qual os objetivos
globais de associação política e integração económica possam ser realizados,
bem como de uma lista de prioridades para trabalho conjunto numa base setorial.

O Programa de
Associação é também um veículo para a monitorização e avaliação dos progressos
realizados pela Ucrânia na execução do Acordo de Associação UE-Ucrânia, na
consecução dos objetivos globais de associação política e integração económica,
bem como na garantia do respeito pelos valores comuns e da convergência com o
acervo da UE em áreas específicas, como previsto no Acordo de Associação.
O facto de o
Programa de Associação se centrar num número mais limitado de prioridades não
afeta o âmbito nem o mandato dos diálogos existentes ao abrigo do APC ou outros
acordos, nem deve prejudicar a execução dos compromissos assumidos no âmbito do
Acordo de Associação/ZCLAA. 
A Alta Representante da União Europeia para os
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão solicitam ao
Conselho que adote o projeto de decisão do Conselho em anexo.
2015/0038 (NLE)
Proposta conjunta de
DECISÃO DO CONSELHO
Relativa à posição da União no âmbito do
Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União
Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção de uma
recomendação relativa à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a
União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo de
Associação»), nomeadamente o artigo 463.º,
Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão
Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a
Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo de Associação foi
assinado em 21 de março de 2014 e 27 de junho de 2014.
(2)       Na pendência da sua entrada
em vigor, o Acordo de Associação é aplicado a título provisório, em
conformidade com a Decisão 2014/294/UE[3]
do Conselho, de 17 de março de 2014, a Decisão 2014/668/UE[4] do Conselho, de 23 de
junho de 2014, e a Decisão 2014/691/UE do Conselho, de 29 de setembro de 2014[5].
(3)       Para apoiar a aplicação do
Acordo de Associação, as Partes acordaram em negociar um Programa de
Associação, tendo em vista prever uma lista de prioridades para trabalho
conjunto numa base setorial.
(4)       As Partes chegaram a acordo
quanto a um Programa de Associação, que irá preparar e facilitar a execução do
Acordo de Associação e que terá de ser adotado pelo Conselho de Associação
instituído ao abrigo do Acordo de Associação.
(5)       A posição a adotar pela União
no Conselho de Associação no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a
execução do Programa de Associação UE-Ucrânia tem de ser adotada pelo Conselho,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União no âmbito do Conselho de
Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a Ucrânia, por outro, no que respeita à execução do Programa de Associação
UE- Ucrânia, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação
anexo à presente decisão. 
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L161 de 29.5.2014, p. 1; JO L278 de 20.9.2014, p. 1.
[2]               JO L49 de 19.2.1998, p. 1.
[3]               JO L161/1 de 29.5.2014, p. 1.
[4]               JO L278/1 de 20.9.2014, p. 1.
[5]               JO L289/1 de 3.10.2014, p. 1.
ANEXOS
da
Proposta conjunta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo
Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que
respeita à adoção de uma recomendação relativa à execução do Programa de
Associação UE-Ucrânia
ANEXO 1
Projeto
de
RECOMENDAÇÃO
relativa
à execução do Programa de Associação UE-Ucrânia
O
CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-UCRÂNIA,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a
União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo de
Associação»), nomeadamente o artigo 463.º,
Considerando o seguinte:
(1)         
Nos termos do artigo 463.º do Acordo de
Associação, o Conselho de Associação tem poderes para formular as recomendações
adequadas tendo em vista a realização dos objetivos dele constantes.
(2)         
Nos termos do artigo 476.º do Acordo de
Associação, as Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao
cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Acordo de Associação.
(3)         
Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo de
Associação é aplicado a título provisório, em conformidade com a Decisão
2014/294/UE[1]
do Conselho, de 17 de março de 2014, a Decisão 2014/668/UE[2] do Conselho, de 23 de
junho de 2014, e a Decisão 2014/691/UE do Conselho, de 29 de setembro de 2014[3].
(4)         
As Partes do Acordo de Associação aprovaram o texto
do Programa de Associação que visa preparar e facilitar a execução do Acordo de
Associação através da criação de um quadro prático para realizar os seus
objetivos primordiais em termos de associação política e integração económica. 
(5)         
O Programa de Associação tem como duplo objetivo
definir medidas concretas para o cumprimento das obrigações das Partes
estabelecidas no Acordo de Associação e fornecer um quadro mais abrangente para
reforçar ainda mais as relações UE-Ucrânia, a fim de atingir um nível
significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação
política, em conformidade com o objetivo global do Acordo de Associação. 
ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO
Artigo
único
O Conselho de Associação recomenda que as
Partes executem o Programa de Associação EU‑Ucrânia que figura no anexo,
na medida em que essa execução tenha em vista a consecução dos objetivos do
Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
Feito em [...]
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
ANEXO 2
ANEXO
2

Programa de Associação UE-Ucrânia
a fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de
Associação

I.            Parte estratégica 
A União Europeia e
a Ucrânia («as Partes») reconhecem que o contexto das suas relações se alterou
de forma significativa e positiva. As relações entre a UE e a Ucrânia
baseiam-se atualmente nas partes do Acordo de Associação aplicadas a título
provisório e nas partes do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em vigor, bem
como no quadro da Política Europeia de Vizinhança. As Partes também elaboraram
e lançaram um plano de ação para a liberalização de vistos, cuja aplicação bem
sucedida é fundamental para sustentar a associação política e a integração
económica da Ucrânia em relação à União Europeia prevista no Acordo de
Associação, nomeadamente no que se refere à melhoria substancial da mobilidade
e dos contactos entre os povos.
As Partes iniciaram
as negociações de um Acordo de Associação em 2007 e de uma Zona de Comércio
Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), que faz parte integrante do referido
Acordo, em 2008. As negociações do Acordo de Associação foram concluídas em 19
de dezembro de 2011, tendo o Acordo sido rubricado em 30 de março de 2012,
seguido da parte relativa à ZCLAA do Acordo em 19 de julho de 2012. Após a
assinatura dos capítulos políticos do Acordo de Associação UE-Ucrânia na
Cimeira da UE de 21 de março de 2014, ambas as partes assinaram as restantes
secções do Acordo, incluindo a consagrada à Zona de Comércio Livre Abrangente e
Aprofundado (ZCLAA), à margem da Cimeira da UE de 27 de junho de 2014. 
Em 16 de setembro
de 2014, o Parlamento ucraniano ratificou o Acordo de Associação e o Parlamento
Europeu deu o seu consentimento, permitindo a aplicação provisória das
disposições pertinentes do Acordo de Associação a partir de 1 de novembro de
2014 e da parte relativa à ZCLAA a partir de 1 de janeiro de 2016.  
É necessário tomar
medidas para assegurar que as Partes são capazes de usufruir plenamente dos
benefícios do Acordo, começando com a sua aplicação parcial provisória. O
objetivo do presente Programa de Associação consiste em preparar e facilitar a
execução do Acordo de Associação, através da criação de um quadro prático que
permita alcançar os objetivos globais de associação política e integração
económica, bem como através de uma lista de prioridades para o trabalho
conjunto numa base setorial. O facto de se centrar num número limitado de
prioridades não deve afetar o âmbito nem o mandato de diálogos existentes ao
abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação, de outros acordos pertinentes ou da
vertente multilateral da Parceria Oriental, bem como o âmbito e o mandato de
diálogos futuros ao abrigo do Acordo de Associação, não devendo, em especial,
prejudicar a execução dos compromissos assumidos no âmbito do AA/ZCLAA logo que
entre em vigor ou seja provisoriamente aplicado.
II.          Princípios, instrumentos e
recursos para a implementação do Programa de Associação
Os seguintes
princípios comuns guiarão a implementação do Programa de Associação:
·                        
O Programa de Associação é um instrumento prático
destinado a preparar e facilitar a aplicação integral do Acordo de Associação
UE-Ucrânia, bem como a realização dos objetivos globais de associação política
e integração económica;
·                        
As prioridades de ação do Programa de Associação
complementam as responsabilidades das Partes no sentido de implementar a
aplicação provisória de partes do Acordo de Associação UE-Ucrânia e de
implementar todas as suas disposições após a sua entrada em vigor, bem como
consolidar o entendimento comum das Partes em relação às ações necessárias para
o aprofundamento da associação política e da integração económica;
·                        
As prioridades de ação do Programa de Associação
devem ser definidas tendo em conta a estrutura do quadro institucional, tal
como previsto no Acordo de Associação UE-Ucrânia, reconhecendo as respetivas
funções e responsabilidades de cada organismo, nomeadamente no que respeita ao
Comité Parlamentar de Associação e à Plataforma da Sociedade Civil;
·                        
O Programa de Associação deve ser executado no
pleno respeito dos princípios da transparência, responsabilidade e inclusão;
·                        
O Programa de Associação implica um compromisso de
ambas as partes no que respeita à sua execução; 
·                        
O Programa de Associação visa alcançar resultados
tangíveis e concretos mediante a implementação progressiva de medidas práticas;
·                        
As Partes reconhecem a importância de apoiar as
prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros
adequados e suficientes; e
·                        
O Programa de Associação é o principal veículo para
o acompanhamento e a avaliação dos progressos realizados pela Ucrânia na
execução do Acordo de Associação EU‑Ucrânia, bem como para o
acompanhamento e a avaliação da concretização dos objetivos globais de
associação política e integração económica em geral, e em particular no que se
refere às provas dadas pela Ucrânia em matéria de respeito de valores comuns, e
ainda dos progressos para alcançar a convergência com a UE nos domínios
políticos, económicos e jurídicos. A execução do Programa de Associação será
tanto objeto, como parte de exercícios anuais de apresentação de relatórios,
acompanhamento e avaliação. Os progressos alcançados serão analisados no âmbito
das estruturas criadas ao abrigo do Acordo de Associação, do Acordo de Parceria
e Cooperação ou de outros acordos pertinentes. No presente processo, as Partes
procurarão alcançar, na medida do possível, uma avaliação global comum dos
progressos anuais alcançados.        
A União Europeia
apoiará a Ucrânia na execução dos objetivos e prioridades estabelecidos no
Programa de Associação. Fá-lo-á recorrendo a todas as fontes disponíveis de
apoio da UE, bem como a conhecimentos especializados e aconselhamento, melhores
práticas e know-how, intercâmbio de informações, incluindo a prestação
de aconselhamento e um processo estruturado de aproximação ao acervo da UE,
apoio para o desenvolvimento de capacidades e reforço institucional. Neste
contexto, a Ucrânia deve usufruir plenamente do papel da Missão de
Aconselhamento da UE para a Reforma do Setor da Segurança Civil como parte da
contribuição global da UE para o processo de reforma. A UE incentivará e
procurará ainda obter a coordenação do apoio por parte de outros parceiros da
Ucrânia. Os instrumentos financeiros pertinentes da UE estarão igualmente disponíveis
para apoiar a execução do Programa de Associação. Não obstante, este não
constitui, por si só, um documento de programação financeira e não substitui os
exercícios de programação ou formulação financeiras realizados pelas Partes.
O apoio da UE será
prestado no contexto das prioridades globais de assistência a favor da Ucrânia,
tal como estabelecido na programação plurianual ao abrigo do Instrumento
Europeu de Vizinhança (IEV) enquanto elemento do financiamento global
disponível para a Ucrânia, e no pleno respeito das regras e procedimentos de
execução relevantes da assistência externa da UE.  
No período de
2007-2013, a UE mobilizou 1,0056 mil milhões de EUR para a assistência
bilateral à Ucrânia, centrando-se principalmente no apoio ao desenvolvimento
democrático e à boa governação, no apoio à reforma regulamentar e ao reforço da
capacidade administrativa, no apoio ao desenvolvimento de infraestruturas
(programa indicativo nacional 2007-2010), à boa governação e ao Estado de
direito, na facilitação da entrada em vigor do Acordo de Associação UE-Ucrânia,
incluindo a ZCLAA, e no desenvolvimento sustentável (programa indicativo
nacional 2011-2013). Encontram-se ainda em fase de execução vários projetos
financiados ao abrigo do referido quadro.
A dotação
financeira indicativa para a assistência bilateral à Ucrânia no período de 2014‑2020
situa-se entre 828 milhões de EUR e 1,013 mil milhões de EUR. Tal como os
restantes países ao abrigo do IEV, a Ucrânia pode beneficiar de dotações
adicionais a partir do programa‑quadro.
Em 2014, em
resposta à rápida evolução dos acontecimentos na Ucrânia e à urgente
necessidade de mobilizar uma assistência considerável que contribuísse para a
estabilização e o desenvolvimento do país, a UE adotou uma medida especial
de 365 milhões de EUR, incluindo um contrato de apoio à consolidação
do Estado no valor de 355 milhões de EUR e um programa de apoio à
sociedade civil no montante de 10 milhões de EUR.
Em
2015, uma eventual medida especial poderia incidir sobre o desenvolvimento do
setor privado e ações de recuperação. A assistência bilateral da UE deve ser
incluída no Quadro Único de Apoio (SSF) como resultado do próximo exercício de
programação plurianual para o período de 2016-2017, dependendo da situação no
terreno.
A sociedade civil,
em especial a Plataforma da Sociedade Civil UE-Ucrânia, bem como o Comité
Parlamentar de Associação, será também incentivada a concentrar as suas
atividades de controlo no Programa de Associação. O referido Programa de
Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, se necessário,
mediante acordo do Conselho de Associação UE-Ucrânia.
III.         Parte operacional
1.           Ações prioritárias a curto
prazo 
O Comité de Associação instituído
pelo Acordo de Associação definirá as prioridades de ação e fornecerá
orientações para a aplicação do Programa de Associação, em conformidade com o
disposto na Secção III 8 infra.
Entre as prioridades do Programa de
Associação, as seguintes ações de reforma a curto prazo deverão ser tratadas
com caráter de prioridade:      
·              
Reforma constitucional
Relançar a reforma constitucional através de um
processo participativo e inclusivo, nomeadamente através de consultas ativas
com a sociedade civil e em consonância com as recomendações da Comissão de
Veneza, e de medidas legislativas destinadas a alterar a Constituição,
permitindo assim a reforma de descentralização e a reforma do sistema judicial;
·              
Reforma eleitoral 
Tomar medidas no sentido da harmonização da
legislação eleitoral através da sua unificação e da reforma do financiamento
dos partidos políticos, incluindo do financiamento estatal. Tal deve ser
efetuado através de um processo participativo e inclusivo em consonância com as
recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do GRECO, tendo como
principal prioridade a revisão da lei sobre as eleições locais com vista às
eleições locais previstas para o segundo semestre de 2015;
·              
Prevenção e luta contra a corrupção
Demonstrar progressos reais na luta contra a
corrupção, nomeadamente através da implementação do pacote jurídico global de
luta contra a corrupção adotado em 14 de outubro de 2014, e começando com a
criação e assegurando o funcionamento eficaz do Gabinete Nacional Anticorrupção
e da Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção;
·              
Reforma judicial
Tomar medidas adicionais em matéria de reforma do
sistema judicial, nomeadamente através da adoção, em consonância com as normas
europeias e em estreita consulta com o Conselho da Europa/Comissão de Veneza,
de uma estratégia de reforma da justiça, incluindo um plano de execução
pormenorizado e abrangente;
·              
Reforma da administração pública
Iniciar uma reforma exaustiva da administração
pública, em particular da função pública e do serviço em órgãos da
administração local, incidindo sobre os princípios europeus da administração
pública, nomeadamente através da conclusão e adoção do projeto de lei sobre a
reforma da função pública;
·              
Desregulamentação
Reduzir o ónus regulamentar para as empresas, em
particular as PME, através da redução do número de autorizações e licenças;
·              
Reforma do sistema de contratação pública 
Melhorar a transparência e a competitividade no
domínio dos contratos públicos. Alinhar a lista de exceções no domínio da
contratação pública com as diretivas da UE relativas aos contratos públicos.
Garantir um processo de contratação pública competitivo e o acesso a
informações relativas aos contratos públicos, nomeadamente por empresas
públicas;
·              
Reforma fiscal, incluindo reembolsos de IVA
Tomar medidas para melhorar a eficácia da
administração fiscal, nomeadamente quando se trata de pedidos de reembolso do
IVA, a fim de garantir a liquidação atempada de todos os pedidos de reembolso
do IVA reconhecidos, evitando qualquer forma de discriminação; 
·              
Auditoria externa        
Com base nas reformas recentes, continuar a
desenvolver a função de auditoria externa para reforçar o sistema de controlo e
equilíbrio;
·              
Reforma do setor da energia
Em conformidade com o disposto no Terceiro Pacote
Energético, acelerar a desagregação e a reestruturação da Naftogaz, adotar a
legislação sobre a nova entidade reguladora para o gás, a eletricidade e os
serviços de utilidade pública e apresentar, para consulta com a parte da UE,
projetos de lei sobre o mercado do gás e da eletricidade.
2.           Diálogo político 
2.1         Democracia, Estado de direito,
direitos humanos e liberdades fundamentais 
As Partes acordam em manter o diálogo
e em cooperar para reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado
de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades
fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias
nacionais, tal como consagrado nas principais convenções das Nações Unidas e do
Conselho da Europa, e respetivos protocolos. O diálogo e a cooperação devem
abranger os seguintes domínios:   

(i.)          Reforçar a estabilidade, a
independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o
Estado de direito, em especial:
·              
A condução e a conclusão de um processo de reforma
constitucional inclusivo e transparente, incluindo consultas ativas com a
sociedade civil e outras partes interessadas, concebidas para desenvolver um
sistema constitucional de verificações e equilíbrios efetivos entre as
instituições do Estado, bem como para permitir a reforma de descentralização e
a reforma do sistema judicial, à luz das recomendações relevantes da Comissão
de Veneza;
·              
O reforço do funcionamento da autonomia local e
regional e o estatuto jurídico do serviço em órgãos da administração local,
nomeadamente através de uma reforma de descentralização que lhes devolva
competências substanciais e as respetivas dotações financeiras, em conformidade
com as normas pertinentes contidas na Carta Europeia da Autonomia Local; 
·              
A melhoria e a harmonização de toda a legislação
eleitoral através da sua unificação, bem como a melhoria de outras leis
relacionadas com eleições, nomeadamente com referendos, com a Comissão Central
de Eleições e com o financiamento de partidos políticos (incluindo o
financiamento do Estado), através de um processo participativo e inclusivo, em
conformidade com as recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do
GRECO;
·              
A colaboração estreita no alinhamento do quadro
jurídico da função pública da Ucrânia com os princípios europeus da
administração pública e o reforço da capacidade da administração pública na
Ucrânia com base numa avaliação SIGMA, incluindo a gestão eficaz das finanças
públicas, a luta eficaz contra a corrupção e a reforma da função pública; 
·              
A contribuição para garantir a plena realização do
mandato do Provedor, incluindo a aplicação da sua ação nas regiões, e a
promoção da sua cooperação com instituições e redes europeias em matéria de
direitos humanos. Os princípios relacionados com o estatuto das instituições
nacionais (os «Princípios de Paris»)[4]
serão relevantes para esta prioridade. 
(ii.)         Assegurar a independência, a
imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do sistema judicial e do
Ministério Público, bem como dos organismos com funções coercivas, que devem
estar isentos de corrupção e interferência política ou de qualquer outra
interferência indevida:
·              
Tomar novas medidas em matéria de reforma do
sistema judicial, particularmente através da adoção, em consonância com as
normas europeias e em estreita consulta com o Conselho da Europa/Comissão de
Veneza, de uma estratégia de reforma da justiça, incluindo um plano de execução
pormenorizado e abrangente, com vista, nomeadamente, a: 
–              
aplicar a lei da Ucrânia «sobre o Ministério
Público» e tomar todas as medidas jurídicas e organizacionais necessárias para
garantir a conformidade da atividade do Ministério Público com as normas
europeias; 
–              
garantir o funcionamento eficaz do Conselho
Superior de Justiça; 
–              
adotar e aplicar a legislação sobre o sistema
judicial e o estatuto dos juízes;

·              
Tomar medidas pertinentes sobre a reforma da
polícia, incluindo alterações ao Código Penal e a outros atos legislativos
relacionados com a adoção da legislação-quadro sobre o funcionamento da
polícia, em estreita consulta com o Conselho da Europa/Comissão de Veneza, a
fim de aperfeiçoar a formação de juízes, funcionários judiciais e procuradores
do Ministério Público, bem como do pessoal de apoio e dos organismos
responsáveis pela aplicação da lei; 
·              
Implementar e aplicar eficazmente os códigos civil,
penal, económico e administrativo e os correspondentes códigos processuais, com
base em normas europeias; 
·              
Fornecer os recursos necessários para a
implementação efetiva do Código de Processo Penal e da legislação relativa à
Ordem dos Advogados;
·              
Desenvolver e conduzir a reforma do setor da
segurança civil com base no Estado de direito, na governação democrática, na
responsabilidade e no respeito pelos direitos humanos, com a ajuda da missão de
aconselhamento da UE para a Ucrânia, e em plena interação com a mesma,
nomeadamente através do desenvolvimento de uma força policial acessível,
responsável, eficiente, transparente e profissional, introduzindo uma abordagem
da ação policial que se baseie nos direitos, bem como policiamento com base em
informações e luta contra a criminalidade, incluindo a criminalidade informática.
(iii.)        Garantir o respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais através de uma ampla
cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais, abrangendo tanto os casos individuais, como as questões relativas
a instrumentos de direito internacional sobre os direitos humanos. Esta
cooperação inclui, nomeadamente:
·              
A adoção e execução de uma estratégia nacional em
matéria de direitos humanos e de um plano de ação, a fim de garantir a
coerência das ações da Ucrânia no que respeita aos seus compromissos
internacionais e prioridades políticas neste domínio.
(a.)         Promoção da aplicação das normas
internacionais e regionais em matéria de direitos humanos
·              
Rápida implementação de todas as decisões do
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e promoção da jurisprudência em
desenvolvimento do Tribunal de Justiça como uma das principais fontes de
direito internacional em matéria de direitos humanos, com o apoio da UE, bem
como reforço das funções de prevenção e supervisão do representante do Estado
junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a fim de assegurar a eficaz
implementação das decisões proferidas por esse Tribunal; 
·              
Aplicação das recomendações do Conselho da Europa
relativamente às condições de detenção e de assistência médica às pessoas
detidas; 
·              
Promoção da consciencialização dos direitos humanos
entre juízes, procuradores do Ministério Público e outros organismos com
funções coercivas, através de medidas comuns destinadas a melhorar as ações de
formação de juízes, procuradores e agentes dos serviços com funções coercivas
em matéria de direitos humanos e, em particular, de luta contra a tortura e o
tratamento desumano e degradante; 
·              
Continuação da aplicação da Convenção das Nações
Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência e o seu protocolo
facultativo; 
·              
Garantia da aplicação integral do quadro
legislativo em matéria de luta contra qualquer tipo de discriminação, incluindo
a implementação da lei antidiscriminação e o reforço das capacidades do
Provedor de Justiça, em conformidade com os relatórios sobre a evolução do
plano de ação para a liberalização de vistos.
(b.)         Liberdade de expressão, reunião e
associação
Liberdade de expressão:
Promover o quadro jurídico e administrativo
necessário para o exercício da liberdade de expressão, com particular ênfase
nos meios de comunicação social e nos direitos dos jornalistas, nomeadamente
através de:
·              
Cooperação para o desenvolvimento e a implementação
de um sistema público de radiodifusão, incluindo através do intercâmbio de
práticas de excelência, a adoção de um quadro legislativo e a sua
implementação, em conformidade com as normas europeias e internacionais; 
·              
Adoção de novas medidas para estabelecer regras
claras para um acesso equitativo aos meios de comunicação social por parte dos
candidatos às eleições;
·              
 
·              
Cooperação para preservar as condições necessárias
para que os jornalistas possam trabalhar livremente e estar protegidos contra
ameaças ou violência. Tal incluirá o intercâmbio das melhores práticas relativas
à efetiva proteção dos jornalistas por organismos responsáveis pela aplicação
da lei.
·              
Liberdade de reunião:
·              
Adotar medidas concretas no sentido da adoção e
implementação integral da legislação sobre a liberdade de reunião pacífica, em
estreita cooperação com a sociedade civil ucraniana, a OSCE-ODIHR e a Comissão
de Veneza, e em linha com as melhores práticas europeias; 
·              
Intensificar a cooperação para reforçar a
sensibilização dos organismos com funções coercivas e dos tribunais no que se
refere ao respeito pelo direito à liberdade de reunião pacífica, nomeadamente
através do intercâmbio de práticas de excelência, da formação e da cooperação
em matéria de regras de execução da legislação.
Liberdade de associação:
Estabelecer condições jurídicas e institucionais
favoráveis às instituições da sociedade civil, nomeadamente a fim de promover o
envolvimento dos cidadãos e a sua participação nos processos públicos de
formulação de decisões:
(c.)         Garantir o respeito pelos
direitos das pessoas pertencentes a minorias
·              
Intercâmbio das melhores práticas no domínio das
medidas de proteção das minorias contra a discriminação e a exclusão, em
conformidade com as normas europeias e internacionais, com o objetivo de
desenvolver um quadro jurídico moderno. Desenvolvimento de uma cooperação
estreita entre as autoridades e os representantes de grupos minoritários; 
·              
Cooperação em matéria de medidas de combate ao
aumento da intolerância e da incidência de crimes de ódio (devido ao racismo, à
homofobia, à xenofobia e ao antissemitismo).
(d.)         Lutar contra a tortura e o
tratamento desumano e degradante
·              
Intensificar os esforços para melhorar a base
jurídica e as práticas no domínio da detenção, em especial no que diz respeito
à detenção preventiva e à detenção administrativa, a fim de abordar eficazmente
a questão da detenção arbitrária; 
·              
Melhorar as condições de detenção de todos os
detidos em prisão preventiva ou após a condenação, bem como os que se encontrem
sob escolta, com o objetivo de eliminar os maus tratos e de implementar as recomendações
do Comité das Nações Unidas contra a Tortura e do Comité Europeu para a
Prevenção da Tortura; 
·              
Disponibilizar os recursos necessários para a
aplicação eficaz do mecanismo nacional de prevenção contra a tortura; 
·              
Estabelecer um mecanismo eficaz de apresentação de
queixas sobre as ações dos funcionários dos serviços com funções coercivas e a
investigação das mesmas por um organismo independente (Serviço Nacional de
Investigação).
(e.)         Garantir a igualdade de
tratamento
·              
Intercâmbio das melhores práticas, a fim de
assegurar a igualdade entre homens e mulheres na vida económica e social e
promover uma maior participação das mulheres na vida pública e na tomada de
decisões; 
·              
Combate à violência doméstica através do apoio ao
reforço do quadro legislativo e das práticas dos organismos responsáveis pela
aplicação da lei no domínio da violência doméstica e através de ações de
sensibilização e de formação.
(f.)          Garantir o respeito pelos
direitos da criança
·              
Aplicar medidas para proteger as crianças contra todas
as formas de violência e para enfrentar as situações de vulnerabilidade e
pobreza infantil, incluindo medidas no contexto dos compromissos assumidos ao
abrigo do Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição
Infantil e Pornografia Infantil, de forma a reforçar a cooperação na prevenção
da venda, tráfico e exploração de crianças; 
·              
Fornecer os recursos adequados e reforçar o papel
do Provedor de Justiça no sentido de tomar as medidas necessárias e acompanhar
a situação;
·              
Desenvolver normas em matéria de justiça juvenil em
conformidade com as normas internacionais pertinentes.
(g.)         Garantir o respeito pelos
direitos sindicais e pelas normas laborais fundamentais
·              
Intensificar os esforços, nomeadamente através do
intercâmbio das melhores práticas, para promover o pleno usufruto dos direitos
sindicais e das normas laborais fundamentais com base nas convenções da
Organização Internacional do Trabalho, bem como para promover a utilização
eficaz da negociação coletiva. 
2.2         Prevenção e luta contra a
corrupção 
·              
Implementar as recomendações pertinentes do Grupo
de Estados contra a Corrupção (GRECO) e da OCDE;
·              
Assegurar o acompanhamento adequado das
recomendações sobre o combate à corrupção descritas nos relatórios de progresso
sobre a execução do plano de ação sobre a liberalização de vistos;
·              
Encetar um processo de reforma anticorrupção
abrangente, com resultados tangíveis em matéria de prevenção e luta contra a
corrupção, com responsabilidades claramente atribuídas a organismos
especializados e com um orçamento para a execução de ações concretas;
·              
Assegurar a aplicação das leis anticorrupção
adotadas em 14 de outubro de 2014, em particular a rápida e eficiente criação
de ambas as agências previstas ao abrigo da legislação anticorrupção e o
desenvolvimento de um plano global de execução da estratégia nacional de luta
contra a corrupção para o período de 2014-2017;
·              
Assegurar o funcionamento eficiente do Gabinete de
Combate à Corrupção como uma agência de investigação anticorrupção
especializada na deteção e investigação anterior ao julgamento de crimes graves
de corrupção; 
·              
Abordar a prevenção e a luta contra a corrupção a
todos os níveis da sociedade, em especial a corrupção de alto nível, nos
organismos com funções coercivas, nas alfândegas e na administração fiscal, bem
como a transparência do financiamento, através do desenvolvimento de códigos
éticos e de formação especializada;
·              
Aplicar a legislação que introduz um novo regime de
confisco e apreensão de produtos do crime, em conformidade com as normas
europeias;
·              
Assegurar a transparência no que diz respeito à
declaração de bens e a aplicação de um sistema de transparência e verificação
dos bens de políticos e funcionários públicos;
·              
Assegurar a divulgação de informações sobre os
beneficiários finais das entidades jurídicas e o registo de direitos sobre bens
imóveis e respetivos encargos constantes do registo do Estado de direitos sobre
bens imóveis;
·              
Prever a proteção dos denunciantes e assegurar uma
proteção adequada contra efeitos adversos;
·              
Tomar as medidas necessárias para a celebração do
Acordo de Cooperação com a Eurojust, rubricado em 8 de dezembro de 2011, e do
acordo sobre a cooperação operacional com a Europol; 
·              
Garantir a transparência e a responsabilização a
todos os níveis, criando condições para os atores da sociedade civil e os meios
de comunicação social independentes monitorizarem a corrupção;
·              
Reformar as regras em matéria de financiamento dos
partidos políticos, em consonância com as recomendações do GRECO, e dos
procedimentos de levantamento da imunidade dos membros do Parlamento em
investigações criminais. 
2.3         Política externa e de
segurança
Questões regionais e internacionais,
cooperação em matéria de política externa e de segurança, não proliferação de
ADM e desarmamento, prevenção de conflitos e gestão de crises
(i.)          Reforçar a cooperação no domínio
da PESC: 
·              
Consultar e coordenar as ações adotadas a nível
bilateral e multilateral no quadro dos esforços internacionais, com o objetivo
comum de encontrar uma solução política sustentável para a situação em algumas
regiões das províncias ucranianas de Donetsk e Lugansk, resultante das
atividades ilegais da Federação Russa;
·              
Apoiar os trabalhos da missão especial de
observação da OSCE, da missão de observação da OSCE e de qualquer outra missão
da OSCE, com vista a apoiar o cessar-fogo e o controlo das fronteiras.  
(ii.)         Continuar a reforçar a
convergência em questões regionais e internacionais, prevenção de conflitos e
gestão de crises; trabalhar em conjunto para reforçar a eficácia das instituições
e convenções multilaterais, a fim de melhorar a governação mundial e a
coordenação na luta contra as ameaças à segurança, bem como de abordar questões
relacionadas com o desenvolvimento:
·              
Intensificar as consultas e a coordenação através
dos canais diplomáticos e militares disponíveis para resolver as questões
internacionais de interesse comum, incluindo, em especial, os desafios
relacionados com os princípios comuns de paz e segurança internacionais, como
previsto na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia da OSCE e
noutros documentos multilaterais pertinentes, tendo igualmente em vista o
alinhamento da Ucrânia com as declarações e posições comuns da PESC da UE;
·              
Prosseguir o diálogo sobre a implementação da
Estratégia Europeia de Segurança; 
·              
Continuar com as consultas regulares entre a UE e a
Ucrânia no domínio da gestão de crises; 
·              
Continuar a identificar conjuntamente as
possibilidades de a Ucrânia participar em operações da PCSD, atuais e futuras,
com base na experiência positiva retirada da participação da Ucrânia em
operações da UE na região dos Balcãs, bem como noutras operações da UE (por
exemplo, «Atalanta»); 
·              
Continuar a aplicar os Acordos de Sevilha de
Consulta e Cooperação entre a UE e a Ucrânia em operações de gestão de crises conduzidas
pela UE, incluindo a participação contínua da Ucrânia nos exercícios relevantes
de gestão de crise e nas atividades de formação relacionadas com a PCSD; 
·              
Aumentar a interoperabilidade, sempre que adequado,
entre as unidades de manutenção da paz da Ucrânia e as forças dos
Estados-Membros da UE, através dos ensinamentos retirados das operações de
gestão de crises da UE em que a Ucrânia tenha participado e através do
envolvimento das unidades das forças armadas da Ucrânia na formação de
agrupamentos táticos multinacionais da UE; 
·              
Intensificar os esforços conjuntos da Ucrânia e da
UE no âmbito do quadro «5+2», com o objetivo de chegar a uma solução viável
para o conflito da Transnístria, na República da Moldávia; 
·              
Prosseguir a cooperação entre a UE, a Ucrânia e a
República da Moldávia em questões transfronteiriças, nomeadamente através de
intervenções financiadas pela UE, como a Missão de Assistência Fronteiriça da
UE na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM); 
·              
Prosseguir as consultas sobre as sanções aplicadas pela
UE; 
·              
Explorar novas formas concretas de atingir uma
maior convergência no domínio da política externa e de segurança; 
·              
Tomar medidas destinadas a fomentar a cooperação
militar e a cooperação de caráter técnico entre a UE e a Ucrânia; 
·              
Incentivar e facilitar a cooperação direta em
atividades concretas, identificadas conjuntamente por ambas as partes, entre as
instituições ucranianas pertinentes, as agências da PESC/PCSD e outros
organismos, como a Agência Europeia de Defesa, o Instituto de Estudos de Segurança
da União Europeia, o Centro de Satélites da UE e a Academia Europeia de
Segurança e Defesa. 
(iii.)        Continuar a desenvolver a
cooperação para enfrentar as ameaças à segurança comum, incluindo a luta contra
o terrorismo, a não proliferação de armas de destruição maciça e a exportação
ilegal de armas:
·              
Prosseguir a cooperação no domínio da não
proliferação de armas de destruição maciça, inclusive nos aspetos relacionados
com a aplicação nacional dos instrumentos internacionais pertinentes, como a
CWC, a CABT e o TNP, e dos regimes de controlo das exportações; 
·              
Continuar a melhorar o sistema nacional de controlo
das exportações, o controlo das transferências internacionais de bens
relacionados com as ADM, incluindo o controlo da utilização final dos bens de
dupla utilização, tendo em conta os regulamentos pertinentes da UE; reforçar a
cooperação para o desenvolvimento das listas nacionais de bens de dupla
utilização, os controlos de transferências incorpóreas de tecnologias, a
execução do sistema de controlo das exportações, incluindo a prevenção e
sanções contra as violações da legislação em matéria de controlo das
exportações, e a sensibilização da indústria; 
·              
Prosseguir a cooperação em matéria de luta contra o
tráfico de materiais nucleares; 
·              
Prosseguir a cooperação com vista à consecução dos
objetivos da Parceria Global do G7 em todos os seus aspetos; 
·              
Cooperar no reforço das normas de biossegurança e
bioproteção nos laboratórios e noutras instalações, bem como durante o
transporte de agentes biológicos perigosos, em especial tendo em conta o
diálogo em curso sobre uma eventual cooperação em matéria de biossegurança e
bioproteção; 
·              
Cooperar no melhoramento da segurança das
atividades espaciais através de medidas de reforço da confiança, tais como as
propostas pelo projeto de Código de Conduta da UE; 
·              
Prosseguir a cooperação em matéria de exportação de
armas, à luz do conteúdo e dos princípios da posição comum do Conselho
2008/944/CFSP, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações
de tecnologia e equipamento militares, e também na ratificação e aplicação do
Tratado sobre o Comércio de Armas, adotado na Assembleia Geral das Nações
Unidas em 2 de abril de 2013 e que entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014; 
·              
Continuar a desenvolver a cooperação em matéria de
luta contra o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições; 
·              
Abordar conjuntamente as ameaças à segurança
decorrentes de arsenais ucranianos de velhas munições, nomeadamente de minas
antipessoais; implementar o projeto sobre a eliminação de minas antipessoais de
acordo com as disposições da Convenção de 1997 sobre a proibição da utilização,
armazenagem, produção e transferência de minas antipessoal e sobre a sua
destruição (Convenção de Otava), com a assistência financeira da União Europeia.
2.4         Tribunal Penal
Internacional 
·              
Reforçar a cooperação a fim de promover a paz, a
justiça internacional e a luta contra a impunidade, nomeadamente através da
ratificação e implementação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
(TPI) de 1998 e respetivos instrumentos.
3.           Cooperação em matéria de
justiça, liberdade e segurança 
3.1         Proteção de dados
·              
Apoio ao reforço de um sistema ucraniano de
proteção de dados pessoais; 
·              
Implementar o quadro legislativo e assegurar um
elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com os
instrumentos e as normas da UE;
·              
Reforçar a capacidade da autoridade de proteção de
dados (Provedor de Justiça) e acompanhar a aplicação das normas de proteção de
dados em todos os setores, nomeadamente em matéria de aplicação da lei.
3.2         Cooperação jurídica 
·              
Continuar a reforçar a cooperação judicial em
matéria civil e comercial, adotando e aplicando convenções multilaterais, em
especial, as convenções da Conferência da Haia sobre direito internacional
privado no domínio da cooperação jurídica internacional e resolução de litígios
e a proteção de crianças;
·              
Continuar a reforçar a cooperação judicial em
matéria penal, adotando e aplicando as convenções pertinentes, em especial as
do Conselho da Europa;
·              
Tomar as medidas necessárias para a celebração do
Acordo de Cooperação com a Eurojust, rubricado em 8 de dezembro de 2011.
3.3         Cooperação em matéria de
gestão das fronteiras, migração e asilo 
(i.)          Gestão das fronteiras
·              
Reforçar a gestão das fronteiras e manter o elevado
nível de controlos e vigilância das fronteiras, bem como alargar e atualizar os
equipamentos de videovigilância fixos e móveis;
·              
Melhorar a eficiência dos controlos nas fronteiras
mediante a implementação de controlos e vigilância das fronteiras comuns, bem
como o intercâmbio operacional de informações em pontos de contacto;
·              
Continuar a desenvolver e a aplicar uma metodologia
de análise dos riscos comum, gestão das informações e do fluxo de dados e
melhorar a execução, com base em instrumentos de análises de risco;
·              
Reforçar a cooperação entre as diversas agências e
assegurar o acesso do serviço nacional de guardas de fronteira às diversas
bases de dados estatísticos, bem como às bases de dados da INTERPOL;
·              
Prosseguir a cooperação em matéria de gestão integrada
das fronteiras, com o apoio global da UE, a definir em conjunto; 
·              
Com o apoio técnico da UE, continuar o processo de
demarcação das fronteiras da Ucrânia, em conformidade com as normas
internacionais e em cooperação com as autoridades dos respetivos países
vizinhos, caso se justifique; 
·              
Intensificar e reforçar a cooperação no âmbito dos
atuais acordos de trabalho entre a Frontex e o Serviço dos Guardas de
Fronteiras ucraniano, incluindo nomeadamente a análise e a gestão de riscos;
·              
No contexto da cooperação contínua da Ucrânia com a
República da Moldávia sobre questões de fronteiras, incluindo a troca efetiva
de informações sobre fluxos de mercadorias e pessoas através da fronteira
comum, a Ucrânia e a União Europeia devem manter a sua colaboração, juntamente
com a República da Moldávia, em particular através de conversações técnicas
trilaterais e com o apoio da Missão de Assistência Fronteiriça da UE, adaptando
o mandato da missão a fim de refletir a evolução das necessidades desta
cooperação; 
·              
Garantir o desenvolvimento e a aplicação da próxima
geração da estratégia de gestão integrada das fronteiras (GIF) a partir de
2016;
·              
Implementar estratégias logísticas que assegurem a
utilização adequada de infraestruturas, equipamentos técnicos, sistemas informáticos
e recursos financeiros e humanos.
(ii.)         Migração:
·              
Continuar a aplicação efetiva do acordo de
readmissão entre a UE e a Ucrânia e das medidas de reinserção dos cidadãos
ucranianos (que regressem voluntariamente ou sejam readmitidos);
·              
Executar as atividades práticas e as medidas que
irão aumentar a eficácia e a importância dos acordos de readmissão em geral;
·              
Fornecer os recursos financeiros e humanos
necessários para que o Serviço Nacional de Migrações aplique as medidas e
tarefas pertinentes no âmbito do quadro jurídico para a gestão da migração;
·              
Desenvolver formas e módulos de formação
complementares, bem como ações de formação em línguas estrangeiras destinadas a
funcionários;
·              
Reforçar a cooperação entre as agências no domínio
da migração, bem como desenvolver e estabelecer formas e mecanismos de
cooperação em todas as questões relativas à migração;
·              
Criar infraestruturas adequadas (incluindo centros
de detenção) e reforçar os organismos responsáveis por garantir a expulsão
efetiva de nacionais de países terceiros que residam ou transitem ilegalmente
no território da Ucrânia;
·              
Assegurar o respeito pelos direitos humanos no
âmbito da detenção administrativa e desenvolver o quadro de integração.
3.4         Asilo
·              
Aplicar na prática o disposto na Convenção das
Nações Unidas de 1951 relativamente ao estatuto dos refugiados e, entre outros,
no seu Protocolo de 1967, incluindo o direito de procurar asilo e o respeito
pelo princípio de «não repulsão», bem como na Convenção das Nações Unidas de
2000 contra a criminalidade organizada transnacional, com o objetivo de
combater e prevenir atividades criminosas, organizadas ou não; 
·              
Garantir a efetiva aplicação da legislação em
matéria de asilo, nomeadamente a disponibilização de infraestruturas adequadas
(incluindo centros de alojamento provisório) e o respeito pelos direitos
fundamentais dos requerentes de asilo e dos beneficiários de proteção
internacional; 
·              
Agilizar o processo de tomada de decisões nos casos
de asilo e reforçar as capacidades dos organismos responsáveis, em especial no
domínio dos procedimentos de asilo, bem como de acolhimento de requerentes de
asilo e de beneficiários de proteção internacional, a fim de lhes garantir o
acesso efetivo aos seus direitos;
·              
Garantir aos requerentes de asilo e aos
beneficiários de proteção internacional o acesso efetivo aos procedimentos e
aos seus direitos, incluindo interpretação em pontos de entrada fronteiriços,
nas instalações de receção e nos gabinetes regionais em que decorra o processo
de asilo;
·              
Assegurar a formação contínua dos profissionais das
áreas relacionadas com o asilo e a migração, designadamente juízes e
magistrados, funcionários do governo e da administração, polícias, guardas de
fronteiras, psicólogos, assistentes sociais.
3.5         Cooperação policial,
criminalidade organizada e branqueamento de capitais
(i.)          Cooperação policial:
·              
Reforçar a cooperação operacional internacional
entre os serviços de polícia, nomeadamente através da criação de equipas comuns
bilaterais ou multilaterais para efeitos, entre outros, de investigações, e
reforçar a cooperação transfronteiriça através da realização de operações
conjuntas.
(ii.)         Criminalidade organizada:
·              
Garantir a aplicação da estratégia e do plano de
ação de luta contra a criminalidade organizada, incluindo uma coordenação eficaz
entre as autoridades competentes;
·              
Reforçar a proteção de testemunhas através da
aplicação eficaz dos mecanismos previstos pela legislação em vigor, bem como
das disposições sobre a cooperação de antigos membros de grupos criminosos com
as autoridades com funções coercivas, incluindo o debate da questão com vista à
criação de programas específicos para subsidiar e recompensar a sua cooperação.
(iii.)        Tráfico de seres humanos:
·              
Implementar o programa social do Estado orientado
para a luta contra o tráfico de seres humanos, incluindo uma coordenação eficaz
entre os organismos responsáveis; 
·              
Assegurar uma proteção eficaz das vítimas de
tráfico de seres humanos e reforçar direitos processuais através de um sistema
de provisão de medidas de precaução;
·              
Assegurar um nível suficiente de dotação orçamental
para assistência às campanhas de prevenção e sensibilização, bem como para
programas de formação avançada para os funcionários governamentais, incluindo
funcionários de primeira linha; 
·              
Assegurar a prevenção do tráfico de seres humanos,
nomeadamente através da redução da procura que favoreça todas as formas de
exploração.
(iv.)        Luta contra drogas ilícitas:
·              
Prosseguir a cooperação no que respeita à adoção e
aplicação da estratégia nacional da Ucrânia em matéria de luta contra a droga
(até 2020) e do plano de ação correspondente, com base nos princípios da
estratégia da UE de luta contra a droga (2013-2020), em especial na abordagem
equilibrada de redução da oferta e da procura de drogas ilícitas; 
·              
Fornecer uma dotação financeira para medidas que
visem a execução da Estratégia de Política Estatal de Luta contra a Droga;
·              
Assegurar a aplicação das convenções pertinentes
das Nações Unidas e do Conselho da Europa;
·              
Assegurar a eficácia da prevenção e trabalhar no
sentido da redução da oferta, do tráfico e da procura de drogas ilícitas;
·              
Reforçar a investigação prosseguida através do
Gabinete do Procurador-Geral, da formação de agentes de polícia e de agentes
infiltrados;
·              
Prosseguir a cooperação sobre o desenvolvimento da
base científica e do sistema independente de monitorização de drogas, bem como
o intercâmbio de informações sobre novos tipos de drogas com o OEDT;
·              
Criar a possibilidade de a Ucrânia participar na
rede de monitorização de drogas REITOX, organizada pelo OEDT, e desenvolver o
roteiro adequado para incluir a Ucrânia na referida rede;
·              
Aumentar a capacidade do sistema de vigilância de
drogas na Ucrânia enquanto organismo independente em consonância com os
requisitos do OEDT;
·              
Prosseguir a cooperação em matéria de luta contra a
criminalidade organizada transnacional, incluindo a luta contra o tráfico de
seres humanos, a luta contra a droga, a luta contra o branqueamento de capitais
e a cibercriminalidade, através da promoção de uma coordenação interna e
externa eficaz, da cooperação, da realização de operações conjuntas, do
intercâmbio de informações estatísticas e da partilha das melhores práticas.
(v.)         Branqueamento de capitais:
·              
Implementar eficazmente a prevenção e a luta contra
o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em particular
através da aplicação da legislação da União Europeia nestes domínios e do
reforço da cooperação com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), o
Conselho da Europa, em especial o seu Comité dos Peritos de Avaliação das
Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo
(MONEYVAL), e quaisquer outras autoridades competentes nos Estados‑Membros
da UE;
·              
Reforçar a cooperação entre o Serviço Nacional de
Controlo Financeiro da Ucrânia (SFMS) e as Unidades de Informação Financeira
(UIF) e explorar, para esse efeito, a possibilidade de ligar o SFMS da Ucrânia
às plataformas de intercâmbio de informações das UIF da UE (atualmente a
FIU.NET), a fim de aumentar o intercâmbio de informações transfronteiras no
domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do
terrorismo.
3.6         Facilitação e
liberalização de vistos
·              
Assegurar a plena execução do acordo alterado entre
a Ucrânia e a UE sobre a facilitação da emissão de vistos e do acordo entre a
Ucrânia e a CE sobre a readmissão de pessoas; 
·              
Incentivar os Estados-Membros da UE a
usufruírem das flexibilidades existentes no âmbito do acervo da UE para reduzir
ou eliminar as taxas de vistos em casos individuais, bem como para incentivar a
emissão de vistos de entradas múltiplas com validade a longo prazo, em
conformidade com as disposições do acordo de facilitação da emissão de vistos
em vigor;
·              
Prosseguir ativamente o diálogo em matéria de
vistos com o objetivo de instituir um regime de isenção de vistos entre a UE e
a Ucrânia, com base no Plano de Ação UE-Ucrânia sobre a Liberalização do Regime
de Vistos, apresentado durante a Cimeira UE-Ucrânia de 22 de novembro de 2010,
e no plano nacional ucraniano sobre a sua aplicação, aprovado pelo Presidente
da Ucrânia em 22 de abril de 2011.
3.7         Situação na Ucrânia
Oriental e na Crimeia
·              
Implementação efetiva do plano de ação sobre a
organização de controlo das fronteiras no setor fronteiriço ucraniano-russo e
na linha administrativa com a Crimeia;
·              
Tendo em conta o atual
conflito, reforçar as medidas destinadas a desenvolver as capacidades das
autoridades ucranianas aos níveis central e regional a fim de i) acelerar o
registo das pessoas deslocadas internamente (PDI) e intensificar a coordenação
para o rápido fornecimento de assistência de emergência e de assistência de
mais longo prazo às PDI, ii) adaptar o quadro jurídico e regulamentar que
abrange as PDI, o acesso humanitário e a prestação de assistência e iii)
garantir a prevenção e proteção das vítimas de tráfico de seres humanos,
incluindo as crianças.
4.           Cooperação económica 
As Partes cooperam no sentido de apoiar a Ucrânia na
criação de uma economia de mercado plenamente operacional e na aproximação
gradual das suas políticas às políticas da UE, em conformidade com os
princípios que norteiam a estabilidade macroeconómica, a solidez das finanças
públicas, a robustez do sistema financeiro e a sustentabilidade da balança de
pagamentos, nomeadamente:
·              
Desenvolver a capacidade da Ucrânia em matéria de
previsões macroeconómicas, designadamente melhorando a metodologia de
elaboração de cenários de desenvolvimento e acompanhando os processos
económicos, bem como melhorando a qualidade da análise dos fatores de impacto e
desenvolvendo o intercâmbio das melhores práticas; 
·              
Assegurar a independência do Banco Nacional da
Ucrânia em conformidade com as práticas de excelência da UE, nomeadamente com o
apoio dos peritos da UE, incluindo do Banco Central Europeu; 
·              
Partilhar a experiência da UE, incluindo a do BCE,
em matéria de taxas de câmbio, regulamentação do setor financeiro e bancário e
políticas de supervisão, e ajudar a Ucrânia a desenvolver e reforçar as suas
capacidades nesses domínios; 
·              
Reforçar a sustentabilidade e a gestão das finanças
públicas através da implementação de reformas ficais e das despesas, bem como
do reforço do processo de planeamento orçamental, em particular por meio de: 
–              
Troca de informações, experiências e boas práticas,
tomada de outras medidas tendo em vista o desenvolvimento de um sistema de
previsão/planeamento a médio prazo e o melhoramento da exatidão das previsões
macroeconómicas e orçamentais a médio prazo; 
–              
Intercâmbio de informações,
experiências e melhores práticas para a agilização e o reforço do processo de
planeamento orçamental, execução e supervisão; desenvolvimento de uma
orçamentação baseada em programas e eventual introdução de regras fiscais,
nomeadamente através da introdução de limitações do número de revisões
orçamentais;
–              
Introdução de medidas destinadas a melhorar o cumprimento
das obrigações fiscais e a reduzir a fraude fiscal;  
–              
 Melhoramento da eficiência da administração
fiscal, nomeadamente quando se trata de pedidos de reembolso do IVA;
–              
Implementação de uma estratégia nacional de gestão
das finanças públicas e respetivo plano de ação, aprovados pelo governo
ucraniano em agosto de 2013, com o apoio comum da UE e do SIGMA da OCDE, e
desenvolvimento de uma avaliação das despesas públicas e da responsabilidade
financeira (PEFA) relativamente a 2015, financiada pelo Banco Mundial; 
–              
Garantia de um sistema de pensões sustentável,
incluindo através do intercâmbio de competências especializadas de excelência
da UE e dos seus Estados-Membros sobre as reformas do sistema de pensões;
–              
Intercâmbio de informações e experiências sobre
o reforço da gestão da dívida pública e a melhoria da gestão neste domínio, em
consonância com as das melhores práticas da UE, incluindo o desenvolvimento de
uma estratégia a médio prazo de gestão da dívida. 
·              
Redução da intervenção do Estado na fixação dos
preços e introdução de procedimentos de recuperação integral dos custos em
conformidade com as melhores práticas da UE, em particular o ajustamento das
tarifas dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, o desenvolvimento de um
sistema de segurança social que proteja os mais vulneráveis dos aumentos dos
preços; 
·              
Desenvolvimento de regras e procedimentos de
privatização abertos, competitivos e transparentes e a sua execução em
conformidade com as práticas de excelência da UE; 
·              
Reforço da governação das empresas, em particular
das empresas estatais, incluindo a sua reestruturação, o reforço da gestão da
propriedade pública e a revisão do sistema de subsídios do Estado.
5.           Comércio e matérias conexas 
À luz da necessidade de continuar o processo de reformas e de
modernização em conformidade com os compromissos internacionais da Ucrânia,
dar-se-á continuidade à preparação adequada da execução do Título IV do Acordo
de Associação em tempo devido, com o apoio da UE quando adequado. Tendo em
conta estes preparativos e a necessária melhoria do clima empresarial, as
autoridades da Ucrânia irão trabalhar em estreita consulta com a comunidade
empresarial em geral.
5.1         Comércio de mercadorias
As Partes devem cooperar na preparação da
execução adequada, em tempo devido, das disposições de «tratamento nacional e
acesso ao mercado de bens» do Acordo de Associação, em particular através de
consultas conjuntas, com vista a:
·              
Desenvolver um mecanismo para a definição de um
preço de entrada de vestuário usado e outros artigos em segunda mão
classificados de acordo com o código aduaneiro ucraniano 6309 00 00; 
·              
Identificar mecanismos para a implementação, em
tempo devido, das medidas específicas a aplicar pelas Partes, tal como previsto
no acordo, incluindo:
–              
Medidas de salvaguarda sobre direitos de exportação
a aplicar pela Ucrânia;
–              
Medidas de salvaguarda sobre automóveis de
passageiros a aplicar pela Ucrânia;
–              
Gestão de contingentes pautais para mercadorias
específicas.
5.2         Regulamentos técnicos
sobre produtos industriais, normas e procedimentos de avaliação da conformidade
·              
Desenvolver a legislação ucraniana em matéria de
regulamentação técnica, normalização, avaliação da conformidade, fiscalização
do mercado, metrologia e acreditação das disposições que regulam a circulação
de produtos industriais, em conformidade com o acervo da UE, a fim de eliminar
progressivamente os obstáculos ao comércio entre as Partes; 
·              
Instituir um diálogo bilateral sobre regulamentos
técnicos com vista a promover e incentivar:
–              
O intercâmbio de informações e experiências, a fim
de melhorar as infraestruturas de qualidade para a regulamentação técnica,
normalização, avaliação da conformidade, acreditação e fiscalização do mercado;
–              
A cooperação entre as respetivas organizações de
normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e vigilância
do mercado;
–              
O desenvolvimento de infraestruturas de qualidade
para a normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e
vigilância do mercado; 
–              
A participação das organizações da Ucrânia nos trabalhos
das organizações europeias conexas;
·              
A tomada de medidas em consonância com a estratégia
de desenvolvimento do sistema de regulamentação técnica até 2020. 
5.3         Medidas sanitárias e
fitossanitárias
Com vista a uma aproximação gradual
do direito e da prática da Ucrânia em matéria de sanidade e fitossanidade,
alimentos para consumo humano e animal, bem como saúde e bem‑estar
animal, ao direito e à prática da União Europeia, a UE ajudará a Ucrânia,
nomeadamente através dos instrumentos pertinentes disponíveis, a executar o
correspondente programa de reforma institucional (PRI) e a:
·              
Desenvolver uma estratégia global de segurança
alimentar com o objetivo de reformar todas as medidas estabelecidas nos anexos
do capítulo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias do Acordo de
Associação;
·              
 Introduzir propostas para a legislação ucraniana
em vias de aproximação;
·              
Reforçar a capacidade administrativa nestes
domínios mediante: 
–              
A revisão das funções das atuais autoridades
governamentais responsáveis pelas questões sanitárias e fitossanitárias tendo
em conta a legislação da UE; 
–              
A formação de especialistas das autoridades
ucranianas competentes em questões sanitárias e fitossanitárias, especialmente
no que se refere à implementação da legislação harmonizada; 
–              
O alinhamento da segurança alimentar, da saúde
animal e dos laboratórios fitossanitários com os requisitos da UE. 
·              
A criação de um sistema de alerta precoce para a
segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a
fitossanidade; 
·              
O apoio aos operadores das empresas do setor
alimentar na implementação de sistemas de controlo próprios; 
·              
A organização de campanhas de informação com as
agências e ONG relevantes sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE. 
5.4         Comércio de serviços, liberdade
de estabelecimento e de investimento
Prosseguir o diálogo eficaz sobre o
comércio de serviços em conformidade com as disposições do Acordo de
Associação.
5.5         Circulação de capitais e
pagamentos
Prosseguir o diálogo eficaz sobre a
circulação de capitais e pagamentos, em especial com vista a monitorizar o
cumprimento de todos os compromissos previstos no Acordo de Associação.
5.6         Contratos públicos
As Partes prestarão especial atenção à cooperação ao tomar
as seguintes medidas:
·              
Melhorar e reforçar a cooperação, incluindo através
de assistência técnica, com vista a tomar medidas adequadas, em particular para
garantir que o órgão da administração central responsável pela política
económica tem capacidade administrativa suficiente para cumprir as suas tarefas
em matéria de contratos públicos;
·              
Garantir que a instância de recurso independente
(Comité Antimonopólio) tem capacidade administrativa suficiente para facultar
vias de recurso eficazes em conformidade com as Diretivas 89/665 e 92/13; 
·              
Encetar a preparação do roteiro abrangente em
matéria de contratos públicos estabelecido pelo artigo 152.º do Acordo de
Associação, utilizando as atuais modalidades de assistência técnica, incluindo,
se necessário, através de reuniões a nível de peritos; 
·              
Trabalhar no sentido de uma maior harmonização da
legislação da Ucrânia em matéria de contratos públicos com o mais recente
acervo da UE, com base numa estratégia em matéria de contratação pública. 
5.7         Concorrência
(i.)     Auxílios estatais:
As Partes devem cooperar no estabelecimento
de um sistema eficaz de controlo e acompanhamento dos auxílios estatais na
Ucrânia e implementar o programa de reforma institucional (PRI) correspondente.
(ii.)    Anti-trust:
As Partes devem cooperar para:
·              
Aumentar a transparência e a previsibilidade da
política de concorrência na Ucrânia, incluindo a publicação das decisões da
autoridade da concorrência dentro de um prazo razoavelmente curto após a sua
adoção, bem como dos princípios utilizados na implementação e aplicação das
leis em matéria de concorrência; 
·              
Promover a convergência do direito e da prática da
concorrência na Ucrânia com o acervo da UE, nomeadamente nos domínios da
regulamentação do controlo das operações de concentração e nos princípios
utilizados na implementação e aplicação das leis em matéria de concorrência; 
·              
Aplicar as disposições estabelecidas no capítulo
sobre concorrência do Acordo de Associação (parte relativa à ZCLAA). 
5.8         Propriedade intelectual
Reforçar a cooperação em matéria de
proteção dos DPI através do intercâmbio de experiências e da organização de
ações conjuntas sobre as questões relativas aos DPI, bem como continuar o
diálogo sobre essas mesmas questões, a fim de:
·              
Aplicar adequadamente as normas incorporadas na
Diretiva de Execução 2004/48/CE e o Regulamento n.º 608/2013, relativo à
intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da
legislação sobre os direitos de propriedade intelectual; 
·              
Tomar medidas eficazes contra a pirataria e a
contrafação, bem como assegurar a implementação eficaz da legislação executória
e de sanções por violação dos direitos de propriedade intelectual, com base
numa estratégia de controlo da aplicação dos direitos de propriedade
intelectual; 
·              
Reforçar a capacidade de uma aplicação coerente e
global da legislação ao nível das autoridades públicas (administrativas,
judiciais e operacionais), reforçando em especial os recursos de aplicação no
que diz respeito à pirataria na Internet no âmbito do Ministério do Interior. 
5.9         Alfândegas e facilitação
do comércio
As Partes devem aplicar o Quadro
Estratégico para a Cooperação Aduaneira entre a UE e a Ucrânia em consonância
com o Roteiro 2012-2014, que define prioridades e atividades concretas. As
Partes atribuem importância às seguintes medidas:
(i.)     Rotas comerciais seguras e fluidas:
·              
Desenvolvimento de um ambiente comercial mutuamente
transparente. Assegurar que a legislação e procedimentos relevantes, bem como a
capacidade administrativa e operacional da administração aduaneira, cumprem os
objetivos de eficácia do controlo e de promoção da facilitação do comércio
legítimo como uma questão de princípio, garantindo, simultaneamente, a
segurança e a prevenção da fraude; a cooperação transfronteiriça entre a UE e a
Ucrânia é um dos indicadores do desenvolvimento de relações aduaneiras, uma vez
que tem influência imediata nos comerciantes, transitários e passageiros; 
·              
Desenvolvimento pela Ucrânia de um sistema de
operadores económicos autorizados para facilitar o comércio na perspetiva do
reconhecimento mútuo; a União Europeia pode prestar assistência adequada,
mediante pedido. 
(ii.)    Gestão dos riscos e luta contra a
fraude:
·              
Cooperar na implementação de técnicas modernas de
controlo aduaneiro, assentes particularmente em procedimentos de controlo
baseado no risco, seletivos e simplificados para a autorização de saída das
mercadorias e controlos a posteriori; a mútua familiarização com os
sistemas de gestão dos riscos de ambas as partes pode tomar a forma de visitas
de estudo ou de grupos de trabalho; 
·              
Estudar a hipótese de criação de mecanismos entre
agências e de mecanismos internacionais (incluindo plataformas em linha) para
intercâmbio de dados, nomeadamente sobre mercadorias e veículos, em
conformidade com as normas e os regulamentos relevantes em matéria de proteção
de dados no âmbito do grupo de trabalho criado entre a UE e os países vizinhos
de Leste; 
·              
Reforçar o diálogo sobre a luta contra a fraude
para prevenir e controlar o comércio ilegal, incluindo de produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo, designadamente cigarros, podendo incluir o
intercâmbio de experiências práticas e a organização de ações conjuntas. 
(iii.)   Investimento na modernização
aduaneira:
·              
Elaborar e implementar um plano estratégico
abrangente, com o apoio da UE, mediante pedido da Ucrânia, para a administração
aduaneira, incluindo estruturas, procedimentos, recursos, apoio informático e
plano de implementação. Os planos aduaneiros modernizados da UE podem ser
usados como referência; 
·              
Desenvolver a legislação aduaneira da Ucrânia e as
suas disposições de aplicação, em conformidade com os instrumentos e normas
internacionais aplicáveis na área das alfândegas e do comércio, nomeadamente os
elaborados pela UE, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a OMC e a ONU; 
·              
Cooperar na implementação de um sistema harmonizado
atualizado com vista a adotar a nomenclatura combinada e a assegurar a
classificação adequada e coerente das mercadorias; 
·              
Assegurar os mais elevados padrões de integridade
na administração aduaneira, e em especial nas fronteiras, com a aplicação de
medidas que reflitam os princípios da Declaração de Arusha da OMA; 
·              
Cooperar no desenvolvimento de procedimentos e
práticas de determinação do valor aduaneiro, a fim de os tornar mais
transparentes e eficientes, nomeadamente através do intercâmbio das melhores
práticas no que respeita à aplicação das normas da OMC; 
·              
Tomar todas as medidas necessárias no âmbito das
competências das Partes, a fim de facilitar uma futura participação da Ucrânia
no Grupo de Trabalho UE‑EFTA e no Grupo de Trabalho UE/EFTA e Grupo das
Alfândegas Eletrónicas — NSTI; 
·              
Elaborar e executar, com o apoio da UE, mediante
pedido da Ucrânia, um plano estratégico global para a administração aduaneira,
a fim de alinhar a sua legislação, procedimentos operacionais e sistema informático
em matéria de trânsito com as convenções da UE/EFTA relativas a um procedimento
de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de
mercadorias, com vista a assegurar a futura participação da Ucrânia nas
referidas convenções e a sua participação no sistema de trânsito comum; prestar
assistência relevante ou elaborar um projeto de geminação para a administração
aduaneira ucraniana sobre a aplicação de um sistema de trânsito e NSTI comum,
mediante iniciativa da Ucrânia; 
·              
Assegurar uma participação ad hoc, tendo em
conta as restrições financeiras que existem na legislação ucraniana, de peritos
aduaneiros ucranianos no programa da UE Alfândega 2020 (Regulamento
n.º 1294/2013), o que exige, como passo seguinte, alterações na legislação
nacional e a celebração de um acordo bilateral sobre a participação regular no
programa, logo que a Ucrânia tenha atingido um nível de aproximação suficiente
da legislação e dos métodos administrativos pertinentes em relação aos da UE. 
(iv.)   Regras de origem:
As Partes devem cooperar na preparação da correta aplicação
das regras de origem aplicáveis entre as Partes, em especial com o objetivo de:
·              
Prestar assistência técnica às autoridades
aduaneiras ucranianas sob a forma de visitas de estudo ou seminários sobre a
aplicação das regras de origem, mediante iniciativa da Ucrânia;
·              
Apoiar a Ucrânia na preparação de uma análise
exaustiva à sua futura adesão à Convenção Pan-Euro-Mediterrânica sobre as
regras de origem, o que, por alargar a área de acumulação, irá criar novos
benefícios para os operadores económicos da Ucrânia; 
·              
Transferir a responsabilidade da emissão dos
certificados EUR 1 da Câmara do Comércio da Ucrânia para a autoridade aduaneira
ucraniana;
·              
Desenvolver um mecanismo que assegure a aplicação
eficaz das regras de origem aos bens importados do território temporariamente
ocupado da Crimeia; 
·              
Proceder ao intercâmbio de práticas de excelência
entre as autoridades aduaneiras sobre a concessão do estatuto de exportador
autorizado.
5.10       Comércio e desenvolvimento
sustentável
As Partes encetarão um diálogo sobre
as questões abrangidas pelo capítulo, do Acordo de Associação, relativo ao
comércio e ao desenvolvimento sustentável.
5.11       Transparência dos regulamentos
As Partes devem dar especial atenção à
cooperação no que se refere a:
·              
Assegurar a conformidade das medidas de aplicação
geral, incluindo regulamentos internos sobre a execução da política
regulamentar nos domínios abrangidos pelas disposições do Título «Comércio e
matérias conexas» do Acordo de Associação, com os requisitos do princípio da
transparência;
·              
Estabelecer um ponto de contacto e um mecanismo de
processamento dos pedidos das pessoas em causa relativamente a quaisquer
medidas de aplicação geral válidas ou propostas e às práticas de implementação
de tais medidas que possam influenciar determinadas questões no âmbito do
acordo. 
5.12       Comércio e cooperação
regulamentar
As Partes prestarão especial atenção
à cooperação para uma maior harmonização da legislação da Ucrânia com o acervo
da UE em matéria de:
·              
Publicidade de vendas à distância; 
·              
Segurança dos produtos alimentares e informação aos
consumidores sobre as propriedades dos produtos; 
·              
Execução do programa de apoio orçamental da UE no
setor da eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio (OTC). 
6.           Cooperação no domínio da
energia, incluindo questões nucleares 
Com base na contínua implementação do
Memorando de Entendimento entre a UE e a Ucrânia sobre a cooperação energética,
e em preparação da aplicação do acervo da UE mencionado no anexo pertinente do
Acordo de Associação, relativamente aos compromissos da Ucrânia enquanto parte
contratante no Tratado da Comunidade da Energia e em conformidade com os
acordos multilaterais relevantes, as Partes prestarão especial atenção à
cooperação no domínio da aplicação das seguintes etapas:    

6.1         Integração dos mercados da
energia 
·              
Adotar uma nova estratégia energética e um plano de
ação para a sua execução; 
·              
Implementar o terceiro pacote energético em
conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia;

·              
Reforçar a capacidade e a independência da Comissão
Nacional Reguladora da Energia e Serviços Públicos (NEURC); 
·              
Prosseguir a reforma da tarifa de eletricidade e do
preço do gás e tomar medidas para assegurar a totalidade dos pagamentos para
fornecimento de eletricidade e gás; 
·              
Continuar a cooperar, em estreita colaboração com
as instituições financeiras internacionais, com vista à plena aplicação da
Declaração Conjunta da Conferência de Investimento sobre a reabilitação e a
modernização da rede ucraniana de transporte de gás, de 23 de março de 2009, em
especial no que se refere à reforma do setor do gás e à reestruturação da
empresa estatal Naftogaz; 
·              
Cooperar de forma eficiente na implementação do
estudo de viabilidade sobre a integração do sistema de energia da Ucrânia na
União de Redes de Eletricidade da Europa Central, em conformidade com as
exigências da REORTE (Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de
Eletricidade), e analisar em conjunto os custos e os benefícios de tal
integração em comparação com alternativas possíveis à plena sincronização;
·              
Prestar assistência especializada da UE na
elaboração da legislação necessária para o cumprimento das obrigações da
Ucrânia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia.
6.2         Segurança energética 
·              
Adotar e aplicar as medidas a estabelecer num plano
de ação do governo em matéria de emergência energética;
·              
Aplicar as recomendações do relatório do teste de
resistência da UE de outubro de 2014; 
·              
Elaborar e executar uma decisão sobre reservas
petrolíferas estratégicas;
·              
Apoiar a Ucrânia no reforço da sua segurança
energética.
6.3         Eficiência energética,
energia renovável e aspetos ambientais 
·              
Implementar as diretivas da UE no domínio da
eficiência energética e das fontes renováveis de energia ao abrigo do Tratado
da Comunidade da Energia, bem como as decisões do Conselho de Ministros do
Tratado da Comunidade; 
·              
Estabelecer e adotar até ao final de 2015 um plano
nacional de redução de emissões e cooperar para a rápida execução desse plano,
tendo em vista o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado da
Comunidade da Energia e respetivas metas da UE.
6.4         Reforma do setor do carvão
·              
Aplicar as recomendações do programa de reforma do
setor do carvão, tendo em conta a eliminação gradual das subvenções ao setor
mineiro detido pelo Estado, que representam um pesado encargo sobre o orçamento
do Estado, melhorando simultaneamente as normas ambientais e de segurança e
tendo em conta os aspetos sociais. 
6.5         Segurança nuclear 
As Partes devem prosseguir a
cooperação sobre: 
·              
Projetos relacionados com o desmantelamento da
central nuclear de Chernobyl e o plano de proteção, com o objetivo de
reinstituir neste local uma situação de segurança ambiental na sequência do
acidente que destruiu a 4.ª unidade de potência (ao abrigo do fundo
internacional gerido pelo BERD);
·              
Projetos no âmbito do Instrumento para a Cooperação
no domínio da Segurança Nuclear (ICSN), apoiando, em particular, a entidade
reguladora do setor nuclear e a entidade gestora dos resíduos nucleares;
·              
Execução de ações em consonância com o «plano de
ação nacional assente nos resultados dos testes de resistência», o qual foi
desenvolvido na sequência dos testes de resistência das centrais nucleares
ucranianas e inclui as recomendações do ENSREG.
7.           Outras questões setoriais 
7.1         Controlo interno das finanças
públicas e auditoria e controlo externos
As Partes cooperarão com o objetivo de assegurar o
desenvolvimento do controlo interno das finanças públicas e da auditoria
externa, procurando:
·              
Garantir o aperfeiçoamento do sistema de controlo
interno das autoridades públicas, incluindo o funcionamento independente da
auditoria interna, por meio da harmonização com as metodologias e normas
internacionais geralmente aceites e com as práticas de excelência da UE; 
·              
Garantir a aplicação das normas de auditoria
externa internacionalmente aceites (Organização Internacional das Instituições
Superiores de Auditoria) pela Instituição Superior de Auditoria (Tribunal de
Contas); 
·              
Assegurar uma cooperação eficaz com as instituições
e organismos relevantes da UE no caso de controlos e inspeções no terreno
relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, em conformidade com os
procedimentos e regras relevantes. 
7.2         Tributação
Melhorar e reforçar a cooperação com
vista a aperfeiçoar e desenvolver o sistema e a administração fiscais da
Ucrânia, com base em normas internacionais e europeias, incluindo a preparação
para a aproximação progressiva à estrutura fiscal estabelecida no acervo da UE
em conformidade com o anexo pertinente do Acordo de Associação, procurando em
especial:
·              
Melhorar e simplificar a legislação fiscal,
designadamente: 
·              
A cooperação fiscal internacional, a fim de
aumentar a boa governação na área fiscal, conforme descrito no Acordo de
Associação. No que se refere à concorrência leal em matéria fiscal, considerar
os princípios do Código de Conduta da UE no domínio da fiscalidade das
empresas; 
·              
Melhorar a capacidade da administração fiscal, em
particular através da adoção de um sistema mais preciso e baseado no risco para
o controlo fiscal e as auditorias; 
·              
Implementar uma solução rápida e sustentável para
reembolsos do IVA em atraso; 
·              
Tomar medidas para harmonizar políticas destinadas
a combater a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais
de consumo. 
7.3         Estatísticas
·              
Preparar a aplicação do compêndio estatístico da CE
anexo ao Acordo de Associação; 
·              
Melhorar o papel de coordenação da SSSU no sistema
estatístico nacional através da sua reflexão adequada e explícita na legislação
estatística, da celebração de memorandos de entendimento com os mais
importantes produtores de estatísticas oficiais (Estado) e da introdução da
elaboração de um programa de trabalho estatístico coordenado com todas as
estatísticas oficiais; 
·              
Reforçar a independência profissional da SSSU em
conformidade com o Código de Prática das Estatísticas Europeias;
·              
Assegurar a conformidade da legislação da Ucrânia
sobre as «estatísticas do Estado» com os requisitos europeus, no que diz
respeito ao estabelecimento do Conselho Nacional de Estatística e à aplicação
do Código de Prática das Estatísticas Europeias;
·              
Melhorar a divulgação de estatísticas oficiais
(Estado), incluindo os metadados apropriados, a todos os utilizadores,
nomeadamente o governo, a sociedade civil, as empresas, os meios de comunicação
social, entre outros, através de ferramentas de divulgação modernas e
integradas, em particular sítios Web e bases de dados de fácil utilização,
etc.; 
·              
Melhorar a qualidade das estatísticas oficiais
(Estado) em cooperação com outros produtores e utilizadores de dados,
desenvolvendo e implementando um quadro de garantia da qualidade, incluindo
através da produção e publicação de relatórios de qualidade. 
7.4         Transportes
As Partes cooperam a fim de apoiar e
preparar a Ucrânia para a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos
pertinentes do Acordo de Associação:
(i.)     Transportes:
·              
Reforçar a convergência regulamentar do acervo
comunitário com a legislação nacional em todos os modos de transporte e
reforçar a capacidade das autoridades nacionais para aplicar e fazer cumprir a
legislação; 
·              
Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de
transportes da Ucrânia até 2020;
·              
Elaborar e implementar reformas nos subsetores dos
transportes (vias férreas, vias navegáveis marítimas e fluviais, transportes
rodoviários e aéreos);
·              
Melhorar a circulação de
passageiros e mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a
Ucrânia, a UE e países terceiros na região, eliminando obstáculos
(administrativos, técnicos, transfronteiras, etc.), inclusive os relacionados
com o planeamento, a execução, a operação e a manutenção de infraestruturas de
transporte, bem como simplificar os procedimentos do comércio internacional;
·              
Desenvolver um sistema de modelização do tráfego do
transporte nacional e um programa para a implementação da rede nacional de
transportes (prioridade) da Ucrânia compatível com a infraestrutura de rede de
transportes da Parceria Oriental, bem como desenvolver uma carteira de projetos
maduros;
·              
Desenvolver serviços
intermodais e multimodais, através de um sistema logístico eficiente, que
permitam soluções relacionadas com a interoperabilidade de bitolas diferentes e
outras normas técnicas;
·              
Atualizar a estratégia nacional e o programa de
melhoria da segurança rodoviária e continuar a implementação de ações. 
(ii.)    Aviação:
·              
Assinar e celebrar o Acordo sobre o Espaço Aéreo
Comum no decurso de 2015 e em tempo útil;   
·              
Prosseguir atividades para alinhar a legislação da
Ucrânia no domínio da aviação com a legislação da UE;
·              
Aplicar os requisitos e as normas da UE no domínio
da aviação com base no Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum, após a sua assinatura
em 2015, e reforçar a capacidade administrativa das autoridades da aviação; 
·              
Manter e desenvolver a cooperação com a AESA sobre
a segurança da aviação na UE, inclusive sobre a convergência do sistema de
certificação de aeronavegabilidade da Ucrânia com o da UE. 
7.5         Ambiente e alterações
climáticas
As Partes cooperam a fim de apoiar e
preparar a Ucrânia para a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos
pertinentes do Acordo de Associação:
·              
Implementação, pela Ucrânia, dos objetivos
principais (estratégia) da estratégia nacional em matéria de ambiente para o
período até 2020 e do plano de ação nacional em matéria de ambiente para o
período de 2011-2015; 
·              
Reforço da capacidade administrativa a nível
nacional, regional e local, nomeadamente através do desenvolvimento de
capacidades efetivas de inspeção e aplicação; 
·              
Desenvolvimento e aplicação das leis, estratégias e
planos da Ucrânia em matéria de ambiente, nomeadamente no que se refere à
avaliação do impacto ambiental, à avaliação estratégica ambiental, ao acesso à
informação sobre o ambiente e à participação do público, em especial no que diz
respeito às convenções de Espoo e de Aarhus;
·              
Preenchimento das lacunas legislativas do direito
nacional e desenvolvimento de instrumentos de implementação a nível nacional,
em conformidade com os acordos ambientais multilaterais assinados e ratificados
pela Ucrânia e pela UE; 
·              
Reforço do diálogo no Grupo de Trabalho Conjunto
UE-Ucrânia sobre as alterações climáticas com vista a contribuir para e a
assinar um novo acordo mundial sobre o tema, bem como a desenvolver e aplicar
uma política em matéria de alterações climáticas, designadamente através de um
regime nacional de comércio de licenças de emissão e de um plano de ação com
medidas a longo prazo para a atenuação e adaptação às alterações climáticas; 
·              
Promoção do desenvolvimento sustentável e da
economia ecológica, mediante, entre outros, a aplicação de medidas relacionadas
com a gestão de resíduos, contratos públicos ecológicos e a introdução de
soluções e princípios de eficiência na utilização dos recursos;
·              
Desenvolvimento da rede de zonas protegidas na
Ucrânia, com base nos princípios da rede Natura 2000; 
·              
Melhoria da eficácia das medidas destinadas a
proteger a camada de ozono e o ambiente através da redução das emissões de
gases fluorados com efeito de estufa; 
·              
Trabalho conjunto de implementação dos roteiros
para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio relacionados com
a água e das metas da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, utilizando o
diálogo sobre políticas nacionais no âmbito da iniciativa da UE para a água,
apoiado pela aproximação e aplicação da legislação da UE no domínio da água; 
·              
Promoção da aplicação da Convenção de Bucareste e
dos seus protocolos, incluindo a cooperação com países ribeirinhos para a
aplicação da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», e trabalho conjunto com as
Partes da referida convenção no sentido de promover a adesão da União Europeia
à mesma; 
·              
Trabalhar com vista ao estabelecimento do sistema
partilhado de informação ambiental no âmbito da Parceria Oriental; 
·              
Prosseguir a estreita cooperação com o Centro
Regional do Ambiente para a Europa Central e Oriental, em especial o respetivo
trabalho sobre o estabelecimento do gabinete REC na Ucrânia, nomeadamente para
aumentar a sensibilização para as questões ambientais e promover o papel da
sociedade civil no domínio do ambiente. 
7.6         Proteção civil
As Partes cooperam para apoiar a
Ucrânia:
·              
No reforço do diálogo e da capacidade de prevenção,
preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana, bem como na
execução do acordo administrativo sobre a cooperação em matéria de proteção
civil entre a Ucrânia e a Comissão Europeia, mediante o estabelecimento e a
aplicação de planos de trabalho bienais; 
·              
No desenvolvimento de uma avaliação e cartografia
dos riscos de catástrofe à escala nacional e na promoção da extensão à Ucrânia
dos sistemas de alerta precoce e instrumentos de controlo europeus; 
·              
No trabalho para o desenvolvimento de uma
estratégia de redução e prevenção dos riscos de catástrofes de origem humana e
na exploração das possibilidades de financiamento para a sua execução; 
·              
Nos progressos realizados na execução do «Quadro de
Ação de Hyogo: Construir a resiliência das nações e comunidades às
catástrofes». 
7.7         Política industrial e
empresarial
As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio da
política industrial e empresarial, melhorando assim o ambiente empresarial para
todos os operadores económicos, em especial para as Pequenas e Médias Empresas
(PME). As Partes devem cooperar na execução de uma política das PME assente nos
dez princípios da Lei das Pequenas Empresas (SBA) para a Europa e nas melhores
práticas da UE, mantendo um diálogo regular em matéria de política industrial e
empresarial, em especial através de:
·              
O estabelecimento de um diálogo bilateral
específico a favor das PME, com um forte envolvimento do governo e dos
representantes das associações empresariais, para o intercâmbio das melhores
práticas, com o objetivo de alinhar as políticas da Ucrânia com a legislação da
UE, assim como racionalizar as políticas favoráveis às PME na recente legislação
ucraniana através da aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala»
e do «teste das PME». A participação em programas da UE seria igualmente
debatida no contexto do diálogo. 
Além disso, no âmbito do painel das PME da Parceria Oriental, as Partes
devem:
·              
Cooperar para assegurar a aplicação das
recomendações apresentadas na primeira avaliação da SBA «Índice das políticas
das PME: Países da Parceria Oriental 2012 — Progressos na aplicação da Lei das
Pequenas Empresas para a Europa», realizada pela OCDE em cooperação com a
Comissão Europeia, a Fundação Europeia para a Formação e o BERD; 
·              
Cooperar sobre a segunda ronda da avaliação da SBA
e utilizar o processo de avaliação como uma oportunidade para destacar o papel
fundamental das PME na melhoria do ambiente empresarial na Ucrânia;
·              
Prosseguir a cooperação no âmbito do projeto de
aplicação da avaliação da SBA («Estratégias de Competitividade das PME da
Parceria Oriental, Fase II»), a fim de melhorar o ambiente empresarial na
Ucrânia;
·              
Prosseguir a cooperação para facilitar a
participação da Ucrânia no Programa para a Competitividade das Empresas e PME
(COSME).
7.8         Direito das sociedades,
governo das sociedades, contabilidade e auditoria
As Partes devem reforçar a sua cooperação em todos os domínios do
direito e do governo das sociedades, da contabilidade e da auditoria, através
do intercâmbio de experiências e informações sobre as suas práticas de
excelência e os seus quadros regulamentares atuais, devendo em especial:
·              
Preparar a implementação do acervo da UE mencionado
nos anexos pertinentes do Acordo de Associação através da aproximação
progressiva da legislação ucraniana no domínio do direito das sociedades ao
acervo da UE na mesma matéria; 
·              
Desenvolver a capacidade administrativa das
instituições estatais relevantes; 
·              
Melhorar o funcionamento do direito das sociedades
através da revisão constante, da modernização da legislação relevante e da sua
aplicação, incluindo, em particular, a lei das sociedades anónimas; 
·              
Simplificar as regras e procedimentos sobre o
registo de pessoas coletivas, incluindo as sociedades, e pessoas singulares,
incluindo os empresários, para a criação e a liquidação de empresas; 
·              
Desenvolver a política de governo das sociedades e
promover o cumprimento do código de governo das sociedades em consonância com
normas internacionais, bem como a aproximação progressiva às regras e
recomendações da UE neste domínio; 
·              
Introduzir, a nível nacional, normas internacionais
de auditoria relevantes;
·              
Promover a aplicação das normas contabilísticas
internacionais por todas as empresas cotadas a nível nacional, nomeadamente
através da introdução de um mecanismo para o efeito. 
7.9         Serviços financeiros
As Partes devem:
·              
Preparar a aplicação do acervo da UE nos domínios
dos serviços financeiros pertinentes, como determinado no Acordo de Associação
através da aproximação gradual e progressiva, com base numa lista atualizada da
legislação em vigor, antes de os anexos relevantes do Acordo de Associação
poderem ser atualizados oficialmente; 
·              
Cooperar com vista a assegurar a aplicação eficaz
de um quadro regulamentar prudencial e uma supervisão equivalente à existente
na UE para as atividades e os mercados financeiros; 
·              
Cooperar para melhorar as capacidades
administrativas das autoridades de supervisão, em conformidade com as normas
internacionalmente reconhecidas;
·              
Incentivar a cooperação entre as autoridades de
supervisão da Ucrânia e da UE, em especial no que se refere ao intercâmbio e à
divulgação de informações; 
·              
Desenvolver legislação nacional relativa à
prevenção e à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do
terrorismo, nomeadamente através da aplicação das normas do GAFI, bem como da
legislação relevante da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e
ao financiamento do terrorismo; 
·              
Dar continuidade à organização conjunta de
seminários, conferências, ações de formação, oficinas e visitas de estudo sobre
a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem
como convidar peritos ucranianos para eventos relevantes da UE.
7.10       Sociedade de informação
As Partes cooperam a fim de apoiar e
preparar a Ucrânia para a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos
pertinentes do Acordo de Associação, procurando em particular:
·              
Que a Ucrânia continue o trabalho de aproximação da
legislação no domínio das comunicações eletrónicas com o acervo da UE; 
·              
Reforçar a independência e a capacidade
administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações,
com o objetivo de assegurar a sua capacidade para tomar medidas regulamentares
adequadas, para implementar as suas próprias decisões e todos os regulamentos
aplicáveis, bem como para garantir a concorrência leal nos mercados; 
·              
Desenvolver e implementar estratégias da sociedade
nacional de informação/mercado digital e elaborar a legislação adequada,
incluindo a promoção do acesso à banda larga, o reforço da segurança das redes
e a promoção da utilização das TIC com vista ao crescimento e ao emprego na
economia, em conformidade com as normas da UE. 
7.11       Turismo
As Partes estabelecerão um diálogo
regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo, do Acordo de Associação,
relativo ao turismo. No quadro da participação da Ucrânia no Programa para a
Competitividade das Empresas e PME (COSME), serão realizadas ações específicas,
também sobre turismo, centrando-se no reforço da competitividade e do
crescimento sustentável do setor.
7.12       Agricultura e desenvolvimento
rural
As Partes cooperam a fim de apoiar e
preparar a Ucrânia para a implementação do acervo da UE mencionado nos anexos
pertinentes do Acordo de Associação, em especial através de atividades de
reforço do diálogo estabelecido no domínio agrícola, procurando em particular:
·              
Desenvolver e aplicar um novo plano de ação
destinado a alinhar o setor com as políticas e a legislação da CE em matéria de
política agrícola e desenvolvimento rural; 
·              
Facilitar o desenvolvimento de um mercado fundiário
agrícola aberto e transparente com vista a aumentar a produtividade e a
estabilidade do contexto de investimento;
·              
Aumentar a cooperação em matéria de estudos
científicos e no intercâmbio das melhores práticas para a utilização de
biotecnologias na agricultura; 
·              
Formar as administrações centrais e locais sobre
novos modelos de políticas de desenvolvimento rural para a prossecução da
implementação de programas para as comunidades rurais; 
·              
Proceder ao intercâmbio das melhores práticas sobre
a renovação e a preservação dos recursos naturais, a fim de assegurar uma
produção agrícola eficiente, sustentável e de elevada qualidade; 
·              
Proceder ao intercâmbio das melhores práticas sobre
a produção agrícola sustentável dos recursos energéticos renováveis e a sua
utilização, incluindo na agricultura; 
·              
Estudar a experiência da UE em matéria de transição
para a prestação de apoio direto aos produtores agrícolas; 
·              
Melhorar a competitividade da produção agrícola,
nomeadamente através da cooperação em matéria de aplicação de sistemas de
qualidade.
7.13       Pescas e política marítima
·              
Reforçar a cooperação e o trabalho conjunto no sentido
da sustentabilidade das pescas no Mar Negro, tanto no contexto dos quadros
bilaterais, como multilaterais, com base numa abordagem ecossistémica da gestão
das pescas; 
·              
Aumentar a cooperação científica e técnica de modo
a assegurar a capacidade de controlo das atividades da pesca e de avaliação do
estado das unidades populacionais dos recursos marinhos e do ambiente marinho; 
·              
Promover uma abordagem integrada dos assuntos
marítimos e assegurar, para o efeito, o intercâmbio das melhores práticas,
mediante o reforço do diálogo bilateral e a identificação das áreas de
interesse e benefício mútuo para a futura cooperação do Mar Negro, no contexto
da política marítima integrada da União Europeia (Estratégia «Crescimento
Azul»). 
7.14       Ciência, tecnologia e inovação
As Partes devem cooperar para:
·              
Reforçar a cooperação no domínio da
investigação e da inovação, nomeadamente através de uma associação eficaz da
Ucrânia ao programa Horizonte 2020 e, como complemento, uma possível associação
ao programa Euratom, reforçando o apoio institucional relacionado com a
associação a esse programa, a fim de maximizar o seu impacto;
·              
Garantir o intercâmbio das melhores práticas no que
respeita à organização e execução de políticas de investigação e inovação, bem
como a gestão e revisão dos programas conexos e das iniciativas emblemáticas;
·              
Apoiar o reforço das capacidades da Ucrânia no
domínio da investigação e da inovação, nomeadamente a melhoria das condições de
enquadramento para facilitar as parcerias entre investigação e indústria e a
exploração comercial dos resultados das investigações;
·              
Intensificar a aplicação das disposições do acordo
de cooperação científica e tecnológica entre a Ucrânia e a UE.
7.15       Espaço
As Partes cooperarão nas questões abrangidas pelo capítulo
do Acordo de Associação relativo ao Espaço, incluindo a participação no projeto
de extensão do EGNOS e no Programa-Quadro Horizonte 2020. 
7.16       Defesa do consumidor
Tendo em vista a preparação para a implementação do acervo
da UE mencionado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, as Partes
cooperam a fim de:
·              
Proceder ao intercâmbio de informações e dar início
a um diálogo sobre a proteção dos consumidores. As Partes podem explorar a
possibilidade de cooperar mais amplamente em temas de interesse mútuo; 
·              
Promover a capacitação dos consumidores; 
·              
Reforçar a capacidade administrativa da Ucrânia
para a aplicação da legislação de defesa do consumidor no país, nomeadamente
através de ações de formação e de assistência técnica no âmbito do programa
TAIEX para a administração pública ucraniana, incluindo o poder judicial, o
poder legislativo e as organizações da sociedade civil, sobre a transposição da
legislação da UE e subsequente aplicação e cumprimento. 
7.17       Cooperação social
As Partes cooperam a fim de:
·              
Preparar a aplicação do acervo da UE nos domínios
da igualdade de género, da luta contra a discriminação, da saúde e segurança no
trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, como referido nos
anexos relevantes do Acordo de Associação, em particular: 
–              
Reforçar as capacidades administrativas e de
aplicação da legislação no domínio da saúde e segurança no trabalho, do direito
do trabalho, das inspeções do trabalho e, em especial, das autoridades do
Estado que se ocupam das questões de segurança no trabalho e proteção da saúde
e dos estabelecimentos públicos responsáveis pela segurança no trabalho; 
–              
Aperfeiçoar medidas práticas no domínio da
igualdade de género com o objetivo de reduzir o fosso salarial entre homens e
mulheres, bem como em matéria de luta contra a discriminação;
–              
Adquirir experiência e as melhores práticas sobre
uma administração pública eficaz em termos de proteção da saúde no trabalho;
·              
Desenvolver uma abordagem estratégica do emprego a
fim de assegurar: 
–              
Uma melhor correspondência entre as qualificações e
os postos de trabalho no mercado de trabalho ucraniano e a sua eficácia;
–              
O reforço das capacidades da administração
responsável pela política de emprego, incluindo dos serviços públicos de
emprego; 
–              
A promoção do trabalho digno e a transformação do
setor informal em trabalho formal e a aplicação dos programas nacionais de
trabalho digno entre a OIT e a Ucrânia;
–              
A promoção da luta contra a discriminação e a
garantia da igualdade de oportunidades, em particular para as pessoas com
deficiência, nomeadamente no contexto do emprego. 
·              
Proceder ao intercâmbio das melhores práticas no
quadro da melhoria da eficácia da proteção social, com o intuito de reforçar
tanto a sua adequação social como a sua sustentabilidade financeira e de
reduzir significativamente o número de pessoas pobres e vulneráveis; 
·              
Encorajar o diálogo social bipartido e tripartido,
bem como o reforço das capacidades dos parceiros sociais, nomeadamente no
âmbito do TAIEX; 
·              
Promover a celebração de acordos entre a Ucrânia e
os Estados-Membros da UE sobre a coordenação dos sistemas de segurança social
relativamente a trabalhadores de nacionalidade ucraniana legalmente empregados
em Estados‑Membros da UE; 
·              
Proceder ao intercâmbio das melhores práticas no
que respeita à prestação de serviços sociais, com vista a incentivar sinergias
entre parceiros públicos e privados neste setor na Ucrânia. 
7.18       Saúde pública
As Partes devem cooperar para:
·              
Implementar a reforma do setor da saúde; 
·              
Reforçar as capacidades de governação em matéria de
saúde, designadamente no domínio da saúde pública; 
·              
Preparar a aplicação do acervo da UE no domínio da
saúde, em especial do que consta dos anexos relevantes do Acordo de Associação,
incluindo sobre tabaco, sangue, tecidos e células, doenças transmissíveis; 
·              
Prevenir doenças não transmissíveis através da
educação para a saúde e da promoção de estilos de vida saudáveis e através de
ações que abordem os principais problemas e fatores determinantes para a saúde,
tais como saúde materna e infantil, saúde mental e dependência de consumo de
álcool, drogas e tabaco, bem como através do reforço da participação da
sociedade civil; 
·              
Prevenir e controlar doenças transmissíveis, em
especial o VIH/SIDA, a tuberculose, as infeções sexualmente transmissíveis e as
hepatites C e B, inclusive através da cooperação com o Centro Europeu de
Prevenção e Controlo das Doenças;
·              
Desenvolver progressivamente uma política e um
diálogo regulamentar sobre produtos médicos;
·              
Proceder ao intercâmbio de provas em matéria de
boas práticas para combater fatores de risco, como o consumo de tabaco e o
tabagismo passivo, através da implementação da Convenção-Quadro para o Controlo
do Tabagismo;
·              
Reforçar a capacidade
de combate às ameaças sanitárias transfronteiriças através da aplicação dos
regulamentos internacionais em matéria de saúde, incluindo o desenvolvimento do
planeamento de preparação e resposta, bem como da formação; 
·              
Participar nas redes e grupos de trabalho da UE
sobre saúde pública, tais como o Grupo de Reflexão sobre o VIH/SIDA e o Fórum
da Sociedade Civil sobre o VIH/SIDA;
·              
Introduzir inovações em matéria de saúde pública e
promover a saúde em linha. 
7.19       Educação, formação e juventude
As Partes devem cooperar para:
·              
Apoiar a reforma e a modernização do ensino
superior, em particular a aplicação da nova lei sobre o ensino superior, com
vista a uma maior integração no espaço europeu do ensino superior; 
·              
Realizar trabalhos conjuntos e trocar informações
sobre a garantia de qualidade, com o objetivo de promover a aplicação de
critérios de avaliação e práticas de monitorização internacionais; sobre o
desenvolvimento da autonomia das universidades e sobre a profissionalização da
gestão do ensino superior; 
·              
Aumentar a sensibilização e promover a participação
da Ucrânia nos programas da UE no domínio da educação, como os programas
Erasmus+ e Marie Sklodowska Curie para a formação em investigação e a
mobilidade;
·              
Trabalhar no sentido do mútuo reconhecimento das
qualificações académicas e profissionais, diplomas e certificados em matéria de
educação;
·              
Realizar trabalhos conjuntos e intercâmbios, com
vista a introduzir na Ucrânia o quadro nacional de qualificações e o seu
posterior alinhamento com o Quadro Europeu de Qualificações; 
·              
Realizar trabalhos conjuntos e intercâmbios com
vista a apoiar a Ucrânia num alinhamento do seu sistema de formação
profissional que seja mais consentâneo com a modernização das estruturas de
ensino e formação profissionais da UE, como é objetivo do processo de
Copenhaga, através de instrumentos como o Quadro Europeu de Qualificações
(QEQ), o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET)
e o Quadro Europeu de Referência de Garantia da Qualidade para o Ensino e a
Formação Profissionais (EQARF);
·              
Reforçar o diálogo sobre os sistemas de ensino
geral, ensino à distância e aprendizagem ao longo da vida; 
·              
Reforçar os intercâmbios internacionais e a
cooperação no domínio do ensino não formal destinado aos jovens e aos
animadores de juventude como meio para promover a participação dos jovens na
vida democrática e no mercado de trabalho, a capacidade das organizações de
juventude e o diálogo sobre as políticas de juventude, nomeadamente através dos
programas da UE neste domínio, como o Erasmus+. 
7.20       Cultura
·              
As Partes promoverão a aplicação da Convenção da
UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões
Culturais; 
·              
Cooperação em matéria de desenvolvimento de
políticas culturais inclusivas na Ucrânia e de preservação e valorização do
património cultural e natural; 
·              
Promoção da participação de agentes culturais
ucranianos em programas de cooperação cultural e preparação da participação da
Ucrânia no programa da UE «Europa Criativa», incluindo no subprograma relativo
à cultura. 
7.21       Desporto e a atividade física
As Partes devem trocar informações e
boas práticas sobre os seguintes temas: promoção da saúde através da atividade
física, sistemas nacionais de competências e qualificações no setor do
desporto, integração dos grupos desfavorecidos, luta contra a dopagem e luta
contra a viciação de resultados.
7.22       Cooperação com a sociedade
civil
As Partes devem cooperar para a familiarização das
instituições da sociedade civil ucraniana, incluindo a Plataforma Nacional do
Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, no que diz respeito ao processo
de consolidação e de diálogo entre os parceiros sociais na UE, com vista a uma
maior integração da sociedade civil nos processos políticos na Ucrânia.
7.23       Cooperação transfronteiriça e
cooperação regional
·              
Aplicar o Memorando de Entendimento para o
Estabelecimento de um Diálogo sobre a Política Regional e o Desenvolvimento da
Cooperação Regional; 
·              
Reforçar a cooperação no quadro de programas
regionais e transfronteiriços entre a Ucrânia e a UE com o objetivo de diminuir
o desequilíbrio no desenvolvimento entre regiões pertinentes e garantir a sua
prosperidade, mediante: 
–              
O estabelecimento de laços de longo prazo entre os
agentes sociais e económicos de ambos os lados das fronteiras comuns,
contribuindo para a melhoria da competitividade dos territórios fronteiriços;
–              
A realização de atividades conjuntas de promoção do
desenvolvimento económico e social nos territórios fronteiriços e da integração
dessas atividades na formulação das políticas regionais a longo prazo. 
·              
Diminuir o efeito fronteira como barreira física
por meio do: 
–              
Estabelecimento de contactos mais estreitos entre
as autoridades regionais e locais; 
–              
Aumento da eficiência dos procedimentos de
fronteira, incluindo através da:
–              
Melhoria das infraestruturas de fronteira
necessárias.
·              
Reforço da cooperação no âmbito da Estratégia da UE
para a Região do Danúbio (EUERD), incluindo através da participação no diálogo
político e na execução das ações e projetos relevantes para a Ucrânia, em
cooperação com os Estados-Membros da UE em causa.
7.24       Desenvolvimento regional
·              
Aplicar o Memorando de Entendimento para o
Estabelecimento de um Diálogo sobre a Política Regional e o Desenvolvimento da
Cooperação Regional; 
·              
Executar até 2020 a Estratégia Nacional de
Desenvolvimento Regional, adotada em 2014; 
·              
Definir um quadro de desenvolvimento regional
através da adoção da Lei dos Princípios Fundamentais da Política Regional do
Estado ou de alterações à legislação em matéria de desenvolvimento regional; 
·              
Instituir um mecanismo de coordenação eficaz,
incluindo um procedimento de consulta estruturado com as partes interessadas em
matéria de desenvolvimento regional (a nível nacional e regional, incluindo a
sociedade civil); 
·              
Assegurar a total transparência e supervisão do
orçamento para o desenvolvimento regional, incluindo do Fundo do Estado para o
Desenvolvimento Regional e das subvenções. 
7.25       Audiovisual
·              
Preparar a implementação do acervo da UE mencionado
nos anexos relevantes do Acordo de Associação, em especial da Diretiva
2007/65/CE, de 11 de dezembro de 2007, relativa aos serviços de comunicação
social audiovisual e que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de atividades
de radiodifusão televisiva; 
·              
Preparar a participação da Ucrânia no programa da
UE «Europa Criativa», incluindo a cooperação entre a Ucrânia e a UE em
determinadas partes do subprograma relativo aos meios de comunicação social.
7.26       Participação em agências e
programas da União
As Partes cooperarão estreitamente a fim de implementar o
disposto no Capítulo XXVIII do Título V do Acordo de Associação, que
permite a participação da Ucrânia nos programas da União.

8.           Disposições em matéria de
acompanhamento e comunicação de informações 
O Comité de Associação ou outros organismos relevantes
passarão em revista os progressos realizados na execução do Programa de
Associação e determinarão as prioridades futuras, bem como as eventuais
adaptações a introduzir no Programa de Associação. O Comité de Associação
reunir-se-á regularmente, pelo menos uma vez por ano. Qualquer das partes pode
realizar a sua própria análise dos progressos realizados na execução do
Programa de Associação, independentemente do Comité de Associação. 
[1]               JO L161 de 29.5.2014, p. 1.
[2]               JO L278 de 20.9.2014, p. 1.
[3]               JO L289 de 3.10.2014, p. 1.
[4]               Adotada pela Assembleia-Geral na sua Resolução 48/134,
de 20 de dezembro de 1993