CELEX: C2003/264/01
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-197/99 P: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Auxílios de Estado — Quinto código dos auxílios à siderurgia — Decisão 97/271/CECA da Comissão que proíbe certas intervenções financeiras a favor de uma empresa siderúrgica — Artigo 33.° do Tratado CECA — Violação")

1.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 264/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                gie SA (SWS), com sede em Liège (Bélgica), o Tribunal de Justiça
                                                                       (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
                                                                       secção, C. Gulmann, F. Macken (relator), N. Colneric e
                          (Sexta Secção)                               J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                       secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um
                                                                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  de 11 de Setembro de 2003
no processo C-197/99 P: Reino da Bélgica contra Comissão               1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
              das Comunidades Europeias e o. (1)                             Europeias de 25 de Março de 1999, Forges de Clabecq/
                                                                             /Comissão (T-37/97), é anulado na medida em que:
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Tratado CECA — Auxílios de Estado — Quinto código dos                        —    desvirtuou o alcance da Decisão 97/271/CECA da
auxílios à siderurgia — Decisão 97/271/CECA da Comissão                           Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, Aço CECA —
que proíbe certas intervenções financeiras a favor de uma                         Forges de Clabecq, declarando incompatíveis com o
empresa siderúrgica — Artigo 33.o do Tratado CECA —                               mercado comum certas intervenções financeiras a favor da
                            Violação»)                                            Forges de Clabecq SA,
                         (2003/C 264/01)                                     —    enferma de falta de fundamentação em violação dos
                                                                                  artigos 30.o e 46.o , primeiro parágrafo, do Estatuto
                                                                                  CECA do Tribunal de Justiça.
                    (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          2)    Quanto ao demais, nega-se provimento ao recurso.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       3)    O recurso de anulação da Forges de Clabecq SA é julgado
                                                                             improcedente.
No processo C-197/99 P, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
assistida por J.-M. De Backer, G. Vandersanden e L. Levi),             4)    O Reino da Bélgica, a Comissão das Comunidades Europeias e
apoiado por Compagnie belge pour le financement de l’indus-                  a Compagnie belge pour le financement de l’industrie SA
trie SA (Belfin) (advogados: M. van der Haegen, D. Waelbroeck                suportarão as despesas que efectuaram no Tribunal de Justiça.
e A. Fontaine), que tem por objecto um recurso de anulação
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em 25 de
Março de 1999, Forges de Clabecq/Comissão (T-37/97, Colect.,           (1) JO C 281, de 2.10.1999.
p. II-859), sendo as outras partes no processo Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Rozet), Forges de Clabecq
SA, sociedade em situação de falência com sede em Clabecq
(Bélgica), Région Wallonne e Société wallonne pour la sidérur-