CELEX: 32021R0095
Language: pt
Date: 2021-01-28 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/95 da Comissão de 28 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter

29.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 31/198
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/95 DA COMISSÃO
         de 28 de janeiro de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão (2) introduziu uma série de derrogações das regras em vigor, nomeadamente no setor vitivinícola, com o objetivo de proporcionar alívio aos operadores vitivinícolas e de os ajudar a fazer face ao impacte da pandemia de COVID-19. Porém, apesar da utilidade dessas medidas, não se conseguiu restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola, não sendo expectável que tal aconteça a curto ou médio prazo, atendendo à situação de pandemia que se vive.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Além disso, na maior parte dos Estados-Membros, e a nível mundial, tem vindo a ser dada continuidade às medidas adotadas para fazer face à pandemia de COVID-19. Essas medidas incluem a imposição de restrições à dimensão das reuniões sociais e de celebrações, bem como às possibilidades de comer e de beber fora do domicílio. Continuam a impor-se confinamentos nalgumas zonas, acompanhados do cancelamento de eventos públicos e de festas privadas. Estas restrições contribuíram para acentuar a redução do consumo de vinho na União e para uma redução confirmada da exportação de vinho para países terceiros. Acresce que a incerteza quanto à duração da crise, que se prevê venha a prolongar-se para além do final de 2020, está a causar danos a longo prazo ao setor vitivinícola da União, uma vez que é pouco provável que o consumo de vinho recupere e se perderão mercados de exportação. Esta combinação de fatores está a ter um impacte negativo considerável na fixação de preços no mercado vitivinícola da União. As existências, que já haviam alcançado um nível recorde no início da campanha de comercialização de 2019-2020, aumentaram ainda mais. Por último, a colheita de 2020, com rendimentos elevados, prevendo-se que exceda a colheita de 2019 em cerca de 10 milhões de hectolitros de vinho, deverá agravar ainda mais a situação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Assim, a longa duração das restrições impostas pelos Estados-Membros para fazer face à pandemia de COVID-19 e a necessidade de as manter em vigor exacerbam as graves perturbações económicas dos principais mercados de vinho e os efeitos negativos na procura de vinho delas resultantes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Dada esta perturbação excecionalmente grave do mercado e a acumulação de circunstâncias difíceis no setor vitivinícola, decorrente, primeiro, da imposição, pelos Estados Unidos da América, de direitos aduaneiros às importações de vinhos da União, em outubro de 2019, e que continua agora com as repercussões das medidas restritivas vigentes devido à pandemia de COVID-19, os operadores vitivinícolas da União continuam a deparar-se com dificuldades excecionais. Justifica-se, por conseguinte, reforçar a assistência ao setor vitivinícola.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O prosseguimento das medidas destinadas a fazer face à crise e os aumentos da contribuição máxima da União introduzidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/592 são considerados fundamentais para melhorar a situação do mercado vitivinícola da União. Essas medidas são cruciais, nomeadamente, para retirar do mercado da União quantidades de vinho que estão a afetar negativamente os preços de mercado, bem como para melhorar a tesouraria dos operadores por meio de uma redução da contribuição financeira dos mesmos para as suas operações. No entanto, a execução do Regulamento Delegado (UE) 2020/592, alterado recentemente pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/1275 (3), demonstrou que o atual prazo de 15 de outubro de 2020, fixado no artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/592, não permite a execução eficiente de todas as medidas necessárias por parte dos Estados-Membros e dos operadores vitivinícolas. Concretamente, devido à situação sanitária instável e ao calendário imprevisível das várias restrições nacionais impostas para a controlar, os têm tido dificuldade em planear e introduzir medidas adicionais nos seus programas de apoio ao setor vitivinícola, de modo que os operadores pudessem beneficiar das medidas e do acréscimo de financiamento dentro do prazo de 15 de outubro de 2020. A prorrogação deste prazo até 15 de outubro de 2021 permitiria aos introduzir algumas medidas mais tarde e proporcionaria aos operadores possibilidades adicionais de pedirem apoios. A prorrogação do prazo não só ajudaria a enfrentar a atual perturbação do mercado, mas também contribuiria igualmente para evitar o agravamento da situação, uma vez que se prevê que a pandemia de COVID-19 continue para além do final de 2020 e, por conseguinte, durante parte significativa do exercício financeiro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, considera-se necessário prorrogar a aplicação das medidas estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o e nos artigos 5.o-A a 9.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/592 até 15 de outubro de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por imperativos de urgência, atendendo, nomeadamente, à atual perturbação do mercado, às graves consequências da mesma no setor vitivinícola da União e à continuação e ao provável agravamento da situação, é necessário adotar medidas, com caráter imediato, e assegurar, com urgência, a execução continuada das medidas já em vigor para atenuar esses efeitos negativos. O adiamento de medidas imediatas poderia agravar ainda mais as perturbações do mercado vitivinícola e prejudicaria a produção e as condições de mercado neste setor. Tendo em conta o que antecede, o presente regulamento deve ser adotado pelo procedimento de urgência previsto no artigo 228.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tendo em conta a necessidade de tomar medidas imediatas, evitar perturbações na execução das medidas destinadas a fazer face à crise no setor vitivinícola da União e assegurar uma transição harmoniosa entre os dois exercícios financeiros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável com efeitos retroativos a 16 de outubro de 2020,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2020/592
            O Regulamento Delegado (UE) 2020/592 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 2.o
                           
                           Derrogações do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013
                           Em derrogação do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as medidas previstas nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento podem ser financiadas ao abrigo de programas de apoio ao setor vitivinícola por meio de adiantamentos ou pagamentos durante os exercícios financeiros de 2020 e 2021.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   Em derrogação do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, durante os anos de 2020 e 2021, entende-se por “colheita em verde” a destruição ou remoção total dos cachos de uvas antes da maturação, em toda a exploração ou apenas parte dela, desde que a colheita em verde seja efetuada em parcelas inteiras.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 10.o
                           
                           Aplicação do aumento temporário da contribuição da União
                           Os artigos 5.o-A e 6.o, o artigo 7.o, n.o 2, e os artigos 8.o e 9.° são aplicáveis às operações selecionadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros desde a data de entrada em vigor do presente regulamento até, o mais tardar, 15 de outubro de 2021.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 16 de outubro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter (JO L 140 de 4.5.2020, p. 6).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/1275 da Comissão, de 6 de julho de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para contê-la (JO L 300 de 14.9.2020, p. 26).