CELEX: 61975CC0060
Language: pt
Date: 1975-12-09 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 9 de Dezembro de 1975. # Carmine Antonio Russo contra Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo (AIMA). # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Bovino - Itália. # Processo 60-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 9 de Dezembro de 1975 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            A existência de uma organização comum de mercado no sector dos cereais impede a adopção por um Estado-membro de medidas unilaterais que tenham como efeito modificar a regulamentação de preços prevista pela organização comum.
         
      
            2) 
         
         
            As disposições do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, bem como as disposi ções adoptadas em aplicação desse regulamento em matéria de preços, conferem aos particulares, designadamente aos produtores, direitos subjectivos.
         
      
            3) 
         
         
            A obrigação de assegurar a protecção efectiva destes direitos inclui, quando as outras condições previstas para esse efeito pelo direito nacional estejam reunidas, a responsabilidade do Estado-membro pelas consequências danosas causadas pela violação do direito comunitário.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.