CELEX: 52011SC0802
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Belgiumand delivering a Council opinion on the updated Stability Programme of Belgium 2011-2014

COMISSÃO EUROPEIA
                                       Bruxelas, 7.6.2011
                                       SEC(2011) 802 final
                          Recomendação de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica
               e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica 2011-2014
                        {SEC(2011) 710 final}
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica
                                 e à emissão de um Parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, a
           estratégia «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas
           e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar
           o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de
           2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, juntos, formam as
           «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas
           orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais para a economia e o
           emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C de […] de […], p. […].
   3
           Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                          PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada
       da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as
       conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade
       de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
       orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
       trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos
       Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir
       nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de
       Reforma.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus
       compromissos num prazo que permitisse a respectiva inclusão nos seus Programas de
       Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 15 de Abril de 2011, a Bélgica apresentou o seu Programa de Estabilidade
       actualizado, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de
       Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram
       avaliados simultaneamente.
   (7) Na década anterior a 2008, a Bélgica registou um sólido crescimento do PIB, em
       média 2,3% ao ano. O país sentiu plenamente o impacto da recessão económica global
       em 2009, com o PIB a contrair 2,8%. O impacto da recessão no emprego foi
       relativamente contido. Uma redução temporária nas horas trabalhadas e um declínio da
       produtividade laboral horária amorteceram os efeitos. Após uma redução de 0,4% em
       2009, o emprego aumentou novamente em 2010. No entanto, o desemprego aumentou
       de 7% antes da recessão para 8,3% em 2010. Graças à retoma do comércio mundial, a
       recuperação em 2010 foi mais acentuada do que o previsto, com o PIB a crescer 2,2%.
       Devido ao funcionamento dos estabilizadores automáticos e às medidas discricionárias
       adoptadas em resposta à crise, o défice das administrações públicas aumentou de 1,3%
       do PIB em 2008 para 5,9% do PIB em 2009.
   (8) Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do
       Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
       subjacente às projecções orçamentais do programa é plausível. Embora baseado em
       pressupostos de crescimento ligeiramente menos favoráveis para 2011, em termos
       gerais é coerente com as últimas previsões da Comissão, estabelecidas na Primavera
       de 2011. No seguimento de um défice melhor do que o esperado em 2010, de 4,1%, o
       objectivo da estratégia orçamental definida no programa é reduzir ainda mais esse
       valor, para 3,6% em 2011 e para um nível inferior ao valor de referência de 3% em
       2012, prazo fixado pelo Conselho para a correcção do défice excessivo. A redução do
       défice prevista para 2011 parece viável à luz das projecções económicas bastante
       prudentes. No entanto, o esforço orçamental irá provavelmente situar-se abaixo do
       esforço médio anual de 0,75% do PIB recomendado pelo Conselho, em particular em
       2011 e 2012, quando deverá atingir apenas 0,4% e 0,3% do PIB, respectivamente, em
PT                                            3                                             PT
 ---pagebreak---         termos estruturais. Além disso, os objectivos de défice para 2012 e anos seguintes não
        são apoiados por medidas específicas de ajustamento. Por último, não se prevê a
        realização do objectivo a médio prazo, que consiste num excedente estrutural de 0,5%
        do PIB, durante o período de programação 2011-2014.
   (9)  Atendendo aos resultados de 2010, melhores do que era esperado, seria conveniente
        uma redução mais ambiciosa do défice em 2011, bem como um progresso mais rápido
        do que o previsto em direcção ao limiar de 3% do PIB. Por outro lado, sem medidas de
        consolidação adicionais será impossível pôr termo à situação de défice excessivo até
        2012 e manter a progressão para o objectivo de médio prazo. Uma vez que a carga
        fiscal já é muito elevada na Bélgica, em especial sobre os rendimentos do trabalho,
        essas medidas de consolidação deverão incidir essencialmente sobre a despesa.
   (10) A crise económica e financeira inverteu a tendência de longo prazo anteriormente
        observada no sentido da diminuição da dívida pública. O rácio da dívida, que vinha a
        descer desde 1993 (quando atingiu um máximo de 134% do PIB, diminuindo depois
        continuamente até 84% do PIB em 2007), voltou a aumentar desde 2008, atingindo
        96,8% do PIB no final de 2010. O elevado nível da dívida pública constitui ainda um
        desafio importante, em particular porque o impacto orçamental a longo prazo do
        envelhecimento da população é superior à média da UE, principalmente em resultado
        de um aumento relativamente pronunciado das despesas com pensões, o que
        aumentará ainda mais a pressão sobre as finanças públicas. A garantia de excedentes
        primários suficientes a médio prazo e a continuação da reforma do sistema de
        segurança social belga, em particular do sistema de pensões, no sentido de refrear o
        projectado aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento da população,
        deverão melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   (11) Um dos desafios importantes para a Bélgica será garantir a estabilidade e o bom
        funcionamento do sector financeiro, para que este possa dar resposta às necessidades
        de intermediação financeira da economia real. Nos últimos dois anos, o sector
        financeiro belga foi severamente afectado pela crise financeira, o que resultou na
        redução dos balanços, em ajudas estatais substanciais e numa modificação da
        supervisão bancária. A situação financeira do sector bancário continua a ser frágil. Por
        outro lado, o sector bancário na Bélgica está altamente concentrado e é relativamente
        volumoso em relação à dimensão da economia.
   (12) A «Lei de promoção do emprego e de protecção preventiva da competitividade», de
        1996, estipula que a evolução dos salários na Bélgica deve ser coerente com a
        evolução salarial nos três países vizinhos (França, Alemanha e Países Baixos)
        mantendo assim os custos de trabalho sob controlo. No entanto, a Lei não permitiu
        evitar que, entre 2005 e 2010, os salários aumentassem mais rapidamente na Bélgica
        do que nos três países vizinhos, enquanto que o aumento da produtividade foi inferior.
        Em consequência, os custos unitários do trabalho têm vindo a aumentar a um ritmo
        mais rápido na Bélgica do que nos seus países vizinhos e do que na média da área do
        euro. Esta situação é particularmente problemática na medida em que a Bélgica se
        especializa em bens com relativamente baixo conteúdo tecnológico, enfrentando uma
        dura concorrência por parte de países com produção mais barata. Embora a regra
        aplicada permita enquadrar as negociações dos salários, poderia ser melhorada se se
        tomassem também em conta as diferenças no aumento da produtividade e se for
        aplicado um sistema mais eficaz de correcções a posteriori quando não forem
        atingidas as metas previstas.
PT                                             4                                                 PT
 ---pagebreak---    (13) O mercado de trabalho caracteriza-se por diversos factores de rigidez que criam
        desincentivos importantes à procura de trabalho, nomeadamente: subsídio de
        desemprego de duração ilimitada; elevadas taxas marginais de tributação efectiva e
        elevada carga fiscal (em especial para os trabalhadores que auferem salários baixos); e
        a combinação da retirada das prestações de assistência social com uma tributação
        elevada quando se assumem funções. Além disso, várias possibilidades de saída para
        os trabalhadores mais idosos incentivam o abandono do mercado de trabalho antes da
        idade legal da reforma, 65 anos. A continuação da reforma das políticas activas para o
        mercado de trabalho e o respectivo alargamento para abranger as pessoas com mais de
        50 anos de idade contribuiriam para aumentar a taxa global de emprego e os incentivos
        à procura de trabalho. Adicionalmente, novas reduções no nível e na duração das
        prestações de desemprego ao longo do tempo constituiriam um maior incentivo para
        os trabalhadores mais jovens entrarem no mercado de trabalho. O endurecimento dos
        critérios de acesso à reforma antecipada encorajaria os trabalhadores mais velhos a
        permanecerem no activo ou, para os que se encontram desempregados há algum
        tempo, a regressarem ao mercado de trabalho. Por último, os cidadãos de países
        exteriores à UE apresentam uma taxa de emprego (40,9%) muito inferior à média da
        UE.
   (14) A carga fiscal global que incide sobre o factor trabalho na Bélgica é das mais elevadas
        na UE, pelo que a sua diminuição contribuiria para tornar o trabalho mais atractivo.
        Contudo, dado o substancial esforço de consolidação que se avizinha, essa diminuição
        terá de ser compensada através de aumentos equivalentes em impostos com menores
        efeitos de distorção, por exemplo aumentando os impostos sobre o consumo ou
        evoluindo para uma tributação mais centrada no ambiente. As taxas de tributação
        implícita sobre a energia são muito mais baixas na Bélgica do que nos países vizinhos.
        Em combinação com a elevada carga fiscal sobre o trabalho, a Bélgica regista o rácio
        mais baixo em toda a UE entre impostos ambientais e impostos sobre o trabalho. Esse
        factor contribuiu para uma situação em que um desemprego elevado coexiste com uma
        utilização de energia relativamente elevada, o que torna mais difícil a realização dos
        objectivos em matéria de emprego e de eficiência energética.
   (15) Os preços de muitos bens e serviços são em geral mais elevados do que noutros
        Estados-Membros, reflexo da fraca pressão concorrencial — em especial no sector
        retalhista e nas indústrias de rede — e de um fraco enquadramento de supervisão. No
        sector retalhista, são muitos os obstáculos à entrada no mercado e as restrições
        operacionais. Em particular, uma regulamentação restritiva da competitividade
        continua a limitar os horários de abertura, a proteger os operadores históricos contra a
        entrada de novos operadores e a inibir a difusão de novos modelos empresariais e
        tecnologias. Um problema de concorrência comum nos sectores das indústrias de rede
        na Bélgica é a forte posição do operador histórico e os fortes obstáculos à entrada de
        novos operadores, em comparação com outros Estados-Membros, o que significa que
        os antigos monopólios nestes sectores continuam a conseguir lucros mais elevados na
        medida em que cobram preços mais elevados do que seria possível num mercado
        competitivo.
PT                                              5                                                PT
 ---pagebreak---    (16) As autoridades belgas assumiram diversos compromissos no âmbito do Pacto para o
        Euro+4. Os compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. Estão centrados
        em medidas para reduzir o défice, manter o controlo sobre os preços e encorajar a
        concorrência no sector da energia, controlar os aumentos dos salários reais, aplicar um
        enquadramento de supervisão para a fiscalização do sector financeiro e adoptar
        medidas para aumentar a idade efectiva de reforma. Contudo, não existe informação
        sobre as medidas que devem ser tomadas para atingir o objectivo desejado em termos
        orçamentais; também não há nenhuma informação sobre as formas de controlar o
        crescimento dos salários reais ou os preços da energia. Em relação aos regimes de
        reforma antecipada, não fica claro se nem quando será conduzida a revisão do «Pacto
        de solidariedade entre as gerações», nem qual será o impacto dessa revisão em termos
        de medidas concretas. Esses compromissos foram avaliados e tidos em conta nas
        recomendações.
   (17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo o Pacto para o Euro+5. Tomou em consideração não só a sua relevância para
        a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Bélgica como também a
        sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a
        governação económica global da União Europeia, facultando um contributo a nível da
        UE para as futuras decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão considera que
        deveria ser possível uma redução mais ambiciosa do défice em 2011, para além do que
        deveriam ser especificadas medidas de consolidação adicionais para 2012 e para os
        anos seguintes A fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo
        prazo, é necessário prosseguir a reforma do sistema de pensões. Deverão igualmente
        ser tomadas novas medidas no sentido de reforçar a competitividade, de ajudar as
        pessoas a aceder a um emprego, de transferir a carga fiscal do trabalho para o consumo
        e para a energia e ainda de criar mais oportunidades para o investimento e o
        crescimento nos sectores dos serviços e das indústrias de rede.
   (18) À luz desta apreciação, e tomando também em consideração a Recomendação do
        Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre
        o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do
        Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer6 reflectido, em particular,
        nas recomendações sob 1) e 2) infra,
   RECOMENDA que a Bélgica actue no período 2011-2012 de modo a:
   (1)    Tirar partido da retoma económica em curso para acelerar a correcção do défice
          excessivo. Para o efeito, tomar as medidas necessárias — principalmente do lado da
          despesa — a tempo para atingir no Orçamento de 2012 um esforço estrutural médio
          de pelo menos 0,75% do PIB. O défice orçamental deverá assim diminuir para um
          nível claramente inferior ao valor de referência de 3% do PIB, o mais tardar até
          2012. Garantir uma progressão no sentido do objectivo de médio prazo de pelo
          menos 0,5% do PIB em cada ano.
   4
        Para mais pormenores sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+, consultar o
        documento SEC(2011) 710.
   5
        SEC(2011) 710
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                                 PT
 ---pagebreak---    (2)     Tomar medidas para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
           Deve ser prevista a criação de uma estratégia para conter as despesas relacionadas
           com o envelhecimento da população, nomeadamente evitando a saída antecipada do
           mercado de trabalho de modo a aumentar a idade efectiva de reforma e associando a
           idade legal da reforma à esperança de vida.
   (3)     Resolver as fraquezas estruturais do sector financeiro, em particular concluindo a
           reestruturação dos bancos que continuam a precisar de um financiamento adequado e
           de um modelo de negócio viável.
   (4)     Reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com a prática nacional,
           o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, a fim de assegurar que o
           crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade do trabalho e
           da competitividade.
   (5)     Reforçar a participação no mercado de trabalho através da redução da elevada carga
           fiscal e da segurança social sobre o trabalho pouco remunerado, de forma neutra em
           termos orçamentais, e da introdução de um sistema em que o nível das prestações de
           desemprego decresce gradualmente ao longo do período de desemprego. Tomar
           medidas para transferir a carga fiscal do trabalho para o consumo e para que o
           sistema fiscal seja mais amigo do ambiente. Melhorar a eficácia das políticas activas
           para o mercado de trabalho adoptando medidas orientadas para os trabalhadores mais
           idosos e os grupos vulneráveis.
   (6)     Introduzir medidas para reforçar a concorrência no sector retalhista, reduzindo os
           obstáculos à entrada no mercado e as restrições operacionais; e introduzir medidas
           para reforçar a concorrência nos mercados da electricidade e do gás, continuando a
           melhorar a eficácia dos reguladores sectoriais e das autoridades da concorrência.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                                PT