CELEX: 31995R0868
Language: pt
Date: 1995-04-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 868/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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31995R0868

REGULAMENTO (CE) Nº 868/95 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 relativo às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 089 de 21/04/1995 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 868/95  DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2780/92 relativo às condições  de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do sistema de apoio aos produtores de  determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um  sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu  artigo 12º, Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 define as terras elegíveis para  pagamentos compensatórios; que, para ter em conta certas situações especiais em que as suas  disposições poderiam ter efeitos indevidamente restritivos, o referido artigo permite certas  derrogações a gerir pelos Estados-membros em função das suas situações específicas; que a aplicação  das derrogações previstas no quarto parágrafo desse artigo não deve diminuir a eficácia das medidas  estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 e, em especial, não deve conduzir a um aumento da  superfície total elegível; que as referidas derrogações devem ser restringidas aos casos em que um  produtor seja obrigado a, no âmbito da sua exploração, permutar terras não elegíveis com terras  elegíveis; que, para impedir a permuta de terras para além do estritamente necessário, se deve  exigir que os Estados-membros aprovem previamente essas permutas; Considerando que é, consequentemente, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2780/92 da Comissão   (2); com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2246/94  (3); Considerando que o Comité de gestão conjunto dos cereais, matérias gordas e forragens secas não  emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 4 do artigo 3º do 2780/92 passa a ter a seguinte redacção: «  4.  Os casos referidos no quarto parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 são  aqueles em que um produtor é obrigado a, no âmbito da sua exploração, permutar terras não elegíveis  com terras elegíveis, por razões agronómicas, fitossanitárias ou ambientais. A permuta não pode, em  caso algum, dar lugar a um aumento da superfície total das terras aráveis elegíveis da exploração.  Os Estados-membros devem estabelecer um sistema de comunicação prévia e de aprovação dessa  permutas. Até 31 de Março de cada ano, o mais tardar, os Estados-membros apresentarão à Comissão um plano que  inclua uma lista dos critérios de aprovação das permutas e a prova de que a superfície total das  terras elegíveis não aumentou em consequência das permutas em causa. Todavia, no que respeita à  campanha de comercialização de 1995/1996, os Estados-membros apresentarão os seus planos até 30 de  Junho de 1995.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão