CELEX: 31995R0909
Language: pt
Date: 1995-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 909/95 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 93/ 16       [Ff                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 4. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 909/95 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Abril de 1995
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos'
 Europeia,
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            restituições ;
organização comum do mercado no sector da carne de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           Considerando que as taxas representativas de mercado,
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n°. 3813/92
Suécia, e, pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2) e, nomea­         do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
damente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do          pelo Regulamento (CE) n? 150/95 Ç), são utilizadas para
seu artigo 9?,                                                    converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                  terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
coberta por uma restituição à exportação ;                        foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (9);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à            Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
concessão de restituições à exportação e os critérios de          capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
fixação do seu montante ;                                         limite estabelecido pelo seu presidente,
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
montante que permita a participação da Comunidade no
comércio internacional e tenha igualmente em conta a                                          Artigo 1 ?
natureza das exportações desses produtos assim como a
sua importância no momento actual ;                               A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
                                                                  restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE)
Considerando que existem possibilidades de exportação             n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
para determinados países terceiros ; que a concessão de           no Anexo.
uma restituição especial para estes destinos depende do
respeito das condições previstas no Regulamento (CE)
n? 437/95 da Comissão (4) ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
Conselho í5) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­            1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCH LER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        («) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.                         f)  JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n?  L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.                            (8) JO  n? L  108 de 1.5. 1993, p. 106.
j5) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            O   JO  n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 4. 95              I PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 93/ 17
                                                                           ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 1995, que fixa as restituições a exportação
                                                     no sector da carne de aves de capoeira
         Código                   Destino                 Montante                           Código                 Destino                 Montante
       do produto            das restituições (')     das restituições (*)                 do produto          das restituições (')     das restituições (2)
                                                     ECU/100 unidades                                                                      ECU/ 1 00 kg
     0105 11 11 000                  09                      4,00
                                                                                         0207 41 1 1 900               02                     22,00
                                     10                      3,00
                                                                                                                       03                     12,00
    0105 11 19 000                   09                      4,00
                                                                                                                       11                     30,00
                                     10                      3,00
     0105 11 91 000                  09                      4,00                        0207 41 51 900                02                     26,00
                                     10                      3,00
                                                                                l                                      03                     16,00
     0105 11 99 000                 09                       4,00
                                                                                         0207 41 71 190                02                     22,00
                                     10                      3,00
                                                                                                                       03                     12,00
     0105 19 10 000                  01                      4,00
     0105 19 90 000                  01                      3,00
                                                                                                                       11                     30,00
                          l                                                              0207 41 71 290                02                     22,00
                                                         ECU/ 100 kg
                                                                                                                       03                     12,00
     0207 21 10 900                  04                     40,00                        0207 41 71 390                02                     22,00
                                     05                     18,00
                                                                                                                       03                     12,00
                                     06                     12,00
                                                                                         0207 42 10 990                01                     16,00
     0207 21 90 190                  04                     44,00
                                                                                                                       11                     30,00
                                     05                     20,00
                                     06                     12,00                       0207 4211 000                  01                       7,00
     0207 22 10 000                  01                      7,00                        0207 42 51 000                01                       5,00
     0207 22 90 000                  01                      7,00
                                                                                                                       U                      25,00
     0207 39 1 1 990                 01                      8,00
                                                                                         0207 42 59 000                01                       8,00
     0207 39 31 990                  01                       8,00
     0207 39 55 990                  01                       8,00
                                                                                                                       11                     25,00
     0207 41 10 990                  01                     16,00                        0207 43 15 990                01                       8,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Egipto, Ceuta e Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão,
       Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão,
       Singapura, Angola, Líbano e Síria,
    03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
    04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Síria ; Rússia, Azerbaijão,
       Arménia, Geórgia, Tajiquistão, Usbequistão, Albânia, Angola e Irão, para as exportações realizadas nas condições do Regulamento (CE) n? 437/95 da
       Comissão,
    05 Ceuta e Melilha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
       Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Iraque, Irão, Angola e Singapura,
    06 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
 ---pagebreak--- N? L 93/ 18              | PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    26 . 4. 95
    09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
    10 Todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
    11 Rússia, Azerbaijão, Arménia, Geórgia, Tajiquistão, Usbequistão, Albânia, Angola e Irão, para as exportações realizadas nas condições previstas no
       Regulamento (CE) n? 437/95 da Comissão.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.