CELEX: 31987R0440
Language: pt
Date: 1987-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 440/87 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

13. 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 43/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 440/87 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              adopta as modalidades de aplicação para o estabeleci­
                                                                   mento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores no sector do leite e dos produtos
Económica Europeia,                                                lácteos (*), o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                   utilizando-se um coeficiente que exprima a relação em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    peso existente entre o leite em pó contido no produto,
Portugal,                                                          por um lado, e o próprio produto, por outro, é calculado,
                                                                   em relação aos produtos da subposição 04.02 B I b),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    multiplicando o montante de base pela quantidade de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               leite em pó contida no produto ; que o mesmo se verifica
organização comum de mercados no sector de leite e dos             em relação aos produtos da subposição 04.02 B II b) no
                                                                   que respeita ao elemento do direito nivelador estabele­
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            cido, utilizando um coeficiente que exprima a relação em
dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2), e, nomeada­            peso existente entre os compostos lácteos contidos no
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                   produto, por um lado, e o próprio produto, por outro ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   Considerando que o montante de base deve ser igual a
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­              um centésimo do direito nivelador referido em relação a
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador              cada produto no n? 1 , segundo parágrafo, e no n? 2,
aquando da importação dos produtos referidos no artigo             segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser               n? 1073/68 ;
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados           Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE)
no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                      n? 2915/79 definiu certos produtos do grupo n? 11 , origi­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os              nários e provenientes de certos países terceiros ; que o
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao          direito nivelador aplicável a estes produtos é fixado no
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                   Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 Q, com a
produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE)                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a               n? 394/87 (8);
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 169/87 (4) ;
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3700/81 da
 Considerando que o direito nivelador em relação aos                Comissão, de 23 de Dezembro de 1981 (9), estabeleceu as
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do             modalidades de aplicação provisórias dos acordos com a
 produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que           Áustria e a Finlândia relativos aos queijos ;
 estes preços-limiar foram fixados, relativamente à
 campanha leiteira de 1986/ 1987, pelo Regulamento (CEE)            Considerando que, dentro do limite dos contingentes
 n? 1339/86 do Conselho Q ;                                         pautais referidos no Anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1767/82, o direito nivelador para 100 quilogramas de
 Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                 um produto que faça parte do grupo 1 0 ou 1 1 e constante
 n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o            das subposições 04.04 E I b) 1 e b) 2 é igual ao montante
 cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos           fixado no referido anexo ;
 assimilados ; que a designação destes produtos e o método
 de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
 indicados no Anexo II e nos artigos 2? e 1 1 ? deste regula­       Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
 mento ; que este método consiste em efectuar a soma dos            ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 diferentes elementos definidos nos referidos artigos ;             em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
                                                                    cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  preço que existiria numa relação normal com o preço do
 n? 1073/68 da Comissão, de 24 de Julho de 1968, que                 produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                    de dois elementos :
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .
 h) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 3.                               O    JO n?  L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.
 (3) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                             f)  JO n?  L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
 {*) JO n? L 21 de 23. 1 . 1987, p. 9.                               (8) JO n?  L 40 de 10. 2. 1987, p. 10.
 M JO n? L 119 de 8. 5. 1986.                                         '  JO n?  L 369 de 24. 12. 1981 , p. 33.
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— um elemento igual ao montante resultante das dispo­            ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­
     sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)             mente, as diferenças de composição, de maturação, de
     n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­          qualidade e de apresentação entre o produto assimilado
     lado em causa,                                              em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos
                                                                 respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
— um elemento adicional fixado a um nível que permita            cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos
     restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­        do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado
     dade dos produtos assimilados, a relação normal dos         em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio
     preços à importação na Comunidade ;                         internacional, a uma unidade de peso do componente
                                                                 lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser
Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­         calculados tendo em conta a diferença existente entre o
ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no             valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                 das características do produto-piloto, por um lado, e o
Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do          atribuído neste mercado à característica correspondente
n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser           do produto assimilado em causa, por outro ;
limitado ao montante resultante desta consolidação ;
                                                                 Considerando que, na falta de informações relativas aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
n? 1073/68 , deve ser estabelecido, em relação a cada um         ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
dos produtos-piloto definidos no Anexo I do Regula­              contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
mento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que          dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
estes preços devem ser estabelecidos em relação a                existam preços de custos de transformação médios e de
produtos omcercializáveis de boa qualidade ;                     rendimentos médios ;
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser            Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais         título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­          durante um período limitado, quando o preço, relativa­
ridos nas partes a 2) e b) a g) do artigo 1 ? do Regulamento     mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
(CEE) n? 804/68 com exclusão dos produtos assimilados             nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
em relação aos quais o direito nivelador não seja igual ao        dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
aplicável aos seus produtos-piloto ; que, aquando da verifi­      novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
cação destas possiblidades, a Comissão deve ter em conta          mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
todas as informações relativas aos preços praticados fran­        julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
co-fronteira da Comunidade em relação a produtos prove­           representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
 nientes de países terceiros e aos preços nos mercados de         cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
 países terceiros de que tenha conhecimento, quer através         co-fronteira ;
 dos Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 ('),              Regulamento (CEE) n? 804/68 , a nomenclatura prevista
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1927/86 (2), fixou os         no presente regulamento consta da pauta aduaneira
 valores franco-fronteira espanhola aplicáveis à importação       comum ;
 de determinados quejos originários e provenientes de
 Suíça ;
                                                                  Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em                as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
 conta as informações que digam respeito a uma pequena            se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­          ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 não é representativo da tendência real do mercado ;               normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                   tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­
 milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual            corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
 ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85 P),
 0) JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.
 U JO n? L 167 de 24. 6. 1986, p. 11 .                             (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 2. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 43/29
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante um
                                                                                          Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
     coeficiente acima referido :                               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                no   anexo .
Considerando que resulta da aplicação de todas estas                                      Artigo 2?
disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Feve­
dade com o anexo do presente regulamento,                       reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                N? da pauta                        Código
                                                                                       Montante do direito
                              aduaneira comum                                               nivelador
           04.01 A I a)                                             0110                          33,55
           04.01 A I b)                                             0120                          31,14
           04.01 A II a) 1                                          0130                          31,14
           04.01 A II a) 2                                          0140                           38,18
           04.01 A II b) 1                                          0150                           29,93
           04.01 A II b) 2                                          0160                           36,97
           04.01 B I                                                0200                           76,88
           04.01 B II                                               0300                         162,62
           04.01 B III                                              0400                         251,33
           04.02 A I                                                0500                           32,16
           04.02 A II a) 1                                          0620                         163,16
           04.02 A II a) 2                                          0720                         218,13
           04.02 A II a) 3                                          0820                         220,55
           04.02 A II a) 4                                          0920                         260,81
           04.02 A II b) 1                                          1020                         155,91
           04.02 A II b) 2                                          1120                         210,88
           04.02 A II b) 3                                           1220                        213,30
           04.02 A II b) 4                                           1320                        253,56
           04.02 A III a) 1                                          1420                          30,14
           04.02 A III a) 2                                          1520                          40,69
           04.02 A III b) 1                                          1620                        162,62
           04.02 A III b) 2                                          1720                        251,33
           04.02 B I a)                                              1820                          36,27
           04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg         1,5591 («)
           04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg         2,1088 (4)
           04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg         2,5356 (4)
           04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por  kg        1,5591 (*)
           04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg         2,1088 Q
           04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg         2,5356 Q
            04.02 B II a)                                            2820                           52,91
            04.02 B II b) 1                                          2910             por kg         1 ,6262 (*)
            04.02 B II b) 2                                          3010             por kg         2,5133
            04.03 A                                                  3110                         295,68
            04.03 B                                                  3210                         360,73
            04.04 A                                                  3300                         225,73 («)
            04.04 B                                                  3900                         379,35 0
            04.04 C                                                  4000                         1 57,44 (8)
            04.04 D I a)                                             4410                         210,17 (9)
            04.04 D I b)                                             4510                         220,52 (')
            04.04 D II                                               4610                         317,24
               I
            04.04 E I a)                                             4710                         379,35
            04.04 E I b) 1                                           4800                         253,33 (10)
 ---pagebreak--- 13 . 2. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 43/31
                                                 (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            N? da pauta                         Código
                                                                                   Montante do direito
                          aduaneira comum                                                nivelador
           04.04 E I b) 2                                        5000                         229,12 (")
           04.04 E I c) 1                                        5210                         171,84
           04.04 E I c) 2                                        5250                         325,84
           04.04 E II a)                                         5310                         379,35
           04.04 E II b)                                         5410                         325,84
           17.02 A II                                            5500                          41,95 (12)
           21.07 FI                                              5600                          41,95
           23.07 B I a) 3                                        5700                         119,35
           23.07 B I a) 4                                        5800                         155,21
           23.07 B I b) 3                                        5900                         145,62
           23.07 B I c) 3                                        6000                         120,57
           23.07 B II                                            6100                         155,21
 ---pagebreak--- N° L 43/32                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        13 . 2. 87
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (*) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 0 Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 25,78 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 25,78 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido é limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 0 O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
     mento n ? 1767/82.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
     Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
     proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
         Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
         tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(1J) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
     cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(13) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .