CELEX: 52014PC0042
Language: pt
Date: 2014-01-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

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		52014PC0042
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia /* COM/2014/042 final - 2014/0019 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho
autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Coreia a fim de
concluir um Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por
outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo»). 
Essas negociações foram concluídas com êxito
mediante a rubrica do Protocolo em 8 de novembro de 2013.
A Comissão propõe ao Conselho que adote duas
decisões:
a)           sobre a assinatura e a aplicação
provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros; e
b)           sobre a conclusão do Protocolo em
nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. 
No Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente no
artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, está previsto que a União
também age em nome dos Estados-Membros.
A proposta em anexo diz respeito a uma decisão
do Conselho relativa à conclusão do Protocolo. A Comissão propõe ao Conselho
que:
–                        
conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos
seus Estados-Membros.
É proposta uma decisão paralela para a assinatura
e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus
Estados-Membros.
2014/0019 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de
Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo
167.º, n.º 3, o artigo 207.º e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea
a), subalínea v),
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia,
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],
Considerando o seguinte:
1)         Em conformidade com a
Decisão 2013/…/EU[2]
do Conselho, foi assinado, sob reserva da sua conclusão, o Protocolo Adicional
do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da
Croácia à União Europeia («Protocolo»).
2)         O Protocolo deve ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União e dos seus
Estados-Membros[3], o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por
outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho é autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União e dos seus
Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no artigo 9.º, n.º 4, do
Protocolo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C […], […], p. […].
[2]               JO L […], […], p. […].
[3]               O texto do Protocolo será publicado juntamente com a
decisão sobre a sua assinatura.