CELEX: 31996R1849
Language: pt
Date: 1996-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1849/96 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

N? L 245/ 12       I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 9 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1849/96 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Setembro de 1996
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                   vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                            aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
                                                                    montantes máximos das restituições à exportação; que a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Europeia,                                                          se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     num nível inferior,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
                                                                    Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 organização comum de mercado no sector das matérias                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            nos montantes constantes do anexo;
 Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                        Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
                                                                    não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                  pelo seu presidente,
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                      Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas              As restituições máximas à exportação de azeite para a
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,         vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
(CE) n ? 462/96 do Conselho (% que este facto deve ser             n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
 tomado em consideração na fixação das restituições;               apresentadas, até 23 de Setembro de 1996.
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                        Artigo 2 ?
 Regulamento (CE) n ? 2544/95, tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              O presente regulamento entra em vigor em 26 de
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base             Setembro de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)  JO n?   L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
O    JO n?   L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38 .
(4)  JO n?   L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O    JO n?   L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(<•) JO n?   L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 9 . 96   HPT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 245/ 13
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 1996, que fixa as restituições maximas
           à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                    Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                37,00
                                     1509 10 90 900
                                     1509 90 00 100                                43,25
                                     1509 90 00 900
                                     1510 00 90 100                                 6,10
                                     1510 00 90 900
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                       NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .