CELEX: 32004R0365
Language: pt
Date: 2004-02-27
Title: Regulamento (CE) n.° 365/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2233/2003 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2004, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino

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32004R0365

Regulamento (CE) n.° 365/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2233/2003 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2004, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 063 de 28/02/2004 p. 0030 - 0030

Regulamento (CE) n.o 365/2004 da Comissãode 27 de Fevereiro de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 2233/2003 que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2004, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(2) indica o período de eficácia dos documentos de origem emitidos por autoridades de países terceiros com vista às importações para a Comunidade de ovinos, caprinos e carnes de ovino e caprino no âmbito de contingentes de importação.(2) O Regulamento (CE) n.o 2233/2003 da Comissão(3) introduziu, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" para a gestão desses contingentes. Contudo, esse regulamento prevê, relativamente a certos países terceiros, que o sistema de certificados prossiga até 30 de Abril de 2004. Nesses casos, devem ser estabelecidas disposições para facilitar a passagem do sistema de certificados de importação para o sistema do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".(3) Para esse efeito, é conveniente tornar mais flexíveis as disposições relativas ao período de eficácia do documento de origem, como estipulado no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, de forma a que as autoridades do país terceiro em causa possam emitir esses documentos com um período de eficácia inferior a três meses a contar da data de emissão.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2233/2003 é aditado o seguinte parágrafo:"Em derrogação ao n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, as autoridades emissoras da Austrália e da Nova Zelândia podem, até 30 de Abril de 2004, emitir documentos de origem cujo período de eficácia seja inferior a três meses a contar da data da sua emissão efectiva.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 272/2001 (JO L 41 de 10.2.2001, p. 3).(3) JO L 339 de 24.12.2003, p. 22.