CELEX: 62015CA0638
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo C-638/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Eko-Tabak s. r. o./Generální ředitelství cel «Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Conceitos de “tabaco de fumar”, de “tabaco cortado ou fracionado de outra forma” e de “transformação industrial”»

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Eko-Tabak s. r. o./Generální ředitelství cel
   (Processo C-638/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Conceitos de “tabaco de fumar”, de “tabaco cortado ou fracionado de outra forma” e de “transformação industrial”»)
   (2017/C 168/15)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Eko-Tabak s. r. o.
   
      Recorrida: Generální ředitelství cel
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que as folhas de tabaco secas, planas, com limbo irregular, parcialmente destaladas, que foram submetidas a secagem primária e a posterior humidificação controlada, que contenham glicerina e possam ser fumadas na sequência de uma transformação elementar que consista em triturá-las ou em cortá-las manualmente, integram-se no conceito de «tabaco de fumar», na aceção dessas disposições.
   
      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.