CELEX: 62022TN0029
Language: pt
Date: 2022-01-18 00:00:00
Title: Processo T-29/22: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Polynt/ECHA

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/50
            
         
      Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Polynt/ECHA
      (Processo T-29/22)
      (2022/C 119/72)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália) (representantes: C. Mereu e S. Abdel-Qader, lawyers)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Câmara de Recurso da ECHA, de 9 de novembro de 2021, no processo A-009-2020;
               
            
                  —
               
               
                  declarar — ou ordenar à ECHA que adote uma nova decisão na qual declare — que o recorrente está isento da obrigação de fornecer quaisquer informações adicionais à ECHA na sequência da cessação da produção por motivo de força maior; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a ECHA na totalidade das despesas do processo, bem como nas despesas do recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e no reembolso das taxas pagas no âmbito desse processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter incorrido num erro de direito ao considerar que a cessação da produção, por motivos de força maior, da substância 1,3-dioxo-2-benzofurano-5-ácido ferroceno-carboxílico com nonano-1-ol (número CE 9414-303-6) (a seguir «substância») não isenta a recorrente da obrigação de fornecer a informação solicitada na decisão de verificação de conformidade da substância.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter desvirtuado as provas e consequentemente i) ter chegado a uma conclusão jurídica errada e ii) ter exigido, à recorrente que apresentasse provas com base em hipóteses não substanciadas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 42.o, n.o 1 e 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («REACH») (1).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 5.o e 6.o do REACH
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erroneamente que as orientações relativas às consequências da cessação da produção, disponíveis no sítio Internet da ECHA, não forneceram garantias exatas à recorrente e que a ECHA não violou os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança legítima.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).