CELEX: 62005CO0171
Language: pt
Date: 2006-02-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006. # Laurent Piau contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Livre prestação se serviços - Concorrência - Regulamento da actividade de agente de jogadores - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-171/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Piau/Comissão
      (Processo C‑171/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Livre prestação se serviços – Concorrência – Regulamento da actividade de agente de jogadores – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 22)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos – Fundamentos sem relação com os fundamentos apresentados
            no Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2,
            e 118.°) (cf. n.os 24, 73)
      3.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Análise das denúncias (Artigo 81.° CE e 82.°  CE) (cf. n.° 34)
      4.                     Concorrência – Posição dominante ‑ Abuso – Conceito (Artigo 82.° CE) (cf. n.° 37)
      5.                     Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário (Artigo. 226.° CE) (cf. n.° 53)
      6.                     Comissão – Competências para aplicar uma sanção pelas violações do direito comunitário cometidas por particulares (Artigos
            81.° CE e 82.° CE; Regulamento do Conselho n.° 17) (cf. n.os 54‑58)
      Objecto:
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2005, Piau/Comissão (processo T‑193/02),
                  que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002, que rejeita a queixa apresentada
                  pelo recorrente relativamente ao regulamento da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) que regula a actividade
                  dos agentes de jogadores.
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  L. Piau é condenado nas despesas da presente instância.