CELEX: 31994R2962
Language: pt
Date: 1994-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2962/94 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 312/28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 12. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2962/94 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Dezembro de 1994
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se devem ter em conta para o calculo da restituição em
                                                                relação a estes produtos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização       lose bruto, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma             gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         significativo da quantidade de produto de base incorpo­
 n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­       rado, de facto, no produto transformado ;
 grafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção           poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1869/94 (4), e,      reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo          de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
 17?,                                                           ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento          sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no            Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos     exigências específicas de determinados mercados podem
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 exportação ;                                                   a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento        Considerando que as taxas representativas de mercado,
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho 0, que estabelece, no que        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à      do Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 concessão das restituições à exportação e aos critérios de     3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas     expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 tomando em consideração a situação e as perspectivas de        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
 cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do      alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (,0) ;
 sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
 dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
 mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                  Conselho (n) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Conselho (®), relativo ao regime de importação e de expor­      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
tação dos produtos transformados à base de cereais e de         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que    facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                restituições ;
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                          O JO n?    L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          (8) JO n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.                           O JO n?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(Ó JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                           (l0) JO n?  L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(*) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                          (") JO n?   L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 6. 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 312/29
Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                  Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
exportação ;                                                   ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        mento (CEE) n? 1620/93 são fixadas em conformidade
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          com o anexo do presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 6 de
seu presidente,                                                Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N ? L 312/30                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         6. 12. 94
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
         1102 20 10 200 (2)                            71,83                                1104 23 10 300                              59,01
         1102 20 10 400 (2)                            61,57                                1104 29 11 000                              20,13
         1102 20 90 200 (2)                            61,57                                1104 29 91 000                               19,74
         1102   90  10  100                            73,74                                1104 29 95 000                               19,74
         1102   90  10 900                             50,14                                1104 30 10 000                                4,94
         1102   90  30  100                           110,74                                1104 30 90 000                               12,83
         1103    12 00  100                           110,74                                1107 10 11 000                               35,14
         1103    13 10 100 (2)                         92,36                                11071091 000                                 87,50
         1 103   13 10 300 (2)                         71,83                                1108 11 00200                               39,48
         1103    13 10 500 0                           61,57                                1108 11 00300                               39,48
         1103    13 90 100 (2)                         61,57                                1108 12 00 200                               82,10
         1103 19 10 000                                56,14                                1108 12 00 300                               82,10
         1103 19 30 100                                76,20                                1108 13 00 200                               82,10
         1103 21 00 000                                20,13                                1108 13 00 300                               82,10
         1103 29 20 000                                50,14
                                                                                            1108 19 10 200                              94,24
         1104 11 90 100                                73,74
                                                                                            1108 19 10 300                              94,24
         1104 12 90 100                               123,04
                                                                                            11090000 100                                  0,00
         1104 1290300                                  98,43
         1104 19 10 000                                20,13
                                                                                            1 702 30 51 000 (3)                        107,24
         1104 19 50 110                                82,10
                                                                                            1702 30 59 000 (3)                           82,10
                                                                                            1702 30  91 000                            107,24
         1104 19 50 130                                66,70
                                                                                            1702 30  99 000                              82,10
         1104 21 10 100                                73,74
         110421 30 100                                 73,74                                1702 40  90 000                              82,10
         110421 50 100                                 98,32                                1702 90  50 100                            107,24
         1104 21 50 300                                78,66                                1702 90  50 900                              82,10
         1104 22 10 100                                98,43                                1702 90  75 000                            112,37
         11042230 100                                 104,58                                1702 90  79 000                              77,99
         1104 23 10 100                                76,97                               2106 90   55 000                              82,10
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.