CELEX: 31995R2817
Language: pt
Date: 1995-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2817/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92

Avis juridique important

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31995R2817

Regulamento (CE) nº 2817/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92  

Jornal Oficial nº L 292 de 07/12/1995 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2817/95 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1995  que fixa, para a campanha de pesca de 1996, os preços de orientação dos produtos da pesca,  enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  (1),  e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que, todos os anos, seja  fixado um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no anexo  II do referido regulamento; Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os  produtos em questão e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, é  conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de  pesca de 1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços de orientação da campanha de pesca compreendida entre 1 de  Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, para os produtos mencionados no anexo II do Regulamento (CEE) nº  3759/92 e as categorias comerciais a que se referem, são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente M. A. AMADOR MILLÁN  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>