CELEX: 32006R1377
Language: pt
Date: 2006-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1377/2006 da Comissão, de 18 de Setembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

19.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/3
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1377/2006 DA COMISSÃO
   de 18 de Setembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Os Países Baixos e o Reino Unido solicitaram, respectivamente, a adição e a alteração de informações relativas às suas autoridades competentes. O endereço da Comissão deve igualmente ser alterado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Benita FERRERO-WALDNER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O seguinte endereço é inserido na rubrica «PAÍSES-BAIXOS»:
                  
                              «Ministerie van Economische Zaken
                           
                        
                              Directoraat-generaal voor Buitenlandse Economische Betrekkingen
                           
                        
                              Directie Handelspolitiek
                           
                        
                              Bezuidenhoutseweg 153
                           
                        
                              Postbus 20101
                           
                        
                              2500 EC Den Haag
                           
                        
                              The Netherlands
                           
                        
                              Telephone: (31-70) 379 64 85, 379 62 50».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O endereço que figura na rubrica «REINO UNIDO» é substituído pelo seguinte:
                  «Importação de mercadorias enumeradas no anexo II:
                  
                  
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House
                           
                        
                              West Precinct
                           
                        
                              Billingham TS23 2NF
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
                              Telephone: (44-1642) 364 333
                           
                        
                              Fax (44-1642) 364 269
                           
                        
                              E-mail: enquiries.ilb@dti.gsi.gov.uk
                           
                        
                     Exportação de mercadorias enumeradas nos anexos II ou III e prestação de assistência técnica relacionada com mercadorias enumeradas no anexo II, como referido no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o:
                  
                  
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              Export Control Organisation
                           
                        
                              Kingsgate House
                           
                        
                              66-74 Victoria Street
                           
                        
                              London SW1E 6SW
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
                              Telephone: (44-20) 7215 8070
                           
                        
                              Fax (44-20) 7215 0531
                           
                        
                              E-mail: lu3.eca@dti.gsi.gov.uk»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  O endereço que figura na rubrica «B: Endereço para notificações à Comissão» é substituído pelo seguinte:
                  
                              «Comissão das Comunidades Europeias
                           
                        
                              Direcção-Geral Relações Externas
                           
                        
                              Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC
                           
                        
                              Unidade A.2. Gestão de crises e prevenção de conflitos
                           
                        
                              CHAR 12/45
                           
                        
                              B-1049 Bruxelas
                           
                        
                              Tel.: (32-2) 295 55 85, 299 11 76
                           
                        
                              Fax: (32-2) 299 08 73
                           
                        
                              Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu».