CELEX: C2007/020/14
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo C-483/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/11
            
         Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-483/06)
   (2007/C 20/15)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro, agente)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2003/33/CE (1) ao isentar da proibição de patrocinar um evento, ou actividade praticada no seu âmbito, quando este se desenrole exclusivamente no território do Estado Italiano.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A legislação italiana introduz uma derrogação à proibição de patrocinar eventos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que não está prevista na Directiva 2003/33/CE.
   
      (1)  JO L 152, p. 16.