CELEX: 51987PC0681
Language: pt
Date: 1987-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de pimentos doces ou pimentões, de tomates pelados e de batatas temporãs, originários de Israel (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 681
Vol. 1987/0314
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 681 final
                                               Bruxelas , 18 de Dezembro de 1987
                              Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários de pimentos doces ou pimentões , de tomates
             pelados e de batatas temporãs , originários
                           de Israel ( 1988 )
                     ( Apresentada peta Comissão )
                                                          I
C0M(87 ) 681 final
 ---pagebreak---                                      1
                                              i ■
                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O 4C Protocolo Adicional ao acordo de cooperação entre a CEE e Israel pre¬
vê , nos seus artigos 1Q e 2Q , a abertura de contingentes pautais comunitá ¬
rios para a importação na Comunidade de :
7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões , da subposição 0709 60 10
da N.C.
2 800 toneladas de tomates pelados , da subposição     ex 2002 10 00 da N.C. e
17 000 toneladas de batata temporã , da subposição ex 0701 90 51 da N.C. , oH_
ginários de Israel .
Todavia , segundo a declaração comum das partes contratantes , anexa ao refe^
rido 4Q Protocolo Adicional , se a data de entrada em vigor do protocolo em
questão não coincidir com o inicio do ano civil , estes volumes de contingen
tes serão adaptados , nos termos da cláusula " pro rata temporis ".
No âmbito destes contingentes pautais , os direitos aduaneiros serão supri ¬
midos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e aos mesmos      ritmos
que os previstos nos artigos 75Q , 243Q e' 268Q    do Acto de Adesão .
Todavia , no tocante aos pimentos doces ou pimentões , o Regulamento ( CEE )
nQ .... 87 do Conselho que estabelece o regime aplicável ao comércio de Es¬
panha e de Portugal com Israel prevê que , no que se refere a produtos do se£
tor das frutas e produtos hortícolas objècto do Regulamento (CEE) nQ K335/72 ,
estes Estados-membros difiram , respecti vamente até 31 de Dezembro de 1989
e 31 de Dezembro de 1990 , a aplicação do regime preferencial para os produ^
tos em questão . Deste modo , o contingente pautai supra indicado relativo aos
produtos mencionados apenas se aplica à Comunidade na sua composição de 31
de Dezembro de 1985 .
Não é , pois , necessário abrir estes contingentes pautais comunitários para
o ano de 1988 .
0 regime pautai proposto tem em conta a apliçação , a partir de 1 de Janei ¬
ro de 1988 :
- do 4Q Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a CEE e      Israel ,
   bem como do Regulamento ( CEE ) nQ ,../ 87 do Conselho que estabelece o re¬
   gime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com o referido pais e
^ da Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o S^s
   tema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias .
Se se verificar que estas perspectivas não se confirmam , a Comissão reser¬
va -se a possibilidade de retirar*ou de modificar a sua proposta no decurso
do procedimento para a adaptar em função das necessidades .
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3.   Nos termos da Decisão do Conselho de Ministros relativa à política medite_r
     rânica da Comunidade alargada ( Doc . 10723 / 1 / 85 do Conselho de 6.12.1985 ),
     não se deve prever uma atribuição de     quotas-partes aos Estados-membros. Con
     sequentemente , a totalidade dos volumes dos contingentes é afectada à cons_
     tituição de reservas comunitárias .
     No que se refere ao modo de gestão a aplicar por todos os Estados-membros ,
     a Comissão propõe o sistema 'progressivo".
4.   Tal constitui o objectivo da proposta anexa ao presente documento .
   Anexo : Proposta de regulamento .
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                                                   :>
                                          Proposta de
                       Regulamento ( CEE )               do Conselho
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
     de pimentos doces ou pimentões , de tomates pelados e de batatas temporãs ,
                              originários de Israel ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomea¬
damente, o seu artigo 113Q ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que o 4Q Protocolo Adicional            ao Acordo de Cooperação entre a Co¬
munidade Económica Europeia e Israel ( 1 ) prevê, nos seus artigos 1Q e 2Q , a abe_£
 tura de contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade de :
        - 7 400 toneladas de pimentos doces ou pimentões , da subposição 0709 60 10
          da N.C. ;
        - 2 800 toneladas de tomates pelados da subposição 2002 1000 da N.C. e
        - 17 000 toneladas de batata temporã da subposição ex 0701 90 51 da N.C.
 originários de Israel ; que , no limite desses contingentes pautais , os        direitos
 aduaneiros serão suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos periodos             e
 aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75Q , 243Q e 2682 do Acto de Ade¬
 são ; que, para o ano de 1988 , os direitos dos contingentes são iguais a 72,7% dos
 direitos aplicáveis aos pimentões e a 62,5% dos direitos aplicáveis aos tomates
 pelados e às batatas temporãs ; que , todavia , o Regulamento ( CEE ) nQ          / 87 do
 Conselho que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal
 com Israel ( 2 ) prevê que estes Estados-membros difiram , respecti vamente até 31
 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990 , a aplicação do regime preferencial
 para os produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas , objecto do
 gulamento ( CEE ) nQ 1035 / 72 ( 3 ); que , portanto , as disposições do presente regu¬
 lamento relativas ao contingente pautai previsto para os pimentos doces ou pimen^
 tões apenas se aplicam à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985;
 que convém , pois , abrir os contingentes pautais comunitários em questão para o
 ano de 1988 ;
-( 1 ) J0 n2 L      , de       1987 ,  P.
 ( 2 ) J0 nfi L     , de       1987 , P-
 ( 3 ) J0 nQ L 118 , de 20.5.1972 , P - 1
 ---pagebreak--- Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a nomenclatura utilizada pe
la pauta aduaneira comum será substituída pela Nomenclatura Combinada baseada na
Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codifica
ção de Mercadorias ; que o presente regulamento tem em conta este facto, preven~
do os códigos da Nomenclatura Combinada , bem como , se for necessário, os números
de código TARIC a que pertencem os referidos produtos ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo de to
dos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem intej^
rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações     dos
produtos em questão em todos os Estados-membros     até ao esgotamento dos contin¬
gentes ; que, no caso presente , não convém prever uma repartição entre os    Esta¬
dos-membros , sem prejuízo do saque , sobre os volumes dos contingentes , das quar^
tidades que correspondem às suas necessidades , nas condições e de acordo com     o
procedimento previsto no nQ     do artigo 1Q ; que este modo de gestão requer   uma
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomea¬
damente , poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes
e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Paises Baixos e
o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económ_i_
ca do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas
à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1S
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos aplicáveis è importação
na Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos abaixo
designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes pautais comjj
nitários indicados para cada um deles .
 ---pagebreak---                                              5
nú de ordem    Código da N.C.  Designação oas Mercadorias       Volume do  Direito do
                                                               contingente contingente
                                                                  - t -      ~ X -
                               Outros produtos hortícolas
                               frescos ou refrigerados :
                               - Pimentos dos géneros
                                  Capsicum ou Pimenta
09.1303        0709 60 10      - Pimentos doces ou pimentões,    7 400       • O
                                  originários de Israel
2 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aplicável à importação ,
    na Comunidade , dos produtos abaixo designados é suspenso ao nível e no limite
    de um contingente pautai comunitário a seguir indicado :
                               Tomates preparados ou con¬
                               servados, sem vina¬
                               gre ou ácido acético :
            ex 2002 10 00      - Tomates, inteiros ou em pedar
                                  ços
09.1307                        - Tomates pelados, originários „ „
                                  de Israel                     2 800         11,2
3 . De 1 de Janeiro a 31 de Março de 1988 , o direito aplicável à importação na
    Comunidade , dos produtos abaixo designados é suspenso ao nivel e no limite
    de um contingente pautai comunitário a seguir indicàdo' :
                               - Batatas frescas ou refrigeradas :
                               – Outras :
                               – outras :
                               – terporâs :
                               - de 1 de Janeiro a 15 de Maio :
09.1309                        - de 1 de Janeiro a 31 de Março,
                               originárias de Israel
                               _17 000                                     _9^3
4 . Se . um importador informar da realização iminente de importações dos produtos
    em questão num Estado-membro e pedir o beneficio do contingente corresponden.
    te , o Estado-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão ,
    a um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades , na         medida
    em que o saldo disponivel do referido contingente o permita .
5 . Os saques efectuados nos termos do nQ 4 são válidos até ao fim do periodo de
    contingentamento .
 ---pagebreak---                                      Artigo 22
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques
    que efectuaram nos termos do nQ 4 do artigo 12 tornem possíveis as imputações,
    sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas dos contingentes comunitários .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre
    acesso aos contingentes enquanto o saldo do volume do contingente o permita .
3 . Os Estados-membros procedem è imputação das importações dos produtos em ques ¬
    tão nos seus saques à medida que os produtos forem apresentados na alfândega
    a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento dos contingentes é verificada com base nas importa ¬
    ções imputadas nas condições definidas no n2 4 .
                                      Artigo 3Q
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la - ão sobre as importações dos
produtos em questão efecti vamente imputadas nos contingentes .
                                      Artigo 42
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a obse_r
vância do presente regulamento .
                                      Artigo 52
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas ,
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    0 Présidente
 ---pagebreak---                                    T
                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contrac ¬
tuel de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris
en considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent
et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi
dans la Communauté .