CELEX: 21996D0523(13)
Language: pt
Date: 1996-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21996D0523(13)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 8/96 do Comité Misto do EEE (1),Considerando que a Resolução 95/C 264/01 do Conselho, de 28 de Setembro de 1995, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 85 (Resolução 95/C 169/03 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«86. 395 Y 1011(01): Resolução 95/C 264/01 do Conselho, de 28 de Setembro de 1995, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (JO nº C 264 de 11. 10. 1995, p. 1).».Artigo 2ºFaz fé o texto da Resolução 95/C 264/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 102 de 25. 4. 1996, p. 51.(2) JO nº C 264 de 11. 10. 1995. p. 1.