CELEX: 51995PC0490
Language: pt
Date: 1995-10-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera o anexo da Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 23.10.1995
                                                  COM(95) 490 final
                                      Proposta de
                           DIRECTIVA PO CONSELHO
                 que altera o anexo da Directiva 91/493/CEE que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos
                                         da pesca
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em Julho de 1991, a Comunidade adoptou medidas relativas às normas sanitárias que regem
a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca (Directiva 91/493/CEE).
Posteriormente, em Junho de 1992, foram adoptadas pelo Conselho as normas mínimas de
higiene a bordo dos navios de pesca (Directiva 92/48/CEE).
A aplicação destas medidas pelos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 revela
certas dificuldades no que se refere à colocação no mercado de produtos da pesca
directamente congelados a bordo dos navios não considerados navios-fábrica na acepção
da Directiva 91/493/CEE, mas que são abrangidos pelo disposto na Directiva 92/48/CEE. Em
consequência, afigurou-se necessário proceder a algumas adaptações técnicas do anexo da
Directiva 91/493/CEE, a fim de permitir a sua colocação no mercado.
As alterações constantes da proposta de directiva não dizem respeito ao corpo da Directiva
91/493/CEE, afectando apenas o seu anexo. O artigo 13° da Directiva 91/493/CEE prevê que
as alterações do anexo sejam efectuadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão.
As alterações previstas dizem respeito:
-   à embalagem obrigatória dos filetes e das postas de pescado de forma a reservar esta
    operação aos estabelecimentos em terra ou aos navios-fábrica;
-   a uma especificação relativa às operações de transformação realizadas a bordo dos
    navios-fábrica;
-   à identificação dos produtos da pesca colocados no mercado comunitário.
Estas alterações não põem de forma alguma em causa o elevado nível de protecção da
saúde pública, mas adaptam as condições, a fim de melhor ter em conta a situação existente
em matéria de produção de pescado congelado na Comunidade. Trata-se de uma adaptação
puramente técnica destinada a permitir uma melhor aplicação da legislação comunitária e,
nomeadamente, das medidas cujo objectivo é estabelecer a livre circulação dos géneros
alimentícios de origem animal.
 ---pagebreak---      Proposta de directiva do Conselho que altera o anexo da Directiva 91/493/CEE que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos
                                         da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta
as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da
pesca(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 92/48/CEE do Conselho,                               que fixa as
normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de
determinados navios nos termos do n° 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3 o da Directiva
91/493/CEE( 2 ), prevê que os navios congeladores sejam inscritos numa lista regularmente
actualizada pela autoridade competente;
Considerando que os produtos da pesca obtidos a bordo de navios congeladores que
respeitem as normas de higiene previstas pela Directiva 92/48/CEE devem poder ser
colocados no mercado nas mesmas condições que os produtos da pesca congelados em
estabelecimentos em terra; que é, pois, conveniente alterar em consequência o anexo da
Directiva 91/493/CEE;
Considerando que os Estados-membros assinalaram certas dificuldades de aplicação que
requerem que sejam especificados determinados aspectos técnicos da Directiva 91/493/CEE,
a fim de permitir uma aplicação uniforme na Comunidade, nomeadamente no respeitante à
identificação dos produtos da pesca colocados no mercado.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 (1) JO n° L 268 de 24.9.1991, p. 15.
 (2) JO n° L 187 de 77.1992, p. 4 1 .
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O anexo da Directiva 91/493/CEE é alterado do seguinte modo:
1. No capítulo I, o ponto II.5 passa a ter a seguinte redacção:
    «5. As operações de transformação dos produtos da pesca efectuadas a bordo devem
        sê-lo de acordo com as condições de higiene enunciadas no capítulo IV, pontos II.2,
        II.3, IV e V, do presente anexo.»
2. No capítulo IV, ponto I.3, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
    «Os filetes e postas não devem permanecer nas mesas de trabalho para além do tempo
    necessário para a sua preparação e devem ser protegidos das contaminações através de
    uma embalagem adequada.»
3. No capítulo V, ponto II.3.b), a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte
    redacção:
    «Estes limites aplicam-se apenas aos peixes das seguintes famílias: Scombridae,
    Clupeidae e Engraulidae.»
4. O capítulo VII passa a ter a seguinte redacção:
                                        «CAPÍTULO VII
                                       IDENTIFICAÇÃO
Sem prejuízo da Directiva 79/112/CEE, deve ser possível identificar, para efeitos de
inspecção, a origem dos produtos da pesca colocados no mercado, através da marcação ou
através dos documentos de acompanhamento.
Para o efeito, devem figurar na embalagem ou, no caso dos produtos não embalados, nos
documentos de acompanhamento as seguintes informações:
-   o país de expedição que pode ser indicado por extenso ou através das iniciais do país
    expedidor em maiúsculas, ou seja para a Comunidade as letras: B - D K - D - E L - E - F -
     IRL - I - L - NL - P - UK - AT - Fl - SE.
                                                 ^
 ---pagebreak--- -  a identificação do estabelecimento ou dos navios-fábrica através do número oficial de
   aprovação ou, no caso de colocação no mercado a partir de um navio congelador
   abrangido pelo ponto 7 do Anexo II da Directiva 92/48/CEE, através do número de
   identificação do navio, ou, no caso de colocação no mercado a partir de uma lota ou de
   um mercado grossista, através do número de registo previsto no n° 1, terceiro parágrafo,
   do artigo 7o da presente directiva,
-  uma das seguintes siglas: CE - EC - EG - EK - EF - EY.
Estas informações devem ser perfeitamente legíveis e estarem reunidas na embalagem num
espaço visível do exterior, sem que seja necessário abrir a referida embalagem.»
                                         Artigo 2C
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
   administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de
   Janeiro de 1996. Desse facto informarão a Comissão.
   Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma
   referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
   publicação    oficial. As modalidades      dessa referência    serão  adoptadas pelos
   Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de
   direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
                                          Artigo 3C
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jomal Oficial das
 Comunidades Europeias.
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Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                      O Presidente
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                                                          COM(95) 490 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     03 05
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-530-PT-C
                                                           ISBN 92-77-94554-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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