CELEX: 31994R0134
Language: pt
Date: 1994-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 134/94 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 22/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 1 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 134/94 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Janeiro de 1994
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                      de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (®),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos na
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 87/94 da Comissão (?) ;       alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n? 87/94 dados de que a               Regulamento (CE) n? 87/94, são modificadas de acordo
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­        com os montantes referidos no anexo.
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?              de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O JO n? L 17 de 20. 1 . 1994, p. 16.                            O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
V) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 27. 1 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 22/ 13
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1994, que altera as restituições na expor­
                                tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (')
                                                                             — ecus/ 100 kg —
                                   1701   11 90 100                            34,02     (')
                                   1701   11 90 910                            31,57     (')
                                   1701   11 90 950                                      (J)
                                   1701   1290 100                             34,02     (')
                                   1701   12 90 910                            31,57     (')
                                   1701   12 90 950                                      (2)
                                                                  -— ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                                0,3698
                                                                            — ecus/100 kg —
                                   1701 99 10 100                              36,98
                                   1701 99 10 910                              35,86
                                   1701 99 10950                               35,86
                                                                 — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 9990 100                                0,3698
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (■') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n ? 990/93.