CELEX: 62008CA0288
Language: pt
Date: 2009-12-19 00:00:00
Title: Processo C-288/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt — Suécia) — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB ( Reenvio prejudicial — Directiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade — Protecção da saúde e do ambiente )

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt — Suécia) — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB
   (Processo C-288/08) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Directiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos - Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade - Protecção da saúde e do ambiente»)
   2010/C 24/12
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Svea Hovrätt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Kemikalieinspektionen
   
      Demandada: Nordiska Dental AB
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Svea Hovrätt — Interpretação dos artigos 29.o CE e 30.o CE e do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) — Legislação nacional que proíbe a exportação de amálgama para uso dentário que contém mercúrio
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que estabelece, por razões ligadas à protecção do ambiente e da saúde, a proibição de exportar a título profissional amálgamas dentárias que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE prevista no artigo 17.o desta directiva.
   
      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.