CELEX: 31991R0540
Language: pt
Date: 1991-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 540/91 da Comissão de 5 de Março de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 416/91, que adopta medidas cautelares relativamente aos certificados MCT no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

31991R0540

Regulamento (CEE) nº 540/91 da Comissão de 5 de Março de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) nº 416/91, que adopta medidas cautelares relativamente aos certificados MCT no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 059 de 06/03/1991 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) Nº 540/91 DA COMISSÃO  de 5 de Março de 1991  que derroga o Regulamento (CEE) nº 416/91, que adopta medidas cautelares relativamente aos certificados MCT no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 85º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3690/90 da Comissão (3) fixa, para 1991, o limiar indicativo relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de bovino;  Considerando que os pedidos de certificados MCT, apresentados no período de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 para as carnes frescas ou refrigeradas, se referem a quantidades superiores à fracção do limiar aplicável ao primeiro trimestre de 1991;  Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) nº 416/91 (4); que dessas medidas consta, em especial, a suspensão da emisso dos certificados  MCT; que, tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, bem como a evolução previsível das trocas comerciais, é oportuno renunciar àquela suspensão a partir de 18 de Março de 1991, em relação à carne de bovino fresca ou refrigerada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do artigo 3º, alínea b), do Regulamento (CEE) nº 4026/89, podem ser emitidos certificados MCT para a carne de bovino fresca ou refrigerada, a partir de 18 de Março de 1991.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 357 de 20. 12. 1990, p. 27. (4) JO nº L 49 de 22. 2. 1991, p. 16.