CELEX: 31979R1653
Language: pt
Date: 1979-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1653/79 da Comissão, de 25 de Julho de 1979, relativo à segunda alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2826/77 que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações

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379R1653
N? L 192 /32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 7 . 79
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1653/79 DA COMISSÃO
                                                        de 25 de Julho de 1979
                  relativo à segunda alteração ao Regulamento (CEE) n? 2826/77 que institui um formulário
                  de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento
                                               automático ou electrónico das informações
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA,                                   a)    O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                             «Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­                       Em derrogação das disposições do Regulamento
                                                                             (CEE) n? 223 /77 , os Estados-membros podem per­
sito comunitário ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                             mitir que a declaração de trânsito comunitário, em
n? 98^ /79 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 57?,                            vez de ser estabelecida em formulários conformes
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2826/77                              aos modelos que figuram nos Anexos I e II ao dito
da Commissão de 5 de Dezembro de 1977 (3), alterado                          regulamento, seja estabelecida num formulário
pelo Regulamento (CEE) n? 607 /78 (4), instituiu um                          conforme ao modelo incluído no Anexo I , no caso
formulário de declaração de trânsito comunitário sus­                        de ser utilizado um sistema de tratamento automá­
ceptível de utilização num sistema de tratamento auto­                       tico ou electrónico das informações .»
mático ou electrónico das informações ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 223 /77 da                     b) A seguir ao artigo 4? é aditado o artigo seguinte :
Comissão, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece
disposições de aplicação e medidas de simplificação
do regime de trânsito comunitário (5), com a última                        . «Artigo 4o. A
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 526/79 (6), previu a possibilidade de apor ou préim­                      Quando um formulário conforme ao modelo
primir, no formulário de declaração de trânsito comu­                        incluído no Anexo I é utilizado para estabelecer
nitário, um carimbo especial, no caso de simplificação                       uma declaração de trânsito comunitário no âmbito
das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de                       de aplicação do Título IV, Secção II do Regula­
partida ;                                                                    mento (CEE) n? 223 /77 , o carimbo especial em
                                                                             metal , cuja utilização vem prescrita no n? 1 ,
Considerando que a casa reservada ao carimbo da
                                                                             alínea b) do artigo 58? deste regulamento, pode, em
estância aduaneira, que figura no formulário referido                        derrogação desta disposição, ser conforme ao
no Regulamento (CEE) n? 2826/77 , é demasiado                                modelo que figura no Anexo II .
exígua para permitir a aposição ou pré-impressão desse
carimbo especial ; que convém, portanto, prever um
carimbo especial adaptado a este formulário ;                                Neste caso, as menções a inscrever na casá
Considerando que as disposições previstas no presente                        " Registo" do formulário deverão compreender o
regulamento estão conformes com o parecer do Comité                          nome da estância aduaneira de partida, o número
do Trânsito Comunitário,                                                     do documento e a data .»
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       c)    No anexo, o algarismo « I » deve ser aditado depois
                                                                             da palavra «Anexo ».
                               Artigo Io.
O Regulamento (CEE) n? 2826/77 é alterado como                         d) O anexo ao presente regulamento deve ser aditado
segue :                                                                      como Anexo II .
(')  JO n° L 38 de 9 . 2 . 1977, p . 1 .
O    JO n? L 123 de 19 . 5 . 1979, p. 1 .
O    JO n? L 333 de 24. 12 . 1977 , p . 1 .                                                       Artigo 2o.
(4)  JO     L 83 de 30. 3 . 1978, p . 17 .
(5)  JO  ní L 38 de 9 . 2 . 1977 , p. 20.                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
(6)  JO  n? L 74 de 24. 3 . 1979, p . 1 .                              de 1980 .
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1979 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Étienne DAVIGNON
                                                                            Membro da Comissão
                                                           ANEXO
                                                          ANEXOU
                                                   CARIMBO ESPECIAL
                                                            33 mm
                                               E
                                                      1            2
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                                                               3
                                              1 . Insígnia do Estado-membro
                                              2 . Autorização
                                              3 . Expedidor autorizado