CELEX: 51991PC0534
Language: pt
Date: 1991-12-06
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N° 2603/69 RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM REGIME COMUM APLICÁVEL AS EXPORTACÕES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 534 fina!
                                        Bruxelas, 6   de Dezembro de 1991
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHC
               QUE ALTERA Q REGULAMENTO. (CEE) N* 26Q3/S9
RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS EXPORTAÇÕES
                      (apresentada pela Comissão)
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                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
    Tendo em conta que o Tratado que institui a Comunidade Económica
    Europeia prevê, no seu Capitulo III, a instauração de uma politica
    comercial comum, o Conselho, através do Regulamento (CEE) n*
    2 6 0 3 / 6 9 ^ ) , relativo ao estabelecimento de um regime comum aplicável
    às exportações, estabeleceu o principio da liberdade das exportações
    originárias da Comunidade para países terceiros, sob reserva de um
    certo número de derrogações previstas pelo referido regulamento.
    Pelo Regulamento (CEE) n' 1934/82^ 2 ), que altera o Regulamento (CEE)
    n" 2603/69, o Conselho actualizou a lista das derrogações, tendo
    procedido à eliminação de uma parte das restrições aplicadas pelos
    Estados-membros, ao mesmo tempo que instituía uma derrogação para um
    certo número de produtos petrolíferos.
    Acontece que, desde a adopção deste último regulamento, a maioria dos
    Estados-membros procedeu à eliminação das restrições ainda
    existentes. Além disso, a perspectiva da criação do mercado único
    torna a manutenção destas restrições Incompatível com a própria
    concepção deste mercado e pouco praticável a sua aplicação, a partir
    do momento em que forem eliminados os controlos de mercadorias nas
    fronteiras intracomunlárias. Nestas condições, afigurou-se necessário
    ter em conta esta evolução.
    0 presente regulamento propõe-se, pois, proceder à actualização dos
    regulamentos precedentes, eliminando a quase totalidade das
    restrições ainda em vigor, e instituir o principio de uma
    liberalização total em 31 de Dezembro de 1992. Até essa data, apenas
    serão mantidas algumas restrições de Importância económica menor.
(1)    J0 n* L 324 de 27.12.1969, p.25.
(2)    JO n' L 211 de 20.7.1982, p. 1.
 ---pagebreak---                     PROPOSTA DE REGULAMENTO PO CONSELHO
                 QUE ALTERA Q REGULAMENTO (CEE) N' 2603/69
  RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM REGIME COMUM APLICÁVEL AS EXPORTAÇÕES
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113",
Tendo em conta as regulamentações relativas à organização comum dos
mercados agrícolas, assim como as regulamentações adoptadas com base no
artigo 235" do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as disposições dessas
regulamentações que permitem uma derrogação ao princípio geral da proibição
de qualquer restrição quantitativa à exportação ou de medida de efeito
equivalente, com excepção, exclusivamente, das medidas previstas por essas
regulamentações,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n* 2603/69*1), com a
alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1934/82<2), as
exportações da Comunidade para países terceiros são livres, Isto é, não
sujeitas a restrições quantitativas, à excepção das que são aplicadas em
conformidade com o disposto no referido regulamento, constante do seu
anexo;
Considerando que, desde a adopção do referido regulamento, os Estados-
membros suprimiram a maioria das restrições que aplicavam às exportações de
certos produtos mencionados no referido anexo;
Considerando que ó conveniente ter em conta esta evolução, procedendo à
actualização do referido regulamento;
(1)    JO n- L 324 de 27.12.1969, p.25
(2)    JO n" L 211 de 20.11.1982, p. 1
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Considerando que a manutenção de restrições quantitativas pelos
Estados-membros, para além de 31 de Dezembro de 1992, seria incompatível
com o Mercado Único que implica a supressão dos controlos de mercadorias
nas fronteiras intracomunitárias;
Considerando que o no. 5 do art I go 30o. do Acto Único prevê que as politicas
externas da Comunidade Europeia, bem como as politicas acordadas no âmbito
de cooperação politica europeia, devem ser coerentes. Considerando, por
conseguinte, que os Estados-membros podem ser autorizados a manter certas
restrições às suas exportações até 31 de Dezembro de 1992, nomeadamente no
que diz respeito às restrições às exportações adoptadas no âmbito da
cooperação política europeia.
Considerando que se afigura necessário permitir aos Estados-membros ligados
por compromissos internacionais - que, em caso de dificuldades reais ou
potenciais de abastecimento, Instituem um mecanismo de afectação de
produtos petrolíferos entre as partes contratantes - o cumprimento das
obrigações assim assumidas em relação aos paises terceiros, sem prejuízo
das disposições comunitárias adoptadas para os mesmos fins; que esta
autorização deve aplicar-se, até à adopção pelo Conselho de medidas
adequadas na sequência dos compromissos assumidos pela Comunidade ou por
todos os Estados-membros.
ADOPTA 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   ARTIGO V
0 Regulamento (CEE) no. 2603/69 ó alterado do seguinte modo
0 artigo 10Q_ passa a ter a seguinte redacção :
 ---pagebreak---                                  "Artigo 10Q
1.   Até 31 de Dezembro de 1992, o princípio da liberdade de exportação
     enunciado no artigo 1o_ não se aplica :
          aos produtos que constam do Anexo 1 para os Estados-membros ai
          refer idos.
          nem aos produtos actualmente objecto de restrições adoptadas na
          sequência de acordos concluídos no âmbito da cooperação politica
          europeia.
2.   No que respeita aos produtos que constam do Anexo 2, até à adopção
     pelo Conselho das medidas resultantes dos compromissos internacionais
     assumidos pela Comunidade ou por todos os seus Estados-membros, as
     disposições dos artigos 6o_ e 7o. do presente regulamento são aplicáveis
     para autorizar os Estados-membros a aplicar, sem prejuízo das regras
     adoptadas pela Comunidade na matéria, os mecanismos de crise que criam
     uma obrigação de afectação em relação aos países terceiros, previstos
     pelos compromissos Internacionais assumidos antes da    entrada em vigor
     do presente regulamento.
     Os Estados-membros devem Informar a Comissão das medidas a adoptar.
     Estas medidas serão comunicadas pela Comissão ao Conselho e aos outros
     Estados-membros.
                                  ArtlflQ 2'
O Anexo ó substituído pelos Anexos 1 e 2 do presente regulamento.
                                  Artigo 3'
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                  ANEXO 1
Código da pauta      Designação das mercadorias         Estado-membro que
aduaneira comum                                         apiIca a restr ição
ex 4101 10      Peles inteiras de bovinos, de                 Itál ia
                peso unitário não superior a
                8 Kg quando secas, 10 Kg quando
                salgadas secas e a 14 Kg quando
                frescas, salgadas, húmidas ou
                conservadas de outro modo:
ex 4102              Peles em bruto de ovinos (frescas        Itália
                     ou salgadas, secas, tratadas pela
                     cal, "plcladas" ou conservadas de
                     outro modo mas não curtidas, nem
                     apergamlnhadas, nem preparadas de
                     outro modo), mesmo depiladas ou
                     divididas, com excepção das excluídas
                     pela Nota 1 alínea c) do presente
                     capítulo:
ex 4102 10           Com lã                                  França
ex 4102 10 90        Com lã de outros ovinos                 França
ex 4102 29 00        Depiladas ou sem lã, outras             França
 ---pagebreak---                                 3
ex 4103 10    Outras peles em bruto de caprinos         Itália
              (frescas ou salgadas, secas, tratadas
              pela cal, "plcladas" ou conservadas
              de outro modo, mas não curtidas
              nem apergamlnhadas, nem preparadas de
              outro modo, mesmo depiladas ou divididas,
              com excepção das excluídas pelas
              Notas 1 alínea b) ou 1 alínea c) do
              presente capítulo:
ex 4301 20 00 Peles com pêlo em bruto (incluídas as     Itália
              cabeças, caudas, patas e outras partes
              utilizáveis na indústria de peles),
              excepto as peles em bruto das posições
              n" 4101, 4102 ou 4103 de coelho ou de
               lebre, Inteiras, mesmo sem cabeça, cauda
              ou patas.
 ---pagebreak---                                1
                            ANNEXQ 2
2709 00 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos:
2710 00 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos
        brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em
        outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de
        petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem
        constituir o elemento de base:
        2710 00 11 a 2710 00 39      Óleos leves
        2710 00 41 a 2710 00 59      Óleos médios
        2710 00 61 a 2710 00 99      Óleos pesados, à excepção dos
     ex 2710 00 91 a ex 2710 00 00   óleos lubrificantes destinados
                                     à relojoaria e similares,
                                     apresentados em pequenos
                                     recipientes que contenham até 250
                                     gramas de óleo em peso líquido.
2711    Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:
                        IIquefeitos:
        2711 12        Propano :
                       Propano de pureza igual ou superior a 99%
                       Outro
        2711 13        Bjilangjâ :
                       No estado gasoso:
     ex 2711 29 00     outros:
                       -Propano
                       -Butanos
 ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-9553
                                                            COM(91) 534 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           02
                                     N.° da catálogo : CB-CO-91-587-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78831-3
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