CELEX: 51991PC0235
Language: pt
Date: 1991-07-19
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/308/CEE, RELATIVA A ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA DE COBRANCA DE CREDITOS RESULTANTES DE OPERACOES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTACAO E GARANTIA AGRICOLA, BEM COMO DE DIREITOS NIVELADORES AGRICOLAS E DE DIREITOS ADUANEIROS, E RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0MC91) 235 final - SYN 313
                                        Bruxelas, 19 de Julho de 1991
                       Alteração da proposta de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
 que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em
    matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que
      fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu
           de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de
            direitos niveladores agrícolas e de direitos
                  aduaneiros, e relativa ao imposto
                      sobre o valor acrescentado
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                    do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sua sessão de 13 de Maio de 1991, o Parlamento Europeu emitiu um
parecer sobre a proposta da Comissão ao Conselho relativa a uma
directiva que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência
mútua em matéria de cobrança de créditos que resultam de operações
que fazem parte do sistema de finaciamento do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola, bem como em matéria de direitos
niveladores e agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao
imposto sobre o valor acrescentado.
A Comissão considera que um elemento      importante desse parecer, a
saber a inclusão no dispositivo de asistência mútua de cotisacões e
outros direitos cobrados no âmbito da organização comum de mercados
no sector do açúcar (cotisações açúcar e isoglicose) constitui uma
melhoria da proposta inicial.
Nessas   circunstâncias,   afigura-se  oportuno   alterar  a    proposta
inicial em conformidade com o n "    3 do artigo 149o do Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia.
A alteração consiste não só na inclusão, no artigo 3" da directiva,
das   cotisações  e   de  outros  direitos   previstos  no   âmbito   da
organização comum de mercados no sector do açúcar mas         igualmente
numa nova redacção do seu título, bem como da introdução de um novo
considerando.
                                                                         ?
 ---pagebreak---                  Alteração da proposta de directiva do Co        **
     que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à a s s i s t e d    **
        matéria de cobrança de créditos resultantes de opeacoe^ *
           fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu
           de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de d irei tes
                        aduaneiros, e relativa ao imposto
                          sobre o valor acrescentado^1)
              (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                           do artigo 149° do tratado CEE)
A Comissão altera a sua proposta do seguinte modo
1.      Após o primeiro considerando é inserido o seguinte considerando
        "Considerando    que ó oportuno   tornar o  instrumento     comunitário de
        assistência mútua em matéria de cobrança de créditos extensivo ás
        cotisações e a outros direitos previstos no âmbito da organização
        comum de mercados no sector do açúcar, incluindo as despesas e juros
        relativos à cobrança dos créditos acima referidos-,"
(D          JO n* C 306 de 6.12.1990 - C0M(90) 525 final - SYN 313
                                                                                   3
 ---pagebreak--- O n* 1 do artigo 1" passa a ter a seguinte redacção:
"1. 0 título passa a ter a seguinte redacção:
"Directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de
cobrança de créditos ressultantes de operações que fazem parte do
sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola, de cotisações e de outros direitos previstos no âmbito da
organização comum    de mercados no sector     do açúcar, bem     como de
direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa
ao imposto sobre o valor acrescentado"
No n" 2 do artigo 1', o artigo 3' passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3*
A presente directiva aplica-se a todos os créditos relativos:
a)   Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte
     do   sistema  de   financiamento   integral  ou  parcial   do   Fundo
     Europeu   de  Orientação     e  Garantia  Agrícola,    incluindo   as
      importâncias a receber no âmbito desta acções-,
b)   Às   cotisações   e   outros   direitos  previstos   no   âmbito   da
     organização comum de mercados no sector do açúcar;
c)   Aos direitos de importação;
d)   Aos direitos de exportação;
                                                                           4
 ---pagebreak--- e) Ao imposto sobre o valor acrescentado;
f) Aos  impostos sobre consumos específicos qua   ine s cem xere os
   seguintes produtos:
         tabacos manufacturados,
        bebidas alcoólicas e álcool contido noutros produtos,
        óleos minerais;
g) Às despesas e Juros relativos à cobrança dos créditos acimd
   refer idos."
                                                                    9
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 235 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-282-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73751-4
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L-2985 Luxemburgo