CELEX: 52020PC0454
Language: pt
Date: 2020-08-24
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que concede um apoio temporário a Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.8.2020
            COM(2020) 454 final
            2020/0224(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que concede um apoio temporário a Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.
            
            
               Em 6 de agosto de 2020, Chipre solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades cipriotas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva ou prevista diretamente relacionada com: a) o regime de licenças especiais parentais; b) o regime de prestações por doença para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes; c) o regime de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações; d) o regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial das operações; e) o regime especial para os trabalhadores independentes; f) o regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico; g) o regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas; h) o regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas; e i) o regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas e para os trabalhadores independentes, na sequência da pandemia de COVID-19. Estas medidas abrangem nomeadamente:
            
            
               (1)O regime de licenças especiais parentais, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade;
            
            
               (2)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, que prevê uma compensação salarial para 90 % dos trabalhadores das empresas forçadas a suspender as suas operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;
            
            
               (3)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial das operações, que prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição de pelo menos 25 % do seu volume de negócios devido à pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;
            
            
               (4)O regime especial para os trabalhadores independentes, que concede uma compensação aos trabalhadores independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde e/ou decisão do Conselho de Ministros;
            
            
               (5)O regime especial para as unidades hoteleiras e alojamento turístico, que prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho;
            
            
               (6)O regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que tenham suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho;
            
            
               (7)O regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades especiais predefinidas, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que se vejam confrontadas com uma diminuição de pelo menos 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho;
            
            
               (8)O regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas, com menos de 50 trabalhadores, que proporciona subvenções de montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes;
            
            
               (9)O regime de prestações por doença, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, se forem classificados como indivíduos vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados pelo novo coronavírus.
            
            
               Chipre forneceu à Comissão as informações pertinentes.
            
            
               Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira a Chipre ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.
               
               
                  A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento.
               
            
         
         
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e materializa a solidariedade europeia por via da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
               
               
                  Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os impactos sociais e económicos diretos causados pela crise da COVID-19.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A Comissão deve poder contrair empréstimos junto dos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE.
               
            
            
               Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
            
            
               ·uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
            
            
               ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; e
            
         
         
            
               ·possibilidades de renegociação da dívida.
            
            
               2020/0224 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que concede um apoio temporário a Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 6 de agosto de 2020, Chipre solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores.
            
            
               (2)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Chipre para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, Chipre deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7 % e 115,7 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB de Chipre deverá registar uma contração de 7,7 % em 2020.
            
            
               (3)O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa em Chipre, o que resultou num aumento súbito e grave da despesa pública afetada ao regime de licenças especiais parentais, aos regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações, ao regime especial para os trabalhadores independentes, ao regime especial para as unidades hoteleiras e os alojamentos turísticos, ao regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, ao regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas e ao regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas e para os trabalhadores independentes, bem como ao apoio a medidas de saúde pública ligadas ao regime de prestações por doença, como indicado nos considerandos 4 a 12.
            
            
               (4)A «Lei 27(I)/2020», tal como é referida no pedido de Chipre de 6 de agosto de 2020, constituiu a base para a introdução de uma série de atos administrativos de regulamentação, definindo medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19. Foi com base nessa Lei que as autoridades introduziram um regime de licenças especiais parentais, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade. O regime de licenças especiais parentais pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajuda a preservar o emprego, evitando que os pais que tenham de cuidar dos seus filhos enquanto as escolas estão fechadas se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho.
            
            
               (5)Por outro lado, as autoridades introduziram um regime de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, que prevê uma compensação salarial para 90 % dos trabalhadores das empresas forçadas a suspender as suas operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;
            
            
               (6)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial das operações prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição de pelo menos 25 % do seu volume de negócios devido à pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês;
            
            
               (7)O regime especial para os trabalhadores independentes concede uma compensação aos trabalhadores independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde e/ou decisão do Conselho de Ministros.
            
            
               (8)O regime especial para as unidades hoteleiras e alojamento turístico prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho.
            
            
               (9)O regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico que tenham suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho.
            
            
               (10)O regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades especiais predefinidas prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que se vejam confrontadas com uma diminuição de pelo menos 55 % do seu volume de negócios, sob condição da manutenção dos postos de trabalho.
            
         
         
            
               (11)Além disso, o «Orçamento suplementar – Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito das subvenções COVID-19», tal como é referido no pedido cipriota de 6 de agosto de 2020, introduz subsídios para as muito pequenas e para as pequenas empresas, com menos de 50 trabalhadores, e para os trabalhadores independentes. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionadas com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual. Esses subsídios proporcionam um montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes. O regime de subsídios pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
            
            
               (12)Por último, o regime de prestações por doença prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, se forem classificados como indivíduos vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados pelo novo coronavírus.
            
            
               (13)Chipre preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. Chipre forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 479 070 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido ao aumento dos montantes diretamente afetados ao regime de licenças especiais parentais, aos regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações, ao regime especial para os trabalhadores independentes, ao regime especial para as unidades hoteleiras e os alojamentos turísticos, ao regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, ao regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas e ao regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas e para os trabalhadores independentes. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que as novas medidas abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa em Chipre.
            
            
               (14)A Comissão consultou Chipre e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               (15)Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Chipre a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19.
            
            
               (16)A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não dispensa os Estados‑Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do TFUE, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
            
            
               (17)Chipre deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
            
            
               (18)A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Chipre, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               Chipre preenche as condições previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               1.A União concede a Chipre um empréstimo no montante máximo de 479 070 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.
            
            
               2.O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               3.A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Chipre em oito frações, no máximo. Cada fração pode ser paga em uma ou várias prestações. O prazo de maturidade das prestações da primeira fração pode exceder o prazo médio de maturidade máximo referido no n.º 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das prestações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo referido no n.º 1 uma vez pagas todas as frações.
            
            
               4.A primeira fração fica subordinada à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               5.Chipre pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada fração, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento.
            
            
               6.A Comissão decide sobre a dimensão e o desembolso das frações, bem como sobre o montante das prestações.
            
            
               Artigo 3.° 
            
            
               Chipre pode financiar as seguintes medidas:
            
         
         
            
               a)Regime de licenças especiais parentais, previsto na Lei 27(I)/2020, atos administrativos de regulamentação 127/148/151/184/192/212/213/235/2020;
            
            
               b)Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações, previstos na Lei 27(I)/2020, atos administrativos de regulamentação 131/148/151/188/212/213/239/2020 e 151/187/212/213/238/243/273/2020;
            
            
               c)Regime especial para os trabalhadores independentes, previsto na Lei 27(I)/2020, atos administrativos de regulamentação 129/148/151/186/213/237/322/2020;
            
            
               d)Regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico, previsto na Lei 27(I)/2020, atos administrativos de regulamentação 269/317/2020;
            
            
               e)Regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, previsto na Lei n.º 27 (I)/2020, atos administrativos de regulamentação 270/318/2020;
            
            
               f)Regime especial para as empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas, previsto na Lei 27(I)/2020, atos administrativos de regulamentação 272/320/2020;
            
            
               g)Regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas e para os trabalhadores independentes, tal como previsto no «Orçamento suplementar – Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito das subvenções COVID-19», no que se refere à parte da despesa relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
            
            
               h)Regime de prestações por doença, previsto na Lei 27(I)/2020, atos administrativos de regulamentação 128/148/151/185/212/236/2020.
            
            
               Artigo 4.°
            
            
               Chipre deve informar a Comissão até [DATA: 6 meses após a data de publicação da presente decisão], e posteriormente a cada 6 meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
            
            
               Artigo 5.°
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.
            
            
               Artigo 6.°
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.