CELEX: C1997/357/04
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 1 de Outubro de 1997 no processo C-345/95: República Francesa, apoiada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (Sede das instituições - Parlamento Europeu - Períodos de sessões)

22.11.97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/3
      momento da concessão das autorizações de trabalho e                  da instituição para o ano de 1996 é anulada na
      de residência, que estas apenas eram concedidas por                  medida em que não fixa doze períodos de sessões ple­
      três anos, no máximo, e unicamente para exercer uma                  nárias ordinárias a realizar em Estrasburgo durante
      actividade especificamente definida, como a actividade               1996.
      de cozinheiro especializado, para uma entidade patro­
      nal concretamente individualizada .                            2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                     3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas
 3 . O artigo 6o., n". 1 , da Decisão n°.. 1 /80 deve ser inter­
                                                                          despesas.
      pretado no sentido de que há que tomar em conta,
      para o cálculo dos períodos de emprego regular referi­
                                                                     (') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
      dos nesta disposição, períodos de curta duração
      durante os quais o trabalhador turco não era titular
      no Estado-membro de uma autorização de residência
      ou de trabalho válida e aos quais não é aplicável o
      artigo 6o., n°.. 2, desta decisão, quando as autoridades
      competentes do Estado-membro de acolhimento não                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      tenham, por este motivo, posto em causa a regulari­
      dade da permanência do interessado em território                                         ( Sexta Secção )
      nacional, conferindo-lhe, pelo contrário, uma nova                                de 2 de Outubro de 1997
      autorização de residência ou de trabalho.
                                                                     no processo C-l/95 ( pedido de decisão prejudicial apresen­
                                                                     tado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach ):
 (') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                                Hellen Gerster contra Freistaat Bayern (')
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun­
                                                                     cionário — Trabalho a tempo parcial — Contagem da
                                                                                                 antiguidade)
                                                                                               ( 97/C 357/05 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                      (Língua do processo: alemão)
                      de 1 de Outubro de 1997
no processo C-345/95 : República Francesa, apoiada pelo               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Grão-Ducado do Luxemburgo, contra Parlamento Euro­                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                 peu (')
                                                                     No processo C-l/95 , que tem por objecto um pedido diri­
 (Sede das instituições — Parlamento Europeu — Períodos              gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                               de sessões)                           Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach
                            ( 97/C 357/04 )                          ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                                                                     órgão jurisdicional entre Hellen Gerster e Freistaat Bayern,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     artigo 119? do Tratado CE, da Directiva 75/117/CEE do
                                                                     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à aproxi­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          mação das legislações dos Estados-membros no que se
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   refere à aplicação do princípio da igualdade de remunera­
                                                                     ção entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO
                                                                     L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19; EE 05 F2 p . 52 ), e da Direc­
No processo C-345/95 , República Francesa ( agentes: Mare            tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
Perrin de Brichambaut e Denys Wibaux ), apoiada pelo                 relativa à concretização do princípio da igualdade de tra­
Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente: Nicolas Schmit ),                tamento entre homens e mulheres no que se refere ao
contra Parlamento Europeu ( agente : Gregorio Garzón Cla­            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
riana , assistido por Christian Pennera e Hans Krück ), que          às condições de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40;
tem por objecto a anulação da deliberação do Parlamento              EE 05 F2 p. 70 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
Europeu, de 20 de Setembro de 1995 , que fixa o calendá­             composto por J. L. Murray ( relator ), presidente da Quarta
rio do trabalho da instituição para 1996, o Tribunal de              Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,         P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : A. La
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             Pergola , secretário : H. A. Rühl, administrador principal
L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.            proferiu, em 2 de Outubro de 1997, um acórdão cuja
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,              parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm ( relator), M. Wathelet
e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: C. O. Lenz, secre­           1 . O artigo 1 1 9" do Tratado CE deve ser interpretado no
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 1               sentido de que é aplicável às relações de trabalho de
de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   direito público.
seguinte :
                                                                     2 . Uma disposição nacional que determina que, na conta­
1 . A deliberação do Parlamento Europeu, de 20 de                         gem da antiguidade dos trabalhadores da função
      Setembro de 1995, que fixa o calendário de trabalho                 pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois