CELEX: 61996CJ0261
Language: pt
Date: 1997-11-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 1997. # Conserchimica Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato. # Pedido de decisão prejudicial: Corte d'appello di Venezia - Itália. # Direito aduaneiro - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Prazo de prescrição. # Processo C-261/96.

Avis juridique important

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61996J0261

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 1997.  -  Conserchimica Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.  -  Pedido de decisão prejudicial: Corte d'appello di Venezia - Itália.  -  Direito aduaneiro - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Prazo de prescrição.  -  Processo C-261/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-06177

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Regulamento n._ 1697/79 - Âmbito de aplicação ratione temporis - Dívida aduaneira constituída antes da entrada em vigor do regulamento - Exclusão(Regulamento n._ 1697/79 do Conselho, artigo 2._, n._ 1, segundo parágrafo)  

Sumário

O artigo 2._, n._ 1, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, não se aplica aos direitos não cobrados relativos a uma mercadoria declarada ao abrigo de um regime aduaneiro quando a obrigação de pagar estes direitos se constituiu em data anterior à entrada em vigor deste regulamento. 

Partes

No processo C-261/96,que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE, pela Corte d'appello di Venezia (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Conserchimica Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2._ do Regulamento (CEE) n._ 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente de secção, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: M. B. Elmer, secretário: R. Grass, vistas as observações escritas apresentadas: - em representação da Conserchimica Srl, por Bruno Babini Mitis, advogado no foro de Veneza, - em representação do Governo italiano, pelo professor Umberto Leanza, chefe do serviço do contencioso diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiumara, avvocato dello Stato, - em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Michel Nolin e Paolo Stancanelli, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 12 de Junho de 1997, profere o presente Acórdão  

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por despacho de 9 de Maio de 1996, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Julho seguinte, a Corte d'appello di Venezia colocou, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 2._ do Regulamento (CEE) n._ 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54).2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe a Conserchimica Srl (a seguir «Conserchimica»), empresa italiana do sector petrolífero, à Amministrazione delle Finanze dello Stato quanto à cobrança a posteriori de direitos aduaneiros sobre a importação de produtos petrolíferos. 3 Entre Maio de 1978 e Outubro de 1980, a Conserchimica adquiriu a importadores italianos produtos petrolíferos sem estar na posse da autorização escrita exigida pelos artigos 3._ e 7._ do Regulamento (CEE) n._ 1535/77 da Comissão, de 4 de Julho de 1977, que determina as condições de admissão de algumas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial (JO L 171, p. 1; EE 02 F4 p. 48), bem como pelo Regulamento (CEE) n._ 1775/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que determina as condições de admissão de alguns produtos petrolíferos ao benefício de um regime favorável à importação em função do seu destino a um fim especial (JO L 195, p. 5; EE 02 F4 p. 153). 4 Depois de lhe ter notificado, entre Fevereiro de 1981 e Maio de 1984, vários avisos de liquidação, a Amministrazione delle Finanze dello Stato dirigiu, em 28 de Abril de 1986, à Conserchimica uma injunção fiscal exigindo-lhe o pagamento do IVA e dos direitos aduaneiros inicialmente não pagos. 5 Em 10 de Maio de 1986, a Conserchimica deduziu oposição a essa injunção no Tribunale di Venezia solicitando que a mesma fosse declarada nula. 6 No decurso da instância, o Tribunale di Venezia colocou ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 3._ e 7._ do Regulamento n._ 1535/77, sobre a qual o Tribunal se pronunciou no acórdão de 13 de Julho de 1989, Chimica del Friuli e o. (248/88, 254/88, 255/88, 256/88, 257/88, 258/88, 309/88 e 316/88, Colect., p. 2837), declarando que o artigo 7._ do Regulamento n._ 1535/77 deve ser interpretado no sentido de que em caso de cessão das mercadorias, o cessionário deve possuir uma autorização concedida nos termos do artigo 3._, quer a cessão se realize de um Estado-Membro para outro ou no interior de um mesmo Estado-Membro. 7 Em consequência, por acórdão de 30 de Abril de 1992, o Tribunale di Venezia julgou legítima a pretensão da Amministrazione delle Finanze dello Stato quanto à cobrança a posteriori da totalidade dos direitos aduaneiros e do IVA, e julgou o pedido improcedente. 8 Por requerimento notificado em 23 de Junho de 1993, a Conserchimica interpôs recurso desta decisão na Corte d'appello di Venezia alegando nomeadamente que, uma vez que tinha já decorrido o prazo de três anos previsto pelo artigo 2._ do Regulamento n._ 1697/79, tinha prescrito o direito de a administração italiana recuperar os direitos não cobrados. 9 Nos termos do seu artigo 1._, o Regulamento n._ 1697/79 tem por objecto determinar as condições em que as autoridades competentes procedem à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, que, por qualquer motivo, não foram exigidos ao devedor, relativos a mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagar os referidos direitos. 10 O artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 1697/79 dispõe em seguida: «1. Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que a totalidade ou parte do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, legalmente devidos por uma mercadoria declarada para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagar os referidos direitos, não foi exigida ao devedor, darão início a uma acção para cobrança dos direitos não recebidos. Todavia, esta acção não pode ser iniciada depois de findo o prazo de três anos a contar da data do registo da liquidação do montante primitivamente exigido ao devedor, ou, não tendo havido registo da liquidação, a contar da data da constituição da dívida aduaneira relativa à mercadoria em causa.» 11 Além disso, em certos casos nele estabelecidos, o Regulamento n._ 1697/79 proíbe que seja iniciada uma acção para cobrança (artigo 5._, n._ 1) ou prevê a faculdade de não proceder à cobrança (artigo 5._, n._ 2). Determina igualmente os casos em que não há lugar à percepção de qualquer juro de mora sobre as importâncias cobradas (artigo 7._). 12 Em conformidade com o seu artigo 11._, o Regulamento n._ 1697/79 entrou em vigor em 1 de Julho de 1980. 13 Verificando que certas dívidas da Conserchimica se tinham constituído antes daquela data, a Corte d'appello di Venezia interrogou-se sobre se o Regulamento n._ 1697/79 lhes era aplicável. Por esta razão suspendeu a instância a fim de colocar a seguinte questão ao Tribunal: «O artigo 2._ do Regulamento (CEE) n._ 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que prevê um prazo de três anos para a acção de cobrança dos direitos não recebidos, aplica-se também a factos ocorridos em data anterior a 1 de Julho de 1980, data da entrada em vigor do mesmo regulamento nos termos do seu artigo 11._?» 14 Através desta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta essencialmente se o artigo 2._, n._ 1, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 1697/79 se aplica aos direitos não recebidos relativos a uma mercadoria declarada ao abrigo de um regime aduaneiro quando a obrigação de pagar estes direitos se constituiu em data anterior à entrada em vigor deste regulamento. 15 Há que recordar, em primeiro lugar, que o prazo de três anos previsto no artigo 2._, n._ 1, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 1697/79 começa a correr «a contar da data do registo da liquidação do montante primitivamente exigido ao devedor», ou seja, na data em que foi estabelecido o acto administrativo que determina o montante dos direitos «ou, não tendo havido registo da liquidação, a contar da data da constituição da dívida aduaneira relativa à mercadoria em causa». 16 Sublinhe-se, em segundo lugar, que, no acórdão de 12 de Novembro de 1981, Salumi e o. (212/80 a 217/80, Recueil, p. 2735, n._ 8), o Tribunal julgou que, a fim de determinar os efeitos no tempo do Regulamento n._ 1697/79, há que recorrer, na ausência de uma disposição transitória, aos princípios de interpretação geralmente reconhecidos, tendo em conta tanto os termos da regulamentação como a sua finalidade e sistemática. 17 Se bem que as regras processuais devam geralmente aplicar-se a todos os litígios que estejam pendentes no momento em que as mesmas entram em vigor, o Tribunal verificou nomeadamente que, substituindo as regulamentações nacionais existentes na matéria, o Regulamento n._ 1697/79 contém regras tanto processuais como materiais que formam um todo indissociável e cujas disposições especiais não podem ser consideradas isoladamente, quanto aos seus efeitos no tempo (acórdão Salumi e o., já referido, n._ 11). 18 O Tribunal declarou assim que o Regulamento n._ 1697/79 não se aplica às liquidações dos direitos de importação ou dos direitos de exportação efectuadas antes de 1 de Julho de 1980. 19 No caso de figura no processo principal, a Conserchimica alega que, sempre que a liquidação seja posterior a esta data, o prazo de três anos previsto no artigo 2._, n._ 1, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 1697/79 deve ser considerado como tendo substituído, em todos os casos, o prazo fixado na legislação nacional anterior. 20 Deve, todavia, assinalar-se que o prazo de três anos em questão constitui, no sistema instaurado pelo Regulamento n._ 1697/79, uma regra de prescrição e que esse mesmo prazo começa a correr, nos termos do artigo 2._, n._ 1, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 1697/79, a «contar da data do registo da liquidação do montante primitivamente exigido ao devedor, ou, não tendo havido registo da liquidação, a contar da data da constituição da dívida aduaneira relativa à mercadoria em causa». 21 Se a dívida aduaneira, ou seja, a obrigação de pagar os direitos de importação ou de exportação, se constituiu em data anterior à entrada em vigor do Regulamento n._ 1697/79, esta dívida só pode reger-se pelas regras nacionais então em vigor, incluindo as regras em matéria de prescrição. 22 O facto de, como sucede no caso de figura no processo principal, as dívidas aduaneiras só terem sido objecto de liquidação depois da entrada em vigor do Regulamento n._ 1697/79, sendo irrelevante quanto à data da constituição destas dívidas, não é susceptível de afastar a aplicação das regras nacionais anteriores. 23 Além disso, resulta claramente do acórdão de 1 de Abril de 1993, Lageder e o. (C-31/91 a C-44/91, Colect., p. I-1761, n._ 26), que o Regulamento n._ 1697/79 não era aplicável aos factos ocorridos em épocas anteriores à data da entrada em vigor deste regulamento. 24 Há assim que responder à questão colocada que o artigo 2._, n._ 1, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 1697/79 não se aplica aos direitos não cobrados relativos a uma mercadoria declarada ao abrigo de um regime aduaneiro quando a obrigação de pagar estes direitos se constituiu em data anterior à entrada em vigor deste regulamento.  

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas25 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.  

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), pronunciando-se sobre a questão submetida pela Corte d'appello di Venezia, por despacho de 9 de Maio de 1996, declara: O artigo 2._, n._ 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n._ 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, não se aplica aos direitos não cobrados relativos a uma mercadoria declarada ao abrigo de um regime aduaneiro quando a obrigação de pagar estes direitos se constituiu em data anterior à entrada em vigor deste regulamento.