CELEX: 31999D0362
Language: pt
Date: 1999-05-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Maio de 1999, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 1322]

L 141/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 6. 1999
                                                             II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Maio de 1999
                 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazi-
                                         lândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                        [notificada com o número C(1999) 1322]
                                                       (1999/362/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia,
                                                                 de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis
Europeia,                                                        para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certifi-
                                                                 cados de importação para as quantidades pedidas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do                 Considerando que é conveniente proceder à fixação das
Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime              restantes quantidades em relação às quais podem ser
aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul-         pedidos certificados a partir de 1 de Junho de 1999, no
tantes da sua transformação originários dos Estados de           âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o
Regulamento (CEE) n.o 715/90 (1), e, nomeadamente, o
                                                                 Considerando que se afigura útil recordar que a presente
seu artigo 30.o,
                                                                 decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do
                                                                 Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da                 problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas           de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de
de execução no sector da carne de bovino do Regula-              carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
mento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, relativo ao regime           de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi
aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias          dada pela Directiva 97/79/CE (4),
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi-
nários dos Estados ACP, e revoga o Regulamento (CE) n.o
589/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de
importação em relação aos produtos do sector da carne de                                   Artigo 1.o
bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos
limites das quantidades previstas para cada um destes            Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Maio
países terceiros exportadores;                                   de 1999, os certificados de importação respeitantes aos
                                                                 produtos do sector da carne de bovino, expressos em
Considerando que os pedidos de certificados apresentados         carne desossada, originários de determinados Estados de
de 1 a 10 de Maio de 1999, expressos em carne desossada,         África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti-
nos termos do Regulamento (CE) n.o 1918/98, no que se            dades e aos países de origem a seguir indicados:
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.                                 (3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 250 de 10.9.1998, p. 16.                                (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
 ---pagebreak--- 4. 6. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 141/23
Alemanha:                                                          Botsuana:       14 431,000 toneladas,
 600,000 toneladas originárias do Botsuana,                       Quénia:            142,000 toneladas,
                                                                   Madagáscar:      7 579,000 toneladas,
 125,000 toneladas originárias da Namíbia;
                                                                   Suazilândia:     3 213,000 toneladas,
Reino Unido:                                                       Zimbabué:        6 413,000 toneladas,
 650,000      toneladas  originárias do Botsuana,                 Namíbia:         8 870,000 toneladas.
 450,000      toneladas  originárias do Zimbabué,
 1 500,000    toneladas  originárias da Namíbia,                                    Artigo 3.o
       40,000 toneladas  originárias da Suazilândia.           Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                decisão.
                         Artigo 2.o
                                                                Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999.
Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos
termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento                                  Pela Comissão
(CE) n.o 1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do
mês de Junho de 1999, em relação às seguintes quanti-                                    Franz FISCHLER
dades de carne de bovino desossada:                                                   Membro da Comissão