CELEX: C2003/239/03
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo C-325/03 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de Julho de 2003) por José Luis Zuazaga Meabe do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 28 de Abril de 2003, no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso o Banco de Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

C 239/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
       —     que nunca foi objecto de consulta com a Comissão                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
             antes da sua aprovação,                                         digne:
       violou os artigos 1.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE)
       n.o 3577/92 (1), não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do referido regulamento e do                       1.   anular o despacho da Segunda Secção do Tribunal de
                                                                                  Primeira Instância de 28 de Abril de 2003, no processo
       Tratado CE;
                                                                                  T-15/03, por o recorrente ter actuado com a máxima
                                                                                  diligência e prudência normalmente exigíveis no envio de
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                  uma comunicação ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                             2.   proceder ao consequente reenvio, dando provimento ao
Fundamentos e principais argumentos                                               presente recurso de anulação do processo T-15/03,
                                                                                  declarando a sua admissão e subsequente processo no
                                                                                  Tribunal de Primeira Instância de acordo com as alegações
A ria de Vigo é abrangida no âmbito de aplicação territorial do                   previstas na petição de recurso apresentada contra a
Regulamento n.o 3577/921. O referido regulamento não                              decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de
tem como objectivo a regulamentação da concorrência num                           Outubro de 2002, no processo R 918/2001-2, relativa a
mercado determinado. O facto de o tráfego marítimo entre os                       um procedimento de oposição entre José Luis Zuazaga
portos da ria de Vigo ter carácter local não afasta a aplicação                   Meabe e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.
do princípio da livre prestação de serviços.
( 1) do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos
     internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364
     de 12.12.1997, p. 7).
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                             —    Violação do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de
                                                                                  Justiça: o recorrente invoca a existência de circunstâncias
                                                                                  impeditivas e que lhe são alheias, imprevisíveis e inevitá-
                                                                                  veis, que demonstram um caso fortuito ou de força maior.
Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de
                                                                                  Com efeito, a confirmação, por carta registada depositada
Julho de 2003) por José Luis Zuazaga Meabe do despacho
                                                                                  nos correios espanhóis em 7 de Janeiro de 2003,
do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de
                                                                                  do recurso interposto perante o Tribunal de Primeira
28 de Abril de 2003, no processo T-15/03, José Luis
                                                                                  Instância mediante fax de 3 de Janeiro de 2003, resultou
Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                  frustrada por motivos alheios ao recorrente. O princípio
Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo
                                                                                  da proporcionalidade exige, assim, um tratamento flexível
perante a Câmara de Recurso o Banco de Bilbao Vizcaya
                                                                                  por parte do Tribunal de Primeira Instância.
                           Argentaria, S.A.
                        (Processo C-325/03 P)
                                                                             —    Violação do artigo 102.o do Regulamento de Processo do
                                                                                  Tribunal de Primeira Instância e do artigo 81.o, n.o 2, do
                           (2003/C 239/03)                                        Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça: o
                                                                                  recorrente sustenta que ao prazo ordinário acrescido em
                                                                                  dez dias em razão da distância se pode ainda juntar mais
                                                                                  dez dias para validar definitivamente o articulado enviado
                                                                                  por fax.
Deu entrada em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de Julho de
2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 28 de Abril de                     —    Violação do artigo 103.o do Regulamento de Processo do
2003, no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra                         Tribunal de Primeira Instância e do artigo 82.o do
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),                            Regulamento do Tribunal de Justiça: o recorrente alega
sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso                       que pode e deve aplicar-se o princípio da proporcionali-
o Banco de Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., interposto por                        dade, adaptando-se a data de vencimento do prazo de
José Luis Zuazaga Meabe, representado por José Antonio                            uma maneira flexível em casos como o presente, em que
Calderón Chavero e Natalia Moya Fernandéz.                                        o recorrente antecipou por fax o seu articulado.
 ---pagebreak--- 4.10.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/3
—     Violação do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento de                Pergunta-se além disso, relativamente ao disposto no referido
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente         artigo 4.o da mesma directiva, na lista D e na posição IX da
      sustenta que, no presente caso, o recurso não foi admitido       nomenclatura, que diz respeito à «Abertura e alimentação de
      por alegado incumprimento do prazo de confirmação,               contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização de
      não do prazo processual, que foi cumprido através do             activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de
      envio por fax.                                                   crédito», à luz do espírito e da finalidade prosseguida por esta
                                                                       disposição, se está sujeita à disciplina desta a utilização junto
—     Violação do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de                de um banco, enquanto instituição de crédito, dos activos
                                                                       duma conta a prazo, alimentada conforme prevê a decisão
      Processo do Tribunal de Primeira Instância: o recorrente
                                                                       1097/1959 do Comité monetário, referida no presente acór-
      sustenta que, em conformidade com o princípio da
      proporcionalidade, ao prazo processual existente, incluí-        dão (com o produto de moeda estrangeira importada, etc.) e
                                                                       que consiste em depósitos expressos em moeda nacional
      dos os dez dias em razão da distância, pode ainda
      acrescentar-se outros dez dias para validar um articulado        convertível em moeda estrangeira.
      e uma relação de anexos previamente comunicados por
      fax.
                                                                       (1 ) JO P 43 de 12.7.1960, p. 921; EE 10 F1, p. 6.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003, no
processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO
                                                                       Acção proposta em 29 de Julho de 2003 pela Comissão das
            «ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS»                             Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                      (Processo C-329/03)
                                                                                              (Processo C-332/03)
                        (2003/C 239/04)
                                                                                                (2003/C 239/05)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 31 de Março de 2003,              Deu entrada em 29 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
no processo «TRAPEZA TIS ELLADOS A.E.» contra BANCO                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
«ARTESIA», ex-«BANQUE PARIBAS», que deu entrada na                     Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2003. O            peias, representada por Thomas van Rijn e Ana Maria Alves
Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a        Vieira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
título prejudicial sobre a seguinte questão:                           Luxemburgo.
Pergunta-se, relativamente ao disposto no artigo 4.o da Pri-
meira Directiva 60/921 do Conselho (1), na lista D e na                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
posição VI da nomenclatura, que diz respeito aos «Investimen-
tos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos
normalmente transaccionados no mercado monetário», inter-              1.     declarar que a República Portuguesa:
pretado de acordo com o espírito desta disposição e a
finalidade por ela prosseguida, ou interpretado à luz dos                     —    não tendo determinado as regras adequadas de
ensinamentos das práticas comuns eventualmente existentes                          utilização das quotas que lhe foram atribuídas para
nas transacções internacionais, segundo os quais os títulos                        as campanhas de pesca de 1994 a 1996;
como as obrigações do ETBA em litígio, negociáveis a um ano,
são considerados investimentos a curto prazo, se estão sujeitas
àquela disposição: a) as obrigações emitidas por um banco                     —    não tendo velado pelo respeito da legislção comuni-
com a forma jurídica de sociedade anónima, cujas acções                            tária em matéria de conservação, através de um
pertencem ao Estado, negociáveis a um ano da emissão e                             controlo suficiente das actividades de pesca e da
cotadas na bolsa, ou b) as obrigações emitidas por um banco                        inspecção adequada da frota de pesca, bem como
com a forma jurídica de sociedade anónima, negociáveis a um                        dos descarregamentos e o registo das capturas, nas
ano da emissão e cotadas na bolsa.                                                 campanhas de pesca de 1994 a 1996;