CELEX: 31987R1664
Language: pt
Date: 1987-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1664/87 da Comissão de 15 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1183/86 e o Regulamento (CEE) n.° 1184/86, que adoptam as modalidades do regime de controlo de determinados produtos do sector das matérias gordas em Espanha e em Portugal, respectivamente

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31987R1664

Regulamento (CEE) n.° 1664/87 da Comissão de 15 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1183/86 e o Regulamento (CEE) n.° 1184/86, que adoptam as modalidades do regime de controlo de determinados produtos do sector das matérias gordas em Espanha e em Portugal, respectivamente  

Jornal Oficial nº L 155 de 16/06/1987 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1664/87 DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1183/86 e o Regulamento (CEE) nº 1184/86, que adoptam as modalidades do regime de controlo de determinados produtos do sector das matérias gordas em Espanha e em Portugal, respecivamente  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/87 (4), o Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1662/87 prevêem no nº 1 dos respectivos artigos 5º que o organismo competente emita os documentos a partir do primeiro dia do segundo mês de cada semestre, em função dos pedidos recebidos até ao vigésimo quinto dia do mês anterior; que, no caso do segundo semestre do ano, o mês de emissão dos certificados seria o mês de Agosto, e que é conveniente, portanto, por razões de ordem administrativa antecipar de um mês, para este segundo semestre, o início do prazo para apresentação dos pedidos de documento de importação bem como para a emissão desse documento pelo organismo competente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 e do Regulamento (CEE) nº 1184/86 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. No que diz respeito às importações "simples", o organismo competente emitirá os documentos a partir de 1 de Fevereiro e de 1 de Julho, respectivamente para o primeiro e segundo semestres, em função dos pedidos recebidos até ao vigésimo quinto dia do mês anterior. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (4) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.  (5) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.