CELEX: 51990PC0270(04)
Language: pt
Date: 1990-07-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE RETIRA O AZEITE E OS BAGACOS DA LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS AO MCT EM PORTUGAL

N? C 277/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 11. 90
        dos respectivos rendimentos, fixados forfetariamen-           2. Se tal se revelar necessário, as regras de execução do
        te, e desde que as azeitonas produzidas tenham sido           presente artigo serão adoptadas de acordo com o
        trituradas.                                                   processo previsto no artigo 38? »
4. Após o artigo 5?, é inserido o seguinte artigo:
                                                                                            Artigo 2o.
    «Artigo 5°A
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    1. A partir da campanha de 1991/1992 e durante o               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    período de aplicação do n? 4, segundo parágrafo, do            Comunidades Europeias.
    artigo 4?, será concedida uma ajuda complementar à
    produção aos oleicultores cuja produção não exceda             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    500 kg por campanha. Essa ajuda será igual a                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    3 ecus/100 kg.                                                 -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos
                                                 sujeitos ao M C T em Portugal
                                                       COM(90) 270 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1990)
                                                          (90/C 277/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              conseguinte, é conveniente que estes produtos deixem de
                                                                   estar submetidos ao MCT,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 234?,                                                 Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Os seguintes produtos:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    — azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00,
Considerando que o artigo 249? do Acto de Adesão prevê             — bagaços dos códigos NC ex 2304 00 00, 2305 00 00 e
que o azeite e os bagaços sejam sujeitos ao mecanismo                 2306, à excepção dos códigos NC ex 2306 90 11 e
complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) na                  2306 90 19,
importação em Portugal;
                                                                   são retirados da lista dos produtos sujeitos ao MCT na
Considerando que, no âmbito do MCT, o mercado                      importação em Portugal em preveniência dos outros
português destes produtos sofreu uma abertura importante           Estados-membros.
desde a adesão, sem que se tenha verificado qualquer
dificuldade;                                                                                Artigo Io.
Considerando que a abertura total, no termo de período de
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
standstill, do mercado português das matérias gordas
                                                                   1991.
vegetais, bem como a introdução, na mesma data, da ajuda
ao consumo de azeite em Portugal tornam necessária a               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
liberalização das importações em Portugal de azeite e              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
bagaços provenientes dos outros Estados-membros; que,              -membros.