CELEX: 32021D1306
Language: pt
Date: 2021-08-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (PESC) 2021/1306 do Conselho de 5 de agosto de 2021 que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

6.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 283/20
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2021/1306 DO CONSELHO
         de 5 de agosto de 2021
         que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.os 1 e 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho considera que deverão ser retiradas duas pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante dos anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, os anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC deverão ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.
      
      
         
            ANEXO
            
                        1.
                     
                     
                        No anexo II da Decisão 2012/285/PESC, são suprimidas as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas:
                        
                                    «12.
                                 
                                 
                                    Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo)
                                 
                              
                                    14.
                                 
                                 
                                    Capitão Paulo SUNSAI»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No anexo III da Decisão 2012/285/PESC, são suprimidas as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas:
                        
                                    «17.
                                 
                                 
                                    Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo)
                                 
                              
                                    19.
                                 
                                 
                                    Capitão Paulo SUNSAI.»