CELEX: 52004PC0623
Language: pt
Date: 2004-10-01
Title: Proposta de decisão do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) enquanto organismo da União Europeia (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 1.10.2004
                                             COM(2004) 623 final
                                             2004/0215 (CNS)
                                             .
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
   que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) enquanto organismo da
                               União Europeia
                         (apresentada pela Comissão)
PT                                                                       PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.       INTRODUÇÃO
   O Conselho Europeu de Tampere preconizou, na conclusão 47, a criação de uma Academia
   Europeia de Polícia destinada a formar os altos funcionários responsáveis pela aplicação da
   lei, que deverá funcionar como uma rede dos institutos nacionais de formação já existentes.
   Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou uma decisão que cria a Academia Europeia
   de Polícia1 e estabelece as funções e os objectivos da CEPOL.
   Dado que a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 não lhe conferiu personalidade
   jurídica e não estabeleceu uma sede permanente, a CEPOL enfrentou algumas dificuldades,
   parcialmente resolvidas por uma decisão de Fevereiro de 2002 de instalar provisoriamente o
   seu Secretariado na Escola Nacional de Polícia dinamarquesa. Durante o seu primeiro ano de
   existência, a CEPOL não pôde executar o seu orçamento nem instalar o seu secretariado. Este
   problema deverá ficar resolvido com a execução da decisão dos Chefes de Estado e de
   Governo reunidos no âmbito do Conselho Europeu em Bruxelas, em 13 de Dezembro de
   2003, no sentido de estabelecer a sede permanente da CEPOL em Bramshill2. Contudo,
   mantêm-se outros problemas de ordem estrutural, nomeadamente devido ao facto de o
   orçamento ser financiado pelas contribuições dos Estados-Membros, de modo que a CEPOL
   teve de recorrer aos programas OISIN II e AGIS para realizar algumas tarefas tais como o
   desenvolvimento da Rede Europeia de Formação Policial (REFP).
   Apesar destas dificuldades, nos seus três anos de existência, a CEPOL realizou progressos
   consideráveis, como indicado no seu relatório trienal3, tendo em conta que a capacidade das
   escolas de polícia de organizarem de modo adequado os cursos era limitada e que o
   secretariado não dispunha dos efectivos necessários. Além disso, a baixa taxa de participação
   deveu-se ainda a um conhecimento insuficiente de línguas estrangeiras por parte dos
   potenciais beneficiários da formação e a problemas financeiros dos países candidatos à
   adesão.
   O relatório trienal recomendou que a CEPOL deveria ser dotada de personalidade jurídica,
   dispor de pessoal administrativo suficiente e de uma sede permanente. Quanto à estrutura da
   CEPOL, a maioria dos Estados-Membros pronunciou-se a favor da manutenção da estrutura
   de rede.
   Subsequentemente, dois Estados-Membros apresentaram iniciativas destinadas a alterar a
   Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 por forma a conferir personalidade jurídica
   à CEPOL4 e a estabelecer a sua sede permanente em Bramshill5. Apesar de a sua adopção
   ajudar a CEPOL a resolver algumas das questões mais prementes, estas duas iniciativas não
   contemplarão todas as alterações institucionais necessárias para garantir um desenvolvimento
   1
           JO L 336 de 30. 12.2000.
   2
           JO L 29 de 3.2.2004.
   3
           CATS 74 Enfopol 117 de 9 12 2003.
   4
           JO L 251 de 27.07.2004.
   5
           JO L 251 de 27.07.2004.
PT                                                 2                                             PT
 ---pagebreak---    eficiente e efectivo da CEPOL, tal como referido nas conclusões adoptadas pelo Conselho6
   que registam a intenção da Comissão de apresentar propostas adicionais.
   O objectivo de tal proposta deveria consistir em melhorar o enquadramento jurídico da
   CEPOL, dotando-a de personalidade jurídica, de uma sede permanente, de um financiamento
   a cargo do orçamento da Comunidade, de claras disposições estatutárias para o pessoal e de
   uma estrutura orgânica racionalizada, reforçando assim a capacidade dos serviços
   responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros para enfrentarem os desafios
   colocados pela criminalidade transfronteiras.
   2.        OBJECTIVO
   A cooperação no domínio da formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei deverá
   contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na acepção do
   artigo 29º do Tratado da União Europeia. A comunicação da Comissão “Reforçar a
   cooperação policial e aduaneira na União Europeia”7 identifica a formação como um dos
   elementos principais para melhorar a cooperação em matéria penal na União Europeia,
   sublinhando a necessidade de realizar acções de formação conjuntas não só para os serviços
   policiais mas igualmente para outros serviços responsáveis pela aplicação da lei nos
   Estados-Membros (nomeadamente para os agentes aduaneiros).
   A formação oferecida pela CEPOL deverá melhorar o conhecimento dos instrumentos à
   disposição dos serviços responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia, dos diferentes
   sistemas nacionais, da terminologia técnica em diferentes línguas, dos aspectos éticos e das
   questões relacionadas com os direitos humanos, bem como reforçar o seu sentimento de
   pertencer à União Europeia. Deverá ainda aumentar a qualidade da formação, estabelecendo
   não só programas e metodologias comuns, mas procedendo igualmente a uma certificação
   CEPOL.
   O financiamento da CEPOL a cargo do orçamento da Comunidade permitir-lhe-á uma melhor
   execução das suas tarefas e a realização de novas tarefas8. O facto de submeter o pessoal da
   CEPOL ao Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades Europeias permitirá
   o recrutamento de pessoal altamente qualificado.
   3.        EXECUÇÃO
   As diferentes abordagens de formação dos Estados-Membros não deverão constituir em si um
   problema, mas torna-se necessário estabelecer uma metodologia e normas de qualidade
   comuns para garantir um nível mínimo de formação dos serviços responsáveis pela aplicação
   da lei em toda a UE, pelo menos nos domínios que apresentem um interesse comum. Ao
   abrigo do princípio da subsidiariedade, a CEPOL deverá assegurar a dimensão europeia da
   formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei como complemento da formação
   6
           Documento do Conselho 5880/02/04 ENFOPOL 15, ver. 2 de 19 de Fevereiro de 2004.
   7
           COM(2004)376 de 18 de Maio de 2004.
   8
           Cf. Resolução do Conselho de 17 de Dezembro de 2003, JO C 38 de 12.02.2004 e as conclusões da
           Task Force dos Chefes das Polícias da UE que se reuniu em Roma, em 6 e 7 de Outubro de 2003, que
           convidam a CEPOL a dar formação ao pessoal da Europol. Por fim, a CEPOL oferece formação aos
           funcionários dos serviços de polícia no quadro dos programas regionais CARDS e MEDA.
PT                                                        3                                                 PT
 ---pagebreak---    dada pelos institutos nacionais de formação que continuarão a ser as fontes principais deste
   tipo de formação na UE. A CEPOL deverá centrar, assim, os seus esforços na elaboração de
   programas e métodos de ensino comuns (incluindo módulos de formação virtuais) em
   domínios prioritários da cooperação a nível da aplicação da lei que poderiam ser então
   utilizados de modo uniforme em todos os institutos de formação nacionais.
   O presente projecto de proposta não só atribui à CEPOL a tarefa de organização de cursos
   comuns, de modo centralizado ou descentralizado, mas sublinha ainda fortemente a sua
   responsabilidade no desenvolvimento destas metodologias e normas comuns e na avaliação da
   sua implementação através de um mecanismo de certificação.
   4.        FINANCIAMENTO
   Ao abrigo do nº 3 do artigo 41º do Tratado da União Europeia, “as despesas operacionais
   decorrentes da execução das referidas disposições (as referidas no Título VI do TUE) ficarão
   igualmente a cargo do orçamento das Comunidades Europeias, salvo nos casos em que o
   Conselho, deliberando por unanimidade, decida em contrário”.
   Até à data, a CEPOL tem sido financiada pelas contribuições dos Estados-Membros. Esta
   forma de financiamento ocasionou uma série de problemas, nomeadamente pagamentos em
   atraso ou reticência por parte de alguns Estados-Membros em disponibilizar fundos para
   financiar projectos importantes, tais como o desenvolvimento da Rede Europeia de Formação
   Policial, um instrumento de ensino virtual desenvolvido pela Escola de Polícia neerlandesa
   (LSOP) que contou com o apoio de outras escolas de formação e dos programas OISIN e
   AGIS9.
   O facto de a CEPOL ter tido de recorrer repetidamente a um financiamento no quadro de
   programas da UE reflecte bem a necessidade de um financiamento comunitário. A concessão
   de uma subvenção à CEPOL a título do orçamento geral das Comunidades Europeias
   permitirá que o seu trabalho no sentido de conferir uma dimensão europeia à cooperação em
   matéria de serviços responsáveis pela aplicação da lei não dependa das vicissitudes dos
   procedimentos e das prioridades orçamentais nacionais.
   5.        ESCOLHA DA ESTRUTURA
   A CEPOL realiza já uma série de tarefas que não poderiam ser executadas nem pela Comissão
   nem pelos institutos de formação no quadro da aplicação da lei dos Estados-Membros, que
   não têm carácter regulamentar ou executivo, num domínio de intervenção política abrangido
   pelo Título VI do Tratado da União Europeia.
   Com base no precedente criado pela Eurojust10, a melhor opção parece consistir na conversão
   da CEPOL num organismo da União Europeia. A presente proposta de decisão do Conselho
   que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) enquanto organismo da União Europeia
   foi elaborada tendo em conta o relatório trienal da CEPOL11 de 9 de Dezembro de 2003 e as
   9
           O programa OISIN II (JO L 186 de 7 de Julho de 2002) foi substituído pelo programa AGIS a partir de
           2003 (Decisão 2002/630/JAI do Conselho de 22 de Julho de 2002, JO L 203 de 1 de Agosto de 2002).
   10
           Decisão 2002/187/JAI do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002, JO L 63 de 6 de Março de 2002.
   11
           CATS 74 Enfopol 117, 15722/03 de 9 de Dezembro de 2003.
PT                                                    4                                                        PT
 ---pagebreak---    conclusões do Conselho Europeu que se reuniu em Bruxelas em 12 e 13 de Dezembro de
   2003, a meta-avaliação do sistema de agências comunitárias12 realizada pela Comissão, a
   Comunicação da Comissão sobre o enquadramento das agências europeias de
   regulamentação13 e o Regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o
   Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento
   (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao
   orçamento geral das Comunidades Europeias14.
   6.        ESCOLHA DA BASE JURÍDICA
   A base jurídica da presente proposta é o nº 1, alínea c), do artigo 30º do Tratado da União
   Europeia que estabelece que “a acção comum no domínio da cooperação policial abrange:
   (…) a cooperação e as iniciativas conjuntas em matéria de formação…”, em articulação com
   o nº 2, alínea c), do artigo 34º que estabelece que o Conselho “tomará medidas e promoverá a
   cooperação” e que, para o efeito, pode, deliberando por unanimidade, “adoptar decisões para
   quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente título, com exclusão da
   aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.”
   7.        SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   O Título VI sobre as disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal
   confere à União a responsabilidade nestes domínios sem prejuízo das competências da
   Comunidade Europeia. Contudo, esta responsabilidade deve ser exercida em conformidade
   com o artigo 2º do Tratado da União Europeia que estabelece que o princípio da
   subsidiariedade deve ser respeitado, tal como estabelecido no artigo 5º do Tratado que institui
   a Comunidade Europeia. A proposta de decisão satisfaz estes critérios.
   Subsidiariedade
   As administrações nacionais não têm capacidade para assegurar a cooperação no domínio da
   formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na medida
   requerida pelo Conselho Europeu reunido em Tampere, em 1999, quando preconizou a
   criação da CEPOL. A estrutura actual da CEPOL revelou-se globalmente positiva, mas
   mostrou também as suas limitações. Uma estrutura a nível da União é assim necessária para
   melhorar a cooperação operacional entre os institutos de formação nacionais e assegurar a
   dimensão europeia da formação em causa.
   Proporcionalidade
   A proposta tem em vista instituir um organismo da UE que estará sujeito a regras claras e
   uniformes previstas numa decisão do Conselho que é o instrumento adequado para criar
   organismos da União Europeia. A presente proposta não excede o necessário para atingir os
   objectivos supramencionados.
   12
           Relatório final da Comissão de 15 de Setembro de 2003.
   13
           COM (2002) 718 final.
   14
           Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, JO L 357 de 31.12.2002.
PT                                                      5                                          PT
 ---pagebreak---    8.        COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS
   O artigo 1º cria a CEPOL enquanto organismo da União Europeia.
   O artigo 2º confere à CEPOL personalidade jurídica. Para evitar questões de interpretação, o
   artigo confere à CEPOL "a mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas
   pela legislação nacional”.
   O artigo 3º prevê que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
   Europeias será aplicável à CEPOL, ao seu Director e ao seu pessoal.
   O artigo 4º estabelece a sede permanente da CEPOL em Bramshill, Reino Unido. Este artigo
   está em conformidade com a decisão dos Chefes de Estado e de Governo reunidos no âmbito
   do Conselho Europeu em 13 de Dezembro de 200315.
   O artigo 5º estabelece os objectivos da CEPOL, estando globalmente na linha dos objectivos
   definidos na decisão inicial do Conselho de criação da CEPOL.
   Contudo, este artigo difere da decisão inicial do Conselho na medida em que visa alargar a
   margem de acção da CEPOL a fim de ter melhor em conta o espírito do ponto 47 das
   conclusões de Tampere, que preconizou a criação de uma Academia Europeia de Polícia
   destinada a formar os altos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Apesar de alguns
   cursos da CEPOL já estarem abertos a agentes aduaneiros, o seu mandato consiste em formar
   estritamente “altos funcionários dos serviços de polícia” dos Estados-Membros.
   O mesmo raciocínio está subjacente ao facto deste artigo referir «os altos funcionários e
   outros efectivos dos serviços de polícia que desempenham um papel importante na luta
   contra a criminalidade transfronteiriça”, dado que podem existir funcionários que, sem serem
   considerados “altos funcionários” em conformidade com a definição dada a este termo no seu
   Estado-Membro, desempenham um papel crucial na cooperação em matéria de serviços
   responsáveis pela aplicação da lei a nível da EU.
   O artigo 6º define os objectivos da CEPOL. Em conformidade com a decisão inicial do
   Conselho de criação da CEPOL, este artigo prevê que a CEPOL deve complementar as acções
   dos institutos de formação dos Estados-Membros.
   Sublinha, contudo, a necessidade de introduzir melhoramentos quantitativos e qualitativos na
   cooperação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei a nível da UE e de identificar
   exemplos de temas prioritários (tais como conhecimento das instituições da UE, estrutura e
   funcionamento da Europol e da Eurojust) que constituem a base dos programas comuns que a
   CEPOL deverá desenvolver no futuro.
   O artigo 7º estabelece as tarefas da CEPOL. Em relação à decisão inicial do Conselho, o
   presente artigo alarga as tarefas da CEPOL ao desenvolvimento e disponibilização de normas
   e módulos de cursos comuns a utilizar pelos institutos de formação dos Estados-Membros e à
   avaliação da sua implementação. A CEPOL deveria estar assim em condições de assegurar a
   aplicação uniforme tanto das normas comuns como de determinados cursos prioritários em
   toda a UE, por forma a garantir que todos os funcionários dos serviços responsáveis pela
   15
           JO L 29 de 3.2.2004.
PT                                                6                                              PT
 ---pagebreak---    aplicação da lei tenham um nível semelhante de conhecimentos e competências em
   determinadas áreas consideradas essenciais para o bom desempenho das suas funções.
   O artigo 8º estabelece os órgãos da CEPOL: o Conselho de Administração e o Director. O
   secretariado permanente desaparece, dado que o Director da CEPOL passa a ser assistido pelo
   próprio pessoal da CEPOL (cf. artigo 11º).
   O artigo 9º estabelece a composição, os procedimentos de tomada de decisão e as
   competências do Conselho de Administração da CEPOL. Este artigo prevê que o Conselho de
   Administração será composto por um representante de cada Estado-Membro e por um
   representante da Comissão (que passa a ser membro de pleno direito), dispondo cada um de
   um voto. Os representantes nacionais deverão ser de preferência os directores dos institutos
   nacionais de formação. Contudo, incumbe a cada Estado-Membro decidir sobre a sua
   representação no Conselho de Administração da CEPOL. Por outro lado, o número de
   membros do Conselho de Administração é limitado, se continuar a haver a possibilidade de os
   membros serem acompanhados por peritos. Os representantes do Secretariado-Geral do
   Conselho e da Europol assistem às reuniões na qualidade de observadores sem direito de voto.
   Este artigo consagra igualmente uma diferença em relação à prática actual, na medida em que
   estabelece que o procedimento normal de tomada de decisão do Conselho de Administração
   será a votação por maioria simples, com excepção dos casos específicos referidos na decisão
   do Conselho que serão decididos por maioria de dois terços. O abandono da votação por
   unanimidade a favor da votação por maioria está em conformidade com o nº 2, alínea c), do
   artigo 34º do Tratado da União Europeia.
   O artigo 10º estabelece as competências e as responsabilidades do Director da CEPOL. Ao
   contrário da decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, este artigo prevê que o(a)
   Director(a) será responsável não só pela gestão quotidiana da CEPOL, incluindo o seu
   pessoal, mas também por novas tarefas de avaliação e certificação. O Director da CEPOL será
   responsável perante o Conselho de Administração.
   O artigo 11º estabelece que o pessoal da CEPOL assistirá o Director no exercício das suas
   funções. O artigo em causa prevê igualmente que as disposições do Estatuto dos Funcionários
   e Outros Agentes das Comunidades Europeias serão aplicáveis ao pessoal da CEPOL,
   incluindo o seu Director.
   O artigo 12º prevê a criação de unidades nacionais CEPOL nos Estados-Membros. Este artigo
   dá resposta a uma das conclusões mais importantes do relatório trienal da CEPOL em que a
   maioria do Conselho de Administração considerou que os institutos nacionais de formação
   dos Estados-Membros continuarão a ser o ponto de partida da formação dos responsáveis dos
   serviços de polícia e que a rede é o melhor método de trabalho para a CEPOL. Tem também
   por objectivo evitar as duplicações e aproveitar da melhor forma os conhecimentos e recursos
   à disposição dos institutos nacionais de formação, permitindo-lhes participar nas tarefas
   principais de planificação, implementação, avaliação e certificação das actividades de
   formação.
   A fim de garantir uma boa comunicação, este artigo prevê que cada instituto de formação
   esteja directamente em contacto com o Director da CEPOL, desde que mantenha a ou as
   unidades nacionais informadas.
PT                                                7                                             PT
 ---pagebreak---    O artigo 13º refere as diferentes instituições e organismos com os quais a CEPOL irá cooperar
   e prevê expressamente que as recomendações da Europol e da Task Force dos Chefes das
   Polícias serão tidas em conta.
   Os artigos 14º, 15º e 16º constituem disposições-tipo relativas ao orçamento de uma agência
   europeia previstas na proposta de Regulamento do Conselho que cria uma Agência Europeia
   de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas16. Estes artigos representam
   uma alteração considerável em relação à decisão do Conselho em vigor, dado que actualmente
   o orçamento da CEPOL é financiado através das contribuições dos Estados-Membros. A
   decisão de financiar a CEPOL a partir do orçamento da Comunidade decorre no nº 3 do artigo
   41º do Tratado da União Europeia. Tal representa um progresso importante na evolução da
   CEPOL.
   O artigo 17º diz respeito à luta contra a fraude, sendo um artigo-tipo das agências europeias.
   O artigo 18º estabelece que, sem prejuízo do regulamento interno do Conselho de
   Administração da CEPOL, o regime linguístico oficial da União Europeia é aplicável à
   CEPOL.
   O artigo 18º estabelece o acesso público aos documentos, constituindo uma disposição-tipo
   para os organismos da UE.
   O artigo 20º é uma disposição transitória relativamente à transferência do Secretariado
   Permanente de Copenhaga para Bramshill, Reino Unido.
   O artigo 21º é igualmente transitório, estabelecendo um prazo de seis meses para que os
   Estados-Membros designem as suas unidades nacionais CEPOL e comuniquem as
   informações pertinentes à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho.
   O artigo 22º estabelece os mecanismos necessários para assegurar uma avaliação regular dos
   trabalhos da CEPOL e a execução da decisão do Conselho. Este artigo está em conformidade
   com as orientações existentes sobre a avaliação do funcionamento das agências comunitárias.
   O artigo 23º prevê a revogação da Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 2000.
   O artigo 24º diz respeito à data da entrada em vigor da decisão.
   O Anexo 1 estabelece as orientações para a nomeação do Director da CEPOL, em
   conformidade com as orientações utilizadas para a nomeação dos directores das agências
   europeias.
   16
           COM(2003) 0687 final.
PT                                                  8                                             PT
 ---pagebreak---                                                          2004/0215 (CNS)
                                             Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
           que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) enquanto organismo da
                                           União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1, alínea c), do artigo 30.º
   e o n.º 2, alínea c), do artigo 34.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão17,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu18,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho, deliberando nos termos do nº 2, alínea c),
           do artigo 34º do Tratado da União Europeia, adoptou a Decisão 2000/820/JAI19 que
           cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) sob a forma de uma rede dos institutos
           nacionais de formação para altos funcionários dos serviços de polícia dos
           Estados-Membros, sem personalidade jurídica.
   (2)     Desde a sua criação, a CEPOL tem vindo a desenvolver relações de trabalho com os
           institutos nacionais de formação na União Europeia e nos países candidatos com os
           quais se encontra em negociações ou tenciona entrar em negociações de adesão, bem
           como com os da Islândia e da Noruega.
   (3)     No mesmo período, a CEPOL desenvolveu cooperação com outras organizações e
           organismos na área da formação das forças policias, nomeadamente com a Nordic
           Baltic Police Academy (NBPA) e a Mitteleuropäische Polizeiakademie (MEPA).
   (4)     A CEPOL tem vindo a assumir um papel de crescente importância na oferta de
           formação a altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros,
           nomeadamente nas áreas da luta contra o terrorismo, contra a criminalidade
           organizada e em particular contra o tráfico de droga, a contrafacção de moeda e o
           tráfico de seres humanos, crimes contra o ambiente e cibercrime, a gestão não militar
           de crises, a cooperação com os países candidatos, os direitos humanos e a ordem
           pública.
   17
           JO C [ ], [ ], p. [ ].
   18
           JO C [ ], [ ], p. [ ].
   19
           JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.
PT                                               9                                               PT
 ---pagebreak---    (5)  O Conselho, reunido em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 2004, adoptou o relatório
        apresentado pelo Conselho de Administração da CEPOL, em conformidade com o
        artigo 9º da Decisão nº 2000/820/JAI do Conselho. Nas suas conclusões, o Conselho
        reconhece que são necessárias alterações institucionais para garantir um
        desenvolvimento eficiente e efectivo da CEPOL e considera que importa proceder a
        um exame do evolução futura da CEPOL. Neste contexto, o Conselho tomou nota da
        intenção da Comissão de apresentar propostas adicionais relacionadas com o
        funcionamento da CEPOL que incidem, em particular, no papel do Secretariado e no
        melhoramento da gestão dos seus recursos humanos e financeiros. Neste contexto, o
        Conselho sublinhou que o parecer do Conselho de Administração da CEPOL será tido
        em conta aquando do exame destas propostas.
   (6)  No seu relatório trienal de 2003, o Conselho de Administração da CEPOL
        recomendou por maioria a conversão da CEPOL num organismo da União Europeia
        com personalidade jurídica, pessoal próprio e um financiamento a cargo do orçamento
        da União Europeia, mantendo simultaneamente a rede sólida existente com os
        institutos nacionais de formação dos Estados-Membros.
   (7)  O principal objectivo da CEPOL deve consistir na contribuição para a realização de
        um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na acepção do artigo 29º do Tratado
        da União Europeia, reforçando e melhorando a cooperação no domínio da formação da
        polícia e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.
   (8)  Para esse efeito, a CEPOL deverá complementar as acções dos institutos nacionais de
        formação, por forma a aumentar o número de funcionários dos serviços responsáveis
        pela aplicação da lei que desempenhem um papel crucial na luta contra as formas de
        criminalidade grave e/ou organizada e o terrorismo na União Europeia e que estejam
        familiarizados com os aspectos práticos dos procedimentos associados à cooperação
        entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei.
   (9)  Para poder alcançar estes objectivos, a CEPOL deverá optimizar a utilização dos
        recursos existentes no âmbito da formação dos serviços responsáveis pela aplicação da
        lei na União Europeia. Em especial, deveria desenvolver, em conjunto com os
        institutos de formação dos Estados-Membros, material didáctico e pedagógico e
        normas mínimas de qualidade para permitir a avaliação da sua implementação.
   (10) A fim de contribuir para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de
        justiça através de uma cooperação melhorada entre os serviços policiais e os outros
        serviços responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia, os produtos da CEPOL,
        incluindo os cursos comuns, deveriam ser disponibilizados aos agentes aduaneiros e a
        outros funcionários dos serviços responsáveis pela aplicação da lei que participam
        activamente na luta contra as formas de criminalidade grave e/ou organizada e contra
        o terrorismo na União Europeia.
   (11) Para desenvolver os instrumentos de formação que permitam efectivamente que os
        serviços responsáveis pela aplicação da lei dêem uma melhor resposta às ameaças de
        crimes a que devem fazer face os Estados-Membros da União Europeia, a CEPOL
        deverá desenvolver relações de cooperação com outros organismos da União
        Europeia, tais como a Europol e a Eurojust, bem como com as redes e outros
        intervenientes pertinentes. A CEPOL deverá desenvolver, em especial, relações de
        trabalho estreitas com a Task Force dos Chefes de Polícia da União Europeia.
PT                                             10                                              PT
 ---pagebreak---    (12) Os objectivos da acção proposta, que consistem em melhorar a cooperação operacional
        entre os institutos nacionais de formação e em garantir a dimensão europeia da
        formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, não podem ser alcançados
        de modo satisfatório pelos Estados-Membros, devido à necessidade de desenvolver e
        aplicar normas comuns à formação no domínio da aplicação da lei, e podem ser
        concretizados com melhores resultados a nível da União Europeia. A presente decisão
        limita-se ao mínimo necessário para atingir esses objectivos, não excedendo o que é
        indispensável para esse efeito.
   (13) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
        reconhecidos pelo nº 2 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia e consagrados na
        Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
   DECIDE:
                                           Capítulo I
                            Criação, personalidade jurídica e sede
                                           Artigo 1º
                                            Criação
          É criada a Academia Europeia de Polícia, a seguir denominada "CEPOL", enquanto
          organismo da União Europeia.
                                           Artigo 2º
                                     Personalidade jurídica
   1.     A CEPOL tem personalidade jurídica.
   2.     A CEPOL goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica
          reconhecida às pessoas colectivas pelo direito nacional. Em especial, pode adquirir
          ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.
                                           Artigo 3º
                                        Privilégios e Imunidades
          O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias será
          aplicável à CEPOL, ao seu Director e ao seu pessoal.
PT                                             11                                             PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 4º
                                          Sede
      A CEPOL terá a sua sede em Bramshill, Reino Unido.
                                       Capítulo II
                            Finalidade, objectivos e tarefas
                                        Artigo 5º
                                       Finalidade
   1. Sem prejuízo das competências das instituições responsáveis pela formação dos
      funcionários dos serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-membros, a
      CEPOL tem por objectivo apoiar a formação de altos funcionários e outros efectivos
      dos serviços de polícia que desempenham um papel importante na luta contra a
      criminalidade transfronteiriça na União Europeia, tendo em vista reforçar e melhorar
      a cooperação nas áreas mais importantes para a realização de um espaço de
      liberdade, de segurança e de justiça, na acepção do artigo 29º do Tratado da União
      Europeia. Para o efeito, a CEPOL empenha-se em apoiar uma abordagem europeia
      para os principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da
      prevenção e da luta contra a criminalidade, organizada ou outra, em especial na sua
      dimensão transfronteiriça, contribuindo para a formação de altos funcionários e
      outros efectivos dos serviços responsáveis pela aplicação da lei nos
      Estados-Membros.
   2. Os cursos e os módulos de formação da CEPOL deverão incidir nas várias formas de
      melhorar a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei dos
      Estados-Membros em áreas prioritárias, tais como a prevenção e a luta contra as
      formas de criminalidade grave e/ou organizada e contra o terrorismo. Tendo em
      conta os instrumentos relevantes, devem dar especial atenção aos direitos humanos e
      aos aspectos éticos no quadro da aplicação da lei. Os cursos e os instrumentos de
      formação da CEPOL destinam-se a agentes policiais e a outros funcionários dos
      serviços responsáveis pela aplicação da lei com actividades no domínio da
      cooperação na prevenção e luta contra a criminalidade.
PT                                         12                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 6º
                                              Objectivos
   Os objectivos da CEPOL são os seguintes:
   1.       Complementar as acções dos institutos nacionais de formação dos Estados-Membros
            na área da aplicação da lei, tendo em vista aumentar o número de altos funcionários e
            outros efectivos dos serviços responsáveis pela aplicação da lei que desempenham
            um papel importante na luta contra a criminalidade transfronteiriça na União
            Europeia e que conhecem os aspectos práticos dos procedimentos associados à
            cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia,
            bem como alargar e reforçar a dimensão europeia da aplicação da lei na luta contra a
            criminalidade transfronteiriça.
   2.       Melhorar os conhecimentos dos agentes policiais e de outros funcionários dos
            serviços responsáveis pela aplicação da lei em todas a áreas que desempenham um
            papel importante na cooperação no quadro da União Europeia, nomeadamente:
          (a)     Sistemas e estruturas de polícia nacionais dos Estados-Membros;
          (b)     As instituições da União Europeia, o seu funcionamento e papel, bem como os
                  procedimentos de tomada de decisão e os instrumentos jurídicos da União
                  Europeia, em especial no que respeita às suas implicações a nível da
                  cooperação em matéria de aplicação da lei;
          (c)     Os objectivos, estrutura e funcionamento da Europol, bem como as
                  possibilidades de maximizar a cooperação entre a Europol e os serviços
                  responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a
                  criminalidade organizada;
          (d)     Os objectivos, estrutura e funcionamento da Eurojust, bem como as
                  possibilidades de maximizar a cooperação entre a Eurojust e os serviços
                  responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros na luta contra a
                  criminalidade organizada;
          (e)     Os instrumentos da União Europeia no domínio da cooperação na luta contra a
                  criminalidade, bem como outros instrumentos pertinentes aplicáveis neste
                  domínio e respectivo potencial;
          (f)     Os instrumentos em matéria de direitos humanos pertinentes para a cooperação
                  policial na União Europeia, bem como as garantias legais e democráticas
                  aplicáveis às funções dos serviços de polícia nos Estados-Membros da União
                  Europeia;
          (g)     As línguas dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente a
                  terminologia técnica utilizada correntemente.
PT                                                13                                              PT
 ---pagebreak---    3.       Contribuir para o desenvolvimento dos conhecimentos técnico-científicos sobre a
            luta contra a criminalidade e para a manutenção da ordem e da segurança públicas,
            por forma a assistir os organismos responsáveis pela formação dos serviços de
            polícia e pela cooperação policial no desempenho das suas funções.
   4.       Reforçar e melhorar a cooperação no domínio da formação dos responsáveis pela
            aplicação da lei, tendo em vista alcançar os objectivos supra, com as instituições
            pertinentes nos países candidatos, na Noruega e na Islândia, bem como noutros
            países em que a cooperação em matéria de formação dos responsáveis pela aplicação
            da lei seja considerada relevante para a finalidade e os objectivos da CEPOL.
                                               Artigo 7º
                                               Tarefas
   Para cumprir os objectivos referidos no artigo 6º, a CEPOL deverá realizar, em especial, as
   seguintes tarefas:
   1.       Desenvolver normas comuns para cursos de formação destinados a altos funcionários
            e a outros efectivos dos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos
            Estados-Membros que desempenham um papel importante na luta contra a
            criminalidade transfronteiriça, tendo em vista a cooperação entre os serviços policiais
            e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia.
   2.       Fornecer aos institutos nacionais de formação na área da aplicação da lei nos
            Estados-Membros normas comuns para a formação dos referidos altos funcionários e
            de outros efectivos dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.
   3.       Fornecer aos institutos nacionais de formação na área da aplicação da lei nos
            Estados-Membros módulos de cursos para a formação dos referidos altos
            funcionários e de outros efectivos dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.
   4.       Fornecer cursos de formação para os altos funcionários dos serviços responsáveis
            pela aplicação da lei nos Estados-Membros em áreas prioritárias. As prioridades que
            presidirão ao trabalho da CEPOL serão definidas anualmente pelo Conselho de
            Administração.
   5.       Desenvolver e oferecer formação aos formadores nos Estados-Membros.
   6.       Avaliar, periodicamente, a execução dos módulos e das metodologias de formação da
            CEPOL com base numa norma comum e emitir uma certificação CEPOL tanto para
            os formadores como para o conteúdo dos cursos. Estas avaliações deverão ser
            realizadas sob a responsabilidade do Director da CEPOL no quadro de um
            procedimento de avaliação por entidades homólogas, à imagem do que é praticado
            noutras áreas de cooperação no quadro do Título VI do Tratado da União Europeia.
   7.       Desenvolver e fornecer módulos de formação virtual através da manutenção,
            actualização e optimização da utilização da rede electrónica da CEPOL (Rede
            Europeia de Conhecimentos Policiais).
PT                                                14                                                PT
 ---pagebreak---    8.      Desenvolver e oferecer uma formação destinada a preparar as forças policiais da
           União Europeia para a sua participação na gestão não militar de crises.
   9.      Identificar áreas prioritárias de investigação em matéria de aplicação da lei, tendo em
           vista melhorar a eficácia da cooperação neste domínio e reforçar o desenvolvimento
           das ciências policiais na União Europeia. Neste contexto, a CEPOL pode
           encomendar projectos de investigação a instituições académicas ou a outras
           instituições relevantes.
   10.     Difundir as melhores práticas, os resultados da investigação e os resultados          de
           projectos concretos de cooperação policial considerados úteis para efeitos            de
           formação, através da organização de conferências e de seminários, da publicação       de
           brochuras ou de outro material informativo e/ou da utilização de meios                de
           comunicação electrónicos.
   11.     Promover o intercâmbio e os destacamentos de agentes de polícia e de outros
           serviços responsáveis pela aplicação da lei no quadro da formação, incluindo para a
           realização de investigação relacionada com a formação.
                                              Capítulo III
                 Órgãos, unidades nacionais e cooperação com outros organismos
                                               Artigo 8º
                                                Órgãos
   Os órgãos da CEPOL são:
   1.      O Conselho de Administração.
   2.      O Director.
                                               Artigo 9º
                                     Conselho de Administração
   1.      O Conselho de Administração é composto por um representante de cada
           Estado-Membro e por um representante da Comissão Europeia. Compete a cada
           Estado-Membro decidir sobre a sua representação no Conselho de Administração da
           CEPOL. Cada membro dispõe de um voto.
PT                                                15                                                PT
 ---pagebreak---    2.   Os membros do Conselho de Administração deverão ser de preferência os directores
        dos institutos nacionais de formação dos serviços responsáveis pela aplicação da lei
        dos Estados-membros. Se houver vários directores de um mesmo Estado-Membro,
        competirá a este Estado-Membro decidir sobre a sua representação no Conselho de
        Administração, em conformidade com o nº 1 do presente artigo. O Conselho de
        Administração será presidido pelo representante do Estado-Membro que assegura a
        Presidência do Conselho.
   3.   Representantes do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol
        serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores, sem direito de
        voto. Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se acompanhar por
        peritos.
   4.   O Director da CEPOL participará nas reuniões do Conselho de Administração, não
        tendo direito a voto.
   5.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano. Estabelecerá
        o seu regulamento interno por maioria de dois terços dos seus membros.
   6.   Salvo disposição em contrário da presente decisão, o Conselho de Administração
        delibera por maioria dos seus membros.
   7.   O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria de dois terços dos
        seus membros nos seguintes casos:
      (a)     Adopção de programas comuns, módulos de formação, metodologias e outros
              instrumentos didácticos e pedagógicos;
      (b)     Adopção de uma lista de pelo menos três candidatos para o posto de Director
              da CEPOL, em conformidade com as orientações fixadas no anexo da presente
              decisão, a apresentar ao Conselho para decisão;
      (c)     Adopção do projecto de orçamento para apresentação à Comissão;
      (d)     Adopção do projecto de programa de trabalho, do projecto de relatório anual e
              do projecto de relatório quinquenal, para apresentação ao Conselho para
              adopção;
      (e)     Adopção da decisão que determina quem exercerá na CEPOL as competências
              conferidas pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à
              autoridade competente para proceder a nomeações, bem como quem estará
              autorizado a celebrar contratos pertinentes em conformidade com o regime
              aplicável aos outros agentes;
      (f)     Adopção, sob proposta do Director e após autorização da Comissão, das regras
              de execução aplicáveis ao pessoal da CEPOL.
PT                                           16                                               PT
 ---pagebreak---    8.   O Conselho de Administração pode decidir criar grupos de trabalho entre os seus
        membros encarregados de fazerem recomendações, desenvolverem e proporem
        estratégias, conceitos e instrumentos de formação ou que realizarão outras tarefas de
        aconselhamento consideradas necessárias pelo Conselho de Administração. O
        Conselho de Administração elaborará as regras relativas à criação e ao
        funcionamento dos grupos de trabalho.
                                         Artigo 10º
                                         O Director
   1.   O Director representará a CEPOL relativamente a todos os actos jurídicos e
        obrigações legais.
   2.   O Director será designado pelo Conselho por um período de cinco anos a partir de
        uma lista de pelo menos três candidatos apresentada pelo Conselho de
        Administração.
   3.   O Conselho pode decidir a recondução do mandato do Director por recomendação do
        Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços. O mandato do
        Director CEPOL não pode exceder dez anos no total.
   4.   O Director é responsável pela administração quotidiana do trabalho da CEPOL,
        devendo apoiar o trabalho do Conselho de Administração e agir como elo de ligação
        entre o Director e as unidades nacionais CEPOL referidas no artigo 12º. Competirá
        ao Director, nomeadamente:
      (a)     Tratar de todos os assuntos relacionados com o pessoal com excepção da
              decisão que determina quem exercerá na CEPOL as competências conferidas
              pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à autoridade
              competente para proceder a nomeações, bem como quem estará autorizado a
              celebrar contratos pertinentes em conformidade com o regime aplicável aos
              outros agentes;
      (b)     Tomar todas as medidas necessárias, incluindo a adopção de instruções
              administrativas internas e a publicação de comunicações, a fim de garantir o
              funcionamento da CEPOL em conformidade com as disposições da presente
              decisão;
      (c)     Elaborar um anteprojecto de orçamento, um anteprojecto de relatório anual e
              um anteprojecto de programa de trabalho a apresentar ao Conselho de
              Administração;
      (d)     Executar o orçamento;
      (e)     Manter os contactos com os serviços competentes nos Estados-Membros;
      (f)     Coordenar a execução do programa de trabalho;
PT                                           17                                               PT
 ---pagebreak---       (g)     Avaliar a implementação dos instrumentos didácticos e pedagógicos da
              CEPOL e emitir a certificação CEPOL dirigida aos formadores e aos institutos
              de formação dos Estados-Membros;
      (h)     Assumir quaisquer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de
              Administração.
   5.  O Director será responsável pelas suas actividades perante o Conselho de
       Administração.
   6.  A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o Director apresentará um
       relatório sobre o desempenho das suas funções.
   7.  O Director negociará um acordo de sede com o Governo do Estado-Membro
       anfitrião e apresentá-lo-á para aprovação ao Conselho de Administração que decidirá
       por maioria de dois terços.
                                         Artigo 11º
                                          Pessoal
   1.  O Director será assistido pelo pessoal da CEPOL no exercício das suas funções.
   2.  O pessoal e o Director da CEPOL estão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários e
       Outros Agentes das Comunidades Europeias.
   3.  Para efeitos da execução do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68, a
       CEPOL é equiparada a uma agência na acepção do nº 2 do artigo 1º-A do Estatuto
       dos Funcionários das Comunidades Europeias.
   4.  O Conselho de Administração pode adoptar disposições para permitir o
       destacamento de peritos nacionais dos Estados-membros para a CEPOL.
                                         Artigo 12º
                                    Unidades nacionais
   1.  Serão criadas unidades nacionais CEPOL nos institutos nacionais de formação em
       matéria de aplicação da lei dos Estados-Membros. Se existirem vários institutos num
       mesmo Estado-membro, competirá a este Estado-Membro decidir da criação de uma
       ou várias unidades nacionais e da respectiva localização.
PT                                           18                                            PT
 ---pagebreak---    2.   As unidades nacionais deverão ser dirigidas de preferência pelo funcionário
        directamente responsável pelo desenvolvimento e execução dos programas de
        formação a nível nacional ou por uma pessoa com competências e responsabilidades
        equivalentes. Incumbe aos Estados-Membros decidir sobre a organização e os
        efectivos das unidades nacionais em conformidade com a sua legislação nacional. As
        unidades nacionais CEPOL podem ser compostas, se for caso disso, por uma única
        pessoa se o seu funcionamento estiver em conformidade com a presente decisão.
   3.   Os Estados-Membros aceitam tomar todas as medidas necessárias para assegurar
        uma comunicação e uma cooperação adequadas de todos os institutos de formação
        em questão, incluindo os institutos de investigação relevantes, com a ou as unidades
        CEPOL. No caso de existir mais de uma unidade nacional CEPOL num mesmo
        Estado-Membro, competirá a este Estado-Membro designar uma destas unidades
        como unidade de coordenação central responsável pela comunicação e pela
        coordenação necessárias com as outras unidades nacionais CEPOL no seu território e
        com as unidades nacionais dos outros Estados-Membros.
   4.   As unidades nacionais CEPOL serão responsáveis a nível nacional pela
        implementação dos instrumentos de formação, didácticos e pedagógicos adoptados
        pelo Conselho de Administração, devendo participar também activamente no seu
        desenvolvimento e na avaliação da sua utilização. Cada unidade nacional CEPOL
        será nomeadamente responsável pela realização das seguintes tarefas:
      (a)     Organizar todas as actividades da CEPOL realizadas no território do respectivo
              Estado-Membro, em especial as actividades pedagógicas;
      (b)     Assistir o Director na implementação e avaliação dos instrumentos de
              formação, didácticos e pedagógicos nos diferentes institutos nacionais de
              formação na área da aplicação da lei do respectivo Estado-Membro e assegurar
              o retorno de informação necessário para permitir o desenvolvimento
              permanente e a avaliação dos referidos instrumentos;
      (c)     Divulgar, sob a orientação do Director, os produtos desenvolvidos pela CEPOL
              e outras informações pertinentes sobre as actividades da CEPOL junto dos
              intervenientes adequados na área da aplicação da lei no respectivo
              Estado-Membro;
      (d)     Transmitir ao Director todas as informações susceptíveis de serem úteis para a
              execução das suas tarefas, incluindo as informações sobre os resultados dos
              projectos de investigação aplicada em curso e/ou sobre os seus resultados;
      (e)     Dar resposta aos pedidos apresentados pelo Director em nome do Conselho de
              Administração;
      (f)     Assumir quaisquer outras tarefas decididas pelo Conselho de Administração.
   5.   As unidades nacionais CEPOL serão responsáveis por quaisquer assuntos
        relacionados com a CEPOL nos Estados-Membros. O Director da CEPOL pode, em
        qualquer altura, contactar institutos de formação individuais nos Estados-Membros,
        desde que informe a respectiva unidade nacional CEPOL do objectivo e do teor do
        referido contacto.
PT                                            19                                             PT
 ---pagebreak---    6.   Os institutos de formação individuais nos Estados-Membros podem contactar o
        Director da CEPOL, por sua própria iniciativa, na condição de informarem
        simultaneamente a sua unidade nacional CEPOL do objectivo e do teor do referido
        contacto.
                                          Artigo 13º
                             Cooperação com outros organismos
   1.   A CEPOL deve cooperar com organismos da União Europeia com actividades no
        domínio da aplicação da lei e noutras áreas, nomeadamente a Europol, a Eurojust, o
        Observatório Europeu da Drogas e da Toxicodependência (OEDT), o Observatório
        Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) e quaisquer outros organismos cujo
        trabalho seja relevante para a CEPOL.
   2.   A CEPOL deve cooperar com os institutos nacionais de formação dos países com os
        quais a União Europeia entrou ou tenciona entrar em negociações de adesão, bem
        como com os institutos de formação da Islândia e da Noruega.
   3.   O Conselho de Administração pode autorizar, por maioria de dois terços, o Director
        da CEPOL a negociar acordos de cooperação com os organismos mencionados nos
        nºs 1 e 2 e com os institutos nacionais de formação ou com organismos semelhantes
        em países terceiros.
   4.   A CEPOL pode ter em conta as recomendações da Europol ou da Task Force dos
        Chefes das Polícias da EU sem prejuízo das disposições em vigor para a adopção do
        programa de trabalho da CEPOL.
                                         Capítulo IV
                                   Obrigações financeiras
                                          Artigo 14 º
                                         Orçamento
   1.   As receitas da CEPOL compreendem sem prejuízo de outros tipos de recursos:
      (a)     Uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia
              (secção "Comissão");
      (b)     As taxas cobradas por serviços prestados;
      (c)     Quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.
   2.   As despesas da CEPOL incluem os encargos com o pessoal e as despesas
        administrativas, com as infra-estruturas e de funcionamento.
PT                                            20                                           PT
 ---pagebreak---    3.  O Director elaborará uma previsão das receitas e das despesas da CEPOL para o
       exercício orçamental seguinte, apresentando-a ao conselho de administração
       acompanhada de um quadro dos efectivos.
   4.  O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.
   5.  O Conselho de Administração adopta o projecto de cálculo previsional, incluindo o
       quadro provisório de efectivos acompanhado do projecto de programa de trabalho, e
       transmite-o até 31 de Março à Comissão.
   6.  A Comissão transmite o cálculo previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a
       seguir designados "Autoridade Orçamental"), juntamente com o anteprojecto de
       orçamento da União Europeia.
   7.  Com base no referido cálculo previsional, a Comissão inscreve no anteprojecto de
       orçamento geral da União Europeia as previsões que considere necessárias tendo em
       consideração o quadro de efectivos e o montante da subvenção a cargo do orçamento
       geral, tal como serão apresentadas à Autoridade Orçamental em conformidade com o
       artigo 272º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   8.  A Autoridade Orçamental autorizará as dotações para a subvenção destinada à
       CEPOL.
       A Autoridade Orçamental aprovará o quadro de efectivos da CEPOL.
   9.  O Conselho de Administração adopta o orçamento da CEPOL. Este tornar-se-á
       definitivo após a adopção final do orçamento geral da União Europeia. Se for caso
       disso, será adaptado em conformidade.
   10. Qualquer alteração ao orçamento, incluindo em relação ao quadro de efectivos,
       rege-se pelo procedimento previsto nos n.ºs 5 a 9.
   11. O Conselho de Administração notificará o mais rapidamente possível à Autoridade
       Orçamental a sua intenção de executar um projecto que possa ter implicações
       financeiras importantes para o financiamento do seu orçamento, em especial
       quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. O
       Conselho de Administração informará do facto a Comissão.
   12. Sempre que alguma parte da Autoridade Orçamental tenha notificado a sua intenção
       de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis
       semanas a contar da notificação do projecto.
PT                                           21                                           PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 15º
                                     Controlo orçamental
   1.  Até 1 de Março após cada exercício financeiro, o contabilista da CEPOL comunicará
       as contas provisórias, juntamente com um relatório sobre a gestão orçamental e
       financeira desse exercício, ao contabilista da Comissão. Este procederá à
       consolidação das contas provisórias das instituições e dos organismos
       descentralizados, nos termos do artigo 128º do Regulamento Financeiro aplicável ao
       orçamento geral das Comunidades Europeias20.
   2.  Até 31 de Março após cada exercício financeiro, o contabilista da Comissão
       comunicará as contas provisórias da CEPOL, juntamente com um relatório sobre a
       gestão orçamental e financeira desse exercício, ao Tribunal de Contas. Esse relatório
       sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao
       Parlamento Europeu e ao Conselho.
   3.  Após recepção das observações do Tribunal de Contas relativamente às contas
       provisórias da CEPOL, nos termos do artigo 129º do Regulamento Financeiro geral,
       o Director elaborará as contas definitivas da CEPOL sob sua própria
       responsabilidade e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.
   4.  O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da
       CEPOL.
   5.  Até 1 de Julho do ano seguinte, o Director enviará as contas definitivas,
       acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, à Comissão, ao Tribunal
       de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   6.  As contas definitivas serão objecto de publicação.
   7.  O Director enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último
       até 30 de Setembro e enviará essa resposta igualmente ao Conselho de
       Administração.
   8.  Antes de 30 de Abril do ano n+2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do
       Conselho, dará ao Director da CEPOL quitação sobre a execução do orçamento do
       exercício n.
   20
      Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, JO L 248 de 16 de
      Setembro de 2002, p. 1.
PT                                             22                                                    PT
 ---pagebreak---                                                     Artigo 16º
                                           Disposições financeiras
   As disposições financeiras aplicáveis à CEPOL serão adoptadas pelo Conselho de
   Administração, após consulta da Comissão. Esta regulamentação só poderá divergir do
   disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de
   2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.°
   do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento
   Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias21, se as exigências
   específicas do funcionamento da CEPOL assim o exigirem e a Comissão der previamente o
   seu acordo.
                                                    Artigo 17º
                                             Luta contra a fraude
   1.       Na luta contra a fraude, a corrupção e outras acções ilegais, as disposições do
            Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
            Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta
            Antifraude (OLAF)22, são aplicáveis sem quaisquer restrições.
   2.       A CEPOL adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos
            inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),
            devendo imediatamente adoptar as disposições adequadas aplicáveis a todos os seus
            efectivos.
   3.       As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de
            execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e
            o OLAF poderão, se for necessário, proceder a controlos in loco dos beneficiários
            dos fundos da CEPOL e dos agentes responsáveis pela respectiva distribuição.
                                                    Artigo 18º
                                                     Línguas
   Sem prejuízo do regulamento interno adoptado pelo Conselho de Administração, o disposto
   no Regulamento nº 1, de 15 de Abril de 195823, que fixa o regime linguístico da Comunidade
   Económica Europeia são aplicáveis à CEPOL. O relatório anual a apresentar ao Conselho
   referido no nº 6, alínea d), do artigo 7º será elaborado nas línguas oficiais das instituições da
   União.
   21
           JO L 357 de 31.12.2002, p. 72, versão rectificada no JO L 2, de 7.1.2003, p. 39.
   22
           JO L 136 de 31.05.1999, p. 1.
   23
           JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
           Adesão de 2003.
PT                                                       23                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 19º
                                          Acesso aos documentos
   Com base numa proposta do Director, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da
   presente decisão, o Conselho de Administração adoptará regras de acesso aos documentos da
   CEPOL, tendo em conta os princípios e limites previstos no Regulamento (CE) n.° 1049/2001
   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
   aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão24.
                                                  Capítulo V
                                     Disposições transitórias e finais
                                                  Artigo 20º
                                        Sede provisória da CEPOL
   A CEPOL continuará instalada na Escola Nacional de Polícia dinamarquesa até à
   transferência para a sua sede permanente.
                                                  Artigo 21º
                              Designação das unidades nacionais CEPOL
   O mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, os
   Estados-Membros criarão a ou as suas unidades nacionais e transmitirão ao
   Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão todas as informações pertinentes.
                                                  Artigo 22º
   Relatórios e avaliação
   1.       No final de cada ano, o Conselho de Administração deve apresentar um relatório
            anual à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu como previsto nº 6, alínea
            d), do artigo 8º.
   2.       No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão e
            subsequentemente de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração
            encomendará uma avaliação externa independente sobre a execução da presente
            decisão e sobre as actividades realizadas pela CEPOL.
   24
           JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43.
PT                                                    24                                      PT
 ---pagebreak---    3.      Cada avaliação determinará o impacto da presente decisão e a utilidade, a
           importância, a eficácia e a eficiência da CEPOL e dos seus métodos de trabalho. O
           Conselho de Administração emitirá mandatos específicos com o acordo da
           Comissão, após consulta das partes interessadas.
   4.      O Conselho de Administração recebe a avaliação e formula recomendações dirigidas
           à Comissão respeitantes à estrutura da CEPOL e aos seus métodos de trabalho. Os
           resultados da avaliação e as recomendações são enviados à Comissão ao Parlamento
           Europeu e ao Conselho e serão publicados.
           De cinco em cinco anos a partir da data da entrada em vigor da presente decisão, o
           Conselho de Administração deve apresentar ao Conselho, à Comissão e ao
           Parlamento Europeu um relatório sobre o funcionamento da CEPOL e as suas
           perspectivas de futuro. Estes relatórios devem ter devidamente em conta as
           conclusões e as recomendações da avaliação externa a realizar de cinco em cinco
           anos, tal como especificado nos nºs 2 a 4 do presente artigo.
                                             Artigo 23º
                                             Revogação
           A Decisão 2000/820/JAI do Conselho é revogada.
                                             Artigo 24º
                                         Entrada em vigor
           A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
           Oficial da União Europeia.
                                             Artigo 25º
           A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               25                                           PT
 ---pagebreak---                                                ANNEX
                       Guidelines for the nomination of the CEPOL Director
   1.       PROCEDURAL GUIDELINES FOR THE SELECTION OF CANDIDATES
   (1)    A selection, based on merit, of the best candidate for the post of CEPOL Director shall
          be carried out. To this end, the Governing Board shall set up a Selection Committee, in
          accordance with its rules of procedure.
   (2)    The post shall be published in all the institutions and bodies of the European Union as
          well as externally. The vacancy must be published in the Official Journal of the
          European Union.
   (3)    Interviews with the best pre-selected candidates shall be carried out by the Selection
          Committee, whose Chairman shall prepare a list of at least the best three candidates.
   (4)    In case of objections from a member of the Selection Committee, the matter may be
          referred to the Chairman of the Governing Board. He or she may be invited to sit in
          the Selection Committee and interview any or all of the pre-selected candidates.
   (5)    The Governing Board shall adopt, after seeking the opinion of the Commission, a list
          of at least three candidates and submit it to the Council for it to designate the CEPOL
          Director.
   (6)    The candidates and the members of the Selection Committee, and any other person
          participating in the selection procedure, shall notify the Chairman of the Selection
          Committee and of the Governing Board of any conflict of interest that may impede
          them from objectively carrying out their functions.
   1.       PUBLICATION OF THE VACANCY NOTICE
   The Selection Committee shall draw up the vacancy notice to be published. It shall include:
   (1)    A description of CEPOL's tasks with appropriate references to its legal basis.
   (2)    A description of the director’s duties and responsibilities with appropriate references
          to CEPOL's legal basis.
   (3)    The profile and level for the post.
   (4)    An overview of the selection and appointment procedure.
   (5)    An indication of the timetable foreseen for the appointment procedure.
   (6)    Any other attribute that could be relevant to the post and may be subsequently used as
          a selection criterion. Only selection criteria mentioned in the publication can be taken
          into account for the evaluation of applicants.
PT                                                26                                               PT
 ---pagebreak---    2.      MINIMUM REQUIREMENTS FOR THE CANDIDATES
   Candidates for the post of CEPOL Director shall:
   (1)   Supply an updated Curriculum vitae and a letter of motivation;
   (2)   have the nationality of a Member State of the European Union;
   (3)   justify a level of education which corresponds to completed university studies attested
         by a diploma or, where justified and approved by a unanimous decision of the Selection
         Committee, professional training of an equivalent level, in accordance with article 5(3)(c) of
         staff rules applicable to officials and other servants of the European Communities;
   (4)   have at least fifteen years of professional experience since being awarded their degree
         or diploma, the last five of which must be in the field of police training;
   (5)   have at least five years management experience, either in managing staff or in other
         management structures at a sufficient level of responsibility;
   (6)   produce evidence of a thorough knowledge of one of the languages of the
         Communities and of a satisfactory knowledge of another language of the Communities
         to the extent necessary for the performance of his duties. Good knowledge of at least
         one other official language of the Community should be considered as an asset.
PT                                                 27                                                   PT
 ---pagebreak---                            LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
    Policy area(s): 18 Justice and Home Affairs (JAI)
    Activit(y/ies): 1805 POLICE COOPERATION
    TITLE OF ACTION: PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION TRANSFORMING THE EUROPEAN
             POLICE COLLEGE (CEPOL) INTO A BODY OF THE EUROPEAN UNION.
   1.       BUDGET LINE(S) + HEADING(S)
            From 2005 onwards a new budget heading with two budget lines will be created:
            – 18 05 05 01: European Police College – Subsidy to titles 1 & 2
            – 18 05 05 02: European Police College – Subsidy to title 3
   2.       OVERALL FIGURES
   2.1.     Total allocation for action: 7.5 € million for commitment
            A maximum of € 3 million per annum for 2005 and € 4.5 for 2006 is available within
            the current financial perspectives.
            From 2007 onwards the allocation of appropriations will depend on the new financial
            perspectives 2007-2013. Le montant annuel de 4,5 M€ retenu pour la période 2007-
            2009 est donc purement indicatif.
   2.2.     Period of application: 2005 - 2006
            An indicative timetable for the transforming of CEPOL into a body of the EU could
            be the following:
            – Expected adoption and entry into force of the Decision: mid-2005.
            – Transitional phase: 2005. Although CEPOL is already operational, there will be a
               transitional phase starting from the entry into force of the Decision until current
               staff is fully incorporated to the system of staff regulations and new staff is
               recruited accordingly, the new Director designated, the headquarters agreement
               with the host State signed, etc. The present legislative financial statement is
               calculated on the basis of 6 months for 2005, based on the assumption that the
               new Council Decision will not be approved and in force before mid-2005. A
               calculation based on a full year is made for the period from 2006 onward.
            – Operational phase: From entry into force of the Council decision, i.e. as of
               adoption, CEPOL will be operating according to the new Council Decision.
PT                                                 28                                              PT
 ---pagebreak---    2.3. Overall multi-annual estimate of expenditure:
                                                      Commitment Appropriations in € million
                            #    2005       2006        2007        2008        2009       [n+5 and    Total
                                                                                             subs.
                                                                                            Years]
         (a) Operational expenditure (Title 3); Schedule of commitment appropriations (see points 6.2.1 and
         6.2.2)
             Annual or      0      1,90        2,20        2,20         2,20       2,20         2,20   12,900
          recurrent costs
              Specific      0      0,20        0,10        0,10         0,10       0,10         0,10    0,700
             technical
            equipment
               Total        0      2,10        2,30        2,30         2,30       2,30         2,30   13,600
         (b) Administrative expenditure (Title 1 & 2); Schedule of commitment appropriations (see points
         6.1.1 and 6.1.2)
                            0       0,9         2,2         2,2          2,2        2,2          2,2   11,900
         (c) Overall Total : Schedule of commitment/payment appropriations
         TOTAL (a) +        #    2005       2006        2007        2008        2009       [n+5 and    Total
         (b)                                                                                 subs.
                                                                                            Years]
         Commitments        0      3,00        4,50        4,50         4,50       4,50         4,50   25,500
         Payments           0      3,00        4,50        4,50         4,50       4,50         4,50   25,500
         (d) Incidence financière globale des ressources humaines et autres dépenses de fonctionnement pour la
         Commission (see points 7.2 et 7.3)
         Commitments/       0     0,005       0,005       0,005       0,005       0,005        0,005    0,030
         payments
         TOTAL (c) +        #    2005       2006        2007        2008        2009       [n+5 and    Total
         (d)                                                                                 subs.
                                                                                            Years]
         Commitments        0     3,005       4,505       4,505       4,505       4,505        4,505   25,530
         Payments           0     3,005       4,505       4,505       4,505       4,505        4,505   25,530
   2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective
        [X] Proposal is compatible with existing financial programming (until 2006).
                Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial
                perspective.
PT                                                  29                                                       PT
 ---pagebreak---           ()    Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional
                Agreement.
   2.5.   Financial impact on revenue:
          (X) Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding
                implementation of a measure)
          OR
          []    Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:
   3.     BUDGET CHARACTERISTICS
           Type of expenditure         New       EFTA            Contributions    Heading in
                                                 contribution    from applicant financial
                                                                 countries        perspective
           Non-            Diff/       YES/      NO              NO               No [3]
           compulsory
   4.     LEGAL BASIS
          Articles 30 (1) (c) and 34 (2) ( c ) TEU
          (Article 41 ( 3 ) TEU is the basis for financing from the general budget, but is not
          part of the legal basis for the draft Decision as such).
   5.     DESCRIPTION AND GROUNDS
   5.1.   Need for Community intervention.
   5.1.1. Objectives pursued
          The objective of the present draft Council Decision is to transform CEPOL into a
          body of the European Union, with the aim of providing it with the legal and
          organizational tools it needs to function properly. In order to improve CEPOL’s
          effectiveness in contributing to the achievement of an area of freedom, security and
          justice, the present draft also seeks to expand CEPOL’s mandate to include not only
          senior police officers, but all law-enforcement officers playing a key role in the fight
          against crime in the European Union. Finally, it establishes CEPOL’s aims,
          objectives and tasks in such a way as to ensure an optimal use of existing resources,
          and those to be developed in future.
          CEPOL should contribute to increasing the number of law-enforcement officials of
          the Member States in key positions in the fight against cross-border crime having
          knowledge of the instruments at law-enforcement services' disposal in the European
          Union, of the different national systems, of technical terminology in different
          languages, of ethical and human rights issues, as well as an awareness of belonging
PT                                                30                                               PT
 ---pagebreak---    to the European Union. It should also contribute to increase the quality of the training
   offered to law-enforcement officials of the Member States, by establishing not only
   common curricula and methodologies, but by ensuring their implementation
   according to common standards. These would be ensured through a CEPOL
   certification based on regular evaluations.
   Although the fact that different Member States have different approaches to training
   should not be a problem in itself, a common methodology and shared standards of
   quality are necessary in order to ensure a certain minimum level of law-enforcement
   training across the EU, at least in those areas of common interest and for officers
   directly involved in them. Thus, CEPOL should focus on the development of
   common curricula and teaching methods in priority areas of law-enforcement co-
   operation, which would then be applied in a uniform manner in all national training
   institutes. At the same time, the value of law-enforcement officials from different
   Member States actually coming together, and having direct contact with trainers and
   speakers from different backgrounds, should not be underestimated. The organization
   of common courses should remain one of CEPOL’s core tasks.
   To fulfil its role properly, CEPOL should have legal personality, financing from the
   EU budget, an accountable Directorate with a fully functional permanent staff, and
   clear financial and staff regulations.
   CEPOL shall in particular carry out the following tasks:
   (1)     Develop common standards for training courses aimed at senior and other
           law-enforcement officers of the Member States playing a key role in the fight
           against cross-border crime, with regard to cooperation between police and
           other law-enforcement services in the European Union.
   (2)     Provide the relevant institutes in the Member States with common standards
           for training of said senior and other law-enforcement officers.
   (3)     Provide the relevant institutes in the Member States with course modules for
           training of said law-enforcement officers.
   (4)     Provide training courses for senior law-enforcement officers of the Member
           States in priority areas. The priorities guiding CEPOL's work shall be defined
           yearly by the Governing Board, taking into account any relevant decisions by
           the Council.
   (5)     Develop and provide training to prepare police forces of the European Union
           for participation in non-military crisis management.
   (6)     Develop and provide training for trainers in the relevant institutions in the
           Member States.
   (7)     Evaluate, on a regular basis, the implementation of the CEPOL training
           modules and methodologies to a common standard and emit CEPOL
           certification for both trainers and course contents.
PT                                         31                                               PT
 ---pagebreak---           (8)     Develop and provide virtual training modules by maintaining, updating and
                  optimizing the use of the CEPOL electronic network ("European Police
                  Knowledge Net").
          (9)     Identify priority areas for research in law-enforcement subjects, with a view
                  to enhancing the effectiveness of law-enforcement cooperation and
                  strengthening the development of police science in the European Union.
          (10)    Disseminate best practice, research findings and the results of concrete
                  police-cooperation projects deemed useful for training purposes, be it through
                  the organization of conferences and seminars, the publication of booklets or
                  other information materials, and/or the use of electronic means of
                  communication.
          (11)    Promote exchanges and secondments of police and other law-enforcement
                  officers in the context of training. CEPOL may promote such exchanges and
                  secondments with institutions from outside the European Union, where this is
                  relevant for the accomplishment of its objectives.
          (12)    Any other tasks decide by the CEPOL Governing Board and/or the Council.
          In view of an evaluation at a later stage, more concrete objectives and indicators have
          been defined in the context of an ex ante evaluation of which the report is attached.
          This set of objectives and indicators will be reviewed and further developed by
          CEPOL when it is operational.
   5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluation
          The Commission (DG JAI) has carried out an ex ante evaluation of the proposal to
          transform CEPOL into a body of the EU (see attachment).
          The ex ante evaluation shows that transforming CEPOL into an EU body is a better
          and more cost-effective choice for achieving the objective of enhancing operational
          co-operation in law-enforcement training, than the current set up (a network of
          national training institutes without legal personality and financed through Member
          States’ contributions). Due to the nature of the work carried out by CEPOL, the
          Commission’s taking on these tasks is not a viable option.
   5.1.3. Measures taken following ex post evaluation
          Since CEPOL has worked in the past as network of national training institutes
          without legal personality and financed through Member States’ contributions, its
          activities were not yet subject to an ex post or intermediate evaluation carried out by
          the Commission. However, an analysis of the experiences of the network to date
          points to the need for anchoring CEPOL in the EU’s institutional framework, by
          giving it the status and the legal and institutional tools of an EU body. In this way,
          CEPOL would be on similar footing with the other main actors in cooperation in
          criminal matters in the EU, Eurojust and Europol, and could carry out its work in a
          more efficient and cost-effective way. The last meeting of the CEPOL Governing
          Board adopted the three-year report on its operations and future. The main
          conclusions of the report were that it is necessary to give CEPOL legal personality, a
PT                                               32                                               PT
 ---pagebreak---         permanent seat as well as a clearly accountable governance structure and an
        appropriate staff in order to allow CEPOL to fully fulfil its tasks as one of the bodies
        of the EU.
   5.2. Actions envisaged and budget intervention arrangements
        Transitional phase (2005): Once the Decision is adopted and entered into force the
        CEPOL Director will start the necessary arrangements for restructuring CEPOL as an
        EU body, e.g. the revision of existing legal texts, publication of notices and
        recruitment procedure of the new Director. These tasks will have no impact on staff
        and administrative expenditure for the Commission (cf. point 7)
        Operational phase (from 2006 onwards): The estimates for resources needed
        during the 1st operational phase (2006 onward) take into account the financial
        constraints (ceilings established in the financial perspective). The calculations are
        based on a ‘stand-alone’ entity. The costs can be grouped in two main categories:
        1) Personnel and administrative costs:
        CEPOL’s staff shall consist of a limited number of officials, temporary agents and
        national experts in the field of law-enforcement training. Staff costs are shown on a
        6-month basis for 2005 and on a 12-month basis for the period starting in 2006.
        Personnel and administrative expenditure is € 0,108 million a year per person
        (Community officials) including buildings and related administrative expenditure
        (IT, telecommunications, etc)
        The necessary number of staff in the transitional phase is calculated at 19 in the
        transitional phase (2005) and at 22.5 for the operational phase (2006 onward). The
        work force will be composed by 10 A posts, 6.5 B posts, and 6 C posts. The number
        of staff may increase following the assignments to CEPOL of new tasks by the
        Council and in accordance with the financial resources allocated by the budgetary
        authority for the post-2007 period. The security personnel for the building and
        infrastructures are not part of the CEPOL staff and are not reflected in the following
        table. The provision of security services will be outsourced.
PT                                            33                                                 PT
 ---pagebreak---      TABLE: Estimate of human resources - Breakdown by areas of activity and
     category
   ACTIVITIES                                                   A   B        C         D
                                            (a) Administration
   Management (this item includes the Director).                3    1        1         0
   Human and financial resources                                1    1        1         0
   Information/IT                                              0,5   1        1         0
   Legal tasks                                                 0,5   0        1         0
   TOTAL (a)                                                    5    3        4         0
                                          (b) Operational tasks:
   Develop and provide common standards for                   0,50 0,50     0,25      0,00
   training courses
   Develop and provide common course modules                  0,50 0,50     0,25      0,00
   Provide training courses for senior law enforcement        0,50 0,00     0,00      0,00
   officers of the Member States in priority areas
   Develop and provide training for trainers in the           0,50 0,00     0,00      0,00
   relevant institutions in the Member States
   Evaluate, on a regular basis, the implementation of        1,50 0,50     0,25      0,00
   the CEPOL training modules and methodologies to
   a common standard and emit CEPOL certification
   for both trainers and course contents
   Disseminate best practice, research findings and the       0,50 0,00     0,25      0,00
   results of concrete police co-operation projects
   Promote exchanges and secondments of police and            0,50 0,50     0,00      0,00
   other law enforcement officers in the context of
   training
   Develop and provide virtual training modules by            0,00 1,00     1,00      0,00
   maintaining, updating and optimizing the use of the
   CEPOL electronic network ("European Police
   Knowledge Net")
   Identify priority areas for research in law                0,50 0,50     0,00      0,00
   enforcement subjects, with a view to enhancing the
   effectiveness of law enforcement co-operation and
   strengthening the development of police science in
   the European Union
   TOTAL (b)                                                  5,00 3,50     2,00      0,00
   TOTAL (a) + (b)
                                                             10,00 6,50     6,00      0,00
     * The total staff calculated would not be in effect in 2005, since the new instrument
     will probably not enter into force before mid-2005. Therefore, calculations for staff
     costs in 2005 are based on 18 staff and 6 months of operations financed with a
     subsidy from the general budget. As of 2006, calculations are based on the total 22.5
     staff foreseen above, for twelve-month periods.
PT                                               34                                        PT
 ---pagebreak---    Operational costs
   These costs can be divided according to clusters of tasks of CEPOL as listed above.
   1.       Develop common standards for training courses aimed at senior and other law-
            enforcement officers of the Member States playing a key role in the fight against
            cross-border crime, with regard to cooperation between police and other law-
            enforcement services in the European Union.
   2.       Provide the relevant institutes in the Member States with common standards for
            training of said senior and other law-enforcement officers.
   3.       Provide the relevant institutes in the Member States with course modules for training
            of said law-enforcement officers.
   4.       Develop and provide training for trainers in the relevant institutions in the Member
            States.
   5.       Develop and provide training to prepare police forces of the European Union for
            participation in non-military crisis management.
   6.       Provide training courses for senior law-enforcement officers of the Member States in
            priority areas. The priorities guiding CEPOL's work shall be defined yearly by the
            Governing Board, taking into account any relevant decisions by the Council.
   7.       Evaluate, on a regular basis, the implementation of the CEPOL training modules and
            methodologies to a common standard and emit CEPOL certification for both trainers
            and course contents.
   8.       Develop and provide virtual training modules by maintaining, updating and
            optimizing the use of the CEPOL electronic network ("European Police Knowledge
            Net").
   9.       Identify priority areas for research in law-enforcement subjects, with a view to
            enhancing the effectiveness of law-enforcement cooperation and strengthening the
            development of police science in the European Union.
   10.      Disseminate best practice, research findings and the results of concrete police-
            cooperation projects deemed useful for training purposes, be it through the
            organization of conferences and seminars, the publication of booklets or other
            information materials, and/or the use of electronic means of communication.
   11.      Promote exchanges and secondments of police and other law-enforcement officers in
            the context of training. CEPOL may promote such exchanges and secondments with
            institutions from outside the European Union, where this is relevant for the
            accomplishment of its objectives.
   12.      Any other tasks decided by the CEPOL Governing Board and/or the Council.
   All these tasks require travel to and from the Member States’ training institutes and other
   universities and centers of learning and / or vocational training. The amount per mission
   within the EU is estimated at 600 Euro per person/day. The development of the electronic
PT                                                 35                                             PT
 ---pagebreak---    network will require acquiring or leasing equipment and software, and perhaps outsourcing
   certain tasks (webmaster, technical support, etc.). Disseminating research will require
   establishing a database. This has been started in collaboration with the Max Planck Institute in
   Germany, which charges a fee of approximately 20.000 Euro per year. Resources should be
   made available for regular external evaluation of CEPOL’s functioning, according to the
   existing provisions concerning the evaluation of the functioning of Community agencies.
   5.3.     Methods of implementation
            The core tasks of CEPOL such as developing and providing common standards,
            curricula and training modules will be executed by its permanent staff and would
            only generate additional costs for staff missions and meetings (seminars and
            workshops). The actual organization of courses will be shared between CEPOL and
            the national institutes of the Member States, as beneficiaries of CEPOL’s “products”.
            The evaluation and certification will be carried out by CEPOL with support from the
            national training institutes of the Member States.
            CEPOL will launch the public procurements procedures in accordance with its
            financial regulation for acquiring the operational equipment or for the provision of
            services (e.g. virtual training, research dissemination, etc) needed for fulfilling its
            tasks.
   6.       FINANCIAL IMPACT ON THE AGENCY’S BUDGET LINES:
   6.1.     Administrative expenditure (Title 1 & 2):
            The needs for human and administrative resources shall be covered within the
            subsidy granted to the body in the framework of the annual allocation procedure.
   6.1.1.   Financial Impact on human resources 2005
            The amounts are total expenditure that include personnel costs and administrative
            expenditure (buildings, IT, etc). For 2005 the costs will be calculated for a 6-month
            period (i.e. 54.000 Euro per official or temporary staff and 22.500 Euro per END).
            Types of post                  No of staff    Amount        Method of calculation
            Officials or temporary staff       13         756.000             13* 58.153
            External staff (ENDs)               5         112.500             5 * 22.500
            Total                              18         868.500
            Financial Impact on human resources from 2006 onwards
            The amounts below are total expenditure for twelve months that include personnel
            costs and administrative expenditure (buildings, IT, etc). It is assumed that in 2006
            CEPOL will recruit staff in order to arrive to the 22.5 staff foreseen in this legislative
            financial statement.
PT                                                   36                                                PT
 ---pagebreak---           The needs of human resources shall be covered within the allocation granted to the
          managing DG in the framework of the annual procedure.
          Types of post             No of staff    Amount           Method of calculation
          Officials or temporary      17.5        1,890.000              17.5* 108.000
          staff
          External staff (ENDs)         5          225.000                5 * 45.000
          Total                       22.5        2,115.000
   6.1.2. Other administrative expenditure
          Only meetings of the governing board are indicated here. Other costs resulting from
          missions, conferences or seminars are detailed for each task under CEPOL’s annual
          operational expenditure. For 2005, only half of these costs would be funded from the
          general budget, i.e. 30.000 Euro.
          Meetings                     Amount €      Method of calculation
          Meetings of the governing       60000      25 (members)     *    600   (person/day)*4
          board                                      meetings/year
          Total                           60000
   6.2.   Operational expenditure: (Title 3)
          The following tables contain a breakdown of the operational expenditure of CEPOL
          following their tasks and nature of the intervention.
   6.2.1. Annual or recurrent costs
          The costs indicated in the table bellow correspond to a fully operational body. In
          2005 CEPOL will continue being operational, but under new rules. The year 2005
          may be considered a transitional phase, since CEPOL will function for only part of it
          under its new rules and with financing from the general budget.
          As of 2006 onwards, CEPOL should increasingly function as a college working
          closely with national training institutes of Member States, but having its own staff
          and the main responsibility for the organization of courses and the development of
          curricula, methodologies and evaluation tools, and less as a loosely bound group of
          individual national institutes organizing courses independently under the CEPOL
          umbrella. This change should imply a relative decrease in travel and meeting costs,
          as common learning and teaching tools are developed. The work being done at
          present by the standing committees should be taken over by the CEPOL Director and
          his staff.
          The value of law-enforcement officials of the Member States actually coming
          together in common courses should not be underestimated. Thus, the organization of
          common courses will remain a core task of CEPOL, requiring significant
          expenditure. Evaluation missions will increase as this new task is carried out by
PT                                              37                                              PT
 ---pagebreak---     CEPOL; however, these would imply a lower cost than the coordination meetings
    that are currently necessary in order to organize each course or CEPOL activity. The
    actual export of CEPOL products to individual national training institutes of the
    Member States, which together with virtual learning would be the most cost-effective
    method to supply certain learning and teaching tools, may be expected to take some
    time and not begin in full until after 2006/2007.
    Annual or recurrent costs for 2005 (transitional phase)
   Tasks of CEPOL               Type of expenditure (cost        Number     Total
                                per unit)
   Meetings of its standing     Average of 10 participants   * 8 (in 2005)  480000
   committees (science,         per 2-day meeting of 5
   annual program, budget,      committees (€600 per         *5 (in 2005)   50000
   etc.)                        person)
                                                             * 0 (in 2005)
   Evaluation activities        Coordination/evaluation
                                meetings (€ 10.000)
                                Evaluation of CEPOL’s
                                functioning by an external
                                consultancy.
   Development and              Meetings for general and     * 10 (in 2005) 100.000.
   provision of common          specific needs assessment,
   standards, modules,          exchanges, etc. (€ 10.000)
   training methods.
   Training for trainers        Courses for 25 trainers each *6 (in 2005)   240.000.
                                (€ 40000)
   Common courses for           Courses organized by         *20 (in 2005)  800000
   senior police officers       CEPOL under Community
                                budget in 2005
   Disseminating best           Missions (€ 600) (1          *5 (in 2005)   6.000
   practice and research        person/2days)
                                                             *1             20.000
   findings
                                Contracting outside
                                consultancy services
   Management of technical;     Costs are included in point                 0
   equipment and setting up a   6.2.2. (procurement /
                                                                            80.000
   database                     maintenance of equipment)
                                Outsourcing of services
                                related to website and
                                EPLN
   Secondments and              Missions (€ 600) 1 person/2 *5 (in 2005)    6000.
   exchanges                    days
                                                             *6 (in 2005)   60.000.
                                Co-ordination meetings
                                (10.000)
   Total (annual)                                                           1990000
PT                                          38                                           PT
 ---pagebreak---     Annual or recurrent costs as of 2006
         Tasks of CEPOL        Type of expenditure (cost         Number          Total
                                        per unit)
   Evaluation activities      Coordination/evaluation       * 10 (as of      100.000
                              meetings (€ 10.000)           2006)
                                                                             90.000
                              Evaluation missions (2 *25 (as of 2006)
                              CEPOL staff /3 days/600                        120.000**
                              Euro per person)              *1
                              Evaluation of CEPOL’s
                              functioning by an external
                              consultancy.
   Development and            Meetings for general and * 20 (as of           200.000.
   provision of common        specific needs assessment, 2006)
   standards, modules,        exchanges, etc. (€ 10.000)
   training methods.
   Training for trainers      Courses for 25 trainers each *10 (as of 2006)  400.000.
                              (€ 40000)
   Common courses for         Courses     organized     by *30               1,200.000
   senior police officers     CEPOL under Community
                              budget as of 2006 (40.000
                              Euro per course)
   Disseminating best         Missions (€        600)    (1 *10 (as of 2006) 12.000
   practice and research      person/2days)
   findings                                                 *1               20.000
                              Contracting          outside
                              consultancy services
   Management of technical;   Costs are included in point                    0
   equipment and setting up a 6.2.2.    (procurement      /
   database                   maintenance of equipment)
   Secondments and            Missions (€ 600) 1 person/2 *10 (as of 2006)   12.000
   exchanges                  days
                                                            *6 (as of 2006)  60.000.
                              Co-ordination       meetings
                              (10.000)
            Total (annual)                                                   2.214.000
    ** An evaluation by an independent, external consultancy is foreseen every five
    years.
PT                                       39                                            PT
 ---pagebreak---    6.2.2. Specific technical equipment
          Once it has a permanent seat, CEPOL will have to acquire the equipment in needs to
          meet its objectives. Following a previous evaluation and in compliance with the
          principle of subsidiarity CEPOL will launch the procedures for procuring its own
          technical equipment. The procurement of this equipment will be done gradually
          starting in 2005, cf. point 2.3. The figures below are for the year 2005. It is assumed
          that while office equipment costs will decrease after the transitional phase,
          equipment needs will increase as of 2006, as CEPOL develops its electronic network
          further and virtual learning tools are made available to the national training instates
          of the Member States.
          Technical equipment requirements for 2005
              Type of equipment        Type of intervention                               Total
              Office equipment,        Public Procurement (purchase/leasing)
                                                                                          170000
              furniture etc.           and maintenance
                                       Public Procurement (purchase/leasing)
              IT equipment                                                                25000
                                       and maintenance
                   Total                                                                  195000
          Technical equipment requirements as of 2006 (estimate)
              Type of equipment     Type of intervention                               Total
              Office equipment,     Public Procurement (purchase/leasing) and
                                                                                       25.000
              furniture etc.        maintenance
                                    Public Procurement (purchase/leasing) and
              IT equipment                                                             75.000
                                    maintenance
              Total                                                                    100.000
PT                                               40                                               PT
 ---pagebreak---    7.   IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE FOR THE
        COMMISSION
   7.1. Impact on human resources
        Existing resources of the Commission will not have to be used for extra tasks in
        relation to what is already the case today regarding CEPOL.
                            Staff to be assigned to management
                                                                        Description of tasks deriving
                            of the action using existing and/or
                                                                        from the action
                            additional resources
        Types of post                                             Total
                            Number          of   Number       of
                            permanent posts      temporary posts
        Officials or                                                    A post: policy and legislative
        temporary                                                       officer, co-ordination with the
        staff                                                           Agency
        Total                                                     0
        The needs of human resources shall be covered within the allocation granted to
        the managing DG in the framework of the annual procedure.
   7.2. Overall financial impact of human resources
        Type of human resources                        Amount (€)       Method of calculation *
        Officials                                      0                0
        Temporary staff
        Other human resources
        (specify budget line)
        Total                                          0
   7.3. Other administrative expenditure deriving from the action
        For meetings of the governing board. These figures are stable for 2005 onwards.
        Budget line
                                                       Amount €           Method of calculation
        (number and heading)
        180 010211 – Missions                          4800               1     (members)     *    600
                                                                          (person/day)*4 meetings/year
        Meetings of the governing board
        Total                                           4800
PT                                                  41                                                  PT
 ---pagebreak---                  I.      Annual total (7.2 + 7.3) – for 2005
                 II.     Total cost of action                      4800
   8.   FOLLOW-UP AND EVALUATION
   8.1. Follow-up arrangements
        In view of an evaluation at a later stage, an appropriate system for monitoring the
        activities will be developed by CEPOL when it is operational. Regular reporting to
        the Commission, the Council and the European Parliament will make use of these
        monitoring data and will take the form of an annual activity report adopted by the
        Governing Board for the previous year and the work programme for the coming year.
   8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation
        A regular independent evaluation is foreseen, with a particular focus in the first
        exercise on process and delivery mechanisms issues. The evaluations should take
        place for the first time [five] years from the date of entry into force of this Decision
        and every [five] years thereafter. Each evaluation shall assess how effectively
        CEPOL fulfils its mission. It shall also assess the impact of this Decision, the utility,
        relevance, effectiveness and efficiency of CEPOL and its working practices. The
        evaluations shall take into account the views of stakeholders, at both European and
        national level.
        The evaluation findings and recommendations will be forwarded by CEPOL to the
        Commission, the European parliament and the Council and shall be made public. The
        governing board, on the basis of the findings and conclusions of the evaluations,
        shall issues recommendations regarding changes to this Decisions, CEPOL’s
        structure and its working practices in the context of a review report to the
        Commission, the Council and the European Parliament at the en of every [five] years
        period form the date of entry inot force of this decision.
   9.   ANTI-FRAUD MEASURES
        Specific control measures envisaged:
   9.1. For the Agency
        The Director will implement CEPOL’s budget. He/she will each year submit to the
        Commission, the Governing Board and the Court of Auditors the detailed accounts of
        all revenue and expenditure from the previous financial year. In addition, the
        Commission’s Internal Audit Service will assist in the management of CEPOL’s
        financial operations by controlling risks, monitoring compliance by providing an
        independent opinion on the quality of management and control systems and making
        recommendations in order to improve the efficiency and the effectiveness of
        operations and to ensure economy in the use of CEPOL’s resources.
PT                                              42                                                PT
 ---pagebreak---          CEPOL will adopt its Financial Regulation following Commission Regulation No
         2343/200225, after having received the agreement of the Commission and the Court
         of Auditors. It will put in place an internal audit system similar to that introduced by
         the Commission in the framework of its own restructuring.
         An evaluation of CEPOL’s activities, including transparency and financial
         operations, shall be conducted every five years by an independent, external
         consultancy.
   9.2.  Cooperation with OLAF
         The staff subject to the Commission’s Staff Regulations will cooperate with OLAF
         to combat fraud.
   9.3.  For the Court of Auditors
         The Court of Auditors will examine the accounts in accordance with Article 248 of
         the Treaty and publish an annual report on the Agency’s activities.
   25
        Framework financial regulation for the bodies referred to in art 185 of the Financial Regulation
        applicable to the general budget of the European Communities.
PT                                                    43                                                 PT