CELEX: 31993R1889
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1889/93 da Comissão, de 13 de Julho de 1993, que altera os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 171 /34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 7. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1889/93 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Julho de 1993
                que altera os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                   dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 , fixados no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              anexo do Regulamento (CEE) n? 1701 /93, são alterados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram         em conformidade com o anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1701 /93 da Comis­
são (3) ;
                                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1701 /93, aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                 de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n ? L 215 de 30 . 7. 1992, p . 64.
O JO n? L , 159 de 1 . 7. 1993, p. 54.
 ---pagebreak--- 14. 7. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 171 /35
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1993, que altera os direitos niveladores a
                                        importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              Nota                 Montante do                                            Nota                Montante do
     Código NC                                                                  Código NC                                   direito nivelador
                       de pé-de-página (*)       direito nivelador                                  de pé-de-página (*)
     0401 10 10                                         16,13                   0403 10 16                 (')          1,9670 / kg + 29,51
     0401 10 90                                         14,92                   0403 10 22                                         24,45
     0401 20 11                                         22,04                   0403 10 24                                         29,22
     0401 20 19                                         20,83                   0403 1026                                          70,36
     0401 20 91                                         26,81                   0403 10 32                 (')          0,1841 / kg + 28,30
     0401 20 99 -                                       25,60                   0403 10 34                 (')          0,231 8 / kg + 28,30
     0401 30 11                                         67,95                   0403 10 36                 (')          0,6432 / kg + 28,30
     0401 30 19                                         66,74                   0403 90 11                                        112,07
     0401 30 31                                        130,15                   040390 13                                         165,08
     0401 30 39                                        128,94                   0403 90 19                                        203,95
     0401 30 91                                        217,88                   0403 90 31                  (')         1,0482 / kg + 29,51
     0401 30 99                                        216,67                   0403 90 33                  (')         1,5783 / kg + 29,51
                                                                                0403 90 39                  (')         1 ,9670 / kg + 29,51
     0402 10 11                 (4)                    112,07
                                                                                0403 90 51                                          24,45
     0402 10 19               (3)(4)                   104,82
                                                                                0403 90 53                                          29,22
     0402 10 91               0)(4)           1,0482 / kg + 29,51
                                                                                0403 90 59                                          70,36
     0402 10 99               (') (4)         1,0482 / kg + 22,26
     0402 21 11                 (4)                    165,08
                                                                                0403 90 61                  (')         0,1 841 / kg + 28,30
     0402 21 17                 (4)                    157,83
                                                                                0403 90 63                  (')         0,231 8 / kg + 28,30
     0402 21 19               (3)(4)                   157,83                   0403 90 69                  (')         0,6432 / kg + 28,30
     0402 21 91               (3) (4)                  203,95                   0404 10 02                                          25,13
     0402 21 99               (3)(4)                   196,70                   0404 10 04                                        165,08
     0402 29 1 1            (') (3) (4)       1 ,5783 / kg +   29,5 1           0404 10 06                                        203,95
     0402 29 15               0)(4)           1 ,5783 / kg +   29,51            0404 10 12                                        112,07
     0402 29 1 9              (') (4)         1 ,5783 / kg -I- 22,26            0404 10 14                                        165,08
     0402 29 9 1              (') (4)         1 ,9670 / kg +   29,5 1           0404 10 16                                        203,95
     0402 29 99               (') (4)         1 ,9670 / kg +   22,26            0404 10 26                  (')         0,251 3 / kg    + 22,26
     0402 91 11                 (4)                     38,74                   0404 10 28                  (')         1,5783 / kg     + 29,51
     0402 91 19                 (4)                     38,74                   0404 10 32                  (')         1,9670 / kg     + 29,51
     0402 91 31                 (4)                     48,43                   0404 10 34                  (')         1 ,0482 / kg    + 29,51
     0402 91 39                 (4)                     48,43                   0404 10 36                  (■)         1,5783 / kg     + 29,51
     0402 91 51                 (4)                    130,15                   0404 10 38                  O           1,9670 / kg     + 29,51
     0402 91 59                 (4)                    128,94                   0404 10 48                  (2)         0,251 3 / kg
     0402 91 91                 (4)                    217,88                   0404 10 52                  (2)         1 ,5783 / kg    +  6,04
     0402 91 99                 (4)                    216,67                   0404 10 54                  (2)         1,9670 / kg     f  6,04
     0402 99 11                 (4)                     45,89                   0404 10 56                  (2)         1,0482 / kg     +  6,04
     0402 99 19                 (4)                     45,89                   0404 10 58                  (2)         1,5783 / kg     +  6,04
     0402 99 31               C)(4)           1 ,2652 / kg + 25,89              0404 10 62                  (2)         1,9670 / kg     +  6,04
     0402 99 39               (>)(4)          1 ,2652 / kg + 24,68              0404 10 72                  (2)         0,251 3 / kg    + 22,26
     0402 99 91 '             C)(4)           2,1425 / kg + 25,89               0404 10 74                  (2)         1,5783 /kg      + 28,30
     0402 99 99               (>)(4)          2,1425 / kg + 24,68               0404 10 76                  (2)          1 ,9670 / kg   + 28,30
     0403 10 02                                        112,07                   0404 10 78                  (2)          1,0482 / kg    + 28,30
     0403 10 04                                        165,08                   0404 10 82                  (2)          1,5783 / kg    + 28,30
     0403 10 06                                        203,95                   0404 10 84                  (2)          1,9670 / kg    + 28,30
     0403 10 12                 (')           1,0482 / kg + 29,51               0404 90 11                                         112,07
     0403 10 14                 (')           1,5783 / kg + 29,51               0404 90 13                                        165,08
 ---pagebreak--- N? L 171 /36                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               14. 7. 93
                                    Nota                 Montante do                                          Nota                Montante do
        Código NC                                                                        Código NC                              direito nivelador
                              de pé-de-página (*)      direito nivelador                               de pé-de-página ^
       0404 90 19                                           203,95                       0406 90 31           00                      1 57,39
       0404 90 31                                            112,07                      0406 90 33           00                      157,39
       0404 90 33                                            165,08                      0406 90 35           00                      157,39
       0404 90 39                                           203,95                       0406 90 37           00                      157,39
       0404 90 51                     (')           1 ,0482 / kg   + 29,51               0406 90 39           00                      157,39
       0404 90 53                   OO              1 ,5783 / kg   + 29,51               0406 90 50           00                      157,39
       0404 90 59                     O             1 ,9670 / kg   + 29,51               0406 90 61           00                      385,71
       0404 90 91                     (')           1,0482 / kg    + 29,51               0406 90 63           00                      385,71
       0404 90 93                   0)(3)           1 ,5783 / kg   + 29,51               0406 90 69           OO                      385,71
       0404 90 99                     (')           1 ,9670 / kg   + 29,51               0406 90 73           00                      157,39
       0405 00 11                     (3)                    224,25                      0406 90 75           00                      157,39
       0405 00 19                     (3)                    224,25                      0406 90 77           00                      157,39
        0405 00 90                                           273,59                      0406 90 79           00                      157,39
                                                                                         0406 90 81           00                      157,39
        040610 20                   OO                       197,76
                                                                                         0406 90 85           00                      157,39
        040610 80                   00                       254>n
                                                                                         0406 90 89           00                      157,39
        0406 20 10                  0 (4)                    385,71
        0406 20 90                  O (4)                    385,71                      0406 90 93           00                      197,76
        0406 30 10                  OO                       160,34                      0406 90 99           00                      254,11
        0406 30 31                  0 (4)                    149>21                       1702 10 10                                    28,95
        0406 30 39                  0 (4)                    1 60,34                      1702 10 90                                    28,95
        0406 30 90                  O (4)                    257,06
                                                                                         2106 90 51                                     28,95
        0406 40 00                  OO                       144>21
        0406 90 11                  0 (4)                    213,67                      2309 10 15                                     81,04
        0406 90 13                  0 (4)                    148,08                      2309 10 19                                   105,14
        0406 90 15                  OO                       14-8,08                     2309  10 39                                    99,00
        0406 90 17                  OO                       148,08                      2309  10 59                                    82,80
        0406 90 1 9                 OO                       385,71                      2309  10 70                                  105,14
        0406 90 21                  OO                       213,67                      2309  90 35                                    81,04
        0406 90 23                  OO                       1 57,39                     2309  90 39                                  105,14
        0406 90 25                  00                       157,39                      2309  90 49                                    99,00
        0406 90 27                  00                       1 57,39                     2309  90 59                                    82,80
        0406 90 29                  00                       157,39                      2309  90 70                                  105,14
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 1 00 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para á Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.