CELEX: 22004A0225(01)
Language: pt
Date: 2004-02-18 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004

Avis juridique important

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22004A0225(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004  

Jornal Oficial nº L 057 de 25/02/2004 p. 0014 - 0015

Acordo sob a forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004A. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Cumpre-me informar Vossa Excelência que, na sequência das negociações encetadas entre a delegação da República da Eslovénia e a delegação da Comunidade Europeia, foi acordado o seguinte:1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Eslovénia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004 é de 118816 pontos.3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997(1).O comité misto criado no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo tem o seu termo em 30 de Abril de 2004.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo esloveno sobre o que precede.Apresento a Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.B. Carta da República da EslovéniaExcelentíssimo Senhor,Com referência à carta anterior de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Cumpre-me informar Vossa Excelência que, na sequência das negociações encetadas entre a delegação da República da Eslovénia e a delegação da Comunidade Europeia, foi acordado o seguinte:1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na Eslovénia, com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro de 2004 e 30 de Abril de 2004 é de 118816 pontos.3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo em forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego esloveno em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1997(2).O comité misto criado no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.4. O presente acordo entrará em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo tem o seu termo em 30 de Abril de 2004.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo esloveno sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo esloveno quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Apresento a Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 21.(2) JO L 182 de 16.7.1999, p. 21.