CELEX: 31976R0250
Language: pt
Date: 1976-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 250/76 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1107/68 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano

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31976R0250

Regulamento (CEE) n.° 250/76 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1107/68 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano  

Jornal Oficial nº L 030 de 05/02/1976 p. 0011 - 0011 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0157  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0229  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0229 

REGULAMENTO (CEE) No 250/76 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/68 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano ReggianoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,  Considerando que os prazos de pagamento e de responsibilização pelo queijo vendido pelo organismo de intervenção fixados pelo Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no  mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1093/75 (4), se revelaram aquando dos concursos organizados actualmente, demasiado curtos e aptos a comprometerem a boa execução  material da desarmazenagem dos queijos em causa; que é conveniente prever, desde já, prazos mais longos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do Regulamento (CEE) no 1107/68 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 13o, o texto do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «Num prazo de 20 dias calculado a partir do dia da recepção da informação, o concorrente paga ao organismo de intervenção interessado o montante correspondente à sua oferta que, se for caso disso, é tomada parcialmente em consideração.» 2. O texto do artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Logo que o montante referido no no 1, segundo parágrafo, do artigo 13o seja pago, o organismo de intervenção entrega um talão de requisição que indique o número do lote atribuído pelo concurso, o entreposto onde ele foi armazenado e a data limite de  levantamento dos queijos.  2. O adjudicatário levanta os queijos nos 30 dias seguintes à informação referida no no 1 do artigo 13o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 4 de Fevereiro de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 74 de 22. 3. 1975, p. 1.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.(4) JO no L 109 de 29. 4. 1975, p. 5.