CELEX: 62009CA0481
Language: pt
Date: 2010-09-30 00:00:00
Title: Processo C-481/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/7/CE — Qualidade das águas balneares — Não transposição no prazo estabelecido )

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-481/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/7/CE - Qualidade das águas balneares - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 317/21
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e M. Thomannová-Körnerová, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Jirkalová, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção nem comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (JO L 64, p. 37)
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.