CELEX: 31995R1234
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1234/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

1 . 6 . 95           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 121 /21
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1234/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Maio de 1995
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de
                                                                  ajuda para o algodão instituído pelo protocolo n? 4 anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ao Acto de Adesão da Grécia (6), com a última redacção
Europeia,                                                         que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2760/94 (7), as
                                                                  ajudas ao algodão relativas à campanha de 1995/ 1996 são
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  diminuídas, por um lado, de um montante de 7,102 ecus
                                                                  por 100 quilogramas fixado pelo Regulamento (CE)
mente, os n?s 3 e 10 do protocolo n ? 4 relativo ao algo­
                                                                  n? 2150/94 da Comissão (K), alterado pelo Regulamento
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                 (CE) n ? 301 2/94 (9), e, por outro, do abatimento fixado
Portugal e, nomeadamente, o protocolo n ? 14 anexo a esse         atendendo à superação previsível da quantidade máxima
Acto, e o Regulamento (CEE) n ? 4006/87 da Comissão ('),          garantida fixada no n ? 1 , segundo parágrafo, do artigo 2?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 1964/87 ; que, nestas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                 ções, o referido montante da ajuda foi calculado proviso­
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             riamente com base num abatimento provisório global de
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            33,078 ecus por 100 quilogramas ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?
1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 5° ,
                                                                  Considerando que o preço do mercado mundial do algo­
                                                                  dão com semente se determina atendendo ao rendimento
Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento           estimado em sementes de algodão e em algodão sem
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­          semente da produção comunitária e dos custos líquidos da
dão com sementes produzido na Comunidade quando o                 degranação, periodicamente, a partir dos preços do
preço de objectivo é superior ao preço de mercado                 mercado mundial verificados para o algodão sem semente
mundial do algodão com semente ;                                  e para as sementes de algodão ;
Considerando que esta ajuda é igual à diferença entre
esses dois preços ;                                               Considerando que o preço do mercado mundial destes
                                                                  dois últimos produtos se determina em conformidade
                                                                  com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 ;
Considerando que, nos termos da terceira frase do n? 1 do
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comis­
são, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades          Considerando que, se no mercado mundial o preço do
de aplicação do regime de ajuda relativa ao algodão (4),          algodão com semente não puder ser determinado como
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           acima indicado, esse preço é estabelecido com base no
(CEE) n? 2046/93 f), pode ser apresentado, no decurso de          último preço determinado ;
Junho e Julho de 1995, um pedido de ajuda tanto a título
da campanha de 1994/ 1995 como a título da campanha               Considerando que o preço do mercado mundial do algo­
de 1995/ 1996 ; que é, portanto, conveniente fixar durante        dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
os referidos meses o montante da ajuda válido a título das        sem semente e das sementes de algodão definidos no
duas campanhas em questão ;                                       artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1201 /89, sendo nessa
                                                                  soma diminuídos os custos da degranação ;
Considerando que, na ausência do preço de objectivo do
algodão válido para a campanha de 1995/ 1996, o                    Considerando que esses valores se estabelecem com base
 montante da ajuda no caso de fixação antecipada para esta
                                                                   nos preços determinados nos termos dos artigos 2? e 3 ?
campanha só pôde ser calculado provisoriamente com                 do Regulamento (CEE) n? 1 20 1 /89 ; que o preço do
base nas últimas propostas de preços da Comissão ao
                                                                   mercado mundial se determina com base nas possibili­
 Conselho para a campanha de 1995/ 1996 ; que este                 dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
 montante só deve, portanto, ser aplicado provisoriamente
e deve ser confirmado ou substituído logo que seja conhe­          ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
                                                                   sentativas da tendência real do mercado ;
cido o preço para a campanha de 1995/ 1996 ;
 Considerando que, em aplicação do n? 2, segundo pará­             Considerando que, em relação às ofertas e cotações que
grafo, do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87 do             não satisfaçam as condições acima indicadas, se deve
                                                                   proceder aos ajustamentos necessários ;
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(J) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                          (4) JO n?  L 184 de  3 . 7. 1987, p.   14.
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.                           O   JO n?  L 294 de  15. 11 . 1994,   p. 1 .
 <) JO   n? L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.                            (*) JO n?  L 228 de  1 . 9 . 1994, p. 31 .
O   JO   n? L 185 de 28. 7. 1993, p. 19.                           O   JO n?  L 320 de  13. 12. 1994,    p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 121 /22         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 6. 95
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 4? do             algodão ; que essa proposta prevê, designadamente, altera­
Regulamento (CEE) n ? 2169/81 , caso nenhuma oferta e           ções do método de determinação do preço do mercado
nenhuma cotação possam ser consideradas para a determi­         mundial do algodão com sementes e do sistema de estabi­
nação do preço do mercado mundial das sementes de               lizadores e fixa um preço de objectivo para a campanha de
algodão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e       1995/ 1996 ; que, caso essa proposta seja aprovada pelo
cotações mais favoráveis das sementes de algodão verifi­        Conselho e se aplique à campanha de 1995/ 1996, o
cadas no mercado comunitário ou, se essas ofertas e cota­       montante da ajuda deverá ser substituído por um
ções não puderem ser consideradas, a partir do valor dos        montante calculado em conformidade com as novas
produtos obtidos no momento da transformação destas             disposições aplicáveis,
sementes na Comunidade, sendo este valor subtraído dos
custos de transformação ; que esse valor se determina de
acordo com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n ?                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1201 / 89 ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                                        Artigo IP
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada         1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (2), são utilizadas para        semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
converter o montante expresso em moedas de países               n ? 2169/81 , é fixado em :
terceiros e estão na base da determinação das taxas de
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;            — 45,049 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
que as normas de execução e de determinação dessas                  de 1994/ 1995,
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?         — 54,766 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe               de 1995/ 1996.
foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (4);
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por            2.   Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                de 1995/ 1996 será confirmado ou substituído com efeitos
mês de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que essa       a partir de 1 de Junho de 1995 para ter em conta o preço
ajuda pode ser alterada no intervalo ;                          de objectivo do algodão relativo a essa campanha e as
                                                                consequências do sistema de estabilizadores, bem como as
Considerando que resulta da aplicação de todas essas            eventuais adaptações do regime .
disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser
fixada como se indica no presente regulamento ;                                         Artigo 2 ?
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
uma proposta de adaptação do regime de ajuda para o             de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(') JO n ? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
h) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.