CELEX: C2004/007/46
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-482/03: Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda

10.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 7/27
Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela                           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                            da Irlanda                                  W. Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
                      (Processo C-482/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                          (2004/C 7/46)
                                                                        digne:
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
Deu entrada em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                         Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         administrativas necessárias para dar cumprimento às
República da Irlanda, proposta pela Comissão das Comunida-                    Directivas 2001/12/CE, que altera a Directiva 91/440/
des Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de                      /CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos camin-
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                hos-de-ferro comunitários (1), 2001/13/CE, que altera a
                                                                              Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     empresas de transporte ferroviário (2), e 2001/14/CE,
digne:                                                                        relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura
                                                                              ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à                      -estrutura ferroviária e à certificação da segurança (3), do
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e                  Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro
      administrativas necessárias para dar cumprimento às                     de 2001, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      Directivas 2001/12/CE, que altera a Directiva 91/440/                   Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      /CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos cami-                  força destas directivas;
      nhos-de-ferro comunitários (1), 2001/13/CE, que altera a
      Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das           2.    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      empresas de transporte ferroviário (2), e 2001/14/CE,                   Norte nas despesas.
      relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura
      ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-
      -estrutura ferroviária e à certificação da segurança (3), do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro              Fundamentos e principais argumentos
      de 2001, a República da Irlanda não cumpriu as obri-
      gações que lhe incumbem por força destas directivas;
                                                                        O prazo para transposição das directivas terminou em
2.    condenar a República da Irlanda nas despesas.                     15 de Março de 2003.
                                                                        (1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos                                     (2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
                                                                        (3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
O prazo para transposição das directivas terminou em
15 de Março de 2003.
(1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
(2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
(3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
                                                                                    Cancelamento do processo C-62/02 (1)
                                                                                                  (2004/C 7/48)
Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
        Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                     Por despacho de 8 de Setembro de 2003, o Presidente da
                                                                        Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                      (Processo C-483/03)                               processo C-62/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                          (2004/C 7/47)
                                                                        (1) JO C 109, de 4.5.2002.
Deu entrada em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino