CELEX: 31989R0568
Language: pt
Date: 1989-03-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) Nº 568/89 DA COMISSAO  de 3 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 649/86 que adopta a lista dos vinhos produzidos em Portugal equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, incluídos na posição 22.05 da Pauta Aduaneira Comum

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31989R0568

REGULAMENTO  (CEE) Nº 568/89 DA COMISSAO  de 3 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 649/86 que adopta a lista dos vinhos produzidos em Portugal equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, incluídos na posição 22.05 da Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 061 de 04/03/1989 p. 0038 - 0038

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 568/89 DA COMISSÃO  de 3 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 649/86 que adopta a lista dos vinhos produzidos em Portugal equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, incluídos na posição 22.05 da Pauta Aduaneira Comun  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 482/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina os vinhos produzidos em Portugal que são equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, incluídos no código NC ex 2204 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 567/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 649/86 da Comissão (3), adoptou a lista dos vinhos produzidos em Portugal equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas da posição 22.05 da Pauta Aduaneira Comum;  Considerando que Portugal comunicou à Comissão o reconhecimento de novas « indicações de proveniência regulamentada », em conformidade com a legislação nacional em vigor, para determinados vinhos;  Considerando que, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 20/89 (5), instaurou uma nomenclatura combinada das mercadorias,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 649/86 é alterado do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  « Regulamento (CEE) nº 649/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que adopta a lista dos vinhos produzidos em Portugal equiparados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas do código NC ex 2204 ».  2. À alínea b), segundo parágrafo, do artigo 1º são aditadas as seguintes « indicações de proveniência regulamentada »:  « - Portalegre  - Borba  - Redondo  - Reguengos  - Vidigueira ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável