CELEX: 31991R3541
Language: pt
Date: 1991-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3541/91 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 25 a 29 de Novembro de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

6. 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 335/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3541/91 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Dezembro de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 25 a 29 de Novembro de 1991 no sector do leite e dos produtos
                      lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a titulo de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
                                                                emitir certificados no limite de uma percentagem das
Económica Europeia,
                                                                quantidades solicitadas no que respeita à categoria 5 A e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certifi­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,             cados para os produtos em causa,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­                                    Artigo 1 ?
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/              1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os     lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     dos Dez de 25 a 29 de Novembro de 1991 e comunicados
o fraccionamento dos referidos limiares ;                       à Comissão relativamente aos produtos lácteos :
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           — da categoria 5 A do código NC ex 0406, são aceites
sentados na     Comunidade     dos   Dez  de  25 a 29    de          até ao limite de 9,7 % .
Novembro de 1991 para os queijos da categoria 5 A se
referem a quantidades superiores ao limite indicativo           2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
previsto para o quarto trimestre ;                              dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
                                                                categoria 5 A.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                        Artigo 2 ?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou          O presente regulamento entra em vigor em 6 de
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­       Dezembro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
O JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.