CELEX: 62012TB0062
Language: pt
Date: 2012-10-08 00:00:00
Title: Processo T-62/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263. °TFUE — Ato confirmativo» ]

24.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 366/35
            
         Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho
   (Processo T-62/12) (1)
   
   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão - Confirmação da recusa de acesso integral - Inadmissibilidade - Prazo de recurso - Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263.o TFUE - Ato confirmativo)
   2012/C 366/70
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e P. van den Berg, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível
            
         
               2.
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
            
         
               3.
            
            
               A ClientEarth é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 14.4.2012