CELEX: C1999/048/67
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-554/93

20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 48/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           Cancelamento do processo T-357/93 (1)
                                                                                             (1999/C 48/65)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 14 de Outubro de
      1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      artigo 85. do Tratado CE (processo IV/F-3/33.310) na                           (Língua do processo: ingleÃs)
      parte que se refere aÁ Napier Brown,
                                                                      Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
Ð cancelar ou reduzir o montante da coima aplicada aÁ                 Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      Napier Brown na referida decisaÄo,                              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-357/93, W. J. Wyness
                                                                      and Sons contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,                                  das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 189 de 13.7.1993.
Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar aÁ recorrente quais-
      quer despesas efectuadas com a prestacËaÄo de garantia
      do pagamento da coima.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo T-525/93 (1)
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de
                                                                                             (1999/C 48/66)
14 de Outubro de 1998 relativa a um processo de aplica-
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (1).
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
No recurso a recorrente contesta a conclusaÄo da ComissaÄo
de que a recorrente violou o artigo 85., n. 1, «ao tomar
parte num acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ             Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
restringir a concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das polí-        Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
ticas de precËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
na GraÄ-Bretanha», alegando para o efeito que a ComissaÄo             registo do Tribunal, do processo T-525/93, Patrick Griffin
naÄo apresentou qualquer prova, ou prova suficiente de um             contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
«objecto» contraÂrio aÁ concorreÃncia imputaÂvel aÁ recorrente,       Comunidades Europeias.
e naÄo demonstrou a existeÃncia de qualquer atitude de con-
luio no mercado.
                                                                      (1) JO C 328 de 4.12.1993.
A ComissaÄo tambeÂm naÄo fez uma correcta aplicacËaÄo da lei
aos factos e baseou-se numa fundamentacËaÄo incoerente
para adoptar a decisaÄo.
A recorrente alega ainda que a ComissaÄo fez um uso inde-                       Cancelamento do processo T-554/93 (1)
vido dos poderes que lhe saÄo conferidos pelo artigo 15.
do Regulamento n. 17, uma incorrecta aplicacËaÄo das suas                                   (1999/C 48/67)
orientacËoÄes (2) no que respeita ao meÂtodo de determinacËaÄo
das coimas, e violou princípios gerais de direito comunitaÂ-
rio, especialmente o princípio geral da proporcionalidade,                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao fixar o nível da coima aplicada aÁ recorrente. A coima
de 1 800 000 ecus eÂ, em qualquer caso, inteiramente injus-
tificada e excessiva. Por este motivo, a recorrente alega,            Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o presidente da
como fundamento adicional, que a coima deve ser cance-                Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
lada ou, pelo menos, reduzida.                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-554/93, Alfred Thomas
(1) Ver tambeÂm processos T-202/98 (Tage & Lyle/ComissaÄo) e          Edward Saint e Christopher Murray contra Conselho da
     T-204/98 (British Sugar/ComissaÄo).                              UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(2) OrientacËoÄes para o caÂlculo das coimas aplicadas por forcËa do
     n. 2 do artigo 15. do Regulamento n. 17 e do n. 5 do
     artigo 65. do Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).         (1) JO C 338 de 15.12.1993.