CELEX: 31993D0571
Language: pt
Date: 1993-10-11 00:00:00
Title: 93/571/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 92/81/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31993D0571

93/571/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 92/81/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 276 de 09/11/1993 p. 0015 - 0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 92/81/CEE, que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos  produtos agrícolas nos Países Baixos (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)(93/571/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo  7o,  Considerando que a Comissão adoptou, em 13 de Dezembro de 1991, a Decisão 92/81/CEE (3) que estabelece um quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias aos Países Baixos a título do Regulamento (CEE) no 866/90, para o período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que os meios orçamentais reconstituídos e suplementares exigem uma revisão dos montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade;  Considerando que o Comité de acompanhamento instituído nos Países Baixos, no âmbito da aplicação dos Regulamentos (CEE) no 866/90 e (CEE) no 867/90 decidiu, em 10 de Dezembro de 1992, alterar o plano de financiamento do quadro comunitário de apoio;  Considerando que a decisão do Comité de acompanhamento implica a reprogramação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que respeita ao montante global e aos montantes por sector  previstos no artigo 2o da Decisão 92/81/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 92/81/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Os montantes financeiros previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade são repartidos do seguinte modo:   "(em milhares de ecus constantes de 1993) "" ID="01">1. Carne> ID="02">7 994"> ID="01">2. Ovos> ID="02">4 110"> ID="01">3. Batata> ID="02">3 150"> ID="01">4. Frutas e produtos hortícolas> ID="02">4 592"> ID="01">5. Produtos vegetais: diversos> ID="02">1 255"> ID="01">6. Comercialização e  transformação: diversos> ID="02">582 "> ID="01">Total> ID="02">21 684 ">A necessidade de financiamento nacional daí resultante é estimada em cerca de 8 374 233 ecus para o sector público e 137 426 638 ecus para o sector privado. ».   Artigo 2o  O Reino dos Países Baixos e o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Pesca são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.  (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  (3) JO no L 31 de 7. 2. 1992, p. 44.