CELEX: 62020CN0406
Language: pt
Date: 2020-08-28 00:00:00
Title: Processo C-406/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 28 de agosto de 2020 — Phantasialand/Finanzamt Brühl

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 28 de agosto de 2020 — Phantasialand/Finanzamt Brühl
      (Processo C-406/20)
      (2020/C 423/37)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Phantasialand
      
         Demandado: Finanzamt Brühl
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Pode a menção às feiras e aos parques de diversões, constante do anexo III, categoria 7, conjugada com o artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1), ser invocada para justificar uma tributação diferente dos parques de atrações à taxa normal de imposto, apesar de a designação «parque de diversões» abranger tanto as empresas de diversão itinerantes como as fixas?
               
            
                  2)
               
               
                  A jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual o contexto dos diferentes serviços pode implicar que estes não sejam semelhantes, é aplicável à prestação de serviços por parte de feirantes itinerantes e de empresas de diversão fixas estabelecidas em parques de atrações?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão:
                  O «ponto de vista do consumidor médio», que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é um elemento essencial do princípio da neutralidade do IVA, constitui uma «perspetiva conceptual» que não pode ser demonstrada através de prova pericial?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).