CELEX: 31988R2998
Language: pt
Date: 1988-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2998/88 da Comissão, de 29 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 270/68                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   ,               30. 9. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2998/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                   proveniente de Portugal
A COMISSÃO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 2678/88 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                              aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                 que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                     Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
                                                                 Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,
à importação dos produtos provenientes de Portugal o             de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira           do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os . Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
 (3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                            (4) JO n? L 239 de 30. 8. 1988, p. 29.
 ---pagebreak--- 30 . 9. 88
                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 270/69
                                                        ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                         bovino em proveniência de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                 Montantes dos direitos
                                                                 niveladores específicos
                           0102 90 10                                     27,16
                           0102 90 31                                     27,16
                           0102 90 33                                     27,16
                           0102 90 35                                     27,16
                           0102 90 37                                     27.16
                           0201 10 10                                     51,24
                           0201 10 90                                     51,24
                           0201 20 11                                     51,24
                           0201 20 19                                     51,24
                          0201 20 31                                      40,99
                          0201 20 39                                      40,99
                          0201 20 51                                      61,49
                          0201 20 59                                     61,49
                          0201 20 90                                     76,86
                          0201 30                                        88,13
                          0202 10 00                                     46,12
                          0202 20 10                                     46.12
                          0202 20 30                                     36,89
                          0202 20 50                                     57,39
                          0202 20 90                                     69.17
                          0202 30 10                                     57,39
                          0202 30 50                                     57,39
                          0202 30 90                                     79,42
                          0206 10 95                                     88.13
                          0206 29 91                                     79,42
                          0210 20 10                                     76,86
                          0210 20 90                                     88,13
                          0210 90 41                                     88,13
                          0210 90 90                                     88,13
                          1602 50 10                                     88,13 '
                          1602 90 61                                     88,13