CELEX: 51993PC0020(03)
Language: pt
Date: 1993-01-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CECA/CEE/EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

N° C 68 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11 . 3 . 93
                  Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Fi­
                  nanceiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                                                             (93 / C 68 / 09)
                                                           COM(93) 20 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     «7. A subsecção relativa à "Cooperação com os
                                                                            países em vias de desenvolvimento e outros países ter­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         ceiros" comporta as seguintes duas reservas, cujas
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                         condições de inscrição , de utilização e de financia­
 artigo 78?H ,                                                              mento são determinadas , respectivamente , pela Deci­
                                                                            são ... do Conselho relativa à disciplina orçamen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         tal (*) e pelo Regulamento ( CEE , Euratom) n?
 Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                          1552 / 89 :
 209° ,
                                                                            a) Uma reserva para ajudas de emergência em benefí­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             cio de países terceiros ;
 Europeia da Energia Atómica e , nomeadamente, o seu
 artigo 183 ?,                                                              b) Uma reserva para garantia das operações de em­
                                                                                préstimos e de garantia dos empréstimos concedi­
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                         dos pela Comunidade em países terceiros e em seu
                                                                                benefício .
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                            (*) JO n? L . . .».
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,
 Considerando que a concertação prevista pela Declara­                  2 . Ao artigo 20? é aditado o seguinte n? 6 :
 ção Comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Eu­
 ropeu, do Conselho e da Comissão (') teve lugar numa                       «6 . No que se refere às consequências orçamentais da
 comissão de concertação ;                                                       reserva para garantia das operações de emprésti­
                                                                                 mos e de garantia dos empréstimos concedidos
                                                                                 pela Comunidade em benefício de países terceiros ,
 Considerando que , por força da Decisão ... do Conse­                           bem como à entrada em funcionamento do Fundo
 lho , de . . ., relativa à disciplina orçamental, o orçamento
                                                                                 de Garantia criado por força do Regulamento
geral deve passar a comportar uma reserva para ajudas                            (CEE , Euratom) n? ... do Conselho ( :;' ::"):
 de emergência e uma reserva para garantia de emprésti­
 mos e que é conveniente , consequentemente, identificar                         a) No mapa geral das receitas :
essas reservas nas diposições adequadas do Regulamento
Financeiro, bem como prever a estrutura orçamental                                  — uma rubrica destinada a assegurar o finan­
adequada na apresentação da nomenclatura orçamental ;                                   ciamento da reserva para garantia das ope­
                                                                                        rações de empréstimos e de garantia dos
Considerando que , em virtude da criação do Fundo de                                    empréstimos concedidos pela Comunidade
Garantia , decidida pelo Regulamento (CEE, Euratom)                                     em países terceiros e em seu benefício em
n° ... do Conselho , é necessário prever as disposições                                 função da sua mobilização , em conformi­
adequadas para assegurar a inscrição no orçamento dos                                   dade com o disposto no artigo 13? da De­
reembolsos efectuados directamente pelo Fundo de Ga­                                    cisão . . . [relativa à disciplina orçamental],
rantia em benefício dos credores de empréstimo ,
                                                                                    — uma rubrica destinada a permitir a inscri­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        ção no orçamento dos pagamentos efectua­
                                                                                        dos pelo Fundo de Garantia,
                              Artigo 1°.                                            — uma rubrica destinada a permitir a imputa­
O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo :                                  ção ao orçamento dos reembolsos tardios
                                                                                        provenientes de beneficiários faltosos , na
1 . Ao artigo 19? é aditado o seguinte n? 7 (2):                                        medida em que esses reembolsos não sejam
                                                                                        directamente afectados ao Fundo de Ga­
                                                                                        rantia, em conformidade com o disposto
(') JO n° C 89 de 22 . 4 . 1975 , p . 1 .                                               no terceiro travessão do artigo 2? do Regu­
(J) O actual n° 7 é suprimido pela proposta COM(92) 358 de 2                            lamento (CEE , Euratom) n? . . . [que cria o
    de Setembro de 1992 .                                                               referido Fundo],
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 68 / 13
             — uma rubrica destinada a permitir a transfe­              directamente aos pagamentos em benefício dos credo­
                rência para o orçamento dum eventual ex­                res de empréstimo em caso de incumprimento por
                cedente do Fundo de Garantia, em confor­                parte dos beneficiários de empréstimos .
                midade com o artigo 14? da Decisão . . .
                [relativa à disciplina orçamental];                     Por forma a que esta situação possa ser tomada em
                                                                        conta no âmbito do orçamento , o qual assegura a ga­
          b) No mapa das despesas, secção Comissão :                    rantia de boa execução das operações em questão ,
             — a rubrica destinada a assegurar o aprovisio­             procede-se da seguinte forma :
                namento do Fundo de Garantia, em con­
                formidade com o disposto nos artigos 2? e               — o montante do pagamento , efectuado pelo Fundo
                4? do Regulamento (CEE , Euratom) n? . . .                  de Garantia, é inscrito , mediante emissão de uma
                [ que cria o Fundo de Garantia].                            ordem de cobrança , no prazo de sete dias úteis , na
                                                                            rubrica específica criada para este efeito no mapa
                                                                            das receitas , em conformidade com o disposto no
    (**) JO n? L . . .».                                                    n? 6 do artigo 20? do presente regulamento,
3 . Ao artigo 26? é aditado o seguinte n? 1 1 :                         — concomitantemente com a inscrição no mapa das
                                                                            receitas , é inscrito um montante correspondente
    « 11 . As transferências destinadas a permitir a utili­
                                                                            enquanto dotação na rubrica — dotada de um
    zação, respectivamente, da reserva para garantia das                    p.m . no mapa das despesas do orçamento segundo
    operações de empréstimos e de garantia dos emprésti­                    o disposto no n? 5 , alínea b ), do artigo 20? — por
    mos concedidos pela Comunidade em países terceiros                      forma a permitir a inscrição da despesa efectuada
    e em seu benefício e da reserva para ajudas de emer­
                                                                            em conformidade com as disposições aplicáveis do
    gência são decididas pela autoridade orçamental , em                    título III , secção III , parte I do presente regula­
    conformidade com o disposto no n? 5 do presente ar­                     mento .».
    tigo.».
4. E aditado o seguinte título XA .                                                             Artigo 2°
    «TÍTULO XA                                                       O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
                                                                     guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
    Disposições especiais aplicáveis à inscrição no orça­            nidades Europeias.
    mento geral dos reembolsos efectuados directamente
    pelo Fundo de Garantia                                           As novas disposições são aplicáveis a partir de . . .
    Artigo 123?A
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    Em conformidade com o disposto no artigo 1 ? do re­              elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
    gulamento que o cria, o Fundo de Garantia procederá              - membros .
               Proposta de regulamento (CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento ( CEE, Eura­
               tom) n? 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema dos
                                               recursos próprios das Comunidades
                                                          (93 /C 68 / 10)
                                                        COM(93) 20 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               dos recursos próprios das Comunidades ( l), e , nomeada­
                                                                     mente , o n? 2 do seu artigo 8 ?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                  Tendo em conta a proposta da Comissão,
209?,
                                                                     Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e , nomeadamente, o seu
artigo 183?,                                                        Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,
Tendo em conta a Decisão 88 / 376 / CEE , Euratom do
Conselho , de 24 de Junho de 1988 , relativa ao sistema              O JO n° L 185 de 15 . 7 . 1988 , p. 24 .