CELEX: 31999R0889
Language: pt
Date: 1999-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 889/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, que derroga, para a campanha de 1998/1999, o Regulamento (CEE) n° 2911/90, no respeitante ao prazo de pagamento da ajuda para as uvas secas

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31999R0889

Regulamento (CE) n° 889/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, que derroga, para a campanha de 1998/1999, o Regulamento (CEE) n° 2911/90, no respeitante ao prazo de pagamento da ajuda para as uvas secas  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/1999 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 889/1999 DA COMISSÃOde 29 de Abril de 1999que derroga, para a campanha de 1998/1999, o Regulamento (CEE) n.o 2911/90, no respeitante ao prazo de pagamento da ajuda para as uvas secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2614/95(4), prevê no n.o 1 do seu artigo 5.o que os Estados-membros pagarão a ajuda à cultura de uvas secas, o mais tardar, até 30 de Abril da campanha de comercialização relativamente à qual a ajuda é concedida; que a Grécia apresentou um pedido de adiamento desse prazo para a campanha em curso, devido à reorganização dos processos de controlo nesse Estado-membro;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1. oEm derrogação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2911/90, o prazo de pagamento da ajuda prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é adiado, no que se refere à campanha de 1998/1999, até 31 de Maio de 1999.Artigo 2. oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 278 de 10.10.1990, p. 35.(4) JO L 268 de 10.11.1995, p. 7.