CELEX: 62007TB0210
Language: pt
Date: 2008-12-03 00:00:00
Title: Processo T-210/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão ( Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Informações pautais vinculativas — Competência das autoridades aduaneiras nacionais — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade )

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/47
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão
   (Processo T-210/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Informações pautais vinculativas - Competência das autoridades aduaneiras nacionais - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 44/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: RSA Security Ireland Ltd (Shannon, Irlanda) (Representantes: B. Conway, barrister, e S. Daly, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Schønberg e D. Lawunmi, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação de uma decisão alegadamente adoptada pela Comissão e comunicada à recorrente por uma mensagem de correio electrónico enviada pelos Irish Revenue Commissioners (autoridades fiscais e aduaneiras irlandesas), de 30 de Março de 2007, relativa à classificação de uma mercadoria numa determinada posição da Nomenclatura Combinada.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A RSA Security Ireland é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.