CELEX: 62020TA0159
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo T-159/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Hamers/Cedefop («Função pública — Agentes temporários — Inquérito do OLAF — Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos suscetíveis de processo penal — Processo penal nacional — Absolvição — Comportamento do Cedefop relacionado com o processo penal nacional — Indeferimento do pedido de indemnização — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Conflito de interesses — Presunção de inocência — Competências da comissão de recurso do Cedefop»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Hamers/Cedefop
      (Processo T-159/20) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Inquérito do OLAF - Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos suscetíveis de processo penal - Processo penal nacional - Absolvição - Comportamento do Cedefop relacionado com o processo penal nacional - Indeferimento do pedido de indemnização - Recurso de anulação com pedido de indemnização - Conflito de interesses - Presunção de inocência - Competências da comissão de recurso do Cedefop»)
      (2022/C 84/49)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Helene Hamers (Angelochori, Grécia) (representantes: V. Christianos, A. Politis, M. Rodopoulos e A. Skoulikis, advogados)
      
         Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (representantes: J. Siebel e L. Zacheilas, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e C. Meidanis, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão tácita do Cedefop de 19 de janeiro de 2020, que indefere a reclamação relativa a um pedido de reparação de danos que a recorrente sofreu e, por outro, à reparação desses danos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Helene Hamers é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.