CELEX: 31992R3669
Language: pt
Date: 1992-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3669/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

19. 12. 92                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                          N? L 370/53
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3669/92 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Dezembro de 1992
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                               vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                   Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                        Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                               fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2531 /92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3594/92 (4);                                                      Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos               O presente regulamento entra em vigor em 19 de
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L  254 de 1 . 9. 1992, p. 24.
0   JO n? L  364 de 12. 12. 1992, p. 51
 ---pagebreak--- N? L 370/54                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         19. 12. 92
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                        (Em ECU/t)
                                          Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                    Código NC
                                            12               1            2              3
                    100610 21                0               0            0              —
                    1006 10 23               0               0            0              —
                    100610 25                0               0            0              —
                    1006 10 27               0               0            0              —
                    100610 92                0               0            0              —
                    1006 10 94               0               0            0              —
                    1006 10 96               0               0            0              —
                    1006 10 98               0               0            0              —
                    1006 20 11               0               0            0              —
                    1006 20 13               0               0            0              —
                    1006 20 15               0               0            0              —
                    1006 20 17               0               0            0              —
                    1006 20 92               0               0            0              —
                    1006 20 94               0               0            0              —
                    1006 20 96               0               0            0              —
                    1006 20 98               0               0            0              —
                    1006 30 21               0               0            0              —
                    1006 30 23               0               0            0              —
                    1006 30 25               0               0            0              —
                    1006 30 27               0               0            0              —
                    1006 30 42               0               0            0              —
                    1006 30 44               0               0            0              —
                    1006 30 46               0               0            0              —
                    1006 30 48               0               0            0              —
                    1006 30 61               0               0            0              —
                    1006 30 63               0               0            0              —
                    1006 30 65               0               0            0              —
                    1006 30 67               0               0            0              —
                    1006 30 92               0               0            0              —
                    1006 30 94               0               0            0              —
                    1006 30 96               0               0            0              —
                    1006 30 98               0               0            0              —
                    1006 40 00               0               0            0               0