CELEX: 31995R2737
Language: pt
Date: 1995-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2737/95 da Comissão, de 27 de Novembro de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, do tamboril, da espadilha e do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

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31995R2737

Regulamento (CE) nº 2737/95 da Comissão, de 27 de Novembro de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, do tamboril, da espadilha e do escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 285 de 29/11/1995 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2737/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 relativo à suspensão da pesca do  bacalhau, do eglefino, do badejo, da solha, do linguado legítimo, do tamboril, da espadilha e do  escamudo por navios arvorando pavilhão dos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa,  relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes,  os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados  (2),  alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95  (3), estabelece as quotas de bacalhau, de eglefino, de  badejo, de solha, de linguado legítimo, de tamboril, de espadilha e de escamudo para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III  a Skagerrak, VII  a, VII   b,  c, d,  e,  f,  g,  h,  j,  k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zone CE), de eglefino nas águas das  divisões CIEM III  a, III  b,  c,  d (zone CE), de badejo nas águas das divisões CIEM III  a, VII   a e VII  b,  c,  d,  e,  f,  g,  h,  j,  k, de solha nas águas das divisões CIEM III  a Skagerrak,  VII  a e VII  h,  j,  k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III  a, III  b,  c,  d  (zone CE), VII  a, VII  h,  j,  k e VIII  a,  b, de tamboril nas águas das divisões CIEM V  b (zone  CE), VI, XII, XIV e VII, de espadilha nas águas da divisão CIEM VII  d,  e e de escamudo nas águas  das ilhas Faroé atribuídas aos Países Baixos para 1995 foram esgotadas através de trocas de quotas;  que os Países Baixos proibiram a pesca destes stocks a partir de 1 de Janeiro de 1995; que é, por  conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM III  a Skagerrak,  VII  a, VII  b,  c,  d,  e,  f,  g,  h,  j,  k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zone CE), de eglefino  nas águas das divisões CIEM III  a, III  b,  c,  d (zone CE), de badejo nas águas das divisões CIEM  III  a, VII  a e VII  b,  c,  d,  e,  f,  g,  h,  j,  k, de solha nas águas das divisões CIEM III   a Skagerrak, VII  a e VII  h,  j,  k, de linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III  a, III   b,  c,  d (zone CE), VII  a, VII  h,  j,  k e VIII  a,  b, de tamboril nas águas das divisões CIEM  V  b (zone CE), VI, XII, XIV e VII, de espadilha nas águas da divisão CIEM VII  d,  e e de escamudo  nas águas das ilhas Faroé, atribuídas aos Países Baixos para 1995, são consideradas como  esgotadas. A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM III  a Skagerrak, VII  a, VII  b,  c,  d,  e,  f,   g,  h,  j,  k, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zone CE), do eglefino nas águas das divisões CIEM III   a, III  b,  c,  d (zone CE), do badejo nas águas das divisões CIEM III  a, VII  a e VII  b,  c,  d,   e,  f,  g,  h,  j,  k, da solha nas águas das divisões CIEM III  a Skagerrak, VII  a e VII  h,  j,   k, do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM III  a, III  b,  c,  d (zone CE), VII  a, VII   h,  j,  k e VIII  a,  b, do tamboril nas águas das divisões CIEM V  b (zone CE), VI, XII, XIV e  VII, da espadilha nas águas da divisão CIEM VII  d,  e e do escamudo nas águas das ilhas Faroé  efectuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos é  proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque destes stocks capturados  pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão