CELEX: C2004/239/08
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-331/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Sexta Secção) 6 de Abril de 2004, no processo entre A.T.I. E.A.C. s.r.l., Viaggi di Maio s.n.c. e E.A.C. srl (que recorre autonomamente) e 1) A.C.T.V. Venezia spa, 2) Provincia di Venezia, e 2) Comune di Venezia

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional (Sexta Secção) 6 de Abril de 2004, no processo entre A.T.I. E.A.C. s.r.l., Viaggi di Maio s.n.c. e E.A.C. srl (que recorre autonomamente) e 1) A.C.T.V. Venezia spa, 2) Provincia di Venezia, e 2) Comune di Venezia
   (Processo C-331/04)
   (2004/C 239/08)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato em sede jurisdicional de 6 de Abril de 2004, no processo A.T.I. E.A.C. s.r.l., Viaggi di Maio s.n.c. e E.A.C. srl contra 1) A.C.T.V. Venezia spa, 2) Provincia di Venezia e 2) Comune di Venezia, relativamente a A.T.I. La Linea spa CSSA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Agosto de 2004.
   O Consiglio di Stato em sede jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões, relativas ao disposto no artigo 34.o da Directiva 93/38/CEE, e, especialmente, à norma análoga do artigo 36.o da Directiva 92/50/CEE:
   
      «É legítimo interpretar tais disposições no sentido de que contêm normas flexíveis que permitem à entidade adjudicante, em caso de adjudicação segundo o método da proposta economicamente mais vantajosa, fixar os critérios de forma genérica no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, permitindo depois à comissão do concurso uma eventual especificação e/ou integração desses critérios, quando necessário, sempre que tal especificação e/ou integração seja feita antes da abertura dos envelopes que contêm as propostas e não seja inovadora relativamente aos critérios estabelecidos no anúncio do concurso, ou, pelo contrário, a referida norma deve ser interpretada como norma rígida que impõe à entidade adjudicante a fixação analítica dos critérios de adjudicação no anúncio de concurso ou no caderno de encargos antes da pré-qualificação ou do convite e exclui que a comissão do concurso possa intervir posteriormente, seja sob que forma for, especificando e/ou integrando os mencionados critérios ou construindo sub-items ou pontuações parcelares, na medida em que toda e qualquer indicação dos critérios de adjudicação, por razões de transparência, deve ser feita no anúncio de concurso ou no caderno de encargos?
      Consequentemente, será, em conclusão, legal, à luz do direito comunitário, a orientação interpretativa tradicional, desenvolvida na jurisprudência do Conselho de Estado, que admite a intervenção da comissão do concurso, antes da abertura dos envelopes que contêm as propostas, no sentido de completar os critérios de adjudicação?
      Poderá a entidade adjudicante, à luz de uma interpretação flexível de tal norma, tendo em conta a locução “se possível”, elaborar um regulamento de concurso que, relativamente a um critério de adjudicação (no caso concreto, as modalidades organizativas e de apoio), preveja a atribuição de pontos segundo o juízo discricionário da entidade adjudicante do concurso, com base num conjunto complexo de critérios cuja graduação não está prevista no anúncio, sendo este, assim, parcialmente indeterminado, ou a referida norma impõe uma exaustividade de princípio na formulação dos critérios incompatível com a sua não indicação no anúncio? Caso essa fixação seja legal, por efeito da flexibilidade da norma e da não obrigatoriedade da graduação de todos os elementos com base nela, na falta de uma expressa atribuição de poderes à comissão do concurso no anúncio, pode admitir se a intervenção integradora e especificadora da comissão do concurso (traduzida simplesmente na atribuição de relevância autónoma e de peso relativo a todos os elementos individuais que o anúncio pretendia que fossem avaliados pela atribuição, no seu conjunto, de um máximo de 25 pontos) ou, pelo contrário, deve aplicar se literalmente o regulamento do concurso, atribuindo a pontuação global relativa aos vários elementos complexos considerados na lex specialis?
      Em qualquer caso, será legal, à luz desta disposição, reconhecer genericamente à comissão do concurso que deve avaliar as propostas, independentemente da formulação do anúncio de concurso, no processo de adjudicação segundo a proposta economicamente mais vantajosa, mas só em caso de complexidade dos elementos a avaliar, o poder de auto-limitar, genericamente, a sua própria actuação, especificando os parâmetros de aplicação dos critérios pré-estabelecidos no anúncio? Esse poder da comissão pode ser exercido através da fixação de sub-items, pontuações parcelares ou simplesmente estabelecendo critérios mais específicos de aplicação dos critérios indicados genericamente no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, naturalmente sempre antes de se proceder à abertura dos envelopes?».