CELEX: C1997/331/26
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-322/97)

C 331 /14              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
1 . O artigo 6? do Acordo EEE deve ser interpretado no                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
     sentido de que os princípios jurídicos estabelecidos                    décima sétima Directiva 94/32/CE (') da Comissão, de
     pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      29 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico
     entre outros nos processos C-6/90 e C-9/90, passaram                    os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/76 8/CEE
     a fazer parte do direito do EEE e, desta forma, um                      do Conselho (2 ) relativa à aproximação das legislações
     Estado pode tornar-se civilmente responsável em rela­                   dos Estados-membros respeitantes aos produtos cos­
     ção a um particular com fundamento em não ter trans­                    méticos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
     posto de maneira correcta a Directiva 80/987/CEE do                     que lhe incumbem nos termos desta directiva;
     Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro­
     ximação das legislações dos Estados-membros respei­
     tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
     caso de insolvência do empregador ( J ) (directiva da
     garantia de salários ), numa altura em que o Estado
     apenas era parte no Acordo EEE e ainda não tinha                 Fundamentos e principais argumentos
     entrado na União Europeia ?
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 : o artigo 6?          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de                análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
     que a directiva da garantia de salários, assim como os           prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
     princípios jurídicos fixados pelo Tribunal de Justiça            1995 .
     das Comunidades Europeias, entre outros nos
     processos C-6/90 e C-9/90, prevalecem sobre o direito
                                                                      H JO L 181 de 15 . 7. 1994, p. 31 .
     nacional no caso de um Estado não ter transposto de              ( 2 ) JO L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .
     maneira correcta a referida directiva ?
                                                                      (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
3 . Se a resposta à questão 1 for negativa : a adesão de um
     Estado à União Europeia implica que a directiva da
     garantia de salários, assim como os princípios jurídicos
     fixados pelo Tribunal de Justiça nos processos C-6/90
     e C-9/90, prevalecem sobre o direito nacional mesmo
     relativamente a uma situação que se verificou numa               Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis­
     altura em que o Estado apenas era parte no                       são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     Acordo EEE mas depois aderiu à União Europeia, no
                                                                                              (Processo C-323/97)
     caso de o Estado não ter transposto de maneira cor­
     recta a referida directiva ?                                                                 ( 97/C 331 /27)
(') JO L 283 de 28 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
                                                                      Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                      des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, mem­
                                                                      bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis­                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-322/97)
                           ( 97/C 331/26                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres­
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                     crito as disposições legislativas, regulamentares e
 des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel , mem­                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
 bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                        Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                     de 1994, que estabelece as regras de exercício do
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárqui­
                                                                             cas dos cidadãos da União residente num Estado-mem­
                                                                             bro que não tenham a nacionalidade ( J ), o Reino da
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que o Tribunal se digne :                                                   nos termos desta directiva;
 1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres­
      crito as disposições legislativas, regulamentares e              2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.