CELEX: C2000/176/27
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-155/00: Acção intentada em 26 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 176/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.6.2000
Acção intentada em 26 de Abril de 2000 pela Comissão                Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela República
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo C-155/00)                                                   (Processo C-157/00)
                        (2000/C 176/27)
                                                                                               (2000/C 176/28)
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             Deu entrada em 27 de Abril de 2000 no Tribunal de Justiça
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,           Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
na qualidade de agente, assistido por Massimo Moretto,                representada por Vasileios Kontolaimos e Ioannis-Konstanti-
advogado do foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no               nos Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre            do Conselho de Estado, assistidos por Chrysoula Tsiavou,
Wagner, Kirchberg.                                                    representante judicial do Conselho de Estado, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada da Grécia,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             117 Val Ste Croix.
digne:
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     gações que lhe incumbem em virtude da Directiva
     93/37/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 (1)                 — Aceitar o presente recurso.
     relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
     empreitadas de obras públicas e, em especial, dos seus
     artigos 3.o e 7.o, ao ter aprovado a Lei da Região da           — Anular ou, pelo menos, reformar a decisão E/2000/488
     Lombardia n.o 21, de 1 de Julho de 1993, que permite às              final/1.3.2000, da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                          que exclui do financiamento comunitário determinadas
     entidades adjudicantes atribuir a concessão de obras, sem
     observar as regras de publicidade, ou empreitadas de obras           despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
     públicas, sem publicação do anúncio de concurso público,         Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
                                                                          (FEOGA), secção Garantia, publicada no JO L 67 de 15 de
     a empresas que tenham apresentado propostas.
                                                                          Março de 2000, p. 37, sob o n.o 2000/216/CE, nos
— condenar a República Italiana nas despesas.                            capı́tulos especificamente impugnados respeitantes às
                                                                          correcções financeiras em prejuı́zo da República Helénica.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos do recurso
O artigo 32.o da Lei regional permite às entidades adjudicantes,
por um lado, atribuir concessões de obras cujo montante seja
                                                                      — Errada interpretação e aplicação do artigo 5.o do Regula-
igual ou superior a 5 milhões de Ecus sem observar as regras
                                                                          mento (CEE) n.o 2221/95, ou então errada apreciação dos
de publicidade, por outro adjudicar empreitadas de obras
                                                                          factos.
públicas cujo montante seja igual ou superior ao referido
limite, sem prévia publicação do anúncio de concurso público,
ou seja, por meio do processo por negociação, em cir-                — Violação do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
cunstâncias diversas das taxativamente enumeradas na direc-               (CEE) n.o 729/70 e ultrapassagem dos limites máximos do
tiva. A exactidão da citada interpretação é evidenciada pela            poder discricionário da Comissão.
forma como o municı́pio de Monza aplicou o referido
artigo 32.o no quadro de um processo para a realização de            — Falta de base jurı́dica para a imposição da correcção
uma obra de tratamento de resı́duos sólidos urbanos.                     financeira em causa e violação do princı́pio da segurança
                                                                          jurı́dica.
Não obstante, ainda no caso em que se deva considerar que o
municı́pio de Monza interpretou e aplicou indevidamente o             — Quanto à obrigatoriedade de não replantação: errada
artigo 32.o ao entender que este preceito consente a derrogação          interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
das normais regras de publicidade, a Comissão salienta que a             n.o 2505/95 e dos artigos 3.o e 4.o, n.o 3, do Regulamento
referida circunstância demonstra que a formulação do arti-               n.o 2684/95.
go 32.o responde aos requisitos de clareza, univocidade e
segurança jurı́dicas impostos aos Estados-Membros por uma
reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de         — Quanto à inscrição da data nos certificados: errada interpre-
adaptação do direito interno às directivas.                              tação do artigo 4.o, do Regulamento n.o 2684/95 — errada
                                                                          apreciação dos factos.
(1) JO L 199, de 9 de Agosto de 1993, p. 54.
                                                                      — Quanto à não comunicação prévia da data de arranque:
                                                                          errada interpretação do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 2684/95.