CELEX: C2005/045/18
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-520/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana): José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de «créditos» — Conceito de «remuneração» — Indemnização devida em caso de despedimento ilícito)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-520/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana): José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (1)
   
   (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de «créditos» - Conceito de «remuneração» - Indemnização devida em caso de despedimento ilícito)
   (2005/C 45/18)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-520/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha), por decisão de 27 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 2003, no processo José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric (relatora), K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Compete ao juiz nacional determinar se o termo «remuneração», tal como definido pelo direito nacional, inclui as indemnizações por despedimento ilícito. Se tal for o caso, as referidas indemnizações estão abrangidas pela Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção anterior à da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987.
            
         
               2)
            
            
               Quando, segundo a legislação nacional em causa, os créditos correspondentes a indemnizações por despedimento ilícito, reconhecidos por sentença ou decisão administrativa, estão incluídos no conceito de «remuneração», os créditos idênticos, estipulados num processo de conciliação tal como o processo objecto do caso vertente, devem ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e são relativos à remuneração na acepção da Directiva 80/987. O juiz nacional não deve aplicar uma legislação interna que exclua, violando o princípio da igualdade, estes últimos créditos do conceito de «remuneração» na acepção da referida legislação.
            
         
      (1)   JO C 59 de 6.3.2004.