CELEX: E2012C0438
Language: pt
Date: 2012-11-28 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 438/12/COL, de 28 de novembro de 2012 , relativa à octogésima sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

11.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 190/91
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 438/12/COL
   de 28 de novembro de 2012
   relativa à octogésima sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   O capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (3) termina em 30 de novembro de 2012 (4),
   Este capítulo corresponde às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (5), que terminaram em 9 de outubro de 2012, (6)
   
   Em 28 de setembro de 2012, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação da Comissão que prorroga as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 1 de outubro de 2004, até serem substituídos por novas regras (7).
   O atual capítulo relativo aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, que termina em 30 de novembro de 2012, deve, por conseguinte, ser prorrogado, a fim de assegurar uma aplicação uniforme das regras em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   Após consulta da Comissão Europeia e dos Estados da EFTA,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A validade do capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade é prorrogada até ser substituído por novas regras.
   Artigo 2.o
   
   Apenas faz fé o texto na língua inglesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Oda Helen SLETNES
         
         
            Presidente
         
         Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir designado «Acordo EEE».
   
      (2)  A seguir designado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».
   
      (3)  JO L 97 de 15.4.2005, p. 41, e Suplemento EEE n.o 18 de 15.4.2005, p. 1.
   
      (4)  Ver n.o 90, tal como prorrogado pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o 433/09/COL, de 30.10.2009, que altera pela septuagésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais. JO L 48 de 25.2.2010, p. 27, e Suplemento EEE n.o 9 de 25.2.2010, p. 12.
   
      (5)  JO C 244 de 1.10.2004, pp. 2-17.
   
      (6)  Ver n.o 102, tal como prorrogado pela Comunicação da Comissão relativa à prorrogação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 156 de 9. 7. 2009, p. 3.
   
      (7)  JO C 296 de 2.10.2012, p. 3.