CELEX: C1998/299/70
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-111/98)

26.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/39
Em 10 de Junho de 1998, a ComissaÄo adoptou a decisaÄo                   ria ao corrente da evolucËaÄo da situacËaÄo. Ora, nesse
contestada, que era dirigida aÁ Alemanha. O artigo 1.o da                mesmo dia, a ComissaÄo adoptou a decisaÄo impugnada.
decisaÄo aprovava, ao abrigo do artigo 3.o da decisaÄo-qua-
dro (1), um auxílio ao funcionamento no montante de                 Ð Manifesta violacËaÄo do Tratado e da decisaÄo-quadro.
6 299 milhoÄes de marcos alemaÄes, um auxílio de 3 205                   Em primeiro lugar, a decisaÄo contestada aprova auxí-
milhoÄes de marcos alemaÄes para reducËaÄo de actividade, ao             lios a minas que, segundo os caÂlculos da própria recor-
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e um auxílio ao                 rente e dos conselheiros desta, nunca seraÄo viaÂveis. Em
funcionamento, nos termos da decisaÄo-quadro, de 87                      segundo lugar, o auxílio contribui para reduzir dura-
milhoÄes de marcos alemaÄes, para a manutencËaÄo de minei-               velmente a capacidade de producËaÄo do produtor de
ros de fundo, um auxílio de 200 milhoÄes de marcos ale-                  carvaÄo teÂrmico de larga escala com menores custos da
maÄes para cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo                 Comunidade e que eÂ o produtor com a melhor (se naÄo
do artigo 5.o da decisaÄo-quadro, auxílios estes concedidos              a uÂnica) perspectiva de viabilizacËaÄo a longo prazo, se
a favor das sociedades Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG,                   se tiverem em conta as condicËoÄes actuais do mercado
Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacob GmbH, e, por                      mundial.
uÂltimo, um auxílio de 609,2 milhoÄes de marcos alemaÄes
para cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do
artigo 5.o da decisaÄo-quadro, a favor da Ruhrkohle AG, da          (1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro
                                                                        de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
Saarbergwerke AG e da Sophia Jacob GmbH, para lhes                      Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de
permitir fazer face aos custos actuais e passados da rees-              30.12.1993, p. 12.).
truturacËaÄo da induÂstria do carvaÄo naÄo relacionados com a
producËaÄo corrente.
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por esta
decisaÄo, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e              Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB
racionalizacËaÄo.                                                   Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                                   peias
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo em causa com os                                 (Processo T-111/98)
seguintes fundamentos:
                                                                                              (98/C 299/70)
Ð Falta de competeÃncia: a decisaÄo-quadro preveÃ expres-                              (Língua do processo: ingleÃs)
     samente que naÄo deve ser concedido nenhum auxílio
     antes de ter sido aprovado pela ComissaÄo. Em viola-
     cËaÄo desta exigeÃncia, a ComissaÄo, em 10 de Junho de         Deu entrada em 20 de Julho de 1998 no Tribunal de Pri-
     1998, decidiu aprovar retroactivamente auxílios que jaÂ        meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     tinham sido concedidos pelo Governo alemaÄo em                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     1997.                                                          por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
                                                                    Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
Ð Falta de fundamentacËaÄo: apesar da exigeÃncia de trans-          8-10, rue Mathias Hardt, boîte postale 39.
     pareÃncia que resulta do Tratado CECA, a decisaÄo
     impugnada naÄo explica sobre que base eÂ que os auxí-
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lios foram concedidos. Segundo a decisaÄo-quadro, os
     auxílios ao funcionamento só podem ser concedidos se
     a empresa ou unidade de producËaÄo tiverem uma                 Ð anular as decisoÄes de 3 de Junho de 1998 relativas a
     expectativa razoaÂvel de viabilizacËaÄo num futuro pró-             intervencËoÄes financeiras da Espanha na induÂstria do
     ximo, mas a decisaÄo impugnada naÄo menciona quais-                 carvaÄo, ocorridas entre 1994 e 1998, que autorizam a
     quer factos que habilitem a recorrente a verificar a via-           Espanha a prestar auxílio aÁ sua induÂstria do carvaÄo, e
     bilidade de qualquer mina. Do mesmo modo, a deci-
     saÄo-quadro estabelece que os auxílios para reducËaÄo da       Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
     actividade só podem ser concedidos se a unidade de                  incluindo as da recorrente.
     producËaÄo em causa for encerrada (salvo circunstaÃncias
     excepcionais) ateÂ ao ano 2002 o mais tardar. A decisaÄo
     contestada naÄo específica quaisquer datas de encerra-         Fundamentos e principais argumentos
     mento de unidades de producËaÄo. AleÂm do mais, a deci-
     saÄo contestada rejeita tacitamente, sem motivacËaÄo,          A recorrente eÂ a mesma do processo T-110/98 (pedido de
     uma denuÂncia apresentada pela recorrente aÁ ComissaÄo         anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 10 de Junho de 1998
     em 5 de Maio de 1998.                                          relativa a intervencËoÄes financeiras da Alemanha na induÂs-
                                                                    tria do carvaÄo em 1997.
Ð ViolacËaÄo do princípio da boa administracËaÄo: a recor-
     rente apresentou formalmente uma denuÂncia contra a            Em 3 de Junho de 1998, a ComissaÄo adoptou as decisoÄes
     concessaÄo do auxílio alemaÄo em 5 de Maio de 1998.            ora impugnadas, que eram dirigidas ao Reino de Espanha:
     Em 10 de Junho de 1998, a ComissaÄo acusou recepcËaÄo          a primeira decisaÄo diz respeito ao auxílio da Espanha aÁ
     da denuÂncia, informando a recorrente de que a mante-          sua induÂstria da extraccËaÄo de carvaÄo nos anos de 1994,
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1995 e 1996; a segunda e terceira dizem respeito aos anos                        Cancelamento do processo T-49/98 (1)
de 1997 e 1998. Todas as decisoÄes impugnadas aprovam                                         (98/C 299/72)
auxílios ao funcionamento, ao abrigo do artigo 3.o da deci-
saÄo-quadro (1), auxílios para reducËaÄo de actividade, ao                          (Língua do processo: neerlandeÃs)
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e auxílios para
cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do artigo 5.o           Por despacho de 15 de Julho de 1998, o presidente da
da decisaÄo-quadro.                                                   Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-49/98, ALZ NV contra
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por estas               ComissaÄo das Comunidades Europeias.
decisoÄes, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
racionalizacËaÄo, e igualmente porque a empresa procurava
encontrar mercados externos para o seu carvaÄo, designa-
damente na Alemanha e em Espanha.
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                    Cancelamento dos processos T-56/98 e T-56/98 R (1)
ao do processo T-110/98 (2).
                                                                                              (98/C 299/73)
(1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro                          (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
    Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de     Por despacho de 17 de Junho de 1998, o presidente da Pri-
    30.12.1993, p. 12.).                                              meira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
(2) Ver paÂgina 38 do presente Jornal Oficial.                        nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, dos processos T-56/98 e T-56/98 R, VTech Elec-
                                                                      tronics (UK) plc contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias.
                                                                      (1) JO C 166 de 30.5.1998.
       Cancelamento parcial do processo T-185/96 (1)
                          (98/C 299/71)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                 Cancelamento do processo T-60/98 (1)
                                                                                              (98/C 299/74)
Por despacho de 10 de Julho de 1998, o presidente da Ter-
ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                           (Língua do processo: franceÃs)
nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Por despacho de 2 de Julho de 1998, o presidente da
Tribunal, do nome da recorrente Max Labat Automobiles
                                                                      Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
17 da lista dos nomes das recorrentes no processo T-185/
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
/96, Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-60/98, Ecord Consor-
Ets Dalmasso contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      tium for Russian Co-operation, composto pelos seguintes
peias.
                                                                      membros: Danagro Adviser A/S, Plunkett Foundation e
                                                                      Irish Agri-Food Development Ltd contra ComissaÄo das
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                             Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 209 de 4.7.1998.