CELEX: C1998/209/22
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-145/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Obrigação de notificação prévia por força da Directiva 83/189/CEE)

4.7.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 209/11
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 5 de Maio de 1998                                                        (Sexta SeccËaÄo)
    no processo C-404/96 P: Glencore Grain Ltd contra                                       de 7 de Maio de 1998
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo C-145/97: ComissaÄo das Comunidades
(AssisteÃncia urgente da Comunidade aos Estados da antiga                           Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
UniaÄo SovieÂtica Ð EmpreÂstimo Ð CreÂdito documentaÂrio
Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð AfectacËaÄo              (Incumprimento de Estado Ð ObrigacËaÄo de notificacËaÄo
                            directa)                                            preÂvia por forcËa da Directiva 83/189/CEE)
                                                                                                 (98/C 209/22)
                         (98/C 209/21)
                                                                                        (Língua do processo: franceÃs)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-145/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-404/96 P, Glencore Grain Ltd, anterior-                peias (agentes: Richard B. Wainwright e Jean-Francis Pas-
mente Richco Commodities Ltd, sociedade constituída nos              quier) contra Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder),
termos do direito aplicaÂvel nas Bermudas, com sede em               que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao adoptar
Hamilton (Bermudas), representada por M. M. Slotboom,                o decreto de 9 de Novembro de 1993 do Governo da
P. V. F. Bos e J. G. A. van Zuuren, advogados no foro de             RegiaÄo de Bruxelas-Capital, relativo aÁs normas de quali-
RoterdaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  dade e de segurancËa para a locacËaÄo de habitacËoÄes mobila-
escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, que              das, sem o ter notificado aÁ ComissaÄo na fase de projecto,
tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo profe-          o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades            incumbem por forcËa do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE
Europeias (Terceira SeccËaÄo) em 24 de Setembro de 1996,             do Conselho, de 28 de MarcËo de 1983, relativa a um pro-
Richco/ComissaÄo (T-509/93, Colect., p. II-1181), sendo              cedimento de informacËaÄo no domínio das normas e regula-
recorrida: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:             mentacËoÄes teÂcnicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8;
B. J. Drijber e N. Khan), o Tribunal de JusticËa, composto           EE 13 F14 p. 34), na redaccËaÄo dada pela Directiva 88/
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.             /182/CEE do Conselho, de 22 de MarcËo de 1988 (JO L 81
Ragnemalm, M. Wathelet (relator), R. Schintgen, presiden-            de 26.3.1988, p. 75), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
tes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,           composto por H. Ragnemalm (relator), presidente de sec-
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.               cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, G. Hirsch e K. M. Ioan-
Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,            nou, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. A.
juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Lou-          Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Maio de
terman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5              1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                     1. Ao adoptar o decreto de 9 de Novembro de 1993 do
                                                                           Governo da RegiaÄo de Bruxelas-Capital, relativo aÁs
1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 24 de                  normas de qualidade e de segurancËa para a locacËaÄo de
     Setembro de 1996, Richco/ComissaÄo (T-509/93), eÂ                     habitacËoÄes mobiladas, sem o ter notificado aÁ ComissaÄo
     anulado na medida em que julgou inadmissível o                        na fase de projecto, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu
     recurso de anulacËaÄo da sociedade Glencore Grain Ltd,                as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 8.o,
     anteriormente Richco Commodities Ltd.                                 n.o 1, primeiro paraÂgrafo, da Directiva 83/189/CEE do
                                                                           Conselho, de 28 de MarcËo de 1983, relativa a um pro-
                                                                           cedimento de informacËaÄo no domínio das normas e
                                                                           regulamentacËoÄes teÂcnicas, na redaccËaÄo dada pela
2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-                 Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de MarcËo
     cia para que este se pronuncie em sede de meÂrito.                    de 1988.
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.             2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             (1) JO C 166 de 31.5.1997.