CELEX: C2000/285/37
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-206/00: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2000 por Merja Hult contra Comissão das Comunidades Europeias

C 285/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.10.2000
Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade              no momento da adjudicação do contrato controvertido, as
RENCO SpA, com sede em Milão (Itália), representada por           condições fixadas para que uma proposta cumpra com o
Francesco Apruzzi, advogado em Bruxelas, e Denis Philippe,          caderno de encargos.
advogado no Luxemburgo.
                                                                    (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                        relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   das de obras públicas (JO L 199, de 9.8.1993, p. 54).
                                                                    (2) 93/731/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                        relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (JO
—     anular a decisão do Conselho da União Europeia, emitida         L 340, de 31.12.1993, p. 43).
      pela carta do Secretariado Geral do Conselho da União
      Europeia, ref. IMM-2000/3188-JB-pm;
—     condenar o Conselho em todas as despesas do processo.
                                                                    Recurso interposto em 4 de Agosto de 2000 por Merja
Fundamentos e principais argumentos:                                     Hult contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                            (Processo T-206/00)
O presente recurso tem por objecto a decisão do Conselho da
União Europeia, de 4 de Julho de 2000, emitida por carta do
Secretariado Geral (ref. IMM-2000/3188-JB-pm), que indefere                                    (2000/C 285/37)
o pedido da sociedade recorrente de lhe ser facultado o acesso
ao processo administrativo da análise das propostas do
concurso público denominado «Trabalhos de acondiciona-                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mento e manutenção gerais a realizar nos edifı́cios do Conselho
da União Europeia (JO/S146-107865)», de que a recorrente
                                                                    Deu entrada em 4 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
fora excluı́da.
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Merja
                                                                    Hult com domicı́lio em Howald (Grão-Ducado do Luxem-
O concurso público em causa, na forma de concurso limitado,        burgo), representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere,
tinha por objecto a execução e a coordenação pelo adjudicatá-    advogados em Bruxelas.
rio principal de obras de tratamento, de alteração e de
manutenção nos edifı́cios do Conselho.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    —     anular a decisão da Comissão de fixar a classificação de
A recorrente salienta que na abertura das propostas pela                  recrutamento da recorrente no grau A7, escalão 1,
Comissão de Análise verificou que fora ela quem tinha
apresentado o preço mais baixo para as prestações em causa.        —     condenar a recorrida nas despesas.
A sociedade recorrente alega, antes de mais, que a posição         Fundamentos e principais argumentos
assumida pelo Conselho não é conforme à polı́tica de abertura
e transparência desenvolvida pelas autoridades comunitárias
desde Outubro de 1992. Precisa, além disso, que, no que             A recorrente no presente processo, laureada no concurso geral
respeita ao artigo 8.o da Directiva 93/37/CEE (1), e à Decisão     EUR/A/123, opõe-se à decisão da AIPN de a classificar em A7,
93/731/CE (2) e ao Código de conduta em matéria de acesso          escalão 1, quando da sua nomeação como funcionária da
do público aos documentos, o recorrido não indica a dispo-        categoria A.
sição exacta e os interesses a proteger que o impediriam de
transmitir à recorrente os documentos requeridos. Além disso,       Em suporte do seu pedido, a recorrente alega:
o Conselho não fundamenta em que medida o conteúdo do
processo administrativo possa estar abrangido por qualquer          —     violação do dever de fundamentação, do artigo 32.o,
das excepções previstas no artigo 8.o da Directiva 93/37/CEE             parágrafo 2 do Estatuto, bem como da decisão relativa
e/ou na Decisão 93/731/CE.                                               aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classifi-
                                                                          cação em escalão quando do recrutamento dos funcioná-
                                                                          rios da Comissão,
Nestas circunstâncias, a recorrente não está em posição de
avaliar o grau de legalidade da decisão em causa nem de            —     a existência, no caso presente, de um erro manifesto de
verificar se a entidade adjudicante efectivamente respeitou,              apreciação,
 ---pagebreak--- 7.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 285/21
—     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da       Cancelamento dos           processos apensos      T-321/94 e
      não-discriminação, da segurança jurı́dica, bem como os                                   T-343/94 (1)
      aplicáveis à revogação de actos administrativos.
                                                                                               (2000/C 285/38)
A recorrente lembra que ao admiti-la às provas dos concursos
EUR/A/123 e COM/A/12, os respectivos júris admitiram
implicitamente que ela possui desde 20 de Dezembro de 1986
(data em que a universidade de New-Mexico lhe atribuiu um                                (Lı́ngua do processo: alemão)
«Bachelor of Arts») um diploma que lhe confere o direito à
categoria A. Ora, de acordo com o artigo 3.o da decisão que          Por despacho de 10 de Abril de 2000, o presidente da
relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à            Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
classificação em escalão no recrutamento e com o seu anexo II,      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
a recorrente teria, assim, direito a 48 meses de bonificação         do Tribunal, dos processos apensos T-321/94 e T-343/94,
relativa a uma experiência profissional que tinha adquirido           Helmut Rodermann e Peter Bach contra Conselho da União
antes da sua entrada ao serviço como funcionária da catego-          Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
ria A.
                                                                      (1) JO C 351, de 10.12.1994.