CELEX: 32000D0160
Language: pt
Date: 2000-02-14 00:00:00
Title: 2000/160/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho [notificada com o número C(2000) 285] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0160

2000/160/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho [notificada com o número C(2000) 285] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0037 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃOde 14 de Fevereiro de 2000que altera a Decisão 97/219/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho[notificada com o número C(2000) 285](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/160/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/219/CE da Comissão(3) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho.(2) Devido ao sistema especial de produção da carne de rena de criação, devem ser aplicadas à sua importação certas derrogações sanitárias específicas.(3) A Decisão 97/219/CE da Comissão deve ser alterada para permitir a importação de carne de rena não proveniente de animais que tenham sido mantidos separadamente de biungulados selvagens de caça desde o seu nascimento.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 97/219/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:No capítulo IV, alínea d) do ponto 2, do anexo A, a seguir à expressão "Animais que foram mantidos separadamente de biungulados de caça selvagem desde o nascimento", é inserida uma nota de rodapé com o seguinte texto: "Não aplicável às renas".Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte ao da sua notificação.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 88 de 3.4.1997, p. 45.