CELEX: C1997/318/58
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 pelo Comité européen des fabricants de sucre contra o Conselho da União Europeia (Processo T-229/97)

C 318/30           fFT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
 tência não foi devidamente provada . Na opinião da recor­         tiva organização nacional representativa não é membro do
 rente, a duração do processo administrativo, que pode             comité recorrente ou em que não existe uma organização
 considerar-se como negligência, deveria ser considerada           nacional representativa, contesta a decisão do Conselho,
 como circunstância atenuante .                                    consagrada no Regulamento ( CE) n? 1188/97, de conside­
                                                                   rar a Itália uma zona deficitária e de fixar um preço de
                                                                   intervenção derivado para o açúcar branco produzido em
 Finalmente a recorrente invoca a violação do artigo 3 ?,          Itália .
 n? 1 , do Regulamento n? 17, que apenas confere à Comis­
 são a competência para proibir práticas abusivas cuja exis­
 tência esteja provada . A Comissão pode ordenar que as            Tendo em conta que o preço de intervenção derivado para
 mesmas cessem, como faz, e que não se repitam, o que              a campanha de comercialização deveria ter sido fixado
 igualmente ordena . Esse artigo não constitui, todavia, fun­      antes de 1 de Agosto de 1996 e que o regulamento impug­
 damento jurídico para que se proíbam por antecipação              nado fixou tal preço em 25 de Junho de 1997, o recor­
 práticas abusivas diferentes daquelas cuja existência foi         rente considera que o regulamento foi adoptado com um
                                                                   atraso injustificado. Os fabricantes de açúcar têm o direito
 formalmente provada .
                                                                   de ser informados em tempo oportuno do preço a que
                                                                  poderão vender o açúcar produzido no âmbito da quota
                                                                  às agências de intervenção e o preço mínimo a pagar aos
                                                                  produtores de beterraba .
                                                                  Além disso, o Conselho não apresentou nenhuma razão
 Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 pelo Comité            que justificasse a decisão de considerar a Itália uma zona
 européen des fabricants de sucre contra o Conselho da            deficitária e, consequentemente, a adopção de um preço
                        União Europeia                            de intervenção derivado.
                     ( Processo T-229/97 )
                                                                  Finalmente, o recorrente afirma que o facto de a Itália ser
                         ( 97/C 318/58                            considerada uma zona deficitária, não o sendo na reali­
                                                                  dade, tem um impacte negativo sobre a indústria europeia
                 (Língua do processo: inglês)                     e sobre a organização comum de mercado do açúcar, cons­
                                                                  tituindo uma violação dos princípios da não discriminação
                                                                  e da preferência comunitária.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo
Comité européen des fabricants de sucre, representado por
Bernard 0'Connor e Bonifacio Garcia Porras, com domicí­
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène               Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 por
Kronshagen, 22, rue Maria Adélaide.                               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   (Processo T-230/97)
                                                                                           ( 97/C 318/59 )
— em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
    anular o artigo 1 ?, alínea f), do Regulamento ( CE)                            (Língua do processo: inglês)
    n? 1188/97, de 25 de Junho de 1997, na medida em
    que afecta o recorrente e os fabricantes europeus de          Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri­
    açúcar ou, alternativamente, anulá-lo erga omnes,             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
— requerer ao Conselho que apresente todos os docu­               representadas por Bernard 0'Connor, assistido por Bonifa­
    mentos, informações e métodos de que dispunha                 cio Garcia Porras, com domicílio escolhido no Luxem­
    quando adoptou o regulamento, relativos à decisão de          burgo no escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie
    considerar a Itália uma zona deficitária,                     Adélaide .
— ordenar o mais que considere necessário, e                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                       anular o Regulamento ( CE ) n? 1155/97 na medida em
                                                                       que afecta as recorrentes ou, alternaivamente, anulá-lo
Fundamentos e principais argumentos                                    erga omnes, com o fundamento de que a Comissão
                                                                       actuou em violação do artigo 40?, n? 3 , do Tratado
                                                                       CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça e de que
O recorrente é uma associação internacional constituída                ignorou os direitos fundamentais das recorrentes à
por organizações nacionais de fabricantes de açúcar e por              propriedade e a exercerem profissionalmente uma acti­
fábricas de açúcar individuais, nos casos em que a respec­             vidade comercial ou de outra natureza,