CELEX: 21993A1231(19)
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia respeitante a certos acordos no sector dos animais das espécies suína e das aves domésticas

Avis juridique important

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21993A1231(19)

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia respeitante a certos acordos no sector dos animais das espécies suína e das aves domésticas  

Jornal Oficial nº L 348 de 31/12/1993 p. 0181 - 0181 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 26 p. 0167 

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Polónia  respeitante a certos acordos no sector dos animais das espécies suína e das aves domésticas Carta nº 1Bruxelas, .  .  .  .  .  . Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos  agrícolas, entre a Comunidade e a República da Polónia, realizadas no contexto das negociações do  acordo europeu. Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos  produtos dos sectores das aves domésticas e dos animais da espécie suína referidos nos anexos VIIIa  e Xb do acordo europeu, originários da Polónia, a Comunidade notificará essa decisão às autoridades  polacas. As partes contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à  notificação de modo a trocar todas as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a  necessidade de introdução de tais medidas. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da  Polónia sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasCarta nº 2Bruxelas, .  .  .  .  .  . Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas a acordos comerciais sobre certos produtos  agrícolas, entre a Comunidade e a República da Polónia, realizadas no contexto das negociações do  acordo europeu. Confirmo que, caso a Comunidade tenha a intenção de aplicar direitos niveladores suplementares aos  produtos dos sectores das aves domésticas e dos animais da espécie suína referido nos anexos VIIIa  e Xb do acordo europeu, originários da Polónia, a Comunidade notificará essa decisão às autoridades  polacas. As partes contratantes deverão efectuar consultas nos três dias úteis subsequentes à  notificação de modo a trocar todas as informações pertinentes que permitam à Comunidade examinar a  necessidade de introdução de tais medidas. Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da  Polónia sobre o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração. Pelo Governo da República da  Polónia