CELEX: 51987PC0720
Language: pt
Date: 1988-01-28
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das normas legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo dos cigarros em condensado ou alcatrão (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 720
Vol. 1987/0332
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 720 final
                                           Bruxelas , 28 de Janeiro dei:.1$88
                            Proposta de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à aproximação das normas legislativas , regulamentares
   e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo
            dos cigarros em condensado ou alcatrão
                   ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO TEOR
                  ΜΑΧΙΜΟ 005 0Ι6ΑΚΚΟ5 ΕΜ ΟΟΝϋΕΝδΑΰΟ Ου ΑΙ.ΟΑΤΚΑΟ
                                 IXPOSIÇSO DOS MOTIVOS
A presenta proposta   de directiva insere -se no quadro da realização do Merca ¬
do Interno em 1992 .  Tem por objectivo , com efeito , assegurar na Comunidade a
Livre circulação de   cigarros , tendo em conta ao mesmo tempo as preocupações
em matéria de saúde   e espec i a Lmente 3S orientações já aprovadas pelo Conselho
e pelos Ministros da Saúde reunidos em Conselho a 15 de Maio de 1986 ( JO C
184 de 23.07.86 ).
I. ANTECEDENTES
Três dos países da Comunidade dispõem já hoje de regulamentação ou de acordos
contratuais em matéria de teor máximo dos cigarros em condensado de alcatrão .
Em Espanha , o Decreto Real nQ 709 de 1982 proibe doravante a colocação no me_r
cado de novos cigarros com mais de 24 mg de condensado . Em Portugal são apli ¬
cáveis disposições análogas tendo como valores limite 28 mg .
É de notar que no Reino Unido o acordo voluntârio de 1 de Abril de 1986 proi -
be a publicaidade de cigarros que contenham mais de 18 mg de condensado .
II . FUNDAMENTOS DA ACCAO COMUNITARIA
A eliminação até 1992 de todas as barreiras às trocas impõe que sejam harmonj_
zadas as disposições nacionais relativas aos cigarros com alto teor de conde_n
sado . 0 nQ 3 do artigo 1002 do Acto Único estabelece que "A Comissão , nas pro
postas previstas no nQ 1 em matéria de saúde , segurança , protecção do ambien ¬
te e protecção dos consumidores , toma por base um nível de protecção elevado ".
É ao abrigo deste artigo que a presente proposta de directiva fixa os valores
limite seguintes : 15 mg de condensado antes de 31 de Dezembro de 1992 e 12 mg
de condensado antes de 31 de Dezembro de 1995 , em conformidade com as recome_n_
dações do Comité de peritos cancerólogos junto da Comissão Europeia . No total ,
- e a partir da publicação em Dezembro de 1986 do programa “ Europa contra o
cancro " - é assim concedido um período de dez anos para os sectores em causa
se adaptarem . A Comissão considerou todavia que era conveniente escalonar o
calendário de aplicação inicialmente previsto ( JO C 50 de 26.02.87 ) a fim de
ter em conta o esforço que determinadas economias com diferenças de desenvol ¬
vimento terão de suportar no decorrer do periodo de estabelecimento do Merca ¬
do Interno .
 ---pagebreak---                                        - 2 -
0 esea lonamento deste calendário tem por objectlvo ter em conta as dificulda ¬
des com que poderiam deparar as PME agrícolas produtoras de variedades com al
to teor de condensado . A este respeito a Comunidade Europeia começou já seções
no sentido de estimular a reorientaçio dessas empresas para a produçio de ta ¬
bacos menos nocivos para a saúde ou de outras culturas ( algodão , milho , frutas
e legumes , etc ...) no quadro da Política Agrícola ou dos Programas Integrados
Mediterrâni cos .
Ao nivel da procura de cigarros , a proibição dos cigarros com alto teor de
condensado nlo deveria ter efeitos sensíveis sobre o consumo dos fumadores ,
devendo pelo contrário resultar numa transferência de consumo a favor dos ci ¬
garros com baixo teor de condensado . 0 impacto sobre as PME que distribuem e
comecializam os tabacos manufacturados não deveria pois ser significativo .
III . COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS
Artigo 1 Q
Este artigo enuncia o objectivo visado pela proposta de directiva : harmoniza^
ção , no quadro da realização do Mercado Interno , das disposições legislativas ,
regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo dos
cigarros em alcatrão ou condensado , tomando por base um nivel elevado de pro-
tecção da saúde das pessoas .
0 campo de aplicadlo da presente proposta de directiva limita-se aos cigarros
que sao o único produto do tabaco para o qual existem já disposigoes nacionais
divergentes relativas ao limite de teor era condensado .
 Artigo 22
 0 n2 .1 define o   termo " alcatrão” ou " condensado ". 0 nQ 2 fixa o valor máxi ¬
 mo do teor em condensado , em duas etapas sucessivas . Os valores estabeleci ¬
 dos são os reccmencódos pelo Comité de Peritos Cancerólogos junto da Comis ¬
 são Europe ia .
 Artigo 3Q
 0 método ISO 4387 ( método por captação sobre disco em fibra de vidro ) é sem
 dúvida o ma i s espalhado . Existem outros métodos que dão resultados equiva – .
 lentes , como por exemplo o método ISO 8453 por captação e le c t roe s t á t i ca .
 Artigo 4Q , 52 e 6Q
 Estes artigos determinam o procedimento a seguir em caso de progressos im¬
 portantes que ocorram após a adopção da presente directiva em matéria tanto
 de métodos de medição como de valor máximo para o teor em condensado fixado
 no nQ 2 do artigo 22 , desi gnadamente na sequência de novos resultados even¬
 tuais das pesquisas neste domínio .
 ---pagebreak---                                          PROPOSTA pr, niaccrivA 10 CONSELHO
      P«lativ » A » prox Lmoçõo d «»                 normas            : c £ i = 1 s Li va * ,   rejul nmpníirti c
      ncmíni.1 trn uivas do.i ICstcdos-nembros sobre o : eo r niximo do * cicirroi cm
      condensadlo   ou    alcatrao .
      Tondo     «m conta       o    T.-aLxdo   que   insLicui        a  Uor.uní d ad «       Económica   Europeia. •
      noin«tdAni«nto   o.    s « u:   « rtigo         3 OO *   A
      Tando    «m conti    a   proposta da      Comissão     ( 1 )
      tm   cooperação com o Parlamt nto Europcu                ( 2 )
      Ttndo am conta       o             r  do Comité   Económico       a Ssc i al ,( 3 )
   Considerando que existem divergincia * entre as                     normas             legislativas , regula^
  mentsres e administrativas dos Estados-membros em matéria de limitação do teor
  máximo dos cigarros em condensado ou alcatrão ; que estas disparidades sSo de mo_l_
  de a criar entraves ás trocos constituindo assim um obstáculo ao estabelecimento
  do Mercado Interno ;
   Considerando que estes obstáculos               devem        por consequência ser eliminados e que
  para este efeito a colocação no mercado e a livre circulação doS cigarros devem
  estar sujeitas a normas comuns no que respeita ao teor máximo em condensado                                  ou
  a l cat rão ;
   Considerando que estas normas devem ter devidamente em conta a protecqáo da saú_
  de das pessoas ;
 . Considerando que os riscos de cancro de pulmão são tanto mai.s importantes quanto                       quant
  mai s forte o teor em condensado dos tabacos que se fumam , e que o Conselho Euro_                         Euro
• peu de Milão de 28 e 29 de Junho de 1985 sublinhou o interesse de se lançar um
  programa de acção europeu contra o cancro ;
   Considerando que na sua Kesolução de 7 de Julho de 1986 ( 4 ) o Conselho e os re ¬
  presentantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho consideraram
  que a. luta contra o tabagismo era prioritária ;
                           J                                                                  I
    Considerando que a presente di rectiva contém, n cr-.as rr.inimás que serie revistas
    com base na            expericr.cia adquirida ,                r.a eveiuçao das               técnicas   e dos
    conhecimentos mécicos neste dor.inio ,                  sen.ee o cijectivo alcançar um.a prctecçao
    mais avançada das pessoas ;
    ADOPTOU A PRESENTE           DIRcCTIVA
             .                                        Artigo 12
     A prenante directiva tem por objecto ,                                  a harmonizaçâo das norpias
     legislativas , regu lament a re s e id«nnistri;ivis dos E s t ado s – memb ros relativas ao
     teor máximo dos cigarros em condensado ou alcatrao , tomando por base um nivel
     elevádo de protecgáo da saúde das pessoas .
     C1 )
     ( 2)
     (3)
     ( 4 ) JO C 184 de 23.07.1986, p. 19 .
 ---pagebreak---                                           -   A   -
                                         Art i'ju 20
1 . Para cfc i tos da présente directive , entrnde'Sfi por " nLcatrïo " ou ''con-
    densedo " o condensado de f u m o bruto anidro e isento de nocotina .
2 . 0 teor cm condensado dos cigarros posto ; a circular no morcado dos
    E s t a doa-memb r o s nao pode icr superior a 15 mg en 31 de Dczembro de
    1992 e a 12 mg em 31 de Dezembro de 1995 .
                                         Arti-go 32
0 teor dos cigarros em condensado é medido sob a autoridades dos Estados –
– membros segundo o método ISO A387 ou qualquer outro método que dê resul ¬
tados equivalentes .
                                         Artigo A 2
A adaptação ao progresso técnico ,          em conformidade com o       processo pre ¬
visto        no   artigo 62 , é limitada     aos valores do teor em condensado men¬
cionados no na 2 do artigo 20 , assim como aos métodos de msdi ção do teor
em condensado referido no artigo 32 .
                                         Artigo 52
Com vista à adaptação ao progresso técnico referido no artigo A2 , a Comis ¬
são è assistida por um comité de carácter consultivo composto por represeri
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão .
                                          Artigo 62
  0 repres entante da Comissäo apresentarä ao          Ccrnit6 um projecto das medi -
  das a tomar . 0 Conite emitirä o seu parecer          sobre   o       projecto nun
  prazo cue o presidente pode fixar em função da urgência da questão a
  tratar , eventualmente procedendo a votação .
  0 parecer f i ca registado na acta ;                        todos os Estados-membros
  têm o direito de pedir que a sua posição             conste desta acta .
  A Comissâo terâ em grande        conta o parecer emitido pelo Comité e informaré
  o Comité acerca da        forma  como teve em     conta    o    parecer .
 ---pagebreak---  Os Estados - membros não podem proibir ren restringir a comercialização dos
 produtos conformes com a presente directiva .
                                        Art. ino 'à'-
Os Estados-memb ros porão em vigor as normas Legislativas , regulamentares e
administrativas necessárias para se conformarem com a presente directiva no
prazo de dezoito meses a contar da sua notificação , informando imediatamente
a Comissão .
É concedido um prazo suplementar de dois anos para a comercialização de produ ¬
tos existentes não conformes com a presente directiva .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as normas de direito nacional que
adoptarem no domínio regido pela presente directiva .
                                       Artigo 9Q
Os Estados-membros sào dest i natâ r i os da présente directiva .
  Feito cm Bruxe las                                  Pe lo Conse Iho