CELEX: 62009FA0046
Language: pt
Date: 2011-07-05 00:00:00
Title: Processo F-46/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011 V/Parlamento (Função pública — Agente contratual — Condições de contratação — Aptidão física — Exame médico de admissão — Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Segredo médico — Transferência de dados médicos entre instituições — Direito ao respeito da vida privada)

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/50
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011 V/Parlamento
   (Processo F-46/09) (1)
   
   (Função pública - Agente contratual - Condições de contratação - Aptidão física - Exame médico de admissão - Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Segredo médico - Transferência de dados médicos entre instituições - Direito ao respeito da vida privada)
   2011/C 282/92
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: É. Boigelot e S. Woog, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Autoridade Europeia para a protecção de dados (Representantes: M. V. Pérez Asinari e H. Kranenborg, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação do parecer médico de inaptidão física, de 18 de Dezembro de 2008 e, por outro, pedido de anulação da decisão de retirar a oferta de emprego anteriormente feita à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a decisão, de 19 de Dezembro de 2008, através da qual o Parlamento Europeu retirou a oferta de emprego anteriormente feita a V.
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a V o montante de 25 000 euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente.
            
         
               5.
            
            
               O Autoridade Europeia para a protecção de dados, interveniente, suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 11 de 16.1.2010, p. 40.