CELEX: C2005/171/39
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processo T-128/05: Acção intentada em 18 de Março de 2005 por Société des Plantations de Mbanga «SPM» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/23
            
         Acção intentada em 18 de Março de 2005 por Société des Plantations de Mbanga «SPM» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-128/05)
   (2005/C 171/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Société des Plantations de Mbanga «SPM», com sede em Douala (Camarões), representada por Pierre Soler-Couteaux, advogado.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               condenar solidariamente a Comissão e o Conselho a indemnizar o prejuízo que sofreu, no montante de 15 163 825 EUR, acrescido de juros à taxa legal,
            
         
               2)
            
            
               condenar a Comissão e o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante produz, transforma e comercializa, na República dos Camarões e noutros países, bananas destinadas à exportação. A fim de comercializar as suas bananas no território da Comunidade, a demandante tem de obter certificados de importação dos operadores importadores, por não possuir a qualidade de operador na acepção da regulamentação comunitária e por não estar integrada num grupo europeu ou multinacional.
   A demandante alega que os operadores importadores deturpam, em seu próprio benefício, as disposições comunitárias que estabelecem a organização do regime comunitário de importação de bananas ao reintroduzirem, por meio de uma facturação excessiva e desproporcionada dos certificados, a cobrança de um direito de importação para as importações de bananas originárias dos Estados ACP, normalmente sujeitas a um direito nulo.
   A demandante sustenta que o Conselho e a Comissão tiveram um comportamento susceptível de desencadear a sua responsabilidade extracontratual ao não tomarem em consideração uma categoria bem distinta de operadores económicos no sector das bananas, a saber a categoria de produtores ACP «independentes», por estes não serem operadores nem estarem integrados em grandes grupos europeus ou multinacionais, e ao não adoptarem medidas adequadas para remediar as consequências que daí resultam, quando incumbe à Comissão evitar perturbar as relações comerciais normais entre pessoas que se situem em diferentes pontos da cadeia comercial.
   A demandante alega igualmente uma violação manifesta dos limites do poder de apreciação do Conselho e da Comissão, invocando cinco argumentos baseados:
   
               —
            
            
               no estabelecimento de uma legislação que favorece as práticas anti-concorrenciais,
            
         
               —
            
            
               na falta de medidas destinadas a atenuar esses efeitos anti-concorrenciais,
            
         
               —
            
            
               na violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica,
            
         
               —
            
            
               na violação do princípio da não discriminação e
            
         
               —
            
            
               na violação do princípio do livre exercício das actividades profissionais.
            
         A demandante invoca, ainda, uma violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE por parte dos operadores.