CELEX: 51991PC0090
Language: pt
Date: 1991-03-25
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 90/44/CEE que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(91) 90 final
                                            Bruxelas, 25 de Março de 1991
                              Proposta de
                        PI RECTI VA PO CONSELHO
 que altera a Directiva 90/44/CEE que altera a Directiva 79/373/CEE
   relativa à comercialização de alimentos compostos para animais
                     (apresentada pela Comissão)
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                             Exposição dos motivos
Em 22 de Janeiro de 1990, o Conselho adoptou a Directiva 90/44/CEE que
altera substancialmente as regras de rotulagem definidas pela Directiva
79/373/CEE   relativa    à  comercialização      de    alimentos   compostos   para
animais.
Nos  termos  das   disposições     de aplicação     da   Directiva   90/44/CEE,  as
novas regras de rotulagem devem ser respeitadas em toda a Comunidade
exactamente em 22 de Janeiro de 1992.
0 respeito dessa obrigação é susceptível           de colocar     dificuldades  aos
operadores  que,    após   22   de   Janeiro  de   1992,    estejam   na  posse  de
alimentos compostos     fabricados com uma       rotulagem    não conforme   com a
nova regulamentação.
Por conseguinte, propõe-se solucionar esta situação autorizando, até 31
de  Dezembro    de   1992,    a    comercialização      de   alimentos    compostos
fabricados   antes    de   22    de   Janeiro   de     1992   com   uma   rotulagem
correspondente às regras em vigor nessa data.
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                             DIRECTIVA PO CONSELHO
     que altera a Directiva 90/44/CEE que altera a Directiva 79/373/CEE
        relativa à comercialização de alimentos compostos para animais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
Considerando que a Directiva 79/373/CEE^4), com a última redacção que
 lhe  foi   dada  pela   Directiva   90/44/CEE^ 5 ),   define  as  regras de
comercialização dos alimentos compostos para animais na Comunidade;
Considerando que a Directiva 90/44/CEE Introduziu numerosas alterações
substanciais    à  regulamentação    em  vigor,    especialmente  no  que se
refere às disposições a respeitar em matéria de rotulagem dos alimentos
compostos; que, nos termos desta última directiva, os Estados-membros
porão em vigor, na data exacta de 22 de Janeiro de 1990, as disposições
necessárias para darem cumprimento à nova regulamentação-,
(1)  JO  no           (não publicada)
(2)  JO  no           (não publicado)
(3)  JO  no           (não publicado)
(4)  JO  no L 86 de 6.4.1979, p. 30.
(5)  JO  no L 27 de 31.1.1990, p. 35.
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Considerando que a directiva supracitada não prevê qualquer derrogação
para os alimentos compostos que, tendo sido fabricados antes de 22 de
Janeiro de 1990, circulem ainda após essa data com uma rotulagem que
não esteja em conformidade com a nova regulamentação; que ó necessário
remediar esta omissão, permitindo que os alimentos compostos fabricados
antes de 22 de Janeiro de 1990 em conformidade com a regulamentação
então   em   vigor   possam   ser   comercializados    com    a   rotulagem
correspondente até 31 de Dezembro de 1992,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                Artigo 1Q
A Directiva 90/44/CEE do Conselho ó alterada do seguinte modo:
Ao artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:
"No entanto, os Estados-membros preverão que os alimentos compostos
para animais fabricados antes de 22 de Janeiro de 1992 em conformidade
com  a  regulamentação  então  em  vigor  no   Estado-membros   e  que  não
correspondam  às disposições da presente     directiva   possam  ser  ainda
comercializados até 31 de Dezembro de 1992."
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                                   Artigo 20
Os   Estados-membros    porão  em  vigor,   em   22  de   Janeiro  de  1992,  as
disposições    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para   darem  cumprimento   à presente   directiva. Desse      facto  Informarão
Imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas           incluirão
uma   referência    à  presente   directiva    ou   serão   acompanhadas   dessa
referência   aquando   da  sua  publicação oficial. As       modalidades   dessa
referência serão adoptadas      pelos Estados-membros.
                                   Artigo 30
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em
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          FICHE IT IMPACT SUR LA COMPETITIVITE II L'EMPLOI
 l. Quelle est la Justification principale de la masure 7
    Voir annexe.
M . Caractéristiques des entreprises concernées:
     En particul 1er :
     - Y a-t-il   un grand nombre de PME ?           Oui
     - Note-t-on des concentrations dans des régions
                                                              ) pas connaissance
       - éllglbles aux aides régionales des Et ats membres 7 >
       - éllglbles au FEDER 7                                J
ill. Quelles sont les obligations imposées directement aux
      entreprises 7
      Respect des régies d'étiquetage des aliments composés
      édictées par la directive 79/373/CEE.
IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées
     indirectement aux entreprises via les autorités locales 7
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME 7      Non
    Lesquelles 7
VI. Quel est l'effet prévisible
     - sur la compétitivité des entreprises 7 Aucun
     - sur l'emploi 7 Aucun
VI. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés 7
      - Avis des partenaires sociaux : Avis demandé au CE.S,
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                                 Annexe
Le présent projet concerne la réglementation communautaire des aliments
composés pour animaux et plus particulièrement le sujet des nouvelles
régies d'étiquetage qui - selon la directive 90/44/CEE du Conseil -
devraient être appliquées dans toute la Communauté, à la date précise
du 22 Janvier 1992.
Il vise á permettre aux opérateurs de déroger Jusqu'au 31 décembre à
l'application de la nouvelle réglementation lorsque les aliments
composés ont été fabriqués avant la date d'application du nouveau
régime d'étiquetage, c'est-à-dire avant le 22.1.1992.
Le présent projet n'a pas d'incidence financière sur le budget des
Communautés européennes.
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                                                                  C0M(91) 90 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       05
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-126-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70536-1
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 paginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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