CELEX: 62014CB0090
Language: pt
Date: 2015-07-08 00:00:00
Title: Affaire C-90/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 1 de Miranda de Ebro — Espanha) — Banco Grupo Cajatres SA/María Mercedes Manjón Pinilla, Comunidad Hereditaria formada al fallecimiento de D. M. A. Viana Gordejuela (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor — Contrato de hipoteca — Cláusula de juros moratórios — Cláusula de reembolso antecipado — Execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Poder do juiz nacional)

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 1 de Miranda de Ebro — Espanha) — Banco Grupo Cajatres SA/María Mercedes Manjón Pinilla, Comunidad Hereditaria formada al fallecimiento de D. M. A. Viana Gordejuela
   (Affaire C-90/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor - Contrato de hipoteca - Cláusula de juros moratórios - Cláusula de reembolso antecipado - Execução hipotecária - Redução do montante dos juros - Poder do juiz nacional))
   (2015/C 320/06)
   Língua do processo: o espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 1 de Miranda de Ebro
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Banco Grupo Cajatres SA
   
      Recorridos: María Mercdes Manjón Pinilla, Comunidad Hereditaria formada al fallecimiento de D. M. A. Viana Gordejuela [Herança indivisa aberta por óbito de M.A. Viana Gordejuela]
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a apreciação, pelo juiz nacional, do caráter abusivo das cláusulas de um contrato abrangido por esta diretiva exige-lhe que tenha em conta a natureza dos bens e dos serviços objeto do contrato em causa, bem como todas as circunstâncias que, aquando da celebração desse contrato, rodearam essa celebração;
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que preveem reduções dos juros moratórios no âmbito de um contrato de mútuo com hipoteca, desde que essas disposições nacionais:
               
                           —
                        
                        
                           não pretendam antecipar-se à apreciação que o juiz nacional chamado a decidir de uma execução hipotecária do referido contrato faz do caráter «abusivo» da cláusula relativa aos juros moratórios, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não impeçam o juiz de afastar a referida cláusula se concluir pelo caráter «abusivo» da mesma, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.
                        
                     
         
      (1)  JO C 151 de 19.05.2014.