CELEX: C1997/318/12
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Acção intentada, em 19 de Agosto de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-299/97)

18 . 10. 97         LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 318/7
Acção intentada em 13 de Agosto de 1997 pela Comissão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                      (Processo C-298/97)                        — declarar que, ao não ter adoptado nos prazos previstos
                         ( 97/C 318/11 )                              todas as medidas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                      cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
                                                                      24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Europeias em 13 de Agosto de 1997 uma acção contra o                  vas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comuni­                  animais utilizados para fins experimentais e outros fins
dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la             científicos ('), e mais precisamente ao previsto no n? 5
Torre, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             do artigo 19? e no n? 1 do artigo 6? da directiva, a
Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la Cruz,                    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
Centre Wagner C 254 .
                                                                      lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­
                                                                      grafo, do Tratado CE e por força do n? 1 do artigo 25 ?
                                                                      da Directiva 86/609/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
— declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­                imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
     gações que lhe incumbem por força do artigo 6? da                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março                 incumbem por força das mesmas disposições,
     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
     determinadas matérias perigosas ('), ao não adoptar         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     nem comunicar à Comissão os programas previstos em
     tal artigo no prazo fixado para o efeito,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                                                                 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
                                                                 tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
Fundamentos e principais argumentos                              quanto ao resultado a alcançar. A Comissão verifica que,
                                                                 não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
                                                                 artigo 25? da Directiva 86/609/CEE desde 24 de Novem­
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do                  bro de 1989, a República Portuguesa ainda não adoptou a
artigo 189? e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tra­         totalidade das disposições de transposição na sua ordem
tado CE obriga os Estados-membros a tomarem todas as             jurídica interna .
medidas capazes de assegurar o cumprimento das directi­
vas de que sejam destinatários antes de expirado o prazo
fixado para o efeito. O referido prazo expirou já em 7 de        (') JO L 358 de 18 . 12. 1986 , p. 1 .
Setembro de 1992 sem que a Espanha tenha comunicado
os programas que deviam ter sido instaurados para um
primeiro período de quatro anos a partir de Março de
1993 .
H JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                            Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1997, por Tiercé
                                                                 Ladbroke SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân­
                                                                 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada)
                                                                 de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé
                                                                 Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                 peias, apoiada pela Société d'encouragement et des steeple­
                                                                                    -chasers de France e outros
Acção intentada, em 19 de Agosto de 1997, pela Comis­                                  (Processo C-3 00/97 P)
     são das Comunidades Europeias contra a República
                            Portuguesa                                                     ( 97/C 318/13 )
                      (Processo C-299/97)
                         ( 97/C 318/12 )                         Deu entrada em 20 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór­
                                                                 dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de             Europeias ( Segunda Secção alargada ) de 12 de Junho de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a            1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra
República Portuguesa, intentada pela Comissão das                Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Soci­
Comunidades Europeias, representada por Lena Strõm e             été d'encouragement et des steeple-chasers de France e
Francisco de Sousa Fialho, membros do serviço jurídico,          outros, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, representada
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              por Christopher Vajda, QC, e Stephen Kon, Solicitor, com
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Centre Wagner, Kirchberg.                                        advogados Winandy & Err, 60, avenue Gaston Diderich.