CELEX: 21998D1119(15)
Language: pt
Date: 1998-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D1119(15)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 310 de 19/11/1998 p. 0023 - 0024

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 36/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/98, de 6 de Março de 1998 (1);Considerando que a Directiva 97/42/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1997, que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (Sexta Directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XVIII do acordo, é aditado ao ponto 14 (Directiva 90/394/CEE do Conselho) o seguinte texto:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 397 L 0042: Directiva 97/42/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1997 (JO L 179 de 8.7.1997, p. 4)».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 97/42/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 20.(2) JO L 179 de 8.7.1997, p. 4.