CELEX: 51997PC0489(03)
Language: pt
Date: 1997-10-06
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

Avis juridique important

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51997PC0489(03)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos  /* COM/97/0489 final - CNS 97/0255 */  

Jornal Oficial nº C 335 de 06/11/1997 p. 0015

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (97/C 335/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 489 final - 97/0255(CNS)(Apresentada pela Comissão em 7 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Julho de 1993, o Regulamento (CEE) nº 2309/93 (1) que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a seguir designada «Agência»);Considerando que a Agência não deve ser considerada como um organismo com fins lucrativos;Considerando que sendo a Agência um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o orçamento geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pela Agência;Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita ao acordo da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu;Considerando que importa harmonizar as disposições financeiras relativas aos organismos descentralizados criados pela Comunidade e, nomeadamente, em matéria de auditorias às quais a Agência está sujeita;Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro da Agência;Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 2309/93:a) É inserido, após o nº 6, o seguinte nº 6A.«6A. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o orçamento geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o conselho de administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.»;b) O nº 8 passa a ter a seguinte redacção:«8. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas da Agência são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão.»;c) O segundo parágrafo do nº 9 passa a ter a seguinte redacção:«O Tribunal de Contas examina o balanço em conformidade com o artigo 188ºC do Tratado.»;d) O nº 10 passa a ter a seguinte redacção:«10. O conselho de administração, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao director.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 1.