CELEX: 22000D1109(21)
Language: pt
Date: 1999-11-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1109(21)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0051 - 0052

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 66/1999de 28 de Maio de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 52/1999, do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).(2) A Decisão 98/598/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos agregados(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/599/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para impermeabilização de coberturas aplicados na forma líquida(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 98/600/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits (conjuntos) autoportantes translúcidos para coberturas (excluindo kits com base em vidro)(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 98/601/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos para construção rodoviária(5), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI do anexo II do acordo são aditados os travessões seguintes:"- 398 D 0598: Decisão 98/598/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998 (JO L 287 de 24.10.1998, p. 25),- 398 D 0599: Decisão 98/599/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998 (JO L 287 de 24.10.1998, p. 30),- 398 D 0600: Decisão 98/600/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998 (JO L 287 de 24.10.1998, p. 35),- 398 D 0601: Decisão 98/601/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 287 de 24.10.1998, p. 41).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 98/598/CE, 98/599/CE, 98/600/CE e 98/601/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 287 de 24.10.1998, p. 25.(3) JO L 287 de 24.10.1998, p. 30.(4) JO L 287 de 24.10.1998, p. 35.(5) JO L 287 de 24.10.1998, p. 41.