CELEX: 22010D0056
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 56/2010, de 30 de Abril de 2010 , que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

15.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/24
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 56/2010
   de 30 de Abril de 2010
   que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2010, de 12 de Março de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (versão codificada) (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2009/101/CE revoga a Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho (4), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2009/102/CE revoga a Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho (5), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 1 (Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho) é substituído pelo seguinte:
               «32009 L 0101: Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (versão codificada) (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).
               Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               No artigo 1.o é aditado o seguinte:
               
                           “—
                        
                        
                           Islândia
                           hlutafélag, einkahlutafélag, samlagsfélag;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Liechtenstein:
                           die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung, die Kommandit-aktiengesellschaft;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Noruega:
                           aksjeselskap, allmennaksjeselskap.” »
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 9 (Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho) é substituído pelo seguinte:
               «32009 L 0102: Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (versão codificada) (JO L 258 de 1.10.2009, p. 20).
               Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               Ao Anexo I é aditado o seguinte:
               
                           “—
                        
                        
                           Islândia
                           einkahlutafélag;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Liechtenstein:
                           die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Noruega:
                           aksjeselskap.” »
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2009/101/CE e 2009/102/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 33.
   
      (2)  JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.
   
      (3)  JO L 258 de 1.10.2009, p. 20.
   
      (4)  JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.
   
      (5)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 40.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.