CELEX: 31996R0187
Language: pt
Date: 1996-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 187/96 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos

N? L 25/52        rPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 2. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 187/96 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1996
                relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de
                                                          cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2125/95 da                 Os certificados de importação solicitados, a título do n? 1 ,
Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e        alínea a), do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 2125/95,
modo de gestão de contingentes pautais de conservas de           em 26 de Janeiro de 1996, para os produtos originários de
cogumelos Agaricus ('), com a última redacção que lhe foi        outros países que não a China, a Bulgária, a Polónia e a
dada pelo Regulamento (CE) n? 2723/95 (2), e, nomeada­           Roménia, e transmitidos à Comissão em 29 de Janeiro de
mente, o n? 4 do seu artigo 6?,                                  1996, serão emitidos, com indicação da menção constante
                                                                 do n? 1 do artigo 11 ? do referido regulamento, até ao
Considerando que o n ? 4 do artigo 6? do Regulamento             limite de 76,17 % da quantidade solicitada.
(CE) n? 2125/95 prevê que, se as quantidades em relação
às quais tiverem sido solicitados certificados excederem as                               Artigo 2?
quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen­           A emissão dos certificados de importação solicitados ao
tagem única de redução e suspenderá a emissão de certifi­        abrigo do Regulamento (CE) n? 2125/95 para os produtos
cados para os pedidos subsequentes ;                             originários de outros países que não a China, a Bulgária, a
                                                                 Polónia e a Roménia fica suspensa em relação aos pedidos
Considerando que, dado as quantidades solicitadas em 26          apresentados a partir de 29 de Janeiro a 31 de Dezembro
de Janeiro de 1996 para os produtos originários de outros        de 1996.
países que não a China, a Bulgária, a Polónia e a Roménia
terem excedido as quantidades disponíveis, é conveniente                                  Artigo 3 ?
determinar em que medida os certificados podem ser
emitidos e suspender a sua emissão até 31 de Dezembro            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de 1996 em relação a todos os pedidos posteriores,               de 1996.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 212 de 7. 9. 1995, p. 16.
11) JO n? L 283 de 25. 11 . 1995, p. 12.