CELEX: C2005/182/29
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-77/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Groupement d'intérêt économique (GIE) Réunion européenne e o. contra Zurich España, Société pyrénéenne de transit d'automobiles (Soptrans) (Convenção de Bruxelas — Pedido de interpretação do artigo 6.°, ponto 2, e das disposições da secção 3 do título II — Competência em matéria de seguros — Chamamento de garante ou pedido de intervenção entre seguradoras — Situação de cúmulo de seguros)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-77/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Groupement d'intérêt économique (GIE) Réunion européenne e o. contra Zurich España, Société pyrénéenne de transit d'automobiles (Soptrans) (1)
   
   (Convenção de Bruxelas - Pedido de interpretação do artigo 6.o, ponto 2, e das disposições da secção 3 do título II - Competência em matéria de seguros - Chamamento de garante ou pedido de intervenção entre seguradoras - Situação de cúmulo de seguros)
   (2005/C 182/29)
   Língua do processo: francês
   No processo C-77/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do Protocolo de 3 Junho 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 Setembro 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Cour de cassation (França), por decisão de 20 de Janeiro de 2004, entrada no Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2004, no processo Groupement d'intérêt économique (GIE) Réunion européenne e o. contra Zurich España, Société pyrénéenne de transit d'automobiles (Soptrans), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. H. Sztranc, administradora, proferiu, em 26 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O chamamento de um garante requerido entre seguradoras e baseado num cúmulo de seguros não está sujeito às disposições da secção 3 do título II da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o, ponto 2, da mesma convenção é aplicável ao chamamento de um garante baseado num cúmulo de seguros na medida em que exista uma conexão entre a acção principal e esse chamamento que permita concluir pela inexistência de desvio do foro.
            
         
      (1)  JO C 85, de 03.04.2004.