CELEX: 32021D0779
Language: pt
Date: 2021-05-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/779 do Conselho de 10 de maio de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

12.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 167/43
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/779 DO CONSELHO
         de 10 de maio de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho (1), o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros e o Peru desde 1 de março de 2013, e entre a União e os seus Estados-Membros e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo Comercial foi alterado pelo Protocolo de Adesão para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2016 (2). Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho (3), o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados-Membros e o Equador desde 1 de janeiro de 2017.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas, de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo Comercial.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Comité de Comércio deve adotar, por procedimento escrito, uma decisão que altere as suas Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Associação, dado que a decisão será vinculativa para a União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão n.o 1/2014 do Comité de Comércio previa a adoção do seu Regulamento Interno nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão n.o 2/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), e do artigo 315.o do Acordo Comercial.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão n.o 3/2014 do Comité de Comércio prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Decisão n.o 4/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 284.o, n.o 6, do Acordo Comercial.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Decisão n.o 5/2014 do Comité de Comércio prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 284.o, n.o 3, do Acordo Comercial.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deverão ser alteradas em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.o 1/2014, n.o 2/2014, n.o 3/2014, n.o 4/2014 e n.o 5/2014 do Comité de Comércio deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 1).
         
            (2)  JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.
         
            (3)  Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).
         
            (4)  Ver documento ST 77678/21 emhttp://register.consilium.europa.eu.