CELEX: C2000/233/28
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-189/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgerichts Trier, de 17 de Maio de 2000, no processo entre Urszula Ruhr e Bundesanstalt für Arbeit

12.8.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              5.     O facto de duas patentes registadas em diferentes Estados
da Court of Appeal (England & Wales), (Civil Division),                     Contratantes terem origem num mesmo pedido de paten-
de 18 de Novembro de 1997, no processo entre 1) Boston                      te europeia fornece uma conexão suficiente para ser
Scientific Ltd. 2) Boston Scientific International B.V. e                   invocada competência nos termos do artigo 6.o, em
3) Scimed Life Systems Inc., por um lado, e 1) Cordis                       relação a uma pessoa não domiciliada no Estado em
        Corporation e 2) Cordis (UK) Ltd, por outro                         que o litı́gio está pendente contra um requerido nele
                                                                            domiciliado, quando as alegações nesse litı́gio sejam:
                       (Processo C-186/00)
                                                                            a)    ou violação de ambas as patentes pela pessoa
                                                                                  domiciliada;
                         (2000/C 233/27)
                                                                            b)    ou violação pela pessoa domiciliada apenas da
                                                                                  patente do Estado em que o litı́gio está pendente,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        mas a pessoa não domiciliada seja acusada de violar
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court                     a outra patente?
of Appeal (England & Wales), (Civil Division), de 18 de
Novembro de 1997, no processo entre 1) Boston Scientific
Ltd. 2) Boston Scientific International B.V. e 3) Scimed Life        6.     Serão as respostas a qualquer das perguntas anteriores
Systems Inc., por um lado, e 1) Cordis Corporation e 2) Cordis              diferentes (e, em caso afirmativo, de que modo) se se
(UK) Ltd, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              tratar de um processo Kort geding nos Paı́ses Baixos, em
de Justiça em 18 de Maio de 2000. A Court of Appeal (England                relação a uma patente europeia e o Estado designado não
& Wales), (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se           forem os Paı́ses Baixos?
pronuncie sobre as seguintes questões:
1.   Em caso de patentes concedidas ao abrigo de pedidos nos
     termos da Convenção sobre a Concessão de Patentes
     Europeias, constituem as disposições do artigo 2.o e/ou
     do artigo 64.o da Convenção sobre a Concessão de
     Patentes Europeias disposições que regulam a competên-
     cia em relação a matérias especı́ficas (i.é. processos por     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     violação de tais patentes) na acepção do artigo 57.o da       do Sozialgerichts Trier, de 17 de Maio de 2000, no
     Convenção de Bruxelas?                                          processo entre Urszula Ruhr e Bundesanstalt für Arbeit
2.   Se a resposta à questão 1 for «sim», isso tem por efeito,                             (Processo C-189/00)
     apesar de qualquer outra disposição da Convenção de
     Bruxelas, que um processo por violação de uma patente
     concedida em resultado de um pedido europeu apenas                                        (2000/C 233/28)
     pode ser proposto nos tribunais do Estado em que a
     patente está registada?                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
3.   Quando, nos termos do direito nacional do Estado em             Sozialgerichts Trier, de 17 de Maio de 2000, no processo entre
     que a patente está registada, a questão da violação da       Urszula Ruhr e Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na
     patente dependa da validade da patente (de modo que,            Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2000. O
     quando a validade esteja em causa, as questões de violação    Sozialgerichts Trier solicita ao Tribunal de Justiça que se
     e de validade serão apreciadas em conjunto nos tribunais       pronuncie sobre a seguinte questão:
     desse Estado):
                                                                     A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     a)    têm os tribunais do Estado em que a patente está         Europeias no acórdão de 23 de Novembro de 1976(1) ao
           registada competência exclusiva em relação a ambas       artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
           as questões, nos termos dos artigos 16.o, n.o 4, e/ou    Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
           19.o da Convenção de Bruxelas?                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                     aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                     Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98) (2), continua
     b)    devem os tribunais do Estado em que a patente não
                                                                     válida mesmo que afecte indirectamente a livre circulação de
           está registada declarar-se incompetentes, nos termos
                                                                     um nacional de um Estado-Membro?
           do artigo 19.o?
4.   Autoriza o artigo 24.o um tribunal que, de outro modo,          (1) Processo 40/76 (Kermaschek contra Bundesanstalt für Arbeit,
     não tenha competência numa determinada matéria a                    Recueil 1976, p. 1669).
     adoptar uma solução provisória quando não esteja pen-        (2) JO L 149 de 5 de Julho de 1972, p. 2.
     dente nem iminente uma acção, com vista a uma decisão
     final quanto ao mérito da questão em qualquer tribunal
     com competência nos termos da Convenção de Bruxelas?