CELEX: 22010D0063
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 63/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/10
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 63/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2009/63/CE revoga a Directiva 74/151/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2009/66/CE revoga a Directiva 75/321/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 98/38/CE da Comissão (7) altera a Directiva 75/321/CEE mas foi incorporada no Acordo como um ponto distinto. Uma vez que a Directiva 75/321/CEE vai ser revogada, a Directiva 98/38/CE deve também, ser suprimida do Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Directiva 2009/76/CE revoga a Directiva 77/311/CEE do Conselho (8), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (9)
            
            
               A Directiva 98/39/CE da Comissão (9) altera a Directiva 77/311/CEE mas foi incorporada no Acordo como um ponto distinto. Uma vez que a Directiva 77/311/CEE vai ser revogada, a Directiva 98/39/CE deve também, ser suprimida do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo II do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Os textos dos pontos 2 (Directiva 74/151/CEE do Conselho), 6 (Directiva 75/321/CEE do Conselho), 10 (Directiva 77/311/CEE do Conselho), 24 (Directiva 98/38/CE da Comissão) e 25 (Directiva 98/39/CE da Comissão) são suprimidos.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 31 (Directiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «32.
                        
                        
                           
                              32009 L 0063: Directiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 214 de 19.8.2009, p. 23).
                        
                     
                           33.
                        
                        
                           
                              32009 L 0066: Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 11).
                        
                     
                           34.
                        
                        
                           
                              32009 L 0076: Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 201 de 1.8.2009, p. 18).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2009/63/CE, 2009/66/CE e 2009/76/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (10).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 12.
   
      (2)  JO L 214 de 19.8.2009, p. 23.
   
      (3)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 11.
   
      (4)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 18.
   
      (5)  JO L 84 de 28.3.1974, p. 25.
   
      (6)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 24.
   
      (7)  JO L 170 de 16.6.1998, p. 13.
   
      (8)  JO L 105 de 28.4.1977, p. 1.
   
      (9)  JO L 170 de 16.6.1998, p. 15.
   
      (10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.