CELEX: C2002/109/105
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-30/02: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2002 por Wolfgang Leonhartdt contra o Parlamento Europeu

C 109/54                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     decidir quanto às despesas, devendo as despesas e os               uma empresa que deseje obter comerciantes, isto é, processar
      honorários ser postos a cargo da parte recorrida.                 pagamentos feitos com cartão de crédito nos estabelecimentos
                                                                         desses comerciantes, deve, previamente, emitir um certo
                                                                         número de cartões de crédito a favor dos clientes. As recorren-
                                                                         tes estão especializadas na aquisição de actividades.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola o Tratado
A recorrente sustenta ter sofrido um prejuı́zo moral decorrente          CE e o Acordo EEE.
da violação do princı́pio da boa administração e do dever de
solicitude no estabelecimento dos seus relatórios de notação           Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que a decisão carece
consecutivos. Além disso, estas faltas são reiteradas e revelam,        de fundamentação adequada sobre as razões por que a regra
segundo a recorrente, uma atitude vexatória.                            em causa não constitui um entrave significativo ao comércio.
                                                                         As recorrentes alegam também que a Comissão cometeu um
                                                                         erro de direito ao substituir a fundamentação nos termos do
                                                                         artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE por fundamentação nos
                                                                         termos do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. De acordo com as
                                                                         recorrentes, os efeitos pró e contra a concorrência de uma
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 2002, por First                 restrição desta mesma concorrência apenas podem ser avalia-
Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                      dos nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE. Contudo,
Services Corporation contra a Comissão das Comunida-                    na decisão impugnada, a Comissão parece argumentar que a
                           des Europeias                                 regra em questão está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do
                                                                         Tratado CEE, uma vez que os seus benefı́cios excedem as
                                                                         restrições na concorrência. Este tipo de raciocı́nio apenas pode,
                        (Processo T-28/02)                               segundo as recorrentes, ser feito nos termos do artigo 81.o,
                                                                         n.o 3, do Tratado CE.
                         (2002/C 109/104)
                                                                         Finalmente, as recorrentes alegam que a regra em questão não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        restringe a concorrência. A consequência da regra é que,
                                                                         para começar a adquirir actividades, uma empresa deve, em
                                                                         primeiro lugar, desenvolver actividade bancária para poder
                                                                         emitir cartões a favor dos clientes. Isto constitui, segundo as
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                   recorrentes, uma barreira à entrada no mercado de aquisição
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 de actividades. Além disso, as recorrentes referem que a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             aplicação desta regra não é clara, pois o número de cartões a
First Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                emitir depende de critérios indefinidos. Segundo as recorrentes,
Services Corporation, representadas por Pierre Bos e Morten              a Comissão devia ter efectuado uma investigação para saber se
Nissen, da firma Dorsey & Whitney LLP, Bruxelas (Bélgica).               esta regra é aplicada de modo uniforme e não discriminatório.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001,
      relativa a um processo de aplicação nos termos do
      artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE           Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2002 por
      (Processo COMP/29.373 — Visa International), no que                    Wolfgang Leonhartdt contra o Parlamento Europeu
      respeita ao artigo 1.o, quinto travessão;
                                                                                                 (Processo T-30/02)
—     condenar a Comissão nas despesas das recorrentes com o
      presente processo.
                                                                                                  (2002/C 109/105)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam a Decisão da Comissão de que a                Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
«regra de não-aquisição-sem-emissão» da Visa Corporation não         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
constitui uma apreciável restrição ao comércio e que, por              contra o Parlamento Europeu interposto por Wolfgang Leon-
conseguinte, está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do              hartdt, com domicı́lio em LA Hulpe (Bélgica), representado
Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Esta regra exige a            por Haris Tagaras, advogado.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 109/55
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do recorrente, de 11.06.2001, de                 —     anular as decisões da Comissão de instaurar, em 9 de
      reiniciar a zero a contagem dos pontos de promovibili-                   Janeiro de 2002, uma acção contra as recorrentes, na
      dade do recorrente depois da sua promoção em 2000                       United Court for the Eastern District of New York, com
                                                                               a referência CV-02-0164, em nome da Comunidade
                                                                               Europeia;
—     condenar o recorrente as despesas.
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, in-
                                                                               cluindo as das recorrentes e dos eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
de reiniciar a zero o saldo do recorrente em pontos de
promovibilidade depois da sua promoção em 2000. Assim, o
recorrente não pode afectar ao seu novo grau os pontos de               As recorrentes são demandadas numa acção instaurada pela
promovibilidade que adquiriu para além do limiar de referência           Comissão Europeia num tribunal dos Estados Unidos, em que
para uma promoção.                                                      esta reclama indemnizações pelo não pagamento de direitos
                                                                         aduaneiros e de IVA e por outros danos, económicos e
                                                                         não económicos, daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         alegadamente furtado ao pagamento dos direitos aduaneiros e
O reinı́cio a zero é consequência de um sistema de transitório          do IVA através do contrabando de cigarros para a União
para a instalação do novo sistema de promoção no Parlamento            Europeia. Trata-se da terceira acção deste género instaurada
Europeu. Segundo este sistema transitório, o saldo em pontos            pela Comissão (1).
de promovibilidade é reiniciado sistematicamente a zero depois
de uma promoção, enquanto o sistema de promoção definitivo
prevê que os pontos de promovibilidade adquiridos depois de
                                                                         Na acção ora em causa, esta última age também em nome dos
ter atingido o limiar de referência são afectados ao novo grau.
                                                                         Estados-Membros, com o objectivo de recuperar o valor dos
                                                                         impostos que lhe seriam devidos.
A decisão impugnada constitui, segundo o recorrente, uma
violação do artigo 45.o do Estatuto e uma violação do princı́pio
                                                                         (1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada no
da não discriminação.
                                                                             processo T-379/00 (JO C 79, de 10.3.2001) e a decisão de
                                                                             instaurar a segundo acção foi impugnada nos processos T-260/01
                                                                             e T-272/01 (JO C 3, de 5.1.2002, pp. 39 e 45).
Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan
Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 por José
                                                                            Cuenda Guijarro contra Conselho da União Europeia
                        (Processo T-31/02)
                                                                                                  (Processo T-32/02)
                         (2002/C 109/106)
                                                                                                   (2002/C 109/107)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A., representadas por           contra o Conselho da União Europeia interposto por José
Onno W. Brouwer e Paul Lomas, do escritório Freshfields                 Cuenda Guijarro, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Bruckhaus Deringer, Londres (Reino Unido).                               Jean-Nöel Louis, advogado, com domicı́lio no Luxemburgo.