CELEX: C2005/031/55
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo T-493/04: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Deutsche Post AG contra Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/29
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Deutsche Post AG contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-493/04)
   (2005/C 31/55)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 22 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha), representada por J. Sedemund, Rechtsanwalt.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne,
   
               1.
            
            
               anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 20 de Outubro de 2004 (K(2004)4001/3), relativa ao regime jurídico alemão do sector dos serviços de tratamento postal, em particular, ao acesso dos intermediários da entrega pelo próprio expedidor e das empresas de grupagem à rede postal pública e às tarifas especiais correspondentes (Restrições no sector do tratamento postal).
            
         
               2.
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos do recurso interposto pela Deutsche Post AG, nos termos do artigo 230.o, n.o 4 CE, correspondem, relativamente ao artigo 82.o CE e à Directiva 97/67/CE (1), relativa aos serviços postais, aos do processo T-490/04.
   
      (1)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L p. 14).