CELEX: 62021TN0532
Language: pt
Date: 2021-08-31 00:00:00
Title: Processo T-532/21: Recurso interposto em 31 de agosto de 2021 — MAZ-upravljajusaja kompanija holdinga Belavtomaz/Conselho

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/30
            
         
      Recurso interposto em 31 de agosto de 2021 — MAZ-upravljajusaja kompanija holdinga Belavtomaz/Conselho
      (Processo T-532/21)
      (2021/C 422/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OAO Minskii Avtomobilnyi Zavod — upravljajusaja kompanija holdinga Belavtomaz (Minsk, Bielorrússia) (representante: D. O’Keeffe, Solicitor, e N. Tuominen, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), e a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (2) (a seguir «medidas controvertidas»), na parte em que dizem respeito à recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, baseado no facto de que as medidas controvertidas violam o princípio da proteção jurisdicional efetiva. A recorrente alega que, ao não notificar individualmente a recorrente das medidas adoptadas contra si, o Conselho violou o artigo 8.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 765/2006 do Conselho. Além disso, desde 18 de junho de 2012, a denominação da recorrente é Open Joint Stock Company «Minsk Automobile Works» — Management Company of «BELAVTOMAZ» Holding. Ao referir-se a Minskii Avtomobilnyi Zavod (MAZ)/OJSC «MAZ», denominação que a recorrente nunca usou como denominação social oficial registada (nem na forma completa nem abreviada), as medidas controvertidas não identificam corretamente a entidade designada. Em consequência, a recorrente não pode determinar o alcance exato das medidas controvertidas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, baseado no facto de que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao incluir a recorrente nos anexos das medidas controvertidas. A recorrente alega que as medidas controvertidas apresentam motivos não comprovados, factualmente incorretos e infundados para a sua designação. Além disso, os motivos apresentados de forma insuficiente não demonstram um nexo material suficiente com o alcance das medidas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, baseado no facto de que as medidas controvertidas não preenchem os requisitos da prova exigida para a adoção de sanções individuais. Ao tentar restringir a atividade comercial e os lucros de uma empresa estatal estrangeira através da aplicação de medidas individuais, o Conselho aplicou uma medida ilegal.
               
            
         (1)  JO 2021, L 219 I, p. 3.
      
         (2)  JO 2021, L 219 I, p. 70.