CELEX: 31993R2256
Language: pt
Date: 1993-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2256/93 da Comissão, de 11 de Agosto de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N ? L 202/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 8 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2256/93 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Agosto de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Economica Europeia e a República Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lávia (Sérvia e Montenegro); que esta proibição não se
Económica Europeia,                                              aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                             Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o décimo primeiro concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              exportação é fixado em 40,510 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo primeiro concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade               de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
O   JO  n? L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(<) JO  n? L 102 de  28. 4. 1993, p. 14.