CELEX: C2000/034/22
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processos C-433/99 e C-434/99: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões da Comissione Tributaria di Primo Grado di Trento — Sezione n.° 6 — de 30 de Setembro e 14 de Outubro de 1999, respectivamente, nos processos 1) Panarotta 2002 Srl, com sede em Affi (VR) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente Nuova Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino (VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento

C 34/12                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
directiva. Portugal não pode, sob pena de infringir a directiva,        Acção proposta em 12 de Novembro de 1999 pela
adoptar disposições legais que proı́bam tal serviço. O n.o 1,           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
alı́nea a), do artigo 47.o do decreto-lei n.o 240/97 é, por                                          Portuguesa
conseguinte, contrário à directiva, na medida em que proı́be a
prestação de serviços de chamadas de retorno.                                                  (Processo C-435/99)
                                                                                                   (2000/C 34/23)
(1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
     relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
     cações (JO L 192, de 24/07/1990, p. 10).                           Deu entrada em 12 de Novembro de 1999, no Tribunal de
(2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
     plena concorrência nos mercados de telecomunicações (JO L 74,      des Europeias, representada por Lena Ström, consultor jurı́dico,
     de 22/03/1996, p. 13).                                              e por António Caeiros, membro do serviço jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         a) declarar verificado que, ao não ter transmitido à Comissão
                                                                             os relatórios necessários para dar cumprimento aos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
da Comissione Tributaria di Primo Grado di Trento —                          — n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 76/464/CEE (1) do
Sezione n.o 6 — de 30 de Setembro e 14 de Outubro de                             Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição
1999, respectivamente, nos processos 1) Panarotta 2002                           causada por determinadas substâncias perigosas no
Srl, com sede em Affi (VR) contra Ufficio Imposte                                meio aquático da Comunidade;
Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente Nuova
Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino                          — artigo 14.o da Directiva 78/176/CEE(2) do Conselho,
         (VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento                           de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos
                                                                                 provenientes da indústria do dióxido de titânio, alte-
                                                                                 rada pela Directiva 83/29/CEE (3);
                 (Processos C-433/99 e C-434/99)
                                                                             — artigo 16.o da Directiva 78/659/CEE(4) do Conselho,
                                                                                 de 18 Julho de 1978, relativa à qualidade das águas
                            (2000/C 34/22)                                       doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas
                                                                                 a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, com a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões da                       de 1985;
Comissione Tributaria di primo Grado di Trento de 30 de
                                                                             — n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 80/68/CEE (5) do
Setembro e 14 de Outubro de 1999, respectivamente, nos
                                                                                 Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
processos 1) Panarotta 2002 Srl, com sede em Affi (VR) contra
                                                                                 protecção das águas subterrâneas contra a poluição
Ufficio Imposte Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente
                                                                                 causada por certas substâncias perigosas;
Nuova Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino
(VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento, que deram                     — n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o da
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                            Directiva 82/176/CEE (6) do Conselho, de 22 de Março
Novembro de 1999. A Comissione Tributaria di primo Grado                         de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
a seguinte questão:                                                             electrólise dos cloretos alcalinos;
«É compatı́vel com o direito comunitário, e em particular com              — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 83/513/CEE (7) do
a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                            Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos
1969 (1), que se tribute ao longo de vários anos, à taxa de                     valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
0,75 % ao ano, em aplicação do Decreto-Lei n.o 324, de 30 de                    descargas de cádmio;
Setembro de 1992, a parte da matéria colectável do imposto
                                                                             — n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 84/156/CEE (8) do
sobre o património lı́quido constituı́da pelo capital social que
                                                                                 Conselho, de 8 Março de 1984, relativa aos valores-
consta anualmente do balanço, já sujeito inicialmente ao
                                                                                 -limite e aos objectivos de qualidade para as descargas
imposto sobre as entradas de capital de 1 %?»
                                                                                 de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos
                                                                                 cloretos alcalinos;
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 84/491/CEE (9) do
                                                                                 Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos
                                                                                 valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
                                                                                 descargas de hexaclorociclohexano;