CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-04-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis #Acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis

Avis juridique important

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31992D0185

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (92/185/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0188

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à celebração do acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis (92/185/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, é aplicável a  título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, em conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 87/496/CEE (1) e 92/184/CEE (2);  Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos;  Considerando que a República da Bulgária aceitou a oferta feita pela Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico apresentado pela República da Bulgária no âmbito do programa de acção Phare e que ficou assente,  numa acta aprovada de 21 de Novembro de 1991, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1991 e 1992 para um certo número de categorias referidas no anexo II do acordo;  Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço coordenado do «Grupo dos 24» países industrializados, a fim de facilitar a reestruturação da economia da República  da Bulgária, nomeadamente através de uma melhoria do acesso aos mercados comunitários;  Considerando que convém ratificar a citada acta aprovada,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis.  O texto da acta aprovada figura em anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de acta aprovada previsto no artigo 1o. para efeito de vinculação da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.  Peolo Conselho O Presidente P. DANKERT (1) JO no. L 287 de 9. 10. 1987, p. 1.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.