CELEX: 62008CJ0356
Language: pt
Date: 2009-06-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária num determinado banco. # Processo C-356/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Junho de 2009 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑356/08)
      «Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos no território do Land da Alta Áustria que abram uma conta bancária
         num determinado banco»
      
      1.                     Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Âmbito
            de aplicação (Artigos 43.° CE e 49.° CE) (cf. n.° 37)
      2.                     Livre prestação de serviços – Restrições – Regulamento da Ordem dos Médicos que impõe aos seus membros estabelecidos no território
            nacional a obrigação de abrirem uma conta bancária num determinado banco (Artigo 49.° CE) (cf. n.os 40‑49, 51, disp. 1)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.°, 49.° e 56.° CE – Legislação nacional que impõe aos médicos estabelecidos
                  no território do 
               
               Land
                da Alta Áustria que abram uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao obrigar todos os médicos que se instalam na Alta Áustria a abrir uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank de
                     Linz para a qual devem ser transferidos os honorários recebidos das caixas de seguro de doença no âmbito do exercício da sua
                     actividade profissional, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas.