CELEX: 32000R0527
Language: pt
Date: 2000-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 527/2000 da Comissão, de 10 de Março de 2000, relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2176/1999

L 64/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.3.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 527/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 10 de Março de 2000
              relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos
              com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento
                                                         (CE) n.o 2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         indicado que se proceda à fixação de uma restituição
                                                                              máxima.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,            (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                       conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi                    Cereais,
dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomeadamente,
o n.o 3 do seu artigo 13.o,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2176/1999 da Comissão (3),                                       Artigo 1.o
        foi aberto um concurso para a determinação da restitu-
        ição à exportação de arroz.                                   Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 3 a 9 de
                                                                      Março de 2000 no âmbito do concurso para a determinação da
(2)     Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o             restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos
        584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe         com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (5), com base       (CE) n.o 2176/1999.
        nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto
        no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a
        Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.                                      Artigo 2.o
(3)     Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos          O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de
        no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, não é         2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.