CELEX: 52002PC0160
Language: pt
Date: 2002-03-27
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prolongamento do sistema das estatísticas do aço da CECA após o termo de vigência do Tratado CECA

Avis juridique important

|

52002PC0160

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prolongamento do sistema das estatísticas do aço da CECA após o termo de vigência do Tratado CECA  /* COM/2002/0160 final - COD 2002/0078 */  

Jornal Oficial nº 203 E de 27/08/2002 p. 0022 - 0023

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao prolongamento do sistema das estatísticas do aço da CECA após o termo de vigência do Tratado CECA(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. AntecedentesA indústria europeia do aço produz cerca de um quinto da produção mundial de aço e é composta por cerca de 300 empresas, quase todas de grandes dimensões, devido às economias de escala envolvidas no fabrico de aço. Este ramo emprega cerca de 275.000 pessoas.As estatísticas têm constituído uma ajuda importante no processo de tomada de decisões, tanto para os decisores políticos como para os industriais. Este ramo industrial é de capital intensivo, mas a procura pode ser volátil. Nos últimos cinquenta anos, foi desenvolvido um sistema estatístico abrangente para responder às necessidades das políticas da CECA, assim como às da indústria, em estreita cooperação com as associações siderúrgicas europeias. Na maior parte dos Estados-Membros, a Comissão recolheu os dados directamente junto das empresas siderúrgicas ou das respectivas associações. Até ao ano 2000, realizavam-se 17 questionários mensais, um questionário trimestral e doze de questionários anuais. Nesse ano, estes números foram reduzidos. O Eurostat realizou estudos sobre as necessidades dos utilizadores, nos quais se referem os domínios em que a informação estatística continuará a ser necessária após o termo de vigência do Tratado CECA. As unidades de planeamento da Comissão, os ministérios nacionais e a indústria solicitaram que as estatísticas fundamentais continuassem a ser disponibilizadas.O actual sistema comunitário das estatísticas do aço assenta no Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que expira a 23 de Julho de 2002, o que implica que a recolha de dados termine nessa data. Os utilizadores manifestaram-se com veemência a favor da alteração do sistema apenas a partir dos dados do ano de 2003. A declaração 24 anexada à Acta Final da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de Fevereiro de 2001, convidou o Conselho a assegurar o prolongamento do sistema estatístico da CECA após o termo de vigência do Tratado CECA, até 31 de Dezembro de 2002. O projecto de regulamento trata da continuação da recolha das estatísticas CECA do aço até ao final de 2002 e prevê a recolha de estatísticas relativas a todo o ano de 2002.O Eurostat continuaria a recolher os dados relativos a esse período, como actualmente, utilizando a rede existente de fornecedores de dados, e fazendo-o sobretudo junto das empresas ou das respectivas associações. Em consequência, a maior parte dos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros não estará directamente envolvida na recolha de dados. As associações informaram a Comissão e os Estados-Membros de que estão dispostas a continuar a recolha dos dados.2. Conteúdo do regulamentoA proposta abrange 22 questionários estatísticos existentes relativos ao ferro e ao aço.Há 14 questionários mensais, sobre os seguintes tópicos:- Produção de gusa bruta;- Produção de aço bruto;- Produção de produtos acabados laminados e de produtos finais;- Variações do emprego na indústria siderúrgica (CECA);- Horas de trabalho na indústria siderúrgica (CECA);- Balanço de sucatas de aço e de gusa;- Recepções de produtos CECA directamente ou por contrato;- Expedições de aço, por produto e qualidade do aço, nos países da comunidade e expedições totais;- Expedições de aço, por produto e qualidade do aço, para os países terceiros;- Expedições de aços especiais ligados e não ligados, por categorias, para os países da Comunidade e expedições para os países terceiros;- Expedições de gusa bruta e novas encomendas (vendas);- Novas encomendas de aço provenientes da Comunidade e dos países terceiros;- Novas encomendas de aço provenientes dos países terceiros;- Recepções, stocks e expedições de produtos siderúrgicos dos negociantes.Há um questionário trimestral sobre stocks de lingotes, produtos de aço semi-acabados, planos e longos.Há sete questionários anuais, sobre os seguintes tópicos:- Consumo de matérias-primas para o fabrico de gusa;- Consumo de matérias-primas nas aciarias;- Consumo de combustíveis e de energia e balanço da energia eléctrica na indústria siderúrgica;- Expedições de aço para o mercado nacional, por produtos e por indústrias consumidoras;- Expedições totais de produtos do Tratado CECA, por valor;- Despesas de investimento na indústria do ferro e do aço (CECA);- Capacidade da indústria do ferro e do aço (CECA).A lista de questionários desta proposta foi apresentada ao Comité das Estatísticas do Aço do Eurostat, constituído por representantes das associações da indústria siderúrgica e dos institutos nacionais de estatística, que a saudou. A proposta de regulamento foi apresentada ao Comité do Programa Estatístico em Setembro de 2001. A grande maioria dos Estados-Membros é favorável à proposta de regulamento.A adopção deste regulamento permitirá a recolha das estatísticas do aço durante todo o ano de 2002, evitando uma interrupção a meio do ano.2002/0078 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao prolongamento do sistema das estatísticas do aço da CECA após o termo de vigência do Tratado CECAO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C , , p. .Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [4],[4]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) É necessário dispor de estatísticas sobre a indústria siderúrgica para implementar políticas comunitárias com ela relacionadas;(2) O Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) expira a 23 de Julho de 2002;(3) As estatísticas siderúrgicas comunitárias são recolhidas segundo o sistema estatístico da CECA até ao termo de vigência do Tratado CECA;(4) Os utilizadores das estatísticas do aço carecem da continuidade dos dados para a segunda metade do ano de 2002;(5) A declaração 24 anexada à Acta Final da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros convidou o Conselho a assegurar, nos termos do artigo 2.º do Protocolo sobre as consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e sobre o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, o prolongamento do sistema estatístico da CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, até 31 de Dezembro de 2002;(6) O Comité do Programa Estatístico (CPE), instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom [5] foi consultado, nos termos do artigo 3.º da mesma decisão,[5]  JO L 181 de 28.6.89, p. 47.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO presente regulamento tem como objectivo assegurar o prolongamento do sistema estatístico da CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, até 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2.ºConforme definido no Tratado CECA, as empresas produtoras de ferro e aço pertencentes ao sector siderúrgico deverão, a partir de 24 de Julho de 2002, continuar a fornecer à Comissão, para o ano de referência de 2002, as estatísticas (questionários) estabelecidas pelas decisões e pela recomendação indicadas no anexo do presente regulamento.Artigo 3.º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO  EstatísticasDeverão ser fornecidas à Comissão as estatísticas previstas nos questionários seguintes, instituídos pelas decisões e pela recomendação a seguir indicadas, de acordo com as condições especificadas:1. Decisão n.º 1566/86/CECA da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1986, relativa às estatísticas do ferro e do aço, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1273/2000/CECA, de 16 de Junho de 2000:- Questionário 2-10 sobre produção de gusa bruta;- Questionário 2-11 sobre produção de aço bruto;- Questionário 2-13 sobre produção de produtos acabados laminados e de produtos finais;- Questionário 2-14 sobre stocks de lingotes, produtos de aço semi-acabados, planos e longos;- Questionário 2-31 sobre variações do emprego na indústria siderúrgica (CECA);- Questionário 2-32 sobre horas de trabalho na indústria siderúrgica (CECA);- Questionário 2-50 sobre balanço de sucatas de aço e de gusa;- Questionário 2-51 sobre consumo de matérias-primas para o fabrico de gusa;- Questionário 2-54 sobre consumo de matérias-primas nas aciarias;- Questionário 2-56 sobre recepções de produtos CECA directamente ou por contrato;- Questionário 2-58 sobre consumo de combustíveis e de energia e balanço da energia eléctrica na indústria siderúrgica;- Questionário 2-71 sobre expedições de aço nos países da comunidade e expedições totais;- Questionário 2-72 sobre expedições de aço para os países terceiros;- Questionário 2-73 sobre expedições de aço para o mercado nacional, por produtos e por indústrias consumidoras;- Questionário 2-74 sobre expedições de aços especiais ligados e não ligados, por categorias, para os países da Comunidade e expedições para os países terceiros;- Questionário 2-76 sobre expedições totais de produtos do Tratado CECA, por valor;- Questionário 2-79 I sobre expedições de gusa bruta e novas encomendas (vendas);- Questionário 2-80 sobre novas encomendas de aço provenientes da Comunidade e dos países terceiros;- Questionário 2-81 sobre novas encomendas de aço provenientes dos países terceiros;2. Decisão n.º 81/3302/CECA da Comissão, de 18 de Novembro de 1981, relativa às informações que as empresas da indústria do aço devem prestar sobre os seus investimentos:- Questionário 2-60 sobre despesas de investimento na indústria do ferro e do aço (CECA);- Questionário 2-61 sobre capacidade da indústria do ferro e do aço (CECA);3. Recomendação n.º 780/94/CECA da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, relativa às estatísticas dos negociantes de produtos siderúrgicos:- Questionário 3-70 sobre recepções, stocks e expedições de produtos siderúrgicos dos negociantes.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): EstatísticasActividade(s): Estatísticas do ferro e do açoDesignação da acção: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prolongamento do sistema das estatísticas do aço da CECA após o termo de vigência do Tratado CECA1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS)B5-6000 - Política de informação estatística relativa a países não membros.2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 0,033 milhões de euros em DA2.2. Período de aplicação:A partir de 24 de Julho de 2002.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente.Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas: [6][6]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OUX Incidência financeira - a repercussão nas receitas é a seguinte:Milhões de euros (uma casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICA- Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º, n.º 1.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [7][7]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.5.1.1. Objectivos visadosFornecimento de estatísticas comunitárias sobre a indústria do ferro e do aço para responder às necessidades dos decisores políticos e da indústria.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA recolha de dados da produção de aço continua em termos idênticos aos da primeira metade de 2002: nos termos do Tratado CECA, são as empresas que devem enviar os dados ao Eurostat.O Eurostat é responsável pela actualização, avaliação e estimativa, se necessário, da base de dados. A versão final dos dados é entregue a um profissional externo de edição assistida por computador, que remete ao Eurostat a versão pronta para reprodução (camera-ready). A impressão e a venda das publicações estatísticas são realizadas pelo Eurostat.População visada: 450 assinantes.Nos termos de um contrato, o adjudicatário será pago com base nas facturas que enviar ao Eurostat.5.3. Regras de execuçãoCom base na extracção dos dados da respectiva base relativa ao aço, o adjudicatário procede à preparação e à edição assistida por computador de cinco números mensais e um anual de estatísticas do ferro e do aço. As entregas serão constituídas pelas publicações atrás referidas, na versão pronta para reprodução (camera-ready), e por um ficheiro PDF Acrobat.Para a entrada dos dados, a avaliação e o controlo da publicação final são necessárias parte de 1 funcionário C e para a gestão, parte de 1 funcionário A.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [8][8]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações.)DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Se necessário, explicar o método de cálculo.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II)  //  EUR 54.0001 anoEUR 54.0008. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoOs dados entregues ao adjudicatário são avaliados no Eurostat. O controlo da qualidade das prestações é também garantido pelo Eurostat antes da impressão, assim como a qualidade final geral das publicações.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaA avaliação das prestações e das publicações finais é sempre efectuada de forma célere.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs pagamentos só serão efectuados após a verificação do cumprimento do contrato e da correspondência entre a factura e as prestações realizadas.