CELEX: 31997R0425
Language: pt
Date: 1997-03-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 425/97 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

6 . 3 . 97             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 65/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 425/97 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Março de 1997
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o vigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                                    adoptar, para o vigésimo nono concurso público parcial,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    as disposições referidas no artigo 1 ?;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
  artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos                Para o vigésimo nono concurso público parcial de açúcar
  públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
                                                                    1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do             é fixado em 43,835 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                         Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
 mundial:                                                           1997 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
 3 JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.