CELEX: C2000/122/21
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-51/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour du travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de Fevereiro de 2000, no processo Temco Service Industries SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam Afia-Aroussi e Khalil Lakhdar, com intervenção de General Maintenance Contractors SPRL e Buyle-Medros-Vaes Associates SA

29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 122/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  todo o seu pessoal com excepção de quatro pessoas,
do Bundessozialgericht de 16 de Dezembro de 1999, no                     quando em seguida esse serviço é adjudicado a uma
processo entre Hasan Gevin e Bundesanstalt für Arbeit —                  empresa D pela empresa A, contratando essa empresa D,
                        Kindergeldkasse                                  ao abrigo de uma convenção colectiva de trabalho, uma
                                                                         parte do pessoal da empresa C, mas não ficando com
                      (Processo C-47/00)                                 nenhum elemento do activo desta última, que continua a
                                                                         existir e persiste na prossecução do seu objectivo social?
                        (2000/C 122/20)
                                                                    2. A referida directiva obsta, no caso de a empresa C ser
                                                                         declarada cedente, embora continuando a existir, a que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               possa conservar determinados trabalhadores ao seu
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                 serviço?
Bundessozialgericht de 16 de Dezembro de 1999, no processo
entre Hasan Gevin e Bundesanstalt für Arbeit — Kindergeld-
kasse — , que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça      (1) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
em 14 de Fevereiro de 2000. O Bundessozialgericht solicita ao           respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:         de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
                                                                        estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 5 F2, p. 122).
É o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de
Associação CEE-Turquia, de 19 de Setembro de 1980, relativa
à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Mem-
bros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e
aos membros da sua famı́lia, também aplicável aos cidadãos
turcos que licitamente residem num Estado-Membro da União          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeia e nele exercem uma actividade laboral, quando não         Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil,
entraram no Estado-Membro na qualidade de trabalhadores             proferida em 11 de Janeiro de 2000, no processo Ferring
migrantes ou de membros da famı́lia de um trabalhador               SA contra Agence centrale des organismes de sécurité
migrante, antes tendo vindo da Turquia na qualidade de              sociale «A.C.O.S.S.», que deu entrada na Secretaria do
refugiados, embora neste paı́s não sejam reconhecidos como                Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000
refugiados, e quando só receberam a licença de trabalho após
o termo do processo relativo ao pedido de asilo?                                            (Processo C-53/00)
                                                                                              (2000/C 122/22)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da         des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil, proferida em 11 de
Cour du travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de              Janeiro de 2000, no processo Ferring SA contra Agence
Fevereiro de 2000, no processo Temco Service Industries             centrale des organismes de sécurité sociale «A.C.O.S.S.», o
SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam               Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil pede ao
Afia-Aroussi e Khalil Lakhdar, com intervenção de Gene-            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
ral Maintenance Contractors SPRL e Buyle-Medros-Vaes                questões:
                         Associates SA
                                                                    — Pode a contribuição instituı́da pelo artigo L. 245-6-1 do
                      (Processo C-51/00)                                 Code de la Sécurité Sociale considerar-se um auxı́lio
                                                                         público na acepção do artigo 87.o (ex-artigo 92.o) do
                        (2000/C 122/21)                                  Tratado?
                                                                         — Em caso de resposta afirmativa, justificar-se-à tal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    contribuição pela natureza e pela economia do sistema?
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour du
travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de Fevereiro de         — Estão os grossistas-distribuidores incumbidos da gestão de
2000, no processo Temco Service Industries SA contra Samir               um serviço de interesse geral, na acepção do artigo 86.o,
Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam Afia-Aroussi e Khalil              n.o 2, do Tratado (ex-artigo 90.o, n.o 2)?
Lakhdar, com intervenção de General Maintenance Contractors
SPRL e Buyle-Medros-Vaes Associates SA, que deu entrada na          — Podendo qualificar-se de auxı́lio público, deve a contri-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2000.            buição instituı́da compensar estritamente os custos suple-
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Justiça           mentares resultantes das obrigações impostas aos grossis-
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                           tas-distribuidores para que a derrogação prevista no arti-
                                                                         go 86.o, n.o 2 possa ser aplicada?
1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187 do Conselho, de
    14 de Fevereiro de 1977 (1), aplica-se no caso de uma           — Deve o artigo 49.o (ex-artigo 59.o) do Tratado ser interpre-
    empresa A, que confiou os serviços de limpeza das suas               tado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional
    instalações industriais a uma empresa B e que verifica que          do tipo da que resulta da Lei de 19 de Dezembro de 1977?
    esta última confiou esse serviço a uma empresa C que, em
    virtude de a empresa B ter perdido esse contrato, despede