CELEX: 32001R1383
Language: pt
Date: 2001-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1383/2001 da Comissão, de 6 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

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32001R1383

Regulamento (CE) n.° 1383/2001 da Comissão, de 6 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 186 de 07/07/2001 p. 0026 - 0027

Regulamento (CE) n.o 1383/2001 da Comissãode 6 de Julho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1372/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2337/1999(4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira.(2) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(5) estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. O regulamento prevê, nomeadamente, no seu artigo 14.o, que constarão dos certificados de exportação o código do produto, com 12 algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação ou os códigos dos produtos que se encontrem na mesma categoria.(3) À luz da experiência adquirida, e para facilitar a utilização dos certificados no respeitante às diferentes apresentações de frangos inteiros actualmente pertencentes a categorias de produtos diferentes, é preferível que todos os produtos em questão possam ser exportados com base no mesmo certificado. É, pois, necessário adaptar as categorias de produtos estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1372/95, acrescentando à categoria 3 os produtos pertencentes à categoria 4.(4) É necessário adaptar os montantes de garantia fixados no referido anexo I ao nível alterado dos montantes de restituição e adaptar a lista dos países inserta no anexo IV à zonas de destino actualmente previstas.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 1372/95 são substituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.(4) JO L 281 de 4.11.1999, p. 21.(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.ANEXO I"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO IVArménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia.".