CELEX: 62008CN0109
Language: pt
Date: 2008-03-10 00:00:00
Title: Processo C-109/08: Acção intentada em 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/15
            
         Acção intentada em 10 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-109/08)
   (2008/C 116/27)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: Maria Patakia)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que não tendo adoptado as medidas que comporta a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 26 de Outubro de 2006, no processo C-65/05, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.oCE, 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/43/CE (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica, no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária de 31 798,80 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-65/05, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo e até à data em que será executado o acórdão no processo C-65/05;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica no pagamento à Comissão de um montante fixo diário de 9 636 euros, a contar do dia da prolação do acórdão no processo C-65/05 e até à data em que será proferido acórdão no presente processo ou até à data da execução do acórdão no processo C-65/05 caso esta ocorra antes;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu em 26 de Outubro de 2006 acórdão no processo C-65/05 no qual a República Helénica foi condenada e no qual declarou:
               
                            
                        
                        
                           Ao estabelecer, nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da Lei n.o 3037/2002 sob pena das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE, bem como do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Após ter convidado a República Helénica a comunicar-lhe as eventuais medidas regulamentares tomadas para dar execução ao acórdão já referido do Tribunal de Justiça, a Comissão dirigiu à República Helénica, nos termos do artigo 228.o CE, uma notificação para cumprir e um parecer fundamentado aos quais a República Helénica não respondeu.
            
         
               3.
            
            
               Consequentemente, a Comissão constatou que a República Helénica não adoptou as medidas que se impunham para se conformar com o acórdão já referido do Tribunal de Justiça e decidiu intentar uma acção contra a República Helénica no Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 228.o CE.
            
         
               4.
            
            
               No sua já referida acção, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare, por um lado, que a República Helénica não executou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2006 no processo C-65/05 e que, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE, 49 CE, e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE; por outro lado, que o Tribunal de Justiça condene a República Helénica no pagamento à Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           de uma sanção pecuniária de 31 798,80 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-65/05, a contar da data em que será proferido acórdão no presente processo e até à data em que será executado o acórdão no processo C-65/05;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um montante fixo diário de 9 636 euros a contar da data da prolação do acórdão no processo C-65/05 e até à data em que será proferido o acórdão no presente processo ou até à data de execução do acórdão no processo C-65/05, caso este ocorra antes.
                        
                     
         
      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, de 21.7.1998, p. 37).