CELEX: 31989R3222
Language: pt
Date: 1989-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3222/89 da Comissão, de 26 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 10. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 312/49
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3222/89 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Outubro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                              direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 571 /89 Q e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                       Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                              bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 da (3), com a última                                 Artigo 2?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2873/89 (4) ;
                                                              O presente regulamento entra em vigor em 6 de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        Novembro de 1989 .
no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 aos dados e cotações
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(>) JO ní L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
I1) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
(3) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 55.
O JO n? L 276 de 26- 9. 1989, p. 30.
 ---pagebreak--- N? L 312/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27. 10. 89
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                          (Em ECUs/100 Kg)
                                               Código NC                                                  Montante
                                                                                                     — Peso líquido —
                                               0202 10 00                                                 206,835
                                               0202 20 10                                                 206,835
                                               0202 20 30                                                 165,468
                                               0202 20 50                                                 258,544
                                               0202 20 90                                                 310,252
                                               0202 30 10                                                 258,544
                                               0202 30 50                                                 258,544
                                               0202 30 90                                                 355,755
                                               0206 29 91                                                 355,755
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nSo se aplicam aos produtos originários
                dos Estados de Africa, Caraíbas e Pacífico, ou dos Países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                mentos ultramarinos franceses.