CELEX: 61976CC0068
Language: pt
Date: 1977-03-13
Title: Conclusões do advogado-geral Capotorti apresentadas em 13 de Março de 1977. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Batatas. # Processo 68-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   FRANCESCO CAPOTORTI
   apresentadas em 13 de Março de 1977 (
         *1
      )
   Propõe ao Tribunal que declare que, ao adoptar o «aviso aos exportadores», de 25 de Outubro de 1975, o qual sujeita a exportação de batatas à apresentação de uma declaração visada pelo FORMA, o Governo francês violou o artigo 34.o do Tratado CEE.
   (
         *1
      )	Lingua original: italiano.