CELEX: 31995R1717
Language: pt
Date: 1995-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1717/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 2 191 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção luxemburguês

14. 7. 95            | PT |              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 163/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1717/95 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Julho de 1995
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                    interno, de 2 191 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção
                                                         luxemburguês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Artigo 2 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 25 de Julho de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  1995 .
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         concurso parcial termina em 19 de Dezembro de 1995.
 n? 1 664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 5?,
                                                                  3 . As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da              nismo de intervenção luxemburguês :
 Comissão f), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação     Intervention Board for Agricultural Produce,
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­         Fountain House,
 ção ;                                                            2 Queens Walk,
                                                                  UK-Reading RG1 7QW Berks
 Considerando que, na situação actual do mercado, é              (telex : 848 302).
 conveniente abrir um concurso permanente para a
revenda, no mercado interno, de 2191 toneladas de
 cevada detidas pelo organismo de intervenção luxembur­
guês ;                                                                                   Artigo 3 ?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O organismo de intervenção luxemburguês comunicará à
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
de gestão dos cereais,                                           ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
                                                                 quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
                                                                  dos.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                           Artigo 1 ?                                                    Artigo 4?
O organismo de intervenção luxemburguês procede, nas
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
um concurso permanente para a revenda no mercado                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
interno de 2 191 toneladas de cevada que detém.                  peias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 158 de 8. 7. 1995, p. 13.
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
¥) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .