CELEX: 62016TB0833
Language: pt
Date: 2017-10-23 00:00:00
Title: Processo T-833/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Karp/Parlamento «Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade»

8.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 5/43
            
         Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Karp/Parlamento
   (Processo T-833/16) (1)
   
   («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Agentes contratuais - Classificação - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Reclamação prematura - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade»)
   (2018/C 005/58)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kevin Karp (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. Lambers e R. Ben Ammar, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e M. Windisch, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, a obter a anulação das decisões do Parlamento que classificaram o recorrente no grupo de funções I, grau 1, no âmbito do contrato de assistente parlamentar acreditado celebrado em 25 de fevereiro de 2015, e no grupo de funções II, grau 4, escalão 1, no âmbito do contrato de agente contratual celebrado em 12 de maio de 2016, e, por outro, a obter reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência dessas classificações.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de tramitação acelerada é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               Kevin Karp é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 46, de 13.2.2017.