CELEX: C2006/224/59
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-339/06: Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/31
            
         Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-339/06)
   (2006/C 224/59)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)
   
      Recorrida: República Italiana
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii 
                   (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO L 379, p. 81.