CELEX: 32001D0003
Language: pt
Date: 2001-01-03 00:00:00
Title: 2001/3/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2001, que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, aplicáveis à Dinamarca e aos Países Baixos [notificada com o número C(2000) 4422]

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32001D0003

2001/3/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2001, que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, aplicáveis à Dinamarca e aos Países Baixos [notificada com o número C(2000) 4422]  

Jornal Oficial nº L 001 de 04/01/2001 p. 0023 - 0023

Decisão da Comissãode 3 de Janeiro de 2001que estabelece medidas específicas para o sector da carne de bovino no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, aplicáveis à Dinamarca e aos Países Baixos[notificada com o número C(2000) 4422](Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e neerlandesa)(2001/3/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2777/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino(2), prevê a possibilidade de os Estados-Membros serem autorizados a interromper a aplicação do regime de compra em apreço se puderem comprovar que dispõem de capacidade suficiente para a realização do rastreio da BSE em todos os animais com mais de 30 meses de idade, em condições de produção normal para abate. A Dinamarca e os Países Baixos apresentaram à Comissão elementos comprovativos de tal situação e, consequentemente, a seu pedido ambos os Estados-Membros devem ser autorizados a interromper a aplicação do referido regime.(2) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Dinamarca e os Países Baixos são autorizados a interromper a aplicação do regime de compra estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2777/2000.Artigo 2.oO Reino da Dinamarca e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 321 de 19.12.2000, p. 47.