CELEX: 41986D0002
Language: pt
Date: 1986-01-01 00:00:00
Title: 86/2/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 1 de Janeiro de 1986 que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça

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41986D0002

86/2/CEE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias de 1 de Janeiro de 1986 que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça  

Jornal Oficial nº L 008 de 11/01/1986 p. 0033 - 0033

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 1 de Janeiro de 1986  que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça  (86/2/CEE, Euratom, CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ao seu artigo 167º,  Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,  Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 17º, 18º e 384º do Acto anexo,  DECIDEM:  Artigo único  1. É nomeado juiz do Tribunal de Justiça:  José Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida.  O respectivo período de exercício de funções será determinado nos termos do nº 2 do artigo 384º do Acto de Adesão, depois de a presente decisão ter sido completada pela nomeação do outro juiz previsto por esse artigo.  2. É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 6 de Outubro de 1988, inclusive:  José Luís da Cruz Vilaça.  Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1986.  O Presidente  L. C. BRINKMAN