CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que aprova os convénios administrativos previstos nos acordos relativos à circulação de trânsito entre a Comunidade Europeia e a Áustria, por um lado, e a Comunidada Europeia e a Suíça, por outro

Avis juridique important

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31993D0117

93/117/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que aprova os convénios administrativos previstos nos acordos relativos à circulação de trânsito entre a Comunidade Europeia e a Áustria, por um lado, e a Comunidade Europeia e a Suíça, por outro  

Jornal Oficial nº L 047 de 25/02/1993 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0049 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que aprova os convénios administrativos previstos nos acordos relativos à circulação de trânsito entre a Comunidade Europeia e a Áustria, por um lado, e a Comunidada Europeia e a Suíça, por outro(93/117/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta os acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça, concluídos nas sessões do Conselho de 27 de Novembro de 1992 e de 30 de Novembro de 1992,  Considerando que para a entrada em vigor dos referidos acordos são necessários convénios administrativos e que para o efeito:  - o acordo com a Áustria prevê a introdução de um sistema de ecopontos destinado a tornar compatíveis as exigências de carácter económico e de carácter ecológico,  - o acordo com a Suíça prevê um regime de isenções de um limite das 28 toneladas vigente na Suíça,  DECIDE:  Artigo 1o  São aprovados em nome da Comunidade os convénios administrativos previstos nos acordos sobre o tráfego de trânsito entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça.  Artigo 2o  O membro da Comissão responsável pelos transportes ou a pessoa por ele designada para o efeito é autorizado a assinar em nome da Comissão os convénios administrativos.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão