CELEX: C2003/007/06
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2002 no processo C-473/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Vienne): Cofidis SA contra Jean-Louis Fredout ("Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Acção intentada por um profissional — Disposição interna que impede o juiz nacional, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula")

C 7/4                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
1)     Os artigos 43.ο CE e 48.ο CE opõem-se a uma legislação               pelo tribunal d’instance de Vienne (França), destinado a obter,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso         no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cofidis SA
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,         e Jean-Louis Fredout, uma decisão a título prejudicial sobre a
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a            Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma               de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
       participação — desde que, todavia, essa participação seja            presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,
       susceptível de lhe conferir uma influência certa sobre as decisões   A. La Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral:
       dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe permitir determinar      A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
       as respectivas actividades — ou a favor de uma sociedade             proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       anónima sueca, filial dessa pessoa colectiva estrangeira.            decisória é a seguinte:
2)     Os artigos 56.ο CE e 58.ο CE opõem-se a uma legislação
                                                                            A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso
                                                                            relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          consumidores, opõe-se a uma regulamentação interna que, numa
                                                                            acção intentada por um profissional contra um consumidor e
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       emergente de um contrato entre eles, impede o juiz nacional de, findo
                                                                            um prazo de caducidade, conhecer, oficiosamente ou por excepção
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma
                                                                            suscitada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula
       participação que não é susceptível de lhe conferir uma influência
       certa sobre as decisões dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe  inserida no referido contrato.
       permitir determinar as respectivas actividades.
                                                                            (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                    de 21 de Novembro de 2002                                                 de 21 de Novembro de 2002
no processo C-473/00 (pedido de decisão prejudicial                         no processo C-23/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
apresentado pelo tribunal d’instance de Vienne): Cofidis                    sentado pelo Hof van Beroep te Brussel): Robelco NV
                 SA contra Jean-Louis Fredout ( 1)                                             contra Robeco Groep NV (1)
(«Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos                    («Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o, n.o 5 — Disposições
celebrados com os consumidores — Acção intentada por um                     relativas à protecção contra o uso de um sinal para fins
profissional — Disposição interna que impede o juiz nacio-                  diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços
nal, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente               — Alcance dessa protecção — Sinais semelhantes à marca»)
ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do
                carácter abusivo de uma cláusula»)
                                                                                                         (2003/C 7/07)
                             (2003/C 7/06)
                                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                       (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-23/01, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-473/00, que tem por objecto um pedido                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), destinado a obter, no