CELEX: 32004R1553
Language: pt
Date: 2004-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1553/2004 da Comissão, de 31 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1362/2000 no que respeita à abertura e gestão de contingentes pautais para certos produtos originários do México

1.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/3
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1553/2004 DA COMISSÃO
   de 31 de Agosto de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 no que respeita à abertura e gestão de contingentes pautais para certos produtos originários do México
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto UE-México (2).
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho Conjunto UE-México, através da sua Decisão n.o 3/2004, de 29 de Julho de 2004, que estabelece contingentes pautais para certos produtos originários do México (3) e enumerados no anexo I da sua Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, o Conselho Conjunto UE-México decidiu abrir um contingente pautal transitório aplicável ao sector das bananas que deixará de ser aplicado quando for substituído por um regime exclusivamente pautal e um contingente pautal aplicável a certas matérias pécticas. Afigura-se conveniente a abertura dos referidos contingentes.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de evitar qualquer discriminação entre o México e outros países exportadores que têm acesso aos contingentes pautais comunitários aplicáveis ao sector das bananas nos termos do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (4), os contingentes pautais aplicáveis ao sector das bananas nos termos do referido regulamento devem ser considerados inicialmente como não críticos na acepção do artigo 308. o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), quando são geridos ao abrigo do regime estabelecido no artigo 308. o A do referido regulamento e quando não devam ser aplicados os n.os 2 e 3, do artigo 308. o C do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (6), as importações de bananas para a Comunidade estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Este requisito não é necessário no que respeita às bananas frescas cobertas pelo referido regulamento, uma vez que o sistema de gestão «primeiro a chegar — primeiro a ser servido» previsto no artigo 308. o A do Regulamento (CE) n.o 2454/93 fornece informações equivalentes às obtidas através de um certificado de importação.
            
         
               (5)
            
            
               A gestão dos contingentes pautais aplicáveis a determinados produtos do sector dos ovos (dos números de ordem 09.1832 e 09.1869) requer a aplicação de um coeficiente ao peso líquido das mercadorias declaradas aos serviços aduaneiros. A fim de tornar mais eficiente a gestão dos contingentes pautais em questão, deve ser criado um número de ordem distinto para cada grupo de produtos com um único coeficiente.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que a Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México de 29 de Julho de 2004 entra em vigor em 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (8)
            
            
               As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Estes contingentes pautais são geridos em conformidade com os artigos 308. o A, 308. o B e 308. o C do Regulamento (CEE) 2454/93. Todavia, os n.os 2 e 3 do artigo 308. o C não são aplicáveis ao contingente pautal com o n.o de ordem 09.1871 do anexo.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número 3a:
                           «3a)   Em relação aos produtos classificados no código NC 0803 00 19, não é exigida a apresentação de um certificado de importação no que respeita às bananas frescas originárias do México.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           São inseridos os n.os 5a e 5b seguintes:
                           «5a.   O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 1302 20 10 do contingente pautal com o n.o de ordem 09.1873 do anexo é de 2 %.
                           5b.   O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 0803 00 19 do contingente pautal com o n.o de ordem 09.1871 do anexo é de 75 euros por tonelada.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Excepto o n.o 2 do anexo, o regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
   O n.o 2 do anexo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Frederik BOLKESTEIN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 875/2004 da Comissão (JO L 162 de 30.4.2004, p. 51).
   
      (2)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.
   
      (3)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).
   
      (5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).
   
      (6)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      ANEXO
      Alterações ao anexo do Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho
      
                  1.
               
               
                  São aditadas ao quadro as seguintes linhas:
                  
                              «09.1871 (1)
                              
                           
                           
                              0803 00 19
                           
                           
                              Bananas, frescas (excepto plátanos)
                           
                           
                              2 000 toneladas
                           
                           
                              Direito fixo
                           
                        
                              09.1873
                           
                           
                              ex 1302 20 10
                           
                           
                              Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos, em pó
                           
                           
                              250 toneladas
                           
                           
                              Direito fixo
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  As linhas no quadro relativas aos números de ordem 09.1832 e 09.1869 passam a ter a seguinte redacção:
                  
                              «09.1832
                           
                           
                              0408 11 80
                              0408 19 81
                              0408 19 89
                              0408 91 80
                              0408 99 80
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Gemas de ovos, ovos de aves sem casca:
                                       
                                    
                           
                              1 000 toneladas (2)
                              
                           
                           
                              50 NMF ou 50 SPG (2)
                           
                        
                              09.1875
                           
                           
                              0408 11 80
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Gemas de ovos, secas
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                              50 NMF ou 50 SPG (2)
                           
                        
                              09.1877
                           
                           
                              0408 19 81
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Gemas de ovos, líquidas
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                              50 NMF ou 50 SPG (2)
                           
                        
                              0408 19 89
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Gemas de ovos, outras
                                       
                                    
                        
                              09.1879
                           
                           
                              0408 91 80
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Ovos de aves sem casca, secas
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                              50 NMF ou 50 GSP (2)
                           
                        
                              09.1881
                           
                           
                              0408 99 80
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Ovos de aves sem casca, outros
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                              50 NMF ou 50 SPG (2)
                           
                        
                     
                  
                              09.1869
                           
                           
                              3502 11 90
                              3502 19 90
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Ovalbumina:
                                       
                                    
                           
                              3 000 toneladas (2)
                              
                           
                           
                              100
                           
                        
                              09.1883
                           
                           
                              ex 3502 11 90
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          seca (cristais
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                              100
                           
                        
                              09.1885
                           
                           
                              ex 3502 11 90
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          seca (outra)
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                              100
                           
                        
                              09.1887
                           
                           
                              3502 19 90
                           
                           
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          excepto seca
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                              100
                           
                        
            
         (1)  Este contingente pautal deixa de se aplicar quando os actuais contingentes OMC para as bananas do código NC 0803 00 19 forem substituídas por um regime exclusivamente pautal.».
      
         (2)  Equivalente de ovo com casca. A converter de acordo com as taxas fixadas no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.»