CELEX: C1997/387/14
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre 1. The Polo/Lauren Company LP, New York, 2. Poloco SA, Paris, e Jürgen Denz, proprietário do estabelecimento em nome individual não registado Jeans & More (Processo C-370/97)

20 . 12 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 387/9
     — ao não adoptar as medidas necessárias para asse­             medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam
          gurar que os resíduos sejam eliminados sem perigo         eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem preju­
          para a saúde do Homem e sem prejuízo para o               dicar o ambiente, sem causar incómodos por ruído ou
          ambiente, em especial, sem criar riscos para a            cheiros e sem causar danos aos locais e às paisagens.
          água, ar ou solo, nem para a fauna e a flora, sem
          causar incómodos por ruído ou cheiros, e ainda
          sem causar danos aos locais e à paisagem, em vio­         Por outro lado, a Comissão considera que as autoridades
          lação do artigo 4? da Directiva 75/442/CEE (') [ou        competentes, designadas em conformidade com o artigo 5 ?
          do artigo 4? da Directiva 75/442/CEE, alterado            da directiva na sua formulação original ( artigo 6? da direc­
          pela Directiva 91 /156/CEE ( 2 ), que reproduz subs­      tiva alterada ), não cumpriram as obrigações de organizar,
          tancialmente o seu conteúdo];                             autorizar e fiscalizar as operações de eliminação de resí­
                                                                    duos na zona em causa, como demonstra o estado de
                                                                    degradação que continua a verificar-se no vale de S.
     — as autoridades competentes, encarregadas, nos ter­           Rocco .
          mos do artigo 5 ? da Directiva 75/442/CEE ( ou do
          artigo 6? da Directiva 75/442/CEE, após as altera­
          ções introduzidas pela Directiva 91 /156/CEE, que         Além disso, a Comissão considera que, na medida em que
          reproduz substancialmente o seu conteúdo ), não           os resíduos continuam a ser descarregados no vale em
          cumpriram as obrigações de organizar, autorizar e         questão, as autoridades competentes não fiscalizaram as
          fiscalizar as operações de eliminação de resíduos         empresas que procedem ao transporte , recolha, armazena­
          na zona em causa, violando o artigo 5 ? da Direc­         mento, depósito ou tratamento dos próprios resíduos, ou
          tiva 75/442/CEE ( artigo 6? da Directiva 75/442/          dos resíduos de outrem, violando as obrigações impostas
          /CEE, alterado pela Directiva 91 / 156/CEE );             pelo artigo 10? da Directiva 75/442/CEE na sua formula­
                                                                    ção original ( artigo 13 ? da Directiva 75/442/CEE alte­
                                                                    rada ).
     — as autoridades competentes não cumpriram a obri­
          gação de fiscalizar as empresas que procedem ao
          transporte, recolha, armazenamento, depósito ou           Por último, no que diz respeito à existência de uma
          tratamento dos próprios resíduos, assim como as           pedreira utilizada para descarga abusiva , a Comissão,
          que recolhem ou transportam resíduos por conta            embora tendo conhecimento do procedimento penal ini­
          de outrem, violando o artigo 10? da Directiva 751         ciado contra o concessionário, nunca foi informada do
          /442/CEE ( ou do artigo 13 ? da Directiva 75/442/         seguimento dado a esse procedimento .
          /CEE, alterado pela Directiva 91 /156/CEE, que
          reproduz substancialmente o seu conteúdo );
                                                                    (') JO L 194 de 25 . 7. 1975 , p. 47; EE 15 F1 p. 129 .
                                                                    ( 2 ) JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
     — ao não adoptar as disposições necessárias, relativa­
          mente a uma pedreira sita na zona do vale de S.
          Rocco, utilizada no passado para descargas abusi­
          vas, a fim de o concessionário dessa pedreira reme­
          ter os resíduos para um colector privado ou
          público, ou a uma empresa de eliminação, em vio­
          lação do artigo 7?, primeiro travessão, da Directiva      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           75/442/CEE ( ou do artigo 8 ?, primeiro travessão,       Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 7 de
          da Directiva 75/442/CEE, alterado pela Directiva           Outubro de 1997, no processo entre 1 . The Polo/Lauren
          91 /156/CEE, que reproduz substancialmente o seu           Company LP, New York, 2 . Poloco SA, Paris, e Jiirgen
          conteúdo );                                                Denz, proprietário do estabelecimento em nome individual
                                                                                       não registado Jeans & More
                                                                                              ( Processo C-370/97)
— condenar a República Italiana no pagamento das des­                                             ( 97/C 387/14 )
     pesas processuais .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Fundamentos e principais argumentos                                 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, Quarta
                                                                     Secção, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre 1 .
                                                                     The Polo/Lauren Company LP, New York, 2 . Poloco SA,
 Relativamente ao estado de poluição devido à descarga de            Paris, e Júrgen Denz, que deu entrada na Secretaria do Tri­
 resíduos provenientes das zonas a montante do vale S.               bunal de Justiça em 27 de Outubro de 1997.
 Rocco, a Comissão considera que as autoridades italianas
 violaram o artigo 4? da Directiva 75/442/CEE, na sua for­
 mulação inicial ( artigo 4? da directiva alterada ), na             O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
 medida em que não adoptaram, em tais áreas, todas as                se pronuncie sobre as seguintes questões :
 ---pagebreak--- C 387/ 10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 12 . 97
O n? 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do                  dimensão do auxílio, que já por si demonstra uma
Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as                   escassa possibilidade de influência sobre as trocas
legislações dos Estados-membros em matéria de marcas                     comunitárias e a concorrência, ê salientado que a refe­
(JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p. 1 , a seguir Directiva 89/104/            rida incidência não é nem foi referida .
/CEE ), deve ser interpretado no sentido de a marca conce­
der ao seu titular o direito de proibir a terceiro o uso da
marca em mercadorias com ela comercializadas num
                                                                     b ) Errada e infundamentada exclusão das derrogações
Estado que não é um dos Estados contratantes ?
                                                                         admitidas : violação e incorrecta aplicação do
                                                                         artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE e do
O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do                      artigo 3 ?, n? 1 , alínea d ), do Regulamento ( CEE )
artigo 7? da Directiva 89/ 104/CEE, pedir que o terceiro                 n? 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970 (2 )
omita o uso da marca para produtos comercializados num
Estado que não é um dos Estados contratantes ?
                                                                         A Comissão exclui a aplicabilidade das derrogações
                                                                         previstas em ambas as disposições acima referidas .
                                                                         Assim, a Comissão, mais do que expressar um juízo de
                                                                         certeza quanto à incompatibilidade , limita-se a formu­
                                                                         lar meras dúvidas quanto à compatibilidade e conclui ,
Recurso interposto em 28 de Outubro de 1997 pela                         sem uma verdadeira e lógica fundamentação , no sen­
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                     tido da exclusão das derrogações .
                              Europeias
                       ( Processo C-372/9 7 )
                           ( 97/C 387/ 15 )                          c ) Errada qualificação das medidas como « novos » auxí­
                                                                         lios
Deu entrada em 28 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   A circunstância de se traíar de medidas contidas e pre­
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                      vistas em primeiro lugar numa lei de 1981 e , seguida­
República Italiana, representada pelo Professor Umberto                  mente, numa lei de 1985 e, por isso, anteriores à
Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiu­                 entrada em vigor da regulamentação comunitária que
mara , avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no                  liberalizou o sector dos transportes rodoviários de mer­
Luxemburgo na Embaixada de Itália , 5 , rue Marie-Adé­                   cadorias em regime de cabotagem, abrindo-o á concor­
laíde .
                                                                         rência , implica que essas medidas , caso fossem consi­
                                                                         deradas « auxílios », deveriam ser qualificadas como
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   « auxílios existentes ».
— a título principal, anular na íntegra a decisão da
     Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Julho                  Ao considerar as medidas em questão como novos
     de 1997, n? C(97) 2735 final ('),                                   auxílios, sujeitos, como tais, ao procedimento previsto
                                                                         no artigo 93 ?, n? 3 , e ao ter consequentemente adop­
                                                                         tado uma decisão que qualifica as medidas de auxílio
— se assim se não entender, anular a mesma decisão na                    como ilegítimas e materialmente incompatíveis, pre­
     parte ( artigo 5 ?) em que impõe a obrigação de restitui­           vendo expressamente a obrigação de restituição a
     ção dos subsídios concedidos a partir de 1 de Julho de              cargo do Estado, a Comissão violou de forma grave
     1990, acrescidos dos correspondentes juros,                         formalidades essenciais e processuais, o que prejudica
                                                                         a validade da decisão, pelo menos na parte em que
— em qualquer das hipóteses, condenar a Comissão das                     determina a restituição dos auxílios pagos .
     Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  d ) Violação do princípio da confiança legítima e do prin­
                                                                         cípio da razoabilidade no que respeita à determinação
                                                                         da restituição dos montantes pagos desde 1 de Julho
a ) Errada qualificação das medidas como auxílio                         de 1990
     As medidas previstas na legge regionale n? 4/1985 não
     podem ser consideradas como auxílios interditos, por                Dado que se trata de auxílios instituídos há muitos
     duas ordens de razões: por não incidirem sobre as tro­
                                                                         anos, a lógica que impõe a restituição mostra-se lesiva
     cas intracomunitárias e por não poderem ter influência
     sobre a concorrência .
                                                                         do princípio da confiança legítima e da certeza do
                                                                         direito. Não é concebível que o Estado e os próprios
                                                                         operadores económicos pudessem prever, em 1981 e
     A República Italiana esclarece que se trata de auxílios             em 1985 , que os auxílios, nessa altura regularmente
     de montante global muito reduzido . A-parte a pequena               instituídos, seriam considerados ilegais tantos anos