CELEX: 62021CN0452
Language: pt
Date: 2021-07-21 00:00:00
Title: Processo C-452/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 21 de julho de 2021 — J.K., B.K./Przedsiębiorstwo Państwowe X

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 21 de julho de 2021 — J.K., B.K./Przedsiębiorstwo Państwowe X
      (Processo C-452/21)
      (2022/C 24/15)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: J.K., B.K.
      
         Demandada: Przedsiębiorstwo Państwowe X
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 191.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 7.o, 17.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1 e com os artigos 2.o, 8.o e 9.o da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação [da disposição] do direito nacional, o artigo 129.o, n.o 4, da ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. — Prawo ochrony środowiska (Lei de 27 de abril de 2001, Relativa à Proteção Ambiental), que prevê um prazo de três anos para intentar uma ação relativa à limitação da utilização de um imóvel, que impede os proprietários de imóveis na zona de utilização limitada, relacionada com o funcionamento de um aeroporto, de obterem uma indemnização pela desvalorização do seu imóvel e a devolução das despesas de reabilitação acústica, como no caso em apreço?
      
         (1)  JO 2002, L 189, p. 12