CELEX: 32015D2394
Language: pt
Date: 2015-12-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/2394 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, relativa à posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às atribuições e às tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados

18.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/136
            
         DECISÃO (UE) 2015/2394 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativa à posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às atribuições e às tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão Permanente do Eurocontrol («Comissão Permanente»), pela Decisão n.o 123, de 4 de dezembro de 2013, criou um grupo de estudo para examinar de que forma a Convenção Internacional Eurocontro relativa à Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea de 13 de dezembro de 1960 («Convenção Eurocontrol») poderá ter de ser alterada, a fim de refletir a evolução do panorama da gestão do tráfego aéreo na Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 19 de outubro de 2015, o grupo de estudo incumbiu a Agência Eurocontrol de preparar um projeto de ato da Comissão Permanente para definir as atribuições e as tarefas futuras do Eurocontrol.
            
         
               (3)
            
            
               Um projeto de decisão da Comissão Permanente sobre as atribuições e as tarefas do Eurocontrol será incluído na ordem de trabalhos, para aprovação, da sua reunião de 8 e 9 de dezembro de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Após a sua adoção, essa decisão produzirá efeitos jurídicos. Segundo o quadro institucional aplicável, fixado na Convenção Eurocontrol, alterada pelo protocolo assinado em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981 («Convenção alterada»), a formulação da política geral do Eurocontrol é da responsabilidade da Comissão Permanente. A definição das atribuições e das tarefas do Eurocontrol irá reger a sua ação futura e refletirá forçosamente o que o Eurocontrol considera como atividade legítima. Será vinculativa para todos os membros do Eurocontrol, incluindo os Estados-Membros da União.
            
         
               (5)
            
            
               A definição das atribuições e das tarefas do Eurocontrol é suscetível de ter consequências no que se refere à aplicação do direito da União e, em especial, à integridade das competências da União, uma vez que a legislação da União abrange domínios importantes nos quais o Eurocontrol exerce a sua atividade. Em determinados casos, a atribuição e a atividade do Eurocontrol depende das decisões adotadas a nível da União.
            
         
               (6)
            
            
               É, por conseguinte, importante garantir que a definição das atribuições e das tarefas do Eurocontrol não colida com o direito da União, em especial com as competências da União, nem antecipe a sua futura ação.
            
         
               (7)
            
            
               Na sua reunião de 8 e 9 de dezembro de 2015, é possível que a Comissão Permanente adote também uma decisão sobre serviços centralizados. A União não dispõe atualmente de dados suficientes para avaliar o teor de tal decisão, que é suscetível de antecipar a atividade futura do Eurocontrol de uma forma que pode ser prejudicial à atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR). A decisão sobre esta matéria deverá, pois, ser adiada.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Comissão Permanente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pelos Estados-Membros, em nome da União Europeia, na Comissão Permanente do Eurocontrol, sobre as atribuições e as tarefas do Eurocontrol e os serviços centralizados deve ser conforme com o anexo.
   Os Estados-Membros atuam em conjunto, no interesse da União.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      ANEXO
      I.   Atribuições e tarefas do Eurocontrol
      
      A União solicita que o texto proposto relativo aos serviços, atribuições e tarefas do Eurocontrol não afete, de modo algum, as competências da União e não antecipe a futura ação da União. As tarefas específicas atualmente desempenhadas pelo Eurocontrol numa base temporária, no âmbito do quadro jurídico da União não devem ser apresentadas como tarefas independentes das decisões da União.
      A União solicita as seguintes alterações na lista de atribuições e tarefas do Eurocontrol, constante do anexo ao documento do Eurocontrol CN-SG-6-2015, sobre as atribuições e tarefas desta organização, de 16 de novembro de 2015:
      
                  1)
               
               
                  No que respeita ao artigo 2.o, n.o 1, relativo a «funções e serviços»:
                  
                              a)
                           
                           
                              Gestão central do fluxo de tráfego aéreo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Funções da rede na gestão do tráfego aéreo, se conferidas
                                 em nome da
                                 pela União Europeia;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              
                                 Tarefas
                                 funções de gestão do tráfego aéreo (ATM) em nome da OACI para a região EUR/NAT;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Estabelecimento, faturação e cobrança de taxas de navegação aérea;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Prestação de serviços de tráfego aéreo no Centro de Controlo do Espaço Aéreo Superior de Maastricht (Maastricht Upper Area Control Centre — MUAC), sob reserva dos resultados das discussões entre os Estados-Membros e o EUROCONTROL
                                 a Agência;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Funções e serviços centrais, tais como EAD, ARTAS/CAMOS, e outros serviços centrais que lhe possam ser confiados pela Comissão Permanente, com o acordo da
                                 
                                    em estreita cooperação com a
                                 
                                 União.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  No que respeita ao artigo 2.o, n.o 2, relativo às «Atribuições»:
                  
                              a)
                           
                           
                              
                                 No que diz respeito ao «apoio», as alterações são as seguintes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Apoio aos seus Estados membros, às autoridades supervisoras nacionais, aos prestadores de serviços de navegação aérea e a outras partes interessadas pertinentes;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          Apoio aos organismos da, à UE, a pedido destes, incluindo a disponibilização de conhecimentos especializados para apoiar as atividades regulatórias, em conformidade com o acordo de alto nível entre a UE e o Eurocontrol, de 29 de outubro de 2012;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          Facilitação e promoção dos interesses europeus nos Estados não pertencentes à ECAC (Conferência Europeia da Aviação Civil) em matéria de ATM, em estreita cooperação com os seus Estados-Membros, os respetivos prestadores de serviços de navegação aérea e o setor e a UE, com exceção dos domínios abrangidos pelas regras da UE e sob reserva da observância das competências desta última;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          Contribuir para a SESAR (I&D, atualização e implementação do plano diretor de gestão do tráfego aéreo) — com base na sua experiência em matéria de ATM, na cobertura pan-europeia, no aspeto civil-militar e na função de gestão da rede
                                             da rede
                                             do fluxo central
                                             , em conformidade com a legislação aplicável da UE;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          Contribuir com investigação e estruturas de simulação afins, por exemplo no interesse da SESAR, atividades de investigação, além da SESAR, e alterações do espaço aéreo, em conformidade com a legislação aplicável da União Europeia, se for caso disso;
                                       
                                    
                                          vi)
                                       
                                       
                                          Oferta de ensino/formação para organizações dos Estados-Membros.
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              No que respeita aos «mecanismos de cooperação», as alterações são as seguintes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Facilitar e promover a coordenação civil-militar no que respeita aos desenvolvimentos em matéria de ATM e serviços de navegação aérea (ANS);
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          Apoiar os Estados-Membros no quadro das atividades da OACI, sob reserva da observância das competências da UE;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          Cooperar com outras regiões do mundo, sob reserva de acordo com os Estados-Membros, assegurando a coordenação com a UE;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          Cooperação/coordenação internacional (OACI, FAA, NATO, etc.) em nome dos seus membros, excetuados os Estados-Membros da UE;
                                             sob reserva da observância das competências da UE;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          Prestar aconselhamento, a pedido, aos Estados membros
                                             extra-UE
                                             que não são Estados-Membros da UE e que não celebraram acordos com a União, em matéria de segurança e desempenho no domínio ATM, aplicando
                                             em conformidade com as regras da OACI, em concertação com a UE e sob reserva da observância das competências desta última
                                             da UE e as regras da AESA nesta matéria com vista a informar, reforçando a harmonização, a segurança, a eficiência operacional e as economias de escala;
                                          
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              No que diz respeito aos «dados e informações no âmbito do sistema pan-europeu de ATM» as alterações são as seguintes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Recolha e análise de dados, que poderão incluir dados de desempenho, segurança, etc. (a fim de «manter» os sistemas e os dados de apoio das atividades de regulamentação) para os Estados que não são Estados-Membros da UE e, se esta tarefa lhe for conferida pela UE, para Estados-Membros da UE;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          Análise e apresentação de relatórios (informação) sobre os dados recolhidos (por exemplo, ACE, PRR), para os Estados que não são Estados-Membros da UE e, se esta tarefa lhe for conferida pela UE, para Estados-Membros da UE;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          Gestão do processo ESSIP/LSSIP, se conferido pela União Europeia;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          
                                             ,incluindo Prestação de informações à OACI sobre a execução do plano mundial de navegação aérea (GANP) e a modernização por blocos do sistema aeronáutico (Aviation System Block Upgrades — ASBU), assegurando a coordenação com os mecanismos de apresentação de relatórios da EU
                                             , com o acordo da União Europeia;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          Recolha de dados de tráfego e fornecimento de previsões STATFOR.
                                       
                                    
                        
            II.   Serviços centralizados
      
      A União considera que na fase atual uma decisão sobre serviços centralizados deverá ser adiada.
      A União não dispõe atualmente de dados suficientes para avaliar o teor de uma decisão sobre serviços centralizados. Uma tal decisão pode antecipar as futuras atividades do Eurocontrol, em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR).