CELEX: 31993R0629
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 629/93 da Comissão, de 18 de Março de 1993, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N? L 67/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 3 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 629193 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Março de 1993
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
                                                                 tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                    Artigo 1 ?
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          concurso .
beneficiários 200 toneladas de leite em pó ;
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        sua proposta é considerada como não escrita.
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes :                                                    Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L  370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n?  L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO n?  L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
(4 JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- 19. 3 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 67/9
                                                                ANEXO
                                                                LOTE A
             1 . Acção n?('): 1446/90
             2. Programa : 1989
             3. Beneficiário (2) : Paquistão
             4. Representante do beneficiário : Dr. Liaquat Ali Bhutto, Assistant Project Director (WFPK) Ministry of
                 Health, Government of Pakistan ; near USAID building n? 4, block B, Sindhi Muslim Housing Society,
                 Karachi [Tel. : (92-51 ) 44 70 91 ]
             5. Local ou pais de destino (*) : Paquistão
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria P) :
                 ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 3, ponto I.B.l
             8. Quantidade total : 200 toneladas
             9. Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação : 25 kg (6)
                 Ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 4 (pontos I.B.2, IA2.2 e I.B.3)
                 Inscrições em inglês
                 Inscrições complementares : « Not For Sale »
           11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                 O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser efectuados após a atribui­
                 ção do fornecimento
           12. Estadio de entrega : entregue no destino
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque :
                 Ministry of Food and Agriculture Godown, Karachi Port
           17. Período de colocação a disposição no porto de embarque no caso de atribuição de forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 10 a 23. 5. 1993
           18 . Data limite para o fornecimento : 30. 6. 1993
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 19 . 4. 1993 as 12 horas, hora de Bruxelas
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 3. 5. 1993, às 12 horas, hora de Bruxelas,
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento
                         no estádio porto de embarque : 24. 5 a 6. 6. 1 993
                      c) Data limite para o fornecimento : 14. 7. 1993
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : 17. 5. 1993, às 12 horas, hora de Bruxelas
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição de fornecimento
                         no estádio porto de embarque : 7 a 20. 6. 1993
                      c) Data limite para o fornecimento : 28 . 7. 1993
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 Batiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex : 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
                 296 33 041
           25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 12. 3. 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 425/93 da Comissão (JO n? L 48 de 25. 2. 1993, p. 26)
 ---pagebreak--- N? L 67/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19. 3 . 93
             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários
                < adesão ». A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente
                anexo .
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 8? a 12? do Regulamento (CEE) 3819/92 da Comissão (JO n? L 387
                de 31 . 12. 1992, p. 17).
            (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
            (é) Os sacos devem ser acondicionados em contentores de 20 pés.
                A franquia de detenção dos contentores deve ser de quinze (15) dias no mínimo.