CELEX: 62018CA0704
Language: pt
Date: 2020-02-12 00:00:00
Title: Processo C-704/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Nikolay Kolev e o. [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Execução de uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça — Poder de injunção de um órgão jurisdicional superior quanto às modalidades de execução — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Respeito dos direitos de defesa»]

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Nikolay Kolev e o.
      (Processo C-704/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Execução de uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça - Poder de injunção de um órgão jurisdicional superior quanto às modalidades de execução - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade - Respeito dos direitos de defesa»)
      (2020/C 103/04)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo nacional
      
      Nikolay Kolev e o.
      
         Dispositivo
      
      Tendo em conta a interpretação do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, adotada pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do Acórdão de 5 de junho de 2018, Kolev e o. (C-612/15, EU:C:2018:392), o artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra de direito processual nacional que obriga o órgão jurisdicional de reenvio no processo que deu origem ao presente acórdão a dar cumprimento a uma injunção que lhe seja dirigida por um órgão jurisdicional superior de remeter o processo ao magistrado do Ministério Público, na sequência do encerramento da fase judicial do processo penal, para que as irregularidades processuais cometidas durante a fase preliminar desse processo sejam sanadas, desde que essas disposições de direito da União, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça no ponto 2 do dispositivo do referido acórdão, sejam respeitadas no contexto da fase preliminar do processo penal ou da fase judicial subsequente.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.