CELEX: C2002/289/68
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-298/02: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2002 por Anna Herrero Romeu contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/38               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
O acto impugnado viola ainda os princípios da confiança               —    Violação do princípio da não discriminação, uma vez
legítima e da proporcionalidade, na medida em que a recorrida              que é dado um tratamento discriminatório a situações
ordenou ao Estado italiano a recuperação dos alegados auxílios.            pessoais substancialmente idênticas, pois a determinados
                                                                           funcionários que trabalharam nos serviços dos Länders
                                                                           alemães ou em federações do Reino Unido em Bruxelas
                                                                           não foi tomado em conta o período de trabalho anterior
                                                                           à sua contratação para efeitos do cômputo do período de
                                                                           referência.
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2002 por Anna                   A recorrente alega também a violação do dever de fundamen-
Herrero Romeu contra a Comissão das Comunidades                       tação.
                           Europeias
                      (Processo T-298/02)
                        (2002/C 289/68)
                  (Língua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta contra Comissão das Comuni-
                                                                                              dades Europeias
Deu entrada em 1 de Outubro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                   (Processo T-299/02)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Anna Herrero Romeu, residente em Bruxelas, representada
                                                                                              (2002/C 289/69)
pelos advogados Ramón García-Gallardo Gil-Fournie e Javier
Guillem-Carrau.
                                                                                        (Língua do processo: espanhol)
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que:
—     anule a decisão da AIPN, de 10 de Junho de 2002,
                                                                      Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
      pela qual não lhe reconhece o direito ao subsídio de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      expatriação e, portanto, também de outras prestações
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      associadas, em conformidade com a jurisprudência
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta, residente em Bruxelas, represen-
      Lozano;
                                                                      tado pelos letrados en ejercicio Ramón García-Gallardo, Gil-
                                                                      -Fournier e Javier Guillem-Carrau.
—     condene a recorrida no pagamento da totalidade das
      despesas.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   —    anular a decisão tácita de indeferimento de
                                                                           23 de Setembro de 2002, que resultou do silêncio da
                                                                           Comissão em face da reclamação 275/02, em que não
Mediante o presente recurso, a recorrente, funcionária da                  lhe reconheceu o direito a beneficiar do subsídio de
recorrida, opõe-se à decisão da AIPN que não lhe reconhece o               expatriação e, por conseguinte, dos outros subsídios
direito ao subsídio de expatriação (artigo 4.o do anexo VII do             com este relacionados, de acordo com a jurisprudência
Estatuto), a que, em sua opinião, tem direito, dado que a sua              Lozano;
residência habitual e o seu centro de interesses durante o
período de referência estatutário foi Barcelona e não Bruxelas.       —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Erro manifesto na apreciação dos factos, na medida em
      que a decisão recorrida, por um lado, não considera
      o trabalho realizado para uma representação de uma              Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
      comunidade autónoma espanhola em Bruxelas como                  processo T-298/02 Ana Herrero Romeu/Comissão.
      «serviços prestados a um outro Estado», e, por outro, não
      tem em conta a situação pessoal da recorrente em relação
      aos laços duradouros com o país de afectação.