CELEX: 51988PC0597(01)
Language: pt
Date: 1988-10-31
Title: PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI MEDIDAS ESPECIFICAS PARA AS " FRUTAS DE CASCA RIJA " E QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

15. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 322/19
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas específicas para as frutas de
               casca rija e que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que estabelece a organização comum
                                     de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                       COM(88) 597 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 31 de Outubro de 1988)
                                                         (88/C 322/12)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             qualidade dos produtos, é conveniente incentivar a cons-
                                                                   tituição de fundos de maneio para estas organizações;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que este incentivo pode ser conseguido por meio de con-
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                 tribuições financeiras do Estado-membro e da Comuni-
 43°,                                                              dade para a constituição de fundos, cujo limite superior
                                                                   tenha como referência o valor da produção comerciali-
                                                                   zada pelas organizações de produtores no decurso de
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  uma dada campanha;
 Considerando que a situação do mercado das frutas de
 casca rija, ou seja, essencialmente de amêndoas, avelãs e        Considerando que, com o objectivo de estimular sobre-
 nozes, manifesta uma inadaptação sensível às exigências          tudo os produtores agrupados em organizações para mo-
 técnicas e comerciais, tanto no que diz respeito às condi-       dernizarem os seus pomares de modo a responder às exi-
 ções técnicas de produção, caracterizadas pela multiplici-       gências do mercado, é conveniente submeter a concessão
 dade de pequenas explorações e por uma mecanização               das ajudas à constituição de organizações, à criação de
 muito reduzida, como devido a uma baixa produtividade            um fundo de maneio, à apresentação de um plano de
e custos elevados, no que diz respeito às condições de            reconversão varietal e de melhoria da comercialização,
comercialização;                                                  bem como à aprovação deste plano pelas autoridades na-
                                                                  cionais designadas pelos Estados-membros; que, para
                                                                  responder a este objectivo, estes planos devem, em pri-
Considerando que a formação de organizações de pro-               meiro lugar, destinar-se à realização de uma melhoria
dutores que prevejam a obrigação de os seus aderentes se          genética e cultural dos produtos de plantações homogé-
conformarem com as regras adoptadas pela organização,             neas, não disseminadas entre outras plantações; que deve
de modo a melhorar a qualidade dos produtos e adaptar             ser concedida uma ajuda específica à realização destes
o volume da oferta às exigências do mercado, permite              planos, que assegure a participação dos Estados-
remediar as deficiências estruturais mencionadas ante-            -membros e da Comunidade; que, todavia, é necessário
riormente; que é conveniente adoptar disposições desti-           limitar o montante desta ajuda, e conferir-lhe um carác-
nadas a facilitar a constituição e o funcionamento dessas         ter transitório e degressivo, de modo a aumentar pro-
organizações;                                                     gressivamente a responsabilidade financeira dos produto-
                                                                  res;
Considerando que um tal incentivo pode ser obtido, em
primeiro lugar, pela concessão de uma ajuda forfetária à
                                                                  Considerando que, a fim de dar a conhecer a todos os
constituição dessas organizações, paga de uma só vez, a
                                                                  utilizadores existentes ou potenciais os produtos em
título do primeiro ano que segue ao ano do seu reconhe-
                                                                 causa, promover uma comercialização adaptada às ne-
cimento pelo Estado-membro e complementar à ajuda
                                                                 cessidades do mercado, e estimular a acção das organi-
prevista no artigo 14? do Regulamento (CEE)
                                                                 zações de produtores de frutas de casca rija, é conve-
n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que
                                                                 niente prever a participação da Comunidade no financia-
estabelece a organização comum de mercado no sector
                                                                 mento de acções destinadas a desenvolver e melhorar o
das frutas e produtos hortícolas ('), com a última redac-
                                                                 consumo e a utilização destes produtos,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? . . ./88; que é conveniente prever uma participação fi-
nanceira da Comunidade até aos 50 % da ajuda conce-
dida pelo Estado-membro;                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, a fim de permitir às organizações de
produtores que produzam e comercializem frutas de                                          Artigo Io.
casca rija realizarem uma concentração da oferta, adap-
tarem um escalonamento das introduções no mercado                O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se-
por meio, nomeadamente, da criação de uma capacidade             guinte modo:
de armazenagem adequada, bem como valorizarem a
                                                                  1. É aditado o seguinte travessão ao n? 3, primeiro pará-
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                                 grafo, do artigo 1?:
 ---pagebreak--- N(: C 322/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 12. 88
   «— frutas de casca rija frescas ou secas, de 1 de Se-            2.     O fundo de maneio tem por objectivo, por um
         tembro até 31 de Agosto».                                  lado, regularizar a oferta, assegurando o financia-
                                                                    mento da armazenagem necessário a uma introdução
2. É aditado o seguinte título IIA:                                 no mercado apropriada dos produtos e, por outro,
   «TÍTULO IIA                                                      permitir a melhoria do acondicionamento com vista a
                                                                    uma melhor comercialização dos produtos. Por meio
   Medidas específicas para as frutas de casca rija                 deste fundo, a organização de produtores financia,
   Artigo 14°A                                                      em especial, a armazenagem, a selecção, a quebra e o
                                                                    acondicionamento.
   Na acepção do presente título, entende-se por frutas
   de casca rija:
                                                                    3.     A ajuda específica é concedida uma única vez,
   — as amêndoas, dos códigos           NC     0802 11 90 e         desde que seja assegurado o financiamento do fundo:
        0802 12 90,
                                                                    — em 50 % pela organização de produtores,
   — as avelãs,       dos   códigos    NC     0802 21 00    e
        8802 22 00,                                                 — em 15 % pela participação do Estado-membro.
   — as nozes,       dos    códigos    NC     0802 31 00    e
                                                                    O financiamento comunitário eleva-se a 35 % do ca-
        0802 32 00.
                                                                    pital do fundo. Todavia, a participação financeira glo-
                                                                    bal do Estado-membro e da Comunidade não pode
   Artigo 14°.B                                                     exceder 15 % do valor da produção comercializada
   1.     Sem prejuízo do disposto no artigo 14?, os Estados-       pela organização de produtores durante uma campa-
   -membros concedem, com vista a incentivar a sua                  nha.
   constituição, uma ajuda suplementar forfetária às or-
   ganizações de produtores cuja actividade económica
   incida sobre a produção e a comercialização de frutas            Artigo 14° D
   de casca rija e que apresentaram um plano de recon-
   versão varietal e de melhoria da comercialização,                 1.    As organizações de produtores beneficiam das
   aprovado pelas autoridades nacionais competentes em              ajudas previstas nos artigos 14?B e 14?C sempre que
   aplicação do disposto no artigo 14?D.                            apresentem um plano de reconversão varietal e de me-
                                                                    lhoria da comercialização, aprovado pelas autoridades
   A ajuda é concedida à organização de produtores, a
                                                                    competentes do Estado-membro.
   título do primeiro ano que se segue ao ano do reco-
   nhecimento pela autoridade nacional competente.
                                                                    Os planos referidos no primeiro parágrafo têm como
   2.     O montante da ajuda prevista no n? 1 é calcu-             objectivo, em primeiro lugar, a melhoria da qualidade
   lado em função das quantidades de frutas de casca                da produção em superfícies de cultura homogénea,
   rija comercializadas pela organização de produtores               não disseminada e, se for caso disso, a melhoria da
   no decurso da primeira campanha de comercializa-                 comercialização. Os mesmo aplicam os tipos de ac-
   ção; é fixado um montante unitário da ajuda por frac-            ções adoptados de acordo com o procedimento men-
   ção de quantidades.                                               cionado no artigo 14?G.
   As ajudas concedidas são reembolsadas pelo Fundo
   Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção                 2.    Os planos aprovados beneficiam, para a sua rea-
   "Orientação", até 50 °/o do seu montante.                         lização, de uma ajuda comunitária sempre que o seu
                                                                     financiamento seja suportado em pelo menos 50 °/o
    3.    Os Estados-membros comunicam à Comissão as
                                                                     pelas organizações de produtores e em 50 % pelo
    organizações de produtores reconhecidas no âmbito
                                                                     Estado-membro. A ajuda comunitária representa 70
    do presente artigo, o número dos seus aderentes e o              °/o da contribuição do Estado-membro.
    volume das quantidades comercializadas pela organi-
    zação no decurso da primeira campanha de comercia-
    lização.                                                         Todavia, a participação do Estado-membro e a ajuda
                                                                     comunitária são limitadas por hectare.
    4.     O Conselho, deliberando por maioria qualifi-
    cada sob proposta da Comissão, fixa o volume das                 A participação do Estado-membro e a ajuda comuni-
    fracções previstas no n? 2, bem como o montante da               tária são pagas num período de dez anos. A ajuda
    ajuda unitária aplicável dentro dos limites de cada              máxima é degressiva.
    uma delas.
    Artigo 14°.C
     1.    Os Estados-membros concedem uma ajuda espe-                3.    O Conselho define por maioria qualificada sob
    cífica às organizações de produtores que constituam              proposta da Comissão:
    um "fundo de maneio" em conformidade com as dis-
                                                                     — o limite máximo por hectare da participação do
    posições seguintes, e que apresentaram um plano de
                                                                          Estado-membro e da ajuda comunitária.
    reconversão varietal e de melhoria da comercializa-
    ção, aprovado pelas autoridades nacionais competen-              — a degressividade da participação nacional e da
    tes em aplicação do disposto no artigo 14?D.                          ajuda comunitária.
 ---pagebreak--- 15. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 322/21
   4.    Os Estados-membros comunicam à Comissão os               Artigo 14°.F
   planos que as organizações de produtores lhe apre-
   sentam. Estes planos só podem ser aprovados pela au-           1.    As ajudas previstas nos artigos 14?C, 14?D e
                                                                  14?E são consideradas como medidas de intervenção
   toridade competente do Estado-membro após a sua
                                                                  destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na
   comunicação à Comissão e no fim de um prazo de 60
                                                                  acepção do disposto no n? 1 do artigo 3? do Regula-
   dias, durante o qual esta última pode apresentar pedi-
                                                                  mento (CEE) n? 729/70 do Conselho (').
   dos de alteração ou solicitar a recusa do plano.
                                                                  2.    No que diz respeito às ajudas referidas no n? 1,
                                                                  a Comissão pode decidir, a pedido dos Estados-
   Artigo 14°.E                                                   -membros interessados, de acordo com o procedi-
                                                                  mento previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE)
   1.    A Comunidade participa até 50 °/o no financia-           n? 729/70, o pagamento de uma primeira fracção de
   mento de acções com o objectivo de desenvolver e               dotações com base nos planos de reconversão varietal
   melhorar o consumo e a utilização na Comunidade de             e de melhoria da comercialização, aprovados pelos
   frutas de casca rija nas condições a seguir definidas.         Estados-membros.
                                                                  Artigo 14°.G
   2.    As acções referidas no n? 1 têm por objectivo:
                                                                  A Comissão, de acordo com o procedimento previsto
   — a promoção da qualidade dos produtos, por meio,
                                                                  no artigo 33?, adopta as regras de execução do pre-
       nomeadamente, da realização de estudos de mer-
                                                                  sente título. Estas últimas incluem medidas destinadas
       cado, e a investigação de novas utilizações e
                                                                  a assegurar o controlo da utilização das dotações no
       meios, incluindo para adaptar os mesmos à produ-
                                                                  âmbito da participação financeira da Comunidade.
       ção,
   — o aperfeiçoamento de novos modos de acondicio-
       namento,                                                   C) J O n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.»
   — a difusão de conselhos de comercialização aos di-         3. No Anexo I, na rubrica «Frutas», são aditados os se-
       ferentes operadores económicos do sector,                  guites termos: «Amêndoas, avelãs, nozes».
   — a organização e a participação em feiras e outras
       manifestações comerciais.                                                         Artigo 2o.
                                                               O presente regulamento entra em vigor em . . .
   3.    A Comissão, de acordo com o procedimento re-
   ferido no artigo 14?G, adopta as regras de execução         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   do presente artigo e especifica as acções referidas no      elementos e directamente aplicável em todos os Estado-
   primeiro parágrafo ou define novas acções.                  -membros.