CELEX: 32011R0648
Language: pt
Date: 2011-07-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 648/2011 da Comissão, de 4 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

5.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 176/18
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 648/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Julho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), os artigos 11.o e 12.o, bem como o artigo 19.o, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2) estabelece normas para o controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de animais, no que toca à febre catarral ovina, para dentro e para fora das zonas submetidas a restrições.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece condições aplicáveis às derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE. O artigo 8.o, n.o 1, do regulamento prevê que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen devem estar isentas dessa proibição de saída, desde que cumpram as condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento ou quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece que, como disposição transitória e em derrogação às condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento, os Estados-Membros de destino podem exigir que as deslocações de certos animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação dos riscos que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais. Essas condições adicionais especificam que a idade dos animais deve ser inferior a 90 dias, os animais devem ter estado confinados desde o seu nascimento num espaço protegido contra vectores e devem ter sido submetidos a determinados testes referidos no anexo III do regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1266/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1142/2010 (3), prorrogou o período de aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 por mais seis meses, até 30 de Junho de 2011. Aquando da adopção do Regulamento (UE) n.o 1142/2010, esperava-se que tivessem sido definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 novas regras para critérios relativos a estabelecimentos à prova de vectores e que aquelas disposições transitórias já não fossem, por conseguinte, necessárias. Todavia, ainda não foram feitas as alterações previstas ao anexo III do referido regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               Assim, é necessário prorrogar o período de aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 9.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 por mais um ano, na pendência da adopção das alterações ao anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 relativas aos estabelecimentos à prova de vectores.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Na frase introdutória do artigo 9.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, a data «30 de Junho de 2011» é substituída por «30 de Junho de 2012».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.
   
      (2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.
   
      (3)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 20.