CELEX: 51991PC0531
Language: pt
Date: 1991-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, bem como o Regulamento ( CEE ) no 2915/79, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91)531 final
                                      Bruxelas, 12 de Dezembro de 1991
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) no_ 2658/87, relativo à
  nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,
   bem como o Regulamento (CEE) no 2915/79, que determina os
    grupos de produtos e as disposições especiais relativas
       ao cálculo das imposições no sector do leite e dos
                         produtos lácteos
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequência de uma recomendação apresentada pelo Conselho de Cooperação
Aduaneira, foi decido alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1992, a
redacção do código 040410 (soro de leite) do sistema harmonizado, a fim de
nele se incluir o soro de leite modificado.
O soro de leite modificado está actualmente classificado no código 040490
(outros produtos lácteos), a que corresponde um direito nivelador
nitidamente mais elevado do que o do código 040410.
Como a partir de 1 de Janeiro de 1992 o soro de leite modificado passará a
estar classificado no código 040410, e não no código 040490, é conveniente
preverem-se novas subposições no código 040410, a fim de que continue a
aplicar-se ao soro de leite modificado o mesmo direito nivelador,
 independentemente da classificação, antes e depois da alteração.
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                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) No       /91 DO CONSELHO
                               de           de 1991
             que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo à
          nomenclatura pautal e estatística e á pauta aduaneira comum,
           bem como o Regulamento (CEE) no 2915/79, que determina os
            grupos de produtos e as disposições especiais relativas
               ao cálculo das imposições no sector do leite e dos
                                 produtos lácteos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos^1 \    com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 1630/91(2^, e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo
14o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o código NC 040410 da Nomenclatura Combinada, que consta
do Anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira
comuna 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no              (4^, está reservado ao soro de leite não modificado, e que o
soro de leite modificado está classificado no código NC 040490 da
Nomenclatura Combinada;     que a partir de 1 de Janeiro de 1992 o código NC
040410 passará a incluir o soro de leite modificado;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68 previu, no seu artigo 14o,
a aplicação de um direito nivelador sobre os produtos por ele abrangidos;
Considerando que, em aplicação do no 6 do artigo 14o do Regulamento (CEE)
no 804/68, o Regulamento (CEE) no 2915/79, de 18 de Dezembro de 1979 (5 >,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
(6), determina os grupos de produtos e as disposições especiais
(1)  JO no    L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2)  JO no    L 150 de 15.6.1991, p. 19.
(3)  JO no    L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(4)  JOno     L
(5)  JO no    L 329 de 24.12.1979, p. 1.
(6)  JO no    L
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relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
produtos lácteos;   que, na sequência deste regulamento, é aplicado um
direito nivelador nitidamente mais elevado aos produtos classificados no
código 040490, e portanto ao soro de leite modificado, em comparação com o
aplicado aos classificados no código 040410, e portanto ao soro de leite
não modificado; que esta diferenciação dos níveis dos direitos niveladores
é necessária a fim de evitar distorções nas importações provenientes de
países terceiros;   que é necessário, por conseguinte, evitar que as
alterações introduzidas na redacção do código 040410 dêem origem â
alteração dos níveis dos direitos niveladores decorrentes do Regulamento
(CEE) no 2915/79;   que, para o efeito, se devem prever as adaptações
adequadas ao Regulamento (CEE) no 2915/79, bem como introduzir subdivisões
complementares no código 040410 da Nomenclatura Combinada do Regulamento
(CEE) no 2658/87 que correspondam às exigências de classificação dos
produtos em causa para fins de aplicação dos direitos niveladores
apropr iados,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1o
1.   A Nomenclatura Combinada, anexa ao Regulamento (CEE) no 2658/87, é
     alterada de acordo com o Anexo I do presente regulamento.
2.   As alterações introduzidas pelo presente regulamento nos códigos NC
     são aplicáveis como subposições da pauta integrada das Comunidades
     Europeias (Taric), de acordo com o Anexo II, até à sua inserção na
     Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12o do Regulamento (CEE)
     no 2658/87.
                                  Art igo 2o
0 Regulamento (CEE) no 2915/79 ó alterado do seguinte modo :
1.   No art igo 2o :
   - no ponto 1, o código NC 04041019 é substituído pelo código 04041026,
   - no ponto 2, o código NC 04041091 ó substituído pelo código 04041048,
   - no ponto 3, o código NC 04041099 é substituído pelo código 04041072;
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2.   No art igo 3o :
   - a primeira frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção :
     "1. Se consta dos códigos NC 04021011, 04031002, 04039011, 04041012,
     04049011 e 04049031, à soma dos elementos seguintes :",
   - a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção :
     "2. Se consta dos códigos NC 04021091, 04031012, 04039031 e 04041034,
     à soma dos elementos seguintes :",
  -  o ponto 4 passa a ser o ponto 6,
  -  são inseridos os seguintes pontos 4 e 5 :
     "4. Se consta da subposiçao 04041056 da Nomenclatura Combinada, à
     soma dos elementos seguintes :
  a) Um elemento igual à imposição sobre o produto-piloto, multiplicado
     por um coeficiente que exprime a relação de peso existente entre a
     quantidade de matéria seca láctica contida no produto, por um lado, e
     o próprio produto, por outro;
  b) Um elemento igual a 6,04 ECU;
     5. Se consta da subposiçao 04041078 da Nomenclatura Combinada, à soma
     dos elementos seguintes :
  a) Um elemento calculado nos termos da alínea a) do ponto 4;
  b) Um elemento igual a 6,04 ECU;
  c) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de açúcar ou de
     outros edulcorantes adicionados.";
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3. No art igo 4o :
   -  a primeira frase do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
      "1. Se consta dos códigos NC 04022111, 04031004, 04039013,
      04041004, 04041014, 04049013 e 04049033, à soma dos elementos
      seguintes:",
   -  a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção :
      "2. Se consta dos códigos NC 04022191, 04031006, 04039019,
      04041006, 04041016, 04049019 e 04049039, á soma dos elementos
      seguintes :",
   -  a primeira frase do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção :
      "4. Se consta dos códigos NC 04022911, 04022915, 04031014,
      04039033, 04041028, 04041036, 04049053 e 04049093, à soma dos
      elementos seguintes :",
   -   a primeira frase do ponto 5 passa a ter a seguinte redacção :
       "5.   Se consta dos códigos NC 04022991, 04031016, 04039039,
       04041032, 04041038, 04049059 e 04049099, à soma dos elementos
       seguintes :",
   -   após o ponto 7 são inseridos os seguintes pontos 8, 9, 10 e 11 :
       "8. Se consta dos códigos NC 04041052 e 04041058, à soma dos
       elementos seguintes :
       a) Um elemento igual à imposição sobre o produto-piloto,
           multiplicado por um coeficiente que exprime a relação de peso
           existente entre a quantidade de matéria seca láctica contida no
           produto, por um lado, e o próprio produto, por outro;
       b) Um elemento igual a 6,04 ECU;
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9. Se consta dos códigos NC 04041054 e 04041062, à soma dos
elementos seguintes:
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com
   o ponto 3, multiplicado por um coeficiente que exprime a
   relação de peso existente entre a quantidade de matéria seca
   láctica contida no produto, por um lado, e o próprio produto,
   por outro;
b) Um elemento igual a 6,04 ECU;
10. Se consta dos códigos NC 04041074 e 04041082, à soma dos
elementos seguintes :
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com
   a alínea a) do ponto 8;
b) Um elemento igual a 6,04 ECU;
c) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de açúcar ou
   de outros edulcorantes adicionados-,
11. Se consta dos códigos NC 04041076 e 04041084, à soma dos
elementos seguintes :
a) Um elemento igual ao direito nivelador calculado de acordo com
   a alínea a) do ponto 9;
b) Um elemento igual a 6,04 ECU;
c) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de açúcar ou
   de outros edulcorantes adicionados;".
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    No anexo, os grupos de produtos com os números 1, 2 e 3 são
    substituídos pelos seguintes grupos :
Número  Grupos de produtos em    Produtos-piloto para cada um dos grupos
  do    conformidade com a                     de produtos
grupo       Nomenclatura
            Combinada
            0404 10 02         Soro de leite em pó, obtido pelo processo
            0404 10 26         spray, de teor de água inferior a 5% em peso,
            04C4 10 48         em embalagens normalmente utilizadas no co-
            0404 10 72         mércio, de conteúdo líquido igual ou superior
                               a 25 kg
            0402 10            Leite em pó, obtido pelo processo spray, de
            0403 10 02         teor de matérias gordas inferior a 1,5%, em
            0403 10 12         peso, e de teor de água inferior a 5%,
            0403 90 11         em peso, em embalagens normalmente utili-
            0403 90 31         zadas no comércio, de conteúdo liquido
            0404 10 12          igual ou superior a 25 kg
            0404 10 34
            0404 10 56
            0404 10 78
            0404 90 11
            0404 90 31
            0404 90 51
            0404 90 91
            2309 10 15
            2309 10 19
            2309 10 39
            2309 10 59
            2309 10 70
            2309 90 35
            2309 90 39
            2309 90 49
            2309 90 59
            2309 90 70
            0402 21            Leite em pó, obtido pelo processo spray, de
            0402 29            teor de matérias gordas de 26%, em peso, e de
            0403 10 04         teor de água inferior a 5%, em peso, em emba-
            0403 10 06          lagens normalmente utilizadas no comércio,
            0403 10 14         de conteúdo liquido igual ou superior a
            0403 10 16         25 kg
            0403 90 13
            0403 90 19
            0403 90 33
            0403 90 39
            0404 10 04
            0404 10 14
            0404 10 06
 ---pagebreak---                                    - 7 -
 Numero  Grupos de produtos em    Produtos-piloto para cada um dos grupos
   do     conformidade com a                    de produtos
 grupo        NomencI atura
              Comb inada
             0404  10 16
             0404  10 28
             0404  10 32
             0404  10 36
             0404  10 38
             0404  10 52
             0404  10 54
             0404  10 58
             0404  10 62
             0404  10 74
             0404  10 76
             0404  10 82
             0404  10 84
             0404 90  13
             0404 90  19
             0404 90  33
             0404 90  39
             0404 90  53
             0404 90  59
             0404 90  93
             0404 90  99
                                 Art igo 3o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em           Pelo Conselho
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                                             ANEXO
                                                                   Taxas dos direitos
Código NC            Designação das mercadorias              autónomos                   Unidade
                                                                (%)       convencionais suplementar
                                                            ou nivela-
                                                            dores (AGR)
 0404       Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado
            de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos
            constituídos por componentes naturais do
            leite, mesmo adicionados de açúcar ou de ou-
            tros edulcorantes, não especificados nem
            compreendidos em outras posições :
 0404 10    - Soro de leite, modificado ou não, mesmo
              concentrer'- ou adicionado de açúcar ou de
              outros odulcorantes :
                Em pó, grânulos ou outras formas
                só Ii das :
                  Sem adição de açúcar ou de outros edul-
                  corantes e de teor, em peso, de pro-
                   tefnas (teor em azoto x 6,38) :
                     Não superior a 15 * e de teor, em
                     peso, de matérias gordas :
 0404 10 02            Não superior a 1,5 X                   18 (AGR)
 0404 10 04            Superior a 1,5 % mas não superior
                       a 27 X                                 18 (AGR)
 0404 10 06            Superior a 27 X                        18 (AGR)
                     Superior a 15 X e de teor, em peso, de
                     matérias gordas :
 0404 10 12            Não superior a 1,5 %                   18 (AGR)
 0404 10 14            Superior a 1,5 % mas não superior
                       a 27 X                                 18 (AGR)
 0404 10 16            Superior a 27 X                        18 (AGR)
                  Outros, de teor, em peso, de proteínas
                   (teor em azoto x 6,38) :
                     Não superior a 15 X e de teor, em
                     peso, de matérias gordas :
 0404 10 26            Não superior a 1,5 %                   23 (AGR)
 0404 10 28            Superior a 1,5 % mas não superior
                       a 27 X                                 23 (AGR)
 0404 10 32            Superior a 27 %                        23 (AGR)
                     Superior a 15 % e de teor, em peso, de
                     matérias gordas :
 0404 10 34            Não superior a 1,5 %                   23 (AGR)
 0404 10 36            Superior a 1,5 % mas não superior
                       a 27 %                                 23 (AGR)
 0404 10 38            Superior a 27 X                        23 (AGR)
                Outros
                  Sem adição de açúcar ou de outros edul-
                   corantes e de teor, em peso, de pro-
                   teínas (teor em azoto x 6,38) :
                     Não superior a 15 X e de teor, em
                     peso, de matérias gordas :
 0404 10 48            Não superior a 1,5 X                   18 (AGR)
 0404 10 52            Superior a 1,5 X mas não superior
                       a 27 X                                 18 (AGR)
 0404 10 54            Superior a 27 X                        18 (AGR)
                     Superior a 15 X e de teor, em peso, de
                     matéri ras gordas :
 0404 10 56            Nã 0 superior a 1,5 X                  18 (AGR)
 0404 10 58            Superior a 1,5 X mas não superior
                       a 27 X                                 18 (AGR)
 0404 10 62            Superior a 27 X                        18 (AGR)
                  Outros, de teor, em peso, de proteínas
                   (teor em azoto x 6,38) :
                     Não superior a 15 X e de teor, em
                     peso, de matérias gordas :
 0404 10 72            Não superior a 1,5 X                   23 (AGR)
 0404 10 74            Superior a 1,5 X mas não superior
                        a 27 X                                23 (AGR)
 0404 10 76             Superior a 27 X                       23 (AGR)
            -        Superior a 15 X e de teor, em peso, de
                     matérias gordas :
 0404 10 7P             Não superior a 1,5 X                  23 (AGR)
 0404 10 82 -      - - Superior a 1,5 X mas não superior
                        a 27 X                                23 (AGR)
 0404 10 84             Superior a 27 X                       23 (AGR)
 ---pagebreak---                      - 9 -
                     ANEXO I I
Codigo NC  Codigo NC             Subposigao
 1.1.1993    1992              :    TARIC
0404 10 02    0404 10  11             11
0404 10 04    0404 10  11      :      14
0404 10 06    0404 10  11      :      17
0404 10 12    0404 10  11      :      21
0404 10 14    0404 10  11      :      24
0404 10 16    0404 10  11             27
0404 10 26    0404 10  19             11
0404 10 28    0404 10  19             14
0404 10 32    0404 10  19             17
0404 10 34    0404 10  19             21
0404 10 36    0404 10  19             24
0404 10 38    0404 10  19      :      27
0404 10 48    0404 10  91             11
0404 10 52    0404 10  91             14
0404 10 54    0404 10  91             17
0404 10 56    0404 10 91              21
0404 10 58    0404 10  91      :      24
0404 10 62    0404 10  91      :      27
0404 10 72    0404 10  99             11
0404 10 74    0404 10  99      :      14
0404 10 76    0404 10  99      :      17
0404 10 78    0404 10  99      :      21
0404 10 82    0404 10  99             24
0404 10 84    0404 10  99             27
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA                                 U<
   1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                 DOTAÇÕES
      Recursos próprios (art. 100o)                 1 369,5 milhoes de ECU
      TÍTULO DA MEDIDA : Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) no
      2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira
      comum, bem como o Regulamento (CEE) no 2915/79, que determina os grupos de
      produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos nive-
       ladores no sector do leite e dos produtos lácteos
   3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA MEDIDA :
       Inserir novas subposições no código 0404 10 da Nomenclatura Combinada, de
      modo a abranger o soro de leite modificado
                                         PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM    EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES           CURSO       SEGUINTE
                                                              (92)         (93)
 5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUI. INTERVENÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
 5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E
         (DIR. NIVELADORES)
         (D IR. ADUANEIROS)
                                    1994         1995              1996      1997
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CÁLCULO :
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                               SIM/NÃO
 6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
      ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                  SIM/NAO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                 SIM/NAO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                             SIM/NAO
 OBSERVAÇÕES: Esta medida tem por objectivo manter inalterados os níveis dos direi-
 tos niveiadores de importação do soro de leite modificado, na sequência da inclu-
 são deste produto no código 0404 10 da Nomenclatura Combinada.
 Esta medida não tem, pois, consequências orçamentais.
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM (91) 531 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                      03 02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-590-PT-C
                                                          ISBN 92-77-78858-5
Serviço das Publicações OSciais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo