CELEX: 62007CA0082
Language: pt
Date: 2008-03-06 00:00:00
Title: Processo C-82/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones/Administración del Estado ( Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Artigos 3.° , n.°  2, e 10.° , n.°  1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Planos nacionais de numeração — Autoridade reguladora específica )

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones/Administración del Estado
   (Processo C-82/07) (1)
   
   («Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Artigos 3.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Planos nacionais de numeração - Autoridade reguladora específica»)
   (2008/C 107/10)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente(s)/Demandante(s): Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones
   
      Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Administración del Estado
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo (Espanha) — Interpretação dos artigos 3.o, n.os 1, 2 e 4, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Concessão de recursos de numeração nacionais e de gestão dos planos nacionais de numeração — Funções de regulação e operacional atribuídas a uma autoridade específica
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os artigos 3.o, n.os 2 e 4, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), conjugados com o seu décimo primeiro considerando, devem ser interpretados no sentido de que as funções de atribuição de recursos nacionais de numeração e de gestão dos planos nacionais de numeração devem ser consideradas funções de regulação. Os Estados-Membros não têm que atribuir essas diferentes funções a autoridades reguladoras nacionais distintas.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 10.o, n.o 1, e 3.o, n.os 2, 4 e 6, da Directiva 2002/21 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que as funções de atribuição de recursos nacionais de numeração e as de gestão dos planos nacionais de numeração sejam partilhadas entre várias autoridades reguladoras independentes, sem prejuízo de a repartição de funções ser publicada de modo facilmente acessível e notificada à Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.