CELEX: 62011CN0581
Language: pt
Date: 2011-11-22 00:00:00
Title: Processo C-581/11 P: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 por Muhamad Mugraby do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2011 no processo T-292/09, Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/37
            
         
      Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 por Muhamad Mugraby do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2011 no processo T-292/09, Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
      (Processo C-581/11 P)
      (2012/C 25/72)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Muhamad Mugraby (representante: S. Delhaye, Advogado)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente pede que o Tribunal se digne:
      
                  1.
               
               
                  Declarar a omissão da Comissão sobre
                  
                              i)
                           
                           
                              O pedido do recorrente para que a Comissão apresentasse uma recomendação ao Conselho relativa à suspensão da assistência ao Líbano por parte da Comunidade, como previsto no art.o 28.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 (1), sendo essas medidas necessárias e estando previstas no referido regulamento;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              O pedido do recorrente para que a Comissão, como agente diretamente responsável pela execução de vários programas de assistência ao Líbano da União, suspendesse a execução desses programas até à resolução da continua violação pelo Líbano dos direitos fundamentais, nomeadamente os do recorrente;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Declarar a omissão do Conselho, na sua função de parte do Conselho de Associação UE-Líbano, relativamente ao pedido do Recorrente de convidar a Comissão a recomendar que o Conselho tomasse medidas específicas e eficazes em relação com a assistência da União ao Líbano ao abrigo do Acordo de Associação (2) entre a Comunidade e a República Libanesa, para cumprir as obrigações de parte ao abrigo do Acordo;
               
            
                  3.
               
               
                  Declarar que a EU, a Comissão, na sua função de guardiã dos Tratados e como entidade diretamente responsável pela execução de vários programas de assistência da União ao Líbano, e o Conselho, na sua função como parte do Conselho de Associação UE-Líbano, incorreram em responsabilidade extra-contratual por danos sofridos pelo recorrente como resultado da sua omissão consistente, a partir de dezembro de 2002, em utilizar de forma eficaz os recursos e instrumentos disponíveis para uma execução eficaz da cláusula relativa aos direitos humanos do Acordo de associação;
               
            
                  4.
               
               
                  Ordenar à Comissão, em parte como reparação em espécie, que proponha ao Concelho a suspensão do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, enquanto se aguarda a resolução das inobservâncias da conformidade por parte do Líbano, relativamente ao art.o 2.o do Acordo de associação, no que respeita ao recorrente;
               
            
                  5.
               
               
                  Ordenar à Comissão que limite o desempenho dos programas de assistência em curso (que são levados a cabo e/ou supervisados pela Comissão) aos programas destinados especificamente a promover os direitos fundamentais e que não constituem ajuda financeira às autoridades libanesas, enquanto se aguarda a resolução da inobservância do art.o 2.o do Acordo de Associação, no que respeita ao recorrente;
               
            
                  6.
               
               
                  Ordenar ao Conselho que convide a Comissão a aprovar uma recomendação, conforme indicado em (4) supra, e a agir através das instituições do Acordo de associação com o mesmo fim;
               
            
                  7.
               
               
                  Condenar a EU, o Conselho e a Comissão, demandados na primeira instância, a indemnizar o recorrente por danos patrimoniais e não patrimoniais em montante a ser fixado ex aequo et bono não inferior a EUR 5 000 000, e a pagar as despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente alega que o despacho recorrido deve ser revogado com os seguintes fundamentos:
      O Tribunal Geral cometeu erros de direito:
      
                  —
               
               
                  Ao indeferir o pedido com fundamento em inadmissibilidade, quando não havia fundamento para inadmissibilidade;
               
            
                  —
               
               
                  Ao violar o direito do recorrente em nomear todas as demandadas;
               
            
                  —
               
               
                  Ao violar o direito de defesa do recorrente, ignorando os argumentos por este apresentados;
               
            
                  —
               
               
                  Não tendo decidido os pedidos de ajuda apresentados pelo recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Ao ignorar o direito da UE e as obrigações internacionais da UE, e ao fundamentar o despacho em regulamentação aprovada por uma das instituições da UE.
               
            O recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral interpretou erradamente o Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, por lhe faltar uma base legal para a sua tese de uma «ampla margem de discricionariedade» e por concluir não ter competência para emitir ordens ao Conselho da UE e à Comissão Europeia.
      Como consequência do referido, o recorrente afirma que o Tribunal Geral lhe denegou justiça.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria
      JO L 310, p. 1
      
         (2)  Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro (JO 2002 L 262, p. 2)