CELEX: 31989R3530
Language: pt
Date: 1989-11-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3530/89 DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 486/85 relativo ao regime aplicavel aos produtos agricolas e a certas mercadorias resultantes de transformaçao de produtos agricolas originarios dos Estados de Africa, das Caraibas e do Pacifico (Estados ACP) ou dos paises e territorios ultramarinos

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31989R3530

REGULAMENTO  (CEE) N* 3530/89 DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 486/85 relativo ao regime aplicavel aos produtos agricolas e a certas mercadorias resultantes de transformaçao de produtos agricolas originarios dos Estados de Africa, das Caraibas e do Pacifico (Estados ACP) ou dos paises e territorios ultramarinos  

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1989 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3530/89 DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 486/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 967/89 (2), prevê a isenção total ou parcial dos direitos de importação para os produtos em questão;  Considerando a importância que o melaço tem nas exportações dos Estados ACP; que o artigo 130º da Terceira Convenção ACP-CEE prevê, para os produtos originários dos Estados ACP, um tratamento mais favorável que o concedido aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida; que convém tornar extensivo aos melaços esse tratamento; que, por conseguinte, convém prever, até ao limite de uma quantidade anual correspondente às exportações efectivas actuais para a Comunidade, quer a redução quer a isenção total do direito nivelador para o produto considerado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao título XII do Regulamento (CEE) nº 468/85, é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 19ºA  O direito nivelador aplicável à importação dos melaços do código NC 1703 é diminuído de 0,5 ecu por 100 quilogramas. O direito nivelador não será cobrado quando for inferior ou igual a 0,5 ecu por 100 quilogramas. Estas disposições aplicam-se no âmbito de um limite global de 600 000 toneladas por campanha. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 2 de Junho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.  (2) JO nº L 103 de 15. 4. 1989, p. 1.