CELEX: 52011PC0645
Language: pt
Date: 2011-10-10
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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		52011PC0645
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* COM/2011/0645 final - 2011/0278 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o
Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a
situação na Síria. 
(2)              
Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o
Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria,
designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista, e a proibição
de aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria.
Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011
por forma a aplicar medidas adicionais à Síria, nomeadamente a proibição de
investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista
e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria.
(3)              
O Conselho chegou agora a um acordo político sobre
a adopção de medidas adicionais, designadamente a inclusão na lista de uma nova
entidade, juntamente com uma derrogação que permite a utilização temporária dos
fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito do
financiamento de trocas comerciais com pessoas ou entidades não incluídas na
lista. 
(4)              
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os
Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para
assegurar a sua aplicação.
2011/0278 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011,
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do
Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria[1],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o
Regulamento (UE) n.º 442/2011[2], que impõe medidas
restritivas tendo em conta a situação na Síria. 
(2)              
Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o
Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria,
designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista e a proibição
da aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria.
Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou novamente o Regulamento (UE) n.º
442/2011, alargando as medidas contra a Síria, de forma a incluir a proibição
de investir no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista
e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria. 
(3)              
A Decisão 2011/[…]/PESC[3]
do Conselho prevê uma medida adicional, nomeadamente a inclusão de uma nova
entidade na lista, juntamente com uma derrogação que permite, durante um
período limitado, a utilização dos fundos congelados recebidos por essa
entidade após a sua inclusão no âmbito do financiamento de trocas comerciais com
pessoas ou entidades não incluídas na lista. 
(4)              
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros,
é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua
aplicação.
(5)              
A fim de garantir a eficácia da medida nele
prevista, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado do
seguinte modo:
(1)          Nos artigos 4.º, n.os
1 e 2, 5.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.o 1, o termo «ANEXO II»
é substituído pelos termos «Anexos II e IIa.»
(2)          Nos artigos 7. °, alíneas a)
e c), 9.º e 14.º, n.º 1, o termo «Anexo II» é substituído pelos termos «Anexo
II ou Anexo IIa».
(3)          O artigo 5.º, n.º 1, passa a
ter a seguinte redacção:
“1. Os Anexos II e IIa consistem no seguinte:
(a)         
O Anexo II enumera as pessoas singulares ou
colectivas, entidades e organismos que, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, da
Decisão 2011/273/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo as pessoas
e entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na
Síria e as pessoas singulares ou colectivas e entidades a eles associadas, e às
quais o artigo 9.º-A não se aplica.»

(b)         
O Anexo IIa enumera as entidades que, nos termos do
artigo 4.º, n.º 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificadas pelo Conselho
como sendo as entidades associadas às pessoas ou entidades responsáveis pela
repressão violenta contra a população civil na Síria, e às quais o artigo 9.º-A
se aplica .»
(4)          O artigo 14.º, n.º 4, passa a
ter a seguinte redacção:
«4. As listas constantes do Anexo II e do Anexo
IIa são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.»
(5)          É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 9.º-A
Em derrogação do disposto no artigo 4.º, n.º
1, uma entidade enumerada no Anexo IIa pode, durante um período de dois meses a
contar da data em que foi incluída na lista, efectuar um pagamento utilizando
fundos ou recursos económicos congelados que tenha recebido após a data em que
foi incluída na lista, desde que:
(a)         
Esse pagamento seja devido nos termos de um
contrato comercial; e
(b)         
A autoridade competente do Estado-Membro em questão
tenha determinado que o pagamento não será recebido, directa ou indirectamente,
por uma pessoa ou entidade incluída na lista do Anexo II ou Anexo IIa. »
Artigo 2.º
O Anexo I é inserido como Anexo IIa no
Regulamento (UE) n.º 442/2011.
Artigo 3.º
O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 442/2011 é
alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.º
O Anexo IV do Regulamento (UE) n.º 442/2011 é
substituído pelo Anexo III do presente regulamento.
Artigo 5.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em […]
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
ANEXO I
«ANEXO IIa
Lista das entidades a que se referem os
artigos 4.º e 5.º 
[nomes a acrescentar pelo Conselho]
ANEXO II
No Anexo II do Regulamento (UE) n.º 442/2011,
as entradas relativas a Emad GHRAIWATI, Tarif AKHRAS e Issam ANBOUBA são
substituídas pelas seguintes entradas:
 Nome || Elementos de identificação (data de nascimento, local de nascimento …) || Motivos || Data de inclusão na lista 
 Emad GHRAIWATI || Data de nasc.: Março de 1959; Local de nasc: Damasco, Síria || Presidente da Câmara da Indústria de Damasco (Zuhair Ghraiwati Sons). Apoia economicamente o regime sírio. || 2.9.2011 
 Tarif AKHRAS || Data de nasc.: 1949; Local de nasc: Homs, Síria || Fundador do Akhras Group (Commodities, Trading, Processing & Logistics), Homs. Apoia economicamente o regime sírio. || 2.9.2011 
 Issam ANBOUBA || Data de nasc.: 1949; Local de nasc: Lattakia, Síria || Presidente do Issam Anbouba Est. for Agro-Industry. Apoia economicamente o regime sírio. || 2.9.2011 
ANEXO III
«ANEXO IV
Lista
dos produtos petrolíferos 
Código SH      Descrição
2709 00           Óleos brutos de petróleo ou
de minerais betuminosos: 
2710    Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem
compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento
de base; Resíduos de
óleos (com a ressalva de que a compra, na Síria, de querosene (jet fuel)
classificado no código NC 2710 19 21 não é proibida desde que este se destine e
seja utilizado exclusivamente para reabastecimento de aeronaves de forma a
permitir a continuação das suas operações de voo). 
2712    Vaselina;
parafina, cera de petróleo microcristalina, slack
wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e
produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo
corados.
2713    Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos: 
2714    Betumes e asfaltos, naturais; xistos
e areias betuminosos; asfaltites e
rochas asfálticas: 
2715 00 00      Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume
de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo,
mástiques betuminosos e cut backs)»
[1]               JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.
[2]               JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.
[3]               JO L … de …de 2011, p ….....