CELEX: 51991PC0158
Language: pt
Date: 1991-06-04
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COORDENA AS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A APLICACAO DAS REGRAS COMUNITARIAS EM MATERIA DE PROCESSOS DE AQUISICAO DAS ENTIDADES QUE OPERAM NOS SECTORES DA AGUA, ENERGIA, TRANSPORTES E TELECOMUNICACOES

N ? C 179/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10. 7. 91
               Proposta alterada de directiva do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamen-
               tares e administrativas relativas à aplicação das regras comunitárias em matéria de processos de
               aquisição das entidades que operam nos sectores da água, energia, transportes e telecomunica-
                                                               ções
                                                          (91/C 179/10)
                                                COM(91) 158 final — SYN 292
               (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 4 de
                                                         Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               lho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos
                                                                    processos de adjudicação de empreitadas de obras públi-
                                                                    cas (5), alterada pela Directiva 89/440/CEE (*), e pela
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    de 1976, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
 1009A,                                                             cação dos contratos de fornecimento de direito pú-
                                                                    blico (7), alterada pela Directiva 89/295/CEE ( 8 );
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),
                                                                    Considerando que a liberalização das aquisições nos sec-
                                                                    tores em causa, no sentido de uma maior abertura à con-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             corrência comunitária, requer medidas relativas aos
                                                                    meios de recurso disponíveis aos fornecedores ou em-
                                                                    preiteiros em caso de violação das regras; que se torna
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  igualmente necessário assegurar a comprovação geral da
cial (2),                                                           conformidade com as regras, de forma a criar uma situa-
                                                                    ção de confiança no que se refere à aplicação correcta
                                                                    das regras;
Considerando que a Directiva 90/531/CEE do Conse-
lho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedi-
mentos de direito público nos sectores da água, energia,            Considerando que, em relação aos meios de recurso, é
transportes e telecomunicações (J) não contém quaisquer             necessário um aumento substancial das garantias de
disposições específicas que assegurem a sua aplicação               transparência e de não discriminação e que convém, para
efectiva;                                                           que delas resultem efeitos concretos, que existam meios
                                                                    de recurso eficazes e rápidos em caso de violação do di-
                                                                    reito comunitário na matéria ou das normas nacionais
Considerando que os mecanismos existentes, tanto a ní-              que aplicam esse direito;
vel nacional como a nível comunitário, para assegurar a
sua aplicação são inadequados;                                      Considerando que deve ser tida em consideração a natu-
                                                                    reza específica de certas disposições legais, autorizando
                                                                    os Estados-membros a escolherem entre a fixação de di-
Considerando que, em determinados Estados-membros,
                                                                    ferentes poderes para as instâncias de recurso com efei-
a ausência de meios de recurso eficazes ou o carácter
                                                                    tos equivalentes;
inadequado dos meios de recurso existentes desencora-
jam as empresas comunitárias a apresentarem propostas
naqueles Estados-membros; que é conveniente, por isso,              Considerando que uma destas opções se traduz na atri-
que os Estados-membros em questão obstem a essa situa-              buição de poderes para intervir directamente nos proces-
ção;                                                                sos de aquisição das entidades adjudicantes, suspen-
                                                                    dendo-os ou anulando decisões ou cláusulas discrimina-
                                                                    tórias em documentos ou publicações;
Considerando que a Directiva 89/665/CEE do Conse-
lho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aplicação
dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos              Considerando que a outra opção consiste no exercício de
contratos de direito público de obras e de fornecimen-              uma pressão indirecta e eficaz sobre as entidades adjudi-
tos (4), se restringe aos processos de adjudicação de con-          cantes, obrigando-as a corrigir quaisquer violações ou
tratos abrangidos pela Directiva 71/305/CEE do Conse-               prevenindo quaisquer violações futuras da sua parte;
(») JO  n? C 216 de 31. 8. 1990, p. 8.                              O   JO  n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.
O   JO  n? C 60 de 8. 3. 1991, p. 16.                               (*) JO  n? L 210 de 21. 7. 1989, p. 1.
(3) JO  n? L 297 de 29. 10. 1990, p. 1.                             O   JO  n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.
O   JO  n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 33.                            (•) JO  n? L 127 de 20. 5. 1988, p. 1.
 ---pagebreak---    10.7.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 179/19
  Considerando que deve ser sempre possível apresentar             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
  um pedido de indemnização por prejuízos sofridos; que,
  regra geral, os pedidos desta natureza são regulados pela
  legislação nacional;                                                                     CAPÍTULO 1
                                                                                 Meios de recurso a nível nacional
  Considerando que se deve ter em conta o facto de as
  regras relativas aos processos de aquisição consagrarem o                                 Artigo Io.
  direito a uma oportunidade justa dos fornecedores e em-
                                                                   1.     Os Estados-membros devem tomar as medidas ne-
  preiteiros; que as violações a este direito devem ser com-
                                                                   cessárias para assegurar que as decisões das entidades
  pensadas pelo reembolso dos custos suportados;
                                                                   adjudicantes possam ser efectivamente objecto de recurso
                                                                  e, sobretudo, tão rapidamente quanto possível, nas con-
  Considerando que a comprovação geral da conformi-               dições previstas nos artigos seguintes e, nomeadamente,
  dade com as normas relativas aos processos de aquisição         no n? 9 do artigo 2?, com fundamento em que essas de-
  exige um exame regular, por pessoas independentes, dos          cisões violaram o direito comunitário no domínio dos
  processos e práticas de celebração dos contratos aplica-        processos de aquisição ou as normas nacionais que apli-
  dos pelas entidades adjudicantes;                               cam esse direito, no que respeita a:
  Considerando que, para o efeito, é adequado um sistema
 de certificação, com passagem de certificados às partes          a) Procedimentos de celebração de contratos abrangidos
  interessadas;                                                        pela Directiva 90/531/CEE; e
 Considerando que os Estados-membros podem incumbir               b) Observância do n? 2, alínea a), do artigo 3? daquela
 deste exame autoridades governamentais ou pessoas pri-                directiva, no caso das entidades adjudicantes a que
 vadas;                                                                aquela disposição é aplicável.
 Considerando que a necessária flexibilidade na introdu-
 ção de um sistema desta natureza é assegurada pela fixa-         2.     Os Estados-membros devem assegurar que não ex-
 ção na presente directiva dos seus requisitos essenciais;        iste qualquer discriminação entre as empresas que invo-
 que, de forma a permitir que o sistema de certificação           quem um prejuízo no âmbito de um processo de atribui-
 seja utilizado para além do âmbito de aplicação da pre-          ção de um contrato devido à distinção estabelecida na
 sente directiva, os pormenores operacionais devem ser           presente directiva entre normas nacionais que aplicam o
 estabelecidos em normas europeias para que a presente           direito comunitário e outras normas nacionais.
 directiva faz uma remissão;
 Considerando que os Estados-membros podem ter neces-            3.      Os Estados-membros devem garantir que os pro-
 sidade de determinar estes pormenores operacionais an-          cessos de recurso sejam acessíveis, de acordo com regras
 tes do estabelecimento das regras das normas europeias          pormenorizadas que os Estados-membros podem deter-
 ou para além delas;                                             minar, pelo menos a qualquer pessoa que esteja ou tenha
                                                                 estado interessada em obter um determinado contrato e
                                                                 que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma even-
 Considerando que, quando as empresas não interponham
                                                                 tual violação. Os Estados-membros podem, em especial,
 recurso, determinadas infracções podem não ser corrigi-
                                                                 exigir que a pessoa que pretenda interpor o recurso noti-
 das, a não ser que seja accionado um mecanismo especí-
                                                                 fique previamente a entidade adjudicante da alegada vio-
 fico;                                                           lação e da sua intenção de interpor recurso.
Considerando que importa, por isso, quando considere
ter ocorrido uma infracção clara e manifesta no decorrer
                                                                                            Artigo 2°.
de um processo de adjudicação de um contrato, a Co-
missão possa intervir junto das autoridades competentes          1.      Os Estados-membros devem assegurar que as medi-
do Estado-membro e da entidade adjudicante em ques-              das tomadas para efeito dos recursos referidos no artigo
tão a fim de que sejam tomadas medidas apropriadas               1? prevejam os poderes que permitam, pelo menos:
com vista à rápida correcção da referida violação;
                                                                      ou
Considerando que é necessário prever a possibilidade de
conciliação não litigiosa a nível comunitário, de forma a
permitir a resolução amigável de conflitos;                      a) Tomar o mais rapidamente possível, através de um
                                                                      processo de urgência, medidas provisórias destinadas
Considerando que a aplicação efectiva da presente direc-              a corrigir a alegada violação ou impedir que sejam
tiva deve ser objecto de um exame a realizar ao mesmo                 causados outros danos aos interesses em causa, in-
tempo que o exame previsto na Directiva 90/531/CEE,                   cluindo medidas destinadas a suspender ou a assegu-
com base em informações a fornecer pelos Estados-mem-                 rar a suspensão do processo de adjudicação de um
bros sobre o funcionamento dos processos nacionais de                 contrato ou a execução de qualquer decisão tomada
recurso,                                                              pela entidade adjudicante;
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b) Anular ou fazer anular as decisões ilegais, incluindo a      6. Os Estados-membros podem prever que, sempre
    supressão das especificações técnicas, económicas ou        que forem reclamadas indemnizações com base na ilega-
    financeiras discriminatórias que constem dos anúncios       lidade de uma decisão, a decisão contestada deva pri-
    do contrato, dos anúncios periódicos indicativos, dos       meiro ser anulada ou declarada ilegal por uma instância
    avisos relativos à existência de um sistema de pré-         com competência para o efeito.
    -qualificação, do convite à apresentação de propostas,
    dos documentos do contrato ou de qualquer outro
    documento relacionado com o processo de adjudica-
    ção do contrato em causa;                                   7. Os efeitos do exercício dos poderes referidos no n?
                                                                 1 sobre o contrato celebrado na sequência da respectiva
                                                                atribuição serão determinados pelo direito nacional.
    ou                                                          Além disso, excepto se a decisão tiver de ser anulada an-
                                                                tes da concessão de indemnizações, os Estados-membros
                                                                podem prever que, após a celebração do contrato na se-
c) Tomar, com a máxima prontidão, se necessário atra-
                                                                quência da respectiva atribuição, os poderes da instância
    vés de uma providência cautelar, outras medidas des-
                                                                de recurso responsável se limitem à concessão de indem-
    tinadas a corrigir a violação ou a impedir a produção
                                                                nizações a qualquer pessoa que tenha sido lesada por
    de outros danos aos interesses em causa, em especial
                                                                uma infracção.
    a faculdade de tomar decisões de pagamento de uma
    determinada quantia no caso de a infracção não ser
    reparada ou evitada;
                                                                8. No caso de um pedido de indemnização por danos
    e (para ambas as alternativas)                              relativos aos custos de apresentação de uma proposta ou
                                                                de participação num processo de adjudicação, o reque-
                                                                rente deve provar a violação do direito comunitário no
d) Conceder indemnizações às pessoas lesadas por uma            domínio dos processos de aquisição ou das regras nacio-
    infracção.                                                  nais que aplicam tal direito e que a infracção prejudica a
                                                                possibilidade de lhe ser atribuído o contrato. Não terá de
                                                                provar que, na ausência de infracção, o contrato lhe teria
Os Estados-membros podem exercer esta opção relativa-
                                                                sido atribuído.
mente a todas as entidades adjudicantes ou relativamente
a certas categorias de entidades adjudicantes definidas
por critérios objectivos.
                                                                9. Os Estados-membros devem garantir a executorie-
                                                                dade das decisões tomadas pelas instâncias responsáveis
2. Os poderes referidos no n? 1 podem ser atribuídos            pelos recursos.
a instâncias distintas, responsáveis por aspectos diferentes
dos processos de recurso.
                                                                10. Quando as instâncias responsáveis pelos recursos
3. Os processos de recurso, por si só, não devem ter            não tiverem carácter jurisdicional, as suas decisões de-
necessariamente efeitos suspensivos automáticos sobre os        vem ser sempre fundamentadas por escrito. Além disso,
processos de adjudicação a que se referem.                      nesse caso, devem ser adoptadas disposições para garan-
                                                                tir que quaisquer medidas presumidamente ilegais, toma-
                                                                das pela instância de recurso, ou qualquer eventual vício
4. Os Estados-membros podem prever que a instância              no exercício dos poderes que lhe foram conferidos, pos-
responsável, ao apreciar a necessidade de medidas provi-        sam ser objecto de recurso jurisdicional ou de recurso
sórias, possa tomar em consideração as prováveis conse-         para outra instância que seja um órgão jurisdicional, na
quências de tais medidas para todos os interesses suscep-       acepção do artigo 177? do Tratado, e que seja indepen-
tíveis de serem lesados, bem como o interesse público, e        dente em relação à entidade adjudicante e à instância de
decidir não tomar essas medidas quando as consequên-            recurso.
cias negativas excedam as respectivas vantagens. A deci-
são de recusa de medidas provisórias não prejudicará
quaisquer outros direitos reclamados pela pessoa que so-
licita essas medidas.                                           A nomeação dos membros dessa instância independente
                                                                e a cessação das suas funções estão sujeitas às mesmas
                                                                condições que as aplicáveis aos juízes, no que se refere à
5. A quantia referida na alínea c) do n? 1 deve ser             autoridade responsável pela sua nomeação, à duração do
fixada a um nível adequado para dissuadir a entidade ad-        seu mandato e à inamovibilidade. Pelo menos, o presi-
judicante de praticar ou manter a infracção, tendo em           dente dessa instância independente deve possuir as mes-
conta o valor do contrato e o volume de negócios da             mas qualificações jurídicas e profissionais que um juiz. A
entidade adjudicante. Deve corresponder, no mínimo, a           instância independente tomará as suas decisões na se-
um por cento do valor do contrato. O pagamento pode             quência de um processo contraditório e essas decisões
ser subordinado a uma decisão final que declare verifi-         produzirão, na forma determinada por cada Estado-
cada a infracção.                                               -membro, efeitos jurídicos vinculativos.
 ---pagebreak---  10. 7. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 179/21
                         CAPÍTULO II                             b) À autoridade competente designada pela legislação do
                                                                     Estado-membro a que se encontra sujeita a entidade
                    Sistema de certificação
                                                                     adjudicante;
                           Artigo 3o.
 Os Estados-membros devem tomar as medidas necessá-              c) À Comissão.
 rias para assegurar a criação, o funcionamento e o con-
 trolo de um sistema de certificação de acordo com o dis-        Com base nestes relatórios a Comissão pode publicar re-
 posto nos artigos 4? a 8?                                       latórios periódicos sumários no Jornal Oficial das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
                           Artigo 4o.                                                     Artigo 6o.
 Sem prejuízo dos meios de recurso previstos no capítulo         Os Estados-membros devem estabelecer a nomeação dos
 I, as entidades adjudicantes cujos processos de aquisição       agentes de certificação de uma das seguintes formas:
 sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva
 90/531/CEE devem submeter os seus processos e práti-
 cas de aquisição ao controlo de um agente de certifica-         — ou por uma autoridade, independente em relação às
 ção, pelo menos uma vez por ano. Este exame procurará                entidades adjudicantes, e designada para o efeito,
estabelecer, de acordo com as normas europeias relevan-
tes, se os processos e práticas de aquisição das entidades       — ou pelas próprias entidades adjudicantes, mediante
 adjudicantes estão em conformidade com a legislação                  aprovação prévia daquela autoridade competente.
 nacional e comunitária respeitante à adjudicação de con-
tratos, assegurando, portanto, aos potenciais fornecedo-
res e empreiteiros uma oportunidade justa quanto à ad-                                    Artigo 7?
judicação dos contratos.
                                                                 Os agentes de certificação, que serão independentes em
                                                                 relação às entidades adjudicantes e aos proponentes que
                                                                 participaram nos processos de adjudicação das entidades
                           Artigo 5o.                            adjudicantes durante o período abrangido pela certifica-
                                                                 ção, serão aprovados por uma autoridade competente,
 1.     Os agentes de certificação devem elaborar, em con-       por sua vez independente em relação às entidades adju-
formidade com as normas europeias relevantes, um rela-           dicantes e nomeada, para o efeito, por um Estado-mem-
tório escrito sobre os resultados do exame.                      bro. A entidade competente assegurará que os agentes de
                                                                 certificação aprovados preenchem os seguintes requisitos:
2.      O relatório deve conter, conforme o caso:
                                                                 a) Sejam titulares de uma diploma de ensino superior, na
                                                                     acepção do artigo 1? da Directiva 89/48/CEE (');
     ou
                                                                 b) Ofereçam garantias adequadas em matéria de qualifi-
                                                                     cação profissional e competências específicas no sec-
a) Uma certificação de que os processos e práticas de                tor em causa;
     aquisição das entidades adjudicantes facultam aos po-
     tenciais fornecedores e empreiteiros uma oportuni-          c) Tenham concluído, com êxito, um exame de aptidão
     dade justa quanto à adjudicação dos contratos;                  profissional organizado ou reconhecido pelo Estado;
                                                                 d) Satisfaçam os critérios estabelecidos pelas normas eu-
     ou                                                              ropeias pertinentes.
b) Observações sobre eventuais infracções ao direito na-
                                                                                          Artigo 8?
    cional ou comunitário em matéria de adjudicação de
    contratos e uma descrição das incorrecções nos pro-          Tomando em consideração as disposições deste capítulo
    cessos e práticas de aquisição existentes que impossi-       e das normas europeias a que se fez referência no artigo
    bilitam a certificação referida na alínea a). Neste          4?, no n? 1 do artigo 5? e no artigo 7?, os Estados-mem-
    caso, o relatório conterá igualmente uma descrição           bros podem estabelecer disposições operacionais relativas
    das medidas necessárias para evitar a sua repetição.         à aplicação do sistema de certificação, em especial em
                                                                 relação à forma como o exame deve ser realizado, à
                                                                 forma e ao teor do relatório, e às qualificações, aprova-
3.     As entidades adjudicantes devem transmitir o rela-        ção e nomeação dos agentes de certificação.
tório :
a) A qualquer interessado, a seu pedido;                         O JO n? L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.
 ---pagebreak---  N? C 179/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10.7. 91
                      CAPÍTULO III                                                    CAPÍTULO IV
                 Mecanismo de correcção                                                Conciliação
                         Artigo 9?                                                      Artigo 10?
 1.    A Comissão pode invocar os processos previstos no        Qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse na
presente artigo sempre que, antes da celebração de um           obtenção de um determinado contrato abrangido pela
contrato, considerar que houve infracção clara e mani-          Directiva 90/531/CEE e que, em relação ao processo de
festa às disposições comunitárias no domínio dos contra-        adjudicação desse contrato, tenha sido ou esteja em vias
tos de direito público no decorrer de um processo de ad-        de ser lesada por uma alegada infracção ao direito co-
judicação abrangido pela Directiva 90/531/CEE ou ao             munitário no domínio das aquisições ou às normas na-
disposto no n? 2, alínea a), do artigo 3? desta directiva,      cionais que aplicam esse direito, pode requerer o pro-
no caso das entidades adjudicantes a que se aplica esta         cesso previsto no presente capítulo através de notificação
disposição.                                                     escrita à Comissão ou às autoridades nacionais dos Esta-
                                                                dos-membros enumeradas no anexo.
2.     A Comissão notificará ao Estado-membro e à enti-
dade adjudicante em questão as razões pelas quais consi-                               Artigo 11°.
dera ter sido cometida uma infracção clara e manifesta e
solicitará a sua correcção.                                     1.    Sempre que a Comissão ou as autoridades nacio-
                                                                nais de um Estado-membro considerem, na sequência de
                                                               uma notificação nos termos do artigo 10?, que se verifi-
3.     No prazo de vinte e um dias a contar da notifica-       cou uma infracção ao direito comunitário, podem sub-
ção referida no n? 2, o Estado-membro em questão deve          meter o assunto ao Comité Consultivo para os Contratos
enviar à Comissão:                                             de Direito Público ou, no caso de entidades adjudicantes
                                                               cujas actividades se encontram definidas na alínea d) do
                                                               n? 2 do artigo 2? da Directiva 90/531/CEE, ao Comité
a) Uma confirmação de que a infracção foi corrigida;           Consultivo de Aquisições no domínio das Telecomunica-
                                                               ções.
    ou
                                                               2.     O presidente do comité em questão convocará o
b) Uma comunicação fundamentada, explicando as ra-             mais rapidamente possível um grupo de trabalho, consti-
    zões por que não foi efectuada qualquer correcção;         tuído pelo menos por dois membros do comité e ele pró-
                                                               prio ou um outro funcionário da Comissão por ele desig-
                                                               nado. O grupo de trabalho reunir-se-á normalmente nos
    ou                                                         dez dias úteis seguintes à apresentação do assunto ao
                                                               respectivo comité. O grupo de trabalho pode decidir, por
                                                               proposta de qualquer dos seus membros, convidar outras
c) Uma comunicação de que o processo de adjudicação            pessoas, no máximo duas, como peritos para o assistirem
    do contrato em causa foi suspenso, quer pela entidade      nos seus trabalhos. Qualquer outro membro do comité
    adjudicante por sua iniciativa quer com base no exer-      pode assistir às reuniões do grupo de trabalho na quali-
    cício dos poderes previstos no n? 1, alínea a), do ar-     dade de observador.
    tigo 2°
                                                               3.     O grupo de trabalho dará à pessoa que requereu o
4.     A comunicação fundamentada, nos termos de alí-          processo, à entidade adjudicante ou a qualquer outro
nea b) do n? 3, pode basear-se, nomeadamente, no facto         candidato ou proponente que participe no processo de
de a alegada infracção ser já objecto de processo judicial     adjudicação a que a notificação se refere a oportunidade
ou outro recurso, ou de revisão, como previsto no n? 10        de apresentar observações sobre o assunto, oralmente ou
do artigo 2? Nesse caso, o Estado-membro deve infor-           por escrito.
mar a Comissão dos resultados desses processos logo que
forem conhecidos.
                                                               4.     O grupo de trabalho esforçar-se-á por obter um
                                                               acordo entre as partes, no respeito do direito comunitá-
5.     No caso de ter sido comunicado que um processo          rio.
de adjudicação foi suspenso de acordo com o previsto na
alínea c) do n? 3, o Estado-membro deve notificar a Co-
missão do levantamento da suspensão ou do início de            5.     O grupo de trabalho deve comunicar ao comité as
qualquer outro processo de adjudicação relacionado, no         suas conclusões e quaisquer resultados obtidos.
todo ou em parte, com o processo anterior. Esta notifi-
cação deve confirmar que a alegada infracção foi corri-
gida ou incluir uma comunicação fundamentada expli-            6.     A pessoa que requereu o processo e a entidade ad-
cando por que razões não foi efectuada qualquer correc-        judicante devem suportar os respectivos custos de partici-
ção.                                                           pação no processo.
 ---pagebreak---  10.7.91                                Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                            N? C 179/23
                        Artigo 12°.                             2.    Os Estados-membros devem comunicar anualmente
                                                                à Comissão, até 1 de Março, informações sobre a aplica-
 1.    Sempre que um interessado, na acepção do artigo          ção dos processos nacionais de recurso durante o ano
10?, que não a pessoa que requereu o processo de conci-         anterior. A Comissão determinará, em consulta com o
liação, tiver intentado, relativamente a um processo de         Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público,
adjudicação de determinado contrato, processo judicial          a natureza dessas informações.
ou outro recurso ou processo de revisão na acepção da
presente directiva, a entidade adjudicante deve informar
o grupo de trabalho. O presidente deve informar o inte-
ressado, através do seu presidente, de que foi requerido        3.    No caso de assuntos respeitantes a entidades adju-
o processo de conciliação e deve solicitar a essa pessoa        dicantes cujas actividades são definidas no n? 2, alínea
que indique, num prazo por ele determinado, se con-             d), do artigo 2? da Directiva 90/531/CEE, a Comissão
corda em participar no processo da conciliação. No caso         consultará o Comité Consultivo das Aquisições no domí-
de a pessoa interessada recusar, o grupo de trabalho            nio das Telecomunicações.
pode decidir, se necessário por maioria, pôr termo ao
processo de conciliação, se considerar que a participação                               Artigo 14°.
dessa pessoa é necessária para resolver o diferendo.            1.   Os Estados-membros devem adoptar as medidas
Neste caso, deverá notificar o comité desta decisão, fun-       necessárias para dar cumprimento à presente directiva,
damentando-a.                                                   antes de 1 de Julho de 1992, informando imediatamente
                                                                a Comissão.
2.     As medidas tomadas nos termos do presente capí-
tulo não prejudicam:
                                                               2.    Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo-
                                                               sições estas deverão incluir uma referência à presente di-
a) Quaisquer medidas que a Comissão ou qualquer Es-            rectiva ou serem acompanhadas dessa referência
    tado-membro possa tomar nos termos dos artigos             aquando da sua publicação oficial. As modalidades desta
    169? ou 170? do Tratado ou nos termos do capítulo          referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
    III;
b) Os direitos da pessoa que requereu o processo de            3.    As medidas adoptadas pelos Estados-membros em
    conciliação, da entidade adjudicante ou de qualquer        cumprimento do disposto no n? 1 devem entrar em vigor
    outra pessoa.                                              na mesma data que as medidas compreendidas na Direc-
                                                               tiva 90/531/CEE.
                       CAPÍTULO V
                                                               4.    Os Estados-membros devem comunicar à Comissão
                     Disposições finais                        o texto das principais disposições nacionais de carácter
                        Artigo 13°.                            legislativo, regulamentar e administrativo que adoptarem
                                                               em aplicação da presente directiva.
1.    O mais tardar quatro anos após o início da aplica-
ção da presente directiva, a Comissão, em colaboração
com o Comité Consultivo para os Contratos de Direito
                                                                                       Artigo 15°.
Público, procederá a um exame da aplicação das disposi-
ções da presente directiva e proporá, se for caso disso, as    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
alterações que julgar necessárias.                             tiva.
 ---pagebreak--- N? C 179/24                            J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                   10.7.91
                                                               ANEXO     I
           Autoridades nacionais dos Estados-membros a que podem ser enviadas notificações escritas a requerer o
                                       processo de conciliação nos termos do artigo 10?
                                                               BÉLGICA
                                                  Ministère des affaires économiques
                                                  Ministerie van Economische Zaken
                                                             DINAMARCA
                                         Indkebsaftalter: Industri- og Handelsstyrelsen
                                          Bygge- og anlaegskontrakter: Boligministeriet
                                                             ALEMANHA
                                                    Bundesminister für Wirtschaft
                                                               GRÉCIA
                                         Ministry of Industry, Energy and Technology
                                                        Ministry of Commerce
                                  Ministry of the Environment, Planning and Public Works
                                                              ESPANHA
                                                 Ministério de Economia y Hacienda
                                                               FRANÇA
                                                   Commission centrale des marches
                                                              IRLANDA
                                                        Department of Finance
                                                                ITÁLIA
                                Presidenza dei Consiglio dei ministri — Politiche comunitarie
                                                           LUXEMBURGO
                                                     Ministère des travaux publics
                                                           PAÍSES BAIXOS
                                                  Ministerie van Economische Zaken
                                                             PORTUGAL                          }
                                 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
                             Conselho Superior de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
                                                           REINO U N I D O
                                                             H M Treasury