CELEX: 52010PC0440
Language: pt
Date: 2010-08-19 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

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/* COM (2010) 0440 final */  Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 19.8.2010COM(2010) 440 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivoRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, nomeadamente, o seu artigo 126.º, n.º 9, e o seu artigo 136.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.(2) O artigo 126.º estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica.(3) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.(4) Em 10 de Maio de 2010, nos termos do artigo 126.°, n.º 9, e do artigo 136.°, o Conselho adoptou uma decisão dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas as medidas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014[1]. O Conselho estabeleceu a seguinte trajectória para a correcção do défice: os défices orçamentais não devem ser superiores a 8% do PIB em 2010, 7,6% do PIB em 2011, 6,5% do PIB em 2012, 4,9% do PIB em 2013, e 2,6% do PIB em 2014.(5) As previsões disponíveis quando o Conselho adoptou a decisão supracitada, apontavam para uma diminuição do PIB real de 4% em 2010 e 2,6% em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012, e 2,1% em 2013 e 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2%, -0,5%, 1,0%, 0,7% e 1,0% de 2010 a 2014, respectivamente. Tendo em conta os desenvolvimentos económicos entretanto observados, as taxas de crescimento do PIB real acima mencionadas continuaram a constituir o cenário principal, com riscos equilibrados no sentido da alta e da baixa, prevendo-se que o deflator seja agora muito mais elevado durante os primeiros anos: 3½ %, 1¼% e ½% de 2010 a 2012.(6) A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas exigidas pela decisão do Conselho. Em diversas áreas, o Governo grego antecipou-se à aplicação das medidas exigidas. Foi este o caso da reforma dos sistemas de pensão, da reforma da administração local e da publicação de dados mensais sobre as receitas e as despesas públicas. Contudo, estas áreas carecem ainda de alguns ajustamentos.(7) Em 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão 2010/320/UE. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010[2].(8) Atendendo às considerações supra , afigura-se adequado rever a decisão do Conselho em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento dos rácios défice/PIB e da dívida pública.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2010/320/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:1.  O artigo 2.º, n.º 2, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:«a) Medidas de consolidação orçamental correspondentes a, pelo menos, 3,2% do PIB (4,3% do PIB e se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010), a incluir no projecto de orçamento para 2011: uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços actualmente isentos e transferir 30 % de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo grego da legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, 500 milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo menos, 1500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do imposto sobre bens imobiliários através da actualização dos activos (para gerar uma receita adicional de, pelo menos, 500 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto especial sobre construções não autorizadas (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20 % para a substituição dos funcionários públicos que se reformam (administração central, municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas). Após consulta da Comissão, poderão ser consideradas medidas que dêem origem a economias orçamentais comparáveis;»2.  No artigo 2.º, n.º 2, é suprimida a alínea b).3.  No artigo 2, n.º 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:«f) Efectuar análises independentes da administração central e dos programas sociais existentes.»4.  Ao artigo 2.°, n.º 2, são aditadas as seguintes alíneas j) e k):«j) Estabelecer um registo central exaustivo para empresas públicas;k) Definir um plano de acção com um calendário de medidas concretas com vista à instituição de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos.»5.  Ao artigo 2.°, n.º 3, são aditadas as seguintes alíneas m) a r):«m) Um diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices orçamentais, pelo menos até 2014;n) Publicação de projecções intercalares a longo prazo relativas às despesas com pensões até 2060 tal como previsto na legislação de Julho de 2010 que abrange os principais regimes de pensões (IKA, incluindo o regime de pensões dos funcionários públicos, OGA e OAEE).o) Um diploma legal que estabeleça um limite máximo de 50 milhões de euros para a contribuição anual das administrações públicas a favor dos operadores ferroviários a título da obrigação do serviço público (OSP), para o período 2011-2013, e que consagre o princípio de que o Estado não presta assistência explícita ou implícita suplementar aos operadores ferroviários;p) Um plano de actividades para os caminhos-de-ferro gregos que especifique a forma de rentabilizar as actividades de exploração, incluindo os custos de depreciação, a partir de 2011, nomeadamente graças ao encerramento de linhas não rentáveis, ao aumento das tarifas e à redução de salários e de pessoal; apresenta uma análise de sensibilidade pormenorizada sobre as consequências, sobre os custos salariais, dos vários resultados dos acordos colectivos e faculta informação sobre as possíveis opções em termos de pessoal, para além de prever a reestruturação da sociedade gestora de participações, incluindo a venda de terrenos e outros activos;q) Recorrer à assistência técnica de peritos internacionais nos diversos aspectos da eficiência e eficácia do sistema de contratos públicos no sector da saúde e da gestão hospitalar, tendo em vista o aumento da eficiência e a redução de desperdícios;r) Aplicar uma taxa de 3 EUR para tratamentos ambulatórios regulares nos hospitais públicos.»6.  Ao artigo 2.°, n.º 4, é aditada a seguinte alínea b):«b) Publicação de projecções exaustivas a longo prazo sobre as despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010. As projecções incluem os regimes complementares (auxiliares), com base em dados completos recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial nacional. As projecções serão objecto de análise pelos pares e validadas pelo Comité de Política Económica da UE.»7.  No artigo 2.º, n.º 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Medidas que executem as conclusões da primeira fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais;»8.  Ao artigo 2.°, n.º 5, são aditadas as seguintes alíneas d), e) e f):«d) Um diploma legal que reveja os principais parâmetros do sistema de pensões, se as projecções a longo prazo referidas no n.º 3, alínea n), e no n.º4, alínea b), mostrarem que o aumento previsto das despesas públicas com pensões excederia o limite de 2,5 pontos percentuais do PIB durante 2009-2060;e) Uma revisão do funcionamento dos regimes públicos complementares/auxiliares de reforma, a fim de estabilizar as despesas e garantir a neutralidade orçamental dos mesmos;«f) Uma revisão da lista das profissões pesadas e penosas para abrangerem no máximo 10% da mão-de-obra; a nova lista de profissões difíceis e perigosas produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011 e aplica-se a todos os trabalhadores actuais e futuros.»9.  No artigo 2.º, n.º 7, é aditada a seguinte alínea c):«c) Medidas que executem as conclusões da segunda fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais;»10.  No artigo 4.º, n.º 2, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:«g) As despesas públicas na pendência de pagamento, especificando aquelas cujo prazo de vencimento expirou.»Artigo 2.ºA presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.Artigo 3.ºA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoPelo Conselho […] [1] Decisão 2010/320/CE do Conselho, JO L 145 de 11.6.2010, p. 6)[2] Comunicação da Comissão: «Acompanhamento da Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo», COM (2010) final XXX de [19] Agosto de 2010.