CELEX: 22005D0123
Language: pt
Date: 2005-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  123/2005, de  30 de Setembro de 2005 , que altera o anexo XV (Auxílios estatais) e o Protocolo n o  26 (relativo aos poderes e funções do órgão de fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais) do Acordo EEE

22.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/32
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 123/2005
   de 30 de Setembro de 2005
   que altera o anexo XV (Auxílios estatais) e o Protocolo no 26 (relativo aos poderes e funções do órgão de fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo no 26 do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3), tal como rectificado no JO L 25 de 28.1.2005, p. 74 e no JO L 131 de 25.5.2005, p. 45, deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A incorporação do Regulamento (CE) n.o 794/2004 no acordo torna obsoletos alguns pontos que figuram no anexo XV do acordo, que, por conseguinte, devem ser suprimidos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O anexo XV do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo I da presente decisão.
   Artigo 2o
   
   O Protocolo n.o 26 do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo II da presente decisão.
   Artigo 3o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 794/2004, tal como rectificado no JO L 25 de 28.1.2005, p. 74 e no JO L 131 de 25.5.2005, p. 45, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 5o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 67.
   
      (2)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
   
      (3)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados os requisitos constitucionais.
   
      ANEXO I
      O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:
      É suprimido o texto dos pontos 2 (C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do no 3 do artigo 93o do Tratado CEE), 3 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981], 4 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989], 5 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989], 6 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990], 7 [Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991], 8 (C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância), 10 (C/318/83/p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente), 34 (C/3/85/p. 2: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes).
   
   
      ANEXO II
      O Protocolo no 26 do acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  No artigo 2o, o trecho «o acto abaixo referido» é substituído pelo trecho «os actos abaixo referidos».
               
            
                  2.
               
               
                  O Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho passa a ser enumerado no ponto 1.
               
            
                  3.
               
               
                  A seguir ao ponto 1 [Regulamento (CEE) no 659/1999 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «2.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0794: Regulamento (CE) no 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 25 de 28.1.2005, p. 74 e no JO L 131 de 25.5.2005, p. 45.»