CELEX: 62016CN0535
Language: pt
Date: 2016-10-21 00:00:00
Title: Processo C-535/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș (Roménia) em 21 de outubro de 2016 — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș (Roménia) em 21 de outubro de 2016 — Michael Tibor Bachman/FAER IFN SA
   (Processo C-535/16)
   (2017/C 038/09)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Specializat Mureș
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Michael Tibor Bachman
   
      Recorrida: FAER IFN SA
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) que define o conceito de «consumidor», ser interpretado no sentido de que abrange também uma pessoa singular que, mediante contrato de novação, se tenha obrigado perante uma instituição de crédito profissional a reembolsar créditos que foram inicialmente concedidos a uma sociedade para fins inerentes à atividade desta, a saber, para investimentos em atividades de transporte rodoviário de mercadorias, quando a pessoa singular em causa não tenha um vínculo manifesto com aquela sociedade, mas tenha atuado de semelhante modo devido aos vínculos, alheios às atividades profissionais, existentes com a pessoa que controlava a sociedade beneficiária dos créditos originários, bem como com as pessoas que subscreveram contratos acessórios aos contratos de crédito originários (contratos de fiança, de garantia imobiliária/de hipoteca)?
   
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).