CELEX: C1998/258/36
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção intentada em 2 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-206/98)

15.8.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/23
Os acordos celebrados posteriormente aÁ entrada em vigor           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 (UEBL Ð Mali, UEBL                que o Tribunal se digne:
Ð Togo)
                                                                   declarar que, ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da
A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «conti-      Lei de 9.7.1975, relativa ao controlo das empresas segura-
dos em qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regula-              doras, na redaccËaÄo dada pelo Decreto Real de 12.8.1994,
mento) tem por objectivo impedir os efeitos jurídicos              o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
essenciais desses conveÂnios que violam o princípio da livre       incumbem por forcËa da Directiva 92/49/CE do Conselho,
prestacËaÄo de servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos      de 12.6.1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legis-
nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para                  lativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
garantir o efeito uÂtil da proibicËaÄo, os Estados-membros         seguro directo naÄo vida e que altera as directivas 73/239/
estaÄo obrigados a naÄo incluir conveÂnios de reparticËaÄo de      /CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro naÄo
cargas na negociacËaÄo de novos acordos com países tercei-         vida) (1), e do Tratado CE.
ros.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Os acordos com o Mali e o Togo incluem conveÂnios de
reparticËaÄo de cargas que só podem ser autorizados,
quando se trate de um futuro acordo, nas circunstaÃncias
excepcionais previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento        Ao excluir do aÃmbito de aplicacËaÄo da lei nacional de
(CEE) n.o 4055/86, ou seja, se as companhias comunitaÂrias         transposicËaÄo qualquer caixa ou empresa seguradora que
de transportes marítimos, sem esse tipo de conveÂnios, naÄo        cubra os acidentes de trabalho mesmo quando tais empre-
dispuserem da oportunidade efectiva de participar no traÂ-         sas prossigam finalidades lucrativas por sua conta e risco,
fego para o país em questaÄo e proveniente do mesmo, e             o artigo 2.o da Lei belga de 9.7.1975, na redaccËaÄo dada
em conformidade com o disposto no artigo 6.o do regula-            pelo Decreto Real de 12.8.1994, naÄo eÂ conforme com a
mento, que preveÃ uma proposta da ComissaÄo ao Conse-              Directiva 92/49/CEE. A ComissaÄo naÄo contesta que o
lho. Estas circunstaÃncias e procedimentos naÄo estaÄo reuni-      regime belga de base em mateÂria de acidentes de trabalho
dos no presente caso. O acordo em questaÄo reserva os              esteja abrangido pela excepcËaÄo em mateÂria de segurancËa
transportes entre as partes a navios que arvorem o respec-         social. Contudo, as operacËoÄes que integram o regime obri-
tivo pavilhaÄo ou explorados por «companhias marítimas             gatório de segurancËa social, quando, nos termos da legisla-
nacionais». Daqui resulta que os navios explorados por             cËaÄo de um Estado-membro, podem ser praticadas por
cidadaÄos de outros Estados-membros estaÄo excluídos do            empresas seguradoras prosseguindo finalidades lucrativas
traÂfego.                                                          por sua conta e risco, como sucede na BeÂlgica, caem sob a
                                                                   alcËada da Directiva 92/49/CEE.
O GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo apresentou, como
lhe competia, prova de que os referidos acordos foram              A uÂnica interpretacËaÄo da Directiva 92/49/CEE que permite
denunciados.                                                       conciliar os artigos 2.o, n.o 2, e 55.o eÂ a que inclui no aÃmbito
                                                                   da aplicacËaÄo da directiva a actividade de seguro de aciden-
                                                                   tes de trabalho quando exercida por empresas seguradoras
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
                                                                   com finalidades lucrativas que assumam os seus próprios
                                                                   riscos.
                                                                   A declaracËaÄo comum do Conselho e da ComissaÄo anexa
                                                                   aÁs actas do Conselho aquando da adopcËaÄo da Directiva
                                                                   88/357/CEE diz respeito ao segundo paraÂgrafo do n.o 2 do
AccËaÄo intentada em 2 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                   artigo 12.o da referida directiva, que foi suprimido pelo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                   artigo 37.o da Directiva 92/49/CEE, com efeitos a partir de
                      (Processo C-206/98)                          1 de Julho de 1994; tal declaracËaÄo naÄo pode prevalecer
                                                                   sobre as disposicËoÄes inequívocas de uma directiva ulterior
                         (98/C 258/36)                             que alterou a directiva objecto da declaracËaÄo.
Deu entrada em 2 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             Por uÂltimo, o Governo belga invoca erradamente o
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              artigo 55.o do Tratado CE. A Directiva 92/49/CEE tem por
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-          base jurídica os artigos 57.o, n.o 2, e 66.o do Tratado CE,
des Europeias, representada por Christina Tufvesson, con-          visando a realizacËaÄo do mercado interno no sector do
sultor jurídico, e Bernard Mongin, membros do ServicËo             seguro directo naÄo vida, sob o duplo aspecto da liberdade
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         de estabelecimento e da livre prestacËaÄo de servicËos. Daqui
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,              decorre que, relativamente aos sectores harmonizados por
Centre Wagner, Kirchberg.                                          esta directiva (e, em especial, o controlo prudencial e
 ---pagebreak--- C 258/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
financeiro das sociedades seguradoras), as excepcËoÄes aÁ             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
livre prestacËaÄo de servicËos e aÁ liberdade de estabelecimento
saÄo as previstas nesta directiva, e naÄo as resultantes da
aplicacËaÄo do artigo 55.o do Tratado CE.                             1. Declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                                            rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/100/CEE do
                                                                            Conselho, de 19 de Novembro de 1992 (1), relativa ao
                                                                            direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
                                                                            direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de
                                                                            propriedade intelectual, e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
                                                                            ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                            bem por forcËa do Tratado CE.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo
          entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft                     2. Condenar a demandada nas despesas.
                      (Processo C-211/98)
                         (98/C 258/37)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo              tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft, que deu                      alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 8 de                 respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
Junho de 1998.                                                        tiva. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 sem que
                                                                      a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para
                                                                      dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se refere
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que            no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse facto.
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                      (1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
1. A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a Turquia permite fundamentar
     a aplicacËaÄo duma proibicËaÄo de discriminacËaÄo indirecta
     dum trabalhador turco na Alemanha no domínio da
     segurancËa social?
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, esta          AccËaÄo intentada em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
     proibicËaÄo deve entender-se no sentido de que obsta a             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
     uma regulamentacËaÄo nacional segundo a qual, para                                      (Processo C-214/98)
     efeitos de concessaÄo de prestacËoÄes do regime legal de
     seguro de pensoÄes e para efeitos de atribuicËaÄo do                                       (98/C 258/39)
     nuÂmero de segurancËa social deve ser tida em conta a
     mesma data de nascimento que foi fixada no momento
     da primeira inscricËaÄo do trabalhador turco na entidade         Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
     competente de segurancËa social?                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-
                                                                      -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz, membro do servicËo Jurídico da Comis-
AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
          das Comunidades Europeias contra Irlanda
                      (Processo C-213/98)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 258/38)
                                                                      declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-                cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da Direc-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 tiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-               1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao finan-
peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo               ciamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    fresca e da carne de aves de capoeira (1) e em especial os
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo               pontos 1, 2 e 5 do capítulo I do Anexo aÁ referida direc-
Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.                                   tiva: