CELEX: 31994D1045
Language: pt
Date: 1994-12-14 00:00:00
Title: 94/1045/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas do Land Nordrhein-Westfalen abrangidas pelo objectivo nº 2, na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31994D1045

94/1045/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas do Land Nordrhein-Westfalen abrangidas pelo objectivo nº 2, na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 384 de 31/12/1994 p. 0033 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 relativa à aprovação do documento  único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas zonas do Land  Nordrhein-Westfalen abrangidas pelo objectivo nº 2, na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua  alemã) (94/1045/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que  estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à  coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e  as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro  (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93 (2), e, nomeadamente, o nº 1, último parágrafo, do  seu artigo 10º, Após consulta do Comité consultivo para o desenvolvimento e a reconversão das regiões e do Comité  ao abrigo do artigo 124º do Tratado, Considerando que o processo de programação das intervenções estruturais do objectivo nº 2 é  definido nos nºs 8 a 10 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de  1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das  suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos  outros instrumentos financeiros existentes (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 (4);  que, no entanto, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 prevê, no nº 2, último parágrafo, do seu artigo 5º,  que, a fim de simplificar e acelerar os processos de programação, os Estados-membros possam  apresentar num documento único de programação, as informações exigidas a título do plano de  desenvolvimento regional previsto no nº 8 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e as  informações requeridas nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 4253/88; que no nº  1, último parágrafo, do seu artigo 10º, o mesmo regulamento prevê que nesse caso a Comissão adopte  uma decisão única relativa a um documento único, que inclua simultaneamente os elementos referidos  no nº 3 do artigo 8º e a contribuição dos fundos referida no nº 3, último parágrafo, do artigo 14º  do Regulamento (CEE) nº 4253/88; Considerando que a Comissão estabeleceu, pela Decisão 94/169/CE (5), uma primeira lista de zonas  industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nº 2 para o período compreendido entre 1994 e  1996; Considerando que o Governo alemão apresentou à Comissão, em 22 de Abril de 1994, o documento único  de programação, referido no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, para as zonas do  objectivo nº 2 do Land Nordrhein-Westfalen; que o documento inclui os elementos referidos no nº 8  do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº  4253/88; que as despesas efectuadas ao abrigo desse documento único de programação são elegíveis,  de acordo com o nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a partir de 1 de Janeiro de  1994; Considerando que o documento único de programação apresentado pelo Estado-membro inclui,  nomeadamente, a descrição dos principais eixos prioritários seleccionados, os pedidos de  contribuições previstas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) e do Fundo Social  Europeu (FSE) e indicações sobre a utilização dos recursos previstos do Banco Europeu de  Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros, previstos para a realização do documento  único de programação; Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, a Comissão deve  assegurar, no âmbito da parceria, a coordenação e a coerência entre a contribuição dos fundos e a  intervenção do BEI e dos outros instrumentos financeiros, incluindo a da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço (CECA) e das outras acções com finalidade estrutural; Considerando que o BEI foi associado à elaboração do documento único de programação, em  conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 4253/88, aplicável por  analogia ao estabelecimento do documento único de programação; que o BEI se declarou disposto a  contribuir para a realização deste documento em conformidade com as disposições estatutárias que o  regem; que, no entanto, não foi ainda possível avaliar com precisão os montantes de empréstimos  comunitários correspondentes às necessidades de financiamento; Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de  1990, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos  estruturais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2745/94 (2), prevê  que, nas decisões da Comissão que aprovam um documento único de programação, a contribuição  comunitária disponível para o conjunto do período e a sua repartição anual sejam expressas em ecus,  a preços do ano da decisão, e fiquem sujeitas a indexação; que essa repartição anual deve ser  compatível com a progressividade das dotações de autorização, constante do anexo II do Regulamento  (CEE) nº 2052/88; que a indexação se baseia numa única taxa por ano, que corresponde às taxas  aplicadas anualmente ao orçamento comunitário em função dos mecanismos de adaptação técnica das  perspectivas financeiras; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que  estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu  de Desenvolvimento Regional (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2083/93 (4), define no seu  artigo 1º as acções em cujo financiamento o Feder pode participar; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que  estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Social  Europeu (5) , alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2084/93 (6), define no seu artigo 1º as acções em  cujo financiamento o FSE pode participar; Considerando que o documento único de programação foi estabelecido com o acordo do Estado-membro em  causa, no âmbito da parceria, como definida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2052/88; Considerando que determinadas medidas previstas a título do presente documento único de programação  compreendem o co-financiamento de regimes de ajuda que não foram ainda aprovados pela Comissão,  pelo que é conveniente deduzir das autorizações financeiras os montantes correspondentes a essas  medidas, até à aprovação dos referidos regimes de ajuda pela Comissão; Considerando que a presente intervenção satisfaz as condições do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº  4253/88, pelo que é executada através de uma abordagem integrada, que prevê o financiamento por  vários fundos; Considerando que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral  das Comunidades Europeias (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE,  Euratom) nº 2730/94 (8), prevê, no seu artigo 1º, que as obrigações jurídicas contraídas para  acções cuja realização se estenda por mais de um exercício financeiro incluam uma data limite de  cumprimento que deve ser indicada ao beneficiário, de forma adequada, aquando da concessão da  ajuda; Considerando que estão satisfeitas todas as outras condições necessárias para a concessão da  contribuição do Feder e do FSE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É aprovado o documento único de programação para as intervenções  estruturais comunitárias nas zonas do Land Nordrhein-Westfalen abrangidas pelo objectivo nº 2, na  Alemanha, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996. Artigo 2º O documento único de programação contém os seguintes elementos essenciais: a) Os eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta, bem como os seus objectivos  específicos quantificados, a apreciação do impacte esperado e a sua coerência com as políticas  económicas, sociais e regionais na Alemanha. Os eixos prioritários são os seguintes: 1. Diversificação da estrutura industrial, 2. Infra-estruturas para as pequenas e médias empresas, 3. Recuperação das zonas industriais, melhoramento do ambiente, 4. Promoção dos recursos humanos; b) A contribuição dos fundos estruturais como definida no artigo 4º; c) As disposições pormenorizadas de execução do documento único de programação, que incluem: - as regras de acompanhamento e de avaliação, - as disposições de execução financeira, - as regras do respeito das políticas comunitárias; d) As regras de verificação da adicionalidade e uma primeira avaliação desta; e) As disposições previstas para a associação das autoridades ambientais à execução do documento  único de programação; f) A disponibilização de meios para a assistência técnica necessária à preparação, execução ou  adaptação das acções em causa. Artigo 3º Para efeitos de indexação, a repartição anual do montante global máximo previsto para a  contribuição dos fundos estruturais é a seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4º A contribuição dos fundos estruturais concedida a título do  documento único de programação ascende a um montante máximo de 361,37 milhões de ecus. As regras da concessão da contribuição financeira, incluindo a participação financeira dos fundos  respeitante aos diferentes eixos e medidas, são indicadas no plano de financiamento e nas  disposições pormenorizadas de execução que fazem parte integrante do documento único de  programação. A necessidade de financiamento nacional prevista, ou seja, cerca de 430,2 milhões de ecus para o  sector público e 507,1 milhões de ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por  recurso aos empréstimos comunitários nomeadamente da CECA e do BEI. Artigo 5º 1.  A repartição pelos fundos estruturais do total da contribuição comunitária  disponível é a seguinte: - Feder:236,80 milhões de ecus, - FSE: 97,57 milhões de ecus. 2.  As autorizações orçamentais relativas à primeira fracção são as seguintes: - Feder:80,735 milhões de ecus, - FSE:31,006 milhões de ecus. Em conformidade com o disposto no artigo 7º, estas autorizações não compreendem os montantes  relativos aos regimes de ajudas ainda não aprovados pela Comissão. As autorizações a eles  respeitantes serão efectuadas após a aprovação dos regimes em causa. As autorizações das fracções posteriores serão baseadas no plano de financiamento do documento  único de programação e nos progressos realizados na sua execução. Artigo 6º A repartição pelos fundos estruturais e as regras de concessão da contribuição  financeira podem ser objecto de posterior alteração em função das adaptações decididas, no respeito  das disponibilidades e das regras orçamentais, de acordo com o processo previsto no nº 5 do artigo  25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88. Artigo 7º A presente decisão não prejudica a posição da Comissão relativamente aos regimes de  ajuda previstos nas medidas indicadas para esta finalidade no documento único de programação; em  conformidade com o disposto nos artigos 92º e 93º do Tratado, os regimes de ajuda devem ser  aprovados pela Comissão e, consequentemente, das autorizações resultantes da execução dessas  medidas são deduzidos os montantes correspondentes a esses regimes de ajuda, até que sejam  aprovados pela Comissão. Artigo 8º O apoio comunitário incidirá nas despesas relacionadas com as operações cobertas pelo  documento único de programação que tiverem sido objecto, no Estado-membro, de disposições  juridicamente vinculativas e em relação às quais tiverem sido especificamente autorizados, até 31  de Dezembro de 1996, os meios financeiros necessários. A data limite para a tomada em consideração  das despesas dessas acções é 31 de Dezembro de 1998. Artigo 9º O documento único de programação deve ser executado em conformidade com a legislação  comunitária, nomeadamente com o disposto nos artigos 6º, 30º, 48º, 52º e 59º do Tratado CE e nas  directivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos. Artigo 10º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994. Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. (2) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20. (3) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. (4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5. (5) JO nº L 81 de 24. 3. 1994, p. 1. (1) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. (2) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4. (3) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 15. (4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 34. (5) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. (6) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39. (7) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (8) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.