CELEX: 32021R1928
Language: pt
Date: 2021-08-31 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1928 da Comissão de 31 de agosto de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/760 no respeitante à gestão e às quantidades de determinados contingentes pautais da Argentina e que retifica esse regulamento no respeitante às disposições transitórias dele constantes

9.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 394/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1928 DA COMISSÃO
         de 31 de agosto de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/760 no respeitante à gestão e às quantidades de determinados contingentes pautais da Argentina e que retifica esse regulamento no respeitante às disposições transitórias dele constantes
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 185.o e 186.o e o artigo 223.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 66.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão (3) complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (a seguir designado por «Acordo»), celebrado pela Decisão (UE) 2021/1213 (4) do Conselho, altera o sistema de gestão de alguns contingentes pautais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo altera a gestão do contingente pautal de alho originário da Argentina, que passa do sistema de importadores tradicionais/novos importadores para o método da análise simultânea, ao qual não se aplica o requisito da quantidade de referência. O artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 deve, portanto, ser suprimido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo também divide os contingentes pautais com os números de ordem 09.4213 e 09.4412, que dizem respeito a aves de capoeira, e atribui parte das quantidades correspondentes a dois novos contingentes pautais de mercadorias originárias da Argentina: os números de ordem 09.4289 e 09.4290. As referências a estes novos contingentes pautais devem ser aditadas ao artigo 9.o, n.os 6 e 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, esse regulamento é aplicável aos períodos de contingentamento pautal que tenham início a partir de 1 de janeiro de 2021. A disposição transitória do artigo 26.o, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento prevê que a quantidade de referência referida no artigo 9.o do regulamento em causa pode ser estabelecida em conformidade com os regulamentos revogados pelo artigo 25.o desse regulamento nos dois primeiros períodos de contingentamento pautal «seguintes à entrada em vigor do presente regulamento». Essa redação deve ser conformada com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, remetendo para os dois primeiros períodos de contingentamento pautal «aos quais se aplica o presente regulamento».
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É necessário introduzir uma retificação semelhante no artigo 26.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. Além disso, há que esclarecer nessa disposição que a quantidade de referência pode ser estabelecida utilizando períodos em que o contingente pautal foi integralmente utilizado, em vez de períodos de 12 meses.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de evitar equívocos, importa retificar também o considerando correspondente.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 deve continuar a ser aplicável ao período de contingentamento pautal em curso no que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.4104, na pendência do início do primeiro período de contingentamento pautal do contingente pautal com o número de ordem 09.4288, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (5).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A alteração do artigo 9.o, n.os 6 e 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 deve ser aplicável desde o início do primeiro período de contingentamento pautal dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4289 e 09.4290, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração e retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/760
            O Regulamento Delegado (UE) 2020/760 é alterado e retificado do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        O considerando 18 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «(18)
                                 
                                 
                                    Para evitar perturbações dos fluxos comerciais, é necessário prever que os atos revogados continuem a ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos com base neles antes da entrada em aplicação do presente regulamento. Para o mesmo efeito, justifica-se autorizar as autoridades emissoras de certificados a estabelecerem as quantidades de referência de acordo com os atos revogados, durante os dois primeiros períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de janeiro de 2021 aos quais se aplique o presente regulamento.»;
                                 
                              
                  
                        (2)
                     
                     
                        O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É suprimido o n.o 4;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «6.   Em derrogação do n.o 2, calcula-se a quantidade de referência por cumulação, para cada uma das seguintes séries de três ou quatro números de ordem de contingente pautal, indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, das quantidades de produtos introduzidas em livre prática na União:
                                       
                                                    
                                                
                                                
                                                   09.4211, 09.4212, 09.4213 e 09.4290;
                                                
                                             
                                                    
                                                
                                                
                                                   09.4214, 09.4215 e 09.4216;
                                                
                                             
                                                    
                                                
                                                
                                                   09.4410, 09.4411, 09.4412 e 09.4289.
                                                
                                             
                                    
                                       7.   Em derrogação do n.o 3, no que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4211, 09.4212, 09.4213 e 09.4290, a quantidade total de produtos abrangida pelos pedidos de certificado apresentados durante determinado período de contingentamento pautal para estes quatro contingentes pautais não pode exceder a quantidade de referência total do requerente para os quatro contingentes pautais. O requerente pode escolher como subdividir a quantidade total de referência entre os contingentes pautais para os quais apresenta pedidos. Esta norma é igualmente aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4214, 09.4215 e 09.4216 e os números de ordem 09.4410, 09.4411, 09.4412 e 09.4289.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        (3)
                     
                     
                        O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 26.o
                           
                           Disposições transitórias
                           Nos dois primeiros períodos de contingentamento pautal aos quais se aplica o presente regulamento, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, a autoridade emissora de certificados pode estabelecer a quantidade de referência referida no artigo 9.o em conformidade com os regulamentos pertinentes da lista de regulamentos revogados do artigo 25.o.
                           Se num ou em ambos os períodos de contingentamento pautal anteriores ao primeiro período de contingentamento pautal ao qual se aplica o presente regulamento, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, determinado contingente pautal sujeito às disposições relativas à quantidade de referência estabelecidas no artigo 9.o não tiver sido integralmente utilizado, os operadores podem optar por estabelecer a sua quantidade de referência em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, ou, em alternativa, utilizando os dois períodos de contingentamento pautal mais recentes nos quais o contingente pautal foi integralmente utilizado.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Disposição transitória
            O artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 continua a ser aplicável ao período de contingentamento pautal em curso no que respeita ao contingente pautal com o número de ordem 09.4104.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            Não obstante, o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), é aplicável desde o início do primeiro período de contingentamento pautal dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4289 e 09.4290, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais (JO L 185 de 12.6.2020, p. 1).
         
            (4)  Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 264 de 26.7.2021, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (JO L 185 de 12.6.2020, p. 24).