CELEX: C2002/056/16
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-498/01 P: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 (fax: 20.12.2001) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 56/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.3.2002
f)    A Comissão considera também que, devido à sua inob-                 Comissão, deve considerar-se que se trata da entrega a tı́tulo
      servância das condições dos artigos 9.o e 10.o da directiva         oneroso prevista na Directiva, uma vez que o beneficiário da
      no que respeita às autorizações, a Irlanda não respeitou o         subvenção é a empresa de fabrico de forragem seca, que a
      artigo 13.o da Directiva, que exige que os estabelecimen-            vende a terceiros. Não obstante, a Finlândia não cobre a quota
      tos ou empresas que assegurem as operações com                      do Imposto Sobre o Valor Acrescentado correspondente a tais
      resı́duos sejam submetidos a controlos periódicos e                 subvenções.
      apropriados das autoridades, nem o artigo 14.o da
      directiva, que exige que todos os estabelecimentos ou
      empresas mantenham um registo e que forneçam essas                   (1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      indicações às autoridades sempre que estas o solicitarem.               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                               uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
(1) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              (2) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
    relativa aos resı́duos, JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32.
                                                                           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 (fax:
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                            20.12.2001) pelo Instituto de Harmonização do Mercado
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do
                               da Finlândia                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
                         (Processo C-495/01)
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                        modelos)
                             (2002/C 56/15)
                                                                                                 (Processo C-498/01 P)
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               (2002/C 56/16)
República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, representada por E. Traversa e I. Koskinen,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001 (fax: 20.12.2001),
                                                                           no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                       Europeias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
1)    declarar que a República da Finlândia violou o artigo 11.o,         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               los), interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao Imposto                 Interno (marcas, desenhos e modelos), representado por Detlef
      Sobre o Valor Acrescentado (1), ao não cobrar a parte da            Schennen, chefe de serviço no Departamento Jurı́dico, e Carina
      quota do referido imposto relativa às subvenções pagas              Røhl Søberg, administradora no Departamento Jurı́dico do
      nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho,               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização              desenhos e modelos).
      comum do mercado no sector das forragens secas (2).
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
                                                                           1.    Julgar improcedente o pedido da Zapf Creation AG;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2.    Condenar a Zapf Creation AG (na qualidade de recorrente
De acordo com o artigo           11.o, A,  n.o 1, alı́nea A, da Sexta            no processo no Tribunal de Primeira Instância) nas
Directiva IVA, a matéria colectável é constituı́da pela contra-                 despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância;
prestação de uma actividade comercial «incluindo as sub-
venções directamente relacionadas com o preço de tais ope-                3.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
rações». Na medida em que a subvenção comunitária concedida                   3 de Outubro de 2001 no processo T-140/00, «New Born
à produção e venda de forragens secas é paga sobre a                            Baby» (1);
quantidade de forragens vendidas e processadas, deve-se
considerar, segundo a Comissão, que a subvenção afecta                   4.    condenar a Zapf Creation AG nas despesas do processo
directamente o preço das forragens secas. Também, segundo a                      no Tribunal de Justiça.
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Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                      Espanha
—     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
      n.o 40/94 do Conselho, relativamente aos produtos
      «Bonecos para brincar»: o acórdão recorrido não tomou                                  (Processo C-500/01)
      suficientemente em consideração a distinção entre indi-
      cações sobre a origem (marcas válidas) e indicações
      que têm carácter meramente informativo (indicações                                         (2002/C 56/17)
      abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c). O Tribunal
      limitou, erradamente, a aplicação do artigo 7.o, n.o 1,
      alı́nea c), às indicações descritivas do próprio produto
      («que o sinal em causa é descritivo dos próprios bonecos»)
      e excluiu a descrição das qualidades dos bonecos («descri-       Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
      tivo do que esses bonecos representam») do âmbito de              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      aplicação desta disposição. É também errada a exigência        Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
      do Tribunal de que «o público a que se dirige, na sua            Europeias, representada por Stefan Rating, membro do seu
      decisão de compra, equipare esse brinquedo ao que ele            Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      representa»; é aqui exigida uma causalidade entre a               gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner, Luxem-
      indicação descritiva e a decisão de compra, que nada tem        burgo.
      que ver com o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c). O Tribunal
      de Primeira Instância ignorou que uma variedade de
      indicações descritivas não designa a espécie do produto,
      mas sim o que o produto representa ou o seu conteúdo;            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      isto vale, em geral, para brinquedos, mas também para
      livros ou revistas, jogos de vı́deo, etc.
                                                                        1.     declarar que, ao não ter observado o disposto no
                                                                               artigo 4.o, quarto parágrafo, da Directiva 90/388/CEE(1),
—     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento               alterada pela Directiva 96/19/CE (2), o Reino de Espanha
      n.o 40/94 do Conselho, na parte em que se refere aos                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      «acessórios para bonecos para brincar»: o Tribunal de                   do artigo 249.o CE; e
      Primeira Instância aplicou erradamente o princı́pio, perti-
      nente em direito das marcas, de que a capacidade de
      protecção da marca deve ser apreciada no que respeita            2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      aos produtos para os quais foi pedida, na medida em que,
      incorrectamente, analisou o produto «acessórios para
      bonecos para brincar» em separado do resto da lista de
      produtos. A indicação «acessórios para bonecos para
      brincar» está tão claramente ligada ao produto principal        Fundamentos e principais argumentos
      «bonecos para brincar» que tem necessariamente de
      partilhar o destino da marca do produto principal.
                                                                        A Comissão considera que as tarifas da Telefónica para o
—     Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 40/94 do              público não poderão ser orientadas pelas tarifas anteriores ao
      Conselho e do acórdão «BMW/Deenik» (2), na parte em             inı́cio de 2003. Esta impossibilidade resulta das limitações
      que se refere aos «acessórios para bonecos para brincar».        impostas pelo sistema espanhol de limites máximos de preços,
                                                                        que impedem que a Telefónica proceda a ajustamentos mais
                                                                        rápidos das tarifas. Acresce que é difı́cil defender que um
—     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento        reequilı́brio repartido ao longo de cerca de sete anos satisfaz o
      n. 40/94 do Conselho: uma vez que, no caso em apreço,             critério da maior rapidez possı́vel estabelecido pela directiva e
      a recusa, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),            que o reequilı́brio foi concomitante com a abertura do mercado
      por falta de carácter distintivo, se baseou nos mesmos           espanhol das telecomunicações à concorrência.
      argumentos que são válidos para o artigo 7.o, n.o 1,
      alı́nea c), faz todo o sentido que o desfecho do presente
      processo só possa ser uniforme, isto é, contrário ao
      acórdão recorrido.                                              (1) Directiva da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à
                                                                             concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO
                                                                             L 192 de 24.7.1990, p. 10).
                                                                        (2) Directiva da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.                    Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena
(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1999,             concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74 de
    BMW, C-63/97, Colect., p. I-905.                                         13.3.1996, p. 13).