CELEX: 32020D2234
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2234 do Conselho de 23 de outubro de 2020 relativa à assinatura em nome da União e dos seus Estados-Membros e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

30.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 441/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2234 DO CONSELHO
         de 23 de outubro de 2020
         relativa à assinatura em nome da União e dos seus Estados-Membros e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 29 de junho de 2012 e a sua parte IV (Comércio), com exceção do artigo 271.o, tem sido aplicada, nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, entre a União e as Honduras, a Nicarágua e o Panamá desde 1 de agosto de 2013, entre a União e a Costa Rica e Salvador desde 1 de outubro de 2013, e entre a União e a Guatemala desde 1 de dezembro de 2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a América Central com vista à celebração de um protocolo do Acordo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União («Protocolo»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As negociações foram concluídas com êxito em 27 de junho de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser assinado e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda pela conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros do Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Protocolo é aplicado a título provisório em conformidade com o seu artigo 12.o, n.o 3 (3), enquanto se aguarda pela conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. SCHULZE
            
         
         
            (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.
         
            (2)  Ver página … do presente Jornal Oficial.
         
            (3)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.