CELEX: 62017TN0602
Language: pt
Date: 2017-09-04 00:00:00
Title: Processo T-602/17: Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Espanha/Comissão

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/27
            
         Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Espanha/Comissão
   (Processo T-602/17)
   (2017/C 357/37)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull e A. Gavela Llopis, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente pede ao Tribunal Geral que declare a nulidade da Decisão de Execução da Comissão C(2017) 4136 final, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), setor das frutas e produtos hortícolas, fundos operativos, na medida em que afeta o Reino de Espanha.
   
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (1).
               
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                           A este respeito, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto ao apreciar a falta de controlo do critério do reconhecimento da atividade principal da organização de produtores, na medida em que o referido controlo é garantido através do adequado controlo do valor da produção comercializada.
                        
                     
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                           Alega também que a Comissão violou o princípio da confiança legítima, uma vez que a conclusão da Comissão não é coerente com a que foi previamente exposta na investigação FV/2010/004.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 104.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 543/2011 e do princípio da confiança legítima.
               
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                           Alega que a Comissão cometeu um erro manifesto, à luz desta disposição, quando apreciou as deficiências no controlo do critério da coerência e da qualidade técnica dos investimentos relativamente aos pedidos de modificação do programa operacional, previsto na referida disposição. Especifica, a este respeito, que o referido artigo não impõe uma análise vinculada à estratégia comercial de uma organização de produtores.
                        
                     
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                           Alega também que a Comissão infringiu o princípio da confiança legítima, uma vez que a conclusão da Comissão não é coerente com a que foi previamente exposta na investigação FV/2010/004.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 59.o, alínea [e)], ponto iv), e 60.o, n.os 2 e 5, e 65.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011, e do princípio da confiança legítima.
               
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                           Alega que a Comissão cometeu um erro manifesto quando apreciou as deficiências no controlo da elegibilidade do programa operacional, dado que o Regulamento mencionado não estabelece uma proibição de fazer transitar as despesas derivadas de investimentos para outro ano dentro do mesmo programa operacional.
                        
                     
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                           A Comissão infringiu igualmente o princípio da confiança legítima, uma vez que a conclusão da Comissão não é coerente com a resposta dada pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Agricultura da Comissão Europeia, de 19 de novembro de 2013, a pedido das autoridades espanholas sobre a aplicação do artigo 65.o do Regulamento mencionado.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), e das Diretrizes para o cálculo das repercussões financeiras contidas no Documento VI/5530/97.
               
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                           Alega a este respeito que a correção fixa imposta é inadmissível, uma vez que não houve deficiências nos controlos. Subsidiariamente, afirma que a correção é desproporcionada e que, no caso em apreço, não devia ser imposta nenhuma correção ou, em última instância, ser imposta uma correção de 2 %, atendendo às particulares circunstâncias e à atuação da Comissão no presente processo.
                        
                     
         
      (1)  JO 2011, L 157, p. 1.
   
      (2)  JO 2013, L 347, p. 549.