CELEX: 31988R2451
Language: pt
Date: 1988-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2451/88 da Comissão, de 4 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 212/25
5. 8 , 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2451/88 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Agosto de 1988
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                  Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                  de azeite do Líbano (u),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?
                                                                  3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da
                                                                  adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
                                                                   dores do azeite ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                   Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2751/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          através da adjudicação do direito nivelador à importação
 lecimento de uma organização comum de mercados no                 de azeite (I3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 sector das substancias gordas ('), com a última redacção          direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),           com base num exame da situação do mercado mundial e
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                   direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            motivo para ter em consideração as disposições constantes
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 lhe foi dada pelo ' Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,           países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 nomeadamente, o artigo 5?,                                        aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                   base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                   às importações dos outros países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
  ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que         do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,             adicional a determinar em conformidade com os acordos
  nomeadamente, o artigo 5?,                                        celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
                                                                    Considerando que a aplicação das modalidades acima
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            pelos concorrentes em 1 e 2 de Agosto de 1988 leva a que
  ções de azeite da Tunísia f), com a última redacção que           se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             no Anexo I do presente regulamento ;
  nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                    Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                    tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação
  pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
                                                                    Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
  da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada            direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
  pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
  o n? 2 do artigo 10?,                                             tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                    um montante correspondente a 8 % do valor do produto
  (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
  (j  JO  n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                           que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
  O   JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                           direitos niveladores como se indica no Anexo II do
  M   JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
  O   JO  a? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                           presente regulamento,
  (6) JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
  f7) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
  (8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             (») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
  M JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                               C2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
  (">) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                           H JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
                                                                                                  \
 ---pagebreak---                                                                                                                  5. 8 . 88
N? L 212/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                         Artigo 2?
                                                                Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                                produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                         Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 3?
 Ds direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
 :constam do Anexo I.                                           de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak---                                                                                                                               N? L 212/27
5. 8 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                              ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                                                                             Países terceiros
                                      Código NC
                                      1509 10 10                                                 62,00 (')
                                      1509 10 90                                                 62,00 (')
                                      1509 90 00                                                 73,00 0
                                      1510 00 10                                                 62,00 (')
                                      1510 00 90                                                100,00 (3)
          (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
              directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar e diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
              b) Turquia : 11,48 ECUs (") por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                  bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
              c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (') por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                  de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                  possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
              (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                  terceiros em questão.
          (*) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;               ,
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
          (') Relativamente à importação de azeite desta subposição :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a ,Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       0709 90 39                                                  13,64
                                       071 1 20 90                                                 13,64
                                       1522 00 31                                                  31,00
                                       1522 00 39                                                  49,60
                                       2306 90 19                                                   4,96