CELEX: C1998/312/13
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Sexta Secção do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24 de Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra Bankhaus Herman Lampe KG (Processo C-322/98)

10.10.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 312/7
fessionelle Artisanale (UPA), Nationaal Christelijk Mid-                 exclusaÄo de qualquer outra associacËaÄo. Por outro lado,
denstaadsverbond (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-                     este sistema viola a liberdade de associacËaÄo das asso-
-Nederland, FeÂdeÂration des Artisans, Confederazione                    ciacËoÄes nacionais e dos respectivos membros. Efectiva-
Generale Italiana del Artigianato, Wirtschaftskammer                     mente, as associacËoÄes, membros de UEAPME, bem
Österreich, Bundesvereinigung der Fachverbände des Deut-                 como as PME que aderem aos membros da UEAPME,
schen Handwerks eV (BFH), contra Conselho da UniaÄo                      caso um dia queiram intervir na negociacËaÄo de acor-
Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                   dos-quadro europeus, seraÄo forcËadas a aderir aÁ UNICE
peias, interposto por Union EuropeÂenne de l'Artisanat et                para serem por esta representadas.
des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME), represen-
tada por Francis Herbert e Daniel Tomasevic, advogados
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-              Ð ViolacËaÄo das regras processuais relativas aos direitos
burgo no escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58,                   da defesa e aÁ igualdade das armas no debate judicial: o
rue Charles Martel.                                                      Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo pode questionar,
                                                                         sem para o efeito invocar qualquer elemento, o facto
                                                                         de a recorrente representar empresas que empregam
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    trabalhadores assalariados sem lhe colocar uma ques-
                                                                         taÄo relativa a este ponto e lhe dar tempo suficiente
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   para responder circunstanciadamente. NaÄo o pode
    das Comunidades Europeias de 17 de Junho de 1998,                    fazer tanto menos que, atraveÂs das questoÄes colocadas
    proferido no processo T-135/96, sendo as mesmas as                   no termo da fase escrita do processo, o Tribunal deu
    partes no processo,                                                  claramente a entender que o debate incidiria sobre o
                                                                         nuÂmero de empresas representadas e naÄo sobre o
Ð anular na íntegra a Directiva 96/34/CE do Conselho,                    nuÂmero de trabalhadores que as mesmas empregam.
    de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
    sobre a licencËa parental celebrado pela UNICE, pelo
                                                                    Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
    CEEP e pela CES (1), ou, subsidiariamente, na parte
    que respeita aÁ sua aplicacËaÄo aÁs PME,
                                                                    (1) JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.
Ð condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relati-
    vas ao processo na primeira instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do artigo 2.o, n.o 2, do Acordo relativo aÁ polí-      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
    tica social, celebrado entre os Estados-membros e a             Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24 de
    Comunidade Europeia com excepcËaÄo do Reino Unido               Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra
    da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao pro-                            Bankhaus Herman Lampe KG
    tocolo n.o 14 relativo aÁ política social, anexo ao Tra-                              (Processo C-322/98)
    tado que institui a Comunidade Europeia: O Tribunal
    naÄo apreciou correctamente o alcance do artigo 2.o,                                      (98/C 312/13)
    n.o 2, o qual, a fim de ser respeitada a proibicËaÄo clara
    e incondicional que preveÃ, requere a participacËaÄo de
    uma associacËaÄo autenticamente representativa das              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    PME e por elas mandatada. Apenas o reconhecimento               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    directo aÁ associacËaÄo que representa as PME aÁ escala         da Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24
    comunitaÂria do direito a interpor recurso de anulacËaÄo        de Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra
    permite que sejam respeitadas as prerrogativas daque-           Bankhaus Herman Lampe KG, que deu entrada na Secre-
    las. O pedido de decisaÄo prejudicial, na medida em             taria do Tribunal de JusticËa em 20 de Agosto de 1998.
    que pressupoÄe uma situacËaÄo litigiosa perante um órgaÄo
    jurisdicional nacional posterior aÁ transposicËaÄo da
    directiva, naÄo pode permitir que o Tribunal de JusticËa        A Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg solicita
    penalize a ilegalidade senaÄo muito depois de a mesma           ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
    ter sido cometida.                                              questaÄo:
Ð ViolacËaÄo do artigo 4.o do acordo relativo aÁ política           O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1) deve ser
    social: o Tribunal de Primeira InstaÃncia interpretou           interpretado no sentido de que, para efeitos de aplicacËaÄo
    incorrectamente o conceito de parceiro social.                  do artigo 1.o, n.o 3, da Kündigungsschutzgesetz (lei sobre a
    Seguindo a argumentacËaÄo do Tribunal de Primeira Ins-          proteccËaÄo em mateÂria de despedimento) Ð nesta circuns-
    taÃncia, a UNICE, o CEEP e CES, desde que esteja                taÃncia na redaccËaÄo em vigor ateÂ 30 de Setembro de 1996
    demonstrada a respectiva representatividade cumula-             Ð os trabalhadores do sexo feminino que trabalham a
    tiva suficiente, teraÄo sempre o direito a negociar acor-       tempo parcial devem ser considerados, no aÃmbito da deter-
    dos-quadro homologados por uma norma comunitaÂria               minacËaÄo da ordem dos despedimentos em funcËaÄo de criteÂ-
    em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, in    rios sociais (opcËaÄo social), em situacËaÄo comparaÂvel aÁ dos
    fine, do acordo relativo aÁ política social, e isto com         trabalhadores masculinos/femininos que trabalham a
 ---pagebreak--- C 312/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.10.98
tempo completo, quando, em determinado sector, um                              Cancelamento do processo C-359/96 (1)
nuÂmero bastante mais elevado de mulheres do que de                                          (98/C 312/15)
homens trabalha a tempo parcial?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p 70.                    Por despacho de 28 de Maio de 1998, o Presidente do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/
                                                                    /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
                                                                    di Pavia): Processos penais contra Luigi Bazzan, Agostino
                                                                    Traverso e Adriano Calvini.
AccËaÄo intentada em 1 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            (1) JO C 9 de 11.1.1997.
                      (Processo C-326/98)
                         (98/C 312/14)
Deu entrada em 1 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                      Cancelamento do processo C-335/96 (1)
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                                        (98/C 312/16)
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-Castera,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          Por despacho de 9 de Junho de 1998, o Presidente do Tri-
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Centre Wagner, Kirchberg.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               blica HeleÂnica.
Ð declarar que, ao impor a marca «cotisation seÂcuriteÂ             (1) JO C 388 de 21.12.1996.
     sociale» no rótulo das bebidas alcoólicas provenientes
     dos outros Estados-membros, a RepuÂblica Francesa
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     forcËa do artigo 30.o do Tratado,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                               Cancelamento do processo C-318/97 (1)
     cia.
                                                                                             (98/C 312/17)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Por despacho de 15 de Junho de 1998, o Presidente do
De acordo com a legislacËaÄo francesa, uma contribuicËaÄo a
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (Quinta
favor da caixa nacional de seguro de doencËa eÂ cobrada
sobre as bebidas alcoólicas com um teor alcoólico superior          SeccËaÄo) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                    do processo C-318/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 25 % em volume. A contribuicËaÄo eÂ paga pelos comer-
                                                                    peias contra Reino de Espanha.
ciantes por grosso e pelos produtores que vendem directa-
mente tais bebidas aos retalhistas ou aos consumidores e a
mencËaÄo «cotisation seÂcuriteÂ sociale», de forma circular,        (1) JO C 318 de 18.10.1997.
deve figurar no rótulo das referidas bebidas.
No que se refere aos produtos provenientes dos outros
Estados-membros, a referida obrigacËaÄo de rotulagem, cujo
desrespeito eÂ susceptível de ser objecto de accËoÄes penais,
constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo das mercadorias e                   Cancelamento do processo C-398/97 (1)
inclui-se assim, enquanto medida de efeito equivalente, no
aÃmbito do artigo 30.o do Tratado CE.                                                        (98/C 312/18)
Uma obrigacËaÄo de rotulagem cuja finalidade eÂ, enquanto
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998, o Presidente do
accËaÄo educativa dos consumidores, assinalar o perigo rela-
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cionado com o consumo abusivo de aÂlcool e a parte do
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/
custo total destinada aÁ segurancËa social, pode ser conside-
                                                                    /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rada legítima, na condicËaÄo, no entanto, de a medida em
                                                                    blica Italiana.
causa ser apropriada a tal objectivo. Para a ComissaÄo, a
mensagem «cotisation seÂcuriteÂ sociale» naÄo preenche esta
condicËaÄo.                                                         (1) JO C 26 de 24.1.1998.