CELEX: 62009TJ0057
Language: pt
Date: 2011-10-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de Outubro de 2011.#Alfastar Benelux contra Conselho da União Europeia.#Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de manutenção técnica e de serviços de "help-desk" e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho - Rejeição da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação.#Processo T-57/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de Outubro de 2011 – Alfastar Benelux/Conselho
      (Processo T‑57/09)
      «Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços de manutenção técnica e de serviços de ‘help desk’ e de intervenção no local para os computadores pessoais,
         as impressoras e os periféricos do Secretariado‑Geral do Conselho – Rejeição da proposta de um concorrente – Dever de fundamentação»
      
      1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público
            de serviços, de recusar uma proposta – Apreciação tendo em conta elementos de informação à disposição do recorrente no momento
            da interposição do recurso – Falta de comunicação das vantagens relativas à proposta aceite – Fundamentação insuficiente [Artigo
            253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°,
            n.° 3) (cf. n.os 24 a 29, 36 a 43)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade – Anulação, por falta de fundamentação,
            de uma decisão do Conselho que rejeitou, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, uma proposta
            – Realidade da ilegalidade do nexo de causalidade dependente do exame de fundamentos que devem ser dirigidos contra a decisão
            que substitui a decisão anulada – Carácter prematuro do pedido de indemnização (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf.
            n.os 45 a 53)
      Objecto
      
         
               Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo
                  agrupamento de empresas Alfastar‑Siemens, composto pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro
                  do processo de concurso público UCA/218/07 para a manutenção técnica e para os serviços de «help‑desk» e de intervenção no
                  local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado‑Geral do Conselho (JO 2008/S 91‑122796),
                  e que atribui o contrato a outro concorrente e, por outro, um pedido de indemnização.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pelo agrupamento de empresas composto
                     pela Alfastar Benelux e pela Siemens IT Solutions and Services SA, no quadro do processo de concurso UCA/218/07 para a manutenção
                     técnica e para os serviços de «help‑desk» e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos
                     do Secretariado‑Geral do Conselho e que atribui o contrato a outro concorrente é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de indemnização é indeferido.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.