CELEX: 32021R1340
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1340 da Comissão de 22 de abril de 2021 que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam o teor das cláusulas contratuais relativas ao reconhecimento dos poderes de suspensão no âmbito de uma resolução (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 292/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1340 DA COMISSÃO
         de 22 de abril de 2021
         que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam o teor das cláusulas contratuais relativas ao reconhecimento dos poderes de suspensão no âmbito de uma resolução
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 71.o-A, n.o 5, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/59/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), introduziu certas salvaguardas para reforçar a execução eficaz da resolução no que diz respeito aos contratos financeiros regidos pelo direito de um país terceiro.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 71.o-A, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, as instituições e entidades são obrigadas a incluir nos contratos financeiros que celebrem e que sejam regidos pelo direito de um país terceiro cláusulas que reconheçam os poderes de suspensão das autoridades de resolução.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de melhorar a eficiência do processo de resolução, o artigo 68.o da Diretiva 2014/59/UE estabelece que determinadas medidas de prevenção ou de gestão de crises não devem ser consideradas como factos que desencadeiem a execução ou como processos de insolvência. O mesmo artigo prevê, além disso, que a mera aplicação daquelas medidas, por si só, não deve habilitar as contrapartes contratantes, nos contratos pertinentes, a exercerem certos direitos contratuais. Por conseguinte, é necessário incluir no teor das cláusulas contratuais a aceitação, pelas partes, de ficarem vinculadas por aqueles requisitos. Além disso, nos termos dos artigos 33.o-A, 69.°, 70.° e 71.° da Diretiva 2014/59/UE, as autoridades de resolução podem, por um período limitado, suspender as obrigações contratuais de pagamento ou de entrega decorrentes de um contrato com uma instituição ou uma entidade que é objeto de resolução, ou em determinadas circunstâncias antes da resolução, restringir a execução de garantias e suspender certos direitos das contrapartes a, por exemplo, compensação com vencimento antecipado, aceleração de pagamentos futuros ou outra forma de rescisão de contratos financeiros. Uma vez que estes poderes das autoridades de resolução podem não ser eficazes quando aplicados a contratos financeiros regidos pelo direito de países terceiros, devem ser explicitamente reconhecidos nas cláusulas daqueles contratos financeiros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a eficácia da resolução e promover a coerência das abordagens adotadas pelos Estados-Membros, e a fim de assegurar que as diferenças nos seus sistemas jurídicos ou as diferenças decorrentes de formas ou estruturas contratuais específicas podem ser tidas em conta pelas autoridades, instituições e entidades de resolução, é conveniente estabelecer o teor obrigatório das referidas cláusulas contratuais. O teor destas cláusulas contratuais deve ter em consideração os diferentes modelos de negócio das instituições e entidades. Todavia, tendo em conta que os contratos financeiros no âmbito de transações internacionais em geral não diferem em função do modelo de negócio das instituições ou entidades, não é necessário estabelecer diferentes teores para as cláusulas de reconhecimento contratual.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a eles associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Teor das cláusulas contratuais
            As cláusulas de reconhecimento contratual de um contrato financeiro relevante regido pelo direito de um país terceiro e celebrado por uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE devem incluir os seguintes elementos:
            
                        1)
                     
                     
                        o reconhecimento e aceitação, pelas partes, de que o contrato pode estar sujeito ao exercício, pela autoridade de resolução, de poderes de suspensão ou restrição dos direitos e obrigações decorrentes desse contrato, nos termos dos artigos 33.o-A, 69.°, 70.° e 71.° da Diretiva 2014/59/UE, tal como transposta para o direito nacional aplicável; e de que serão aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 68.o dessa diretiva, tal como transposto para o direito nacional aplicável.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        uma descrição ou uma referência aos poderes da autoridade de resolução previstos nos artigos 33.o-A, 69.°, 70.° e 71.° da Diretiva 2014/59/UE, tal como transpostos para a legislação nacional aplicável; e uma descrição ou uma referência às condições estabelecidas no artigo 68.o da Diretiva 2014/59/UE, tal como transposto para o direito nacional aplicável.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        o reconhecimento e aceitação, pelas partes:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    de que estão vinculadas pelo efeito de uma aplicação dos seguintes poderes:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                o poder para suspender qualquer obrigação de pagamento ou de entrega em conformidade com o artigo 33.o-A da Diretiva 2014/59/UE, tal como transposto para o direito nacional aplicável,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                o poder para suspender qualquer obrigação de pagamento ou de entrega em conformidade com o artigo 69.o da Diretiva 2014/59/UE, tal como transposto para o direito nacional aplicável,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                o poder para restringir a execução de qualquer garantia em conformidade com o artigo 70.o da Diretiva 2014/59/UE, tal como transposto para o direito nacional aplicável,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                o poder para suspender qualquer direito de rescisão ao abrigo do contrato em conformidade com o artigo 71.o da Diretiva 2014/59/UE, tal como transposto para o direito nacional aplicável;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    de que estão vinculadas pelo disposto no artigo 68.o da Diretiva 2014/59/UE, tal como transposto para a legislação nacional aplicável.
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        O reconhecimento e aceitação, pelas partes, de que as cláusulas de reconhecimento contratual são exaustivas no que diz respeito às matérias aí descritas, com exclusão de quaisquer outros acordos, disposições ou entendimentos entre as contrapartes relativamente ao objeto do acordo relevante.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).