CELEX: C2004/217/64
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo T-260/04: Recurso interposto em 23 de Junho de 2004 pela C.E.S.T.A.S. – Centro di Educazione Sanitaria e Tecnologie Appropriate Sanitarie contra a Comissão das Comunidades Europeias

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/36
            
         Recurso interposto em 23 de Junho de 2004 pela C.E.S.T.A.S. – Centro di Educazione Sanitaria e Tecnologie Appropriate Sanitarie contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-260/04)
   (2004/C 217/64)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela C.E.S.T.A.S. — Centro di Educazione Sanitaria e Tecnologie Appropriate Sanitarie, representada pelos advogados Nicoletta Amadei e Charles Turk.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular integralmente a decisão impugnada,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da Comissão (Delegação na Republica da Guiné), de 21 de Abril de 2004, com a qual a recorrente, uma ONG que opera na Guiné desde 1987, foi intimada a pagar a quantia de 959 543 835 francos da Guiné (equivalente a 397 126,02 euros), como despesas julgadas não justificadas no desenvolvimento do projecto a seu cargo.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:
   
               —
            
            
               A violação de formalidades essenciais por ausência e erro de fundamentação, bem como carência de base jurídica. Alega a este respeito que a «Note de débit» impugnada menciona unicamente o acordo «Amélioration des conditions de vie à l'intérieur du pays — 7ACPGUI019-4-ATCESTAS», quando não haverá qualquer acordo com esse titulo, razão pela qual não é claramente reconhecível a qual ou a quais das relações instituídas entre a recorrente e o Governo da Guiné se refere a decisão impugnada. Por outro lado, a CESTAS alega a ausência de uma qualquer base jurídica na qual assente o acto impugnado. Por último, a Nota de Débito não fornecerá qualquer explicação sobre os critérios contabilísticos através dos quais a Comissão determinou o montante da quantia controvertida.
            
         
               —
            
            
               Que a decisão impugnada também parece poder ser anulada, pois que a intimação feita à recorrente para pagar a quantia em questão provem da Comissão, que é parte terceira a respeito dos contratos assinados para os vários projectos na Guiné.
            
         
               —
            
            
               A violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), pois que ao pedido feito pela recorrente para obter cópia do relatório da Ernst & Young, com base no qual foi tomada a decisão, não foi dado qualquer seguimento.
            
         
               —
            
            
               Violação dos direitos de defesa da recorrente.
            
         
               —
            
            
               Violação dos princípios do respeito do contraditório e da boa administração.
            
         Salienta-se em particular, a este último respeito, que a análise das pretensas irregularidades cometidas pela recorrente foi inteiramente efectuada por um sujeito externo, a Ernst & Young, que não será parte perfeitamente terceira relativamente às partes principais, pois que, sendo um organismo pago pelo Governo da Guiné, não poderá ser reputado imparcial.
   
      (1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.