CELEX: 51986PC0555(01)
Language: pt
Date: 1986-10-30
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA ACCAO FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA COMUNIDADE COM VISTA A ERRADICACAO DA PESTE SUINA CLASSICA

21.11.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 295/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que institui uma acção financeira complementar da Comuni-
                                     dade com vista à erradicação da peste suína clássica
                                                     COM(86) 5 55 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986)
                                                        (86/C 295/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o estabelecimento e a manutenção de
                                                                  territórios de Estados-membros ou de partes de tais terri-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tórios indemnes de peste suína clássica são de natureza a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             contribuir tanto para a livre circulação dos suínos vivos e
                                                                  das carnes de suíno, entre esses territórios ou partes de
                                                                  território, como para a melhoria da produtividade da
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  exploração e, em consequência, do rendimento dos que
                                                                  trabalham neste sector;
Tendo em conta o parecer do Parlamento,
                                                                  Considerando que a Comunidade deve estar em condi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    ções de se assegurar que as disposições tomadas pelos
Social,                                                           Estados-membros, para a aplicação de uma acção no fi-
                                                                  nanciamento da qual a Comunidade participa, contri-
Considerando que a Decisão 80/1096/CEE, de 11 de                  buem para alcançar os objectivos dessa acção; que é con-
Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira               veniente, para esse efeito, prever um processo que estabe-
da Comunidade com vista à erradicação da peste suína              leça uma cooperação estreita entre os Estados-membros
clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         e a Comissão, bem como controlos regulares no local
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), limitou a duração da            para assegurar a execução dos programas,
acção a 5 anos;
Considerando que, durante esse período, grassou uma               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
grave epizootia de peste suína clássica no território de
determinados Estados-membros, a qual tornou difícil
para estes últimos a realização integral dos seus progra-                                    Artigo Io.
mas de erradicação;                                               1.     É instituída uma acção financeira complementar
                                                                  com vista à erradicação da peste suína clássica.
Considerando que, devido às medidas aplicadas para lu-
tar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas              2.     No âmbito da acção complementar, as medidas
de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, conse-          previstas:
quentemente, é possível para esses Estados-membros
prosseguir as operações de saneamento com vista a tor-
nar os territórios em causa indemnes de peste suína clás-         — pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de
sica e que, para tal, parece indispensável um período                 Janeiro de 1980, que estabelece medidas comunitárias
complementar de 5 anos;                                                de luta contra a peste suína clássica (3),
                                                                  — pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de
Considerando que é necessário ter em conta as medidas                  Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas
aplicadas tanto por determinados Estados-membros, no-                  a tornar e a manter o território da Comunidade in-
meadamente, o retorno à vacinação sistemática de ur-                  demne de peste suína clássica (4),
gência em grandes partes de território, como pelos
Estados-membros que sanearam o seu território e se
                                                                  beneficiarão de uma ajuda financeira da Comunidade.
encontram reinfectados;
O JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.                               O JO n° L 47 de 2. 2. 1980, p. 11.
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                              (4) JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.
 ---pagebreak--- N? C 295/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.11.86
                           Artigo 2?                            d) Até um máximo de 0,125 ECUs por dose de vacina
                                                                     utilizada no caso de vacinação praticada em certas
1.    A duração da participação financeira da Comuni-                regiões determinadas com vista à execução do novo
dade na realização das medidas referidas no artigo 1?                plano referido no artigo 5° Todavia, o reembolso
será fixada de modo a que, para cada Estado-membro                   fica limitado aos dois primeiros anos de aplicação do
em causa, a duração total do conjunto constituído pela               plano;
acção instituída pela Decisão 80/1096/CEE e pela acção
complementar seja de 10 anos.
                                                                e) Até um máximo de um ECU por amostra examinada
2.    A contribuição previsional, a cargo do orçamento               em laboratório: quer no âmbito da despistagem da
da Comunidade incluída no capítulo das despesas refe-                peste suína clássica com vista ao estabelecimento de
rentes ao domínio agrícola, é estimada em 14,6 ECUs                  explorações ou de regiões oficialmente indemnes de
para a duração da acção complementar prevista no n? 1.               peste suína, quer no âmbito de exames efectuados
                                                                     com vista a determinar a persistência do vírus da
                                                                     peste suína nas explorações ou regiões em que a vaci-
                           Artigo 3?                                 nação antipeste seja efectuada, quer no âmbito de
                                                                     exames efectuados para diagnosticar a doença.
1.    As despesas dos Estados-membros, no que diz res-
peito às medidas adoptadas em aplicação do novo plano
referido no artigo 5?, beneficiarão de uma ajuda finan-          3.     O disposto no n? 2 é igualmente aplicável às medi-
ceira da Comunidade até aos limites indicados no pre-            das imediatamente consecutivas ao aparecimento de
sente artigo.                                                    peste suína clássica num Estado-membro oficialmente in-
                                                                 demne desta doença nos termos do n? 1 do artigo 7? da
2.    A Comunidade reembolsará os Estados-membros,               Directiva 80/1095/CEE.
no âmbito do novo plano referido no artigo 5?:
                                                                 4.    As normas adoptadas pelos Estados-membros no
a) Até um máximo de 50 % dos gastos de indemnização              âmbito do novo plano referido no artigo 5? ou as medi-
    dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos,        das aplicadas no caso previsto no n? 3 só podem benefi-
    nos focos da doença registados no território de um           ciar da participação financeira da Comunidade se esse
    Estado-membro;                                               plano ou essas medidas tiverem sido aprovados por uma
    Todavia, o reembolso fica limitado aos suínos abati-         nova decisão tomada nos termos do n? 3 do artigo 5?
    dos nos 20 primeiros focos registados em cada ano
    no território de cada Estado-membro.                         5.     As regras de execução do presente artigo serão
    Não é concedida qualquer ajuda financeira à data do          adoptadas de acordo com o precesso estatuído no artigo
    aparecimento da doença na exploração em causa; a             13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de
    vacinação contra a peste suína clássica era imposta          21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí-
    pelas disposições nacionais em vigor;                        tica agrícola comum (*).
b) Até um máximo de 50 % dos gastos de indemnização
    dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos                                    Artigo 4°
    eliminados no âmbito das campanhas de despistagem
                                                                 1.     Os pedidos de pagamento referir-se-ão às despesas
    serológica sistemática com vista à execução do novo
                                                                 efectuadas pelos Estados-membros no decurso do ano
    plano referido no artigo 5?;
                                                                 civil e serão submetidos à Comissão antes de 1 de Julho
c) Até um máximo de 0,12 ECUs por dose de vacina                 do ano seguinte.
    utilizada no caso de vacinação de urgência:
    — num Estado-membro reconhecido oficialmente                 2.     O n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE)
         indemne de peste suína clássica nos termos do           n? 729/70 aplica-se às decisões da Comissão relativas ao
         n? 1 do artigo 7? da Directiva 80/1095/CEE,             financiamento comunitário da presente decisão.
    — numa região reconhecida oficialmente indemne
         de peste suína clássica nos termos do n? 2 do ar-       3.     As regras de execução do presente artigo serão
         tigo 7? da Directiva 80/1095/CEE,                       adoptadas de acordo com o processo estatuído no artigo
                                                                  13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
    — num Estado-membro em que a vacinação siste-
         mática tenha sido proibida desde há, pelo menos,
         3 meses,                                                                           Artigo 5?
    — numa parte de um território de um Estado-mem-               1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
         bro em que a vacinação sistemática tenha sido           novo plano previsto no artigo 3? A da Directiva
        proibida desde há, pelo menos, 3 meses.                  80/1095/CEE antes da sua execução e o mais tardar até
    Em todos os casos, o reembolso fica limitado às vaci-                Todavia, esta data não é oponível aos Estados-
    nações efectuadas no decurso do ano seguinte ao iní-         -membros oficialmente indemnes de peste suína clássica
    cio das operações de vacinação na parte de território
    em causa;                                                    (') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
 ---pagebreak---  21.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 295/5
 que tenham perdido a sua classificação no decurso da                                         Artigo 6°
 acção prevista no n? 1 do artigo 2? na sequência do apa-
 recimento e da persistência da doença.                            O Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de 24 de
                                                                   Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no
                                                                   âmbito da política comum das estruturas agrícolas (') e
 2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, tão              os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 apli-
 cedo quanto possível, as medidas tomadas em aplicação             cam-se mutatis mutandis.
 do n? 3 do artigo 3? em caso de aparecimento da peste
 suína.                                                                                      Artigo 7°.
                                                                    1.   Para o caso de ser feita referência ao processo pre-
                                                                   visto no presente artigo, a questão é imediatamente sub-
 3.   A Comissão examinará os planos ou as medidas co-
                                                                   metida ao Comité Veterinário Permanente instituído pela
 municadas em conformidade com os n?s 1 e 2 a fim de
                                                                   Decisão 68/361/CEE, a seguir denominado «Comité»,
 determinar se, em função da sua conformidade com a
 regulamentação referida no artigo 1? e tendo em conta             pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer
 os objectivos da mesma, estão reunidas as condições da            a pedido de um Estado-membro.
participação financeira da Comunidade. Nos dois meses              2.    Em cotações efectuadas no Comité, é atribuída aos
seguintes à recepção dos planos ou das medidas, a Co-              votos dos representantes dos Estados-membros a ponde-
missão submeterá um projecto de decisão ao Comité Ve-              ração prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O pre-
terinário Permanente. O Comité emitirá o seu parecer               sidente não toma parte na votação.
em conformidade com o processo previsto no artigo 7?               3.    O representante da Comissão submeterá um pro-
O Comité do Fundo será consultado sobre os aspectos                jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare-
financeiros.                                                       cer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
                                                                   fixar em função da urgência das questões objecto de
                                                                   exame. O Comité pronunciar-se-á pela maioria prevista
4.    A Comissão procederá a controlos regulares no
                                                                   no n? 2 do artigo 148? do Tratado.
local para se assegurar, do ponto de vista veterinário, da
aplicação dos planos.                                              4.    A comissão adoptará as medidas quando estiverem
                                                                   em conformidade com o parecer do Comité. Se não esti-
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessá-              verem em conformidade com o parecer do Comité ou na
rias para facilitar esses controlos e, nomeadamente, para          falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao
garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de                Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
todas as informações e documentos necessários para                 Conselho deliberará por maioria qualificada.
apreciar a realização dos planos.                                  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data
                                                                  em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não
As regras gerais de execução do presente artigo, nomea-           tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas pro-
damente no que diz respeito à frequência e às regas de            postas.
execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo,                                      Artigo 8°
e as regras de execução no que diz respeito à designação
dos peritos veterinários, bem como o processo que os              Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
mesmos devem respeitar para estabelecerem o seu relató-           são.
rio, serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 7?                                                         (!) JO n? L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/1095/CEE que fixa as condições
                 destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica
                                                      COM(86) 555 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986)
                                                         (86/C 295/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o parecer do Parlamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            cial,