CELEX: 52006PC0153
Language: pt
Date: 2006-03-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado

Advertência jurídica importante

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52006PC0153

Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado  /* COM/2006/0153 final - CNS 2006/0055 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.3.2006COM(2006) 153 final2006/0055 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA grande mediatização da presença de casos de gripe aviária de alta patogenicidade (H5N1) em vários Estados-Membros, principalmente em aves selvagens, agravou consideravelmente a quebra do consumo de carne de aves de capoeira na União Europeia nas últimas semanas.Em certos Estados-Membros, esta quebra do consumo, devida a uma verdadeira perda de confiança dos consumidores, é, por vezes, de mais de 50%. A quebra do consumo provocou, igualmente, existências muito elevadas de carne de aves de capoeira em vários Estados-Membros, actualmente estimadas em cerca de 300 000 toneladas. Esta situação tornou-se ainda mais preocupante na sequência de um embargo às importações de carne de aves de capoeira provenientes de determinados Estados-Membros ou, inclusive, de toda a União Europeia, imposto por alguns países terceiros.As restituições à exportação são o único instrumento de gestão de mercado previsto pela organização comum de mercado para a carne de aves de capoeira. A Comissão já utilizou esse instrumento quando aumentou os níveis das restituições para certos produtos, mas essa medida é insuficiente para reestabelecer o equilíbrio de mercado, dado que o consumo também está a diminuir nos mercados tradicionais de exportação. O embargo imposto por certos países terceiros, acima referido, teve por consequência limitar ainda mais os efeitos das restituições à exportação.Para além da utilização das restituições à exportação para a gestão do mercado, o organização comum de mercado prevê, no artigo 14.º, medidas excepcionais de apoio do mercado unicamente em caso de limitações à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais.Essas medidas visam apenas as explorações avícolas directamente afectadas pelas medidas veterinárias e sanitárias, mas não permitem apoiar o mercado de uma forma mais global aquando de uma quebra substancial do consumo.Por conseguinte, é indispensável alargar essa base jurídica para poder introduzir medidas de apoio para além das actualmente previstas em caso de graves perturbações do mercado devido a uma perda de confiança dos consumidores em consequência da existência de riscos para a saúde pública ou animal.A presente proposta tem por objectivo alterar os artigos 14.º dos Regulamentos (CEE) n.º 2777/75 e (CEE) n.° 2771/75 nesse sentido.2006/0055 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos[2], no artigo 14.º, e o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira[3], no artigo 14.º, prevêem a possibilidade de tomar medidas excepcionais de apoio do mercado a fim de ter em conta as limitações à livre circulação que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais.2.  Essas medidas excepcionais de apoio do mercado devem ser tomadas pela Comissão e resultam ou estão directamente relacionadas com medidas veterinárias e sanitárias adoptadas pelos Estados-Membros em causa para lutar contra a propagação das epizootias. Tais medidas são tomadas a pedido dos Estados-Membros em causa, a fim de evitar perturbações graves dos mercados em causa.3.  A experiência mostra que perturbações graves do mercado, como uma quebra significativa do consumo e/ou dos preços, podem estar directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devido à existência de riscos para a saúde pública ou animal.4.  Por conseguinte, é conveniente que as medidas excepcionais de apoio do mercado previstas pelos Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 permitam ter em conta as perturbações do mercado decorrentes do comportamento dos consumidores em reacção a esses riscos para a saúde pública ou animal.5.  A título de clarificação, há que precisar que as medidas veterinárias e sanitárias tomadas pelos Estados-Membros devem ser conformes à legislação comunitária.6.  É, pois, necessário alterar os Regulamentos (CEE) n.º 2771/75 e (CEE) n.º 2777/75 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. Podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 17.º, para ter em conta:a) limitações à livre circulação que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais; oub) graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devido à existência de riscos para a saúde pública ou animal.Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.”Artigo 2.ºNo artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. Podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 17.º, para ter em conta:a) limitações à livre circulação que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais; oub) graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devido à existência de riscos para a saúde pública ou animal.Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.”Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em …Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 15 07 | DOTAÇÕES: p.m. |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.º do Tratado. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Alargar o âmbito de aplicação do artigo 14.º respeitante à introdução de "medidas excepcionais de apoio do mercado". A proposta tem por objectivo ter em conta dificuldades do mercado na sequência da perda de confiança dos consumidores directamente relacionada com problemas de saúde pública ou sanidade animal. |5. | CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2006 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2007 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | (1) | – | – |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2008 | 2009 | 2010 | 2011 e seguintes |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | (1) | (1) | (1) | (1) |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |OBSERVAÇÕES: (1) A proposta estabelece a base jurídica para uma possível introdução posterior de medidas excepcionais de apoio do mercado nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos. Actualmente não é possível efectuar uma estimativa do nível das despesas futuras. Só será possível proceder a essa estimativa quando forem propostas medidas concretas. |[1] JO C … de …, p. ….[2] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).[3] JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1913/2005.