CELEX: 32018R1504
Language: pt
Date: 2018-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que revoga o Regulamento (UE) n.o 256/2014 relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia

15.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 258/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/1504 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 2 de outubro de 2018
         que revoga o Regulamento (UE) n.o 256/2014 relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
         Após consulta ao Comité das Regiões,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em cooperar a fim de atualizar e simplificar a legislação da União por meio do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de simplificar e reduzir o volume de legislação da União, é necessário identificar a legislação que é obsoleta ou que deixou de ser adequada à sua finalidade. A revogação dessa legislação mantém o quadro legislativo transparente, claro e de utilização fácil.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os projetos de investimento cujos trabalhos de construção ou encerramento já tenham sido iniciados ou relativamente aos quais tenha sido adotada a decisão final de investimento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As obrigações ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 256/2014 respeitantes à notificação de projetos de investimento e determinadas informações e dados relacionados com essa notificação tinham sido anteriormente estabelecidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho (5). O Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 (6) considerando que deveria ter sido adotado com outra base jurídica, mas esse regulamento continuou a produzir efeitos até à entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 256/2014.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 destinava-se a fornecer à Comissão dados e informações sobre os planos de desenvolvimento das capacidades de produção, transporte e armazenagem, bem como sobre projetos nos setores da energia. Foi concebido para dotar a Comissão de uma perspetiva global da evolução do investimento em infraestruturas energéticas da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Desde o estabelecimento das obrigações previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 e no Regulamento (UE) n.o 256/2014, houve três exercícios de comunicação: em 2011, 2013 e 2015. Além disso, a Comissão promoveu um estudo externo realizado na sequência dos três exercícios de comunicação pelos Estados-Membros efetuados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 256/2014. Por conseguinte, decorreu um período suficiente e foi adquirida uma experiência suficiente para permitir à Comissão efetuar uma análise crítica dos dados concretos sobre se o Regulamento (UE) n.o 256/2014 produziu os resultados esperados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 2016, a Comissão efetuou a avaliação prevista no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 256/2014, incluindo uma consulta das partes interessadas que abrangeu todas as obrigações de planeamento e de comunicação no setor da energia. A Comissão concluiu que existem sobreposições significativas entre as obrigações de comunicação dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 256/2014 e as obrigações de comunicação dos Estados-Membros à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) e à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORTG). Tornou-se também evidente que a qualidade e a adequação das informações e dos dados recebidos foram frequentemente insuficientes e que essas informações e dados foram disponibilizados à Comissão através de outras fontes, como a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte (REORT), os planos decenais de desenvolvimento de redes (PDDR), os relatórios anuais dos operadores das redes de transporte e das empresas de serviços públicos e os planos nacionais de desenvolvimento. Além disso, verificou-se que a Comissão tem acesso direto a dados de mercado através do seu Observatório do Mercado da Energia.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 256/2014 não produziu os resultados esperados em termos de quantidade, qualidade e adequação dos dados e informações recebidos pela Comissão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 256/2014 deverá ser revogado,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogado o Regulamento (UE) n.o 256/2014.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Estrasburgo, em 2 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               A. TAJANI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. BOGNER-STRAUSS
            
         
         
            (1)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 103.
         
            (2)  Posição do Parlamento Europeu de 3 de julho de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de setembro de 2018.
         
            (3)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho (JO L 84 de 20.3.2014, p. 61).
         
            (5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 (JO L 180 de 15.7.2010, p. 7).
         
            (6)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2012, Parlamento / Conselho, C-490/10, ECLI:EU:C:2012:525.