CELEX: 22013D0086
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 86/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/51
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 86/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 3 [Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
               «32009 R 0924: Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11), tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0260: Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
                        
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               O artigo 2.o, n.o 12, passa a ter a seguinte redação:
               
                  “‘Microempresa’: uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica. A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR. Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de EUR.”».
               
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 3 [Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
               
                           «3a.
                        
                        
                           
                              32012 R 0260: Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           O artigo 2.o, n.o 23, passa a ter a seguinte redação:
                           “‘Microempresa’: uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica. A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR. Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de EUR.”».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 924/2009 e do Regulamento (UE) n.o 260/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 9.10.2009, p. 11.
   
      (2)  JO L 94 de 30.3.2012, p. 22.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.