CELEX: 32019D1874
Language: pt
Date: 2019-11-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1874 da Comissão de 6 de novembro de 2019 relativa à adequação das autoridades competentes da República Popular da China nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2019) 7854] (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 289/55
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1874 DA COMISSÃO
         de 6 de novembro de 2019
         relativa à adequação das autoridades competentes da República Popular da China nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
         [notificada com o número C(2019) 7854]
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros só podem autorizar a transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação relacionados com as revisões ou auditorias em causa, se essas autoridades competentes preencherem requisitos que tenham sido declarados adequados pela Comissão e se tiverem sido celebrados acordos de cooperação com base na reciprocidade entre essas autoridades competentes e as dos Estados-Membros em questão. Os Estados-Membros manifestam um interesse crescente num maior aprofundamento da cooperação com as autoridades competentes da República Popular da China no domínio da revisão legal de contas. Dado esse interesse, é necessário determinar se as autoridades competentes da República Popular da China cumprem os requisitos adequados para o efeito.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Uma decisão relativa à adequação nos termos do artigo 47.o, n.o 3, da Diretiva 2006/43/CE não incide sobre outros requisitos específicos para a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, tais como os acordos de cooperação celebrados com base na reciprocidade entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), dessa diretiva, nem sobre os requisitos para a transferência de dados pessoais enunciados no artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da mesma diretiva.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A cooperação em matéria de transferência para as autoridades competentes de um país terceiro dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, constitui uma questão que assume um interesse público substancial no âmbito do exercício de uma supervisão pública independente. Consequentemente, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no quadro dos acordos de cooperação referidos no artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2006/43/CE, assegurar que as autoridades competentes da República Popular da China apenas utilizem os eventuais documentos que lhes tenham sido enviados em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva para exercer as suas funções de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Aquando da realização de inspeções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não estão autorizados a facultar o acesso ou a transmitir os seus documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos às autoridades competentes da República Popular da China em outras condições que não as enunciadas no artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE e na presente decisão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão pública, controlo da qualidade e investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, por um lado, e as autoridades competentes da República Popular da China, por outro, sejam estabelecidos através das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/43/CE, a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem a transferência para as autoridades competentes da República Popular da China dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas por si aprovados, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, está sujeita à condição de que tenham sido celebrados acordos de cooperação entre as autoridades competentes em causa.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os Estados-Membros devem assegurar que esses acordos de cooperação entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da República Popular da China sejam celebrados numa base de reciprocidade e sem prejuízo das condições previstas no artigo 47.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/43/CE, incluindo a proteção de quaisquer segredos profissionais e interesses comerciais, incluindo as questões ligadas à propriedade intelectual e industrial, constantes desses documentos e relacionadas com as entidades auditadas ou com os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas que conduziram as auditorias.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Quando uma transferência para as autoridades competentes da República Popular da China de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como de relatórios de inspeção ou de investigação, implicar a transferência de dados pessoais, essa transferência só será legal se preencher igualmente os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados, consignados no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 47.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/43/CE impõe, portanto, aos Estados-Membros a obrigação de garantir que a transferência de dados pessoais entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da República Popular da China seja consentânea com os princípios e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e, em especial, com as disposições do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam previstas salvaguardas adequadas para a transferência de dados pessoais, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes da República Popular da China não divulguem por seu turno os dados pessoais contidos nos documentos transferidos, sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Ministério das Finanças e a comissão de regulamentação dos valores mobiliários (CRVM) da República Popular da China são os dois organismos públicos de supervisão competentes para efeitos de investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de auditoria, nos termos da legislação da República Popular da China em matéria de contabilidade, da revisão legal de contas e dos valores mobiliários. O Ministério das Finanças é responsável pela emissão de licenças para o exercício da atividade pelas empresas de contabilidade, da aplicação das normas de contabilidade, da definição das normas de auditoria, da realização de inspeções e investigações junto das empresas de contabilidade e dos revisores oficiais de contas e da celebração de acordos de cooperação no domínio da regulamentação a respeito da supervisão da atividade dos revisores oficiais de contas. A CRVM, sob a égide do Conselho de Estado, é responsável pela supervisão do mercado de valores mobiliários e pela aplicação da lei relativa aos valores mobiliários. Está habilitada a inspecionar empresas cotadas na bolsa de valores de Xangai ou de Shenzhen e as empresas de contabilidade que realizam auditorias dessas empresas cotadas. É a autoridade responsável pela supervisão e administração dos valores mobiliários emitidos em qualquer uma dessas bolsas. Entre as suas funções de supervisão, cabe referir que tem competência para gerir os assuntos relacionados com a cooperação internacional no setor dos valores mobiliários e dos futuros. A CRVM está habilitada a estabelecer um mecanismo de cooperação no domínio da supervisão com autoridades homólogas de outras jurisdições para efeitos de supervisão transfronteiras dos mercados de valores mobiliários, incluindo a cooperação sobre questões de auditoria.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Tanto o Ministério das Finanças como a CRVM serão associados à assinatura dos futuros acordos bilaterais para a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria. O Ministério das Finanças orienta a celebração de acordos com os Estados-Membros e determina a participação da CRVM nas negociações e na assinatura dos acordos, em função do âmbito e do conteúdo destes últimos. As pessoas atual ou anteriormente empregues pelo Ministério das Finanças e pela CRVM estão sujeitas à obrigação de preservar a confidencialidade do sigilo de Estado e dos segredos profissionais e comerciais adquiridos no quadro das atividades de supervisão, não devendo utilizar essas informações para outras finalidades.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Ministério das Finanças e a CRVM podem, nos termos das disposições legislativas e regulamentares da República Popular da China, transferir para as autoridades competentes dos Estados-Membros documentos equivalentes aos referidos no artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE que digam respeito a inspeções que possam vir a realizar em relação a esses revisores oficiais de conta ou sociedades de revisores oficiais de contas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Nessa base, e tendo igualmente em conta a avaliação técnica do Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria, referida no artigo 30.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Ministério das Finanças e a CRVM cumprem requisitos que devem ser declarados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica os acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Qualquer conclusão relativa à adequação dos requisitos cumpridos pelas autoridades competentes de um país terceiro em conformidade com o artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/43/CE não prejudica qualquer decisão que a Comissão possa vir a adotar sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e entidades de auditoria desse país terceiro, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da referida diretiva.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A presente decisão visa facilitar a cooperação eficaz entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as da República Popular da China. Tem como objetivo permitir que essas autoridades desempenhem as suas funções em matéria de supervisão pública, controlo externo da qualidade e investigação e, paralelamente, proteger os direitos das partes interessadas. Se uma autoridade competente decidir celebrar acordos de cooperação com base na reciprocidade com as autoridades competentes da República Popular da China, a fim de permitir a transferência dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria e de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, o Estado-Membro em causa está obrigado a comunicar à Comissão os acordos de cooperação recíproca celebrados com essas autoridades, a fim de lhe permitir avaliar se essa cooperação se coaduna com o artigo 47.o da Diretiva 2006/43/CE.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O derradeiro objetivo da cooperação em matéria de supervisão da auditoria entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes da República Popular da China consiste em alcançar uma situação de confiança mútua no que respeita aos respetivos sistemas de supervisão e em reforçar a convergência quanto à qualidade da auditoria. Essa confiança mútua e convergência reforçada terão por base a equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria da União e da República Popular da China. Consequentemente, as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas, bem como dos relatórios de inspeção ou de investigação, deverão, em última análise, passar a ser a exceção.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A presente decisão reflete o interesse crescente dos Estados-Membros num maior aprofundamento da cooperação com as autoridades competentes da República Popular da China no domínio da revisão legal das contas como forma de facilitar o acesso das entidades da União ao mercado de capitais da República Popular da China e de incentivar o exercício de atividades nos mercados de capitais dos Estados-Membros pelas sociedades com sede social na República Popular da China.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Atendendo à atual falta de experiência prática em matéria de cooperação no domínio da supervisão com as autoridades competentes da República Popular da China, a presente decisão deve ter uma vigência limitada.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Não obstante esta limitação da vigência, a Comissão irá acompanhar de perto a evolução do mercado, bem como a evolução dos quadros de supervisão e de regulamentação e ainda a eficácia da cooperação no domínio da supervisão, atendendo à experiência adquirida a este nível, com base também nas contribuições dos Estados-Membros. Em especial, a Comissão pode proceder a uma revisão específica da presente decisão a qualquer momento antes do termo do seu prazo de vigência, se a evolução em causa tornar necessário reavaliar a declaração de adequação emitida pela presente decisão. Essa análise pode conduzir à revogação da presente decisão.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 20 de maio de 2019.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Ministério das Finanças e a comissão de regulamentação dos valores mobiliários da República Popular da China cumprem requisitos que são considerados adequados na aceção do artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/43/CE para efeitos da transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos, bem como dos relatórios de inspeção e de investigação, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, dessa diretiva.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Quando os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas forem detidos exclusivamente por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas estabelecido num Estado-Membro que não aquele em que o auditor do grupo esteja estabelecido e cujas autoridades competentes tenham recebido um pedido da parte de qualquer uma das autoridades referidas no artigo 1.o, os Estados-Membros devem assegurar que esses documentos apenas sejam transferidos para a autoridade competente requerente se a autoridade competente do primeiro Estado-Membro tiver expressamente dado o seu acordo quanto a essa transferência.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável de 15 de novembro de 2019 a 14 de novembro de 2024.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Valdis DOMBROVSKIS
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).
         
            (4)  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).