CELEX: 62014CN0485
Language: pt
Date: 2014-11-03 00:00:00
Title: Processo C-485/14: Ação intentada em 3 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/18
            
         Ação intentada em 3 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-485/14)
   (2015/C 007/24)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, tendo isentado do imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito os donativos e os legados autorizados a organismos públicos ou de utilidade pública apenas quando os referidos organismos têm sede em França ou noutro Estado-Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que tenham celebrado com a França uma convenção bilateral, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Segundo a Comissão, a legislação francesa tal como interpretada pela Administração Tributária isenta do imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito os donativos e os legados autorizados a organismos públicos ou de utilidade pública apenas quando os referidos organismos têm sede em França ou noutro Estado-Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que tenham celebrado com a França uma convenção bilateral. A Comissão entende que tal constitui uma restrição aos movimentos de capitais que é contrária às disposições do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo EEE.
   Para justificar essa opção, a República Francesa afirma, a título principal, que a legislação francesa opera uma distinção dos contribuintes que não estão numa situação objetivamente comparável e, a título subsidiário, invoca uma razão de interesse geral baseada na necessidade de garantir a cobrança do imposto.
   A Comissão contesta essa justificação. Em seu entender, as disposições impugnadas operam uma distinção em função de critérios puramente geográficos. Além disso, a Comissão entende que invocar razões de interesse geral não corresponde às condições previstas pela jurisprudência, em especial, pelo acórdão Persche (1). Por último, a Comissão entende que a restrição aos movimentos de capitais é, em todo o caso, desproporcionada.
   
      (1)  Acórdão Persche, C-318/07, ECLI:EU:C:2009:33