CELEX: 51992PC0123
Language: pt
Date: 1992-04-13
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à colocação no mercado e reconhecimento mútuo da aprovação de explosivos para utilização civil

13 . 5 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 121 / 19
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à colocação no mercado e reconhecimento mútuo da
                                         aprovação de explosivos para utilização civil
                                                        (92/C 121 /24)
                                               COM(92) 123 final — SYN 409
                                     (Apresentada pela Comissão em 13 de Abril de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mútuo das autorizações de colocação no mercado dos
                                                                   explosivos para utilização civil concedidas pelos Estados­
                                                                   - membros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100? A,
                                                                   Considerando que uma harmonização das condições de
                                                                   colocação no mercado pressupõe a harmonização das di­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             ferentes disposições nacionais relativas aos procedimen­
                                                                   tos de aprovação com vista a garantir a livre circulação
Em colaboração com o Parlamento Europeu,                           destes podutos, sem redução dos níveis de protecção e de
                                                                   segurança existentes, sempre que estes se justifiquem nos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 Estados-membros ;
cial,
                                                                   Considerando que a presente directiva apenas define as
Considerando que o artigo 8? A prevê que o mercado                 exigências essenciais a satisfazer pelos explosivos nos en­
interno deve ser estabelecido o mais tardar até 31 de De­
                                                                   saios de conformidade ; que para facilitar a prova da con­
zembro de 1992 e que compreende um espaço sem fron­                formidade às exigências essenciais, é conveniente dispor
teiras internas no qual a livre circulação das mercadorias,        de normas harmonizadas a nível europeu relativas no­
das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de           meadamente aos métodos de ensaio dos explosivos ; que
acordo com as disposições do Tratado ;                             actualmente não existe esse tipo de normas ;
Considerando que a livre circulação dos produtos pres­
supõe a observância de determinadas condições essen­               Considerando que as normas harmonizadas de nível eu­
ciais ; em especial que a livre circulação dos explosivos          ropeu são elaboradas por organismos privados e devem
pressupõe, entre outros, um reconhecimento mútuo das               manter o seu estatuto de texto não obrigatório ; que para
aprovações, como condição prévia a uma harmonização                este efeito, o Comité europeu de normalização (CEN)
das legislações sobre a matéria ;                                  foi reconhecido como um dos dois organismos compe­
                                                                   tentes para adoptar normas harmonizadas de acordo
Considerando que os explosivos para utilização civil são            com as orientações gerais para a cooperação entre a Co­
objecto de regulamentações nacionais exaustivas, sobre­            missão e o CEN e o Cenelec, ratificadas em 13 de No­
tudo em relação às exigências de protecção e segurança e           vembro de 1984 ; que, para efeitos da presente directiva,
que estas regulamentações determinam, nomeadamente,                entende-se por norma harmonizada um texto de especifi­
que as autorizações de colocação no mercado apenas se­             cações técnicas adoptado pelo CEN, por mandato da
jam concedidas caso os explosivos satisfaçam os vários              Comissão, de acordo com a Directiva 83 / 189/ CEE do
ensaios ;                                                           Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um proce­
                                                                    dimento de informação no domínio das normas e regula­
                                                                    mentações técnicas (*), com a última redacção que lhe foi
Considerando que os procedimentos de controlo existen­              dada pela Decisão 90 /230/ CEE da Comissão (2), bem
tes têm em vista garantir a protecção e a segurança des­           como por força das orientações gerais abaixo referidas ;
tes produtos ; que estes procedimentos de controlo po­
dem divergir sensivelmente de um Estado-membro para
outro, sem que as necessidades de protecção e segurança
sejam postas em causa ; que, para evitar controlos múlti­
plos que representam entraves ao comércio, é conve­                 O JO n? L 109 de 26. 4 . 1983 , p. 8 .
niente prever, numa primeira fase, um reconhecimento                O JO n? L 128 de 18 . 5 . 1990, p. 15 .
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Considerando que as regras relativas ao transporte dos         3.     A presente directiva não é aplicável :
explosivos são objecto de convenções e de acordos inter­
nacionais ; que existem a nível internacional «recomenda­
ções», das Nações Unidas relativas ao transporte das           — aos explosivos cuja utilização é feita sob controlo mi­
mercadorias perigosas, incluindo os explosivos, cujo al­           litar ou das forças policiais,
cance ultrapassa o âmbito comunitário ; que, consequen­
temente, a presente directiva não abrange as regras rela­      — aos artigos de pirotecnia utilizados para fins de diver­
tivas ao transporte ;                                              são ou de espectáculo.
Considerando que os artigos de pirotecnia para diversões       4. Para efeitos do disposto na presente directiva, en­
e espectáculos necessitam de medidas adequadas com             tende-se por :
vista às necessidades de protecção dos consumidores e de
segurança do público em geral ; que, consequentemente,
a presente directiva não abrange esses produtos ;              — «recomendações das Nações Unidas », as recomenda­
                                                                   ções elaboradas pelo comité de peritos da ONU em
                                                                   matéria de transporte de mercadorias perigosas, («Li­
Considerando que, relativamente à definição dos produ­             vro Laranja»), tal como foram publicadas pelas Na­
tos referidos na presente directiva, é conveniente repor­          ções Unidas e com a última redacção à data de adop­
tarmo-nos à definição dos mesmos nas recomendações                 ção da presente directiva,
supramencionadas ;
Considerando que a protecção da saúde e da segurança           — «empresa do sector dos explosivos», qualquer pessoa
                                                                   singular ou colectiva titular de uma licença ou autori­
dos trabalhadores que fabricam ou utilizam explosivos
                                                                   zação que lhe permita intervir no fabrico, armazena­
deve também ser assegurada ; que, actualmente, está pre­
vista a elaboração de uma directiva complementar que               mento, utilização, transporte ou comércio de explosi­
                                                                   vos ,
abrangerá, nomeadamente, a protecção da saúde e da se­
gurança dos trabalhadores, no âmbito dos trabalhos de
fabrico, armazenamento e utilização dos explosivos ;           — «colocação no mercado», qualquer cedência a tercei­
                                                                   ros , a título gratuito ou oneroso de explosivos nos
Considerando que é importante estabelecer mecanismos               termos da presente directiva, ou introdução em circu­
de cooperação administrativa e ser conveniente, a este             lação na Comunidade.
propósito , que as autoridades competentes se fundem no
Regulamento (CEE) n? 1468 / 81 do Conselho, de 19 de           5 . A presente directiva não prejudica a definição de
Maio de 1981 , relativo à assistência mútua entre as auto­     explosivos decorrente das regulamentações nacionais.
ridades administrativas dos Estados-membros e à colabo­
ração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar
a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrí­                                   Artigo 2?
cola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 945 / 87 (2),                               Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
                                                               para garantir que o controlo dos transportes na Comuni­
                                                               dade, a aprovação dos explosivos, bem como as condi­
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                               ções de colocação no mercado sejam sujeitas às exigên­
                                                               cias da presente directiva.
                         CAPÍTULO 1
                                                                                       CAPÍTULO 2
                  DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                               HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES RELATIVAS AOS
                           Artigo Io.                                                  EXPLOSIVOS
                          Definições
                                                                                         Artigo 3°
1.    A presente directiva é aplicável aos explosivos, tal                       Aprovação dos explosivos
como são definidos no n? 2 .
                                                               Os Estados-membros condicionarão a primeira coloca­
2 . Entende-se por explosivos, as matérias e objectos          ção dos explosivos no mercado à aprovação do produto,
assim considerados pelas «recomendações das Nações             das substâncias ou preparações. A aprovação só é conce­
Unidas relativas ao transporte das mercadorias perigo­         dida caso o explosivo satisfaça uma série de ensaios com
sas» e constantes da classe 1 destas recomendações .           vista a garantir que o mesmo cumpre as exigências de
                                                               segurança, protecção e saúde das pessoas e dos bens . Es­
                                                               tes ensaios são realizados por um laboratório aprovado
                                                               pela autoridade competente, ou de acordo com os proce­
(') JO n? L 144 de 2. 6 . 1981 , p. 1 .                        dimentos que conferem as mesmas garantias do laborató­
O JO n? L 90 de 2 . 4. 1987 , p. 3 .                           rio aprovado .
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                          Artigo 4o.                                                   CAPITULO 3
           Reconhecimento mútuo das autorizações                DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO E AO CON­
                                                                      TROLO DOS EXPLOSIVOS NA COMUNIDADE
A aprovação dos explosivos e as autorizações de coloca­
ção no mercado emitidas por um Estado-membro, de
acordo com o disposto na presente directiva, serão tidas                                  Artigo 7o.
em conta pelos outros Estados-membros como tal e váli­                    Controlo dos transportes de explosivos
das no seu território .
                                                                1.     Os controlos efectuados nos termos do direito co­
                                                                munitário ou do direito nacional, nos casos de transporte
                                                                dos explosivos, não terão o carácter de controlo nas
                          Artigo 5°                             fronteiras, mas serão realizados apenas no âmbito dos
                                                                controlos normais efectuados de forma não discriminató­
                    Exigências essenciais
                                                                ria no conjunto do território de um Estado-membro .
1 . Os Estados-membros adoptarão as medidas ade­
quadas para garantir que os explosivos só serão coloca­         2 . Nos casos em que as exigências específicas de segu­
dos no mercado caso satisfaçam as exigências essenciais
                                                                rança, referidas no n? 3, não são exigidas ou nos casos
de segurança referidas no anexo I.                              dos operadores regulares, o transporte de explosivos
                                                                pode ser realizado sem informação prévia nos termos do
                                                                n? 3 . As autoridades competentes emitirão uma autoriza­
2.      Os Estados-membros presumirão conformes às exi­         ção eficaz por um período máximo de um ano, podendo
gências essenciais os explosivos que satisfaçam as normas       ser suspensa ou revogada a qualquer momento por deci­
nacionais correspondentes, adoptadas em aplicação das           são fundamentada. O documento previsto no n? 4 re­
normas harmonizadas, cujos números de referência fo­            fere-se unicamente a esta autorização e deve acompa­
ram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro­          nhar os explosivos até ao seu destino .
peias; os Estados-membros publicarão os números de re­
ferência das mencionadas normas nacionais .
                                                                3 . Nos casos em que os transportes de explosivos ne­
                                                                cessitam de controlos específicos, tendo em conta as exi­
                                                                gências específicas de segurança, no território ou numa
3 . Sempre que um Estado-membro ou a Comissão                   parte do território ou de um Estado-membro, o opera­
considerarem que as normas harmonizadas não satisfa­            dor em causa comunicará às autoridades competentes
zem completamente as exigências essenciais, a Comissão          dos Estados-membros, em direcção aos quais se realiza o
ou o Estado-membro em causa apresentarão a questão              transporte ou o trânsito, as seguintes informações :
ao comité permanente criado pela Directiva
83 / 189 / CEE .
                                                                — o nome e endereço do vendedor ou cedente, do com­
                                                                    prador ou adquirente ou, se necessário, do proprietá­
                                                                    rio . Estes dados devem ser suficientemente claros
O comité emitirá um parecer o mais rapidamente possí­               para permitir por um lado contactar os operadores e
vel. À luz deste parecer, a Comissão notificará aos Esta­           por outro verificar se as pessoas em causa possuem as
dos-membros as medidas a adoptar relativas às normas e              aprovações ou autorizações necessárias,
sua publicação .
                                                                — o número e a quantidade de explosivos constantes do
                                                                    transporte ,
                          Artigo 6°
                 Declaração de conformidade                     — uma descrição completa do explosivo em causa, bem
1.      Os Estados-membros considerarão conformes às
                                                                    como dos meios de identificação,
exigências essenciais referidas no artigo 5? os explosivos
em relação aos quais o fabricante ou o mandatário res­          — os dados relativos à aprovação referida no artigo 3?,
ponsável pela colocação no mercado está em condições
de apresentar, caso seja solicitada, a declaração de con­
formidade prevista no anexo II.                                 — o meio de transporte,
                                                                — as datas de partida e de chegada.
2. Sempre que um explosivo não estiver de acordo
com as exigências constantes do anexo I, os Estados­
-membros adoptarão as medidas adequadas em relação              As autoridades competentes analisam as condições em
ao responsável pela declaração de conformidade. Do              que o transporte decorrerá, nomeadamente, no que se
facto informarão a Comissão e os outros Estados-mem­            refere às exigências específicas de protecção e de segu­
bros .                                                          rança .
 ---pagebreak---  N? C 121 / 22                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 5 . 92
Nos casos de trânsito no território de um outro Estado­        Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
-membro, este analisará, nas mesmas condições , as infor­     Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
mações relativas ao transporte.                               ção conste da acta.
4 . Se um Estado-membro autorizar um transporte,
emitirá um documento que contenha todas as informa­           A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
ções referidas no n? 3 do presente artigo. Este docu­         pelo comité. O comité será por ela informado do modo
mento deve acompanhar os explosivos até ao seu destino.       como tomou em consideração o seu parecer.
Deve ser apresentado sempre que solicitado pelas autori­
dades competentes .
                                                                                      Artigo 11°.
                                                                                     Documentos
5 . Os Estados-membros comunicarão as informações
úteis de que disponham sobre transportes definitivos de       Os Estados-membros manterão um registo de todas as
explosivos ao Estado-membro a partir do qual se efectua       empresas do sector dos explosivos e titulares de uma
o transporte , ou em cujo território um transporte ou         aprovação ou autorização.
trânsito deva ser efectuado .
                        Artigo 8°                             Os Estados-membros assegurarão que as empresas do
                                                              sector dos explosivos dispõem de um registo de posse
 1.    Os Estados-membros estabelecerão, o mais tardar        dos explosivos que permita, a qualquer momento, a iden­
em 31 de Dezembro de 1992, redes de intercâmbio de            tificação do seu detentor.
informações para efeitos de aplicação da presente direc­
tiva . Comunicarão aos outros Estados-membros e à Co­
missão quais as autoridades nacionais encarregues de
transmitir ou receber informações e aplicar as formalida­     As empresas em questão, do sector dos explosivos, de­
des referidas nos artigos 3? e 7?                             vem possuir registos das suas operações que lhes permi­
                                                              tam cumprir as obrigações previstas no presente artigo.
2. Para efeitos de aplicação da presente directiva, o
disposto no Regulamento (CEE) n? 1468 / 81 é aplicável,       Os registos devem ser conservados por um período mí­
mutatis mutandis, nomeadamente no que se refere à con­        nimo de três anos, a partir do final do ano em que a
fidencialidade .                                              operação registada teve lugar, ainda que a empresa tenha
                                                              cessado as suas actividades .
                       CAPITULO 4
                                                              Os registos devem estar à disposição das autoridades
                 OUTRAS DISPOSIÇÕES                           competentes sempre que solicitados para efeitos de ins­
                                                             pecção .
                        Artigo 9°.
De acordo com o procedimento referido no artigo 10?,
serão adoptadas as alterações necessárias à adaptação                                Artigo 12°
dos anexos ao progresso técnico e científico nos domí­
nios abrangidos pela presente directiva, e para ter em                                 Sanções
conta as futuras alterações das recomendações das Na­
ções Unidas referidas no artigo 1 ?                           Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
                                                             para garantir a total aplicação de todas as disposições da
                                                             presente directiva e, nomeadamente, estabelecerão as
                                                              sanções a aplicar em caso de violação das medidas adop­
                        Artigo lCr.                          tadas para dar cumprimento à directiva ; estas sanções
A Comissão é assistida por um comité de natureza con­        devem ter um carácter efectivo, proporcionado e dissua­
                                                             sivo .
sultiva composto por representantes dos Estados-mem­
bros e presidido pelo representante da Comissão.
                                                                                     Artigo 13°
O representante da Comissão submete à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité              1 . Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o      de 31 de Dezembro de 1992 , as disposições legislativas ,
presidente pode fixar em função da urgência da questão       regulamentares e administrativas necessárias para dar
em causa, se necessário procedendo a uma votação .           cumprimento à presente directiva.
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 121 / 23
Do facto informarão imediatamente a Comissão . Os Es­                     2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
tados-membros aplicarão as disposições a partir de 1 de                   texto das disposições de direito interno adoptadas no do­
Janeiro de 1993 .                                                         mínio regido pela presente directiva.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão
referência à presente directiva ou serão acompanhadas                                               Artigo 14°
da referida referência aquando da publicação oficial . As
modalidades da referência são adoptadas pelos Estados­                    Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
- membros .                                                               rectiva.
                                                                ANEXO I
                                                       EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS
                                                            I. Exigências gerais
             1 . Os explosivos devem ser concebidos, fabricados e ensaiados por forma a que a sua utilização não com­
                 prometa a segurança, a protecção e a saúde das pessoas, dos bens e do ambiente .
             2 . Os explosivos devem atingir níveis de desempenho que lhes são atribuídos pelo fabricante, sem dar
                 origem a riscos ou a outros factores de perturbação.
             3 . Os explosivos devem ser concebidos, fabricados e acondicionados por forma a que as suas características
                 de segurança e desempenhos no que se refere à segurança não sofram alterações em condições de
                 armazenamento, transporte e utilização a que o produto possa estar sujeito.
             4. Níveis e tipos de riscos :
                 aquando da concepção do produto, considerar-se-á o nível de segurança ideal aquele para além do qual
                 os constrangimentos ocorridos durante o fabrico, transporte, armazenamento ou utilização se oporiam à
                 sua colocação no mercado e utilização.
                                       II. Exigências suplementares específicas dos riscos a prevenir
             1 . Ensaio de resistência ao calor
                 Os explosivos devem-se manter estáveis às condições de temperatura às quais podem estar sujeitos du­
                 rante o armazenamento, transporte e utilização.
             2 . Sensibilidade a impactes e fricção
                 Os explosivos devem observar os requisitos mínimos de segurança em situação de impacte e fricção de
                 tal modo que possam ser fabricados, transportados e utilizados com segurança.
             3 . Sensibilidade à detonação
                 Os explosivos podem ser detonados com fiabilidade através dos dispositivos de detonação propostos e
                 que, no caso de cartuchos, a detonação se possa transmitir fiavelmente em série.
             4. Compatibilidade dos componentes
                 Os explosivos devem conter apenas componentes física e quimicamente compatíveis e não apresentar
                 qualquer risco de instabilidade química.
 ---pagebreak--- N? C 121 / 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 92
                                                            ANEXO II
                  Conteúdo da declaração do fabricante ou do mandatário responsável pela colocação no mercado
             A declaração do fabricante ou do mandatário responsável pela colocação no mercado, referida no n? 1 do
             artigo 6?, deve conter as seguintes informações :
             — nome e endereço do fabricante ou mandatário,
             — descrição dos ensaios a que o explosivo foi sujeito,
             — identificação do responsável pela declaração.