CELEX: 32017R0410
Language: pt
Date: 2017-03-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera os Regulamentos (CE) n.° 184/2007 e (UE) n.° 104/2010, no que se refere ao nome do detentor da autorização de diformato de potássio (Texto relevante para efeitos do EEE. )

9.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 63/98
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/410 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2017
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 184/2007 e (UE) n.o 104/2010, no que se refere ao nome do detentor da autorização de diformato de potássio
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A empresa BASF SE apresentou um pedido, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em que propõe a alteração do nome do detentor da autorização que figura no Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão (2) e no Regulamento (UE) n.o 104/2011 da Comissão (3).
            
         
               (2)
            
            
               O requerente afirma que a ADDCON adquiriu à BASF os direitos de comercialização do aditivo diformato de potássio, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2016. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.
            
         
               (3)
            
            
               A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.
            
         
               (4)
            
            
               Para permitir que a empresa ADDCON explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar as condições das respetivas autorizações.
            
         
               (5)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 184/2007 e (UE) n.o 104/2010 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 184/2007
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 184/2007, o nome do detentor da autorização «BASF SE» é substituído por «ADDCON».
   Artigo 2.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 104/2010
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 104/2010, o nome do detentor da autorização «BASF SE» é substituído por «ADDCON».
   Artigo 3.o
   
   Medidas transitórias
   As existências do aditivo, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que contenham o aditivo que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2007, relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais (JO L 63 de 1.3.2007, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 104/2010 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2010, relativo à autorização de diformato de potássio como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização BASF SE) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (JO L 35 de 6.2.2010, p. 4).