CELEX: C2004/035/01
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2003 no processo C-63/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Samuel Sidney Evans contra The Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions, The Motor Insurers' Bureau ("Aproximação das legislações — Directiva 84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Danos causados por veículos não identificados ou cujo seguro é insuficiente — Protecção das vítimas — Transposição incorrecta da directiva — Responsabilidade do Estado-Membro")

7.2.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 35/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1)   O artigo 1.o, n.o 4, da Segunda Directiva 84/5/CEE do
                                                                             Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação
                        (Quinta Secção)                                      das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de
                                                                             responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
                                                                             automóveis, deve ser interpretado no sentido de que:
                 de 4 de Dezembro de 2003
no processo C-63/01 [pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             —     Um organismo pode ser considerado autorizado por um
sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                                   Estado-Membro, na acepção desta disposição, quando a
Queen’s Bench Division]: Samuel Sidney Evans contra
                                                                                   sua obrigação de atribuir uma compensação às vítimas
The Secretary of State for the Environment, Transport
                                                                                   dos danos causados por veículos não identificados ou cujo
      and the Regions, The Motor Insurers’ Bureau (1)
                                                                                   seguro é insuficiente tem a sua origem num acordo
                                                                                   celebrado entre este organismo e uma autoridade pública
(«Aproximação das legislações — Directiva 84/5/CEE —                               do Estado-Membro, na condição de o acordo ser interpre-
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel —                           tado e aplicado no sentido de obrigar o organismo a
Danos causados por veículos não identificados ou cujo seguro                       atribuir às vítimas a compensação que lhes é garantida
é insuficiente — Protecção das vítimas — Transposição                              pela Directiva 84/5 e de as vítimas poderem dirigir-se
incorrecta da directiva — Responsabilidade do Estado-                              directamente a este organismo.
                           -Membro»)
                         (2004/C 35/01)                                      —     As modalidades processuais instituídas pelo Reino Unido
                                                                                   são suficientes para assegurar a protecção, atribuída às
                    (Língua do processo: inglês)                                   vítimas de danos causados por veículos não identificados
                                                                                   ou cujo seguro é insuficiente, prevista na Directiva 84/5.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             —     A compensação atribuída pelos danos causados por um
                                                                                   veículo não identificado ou cujo seguro é insuficiente, paga
                                                                                   por um organismo autorizado para este efeito, deve ter em
No processo C-63/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                                   conta o decurso do tempo até ao pagamento efectivo dos
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                                   montantes atribuídos, a fim de garantir uma indemni-
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                                   zação suficiente às vítimas. Compete aos Estados-Mem-
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                                   bros fixar as regras aplicáveis a este respeito.
neste órgão jurisdicional entre Samuel Sidney Evans e The
Secretary of State for the Environment, Transport and the
Regions, The Motor Insurers’ Bureau, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.o 4, da                   —     A compensação atribuída ao dano causado por um veículo
Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro                          não identificado ou cujo seguro é insuficiente, paga por
de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                       um organismo autorizado para este efeito, apenas deve
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que                      prever o reembolso das despesas efectuadas pelas vítimas
resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8 p. 17; EE                     com vista ao tratamento do seu pedido de indemnização,
13 F15 p. 244), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                             quando esse reembolso for necessário para protecção dos
composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presi-                       direitos que as vítimas têm com base na Directiva 84/5,
dente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes,                     no respeito dos princípios da equivalência e da efectividade.
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora                   Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é
principal, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão                            este o caso no sistema processual vigente no Estado-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                 -Membro em causa.
 ---pagebreak--- C 35/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, no caso de o exame        O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      do sistema de compensação vigente revelar uma deficiência de         Associação (instituído pelo Acordo que cria uma Associação
      transposição da Directiva 84/5 e de essa deficiência ter causado     entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia), de
      um prejuízo a S. Evans, demonstrar se a violação apurada da          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      obrigação de transposição é suficientemente caracterizada.           associação (a seguir «Decisão n.o 1/80»), deve ser interpretado
                                                                           no sentido de se considerar que um nacional turco perde os
                                                                           direitos consagrados no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                quando se encontra a cumprir uma pena privativa de liberdade
                                                                           com duração de 3 anos?
Pedido de autorização para proceder a uma penhora
apresentado em 21 de Novembro de 2003 pela Icon
Institute GmbH contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-1/03 SA)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                          (2004/C 35/02)                                   do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                                              finlandês e Tarmo Lehtinen
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 21 de Novembro de 2003, um pedido de autorização
para proceder a uma penhora apresentado pela Icon Institute                                       (Processo C-470/03)
GmbH, representada por R. Nathan, residente no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias. A requerente
conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                     (2004/C 35/04)
Proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de
se proceder à penhora dos bens na posse desta última a favor
da executante, no caso concreto a CESD — Communautaire
a.s.b.l., não havendo nenhum argumento de direito ou de facto
que se oponha a que a Comissão, terceira executada, se libere
validamente de bens que detenha a título precário da parte que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
procede à penhora.                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                           finlandês e Tarmo Lehtinen, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2003. O Tampereen
                                                                           käräjäoikeuden, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro de 2003,                       1)    É legítimo falar-se de medida de efeito equivalente a
            no recurso interposto por Ergül Dogan                                restrições quantitativas, na acepção do artigo 28.o CE, ou
                                                                                 de medida de que é necessário abster-se, no sentido do
                       (Processo C-383/03)                                       artigo 10.o CE, n.o 2, quando um perito, funcionário do
                                                                                 Serviço da Segurança no Trabalho do Estado, que não
                          (2004/C 35/03)                                         tem poder de decisão, se exprime no principal jornal
                                                                                 televisivo de uma cadeia nacional e em jornais de grande
                                                                                 difusão, bem como no foro de organismos comerciais ou
                                                                                 profissionais, após ter sido aberto um processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       controlo do mercado mas sem que tenha sido ainda
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           tomada uma decisão, em condições tais que as suas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro                             afirmações, quer directamente quer devido à intervenção
de 2003, no recurso interposto por Ergül Dogan, que deu                          de outras pessoas, sobre o perigo para a saúde ou até para
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro                   a vida das pessoas de um aparelho colocado no mercado
de 2003. O Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de                       por um determinado fabricante são susceptíveis de dar
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                   uma imagem negativa do aparelho em causa ou de
questão:                                                                         dificultar a respectiva comercialização?