CELEX: 31992R0128
Language: pt
Date: 1992-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 128/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, com vista à transformação, no âmbito de um programa de auxílio organizado por um Estado-membro, de determinadas carnes de bovino provenientes das existências de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2857/90

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31992R0128

Regulamento (CEE) nº 128/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, com vista à transformação, no âmbito de um programa de auxílio organizado por um Estado-membro, de determinadas carnes de bovino provenientes das existências de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2857/90  

Jornal Oficial nº L 015 de 22/01/1992 p. 0005 - 0007

REGULAMENTO  (CEE) No<?%> 128/92 DA COMISSÃO   de 21 de Janeiro de 1992   relativo à venda a preço fixado  forfetária e antecipadamente, com vista à transformação, no âmbito de um programa de auxílio  organizado por um Estado-membro, de determinadas carnes de bovino provenientes das existências de  intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2857/90A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  1628/91  (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 7o,  Considerando que o organismo de intervenção francês detém existências de carne de bovino não  desossada; que, tendo em conta as depesas de armazenagem elevadas, é conveniente evitar um  prolongamento do período de armazenagem da carne; que o Governo francês organizou um programa de  auxílio alimentar que prevê a exportação de produtos transformados para determinados países  terceiros; que é conveniente vender determinadas quantidades da carne de intervenção anteriormente  mencionada, com vista a essa transformação;  Considerando que o n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n°  98/69 do Conselho  (3), alterado  pelo Regulamento (CEE) n°  429/77  (4), prevê que os preços de venda da carne de bovino congelada  pelos organismos de intervenção podem ser fixados forfetária e antecipadamente; que é indicado  recorrer a este sistema de venda;  Considerando que é conveniente proceder a tal venda em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n°  2173/79 da Comissão  (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  1809/87  (6), e no  Regulamento (CEE) n°  2182/77 da Comissão  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  3988/87  (8), sem prejuízo das disposições derrogatórias especiais previstas  no presente regulamento;  Considerando que, a fim de assegurar uma gestão económica das existências, é conveniente prever  que os organismos de intervenção vendam prioritariamente a carne cujo período de armazenagem é mais  longo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  No âmbito de um programa  nacional de auxílio alimentar, o organismo de intervenção francês é autorizado a vender 800  toneladas de quartos dianteiros com vista à sua transformação, cujos preços são indicados no  anexo.  2.  Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a venda é efectuada em conformidade com o  disposto no Regulamento (CEE) n°  2173/79 e no Regulamento (CEE) n°  2182/77.  3.  Os organismos de intervenção vendem prioritariamente os produtos cujo período de armazenagem é  mais longo. Artigo 2° 1.  O pedido de compra só é válido se for apresentado pelas autoridades  competentes de França.  2.  Os pedidos de compra não incluem a indicação do armazém ou dos armazéns onde os produtos  solicitados se encontram armazenados.  3.  Não se procede à constituição das garantias referidas no n° 1 do artigo 15° do Regulamento  (CEE) n°  2173/79 e no n° 1 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n°  2182/77.  4.  As autoridades competentes referidas no n° 1 podem designar um ou vários mandatários para  proceder à transformação da carne de intervenção em produtos específicos e à sua posterior  exportação.  5.  As autoridades competentes referidas no n° 1 tomam as medidas necessárias para assegurar que  os produtos transformados possam ser identificados em qualquer momento como fazendo parte de um  programa de auxílio alimentar.  6.  As autoridades competentes referidas no n° 1 tomam as medidas necessárias para assegurar que a  carne comprada em conformidade com o presente artigo seja transformada em produtos específicos e  que estes sejam posteriormente exportados no âmbito do auxílio alimentar, num prazo de 180 dias, a  partir da data de celebração do contrato com o organismo de intervenção.  Além disso, na medida do possível, as autoridades competentes referidas no n° 1 tentam obter a  garantia de que os produtos em causa serão consumidos no país de destino, tal como está previsto no  programa de auxílio alimentar. Artigo 3° É revogado o Regulamento (CEE) n°  2857/90. Artigo 4°  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 1992. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1992. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão