CELEX: C2006/165/12
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-384/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  11 de Maio de 2006  [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Commissioners of Customs & Excise, Attorney General/Federation of Technological Industries e o. (Sexta Directiva IVA — Artigos 21. o , n. o  3, e 22. o , n. o  8 — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude — Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA — Constituição de uma garantia para o IVA devido por outro operador)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — Commissioners of Customs & Excise, Attorney General/Federation of Technological Industries e o.
   (Processo C-384/04) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigos 21.o, n.o 3, e 22.o, n.o 8 - Medidas nacionais destinadas a combater a fraude - Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA - Constituição de uma garantia para o IVA devido por outro operador)
   (2006/C 165/12)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Commissioners of Customs & Excise, Attorney General
   
      Recorrida: Federation of Technological Industries e o.
   Objecto
   Prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alcance do artigo 21.o, n.o 3, segundo o qual os Estados-Membros podem prever que uma pessoa diversa do sujeito passivo seja solidariamente responsável pelo pagamento do imposto — Fraude em carrossel
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, tal como alterada pelas Directivas 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, e 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro adopte uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que prevê que um sujeito passivo, a quem foi efectuada uma entrega de bens ou uma prestação de serviços e que sabia, ou tinha motivos razoáveis para suspeitar, que o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre essa entrega ou essa prestação, ou sobre qualquer entrega ou qualquer prestação anterior ou posterior, iria ficar total ou parcialmente por pagar, pode ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa devedora, pelo pagamento desse imposto. No entanto, essa regulamentação deve respeitar os princípios gerais de direito comunitário que fazem parte da ordem jurídica comunitária, entre os quais, designadamente, os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388, tal como alterada pelas Directivas 2000/65 e 2001/115, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro adopte uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que prevê que um sujeito passivo, a quem foi efectuada uma entrega de bens ou uma prestação de serviços e que sabia, ou tinha motivos razoáveis para suspeitar, que o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre essa entrega ou essa prestação, ou sobre qualquer entrega ou qualquer prestação anterior ou posterior, iria ficar total ou parcialmente por pagar, pode ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa devedora, pelo pagamento desse imposto, nem uma regulamentação que prevê que um sujeito passivo pode ser obrigado a constituir uma garantia para o pagamento do referido imposto que é ou possa vir a ser exigível ao sujeito passivo a quem ele entrega os referidos bens ou serviços ou através de quem estes lhe são entregues.
               Pelo contrário, esta disposição não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe a qualquer pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com uma medida nacional adoptada com base no artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388, a obrigação de constituir uma garantia para o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado devido.
            
         
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.