CELEX: 51990PC0537
Language: pt
Date: 1990-11-22
Title: PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP/CEE RELATIVA A COMPOSICAO E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITE DOS PRODUTOS DE BASE - PROPOSTA COMUM DA COMUNIDADE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(90) 537 final
                                 Bruxelas, 22 de Novembro de 1990
                   Projecto de
                     DECISÃO
        DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP/CEE
     relativa à composição e às modalidades
           de funcionamento do Comité
              dos produtos de base
          Proposta comum da Comunidade
           (Apresentado pela Comissão)
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                                EXPOSE PES MOTIFS
La quatrième Convention ACP/CEE a été signée       à Lomé le 15 décembre 1S89.
Dans le cadre de cette Convention, la Communauté et les Etats ACP se sont
engagés   entre   autres  à   mettre  en  oeuvre   tous    les  moyens  appropriés
permettant la réalisation d'une coopération aussi étroite que possible dans
le domaine des produits de base.
C'est ainsi qu'en vertu de l'article 75 de la Convention          II a été convenu
d'Instituer un "Comité des produits de base" dont le but principal sera de
rechercher des solutions aux problèmes structurels des matières premières.
La Commission, après avoir pris des contacts avec les Etats ACP, a estimé
nécessaire    que   certaines   dispositions    de   cette    nouvelle  Convention
devraient   entrer en vigueur     le plus rapidement   possible et notamment    le
Titre IV de la deuxième partie qui Inclut l'Article 75.
Afin de permettre une mise sur pied appropriée dudlt Comité,            Il s'avère
également   Indispensable de prévoir des dispositions juridiques relatives à
sa composition ainsi qu'aux modalités de son fonctionnement.
C'est dans ce but que la Commission présente au Conseil en tant que projet
de position commune de      la Communauté,   les projets ci-Joints de décisions
conjointes ACP/CEE.
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                                  Projecto de
                                    DECISÃO
                      DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP/CEE
                   relativa à composição e às modalidades
                         de funcionamento do Comité
                            dos produtos de base
                                   Artigo 1Q
1.  0 Comité dos Produtos de Base, a seguir denominado "Comité", instituido
    pelo artigo 75Q da 4ã Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de De-
    zembro de 1989, a seguir denominada "Convenção", é composto, por um
    lado, de representantes de cada um dos Estados-membros da Comunidade
    Económica Europeia e por um representante da Comissão das Comunidades
    Europeias e, por outro lado, por treze representantes dos estados ACP.
2.  0 mandato dos representantes designados pelo Conselho dos Ministros
    ACP-CEE ou, por delegação, pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE é de
    um ano, sujeito a renovação.
                                 Artigo 29
Sem prejuízo do artigo 1o, qualquer Estado ACP não membro do Comité
pode participar nas suas reuniões como observador.
                                 Artigo 30
A presidência do Comité é exercida alternadamente por um período de um
ano, pelos Estados ACP e pela Comunidade.
                                 Artigo 40
As reuniões do Comité são convocadas pelo Presidente nas condições
fixadas no regulamento Interno.
                                 Artigo 5o
No exercício das suas funções, o Comité pronunciasse       com  base  no
consenso entre os Estados ACP e a Comunidade.
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                               Artigo 6o
O Comité apresenta relatórios periódicos ao Conselho dos Ministros ACP-
CEE ou ao Comité dos Embaixadores ACP/CEE.
                               Artigo 70
0 Comité aprova o seu regulamento Interno.
                               Artigo 80
Os agrupamentos económicos dos Estados ACP com actividades do âmbito de
aplicação da presente decisão e aprovados pelo Conselho dos Ministros
ACP-CEE podem estar representados nas reuniões do Comité como
observadores.
                               Artigo 90
0 Centro para o Desenvolvimento Industrial e o Centro Técnico para a
cooperação agrícola e rural podem estar representados nas reuniões do
Comité como observadores.
                               Artigo 1QO
0 Comité adopta as modalidades relativas à eventual consulta de
operadores ou de organizações representantes de operadores dos Estados
ACP e da ComunIdade.
                               Artigo 110
Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem tomar as
medidas necessárias, no domínio da sua competência, à execução da
presente decisão.
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                               Artigo 120
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em              1990
                              Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE
                              0 Presidente
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                           REGULAMENTO INTERNO
                     do Comité dos produtos de base
                                Artigo 10
    0 Comité dos produtos de base, a seguir denominado "Comité",
    reúne-se anualmente ao nivel ministerial e, eventualmente, de seis
    em seis meses ao nivel dos embaixadores ou dos peritos nas datas por
    ele fixadas com base no consenso entre os Estados ACP e a Comunidade.
2.  Além disso, o Comité pode-se reunir em qualquer outra data ao nível
    considerado o mais adequado pelas duas Partes, a pedido da
    Comunidade ou dos Estados ACP e após consulta do Presidente.
3.  Está previsto um pré-aviso de pelo menos 15 dias para as reuniões
    do Comité, com excepção dos casos urgentes em que este prazo poderá
    ser reduzido para 7 dias.
                                Artigo 2o
O Comité reúne-se nos locais acordados para as sessões ministeriais
CEE/ACP, na sede do Conselho das Comunidades Europeias p,u ainda na sede
do Secretariado Geral dos Estados ACP.
                                Artigo 30
1.  A ordem de trabalhos provisória de cada reunião ó fixada pelo
    Presidente e comunicada aos outros membros do Comité pelo menos 15
    dias antes da data da reunião.
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2.  A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no Inicio de cada
    reunião. Em caso de urgência, o Comité pode decidir, a pedido dos
    Estados ACP ou da Comunidade, Introduzir na ordem de trabalhos
    pontos relativamente aos quais o no 1 não foi respeitado.
3.  Sempre que o Comité se reunir nas condições de urgência previstas
    no no 3 do artigo 1o, o prazo estabelecido no no 1 do presente
    artigo pode ser reduzido para 7 dias.
                               Artigo 40
Os membros do Comité são designados respectivamente pelos Estados ACP e
pela Comunidade.
                               Artigo §o
Os membros do Comité podem ser acompanhados por funcionários que os
assistam.
Os membros do Comité podem ser representados pelas pessoas por eles
designadas.
                               Artigo go
A pedido dos Estados ACP ou da Comunidade, o Comité pode decidir
realizar reuniões sem a participação de observadores dos agrupamentos
económicos regionais dos Estados ACP, prevista no artigo 9o da decisão
ng
                               Artigo 70
O Comité pode, mediante decisão ad hoç. convidar representantes de
operadores ACP e/ou CEE a participarem como observadores com direito de
intervenção nos trabalhos do Comité para a análise de pontos concretos
que requeiram uma competência especifica.
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                                Artigo 8o
As reuniões do Comité não são públicas.
As deliberações do Comité constituem segredo profissional, a menos que
o Comité decida em contrário.
                                Artigo 9o
A correspondência destinada ao Comité deve ser endereçada ao seu
Presidente e enviada para o Secretariado do Conselho dos Ministros
ACP-CEE.
                               Artigo 100
Salvo decisão em contrário, o Comité delibera com base em documentação
redigida nas línguas alemã, Inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa,
grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.
                               Artigo 110
As deliberações do Comité apenas são válidas com a participação de pelo
menos sete representantes dos Estados-membros da Comunidade, um
representante da Comissão e oito representantes dos Estados ACP.
                               Artigo 120
O Comité apresenta relatórios sobre os seus trabalhos quer ao Conselho
dos Ministros ACP-CEE quer ao Comité dos Embaixadores ACP-CEE.
                               Artigo 13Q
As funções de secretariado e os outros trabalhos necessários ao
funcionamento do Comité são assegurados pelo Secretariado do Conselho
dos Ministros ACP-CEE.
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                            Artigo 14Q
O Secretariado elabora, após cada  reunião, a acta das reuniões do
Comité.
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Aucun Impact ni d'incidence sur l'emploi
                             F iche f i nanc ière
Aucun impact financier pour le budget communautaire
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                                                               COM (90) 537 final
                                                   DOCUMENTOS
 PT                                                                             11 19 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-581-PT-C
                                                             ISBN 92-77-65930-0
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