CELEX: C1995/159/09
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 7 de Abril de 1995 no processo C-167/94 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Instrucción de Sueca (Valência, Espanha)]: processo penal contra Juan Carlos Grau Gomis e outros (Reenvio prejudicial - Incompetência - Inadmissibilidade)

24 . 6 . 95             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/5
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
                      de 7 de Abril de 1995                           dades Europeias, representada por Blanca Rodriguez
                                                                      Galindo, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de
no processo C-167/94 [pedido de decisão prejudicial do                agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
Juzgado de Instrucción de Sueca ( Valência, Espanha)]:                nete de Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço
      processo penal contra Juan Carlos Grau Gomis e ou­              Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                tros (*)
(Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibili­
                                 dade)
                           ( 95/C 159/09 )                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                      1 . Declarar que ao não adoptar as disposições legais,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
(Tradução provisória -,     a tradução definitiva será publicada          execução às:
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-167/94, que tem por objecto um pedido                       — Directiva 89/391 /CEE, de 12 de Junho de 1989,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                    relativa à aplicação de medidas destinadas a pro­
do Tratado CE, pelo Juzgado de Instrucción de Sueca                           mover a melhoria da segurança e da saúde dos
(Valência, Espanha ), destinado a obter, no processo penal                    trabalhadores no trabalho ( M ,
pendente neste órgão jurisdicional contra Juan Carlos Grau
Gomis e outros, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 2?, 3?, alíneas a ), b ), f) e h), 3?A,
n? 1 , 8?B, 9?, 35 ?, 36?, 37?, n? 1 , 86? e 90? do Tratado CE,           — Directiva 89/654/CEE, de 30 de Novembro de 1989,
sobre a interpretação dos artigos 2?, 9?, 35 ? e 51 ? do Acto                 relativa às prescrições mínimas de segurança e de
relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da                      saúde para os locais de trabalho (primeira directiva
República Portuguesa e às adaptações dos Tratados , de 12                     especial, na acepção do n? 1 do artigo 16? da
de Junho de 1985 ( 2 ), e sobre a interpretação do artigo B do                Directiva 89/391 /CEE ) ( 2 ),
Tratado da União Europeia, o Tribunal de Justiça , compos­
to por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schock­
weiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes               — Directiva 89/655/CEE, de 30 de Novembro de 1989 ,
de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de                   relativa às prescrições mínimas de segurança e de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet                     saúde para a utilização pelos trabalhadores de
 (relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado­                      equipamentos de trabalho no trabalho ( segunda
 -geral : G. Cosmas, secretário : R. Grass, proferiu um                       directiva especial, na acepção do n? 1 do artigo 16?
 despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                  da Directiva 89/391 /CEE ) ( 3 ),
 O Tribunal de Justiça não é competente para responder a
 uma questão relativa ao artigo B do Tratado da União                     — Directiva 89/656/CEE, de 30 de Novembro de 1989,
 Europeia colocada pelo Juzgado de Instrucción de Sueca                       relativa às prescrições mínimas de segurança e de
 (Valência, Espanha) nç> âmbito de um pedido de decisão                       saúde para a utilização pelos trabalhadores de
prejudicial apresentado por despacho de 18 de Maio de                         equipamentos de protecção individual no trabalho
 1994. Quanto ao restante, o pedido do Juzgado de                             (terceira directiva especial, na acepção do n? 1 do
 Instrucción é inadmissível.                                                  artigo 16? da Directiva 89/391/CEE) (4 ),
 H JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 .                            — Directiva 90/269/CEE, de 29 de Maio de 1990,
                                                                              relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                              saúde respeitantes à movimentação manual de car­
                                                                              gas que comportem riscos, nomeadamente dorso­
                                                                              -lombares, para os trabalhadores ( quarta directiva
                                                                              especial, na acpeção do n? 1 do artigo 16? da
                                                                              Directiva 89/391/CEE ) ( 5 ),
 Acção intentada, em 16 de Março de 1995 , pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                        ( Processo C-79/95 )                              — Directiva 90/270/CEE, de 29 de Maio de 1990„'
                            ( 95/C 159/10 )                                   relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                              saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos
                                                                              dotados de visor ( quinta directiva especial, na
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           acepção do n? 1 do artigo 16? da Directiva 89/
 Europeias, em 16 de Março de 1995 , uma acção contra o                       /391/CEE ) ( 6 ), e