CELEX: C1998/026/10
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Dezembro de 1997 nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Regulamento (CEE) nº 2055/93 - Indemnização dos produtores - Prescrição)

24.1.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/5
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 27 de Novembro de 1997                                               de 9 de Dezembro de 1997
no processo T-290/94, Kaysersberg SA contra ComissaÄo               nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm
               das Comunidades Europeias (1)                        Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Regulamento (CEE) n.o 4064/89 Ð Deci-
saÄo que declara uma concentracËaÄo compatível com o mer-           (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
cado comum Ð Compromissos Ð Produtos de higiene                     tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de
feminina Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð                refereÃncia Ð Regulamento (CEE) n.o 2055/93 Ð Indemni-
Incumprimento de formalidades essenciais Ð Consulta de                             zacËaÄo dos produtores Ð PrescricËaÄo)
               terceiros Ð PosicËaÄo dominante)
                                                                                                (98/C 26/10)
                         (98/C 26/09)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, Friedhelm
                                                                    Quiller, residentes em Lienen (Alemanha), Johann Heus-
No processo T-290/94, Kaysersberg SA, com sede em Kay-              mann, residente em Loxstedt (Alemanha), representado
sersberg (FrancËa), representada por Dominique Voillemot            por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Mans-
e Jacques-Philippe Gunther, advogados no foro de Paris,             tetten, Frank Schulze e Winfried Haneklaus, advogados
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              em Münster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Comis-              escritório dos advogados Lambert Dupong e Guy Kons-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente               brück, 14 A, rue des Bains, demandantes, contra Conselho
Francisco GonzaÂlez Díaz e GeÂraud de Bergues, depois Giu-          da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jür-
liano Marenco e Guy Charrier), apoiada por Procter &                gen Rabe e Georg M. Berrisch) e ComissaÄo das Comuni-
Gamble GmbH, com sede em Schwalbach (Alemanha),                     dades Europeias (agentes: Dierk Booû, Hans-Jürgen Rabe
representada por Mario Siragusa, advogado no foro de                e Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pedido de
Roma, Giuseppe Scasselati-Sforzolini, advogado no foro              indemnizacËaÄo, baseado nos artigos 178.o e 215.o segundo
de Bolonha, e Nicholas Levy, Barrister, do foro de Ingla-           paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos sofridos pelos
terra e do País de Gales, com domicílio escolhido no                demandantes pelo facto de terem sido impedidos de
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,             comercializar leite em aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
2, place Winston Churchill, que tem por objecto a anula-            n.o 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que
cËaÄo da DecisaÄo 94/893/CE da ComissaÄo (2), de 21 de              estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo
Junho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do             suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara              n.o 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90
a compatibilidade de uma operacËaÄo de concentracËaÄo com           de 1. 4. 1984, p. 13, EE 03 F30, p. 64), tal como comple-
o mercado comum e com o funcionamento do acordo EEE                 tado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo,
[IV/M.430 Ð Procter & Gamble/VP Schickedanz (II)], o                de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de 18. 5. 1984, p. 11;
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               EE 03 F30, p. 208), depois alterado pelo Regulamento
peias (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por C. W. Bel-          (CEE) n.o 764/89 do Conselho, de 20 de MarcËo de 1989
lamy, presidente, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos, A.               (JO L 84 de 29. 3. 1989, p. 2), o Tribunal de Primeira Ins-
Potocki e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,     taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alar-
administrador, proferiu, em 27 de Novembro de 1997, um              gada), composto por A. Saggio, presidente, C. P. BrieÈt, A.
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                        Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
                                                                    secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
                                                                    Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 seguinte:
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo,              1. Os demandados saÄo obrigados a reparar os prejuízos
     incluindo as despesas da interveniente P&G.                         sofridos pelos demandantes, por um lado, devido aÁ
                                                                         aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 857/84, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1984, relativo aÁs regras gerais para a aplica-
(1) JO C 316 de 12.11.1994.                                              cËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.oC
(2) JO L 354 de 31.12.1994, p. 32.                                       do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e
                                                                         produtos laÂcteos, tal como completado pelo Regula-
                                                                         mento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo, de 16 de Maio
                                                                         de 1984, que fixa as regras de aplicacËaÄo da imposicËaÄo
 ---pagebreak--- C 26/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.1.98
     suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento             de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie), com sede em
     (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes regulamen-            Namur (BeÂlgica), representada por Gilles BouneÂou, advo-
     tos naÄo previram a atribuicËaÄo de uma quantidade de          gado no foro do Luxemburgo, Jean Materne e Alain Ber-
     refereÃncia relativamente aÁs exploracËoÄes oneradas com       nard, advogados no foro de LieÁge, com domicílio esco-
     um compromisso tomado a título do Regulamento                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado BouneÂou,
     (CEE) n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de                15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das Comunidades
     1977, que institui um regime de preÂmios de naÄo               Europeias (agente: GeÂrard Rozet), que tem por objecto
     comercializacËaÄo do leite e dos produtos laÂcteos e de        principal a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de naÄo susci-
     reconversaÄo dos efectivos bovinos de orientacËaÄo lei-        tar objeccËoÄes aÁ aplicacËaÄo, pela regiaÄo da Valónia, de um
     teira, quando os produtores naÄo tenham entregue leite         projecto de decreto relativo ao turismo social, dirigido ao
     durante o ano de refereÃncia considerado pelo Estado-          Reino da BeÂlgica pela carta SG(96) D/8253, de 24 de
     -membro em causa e, por outro, devido aÁ aplicacËaÄo do        Setembro de 1996, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     mesmo Regulamento (CEE) n.o 857/84, tal como alte-             Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo Alargada), com-
     rado pelo Regulamento (CEE) n.o 764/89 do Conselho,            posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. P. BrieÈt, C. W.
     de 20 de MarcËo de 1989, na medida em que o seu                Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
     artigo 3.oA, n.o 1, segundo travessaÄo, excluiu a atribui-     Jung, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um despa-
     cËaÄo de uma quantidade de refereÃncia específica aos          cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     cessionaÂrios de um preÂmio concedido por forcËa do
     Regulamento (CEE) n.o 1078/77.
                                                                    1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. O período em relacËaÄo ao qual os demandantes devem
     ser indemnizados dos prejuízos sofridos devido aÁ apli-        2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
     cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 857/84 eÂ, no processo
     T-195/94, o que comecËa em 12 de Janeiro de 1989 e             (1) JO C 166 de 31.5.1997.
     termina em 28 de Julho de 1993 e, no processo T-202/
     /94, o que comecËa em 3 de Setembro de 1997 e ter-
     mina em 31 de Janeiro de 1993.
3. As partes comunicaraÄo ao Tribunal, num prazo de
     doze meses a partir do presente acórdaÄo, os montantes
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
     a pagar, estabelecidos de comum acordo.
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                      de 24 de Novembro de 1997
4. Na auseÃncia de acordo, faraÄo chegar ao Tribunal, no
     mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.                    no processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen e
                                                                      outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
5. A decisaÄo quanto aÁs despesas eÂ reservada para final.
                                                                    (Auxílios de Estado Ð ConstrucËaÄo naval Ð FixacËaÄo das
                                                                                                 despesas)
(1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
                                                                                               (98/C 26/12)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    No processo T-266/94 (92), Foreningen af Jernskibs- og
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    Maskinbyggerier i Danmark, Skibsvñrftsforeningen, com
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    sede em Copenhaga, Assens Skibsvñrft A/S, com sede em
                  de 20 de Novembro de 1997                         Assens (Dinamarca), Burmeister & Wain Skibsvñrft A/S,
                                                                    com sede em Copenhaga, Danyard A/S, com sede em Fre-
no processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations
                                                                    derikshavn (Dinamarca), Fredericia Skibsvñrft A/S, com
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes
                                                                    sede em Fredericia (Dinamarca), Odense Staalskibsvñrft
de Wallonie ASBL (FeÂd. Horeca-Wallonie) contra Comis-
                                                                    A/S, com sede em Odense (Dinamarca), Svendborg Vñrft
              saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    A/S, com sede em Svendborg (Dinamarca), érskov Chris-
(TramitacËaÄo Ð Prazo Ð Modalidades de caÂlculo Ð Inad-             tensens Staalskibsvñrft A/S, com sede em Frederikshavn
                          missibilidade)                            (Dinamarca), Aarhus Flydedok A/S, com sede em rhus
                                                                    (Dinamarca), representadas por Jan-Erik Svensson, advo-
                          (98/C 26/11)                              gado no foro de Copenhaga, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont,
                  (Língua do processo: franceÃs)                    8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino da Dina-
                                                                    marca (agente: Peter Biering), contra ComissaÄo das Comu-
                                                                    nidades Europeias (agentes: Anders Christian Jessen e Ben
No processo T-85/97, Interprovinciale des feÂdeÂrations             Smulders), apoiada pela RepuÂblica Federal da Alemanha
d'hôteliers, restaurateurs, cafetiers et entreprises assimileÂes    (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke e, aquando da fase