CELEX: 31998R0215
Language: pt
Date: 1998-01-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 215/98 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1998 que fixa as restituições à exportação de azeite

L 22/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 1. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 215/98 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Janeiro de 1998
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            montante da restituição e pode ser limitado a determi-
                                                                 nados países de destino, bem como a determinadas quan-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tidades, qualidades e formas de apresentação;
Europeia,
                                                                 Considerando que, em conformidade com o në 3,
                                                                 segundo parágrafo do artigo 3ë do Regulamento në
Tendo em conta o Regulamento në 136/66/CEE do                    136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a
uma organização comum de mercado no sector das maté-             situação do mercado mundial ou as exigências específicas
rias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada          de certos mercados o exigem;
pelo Regulamento (CE) në 1581/96 (2), e, nomeadamente,
o në 3 do seu artigo 3ë,                                         Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
                                                                 menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
Considerando que, nos termos do artigo 3ë do Regula-             podem ser alteradas no intervalo;
mento në 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       Considerando que a aplicação dessas modalidades à
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea-
de azeite para países terceiros;                                 damente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a resti-
                                                                 tuição nos montantes constantes do anexo;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e
concessão da restituição à exportação de azeite se deter-        Considerando que as taxas representativas de mercado,
minaram no Regulamento (CEE) në 616/72 da                        definidas no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në 3813/92
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
Regulamento (CEE) në 2962/77 (4);                                pelo Regulamento (CE) në 150/95 (6), são utilizadas para
                                                                 converter o montante expresso em moedas dos países
Considerando que, nos termos do në 3 do artigo 3ë do             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Regulamento në 136/66/CEE, a restituição deve ser a              conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
mesma em relação a toda a Comunidade;                            que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) në
                                                                 1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do në 4 do artigo 3ë do             foi dada pelo Regulamento (CE) në 1482/96 (8);
Regulamento në 136/66/CEE, a restituição para o azeite
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as            Considerando que as medidas previstas no presente regu-
perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,              lamento estão em conformidade com o parecer do
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os         Comité de Gestão das Matérias Gordas,
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
caso de a situação do mercado mundial não permitir
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi-
cada, durante um período representativo, entre esse preço
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser                                  Artigo 1ë
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,               As restituições à exportação dos produtos referidos no në
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta          2, alínea c), do artigo 1ë do Regulamento në 136/66/CEE
os custos de exportação dos produtos neste último                são fixadas nos montantes constantes do anexo.
mercado;
Considerando que, nos termos do në 3, terceiro parágrafo                                   Artigo 2ë
da alínea b), do artigo 3ë do Regulamento në
136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o               de 1998.
(1)  JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
( 2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.                             (6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
( 3) JO L 78 de 31. 3. 1972, p. 1.                               (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
( 4) JO L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                            (8) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 29. 1. 98       PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 22/13
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1998.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1998, que fixa as restituições à exportação
                                                                de azeite
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                Código do produto                                    Montante da restituição (1)
                                1509 10 90 9100                                               6,00
                                1509 10 90 9900                                               0,00
                                1509 90 00 9100                                               4,50
                                1509 90 00 9900                                               0,00
                                1510 00 90 9100                                               0,00
                                1510 00 90 9900                                               0,00
          (1) Para os destinos referidos no artigo 34ë do Regulamento (CEE) në 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987,
              p. 1) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
          NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                 (CEE) në 3846/87 da Comissão, alterado.