CELEX: 52001PC0052
Language: pt
Date: 2001-01-31
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia

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52001PC0052

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia  /* COM/2001/0052 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da Eslovénia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com o artigo 115° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999, o Conselho de Associação poderá decidir a criação de qualquer comité especial ou organismo que o assista na execução das suas funções.A declaração comum n° 17 do Acordo Europeu relativa ao artigo 115° prevê "que o Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 115º do acordo, examine a criação de um mecanismo consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da União Europeia, bem como por parceiros homólogos da República da Eslovénia".Consequentemente, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um Conselho Consultivo Misto que represente os grupos de interesse sociais e económicos de ambas as Partes em resposta ao grande interesse demonstrado a este respeito pelos respectivos parceiros sociais, representados no Comité Económico e Social, no caso da Comunidade, e pelos parceiros económicos e sociais eslovenos, no caso da República da Eslovénia.O Conselho Consultivo Misto proposto permitirá manter um diálogo entre os parceiros sociais das Partes que será igualmente vantajoso tanto para os parceiros sociais eslovenos, que se familiarizarão com o processo de consulta no Comité Económico e Social e com o diálogo entre os parceiros sociais da União Europeia em geral, como para os parceiros sociais da União Europeia, que se familiarizarão com a dimensão social das reformas das estruturas económicas e sociais que estão a ter lugar na República da Eslovénia. Além disso, o Conselho de Associação poderá consultar o Conselho Consultivo Misto antes de tomar decisões em sectores de interesse social evidente; não obstante, essa consulta ficará à discrição do Conselho de Associação.O estabelecimento do Conselho Consultivo Misto proposto não tem nenhuma incidência no orçamento da Comunidade, dado que as despesas dos participantes da Eslovénia e da Comunidade ficarão a cargo, respectivamente, da República da Eslovénia e do orçamento do Comité Económico e Social.Em anexo figura o texto da proposta de decisão do Conselho relativa à posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Associação, em conformidade com o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 relativa à conclusão do referido Acordo Europeu. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto por parte do Conselho de Associação UE-República da EslovéniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),Tendo em conta, nomeadamente, o segundo e o terceiro parágrafos do n° 2, do artigo 300° do Tratado CE,Tendo em conta o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à celebração do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ..., ..., p.Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 115° do referido Acordo Europeu, o Conselho de Associação pode decidir a criação de qualquer comité especial ou organismo que o assista na execução das suas funções;(2) O diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslovénia podem dar uma contribuição valiosa para a plena aplicação do Acordo Europeu;(3) Parece oportuno que essa cooperação tenha lugar entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Eslovénia,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita à criação de um Comité Consultivo Misto baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DE DECISÃO Nº ....../00do Conselho de Associaçãoentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de ....... 2000, que altera, através da criação de um Comité Consultivo Misto, a Decisão n° 1/1999 que estabelece o regulamento interno do Conselho de AssociaçãoO Conselho de Associação,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 115°,Considerando que o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslovénia podem dar uma contribuição valiosa para o desenvolvimento das relações entre a UE e a República da Eslovénia,Considerando que parece oportuno que essa cooperação seja organizada entre os membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e os parceiros económicos e sociais da República da Eslovénia, mediante a criação de um Comité Consultivo Misto,Considerando que tal implica a alteração do regulamento interno do Conselho de Associação, aprovado através da Decisão n° 1/1999,Aprovou a presente decisão:Artigo 1ºAo regulamento interno do Conselho de Associação são aditadas as seguintes disposições:"Artigo 15°Comité Consultivo MistoÉ criado um Comité Consultivo Misto destinado a fomentar o diálogo e a cooperação entre os grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslovénia. O diálogo e a cooperação incluirão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a União Europeia e a República da Eslovénia decorrentes da aplicação do Acordo Europeu. O Comité Consultivo Misto pronunciar-se-á sobre as questões que se coloquem nestas matérias.Artigo 16°O Comité Consultivo Misto será composto por quatro representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e quatro representantes dos grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslovénia.O Comité Consultivo Misto desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou por iniciativa própria.Os seus membros serão eleitos de forma que o Comité Consultivo Misto reflicta o mais fielmente possível os diferentes grupos de interesse económicos e sociais da União Europeia e da República da Eslovénia.O Comité Consultivo Misto será co-presidido por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro da República da Eslovénia.O Comité Consultivo Misto adoptará o seu próprio regulamento interno.Artigo 17°O Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e os grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslovénia, por outro, suportarão as despesas da participação nas reuniões do comité e dos seus grupos de trabalho, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de viagens e de estada, como às despesas de correio e telecomunicações.As despesas relativas à interpretação durante as reuniões, bem como à tradução e reprodução dos documentos serão suportadas pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, excepto as despesas relativas à interpretação e tradução de ou para esloveno, que serão suportadas pelos grupos de interesse económicos e sociais da República da Eslovénia.As restantes despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte organizadora."Artigo 2°A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho de Associação        O Presidente