CELEX: 32005D0055
Language: pt
Date: 2005-01-25 00:00:00
Title: 2005/55/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 92/33/CEE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de países terceiros [notificada com o número C(2005) 115]

26.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 22/17
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de Janeiro de 2005
   que altera a Directiva 92/33/CEE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de países terceiros
   [notificada com o número C(2005) 115]
   (2005/55/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, a Comissão decidirá se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem, é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, produzido na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva.
            
         
               (2)
            
            
               No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a qualquer desses países.
            
         
               (3)
            
            
               Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, devem ser autorizados a continuar a aplicar a esses produtos condições equivalentes às aplicáveis a produtos comunitários similares, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE.
            
         
               (4)
            
            
               O período de aplicação da derrogação prevista no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, que foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2004 pela Decisão 2002/111/CE da Comissão (2), deve, por conseguinte, ser novamente prorrogado.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 92/33/CEE, a data de «31 de Dezembro de 2004» é substituída por «31 de Dezembro de 2007».
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE da Comissão (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).
   
      (2)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 43.