CELEX: 31995R2086
Language: pt
Date: 1995-08-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2086/95 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1995 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 9 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 206/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2086/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1995
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                  ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Europeia,                                                         da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                  montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                  diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
n? 1 101 /95 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 19?,      estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                  base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                  produtos de transformação com destino a países terceiros,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no        fego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n ? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­            Considerando que a aplicação do montante de base pode
tuição à exportação ;                                             ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
                                                                  n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­      Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última      mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
n ? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas       alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do     que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma             ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo          nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em             produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em        à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?            económicos das exportações previstas ; que, no que
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de               respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alíneas f) e g), do
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
concessão de restituição à exportação de açúcar (% com a          dida para os produtos que satisfazem as condições
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            previstas no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1469/77
n? 2529/94 (<•);                                                  da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às
                                                                  regras de aplicação do direito nivelador e da restituição
                                                                  para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              n? 192/75 f), alterado pelo Regulamento (CEE)
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição             n? 1714/88 (9) ; que, no que respeita aos produtos refe­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao               ridos no n? 1 , alínea h), do artigo 1 ? do mesmo regula­
montante de base da restituição, diminuído do centésimo           mento, a restituição só é concedida para os produtos que
da restituição à produção válida, por força do Regula­            satisfazem as condições previstas no artigo 13?B do Regu­
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de             lamento (CEE) n ? 394/70 ;
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
ção à produção para determinados produtos do sector do
açúcar utilizados na indústria química Ç), com a última           Considerando que as restituições acima referidas devem
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 1101 /95 da Comissão, para os produtos enumerados no             intervalo :
anexo deste último regulamento ;
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                            fixar as restituições para os produtos em causa nos
(3)  JO  n? L 143 de 25.  6. 1968 , p. 6.                         montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
(4)  JO  n? L 167 de 26.  6. 1976, p. 13.
(■*) JO  n? L 50 de 4. 3.  1970, p. 1 .
f)   JO  n? L 269 de 20.  10. 1994, p. 14.                        (8) JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
n TO n ? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9 .                               O JO n? L 152 de 18 . 6. 1988 , p. 23.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
/95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                Artigo 1 ?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas           As restituições a conceder aquando da exportação, tal
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve          do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;        fixadas tal como é indicado no anexo .
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
de gestão do açúcar,                                            de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 2 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 95     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 206/ 13
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1995, que fixa as restituições à exportação
                   para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                 Código do produto                      Montante da restituição
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   1702 40 10 100                           43,36     00
                                   1702 60 10 000                           43,36     00
                                   1702 60 90 200                           82,38     00
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 60 90 800                            0,4336 (Ή3)
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   1702 90 30 000                           43,36     « f)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1702 90 60 000                             0,4336 (') f)
                                  1702 90 71 000                             0,4336 (') C)
                                  1702 90 99 900                             0,4336 O O D
                                                                 — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                  2106 90 30 000                            43,36     00
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                  2106 90 59 000                             0,4336 O 0
                       (') O montante de base não e aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                           [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                           conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                       (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                           (CEE) n? 1469/77.
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                       (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                           do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                       O Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                           (CEE) n? 394/70 .
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.