CELEX: C1997/009/08
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-32/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Lisrestal - Organização de Gestão de Restaurantes Colectivos, Lda e outros (Fundo Social Europeu - Decisão de redução de contribuição financeira inicialmente concedida - Violação dos direitos de defesa - Direito que assiste aos interessados de serem ouvidos)

1 . 1 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 9/5
      «preço do fabricante»; b) um cupão de reembolso de            ções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H.
      um montante indicado na respectiva embalagem confe­           Ragnemalm ( relator), juízes; advogado-geral : A. La Pergo­
      re ao cliente, caso faça prova da compra de um desses         la; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
      artigos e satisfaça outras condições referidas no cupão,      1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      o direito de o apresentar ao fabricante e de receber em
      troca o montante indicado e c) um cliente compra um
      artigo desse tipo a um retalhista, apresenta o cupão ao       1 . E negado provimento ao recurso.
      fabricante e recebe deste o montante indicado, a maté­
      ria colectável é igual ao preço de venda praticado pelo
      fabricante, diminuído do montante indicado no cupão           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
      e reembolsado. O mesmo se passa se o fabricante for­
      necer inicialmente os artigos a um grossista, em vez de
                                                                    (!) JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 5 .
      os fornecer directamente a um retalhista.
(!) JO n ? C 386 de 31 . 12 . 1994, p. 8 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 24 de Outubro de 1996
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                              no processo C-72/95 (pedido de decisão prejudicial do
                           ( Sexta Secção )                         Nederlandse Raad van State ): Aannemersbedrijf P. K.
                                                                    Kraaijeveld BV e outros contra Gedeputeerde Staten van
                     de 24 de Outubro de 1996                                                  Zuid-Holland P )
no processo C-32/95 P: Comissão das Comunidades Euro­               (Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efei­
peias contra Lisrestal — Organização de Gestão de Res­                     tos de determinados projectos públicos e privados)
               taurantes Colectivos, Lda e outros 0 )
                                                                                                 ( 97/C 9/09 )
(Fundo Social Europeu — Decisão de redução de contri­
buição financeira inicialmente concedida — Violação dos
direitos de defesa — Direito que assiste aos interessados                           (Língua do processo: neerlandês)
                         de serem ouvidos)
                              ( 97/C 9/08 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: português)
                                                                    No processo C-72/95 , que tem por objecto um pedido diri­
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países Bai­
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            xos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­
                                                                    risdicional entre Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld BV e
                                                                    outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, uma de­
No processo C-32/95 P, Comissão das Comunidades Euro­               cisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
peias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan ),         85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , relati­
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula­              va à avaliação dos efeitos de determinados projectos públi­
ção parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Primei­           cos e privados no ambiente (JO n ? L 175 de 5 . 7. 1985 ,
ra Instância das Comunidades Europeias em 6 de Dezem­               p. 40; EE 15 F6, p . 9 ), e sobre a obrigação de um órgão
bro de 1994, Lisrestal e outros/Comissão ( T-450/93 ,               jurisdicional nacional assegurar o cumprimento de uma di­
Colectânea, p. 11-1177 ), sendo recorridas Lisrestal — Or­          rectiva que tem efeito directo, mas que um particular não
ganização de Gestão de Restaurantes Colectivos, Lda, so­            invocou, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí­
ciedade portuguesa com sede em Almada ( Portugal ), Gabi­           guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. L. Murray, L.
nete Técnico de Informática, Lda ( GTI ), sociedade                 Sevón ( relator), presidentes de secção, C. N. Kakouris,
portuguesa com sede em Lisboa, Lisnico — Serviço Marí­              P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
timo Internacional, Lda, sociedade portuguesa com sede              Puissochet, G. Hirsch e M. Wathelet, juízes; advogado-ge­
em Almada, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Maríti­              ral : M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, admi­
ma , Lda, sociedade portuguesa com sede em Almada , e               nistradora principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 ,
Gaslimpo — Sociedade de Desgasificação de Navios, SA,               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
sociedade portuguesa com sede em Almada , representadas
por Manuel Rodrigues, advogado no foro de Lisboa, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de An­              1 . A expressão « obras de canalização e de regularização
gelo Alves Azevedo, 61 , rue de Gasperich, o Tribunal ( Sex­              de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,
ta Secção ), composto por C. N. Kakouris, exercendo fun­                  alínea e), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de