CELEX: 51988PC0489(01)
Language: pt
Date: 1988-10-05
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A INTRODUCAO DE ROTULAGEM OBRIGATORIA RESPEITANTE A PROPRIEDADES NUTRITIVAS DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR FINAL

N ? C 282/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 11. 88
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                 Proposta de directiva do Conselho relativa à introdução de rotulagem obrigatória respeitante a
                         propriedades nutritivas de géneros alimentícios destinados ao consumidor final
                                                (COM(88) 489 final — SYN 155
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Outubro de 1988)
                                                          (88/C 282/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     1.    Nos casos em que for necessário introduzir rotula-
 100?A,                                                             gem obrigatória respeitante a propriedades nutritivas de
                                                                    géneros alimentícios, as respectivas normas serão adopta-
                                                                    das pela Comissão de acordo com o processo constante
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              do artigo 2? e após consulta do Comité Científico da
                                                                    Alimentação Humana.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             2.     Para determinar se é necessário introduzir rotula-
                                                                    gem obrigatória respeitante a propriedades nutritivas, se-
                                                                    rão tidos em consideração os seguintes critérios;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                             a) A existência de dados epidemiológicos que relacio-
                                                                        nem o consumo de determinados alimentos ou nu-
                                                                        trientes, por parte da população ou por grupos impor-
Considerando que é importante adoptar medidas com o                     tantes da população, com doenças específicas;
objectivo de estabelecer progressivamente o mercado in-
terno durante um período que vai até 31 de Dezembro                 b) A necessidade de melhorar as condições de nutrição
de 1992; que o mercado interno abrangerá uma área sem                   da população ou de grupos importantes da população.
fronteiras internas em que é assegurado o mercado livre
de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
                                                                    3.     Na preparação das medidas, será tido em conside-
                                                                    ração o seu carácter prático e a sua eficácia em compara-
Considerando que em . . . o Conselho adoptou a Direc-               ção com outras medidas através das quais poderão ser
tiva . . . relativa às regras de rotulagem respeitante a pro-       atingidos os mesmos objectivos.
priedades nutritivas de géneros alimentícios destinados
ao consumidor final;                                                4.     Qualquer Estado-membro pode chamar a atenção
                                                                    da Comissão para o facto de que estão satisfeitos os cri-
                                                                    térios estabelecidos no n? 2.
Considerando que em resultado da intensa actividade
científica actual sobre a questão da relação entre alimen-
tação e saúde poderá ser necessário tornar obrigatórios                                       Artigo 2o.
alguns elementos de rotulagem respeitante a proprieda-
des nutritivas;                                                     Nos casos em que deve ser seguido o processo estatuído
                                                                    no presente artigo, o representante da Comissão apresen-
                                                                    tará ao Comité permanente um projecto das medidas a
                                                                    tomar.
Considerando que a elaboração das regras específicas
necessárias diz respeito a medidas de execução de carác-
ter técnico; que, para simplificar e acelerar o processo, a         O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, proce-
sua adopção deve ser confiada à Comissão,                           dendo a votação, se for caso disso, dentro de um prazo
 ---pagebreak--- 5. 11. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 282/9
que o presidente pode fixar em conformidade com a ur-                                Artigo 3°
gência do assunto.                                           Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em
                                                                   através de medidas de carácter legislativo, regula-
O parecer será registado em acta; cada Estado-membro         mentar ou administrativo, as normas necessárias para dar
tem o direito de solicitar que a sua posição fique regis-    cumprimento à presente directiva e desse facto informa-
tada em acta.                                                rão imediatamente a Comissão.
A Comissão dará a melhor atenção ao parecer emitido                                  Artigo 4o.
pelo Comité e informá-lo-á quanto à forma como o seu         São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
parecer foi tido em consideração.                            bros.