CELEX: 52000PC0531
Language: pt
Date: 2000-09-07
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1001/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia

Avis juridique important

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52000PC0531

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1001/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia  /* COM/2000/0531 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1001/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPelo Regulamento (CE) nº 1001/97 o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia.Os serviços da Comissão efectuaram um reexame intercalar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho na sequência de um pedido apresentado por um produtor exportador de fios de filamentos texturizados de poliésteres (Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd.) da Malásia que alegou uma alteração das circunstâncias que lhe permitia não recorrer a práticas de dumping. O inquérito foi iniciado em Julho de 1999.O inquérito revelou a continuação de algumas práticas de dumping. Todavia, a margem de dumping estabelecida no presente inquérito (3,2%) foi significativamente inferior à determinada no inquérito inicial (16,4%).O inquérito revelou igualmente que a margem de dumping inferior não resultava de mudanças temporárias. Efectivamente, as mudanças deveriam ser consideradas duradouras devido a mudanças estruturais das políticas de produção e de vendas da empresa em causa, consideradas suficientes para impedir a reincidência do dumping para níveis similares aos estabelecidos no inquérito anterior.À luz do que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a proposta de regulamento em anexo que altera o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1001/97 por forma a adaptar o direito anti-dumping instituído sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres exportados para a UE pela empresa Hualon Corporation (M) Sdn de 16,4% para 3,2%. Bhd.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1001/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da MalásiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1001/97 [2] o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia. A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, é de 32,5%, excepto para a empresa Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd. (Hualon) a que é aplicável a taxa de 16,4%.[2]  JO L 145 de 5.6.1997, p. 1.B. PEDIDO DE REEXAME(2) O produtor exportador da Malásia, Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd., apresentou um pedido de reexame intercalar das medidas anti-dumping que lhe eram aplicáveis no que respeita aos aspectos do dumping, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 384/96 do Conselho (o "regulamento de base"). O autor do pedido alegou que devido a uma alteração das circunstâncias duradoura, o valor normal manteve-se estável ou registou uma ligeira redução e o preço de exportação aumentou consideravelmente, pelo que deixou de ser necessário manter em vigor as medidas para compensar o dumping. Tendo determinado, após consultas do comité consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um processo de reexame intercalar, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [3] e deu início a um inquérito.[3]  JO C 218 de 30.7.1999, p. 5.C. PROCESSO(3) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 ("período de inquérito").(4) A Comissão avisou oficialmente as autoridades do país de exportação do início do reexame intercalar e deu a todas as partes directamente interessadas uma oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(5) A Comissão enviou questionários e recebeu informações pormenorizadas do produtor exportador em causa.(6) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação do dumping, tendo efectuado visitas de verificação às instalações do produtor exportador em causa.(7) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar a alteração do Regulamento (CE) nº 1001/97, e tiveram uma oportunidade para apresentar as suas observações que, sempre que oportuno, foram tidas em conta, tendo as conclusões sido alteradas nessa conformidade.D. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR1. Produto considerado(8) O produto considerado corresponde ao definido no inquérito anterior, ou seja, os fios de filamentos texturizados de poliésteres ('PTY'). o produto deriva directamente de fios de poliésteres parcialmente orientados e é utilizado nos sectores de tecelagem e malhas para fabricar tecidos de poliéster ou de poliéster-algodão. Este produto está actualmente classificado no código NC ex 5402 33 00. Note-se, todavia, que o regulamento do Conselho que institui as medidas definitivas refere igualmente os códigos NC 5402 33 10 e 5402 33 90 que, aquando da publicação do regulamento, eram aplicáveis para classificação do produto.(9) Existem vários tipos de PTY, consoante o peso (título "denier"), o número de filamentos e o lustro. Existem igualmente diversas qualidades, dependendo da eficiência do processo de produção. Todavia, os diversos produtos e qualidades de PTY não revelam diferenças significativas em termos de características e utilizações de base. Todos os tipos de PTY foram e são ainda considerados um produto único para efeito do inquérito.2. Produto similar(10) Tal como no inquérito anterior, o presente inquérito revelou que os PTY produzidos na Malásia pela empresa Hualon e vendidos no mercado da Malásia ou exportados para a Comunidade possuem características físicas e químicas idênticas e se destinam à mesma utilização, sendo por conseguinte, considerados produtos similares na acepção do disposto no nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.E. DUMPING1. Valor normal(11) Para determinar o valor normal, foi em primeiro lugar estabelecido se as vendas totais internas do produto similar efectuadas pela empresa Hualon eram representativas em comparação com as vendas totais de exportação para a Comunidade. Em conformidade com o nº 2 com o artigo 2º do regulamento de base, as vendas foram consideradas representativas dado que o volume de vendas internas da empresa Hualon correspondeu a pelo menos 5% do seu volume total de vendas para a Comunidade.(12) Relativamente a cada um dos tipos do produto vendidos pela empresa Hualon no mercado interno e considerado directamente comparável aos dez tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade, foi examinado se as vendas internas eram suficientemente representativas na acepção do disposto no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. Tal se verificou quando, durante o período de inquérito, o volume de vendas total no mercado interno representava 5% ou mais do volume total de exportações do mesmo tipo do produto para a Comunidade.(13) Relativamente aos tipos do produto que superaram o critério de 5%, foi averiguado igualmente se as vendas internas de cada tipo tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, e determinada a proporção de vendas do tipo de produto em questão com lucro a clientes independentes. No casos em que as vendas rentáveis de determinado tipo representavam mais de 80% das vendas totais internas desse tipo de produto, o valo normal foi estabelecido com base no preço médio ponderado de todas as vendas internas efectuadas durante o período de inquérito. No casos em que as vendas rentáveis de determinado tipo de produto representavam pelo menos 10%, mas menos de 80%, das vendas totais internas desse tipo de produto, o valor normal foi estabelecido com base no preço médio ponderado somente das vendas rentáveis.(14) Do método descrito resultou que o valor normal para cinco tipos do produto exportado para a Comunidade durante o período de inquérito poderia ser estabelecido com base nos preços de venda internos de tipos do produto comparáveis.(15) Para os cinco produtos restantes exportados para a Comunidade durante o período de inquérito, verificou-se que o volume de vendas internas era inferior a 5% do volume exportado para a Comunidade. Por conseguinte, as vendas internas dos cinco produtos eram consideradas insuficientes na acepção do disposto no nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. Para esses tipos do produto, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção registados pela empresa Hualon no que respeita ao tipo do produto exportado em questão, acrescidos de um montante razoável para as despesas de vendas e encargos gerais e administrativos, bem como os lucros em conformidade com o disposto nos nº 3 e 6 do artigo 2º do regulamento de base. As despesas e encargos referidos basearam-se nas vendas internas do produto similar efectuadas pela empresa Hualon. A margem de lucro baseou-se nas vendas internas do produto similar efectuadas pela empresa Hualon no decurso de operações comerciais normais.(16) A empresa Hualon alegou que a determinação do valor normal calculado deveria ter sido efectuada exclusivamente com base na margem de lucro das vendas internas rentáveis de certos tipos do produto que eram igualmente exportados para a Comunidade. Esta alegação foi rejeitada dado que o nº 6 do artigo 2º do regulamento de base estipula que devem ser aplicados os lucros com base em dados reais respeitantes à produção e vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais.2. Preço de exportação(17) Dado que todas as vendas de exportação do produto considerado foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar em conformidade com o nº 8 do artigo 2º do regulamento de base.3. Comparação(18) Para efectuar uma comparação equitativa por tipo do produto à saída da fábrica e ao mesmo estádio comercial, foram concedidos os devidos ajustamentos solicitados considerados susceptíveis de afectar a comparabilidade dos preços. Estes ajustamentos foram efectuados de molde a ter em conta os custos de transporte, seguro, manutenção, carregamento e custos acessórios, custos de crédito, bem como as comissões, em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base.4. Margem de dumping(19) Em conformidade com o nº 11 do artigo 2º do regulamento de base, foi efectuada uma comparação entre a média ponderada do valor normal por tipo de produto e a média ponderada do preço de exortação para o mesmo tipo de produto.(20) A comparação tal como descrita revelou a existência de dumping no que respeita à empresa em causa. Devido às diferentes margens de dumping dos diversos tipos do produto, em conformidade com o disposto no nº 12 do artigo 2º do regulamento de base, foi estabelecida uma média ponderada geral da margem de dumping. A margem de dumping estabelecida, expressa em percentagem do valor CIF total fronteira comunitária, não desalfandegado, é 3,2%.(21) Todavia, no presente inquérito, a margem de dumping determinada é significativamente inferior à margem de dumping estabelecida no inquérito anterior para a empresa em causa que ascendia a 16,4%.F. MUDANÇA DURADOURA DE CIRCUNSTÂNCIAS(22) Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do regulamento de base, foi averiguado se a mudança de circunstâncias que provocara uma diminuição da margem de dumping poderia ser considerada duradoura. A este respeito, verificou-se nomeadamente que a produção de PTY durante o período compreendido entre 1996 e o período de inquérito diminuíra significativamente dado que as matérias-primas eram desviadas para novas linhas de produção de outros fios de poliésteres. Além disso, o consumo interno de PTY aumentou significativamente durante o mesmo período, dado que se destinava a aumentar a produção de outros produtos com maior valor acrescentado. Estas duas alterações diminuíram os volumes de vendas (interno e de exportação) do produto em causa de forma significativa durante o período em questão. Estas mudanças registadas a nível das políticas de produção e de vendas da empresa são consideradas justificação suficiente de que é pouco provável a reincidência de exportações objecto de dumping a níveis similares aos determinados no inquérito anterior.G. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS(23) Tendo em conta a conclusão da existência de um nível de dumping inferior no que respeita à empresa Hualon e que esta situação não é considerada de curto prazo, devem ser alteradas nesse sentido as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1001/97 aplicáveis às exportações efectuadas pela empresa em causa.(24) O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1001/97 prevista em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 11º do regulamento de base.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo1ºO artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1001/97 passa a ter a seguinte redacção:"1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) do código NC 5402 33 00 originários da Malásia.2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é a seguinte:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.''Artigo2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente