CELEX: 31989R1835
Language: pt
Date: 1989-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1835/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade #

Avis juridique important

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31989R1835

REGULAMENTO (CEE) Nº 1835/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 27/06/1989 p. 0003 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1835/89 DO CONSELHO  de 19 de Junho de 1989  que fixa as regras gerais relativas à ajuda à produção de milho duro vítreo de alta qualidade  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que será concedida uma ajuda para a produção, em determinadas regiões da Comunidade, de certas variedades de milho duro vítreo de alta qualidade; que, nos termos da citada disposição, há que prever os critérios qualitativos a tomar em consideração para a escolha das referidas variedades;  Considerando que a utilização específica desse produto exige que o milho atinja um teor de humidade de 15 %, obtido por secagem no campo antes da colheita; que essa secagem natural só pode ser efectuada em regiões que tenham um clima favorável; que, por conseguinte, há que limitar a aplicação do regime de ajuda às regiões que respondem a esse critério;  Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda exige um controlo, por parte dos Estados-membros, que garanta que a ajuda seja concedida no respeito das condições requeridas; que, com esse objectivo, é conveniente prever, nomeadamente, a instituição de um regime de controlo e de um regime de declaração das superfícies,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A ajuda prevista no artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é concedida pelos Estados-membros para a produção de milho duro vítreo de alta qualidade nas condições seguidamente definidas.  Artigo 2º  Uma superfície de milho duro vítreo deve ser objecto de trabalhos normais de cultura com vista à produção, e o produto vítreo deve permanecer em cultura no campo, após maturação, por um período que permita a secagem natural do produto até se atingir um teor de humidade que não ultrapasse 15 %.  Artigo 3º  1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por « milho duro vítreo de alta qualidade », as variedades de milho inscritas num dos catálogos nacionais de sementes que apresentam as seguintes características:  - tipo de grão: córneo,  - cor do topo do grão: laranja, vermelho-alaranjado, vermelho ou vermelho-escuro,  - teste de flutuação: máximo de 15 %, em peso, de amostra dos grãos em flutuação.  2. A lista das variedades que correspondem à definição de milho duro vítreo de alta qualidade, constante do número anterior, assim como as regiões aptas a produzi-lo, serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.  Artigo 4º  1. Os Estados-membros instaurarão um regime de controlo administrativo e físico que garanta que estão reunidas as condições para a concessão da ajuda. Esse regime comportará, nomeadamente:  a) A obrigação de declaração das superfícies cultivadas e das variedades de sementes certificadas utilizadas. Essa declaração tem o valor de um pedido de ajuda, desde que seja acompanhada do contrato de cultura;  b) Controlos sistemáticos, no local, da exactidão das declarações referidas na alínea a);  c) Os outros elementos determinados, se for caso disso, em conformidade com o processo previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75.  Artigo 5º  O montante da ajuda a pagar será calculado em função da superfície cultivada.  Artigo 6º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento, bem como as informações relativas, nomeadamente, às superfícies que tiverem beneficiado da ajuda.  Artigo 7º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.