CELEX: 32003R1933
Language: pt
Date: 2003-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1933/2003 da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 301.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.° 429/90

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32003R1933

Regulamento (CE) n.° 1933/2003 da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 301.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.° 429/90  

Jornal Oficial nº L 285 de 01/11/2003 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 1933/2003 da Comissãode 31 de Outubro de 2003que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 301.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999(4), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o 301.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo da ajuda e o montante da garantia de destino são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.(3) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.(4) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.