CELEX: 31987R4066
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4066/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

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31987R4066

Regulamento (CEE) n.° 4066/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1987 p. 0027 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4066/87 DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1987  que fixa, para o ano de 1988, os contingentes aplicáveis à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os contingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis a Portugal para certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 495/86 (1); que é conveniente, neste estádio, e sob reserva dos dados definitivos relativos às trocas comerciais de outros produtos do sector, aumentar, para o ano de 1988, os contingentes fixados, para o ano de 1987, para as carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, do código 0203 da Nomenclatura Combinada, pelo Regulamento (CEE) nº 4063/86 (2), na taxa mínima de 10 % prevista no nº 2, alínea c), do artigo 269º do Acto de Adesão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os contingentes que a República Portuguesa pode, por força do artigo 269º do Acto de Adesão, aplicar em 1988 à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 34.  (2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 7.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Contingentes para 1988 (em toneladas)   //    //   //  // 0203   // Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:   //   //   //  Frescas ou refrigeradas:   //   // ex 0203 11   //   Carcaças e meias-carcaças:   //   // 0203 11 10   //    Dos animais da espécie suína doméstica   //   // ex 0202 12   //   Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:   //   //   //    Dos animais da espécie suína doméstica:   //   // 0203 12 11   //   Pernas e pedaços de pernas   //   // 0203 12 19   //     Pás e pedaços de pás   //   // ex 0203 19   //   Outras:   //   //  //    Dos animais da espécie suína doméstica:   //   // 0203 19 11   //     Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras   //   // 0203 19 13   //     Lombos e pedaços de lombos   //  // 0203 19 15   //     Barrigas e peitos (entremeados), e seus pedaços   //   //   //     Outras:   //   // 0203 19 55   //   Desossadas   //   // 0203 10 59   //      Outras   //   //  //  Congeladas:   //   // ex 0203 21   //   Carcaças e meias-carcaças:   // 4 547   // 0203 21 10   //    Dos animais da espécie suína doméstica   //   // ex 0203 22   //   Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:   //   //   // Dos animais da espécie suína doméstica:   //   // 0203 22 11  //     Pernas e pedaços de pernas   //   // 0203 22 19   //  Pás e pedaços de pás   //   // ex 0203 29   //   Outras:   //  //   //    Dos animais da espécie suína doméstica:   //  // 0203 29 11   //     Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras   //   // 0203 29 13   //     Lombos e pedaços de lombos   //   // 0203 29 15   //     Barrigas e peitos (entremeados), e seus pedaços   //   //   //     Outras:   //  // 0203 29 55   //      Desossadas   //   // 0203 29 59   //    Outras   //   //    //   //