CELEX: 62005TJ0198
Language: pt
Date: 2007-05-22
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007. # Mebrom NV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extra-contratual - Importação de brometo de metilo na União Europeia - Criação tardia do site Internet que permitia o pedido e a atribuição de licenças e de quotas de importação - Artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 - Prejuízo resultante de lucros cessantes - Veracidade do prejuízo. # Processo T-198/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007 – Mebrom/Comissão
      (Processo T‑198/05)
      «Responsabilidade extracontratual – Importação de brometo de metilo na União Europeia – Criação tardia de um sítio Internet que permitisse o pedido e a atribuição de licenças e quotas de importação – Artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 – Prejuízo resultante de lucros cessantes – Realidade do prejuízo»
      Responsabilidade extracontratual – Condições (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 50‑52, 59, 68, 70, 72)
      Objecto 
      
         Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante por a Comissão não ter criado um sistema que lhe permitisse
                  importar na União Europeia, em Janeiro e em Fevereiro de 2005, brometo de metilo para efeitos de utilizações críticas.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A demandante suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.