CELEX: 31994D0476
Language: pt
Date: 1994-07-19 00:00:00
Title: 94/476/CE: Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1994 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, francesa, neerlandesa e inglesa)

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31994D0476

94/476/CE: Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1994 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, francesa, neerlandesa e inglesa)  

Jornal Oficial nº L 199 de 02/08/1994 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1994 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, francesa, neerlandesa e inglesa) (94/476/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo 7ºA,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1634/91 (4), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser  suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2011/91 (6), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num  Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região;  Considerando que a Decisão 94/443/CE da Comissão (7) prevê a suspensão das referidas compras em certos Estados-membros; que das informações sobre os preços de mercado decorre que a condição prevista no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 é  actualmente satisfeita na Dinamarca, na Alemanha, na França, nos Países Baixos, na Gra-Bretanha e na Irlanda do Norte; que é necessário adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em que se aplica a referida suspensão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficam suspensas na Dinamarca, na Alemanha, na França, nos Países Baixos, na Gra-Bretanha e na Irlanda do Norte.   Artigo 2º  É revogada a Decisão 94/443/CE.   Artigo 3º  O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.  (4) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 26.  (5) JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.  (6) JO nº L 185 de 11. 7. 1991, p. 5.  (7) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 48.