CELEX: 31999R1833
Language: pt
Date: 1999-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1833/1999 da Comissão, de 24 de Agosto de 1999, relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Suécia

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31999R1833

Regulamento (CE) n° 1833/1999 da Comissão, de 24 de Agosto de 1999, relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Suécia  

Jornal Oficial nº L 224 de 25/08/1999 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) N.o 1833/1999 DA COMISSÃOde 24 de Agosto de 1999relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de arenque para 1999;(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necesário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV a e b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, antingiram a quota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 26 de Julho de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de arenque nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV a e b, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, antigiram a quota atribuída à Suécia para 1999.É proibida a pesca do arenque nas águas das divisões CIEM II a (zona CE), IV a e b por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 26 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.