CELEX: 62008CN0276
Language: pt
Date: 2008-06-26 00:00:00
Title: Processo C-276/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 26 de Junho de 2008 — Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick/Ministre des Affaires Étrangères et de l'Immigration

13.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 26 de Junho de 2008 — Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick/Ministre des Affaires Étrangères et de l'Immigration
   (Processo C-276/08)
   (2008/C 236/11)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick
   
      Demandado: Ministre des Affaires Étrangères et de l'Immigration
   Questão prejudicial
   Os artigos 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), devem ser interpretados no sentido de que se aplicam apenas aos membros da família que adquiriram essa qualidade antes de o cidadão da União que pretendem acompanhar ou a quem pretendem reunir-se ter exercido o direito de livre circulação que o artigo 39.o CE lhe confere, ou, pelo contrário, qualquer cidadão da União que exerceu o direito de livre circulação e que reside num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade tem direito ao reagrupamento familiar independentemente do momento em que os membros da sua família adquiriram essa qualidade?
   
      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).