CELEX: 31993R0473
Language: pt
Date: 1993-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 473/93 da Comissão, de 1 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994

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31993R0473

Regulamento (CEE) n° 473/93 da Comissão, de 1 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994  

Jornal Oficial nº L 050 de 02/03/1993 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 473/93 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o no 5 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3477/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994 (2), alterado pelo Regulamento  (CEE) no 232/93 (3), prevê a repartição da quantidade que exceda o limite de garantia ou a quantidade máxima garantida aplicável à colheita anterior por todos os produtores de tabaco interessados, proporcionalmente às quantidades entregues; que, em  determinados casos, uma parte dessas quantidades suplementares pode ser atribuída, prioritariamente, a produtores que tenham iniciado a produção apenas em 1990 ou em 1991, a fim de lhes permitir obter certificados de cultura suficientes; tendo em conta  nomeadamente os invertimentos efectuados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 5, primeiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3477/92 é completado pela frase seguinte:  « Os Estados-membros podem prever que uma parte das quantidades suplementares disponíveis seja distribuída prioritariamente aos produtores que tenham iniciado a produção do grupo de variedades em causa em 1990 ou em 1991. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (2) JO no L 351 de 2. 12. 1992, p. 11.  (3) JO no L 27 de 4. 2. 1993, p. 25.