CELEX: 32003R0030
Language: pt
Date: 2003-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 30/2003 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2003, que diz respeito ao Regulamento (CE) n.° 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho

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32003R0030

Regulamento (CE) n.° 30/2003 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2003, que diz respeito ao Regulamento (CE) n.° 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 004 de 09/01/2003 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 30/2003 da Comissãode 8 de Janeiro de 2003que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão(3) fixa nomeadamente em 592900 toneladas a quantidade de trigo mole originário de outros países terceiros que pode beneficiar de um acesso preferencial no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2003.(2) A Comissão tem que fixar um coeficiente único de redução das quantidades pedidas no âmbito de certificados de importação quando essas quantidades superam o contingente trimestral. Os pedidos de certificados de importação apresentados em 3 e 6 Janeiro de 2003 para o trigo mole proveniente de outros países terceiros dizem respeito a 16357452 toneladas e a quantidade máxima que pode ser importada com um direito de importação de 12 euros por tonelada é de 592900 toneladas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação para o contingente de trigo mole "Subcontingente III - Fracção n.o 1/2003" previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 com um direito de importação de 12 euros por tonelada para o trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta, apresentados em 3 e 6 de Janeiro de 2003 e comunicados à Comissão, são aceites para as quantidades deles constantes, afectadas de um coeficiente de 0,03625.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 358 de 31.12.2002, p. 88.