CELEX: C2003/101/49
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-102/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brindisi — Ufficio per le Indagini Preliminari — de 14 de Janeiro de 2003, no processo penal contra GianfrancO Casale e Giuseppe Eugenio Caroli

26.4.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/29
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     3.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
do Tribunale di Brindisi — Ufficio per le Indagini Prelimi-                     artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
nari — de 14 de Janeiro de 2003, no processo penal contra                       alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
        GianfrancO Casale e Giuseppe Eugenio Caroli                             n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
                                                                                redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
                                                                                /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
                                                                                (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                       (Processo C-102/03)                                      que exclui a punição da violação das obrigações de
                                                                                publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
                                                                                sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                                embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                         (2003/C 101/49)                                        o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                                de avaliações estimativas que, consideradas singular-
                                                                                mente, divergem em medida não superior a um determi-
                                                                                nado limiar?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Brindisi — Ufficio per le Indagini                4.   Independentemente de limites progressivos ou percenta-
Preliminari — de 14 de Janeiro de 2003, no processo penal                       gens, as citadas directivas e em especial, as disposições
contra GianfrancO Casale e Giuseppe Eugenio Caroli, que deu                     dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Março                      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
de 2003. O Tribunale di Brindisi — Ufficio per le Indagini                      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
Preliminari — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                  redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
a título prejudicial sobre as seguintes questões:                               /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
                                                                                (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                                que exclui a punição da violação das obrigações de
1.    No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de                       publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
      adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-                   sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudulenta
      tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151/CEE ( 1) e                 e, portanto, as comunicações e informações não fielmente
      78/660/CEE (2)), as mesmas directivas e, em especial, as                  representativas da situação patrimonial e financeira e do
      disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g),                resultado económico da sociedade, não alterar «de modo
      do Tratado que institui a Comunidade Económica                            sensível» a situação patrimonial ou financeira do grupo
      Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6. da Primeira Directiva               (embora seja remetida para o legislador nacional a
      (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva (78/                interpretação do conceito de «alteração sensível»)?
      /660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas
      83/349 ( 3) e 90/605/CEE ( 4)), devem (ou não) ser interpre-
      tadas, no sentido de que essas normas obstam a uma lei
      de um Estado-Membro que, modificando o regime de
      sanções já em vigor em matéria de infracções ao direito              5.   As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
      das sociedades, em relação à violação das obrigações                      artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
      impostas pela protecção do princípio da publicidade e                     alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
      fidelidade da informação das sociedades, prevê um sis-                    n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      tema de sanções que, concretamente, não se enquadra                       redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
      nos critérios de carácter efectivo, proporcional e dissua-                /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
      sivo das sanções destinadas a essa protecção?                             (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                                que, perante a violação dessas obrigações de publicidade
                                                                                e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,
2.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos                  destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios
      artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n. 1, alínea f),         como de terceiros» prevê apenas para os sócios e para os
      e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e               credores o direito de requererem a sanção, com a
      4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na redacção que lhe                   consequente exclusão de uma protecção generalizada e
      foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/605), devem (ou                     efectiva de terceiros;
      não) ser interpretadas no sentido de que (tais disposições)
      obstam a uma lei de um Estado-Membro que exclui a
      punição da violação das obrigações de publicidade e
      fidelidade da informação de certos actos das sociedades
      (entre os quais o balanço e a conta de ganhos e                      6.   As referidas directivas e, em especial, as disposições dos
      perdas), quando as falsas informações comunicadas pelas                   artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
      sociedades ou a omissão de informação determinam uma                      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
      variação do resultado económico do exercício ou uma                       n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      variação do património social líquido não superior a um                   redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
      determinado limiar percentual;                                            /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
 ---pagebreak--- C 101/30                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       por objectivo que as inquirições se possam realizar tão
       que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                      depressa quanto possível depois da ocorrência dos factos
       e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                        controvertidos e evitar o desaparecimento de provas, mas
       destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       também e sobretudo fazer com que os interessados numa
       como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          acção a intentar subsequentemente perante o juiz cível —
       um sistema de sanções particularmente diferenciados,                          ou seja, os que pretendam intentar uma acção, ou que
       reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                         esperam que uma acção será intentada contra eles, ou
       mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    ainda os terceiros de qualquer forma interessados na
       sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa                       instância — possam obter esclarecimentos prévios quanto
       por estes últimos.                                                            aos factos (dos quais talvez não tenham ainda conheci-
                                                                                     mentos precisos), a fim de melhor poderem avaliar a sua
                                                                                     situação, nomeadamente a questão de saber contra quem
( 1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                        será intentada a acção?
     de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção
     dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
     -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do               —      Em caso afirmativo, trata-se de uma medida na acepção
     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas                      do artigo 24.o da Convenção de Bruxelas?
     garantias em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.03.1968, p. 8;
     EE 17 F1 p. 3).
( 2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho
     de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e
     relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222,
     de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55).
( 3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
     de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
     relativa às contas consolidadas (JO L 193, de 18.07.1983, p. 1;
     EE 17 F1 p. 119).                                                                     Cancelamento do processo C-435/01 ( 1)
( 4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
     que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no                                    (2003/C 101/51)
     que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, de
     16.11.1990, p. 60).
                                                                              Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-435/01:
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro                                (1 ) JO C 17, de 19.1.2002.
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
       sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A.
                         (Processo C-104/03)
                           (2003/C 101/50)
                                                                                           Cancelamento do processo C-324/02 ( 1)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                 (2003/C 101/52)
despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Março                    Por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
de 20032. O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-324/
seguintes questões:                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                              Espanha.
—      O instituto jurídico da «inquirição de testemunhas antes
       da propositura de uma acção», previsto nos artigos 186.o
       e seguintes do Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering                 (1 ) JO C 274, de 9.11.2002.
       (código de processo civil neerlandês), cai no âmbito de
       aplicação da Convenção de Bruxelas, entendendo-se que,
       em conformidade com os referidos artigos, o mesmo tem