CELEX: 31995R2631
Language: pt
Date: 1995-11-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2631/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1995 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

11 . 11 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 269/ 15
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2631/95 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Novembro de 1995
                 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é conveniente, por conseguinte, não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                aceitar pedidos de prefixação das restituições,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector da carne de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da                                     Artigo 1 ?
Suécia, e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1372/95 da
                                                                  É suspensa, de 13 a 14 de Novembro de 1995, a apresen­
Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as               tação de pedidos de certificados de exportação com
normas de execução do regime dos certificados de expor­           prefixação da restituição para as categorias 3 a 8 referidas
tação no sector da carne de aves de capoeira (3), alterado        no anexo I do Regulamento (CE) n? 1372/95.
pelo Regulamento (CE) n? 2523/95 (4), e, nomeadamente,
o n? 4 do seu artigo 3?,
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­          O presente regulamento entra em vigor em 13 de
mente verificado ;                                                Novembro de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
[2) JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO  n? L 133 de  17. 6. 1995, p. 26.
(<  JO  n? L 258 de 28. 10. 1995, p. 40.