CELEX: 62017CA0521
Language: pt
Date: 2018-08-07 00:00:00
Title: Processo C-521/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Coöperatieve Vereniging SNB-REACT U.A. / Deepak Mehta «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 4.° — Legitimidade processual de um organismo de representação coletiva de titulares de marcas — Diretiva 2000/31/CE — Artigos 12.° a 14.° — Responsabilidade de um prestador de um serviço de aluguer e de registo de endereços IP que permite a utilização anónima de nomes de domínio e de sítios Internet»

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Coöperatieve Vereniging SNB-REACT U.A. / Deepak Mehta
      (Processo C-521/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 4.o - Legitimidade processual de um organismo de representação coletiva de titulares de marcas - Diretiva 2000/31/CE - Artigos 12.o a 14.o - Responsabilidade de um prestador de um serviço de aluguer e de registo de endereços IP que permite a utilização anónima de nomes de domínio e de sítios Internet»)
      (2018/C 352/19)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tallinna Ringkonnakohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Coöperatieve Vereniging SNB-REACT U.A.
      
         Recorrido: Deepak Mehta
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o, alínea c), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem reconhecer a um organismo de representação coletiva de titulares de marcas, como o que está em causa no processo principal, legitimidade para requerer, em nome próprio, a aplicação dos recursos previstos nesta diretiva, com vista a proteger os direitos destes titulares, bem como legitimidade para intentar ações ou interpor recursos, em nome próprio, com vista a defender esses direitos, desde que a legislação nacional considere que esse organismo tem um interesse direto na defesa de tais direitos e lhe atribua legitimidade processual para o efeito, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), devem ser interpretados no sentido de que as limitações de responsabilidade neles previstas são aplicáveis a um prestador de um serviço de aluguer e registo de endereços IP que permite utilizar nomes de domínio Internet de forma anónima, como o que está em causa no processo principal, desde que este serviço seja abrangido por uma das categorias de serviços visadas nesses artigos e preencha todos os respetivos requisitos, na medida em que a atividade desse prestador tenha um caráter puramente técnico, automático e passivo, o que implica que o mesmo não tenha nem conhecimento nem controlo das informações transmitidas ou armazenadas pelos seus clientes, e não desempenhe um papel ativo, permitindo que estes últimos otimizem a sua atividade de venda em linha, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.