CELEX: 62010CA0375
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Processo C-375/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/36/CE — Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas — Nåo transposição no prazo estabelecido)

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-375/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Nåo transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 152/16
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e E. Adsera Ribera, agentes)
   
      Recorrido: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 274 de 09.10.2010