CELEX: C2000/211/34
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2000 no processo T-77/95 RV, Union française de l'express (Ufex) e o. contra Commissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Interesse comunitário — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa pelo Tribunal de Justiça)

22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 211/17
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA
                                                                                                       INSTÂNCIA
                      de 25 de Maio de 2000                                                     de 13 de Junho de 2000
                                                                           nos processos apensos T-204/97 e T-270/97, EPAC —
no processo T-77/95 RV, Union française de l’express                       Empresa para a Agroalimentação e Cereais, SA contra
(Ufex) e o. contra Commissão das Comunidades                                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
                             Europeias (1)
                                                                           (Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Artigo 92.o,
                                                                           n.os 1 e 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Interesse                     artigo 87.o, n.os 1 e 3, CE) — Conceito de auxı́lio — Garantia
comunitário — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira                 de Estado para o financiamento de uma empresa pública —
         Instância — Remessa pelo Tribunal de Justiça)                       Suspensão do auxı́lio — Inutilidade superveniente da lide)
                           (2000/C 211/34)                                                           (2000/C 211/35)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: português)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Nos processos T-204/97 e T-270/97, EPAC — Empresa para
                                                                           a Agroalimentação e Cereais, SA, com sede em Lisboa,
                                                                           representada por J. Mota de Campos, advogado em Lisboa,
No processo T-77/95 RV, Union française de l’express (Ufex),               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
anteriormente Syndicat français de l’express international                 J. Calvo Basaran, 34, boulevard Ernest Feltgen, contra Comis-
(SFEI), com sede em Roissy-en-France (França), DHL Internatio-             são das Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e
nal, com sede em Roissy-en-France, Service CRIE, com sede                  A. M. Alves Vieira), que têm por objecto, no processo T-204/
em Paris e May Courrier, com sede em Paris, representados                  /97, um pedido de anulação da Decisão 97/433/CE da
por E. Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e                      Comissão, de 30 de Abril de 1997, que exige ao Governo
J. Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e de Paris, com                 português que suspenda o auxı́lio sob forma de uma garantia
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado              de Estado concedida à empresa EPAC — Empresa para a
A. Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra Comissão das Comuni-              Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 186, p. 25), e, no pro-
dades Europeias (agentes: R. Lyal e J.-Y. Art), que tem por                cesso T-270/97, um pedido de anulação da Decisão 97/762/CE
objecto um pedido de anulação da Decisão SG (94) D/19144                 da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas
da Comissão, de 30 de Dezembro de 1994, que rejeitou a                    tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa para a
denúncia do Syndicat français de l’express international, de              Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 311, p. 25), o Tribunal
21 de Dezembro de 1990, o Tribunal (Segunda Secção),                      de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto
composto por: J. Pirrung, presidente, R. M. Moura Ramos e                  por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh,
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora             J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: A. Mair, administra-
principal, proferiu, em 25 de Maio de 2000, um acórdão cuja              dor, proferiu, em 13 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
parte decisória é a seguinte:                                             decisória é a seguinte:
1) A Decisão SG (94) D/19144 da Comissão, de 30 de Dezembro              1) Os processos T-204/97 e T-270/97 são apensos para efeitos
     de 1994, que rejeitou a denúncia do Syndicat français de l’express        do acórdão.
     international (SFEI), actualmente Union française de l’express
     (Ufex), de 21 de Dezembro de 1990, é anulada.                         2) O recurso no processo T-70/97 é julgado improcedente.
                                                                           3) Não há que conhecer do recurso no processo T-204/97.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e a totalidade
     das despesas dos recorrentes perante o Tribunal de Primeira           4) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão
     Instância e o Tribunal de Justiça.                                         no processo T-270/97.
                                                                           5) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão
                                                                                no processo T-204/97.
(1) JO C 137 de 3.6.95.
                                                                           (1) JO C 318 de 18.10.97 e C 370 de 6.12.97.