CELEX: 31987R3334
Language: pt
Date: 1987-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3334/87 da Comissão, de 5 de Novembro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

6 . 11 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 316/23
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3334/87 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Novembro de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                    originários da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
                                                                      condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Económica Europeia,
                                                                      para a revogação da taxa compensatória à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       destes produtos originários da Espanha (à excepção das
Portugal,                                                             ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                      Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
 nização comum de mercados no sector das frutas e                     primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/ 87 (2), e, nomeada­            um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                      Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                      antes da adesão,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3286/87 da
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários da Espanha (à
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 excepção das ilhas Canárias) ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes
 produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas                                         Artigo 1 ?
 Canárias) verificados nos mercados representativos refe­
 ridos no Regulamento (CEE) n? 211 8 /74 (4), com a última             O Regulamento (CEE) n? 3286/87 é revogado.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 381 1 /85 Q, registados ou calculados em conformidade                                      Artigo 2?
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
 permite verificar que os preços de entrada de dois dias               O presente regulamento entra em vigor em 6 de
 sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos                 Novembro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 5 de Novembro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (■)  JO  n? L 118  de  20.  5. 1972, p. 1 .
 (2)  JO  n? L 209  de  31 . 7. 1987, p. 4.
  (3) JO  n? L 309  de  31 . 10. 1987, p. 78 .
  (4) JO  n? L 220  de  10.  8 . 1974, p. 20 .
  O   JO  n? L 368  de  31 . 12. 1985, p. 1 .                          o JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.