CELEX: 22003D0164
Language: pt
Date: 2003-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 164/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22003D0164

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 164/2003, de 7 de Novembro de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 041 de 12/02/2004 p. 0067 - 0068

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 164/2003de 7 de Novembro de 2003que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2000 de 10 de Novembro de 2000(1).(2) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação entre as partes contratantes no acordo para incluir a Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: programa "energia inteligente - Europa" (2003-2006)(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n.o 2d é aditado o seguinte número:"2e. A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea g) do n.o 5 e nas acções conexas, com excepção do domínio específico 'Coopener' do programa e acções conexas.".2. É aditado ao n.o 5 o seguinte:"g) 32003 D 1230: Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: programa 'Energia inteligente - Europa' (2003-2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).".3. A expressão "alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 5" que figura nos n.os 3 e 4 é substituída por "alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.o 5".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 38.(2) JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.