CELEX: 31991R3442
Language: pt
Date: 1991-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3442/91 da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 3314/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 326/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 11 . 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3442/21 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Novembro de 1991
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3314/91 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                   referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                                sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                              O montante de 22,63 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3314/91 da                Regulamento (CEE) n? 3314/91 passa a ser de 42,01 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
3386/91 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                    Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 28 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 Novembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estádos-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8 .
(3) JO n ? L 313 de 14. 11 . 1991 , p. 21 .
b) JO n? L 319 de 21 . 11 . 1991 , p. 62.