CELEX: 62020CN0500
Language: pt
Date: 2020-10-06 00:00:00
Title: Processo C-500/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 6 de outubro de 2020 — ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft/Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 6 de outubro de 2020 — ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft/Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH
      (Processo C-500/20)
      (2021/C 19/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Obersten Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft
      
         Recorrida: Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar as regras uniformes relativas à utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário [CUI; apêndice E da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)] (1)?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  Deve o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), das CUI ser interpretado no sentido de que a responsabilidade do gestor pelos danos materiais, que é objeto dessa disposição, abrange igualmente as despesas em que o transportador incorreu ao alugar locomotivas de substituição que foram necessárias devido aos danos causados às suas locomotivas?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão:
                  Devem o artigo 4.o e o artigo 19.o, n.o 1, das CUI ser interpretados no sentido de que as partes no contrato podem validamente alargar a sua responsabilidade através de uma remissão geral para o direito nacional, segundo o qual o alcance da responsabilidade é mais amplo, mas, em derrogação à responsabilidade objetiva prevista nas CUI, a culpa é um requisito da constituição da responsabilidade?
               
            
         (1)  2013/103/UE: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (JO 2013, L 51, p. 1).