CELEX: 62011TN0633
Language: pt
Date: 2011-12-08 00:00:00
Title: Processo T-633/11: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/40
            
         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho
   (Processo T-633/11)
   2012/C 32/79
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Guangdong Kito Ceramics Co. Ltd (Foshan, China), Jingdezhen Kito Ceramic Co. Ltd (Jingdezhen, China), Jingdezhen Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Jingdezhen, China) e Zhaoqing Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Sihui, China) (representante: M. Sánchez Rydelski, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011, do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO 2011 L 238, p. 1), na parte em que diz respeito às recorrentes; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação na interpretação e aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, do Conselho (1).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido não está suficientemente fundamentado.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o procedimento que originou o regulamento controvertido não respeitou princípios gerais de direito da UE, como o princípio da boa administração e da transparência e o direito de defesa dos recorrentes, tendo igualmente violado o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009 L 343, p. 51).