CELEX: 32012D0305
Language: pt
Date: 2012-06-07 00:00:00
Title: 2012/305/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção

14.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 153/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção
   (2012/305/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2002, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a encetar negociações com a Islândia e a Noruega com vista à aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção (a seguir designada «Convenção»).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão 2004/79/CE (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 19 de dezembro de 2003, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União a fim de celebrar o Acordo regem-se pelo disposto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 à Convenção (2) (a seguir «Acordo»).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 6.o do Acordo, a fim de vincular a União (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BØDSKOV
      
   
   
      (1)  JO L 26 de 29.1.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 26 de 29.1.2004, p. 3.
   
      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.