CELEX: C2001/317/50
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2001 no processo T-182/00, Marco Pannella contra Parlamento Europeu (Despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Falta às sessões parlamentares — Justificações — Indeferimento do pedido — Revogação do acto impugnado — Extinção da instância — Inadmissibilidade)

10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 6 de Julho de 2001                                                     de 5 de Julho de 2001
no processo T-161/00, Vassilios Tsarvanas contra Comis-                    no processo T-182/00, Marco Pannella contra Parlamento
               são das Comunidades Europeias (1)                                                       Europeu (1)
(Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemni-
                                                                           (Despesas e subsı́dios dos deputados do Parlamento Europeu
zação — Revogação da decisão impugnada na pendência da
                                                                           — Falta às sessões parlamentares — Justificações — Indefe-
instância — Adopção de uma nova decisão — Extinção da
                                                                           rimento do pedido — Revogação do acto impugnado —
                  instância — Inadmissibilidade)
                                                                                     Extinção da instância — Inadmissibilidade)
                           (2001/C 317/49)
                                                                                                     (2001/C 317/50)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-161/00, Vassilios Tsarvanas, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em                     No processo T-182/00, Marco Pannella, membro do Parla-
Bruxelas, representado por N. Lhoëst, advogado, com domicı́lio             mento Europeu, com domicı́lio em Roma, representado por
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                  P.A.M. Ferrari, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Europeias (agentes: Berardis-Kayser e D. Martin), que tem por              burgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e
objecto, por um lado, a anulação da decisão de 13 de Agosto              A. Caiola), que tem por objecto a anulação, da decisão do
de 1999 de não promover o recorrente ao grau A4 no quadro                 Colégio de Questores do Parlamento Europeu de 15 de Março
do exercı́cio de promoção 1999, bem como a decisão da                    de 2000, comunicada ao recorrente por carta de 17 de Abril
Comissão de 22 de Setembro de 2000 que recusa a promoção                 de 2000, que indeferiu o seu pedido de poder justificar a sua
do recorrente ao grau A4 para o exercı́cio de promoção 1999               ausência falta ao perı́odo de sessões do Parlamento Europeu,
e, por outro, a reparação de um alegado prejuı́zo moral, o                que decorreu de 17 a 21 de Abril de 2000, apresentado nos
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por              termos do artigo 28.o, n.o 2, da Regulamentação relativa às
P. Mengozzi, presidente, e V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes;           despesas e subsı́dios dos deputados do Parlamento Europeu, o
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de 2001 um                   Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               por A.W.H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
                                                                           secretário: H. Jung, proferiu em 5 de Julho de 2001 um
                                                                           despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Não há que conhecer dos pedidos de anulação.
                                                                           1)    Não há que conhecer do presente recurso.
2)    O recurso é, quanto ao resto, inadmissı́vel.
                                                                           2)    O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas            as despesas do recorrente.
      do recorrente efectuadas até 10 de Novembro de 2000.
                                                                           (1) JO C 285 de 7.10.2000
(1) JO C 247 de 26.8.2000.