CELEX: 62007FO0051
Language: pt
Date: 2010-09-23 00:00:00
Title: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 23 de Septembro de 2010. # Philippe Bui Van contra Comissão Europeia. # Cancelamento. # Processo F-51/07 RENV.

Coletânea da Jurisprudência
    DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                                          23 de Setembro de 2010
                                          Processo F-51/07 RENV
                                             Philippe Bui Van
                                                   contra
                                            Comissão Europeia
                      «Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»
   Objecto:     Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual P. Bui Van
                pede a anulação da decisão do Director Geral do Centro Comum de Investigação da
                Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que reclassificou o recorrente no grau AST 3,
                escalão 2, apesar de inicialmente ter sido classificado no grau AST 4, escalão 2, e da
                decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 5 de Março de 2007, que
                indeferiu a sua reclamação, bem como a atribuição de um euro simbólico a título de
                indemnização do dano moral alegadamente sofrido.
   Decisão:     O processo F-51/07 RENV, Bui Van/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal da
                Função Pública. A Comissão aceita que o montante de 1 500 euros, pago ao recorrente
                em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 11 de Setembro de 2008,
                Bui Van/Comissão, F-51/07, pertence ao recorrente. O recorrente aceita que, para efeitos
                de reembolso de uma parte do montante que recebeu a título de despesas de execução do
                acórdão de 11 de Setembro de 2008, a Comissão recupere o montante de 1 500 euros,
                mediante retenções mensais de 500 euros sob a sua remuneração, durante três meses, a
                partir de Outubro de 2010. Cada parte suporta as suas próprias no presente processo e
                no processo no Tribunal Geral da União Europeia.
                                                  Sumário
   Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública —
   Cancelamento do registo
   (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)
PT
         ECLI:EU:F:2010:108                                                                            1