CELEX: 32013H0730(03)
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2016

30.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/10
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2016
   2013/C 217/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, "Europa 2020", baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas nacionais económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação ao nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram das medidas a tomar ao nível dos Estados Membros, nomeadamente comprometendo se expressamente a cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bulgária e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2015.
            
         
               (5)
            
            
               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta no qual a Bulgária foi identificada como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2013.
            
         
               (7)
            
            
               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Bulgária, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Bulgária apresenta desequilíbrios macroeconómicos que merecem acompanhamento e a adoção de medidas. Em especial, o impacto da redução do endividamento no setor empresarial, bem como o ajustamento contínuo das posições externas, a competitividade e o mercado de trabalho merecem uma atenção continuada.
            
         
               (9)
            
            
               Em 19 de abril de 2013, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Convergência que abrange o período de 2012-2016. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
         
               (10)
            
            
               De acordo com a análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que, globalmente, as finanças públicas da Bulgária se encontram numa posição sólida. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP) foi atingido em 2012. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é plausível para o período 2013-2014, prevendo-se que o crescimento anual atinja 1,0 % em 2013 e 1,8 % em 2014. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 0,9 % em 2013 e de 1,7 % em 2014. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é manter o saldo estrutural orçamental próximo do OMP ao longo de todo o período abrangido. O Programa de Convergência confirma o OMP anterior, de –0,5 % do PIB, que é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), prevê-se que venha a diminuir ligeiramente, de um défice de 0,4 % do PIB em 2012, para entre 0,7 % e 0,8 % do PIB no período de 2013-2016. A Bulgária permanece ligeiramente abaixo do seu OMP ao longo do período abrangido pelo Programa de Convergência. Em 2013-2015, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o ultrapasse em 2016. O rácio da dívida pública é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, em 2014 este deverá atingir um máximo próximo dos 20,4 % do PIB para, de seguida, diminuir durante o período de programação. Do mesmo modo, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um rácio da dívida correspondente a 20,3 % do PIB em 2014.
            
         
               (11)
            
            
               A Bulgária reforçou substancialmente o seu quadro orçamental nos últimos anos, o que contribuiu para manter a disciplina orçamental e aumentar a credibilidade da política orçamental. A nova lei das finanças públicas, que entrará em vigor em 2014, mantém as atuais regras orçamentais numéricas, introduz novas regras e alarga o seu âmbito de aplicação a todos os subsetores da administração pública, reforça ainda mais os requisitos a nível municipal e reforma o quadro orçamental a médio prazo de três anos. É importante que as autoridades mantenham a dinâmica das reformas e preparem o terreno para a aplicação da nova lei das finanças públicas, nomeadamente criando a instituição orçamental independente aí prevista e atribuindo-lhe um mandato claro, autonomia funcional e os recursos adequados. No que respeita ao cumprimento das obrigações fiscais, ainda há muito a melhorar e os progressos nesta área permitiriam à Bulgária realizar mais despesas que estimulam o crescimento. Embora a Bulgária tenha tomado algumas medidas significativas para reduzir os custos de conformidade e melhorar a cobrança das receitas fiscais, o sistema fiscal continua a caracterizar-se por importantes fugas ao fisco e pouca eficiência administrativa. As despesas administrativas da cobrança dos impostos são elevadas, assim como os custos do cumprimento das obrigações fiscais para as empresas. Apesar das medidas adotadas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, estima-se que a economia paralela continua a ser elevada e a sua redução requer esforços sustentados a longo prazo.
            
         
               (12)
            
            
               A redução do abandono precoce do mercado de trabalho é um desafio fundamental para melhorar a adequação do sistema de pensões, bem como para a oferta de mão-de-obra. A taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, em especial das mulheres idosas, está abaixo da média da UE e resulta em pensões de reforma insuficientes para uma grande parte dos beneficiários. Embora já estejam em curso importantes reformas neste domínio, os regimes especiais que continuam a existir para determinadas profissões contam-se entre os fatores que contribuem para a redução da idade efetiva de reforma. A Bulgária deverá dar continuidade aos progressos alcançados em relação ao aumento da idade de reforma e definir e estabelecer uma data para a introdução da mesma idade legal de passagem à reforma para os homens e as mulheres com uma carreira contributiva completa. Uma revisão dos critérios e controlos para a atribuição das pensões de invalidez (por exemplo, a introdução da capacidade para trabalhar como critério) seria uma contribuição importante para reduzir de modo efetivo os abusos.
            
         
               (13)
            
            
               Os níveis de emprego da Bulgária estão abaixo da média e em declínio, existindo ainda grandes disparidades entre regiões e subgrupos da população. A crise teve um impacto particularmente forte nos trabalhadores pouco qualificados e provocou um grande aumento do desemprego entre os jovens. O desemprego de longa duração é superior à média da UE. A reforma da agência de emprego poderia permitir-lhe desempenhar um papel de relevo na adequação entre a oferta e a procura no mercado de trabalho da Bulgária, através de um aconselhamento mais eficaz, de medidas de emprego orientadas e de uma melhor identificação das necessidades futuras a nível das competências. Uma avaliação preliminar da atual iniciativa para a promoção do emprego entre os jovens ajudaria a garantir que os recursos são canalizados para as ações que obtêm os melhores resultados na criação de emprego. Garantir que o sistema de contribuições mínimas para a segurança social atinge o objetivo de reduzir a economia paralela, sem afastar do mercado os trabalhadores menos qualificados, continua a constituir um desafio. Os cidadãos búlgaros estão expostos ao mais elevado risco de pobreza ou exclusão social na União. A execução da estratégia nacional de redução da pobreza e promoção da inclusão social para 2020 deverá ser considerada prioritária. É necessário melhorar a acessibilidade e a eficácia das transferências sociais e reforçar a eficiência e o acesso aos serviços sociais, em especial das crianças e dos idosos. O plano de ação da estratégia nacional de integração dos Roma deverá prever medidas específicas, o financiamento adequado e a criação de um mecanismo de acompanhamento que permita avaliar o impacto das ações.
            
         
               (14)
            
            
               A Bulgária enfrenta o desafio de melhorar a qualidade e eficiência globais do seu sistema educativo. A adoção final da lei de ensino escolar e pré-escolar antes do final de 2013 proporcionaria um quadro para o avanço das reformas necessárias, incluindo a modernização dos currículos e a melhoria da formação e incentivos dos professores. No ensino superior, as reformas geraram progressos muito limitados. A existência de disparidades significativas entre os resultados do ensino superior e as necessidades do mercado de trabalho agrava o desemprego estrutural e prejudica o desenvolvimento de setores inovadores de alto valor acrescentado. O fraco desempenho do ensino superior está associado a uma falta de incentivos a nível institucional, bem como ao nível dos investigadores e professores. A melhoria da qualidade e da cobertura do sistema de saúde é, desde há muito, um desafio para a Bulgária. O aumento da transparência no domínio do financiamento do sistema de saúde contribuiria para o crescimento e a competitividade do setor. A parte das despesas de saúde em cuidados ambulatórios é reduzida, o que limita o acesso a cuidados de saúde com uma boa relação custo-eficácia. O nível elevado dos pagamentos diretos exclui efetivamente certos segmentos da população dos cuidados de saúde. A Bulgária enfrenta importantes desafios em matéria de racionalização e gestão do setor hospitalar.
            
         
               (15)
            
            
               A competitividade das empresas nacionais e a atração de investimento estrangeiro beneficiaria muito de um melhor enquadramento empresarial na Bulgária, nomeadamente de um aumento da eficiência dos serviços públicos. A introdução mais rápida e sistemática da administração pública em linha apresenta um potencial considerável e poderá, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade e os encargos administrativos das empresas. Além disso, a plena aplicação do direito das sociedades, incluindo os aspetos relativos aos pagamentos em atraso e à insolvência, irá melhorar consideravelmente as condições de enquadramento, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME). O deficiente acesso ao financiamento continua a constituir um travão ao desenvolvimento das PME. A margem para melhorar a utilização dos programas de apoio às PME da União continua considerável. O bom funcionamento de um sistema judicial independente é uma condição indispensável para o desenvolvimento económico sustentável. Nos últimos anos, a Bulgária tem realizado progressos na reforma do sistema judicial, em especial na modernização do quadro jurídico e institucional. Ao mesmo tempo, continua a registar-se um potencial considerável de utilização plena deste enquadramento, de garantia da sustentabilidade dos resultados e de reforço da apropriação das reformas a todos os níveis. A intensificação dos esforços de luta contra a corrupção daria igualmente um contributo positivo para a melhoria do enquadramento empresarial.
            
         
               (16)
            
            
               A aplicação eficaz dos fundos da União continua a ser determinante para o necessário investimento público. A reforma da legislação aplicável à contratação pública de 2011 foi um passo importante no sentido de melhorar a deteção, prevenção e sancionamento das irregularidades. Embora as novas regras que, nomeadamente, se aplicam aos projetos cofinanciados pela UE, tenham entrado em vigor, o alargamento das atribuições do organismo responsável pelos contratos públicos reforçaria a eficácia dos controlos ex ante.
            
         
               (17)
            
            
               A capacidade e a independência das entidades reguladoras dos principais setores económicos são condições importantes para um enquadramento favorável da competitividade. A infraestrutura de transporte da Bulgária registaram algumas melhorias nos últimos anos, embora continue a existir um potencial considerável para assegurar um eficiência suficiente a nível da prestação de serviços e da manutenção. A Bulgária ainda tem de aplicar na íntegra as suas obrigações no âmbito do mercado interno da energia. Subsistem ainda desafios consideráveis quer ao nível grossista quer retalhista. A subsistência de entraves ao comércio, de acordos de lucros garantidos e da regulamentação dos preços, juntamente com a inexistência de um mercado grossista de eletricidade e gás natural, constituem áreas de especial preocupação. Dada a sua grande dependência de uma única fonte de aprovisionamento de energia, a Bulgária está fortemente exposta ao risco de choques de aprovisionamento. Deverá acelerar-se a realização dos projetos de interconexão de eletricidade e gás, a fim de melhorar a diversificação e a segurança do aprovisionamento. A baixa eficiência energética continua a constituir um grande fardo para os consumidores privados e as empresas. Em especial, a eficiência energética dos edifícios públicos e privados apresenta um grande potencial.
            
         
               (18)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração, não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.
               
            
         
               (19)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
         
               (20)
            
            
               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 3, 4 e 5, infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a Bulgária atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Manter uma situação orçamental sólida, garantindo o respeito do OMP, e prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento, como previsto no Programa de Convergência. Aplicar uma estratégia fiscal global para reforçar todos os aspetos da legislação fiscal e dos procedimentos de cobrança, com vista a aumentar as receitas, nomeadamente através da melhoria da cobrança de impostos, da luta contra a economia paralela e da redução dos custos de conformidade. Criar uma instituição independente para acompanhar a política orçamental e fornecer análises e pareceres.
            
         
               2.
            
            
               Eliminar progressivamente as possibilidades de reforma antecipada, introduzir a mesma idade legal de reforma para os homens e as mulheres e aplicar políticas ativas do mercado do trabalho que permitam aos trabalhadores idosos permanecer mais tempo no mercado de trabalho. Aplicar critérios de elegibilidade e controlos mais estritos para a atribuição das pensões de invalidez que permitam reduzir eficazmente os abusos.
            
         
               3.
            
            
               Acelerar a iniciativa nacional para a promoção do emprego entre os jovens, por exemplo, através de uma "Garantia para a Juventude" (6). Reforçar a capacidade da Agência de Emprego para proporcionar um aconselhamento eficaz às pessoas à procura de emprego e desenvolver a capacidade de identificar e dar resposta às necessidades de competências. Reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, sobretudo no que se refere aos regimes de emprego nacionais. Proceder a uma revisão dos limiares das contribuições mínimas para a segurança social, a fim de assegurar que o sistema não afasta os trabalhadores menos qualificados do mercado de trabalho. Garantir a concretização da estratégia nacional de redução da pobreza e promoção da inclusão social de 2020 e a estratégia nacional de integração dos Roma. Melhorar a acessibilidade e a eficácia das transferências sociais e dos serviços sociais, em especial no que respeita às crianças e aos idosos.
            
         
               4.
            
            
               Adotar a lei do ensino escolar e prosseguir a reforma do ensino superior, nomeadamente através de um melhor alinhamento entre os resultados e as necessidades do mercado de trabalho e do reforço da cooperação entre o ensino, a investigação e as empresas. Melhorar o acesso ao ensino inclusivo das crianças desfavorecidas, nomeadamente as Roma. Garantir o acesso efetivo aos cuidados de saúde e melhorar a fixação dos respetivos preços, condicionando o financiamento dos hospitais à obtenção de resultados e ao desenvolvimento dos cuidados ambulatórios.
            
         
               5.
            
            
               Melhorar o enquadramento empresarial através novas medidas destinadas a reduzir a burocracia, executar uma estratégia para a administração pública em linha e aplicar a legislação sobre os pagamentos em atraso. Melhorar a qualidade e a independência do sistema judicial e lutar contra a corrupção de forma mais eficaz. Melhorar o acesso ao financiamento das PME e das novas empresas.
            
         
               6.
            
            
               Acelerar a absorção dos fundos da UE. Garantir a correta aplicação da legislação de contratação pública, alargando os controlos ex ante por parte do organismo responsável pelos contratos públicos com vista a prevenir irregularidades.
            
         
               7.
            
            
               Reforçar a independência e a capacidade administrativa das autoridades reguladoras nacionais, em especial nos setores da energia e dos transportes, bem como da gestão dos resíduos e da água. Eliminar os obstáculos, quotas, restrições territoriais e preços regulamentados e concluir a organização do mercado, através da criação de um mercado grossista transparente da eletricidade e do gás natural. Acelerar os projetos de interconexão de eletricidade e gás e aumentar a capacidade de reação às interrupções do serviço. Intensificar os esforços para melhorar a eficiência energética.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Mantida, para 2013, pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118, de 30.4.2013, p. 21).
   
      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 9.
   
      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (6)  Criada pela Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 (JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).