CELEX: 31999R2681
Language: pt
Date: 1999-12-17
Title: Regulamento (CE) n.o 2681/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação

Avis juridique important

|

31999R2681

Regulamento (CE) n.o 2681/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformação  

Jornal Oficial nº L 326 de 18/12/1999 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CE) N.o 2681/1999 DA COMISSÃOde 17 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 28/97 e estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 28/97 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1997, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2656/98(4), estabeleceu a estimativa de abastecimento nesses produtos para 1999.(2) O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 dispõe que as estimativas das necessidades de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e para transformação são elaboradas anualmente; por conseguinte, há que estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento em óleos vegetais destinados à indústria de transformação nos departamentos franceses ultramarinos para 2000; consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 28/97 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 15.(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 56.ANEXO"ANEXOEstimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de transformação dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510) para 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"