CELEX: 31991R3123
Language: pt
Date: 1991-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3123/91 da Comissão, de 25 de Outubro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 296/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 10 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3123/91 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Outubro de 1991
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplica­
                                                                   vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                       102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­               inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o                   inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                   d) 0 %, se o preço de mercado- for superior a 106 % do
                                                                       preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento            que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos              mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse        rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do         em relação ao direito nivelador de base é igual a :
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma
percentagem do direito nivelador de base ;                         a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                       98 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas               b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,              superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­
lador determina-se com base na diferença existente entre :         c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                       superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
     representa a relação existente na Comunidade entre o          d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­              preço de orientação ;
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     e                                                             adultos válidos para a campanha de comercialização
— o preço de oferta franco-íronteira da Comunidade                 1991 / 1992 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­         n? 1629/91 do Conselho (*) ;
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
     tário que representa os custos específicos das opera­
     ções de importação ;
                                                                   Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado            Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do          mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em            cido em conformidade com as possibilidades de compra
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea         mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65       quantidade, verificados durante um certo período anterior
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                   à determinação do direito nivelador de base, tendo em
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­              consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da           sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,            representativos no mercado dos países terceiros das carnes
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última                 frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   carnes congeladas e a experiência adquirida ;
n? 3988/87 (4);
                                                                   Considerando que, relativamente às carnes congeladas
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­          constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é              0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,     0202 30 50     e
                                                                   0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
(') JO   n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
O   JO   n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
(3) JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
O   JO   n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 18.
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determinado em relação ao produto dos codigos NC                 fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­        preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;        que o preço registado na zona excedentária é igual à
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­        média aritmética das cotações registadas em cada um dos
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                        mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
                                                                 Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
                                                                 verificados nos mercados representativos da Grã-Brétanha
                                                                 e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
Considerando que relativamente a determinação dos                fixado no anexo II acima referido ;
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­
deração os preços de oferta que não correspondam às
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­
                                                                 Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
titades não representativas ; que devem igualmente ser
                                                                 em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a
                                                                 rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­          cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
veis permitam considerá-las não representativas da               II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
tendência real dos preços do país de proveniência ;              previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                 correcção fixados no referido anexo ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de        Considerando que, se um ou vários Estados-membros
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que             tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
anteriormente se teve em consideração no cálculo do              ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
direito nivelador, será utilizado este último preço ;            registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                                 em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
                                                                 mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
                                                                 tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do             dessas medidas ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço
estabelecido a partir de preços verificados durante um
período a determinar no ou nos mercados representativos          Considerando que na ausência de informação, as cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­          registadas nos mercados representativos da Comunidade
                                                                 se determinam tendo em consideração nomeadamente as
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses         últimas cotações conhecidas ;
animais, tendo em consideração a importância de cada
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
bovino de cada Estado-membro ;
                                                                 Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
                                                                 verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                                 difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
 Considerando que os mercados representativos, as catego­        peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de           utilizado este último ;
 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos           Considerando que os direitos niveladores devem ser
verificados nos mercados representativos da Comunidade           fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
 e recolha dos preços cie certos outros bovinos na Comuni­       internacionais concluídos pela Comunidade ;
 dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3071 /91 (2);
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com            Regulamento (CEE) n? 523/91 (4), definiu o regime apli­
 vários mercados representativos, o preço de cada categoria      cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
 aos mercados representativos realizados várias vezes            de países e territórios ultramarinos ;
 durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
 qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
 tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 preço de cada categoria e qualidade é igual à média             congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            n ? 586/77 ;
 O JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                             (3) JO n° L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 (2) JO n? L 290 de 22. 10. 1991 , p. 19.                        (4) JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
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Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista                na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nada ;                                                              um período determinado, afectada do factor referido
                                                                    no travessão anterior ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da          Considerando que resulta das disposições dos regula­
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos     mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou      direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
em função da variação dos preços verificados nos                devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
mercados representativos da Comunidade ;                        regulamento,
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
                                                                                        Artigo 1 ?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          Os direitos niveladores na importação de carnes de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        bovinos congelados são fixados no anexo.
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          O presente regulamento entra em vigor em 4 de
      /90 (2),                                                  Novembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Outubro de 1991, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                (Em ECUs/100 Kg)
                                               Código NC                                                       Montante
                                                                                                         — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                                   (') 173,907
                                                0202 20 10                                                   (') 173,907
                                                0202 20 30                                                   (') 139,126
                                                0202 20 50                                                   (') 217,384
                                                0202 20 90                                                   (') 260,861
                                                0202 30 10                                                   (') 217,384
                                                0202 30 50                                                   0217,384
                                                0202 30 90                                                   0 299,120
                                                0206 29 91                                                   O 299- 120
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
               tamente nos departamentos ultramarinos franceses.