CELEX: 62008FA0030
Language: pt
Date: 2010-05-11 00:00:00
Title: Processo F-30/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Competência do Tribunal da Função Pública — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Responsabilidade extracontratual — Fuga para a imprensa — Princípio da presunção de inocência — Dano moral — Decisão de instauração de um processo disciplinar — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto)

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/52
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2010 — Fotios Nanopoulos/Comissão Europeia
   (Processo F-30/08) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Competência do Tribunal da Função Pública - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Responsabilidade extracontratual - Fuga para a imprensa - Princípio da presunção de inocência - Dano moral - Decisão de instauração de um processo disciplinar - Erro manifesto de apreciação - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto)
   2010/C 209/79
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Fotios Nanopoulos (Itzig, Luxemburgo) (Representantes: V. Christianos, D. Gouloussis e V. Vlassi, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, J. Curral e K. Herrmann, depois J. Curral e K. Herrmann, agentes, assistidos por E. Bourtzalas e I. Antypas, advogados)
   
      Objecto
   
   Condenação da Comissão no pagamento ao demandante de um montante a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência da violação dos seus direitos fundamentais que ofendeu a sua honra e a sua reputação.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada no pagamento a F. Nanopoulos do montante de 90 000 euros.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada no pagamento da totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 05.07.2008, p. 50