CELEX: 31996R0273
Language: pt
Date: 1996-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 273/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 36/ 18       ( Fri                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 2. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 273/96 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Fevereiro de 1996
                    que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (9), são utilizadas para
  Europeia,                                                        converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
  organização comum do mercado no sector da carne de               1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe
  aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (u) ;
  dada pelo Regulamento (CE) n? 2916/95 (2), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                   Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                   situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
  Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­            capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
  mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos         montante que permita a participação da Comunidade no
  produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    comércio internacional e tenha igualmente em conta a
  mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             natureza das exportações desses produtos assim como a
  coberta por uma restituição à exportação ;                      sua importância no momento actual ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2777/75                 Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
  prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­      capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
 ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição      limite estabelecido pelo seu presidente,
 à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
 cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
 com excepção dos pintos ; que, por conseguinte, as
 normas de execução específicas deste regime para o sector
 da carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
 mento (CE) n? 1372/95 da Comissão (3), com a última              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  180/96 (4);
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­       A lista dos codigos dos produtos para cuja exportação é
 ção diferenciada para determinados produtos do sector da         concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
 carne de aves de capoeira ;                                      mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                  são fixados no anexo para as exportações a realizar com
                                                                  base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                do Regulamento (CE) n? 1372/95 ou com base nos certifi­
 Conselho O, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/            cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9? do
 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e        regulamento supracitado.
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 4?, 5? e 7? e no Regulamento (CE) n ? 2815/95 do
 Conselho Ç) do mesmo regulamento ; que este facto deve                                    Artigo 2?
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                         reiro de 1996.
O JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(<) JO n? L 25 de 1 . 2. 1996, p. 27.                            (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
Ò JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                             O JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(<) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                          H JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .                             ("j JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak---      14. 2. 96                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 36/ 19
                         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros.
                         Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996.
                                                                                                        Pela Comissão
                                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                                  Membro da Comissão
                                                                               ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1996, que fixa as restituições à
                                                  exportação no sector da carne de aves de capoeira
            Código                    Destino                 Montante                          Código                    Destino               Montante
          do produto            das restituições (')     das restituições (2)                 do produto             das restituições (')   das restituições (2)
                                                        ECU/ 100 unidades
                                                                                                                                              ECU/ 100 kg
       0105 11 11 000                   01                        1,80                                           li
                            li                                                             0207 25 10 000                   04                     8,00
       0105 11 19 000                   01                        1,80
       0105 11 91 000                   01                       1,80                      0207 25 90 000                   04                     8,00
       0105 11 99 000                   01                       1,80                      0207 14 20 900                   05                     4,50
       0105 12 00 000                   01                       0,60
                                                                                           0207 14 60 900                   05                     4,50
       0105 19 20 000                   01                       0,60
                            l                                                              0207 14 70 190                   05                     4,50
                            l                               ECU/ 1 00 kg
                                                                                           0207 14 70 290                   05
                            l                                                                                                                      4,50
       0207 12 10 900                   02                     30,00
                                                                                           0207 27 10 990                   04                    15,00
                                        03                       8,00
                                                                                           0207 27 60 000                   04                     6,50
       0207 12 90 190                   02                     33,00
l                                       03                       8,00                      0207 27 70 000                   04                     6,50
  (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
      01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
      02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano, Irão, Arménia, Azerbaijão,
         Geórgia, Rússia, Usbequistão e Tajiquistão,
      03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa e os referidos
         no ponto 02,
      04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa,
      05 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Arménia, o
         Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Rússia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, o Usbequistão, a Ucrânia, a
         Lituânia, a Estónia e a Letónia.
 (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
  NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
         alterado.