CELEX: 31988R3375
Language: pt
Date: 1988-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3375/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 3186/88, o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

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  29 . 10 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 296/67
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3375/88 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Outubro de 1988       *
                    que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 3186/88 , o qual institui um
                    direito de compensação na importação de tomates originários da Espanha
                                                    (excepto as ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
  Económica Europeia,                                                primeira fase do período de transição, o regime aplicável
                                                                     às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 Portugal,                                                           Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                    ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­             terceiro ano seguinte à data de adesão,
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3186/88 da
 Cómissão (3), alterado pelo Regulamento ' (CEE)                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 3277/88 (4), se instituiu um direito de compensação na
 importação de tomates originários da Espanha (excepto as
 ilhas Canárias) ;                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento              O montante de 15,20 ECUs constante do artigo 1 ? do
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 Regulamento (CEE) n? 3186/88 passa a ser de 5,53 ECUs.
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 referido regulamento ; que a tomada em consideração                                          Artigo 2?
 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 sação na importação de tomates originários da Espanha              O presente regulamento entra em vigor em 29 de
 (excepto as ilhas Canárias) ;                                      Outubro de 1988 .
                   Oempresente   regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n?  L 118 de  20.  5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?   L 198 de  26.  7. 1988, p. 1 .
(3) JO  n?   L 283 de  18 . 10. 1988, p. 21 .
O   JO   n?  L 291 de  25.  10. 1988, p. 64.