CELEX: 31987R0988
Language: pt
Date: 1987-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 988/87 da Comissão, de 6 de Abril de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias do Egipto

N ? L 93/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 4. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 988/87 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Abril de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias
                                                          do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                 previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                              compensação na importação de alcachofras originárias do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Egipto,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 701 /87 da               O Regulamento (CEE) n? 701 /87 é revogado.
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 770/
/87 (4), instituiu um direito de compensação na importa­
ção de alcachofras originárias do Egipto ;                                                 Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas alcachofras originá­        O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
rias do Egipto, não houve cotações durante 6 dias úteis           1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n°. L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n?  L  119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO  n?  L  68 de 12. 3. 1987, p. 24.
(<) JO  n?  L  77 de 19. 3. 1987, p. 39.