CELEX: 62009TA0486
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-486/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Polónia/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Zonas desfavorecidas e medidas agroambientais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas pela Polónia — Relatórios de controlo — Eficácia dos controlos — Regime de sanções — Dever de fundamentação» )

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Polónia/Comissão
   (Processo T-486/09) (1)
   
   (FEOGA - Secção Garantia - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de desenvolvimento rural - Zonas desfavorecidas e medidas agroambientais - Correção financeira forfetária - Despesas efetuadas pela Polónia - Relatórios de controlo - Eficácia dos controlos - Regime de sanções - Dever de fundamentação)
   2013/C 325/35
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, mais tarde, M. Szpunar e B. Majczyna, e, por fim, B. Majczyna e S. Balcerak, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 51 de 27.2.2010.