CELEX: 31988D0435
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: 88/435/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 26 de Julho de 1988 que fixa o período para a terceira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo

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31988D0435

88/435/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 26 de Julho de 1988 que fixa o período para a terceira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo  

Jornal Oficial nº L 210 de 03/08/1988 p. 0025 - 0025

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Julho de 1988  que fixa o período para a terceira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo  (88/435/CECA, CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 10º,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, pela sua Decisão 78/639/Euratom, CECA, CEE, de 25 de Julho de 1978, que fixa o período para a primeira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (2), o Conselho fixou, para essa primeira eleição, o período entre 7 e 10 de Junho de 1979;  Considerando que se torna impossível a terceira eleição durante o período correspondente do ano de 1989; que é, portanto, conveniente fixar outro período,  DECIDE:  Artigo 1º  O período referido no nº 1 do artigo 9º do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo é fixado, para a terceira eleição, entre 15 e 18 de Junho de 1989.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. PAPANTONIOU  (1) Parecer emitido em 7 de Julho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 205 de 29. 7. 1978, p. 75.