CELEX: 32001R2259
Language: pt
Date: 2001-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2259/2001 da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas

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32001R2259

Regulamento (CE) n.° 2259/2001 da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 305 de 22/11/2001 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 2259/2001 da Comissãode 21 de Novembro de 2001relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2102/2001 da Comissão(2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.(3) Em relação aos limões e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita aos limões e às maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2102/2001 constam do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia 22 de Novembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 283 de 27.10.2001, p. 3.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>