CELEX: 32017R0127
Language: pt
Date: 2017-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

28.1.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 24/1
               
            REGULAMENTO (UE) 2017/127 DO CONSELHO
      de 20 de janeiro de 2017
      que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) exige que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como à luz de eventuais pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos.
               
            
                  (3)
               
               
                  Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.
               
            
                  (4)
               
               
                  Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos.
               
            
                  (5)
               
               
                  A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarque, deverão ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de captura. A partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarque aplica-se às espécies que definem a pescaria. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos, em preparação da plena execução da obrigação de desembarque.
               
            
                  (6)
               
               
                  As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque a partir de 1 de janeiro de 2017 deverão compensar as devoluções anteriores e basear-se em informações e pareceres científicos. A fim de assegurar uma compensação equitativa para o peixe que foi anteriormente objeto de devoluções e que terá de ser desembarcado a partir de 1 de janeiro de 2017, o aumento («complemento») deverá ser calculado de acordo com o seguinte método: o valor dos novos desembarques deverá ser calculado subtraindo do valor do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para o total de capturas as quantidades que continuarão a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarcar; subsequentemente, um complemento aplicado ao TAC deverá ser proporcional à diferença entre o novo cálculo dos desembarques e o valor anterior do CIEM para os desembarques.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1342/2008 do Conselho (2) foi alterado pelo Regulamento (UE) 2016/2094 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo sido o capítulo III eliminado do Regulamento (UE) n.o 1342/2008. Por este motivo, e em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão (4), a partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarque do bacalhau aplica-se às capturas de bacalhau na subzona CIEM IV, na divisão CIEM IIIa e nas águas da União da divisão CIEM IIa, em conformidade com os artigos 1.o e 3.o e com o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/2250. Por este motivo, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais de bacalhau deverão ser fixadas nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1380/2013, tendo em conta as quantidades de peixe que foram devolvidas no passado e terão agora de ser desembarcadas.
               
            
                  (8)
               
               
                  Segundo o parecer científico, o robalo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM IVb, IVc e VIIa, VIId-VIIh) continua a estar gravemente ameaçado e a unidade populacional continua a diminuir. Por conseguinte, é necessário manter as medidas de conservação para proibir a pesca do robalo nas divisões CIEM VIIa, VIIb, VIIc, VIIg, VIIj e VIIk, com exceção das águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. As populações reprodutoras de robalo deverão ser protegidas mantendo a restrição das capturas comerciais em 2017. Dado o seu impacto social e económico, deverá ser autorizada a pesca limitada com linhas e anzóis, prevendo contudo um período de encerramento para proteger as populações reprodutoras. Além disso, devido às capturas acessórias ocasionais e inevitáveis de robalo por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes, estas capturas acessórias deverão ser limitadas a 3 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo, com um máximo de 400 quilogramas por mês. Pelas mesmas razões, para as redes de emalhar fixas, as capturas acessórias deverão ser limitadas a 250 quilogramas por mês. As capturas por pescadores recreativos da unidade populacional setentrional e, por razões de precaução, da unidade populacional do golfo da Biscaia deverão ser restringidas mediante um limite diário.
               
            
                  (9)
               
               
                  Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies realizadas na pesca pelágica têm de ser desembarcadas, a não ser que beneficiem de uma das derrogações da obrigação de desembarque previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa.
               
            
                  (10)
               
               
                  Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Em consequência, os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.o 509/2007 (5), (CE) n.o 676/2007 (6) e (CE) n.o 302/2009 (7) do Conselho. O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul tal como definida no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho (8) consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que se encontrem dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da unidade populacional de desova e tendo simultaneamente em conta as alterações aos limites biológicos seguros, é conveniente, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM.
               
            
                  (11)
               
               
                  No que diz respeito à unidade populacional de badejo nas subzonas IX e X das águas da União da zona CECAF 34.1.1, que anteriormente tinha sido identificada como juliana, é conveniente atribuir adicionalmente a Portugal possibilidades de pesca que não excedam 98 toneladas. Os TAC de juliana nessas zonas deverão ser suprimidos.
               
            
                  (12)
               
               
                  Em resultado do recente exercício de fixação de um valor de referência, no respeitante à unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões VIa, VIIb e VIIc (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer incide em dois TAC distintos (por um lado, as divisões VIaS, VIIb e VIIc, por outro, as divisões Vb, VIb e VIaN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com os pareceres científicos, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional (9) não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, é estabelecido um TAC limitado, a fim de permitir um programa de amostragem científica operado comercialmente.
               
            
                  (13)
               
               
                  No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.
               
            
                  (14)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (10) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o ou 4.o se não aplicam, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido o mecanismo de flexibilidade interanual pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não for utilizada.
               
            
                  (15)
               
               
                  Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas.
               
            
                  (16)
               
               
                  É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2017 em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007 e os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009.
               
            
                  (17)
               
               
                  A fim de permitir a plena exploração das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. É assim conveniente permitir uma flexibilidade interzonal limitada para a arinca das divisões Vb e VIa para a zona IV e a divisão IIa.
               
            
                  (18)
               
               
                  No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.
               
            
                  (19)
               
               
                  Na 11.a conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União.
               
            
                  (20)
               
               
                  A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (11), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
               
            
                  (21)
               
               
                  De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM IIa e IIIa e da subzona CIEM IV. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2017, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para esta unidade populacional, até à emissão do parecer.
               
            
                  (22)
               
               
                  Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações de pesca com a Noruega (12) e as ilhas Faroé (13), a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (14), o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2017. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento.
               
            
                  (23)
               
               
                  Na reunião anual de 2016, a NEAFC adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (24)
               
               
                  Na reunião anual de 2016, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou um alargamento dos TAC e quotas para o atum-voador do Atlântico norte e o atum-voador do Atlântico sul e para o espadarte do Atlântico norte e o espadarte do Atlântico sul e um alargamento dos TAC para o atum-albacora. Além disso, fixou igualmente um limite de capturas de tintureira do Atlântico norte, veleiro do Atlântico este e veleiro do Atlântico oeste, fixou um TAC para o espadarte do Mediterrâneo e confirmou, em relação a 2016, os TAC e quotas anteriormente estabelecidos para o atum-rabilho e o atum patudo. Sobre o espadim-azul-do-atlântico e o espadim-branco-do-atlântico, a ICCAT confirmou, em relação a 2016, os TAC anteriormente estabelecidos e aceitou a proposta de plano de compensação proposto pela UE devido à sobrepesca por Espanha em 2014 e 2015. Tal como já acontece no caso da unidade populacional de atum-rabilho, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da ICCAT efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados por essa organização. Além disso, os navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção ICCAT deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela ICCAT na Recomendação 15-01 da ICCAT. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (25)
               
               
                  Na sua 35.a reunião anual, em 2016, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias durante os períodos 2016/2017 e 2017/2018. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2017, há que ter em conta a utilização desta quota em 2016.
               
            
                  (26)
               
               
                  Na sua reunião anual de 2016, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares). Adotou também uma medida de redução da utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e de limitação da utilização de navios auxiliares. Atendendo a que as atividades dos navios auxiliares e a utilização de dispositivos de concentração de peixes são parte integrante do esforço de pesca exercido pela frota de cercadores com rede de cerco com retenida, o presente regulamento deverá transpor esta medida para o direito da União.
               
            
                  (27)
               
               
                  A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 18 a 22 de janeiro de 2017. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual. Contudo, não deverá ser exercida a pesca dirigida à unidade populacional de carapau-chileno antes de ser fixado um TAC em resultado dessa reunião anual.
               
            
                  (28)
               
               
                  A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não concluiu a sua 90.a reunião anual em 2016. A reunião será retomada em 2017. Realizar-se-á uma reunião extraordinária da IATTC de 7 a 10 de fevereiro de 2017. É conveniente que as medidas atuais aplicáveis ao atum albacora, ao atum patudo, ao gaiado, ao tubarão-de-pontas-brancas e às raias mobulídeas na zona da Convenção IATTC sejam provisoriamente mantidas até à realização da reunião extraordinária.
               
            
                  (29)
               
               
                  Na sua reunião anual de 2016, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma medida de conservação respeitante aos TAC bienais para a marlonga-negra e os caranguejos-da-fundura, mantendo-se em vigor os TAC atuais para os imperadores e os falsos-veleiros pelágicos. Foi também adotado um TAC bienal para o olho-de-vidro laranja na divisão B1, enquanto o TAC para estas espécies no resto da zona da Convenção SEAFO foi limitado a um ano. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (30)
               
               
                  Na sua 12.a reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) confirmou as medidas de conservação e de gestão em vigor. Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (31)
               
               
                  Na sua 38.a reunião anual de 2016, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2017 nas subzonas 1-4 da Área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (32)
               
               
                  Na sua 40.a reunião anual, em 2016, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2017 e 2018 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo I L são fixados exclusivamente por um período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro e de qualquer eventual regime de repartição entre os Estados-Membros.
               
            
                  (33)
               
               
                  Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o acesso da frota eslovena a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos.
               
            
                  (34)
               
               
                  Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2016, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.
               
            
                  (35)
               
               
                  No que respeita às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos para todas as partes nesse Tratado, incluindo em matéria de pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado uma nota verbal à Noruega, datada de 25 de outubro de 2016, relativa à regulamentação norueguesa da pesca de caranguejo-das-neves na sua plataforma continental, que na perspetiva da União desrespeita as disposições específicas do Tratado de Paris, e em especial as previstas nos artigos 2.o e 3.o. A fim de assegurar que a exploração de caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, que goza de soberania e jurisdição na área dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2017. Recorda-se que a principal responsabilidade por garantir o cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.
               
            
                  (36)
               
               
                  Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (15), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da União.
               
            
                  (37)
               
               
                  Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2017 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2018, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso continuem a ser aplicadas no início de 2018, até que o regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2018 entre em vigor.
               
            
                  (38)
               
               
                  A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).
               
            
                  (39)
               
               
                  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro.
               
            
                  (40)
               
               
                  A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2017, e de certas disposições em regiões determinadas, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
               
            
                  (41)
               
               
                  A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      TÍTULO I
      
         DISPOSIÇÕES GERAIS
      
      Artigo 1.o
      
      Objeto
      1.   O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
      2.   As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:
      
                  a)
               
               
                  Limites de captura para o ano de 2017 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2018;
               
            
                  b)
               
               
                  Limites de esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018, exceto nos casos em que os artigos 25.o e 26.o e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites do esforço;
               
            
                  c)
               
               
                  Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR;
               
            
                  d)
               
               
                  Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC indicadas no artigo 27.o para os períodos de 2017 e 2018 definidos nessa disposição.
               
            Artigo 2.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   O presente regulamento é aplicável:
      
                  a)
               
               
                  Aos navios de pesca da União;
               
            
                  b)
               
               
                  Aos navios de países terceiros nas águas da União.
               
            2.   O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam especificamente referência.
      Artigo 3.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, entende-se por:
      a)   «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
      b)   «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;
      c)   «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
      d)   «Total admissível de capturas» (TAC): 
      
                  i)
               
               
                  nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de peixe que pode ser capturada em cada ano,
               
            
                  ii)
               
               
                  em todas as outras pescarias, a quantidade de peixe que pode ser desembarcada em cada ano;
               
            e)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
      f)   «Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;
      g)   «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (17);
      h)   «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
      i)   «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
      Artigo 4.o
      
      Zonas de pesca
      Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
      a)   «Zonas CIEM» (Conselho Internacional para o Estudo do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);
      b)   «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
      c)   «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
      d)   «Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
      
                  —
               
               
                  53° 30′ N 15° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  53° 30′ N 11° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  51° 30′ N 11° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  51° 30′ N 13° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  51° 00′ N 13° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  51° 00′ N 15° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  53° 30′ N 15° 00′ W;
               
            e)   «Unidade funcional 26 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
      
                  —
               
               
                  43° 00′ N 8° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  43° 00′ N 10° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  42° 00′ N 10° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  42° 00′ N 8° 00′ W;
               
            f)   «Unidade funcional 27 da divisão CIEM IXa»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
      
                  —
               
               
                  42° 00′ N 8° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  42° 00′ N 10° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  38° 30′ N 10° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  38° 30′ N 9° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  40° 00′ N 9° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  40° 00′ N 8° 00′ W;
               
            g)   «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7° 23′ 48′′ W;
      h)   «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19);
      i)   «Zonas NAFO» (Organização das Pescas do Atlântico Noroeste): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (20);
      j)   «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (21);
      k)   «Área da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (22);
      l)   «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho (23);
      m)   «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (24);
      n)   «Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (25);
      o)   «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de 10° N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (26), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;
      p)   «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (27);
      q)   «Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (28);
      r)   «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;
      s)   «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo:
      
                  —
               
               
                  longitude 150° W,
               
            
                  —
               
               
                  longitude 130° W,
               
            
                  —
               
               
                  latitude 4° S,
               
            
                  —
               
               
                  latitude 50° S.
               
            TÍTULO II
      
         POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO
      
      
         CAPÍTULO I
      
      
         
            Disposições gerais
         
      
      Artigo 5.o
      
      TAC e sua repartição
      1.   Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.
      2.   Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (29) e suas disposições de execução.
      Artigo 6.o
      
      TAC a determinar pelos Estados-Membros
      1.   Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.
      2.   Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:
      
                  a)
               
               
                  Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e
               
            
                  b)
               
               
                  Permitir assegurar:
                  
                              i)
                           
                           
                              se existirem avaliações analíticas, uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2017, com a maior probabilidade possível,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas.
                           
                        
            3.   Até 15 de março de 2017, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:
      
                  a)
               
               
                  Os TAC adotados;
               
            
                  b)
               
               
                  Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;
               
            
                  c)
               
               
                  Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.
               
            Artigo 7.o
      
      Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
      1.   As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se:
      
                  a)
               
               
                  Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.
               
            2.   As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.
      Artigo 8.o
      
      Limites do esforço de pesca
      Para os períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca:
      
                  a)
               
               
                  Anexo II A para a gestão da unidade populacional de solha e linguado na subzona CIEM IV.
               
            
                  b)
               
               
                  Anexo II B para a recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis;
               
            
                  c)
               
               
                  Anexo II C para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe.
               
            Artigo 9.o
      
      Medidas aplicáveis à pesca de robalo
      1.   É proibido aos navios de pesca da União pescar robalo nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj e VIIk, bem como nas águas das divisões CIEM VIIa e VIIg situadas para além da zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona.
      2.   É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo capturado nas seguintes zonas:
      
                  a)
               
               
                  Divisões CIEM IVb, IVc, VIId, VIIe, VIIf e VIIh;
               
            
                  b)
               
               
                  Águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa e VIIg.
               
            Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as disposições que se seguem são aplicáveis ao robalo nas zonas a que se refere esse parágrafo:
      
                  a)
               
               
                  Os navios de pesca da União que utilizem redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (30) podem manter a bordo capturas inevitáveis de robalo que não excedam 3 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo em qualquer dia. As capturas de robalo mantidas a bordo por um navio de pesca da União com base nesta derrogação não podem exceder 400 quilogramas por mês;
               
            
                  b)
               
               
                  Em janeiro de 2017 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2017, os navios de pesca da União que utilizem linhas e anzóis (31) podem pescar robalo e manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona em quantidades não superiores a 10 toneladas por navio e por ano;
               
            
                  c)
               
               
                  Os navios da União que utilizem redes de emalhar fixas (32) podem manter a bordo capturas inevitáveis de robalo que não excedam 250 quilogramas por mês.
               
            As derrogações supra aplicam-se aos navios da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo: na alínea b), utilizando linhas e anzóis e na alínea c) utilizando redes de emalhar fixas.
      3.   Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios. Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 20 dias após o final de cada mês, as capturas de robalo por tipo de arte.
      4.   De 1 de janeiro a 30 de junho de 2017, na pesca recreativa nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh, só é autorizada a pesca-e-devolução de robalo, incluindo a partir da praia. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nessa zona.
      5.   Na pesca recreativa, incluindo a partir de terra, só pode ser retido, no máximo, um exemplar de robalo por dia e por pescador nos períodos e nas zonas a seguir indicados:
      
                  a)
               
               
                  De 1 de julho a 31 de dezembro de 2017 nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa e VIId a VIIh;
               
            
                  b)
               
               
                  De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017 nas divisões CIEM VIIj e VIIk.
               
            6.   Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017, na pesca recreativa nas divisões CIEM VIIIa e VIIIb, um pescador só pode reter cinco peixes, no máximo, por dia.
      Artigo 10.o
      
      Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
      1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
      
                  a)
               
               
                  As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
               
            
                  b)
               
               
                  As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
               
            
                  c)
               
               
                  As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;
               
            
                  d)
               
               
                  Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
               
            
                  e)
               
               
                  As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
               
            
                  f)
               
               
                  As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
               
            
                  g)
               
               
                  As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento.
               
            2.   As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.
      3.   Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.
      4.   Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
      Artigo 11.o
      
      Épocas de defeso da pesca
      1.   É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2017: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.
      Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
      
                  Ponto
               
               
                  Latitude
               
               
                  Longitude
               
            
                  1
               
               
                  52° 27′ N
               
               
                  12° 19′ W
               
            
                  2
               
               
                  52° 40′ N
               
               
                  12° 30′ W
               
            
                  3
               
               
                  52° 47′ N
               
               
                  12° 39,600′ W
               
            
                  4
               
               
                  52° 47′ N
               
               
                  12° 56′ W
               
            
                  5
               
               
                  52° 13,5′ N
               
               
                  13° 53,830′ W
               
            
                  6
               
               
                  51° 22′ N
               
               
                  14° 24′ W
               
            
                  7
               
               
                  51° 22′ N
               
               
                  14° 03′ W
               
            
                  8
               
               
                  52° 10′ N
               
               
                  13° 25′ W
               
            
                  9
               
               
                  52° 32′ N
               
               
                  13° 07,500′ W
               
            
                  10
               
               
                  52° 43′ N
               
               
                  12° 55′ W
               
            
                  11
               
               
                  52° 43′ N
               
               
                  12° 43′ W
               
            
                  12
               
               
                  52° 38,800′ N
               
               
                  12° 37′ W
               
            
                  13
               
               
                  52° 27′ N
               
               
                  12° 23′ W
               
            
                  14
               
               
                  52° 27′ N
               
               
                  12° 19′ W
               
            Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
      2.   É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 milímetros nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2017.
      A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e capturas acessórias nas águas da União da subzona CIEM IV.
      Artigo 12.o
      
      Proibições
      1.   É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
      
                  a)
               
               
                  Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV;
               
            
                  b)
               
               
                  Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;
               
            
                  c)
               
               
                  Lixa-de-escama (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;
               
            
                  d)
               
               
                  Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;
               
            
                  e)
               
               
                  Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas;
               
            
                  f)
               
               
                  Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;
               
            
                  g)
               
               
                  Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;
               
            
                  h)
               
               
                  Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X;
               
            
                  i)
               
               
                  Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I e XIV;
               
            
                  j)
               
               
                  Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;
               
            
                  k)
               
               
                  Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;
               
            
                  l)
               
               
                  Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;
               
            
                  m)
               
               
                  Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas;
               
            
                  n)
               
               
                  Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas;
               
            
                  o)
               
               
                  As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas:
                  
                              i)
                           
                           
                              jamanta-gigante (Mobula mobular),
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              jamanta-de-espinho (Mobula japanica),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              jamanta (Mobula eregoodootenkee),
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              jamanta-de-munk (Mobula munkiana),
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),
                           
                        
                              viii)
                           
                           
                              pequeno-diabo (Mobula kuhlii),
                           
                        
                              ix)
                           
                           
                              jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);
                           
                        
            
                  p)
               
               
                  As seguintes espécies de peixes-serra (Pristidae) em todas as águas:
                  
                              i)
                           
                           
                              peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              peixe-serra-anão (Pristis clavata),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              peixe-serra-verde (Pristis zijsron);
                           
                        
            
                  q)
               
               
                  Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM;
               
            
                  r)
               
               
                  Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk;
               
            
                  s)
               
               
                  Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI e X;
               
            
                  t)
               
               
                  Raia-taigora Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X;
               
            
                  u)
               
               
                  Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII;
               
            
                  v)
               
               
                  Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;
               
            
                  w)
               
               
                  Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.
               
            2.   As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
      Artigo 13.o
      
      Transmissão de dados
      Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.
      
         CAPÍTULO II
      
      
         
            Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
         
      
      Artigo 14.o
      
      Autorizações de pesca
      1.   O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.
      2.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, com base no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.
      
         CAPÍTULO III
      
      
         
            Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas
         
      
      Artigo 15.o
      
      Transferências e trocas de quotas
      1.   Sempre que, de acordo com as regras de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.
      2.   Mediante notificação à Comissão pelo Estado-Membro em causa, a Comissão pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão exprime, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as regras da organização em causa.
      3.   A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.
      4.   As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
      5.   O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2018 para as transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.
      
         Secção 1
      
      
         
            Zona da Convenção ICCAT
         
      
      Artigo 16.o
      
      Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda
      1.   O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1.
      2.   O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2.
      3.   O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3.
      4.   O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4.
      5.   O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.
      6.   A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6.
      7.   O número máximo de navios de pesca da União com pelo menos 20 metros de comprimento autorizados a pescar atum-patudo na área da Convenção ICCAT é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7.
      Artigo 17.o
      
      Pesca recreativa
      Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas atribuídas no anexo I D.
      Artigo 18.o
      
      Tubarões
      1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.
      2.   É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.
      
      3.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção ICCAT.
      4.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.
      5.   É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.
      
         Secção 2
      
      
         
            Zona da Convenção CCAMLR
         
      
      Artigo 19.o
      
      Proibições e limites de capturas
      1.   A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.
      2.   No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.
      Artigo 20.o
      
      Pesca exploratória
      1.   Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2017. Se um Estado-Membro pretender participar nessa pesca, esse Estado-Membro notifica o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2017.
      2.   Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units, SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.
      3.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.
      Artigo 21.o
      
      Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2017/2018
      1.   Se um Estado-Membro pretender pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2017/2018, notifica a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2017, usando para o efeito o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2017, o mais tardar.
      2.   A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico.
      3.   Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador.
      4.   Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:
      
                  a)
               
               
                  Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
               
            
                  b)
               
               
                  Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.
               
            5.   Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico.
      
         Secção 3
      
      
         
            Zona da Convenção IOTC
         
      
      Artigo 22.o
      
      Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC
      1.   O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.
      2.   O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.
      3.   Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
      4.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.
      5.   Os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.
      Artigo 23.o
      
      Dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes e navios auxiliares
      1.   Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 425 dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes ativos num dado momento.
      2.   O número de navios auxiliares da União não pode ser superior a metade dos cercadores com rede de cerco com retenida da União. Para efeitos do presente número, o número de navios auxiliares da União e de cercadores com rede de cerco com retenida da União deve ser determinado com base no registo da IOTC de navios em atividade.
      Artigo 24.o
      
      Tubarões
      1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.
      2.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.
      3.   As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
      
         Secção 4
      
      
         
            Zona da Convenção SPRFMO
         
      
      Artigo 25.o
      
      Pescarias pelágicas
      1.   Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no anexo I J.
      2.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2017 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona.
      3.   As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.
      Artigo 26.o
      
      Pesca de fundo
      1.   Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo, em 2017, na zona da Convenção SPRFMO, às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou dos parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem pescar a um nível superior ao do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar a um nível superior ao do registo histórico.
      2.   Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, exceto se a SPRFMO aprovar os respetivos planos de pescar sem registo histórico.
      
         Secção 5
      
      
         
            Zona da Convenção IATTC
         
      
      Artigo 27.o
      
      Pesca com redes de cerco com retenida
      1.   É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:
      
                  a)
               
               
                  De 29 de julho a 28 de setembro de 2017 ou de 18 de novembro de 2017 a 18 de janeiro de 2018 na zona delimitada do seguinte modo:
                  
                              —
                           
                           
                              costas pacíficas das Américas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              longitude 150° W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              latitude 40° N,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              latitude 40° S;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  De 29 de setembro a 29 de outubro de 2017 na zona delimitada do seguinte modo:
                  
                              —
                           
                           
                              longitude 96° W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              longitude 110° W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              latitude 4° N,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              latitude 3° S.
                           
                        
            2.   Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2017, do período de defeso a que se refere o n.o 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.
      3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.
      4.   O disposto no n.o 3 não se aplica nos seguintes casos:
      
                  a)
               
               
                  Quando o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
               
            
                  b)
               
               
                  No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.
               
            Artigo 28.o
      
      Proibição de pescar tubarões-de-pontas-brancas
      1.   É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa zona.
      2.   As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.
      3.   Os operadores dos navios devem:
      
                  a)
               
               
                  Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);
               
            
                  b)
               
               
                  Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados recolhidos no ano anterior até 31 de janeiro.
               
            Artigo 29.o
      
      Proibição de pescar raias mobulídeas
      É proibido aos navios de pesca da União, na zona da Convenção da IATTC, pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem soltá-las prontamente, sempre que possível vivas e indemnes.
      
         Secção 6
      
      
         
            Zona da Convenção SEAFO
         
      
      Artigo 30.o
      
      Proibição de pescar tubarões de profundidade
      Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
      
                  —
               
               
                  pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),
               
            
                  —
               
               
                  lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),
               
            
                  —
               
               
                  lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),
               
            
                  —
               
               
                  lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
               
            
                  —
               
               
                  xarinha-preta (Etmopterus pusillus),
               
            
                  —
               
               
                  raias (Rajidae),
               
            
                  —
               
               
                  arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),
               
            
                  —
               
               
                  tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha,
               
            
                  —
               
               
                  Galhudo-malhado (Squalus acanthias).
               
            
         Secção 7
      
      
         
            Zona da Convenção WCPFC
         
      
      Artigo 31.o
      
      Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul
      1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias.
      2.   Os navios de pesca da União não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.
      3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas em 2017.
      4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por cercadores com rede de cerco com retenida não excedem 2 857 toneladas em 2017.
      Artigo 32.o
      
      Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração de peixes
      1.   Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2017 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2017, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:
      
                  a)
               
               
                  Utiliza um dispositivo de concentração de peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;
               
            
                  b)
               
               
                  Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração de peixes.
               
            2.   Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.
      3.   O disposto no n.o 2 não se aplica nos seguintes casos:
      
                  a)
               
               
                  No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;
               
            
                  b)
               
               
                  Quando o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Em caso de falha grave do equipamento de congelação.
               
            Artigo 33.o
      
      Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte
      O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.
      Artigo 34.o
      
      Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas
      1.   É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:
      
                  a)
               
               
                  Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis);
               
            
                  b)
               
               
                  Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).
               
            2.   As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
      Artigo 35.o
      
      Zona comum entre a IATTC e a WCPFC
      1.   Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).
      2.   Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e no artigo 28.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).
      
         Secção 8
      
      
         
            Zona do Acordo CGPM
         
      
      Artigo 36.o
      
      Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18
      1.   As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18 não podem exceder os níveis registados em 2014, comunicadas em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1343/2011, como indicado no anexo I L.
      2.   O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que pescam pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Neste total de 180 dias de pesca, aplica-se um número máximo de 144 dias para a pesca de sardinha e um número máximo de 144 para a pesca de biqueirão.
      
         Secção 9
      
      
         
            Mar de Bering
         
      
      Artigo 37.o
      
      Proibição de pescar nas águas do alto do mar de Bering
      É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.
      TÍTULO III
      
         POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO
      
      Artigo 38.o
      
      TAC
      Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
      Artigo 39.o
      
      Autorizações de pesca
      Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela exercem atividade em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.
      Artigo 40.o
      
      Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
      As condições previstas no artigo 7.o são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 39.o.
      Artigo 41.o
      
      Proibições
      1.   É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies sempre que encontradas nas águas da União:
      
                  a)
               
               
                  Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e VIId e da subzona CIEM IV;
               
            
                  b)
               
               
                  As seguintes espécies de peixe-serra quando encontradas nas águas da União:
                  
                              i)
                           
                           
                              peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              peixe-serra-anão (Pristis clavata),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              peixe-serra-verde (Pristis zijsron);
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;
               
            
                  d)
               
               
                  Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX e X;
               
            
                  e)
               
               
                  Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;
               
            
                  f)
               
               
                  Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIV;
               
            
                  g)
               
               
                  Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV e XIV;
               
            
                  h)
               
               
                  Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;
               
            
                  i)
               
               
                  Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União;
               
            
                  j)
               
               
                  Manta-gigante (Manta birostris) nas águas da União;
               
            
                  k)
               
               
                  As seguintes espécies de raias Mobula encontradas nas águas da União:
                  
                              i)
                           
                           
                              jamanta-gigante (Mobula mobular),
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              jamanta-de-espinho (Mobula japanica),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              jamanta (Mobula eregoodootenkee),
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              jamanta-de-munk (Mobula munkiana),
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),
                           
                        
                              viii)
                           
                           
                              pequeno-diabo (Mobula kuhlii),
                           
                        
                              ix)
                           
                           
                              jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);
                           
                        
            
                  l)
               
               
                  Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;
               
            
                  m)
               
               
                  Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk;
               
            
                  n)
               
               
                  Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, IX, X e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX e X;
               
            
                  o)
               
               
                  Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII;
               
            
                  p)
               
               
                  Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.
               
            2.   As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
      TÍTULO IV
      
         DISPOSIÇÕES FINAIS
      
      Artigo 42.o
      
      Procedimento de comité
      1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      Artigo 43.o
      
      Disposições transitórias
      O artigo 9.o, o artigo 11.o, n.o 2, e os artigos 12.o, 18.o, 19.o, 24.o, 28.o, 29.o, 30.o, 34.o, 37.o e 41.o continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2018, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2018.
      Artigo 44.o
      
      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.
      Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2017.
      As disposições relativas às possibilidades de pesca previstas nos artigos 19.o, 20.o e 21.o e nos anexos I E e V para determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2016.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2017.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            L. GRECH
         
      
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).
      
         (3)  Regulamento (UE) 2016/2094 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (JO L 330 de 3.12.2016, p. 1).
      
         (4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (JO L 340 de 15.12.2016, p. 2).
      
         (5)  Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
      
         (6)  Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (JO L 157 de 19.6.2007, p. 1).
      
         (7)  Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1).
      
         (8)  Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
      
         (9)  Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
      
         (10)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
      
         (11)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
      
         (12)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
      
         (13)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).
      
         (14)  Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 293 de 23.10.2012, p. 5).
      
         (15)  JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.
      
         (16)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
      
         (17)  Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).
      
         (18)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
      
         (19)  Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
      
         (20)  Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).
      
         (21)  Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).
      
         (22)  A União aderiu pela Decisão 86/238/CEE do Conselho (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
      
         (23)  Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).
      
         (24)  Celebrada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).
      
         (25)  A União aderiu pela Decisão 95/399/CE do Conselho (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
      
         (26)  Celebrada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).
      
         (27)  A União aderiu pela Decisão 2005/75/CE do Conselho (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).
      
         (28)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
      
         (29)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
      
         (30)  Todos os tipos de redes de arrasto pelo fundo, incluindo as redes de cerco dinamarquesas e as redes envolventes-arrastantes escocesas, incluindo OTB, OTT, PTB, TBB, SSC, SDN, SPR, SV, SB, SX, TBN, TBS, TB.
      
         (31)  Todas as pescarias com palangres, com linha e vara ou à linha, incluindo LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX e LLS.
      
         (32)  Todas as redes de emalhar e armadilhas fixas, incluindo GTR, GNS, FYK, FPN e FIX.
      
         LISTA DOS ANEXOS
         
                     ANEXO I:
                  
                  
                     TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona
                  
               
                     ANEXO I A:
                  
                  
                     Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa
                  
               
                     ANEXO I B:
                  
                  
                     Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da zona NAFO 1
                  
               
                     ANEXO I C:
                  
                  
                     Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO
                  
               
                     ANEXO I D:
                  
                  
                     Área da Convenção ICCAT
                  
               
                     ANEXO I E:
                  
                  
                     Antártico — zona da Convenção CCAMLR
                  
               
                     ANEXO I F:
                  
                  
                     Atlântico sudeste — zona da Convenção SEAFO
                  
               
                     ANEXO I G:
                  
                  
                     Atum-do-sul — zonas de distribuição
                  
               
                     ANEXO I H:
                  
                  
                     Zona da Convenção WCPFC
                  
               
                     ANEXO I J:
                  
                  
                     Zona da Convenção SPRFMO
                  
               
                     ANEXO I K:
                  
                  
                     Zona de competência da IOTC
                  
               
                     ANEXO I L:
                  
                  
                     Zona do Acordo da CGPM
                  
               
                     ANEXO II A:
                  
                  
                     Esforço de pesca dos navios na subzona CIEM IV
                  
               
                     ANEXO II B:
                  
                  
                     Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis
                  
               
                     ANEXO II C:
                  
                  
                     Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe
                  
               
                     ANEXO II D:
                  
                  
                     Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa, e na subzona CIEM IV
                  
               
                     ANEXO III:
                  
                  
                     Número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros
                  
               
                     ANEXO IV:
                  
                  
                     Área da Convenção ICCAT
                  
               
                     ANEXO V:
                  
                  
                     Zona da Convenção CCAMLR
                  
               
                     ANEXO VI:
                  
                  
                     Zona de competência da IOTC
                  
               
                     ANEXO VII:
                  
                  
                     Zona da Convenção WCPFC
                  
               
                     ANEXO VIII:
                  
                  
                     Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União
                  
               
      
         ANEXO I
         
            TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA
         
         Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I J, I K e I L estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.
         Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (1), nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.
         Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes latinos das espécies; os nomes vulgares são fornecidos a título indicativo.
         Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
         
                     Nome científico
                  
                  
                     Código alfa-3
                  
                  
                     Nome comum
                  
               
                     
                        Amblyraja radiata
                     
                  
                  
                     RJR
                  
                  
                     Raia-repregada
                  
               
                     
                        Ammodytes spp.
                  
                  
                     SAN
                  
                  
                     Galeotas
                  
               
                     
                        Argentina silus
                     
                  
                  
                     ARU
                  
                  
                     Argentina-dourada
                  
               
                     
                        Beryx spp.
                  
                  
                     ALF
                  
                  
                     Imperadores
                  
               
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
                  
                     USK
                  
                  
                     Bolota
                  
               
                     
                        Caproidae
                     
                  
                  
                     BOR
                  
                  
                     Pimpins
                  
               
                     
                        Centrophorus squamosus
                     
                  
                  
                     GUQ
                  
                  
                     Lixa-de-escama
                  
               
                     
                        Centroscymnus coelolepis
                     
                  
                  
                     CYO
                  
                  
                     Carocho
                  
               
                     
                        Chaceon spp.
                  
                  
                     GER
                  
                  
                     Caranguejos-da-fundura
                  
               
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                  
                  
                     SSI
                  
                  
                     Peixe-gelo-austral
                  
               
                     
                        Champsocephalus gunnari
                     
                  
                  
                     ANI
                  
                  
                     Peixe-gelo-do-antártico
                  
               
                     
                        Channichthys rhinoceratus
                     
                  
                  
                     LIC
                  
                  
                     Peixe-gelo-bicudo
                  
               
                     
                        Chionoecetes spp.
                  
                  
                     PCR
                  
                  
                     Caranguejos-das-neves
                  
               
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     HER
                  
                  
                     Arenque
                  
               
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
                  
                     RNG
                  
                  
                     Lagartixa-da-rocha
                  
               
                     
                        Dalatias licha
                     
                  
                  
                     SCK
                  
                  
                     Gata
                  
               
                     
                        Deania calcea
                     
                  
                  
                     DCA
                  
                  
                     Sapata
                  
               
                     
                        Dicentrarchus labrax
                     
                  
                  
                     BSS
                  
                  
                     Robalo
                  
               
                     
                        Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
                  
                  
                     RJB
                  
                  
                     Complexo de espécies de raias-oiregas
                  
               
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
                     TOP
                  
                  
                     Marlonga-negra
                  
               
                     
                        Dissostichus mawsoni
                     
                  
                  
                     TOA
                  
                  
                     Marlonga-do-antártico
                  
               
                     
                        Dissostichus spp.
                  
                  
                     TOT
                  
                  
                     Marlongas
                  
               
                     
                        Engraulis encrasicolus
                     
                  
                  
                     ANE
                  
                  
                     Biqueirão
                  
               
                     
                        Etmopterus princeps
                     
                  
                  
                     ETR
                  
                  
                     Lixinha-da-fundura-grada
                  
               
                     
                        Etmopterus pusillus
                     
                  
                  
                     ETP
                  
                  
                     Xarinha-preta
                  
               
                     
                        Euphausia superba
                     
                  
                  
                     KRI
                  
                  
                     Krill-do-antártico
                  
               
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     COD
                  
                  
                     Bacalhau
                  
               
                     
                        Galeorhinus galeus
                     
                  
                  
                     GAG
                  
                  
                     Perna-de-moça
                  
               
                     
                        Glyptocephalus cynoglossus
                     
                  
                  
                     WIT
                  
                  
                     Solhão
                  
               
                     
                        Gobionotothen gibberifrons
                     
                  
                  
                     NOG
                  
                  
                     Nototénia-cabeça-chata
                  
               
                     
                        Hippoglossoides platessoides
                     
                  
                  
                     PLA
                  
                  
                     Solha-americana
                  
               
                     
                        Hippoglossus hippoglossus
                     
                  
                  
                     HAL
                  
                  
                     Alabote-do-atlântico
                  
               
                     
                        Hoplostethus atlanticus
                     
                  
                  
                     ORY
                  
                  
                     Olho-de-vidro-laranja
                  
               
                     
                        Illex illecebrosus
                     
                  
                  
                     SQI
                  
                  
                     Pota-do-norte
                  
               
                     
                        Istiophorus albicans
                     
                  
                  
                     SAI
                  
                  
                     Veleiro
                  
               
                     
                        Lamna nasus
                     
                  
                  
                     POR
                  
                  
                     Tubarão-sardo
                  
               
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                  
                  
                     NOS
                  
                  
                     Nototénia-escamuda
                  
               
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
                  
                     LEZ
                  
                  
                     Areeiros
                  
               
                     
                        Leucoraja naevus
                     
                  
                  
                     RJN
                  
                  
                     Raia-de-dois-olhos
                  
               
                     
                        Limanda ferruginea
                     
                  
                  
                     YEL
                  
                  
                     Solha-dos-mares-do-norte
                  
               
                     
                        Limanda limanda
                     
                  
                  
                     DAB
                  
                  
                     Solha-escura-do-mar-do-norte
                  
               
                     
                        Lophiidae
                     
                  
                  
                     ANF
                  
                  
                     Tamboril
                  
               
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     GRV
                  
                  
                     Lagartixas
                  
               
                     
                        Makaira nigricans
                     
                  
                  
                     BUM
                  
                  
                     Espadim-azul-do-atlântico
                  
               
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
                  
                     CAP
                  
                  
                     Capelim
                  
               
                     
                        Manta birostris
                     
                  
                  
                     RMB
                  
                  
                     Manta
                  
               
                     
                        Martialia hyadesi
                     
                  
                  
                     SQS
                  
                  
                     Lula
                  
               
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     HAD
                  
                  
                     Arinca
                  
               
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     WHG
                  
                  
                     Badejo
                  
               
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
                  
                     HKE
                  
                  
                     Pescada
                  
               
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
                  
                     WHB
                  
                  
                     Verdinho
                  
               
                     
                        Microstomus kitt
                     
                  
                  
                     LEM
                  
                  
                     Solha-limão
                  
               
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
                  
                     BLI
                  
                  
                     Maruca-azul
                  
               
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     LIN
                  
                  
                     Maruca
                  
               
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     NEP
                  
                  
                     Lagostim
                  
               
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
                  
                     NOR
                  
                  
                     Nototénia-marmoreada
                  
               
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     PRA
                  
                  
                     Camarão-ártico
                  
               
                     
                        Paralomis spp.
                  
                  
                     PAI
                  
                  
                     Caranguejos
                  
               
                     
                        Penaeus spp.
                  
                  
                     PEN
                  
                  
                     Camarões «Penaeus»
                  
               
                     
                        Platichthys flesus
                     
                  
                  
                     FLE
                  
                  
                     Solha-das-pedras
                  
               
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     PLE
                  
                  
                     Solha
                  
               
                     
                        Pleuronectiformes
                     
                  
                  
                     FLX
                  
                  
                     Peixes-chatos
                  
               
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
                  
                     POL
                  
                  
                     Juliana
                  
               
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     POK
                  
                  
                     Escamudo
                  
               
                     
                        Prionace glauca
                     
                  
                  
                     BSH
                  
                  
                     Tintureira
                  
               
                     
                        Psetta maxima
                     
                  
                  
                     TUR
                  
                  
                     Pregado
                  
               
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                  
                  
                     SGI
                  
                  
                     Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                  
               
                     
                        Pseudopentaceros spp.
                  
                  
                     EDW
                  
                  
                     Falsos-veleiros pelágicos
                  
               
                     
                        Rostroraja alba
                     
                  
                  
                     RJA
                  
                  
                     Raia-taigora
                  
               
                     
                        Raja brachyura
                     
                  
                  
                     RJH
                  
                  
                     Raia-pontuada
                  
               
                     
                        Raja circularis
                     
                  
                  
                     RJI
                  
                  
                     Raia-de-são-pedro
                  
               
                     
                        Raja clavata
                     
                  
                  
                     RJC
                  
                  
                     Raia-lenga
                  
               
                     
                        Raja fullonica
                     
                  
                  
                     RJF
                  
                  
                     Raia-pregada
                  
               
                     
                        Dipturus nidarosiensis
                     
                  
                  
                     JAD
                  
                  
                     Raia-da-noruega
                  
               
                     
                        Raja microocellata
                     
                  
                  
                     RJE
                  
                  
                     Raia-zimbreira
                  
               
                     
                        Raja montagui
                     
                  
                  
                     RJM
                  
                  
                     Raia-manchada
                  
               
                     
                        Raja undulata
                     
                  
                  
                     RJU
                  
                  
                     Raia-curva
                  
               
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     SRX
                  
                  
                     Raias
                  
               
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
                  
                     GHL
                  
                  
                     Alabote-da-gronelândia
                  
               
                     
                        Sardina pilchardus
                     
                  
                  
                     PIL
                  
                  
                     Sardinha
                  
               
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
                  
                     MAC
                  
                  
                     Sarda
                  
               
                     
                        Scophthalmus rhombus
                     
                  
                  
                     BLL
                  
                  
                     Rodovalho
                  
               
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     RED
                  
                  
                     Cantarilhos
                  
               
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     SOL
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                  
               
                     
                        Solea spp.
                  
                  
                     SOO
                  
                  
                     Linguados
                  
               
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     SPR
                  
                  
                     Espadilha
                  
               
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
                  
                     DGS
                  
                  
                     Galhudo-malhado
                  
               
                     
                        Tetrapturus albidus
                     
                  
                  
                     WHM
                  
                  
                     Espadim-branco-do-atlântico
                  
               
                     
                        Thunnus albacares
                     
                  
                  
                     YFT
                  
                  
                     Atum-albacora
                  
               
                     
                        Thunnus maccoyii
                     
                  
                  
                     SBF
                  
                  
                     Atum-do-sul
                  
               
                     
                        Thunnus obesus
                     
                  
                  
                     BET
                  
                  
                     Atum-patudo
                  
               
                     
                        Thunnus thynnus
                     
                  
                  
                     BFT
                  
                  
                     Atum-rabilho
                  
               
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
                  
                     CJM
                  
                  
                     Carapau-chileno
                  
               
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     JAX
                  
                  
                     Carapaus
                  
               
                     
                        Trisopterus esmarkii
                     
                  
                  
                     NOP
                  
                  
                     Faneca-da-noruega
                  
               
                     
                        Urophycis tenuis
                     
                  
                  
                     HKW
                  
                  
                     Abrótea-branca
                  
               
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
                  
                     SWO
                  
                  
                     Espadarte
                  
               A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.
         
                     Nome comum
                  
                  
                     Código alfa-3
                  
                  
                     Nome científico
                  
               
                     Imperadores
                  
                  
                     ALF
                  
                  
                     
                        Beryx spp.
                  
               
                     Solha-americana
                  
                  
                     PLA
                  
                  
                     
                        Hippoglossoides platessoides
                     
                  
               
                     Biqueirão
                  
                  
                     ANE
                  
                  
                     
                        Engraulis encrasicolus
                     
                  
               
                     Tamboril
                  
                  
                     ANF
                  
                  
                     
                        Lophiidae
                     
                  
               
                     Marlonga-do-antártico
                  
                  
                     TOA
                  
                  
                     
                        Dissostichus mawsoni
                     
                  
               
                     Alabote-do-atlântico
                  
                  
                     HAL
                  
                  
                     
                        Hippoglossus hippoglossus
                     
                  
               
                     Atum-patudo
                  
                  
                     BET
                  
                  
                     
                        Thunnus obesus
                     
                  
               
                     Sapata
                  
                  
                     DCA
                  
                  
                     
                        Deania calcea
                     
                  
               
                     Peixe-gelo-austral
                  
                  
                     SSI
                  
                  
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                  
               
                     Raia-pontuada
                  
                  
                     RJH
                  
                  
                     
                        Raja brachyura
                     
                  
               
                     Maruca-azul
                  
                  
                     BLI
                  
                  
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
               
                     Espadim-azul-do-atlântico
                  
                  
                     BUM
                  
                  
                     
                        Makaira nigricans
                     
                  
               
                     Verdinho
                  
                  
                     WHB
                  
                  
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
               
                     Atum-rabilho
                  
                  
                     BFT
                  
                  
                     
                        Thunnus thynnus
                     
                  
               
                     Tintureira
                  
                  
                     BSH
                  
                  
                     
                        Prionace glauca
                     
                  
               
                     Pimpins
                  
                  
                     BOR
                  
                  
                     
                        Caproidae
                     
                  
               
                     Rodovalho
                  
                  
                     BLL
                  
                  
                     
                        Scophthalmus rhombus
                     
                  
               
                     Capelim
                  
                  
                     CAP
                  
                  
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
               
                     Bacalhau
                  
                  
                     COD
                  
                  
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
               
                     Solha-escura-do-mar-do-norte
                  
                  
                     DAB
                  
                  
                     
                        Limanda limanda
                     
                  
               
                     Complexo de espécies de raias-oiregas
                  
                  
                     RJB
                  
                  
                     
                        Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
                     
                  
               
                     Linguado-legítimo
                  
                  
                     SOL
                  
                  
                     
                        Solea solea
                     
                  
               
                     Caranguejos
                  
                  
                     PAI
                  
                  
                     
                        Paralomis spp.
                  
               
                     Raia-de-dois-olhos
                  
                  
                     RJN
                  
                  
                     
                        Leucoraja naevus
                     
                  
               
                     Caranguejos-da-fundura
                  
                  
                     GER
                  
                  
                     
                        Chaceon spp.
                  
               
                     Solha-das-pedras
                  
                  
                     FLE
                  
                  
                     
                        Platichthys flesus
                     
                  
               
                     Peixes-chatos
                  
                  
                     FLX
                  
                  
                     
                        Pleuronectiformes
                     
                  
               
                     Manta
                  
                  
                     RMB
                  
                  
                     
                        Manta birostris
                     
                  
               
                     Lixinha-da-fundura-grada
                  
                  
                     ETR
                  
                  
                     
                        Etmopterus princeps
                     
                  
               
                     Argentina-dourada
                  
                  
                     ARU
                  
                  
                     
                        Argentina silus
                     
                  
               
                     Alabote-da-gronelândia
                  
                  
                     GHL
                  
                  
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
               
                     Lagartixas
                  
                  
                     GRV
                  
                  
                     
                        Macrourus spp.
                  
               
                     Nototénia-escamuda
                  
                  
                     NOS
                  
                  
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                  
               
                     Arinca
                  
                  
                     HAD
                  
                  
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
               
                     Pescada
                  
                  
                     HKE
                  
                  
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
               
                     Arenque
                  
                  
                     HER
                  
                  
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
               
                     Carapaus
                  
                  
                     JAX
                  
                  
                     
                        Trachurus spp.
                  
               
                     Nototénia-cabeça-chata
                  
                  
                     NOG
                  
                  
                     
                        Gobionotothen gibberifrons
                     
                  
               
                     Carapau-chileno
                  
                  
                     CJM
                  
                  
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
               
                     Gata
                  
                  
                     SCK
                  
                  
                     
                        Dalatias licha
                     
                  
               
                     Krill-do-antártico
                  
                  
                     KRI
                  
                  
                     
                        Euphausia superba
                     
                  
               
                     Lixa-de-escama
                  
                  
                     GUQ
                  
                  
                     
                        Centrophorus squamosus
                     
                  
               
                     Solha-limão
                  
                  
                     LEM
                  
                  
                     
                        Microstomus kitt
                     
                  
               
                     Maruca
                  
                  
                     LIN
                  
                  
                     
                        Molva molva
                     
                  
               
                     Sarda
                  
                  
                     MAC
                  
                  
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
               
                     Peixe-gelo-do-antártico
                  
                  
                     ANI
                  
                  
                     
                        Champsocephalus gunnari
                     
                  
               
                     Nototénia-marmoreada
                  
                  
                     NOR
                  
                  
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
               
                     Areeiros
                  
                  
                     LEZ
                  
                  
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
               
                     Camarão-ártico
                  
                  
                     PRA
                  
                  
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
               
                     Lagostim
                  
                  
                     NEP
                  
                  
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
               
                     Faneca-da-noruega
                  
                  
                     NOP
                  
                  
                     
                        Trisopterus esmarkii
                     
                  
               
                     Raia-da-noruega
                  
                  
                     JAD
                  
                  
                     
                        Dipturus nidarosiensis
                     
                  
               
                     Olho-de-vidro-laranja
                  
                  
                     ORY
                  
                  
                     
                        Hoplostethus atlanticus
                     
                  
               
                     Marlonga-negra
                  
                  
                     TOP
                  
                  
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
               
                     Falsos-veleiros pelágicos
                  
                  
                     EDW
                  
                  
                     
                        Pseudopentaceros spp.
                  
               
                     Camarões «Penaeus»
                  
                  
                     PEN
                  
                  
                     
                        Penaeus spp.
                  
               
                     Galhudo-malhado
                  
                  
                     DGS
                  
                  
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
               
                     Solha
                  
                  
                     PLE
                  
                  
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
               
                     Juliana
                  
                  
                     POL
                  
                  
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
               
                     Tubarão-sardo
                  
                  
                     POR
                  
                  
                     
                        Lamna nasus
                     
                  
               
                     Carocho
                  
                  
                     CYO
                  
                  
                     
                        Centroscymnus coelolepis
                     
                  
               
                     Cantarilhos
                  
                  
                     RED
                  
                  
                     
                        Sebastes spp.
                  
               
                     Lagartixa-da-rocha
                  
                  
                     RNG
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
               
                     Veleiro
                  
                  
                     SAI
                  
                  
                     
                        Istiophorus albicans
                     
                  
               
                     Escamudo
                  
                  
                     POK
                  
                  
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
               
                     Galeotas
                  
                  
                     SAN
                  
                  
                     
                        Ammodytes spp.
                  
               
                     Raia-de-são-pedro
                  
                  
                     RJI
                  
                  
                     
                        Raja circularis
                     
                  
               
                     Sardinha
                  
                  
                     PIL
                  
                  
                     
                        Sardina pilchardus
                     
                  
               
                     Robalo
                  
                  
                     BSS
                  
                  
                     
                        Dicentrarchus labrax
                     
                  
               
                     Raia-pregada
                  
                  
                     RJF
                  
                  
                     
                        Raja fullonica
                     
                  
               
                     Pota-do-norte
                  
                  
                     SQI
                  
                  
                     
                        Illex illecebrosus
                     
                  
               
                     Raias
                  
                  
                     SRX
                  
                  
                     
                        Rajiformes
                     
                  
               
                     Raia-zimbreira
                  
                  
                     RJE
                  
                  
                     
                        Raja microocellata
                     
                  
               
                     Xarinha-preta
                  
                  
                     ETP
                  
                  
                     
                        Etmopterus pusillus
                     
                  
               
                     Caranguejos-das-neves
                  
                  
                     PCR
                  
                  
                     
                        Chionoecetes spp.
                  
               
                     Linguados
                  
                  
                     SOO
                  
                  
                     
                        Solea spp.
                  
               
                     Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                  
                  
                     SGI
                  
                  
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                  
               
                     Atum-do-sul
                  
                  
                     SBF
                  
                  
                     
                        Thunnus maccoyii
                     
                  
               
                     Raia-manchada
                  
                  
                     RJM
                  
                  
                     
                        Raja montagui
                     
                  
               
                     Espadilha
                  
                  
                     SPR
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
               
                     Lula
                  
                  
                     SQS
                  
                  
                     
                        Martialia hyadesi
                     
                  
               
                     Raia-repregada
                  
                  
                     RJR
                  
                  
                     
                        Amblyraja radiata
                     
                  
               
                     Espadarte
                  
                  
                     SWO
                  
                  
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
               
                     Raia-lenga
                  
                  
                     RJC
                  
                  
                     
                        Raja clavata
                     
                  
               
                     Marlongas
                  
                  
                     TOT
                  
                  
                     
                        Dissostichus spp.
                  
               
                     Perna-de-moça
                  
                  
                     GAG
                  
                  
                     
                        Galeorhinus galeus
                     
                  
               
                     Pregado
                  
                  
                     TUR
                  
                  
                     
                        Psetta maxima
                     
                  
               
                     Bolota
                  
                  
                     USK
                  
                  
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
               
                     Raia-curva
                  
                  
                     RJU
                  
                  
                     
                        Raja undulata
                     
                  
               
                     Peixe-gelo-bicudo
                  
                  
                     LIC
                  
                  
                     
                        Channichthys rhinoceratus
                     
                  
               
                     Abrótea-branca
                  
                  
                     HKW
                  
                  
                     
                        Urophycis tenuis
                     
                  
               
                     Espadim-branco-do-atlântico
                  
                  
                     WHM
                  
                  
                     
                        Tetrapturus albidus
                     
                  
               
                     Raia-taigora
                  
                  
                     RJA
                  
                  
                     
                        Rostroraja alba
                     
                  
               
                     Badejo
                  
                  
                     WHG
                  
                  
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
               
                     Solhão
                  
                  
                     WIT
                  
                  
                     
                        Glyptocephalus cynoglossus
                     
                  
               
                     Atum-albacora
                  
                  
                     YFT
                  
                  
                     
                        Thunnus albacares
                     
                  
               
                     Solha-dos-mares-do-norte
                  
                  
                     YEL
                  
                  
                     
                        Limanda ferruginea
                     
                  
               
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
         
            ANEXO I A
            
               SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA
            
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Galeota
                        
                           Ammodytes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (SAN/04-N.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Galeota e capturas associadas
                        
                           Ammodytes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (1)
                        
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Argentina-dourada
                        
                           Argentina silus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II
                        (ARU/1/2.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        24
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        19
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        39
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        90
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        90
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Argentina-dourada
                        
                           Argentina silus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das subzonas III, IV
                        (ARU/34-C)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        911
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        43
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        35
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 028 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 028 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Argentina-dourada
                        
                           Argentina silus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII
                        (ARU/567.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        296
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        274
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        3 091 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        217
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 884 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 884 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bolota
                        
                           Brosme brosme
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV
                        (USK/1214EI)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6 (3)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6 (3)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        6 (3)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        3 (3)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        21 (3)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        21
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bolota
                        
                           Brosme brosme
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa; águas da União das subdivisões 22¬ 32
                        (USK/3A/BCD)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        15
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        29
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        29
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bolota
                        
                           Brosme brosme
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da subzona IV
                        (USK/04-C.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        64
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        19
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        44
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        96
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        6 (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        235
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        235
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bolota
                        
                           Brosme brosme
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII
                        (USK/567EI.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        13
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        46
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        548
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        53
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        264
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        13 (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        937
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        2 923  (6)
                            (7)
                            (8)
                            (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 860 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bolota
                        
                           Brosme brosm
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (USK/04-N.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        165
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        170
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Pimpins
                        
                           Caproidae
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII
                        (BOR/678-)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        6 696 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        18 858 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 734 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        27 288 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        27 288 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque (10)
                        
                        Clupea harengus
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa
                        (HER/03A.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        21 131  (11)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        338 (11)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        22 104  (11)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        43 573  (11)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        6 767 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        400 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        50 740 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque (13)
                        
                        
                           Clupea harengu
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N
                        (HER/4AB.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        82 745 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        51 032 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        23 561 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        60 285 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        4 897 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        66 268 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        288 788 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        200
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        139 666  (14)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        481 608 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque (16)
                        
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas a sul de 62° N
                        (HER/04-N.)
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        1 151  (16)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 151 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        481 608 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque (17)
                        
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa
                        (HER/03A-BC)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        5 692 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        51
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        916
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        6 659 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        6 659 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque (18)
                        
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IV, VIId e águas da União da divisão IIa
                        (HER/2A47DX)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        56
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        10 891 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        56
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        56
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        56
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        53
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        207
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        11 375 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        11 375 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque (19)
                        
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IVc, VIId (20)
                        
                        (HER/4CXB7D)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        9 308  (21)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 201  (21)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        741 (21)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        13 136  (21)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        23 463  (21)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        5 105  (21)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        52 954 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        481 608 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (22)
                        
                        (HER/5B6ANB)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        466 (23)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        88 (23)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        630 (23)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        466 (23)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 520  (23)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 170  (23)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        4 170 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIaS (24), VIIb, VIIc
                        (HER/6AS7BC)
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 482 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        148
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 630 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 630 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI Clyde (25)
                        
                        (HER/06ACL.)
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        A fixar (26)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        A fixar (26)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIa (27)
                        
                        (HER/07A/MM)
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 074 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 053 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 127 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        4 127 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIe, VIIf
                        (HER/7EF.)
                     
                  
                        França
                     
                     
                        465
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        465
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        930
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        930
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIg (28), VIIh (28), VIIj (28), VIIk (28)
                        
                        (HER/7G-K.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        161
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        893
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        12 502 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        893
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        18
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        14 467 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        14 467 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Biqueirão
                        
                           Engraulis encrasicolus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIII
                        (ANE/08.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        29 700 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 300 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        33 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        33 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Biqueirão
                        
                           Engraulis encrasicolus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (ANE/9/3411)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        5 978 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        6 522 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        12 500 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        12 500 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Skagerrak
                        (COD/03AN.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        14
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        4 596 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        115
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        29
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        804
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        5 558 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        5 744 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Kattegat
                        (COD/03AS.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        324 (29)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        7 (29)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        194 (29)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        525 (29)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        525 (29)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
                        (COD/2A3AX4)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        1 159 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        6 659 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        4 222 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 432 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        3 762 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        44
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        15 275 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        32 553 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        6 667  (30)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        39 220 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas a sul de 62° N
                        (COD/04-N.)
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        382 (31)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        382
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIb; águas da União e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12° 00′ W, e das subzonas XII, XIV
                        (COD/5W6-14)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        12
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        45
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        74
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        74
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIa; águas da União e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00′ W
                        (COD/5BE6A)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (32)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIa
                        (COD/07A.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        2 (33)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        5 (33)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        97 (33)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0 (33)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        42 (33)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        146 (33)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        146 (33)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1.
                        (COD/7XAD34)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        109
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 789 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        739
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        193
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 830 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 830 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIId
                        (COD/07D.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        88
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 730 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        51
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        190
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 059 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 059 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Areeiros
                        
                           Lepidorhombus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV
                        (LEZ/2AC4-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        43
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        34
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 540 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 639 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 639 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Areeiros
                        
                           Lepidorhombus spp.
                     
                     
                        
                           Zona
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais da divisão Vb; VI; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (LEZ/56-14)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        646
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 518 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        736
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 782 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        5 682 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        5 682 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Areeiros
                        
                           Lepidorhombus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VII
                        (LEZ/07.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        370 (34)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        4 107  (35)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        4 985  (35)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        2 266  (34)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 963  (34)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        13 691 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        13 691 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Areeiros
                        
                           Lepidorhombus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
                        (LEZ/8ABDE.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        748
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        604
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 352 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 352 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Areeiros
                        
                           Lepidorhombus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (LEZ/8C3411)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 070 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        53
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        36
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 159 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 159 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha-escura-do-mar-do-norte e solha-das-pedras
                        
                           Limanda limanda e Platichthys flesus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV
                        (D/F/2AC4-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        503
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 888 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 832 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        196
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        11 421 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 588 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        18 434 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        18 434 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Tamboril
                        
                           Lophiidae
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV
                        (ANF/2AC4-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        478 (36)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 054  (36)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        515 (36)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        98 (36)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        361 (36)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        12 (36)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        11 003  (36)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        13 521  (36)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        13 521 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Tamboril
                        
                           Lophiidae
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (ANF/04-N.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        45
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 152 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        18
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        269
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 500 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Tamboril
                        
                           Lophiidae
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (ANF/56-14)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        275
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        314
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        294
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 383 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        765
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        265
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 354 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        7 650 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        7 650 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Tamboril
                        
                           Lophiidae
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VII
                        (ANF/07.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        3 097  (37)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        345 (37)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 231  (37)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        19 875  (37)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        2 540  (37)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        401 (37)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        6 027  (37)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        33 516  (37)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        33 516  (37)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Tamboril
                        
                           Lophiidae
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
                        (ANF/8ABDE.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 368 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        7 612 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        8 980 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        8 980 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Tamboril
                        
                           Lophiidae
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (ANF/8C3411)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        3 296 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        656
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 955 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 955 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arinca
                        
                           Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa, águas da União das subdivisões 22-32
                        (HAD/3A/BCD)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        10
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 667 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        106
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        197
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 982 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 069 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arinca
                        
                           Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IV; águas da União da divisão IIa
                        (HAD/2AC4.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        196
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 348 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        858
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 495 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        147
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        136
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        22 225 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        26 405 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        7 238 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        33 643 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
                        
                           
                                           
                                       
                                       
                                          Águas norueguesas da subzona IV (HAD/*04N-)
                                       
                                    
                                          União
                                       
                                       
                                          19 641 
                                       
                                    
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arinca
                        
                           Melanogrammu aeglefinus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas a sul de 62° N
                        (HAD/04-N.)
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        707 (38)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        707
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arinca
                        
                           Melanogrammuaeglefinus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV
                        (HAD/6B1214)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        10
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        36
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        494
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        411
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 739 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 690 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        4 690 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arinca
                        
                           Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa
                        (HAD/5BC6A.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        4 (39)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        5 (39)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        204 (39)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        605
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 879  (39)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 697  (39)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 697  (39)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arinca
                        
                           Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (HAD/7X7A34)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        86
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        5 168 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 722 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        775
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        7 751 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        7 751 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arinca
                        
                           Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIa
                        (HAD/07A.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        33
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        150
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        898
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        993
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 074 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 074 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Badejo
                        
                           Merlangius merlangus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa
                        (WHG/03A.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        929
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 031 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 050 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Badejo
                        
                           Merlangius merlangus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IV; águas da União da divisão IIa
                        (WHG/2AC4.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        315
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 361 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        354
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 045 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        787
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        9 838 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        14 703 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        1 300  (40)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        16 003 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Badejo
                        
                           Merlangius merlangus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (WHG/56-14)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 (41)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        26 (41)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        64 (41)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        122 (41)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        213 (41)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        213 (41)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Badejo
                        
                           Merlangius merlangus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIa
                        (WHG/07A.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        46
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        31
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        80
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        80
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Badejo
                        
                           Merlangius merlangus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk
                        (WHG/7X7A-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        268
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        16 501 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        7 646 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        134
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 951 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        27 500 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        27 500 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Badejo
                        
                           Merlangius merlangus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIII
                        (WHG/08.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 016 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 524 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 540 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 540 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Badejo e juliana
                        
                           Merlangius merlangus e Pollachius pollachius
                        
                     
                     
                        
                           Zona
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas a sul de 62° N
                        (W/P/04-N.)
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        190 (42)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        190
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Pescada
                        
                           Merluccius merluccius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa; águas da União das subdivisões 22-32
                        (HKE/3A/BCD)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        3 107  (43)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        264 (43)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 371 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 371  (44)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Pescada
                        
                           Merluccius merluccius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        águas da União das zonas IIa, IV
                        (HKE/2AC4-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        56 (45)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 271  (45)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        261 (45)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        503 (45)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        130 (45)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        707 (45)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 928  (45)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 928  (46)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Pescada
                        
                           Merluccius merluccius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (HKE/571214)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        622 (47)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        19 944 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        30 800  (47)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        3 732 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        401 (47)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        12 159  (47)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        67 658 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        67 658  (48)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Pescada
                        
                           Merluccius merluccius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
                        (HKE/8ABDE.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        20 (49)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        13 787 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        30 961 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        40 (49)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        44 808 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        44 808  (50)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Pescada
                        
                           Merluccius merluccius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (HKE/8C3411)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        6 732 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        646
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        3 142 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        10 520 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        10 520 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Verdinho
                        
                           Micromesistius poutassou
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas II, IV
                        (WHB/24-N.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Verdinho
                        
                           Micromesistius poutassou
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV
                        (WHB/1X14)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        58 818  (51)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        22 869  (51)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        49 865  (51)
                            (52)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        40 933  (51)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        45 547  (51)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        71 721  (51)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        4 632  (51)
                            (52)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        14 550  (51)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        76 319  (51)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        385 254  (51)
                            (53)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        110 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        9 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Verdinho
                        
                           Micromesistius poutassou
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (WHB/8C3411)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        41 375 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        10 344 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        51 719  (54)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Verdinho
                        
                           Micromesistius poutassou
                        
                     
                     
                        Zona:
                     
                     
                        Águas da União das zonas II, IVa, V, VI a norte de 56° 30′ N e VII a oeste de 12° W
                        (WHB/24A567)
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        220 494  (55)
                            (56)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        21 500  (57)
                            (58)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha-limão e solhão
                        
                           Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        águas da União das zonas IIa, IV
                        (L/W/2AC4-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        346
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        953
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        122
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        261
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        794
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        11
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 904 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        6 391 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        6 391 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca-azul
                        
                           Molva dypterygia
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII
                        (BLI/5B67-)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        116
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        18
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        365
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        8 323 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        32
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 117 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        32 (59)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        11 014 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        150 (60)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        150 (61)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        11 314 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca-azul
                        
                           Molva dypterygia
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas internacionais da subzona XII
                        (BLI/12INT-)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        1 (62)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        341 (62)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        8 (62)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        3 (62)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 (62)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        1 (62)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        357 (62)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        357 (62)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca-azul
                        
                           Molva dypterygia
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas II, IV
                        (BLI/24-)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        23
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        14
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        4 (63)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        53
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        53
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca-azul
                        
                           Molva dypterygia
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona III
                        (BLI/03-)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca
                        
                           Molva molva
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II
                        (LIN/1/2.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        4 (64)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        36
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        36
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca
                        
                           Molva molva
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa; águas da União das divisões IIIbcd
                        (LIN/3A/BCD)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        6 (65)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        50
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6 (65)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        19
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        6 (65)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        87
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        87
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca
                        
                           Molva molva
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da subzona IV
                        (LIN/04-C.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        22
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        350
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        216
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        195
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        15
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 689 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 494 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 494 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca
                        
                           Molva molva
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona V
                        (LIN/05EI.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        33
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        33
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca
                        
                           Molva molva
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
                        (LIN/6X14.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        51
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        187
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        3 774 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        4 024 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 008 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        4 634 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        13 696 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        6 500  (66)
                            (67)
                            (68)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        200 (69)
                            (70)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        20 396 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca
                        
                           Molva molva
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (LIN/04-N.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 187 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        33
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        13
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        106
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 350 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagostim
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa; águas da União das subdivisões 22-32
                        (NEP/3A/BCD)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        9 345 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        27
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        3 343 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        12 715 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        12 715 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagostim
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        águas da União das zonas IIa, IV
                        (NEP/2AC4-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        1 048 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 048 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        15
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        31
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        539
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        17 353 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        20 034 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        20 034 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagostim
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (NEP/04-N.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        947
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        53
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagostim
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb
                        (NEP/5BC6.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        33
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        133
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        222
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        16 019 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        16 407 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        16 407 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagostim
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VII
                        (NEP/07.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 521 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6 166 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        9 352 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        8 317 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        25 356 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        25 356 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                        
                           
                                           
                                       
                                       
                                          Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII (NEP/*07U16):
                                       
                                    
                                          Espanha
                                       
                                       
                                          935
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          586
                                       
                                    
                                          Irlanda
                                       
                                       
                                          1 124 
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          455
                                       
                                    
                                          União
                                       
                                       
                                          3 100 
                                       
                                    
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagostim
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
                        (NEP/8ABDE.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        250
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 910 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 160 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        4 160 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagostim
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIc
                        (NEP/08C.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagostim
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (NEP/9/3411)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        84 (71)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        252 (71)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        336 (71)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        336
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Camarão-ártico
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa
                        (PRA/03A.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 429 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        1 309 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 738 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        7 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Camarão-ártico
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        águas da União das zonas IIa, IV
                        (PRA/2AC4-C)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 818 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        17
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        73
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        538
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 446 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 446 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Camarão-ártico
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas a sul de 62° N
                        (PRA/04-N.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        205
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        123 (72)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        328
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Camarões «Penaeus»
                        
                           Penaeus spp.
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da Guiana francesa
                        (PEN/FGU.)
                     
                  
                        França
                     
                     
                        a fixar (73)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        a fixar (73)
                            (74)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        a fixar (73)
                            (74)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Skagerrak
                        (PLE/03AN.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        106
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        13 733 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        70
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        2 641 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        736
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        17 286 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        17 639 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Kattegat
                        (PLE/03AS.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 086 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        23
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        234
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 343 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 343 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
                        (PLE/2A3AX4)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        7 435 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        24 164 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6 970 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 394 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        46 471 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        34 388 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        120 822 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        9 094 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        129 917 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                        
                           
                                           
                                       
                                       
                                          Águas norueguesas da subzona IV (PLE/*04N-)
                                       
                                    
                                          União
                                       
                                       
                                          49 578 
                                       
                                    
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (PLE/56-14)
                     
                  
                        França
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        261
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        388
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        658
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        658
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIa
                        (PLE/07A.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        28
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        12
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        768
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        281
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 098 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 098 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIb, VIIc
                        (PLE/7BC.)
                     
                  
                        França
                     
                     
                        11
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        63
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        74
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        74
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIId, VIIe
                        (PLE/7DE.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        1 640 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        5 467 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 915 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        10 022 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        10 022 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIf, VIIg
                        (PLE/7FG.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        55
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        99
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        199
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        52
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        405
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        405
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIh, VIIj, VIIk
                        (PLE/7HJK.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        56
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        32
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        128
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        128
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (PLE/8/3411)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        66
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        263
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        66
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        395
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        395
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Juliana
                        
                           Pollachius pollachius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (POL/56-14)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        190
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        56
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        145
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        397
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        397
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Juliana
                        
                           Pollachius pollachius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VII
                        (POL/07.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        378 (75)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        23 (75)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        8 700  (75)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        927 (75)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 118  (75)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        12 146  (75)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        12 146 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Juliana
                        
                           Pollachius pollachius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
                        (POL/8ABDE.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        252
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 230 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 482 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 482 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Juliana
                        
                           Pollachius pollachius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIc
                        (POL/08C.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        208
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        23
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        231
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        231
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Juliana
                        
                           Pollachius pollachius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (POL/9/3411)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        273 (76)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        9 (76)
                            (77)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        282 (76)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        282 (77)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Escamudo
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa, IV; águas da União das divisões IIa
                        (POK/2A3A4.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        35
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        4 137 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        10 447 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        24 587 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        104
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        568
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        8 010 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        47 888 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        52 399  (78)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        100 287 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Escamudo
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV
                        (POK/56-14)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        527
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        5 230 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        427
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 300 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        9 484 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        510 (79)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        9 994 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Escamudo
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas a sul de 62° N
                        (POK/04-N.)
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        880 (80)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        880
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Escamudo
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VII, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (POK/7/3411)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 245 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 491 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        434
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 176 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 176 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Pregado e rodovalho
                        
                           Psetta maxima e Scopthalmus rhombus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV
                        (T/B/2AC4-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        362
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        773
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        197
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        93
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        2 745 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        5
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        762
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 937 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        4 937 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raias
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV
                        (SRX/2AC4-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        232 (81)
                            (82)
                            (83)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        9 (81)
                            (82)
                            (83)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        11 (81)
                            (82)
                            (83)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        36 (81)
                            (82)
                            (83)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        198 (81)
                            (82)
                            (83)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        892 (81)
                            (82)
                            (83)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 378  (81)
                            (83)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 378  (83)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raias
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da divisão IIIa
                        (SRX/03A-C.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        37 (84)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        10 (84)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        47 (84)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        47
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raias
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k
                        (SRX/67AKXD)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        762 (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        4 (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 417  (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        10 (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 101  (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        18 (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        3 (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        19 (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        920 (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 180  (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        8 434  (85)
                            (86)
                            (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        8 434  (87)
                            (88)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raias
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da divisão VIId
                        (SRX/07D.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        96 (89)
                            (90)
                            (91)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        802 (89)
                            (90)
                            (91)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        5 (89)
                            (90)
                            (91)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        160 (89)
                            (90)
                            (91)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 063  (89)
                            (90)
                            (91)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 063  (91)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raias
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das subzonas VIII, IX
                        (SRX/89-C.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        8 (92)
                            (93)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 427  (92)
                            (93)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1 156  (92)
                            (93)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 163  (92)
                            (93)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        8 (92)
                            (93)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 762  (92)
                            (93)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 762  (93)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                        
                           Reinhardtius hippoglossoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI
                        (GHL/2A-C46)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        28
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        259
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        16
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 017 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 400 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        1 100  (94)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 500 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Sarda
                        
                           Scomber scombrus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32
                        (MAC/2A34.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        639 (95)
                            (96)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        22 031  (95)
                            (96)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        666 (95)
                            (96)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 013  (95)
                            (96)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        2 026  (95)
                            (96)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        6 034  (95)
                            (96)
                            (97)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 877  (95)
                            (96)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        35 286  (95)
                            (96)
                            (97)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        211 560  (98)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 020 996 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Sarda
                        
                           Scomber scombrus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV
                        (MAC/2CX14-)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        25 928 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        28
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        216
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        17 287 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        86 426 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        159
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        159
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        37 811 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        1 826 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        237 677 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        407 517 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        18 261  (99)
                            (100)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        38 576  (101)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 020 996 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Sarda
                        
                           Scomber scombrus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (MAC/8C3411)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        38 432  (102)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        255 (102)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        7 944  (102)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        46 631 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 020 996 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Sarda
                        
                           Scomber scombrus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas das divisões IIa, IVa
                        (MAC/2A4A-N)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        16 004 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        16 004 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa; águas da União das subdivisões 22-32
                        (SOL/3A/BCD)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        463
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        27 (103)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        44 (103)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        17
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        551
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        551
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        águas da União das zonas IIa, IV
                        (SOL/24-C.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        1 343 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        614
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 074 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        269
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        12 122 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        691
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        16 113 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        10 (104)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        16 123 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (SOL/56-14)
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        46
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        11
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        57
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        57
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIa
                        (SOL/07A.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        10 (105)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0 (105)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        17 (105)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        3 (105)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        10 (105)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        40 (105)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        40 (105)
                            (106)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIb, VIIc
                        (SOL/7BC.)
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        36
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        42
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        42
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIId
                        (SOL/07D.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        733
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 467 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        524
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 724 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 724 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIe
                        (SOL/07E.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        42
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        443
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        693
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 178 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 178 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIf, VIIg
                        (SOL/7FG.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        528
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        53
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        26
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        238
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        845
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        845
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIh, VIIj, VIIk
                        (SOL/7HJK.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        32
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        64
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        171
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        51
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        64
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        382
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        382
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIa, VIIIb
                        (SOL/8AB.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        42
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 135 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        235
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 420 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 420 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Linguados
                        
                           Solea spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                        (SOO/8CDE34)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        403
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        669
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 072 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 072 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Espadilha e capturas acessórias associadas
                        
                           Sprattus sprattus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa
                        (SPR/03A.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        22 300  (107)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        47 (107)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        8 437  (107)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        30 784 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        33 280 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Espadilha e capturas acessórias associadas
                        
                           Sprattus sprattus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV
                        (SPR/2AC4-C)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        376 (108)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        29 755  (108)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        376 (108)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        376 (108)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        376 (108)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        1 330  (108)
                            (109)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 241  (108)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        33 830 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        0 (110)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        33 830 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Espadilha
                        
                           Sprattus sprattus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIId, VIIe
                        (SPR/7DE.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        21
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 339 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        21
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        288
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        288
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 163 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 120 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        4 120 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Galhudo-malhado
                        
                           Squalus acanthias
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV
                        (DGS/15X14)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        20 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        4 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        10 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        83 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        53 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        100 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        270 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        270 (111)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Carapaus e capturas acessórias associadas
                        
                           Trachurus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId
                        (JAX/4BC7D)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        16 (112)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        6 973  (112)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        616 (112)
                            (113)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        129 (112)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        578 (112)
                            (113)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        438 (112)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        4 198  (112)
                            (113)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        15 (112)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        75 (112)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 659  (112)
                            (113)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        14 697 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        3 550  (114)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        18 247 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Carapaus e capturas acessórias associadas
                        
                           Trachurus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (JAX/2A-14)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        8 140  (115)
                            (117)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6 351  (115)
                            (116)
                            (117)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        8 663  (117)
                            (119)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 269  (115)
                            (116)
                            (117)
                            (119)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        21 153  (115)
                            (117)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        25 484  (115)
                            (116)
                            (117)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        834 (117)
                            (119)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        675 (115)
                            (117)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        7 660  (115)
                            (116)
                            (117)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        82 229 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        1 600  (118)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        83 829 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Carapaus
                        
                           Trachurus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        VIIIc
                        (JAX/08C.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        11 890  (120)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        206
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1 175  (120)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        13 271 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        13 271 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Carapaus
                        
                           Trachurus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IX
                        (JAX/09.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        18 977  (121)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        54 372  (121)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        73 349 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        73 349 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Carapaus
                        
                           Trachurus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        X; águas da União da zona CECAF (122)
                        
                        (JAX/X34PRT)
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        A fixar (123)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        A fixar (123)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Carapaus
                        
                           Trachurus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da zona CECAF (124)
                        
                        (JAX/341PRT)
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        A fixar (125)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        A fixar (125)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Carapaus
                        
                           Trachurus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da zona CECAF (126)
                        
                        (JAX/341SPN)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        A fixar (127)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        A fixar (127)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        É aplicável o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                        
                           Trisopterus esmarkii
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIIa; águas da União das zonas IIa, IV
                        (NOP/2A3A4.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        141 819  (128)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        27 (128)
                            (129)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        104 (128)
                            (129)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        141 950  (128)
                            (130)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        25 000  (131)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        9 300  (132)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        238 981 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                        
                           Trisopterus esmarki
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (NOP/04-N.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Peixes industriais
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (I/F/04-N.)
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        800 (133)
                            (134)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        800
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Outras espécies
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas Vb, VI, VII
                        (OTH/5B67-C)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        250 (135)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Outras espécies
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV
                        (OTH/04-N.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        52
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        4 750 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        535
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        220
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        380
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        Sem efeito (136)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 563 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        9 500  (137)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Outras espécies
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV, VIa (a norte de 56° 30′ N)
                        (OTH/2A46AN)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        5 250  (138)
                            (139)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        150 (140)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               (1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
            
               (2)  Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de solha-escura-do-mar-do-norte, de badejo e de sarda podem consistir num valor até 2 % da quota (OT1/*2A3A4). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas infra:
            
                        
                                    
                                       Zona
                                    
                                 
                                 
                                    :
                                 
                                 
                                    Águas da União das zonas de gestão da galeota
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                     
                        4
                     
                     
                        5
                     
                     
                        6
                     
                     
                        7
                     
                  
                         
                     
                     
                        (SAN/234_1)
                     
                     
                        (SAN/234_2)
                     
                     
                        (SAN/234_3)
                     
                     
                        (SAN/234_4)
                     
                     
                        (SAN/234_5)
                     
                     
                        (SAN/234_6)
                     
                     
                        (SAN/234_7)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Total
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
               (3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (5)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (6)  A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (USK/*24X7C).
            
               (7)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*5B67-):3 000
            
               (8)  Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII:
            
                        Maruca (LIN/*5B67-)
                     
                     
                        6 500 
                     
                  
                        Bolota (USK/*5B67-)
                     
                     
                        2 923 
                     
                  
               (9)  As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000
            
               (10)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
            
               (11)  Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (HER/*04-C.).
            
               (12)  Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.).
            
               (13)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
            
               (14)  As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser capturada, nas águas da União nas divisões IVa, IVb (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à indicada.
            50 000
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-) (15)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        50 000 
                     
                  
               (15)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
            
               (16)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (17)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
            
               (18)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
            
               (19)  Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
            
               (20)  Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.
            
               (21)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb (HER/*04B.).
            
               (22)  Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 55° N ou a oeste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 56° N, excluindo Clyde.
            
               (23)  É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56° N e 57° 30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.
            
               (24)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56° 00′ N e a oeste de 07° 00′ W.
            
               (25)  Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre:
            
                        —
                     
                     
                        Mull of Kintyre (55° 17,9′ N, 05° 47,8′ W),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        um ponto na posição (55° 04′ N, 05° 23′ W), e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Corsewall Point (55° 00,5′ N, 05° 09,4′ W).D265
                     
                  
               (26)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota do Reino Unido.
            
               (27)  Esta zona é diminuída da área delimitada:
            
                        —
                     
                     
                        a norte por 52° 30′ N,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a sul por 52° 00′ N,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a oeste pela costa da Irlanda,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a leste pela costa do Reino Unido.
                     
                  
               (28)  Esta zona é aumentada da área delimitada:
            
                        —
                     
                     
                        a norte por 52° 30′ N,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a sul por 52° 00′ N,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a oeste pela costa da Irlanda,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a leste pela costa do Reino Unido.
                     
                  
               (29)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (30)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV (COD/*04N-)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        28 293 
                     
                  
               (31)  Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (32)  Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.
            
               (33)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (34)  5 % desta quota pode ser utilizada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado.
            
               (35)  5 % desta quota pode ser pescada nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/*8ABDE).
            
               (36)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/*56-14).
            
               (37)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/*8ABDE).
            
               (38)  Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (39)  Não podem ser pescados mais de 10 % desta quota na subzona IV; águas da União da divisão IIa (HAD/*2AC4.).
            
               (40)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas da subzona IV (WHG/*04N-)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        9 961 
                     
                  
               (41)  Exclusivamente para capturas acessórias.Nãoé permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota
            
               (42)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (43)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
            
               (44)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765
            
               (45)  Não mais de 10 % desta quota pode ser usada para capturas acessórias na divisão IIIa (HKE/*03A.).
            
               (46)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765
            
               (47)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
            
               (48)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/*8ABDE)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        80
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        3 218 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 218 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        402
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        40
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 810 
                     
                  
                        União
                     
                     
                        8 767 
                     
                  
               (49)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da União da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
            
               (50)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 119 765
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/*57-14)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        4
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        3 994 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        7 188 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        12
                     
                  
                        União
                     
                     
                        11 198 
                     
                  
               (51)  Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 21 500 toneladas disponível para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 9,2 %
            
               (52)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
            
               (53)  Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/*NZJM1) e em VIIIc, IX e X; nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/* NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 220 494
            
               (54)  Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV (WHB/*NZJM1) e em VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/* NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 220 494
            
               (55)  A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros.
            
               (56)  Condição especial: as capturas na divisão IVa não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 55 124
            Este limite de capturas na divisão IVa representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: 25 %
            
               (57)  A imputar aos limites de captura das Ilhas Faroé.
            
               (58)  Condição especial: também pode ser pescada na divisão VIb (WHB/*06B-C). As capturas na divisão IVa não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 5 375
            
               (59)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (60)  A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (BLI/*24X7C).
            
               (61)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto são imputadas a esta quota. A pescar nas águas da UE das divisões VIa (a norte de 56° 30′ N) e VIb. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.
            
               (62)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (63)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (64)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (65)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão IIIa e nas águas da União das divisões IIIbcd.
            
               (66)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas Vb,VI, VII não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6X14.): 3 000
            
               (67)  Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII, são as seguintes:
            
                        Maruca (LIN/*5B67-)
                     
                     
                        6 500 
                     
                  
                        Bolota (USK/*5B67-)
                     
                     
                        2 923 
                     
                  
               (68)  As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000
            
               (69)  Incluindo a bolota. A pescar nas divisões VIb, VIa a norte de 56° 30′ N (LIN/*6BAN.).
            
               (70)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões VIa, VIb, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas divisões VIa, VIb não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6AB.): 75
            
               (71)  Das quais 6 %, no máximo, podem ser pescadas nas unidades funcionais 26 e 27 da divisão CIEM IXa (NEP/*9U267).
            
               (72)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (73)  É proibida a pesca de camarões Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 metros.
            
               (74)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota da França.
            
               (75)  Condição especial: das quais 2 %, no máximo, podem ser pescadas em: divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (POL/*8ABDE).
            
               (76)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIIIc (POL/*08C.).
            
               (77)  Além deste TAC, Portugal pode pescar juliana em quantidades não superiores a 98 toneladas.
            
               (78)  Só podem ser capturadas nas águas da União da subzona IV e na divisão IIIa (POK/*3A4-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
            
               (79)  A pescar a norte de 56° 30′ N (POK/*5614N).
            
               (80)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (81)  As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da subzona IV (RJH/04-C.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4-C) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) devem ser declaradas separadamente.
            
               (82)  Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
               (83)  Não se aplica à raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da divisão IIa e à raia-zimbreira (Raja microocellata) nas águas da União das zonas IIa e IV. Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.
            
               (84)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) devem ser declaradas separadamente.
            
               (85)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/67AKXD), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser declaradas separadamente.
            
               (86)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIId (SRX/*07D.), sem prejuízo das proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D.), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/*07D.) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/*07D.) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) e à raia-curva (Raja undulata).
            
               (87)  Não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata), excepto nas águas da União das divisões VIIf e VIIg. Quando capturada acidentalmente, esta espécie não deve ser ferida. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores devem ser incentivados a desenvolver e usar técnicas e equipamento que permitam a libertação rápida e segura da espécie. Dentro dos limites das quotas acima referidas, não podem ser capturadas nas águas das divisões VIIf e VIIg quantidades de raia-zimbreira (RJE/7FG) superiores às abaixo indicadas:
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raia-zimbreira
                        
                           Raja microocellata
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União das divisões VIIf, VIIg
                        (RJE/7FG)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        14
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        63
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        17
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        40
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        154
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        154
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIId e comunicadas com o seguinte código: (RJE/*07D.). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                     
                  
               (88)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Nos casos em que não estejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva na divisão VIIe só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (RJU/67AKXD). Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raia-curva
                        
                           Raja undulata
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da divisão VIIe
                        (RJU/67AKXD)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        15
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        65
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        21
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        18
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        42
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        161
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        161
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIId e comunicadas com o seguinte código: (RJU/*07D.). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                     
                  
               (89)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) devem ser declaradas separadamente.
            
               (90)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD) e raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/*67 AKD) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-curva (Raja undulata).
            
               (91)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Caso não sejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva na zona a que se aplica este TAC só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (RJU/07D.). Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raia-curva
                        
                           Raja undulata
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da divisão VIId
                        (RJU/07D.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        14
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        19
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        19
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIIe e comunicadas com o seguinte código: (RJU/*67AKD). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                     
                  
               (92)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/89-C.) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C.) devem ser declaradas separadamente.
            
               (93)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Caso não sejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva nas subzonas VIII, IX só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 41.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com os códigos indicados nos quadros abaixo. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raia-curva
                        
                           Raja undulata
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da subzona VIII
                        (RJU/8-C.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        12
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        30
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        30
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raia-curva
                        
                           Raja undulata
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União da subzona IX
                        (RJU/9-C.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        18
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        15
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        15
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        48
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        48
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               (94)  A capturar nas águas da União das zonas IIa, VI. Na subzona VI, esta quantidade só pode ser pescada com palangres (GHL/*2A6-C).
            
               (95)  Nos limites das quotas supramencionadas, podem também ser capturadas, nas duas zonas a seguir referidas, quantidades não superiores às indicadas abaixo:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas da divisão IIa (MAC/*02AN-)
                     
                     
                        Águas faroenses (MAC/*FRO1)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        86
                     
                     
                        88
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 968 
                     
                     
                        3 037 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        90
                     
                     
                        92
                     
                  
                        França
                     
                     
                        271
                     
                     
                        278
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        273
                     
                     
                        279
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        813
                     
                     
                        832
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        253
                     
                     
                        259
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 754 
                     
                     
                        4 865 
                     
                  
               (96)  Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão IVa (MAC/*4AN.).
            
               (97)  Condição especial; incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões IIa, IVa (MAC/*04N-): 328
            As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies.
            
               (98)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte: 61 341
            Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão IIIa (MAC/*03A.): 3 000
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades superiores às indicadas em seguida, nas seguintes zonas:
            
                         
                     
                     
                        IIIa
                     
                     
                        IIIa, IVbc
                     
                     
                        IVb
                     
                     
                        IVc
                     
                     
                        VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2017 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2017
                     
                  
                         
                     
                     
                        (MAC/*03A.)
                     
                     
                        (MAC/*3A4BC)
                     
                     
                        (MAC/*04B.)
                     
                     
                        (MAC/*04C.)
                     
                     
                        (MAC/*2A6.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                        4 130 
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        13 219 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                     
                        490
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                     
                        490
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        390
                     
                     
                        10
                     
                     
                        3 424 
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                        490
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        3 000 
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
               (99)  Podem ser pescadas nas divisões IIa, VIa (a norte de 56° 30′ N), IVa, VIId, VIIe, VIIf, VIIh (MAC/*AX7H).
            
               (100)  A Noruega pode pescar a seguinte quantidade suplementar, expressa em toneladas, da quota de acesso a norte de 56° 30′ N, que será imputada ao respetivo limite de capturas (MAC/*N5630): 42 312
            
               (101)  Esta quantidade será deduzida do limite de captura das ilhas Faroé (quota de acesso). Só podem ser pescadas na divisão IVa, a norte de 56° 30′ N (MAC/*6AN56). Contudo, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esta quota também pode ser pescada nas divisões IIa, IVa, a norte de 59° (zona UE) (MAC/* 24N59).
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas e nos períodos a seguir referidos, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas da União da divisão IIa; águas da União e da Noruega da divisão IVa. Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2017 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2017.
                        (MAC/*4A-EN)
                     
                     
                        Águas norueguesas da divisão IIa
                        (MAC/*2AN-)
                     
                     
                        Águas faroenses
                        (MAC/*FRO2)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        15 648 
                     
                     
                        2 108 
                     
                     
                        2 157 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        10 433 
                     
                     
                        1 404 
                     
                     
                        1 438 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        52 161 
                     
                     
                        7 028 
                     
                     
                        7 192 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        22 820 
                     
                     
                        3 073 
                     
                     
                        3 146 
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        143 448 
                     
                     
                        19 331 
                     
                     
                        19 778 
                     
                  
                        União
                     
                     
                        244 510 
                     
                     
                        32 944 
                     
                     
                        33 711 
                     
                  
               (102)  Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de intercâmbio e a ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        VIIIb (MAC/*08B.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        3 227 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        21
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        667
                     
                  
               (103)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão IIIa, subdivisões 22-32.
            
               (104)  Só podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (SOL/*04-C.).
            
               (105)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (106)  Para além deste TAC, os Estados-Membros que disponham de quota para o linguado na divisão VIIa podem decidir, de comum acordo, atribuir um total global de 7 toneladas a um ou mais navios que exerçam a pesca científica dirigida avaliada pelo CCTEP, a fim de melhorar a informação científica sobre esta unidade populacional (SOL/*07A.). Os Estados-Membros em causa devem comunicar o nome do(s) navio(s) à Comissão antes de permitirem quaisquer desembarques.
            
               (107)  Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, badejo e arinca podem elevar-se, no máximo, a 5 % da quota (OTH/*03A). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.
            
               (108)  Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte e badejo podem elevar-se, no máximo, a 2 % da quota (OTH/*2AC4C). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.
            
               (109)  Incluindo galeota.
            
               (110)  Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.
            
               (111)  Não pode ser exercida a pesca dirigida ao galhudo-malhado nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria em que o galhudo-malhado não está sujeito à obrigação de desembarque, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos, como exigido nos artigos 12.o e 41.o do presente regulamento. Em derrogação ao artigo 12.o do presente regulamento, um navio que participe no programa de evitamento de capturas acessórias que tenha sido avaliado positivamente pelo CCTEP pode desembarcar mais de duas toneladas de de galhudo-malhado que esteja morto no momento em que a arte de pesca é içada para bordo. Os Estados-Membros que participem no programa de evitamento de capturas acessórias devem assegurar que os desembarques anuais totais de galhudo-malhado efetuados com base na presente derrogação não excedam os valores supra. Devem comunicar a lista dos navios participantes à Comissão antes de autorizarem qualquer desembarque. Os Estados-Membros devem trocar informações sobre as zonas de evitamento.
            
               (112)  Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de pimpim, de arinca, de badejo e de sarda podem elevar-se, no máximo, a 5 % da quota (OTH/*4BC7D). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.
            
               (113)  Condição especial: quando pescada na divisão VIId, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para a seguinte zona: águas da União das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/*2A-14).
            
               (114)  Podem ser pescadas nas águas da União da divisão IVa, mas não nas águas da União da divisão VIId (JAX/*04-C.).
            
               (115)  Condição especial: quando pescada nas águas da União das divisões IIa ou IVa antes de 30 de junho de 2017, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da União das divisões IVb, IVc, VIId (JAX/*4BC7D).
            
               (116)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIId (JAX/*07D.). Ao abrigo desta condição especial e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*07D.).
            
               (117)  Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de pimpim, de arinca, de badejo e de sarda podem elevar-se, no máximo, a 5 % da quota (OTH/*4BC7D). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.
            
               (118)  Limitado às divisões IVa, VIa (apenas a norte de 56° 30′ N), VIIe, VIIf, VIIh.
            
               (119)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão VIIIc (JAX/*08C2). Ao abrigo desta condição especial e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*08C2).
            
               (120)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na subzona IX (JAX/*09.).
            
               (121)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIIIc (JAX/*08C).
            
               (122)  Águas adjacentes aos Açores.
            
               (123)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.
            
               (124)  Águas adjacentes à Madeira.
            
               (125)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.
            
               (126)  Águas adjacentes às ilhas Canárias.
            
               (127)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota da Espanha.
            
               (128)  Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de arinca e de badejo podem elevar-se, no máximo, a 5 % da quota (OT2/*2A3A4). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.
            
               (129)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV.
            
               (130)  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2017.
            
               (131)  Deve ser utilizada uma grelha separadora.
            
               (132)  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.
            
               (133)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
            
               (134)  Condição especial: das quais, no máximo, a seguinte quantidade de carapau (JAX/*04-N.): 0
            
               (135)  Capturadas exclusivamente com palangres.
            
               (136)  Quota atribuída à Suécia pela Noruega no nível tradicional para «outras espécies».
            
               (137)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.
            
               (138)  Limitada às zonas IIa, IV (OTH/*2A4-C).
            
               (139)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.
            
               (140)  A pescar nas zonas IV, VIa a norte de 56° 30′ N (OTH/*46AN).
         
         
            ANEXO I B
            
               ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, SUBZONAS CIEM I, II, V, XII, XIVE ÁGUAS GRONELANDESAS DA ZONA NAFO 1
            
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arenque
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II
                        (HER/1/2-)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        15 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        14 409  (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 524  (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        48 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        622 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        3 731  (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        5 157  (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        729 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        48 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        223 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        5 340  (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        9 213  (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        42 059  (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        6 000  (2)
                            (3)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        37 854  (2)
                            (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        646 075 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                        (COD/1N2AB.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 779 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        344
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        3 100 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        344
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        2 551 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        3 100 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        10 784 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        23 002 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas da subzona XIV
                        (COD/N1GL14)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 800  (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        400 (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 200  (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        I, IIb
                        (COD/1/2B.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        6 554  (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        13 152  (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        3 100  (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        2 716  (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        2 638  (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        4 374  (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros Estados-Membros
                     
                     
                        491 (6)
                            (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        33 025  (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau e arinca
                        
                           Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas faroenses da divisão Vb
                        (C/H/05B-F.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        19
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        114
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        817
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        950
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagartixas
                        
                           Macrourus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                        (GRV/514GRN)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        10 (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito (10)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagartixas
                        
                           Macrourus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas da zona NAFO 1
                        (GRV/N1GRN.)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        10 (11)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Capelim
                        
                           Mallotus villosus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        IIb
                        (CAP/02B.)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Capelim
                        
                           Mallotus villosus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                        (CAP/514GRN)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Todos os Estados-Membros
                     
                     
                        0 (13)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (14)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        0 (14)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Arinca
                        
                           Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                        (HAD/1N2AB.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        257
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        154
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        789
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 200 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Verdinho
                        
                           Micromesistius poutassou
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas faroenses
                        (WHB/2A4AXF)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 100 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        75
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        120
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        105
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 100 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 500  (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Maruca e maruca-azul
                        
                           Molva molva e molva dypterygia
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas faroenses da divisão Vb
                        (B/L/05B-F.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        586
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 300 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        114
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 000  (16)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Camarão-ártico
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                        (PRA/514GRN)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        575
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        575
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 150 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        1 750 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        1 250 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Camarão-ártico
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas da zona NAFO 1
                        (PRA/N1GRN.)
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        1 300 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 300 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 600 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Escamudo
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                        (POK/1N2AB.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        2 040 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        328
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        182
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 550 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Escamudo
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas internacionais das subzonas I, II
                        (POK/1/2INT)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Escamudo
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas faroenses da divisão Vb
                        (POK/05B-F.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        56
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        347
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        1 691 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        56
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        650
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 800 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                        
                           Reinhardtius hippoglossoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                        (GHL/1N2AB.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        25 (17)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        25 (17)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        50 (17)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                        
                           Reinhardtius hippoglossoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas internacionais das subzonas I, II
                        (GHL/1/2INT)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        900 (18)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                        
                           Reinhardtius hippoglossoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas da zona NAFO 1
                        (GHL/N1GRN)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 925  (19)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 925  (19)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        575 (19)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                        
                           Reinhardtius hippoglossoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                        (GHL/514GRN)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        4 289 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        226
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 515  (20)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        575
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        110
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (RED/51214S)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas)
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV
                        (RED/51214D)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        35 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        707 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        124 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        66 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        0 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        13 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        0 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        64 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        148 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        2 (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 159  (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        7 500  (21)
                            (22)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                        (RED/1N2AB.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        766
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        95
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        84
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        405
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        150
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 500 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas internacionais das subzonas I, II
                        (RED/1/2INT)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        a fixar (23)
                            (24)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        8 000  (25)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos (pelágicos)
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                        (RED/N1G14P)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        962 (26)
                            (27)
                            (28)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        5 (26)
                            (27)
                            (28)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        7 (26)
                            (27)
                            (28)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        974 (26)
                            (27)
                            (28)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        740 (26)
                            (27)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        50 (26)
                            (27)
                            (29)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos (demersais)
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV
                        (RED/N1G14D)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        1 581  (30)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        8 (30)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        11 (30)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 600  (30)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas faroenses da divisão Vb
                        (RED/05B-F.)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        368
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        25
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        400
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Outras espécies
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas norueguesas das subzonas I, II
                        (OTH/1N2AB.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        117 (31)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        47 (31)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        186 (31)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        350 (31)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Outras espécies (32)
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas faroenses da divisão Vb
                        (OTH/05B-F.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        322
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        289
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        189
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        800
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Peixes-chatos
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas faroenses da divisão Vb
                        (FLX/05B-F.)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        18
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        14
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        68
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        100
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Capturas acessórias (33)
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas gronelandesas
                        (B-C/GRL)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        900
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               (1)  Aquando da comunicação das capturas à Comissão, são igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: Área de Regulamentação da NEAFC e águas da União.
            
               (2)  Podem ser pescadas nas águas da União a norte de 62° N.
            
               (3)  A imputar aos limites de captura das Ilhas Faroé.
            
               (4)  A imputar aos limites de captura da Noruega.
            
               Condição especial:
            
            nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
            
                         
                     
                     
                        Águas norueguesas a norte de 62° N e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)
                     
                  
                         
                     
                     
                        37 854 
                     
                  
                         
                     
                     
                        II, Vb a norte de 62° N (águas faroenses) (HER/*25B-F)
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        2
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 055 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        360
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        7
                     
                  
                        França
                     
                     
                        89
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        532
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        736
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        104
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        7
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        32
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        762
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 314 
                     
                  
               (5)  Exceto no respeitante às capturas acessórias, são aplicáveis as seguintes condições a estas quotas:
            
                        1.
                     
                     
                        Não podem ser pescadas entre 1 de abril e 31 de maio de 2017.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Os navios de pesca da UE podem escolher pescar em qualquer uma das seguintes zonas ou em ambas:
                        
                                    Código de declaração
                                 
                                 
                                    Delimitação geográfica
                                 
                              
                                    COD/GRL1
                                 
                                 
                                    A parte do território de pesca gronelandês situada na subzona 1F da NAFO a oeste de 44° W e a sul de 60° 45′ N, na porção da subzona 1 da NAFO situada a sul do paralelo 60° 45′ N de latitude norte (Cape Desolation) e na parte da zona de pesca gronelandesa no interior da divisão XIVb da CIEM situada a leste de 44° 00′ W e a sul de 62° 30′ N.
                                 
                              
                                    COD/GRL2
                                 
                                 
                                    A parte do território de pesca gronelandês situada no interior da divisão XIVb dza CIEM a norte de 62° 30′ N.
                                 
                              
                  
               (6)  Com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido.
            
               (7)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Svalbard e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
            
               (8)  As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
            
               (9)  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
            
               (10)  A quantidade total indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
            90
            
               (11)  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/N1GRN.) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/N1GRN.). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
            
               (12)  A quantidade total indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
            90
            
               (13)  A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota «Todos os Estados-Membros» após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «todos os Estados-Membros».
            
               (14)  Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho e 30 de abril do ano seguinte.
            
               (15)  As capturas de verdinho podem incluir capturas acessórias inevitáveis de argentina-dourada.
            
               (16)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e peixe-espada-preto podem ser imputadas a esta quota até ao seguinte limite (OTH/*05B-F): 0
            
               (17)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (18)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (19)  A pescar a sul de 68° N.
            
               (20)  A capturar por, no máximo, 6 navios em simultâneo.
            
               (21)  Só podem ser pescadas na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
            
                        Ponto
                     
                     
                        Latitude
                     
                     
                        Longitude
                     
                  
                        1
                     
                     
                        64° 45′N
                     
                     
                        28° 30′W
                     
                  
                        2
                     
                     
                        62° 50′N
                     
                     
                        25° 45′W
                     
                  
                        3
                     
                     
                        61° 55′N
                     
                     
                        26° 45′W
                     
                  
                        4
                     
                     
                        61° 00′N
                     
                     
                        26° 30′W
                     
                  
                        5
                     
                     
                        59° 00′N
                     
                     
                        30° 00′W
                     
                  
                        6
                     
                     
                        59° 00′N
                     
                     
                        34° 00′W
                     
                  
                        7
                     
                     
                        61° 30′N
                     
                     
                        34° 00′W
                     
                  
                        8
                     
                     
                        62° 50′N
                     
                     
                        36° 00′W
                     
                  
                        9
                     
                     
                        64° 45′N
                     
                     
                        28° 30′W
                     
                  
               (22)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 1 de julho de 2017.
            
               (23)  A pesca só pode ser exercida entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017. A pesca é encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas partes contratantes na NEAFC. A partir da data do encerramento, os Estados-Membros proíbem a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
            
               (24)  Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, de todas as capturas a bordo.
            
               (25)  Limite de captura provisório para cobrir capturas de todas as partes contratantes na NEAFC.
            
               (26)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 1 de julho.
            
               (27)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas no interior da zona de conservação do cantarilho delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
            
                        Ponto
                     
                     
                        Latitude
                     
                     
                        Longitude
                     
                  
                        1
                     
                     
                        64° 45′N
                     
                     
                        28° 30′W
                     
                  
                        2
                     
                     
                        62° 50′N
                     
                     
                        25° 45′W
                     
                  
                        3
                     
                     
                        61° 55′N
                     
                     
                        26° 45′W
                     
                  
                        4
                     
                     
                        61° 00′N
                     
                     
                        26° 30′W
                     
                  
                        5
                     
                     
                        59° 00′N
                     
                     
                        30° 00′W
                     
                  
                        6
                     
                     
                        59° 00′N
                     
                     
                        34° 00′W
                     
                  
                        7
                     
                     
                        61° 30′N
                     
                     
                        34° 00′W
                     
                  
                        8
                     
                     
                        62° 50′N
                     
                     
                        36° 00′W
                     
                  
                        9
                     
                     
                        64° 45′N
                     
                     
                        28° 30′W
                     
                  
               (28)  Condição especial: esta quota também pode ser pescada nas águas internacionais da zona de conservação dos cantarilhos supramencionada (RED/*5-14P).
            
               (29)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (RED/*514GN).
            
               (30)  Só podem ser pescadas por arrasto, e apenas a norte e oeste da linha definida pelas seguintes coordenadas.
            
                        Ponto
                     
                     
                        Latitude
                     
                     
                        Longitude
                     
                  
                        1
                     
                     
                        59° 15′N
                     
                     
                        54° 26′W
                     
                  
                        2
                     
                     
                        59° 15′N
                     
                     
                        44° 00′W
                     
                  
                        3
                     
                     
                        59° 30′N
                     
                     
                        42° 45′W
                     
                  
                        4
                     
                     
                        60° 00′N
                     
                     
                        42° 00′W
                     
                  
                        5
                     
                     
                        62° 00′N
                     
                     
                        40° 30′W
                     
                  
                        6
                     
                     
                        62° 00′N
                     
                     
                        40° 00′W
                     
                  
                        7
                     
                     
                        62° 40′N
                     
                     
                        40° 15′W
                     
                  
                        8
                     
                     
                        63° 09′N
                     
                     
                        39° 40′W
                     
                  
                        9
                     
                     
                        63° 30′N
                     
                     
                        37° 15′W
                     
                  
                        10
                     
                     
                        64° 20′N
                     
                     
                        35° 00′W
                     
                  
                        11
                     
                     
                        65° 15′N
                     
                     
                        32° 30′W
                     
                  
                        12
                     
                     
                        65° 15′N
                     
                     
                        29° 50′W
                     
                  
               (31)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
               (32)  Com exclusão das espécies sem valor comercial.
            
               (33)  As capturas acessórias de lagartixas (Macrourus spp.) devem ser comunicadas em conformidade com os quadros de possibilidades de pesca seguintes: lagartixas nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GRV/514GRN) e lagartixas nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/N1GRN.)
         
         
            ANEXO I C
            
               ATLÂNTICO NOROESTE
            
            
               ÁREA DA CONVENÇÃO NAFO
            
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 2J3KL
                        (COD/N2J3KL)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3NO
                        (COD/N3NO.)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Bacalhau
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3M
                        (COD/N3M.)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        155
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        649
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        155
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        155
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        529
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 993 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        278
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        2 733 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        1 298 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        7 945 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        13 931 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solhão
                        
                           Glyptocephalus cynoglossus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3L
                        (WIT/N3L.)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (3)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (3)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solhão
                        
                           Glyptocephalus cynoglossus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3NO
                        (WIT/N3NO.)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        98
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        98
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        98
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        295
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 225 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha-americana
                        
                           Hippoglossoides platessoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3M
                        (PLA/N3M.)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha-americana
                        
                           Hippoglossoides platessoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3LNO
                        (PLA/N3LNO.)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Pota-do-norte
                        
                           Illex illecebrosus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Subzonas 3 e 4 NAFO
                        (SQI/N34.)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        128 (6)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        128 (6)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        128 (6)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        227 (6)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        Sem efeito (6)
                            (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        34 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Solha-dos-mares-do-norte
                        
                           Limanda ferruginea
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3LNO
                        (YEL/N3LNO.)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        17 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Capelim
                        
                           Mallotus villosus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3NO
                        (CAP/N3NO.)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Camarão-ártico
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3LNO (10)
                            (11)
                        
                        (PRA/N3LNO.)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        0 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        0 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        0 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        0 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        0 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Camarão-ártico
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3M (13)
                        
                        (PRA/*N3M.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito (14)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                        
                           Reinhardtius hippoglossoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3LMNO
                        (GHL/N3LMNO)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        297
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        303
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        42
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        21
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        4 067 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1 700 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        6 430 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        10 966 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raias
                        
                           Rajidae
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3LNO
                        (SKA/N3LNO.)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        283
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        62
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        3 403 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        660
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        4 408 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        7 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3LN
                        (RED/N3LN.)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        702
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        483
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        702
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        702
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        2 589 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        14 200 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3M
                        (RED/N3M.)
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        1 571  (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        513 (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        1 571  (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        1 571  (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        233 (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        2 354  (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        7 813  (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        7 000  (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3O
                        (RED/N3O.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        1 771 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        5 229 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        7 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        20 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Cantarilhos
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Subzona 2, divisões 1F e 3K, da NAFO
                        (RED/N1F3K.)
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        0 (16)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        0 (16)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        0 (16)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (16)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Abrótea-branca
                        
                           Urophycis tenuis
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        NAFO 3NO
                        (HKW/N3NO.)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        255
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        333
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        588 (17)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
            
               (2)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 000 kg ou 4 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
            
               (3)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
            
               (4)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
            
               (5)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
            
               (6)  A pescar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017.
            
               (7)  Nenhuma parte especificada para a União. Está disponível para o Canadá e os Estados-Membros da União, com exceção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, a quantidade, expressa em toneladas, indicada em seguida. 29 467
            
               (8)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada. No entanto, quando se esgotar a quota de solha-dos-mares-do-norte atribuída pela NAFO às partes contratantes sem uma parte específica da unidade populacional, os limites de capturas acessórias devem ser: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
            
               (9)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
            
               (10)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:
            
                        Ponto n.°
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        47° 20′ 0
                     
                     
                        46° 40′ 0
                     
                  
                        2
                     
                     
                        47° 20′ 0
                     
                     
                        46° 30′ 0
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 00′ 0
                     
                     
                        46° 30′ 0
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 00′ 0
                     
                     
                        46° 40′ 0
                     
                  
               (11)  É proibida a pesca a uma profundidade inferior a 200 metros na zona a oeste de uma linha delimitada pelas seguintes coordenadas:
            
                        Ponto n.o
                        
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        46° 00′ 0
                     
                     
                        47° 49′ 0
                     
                  
                        2
                     
                     
                        46° 25′ 0
                     
                     
                        47° 27′ 0
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 42′0
                     
                     
                        47° 25′ 0
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 48′ 0
                     
                     
                        47° 25′ 50
                     
                  
                        5
                     
                     
                        47° 16′ 50
                     
                     
                        47° 43′ 50
                     
                  
               (12)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
            
               (13)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:
            
                        Ponto n.o
                        
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        47° 20′ 0
                     
                     
                        46° 40′ 0
                     
                  
                        2
                     
                     
                        47° 20′ 0
                     
                     
                        46° 30′ 0
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 00′ 0
                     
                     
                        46° 30′ 0
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 00′ 0
                     
                     
                        46° 40′ 0
                     
                  Além disso, é proibida, entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2017, a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
            
                        Ponto n.o
                        
                     
                     
                        Latitude N
                     
                     
                        Longitude W
                     
                  
                        1
                     
                     
                        47° 55′ 0
                     
                     
                        45° 00′ 0
                     
                  
                        2
                     
                     
                        47° 30′ 0
                     
                     
                        44° 15′ 0
                     
                  
                        3
                     
                     
                        46° 55′ 0
                     
                     
                        44° 15′ 0
                     
                  
                        4
                     
                     
                        46° 35′ 0
                     
                     
                        44° 30′ 0
                     
                  
                        5
                     
                     
                        46° 35′ 0
                     
                     
                        45° 40′ 0
                     
                  
                        6
                     
                     
                        47° 30′ 0
                     
                     
                        45° 40′ 0
                     
                  
                        7
                     
                     
                        47° 55′ 0
                     
                     
                        45° 00′ 0
                     
                  
               (14)  Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitem autorizações de pesca para os seus navios de pesca que participem nesta pescaria e notificam-nas à Comissão antes de o navio iniciar as suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Número máximo de navios
                     
                     
                        Número máximo de dias de pesca
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        0
                     
                     
                        0
                     
                  
               (15)  Quota sujeita à observância do TAC indicado, estabelecido para esta unidade populacional no respeitante a todas as partes contratantes na NAFO. No âmbito desse TAC, não podem ser pescadas quantidades superiores ao seguinte limite intercalar antes de 1 de julho de 2017: 3 500
            
               (16)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
            
               (17)  Sempre que, de acordo com o anexo I A das Medidas de Conservação e de Execução da NAFO, um voto positivo das partes contratantes confirmar que o TAC se eleva a 2 000 toneladas, as quotas correspondentes da União e dos Estados-Membros são as seguintes:
            
                        Espanha
                     
                     
                        509
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        667
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 176 
                     
                  
         
            ANEXO I D
            
               ÁREA DA CONVENÇÃO ICCAT
            
            Os TAC adotados no âmbito da ICCAT para o atum-rabilho, o espadarte do Atlântico norte e sul, o atum-voador do Atlântico norte e sul, o atum-patudo, o espadim-azul-do-atlântico e o espadim-branco-do-atlântico são atribuídos às Partes Contratantes e às Partes, Entidades ou Entidades de Pesca não Contratantes Cooperantes (PCC) na ICCAT, pelo que a respetiva parte da União está determinada.
            Os TAC adotados no âmbito da ICCAT para o espadarte do Mediterrâneo, o atum-albacora e a tintureira não são atribuídos às PCC na ICCAT, pelo que a respetiva parte da União não está determinada.
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Atum-rabilho
                        
                           Thunnus thynnus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
                        (BFT/AE45WM)
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        117,66 (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        218,7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        4 243,57  (2)
                            (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        4 187,30  (2)
                            (3)
                            (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        661,82 (6)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        3 304,82  (4)
                            (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        271,14 (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        399,03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros Estados-Membros
                     
                     
                        47,32 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        13 451,36  (2)
                            (3)
                            (4)
                            (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        22 705 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Espadarte
                        
                           Xiphias gladius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                        (SWO/AN05N)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        6 384,14  (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        1 170,83  (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros Estados-Membros
                     
                     
                        130,74 (7)
                            (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        7 685,70 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        13 700 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Espadarte
                        
                           Xiphias gladius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                        (SWO/AS05N)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        4 715,27  (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        508,90 (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        5 224,17 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        15 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Atum-voador do Norte
                        
                           Thunnus alalunga
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                        (ALB/AN05N)
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        2 514,31 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        14 981,13 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        6 771,01 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        258,87
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        2 413,80 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        26 939,13  (10)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        28 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Atum-voador do Sul
                        
                           Thunnus alalunga
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                        (ALB/AS05N)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        905,86
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        297,70
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        633,94
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        1 837,50 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        24 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Atum-patudo
                        
                           Thunnus obesus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico
                        (BET/ATLANT)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        11 299,61 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        4 799,58 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        4 289,86 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        20 389,05 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        65 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Espadim-azul-do-atlântico
                        
                           Makaira nigricans
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico
                        (BUM/ATLANT)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        França
                     
                     
                        377,43
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        52,32
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        429,75
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 985 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Espadim-branco-do-atlântico
                        
                           Tetrapturus albidus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico
                        (WHM/ATLANT)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        2,45
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        21,45
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        23,9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        355
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Atum-albacora
                        
                           Thunnus albacares
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico
                        (YFT/ATLANT)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        110 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Veleiro-do-atlântico
                        
                           Isthiophorus albicans
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a leste de 45° W
                        (SAIL/AE45W)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 271 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Veleiro-do-atlântico
                        
                           Isthiophorus albicans
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a oeste de 45° W
                        (SAIL/AW45W)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 030 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Tintureira
                        
                           Prionace glauca
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                        (BSH/AN05N)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        39 102  (11)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Espadarte
                        
                           Xiphias gladius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Mediterrâneo
                        (SWO/M)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        10 500 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               (1)  Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
            
               (2)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):
            
                        Espanha
                     
                     
                        642,92
                     
                  
                        França
                     
                     
                        298,67
                     
                  
                        União
                     
                     
                        941,59
                     
                  
               (3)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):
            
                        França
                     
                     
                        100
                     
                  
                        União
                     
                     
                        100
                     
                  
               (4)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302):
            
                        Espanha
                     
                     
                        84,87
                     
                  
                        França
                     
                     
                        83,74
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        66,09
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        5,42
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        7,98
                     
                  
                        União
                     
                     
                        247,1
                     
                  
               (5)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643):
            
                        Itália
                     
                     
                        66,10
                     
                  
                        União
                     
                     
                        66,10
                     
                  
               (6)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, para fins de cultura, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8303F):
            
                        Croácia
                     
                     
                        595,63
                     
                  
                        União
                     
                     
                        595,63
                     
                  
               (7)  Exceto Espanha e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
            
               (8)  Condição especial: até 2,39 % desta quantidade pode ser pescada no oceano Atlântico, a sul de 5° N (SWO/*AS05N).
            
               (9)  Condição especial: até 3,51 % desta quantidade pode ser pescada no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/*AN05N).
            
               (10)  O número de navios de pesca da União que exercem a pesca dirigida ao atum-voador do Norte, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho [1], é fixado em: 1 253
            
                        [1]
                     
                     
                        
                           Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).
                        
                     
                  
               (11)  O período e o método de cálculo utilizados pela ICCAT para fixar o limite de capturas para a tintureira do Atlântico norte não condicionam o período e o método de cálculo utilizados para definir qualquer futura chave de repartição a nível da UE.
         
         
            ANEXO I E
            
               ANTÁRTICO
            
            
               ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
            
            Estes TAC, adotados pela CCAMLR, não são atribuídos aos seus membros, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
            Salvo disposição em contrário, estes TAC são aplicáveis relativamente ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2017.
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Peixe-gelo-do-antártico
                        
                           Champsocephalus gunnari
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (ANI/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 074 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Peixe-gelo-do-antártico
                        
                           Champsocephalus gunnari
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.5.2 Antártico (1)
                        
                        (ANI/F5852.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        561
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Peixe-gelo-austral
                        
                           Chaenocephalus aceratus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (SSI/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 200  (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Peixe-gelo-bicudo
                        
                           Channichthys rhinoceratus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.5.2 Antártico
                        (LIC/F5852.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 663  (3)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Marlonga-negra
                        
                           Dissostichus eleginoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (TOP/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 750  (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                        
                           
                                          Zona de gestão A: 48° W a 43° 30′ W — 52° 30′ S a 56° S (TOP/*F483A):
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                    
                                          Zona de gestão B: 43° 30′ W a 40° W — 52° 30′ S a 56° S (TOP/*F483B):
                                       
                                       
                                          825
                                       
                                    
                                          Zona de gestão C: 40° W a 33° 30′ W — 52° 30′ S a 56° S (TOP/*F483C):
                                       
                                       
                                          1 925 
                                       
                                    
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Marlonga-negra
                        
                           Dissostichus eleginoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.4 Antártico norte
                        (TOP/F484N.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        47 (5)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Marlonga-negra
                        
                           Dissostichus eleginoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.5.2 Antártico
                        (TOP/F5852.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        3 405  (6)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Marlonga-do-antártico
                        
                           Dissostichus mawsoni
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.4 Antártico sul
                        (TOA/F484S.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        38 (7)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Krill-do-antártico
                        
                           Euphausia superba
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48
                        (KRI/F48.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        5 610 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        No limite de 620 000  toneladas de capturas totais combinadas, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                        
                           
                                          Divisão 48.1 (KRI/*F481.):
                                       
                                       
                                          155 000 
                                       
                                    
                                          Divisão 48.2 (KRI/*F482.):
                                       
                                       
                                          279 000 
                                       
                                    
                                          Divisão 48.3 (KRI/*F483.):
                                       
                                       
                                          279 000 
                                       
                                    
                                          Divisão 48.4 (KRI/*F484.):
                                       
                                       
                                          93 000 
                                       
                                    
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Krill-do-antártico
                        
                           Euphausia superba
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.4.1 Antártico
                        (KRI/F5841.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        440 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                        
                           
                                          Divisão 58.4.1 a oeste de 115° E (KRI/*F-41W):
                                       
                                       
                                          277 000 
                                       
                                    
                                          Divisão 58.4.1 a leste de 115° E (KRI/*F-41E):
                                       
                                       
                                          163 000 
                                       
                                    
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Krill-do-antártico
                        
                           Euphausia superba
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.4.2 Antártico
                        (KRI/F5842.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        2 645 000 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
                        
                           Condição especial:
                        
                        Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                        
                           
                                          Divisão 58.4.2 a oeste de 55° E (KRI/*F-42W):
                                       
                                       
                                          260 000 
                                       
                                    
                                          Divisão 58.4.2 a leste de 55° E (KRI/*F-42E):
                                       
                                       
                                          192 000 
                                       
                                    
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Nototénia-cabeça-chata
                        
                           Gobionotothen gibberifrons
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (NOG/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        1 470  (8)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Nototénia-escamuda
                        
                           Lepidonotothen squamifrons
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (NOS/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        300 (9)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Nototénia-escamuda
                        
                           Lepidonotothen squamifrons
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.5.2 Antártico
                        (NOS/F5852.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        80 (10)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagartixa-de-olhos-grandes (MCH) e lagartixa-carenada (MCC)
                        
                           Macrourus holotrachys e Macrourus carinatus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.5.2 Antártico
                        (GR1/F5852.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        360 (11)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagartixa-do-caml (QMC) e lagartixa-de-whitson (WGR)
                        
                           Macrourus caml e Macrourus whitsoni
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.5.2 Antártico
                        (GR2/F5852.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        409 (12)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagartixas
                        
                           Macrourus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (SRX/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        138 (13)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Lagartixas
                        
                           Macrourus spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.4 Antártico
                        (GRV/F484.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        13,6 (14)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Nototénia-marmoreada
                        
                           Notothenia rossii
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (NOR/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        300 (15)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Caranguejos
                        
                           Paralomis spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (PAI/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                        
                           Pseudochaenichthys georgianus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (SGI/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        300 (16)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raias
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.3 Antártico
                        (SRX/F483.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        138 (17)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raias
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 48.4 Antártico
                        (SRX/F484.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        4,3 (18)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Raias
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.5.2 Antártico
                        (SRX/F5852.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        120 (19)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Outras espécies
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        FAO 58.5.2 Antártico
                        (OTH/F5852.)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        50 (20)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               (1)  Para efeitos deste TAC, a zona aberta à pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:
            
                        —
                     
                     
                        que vai do ponto de intersecção do meridiano de 72° 15′ E com o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano, até à sua intersecção com o paralelo de 53° 25′ S,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74° E,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52° 40′ S com o meridiano de 76° E,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52° S,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51° S com o meridiano de 76° 30′ E, e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.
                     
                  
               (2)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (4)  Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 16 de abril a 14 de setembro de 2017 e à pesca com nassas de 1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017.
            
               (5)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55° 30′ S e 57° 20′ S e pelas longitudes 25° 30′ W e 29° 30′ W.
            
               (6)  Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79° 20′ E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona.
            
               (7)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 57° 20′ S e 60° 00′ S e pelas longitudes 24.° 30′ W e 29° 00′ W.
            
               (8)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (9)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (10)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (11)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (12)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (13)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (14)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (15)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (16)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (17)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (18)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (19)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
               (20)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
         
            ANEXO I F
            
               ATLÂNTICO SUDESTE
            
            
               ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
            
            Estes TAC não são atribuídos aos membros da SEAFO, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido a um esgotamento do TAC.
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Imperadores
                        
                           Beryx spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        SEAFO
                        (ALF/SEAFO)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        200 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Caranguejos-da-fundura
                        
                           Chaceon spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Subdivisão SEAFO B1 (2)
                        
                        (GER/F47NAM)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        180 (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Caranguejos-da-fundura
                        
                           Chaceon spp.
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
                        (GER/F47X)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        200
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Marlonga-negra
                        
                           Dissostichus eleginoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        SEAFO, subzona D
                        (TOP/F47D)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        266
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Marlonga-negra
                        
                           Dissostichus eleginoides
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        SEAFO, com exclusão da subzona D
                        (TOP/F47-D)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Olho-de-vidro-laranja
                        
                           Hoplostethus atlanticus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Subdivisão SEAFO B1 (3)
                        
                        (ORY/F47NAM)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        0 (4)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Olho-de-vidro-laranja
                        
                           Hoplostethus atlanticus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
                        (ORY/F47X)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        50
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução.
                     
                  
               
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Falsos-veleiros pelágicos
                        
                           Pseudopentaceros spp
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        SEAFO
                        (EDW/SEAFO)
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        135
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
               (1)  Não podem ser pescadas mais de 132 toneladas na divisão B1 (ALF/*F47NA).
            
               (2)  Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
            
                         
                     
                     
                        a oeste, por 0° E,
                     
                  
                         
                     
                     
                        a norte, por 20° S,
                     
                  
                         
                     
                     
                        a sul, por 28° S e
                     
                  
                         
                     
                     
                        a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
                     
                  
               (3)  Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
            
                         
                     
                     
                        a oeste, por 0° E,
                     
                  
                         
                     
                     
                        a norte, por 20° S,
                     
                  
                         
                     
                     
                        a sul, por 28° S e
                     
                  
                         
                     
                     
                        a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
                     
                  
               (4)  Exceto para uma captura acessória autorizada de 4 toneladas (ORY/*F47NA).
         
         
            ANEXO I G
            
               ATUM-DO-SUL — ZONAS DE DISTRIBUIÇÃO
            
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Atum-do-sul
                        
                           Thunnus maccoyii
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Todas as zonas de distribuição
                        (SBF/F41-81)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        10 (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        14 467 
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
         
            ANEXO I H
            
               ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
            
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Espadarte
                        
                           Xiphias gladius
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Zona da Convenção WCPFC a sul de 20o S
                        (SWO/F7120S)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        3 170,36 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
         
            ANEXO I J
            
               ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO
            
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Carapau-chileno
                        
                           Trachurus murphyi
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Zona da Convenção SPRFMO
                        (CJM/SPRFMO)
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        a fixar (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        a fixar (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        a fixar (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        a fixar (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        a fixar (1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               (1)  A alterar depois da reunião anual da Comissão SPRFMO em 25-29 de janeiro de 2017.
         
         
            ANEXO I K
            
               ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC
            
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Atum-albacora
                        
                           Thunnus albacares
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Zona de competência da IOTC
                        (YFT/IOTC)
                     
                  
                        França
                     
                     
                        29 501 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        2 515 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        45 682 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        União
                     
                     
                        77 698 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        TAC analítico.
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
         
            ANEXO I L
            
               ZONA DO ACORDO DA CGPM
            
            
                        
                           Espécie:
                        
                     
                     
                        Pequenas espécies pelágicas (Biqueirão e Sardinha)
                        
                           Engraulis encrasicolus e Sardina pilchardus
                        
                     
                     
                        
                           Zona:
                        
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das SZG-CGPM 17 e 18
                        (SP1/GF1718)
                     
                  
                        União
                     
                     
                        112 700  (1)
                            (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        TAC
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                         
                     
                     
                        Nível máximo de capturas
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               (1)  No que diz respeito à Eslovénia, as quantidades baseiam-se no nível de capturas efetuadas em 2014, até um valor que não dverá exceder 300 toneladas.
            
               (2)  Limitadas à Croácia, Itália e Eslovénia.
         
      
      
         ANEXO II A
         
            ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NA SUBZONA CIEM IV
         
         1.   Âmbito de aplicação
         
         
                  
                     1.1.
                  
                  
                     O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União que tenham a bordo ou utilizem qualquer das artes de pesca a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e estejam presentes em qualquer das zonas geográficas especificadas nesse regulamento.
                  
               
                  
                     1.2.
                  
                  
                     O presente anexo não é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. Esses navios não são obrigados a manter a bordo autorizações de pesca emitidas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os Estados-Membros em causa avaliam o esforço de pesca desses navios com base nos métodos de amostragem adequados.
                  
               2.   Autorizações
         
         Se o considerarem necessário para reforçar a aplicação sustentável do presente regime de gestão do esforço de pesca, os Estados-Membros podem introduzir uma proibição de pesca, em qualquer das zonas geográficas a que é aplicável o presente anexo, com qualquer arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua registo dessa atividade de pesca, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
         3.   Esforço de pesca máximo autorizado
         
         Para o período de gestão indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, o esforço máximo autorizado, a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 676/2007 é o seguinte:
         Arte regulamentada: BT1+BT2: redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm
         Esforço de pesca máximo autorizado, expresso em quilowatts-dias na subzona CIEM IV:
         
                     Arte regulamentada
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     DE
                  
                  
                     NL
                  
                  
                     UK
                  
               
                     BT1+BT2
                  
                  
                     5 474 635 
                  
                  
                     1 377 012 
                  
                  
                     1 896 306 
                  
                  
                     37 956 887 
                  
                  
                     10 161 710 
                  
               4.   Gestão
         
         
                  
                     4.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
                  
               
                  
                     4.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem estabelecer períodos de gestão para fins da repartição do conjunto ou de uma parte do esforço máximo autorizado pelos navios ou grupos de navios. Nesse caso, o número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa. Nesses períodos de gestão, o Estado-Membro pode reatribuir o esforço por navios ou grupos de navios.
                  
               
                  
                     4.3.
                  
                  
                     Nos casos em que autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes numa zona numa base horária, os Estados-Membros continuam a medir a utilização dos dias em conformidade com as condições a que se refere o ponto 4.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros em causa devem fornecer provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva do esforço na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
                  
               5.   Declaração do esforço de pesca
         
         O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a subzona CIEM IV.
         6.   Comunicação dos dados pertinentes
         
         Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados sobre o esforço de pesca exercido pelos seus navios de pesca, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
      
      
         ANEXO II B
         
            ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM VIIIc E IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIS
         
         CAPÍTULO I
         
            Disposições Gerais
         
         1.   Âmbito de aplicação
         
         O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm e redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, e que estejam presentes nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis.
         2.   Definições
         
         Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
         
                     a)
                  
                  
                     «Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, e
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo;
                              
                           
               
                     b)
                  
                  
                     «Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     «Zona»: as divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     O período indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b);
                  
               
                     e)
                  
                  
                     «Condições especiais»: as condições especiais expostas no ponto 6.1.
                  
               3.   Limitação da atividade
         
         Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
         CAPÍTULO II
         
            Autorizações
         
         4.   Navios autorizados
         
         
                  
                     4.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros não devem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2015, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
                  
               
                  
                     4.2.
                  
                  
                     Um navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não tenha quotas na zona não é autorizado a pescar na zona com uma arte regulamentada, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência autorizada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 11 ou 12 do presente anexo.
                  
               CAPÍTULO III
         
            Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca a União
         
         5.   Número máximo de dias
         
         
                  
                     5.1.
                  
                  
                     No período de gestão em curso, o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do quadro I.
                  
               
                  
                     5.2.
                  
                  
                     Se um navio puder demonstrar que as suas capturas de pescada representam menos de 8 % do peso vivo total dos peixes capturados numa dada viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão do navio é autorizado a não descontar os dias no mar associados a essa viagem de pesca do número máximo aplicável de dias no mar, indicado no quadro I.
                  
               6.   Condições especiais para a atribuição de dias
         
         
                  
                     6.1.
                  
                  
                     Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios de pesca da União que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de pescada efetuados pelo navio em causa em cada um dos dois anos civis 2013 e 2014 devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo; e
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de lagostim efetuados pelo navio em causa nos anos indicados na alínea a) devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.
                              
                           
               
                  
                     6.2.
                  
                  
                     Sempre que um navio beneficie de um número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais, os desembarques desse navio não podem exceder, no período de gestão em curso, 5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de pescada e 2,5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de lagostim.
                  
               
                  
                     6.3.
                  
                  
                     Os navios que não respeitem uma destas condições especiais deixam imediatamente de ter direito aos dias correspondentes à condição especial em causa.
                  
               
                  
                     6.4.
                  
                  
                     A aplicação das condições especiais referidas no ponto 6.1 pode ser transferida de um dado navio para um ou mais navios que o substituam na frota, desde que o navio ou navios de substituição utilizem artes similares e não possuam, em qualquer ano de funcionamento, um registo de desembarques de pescada e lagostim superior às quantidades indicadas no ponto 6.1.
                     
                        Quadro I
                     
                     
                        Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano
                     
                     
                                 Condição especial
                              
                              
                                 Arte regulamentada
                              
                              
                                 Número máximo de dias
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo
                              
                              
                                 ES
                              
                              
                                 126
                              
                           
                                 FR
                              
                              
                                 109
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 113
                              
                           
                                 6.1.a) e 6.1.b)
                              
                              
                                 Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                           
               7.   Sistema de quilowatts-dias
         
         
                  
                     7.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada e condições especiais indicadas no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada e às condições especiais.
                  
               
                  
                     7.2.
                  
                  
                     Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte regulamentada e, se for caso disso, as condições especiais. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 7.1. Enquanto o número de dias for ilimitado de acordo com o quadro I, o número de dias de que o navio poderá beneficiar é 360.
                  
               
                  
                     7.3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente à arte regulamentada e às condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Nos registos históricos para os anos indicados no ponto 6.1, alínea a), relativos a esses navios, que reflitam a composição das capturas definidas na condição especial enunciada no ponto 6.1, alíneas a) ou b), desde que esses navios satisfaçam essas condições especiais;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 No número de dias no mar em que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.1.
                              
                           
               
                  
                     7.4.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 7 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 7.1.
                  
               8.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca
         
         
                  
                     8.1.
                  
                  
                     A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (1), quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho (2). A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.
                  
               
                  
                     8.2.
                  
                  
                     O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram a arte regulamentada é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essa arte nesse ano. O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
                  
               
                  
                     8.3.
                  
                  
                     Os pontos 8.1 e 8.2 não se aplicam nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 3 ou 6.4 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
                  
               
                  
                     8.4.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes e condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca e, se for caso disso, condições especiais.
                              
                           
               
                  
                     8.5.
                  
                  
                     Com base no pedido do Estado-Membro, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1 no respeitante a esse Estado-Membro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               
                  
                     8.6.
                  
                  
                     No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes regulamentadas. Não é autorizada a atribuição de dias suplementares provenientes de um navio abatido que tenha beneficiado de uma condição especial prevista no ponto 6.1, alínea a) ou b), a um navio que continue ativo e não beneficie de uma condição especial.
                  
               
                  
                     8.7.
                  
                  
                     Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar devido à cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão em curso.
                  
               9.   Atribuição de dias suplementares para o reforço da presença de observadores científicos
         
         
                  
                     9.1.
                  
                  
                     Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e exceder as exigências em matéria de recolha de dados, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3) e respetivas regras de execução respeitantes aos programas nacionais.
                  
               
                  
                     9.2.
                  
                  
                     Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio e de qualquer membro da tripulação.
                  
               
                  
                     9.3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.
                  
               
                  
                     9.4.
                  
                  
                     Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1 no respeitante a esse Estado-Membro e aos navios, zona e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               
                  
                     9.5.
                  
                  
                     Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.
                  
               CAPÍTULO IV
         
            Gestão
         
         10.   Obrigação geral
         
         Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         11.   Períodos de gestão
         
         
                  
                     11.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                  
               
                  
                     11.2.
                  
                  
                     O número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
                  
               
                  
                     11.3.
                  
                  
                     Nos casos em que autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 10. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
                  
               CAPÍTULO V
         
            Trocas de atribuições de esforço de pesca
         
         12.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro
         
         
                  
                     12.1.
                  
                  
                     Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca da União.
                  
               
                  
                     12.2.
                  
                  
                     O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 12.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, nos anos indicados no ponto 6.1, alínea a), pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
                  
               
                  
                     12.3.
                  
                  
                     A transferência de dias descrita no ponto 12.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada e durante o mesmo período de gestão.
                  
               
                  
                     12.4.
                  
                  
                     A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiem de uma atribuição de dias de pesca sem condições especiais.
                  
               
                  
                     12.5.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               13.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de diferentes Estados-Membros
         
         Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.1, 4.2 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
         CAPÍTULO VI
         
            Obrigações em matéria de comunicações
         
         14.   Declaração do esforço de pesca
         
         O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
         15.   Recolha dos dados pertinentes
         
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros devem recolher, numa base trimestral, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em quilowatts-dias.
         16.   Comunicação dos dados pertinentes
         
         A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 15, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto ou a partes do período de gestão anterior e do período de gestão em curso, recorrendo ao formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
         
            Quadro II
         
         
            Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
         
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Arte
                  
                  
                     Período de gestão
                  
                  
                     Declaração do esforço cumulado
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
               
            
         
            Quadro III
         
         
            Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
         
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de carateres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (4)
                     
                     E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa3) em que o navio está registado
                  
               
                     
                                 (2)
                              
                              
                                 Arte
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
                  
                     Um dos seguintes tipos de artes:
                     
                                  
                              
                              
                                 TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 GN = redes de emalhar ≥ 60 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 LL = palangres de fundo
                              
                           
               
                     
                                 (3)
                              
                              
                                 Período de gestão
                              
                           
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                     Um período de gestão situado no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso
                  
               
                     
                                 (4)
                              
                              
                                 Declaração do esforço cumulado
                              
                           
                  
                     7
                  
                  
                     D
                  
                  
                     Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa
                  
               
            
         
            Quadro IV
         
         
            Formato de declaração para os dados sobre o navio
         
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     FFP
                  
                  
                     Marcação externa
                  
                  
                     Duração do período de gestão
                  
                  
                     Artes comunicadas
                  
                  
                     Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)
                  
                  
                     Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)
                  
                  
                     Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)
                  
                  
                     Transferências de dias
                  
               
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (9)
                  
               
            
         
            Quadro V
         
         
            Formato dos dados sobre o navio
         
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de carateres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (5)
                     
                     E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa3) em que o navio está registado
                  
               
                     
                                 (2)
                              
                              
                                 FFP
                              
                           
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
                  
                     Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)
                     Número único de identificação de um navio de pesca
                     Estado-Membro (código ISO alfa3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda
                  
               
                     
                                 (3)
                              
                              
                                 Marcação externa
                              
                           
                  
                     14
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão (6)
                     
                  
               
                     
                                 (4)
                              
                              
                                 Duração do período de gestão
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Duração do período de gestão expressa em meses
                  
               
                     
                                 (5)
                              
                              
                                 Artes comunicadas
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Um dos seguintes tipos de artes:
                     
                                  
                              
                              
                                 TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 GN = redes de emalhar ≥ 60 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 LL = palangres de fundo
                              
                           
               
                     
                                 (6)
                              
                              
                                 Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a) ou b) referidas no ponto 6.1 do anexo II B é aplicável
                  
               
                     
                                 (7)
                              
                              
                                 Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
                  
               
                     
                                 (8)
                              
                              
                                 Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
                  
               
                     
                                 (9)
                              
                              
                                 Transferências de dias
                              
                           
                  
                     4
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
                  
               
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, que institui uma ação específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afetadas pela crise económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).
         
            (4)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
         
            (5)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
         
            (6)  Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (JO L 132 de 21.5.1987, p. 9).
      
      
         ANEXO II C
         
            ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM VIIe
         
         CAPÍTULO I
         
            Disposições Gerais
         
         1.   Âmbito de aplicação
         
         
                  
                     1.1.
                  
                  
                     O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 509/2007, e que estejam presentes na divisão CIEM VIIe.
                  
               
                  
                     1.2.
                  
                  
                     Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, de acordo com os seus registos de pesca, registos, nos três anos anteriores, de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, por ano, ficam isentos da aplicação do disposto no presente anexo, desde que:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Esses navios tenham capturado menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2015;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Esses navios não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Cada Estado-Membro em questão comunique à Comissão, até 31 de julho de 2017 e 31 de janeiro de 2018, os registos de captura de linguado desses navios nos três anos anteriores e as capturas de linguado efetuadas em 2017.
                              
                           Se não for preenchida uma destas condições, os navios em causa deixam imediatamente de estar isentos da aplicação do disposto no presente anexo.
                  
               2.   Definições
         
         Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
         
                     a)
                  
                  
                     «Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm, e
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm;
                              
                           
               
                     b)
                  
                  
                     «Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     «Zona»: a divisão CIEM VIIe;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     O período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018.
                  
               3.   Limitação da atividade
         
         Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão e estão registados na União, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
         CAPÍTULO II
         
            Autorizações
         
         4.   Navios autorizados
         
         
                  
                     4.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros não devem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2015, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
                  
               
                  
                     4.2.
                  
                  
                     Contudo, um navio com um historial de utilização de uma arte regulamentada pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à arte regulamentada.
                  
               
                  
                     4.3.
                  
                  
                     Um navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não tenha quotas na zona não é autorizado a pescar na zona com uma arte regulamentada, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência autorizada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 10 ou 11 do presente anexo.
                  
               CAPÍTULO III
         
            Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca a União
         
         5.   Número máximo de dias
         
         No período de gestão em curso, o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do quadro I.
         
            Quadro I
         
         
            Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por categoria de arte de pesca regulamentada, por ano
         
         
                     Arte regulamentada
                  
                  
                     Número máximo de dias
                  
               
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     176
                  
               
                     FR
                  
                  
                     188
                  
               
                     UK
                  
                  
                     222
                  
               
                     Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     176
                  
               
                     FR
                  
                  
                     191
                  
               
                     UK
                  
                  
                     176
                  
               6.   Sistema de quilowatts-dias
         
         
                  
                     6.1.
                  
                  
                     No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada indicada no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada.
                  
               
                  
                     6.2.
                  
                  
                     Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte regulamentada. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 6.1.
                  
               
                  
                     6.3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 6.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente à arte regulamentada constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 No número de dias no mar em que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 6.1.
                              
                           
               
                  
                     6.4.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 6 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 6.1.
                  
               7.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca
         
         
                  
                     7.1.
                  
                  
                     A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008. A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.
                  
               
                  
                     7.2.
                  
                  
                     O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
                  
               
                  
                     7.3.
                  
                  
                     Os pontos 7.1 e 7.2 não se aplicam nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
                  
               
                  
                     7.4.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca.
                              
                           
               
                  
                     7.5.
                  
                  
                     Com base no pedido do Estado-Membro, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5 no respeitante a esse Estado-Membro. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               
                  
                     7.6.
                  
                  
                     No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes regulamentadas.
                  
               
                  
                     7.7.
                  
                  
                     Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar devido à cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão em curso.
                  
               8.   Atribuição de dias suplementares para o reforço da presença de observadores científicos
         
         
                  
                     8.1.
                  
                  
                     Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de fevereiro de 2017 e 31 de janeiro de 2018, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e exceder as exigências em matéria de recolha de dados, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 199/2008 e respetivas regras de execução respeitantes aos programas nacionais.
                  
               
                  
                     8.2.
                  
                  
                     Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio de pesca e de qualquer membro da tripulação.
                  
               
                  
                     8.3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.
                  
               
                  
                     8.4.
                  
                  
                     Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5 no respeitante a esse Estado-Membro e aos navios, zona e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               
                  
                     8.5.
                  
                  
                     Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.
                  
               CAPÍTULO IV
         
            Gestão
         
         9.   Obrigação geral
         
         Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo autorizado em conformidade com os artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         10.   Períodos de gestão
         
         
                  
                     10.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                  
               
                  
                     10.2.
                  
                  
                     O número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
                  
               
                  
                     10.3.
                  
                  
                     Nos casos em que autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 9. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
                  
               CAPÍTULO V
         
            Trocas de atribuições de esforço de pesca
         
         11.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro
         
         
                  
                     11.1.
                  
                  
                     Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca da União.
                  
               
                  
                     11.2.
                  
                  
                     O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 11.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
                  
               
                  
                     11.3.
                  
                  
                     A transferência de dias descrita no ponto 11.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada e durante o mesmo período de gestão.
                  
               
                  
                     11.4.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               12.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de diferentes Estados-Membros
         
         Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.2, 4.4, 5, 6 e 10. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
         CAPÍTULO VI
         
            Obrigações em matéria de comunicação
         
         13.   Declaração do esforço de pesca
         
         O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
         14.   Recolha dos dados pertinentes
         
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros devem recolher, numa base trimestral, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em quilowatts-dias.
         15.   Comunicação dos dados pertinentes
         
         A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 14, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto ou a partes dos períodos de gestão de 2014 e 2015, recorrendo ao formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
         
            Quadro II
         
         
            Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
         
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Arte
                  
                  
                     Período de gestão
                  
                  
                     Declaração do esforço cumulado
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
               
            
         
            Quadro III
         
         
            Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
         
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de carateres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (1)
                     
                     E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa3) em que o navio está registado
                  
               
                     
                                 (2)
                              
                              
                                 Arte
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
                  
                     Um dos seguintes tipos de artes:
                     
                                  
                              
                              
                                 BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 GN = redes de emalhar < 220 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
                              
                           
               
                     
                                 (3)
                              
                              
                                 Período de gestão
                              
                           
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                     Um ano no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso
                  
               
                     
                                 (4)
                              
                              
                                 Declaração do esforço cumulado
                              
                           
                  
                     7
                  
                  
                     D
                  
                  
                     Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa
                  
               
            
         
            Quadro IV
         
         
            Formato de declaração para os dados sobre o navio
         
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     FFP
                  
                  
                     Marcação externa
                  
                  
                     Duração do período de gestão
                  
                  
                     Artes comunicadas
                  
                  
                     Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)
                  
                  
                     Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)
                  
                  
                     Transferências de dias
                  
               
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (8)
                  
               
            
         
            Quadro V
         
         
            Formato dos dados sobre o navio
         
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de carateres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (2)
                     
                     E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa3) em que o navio está registado
                  
               
                     
                                 (2)
                              
                              
                                 FFP
                              
                           
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
                  
                     Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)
                     Número único de identificação de um navio de pesca
                     Estado-Membro (código ISO alfa3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda
                  
               
                     
                                 (3)
                              
                              
                                 Marcação externa
                              
                           
                  
                     14
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1381/87
                  
               
                     
                                 (4)
                              
                              
                                 Duração do período de gestão
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Duração do período de gestão expressa em meses
                  
               
                     
                                 (5)
                              
                              
                                 Artes comunicadas
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Um dos seguintes tipos de artes:
                     
                                  
                              
                              
                                 BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 GN = redes de emalhar < 220 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
                              
                           
               
                     
                                 (6)
                              
                              
                                 Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II C em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
                  
               
                     
                                 (7)
                              
                              
                                 Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
                  
               
                     
                                 (8)
                              
                              
                                 Transferências de dias
                              
                           
                  
                     4
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
                  
               
            (1)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
         
            (2)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
      
      
         ANEXO II D
         
            ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA NAS DIVISÕES CIEM IIa, IIIa, E NA SUBZONA CIEM IV
         
         Para fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV fixadas no anexo I A, as zonas de gestão a que se aplicam os limites de capturas específicos são definidas abaixo, assim como no apêndice do presente anexo:
         
                     Zona de gestão da galeota
                  
                  
                     Retângulos estatísticos do CIEM
                  
               
                     1
                  
                  
                     31-34 E9-F2; 35 E9-F3; 36 E9-F4; 37 E9-F5; 38-40 F0-F5; 41 F5-F6
                  
               
                     2
                  
                  
                     31-34 F3-F4; 35 F4-F6; 36 F5-F8; 37-40 F6-F8; 41 F7-F8
                  
               
                     3
                  
                  
                     41 F1-F4; 42-43 F1-F9; 44 F1-G0; 45-46 F1-G1; 47 G0
                  
               
                     4
                  
                  
                     38-40 E7-E9; 41-46 E6-F0
                  
               
                     5
                  
                  
                     47-51 E6 + F0-F5; 52 E6-F5
                  
               
                     6
                  
                  
                     41-43 G0-G3; 44 G1
                  
               
                     7
                  
                  
                     47-51 E7-E9
                  
               
            Apêndice 1 do anexo II D
            ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA
            
      
      
         ANEXO III
         
            NÚMERO MÁXIMO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS
         
         
                     Zona de pesca
                  
                  
                     Pescaria
                  
                  
                     Número de autorizações de pesca
                  
                  
                     Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros
                  
                  
                     Número máximo de navios presentes em qualquer momento
                  
               
                     Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen
                  
                  
                     Arenque, a norte de 62° 00′ N
                  
                  
                     77
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     25
                  
                  
                     57
                  
               
                     DE
                  
                  
                     5
                  
               
                     FR
                  
                  
                     1
                  
               
                     IE
                  
                  
                     8
                  
               
                     NL
                  
                  
                     9
                  
               
                     PL
                  
                  
                     1
                  
               
                     SV
                  
                  
                     10
                  
               
                     UK
                  
                  
                     18
                  
               
                     Espécies demersais, a norte de 62° 00′ N
                  
                  
                     80
                  
                  
                     DE
                  
                  
                     16
                  
                  
                     50
                  
               
                     IE
                  
                  
                     1
                  
               
                     ES
                  
                  
                     20
                  
               
                     FR
                  
                  
                     18
                  
               
                     PT
                  
                  
                     9
                  
               
                     UK
                  
                  
                     14
                  
               
                     Não atribuídas
                  
                  
                     2
                  
               
                     Sarda (1)
                     
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     70
                  
               
                     Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N
                  
                  
                     480
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     450
                  
                  
                     150
                  
               
                     UK
                  
                  
                     30
                  
               
                     Águas faroenses
                  
                  
                     Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.
                  
                  
                     26
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     0
                  
                  
                     13
                  
               
                     DE
                  
                  
                     4
                  
               
                     FR
                  
                  
                     4
                  
               
                     UK
                  
                  
                     18
                  
               
                     Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62° 28′ N e a leste de 6° 30′ W.
                  
                  
                     8 (2)
                     
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     4
                  
               
                     Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de março a 31 de maio e de 1 de outubro a 31 de dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61° 20′ N e 62° 00′ N e entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base.
                  
                  
                     70
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     0
                  
                  
                     26
                  
               
                     DE
                  
                  
                     10
                  
               
                     FR
                  
                  
                     40
                  
               
                     UK
                  
                  
                     20
                  
               
                     Pesca de arrasto da maruca-azul com uma malhagem mínima de 100 mm na zona a sul de 61° 30′ N e a oeste de 9° 00′ W e na zona situada entre 7° 00′ W e 9° 00′ W a sul de 60° 30′ N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30′ N, 7° 00′ W e 60° 00′ N, 6° 00′ W.
                  
                  
                     70
                  
                  
                     DE (3)
                     
                  
                  
                     8
                  
                  
                     20 (4)
                     
                  
               
                     FR (3)
                     
                  
                  
                     12
                  
               
                     Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco.
                  
                  
                     70
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     22 (4)
                     
                  
               
                     Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada «principal zona de pesca do verdinho».
                  
                  
                     34
                  
                  
                     DE
                  
                  
                     2
                  
                  
                     20
                  
               
                     DK
                  
                  
                     5
                  
               
                     FR
                  
                  
                     4
                  
               
                     NL
                  
                  
                     6
                  
               
                     UK
                  
                  
                     7
                  
               
                     SE
                  
                  
                     1
                  
               
                     ES
                  
                  
                     4
                  
               
                     IE
                  
                  
                     4
                  
               
                     PT
                  
                  
                     1
                  
               
                     Pesca à linha
                  
                  
                     10
                  
                  
                     UK
                  
                  
                     10
                  
                  
                     6
                  
               
                     Sarda
                  
                  
                     12
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     1
                  
                  
                     12
                  
               
                     BE
                  
                  
                     0
                  
               
                     DE
                  
                  
                     1
                  
               
                     FR
                  
                  
                     1
                  
               
                     IE
                  
                  
                     2
                  
               
                     NL
                  
                  
                     1
                  
               
                     SE
                  
                  
                     1
                  
               
                     UK
                  
                  
                     5
                  
               
                     Arenque, a norte de 62° 00′ N
                  
                  
                     20
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     5
                  
                  
                     20
                  
               
                     DE
                  
                  
                     2
                  
               
                     IE
                  
                  
                     2
                  
               
                     FR
                  
                  
                     1
                  
               
                     NL
                  
                  
                     2
                  
               
                     PL
                  
                  
                     1
                  
               
                     SE
                  
                  
                     3
                  
               
                     UK
                  
                  
                     4
                  
               
                     I, IIb (5)
                     
                  
                  
                     Pesca do caranguejo-das-neves com nassas
                  
                  
                     20
                  
                  
                     EE
                  
                  
                     1
                  
                  
                     Não aplicável
                  
               
                     ES
                  
                  
                     1
                  
               
                     LV
                  
                  
                     11
                  
               
                     LT
                  
                  
                     4
                  
               
                     PL
                  
                  
                     3
                  
               
            (1)  Sem prejuízo da atribuição pela Noruega de licenças suplementares à Suécia, de acordo com a prática estabelecida.
         
            (2)  Estes valores são incluídos nos valores para todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.
         
            (3)  Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.
         
            (4)  Estes valores são incluídos nos valores para a «Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».
         
            (5)  A repartição das possibilidades de pesca de que a União dispõe na zona de Svalbard não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
      
      
         ANEXO IV
         
            ÁREA DA CONVENÇÃO ICCAT
             (1)
         
         1.   Número máximo de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste
         
                     Espanha
                  
                  
                     60
                  
               
                     França
                  
                  
                     37
                  
               
                     União
                  
                  
                     97
                  
               2.   Número máximo de navios da União de pesca artesanal costeira autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
         
                     Espanha
                  
                  
                     119
                  
               
                     França
                  
                  
                     107
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     30
                  
               
                     Chipre
                  
                  
                     13 (2)
                     
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     44 (2)
                     
                  
               
                     União
                  
                  
                     313
                  
               3.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura
         
                     Croácia
                  
                  
                     15
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     12
                  
               
                     União
                  
                  
                     27
                  
               4.   Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo
         
            Quadro A
         
         
                     Número de navios de pesca (3)
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     Chipre (4)
                     
                  
                  
                     Grécia (5)
                     
                  
                  
                     Croácia
                  
                  
                     Itália
                  
                  
                     França
                  
                  
                     Espanha
                  
                  
                     Malta (6)
                     
                  
               
                     Cercadores com rede de cerco com retenida
                  
                  
                     1
                  
                  
                     1
                  
                  
                     15
                  
                  
                     12
                  
                  
                     17
                  
                  
                     6
                  
                  
                     1
                  
               
                     Palangreiros
                  
                  
                     13 (7)
                     
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     30
                  
                  
                     8
                  
                  
                     31
                  
                  
                     44
                  
               
                     Navios de pesca com canas (isco)
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     37
                  
                  
                     60
                  
                  
                     0
                  
               
                     Linha de mão
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     12
                  
                  
                     0
                  
                  
                     29 (8)
                     
                  
                  
                     2
                  
                  
                     0
                  
               
                     Arrastões
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     57
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Outros navios da pesca artesanal (9)
                     
                  
                  
                     0
                  
                  
                     34
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     107
                  
                  
                     32
                  
                  
                     0
                  
               
            
         
            Quadro B
         
         
                     Capacidade total em arqueação bruta
                  
               
                      
                  
                  
                     Chipre
                  
                  
                     Croácia
                  
                  
                     Grécia
                  
                  
                     Itália
                  
                  
                     França
                  
                  
                     Espanha
                  
                  
                     Malta
                  
               
                     Cercadores com rede de cerco com retenida
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Palangreiros
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Navios de pesca com canas (isco)
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Linha de mão
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Arrastões
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Outros navios da pesca artesanal
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               5.   Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro
         
                      
                  
                  
                     Número de armadilhas (10)
                     
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     6
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     3
                  
               6.   Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo
         
            Quadro A
         
         
                     Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum
                  
               
                      
                  
                  
                     Número de explorações
                  
                  
                     Capacidade (em toneladas)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     14
                  
                  
                     11 852 
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     15
                  
                  
                     13 000 
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     2
                  
                  
                     2 100 
                  
               
                     Chipre
                  
                  
                     3
                  
                  
                     3 000 
                  
               
                     Croácia
                  
                  
                     4
                  
                  
                     7 880 
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     8
                  
                  
                     12 300 
                  
               
            
         
            Quadro B
             (11)
         
         
                     Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 855 
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     3 764 
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     785
                  
               
                     Chipre
                  
                  
                     2 195 
                  
               
                     Croácia
                  
                  
                     2 947 
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     8 768 
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     500
                  
               7.   A repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca, que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é a seguinte:
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     50
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     730
                  
               
                     França
                  
                  
                     151
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     12
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     310
                  
               8.   O número máximo de navios de pesca da União de pelo menos 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção ICCAT é o seguinte:
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios com redes de cerco com retenida
                  
                  
                     Número máximo de navios com palangres
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     23
                  
                  
                     190
                  
               
                     França
                  
                  
                     11
                  
                  
                     —
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     —
                  
                  
                     79
                  
               
                     União
                  
                  
                     34
                  
                  
                     269
                  
               
            (1)  Os números constantes dos pontos 1, 2 e 3 podem ser reduzidos para fins de observância das obrigações internacionais da União.
         
            (2)  Este número pode aumentar se um cercador com rede de cerco com retenida for substituído por 10 palangreiros, em conformidade com a nota de rodapé 4 e nota de rodapé 6 do quadro A do ponto 4 do presente anexo.
         
            (3)  Os números constantes do quadro A, secção 4, podem ser ainda aumentados, sob reserva de serem cumpridas as obrigações internacionais da União.
         
            (4)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e, no máximo, três palangreiros.
         
            (5)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros ou por um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e três navios de pesca artesanal.
         
            (6)  É autorizada a substituição de um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
         
            (7)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.
         
            (8)  Navios de pesca à linha que pescam no Atlântico.
         
            (9)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).
         
            (10)  Este número pode ser ainda aumentado, sob reserva de serem cumpridas as obrigações internacionais da União.
         
            (11)  A capacidade de cultura de 500 toneladas de Portugal é coberta pela capacidade não utilizada da União constante do quadro A.
      
      
         ANEXO V
         
            ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
         
         PARTE A
         
            PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
         
         
                     Espécie-alvo
                  
                  
                     Zona
                  
                  
                     Período de proibição
                  
               
                     Tubarões (todas as espécies)
                  
                  
                     Zona da Convenção
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
                  
               
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
                  
                     FAO 48.1. Antártico, na zona peninsular
                     FAO 48.2. Antártico, em torno das Órcades do Sul
                     FAO 48.3. Antártico, em torno da Geórgia do Sul
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
                  
               
                     Peixes ósseos
                  
                  
                     FAO 48.1. Antártico (1)
                     
                     FAO 48.2. Antártico (1)
                     
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
                  
               
                     
                        Gobionotothen gibberifrons
                     
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                     
                        Patagonotothen guntheri
                     
                     
                        Electrona carlsbergi
                         (1)
                     
                  
                  
                     FAO 48.3.
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
                  
               
                     
                        Dissostichus spp.
                  
                  
                     FAO 48.5. Antártico
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017
                  
               
                     
                        Dissostichus spp.
                  
                  
                     FAO 88.3. Antártico (1)
                     
                     FAO 58.5.1. Antártico (1)
                         (2)
                     
                     FAO 58.5.2. Antártico a leste de 79° 20′ E e fora da ZEE a oeste de 79° 20′ E (1)
                     
                     FAO 58.4.4. Antártico (1)
                         (2)
                     
                     FAO 58.6. Antártico (1)
                         (2)
                     
                     FAO 58.7. Antártico (1)
                     
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
                  
               
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                  
                  
                     FAO 58.4.4. (1)
                         (2)
                     
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
                  
               
                     Todas as espécies exceto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2. Antártico
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017
                  
               
                     
                        Dissostichus mawsoni
                     
                  
                  
                     FAO 48.4. Antártico (1) na zona delimitada pelas latitudes 55° 30′ S e 57° 20′ S e pelas longitudes 25° 30′ W e 29° 30′ W
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
                  
               PARTE B
         
            TAC E LIMITES DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR EM 2016/2017
         
         
                     Subzona/Divisão
                  
                  
                     Região
                  
                  
                     Campanha
                  
                  
                     SSRU
                  
                  
                     Limite de capturas (em toneladas) de Dissostichus mawsoni.
                  
                  
                      
                  
                  
                     Limite de capturas acessórias (em toneladas)
                  
               
                     SSRU
                  
                  
                     Limite
                  
                  
                      
                  
                  
                     Raias
                  
                  
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     Outras espécies
                  
               
                     58.4.1.
                  
                  
                     Toda a divisão
                  
                  
                     1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017
                  
                  
                     A, B, D, F, H
                  
                  
                     0
                  
                  
                     532
                  
                  
                     5841-1
                  
                  
                     4
                  
                  
                     13
                  
                  
                     13
                  
               
                     C (incluindo 58.4.1_1, 58.4. 1_2)
                  
                  
                     161
                  
                  
                     5841-2
                  
                  
                     4
                  
                  
                     13
                  
                  
                     13
                  
               
                     5841-3
                  
                  
                     12
                  
                  
                     37
                  
                  
                     37
                  
               
                     E (58.4.1_3, 58.4.1_4)
                  
                  
                     246
                  
                  
                     5841-4
                  
                  
                     1
                  
                  
                     2
                  
                  
                     2
                  
               
                     5841-5
                  
                  
                     2
                  
                  
                     6
                  
                  
                     6
                  
               
                     G (incluindo 58.4.1_5, 58.4.1_6)
                  
                  
                     125
                  
                  
                     5841-6
                  
                  
                     5
                  
                  
                     14
                  
                  
                     14
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     58.4.2.
                  
                  
                     Toda a divisão
                  
                  
                     1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017
                  
                  
                     A, B, C, D
                  
                  
                     0
                  
                  
                     35
                  
                  
                      
                  
                  
                     2
                  
                  
                     6
                  
                  
                     6
                  
               
                     E (incluindo 58.4.2_1)
                  
                  
                     35
                  
                  
                      
                  
               
                     58.4.3a.
                  
                  
                     Toda a divisão 58.4.3a._1
                  
                  
                     1 de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2017
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     32
                  
                  
                      
                  
                  
                     2
                  
                  
                     5
                  
                  
                     5
                  
               
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     88.1.
                  
                  
                     Toda a subzona
                  
                  
                     1 de dezembro de 2016 a 31 de agosto de 2017
                  
                  
                     A, D, E, F, M
                  
                  
                     0
                  
                  
                     2 870  (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     B, C, G
                  
                  
                     378
                  
                  
                     A, D, E, F, M
                  
                  
                     0
                  
                  
                     A, D, E, F, M
                  
                  
                     0
                  
                  
                     A, D, E, F, M
                  
                  
                     0
                  
               
                     H, I, K
                  
                  
                     2 118 
                  
                  
                     B, C, G
                  
                  
                     50
                  
                  
                     B, C, G
                  
                  
                     40
                  
                  
                     B, C, G
                  
                  
                     60
                  
               
                     J, L
                  
                  
                     334
                  
                  
                     H, I, K
                  
                  
                     105
                  
                  
                     H, I, K
                  
                  
                     320
                  
                  
                     H, I, K
                  
                  
                     60
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     J, L
                  
                  
                     50
                  
                  
                     J, L
                  
                  
                     70
                  
                  
                     J, L
                  
                  
                     40
                  
               
                     88.2.
                  
                  
                      
                  
                  
                     1 de dezembro de 2016 a 31 de agosto de 2017
                  
                  
                     A, B, I
                  
                  
                     0
                  
                  
                     619
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     C, D, E, F, G (88.2_1 a 88.2_4)
                  
                  
                     419 (4)
                     
                  
                  
                     A, B
                  
                  
                     50
                  
                  
                     A, B
                  
                  
                     32
                  
                  
                     A, B
                  
                  
                     20
                  
               
                     H
                  
                  
                     200
                  
                  
                     C, D, E, F, G, H, I
                  
                  
                     10
                  
                  
                     C, D, E, F, G, H, I
                  
                  
                     32
                  
                  
                     C, D, E, F, G, H, I
                  
                  
                     32
                  
               
            Apêndice do anexo V, parte B
            LISTA DAS UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO EM PEQUENA ESCALA (SMALL SCALE RESEARCH UNITS, SSRU)
            
                        Região
                     
                     
                        SSRU
                     
                     
                        Delimitação
                     
                  
                        48.6
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 50° S 20° W, para leste até 1° 30′ E, para sul até 60° S, para oeste até 20° W, para norte até 50° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 20° W, para leste até 10° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 60° S 10° W, para leste até à longitude 0.°, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 60° S longitude 0.°, para leste até 10° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até à longitude 0.°, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 60° S 10° E, para leste até 20° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        F
                     
                     
                        De 60° S 20° E, para leste até 30° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        G
                     
                     
                        De 50° S 1° 30′ E, para leste até 30° E, para sul até 60° S, para oeste até 1° 30′ E, para norte até 50° S.
                     
                  
                        58.4.1
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 55° S 86° E, para leste até 150° E, para sul até 60° S, para oeste até 86° E, para norte até 55° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 86° E, para leste até 90° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 80° E, para norte até 64° S, para leste até 86° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 60° S 90° E, para leste até 100° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 90° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 60° S 100° E, para leste até 110° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 100° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 60° S 110° E, para leste até 120° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        F
                     
                     
                        De 60° S 120° E, para leste até 130° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        G
                     
                     
                        De 60° S 130° E, para leste até 140° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        H
                     
                     
                        De 60° S 140° E, para leste até 150° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        58.4.2
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 62° S 30° E, para leste até 40° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 30° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 62° S 40° E, para leste até 50° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 40° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 62° S 50° E, para leste até 60° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 50° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 62° S 60° E, para leste até 70° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 60° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 62° S 70° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 64° S, para leste até 80° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 70° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                        58.4.3a
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Toda a divisão, de 56° S 60° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 62° S, para oeste até 60° E, para norte até 56° S.
                     
                  
                        58.4.3b
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 56° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 59° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 56° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 73° 10′ E, para leste até 86° E, para sul até 64° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 59° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 60° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 59° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 59° S 79° E, para leste até 86° E, para sul até 60° S, para oeste até 79° E, para norte até 59° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 56° S 79° E, para leste até 80° E, para norte até 55° S, para leste até 86° E, para sul até 59° S, para oeste até 79° E, para norte até 56° S.
                     
                  
                        58.4.4
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 51° S 40° E, para leste até 42° E, para sul até 54° S, para oeste até 40° E, para norte até 51° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 51° S 42° E, para leste até 46° E, para sul até 54° S, para oeste até 42° E, para norte até 51° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 51° S 46° E, para leste até 50° E, para sul até 54° S, para oeste até 46° E, para norte até 51° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Toda a divisão, com exclusão das SSRU A, B, C, com os limites exteriores a partir de 50° S 30° E, para leste até 60° E, para sul até 62° S, para oeste até 30° E, para norte até 50° S.
                     
                  
                        58.6
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 45° S 40° E, para leste até 44° E, para sul até 48° S, para oeste até 40° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 45° S 44° E, para leste até 48° E, para sul até 48° S, para oeste até 44° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 45° S 48° E, para leste até 51° E, para sul até 48° S, para oeste até 48° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 45° S 51° E, para leste até 54° E, para sul até 48° S, para oeste até 51° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                        58.7
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 45° S 37° E, para leste até 40° E, para sul até 48° S, para oeste até 37° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                        88.1
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 60° S 150° E, para leste até 170° E, para sul até 65° S, para oeste até 150° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 170° E, para leste até 179° E, para sul até 66.°40′ S, para oeste até 170° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 60° S 179° E, para leste até 170° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° W, para norte até 66° 40′ S, para oeste até 179° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 65° S 150° E, para leste até 160° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° E, para norte até 65° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 65° S 160° E, para leste até 170° E, para sul até 68° 30′ S, para oeste até 160° E, para norte até 65° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        F
                     
                     
                        De 68° 30′ S 160° E, para leste até 170° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° E, para norte até 68° 30′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        G
                     
                     
                        De 66° 40′ S 170° E, para leste até 178° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° 50′ E, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 170° E, para norte até 66° 40′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        H
                     
                     
                        De 70° 50′ S 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 73° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 170° E, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        I
                     
                     
                        De 70° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 73° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 70° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        J
                     
                     
                        De 73° S na costa perto de 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 80° S, para oeste até 170° E, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        K
                     
                     
                        De 73° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 76° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 73° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 76° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 80° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 76° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        M
                     
                     
                        De 73° S na costa perto de 169° 30′ E, para leste até 170° E, para sul até 80° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
                     
                  
                        88.2
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 60° S 170° W, para leste até 160° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 170° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 160° W, para leste até 150° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 70° 50′ S 150° W, para leste até 140° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 150° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 70° 50′ S 140° W, para leste até 130° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 140° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        E
                     
                     
                        De 70° 50′ S 130° W, para leste até 120° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 130° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        F
                     
                     
                        De 70° 50′ S 120° W, para leste até 110° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 120° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        G
                     
                     
                        De 70° 50′ S 110° W, para leste até 105° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        H
                     
                     
                        De 65° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 150° W, para norte até 65° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        I
                     
                     
                        De 60° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 65° S, para oeste até 150° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        88.3
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 60° S 105° W, para leste até 95° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 105° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                        De 60° S 95° W, para leste até 85° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 95° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                        De 60° S 85° W, para leste até 75° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 85° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                         
                     
                     
                        D
                     
                     
                        De 60° S 75° W, para leste até 70° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 75° W, para norte até 60° S.
                     
                  
         PARTE C
         
            ANEXO 21-03/A
            
               NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PARTICIPAR NUMA PESCARIA DE EUPHAUSIA SUPERBA
               
            
            Informações gerais
            Membro: …
            Campanha de pesca: …
            Nome do navio: …
            Nível de capturas previsto (toneladas): …
            Capacidade de transformação diária do navio (toneladas em peso fresco): …
            Subzonas e divisões de pesca pretendidas
            
               Esta medida de conservação aplica-se às notificações da intenção de pescar krill-do-antártico nas subzonas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2. As intenções de pescar krill-do-antártico noutras subzonas e divisões devem ser notificadas por força da Medida de Conservação 21-02.
            
            
                        Subzona/Divisão
                     
                     
                        Assinalar as casas adequadas
                     
                  
                        48.1
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        48.2
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        48.3
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        48.4
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        58.4.1
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        58.4.2
                     
                     
                        ☐
                     
                  
               
            
                        Técnica de pesca:
                     
                     
                        Assinalar as casas adequadas
                     
                  
                         
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Rede de arrasto convencional
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sistema de pesca contínua
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Bombagem para limpeza do saco
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Outro método: especificar
                                 
                              
                  Tipos de produtos e métodos para a estimação direta do peso fresco do krill-do-antártico capturado
            
                        Tipo de produto
                     
                     
                        Método para a estimação direta do peso fresco do krill-do-antártico capturado, se for caso disso (remeter para o anexo 21-03/B) (5)
                        
                     
                  
                        Inteiro congelado
                     
                     
                         
                     
                  
                        Escaldado
                     
                     
                         
                     
                  
                        Farinha
                     
                     
                         
                     
                  
                        Óleo
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outro produto: especificar
                     
                     
                         
                     
                  Configuração da rede
            
                        Medidas da rede
                     
                     
                        Rede 1
                     
                     
                        Rede 2
                     
                     
                        Outra(s) rede(s)
                     
                  
                        Abertura da rede (boca)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Abertura vertical máxima (m)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Abertura horizontal máxima (m)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Perímetro da abertura da rede (boca) (6) (m)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Área da abertura da rede (m2)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Malhagem média da face de rede (8) (mm)
                     
                     
                        Exterior (7)
                        
                     
                     
                        Interior (7)
                        
                     
                     
                        Exterior (7)
                        
                     
                     
                        Interior (7)
                        
                     
                     
                        Exterior (7)
                        
                     
                     
                        Interior (7)
                        
                     
                  
                        1.a secção de rede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.a secção de rede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.a secção de rede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        …
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Secção terminal (saco)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Diagrama(s) da(s) rede(s): …
            Para cada rede utilizada, ou qualquer modificação da configuração da rede, remeter para o diagrama de rede correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM. Os diagramas de rede devem incluir:
            
                        1.
                     
                     
                        O comprimento e a largura de cada secção da rede de arrasto (de forma suficientemente pormenorizada para permitir calcular o ângulo de cada secção em relação ao fluxo da água).
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A malhagem (medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01), a forma (p. ex. losango) e o material (p. ex., polipropileno).
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Construção das malhas (p. ex., com nós, soldadas).
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Detalhes dos galhardetes utilizados no interior da rede de arrasto (conceção, localização nas secções de rede, indicar «nada» se não forem utilizados galhardetes); os galhardetes impedem que o krill-do-antártico bloqueie as malhas ou escape.
                     
                  Dispositivo de exclusão dos mamíferos marinhos
            Diagrama(s) do dispositivo: ….
            Para cada tipo de dispositivo utilizado, ou qualquer modificação da configuração do dispositivo, remeter para o diagrama correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM.
            Recolha de dados acústicos
            Fornecer informações sobre as sondas acústicas e os sonares utilizados pelo navio.
            
                        Tipo (p. ex. sonda acústica, sonar)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Fabricante
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Modelo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Frequências do transdutor (kHz)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Recolha dos dados acústicos (descrição pormenorizada): …
            Descrever as medidas que serão tomadas para recolher dados acústicos a fim de fornecer informações sobre a distribuição e abundância de Euphausia superba e outras espécies pelágicas como os mictofídeos e as salpas (SC-CAMLR-XXX, ponto 2.10).
         
         
            ANEXO 21-03/B
            
               DIRETRIZES PARA A ESTIMAÇÃO DO PESO FRESCO DE KRILL-DO-ANTÁRTICO CAPTURADO
            
            
                        Método
                     
                     
                        Equação (kg)
                     
                     
                        Parâmetro
                     
                  
                        Descrição
                     
                     
                        Tipo
                     
                     
                        Método de estimação
                     
                     
                        Unidade
                     
                  
                        Volume do tanque
                     
                     
                        W*L*H*ρ*1 000 
                     
                     
                        W = largura do tanque
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Medição no início da pesca
                     
                     
                        m
                     
                  
                        L = comprimento do tanque
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Medição no início da pesca
                     
                     
                        m
                     
                  
                        ρ = fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        kg/litro
                     
                  
                        H = altura de krill-do-antártico no tanque
                     
                     
                        Por lanço
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        m
                     
                  
                        Debitómetro (9)
                        
                     
                     
                        V*Fkrill*ρ
                     
                     
                        V = volume combinado de krill-do-antártico e água
                     
                     
                        Por lanço (9)
                        
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        litro
                     
                  
                        Fkrill = fração de krill-do-antártico na amostra
                     
                     
                        Por lanço (9)
                        
                     
                     
                        Correção do volume obtido com o debitómetro
                     
                     
                        —
                     
                  
                        ρ = fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        kg/litro
                     
                  
                        Debitómetro (10)
                        
                     
                     
                        (V*ρ) – M
                     
                     
                        V = volume de pasta de krill
                     
                     
                        Por lanço (9)
                        
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        litro
                     
                  
                        M = quantidade de água adicionada ao processo, convertida em massa
                     
                     
                        Por lanço (9)
                        
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        ρ = densidade da pasta de krill
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        kg/litro
                     
                  
                        Escala de fluxo
                     
                     
                        M*(1 – F)
                     
                     
                        M = massa combinada de krill-do-antártico e água
                     
                     
                        Por lanço (10)
                        
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        F = fração de água na amostra
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Correção da massa obtida com a escala de fluxo
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Tabuleiro
                     
                     
                        (M – Mtray)*N
                     
                     
                        Mtray = massa do tabuleiro (tray) vazio
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Observação direta antes da pesca
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        M = massa média combinada do krill-do-antártico e do tabuleiro
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Observação direta, antes de congelar, e escorrido
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        N = número de tabuleiros
                     
                     
                        Por lanço
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Conversão em farinha
                     
                     
                        Mmeal*MCF
                     
                     
                        Mmeal = massa de farinha (meal) produzida
                     
                     
                        Por lanço
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        MCF = fator de conversão em farinha
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Conversão de farinha em krill-do-antártico inteiro
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Volume do saco
                     
                     
                        W*H*L*ρ*π/4*1 000 
                     
                     
                        W = largura do saco
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Medição no início da pesca
                     
                     
                        m
                     
                  
                        H = altura do saco
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Medição no início da pesca
                     
                     
                        m
                     
                  
                        ρ = fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        kg/litro
                     
                  
                        L = comprimento do saco
                     
                     
                        Por lanço
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        m
                     
                  
                        Outro
                     
                     
                        especificar
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Etapas e frequência das observações
            
                        Volume do tanque
                     
                  
                        No início da pesca
                     
                     
                        Medir a largura e o comprimento do tanque (se o tanque não for retangular, podem ser necessárias outras medições; precisão ± 0,05 m)
                     
                  
                        Todos os meses (11)
                        
                     
                     
                        Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do tanque
                     
                  
                        Todos os lanços
                     
                     
                        Medir a altura de krill-do-antártico no tanque (se o krill-do-antártico for conservado no tanque entre os lanços, medir a diferença de altura; precisão ± 0,1 m)
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Debitómetro (11)
                        
                     
                  
                        Antes da pesca
                     
                     
                        Garantir que o debitómetro mede o krill-do-antártico inteiro (isto é, antes de transformado)
                     
                  
                        Mais de uma vez por mês (11)
                        
                     
                     
                        Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do debitómetro
                     
                  
                        Todos os lanços (12)
                        
                     
                     
                        Retirar uma amostra a partir do debitómetro e:
                     
                  
                        medir o volume combinado (p. ex. 10 litros) de krill-do-antártico e água
                     
                  
                        estimar a correção do volume obtido com o debitómetro a partir do volume de krill-do-antártico escorrido
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Debitómetro (12)
                        
                     
                  
                        Antes da pesca
                     
                     
                        Assegurar que ambos os debitómetros (um para o produto à base de krill e outro para a água adicionada) estejam calibrados (ou seja, mostrem a mesma — e correta — leitura)
                     
                  
                        Todas as semanas (11)
                        
                     
                     
                        Estimar a densidade (ρ) do produto à base de krill (pasta de krill moída), medindo a massa de um volume conhecido de produto à base de krill (por ex., 10 litros) tomado do debitómetro correspondente
                     
                  
                        Todos os lanços (12)
                        
                     
                     
                        Ler ambos os debitómetros, e calcular os volumes totais de produto à base de krill (pasta de krill moída) e o volume total da água adicionada; parte-se do princípio de que a densidade da água é de 1 kg/litro
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Escala de fluxo
                     
                  
                        Antes da pesca
                     
                     
                        Garantir que a escala de fluxo mede o krill-do-antártico inteiro (isto é, antes de transformado)
                     
                  
                        Todos os lanços (12)
                        
                     
                     
                        Retirar uma amostra a partir da escala de fluxo e:
                     
                  
                        medir a massa combinada de krill-do-antártico e água
                     
                  
                        estimar a correção da massa obtida com a escala de fluxo a partir da massa de krill-do-antártico escorrido
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Tabuleiro
                     
                  
                        Antes da pesca
                     
                     
                        Medir a massa do tabuleiro (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, medir a massa de cada tipo; precisão ± 0,1 kg)
                     
                  
                        Todos os lanços
                     
                     
                        Medir a massa combinada do krill-do-antártico e do tabuleiro (precisão ± 0,1 kg)
                     
                  
                        Contar o número de tabuleiros utilizados (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, contar o número de tabuleiros de cada tipo)
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Conversão em farinha
                     
                  
                        Todos os meses (11)
                        
                     
                     
                        Estimar a conversão da farinha em krill-do-antártico inteiro transformando 1 000  a 5 000  kg (massa escorrida) de krill-do-antártico inteiro
                     
                  
                        Todos os lanços
                     
                     
                        Medir a massa de farinha produzida
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Volume do saco
                     
                  
                        No início da pesca
                     
                     
                        Medir a largura e a altura do saco (precisão ± 0,1 m)
                     
                  
                        Todos os meses (11)
                        
                     
                     
                        Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do saco
                     
                  
                        Todos os lanços
                     
                     
                        Medir o comprimento do saco com krill-do-antártico (precisão ± 0,1 m)
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
         
            (1)  Exceto para fins de investigação científica.
         
            (2)  Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).
         
            (3)  Incluindo 40 toneladas para estudo no mar de Ross.
         
            (4)  Limite global com não mais de 200 toneladas em cada componente de investigação
         
            (5)  Se o método não estiver enumerado no anexo 21-03/B, descrever pormenorizadamente
         
            (6)  Prevista em condições operacionais.
         
            (7)  Dimensão da malha exterior, e da malha interior se for utilizado um forro.
         
            (8)  Medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01.
         
            (9)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
         
            (10)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou por período de duas horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
         
            (11)  Quando o navio se desloca para outra subzona ou divisão tem início um novo período.
         
            (12)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
      
      
         ANEXO VI
         
            ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC
         
         1.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
                  
                     Capacidade (arqueação bruta)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     22
                  
                  
                     61 364 
                  
               
                     França
                  
                  
                     27
                  
                  
                     45 383 
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     5
                  
                  
                     1 627 
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     1
                  
                  
                     2 137 
                  
               
                     União
                  
                  
                     55
                  
                  
                     110 511 
                  
               2.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
                  
                     Capacidade (arqueação bruta)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     27
                  
                  
                     11 590 
                  
               
                     França
                  
                  
                     41 (1)
                     
                  
                  
                     7 882 
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     15
                  
                  
                     6 925 
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4
                  
                  
                     1 400 
                  
               
                     União
                  
                  
                     87
                  
                  
                     27 797 
                  
               3.   Os navios a que se refere o ponto 1 são igualmente autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC.
         4.   Os navios a que se refere o ponto 2 são igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC.
         
            (1)  Este valor não inclui os navios registados em Maiote e pode ser futuramente aumentado, em conformidade com o plano de desenvolvimento da frota de Maiote.
      
      
         ANEXO VII
         
            ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
         
         Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC
         
                     Espanha
                  
                  
                     14
                  
               
                     União
                  
                  
                     14
                  
               
      
         ANEXO VIII
         
            LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UNIÃO
         
         
                     Estado de pavilhão
                  
                  
                     Pescaria
                  
                  
                     Número de autorizações de pesca
                  
                  
                     Número máximo de navios presentes em qualquer momento
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     Arenque, a norte de 62° 00′ N
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     Sarda, divisões VIa (a norte de 56° 30′ N), IIa, IVa (a norte de 59° N)
                     Carapau, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe, VIIf, VIIh
                  
                  
                     14
                  
                  
                     14
                  
               
                     Arenque, a norte de 62° 00′ N
                  
                  
                     20
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Arenque, divisão IIIa
                  
                  
                     4
                  
                  
                     4
                  
               
                     Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho)
                  
                  
                     14
                  
                  
                     14
                  
               
                     Maruca e bolota
                  
                  
                     20
                  
                  
                     10
                  
               
                     Verdinho, zonas II, IVa, V, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° 00′ W)
                  
                  
                     20
                  
                  
                     20
                  
               
                     Maruca-azul
                  
                  
                     16
                  
                  
                     16
                  
               
                     Venezuela (1)
                     
                  
                  
                     Lutjanídeos (águas da Guiana francesa)
                  
                  
                     45
                  
                  
                     45
                  
               
            (1)  Para emitir estas autorizações de pesca, tem que ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. Esse contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que deve garantir que é compatível tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa aprovação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.