CELEX: 22003D0095
Language: pt
Date: 2003-07-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE N.° 95/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22003D0095

Decisão do Comité Misto do EEE N.° 95/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 23/10/2003 p. 0032 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 95/2003de 11 de Julho de 2003que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2003, de 16 de Maio de 2003(1);(2) O Regulamento (CE) n.o 246/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2004 a 2006, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18ac [Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:"18ad. 32003 R 0246: Regulamento (CE) n.o 246/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2004 a 2006, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 34 de 11.2.2003, p. 3).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.b) A Noruega facultará as informações exigidas pelo presente regulamento o mais tardar a partir de 2005.".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 246/2003, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 50.(2) JO L 34 de 11.2.2003, p. 3.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.