CELEX: 62016TN0894
Language: pt
Date: 2016-12-19 00:00:00
Title: Processo T-894/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Air France/Comissão

13.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/26
            
         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Air France/Comissão
   (Processo T-894/16)
   (2017/C 046/30)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société Air France (Roissy-en-France, França) (representante: R. Sermier, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (UE) 2016/1698 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto [notificada com o número C(2014) 870];
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que respeita ao auxílio do departamento de Bouches-du-Rhône à aerogare «Marselha-Provença 2» (MP2). Em especial,
               
                           —
                        
                        
                           a medida não corresponde a objetivos de interesse geral claramente definidos. A apreciação da Comissão contida na decisão impugnada padece de fundamentação insuficiente, de erro de direito e de erro de apreciação, no que respeita:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       ao objetivo que consiste em fazer face a um aumento esperado do tráfego aéreo;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       ao objetivo relativo à promoção do desenvolvimento económico da região;
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           o auxílio não é necessário.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que se refere ao contrato de compra de espaço publicitário celebrado com a sociedade Airport Marketing Services.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que diz respeito às tarifas da taxa por passageiro na aerogare MP2.