CELEX: 62011CA0276
Language: pt
Date: 2013-03-14 00:00:00
Title: Processo C-276/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Viega GmbH & Co. KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Conectores à pressão e soldados — Administração e apreciação de provas — Direito a ser ouvido no processo — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade)

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Viega GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-276/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Conectores à pressão e soldados - Administração e apreciação de provas - Direito a ser ouvido no processo - Dever de fundamentação - Princípio da proporcionalidade)
   2013/C 141/06
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Viega GmbH & Co. KG (representantes: J. Burrichter, T. Mägere M. Röhrig, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, R. Sauer, agentes e A. Böhlke, Rechtsanwalt)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011, Viega GmbH & Co. KG/Comissão (T-375/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente visando a anulação da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE relativo a um cartel no sector das ligações em cobre e em liga de cobre ou, a título subsidiário, à redução da coima infligida à recorrente — Violação do direito de ser ouvido no processo, do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação — Violação dos princípios do procedimento de inquérito — Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, e do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p.1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Viega GmbH & co. KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 238 de 13.08.2011.