CELEX: 31991D0110
Language: pt
Date: 1991-02-27 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/110/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0110

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/110/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1991 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1991  que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (91/110/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, enquanto se aguarda uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito  da Decisão 86/283/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE (3),  DECIDE:  Artigo 1º  No artigo 183º da Decisão 86/283/CEE, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 30 de Junho de 1991.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (3) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 108.