CELEX: 31997R2561
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2561/97 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

L 349/54            I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19 . 12. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2561/97 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Dezembro de 1997
                 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será
                                                                (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,                                                       ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        exportação;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
                                                                fixar a restituição máxima de exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                referido no artigo 1 ?;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1339/97 da
Comissão ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1884/                                       Artigo 1 ?
/97 (% foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
imposição à exportação de trigo mole para todos os países       No que diz respeito às propostas apresentadas de 12 a
                                                                18 Dezembro de 1997 no âmbito do concurso referido
terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados
Estados ACP;                                                    no Regulamento (CE) n ? 1339/97 alterado, a restituição
                                                                máxima à exportação do trigo mole é fixada em 13,89
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                ecus por tonelada.
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                            Artigo 2?
previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­        O    presente   regulamento     entra em vigor em         19
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?      de Dezembro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287  de 21 . 10. 1997, p. 14.
f)  JO L 184  de 12. 7. 1997, p. 7.
h) JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 73.