CELEX: 31995R0713
Language: pt
Date: 1995-03-27
Title: Regulamento (CE) nº 713/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 620/71 que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha

Avis juridique important

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31995R0713

Regulamento (CE) nº 713/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 620/71 que estabelece disposições-tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palha  

Jornal Oficial nº L 073 de 01/04/1995 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 713/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995  que altera o Regulamento (CEE) nº 620/71 que estabelece disposições-tipo para os contratos que  dizem respeito à venda do linho e do cânhamo em palhaO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 que estabelece a  organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo  (1), e, nomeadamente, o seu artigo  6º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 620/71 do Conselho  (2), as  partes contratantes indicam nos contratos de venda relativos ao linho em palha que o preço de venda  é acordado tendo em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1º  do Regulamento (CEE) nº 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais  para sementes de linho  (3); Considerando que o sistema de ajuda para as sementes de linho instituído pelo Regulamento (CEE) nº  569/76 foi substituído pelo do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,  que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  (4); que, por  conseguinte, é conveniente revogar o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 620/71, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 620/71 é revogado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. PUECH