CELEX: 31994D0877
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: 94/877/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Br. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

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31994D0877

94/877/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Br. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0102 - 0102

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (Br. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou  região oficialmente indemne desta doença (94/877/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,  Considerando que a Comissão verificou, por intermédio da Decisão 93/52/CEE (2), o cumprimento por parte de determinados Estados-membros ou regiões das condições relativas à brucelose (Br. melitensis) e reconheceu o estatuto de determinados  Estados-membros ou regiões oficialmente indemnes desta doença;  Considerando que a Comissão adoptou, relativamente à Dinamarca, a Decisão 93/77/CEE (3) no que diz respeito à brucelose (Br. melitensis), que é aplicável até 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que a Dinamarca responderá, a partir de 1 de Janeiro de 1995, às condições previstas para ser reconhecida oficialmente indemne de brucelose;  Considerando que, além disso, a Dinamarca se comprometeu a responder às disposições previstas no nº 2 do ponto II do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE; que, por conseguinte, é conveniente reconhecer à Dinamarca o estatuto de Estado-membro  oficialmente indemne de brucelose (Br. melitensis) e de alterar a Decisão 93/52/CEE nesse sentido;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aditada a seguinte linha ao anexo I « ESTADO-MEMBRO » da Decisão 93/52/CEE:  « - Dinamarca ».   Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.  (2) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14.  (3) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 63.