CELEX: 51994PC0201
Language: pt
Date: 1994-05-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993

Avis juridique important

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51994PC0201

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993  /* COM/94/201FINAL - CNS 94/0127 */  

Jornal Oficial nº C 171 de 24/06/1994 p. 0004

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993 (94/C 171/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 201 final - 94/0127(CNS)(Apresentada pela Comissão em 27 de Maio de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 12º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos;Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1993, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Em relação à colheita de 1993, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como estirpes experimentais.2. O montante da ajuda é fixado no anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO nº L 313 de 26. 10. 1992, p. 1.ANEXO Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1993 >POSIÇÃO NUMA TABELA>