CELEX: 31987R2913
Language: pt
Date: 1987-10-01
Title: Regulamento (CEE) nº 2913/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

1 . 10 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 278 /7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2913/87 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Setembro de 1987
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                                  em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                      devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção               dores fixados antecipadamente em relação às importações
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,           de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                      fixados em zero .
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                      2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos                   dores fixados antecipadamente em relação às importações
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2604/87 da                  são fixados no anexo .
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2863/87 (4) ;                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­            de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 30 de Setembro de 1987 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presiden te
  (') JO  n? L 166  de  25. 6. 1976, p . 1 .
  (2) JO  n? L 182  de  3. 7 . 1987, p . 51 .
  (3) JO  n? L 245  de  29 . 8 . 1987, p . 39
  O   JO  n? L 273  de  26 . 9 . 1987, p . 7 .
 ---pagebreak--- N ? L 278 / 8                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10 . 87
                                                            ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1987 , que fixa os prémios que se
                acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                      (em ECUs/t)
                N° da pauta
                 aduaneira
                                                                    corrente   1 ? período 2°. período 3? período
                                    Designação das mercadorias
                  comum                                                10           11          12         1
              ex 10.06       Arroz :
                             B. Outro :
                                   I. Paddy ou em películas :
                                        a) Arroz paddy :
                                            1 . De grãos redondos       0           0           0          —
                                            2. De grãos longos          0           0           0          —
                                         b) Arroz em películas :             \
                                            1 . De grãos redondos       0            0          0          —
                                            2. De grãos longos          0            0          0          —
                                  II . Semibranqueado ou bran­                             li
                                        queado :                  li                       II
                                        a) Arroz semibranqueado :            II||
                                            1 . De grãos redondos       0            0           0         —
                                            2. De grãos longos          0            0           0         —
                                        b) Arroz branqueado :     I          ||\
                                            1 . De grãos redondos       0            0           0         —
                                            2. De grãos longos          0            0           0         —
                                 III . Em trincas                       0            0           0          0