CELEX: 31993R2788
Language: pt
Date: 1993-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2788/93 da Comissão, de 8 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

9 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 252/25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2788/93 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Outubro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de 7 de Outubro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                           «r
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
 5o
 ^ • 9
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1695/93 da Comis­              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2768/93 (*) ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
(3)  JO  n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO  n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
(5)  JO  n? L 251 de  8. 10. 1993, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 252/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9 . 10 . 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 8 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                     1701 11 10                                                  35,22(0
                                    1701 11 90                                                   35,22 (')
                                    1701 12 10                                                   35,22 (')
                                     1701 12 90                                                  35,22 (')
                                    1701 91 00                                                   42,64
                                    1701 99 10                                                   42,64
                                    1701 99 90                                                   42,64 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
                do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28 . 6 . 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
       \        produtos originários dos PTU.