CELEX: 31996R1635
Language: pt
Date: 1996-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1635/96 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

15. 8 . 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 205/5
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1635/96 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Agosto de 1996
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                      permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
    Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                     artigos 2?, 4?, 5? e 7o. do mesmo regulamento e no Regu­
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (*); que este facto
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           ções;
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 5,              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   alínea b), do seu artigo 17?,                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)                    de gestão do açúcar,
  n? 1464/96 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
  públicos parciais para a exportação desse açúcar,                                            Artigo 1 ?
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do             1 . Para o segundo concurso público parcial de açúcar
  Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o          1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,                é fixado em 43,484 ecus/ 100 quilogramas.
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      2. As restituições à exportação para a República Federa­
  mundial;                                                          tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                    concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente           lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
  adoptar, para o segundo concurso público parcial, as
  disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                               Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
  1380/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          de 1996 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n?  L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3)  JO  n?  L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4)  JO  n?  L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .
O    JO n?   L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                         («) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .