CELEX: C2003/304/21
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-432/03: Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 304/14               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela                          bro na qualidade de beneficiário final, à única condição de
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                         que esses concretizem despesas efectivamente efectuadas
                            Europeias                                        pelo próprio beneficiário final.
                                                                       b)    Falta de fundamentação e contraditoriedade da mesma.
                       (Pocesso C-431/03)
                         (2003/C 304/20)                               (1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
                                                                       (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, avvocato,
na qualidade de agente, assistido por Antonio Cingolo, avvo-
cato dello Stato.                                                      Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                      guesa
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Processo C-432/03)
—     apensar o presente processo aos processos apensos
      C-138/03 e C-324/03 — anular a nota do Comissário
      europeu Barnier, de 29 de Julho de 2003, n.o 26777 bis,                                   (2003/C 304/21)
      na parte em que recusa a admissibilidade a co-financia-
      mento dos montantes antecipadamente pagos em relação
      aos auxílios de Estado pelos Estados-Membros posterior-
      mente a 19 de Fevereiro de 2003, bem como todos os               Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      actos conexos e prévios.                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
—     Consequente condenação da Comissão das Comunidades               des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
      Europeias no pagamento das despesas.                             de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       1.    declarar verificado que:
A recorrente alega que o acto impugnado deve ser anulado                     —     ao sujeitar, por força do artigo 17.o do Decreto-lei
por:                                                                               n.o 38/382 de 7 de Agosto de 1951, os tubos de
                                                                                   polietileno importados de outros Estados-Membros
a)    Violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/                        a um procedimento de homologação sem ter em
      /1999 (1) e da Norma n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo ao                        consideração os certificados de homologação emiti-
      Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão.                             dos por esses Estados,
      Mostra-se evidente que o acto agora impugnado foi                            e
      adoptado em violação das disposições comunitárias indi-
      cadas acima.                                                           —     ao não ter informado a Comissão dessa medida,
      Nenhuma das disposições contidas nos referidos regula-
      mentos, com efeito, reconhece a relevância, para efeitos de            a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      admissibilidade das despesas efectuadas pelo beneficiário              lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do
      final do financiamento em regime de auxílios de Estado,                Tratado CE, bem como do artigo 1.o e do n.o 2 do
      das actividades efectivamente desenvolvidas pelos desti-               artigo 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento
      natários finais do próprio financiamento.                              Europeu (1) e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995,
                                                                             que estabelece um procedimento de informação mútua
      Pelo contrário, o sistema delineado pelo regulamento em                relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da
      causa, com remessa para os arquétipos dos auxílios de                  livre circulação de mercadorias na Comunidade;
      Estado na acepção do artigo 87.o CE, dá exclusiva
      relevância aos pagamentos efectuados pelo Estado-Mem-            2.    condene a República Portuguesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 304/15
Fundamentos e principais argumentos                                     —     exclui a possibilidade de optar por incluir integralmente
                                                                              no património da empresa um bem de investimento ou
                                                                              um bem ou serviço equiparado no caso de o adquirente
Na medida em que o artigo 17.o do Decreto-lei n.o 38/382                      utilizar esse bem ou esse serviço tanto para fins da sua
submete a utilização de produtos de construção entre os quais                 empresa como para fins estranhos à empresa (designada-
os tubos de polietileno importados de outros Estados-Membros                  mente para uso privado);
a um procedimento de homologação, esta disposição legisla-
tiva portuguesa constitui uma medida de efeito equivalente a
uma restrição quantitativa à importação proíbida pelo                   —     exclui igualmente a possibilidade, relacionada com a
artigo 28.o do Tratado CE. As autoridades portuguesas não                     anterior, de deduzir imediata e integralmente o imposto
precisam as razões pelas quais os tubos de polietileno constitui-             facturado em virtude da aquisição desse bem ou desse
riam um perigo para a saúde e a vida das pessoas e não                        serviço; e
indicam outras razões imperativas.
                                                                        —     não prevê a tributação do IVA na acepção do artigo 6.o,
                                                                              n.o 2, alínea a, da Sexta Directiva?
As autoridades dos Estados-Membros não têm legitimidade
para exigir, sem necessidade, análises técnicas ou químicas ou
ensaios de laboratório quando essas análises e esses ensaios
                                                                        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tiverem sido já efectuados noutro Estado-membro e os seus                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
resultados estejam à disposição daquelas autoridades ou pos-                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
sam, a pedido, ser colocadas à sua disposição.                              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
As autoridades portuguesas estão obrigadas, de acordo com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a ter em conta os
certificados emitidos por organismos de certificação de outros
Estados-Membros que, embora não sendo membros da União
Europeia para a Aprovação Técnica na Construção, são
reconhecidos pelos outros Estados-Membros como aptos para
a actividade de certificação dos produtos em questão. As
autoridades portuguesas não o fizeram no caso vertente.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro de 2003,
(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.                                       no processo 1. British American Tobacco International
                                                                        Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                               contre Estado Belga — Ministério das Finanças
                                                                                               (Processo C-435/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                         (2003/C 304/23)
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro de 2003,
no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra
                Staatssecretaris van Financiën
                      (Processo C-434/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro
                         (2003/C 304/22)                                de 2003, no processo 1. British American Tobacco Internatio-
                                                                        nal Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                        contre Estado Belga — Ministério das Finanças, que deu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  de 2003. O Hof van beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro                  de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
de 2003, no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra           questão:
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2003. O Hoge                 1.    Pode haver uma entrega de bens na acepção da Sexta
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Directiva IVA (1), com a consequente possibilidade de
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      cobrança de IVA:
É compatível com a Sexta Directiva (1) — em especial com o                    —     em caso de ausência de qualquer contrapartida ou
seu artigo 17.o, n.os l, 2 e 6, e com o seu artigo 6.o, n.o 2 —                     transacção a título oneroso?
um regime legal como o acima descrito no ponto 3.4.1, que já
existia antes da adopção da Sexta Directiva e que apresenta as                —     em caso de ausência da transferência do direito de
seguintes características:                                                          dispor livremente dos bens, como proprietário?