CELEX: 51987PC0388(02)
Language: pt
Date: 1987-07-30
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UMA CONTRIBUICAO A FAVOR DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO A CARGO DO ORCAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES PARA FINANCIAR MEDIDAS SOCIAIS LIGADAS A REESTRUTURACAO DA SIDERURGIA

10.10.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 272/23
                                                         ANEXO IV
              Proposta de decisão do Conselho relativa a uma contribuição a favor da Comunidade Europeia
              do Carvão e do Aço a cargo do orçamento geral das Comunidades para financiar medidas
                                       sociais ligadas à reestruturação da siderurgia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que os recursos previstos pelo Tratado
                                                                  CECA não são suficientes para financiar as referidas me-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                didas; que, enquanto se aguarda que a reforma dos Fun-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  dos Estruturais em consequência da aplicação do artigo
235?,                                                              130? D do Tratado CEE permita aliviar o Orçamento
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            CECA, é necessário, para o ano de 1988, recorrer a uma
                                                                  contribuição excepcional do orçamento geral das Comu-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   nidades;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                Considerando que se não se solucionassem as dificulda-
cial,                                                             des encontradas pela indústria siderúrgica, esta situação
Considerando que as dificuldades com as quais a indús-            seria, nomeadamente pelos seus efeitos secundários, de
tria siderúrgica das Comunidades se encontra actual-              natureza a agravar consideravelmente a situação geral do
mente confrontada induzem a necessidade de adopção,               emprego na Comunidade e a comprometer o desenvolvi-
no âmbito do Tratado que institui a CECA, de um novo              mento harmonioso das actividades económicas, afec-
programa de reestruturação deste sector de actividade;            tando deste modo a realização de um dos objectivos es-
                                                                  senciais da Comunidade;
Considerando que este programa contém um conjunto
de medidas tendentes a favorecer a racionalização do              Considerando que a Comissão apresentou um pedido de
aparelho de produção e a conduzir a produtividade deste           contribuição excepcional de 50 milhões de ECUs a cargo
sector ao nível de competitividade exigido pela concor-           do orçamento geral das Comunidades, a fim de lhe per-
rência a que este se encontra exposto no contexto mun-            mitir conduzir a execução das medidas sociais de acom-
dial, em conformidade com os «Objectivos Gerais Aço               panhamento excepcionais previstas,
1990» na acepção do artigo 46? do Tratado CECA;
Considerando que esta reestruturação provocará uma                DECIDE:
perda muito importante de postos de trabalho e exige
por essa razão medidas sociais de acompanhamento ex-                                     Artigo único
cepcionais com vista a atenuar os efeitos negativos para a
mão-de-obra afectada; que a este respeito revelou-se ne-          É concedida à CECA uma contribuição excepcional de
cessário, recorrendo às possibilidades oferecidas pelo n?         50 milhões de ECUs, a cargo do orçamento geral das
2, alínea b), do artigo 56? do Tratado CECA, apoiar em            Comunidades, para assegurar o financiamento comunitá-
especial os auxílios à reforma antecipada e as medidas de         rio de medidas sociais de acompanhamento da reestrutu-
enquadramento do reemprego que continuarão a ocupar               ração da indústria siderúrgica a realizar em 1988. O vo-
um lugar preponderante entre as medidas sociais de                lume de transferências anuais de dotações corresponde
acompanhamento a favor dos trabalhadores desta indús-             ao dos pagamentos a efectuar pela CECA segundo o
tria;                                                             ritmo de realização das medidas.