CELEX: C1999/100/04
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 26 de Janeiro de 1999, no processo C-18/95 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): F. C. Terhoeve contra Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland (Livre circulação dos trabalhadores - Imposição conjugada que inclui o imposto sobre o rendimento e as contribuições para a segurança social - Não aplicação aos trabalhadores que transferem a sua residência de um Estado-Membro para outro de um limite máximo das contribuições para a segurança social aplicável aos trabalhadores que não exerceram o seu direito de livre circulação - Compensação eventual com benefícios em matéria do imposto sobre o rendimento - Incompatibilidade eventual com o direito comunitário - Consequências)

10.4.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 100/3
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         um trabalhador contra o Estado-Membro de que eÂ
                                                                          nacional quando tenha residido e exercido uma activi-
                                                                          dade assalariada noutro Estado-Membro.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                     2. O artigo 48. do Tratado opoÄe-se a que um Estado-
                                                                          -Membro cobre a um trabalhador que tenha transfe-
                                                                          rido, no decurso do ano, a sua resideÃncia de um
                                                                          Estado-Membro para outro, para aí exercer uma acti-
                                                                          vidade assalariada, contribuicËoÄes para a segurancËa
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          social mais elevadas do que as que seriam devidas, em
                   de 26 de Janeiro de 1999                               circunstaÃncias anaÂlogas, por um trabalhador que
                                                                          tivesse conservado durante todo o ano a sua resideÃncia
no processo C-18/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    no Estado-Membro em questaÄo, sem que, de resto, o
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): F. C. Terhoeve contra                   primeiro trabalhador beneficie de prestacËoÄes da segu-
Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Onderne-                  rancËa social suplementares.
                     mingen buitenland (1)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð ImposicËaÄo conju-
gada que inclui o imposto sobre o rendimento e as contri-            3. Um encargo com as contribuicËoÄes mais pesado que
buicËoÄes para a segurancËa social Ð NaÄo aplicacËaÄo aos tra-            onera o trabalhador que transfere a sua resideÃncia de
balhadores que transferem a sua resideÃncia de um Estado-                 um Estado-Membro para outro para aí exercer uma
-Membro para outro de um limite maÂximo das                               actividade assalariada, em princípio, contraÂrio ao
contribuicËoÄes para a segurancËa social aplicaÂvel aos traba-            artigo 48. do Tratado, naÄo pode ser justificado nem
lhadores que naÄo exerceram o seu direito de livre circula-               pelo facto de resultar de uma legislacËaÄo que prossegue
cËaÄo Ð CompensacËaÄo eventual com benefícios em mateÂria                 um objectivo de simplificacËaÄo e de coordenacËaÄo da
do imposto sobre o rendimento Ð Incompatibilidade                         cobrancËa do imposto sobre o rendimento e das contri-
    eventual com o direito comunitaÂrio Ð ConsequeÃncias)                 buicËoÄes para a segurancËa social, nem pelas dificuldades
                       (1999/C 100/04)                                    de ordem teÂcnica que se prendem com a adopcËaÄo de
                                                                          outras modalidades de cobrancËa, nem pela circunstaÃn-
                                                                          cia de, em certas situacËoÄes, outros benefícios atinentes
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                          ao imposto sobre o rendimento poderem compensar,
                                                                          ou mesmo exceder, a desvantagem referente aÁs contri-
                                                                          buicËoÄes para a segurancËa social.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     4. Para apreciar se o encargo com as contribuicËoÄes para
                                                                          a segurancËa social que eÂ suportado por um trabalha-
No processo C-18/95, que tem por objecto um pedido diri-                  dor que transferiu a sua resideÃncia de um Estado-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do               -Membro para outro para aí exercer uma actividade
Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países                  assalariada eÂ mais pesado do que o suportado por um
Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo              trabalhador que manteve a sua resideÃncia no mesmo
jurisdicional entre F. C. Terhoeve e Inspecteur van de                    Estado-Membro, devem ser tomados em consideracËaÄo
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen buitenland,                   todos os rendimentos pertinentes, segundo a legislacËaÄo
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos             nacional, para determinar o montante das contribui-
artigos 7. e 48. do Tratado CEE e do artigo 7., n. 2,                 cËoÄes, incluindo, sendo esse o caso, os provenientes de
do Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de                    imóveis.
Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalha-
dores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2;
EE 05 F1 p. 77), o Tribunal, composto por P. J. G. Kap-
teyn, presidente das Quarta e Sexta seccËoÄes, exercendo             5. No caso de a legislacËaÄo nacional litigiosa ser incompa-
funcËoÄes de presidente, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de              tível com o artigo 48. do Tratado, um trabalhador
seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de                      que transfere a sua resideÃncia de um Estado-Membro
Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, L. Sevón, M. Wathe-                    para outro para aí exercer uma actividade assalariada
let, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:                tem o direito de que as suas contribuicËoÄes para a segu-
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-                        rancËa social sejam fixadas ao mesmo nível das que
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de                     seriam devidas por um trabalhador que tivesse man-
Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                    tido a sua resideÃncia no mesmo Estado-Membro.
seguinte:
                                                                     (1) JO C 74 de 25.3.1995.
1. O artigo 48. do Tratado CEE e o artigo 7. do Regu-
     lamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de
     Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos traba-
     lhadores na Comunidade, podem ser invocados por