CELEX: 52001PC0603
Language: pt
Date: 2001-10-17
Title: Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 926/98 do Conselho relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia

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52001PC0603

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 926/98 do Conselho relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia  /* COM/2001/0603 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 926/98 do Conselho relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS(1) Em 10 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1367 (2001) que estipula que deve ser revogado o embargo ao armamento no que respeita à República Federativa da Jugoslávia.(2) Seguidamente, o Conselho aprovou uma posição comum que determina que devem ser revogados quer o embargo ao armamento quer a proibição de venda e fornecimento do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou terrorismo.(3) A presente proposta de regulamento do Conselho, em anexo, destina-se a pôr em execução a referida posição na medida em que tais disposições foram aplicadas por actos comunitários.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 926/98 do Conselho relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da JugosláviaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2001/719/PESC do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que altera a Posição Comum 96/184/PESC relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia e a Posição Comum 98/240/PESC sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia [1],[1]  JO L 268 de 9.10.2001, p. 49.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de dar aplicação à Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho determinou que, em relação à República Federativa da Jugoslávia, o embargo ao armamento deve ser levantado e a proibição de venda e fornecimento do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna ou terrorismo deixou de ser necessária.(2) Por conseguinte, deve ser imediatamente revogada a proibição de venda e fornecimento deste tipo de equipamento à República Federativa da Jugoslávia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ revogado o Regulamento (CE) nº 926/98 [2].[2]  JO L 130 de 1.5.1998, p. 1.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente