CELEX: 51999PC0561
Language: pt
Date: 1999-11-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

Avis juridique important

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51999PC0561

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu  /* COM/99/0561 final - AVC 99/0223 */  

Jornal Oficial nº C 056 E de 29/02/2000 p. 0006 - 0006

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Desde a criação do Espaço Económico Europeu, a participação dos Estados do EEE-EFTA nos programas da Comunidade tornou-se uma prática consolidada. Porém, a participação destes no início de um determinado programa não é muitas vezes possível, dado que os procedimentos necessários só podem ser encetados após a adopção do programa na UE.2. A morosidade dos procedimentos que atrasam a participação dos Estados do EEE-EFTA prejudica particularmente a criação de consórcios entre parceiros destes países. Além do mais, os atrasos provocam incertezas financeiras.3. Habitualmente, a participação dos Estados do EEE-EFTA já está prevista na fase preparatória de um novo programa e é frequentemente confirmada no acto que o institui É igualmente prevista uma contribuição financeira. A participação baseia-se sempre nas disposições do Acordo EEE em vigor. É extremamente raro ter de adoptar disposições especiais. Nestas circunstâncias, o pedido para que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho é apenas uma repetição, pois já está prevista no acto que institui o programa, acrescentando uma carga de trabalho desnecessária para os comités do Conselho.4. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a posição da Comunidade relativa à participação dos Estados do EEE-EFTA nos programas é adoptada pelo Conselho, mesmo nos casos em que o acto que institui o programa preveja a participação dos Estados do EEE-EFTA e quando a participação seja uma prática consolidada. Em contrapartida, a posição da Comunidade relativamente à extensão de actos legislativos sem alterações de fundo é adoptada pela Comissão.5. A fim de melhorar a eficiência da gestão do Acordo EEE, de reduzir as incertezas financeiras e de facilitar a participação dos Estados do EEE-EFTA nos programas, convida-se o Conselho a adoptar a proposta de regulamento em anexo que estende aos programas a prática já em vigor relativamente à simples extensão dos actos legislativos. Dado que o Regulamento (CE) nº 2894/94 se baseia no artigo 310º (antigo artigo 238º), é necessário o parecer favorável do Parlamento. 99/0223 (AVC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico EuropeuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando que os actos de direito comunitário relativos aos programas da Comunidade devem entrar em vigor no EEE o mais rapidamente possível após a sua entrada em vigor na Comunidade; considerando que, para este efeito, se afigura adequado permitir à Comissão estender estes programas ao EEE e, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1ºO nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 é substituído pelo seguinte:"A posição da Comunidade é adoptada pela Comissão em relação a decisões do Comité Misto do EEE que(a) se limitem a estender ao EEE actos de direito comunitário, mediante a introdução das adaptações técnicas necessárias;(b) estendam os programas comunitários ao EEE, desde que o acto que institui o programa estabeleça que este último está aberto à participação dos Estados do EEE-EFTA, que a participação respeita as condições da Parte VI e que a participação financeira respeita o disposto no nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo EEE."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente responsável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente