CELEX: 22017D1065
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 276/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1065]

22.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/64
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 276/2015
      de 30 de outubro de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1065]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66gc [Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:
      
         
                     «66gd.
                  
                  
                     
                        32015 R 1018: Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1).».
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 275/2015, de 30 de outubro de 2015 (2), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 163 de 30.6.2015, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (2)  Ver página 62 do presente Jornal Oficial.