CELEX: C1999/086/02
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 no processo C-54/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas - FEOGA - Não reconhecimento das despesas - Exercício de 1991)

27.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 86/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                puÂblica e sauÂde puÂblica, opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo
                                                                      que, aÁ parte algumas excepcËoÄes, em particular de ordem
                    de 19 de Janeiro de 1999
                                                                      familiar, impoÄe ao órgaÄo jurisdicional nacional a obriga-
no processo C-348/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do               cËaÄo de ordenar a expulsaÄo, a título definitivo, do territó-
   Areios Pagos): Processo penal contra Donatella Calfa (1)           rio, dos nacionais de outros Estados-Membros condenados
                                                                      pelos delitos de aquisicËaÄo e posse de estupefacientes para
(Ordem puÂblica Ð Turista nacional doutro Estado-Mem-                 seu uso pessoal.
bro Ð CondenacËaÄo por uso de estupefacientes Ð Proibi-
            cËaÄo de permaneÃncia a título definitivo)
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                         (1999/C 86/01)
                   (Língua do processo: grego)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        de 21 de Janeiro de 1999
No processo C-348/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          no processo C-54/95: RepuÂblica Federal da Alemanha
do Tratado CE, pelo Areios Pagos (GreÂcia), destinado a                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
obter, no processo penal pendente neste órgaÄo jurisdicional
contra Donatella Calfa, uma decisaÄo a título prejudicial             (Apuramento das contas Ð FEOGA Ð NaÄo reconheci-
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 7., 8., n.os 1 e 2, 8.A,                 mento das despesas Ð Exercício de 1991)
n. 1, 48., 52. e 59. do Tratado CE, bem como das                                          (1999/C 86/02)
directivas comunitaÂrias respeitantes aÁ livre circulacËaÄo de
pessoas e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos, o Tribunal de Jus-
ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                             (Língua do processo: alemaÄo)
P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, C. Gul-
mann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (re-
lator), L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioan-
nou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: H.            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                      No processo C-54/95, RepuÂblica Federal da Alemanha
                                                                      (agentes: Ernst Röder e Gereon Thiele) contra ComissaÄo
Os artigos 48., 52. e 59. do Tratado CE e o artigo 3.             das Comunidades Europeias (agente: Klaus-Dieter Bor-
da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro               chardt) que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo
de 1964, para a coordenacËaÄo de medidas especiais relati-            94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994,
vas aos estrangeiros em mateÂria de deslocacËaÄo e estada             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
justificadas por razoÄes de ordem puÂblica, segurancËa                a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
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OrientacËaÄo e Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo Garan-            Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou,
tia, para o exercício financeiro de 1991 (JO L 352 de                juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
31.12.1994, p. 82), na medida em que recusou imputar ao              rio: R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
FEOGA o montante de 116 633 582,10 DEM, o Tribunal                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, R. Schintgen e K. M.
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu          1. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes, que permitem aos
em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória                 bancos, nos contratos relativos aÁ abertura de um creÂ-
eÂ a seguinte:                                                            dito em conta corrente, alterarem, a qualquer
                                                                          momento, a taxa de juro em razaÄo de mudancËas ocor-
                                                                          ridas no mercado monetaÂrio, e isto atraveÂs de uma
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       comunicacËaÄo afixada nas suas instalacËoÄes ou do modo
                                                                          que considerarem mais adequado, naÄo teÃm por objecto
                                                                          nem por efeito restringir a concorreÃncia na acepcËaÄo do
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                      artigo 85., n. 1, do Tratado CE.
     despesas.
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     2. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ fiancËa geral
                                                                          destinadas a garantir a abertura de um creÂdito em
                                                                          conta corrente e que derrogam o direito comum da
                                                                          fiancËa, tais como as do processo principal, naÄo saÄo
                                                                          susceptíveis, no seu conjunto, de afectar o comeÂrcio
                                                                          entre Estados-Membros na acepcËaÄo do artigo 85.,
                                                                          n. 1, do Tratado.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)
                    de 21 de Janeiro de 1999                         3. A aplicacËaÄo das referidas condicËoÄes bancaÂrias unifor-
nos processos apensos C-215/96 e C-216/96 (pedidos de                     mes naÄo constitui uma exploracËaÄo abusiva de uma
decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova): Carlo                       posicËaÄo dominante na acepcËaÄo do artigo 86. do Tra-
Bagnasco e o. contra Banca Popolare di Novara soc. coop.                  tado CE.
arl (BPN) (C-215/96) e Cassa di Risparmio di Genova e
              Imperia SpA (Carige) (C-216/95) (1)
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(ConcorreÃncia Ð Artigos 85. e 86. do Tratado CE Ð
CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ abertura de um
          creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral)
                         (1999/C 86/03)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                        de 21 de Janeiro de 1999
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-150/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
Nos processos apensos C-215/96 e C-216/96, que teÃm por                  (Incumprimento de Estado Ð Directiva 85/337/CEE)
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunale di                                       (1999/C 86/04)
Genova (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgaÄo jurisdicional entre Carlo Bagnasco e o. e
Banca Popolare di Novara soc. coop. arl (BPN)                                        (Língua do processo: portugueÃs)
(C-215/96), Cassa di Risparmio di Genova e Imperia SpA
(Carige) (C-216/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo dos artigos 85. e 86. do Tratado CE aÁ
luz de determinadas condicËoÄes bancaÂrias uniformes, que a          No processo C-150/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Associazione Bancaria Italiana impoÄe aos seus membros               peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
no momento da celebracËaÄo de contratos relativos aÁ aber-           Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portugal),
tura de um creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral (fi-        que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo
deiussione omnibus), o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto           adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas,
por G. Hirsch (relator), presidente da segunda seccËaÄo,             regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
exercendo funcËoÄes de presidente da sexta seccËaÄo, G. F.           pleno e correcto cumprimento aÁ Directiva 85/337/CEE do