CELEX: 31988R3406
Language: pt
Date: 1988-11-01
Title: Regulamento (CEE) nº 3406/88 da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3040/88 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 11 . 88
N? L 299/60                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3406/88 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1988
                  que revoga o Regulamento (CEE) n? 3040/88 que suspende a fixação antecipada
                  das restituições à exportação de certos produtos dos sectores dos cereais e do
                  arroz exportados sob a forma de mercadorias nao abrangidas pelo Anexo II do
                                                              Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3040/88 da
                                                                    Comissão (*) suspendeu a fixação antecipada da restituição
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  à exportação para a cevada exportada sob a forma de
Económica Europeia,                                                 mercadorias indicadas no Anexo B do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     n? 2727/75 ; que, nas actuais circunstâncias, a suspensão
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             da fixação antecipada já não é necessária para todos os
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              produtos ; que, por conseguinte, é conveniente revogar o
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              Regulamento (CEE) n? 3040/88 ;
n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
grafo, do seu artigo 16?,                                            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                     de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 CEE as regras gerais relativas à concessão das restituições
 à exportação e os critérios de fixação dos seus montan­
 tes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                   Artigo 1 ?
 lamento (CEE) n? 3209/88 (4), e, nomeadamente, o n? 3
 primeiro parágrafo, do seu artigo 5?,                               O Regulamento (CEE) n? 3040/88 é revogado.
 Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
 (CEE) n? 2727/75, assim como o n? 3 do artigo 5. do
 Regulamento (CEE) n? 3035/80, prevêem a possibilidade                                        Artigo 2 ?
 de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação
 antecipada da restituição para os produtos de base expor­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 tados sob a forma de certas mercadorias ;                            Novembro de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .        .
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
   (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
   (2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.
   (}) JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                            O JO n? L 271 de 1 . 10. 1988, p. 102.
   (") JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.