CELEX: C2005/229/12
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-271/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato de 18 de Janeiro de 2005 nos processos 1) Francesco Rauty contra Ministero per i Beni Culturali e Ambientali; Soprintendenza B.A.A. de Florença, Prato e Pistoia; interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri; 2) Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pistoia contra Francesco Rauty, Ministero per i Beni e le Attività Culturali, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato de 18 de Janeiro de 2005 nos processos 1) Francesco Rauty contra Ministero per i Beni Culturali e Ambientali; Soprintendenza B.A.A. de Florença, Prato e Pistoia; interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri; 2) Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pistoia contra Francesco Rauty, Ministero per i Beni e le Attività Culturali, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri
   (Processo C-271/05)
   (2005/C 229/12)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Consiglio di Stato, de 18 de Janeiro de 2005, no processo Francesco Rauty contra Ministero per i Beni Culturali e Ambientali, Soprintendenza B.A.A. de Florença, Prato e Pistoia; interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri; 2) Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pistoia contra Francesco Rauty, Ministero per i Beni e le Attività Culturali, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 2005.
   O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Na acepção dos artigos 10.o e 11.o da Directiva 384/85/CEE, de 10 de Junho (1), devem considerar-se equivalentes, em Itália, os diplomas denominados «laurea in architettura» e «laurea in ingegneria (civile)» emitidos por Universidades e Institutos Universitários italianos, no sentido de que os licenciados em engenharia civil que possuam a respectiva habilitação estão autorizados a exercer a profissão de arquitecto e portanto a efectuar todas as prestações e actividades que eventuais normas de direito interno do Estado considerem ser da competência exclusiva de arquitectos; ou,
            
         
               2)
            
            
               As normas dos referidos artigos 10.o e 11.o apenas equiparam os dois diplomas (em «architettura» e em «ingegneria (civile)» no sentido de que os dois diplomas admitem o acesso à profissão de arquitecto depois de o interessado ter sido aprovado no exame específico de acesso à profissão de arquitecto?
            
         
      (1)  JO L 223, de 21.08.1985, p. 85; EE 06 F3 p. 9.