CELEX: 62016CA0467
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processo C-467/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Brigitte Schlömp / Landratsamt Schwäbisch Hall «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Litispendência — Conceito de “tribunal” — Autoridade de conciliação de direito suíço, encarregado da tentativa de conciliação antes de qualquer processo declarativo»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/22
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Brigitte Schlömp / Landratsamt Schwäbisch Hall
   (Processo C-467/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial - Convenção de Lugano II - Litispendência - Conceito de “tribunal” - Autoridade de conciliação de direito suíço, encarregado da tentativa de conciliação antes de qualquer processo declarativo»)
   (2018/C 072/28)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Stuttgart
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Brigitte Schlömp
   
      Demandado: Landratsamt Schwäbisch Hall
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 27.o e 30.o da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de litispendência, a data em que foi iniciado um procedimento obrigatório de conciliação perante uma autoridade de conciliação de direto suíço constitui a data em que a ação foi submetida ao «tribunal».
   
      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.