CELEX: 62011CO0272
Language: pt
Date: 2011-10-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Outubro de 2011. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Recurso em parte inadmissível e em parte improcedente - Artigo 119.º do Regulamento de Processo. # Recurso. # Processo C-272/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Outubro de 2011 – Noko Ngele/Comissão e o.
      (Processo C‑272/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Recurso em parte inadmissível e em parte improcedente – Artigo 119.º do Regulamento de Processo»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos
            – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.º, n.º 2, TFUE) (cf. n.os 15 e 16)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.º,
            n.º 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º) (cf. n.os 18, 25)
      3.                     Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Alcance – Assistência que não implica a concessão ao
            funcionário beneficiário da autorização de pleitear em seu nome ou em nome da instituição (Estatuto dos funcionários, artigo
            24.º, n.º 1) (cf. n.os 26 e 27)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de Março de 2011, Mariyus Noko Ngele/Comissão
                  e o. (T‑15/10) pelo qual foi negado provimento ao recurso que pedia o ressarcimento do prejuízo material alegadamente sofrido
                  pelo recorrente devido à impossibilidade de proceder à recuperação de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido
                  em razão de processos penais contra si num Estado‑Membro – Inexistência de nexo de causalidade.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	M. Noko Ngele suportará as suas próprias despesas.