CELEX: C2004/118/15
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P: Edouard Bouma Bernard M. J. B. Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtores que assumiram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retomada da produção no termo do compromisso»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P: Edouard Bouma Bernard M. J. B. Beusmans contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que assumiram um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1983 - Não retomada da produção no termo do compromisso»)
   (2004/C 118/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Nos processos apensos C-162/01 P e C-163/01 P, Edouard Bouma, residente em Rutten (Países Baixos), Bernard M. J. B. Beusmans, residente em Noorbeek (Países Baixos), (advogado: E. H. Pijnacker Hordijk), que têm por objecto dois recursos interpostos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2001, Bouma/Conselho e Comissão (T-533/93, Colect., p. II-203), e Beusmans/Conselho e Comissão (T-73/94, Colect., p. II-223), destinados a obter a anulação desses acórdãos, sendo as outras partes no processo: Conselho da União Europeia, (agente: A.-M. Colaert), e Comissão das Comunidades Europeias, (agente: T. Van Rijn), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os recursos são julgados improcedentes.
            
         
               2)
            
            
               E. Bouma e B. Beusmans são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 227 de 11.8.2001.