CELEX: 61969CC0073
Language: pt
Date: 1970-05-14 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 14 de Maio de 1970. # Firma H. Oehlmann & Co. contra Hauptzollamt Münster. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 73-69.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 14 de Maio de 1970 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Não é contrário ao Tratado CEE que a regulamentação estebelecida pelo artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19/62 (fixação antecipada do direito nivelador) só tenha sido aplicada inicialmente às importações provenientes de países terceiros.
         
      
            2) 
         
         
            Na altura em que o Regulamento n.o 31/63 ainda não estava em vigor, mesmo que uma importação para a Alemanha de aveia proveniente dos Países Baixos fosse atrasada por caso de força maior, o direito nivelador a ser cobrado seria, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 19/62, o aplicável no dia da importação. Nada impunha a aplicação do direito nivelador em vigor no dia previsto para a importação.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.