CELEX: C1995/054/15
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por New Holland Ford Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no processo T-34/92, New Holland Ford Ltd e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-8/95 P)

4. 3 . 95          l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 54/9
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por New                    o disposto no artigo 85?, n? 1 , designadamente o
Holland Ford Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do                 requisito do objectivo ou efeito anticoncorrencial .
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
de 27 de Outubro de 1994 no processo T-34/92, New                2 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 2, do Tratado e do
Holland Ford Ltd e Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       princípio definido no acórdão Consten e Grundig
                               peias
                     ( Processo C-8/95 P)                               O Tribunal de Primeira Instância declarou inaplicável
                          ( 95/C 54/15                                 ao caso em apreço o princípio formulado no acórdão
                                                                       Consten e Grundig, segundo o qual «a nulidade prevista
Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de                    no artigo 85?, n? 2, aplica-se aos elementos do acordo
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão                atingidos pela proibição, ou ao acordo no seu todo, se
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                esses elementos não forem separáveis do próprio
Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no                      acordo » ( l ).
processo T-34/92, New Holland Ford Ltd contra Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por New Holland                   O Tribunal errou ao recusar a aplicação de um princípio
Ford Ltd , Cranes Farm Road, Basildon, Essex ( Reino                   de direito comunitário que o teria provavelmente levado
Unido ), representada por Mário Siragusa, advogado no foro             a concluir pela anulabilidade de decisão .
de Roma e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no
foro de Roma, ambos da sociedade de advogados Cleary,            3 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 3
Gottlieb, Steen and Hamilton, Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, no escritório dos advogados                    O Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão
Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte d'Eich.                             da Comissão quanto ao artigo 85?, n? 1 , e declarou que o
                                                                       Exchange ou, pelo menos, o Data System não podiam
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  beneficiar de uma isenção individual. Ao mesmo tempo
                                                                        que permitiu à Comissão não fazer prova de efeitos reais
— declarar o recurso atempadamente interposto e admis­                  sobre a concorrência, nos termos do artigo 85?, n? 1 ,
    sível,                                                             exigiu aos recorrentes a prova de que a concorrência se
                                                                        teria desenvolvido de forma diferente sem o Exchange,
— anular integralmente o acórdão da primeira instância,                para demonstrar que a informação veiculada pelo
                                                                        Exchange e pelo Data System é indispensável para
— anular integralmente a Decisão ou, em alternativa,                    efeitos do artigo 85?, n? 3 . A inexistência de mudanças
    mandar baixar os autos ao Tribunal de Primeira                      dramáticas .no mercado depois da suspensão, em 1988 ,
    Instância para repetição do julgamento,                             do Exchange, comprova que a Comissão considerou
                                                                       erradamente que o artigo 85?, n? 1 , deveria aplicar-se ao
    e
                                                                       Exchange.
— condenar a Comissão a pagar à recorrente as despesas
                                                                 ( ] ) Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos 56/64 e
    legais.                                                            58/64, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal , 1966 , página
                                                                       292 .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância deve ser anulado, porque : a ) infringe normas
processuais, afectando negativamente os interesses da recor­
rente e b ) faz uma errada aplicação do artigo 85 ? do
Tratado .                                                        Recurso interposto em 16 de Janeiro de 1995 pelo Reino da
                                                                    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
Erros processuais                                                                         (Processo C-9/95 )
                                                                                             ( 95/C 54/16 )
O Tribunal de Primeira Instância não fundamentou sufi­
cientemente questões decisivas do acórdão e não se pronun­
ciou sobre todos os erros de facto e materiais da Decisão,       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
nem sobre o seu impacte na legalidade da Decisão .               Europeias em 16 de Janeiro de 1995 um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Erros substantivos
                                                                 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
                                                                 administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
1 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 1                         Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
                                                                 mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai­
    O Tribunal de Primeira Instância fez uma errada              xada da Bélgica, 4, rue des Girondins .
    aplicação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado, em dois
    aspectos importantes: a ) definiu e descreveu de forma       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal anule o
    incorrecta o mercado relevante e b ) interpretou incor­      Regulamento ( CE ) n? 2791/94 da Comissão, de 16 de
    rectamente os requisitos para que um acordo ou prática       Novembro de 1994 ( J ) e que condene a Comissão nas
    concertada possam ser considerados incompatíveis com         despesas .