CELEX: 31987R3803
Language: pt
Date: 1987-12-18
Title: Regulamento (CEE) nº 3803/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 356/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 12. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3803/87 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Dezembro de 1987
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preços na Comunidade e no mercado mundial ;
  Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    exigências específicas de determinados mercados podem
 Portugal,                                                          tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                    a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            deração para o cálculo destas :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 do seu artigo 16?,                                                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   1676/85 do Conselho (*% com a última redacção que
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 0,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na            baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      numerário de cada uma destas moedas, verificada
 exportação ;                                                           durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                        da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                coeficiente anteriormente citado ;
 (CEE) n ? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas               Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       por mes ; que pode ser alterada no intervalo ;
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­            Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                   gal ;
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto         de Gestão dos Cereais,
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                      Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última              As restituições à exportàção do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            nos montantes indicados no anexo .
estes produtos ;
                                                                   Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                     Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 18 de
(') JO  n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 1 .                         Dezembro de 1987.
(2) JO  n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 40 .
(3) JO  n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p . 78 .
(4) JO  n?  L 281  de 1. 11 . 1975, p. 65.                         (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n?  L  182 de 3. 7 . 1987, p. 49 .                         O JO n ? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 87                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 356/53
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão de 17 de Dezembro de 1987 , que fixa as restituições aplicáveis
                                       à exportação no que respeita ao malte
                                                                                                (em ECUs/t)
                             N ? da pauta aduaneira comum                   Montante das restituições
              11.07 A I b)                                                          146,30
              11.07 A II b)                                                         183,42
              11.07 B                                                               213,76