CELEX: 62010CN0296
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Processo C-296/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez
   (Processo C-296/10)
   ()
   2010/C 221/48
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Stuttgart
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bianca Purrucker
   
      Recorrido: Guillermo Vallés Pérez
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O disposto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (dito «Regulamento Bruxelas II-A») (1) é aplicável quando uma das partes instaura, em primeiro lugar, num tribunal de um Estado-Membro, um mero procedimento cautelar para regulação da responsabilidade parental e a outra parte instaura, em segundo lugar, num tribunal de outro Estado-Membro, uma acção principal com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir?
            
         
               2.
            
            
               Essa disposição também é aplicável quando uma decisão proferida num procedimento cautelar isolado, instaurado num Estado-Membro, não é susceptível de reconhecimento noutro Estado-Membro, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003?
            
         
               3.
            
            
               A instauração, num tribunal de um Estado-Membro, de um procedimento cautelar isolado pode ser equiparada à propositura da acção principal, na acepção do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 201/2003, se, por força das normas processuais nacionais desse Estado-Membro, a esse procedimento cautelar tiver de se seguir, num determinado prazo, a propositura de uma acção principal nesse mesmo tribunal, para evitar consequências processuais negativas?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 388, p. 1).