CELEX: 31991R0345
Language: pt
Date: 1991-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 345/91 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3889/87, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo #

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31991R0345

REGULAMENTO (CEE) Nº 345/91 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3889/87, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo  -   

Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1991 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) Nº 345/91 DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3889/87, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2297/87 do Conselho, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3837/90 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,  Considerando que, na sequência das alterações introduzidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2997/87 pelo Regulamento (CEE) nº 3837/90, é necessário fixar a data limite para a apresentação de programas que tenham em conta o caso dos membros dos  agrupamentos de produtores em Espanha; que é necessário alterar em conformidade o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2174/89 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3889/87 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O programa será apresentado antes de 31 de Março de 1988. Todavia, no que diz respeito aos planos de reconversão a pôr em execução a partir de 1989, o programa será apresentado antes de 31 de Dezembro do ano que preceder a sua execução, mas sempre  antes de 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. (2) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 2. (3) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 41. (4) JO nº L 208 de 20. 7. 1989, p. 16.