CELEX: 22008D0088
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  88/2008, de 4 de Julho de 2008 , que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE

23.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/25
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 88/2008
   de 4 de Julho de 2008
   que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2007/76/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2008/282/CE da Comissão, de 17 de Março de 2008, que altera a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita à assistência mútua (3) deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIX do Acordo, a seguir ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
   
               «7fa.
            
            
               
                  32007 D 0076: Decisão 2007/76/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua (JO L 32 de 6.2.2007, p. 192), alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32008 D 0282: Decisão 2008/282/CE da Comissão, de 17 de Março de 2008 (JO L 89 de 1.4.2008, p. 26).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2007/76/CE e 2008/282/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 34.
   
      (2)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 192.
   
      (3)  JO L 89 de 1.4.2008, p. 26.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.