CELEX: 32001R0218
Language: pt
Date: 2001-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 218/2001 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2001, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Janeiro de 2001 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos

2.2.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 31/7
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 218/2001 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Fevereiro de 2001
               que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               introduzidos em Janeiro de 2001 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos
               lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República
               da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia
               e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os
                                                             países bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,            coeficientes de atribuição para determinadas quantidades
                                                                        pedidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                      de Junho de 2001,
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1670/2000 da Comissão (2),                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as                                             Artigo 1.o
regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,
dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-              Os pedidos de certificados de importação introduzidos para o
dade e a República da Hungria, a República da Polónia, a                período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e          2001 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2508/97 serão
a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre comércio             aceites, por país de origem e por produto do código NC que
livre entre a Comunidade e os países bálticos (3), com a última         constam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2856/               coeficiente de atribuição indicado.
/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
                                                                                                   Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de importação introduzidos para os
produtos citados no Regulamento (CE) n.o 2508/97 incidem,               O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro de
no que se refere a determinados produtos, sobre quantidades             2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 160   de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193   de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 345   de 16.12.1997, p. 31.
(4) JO L 332   de 28.12.2000, p. 49.
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                                                                                                                                                                                                            L 31/8
           País                            Polónia                                  República Checa                               República Eslovaca                           Hungria            Roménia
Códigos NC                  0402 10 19   0405 10 11         0406       0402 10 19    0405 10 11         0406         0402 10 19      0405 10 11            0406       0402 10            0406      0406
e                           0402 21 19   0405 10 19                    0402 21 19    0405 10 19                      0402 21 19      0405 10 19
                            0402 21 99   0405 10 30                    0402 21 91    0405 10 30                      0402 21 91      0405 10 30                                                              PT
                                         0405 10 50                                  0405 10 50                                      0405 10 50
                                         0405 10 90                                  0405 20 90                                      0405 20 90
                                         0405 20 90
número de ordem              09.4813      09.4814         09.4815       09.4611       09.4612          09.4613         09.4611         09.4612            09.4613     09.4731        09.4733      09.4758
Coeficiente de atribuição    0,0045       0,0045           0,0097       0,0045         0,0043          0,0097           0,0047         0,0043             0,0078      0,0072             0,0084   0,1939
                                                                                                                                                                                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
           País               Bulgária                     Eslovénia                                                              República da Estónia
Códigos NC                    0406        0402 10         0403 10       0406 90       0401 30         0402 10 19     0403 10 11      0403 90 59          0405 10 11   ex 0406       ex 0406 10
e                                         0402 21                                                     0402 21 19     0403 10 13      0403 90 61          0405 10 19
                                                                                                                     0403 10 19      0403 90 63
                                                                                                                                     0403 90 69
número de ordem              09.4660      09.4086         09.4087       09.4088       09.4578          09.4546         09.4579         09.4580            09.4547     09.4581        09.4582
Coeficiente de atribuição    1,0000       0,0411              —         0,0219         0,0121          0,0044             —            0,0449             0,0045      0,0065             0,0231
           País                              República da Letónia                                        República da Lituânia
Códigos NC                  0402 10 19    0402 29         0405 10        0406        0402 10 19       0402 99 11     0405 10 11         0406
e                           0402 21 19                                               0402 21 19                      0405 10 19
número de ordem              09.4549      09.4550         09.4551       09.4552       09.4554          09.4567         09.4556         09.4557
Coeficiente de atribuição    0,0048          —             0,0044       0,0048         0,0044             —             0,0044         0,0049
                                                                                                                                                                                                            2.2.2001