CELEX: 31972D0442
Language: pt
Date: 1972-12-22 00:00:00
Title: 72/442/CECA: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1972, que altera a Decisão nº 4-53 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do carvão e do minério de ferro

Avis juridique important

|

31972D0442

72/442/CECA: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1972, que altera a Decisão nº 4-53 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do carvão e do minério de ferro  

Jornal Oficial nº L 297 de 30/12/1972 p. 0044 - 0044 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0032  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(30-31.12) p. 0024  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0103  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0025 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1972 que altera a Decisão no 4/53 relativa às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do carvão e do minério de ferro(72/442/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 5o, 60o e o no 2 do artigo 63o,  Tendo em conta a Decisão da Alta Autoridade no 4/53, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão no 22/63 de 11 de Dezembro de 1963 (1),  Após consulta do Comité Consultivo,  Considerando que, na Decisão no 72/440/CECA de 22 de Dezembro de 1972 (2), a Comissão apresentou uma nova definição de práticas discriminatórias na acepção do disposto no no 1 do artigo 60o do Tratado; que dela resulta que as empresas poderão  diferenciar os seus preços segundo as categorias de utilizadores sem que assim infrinjam a proibição de discriminação;  Considerando que, no interesse da transparência do mercado, as empresas devem ser obrigadas a publicar tais majorações ou reduções de preços;  Considerando que, nas vendas de carvão, os prémios de quantidade e de fidelidade são concedidos com grande frequência e que as exigências da transparência do mercado revelam a oportunidade de não autorizar derrogações relativamente às condições de  publicidade destes prémios;  Considerando que, dadas as relações existentes entre as indústrias do aço e do minério de ferro na Comunidade, este último é utilizado quase exclusivamente no âmbito de empresas integradas; que, por conseguinte, quase não existe outro mercado para o  minério de ferro na Comunidade e que, por isso, se afigura oportuno revogar as disposições relativas às condições de publicidade das tabelas de preços e de condições de venda praticadas pela indústria do minério de ferro,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A Decisão 4/53, na sua versão de 11 de Dezembro de 1963, é alterada da forma seguinte:  1. É suprimida a expressão «e do minério de ferro» no título e nos nOS 1 e 3 do artigo 1o.  2. Ao no 2 do artigo 2o é aditado o seguinte:  «f) reduções ou majorações aplicadas para certas categorias de utilizadores,  g) prémios de quantidade e de fidelidade.» 3. É suprimido o no 3 do artigo 2o.  4. No artigo 3o é suprimida a expressão «para o coque grosso e para o coque britado» no no 2; é suprimido todo o no 5.   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973.  O texto da Decisão no 4/53, com a redacção em vigor após a presente decisão, será publicado sob a forma de comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1972.  Pela Comissão O Presidente S. L. MANSHOLT   (1) JO no 187 de 24. 12. 1963, p. 2972/63.(2) JO no L 297 de 30. 12. 1972, p. 39.