CELEX: 31988R1427
Language: pt
Date: 1988-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1427/88 da Comissão, de 26 de Maio de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

27. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 131 /7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1427/88 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Maio de 1988
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                       Comunidade,
  Tendo em conta o Tratado que institui â Comunidade              — o aspecto económico das exportações previstas ;
  Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
  Portugal,
                                                                  sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
 mente, o n ? 5 do seu artigo 17?,                                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 Considerando qué, por força do Regulamento (CEE)                     subsídios concedidos por esses países ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 ser coberta por uma restituição à exportação ; ,
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                (CEE) n? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               exigências específicas de certos mercados podem tornar
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     n ? 804/68 , consoante o seu destino ;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 (CEE) n ? 804/68, exportados no seu estado natural, devem       (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 ser fixadas tomando-se em consideração :                        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                  relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte         mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                          dada pelo Regulamento (CEE) n? 3812/85 (*), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no               concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                          último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                 rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                 ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO  n?  L 148  de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO  n?  L 110  de 29 . 4. 1988 .
O   JO  n?  L 155  de 3. 7. 1968, p. 1 .                         O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10 .
(4) JO  n?  L 119  de 8. 5. 1986, p. 36.                         (6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 3.
 ---pagebreak---   N ? L 131 /8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 5. 88
  relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
  0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91         Comissão (5), da Comissão alterado pelo Regulamento
  e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Cominada, de teor, em            (CEE) n? 2881 /84 (6), previu disposições complementares
  peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de          no que respeita à concessão das restituições aquando das
  teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a       mudanças de campanha ; que estas disposições prevêem a
  15 % , em peso, o primeiro elemento acima referido é             possibilidade de diferenciação das restituições em função
  fixado em relação a 1 00 kg de produto inteiro ; que, em         da data de fabrico dos produtos ;
  relação aos outros produtos açucarados das posições 0402
  e 0404, este elemento é calculado multiplicando o
  montante de base pelo teor de produtos lácteos do                Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
  produto em causa ; que este montante de base é igual à           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
  restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos        lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
  contidos no produto inteiro ;                                    Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
                                                                   restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                                   tantes do anexo do presente regulamento ;
  Considerando que o segundo elemento é calculado multi­          Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
  montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            gal ;
 organização Comum de mercado no sector do açúcar (')
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 3993/87 (2).                                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar
 em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                  Artigo 1 ?
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n ? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção          1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/           do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
      87 (<),                                                     são fixadas nos montantes constantes do anexo .
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                  2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
      cada uma destas moedas verificada durante um                exportações para a zona E em relação aos produtos das
                                                                  posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
      período determinado, relativamente às moedas da             clatura Combinada.
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
     ciente acima referido :
                                                                 3. Não é fixada qualquer restituição paja as exportações
                                                                 para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                 leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          lamento (CEE) n? 804/68 .
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                    Artigo 2?
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
                                                                  1988 .
(■) JO   n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n?   L 377 de 31 . 12. 1987.
O   JO   n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                       O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4) JO   n?   L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                       (6) JO n? L 272 de 13. 10. 1984, p. 16.
 ---pagebreak--- 27. 5. 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 131 /9
          O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1988 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
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                                                          ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                        (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                       0401 10 10 000                                                            8,95
                       0401 10 90 000         I                                                  8,95
                       0401 20 11 100         I                                                  8,95
                       0401 20 11 500         \                                                 12,62
                       0401 20 19 100                                                            8,95
                       0401 20 19 500         I                                                 12,62
                       0401 20 91 100                                                           16,07
                       0401 20 91 500                                                           18,37
                       0401 20 99 100         ll                                                16,07
                       0401 20 99 500         ||                                                18,37
                       0401 30 11 100         ||                                               22,94
                       0401 30 11 400         Il                                               34,18
                       0401 30 11 700         II                                               50,23
                       0401 30 19 100         I                                                22,94
                       0401 30 19 400         II                                               34,18
                       0401 30 19 700         Il                                               50,23
                       0401 30 31 100                                                          59,40
                       0401 30 31 400         Il                                               91,50
                       0401 30 31 700         \                                               100,67
                       0401 30 39 100         I                                                59,40
                       0401 30 39 400         I                                                91,50
                       0401 30 39 700                                                         100,67
                       0401 30 91 100                                                         114,44
                       0401 30 91 400         I                                               167,17
                       0401 30 91 700         I                                               1,94,68
                       0401 30 99 100         I                                               114,44
                       0401 30 99 400                                                         167,17
                       0401 30 99 700                                                         194,68
                       0402 10 11 000                                                          80,00
                       0402 10 19 000                                      «
                                                                                               80,00
                       0402 10 91 000         l                                                  0,8000
                       0402 10 99 000         l                                                  0,8000
                       0402 21 11 200         \                                                80,00
                       0402 21 11 300                                                         111,73
                       0402 21 11 500         l                                               119,30
                       0402 21 11 900         l                                               130,00
                       0402 21 17 000                                                          80,00
                      0402 21 19 300                                                          111,73
                      0402 21 19 500                                                          119,30
                      0402 21 19 900          I                                               130,00
                      0402 21 91 100          l                                               131,15
                      0402 21 91 200                                                         132,24
                      0402 21 91 300                                                         134,24
                      0402 21 91 400                                                         145,96
                      0402 21 91 500          I                                              149,95
                      0402 21 91 600          l                                              165,09
                      0402 21 91 700                                                         174,30
                      0402 21 91 900          \                                              184,46
                      0402     99 100                                                        131,15
 ---pagebreak--- 27. 5. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 131 / 11
                                            (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
          Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
           0402 21 99 200                                                         132,24
           0402 21 99 300                                                         134,24
           0402 21 99 400                                                         145,96
           0402 21 99 500                                                         149,95
            0402 2 ! 99 600                                                       165,09
            0402 21 99 700                                                        174,30
            0402 21 99 900                                                        184,46
            0402 29 15 200                                                           0,8000
            0402 29 15300                                                            1,1173
            0402 29 15 500                                                           1,1930
            0402 29 15 900         l                                                 1,3000
            0402 29 19 200                                                           0,8000
            0402 29 19 300                                                           1,1173
            0402 29 19 500                                                           1,1930
            0402 29 19 900         l                                                 1,3000
            0402 29 91 100                                                           1,3115
            0402 29 91 500         \                                                 1,4596
            0402 29 99 100         \                                                 1,3115
            0402 29 99 500                                                           1,4596
            0402 91 11 110         \                                                 8,95
          • 0402 91 11 120         \                                               16,07
            0402 91 11 310         \                                               21,66
            0402 91 11 350         \                                               27,37
            0402 91 11 370         II                                              34,27
            0402 91 19 110         I.I                                               8,95
            0402 91 19 120         II                                              16,07
            0402 91 19 310                                                         21,66
            0402 91 19 350         ||                                              27,37
            0402 91 19 370         Il                                              34,27
            0402 91 31 100         ll                                              29,59
            0402 91 31 300         \\                                              35,58
            0402 91 39 100         \                                               29,59
            0402 91 39 300         II                                              35,58
            0402 91 51 000         II                                              34,18
            0402 91 59 000         II                                              34,18
            0402 91 91 000         \                                              114,44
            0402 91 99 000         II                                             114,44
            0402 99 11 110         I                                                 0,0895
            0402 99 11 130         II                                                0,1607
            0402 99 11 150         II                                                0,2501
            0402 99 11 310         li                     -
                                                                                    24,99
            0402 99 1 1 330                                                         30,81
            0402 99 1 1 350        \                                               42,21
            0402 99 19 110         I                                                 0,0895
            0402 99 19 130                                                           0,1607
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            0402 99 31 110         l                                                 0,3189
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            0402 99 31 300                                                           0,5940
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 ---pagebreak--- N ? L 131 / 12                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27. 5. 88
                                                    (Em ECUs/1 00 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
                  Código do produto                     Destino (")               Montante das restituições
                    0402 99 39 500                                                             1,0067
                    0402 99 91 000        I                                                    1,1444
                 ■ "0402 99 99 000                                                             1,1444
                    0403 10 11 100                                                             8,95
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                   0403 90 59 110         II                                                22,94
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                                                                                            34,18
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                  0404 90 13 919                                          (                50,23
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               l
                  0404 90 13 939                                                           44,09
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                  0404 90 19 135          l                                              149,95
 ---pagebreak--- 27. 5. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 131 / 13
                                            (Em ECUs/100 kg peso hquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
           0404 90 19 150                                                        165,09
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           0404 90 31 10Q                                                         80,00
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           0404 90 33 130                                                        111,73
           0404 90 33 140                                                        119,30
           0404 90 33 150          I                                             130,00
           0404 90 33 911          \                                                8,95
           0404 90 33 913                                                         16,07
           0404 90 33 915          I                                              22,94
           0404 90 33 917          I                                              34,18
           0404 90 33 919          \                                              50,23
           0404 90 33 931          \                                              21,66
           0404 90 33 933                                                         27,37
           0404 90 33 935          I                                              34,27
           0404 90 33 937          \                                              35,58
           0404 90 33 939          \                                              37,24
           0404 90 39 110          \                                             131,15
           0404 90 39 115          II                                            132,24
           0404 90 39 120          ||                                            134,24
           0404 90 39 130          Il                                            145,96
           0404 90 39 150          II                                            149,95
           0404 90 39 900 .        II                                              —
           0404 90 51 100          \                                                0,8000
           0404 90 51 910          I                                                0,0895
           0404 90 51 950          I                                              24,99
           0404 90 53 110          Il                                               0,8000
           0404 90 53 130                                                           1,1173
           0404 90 53 150          II                                               1,1930
           0404 90 53 170          II                                               1,3000
           0404 90 53 911          I                                                0,0895
           0404 90 53 913                                                           0,1607
           0404 90 53 915          Il                                               0,2294
           0404 90 53 917          ||                                               0,3418
           0404 90 53 919          Il                                               0,5023
           0404 90 53 931          ||                                             24,99
           0404 90 53 933          ||                                             30,81
           0404 90 53 935          ||                                             42,21
           0404 90 53 937          II                                             44,09
           0404 90 53 939          II                                              —
           0404 90 59 130          II                                               1,3115
           0404 90 59 150          ||                                               1,4596
           0404 90 59 930          \                                                0,7086
           0404 90 59 950          \                                                1,0067
           0404 90 59 990                                                           1,1444
           0404 90 91 100          I                                                0,8000
           0404 90 91 910                                                           0,0895
           0404 90 91 950                                                         24,99
           0404 90 93 110                                                           0,8000
           0404 90 93 130          \                                                1,1 1^3
           0404 90 93 150                                                           1,1930
 ---pagebreak--- N? L 131 / 14                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 5. 88
                                                      (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                     0404 90 93 170                                                            1,3000
                     0404 90 93 911          I                                                0,0895
                     0404 90 93 913          II                                               0,1607
                     0404 90 93 915          ||                                               0,2294
                     0404 90 93 917                                                           0,3418
                     0404 90 93 919          l.I                                              0,5023
                     0404 90 93 931          ll                                              24,99
                     0404 90 93 933          li                                              30,81
                     0404 90 93 935          Il                                              42,21
                     0404 90 93 937          ll                                              44,09
                     0404 90 93 939          II                                               —
                     0404 90 99 130          ll                                               1,3115
                     0404 90 99 150          Il                                               1,4596
                     0404 90 99 930          II                                               0,7086
                     0404 90 99 950          II                                               1,0067
                     0404 90 99 990          I                                                1,1444
                     0405 00 10 100          ||                                               —
                     0405 00 10 200          ||                                             157,27
                     0405 00 10 300          li                                             197,85
                     0405 00 10 500          ll                                             202,93
                     0405 00 10 700                                                         208,00
                     0405 00 90 100                                                         208,00
                     0405 00 90 900                                                         258,50
                     0406 10 10 000          l                                                —
                     0406 10 90 000                                                           —
                     0406 20 90 100          \                                                —
                     0406 20 90 913                       028                                 —
                                                          032                                 —
                                                          400                                66,34
              \                                           404                                 —
                                                           ...
                                                                                             91,14
                     0406 20 90 915                       028                                 —
                                                          032                                 —
                                                          400                                88,45
                * ,
                                                          404                                 —
                                                           ...
                                                                                            121,52
                    0406 20 90 917                        028                                 —
                                                          032                                 —
                                                          400                                93,98
                                                          404                                 —
                                                           ***
                                                                                            129,12
                    0406 20 '90 919                       028                                 —,
              l                                           032                                 —
                                                          400                               105,04
                                                          404                                 —
                                                           ...
                                                                                            144,31
                    0406 20 90 990                                                            —
                    0406 30 31 100                                                            —
                    0406 30 31 300                        028                                 —
                                                          032                                 —
                                                          036                                 —
                                                          038                                 —
              \                                           400                                 9,69
                                                          404                                 —
                                                           ...
                                                                                             25,36
 ---pagebreak--- 27. 5. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 131 / 15
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 30 31 500                       028
                                                  032                                  —
                                                  036                                  —
                                                  038                                  —
                                                  400                                 21,07
                                                  404
                                                                                      55,06
             0406 30 31 710                       028                                  —
                                                  032                                  —
                                                  036                                  —
                                                  038                                  —
                                                  400                                21,07
                                                  404
                                                                                     55,06
             0406 30 31 730                       028                                  —   ■
                                                  032                                 —
                                                  036                                  —
          I                                       038                                  —
                                                  400                                30,97
                                                  404
                                                                                     80,13
             0406 30 31 910                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                21,07
          l  0406 30 31 930
                                                  404
                                                  028
                                                                                     55,06
                                                                                      —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
          l                                       038                                 —
                                                  400                                30,97
                                '                 404
                                                                                     80,13
            0406 30 31 950                        028                                 —
                                                  032
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                44,92
                                  •              404
                                                                                   í 17,74
            0406 30 39 100                                                            —
            0406 30 39 300                       028                                  —
                                                 032                                  —
                                                 036                                  —
                                                 038                                  —
          l                                      400                                 21,07
                                                 404                                 20,00
                                                                                     55,06
 ---pagebreak--- N ? L 131 / 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 5 . 88
                                                    (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                  Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                   0406 30 39 500                       028
                                                        032                                 —
               l                                        036                                 —
                                                        038                                 —
                                                        400                                30,97
                                                        404                                28,00
               \                                         ...
                                                                                           80,13
                   0406 30 39 700                       028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        036                                 —   ■
               l                                        038
                                                        400                                44,92
                                                        404                                 —
                                                         ...
                                                                                          117,74
                   0406 30 39 930                       028                                 —
               \                                        032                                 —
                                                        036                                 —
                                                        038                                 — '
                                                        400                                44,92
                                                        404                                 —
               .I                                        ...
                                                                                          117,74
                   0406 30 39 950                       028                                 —'
               \                                        032                                 —
                                                        036                                 —
                                                        038                                 —
                                                        400                              . 53,45
                                                        404                                 —
                                                         ...
                                                                                          139,67
                   0406 30 90 000                       028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        036                                 —
                                       *
                                                        038                                 —
               \                                        400                                53,45
               l                                        404                                 —
                                                         ...
                                                                                          139,67
                   0406 40 00 100         \                                                 — '
                   0406 40 00 900                       028                                 —
                                                        032                                 —
               \                                        038                                 —
                                                        400                                55,00
                                                        404                                 —
               l                                         ...
                                                                                          131,51
                   0406 90 13 000                       028                                 —
                                                        032                                 —
                                                        036                                 —
                                                        038                                 —
               l                                        400                                70,00
                                                        404
                                                                                          170,00
                   0406 90 15 100                       028
                                                        032                                 —
                                                        036
               l                                        038                                 —
                                                        400                                70,00
                                                        404
                                                                                          170,00
 ---pagebreak--- 27. 5. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 131 / 17
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrdrio)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 15 900
             0406 90 17 100                       028                                 —
          l                                       032                                 —
          \                                       036                                 —
                                                  038
          \                                       400                                70,00
          1                                       404
                                                                                    170,00
             0406 90 17 900          \                                                —      .
             0406 90 21 100          \                                                —
             0406 90 21 900                       028                                 —
                                                  032                                 —
          l                                       036                                 —
          l                                       038                                 —
                                                  400                                60,00
                                                  404
                                                                                    177,25
             0406 90 23 100                                                           —
             0406 90 23 900                       028                                 —
          l                                       032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
          \                                       400                                30,00
                                                  404
                                                                                    153,00
             0406 90 25 100          ||                                               —
             0406 90 25 900                       028                                 —    ■
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
          \                                       400                                30,00
                                                  404
                                                                                    153,00
             0406 90 27 100                                                           —
             0406 90 27 900                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                  —
                                                  400                                28,00
                                                  404
                                                                                    119,71
             0406 90 31 111          ||
             0406 90 31 119                       028                                  —
                                                  032                                  —
                                                  036                                  —
          I                                       038                                 15,00
                                                  400                                43,22
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                                                                                    102,26
 ---pagebreak--- N ? L 131 / 18                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 5. 88
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                  0406 90 31 151                       028                                 —
                                                       032
                   ,
                                                       036                                 —
                                                       038                                 —
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                  0406 90 31 900          \                                                —
                  0406 90 33 1 1 1                                                         —
                  0406 90 33 119                       028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       036                                 —
                                                       038                                15,00
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               \                                       038                                 —
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                  0406 90 33 911          ||                                               —
                  0406 90 33 919                        028                                —
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                                                        400                               43,22
                                                        404                                16,00
                                                                                         102,26
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                  0406 90 35 110                                                            —
 ---pagebreak--- 27. 5. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 131 / 19
                                              (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                 Montante das restituições
             0406 90 35 190                         028
                                                    032
                                                    036                               42,66
                                                    400                              160,00
                                                    404                               90,00
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             0406 90 35 990                         028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
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                                                    400                               60,00
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                                                    732                              150,00
                                                     ***
                                                                                     139,37
             0406 90 61 000                         028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               90,00
                                                    400                              170,00
                                                    404                              140,00
                                                     ...
                                                                                    200,06
             0406 90 63 100                         028                                —
          I                                         032                                —
                                                    036                              105,03
                                                   400                              220,00
                                                   404'                              160,00
                                                .   ***
                                                                                    227,18
             0406 90 63 900                        028                                 —
          I                                        032                                 —
          l                                        036                                70,00
                                                   400                               130,00
                                                   404                                80,00
          l                              ,
                                                                                     180,00
             0406 90 69 100         l                                                  —
             0406 90 69 910                        028                                 —
                                                   032                                 —
          l                                        036                                70,00
                                                   400                              130,00
          l                                        404                                80,00
                                                    »*«
                                                                                    180,00
            0406 90 69 990                                                             —
            0406 90 71 100                                                             —
            0406 90 71 930                         028                                13,50
                                                   032                                13,50
                                                   036                                 —
          l                                        038                                 —
                                                   400                                42,21
                                                   404                                 —    .
                                                    ...
                                                                                      99,96
 ---pagebreak--- N ? L 131 /20                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 5 . 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0406 90 71 950                       028                                 20,00
                                                      032                                 20,00
                                                      036                                  —
                                                      038                                  —
                                                      400                                 46,55
                                                      404                                  —
                                                       ...
                                                                                        110,21
                 0406 90 71 970                       028                                 24,00
                                                      032                                 24,00
                                                      036                                  —
              l                                       038
                                                      400                                 52,9 1
                                                      404                                  —
                                                                                        125,21
                                                       ...
                 0406 90 71 991                       028                                  —
                                                      032                                  —
                                                      036                                  —
                                                      038                                  —
                                                      400                                 60,00
              \                                       404                                  —
                                                      732                               150,00
              \                                        ...
                                                                                        139,37
                 0406 90 71 995                       028                                 27,50
                                                      032                                 27,50
              \                                       036                                  —
                                                      038                                  —
                                                      400                                 30,00
              l                                       404                                  —
                                                                                        1 5 1,00
                                                       ...
                 0406 90 71 999          II                                                —
                 0406 90 73 100          I                                                 —
                 0406 90 73 900                       028
                                                      032
                                                      036                                 42,66
                                                      400                               160,00
                                                      404                               120,00
                                                       ...
                                                                                        163,54
                 0406 90 75 100          II                                                —
                 0406 90 75 900                       028                                  —
                                                      032                                  —
                                                      036                                  —
                                                      400                                 30,00
                                                      404                                  —
                                                       ...
                                                                                        138,50
                 0406 90 77 100                        028                                24,00
                                                       032                                24,00
              \                                        036                                 —
                                                       038                                 —
                                                       400                                52,9 1
                                                       404                                 —
                                                        ...
                                                                                        125,21
 ---pagebreak--- 27. 5. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 131 /21
                                              (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação etn contrário)
            Código do produto                     Destino (")              Montante das restituições
             0406 90 77 300                         028
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                30,00
                                                    404
                                                                                    153,00
             0406 90 77 500                         028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                               45,00
                                                    404
                                                                                    153,00
             0406 90 79 100         ||                                                  —
             0406 90 79 900                     .   028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                               28,00
                                                    404
                                                                                   119,71
            0406 90 81 100          Il                                                  —
            0406 90 81 900                          028                                 —
                                                    032                             .  —
          l                                         036                                —
                                                    038                                —
                                                   400                                60,00
                                                   404
                                                                                   139,37
            0406 90 83 100                                                             —
            0406 90 83 910
            0406 90 83 950                         028                                 —
                                                   032                                 -—
          \                                        400                                23,65
                                                   404
                                                                                      55,88
            0406 90 83 990                         028                                 —
          I                                        032                                 —
                                                   400                                23,65
                                                   404
                                                                                      55,88
            0406 90 85 100                                                             —
            0406 90 85 910                         028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                              42,67
                                                   400                             160,00
                                                   404                              90,00
                                                                                   163,54
 ---pagebreak--- N ? L 131 /22                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 5 . 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0406 90 85 991                       028
              I                                       032                                   —
              l                                       036                                   —
                                                      038
                                                      400                                  60,00
                                                      404                                   —
              l  0406 90 85 995
                                                      732
                                                      028
                                                                                        150,00
                                                                                        139,37
                                                                                           27,50
                                                      032                                  27,50
              l                                       036                                   —
                                                      Ô38                                   —
              I                                       400                                  30,00
                                                      404
                                                                                        153,00
                 0406 90 85 999          \                                                  —
                 0406 90 89 100                       028                                  13,50
              I                                       032                                  13,50
                                                      036                                   —
                                                      038                                   —
                                                      400                                  42,21
              l                                       404                                   —
              \                                        ...
                                                                                           99,96
                 0406 90 89 200                       028                                  20,00
                                                      032                                  20,00
                                                      036                                   —
                                                      038                                   —
              I                                       400                                  46,55
                                                      404
                                                                                        110,21
                 0406 90 89 300                       028                                  24,00
                                                      032                                  24,00
                                                      036                                   —
              I                                       038                                   —
                                                      400                                  52,91
              l  0406 90 89 910
                                                    , 404
                                                                                        125,21
                                                                                            —
                 0406 90 89 951                       028                                   —
                                                      032                                   —
              I                                       036                                  42,66
                                                      400                               160,00
              l                                       404                                  90,00
                                                       ...
                                                                                        163,54
                 0406 90 89 959                       028                                   —
                                                      032                                   —
                                                      036                                   —
              l                                       038                                •  —
              I                                       400                                  60,00
                                                      404                                   —
              I                                       732                               150,00
                                                       ...
                                                                                        139,37
 ---pagebreak--- 27. 5 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 131 /23
                                               (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 89 971                       028                                27,50
           l                                       032                                27,50
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                30,00
                                                   404
                                                                                     153,00
              0406 90 89 972                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   400                                23,65
           l  0406 90 89 979
                                                   404
                                                   028
                                                                                      j .3,88
                                                                                      27,50
                                                   032                                27,50
           l                                       036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                30,00
                                                   404
                                                                                    153,00
              0406 90 89 990         II
              0406 90 91 100         Il
              0406 90 91 300                       028                                 —
           I                                       032                                 —
           I                                       036                                 —
                                                   038                                 —
           l                                       400                                16,26
           l                                       404                                 —
                                                    ...
                                                                                      26,95
             0406 90 91 510                        028                                 —
                                                   032                                 —
           l                                       036                                 —
           I                                      038                                  —
           I                                      400                                29,08
           I                                      404
                                                   »»»
                                                                                       —
                                                                                     40,37
             0406 90 91 550                       028                                  —
           1                                      032                                 —
           l                                      036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                34,76
           f                                      404                                 —
           I                                       ...
                                                                                     49,31
             0406 90 91 900          \
             0406 90 93 000
             0406 90 97 000          \
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             2309 10 15 010
             2309 10 15 100          1
             2309 10 15 200
             2309 10 15 300
             2309 10 15 400
             2309 10 15 500          I
             2309 10 15 700                                                           —
 ---pagebreak--- N? L 131 /24                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 5. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
              2309 10 15 900
              2309 10 19 010          Il                                               —    •-
              2309 10 19 100          ||                                               —
              2309 10 19 200                                                           —
              2309 10 19 300          II                                               —
              2309 10 19 400          II                                               —
              2309 10 19 500          I                                                —
              2309 10 19 600                                                           —     .
              2309 10 19 700          \                                                —
              2309 10 19 800                                                           —
              2309 10 19 900          l.I                                              —
              2309 10 70010           II                                               —
              2309 10 70 100          l.I                                             24,00
              2309 10 70 200                                                          32,00
              2309 10 70 300          II                                              40,00
              2309 10 70 500          ||                                              48,00
              2309 10 70 600                                                          56,00
              2309 10 70 700          \                                               64,00
              2309 10 70 800                                                          70,40
              2309 10 70 900                                                           —
              2309 90 35 010                                                           —
              2309 90 35 100                                                           —
              2309 90 35 200                                                           —
              2309 90 35 300          I                                                —
              2309 90 35 400          I                                                —
              2309 90 35 500          I                                                —
              2309 90 35 700                                                           —
              2309 90 35 900          I                                                —
              2309 90 39 010          I                                                —
              2309 90 39 100          I                                                —
              2309 90 39 200                                                           —
              2309 90 39 300          I                                                —
              2309 90 32 400                                                           —
              2309 90 39 500          I                                                —
              2309 90 39, 600                                                          —
              2309 90 39 700          \                                                —
              2309 90 39 800          l                                                —
              2309 90 39 900          \                                                —
              2309 90 70 010          \                                                —
              2309 90 70 100                                                          24,00
              2309 90 70 200          \                                               32,00
              2309 90 70 300          \                                               40,00
              2309 90 70 500                                                          48,00
              2309 90 70 600                                                          56,00
              2309 90 70 700          \                                               64,00
              2309 90 70 800                                                          70,40
              2309 90 70 900                                                           —
 ---pagebreak--- 27. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 131 /25
          o Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 ( IO n° L 336 de 29
            11 . 1986, p. 46).
            No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
            é indicado por
            No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
            destino, à excepção dos referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3^846/87
                alterado.