CELEX: 32007R1324
Language: pt
Date: 2007-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1324/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.°  1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

13.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 294/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1324/2007 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Novembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2), os pedidos de certificados de importação para contingentes geridos em conformidade com as disposições do capítulo I do título 2 do mesmo regulamento só podem ser apresentados nos 10 primeiros dias de cada período semestral. Não podem ser realizadas importações efectivas durante os períodos de apresentação e até que a Comissão determine em que medida podem ser emitidos certificados em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3). Para permitir que as importações sejam efectuadas a partir do início dos subperíodos de contingentação, é conveniente antecipar os períodos de apresentação dos pedidos e adaptar as disposições em causa, incluindo as referentes à comunicação dos importadores aprovados.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 9.o, a data de «1 de Junho» é substituída por «1 de Maio».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Todos os anos antes do dia 20 de Maio, os Estados-Membros transmitirão, em conformidade com o disposto no n.o 3, a lista dos operadores aprovados à Comissão, que a transmitirá às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.
               Só os operadores incluídos na lista serão autorizados a apresentar pedidos de certificados a partir de 1 de Junho seguinte, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o a 14.o».
            
         
               3.
            
            
               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:
               
                           a)
                        
                        
                           Entre 20 e 30 de Novembro, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho seguinte;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Entre 1 e 10 de Junho, para as importações efectuadas no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro seguinte.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Em derrogação ao disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação só serão eficazes durante o subperíodo para o qual são emitidos. Os certificados de importação devem conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo XX.».
            
         
               5.
            
            
               O anexo do presente regulamento é aditado como anexo XX.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3).
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 980/2007 (JO L 217 de 22.8.2007, p. 18).
   
      (3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO XX
            Menções referidas no n.o 3 do artigo 16.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        валидно от [дата на първия ден от подпериода] до [дата на последния ден от подпериода]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        válido desde el [fecha del primer día del subperíodo] hasta el [fecha del último día del subperíodo]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        platné od [první den podobdobí] do [poslední den podobdobí]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        gyldig fra [datoen for den første dag i delperioden] til [datoen for den sidste dag i delperioden]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        gültig vom [Datum des ersten Tages des Teilzeitraums] bis [Datum des letzten Tages des Teilzeitraums]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        kehtiv alates [alaperioodi alguskuupäev] kuni [alaperioodi lõpukuupäev]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        ισχύει από [ημερομηνία της πρώτης ημέρας της υποπεριόδου] έως [ημερομηνία της τελευταίας ημέρας της υποπεριόδου]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        valid from [date of the first day of the subperiod] to [date of the last day of the subperiod]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        valable du [date du premier jour de la sous-période] au [date du dernier jour de la sous-période]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        valido dal [data del primo giorno del sottoperiodo] al [data dell’ultimo giorno del sottoperiodo]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        spēkā no [apakšperioda pirmās dienas datums] līdz [apakšperioda pēdējās dienas datums]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        galioja nuo [pirmoji laikotarpio diena] iki [paskutinė laikotarpio diena]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        érvényes [az alidőszak első napja]-tól/től [az alidőszak utolsó napja]-ig
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Validu mid-[data ta’ l-ewwel jum tas-subperjodu] sad-[data ta’ l-aħħar jum tas-subperjodu]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        geldig van [begindatum van de deelperiode] tot en met [einddatum van de deelperiode]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        ważne od [data – pierwszy dzień podokresu] do [data – ostatni dzień podokresu]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        eficaz de [data do primeiro dia do subperíodo] até [data do último dia do subperíodo]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        valabilă de la [data primei zile a subperioadei] până la [data ultimei zile a subperioadei]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        platná od [dátum prvého dňa čiastkového obdobia] do [dátum posledného dňa čiastkového obdobia]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        velja od [datum prvega dne podobdobja] do [datum zadnjega dne podobdobja]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        voimassa [osajakson ensimmäinen päivä]–[osajakson viimeinen päivä]
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        gäller från och med [delperiodens första dag] till och med [delperiodens sista dag]»