CELEX: 62008TO0392
Language: pt
Date: 2008-11-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Juiz das medidas provisórias) de 19 de Novembro de 2008. # Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática decisória em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência. # Processo T-392/08 R.

Despacho do juiz das medidas provisórias de 19 de Novembro de 2008 – AEPI/Comissão
      (Processo T‑392/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática decisória em matéria de gestão colectiva de direitos de autor – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 22‑23)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 40‑45)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução do artigo 3.° da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa
                  a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é deferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.