CELEX: 21993A0715(01)
Language: pt
Date: 1993-07-12 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitantes à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

Avis juridique important

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21993A0715(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitantes à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe  

Jornal Oficial nº L 172 de 15/07/1993 p. 0026 - 0026

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitantes à pesca ao largo da costa de São Tomé e PríncipeA. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 10 de Fevereiro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993.Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e PrincipeB. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:« Referindo-me ao protocolo, rubricado em 10 de Fevereiro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993.Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. ».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias