CELEX: C2002/109/96
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-14/02: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 por Agrofair Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt & Co (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 109/48                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf                    Fundamentos do                 violação do artigo 43.o, n.o 2, do
Creation Ag contra o Instituo de Harmonização do                        recurso:                       Regulamento (CE) n.o 40/94 (1),
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                      uma vez que não foi feita prova
                                                                                                        suficiente da utilização séria da
                                                                                                        marca oponente e violação do
                         (Processo T-8/02)                                                              artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do
                                                                                                        Regulamento n.o 40/94 uma vez
                                                                                                        que não há risco de confusão.
                          (2002/C 109/95)
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 24 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Zapf
Creation Ag, representada por Axel Kockläuner do gabinete
Meissner Bolte & Partner, Minique (Alemanha).                            Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 por Agrofair
                                                                         Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt & Co
                                                                         (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited contra a Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (Processo T-14/02)
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos) de 29 de Outubro de 2001 no                                               (2002/C 109/96)
     procedimento n.o B 97230 e o pedido de marca comuni-
     tária n.o 50229 «Colette Zapf Creation Kombi Collection»
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Requerente da marca            Zapf Creation Ag                          Agrofair Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt &
comunitária:                                                            Co (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited, representadas por
                                                                         Philippe Vlaemminck e Pieter De Wael da firma Vlaemminck
Marca em causa:                marca figurativa «Colette Zapf            & Partners, Gand (Bélgica).
                               Creation Kombi Collection» para
                               determinados         produtos      da
                               classe 28                                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Titular da marca ou sinal      Jesmar S.A.
que se invoca no pro-                                                    —     anular o artigo 1.o, terceiro travessão e o artigo 2, n.o 4,
cesso de oposição:                                                            do Regulamento (CE) n.o 2294/2001 da Comissão,
                                                                               de 26 de Novembro de 2001, que fixa determinadas
                                                                               quantidades indicativas e limites especı́ficos para a emis-
Marca ou sinal que se          a marca nominativa espanhola                    são de certificados de importação de bananas pela
opõe:                         «Colette» paradeterminados pro-                 Comunidade no primeiro trimestre de 2002, no âmbito
                               dutos da classe 28                              dos contingentes pautais, na medida em que as recorren-
                                                                               tes só podem importar um máximo de 8 % do seu
Decisão da Divisão de        rejeição da oposição                          contingente anual durante o primeiro trimestre de 2002;
Oposição:
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
Decisão da Câmara de          provimento da oposição da Jes-                 despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas
Recurso:                       mar S.A.                                        cautelares.
 ---pagebreak--- 4.5.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/49
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pela BASF
                                                                          AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes importam para a União Europeia bananas                                         (Processo T-15/02)
biológicas, de comércio justo e cultivadas de forma convencio-
nal. São todas importadoras não tradicionais de bananas que
pediram e receberam um contingente C para 2002. Devido ao                                        (2002/C 109/97)
Regulamento n.o 2294/2001 da Comissão, as recorrentes estão
autorizadas a importar, durante o primeiro trimestre de 2002,
somente 8 % do seu contingente, enquanto os operadores                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
tradicionais C podem importar 26 % do contingente que lhe
foi atribuı́do, e os operadores tradicionais e não tradicionais A
e B, 27 %.
                                                                      Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Segundo as recorrentes, a Comissão abusou dos seus poderes           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
na medida em que, através do Regulamento impugnado                    pela BASF AG, representada por Nicholas Levy, Dr John
favorece os operadores tradicionais C. Nos termos do acordo           Temple Lang, Robert O’Donoghue e Dr Christoph Feddersen,
celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos, assim          de Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, de Bruxelas (Bélgica).
como do acordo com o Equador, ambos tendentes à solução
dos respectivos litı́gios relativos às bananas, o regime das
bananas na União Europeia será reformado em duas fases. A           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
segunda etapa inclui uma redução de 100 000 toneladas do
contingente C. Como consequência do regulamento impug-                —     anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à
nado, segundo as recorrentes, somente os importadores não                  BASF nos termos do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão;
tradicionais sofrerão as consequências da diminuição do
contingente C. As recorrentes sublinham que se esta limitação
de 8 % se mantiver ao longo de todo o ano conduzirá a uma            —     condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-
redução da importação relativa ao contingente C de cerca de               suais e outras incorridas pela BASF relativamente ao
100 000 toneladas.                                                          presente processo.
Além disso, o regulamento impugnado viola os princı́pios da
proporcionalidade e da não discriminação. Os operadores não        Fundamentos e principais argumentos
tradicionais são os únicos que só podem importar 8 % do seu
contingente no primeiro trimestre. Segundo as recorrentes,
esta limitação constitui uma discriminação, em especial, entre      O presente recurso respeita à decisão da Comissão Europeia
os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais C.       tomada em 21 de Novembro de 2001 no processo
A medida impugnada é também desproporcionada, uma vez                 n.o COMP/E-1/37.512 — Vitaminas. Esta decisão considerou
que a Comissão coloca todos os inconvenientes da diminuição         verificado um determinado número de sociedades terem
do contingente C sobre os operadores C não tradicionais. A           infringido o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE ao participarem
Comissão poderia, diferentemente, ter distribuı́do os inconve-       num acordo proibido que afectou os mercados globais das
nientes pelos operadores C tradicionais e não tradicionais.          vitaminas A, E, B2, B5, C, D3 e beta-caroteno e carotinóides.
Segundo as recorrentes, é também pouco provável que a                As coimas aplicadas às sociedades implicadas foram as mais
Comissão divida os restantes 92 % do contingente pelo resto          elevadas de sempre num processo de aplicação do direito da
do ano.                                                               concorrência.
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
Finalmente, as recorrentes afirmam que se violou o princı́pio         fundamentos e argumentos principais:
da confiança legı́tima e da segurança jurı́dica. Segundo as
recorrentes, o actual contingente de 8 % constitui um desvio
completo relativamente à prática anterior da Comissão que           —     Ao passo que a notificação de acusações afirmava existir
atribuı́a entre 26 % a 28 % das quotas aos operadores C não                um único acordo proibido, que incluı́a acordos de conluio
tradicionais para o primeiro trimestre. As recorrentes afirmam              referentes a várias vitaminas, a decisão impugnada,
também que poderiam, legitimamente, contar com a divisão                   pelo contrário, refere pela primeira vez que os acordos
proporcional da diminuição do contingente C pelos operadores               referentes a cada uma das vitaminas constituı́am infrac-
tradicionais e não tradicionais.                                           ções «distintas» ao direito comunitário da concorrência.
                                                                            Portanto, a Comissão violou o princı́pio nos termos do
                                                                            qual a decisão não pode invocar elementos jurı́dicos
                                                                            ou factuais materialmente diferentes dos constantes da
                                                                            notificação de acusações.