CELEX: 62018TJ0022
Language: pt
Date: 2019-12-19
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019.#República da Bulgária contra Comissão Europeia.#FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bulgária — Desenvolvimento rural — Qualidade das verificações no local — Controlo dos critérios de elegibilidade e de seleção — Correções financeiras — Controlos ex post — Metodologia para o cálculo de correções financeiras — Recorrência — Medidas corretivas — Procedimento de apuramento da conformidade — Segurança jurídica — Princípio da boa gestão financeira — Proporcionalidade.#Processo T-22/18.