CELEX: 32018R0455
Language: pt
Date: 2018-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/455 da Comissão, de 16 de março de 2018, que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

20.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 77/4
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/455 DA COMISSÃO
   de 16 de março de 2018
   que define responsabilidades e tarefas adicionais do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos peixes e dos crustáceos e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (2), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios de referência da UE no domínio da saúde animal e dos animais vivos estão enumerados no anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Na parte II, ponto 15, do referido anexo, indica-se o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth, Reino Unido, como o laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2006/88/CE define requisitos zoossanitários para a colocação no mercado e a importação e o trânsito, através da União, de animais de aquicultura e produtos derivados, assim como determinadas medidas de prevenção e luta contra certas doenças daqueles animais. O artigo 55.o, n.o 1, da Diretiva 2006/88/CE prevê a designação de laboratórios de referência da União Europeia para as doenças dos animais aquáticos abrangidas por essa diretiva.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão (3) designou o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos para o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2018. O artigo 55.o, n.o 3, da Diretiva 2006/88/CE prevê o reexame das funções desse laboratório.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da notificação do Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, a função do Cefas como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos não pode ser prorrogada por um novo período com início em 1 de julho de 2018.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo às sinergias em matéria de especialização técnica, capacidade laboratorial e trabalho em rede com os laboratórios nacionais de referência, o laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos peixes deve também assumir as tarefas e funções do laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos.
            
         
               (6)
            
            
               O «Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, 2800 Kgs. Lyngby, Danmark», que foi designado como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos peixes, deve, por conseguinte, assumir as tarefas e funções do laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos.
            
         
               (7)
            
            
               O DTU Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, que assume as responsabilidades do laboratório de referência da UE para as doenças dos peixes e dos crustáceos, deve ser indicado como laboratório de referência da UE para as doenças dos crustáceos para o período compreendido entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2023. Além disso, deve ser enumerado na parte II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Por conseguinte, o anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de assegurar a continuidade ininterrupta das atividades dos laboratórios de referência da União Europeia para as doenças dos crustáceos, é conveniente prever uma data específica de aplicação das medidas previstas no presente regulamento.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Danmarks Tekniske Universitet, Veterinærinstituttet Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, 2800 Kgs. Lyngby, Dinamarca, deve assumir as responsabilidades e tarefas do laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos crustáceos entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2023.
   Artigo 2.o
   
   O anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «6.
                        
                        
                           
                                       Laboratório de referência da UE para as doenças dos peixes e dos crustáceos
                                    
                                 
                                       Danmarks Tekniske Universitet
                                    
                                 
                                       Veterinærinstituttet
                                    
                                 
                                       Afdeling for Diagnostik og Beredskab - Fiskesygdomme, Kemitorvet, Bygning 202
                                    
                                 
                                       2800 Kgs. Lyngby
                                    
                                 
                                       Dinamarca».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O ponto 15 é suprimido.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 30.7.2008, p. 29).