CELEX: 51988PC0590
Language: pt
Date: 1988-10-20 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a propor uma alteração à Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta para Conferências Marítimas de forma a permitir a adesão da Comunidade à Convenção (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 590
Vol. 1988/0200
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(88 ) 590 final
                                                        Bruxelas , 20 de Outubro de 1988
                                  Recomendação de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Comissão a propor uma alteração à Convenção das Nações Unidas
         relativa a um Código de Conduta para Conferências Marítimas
            de forma a permitir a adesão da Comunidade à Convenção
                          ( Apresentada pela Comissão )
                              ^<<ST 11 I î77>^
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                                   0û I EzV>
 ---pagebreak---          Proposta de alteração da Convenção das Nações Unidas relativa a
            um Código de Conduta das Conferências Mar ft Imas de forma a
                     permitir á Comunidade a adesão à Convenção
  1 . A adesão da Comunidade à Convenção foi o tema de uma carta enviada
      pela Comissão aos Estados-membros em 17 de Março de 1987 . Nesta carta ,
      a Comissão recordava aos Estados-membros a Declaração No 4 do
      Conselho ,   de   15 de Maio de    1979 , segundo a      qual   " assim que um
      Estado-membro se tornar Parte Contratante na Convenção relativa a um
      Código de Conduta das Conferências Marítimas ,              esse    Estado deve
.     apresentar uma proposta de alteração , nos termos do artigo 51o da
      Convenção , com a finalidade de permitir a adesão da Comunidade à
      Convenção .     Os outros Estados-membros ,       ao      tornarem-se Partes
      Contratantes no Código , darão o seu apoio à alteração ".
  2 . A Comissão está convencida de que a Declaração No 4 nada perdeu da sua
      validade    como parte   do “ acquls communauta I re " .   Visto   a  adesão de
      Estados-membros se ter prolongado para além do previsto em 1979 , seis
      Estados-membros são neste momento Partes Contratantes , estancio outros
      a tomar medidas para que tal aconteça brevemente .
  3 . No entanto , Isto significa que não deve existir dlscont I nu idade no que
      se refere aos esforços no sentido de efectuar a alteração através do
      procedimento de aceitação implícita do artigo 51o até ser conhecido o
      resultado da negociação proposta na Conferência de Revisão . Nestas
      circunstâncias , revela-se adequada a utilização , por parte da
      Comunidade , do seu direito de propor alterações à Convenção no
      decorrer da Conferência de Revisão ( Genebra , 31.10 - 1S . 11 . 1988 ), tal
      como previsto no projecto de Regulamentação 64-bls ^ 1 ). É provável
      que os Estados-membros , Partes Contratantes no Código , prefiram
      efectuar uma tal abordagem à Iniciativa com base no artigo 51o , já que
      se proporciona a oportunidade para tal .
  4 . Com efeito , os argumentos em favor da adesão da Comunidade tornaram-se
      ma is fortes :
      -   a competência da Comunidade no domínio dos transportes marítimos
          desenvolveu-se consideravelmente no que se refere , entre outros , a
          assuntos tratados no Código Marítimo da ONU ;
  (1)       Aquando da apresentação desta proposta ao Conselho , as normas
            processuais ainda não terão sido adoptadas , mas sê- lo-ão no
             inicio da Conferência de Revisão . A presente proposta tem por
            objectivo possibilitar     que o Conselho tome atempadamente uma
            decisão , partindo do principio que a regulamentação 64-bls será
            adoptada . Se a Regulamentação 64-bls não for adoptada , a proposta
            deverá ser apresentada pela Presidência .
 ---pagebreak---                                        2
    -  o no 2 do artigo 87o da Terceira Convenção ACP-CEE convida a
       Comunidade    a  prestar  apoio   aos Países  ACP para    aplicar as
       disposições adequadas do Código de modo a que a adesão da
       Comunidade à Convenção relativa ao Código de Conduta seja una
       consequência    lógica no que se refere aos países em vias de
       desenvolvimento em questão ;
    -  o objectlvo da adesão da Comunidade poderá consistir em permitir
       que a mesma exerça , no âmbito do Código , a competência existente
       nos termos do Tratado ou da legislação complementar adequada .
    -  os Estados-membros que se tornaram Partes Contrataní.93 sâo neste
       momento em número de seis e aguarda-se brevemente a adesão de , pelo
       menos , ma Is dois Estados-membros .
5 . Por outro lado , a adesão da Comunidade terá por consequência tornar a
    Convenção aplicável às trocas comerciais entre Estados-membros que
    ainda não fizeram a sua adesão e acs países que sãc Partes
    Contratantes . Por conseguinte , os Estados-membros que Já ei am Partes
    Contratantes podem ter tico hesitação em acelerar o tranalho
    preliminar relativo â adesão da Comunidade que se haviam comprometido
    realizar desde 1979 .
6 . A Comissão não pode aceitar estas hesitações relat Ivamente â
    utilização do procedimento do artigo 510 da Convenção . Contudo , visto
    surgir a oportunidade de ser a própria Comunidade a apresentar uma
    proposta análoga , a Comissão não levanta objncções â suspensão
    temporária da obrigação dos Estados-membros invocaram o procedimento
    do artigo 51o quando se tornarem Partes Contratantes desde que a
    proposta referida no ponto 7 seja adoptada .
7 . Por conseguinte , a Comissão apresenta ao Conselho a recomendação em
    anexo que autoriza a ( 'cm lesão a propor uma alteração à Convenção
    relativa ao Código a fim de reunir as condições para que a adesãc da
    Comunidade à Convenção se faça o mals rapidamente possível .
                                                                            I
 ---pagebreak---                        Recomendação de Decisão do Conselho
          que autoriza a Comissão a propor uma alteração à Convenção
   das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta para Conferências
              Marítimas de forma a permitir a adesão da Comunidade
                                   à Convenção
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Cons 1 der ando que no mês de Novembro se realizará em Genebra uma
Conferência de Revisão sobre a Convenção das Nações Unidas relativa a um
Código de Conduta das Conferências Marítimas com o objectivo de rever o
funcionamento da Convenção , em especial no que se refere à sua aplicação ,
e examinar e adoptar as alterações adequadas ;
Considerando que a Comunidade contribuiu para pôr em vigor a Convenção
através d -; aoopçao do Regulamento ( CEE ) no 854/ 79 do Conselho ,   o aue
permitiu aos Estados-membros ratificar ou aderir à Convenção em
conformidade coir as suas obrigações nos termos da legislação comunitária ;
Considerando quo ,     desde essa aitura ,  seis Estados-membros se  tornaram
Partes Contratantes e que outros Estados-membros têm efectuado progressos
consideráveis para concretizar a sua adesão ;
Considerando quo o Conselho , na sua reunião de 8 de Maio de 1978 , acordou
aue os Estados-membros que são Partes Contratantes apresentarão uma
alteração à Convenção de forma a permitir a adesão da Comunidade à
Convenção e que a Comissão proporá , subsequentemente , que o Conso ! 'to ,
agindo o mais rapidamente possível , apresente o Instrumento de adesão da
Comunidade à Convenção ;
Considerando que visto nenhum dos Estados-membros , Partes Contratantes do
Código , ter até agora apresentado uma ta ! alteração , aguardando , de um
modo geral , desenvolvimentos posteriores da política marítima da
Comun i dace ;
Considerando que a Comissão adoptou vários outro3 regulamentos relativos
aos transportes marítimos que alargam a competência da Comunidade nesta
domínio , sendo três deles dlrectamente relacionados com o Código de
Conduta ;
Considerando que o no 2 do artigo 87o da Terceira Convenção ACP-CEE
convida a Comunidade a prestar apoio aos países ACP para aplicar as
disposições adequadas do Código , de modo a que a adesão da Comunidade à
Convenção relativa ao Código de Conduta seja uma consequência lógica v
que se refere aos países em vias de desenvolvimento em questão ;
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Considerando que a Conferência de Revisão parece constituir o momento
oportuno para propor a alteração à Convenção de modo a permitir a adesão
da Comunidade à Convenção ;
Considerando que , nestas circunstâncias , esta alteração deve ser proposta
pela Comunidade desde que as normas processuais da Conferência de Revisão
o tornem poss I ve I ;
DECIDE :
                                   AnUag-JQ
A Comissão deve apresentar na Conferência de Revisão respeitante à
Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das
Conferências Marítimas uma proposta de alteração à Convenção a fim de
permitir a adesão da Comunidade à Convenção .
                                   Artlco 20
Se as normas processuais adoptadas pela Conferência não tornarem possível
a apresentação da proposta por parte da Comissão , a proposto sarã
apresentada pe'o Estado-mambro que ocupar a Presidência .
                                   Art lao 3o
A alteração mencionada no artigo 1o diz respeito ao aditamento das
palavras "e organizações regionais Internacionais para as quais os
Estados-membros transferiram competências no que se refere aos assuntos
regulamentados       pela presente   Convenção " à  palavra   " Estado " ( ou
" Estados "), quando for caso disso , nomeadamente no nc ?. ao artigo 48o ,
nos 2 e 3 do artigo 49o , n03 1 do artigo 5io , no 2 do artigo 52o e no     e
1 do artigo 53o .
Fe I to em Brure I as ,                             Pelo Cense iho
                                                    O Presidente