CELEX: 31994R2478
Language: pt
Date: 1994-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2478/94 da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

14. 10 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 264/ 15
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2478/94 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Outubro de 1994
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
                                                                  diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
                                                                  preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                  Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                  Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a              restituições ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 574/93 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
preços do mercado mundial dos produtos referidos no
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
normas comuns de aplicação do regime de concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), estabeleceu para quais
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­          1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                    figuram no anexo A do Regulamento (CE) n? 1222/94 e
n? 2771 /75 ;                                                     referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                  ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                  fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo paragrafo
do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a taxa da             2. As restituições à exportação para a Republica Federa­
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos           tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
de base considerados deve ser fixada para uma duração             concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a             mento (CEE) n? 990/93 .
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
exportados no seu estado inalterado ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que e conveniente fixar una taxa de resti­
tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 15 de
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        Outubro de 1994.
(2) JO  n? L 152  de 24. 6. 1993, p. 1 .
(3) JO  n? L 136  de 31 . 5. 1994, p. 5.
(4) JO  n? L 174  de 8. 7. 1994, p. 14.                          O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 264/ 16                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 10 . 94
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                       ■   Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                        abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas
                   Código                         Designação das mercadorias                        das
                     NC
                                                                                               restituições
                 0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                                — De aves domésticas :
                 0407 00 30     — — Outros :
                                      a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                         pelo código NC 3502 10                                   17,00
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias              10,00
                 0408           Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                                vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                                outros edulcorantes :
                                — Gemas de ovos :
                 0408 11        — — Secas :
              sx 0408 1 1 80    — — — Próprias para usos alimentares :
                                         não edulcoradas                                          47,00
                 0408 19        — — Outras :
                                — — — Próprias para usos alimentares :
              sx 0408 19 81     — — — — Líquidas :
                                            não edulcoradas                                       21,00
              sx 0408 19 89     — — — — Congeladas :
                                            não edulcoradas                                       22,00
                                — Outros :
                 0408 91        — — Secos :
              tx 0408 91 80     — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          46,00
                 0408 99              Outros :
              sx 0408 99 80              Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          10,00