CELEX: 31997D0394
Language: pt
Date: 1997-06-06 00:00:00
Title: 97/394/CE: Decisão da Comissão de 6 de Junho de 1997 que define os dados mínimos para as bases de dados relativas aos animais e aos produtos introduzidos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31997D0394

97/394/CE: Decisão da Comissão de 6 de Junho de 1997 que define os dados mínimos para as bases de dados relativas aos animais e aos produtos introduzidos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 164 de 21/06/1997 p. 0042 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que define os dados mínimos para as bases de dados relativas aos animais e aos produtos introduzidos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/394/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Considerando que, para efeitos do disposto no nº 1 do anexo III da Decisão 92/438/CEE, é conveniente, numa primeira etapa, definir os dados mínimos uniformes para as bases de dados a criar por cada Estado-membro relativamente aos animais e aos produtos introduzidos no seu território;Considerando que incumbe aos Estados-membros registar, se considerarem conveniente, dados suplementares acerca dos animais e produtos introduzidos nos seus territórios;Considerando que as demais exigências técnicas serão fixadas ulteriormente, à luz dos estudos em curso relativos ao projecto Shift;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os dados mínimos a introduzir pelos Estados-membros nas bases de dados relativos aos animais e produtos introduzidos nos seus territórios são definidos no anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.ANEXO DADOS MÍNIMOS RELATIVOS AOS ANIMAIS E PRODUTOS 1. Identificação do posto de inspecção fronteiriço Nome do posto de inspecção e código (Animo).2. Identificação do lote a) Natureza da mercadoria e código (Animo);b) Número/quantidades/unidades;c) Número do «anexo B»;d) País terceiro de origem (código ISO);e) Nome e número de aprovação do estabelecimento de origem;f) Estado-membro de destino/país de destino (código ISO).3. Controlos efectuados a) Controlo documental (Sim/Não/Não conforme);b) Controlo de identidade (Sim/Não/Não conforme);c) Controlo físico (Sim/Não/Não conforme);d) Exame laboratorial (Sim/Não/Não conforme).4. Resultado dos controlos a) Aceitação (data);b) Reexpedição (data);c) Destruição (data);d) Transformação (data).