CELEX: 32006R0416
Language: pt
Date: 2006-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  416/2006 da Comissão, de  10 de Março de 2006 , que altera, pela nona vez, o Regulamento (CE) n. o  1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 72/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 416/2006 DA COMISSÃO
   
   de 10 de Março de 2006
   que altera, pela nona vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC de 11 de Outubro de 2004 relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2). A Decisão 2006/205/PESC do Conselho (3) executa essa Posição Comum. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 23/2006 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2006, p. 8).
   
      (2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2005/689/PESC (JO L 261 de 7.10.2005, p. 29).
   
      (3)  Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      É retirado do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 o nome da pessoa seguinte:
      
         Lukic, Milan. Data de nascimento: 6.9.1967. Local de nascimento: Visegrado, Bósnia-Herzegovina. Nacionalidade: a) Bósnia-Herzegovina, b) eventualmente Sérvia e Montenegro.