CELEX: 31989R2331
Language: pt
Date: 1989-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2331/89 DO CONSELHO de 26 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3667/83 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido #

Avis juridique important

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31989R2331

REGULAMENTO (CEE) Nº 2331/89 DO CONSELHO de 26 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3667/83 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido  -   

Jornal Oficial nº L 220 de 29/07/1989 p. 0075 - 0075

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2331/89 DO CONSELHO  de 26 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3667/83 relativo ao prosseguimento, em condições especiais, da importação de manteiga neozelandesa pelo Reino Unido  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 5º do Protocolo nº 18 que lhe é anexo,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3667/83 (1) concedeu ao Reino Unido uma autorização temporária para importar, em condições especiais, determinadas quantidades de manteiga provenientes da Nova Zelândia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1984 e 31 de Dezembro de 1988;  Considerando que o Conselho não conseguira obter, em tempo útil, um acordo sobre novas condições de importação por um período mais longo; que, para impedir a interrupção das importações, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1856/89 (2), concedeu uma nova autorização temporária para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho de 1989;  Considerando que é conveniente, pelas mesmas razões, prorrogar a autorização temporária até 30 de Setembro de 1989,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3667/83 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O presente regime aplica-se de 1 de Janeiro de 1984 a 30 de Setembro de 1989.  As quantidades que podem ser importadas são as seguintes:  - 83 000 toneladas em 1984,  - 81 000 toneladas em 1985,  - 79 000 toneladas em 1986,  - 76 500 toneladas em 1987,  - 74 500 toneladas em 1988,  - 55 875 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1989. »  2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Antes de 30 de Setembro de 1989, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decidirá acerca da manutenção do regime derrogatório. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 366 de 28. 12. 1983, p. 16.  (2) JO nº L 181 de 28. 6. 1989, p. 1.