CELEX: 31989R1483
Language: pt
Date: 1989-05-31
Title: Regulamento (CEE) nº 1483/89 da Comissão, de 30 de Maio de 1989, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 147/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 5. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1483/89 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Maio de 1989
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                               compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            alimentos compostos a base de cereais deve ser determi­
                                                                 nada tendo apenas em conta certos produtos que entram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais
Económica Europeia,                                              pode ser fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                 Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          (CEE) n? 1349/87 Q, prevê que o cálculo da restituição à
n? 1213/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                               concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                 cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                 este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou         car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                     lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                 as possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas           mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração a situação e           Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­       tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
dades em cereais, bem como do seu preço no mercado da            diferença verificada, no mercado comunitário e no
Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,         zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar             permite tomar em consideração de forma mais precisa a
aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um            realidade económica das exportações dos referidos produ­
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas         tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­         Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                 exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num      tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na          alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                 ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do              no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de               Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),          ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
(CEE) n? 944/87 (*), a restituição à exportação dos              do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 296/
                                                                 /88P);
C) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 1 .                            0   JO  n? L 246 de 30.  9. 1969, p. 11 .
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                         0   JO  n? L 127 de 16.  5. 1987, p. 14.
(j JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          (•) JO  n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
0 JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                 »  JO  n? L 30 de 2. 2.  1988, p. 9.
 ---pagebreak--- 31 . 5. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 147/9
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             de preços conduz a decisão de não fixar qualquer restitui­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          ção à exportação para Portugal ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de Gestão dos Cereais,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      n? 1676/86 do Conselho ('), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
      /87 (2) ;                                                                         Artigo 1 ?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
      baseada na média aritmética da taxa de câmbio em          As restituições à exportação dos alimentos compostos
      numerário de cada uma destas moedas, verificada           dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
      durante um período determinado, em relação às             tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
      moedas da Comunidade referidas no travessão anterior      conformidade com o anexo do presente regulamento.
      e com o coeficiente anteriormente referido ;
                                                                Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
que possam ser concedidas restituições à exportação para        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis      de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 R JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 147/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31 . 5. 89
                                                         ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1989, que fixa as restituições aplicaveis à
                        exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                               (Em ECU/t)
                                                                                 Montante das
                     Código do produto                   Destino (')              restituições
                      2309 10 11 050
                      2309 10 11 110                        01                         4,45
                                                            09                         —
                      2309 10 11 190                        01                         3,15
                                                            09                         —
                      2309 10 11 210                        01                         8,89
                                                            09                         —
                      2309 10 11 290                        01                         6,30
                                                            09                         —
                      2309 10 11 310                        01                       1 7,78
                                                            09                         —
                      2309 10 11 390                        01                       12,60
                                                            09                         —
                      2309 10 11 900                        —                          —
                      2309 10 13 050                        —                          —
                      2309 10 13 110                        01                         4,45
                                                            09                         —
                      2309 10 13 190                        01                         3,15
                                                            09                         —
                      2309 10 13 210                        01                         8,89
                                                            09                          —
                      2309 10 13 290                        01                         6,30
                                                            09                          —
                      2309 10 13 310                        01                       17,78
                                                            09                          —
                      2309 10 13 390                        01                       12,60
                                                            09                          —
                      2309 10 13 900                        —
                                                                                        —
                      2309 10 31 050                        —
                                                                                        —
                      2309 10 31 110                         01                         4,45
                                                             09                         —
                      2309 10 31 190                         01                         3,15
                                                             09                         —
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                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                      Montante das
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                                                                         Montante das
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                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                      Montante das
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                                                                            Montante das
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                  2309 90 43 290                        01                        6,30
              ll                                        09                        —
                  2309 90 43 310                        01                      17,78
              l                                         09                        —
                  2309 90 43 390                        01                      12,60
              l                                         09                        —
                  2309 90 43 410                        01                      26,67
              l                                         09                        —
                  2309 90 43 490                        01                      18,91
              l                                         09                        —
                  2309 90 43 510                        01                      35,57
              l                                         09                        —
                  2309 90 43 590                        01                      25,21
              I                                         09                        —
                  2309 90 43 610                        01                      44,46
                                                        09                        —
                  2309 90 43 690                        01                      31,51
                                                        09                        —
                  2309 90 43 900                        —
                                                                                  —
                  2309 90 51 050                        —                         —
                  2309 90 51 110                        01                        4,45
                                                        09                        —
                  2309 90 51 190                        01                        3,15
                                                        09                        —
                  2309 90 51 210                         01                       8,89
                                                         09                        —
                  2309 90 51 290                         01                       6,30
                                                         09                        —
                  2309 90 51 310                         01                      17,78
                                                         09                        —
                  2309 90 51 390                         01                      12,60
                                                         09                        —
                  2309 90 51 410                         01                     26,67
                                                         09                        —
                   2309 90 51 490                        01                      18,91
                                                         09                        —
                   2309 90 51 510                        01                      35,57
                                                         09                        —
                   2309 90 51 590                        01                      25,21
                                                         09                        —
                   2309 90 51 610                        01                      44,46
                                                         09                        —
                   2309 90 51 690                        01                      31,51
                                                         09                        —
                   2309 90 51 710                         01                     53,35
                                                          09                       —
                   2309 90 51 790                         01                     37,81
                                                          09                       —
                   2309 90 51 810                         01                     58,20
                                                          09                       —
 ---pagebreak--- 31 . 5. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 147/ 15
                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                                                         Montante das
                    Código do produto                        Destino (')                   restituições
                      2309 90 51 890                              01                          41,25
                                                                  09                            —
                      2309 90 51 900                            —                               —
                      2309 90 53 050                            :                               —
                      2309 90 53 110                              01                            4,45
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 190                              01                            3,15
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 210                              01                            8,89
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 290                              01                            6,30
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 310                              01                          17,78
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 390                              01                          12,60
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 410                              01                          26,67
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 490                              01                          18,91
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 510                              01                          35,57
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 590                              01                          25,21
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 610                              01                          44,46
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 690                              01                          31,51
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 710                              01                          53,35
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 790                              01                          37,81
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 810                              01                          58,20
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 890                              01                          41,25
                                                                  09                            —
                      2309 90 53 900                              —                             —
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77,
               09 outros destinos.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.