CELEX: 62010CA0025
Language: pt
Date: 2011-02-10 00:00:00
Title: Processo C-25/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Missionswerk Werner Heukelbach ev/État belge ( «Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Imposto sucessório — Legados a favor de organismos sem fins lucrativos — Recusa de aplicação de uma taxa reduzida quando esses organismos têm a sua sede operacional num Estado-Membro diferente daquele em que o de cujus residia ou trabalhava efectivamente — Restrição — Justificação» )

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Missionswerk Werner Heukelbach ev/État belge
   (Processo C-25/10) (1)
   
   (Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Imposto sucessório - Legados a favor de organismos sem fins lucrativos - Recusa de aplicação de uma taxa reduzida quando esses organismos têm a sua sede operacional num Estado-Membro diferente daquele em que o de cujus residia ou trabalhava efectivamente - Restrição - Justificação)
   2011/C 103/12
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Missionswerk Werner Heukelbach ev
   
      Demandado: État belge
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 18.o, 45.o, 49.o e 54.o TFUE — Direitos sucessórios — Recusa de aplicação da taxa reduzida aplicável aos legados feitos às associações sem fins lucrativos e às fundações de utilidade pública que têm a sua sede num Estado-Membro diferente daquele em que o de cujus residiu ou trabalhou — Discriminação em razão da nacionalidade — Restrição à liberdade de estabelecimento
   
      Dispositivo
   
   O artigo 63.o TFUE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que reserva a possibilidade de beneficiar de uma taxa reduzida de imposto sucessório aos organismos sem fins lucrativos que têm a sua sede operacional nesse Estado-Membro ou no Estado-Membro no qual o de cujus residia efectivamente ou tinha o seu local de trabalho, no momento da sua morte, ou no qual anteriormente tinha efectivamente residido ou tido o seu local de trabalho.
   
      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.