CELEX: 62013CN0182
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo C-182/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunals (Irlanda do Norte) (Reino Unido) em 12 de abril de 2013 — Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty/Bluebird UK Bidco 2 Limited

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunals (Irlanda do Norte) (Reino Unido) em 12 de abril de 2013 — Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty/Bluebird UK Bidco 2 Limited
   (Processo C-182/13)
   2013/C 189/06
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Industrial Tribunals (Irlanda do Norte)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty
   
      Recorrida: Bluebird UK Bidco 2 Limited
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               No contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), da Diretiva 98/59/CE (1) do Conselho, o termo «estabelecimento» tem o mesmo significado que no contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto i) dessa diretiva?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode «um estabelecimento», para efeitos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), ser constituído por uma subunidade organizacional de uma empresa que consiste em ou inclui mais do que uma unidade local de emprego?
            
         
               3.
            
            
               No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), a expressão «no mínimo 20» refere-se ao número de despedimentos na totalidade dos estabelecimentos do empregador ou ao número de despedimentos por estabelecimento? (Por outras palavras, a referência a «20» é uma referência a 20 num único estabelecimento ou a 20 no total?)
            
         
      (1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).