CELEX: 22020D1446
Language: pt
Date: 2018-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2018, de 27 de abril de 2018, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1446]

15.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 340/17
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 86/2018
         de 27 de abril de 2018
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1446]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/134 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32018 D 0134: Decisão de Execução (UE) 2018/134 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 22 de 26.1.2018, p. 41).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/134 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 22 de 26.1.2018, p. 41.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.