CELEX: 31985S1959
Language: pt
Date: 1985-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1959/85/CECA da Comissão, de 15 de Julho de 1985, que suspende a aplicação do direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a frio, originárias do Brasil

11 / Fase . 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           239
 385R1959
 N9 L 184 / 8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 7 . 85
                                               DECISÃO N ? 1959 / 85 / CECA DA COMISSÃO
                                                          de 15 de Julho de 1985
                 que suspende a aplicação do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas
                            de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a frio , originárias do Brasil
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  a Comissão considera que a aplicação do direito anti-dum­
                                                                         ping já não é necessária para defender os interesses da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Comunidade . E , por conseguinte , conveniente suspender o
 Europeia do Carvão e do Aço ,                                           direito anti-dumping definitivo com efeitos a partir de 1 de
 Tendo em conta a Decisão n ? 2177 / 84 / CECA da Comis­                 Abril de 1985 ,
 são , de 27 de Julho de 1984 , relativa à defesa contra as
 importações de países não membros da Comunidade Euro­                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 peia do Carvão e do Aço que são objecto de dumping ou de
 subvenções 0 ) e , nomeadamente , os seus artigos 12 ? e
 16 ?,                                                                                             Artigo 1 ■
Após consultas realizadas no âmbitos do Comité Consul­
 tivo instituído pela referida decisão ,                                 A aplicação do direito anti-dumping definitivo instituído
                                                                         pela Recomendação n ? 2975 / 82 / CECA sobre as importa­
Considerando o seguinte :                                                ções de chapas de ferro macio ou de aço simplesmente
Pela sua Recomendação n ? 2975 / 82 / CECA ( 2 ), a Comis­               laminadas a frio , de espessura inferior a 3 mm , das subpo­
são instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as                sições 73.13 B II b ) e c) da pauta aduaneira comum ,
importações de chapas de ferro macio ou de aço simples­                 correspondentes aos códigos Nimexe 73.13-43 , 45 , 47 e
mente laminadas a frio , de espessura inferior a 3 mm , das             49 , originárias do Brasil , é suspensa para as importações
subposições 73.13 B II b ) e c) da pauta aduaneira comum ,              efectuadas depois de 1 de Abril de 1985 .
correspondente aos códigos Nimexe 73.13-43 , 45 , 47 e 49 ,
originárias do Brasil .                                                                            Artigo 2 ?
Em 1 de Abril de 1985 , a Comunidade e o Brasil                         Os direitos anti-dumping aplicados aos produtos referidos
concluíram um Acordo relativo ao comércio de produtos                   no artigo 1 ? por força da Recomendação n ? 2975 / 82 /
de aço , que incluem as chapas do tipo acima mencionado .                / CECA depois de 1 de Abril de 1985 devem ser restituídos
Este Acordo prevê , entre outras disposições , o respeito de            pelas autoridades do Estado-membro em que foram cobra­
certos níveis de preços de exportação dos produtos em                   dos .
questão para a Comunidade e estabelece , além disso , certas
restrições quantitativas para as exportações destes produtos
                                                                                                   Artigo 3 ■
para a Comunidade.
Tendo em consideração este Acordo e , nomeadamente , as                 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
suas disposições relativamente aos preços e às quantidades ,            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
                 A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                 Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1985 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Willy DE CLERCQ
                                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n ? L 201 de 30 . 7 . 1984 , p . 17 .
( 2 ) JO n ? L 312 de 9 . 11 . 1982 , p . 10 .