CELEX: 31995R2594
Language: pt
Date: 1995-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2594/95 da Comissão, de 7 de Novembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Bulgária para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho

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31995R2594

Regulamento (CE) nº 2594/95 da Comissão, de 7 de Novembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da Bulgária para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 265 de 08/11/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº  2594/95 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente  pautal comunitário para certos produtos do sector da carne de aves de capoeira originários da  Bulgária para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, em conformidade com o Regulamento  (CE) nº 2179/95 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2179/95 do Conselho, de 8 de Agosto de 1995, que adapta, com  carácter autónomo e transitório, certas concessões agrícolas previstas nos Acordos europeus e  altera o Regulamento (CE) nº 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados  contingentes pautais para certos produtos agrícolas e para a cerveja em 1995, a fim de ter em conta  o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «   Uruguay Round  » (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que a Bulgária tomou ou tomará assim que possível, relativamente à União Europeia,  medidas de efeitos comparáveis às referidas no nº 5 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2179/95; Considerando, pois, que é conveniente, de acordo com o nº 10 do referido artigo, pôr em vigor as  medidas previstas no nº 5 do artigo 7º do regulamento referido; Considerando que, por consequência, é conveniente abrir, para o período de 1 de Julho a 31 de  Dezembro de 1995, um contingente pautal para produtos do sector da carne de aves de capoeira; que é  conveniente prever a aplicação de um modo de gestão específica; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de  1995, é aberto um contingente pautal de importação constante do anexo do presente regulamento para  os produtos originários da Bulgária, nas condições previstas no mesmo anexo. Artigo 2º 1.  Para beneficiar do contingente constante do anexo, o importador deve apresentar às  autoridades competentes do Estado-membro de importação uma declaração de colocação em livre prática  que inclua um pedido para esse efeito para os produtos referidos, acompanhado do certificado  referido no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão  (2). Se essa declaração for aceite pelas autoridades competentes desse Estado-membro, essas autoridades  comunicarão à Comissão os pedidos de saque em causa, discriminados por contingente. 2.  Os pedidos de saque, com indicação da data de admissão da declaração de colocação em livre  prática, serão transmitidos à Comissão sem demora. 3.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de admissão das declarações de  colocação em livre prática pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, na medida  em que o saldo disponível o permita. Qualquer saque não utilizado será reintegrado, logo que possível, na quantidade do contingente  correspondente. Quando as quantidades forem superiores ao saldo disponível das quantidades dos contingentes, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Logo que possível, os Estados-membros serão  informados pela Comissão dos saques efectuados. 4.  Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos constantes do anexo um acesso igual  e contínuo às quantidades dele constantes, na medida em que o saldo das quotas dos contingentes o  permita. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Contingente pautal aberto, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, para certos  produtos do sector das aves de capoeira provenientes da Bulgária >POSIÇÃO NUMA TABELA>