CELEX: 62015TN0211
Language: pt
Date: 2015-04-27 00:00:00
Title: Processo T-211/15 P: Recurso interposto em 27 de abril de 2015 por Claudio Necci do despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de março de 2015 no processo F-5/15, Necci/Comissão

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/38
            
         Recurso interposto em 27 de abril de 2015 por Claudio Necci do despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de março de 2015 no processo F-5/15, Necci/Comissão
   (Processo T-211/15 P)
   (2015/C 205/51)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Claudio Necci (Auderghem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal de Função Pública da União Europeia de 25 de março de 2015 no processo F-5/15 (Necci/Comissão);
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal de Função Pública da União Europeia.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, dado que o Tribunal da Função Pública (a seguir, «TFP») negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo recorrente com fundamento em inadmissibilidade que qualificou erradamente de «manifesta».
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pelo TFP na medida em que considerou que o prazo para a apresentação de uma reclamação, na aceção do artigo 90.o do Estatuto, começa a correr a partir do recebimento da proposta de bonificação de anuidades e não a partir da sua aceitação pelo agente.