CELEX: 62017TN0636
Language: pt
Date: 2017-09-15 00:00:00
Title: Processo T-636/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — PlasticsEurope/ECHA

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/54
            
         Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — PlasticsEurope/ECHA
   (Processo T-636/17)
   (2017/C 382/67)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PlasticsEurope (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, E. Mullier, e F. Mattioli, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão, publicada a 7 de julho de 2017, de atualizar a entrada já existente de Bisphenol A na lista de substâncias candidatas como sendo uma substância que suscita elevada preocupação, nos termos do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (JO 2006, L 396, p. 1, a seguir o «Regulamento REACH»);
            
         
               —
            
            
               condenar a ECHA nas despesas; e
            
         
               —
            
            
               ordenar qualquer outra medida que considere necessária.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação pela recorrida do princípio da segurança jurídica, ao aplicar critérios inconsistentes e imprevisíveis para apreciar as alegadas propriedades perturbadoras do sistema endócrino («ED») do BPA na saúde humana.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à prática, pela recorrida, de um erro manifesto de apreciação e à violação do seu dever de solicitude.
               
                           —
                        
                        
                           Segundo a recorrente, a recorrida não demonstrou que o BPA é uma substância perturbadora do sistema endócrino em relação à qual existem provas científicas de que é suscetível de provocar efeitos graves na saúde humana ou no ambiente que originam um nível de preocupação equivalente ao das outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento REACH, atendendo a que: (i) a recorrente apenas procurou provar que o BPA tem alegadas «propriedades disruptivas do sistema endócrino»; (ii) a identificação do BPA não preenche os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH nem respeita os princípios gerais de direito da União; e (iii) a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao não considerar a derivação de um nível seguro como um fator relevante para a apreciação do BPA à luz dos critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrida não teve em conta toda a informação relevante, em especial, o estudo CLARITY-BPA.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, na medida em que a decisão impugnada não teve em consideração estudos aguardadose reconhecidos como relevantes para a apreciação das alegadas propriedades disruptivas do BPA no sistema endócrino, em especial, o estudo CLARITY-BPA, e não teve em consideração a derivação de um nível seguro como um fator relevante para estabelecer um nível de preocupação equivalente.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 59.o e 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, pelo facto de a decisão impugnada identificar o BPA como uma substância que suscita elevada preocupação com base nos requisitos do artigo 57.o, alínea f), na medida em que o artigo 57.o, alínea f), apenas se aplica a substâncias que ainda não foram identificadas nos termos do artigo 57.o, alíneas a) a e).
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 8, alínea, b), do Regulamento REACH, na medida em que as substâncias intermédias estão isentas de todo o Título VII e, portanto, estão fora do âmbito de aplicação dos artigos 57.o e 59.o e da exigência de autorização.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a inclusão do BPA na lista de substâncias candidatas, sem que seja uma substância intermédia, ultrapassa os limites do apropriado e necessário para atingir o objetivo prosseguido e não representa a medida menos restritiva a que a Agência podia ter recorrido.