CELEX: 31992R3832
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3832/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não os frutos e os produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31992R3832

Regulamento (CEE) nº 3832/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não os frutos e os produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1992 p. 0049 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0067 

REGULAMENTO (CEE) No 3832/92 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1992  que suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não os frutos e os produtos hortícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas em Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (1), e,  nomeadamente o seu artigo 9o,  Considerando que o no 3 do artigo 1o do regulamento acima referido previu que a emissão dos certificados MCT não fique obrigatoriamente subordinada à constituição de uma garantia; que essa possibilidade foi, nomeadamente, criada para facilitar o  comércio dos produtos em questão; que é conveniente utilizar essa possibilidade, não prevendo a constituição de uma garantia aquando da entrega do pedido dos certificados MCT em questão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para os certificados MCT pedidos a partir de 1 de Janeiro de 1993 com vista a uma entrega em Espanha, não são aplicáveis:  - as disposições do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão (2) (carne de bovino),  - as disposições do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 606/86 (3) (produtos lácteos).  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) Ver página 12 do presente Jornal Oficial. (2) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. (3) JO no L 58 de 1. 3. 1986, p. 28.