CELEX: C2006/178/20
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-435/04: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  30 de Maio de 2006  — (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — processo penal contra Sébastien Victor Leroy (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Locação financeira de veículos — Proibição de utilizar num Estado-Membro um veículo pertencente a uma sociedade de locação financeira sedeada noutro Estado-Membro e matriculado nesse Estado — Utilização permanente no território do primeiro Estado-Membro)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Maio de 2006 — (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — processo penal contra Sébastien Victor Leroy
   (Processo C-435/04) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Locação financeira de veículos - Proibição de utilizar num Estado-Membro um veículo pertencente a uma sociedade de locação financeira sedeada noutro Estado-Membro e matriculado nesse Estado - Utilização permanente no território do primeiro Estado-Membro)
   (2006/C 178/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Parte no processo nacional
   Sébastien Victor Leroy.
   Objecto
   Prejudicial — Cour de Cassation de Belgique — Interpretação dos artigos 49.o a 55.o do Tratado CE à luz de uma regulamentação nacional que proíbe, sob cominação de sanções penais, a uma pessoa que reside e trabalha no território nacional utilizar um veículo que pertence a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro e matriculado nesse Estado
   Dispositivo
   Os artigos 49.o CE a 55.o CE não se opõem à legislação nacional de um primeiro Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que uma pessoa que reside e trabalha nesse Estado utilize, no território desse Estado, um veículo que pertence a uma sociedade de locação financeira estabelecida num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não tiver sido matriculado no primeiro Estado e se destinar a ser essencialmente utilizado nesse Estado a título permanente ou for efectivamente utilizado desse modo.
   
      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.