CELEX: 31990R0621
Language: pt
Date: 1990-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 621/90 da Comissão, de 14 de Março de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

15. 3 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 67/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 621/90 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Março de 1990
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
artigo 16?,
                                                                fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,18 ecus/100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 582/90 (4) ;                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados            de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Ó JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n ?'L 184 dé 30 . 6 . 1989, p. 10 .
 O JO n ? L 59 de 8. 3 . 1990, p. 31 .