CELEX: 62019CN0946
Language: pt
Date: 2019-12-27 00:00:00
Title: Processo C-946/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 27 de dezembro de 2019 – MG/HH

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/36
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 27 de dezembro de 2019 – MG/HH
      (Processo C-946/19)
      (2020/C 68/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MG
      
         Recorrido: HH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) [«Regulamento Bruxelas I (reformulação)»] confere a uma pessoa domiciliada num Estado-Membro um direito diretamente invocável?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa:
                  
                              a)
                           
                           
                              Quando o referido direito é violado por ter sido intentada uma ação contra essa pessoa num Estado terceiro, o Estado-Membro tem a obrigação de adotar medidas, designadamente através de uma anti-suit injunction [ação que impede uma parte de intentar ou de prosseguir uma ação num órgão jurisdicional estrangeiro]?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A referida obrigação é extensível a processos em que uma causa de pedir válida nos tribunais de um Estado terceiro não esteja prevista na legislação aplicável nos tribunais do Estado-Membro?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).