CELEX: 31987D0311
Language: pt
Date: 1987-06-09 00:00:00
Title: 87/311/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Junho de 1987 que altera a Decisão 87/154/CEE que aprova derrogações, a estabelecer pela Grécia e pela Itália, de determinados preceitos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, italiana e portuguesa)

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31987D0311

87/311/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Junho de 1987 que altera a Decisão 87/154/CEE que aprova derrogações, a estabelecer pela Grécia e pela Itália, de determinados preceitos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, italiana e portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 159 de 19/06/1987 p. 0019 - 0019

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Junho de 1987  que altera a Decisão 87/154/CEE que aprova derrogações, a estabelecer pela Grécia e pela Itália, de determinados preceitos da Directiva 77/93/CEE do Cnselho, no que respeita às batatas de semente originárias do Canadá  (Apenas fazem fé os textos nas línguas italiana, grega e portuguesa)  (87/311/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/298/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º e o nº 24 da parte A do seu Anexo IV,  Considerando que, pela Decisão 87/154/CEE (3), a Comissão aprovou, sem prejuízo de determinadas condições técnicas, derrogações, previstas pela Grécia e pala Itália, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho no que diz respeito às batatas de semente originárias do Canadá;  Considerando que Portugal declarou pretender prever as mesmas derrogações em relação às batatas de semente da mesma origem;  Considerando que as motivaçõe e condições previstas pela Decisão 87/154/CEE se aplicam do mesmo modo ao pedido de Portugal e, em consequência, não se justifica uma oposição a tornar extensivas as disposições dessa decisão a este Estado-membro;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidace com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 87/154/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 1º e no artigo 2º a expressão « a Grécia e a Itália » é substituída por « a Grécia, a Itália e Portugal ». No nº 2, alínea f), do artigo 1º a expressão « na Grécia e na Itália » é substituída por « na Grécia, na Itália e em Portugal ».  2. No nº 2, alínea c), do artigo 1º a expressão « à Grécia e à Itália » é substituída por « à Grécia, à Italia e a Portugal ». Na alínea e) do mesmo número a expressão « na Grécia e na Itália » é substituída por « na Grécia, na Itália e em Portugal ».  3. No artigo 4º a expressão « a República Helénica e a República Italiana » é substituída pela expressão « a República Helénica, a República Italiana e a República Portuguesa ».  Artigo 2º  A República Helénica, a República Italiana e a República Portuguesa são destinatárias da presente decisão.  Feit em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 151 de 11. 6. 1987.  (3) JO nº L 65 de 10. 3. 1987, p. 12.