CELEX: 31978R2788
Language: pt
Date: 1978-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2788/78 da Comissão, de 29 de Novembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2695/77 que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação

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378R2788
30. 11.78                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 333 /25
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2788/78 DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Novembro de 1978
               que alterado o Regulamento (CEE) n? 2695/77 que determina as condiçoes a que se subordina a
               admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de embarcações ao
                                         benefício de um regime pautal favorável à importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as disposições previstas no presente
                                                                       Regulamento estão conformes com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97/69 do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­
tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                                                  Artigo 1°.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 280/77 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 3? e 4?,
                                                                       O Regulamento (CEE) n? 2695 /77 é alterado do
                                                                       seguinte modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­                 1.  Os artigos 1 ? e 2? são substituídos pelos artigos 1 ? a
sito comunitário e, nomeadamente, o n? 1 , alíneas b) e                    10? seguintes :
c), do seu artigo 57? (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2695 /77                           «Artigo Io.
da Comissão (4) determina as condições a que se subor­
dina a admissão de produtos destinados a determina­                        Salvo o disposto nos artigos 2? a 10? seguintes, o
das categorias de aeródinos ou de embarcaçõs ao                            Regulamento (CEE) n? 1535/77 é aplicável aos
benefício de um regime pautal favorável à importação ;                     produtos indicados nos Anexos I e II do presente
que, todavia, o segundo parágrafo do artigo 1 ? desse                      regulamento .
mesmo regulamento prevê que, até 3 1 de Dezembro de
 1978, as suas disposições não se aplicam «ao material
expedido por via aérea de um Estado-membro para
outro, para fins de conservação ou de reparação de                         Artigo 2o.
aeródinos, que no âmbito dos acordos de trocas respei­
tantes a estes materiais, quer para necessidades                           Em derrogação do artigo 5? do Regulamento
próprias, pelas companhias aéreas que asseguram                            (CEE) n? 1535 /77, o prazo de utilização da merca­
transporttes internacionais »;                                             doria é de cinco anos .
Considerando, todavia, que a aplicação, a partir de
 1 de Janeiro de 1979, das disposições do Regulamento                      Artigo 3o.
(CEE) n? 2695 /77 a estes materiais causaria dificulda­
des às companhias aéreas, uma vez que estes materiais
são geralmente destinados a serem expedidos de                             Em derrogação do artigo 9? do Regulamento
urgência para montagem em aviões imobilizados ;                            (CEE) n? 1535 /77, mas sem prejuízo das disposi­
                                                                           ções em vigor em matéria de controlo das mercado­
                                                                           rias na importação e na exportação, o exemplar de
Considerando que, para superar estas dificuldades,                         controlo T 5 não é exigido para o transporte de
convém simplificar as formalidades referentes ao pro­                      materiais expedidos por via aérea de um Estado­
cedimento de trânsito comunitário interno no âmbito
                                                                           -membro para outro para conservação ou repara­
do qual a expedição destes materiais é efectuado e pre­                    ção
ver, tendo em conta o carácter específico destes movi­                     de aeródinos, no âmbito de acordos de trocas res­
mentos de materiais, a aplicação de um procedimento                        peitantes a esses materiais ou para necessidades
mais simples que o do Regulamento (CEE) n? 2695/77 ;                       próprias por companhias aéreas que assegurem
                                                                           transportes internacionais . Além disso, para esses
                                                                           mesmos materiais, as formalidades referentes ao
 (') JO n? L 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .                                   procedimento de trânsito comunitário interno são
 O   JO n? L 40 de 11 . 2. 1977, p. 1 .
 (3) JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1 .                                      simplificadas em conformidade com o disposto
 (4) JO n? L 314 de 8 . 12. 1977, p. 14.                                   nos artigos 4? a 8?
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    Artigo 4o.                                                   ras do Estado-membro de destino, ou outro exem­
                                                                 plar à estância aduaneira de destino.
    A carta de porte aéreo, ou o documento equiva­               3 . Sem prejuízo do disposto no n? 2, alínea e), do
    lente, vale como declaração ou documento T2                  artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1535/77, os
    desde que contenha, pelo menos, as seguintes indi­           materiais mencionados no artigo 3?, transportados
    cações :                                                     consoante o procedimento estabelecido no pre­
    a) Denominação da companhia aérea expedi­                    sente regulamento, não são apresentados nem à
         dora ;                                                  estância aduaneira de partida nem à estância adua­
                                                                 neira da entrada.
    b) Denominação do aeroporto de partida ;
    c) Denominação da companhia aérea destinatá­
         ria ;                                                   Artigo 8o.
    d) Denominação do aeroporto de destino ;
                                                                 1 . O responsável principal cumpre as obrigações
    e) Designação das mercadorias ;                              a que estava adstrito por força da alínea a) do
    f) Número de peças .                                         artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 222/77 no ,
                                                                 momento em que, por um lado, os materiais intac­
    As indicações referidas no parágrafo precedente
    podem também apresentar-se sob a forma de                    tos e os exemplares da carta de porte aéreo ou
    código ou mediante referência a um documento                 documento equivalente, mencionados no n? 2 do
                                                                 artigo 7? que acompanharam a remessa, são entre­
    que se anexa .
                                                                 gues à companhia aérea destinatária nos locais
    Além disso, a carta de porte aéreo, ou o documento           aprovados pelas autoridades aduaneiras do
    equivalente, deve apresentar na página da frente,            Estado-membro de destino e, por outro lado, estes
    em letra maiúscula, uma das seguintes menções :              materiais são inscritos na contabilidade prevista no
    — T 2 — destination particuliére                             n? 2, alínea c), do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1535 /77 .
    — T 2 — saerligt anvendelsesformål
                                                                 2 . A entrega dos materiais, dos exemplares da
    — T 2 — besondere Verwendung                                 carta de porte aérea ou do documento equivalente,
    — T 2 — end-use                                              bem como a inscrição referida no n? 1 devem efec­
    — T 2 — destinazione particolare                             tuar-se o mais tardar no prazo de cinco dias a partir
                                                                 da data da saída do avião que transporta os referi­
    — T 2 — bijsondere bestemming                                dos materiais .
    Artigo 5o.
                                                                 Artigo 9o.
    A companhia aérea expedidora dos materiais é
    considerada, para a operação de transporte, res­             Em derrogação do n? 5 do artigo 9? do Regula­
    ponsável principal .                                         mento (CEE) n? 1535 /77, as obrigações decorren­
                                                                 tes do referido regulamento transferem-se da com­
                                                                 panhia aérea expedidora para a companhia aérea
    Artigo 6o.                                                   destinatária no momento aludido no artigo 8?
    Em cada Estado-membro, cada companhia aérea
    expedidora ou destinatária de materiais menciona­            Artigo 10P.
    dos no artigo 3? põe à disposição das autoridades
    aduaneiras competentes, para efeitos de controlo             Em derrogação do primeiro parágrafo dos arti­
    das operações de trânsito comunitário, a contabili­          gos 10? e n? 1 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
    dade prevista no n? 2, alinea c), do artigo 3 ? do           n? 1535/77 , a utilização da mercadoria em fim dife­
    Regulamento (CEE) n? 1535/77 .                               rente do previsto pelo regime pautal favorável
                                                                 mencionado no artigo 1 ? do referido regulamento
     Artigo 7o.                                                  ou a exportação da mercadoria do térritório adua­
                                                                 neiro da Comunidade é admitida pelas autoridades
                                                                 aduaneiras se estas considerarem que razões
     1 . A companhia aérea expedidora conserva um
                                                                 económicas o justificam .
    exemplar da carta de porte aéreo ou do documento
    equivalente para apoio da sua contabilidade e                2. O artigo 3? e o artigo 4? tornam-se respectiva­
    mantém, nas condições a determinar pelas autori­                   mente o artigo 1 1 ? e o artigo 12?»
    dades aduaneiras do Estado-membro de partida,
    um outro exemplar à disposição da estância adua­
     neira de partida.
     2. A companhia aérea destinatária conserva um                                     Artigo 2o.
    exemplar da carta de porte aéreo ou do documento
    equivalente para a sua contabilidade e remete, nas       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
     condições a determinar pelas autoridades aduanei­       de 1979 .
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    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
    em todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 29 de Novembro de 1978 .
                                                                Pela Comissão
                                                             Étienne DAVIGNON
                                                             Membro da Comissão