CELEX: C2006/331/87
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-135/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 2006 — Campoli/Comissão ( Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório instituído pelo novo Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que causa prejuízo — Excepção de ilegalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Novembro de 2006 — Campoli/Comissão
   (Processo T-135/05) (1)
   
   («Funcionários - Pensões - Coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência - Regime transitório instituído pelo novo Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 - Acto que causa prejuízo - Excepção de ilegalidade - Confiança legítima - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento»)
   (2006/C 331/87)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Franco Campoli (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   Objecto
   Essencialmente, anulação das fichas de remuneração da pensão do recorrente dos meses de Maio a Julho de 2004, na medida em que aplicam pela primeira vez um coeficiente de correcção calculado ilegalmente em função do custo de vida médio no país de residência do recorrente e não por referência ao custo de vida na capital desse país.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.