CELEX: 31989R2308
Language: pt
Date: 1989-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2308/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

29 . 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 220/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2308/89 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Julho de 1989
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ter em conta para o cálculo da restituição a exportação do
                                                                  arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                         a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação               necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2) e,         em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                  menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                   deração para o seu cálculo :
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 exportação ;
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           n? 1676/85 do Conselho 0, com a última redacção
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem            /870,
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades           — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    cada uma destas moedas, verificada durante um
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 período determinado, em relação às moedas da Comu­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento                ciente anteriormente citado ;
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 mercado da Comunidade ;                                           ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                   mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da               considerados no anexo do presente regulamento ;
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­           que possam ser concedidas restituições à exportação para
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de           Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta           de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
 quantidade máxima ;                                               ção à exportação para Portugal ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
 seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
 (') JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1.
 (*) JO  n? L 177  de 24. 6. 1989, p. 1.
 (3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (<  JO  n? L 154  de 15. 6. 1976, p. 11 .                         fa JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 220/24                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 7. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29. 7. 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 220/25
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão» de 28 de Julho de 1989, que fixa as restituições a exportação
                                             do arroz e das trincas
                                                                                             (Em ECU/t)
                                                                               Montante das
                 Código do produto                   Destino (')                restituições
                  1006 20 11 000
                  1006 20 13 000                        01                        135,56
                  1006 20 15 000                        01                        135,56
                  1006 20 17 000
                  1006 20 92 000
                  1006 20 94 000                        01                        135,56
                  1006 20 96 000                        01                        135,56
                  1006 20 98 000
                  1006 30 21 000
                  1006 30 23 000                        01                         135,56
                  1006 30 25 000                        01                         135,56
                  1006 30 27 000
                  1006 30 42 000
                  1006 30 44 000                        01                         135,56
                  1006 30 46 000                        01                         135,56
                  1006 30 48 000
                  1006 30 61000
                  1006 30 63 100                        01                         169.45
                                                        03                         181,45
                                                        05                         181,45
                                                        06                        186,45
                                                        07                        186,45
                                                        08                        181,45
                                                        09                        181,45
                                                        10                        186,45
                                                        11                        186,45
                                                        12                        186,45
                                                        13                        169,45
                                                        14                        186,45
                  1006 30 63 900                        01                        169.45
                                                        13                        169,45
                  1006 30 65 100                        01                        169.45
                                                        03                        181,45
                                                        05                        181,45
                                                        06                        186.45
                                                        07                        186,45
                                                        08                        181,45
                                                        09                        181,45
                                                        10                        186,45
                                                        11                        186,45
                                                        12                        186,45
                                                        13                        169,45
                                                        14                        186,45
                  1006 30 65 900                        01                        169.45
                                                        13                        169,45
                  1006 30 67 100
                  1006 30 67 900
                  1006 30 92 000
 ---pagebreak--- N? L 220/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            29. 7. 89
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                                                     Montante das
                      Código do produto                          Destino (')                          restituições
                        1006 30 94 100                              01                                  169,45
                                                                    03                                  181,45
                                                                    05                                  181,45
                                                                    06                                  186,45
                                                                    07                                  186,45
                                                                    08                                  181,45
                                                                    09                                  181,45
                                                                     10                                 186,45
                                                                     11                                 186,45
                                                                     12                                 186,45
                                                                     13                                  169,45
                                                                     14                                  186,45
                        1006 30 94 900                              01                                   169,45
                                                                     13                                  169,45
                        1006 30 96 100                              01                                   169,45
                                                                     03                                  181,45
                                                                     05                                  181,45
                                                                     06                                  186,45
                                                                     07                                  186,45
                                                                     08                                  181,45
                                                                     09                                  181,45
                                                                     10                                  186,45
                                                                     11                                  186,45
                                                                     12                                  186,45
                                                                     13                                  169,45
                                                                     14                                  186,45
                        1006 30 96 900                               01                                  169,45
                                                                     13                                  169,45
                        1006 30 98 100
                        1006 30 98 900
                        1006 40 00 000
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
                02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália,
                03 A zona l,
                04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália e os países da zona I,
                05 A zona II b),
                06 A zona IV a),
                07 A zona IV b),
                08 A zona VI,
                09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                10 A zona V a),
                11 A zona VII c),
                12 Canadá,
                13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                   1987, p. 1),
                14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comissão (JO n? L
                   134 de 28. 5. 1977, p. 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                   n? 296/88 (JO n? L 30 de 2. 2. 1988, p. 9).
                   As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrí­
                   colas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n? L 304 de
                   30. 10. 1986, p. 25), alterado.