CELEX: 62019TB0645
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo T-645/19: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG/Comissão («Recurso de anulação — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em regime de gestão indireta — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Carta da Comissão que pede a apresentação de determinados documentos — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Litispendência — Inadmissibilidade — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/35
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — IMG/Comissão
      (Processo T-645/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Cooperação para o desenvolvimento - Execução do orçamento da União em regime de gestão indireta - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Carta da Comissão que pede a apresentação de determinados documentos - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Relação estreita com os pedidos de anulação - Litispendência - Inadmissibilidade - Violação dos requisitos formais - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 378/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Norris, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da carta da Comissão de 18 de julho de 2019 através da qual esta convida a recorrente, no âmbito da execução do Acórdão de 31 de janeiro de 2019, International Management Group/Comissão (C-183/17 P e C-184/17 P, EU:C:2019:78), a apresentar determinados documentos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a indemnização dos danos sofridos pela recorrente devido a essa carta e às decisões da Comissão anuladas pelo referido acórdão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A International Management Group (IMG) é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.