CELEX: C1995/315/02
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-104/94 (pedido de decisão pelo Tribunale civile e penale di Ravenna): Cereol Italia Srl contra Azienda agricola Castello Sas (Regime de ajudas à produção de soja - Sanção por inexactidão das menções constantes do contrato de cultura)

25 . 11 . 95             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/ 1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   A CORDÃO DO TRIBUNAL                                     imponha a utilização da língua dominante da região em
          ( Quinta Secção ) de 12 de Outubro de 1995                        que o produto é posto à venda, mesmo que a utilização
                                                                            simultânea de outra língua não seja excluída.
no processo C-85/94 ( pedido de decisão prejudicial da Hof
van beroep ): Groupement des producteurs , importateurs et
agents généraux d'eaux minérales étrangères, VZW                       2 . Todas as menções obrigatórias previstas pela directiva
            ( Piageme ) e outros contra Peeters N V (')                     devem constar da rotulagem numa língua facilmente
 (Protecção dos consumidores — Rotulagem das águas                          compreensível pelos consumidores do Estado ou da
                        minerais — Língua)                                  região em causa, ou através de outras medidas, tais
                                                                            como desenhos, símbolos ou pictogramas . A facilidade
                            ( 95 /C 315/01 )                                de compreensão das informações prestadas deve ser
                                                                            apreciada à luz de todas as circunstâncias do caso
                 (Língua do processo: neerlandês)                           concreto .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             (') JO n .' C 120 de 30 . 4 . 1994 .
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C- 85/94, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177'. do Tratado CE, pela Hof van beroep,
destinado a obter no processo pendente neste órgão                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
jurisdicional entre Groupement des producteurs, importa­
teurs et agentes généraux d'eaux minérales étrangères, VZW                      ( Quinta Secção ) de 12 de Outubro de 1995
(Piageme ) e outros e Peeters NV uma decisão a título                  no processo C-104/94 (pedido de decisão pelo Tribunale
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30?, 128 ? e             civile e penale di Ravenna ): Cereol Italia Srl contra Azienda
129.°A do Tratado CE, e do artigo 14? da Directiva                                         agricola Castello Sas ( 1 )
79/ 112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 ,
                                                                       (Regime de ajudas à produção de soja — Sanção por
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­                    inexactidão das menções constantes do contrato de
bros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade                                             cultura)
dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
(JO 1979 , L 33 , p . 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça                              ( 95 /C 315 /02 )
( Quinta Secção i , composto por D. A. O. Edward ( relator ),
presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C.                                    (Língua do processo : italiano)
Gulmann, P. Jann e L. Sévon, juízes ; advogado-geral : G.
Cosmas, secretário : H. A. Rühl , administrador principal ,
proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisória é a seguinte :                                                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1 . O artigo í 4 ''. da Directiva 79/1 12/CEE do Conselho, de          No processo C-104/94 , que tem por objecto um pedido
     1 8 de Dezembro de 1978, relativa á aproximação das               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
     legislações dos Estados-membros respeitantes à rotula­            do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Ravenna ,
     gem , apresentação e publicidade dos géneros alimentí­            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
     cios destinados ao consumidor final, obsta a que um               cional entre Cereol Italia Sri e Azienda agrícola Castello Sas ,
     Estado-membro, para satisfazer a exigência de uma                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     língua facilmente compreensível pelos compradores,                Regulamento ( CEE ) n? 1491 /85 do Conselho , de 23 de
 ---pagebreak--- N? C 315/2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25 . 11 . 95
Maio de 1985 , que prevê medidas especiais para os grãos de         Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
soja (JO L 151 , p. 15 ; EE 03 F35 p . 56 ), do Regulamento         Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), que tem por
( CEE ) r " 2194/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1 985 , que      objecto obter a declaração de que , ao não adoptar ou ao não
adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para os      informar a Comissão das disposições legislativas, regula­
grãos de soja (JO L 204 , p . 1 .; EE 03 F36 p . 192 ), e do        mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
Regulamento ( CEE ) n? 2537/89 da Comissão, de 8 de                 mento às disposições da Segunda Directiva 90/619/CEE do
Agosto de 1 989 , relativo às regras de execução das medidas        Conselho, de 8 de Novembro de 1 990 , relativa à coorde­
especiais para as sementes de soja (JO L 245 , p . 8 ), na          nação das disposições legislativas , regulamentares e admi­
redacção dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 150/90 (JO L 1 8 ,        nistrativas respeitantes ao seguro directo de vida , que fixa as
p . 1 0 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por    disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de            prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE (JO
Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ;     L 330 , p . 50 ), o Reino de Espanha não cumpriu as
advogado-geral : C. O. Leriz, secretário : L. Flewlett, admi­       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
nistradora, proferiu, em 12 de Outubro de 1995 , um                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch ,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         presidente de secção , exercendo funções de presidente, G. F.
                                                                    Mancini ( relator ), F. A. Schockweiler, J. L. Murray e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário:
1 . O exame das quatro primeiras questões prejudiciais não          R. Grass, proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a            cuja parte decisória é a seguinte :
      validade do artigo 29°.A do Regulamento (CEE)
      n". 2537/89 da Comissão, de 8 de Agosto de 1989,
      relativo ãs regras de execução das medidas especiais          1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as disposições
      para as sementes de soja, na redacção dada pelo                    legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
      Regulamento (CEE) ri'.      150/90.                                as para dar cumprimento à Segunda Directiva 90/
                                                                         /619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,
                                                                         relativa à coordenação das disposições legislativas ,
2 . O artigo 6", ri! 3, deste mesmo regulamento deve ser                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
      interpretado no sentido de que um produtor de soja tem             directo de vida , que fixa as disposições destinadadas a
      a obrigação de notificar ao organismo competente toda              facilitar o exercício efectivo da livre prestação de
      e qualquer alteração das superfícies indicadas no con­             serviços e altera a Directiva 79/267/CEE, o Reino de
      trato de cultura, e nomeadamente toda e qualquer                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      redução destas superfícies, mesmo que tal esteja ligado a          por força do Tratado CE .
      acontecimentos naturais, como chuvas abundantes,
      quando esta alteração ocorra antes do depósito do
      contrato bem como tcdas as alterações que ocorram
                                                                    2 . O Reino de Espanha é condenado nas despasas.
      após o depósito do contrato de cultura e que, isoladas ou
      em conjunto, sejam superiores a 10% das superfícies           (') IO n ? C 288 dc 15 . 10 . 1994 .
      indicadas no contrato de cultura e a um hectare .
(') JO n " C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 17 de Outubro de 1995
                                                                    no processo C-450/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                        Bundesarbeitsgericht ): Eckhard Kalanke contra Freie
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  Hansestadt Bremen (M
            ( Sexta Secção ) de 12 de Outubro de 1995               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
     no processo C-242/94 : Comissão das Comunidades                Directiva 76/207/CEE — Artigo 2", ri'.      4 — Promoção —
               Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )              Qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente —
                                                                                 Prioridade aos candidatos femininos)
(Incumprimento pelo Estado — Directiva 90/619/CEE —
                         Não transposição)                                                   ( 95/C 315 /04 )
                            ( 95/C 315/03 )
                                                                                     (Eíngua do processo : alemão)
                   (Língua do processo : espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
                                                                    No processo C-450/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-242/94 , Comissão das Comunidades Euro­               do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a
peias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González         obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre