CELEX: 62014TA0531
Language: pt
Date: 2017-05-03 00:00:00
Title: Processo T-531/14: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Sotiropoulou e o./Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Decisões dirigidas a um Estado-Membro para resolver uma situação de défice excessivo — Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Sotiropoulou e o./Conselho
   (Processo T-531/14) (1)
   
   ((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Decisões dirigidas a um Estado-Membro para resolver uma situação de défice excessivo - Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»))
   (2017/C 213/32)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Leïmonia Sotiropoulou (Patras, Grécia) e os 63 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: K. Chrysogonos, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Chatziioakeimidou e E. Dumitriu-Segnana, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da adoção das decisões do Conselho, dirigidas à República Helénica, em ativação do mecanismo previsto no artigo 126.o TFUE.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Leïmonia Sotiropoulou e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.