CELEX: 62007CJ0230
Language: pt
Date: 2008-10-09
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Outubro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Comunicações electrónicas - Número de urgência europeu - Identificação do local onde se encontram as pessoas que efectuam as chamadas - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-230/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Outubro de 2008 – Comissão/Países Baixos
      (Processo C‑230/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/22/CE – Comunicações electrónicas – Número de urgência europeu – Identificação do local onde se encontram as pessoas que efectuam as chamadas – Não transposição no prazo estabelecido»
      Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 16 a 21)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.°,
                  n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e
                  aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO
                  L 108, p. 51).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo posto à disposição das entidades que recebem chamadas de urgência, na medida em que tal seja tecnicamente possível,
                     as informações relativas ao local em que se encontram as pessoas que efectuam chamadas para o número de urgência europeu «112»,
                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.°, n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do
                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em
                     matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.