CELEX: 31999R1278
Language: pt
Date: 1999-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1278/1999 da Comissão, de 18 de Junho de 1999, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2° a 4° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho

L 153/32              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19. 6. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1278/1999 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Junho de 1999
                 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento
                 das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de
                 capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CEE)
                                               n.o 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          partir de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata
                                                               aplicabilidade das disposições do presente regulamento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Europeia,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do
                                                               Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de
                                                               Capoeira,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos
agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o
n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                                                        Artigo 1.o
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o      Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o
do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é conveniente deter-         1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estima-
minar, para os sectores dos ovos e da carne de aves de         tiva das necessidades de abastecimento em produtos dos
capoeira e para a campanha de comercialização de 1999/         sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que
/2000, por um lado, as quantidades de ovos e de carnes da      beneficiam da isenção do direito aplicável às importações
estimativa de abastecimento específica que beneficiam de       ou de ajuda comunitária para os produtos provenientes do
uma isenção do direito aplicável à importação de países        resto da Comunidade.
terceiros ou de uma ajuda para as expedições provenientes
do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de
material de reprodução originário da Comunidade que                                     Artigo 2.o
beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do
potencial de produção do arquipélago das Canárias;             1.    Para a aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regula-
                                                               mento (CEE) n.o 1601/92 a ajuda para os produtos
                                                               incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento
Considerando que é conveniente fixar os montantes das          e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo
ajudas supramencionadas para o abastecimento do arqui-         II.
pélago em carnes e ovos e em pintos e ovos para incu-
bação originários do resto da Comunidade; que essas            2.    Os produtos beneficiários da ajuda são designados
ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos          em conformidade com o dispsoto no Regulamento (CEE)
custos de abastecimento no mercado mundial, às condi-          n.o 3846/87 da Comissão (5), e, nomeadamente, nos
ções resultantes da situação geográfica do arquipélago e       sectores 8 e 9 do seu anexo.
aos preços praticados na exportação para países terceiros
dos animais ou produtos em causa;
                                                                                        Artigo 3.o
Considerando que as normas de execução comuns do               A ajuda prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento
regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi-         (CEE) n.o 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias
nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula-      de material de reprodução de galos e galinhas originário
mento (CE) n.o 2790/94 da Comissão (3), com a última           da Comunidade, bem como o número de pintos e de ovos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            para incubação que dela beneficiam, são fixados no anexo
825/98 (4);                                                    III.
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                                     Artigo 4.o
n.o 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(1) JO L 173  de 27.6.1992, p. 13.                             1999.
(2) JO L 320  de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296  de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L 117  de 24.4.1998, p. 5.                              (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
 ---pagebreak--- 19. 6. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 153/33
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1999.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO I
            Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e
            da carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho
                                                                   de 2000
                                                                                                                  (em t)
                  Código NC                               Designação das mercadorias                    Quantidade (1)
                   ex 0207         Carnes e miudezas comestíveis, congeladas, das aves de capoeira do
                                   código 0105, com exclusão dos produtos da subposição 0207 23          36 200 (2)
                   ex 0408         Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, secos, mesmo adicionados
                                   de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentícios     200
            (1) Peso dos produtos.
            (2) Das quais 200 t para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.
 ---pagebreak--- L 153/34               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19. 6. 1999
                                                                   ANEXO II
                   Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário
                                                                                                     (EUR/100 kg)
                                           Código dos produtos                       Montante da ajuda
                                            0207 12 10 9900                                  25
                                            0207 12 90 9190                                  25
                                            0207 12 90 9990                                  25
                                            0207 14 20 9900
                                            0207 14 60 9900
                                                                                              7
                                            0207 14 70 9190
                                            0207 14 70 9290
                                            0408 11 80 9100                                  58
                                            0408 91 80 9100                                  43
                                 N.B.: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regula-
                                       mento (CEE) nº 3846/87.
                                                                  ANEXO III
               Fornecimento às ilhas Canárias do material de reprodução originário da Comunidade, para o
               período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000  pintos e ovos para
                                                                   incubação
                                                                                                                          (EUR/100 unidades)
     Código NC                                Designação das mercadorias                                    Quantidade         Ajuda
ex 0105 11          Pintos de multiplicação ou de reprodução (1)                                             100 000            1,5
ex 0407 00 19       Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação
                    ou de reprodução                                                                         100 000            1,5
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho (JO L 282 de 1.11.1975, p. 100).