CELEX: 62020CA0190
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-190/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein («Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano sujeitos a prescrição médica — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Publicidade feita por uma farmácia de venda por correspondência que não visa influenciar a escolha de um determinado medicamento pelo cliente, mas a escolha da farmácia — Concurso promocional — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Proibição de oferecer, de anunciar ou de dar benefícios e outros prémios publicitários no domínio dos produtos terapêuticos — Modalidades de venda que escapam ao âmbito de aplicação do artigo 34.° TFUE»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein
      (Processo C-190/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano sujeitos a prescrição médica - Diretiva 2001/83/CE - Âmbito de aplicação - Publicidade feita por uma farmácia de venda por correspondência que não visa influenciar a escolha de um determinado medicamento pelo cliente, mas a escolha da farmácia - Concurso promocional - Livre circulação de mercadorias - Regulamentação nacional - Proibição de oferecer, de anunciar ou de dar benefícios e outros prémios publicitários no domínio dos produtos terapêuticos - Modalidades de venda que escapam ao âmbito de aplicação do artigo 34.o TFUE»)
      (2021/C 349/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DocMorris NV
      
         Recorrida: Apothekerkammer Nordrhein
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional que proíbe uma farmácia que vende medicamentos por correspondência de organizar uma campanha publicitária sob a forma de um concurso promocional por meio do qual os participantes podem ganhar objetos da vida corrente que não são medicamentos, estando a participação neste concurso subordinada ao envio de um pedido de encomenda de um medicamento para uso humano sujeito a prescrição médica, acompanhado dessa prescrição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal regulamentação nacional.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.