CELEX: 31991R0749
Language: pt
Date: 1991-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 749/91 da Comissão, de 26 de Março de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

N? L 80/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27 . 3 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 749/91 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Março de 1991
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                 num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),                                belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                                                 permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
Regulamento (CEE) n ? 3192/90, tendo em conta nomea­             até 23 de Março de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                         Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
O   JO n?  L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
 ---pagebreak--- 27. 3 . 91                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 80/39
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1991 , que fixa as restituições máximas a
           exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                          permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos              Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                         54,01
                                  1509 10 90 900                          —
                                  1509 90 00 100                         65,50
                                  1509 90 00 900                          —
                                  1510 00 90 100                         10,00
                                  1510 00 90 900                          —
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).