CELEX: 61975CJ0053
Language: pt
Date: 1975-12-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Dezembro de 1975. # Estado belga contra Jean Nicolas Vandertaelen e Dirk Leopold Maes. # Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. # Processo 53-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      10 de Dezembro de 1975 (
            *1
         )
      No processo 53/75,
      Estado belga
      contra
      Jean Nicolas Vandertaelen e Dirk Leopold Maes
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de Belgique, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 495/69 da Comissão, de 18 de Março de 1969, relativo à classificação de mercadorias nas subposições 18.06 D II c) e 21.07 F VII da pauta aduaneira comum (JO L 67, de 19.3.1969, p. 6; EE 2 F1 p. 33), e das posições pautais 18.06 B e 21.07 C da pauta aduaneira comum, Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO L 172 de 22.7.1968, p. 1; EE 2 F1 p. 11).
      Decisão:
      Para aplicação das subposições 18.06 B e 21.07 C da pauta aduaneira comum, o conceito de «gelado para consumo» visa os produtos que têm como característica essencial a fusão a uma temperatura de cerca de 0o C. Este conceito não pode aplicar-se a produtos com um teor em peso de matérias gordas que ultrapasse 15 %.
      (
            *1
         )	Língua do processo: neerlandês.