CELEX: 31999R0132
Language: pt
Date: 1999-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 132/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2630/97 respeitante ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999R0132

Regulamento (CE) n.o 132/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2630/97 respeitante ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 017 de 22/01/1999 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CE) N.° 132/1999 DA COMISSÃO de 21 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2630/97 respeitante ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.°,Considerando que o Regulamento (CE) n.° 2630/97 da Comissão (2) estabeleceu as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.° 820/97 no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos;Considerando que o Regulamento (CE) n.° 3887/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1678/98 da Comissão (4), estabeleceu as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários;Considerando que, de modo a garantir uma cooperação eficiente entre as autoridades competentes no que respeita ao controlo a exercer sobre o sector bovino, é importante prever a transmissão de cópias dos relatórios das inspecções realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2630/97, quando revelem infracções ao Regulamento (CE) n.° 820/97 às autoridades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE) n.° 3887/92;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Ao artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2630/97, é aditado um n.° 6 com a seguinte redacção:«6. Dos relatórios referidos no n.° 5 que revelem infracções ao Regulamento (CE) n.° 820/97 será transmitida sem demora cópia às autoridades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE) n.° 3887/92.».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.(2) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23.(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23.