CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-06 00:00:00
Title: 2006/825/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2004#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2004

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/75
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2004
   (2006/825/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2004 acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0095/2006),
            
         
               1.
            
            
               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003 (6)
               
               
                           (milhares de euros)
                        
                     
                            
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2003
                        
                     
                           Receitas
                        
                     
                           Subvenções da CE
                        
                        
                           231 909
                        
                        
                           274 221
                        
                     
                           Recuperação de despesas (reutilização Título III)
                        
                        
                           1 229
                        
                        
                           1 318
                        
                     
                           Receitas de operações administrativas (reutilização Títulos I e II)
                        
                        
                           181
                        
                        
                           199
                        
                     
                           Outras receitas operacionais
                        
                        
                           6 113
                        
                        
                           28 413
                        
                     
                           
                              Total das receitas operacionais
                           
                        
                        
                           
                              239 432
                           
                        
                        
                           
                              304 151
                           
                        
                     
                           Despesas
                        
                     
                           Despesas administrativas
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Despesas de pessoal
                                    
                                 
                        
                           17 575
                        
                        
                           17 333
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Outras despesas
                                    
                                 
                        
                           6 290
                        
                        
                           6 475
                        
                     
                           Despesas operacionais
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Gestão directa centralizada
                                    
                                 
                        
                           268 965
                        
                        
                           297 168
                        
                     
                           
                              Total das despesas administrativas e operacionais
                           
                        
                        
                           
                              292 830
                           
                        
                        
                           
                              320 976
                           
                        
                     
                           
                              Excedente/(Défice) resultante de actividades operacionais
                           
                        
                        
                           
                              -53 398
                           
                        
                        
                           
                              -16 825
                           
                        
                     
                           Lucros extraordinários
                        
                        
                           738
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Perdas extraordinárias
                        
                        
                           -1 269
                        
                        
                           -4 118
                        
                     
                           
                              Resultado
                           
                        
                        
                           
                              -53 929
                           
                        
                        
                           
                              -20 943
                           
                        
                     
                           
                              NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.
                           
                              Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2004;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 19.
   
      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 15.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2068/2004 (JO L 358 de 3.12.2004, p. 2).
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
   
      (6)  Os números relativos ao exercício de 2003 foram reajustados em relação aos apresentados anteriormente, de modo a reflectir uma alteração nas práticas contabilísticas.
   
      NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.
   
      Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2004
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2004 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2004 acompanhado das respostas da Agência (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0095/2006),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que, com excepção da impossibilidade de se certificar de que os créditos a longo prazo foram integralmente registados, obteve garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que, exceptuando algumas anomalias na adjudicação de contratos, causadas por critérios de selecção inadequados, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
               
            
                  1.
               
               
                  Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;
               
            
                  2.
               
               
                  Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades da Agência, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pela Agência; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;
               
            
                  3.
               
               
                  Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;
               
            
                  5.
               
               
                  Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;
               
            
                  6.
               
               
                  Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;
               
            
                  7.
               
               
                  Verifica com satisfação que o Tribunal de Contas pôde conceder à Agência Europeia de Reconstrução uma declaração de fiabilidade positiva relativamente ao exercício de 2004 e louva a Agência pelos progressos efectuados; verifica, porém, que o Tribunal de Contas fez acompanhar a sua declaração de fiabilidade de reservas suscitadas pelo facto de não poder certificar-se de que as contas foram integralmente registadas e por problemas ocorridos no processo de adjudicação de contratos; insta a Agência a perseverar nos seus esforços para melhorar a gestão e o controlo financeiros, especialmente nos pontos fracos destacados pelo Tribunal de Contas;
               
            
                  8.
               
               
                  Exorta a Agência a procurar orientações para melhorar a sua política de gestão da tesouraria, a fim de utilizar da melhor forma os montantes muitas vezes consideráveis que são mantidos em contas bancárias correntes;
               
            
                  9.
               
               
                  Constata com preocupação a reserva que o Tribunal de Contas manifestou em relação às contas pelo facto de, na ausência de procedimentos de controlo interno eficientes para os créditos a longo prazo, não lhe ser possível certificar-se de que as operações relativas a fundos de contrapartida, a sistemas de linhas de crédito e a fundos especiais foram integralmente registadas; insiste que todas as operações devem poder ser verificadas pelo Tribunal de Contas;
               
            
                  10.
               
               
                  Congratula-se com a declaração do Representante Especial Adjunto do Secretário-Geral das Nações Unidas a uma delegação do Parlamento, segundo a qual estarão disponíveis para verificação cópias certificadas de todos os documentos relacionados com projectos e programas financiados a título de fundos da Agência, a pedido do Tribunal de Contas; solicita ao Tribunal de Contas que discuta e acorde com a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) as disposições pormenorizadas para estes controlos;
               
            
                  11.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas, à Comissão e aos responsáveis da ONU no Kosovo que, com vista a lograr uma maior fiabilidade e um melhor controlo da gestão do orçamento em programas partilhados com outras entidades (UNMIK, OIM, etc.), revejam e melhorem quanto antes a aplicação do acordo-quadro financeiro e administrativo assinado pela Comissão e pela ONU em 29 de Abril de 2003, e que informem o Parlamento dos progressos realizados neste domínio;
               
            
                  12.
               
               
                  Solicita à Comissão e à Agência Europeia de Reconstrução que, em estreita cooperação com a UNMIK e com a Unidade de Informação Financeira (FIU), e com vista a evitar os graves problemas actuais de falta de fiabilidade (denúncias de eventuais abusos) das condições em que se processam as adjudicações dos contratos públicos e a atribuição de projectos sensíveis (nomeadamente no domínio da telefonia móvel), estabeleçam regras claras e transparentes em matéria de contratos públicos, criem instituições de auditoria interna e suprema neste domínio e mantenham o Parlamento informado dos progressos realizados na matéria;
               
            
                  13.
               
               
                  Solicita à Comissão e ao Tribunal de Contas que, com vista a garantir a máxima transparência e a melhor gestão do controlo orçamental, incluam no relatório anual sobre a Agência Europeia de Reconstrução um capítulo sobre as actividades tanto do OLAF como da FIU relacionadas com os programas e projectos desenvolvidos no Kosovo que beneficiam de ajudas comunitárias;
               
            
                  14.
               
               
                  Toma nota da intenção da Comissão de fixar um termo para o mandato da Agência (final de 2008) e de confiar as suas actividades às suas delegações e gabinetes locais; considera que os resultados da Agência no âmbito do seu mandato são positivos ao longo de toda a sua existência, não obstante as numerosas críticas formuladas pelo Tribunal de Contas e a falta de apoio da Comissão; considera que o saber-fazer adquirido pelo pessoal da Agência poderia ser de novo utilizado pela Comissão; solicita à sua comissão competente que analise se a supressão da Agência não terá um impacto negativo nos progressos económicos e políticos necessários e se as delegações e gabinetes locais da Comissão poderão desempenhar as tarefas definidas no mandato da Agência;
               
            
                  15.
               
               
                  Toma nota das dificuldades sentidas pela Agência no recrutamento de pessoal adequado, em virtude de ter um mandato de curta duração; considera que, em vez de se proceder à supressão progressiva da Agência de acordo com um calendário preestabelecido, seria conveniente subordinar a duração do seu mandato a parâmetros e acontecimentos políticos e económicos; considera que o mandato deve ser prolongado e alargado por razões políticas e salienta que esta medida contribuiria para melhorar a capacidade da Agência para recrutar e conservar pessoas devidamente qualificadas e experientes; considera que a experiência adquirida graças à Agência Europeia de Reconstrução poderia ser utilizada para prestar ajuda à reconstrução em qualquer lugar onde esta seja necessária, por exemplo no Iraque, no Afeganistão, no Paquistão, na Índia e nos países afectados pelo maremoto, numa segunda fase, após as necessidades humanitárias imediatas terem sido atendidas pelo Serviço de Ajuda Humanitária;
               
            
                  16.
               
               
                  Manifesta-se decepcionado por constatar que o Tribunal de Contas voltou a encontrar anomalias na adjudicação de contratos, devido à inadequação dos critérios de selecção; insta a Agência a estabelecer critérios de selecção adequados e mais realistas e a aplicá-los com rigor, a fim de garantir um tratamento transparente e equitativo dos proponentes; regista as garantias dadas pela Agência de que a auditoria relativa ao exercício de 2005 já poderá constatar melhorias;
               
            
                  17.
               
               
                  Insta a Agência a adoptar, o mais rapidamente possível, um sistema normalizado para tratar os pedidos de pagamento, de acordo com o recomendado pelo Tribunal de Contas;
               
            
                  18.
               
               
                  Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;
               
            
                  19.
               
               
                  Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.
               
            
         (1)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 19.
      
         (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 15.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2068/2004 (JO L 358 de 3.12.2004, p. 2).
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).