CELEX: 31994R0578
Language: pt
Date: 1994-03-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 578/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que determina, para 1993 e 1994, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho

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31994R0578

REGULAMENTO (CE) Nº 578/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que determina, para 1993 e 1994, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 074 de 17/03/1994 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 578/94 DA COMISSÃO de 16 de Março de 1994 que determina, para 1993 e 1994, a repartição das importações de carne de bovino provenientes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), nos termos do Regulamento (CEE) nº  715/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e  territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 234/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 prevê, no seu artigo 4º, a repartição entre os Estados ACP da carne de bovino a importar para a Comunidade, bem como a possibilidade, a pedido dos Estados ACP que não possam assegurar o fornecimento das  suas quotas, de proceder a uma repartição diferente entre estes Estados para o ano precedente ou o ano seguinte;  Considerando que os Estados ACP em questão, por carta datada de 28 de Setembro de 1993, solicitaram, para 1993, uma transferência de 5 142 toneladas em favor do Zimbabwe, por meio de uma diminuição das quotas do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da  Suazilândia e da Namíbia de, respectivamente, 1 000, 142, 2 500, 500 e 1 000 toneladas; que é indicado dar seguimento favorável à transferência em favor do Zimbabwe, solicitada pelos outros Estados ACP;  Considerando que, face ao atraso administrativo registado na resposta ao pedido supracitado, se admite que o Zimbabwe possa fornecer em 1994 a quantidade transferida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, para o ano civil de 1993, são repartidas do seguinte modo:  - Botswana: 17 916 toneladas,  - Quénia: - toneladas,  - Madagáscar:  5 079 toneladas,  - Suazilândia: 2 863 toneladas,  - Zimbabwe: 14 242 toneladas,  - Namíbia: 12 000 toneladas.  2. As importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 715/90, para o ano civil de 1994, são repartidas do seguinte modo:  - Botswana: 18 916 toneladas,  - Quénia: 142 toneladas,  - Madagáscar: 7 579 toneladas,  - Suazilândia: 3 363 toneladas,  - Zimbabwe: 14 242 toneladas,  - Namíbia: 13 000 toneladas.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.