CELEX: 62016TN0649
Language: pt
Date: 2016-09-12 00:00:00
Title: Processo T-649/16: Ação intentada em 12 de setembro de 2016 — Bernaldo de Quirós/Comissão

31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/57
            
         Ação intentada em 12 de setembro de 2016 — Bernaldo de Quirós/Comissão
   (Processo T-649/16)
   (2016/C 402/67)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Bernaldo de Quirós (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN, na pessoa da Diretora-Geral da DG «Educação e Cultura» da Comissão Europeia, de 30 de novembro de 2015, que alteração a afetação de Bernaldo de Quirós ao posto de chefe da unidade «Gabinete de Estágios» EAC.C.4 para o posto de consultora para a modernização do ensino DG EAC.B;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a um desvio de poder.
               
                           —
                        
                        
                           A demandante considera que a decisão impugnada está ferida de um erro manifesto de apreciação no que respeita ao interesse do serviço e à equivalência entre os postos de trabalho. Pretende fazer valer que a sua reafetação ao posto de consultora para a modernização do ensino não é justificada pelo interesse do serviço mas por uma vontade da sua hierarquia de isolá-la profissionalmente e de infligir-lhe uma sanção disciplinar antecipada. A decisão está assim ferida de um desvio de poder na medida em que a referida afetação é, além do mais, contrária ao interesse do serviço, tendo em conta as competências da demandante e a necessidade de prover os postos de chefe de unidade disponíveis na DG EAC.
                        
                     
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                           Considera também que a reafetação não respeitou o princípio da equivalência entre postos de trabalho. Com efeito, as novas funções atribuídas à demandante são, pela sua natureza, importância e âmbito, inferiores às confiadas a um Consultor de grau AD13. Acresce que o posto não corresponde a uma necessidade real do serviço, exigida pelo artigo 2 da Decisão C (2008) 5029/2.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvida, bem como do dever de diligência da administração.
               
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                           A demandante considera que a decisão de reafetação não foi adotada em condições que garantissem o seu direito a ser ouvida, na medida em que esta última não pôde dar a conhecer em termos úteis o seu ponto de vista quanto ao projeto de decisão de reafetação. A isto acresce uma violação do dever de diligência da administração, uma vez que a AIPN não teve de modo algum em conta os interesses da demandante, nem procurou objetivamente um ponto de equilíbrio entre os interesses do serviço e os da demandante, designadamente ponderando uma afetação a um posto de chefe de unidade.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação da Decisão C (2008) 5029/2 da Comissão Europeia, de 9 de agosto de 2008, relativa às funções de Consultor.
               
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                           A demandante sublinha a violação da Decisão C (2008) 5029/2, na sua versão consolidada de 7 de julho de 2016, uma vez que a DG EAC ultrapassou a quota atribuída de conselheiros e não demonstrou que o posto de consultora para a modernização do ensino ao qual a demandante foi reafetada é legal.