CELEX: 31995R0734
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 734/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 73/ 62          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 734/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Março de 1995
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                        não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação de determinados mercados
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 pode tornar necessária a adaptação das restituições ; que,
 Europeia,                   '
                                                                 para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
                                                                 restituições com fins especulativos, a acima referida
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        adaptação ;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13?,                    de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                            Artigo 1 ?
 tação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           A prefixação das restituições à exportação aplicada ao trigo
 n? 2296/94 (3), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­         duro exportado sob a forma de mercadorias enumeradas
grafo, do seu artigo 5?,                                         no anexo B do Regulamento (CEE) n? 1766/92 é
                                                                 suspensa.
 Considerando que o n? 7, primeiro parágrafo, do artigo
 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92, e o n? 3,
primeiro parágrafo, do artigo 5? do Regulamento (CE)                                      Artigo 2?
n? 1222/94 prevêem a possibilidade de suspender a
prefixação das restituições relativas a produtos de base         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;              1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(3) JO n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9 .