CELEX: 62019TN0367
Language: pt
Date: 2019-06-19 00:00:00
Title: Processo T-367/19: Recurso interposto em 19 de junho de 2019 — Camerin/Comissão

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/36
            
         
      Recurso interposto em 19 de junho de 2019 — Camerin/Comissão
      (Processo T-367/19)
      (2019/C 270/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laure Camerin (Bastia, França) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  consequentemente, anular parcialmente a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a reparação do dano não patrimonial causado por um conjunto de atos e de comportamentos do PMO que devem ser objeto de uma apreciação global e cujo montante ex aequo et bono a recorrente considera ser de 50 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso contra a decisão do Serviço de «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (a seguir «PMO») relativa à execução de uma penhora ordenada por um órgão jurisdicional belga, na medida em que este se reserva o direito de reter novamente o montante de 3 839,60 euros nas pensões vincendas da recorrente, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 25.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da violação do artigo 6.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à existência de um erro de apreciação. A este respeito, a recorrente considera que não há nenhuma fundamentação nem base legal que justifique a decisão do PMO de continuar a penhorar mais de dois terços da sua pensão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade e segurança jurídica. Segundo a recorrente, o Estatuto é «lex specialis» que prevalece sobre o direito nacional: em termos de mínimo vital, há portanto disposições estatutárias substantivas que derrogam tanto direito europeu geral do trabalho como direito nacional do trabalho.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência, na medida em que nenhuma fundamentação foi fornecida relativamente aos factos ou às provas que podem justificar a tomada de decisão pelo PMO de se reservar o direito de reter novamente o montante de 3 839,60 euros nas pensões vincendas da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade e da não discriminação, nomeadamente na medida em que, adotando a interpretação do PMO, o mínimo vital dependerá do país em que o funcionário residiu.
                  A recorrente requer igualmente a reparação do dano não patrimonial que sofreu devido às irregularidades que o PMO cometeu e que não lhe permite viver dignamente.