CELEX: 31990R0374
Language: pt
Date: 1990-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 374/90 DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  que prorroga o direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de pequenos aparelhos receptores de televisao a cores originarias da Republica da Coreia

Avis juridique important

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31990R0374

REGULAMENTO  (CEE) N* 374/90 DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  que prorroga o direito anti-dumping provisorio sobre as importaçoes de pequenos aparelhos receptores de televisao a cores originarias da Republica da Coreia  

Jornal Oficial nº L 041 de 15/02/1990 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 374/90 DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3232/89 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores em causa da República da Coreia da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping provisório por um período não superior a dois meses; que os exportadores que representam uma percentagem significativa do comércio em causa não formularam qualquer objecção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É prorrogado, por um período não superior a dois meses, com início em 28 de Fevereiro de 1990, o direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias da República da Coreia, introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3232/89.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 314 de 28. 10. 1989, p. 1.