CELEX: 51992PC0311
Language: pt
Date: 1992-07-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n° 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                       C0M(92) 311 final
                                       Bruxelas,. 15 de Julho de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n> 3094/86
       que prevê determinadas medidas técnicas de conservação
                        dos recursos da pesca
                    (apresentada pela Comissão)
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 A pesca de determinadas espécies tropicais de tunídeos com rede de
 cercar, numa parte do Pacífico Leste, provoca a captura e a morte de
 golfinhos, já que existe um comportamento associado entre estas duas
 espécies. Apesar de este fenómeno ser especialmente evidente na zona
 geográfica abrangida pela Comissão Inter Americana do Atum Tropical
  (CIATT), é, todavia, legítimo utilizar a rede de cercar para a captura
 de uma espécie-alvo de forma responsável, sem apresentar um perigo para
 o ambiente.
 Como qualquer outro método bem adaptado à captura de diversas espécies
 pelágicas, a rede de cercar pode ser utilizada de forma selectiva para
 permitir capturar apenas as espécies-alvo pretendidas, sem, no entanto,
 reduzir a sua eficácia.
 Atendendo a estes dados e às preocupações expressas pelos diferentes
 sectores da opinião pública, recolhidas pelo Parlamento Europeu no
 Relatório PE 151.169/def., aprovado em 22 de Novembro de 1991, bem como
 aos pedidos expressos pelos profissionais que utilizam esta técnica de
 pesca, a Comissão preparou a presente décima quarta alteração do
 Regulamento (CEE) n« 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de
 conservação dos recursos da pesca.
M.T./14MOD92/EXPOSE/pt/mr
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                                   DO CONSELHO N»         /92
    que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n» 3094/86
             que prevê determinadas medidas técnicas de conservação
                                    dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em       conta o      Regulamento    (CEE) ns    170/83    do  Conselho, de     25  de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da p e s c a i ) , com a redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomedamente, o seu artigo
112,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando        que    a   utilização    não  selectiva    da   rede  de  cercar,    nas
operações       de    pesca    realizadas    em  relação    a   cardumes   de   tunídeos   e
outras     espécies       de   peixes   associadas   ou   a   proximidade    de   mamíferos
marinhos, pode provocar a captura e morte inútil destes últimos;
Considerando que as mortalidades de mamíferos marinhos provocadas pela
utilização da rede de cercar suscitam preocupações por parte da opinião
pública e dos profissionais da pesca;
Considerando que a importância desta questão e o interesse suscitado a
nível      internacional         são   confirmados    pelo    relatório    aprovado     pelo
Parlamento Europeu sobre a utilização das redes de cercar na pesca,
Considerando          que    a   pesca   com   rede   de   cercar,     se  for    praticada
convenientemente e de modo responsável, constitui um método eficaz que
permite       capturar       apenas    as   espécies-alvo      pretendidas    e    que   não
apresenta, nesse caso, perigo para o ambiente;
(1) JO ns L 24 de 27.01.1983, p. 1
M.T./14MOD92/REGLT/pt/nu
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 Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento
 (CEE)     n2    3094/86^2) f     com   a   última  redacção    que  lhe    foi   dada  pelo
                                                         3
 Regulamento (CEE) ns 1465/92 do Conselho( ),de forma adequada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                              Artigo is
 Ao   artigo      92 do      Regulamento     (CEE) ns   3094/86, é     aditado    o  seguinte
 número:
 "14.    É proibido         a qualquer      navio  realizar   operações    de   pesca  ou  de
 cerco com redes cercadoras em relação a cardumes de tunídeos e outras
 espécies       de    peixes     que   possam    provocar   a   captura    ou   a   morte  de
mamíferos marinhos.
 Sem prejuízo do ní 1 do artigo 12, as disposições do presente                         número
 são   aplicáveis         em   todas   as   águas  sob  a soberania     ou   jurisdição   dos
Estados-membros, bem como fora dessas águas, a qualquer navio arvorando
pavilhão de um Estado-membro ou registado num Estado-membro."
                                              Artigo 22
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
 sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O    presente       regulamento      é    obrigatório   em  todos   os   seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 (2) JO n« L 288 de 11.10.1986, p.l.
 (3)         JO n2 L155 de 06.06.1992, p.l
M.T./l4MOD9 2/REGLT/pt/mr
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                                                            COM(92) 311 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-361-PT-C
                                                           ISBN 92-77-46885-8
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1^2985 Luxemburgo