CELEX: 31994R1753
Language: pt
Date: 1994-07-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1753/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do Brasil

Avis juridique important

|

31994R1753

REGULAMENTO (CE) Nº 1753/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do Brasil  

Jornal Oficial nº L 183 de 19/07/1994 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1753/94 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1994 relativo à cessação das imputações do limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, no quadro das preferências generalizadas, pelo  Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários do BrasilA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinar produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado,  para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 a cada um dos países e territórios que figuram no  anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão foram  atingidos ao nível na Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do número de ordem abaixo indicados no quadro e originários do Brasil, o limite individual para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 se estabelece ao nível indicado no mesmo quadro; que, à  data de 15 de Junho de 1994, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1994 (período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994) ultrapassou o limite máximo em questão:   "" ID="1">10.0450> ID="2">694 500"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As imputações sobre o limite máximo pautal aberto para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994 pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo e originários do Brasil, deixam de ser  admitidas a partir de 22 de Julho de 1994.   "" ID="1">10.0450> ID="2">3817> ID="3">Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, excepto das posições 2707 ou 2902">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.