CELEX: 31998R0016
Language: pt
Date: 1998-01-07
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 16/98 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1998 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

8. 1. 98           ¬ PT ¬                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 4/21
                                  REGULAMENTO (CE) Në 16/98 DA COMISSAO                  
                                                  de 7 de Janeiro de 1998
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) në 1408/97
A COMISSAO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                                 adoptar, para o vigésimo primeiro concurso público
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 parcial, as disposições referidas no artigo 1ë;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a orga-         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a        de Gestão do Açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 1599/96 (2), e, nomeadamente, o në 5, alínea b), do seu
artigo 17ë,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
në 1408/97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei-
tante a um concurso público permanente para a determi-                                    Artigo 1ë
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor-
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            Para o vigésimo primeiro concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar;             açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                 në 1408/97, o montante máximo da restituição à exporta-
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 9ë do             ção é fixado em 42,220 ecus por 100 quilogramas.
Regulamento (CE) në 1408/97, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2ë
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
mundial;                                                         de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comiss ão
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.