CELEX: 31989R2233
Language: pt
Date: 1989-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2233/89 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos alcalóides da quina, seus derivados e sais destes produtos dos códigos NC 2939 21 10, 2939 21 90 e 2939 29 00 originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho #

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31989R2233

REGULAMENTO (CEE) Nº 2233/89 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos alcalóides da quina, seus derivados e sais destes produtos dos códigos NC 2939 21 10, 2939 21 90 e 2939 29 00 originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 215 de 26/07/1989 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2233/89 DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos alcalóides da quina, seus derivados e sais destes produtos dos códigos NC 2939 21 10, 2939 21 90 e 2939 29 00 originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para, o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 14º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 14º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 6 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1987;  Considerando que para os alcalóides da quina, seus derivados e sais destes produtos, dos códigos 2939 21 10, 2939 21 90 e 1939 29 00, originários da Indonésia a base de referência é de 781 000 ecus; que, em de 27 de Fevereiro de 1989, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Indonésia atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção do regime preferencial (ameaça provocar) dificuldades económicas (numa região da Comunidade); que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 29 de Julho de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:  1.2 //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  // - Alcalóides da quina e seus derivados: sais destes produtos:   // 2939 21   // - - Quinina e seus sais:  // 2939 21 10   // - - - Quinina e sulfato de quinina  // 2939 21 90   // - - - Outros   // 2939 29 00   // - - Outros   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.