CELEX: 62008CN0368
Language: pt
Date: 2008-08-08 00:00:00
Title: Processo C-368/08: Acção intentada em 8 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/11
            
         Acção intentada em 8 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-368/08)
   (2008/C 247/19)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Dimitriou)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado tais disposições à Comissão.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a adaptação do direito interno à Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007.
   
      (1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.