CELEX: 51993PC0036(18)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de criação de 1993/94, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

20 . 3 . 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N9 C 80 / 29
                                                                  Proposta de
                                              REGULAMENTO (CEE ) N<? . . . DO CONSELHO
                                                                     de . . ,
                que fixa, para a campanha de criação de 1993 / 1994 , o montante da ajuda para o bicho-da-seda
                                                                ( 93 / C 80 / 18
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       ção do mercado dos casulos e da seda crua , a sua evolução
                                                                             previsível e a política de importação ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 439 ,                      Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente
                                                                             referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     indicado ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social ,
                                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 845 / 72 do
 Conselho , de 24 de Abril de 1972 , que prevê medidas                       Para a campanha de criação de 1993 / 1994 , o montante da
 especiais tendo em vista favorecer a criação de                              ajuda para o bicho-da-seda , referido no artigo 2*? do
 bichos-da-seda ('), com a última redacção que lhe foi dada                   Regulamento ( CEE ) n? 845 / 72 , é fixado em 111,81 ecus
 pelo Regulamento ( CEE ) n? 2059 / 92 ( 2 ), previu , no n? 3               por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida .
 do seu artigo 2?, que o montante da ajuda seja fixado de
 acordo com o processo previsto no n? 2 do artigo 43? do
 Tratado ;                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento ( CEE )                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 n? 845 / 72 prevê que o montante da ajuda para os                           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado                         nidades Europeias .
 anualmente, de forma a contribuir para assegurar um
 rendimento equitativo ao criador , tendo em conta a situa­                  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em . . .
                                                                                                     Pelo Conselho
(M JO nv L 100 de 27 . 4 . 1972 , p . 1 .
( 2 ) JO n9 L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 19 .