CELEX: C2005/093/38
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-95/05: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/21
            
         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-95/05)
   (2005/C 93/38)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Georgios Sabbos, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho, e, de qualquer forma, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 5 de Fevereiro de 2004.
   
      (1)  JO L 208, de 5.8.2002, p. 10.