CELEX: 31988R3289
Language: pt
Date: 1988-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3289/88 da Comissão de 24 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4136/87, que determina as condições a que está subordinada a admissão de gado cavalar destinado a abate na subposição da nomenclatura combinada 0101 19 10

Avis juridique important

|

31988R3289

Regulamento (CEE) n.° 3289/88 da Comissão de 24 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4136/87, que determina as condições a que está subordinada a admissão de gado cavalar destinado a abate na subposição da nomenclatura combinada 0101 19 10  

Jornal Oficial nº L 292 de 26/10/1988 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3289/88 DA COMISSÃO  de 24 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 4136/87, que determina as condições a que está subordinada a admissão de gado cavalar destinado a abate na subposição da Nomenclatura Combinada 0101 19 10  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1471/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4136/87 da Comissão (3) determinou as condições a que está subordinada a admissão de gado cavalar destinado a abate, do código NC 0101 19 10;  Considerando que o nº 2 do artigo 4º do referido Regulamento (CEE) nº 4136/87 prevê um prazo de 18 dias no limite do qual a prova do abate deve chegar à estância aduaneira onde foi aceite a declaração de introdução em livre prática dos cavalos;  Considerando que a experiência tem demonstrado que o referido prazo é demasiado curto; que, consequentemente, é conveniente aumentá-lo para 30 dias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Nomenclatura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4136/87, o termo « dezoito » é substituído pelo termo « trinta ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 134 de 31. 5. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 387 de 31. 12. 1987, p. 60.