CELEX: 62020CN0342
Language: pt
Date: 2020-07-23 00:00:00
Title: Processo C-342/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de julho de 2020 — A SCPI

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de julho de 2020 — A SCPI
      (Processo C-342/20)
      (2020/C 339/07)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Helsingin hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autor: A SCPI
      
         Interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual só os fundos de investimento abertos estrangeiros constituídos por contrato podem ser equiparados aos fundos de investimento finlandeses isentos de imposto sobre o rendimento, pelo que os fundos de investimentos estrangeiros que, do ponto de vista da sua forma jurídica, não tiverem sido constituídos por contrato, estão sujeitos na Finlândia a retenção do imposto na fonte, ainda que entre a sua situação e a situação dos fundos de investimento finlandeses não haja outra diferença objetiva significativa?