CELEX: 31993R0748
Language: pt
Date: 1993-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 748/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

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31993R0748

Regulamento (CEE) n° 748/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 077 de 31/03/1993 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 748/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, em 28 de Dezembro de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1);  Considerando que é imperativo definir, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1993, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros para evitar que a falta de regulamentação torne inoperantes as disposições do Regulamento (CEE) no 3950/92;  Considerando que, enquanto se aguarda uma decisão posterior, é conveniente manter as quantidades globais em vigor em 31 de Março de 1993, acrescidas dos montantes provenientes da reserva comunitária existente na mesma data;  Considerando que a definição das quantidades globais garantidas do presente regulamento sofrerá, na medida do necessário, uma adaptação aquando de reanálise do conjunto dos problemas relacionados com a fixação dos preços para a campanha de 1993/1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3950/92 é completado com o seguinte parágrafo:  « Para o período de doze meses compreendido entre 1 de Abril de 1993 e 31 de Março de 1994, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros serão estabelecidas ao mesmo nível que as quantidades definidas no no 3, alínea g), do artigo 5oC do  Regulamento (CEE) no 804/68, acrescidas dos montantes provenientes da reserva comunitária, tal como atribuídos em 31 de Março de 1993, e no anexo do Regulamento (CEE) no 857/84. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.