CELEX: 62015CN0510
Language: pt
Date: 2015-09-24 00:00:00
Title: Processo C-510/15 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-398/10, Fapricela/Comissão

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/25
            
         Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-398/10, Fapricela/Comissão
   (Processo C-510/15 P)
   (2015/C 381/27)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (representantes: T. Caiado Guerreiro e R. Rodrigues Lopes, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente solicita ao Tribunal que se digne:
   
               (i)
            
            
               Corrigir o volume de vendas tomado em consideração para o cálculo da coima;
            
         
               (ii)
            
            
               Anular parcialmente o acórdão recorrido no que se refere a:
               
                           —
                        
                        
                           volume de vendas a ter em consideração;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ónus da prova relativamente à duração da participação no cartel;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           atribuição de um grau de gravidade superior ao da Fundia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           atribuição de um montante adicional excessivo.
                        
                     
         
               (iii)
            
            
               Corrigir, em conformidade, o montante da coima, nomeadamente, através da:
               
                           —
                        
                        
                           correção do volume de vendas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           correção da duração da infração;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           correção do ano considerado para efeitos de cálculo da coima;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           correção do grau de gravidade da infração, atribuindo um grau de gravidade de 16 % (i.e. igual ao atribuído à Fundia);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           correção do montante adicional.
                        
                     
         
               (iv)
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               a)
            
            
               O volume de vendas tomado em consideração pela Comissão para efeitos de cálculo da coima e mantido pelo Tribunal Geral está enfermado de erros evidentes, que urgem ser corrigidos;
            
         
               b)
            
            
               O Tribunal Geral repartiu indevidamente o ónus da prova e, nessa medida, incorreu em violação do princípio da presunção de inocência na análise da matéria de facto;
            
         
               c)
            
            
               O Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, assim como o princípio de igualdade de tratamento no cálculo da coima, resultando na determinação do grau de gravidade da infração excessivo;
            
         
               d)
            
            
               O Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade na determinação do montante adicional a título de efeito dissuasor, com efeitos, designadamente, na proporcionalidade da coima.