CELEX: 62018TN0619
Language: pt
Date: 2018-10-15 00:00:00
Title: Processo T-619/18: Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 — TUIfly/Comissão

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/63
            
         
      Recurso interposto em 15 de outubro de 2018 — TUIfly/Comissão
      (Processo T-619/18)
      (2018/C 436/88)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TUIfly GmbH (Langenhagen, Alemanha) (representantes: L. Giesberts e M. Gayger, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão C(2018) 5432 final da recorrida, de 3 de agosto de 2018, relativa ao pedido confirmativo de acesso ao processo apresentado pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — GESTDEM 2018/2506 e intimar a recorrida a facultar à recorrente o acesso aos documentos do processo relativo ao auxílio de Estado SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1);
               
            
                  —
               
               
                  apensar, para efeitos da fase escrita e oral, o presente processo ao processo T-447/18 instaurado pela recorrente contra a recorrida, ora pendente no Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso assenta num único fundamento, baseado na violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da boa administração e dos direitos de defesa da recorrente, porquanto a Comissão não facultou à recorrente o acesso ao processo de investigação e não a colocou numa posição em que pudesse preparar utilmente a sua defesa.