CELEX: 62009CA0022
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Processo C-22/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Política energética — Economia de energia — Directiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Não transposição no prazo estabelecido)

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-22/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Política energética - Economia de energia - Directiva 2009/91/CE - Desempenho energético dos edifícios - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 63/23
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e L. de Schietere de Lophem, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO 2003, L 1, p. 65)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 4.4.2009.