CELEX: 31984D0655
Language: pt
Date: 1984-12-10 00:00:00
Title: 84/655/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que reconduz o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo

110                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 / Fasc . 01
384D0655
N?    L 341 /90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 12 . 84
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 10 de Dezembro de 1984
                                     que reconduz o mecanismo de apoio financeiro a médio prazo
                                                             ( 84/655 /CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo 1 °.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
103 ? e 108° ,                                                          O n? 2 do artigo 1 ? da Decisão 71 / 143 /CEE, passa a ter a
                                                                        seguinte redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após                      « 2 . Esta obrigação é válida até 31 de Dezembro de
consulta do Comité Monetário,                                                1986, a menos que a entrada em funcionamento da fase
Considerando que, pela sua Decisão 71 / 143 /CEE ('), com a                  definitiva do Sistema Monetário Europeu ocorra antes
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/ 1264/                      dessa data . »
CEE (2), o Conselho estabeleceu um mecanismo de apoio
financeiro a médio prazo inicialmente válido por um                                               Artigo 2o.
período de quatro anos a contar de Ide Janeiro de 1972 ;                Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
Considerando que este mecanismo foi periodicamente                      Feito em Bruxelas em 10 de Dezembro de 1984 .
reconduzido e prorrogado , em último lugar, por dois anos,
até 31 de Dezembro de 1984, pela Decisão 82/871/CEE (3) ;                                          Pelo Conselho
Considerando que é apropriado que as obrigações dos                                                 O Presidente
Estados-membros permaneçam válidas até à passagem à
fase definitiva do Sistema Monetário Europeu ,                                                       A. DUKES
0 ) JO n? L 73 de 27 . 3 . 1971 , p . 15 .
(2) JO n? L 375 de 31 . 12 . 1980, p. 16 .
(3) JO n? L 368 de 28 . 12 . 1982, p. 43 .