CELEX: 62018CN0122
Language: pt
Date: 2018-02-14 00:00:00
Title: Processo C-122/18: Ação intentada em 14 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

9.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/13
            
         Ação intentada em 14 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-122/18)
   (2018/C 123/19)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Zadra, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Italiana, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48, p. 1) e, em especial, as obrigações previstas no artigo 4.o dessa diretiva, não tendo tomado e continuando sem tomar as medidas necessárias para assegurar que as administrações públicas não excedam os prazos de 30 e de 60 dias para os pagamentos das suas dívidas comerciais;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os elementos na posse da Comissão, que se baseiam em informações fornecidas pela República Italiana durante o procedimento pré-contencioso, mostram que os prazos de pagamento de 30 e de 60 dias, fixados no artigo 4.o da Diretiva 2011/7/UE relativa à luta contra os atrasos de pagamento, são excedidos não por algumas entidades, mas por toda a administração pública, não no caso de uma determinada transação comercial mas como prazos médios de pagamento, isto é, no respeitante a todas as transações realizadas pela referida administração e, por último, não por um período de tempo limitado, mas constantemente a partir de setembro de 2014 até à data de propositura da presente ação. A Comissão considera, portanto, provada a violação, continuada e sistemática, do artigo 4.o da diretiva.