CELEX: 32011R0257
Language: pt
Date: 2011-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 257/2011 da Comissão, de 16 de Março de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros

17.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 70/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 257/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Março de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 130.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as importações para a União devem ser geridas por meio de certificados de importação. Todavia, para evitar actividades especulativas que distorçam o fluxo das importações, é conveniente gerir o contingente aberto para a Tailândia pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 (3) sob o número de ordem 09.4215, a título do grupo 5, mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente estabelecer as novas condições relativas à atribuição dos direitos de importação e à subsequente emissão dos certificados de importação para o contingente em causa, no que respeita à elegibilidade dos candidatos e à repartição dos volumes importados para o período de contingentamento previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 616/2007.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de evitar actividades especulativas e garantir que os direitos de importação sejam atribuídos a importadores genuínos, é essencial fixar a um nível adequado a quantidade de referência histórica de carne de aves de capoeira importada, que condiciona o pedido de direitos de importação.
            
         
               (4)
            
            
               Atentas as novas condições aplicáveis às importações de produtos originários da Tailândia, o montante da garantia relativa aos direitos e certificados de importação deve ser fixado a um nível adequado para assegurar uma boa gestão dos contingentes pautais e um acesso satisfatório dos operadores aos mesmos.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de obrigar os operadores a solicitar certificados de importação para todos os direitos de importação atribuídos, importa estabelecer que essa obrigação constitua uma exigência principal, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (5).
            
         
               (6)
            
            
               O período estabelecido no Regulamento (CE) n.o 616/2007 para que as autoridades nacionais notifiquem a Comissão das quantidades abrangidas pelos certificados emitidos ocorre tardiamente em relação ao momento da emissão. Para uma boa gestão do contingente, é, pois, aconselhável antecipar esse período de notificação.
            
         
               (7)
            
            
               Para permitir aos operadores e autoridades competentes habituar-se à nova gestão do grupo 5, é conveniente adiar de Abril para Maio de 2011 o prazo de apresentação dos pedidos de direitos de importação para o primeiro subperíodo, com início em 1 de Julho de 2011.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               Atendendo a que o próximo período de contingentamento começa em 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data.
            
         
               (10)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 616/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:
               «3.   A quantidade anual fixada para o grupo 5 é gerida mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase.».
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o
               
               1.   Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, no que diz respeito a grupos que não o grupo 5, o requerente de um certificado de importação, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, fornece prova de que importou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, pelo menos 50 toneladas de produtos abrangidos pelo anexo I, parte XX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6) ou de preparações do código NC 0210 99 39.
               Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, no que diz respeito ao grupo 5, o requerente de direitos de importação, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado ano de contingentamento, fornece prova de que importou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, pelo menos 250 toneladas de produtos abrangidos pelo anexo I, parte XX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou de preparações do código NC 0210 99 39.
               O pedido de certificado só pode indicar um dos números de ordem definidos no anexo I do presente regulamento.
               2.   Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e do n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo, o requerente de um certificado de importação pode igualmente, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, fornecer prova de que transformou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, pelo menos 1 000 toneladas de carne de aves de capoeira dos códigos NC 0207 ou 0210 em preparações à base de carne de aves de capoeira do código NC 1602 abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou em preparações homogeneizadas do código NC 1602 10 00 que não contenham carnes que não de aves de capoeira.
               Para efeitos do presente número, entende-se por “transformador” qualquer pessoa, registada para efeitos de IVA no Estado-Membro em que esteja estabelecida, que apresente um documento comercial que o Estado-Membro em causa considere prova bastante da actividade de transformação.
               3.   As empresas resultantes da concentração de empresas que haviam, individualmente, importado quantidades de referência podem utilizar essas quantidades como base dos seus pedidos.
               4.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, no que diz respeito aos grupos 3, 6 e 8, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação de produtos de um grupo, se os mesmos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um por cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que respeita à quantidade máxima referida no n.o 5 do presente artigo, esses pedidos são considerados um pedido único.
               5.   Relativamente aos grupos que não o grupo 5, o pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 100 toneladas e, no máximo, em 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o período ou subperíodo em questão.
               No entanto:
               
                           a)
                        
                        
                           No que diz respeito aos grupos 2 e 3, o pedido de certificado pode incidir, no máximo, em 5 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o período ou subperíodo em questão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No que diz respeito aos grupos 3, 6 e 8, a quantidade mínima em que o pedido de certificado deve incidir é reduzida para 10 toneladas.
                        
                     Relativamente ao grupo 5, o pedido de direitos de importação deve incidir, no mínimo, em 100 toneladas e, no máximo, em 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o subperíodo em questão.
               6.   Os certificados obrigam a importar do país mencionado, excepto no caso dos grupos 3, 6 e 8. No caso dos grupos abrangidos por esta obrigação, é indicado o país de origem e assinalada com um X a menção “sim” na casa 8 do pedido de certificado e do certificado.
               7.   O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II, parte A.
               O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte B.
               No caso de produtos dos grupos 3 e 6, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte C.
               No caso de produtos do grupo 8, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte D.
               Artigo 5.o
               
               1.   Os pedidos de direitos de importação para o grupo 5 e de certificados de importação para os outros grupos só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do terceiro mês que antecede cada subperíodo e, no caso do grupo 3, nos sete primeiros dias do terceiro mês que antecede o período de contingentamento.
               Contudo, relativamente ao grupo 5, os pedidos de direitos de importação para o subperíodo com início em 1 de Julho de 2011 só podem ser apresentados nos sete primeiros dias de Maio de 2011.
               2.   Relativamente aos grupos que não o grupo 5, é constituída uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas aquando da apresentação de um pedido de certificado. Contudo, relativamente aos pedidos de certificados para os grupos 1, 4 e 7, a garantia é fixada em 10 EUR por 100 quilogramas e, relativamente aos pedidos de direitos de importação para o grupo 5, em 6 EUR por 100 quilogramas.
               3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até ao dia 14 do mês em que os pedidos são apresentados, das quantidades totais requeridas, em quilogramas, discriminadas por grupo e por origem.
               4.   Os direitos de importação são concedidos e os certificados são emitidos a partir do dia 23 do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, até ao último dia desse mês. Os direitos de importação são eficazes desde o primeiro dia do subperíodo para que o pedido foi apresentado até 30 de Junho do mesmo período de importação e não são transferíveis.
               5.   Relativamente ao grupo 5, os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados no Estado-Membro em que o requerente tenha apresentado o pedido de direitos de importação e estes tenham sido obtidos. Para este grupo, os certificados são emitidos a pedido e em nome do operador que obteve os direitos de importação.
               No caso do grupo 5, é constituída pelo operador uma garantia de 75 EUR por 100 quilogramas aquando da emissão do certificado de importação. A emissão de um certificado de importação resulta na redução correspondente dos direitos de importação obtidos, sendo liberada sem demora uma parte proporcional da garantia constituída para os direitos de importação em conformidade com o n.o 2.
               6.   Os pedidos de certificados de importação incidem na quantidade total de direitos de importação atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principal, na acepção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (7).
               Artigo 6.o
               
               1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão:
               
                           a)
                        
                        
                           Para todos os grupos, excepto o 5, e o mais tardar até ao dia 10 do mês seguinte ao mês em que os pedidos foram apresentados, das quantidades em relação às quais tenham emitido certificados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para o grupo 5, e o mais tardar até ao dia 10 do mês seguinte a cada subperíodo, das quantidades em relação às quais tenham emitido certificados durante esse subperíodo.
                        
                     2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até ao final do quarto mês seguinte a cada período anual, das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática ao abrigo do presente regulamento durante o período em causa.
               3.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades abrangidas pelos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, as quais correspondem à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para que foram emitidos:
               
                           a)
                        
                        
                           Primeiramente, em simultâneo com as notificações a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, do presente regulamento relativas aos pedidos apresentados para o último subperíodo do período anual de contingentamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma segunda e última vez, até ao final do quarto mês seguinte ao termo de cada período anual, relativamente às quantidades ainda não notificadas no momento da primeira notificação prevista na alínea a).
                        
                     A notificação referida no primeiro parágrafo, alínea a), não é aplicável ao grupo 3.
               4.   As quantidades abrangidas pelos n.os 1 e 3 são expressas em quilogramas e discriminadas por grupo. As quantidades abrangidas pelo n.o 2 são expressas em quilogramas e discriminadas por grupo e por origem.
            
         
               3.
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O segundo parágrafo é suprimido;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «No entanto, para o grupo 5, os certificados são eficazes durante 15 dias úteis a contar da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (8). Os direitos de importação são eficazes desde o primeiro dia do subperíodo para que o pedido foi apresentado até 30 de Junho do mesmo período de contingentamento.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir do período de contingentamento com início em 1 de Julho de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 138 de 30.5.2007, p. 10.
   
      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
   
      (4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (5)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
   
      (6)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (7)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.».
   
      (8)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.».