CELEX: 51998PC0647(01)
Language: pt
Date: 1998-11-11
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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51998PC0647(01)

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  /* COM/98/0647 final - CNS 98/0309 */  

Jornal Oficial nº C 381 de 08/12/1998 p. 0008

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (98/C 381/07) COM(1998) 647 final - 98/0309(CNS)(Apresentada pela Comissão em 12 de Novembro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), no que respeita a determinados códigos da nomenclatura combinada, estabeleceu as regras aplicáveis às organizações de produtores reconhecidas; que entre essas regras se conta a obrigação, para os produtores associados, de venderem a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores; que, no entanto, se prevê uma excepção no caso de vendas directas ao consumidor, para as suas necessidades pessoais, no local da exploração; que essa excepção tem um limite de volume; que, para tomar em conta práticas habituais em determinadas regiões da Comunidade, convém estender a referida excepção às vendas directas fora da exploração, no respeito dos limites de volume actuais;Considerando que as versões francesa, inglesa, italiana, espanhola, portuguesa e sueca do nº 4, alínea c), do artigo 15º do regulamento supramencionado diferem das demais versões linguísticas; que é, pois, conveniente rectificar as referidas versões;Considerando que é conveniente estender a todos os produtos retirados do mercado e distribuídos gratuitamente as disposições actuais relativas à tomada a cargo pela Comunidade das despesas de transporte, de triagem e de embalagem ligadas às distribuições gratuitas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2200/96 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1, primeiro travessão da subalínea 3) da alínea c), do artigo 11º, são suprimidos os termos «no local da exploração».2. O nº 6 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:«6. A Comunidade tomará a seu cargo, em condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 46º, as despesas de transporte, de triagem e de embalagem relacionadas com as operações de distribuição gratuita previstas no nº 1.»Artigo 2º O nº 4, alínea c), do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96 passa a ter a seguinte redacção:«c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas, das disposições fitossanitárias e dos teores máximos permitidos de resíduos.»Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 41.