CELEX: 31989R1628
Language: pt
Date: 1989-06-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1628/89 DA COMISSAO  de 9 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 2213/76, relativo à venda de leite em po desnatado das existências publicas

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31989R1628

REGULAMENTO  (CEE) N* 1628/89 DA COMISSAO  de 9 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 2213/76, relativo à venda de leite em po desnatado das existências publicas  

Jornal Oficial nº L 159 de 10/06/1989 p. 0038 - 0038

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1628/89 DA COMISSÃO  de 9 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado das existências públicas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2213/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1384/88 (4), limitou a quantidade de leite em pó desnatado colocado à venda pelo organismo de intervenção dos Estados-membros àquela entrada em existência antes de 1 de Agosto de 1986;  Considerando que, dadas as quantidades disponíveis limitadas, é conveniente substituir essa data pela de 1 de Janeiro de 1989;  Considerando que a situação do mercado do leite em pó desnatado implica a previsão de que o preço de venda do leite em pó desnatado armazenado pelo organismo de intervenção seja igual ao preço de compra majorado de 25 ecus por cada 100 quilogramas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2213/76 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º, a data de « 1 de Agosto de 1986 » é substituída pela de « 1 de Janeiro de 1989 ».  2. O nº 1, alínea a), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « a) Saída do entreposto a um preço igual ao preço de compra aplicado pelo organismo de intervenção no momento da celebração do contrato de venda majorado de 25 ecus por cada 100 quilogramas; ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.  (4) JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 18.