CELEX: 32013D0523(01)
Language: pt
Date: 2013-05-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 22 de maio de 2013 , que derroga um limiar definido no Regulamento (CE) n. ° 1198/2006 do Conselho no respeitante à assistência financeira da União em relação às medidas de auxílio previstas pela Itália para a cessação temporária das atividades de pesca

23.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/3
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2013
   que derroga um limiar definido no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho no respeitante à assistência financeira da União em relação às medidas de auxílio previstas pela Itália para a cessação temporária das atividades de pesca
   2013/C 143/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 estabelece que a contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas para certas medidas de ajuda à cessação temporária das atividades de pesca não pode ser superior a 6 % da assistência financeira da União atribuída ao setor das pescas no Estado-Membro em causa. Contudo, segundo o mesmo artigo, o limiar de 6 % pode ser aumentado por decisão da Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 19 de outubro de 2012, a Itália solicitou, através do sistema informático de intercâmbio de dados, um aumento do limiar para 9 % relativamente às medidas de auxílio concedidas por esse Estado-Membro pela cessação temporária das atividades de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               O pedido apresentado pela Itália prende-se com o apoio do Fundo Europeu das Pescas no que diz respeito aos auxílios públicos concedidos aos pescadores e aos proprietários de navios de pesca para as medidas de cessação temporária adotadas com base no artigo 24.o, n.o 1, alínea v), do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, no contexto dos planos de gestão que preveem reduções graduais do esforço de pesca aprovados a nível nacional no âmbito das medidas de conservação da União. Os planos de gestão nacionais para a frota mediterrânica de arrastões aprovados em 20 de maio de 2011 preveem, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (2), medidas que impõem reduções graduais do esforço de pesca.
            
         
               (4)
            
            
               O aumento do limiar de 6 % para 9 % foi solicitado pela Itália com base nos concursos anteriores e nas despesas daí decorrentes, a fim de dispor de dotações financeiras suficientes para o convite à apresentação de propostas para o período 2013-2015.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo à situação de crise em que se encontra a frota em causa e ao número crescente de operadores económicos que cessaram as atividades de pesca nessa frota, a Itália tem necessidade de atingir e ultrapassar os objetivos de redução da sobrecapacidade fixados no programa operacional para uma intervenção comunitária do Fundo Europeu das Pescas em Itália no período de programação 2007-2013, que será ajustado após a adoção da presente decisão.
            
         
               (6)
            
            
               As dotações para a cessação temporária das atividades de pesca ao abrigo do programa operacional para uma intervenção comunitária do Fundo Europeu das Pescas em Itália no período de programação 2007-2013, aprovado pela Decisão C(2007) 6792 da Comissão de 19 de dezembro de 2007, estão quase esgotadas e as dotações adicionais para a cessação temporária de 8 % previstas pelo Regulamento (CE) n.o 744/2008 (3) do Conselho já não são aplicáveis.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas para as medidas de cessação temporária em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alíneas i) a v), do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 deve ser aumentada para, no máximo, 9 % da assistência financeira da União atribuída ao setor das pescas em Itália.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu das Pescas,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   No respeitante a Itália, o limiar de 6 % definido no artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 para a contribuição financeira da União para medidas de ajuda à cessação temporária das atividades de pesca pode ser excedido até 9 % da assistência financeira da União atribuída a esse Estado-Membro pela Decisão C(2007) 6792 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, desde que o montante da contribuição financeira da União acima do limiar de 6 % seja utilizado exclusivamente para aplicar medidas de ajuda à cessação temporária das atividades de pesca com base no artigo 24.o, n.o 1, alínea v), do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, no quadro dos planos de gestão aprovados ao nível nacional, em 20 de maio de 2011, para a frota mediterrânica de arrastões, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.
   
      (3)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 1.