CELEX: 62015TN0070
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo T-70/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/37
            
         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Trajektna luka Split/Comissão
   (Processo T-70/15)
   (2015/C 118/47)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H. Freund e S. Hankiewicz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão C (2014) 9236 final, de 28 de novembro de 2014, no processo AT.401199 Porto de Split;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas;
            
         
               —
            
            
               remeter o caso à Comissão Europeia para aprofundamento da investigação e uma nova decisão; e
            
         
               —
            
            
               determinar o que tiver por conveniente e for de justiça.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico por violação, pela Comissão, das suas obrigações no tratamento de uma reclamação, ao avaliar incorretamente o interesse da União Europeia relativamente às três razões apresentadas pela Comissão;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à existência de erro manifesto de apreciação e de um erro jurídico por violação, pela Comissão, das suas obrigações no tratamento de uma reclamação, ao não ter tomado em consideração todos os elementos relevantes de facto e de direito.