CELEX: 32005D0703
Language: pt
Date: 2005-10-06 00:00:00
Title: 2005/703/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2000/439/CE relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca

12.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 267/26
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 6 de Outubro de 2005
   que altera a Decisão 2000/439/CE relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca
   (2005/703/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2000/439/CE (2) prevê que a Comunidade pode conceder uma contribuição financeira para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados haliêuticos no âmbito do quadro comunitário estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1543/2004 (3), durante o período compreendido entre 2002 e 2006.
            
         
               (2)
            
            
               A recolha e a gestão dos dados em 2001 foi organizada através de um convite à apresentação de propostas e de concursos públicos, em conformidade com a Decisão 2000/439/CE.
            
         
               (3)
            
            
               No respeitante à participação financeira nas despesas efectuadas por certos Estados-Membros no período compreendido entre 2002 e 2006, estava previsto que a preparação dos programas nacionais e a respectiva decisão da Comissão relativa ao seu financiamento ocorressem no ano antes da sua execução. Em consequência, o período de aplicação estabelecido no artigo 1.o da Decisão 2000/439/CE é compreendido entre 2000 e 2005.
            
         
               (4)
            
            
               A subestimação do tempo necessário para os processos administrativos e financeiros requeridos não permitiu que o processo de preparação e de tomada de decisão se realizasse no ano anterior à execução dos programas nacionais. Os processos administrativo e financeiro ocorreram, na realidade, no ano da própria execução. Em consequência, o período de referência estabelecido no artigo 1.o da Decisão 2000/439/CE deve ser alterado, a fim de cobrir o período de execução de 2001 a 2006.
            
         
               (5)
            
            
               O montante de referência financeira fixado no artigo 1.o da Decisão 2000/439/CE deixou de reflectir as necessidades reais verificadas nos anos anteriores e as estimativas actualizadas relativas aos anos seguintes. Além disso, não tem em conta as necessidades dos novos Estados-Membros. Em consequência, o montante de referência deve ser adaptado às estimativas actualizadas.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2000/439/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2000/439/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 2 do artigo 1.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   O montante de referência financeira para a execução das medidas para as quais é prestada assistência financeira para o período de 2001 a 2006 é de 164,5 milhões de euros.».
            
         
               2)
            
            
               Na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o, é suprimida a expressão «para o ano seguinte».
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. DARLING
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 42.
   
      (3)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.