CELEX: 52019PC0039
Language: pt
Date: 2019-02-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [Regulamento Requisitos Fundos Próprios (UE) n.º 575/2013 (RRFP) e Diretiva 2013/36/UE (CRD IV)]

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.2.2019
            COM(2019) 39 final
            2019/0018(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE[Regulamento Requisitos Fundos Próprios (UE) n.º 575/2013 (RRFP) e Diretiva 2013/36/UE (CRD IV)]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (Regulamento Requisitos Fundos Próprios) e a Diretiva 2013/36/UE
                     1
                  .
               
               
                  As adaptações que figuram nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
               
                  O artigo 1.°, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
               
               
                  O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisão do Comité Misto do EEE, para adoção pelo Conselho, enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
               
               
                  O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
               
               
                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Avaliação prudencial de propostos adquirentes não residentes (declaração conjunta anexa à DCM) relativa à Diretiva 2013/36/UE
            
            
               Em princípio, o Acordo EEE não pretende reger as relações das Partes Contratantes com países terceiros (ver, nomeadamente, o considerando 16 do Preâmbulo do Acordo EEE). O Acordo EEE não prevê a liberalização dos fluxos de capitais nem confere direitos em matéria de liberdade de estabelecimento ou de participação no capital de empresas no que diz respeito a não residentes (ver artigos 31.º, 34.º, 40.º e 124.º do Acordo EEE).
            
            
               Por conseguinte, a declaração conjunta anexa à DCM declara que as Partes Contratantes acordam em que a incorporação, no Acordo EEE, da Diretiva 2013/36/UE, não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública.
            
            
               Isenção de determinadas instituições públicas de crédito islandesas (adaptação e) relativa à Diretiva 2013/36/UE) 
            
            
               O artigo 2.º, n.º 5, da CRD IV isenta certas instituições públicas do âmbito de aplicação da diretiva. Segundo o disposto neste artigo, três instituições islandesas devem ser isentas da 
                   CRD IV.
            
            
               O Byggðastofnun (Instituto de Desenvolvimento Regional da Islândia) é uma instituição independente detida pelo Estado islandês. A sua função principal é contribuir para o desenvolvimento regional através da aplicação das estratégias regionais do Governo. As suas operações visam reforçar os povoamentos nas zonas rurais através do apoio a projetos viáveis e de longo prazo, com uma base económica diversificada. O Instituto apoia e reforça o desenvolvimento local através da concessão de crédito e de outras formas de apoio financeiro, com o objetivo de melhorar as condições económicas e de vida, em especial nas regiões ameaçadas pelo despovoamento. Concede igualmente apoio financeiro adicional através de empréstimos com condições às empresas, aos indivíduos e aos municípios, o que facilita a sua participação no desenvolvimento económico geral e estimula a inovação. As obrigações do Instituto são garantidas pelo Estado islandês.O Íbúðalánasjóður é o sucessor do Byggingarsjóðir ríkisins , que, em conformidade com o ponto 14, alínea a), do anexo IX do Acordo EEE, não era abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/48/CE.
            
            
               A Lánascjóður sveitarfélaphaga Ohf. é uma instituição de crédito para fins especiais. A propriedade da instituição é limitada, por lei, aos municípios (atualmente, a propriedade é partilhada por 75 municípios). O objetivo desta instituição está limitado, por lei, à concessão de crédito aos municípios e às instituições por eles detidas a 100%, e abrange apenas os investimentos com um elevado impacto económico. A instituição é análoga ao KommuneKredit dinamarquês, que está isento da CRD IV em conformidade com o ponto 5 do artigo 2.º, n.º 5.
            
            
               Tratamento nacional aplicável às sucursais de países terceiros e cooperação com as autoridades de países terceiros (adaptações g) e h) relativas à Diretiva 2013/36/UE )
            
            
               Em conformidade com o artigo 47.º, n.º 3, da CRD IV, a União dispõe de competências para celebrar acordos com países terceiros que concedam às sucursais das suas instituições de crédito o mesmo tratamento em todo o território da União.
            
            
               No contexto do EEE, as Partes Contratantes acordam em que o Acordo EEE não tem, em princípio, por objetivo, reger as suas relações com países terceiros (ver, nomeadamente, o considerando 16 do preâmbulo do Acordo EEE). Ao incorporarem a CRD IV no Acordo EEE, os Estados da EFTA não estão a transferir, para a União, quaisquer competências no que diz respeito à negociação do acesso ao mercado por parte das sucursais de países terceiros. Por conseguinte, a adaptação g) exclui a aplicação do artigo 47.º, n.º 3, no que diz respeito aos Estados da EFTA e especifica que os mesmos podem celebrar acordos bilaterais com países terceiros em matéria de acesso ao mercado por parte das sucursais. 
            
            
               No entanto, a fim de promover a convergência entre a União e os Estados da EFTA em matéria de políticas aplicáveis a países terceiros, a adaptação g) prevê igualmente que as Partes Contratantes no Acordo do EEE se informem e se consultem mutuamente, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre as negociações de acordos com países terceiros.
            
         
         
            
               A adaptação g) baseia-se nas soluções acordadas entre a União e os Estados da EFTA ao abrigo dos regimes da Solvência II e da DMIF (ver ponto 1, alíneas d) e e), e o ponto 31ba, alínea b), do anexo IX do Acordo EEE).
            
            
               O artigo 48.º da CRD IV inclui regras relativas à celebração de acordos de supervisão em matéria de supervisão em base consolidada entre a União e países terceiros. Estes acordos devem prever a possibilidade de as autoridades de supervisão de países terceiros obterem informações junto das autoridades nacionais competentes ou setoriais (ANC) da UE e da Autoridade Bancária Europeia (EBA), a fim de recolherem informações recebidas, pelas ANC da UE, das autoridades de supervisão dos países terceiros. Uma vez que a União Europeia não pode celebrar acordos que obriguem as ANC da EFTA a transmitir informações às autoridades de supervisão de países terceiros, a adaptação h) exclui a aplicação do artigo 48.º da CDR IV (à semelhança da solução acordada no que se refere ao artigo 75.º, n.os 2 e 3 do EMIR, ver o ponto 31bc (zc) do anexo IX do Acordo EEE).
            
            
               A fim de permitir a transferência de informações recebidas, pelas ANC de países da EFTA, da parte de autoridades de supervisão de países terceiros para a EBA, sempre que tal seja necessário para que possam desempenhar as suas funções técnicas relativamente aos Estados da EFTA, a adaptação h) prevê igualmente que os Estados da EFTA se empenhem em incluir, nos acordos de supervisão, cláusulas que permitam às suas ANC transmitirem informações relevantes à EBA.
            
            
               Reserva da futura legislação da União (adaptações k) e o) relativas à Diretiva 2013/36/UE)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, a adaptação k) alinha o texto do artigo 89.º, n.º 5, da CRD IV a fim de ter em conta o facto de que, no contexto do EEE, o artigo 89.º deixa de se aplicar apenas quando for aplicável, no EEE, uma nova legislação da União relativa às obrigações de divulgação.
            
            
               Do mesmo modo, a adaptação o) ajusta o texto do artigo 151.º, n.º 1, a fim de refletir o facto de as medidas transitórias previstas no capítulo 1 do título XI da CRD IV apenas serem aplicáveis até que uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpore o ato delegado adotado nos termos do artigo 460.º do Regulamento (EU) n.º575/2013 se torne aplicável.
            
            
               Competência para autorizar as reservas para risco sistémico (adaptação n) relativa à Diretiva 2013/36/UE)
            
            
               Em conformidade com o artigo 133.º, n.º 14, da CRD IV, as ANC da UE devem, em certos casos, aguardar o parecer da Comissão antes de adotarem medidas destinadas a fixar ou voltar a fixar uma reserva para risco sistémico. Se o parecer for negativo, as ANC devem ou respeitar o parecer ou explicar os motivos que as levaram a não o fazer. 
            
            
               Nos termos do artigo 133.º, n.º 15, da CRD IV, sempre que a Comissão considerar que a reserva para risco sistémico não implica efeitos adversos desproporcionados para o sistema financeiro de outros Estados-Membros ou para a União e com base num parecer do ESRB, adota um ato de execução que autoriza as ANC a adotar a reserva para risco sistémico. A EBA pode igualmente apresentar um parecer à Comissão.
            
            
               No âmbito do sistema estabelecido nos pontos 31f e 31g do anexo IX do Acordo EEE, o ESRB e a EBA podem formular recomendações sobre situações que se verifiquem nos Estados da EFTA, e a EBA pode também, em caso de desacordo com um Estado da EFTA, desenvolver uma ação de mediação não vinculativa na aceção do artigo 19.º do Regulamento EBA. Em conformidade com o artigo 19.º do EBA, as competências para adotar decisões vinculativas no âmbito do pilar EFTA incumbem ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
            
               No entanto, em conformidade com o Protocolo 1, n.º 4, alínea d), do Acordo EEE, as funções da Comissão no quadro dos procedimentos de verificação ou aprovação da conformidade das medidas aplicadas pelos Estados da EFTA relativamente às regras do Acordo EEE devem ser desempenhadas por uma entidade do pilar EFTA. Tendo em conta a importância e a complexidade das decisões relativas às reservas para risco sistémico, estas competências incumbem, no que respeita aos Estados da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
            
            
               A adaptação define, assim, as competências do Comité Permanente dos Estados da EFTA no que respeita à formulação de pareceres ou de recomendações por razões de clareza (uma vez que estas competências não estão claramente atribuídas no texto do Protocolo 1, n.º 4, alínea d) ,do EEE), garantindo, simultaneamente, que o CERS e a EBA transmitam, se for caso disso, ao Comité Permanente, as suas avaliações, tal como previsto no artigo 133.º,  n.os 14 e 15, da CRD IV.
            
            
               Definição de «imóvel destinado a habitação» na Noruega (adaptação e) relativa ao Regulamento (UE) n.º 575/2013)
            
            
               A habitação cooperativa é um estilo de vida bastante comum na Noruega. Os acionistas adquirem uma participação numa cooperativa que possui ou controla o(s) edifício(s) e a propriedade em que vivem. Cada acionista tem o direito de ocupar uma unidade específica.
            
            
               Na Noruega, a proteção concedida a um credor relativamente a um apartamento numa cooperativa de habitação é, geralmente, considerada equivalente a uma detenção direta. No entanto, por uma questão de segurança jurídica, convém esclarecer que, na Noruega, o direito de habitar num apartamento que faça parte de uma cooperativas de habitação está incluído na definição de «imóvel destinado a habitação» do RRFP. A adaptação e) ajusta, pois, o texto do artigo 4.º, n.º 1, alínea 75), que diz respeito à Suécia, a fim de abranger o caso da Noruega. 
            
            
               Competências da Comissão para aceitar limites aos grandes riscos e do Conselho para autorizar medidas nacionais mais rigorosas em caso de risco macroprudencial ou sistémico (adaptações i) e j) relativas ao Regulamento (UE) n.º 575/2013)
            
            
               Nos termos do artigo 395.º do RRFP, em certos casos, as ANC da UE devem obter a aprovação da Comissão antes de adotarem medidas estruturais que exijam que as instituições de crédito autorizadas nesse Estado-Membro reduzam as suas posições em risco perante diferentes entidades jurídicas. A Comissão, com base num parecer da EBA, só pode rejeitar uma medida nacional se a mesma tiver potenciais efeitos adversos desproporcionados para o sistema financeiro de outros Estados-Membros ou da União.
            
            
               Nos termos do artigo 458.º do RRFP, os Estados-Membros devem, em certos casos, obter uma autorização do Conselho antes de adotarem certas medidas nacionais mais rigorosas destinadas a combater os riscos macroprudenciais e sistémicos que possam ter um impacto sobre o sistema financeiro nacional e a economia real. É da responsabilidade da Comissão propor, ao Conselho, um projeto de ato que autorize ou rejeite a medida nacional. O Conselho apenas rejeitará as medidas nacionais num número limitado de circunstâncias, tendo em conta os pareceres do ESRB e da EBA. Outros Estados-Membros poderão reconhecer as medidas nacionais adotadas em conformidade com o artigo 458.º do RRFP e aplicá-las às sucursais localizadas no Estado-Membro autorizado. 
            
            
               No âmbito do sistema previsto no anexo IX, pontos 31f e 31g do Acordo EEE, o ESRB e a EBA podem formular pareceres sobre situações verificadas nos Estados da EFTA.
            
            
               No entanto, as funções da Comissão no contexto dos procedimentos de verificação ou aprovação da conformidade das medidas aplicadas pelos Estados da EFTA com as regras do Acordo EEE devem ser desempenhadas por uma entidade do pilar EFTA, em conformidade com o Protocolo n.º 1, n.º 4, alínea d), do Acordo EEE. Tendo em conta a importância e a complexidade das decisões relativas a medidas estruturais que limitam os grandes riscos, em conformidade com o artigo 395.º, estas competências são exercidas, no que respeita aos Estados da EFTA, pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.
            
         
         
            
               Do mesmo modo, as funções conferidas ao Conselho em conformidade com o artigo 458.º do RRFP devem ser exercidas, no que respeita aos Estados da EFTA, pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. Esta decisão deve, todavia, basear-se numa proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, que reflita o quadro aplicável na UE.
            
            
               Por motivos de clareza, as adaptações i), ii) e j) ii) definem, por conseguinte, as competências do Comité Permanente dos Estados da EFTA para tomar tais decisões (na medida em que esses poderes não sejam claramente atribuídos, no âmbito do pilar EFTA, pelo Protocolo n.º 1, n.º 4, alínea d), do Acordo EEE), assegurando simultaneamente que a EBA e, se for caso disso, o CERS, transmitam as suas avaliações em conformidade com o disposto no artigo 395.º , n.º 8, ou no artigo 458.º, n.º 4, do RRFP ao Comité Permanente dos Estados da EFTA (adaptações i) iii) e j) iii)).
            
            
               Aplicação das disposições transitórias de Basileia I (considerando 6 do preâmbulo do Regulamento (UE) n.º 575/2013)
            
            
               O artigo 500.º do RRFP implementa o chamado «limite mínimo de Basileia I», que foi instituído na parte 2-1-C (pontos 45 a 47) do Acordo de Basileia II. O artigo caducou no final de 2017. O artigo 152.º da Diretiva 2006/48/CE, retomado no artigo 500.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, limitou as possibilidades de reduções injustificadas dos fundos próprios resultantes da utilização de modelos internos. Muito embora o artigo 500.º tenha caducado, a autoridade competente deve ainda abordar o risco do modelo. 
            
            
               O considerando 6 do preâmbulo recorda que existem diversas disposições no quadro contabilístico aplicável que permitem às autoridades competentes abordarem a mesma questão, incluindo a possibilidade de medidas que permitam contrabalançar as reduções injustificadas das posições ponderadas pelo risco e impor margens de prudência adequadas na calibração dos modelos internos.
            
            
            
               2019/0018 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
               
                  [Regulamento Requisitos Fundos Próprios (UE) n.º 575/2013 (RRFP) e 
                  Diretiva 2013/36/UE (CRD IV)]
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX do Acordo EEE, que inclui disposições em matéria de serviços financeiros.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                devem ser incorporados no Acordo EEE.
            
            
               (4)Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. 
            
         
         
            
               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) nº. 648/2012, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68 e no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6.Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6. 2013, p. 338) tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.2.2019
            COM(2019) 39 final
            ANEXO
            da 
            Proposta de Decisão do Conselho 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [Regulamento Requisitos Fundos Próprios (UE) n.º 575/2013 (RRFP) e Diretiva 2013/36/UE (CRD IV)]
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE 
                  n.º 
            
            
               de 0.0.0
            
            
               que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. ° 648/2012
                  1
               , tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68), no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito a um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer EstadoMembro
                  2
               ,deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (3)A Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE
                  3
                tal como retificada no JO L 208 de 2.8. 2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE referem-se a «instituições-mãe da UE», «companhias financeiras-mãe da UE» e a «companhias financeiras mistas-mãe da UE» que, no quadro do Acordo EEE, são entendidas como dizendo respeito a entidades que satisfazem as definições pertinentes constantes do regulamento, que estão estabelecidas numa Parte Contratante do EEE e que não são filiais de qualquer outra instituição estabelecida em qualquer outra Parte Contratante do EEE.
            
            
               (5)A Diretiva 2013/36/UE revoga as Diretivas 2006/48/CE
                  4
                e 2006/49/CE
                  5
                do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser dele suprimidas.
            
            
               (6)A possibilidade de se verificarem reduções injustificadas nos requisitos de fundos próprios decorrentes da utilização de modelos internos tem nomeadamente, sido limitada pela legislação nacional que implementa o artigo 152.º da Diretiva 2006/48/CE, que, no final de 2017, foi substituído pelo artigo 500.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. No entanto, existem ainda várias outras disposições do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE que permitem às autoridades competentes abordarem a mesma questão, e designadamente a possibilidade de adotarem medidas para contrabalançar as reduções injustificadas das posições ponderadas pelo risco (ver, por exemplo, o artigo 104.º da Diretiva 2013/36/UE), e para imporem elevadas margens de prudência na calibração de modelos internos (ver, por exemplo, o artigo 144.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o artigo 101.º da Diretiva 2013/36/UE.
            
            
               (7)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.O texto do ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32013 L 0036: Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6. 2013, p. 338) tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1.
            
         
         
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
            
            
               a)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões «Estado(s)Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
            
            
               b)As referências aos «membros do SEBC» ou aos «bancos centrais» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.
            
            
               c)As referências a outros atos, constantes da Diretiva, são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo. 
            
            
               d)As referências, constantes da Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.
            
            
               e)No artigo 2.º, n.º 5, são inseridos os seguintes pontos:
            
            
               «(11a)Na Islândia, o “Byggðastofnun”, o “Íbúðalánasjóðu” e o “Lánasjóður sveitarfélaga ohf.”;»
            
            
               f)No artigo 6.º, à alínea a) é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «As autoridades competentes dos Estados da EFTA cooperam num clima de confiança e de respeito mútuo, em especial quando se trata de assegurar o fluxo de informações adequadas e fiáveis entre elas e as Partes no SESF e o Órgão de Fiscalização da EFTA. As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE devem cooperar com as autoridades competentes dos Estados da EFTA da mesma forma.»
            
            
               g)O disposto no artigo 47.º, n.º 3, não é aplicável aos Estados da EFTA. Um Estado da EFTA pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, concordar em aplicar disposições que concedam, às sucursais de uma instituição de crédito com sede num país terceiro, o mesmo tratamento no território desse Estado da EFTA.
            
            
               As Partes Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente antes da celebração de acordos com países terceiros com base no artigo 47.º, n.º 3, ou no primeiro parágrafo da presente alínea, consoante o caso.
            
            
               Sempre que a União Europeia negoceie com um ou mais países terceiros com vista à celebração de um acordo que tenha por base o artigo 47.º, n.º 3, e esse acordo diga respeito à obtenção de um tratamento nacional ou de um acesso efetivo ao mercado para as sucursais das instituições de crédito com sede num Estado-Membro da União Europeia, nos países terceiros em causa, a União Europeia procurará obter um tratamento idêntico para as sucursais de instituições de crédito que tenham a sua sede social num Estado da EFTA.
            
            
               h)O artigo 48.º não é aplicável. Sempre que um Estado da EFTA celebrar um acordo com um ou mais países terceiros sobre os meios de proceder à supervisão, numa base consolidada, das instituições cujas empresas-mãe tenham sede num país terceiro e das instituições situadas em países terceiros cujas empresas-mãe, quer as mesmas sejam instituições, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas, tenham sede nesse Estado da EFTA, esse acordo deve procurar garantir que a EBA possa obter, da autoridade competente desse Estado da EFTA, as informações obtidas junto das autoridades nacionais dos países terceiros, em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
            
            
               i)No artigo 53.º, n.º 2, antes da expressão «nos termos da presente diretiva», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
            
            
               j)No artigo 58. º, n.º 1, alínea d), a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
            
            
               k)No artigo 89.º, n.º 5, a expressão «futuros atos legislativos da União prevejam obrigações de divulgação» é substituída pela expressão «futuros atos legislativos aplicáveis em conformidade com o Acordo EEE prevejam obrigações de divulgação».
            
            
               l)No artigo 114.º, n.º 1, no que diz respeito ao Listenstaine, a expressão «um banco central do SEBC» é substituída pela expressão «a autoridade competente».
            
            
               m)No artigo 117.°, n.° 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo «EBA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
            
            
               n)No artigo 133.º, n.os 14 e 15 , a seguir à expressão «a Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso dos Estados da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA».
            
            
               o)No artigo 151.º, n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão «nos termos de», é inserida a expressão “nos termos de uma decisão do Comité Misto do EEE que contenha».
            
         
         
            
               2.A seguir ao ponto 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
            
            
               «14a.32013 R 0575: Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, tal como alterado por:
            
            
               -32017 R 2395: Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27). 
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões «Estado(s)Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entenderse como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
            
            
               b)As referências aos «bancos centrais do SEBC» ou aos «bancos centrais» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.
            
            
               c)As referências a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo. 
            
            
               d)As referências feitas, no regulamento, às competências da EBA previstas no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como referências, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.
            
            
               e)No artigo 4.º, n.º 1, alínea 75), o termo «Noruega e» é inserido antes do termo «Suécia».
            
            
               f)No artigo 31.º, n.º 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «a Comissão» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               g)No artigo 80.º, n.os 1 e 2, a seguir à expressão «a Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               h)Nos artigos 329.º, n.º 4, 344.º, n.º 2, 352.º, n.º 6, 358.º, n.º 4 e 416.º, n.º 5, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «entrada em vigor das» é inserida a expressão «decisões do Comité Misto do EEE que contenham».
            
            
               i)No Artigo 395.º:
            
            
               i)Nos n.os 7 e 8, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «o Conselho,» não é aplicável;
            
            
               ii)no que respeita aos Estados da EFTA, o n.º 8, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «São conferidas competências ao Comité Permanente dos Estados da EFTA para a adoção de decisões destinadas a aceitar ou rejeitar as medidas nacionais propostas a que se refere o n.º 7.»
            
            
               iii)no n.º 8, segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «No prazo de um mês a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 7, a EBA apresenta o seu parecer sobre os pontos mencionados no referido número ao Conselho, à Comissão e ao Estado-Membro em causa ou, se o seu parecer disser respeito a medidas nacionais propostas por um Estado da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e ao Estado da EFTA em causa.»
            
            
               j)No Artigo 458.º:
            
            
               i)no que respeita aos Estados da EFTA, o n.º 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               Caso a autoridade determinada de acordo com o n.º 1 identifique alterações na intensidade dos riscos macroprudenciais ou sistémicos do sistema financeiro suscetíveis de terem consequências negativas graves para o sistema financeiro e a economia real de um determinado Estado da EFTA, e para as quais medidas nacionais mais rigorosas constituam, no entender dessa autoridade, a melhor resposta, esta notifica do facto o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o ESRB e a EBA e apresenta provas quantitativas ou qualitativas relevantes da totalidade dos seguintes elementos:»
            
            
               ii)no que respeita aos Estados da EFTA, o n.º 4, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «São conferidas ao Comité Permanente dos Estados da EFTA competências para adotar, sob proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, um ato de execução destinado a rejeitar o projeto de medidas nacionais propostas a que se refere o n.º 2, alínea d).»;
            
            
               iii)No n.º 4, ao segundo parágrafo é aditado o seguinte:
            
            
               «Sempre que os seus pareceres disserem respeito a projetos de medidas nacionais de um Estado da EFTA, o ESRB e a EBA apresentam os seus pareceres ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Estado da EFTA em causa.»;
            
            
               iv)No que respeita aos Estados da EFTA, o n.º 4, parágrafos 3 a 8, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Tendo na máxima conta os pareceres a que se refere o segundo parágrafo, e se houver indícios sólidos, fortes e detalhados de que a medida terá um impacto negativo no mercado interno que se sobrepõe aos benefícios para a estabilidade financeira resultantes da redução dos riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, no prazo de um mês, propor ao Comité Permanente dos Estados da EFTA um ato de execução para rejeitar o projeto de medidas nacionais.
            
            
               Na ausência de uma proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA nesse prazo de um mês, o Estado da EFTA em causa pode adotar imediatamente o projeto de medidas nacionais por um período máximo de dois anos ou até que deixe de existir o risco macroprudencial ou sistémico, se tal ocorrer mais cedo. 
            
            
               O Comité Permanente dos Estados da EFTA decide, no prazo de um mês a contar da receção da proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, fundamentando a sua decisão de rejeitar ou não o projeto de medidas nacionais.
            
            
               O Comité Permanente dos Estados da EFTA só rejeita o projeto de medidas nacionais se considerar que não foram respeitadas uma ou mais das seguintes condições:
            
            
               a)As alterações na intensidade do risco macroprudencial ou sistémico são de molde a representar um risco para a estabilidade financeira a nível nacional;
            
            
               b)Os artigos 124.º e 164.º do presente regulamento e os artigos 101.º, 103.º, 104.º, 105.º, 133.º e 136.º da Diretiva 2013/36/UE não podem fazer face de modo adequado aos riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados, tendo em conta a eficácia relativa dessas medidas;
            
            
               c)Os projetos de medidas nacionais são mais adequados para fazer face aos riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados e não implicam efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou partes do sistema financeiro noutras Partes Contratantes ou na EEE no seu conjunto, que possam constituir ou criar obstáculos ao funcionamento do mercado interno;
            
            
               d)A questão diz respeito apenas a um Estado da EFTA; e,
            
            
               e)Os riscos não foram ainda objeto de outras medidas previstas no presente regulamento ou na Diretiva 2013/36/UE.
            
            
               A avaliação do Comité Permanente dos Estados da EFTA tem em conta o parecer do ESRB e da EBA e baseia-se nas provas apresentadas, nos termos do n.º 2, pela autoridade determinada de acordo com o n.º 1. 
            
            
               Na ausência de uma decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA para rejeitar o projeto de medidas nacionais no prazo de um mês a contar da receção da proposta pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, o Estado da EFTA pode adotar e aplicar as medidas por um período máximo de dois anos ou até que deixe de existir o risco macroprudencial ou sistémico, se tal ocorrer mais cedo.»
            
            
               v)No que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Caso os Estados da EFTA reconheçam as medidas estabelecidas nos termos do presente artigo, notificam o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA, a EBA, o ESRB e o a Parte Contratante no Acordo EEE autorizada a aplicalas.»
            
            
               k)No artigo 467.º, n.º 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «até a Comissão adotar um regulamento» deve ler-se «até à entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que inclua um regulamento adotado».
            
         
         
            
               l)No artigo 497.º, no que respeita aos Estados da EFTA:
            
            
               i)nos n.os 1 e 2, a seguir à expressão «entrada em vigor das últimas» é inserida a expressão «decisões do Comité Misto do EEE que contenham as».
            
            
               ii)no n.º 1, onde se lê «adotado» deve ler-se «aplicável no EEE».
            
            
            
               3.No ponto 31bc (Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho):
            
            
               a)É aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32013 R 0575: Regulamento n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2.» 
                  
            
            
               b)À adaptação (zh) é aditado o seguinte:
            
            
               «v)No ponto 5a, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «entrada em vigor das últimas» é inserida a expressão «decisões do Comité Misto do EEE que contenham as»;
            
            
               4.Ao ponto 31ea (Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32013 L 0036: Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1.»
            
            
               5.O texto do ponto 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 575/2013, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, do Regulamento (UE) 2017/2395 e da Diretiva 2013/36/UE tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*. 
            
            
               
                  6Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
               
            
            
               
            
               Declaração conjunta das Partes Contratantes
            
            
               relativa à Decisão n.º [... ] que incorpora a Diretiva 2013/36/CE no Acordo EEE
            
            
               [para adoção juntamente com a Decisão e publicação no JO]
            
            
               As Partes Contratantes acordam em que a incorporação, no Acordo EEE, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE não prejudica as regras nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio, para efeitos de segurança ou de ordem pública, do investimento direto estrangeiro.
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 345 de 27.12.2017, p. 27.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.
               
               
                  
                     (6)
                  *  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]