CELEX: 31991R3697
Language: pt
Date: 1991-12-18
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3697/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão #

Avis juridique important

|

31991R3697

REGULAMENTO (CEE) No 3697/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão  -   

Jornal Oficial nº L 350 de 19/12/1991 p. 0024 - 0028

REGULAMENTO (CEE) No 3697/91 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de  frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de AdesãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88,  e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 574/86 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos  hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/91 (6), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de  Adesão para determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que os balanços previsionais relativos a estes produtos foram estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 22o do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de  mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (8);  Considerando que estes balanços permitem fixar limites indicativos, para os produtos em causa, para 1992; que estes limites, em conformidade com o no 2 do artigo 251o do Acto de Adesão, devem reflectir uma certa progressividade em relação às correntes  de trocas comerciais tradicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa e gradual do mercado; que, para este efeito, é conveniente aumentar de 70 % os limites indicativos para 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 641/86 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão são fixados em anexo para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992. ».  2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 1. (5) JO no L 60 de 1. 3. 1986, p. 34. (6) JO no L 143 de 7. 6. 1991, p. 32. (7) JO no L 49  de 27. 2. 1986, p. 1. (8) JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1.    ANEXO  (Em toneladas)       Código NC  Designação das mercadorias  Montante dos limites indicativos      (1)  (2)  (3)         0812  Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias  destinadas a assegurar transitoriamente e sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado:   0812 10 00    Cerejas   0812 20 00    Morangos  1 161  0812 90 50      Groselhas de cachos negros (cassis)   0812 90 60      Framboesas   0812 90  90      Outras   0812 90 10      Damascos  107  2007  Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição ou de outros edulcorantes  1 239  2008  Frutas e outras partes comestéveis de plantas, preparadas ou  conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:   2008 20 91          De 4,5 kg ou mais   2008 20 99          De menos de 4,5 kg   2008 30 51           Pedaços de toranjas (grapefruit)   2008 30 55          Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes   2008 30 59          Outros   2008 30 71          Pedaços de toranjas (grapefruit)   2008 30 75           Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes   2008 30 79          Outros   2008 30 91          De 4,5 kg ou mais   2008 30 99          De menos de 4,5 kg   2008 40 59          Outras   2008 40 91           De 4,5 kg ou mais   2008 40 99          De menos de 4,5 kg   2008 50 61          De teor de açúcares superior a 13 %, em peso   2008 50 69          Outros   2008 50 71          De teor de açúcares superior a 15 %, em peso   2008 50 79           Outros   2008 50 91          De 4,5 kg ou mais   2008 50 99          De menos de 4,5 kg   2008 60 71            Ginjas (Prunus cereasus)   2008 60 79            Outros   2008 60 91            Ginjas (Prunus cerasus)   2008 60 99            Outros   2008  70 69          Outros   2008 70 91          De 4,5 kg ou mais   2008 70 99          De menos de 4,5 kg   2008 80 50        Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg   2008 80 70        Com adição de açúcar, em  embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:   2008 80 91          De 4,5 kg ou mais   2008 80 99          De menos de 4,5 kg   2008 92 50            Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg   2008 92 71               Misturas, nas quais nenhumas das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas   2008 92 79              Outros   2008 92 91            De 4,5 kg ou mais   2008 92 99            De menos de 4,5 kg   2008 99 41            Gengibre   4 321  2008 99 43            Uvas   2008 99 45            Ameixas   2008 99 48            Outras   2008 99 51            Gengibre   2008 99 53            Uvas   2008 99 55            Ameixas   2008 99 61            Outras:   2008 99 71              De  4,5 kg ou mais   2008 99 79              De menos de 4,5 kg   2008 99 99            Outras   2009  Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros  eduilcorantes:   2009 20 11        De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido   2009 20 19        Outros   2009 20 91        De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em  peso   2009 20 99        Outros   2009 30 11        De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido   2009 30 19        Outros   2009 30 31          Com açúcares de adição   2009 30 39          Outros   2009 30 91            De teor de  açúcares de adição superior a 30 %, em peso   2009 30 95            De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso   2009 30 99            Sem açúcares de adição   2009 40 11        De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido    2009 40 19        Outros   2009 40 30        De valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:   2009 40 91          De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso   2009 40 93          De teor de açúcares de  adição não superior a 30 %, em peso   2009 40 99          Sem açúcares de adição   2009 70 11        De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido   2009 70 19        Outros   2009 70 30        De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso  líquidos, com açúcares de adição:   2009 70 91          De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso   2009 70 93          De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso   2009 70 99          Sem açúcares de adição   2009 80 11           De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido   2009 80 19          Outros   2009 80 32          De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido   2009 80 39          Outros   2009 80 50          De valor superior a 18 ecus  por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:   2009 80 61            De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso   2009 80 63            De teor de açúcares de adição não superior a 30 %. em peso   2009 80 69            Sem açúcares de  adição   2009 80 80          De valor superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido, com açúcares de adição:   2009 80 83            De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso   2009 80 93            De teor de açúcares de adição não  superior a 30 %, em peso:  3 788  2009 80 95              Sumo de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon   2009 80 99              Outro   2009 90 11          De valor não superior a 22 ecus por 100 kg de peso líquido   2009 90 19          Outros   2009  90 21          De valor não superior a 30 ecus por 100 kg de peso líquido   2009 90 29          Outros   2009 90 31          De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso   2009 90 39           Outros:   2009 90 41              Com açúcares de adição   2009 90 49              Outros   2009 90 51              Com açúcares de adição   2009 90 59              Outros   2009 90 71              De teor de açúcares de adição superior a 30 %,  em peso   2009 90 73              De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso   2009 90 79              Sem açúcares de adição   2009 90 91              De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso   2009 90 93              De  teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso   2009 90 99              Sem açúcares de adição