CELEX: 52012PC0409
Language: pt
Date: 2012-07-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52012PC0409
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0409 final - 2012/0200 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado[1],
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode
autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias
dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
fraudes ou evasões fiscais.
Por carta registada na Comissão em 8 de
fevereiro de 2012, a República da Lituânia (a seguir designada a «Lituânia»)
solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do
artigo 193.º da Diretiva IVA. 
Em conformidade com o disposto no artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros,
por carta datada de 4 de abril de 2012, do pedido apresentado pela Lituânia.
Por carta datada de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Lituânia que
dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o
pedido.
Contexto geral
O Governo lituano pretende alargar a aplicação
do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas efetuadas
por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação.
No que se refere às entregas de madeira, a
Lituânia foi confrontada com um número considerável de operadores comerciais
que não cumprem as suas obrigações. As empresas deste setor são, em geral,
compostas por pequenos revendedores e intermediários, que frequentemente
desaparecem sem pagar às administrações fiscais o imposto que cobraram aos seus
clientes sobre as entregas, mas deixando os clientes na posse de uma fatura
válida para dedução do IVA.
Frequentemente, os sujeitos passivos em processo
de insolvência judicial ou de reestruturação não pagam às autoridades fiscais o
IVA que receberam dos seus clientes. Contudo, o comprador poderia, mesmo assim
– enquanto comerciante cumpridor das suas obrigações –, deduzir o IVA devido.
Regra geral, ao abrigo do mecanismo de
autoliquidação, em derrogação do disposto no artigo 193.° da Diretiva IVA, o
cliente (no caso de ser um sujeito passivo) torna-se responsável pelo pagamento
do IVA nas transações nacionais. 
Esta medida derrogatória foi inicialmente concedida
pela Decisão do Conselho 2006/388/CE de 15 de maio de 2006[2] (nela se
incluíam também entregas de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro e obras
de construção civil, que são agora abrangidas pelo artigo 199.º da Diretiva
IVA). A aplicação da medida derrogatória às entregas de madeira e às entregas
efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de
reestruturação foi prorrogada pela Decisão de Execução do Conselho 2010/99/UE
de 16 de fevereiro de 2010[3].
A Comissão entende que a situação em que a
derrogação inicial se baseou continua a existir. A Lituânia alega que, tendo em
conta os resultados das investigações em matéria fiscal, a derrogação provou
ser eficaz para as entregas de madeira e as entregas efetuadas por sujeitos passivos
em processo de insolvência judicial ou de reestruturação. Por conseguinte, a
derrogação deve ser concedida por outro período limitado.
No caso de a Lituânia obter nova prorrogação
da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado à Comissão um
relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar
até 1 de abril de 2015.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Foram concedidas derrogações semelhantes a
outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta de Decisão do Conselho visa
simplificar o procedimento de cobrança do imposto e lutar contra a eventual
evasão e fraude no domínio do IVA, pelo que o seu potencial impacto económico é
positivo.
De qualquer modo, essa incidência será
limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A decisão autoriza que a Lituânia continue a
aplicar uma medida que derroga o artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz
respeito à utilização de um mecanismo de autoliquidação em caso de entregas de
madeira e em caso de entregas de bens ou prestações de serviços por empresas em
processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva
IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta
diretiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma
decisão do Conselho. A proposta respeita, portanto, o princípio da
subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma
decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0200 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República da Lituânia a
prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 291.º, n.º 2,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[4]
e, nomeadamente, o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 8 de fevereiro de 2012, a República da Lituânia (a seguir designada
por a « Lituânia ») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida
derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da
pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
às administrações fiscais.
(2)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 4 de Abril de
2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela
Lituânia. Por carta de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Lituânia que
dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o
pedido.
(3)       A Decisão do Conselho
2006/388/CE, de 15 de maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a
aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.º da Sexta Diretiva
77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [5] autoriza
a Lituânia, nomeadamente, a considerar responsável pelo pagamento do IVA o
adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso
de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial,
no que respeita às entregas de madeira. 
(4)       A Decisão de Execução do
Conselho 2010/99/UE, de 16 de fevereiro de 2010, que autoriza a República da
Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da
Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado[6]
alarga o âmbito de aplicação da mencionada medida de derrogação.
(5)       As investigações em matéria
fiscal e a análise efetuada pelas autoridades lituanas revelaram a eficácia da
medida de derrogação em questão.
(6)       A Comissão entende que a
situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de
derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse
motivo, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo
período limitado.
(7)       No caso de a Lituânia obter
nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado
à Comissão um relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o
mais tardar até 1 de abril de 2015.
(8)       A derrogação não tem
incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do
IVA, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O artigo 2.º da Decisão 2010/99/CE passa a ter
a seguinte redação:
«Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos no dia da
sua notificação.
É aplicável desde 1 de janeiro de 2013 até 31
de dezembro de 2015. Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na
presente decisão deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 1 de abril
de 2015 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da
aplicação desta medida.» 
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a
República da Lituânia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347
de 11.12.2006, p. 1.
[2]               JO L 150
de 3.6.2006, p. 13-14. 
[3]               JO L 45
de 20.2.2010, p. 10-11. 
[4]               JO L 347
de 11.12.2006, p. 1.
[5]               JO L 150
de 3.6.2006, p. 13-14. 
[6]               JO L 45
de 20.2.2010, p. 10-11.