CELEX: 32000R2428
Language: pt
Date: 2000-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2428/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001

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32000R2428

Regulamento (CE) n.o 2428/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001  

Jornal Oficial nº L 279 de 01/11/2000 p. 0021 - 0022

Regulamento (CE) n.o 2428/2000 da Comissãode 31 de Outubro de 2000que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.o 1 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(5), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, de 30 de Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1273/1999(7), prevê a apresentação de uma declaração de cultura, por parte de todos os olivicultores, antes do dia 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização.(2) O n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento prevê que as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões apresentem as declarações de cultura dos seus membros e as alterações eventualmente introduzidas nas mesmas ao organismo competente do Estado-Membro em causa antes do dia 1 de Janeiro de cada campanha de comercialização.(3) Prevê-se que o Sistema de Informação Geográfica (SIG) português fique operacional para o registo directo das declarações de cultura algumas semanas após 1 de Dezembro de 2000. Torna-se necessário prorrogar a data-limite de apresentação das declarações de cultura por parte dos olivicultores e das organizações de produtores e respectivas uniões no referente à campanha de 2000/2001, a fim de que as autoridades portuguesas possam introduzir as declarações no SIG à medida que forem sendo apresentadas e proceder de imediato ao tratamento dos ajustamentos necessários. Atendendo à importância do SIG par ao melhoramento das operações de controlo, é, portanto, conveniente, em relação à campanha de 2000/2001 em Portugal, prorrogar a data de apresentação das declarações até 31 de Janeiro de 2001, em vez de 1 de Dezembro de 2000, no referente à apresentação das declarações pelos olivicultores, e até 28 de Fevereiro de 2001, em vez de 1 de Janeiro de 2001, no referente à apresentação das declarações pelas organizações de produtores e respectivas uniões.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, e no referente à campanha de comercialização de 2000/2001 em Portugal, os olivicultores são autorizados a apresentar as declarações de cultura respectivas, correspondentes às oliveiras em produção e à situação dos olivais em exploração no dia 1 de Novembro da campanha a que se reporta a declaração, até ao dia 31 de Janeiro de 2001.Artigo 2.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, e no referente à campanha de comercialização de 2000/2001 em Portugal, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões são autorizadas a apresentar as declarações de cultura dos seus membros e as alterações eventualmente introduzidas nas mesmas até ao dia 28 de Fevereiro de 2001.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.(4) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.(6) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.(7) JO L 151 de 18.6.1999, p. 12.