CELEX: C1996/210/48
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-70/96)

N? C 210/20             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Medio­               — violação de formalidades essenciais , por desrespeito do
curso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada,                  artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , na
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                      medida em que não foi dada oportunidade ao Estado
                       ( Processo T-70/96 )                             português de apresentar as suas observações,
                           ( 96/C 210/48
                                                                    — admitindo-se, como hipótese de trabalho, que a funda­
                                                                        mentação do acto recorrido consiste nos ofícios do
                (Lingua do processo: português)                         DAFSE que contêm o resultado das auditorias financei­
                                                                        ras, violação da obrigação de fundamentação, do
Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de                     princípio do respeito pelos direitos adquiridos, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 princípio da confiança legítima, do princípio da propor­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 cionalidade, das normas aplicáveis à gestão do Fundo
por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular,                   Social Europeu e do acto prévio de aprovação da
Limitada, com sede em Lisboa, representado por Carlos                   contribuição em causa .
Botelho Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro
de Lisboa , com domicílio escolhido no escritório do
advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acto da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                    Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Medio­
                                                                    curso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada,
     sem data , intitulado « nota de débito », com o número de
     referência 95005690 E, que ordena a restituição pela                 contra a Comissão das Comunidades Europeias
     recorrente da quantia de 1 482 209 escudos portugue­                                 ( Processo T-72/96 )
     ses, no âmbito da acção de formação financiada pelo                                      ( 96/C 210/49 )
     Fundo Social Europeu identificada como dossier
     n? 890583 PI ,
                                                                                   (Lmgua do processo: português)
— condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
     processo .                                                     Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular,
A recorrente, uma sociedade comercial que apresentou em             Limitada, com sede em Lisboa, representado por Carlos
1988 ao Fundo Social Europeu ( FSE ), através do DAFSE,             Botelho Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro
diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de            de Lisboa, com domicílio escolhido no escritório do
formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989,          advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
solicita a anulação do acto da Comissão das Comunidades
Europeias, sem data, intitulado « nota de débito », com o           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
número de referência 95005690 E, que ordena a restituição
pela recorrente da quantia de 1 482 209 escudos portugue­           — anular o acto da Comissão das Comunidades Europeias ,
ses , no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo              sem data , intitulado « nota de débito », com o número de
Social Europeu identificada como dossier n? 890583 PI ,                 referência 95005645 F, que ordena a restituição pela
com base nos seguintes fundamentos :                                    recorrente da quantia de 1 271 245 escudos portugueses
                                                                        no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo
— incompetência, na medida em que o autor do acto carece                Social      Europeu        identificada   como     dossier
     dos poderes para decidir, em nome da Comissão, quanto              n? 890588 PI ,
     aos pedidos de pagamento de saldo apresentados por
     entidades beneficiárias de contribuições do FSE,
                                                                    — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
                                                                        processo .
— violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
     que carece em absoluto de fundamentação,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— violação do princípio da audiência prévia dos interessa­
     dos, na medida em que foi adoptado sem que fosse dada          A recorrente , uma sociedade comercial que apresentou em
     à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre o             1988 ao Fundo Social Europeu ( FSE ), através do DAFSE,
     respectivo conteúdo,                                           diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de
                                                                    formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989,
— violação do princípio da confiança legítima , na medida           solicita a anulação do acto da Comissão das Comunidades
     em que, tendo sido apresentado em tempo o pedido de            Europeias, sem data, intitulado « nota de débito », com o
     pagamento de saldo relativo ao dossier em causa , a            número de referência 95005645 F, que ordena a restituição
     Comissão não adoptou, num prazo razoável , qualquer            pela recorrente da quantia de 1 271 245 escudos portugue­
     decisão sobre o mesmo ,                                        ses no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo