CELEX: 31983R0101
Language: pt
Date: 1983-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 101/83 do Conselho, de 17 de Janeiro de 1983, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certos adubos químicos originários dos Estados Unidos da América

112                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase. 28
383R0101
 19 . 1 . 83                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N9 L 15 / 1
                                             REGULAMENTO (CEE ) N? 101 / 83 DO CONSELHO
                                                         de 17 de Janeiro de 1983
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certos adubos químicos originários dos
                                                        Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que a Comissãò informou os Estados-mem­
                                                                         bros desse facto e reiniciou o processo ( 5 ), nos termos do
                                                                         n9 6 do artigo 109 do Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       que esta reabertura se impunha , igualmente , dada a apre­
Económica Europeia ,                                                     sentação , por parte dos produtores comunitários , de ele­
                                                                         mentos de prova à Comissão que mostram que a situação
                                                                         se alterou em matéria de importações comunitárias de
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 3017 / 79 do                     adubo UNA da subposição ex 31.02 da pauta aduaneira
Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa                 comum ( código Nimexe ex 31.02-90 ), proveniente dos
contra as importações que são objecto de dumping ou de                   Estados Unidos ; que estes elementos não são suficientes
subvenções por parte de países não membros da Comuni­                    para justificar a necessidade de um reexame, na acepção do
dade Económica Europeia ( ! ), com a redacção que lhe foi                artigo 149 do Regulamento ( CEE ) n9 3017 / 79 ;
dada pelo Regulamento ( CEE ) n9 1580 / 82 ( 2 ) e, nomeada­
mente, o seu artigo 129 ,
                                                                         Considerando que a Comissão considera que a denúncia
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão                      dos seus compromissos de preços por parte destas sicieda­
após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo ,                 des foi feita no intuito de exportar dos Estados Unidos
criado pelo referido regulamento ,                                       adubos para a Comunidade a preços inferiores aos indica­
                                                                         dos nos compromissos ; que , segundo as informações de
                                                                         que de Comissão dispõe , toda e qualquer exportação
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 349 /                    efectuada a esses níveis de preços seria objecto de dumping
/ 81 ( 3 ), o Conselho instaurou , em 1981 , um direito                  e prejudicaria a indústria comunitária ;
anti-dumping definitivo sobre as importações de adubo
composto por ureia e nitrato de amónio em solução
( UNA), originário dos Estados Unidos da América , à taxa
de 6,5 % .                                                               Considerando que as margens de dumping determinadas
                                                                         durante o primeiro inquérito atingiram 6,5 % para a Allied
                                                                         Corporation e para a Transcontinental , e 5 % para a
Considerando que este direito anti-dumping definitivo não                Kaiser ; que teriam sido instituídos direitos de taxa equiva­
se aplicava ao adubo UNA exportado , nomeadamente ,                      lente , se os compromissos de preços assumidos por estas
pela Allied Corporation ( antiga Allied Chemical Corpora­                empresas não tivessem sido aceites ;
tion ), pela Kaiser Aluminium Domestic and Internacional
Sales Corporation (a seguir denominada « Kaiser » e pela
Transcontinental Fertilizer Company (a seguir denominada
« Transcontinental », tendo estas empresas oferecido com­                Considerando que a defesa dos interesses comunitários
promissos de preços que a Comissão considerou aceitá­                    exigia , pois , a aplicação imediata de medidas provisórias
veis ( 4 );                                                              com base nas informações disponíveis ; que a Comissão
                                                                         instituiu , por isso , pelo Regulamento ( CEE ) n9 1976 /
                                                                         / 82 ( 6 ), alterado pelo Regulamento ( CEE ) n9 2302 / 82 ( 7 ),
Considerando que a Allied Corporation , a Transcontinen­                 um direito anti-dumping provisório às taxas acima referi­
tal e a Kaiser denunciaram os seus compromissos de preços                das sobre as exportações efectuadas pelas três sociedades
por meio dé cartas transmitidas à Comissão em 7 de Junho ,               em causa , de acordo com o n9 6 do artigo 109 do
2 de Julho e 23 de Julho de 1982 , respectivamente ;                     Regulamento ( CEE ) n9 3017 / 79 ;
(')  JO   n? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
(2)  JO   n? L 178 de 22 . 6 . 1982 , p . 9 .                            ( 5 ) JO n ? C 179 de 16 . 7 . 1982 , p . 4 .
(3)  JO   n? L 39 de 12 . 2 . 1981 , p . 4 .                             ( 6 ) JO n° L 214 de 22 . 7 . 1982 , p . 7 .
(4)  JO   n? L 39 de 12 . 2 . 1981 , p . 35 .                            ( 7 ) JO n ? L 246 de 21 . 8 . 1982 , p . 5 .
 ---pagebreak---   11 / Fase . 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         113
  Considerando que a Comissão deu início simultaneamente             suficientemente em conta os custos fixos e variáveis na
  a um inquérito complementar e informou oficialmente                produção ; que a Comissão , por conseguinte , tomou em
  desse facto os exportadores e importadores conhecidos pela         consideração o facto de a Allied Corporation ter assinado ,
  Comissão como interessados , bem como os representantes            em 1981 , um compromisso de preços de modo a manter a
  do país de exportação ;                                            correspondência entre os seus preços de exportação e o
                                                                     valor normal e que este compromisso previa uma fórmula
  Considerando que a Comissão deu às partes directamente             de indexação que estabelecia o ajustamento semestral dos
  interessadas a oportunidade de apresentarem por escrito os         preços de exportação a fim de evitar que estes se afastassem
  seus pontos de vista e de pedirem para ser ouvidas ; que           do valor normal ;
 todos os exportadores interessados e determinados impor­
  tadores apresentaram os seus pontos de vista por escrito e
  obtiveram uma audiência ;                                          Considerando que, visto que a Allied Corporation ter
                                                                     exportado , por duas vezes quantidades importantes para a
 Considerando que o Conselho prorrogou a validade dos                Comunidade, desde a denúncia do seu compromisso de
  direitos anti-dumping provisórios por dois meses pelo              preços , a Comissão considerou o período compreendido
  Regulamento ( CEE ) n ? 3044 / 82 ('), a fim de permitir à         entre a data da primeira exportação (Julho 1982 ) e o fim de
  Comissão proceder ao exame completo das informações                1982 como período de referência para estabeleceer se tinha
 disponíveis antes de tomar medidas definitivas ;                    havido dumping ; que a Comissão aplicou a fórmula de
                                                                     indexação ao período de referência e que , visto que o preço
 Considerando que , para a efeitos do inquérito complemen­           daí resultante é o que a Allied Corporation devia ter fixado
 tar , a Comissão solicitou e verificou as informações consi­        na exportação em aplicação do compromisso de preços ,
 deradas necessárias nas instalações dos seguintes produto­         utilizou este preço para estabelecer o valor normal para o
 res comunitários ;                                                 período de referência ;
 Azotes et produits chimiques SA , Paris ,
                                                                     Considerando que à Kaiser e à Transcontinental foi solici­
 Compagnie française de 1'azote , Paris ,                           tada a aplicação da mesma fórmula de indexação que a
 Générale des engrais , Paris ,                                     Allied Corporation de modo a ajustar semestralmente os
                                                                    seus preços de exportação ;
 Société chimique de la grande paroise, Paris,
 Ruhr Stickstoff AG , Bochum ,                                      Considerando que , apesar de a Kaiser não ter efectuado
                                                                    exportações directas durante o período de validade do seu
 BASF AG , Ludwigshafen ,                                           compromisso de preços , o inquérito revelou que a única
 Nederlandsche Stiktof Maatschappij , Bruxelas ,                    exportação efectuada pela Transcontinental durante este
                                                                    período era composta por produtos fabricados pela Kaiser ;
 Unie van Kinstmestfabrieken BV , Utrecht ,                         que , por conseguinte , foi determinado um valor normal
 e os seguintes importadores : Demufert SA , Bruxelas , Ferdis      para a Kaiser pela aplicação da fórmula para ajustar o
 SA , Bruxelas ;                                                    preço de exportação da Kaiser durante o semestre , em que
                                                                    essa única exportação foi efectuada , isto é , o primeiro
 Considerando que a Allied Corporation não colaborou no             semestre de 1982 ;
 inquérito ; que a Kaiser informou a Comissão que não
 havia exportado para a Comunidade desde a sua oferta de            Considerando que , visto que a Transcontinental não ter
 compromisso e que não havia , portanto , um preço de               vendido o produto em causa no mercado interno america­
 exportação que se prestasse a uma comparação ; que , não           no , e que a única exportação efectuada para a Comunidade
 obstante , um inquérito realizado nas instalações da Trans­        no decorrer do período em causa por esta sociedade era
 continental em Filadélfia revelou que os produtos exporta­         composta por produtos fabricados para a Kaiser , a Comis­
dos por esta sociedade tinham sido produzidos pela Kai­             são entendeu dever tomar o valor normal estabelecido para
ser ;
                                                                    Kaiser como base do valor normal para a Transcontinen­
                                                                    tal ; que se procedeu a um ajustamento do valor normal
 Considerando que , na sequência deste inquérito comple­
mentar , a Comissão determinou valores normais actualiza­
                                                                    estabelecido para Kaiser de modo a ter em conta uma
                                                                    margem de lucro razoável para a Transcontinental ; que
dos para as empresa em causa ; que , dada a falta de
cooperação por parte da Allied Corporation , a Comissão se          para o efeito foi considerada razoável , uma margem de
 viu obrigada a utilizar os dados disponíveis para estabele­        5 % livre de impostos ;
cer se , no caso da Allied , existiu dumping, nos termos do
 n ? 7 , alínea b ), do artigo 7° do Regulamento (CtE )             Considerando que , no caso da Allied Corporation e da
 n ? 3017 / 79 ; que , de entre os dados disponíveis , a Comis­     Transcontinental , os preços de exportação foram determi­
 são não pô^e considerar os dados publicados relativamente          nados com base nos preços efectivamente pagos pelos
aos preços praticados no mercado americano , visto que os           produtos exportados para a Comunidade ;
exportadores e importadores em causa contestaram a sua
exactidão e que a Comissão tinha motivos para crer que ,            Considerando que , não tendo a Kaiser efectuado nenhuma
mesmo admitindo que estes preços traduzissem exactamen­             exportação directa para a Comunidade ao longo do
te a situação do mercado americano , não tinham                     período em causa , mas tendo exportado , por intermédio da
                                                                    Transcontinental , e , dado que a Transcontinental se recu­
                                                                    sou a comunicar o preço pago pelo produto à Kaiser, a
(>) JO n ? L 322 de 18 . 11 . 1982 , p . 4 .                        Comissão determinou o preço de exportação da
 ---pagebreak--- 114                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 / Fase . 28
Kaiser deduzindo do preço praticado pela Transcontinental        Considerando que , à questão de saber se o prejuízo não
uma margem de lucro razoável para a revenda deste                terá sido causado por outros factores , as informações de
produto à Comunidade , a saber 5 % ; que , além disso , o        que a Comissão dispõe permitem responder que determina­
preço acordado no compromisso assumido pela Kaiser era           dos produtores comunitários situados em outros Esta­
consideravelmente mais elevado do que o da Transconti­           dos-membros entraram no mercado e aumentaram as suas
nental ; que a Kaiser devia , nos termos do seu compromis­       vendas de adubo UNA , sobretudo em França ; que o
so , tomar todas as medidas possíveis para evitar que o          inquérito revela , todavia , que o baixo nível dos preços
compromisso fosse iludido por revendas efectuadas a fim          praticados por estes produtores , que causou perdas consi­
de exportar para a Comunidade produtos vendidos nos              deráveis , se deve ao facto de terem de competir com as
países não membros da Comunidade ; que a Comissão tem ,          importações efectuadas em dumping ; que o prejuízo causa­
portanto , motivos para crer que o compromisso da Kaiser         do pelas importações em dumping foi sofrido pelos produ­
foi violado ;                                                    tores de toda a Comunidade e que não se pode defender ,
                                                                 como o fazem os exportadores e importadores em causa ,
Considerando que todas as comparações dos valores nor­           que qualquer prejuízo sofrido pelos produtores franceses e
mais com os preços de exportação foram efectuadas ao             alemães é apenas o resultado do aumento das vendas de
nível FOB num porto americano ;                                  adubo UNA pelos outros produtores comunitários ;
Considerando que estas comparações revelam a existência
de dumping no que se refere às três empresas em causa ,          Considerando que a Comissão reiniciou , por outro lado ,
sendo as margens de dumping iguais aos montantes em que          um processo anti-dumping relativamente às restantes
os valores normais determinados ultrapassam os preços de         exportações de adubo UNA para a Comunidade ;
exportação para a Comunidade ;
Considerando que , dado que a Allied Corporation efectuou
exportações a diferentes níveis de preços , foi estabelecida     Considerando que o impacto das exportações efectuadas
uma margem de dumping média ponderada para esta                  em dumping pelas sociedades em causa foi , portanto ,
sociedade ;                                                      determinado separadamente do impacto causado pelas
                                                                 outras exportações objecto do reexame acima mencio­
                                                                 nado ;
Considerando que as margens variam segundo os exporta­
dores , e são as seguintes :
Allied Corporation : 19,05 % ,
                                                                 Considerando que os exportadores e importadores em
Kaiser Aluminium Domestic and International Sales Corpo­         causa alegaram , além disso , que não se podia considerar
ration : 2,13 % ,                                                que os produtores franceses, que representam 43 % da
                                                                 produção comunitária de adubo UNA , sofreram prejuízos
                                                                 tendo em conta a decisão do ministro competente em
Transcontinental Fertilizer Company : 12,01 %
                                                                 matéria de concorrência ('), que exige uma alteração de
                                                                 determinados aspectos da política de preços seguida pelos
Considerando que a Comissão considera que os resultados          produtores franceses no que respeita nomeadamente aos
do seu inquérito fornecem uma base tão precisa quanto            adubos azotados ; que alegaram , além disso , que , apesar
possível para a determinação do nível de dumping e que           desta decisão incidir simultaneamente sobre os adubos
níveis inferiores constituiriam uma recompensa para a            azotads sólidos ( principalmente o nitrato de amónio ) e em
Allied Corporation por ter denunciado o seu compromisso          solução ( UNA ), este facto não diminui em nada a sua
e por se ter abstido de cooperar em seguida , e uma              importância dado que o nitrato de amónio e o adubo UNA
vantagem para a Kaiser e a Transcontinental por terem            são efectivamente produtos similares ; que , no entanto , a
denunciado os seus compromissos ;                                Comissão , no decurso do seu inquérito , solicitou e verifi­
                                                                 cou os dados relativos à produção e às vendas de adubo
Considerando que , no que respeita ao prejuízo causado           UNA , e que estes dados permitem claramente definir
pelas importações em dumping, as informações de que a            distintamente a produção em causa ; que a Comissão está
Comissão dispõe revelam que para as sociedades em causa          convencida de ter recolhido , no decurso deste inquérito ,
as importações se elevam a 118 850 toneladas nos primei­         informações exactas sobre a situação dós produtores comu­
ros oito meses de 1982 , o que equivale num ano a cerca de       nitários de adubo UNA ; que está convencida , à luz destas
12 % do consumo comunitário total de adubo UNA ;                 informações , de que as exportações em dumping de adubo
                                                                 UNA efectuadas pelas sociedades em causa causaram um
                                                                 prejuízo efectivo aos produtores comuniários , incluindo os
Considerando que os preços pagos na Comunidade pelos
produtos em causa, importados em dumping, fazem baixar           produtores franceses ; que não vê qualquer contradição
                                                                 entre esta conclusão específica , relativa ao prejuízo causado
consideravelmente os preços dos produtores comunitá­
rios ;
Considerando que estas práticas de dumping desencadea­
ram novas perdas nas vendas de adubo UNA para esta               (') « Bulletin officiel de la concurrence et de la consommation » de
indústria comunitária ;                                              12 de Dezembro 1981 .
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       115
pelas exportações de adubo UNA em dumping, e a decisão            da subposição ex 31.02 C da pauta aduaneira comum ,
das autoridades francesas relativa à atitude dos produtores       correspondente ao Código Nimexe ex 31.02—90 , exporta­
de adubo em relação a uma gama de adubos muito mais               do pela Allied Corporation , pela Kaiser Aluminium
vesta , que engloba simulataneamente os adubos fosfatados         Domestic and International Sales Corporation e pela
e os adubos azotados .                                            Transcontinental Fertilizer Company .
Considerando que a Comissão não recebau qualquer pedi­            2.   As taxas deste direito são fixadas com base no valor
do da parte dos consumidores comunitários ; que , em todo
o caso , não é do interesse dos consumidores da Comunida­         aduaneiro determinado de acordo com o Regulamento
                                                                  ( CEE ) n ? 1224 / 80 do Conselho , de 28 de Maio de 1982 ,
de a longo prazo deixar as práticas persistentes de dumping
enfraquecer uma indústria comunitária ou diminuir a sua           relativo ao valor aduaneiro das mercadorias 0 ), aos seguin­
                                                                  tes níveis :
actividade ; que , nestas condições , a protecção dos interes­
ses da Comunidade exige a instituição de direitos anti-dum­
ping definitivos sobre o adubo composto por ureia e nitrato       Allied Corporation : 19,05 % ,
de amónio em solução , proveniente dos Estados Unidos da
América e exportado pelas três empresas em causa ; que ,          Kaiser Aluminium Domestic and International Sales Corpo­
tendo em conta a extensão do prejuízo causado , as taxas          ration : 12,13 % ,
destes direitos devem ser iguais às margens de dumping
verificadas ; que a protecção dos interesses da Comunidade        Transcontinental Fertilizer Company : 12,01 % .
exige , além disso , a cobrança definitiva dos montantes
depositados como garantia , a título do direito provisório ,      3 . As disposições em matéria de direitos aduaneiros em
sobre o produto em causa ;                                        vigor aplicasse a este direito .
Considerando que os exportadores e os importadores em
causa foram informados das conclusões da Comissão , nos                                        Artigo 2 ?
termos do artigo 79 do Regulamento ( CEE ) n9 3017 / 79 ;
                                                                  Os montantes depositados como garantia a título do direito
Considerando , no entanto , que estas medidas definitivas ,       provisório , por força do Regulamento ( CEE ) n ? 1976 / 82
relativas às exportações efectuadas pelos exportadores que        são cobrados definitivamente à taxa de :
denunciaram os seus compromissos , não prejudicam em
nada os resultados do processo de reexame iniciado pela           6,5 % para as exportações efectuadas pela Allied Cor­
Comissão , relativo às outras exportações de adubo UNA            poration ,
proveniente dos Estados Unidos ;
Considerando que , enquanto que o processo de reexame             6,5 % para as exportações efectuadas pela Transcontinen­
actual ou qualquer processo futuro não exigir a revogação ,       tal Fertilizer Company ,
anulação ou alteração do Regulamento ( CEE ) n9 349 / 81 ,
este último continua em vigor ,                                   5,0 % para as exportações efectuadas pela Kaiser Alu­
                                                                  minium Domestic and International Sales Corporation .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                               Artigo 3 ■
                          Artigo 1 ■
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre o       da sua publicação no jornal Oficial das Comunidades
adubo composto por ureia e nitrato de amónio em solução ,         Europeias .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 17 de Fevereiro de 1983 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                   J. ERTL
                                                                  (') JO n ? L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .