CELEX: 32003R0046
Language: pt
Date: 2003-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 46/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos, no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda

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32003R0046

Regulamento (CE) n.° 46/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos, no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2003 p. 0061 - 0063

Regulamento (CE) n.o 46/2003 da Comissãode 10 de Janeiro de 2003que altera as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos, no que respeita às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de vendaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as frutas e produtos hortícolas frescos em relação aos quais tenham sido fixadas normas de comercialização em conformidade com o artigo 2.o do mesmo regulamento só podem ser postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados se estiverem em conformidade com essas normas. Todas essas normas prevêem que os produtos contidos numa mesma embalagem devem ser homogéneos quanto à espécie.(2) As embalagens destinadas ao consumidor com diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas têm vindo a aumentar no mercado e permitem satisfazer a procura por parte de certos consumidores. É, pois, necessário alterar o conjunto das normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas para autorizar essa prática nas condições do Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda(3).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo dos regulamentos mencionados no anexo do presente regulamento, é aditado, à parte A (Homogeneidade) do título V (Disposições relativas à apresentação), o seguinte parágrafo:"Em derrogação das disposições precedentes da presente parte, os produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados, nas embalagens de venda de peso líquido inferior a três quilogramas, com frutas e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 48/2003 da Comissão(4).".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.(3) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.(4) JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.ANEXORegulamento (CEE) n.o 1292/81 da Comissão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001(2)Regulamento (CEE) n.o 2213/83 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1508/2001(4)Regulamento (CEE) n.o 899/87 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 843/2002(6)Regulamento (CEE) n.o 1591/87 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001Regulamento (CEE) n.o 1677/88 da Comissão(8), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97(9)Regulamento (CEE) n.o 410/90 da Comissão(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97Regulamento (CE) n.o 831/97 da Comissão(11), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1167/1999(12)Regulamento (CE) n.o 1093/97 da Comissão(13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1615/2001(14)Regulamento (CE) n.o 2288/97 da Comissão(15)Regulamento (CE) n.o 963/98 da Comissão(16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1135/2001(17)Regulamento (CE) n.o 730/1999 da Comissão(18)Regulamento (CE) n.o 1168/1999 da Comissão(19), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 848/2000(20)Regulamento (CE) n.o 1455/1999 da Comissão(21), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2706/2000(22)Regulamento (CE) n.o 2335/1999 da Comissão(23)Regulamento (CE) n.o 2377/1999 da Comissão(24)Regulamento (CE) n.o 2561/1999 da Comissão(25), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 532/2001(26)Regulamento (CE) n.o 2789/1999 da Comissão(27), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 716/2001(28)Regulamento (CE) n.o 790/2000 da Comissão(29), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2001(30)Regulamento (CE) n.o 851/2000 da Comissão(31)Regulamento (CE) n.o 175/2001 da Comissão(32)Regulamento (CE) n.o 912/2001 da Comissão(33)Regulamento (CE) n.o 1508/2001 da ComissãoRegulamento (CE) n.o 1543/2001 da Comissão(34)Regulamento (CE) n.o 1615/2001 da Comissão(35)Regulamento (CE) n.o 1619/2001 da Comissão(36)Regulamento (CE) n.o 1799/2001 da Comissão(37), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002(38)Regulamento (CE) n.o 2396/2001 da Comissão(39)Regulamento (CE) n.o 843/2002 da ComissãoRegulamento (CE) n.o 982/2002 da Comissão(40)Regulamento (CE) n.o 1284/2002 da Comissão(41)(1) JO L 129 de 15.5.1981, p. 38.(2) JO L 154 de 9.6.2001, p. 9.(3) JO L 213 de 4.8.1983, p. 13.(4) JO L 200 de 25.7.2001, p. 14.(5) JO L 88 de 31.3.1987, p. 17.(6) JO L 134 de 22.5.2002, p. 24.(7) JO L 146 de 6.6.1987, p. 36.(8) JO L 150 de 16.6.1988, p. 21.(9) JO L 126 de 17.5.1997, p. 11.(10) JO L 43 de 17.2.1990, p. 22.(11) JO L 119 de 8.5.1997, p. 13.(12) JO L 141 de 4.6.1999, p. 4.(13) JO L 158 de 17.6.1997, p. 21.(14) JO L 214 de 8.8.2001, p. 21.(15) JO L 315 de 19.11.1997, p. 3.(16) JO L 135 de 8.5.1998, p. 18.(17) JO L 154 de 9.6.2001, p. 9.(18) JO L 93 de 8.4.1999, p. 14.(19) JO L 141 de 4.6.1999, p. 5.(20) JO L 103 de 28.4.2000, p. 9.(21) JO L 167 de 2.7.1999, p. 22.(22) JO L 311 de 12.12.2000, p. 35.(23) JO L 281 de 4.11.1999, p. 11.(24) JO L 287 de 10.11.1999, p. 6.(25) JO L 310 de 4.12.1999, p. 7.(26) JO L 79 de 17.3.2001, p. 21.(27) JO L 336 de 29.12.1999, p. 13.(28) JO L 100 de 11.4.2001, p. 9.(29) JO L 95 de 15.4.2000, p. 24.(30) JO L 100 de 11.4.2001, p. 11.(31) JO L 103 de 28.4.2000, p. 22.(32) JO L 26 de 27.1.2001, p. 24.(33) JO L 129 de 11.5.2001, p. 4.(34) JO L 203 de 28.7.2001, p. 9.(35) JO L 214 de 8.8.2001, p. 21.(36) JO L 215 de 9.8.2001, p. 3.(37) JO L 244 de 14.9.2001, p. 12.(38) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.(39) JO L 325 de 8.12.2001, p. 11.(40) JO L 150 de 8.6.2002, p. 45.(41) JO L 187 de 16.7.2002, p. 14.