CELEX: 32004R1499
Language: pt
Date: 2004-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1499/2004 da Comissão, de 24 de Agosto de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos na Bélgica

25.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 275/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1499/2004 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Agosto de 2004
   relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos na Bélgica
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção da Bélgica, a Decisão 2003/289/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2003, relativa a medidas de protecção contra a gripe aviária na Bélgica (2), adoptou restrições veterinárias e comerciais aplicáveis naquele Estado-Membro. Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação foram temporariamente proibidos na Bélgica.
            
         
               (2)
            
            
               As restrições à livre circulação dos ovos para incubação, resultantes da aplicação das medidas veterinárias, são susceptíveis de perturbar fortemente o mercado dos ovos para incubação na Bélgica. As autoridades belgas tomaram medidas de apoio ao mercado, de aplicação estritamente limitada ao período considerado necessário e aos ovos para incubação. Essas medidas previam nomeadamente a possibilidade de utilização dos ovos cuja incubação deixava de ser possível para a transformação em ovoprodutos.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas adoptadas tiveram efeitos positivos não só sobre o mercado dos ovos para incubação, como também sobre o mercado dos ovos em geral. Afigura-se, pois, justificado assimilá-las a medidas excepcionais de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e conceder uma ajuda que permita compensar parcialmente o prejuízo económico ocasionado pela utilização dos ovos para incubação para a transformação em ovoprodutos.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A utilização para transformação dos ovos para incubação do código NC 0407 00 19 efectuada entre 16 de Abril e 5 de Maio de 2003 e decidida pelas autoridades da Bélgica em aplicação da Decisão 2003/289/CE é considerada como uma medida excepcional de apoio ao mercado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.
   2.   A título da medida referida no n.o 1, é concedida uma compensação de
   
               —
            
            
               0,097 euros por ovo para incubação do tipo «frango para carne» para um número total máximo de 5 372 000 peças,
            
         
               —
            
            
               0,081 euros por ovo para incubação do tipo «postura» para um número total máximo de 314 000 peças,
            
         
               —
            
            
               0,265 euros por ovo para incubação do tipo «multiplicação» para um número total máximo de 99 000 peças.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 105 de 26.4.2003, p. 24.