CELEX: 51994PC0586
Language: pt
Date: 1994-12-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à importação dos produtos do sector da carne de ovino e caprino

C O M I S S Ã O DAS        COMUNIDADES                  EUROPEIAS
                                          » <>M( )l ) M>«, í | ua I
                                          Bruxelas, 08.12.1994
                                          94/ 0290(ACC)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à
         importação dos produtos do sector da carne de ovino e
                                 caprino
                      (apresentada pela Comissão)
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No sector da carne de ovino e caprino, existem acordos de autolimitação
com a Roménia e a Islândia, bem como regimes unilaterais equivalentes
com os países com os quais não foi celebrado qualquer acordo de
autolimitação (Regulamento (CEE) n° 3643/85). O Regulamento (CEE) n°
3842/92 suspendeu, até 31 de Dezembro de 1994, a cobrança do direito
nivelador aplicável à importações originárias dos países acima
referidos.
Foi celebrado, em 1981, um acordo de autolimitação com a República
Socialista Federativa da Jugoslávia, mas certos elementos de gestão do
regime de importação previsto foram suspensos e substituídos pelo
Regulamento (CEE) n° 3125/92, que estabelece o regime aplicável à
Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Montenegro, Sérvia e antiga
República Jugoslávia da Macedónia.
Na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995,
das normas de acesso resultantes do Acordo do Uruguay Round do GATT, é
necessário prever regimes intercalares de acesso para a carne de ovino
e de caprino.
Negociações com a Argentina, Austrália, Bulgária, Hungria, República
Checa, Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e Uruguay conduziram
a uma prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação até 3 0 de
Junho de 1995, ficando, por conseguinte, a cobrança do direito
nivelador aplicável a esses países suspensa até essa data.
O presente projecto de regulamento torna a referida suspensão
extensiva, dentro de certos limites quantitativos, aos outros países
fornecedores.
Impacto financeiro :A presente medida não tem impacto financeiro no
orçamento comunitário.
                                   A
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) N° ..../.. DO CONSELHO
                                        de
          relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à
          importação dos produtos do sector da carne de ovino e
                                     caprino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n° 2 e o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°,
juntamente com o artigo 113°,
Tendo em conta    a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade tem acordos de autolimitação com a
Roménia e a Islândia e que existem regimes unilaterais equivalentes,
estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1985, relativo ao regime de importação aplicável a certos
países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do
ano de 1986 1 ;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 3609/93 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à suspensão do direito
nivelador aplicável à importação dos produtos no sector das carnes de
ovino e caprino2, o direito nivelador
aplicável à importação de ovinos e caprinos vivos e de carne de ovino e
caprino provenientes dos países acima referidos foi suspenso até 31 de
Dezembro de 1994;
Considerando que foi celebrado, em 1981, um acordo de autolimitação com
a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que, embora mantendo-
se o essencial desse acordo, certos elementos de gestão do regime de
importação previsto . foram suspensos e substituídos pelo Regulamento
(CEE) n° 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao
regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das
carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da
Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República
Jugoslava da Macedónia-*;
Considerando que é necessário prever regimes intercalares para o
comércio nos sectores da carne de ovino e caprino na pendência da
aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de
acesso resultantes do Uruguay Round do GATT;
Considerando que negociações com a Argentina, Austrália, Bulgária,
República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e
Uruguay condui- .ram à prorrogação das adaptações dos acordos de
autolimitação até 30 de Junho de 1995 e que, por conseguinte, a
cobrança do direito nivelador aplicável a esses países fica suspensa
até à referida data;
Considerando que se afigura adequado tornar a referida suspensão
extensiva, dentro de certos limites quantitativos, a todos os países
fornecedores,
  1     JO n° L 348 de 24.12.1985,             p. 2. Regulamento    com a
       última redacção        que lhe foi dada pelo Regulamento      (CEE)
       n°     3890/92     (JO   n°     L   391 de   31.12.1992,  p. 51).
  2     JO       n°      L       328       de    29.12.1993,     p.      4.
  3     JO       n°      L       313       de    30.10.1992,     p.      3.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1°
Sem prejuízo dos acordos de autolimitação celebrados com a Islândia, a
República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Roménia, e sem
prejuízo do Regulamento (CEE) n° 3643/85, a cobrança do direito
nivelador aplicável à importação de produtos dos sectores da carne de
ovino e caprino dos códigos NC 0204, 0104 10 30, 1004 10 80 e
0104 2 0 90 provenientes    da    Bósnia-Herzegovina,   da  Croácia, da
Eslovénia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da Roménia, da
Eslovénia e dos países mencionados no referido regulamento fica
suspensa até 3 0 de Junho de 1995.
Para os países referidos nos acordos supracitados, a quantidade
relativa ao primeiro semestre de 1995 será igual a 50% do valor
acordado para 1995, sendo permitida uma superação até 20%, a imputar ao
período seguinte.
                                Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal OFicial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em          Dezembro de 1994
                                              Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                     ~3
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                                                            COM (94) 586 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-613-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83407-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr29&5 Luxemburgo
                                           y