CELEX: 31985L0006
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: Directiva 85/6/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera pela terceira vez a Directiva 74/329/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Avis juridique important

|

31985L0006

Directiva 85/6/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera pela terceira vez a Directiva 74/329/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios  

Jornal Oficial nº L 002 de 03/01/1985 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0147  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0155 

 de 19 de Dezembro de 1984    que altera pela terceira vez a Directiva 74/329/CEE   relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos emulsionantes ,   estabilizadores , espessantes e gelificantes que podem   ser utilizados nos géneros alimentícios     ( 85/6/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que o n º 1 do artigo 3 º da   Directiva 74/329/CEE (1) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 80/597/CEE (2) , prevê   que os Estados-membros podem autorizar a utilização   das substâncias referidas no seu Anexo II até 31 de   Dezembro de 1984 ;    Considerando que a Comissão apresentou uma proposta   de alteração desta directiva ;    Considerando que se torna entretanto necessário   prorrogar a título transitório a faculdade acima   referida ;    Considerando que esta medida não implica num ou em   vários dos Estados-membros , qualquer alteração   das disposições legislativas , regulamentares ou   administrativas ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    No n º 1 do artigo 3 º da Directiva 74/329/CEE ,   a data de 31 de Dezembro de 1984 é substituída   pela de 30 de Setembro de 1985 .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984 .    Pelo Conselho    O Presidente    P. O'TOOLE    (1) JO n º L 189 de 12 . 7 . 1974 , p. 1 .    (2) JO n º L 155 de 23 . 6 . 1980 , p. 23 .