CELEX: 31987D0435
Language: pt
Date: 1987-07-28 00:00:00
Title: 87/435/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1987 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica

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31987D0435

87/435/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1987 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 238 de 21/08/1987 p. 0031 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1987  relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Bélgica  (87/435/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/231/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária de trocas comerciais intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/231/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em parte do território da Bélgica fora da área onde a vacinação é efectuada regularmente;  Considerando que este surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido às trocas comerciais de suínos vivos, de carne fresca de suíno e determinados produtos à base de carne de suíno;  Considerando que, de modo a oferecer garantias adequadas aos outros Estados-membros, as autoridades da Bélgica devem utilizar ou o carimbo nacional ou a marca prevista pelo artigo 5º A da Directiva 72/461/CEE para a carne de suíno proveniente da região em causa ou obtida de animais da espécie suína provenientes dessa região;  Considerando que, nessas condições, e à luz do sistema estabelecido pela Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), são oferecidas garantias suficientes em relação às trocas comerciais de produtos à base de carne de suíno;  Considerando que, tendo em conta a evolução da situação relacionada com a peste suína clássica na Comunidade, a Decisão 83/453/CEE do Conselho, de 31 de Agosto de 1983, relativa a determinaas medidas de protecção contra a peste suína clássica (5), pode ser revogada;  Considerando que, visto que é possível identificar uma área geograficamente limitada que apresenta um risco especial, as restrições às trocas comerciais podem ser aplicadas numa base regional;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados-membros animais vivos da espécie suína provenientes das partes do seu território descritas no anexo.  Artigo 2º  1. O Reino da Bélgica não expedirá para os outros Estados-membros carne fresca de suíno proveniente das partes do seu território descritas no anexo, e carne fresca de suíno obtida de animais da espécie suína provenientes dessas partes do território da Bélgica mas abatidos noutras.  2. A carne referida no nº 1 apresentará ou o carimbo nacional ou a marca prevista no artigo 5º A da Directiva 72/461/CEE.  Artigo 3º  1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção:  « Animais em conformidade com a Decisão 87/435/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1987, relativa à peste suína clássica ».  2. Ao certificado de salubridade previsto na Directiva 64/433/CEE, relativo a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (6), que acompanha a carne de suíno expedida da Bélgica, deve ser aditada a seguinte menção:  « Carne em conformidade com a Decisão 87/435/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1987, relativa à peste suína clássica ».  Artigo 4º  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais de modo a dar cumprimento à presente decisão três dias após a sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 5º  A Comissão acompanhará a evolução da situação. A presente decisão será eventualmente alterada em função dessa evolução.  Artigo 6º  A Decisão 83/453/CEE é revogada três dias após a notificação da presente decisão.  Artigo 7º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 18.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.  (5) JO nº L 249 de 9. 9. 1983, p. 28.  (6) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  ANEXO  Na província de Brabant, as seguintes comunas:  Boutersem, Hoegaarden, Tienen, Landen, Linter, excepto as antigas comunas de Waasmont, Walshoutem e Wezeren, Linter, Glabbeek, Zoutleeuw, Geetbets, Kortenaken, Bekkevoort, Scherpenheuvel-Zichen e Diest.  Na província do Limburgo as seguintes comunas:  A parte de Tessenderlo a sul do canal Alberto, a parte de Beringen a sul do canal Alberto, a parte de Lummen a sul do canal Alberto, Herk-de-Stad, Halen, e as partes das comunas de Hasselt e Alken situadas a oeste da linha delimitada pela auto-estrada A13 e pela estrada nacional N80.