CELEX: 51986PC0035
Language: pt
Date: 1986-03-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA AS REGRAS DE EXERCICIO DA COMPETENCIA DE EXECUCAO ATRIBUIDA A COMISSAO

N? C 7 0 / 6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.3.86
4.    O custo previsional total da acção comum a cargo                                     Artigo 7?
do Fundo eleva-se a 60 milhões de ECUs.
                                                                 1.     Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despe-
                                                                 sas efectudas pelo Estado-membro, ou pela região perti-
5.    A duração da acção comum é de 2 anos a partir da           nente, no decurso de um ano civil e serão apresentados à
aprovação do primeiro programa e termina, em qualquer            Comissão antes de 1 de Maio do ano seguinte.
caso, em 1 de Julho de 1988.                                     2.    A contribuição do Fundo é decidida em conformi-
                                                                 dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                 n?729/70.
6.    Com base num relatório, elaborado pela Comissão,           3.     O Fundo pode conceder adiantamentos até 50 %
sobre o estado da aplicação desta acção comum, o Con-            para os trabalhos materiais segundo os modos de finan-
selho, sob proposta da Comissão, deliberará antes de 1           ciamento adoptados pelo Estado-membro, ou pela região
de Abril de 1988 se é necessário prorrogar a duração da          em causa, e conforme o adiantamento dos trabalhos ma-
acção comum referida no n? 5.                                    teriais referidos no n? 3, alíneas a) e b), do artigo 1?.
                                                                 4.     As regras de execução do presente artigo serão
                                                                 adoptadas de acordo com o procedimento previsto no ar-
                         Artigo 6o.                              tigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
Aquando da aprovação de qualquer programa referido                                          Artigo 8?
no artigo 2?, a Comissão fixará, de acordo com o Es-
tado-membro ou a região em causa, as modalidades para            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a sua informação periódica sobre o desenvolvimento do            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
programa. O governo do Estado-membro, ou a região                munidades Europeias.
em causa, designará, ao mesmo tempo, os organismos               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
encarregados de assegurar a execução técnica do pro-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
grama.                                                           -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa as regras de exercício da competência de
                                               execução atribuída à Comissão
                                                      COM(86) 88 final
                              (apresentado pela Comissão ao Conselho em 3 de Março de 1986)
                                                        (86/C 70/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, com o objectivo de facilitar a tomada
                                                                 de decisões nesta matéria por parte do Conselho, é con-
                                                                 veniente limitar os tipos de modalidades a que o Con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               selho pode recorrer; que, por consequência, devem ser
Económica      Europeia    e, nomeadamente,         o seu        fixados determinados preceitos aos quais obedeçam todas
artigo 235?,                                                     as disposições que prevejam regras para o exercício da
                                                                 competência de execução atribuída à Comissão pelo
                                                                 Conselho;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que tais regras devem permitir garantir a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  eficiência do processo de tomada de decisão;
Considerando que o Conselho atribui, em normas por               Considerando que determinadas regras, que prevêem a
ele estabelecidas, competência de execução à Comissão;           consulta ou a parecer dos Comités de peritos nacionais
                                                                 instituídos junto da Comissão sobre as medidas de exe-
                                                                 cução, se revelaram adequadas; que é, portanto, conve-
Considerando que se pode revelar oportuno em alguns              niente adoptar exclusivamente estes processos;
casos fazer acompanhar o exercício de tais poderes de
execução por determinados mecanismos que prevejam
colaboração entre a Comissão e os peritos dos Estados-           Considerando que o Tratado não previu os poderes de
-membros;                                                        acção necessários para o fim em vista,
 ---pagebreak--- 25.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 70/7
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
                                                                   pode adoptar uma deliberação diferente no prazo de
                         Artigo Io.
As regras às quais o Conselho pode submeter o exercício         3. Fórmula do «Comité de Regulamentação»
da competência de execução que atribui à Comissão nos
actos que adopta devem ser conformes a uma das seguin-             O representante da Comissão, que preside ao Comité,
tes fórmulas:                                                      submete-lhe um projecto de medidas a adoptar. O
                                                                   Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num
1. Fórmula do «Comité Consultivo»
                                                                   prazo que o Presidente pode fixar em função da ur-
    O Comité instituído junto da Comissão delibera sobre           gência da questão em causa. As suas deliberações são
   os pedidos de parecer formulados por esta. A Comis-             tomadas pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148?
   são, ao soliditar o parecer do Comité, pode fixar o             do Tratado CEE para a adopção das decisões que o
   prazo no qual o parecer deve ser emitido. As delibera-          Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Nas
   ções do Comité não são submetidas a votação mas                 votações efectuadas no Comité é atribuída aos votos
   qualquer membro do Comité pode exigir que a sua                 dos representantes dos Estados-membros a pondera-
    opinião venha relatada na acta.                                ção definida no supracitado artigo. O Presidente não
                                                                   participa na votação.
2. Fórmula do «Comité de Gestão»
    O representante da Comissão, que preside ao Comité,            A Comissão adopta as medidas previstas quando estas
    submete-lhe um projecto das medidas a adoptar. O               forem conformes com o parecer do Comité.
    Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num
    prazo que o Presidente pode fixar em função da ur-             Quando as medidas previstas não forem conformes
    gência da questão em causa. As suas deliberações são           com o parecer do Comité, ou na ausência de tal pare-
    tomadas pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148°           cer, a Comissão submete sem demora ao Conselho
    do Tratado para a adopção das decisões que o Con-              uma proposta relativa às medidas a adoptar. O Con-
    selho é chamado a tomar sobre proposta da Comis-               selho delibera por maioria qualificada.
    são. Nas votações efectuadas no Comité é atribuída             Se o Conselho não deliberar no prazo de . . ., a contar
    aos votos dos representantes dos Estados-membros a             da data de apresentação da proposta, as disposições
    ponderação definida no supracitado artigo. O presi-            propostas serão adoptadas pela Comissão.
    dente não participa na votação.
    A Comissão adopta medidas que são imediatamente                                      Artigo 2?
    aplicáveis. Contudo, se não estiverem conformes com
    o parecer do Comité, estas medidas são comunieadas          O presente regulamento entra em vigor em . . .
    sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso,
    a Comissão pode adiar a aplicação das medidas que           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    adoptou por . . . no máximo, a contar da data dessa         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    comunicação.                                                -membros.