CELEX: 32013R0197
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 197/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 80/2012 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n. ° 1, alínea b), do artigo 53. °do Regulamento (CE) n. ° 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

8.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 65/15
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 197/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 da Comissão (2) estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 deve ser alterado de forma a incluir na lista duas substâncias para as quais ainda não existe atualmente produção equivalente no território aduaneiro da União.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, já não é necessário manter na lista uma substância que se encontra atualmente listada no anexo I, parte III, anexo 3, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3) no que diz respeito aos produtos farmacêuticos que estão isentos de direitos.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 deve ser alterado.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.
   
      (2)  JO L 29 de 1.2.2012, p. 33.
   
      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 80/2012 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguinte linha é inserida após a linha que contém o código NC ex 2845 90 90 para água enriquecida com oxigénio-18:
                  
                               
                           
                           
                              «ex 2849 90 90
                           
                           
                              Pó de carboneto silício e titânio com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99 %».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A seguinte linha é inserida após a linha que contém o código NC ex 2926 90 95 para 2-Naftonitrilo:
                  
                               
                           
                           
                              «ex 2934 99 90
                           
                           
                              Oligómeros de fosforodiamidato e morfolínio (oligonucleótidos morfolínicos)».
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  É suprimida a seguinte linha:
                  
                              «0014364-6
                           
                           
                              ex 2923 90 00
                           
                           
                              Brometo de decametónio (DCI)».