CELEX: 52012PC0210
Language: pt
Date: 2012-05-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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		52012PC0210
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE /* COM/2012/0210 final - 2012/0104 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a segurança jurídica e a
uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
integrar toda a legislação da União Europeia pertinente no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à Decisão do Conselho proposta) destina-se a alterar o Anexo XIII
(Transportes), mediante o aditamento de novos atos do acervo da União Europeia
nesta área. 
Tal diz respeito à Diretiva 2006/38/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a
Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos
pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, que deve ser
incorporada no Acordo. 
Para efeitos de execução do presente ato, são
propostas as seguintes adaptações em relação à Noruega:
1.           No que diz respeito aos
sistemas de cobrança de portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia no
sudeste da Noruega, a aplicação de descontos ou reduções de portagem para os
utilizadores frequentes deve estar em conformidade com o disposto no
artigo 7.°, n.° 4, alínea b), da referida diretiva até 31 de dezembro
de 2014; 
2.           Os sistemas de cobrança de
portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia fora do sudeste de Noruega
podem manter o seu atual nível de descontos, desde que a quota de tráfego
internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em
causa seja inferior a 30 %;
3.           No futuro, os novos sistemas
de cobrança de portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia fora do
sudeste da Noruega, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores
frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.º, n.° 4,
alínea b), da referida diretiva, desde que:
-        a quota de tráfego internacional de
veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja
superior a 5 %,
-        o nível desses descontos ou reduções
seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de
infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de
travessia (ferry‑boat).
3.         ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de
aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho aprova, sob
proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este
tipo de decisões.
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para efeitos de adoção pelo Conselho enquanto posição da
União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do
EEE o mais rapidamente possível.
2012/0104 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas
regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.°, n.°
3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, 
Considerando o seguinte:
(1)       O Anexo XIII do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui
disposições e medidas específicas em matéria de transportes.
(2)       A Diretiva 2006/38/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a
Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos
pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas[2], deve ser incorporada no
Acordo. 
(3)       É adequado incluir no Acordo
uma disposição que permita uma adaptação relativa aos sistemas de cobrança de
portagens aplicáveis à rede rodoviária transeuropeia da Noruega.
(4)       O Anexo XIII do Acordo EEE
deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no âmbito do
Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XIII do Acordo EEE
baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
(12.3.2012)

DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.°
de
que
altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º .../..., de…[3].
(2)                   
A Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE
relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela
utilização de certas infraestruturas[4],
deve ser incorporada no Acordo, 
DECIDE:
Artigo 1.º
No Anexo XIII do Acordo, o ponto 18a
(Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do
seguinte modo:
1.           É aditado o seguinte travessão:
«-      32006 L 0038: Diretiva 2006/38/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 (JO L 157 de
9.6.2006, p. 8).»
2.           O texto da adaptação é alterado do
seguinte modo:
i)       Os textos das adaptações d) e e) são
suprimidos.
ii)       A adaptação f) passa a ser a adaptação
e).
iii)      Antes da nova adaptação e) é aditada a
seguinte adaptação:
«d)     No final do artigo 7.º, n.° 4, alínea b),
é aditado o seguinte:
“a)     No que se refere aos sistemas de cobrança
de portagens aplicáveis às redes transeuropeias de transportes no sudeste da Noruega
que já existem na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE
n.º XX/2012, a aplicação de descontos ou reduções de portagem para os
utilizadores frequentes deve estar em conformidade com o disposto no
artigo 7.°, n.° 4, alínea b), da presente diretiva até 31 de dezembro
de 2014.
b)      Na rede rodoviária transeuropeia noutras
partes do território da Noruega, o nível atual de descontos ou reduções de
portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de
cobrança de portagens já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do
Comité Misto do EEE n.º XX/2012, desde que a quota de tráfego
internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em
causa seja inferior a 30 %. 
No que se refere aos sistemas de cobrança de
portagens existentes após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto
do EEE n.º XX/2012, os descontos ou reduções de portagem para os
utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.°,
n.° 4, alínea b), da referida diretiva, desde que:
-        a quota de tráfego internacional de
veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja
superior a 5 %,
-        o nível desses descontos ou reduções
seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de
infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de
travessia (ferry-boat).”»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos da Diretiva 2006/38/CE
nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
Artigo 4.º
A presente
decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial
da União Europeia.
Feito em
Bruxelas, em
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 157 de 9.6.2006, p. 8.
[3]               JO L …
[4]               JO L 157 de 9.6.2006, p. 8.
*               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]