CELEX: 31993R2871
Language: pt
Date: 1993-10-21
Title: Regulamento (CEE) nº 2871/93 da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 400 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, para efeitos da respectiva transformação em outros Estados-membros

N ? L 262/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 10 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2871/93 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Outubro de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado
                  interno de 400 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de
                  intervenção alemão, para efeitos da respectiva transformação em outros
                                                       Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             no mercado interno de 400 000 toneladas de trigo mole
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                panificável, para efeitos da respectiva transformação em
                                                                  outros Estados-membros.
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          n? 2131 /93 e, nomeadamente, do n? 4, segundo parágrafo,
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           do seu artigo 13?, aplicam-se as seguintes regras especiais
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               ao presente concurso :
(CEE) n? 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 5?,                                                    — os proponentes comprometem-se a transformar as
                                                                       quantidades de trigo mole panificável noutros Esta­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                    dos-membros,
Comissão (3) estabelece os processos e as condições de            — a transformação deve efectuar-se, o mais tardar, em 31
colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de               de Março de 1994, salvo caso de força maior,
intervenção ;
                                                                  — é constituída pelo adjudicatário junto do organismo de
Considerando que, dada a actual situação do mercado, se                intervenção alemão uma garantia de 20 ecus por tone­
afigura oportuna a abertura de um concurso permanente                  lada, destinada a assegurar a observância das condições
para n ; a revenda no mercado interno de 400 000 tone­                 previstas nos primeiro e segundo travessões. Essa
ladas de trigo mole panificável na posse do organismo de               garantia é constituída, o mais tardar, nos dois dias
intervenção alemão, para efeitos da respectiva transforma­             seguintes à data de recepção da declaração de adjudi­
ção em outros Estados-membros ;                                        cação.
Considerando que a situação do mercado de trigo mole
panificável se caracteriza por uma colheita muito reduzida                                  Artigo 2?
em 1993 e, consequentemente, por preços anormalmente
elevados em relação aos preços de apoio ; que, assim              1 . Na acepção do disposto no artigo 20? do Regula­
sendo, é conveniente não ter em conta o preço de                  mento (CEE) n? 2220/85 da Comissão (6), as obrigações
mercado na avaliação das propostas e fixar um preçonimo           referidas no n? 2, primeiro e segundo travessões, do
superior ao preço de intervenção ;                                artigo 1 ? são consideradas as exigências principais. Só
Considerando que, atendendo ao significativo período de           serão consideradas como satisfeitas se o adjudicatário apre­
armazenagem de determinados lotes recolocados à venda             sentar as provas da sua observância.
no mercado, é conveniente dar uma certa segurança aos
eventuais compradores no que diz respeito à qualidade ;           2. A prova de transformação nos Estados-membros,
                                                                  referidos no artigo 1 ?, dos cereais referidos no presente
Considerando, além disso, que, no que diz respeito ao             regulamento é apresentada em conformidade com o
controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento            disposto no Regulamento (CEE) n? 3002/92.
(CEE) n? 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de
1992, que estabelece as modalidades comuns de controlo            Considera-se efectuada a transformação quando o trigo
da utilização ou do destino dos produtos provenientes da          mole panificável é entregue num armazém localizado
intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada           num dos Estados-membros referido no artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1938/93(0 ;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não                                          Artigo 3 ?
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
dente,                                                            Aquando do levantamento dos cereais pelo adjudicatário,
                                                                  o organismo de intervenção colherá, para cada lote, uma
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  amostra contraditória, segundo o método previsto
                                                                  no Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão Q.
                            Artigo 1 ?
                                                                  No caso de a análise revelar uma diferença importante
1 . O organismo de intervenção alemão realiza um                  entre a qualidade dos cereais levantados e a qualidade
concurso permanente para a colocação à venda                      descrita no anúncio de concurso referido no artigo 3? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o adjudicatário pode
 (') JO n? L  181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        recusar a mercadoria.
 O   JO n? L  196  de 5. 8 . 1993, p. 22.
 0   JO n? L  191  de 31 . 7. 1993, p. 76.
 (4) JO n? L 301   de 17. 10. 1992, p. i :                        (6) JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
 O   JO n? L  176  de 20. 7. 1993, p. 12.                         O JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.
 ---pagebreak--- 21 . 10. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 262/33
É considerada importante uma diferença superior a um              — Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG)
ponto percentual no respeitante a uma das impurezas                   nr. 2871 /93),
referidas no anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92, com            — Destinadas a transformação [Regulamento (CEE)
excepção de grãos partidos ou mosqueados.                             n? 2871 /931.
O adjudicatário pode, igualmente, recusar a mercadoria se
esta não corresponder aos critérios referidos nos pontos A,
C, E, F e G do anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92.                                       Artigo 6?
Em caso de litígio, ò organismo de intervenção submeterá          1.     O prazo de apresentação das propostas para o
a amostra em causa aos controlos necessários, sendo as            primeiro concurso parcial é fixado em 26 de Outubro de
respectivas despesas suportadas pela parte vencida.               1993 .
                          Artigo 4?                               2. O prazo de apresentação para o último concurso
                                                                  parcial termina em 21 de Dezembro de 1993.
Em derrogação do n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 2131 /92, será escolhida a proposta mais alta
superior ao preço mínimo de 125 ecus por tonelada. O              3.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
                                                                  nismo de intervenção alemão :
preço mínimo será aumentado de acréscimos mensais,
fixados para a intervenção pelo Regulamento (CEE)                 Bundesanstalt     für  landwirtschaftliche  Marktordnung
n? 1542/93 do Conselho (').                                      (BALM),
                                                                 Adickesallee 40,
                          Artigo 5 ?
                                                                  D-60322 Frankfurt am Main,
Além das menções previstas no Regulamento (CEE)                  (telex : 4-11475 ; telefax : (069) 4-16044).
n? 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve
comportar uma ou mais das menções seguintes :
— Destinados a la transformación [Reglamento (CEE)                                         Artigo 7?
     n° 2871 /93],
— Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2871 /93),             O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
— Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr.                são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
     2871 /93),                                                  termo do prazo para apresentação das propostas, a quanti­
— Προοριζόμενο για μεταποίηση [Κανονισμός                        dade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
     (ΕΟΚ) αριβ. 2871 /93],
— For processing (Regulation (EEC) No 2871 /93),                                           Artigo 8?
— Destinees a la transformation [règlement (CEE) n0
     2871 /93],                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
— Destinate alla trasformazione [regolamento (CEE) n.            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     2871 /931                                                   peias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JÓ n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 3.