CELEX: C1996/064/33
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995, por Roger Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des Exploitants de Lieux de Loisirs (SELL) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-224/95)

2 . 3 . 96          I   PT    |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 64/ 15
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1995 , por                 facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar a sua
Antonio Angelini contra a Comissão das Comunidades                 residência para cumprir o disposto no artigo 20? do
                              Europeias                            Estatuto . De facto, o Estatuto não exige qualquer outro
                      ( Processo T-222/95 )                        requisito e não tem em consideração qualquer outro
                                                                   elemento .
                           ( 96/C 64/32 )
                                                                   Na opinião do recorrente, é incontestável que a jurispru­
                                                                   dência esclareceu o âmbito das disposições estatutárias, mas
                (Língua do processo: italiano)
                                                                   fê-lo no âmbito de situações de facto caracterizadas pela
                                                                   ausência de pressupostos legais ( não mudança de residência
                                                                   ou de instalação dos familiares, transferência a pedido e no
Deu entrada , em 5 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            interesse pessoal etc .) ou por comportamentos fraudulentos .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Tal não se verifica no caso em apreço, em que ocorreu
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            regularmente a mudança do interessado e da sua família
por Antonio Angelini, funcionário da Comissão das Comu­            para outro Estado, o arrendamento de uma casa na
nidades Europeias, residente em Ranço ( Varese ), represen­        Alemanha e o regresso a Itália .
tado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di
Cassazione da República Italiana , com domicílio escolhido
                                                                   Por último, acusa-se a recorrida de não ter tomado em
no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                   consideração o caso de figura do acórdão, de 27 de Outubro
                                                                   de 1994 , no processo T-508/93 , Mancini .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão que lhe negou o subsídio de reinstalação
     aquando do seu regresso a Ispra ,
— declarar que a Comissão é obrigada a pagar-lhe as                Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por Roger
                                                                   Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des Exploitants de
     quantias referidas no artigo 5?, n? 2 , do anexo VII do
                                                                   Lieux de Loisirs ( SELL ) contra a Comissão das Comunida­
     Estatuto ou as resultantes de uma redefinição dos seu
                                                                                             des Europeias
     vencimento nos termos do artigo 38 ? do Estatuto,
     acrescidas dos juros à taxa de 8 % desde o pedido até                              ( Processo T-224/95 )
     efectivo pagamento ,                                                                     96/C 64/33 )
— condenar a recorrida nas despesas .                                               (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada , em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
O recorrente, funcionário do quadro científico-técnico da          por Roger Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des
Comissão no Centro Comum de Investigação de Ispra ,                Exploitants de Lieux de Loisirs ( SELL ), com domicílio,
suscita a ilegitimidade da recusa do pagamento do subsídio         respectivamente, em Vernantes, Saint André Les Vergers e
de nova instalação após uma período de serviço externo no          Paris ( França ), representados por Jean Claude Fourgoux,
Iter Home Central Team de Garching . A decisão impugnada           advogado do foro de Paris, com domicílio escolhido no
é fundamentada nas considerações de que o interessado não          Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
teria encontrado dificuldades especiais para se reintegrar no      rue Béatrix de Bourbon .
ambiente de origem, nem teve necessidade de efectuar uma
nova mudança , tendo, por outro lado, recuperado a sua
própria residência em Itália .                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
O recorrente sublinha em primeiro lugar a contradição
representada pelo facto de que, embora tendo efectuado             — anular a decisão da Comissão, de 13 de Outubro de
uma dupla mudança de residência , lhe foram pagas aquando               1995 , que rejeita a denúncia ,
do regresso a Ispra ajudas de custo diárias mas não o
correspondente subsídio de reinstalação .                          — ordenar, em consequência, à Comissão que proceda às
                                                                        investigações necessárias para provar o acordo ,
Por outro lado, as disposições do Estatuto relativas ao
subsídio de instalação fazem exclusivamente referência ao          — condenar a Comissão nas despesas da instância .
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Fundamentos e principais argumentos                              Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995 , por
                                                                 Assidomàn Kraft Products AB e seis outros produtores de
                                                                 pasta de papel contra a Comissão das Comunidades
Os recorrentes, que exploram uma discoteca em França,                                          Europeias
bem como a organização de empresários de que são
membros contestam a decisão da Comissão, de 13 de                                      ( Processo T-227/95 )
Outubro de 1995 , que, em sua opinião não respeitou as                                      ( 96/C 64/34 )
consequências que dimanam do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância, de 24 de Janeiro de 1995 , no processo                        (Língua do processo: inglês)
T-5/93 , Tremblay. Neste acórdão o Tribunal de Primeira
Instância anulou a decisão da Comissão, de 12 de Novem­
                                                                 Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
bro de 1992, relativa a um acordo entre as sociedades de
                                                                 Primeira Instância, um recurso contra a Comissão das
autores dos diferentes Estados-membros que conduziu a um         Comunidades Europeias interposto por Assidomàn Kraft
abuso de posição dominante por parte da SACEM que                Products AB e seis outros produtores de pasta de papel ,
consiste num tabela de preços excessiva e discriminatória        representados por John Pheasant, solicitor, e Cristophe
« na parte em que rejeita a acusação dos recorrentes baseada     Raux, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na compartimentação do mercado resultante da existência          no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11 , rue
de um pretenso acordo entre a Société des auteurs,               Goethe .
compositeurs et éditeurs de musique e as sociedades de
gestão de direitos de autor dos outros Estados-mem­
bros ».                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne:
Após ter retomado, em termos puramente formais, o exame          — anular a decisão da Comissão de 4 de Outubro de
desta parte da denúncia, a Comissão rejeitou-a oficialmente,         1995 ,
com base no artigo 6? do Regulamento n? 99/63 , em 23 de
Junho de 1995 . Não obstante as observações suscitadas           — ordenar à Comissão que tome todas as medidas neces­
pelos recorrentes, a Instituição recorrida reiterou a sua            sárias para se conformar com o acórdão do Tribunal de
posição na decisão ora impugnada . De acordo com esta, a            Justiça, de 31 de Março de 1993 , A. Ahlstrõm Oy e
apreciação da existência de uma concertação é da compe­              outros/Comissão, nos processos apensos 89, 104, 114 ,
tência dos órgãos jurisdicionais nacionais, cabendo-lhes             116 , 117 e 125 a 129/85 e, em especial , que reembolse
recorrer, se necessário, ao reenvio prejudicial ao abrigo do         aos recorrentes as multas pagas por cada um deles ou
artigo 177?.                                                         pelas empresas em cujos direitos sucedem, nos montan­
                                                                     tes indicados no anexo 6 da petição,
Os recorrentes alegam em primeiro lugar que nesta última         — ordenar à Comissão que pague juros sobre os referidos
decisão é manifesto que a Comissão não respeitou os                  montantes ,
pedidos do Tribunal de Primeira Instância e, na realidade,
não procedeu a um inquérito e às investigações activas que            i ) à taxa do FECOM e do EMI em vigor, acrescida de
os termos do já citado acórdão, de 24 de Janeiro de 1995 ,                1,5% a partir da data do pagamento das multas
implicavam. Não respeitou, portanto, as obrigações que                    pelos destinatários suecos, ou
cabiam à Instituição autora do acto anulado, de adopção de
medidas que lhe são impostas pelo artigo 176? para a                 ii ) à taxa de juro de base em vigor do Banque Nationale
execução do acórdão .                                                     de Belgique acrescida de 1 % a partir da data do
                                                                          pagamento das multas pelos destinatários suecos
A Comissão viu-se sancionada pelo Tribunal de Primeira               nos montantes indicados no anexo 9 da petição e até que
Instância porque o que fez e disse ter feito era insuficiente.       a Comissão reembolse as principais multas, e
Não podia contentar-se em manter o mesmo discurso após a
prolacção do acórdão . Com efeito o Tribunal de Primeira         — ordenar à Comissão que pague as despesas dos recor­
Instância anulou a decisão da Comissão porque esta não               rentes .
respondeu suficientemente à denúncia de compartimenta­
ção devida à concertação entre sociedades de autores . O
Tribunal de Primeira Instância não anulou e remeteu a
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
decisão à Comissão para que esta continuasse sem proceder        Os recorrentes, ou as empresas em cujos direitos sucedem,
a um inquérito que os órgãos jurisdicionais nacionais não        são alguns dos destinatários da Decisão 85/202/CEE da
têm condições de efectuar em razão da sua competência            Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um
territorial limitada .
                                                                 processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
                                                                 (IV/29.725 — Pasta de papel ), pela qual a Comissão aplicou
Os recorrentes consideram, além disso, este modo de actuar       multas que variam entre 50 000 ecus e 500 000 ecus. Os
como violação do dever de fundamentação, bem como                destinatários, que nunca aceitaram as acusações de incum­
desvio de poder.                                                 primento, não interpuseram recurso de anulação da decisão
                                                                 e pagaram as multas à Comissão . Em recurso contra a
                                                                 decisão interposto por outros destinatários, o Tribunal de
                                                                 Justiça, por acórdão de 31 de Março de 1993 , A. Ahlstrõm
                                                                 Oy e outros/Comissão, nos processos apensos 89, 104, 114,