CELEX: C2000/372/34
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo T-338/00: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/17
—     condenar a Comissão no pagamento do montante de                Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por
      16 047 352,41 FF (isto é, 2 446 386,7 euros) a tı́tulo          Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
      de indemnização pelo prejuı́zo sofrido pela sociedade                                      Europeias
      Rougemarine por força dessa discriminação;
                                                                                            (Processo T-338/00)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                               (2000/C 372/34)
Fundamentos e principais argumentos                                                      (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade de produção         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
audiovisual inscrita no RCS de Paris e que tem por gerente e          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
sócio maioritário um nacional tunisino.                             Carmelo Morello, representado por Jacques Sambon e Pierre
                                                                      Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.
O litı́gio tem por objecto a anulação da decisão da Comissão       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 5 de Setembro de 2000, que recusou à recorrente a
contribuição financeira que esta tinha pedido no âmbito do           —     anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcio-
programa MEDIA II, que visa, nomeadamente, apoiar o                         nário para o lugar COM/113/99 IV/F/2 «Automóveis
desenvolvimento e a distribuição de obras audiovisuais euro-               e outros meios de transporte», correspondente a um
peias, isto em aplicação da Decisão 95/563/CE do Conselho,                lugar A/5-A/4 de chefe de Unidade;
de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção
do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais
europeias (Media II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-         —     anular a decisão da Comissão de não seleccionar a
-2000) (1).                                                                 candidatura do recorrente ao lugar;
                                                                      —     arbitrar o montante de 120 000 euros, sem prejuı́zo de
                                                                            aumento ou diminuição no decurso da lide, a tı́tulo de
Em apoio do seu pedido, a sociedade recorrente alega, a tı́tulo             indemnização pelos danos morais sofridos pelo re-
principal, que a decisão recorrida, baseada no artigo 3.o, quarto
                                                                            corrente por força das informações irregulares ou incom-
parágrafo, da Decisão do Conselho 95/563/CE, já referida, é
                                                                            pletas recolhidas pela recorrida sobre o processo indivi-
ilegal na medida em que gera uma discriminação entre as                    dual do recorrente e do estado de incerteza e inquietação
sociedades de produção audiovisual europeias em razão da
                                                                            no qual se encontrou quanto ao seu futuro profissional;
nacionalidade dos gestores, o que é contrário ao artigo 12.o do
Tratado CE. Com efeito, de acordo com o referido artigo 3.o,
quarto parágrafo, as sociedades beneficiárias do programa           —     arbitrar o montante de 25 000 euros, sem prejuı́zo de
MEDIA II devem ser detidas e continuar a ser detidas,                       aumento ou diminuição no decurso da lide, a tı́tulo de
directamente ou por participação maioritária, por Estados-                reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente
-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros. Esta                       devido ao seu afastamento deste lugar a prover e,
disposição seria também contrária ao princı́pio da igualdade,             portanto, ao seu afastamento de uma possibilidade de
tal como enunciado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.              promoção;
A recorrente entende, a esse respeito, que o critério de
diferenciação utilizado não é objectivamente justificado.           —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
A tı́tulo incidental, a sociedade recorrente pede, com funda-         Fundamentos e principais argumentos
mento no artigo 241.o do Tratado, que a decisão do Conselho
95/563/CE seja declarada ilegal.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                      invocados no âmbito dos processos T-135/00 e T-136/00,
                                                                      Morello/Comissão (1).
(1) JO L 321, de 30.12.1995, p. 25.
                                                                      (1) JO C 211, de 22 de Julho de 2000, p. 23 e 24.