CELEX: C2003/213/09
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-165/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que são partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU Schuh & Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts Stuttgart e 4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart

6.9.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 213/5
2)     O Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,      Um imposto como o imposto sobre o património líquido das empresas
       o Territorio Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de           não constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao do
       Bizkaia, o Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación          imposto sobre as entradas de capital e, consequentemente, não é
       Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de Gipuzkoa e a              incompatível com a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
       Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco são            Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
       condenados nas despesas.                                          reuniões de capitais, alterada pela Directiva 85/303/CEE do
                                                                         Conselho, de 10 de Junho de 1985.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                         (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que
                                                                         são partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU
                                                                         Schuh & Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts
                          (Primeira Secção)                                  Stuttgart e 4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart
                      de 27 de Março de 2003                                                    (Processo C-165/03)
                                                                                                  (2003/C 213/09)
no processo C-306/02 (pedido de decisão prejudicial
da Commissione tributaria di primo grado di Trento):
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. contra Agenzia delle
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
              Entrate per la Provincia di Trento ( 1)
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                     relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que são
Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as reuniões de                      partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU Schuh &
capitais — Imposto sobre o património líquido das empre-                 Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts Stuttgart e
                                 sas»)                                   4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2003. O
                                                                         Landgericht Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se
                           (2003/C 213/08)                               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões de
                                                                         interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                         Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
                     (Língua do processo: italiano)                      sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
                                                                         na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1
                                                                         p. 171, a seguir «Directiva 69/335»):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         1.     Os emolumentos cobrados por um notário funcionário
                                                                                público pela celebração de uma escritura pública de uma
                                                                                operação abrangida por esta directiva, constituem uma
No processo C-306/02, que tem por objecto um pedido                             imposição na acepção da Directiva 69/335, na sua
apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        redacção modificada, no quadro de um sistema, como é
peias, nos termos do artigo 234.o CE, pela Commissione                          o caso do vigente na região de Württemberg do Land
tributaria di primo grado di Trento (Itália), destinado a                       Baden-Württemberg [circunscrição do Oberlandesgericht
obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre                  Stuttgart (Alemanha)], que se caracteriza pela coexistência
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. e Agenzia delle Entrate per la                 de notários funcionários públicos e de notários profissio-
Provincia di Trento, uma decisão a título prejudicial sobre a                   nais liberais no exercício da actividade respectiva, sendo
interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                     em qualquer dos casos o próprio notário credor dos
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem                     emolumentos, mas em que, quando se trate de exercício
sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),                por notário funcionário público, este é obrigado, nos
alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de                        termos de uma Landesgesetz (lei regional aplicável no
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal                    Land), a entregar uma parte — forfetária — dos emolu-
de Justiça (Primeira Secção) composto por: M. Wathelet,                         mentos ao Estado, respectivo empregador, que os utiliza
presidente de Secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,                     para financiamento das missões deste, contrariamente ao
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                    caso subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de
27 de Março de 2003, um despacho cuja parte decisória é a                       21 de Março de 2002, Gründerzentrum-Betriebs-GmbH,
seguinte:                                                                       (C-264/00, Colect., p. I-)?
 ---pagebreak--- C 213/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
2.     No caso de esta questão obter resposta afirmativa: a                Recurso interposto em 6 de Maio de 2003 pela Strabag
       qualidade de imposição na acepção da Directiva 69/335               Benelux NV do acórdão proferido em 25 de Fevereiro de
       não se verifica quando o Estado renuncia a reclamar a sua           2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
       parte na operação, não se aplicando assim a legislação do           no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux NV ao
       Land segundo a qual uma parte dos emolumentos deve                                   Conselho da União Europeia
       ser entregue àquele?
                                                                                               (Processo C-186/03 P)
                                                                                                  (2003/C 213/11)
                                                                           Deu entrada em 6 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15 de                      de Primeira Instância, interposto pela Strabag Benelux NV,
Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari                  representada por A. Delvaux e V. Bertrand, com domicílio
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção                    escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 25 de
         da C.T.O. Combined Terminals Operators Srl                        Fevereiro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                           Instância no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux
                                                                           NV ao Conselho da União Europeia.
                        (Processo C-174/03)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 213/10)
                                                                           —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
                                                                                 medida em que nega provimento ao recurso de anulação
                                                                                 e ao pedido de indemnização;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     acolher os pedidos da sociedade STRABAG naquele
despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de                         recurso e, consequentemente,
15 de Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção da                       —    anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da
C.T.O. Combined Terminals Operators Srl, que deu entrada na                           qual o Conselho adjudicou à sociedade DE WAELE o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O                           contrato relativo às obras de restauro e manutenção
Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao Tribunal                         gerais e que foi objecto do anúncio de concurso
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                     n.o 107865, publicado no Jornal Oficial das Comu-
questão:                                                                              nidades Europeias em 30 de Julho de 1999 e,
                                                                                      tacitamente, rejeitou a proposta da sociedade
a)     Tendo em conta os «considerandos» da Directiva 93/                             STRABAG;
       /38 ( 1), uma sociedade do sector dos transportes maríti-
       mos, que em alguns casos exerce a respectiva actividade                   —    condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       em regime de monopólio de facto e que noutros casos a                          sociedade STRABAG, sem prejuízo de aumento, o
                                                                                      montante de 153 421 286 BEF ou de
       exerce em regime de livre concorrência e que beneficia de
       auxílios de Estado, deve considerar-se sempre sujeita                          3 803 214 Euros bem como os juros sobre este
       ao cumprimento das disposições da referida directiva                           montante à taxa de 6 % a contar de 12 de Abril de
       comunitária?                                                                   2000;
       Por último, caso se considere que essa sociedade deve               —     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
       cumprir as normas relativas aos processos de celebração
       de contratos de direito público,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
b)     as «especificações técnicas» a que se refere o artigo 18.o
       da Directiva 93/38 (transposto através do artigo 19.o do
                                                                           A recorrente apresenta, em apoio do seu pedido de anulação,
       Decreto Legislativo n.o 158/95) devem ser previamente
       fixadas, no que se refere ao procedimento de escolha do             quatro fundamentos.
       contraente, e devem prever uma qualquer forma de
       publicidade?                                                        O primeiro divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, a
                                                                           recorrente acusa o Tribunal de violação das noções de contrato
                                                                           e de decisão, na medida em que considerou que o contrato
( 1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à             celebrado pelo Conselho com o adjudicatário constituía a
     coordenação dos processos de celebração de contratos nos              decisão de adjudicação do contrato. Em segundo lugar, acusa-
     sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-       -o de violação do artigo 8.o, n.o 3, de da Directiva 93/37/CEE,
     cações (JO L 199, de 09/08/1993, p. 84).
                                                                           relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                           empreitadas de obras públicas, na medida em que considerou
                                                                           que o relatório exigido por esta disposição podia ser consti-