CELEX: C2007/129/09
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-160/07: Acção intentada em 22 de Março 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/6
            
         Acção intentada em 22 de Março 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-160/07)
   (2007/C 129/09)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que a República Portuguesa, não tendo procedido à transposição do artigo 7.oB conjugado com a Parte B, n.o 3, do Anexo XI, do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 1, conjugado com o Anexo VII da Directiva 95/21/CE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE (2), não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida Directiva 95/21/CE com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas [nomeadamente pela Directiva 2001/106 (3)];
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 95/21/CE expirou em 30 de Junho de 1996. O prazo de transposição da Directiva 2001/106/CE expirou em 22 de Julho de 2003. O prazo de transposição da Directiva 2002/84/CE expirou em 23 de Novembro de 2003.
   
      (1)  Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, p. 1).
   
      (2)  Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 32, p. 53).
   
      (3)  JO L 19, p. 17.