CELEX: 62014TB0640
Language: pt
Date: 2015-11-23 00:00:00
Title: Processo T-640/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Beul/Parlamento e Conselho «Recurso de anulação — Funcionamento dos mercados financeiros — Regulamento (UE) n.° 537/2014 — Ato legislativo — Não afetação individual — Inadmissibilidade»

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/56
            
         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Beul/Parlamento e Conselho
   (Processo T-640/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Funcionamento dos mercados financeiros - Regulamento (UE) n.o 537/2014 - Ato legislativo - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 027/72)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Carsten René Beul (Neuwied, Alemanha) (representantes: inicialmente K.-G. Stümper, em seguida H.-M. Pott e T. Eckhold, advogados)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: P. Schonard e D. Warin, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: R. Wiemann e N. Rouam, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158, p. 77).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               Carsten René Beul suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão e o Parlamento suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.