CELEX: 62009CN0280
Language: pt
Date: 2009-07-22 00:00:00
Title: Processo C-280/09: Acção intentada em 22 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/7
            
         Acção intentada em 22 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-280/09)
   2009/C 256/13
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as medidas nacionais necessárias à aplicação dos artigos 10o e 12o do Regulamento (CE) no 273/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, ao não proceder à sua comunicação, nos termos do artigo 16o do mesmo diploma, e ao não adoptar as medidas nacionais necessárias à aplicação do no 3 do artigo 26o e do artigo 31o do Regulamento (CE) no 111/2005 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Portuguesa não cumpriu as suas obrigações nos termos dos referidos Regulamentos (CE) no 273/2004 e (CE) no 111/2005.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Regulamento no 273/2004 entrou em vigor em 18 de Agosto de 2005 e o Regulamento no 111/2005 entrou em vigor em 15 de Fevereiro de 2005, sendo aplicável a partir de 18 de Agosto de 2005.
   Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas tomadas pela República Portuguesa para dar cumprimento às disposições atrás mencionadas dos dois referidos regulamentos, e não dispondo de outros elementos de informação que lhe permitam concluir que foram tomadas as medidas necessárias, a Comissão supõe que a República Portuguesa ainda não tomou as referidas medidas, não tendo cumprido, assim, os deveres que lhe incumbem por força dos mencionados diplomas.
   
      (1)  JO L 47, p. 1
   
      (2)  JO L 22, p. 1