CELEX: 31984R2206
Language: pt
Date: 1984-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2206/84 da Comissão, de 26 de Julho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 434/84, que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as regras de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar

Avis juridique important

|

31984R2206

Regulamento (CEE) nº 2206/84 da Comissão, de 26 de Julho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) nº 434/84, que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/82 que estabelece as regras de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 203 de 31/07/1984 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0237  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0237  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0211 

REGULAMENTO (CEE) No 2206/84 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 434/84, que altera o Regulamento (CEE) no 1443/82 que estabelece as regras de aplicação do regime de quotas no sector do açúcarA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no  7 do seu artigo 28o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 434/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1859/84 (4), precisa no seu artigo 2o que é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1984; que convém prever a transferência desta data de aplicação para 20  de Setembro de 1984;  Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 434/84, a data de «1 de Agosto de 1984» é substituída pela de «20 de Setembro de 1984».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 51 de 22. 2. 1984, p. 13.(4) JO no L 172 de 30. 6. 1984, p. 62.