CELEX: 62018CA0097
Language: pt
Date: 2019-01-10 00:00:00
Title: Processo C-97/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — processo penal contra ET «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda — Decisão-Quadro 2006/783/JAI — Artigo 12, n.os 1 e 4 — Legislação que rege a execução — Legislação do Estado de execução que autoriza o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária em caso de não execução da medida de perda — Conformidade — Legislação do Estado de emissão que autoriza igualmente o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária — Falta de incidência»

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — processo penal contra ET
      (Processo C-97/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Princípio do reconhecimento mútuo das decisões de perda - Decisão-Quadro 2006/783/JAI - Artigo 12, n.os 1 e 4 - Legislação que rege a execução - Legislação do Estado de execução que autoriza o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária em caso de não execução da medida de perda - Conformidade - Legislação do Estado de emissão que autoriza igualmente o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária - Falta de incidência»)
      (2019/C 72/03)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Noord-Nederland
      
         Partes no processo principal
      
      ET
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 12.o, n.os 1 e 4, da Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado de execução, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da execução de uma decisão de perda proferida num Estado de emissão, autoriza, sendo caso disso, o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária.
               
            
                  2)
               
               
                  O facto de a legislação do Estado de emissão autorizar igualmente o eventual recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária não é relevante para a aplicação de tal medida no Estado de execução.
               
            
         (1)  JO C 182, de 28.5.2018.