CELEX: 62012TA0539
Language: pt
Date: 2015-01-15 00:00:00
Title: Processos apensos T-539/12 e T-150/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — Ziegler/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Mudanças dos funcionários e outros agentes da União — Decisão que declara uma infração ao artigo 101. °TFUE — Orçamentos de conveniência — Alcance da responsabilidade de uma instituição — Força de caso julgado — Dever de diligência — Nexo de causalidade» )

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2015 — Ziegler/Comissão
   (Processos apensos T-539/12 e T-150/13) (1)
   
   ((«Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Mudanças dos funcionários e outros agentes da União - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Orçamentos de conveniência - Alcance da responsabilidade de uma instituição - Força de caso julgado - Dever de diligência - Nexo de causalidade»))
   (2015/C 065/41)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Ziegler SA (Bruxelas, Bélgica) e Ziegler Relocation SA (Bruxelas) (Representantes: J.-F.Bellis, M. Favart e A. Bailleux, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: J. Banquero Cruz e A. Bouquet, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de indemnização, por um lado, de um alegado prejuízo resultante da adoção da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38543 — Serviços de mudanças internacionais) e, por outro lado, de um alegado prejuízo resultante da continuação da prática dos «orçamentos de conveniência» posteriormente à adoção da Decisão C (2008) 926, entre 11 de março de 2008 e 1 de janeiro de 2014.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As ações são julgadas improcedentes.
            
         
               2)
            
            
               A Ziegler SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T-539/12.
            
         
               3)
            
            
               A Ziegler Relocation SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T-150/13.
            
         
      (1)  JO C 55 de 23.02.2013