CELEX: 51990PC0149
Language: pt
Date: 1990-04-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO NO 6/66/EURATOM, 121/66/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0MC90) 149 final
                                 Bruxelas, 23 de Abril de 1990
                      Proposta de
     REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento nQ 6/66/Euratom, 121/66/CEE
              (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1. A adopção pelo Conselho, em 5 de Outubro de 1987, do Anexo X do Estatuto,
      que estabelece disposições especiais e derrogatóri as aplicáveis aos fun-
      cionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um pais
      terceiro, permitiu, entre outras coisas, resolver a questão das despesas
      de instalação com que se confronta qualquer pessoa expatriada. Esse anexo
      dispõe que as despesas de instalação estão integralmente a cargo da insti-
      tuição, mas que, em cont rapnrt id.), a remuneração (nomeadamente o coeficien-
      te de correcção geogr/i I i co) fúio inclui qualquer ««(emento romoetv.atório re-
       lativo «J essa despesa.
      No entonto, essa regulamentação só é aplicável a puises terceiro';, o que
      significa que não existem quaisquer disposições nessa matéria em relação
      aos Estados-membros.
   2. Os coeficientes geográficos incluem, de facto, um elemento "despesas de
      instalação" calculado através de inquéritos ás agências imobiliárias
      sobre as renda das habitações de referência que são propostas aos recem-
      -chegados. No entanto, a experiência demonstra que em determinadas cida-
      des os funcionários transferidos não conseguem encontrar habitações com
 ,    rendas equivalentes ao preço médio das rendas propostas pelas agências.
'      Tendo em conta que a transferência obrigatória dos funcionários em regime
      de rotação pode conduzi-los a escolherem uma habitacão cuja renda não
      esteja compreendida nas referidas grelhas, o coeficiente de correcção deixa
      de compensar as despesas de instalação e a parte do vencimento dedicada á
      habitação torna-se desproporcionada, pondo-se assim em causa o principio da
      igualdade de remuneração. Para fazer face a esta situação, e apenas quando
      ela efectivamente se verificar, impõe-se a adopção de medidas.
                                                                                 Á 0^
 ---pagebreak--- «3.  Devem ser adoptadas disposições no sentido de remediar estas novas situa-
     ções, de modo a evitar que os funcionários sejam sujeitos a efeitos pecu-
     niários negativos excessivos. Caso contrário, essa situação poderá ter um
     impacto negativo no recrutamento e no funcionamento dos próprios serviços
     e, consequentemente, na execução dos objectivos da Comissão.
     Actualmente, as disposições do Estatuto só respondem parcialmente 3 essas
     questões e nem mesmo a revisão de um coeficiente de correcção resolveria,
     necessariamente, esse caso especifico: como o coeficiente corrector      se
     destina a estabelecer comparações entre níveis de custo de vida de vários
     grupos de populações, não serve para resolver uma situação muito especifi-
     ca.
     Além disso, a aplicação do artigo 14Q do Anexo VII permite cob.-i- ceter-
     minadas despesas decorrentes da colocação do funcionário; contudo, tal ar-
     tigo aplica-se exclusivamente a agentes que exercei    funções de representa-
      ção, o que exclui a resolução de casos de funcionários que, apesar de    não
      terem despesas de representação, têm despesas acrescidas devido ao seu lo-
      cal de afectação.
      Finalmente, o regulamento (1) de aplicação do artigo 1 4 Q A do Anexo VII do
      Estatuto não tem nem extensão geográfica suficiente nem um alcance pecuniá-
      rio aceitável e significativo em relação a casos especificos, pois limita
      os subsídios a 5% da remuneração '.iquida do agente em causa.
      É, pois, conveniente orientarmo-nos para uma alteração deste último regula-
      mento para dar uma resposta cabal ao problema da instalação colocado      ao
      funcionário que é confrontado - no interesse do serviço e nos limites es -
      tritos das afectações previstas - com as consequências do sistema de rota-
      ção .
 (1) Regulamento nû 6/66 EURATOM, 121/66/CEE dos Conselhos de 28 ce
     Julho de 1966.
                                                                                   /!*»
 ---pagebreak---                                 - 2 -
                               Proposta de
            , REGULAMENTO (CECA/ CEE, EURATOM) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento nQ 6/66/Euratom, 121/66/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o
 Regime Aplicável aos Outros Agentes, fixados pelo Regulamento (CEE,
 Euratom, CECA) nQ 259/68<1>, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nQ 2187/89<2),e, nomeadamente, o
artigo 14Q A do seu Anexo VII,
Tendo em conta o Regulamento nQ 6/66/Euratom, 121/66/CEE(3) dos Conselhos,
de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser
concedido um subsidio de habitação bem como o montante e as formas de
atribuição do mesmo subsídio (3),
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité
do Estatuto,
 ---pagebreak---                             - 3 -
Considerando que os funcionários colocados, segundo um sistema de
rotação, num local diferente daquele em que se encontram as sedes
provisórias das Instituições, podem confrontar-se, tendo em conta o
periodo limitado da sua afectação, com condições de habitação
especialmente difíceis,
Considerando que esta situação é susceptível de dificultar a mobilidade
dos referidos funcionários e o bom funcionamento dos serviços instalados
nesses locais; que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento 6/66/Euratom,
121/66/CEE,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 (1)  JO nQL   56 de  4.3.1968, p.      1.
 (2)  JO nQL 209 de 21.7.1989, p.        1.
 (3)  JO  nQ  150 de 12.8.1966, p. 2749/66
 ---pagebreak---                                   Artigo 1Q
 No Regulamento nQ 6/66/Euratom, 121/66/CEE é inserido o seguinte artigo 6Q A
                                 "Artigo 6Q A
          Em  derrogação aos artigos 2o e 6o, o funcionário colocado num
          local da Comunidade diferente daquele em que se encontram as
          sedes das Instituições, e no âmbito de um sistema de rotação,
          pode beneficiar de um subsidio de habitação nas condições
         definidas nos artigos 4o e 5o.
         Este subsidio não pode ser acumulado com o subsidio referido no
         segundo parágrafo do no 1 do artigo 14o do Anexo VII do Estatuto,
         estando limitado ao período da afectação do funcionário e não
         podendo exceder 6 anos após a data da sua entrada em funções".
                                  Art Igo 20
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
 0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
 ---pagebreak---                                 FICHE FINANCIERE
OBJET : incidence budgétaire de la proposition de règlement du Conseil
         portant modification du règlement nv 6/66 EURATOM, 121/66/CEE
         (indemnité de logement)
Pour l'année 1990 l'incidence prévisible      pour le  budget des  Communautés
s'établit à environ 140 UOU écus.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 149 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            12
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90474-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59616-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo