CELEX: C1997/166/42
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Michael A. Köhler contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-79/97)

N? C 166/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
que adopta disposições insusceptíveis de fazer face ao refe­               Fundamentos e principais argumentos
rido efeito . De facto, o montante do prémio adicional de
10 ecus por carcaça de 108 quilogramas para os animais                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
criados em França não permite restabelecer a concorrên­                    invocados no processo T-16/97 (').
cia, por exemplo, com os animais criados nos Países Bai­
xos, que por 138 quilogramas poderão ser vendidos no                       H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
mercado francês a um preço mais importante, tendo em
conta não apenas o número de quilos suplementares mas
também o melhor preço por quilo oferecido por animais
de melhor configuração, pelos quais receberão um prémio
de 60 ecus .
                                                                           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por F. Ja­
                                                                           vier Maeztu Nieva contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CE ) n ? 200/97 da Comissão, de 31 de Janeiro
     de 1997, que altera o Regulamento ( CE ) n ? 3886/92 , que esta­                                      Europeias
     belece normas de execução dos regimes de prémios previstos                                     (Processo T-78/97)
     no sector da carne de bovino (JO n ? L 31 de 1 . 2 . 1997, p . 62 ).
                                                                                                       ( 97/C 166/41 )
(2 ) JO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 20 , 21 e 22 .
(') Ver página 14 do presente Jornal Oficial .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por F. Javier Maeztu Nieva, com domicílio em Bruxelas,
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por José                       representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Baiges Planas e 16 outros contra a Comissão das Comuni­                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi­
                            dades Europeias                                duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                         ( Processo T-77/97 )                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             ( 97/C 166/40
                                                                           — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                                1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
                   (Língua do processo: francês)                                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
                                                                                do Estatuto,
Deu entrada , em 27 de Março de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    — na medida do necessário, anular a decisão implícita de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­
por José Baiges Planas, com domicílio em Bruxelas, Vivia­                       zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­
ne Baretti-Piazzi , com domicílio em Rhode St Genese ( Bél­                     rente,
gica ), David Broderick, com domicílio em Bruxelas, Ales­
sandro Buttice, com domicílio em Bruxelas, Peter Gras­                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
mann, com domicílio em Bruxelas, Timothy Hayes, com
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
domicílio em Wezembeek-Oppem ( Bélgica ), Louis Hersom,
com domicílio em Bruxelas, Owen Jones, com domicílio                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
em Bruxelas, Jean-Louis Levy-Gorgeot, com domicílio em                     invocados no processo T-16/97 (').
Bereldange ( Luxemburgo ), Saturno Mallia, com domicílio
em Overijse ( Bélgica ), Fenardo Mazza , com domicílio em                  (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
Steinsel ( Luxemburgo), Yasmine Pire, com domicílio em
Bruxelas, William Richer, com domicílio em Hoeilaart
 ( Bélgica ), Josefa Rodriguez Portero, com domicílio em
Bruxelas, Robert Smyth, com domicílio em Sterrebeek
 ( Bélgica ), Alain Van Hamme, com domicílio em Grimber­
gen ( Bélgica ), e Fionnuala Walker, com domicílio em Bru­                 Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Mi­
xelas, representados por Marc-Albert Lucas, advogado no                    chael A. Köhler contra a Comissão das Comunidades
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                                    Europeias
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                                           ( Processo T-79/97 )
                                                                                                        ( 97/C 166/42 )
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                            (Língua do processo: francês)
— anular a decisão da Comissão que indefere os seus pe­
      didos de reclassificação,                                            Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla­                   por Michael A. Köhler, com domicílio em Wezembeek-Op­
      mação administrativa,                                                pem ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado
                                                                           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
— condenar a Comissão nas despesas .                                       burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
 ---pagebreak--- 31.5.97             [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recorda-se, a este respeito, que o pedido correspondente
                                                                  de pagamento do saldo foi efectuado através de carta de
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                 31 de Março de 1995 do Assessore regionale all'Agricultu­
    1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder        ra, que nunca recebeu qualquer resposta da parte da Co­
    à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,     missão . Por conseguinte, em Novembro de 1996, a recor­
    do Estatuto,                                                  rente, não lhe tendo sido efectuado o pagamento solicita­
                                                                  do, enviou à Comissão uma carta insistindo para que esta
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de          o efectuasse, em resposta à qual a recorrida esclareceu
    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­             que, como o pedido de pagamento do saldo do projecto
    zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­             em questão devia ter dado entrada nos seus serviços até
    rente ,                                                       31 de Março de 1995 , mas só aí entrou, na verdade, qua­
                                                                  tro dias depois, não haveria lugar à contribuição comuni­
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .               tária, ao abrigo do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                  n ? 4256/88 0 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente alega, antes do mais, uma violação do referi­
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 4256/88 , na me­
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                              dida em que a norma não exige qye os pedidos de paga­
                                                                  mento devam dar entrada na Comissão até 31 de Março,
O JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                            mas apenas que sejam « objecto de pedido » formalizado
                                                                  dentro do referido prazo . Consequentemente, a carta da
                                                                  Regione Toscana constitui um cumprimento adequado no
                                                                  que respeita à norma do regulamento em causa, que define
                                                                  o prazo de envio do pedido e não o do seu recebimento.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Regione           No recurso é igualmente alegada uma violação do princí­
   Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias              pio da proporcionalidade . Segundo a recorrente, se se acei­
                       ( Processo T-81/97)                        tasse, quod non, a existência de um cumprimento defeituo­
                           ( 97/C 166/43 )
                                                                  so por parte da Regione Toscana, estar-se-ia perante um
                                                                  ónus económico excessivo relativamente ao objectivo a al­
               (Língua do processo: italiano)                     cançar, isto é, a aplicação da sanção automática de perda
                                                                  da caução para punir uma infracção claramente menos
Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­           grave que o incumprimento da obrigação principal para
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              cuja garantia se destina a própria caução .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Regione Toscana, com sede em Florença , representada         Por último, a recorrente assinala uma violação ulterior do
pelos advogados Vito Vacchi e Lúcia Bora, do foro de Flo­         direito comunitário na perspectiva da inobservância do
rença, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­          princípio da protecção da confiança legítima . Refere, a
rio de Paolo Benocci, 50, rue de Vianden .                        este propósito, o silêncio absoluto que a Comissão mante­
                                                                  ve durante os meses compreendidos entre Maio de 95 e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Novembro de 96 . Este silêncio gerou na esfera da Regione
                                                                  uma confiança legítima no recebimento do financiamento
— anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção­               já destinado à obra em questão, mediante a demonstração
    -Geral da Agricultura de Novembro de 1994 com o nú­           da regular conclusão da mesma .
    mero VI/040551 ,
                                                                  (') Regulamento ( CEE ) n ? 4256/88 do Conselho, de 19 de De­
— anular o acto, jamais notificado à região recorrente,               zembro de 1988 , que estabelece disposições de aplicação do
    pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga­                Regulamento ( CEE) n ? 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
    mento do contributo comunitário fixado, no âmbito                 secção « Orientação » (JO n ? L 374, p . 25 ) na versão constante
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 2085/93 , de 20 de Julho de 1993
    do programa integrado para o mediterrânico ( PIM ),               (JO n ? L 193 , p . 44 ).
    para o projecto n ? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
    abastecimento em água potável na Região Toscana ),
— anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis­
    são Europeia, de que a recorrente teve conhecimento
    em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis­           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Patrick
    são a informou do referido futuro não pagamento .
                                                                  Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-82/97)
                                                                                                ( 97/C 166/44 )
A Regione Toscana impugna, no presente processo, o acto
da recorrida pelo qual esta se libertou do pagamento do                             (Língua do processo: francês)
contributo comunitário fixado, no âmbito do programa in­
tegrado para o mediterrâneo (PIM ), para um projecto de           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
abastecimento em água potável na Toscana , num valor              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
global de cerca de 900 000 ecus .