CELEX: 51997PC0329
Language: pt
Date: 1996-06-24
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Argélia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                   Bruxelas, 24.06.1997
                                                   COM(97) 329 final
                                                   97/0183 (ACC)
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às
                       importações de azeite originário da Argélia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O artigo 16° do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a república
   Democrática c Popular da Argélia concede certas reduções do direito nivelador na
   importação, para a Comunidade, de azeite que não tenha sofrido um processo de
   refinação. Estas reduções consistem numa dedução forfetária de um montante de
   0,7245 ecus/100 kg, bem como de uma dedução de 14,60 ecus/100 kg, desde que a
   Argélia aplique um encargo à exportação no mesmo valor.
2. O anexo B do mesmo acordo estipula que a dedução a operar do montante do direito
   nivelador pode ser aumentada de um montante adicional, nas condições e de acordo
   com as regras definidas no artigo 16°.
3. O artigo 17° do mesmo acordo prevê que o azeite submetido a um processo de
   refinação, inteiramente obtido na Argélia e transportado a partir deste país, fique
   isento do pagamento do elemento fixo do direito nivelador cobrado na importação
   para a Comunidade.
4. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a
   Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-
   los por direitos aduaneiros fixos.
5. Esta substituição poderia tornar inoperacionais as concessões do regime em vigor.
   Na pendência de uma nova regulamentação do Conselho, a Comissão adoptou um
   regulamento transitório (Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção que
   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96) que previa deduções dos direitos
   aduaneiros. Este regime transitório termina em 30 de Junho de 1997.
   E, portanto, necessário, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade, adoptar
   um novo regulamento do Conselho relativo à actualização da aplicação das
   concessões.
6. Além disso, por razões de simplificação administrativa, a Comissão propõe ao
   Conselho que a autorize a introduzir, pelo processo do comité de gestão, as
   alterações necessárias para responder a eventuais modificações que venham a ser
   introduzidas pelo Conselho nos acordos.
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N° kl DO CONSELHO
                                              de
   que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às
                          importações de azeite originário da Argélia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113o,
lendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os artigos 16° e 17°, bem como o anexo B, do acordo de cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
Argélia1 prevêem um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e
1510 inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a
Comunidade;
Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o
regime especial prevê uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de
0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no n° 1, alínea a), do
artigo 16° do Acordo; que, no caso de a Argélia cobrar um encargo à exportação, o
regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante
do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, a título da
diminuição prevista no n° 1, alínea b), do artigo 16° do Acordo, e uma diminuição de
14,60 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B do
Acordo;
Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round1 prevê que os direitos niveladores variáveis
aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos
aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que a prossecução do regime requer a adopção de novas normas de
execução e a revogação do Regulamento (CEE) n° 1514/76 do Conselho3;
Considerando que é conveniente prever que, em conformidade com o Acordo, o encargo
especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a
 1
     JO n° 1.263 de 27.9.1978, p. 2.
2
     JO n° L 336 de 23.12.1994, p. I.
3
     JOn°L 169 de 28.6.1976, p. 24.
 ---pagebreak--- conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar,
 por ocasião da importação do azeite;
 Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial
 previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem
como em caso de conclusão de um novo acordo, será necessário proceder a uma
 adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente
 prever que tais adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o
 processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de
 Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
 matérias gordas4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
 1581/965;
Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelo Regulamento (CE)
n°2146/95 6 , um regime autónomo que termina em 30 de Junho de 1997; que é, por
conseguinte, necessário prever o que presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de
Julho de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo /"
O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial
de importação de azeite originário da Argélia.
                                           Artigo 2"
 1. A taxa do direito acluaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que
    não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90
    e 1510 00 10, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país
    para a Comunidade, é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas.
2. Quando a Argélia aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente
    obtido na Argélia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do
    direito aduaneiro aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo
    especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas.
3. A diminuição da taxa do direito aduaneiro prevista no n° 2 é aplicável a todas as
    importações em relação às quais o importador produza a nrova. nanando dn
    importação do azeite, de que o encargo especial à exportação foi repercutido sobre o
    preço de importação.
•'   J O n " L 172 de 30.9.1966, p. 3025.
5
     J O n " L 2 0 6 d e 16.8.1996, p. 11.
"    JOn" \. 215 de 9.9.1995, p. I.
 ---pagebreak---                                         Artigo 3"
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
   submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido
   na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
   4,661 ecus por 100 quilogramas.
2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
    submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido
    na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
    8,754 ecus por 100 quilogramas.
                                        Artigo 4"
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de
acordo com processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho.
                                        Artigo 5"
Em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de
cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de
conclusão de um novo acordo, a Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto
no artigo 38° do Regulamento (CE) n° 136/66/CEE do Conselho, as necessárias
adaptações do presente regulamento.
                                         Artigo 6"
 E revogado o Regulamento (CEE) n° 1514/76 do Conselho.
                                         Artigo 7"
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 Peito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---       I ICI IA FINANCEIRA
                                                                                      DATA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 - Direito aduaneiro c outros direitos          DOTAÇÕES : 13 559, 10 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de
execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Argélia.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Instituição definitiva das concessões concedidas, devidamente actualizadas.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE            EXERCÍCIO EM          EXERCÍCIO
(cm milhões de ecus)                                    12 MESES              CURSO (96)        SEGUINTE (97)
5.0 DESPESAS A CARGO
        DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                                 1998                1999              2000              2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM/
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                           NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
A presente medida estabelece delinilivamente o regime transitório instituído pela Comissão através do Regulamento
(CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96. Não há consequências
funaneciras suplementares.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 329 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-320-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21777-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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