CELEX: 22003D0023
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0023

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 23/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0005 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 23/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO" e revoga a Decisão 2000/287/CE(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA parte 1.2 do capítulo II do anexo I do acordo é alterada em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/459/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 159 de 17.6.2002, p. 27.(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 23/2003A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:O texto do ponto 46 (Decisão 2000/287/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção: "32002 D 0459: Decisão 2002/459/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO" e revoga a Decisão 2000/287/CE (JO L 159 de 17.6.2002, p. 27).O presente acto é igualmente aplicável à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2 da parte introdutória.".Para efeitos de aplicação do acordo, as disposições da presente decisão são adaptadas do seguinte modo:É aditado o texto seguinteao anexo: "País: IslândiaUnidade central>POSIÇÃO NUMA TABELA>Postos de inspecção fronteiriços>POSIÇÃO NUMA TABELA>País: NoruegaUnidade central>POSIÇÃO NUMA TABELA>Unidades locais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Postos de inspecção fronteiriços>POSIÇÃO NUMA TABELA>"