CELEX: E1998C0045
Language: pt
Date: 1998-03-04 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 45/98/COL de 4 de Março de 1998 relativa à décima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

23. 4. 98       ¬ PT ¬                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 120/27
                                     ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
                    ÓRGAO        DE FISCALIZAÇAO                              DA EFTA
                             DECISAO  DO ÓRGAO         DE FISCALIZAÇAO              DA EFTA
                                                       Në 45/98/COL
                                                 de 4 de Março de 1998
          relativa à décima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos
                                                      auxílios estatais
          O ÓRGAO   DE FISCALIZAÇAO      DA EFTA,
          Alterou as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1) adoptadas em 19 de
          Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhes foi dada em 17 de Dezembro de 1997 (3)
          como segue:
          As regras seguintes sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
          e a lista dos países com riscos negociáveis (para efeitos da aplicação das regras do capítulo 17A
          sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo) devem ser aditadas
          às orientações relativas aos auxílios estatais como um novo capítulo 17A e um novo anexo IX:
          «17A.    SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇAO                         EM OPERAÇOES    GARANTIDAS A
                   CURTO PRAZO (1)
            17A.1. Introdução
            1.     As subvenções à exportação afectam directamente a concorrência no mercado entre
                   potenciais fornecedores de bens e serviços. Reconhecendo os seus efeitos negativos, a
                   Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA têm vindo a condenar sistemati-
                   camente as subvenções à exportação no comércio intra-EEE (2). No entanto, e apesar de o
                   apoio concedido pelos Estados do EEE às suas exportações para fora do EEE também
                   poder afectar a concorrência no EEE (3), nem a Comissão Europeia nem o Órgão de
                   Fiscalização da EFTA têm intervindo sistematicamente nesta actividade ao abrigo das
                   regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais constantes dos artigos 92ë a 94ë ou
                   do Acordo EEE constantes do artigo 61ë e do artigo 1ë do Protocolo në 3 do Acordo
                   relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e isto por
                   várias razões. Em primeiro lugar, na Comunidade Europeia, esta matéria é parcialmente
                   regulada pelas disposições do Tratado CE relativas ao comércio externo, designadamente
                   os artigos 112ë e 113ë Em segundo lugar, não é só a concorrência na Comunidade ou no
                   EEE que é afectada pelas subvenções às exportações para países terceiros, mas também a
                   competitividade dos exportadores do EEE face à dos parceiros comerciais do EEE que
                   concedem subvenções similares. Por último, no âmbito da OCDE e do GATT, foi
                   possível avançar no controlo das subvenções.
          (1) Adiante referidas como «orientações relativas aos auxílios estatais.»
          (2) JO L 231 3. 9. 1994, p. 1; Suplemento EEE do JO 32 de 3. 9. 1994.
          (3) JO C 38 de 5. 2. 1998, p. 19; Suplemento EEE do JO 5 de 5. 2. 1998, p. 214.
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         2.    Apesar de a Comissão Europeia, até à adopção da comunicação que corresponde às
               presentes regras, se ter abstido de exercer as suas competências em matéria de controlo
               dos auxílios estatais nas áreas do crédito à exportação e do seguro de crédito à exporta-
               ção, os trabalhos do Grupo do Crédito à Exportação do Conselho (4) e os processos no
               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (5) vieram revelar, na opinião da Comis-
               são, que, pelo menos numa área, a do seguro de crédito à exportação em operações
               garantidas a curto prazo, as distorções reais ou potenciais da concorrência na Comuni-
               dade podem justificar uma intervenção da Comissão ao abrigo das regras relativas aos
               auxílios estatais, sem aguardar que se realizem progressos noutras frentes.
         3.    O Acordo EEE não prevê uma política comercial comum face a países terceiros e, por
               conseguinte, não contém disposições que correspondam aos artigos 112ë e 113ë do
               Tratado CE. Assim, o acordo não limita a liberdade de os Estados da EFTA, tal como o
               Tratado CE para os Estados-membros, promoverem o comércio com países terceiros
               desde que essas medidas não afectem o comércio entre as partes contratantes no Acordo
               EEE. No entanto, tal como já foi referido, este tipo de medidas pode afectar a concor-
               rência e o comércio no EEE. Além disso, a concorrência pode ser falseada não apenas
               entre exportadores de diferentes Estados EEE no seu comércio no interior e no exterior
               do EEE, mas também entre as empresas seguradoras de crédito à exportação que
               oferecem os seus serviços no EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA
               considera que a situação da aplicação do artigo 61ë do Acordo EEE e do artigo 1ë do
               Protocolo në 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um
               Tribunal de Justiça é semelhante à da aplicação dos artigos 92ë e 93ë do Tratado CE.
               Assim, as distorções, reais ou potenciais, da concorrência e das trocas comerciais no EEE
               exigem que o Órgão de Fiscalização da EFTA adopte medidas ao abrigo das regras rela-
               tivas aos auxílios estatais.
         4.    As presentes regras têm por objectivo eliminar as distorções de concorrência devidas aos
               auxílios estatais no sector do seguro de crédito à exportação em que existe concorrência
               entre seguradoras de crédito à exportação públicas ou que beneficiam de apoio público e
               seguradoras privadas. Este sector comercial do seguro de crédito à exportação refere-se ao
               seguro de riscos de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo no
               comércio intra-EEE e com muitos países terceiros. Tais riscos são denominados riscos
               “negociáveis”, e serão definidos no Capítulo 17A.2. A definição abrange actualmente
               apenas os riscos ditos “comerciais”, por oposição aos riscos “políticos”, no comércio no
               interior do EEE e com a maioria dos países membros da OCDE, enumerados no anexo
               IX das presentes orientações. Apesar de os Estados da EFTA se terem esforçado por
               eliminar as subvenções no sector comercial do seguro de crédito à exportação, o bom
               funcionamento do Acordo EEE implica a adopção de medidas que assegurem a igual-
               dade de tratamento em todas as circunstâncias.
         5.    As presentes regras não incidirão no seguro dos riscos relativos ao crédito à exportação
               em operações garantidas a médio e longo prazos que, actualmente, são em grande
               medida riscos não negociáveis. Os factores que levaram a Comissão Europeia e o Órgão
               de Fiscalização da EFTA a não exercer plenamente nesta área as respectivas competên-
               cias em matéria de controlo dos auxílios estatais militam contra tal intervenção.
         6.    A secção 17A.2 das presentes regras descreve a estrutura do mercado do seguro de crédito
               à exportação. Quanto ao sector comercial ou de mercado, em que operam seguradoras
               privadas e que é abrangido pelas presentes regras, é efectuada a distinção entre as segura-
               doras de crédito à exportação privadas e as seguradoras públicas ou objecto de apoio
               público. Refere igualmente por que razão e em que medida são aplicáveis as disposições
               do Acordo EEE relativas aos auxílios estatais. Por último, na secção 17A.4, o Órgão de
               Fiscalização da EFTA refere quais as medidas que considera necessário tomar para asse-
               gurar que os auxílios estatais dos tipos enumerados na secção 17A.3 que ainda subsistam
               sejam suprimidos do sector comercial e solicita aos Estados da EFTA, nos termos do
               disposto no në 1 do artigo 1ë do Protocolo në 3 do Acordo relativo à criação de um
               Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, que tomem para o efeito essas
               medidas se necessário.
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          17A.2. Sectores comercial e não comercial do seguro de crédito à exportação em
                 operações garantidas a curto prazo
          1.     De acordo com o Relatório do Grupo do Crédito à Exportação do Conselho, referido
                 numa nota de rodapé do ponto 2 da secção 17A.1 (a seguir designado “o relatório”), as
                 denúncias apresentadas à Comissão Europeia por empresas seguradoras de crédito à
                 exportação privadas e os processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                 revelaram que, em alguns Estados-membros, as seguradoras de crédito à exportação “ofi-
                 ciais” que cobrem os riscos em operações de médio e longo prazo em nome ou com a
                 garantia do Estado operam também, por conta ou com a garantia (6) do Estado, em certas
                 partes do mercado do seguro de crédito à exportação em operações de curto prazo em
                 que se encontram em concorrência com seguradoras privadas que não têm tais ligações
                 com o Estado. A análise preliminar efectuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA indica
                 que esta situação também se verifica em dois ou três Estados da EFTA que são partes
                 contratantes no Acordo EEE, nomeadamente a Noruega e a Islândia. Estas agências “ofi-
                 ciais” de crédito à exportação podem ser serviços de um ministério, empresas proprie-
                 dade ou sob controlo do Estado ou empresas totalmente privadas em termos de proprie-
                 dade e de controlo. Para efeitos das presentes regras, tais agências serão denominadas
                 “seguradoras públicas ou objecto de apoio público”. Tal como as agências “oficiais” que
                 operam simultaneamente nas áreas de médio/longo prazo e de curto prazo, algumas
                 seguradoras de crédito à exportação privadas, tanto em termos de propriedade como de
                 controlo, que só cobrem operações de curto prazo podem ser objecto de apoio público
                 através de garantias ou contratos de resseguro equivalentes em certos ramos das suas acti-
                 vidades. Estas seguradoras deverão igualmente ser consideradas como “públicas ou
                 objecto de apoio público”. Por outro lado, as seguradoras de crédito à exportação que
                 cobrem principal ou exclusivamente operações de curto prazo e que não operam por
                 conta ou com a garantia (7) do Estado em relação a qualquer uma das suas actividades
                 serão consideradas “seguradoras de crédito à exportação privadas”.
          2.     O relatório revelou também que quando seguradoras de crédito à exportação públicas ou
                 objecto de apoio público operam por conta ou com a garantia do Estado em partes do
                 mercado das operações de curto prazo em que se encontram em concorrência com as
                 seguradoras privadas, beneficiam de certas vantagens financeiras que podem falsear a
                 concorrência em detrimento das seguradoras privadas. Não existe em nenhum país um
                 monopólio das seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público
                 no que se refere às operações a curto prazo.
          3.     Uma das áreas mais difíceis abordadas pelo relatório é a do resseguro pelo Estado, quer
                 directa quer indirectamente. O relatório identificou a existência de acordos de resseguro
                 com cobertura a 100 % que são equivalentes a garantias, tal como uma subvenção.
                 Reconhece-se agora que sistemas de resseguro através dos quais o Estado só participa em
                 ou complementa acordos de resseguro do sector privado pode também conceder às segu-
                 radoras que deles beneficiam uma vantagem em relação às seguradoras privadas que não
                 beneficiam de tal cobertura, falseando assim a concorrência.
          4.     Apesar das recentes melhorias introduzidas — com as seguradoras de crédito à exporta-
                 ção públicas ou objecto de apoio público a passarem as suas actividades de curto prazo
                 para empresas distintas ou a introduzirem contabilidades separadas — referiu-se supra
                 ser ainda necessária uma intervenção no sentido de criar um clima de verdadeira igual-
                 dade de tratamento. A primeira tarefa consiste em identificar o sector em que existe um
                 mercado competitivo. O relatório utilizou como critério decisivo de distinção do sector
                 comercial a disponibilidade geral do resseguro privado e não apenas a sua existência em
                 casos individuais. Observou-se que a resposta era geralmente afirmativa a nível dos riscos
                 comerciais dos adquirentes privados. No que diz respeito aos riscos políticos (incluindo
                 riscos dos adquirentes públicos, riscos cambiais e riscos não comerciais de catástrofes), a
                 capacidade disponível era tão pouco adequada para cobrir tais riscos para ser considerada
                 claramente como uma actividade de mercado. Com base numa análise do mercado
                 privado do resseguro em função dos três critérios da duração, localização e natureza dos
                 riscos cobertos, o relatório definiu riscos “negociáveis” como os riscos comerciais sujeitos
                 a um período de risco de normalmente três anos no máximo no que respeita a exporta-
                 ções a nível mundial.
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         5.     Observações posteriores dos Estados-membros da CE, dos Estados da EFTA, de associa-
                ções comerciais e de seguradoras revelaram que esta definição era, em geral, demasiado
                ampla. No entanto, a maioria das partes que se pronunciaram concordaram com o rela-
                tório no sentido de os riscos políticos deverem ser excluídos devido ao facto de o
                mercado privado de resseguro ser demasiado reduzido e manifestaram a sua preferência
                por um período máximo de risco de dois anos no que se refere aos riscos comerciais.
                Além disso, afigurava-se muito complexo ressegurar, no mercado privado, o risco comer-
                cial de não pagamento prolongado relativamente a países não pertencentes à OCEDE.
         6.     Tendo em conta a estreita relação existente entre não pagamento prolongado e insol-
                vência — o risco de não pagamento prolongado é susceptível de se transformar em risco
                de insolvência — e a necessidade de classificar ambos os riscos na mesma categoria
                (negociáveis ou não negociáveis), revela-se mais prudente, por agora, excluir todos os
                riscos comerciais relativos aos países não pertencentes à OCDE da definição de riscos
                negociáveis e, portanto, do âmbito das presentes regras. Finalmente, afigura-se conti-
                nuarem a existir presentemente algumas dificuldades relativamente à obtenção do resse-
                guro privado em relação aos riscos comerciais nalguns países membros da OCDE.
         7.     Tendo em conta os factores supramencionados, os riscos “negociáveis” para efeitos das
                presentes regras, são definidos como os riscos comerciais relativos a devedores privados (8)
                estabelecidos nos países enumerados no anexo IX das presentes orientações. No que
                respeita a estes riscos, o período máximo de risco (isto é, o período de fabrico mais o
                período de crédito com início e condições normais de crédito previstos no âmbito da
                União de Berna) é inferior a dois anos.
         8.     Todos os outros riscos [ou seja, políticos, de catástrofes (9) e riscos comerciais em relação
                a adquirentes públicos e a países não enumerados no anexo IX] são considerados riscos
                ainda não negociáveis.
         9.     Para efeitos das presentes regras, entende-se por “riscos comerciais”:
                — rejeição arbitrária de um contrato por parte de um devedor, isto é, qualquer decisão
                     de carácter arbitrário, por parte de um devedor privado, destinada a suspender ou
                     rescindir o contrato sem fundamento legítimo,
                — recusa arbitrária, por parte do devedor privado, de aceitar os bens abrangidos pelo
                     contrato sem fundamento legítimo,
                — insolvência do devedor privado ou do seu garante,
                — não pagamento, por parte do devedor privado ou de um garante, de uma dívida resul-
                     tante do contrato, ou seja, não pagamento prolongado.
         10.    A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de
                riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo,
                podendo, por exemplo, ser alargada de forma a passar a incluir os riscos políticos. Conse-
                quentemente, esta definição deverá ser revista periodicamente (isto é, pelo menos uma
                vez por ano) pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Este consultará os Estados da EFTA e,
                se necessário, outras partes interessadas sobre estas revisões. Na medida do necessário, as
                alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação do EEE em
                matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou inse-
                gurança jurídica.
         17A.3. Factores que falseiam a concorrência entre as seguradoras de crédito à exporta-
                ção privadas e públicas ou objecto de apoio público
         1.     Os factores que podem falsear a concorrência a favor das seguradoras de crédito à expor-
                tação públicas ou objecto de apoio público que cobrem riscos negociáveis são (10):
                — garantias do Estado, de jure ou de facto, relativamente a empréstimos contraídos ou a
                     perdas. Uma garantia deste tipo permite às seguradoras contraírem empréstimos a
                     taxas inferiores às taxas normais de mercado ou simplesmente contraírem emprésti-
                     mos. Além disso, suprimem a necessidade de as seguradoras procederem, elas
                     próprias, a um resseguro no mercado privado,
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                — eventuais diferenças a nível da obrigação de constituir reservas adequadas em compa-
                    ração com as seguradoras privadas. Deve notar-se que quando a Directiva
                    73/239/CEE (11) foi alterada pela Directiva 87/343/CEE (12), se entendeu que a isenção
                    das operações de seguro de crédito à exportação por conta ou com a garantia do
                    Estado [në 2, alínea d), do artigo 2ë da directiva inicial] não incluía as operações rela-
                    tivas a riscos comerciais a curto prazo efectuadas pelas seguradoras públicas ou
                    objecto de apoio público por sua própria conta e sem a garantia do Estado (13). Isto
                    significa que, relativamente a tais riscos a curto prazo, as seguradoras públicas ou
                    objecto de apoio público deverão ter determinados fundos próprios (margem de
                    solvência incluindo um fundo de garantia) e provisões técnicas (nomeadamente uma
                    reserva de compensação) e devem dispor de uma autorização nos termos do artigo 6ë
                    e seguintes da Directiva 73/239/CEE,
                — benefícios ou isenções relativamente ao regime fiscal normal (por exemplo, imposto
                    sobre as sociedades e impostos cobrados sobre as apólices de seguro),
                — concessão de subvenções ou de capital pelo Estado. Em relação ao segundo elemento,
                    deve observar-se que, salvo se o Estado agir como um investidor privado numa
                    economia de mercado, as injecções de capital constituem auxílios estatais (14); disponi-
                    bilização em espécie de certos serviços por parte do Estado, nomeadamente o acesso
                    e a utilização da infra-estrutura, instalações ou informações privilegiadas (por exem-
                    plo, o recurso às embaixadas para recolher informações sobre os devedores) em
                    condições que não reflictam o seu custo; e o resseguro pelo Estado, quer directa, quer
                    indirectamente, através de outra seguradora pública ou objecto de apoio público, em
                    condições mais favoráveis que as do mercado privado de resseguro que provoca uma
                    subcotação do resseguro ou a criação artificial de uma capacidade que não seria
                    proporcionada pelo mercado privado.
          2.    Os tipos de tratamento enumerados no ponto 1 da secção 17A.3 proporcionam ou
                podem proporcionar às seguradoras de crédito à exportação que deles beneficiam uma
                vantagem financeira relativamente a outras seguradoras de crédito à exportação. Tais
                vantagens financeiras concedidas a certas empresas falseiam a concorrência e constituem
                auxílios estatais na acepção do në 1 do artigo 61ë do Acordo EEE.
          3.    O në 1 do artigo 61ë é aplicável a todas as medidas de concessão de uma vantagem
                financeira ou económica a certas empresas ou produtos que constituam um encargo ou
                uma perda para os fundos públicos, efectiva ou condicional, e em contrapartida da qual
                nada ou apenas muito pouco é exigido ao beneficiário, desde que tais medidas afectem o
                comércio entre as partes contratantes e falseiem ou ameacem falsear a concorrência,
                favorecendo certas empresas ou certas produções (15).
          4.    As vantagens financeiras enumeradas no ponto 1 da secção 17A.3 em relação aos riscos
                negociáveis, tal como definidos nos pontos 7 a 9 da secção 17A.2, afectam o comércio
                intra-EEE no sector dos serviços. Para além disso, conduzem a variações na cobertura do
                seguro existente para os riscos negociáveis nos diferentes Estados EEE, o que falseia a
                concorrência entre empresas dos Estados do EEE e tem efeitos secundários no comércio
                intra-EEE, independentemente de estarem em causa exportações intra-EEE no exterior
                do território das partes contratantes (16). As derrogações previstas pelo artigo 61ë do
                Acordo EEE não são aplicáveis aos auxílios relativos ao seguro de riscos negociáveis. Os
                efeitos de distorção de tais auxílios no EEE ultrapassam qualquer eventual interesse
                nacional ou comum ao EEE em apoiar as exportações. A perspectiva acima referida foi
                confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça das CE proferido no processo C-63/89
                directamente relacionado com um aspeco abrangido pelas presentes regras. O Tribunal
                sustentou que, embora a directiva relativa à harmonização parcial das reservas de
                compensação para as empresas de seguros, que isenta as operações de seguro de crédito à
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                exportação por conta ou com a garantia do Estado, não fosse ilegal, os factores que
                falseiam a concorrência entre seguradoras de crédito à exportação privadas ou públicas
                ou objecto de apoio público “podem justificar a interposição de um recurso para pena-
                lizar a infracção às disposições (do artigo 92ë do Tratado CE)” (17). No seu acórdão profe-
                rido no processo C-44/93, o Tribunal considerou que as vantagens em questão consti-
                tuíam um auxílio estatal e confirmou que a Comissão podia tomar medidas para garantir
                a sua retirada.
         17A.4. Medidas a tomar para eliminar as distorções da concorrência relativamente ao
                seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo em
                matéria de riscos negociáveis
         1.     Os tipos de auxílio enumerados no ponto 1 da secção 17A.3, de que beneficiam as segu-
                radoras de crédito à exportação públicas ou objecto de apoio público relativamente aos
                riscos negociáveis definidos nos pontos 7 a 9 da secção 17A.2, podem falsear a concor-
                rência e não são elegíveis para efeitos de derrogação ao abrigo das regras relativas aos
                auxílios estatais do Acordo EEE.
         2.     Os Estados da EFTA deverão, portanto, alterar, quando necessário, nos termos do në 1 do
                artigo 1ë do Protocolo në 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e
                de um Tribunal de Justiça, os seus regimes de seguro de crédito à exportação no atinente
                aos riscos negociáveis, de modo a que seja eliminada, até 1 de Janeiro de 1999, a conces-
                são de auxílios estatais dos tipos a seguir indicados às seguradoras públicas ou objecto de
                apoio público em relação a tais riscos:
                a) As garantias do Estado à contracção de empréstimos ou em relação a perdas;
                b) Isenção da obrigação de constituir reservas adequadas ou de outras obrigações enume-
                    radas no segundo travessão do ponto 1 da secção 17A.3;
                c) Isenções fiscais e de outros encargos que normalmente devem ser pagos;
                d) Entradas de capital ou outras formas de financiamento em circunstâncias em que um
                    investidor privado actuando em condições normais de mercado não investiria na
                    empresa ou em condições que um investidor privado não aceitaria;
                e) Fornecimento pelo Estado de serviços em espécie, tal como o acesso e utilização da
                    infra-estrutura do Estado, instalações ou informações privilegiadas (por exemplo,
                    informações sobre os devedores obtidas pelas embaixadas), em condições que não
                    reflectem os custos; e
                f) Resseguro pelo Estado, quer directa, quer indirectamente através de outra seguradora
                    pública ou objecto de apoio público, em condições mais favoráveis que as do mercado
                    privado de resseguro, que provoca uma subcotação do resseguro ou a criação artificial
                    de uma capacidade que não seria proporcionada pelo mercado privado.
         3.     No entanto, na pendência dos resultados da revisão referida no ponto 6 da secção 17A.4,
                os acordos de resseguro público complementares existentes podem continuar em vigor
                por um período transitório, desde que:
                — o resseguro público constitua um elemento minoritário do conjunto da actividade de
                     resseguro da seguradora,
                — quando os acordos de resseguro da seguradora combinarem riscos negociáveis e não
                     negociáveis, e um eventual resseguro público esteja indissociavelmente ligado aos
                     riscos negociáveis, o nível do resseguro público em relação aos riscos negociáveis não
                     pode ultrapassar o nível que teria podido obter no mercado privado do resseguro se
                     este resseguro tivesse sido obtido separadamente para estes riscos,
                — o resseguro público não habilita a seguradora a cobrir actividades em relação a adqui-
                     rentes individuais para além dos limites estabelecidos pelas empresas de resseguro
                     que participam no mercado privado,
                — o prémio do resseguro público corresponda ao risco, seja calculado com base em
                     técnicas comerciais de mercado e, quando existe uma taxa de prémio equivalente no
                     mercado, seja, pelo menos, igual a esta taxa,
                — O resseguro público no que se refere aos riscos negociáveis é acessível a todas as
                     seguradoras de crédito que satisfaçam os critérios comuns de elegibilidade.
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          4.     Para observarem o disposto nos pontos 2 e 3 da secção 17A.4, as seguradoras de crédito à
                 exportação públicas ou objecto de apoio público terão, no mínimo, que manter uma
                 gestão distinta e contas separadas no que se refere aos seguros de riscos negociáveis e não
                 negociáveis por conta ou com a garantia do Estado, demonstrando que não beneficiam
                 de auxílios estatais no que se refere aos seguros de riscos negociáveis. As contas de activi-
                 dades de seguro por conta da própria seguradora devem respeitar o disposto no ponto
                 12B do anexo IX do Acordo EEE (18).
          5.     Para além disso, se um Estado da EFTA proporcionar cobertura de resseguro a uma segu-
                 radora de crédito à exportação através da participação ao envolvimento em acordos de
                 resseguro do sector privado que abranjam simultaneamente riscos negociáveis e riscos
                 não negociáveis, terá de demonstrar que estes acordos não incluem qualquer auxílio
                 estatal na acepção do ponto 2, alínea f), da secção 17A.4.
          6.     Para o efeito, o Órgão da Fiscalização da EFTA, em estreita colaboração com os Estados
                 da EFTA, controlará de forma permanente, a partir da publicação das presentes regras,
                 tais acordos com base em relatórios semestrais apresentados pelos Estados da EFTA em
                 causa e procederá, até Fevereiro de 1999, a um exame completo destes acordos. Neste
                 exame, ter-se-á em consideração todos os conhecimentos e a experiência adquirida entre-
                 tanto a nível do funcionamento do mercado das operações garantidas a curto prazo de
                 seguro de crédito à exportação e a intervenção dos Estados da EFTA nesse mercado, bem
                 como os relatórios de aplicação apresentados nos termos do ponto 14 da secção 17A.4, o
                 primeiro relatório anual a apresentar nos termos do ponto 15 da secção 17A.4 e eventuais
                 notificações de recurso à cláusula de derrogação nos termos dos pontos 8 a 13 da secção
                 17A.4. Se se concluir do exame que os acordos de um Estado da EFTA incluem auxílios
                 estatais, será solicitado a esse Estado da EFTA que lhes ponha termo até ao final de 1999.
          7.     O princípio de que o seguro de crédito à exportação no que se refere aos riscos negociá-
                 veis só pode ser prestado por seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de
                 apoio público se forem eliminadas as vantagens financeiras referidas no ponto 3 da
                 secção 17A.4, tendo em conta o disposto no ponto 3 da secção 17A.4, pode ser afastado
                 nas circunstâncias estabelecidas nos pontos 8 a 13 infra (cláusula de derrogação).
          8.     Em certos países, a cobertura dos riscos negociáveis das operações de crédito à exporta-
                 ção pode não se encontrar temporariamente disponível junto das seguradoras de crédito à
                 exportação privadas ou das seguradoras de crédito à exportação públicas ou objecto de
                 apoio público que operem por sua própria conta, devido à ausência da capacidade de
                 seguro ou de resseguro. Por isso, esses riscos são temporariamente considerados não
                 negociáveis.
          9.     Em tais circunstâncias, os riscos temporariamente não negociáveis podem ser inscritos
                 nas contas de uma seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio
                 público para os riscos não negociáveis seguros por conta ou com a garantia do Estado. A
                 seguradora deverá, na medida do possível, alinhar os prémios que pratica pelas taxas apli-
                 cadas pelas seguradoras de crédito à exportação privadas em relação ao tipo de risco em
                 questão.
          10.    O projecto de decisão de recorrer à cláusula de derrogação deve ser notificada imediata-
                 mente ao Órgão de Fiscalização da EFTA por qualquer Estado da EFTA. Essa notificação
                 deve conter um relatório de mercado demonstrando a não disponibilidade de cobertura
                 de riscos no mercado do seguro privado apresentando as respectivas provas das duas
                 grandes seguradoras de crédito privado à exportação reconhecidas internacionalmente,
                 bem como de uma seguradora de crédito nacional, que justifiquem a utilização desta
                 cláusula de derrogação. Em alternativa, a prova da não disponibilidade de cobertura no
                 mercado de seguro privado poderá ser prestada, possivelmente, mediante um relatório de
                 mercado elaborado por um consultor independente que o Órgão de Fiscalização da
                 EFTA considere ser fiável e imparcial. Além disso, a notificação deverá incluir uma
                 descrição das condições que a seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de
                 apoio público tenciona aplicar em relação a esses riscos.
          11.    No prazo de dois meses a contar da recepção de tal notificação, o Órgão de Fiscalização
                 da EFTA examinará se o recurso à cláusula de derrogação está em conformidade com as
                 condições acima referidas e se é compatível com o Acordo EEE.
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          12.     Se o Órgão de Fiscalização da EFTA considerar que se encontram preenchidas as condi-
                  ções para utilização da cláusula de derrogação, a sua decisão relativa à compatibilidade é
                  limitada a dois anos a contar da data da decisão, desde que as condições de mercado que
                  justificaram a utilização da cláusula de derrogação não se alterem durante esse período.
          13.     Para além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, em consulta com os outros
                  Estados da EFTA, rever as condições de utilização da cláusula de derrogação; pode igual-
                  mente decidir eliminá-la ou substituí-la por outro sistema adequado.
          14.     As presentes regras são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998 até ao final de 2002.
                  Solicita-se aos Estados da EFTA que informem o Órgão de Fiscalização da EFTA, no
                  prazo de dois meses a contar da notificação das presentes regras, se aceitam as suas reco-
                  mendações. Além disso, os Estados da EFTA devem comunicar ao Órgão de Fiscalização
                  da EFTA até 1 de Janeiro de 1999 as medidas tomadas para lhes dar cumprimento. Se se
                  verificar, através destes relatórios ou por qualquer outra forma, que os sistemas aplicados
                  nos Estados da EFTA ainda incluem auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização da EFTA
                  apreciará tais auxílios à luz do artigo 61ë do Acordo EEE e do artigo 1ë do Protocolo
                  në 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de
                  Justiça em conformidade com a política acima delineada.
          15.     Em cooperação com os Estados da EFTA e partes interessadas, o Órgão de Fiscalização
                  da EFTA reexaminará a definição de riscos negociáveis, bem como a aplicação das
                  presentes regras à luz da evolução do mercado e de eventual legislação adoptada pelo
                  Órgão de Fiscalização da EFTA. Todas as informações recebidas pelo Órgão de Fiscaliza-
                  ção fornecidas pelos dos Estados da EFTA e partes interessadas relacionadas com tais
                  reexames serão, com o acordo da parte que as comunicou, disponibilizadas a todos os
                  outros participantes na revisão.
         (1) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão aos Estados-membros nos
             termos do në 1 do artigo 93ë do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92ë e 93ë do
             Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 281
             de 17. 9. 1997, p. 4).
         (2) No VII Relatório sobre a Política de Concorrência (1977), ponto 242, a Comissão Europeia
             sustentou que os auxílios à exportação no comércio intracomunitário “não podem beneficiar
             de derrogações, independentemente da sua intensidade, forma, motivos ou objectivo”.
         (3) Ver acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no processo C-142/87: Bélgica/Comissão
             (Colectânea 1990, p. I-959). Ver igualmente acórdão proferido no processo C-44/93, Assu-
             rances de Crédit/OND e Bélgica (Colectânea 1994, p. I-3829, ponto 30).
         (4) “L’assurance crédit et le marché unique 1992 (court-terme)”, relatório apresentado ao grupo
             de coordenação, relator: P. Callut.
         (5) Ver acórdãos proferidos no processo C-63/89, Assurances du Crédit e Cobac/Conselho e
             Comissão (Colectânea 1991, p. I-1799) e no processo C-44/93: Assurances du Crédit/OND e
             Bélgica (Colectânea 1994, p. I-3829).
         (6) Em certos casos, as operações de médio e longo prazo não se realizam com garantia, mas no
             âmbito de um acordo global de resseguro com o Governo.
         (7) Ou com acordos de resseguro equivalentes.
         (8) Ou a garantes privados. Um devedor ou garante público é um devedor ou garante que repre-
             sente, de alguma forma, o poder público que não possa ser declarado insolvente por via judi-
             cial ou administrativa. Para efeitos das presentes regras, as empresas propriedade do Estado ou
             por ele controladas estabelecidas nos países enumerados no anexo IX (países com riscos
             negociáveis) das presentes orientações e sujeitas ao regime normal do direito das sociedades
             devem ser consideradas devedores/garantes privados.
         (9) Isto é: guerras, revoluções, catástrofes naturais, acidentes nucleares, etc., não denominados
             “riscos comerciais de catástrofes” (acumulações catastróficas de perdas por parte de países ou
             adquirentes individuais) que podem ser cobertos por um ressseguro de excesso de perdas e
             constituem riscos comerciais.
 ---pagebreak--- 23. 4. 98        ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 120/35
          (10) Situações em que uma seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio
               público faz depender o seguro dos riscos não negociáveis da cobertua dos riscos negociáveis
               podem ser incompatíveis com o artigo 54ë do Acordo EEE. Tais situações podem ser objecto
               de uma intervenção do Órgão de Fiscalização da EFTA ou da Comissão Europeia e contes-
               tadas perante os tribunais e as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência.
          (11) Primeira Directiva 73/239/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
               das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à activi-
               dade de seguro directo não vida ao seu exercício (JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3); ver ponto 2
               do anexo IX do Acordo EEE.
          (12) Directiva 87/343/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, que altera a Directiva
               73/239/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
               administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exer-
               cício (JO L 185 de 4. 7. 1987, p. 72); ver terceiro travessão do ponto 2 do anexo IX do
               Acordo EEE.
          (13) Ver acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-63/89: Assurances du Credit e
               Cobac/Conselho e Comissão, Colectânea 1991, p. I-1799, citado na nota de rodapé në 5,
               1848, (ponto 22)
          (14) Ver capítulos 19 e 20 das presentes orientações relativas aos auxílios estatais.
          (15) Ver acórdão do Tribunal de Justiça no processo 30/59 Steenkolenmijnen/Alta Autoridade, da
               Colectânea 1961 p. 1, fundamento 19; acórdão no processo 173/73: Itália/Comissão da Colec-
               tânea 1974, p. 709; acórdão no processo 730/79, Philip Morris/Comissão da Colectânea 1980,
               p. 2671).
          (16) No seu acórdão proferido no processo C-142/87, Bélgica/Comissão, citado numa nota de
               rodapé do ponto 1 da secção 17A.1, o Tribunal de Justiça sustentou que tanto os auxílios à
               exportação intracomunitária como os auxílios à exportação extracomunitária eram susceptí-
               veis de afectar a concorrência e o comércio intracomunitários. Ambos os tipos de operações
               são segurados por empresas de seguro de crédito à exportação e aos auxílios relativos a ambos
               podem, por conseguinte, ter efeitos sobre a concorrência e o comércio intracomunitários.
          (17) Ver ponto 24 do Acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-63/89, citado numa
               nota de rodapé do ponto 3 da secção 17 A.1. O advogado-geral Tesauro defendeu, nas suas
               conclusões neste processo, que, perante a existência de concorrência entre seguradoras de
               crédito à exportação privadas e públicas ou objecto de apoio público “é altamente duvidoso
               que os Estados-membros possa, de forma legítima, conceder apoio financeiro aos operadores
               públicos. Uma intervenção desse tipo poderia revelar-se incompatível com as regras em
               matéria de auxílios estatais]” (Colectânea 1991, p. I-1835, ponto 15).
          (18) Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e
               às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31. 12. 1991, p. 7), com a
               redacção que lhe foi dada, para efeitos do Acordo EEE, pela Decisão në 7/94 do Comité
               Misto do EEE (Suplemento EEE do JO 17 de 28. 6. 1994).»
                                                      «ANEXO IX
          LISTA DOS PAISES COM RISCOS NEGOCIAVEIS                       PARA EFEITOS DA APLICA-
          ÇAO DAS REGRAS DO CAPITULO 17A RELATIVAS AO SEGURO DE CRÉDITO À
                    EXPORTAÇAO     EM OPERAÇOES             GARANTIDAS A CURTO PRAZO
          Países que s ão partes contratantes no Acordo EEE
          Austria
           
          Bélgica
          Dinamarca
 ---pagebreak--- L 120/36        ¬ PT ¬            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     23. 4. 98
         Finlândia
         França
         Alemanha
         Grécia
         Irlanda
         Itália
         Luxemburgo
         Países Baixos
         Portugal
         Espanha
         Suécia
         Reino Unido
         Islândia
         Liechtenstein
         Noruega
         Outros países pertencentes à OCDE considerados países com riscos negociáveis
         Austrália
         Canadá
         Japão
         Nova Zelândia
         Suíça
         Estados Unidos da América»
         Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1998.
                                                        Pelo Órg ão de Fiscalizaç ão da EFTA
                                                                    Knut ALMESTAD
                                                                       Presidente