CELEX: 62006CJ0390
Language: pt
Date: 2008-04-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008. # Nuova Agricast Srl contra Ministero delle Attività Produttive. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Roma - Itália. # Auxílios de Estado - Regime de auxílios autorizado para um período determinado - Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período - Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos - Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios - Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor - Validade da decisão da Comissão - Igualdade de tratamento - Fundamentação. # Processo C-390/06.

Processo C‑390/06
      Nuova Agricast Srl
      contra
      Ministero delle Attività Produttive
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma)
      «Auxílios de Estado – Regime de auxílios autorizado para um período determinado – Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período – Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos – Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios – Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor – Validade da decisão da Comissão – Igualdade de tratamento – Fundamentação»
      Sumário do acórdão
      1.        Questões prejudiciais – Apreciação da validade – Questão relativa à validade de uma decisão da Comissão considerada pelo órgão
            jurisdicional de reenvio como sendo o facto gerador de um prejuízo – Admissibilidade
      (Artigo 234.° CE)
      2.        Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Incompatibilidade
            de um auxílio que viola os princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da igualdade de tratamento
      (Artigo 88.° CE)
      3.        Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Apreciação da validade de uma decisão da
            Comissão adoptada no termo da fase preliminar de exame em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção
            da decisão
      (Artigo 88.°, n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 4.° e 5.°)
      4.        Auxílios concedidos pelos Estados – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Auxílio que conduz a uma melhoria
            da situação financeira da empresa beneficiária mas que não é necessário para atingir os objectivos previstos no artigo 87.°,
            n.° 3, CE – Inexistência
      (Artigo 87.°, n.° 3, CE)
      5.        Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance
      (Artigo 253.° CE)
      1.        É admissível uma questão prejudicial relativa a uma decisão da Comissão quando o tribunal de reenvio considera que essa decisão
         é o facto gerador do prejuízo sofrido por uma empresa e está posicionada entre o comportamento material imputado por essa
         empresa à administração nacional e a realização do prejuízo que aquela invoca.
      
      (cf. n.os 47‑48)
      
      2.        Um auxílio de Estado que, em algumas das suas modalidades, viole os princípios gerais do direito comunitário, como o princípio
         da igualdade de tratamento, não pode ser declarado compatível com o mercado comum pela Comissão.
      
      (cf. n.° 51)
      3.        A fase preliminar de exame dos auxílios de Estado instituída pelo artigo 88.°, n.° 3, CE e regida pelos artigos 4.° e 5.°
         do Regulamento n.° 659/1999 tem apenas por objectivo permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade
         parcial ou total de um auxílio ou de um regime de auxílios. A validade de uma decisão da Comissão de não levantar objecções
         a um auxílio ou a um regime de auxílios não pode ser apreciada em função de elementos de que esta não podia dispor no termo
         da fase preliminar. De outro modo, esta última seria incitada a iniciar sistematicamente a fase de exame prevista no artigo
         88.°, n.° 2, CE e a notificar os interessados para apresentarem as suas observações, de modo a evitar que elementos dos quais
         não podia dispor conduzam à anulação da sua decisão de autorização do auxílio ou do regime de auxílios em causa.
      
      (cf. n.os 57, 60)
      
      4.        Um auxílio de Estado que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária mas que não é necessário para
         atingir os objectivos previstos no artigo 87.°, n.° 3, CE não pode ser considerado compatível com o mercado comum. A constatação
         da inexistência de necessidade de um auxílio pode, nomeadamente, decorrer do facto de o projecto subvencionado já ter sido
         iniciado, ou mesmo concluído, pela empresa interessada antes de o pedido de auxílio ter sido transmitido às autoridades competentes,
         o que exclui que o auxílio em causa possa constituir um incentivo.
      
      (cf. n.os 68‑69)
      
      5.        O dever de fundamentação previsto no artigo 253.° CE limita‑se, em princípio, às razões pelas quais uma determinada categoria
         de operadores beneficia de uma certa medida, mas não implica que se justifique a exclusão de todos os outros operadores que
         não se encontram numa situação comparável. Com efeito, sendo o número de categorias excluídas do benefício de uma medida potencialmente
         ilimitado, não pode ser exigido às instituições comunitárias que apresentem uma fundamentação específica para cada uma delas.
         Ao invés, quando os beneficiários do acto, por um lado, e os outros operadores excluídos, por outro, se encontram numa situação
         comparável, a instituição comunitária autora do acto tem o dever de explicar, no âmbito de uma fundamentação específica, em
         que medida a desigualdade de tratamento assim estabelecida é objectivamente justificada.
      
      (cf. n.os 81‑82)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      15 de Abril de 2008 (*)
      
      «Auxílios de Estado – Regime de auxílios autorizado para um período determinado – Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período – Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos – Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios – Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor – Validade da decisão da Comissão – Igualdade de tratamento – Fundamentação»
      No processo C‑390/06,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Tribunale ordinario di
         Roma (Itália), por decisão de 14 de Junho de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Setembro de 2006, no processo
      
      Nuova Agricast Srl
      contra
      Ministero delle Attività Produttive,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Lenaerts, G. Arestis e U. Lõhmus, presidentes
         de secção, A. Borg Barthet, M. Ilešič (relator), J. Malenovský, J. Klučka, E. Levits e C. Toader, juízes,
      
      advogado‑geral: J. Mazák,
      secretário: H. von Holstein, secretário‑adjunto,
      vistos os autos e após a audiência de 11 de Setembro de 2007,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da Nuova Agricast Srl, por A. Calabrese, avvocato,
      –        em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por V. Russo, avvocato dello
         Stato,
      
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por E. Righini e V. Di Bucci, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 27 de Novembro de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a validade da decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, de não levantar
         objecções a um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália até 31 de Dezembro de 2006 (auxílio
         de Estado n.° N 715/99 – Itália) (a seguir «decisão controvertida»), que foi objecto de uma comunicação sumária publicada
         no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 278, p. 26).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de uma acção intentada pela Nuova Agricast Srl (a seguir «Nuova Agricast»), uma empresa
         estabelecida na região da Apúlia, em Itália, contra o Ministero delle Attività Produttive (Ministério das Actividades Produtivas)
         e destinada a obter a reparação do prejuízo, consistente na não atribuição de um auxílio de Estado, que esta empresa terá
         sofrido por força do comportamento faltoso adoptado pelas autoridades italianas durante as discussões com a Comissão das Comunidades
         Europeias que precederam a adopção da decisão controvertida.
      
       Quadro jurídico
       Regulamento (CE) n.° 659/1999
      3        Conforme resulta do seu segundo considerando, o Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece
         as regras de execução do artigo [88.°] do Tratado CE (JO L 83, p. 1), codifica e sustenta a prática estabelecida pela Comissão,
         em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios de Estado.
      
      4        Nos termos do artigo 1.°, alínea c), desse regulamento, entende‑se por «novo auxílio» «quaisquer auxílios, isto é, regimes
         de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente».
      
      5        O artigo 2.° do Regulamento n.° 659/1999 dispõe:
      
      «1.      Salvo disposição em contrário dos regulamentos adoptados nos termos do artigo [89.°] ou de outras disposições pertinentes
         do Tratado, a Comissão deve ser notificada a tempo pelo Estado‑Membro em causa de todos os projectos de concessão de novos
         auxílios. A Comissão informará imediatamente o Estado‑Membro da recepção da notificação.
      
      2.      Na notificação, o Estado‑Membro em causa deve fornecer todas as informações necessárias para que a Comissão possa tomar uma
         decisão nos termos dos artigos 4.° e 7.°, adiante designada ‘notificação completa’.»
      
      6        Nos seus n.os 2 a 4, o artigo 4.° do Regulamento n.° 659/1999 prevê o seguinte:
      
      «2.      Quando, após análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse
         facto por via de decisão.
      
      3.      Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada
         com o mercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.° 1 do artigo [87.°] do Tratado, decidirá que essa medida é compatível
         com o mercado comum, adiante designada ‘decisão de não levantar objecções’. A decisão referirá expressamente a derrogação
         do Tratado que foi aplicada.
      
      4.      Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade
         com o mercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.° 2 do artigo [88.°] do Tratado,
         adiante designada ‘decisão de início de um procedimento formal de investigação’.»
      
      7        O artigo 5.° do Regulamento n.° 659/1999 precisa, no seu n.° 1, que, «[q]uando a Comissão considerar que as informações fornecidas
         pelo Estado‑Membro em causa relativamente a uma medida notificada nos termos do artigo 2.° são incompletas, solicitará as
         informações adicionais necessárias».
      
       Os regimes de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália autorizados até 31 de Dezembro de 1999
      8        Por Decreto‑Lei n.° 415, de 22 de Outubro de 1992, relativo ao refinanciamento da Lei n.° 64 de 1 de Março de 1986 (Rifinanziamento
         della legge 1° marzo 1986, n. 64, recante disciplina organica dell’intervento straordinario nel Mezzogiorno) (GURI n.° 249,
         de 22 de Outubro de 1992, p. 3), decreto esse que foi convertido em lei, após alteração, pela Lei n.° 488, de 19 de Dezembro
         de 1992 (GURI n.° 299, de 21 de Dezembro de 1992, p. 3, e rectificação, GURI n.° 301, de 23 de Dezembro de 1992, p. 40), ela
         própria alterada pelo Decreto legislativo n.° 96, de 3 de Abril de 1993 (GURI n.° 79, de 5 de Abril de 1993, p. 5, a seguir
         «Lei n.° 488/1992»), o legislador italiano estabeleceu medidas financeiras destinadas a incentivar as empresas a desenvolverem
         determinadas actividades produtivas nas regiões desfavorecidas do país.
      
      9        Em 1 de Março de 1995 e 21 de Maio de 1997, a Comissão adoptou duas decisões de não levantar objecções, num primeiro momento
         até 31 de Dezembro de 1996 e posteriormente até 31 de Dezembro de 1999, a regimes de auxílios sucessivos baseados na Lei n.° 488/1992
         e em diversas disposições de aplicação desta lei (auxílios de Estado n.os N 40/95 e N 27/A/97). Essas decisões foram objecto de comunicações sumárias publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 1995, no que se refere à decisão de 1 de Março de 1995 (JO 1995, C 184, p. 4), e de 8 de Agosto de 1997,
         no que diz respeito à decisão de 21 de Maio de 1997 (JO 1997, C 242, p. 4, a seguir «Decisão de 1997»).
      
      10      As regras do regime de auxílios autorizado pela Decisão de 1997 (a seguir «regime de auxílios de 1997‑1999») foram instituídas,
         em primeiro lugar, pela deliberação do Comitato interministeriale per la programmazione economica (Comité Interministerial
         para a Programação Económica), que estabelece orientações para a concessão de subvenções na acepção do artigo 1.°, n.° 2,
         da Lei n.° 488/1992 (direttive per la concessione di agevolazioni ai sensi dell’art. 1, comma 2, del decreto‑legge 22 ottobre
         1992, n. 415, convertito nella legge 19 dicembre 1992, n. 488, in tema di disciplina organica dell’intervento straordinario
         nel Mezzogiorno), de 27 de Abril de 1995 (GURI n.° 142, de 20 de Junho de 1995, p. 17), na redacção dada pela deliberação
         do referido Comité de 18 de Dezembro de 1996 (GURI n.° 70, de 25 de Março de 1997, p. 35), em segundo lugar, pelo Decreto
         n.° 527 do Ministero dell’ Industria, del Commercio e dell’Artigianato (Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato,
         a seguir «MICA»), que adopta o regulamento que estabelece as regras e os procedimentos de concessão e afectação das subvenções
         a favor das actividades produtivas nas regiões desfavorecidas do país (regolamento recante le modalità e le procedure per
         la concessione ed erogazione delle agevolazioni in favore delle attività produttive nelle aree depresse del Paese), de 20
         de Outubro de 1995 (GURI n.° 292, de 15 de Dezembro de 1995, p. 3), na redacção dada pelo Decreto n.° 319 do referido ministério,
         de 31 de Julho de 1997 (GURI n.° 221, de 22 de Setembro de 1997, p. 31), e, em terceiro lugar, pela circular n.° 234363 do
         MICA, de 20 de Novembro de 1997 (suplemento ordinário à GURI n.° 291, de 15 de Dezembro de 1997).
      
      11      Essas regras previam, nomeadamente, que:
      
      –        os recursos financeiros de cada ano eram divididos em duas partes iguais, que eram atribuídas através de dois anúncios para
         apresentação de pedidos. No entanto, em função das disponibilidades financeiras do ano a que os recursos financeiros se reportavam,
         as regras de repartição dos recursos podiam ser alteradas por decreto, em especial permitindo a atribuição dos mesmos através
         de um único concurso;
      
      –        os pedidos apresentados no âmbito de um concurso eram examinados pelos bancos concessionários, que lhes atribuíam um certo
         número de pontos com base em critérios regulamentares, denominados «indicatori» (a seguir «indicadores»);
      
      –        com base nos resultados dos exames dos bancos, o MICA elaborava listas de classificação regionais, nas quais os pedidos eram
         inscritos por ordem decrescente em função do número de pontos atribuído, e adoptava um decreto de atribuição das subvenções
         aos pedidos inscritos, partindo do primeiro e até ao esgotamento dos recursos financeiros afectos ao concurso em causa;
      
      –        as despesas elegíveis eram as suportadas a partir do dia seguinte à data do encerramento do concurso anterior àquele a que
         o pedido de auxílio se referia, com excepção das despesas com projectos e estudos e para a aquisição e adaptação do terreno
         da empresa, que eram elegíveis a partir do décimo segundo mês anterior à data de apresentação do pedido;
      
      –        as empresas cujos pedidos de auxílio tinham sido incluídos numa lista regional, mas que não tinham conseguido obter subvenções
         devido ao facto de as disponibilidades financeiras serem inferiores à totalidade dos auxílios requeridos, podiam apresentar
         novamente o mesmo projecto, uma única vez, no primeiro concurso oportuno imediatamente posterior àquele em que tinham apresentado
         o seu pedido inicial, sem alterar os elementos tidos em conta pelos indicadores (mecanismo denominado de «inclusão automática»
         do pedido), ou renunciar à inclusão automática e apresentar novamente o mesmo projecto no primeiro concurso oportuno seguinte
         àquele em que tinham renunciado à referida inclusão automática, mas com a alteração de alguns elementos tidos em conta pelos
         indicadores, de modo a tornar o pedido mais competitivo, sem, todavia, alterar os elementos essenciais do projecto (mecanismo
         denominado de «reformulação» do pedido). Em ambos os casos, as condições previstas para os pedidos originários mantinham a
         sua validade para efeitos da elegibilidade das despesas.
      
       As orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional
      12      Em 1998, a Comissão publicou orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO 1998, C 74, p. 9, a seguir
         «orientações»), cujo ponto 4.2, terceiro parágrafo, precisa que «os regimes de auxílios devem prever que o pedido do auxílio
         seja apresentado antes do início da execução dos projectos».
      
      13      Nos termos do ponto 6.1, primeiro parágrafo, das orientações, «[à] excepção das disposições transitórias estabelecidas nos
         pontos 6.2 e 6.3, a Comissão apreciará a compatibilidade dos auxílios com finalidade regional com o mercado comum com base
         nas presentes orientações desde a sua adopção».
      
       A decisão controvertida e o regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália autorizado de 1de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006
      14      Em 18 de Novembro de 1999, em aplicação do artigo 88.°, n.° 3, CE, as autoridades italianas notificaram à Comissão um projecto
         de regime de auxílios aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000 e baseado na Lei n.° 488/1992, projecto que a Comissão registou
         sob o número N 715/99.
      
      15      Na sequência de vários ofícios e de uma reunião entre os representantes do Governo italiano e da Comissão, esse projecto de
         regime de auxílios foi alterado pelas autoridades italianas.
      
      16      Pela decisão controvertida, adoptada em 12 de Julho de 2000 e notificada à República Italiana pelo ofício SG(2000) D/105754,
         de 2 de Agosto de 2000, a Comissão decidiu não se opor a esse regime de auxílios até 31 de Dezembro de 2006 (a seguir «regime
         de auxílios de 2000‑2006»).
      
      17      A decisão controvertida contém uma disposição que visa especificamente aprovar as medidas do referido regime de auxílios que
         asseguram a transição em relação ao regime de auxílios de 1997‑1999 (a seguir «disposição transitória»). Essa disposição tem
         a seguinte redacção:
      
      «Só no momento da primeira aplicação do regime em questão, ou seja, na altura do primeiro concurso que for organizado com
         base no mesmo regime, ficando assente que, em qualquer caso, os pedidos de auxílio devem ser apresentados antes do início
         da execução do projecto de investimento, serão admitidos a título excepcional os pedidos apresentados no último concurso organizado
         com base no regime [de auxílios de 1997‑1999], que foram considerados elegíveis para efeitos do auxílio mas relativamente
         aos quais não foi pago qualquer auxílio devido à insuficiência dos recursos financeiros afectos a esse concurso.»
      
      18      Na sequência dessa decisão, o MICA adoptou o decreto que estabelece os limites máximos admissíveis relativas às subvenções
         a favor das actividades produtivas nas regiões desfavorecidas do país previstas pela Lei n.° 488/1992 para as regiões da Basilicata,
         da Calábria, da Campânia, da Apúlia, da Sardenha e da Sicília (misure massime consentite relative alle agevolazioni in favore
         delle attività produttive nelle aree depresse del Paese di cui alla legge n. 488/1992 per le regioni Basilicata, Calabria,
         Campania, Puglia, Sardegna e Sicilia), de 14 de Julho de 2000 (GURI n.° 166, de 18 de Julho de 2000, p. 9), e a circular n.° 9003,
         de 14 de Julho de 2000 (suplemento ordinário à GURI n.° 175, de 28 de Julho de 2000), com a finalidade de precisar as regras
         de execução do regime de auxílios de 2000‑2006.
      
      19      O artigo único, n.° 2, primeiro parágrafo, desse decreto prevê que os auxílios podem ser concedidos «com base [...] nas despesas
         consideradas elegíveis no âmbito dos programas relativos ao último concurso oportuno, que tenham sido objecto de uma apreciação
         favorável mas que não tenham sido financiadas devido à insuficiência dos recursos financeiros».
      
       O litígio no processo principal e a questão prejudicial
      20      No âmbito do regime de auxílios de 1997‑1999, o MICA publicou, em 1 de Dezembro de 1997, o terceiro anúncio para apresentação
         de pedidos de auxílio, sector indústria, correspondente ao primeiro semestre de 1998 (a seguir «terceiro concurso»).
      
      21      As empresas interessadas podiam apresentar os seus pedidos de auxílio até 16 de Março de 1998 e podiam requerer o financiamento
         das despesas suportadas a partir do dia seguinte à data do termo do prazo de apresentação dos pedidos no concurso anterior
         (segundo concurso), ou seja, 1 de Janeiro de 1997.
      
      22      Em 9 de Fevereiro de 1998, a Nuova Agricast apresentou um pedido de auxílio no quadro do terceiro concurso. Este pedido, que
         foi considerado elegível, foi inscrito na lista de classificação dos pedidos para a região da Apúlia, por decreto do MICA
         de 14 de Agosto de 1998. Contudo, tendo em conta a classificação do referido pedido, a Nuova Agricast não obteve o auxílio
         solicitado, devido à inexistência de recursos financeiros suficientes.
      
      23      Entretanto, foi publicado o quarto anúncio para apresentação de pedidos de auxílio, sector indústria, correspondente ao segundo
         semestre de 1998 (a seguir «quarto concurso»).
      
      24      Em 16 de Setembro de 1998, a Nuova Agricast renunciou à inclusão automática do seu pedido na lista referente ao quarto concurso,
         de modo a poder apresentar um novo pedido reformulado no quadro do primeiro concurso oportuno subsequente a esse concurso.
      
      25      Todavia, as autoridades italianas não publicaram nenhum concurso oportuno antes de 31 de Dezembro de 1999, a data de expiração
         do regime de auxílios de 1997‑1999.
      
      26      Em 14 de Julho de 2004, ou seja, posteriormente à entrada em vigor do regime de auxílios de 2000‑2006, as autoridades italianas
         publicaram o oitavo anúncio para apresentação de pedidos de auxílio, sector indústria (a seguir «oitavo concurso»).
      
      27      Tendo em conta as condições em vigor no quadro do regime de auxílios de 2000‑2006, o pedido reformulado da Nuova Agricast
         – que não podia beneficiar da disposição transitória prevista na decisão controvertida – foi considerado inadmissível e não
         foi incluído na lista relativa ao oitavo concurso.
      
      28      A Nuova Agricast, conjuntamente com outras empresas italianas na mesma situação, interpôs então um recurso para o Tribunal
         de Primeira Instância das Comunidades Europeias, destinado a obter a anulação da decisão controvertida. Por despacho de 15
         de Junho de 2005, Nuova Agricast e o./Comissão (T‑98/04, não publicado na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância julgou
         o recurso inadmissível, com o fundamento de que fora interposto após o decurso do prazo de dois meses previsto no artigo 230.°,
         quinto parágrafo, CE.
      
      29      Em 21 de Setembro de 2005, a Nuova Agricast intentou uma acção no Tribunal de Primeira Instância, que foi registada sob o
         número T‑362/05, destinada a obter a condenação da Comissão a reparar o prejuízo que ela alega ter sofrido em resultado da
         adopção da decisão controvertida. Este processo encontra‑se actualmente pendente.
      
      30      Além disso, a Nuova Agricast intentou uma acção no Tribunale ordinario di Roma (Tribunal Comum de Roma) destinada a obter
         a condenação do Ministero delle Attività Produttive, ao qual foram confiadas as atribuições do MICA, a reparar o prejuízo
         que ela alega ter sofrido pelo facto de não ter recebido o auxílio solicitado.
      
      31      No âmbito desse processo, a Nuova Agricast defendeu, nomeadamente, que, quando das discussões travadas com a Comissão a fim
         de obter a renovação do regime de auxílios após 31 de Dezembro de 1999, o Estado italiano não salvaguardara correctamente
         os direitos adquiridos das empresas que, como ela própria, haviam renunciado à inclusão automática na lista relativa ao quarto
         concurso – que se revelou ser o último concurso no sector da indústria antes da expiração do regime de auxílios de 1997‑1999
         –, com vista a apresentarem um pedido reformulado no quadro do primeiro concurso oportuno subsequente a esse concurso. Com
         efeito, o Estado italiano teria induzido a Comissão em erro ao não informar esta última de que essas empresas eram igualmente
         titulares de direitos adquiridos e teria assim lesado a confiança legítima que as referidas empresas tinham depositado na
         possibilidade de apresentarem um pedido reformulado.
      
      32      O tribunal de reenvio considera que a Nuova Agricast tinha um «interesse juridicamente relevante» em que o seu pedido reformulado
         fosse inscrito na lista relativa ao primeiro concurso oportuno subsequente àquele em que renunciou à inclusão automática do
         seu pedido originário.
      
      33      Por conseguinte, a confiança legítima da Nuova Agricast acabou por ser defraudada pela decisão controvertida, dado que esta
         alterou o regime de auxílios de 2000‑2006 em relação ao regime de auxílios de 1997‑1999, na medida em que o primeiro passou
         a prever que só eram elegíveis as despesas de execução dos projectos subvencionados suportadas após a apresentação do pedido
         de auxílio (princípio da necessidade do auxílio), embora admitindo, a título transitório e excepcional, uma derrogação desse
         princípio unicamente a favor dos pedidos não satisfeitos no âmbito do último concurso publicado na vigência do regime de auxílios
         de 1997‑1999.
      
      34      O tribunal de reenvio afirma que, para tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização apresentado pela Nuova Agricast, tem
         de verificar se existe um nexo de causa e efeito entre as irregularidades imputadas ao Estado italiano e o prejuízo invocado.
      
      35      Na medida em que a decisão controvertida – que, segundo o tribunal de reenvio, constitui o facto gerador do prejuízo («eventum
         damni») – está posicionada entre o comportamento material do qual o Estado italiano é acusado, que consiste em não ter informado
         a Comissão ou em tê‑la informado inexactamente, e a realização do prejuízo invocado pela Nuova Agricast, o tribunal de reenvio
         considera que, para apurar o nexo de causalidade entre esse comportamento e esse prejuízo, deve determinar se o referido prejuízo
         teria sido evitado se o Estado italiano tivesse adoptado um outro comportamento e, para esse efeito, determinar se a Comissão
         teria adoptado uma disposição transitória diferente se lhe tivesse sido fornecida uma «informação exacta e completa sobre
         as diferentes situações jurídicas das empresas interessadas no pagamento das subvenções nos termos da Lei n.° 488/1992».
      
      36      Segundo o tribunal de reenvio, a prova do carácter certo de um resultado diferente que teria sido favorável à Nuova Agricast
         pressupõe que seja declarada a invalidade da disposição transitória prevista na decisão controvertida, na medida em que esta
         disposição se afasta das regras e dos princípios da ordem jurídica comunitária.
      
      37      O tribunal de reenvio questiona‑se, em primeiro lugar, sobre se a disposição transitória, na medida em que não beneficia as
         empresas na situação da Nuova Agricast, deve ser considerada inválida por violar o princípio da igualdade de tratamento.
      
      38      Com efeito, esse tribunal considera que, no termo da autorização do regime de auxílios de 1997‑1999, existiam três categorias
         de empresas:
      
      –        as empresas como a Nuova Agricast, cujo pedido de auxílio tinha sido incluído na lista relativa ao terceiro concurso, que
         não tinham obtido o auxílio solicitado no quadro deste concurso devido à insuficiência dos recursos financeiros disponíveis
         e que tinham então renunciado à inclusão automática na lista relativa ao quarto concurso, para apresentarem um pedido reformulado
         no quadro do primeiro concurso oportuno subsequente a este concurso (a seguir «empresas da primeira categoria»);
      
      –        as empresas cujo pedido tinha sido incluído na lista relativa ao quarto concurso e que não tinham recebido o auxílio solicitado
         devido à insuficiência dos recursos financeiros disponíveis (a seguir «empresas da segunda categoria»);
      
      –        as empresas que ainda não tinham apresentado um pedido de auxílio, embora o respectivo projecto de investimento já estivesse
         em curso (a seguir «empresas da terceira categoria»).
      
      39      Ora, o tribunal de reenvio considera que as empresas das primeira e terceira categorias, que foram excluídas da mesma forma
         do benefício concedido pela disposição transitória, não se encontravam na mesma situação e, por isso, não deveriam ter sido
         tratadas da mesma maneira. Por outro lado, as empresas das primeira e segunda categorias encontravam‑se em situações jurídicas
         similares, pelo que as primeiras deviam ter beneficiado da disposição transitória como as segundas.
      
      40      O tribunal de reenvio questiona‑se, em segundo lugar, sobre se a disposição transitória deve ser considerada inválida por
         violar o dever de fundamentação dos actos das instituições comunitárias enunciado no artigo 253.° CE.
      
      41      Pelas razões expostas, o Tribunale ordinario di Roma decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte
         questão prejudicial:
      
      «[A] [d]ecisão [controvertida é válida], unicamente no que respeita à disposição transitória que prevê a derrogação excepcional
         ao princípio da ‘necessidade do auxílio’ – no momento da primeira aplicação do regime em questão – apenas relativamente aos
         pedidos ‘apresentados por ocasião do último concurso organizado com base no regime anterior e aprovado pela Comissão até 31
         de Dezembro de 1999, que se considerou terem direito ao auxílio mas não foram deferidos devido à insuficiência dos recursos’
         […] com o consequente e injustificado indeferimento – em violação do princípio da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação
         – dos pedidos apresentados nos concursos anteriores, não contemplados por falta de fundos e na expectativa de serem incluídos
         automaticamente no concurso imediatamente posterior ou de serem reformulados no primeiro concurso ‘oportunamente’ organizado
         em aplicação do novo regime?»
      
       Quanto à questão prejudicial
       Observação preliminar
      42      Antes de mais, importa salientar que, com a sua questão, o tribunal de reenvio só considerou necessário pedir ao Tribunal
         de Justiça que fiscalizasse a validade da decisão controvertida à luz do princípio da igualdade de tratamento e do dever de
         fundamentação.
      
      43      Segundo jurisprudência assente, o procedimento previsto no artigo 234.° CE assenta numa nítida separação de funções entre
         os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, pelo que compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido
         o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a proferir, apreciar, tendo em conta as especificidades
         do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões
         que coloca ao Tribunal de Justiça (v. acórdãos de 15 de Dezembro de 1995, Bosman, C‑415/93, Colect., p. I‑4921, n.° 59; de
         11 de Janeiro de 2007, ITC, C‑208/05, Colect., p. I‑181, n.° 48, e de 26 de Junho de 2007, Ordre des barreaux francophones
         et germanophone e o., C‑305/05, Colect., p. I‑5305, n.° 18).
      
      44      Nestas condições, apesar de, no processo principal, a Nuova Agricast ter invocado outros fundamentos de invalidade da decisão
         controvertida, o exame da validade desta decisão não deve ser alargado a esses outros fundamentos de invalidade não referidos
         pelo tribunal de reenvio (v., por analogia, acórdão Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., já referido, n.os 17 a 19). 
      
       Quanto à admissibilidade
      45      A Comissão alega que o nexo referido pelo tribunal de reenvio entre a eventual responsabilidade do Estado italiano e a validade
         da decisão controvertida não está demonstrado, pelo que a questão prejudicial não apresenta qualquer relação com o litígio
         no processo principal.
      
      46      Com efeito, por um lado, é possível que o Estado italiano tenha violado o princípio da igualdade de tratamento quando da notificação
         do regime de auxílios de 2000‑2006, mas não seja possível encontrar qualquer vício na decisão controvertida, pela qual a Comissão
         se pronunciou sobre o regime proposto pelo Estado‑Membro que efectuou a notificação. Por outro lado, não existe nenhum nexo
         entre a responsabilidade do Estado italiano e uma eventual invalidade da decisão decorrente de um vício puramente formal como
         a falta de fundamentação.
      
      47      A este respeito, como foi afirmado no n.° 35 do presente acórdão, o tribunal de reenvio considera que a decisão controvertida
         é o facto gerador do prejuízo e está posicionada entre o comportamento material do qual o Estado italiano é acusado pela Nuova
         Agricast e a realização do prejuízo invocado por esta última. Por conseguinte, se a decisão controvertida for declarada inválida
         com fundamento na violação do princípio da igualdade de tratamento ou na falta de fundamentação, essa declaração pode ter
         repercussões sobre a apreciação que o tribunal de reenvio realizará sobre o pedido de indemnização apresentado pela Nuova
         Agricast.
      
      48      Consequentemente, a questão prejudicial é admissível na íntegra.
      
       Quanto à validade da decisão controvertida à luz do princípio da igualdade de tratamento
      49      Em primeiro lugar, a Comissão alega que a decisão controvertida não pode violar o princípio da igualdade de tratamento, dado
         que a disposição transitória nela prevista resulta de uma escolha livremente efectuada pelas autoridades italianas.
      
      50      A este respeito, resulta da economia geral do Tratado que o procedimento previsto no artigo 88.° CE não deve nunca conduzir
         a um resultado que seja contrário às disposições específicas do Tratado (v., nomeadamente, acórdãos de 3 de Maio de 2001,
         Portugal/Comissão, C‑204/97, Colect., p. I‑3175, n.° 41, e de 12 de Dezembro de 2002, França/Comissão, C‑456/00, Colect.,
         p. I‑11949, n.° 30). Assim sendo, um auxílio de Estado que, em algumas das suas modalidades, viole outras disposições do Tratado
         não pode ser declarado compatível com o mercado comum pela Comissão (v. acórdão de 19 de Setembro de 2002, Espanha/Comissão,
         C‑113/00, Colect., p. I‑7601, n.° 78 e a jurisprudência aí referida).
      
      51      De igual modo, um auxílio de Estado que, em algumas das suas modalidades, viole os princípios gerais do direito comunitário,
         como o princípio da igualdade de tratamento, não pode ser declarado compatível com o mercado comum pela Comissão.
      
      52      Por conseguinte, o argumento da Comissão resumido no n.° 49 do presente acórdão deve ser rejeitado.
      
      53      Em segundo lugar, a Comissão alega que as autoridades italianas não lhe chamaram a atenção para o caso particular das empresas
         da primeira categoria, pelo que não se pode censurá‑la pelo facto de não ter tido em conta a situação específica dessas empresas
         nem, portanto, invocar qualquer vício da decisão controvertida assente nesse fundamento.
      
      54      A este respeito, constitui jurisprudência assente que a legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser
         apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou (v., nomeadamente,
         acórdãos de 10 de Julho de 1986, Bélgica/Comissão, 234/84, Colect., p. 2263, n.° 16; de 24 de Setembro de 2002, Falck e Acciaierie
         di Bolzano/Comissão, C‑74/00 P e C‑75/00 P, Colect., p. I‑7869, n.° 168, e de 14 de Setembro de 2004, Espanha/Comissão, C‑276/02,
         Colect., p. I‑8091, n.° 31).
      
      55      Apesar de, até ao presente, esta jurisprudência só ter sido aplicada quando estava em causa um recurso interposto de uma decisão
         adoptada pela Comissão no termo do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, a mesma é, a fortiori, pertinente quando está em causa a validade de uma decisão de não levantar objecções a um auxílio ou a um regime de auxílios,
         como a decisão controvertida.
      
      56      Com efeito, no que se refere mais particularmente a esta última categoria de decisões, a referida jurisprudência parece ser
         justificada tendo em conta a economia do procedimento de controlo dos auxílios de Estado instituído pelo Tratado.
      
      57      No âmbito do procedimento de controlo dos auxílios de Estado, há que distinguir, por um lado, a fase preliminar de exame dos
         auxílios instituída pelo artigo 88.°, n.° 3, CE e regida pelos artigos 4.° e 5.° do Regulamento n.° 659/1999, que tem apenas
         por objectivo permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade parcial ou total do auxílio em causa,
         e, por outro, a fase de exame prevista no artigo 88.°, n.° 2, CE e regida pelos artigos 6.° e 7.° do referido regulamento,
         que se destina a permitir à Comissão ter uma informação completa sobre todos os dados do caso (acórdãos de 19 de Maio de 1993,
         Cook/Comissão, C‑198/91, Colect., p. I‑2487, n.° 22; de 15 de Junho de 1993, Matra/Comissão, C‑225/91, Colect., p. I‑3203,
         n.° 16; de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.° 38, e de 29 de Novembro
         de 2007, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão, C‑176/06 P, n.° 20).
      
      58      A Comissão pode não passar da fase preliminar prevista no artigo 88.°, n.° 3, CE para tomar uma decisão favorável a um auxílio,
         se estiver convencida, após um primeiro exame, de que o projecto em causa é compatível com o Tratado.
      
      59      Só se esse primeiro exame tiver levado a Comissão a adquirir a convicção oposta, ou não tiver permitido ultrapassar todas
         as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, é que a Comissão tem o dever
         de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE (v.,
         neste sentido, designadamente, acórdãos de 20 de Março de 1984, Alemanha/Comissão, 84/82, Recueil, p. 1451, n.° 13; Cook/Comissão,
         já referido, n.° 29; Matra/Comissão, já referido, n.° 33; Comissão/Sytraval e Brink’s France, já referido, n.° 39, e Portugal/Comissão,
         já referido, n.° 33).
      
      60      Ora, se a validade de uma decisão de não levantar objecções a um auxílio ou a um regime de auxílios devesse ser apreciada
         em função de elementos de que a Comissão não podia dispor no termo da fase preliminar, esta última seria incitada a iniciar
         sistematicamente a fase de exame prevista no artigo 88.°, n.° 2, CE e a notificar os interessados para apresentarem as suas
         observações, de modo a evitar que elementos dos quais não podia dispor conduzam à anulação da sua decisão de autorização do
         auxílio ou do regime de auxílios em causa. Como o advogado‑geral frisou no n.° 71 das suas conclusões, esta conclusão seria
         lesiva da divisão do procedimento de controlo dos auxílios de Estado em duas fases distintas, das quais a segunda não é sempre
         necessária, divisão que foi desejada pelos autores do Tratado e confirmada pelo legislador comunitário no Regulamento n.° 659/1999.
         
      
      61      A este respeito, no processo principal a decisão controvertida faz referência, na sua parte intitulada «Base jurídica», às
         disposições de aplicação da Lei n.° 488/1992 que precisaram as regras do regime de auxílios de 1997‑1999, acima resumidas
         nos n.os 10 e 11 do presente acórdão, incluindo a opção entre a inclusão automática do pedido inicial ou a apresentação de um pedido
         reformulado que é conferida às empresas que não beneficiaram de um auxílio devido à insuficiência dos recursos financeiros
         afectos a um determinado concurso.
      
      62      Por conseguinte, muito embora as autoridades italianas não tenham tomado a iniciativa de informar especifica e integralmente
         os serviços da Comissão das situações jurídicas respectivas das empresas interessadas no pagamento de subvenções ao abrigo
         da Lei n.° 488/1992, conforme resulta da decisão de reenvio, a Comissão devia conhecer a existência tanto das empresas da
         primeira categoria como das empresas da segunda categoria.
      
      63      Tendo em conta a constatação que precede, o pedido da Nuova Agricast no sentido de que a Comissão seja convidada a apresentar
         alguma da correspondência trocada, previamente à adopção da decisão controvertida, por ocasião das suas discussões com as
         autoridades italianas, com vista a verificar se as referidas autoridades chamaram ou não a atenção dos serviços da Comissão
         para a existência das empresas da primeira categoria, não reveste qualquer utilidade.
      
      64      Nestas condições, deve apreciar‑se, em terceiro lugar, se, ao não levantar objecções a um regime de auxílios no âmbito do
         qual só as empresas da segunda categoria podiam beneficiar da disposição transitória, a Comissão violou o princípio da igualdade
         de tratamento.
      
      65      A este respeito, importa salientar que só puderam beneficiar da disposição transitória as empresas da segunda categoria que
         não tinham começado a executar o seu projecto de investimento antes de apresentarem o seu pedido de auxílio no quadro do quarto
         concurso.
      
      66      O respeito do princípio da igualdade de tratamento exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e
         que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado (v.,
         nomeadamente, acórdão de 26 de Outubro de 2006, Koninklijke Coöperatie Cosun, C‑248/04, Colect., p. I‑10211, n.° 72 e a jurisprudência
         aí referida).
      
      67      Todavia, deve observar‑se que, no processo principal, as empresas da primeira e da segunda categoria não estavam numa situação
         comparável à luz da exigência da necessidade dos auxílios de Estado, exigência que se encontra prevista, nomeadamente, no
         ponto 4.2, terceiro parágrafo, das orientações.
      
      68      Conforme resulta do acórdão de 17 de Setembro de 1980, Philip Morris Holland/Comissão (730/79, Recueil, p. 2671, n.° 17),
         um auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária mas que não é necessário para atingir
         os objectivos previstos no artigo 87.°, n.° 3, CE não pode ser considerado compatível com o mercado comum (v. igualmente,
         neste sentido, acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, Deufil/Comissão, 310/85, Colect., p. 901, n.° 18, e de 5 de Outubro de
         1994, Alemanha/Comissão, C‑400/92, Colect., p. I‑4701, n.os 12, 20 e 21).
      
      69      A constatação da inexistência de necessidade de um auxílio pode, nomeadamente, decorrer do facto de o projecto subvencionado
         já ter sido iniciado, ou mesmo concluído, pela empresa interessada antes de o pedido de auxílio ter sido transmitido às autoridades
         competentes, o que exclui que o auxílio em causa possa constituir um incentivo.
      
      70      Na vigência do regime de auxílios de 1997‑1999, as empresas da segunda categoria tinham um direito absoluto a que o seu pedido
         fosse automaticamente incluído, sem qualquer alteração, na lista relativa ao concurso oportuno imediatamente posterior àquele
         em que esse pedido fora inicialmente apresentado, sem que lhes fosse exigida qualquer diligência para esse efeito.
      
      71      Pelo contrário, as empresas da primeira categoria deviam apresentar um pedido no quadro do primeiro concurso oportuno posterior
         àquele em que tinham renunciado à inclusão automática do seu pedido originário. Além disso, estava em causa um pedido reformulado.
      
      72      É verdade que, como a Nuova Agricast alega, o pedido inicial e o pedido reformulado se destinavam ambos a obter o financiamento
         do mesmo projecto e a reformulação do pedido não podia incidir sobre os elementos essenciais do referido projecto, mas unicamente
         sobre os elementos tidos em conta pelos indicadores, que serviam para determinar a classificação do pedido na lista relativa
         ao concurso em que o pedido fora apresentado.
      
      73      Todavia, os próprios indicadores representavam elementos significativos do pedido. Com efeito, respeitavam, nomeadamente,
         à relação entre os fundos próprios investidos pela empresa em causa no projecto e o investimento total, à relação entre o
         número de empregos criados pelo projecto e o investimento total e à relação entre o montante da subvenção solicitada e a subvenção
         máxima que podia ser concedida.
      
      74      De resto, o mero facto de a alteração dos elementos tidos em conta pelos indicadores aumentar a probabilidade de concessão
         efectiva do auxílio solicitado é suficiente para demonstrar que a reformulação conduzia na realidade à apresentação de um
         pedido diferente do pedido inicial.
      
      75      Acresce que, na medida em que a reformulação, ao modificar os elementos tidos em conta pelos indicadores, se destinava a melhorar
         a classificação do pedido reformulado para que este estivesse convenientemente posicionado quando da atribuição, por ordem
         decrescente, dos recursos financeiros afectos ao concurso em causa, o alargamento do benefício conferido pela disposição transitória
         às empresas da primeira categoria teria tido como consequência que os projectos dessas empresas teriam disposto de melhores
         oportunidades de obter o auxílio solicitado do que os das empresas que concorriam pela primeira vez, em relação aos quais
         não existiam dúvidas quanto à necessidade do auxílio.
      
      76      Ao invés, essa consequência não podia advir da inclusão automática, na lista relativa ao oitavo concurso, dos pedidos já apresentados
         no quadro do quarto concurso pelas empresas da segunda categoria, dado que, não existindo qualquer possibilidade de alteração
         desses pedidos, os indicadores permaneciam inalterados.
      
      77      À luz destas considerações, cumpre concluir que as empresas da primeira categoria e as empresas da segunda categoria não se
         encontravam numa situação comparável.
      
      78      Por conseguinte, não se afigura que, ao autorizar o regime de auxílios de 2000‑2006, incluindo a disposição transitória, a
         Comissão tenha violado o princípio da igualdade de tratamento.
      
       Quanto à validade da decisão controvertida à luz do dever de fundamentação
      79      Como resulta de jurisprudência assente, a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto
         em causa e revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados
         conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação
         deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos
         invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em
         obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na
         medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do referido artigo 253.° CE deve ser
         apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria
         em causa (v., nomeadamente, acórdãos Comissão/Sytraval e Brink’s France, já referido, n.° 63; de 23 de Fevereiro de 2006,
         Atzeni e o., C‑346/03 e C‑529/03, Colect., p. I‑1875, n.° 73, e de 1 de Fevereiro de 2007, Sison/Conselho, C‑266/05 P, Colect.,
         p. I‑1233, n.° 80).
      
      80      Como o tribunal de reenvio salienta, a decisão controvertida não permite discernir qualquer critério de distinção entre as
         diversas categorias de empresas que apresentaram um pedido de auxílio na vigência do regime de auxílios de 1997‑1999 e que
         tinham um interesse jurídico em que o seu pedido fosse incluído na lista relativa a um concurso subsequente. 
      
      81      Todavia, o dever de fundamentação limita‑se, em princípio, às razões pelas quais uma determinada categoria de operadores beneficia
         de uma certa medida, mas não implica que se justifique a exclusão de todos os outros operadores que não se encontram numa
         situação comparável. Com efeito, sendo o número de categorias excluídas do benefício de uma medida potencialmente ilimitado,
         não pode ser exigido às instituições comunitárias que apresentem uma fundamentação específica para cada uma delas.
      
      82      Ao invés, quando os beneficiários do acto, por um lado, e os outros operadores excluídos, por outro, se encontram numa situação
         comparável, a instituição comunitária autora do acto tem o dever de explicar, no âmbito de uma fundamentação específica, em
         que medida a desigualdade de tratamento assim estabelecida é objectivamente justificada.
      
      83      No que se refere à disposição transitória, o raciocínio que levou a Comissão a autorizar um regime transitório a favor das
         empresas da segunda categoria resulta, de forma juridicamente satisfatória, do contexto da decisão controvertida e do conjunto
         das regras jurídicas que regem a matéria em causa.
      
      84      Com efeito, a disposição transitória refere‑se implicitamente à possibilidade, reconhecida às empresas no âmbito do regime
         de auxílios de 1997‑1999, de estas obterem a inclusão automática do seu pedido de auxílio na lista relativa ao concurso oportuno
         imediatamente posterior àquele em que o seu pedido foi inicialmente apresentado. Ora, a legislação nacional que prevê esta
         possibilidade, para além do facto de ser expressamente referida na parte da decisão controvertida intitulada «Base jurídica»,
         era do conhecimento de todos os interessados.
      
      85      Assim, no contexto em que a decisão controvertida se inscreve, o teor da disposição transitória é suficiente para permitir
         compreender que o Estado italiano pretendia assegurar, a favor das empresas que concorreram ao abrigo do último concurso publicado
         na vigência do regime de auxílios de 1997‑1999, uma transição entre este regime de auxílios e o regime de auxílios de 2000‑2006,
         e que a Comissão considerou esta medida compatível com o mercado comum. 
      
      86      Pelo contrário, como foi explicado nos n.os 67 a 77 do presente acórdão, as empresas da primeira categoria e as empresas da segunda categoria não se encontravam numa
         situação comparável. Por conseguinte, apesar de não ter indicado as razões pelas quais o benefício conferido pela disposição
         transitória não foi alargado às empresas da primeira categoria, a Comissão não violou o seu dever de fundamentação.
      
      87      Face ao exposto, há que responder à questão colocada que o seu exame não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a
         validade da decisão controvertida.
      
       Quanto às despesas
      88      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:
      O exame da questão colocada não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da decisão da Comissão, de 12 de
            Julho de 2000, de não levantar objecções a um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália até
            31 de Dezembro de 2006 (auxílio de Estado n.° N 715/99 – Itália).
      Assinaturas
      * Língua do processo: italiano.