CELEX: 62016TN0818
Language: pt
Date: 2016-11-22 00:00:00
Title: Processo T-818/16: Recurso interposto em 22 de novembro de 2016 — Netflix International e Netflix/Comissão

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/51
            
         Recurso interposto em 22 de novembro de 2016 — Netflix International e Netflix/Comissão
   (Processo T-818/16)
   (2017/C 030/59)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Netflix International BV (Amesterdão, Países Baixos) e Netflix, Inc. (Los Gatos, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: C. Alberdingk Thijm, S. van Schaik e S. van Velze, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 1 de setembro de 2016 que declara uma alteração ao ato alemão relativo a medidas de promoção do cinema alemão na sua sétima versão compatível com o mercado interno (1); e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2).
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão violou o artigo 13.o, n.o 1, da DSCSA ao decidir que a medida alemã é compatível com este artigo interpretado à luz da proposta de alteração.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão violou o artigo 2.o, n.os 1 e 2, e o artigo 3.o da DSCSA ao decidir que a medida alemã não contraria o princípio do país de origem.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 110.o TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão violou o artigo 110.o TFUE ao concluir que a medida alemã não é discriminatória em relação aos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sedeados fora da Alemanha mas cujo público-alvo é alemão.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 56.o TFUE.
               
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                           A Comissão violou o artigo 56.o TFUE ao não avaliar se a medida alemã viola a livre prestação de serviços, o que se verifica.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 49.o TFUE.
               
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                           A Comissão violou o artigo 49.o TFUE ao não avaliar se a medida alemã viola a liberdade de estabelecimento, o que se verifica.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o TFUE.
               
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                           A Comissão violou o artigo 107.o TFUE ao concluir que a medida alemã é uma forma de auxílio estatal que pode ser justificada por um objetivo cultural e é compatível com o mercado interno.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo a uma violação de formalidades essenciais.
               
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                           A Comissão violou formalidades essenciais ao não cumprir o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e ao não respeitar o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («CDFUE»).
                        
                     
         
      (1)  Decisão (UE) 2016/2042 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, relativa ao regime de auxílio SA.38418 — 2014/C (ex 2014/N) que a Alemanha tenciona pôr em prática para financiar a produção e distribuição cinematográfica [notificada com o número C(2016) 5551] (JO 2016, L 314, p. 63).
   
      (2)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (a seguir «DSCSA»).