CELEX: 22016D0518
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 30/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/518]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/46
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 30/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/518]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução 2011/850/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2011, que estabelece regras para as Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao intercâmbio recíproco e à comunicação de informações sobre a qualidade do ar ambiente (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução 2011/850/UE revoga as Decisões 2004/224/CE (2) e 2004/461/CE (3) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 14c (Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «14ca.
                           
                           
                              
                                 32011 D 0850: Decisão de Execução 2011/850/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2011, que estabelece regras para as Diretivas 2004/107/CE e 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao intercâmbio recíproco e à comunicação de informações sobre a qualidade do ar ambiente (JO L 335 de 17.12.2011, p. 86).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O texto dos pontos 21ai (Decisão 2004/224/CE da Comissão) e 21aj (Decisão 2004/461/CE da Comissão) é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/850/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 86.
      
         (2)  JO L 68 de 6.3.2004, p. 27.
      
         (3)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 78.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.