CELEX: C2007/183/20
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-158/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken ( Fundos estruturais — Reembolso de um auxílio comunitário em caso de irregularidade — Não publicação e não comunicação das condições de concessão do auxílio — Desconhecimento do beneficiário — Boa fé — Segurança jurídica — Eficácia — Artigo 10.°  CE )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-158/06) (1)
   
   («Fundos estruturais - Reembolso de um auxílio comunitário em caso de irregularidade - Não publicação e não comunicação das condições de concessão do auxílio - Desconhecimento do beneficiário - Boa fé - Segurança jurídica - Eficácia - Artigo 10.o CE»)
   (2007/C 183/20)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Stichting ROM-projecten
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 6.o da Decisão da Comissão C(95) 1753, de 16 de Outubro de 1995, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) para um programa operacional no âmbito da iniciativa comunitária PME, a favor das zonas beneficiárias de apoio no âmbito dos objectivos n.os 1 e 2 nos Países Baixos — Disposição incondicional e precisa que tem efeito directo oponível ao beneficiário final — Interpretação do artigo 38.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Não recuperação na sequência de uma irregularidade praticada relativamente a um beneficiário não informado da decisão da Comissão
   Parte decisória
   Quando as condições de concessão de uma contribuição financeira concedida pela Comunidade a um Estado-Membro estão previstas na decisão de concessão, mas não foram publicadas nem comunicadas por esse Estado-Membro ao beneficiário final da contribuição, o direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o princípio da segurança jurídica para efeitos de excluir o reembolso por esse beneficiário de montantes indevidamente pagos, na condição de ser demonstrada a boa fé do referido beneficiário. Nesse caso, o Estado-Membro em causa pode ser considerado financeiramente responsável pelas somas não recuperadas para tornar efectivo o direito da Comunidade a obter o reembolso do montante da contribuição.
   
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.