CELEX: 32015D1064
Language: pt
Date: 2015-07-02 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/1064 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

3.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/21
            
         DECISÃO (PESC) 2015/1064 DO CONSELHO
   de 2 de julho de 2015
   que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC (1) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de julho de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               Em 9 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/447/PESC (2) que alterou a Decisão 2013/354/PESC e prorrogou a EUPOL/COPPS desde 1 de julho de 2014 até 30 de junho de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da revisão estratégica da EUPOL COPPS, a Missão deverá ser prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 30 de junho de 2016.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2013/354/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 9 570 000 euros.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 9 820 000 euros.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016 é de 9 175 000 euros.»;
            
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUPOL COPPS é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da Missão e que facilitem a realização do mandato. Na medida do necessário, a EUPOL COPPS facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados por Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com a EUPOL COPPS e que apoiem os seus objetivos.
               2.   Sob reserva do n.o 3, a EUPOL COPPS está autorizada a recorrer a contribuições financeiras da União e dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUPOL COPPS, se os projetos:
               
                           a)
                        
                        
                           estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do Chefe de Missão.
                        
                     Assim que a Comissão ou os Estados em causa tenham formalmente proposto que a sua contribuição financeira seja gerida pela EUPOL COPPS, a EUPOL COPPS celebra um convénio com a Comissão ou com os Estados em causa para regular, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões da EUPOL COPPS na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados.
               Em caso algum podem os Estados-Membros contribuintes invocar a responsabilidade da União ou da AR por atos ou omissões da EUPOL COPPS na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados.
               3.   As contribuições financeiras da União, dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»;
            
         
               3)
            
            
               No artigo 15.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2016.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 12).
   
      (2)  Decisão 2014/447/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2014, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 201 de 10.7.2014, p. 28).