CELEX: C1999/226/24
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-171/99 P: Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de 1999, no processo T-206/98 SA Clauni e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/15
          dispensa de pagamento, de 20 de Dezembro de 1995,            — condenar a Comissão nas despesas.
          uma imputação a posteriori do contingente pela Comis-
          são, que nunca obteve resposta;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     — foi só quando o recurso para o juiz natural, o juiz
          comunitário, se debateu com um obstáculo intranspo-
          nı́vel devido às autoridades francesas é que foi subme-      — Erro de direito quanto à admissibilidade do presente litı́gio
          tido o processo ao juiz comunitário por via directa,             da fundamentação relativamente aos documentos juntos
          no prazo de prescrição nacional de três anos, pelo               aos autos e à opção processual com a questão prejudicial:
          interessado.                                                      a via da questão prejudicial foi certamente a mais adequada,
                                                                            mas as regras da classificação pautal dos cogumelos em
                                                                            função da sua cozedura parecem manifestamente no plano
— Não tomada em consideração da admissibilidade de um                     francês como um acto claro não justificando mesmo esse
     reenvio a consultas especiais às questões de facto e de               reenvio prejudicial. Os recorrentes recordam que ao nı́vel
     direito.
                                                                            comunitário, a classificação pautal dos cogumelos teve de
                                                                            ser posteriormente objecto de vários regulamentos, o
— Violação do Código Aduaneiro Comunitário e do seu                      que, em sua opinião, traduz os erros da regulamentação
     regulamento de execução.                                              comunitária. Recordam ainda que, quanto à questão
                                                                            prejudicial de ordem jurisdicional de um outro Estado-
                                                                            -Membro, nesse domı́nio, relativamente a esse perı́odo, o
                                                                            Tribunal de Justiça, no seu acórdão C-296/94, de 4 de
(1) JO C 71, de 13.03.1999, p. 30.                                          Julho de 1996 (2), invalidou o Regulamento (CE) n.o
                                                                            2163/92 da Comissão, relativo à cobrança do montante
                                                                            suplementar às conservas de cogumelos cozidos.
                                                                       — Errada qualificação jurı́dica dos factos quanto à falta do
                                                                            prejuı́zo invocado.
                                                                       — Errada qualificação jurı́dica dos factos quanto à falta de
                                                                            identificação, na petição inicial, de uma omissão ilegal que
Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni,                     seria imputável à Comissão.
SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
nidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de                   — Não tomada em consideração das competências respectivas
1999, no processo T-206/98 SA Clauni e o. contra                            da Comissão e das administrações dos Estados-Membros
              Comissão das Comunidades Europeias                           em matéria de dispensa de pagamento de direitos aduanei-
                                                                            ros: o cidadão comunitário não tem a menor possibilidade
                                                                            material para vencer a inércia ou as reticências de uma
                       (Processo C-171/99 P)                                administração nacional em comunicar um pedido de
                                                                            dispensa de pagamento à Comissão. Ora, constitui um
                                                                            princı́pio essencial do direito comunitário o direito a
                          (1999/C 226/24)                                   um recurso jurisdicional efective e à fundamentação das
                                                                            decisões das autoridades nacionais que infrinjam um
Deu entrada em 6 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                direito conferido pela norma comunitária. Do mesmo
Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal                   modo, o princı́pio da protecção contra as intervenções
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                     arbitrárias ou desproporcionadas das autoridades públicas
Secção), no processo T-206/98, que opôs SA Clauni e o. à                   foi abundantemente concretizado. Assim, é manifesto que
Comissão as Comunidades Europeias, interposto pela SA                      o cidadão podia remeter-se para a força evolutiva da
Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,                jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa circunstância
representados por Daniel Veyssières, advogado no foro de                    nova de omissão generalizada da Comissão Europeia de
Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                 assegurar a execução do Tratado. O artigo 906.o-A do
do advogado Aloïse May, 31, Grand Rue.                                      regulamento de execução do Código Aduaneiro Comunitá-
                                                                            rio fornece totalmente o exame equitativo do pedido de
                                                                            dispensa de pagamento e, por último, depois de anos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    passados com processos, uma fundamentação ao nı́vel
                                                                            comunitário, das garantias de direito e respectivos recursos.
— anular totalmente o despacho de inadmissibilidade,
                                                                       (1) JO C 71, de 13.3.1999, p. 31.
— dar provimento ao pedido de dispensa (1) de pagamento                (2) JO C 336, de 9.1.1996, p. 7.
     ou mais exactamente ao pedido de anulação da decisão
     tácita de indeferimento do seu pedido de dispensa de
     pagamento, de modo a permitir-lhes invocar na Comissão
     Europeia a justificação da posição pautal declarada,