CELEX: 32013B0580
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/580/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/241
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011
   (2013/580/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 —C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Frankfurt am Main, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 2011, enquanto autoridade independente,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeias da Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), uma associação francesa, e que, além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CAESSPCR foram automaticamente transferidos para a recém-criada Autoridade),
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, no âmbito do Comité Misto, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o orçamento geral atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 era de 10 667 000 EUR,
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (6), 55 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 45 % pelo orçamento da União,
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 2 804 969,81 EUR (7) (após dedução de variações cambiais, no valor de 2 437,59 EUR, que foram então registados no passivo por conta da Comissão),
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Toma nota de que, segundo o Relatório orçamental (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 4 267 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;
               
            
                  2.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 10 667 000 EUR; toma igualmente nota de que as receitas orçamentais totais são de 9 387 070,78 EUR (incluindo 5 120 035,36 EUR, que representam 80 % da contribuição dos Estados-Membros embolsada em 2011);
               
            
                  3.
               
               
                  Recorda, a partir das contas anuais, que a contribuição atribuída pelas autoridades nacionais de supervisão foi de 6 400 200 EUR, ao passo que as contribuições efetivamente recebidas foram de 5 120 035,36 EUR; convida os Estados-Membros a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre quais as razões para as contribuições se terem limitado a 80 % do que foi inicialmente previsto; convida os Estados-Membros a prestar a totalidade da sua quota-parte no futuro, quando a Autoridade estiver completamente estabelecida, pois, de contrário, tal prejudicaria a sua capacidade para realizar devidamente as tarefas que lhe foram confiadas;
               
            
                  4.
               
               
                  Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 55 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de quitação sobre a sua avaliação;
               
            
                  5.
               
               
                  Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das modalidades de financiamento das agências, explore todas as opções com vista a um novo financiamento da Autoridade, sustentável a longo prazo, e que salvaguarde a sua independência, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 2014;
               
            
                  6.
               
               
                  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;
               
            
                  7.
               
               
                  Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu estabelecimento e extensão adicional;
               
            
                  8.
               
               
                  Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem o indicar claramente; insta a Comissão a ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões;
               
            
                  9.
               
               
                  Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a UE, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das ESA sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;
               
            
                  10.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 10 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regulamento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;
               
            
         Sistema de contabilidade
      
      
                  11.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais (9), que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, aprovadas pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais;
               
            
                  12.
               
               
                  Nota, a partir das contas anuais, que, em 19 de abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema de contabilidade utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição, de 1 de janeiro a 19 de abril de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento baseado no Excel para a sua contabilidade orçamental e que, aquando da transição, foi elaborado um relato das autorizações e pagamentos carregado no ABAC;
               
            
                  13.
               
               
                  Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício;
               
            
                  14.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC;
               
            
                  15.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP em 19 de abril de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC, que é o sistema utilizado pela Comissão; nota também que, até essa data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema utilizado pelo CAESSPCR para a contabilidade financeira, tendo sido estabelecido um balanço de transição em 19 de abril de 2011;
               
            
                  16.
               
               
                  Nota que, em setembro de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente os elementos patrimoniais individuais dos ativos fixos (o ABAC Assets foi integrado no sistema de contabilidade da Autoridade);
               
            
                  17.
               
               
                  Congratula-se com a validação do sistema de contabilidade da Autoridade por um auditor externo, Deloitte Consulting (11); nota que a revisão do sistema de contabilidade da Autoridade ocorreu em outubro de 2012;
               
            
                  18.
               
               
                  Constata, a partir do relatório da Deloitte, que, com base na execução dos procedimentos de avaliação efetuados, o sistema de contabilidade da Autoridade é, em geral, conforme com os critérios especificados pela Comissão (DG Orçamento);
               
            
                  19.
               
               
                  Nota que, segundo o relatório da Deloitte, foi identificado um certo número de áreas (relativas à não conformidade dos direitos de acesso de utilizador da Autoridade no ABAC com as atuais responsabilidades, processo de gestão do acesso de utilizador e aspetos ligados à formação profissional sobre o ABAC) suscetíveis de melhorias, devendo estas áreas ser tratadas pela Autoridade em 2013; nota, além disso, que tais melhorias não tiveram impacto significativo sobre a conformidade geral constatada;
               
            
         Execução orçamental
      
      
                  20.
               
               
                  Conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental de 61,68 % no caso dos pagamentos e de 58,84 % no caso das autorizações;
               
            
                  21.
               
               
                  Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 92,79 %) e representam o principal motor das taxas de execução; nota, além disso, que a elevada taxa de execução orçamental do Título I, particularmente ao tratar-se do primeiro ano de atividade da Autoridade, reflete a ligação entre os seus pedidos de pessoal e os seus objetivos, e reforça a razão para pedidos de pessoal em 2012 e 2013;
               
            
                  22.
               
               
                  Nota, a partir das contas anuais, que a principal razão da elevada taxa de execução orçamental foi a provisão a 100 % do quadro de pessoal em 2011;
               
            
                  23.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 60,41 % do Título II («Despesas administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do CAESSPCR para a Autoridade e um ano de preparação para novos procedimentos e requisitos; exorta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer essa anomalia; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades na planificação e implementação orçamentais;
               
            
                  24.
               
               
                  Nota que, segundo a Autoridade, se espera que um grande volume de traduções, regulamentações e procedimentos em todas as línguas oficiais da União venha a ser tratado a partir de 2012; nota, além disso, que a Autoridade tem reduzido, sempre que possível, os custos com a organização de reuniões, em particular as do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, e que esta foi também a abordagem seguida em relação aos custos de informação e de publicação (o Relatório Anual 2010 do CAESSPCR apenas foi publicado no seu sítio web, a fim de reduzir ainda mais os custos);
               
            
                  25.
               
               
                  Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das autorizações do Título II foi mediana, porque a ideia da Autoridade era encontrar áreas em que os custos pudessem ser reduzidos, uma ideia que prevaleceu sobre o facto de haver recursos disponíveis;
               
            
                  26.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, a extremamente baixa taxa de execução de 11,73 % do Título III («Despesas operacionais»); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para melhorar esta taxa, já que a existência de uma baixa taxa de execução revela dificuldades na planificação e execução orçamentais;
               
            
                  27.
               
               
                  Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das dotações do Título III foi muito baixa devido à decisão de não encetar despesas, nem transições de dotações, com os recursos atribuídos aos projetos de tecnologias da informação (TI) em tais áreas sem uma decisão estratégica clara do Conselho de Supervisores; nota além disso que, em outubro de 2011, o Conselho de Supervisores aprovou o Relatório sobre especificação de dados, incluindo o intercâmbio de informação individual para necessidades identificadas, e mandatou o Comité para as Tecnologias de Informação e Dados (ITDC) para desenvolver mais o Relatório sobre a especificação de dados;
               
            
                  28.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, que o ITDC encetou o processo de concurso público e a implementação de sistemas de TI em fevereiro de 2011;
               
            
                  29.
               
               
                  Nota que, em 2011, segundo o Relatório Anual da Autoridade (12), as autorizações ascenderam a 6 579 663 EUR, ou seja, 62 % do orçamento de 2011, dos quais 6 276 158,59 EUR foram pagos e 303 504,79 EUR transitaram automaticamente para 2012;
               
            
         Procedimentos relativos a contratos públicos
      
      
                  30.
               
               
                  Constata que, segundo o Tribunal de Contas, os processos relativos a concursos públicos auditados foram inteiramente conformes com as disposições do Regulamento Financeiro; solicita à Autoridade que assegure que todos os novos contratos sejam adjudicados em pleno cumprimento da regulamentação da União relativa a este tipo de contratos;
               
            
                  31.
               
               
                  Nota que, em 1 de junho de 2012, a Autoridade recrutou um perito em contratos públicos, o fluxo de trabalho neste domínio foi estabelecido, o pessoal recebeu sessões de sensibilização e de formação profissional sobre a regulamentação da UE relativa a contratos públicos, foram desenvolvidos modelos relativos a contratos públicos e todos os procedimentos para a formação de concursos públicos lançados de acordo com a regulamentação da UE relevante neste domínio;
               
            
         Processos de recrutamento
      
      
                  32.
               
               
                  Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adicionais que tomar para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às agências;
               
            
                  33.
               
               
                  Nota, a partir das contas anuais (13), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade era constituído por 46 agentes temporários, seis agentes contratuais e quatro peritos nacionais destacados, o que perfaz 56 funcionários;
               
            
                  34.
               
               
                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.
      
         (7)  Contas anuais 2011, p. 36.
      
         (8)  Relatório orçamental 2011, p. 2.
      
         (9)  Contas anuais 2011, p. 31.
      
         (10)  O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e instituições.
      
         (11)  Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 19.11.2012, Deloitte.
      
         (12)  Relatório anual de atividades, p. 38.
      
         (13)  Contas anuais 2011, p. 47.
      
         (14)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).