CELEX: 52017PC0023
Language: pt
Date: 2017-01-19
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico»)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.1.2017
            COM(2017) 23 final
            2017/0010(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico»)
             (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Foi efetuada em 2014, pelo Regulamento (UE) n.º 1357/2014 da Comissão, uma revisão geral do anexo III da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (Diretiva-Quadro Resíduos), que estabelece as características dos resíduos que os tornam perigosos. Os principais objetivos desta revisão consistiram em adaptar as propriedades dos resíduos ao progresso técnico e científico e em alinhar, na medida do possível, a identificação dos resíduos perigosos com os critérios do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CRE).
            
            
               A única característica de perigosidade não alterada durante o referido reexame foi a característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico»), uma vez que se considerou que a base de conhecimentos para a avaliação da característica devia ser melhorada. 
            
            
               Encontramo-nos atualmente perante um vazio jurídico no que diz respeito à avaliação da ecotoxicidade: a «nota» constante do anexo III da Diretiva-Quadro Resíduos afirma que a atribuição da característica de perigosidade HP 14 é feita com base nos critérios definidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho, que foi revogada a 1 de junho de 2015.
            
            
               Para corrigir este vazio jurídico e a falta de harmonização relativa à atribuição da característica de perigosidade HP 14, («Ecotóxico»), a Comissão apresentou um projeto de regulamento para votação no Comité instituído pelo artigo 39.º da Diretiva-Quadro Resíduos. O Comité não emitiu parecer favorável sobre o projeto de regulamento na sua reunião de 25 de outubro de 2016. 
            
            
               As principais preocupações expressas pelo Comité estão relacionados com: 1) a necessidade de clarificar que os Estados-Membros podem continuar a aplicar os métodos de ensaio para avaliação da ecotoxicidade e 2) a probabilidade de as fórmulas de cálculo previstas pela Comissão poderem levar a uma alteração da classificação de resíduos não perigosos a perigosos de determinados tipos de resíduos e que tal teria um impacto negativo sobre a reciclagem dos resíduos devido a um aumento dos custos de gestão dos mesmos. Os tipos de resíduos mencionados neste contexto foram as cinzas de incineração e os resíduos de trituração.
            
            
               Nestas circunstâncias, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE, apresenta-se ao Conselho uma proposta de Regulamento do Conselho e envia-se a proposta ao Parlamento Europeu.
            
            
            
               2017/0010 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico»)
            
            
                (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas
                  1
               , nomeadamente o artigo 38.º, n.º 2, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O anexo III da Diretiva 2008/98/CE enuncia as características dos resíduos que os tornam perigosos.
            
            
               (2)A Diretiva 2008/98/CE declara que a classificação dos resíduos como resíduos perigosos deve basear-se, nomeadamente, na legislação da União Europeia sobre produtos químicos, em especial no que respeita à classificação das preparações como perigosas, incluindo os valores-limite de concentração utilizados para esse efeito. A Decisão 2000/532/CE da Comissão
                  2
                estabeleceu uma lista dos tipos de resíduos, a fim de promover uma classificação harmonizada dos mesmos e assegurar uma identificação harmonizada das características de perigosidade de resíduos no interior da União.
            
         
         
            
               (3)O anexo III da Diretiva 2008/98/CE prevê que a atribuição da característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico») é feita com base nos critérios definidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho
                  3
               .
            
            
               (4)A Diretiva 67/548/CEE foi revogada com efeitos a partir de 1 de junho de 2015 e substituída pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               . No entanto, esta diretiva pode continuar a ser aplicada, até 1 de junho de 2017, a algumas misturas, classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015.
            
            
               (5)O anexo III da Diretiva 2008/98/CE foi substituído pelo Regulamento (UE) n.º 1357/2014 da Comissão
                  6
               , a fim de harmonizar, se for caso disso, as definições das características de perigosidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e substituir as referências à Diretiva 67/548/CEE por referências ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008.  
            
            
               (6)A definição da característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico») não foi alterada pelo Regulamento (UE) n.º 1357/2014, visto que era necessário um estudo suplementar para garantir a exaustividade e representatividade no que se refere a informações sobre o possível impacto de uma harmonização da avaliação da característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico») com os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1272/2008. Após a conclusão do estudo, é conveniente refletir as suas recomendações na avaliação da característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico») dos resíduos estabelecidos no anexo III da Diretiva 2008/98/CE, e alinhar esta avaliação, na medida do possível, com os critérios do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 para a avaliação da ecotoxicidade dos produtos químicos. Na determinação da classificação dos resíduos como perigosos no que diz respeito à característica de perigosidade HP 14 («Ecotóxico») através de fórmulas de cálculo, devem aplicar-se os valores-limite genéricos, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 1272/2008. 
            
            
               (7)Quando é feito um ensaio para avaliar a característica de perigosidade HP14 («Ecotóxico») dos resíduos, é conveniente aplicar os métodos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 440/2008 da Comissão
                  7
               , ou outros métodos de ensaio e orientações reconhecidos a nível internacional. A Decisão 2000/532/CE estabelece que, se uma característica de perigosidade de um resíduo for avaliada por meio de um ensaio e também recorrendo às concentrações de substâncias perigosas como se indica no anexo III da Diretiva 2008/98/CE, prevalecem os resultados do primeiro. Além disso, devem ser tidos em conta o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, nomeadamente o artigo 12.º, alínea b), e as metodologias para a sua aplicação.
            
            
               (8)É conveniente estabelecer um período adequado para as empresas e as autoridades competentes se adaptarem aos novos requisitos. 
            
            
               (9)O Comité referido no artigo 39.º da Diretiva 2008/98/CE não emitiu parecer sobre as medidas previstas no presente regulamento. Por conseguinte, as medidas devem ser adotadas pelo Conselho, em conformidade com o artigo 5.º-A, n.º 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho
                  8
               , 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo III da Diretiva 2008/98/CE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)
                     A entrada HP 14 («Ecotóxico») passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «HP 14 «Ecotóxico»: resíduo que representa ou pode representar um risco imediato ou diferido para um ou vários setores do ambiente.
            
            
               Deve ser classificado como perigoso na aceção HP 14 o resíduo que satisfaça qualquer uma das seguintes condições: 
            
            
               –Resíduo que contenha uma substância classificada como substância que empobrece a camada de ozono, com o código da advertência de perigo H420, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho * e em que a concentração dessa substância seja igual ou superior ao limite de 0,1 %. 
            
            
               [ c(H420) ≥ 0.1% ] 
            
            
               –Resíduo que contenha uma ou mais substâncias classificadas como apresentando toxicidade aguda em ambiente aquático, com o código da advertência de perigo H400 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, e em que a soma das concentrações dessas substâncias seja igual ou superior ao limite de concentração de 25 %. É aplicável um valor-limite de 0,1 % a essas substâncias.
            
            
               [ ∑ c (H400) ≥ 25 % ]
            
            
               –Resíduo que contenha uma ou mais substâncias classificadas como apresentando toxicidade crónica em meio aquático das categorias 1, 2 ou 3, com os códigos de advertência de perigo H410, H411 ou H412 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, e em que a soma das concentrações de todas as substâncias classificadas como apresentando toxicidade crónica em meio aquático da categoria 1 (H410) multiplicada por 100, adicionada à soma de todas as concentrações das substâncias classificadas como apresentando toxicidade crónica em meio aquático da categoria 2 (H411) multiplicada por 10 e adicionada à soma das concentrações de todas as substâncias classificadas como apresentando toxicidade crónica em meio aquático da categoria 3 (H412) seja igual ou superior ao limite de concentração de 25 %. É aplicável um valor-limite de 0,1 % às substâncias classificadas como H410 e um valor-limite de 1 % às substâncias classificadas como H411 ou H412.
            
            
               [ 100 x ∑c (H410)) + 10 x ∑c (H411) + ∑c (H412) ≥ 25% ]
            
            
               –Resíduo que contenha uma ou mais substâncias classificadas como apresentando toxicidade crónica em meio aquático das categorias 1, 2, 3 ou 4, com os códigos de advertência de perigo H410, H411, H412 ou H413 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e em que a soma das concentrações de todas as substâncias classificadas como apresentando toxicidade crónica em meio aquático seja igual ou superior ao limite de concentração de 25 %. É aplicável um valor-limite de 0,1 % às substâncias classificadas como H410 e um valor-limite de 1 % às substâncias classificadas como H411, H412 ou H413.
            
         
         
            
               [ ∑ c H410 + ∑ c H411 + ∑ c H412 + ∑ c H413 ≥ 25 % ],
            
            
               Em que: ∑ = soma e c = concentrações de substâncias.
            
            
               ___________________________________
            
            
               *
                     Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
            
            
            
               2)
                     É suprimida a nota a seguir à entrada relativa à característica HP 15. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é aplicável 12 meses após a publicação no Jornal Oficial.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3. 
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).
               
               
                  
                     (3)
                  Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 1357/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que substitui o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 365 de 19.12.2014, p. 89).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 142 de 31.5.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).