CELEX: 62006CA0451
Language: pt
Date: 2007-12-06 00:00:00
Title: Processo C-451/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel ( Sexta Directiva IVA — Artigo 13.° , B, alínea b) — Isenção — Operações de locação de bens imóveis — Locação de um direito de pesca )

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel
   (Processo C-451/06) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b) - Isenção - Operações de locação de bens imóveis - Locação de um direito de pesca»)
   (2008/C 22/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Gabriele Walderdorff
   
      Recorrido: Finanzamt Waldviertel
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção de IVA — Conceito de prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Locação e cedência a título oneroso de direitos de pesca
   Parte decisória
   O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a concessão do direito de pesca, a título oneroso, nos termos de um contrato de locação celebrado por dez anos pelo proprietário de uma lagoa para a qual este direito foi concedido e pelo titular do direito de pesca numa lagoa do domínio público, não constitui uma locação de bens imóveis, visto que esta concessão não confere o direito de ocupar o bem imóvel em questão e de excluir qualquer outra pessoa do benefício de tal direito.
   
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.