CELEX: 51993PC0130
Language: pt
Date: 1993-03-22
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESÃO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93)130 finai
                                         Bruxelas, 22 de Março de 1993
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         QUE INSTITUI UM INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESÃO
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                 do artigo 149° do tratado CEE)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sessão de 11 de Março de 1993, o Parlamento Europeu emitiu o seu
parecer sobre a proposta da Comissão constante do documento.
A presente proposta alterada tem em conta as alterações propostas pelo
Parlamento Europeu que a Comissão pode aceitar.
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                         ALTERAÇÃO DA PROPOSTA DE
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
             QUE INSTITUI UM INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESÃO
           (doe. COM (92) 599 final, de 22 de Dezembro de 1992)
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a proposta
de  regulamento   que  institui  um   instrumento financeiro  de coesão,
transmitida pela Comissão ao Conselho, e em conformidade com o disposto
no n° g do artigo 149° do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, a Comissão decidiu alterar a supracitada proposta do seguinte
modo:
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1.   Antes do primeiro considerando é inserido o seguinte considerando:
     "Considerando que uma das missões primordiais da Comunidade consiste
     em fomentar a coesão económica e social e a solidariedade entre os
     Estados-membros,   objectivos  vitais   para  o  seu  desenvolvimento   e
     sucesso;".
2.   Após o segundo considerando é inserido o seguinte considerando:
     "Considerando a Resolução do Parlamento Europeu de 10 de Junho de
     1992  sobre   a  Comunicação  da   Comissão   "Do Acto   Único   ao pós-
     Maastricht: os meios para realizar as nossas ambições^1)";".
3.   Após este considerando é inserido o seguinte considerando:
     "Considerando as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, de 26 e
     27 de Junho de 1992, e de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992,
     relativas à criação do Fundo de Coesão;" .
4.   0 terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
     "Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de
     Dezembro de 1992, propôs a criação de um instrumento           financeiro
     provisório até à instituição de um Fundo de Coesão e designou os
     Estados  beneficiários,   os  critérios    aplicáveis  e  as   chaves  de
     repartição indicativas com o objectivo de garantir no imediato a
     concessão   de  ajuda   financeira   â   Grécia,   Espanha,  Portugal   e
     Irlanda;".
 (1) JO nq C 176 de 13.7.1992, p. 74
 ---pagebreak--- 5. Após este considerando é inserido o seguinte considerando:
   "Considerando que o referido instrumento financeiro tem em vista
   apoiar os esforços exigidos aos Estados-membros beneficiários no
   sentido da supracitada convergência;".
6. No quarto considerando são suprimidos os termos       "antes de 31 de
   Dezembro de 1993" .
7. Entre  os  sétimo   e oitavo  considerandos   é  inserido   o  seguinte
   considerando:
   "Considerando que importa ter em conta os grandes e inevitáveis
   esforços a desenvolver por alguns dos Estados-membros com vista à
   necessária convergência das respectivas economias,-".
8. 0 décimo considerando passa a ter a seguinte redacção:
   "Considerando que, à luz do compromisso dos Estados-membros de não
   diminuir o seu esforço de investimento nos domínios da protecção do
   ambiente  e das   infra-estruturas   de transportes,   e  atendendo  às
   exigências  de ordem orçamental    que os programas de     convergência
   implicam para os Estados-membros beneficiários, a adicionalidade, na
   acepção do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho, de
   19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do
   Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
   intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre
   estas  e as do Banco de     Investimento  e dos   outros   instrumentos
   financeiros existentes, por outro, não será aplicável ao instrumento
   financeiro de coesão;".
9. Após o décimo considerando é inserido o seguinte considerando:
   "Considerando que o Livro Verde da Comissão (C0M(92)0046) relativo ao
   impacto dos transportes sobre o ambiente recorda a necessidade de
   desenvolver uma rede de transporte mais respeitadores do ambiente;".
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10. O décimo terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
    "Considerando que as intervenções do instrumento financeiro de coesão
    devem ser compatíveis com as políticas comunitárias, designadamente
    em matéria de protecção do ambiente, transportes, concorrência e
    adjudicação de contratos públicos, e que tal deve ser assegurado,
    designadamente, através de uma informação adequada; "-. -,
11. Apôs o décimo quarto considerando é inserido o seguinte considerando:
    "Considerando que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre
    o financiamento de projectos de infra-estruturas de transportes e de
    projectos no domínio do ambiente ;".
12. O décimo quinto considerando passa a ter a seguinte redacção:
    "Considerando   que   as   acções   de  coesão  económica  e   social  em
    simultâneo com o objectivo de controlo dos défices públicos tornam
    necessária uma elevada taxa de intervenção;".
13. O décimo sexto considerando passa a ter a seguinte redacção:
    "Considerando que, para efeitos da gestão adequada do instrumento
    financeiro   de  coesão,    é  necessário  prever  métodos   eficazes  de
    acompanhamento,     avaliação     e    verificação    das    intervenções
    comunitárias;".
14. Após este considerando é inserido o seguinte considerando:
    "Considerando que deve ser proporcionada uma informação adequada, em
    especial   através  do   relatório   anual  previsto  no  artigo  10°  do
    presente regulamento, bem como no Anexo II;".
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15. O segundo travessão do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:
    11
       - projectos de infra-estruturas de transportes de interesse comum,
         financiados pelos Estados-membros, que promovam a interconexão e
         a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a
         essas redes, tendo em conta, em especial, a necessidade de ligar
         as   regiões   insulares,   as     regiões   isoladas    e  as   regiões
         periféricas   entre   si  e   às   regiões   centrais   da  Comunidade,
         designadamente   os projectos previstos nos programas de redes
         transeuropeias adoptados pelo Conselho ou propostos pela Comissão
         em conformidade com o Título IV da Parte II do Tratado;".
16. 0 artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 3°
    1.   A preços de 1992, as dotações para autorizações consideradas
         necessárias para o instrumento financeiro são de 1 500 milhões de
         ecus em 1993 e de 1 75C milhões de ecus em 1994.
    2.   A   autoridade   orçamental     decidirá,    no   âmbito   do   processo
         orçamental,   do   montante    das    dotações  a   prever    para  cada
         exercício."
17. O n° 2 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção:
    "2. Os    estudos   preparatórios     e   as   medidas   de   apoio   técnico
         necessários   para   executar    os  projectos    elegíveis   podem  ser
         financiados a 100% do seu custo total."
18. Ao n° 2 do artigo 5° é aditado um n° 2-A com a seguinte redacção:
    "2-A.    A taxa efectiva de intervenção será estabelecida em função da
              natureza das acções a empreender."
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19. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 9°
           Disposições financeiras, acompanhamento e avaliação
    1.  Para efeitos de concessão da ajuda do instrumento financeiro» a
        Comissão pode, de acordo com o Estado-membro beneficiário em
        causa,     delimitar,    num    projecto,     estádios    técnica     e
        financeiramente independentes.
    2.  As despesas efectuadas antes da data da recepção, pela Comissão,
        dos pedidos correspondentes não podem ser tomadas em consideração
        para a concessão de ajudas a título do instrumento financeiro.
        Todavia, relativamente aos pedidos apresentados à Comissão antes
        de 1 de Setembro de 1993, podem ser tomadas em consideração as
        despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 1993.
    3.  Na   execução do presente     regulamento,   são aplicáveis      mutatis
        mutandis   as  seguintes   disposições   dos  Títulos  VI   e VII    do
        Regulamento (CEE) n° 4253/88: n° 1 do artigo 19°, n° 1 do artigo
        20°, n°s 1, com excepção da última frase, 5 e 7 do artigo 21°,
        artigos 22°, 23° e 24°, e artigo 25°, com excepção da última
        frase do n° 4 e do n° 7.
    4.  A   autorização   do  montante    total   da   ajuda  concedida   pelo
        instrumento relativamente a cada intervenção (projecto, estádio
        de projecto, estudo ou medida de apoio técnico) ocorrerá no
        momento   em  que  a  Comissão    adoptar  a  decisão  que   aprova   a
        intervenção.
    5.  O pagamento da ajuda concedida a um projecto ou estádio de
        projecto é efectuado de acordo com as seguintes regras:
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   a)  O adiantamento pago na sequência de cada autorização pode
       atingir 50% do montante da ajuda ligada às despesas previstas
       para   o   primeiro   ano,   tal   como   indicadas   no   plano de
       financiamento aprovado pela Comissão. Todavia, em relação a
       1993, e a título excepcional, o adiantamento pode elevar-se a
       dois terços desse montante para os projectos apresentados
       antes de 1 de Setembro de 1993;
   b)  Podem ser efectuados pagamentos         intermédios, desde que o
       projecto progrida de forma satisfatória, tendo em vista a sua
       conclusão, e tenham sido realizados dois terços das despesas
       ligadas ao pagamento precedente e a totalidade das despesas
       ligadas    aos   pagamentos    anteriores    a   este   último.  Os
       pagamentos intermédios podem atingir 50% da ajuda ligada às
       despesas previstas para o ano em causa, tal como indicadas no
       plano de financiamento aprovado pela Comissão, adaptado, se
       for   caso   disso,  de   modo   a  ter   em   conta  o   estado de
       adiantamento do projecto;
   c)  0 pagamento do saldo da ajuda será efectuado desde que:
           o projecto ou o estádio de projecto tenha sido concluído
            em conformidade com os objectivos previstos,
           o Estado-membro beneficiário ou a autoridade designada
            apresente à Comissão um pedido de pagamento nos seis
           meses seguintes à conclusão material do projecto ou do
            estádio de projecto, e
            seja apresentado à Comissão o relatório final previsto no
           n° 4 do artigo 25° do Regulamento (CEE) n° 4253/88.
       O saldo não pode ser inferior a 20% do montante total da
       ajuda concedida.
6. Os pagamentos serão feitos à autoridade ou ao organismo designado
   pelo Estado-membro e, em regra geral, o mais tardar dois meses
   após a recepção de um pedido de pagamento válido.
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7. Os Estados-membros beneficiários em causa transmitirão à Comissão
   a descrição dos sistemas de gestão e controlo estabelecidos para
   garantir a eficaz execução dos projectos.
   A  Comissão   examinará    os   pedidos,   a   fim,    nomeadamente,  de
   verificar se os mecanismos administrativos e financeiros permitem
   assegurar uma execução eficaz.
   Os   Estados-membros    beneficiários    informarão      regularmente  a
   Comissão de todos os casos de irregularidades detectados por uma
   autoridade administrativa ou objecto de diligências judiciais. Os
   Estados-membros beneficiários      e a    Comissão    tomarão   todas as
   medidas    de   segurança     necessárias    para     garantir    que as
   informações trocadas permaneçam confidenciais.
8. A fim de assegurar a eficácia da ajuda comunitária, a Comissão e
   os Estados-membros beneficiários em causa procederão, se for caso
   disso, em cooperação com o BEI, a uma avaliação sistemática dos
   projectos.
   A partir da recepção de um pedido de ajuda e antes da aprovação
   de   um   projecto,   a   Comissão    procederá     à    sua  apreciação
   aprofundada, a fim de avaliar a sua conformidade com os critérios
   referidos no n° 5 do artigo 8° e determinar o seu impacto
   previsível, quantificado com recurso aos indicadores adequados,
   em relação aos objectivos do instrumento financeiro. Os Estados-
   membros beneficiários em causa fornecerão todas as informações
   necessárias, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e
   de avaliações anteriores, de modo a que esta apreciação possa ser
   realizada o mais eficazmente possível.
 ---pagebreak---         Durante a execução dos projectos e após a sua conclusão, a
        Comissão e os Estados-membros beneficiários em causa procederão a
        uma avaliação das condições de realização dos projectos e do
        impacto potencial e real da sua execução, a fim de apreciar se os
        objectivos    inicialmente   previstos   podem   ser  ou   terão   sido
        atingidos.
    9.  As regras do acompanhamento e da avaliação serão especificadas
        nas decisões de aprovação dos projectos."
20. O n° 1 do artigo 10° passa a ter a seguinte redacção:
    "1. A  Comissão    apresentará,   anualmente,   um   relatório   sobre   as
        actividades do instrumento financeiro ao Conselho, ao Parlamento
        Europeu e ao Comité Económico e Social. Este relatório incluirá,
        em anexo, a lista e o teor dos projectos decididos por Estado-
        membro .
        0 Parlamento Europeu pronunciar-se-á sobre este relatório o mais
        rapidamente possível. A Comissão informará de que modo terá tido
        em conta    as observações    constantes  do parecer do     Parlamento
        Europeu."
21. O n° 2 do artigo 10° passa a ter a seguinte redacção:
    "2. Os Estados-membros certificar-se-ão de que as intervenções do
        instrumento financeiro receberão a devida publicidade com vista a
        informar o público do papel desempenhado pela Comunidade no
        âmbito dos projectos. Os Estados-membros consultarão a Comissão
        sobre   as   iniciativas   a   tomar  nesse   sentido,   informando-a,
        posteriormente,    das   mesmas.   Os  Estados-membros    assegurarão,
        nomeadamente, a colocação de painéis, claramente visíveis, que
        precisem   a   percentagem   do  custo  de   um  projecto   específico
        financiada pelo Fundo de Coesão."
 ---pagebreak---                                   - 10 -
22. Os artigos 11° e 12° são substituídos pelo seguinte:
    "Artigo 11°
                             Entrada em vigor
  ; 0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abri-1 de 1993.
    0 presente regulamento permanecerá em vigor até à data de entrada em
    vigor de um regulamento que institua um fundo de coesão e, o mais
    tardar, até 1 de Abril de 1994.
    Caso em 1 de Abril de 1994 não tenha ainda entrado em vigor um
    regulamento que institua um fundo de coesão, o Conselho, deliberando
    por  maioria  qualificada  sob  proposta  da  Comissão,   decidirá da
    prorrogação do instrumento financeiro por um período limitado, de
    modo a assegurar a continuidade entre o instrumento financeiro e o
    Fundo de Coesão.
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
    directamente aplicável em todos os Estados-membros.
    Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente"
 ---pagebreak---                                            y1'
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 130 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             oi
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-155-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54019-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo