CELEX: 31988R0570
Language: pt
Date: 1988-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1988 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

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31988R0570

Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1988 relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares  

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/1988 p. 0031 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0065 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 570/88 DA COMISSÃOde 16 de Fevereiro de 1988relativo à venda a  preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada  destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos  alimentaresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3904/87 (2), e, nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 6g.,  o n° 3 do artigo 12g. e o artigo 28g., Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as  regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 222/88 (4), e, nomeadamente, o seu  artigo 7g.A, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos  montantes compensatórios no sector agrícola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1889/87 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 12g., Considerando que o Regulamento (CEE) n° 262/79 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 222/88, prevê a venda a preço reduzido da manteiga em armazém  destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos  alimentares; que o Regulamento (CEE) n° 1932/81 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 222/88, prevê, com a mesma finalidade, a concessão de uma ajuda à  manteiga e à manteiga concentrada de mercado; que os dois regulamentos foram alterados por várias  vezes e que, no sentido de os tornar mais acessíveis, devem ser objecto de diversas adaptações; que  é, pois, conveniente, com uma preocupação de clareza e de eficácia, proceder à sua revogação e  substituí-los por um único e mesmo texto; Considerando que a situação do mercado da manteiga na Comunidade se caracteriza por elevadas  existências, consti-(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO n° L 370 de 30. 12. 1987, p. 1. (3) JO n° L 169 de 18. 7. 1968, p. 1. (4) JO n° L 28 de 1. 2. 1988, p. 1. (5) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (6) JO n° L 182 de 3. 7. 1987, p. 1. (7) JO n° L 41 de 16. 2. 1979, p. 1. (8) JO n° L 191 de 14. 7. 1981, p. 6. tuídas na sequência de intervenções efectuadas ao abrigo do n° 1 do artigo 6g. do Regulamento (CEE)  n° 804/68; que se afigura impossível escoar, em condições normais, a totalidade da manteiga  correspondente a estas existências; que o Regulamento (CEE) n° 1723/81 do Conselho (9), alterado  pelo Regulamento (CEE) n° 863/84 (10), estabelece as regras gerais relativas a medidas destinadas a  manter o nível de utilização da manteiga por certas categorias de consumidores e de indústrias; que  a venda de manteiga armazenada a preço reduzido ou a criação de ajudas que restabeleçam o preço da  manteiga de mercado a um nível comparável ao praticado para a manteiga armazenada, em benefício de  certas empresas de transformação da Comunidade, tendo em vista o fabrico de produtos de pastelaria,  de gelados alimentares e outros produtos alimentares, em ambos os casos, constituem medidas  susceptíveis de favorecer o escoamento e a utilização de manteiga; Considerando que, a fim de garantir, por um lado, que a manteiga seja igualmente acessível a todos  os compradores e, por outro, a fixação da ajuda a um nível estritamente necessário, a fim de  controlar de modo eficaz as quantidades em causa, é conveniente aplicar o processo de concurso  permanente; Considerando que a manteiga, quer seja vendida a preço reduzido quer beneficie da ajuda, pode ser  objecto de destinos diferentes em conformidade com a escolha inicial das fórmulas à disposição dos  operadores; que o teor de matéria gorda pode ser igual ou inferior a 82% e que, por último, a  manteiga pode ser objecto de várias vias de utilização relativas à concentração e marcação  eventuais; que, em consequência, é conveniente prever, de acordo com as opções consideradas, a  possibilidade de fixar preços mínimos ou montantes máximos de ajuda diferentes; Considerando que é necessário fazer depender a compra de manteiga ou a concessão da ajuda do  preenchimento de determinadas condições que garantam que a manteiga não será desviada do seu  destino; que, para além das normas de controlo do Regulamento (CEE) n° 1687/76 da Comissão, de 30  de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino de  produtos provenientes da intervenção (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 165/88 (12), é oportuno prever outras normas para ter em conta o carácter específico¹(9)  JO n° L 172 de 30. 6. 1981, p. 14. (10) JO n° L 90 de 1. 4. 1984, p. 23. (11) JO n° L 190 de 14. 7. 1976, p. 1. (12) JO n° L 18 de 22. 1. 1988, p. 40. do programa de escoamento; que faz parte da lógica do regulamento, nomeadamente, obrigar o  adjudicatário a executar as operações de concentração e de marcação e autorizar a venda por  contrato, quer do produto assim obtido quer, directamente, da manteiga, se não tiver sido  concentrada nem marcada; Considerando que o controlo da manteiga vendida deve efectuar-se, em princípio, desde a saída de  armazém até à sua incorporação nos produtos finais definidos; que é conveniente, conciliando os  imperativos de controlo com as realidades relativas ao funcionamento das empresas, diferenciar as  medidas de controlo conforme a manteiga for adicionada, ou não, dos marcadores, conforme as  quantidades utilizadas e conforme a dimensão dos estabelecimentos utilizadores; que as normas assim  adoptadas se aplicam igualmente à manteiga subsidiada desde que seja adicionada de marcadores; Considerando que a importância da redução de preço, ou do montante da ajuda se esta for paga antes  da chegada da manteiga ao seu destino final, justifica a introdução de um sistema de garantias,  quer da adjudicação, fixadas de modo fixo, quer de transformação, fixadas em relação com o nível  dos preços ou o montante das ajudas, e destinadas a assegurar a realização efectiva das obrigações  dos adjudicatários; que convém, contudo, prever determinadas derrogações às normas do Regulamento  (CEE) n° 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do  regime de garantias para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1181/87 (2),  a fim de se ter em conta a especificidade do programa; Considerando que a incorporação, nos produtos finais, da manteiga vendida ou subsidiada, marcada ou  não, em natureza ou após transformação em manteiga concentrada, deve efectuar-se dentro dos prazos  determinados com o objectivo de assegurar uma aplicação uniforme do programa e a eficácia das  medidas de controlo; Considerando que é conveniente, no que diz respeito aos montantes compensatórios monetários fixados  por força do Regulamento (CEE) n° 1677/85, ter em conta o valor da manteiga utilizada; que, para o  efeito, se deve prever a aplicação de um coeficiente aos citados montantes aplicáveis por força do  regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, (1) JO n° L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (2) JO n° L 113 de 30. 4. 1987, p. 31. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Procede-se, nos termos do presente regulamento, à venda de manteiga  adquirida nos termos do n° 1 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 804/68 e entrada em armazém  antes de uma data a determinar, bem como à concessão de uma ajuda à utilização da manteiga e da  manteiga concentrada referidas no segundo parágrafo. Só podem beneficiar da ajuda: a)  A manteiga que satisfaça, no Estado-membro de fabrico, à definição e à classificação que  constam do n° 3, alínea b), do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 985/68 e cuja embalagem esteja  marcada em conformidade; b)  A manteiga concentrada produzida num estabelecimento aprovado nos termos do artigo 10g., a  partir de manteiga ou de nata, e que satisfaça as especificações do Anexo IV. Artigo 2g.A venda da manteiga e a concessão da ajuda efectuam-se pelo processo de concurso  permanente que é assegurado por cada um dos organismos de intervenção. Artigo 3g.O proponente só pode participar no concurso se se comprometer por escrito a incorporar  ou a fazer incorporar a manteiga ou a manteiga concentrada referidas no artigo 1g., exclusivamente  e sem prejuízo dos produtos intermédios referidos no artigo 9g., nos produtos finais referidos no  artigo 4g., por uma das seguintes vias de utilização: a)  Quer mediante a adição dos marcadores referidos non° 1, do artigo 6g., - após transformação da manteiga atribuída em manteiga concentrada, em conformidade com o artigo  5g., ou ainda- em natureza; b)  Quer mediante o compromisso escrito de utilizar no estabelecimento em que se efectua a  incorporação nos produtos intermédios e/ou nos produtos finais uma quantidade mínima de 5 toneladas  de manteiga ou de 4 toneladas de manteiga concentrada por mês ou pela utilização no decurso de um  mesmo mês de um mesmo produto uma quantidade mínima de 45 toneladas de equivalente-manteiga por ano  ou as mesmas quantidades em produtos intermédios, - após transformação da manteiga atribuída em manteiga concentrada, em conformidade com o artigo  5g., ou ainda- em natureza. TÍTULO ICondições relativas à utilização e à incorporação da manteiga e da manteiga  concentradaArtigo 4g.Os produtos finais, repartidos segundo a fórmula escolhida e indicada na  proposta, são os seguintes: 1.  FÓRMULA A: a)  Produtos das subposições 1905 20, 1905 30, 1905 90 40, 1905 90 50, 1905 90 60 e 1905 90 90 da  Nomenclatura Combinada; b)  Os produtos seguintes, prontos para venda a retalho: iii) Produtos de confeitaria das subposições 1704 90 51, 1704 90 55, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704  90 71, 1704 90 75 e 1704 90 99, da Nomenclatura Combinada, iii) Produtos de confeitaria da subposição 1806 90 50 da Nomenclatura Combinada, iii) Outros preparados alimentares que contenham cacau, das subposições 1806 20, 1806 31 00, 1806  32 e 1806 90 60/70/90 da Nomenclatura Combinada, com exclusão do chocolate e artigos em chocolate; c)  Recheios incorporados em artigos de chocolate prontos para venda a retalho das subposições 1806  31 00 e 1806 90 11/19/31 da Nomenclatura Combinada. O teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite dos produtos referidos nas alíneas b) e c)  será igual ou superior a 3% e igual ou inferior a 50%. 2.  FÓRMULA B: a)  Gelados alimentares das subposições 2105 00 91 e 2105 00 99 da Nomenclatura Combinada, cujo  teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite seja superior ou igual a 5% e inferior ou  igual a 30%, oub)  Preparados, com exclusão do iogurte e do iogurte em pó, para confecção de gelados  alimentares das subposições 1806 20 90, 1806 90 90, 1901 90 90 e 2106 90 99 da Nomenclatura  Combinada, cujo teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite é superior ou igual a 10% e  inferior ou igual a 33%, que contenham um ou vários aromas, bem como agentes emulsionantes ou  estabilizadores e que sejam próprios para consumo sem qualquer outra operação para além da eventual  adição de água, dos tratamentos mecânicos eventualmente necessários e da congelação. 3.  FÓRMULA C: Produtos das subposições 1901 20 00 e 1902 90 90 da Nomenclatura Combinada: a)  Sob a forma: 1. De massa crua: iii) À base de farinha numa proporção igual ou superior a 51% do peso dos constituintes, com  excepção da água, adicionada de matéria gorda proveniente do leite e de outros ingredientes, tais  como açúcar (sacarose), ovos ou gemas de ovo, leite em pó, sal, etc., cujo teor, em peso, de  matéria gorda proveniente do leite seja superior a 90% do teor de matéria gorda total, iii) Cujos ingredientes foram finamente amassados e cuja matéria gorda foi emulsionada de tal forma  que a separação desta matéria gorda proveniente do leite, por acção de qualquer tratamento físico,  seja impossível, iii) Cortada em pedaços de dimensões e formas características, iv) Pronta a ir ao forno ou a ser submetida a um outro tratamento térmico de efeito equivalente  para permitir obter directamente produtos da posição 1905 da Nomenclatura Combinada, iv) Acondicionada nos termos do disposto na alínea b), ou2. De preparado em pó: iii) À base de farinha e/ou de fécula numa proporção igual ou superior a 40%, adicionada, por um  lado, de matéria gorda proveniente do leite e, por outro lado, de outros ingredientes tais como  açúcar (sacarose), ovo ou gemas de ovo em pó, leite em pó, sal, etc., cujo teor, em peso, de  matéria gorda proveniente do leite seja superior a 90% do teor de matéria gorda total, iii) Pronta a ser submetida a tratamentos como a amassadura, a moagem, a fermentação simples ou  múltipla ou a partição para obter directamente uma massa que, após ir ao forno ou após outro  tratamento térmico de efeito equivalente, permita obter directamente produtos da posição 1905 da  Nomenclatura Combinada, iii) Acondicionada nos termos do disposto na alínea b); b)  Que cumpram as condições seguintes, no que se refere ao acondicionamento dos produtos: iii) N° que diz respeito às pastas cruas, em unidades do conteúdo máximo de 5 quilogramas,  eventualmente agrupadas em embalagens, iii) N° que diz respeito aos preparados em pó, em embalagens de 25 quilogramas no máximo, iii) Em ambos os casos, as embalagens ostentarão, em caracteres claramente visíveis e legíveis, as  menções seguintes: EWG:L055UMBP02.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 1434 mm;   304 Zeilen;   14159 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde:                                 1. 3. 88Jornal Oficial das Comunidades Europeias3.  b)   iii - data de fabrico, eventualmente em código, - teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite, - a menção «Fórmula C - n° 3 do artigo 4g. do Regulamento (CEE) n° 570/88», - se for caso disso, o número de ordem referido no n° 4 do artigo 10g. Todavia, no caso de os produtos referidos na alínea a) serem transformados no mesmo estabelecimento  em produtos finais mencionados no n° 1 (fórmula A), não é exigido o cumprimento das condições  referidas nas subalíneas i), ii) e iii). 4.  FÓRMULA D: - preparados e conservas de carnes, de peixe, de crustáceos e moluscos do capítulo 16, bem como os  preparados alimentares das subposições 1902 20 10 a 1902 30 90 e 1902 40 90, bem como 1904 90 10 e  1904 90 90 e 2005 80 00 da Nomenclatura Combinada, - molhos e preparados para sopas, caldos e cozidos das subposições 2103 10 00, 2103 20 00, 2103 90  10, 2103 90 90 e 2104 10 00 da Nomenclatura Combinada. O teor, em peso, de matéria gorda proveniente do leite destes produtos, calculado sobre a matéria  seca, será igual ou superior a 5%. Artigo 5g.Em caso de aplicação da alínea a), primeiro travessão, e da alínea b), primeiro  travessão, do artigo 3g., a totalidade da manteiga atribuída deve ser transformada em manteiga  concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 99,8% e fornecer, no mínimo, 100 quilogramas de  manteiga concentrada por: - 122,5 quilogramas de manteiga utilizada, no caso de o teor de matéria gorda da manteiga vendida  ser igual ou superior a 82%, - 125,5 quilogramas de manteiga utilizada, no caso de o teor de matéria gorda da manteiga vendida  ser inferior a 82%. Artigo 6g.1.  Em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g. e se se tratar de manteiga  concentrada no decurso do seu fabrico, e no mesmo estabelecimento, serão adicionados, com exclusão  de qualquer outro produto e de modo a assegurar a sua repartição homogénea, de acordo com as  quantidades mínimas prescritas: - os produtos constantes do Anexo I, se a manteiga ou a manteiga concentrada se destina a ser  incorporada em produtos correspondentes à fórmula A ou àfórmula C, - os produtos constantes do Anexo II, se a manteiga ou a manteiga concentrada se destina a ser  incorporada em produtos correspondentes à fórmula B, - os produtos constantes do Anexo III, se a manteiga ou a manteiga concentrada se destina a ser  incorporada em produtos correspondentes à fórmula D. 2.  Caso, nomeadamente devido a uma repartição não homogénea, a dosagem por cada um dos produtos  acima referidos se revele superior a 5%, mas inferior a 20% em relação às quantidades mínimas  prescritas, a garantia de transformação prevista no n° 2 do artigo 18g. fica perdida apenas até  1,5% do seu montante por cada ponto abaixo das quantidades mínimas prescritas. 3.  O organismo competente designado pelo Estado-membro em causa deve assegurar-se do respeito da  composição e das características, nomeadamente do grau de pureza dos produtos mencionados no n° 1. 4.  A adição referida no n° 1 efectua-se: - num estabelecimento aprovado nos termos do artigo 10g., - no prazo previsto no artigo 11g. Artigo 7g.Em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., a incorporação nos produtos  intermédios ou nos produtos finais, bem como a transformação dos produtos intermédios efectua-se: - num estabelecimento aprovado nos termos do artigo 10g., - no prazo previsto no artigo 11g. Artigo 8g.Se o fabrico da manteiga concentrada, adicionada ou não dos marcadores, ou se a adição  à manteiga dos mesmos marcadores, por um lado, e a incorporação nos produtos finais, por outro, não  forem efectuadas no mesmo local, a manteiga concentrada ou a manteiga será acondicionada em  embalagem fechada com um peso líquido de, no mínimo, 10 quilogramas, sem prejuízo de um  subacondicionamento. As embalagens e, se for caso disso, os subacondicionamentos, ostentarão em caracteres claramente  visíveis e legíveis, a indicação do regulamento e do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula  D), bem como: a)  Tratando-se de manteiga concentrada, uma ou várias das seguintes menções: - Mantequilla concentrada destinada exclusivamente a la incorporación en uno de los productos  contemplados en el artículo 4 del Reglamento (CEE) N° 570/88- Koncentreret smoer udelukkende  bestemt til forarbejdning til et af de produkter, som er naevnt i arti-kel 4 i forordning (EOEF) nr.  570/88- Butterfett, ausschliesslich zur Verarbeitung zu einem der in Artikel 4 der Verordnung (EWG)  Nr. 570/88 genannten Enderzeugnisse bestimmt- ÓõìðõêíùìÝíï âïýôõñï ðïõ ðñïïñssaeaaôáé áðïêëaaéóôéêUE  ãéá ôçí aaíóùìUEôùóç óaa Ýíá áðue ôá ôaaëéêUE ðñïúueíôá ðïõ áíáoeÝñïíôáé óôï UEñèñï 4 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ)  áñéè. 570/88- Concentrated butter for incorporation exclusively into one of the products listed in  Article 4 of Regulation (EEC) N° 570/88- Beurre concentré destiné exclusivement à l'incorporation  dans l'un des produits finaux visés à l'article 4 du règlement (CEE) N° 570/88- Burro concentrato  destinato esclusivamente all'incorporazione in uno dei prodotti di cui all'articolo 4 del  regolamento (CEE) n. 570/88- Boterconcentraat uitsluitend bestemd voor verwerking tot een van de  in artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 570/88 bedoelde produkten- Manteiga concentrada destinada  exclusivamente à incorporação num dos produtos finais referidos no artigo 4°. do Regulamento (CEE)  n° 570/88. A manteiga concentrada pode igualmente ser transportada em cisternas ou contentores; neste caso, as  menções referidas anteriormente devem ser feitas na cisterna ou no contentor com letras de, pelo  menos, 5 cm de altura. b)  Tratando-se de manteiga em natureza, adicionada dos marcadores referidos no artigo 6g., uma ou  várias das seguintes menções: - Mantequilla destinada exclusivamente a la incorporación en uno de los productos contemplados en  el artículo 4 del Reglamento (CEE) N° 570/88- Smoer udelukkende bestemt til forarbejdning til et af  de produkter, som er naevnt i artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 570/88- Butter, ausschliesslich zur  Verarbeitung zu einem der in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 570/88 genannten Enderzeugnisse  bestimmt- Âïýôõñï ðïõ ðñïïñssaeaaôáé áðïêëaaéóôéêUE ãéá ôçí aaíóùìUEôùóç óaa Ýíá áðue ôá ðñïúueíôá ðïõ  áíáoeÝñïíôáé óôï UEñèñï 4 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 570/88- Butter for incorporation exclusively  into one of the products listed in Article 4 of Regulation (EEC) N° 570/88- Beurre destiné  exclusivement à l'incorporation dans les produits finaux visés à l'article 4 du règlement (CEE) N°  570/88- Burro destinato esclusivamente all'incorporazione in uno dei prodotti di cui all'articolo  4 del regolamento (CEE) n. 570/88- Boter uitsluitend bestemd voor verwerking tot een van de in  artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 570/88 bedoelde produkten- Manteiga destinada exclusivamente à  incorporação num dos produtos finais referidos no artigo 4°. do Regulamento (CEE) n° 570/88. Artigo 9g.1.  Caso a manteiga concentrada ou a manteiga, adicionadas ou não dos marcadores, sejam  incorporadas, num estádio intermédio, em produtos que não os produtos finais e num estabelecimento  que não seja o da transformação final, aplicam-se as seguintes regras: a)  Em conformidade com o artigo 10g., o estabelecimento de transformação intermédia será aprovado  ou não com base em pedido que especifique, nomeadamente, a composição dos produtos fabricados e o  seu teor de matéria gorda butírica. Simultaneamente com o pedido de aprovação, sera comunicada à  autoridade competente a lista dos estabelecimentos de transformação final e, se for caso disso, a  lista dos revendedores que comercializam os produtos. As listas serão actualizadas em conformidade  com as normas determinadas pelo Estado-membro em causa; b)  Caso o detentor referido no n° 2, alínea c), do artigo 10g. seja um estabelecimento revendedor,  obrigar-se-á, nos termos do contrato de venda: - a manter uma contabilidade que indique relativamente a cada entrega, os nomes e os endereços do  ou dos estabelecimentos de transformação em produtos finais, bem como as quantidades vendidas  correspondentes, - a fazer respeitar as regras do n° 3 do artigo 23g.; c)  A autoridade competente sujeitará o estabelecimento de transformação intermédia aprovado nos  termos da alínea a) às medidas de controlo previstas no n° 2 do artigo 23g.; d)  N° que diz respeito ao transporte do produto intermédio, aplica-se o disposto no artigo 8g.  fazendo constar da embalagem, além da indicação do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D),  uma ou várias das menções seguintes: - Producto intermedio contemplado en el artículo 9 del Reglamento (CEE) N° 570/88 y destinado  exclusivamente a la incorporación en uno de los productos finales contemplados en el artículo 4 de  dicho Reglamento- Mellemprodukt som omhandlet i artikel 9 i forordning (EOEF) nr. 570/88  udelukkende til iblanding i en af de artikel 4 i samme forordning naevnte faerdigvarer-  Zwischenerzeugnisse gemaess Artikel 9 der Verordnung (EWG) Nr. 570/88, ausschliesslich zur  Verarbeitung zu einem der in Artikel 4 derselben Verordnung genannten Enderzeugnisse bestimmt-  AAíaeéUEìaaóï ðñïúueí ðïõ áíáoeÝñaaôáé óôï UEñèñï 9 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 570/88 êáé ðñïïñssaeaaôáé  áðïêëaaéóôéêUE ãéá aaíóùìUEôùóç óaa Ýíá áðue ôá ôaaëéêUE ðñïúueíôá ðïõ áíáoeÝñïíôáé óôï UEñèñï 4 ôïõ ssaeéïõ  êáíïíéóìïý- Intermediate product as referred to in Article 9 of Regulation (EEC) N° 570/88 and  intended solely for incorporation into one of the products listed in Article 4 of that Regulation-  Produit intermédiaire visé à l'article 9 du règlement (CEE) N° 570/88 et destiné exclusivement à  l'incor-poration dans l'un des produits finaux visés àl'article 4 du même règlement- Prodotto  intermedio di cui all'articolo 9 del regolamento (CEE) n. 570/88 destinato esclusivamente  all'incorporazione in uno dei prodotti finali di cui all'articolo 4 dello stesso regolamento-  Tussenprodukt als bedoeld in artikel 9 van Verordening (EEG) nr. 570/88 en uitsluitend bestemd om  in een van de in artikel 4 van die verordening bedoelde eindprodukten te worden verwerkt- Produto  intermédio referido no artigo 9°. do Regulamento (CEE) n° 570/88 e exclusivamente destinado à  incorporação num dos produtos finais referidos no artigo 4°. do mesmo regulamento. Todavia, os produtos de baixa densidade, como os produtos expandidos, podem ser acondicionados em  embalagem fechada com um peso líquido de, no mínimo, 5 quilogramas, sem prejuízo de um  subacondicionamento. 2.  Uma posterior transformação dos produtos finais só é admitida se os produtos obtidos forem  classificáveis numa das posições referidas no artigo 4g. e se nenhum produto de outra posição  pautal tiver sido fabricado numa fase intermédia dessa transformação. Artigo 10g.1.  O fabrico da manteiga concentrada referida no segundo parágrafo, alínea b), do  artigo 1g., a transformação da manteiga em manteiga concentrada, referida no artigo 5g., a adição  dos marcadores referida no artigo 6g., a incorporação da manteiga e da manteiga concentrada,  referida no artigo 7g., e a incorporação nos produtos intermédios referidos no artigo 9g.  efectuar-se-ão num estabelecimento aprovado. 2.  Um estabelecimento só será aprovado desde que: a)  Disponha das instalações técnicas apropriadas e cuja capacidade de transformação ou de  incorporação seja de pelo menos cinco toneladas de manteiga por mês ou o seu equivalente (em  manteiga concentrada ou em produtos intermédios); b)  Disponha de locais que permitam o isolamento e a identificação das eventuais existências de  matérias gordas não butíricas; c)  Se comprometa a manter permanentemente os registos que indiquem as quantidades de matérias  gordas utilizadas e a sua composição, bem como as quantidades, a composição e o teor de matéria  gorda butírica dos produtos obtidos e, com excepção dos estabelecimentos que comercializem os  produtos finais no estádio de retalho, a data de saída desses produtos e os nomes e endereços dos  seus detentores comprovados através da referência às notas de entrega e às facturas; ed)  Se comprometa a transmitir ao organismo encarregado do controlo referido no artigo 23g. o seu  programa de fabrico, por lotes, segundo as regras determinadas pelo Estado-membro. 3.  Se o estabelecimento trabalhar diferentes produtos que beneficiem de ajuda ou de redução de  preços, deve, além disso, comprometer-se a: - manter separadamente os registos referidos no n° 2, alínea c), - trabalhar sucessivamente os citados produtos. Todavia, a pedido do interessado, os  Estados-membros podem admitir que tal obrigação não seja exigida se o estabelecimento dispuser de  locais que garantam a separação e a identificação de eventuais existências de manteiga em causa. 4.  As aprovações respectivas são dadas com um número de ordem pelo Estado-membro em cujo  território se efectua: - o fabrico da manteiga concentrada, - a adição dos marcadores à manteiga, - a incorporação em produtos intermédios, - em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., a incorporação nos produtos finais. 5.  A aprovação será retirada nos casos de inobservância do disposto no presente artigo; pode ser  revogada quando se verificar que o estabelecimento em causa não respeitou qualquer outra obrigação  decorrente do presente regulamento. A pedido do estabelecimento em causa, a aprovação pode ser restabelecida após um período mínimo de  seis meses, na sequência de um controlo aprofundado. Artigo 11g.Os produtos referidos no artigo 1g. serão trabalhados na Comunidade, nos prazos  seguintes, calculados a partir do último dia do prazo para a apresentação das propostas relativas  ao concurso especial fixado no n° 2 do artigo 14g.: - sete meses, no que diz respeito ao fabrico da manteiga concentrada, - três meses, no que diz respeito à adição dos marcadores à manteiga, - doze meses, no que diz respeito à incorporação nos produtos finais. Artigo 12g.1.  O adjudicatário deve: a)  Executar ou fazer executar em seu nome e por sua conta as operações relativas ao fabrico da  manteiga concentrada e à adição dos marcadores; b)  Manter uma contabilidade que indique, para cada entrega, os nomes e os endereços dos  compradores e asquantidades correspondentes, especificando o seu destino (fórmula A/C ou fórmula B  ou fórmula D). Caso o adjudicatário trabalhe diferentes produtos que beneficiem de ajuda ou de redução de preços,  deve ser mantida uma contabilidade separada relativa a cada norma ou a cada regulamento; c)  Prever em cada contrato de venda: - a obrigação de respeitar, em caso de fabrico de produtos intermédios, as condições fixadas no  artigo 9g., - a obrigação de respeitar, se for caso disso, o compromisso referido na alínea b) do artigo 3g., - a obrigação de incorporação nos produtos finais, especificando o seu destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D) e o prazo previsto no artigo  11g., - se for caso disso, a obrigação relativa à manutenção da contabilidade referida na alínea a), - a obrigação de respeitar o disposto no artigo 10g., - a obrigação de manter registos iguais aos referidos no n° 2, alínea c), do artigo 10g., no caso  de incorporação de produtos marcados nos produtos finais. 2.  N° caso de o adjudicatário ser o fabricante dos produtos finais, deve manter os registos  referidos no n° 2, alínea c), do artigo 10g. e transmitir, nos termos do n° 2, alínea d), do artigo  10g., o seu programa de fabrico. TÍTULO IIProcessos de adjudicaçãoArtigo 13g.1.  Será publicado no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias, um anúncio de concurso permanente pelo menos oito dias antes do termo do  primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas. 2.  O organismo de intervenção elaborará um anúncio de concurso indicando, nomeadamente, o prazo e  o local de apresentação das propostas. Em relação às quantidades de manteiga em causa que possui, o organismo de intervenção indicará,  além disso: a)  A localização dos entrepostos frigoríficos onde a manteiga destinada à venda está armazenada. A  lista é limitada aos entrepostos que têm a manteiga mais antiga; b)  As quantidades de manteiga colocadas à venda em cada entreposto, precisando, se for caso disso,  as quantidades de manteiga com um teor de matéria gorda inferior a 82% incluídas nessas  quantidades. Artigo 14g.1.  O organismo de intervenção procederá, durante o período de eficácia do concurso  permanente, a concursos especiais. 2.  O prazo para a apresentação das propostas de cada um dos concursos especiais termina em cada  segunda e quarta terça-feira do mês, às 12 horas, com excepção da quarta terça-feira do mês de  Dezembro. Se a terça-feira for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao primeiro dia útil  seguinte, às 12 horas. Artigo 15g.1.  O organismo de intervenção manterá actualizada e colocará à disposição dos  interessados, a seu pedido, a lista, referida no n° 2, alínea a), do artigo 13g., dos entrepostos frigoríficos onde está armazenada a  manteiga posta em concurso e as quantidades correspondentes. Além disso, o organismo de intervenção  procederá regularmente, sob uma forma adequada que indicará no anúncio de concurso referido no n° 2  do artigo 13g., à publicação dessa lista actualizada. 2.  O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados  examinar, por sua conta e antes da proposta, amostras da manteiga colocada à venda. Artigo 16g.1.  Os interessados participam no concurso especial quer através de carta registada  quer por apresentação da proposta escrita ao organismo de intervenção contra recibo, quer por  qualquer meio de telecomunicação escrita. A proposta é apresentada no organismo de intervenção que possui a manteiga ou, tratando-se da  concessão da ajuda no organismo de intervenção do Estado membro em cujo território a adição dos  marcadores ou, consoante o caso, o fabrico de manteiga concentrada ou a incorporação de manteiga  nos produtos finais serão realizadas. 2.  N° que respeita à venda da manteiga, a proposta indicará: a)O nome e o endereço do proponente; b)A quantidade solicitada, especificando o teor de matéria gorda da manteiga, caso o organismo de  intervenção considerado tenha colocado à venda manteiga com um teor de matéria gorda inferior a  82%; c)O destino da manteiga (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D) e a via de utilização por  referência às regras em causa do artigo 3g.;EWG:L055UMBP2A.94FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 1969 mm;   410 Zeilen;   18690 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde:                                 1. 3. 88Jornal Oficial das Comunidades Europeiasd)O  preço proposto por 100 quilogramas de manteiga com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em  conta imposições internas; à saída do emtreposto frigorífico, expresso na moeda do Estado-membro no  território em que a manteiga está armazenada; e)Eventualmente, o Estado-membro em cujo território se efectua a incorporação da manteiga nos  produtos finais, ou a transformação da manteiga em manteiga concentrada, ou a adição à manteiga dos  marcadores, ou ainda, o fabrico dos produtos intermédios; f)Se for caso disso, o entreposto frigorífico onde se encontra a manteiga e, eventualmente, um  entreposto de substituição. Uma proposta relativa a vários entrepostos, independentemente do entreposto de substituição  eventual, é considerada como incluindo tantas propostas quantos os entrepostos frigoríficos a que  respeita. 3.  N° que respeita a concessão da ajuda, a proposta indicará: a)O nome e o endereço do proponente; b)A quantidade de manteiga ou de manteiga concentrada em relação à qual é pedida a ajuda,  especificando, no que respeita à manteiga, o teor de matéria gorda; c)O destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D) e a via de utilização, por referência às  regras em causa do artigo 3g.; d)O montante proposto da ajuda por 100 Kg de manteiga ou de manteiga concentrada, não tendo em  conta, se for caso disso, os marcadores, expresso na moeda do Estado-membro onde a proposta é  apresentada; 4.  Uma proposta só é válida se: a)Apenas disser respeito a um único e mesmo produto (manteiga atribuída ou manteiga ou manteiga  concentrada), do mesmo teor de matéria gorda tratando-se da manteiga (quer igual ou superior a 82%  quer inferior a 82%) e com o mesmo destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D); b)Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, cinco toneladas de manteiga ou quatro toneladas  de manteiga concentrada. Todavia, nos casos em que a quantidade disponível num entreposto for  inferior, a quantidade disponível é a quantidade mínima para a proposta; c)For acompanhada do compromisso referido na primeira frase do artigo 3g. e, se for caso disso, do  compromisso referido na alínea b) do artigo 3g.; d)Sem prejuízo do disposto no n° 4 do artigo 18g., o proponente lhe juntar uma declaração segundo  a qual renuncia a qualquer reclamação referente à qualidade e às caracerísticas da manteiga  eventualmente atribuída; e)For apresentada prova de que o proponente constituiu, para o concurso especial em causa e antes  do termo do prazo para apresentação das propostas a garantia de concurso referida no n° 1 do artigo  17g. Os elementos da proposta referidos nas alíneas c) e d) transmitidos inicialmente ao organismo de  intervençãosão válidos, por recondução tácita, para as propostas posteriores, até denúncia  expressa por parte do proponente ou do organismo de intervenção, desde que: - a proposta inicial precise que o proponente pretende beneficiar da presente norma, - as propostas posteriores façam referência à presente norma, (n° 4, segundo parágrafo, do artigo  16g.), bem como à data da proposta inicial. 5.  A proposta não pode ser revogada após o termo do prazo mencionado no n° 2 do artigo 14g. para a  apresentação das propostas relativas ao concurso especial em causa. Artigo 17g.1.  N° âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo  para a apresentação das propostas e, se for caso disso, - tratando-se da manteiga atribuída, a constituição da garantia de transformação prevista no n° 2  do artigo 18g. e o pagamento do preço no prazo fixado no n° 2 do artigo 20g., - tratando-se dos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1g. e em caso de aplicação da  alínea a) do artigo 3g., a constituição da garantia de transformação prevista no n° 2 do artigo  18g., constituem exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de  concurso de 60 ECUs por tonelada. 2.  A garantia de concurso é constituída no Estado-membro em que a proposta é apresentada. Contudo, se a proposta indicar, de acordo com o n° 2, alínea e), do artigo 16g., que a incorporação  nos produtos finais ou, se for caso disso, o fabrico de manteiga concentrada, ou a adição à  manteiga dos marcadores, ou ainda o fabrico de produtos intermédios se efectua num Estado-membro  diferente do Estado-membro em que a proposta foi apresentada, a garantia pode ser constituída junto  da autoridade competente que for designada por esse outro Estado-membro e que entregará ao  proponente a prova referida no n° 4, alínea e), do artigo 16g. Neste caso, o organismo de  intervenção em causa informará a autoridade competente do outro Estado-membro dos factos  conducentes à liberação ou à execução da garantia. Artigo 18g.1.  Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial e pelo processo  previsto no artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 804/68, é fixado um preço mínimo de venda da  manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a manteiga e a manteiga concentrada que podem  ser diferenciados de acordo com: - o destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D), - o teor de matéria gorda da manteiga, - a via de utilização, nos termos do artigo 3g. Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso. 2.  Simultaneamente à fixação do ou dos preços mínimos de venda e do ou dos montantes da ajuda e  pelo mesmo processo, o ou os montantes das garantias de transformação são fixados por 100  quilogramas, em função quer da diferença entre o preço de intervenção da manteiga e os preços  mínimos fixados, quer do montante da ajuda. A garantia de transformação é destinada a assegurar a  execução das exigências principais relativas: a)  Quer, tratando-se da manteiga atribuída: - à transformação da manteiga em manteiga concentrada nos termos do artigo 5g. e à adição eventual  dos marcadores, ou à adição à manteiga dos marcadores, e- à incorporação da manteiga ou da manteiga concentrada, adicionadas ou não dos marcadores nos  produtos finais. b)  Quer, tratando-se dos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1g. e em caso de  aplicação da alínea a) do artigo 3g., à incorporação nos produtos finais. 3.  As provas necessárias para obter a liberação das garantias de transformação referidas no n° 2  devem ser apresentadas num prazo de 12 meses a partir da expiração do prazo previsto no terceiro  travessão do artigo 11g. Se os prazos fixados no artigo 11g. forem excedidos em menos de sessenta dias, no total, a garantia  de transformação é considerada perdida até ao limite de 4 ECUs por tonelada e por dia. Decorrido  aquele período aplicar-se-á o disposto no artigo 23g. do Regulamento (CEE) n° 2220/85 sobre o  montante restante. 4.  Se a não observância das exigências principais referidas na alínea a) do n° 2 e dos prazos  previstos no artigo 11g. resultar de a manteiga atribuída se revelar imprópria para consumo, as  garantias de transformação são, não obstante, liberadas desde que tenham sido tomadas as medidas adequadas sob o controlo das autoridades do  Estado-membro em causa, após o acordo da Comissão. Artigo 19g.1.  A proposta será recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo, ou se o  montante proposto da ajuda for superior ao montante máximo da ajuda, tendo em conta o destino, o  teor de matéria gorda da manteiga e a via de utilização. 2.  Sem prejuízo do disposto no n° 1, é declarado adjudicatário o proponente que oferecer o preço  mais elevado ou o montante da ajuda menos elevado. 3.  N° âmbito da venda, se a quantidade disponível no entreposto considerado não for esgotada por  essa atribuição, são declarados adjudicatários, para a quantidade restante, os outros proponentes,  em função dos preços oferecidos, começando pelo preço mais elevado. N° caso em que a quantidade  restante é inferior ou igual a 1 tonelada, é proposta aos adjudicatários nas mesmas condições que  as quantidades que já lhes tinham sido atribuídas. N° caso de a aceitação de uma proposta levar, para o entreposto em causa, exceder a quantidade de  manteiga ainda disponível, é declarado adjudicatário apenas em relação a essa quantidade. Todavia,  em derrogação do disposto no n° 2, alínea f), do artigo 16g., o organismo de intervenção designará  outros entrepostos a fim de atingir a quantidade que consta da proposta. N° caso de aceitação de diversas propostas relativas a um mesmo entreposto, indicando os mesmos  preços para o mesmo destino da manteiga, o mesmo teor de matéria gorda e a mesma via de utilização  implicar que se exceda ainda a quantidade disponível, proceder-se-à à adjudicação pela repartição  da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades constantes das propostas consideradas.  Todavia, caso uma tal repartição conduza à atribuição de quantidades inferiores a cinco toneladas,  proeceder-se-à à adjudicação por sorteio. 4.  Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis. TÍTULO IIIExecução da adjudicaçãoCAPÍTULO 1Execução da vendaArtigo 20g.1.  Cada proponente  será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no  concurso especial. 2.  O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, antes do levantamento da manteiga e no  prazo mencionado no n° 2 do artigo 21g., por cada quantidade que pretende levantar, o montante  correspondente à sua proposta. 3.  Em caso de força maior, se o adjudicatário não efectuar o pagamento no prazo prescrito, além da  perda da garantia de concurso referida no n° 1 do artigo 17g., a venda é resolvida em relação às  quantidades restantes. Artigo 21g.1.  Logo que o pagamento do montante referido no n° 2 do artigo 20g. do presente  regulamento tenha sido efectuado e as garantias mencionadas no n° 2 do artigo 18g. constituídas, o  organismo de intervenção emitirá uma nota de levantamento indicando: a)A quantidade em relação à qual satisfeitas as condições mencionadas no proémio e a proposta,  identificada por um número de ordem, a que se refere; b)O entreposto frigorífico onde está armazenada; c)A data limite de levantamento da manteiga; d)A data limite de incorparação nos produtos finais referidos no artigo 4g. e)A via de utilização escolhida, por referência às regras do artigo 3g., e o destino (fórmula A/C,  B ou D). 2.  O adjudicatário precederá ao levantamento da manteiga que lhe foi atribuída no prazo de  quarenta e cinco dias seguintes ao último dia para a apresentação das propostas. O levantamento  pode ser fraccionado. Caso o pagamento mencionado no n° 2 do artigo 20g. tenha sido efectuado sem que se tenha verificado  o levantamento da manteiga no prazo acima mencionado, a armazenagem da manteiga fica a cargo do  adjudicatário, a contar do dia seguinte ao dia referido no n° 1, alínea c). 3.  A manteiga é entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentam, em caracteres  claramente visíveis e legíveis, a menção do regulamento bem como do destino (fórmula A/C ou fórmula  B, ou fórmula D) e a via de utilização da manteiga por referência às regras em causa do artigo 3g. A manteiga é mantida na sua embalagem de origem até ao início das operações de utilização nos  termos do artigo 3g. 4.  Por razões comerciais, imperativas e devidamente justificadas, o organismo de intervenção  autorizará, sob o seu controlo e observando o disposto no presente regulamento, uma alteração de  destino ou de via de utilização da manteiga em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., ou,  anteriormente à marcação, em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g. CAPÍTULO 2Concessão da ajudaArtigo 22g.1.  Cada proponente é imediatamente informado pelo  organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso especial. 2.  Caso o proponente seja declarado adjudicatário, esta informação indicará nomeadamente: a)  O montante da ajuda concedida para a quantidade de manteiga, ou de manteiga concentrada em  causa e a proposta, identificada por um número de ordem, a que se refere; b)  Se for caso disso, o montante da garantia de transformação; c)  A data limite de incorparação nos produtos finais; d)  A via de utilização escolhida, por referência ao disposto no artigo 3g. e o destino (fórmula  A/C, B ou D), sem prejuízo da aplicação, no âmbito do presente capítulo, do disposto no n° 4 do  artigo 21g. 3.  A ajuda só é paga ao adjudicatário quando for apresentada a prova, num prazo de doze meses a  partir do prazo previsto no terceiro travessão do artigo 11g., a)  Em relação à manteiga, de que: - satisfez as condições referidas no segundo parágrafo, alínea a), do artigo 1g. e- foi incorparada nos produtos finais no prazo referido no terceiro travessão do artigo 11g., ou,  no caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g., que a garantia de transformação referida no n° 2  do artigo 18g. foi constituída; b)  Em relação à manteiga concentrada, de que: - foi fabricada de acordo com as especificações do Anexo IV no prazo previsto no primeiro travessão  do artigo 11g., e- foi incorporada nos produtos finais no prazo previsto no terceiro travessão do artigo 11g., ou,  em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g., que a garantia de transformação referida no n° 2  do artigo 18g. foi constituída. 4.  A ajuda é paga num prazo de 60 dias depois de as provas referidas no n° 3 terem sido  apresentadas ao organismo de intervenção e na proporção das quantidades para as quais essas provas  são fornecidas. Todavia, só uma vez por mês e por via de concurso pode ser apresentado um pedido de pagamento da  ajuda. Se os prazos fixados no artigo 11g., primeiro ou terceiro travessões, forem excedidos em menos de  sessenta dias, no total, e no que diz respeito aos produtos referidos na alínea b) do artigo 3g., a  ajuda será reduzida de 4 ECUs por tonelada e por dia. Decorrido aquele período, o montante restante  da ajuda será reduzido de 15%, e de 2% por cada dia de incumprimento suplementar. N° caso do não cumprimento duma obrigação subordinada na acepção do artigo 20g. do Regulamento  (CEE)n° 2220/85 e na ausência de sanções específicas previstas no âmbito do presente regulamento a  ajuda é reduzida de 15%. Em caso de força maior ou de averiguações relativas do direito à ajuda o pagamento só é feito após  verificação do que é devido. TÍTULO IVMedidas de controloArtigo 23g.A fim de assegurar o cumprimento do disposto no presente  regulamento, os Estados-membros tomarão, nomeadamente, as seguintes medidas de controlo, cujo custo  fica a cargo do Estado-membro. 1.  Aquando do fabrico da manteiga concentrada, adicionada ou não dos marcadores, ou aquando da  adição dos marcadores à manteiga, o organismo competente assegurará controlos frequentes e  inesperados no local, em função do programa de fabrico do estabelecimento referido no n° 2, alínea  d), do artigo 10g., por forma a que cada proposta, tal como descrita no artigo 16g., seja objecto  de, pelo menos, um controlo. Os controlos incluem a colheita das amostras e incidem, nomeadamente, sobre as condições de  fabrico, a quantidade e a composição do produto obtido em função da manteiga ou da nata utilizada. Os controlos são completados periodicamente, em função das quantidades transformadas, pelo exame  aprofundado e por amostragens dos registos referidos no n° 2, alínea c), do artigo 10g., se for  caso disso, da contabilidade referida no n°1, alínea b), do artigo 12g. e pela verificação do  respeito pelas condições de aprovação do estabelecimento. 2.  As regras de controlo da incorporação de manteiga concentrada ou de manteiga nos produtos  intermédios devem abranger, pelo menos, as seguintes: a)  O controlo dos estabelecimentos em causa efectua-se no local e incidirá nomeadamente sobre as  condições de fabrico referidas na alínea d) do n° 2 do artigo 10g., sem aviso prévio, em função das  quantidades utilizadas mas pelo menos uma vez por mês. Incidirá nomeadamente sobre as condições de  fabrico dos produtos intermédios e a respeito do seu teor de matéria gorda butírica, declarada nos  termos da alínea a) do artigo 9g.: - o exame dos registos referidos no n° 2, alínea c), do artigo 10g., com vista a verificar a  composição, tal como declarada, dos produtos fabricados, - as análises e o exame das matérias gordas respectivas com vista a verificar a sua composição como  indicam os registos referidos, - o controlo das entradas e saídas de produtos. b)  O controlo referido em a) é completado pela verificação do respeito das condições de aprovação  do estabelecimento, se for caso disso, da contabilidadereferida no n° 1 do artigo 12g. e por um  controlo aprofundado dos citados registos. 3.  As regras de controlo da utilização da manteiga concentrada ou da manteiga ou do produto  intermédio nos produtos finais devem abranger, no mínimo, as seguintes: a)  O controlo dos estabelecimentos em causa efectua-se-no local, com vista a estabelecer o  respeito do destino em relação à fórmula indicada na proposta, com base nos registos referidos no  n° 2, alínea c), do artigo 10g., ou na contabilidade referida no n° 1, alínea a) do artigo 12g.: - em relação a cada lote de fabrico, no caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., - por sondagem, em função das quantidades utilizadas, no caso de aplicação da alínea a) do artigo  3g., mas, no mínimo, uma vez por mês se no estabelecimento forem incorporadas cinco ou mais  toneladas de manteiga por mês ou o seu equivalente. Estes estabelecimentos transmitirão, nos termos  do n° 2, alínea d), do artigo 10g., o seu programa de fabrico. b)  Em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., o controlo referido na alínea a) é efectuado  pelo menos uma vez por mês e é completado periodicamente pela verificação do respeito: - do segundo parágrafo do artigo 1g., se tiver tido lugar, e se for caso disso, a colheita de  amostras, - das condições de aprovação do estabelecimento, - e do compromisso assumido nos termos da mesma norma. Esta deixa de ser aplicável ao  estabelecimento que não tenha respeitado o seu compromisso. 4.  Em caso de aplicação da alínea b) do artigo 3g., entende-se por lote de fabrico uma quantidade  de produtos fabricados a partir de manteiga ou de manteiga concentrada não marcadas, identificada  em relação à totalidade ou parte de uma proposta, tal como descrita no artigo 16g. Em caso de aplicação da alínea a), do artigo 3g. o controlo referido na alínea a), ponto 2 e na  alínea a), segundo travessão, do ponto 3, é efectuado identificandoas quantidades utilizadas em  relação às propostas, conforme descritas no artigo 16g. 5.  Todavia, em caso de aplicação da alínea a) do artigo 3g., o controlo referido no ponto 3 é  considerado efectuado se o adjudicatário ou, se for caso disso, o vendedor apresentar uma  declaração do utilizador final, que se aplica, a todas as vendas, na qual o mesmo: - confirma o seu compromisso, constante do contrato de venda, nos termos do n° 1, terceiro  travessão da alínea c), do artigo 12g., de proceder à incorporação nos produtos finais; - reconhece ter conhecimento das sanções em que incorre se, aquando de qualquer controlo que os  poderes públicos venham a efectuar, se revelar que as obrigações assumidas não foram cumpridas. Sem prejuízo das sanções, estabelecidas ou a estabelecer pelo Estado-membro em causa, é devido ao  organismo de intervenção uma soma igual ao montante da garantia de transformação, referida no n° 2  do artigo 18g., relativa às quantidades em causa. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 1 de Março de cada ano e relativamente ao  ano anterior, os casos de aplicação do presente travessão. O presente número só se aplica se o utilizador final se comprometer por escrito a apenas comprar,  durante o período de um ano, uma quantidade máxima de seis toneladas de manteiga ou cinco toneladas  de manteiga concentrada, ou a mesma quantidade nos produtos intermédios. Deixa de ser aplicável ou  utilizador final que não tenha respeitado o seu compromisso. Artigo 24g.Os produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 1g. estão igualmente sujeitos ao  controlo previsto no artigo 2g. do Regulamento (CEE) n° 1687/76 a partir do início das operações  referidas no artigo 6g. e até à incorporação nos produtos finais. As menções especiais a inscrever  nas divisões 44 do Documento Administrativo Único ou nos casos mais específicos no documento  justificativo de carácter comunitário dos produtos ou nas divisões 104, 106 e 107 do exemplar de  controlo T 5 são as que constam da Parte II do Anexo do Regulamento (CEE) n° 1687/76, ponto 25 A,  alíneas b)ou c). TÍTULO VDisposições geraisArtigo 25g.Para a aplicação do presente regulamento, com excepção do  disposto nos artigos 9g., 10g. e 23g., a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada um só  Estado-membro. Artigo 26g.Salvo norma em contrário especifífica no âmbito do presente regulamento, aplicam-se os  Regulamentos (CEE) n° 1687/76 e (CEE) n° 2220/85. A sanção decorrente de não respeitar uma  obrigação subordinada prevista no âmbito do presente regulamento é exclusiva das sanções previstas  pelo Regulamento (CEE) n° 2220/85. Artigo 27g.A conversão em moeda nacional da garantia de concurso referida no n° 1 no artigo 17g.,  do preço mínimo referido no n° 1 do artigo 18g., do montante máximo da ajuda referida no n° 1 do  artigo 18g., da garantia de transformação referida no n° 2 do artigo 18g. e do preço ou da ajuda  que os adjudicatários pagarão ou receberão efectua-se com recurso à taxa de conversão agrícola  válida no último dia de apresentação das propostas do concurso especial. Artigo 28g.N° que diz respeito à manteiga atribuída, assim como aos produtos referidos no segundo  parágrafo do artigo 1g., à manteiga concentrada referida no artigo 5g. e aos produtos referidos no  artigo 9g., para a parte matéria gorda butírica, os montantes compensatórios monetários fixados nos  termos do Regulamento (CEE) n° 1677/85, afectados do coeficiente constante da Parte 5 do Anexo I do  Regulamento da Comissão que fixa os montantes compensatórios monetários. Artigo 29g.Ficam revogados os Regulamentos (CEE) n° 262/79 en° 1932/81. As referências feitas aos regulamentos revogados devem entender-se como feitas ao presente  regulamento. As referências aos artigos dos referidos regulamentos devem ler-se segundo o quadro de  correspondência constante do Anexo V e VI. Artigo 30g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1988 e relativamente às quantidades adjudicadas  posteriormente e essa data. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1988. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteEWG:L055UMBP2B.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  2662 mm;   492 Zeilen;   23343 Zeichen; Bediener: WILU   Pr.: C; Kunde:                                  ANEXO I Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada ou de manteiga (n°  1, primeiro travessão, artigo 6°.)Os produtos referidos no artigo 6°., n° 1,primeiro travessão são  os seguintes: Ou I: a)  - 250 g de 4-hidroxi-3-metoxibenzaldeído provenientes ou da baunilha, ou da vanilina  sintética, ou- 100 g de 4-hidroxi-3-metoxibenzaldeído fornecidos exclusivamente por vagens de baunilha ou por  extractos integrais destas (¹); eb)- 11 kg de triglicéridos do ácido enântico (n-heptanóico) com um grau de pureza de pelo menos  95 %, calculado em triglicéridos a partir do produto pronto a ser incorporado, com um índice de  ácido máximo de 0,3, com um índice de saponificação compreendido entre 385 e 395, sendo a parte  ácida esterificada constituída, pelo menos, por 95 % de ácido enântico, ou- 150 g de estigmasterol (C29H48O = AE 5,22-estigmastadieno-3-beta-ol) com um grau de pureza de,  pelo menos, 95 % calculado a partir do produto pronto a ser incorporado, ou- 170 g de estigmasterol (C29H48O = AE 5,22-estigmastadieno-3-beta-ol) com um grau de pureza de,  pelo menos, 85 %, calculado a partir do produto pronto a ser incorporado, contendo no máximo 7,5 %  de brassicasterol (C28H48O = AE 5,22-ergostadieno-3-beta-ol) e no máximo 6 % de sitosterol (C29H50O  = AE 5 estigmasteno-3-beta-ol); Ou II: a) 20 g de éster etílico do ácido beta-apo-8-caroténico, sob a forma dum composto solúvel na  gordura butírica; eb)- 11 kg de triglicéridos do ácido enântico (n-heptanóico) com um grau de pureza de, pelo  menos, 95 %, calculado em triglicéridos a partir do produto pronto a ser incorporado, com um índice  de ácido máximo de 0,3, com um índice de saponificação compreendido entre 385 e 395, sendo a parte  ácida esterificada constituída, pelo menos, por 95 % de ácido enântico, ou- 150 g de estigmasterol (C29H48O = AE 5,22-estigmastadieno-3-beta-ol), com um grau de pureza de,  pelo menos, 95 %, calculado a partir do produto pronto a ser incorporado, ou- 170 g de estigmasterol (C29H48O = AE 5,22-estigmastadieno-3-beta-ol), com um grau de pureza de,  pelo menos, 85 %, calculado a partir do produto pronto a ser incorporado, contendo no máximo 7,5 %  de brassicasterol (C28H46O = AE 5,22-ergostadieno-3-beta-ol) e no máximo 6 % de sitosterol (C29H50O  = AE 5-estigmasteno-3-beta-ol); Ou III: a) 250 g de açúcar refinado em sêmola ou em pó; eb)- 11 kg de triglicéridos do ácido enântico (n-heptanóico), com um grau de pureza de, pelo  menos, 95 %, calculado em triglicéridos a partir do produto pronto a ser incorporado, com um índice  de ácido máximo de 0,3, com um índice de saponificação compreendido entre 385 e 395, sendo a parte  ácida esterificada constituída, pelo menos, por 95 % de ácido enântico (²), ou- 150 g de estigmasterol (C29H48O = AE 5,22-estigmastadieno-3-beta-ol) com um grau de pureza de,  pelo menos, 95 %, calculado a partir do produto pronto a ser incorporado (¹)(¹) O método de  análise que permite, controlar esta disposição é o aplicado pelos serviços oficiais do  Estado-membro onde a transformação em produtos acabados ocorre. (²) Neste caso, o produto final tem um teor mínimo em matérias gordas de 79,1 %. ou- 170 g de estigmasterol (C29H48O = AE 5,22-estigmastadieno-3-beta-ol) com um grau de pureza de, pelo menos, 85 %, calculado a partir do produto pronto a ser incorporado, contendo no máximo7,5 %  de brassicasterol (C28H46O = AE 5,22-ergostadieno-3-beta-ol) e no máximo 6 % de sitosterol(C29H50O  = AE 5 estigmasteno-3-beta-ol). EWG:L055UMBP03.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 508 mm;   58 Zeilen;   3644 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde:  41157 port. 03                  ANEXO II  Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada ou de manteiga   (n° 1, segundo travessão, artigo 6°.)Os produtos referidos no artigo 6°., n° 1, segundo  travessão, são os seguintes: Ou I: a)  - 250 g de 4-hidroxi-3-metoxibenzaldeído provenientes ou da baunilha, ou da vanilina  sintética, ou- 100 g de 4-hidroxi-3-metoxibenzaldeído fornecidos exclusivamente por vagens de baunilha ou por  extractos integrais destas (¹); eb)600 g dum composto contendo, pelo menos, 90 % de sitosterol e, nomeadamente, 80 % de  beta-sitosterol (C29H50O = AE-5-estigmasteno-3-beta-ol) bem como, no máximo, 9 % de campesterol  (C28H48O = AE-5-ergosteno-3-beta-ol) e 1 % de outros esteróis que se apresentem sob a forma de  vestígios, entre os quais o estigmasterol (C29H48O = AE-5,22-estigmastadieno-3-beta-ol); Ou II: a)  20 g de éster etílico do ácido beta-apo-8m-caroténico, sob a forma de um composto solúvel na  gordura butírica; eb)600 g dum composto contendo, pelo menos, 90 % de sitosterol e, nomeadamente, 80 % de  beta-sitosterol (C29H50O = AE-5-estigmasteno-3-beta-ol), bem como, no máximo, 9 % de campesterol  (C28H48O = AE-5-ergosteno-3-beta-ol) e 1 % de outros esteróis que se apresentem sob a forma de  vestígios, entre os quais o estigmasterol (C29H48O = AE-5,22-estigmastadieno-3-beta-ol) (²); Ou III: a)  250 kg de açúcar refinado em sêmola ou pó; eb)600 g dum composto contendo, pelo menos, 90 % de sitosterol e, nomeadamente, 80 % de  beta-sitosterol (C29H50O = AE-5-estigmasteno-3-beta-ol) bem como, no máximo, 9 % de campesterol  (C28H48O = AE-5-ergosteno-3-beta-ol) e 1 % de outros esteróis que se apresentem sob a forma de  vestígios, entre os quais o estigmasterol (C29H48O = AE-5,22-estigmastadieno-3-beta-ol). (¹) O método de análise que permite controlar esta disposição é o aplicado pelos serviços oficiais  do Estado-membro onde a transformação em produtos acabados ocorre. (²) Neste caso, o produto final tem um teor mínimo em matérias gordas de 79,8 %. EWG:L055UMBP04.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 281 mm;   49 Zeilen;   2064 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde: L 55 PO 04 - 41157               ANEXO IV  Exigências em matéria de qualidade de manteiga concentrada pura   Matérias  gordas do leite: 99,8 %, no mínimo. Humidade e compostos não gordurosos do leite: 0,2 % no máximo. Ácidos gordos livres: 0,35 no máximo (expresso em ácido oleico)Índice de peróxido: 0,5 % no  máximo (em miliequivalente de oxigénio activo por quilograma). Gosto: franco. Odor: ausência de odores estranhos. Neutralizantes, agentes anti-oxígenos e conservantes: ausentes. EWG:L055UMBP05.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 511 mm;   80 Zeilen;   4294 Zeichen; Bediener:  MARL   Pr.: C; Kunde: 41157 UMBP05                     ANEXO V  >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI  >POSIÇÃO NUMA TABELA>