CELEX: 52013PC0538
Language: pt
Date: 2013-07-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, no respeitante às disposições do Protocolo que não são abrangidas pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

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		52013PC0538
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, no respeitante às disposições do Protocolo que não são abrangidas pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia /* COM/2013/0538 final - 2013/0259 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Assembleia Mundial da Saúde adotou, em 2003,
a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT), que tem por objetivo reduzir
em todo o mundo e de forma global o número de mortes e de doenças relacionadas
com o tabaco. Até à data, a CQLAT foi
ratificada por 176 Partes. A União
Europeia aprovou a celebração da CQLAT através da Decisão 2004/513/CE do
Conselho de 2 de junho de 2004[1].
O artigo 15.º da CQLAT reconhece que a
eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco, nomeadamente o
contrabando, o fabrico ilícito e a contrafação, constitui um aspeto essencial
da luta antitabaco, e impõe às Partes a adoção e a aplicação de medidas
eficazes para eliminar o comércio ilícito. O artigo 33.º da CQLAT prevê que a
Conferência das Partes possa adotar protocolos à Convenção. Com base nesses
artigos, a Conferência das Partes na CQLAT decidiu, na sua segunda sessão,
realizada em junho e julho de 2007, criar um organismo intergovernamental de
negociação responsável por negociar um projeto de protocolo para a eliminação
do comércio ilícito dos produtos do tabaco (doravante designado «Protocolo»). 
O Conselho, através da sua decisão de 20 de
dezembro de 2007, autorizou a Comissão a negociar o Protocolo em nome da UE.
Essa decisão alterou as diretrizes de negociação relativas à CQLAT no que
respeita ao Protocolo. As diretrizes relativas à CQLAT foram adotadas pelo
Conselho em 22 de outubro de 1999 e completadas em 21 de abril de 2001. Na
sequência da quinta sessão, o organismo intergovernamental de negociação
decidiu recomendar que o projeto de protocolo, que foi objeto de consenso,
fosse analisado na quinta Conferência das Partes da CQLAT. Com efeito, a quinta Conferência das Partes,
realizada em Seul, República da Coreia, adotou o Protocolo em 12 de novembro de
2012.
Nos termos do seu artigo 43.º, o Protocolo
está aberto para assinatura a todas as Partes na CQLAT, em Nova Iorque, até 9
de janeiro de 2014. Até 10 de junho de
2013, 18 Partes já tinham assinado o Protocolo. A
UE deveria assinar o Protocolo o mais rapidamente possível. 
O Protocolo contém
disposições essenciais aplicáveis ao controlo da cadeia de abastecimento de
produtos do tabaco e de equipamento para o fabrico desses produtos (Parte III:
Controlo da cadeia de abastecimento). Exige a introdução de uma licença,
autorização equivalente ou sistema de controlo por uma autoridade competente
para todas as pessoas singulares ou coletivas envolvidas no fabrico e na
importação e exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico (artigo
6.º ‑ Licenciamento). Exige ainda que todas as pessoas singulares e
coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e
equipamento de fabrico procedam a uma verificação diligente dos seus clientes
(artigo 7.º – Verificação diligente). O Protocolo prevê o estabelecimento, no
prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor, de um sistema de localização e
seguimento composto por sistemas nacionais de localização e seguimento
controlados pelas Partes aplicáveis a todos os produtos do tabaco fabricados ou
importados no seu território (artigo 8.º – Localização e seguimento).
Os referidos
artigos são completados por disposições relativas à conservação de registos, a
medidas preventivas e de segurança, nomeadamente medidas contra o branqueamento
de capitais e à obrigação de comunicação de transações suspeitas (artigos 9.º e
10.º). Outras disposições dizem respeito às vendas através da internet, por
telecomunicação ou por qualquer outra nova tecnologia (artigo 11.º), às vendas
de produtos do tabaco isentos de direitos e à obrigação de aplicar controlos
eficazes ao tabaco e aos produtos do tabaco nas zonas francas, nomeadamente a
proibição de misturar produtos do tabaco com outros produtos no momento da
saída de uma zona franca (artigo 12.º). 
A Parte IV do
Protocolo define os atos que devem ser considerados ilícitos no âmbito da
legislação das Partes (artigo 14.º) e impõe às mesmas a obrigação de garantirem
que as pessoas singulares e coletivas que cometem esses atos ilícitos,
incluindo infrações penais, sejam consideradas responsáveis por esses mesmos
atos (artigos 15.º e 16.º). Outras disposições são aplicáveis aos pagamentos
decorrentes da apreensão (artigo 17.º), ao tratamento a reservar ao tabaco
confiscado (artigo 18.º) e às técnicas especiais de investigação (artigo 19.º).
A Parte V do Protocolo contém disposições aplicáveis ao intercâmbio de
informações relevantes entre as Partes (artigos 20.º, 21.º e 22.º), à
cooperação e assistência mútua (tanto administrativa como jurídica em matéria
penal – artigos 23.º e 24.º, e artigos 27.º, 28.º e 29.º), à jurisdição (artigo
26.º) e à extradição (artigos 30.º e 31.º). 
2.         RESULTADOS
DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS 
A coordenação com os Estados-Membros durante
as negociações foi realizada no âmbito do grupo de trabalho do Conselho sobre a
«União aduaneira» e em reuniões de coordenação local durante as sessões do
órgão intergovernamental de negociação e dos grupos de trabalho intercalares.
O Parlamento Europeu foi informado do
resultado das negociações. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O Protocolo contém um conjunto complexo de
medidas e de regras, tendo como objetivo principal contribuir para o esforço
global no domínio da luta antitabaco, combatendo todas as formas de comércio
ilícito de produtos do tabaco e equipamento de fabrico. Este objetivo é
prosseguido através de vários conjuntos de medidas de igual importância e
complementares entre si. Estas medidas são abrangidas por diferentes domínios
de intervenção da UE, que se subdividem do seguinte modo:
(a)        Fabrico, apresentação e venda dos
produtos do tabaco (e produtos conexos),
(b)        Harmonização da fiscalidade e
regras conexas,
(c)        Controlos aduaneiros e cooperação
aduaneira, nomeadamente graças à assistência administrativa mútua em matéria
aduaneira,
(d)        Aproximação das legislações sobre
infrações penais, cooperação judicial em matéria penal e cooperação policial.
As disposições do Protocolo são normalmente
abrangidas por uma ou, em alguns casos, várias destas alíneas. Por conseguinte,
a UE tem competência externa nestas matérias. Em determinados casos, trata-se
de uma competência exclusiva, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
No que respeita à alínea a), o Protocolo contém disposições abrangidas pela legislação da UE
baseada no artigo 114.º do TFUE, por exemplo, no que diz respeito à
localização e seguimento (artigo 8.º do Protocolo). A Diretiva 2001/37/CE
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação
e à venda de produtos do tabaco[2]
atribui competência à Comissão para adotar medidas técnicas relacionadas com a
rastreabilidade e a identificação. A Comissão apresentou, em 19 de dezembro de
2012, uma proposta tendente a rever essa diretiva [COM (2012) 0788 final —
2012/0366 (COD)]. Esta proposta da Comissão contém um artigo sobre os elementos
de rastreabilidade e de segurança, incluindo disposições em matéria de localização
e seguimento, tendo por base o artigo 114.º do TFUE. O funcionamento dos
mecanismos de localização e seguimento previstos na diretiva (e o do mecanismo
proposto pela Comissão) pode ser comprometido se os Estados‑Membros
pudessem negociar individualmente os sistemas a aplicar neste domínio. Outras
medidas constantes do Protocolo (vendas pela internet, por telecomunicação e
por qualquer outra nova tecnologia: branqueamento de capitais e controlo de
movimentos de dinheiro líquido) estão também cobertas pelas medidas da UE
baseadas no artigo 114.º do TFUE. Por conseguinte, a UE deveria
assinar o Protocolo com base no artigo 114.º do TFUE. 
No que respeita à alínea b), o Protocolo contém disposições abrangidas por legislação em vigor da
UE baseada no artigo 113.º do TFUE e relativa a fiscalidade indireta,
licenciamento, conservação de registos, vendas com isenção de direitos e
cooperação administrativa. Algumas destas regras harmonizadas, pelo menos,
podem ser afetados pelas disposições do Protocolo. Em termos gerais, a
aplicação não coordenada das disposições do Protocolo neste domínio pode levar
a um mau funcionamento do mercado interno e à sua perda de eficácia. O
artigo 113.º, portanto, proporciona uma segunda base jurídica para a UE
proceder à assinatura do Protocolo. 
No que respeita à alínea c), o Protocolo impõe às Partes a obrigação de exercerem controlos
efetivos nas zonas francas. Proíbe a combinação de produtos do tabaco com
produtos sem tabaco no momento da saída das zonas francas. Inclui igualmente a
obrigação de aplicarem medidas de controlo e de verificação às operações
internacionais de trânsito ou transbordo de produtos do tabaco e de equipamento
de fabrico. Ao abrigo da legislação da União Europeia, as mercadorias
introduzidas no território aduaneiro da UE (incluindo as operações de
transbordo) ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira
(artigo 37.º do Código Aduaneiro[3]).
Nos termos do artigo 59.º, n.º 1, do referido Código, qualquer
mercadoria destinada a ser sujeita a um regime aduaneiro (trânsito incluído)
deve ser objeto de uma declaração para esse regime aduaneiro. Além disso, as
medidas de controlo e de verificação de produtos que entram na UE a partir de
países terceiros são abrangidas pelo domínio da política comercial comum, nos
termos do artigo 207.º do TFUE. O Protocolo contém igualmente disposições
sobre a cooperação internacional, incluindo a assistência administrativa mútua
(Parte V, artigos 20.º a 31.º), que também abrange o domínio aduaneiro. Estes
aspetos aduaneiros estão abrangidas pela legislação da UE, com base no
artigo 33.º do TFUE, na medida em que esteja em causa a assistência e a
cooperação entre os Estados‑Membros e entre os Estados-Membros e a
Comissão, bem como com base no artigo 207.º do TFUE, na medida em que essa
assistência ou cooperação deva ser prestada a países terceiros. Os
artigos 33.º e 207.º do TFUE constituem, portanto, a terceira e a quarta
bases jurídicas para a UE proceder à assinatura do Protocolo. 
O Protocolo contém igualmente disposições
relativas à definição de atos ilícitos que as Partes podem considerar como
constituindo ou não infrações penais. As infrações não penais são abrangidas
pelas atividades da UE nos domínios descritos nas alíneas a) a c). 
No que respeita à alínea d), o Protocolo contém disposições relativas à aproximação das
legislações sobre infrações penais, cooperação no domínio da aplicação da lei e
cooperação judicial em matéria penal (respetivamente, Parte III, Título V,
Capítulos 4 e 5, do TFUE). A Parte III, Título V, do TFUE é objeto de um regime
especial, uma vez que a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda não participam em
medidas ao abrigo desse título. Contudo, o Reino Unido e a Irlanda têm a
possibilidade de participar na adoção e aplicação dessas medidas. Por
conseguinte, juntamente com a presente proposta, a Comissão apresenta uma
proposta separada de decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo, em
nome da União Europeia, no respeitante às disposições do Protocolo que são
abrangidas pela Parte III, Título V, do TFUE. 
2013/0259 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do
Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta
Antitabaco, no respeitante às disposições do Protocolo que não são abrangidas
pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º, 113.º, 114.º e 207.º, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 22 de outubro de 1999, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar no âmbito da Organização Mundial de
Saúde (OMS), uma Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT) e os
protocolos conexos. A referida autorização foi alterada pelo Conselho em 21 de
abril de 2001 e, no que respeita ao Protocolo para a Eliminação do Comércio
Ilícito de Produtos do Tabaco (doravante designado «Protocolo»), em 20 de
dezembro de 2007. As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade
com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho e foram concluídas com
êxito com a adoção do Protocolo durante a quinta Conferência das Partes na
CQLAT da OMS em 12 de novembro de 2012, em Seul, República da Coreia.
(2)       A celebração da CQLAT foi
aprovada, em nome da União Europeia, pela Decisão 2004/513/CE do Conselho, de 2
de junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização
Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco[4],
a qual é uma condição necessária para que a União Europeia se torne Parte no
Protocolo.
(3)       O Protocolo representa uma
contribuição significativa para os esforços internacionais no sentido de
eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, o que
constitui uma componente crucial da luta antitabaco.
(4)       No respeitante às disposições
do Protocolo que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III,
Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Protocolo deve
ser assinado em nome da União Europeia.
(5)       No respeitante às disposições
do Protocolo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título
V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Protocolo deve ser
assinado em nome da União Europeia mediante uma decisão separada do Conselho,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É autorizada a assinatura, em nome da União
Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do
Tabaco à Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, sob reserva da sua
celebração ulterior.
O texto do Protocolo a assinar figura no anexo
à presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável no respeitante
às disposições do Protocolo que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da
Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Artigo 3.º
O
Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que
autoriza a pessoa indicada pelo negociador do Protocolo a assinar o Protocolo,
sob reserva da sua celebração.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
Anexo
PROTOCOLO PARA
A ELIMINAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS DO TABACO
Preâmbulo
As Partes no presente Protocolo,
Considerando que, em 21 de maio
de 2003, a Quinquagésima Sexta Assembleia Mundial da Saúde adotou por consenso
a Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que entrou em vigor em 27 de
fevereiro de 2005;
Reconhecendo que a
Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco é um dos tratados das Nações
Unidas que foi mais rapidamente ratificado e constitui um instrumento
fundamental para a realização dos objetivos da Organização Mundial da Saúde;
Recordando o preâmbulo da
Constituição da Organização Mundial de Saúde, que estabelece que gozar do
melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais
de todo o ser humano, sem distinção de raça, de religião, de credo político, de
condição económica ou social;
Determinadas igualmente a dar
prioridade ao seu direito de proteger a saúde pública;
Profundamente preocupadas pelo
facto de o comércio ilícito de produtos do tabaco contribuir para a propagação
da epidemia do tabagismo, que constitui um problema mundial com consequências
graves para a saúde pública e que exige respostas nacionais e internacionais
eficazes, adaptadas e globais.
Reconhecendo ainda que o
comércio ilícito de produtos do tabaco prejudica as medidas de preço e fiscais
destinadas a reforçar a luta antitabaco e torna os produtos do tabaco mais
acessíveis e a preços mais abordáveis;
Profundamente preocupadas com
os efeitos negativos que uma maior acessibilidade e os preços mais abordáveis
dos produtos do tabaco comercializados de forma ilícita têm na saúde pública e
no bem-estar, em especial dos jovens, das pessoas com baixos rendimentos e de
outros grupos vulneráveis;
Profundamente preocupadas com as implicações económicas e sociais desproporcionadas do comércio
ilícito de produtos do tabaco nos países em desenvolvimento e nos países com
economias de transição;
Conscientes da necessidade de
desenvolver capacidades científicas, técnicas e institucionais a fim de planear
e aplicar as medidas nacionais, regionais e internacionais adequadas para
eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco;
Reconhecendo que o acesso aos
recursos e às tecnologias relevantes é de uma grande importância para reforçar
a capacidade das Partes, em especial nos países em desenvolvimento e nos países
com economias de transição, para eliminar todas as formas de comércio ilícito
de produtos do tabaco;
Reconhecendo também que, embora
tenham sido criadas zonas francas para facilitar o comércio legal, estas têm
sido utilizadas para facilitar a globalização do comércio ilícito de produtos
do tabaco, tanto no que respeita ao trânsito ilícito de produtos de contrabando
como ao fabrico de produtos do tabaco ilícitos;
Reconhecendo
ainda que o comércio ilícito de produtos do tabaco
prejudica as economias das Partes e afeta negativamente a sua estabilidade e
segurança;
Conscientes também de que o
comércio ilícito de produtos do tabaco gera benefícios financeiros que são
utilizados para financiar atividades criminosas transnacionais, o que interfere
com os objetivos dos governos;
Reconhecendo que o comércio
ilícito de produtos do tabaco prejudica os objetivos em matéria de saúde, impõe
uma pressão suplementar nos sistemas de saúde e provoca perdas de receita às
economias das Partes;
Tendo presente o artigo 5.º,
n.º 3, da Convenção-Quadro da OMS para
a Luta Antitabaco, no qual as Partes acordaram definir e aplicar as suas
políticas da saúde pública em matéria de luta antitabaco, as Partes devem agir
de forma a proteger as referidas políticas contra os interesses comerciais e
outros interesses da indústria do tabaco, em conformidade com o direito
nacional;
Sublinhando a necessidade de
manter uma vigilância atenta dos esforços da indústria do tabaco em prejudicar
ou subverter as estratégias de combate ao comércio ilícito dos produtos do
tabaco e a necessidade de obter informação sobre as atividades da indústria do
tabaco que tenham implicações negativas nessas estratégias;
Tendo presente o artigo 6.º,
n.º 2, da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, que encoraja as
Partes a proibir e restringir, consoante o caso, as vendas aos viajantes
internacionais e/ou as suas importações de produtos do tabaco com isenção de
impostos e de direitos aduaneiros;
Reconhecendo ainda que o tabaco
e os produtos do tabaco em trânsito e transbordo internacionais constituem um
canal para o comércio ilícito; 
Tendo em conta que uma ação
eficaz para prevenir e combater o comércio ilícito de produtos do tabaco exige
uma abordagem internacional global e uma estreita cooperação em todos os
aspetos do comércio ilícito, incluindo, consoante o caso, o comércio ilícito de
tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico;
Recordando e sublinhando a
importância de outros acordos relevantes internacionais, tais como a Convenção
das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, a Convenção
das Nações Unidas contra a corrupção e a Convenção das Nações Unidas contra o
tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a
obrigação imposta às Partes nestas convenções de aplicarem, consoante o caso,
as disposições relevantes destas convenções ao comércio ilícito de tabaco,
produtos do tabaco e equipamento de fabrico e instando as Partes que
ainda não se tornaram Partes nestes acordos a considerar a sua adesão;
Reconhecendo a necessidade de
reforçar a cooperação entre o Secretariado da Convenção‑Quadro da OMS
para a Luta Antitabaco e o Gabinete
das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, a Organização Mundial das Alfândegas e outros organismos, se
aplicável;
Recordando o artigo 15.º da
Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco, no qual as Partes reconhecem,
nomeadamente, que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de
produtos do tabaco, nomeadamente o contrabando e o fabrico ilícito, constitui
uma componente fundamental da luta antitabaco;
Considerando que o presente
Protocolo não pretende abordar questões relativas aos direitos de propriedade
intelectual; e
Convencidas de que a adição de um protocolo global à Convenção‑Quadro da OMS
para a Luta Antitabaco será um instrumento poderoso e eficaz para travar o
comércio ilícito de produtos do tabaco e as suas graves consequências,
Acordam no seguinte:
PARTE I:
INTRODUÇÃO
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente
Protocolo, entende-se por:
1.
«Intermediação», a atividade que consiste em agir como intermediário por conta
de outrem, por exemplo, na negociação de contratos, aquisições ou vendas, em
troca de uma remuneração ou comissão.
2.
«Cigarro», um rolo de tabaco cortado suscetível de ser fumado, envolvido em
folha de papel de cigarro. Tal exclui
os produtos regionais específicos como o bidi, ang hoon ou outros
produtos semelhantes que possam ser enrolados em papel ou folhas. Para efeitos do artigo 8.º, o termo
«cigarro» inclui também o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.
3. «Perda
de bens» (ou confisco), a perda definitiva de bens, por decisão de um tribunal
ou outra autoridade competente.
4.
«Entrega controlada», a técnica que consiste em permitir a passagem pelo
território de um ou mais Estados de remessas ilícitas ou suspeitas, com o
conhecimento e sob a supervisão das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e
identificar as pessoas envolvidas na sua prática.
5. «Zona franca», uma parte do
território de uma Parte na qual as mercadorias introduzidas são geralmente
consideradas fora do território aduaneiro, para efeitos dos direitos e encargos
de importação.
6.
«Comércio ilícito», toda a prática ou conduta proibida por lei relacionada com
a produção, expedição, receção, posse, distribuição, venda ou compra, incluindo
toda a prática ou conduta destinada a facilitar essa atividade.
7. «Licença», a autorização de uma autoridade
competente após apresentação de um pedido na forma prevista ou outra
documentação à autoridade competente.
8. a) «Equipamento de fabrico», as máquinas concebidas ou adaptadas para
serem utilizadas exclusivamente no fabrico de produtos do tabaco e que fazem
parte integrante do processo de fabrico.[5]
b) «Qualquer peça desse equipamento»,
no contexto do equipamento de fabrico, qualquer parte identificável que é única
para o equipamento de fabrico utilizado no fabrico de produtos do tabaco.
9. «Parte», salvo se o
contexto exigir outra interpretação, uma Parte neste Protocolo. 
10.
«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular
identificada ou identificável.
11. «Organização
regional de integração económica», uma organização integrada por Estados
soberanos, à qual os Estados-Membros transferiram competência sobre várias
matérias, incluindo a autoridade de adotar decisões vinculativas para os seus
Estados-Membros em relação a essas matérias[6]

12. A «cadeia de abastecimento» abrange o fabrico, a importação ou a
exportação de produtos do tabaco e equipamento de fabrico e o seu âmbito pode
ser alargado, se aplicável, a uma ou várias das atividades seguintes, se uma
Parte assim decidir:
a) A venda a retalho de produtos do tabaco;
b) O cultivo do tabaco, exceto no caso dos
cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala;
c) O transporte de quantidades comerciais de
produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e
d) O comércio por grosso, a intermediação, a armazenagem
em entreposto ou a distribuição de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de
fabrico.
13.
«Produtos do tabaco», todos os produtos fabricados total ou parcialmente por
folha de tabaco como matéria-prima, destinados a serem fumados, sugados,
mascados ou aspirados.
14.
«Localização e seguimento», o controlo sistemático e a reconstituição, pelas
autoridades competentes ou por qualquer outra pessoa agindo em seu nome, do
percurso ou da circulação dos artigos ao longo da cadeia de abastecimento, como
indicado no artigo 8.º.
Artigo 2.º
Relação entre o
presente Protocolo e outros acordos e instrumentos jurídicos
1. As disposições da Convenção-Quadro
da OMS para a Luta Antitabaco que se aplicam aos seus protocolos devem
aplicar-se ao presente Protocolo.
2. As Partes que celebraram acordos idênticos aos
mencionados no artigo 2.º da Convenção‑Quadro da OMS para a Luta
Antitabaco devem comunicar esses acordos à Reunião das Partes através do
Secretariado da Convenção.
3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os
direitos e as obrigações de uma Parte em virtude de outra convenção
internacional, tratado ou acordo internacional em vigor para essa Parte e que
esta considere mais propícia à eliminação do comércio ilícito dos produtos do tabaco.
4. As disposições do presente Protocolo em nada afetam os
outros direitos, obrigações e responsabilidades das Partes no âmbito do direito
internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade
organizada transnacional.
Artigo 3.º
Objetivo
O presente Protocolo tem por objetivo eliminar todas as
formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em conformidade com os termos
do artigo 15.º da Convenção‑Quadro da OMS para a Luta Antitabaco.
PARTE II:
OBRIGAÇÕES GERAIS
Artigo 4.º
Obrigações gerais
1. Além das disposições do artigo 5.º da Convenção-Quadro
da OMS para a Luta Antitabaco, as Partes devem:
a) Adotar e aplicar medidas efetivas para
controlar e regulamentar a cadeia de abastecimento das mercadorias abrangidas
pelo presente Protocolo a fim de prevenir, dissuadir, detetar, investigar e
reprimir o comércio ilícito dessas mercadorias, bem como cooperar entre si para
esse efeito;
b) Adotar todas as medidas necessárias, de acordo
com o seu direito nacional, para melhorar a eficácia das autoridades e dos
serviços competentes, incluindo os serviços aduaneiros e policiais responsáveis
pela prevenção, dissuasão, deteção, investigação, repressão e eliminação de
todas as formas de comércio ilícito de mercadorias abrangidas pelo presente
Protocolo;
c) Adotar medidas efetivas para facilitar ou obter
assistência técnica e apoio financeiro, reforço das capacidades e cooperação
internacional, a fim de prosseguir os objetivos do presente Protocolo e
assegurar a disponibilidade e o intercâmbio seguro das informações a partilhar
com as autoridades competentes no âmbito do presente Protocolo;
d) Cooperar estreitamente entre si, em consonância
com os seus sistemas jurídicos e administrativos internos, a fim de reforçarem
a eficácia das medidas de deteção e repressão destinadas a combater os atos
ilícitos e as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.º do presente
Protocolo.
e) Cooperar e
comunicar, se aplicável, com as organizações intergovernamentais regionais e
internacionais competentes no intercâmbio seguro[7]
das informações abrangidas pelo presente Protocolo, a fim de promover a
aplicação efetiva do mesmo; e
f) Dentro dos meios e recursos à sua disposição,
cooperar para obter os recursos financeiros necessários a uma aplicação efetiva
do presente Protocolo através de mecanismos de financiamento bilaterais e
multilaterais.
2. No
cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Protocolo, as Partes
devem garantir a maior transparência possível no que respeita a qualquer
interação que possam ter com a indústria do tabaco.
Artigo 5.º
Proteção de dados
pessoais
As Partes devem proteger os dados pessoais das pessoas,
independentemente da nacionalidade ou local de residência, sem prejuízo do
direito nacional, tendo em conta as normas internacionais em vigor em matéria
de proteção de dados pessoais, aquando da aplicação do presente Protocolo.
PARTE III:
CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO
Artigo 6.º
Licença, autorização
equivalente ou sistema de controlo
1. Para atingir os objetivos da Convenção-Quadro da OMS
para a Luta Antitabaco e eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco e
equipamento de fabrico, as Partes devem proibir o exercício de qualquer uma das
atividades seguintes por qualquer pessoa singular ou coletiva, salvo por força de
uma licença ou autorização equivalente (doravante designada «licença»)
concedida, ou sistema de controlo aplicado, por uma autoridade competente, em
conformidade com o direito nacional:
a) O fabrico de produtos do tabaco e equipamento
de fabrico; e
b) A importação ou exportação de produtos do
tabaco e equipamento de fabrico.
2. Cada Parte deve diligenciar no sentido de conceder uma
licença, na medida em que a considerem adequada, e sempre que as atividades
seguintes não sejam proibidas pelo direito nacional, a qualquer pessoa singular
ou coletiva envolvida:
a) Na venda a retalho de produtos do tabaco;
b) No cultivo do tabaco, exceto no caso dos
cultivadores, agricultores e produtores tradicionais em pequena escala;
c) No transporte de quantidades comerciais de
produtos do tabaco ou de equipamento de fabrico; e
d) No comércio por grosso, intermediação, armazenagem em entreposto ou distribuição
de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico.
3. Tendo em vista assegurar um sistema de licenciamento
eficaz, cada Parte deve:
a) Criar ou designar uma ou mais autoridades
competentes responsáveis por emitir, renovar, suspender, revogar e/ou anular as
licenças, sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e de acordo com o
seu direito nacional, para exercer as atividades especificadas no número 1;
b) Exigir que os pedidos de licenciamento
contenham todas as informações obrigatórias sobre o requerente, que devem
incluir, se aplicável:
i) se o requerente for uma pessoa singular,
informações relativas à sua identidade, nomeadamente o nome completo, o nome comercial, o número de inscrição no
Registo Comercial (se existir), os números de identificação fiscal aplicáveis
(se existirem) e qualquer outra informação que permita a sua identificação;
ii) se o requerente for uma pessoa coletiva, informações
relativas à sua identidade, nomeadamente
a denominação social completa, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial, a data e o local de constituição da
sociedade, o local da sede social e o local do estabelecimento principal, os
números de identificação fiscal aplicáveis, as cópias dos estatutos ou
documentos equivalentes, as suas filiais e os nomes dos administradores e representantes legais designados, bem como
informações que permitam a sua identificação;
iii) o local exato das unidades de fabrico, o
local do entreposto e a capacidade de
fabrico da empresa dirigida pelo requerente;
iv) informações pormenorizadas sobre os produtos
do tabaco e o equipamento de fabrico abrangidos pelo pedido, tais como a
descrição do produto, o nome, a marca comercial registada (se existir), a
conceção, a marca, o modelo e o número de série do equipamento de fabrico;
v) uma descrição do local em que o equipamento de
fabrico será instalado e utilizado; 
vi) documentação relativa a antecedentes penais ou
um certificado de registo criminal;
vii) identificação completa das contas bancárias
destinadas às transações relevantes e outras informações úteis relativas aos
pagamentos; e
viii) uma descrição da utilização prevista dos
produtos do tabaco, assim como do mercado a que se destinam, tendo especial
atenção em garantir que a produção ou a oferta dos produtos do tabaco são proporcionais à procura que se
pode razoavelmente prever;
c) Controlar e cobrar, se aplicável, as taxas de
licenças que possam ser exigíveis e considerar a sua utilização para efeitos de
administração e aplicação efetivas do sistema de licenciamento ou para a saúde
pública ou qualquer outra atividade conexa em conformidade com o direito
nacional;
d) Adotar medidas adequadas para prevenir, detetar
e investigar práticas irregulares ou fraudulentas no funcionamento do sistema
de licenciamento;
e) Adotar medidas como a análise, a renovação, a
inspeção ou a auditoria periódicas das licenças, se aplicável;
f) Fixar, se aplicável, um prazo para a validade
das licenças e subsequente renovação do pedido ou atualização das informações
do pedido;
g) Obrigar as pessoas singulares ou coletivas
titulares de uma licença a informar com antecedência a autoridade competente de
qualquer alteração do local em que a empresa está localizada ou de qualquer
alteração significativa nas informações relevantes sobre as atividades
licenciadas;
h) Obrigar as pessoas singulares ou coletivas
titulares de uma licença a informar a autoridade competente, para que esta
possa adotar as medidas adequadas, de qualquer aquisição ou eliminação do
equipamento de fabrico; e
i) Assegurar que a destruição de qualquer
equipamento de fabrico ou de qualquer peça desse equipamento se realize sob a
supervisão da autoridade competente.
4. Cada Parte deve assegurar que nenhuma licença será
cedida e/ou transferida sem que tenha recebido do eventual titular as
informações adequadas indicadas no n.º 3 e sem a aprovação prévia da autoridade
competente.
5. Cinco anos após a entrada em vigor do presente
Protocolo, a Reunião das Partes deve assegurar, na sua próxima sessão, a
realização de trabalhos de investigação baseados em dados concretos para
determinar se existem fatores de produção essenciais que sejam indispensáveis
ao fabrico dos produtos do tabaco, sejam identificáveis e possam ser sujeitos a
um mecanismo de controlo efetivo. Com base nesta investigação, a Reunião das
Partes deve considerar a tomada de medidas adequadas.
Artigo 7.º
Verificação diligente
1. Cada Parte deve exigir, de acordo com seu direito
nacional e os objetivos da Convenção‑Quadro da OMS para a Luta
Antitabaco, que todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de
abastecimento de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico:
a) Efetuem uma verificação diligente antes e
durante uma relação de negócios;
b) Controlem as
vendas aos seus clientes para assegurar que as quantidades são proporcionais à
procura destes produtos no mercado a que se destina a sua venda ou utilização;
e
c) Comuniquem às autoridades competentes qualquer
prova que demonstre que o cliente está envolvido em atividades que violam as
suas obrigações decorrentes do presente Protocolo.
2. A verificação diligente, nos termos do n.º 1 deve, se
aplicável e de acordo com o seu direito nacional e os objetivos da Convenção‑Quadro
da OMS para a Luta Antitabaco, incluir, nomeadamente, os requisitos para a
identificação do cliente, tais como a obtenção e a atualização das informações
seguintes:
a) Informações que estabeleçam que a pessoa
singular ou coletiva é titular de uma licença nos termos do artigo 6.º;
b) Se o cliente for uma pessoa singular,
informações relativas à sua identidade, nomeadamente o nome completo, o nome comercial, o número de inscrição no
Registo Comercial (se existir), os números de identificação fiscal aplicáveis
(se existirem), bem como a verificação da sua identificação oficial;
c) Se o cliente for uma pessoa coletiva, informações
relativas à sua identidade, nomeadamente
a denominação social completa, o nome comercial, o número de inscrição no Registo Comercial, a data e o local de constituição da
sociedade, o local da sede social e o local do estabelecimento principal, os
números de identificação fiscal aplicáveis, as cópias dos estatutos ou documentos
equivalentes, as suas filiais e os nomes dos administradores e representantes legais designados, bem como a
verificação da sua identificação oficial;
d) Uma descrição da utilização prevista do tabaco,
dos produtos do tabaco ou do equipamento de fabrico assim como do mercado a que
se destinam; e
e) Uma descrição do local onde o equipamento de
fabrico será instalado e utilizado.
3. A
verificação diligente, nos termos do n.º 1, pode incluir requisitos para a
identificação do cliente, tais como a obtenção e a atualização das informações
seguintes:
a) Documentação relativa a antecedentes penais ou
um certificado de registo criminal; e
b) Identificação das contas bancárias destinadas
às transações.
4. Cada Parte
deve, com base nas informações comunicadas em conformidade com o n.º 1, alínea
c), adotar todas as medidas necessárias para garantir o respeito das obrigações
decorrentes do presente Protocolo, que podem incluir a proibição de estabelecer
relações comerciais com um cliente abrangido pela jurisdição da Parte, tal como
definido no seu direito nacional.
Artigo 8.º
Localização e
seguimento
1. Com o objetivo de proteger de forma mais eficaz a cadeia
de abastecimento e ajudar na investigação do comércio ilícito de produtos do
tabaco, as Partes acordaram em estabelecer, nos cinco anos seguintes à entrada
em vigor do presente Protocolo, um sistema global de localização e seguimento,
englobando sistemas regionais e/ou nacionais de localização e seguimento, e um
ponto de contacto mundial de partilha de informações situado no Secretariado da
CQLAT da OMS e acessível a todas as Partes, que permite às Partes solicitar
informações e receber informações relevantes.
2. Cada Parte deve estabelecer, em conformidade com o
presente artigo, um sistema de localização e seguimento por si controlado para
todos os produtos do tabaco que são fabricados ou importados no seu território,
tendo em conta as suas necessidades nacionais ou regionais específicas e as
melhores práticas disponíveis.
3. Para permitir a eficácia do sistema de localização e
seguimento, cada Parte deve exigir que marcas de identificação únicas,
protegidas e indeléveis (doravante designadas «marcas de identificação
únicas»), tais como códigos ou selos, sejam apostas ou formem parte de todas as
embalagens unitárias (maços), embalagens ou embalagens exteriores de cigarros
no prazo de cinco anos, e, no que respeita a outros produtos do tabaco, no
prazo de dez anos, após a entrada em vigor do presente Protocolo para essa
Parte.
4.1 Cada Parte deve, para efeitos do n.º 3, no âmbito do
sistema global de localização e seguimento, exigir que as informações seguintes
sejam disponibilizadas, diretamente ou através de uma ligação, para ajudar as
Partes a determinar a origem dos produtos do tabaco e eventuais pontos de
desvio, bem como para controlar o movimento dos produtos do tabaco e o seu
estatuto jurídico:
a) A data de fabrico e a localização do
fabricante; 
b) A unidade de fabrico;
c) A máquina utilizada para o fabrico dos produtos
do tabaco;
d) A equipa de produção ou a hora de fabrico;
e) O nome, a fatura, o número de encomenda e os
registos de pagamento do primeiro cliente não associado ao fabricante;
f) O mercado em que o produto se destina a venda a
retalho;
g) A descrição do produto;
h) A armazenagem em entreposto ou a expedição do
produto;
i) A identidade de qualquer comprador subsequente;
e
j) O itinerário de expedição previsto, a data de
expedição, o destino de expedição, o ponto de saída e o destinatário.
4.2 As informações previstas nas
alíneas a), b), g) e,
se aplicável f), devem constar das
marcas de identificação únicas.
4.3 Sempre que as
informações indicadas na alínea f) não
estiverem disponíveis aquando da marcação, as Partes devem exigir a inclusão
dessas informações em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, alínea a), da Convenção-Quadro da OMS para a Luta
Antitabaco.
5. Cada Parte deve exigir, nos prazos especificados no
presente artigo, que as informações indicadas no n.º 4 sejam registadas aquando
da produção ou da primeira expedição por qualquer fabricante ou aquando da
importação no seu território.
6. Cada Parte deve assegurar-se de que tem acesso às
informações registadas em conformidade com o n.º 5 através de uma ligação com
as marcas de identificação únicas exigidas nos termos dos n.os 3 e
4.
7. Cada Parte deve assegurar que as informações registadas
em conformidade com o n.º 5, bem como as marcas de identificação únicas que
tornam essas informações acessíveis em conformidade com o n.º 6, são incluídas
num formato estabelecido ou autorizado pela Parte e as suas autoridades
competentes.
8. Cada Parte deve
assegurar que as informações registadas em conformidade com o n.º 5 são
disponibilizadas, mediante pedido, ao ponto de contacto mundial de partilha de
informações, sem prejuízo do disposto no n.º 9, através de uma interface
eletrónica protegida com o ponto de contacto nacional e/ou regional. O ponto de contacto mundial de partilha de
informações deve compilar uma lista de autoridades competentes das Partes e
disponibilizar a lista a todas as Partes.
9. Cada Parte ou
autoridade competente deve:
a) Ter acesso em tempo útil às informações
indicadas no n.º 4, apresentando um pedido de informações ao ponto de contacto
mundial de partilha de informações;
b) Solicitar essas informações apenas se
necessárias e para efeitos de deteção ou investigação do tráfico ilícito de
produtos do tabaco;
c) Não reter informações sem motivo razoável;
d) Responder aos pedidos de informação relativos
ao n.º 4, de acordo com o seu direito nacional; e
e) Proteger e tratar como confidenciais, se
acordado mutuamente, quaisquer informações partilhadas.
10.
Cada Parte deve exigir que o âmbito de aplicação do sistema de localização e
seguimento pertinente seja desenvolvido e alargado por forma a que todos os
direitos e impostos relevantes sejam pagos e, se aplicável, outras obrigações
sejam honradas no local do fabrico, importação ou conclusão de todos os
controlos aduaneiros ou fiscais.
11. As Partes devem cooperar entre si e com as organizações
internacionais competentes, como acordado mutuamente, na partilha e no
desenvolvimento de melhores práticas para os sistemas de localização e
seguimento, incluindo:
a) Facilitar o desenvolvimento, a transferência e
a aquisição de tecnologia de localização e seguimento, nomeadamente
conhecimentos, competências, capacidade e especialização;
b) Apoiar programas de formação e de reforço de
capacidade para as Partes que exprimam essa necessidade; e
c) Promover o desenvolvimento da tecnologia de
marcação e digitalização das embalagens unitárias (maços) e das embalagens de
produtos do tabaco, de modo a tornar acessíveis as informações enumeradas no
n.º 4.
12. As obrigações
atribuídas a uma Parte não devem ser cumpridas pela indústria do tabaco ou
nesta delegadas.
13. Cada Parte
deve assegurar que a suas autoridades competentes, no âmbito da sua
participação no sistema de localização e seguimento, interagem com a indústria
do tabaco e os que representam os seus interesses apenas na medida do
estritamente necessário para aplicar o disposto no presente artigo.
14. Cada Parte pode exigir à indústria do tabaco que assuma
os custos decorrentes das obrigações dessa Parte nos termos do presente artigo.
Artigo 9.º
Conservação de registos
1. Cada Parte deve exigir, se necessário, que todas as
pessoas singulares e coletivas envolvidas na cadeia de abastecimento de tabaco,
produtos do tabaco e equipamento de fabrico mantenham registos completos e
exatos de todas as transações relevantes. Esses
registos devem permitir o registo completo dos materiais utilizados na produção
dos seus produtos do tabaco.
2. Cada Parte deve, se necessário, exigir aos titulares de
uma licença concedida nos termos do artigo 6.º que forneça, a pedido, as
informações seguintes às autoridades competentes:
a) Informações gerais sobre o volume, as tendências
e as previsões do mercado, bem como outras informações pertinentes;
e
b) As quantidades de produtos do tabaco e
equipamento de fabrico na posse do titular da licença, das quais mantém a
custódia ou o controlo, e que são conservadas em entrepostos fiscais e
aduaneiros ao abrigo do regime de trânsito ou de transbordo ou de suspensão dos
direitos à data do pedido.
3. No que respeita aos produtos do tabaco e equipamento de
fabrico vendidos ou fabricados no território da Parte para exportação ou que
circulam em regime de suspensão de impostos em trânsito ou transbordo no
território da Parte, esta deve, se necessário, exigir que os titulares de uma
licença concedida nos termos do artigo 6.º forneçam, a pedido, às autoridades
competentes do território de saída (por via eletrónica, quando a infraestrutura
existir) aquando da saída destes produtos e equipamento do território sob o seu
controlo, as informações seguintes:
a) A data de expedição a partir do último ponto de
controlo físico dos produtos;
b) Os dados relativos aos produtos expedidos
(incluindo a marca, a quantidade e o entreposto); 
c) O destino e os itinerários previstos;
d) A identidade da(s) pessoa(s) singular(es) ou
coletiva(s) destinatária(as) dos produtos que estão a ser expedidos;
e) O modo de transporte, incluindo a identidade do
transportador;
f) A data prevista da chegada da remessa ao
destino previsto; e
g) O mercado a que se destina a sua venda ou
utilização.
4. Se possível, cada Parte deve exigir aos retalhistas e
aos produtores de tabaco, exceto no caso dos cultivadores tradicionais que
trabalham numa base não comercial, que mantenham registos completos e exatos de
todas as transações relevantes em que estão envolvidos, de acordo com o seu
direito nacional.
5. Para efeitos de aplicação do n.º 1, cada Parte deve
adotar medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas
eficazes para exigir que todos os registos sejam:
a) Conservados por um período de pelo menos quatro
anos;
b) Colocados à disposição das autoridades
competentes; e
c) Conservados num modelo conforme com os
requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes.
6. Cada Parte
deve, se aplicável e sem prejuízo do direito nacional, estabelecer um sistema
de partilha com outras Partes dos dados contidos em todos os registos
conservados em conformidade com o presente artigo.
7. As Partes devem diligenciar no sentido de cooperar entre
si e com as organizações internacionais competentes com vista a partilhar e
desenvolver progressivamente sistemas melhorados de conservação de registos.
Artigo 10.º
Medidas preventivas e
de segurança
1. Cada Parte deve, se aplicável e de acordo com o seu
direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta
Antitabaco, exigir que todas as
pessoas singulares e coletivas visadas no artigo 6.º adotem as medidas
necessárias para prevenir o desvio de produtos do tabaco para circuitos de
comércio ilícito, nomeadamente:
a) Comunicar às autoridades competentes:
i) a transferência transnacional de dinheiro em
quantidades previstas no direito nacional ou pagamentos transnacionais em
espécie; e
ii) todas as «transações suspeitas»; e
b) Fornecer produtos do tabaco ou equipamento de
fabrico apenas em quantidades proporcionais à procura desses produtos no
mercado a que se destina a sua venda a retalho ou utilização.
2. Cada Parte deve, se aplicável e de acordo com o seu
direito nacional e os objetivos da Convenção-Quadro da OMS para a Luta
Antitabaco, exigir que os pagamentos de transações efetuados por pessoas
singulares ou coletivas visadas no artigo 6.º sejam autorizados apenas na moeda
e no mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento
legais de instituições financeiras localizadas no território do mercado de
destino e não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de
fundos.
3. A
Parte pode exigir que os pagamentos efetuados por pessoas singulares ou
coletivas visadas no artigo 6.º, relativos a materiais utilizados no fabrico de
produtos do tabaco na sua jurisdição, sejam autorizados apenas na moeda e no
mesmo montante da fatura e exclusivamente através de modos de pagamento legais
de instituições financeiras localizadas no território do mercado de destino e
não através de qualquer outro sistema alternativo de transferência de fundos.
4. Cada Parte deve assegurar que qualquer violação dos
requisitos do presente artigo seja objeto de procedimentos penais, civis ou
administrativos adequados e de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas,
incluindo, se aplicável, a suspensão ou anulação de uma licença.
Artigo 11.º
Venda através da
Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro tipo de tecnologia nova
1. Cada Parte deve exigir que todas as pessoas singulares
ou coletivas envolvidas em qualquer transação relativa aos produtos do tabaco
através da Internet, de telecomunicações ou de qualquer outro modo de venda
baseado numa tecnologia nova cumpram as obrigações relevantes abrangidas pelo
presente Protocolo.
2. Cada Parte deve considerar a proibição das vendas a
retalho de produtos do tabaco através da Internet, de telecomunicações ou de
qualquer outro modo de venda baseado numa tecnologia nova.
Artigo 12.º
Zonas francas e
trânsito internacional
1. Cada Parte deve, nos três anos subsequentes à entrada em
vigor do presente Protocolo para essa Parte, aplicar controlos efetivos a todo
o fabrico de tabaco e produtos do tabaco e a todas as transações relativas a
esses produtos nas zonas francas, utilizando todas as medidas relevantes
previstas no presente Protocolo.
2. Além disso, deve ser proibida a mistura de produtos do
tabaco com outros produtos num único contentor ou qualquer outra unidade de
transporte idêntica aquando da saída das zonas francas.
3. Cada Parte deve, de acordo com o seu direito nacional,
adotar e aplicar medidas de controlo e de verificação às operações
internacionais de trânsito e de transbordo, no seu território, de produtos do
tabaco e equipamento de fabrico, em conformidade com as disposições do presente
Protocolo, a fim de prevenir o comércio ilícito desses produtos.
Artigo 13.º
Vendas com isenção de
impostos
1. Cada Parte deve aplicar medidas efetivas para que todas
as vendas com isenção de impostos sejam sujeitas ao conjunto das disposições
pertinentes do presente Protocolo, tendo em conta o artigo 6.º da
Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco.
2. O mais tardar, cinco anos após a entrada em vigor do
presente Protocolo, a Reunião das Partes deve assegurar, na sua próxima sessão,
a realização de trabalhos de investigação baseados em dados concretos para
determinar a dimensão do comércio ilícito de produtos do tabaco no que respeita
às vendas com isenção de impostos desses produtos. Com base nesta investigação,
a Reunião das Partes deve considerar as medidas adequadas.
PARTE IV:
INFRAÇÕES
Artigo 14.º
Atos ilícitos e infrações
penais
1. Cada Parte deve adotar, sem prejuízo dos princípios
fundamentais do seu direito nacional, as medidas legislativas e outras
necessárias para considerar todos os atos seguintes como ilícitos, de acordo
com o seu direito nacional:
a) O fabrico, o comércio por grosso, a
intermediação, a venda, o transporte, a distribuição, a armazenagem, a
expedição, a importação ou exportação de tabaco, produtos do tabaco ou
equipamento de fabrico que sejam contrários
às disposições do presente Protocolo;
b)       i) o fabrico, o comércio por grosso, a
intermediação, a venda, o transporte, a distribuição, a armazenagem, a
expedição, a importação ou exportação de tabaco, produtos do tabaco ou
equipamento de fabrico sem o pagamento dos direitos, impostos e outras taxas aplicáveis
ou sem a aposição dos selos fiscais, as marcas de identificação únicas ou
outros rótulos ou marcas obrigatórios aplicáveis;
ii) qualquer ato de contrabando ou de tentativa de
contrabando de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico não previsto
na alínea b), subalínea i);
c)       i) qualquer outra forma de fabrico
ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico ou de embalagem
de tabaco que ostente selos fiscais, marcas de identificação únicas ou outros
rótulos ou marcas obrigatórios falsificados;
ii) o comércio por grosso, a intermediação, a
venda, o transporte, a distribuição, a armazenagem, a expedição, a importação
ou exportação de tabaco fabricado ilicitamente, produtos do tabaco ilícitos,
produtos que ostentem selos ficais e/ou outras marcas de identificação únicas
ou rótulos obrigatórios falsificados ou equipamento de fabrico ilícito;
d) A mistura de produtos do tabaco com outros
produtos durante o percurso ao longo da cadeia de abastecimento com o objetivo
de dissimular ou disfarçar os produtos do tabaco;
(e) A mistura de produtos do tabaco com outros
produtos, em violação do disposto no artigo 12.º, n.º 2, do presente Protocolo;
f) A utilização da Internet, das telecomunicações ou de qualquer outro modo de
venda baseado numa tecnologia nova para a
venda de produtos do tabaco em violação do presente Protocolo;
g) A obtenção, pelo titular de uma licença
concedida nos termos do artigo 6.º, de tabaco, produtos do tabaco ou
equipamento de fabrico junto de uma pessoa que deveria ser titular de uma
licença concedida nos termos do artigo 6.º, mas que não dispõe dessa licença;
h) A obstrução da ação de um agente público ou de
um agente autorizado no exercício de funções relacionadas com a prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de
tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico;
i)        i) o facto de prestar uma declaração
falsa, enganosa ou incompleta ou de não fornecer as informações exigidas por um
agente público ou um agente
autorizado no exercício de funções relacionadas com a prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do comércio ilícito de
tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, desde que tal não seja
contrário ao direito de não testemunhar contra si próprio;
ii) as falsas declarações nos formulários oficiais
no que respeita à descrição, quantidade ou valor de tabaco, produtos do tabaco
ou equipamento de fabrico ou qualquer outra informação especificada no
protocolo com o objetivo de:
a) evitar o pagamento de direitos, impostos ou
outras taxas; ou
b) influenciar quaisquer medidas de controlo para
prevenção, dissuasão, deteção, investigação ou eliminação do
comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico;
iii) o facto de não criar ou manter os registos
previstos no presente Protocolo ou a manutenção de registos fraudulentos; e
j) O branqueamento do produto dos atos ilícitos
considerados como infrações penais nos termos do n.º 2.
2. Cada Parte deve, sem
prejuízo dos princípios fundamentais do seu direito nacional, determinar quais
os atos ilícitos enumerados no n.º 1 ou qualquer outro ato relacionado com o
comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico
contrários às disposições do presente Protocolo que constituem infrações penais e
adotar as medidas legislativas e outras necessárias para executar essa decisão.
3. Cada Parte deve notificar o Secretariado do presente
Protocolo dos atos ilícitos previstos nos n.os 1 e 2 que a Parte
considere como constituindo infrações penais em conformidade com o n.º 2 e
fornecer ao Secretariado cópias das suas leis ou uma descrição destas para
efeitos do n.º 2, bem como qualquer alteração subsequente dessas leis.
4. Por forma a reforçar a cooperação internacional no combate às
infrações penais relacionadas com o comércio ilícito de tabaco, produtos do
tabaco e equipamento de fabrico, as Partes são encorajadas a rever as suas
legislações nacionais relativas ao branqueamento de capitais, ao auxílio
jurídico mútuo e à extradição, tendo em conta as convenções internacionais
pertinentes de que são Partes, a fim de garantir que permitem a aplicação
efetiva das disposições do presente Protocolo.
Artigo 15.º
Responsabilidade das
pessoas coletivas
1. Cada Parte deve adotar, em consonância com o seu sistema
jurídico, as medidas que se revelem necessárias para responsabilizar as pessoas
coletivas que praticam os atos ilícitos e as infrações penais definidos nos
termos do artigo 14.º do presente Protocolo.
2. Em conformidade com o sistema jurídico de cada Parte, a
responsabilidade das pessoas coletivas poderá ser penal, civil ou
administrativa.
3. A responsabilidade das pessoas coletivas não obsta à
responsabilidade penal das pessoas singulares envolvidas em atos ilícitos ou
que tenham praticado as infrações penais previstas nas legislações e nos
regulamentos nacionais e no artigo 14.º do presente Protocolo.
Artigo 16.º
Processos judiciais e
sanções
1. Cada Parte deve adotar as medidas que se revelem
necessárias, de acordo com o seu direito nacional, para assegurar que as
pessoas singulares e coletivas consideradas responsáveis pelos atos ilícitos e
as infrações penais definidos nos termos do artigo 14.º sejam objeto de sanções
efetivas, proporcionais e dissuasivas, de natureza penal ou outra, incluindo sanções
pecuniárias.
2. Cada Parte deve diligenciar no sentido de assegurar que
qualquer poder legal discricionário conferido pelo seu direito nacional e
relativo a processos judiciais contra indivíduos pela prática de atos ilícitos
e infrações penais definidos nos termos do artigo 14.º seja exercido de forma a
otimizar a eficácia das medidas coercitivas relativas a esses atos ilícitos e
infrações, tendo em conta a necessidade de exercer um efeito dissuasor da sua
prática.
3. As disposições do presente Protocolo em nada afetam o
princípio segundo o qual a descrição dos atos ilícitos e das infrações penais
nele estabelecidos e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis, bem como outros
princípios jurídicos que regulem a legalidade dos atos, são do foro exclusivo
do direito nacional de uma Parte e segundo o qual esses atos e infrações são
objeto de procedimento judicial e punidos de acordo com esse direito.
Artigo 17.º
Pagamentos decorrentes
da apreensão
As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional, considerar
a adoção das medidas legislativas e outras medidas que se revelem necessárias
para autorizar as autoridades competentes a receber do produtor, fabricante,
distribuidor, importador ou exportador de tabaco, produtos do tabaco e/ou
equipamento de fabrico apreendidos um montante proporcional aos direitos e
impostos que não foram cobrados.
Artigo 18.º
Eliminação ou
destruição
Todo o tabaco, todos os produtos de tabaco e todo o
equipamento de fabrico confiscados devem ser destruídos, utilizando preferencialmente
métodos ecológicos, ou eliminados, em conformidade com o direito nacional.
Artigo 19.º
Técnicas especiais de
investigação
1. Se os princípios fundamentais do seu sistema jurídico o
permitirem, cada Parte deve, de acordo com as suas possibilidades e em
conformidade com as condições definidas no seu direito nacional, adotar as
medidas necessárias para permitir às autoridades competentes o recurso
apropriado, no seu território, a entregas controladas e, quando o considere
adequado, o recurso a outras técnicas especiais de investigação, tais como a
vigilância eletrónica ou outras formas de vigilância e as operações com agentes
infiltrados, a fim de combater eficazmente o comércio ilícito de tabaco,
produtos do tabaco ou equipamento de fabrico.
2. Para efeitos de investigação sobre as infrações penais
definidas nos termos do artigo 14.º,
as Partes são encorajadas a celebrar, se necessário, acordos ou outros
instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais apropriados para recorrer às
técnicas referidas no n.º 1, no âmbito da cooperação internacional.
3. Na ausência dos acordos ou outros instrumentos jurídicos
referidos no n.º 2, as decisões de recorrer a essas técnicas especiais de
investigação a nível internacional devem ser decididas caso a caso e podem,
quando necessário, atender a protocolos e compromissos financeiros relativos ao
exercício de jurisdição pelas Partes interessadas.
4. As Partes reconhecem a importância e a necessidade de
cooperação e assistência internacionais neste domínio e devem cooperar entre si
e com as organizações internacionais no reforço da capacidade para atingirem os
objetivos estabelecidos no presente artigo.
PARTE V:
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Artigo 20.º
Partilha de informações
em geral
1. Para efeitos da realização dos objetivos do presente
Protocolo, as Partes devem, no âmbito do instrumento de notificação da
Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco e sem prejuízo do seu direito
nacional, comunicar nomeadamente, e se aplicável, as seguintes informações
pertinentes:
a) Dados, numa forma agregada, sobre as apreensões
de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, as quantidades, o
valor das apreensões, as descrições do produto, as datas e os locais de
fabrico, bem como o montante dos impostos não pagos;
b) Dados relativos à importação, à exportação, ao
trânsito, a vendas com pagamento de impostos, a vendas com isenção de impostos
e direitos aduaneiros, bem como à quantidade ou ao valor da produção de tabaco,
produtos do tabaco ou equipamento de fabrico;
c) Dados relativos a tendências, métodos de
dissimulação e modos de atuação utilizados no comércio ilícito de tabaco,
produtos do tabaco ou equipamento de fabrico; e
d) Outras informações pertinentes, conforme
acordado pelas Partes.
2. As Partes devem cooperar entre si e com as organizações
internacionais competentes, com vista ao reforço das suas capacidades de
recolha e intercâmbio de informações.
3. As Partes devem considerar essas informações como
confidenciais e reservadas para sua utilização exclusiva, salvo indicação em
contrário pela Parte que as transmite.
Artigo 21.º
Partilha de informações
para fins de aplicação da lei
1. Sem prejuízo do direito nacional ou dos tratados
internacionais aplicáveis, as Partes devem proceder, se necessário, por sua
própria iniciativa ou a pedido de uma Parte que justifique devidamente a
necessidade de tais informações para efeitos de deteção e investigação de
comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento de fabrico, ao
intercâmbio das seguintes informações:
a) Registos das licenças concedidas às pessoas
singulares e coletivas em causa;
b) Informações relativas à identificação, ao
controlo e ao procedimento penal das pessoas singulares ou coletivas envolvidas
em atividades de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou equipamento
de fabrico;
c) Registos de investigações e procedimentos
penais;
d) Registos de pagamentos relativos a importação,
exportação ou venda isenta de direitos aduaneiros de tabaco, produtos do tabaco
ou equipamento de fabrico; e
e) Dados sobre apreensões de tabaco, produtos do
tabaco ou equipamento de fabrico (incluindo referências de processos, se
aplicável, a quantidade, o valor da apreensão, a descrição do produto, as
entidades envolvidas, a data e o local de fabrico) e sobre os modos de atuação
(incluindo os meios de transporte, de dissimulação, de encaminhamento e de
deteção).
2. As informações recebidas pelas Partes ao abrigo do
presente artigo devem ser utilizadas exclusivamente para o cumprimento dos
objetivos do presente Protocolo. As
Partes podem especificar que essas informações não devem ser transmitidas sem o
acordo da Parte que as forneceu.
Artigo 22.º
Partilha de
informações: confidencialidade e proteção das informações
1. Cada Parte deve designar as autoridades nacionais competentes
às quais se destinam os dados referidos nos artigos 20.º, 21.º e 24.º e
notificar as outras Partes dessa designação através do Secretariado da
Convenção.
2. O
intercâmbio de informações ao abrigo do presente Protocolo rege-se pelo direito
nacional relativo à confidencialidade e à privacidade. As Partes devem proteger, conforme acordado mutuamente, as
informações confidenciais trocadas.
Artigo 23.º
Assistência e
cooperação: formação, assistência técnica e cooperação nos domínios científico,
técnico e tecnológico
1. As Partes devem cooperar entre si e/ou através de
organizações internacionais e regionais competentes a fim de garantir formação,
assistência técnica e cooperação nos domínios científico, técnico e
tecnológico, com vista à prossecução dos objetivos do presente Protocolo,
conforme acordado mutuamente. Essa
assistência pode incluir a transferência de conhecimentos especializados ou de
tecnologia adequada nos domínios de recolha de informações, aplicação da lei,
localização e seguimento, gestão de informações, proteção de dados pessoais,
interdição, vigilância eletrónica, análise forense, auxílio judiciário mútuo e
extradição.
2. As Partes podem, se necessário, celebrar acordos
bilaterais, multilaterais ou quaisquer outros acordos ou outros instrumentos
jurídicos com vista a promover a formação, a assistência técnica e a cooperação
nos domínios científico, técnico e tecnológico, tendo em conta as necessidades
das Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de
transição.
3. As Partes
devem, se necessário, cooperar para aumentar e explorar as possibilidades de
identificação da origem geográfica exata do tabaco e produtos do tabaco
apreendidos.
Artigo 24.º
Assistência e
cooperação: investigação e repressão de infrações penais
1. As Partes devem, de acordo com o seu direito nacional,
adotar todas as medidas necessárias, se aplicável, para reforçar a cooperação
através de acordos multilaterais, regionais ou bilaterais com vista à
prevenção, deteção, investigação, repressão e punição das pessoas singulares ou
coletivas envolvidas no comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou
equipamento de fabrico. 
2. Cada Parte deve garantir que as autoridades
administrativas, reguladoras, de aplicação da lei e outras autoridades
envolvidas no combate ao comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco ou
equipamento de fabrico (incluindo, se permitido pelo direito nacional, as
autoridades judiciais) cooperam e trocam informações pertinentes aos níveis
nacional e internacional, respeitando as condições previstas no seu direito
nacional.
Artigo 25.º
Proteção da soberania
1. As Partes devem cumprir as obrigações decorrentes do
presente Protocolo no respeito pelos princípios da igualdade soberana e da
integridade territorial dos Estados, bem como pelo princípio de não‑ingerência
nos assuntos internos de outros Estados. 
2. O disposto no presente Protocolo não autoriza nenhuma
Parte a exercer, no território de outro Estado, jurisdição e funções que o
direito interno desse Estado reserve exclusivamente às suas autoridades.
Artigo 26.º
Jurisdição
1. Cada Parte deve adotar as medidas que se revelem
necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às
infrações definidas nos termos do artigo 14.º do presente Protocolo sempre que:
a) A infração for praticada no seu território; ou
b) A infração for praticada a bordo de um navio
que arvore o seu pavilhão ou a bordo de uma aeronave matriculada em
conformidade com a sua legislação no momento em que a referida infração for
praticada.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, uma Parte pode
igualmente estabelecer a sua competência jurisdicional em relação a qualquer
uma dessas infrações penais sempre que: 
a) A infração for praticada contra essa Parte;
b) A infração for praticada por um dos seus
cidadãos ou por uma pessoa apátrida residente habitualmente no seu território;
ou
c) A infração for uma das definidas nos termos do
artigo 14.º, e for praticada fora do seu território, com intenção de cometer,
no seu território, uma infração estabelecida de acordo com o artigo 14.º.
3. Para efeitos do artigo 30.º, cada Parte deve adotar as
medidas que se revelem necessárias para estabelecer a sua competência
jurisdicional em relação às infrações penais definidas nos termos do artigo
14.º quando o presumível autor se encontre no seu território e a Parte não o
extraditar tendo como único motivo o facto de se tratar de um seu cidadão.
4. Cada Parte pode igualmente adotar as medidas que se
revelem necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação
às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.º quando o presumível
autor se encontre no seu território e a Parte não o extraditar.
5. Se uma Parte, que exerça a sua competência jurisdicional
por força do n.º 1 ou n.º 2 do presente artigo, tiver sido notificada ou tiver
tomado conhecimento, por qualquer outra forma, de que uma ou várias Partes
estão a efetuar uma investigação, um processo ou um procedimento judicial tendo
por objeto o mesmo ato, as autoridades competentes destas Partes devem
consultar-se, conforme necessário, para coordenar as suas ações.
6. Sem prejuízo das normas do direito
internacional geral, o presente Protocolo não deve excluir o exercício de
qualquer competência jurisdicional penal estabelecida por uma Parte de acordo
com o seu direito nacional.
Artigo 27.º
Cooperação no domínio
da aplicação da lei
1. Cada Parte deve adotar, em consonância com os seus
sistemas jurídicos e administrativos internos, medidas eficazes com vista a:
a) Reforçar e, se necessário, criar canais de
comunicação entre as autoridades, os organismos e os serviços competentes para
facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações relativas a todos os
aspetos das infrações penais definidas nos termos do artigo 14.º;
b) Garantir uma cooperação eficaz entre as
autoridades, os organismos, os serviços aduaneiros, os serviços policiais e
outros serviços responsáveis pela aplicação da lei competentes;
c) Cooperar com outras Partes na realização de
investigações, em casos específicos, relativas a infrações penais definidas nos
termos do artigo 14.º, no que respeita:
i) à identidade, ao paradeiro e às atividades de
pessoas suspeitas de envolvimento nessas infrações, bem como à localização de
outras pessoas envolvidas;
ii) à circulação do produto do crime ou dos bens
provenientes da prática dessas infrações; e
iii) à circulação de bens, equipamentos ou outros
instrumentos utilizados ou destinados a serem utilizados na prática dessas
infrações;
d) Fornecer, se for caso disso, os elementos ou as
quantidades de substâncias necessárias para fins de análise ou de investigação;
e) Facilitar uma coordenação eficaz entre as
autoridades, os organismos e os serviços competentes e promover o intercâmbio
de pessoal e outros peritos, incluindo, sob reserva da existência de acordos ou
outros instrumentos jurídicos bilaterais entre as Partes envolvidas, o
destacamento de agentes de ligação;
f) Trocar informações pertinentes com outras
Partes sobre os meios e métodos específicos utilizados pelas pessoas singulares
ou coletivas para praticar tais infrações, incluindo, se aplicável, os
itinerários e os meios de transporte, bem como a utilização de identidades
falsas, de documentos falsificados, alterados ou falsos e outros meios de
ocultação das suas atividades; e
g) Trocar informações pertinentes e coordenar as
medidas administrativas e outras medidas tendo em vista detetar o mais
rapidamente possível as infrações penais definidas nos termos do artigo 14.º. 
2. Com vista à aplicação do presente Protocolo, as Partes
devem considerar a celebração de acordos ou outros instrumentos jurídicos
bilaterais ou multilaterais que prevejam uma cooperação direta entre os seus
organismos competentes para a aplicação da lei e, quando tais acordos ou outros
instrumentos jurídicos já existam, a sua alteração. Na ausência de tais acordos ou outros instrumentos jurídicos
entre as Partes envolvidas, estas podem basear-se no presente Protocolo para
estabelecer uma cooperação mútua no domínio da aplicação da lei, no que
respeita as infrações previstas no presente Protocolo. Sempre que tal se justifique, as Partes devem utilizar plenamente
os acordos ou outros instrumentos jurídicos, incluindo as organizações
internacionais ou regionais, para reforçar a cooperação entre os seus
organismos competentes para a aplicação da lei.
3. As Partes devem diligenciar no sentido de cooperar, na
medida das suas possibilidades, para combater o comércio ilícito de produtos do
tabaco com recurso a meios tecnológicos modernos.
Artigo 28.º
Assistência
administrativa mútua
Em consonância com os seus sistemas jurídicos e
administrativos, as Partes devem comunicar entre si, a pedido ou por sua
própria iniciativa, informações que permitam garantir a correta aplicação do
direito aduaneiro e outra legislação pertinente na prevenção, deteção,
investigação, repressão e combate do comércio ilícito de tabaco, produtos do
tabaco e equipamento de fabrico. As
Partes devem considerar essas informações como confidenciais e para utilização
restrita, salvo indicação em contrário pela Parte que as transmite. Essas informações podem incluir:
a) Novas técnicas aduaneiras e outras técnicas no
domínio da aplicação da lei de eficácia comprovada;
b) Novas tendências e novos meios ou métodos para
a prática de comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de
fabrico;
c) Mercadorias conhecidas por serem objeto de
comércio ilícito de tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico, bem
como os dados relativos à descrição, embalagem, transporte, armazenamento e
métodos utilizados no que respeita a essas mercadorias;
d) Pessoas singulares ou coletivas que
comprovadamente praticaram ou participaram na prática de uma infração definida
nos termos do artigo 14.º; e
e) Outros dados suscetíveis de ajudar os
organismos designados na avaliação dos riscos para fins de controlo e aplicação
da lei.
Artigo 29.º
Auxílio judiciário
mútuo
1. As Partes devem
prestar-se mutuamente todo o auxílio judiciário possível no âmbito de
investigações, processos e procedimentos judiciais relativos às infrações penais
definidas nos termos do artigo 14.º do presente Protocolo.
2. Deve ser
prestado todo o auxílio judiciário mútuo possível, tanto quanto o permitam as
leis, tratados, acordos e outros instrumentos jurídicos pertinentes da Parte
requerida no âmbito das investigações, dos processos e dos procedimentos
judiciais relativos a infrações pelas quais possam ser consideradas
responsáveis as pessoas coletivas na Parte requerente, em conformidade com o
artigo 15.º do presente Protocolo. 
3. O auxílio judiciário mútuo, que deverá ser prestado nos
termos do presente artigo, pode ser solicitado para os seguintes efeitos:
a) Recolha de provas ou depoimentos; 
b) Notificação de atos judiciais;
c) Realização de buscas, apreensões e
congelamentos; 
d) Exame de objetos e locais;
e) Fornecimento de informações, produção de
elementos de prova e elaboração de pareceres de peritos;
f) Fornecimento de originais ou de cópias
certificadas de documentos e de processos pertinentes, incluindo documentos
administrativos, bancários, financeiros, comerciais e documentos das empresas;
g) Identificação ou localização dos produtos do
crime, bens, instrumentos ou outros elementos para fins probatórios; 
h) Facilitação da comparência voluntária de
pessoas na Parte requerente; e
i) Prestação de qualquer outro tipo de assistência
compatível com o direito nacional da Parte requerida.
4. As disposições do presente artigo em nada afetam as
obrigações decorrentes de qualquer outro tratado bilateral ou multilateral que
regule ou venha a regular, total ou parcialmente, o auxílio judiciário mútuo.
5. Os n.os 6 a 24 devem ser aplicados, com base
na reciprocidade, aos pedidos formulados em conformidade com o presente artigo
se as Partes em questão não estiverem vinculadas por um tratado ou acordo
intergovernamental de auxílio judiciário mútuo. Se as Partes estiverem vinculadas por um tratado ou acordo
intergovernamental dessa natureza, as disposições correspondentes desse tratado
ou acordo intergovernamental devem ser aplicáveis, a menos que as Partes concordem
em aplicar, em seu lugar, as disposições dos n.os 6 a 24 do presente
artigo. As Partes são fortemente
encorajadas a aplicar as disposições destes números se estas facilitarem a
cooperação.
6. As Partes devem designar uma autoridade central que terá
a responsabilidade e a competência de receber pedidos de auxílio judiciário
mútuo, bem como de os executar ou transmitir às respetivas autoridades
competentes para execução. Se uma
Parte possuir uma região ou um território especial dotado de um sistema de auxílio
judiciário mútuo diferente, poderá designar uma autoridade central distinta que
terá a mesma função para essa região ou esse território. As autoridades centrais devem assegurar a célere e correta
execução ou transmissão dos pedidos recebidos.
Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade
competente para a execução, deve encorajar a execução célere e correta do
pedido por parte desta autoridade. Cada
Parte deve notificar o Secretário-Geral da Convenção quanto à autoridade
central designada para este efeito aquando da adesão, aceitação, aprovação,
confirmação formal ou ratificação do presente Protocolo. Os pedidos de auxílio judiciário mútuo e qualquer outra
comunicação com eles relacionada devem ser transmitidos às autoridades centrais
designadas pelas Partes. A presente
disposição não prejudica o direito de qualquer das Partes exigir que esses
pedidos e comunicações lhe sejam enviados por via diplomática e, em caso de
urgência, se as Partes nisso acordarem, por intermédio de organizações
internacionais competentes, se tal for possível. 
7. Os pedidos devem ser formulados por escrito ou, se
possível, por qualquer outro meio que permita produzir um documento escrito,
numa língua que seja aceite pela Parte requerida e em condições que permitam a
essa Parte determinar a sua autenticidade. A
língua ou as línguas aceitáveis por cada Parte devem ser notificadas ao
Secretário-Geral da Convenção aquando da adesão, aceitação, aprovação,
confirmação formal ou ratificação do presente Protocolo. Em caso de urgência e se as Partes nisso acordarem, os pedidos
podem ser feitos oralmente, devendo ser confirmados de seguida por escrito. 
8. Um pedido de auxílio judiciário mútuo deve conter:
a) A identidade da autoridade que efetua o pedido;
b) O objeto e a natureza da investigações,
processos e procedimentos judiciais a que se refere o pedido, bem como o nome e
as funções da autoridade competente para o efeito;
c) Uma síntese dos factos pertinentes, exceto no
que respeita aos pedidos efetuados para efeitos de notificação de atos
judiciais;
d) Uma descrição do auxílio solicitado e
particularidades de qualquer procedimento específico que a Parte requerente
pretenda ver aplicado;
e) Se possível, a identidade, localização e
nacionalidade das pessoas em causa; 
f) O objetivo da prova, das informações ou das
medidas solicitadas; e
g) As disposições do direito nacional relativas à
infração penal e às sanções aplicáveis.
9. A Parte requerida pode solicitar informações
complementares quando tal se afigure necessário à execução do pedido, de acordo
com o seu direito nacional, ou quando tal possa facilitar a execução do mesmo.
10. O pedido deve ser executado em conformidade com o
direito nacional da Parte requerida e, na medida em que não contrarie este
direito e seja possível, em conformidade com os procedimentos especificados no
pedido.
11. A Parte requerente não deve transmitir nem utilizar as
informações ou os elementos de prova fornecidos pela Parte requerida para
efeitos de investigações, processos ou procedimentos judiciais diferentes dos
indicados no pedido sem o consentimento prévio da Parte requerida. O disposto no presente número não deve
impedir a Parte requerente de revelar, durante o processo judicial, informações
ou elementos de prova que ilibem uma pessoa acusada. Neste caso, a Parte requerente deve notificar a Parte requerida
antes da divulgação e, se solicitado, consultar a Parte requerida. Se, num caso excecional, não for possível
uma comunicação prévia, a Parte requerente deve dar conhecimento da divulgação,
sem demora, à Parte requerida.
12. A Parte requerente pode exigir que a Parte requerida
mantenha confidenciais o pedido e o seu conteúdo, salvo na medida em que tal se
mostre necessário para executar o pedido. Se
a Parte requerida não puder cumprir o requisito de confidencialidade, deve
informar sem demora a Parte requerente.
13. Sempre que possível e de acordo com os princípios
fundamentais do direito nacional, quando uma pessoa que se encontre no
território de uma Parte tiver de ser ouvida na qualidade de testemunha ou
perito pelas autoridades judiciais de outra Parte, a primeira Parte pode, a
pedido da outra, autorizar que a sua audição seja realizada por
videoconferência se não for possível ou desejável que a pessoa em causa
compareça pessoalmente no território da Parte requerente. As Partes podem acordar que a audição seja
conduzida por uma autoridade judicial da Parte requerente e que a ela assista
uma autoridade judicial da Parte requerida.
14. O auxílio judiciário mútuo pode ser recusado se:
a) O pedido não for efetuado em conformidade com o
presente artigo;
b) A Parte requerida considerar que a execução do
pedido é suscetível de pôr em causa a sua soberania, segurança, ordem pública
ou outros interesses fundamentais;
c) O direito nacional da Parte requerida proibir
as suas autoridades de executarem as medidas solicitadas em relação a uma
infração análoga que fosse objeto de investigação, processo ou procedimento
judicial no âmbito da sua própria competência jurisdicional; 
d) O pedido envolver uma infração cuja pena máxima
na Parte requerida é inferior a dois anos de prisão efetiva ou outras formas de
pena privativa da liberdade ou se, no entender da Parte requerida, o auxílio
for suscetível de exigir recursos desproporcionados em relação à gravidade do
crime; ou 
e) A aceitação do pedido contrariar o sistema
jurídico da Parte requerida no que se refere ao auxílio judiciário mútuo. 
15. Toda a recusa
de auxílio judiciário mútuo deve ser fundamentada.
16. As Partes não podem invocar o sigilo bancário para
recusar o auxílio judiciário mútuo previsto no presente artigo.
17. As Partes não podem recusar um
pedido de auxílio judiciário mútuo tendo por único motivo o facto de a infração
envolver também questões fiscais.
18. As Partes
podem invocar a ausência de dupla incriminação para recusar o auxílio
judiciário mútuo previsto no presente artigo. Contudo, a Parte requerida pode
prestar o auxílio que considere adequado, independentemente do facto de o ato
constituir ou não uma infração ao abrigo do seu direito nacional.
19. A Parte requerida deve executar o pedido de auxílio
judiciário mútuo com a maior brevidade possível e respeitar tanto quanto
possível os prazos sugeridos pela Parte requerente, os quais devem ser
fundamentados, de preferência no pedido. A
Parte requerida deve responder aos pedidos razoáveis da Parte requerente quanto
ao progresso do tratamento do pedido. A
Parte requerente deve informar sem demora a Parte requerida quando considerar
que o auxílio solicitado já não é necessário.
20. O auxílio judiciário mútuo pode
ser adiado pela Parte requerida com o fundamento de que este interfere com uma
investigação, um processo ou um procedimento judicial em curso. 
21. Antes de recusar um pedido nos termos do n.º 14 ou de
adiar a sua execução nos termos do n.º 20, a Parte requerida deve consultar a
Parte requerente a fim de determinar se o auxílio pode ser concedido nas
condições que esta entender necessárias. Se
a Parte requerente aceitar o auxílio nessas condições, deve cumpri-las.
22. As despesas normais decorrentes da execução de um
pedido ficam a cargo da Parte requerida, salvo se as Partes envolvidas tiverem
acordado de forma diferente. Quando
venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para
executar o pedido, as Partes devem consultar-se para definir as condições de
execução do pedido, assim como a forma como as despesas serão assumidas.
23. Se um pedido for apresentado, a Parte requerida:
a) Deve fornecer à Parte requerente cópias dos
processos, documentos ou informações administrativas em seu poder que, ao
abrigo do seu direito nacional, estejam disponíveis ao público; e
b) Pode, por sua iniciativa, fornecer à Parte
requerente a totalidade, parte ou nas condições que considere adequadas, de
cópias de todos os processos, documentos ou informações administrativas em seu
poder que, ao abrigo do seu direito nacional, não estejam disponíveis ao
público.
24. As Partes devem, se
necessário, considerar a possibilidade de celebrarem acordos ou outros
instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais que sirvam os objetivos,
confiram efeito prático ou reforcem as disposições do presente artigo.
Artigo 30.º
Extradição
1.         O presente artigo deve
aplicar-se às infrações penais definidas nos termos do artigo 14.º do presente
Protocolo quando:
a) A pessoa que é objeto do pedido de extradição
se encontre no território da Parte requerida;
b) A infração penal subjacente ao pedido de
extradição for punível ao abrigo do direito nacional da Parte requerente e da
Parte requerida; e
c) A infração seja punível com pena de prisão
efetiva ou outras formas de pena privativa da liberdade por um período máximo
de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave ou por um período inferior
acordado pelas Partes interessadas, nos termos de tratados bilaterais ou
multilaterais ou de outros acordos internacionais.
2. Cada uma das infrações penais a que se
aplica o presente artigo deve ser considerada como uma das infrações passíveis
de extradição a ser incluída em qualquer tratado de extradição em vigor entre
as Partes. As Partes comprometem-se a incluir essas infrações como infrações
passíveis de extradição em qualquer tratado de extradição que possam vir a
celebrar entre si. 
3. Se
uma Parte, que subordina a extradição à existência de um tratado, receber um
pedido de extradição de uma outra Parte à qual não se encontra vinculada por
nenhum tratado de extradição, pode considerar o presente Protocolo como
fundamento jurídico da extradição em relação às infrações penais a que se
aplica o presente artigo.
4. As Partes que não subordinam a extradição à
existência de um tratado devem reconhecer as infrações penais a que se aplica o
presente artigo como infrações passíveis de extradição entre si. 
5. A extradição deve estar sujeita às
condições previstas no direito nacional da Parte requerida ou nos tratados de
extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, as condições relativas à pena
mínima requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais a Parte
requerida pode recusar a extradição.
6. As Partes devem, sem prejuízo do seu
direito nacional, diligenciar no sentido de acelerar os processos de extradição
e simplificar os requisitos com eles relacionados em matéria de produção de
prova, no que se refere às infrações penais a que se aplica o presente artigo.
7. Se uma Parte em cujo território se encontre
o presumível autor de uma infração, à qual se aplica o presente artigo, o não
extraditar, tendo como único motivo o facto de se tratar de um seu cidadão,
deve, a pedido da Parte requerente, submeter o caso, sem demora excessiva, às
suas autoridades competentes para efeitos de procedimento judicial. Essas autoridades devem tomar a sua
decisão e seguir os trâmites do processo da mesma forma que o fariam em relação
a qualquer outra infração de natureza idêntica, à luz do direito nacional dessa
Parte. As Partes interessadas devem
cooperar entre si, nomeadamente em matéria processual e probatória, para
assegurar a eficácia dos referidos atos judiciais.
8. Sempre que uma Parte, por força do seu direito nacional,
apenas estiver autorizada a extraditar ou, por qualquer outra forma, entregar
um dos seus cidadãos na condição de que essa pessoa seja restituída à mesma
Parte para cumprir a pena a que tenha sido condenada na sequência do processo
ou do procedimento que originou o pedido de extradição ou de entrega, e quando
essa Parte e a Parte requerente concordarem em relação a esta opção e a outras
condições que considerarem apropriadas, a extradição ou entrega condicional
será suficiente para dar cumprimento à obrigação prevista no n.º 7. 
9. Se a extradição, solicitada para efeitos de execução de
uma pena, for recusada porque a pessoa objeto desse pedido é um cidadão da
Parte requerida, esta deve, se o seu direito nacional o permitir e em
conformidade com o estipulado nesse direito, a pedido da Parte requerente,
considerar a possibilidade de dar execução à pena que foi aplicada em
conformidade com o direito nacional da Parte requerente ou ao tempo que dessa
pena faltar cumprir.
10. A qualquer pessoa que seja objeto de um processo
respeitante a uma das infrações às quais se aplica o presente artigo deverá ser
garantido um tratamento equitativo em todas as fases do processo, incluindo o
gozo de todos os direitos e garantias previstos no direito nacional da Parte em
cujo território se encontra. 
11. Nenhuma
disposição do presente Protocolo deve ser interpretada no sentido de que impõe
uma obrigação de extraditar se a Parte requerida tiver fortes razões para supor
que o pedido foi apresentado com o fim de iniciar um procedimento criminal
contra ou punir uma pessoa em razão do seu sexo, raça, religião, nacionalidade,
origem étnica ou opiniões políticas ou que a satisfação daquele pedido
provocaria um prejuízo a essa pessoa por alguma destas razões.
12. As Partes não podem recusar um pedido de extradição
tendo por único motivo o facto de a infração envolver também questões fiscais.
13. Antes de recusar a extradição, a Parte requerida deve,
se for caso disso, consultar a Parte requerente a fim de lhe dar a mais ampla
oportunidade de apresentar os motivos e fornecer as informações em que estes se
baseiam.
14. As Partes devem procurar celebrar acordos ou outros
instrumentos jurídicos, bilaterais e multilaterais, com o objetivo de permitir
a extradição ou de aumentar a sua eficácia. Se
as Partes estiverem vinculadas por um tratado ou acordo intergovernamental
dessa natureza, devem ser aplicáveis as disposições correspondentes desse
tratado ou acordo intergovernamental, salvo se as Partes acordarem na sua
substituição pelas disposições dos n.os 1 a 13.
Artigo 31.º
Medidas para garantir a
extradição
1. Sem prejuízo
do disposto no seu direito nacional e nos tratados de extradição que tenha
celebrado, a Parte requerida pode, a pedido da Parte requerente, se considerar
que as circunstâncias o justificam e que existe urgência, ordenar a detenção de
uma pessoa, presente no seu território e cuja extradição é pedida, ou adotar
outras medidas apropriadas para assegurar a sua presença no processo de
extradição.
2. As medidas adotadas em conformidade com o n.º 1 devem
ser notificadas à Parte requerente, em conformidade com o direito nacional e
sem demora.
3. As pessoas visadas pelas medidas
adotadas em conformidade com o n.º 1 têm o direito de:
a) Comunicar sem demora com o representante qualificado mais
próximo do Estado do qual são cidadãos ou, caso sejam apátridas, do Estado em
cujo território residem habitualmente; e
b) Receber a visita de um representante desse Estado.
PARTE VI:
RELATÓRIOS
Artigo 32.º
Relatórios e
intercâmbio de informações
1. Cada Parte deve apresentar à Reunião das Partes, através
do Secretariado da Convenção, relatórios periódicos sobre a aplicação do
presente Protocolo.
2. A forma e o conteúdo desses relatórios são determinados
pela Reunião das Partes. Esses
relatórios devem fazer parte do instrumento de comunicação regular da Convenção‑Quadro
da OMS para a Luta Antitabaco.
3. O conteúdo dos relatórios periódicos mencionados no n.º
1 deve ser determinado tendo em conta, nomeadamente, o seguinte:
a) Informações relativas às medidas legislativas,
executivas, administrativas ou outras adotadas para a aplicação do presente
Protocolo;
b) Informações, se aplicável, sobre quaisquer
dificuldades ou obstáculos existentes na aplicação do presente Protocolo e
sobre as medidas adotadas para eliminar esses obstáculos; 
c) Informações, se aplicável, sobre a assistência
financeira e técnica prestada, recebida ou solicitada para as atividades
relacionadas com a eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco; e
d) As informações especificadas no artigo 20.º.
Nos
casos em que tenham sido já recolhidos dados pertinentes no âmbito do mecanismo
de notificação da Conferência das Partes, a Reunião das Partes não realizará o
mesmo trabalho.
4. A Reunião das Partes deve, nos termos dos artigos 33.º e
36.º, adotar instrumentos para ajudar as Partes que são países em
desenvolvimento e as Partes com economias de transição, a pedido destas, no
cumprimento das suas obrigações nos termos do presente artigo.
5. A comunicação de informações ao abrigo dos referidos
artigos rege-se pelo direito nacional relativo à confidencialidade e à
privacidade. As Partes devem
proteger, conforme acordado mutuamente, as informações confidenciais
comunicadas ou trocadas.
PARTE VII:
ACORDOS INSTITUCIONAIS E RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 33.º
Reunião das Partes
1. O presente Protocolo estabelece uma Reunião das Partes. A primeira sessão da Reunião das Partes
deve ser convocada pelo Secretariado da Convenção imediatamente antes ou
imediatamente após a próxima sessão ordinária da Conferência das Partes na
sequência da entrada em vigor do presente Protocolo.
2. Posteriormente, as sessões ordinárias da Reunião das
Partes devem ser convocadas pelo Secretariado da Convenção, imediatamente antes
ou imediatamente após as sessões ordinárias da Conferência das Partes.
3. As sessões extraordinárias da Reunião das Partes devem
ter lugar sempre que a Reunião considerar necessário ou mediante pedido escrito
de uma das Partes, desde que, no prazo de seis meses a contar da sua
notificação às Partes pelo Secretariado da Convenção, o pedido seja apoiado
por, pelo menos, um terço das Partes.
4. O Regulamento interno e o Regulamento financeiro da
Conferência das Partes à Convenção‑Quadro da OMS para a Luta Antitabaco
são aplicáveis, mutatis mutandis, à Reunião das Partes, salvo decisão em
contrário desta.
5.
A Reunião das Partes deve rever regulamente a aplicação do Protocolo e
adotar as decisões necessárias para promover a sua aplicação eficaz.
6. A Reunião das Partes deve decidir a dimensão e o
mecanismo das contribuições voluntárias transferidas pelas Partes para o
Protocolo e destinadas à sua aplicação, bem como de outros recursos possíveis
para o mesmo efeito.
7. Em cada sessão ordinária, a Reunião das Partes deve
adotar por consenso um orçamento e um plano de trabalho para o exercício em
curso até à sessão ordinária seguinte, que serão distintos do orçamento e do
plano de trabalho da Convenção‑Quadro da OMS para a Luta Antitabaco. 
Artigo 34.º
Secretariado
1. O Secretariado da Convenção deve ser o Secretariado do
presente Protocolo.
2. As funções do Secretariado da Convenção, no que respeita
ao exercício do secretariado do presente Protocolo, são as seguintes:
a) Organizar as sessões da Reunião das Partes e de
qualquer outro organismo subsidiário, bem como dos grupos de trabalho e outros
organismos criados pela Reunião das Partes, e prestar-lhes os serviços
necessários;
b) Receber, analisar, transmitir e prestar
informações às Partes em causa, se necessário, e à Reunião das Partes, no que
respeita aos relatórios recebidos nos termos do presente Protocolo, bem como
promover o intercâmbio de informações entre as Partes;
c) Prestar apoio às Partes que o solicitem, em
especial às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com economias
de transição, na recolha, na comunicação e no intercâmbio das informações
exigidas em conformidade com as disposições do presente Protocolo, e ajudar na
identificação dos recursos disponíveis para facilitar a execução das obrigações
no âmbito do presente Protocolo;
d) Elaborar relatórios sobre as atividades
realizadas no âmbito do presente Protocolo, sob a orientação da Reunião das
Partes para apresentação nessa reunião;
e) Garantir, sob a orientação da Reunião das
Partes, a necessária coordenação com as organizações intergovernamentais
regionais e internacionais e outros organismos competentes;
f) Celebrar, sob a orientação da Reunião das
Partes, os acordos administrativos ou contratuais exigidos para o cumprimento
eficaz das suas funções enquanto secretariado do presente Protocolo;
g) Receber e analisar os pedidos apresentados
pelas organizações intergovernamentais e não governamentais que pretendam ser
acreditadas como observadores à Reunião das Partes, certificando-se também de
que não estão associadas à indústria do tabaco, e apresentar os pedidos
analisados à Reunião das Partes para decisão; e
h) Executar outras funções de secretariado
especificadas pelo presente Protocolo, bem como outras funções que lhe possam
ser atribuídas pela Reunião das Partes.
Artigo 35º
Relações entre a
Reunião das Partes e as organizações intergovernamentais
Por forma a assegurar a cooperação técnica e financeira
necessária para atingir o objetivo do presente Protocolo, a Reunião das Partes
pode solicitar a cooperação de organizações intergovernamentais regionais e
internacionais competentes, nomeadamente instituições financeiras e de
desenvolvimento.
Artigo 36.º
Recursos financeiros
1. As Partes reconhecem a importância dos recursos
financeiros para cumprir o objetivo do presente Protocolo e sublinham a
importância do artigo 26.º da Convenção‑Quadro da OMS para a Luta
Antitabaco para o cumprimento dos objetivos da Convenção.
2. Cada Parte deve prestar apoio financeiro às atividades
nacionais que visam o cumprimento do objetivo do presente Protocolo, em
conformidade com os respetivos planos, prioridades e programas nacionais.
3. As Partes devem promover, se necessário, a utilização de
canais bilaterais, regionais, sub‑regionais e outros canais multilaterais
para financiar o reforço das capacidades das Partes que são países em
desenvolvimento e das Partes com economias de transição, a fim de cumprir os
objetivos do presente Protocolo.
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, as Partes são
encorajadas, no respeito do direito e das políticas nacionais, se aplicável, a
utilizar os produtos do crime confiscados provenientes do comércio ilícito de
tabaco, produtos do tabaco e equipamento de fabrico para cumprir os objetivos
estabelecidos no presente Protocolo.
5. As Partes representadas nas organizações
intergovernamentais regionais e internacionais pertinentes e nas instituições
financeiras e de desenvolvimento devem encorajar estas entidades a prestar
apoio financeiro às Partes que são países em desenvolvimento e às Partes com
economias de transição e ajudá‑las a cumprir as suas obrigações no âmbito
do presente Protocolo, sem limitação dos direitos de participação nessas
organizações.
6. As Partes acordam que:
a) Para ajudar as Partes a cumprirem as suas
obrigações no âmbito do presente Protocolo, todos os recursos potenciais e
existentes relevantes que estejam disponíveis para as atividades relacionadas
com o objetivo do presente Protocolo devem ser mobilizados e utilizados em
benefício de todas as Partes, em especial Partes que são países em desenvolvimento
e Partes com economias de transição; e
b) O Secretariado da Convenção deve, a pedido das
Partes que são países em desenvolvimento e das Partes com economias de
transição, prestar-lhes aconselhamento sobre as fontes de financiamento
disponíveis para facilitar a execução das suas obrigações no âmbito do presente
Protocolo.
7. As Partes podem exigir à indústria do tabaco que suporte
os custos decorrentes da execução das suas obrigações para cumprir os objetivos
do presente Protocolo, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, da Convenção‑Quadro
da OMS para a Luta Antitabaco.
8. As Partes devem, no respeito do seu direito nacional,
diligenciar no sentido de se autofinanciarem com vista à aplicação do
Protocolo, nomeadamente através da cobrança de impostos e outros encargos sobre
os produtos do tabaco.
PARTE VIII:
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Artigo 37.º
Resolução de litígios
A resolução de litígios entre as Partes no que respeita à
interpretação ou aplicação do presente Protocolo é regulamentada pelo artigo
27.º da Convenção‑Quadro da OMS para a Luta Antitabaco.
PARTE IX:
DESENVOLVIMENTO DO PROTOCOLO
Artigo 38.º
Alterações ao presente
Protocolo
1. Todas as Partes podem propor alterações ao presente
Protocolo.
2. As alterações ao presente Protocolo devem ser analisadas
e adotadas pela Reunião das Partes. O
texto de qualquer proposta de alteração ao presente Protocolo deve ser
comunicado às Partes pelo Secretariado da Convenção, pelo menos seis meses
antes da sessão em que será proposto para adoção. O Secretariado da Convenção
deve ainda comunicar as propostas de alteração aos signatários do Presente
Protocolo e, para fins de informação, ao Depositário.
3. As Partes devem envidar todos os esforços para chegarem
a acordo por consenso sobre as propostas de alteração ao presente Protocolo. Caso se esgotem todos os esforços nesse
sentido e não seja obtido um acordo, a alteração deverá, em último recurso, ser
adotada pelo voto maioritário de três quartos das Partes presentes e votantes
na sessão. Para efeitos do presente artigo,
entende-se por «Partes presentes e votantes», Partes presentes e que votem
afirmativa ou negativamente. As
alterações adotadas são comunicadas pelo Secretariado da Convenção ao
Depositário, que as transmite a todas as Partes para aceitação.
4. Os instrumentos
de aceitação das alterações são depositados junto do Depositário. As alterações
adotadas em conformidade com o n.º 3 entram em vigor para as Partes que as
aceitaram no nonagésimo dia após a data de receção pelo Depositário dos
instrumentos de aceitação de, pelo menos, dois terços das Partes.
5. Para qualquer outra Parte, as
alterações entram em vigor no nonagésimo dia após a data em que essa Parte
depositou junto do Depositário o seu instrumento de aceitação da alteração em
questão.
Artigo 39.º
Adoção e alteração de
anexos do presente Protocolo
1. Todas as Partes podem apresentar propostas de anexos ao
presente Protocolo e propostas de alteração de anexos ao presente Protocolo.
2. Os anexos apenas podem conter listas, formulários e
outros elementos descritivos relativos a questões de natureza processual,
científica, técnica ou administrativa.
3. Os anexos ao presente Protocolo e
as respetivas alterações devem ser propostos, adotados e entrar em vigor em
conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 38.º.
PARTE X:
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40.º
Reservas
Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente
Protocolo.
Artigo 41.º
Denúncia
1. Em qualquer momento, uma vez decorridos dois anos após a
entrada em vigor do presente Protocolo relativamente a uma Parte, essa Parte
pode denunciar o Protocolo mediante notificação escrita ao Depositário.
2. Essa denúncia é
efetiva no termo do período de um ano a contar da data em que o Depositário
tenha recebido a respetiva notificação, ou numa data posterior que seja
especificada na notificação.
3. As Partes que denunciem a Convenção‑Quadro da OMS
para a Luta Antitabaco devem ser consideradas como tendo denunciado o presente
Protocolo, com efeitos a contar da data da sua denúncia da referida Convenção.
Artigo 42.º
Direito de voto
1. Cada Parte no presente Protocolo dispõe de um voto, sob
reserva do disposto no n.º 2.
2. Para exercerem o seu direito de voto nos domínios da sua
competência, as organizações regionais de integração económica dispõem de um número
de votos igual ao número dos respetivos Estados‑Membros que são Partes no
Protocolo. Essas organizações não
devem exercer o seu direito de voto se algum dos seus Estados‑Membros
exercer o seu direito, e vice-versa.
Artigo 43.º
Assinatura
O Protocolo deve estar aberto à assinatura por todas as
Partes na Convenção‑Quadro da OMS para a Luta Antitabaco na sede da
Organização Mundial de Saúde em Genebra, de 10 a 11 de janeiro de 2013, e
posteriormente na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, até 9 de janeiro de
2014.
Artigo 44.º
Ratificação, aceitação,
aprovação, ato de confirmação formal ou adesão
1. O presente Protocolo deve ser submetido a ratificação,
aceitação, aprovação ou adesão por Estados e a confirmação formal ou adesão por
organizações regionais de integração económica que sejam Parte na Convenção‑Quadro
da OMS para a Luta Antitabaco. O
presente Protocolo está aberto a adesão a partir do dia seguinte à data em que
o Protocolo for fechado à assinatura. Os
instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão
devem ser depositados junto do Depositário.
2. As
organizações regionais de integração económica que se tornem Parte sem que
nenhum dos respetivos Estados‑Membros seja Parte ficam vinculadas por
todas as obrigações nos termos do presente Protocolo. Se um ou vários Estados­‑Membros de uma organização forem
Parte no Protocolo, a organização e os seus Estados‑Membros devem decidir
as respetivas responsabilidades no que respeita à execução das suas obrigações
no âmbito do presente Protocolo. Nesses casos, a organização e os Estados‑Membros
não devem exercer simultaneamente os seus direitos no âmbito do presente
Protocolo.
3. As organizações regionais de integração económica devem
declarar, nos seus instrumentos de confirmação formal ou nos seus instrumentos
de adesão, o âmbito das suas competências nos domínios regulamentados pelo
presente Protocolo. Essas organizações
devem também informar o Depositário que, por sua vez, informará as Partes, de
qualquer modificação significativa do âmbito das suas competências.
Artigo 45.º
Entrada em vigor
1. O presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia
após a data de depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação,
aprovação, confirmação formal ou adesão junto do Depositário.
2. Para as Partes na Convenção‑Quadro da OMS para a
Luta Antitabaco que ratifiquem, aceitem, aprovem ou confirmem formalmente o
presente Protocolo ou a ele adiram uma vez satisfeitas as condições
estabelecidas no n.º 1 para a entrada em vigor, o presente Protocolo entra em
vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do respetivo instrumento de
ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou confirmação formal.
3. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento
depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser
considerado adicional aos depositados por Estados‑Membros dessa
organização.
Artigo 46.º
Depositário
O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário do
presente Protocolo.
Artigo 47.º
Textos autênticos
O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe,
chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, deve ser
depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. 
[1]               JO L 213 de 15.6.2004, p. 8. 
[2]               JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.
[3]               Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 253 de 11.10.1993, pp. 1-766.
[4]               JO L 213 de 15.6.2004, p. 8. 
[5]               As Partes podem incluir, para este efeito, uma
referência ao Sistema harmonizado de designação e de codificação das
mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, se aplicável.
[6]               Os termos «nacional» ou «interno» referem-se igualmente
às organizações regionais de integração económica. 
[7]               Entende-se por intercâmbio seguro de informações entre duas
partes um intercâmbio que não possa ser intercetado ou adulterado
(falsificado). Por outras palavras, as informações partilhadas entre as duas
partes não podem ser lidas ou modificadas por uma terceira parte.