CELEX: 62011CN0489
Language: pt
Date: 2011-09-23 00:00:00
Title: Processo C-489/11 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 por Mitsubishi Electric Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de Julho de 2011 no processo T-133/07, Mitsubishi Electric Corp./Comissão Europeia

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/15
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 por Mitsubishi Electric Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de Julho de 2011 no processo T-133/07, Mitsubishi Electric Corp./Comissão Europeia
   (Processo C-489/11 P)
   2011/C 347/24
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (representantes: R. Denton, Solicitor, J. J. Vyavaharkar, Solicitor, K. Haegeman, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão na medida em que nega provimento ao recurso interposto pela Melco no Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Anular os artigos da decisão que ainda não foram anulados pelo acórdão, na medida em que sejam aplicáveis à Melco e à TMT&D, no que se refere ao período durante o qual a Melco é solidariamente responsável, juntamente com a Toshiba, pelas actividades da TMT&D.
            
         
               —
            
            
               De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas efectuadas pela Melco no presente processo e no processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito significativos ao apreciar os elementos de prova relativos à existência do alegado «entendimento comum»:
   
               —
            
            
               O Tribunal Geral distorceu a informação relativa à existência do «entendimento comum»;
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral não aplicou o critério adequado para a apreciação dos elementos de prova e aplicou erradamente o princípio decorrente da jurisprudência segundo o qual as declarações contrárias aos interesses do declarante devem, em princípio, ser consideradas particularmente fiáveis;
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral aplicou erradamente a jurisprudência relativa ao nível de prova e à ponderação dos elementos de prova ao concluir que a declaração do Senhor M. é credível e tem valor probatório;
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral aplicou erradamente as normas relativas à corroboração no que diz respeito à resposta da Fuji à comunicação de acusações.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral não levou em consideração os efeitos globais das diferentes violações por parte da Comissão dos direitos de defesa da Melco e do seu direito a um julgamento equitativo;
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral violou os direitos de defesa da Melco, em particular a presunção de inocência, ao exigir que a Melco apresentasse prova de um facto negativo para demonstrar que não cometeu qualquer infracção;
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral violou a presunção de inocência e aplicou de forma incorrecta princípios jurídicos ao recusar levar em consideração a explicação alternativa possível;
            
         A recorrente alega também que o Tribunal Geral cometeu erros de direito graves na apreciação da pretensa duração da infracção alegada:
   
               —
            
            
               O Tribunal Geral não apresentou prova juridicamente suficiente da pretensa duração da infracção alegada.