CELEX: 32013H0730(02)
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2016

30.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/5
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2016
   2013/C 217/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento – a Estratégia Europa 2020 –, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros aprovaram um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram quais as medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bélgica e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2015.
            
         
               (5)
            
            
               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2013 de coordenação da política económica. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que seriam objeto de apreciação aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.
            
         
               (7)
            
            
               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada relativa à Bélgica, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise efetuada pela Comissão levou-a a concluir que a Bélgica regista atualmente desequilíbrios macroeconómicos, que deverão ser objeto de acompanhamento e requerem a adoção de medidas. Em particular, a evolução macroeconómica nos domínios da competitividade externa dos bens e do endividamento, em especial no que toca às implicações do elevado nível da dívida pública para a economia real, continua a merecer atenção.
            
         
               (9)
            
            
               Em 29 de abril de 2013, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Estabilidade para 2012-2016. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é plausível. Em comparação com as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, que estimavam um crescimento zero do PIB em 2013 e um aumento de 1,2 % em 2014, é ligeiramente mais otimista (estimando um crescimento de 0,2 % e 1,5 %, respetivamente). Desde 2010, e especialmente em 2012, a Bélgica aplica medidas de consolidação e, também em 2012, introduziu reformas estruturais no sistema de pensões, no sistema do subsídio de desemprego e nos mercados de produtos. No entanto, o esforço orçamental não foi suficiente para respeitar a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 e pôr termo à situação de défice excessivo. Também devido à recapitalização do grupo bancário Dexia, que teve um impacto negativo de 0,8 % do PIB em termos de resultados do défice, e os desenvolvimentos económicos piores do que o esperado no segundo semestre de 2012, o prazo-limite de 2012 para corrigir o défice excessivo não foi cumprido. Por isso, estima-se agora que o défice se situe abaixo do valor de referência previsto no Tratado de 3 % do PIB em 2013. O objetivo da política orçamental indicado no Programa de Estabilidade é de conseguir um orçamento equilibrado em termos estruturais em 2015 e alcançar o objetivo de médio prazo (OMP) em 2016. O Programa de Estabilidade alterou o OMP, elevando o excedente de 0,5 % para 0,75 % do PIB. O novo OMP coaduna-se com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade é compatível com o novo prazo-limite do procedimento relativo aos défices excessivos em 2013, mas, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a margem de segurança relativa à violação dos 3 % do PIB do valor de referência previsto no Tratado é estreita, dado que se estima que o défice seja de 2,9 % do PIB em 2013.
               Os progressos anuais previstos em termos de OMP, que deverá ser alcançado em 2016, são superiores a 0,5 % do PIB (em termos estruturais). Não foram especificadas quaisquer medidas de consolidação para além de 2013. Segundo as informações constantes do Programa de Estabilidade, estima-se que a taxa de crescimento das despesas públicas, líquidas das medidas discricionárias em matéria de receitas, durante o período de 2014-2016 contribua para um ajustamento estrutural anual no sentido de cumprir o OMP de 0,5 % do PIB. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio da dívida terá um pico de 100 % do PIB em 2013 e descerá gradualmente para 93 % do PIB em 2016. De 2014 a 2016, é de esperar que a Bélgica se encontre num período de transição no que se refere ao cumprimento do critério de endividamento. Segundo os planos, o valor de referência da dívida será atingido no final do período de transição. Segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, que estimam que o rácio da dívida atinja 101,4 % em 2013 e que volte aumentar para 102,1 % do PIB em 2014, supondo que não haja alteração das políticas aplicadas, a transição para a regra de redução da dívida não será respeitada em 2014, o que indica que os progressos para o cumprimento do OMP não são suficientes. O Programa de Estabilidade não explica de que modo o ajustamento previsto será partilhado entre os vários níveis da administração, uma questão já referida na recomendação específica por país do ano passado. Além de um quadro plurianual baseado em regras aplicáveis às administrações públicas, é necessário conceber e adotar mecanismos de coordenação que assegurem e imponham compromissos mais robustos e automáticos por parte das regiões, comunidades e autoridades locais para cumprir as metas orçamentais.
            
         
               (11)
            
            
               A Bélgica defronta-se com uma projeção de aumento muito significativo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico (+2,0 pontos percentuais do PIB) já no período de 2010-2020, em especial nos domínios das pensões e dos cuidados prolongados. A reforma iniciada do sistema de segurança social em matéria de limite de idade deverá ter efeitos positivos para o emprego das pessoas mais velhas. Não obstante, as previsões indicam que a Bélgica ficará aquém do objetivo que se fixou a si própria para 2020 neste domínio. Dada a magnitude do desafio, serão necessários esforços adicionais para reduzir as disparidades entre a idade de reforma. As medidas que associassem a idade legal da reforma à evolução da esperança de vida tornariam possível salvaguardar a sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo. A necessidade de conseguir a sustentabilidade financeira terá de ser combinada com a necessidade de manter a adequação dos regimes de segurança social baseados no limite de idade. A longo prazo, deverá procurar-se uma melhor relação custo/eficácia das despesas públicas nos serviços de cuidados prolongados e deverão ser tomadas medidas de redução de custos como a prevenção e a reabilitação no domínio da saúde e medidas de criação de melhores condições para uma vida independente, atendendo ao custo relativamente elevado dos cuidados institucionais na Bélgica.
            
         
               (12)
            
            
               A perda de competitividade da Bélgica a longo prazo é causada por diversos fatores, incluindo o sistema de negociação salarial, disfuncionamentos dos mercados de produtos intermédios e fatores não baseados em custos relacionados com a capacidade de inovação da economia. A «norma salarial» de 1996, destinada a preservar a competitividade relativamente aos principais parceiros comerciais, nem sempre produziu os resultados esperados. As medidas imediatas tomadas até agora para adaptar a evolução dos salários aos níveis de produtividade constituem passos na direção certa, mas não são suficientes para garantir, a longo prazo, a compatibilidade entre a evolução dos salários e da produtividade. É ainda necessário introduzir melhoramentos estruturais no quadro da negociação salarial, incluindo correções automáticas caso a «norma salarial» não seja respeitada ou se o aumento do índice de saúde exceder os aumentos salariais nos principais parceiros comerciais. O sistema de negociação salarial deverá garantir que a evolução dos salários segue as dinâmicas de produtividade a nível local e sub-regional. A Bélgica especializou-se em produtos intermédios para os quais existe grande concorrência internacional, tornando difícil incluir, no preço final, as variações dos preços dos fatores de produção. Embora os pontos fortes do sistema belga de investigação e desenvolvimento (I & D) tenham tido um papel atenuador no que se refere à competitividade dos custos, a I & D das empresas continua muito concentrada e a sua integração por parte das empresas continua deficitária. As condições gerais para acelerar a transição para uma economia mais baseada no conhecimento devem ser reforçadas, no intuito de promover o espírito empresarial, facilitar a dinâmica empresarial e a formação de capital humano.
            
         
               (13)
            
            
               Os preços da eletricidade e de muitos outros bens e serviços são mais elevados na Bélgica do que noutros Estados-Membros, refletindo uma concorrência fraca e barreiras estruturais. Os preços do setor retalhista continuam acima da média da área do euro e as restrições no domínio dos serviços profissionais impedem o desenvolvimento de modelos empresariais inovadores e limitam o investimento. A Bélgica conseguiu resultados limitados no que se refere ao aumento da concorrência nos setores de redes e a criação de reguladores fortes e independentes continua incompleta. A Bélgica tem a segunda taxa de penetração de banda larga móvel mais baixa da União, em grande medida devido a problemas legislativos e de coordenação relativos à disponibilidade de espectro. Apesar de a elevada taxa de mudança de fornecedor ter reduzido o domínio do operador tradicional de energia, a concorrência a nível retalhista para a eletricidade e o gás e a nível grossista para a eletricidade continua a representar um desafio, visto que os elevados preços de distribuição contribuem desproporcionadamente para os níveis de preços líquidos para os utilizadores industriais, em comparação com os países vizinhos. A decisão da Bélgica de controlar os preços de retalho da eletricidade e do gás para o consumidor final pode dificultar os investimentos em capacidade e a entrada em novos mercados. As condições de licenciamento no setor postal ainda causam preocupações. O transporte ferroviário nacional de passageiros não está aberto à concorrência e a legislação da mão de obra portuária não foi modernizada. Dada a importância de todos os setores atrás referidos para a competitividade, estas medidas são urgentes.
            
         
               (14)
            
            
               O sistema fiscal belga depende desproporcionadamente dos impostos diretos e contém lacunas que diminuem a sua equidade. Embora a Bélgica tenha envidado alguns esforços para reduzir a carga fiscal global sobre o trabalho, a carga fiscal implícita ainda se encontra entre as mais elevadas da União para quase todos os tipos de trabalhadores. A Bélgica continua a ser um dos países com a porção mais baixa de impostos ambientais nas receitas fiscais totais. Há margem para simplificar o sistema fiscal e melhorar a sua eficiência, nomeadamente através da redução e da racionalização das despesas fiscais, bem como da remoção das taxas reduzidas de IVA injustificadas e ineficazes.
            
         
               (15)
            
            
               A Bélgica sofre de uma participação no mercado laboral abaixo da média e em estagnação e de grandes disparidades de emprego e desemprego entre regiões e subgrupos da população. Os grupos da população com a participação mais baixa no mercado de trabalho incluem os oriundos da imigração, os mais velhos e os jovens pouco qualificados em todas as regiões. Estes grupos estão igualmente expostos a riscos mais elevados de pobreza e exclusão social. A reforma do sistema do subsídio de desemprego é um passo na direção certa, mas não garante por si só uma melhor adequação da oferta à procura de trabalho se não for associada a assistência eficaz para procurar emprego e a oportunidades de formação. A interação entre as reduções específicas aprovadas a nível federal e os regimes de apoio ao emprego aplicados pelas regiões cria complexidades consideráveis. Embora as medidas destinadas aos jovens pouco qualificados provavelmente também beneficiem os imigrantes, é necessária uma estratégia abrangente destinada a este grupo específico. Além disso, afigura-se difícil resolver alguns desfasamentos do mercado de trabalho sem aumentar consideravelmente a mobilidade laboral inter-regional. É necessária uma avaliação mais aprofundada da forma de tornar a educação e a formação mais transparentes e eficientes e de reforçar as sinergias entre os vários organismos que ministram formação.
            
         
               (16)
            
            
               As estimativas das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 indicam que a Bélgica não cumprirá o seu objetivo de redução de 15 %. Não é claro de que modo as iniciativas isoladas das diferentes autoridades garantirão o cumprimento do objetivo ou de como a carga será partilhada entre as regiões. O impacto das medidas combinadas de redução das emissões, em especial do setor dos transportes e dos edifícios, não é claro. Os congestionamentos representam uma carga pesada para a economia belga, estimada num valor tão elevado como 2 % do PIB e uma das mais elevadas da Europa, mas a aplicação do novo sistema de tributação do tráfego nas três regiões foi adiada até 2016.
            
         
               (17)
            
            
               As questões de coordenação inerentes a uma estrutura altamente regionalizada sublinham a necessidade da organização eficiente dos serviços públicos, visto que a existência de redes, níveis e agentes múltiplos pode conduzir à duplicação de estruturas que enfraquecem a administração e representam custos mais elevados. Estas questões são particularmente importantes no que se refere aos impostos e à partilha dos esforços orçamentais, incluindo no ensino e da segurança social, que exige em geral maiores cooperação e coordenação.
            
         
               (18)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Bélgica. Procedeu à avaliação tanto do Programa Nacional de Reformas como do Programa de Estabilidade e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bélgica, mas também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 abaixo.
            
         
               (19)
            
            
               À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.
            
         
               (20)
            
            
               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.
            
         
               (21)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu todo. Com base nesta avaliação, o Conselho emitiu recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, também a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,
            
         RECOMENDA que a Bélgica atue no período de 2013-2014 no sentido de:
   
               1.
            
            
               Adotar medidas adicionais para realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado na Decisão do Conselho que notifica a necessidade de corrigir o défice excessivo até 2013 e de reforçar a sustentabilidade e a credibilidade da consolidação. A correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais requer a aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas, que aumentem a capacidade de ajustamento e impulsionem o crescimento potencial. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural a um ritmo adequado, de forma a cumprir o OMP até 2016 e garantir que o elevado rácio da dívida começa decididamente a descer. Para este efeito, apresentar, até 15 de outubro de 2013, medidas estruturais em prol do crescimento em 2014, as quais garantam uma correção sustentável do défice excessivo e progressos suficientes em direção ao OMP. Garantir que o ajustamento é equilibrado ao longo dos anos ou mesmo antecipado. Adotar mecanismos de coordenação explícitos para garantir que as metas orçamentais são vinculativas a nível federal e subfederal numa perspetiva de planeamento de médio prazo, incluindo a rápida adoção de uma regra sobre o saldo orçamental do setor público administrativo que cumpra os requisitos do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, e para aumentar a transparência da partilha dos esforços e da responsabilização dos vários níveis da administração.
            
         
               2.
            
            
               Envidar esforços para reduzir as disparidades entre a idade de reforma efetiva e legal, incluindo a continuação das reformas em curso no sentido de reduzir as possibilidades de reforma antecipada. Apoiar as reformas dos sistemas de segurança social baseados no limite de idade com medidas de promoção do emprego e reformas do mercado de trabalho que conduzam ao envelhecimento ativo. Aumentar a idade efetiva de reforma, alinhando a idade de reforma ou os benefícios das pensões com as alterações da esperança de vida. Continuar a melhorar a relação custo/eficácia das despesas públicas em cuidados institucionais prolongados.
            
         
               3.
            
            
               Restabelecer a competitividade, prosseguir os esforços em curso para reformar o sistema de negociação salarial, incluindo a indexação dos salários, em especial tomando medidas estruturais, consultando os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, para assegurar que a negociação salarial corresponde à evolução da produtividade, reflete as diferenças subregionais e locais em termos de produtividade e condições de mercado de trabalho e permite fazer correções automáticas se a evolução dos salários comprometer a competitividade dos custos.
            
         
               4.
            
            
               Apresentar medidas estruturais concretas e com um prazo definido para melhorar a concorrência no setor dos serviços, mediante a supressão das barreiras no setor retalhista e as restrições excessivas no domínio dos serviços profissionais, e aumentar o fornecimento de banda larga móvel. Continuar a melhorar o funcionamento do setor da energia através da redução dos custos de distribuição e do controlo dos preços de retalho, e reforçar a independência dos reguladores dos setores da energia e dos transportes (caminhos de ferro, aeroportos). Remover os obstáculos legislativos que restam no setor postal.
            
         
               5.
            
            
               Apresentar propostas concretas e com um prazo definido para aliviar os impostos sobre o trabalho adotando uma base tributária que distorça menos o crescimento, nomeadamente explorando o potencial dos impostos ambientais, por exemplo, os impostos sobre o gasóleo e os combustíveis destinados ao aquecimento e os impostos sobre a utilização privada de automóveis das empresas. Simplificar o sistema fiscal mediante a redução das despesas fiscais relativas ao imposto sobre o rendimento, aumentar a eficiência do IVA e reduzir a evasão fiscal mediante a supressão das lacunas existentes.
            
         
               6.
            
            
               Reduzir ainda mais os desincentivos ao trabalho, garantindo a aplicação efetiva dos requisitos para a procura de emprego e a assistência personalizada na procura de emprego para todos os desempregados. Tomar medidas para aumentar a mobilidade laboral inter-regional. Simplificar e reforçar a coerência entre os incentivos ao emprego, as medidas de ativação, a adequação da oferta à procura de trabalho, o ensino, a aprendizagem ao longo da vida e as políticas de formação para os mais velhos e os jovens. Desenvolver estratégias abrangentes de inclusão social e de mercado de trabalho para as pessoas oriundas da migração.
            
         
               7.
            
            
               Tomar medidas concretas e acordar numa clara divisão de esforços entre as autoridades federais e regionais, a fim de garantir progressos no sentido de cumprir os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades não abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão, em especial dos transportes e dos edifícios.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).
   
      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 5.
   
      (5)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (6)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.