CELEX: C1998/094/64
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela SPRL École de maîtrise automobile contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-303/97)

28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/25
Ð que a adjudicacËaÄo parece ter ocorrido após 14 de Abril        contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
    de 1997, data do termo do prazo de validade das pro-          Comunidades Europeias, proposta por W. J. C. Hilsdon,
    postas, sem que os proponentes tenham sido convida-           representado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
    dos a confirmar ou naÄo a manutencËaÄo dos seus precËos,      Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
    e                                                             WC2A 3RZ, Inglaterra.
Ð que, sem prejuízo de posterior apreciacËaÄo do processo         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    administrativo, se deve dar como assente que a pro-
    posta considerada naÄo eÂ conforme ao conjunto das            Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    obrigacËoÄes do caderno especial de encargos, o que                de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    vicia necessariamente a decisaÄo de escolher a referida            cËaÄo inicial,
    proposta.
                                                                  Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                       despesas do demandante.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela                O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-
SPRL EÂcole de maîtrise automobile contra a ComissaÄo             tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
                 das Comunidades Europeias                        res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,
                     (Processo T-303/97)                          enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
                                                                  ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-
                          (98/C 94/64)                            mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                (Língua do processo: franceÃs)                    Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo
                                                                  demandante saÄo ideÃnticos aos constantes dos processos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             T-195/94 e T-202/94, Quiller e Heusmann/Conselho e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 ComissaÄo (1) e T-10/96, Lay/Conselho e ComissaÄo (2).
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SPRL EÂcole de maîtrise automobile, com           No que respeita ao prazo de cinco anos previsto no
sede no Luxemburgo, representada por Luc Van Damme,               artigo 43.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             de JusticËa da Comunidade Europeia, o demandante afirma
no Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi,            que o mesmo só comecËou a correr na data em que o Tri-
8, rue des Girondins.                                             bunal de JusticËa decidiu que era ilegal a naÄo atribuicËaÄo da
                                                                  quota ao grupo abrangido pelo SLOM III. A título subsi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             diaÂrio, a omissaÄo da atribuicËaÄo de uma quota SLOM III
                                                                  constituiu uma violacËaÄo contínua ateÂ aÁ data da sua intro-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,           ducËaÄo em 1993, e o Conselho e a ComissaÄo saÄo, por isso,
    de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School      responsaÂveis pela contínua violacËaÄo das legítimas expecta-
    do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos     tivas do demandante desde o termo do regime de naÄo
    motoristas da ComissaÄo,                                      comercializacËaÄo ateÂ aÁ referida data.
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente       (1) JO C 188 de 9.7.1994, p. 16, e
    de naÄo escolher a proposta da recorrente.                        JO C 218 de 6.8.1994, p. 22.
                                                                  (2) JO C 133 de 4.5.1996, p. 23.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos saÄo ideÃnticos aos invocados
no processo T-302/97.
                                                                  AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                              Comunidades Europeias por Jimmy Hull
                                                                                          (Processo T-305/97)
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra                                            (98/C 94/66)
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
       Comunidades Europeias por W. J. C. Hilsdon                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                     (Processo T-304/97)
                                                                  Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                          (98/C 94/65)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Comunidades Europeias, proposta por Jimmy Hull, re-
                                                                  presentado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo        WC2A3RZ, Inglaterra.