CELEX: 31996R0866
Language: pt
Date: 1996-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 866/96 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1996 relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT

14. 5 . 96          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 117/ 1
                                                               I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 866196 DO CONSELHO
                                                   de 13 de Maio de 1996
                   relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na
                   sequência da conclusão das negociações no âmbito do n? 6 do artigo XXIV do
                                                             GATT
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                    no domínio da agricultura, das concessões constantes da
                                                                  lista «CXL — Comunidades Europeias», aplicável ao terri­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tório aduaneiro da Comunidade com a sua composição
  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                    em 1 de Janeiro de 1995, transmitida à Organização
                                                                  Mundial do Comércio. Essas medidas serão adoptadas de
                                                                  acordo com o procedimento previsto no artigo 23? do
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Regulamento (CEE) n? 1766/92 do Conselho, de 30
                                                                  de Junho de 1992, que estabelece a organização comum
 Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da          de mercado no sector dos cereais (2), nas disposições
 Finlândia e da Suécia, a Comunidade celebrou acordos             correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem
 com certos países terceiros relativos à conclusão das nego­      organizações comuns de mercado e, no que diz respeito
 ciações no âmbito do n? 6 do artigo XXIV do GATT (');            aos produtos do código NC 0701 90 51 , no artigo 33 ? do
 que esses acordos prevêem, nomeadamente, certos                  Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de 18
 compromissos comunitários no domínio da agricultura;             de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de
 que, em aplicação desses acordos, a Comissão estabeleceu         mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3).
 uma nova lista «CXL — Comunidades Europeias», apli­
 cável ao território aduaneiro da Comunidade com a sua
 composição em 1 de Janeiro de 1995, que substitui a lista
 « LXXX — Comunidades Europeias» do anexo do Proto­
 colo da Marráqueche relativo ao GATT de 1994; que a              2.    Quando o Conselho autorizar alterações da lista
 lista CXL foi transmitida à Organização Mundial do               CXL, as medidas daí decorrentes serão subsequentemente
 Comércio; que os compromissos previstos na lista CXL             adoptadas de acordo com o procedimento mencionado
 devem ser postos em prática o mais rapidamente possível,         no mesmo número.
 nomeadamente os aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de
 1996; que, em consequência, é conveniente que o
 Conselho autorize a Comissão a tomar as medidas neces­
 sárias nos termos do mecanismo do comité de gestão; que,
 por motivos de simplificação, parece igualmente neces­
sário prever o recurso ao mesmo procedimento para a
aplicação de eventuais alterações da lista CXL, que
venham a ser autorizadas pelo Conselho,
                                                                                             Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                 peias.
                          Artigo 1 ?
                                                                 (2) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 . Regulamento com  a ultima
 1.    A Comissão tomará desde já as medidas necessárias a           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?  1863/95
partir de 1 de Janeiro de 1996 para a aplicação,                     (JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 ).
                                                                 (3) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 . Regulamento com   a última
                                                                     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?  1 363/95
(') JO n? L 334 de 30. 12. 1995, p. 25.                              (JO n? L 132 de 16. 6. 1995, p. 8).
 ---pagebreak--- N? L 117/2  [ PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 5. 96
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996.
                                                                     Pelo Conselho
                                                                      0 Presidente
                                                                      S. AGNELLI