CELEX: C2007/297/08
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-375/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Erhard Geuting/Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen ( Carne de bovino — Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Erhard Geuting/Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-375/05) (1)
   
   («Carne de bovino - Prémio para a manutenção de vacas em aleitamento»)
   (2007/C 297/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Erhard Geuting
   
      Recorrido: Direktor der Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2 p. 157), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e revoga o Regulamento (CEE) n.o 468/87, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino, bem como o Regulamento (CEE) n.o 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (JO L 215, p. 49), e do artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89 (JO L 391, p. 20), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3886/92 que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no sector da carne de bovino (JO L 313, p. 9) — Prémios para a manutenção de vacas em aleitamento — Conceitos de «vaca em aleitamento» e de «utilização dos direitos» — Reembolso de adiantamentos recebidos e redução do limite máximo individual na sequência da recusa da consideração, para efeitos de concessão do prémio, de novilhas prenhes, as quais não substituem as vacas em aleitamento para as quais foi pedido o prémio.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que uma novilha prenhe só pode ser considerada uma vaca em aleitamento, na acepção da primeira secção deste regulamento se substituir, depois da apresentação do pedido de prémio para a campanha de comercialização, uma vaca em aleitamento que conste deste pedido.
            
         
               2)
            
            
               Uma novilha prenhe que, numa campanha de comercialização, tenha substituído uma vaca em aleitamento para a qual tenha sido apresentado um pedido de prémio e que tenha sido reconhecida como elegível para efeitos desse prémio pode ser considerada uma vaca em aleitamento, na acepção do artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento n.o 805/68, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2222/96, se preencher no ano seguinte as condições para voltar a substituir uma vaca em aleitamento.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 4.o-A, terceiro travessão, alínea ii), do Regulamento n.o 805/68, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2222/96, deve ser interpretado no sentido de que uma novilha prenhe objecto de um pedido de prémio não é elegível para o prémio quando parir antes do termo do prazo previsto para a apresentação do pedido.
            
         
               4)
            
            
               O artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento n.o 805/68 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um produtor não utilizou os seus direitos ao prémio numa campanha de comercialização quando apresentou um pedido de prémio, mas esse pedido foi indeferido pelo facto de os animais em causa não serem elegíveis, mesmo que o referido pedido não tenha sido apresentado abusivamente. Esta interpretação não é contrária ao princípio da proporcionalidade.
            
         
               5)
            
            
               Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir se, tendo em conta todas as circunstâncias devidamente justificadas que caracterizam a situação do recorrente no processo principal, existe um caso excepcional que leve à aplicação da disposição excepcional do artigo 33.o, n.o 2, último travessão, do Regulamento n.o 3886/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2311/96, não deixando de ter em conta a necessidade de uma aplicação restritiva desta disposição.
            
         
               6)
            
            
               O artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3886/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2311/96, conjugado com o artigo 4.o-F, n.o 4, do Regulamento n.o 805/68, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2222/96, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem restituir preferencialmente a um produtor, depois de um período de suspensão de dois anos, os direitos ao prémio que lhe foram retirados pelo facto de esse produtor ter utilizado menos de 90 % dos seus direitos, mas 70 % ou mais dos mesmos, na campanha de comercialização de 1998.
            
         
      (1)  JO C 330 de 24.12.2005.