CELEX: 62007CA0233
Language: pt
Date: 2008-05-08 00:00:00
Title: Processo C-233/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Decisão 2001/720/CE — Derrogação relativa ao tratamento das águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril — Violação dos artigos 2. o , 3. o e 5. o da referida decisão )

21.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-233/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Decisão 2001/720/CE - Derrogação relativa ao tratamento das águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril - Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da referida decisão»)
   (2008/C 158/10)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. J. Lois, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril (JO L 269, p. 14)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A República Portuguesa,
               
                           —
                        
                        
                           não sujeitando, durante a época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga no mar, pelo menos, a um tratamento primário avançado e a um sistema de desinfecção, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2001/720/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não sujeitando, fora da época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da referida aglomeração, antes da sua descarga, pelo menos a um tratamento primário, nos termos do artigo 3.o dessa decisão, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           deixando que as descargas de águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril deteriorem o ambiente,
                        
                     não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da referida decisão.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.