CELEX: 62016TN0855
Language: pt
Date: 2016-12-07 00:00:00
Title: Processo T-855/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Fertisac/ECHA

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/56
            
         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Fertisac/ECHA
   (Processo T-855/16)
   (2017/C 030/64)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fertisac, S.L. (Atarfe, Espanha) (representante: J. Gómez Rodríguez, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão ECHA n.o SME (2016) 5150, de 15 de novembro de 2016, que declara que a FERTISAC S.L. não cumpria os requisitos para beneficiar da redução de taxas prevista para médias empresas e que impõe à mesma o pagamento de uma taxa administrativa;
            
         
               —
            
            
               anular a fatura n.o 10060160 da ECHA, de 15 de novembro de 2016, de um montante correspondente à diferença entre a taxa paga pela FERTISAC S.L. e a taxa exigível a uma grande empresa, emitida com base na Decisão ECHA n.o SME (2016) 5150;
            
         
               —
            
            
               anular a fatura n.o 10060161 da ECHA, de 15 de novembro de 2016, que determina a taxa administrativa em conformidade com a Decisão ECHA n.o SME (2016) 5150; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao erro na qualificação da FERTISAC S.L. como uma grande empresa.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente afirma a este respeito que o artigo 2.o, n.o 1, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36) estabelece que a categoria de micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.
                        
                     São dois os limiares para efetuar a classificação de uma empresa como PME. Não se trata apenas de superar um único limiar (conforme resulta da decisão da ECHA, uma vez que se considera apenas um deles: o volume de negócios anual), negligenciando de forma clara o primeiro requisito, isto é, o número de pessoas, que se encontra perfeitamente diferenciado com a conjunção «e». Ora, a FERTISAC S.L. não superou em nenhum momento o limiar do emprego de mais de 250 pessoas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à incorreta interpretação da Recomendação 2003/361 pela recorrida.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega a este respeito que, para determinar a sua dimensão, há que ter em conta apenas os dados da recorrente e das suas associadas. A recorrente não faz parte de um grupo de empresas. O guia do utilizador relativo à definição de PME, publicado pela Comissão Europeia, confirma esta interpretação. Por outro lado, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1), no seu artigo 3.o, bem como o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO 2008, L 107, p. 6), no seu considerando 9 e no seu artigo 2.o, remetem para a Recomendação 2003/361, para efeitos da definição das PME.