CELEX: 51988PC0576
Language: pt
Date: 1988-10-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA DE ACCAO COMUNITARIO PARA AUMENTAR A EFICIENCIA DA UTILIZACAO DE ELECTRICIDADE

N? C 307/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 12. 88
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa de Acção Comunitário para aumentar
                                         a eficiência da utilização de electricidade
                                                     COM(88) 576 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 28 de Outubro de 1988)
                                                        (88/C 307/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o melhoramento da eficiência da utili-
                                                                  zação de electricidade traria benefícios em termos de um
                                                                  menor consumo de energia primária, duma redução do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  investimento da capacidade de produção de electrici-
Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 235?,
                                                                  dade, de uma redução dos níveis de emissão e de preços
                                                                   mais baixos de electricidade no consumidor;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que existe um potencial significativo para
                                                                   melhoramentos na eficácia da utilização de electricidade
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    e que são necessárias medidas específicas para se assegu-
                                                                   rar a sua realização;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     Considerando que para se efectuarem melhoramentos na
Social.                                                            eficiência da utilização de electricidade, os consumidores
                                                                   de electricidade deveriam ser incentivados a utilizar os
Considerando que, na sua Resolução de 15 de Janeiro de             aparelhos e equipamentos eléctricos mais eficientes e que
1985, relativa ao melhoramento dos programas de eco-               a eficiência desses aparelhos e equipamentos, bem como
nomia de energia nos Estados-membros (') o Conselho                dos processos baseados na electricidade deveriam ser
convidou os Estados-membros a prosseguirem e, se ne-               aperfeiçoados;
cessário, aumentarem os seus esforços para promover                Considerando que deveria ser instituído um Programa de
uma utilização mais racional da energia através do de-             Acção Comunitário para se conseguir atingir estes objec-
senvolvimento de políticas integradas de poupança de               tivos e que o Tratado CEE não conferiu os necessários
energia;                                                           poderes para realizar esses objectivos;
                                                                   Considerando que esse Programa de Acção Comunitário
Considerando que, na sua Resolução de 16 de Setembro
                                                                   seria complementar de outras acções no domínio da eco-
de 1986 (2), relativa aos novos objectivos comunitários de
                                                                   nomia de energia, em especial, do Programa Comunitá-
política energética para 1995, o Conselho apelava para
                                                                   rio de Projectos de Demonstração de Energia dedicado
uma política vigorosa de poupança de energia;
                                                                   em grande parte à poupança de energia, bem como da
                                                                   Directiva do Conselho relativa à informação sobre o
Considerando que, na sua Declaração de 26 de Novem-                consumo dos aparelhos domésticos por meio de rotula-
bro de 1986, sobre a eficiência energética o Conselho              gem ( J ), da Resolução do Conselho relativa à utilização
concordou que a Comunidade e os Estados-membros fa-                racional de energia nos edifícios (4) e da iniciativa da
riam publicidade sobre a necessidade duma maior efi-               Comissão relativa à informação respeitante à eficiência
ciência energética oferecendo informações completas e              energética dos edifícios (5);
conselhos sobre a maneira de a conseguir;
                                                                   Considerando que a execução dum Progama de Acção
                                                                   Comunitário exige a participação não só da Comissão e
Considerando que a produção de electricidade equivale a            dos Governos dós Estados-membros mas também de ou-
mais de 35 % do consumo total de energia primária na               tras partes do sector da electricidade nomeadamente dos
Comunidade e que o consumo de electricidade equivale               distribuidores de electricidade, dos fabricantes de equipa-
a mais de 17 % do consumo total de energia final na                mento eléctrico, das organizações de consumidores de
Comunidade;                                                        electricidade e de instituições profissionais;
                                                                   (3) JO n? L 145 de 13. 6. 1979, p. 1.
(«) JO n? C 20 de 22. 1. 1985, p. 1.                               (4) JO n° C 78 de 26. 3. 1985, p. 1.
(2) JO n? C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.                              O JO n? C 267 de 6. 10. 1987, p. 2.
 ---pagebreak--- 2. 12. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 307/7
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                              referidas no artigo 3?, assim como de outras partes inte-
                                                                         ressadas, nomeados pela Comissão. O Comité determi-
                                     o
                            Artigo I .                                   nará as suas regras de procedimento internas.
1.    É instituído um Programa de Acção Comunitário                      2.    O Comité assistirá a Comissão na coordenação do
para o melhoramento da eficiência da utilização de elec-                 Programa de Acção e pronunciar-se-á sobre actividades
tricidade.                                                               adequadas, a efectuar a nível comunitário, para apoiar o
2.    O Programa de Acção Comunitário terá, como                         Programa de Acção.
principais objectivos, incentivar os consumidores de elec-
tricidade no sentido duma utilização dos equipamentos e                                            Artigo 5o.
aparelhos eléctricos mais eficientes, do modo mais efi-                  1.    A Comissão assegurará o secretariado do Comité
ciente e o aperfeiçoamento da eficiência dos aparelhos e                 Consultivo referido no artigo 4? e será responsável pelo
equipamentos eléctricos e dos processos baseados na                      planeamento administrativo e pela prestação do apoio
electricidade.                                                           técnico necessário à gestão do programa e à gestão de
                                                                         acções instituídas pela Comissão para apoiar o Pro-
                            Artigo 2?                                    grama.
As principais orientações das actividades previstas no âm-
                                                                         2.    Serão da responsabilidade da Comissão a coorde-
bito do Programa de Acção Comunitário estão indicadas
                                                                         nação, a nível comunitário, de acções empreendidas no
no anexo da presente decisão. Durante a realização do                    âmbito do Programa de Acção, o controlo da evolução e
programa podem incluir-se outras acções quando se con-                   dos resultados do programa e as acções necessárias para
siderar que podem contribuir para a realização dos ob-                   apoiar o Programa a nível comunitário.
jectivos do programa.
                                                                         3.    A Comissão informará regularmente o Conselho, o
                            Artigo 3?                                    Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social so-
1.    Os Estados-membros serão responsáveis pela gestão                  bre a evolução do Programa de Acção Comunitário. O
e execução das acções no âmbito do Programa de Acção                     primeiro relatório deste tipo deve ser elaborado o mais
Comunitário nos seus territórios.                                        tardar no prazo de nove meses a contar da data de adop-
                                                                         ção da presente decisão.
2.    Para tal, os Estados-membros devem criar ou de-
signar Agências Nacionais onde estejam respresentadas                                              Artigo 6°
todas as partes interessadas na execução do programa,
incluindo as empresas de electricidade, os fabricantes de                Quando a realização dos objectivos do Programa exigir
equipamentos eléctricos, as organizações de consumido-                   outras medidas comunitárias, a Comissão apresentará ao
res e organismos profissionais adequados.                                Conselho propostas relativas a tais medidas, em confor-
                                                                         midade com as disposições aplicáveis do Tratado.
3.    Os Estados-membros devem dar instruções às
Agências Nacionais para que determinem e coordenem a                                               Artigo 7?
execução de acções no domínio do Programa de Acção
Comunitário nos seus territórios e para que assegurem                    Após um prazo máximo de três anos, o Programa de Ac-
uma ligação estreita com a Comissão.                                     ção e os procedimentos estabelecidos para a sua execu-
                                                                         ção serão reexaminados, com base num relatório da Co-
                                                                         missão, tendo em vista analisar a sua eficácia e possível
                                                                         aperfeiçoamento.
                            Artigo 4o.
                                                                                                   Artigo 8o.
 1.   Será instituído, sob a presidência da Comissão, um
Comité Consultivo para o Programa de Acção Comuni-                       Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
tário que incluirá representantes das agências nacionais                 tiva.
                                                                  ANEXO
              Orientações principais das actividades previstas no Programa de Acção Comunitário referido no artigo 2?
              1. Informação do consumidor
                 Acções destinadas a melhorar a qualidade e a disponibilidade da informação para os consumidores de
                 electricidade e os responsáveis pela classificação do equipamento quanto à eficiência dos aparelhos e dos
                 equipamentos eléctricos e a uma utilização eficiente dos mesmos, incluindo:
                 — o fornecimento de informações por parte dos distribuidores de electricidade, das organizações de
                     consumidores e, se for caso disso, dos governos,
 ---pagebreak--- N? C 307/8                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      2. 12. 88
              — o melhor aproveitamento de todos os meios de comunicação para divulgar as informações;
              — o fornecimento, pelos fabricantes, de dados relativos à eficiência dos aparelhos e dos equipamentos;
              — a criação de bancos de dados adequados.
           2. Conselhos Técnicos
              Acções para assegurar o fácil acesso dos consumidores de electricidade a conselhos técnicos sobre a
              compra, instalação e utilização dos aparelhos e equipamento eléctricos mais eficientes, incluindo:
              — acções por parte dos distribuidores de electricidade, das organizações de consumidores e dos gover-
                  nos dos Estados-membros para assegurar aos consumidores a disponibilidade de conselhos sobre a
                  compra, instalação e utilização dos aparelhos e equipamentos eléctricos mais eficientes;
              — acções por parte de instituições profissionais relacionadas com a especificação e instalação de equi-
                  pamento eléctrico no sentido de assegurar que os seus membros sejam informados convenientemente
                  quanto à eficiência da utilização de electricidade.
           3. Eficiência dos aparelhos e equipamento eléctricos
              Acções destinadas a aumentar a eficiência dos aparelhos e equipamento eléctricos, bem como a aumen-
              tar a parte de mercado dos aparelhos mais eficientes já disponíveis comercialmente, incluindo:
              — o estabelecimento duma colaboração entre fabricantes para aumentar a eficiência dos aparelhos e
                  equipamentos,
              — esforços a desenvolver pelos distribuidores de electricidade e outros destinados a aumentar a pene-
                  tração de aparelhos e equipamentos mais eficientes através duma comercialização mais eficaz, in-
                  cluindo a análise do potencial da intervenção financeira selectiva,
              — acções por parte dos governos dos Estados-membros para assegurar que, em todas as actividades por
                  que são responsáveis e em todos os edifícios que detêm ou ocupam, os aparelhos e os equipamentos
                  eléctricos sejam altamente eficientes e utilizados eficientemente,
              — consideração do potencial de novas normas relacionadas com a eficiência ou técnicas para aumentar
                  a eficiência da utilização de electricidade.
           4. Demonstração
              Acções para assegurar que a demonstração de novos aparelhos, equipamentos e tecnologias mais eficien-
              tes seja convenientemente apoiada e as informações divulgadas em toda a Comunidade.
           5. Estudos e outras actividades de apoio
              Acções para analisar factores que determinam a eficiência da utilização de electricidade e para identifi-
              car áreas onde se poderiam tomar medidas adicionais, assim como outros estudos e seminários de infor-
              mação.
           6. Coordenação e controlo
              Acções para assegurar a coordenação das acções do programa e controlo adequado dos resultados.