CELEX: 32009R0690
Language: pt
Date: 2009-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  690/2009 da Comissão, de 30 de Julho de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n. o  1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

31.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 690/2009 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Julho de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de protecção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir denominada «Convenção de Chicago»), tal como fixados em 24 de Novembro de 2005 para os volumes I e II, excepto no que se refere aos apêndices.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo 16 da Convenção de Chicago foi alterado na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a incorporação da alteração 9 do volume I e a alteração 6 do volume II, de 7 de Março de 2008, ambas aplicáveis desde 20 de Novembro de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 17.o e do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008. A Agência aconselhou que o Regulamento (CE) n.o 216/2008 fosse alterado, a fim de reflectir as alterações à Convenção de Chicago.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 216/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   Os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de protecção ambiental constantes da alteração 9 do volume I e da alteração 6 do volume II do anexo 16 da Convenção de Chicago, conforme aplicável em 20 de Novembro de 2008, excepto no que se refere aos apêndices do anexo 16.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.