CELEX: 62019TB0190
Language: pt
Date: 2020-08-17 00:00:00
Title: Processo T-190/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — BF/Comissão («Ação por omissão — Auxílios de Estado — Exploração de instalações de abastecimento de água e saneamento — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs — Segundo convite para atuar — Tomada de posição pela Comissão — Artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589 — Prazo de interposição de recurso — Inadmissibilidade manifesta»)

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/12
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — BF/Comissão
      (Processo T-190/19) (1)
      
      («Ação por omissão - Auxílios de Estado - Exploração de instalações de abastecimento de água e saneamento - Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs - Segundo convite para atuar - Tomada de posição pela Comissão - Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589 - Prazo de interposição de recurso - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 371/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: BF (representantes: S. Gesterkamp, advogado, e C. Koenig, professor)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e K.-P. Wojcik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar uma decisão de encerramento do procedimento preliminar de investigação sobre um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs a favor da sociedade A, por um lado, e da sociedade B, por outro.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A BF suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019