CELEX: C2001/200/16
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de Maio de 2001 no processo C-347/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Segurança Social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 13.°, n.° 2, alínea f) — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a dedução de contribuições para a segurança social sobre prestações por doença profissional cujos titulares não residam nesse Estado e já não estejam sujeitos ao seu regime de segurança social")

14.7.2001                  PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 200/9
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)                                                                 (Sexta Secção)
                         de 3 de Maio de 2001                                                           de 3 de Maio de 2001
no processo C-306/98 (pedido de decisão prejudicial                            no processo C-347/98: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra                                        peias contra Reino da Bélgica (1)
Minister of Agriculture, Fisheries and Food, Secretary of
                    State for the Environment (1)
                                                                                («Incumprimento de Estado — Segurança Social — Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o, n.o 2, alı́nea f) —
(«Directiva 91/414 — Produtos fitofarmacêuticos — Autori-                       Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a dedução
zação de colocação no mercado — Apreciação do pedido de                      de contribuições para a segurança social sobre prestações por
               autorização — Perı́odo transitório»)                           doença profissional cujos titulares não residam nesse Estado
                                                                                e já não estejam sujeitos ao seu regime de segurança social»)
                            (2001/C 200/15)
                                                                                                            (2001/C 200/16)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-306/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice                 No processo C-347/98, Comissão das Comunidades Europeias
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)                    (agentes: D. Gouloussis e P. Hillenkamp) contra Reino da
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                    Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por E. Gillet e G. Vander-
órgão jurisdicional entre The Queen e Minister of Agriculture,                sanden), apoiado por Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
Fisheries and Food, Secretary of State for the Environment, ex                  M. A. Fierstra e I. van der Steen), que tem por objecto fazer
parte: Monsanto plc, com intervenção de: I Pi Ci SpA, Clayton                  declarar que o Reino da Bélgica, ao deduzir contribuições
Plant Protection Ltd e British Agrochemicals Association Ltd                    pessoais de 13,07 % sobre as pensões belgas por doença
(BAA), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação                profissional cujos titulares não residam na Bélgica e já não
do artigo 8.o, n.os 2 e 3, e 13.o, n.o 6, da Directiva 91/414/CEE               estejam sujeitos ao regime belga de segurança social, não
do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), o                       artigo 13.o, n.o 2, alı́nea f), do Regulamento n.o 1408/71 do
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann                   Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
(relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen,              regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
juı́zes, advogado-geral: P. Léger secretário: L. Hewlett, adminis-             trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
tradora, proferiu em 3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte                  que se deslocam no interior da Comunidade, na versão revista
decisória é a seguinte:                                                        e actualizada do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
                                                                                de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o
                                                                                Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de                    presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu-           (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
ticos no mercado, não se aplica quando a um Estado-Membro é                    rio: R. Grass, proferiu em 3 de Maio de 2001 um acórdão cuja
apresentado, nos termos do artigo 8.o, n.o 2 da mesma directiva, um             parte decisória é a seguinte:
pedido de primeira autorização de colocação no mercado dum produto
fitofarmacêutico genérico que contém uma substância activa não                 1)     O recurso é rejeitado.
referida no anexo I da mesma directiva, que já se encontra no mercado
nacional dois anos após a data da notificação dessa directiva, de             2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
forma que esse Estado-Membro não é obrigado a analisar esse pedido                    despesas.
em conformidade com as exigências previstas no artigo 4.o, n.o 1,
alı́nea b), subalı́neas i) a v), e alı́neas c) a f) da referida directiva.      3)     O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 299, de 26.9.1998.                                                     (1) JO C 340, de 7.11.1998.