CELEX: 22005D0612
Language: pt
Date: 2005-07-12 00:00:00
Title: 2005/612/CE: Decisão n.° 1/2005 do Comité comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 12 de Julho de 2005, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

12.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 210/46
            
         
      DECISÃO
      N.o 1/2005 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS
   
   de 12 de Julho de 2005
   que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos
   (2005/612/CE)
   O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   A seguir ao ponto 4 (Segurança Aérea) do anexo ao acordo, é aditado o texto seguinte:
   
      «5.   Segurança da Aviação
      N.o 2320/2002
      Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004.
      (Artigos 1.o-8.o e 10.o-13.o)».
   
   2.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 622/2003
      Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissão de 15 de Janeiro de 2004.».
   
   3.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 1217/2003
      Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil.».
   
   4.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da presente decisão é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 1486/2003
      Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil.
      (Artigos 1.o-13.o e 15.o-18.o)».
   
   5.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da presente decisão é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 1138/2004
      Regulamento (CE) da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos.».
   
   Artigo 2.o
   
   O ponto 5 («Outros») do anexo ao acordo passa a ponto 6.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito federal suíço.
   Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Chefe da Delegação Comunitária
         
         Daniel CALLEJA CRESPO
         
      
      
         
            O Chefe da Delegação Suíça
         
         Raymond CRON