CELEX: 62008CN0030
Language: pt
Date: 2008-01-25 00:00:00
Title: Processo C-30/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/22
            
         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-30/08)
   (2008/C 79/38)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Zadra. agente)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/78/CE (1) da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos I, II, III, IV e VI ou, seja como for, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações impostas no artigo 3.o dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo previsto para a transposição da Directiva 2005/78/CE terminou em 8 de Novembro de 2006.
   
      (1)  JO L 313, p. 1.
   
      (2)  JO L 275, p. 1.