CELEX: 52013DC0396
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Eslovénia

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		52013DC0396
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Eslovénia /* COM/2013/0396 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas enquanto
meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento
sólido e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE,
que existia um défice excessivo na Eslovénia, tendo feito uma recomendação[1] no sentido de este défice
excessivo ser corrigido até 2013, o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º do Regulamento do Conselho (CE)
n.º 1467/97, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação
da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2]. No intuito de reduzir o défice
das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de forma
credível e sustentável, foi recomendado que as autoridades eslovenas aplicassem
em 2010 as medidas de consolidação orçamental, conforme previsto, garantissem
um ajustamento orçamental estrutural médio de ¾ % do PIB ao longo do período de
2010-2013, e definissem as medidas necessárias para assegurar a correção do
défice excessivo até 2013, desde que as variações cíclicas o permitissem, e
ainda que acelerassem a redução do défice se as condições económicas e
orçamentais se revelassem mais favoráveis do que as previstas nesse momento.
(4)       Em 15 de junho de 2010, a
Comissão concluiu, com base nas previsões da primavera de 2010 elaboradas pelos
seus serviços, que as autoridades eslovenas tinham tomado medidas eficazes em
conformidade com a recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, no
sentido de reduzir o seu défice público para um nível inferior ao valor de
referência de 3 % do PIB, pelo que considerou não serem necessárias outras
medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo. 
(5)       Nos termos do
artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho
pode decidir adotar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos
termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, caso tenham sido tomadas
medidas eficazes mas, após a adoção da referida recomendação, tenham ocorrido
acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável
significativo nas finanças públicas. A ocorrência de acontecimentos económicos
adversos e imprevistos com um impacto orçamental desfavorável significativo
deve ser avaliada com base nas previsões económicas subjacentes à recomendação
do Conselho.
(6)       Em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e o artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado‑Membro
em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num
determinado prazo. A recomendação deve definir um prazo máximo de seis meses
para que o Estado‑Membro em causa tome as medidas necessárias para
corrigir o défice excessivo. Além disso, nas recomendações relativas à correção
de défices excessivos, o Conselho deve exigir que sejam atingidos objetivos
orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes às recomendações,
sejam consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o
saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou
temporárias, de 0,5% do PIB, como valor de referência.
(7)       Com base na sua apreciação aprofundada
de 2013 relativa à Eslovénia, a Comissão considera que este país apresenta
desequilíbrios macroeconómicos excessivos. As melhorias sustentáveis em termos
de resultados orçamentais, macroeconómicos e a nível do desempenho do mercado
de trabalho exigem progressos simultâneos na redução dos desequilíbrios
macroeconómicos e na correção do défice excessivo.
(8)       As previsões do outono de
2009 dos serviços da Comissão, subjacentes à recomendação do Conselho emitida
nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, de 2 de dezembro de 2009,
apontavam para um crescimento da economia eslovena de 1,3 % em 2010 e de
2,0 % em 2011. Os anos de 2012 e 2013 situavam-se fora do período
abrangido pelas previsões mas, partindo da premissa de uma redução progressiva
do hiato do produto altamente negativo até 2015, previa-se para ambos os anos
um crescimento superior ao de 2011. Muito embora o crescimento do PIB em 2010
tenha estado quase a par do indicado pelas previsões de outono de 2009 dos
serviços da Comissão, em 2011 foi inferior ao nível previsto de 2,0 %. Em
2012, a economia eslovena tornou a entrar de novo em recessão. As previsões
atualizadas da primavera de 2013 dos serviços da Comissão[3] pressupõem um cenário muito
mais negativo do que o projetado por ocasião da recomendação do Conselho,
também no que se refere a 2013. Em termos gerais, o crescimento do PIB foi
nitidamente inferior ao aventado pelas previsões do outono de 2009 dos serviços
da Comissão, o que tem tido efeitos negativos tanto a nível das receitas como das
despesas comparativamente ao previsto aquando da recomendação emitida pelo
Conselho.
(9)       A Eslovénia registou uma
descida significativamente mais acentuada do PIB real do que a área do euro no
seu conjunto, em consequência da crise económica e financeira mundial, bem como
dos desequilíbrios internos. A contração do PIB real de 7,8 % em 2009
prendeu-se sobretudo com a evolução da formação bruta de capital. A retoma da
economia eslovena induzida pelas exportações, verificada em 2010 e 2011, quando
o PIB real aumentou 1,2 % e 0,6 %, respetivamente, foi modesta,
devido à falta de dinamismo da procura interna. Em 2012, a economia eslovena
entrou numa dupla recessão, registando um crescimento negativo do PIB real de -
2,3 %. Verificou-se uma contribuição favorável ao crescimento resultante
da procura externa líquida em consequência de um crescimento robusto das
exportações para os mercados de países terceiros e de uma descida acentuada das
importações, devido à reduzida procura interna.
(10)     As previsões atualizadas da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para uma nova redução do PIB
real de 2,0 % em 2013, devido à contração do emprego, ao crescimento
negativo dos salários reais e a um declínio contínuo do investimento. Presume-se
que se continuam a verificar progressos a nível do desendividamento das
sociedades não financeiras e da reestruturação do setor bancário, mas estes não
são ainda suficientes para apoiar o início de um novo ciclo de investimento.
Deste modo, prevê-se que o consumo privado e o investimento continuem a ser os
obstáculos principais ao crescimento. Deverá verificar-se uma ligeira
diminuição da contribuição positiva a favor do crescimento resultante da
procura externa líquida. Prevê-se que a recessão prosseguirá, com um crescimento
do PIB de -0,1 % em 2014, em consequência dos atrasos verificados na
resolução da crise bancária e na reestruturação do setor empresarial muito endividado.
Projeta-se um crescimento real do PIB de 1,3 % em 2015, graças ao reforço
progressivo da procura interna, essencialmente decorrente da reestruturação do
setor bancário, dos progressos a nível do desendividamento das sociedades e de
uma maior confiança dos consumidores.
(11)     O défice das administrações
públicas registou uma subida muito acentuada, tendo atingido 6,2 % do PIB
em 2009, devido a um aumento importante das despesas, nomeadamente das despesas
com o pagamento de juros e das transferências sociais. As medidas de
consolidação em 2010, que assumiram em grande medida uma natureza ad hoc,
visavam nomeadamente travar o crescimento da massa salarial do setor público e
das transferências sociais. A indexação das prestações sociais, incluindo as
pensões, e dos salários da função pública foi reduzida para metade em 2010,
tendo alguns prémios ligados ao trabalho sido restringidos. Do lado das
receitas, verificou-se um aumento das taxas dos impostos especiais de consumo sobre
o álcool, o tabaco e os óleos minerais. Estas medidas, aprovadas antes da
adoção da recomendação do Conselho no quadro do PDE, contribuíram para uma
ligeira redução do défice nominal em 2010, que passou para 5,9 % do PIB. 
(12)     O orçamento de 2011 prolongou e
reforçou as medidas de consolidação de 2010 do lado das despesas durante mais um
ano, na grande maioria dos casos. Do lado das receitas, as taxas dos impostos
especiais de consumo sobre os cigarros foram novamente aumentadas. Não
obstante, o défice nominal atingiu um nível sem precedentes de 6,4 % do
PIB em 2011, período em que as operações de recapitalização das empresas
públicas deficitárias e as medidas extraordinárias contribuíram para o défice
em 1,4 % do PIB.
(13)     Os dados notificados em março
de 2013 no quadro do PDE, conforme validados pela Comissão (Eurostat), indicavam
que o défice das administrações públicas em 2012 ascendia a 4,0 % do PIB.
Este resultado engloba uma nova operação de recapitalização do maior banco do
país em junho de 2012, correspondente a cerca de 0,2 % do PIB, que foi
considerada uma medida extraordinária. O Governo assegurou uma importante
contenção das despesas correntes através de reduções dos salários da função
pública e das transferências sociais. Todavia, uma vez mais, a maioria das
medidas de consolidação tem apenas uma duração temporária. Além disso, o
investimento público foi novamente reduzido, o que se traduz numa diminuição
global de 45 % em termos reais desde 2009. Por último, as injeções de
capital, incluindo as medidas extraordinárias, a favor das empresas públicas
foram significativamente inferiores às de 2011. Do lado das receitas, o Governo
reduziu o imposto sobre o rendimento das sociedades e introduziu subvenções mais
avultadas a favor do investimento e da I&D. 
(14)     As previsões atualizadas da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão indicam que o défice das
administrações públicas em 2013 ascenderá a 5,5 % do PIB. No entanto, sem
duas medidas extraordinárias relacionadas com instrumentos híbridos de
conversão da dívida em capital aplicáveis aos dois maiores bancos, representando
1,2 % do PIB, o défice previsto para 2013 teria sido de 4,3 % do PIB.
O défice projetado de 5,5 % do PIB deve ser comparado com o objetivo
preconizado para o défice de 7,9 % do PIB em 2013, com base no programa de
estabilidade atualizado de 2013, que integra operações de recapitalização de
bancos correspondentes a 3,7 % do PIB. Em 2013, prevê-se que as finanças
públicas beneficiem dos efeitos que advirão de um ano inteiro de vigência das
medidas de poupança nos termos da lei relativa ao equilíbrio das finanças
públicas, que entrou em vigor em junho de 2012 e das novas medidas do orçamento
de 2013 destinadas a reforçar as receitas. A deterioração do mercado de
trabalho deverá resultar numa diminuição das contribuições para a segurança
social. Em contrapartida, projeta-se um aumento adicional das transferências
sociais devido ao número ainda elevado de novos reformados no final de 2012 e
no início de 2013.
(15)     As previsões atualizadas da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 4,9 %
do PIB em 2014, num cenário de políticas inalteradas. O orçamento de 2014 não
integra novas medidas discricionárias, à exceção de uma redução do imposto
sobre o rendimento das sociedades para 16 % e de uma estabilização global
da massa salarial do setor público ao nível de 2013. Do lado das despesas, as
despesas com o pagamento de juros e as transferências sociais deverão continuar
a aumentar em virtude da progressão da dívida, do número crescente de
reformados e da indexação das pensões. Num cenário de políticas inalteradas, o
défice deverá atingir 5,5 % do PIB em 2015. As previsões têm em conta
novos aumentos das despesas com o pagamento de juros, o aumento da massa
salarial do setor público após o termo da vigência das medidas temporárias de
redução dos salários da função pública e a última etapa de diminuição progressiva
do imposto sobre o rendimento das sociedades de um ponto percentual, que
passará a cifrar-se em 15 %.
(16)     Excluindo os recursos
orçamentais adicionais afetados à consolidação dos bancos, os riscos que recaem
sobre as projeções do défice afiguram-se equilibrados. A probabilidade de uma
melhoria dos resultados decorre das novas medidas de poupança anunciadas no
orçamento suplementar para 2013, enquanto os riscos de um agravamento da
situação prendem-se com uma execução orçamental deficiente e uma decisão
judicial, ainda contestada pelo Governo, relativa ao pagamento do aumento dos
salários aos funcionários públicos, adiada em 2010.
(17)     Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o esforço orçamental anual médio é
estimado em 0,5 % do PIB em termos nominais no período de 2010-2013. A
consolidação foi diferida para 2012 e 2013. Se tivermos em conta o impacto das
revisões do crescimento do produto potencial entre as previsões atuais e as
subjacentes às recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009, bem como a
incidência da evolução das receitas em relação às pressupostas pelas
elasticidades normalizadas, estima-se que o esforço estrutural anual médio
ajustado entre 2010 e 2013 ascenderá a 1,1 % do PIB. Tal situa-se acima do
esforço orçamental médio anual recomendado de ¾% do PIB. 
(18)     O montante total das medidas
de consolidação suplementares aplicadas pelas autoridades eslovenas em resposta
à recomendação do Conselho no quadro do PDE ao longo do período 2010-2013 é
estimado em cerca de 6 ¾% do PIB, com base numa abordagem ascendente. Esta
estimativa exclui as medidas de consolidação correspondentes a cerca de
0,8 % do PIB previstas pelo orçamento de 2010 e já incluídas nas previsões
do outono de 2009 dos serviços da Comissão. Medidas equivalentes a cerca de
5 % do PIB incidiram, nomeadamente, na revisão em baixa dos mecanismos de
indexação, em reduções dos salários da função pública, na diminuição das
prestações sociais e num aumento dos impostos indiretos. Além disso, as autoridades
reduziram significativamente o investimento público em cerca de 1 ¾% do PIB no
período de 2010-2012.
(19)     A Eslovénia enfrenta um
acentuado aumento da dívida pública devido à persistência de défices primários
elevados e, em menor medida, dos ajustamentos dívida/fluxo e do pagamento de
juros mais elevados. A dívida pública incrementou, tendo passado de apenas
22 % do PIB em 2008 para 54 % do PIB em 2012. As previsões
atualizadas da primavera de 2013 dos serviços da Comissão projetam um aumento
para 61 % do PIB em 2013, excedendo assim o valor de referência
estabelecido pelo Tratado. Com base num cenário de políticas inalteradas,
prevê-se que a dívida continue a aumentar, atingindo 69 % do PIB em 2015.
Estas projeções não incluem as garantias do Estado correspondentes até
11 % do PIB para as transferências de ativos para uma sociedade de gestão
de ativos bancários, nem um montante em numerário até 3 % do PIB para as operações
de recapitalização, tal como estabelecido pela lei relativa à estabilidade do
setor bancário.
(20)     A Eslovénia foi afetada por
uma inesperada conjuntura económica desfavorável. A economia atravessa uma
dupla recessão que deverá prolongar-se até 2014. O emprego foi adversamente
afetado, o desemprego tem vindo a aumentar de forma acentuada e o crescimento
dos salários reais tornou-se negativo. A Eslovénia apresenta também
desequilíbrios macroeconómicos excessivos que comprometem significativamente o
investimento. Em consequência, a procura interna continua a diminuir, o que
está a ter efeitos negativos a nível das receitas e das despesas
comparativamente ao previsto aquando da recomendação do Conselho. Em
conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, justifica-se
assim a concessão de um novo prazo para a correção do défice excessivo na
Eslovénia até 2015.
(21)     A concessão de um período suplementar
de dois anos para a correção do défice excessivo é consentânea com a
prossecução de objetivos intermédios em matéria de défice nominal de 4,9 %
do PIB em 2013 (3,7 % do PIB, excluindo despesas não recorrentes representando
1,2 % do PIB para a recapitalização dos dois maiores bancos do país), de
3,3 % do PIB em 2014 e de 2,5 % do PIB em 2014. Estes objetivos pressupõem uma melhoria subjacente
do saldo orçamental estrutural de 0,7 % do PIB em 2013, de 0,5 % do
PIB em 2014 e de 0,5 % do PIB em 2015, correspondendo a percentagem para
os últimos dois anos à melhoria mínima exigida pelo artigo 5.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de
1997. Em termos globais, a fim de alcançar os objetivos estruturais
supramencionados, as autoridades eslovenas deverão introduzir medidas de
consolidação adicionais correspondentes a 1 % do PIB em 2013, a 1 ½% do
PIB em 2014 e a 1 ½% do PIB em 2015, para além das medidas já incluídas no
cenário de base. Estes objetivos têm em conta a necessidade de compensar os
efeitos secundários negativos que advirão da consolidação orçamental a nível
das finanças públicas, devido à sua incidência no crescimento do PIB. 
(22)     De acordo com o relatório de
2012 da Comissão Europeia sobre a sustentabilidade orçamental, a Eslovénia denota
um risco elevado no que respeita à sua sustentabilidade a médio e longo prazo.
O relatório de 2012 sobre o envelhecimento demográfico revela que se prevê um
aumento significativo das despesas públicas relacionadas com o envelhecimento
ao longo do período de 2010-2060. Para o efeito, afiguram-se necessárias
medidas adicionais de contenção do crescimento das despesas associadas ao
envelhecimento da população através de um novo ajustamento de todos os
parâmetros pertinentes dos sistemas de pensões e da segurança social, a fim de
assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
(23)     A Eslovénia preenche as
condições para a prorrogação do prazo previsto para a correção do défice
excessivo das administrações públicas, nos termos do artigo 3.º,
n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)                   
A Eslovénia deve pôr termo à atual situação de
défice excessivo até 2015.
(2)                   
A Eslovénia deve atingir um objetivo de défice
nominal das administrações públicas de 4,9 % do PIB em 2013 (3,7 % do
PIB, excluindo despesas não recorrentes representando 1,2 % do PIB para a
recapitalização dos dois maiores bancos do país), de 3,3 % do PIB em 2014
e de 2,5 % do PIB em 2015, o que se coaduna com uma melhoria anual do
saldo estrutural de 0,7 % do PIB em 2013, de 0,5 % do PIB em 2014 e
de 0,5 % do PIB em 2015, no intuito de assegurar a redução do défice público
nominal para um nível inferior ao limiar de 3 % do PIB até 2015, com base
nas previsões atualizadas da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. 
(3)                   
A Eslovénia deve aplicar rigorosamente as medidas
já adotadas, a fim de aumentar sobretudo as receitas dos impostos indiretos e
reduzir a massa salarial do setor público e as transferências sociais, devendo
estar preparada para complementá-las com medidas adicionais se os seus efeitos
forem inferiores aos previstos ou se qualquer medida for revogada pelo sistema
judicial. 
(4)                   
Além disso, a Eslovénia deve definir, adotar e
aplicar as novas medidas de consolidação estrutural, para além das já incluídas
nas previsões atualizadas de 2013 dos serviços da Comissão, que sejam
necessárias para assegurar a correção do défice excessivo até 2015.
(5)                   
O Conselho estabelece a data-limite de [1 de
outubro de 2013] para a tomada de medidas eficazes pela Eslovénia e, nos termos
do artigo 3.º, n.º 4 bis, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho,
para a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a estratégia de
consolidação prevista para alcançar os objetivos.
Além disso, as autoridades eslovenas devem i)
acelerar a redução do défice nominal em 2014 e 2015, se as condições económicas
ou orçamentais se revelarem mais favoráveis do que as previstas atualmente; ii)
definir, adotar e executar medidas de consolidação estrutural que permitam
reduzir progressivamente o rácio das despesas correntes em relação ao PIB, com
vista a assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações
públicas, apoiar o potencial de crescimento da economia, evitando nomeadamente
novas reduções dos investimentos públicos, e ainda a colocar o rácio da dívida
numa trajetória descendente. Por último, no intuito de garantir o êxito da
estratégia de consolidação orçamental, será igualmente importante que esta seja
acompanhada por reformas estruturais abrangentes, em consonância com as
recomendações do Conselho dirigidas à Eslovénia no contexto do Semestre Europeu
e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.
Para além do relatório previsto na
recomendação n.º 5, as autoridades eslovenas devem apresentar, pelo menos numa
base [semestral], informações sobre os progressos realizados no que respeita à
execução das presentes recomendações, bem como no domínio específico dos
programas de estabilidade, até à plena correção do défice excessivo. 
A República da Eslovénia é a destinatária da
presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os documentos relativos ao procedimento de défice
excessivo da Eslovénia podem ser consultados em:             
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/slovenia_en.htm
[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[3]               Estas previsões assentam nas previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão, tendo o período por elas abrangido sido
prolongado até 2015. Além disso, a atualização integra duas emissões de
obrigações no mercado dos EUA que tiveram lugar em 2 de maio de 2013, com uma
incidência a nível das despesas com o pagamento de juros, do défice e da
dívida.