CELEX: C2006/224/106
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-203/06: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Eurostrategies/Comissão

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/51
            
         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2006 — Eurostrategies/Comissão
   (Processo T-203/06)
   (2006/C 224/106)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Eurostrategies SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Crosby, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2006, que recusou a consulta dos documentos abaixo enumerados relativos ao processo de adjudicação do projecto EuropeAid/113676/D/SV/PL, denominado «Phare-Assistência técnica para projectos no âmbito da Justiça e Assuntos Internos, 2003/S 159-145155 (PL0103.08)», financiado pelo Programa Operacional Nacional, PL0103-Justiça e a Assuntos Internos 2001:
               
                           —
                        
                        
                           «Relatório de avaliação» do organismo responsável pela execução, de 7 de Janeiro de 2004.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           todos os documentos relativos à proposta do organismo responsável pela execução, de 7 de Janeiro de 2004, para a adjudicação do contrato à Eurostrategies.
                        
                     
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                           ofício da Delegação da UE em Varsóvia, de 13 de Janeiro de 2004, dirigido ao organismo responsável pela execução.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           «Relatório de avaliação revisto», de 15 de Janeiro de 2004.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           circular interna da Delegação da UE em Varsóvia enviada em 27 de Janeiro de 2004.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ofício da Delegação da UE ao organismo responsável pela execução de 27 de Janeiro de 2004.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           «Relatório de negociação» de 10 de Fevereiro de 2004.
                        
                     
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                           ofício da Delegação da UE ao organismo responsável pela execução, de 12 de Fevereiro de 2004.
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, a anulação da decisão da Comissão Europeia de 28 de Julho de 2006 que indeferiu o seu pedido de consulta de determinados documentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao recusar a consulta dos documentos sem fundamentar essa recusa, a Comissão violou o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada não respeita o dever de fundamentação previsto no artigo 235.o CE e, por conseguinte, é inválida.