CELEX: 51996PC0041
Language: pt
Date: 1996-02-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                              Bruxelas, 09.02.1996
                                                              COM(96) 41 final
                                                              96/0038 (ACC)
                                              Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
relativa a la celebración dei tercer Protocolo adicional dei Acuerdo europeo entre las Comunidades
  Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Bulgaria, por otra
                                    (apresentada pela Comissão)
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Na sequência da Cimeira de Essen, foi adoptado, em Dezembro de 1994, um Segundo
Protocolo Complementar do Acordo Europeu com a Bulgária, que, nomeadamente,
alinhou a data da cli.ninação final dos direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade ao.>
produtos do sector têxtil exportados pela Bulgária pela data prevista nos Acordos
Europeus celebrados com os países de Visegrado, isto é, 1 de Janeiro de 1997.
Durante as negociações realizadas em 27/28 de Novembro de 1995, em conformidade
com o disposto no n° 3 do art'^o I o A i Protocolo Complementar do Acordo Europeu
sobre o Comércio de Produtos Têxteis, a Bulgária propôs que o desmantelamento pautal
dos produtos dos Capítulos 50-63 da pauta aduaneira búlgara, enumerados no Anexo VI
do Acordo Europeu, fosse antecipado de um ano, tendo em contrapartida requerido que a
Comunidade Europeia reduzisse, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os seus direitos
aduaneiros preferenciais para uma taxa igual a dois sétimos do direito de base.
Este ajustamento permitiria alinhar o tratamento pautal das exportações búlgaras de
produtos têxteis pelo dos países associados de Visegrado.
Solicita-se ao Conselho que adopte a decisão quefiguraem anexo, relativa à conclusão de
um Terceiro Protocolo Complementar do Acordo Europeu com a Bulgária.
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                                      Decisão do Conselho
                                        de            1996
    relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo Europeu entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária,
                                            por outro
                                            (96/.../CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113
° conjugado com o n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Acordo Europeu assinado pelas Partes, em 8 de Março de 19931 tal como
alterado pelo Segundo Protocolo Complementar assinado em 30 de Dezembro de 19942,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito das negociações realizadas em 27-28 de Novembro de 1995 em
conformidade com o disposto no n° 3 do artigo I o do Protocolo Complementar do Acordo
Europeu sobre o Comercio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da
Bulgária, a Bulgária declarou que estava disposta a antecipar de um ano o desmantelamento pautal
dos produtos dos Capítulos 50-63 da pauta aduaneira búlgara, enumerados no Anexo VI do
Acordo Europeu, por forma a atingir um direito de zero em 1 de Janeiro de 2001; que, em
contrapartida, a Bulgária requereu que a Comunidade Europeia reduzisse, a partir de 1 de Janeiro
de 1996, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos têxteis da
Secção XI (Capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Bulgária em
conformidade com o Protocolo n° 4 do Acordo Europeu para uma taxa igual a dois sétimos da
taxa do direito de base;
Considerando que é necessário aprovar este ajustamento do Acordo Europeu,
DECIDE:
         J O n ° L 358 de 31.12.94.
         JOn° L 378 cie 31.12.94.
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É aprovado, em nome da Comunidade, o Terceiro Protocolo Complementar que altera o Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repúbh M
da Bulgária, por outro.
O texto do Terceiro Protocolo Complementar acompanha a presente decisão.
                                            Artigo 2 o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Terceiro
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Europeia.
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação da
conclusão de todos os procedimentos necessários.
Feito em Bruxelas.
Pelo Conselho
O Presidente
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                    TERCEIRO PROTOCOLO COMPLEMENTAR
  do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                   por um lado, e a República da Bulgária, por outro
A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada "a Comunidade"),
por um lado, e
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA (a seguir denominada "Bulgária"),
por outro,
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as
Comunidade Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Bulgária, por outro (a seguir denominado "o Acordo Europeu"), foi assinado em
Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrou em vigor 1 de Fevereiro de 1995,
CONSIDERANDO que determinadas disposições do Acordo Europeu relativas ao
desmantelamento dos direitos aduaneiros foram pela última vez alteradas pelo Segundo
Protocolo Complementar assinado em 30 de Dezembro de 1994 (a seguir denominado
"Segundo Protocolo Complementar"),
CONSCIENTES do desejo da Comunidade de alinhar os direitos aplicáveis às
exportações de produtos têxteis originários da Bulgária pelos dos países associados de
Visegrado,
CONSCIENTES da vontade da Bulgária de antecipar de um ano o seu desmantelamento
pautal no que se refere aos produtos dos Capítulos 50-63 da pauta aduaneira búlgara,
enumerados no Anexo VI do Acordo Europeu, por forma a atingir um direito de zero em
1 de Janeiro de 2001 ;
CONSCIENTES dos objectivos do Acordo Europeu e, em especial, dos objectivos
referidos no n° 2, segundo e terceiro travessões, do seu artigo I o ,
DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários:
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA;
A REPUBLICA DA BULGARIA:
os quais, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida
forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                          Artigo 1 °
O n° 1, terceiro travessão, do artigo 2 o do Protocolo n° 1 relativo aos produtos têxteis e
de vestuário do Acordo Europeu, tal como alterado pelo Segundo Protocolo
Complementar, passa a ter a seguinte redacção:
         "no início do quarto ano, para dois sétimos do direito de base".
                                          Artigo 2 °
Ao artigo 1 I o , no final do n° 3, do Acordo Europeu é aditado o seguinte:
         "Contudo, no caso dos produtos enumerados nos Capítulos 50-63 da pauta
aduaneira búlgara, a Bulgária eliminará a totalidade de tais direitos oito anos após a
entrada em vigor do Acordo."
                                          Artigo 3 °
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.
                                          Artigo 4 o
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as
Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos
necessários para o eleito O presente Protocolo é aplicável a partir de Janeiro de 1996.
Se o presente Protocolo entrar em viçor após 1 de Janeiro de 1996, quaisquer direitos
pagos, que não seriam devidos caso o Protocolo tivesse entrado em vigor e as suas
disposições tivessem sido aplicadas nessa data, serão restituídos, considerando-se que tal
restituição constitui o pleno cumprimento da obrigação de não aplicação de tais direitos.
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O presente Protocolo é redigido em 2 exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
búlgara, fazendo fé qualquer dos textos.
Em nome da Comunidade                                         Pela República da Bulgária
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1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120°.
2. Fundamento f-drtdico: Artigo 113° do Tratado.
3. Designação das medidas pautais:
- Projecto de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Terceiro Protocolo
Complementar do' Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro;
- Projecto de Terceiro Protocolo Complementar do Acordo Europeu encre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Bulgária, por outro.
4. Objectivo:
Cumprimento das obrigações decorrentes da adopção do Terceiro Protocolo
Complementar do Acordo Europeu com a Bulgária.
5. Método de cálculo:
Com base nos dados relativos às importações da Comunidade dos Doze originárias da
Bulgária em 1994, estima-se que o valor das receitas aduaneiras não cobradas relativas à
medida pautal em causa será de 2,15 milhões de ecus.
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                                                           COM(96) 41 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-053-PT-C
                                                           ISBN 92-78-00218-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          H