CELEX: 31995R0321
Language: pt
Date: 1995-02-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 321/95 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1995 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

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31995R0321

REGULAMENTO (CE) Nº 321/95 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1995 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 037 de 17/02/1995 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 321/95 DA COMISSÃO de 16 de  Fevereiro de 1995 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas  excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na  Alemanha, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector da carne de suíno  neste Estado-membro através do Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão  (2), com a redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 156/95  (3); Considerando que, na sequência do surgimento de vários novos focos de peste suína clássica na  circunscrição de Emsland do Land da Baixa Saxónia, as restrições veterinárias e comerciais  adoptadas pelas autoridades alemãs foram alargadas a essa região; que é, pois, necessário que as  medidas excepcionais de apoio ao mercado introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 também sejam  alargadas à mesma região; Considerando que é necessário aumentar o número de suínos de engorda, de leitões e de leitões  jovens que podem ser entregues na Baixa Saxónia às autoridades competentes e adaptar a ajuda  concedida aquando da entrega dos animais à situação actual do mercado, tendo em conta o aumento dos  preços de mercado; Considerando que existem há já várias semanas, na nova região em questão, restrições à livre  circulação dos animais que conduzem a um aumento substancial do seu peso e, em consequência, a uma  situação intolerável quanto ao seu bem-estar; que se justifica aplicar o presente regulamento com  efeitos retroactivos a partir de 6 de Fevereiro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo: 1.  É aditado o seguinte nº 5 ao artigo 1º: «  5.  Caso as quantidades constantes dos nºs3 e 4, relativas aos suínos de engorda e os leitões  entregues na Baixa Saxónia, sejam atingidas, pode ser concedida uma ajuda no que diz respeito aos  10  500 suínos de engorda e aos 1  050 leitões seguintes, nas condições previstas no nº 3, e no que  diz respeito aos 4  500 suínos de engorda e aos 450 leitões seguintes, nas condições previstas no  nº 4.  » 2.  O artigo 5º é alterado do seguinte modo: a)  No nº 1, os montantes de «  108 e de 92  » ecus são substituídos por «  144 e 122 ecus  »; b)  No nº 3, os montantes de «  35, 30, 28 e 24 ecus  » são substituídos por «  48, 41, 38 e 33  ecus  ». 3.  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO 1.  No Land Baviera, as circunscrições de: -  Erding, -  Freising, -  Landshut (incluindo a cidade Landshut), -  Muehldorf am Inn. 2.  No Land da Baixa Saxónia, as zonas de protecção nas seguintes circunscrições: -  Vechta, -  Cloppenburg, -  Emsland.  ».