CELEX: 62021CO0400
Language: pt
Date: 2022-01-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022.#Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (Anatecor).#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arad.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Interpretação do direito nacional — Processo nacional de insolvência — Possibilidade de o juiz da insolvência verificar a sua competência material e o crédito — Litígio puramente interno — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-400/21.