CELEX: 62020CA0180
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-180/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Decisões (UE) 2020/245 e 2020/246 — Posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro — Acordo que inclui certas disposições que podem estar ligadas à política externa e de segurança comum (PESC) — Adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos — Adoção de duas decisões distintas — Escolha da base jurídica — Artigo 37.° TUE — Artigo 218.°, n.° 9, TFUE — Regra de votação»]

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
      (Processo C-180/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Decisões (UE) 2020/245 e 2020/246 - Posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro - Acordo que inclui certas disposições que podem estar ligadas à política externa e de segurança comum (PESC) - Adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos - Adoção de duas decisões distintas - Escolha da base jurídica - Artigo 37.o TUE - Artigo 218.o, n.o 9, TFUE - Regra de votação»)
      (2021/C 462/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e T. Ramopoulos, agentes)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič, M. Balta e M. Bishop, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: K. Najmanová, M. Švarc, J. Vláčil e M. Smolek, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: T. Stehelin, J.-L. Carré e A.-L. Desjonquères, agentes
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  A Decisão (UE) 2020/245 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo, com exceção do seu título II, e a Decisão (UE) 2020/246 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do título II do referido acordo, são anuladas.
               
            
                  2.
               
               
                  Os efeitos das Decisões 2020/245 e 2020/246 são mantidos.
               
            
                  3.
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
               
            
                  4.
               
               
                  A República Francesa e a República Checa suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.