CELEX: 31999R2420
Language: pt
Date: 1999-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2420/1999 da Comissão, de 12 de Novembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

13. 11. 1999          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 291/27
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2420/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Novembro de 1999
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
                                                              hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         cados do sistema A1 pedidos desde 9 de Novembro de
                                                                              1999 para as maçãs; que é, por conseguinte, conveni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  ente, em relação a este produto, fixar uma percentagem
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                    de emissão das quantidades pedidas em 9 de Novembro
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                        de 1999 e recusar os pedidos de certificados do sistema
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                      A1 apresentados posteriormente durante o mesmo
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e              período de pedido,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 2.o,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2331/1999                                         Artigo 1.o
        da Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
        podem ser emitidos certificados de exportação do              Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às maçãs
        sistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;         cujo pedido tenha sido apresentado em 9 de Novembro de
                                                                      1999 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2331/
(2)     Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o         /1999, serão emitidos na percentagem de 25,1 % das quanti-
        2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            dades pedidas.
        medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
        superação das quantidades em relação às quais podem           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
        ser emitidos certificados do sistema A1;                      certificados do sistema A1 apresentados após 9 de Novembro
                                                                      de 1999 e antes de 17 de Janeiro de 2000.
(3)     Considerando que, perante as informações de que hoje
        dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e                                        Artigo 2.o
        aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo
        2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, seriam superadas         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Novembro
        se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-       de 1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.