CELEX: 31996D0276
Language: pt
Date: 1996-04-18 00:00:00
Title: 96/276/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 1996, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0276

96/276/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 1996, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 103 de 26/04/1996 p. 0056 - 0056

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves vivos originários da Tunísia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/276/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que foi registada, diversas vezes, em moluscos bivalves importados da Tunísia, a presença de uma toxina paralisante (PSP);Considerando que os teores de toxina observados podem constituir um perigo grave para a saúde pública; que é conveniente adoptar rapidamente, ao nível comunitário, as necessárias medidas de protecção;Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades tunisinas, é necessário proibir as importações de moluscos bivalves originários da Tunísia;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os Estados-membros proibirão a importação de lotes de moluscos bivalves originários da Tunísia.Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16.