CELEX: 31988R3716
Language: pt
Date: 1988-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3716/88 da Comissão, de 28 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 325/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 11 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3716/88 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Novembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
^ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                   Artigo 2?
n? 3672/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 29 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            Novembro de 1988 .
                 O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente apiicavei
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O JO n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
b) JO n? L 318 de 25. 11 . 1988, p. 31 .
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                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 325/49
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                      Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                      17011110                                                    35,79 (')
                                      1701 11 90                                                  35,79 (')
                                      17011210                                                    35,79 (')
                                      1701 12 90                                                  35,79 (')
                                      1701 91 00                                                  44,08
                                      1701 99 10                                                  44,08
                                      1701 99 90                                                  44,08 (2)
             ( ) O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nâo aroma­
                 tizantes ou corantes.