CELEX: C1999/048/20
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no processo entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia Meats International Ltd) e o Minister for Agriculture, Food and Forestry (Processo C-436/98)

C 48/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
     beÂm naÄo cumpriu uma das obrigacËoÄes que lhe in-             Ð condenar a IECC a pagar as despesas da Deutsche
     cumbem por forcËa das Directivas 90/364/CEE e                        Post AG.
     90/365/CEE.
                                                                    A Deutsche Post AG manteÂm os pedidos formulados na
Ð Q u a n t o aÁ s d i s p o s i cË oÄ e s em   m a t eÂ r i a de   primeira instaÃncia, isto eÂ,
     recursos dos estudantes
                                                                    Ð negar provimento ao pedido da IECC,
     A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         Ð condenar a IECC nas despesas do processo incluindo
     Directiva 93/94/CEE pelo facto de exigir aos estudan-                as da Deutsche Post AG.
     tes, cidadaÄos de outros Estados-membros, bem como
     aos membros do seu agregado familiar, que assegurem            Fundamentos e principais argumentos
     aÁs autoridades italianas que dispoÄem de rendimentos
     de determinado montante e, quanto ao meio que                  O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia que anula a
     podem invocar para o efeito, naÄo permitindo aos estu-         decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Abril de 1995 na medida em
     dantes a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer outro         que respeita aÁ repostagem física comercial ABA baseia-se
     meio pelo menos equivalente e naÄo admitindo a utili-          em erro de direito. O Tribunal de Primeira InstaÃncia vio-
     zacËaÄo da declaracËaÄo quando o estudante esteja com          lou o direito comunitaÂrio (artigo 86. do Tratado CE) ao
     membros da própria família.                                    considerar no n. 105 do acórdaÄo que as intercepcËoÄes da
                                                                    repostagem comercial ABA constituem um abuso na acep-
(1) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.                                   cËaÄo do artigo 86. do Tratado.
(2) JO L 180 de 13.7.1990, p. 28.
(3) JO L 317 de 18.12.1993, p. 59.                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                    (2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1998, pela
Deutsche Post AG, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo             Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no pro-
Alargada, de 16 de Setembro, nos processos T-133/95 (1) e           cesso entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia Meats
T-204/95 (2), Internacional Express Carriers Conference             International Ltd) e o Minister for Agriculture, Food and
(IECC) contra Comunidades Europeias apoiada por, nos                                              Forestry
processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bre-                                    (Processo C-436/98)
tanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The
                                                                                              (1999/C 48/20)
         Post Office e, no processo T-133/95, La Poste
                     (Processo C-428/98 P)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (1999/C 48/19)                             Europeias, um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    da Supreme Court, Dublim, de 23 de Julho de 1998, no
                                                                    processo entre H. M. I. L. Ltd (anteriormente Hibernia
Deu entrada em 30 de Novembro de 1998, no Tribunal de               Meats International Ltd) e o Minister for Agriculture,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-             Food and Forestry, que deu entrada na Secretaria do Tri-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades             bunal de JusticËa em 3 de Dezembro de 1998.
Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95, Internacional
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das             A Supreme Court, Dublim, solicita ao Tribunal de JusticËa
Comunidades Europeias apoiada por, nos processos                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e,             1.      Deve o Regulamento (CEE) n. 1964/82 da Comis-
no processo T-133/95, La Poste, interposto pela Deutsche                    saÄo (1), e em especial o seu artigo 1., ser interpre-
Post AG, com sede em Heinrich-von-Stephan-Straûe 1,                         tado no sentido de que as aparas com menos de 100
D-53175 Bona, representada por Dirk Schroeder, advo-                        gramas, enroladas nos cortes de peito, aba e costelas
gado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no                         (do aceÂm redondo) de quartos traseiros frescos ou
Luxemburgo no escritório do advogado Loesch e                               refrigerados de bovinos machos adultos, cortes estes
Wolter, 11, rue Goethe.                                                     que saÄo seguidamente embalados, podem ou naÄo
                                                                            beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo nos
                                                                            termos do referido regulamento?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    2.      O Regulamento (CEE) n. 1964/82, e em especial o
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia na                   seu artigo 1., deve ser interpretado no sentido de
     medida em que anula a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de                    que as aparas/pecËas separadas de carne com mais de
     Abril de 1995,                                                         100 gramas, quando enroladas nos cortes de peito
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/11
      ou de aba de quartos traseiros frescos ou refrigera-               beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo e
      dos de bovinos machos adultos, cortes estes que saÄo               que considere perdida a garantia prestada para o
      seguidamente embalados, podem ou naÄo beneficiar                   pagamento antecipado referente a cada uma dessas
      das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo nos termos            caixas, acrescida de 20 %?
      do referido regulamento?
                                                                    6.1. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de
3.    O Regulamento (CEE) n. 1964/82, e em especial o                   carne colocadas em armazenagem ao abrigo do
      seu artigo 1., deve ser interpretado no sentido de                Regulamento (CEE) n. 2675/88 para os efeitos da
      que cada pecËa ou corte de peito ou aba deve ser                   obtencËaÄo do auxílio aÁ armazenagem privada, se
      individualmente embalado, ou de que, aleÂm disso, as               revelar que o seu conteuÂdo inclui aparas enroladas
      aparas podem ser enroladas na pecËa ou corte de                    nas pecËas de peito, aba e costelas (do aceÂm redondo)
      peito ou aba e essa pecËa ou corte assim enrolados                 e caso a inclusaÄo destas aparas seja contraÂria
      podem ser seguidamente embalados?                                  ao n. 4 do artigo 4. do Regulamento (CEE)
                                                                         n. 2675/88, permitem os Regulamentos (CEE)
4.    O Regulamento (CEE) n. 2675/88 da ComissaÄo (2),                  n. 2220/85 da ComissaÄo (5) e (CEE) n. 2675/88
      e em especial o n. 4 do seu artigo 4., deve ser                  que a autoridade competente considere que a totali-
      interpretado no sentido de permitir ou naÄo a arma-                dade do conteuÂdo das caixas naÄo pode beneficiar da
      zenagem das aparas com menos de 100 gramas                         ajuda aÁ armazenagem privada e considere perdida a
      resultantes do corte e desossa para os efeitos da                  garantia prestada para o pagamento antecipado feita
      obtencËaÄo do auxílio aÁ armazenagem privada conce-                em relacËaÄo a cada uma destas caixas, acrescida de
      dido nos termos dos contratos celebrados ao abrigo                 20 %?
      do referido regulamento?
                                                                    6.2. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de
                                                                         carne colocadas em armazenagem ao abrigo do
5.1. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de
                                                                         Regulamento (CEE) n. 2675/88 para os efeitos da
      carne colocadas sob controlo aduaneiro para os efei-
                                                                         obtencËaÄo do auxílio aÁ armazenagem privada, se
      tos da obtencËaÄo das restituicËoÄes especiais aÁ exporta-
                                                                         revelar que o seu conteuÂdo inclui pecËas separadas de
      cËaÄo ao abrigo do Regulamento (CEE) n. 1964/82,
                                                                         gordura enroladas nas pecËas de peito, aba e costelas
      se revelar que o conteuÂdo dessas caixas inclui aparas
                                                                         (do aceÂm redondo) e caso a inclusaÄo destas aparas
      enroladas nas pecËas de peito, aba ou costelas (do
                                                                         seja contraÂria ao n. 4 do artigo 4. do Regulamento
      aceÂm redondo) e caso a inclusaÄo destas aparas seja
                                                                         (CEE) n. 2675/88, permitem os Regulamentos
      contraÂria ao disposto no Regulamento (CEE)
                                                                         (CEE) n. 2220/85 e (CEE) n. 2675/88 que a auto-
      n. 1964/82, permitem os Regulamentos (CEE)
                                                                         ridade competente considere que a totalidade do
      n. 565/80 do Conselho (3) e (CEE) n. 3665/87 da
                                                                         conteuÂdo das caixas naÄo pode beneficiar da ajuda aÁ
      ComissaÄo (4) que a autoridade competente considere
                                                                         armazenagem privada e considere perdida a garantia
      que a totalidade do conteuÂdo da caixa naÄo pode
                                                                         prestada para o pagamento antecipado feita em rela-
      beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo e
                                                                         cËaÄo a cada uma destas caixas, acrescida de 20 %?
      que considere perdida a garantia prestada para o
      pagamento antecipado referente a cada uma dessas              7.   Quando, após o exame de caixas de carne colocadas
      caixas, acrescido de 20 %?                                         sob controlo aduaneiro para os efeitos da obtencËaÄo
                                                                         das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo ao abrigo do
5.2. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de                       Regulamento (CEE) n. 1964/82, se revelar que um
      carne colocadas sob controlo aduaneiro para os efei-               certo nuÂmero de caixas conteÂm produto inelegível
      tos da obtencËaÄo das restituicËoÄes especiais aÁ exporta-         enrolado nos cortes de carne e exista a prova de
      cËaÄo ao abrigo do Regulamento (CEE) n. 1964/82,                  uma política deliberada e persistente do operador de
      se revelar que o conteuÂdo dessas caixas inclui pecËas             enrolar esses produtos inelegíveis nos cortes de carne
      separadas de gordura enrolada nas pecËas de peito,                 em determinados centros de producËaÄo, estaÂ a autori-
      aba ou costelas (do aceÂm redondo), contrariamente                 dade competente autorizada nos termos dos Regula-
      ao disposto no Regulamento (CEE) n. 1964/82, per-                 mentos (CEE) n. 565/80, (CEE) n. 3665/87 e
      mitem os Regulamentos (CEE) n. 565/80 e (CEE)                     (CEE) n. 1964/82 a extrapolar os resultados da sua
      n. 3665/87 que a autoridade competente considere                  amostragem para a totalidade da producËaÄo destes
      que a totalidade do conteuÂdo da caixa naÄo pode                   cortes em determinadas unidades de producËaÄo e a
      beneficiar das restituicËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo e          considerar que naÄo pode beneficiar das restituicËoÄes
      que considere perdida a garantia prestada para o                   especiais aÁ exportacËaÄo a quantidade de carne resul-
      pagamento antecipado referente a cada uma dessas                   tante dessa extrapolacËaÄo e a considerar perdida a
      caixas, acrescida de 20 %?                                         garantia prestada para o pagamento antecipado refe-
                                                                         rente a essa quantidade, acrescida de 20 %, ou estaÂ
5.3. Quando, após o exame de uma ou mais caixas de                       a autoridade competente limitada a proceder aÁ
      carne colocadas sob controlo aduaneiro para os efei-               extrapolacËaÄo dos resultados do exame das caixas
      tos da obtencËaÄo das restituicËoÄes especiais aÁ exporta-         apenas relativamente aÁ garantia prestada para deter-
      cËaÄo ao abrigo do Regulamento (CEE) n. 1964/82,                  minada restituicËaÄo aÁ exportacËaÄo e apenas para a
      se revelar que o seu conteuÂdo inclui pecËas de carne              producËaÄo dos cortes realmente abrangidos pela
      naÄo individualmente embaladas, contrariamente ao                  garantia prestada para essa restituicËaÄo especial aÁ
      disposto no Regulamento (CEE) n. 1964/82, per-                    exportacËaÄo?
      mitem os Regulamentos (CEE) n. 565/80 e (CEE)
      n. 3665/87 que a autoridade competente considere             8.   Quando o conteuÂdo de certas caixas colocadas
      que a totalidade do conteuÂdo da caixa naÄo pode                   em armazenagem nos termos do Regulamento (CEE)
 ---pagebreak--- C 48/12                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.2.1999
         n. 2675/88 para os efeitos da obtencËaÄo da ajuda aÁ            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
         armazenagem privada tenham revelado a presencËa                  Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli enti, de 26
         de produtos inelegíveis, contrariamente ao disposto              de Novembro de 1998, sobre a aplicacËaÄo aÁ RAI Ð Radio-
         no Regulamento (CEE) n. 2675/88, e exista a prova               televisione italiana SpA Ð da disciplina comunitaÂria e
         de uma política persistente e deliberada de inclusaÄo              nacional em mateÂria de celebracËaÄo de contratos puÂblicos
         destes produtos inelegíveis, que saÄo enrolados no                                        (Processo C-440/98)
         interior de determinados cortes em certas unidades
         de producËaÄo, estaÂ a autoridade competente autori-                                         (1999/C 48/21)
         zada nos termos dos Regulamentos (CEE)
         n. 2220/85 e (CEE) n. 2675/88 a extrapolar os
         resultados deste controlo para toda a producËaÄo des-            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
         tes cortes em determinadas unidades de producËaÄo e              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
         a considerar que naÄo pode beneficiar da ajuda aÁ                da Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli enti, de
         armazenagem privada uma certa quantidade de                      26 de Novembro de 1998, sobre a aplicacËaÄo aÁ RAI Ð
         carne determinada com base nessa extrapolacËaÄo e a              Radiotelevisione italiana SpA Ð da disciplina comunitaÂria
         considerar perdidas as garantias prestadas para os               e nacional em mateÂria de celebracËaÄo de contratos puÂblicos,
         pagamentos antecipados relativos a essas quantida-               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
         des, acrescidas de 20 %, ou estaÂ a autoridade com-              3 de Dezembro de 1998.
         petente limitada aÁ extrapolacËaÄo dos resultados do
         exame de caixas referentes a determinado contrato
                                                                          A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
         relativo aÁs AAP e no que toca aÁ producËaÄo dos cortes
                                                                          pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
         relevantes abrangidos por esse contrato AAP?
9.       Quando exista a prova de uma política persistente e              1. A RAI Ð Radiotelevisione italiana SpA Ð estaÂ ou naÄo
         deliberada de um operador, de inclusaÄo, em certas                     sujeita aos processos de adjudicacËaÄo de contratos pre-
         unidades de producËaÄo, nas caixas de determinados                     vistos na Directiva 93/38/CEE do Conselho (1) e suas
         cortes de carne desossada, de produtos que naÄo                        alteracËoÄes, referentes aos sectores considerados excluí-
         podem ser armazenados nos termos do n. 4 do                           dos, tendo por outro lado em conta que o decreto
         artigo 4., do Regulamento (CEE) n. 2675/88 e do                      legislativo de transposicËaÄo de tal directiva (n. 158, de
         contrato referente aÁs AAP, celebrado entre o opera-                   17.3.1995), no anexo 17, alínea h), exclui do aÃmbito
         dor e a autoridade competente, e um controlo reve-                     subjectivo de aplicacËaÄo da mesma directiva «os sujei-
         lar a armazenagem de quantidades significativas des-                   tos de direito que prestam servicËos de radiodifusaÄo e
         tes produtos inelegíveis, autoriza o Regulamento                       de televisaÄo»?
         (CEE) n. 1091/80 da ComissaÄo (6), e em especial a
         alínea c) do n. 2 do seu artigo 5., que a autoridade
                                                                          2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo, a
         competente considere perdido o montante das garan-
                                                                                RAI Ð Radiotelevisione italiana SpA Ð deve conside-
         tias prestadas nos termos dos contratos referentes aÁ
                                                                                rar-se definitiviamente excluída da categoria dos sujei-
         producËaÄo dos relevantes cortes de carne nessas uni-
                                                                                tos de direito que devem observar os processos comu-
         dades de producËaÄo?
                                                                                nitaÂrios sobre contratos puÂblicos ou, pelo contraÂrio,
                                                                                estaÂ sujeita aÁ disciplina geral prevista nas Directivas do
(1) Regulamento (CEE) n. 1964/82 da ComissaÄo, de 20 de Julho                  Conselho 93/37/CEE (2) para as empreitadas de obras
    de 1982, que determina as condicËoÄes de concessaÄo de restitui-
                                                                                puÂblicas, 92/50/CEE (3) para os contratos puÂblicos de
    cËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo de certos tipos de carne bovina
    desossada (JO L 212 de 21.7.1982, p. 48; EE 03 F25 p. 306).                 servicËos, e 93/36/CEE (4) para os contratos puÂblicos de
(2) Regulamento (CEE) n. 2675/88 da ComissaÄo, de 29 de                        fornecimento, e suas alteracËoÄes?
    Agosto de 1988, que preveÃ a concessaÄo de uma ajuda aÁ arma-
    zenagem privada de carcacËas, de meias carcacËas, de quartos de
    traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos           3. Para os referidos efeitos, a RAI Ð Radiotelevisione ita-
    fixada forfetaÂria e antecipadamente (JO L 239 de 30.8.1988,                liana SpA Ð cabe ou naÄo no conceito comunitaÂrio de
    p. 20).                                                                     «organismo de direito puÂblico» tendo em conta que,
(3) Regulamento (CEE) n. 565/80 do Conselho, de 4 de MarcËo                    embora seja verdade que a mesma, para satisfazer as
    de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituicËoÄes aÁ             necessidades de interesse geral ligadas ao cumprimento
    exportacËaÄo para os produtos agrícolas (JO L 62 de 7.3.1980,               da missaÄo de servicËo puÂblico, desenvolve seguramente
    p. 5; EE 03 F17 p. 182).
                                                                                uma «actividade comercial e industrial» aberta ao mer-
(4) Regulamento (CEE) n. 3665/87 da ComissaÄo, de 27 de
    Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execucËaÄo
                                                                                cado, importa no entanto salientar que, aleÂm de ser
    do regime das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrí-         caracterizada pela particular disciplina funcional e
    colas (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1).                                       organizativa que consta das premissas, goza de um
(5) Regulamento (CEE) n. 2220/85 da ComissaÄo, de 22 de Julho                  particular sistema de financiamento por parte do Esta-
    de 1985, que fixa as regras comuns de aplicacËaÄo do regime de              do, constituído pela taxa anual?
    garantias para os produtos agrícolas (JO L 205 de 3.8.1985,
    p. 5; EE 03 F36 p. 206).
(6) Regulamento (CEE) n. 1091/80 da ComissaÄo, de 2 de Maio              (1 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 84.
    de 1980, que estabelece as modalidades de aplicacËaÄo da con-         (2 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 54.
    cessaÄo de ajudas aÁ armazenagem privada de carne de bovino           (3 ) JO  L  209 de  24.7.1992, p. 1.
    (JO L 114 de 3.5.1980, p. 18; EE 03 F17 p. 244).                      (4 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 1.