CELEX: 31989R2721
Language: pt
Date: 1989-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2721/89 da Comissão, de 7 de Setembro de 1989, relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

N? L 262/42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 9. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2721/89 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Setembro de 1989
                 relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                  do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              pedidos de prefixação das restituições com fins especulati­
                                                                   vos, há que suspender essa prefixação até que essa adapta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção seja posta em aplicação,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 249/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­      Fica suspensa a prefixação das restituições à exportação
são das restituições à exportação e aos critérios de fixação       dos produtos dos códigos NC 0103 e 0203, referidos no
do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, segundo              anexo do Regulamento (CEE) n? 1873/89 de 8 a 12 de
parágrafo, do seu artigo 5?,                                       Setembro de 1989 .
Considerando que as restituições em relação aos produtos
do sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regula­
                                                                                           Artigo 2 ?
mento (CEE) n? 1873/89 da Comissão (4) ;
Considerando que a situação no mercado mundial torna               O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
necessário adaptar as restituições ; que, a fim de evitar          de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO n?. L 282  de 1 . 11 . 1975,  p. 1.
(2) JO n?  L 129  de 11 . 5.  1989,  p. 12.
(') JO n?  L 282  de 1 . 11 . 1975,  p. 39.
O   JO n?  L 181  de 28. 6.   1989,  p. 34.