CELEX: C2003/146/40
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-139/03: Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 146/24              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                  Fundamentos e principais argumentos
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 proíbe a
                     (Processo C-135/03)
                                                                      utilização de derivados do termo que designe a agricultura
                                                                      ecológica em qualquer das línguas oficiais da Comunidade
                        (2003/C 146/39)                               Europeia em produtos que não tenham sido obtidos através
                                                                      do método de produção ecológica. É, logo, proibido utilizar o
                                                                      vocábulo «bio», expressamente referido no artigo 2.o como
                                                                      exemplo de derivado reservado à indicação da agricultura
                                                                      ecológica.
Deu entrada em 26 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      Uma disposição nacional que permita o uso do vocábulo «bio»
representada por Gérard Berscheid, conselheiro jurídico, e Sara
Pardo Quintillán, membro do seu Serviço Jurídico, com                 na rotulagem, publicidade ou documentos comerciais de
                                                                      um produto que não tenha sido fabricado nos termos do
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2092/91, como é o caso do Real
                                                                      Decreto 1852/1992, na redacção dada pelo Real Decreto 506/
                                                                      /2001, viola o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que:                                                    Tal disposição nacional viola, também, a subalínea i da alínea
                                                                      a) do n.o 1 do artigo 2.o da referida Directiva 2000/13/CE,
     —    ao manter no seu ordenamento interno e nos seus             segundo a qual a rotulagem e as modalidades segundo as quais
          usos a utilização do vocábulo «bio», sozinho ou             se realize não devem ser susceptíveis de induzir o comprador
          combinado com outros termos, para produtos que              em erro, especialmente sobre as características do género
          não foram obtidos segundo o método de produção              alimentício e, em especial, sobre a sua natureza, identidade,
          ecológica, violando assim os artigos 2.o e 5.o,             qualidades, composição, quantidade, duração, origem ou pro-
          conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1)            cedência e modo de fabricação ou de obtenção.
          do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao
          modo de produção biológico de produtos agrícolas
          e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos              (1 ) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
          géneros alimentícios, na redacção dada pelo Regula-         (2 ) Do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento
          mento (CE) n.o 1935/95 (2) e pelo Regulamento (CE)               (CEE) n.o 2092/91; JO L 186 45 de 5.8.1995, p. 1.
          n.o 1804/1999 ( 3); ao não adoptar as medidas               (3 ) Do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz
          necessárias para impedir o uso fraudulento desse                 respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91; JO
          vocábulo, violando assim os artigos 2.o e 10.oA,                 L 222 de 24.8.1999, p. 1.
                                                                      (4 ) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
          conjugados, do regulamento alterado já referido,
          e ao não adoptar medidas para evitar que os
          compradores sejam induzidos em erro sobre o
          método de fabricação ou de obtenção dos alimentos,
          violando assim o artigo 2.o do regulamento alterado
          já referido, conjugado com a subalínea i) da alínea a)
          do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE (4)
          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
          Março de 2000, relativa à aproximação das legis-
          lações dos Estados-Membros respeitantes à rotula-           Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão
          gem, apresentação e publicidade dos géneros alimen-         das Comunidades Europeias contra a República Federal
          tícios,                                                                                 da Alemanha
     —    e ao manter no território da Comunidad Foral                                       (Processo C-139/03)
          de Navarra, violando essas mesmas disposições, a
          utilização do vocábulo «bio», sozinho ou combinado
          com outros termos para produtos lácteos que têm                                       (2003/C 146/40)
          vindo a utilizar, habitual e continuadamente esse
          vocábulo, mas que não são obtidos de acordo com
          o método de produção ecológica,
                                                                      Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     o Reino de Espanha não cumpriu o regulamento e a                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     directiva já referidos e, em especial, as disposições dos        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
     mesmos que foram indicadas;                                      des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e
                                                                      Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico da Comissão
—    condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se               Fundamentos e principais argumentos
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                  O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e          2001.
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva           (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE 08 F2 p. 75.
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dessa directiva;
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                        de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo C-142/03)
O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
                                                                                                  (2003/C 146/42)
( 1) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de
                                                                        Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil
                                                                        Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio
Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão                     escolhido no Luxemburgo.
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                       (Processo C-141/03)                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 146/41)                               —      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de
                                                                               tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
                                                                               violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 40/94 ( 1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                               sobre a marca comunitária;
Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,               —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
       cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,              «tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/           a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
       /CEE (2) relativa à transparência das relações financeiras       ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
       qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
       disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                        (1 ) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.
       que lhe incumbem por força da referida directiva;
—      condenar o Reino da Suécia nas despesas.