CELEX: C2003/019/25
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-407/02: Acção intentada em 15 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 19/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     crimes previstos no primeiro travessão do artigo 2622.o
Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro                    do Código Civil (isto é, cometidos no âmbito de socieda-
de 2002, no processo penal contra Marcello Dell’Utri,                        des comerciais não cotadas em bolsa) uma procedibilidade
            Romano Luzi e Romano Comincioli                                  dependente de queixa de parte (isto é, da queixa de sócios
                                                                             e de credores), mesmo tendo em conta a tutela concreta
                                                                             do bem colectivo da «transparência» das sociedades sob o
                                                                             ponto de vista da possível extensão comunitária do
                     (Processo C-403/02)                                     mesmo?
                                                                      (1 ) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
                                                                           1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
                        (2003/C 19/24)                                     interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
                                                                           -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do
                                                                           artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias
                                                                           em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Tribunale di Milano, IV Secção Criminal, de 29 de Outubro          Acção intentada em 15 de Novembro de 2002 pela
de 2002, no processo penal contra Marcello Dell’Utri, Romano          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Luzi e Romano Comincioli, que deu entrada na Secretaria do                                             Helénica
Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002. O Tribunale
di Milano, IV Secção Criminal, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                                               (Processo C-407/02)
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                                                  (2003/C 19/25)
—    Pode o artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE ( 1) ser
     entendido no sentido de que obriga os Estados-Membros            Deu entrada em 15 de Novembro de 2002 no Tribunal de
     a preverem sanções apropriadas não só pela falta de              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das         República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
     sociedades comerciais mas também pela falsificação do            Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstantinidi,
     referido balanço, das outras comunicações sociais directas       membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
     aos sócios ou ao público ou de quaisquer informações             Luxemburgo.
     sobre a situação económica, patrimonial ou financeira
     que a sociedade tenha obrigação de fornecer sobre ela
     própria ou sobre o grupo a que pertence?                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      a)     Declarar que a República Helénica, ao adjudicar directa-
                                                                             mente, através da Câmara de Serres, sem publicação
—    Deve, também nos termos do artigo 5.o do Tratado CE,                    prévia de um anúncio de concurso, o contrato «Requalifi-
     o conceito de «natureza apropriada» das sanções ser                     cação da cidade de Serres: quadro de investigação de
     entendido de um modo concretamente avaliável no                         modelos e programa-piloto de aplicação», não cumpriu
     âmbito normativo (quer penal quer processual) do Estado-                as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     -Membro, isto é, como sanção «eficaz, efectiva, realmente               92/50/CEE (1) (artigos 8.o e segs.) que impõem a organi-
     dissuasiva»?                                                            zação de concurso e definem o seu processo de desenvol-
                                                                             vimento para adjudicação de contratos públicos de
                                                                             serviços.
—    Encontram-se, finalmente, estas características nas dispo-
     sições conjugadas dos artigos 2621.o e 2622.o do Código          b)     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
     Civil, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto
     legislativo n.o 61, adoptado pelo Estado italiano em
     12 de Abril de 2002? Pode, em especial, definir-se como          Fundamentos e principais argumentos
     «eficazmente dissuasiva» e «concretamente apropriada» a
     norma que prevê (o artigo 2621. o do Código Civil já
     referido), para o crime de falsificação de balanço que não       As disposições da Directiva 92/50/CEE que regulam a escolha
     cause danos patrimoniais ou que cause danos mas que              dos processos de celebração dos contratos de serviços e
     não seja susceptível, por força do artigo 2622.o do Código       estabelecem regras comuns no domínio dos concursos de
     Civil e por falta de queixa, de dar lugar à abertura de          estudos e no domínio técnico aplicam-se aos contratos cujo
     procedimento criminal, uma pena de um ano e seis meses           montante estimado seja igual ou superior a um determinado
     de prisão? É, finalmente, apropriado prever, para os             limite mínimo.
 ---pagebreak--- 25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 19/15
Segundo a Comissão, o contrato «Requalificação da cidade de               2.     anular a decisão do recorrido («BCE») consubstanciada na
Serres: quadro de modelos de investigação e programa-piloto                      sua nota de 28.06.00, através da qual o BCE alterou as
de aplicação» é um contrato público de serviços que cabe no                      funções confiadas ao recorrente;
âmbito de aplicação da directiva, devido ao seu objecto e valor.          3.     condenar o BCE nas despesas.
Porém, o contrato não foi posto a concurso mas adjudicado
directamente pela Câmara de Serres à Universidade «Aristote-              Fundamentos e principais argumentos
leio» de Tessalónica.
                                                                          —      O acórdão impugnado ignora, na opinião da recorrente,
                                                                                 a extensão e a configuração da autonomia funcional que
                                                                                 o sistema contratual estabelecido pelo artigo 36.1 do
Além disso, a Comissão sustenta que não estão reunidas no                        Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de
presente caso as condições de aplicação da excepção prevista                     Bancos Centrais e pelo artigo 9.o, alínea a), primeiro
no artigo 6.o (contrato com uma instituição que é ela própria                    parágrafo, das condições de emprego do pessoal do
entidade adjudicante, segundo a directiva) nem da excepção                       Banco Central Europeu confere ao BCE. Por causa deste
do artigo 1.o, alínea a), ponto ix, da directiva.                                erro de direito, assumiu-se no acórdão que o BCE dispõe,
                                                                                 segundo o sistema contratual referido, do mesmo amplo
                                                                                 poder de apreciação de que dispõe a Autoridade Investida
                                                                                 do Poder de Nomeação nos termos do direito aplicável
( 1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                    aos funcionários em matéria de utilização do seu pessoal.
     relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos            O poder de apreciação — relativamente à utilização
     públicos de serviços (JO L 209, de 24 de Julho de 1992, p. 1).              do pessoal — caracterizado desta forma deve, porém,
                                                                                 distinguir-se do poder de apreciação no que respeita à
                                                                                 organização da empresa. O Tribunal de Primeira Instância
                                                                                 não teve razão ao sustentar que o BCE tem o direito de
                                                                                 não tomar em consideração a descrição do posto de
                                                                                 trabalho do recorrente constante do contrato e de retirar
                                                                                 ao recorrente actividades previstas no contrato. O Tribu-
                                                                                 nal de Primeira Instância — de acordo com os princípios
                                                                                 gerais do direito da função pública — não devia ter
                                                                                 fundado a sua decisão na apreciação da questão de saber
                                                                                 se as tarefas retiradas constituíam «elementos essenciais»
Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por Jan                             do âmbito da actividade contratual. Devia ter averiguado
Pflugradt do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de                             se as tarefas retiradas tinham sido acordadas pelo con-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 22 de                           trato.
Outubro de 2002, nos processos apensos T-178/00 e                                Na hipótese de a actividade profissional contratualmente
  T-341/00, Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu                         acordada não poder subsistir por extinção do posto de
                                                                                 trabalho, o artigo 11.o, alínea a), ii), segundo paragrafo,
                                                                                 das condições de emprego prevê a possibilidade de
                       (Processo C-409/02 P)                                     despedimento por razões de organização da empresa.
                                                                                 Assim, esta norma estabelece claramente que não é
                                                                                 permitida uma modificação unilateral do conteúdo do
                                                                                 contrato que «faça evoluir» as relações de trabalho sem
                            (2003/C 19/26)
                                                                                 consideração pelos acordos contratuais. Não é admissível
                                                                                 que se deixe ao BCE, como entidade patronal na acepção
                                                                                 do direito do trabalho, a decisão relativa ao uso de dois
                                                                                 poderes de organização afinal contraditórios. O BCE
                                                                                 poderia — eventualmente até de forma arbitrária — optar
Deu entrada em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de                            entre a rescisão do contrato nos termos do artigo 11.o,
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                         alínea a) ii) das condições de emprego e a continuação do
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                           contrato com desprezo de elementos contratuais.
Comunidades Europeias, de 22 de Outubro de 2002, nos                             Segundo o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt contra                      qualificou erradamente a competência que assistia ao
o Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, repre-                    recorrente de avaliar os membros da equipa UNIX como
sentado por Dr. Norbert Pflüger, Rechstanwalt, com domicílio                     elemento de pouca importância do contrato de trabalho,
na Kaiserstraße, 44, D-60329, Francoforte do Meno e domicí-                      apesar de tal competência ser designada na descrição do
lio escolhido no Luxemburgo. O recorrente conclui pedindo                        posto de trabalho como uma das «key responsabilities»
que o Tribunal se digne:                                                         (responsabilidades essenciais). O Tribunal de Primeira
                                                                                 Instância também falseou a descrição do posto de tra-
                                                                                 balho, na medida em que considerou que se verificava
                                                                                 uma transferência meramente provisória de tarefas.
Anulando o acórdão impugnado ( 1):
                                                                          —      Violação das regras de produção da prova.
1.     anular o relatório de avaliação do recorrente relativo ao          (1 ) Ainda não pubmicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                                                               peias.
       ano de 1999, de 23.11.1999;