CELEX: 62016TN0369
Language: pt
Date: 2016-07-13 00:00:00
Title: Processo T-369/16: Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Luciad/Comissão

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/33
            
         Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Luciad/Comissão
   (Processo T-369/16)
   (2016/C 314/45)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luciad (Lovaina, Bélgica) (representantes: D. Arts, P. Smet e I. Panis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar admissível e julgar procedente o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação e violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1) e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao alegar que as decisões fiscais antecipadas («rulings») não podem ser consideradas uma medida de execução e que o regime de lucros excedentários por si descrito deve ser qualificado de regime de auxílio.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 296.o TFUE, por falta de fundamentação, e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pela inexistência de uma medida que falseia ou permite falsear a concorrência.
               
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                           A recorrente alega que a Comissão não indicou de que forma o regime de lucros excedentários permite falsear a concorrência.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente entende que a Comissão parte erradamente do pressuposto de que uma decisão fiscal antecipada («ruling»), em aplicação do regime de lucros excedentários, conduz automaticamente à desoneração das empresas beneficiárias e, ao não ter em conta a tributação dos lucros excedentários no estrangeiro, erra ao declarar que o regime de isenção dos lucros excedentários permite falsear a concorrência.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 296.o TFUE, por falta de fundamentação, e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que o regime controvertido não afeta negativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação e violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que o regime controvertido não confere nenhuma vantagem seletiva.
               
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                           A recorrente alega que o regime dos lucros excedentários é um regime fiscal geral aplicável a todas as empresas belgas e inerente ao regime de referência do sistema belga de tributação dos impostos sobre os rendimentos das pessoas coletivas, que prevê regras específicas para situações transfronteiriças, pelo que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao alegar que o regime dos lucros excedentários constitui uma derrogação ao regime de referência, por um lado, e ao princípio da plena concorrência, por outro.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).