CELEX: 52017PC0369
Language: pt
Date: 2017-07-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2017
            COM(2017) 369 final
            2017/0153(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 97 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.
            
            
               Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, e incentiva os países terceiros a tornarem-se signatários. 
            
            
               O Panamá depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 2 de fevereiro de 1994. A Convenção entrou em vigor no Panamá em 1 de maio de 1994.  
            
            
               A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Panamá e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do Panamá à Convenção.
            
            
               O Uruguai depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 18 de novembro de 1999. A Convenção entrou em vigor no Uruguai em 1 de fevereiro de 2000.  
            
            
               A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Uruguai e 25 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do Uruguai à Convenção.
            
            
               A Colômbia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 13 de dezembro de 1995. A Convenção entrou em vigor na Colômbia em 1 de março de 1996.  
            
            
               A Convenção de 1980 já está em vigor entre a Colômbia e 25 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão da Colômbia à Convenção.
            
            
               O Salvador depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 5 de fevereiro de 2001. A Convenção entrou em vigor no Salvador em 1 de maio de 2001.
            
            
               A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Salvador e 25 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do Salvador à Convenção.
            
            
               O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que «A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.». 
            
            
               A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão. 
            
            
               Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que «A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia». 
            
            
               O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros. 
            
            
               Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, a Áustria e a Roménia devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador no interesse da União Europeia.
            
            
               A aceitação da Áustria e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre o Uruguai, a Colômbia, o Salvador e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. No que se refere ao Panamá, a Convenção de 1980 será aplicável em todos os Estados-Membros da UE.
            
         
         
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
                  1
               . 
            
            
               Um dos objetivos principais do referido regulamento é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente a audição da criança, o período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.
            
            
               Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças. 
            
            
               Dez decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2016, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 10 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão e Peru)
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               . 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A presente proposta está evidentemente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.
            
            
               Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
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                aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
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               .
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Tendo em conta que a decisão se refere a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento Europeu.
            
            
               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.
            
            
               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que a Áustria e a Roménia aceitam a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A Áustria e a Roménia, consultadas pela Comissão quanto à sua vontade de aceitar a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção de 1980, emitiram um parecer favorável. 
            
            
               Os debates realizados na reunião de peritos realizada em 24 de abril de 2017 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros relativamente à aceitação pela Áustria e pela Roménia da adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção de 1980.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
         
         
            
               Tendo em conta que a Convenção já está em vigor em 26 Estados-Membros em relação ao Panamá e em 25 Estados-Membros em relação ao Uruguai, Colômbia e Salvador, tanto a Comissão como os peritos dos Estados-Membros consideraram que, em tais casos, não é necessária uma avaliação específica da situação do país terceiro em causa. 
            
            
               Os peritos dos Estados-Membros não comunicaram qualquer problema relacionado com a aplicação da Convenção de 1980 em relação ao Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador.
            
            
               •Avaliação do impacto
            
            
               No que se refere às dez decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2016 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador foi considerada supérflua, tendo em consideração o facto de a Convenção já se encontrar em vigor em 26 ou 25 Estados-Membros da UE e a posição favorável da Áustria e da Roménia em aceitar a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A decisão proposta não tem incidência orçamental.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização da Áustria e da Roménia quanto à adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pela Áustria e Roménia do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.
            
            
               2017/0153 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  5
               , 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.
            
            
               (2)O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.
            
         
         
            
               (3)O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.
            
            
               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.
            
            
               (5)A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
            
            
               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.
            
            
               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.
            
            
               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.
            
            
               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.
            
            
               (10)O Panamá depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 2 de fevereiro de 1994. A Convenção entrou em vigor no Panamá em 1 de maio de 1994.  
            
            
               (11)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Roménia, já aceitaram a adesão do Panamá à Convenção da Haia de 1980. O Panamá aceitou a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Eslovénia. A avaliação da situação no Panamá levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Panamá nos termos da Convenção da Haia de 1980.
            
            
               (12)O Uruguai depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 18 de novembro de 1999. A Convenção entrou em vigor no Uruguai em 1 de fevereiro de 2000.
            
            
               (13)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Roménia, já aceitaram a adesão do Uruguai à Convenção da Haia de 1980. O Uruguai aceitou a Bulgária, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A avaliação da situação no Uruguai levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Uruguai nos termos da Convenção da Haia de 1980.
            
            
               (14)A Colômbia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 13 de dezembro de 1995. A Convenção entrou em vigor na Colômbia em 1 de março de 1996.  
            
            
               (15)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Roménia, já aceitaram a adesão da Colômbia à Convenção da Haia de 1980. A Colômbia aceitou a Bulgária, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A avaliação da situação na Colômbia levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão da Colômbia nos termos da Convenção da Haia de 1980.
            
            
               (16)O Salvador depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 5 de fevereiro de 2001. A Convenção entrou em vigor no Salvador em 1 de maio de 2001.
            
            
               (17)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Roménia, já aceitaram a adesão do Salvador à Convenção da Haia de 1980. O Salvador aceitou a Bulgária, a Estónia, a Letónia e a Lituânia. A avaliação da situação no Salvador levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão do Salvador nos termos da Convenção da Haia de 1980.
            
            
               (18)Por conseguinte, a Áustria e a Roménia devem ser autorizadas a depositar a sua declaração de aceitação da adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.
            
            
               (19)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.
            
            
               (20)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               1.
                     A Áustria e a Roménia estão autorizadas a aceitar, no interesse da União, a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
            
            
               2.
                     A Áustria e a Roménia devem depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:
            
            
               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2017/...* do Conselho».
            
            
               
                  63.
                     A Áustria e a Roménia informam o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador e comunicam à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão do Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador à Convenção de Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               As destinatárias da presente decisão são a Áustria e a Roménia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 338 de 23.12.2003, p. 31.
               
               
                  
                     (2)
                  Dez decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 (Decisão 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Seicheles (Decisão 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Rússia (Decisão 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Albânia (Decisão 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Singapura (Decisão 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015); Marrocos (Decisão 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); Arménia (Decisão 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015); República da Coreia (Decisão 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016), Cazaquistão (Decisão 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016 ) e Peru (Decisão 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016). 
               
               
                  
                     (3)
                  Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                     https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3
                  
               
               
                  
                     (5)
                  JO C […], […], p. […].
               
               
                  
                     (6)
                  JO: inserir o número da presente decisão.