CELEX: 62013TN0508
Language: pt
Date: 2013-09-20 00:00:00
Title: Processo T-508/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Governo da Malásia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA)

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/17
            
         Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Governo da Malásia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA)
   (Processo T-508/13)
   2013/C 352/33
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Governo da Malásia (Putrajaya, Malásia) (representantes: R. Volterra, solicitor, R. Miller, barrister, V. von Bomhard e T. Heitmann, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paola Vergamini (Castelnuovo di Garfagnana, Itália)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de junho de 2013, no processo R 326/2012-1; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, caso esta intervenha.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Marca comunitária em causa: marca figurativa com os elementos nominativos «HALAL MALAYSIA» para produtos e serviços das classes 5, 18, 25, 29, 30, 31, 32 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 169 343
   
      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: o recorrente
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa não registada com os elementos nominativos «HALAL MALAYSIA», a qual é notoriamente conhecida em todos os 27 Estados-Membros da União Europeia na aceção do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 6.o
      bis da Convenção de Paris e constitui, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma marca figurativa não registada no Reino Unido
   
      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição na íntegra
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.