CELEX: 52007PC0718
Language: pt
Date: 2007-11-16
Title: Proposta Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

Advertência jurídica importante

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52007PC0718

Proposta Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais  /* COM/2007/0718 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.11.2007COM(2007) 718 finalPropostaREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Os volumes de determinados contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para prover às necessidades da indústria comunitária para o período de contingentamento actual. Em resposta aos pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar, prorrogar ou encerrar contingentes pautais autónomos para certos produtos industriais. |Contexto geral Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da Comunidade nas condições mais favoráveis. Assim sendo, deverá proceder-se à abertura de novos contingentes pautais comunitários a uma taxa nula do direito relativamente a volumes adequados, evitando paralelamente perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do Grupo “Questões Económicas Pautais” revelaram que os Estados-Membros estavam dispostos a abrir, aumentar, prorrogar ou encerrar contingentes pautais para os produtos abrangidos pela proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos. |Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 2505/96 (JO L 345 de 31.12.1996). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 728/2007 (JO L 166 de 28.6.2007). |Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta está em conformidade com as políticas agrícola, comercial, empresarial, de desenvolvimento e de relações externas. Em especial, a proposta não prejudica os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a EU (por exemplo, SPG, regime ACP). |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foi consultado o Grupo "Questões Económicas Pautais", que representa as indústrias de todos os Estados-Membros. |Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração Todos os contingentes enumerados reflectem o acordo alcançado pelo Grupo. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Domínios científicos/de especialização em causa Peritos que representam os Estados-Membros no Grupo "Questões Económicas Pautais" |Metodologia utilizada Consulta aberta |Principais organizações/peritos consultados Peritos designados por todos os Estados-Membros |Resumo dos pareceres recebidos e utilizados |Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. Acordo do Grupo "Questões Económicas Pautais". |Meios utilizados para disponibilizar publicamente os pareceres dos peritos Publicação da proposta |Avaliação do impacto Não aplicável Proposta não incluída no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais |Base jurídica Artigo 26.º do Tratado CE |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelas seguintes razões: |As medidas propostas estão em conformidade com os objectivos do programa de acção "Alfândega 2007". |Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores implicados no comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). |Escolha dos instrumentos |Intrumento proposto: Regulamento |Não seriam adequados outros instrumentos, pelas razões seguintes: Por força do artigo 26.º do Tratado CE, os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |Direitos aduaneiros não cobrados no montante total de 5 200 000 euros/ano. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Simplificação |A proposta proporciona uma simplificação da legislação. |No anexo do regulamento proposto, será publicada uma lista consolidada de contingentes pautais autónomos. |PropostaREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96.[2] A procura comunitária dos produtos a que se aplica o referido regulamento deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, a partir de 1 de Janeiro de 2008, certos volumes de contingentes pautais devem ser aumentados ou reduzidos, devendo ser abertos alguns novos contingentes pautais comunitários com direito nulo relativamente a volumes adequados, sem perturbar, contudo, os mercados desses produtos.(2) O volume do contingente aplicável a dois contigentes pautais comunitários é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentamento, com termo em 31 de Dezembro de 2007. Importa, pois, aumentar esse volume com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.(3) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2008, contingentes pautais comunitários para certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2007. Importa, pois, remover esses produtos do quadro que consta do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96.(4) Por motivos de clareza, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações.(5) O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve, pois, ser alterado em conformidade.(6) Dado que os períodos de contingentamento pautal têm início em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºNo que respeita ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96:- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2603 é fixado em 6 500 toneladas,- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 12 000 toneladas.Artigo 3.ºCom efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96:- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2030 é fixado em 1 500 toneladas- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2603 é fixado em 6 500 toneladas- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2624 é fixado em 600 toneladas- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2907 é fixado em 2 500 toneladas- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2914 é fixado em 5 000 toneladas- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 12 000 toneladas.Artigo 4.ºSão inseridos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2763, 09.2806, 09.2808; 09.2810, 09.2812, 09.2814, 09.2816 e 09.2818.Artigo 5.ºSão encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, os contingentes pautais com os números de ordem 09.2610, 09.2612, 09.2625, 09.2627, 09.2809, 09.2882, 09.2904, 09.2919, 09.2920, 09.2979 e 09.2995.Artigo 6.ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.Todavia, o artigo 2.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO"ANEXO IFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para o exercício de 2008: 16 431 900 000 eurosMontante inscrito no orçamento para o exercício de 2007: 15 287 900 000 euros3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeirax( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(VALORES EM MILHÕES DE EUROS, COM UMA CASA DECIMAL)Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa | [Exercícios de 2007 e 2008] |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 1/1/2007 | - 0,1 |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 1/1/2008 | - 5,1 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDESerão efectuados controlos do destino final de alguns produtos abrangidos por este regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESAs partes III e IV apresentam um aumento teórico das receitas de 5,1 milhões de euros, devido ao encerramento de vários contingentes pautais não utilizados nos últimos anos e não prorrogados para o próximo período de contingentamento nem reduzidos em volume.Parte ILista dos contingentes aumentadosArtigo 2.ºCom efeitos a partir de 1.1.2007:Designação das mercadorias | Variação do volume do contingente (unidades/ toneladas) | Variação do preço estimado (euros por unidade/euros por tonelada) | Taxa dos direitos do contingente (em %) (PAC de 2007) | Taxa dos direitos do contingente (%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em euros) |Tetrassulfureto 09.2603 | + 2.000 t (volume inicial: 4 500 t) | 400 | 6,5 | 0 | 52 000 |Etanol 09.2950 | + 3.600 t (volume inicial: 8 400 t) | 733 | 5,5 | 0 | 145 134 |Total líquido das perdas de receitas em relação ao período de contingentamento anterior: (197 134 – 49 283) = 147.851 euros.Parte IILista dos novos contingentesArtigo 3.ºCom efeitos a partir de 1.1.2008:Dicloridrato 09.2612 | 0 t (volume inicial: 1 900 t) | 6 402 | 6,5 | 0 | - 790 647 |Películas 09.2625 | 0 t (volume inicial: 170 t) | 4 950 | 6,5 | 0 | - 54 697 |Ecrãs 09.2627 | 0 u (volume inicial: 500 000 u) | 12 | 4 | 0 | - 240 000 |Montmorilonita 09.2809 | 0 t (volume inicial: 10 000 t) | 1 000 | 5,7 | 0 | - 570 000 |Nitrofenol 09.2882 | 0 t (volume inicial: 90 t) | 77 247 | 5,5 | 0 | - 382 372 |Tubo catódico 09.2904 | 0 u (volume inicial: 8 500 u) | 667 | 14 | 0 | - 793 730 |Foles 09.2919 | 0 u (volume inicial: 2 600 u) | 1 300 | 4,5 | 0 | - 152 100 |Isobornilciclo-hexanol 09.2920 | 0 t (volume inicial: 450 t) | 7 285 | 5,5 | 0 | - 180 303 |Ecrãs 09.2979 | 0 u (volume inicial: 250 000 u) | 52,50 | 4 | 0 | - 525 000 |Teclados 09.2995 | 0 u (volume inicial: 20 000 000 u) | 2,90 | 2,3 | 0 | - 1 334 000 |Total das receitas teóricas devidas ao encerramento ou à redução dos contingentes em relação ao período de contingentamento anterior: (5 211 349 – 1 302 837)= - 3 908 512 euros .MEDIDAS ANTIFRAUDEAs disposições relativas à gestão dos contingentes pautais incluem as medidas necessárias para a prevenção e a protecção contra a fraude e irregularidades.[1] JO C , , p. .[2] JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 728/2007 (JO L 166 de 28.6.2007, p. 1).[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.