CELEX: 31994R2329
Language: pt
Date: 1994-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2329/94 da Comissão, de 28 de Setembro de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

29 . 9 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 253/25
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2329/94 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Setembro de 1994
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                          pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          azeite na Comunidade é no mercado mundial, e com base
                                                               nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a        montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Comunidade Europeia,                                           adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                               conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis a exportação de azeite (3) e,  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                 de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                        Artigo 1 ?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e          As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­      décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este        n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das           apresentadas, até 23 de Setembro de 1994.
restituições ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­           O presente regulamento entra em vigor emi 29 de
mente a situação e evolução previsível do mercado do           Setembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
 3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n? L 281 de 16. 11 . 1993, p. 3.
á JO n? L 102 de - 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1994, que fixa as restituições máximas
             à exportação de azeite para a décima nona ação parcial efectuada no âmbito do concurso
                               permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                       1509 1090 100                                 38,00
                                       1509 10 90 900                                 —
                                       1509 90 00 100                                45,00
                                       1509 90 00 900           •                    55,00
                                       1510 00 90 100                                10,00
                                       1510 00 90 900                                 —
                         (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n ? 990/93 .
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n?" 3846/87 da Comissão,
                                alterado .