CELEX: C2000/355/76
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-311/00: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2000 pela British American Tobacco (Investments) Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 355/36                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9.12.2000
Recurso interposto em 28 de Setembro de 2000 pela                          ou invocar excepções às regras de acesso (2). Por conseguinte,
British American Tobacco (Investments) Limited contra a                    a recorrente considera que a regra de acesso em geral, e o seu
            Comissão das Comunidades Europeias                            direito de acesso em especial, foram violados.
                                                                           (1) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
                        (Processo T-311/00)
                                                                               relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
                                                                               e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
                                                                               fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão
                           (2000/C 355/76)                                     reformulada) (COM/99/594 final).
                                                                           (2) Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, da Comissão, de 8 de
                                                                               Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos
                                                                               da Comissão (JO L 46, p. 58).
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 28 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
British American Tobacco (Investments) Limited, representada               Recurso interposto em 29 de Setembro de 2000 por
por Scott Crosby, Solicitor, do escritório Kemmler Rapp                   Alexandra Tavares contra Comissão das Comunidades
Böhlke & Crosby, Bruxelas.                                                                               Europeias
                                                                                                   (Processo T-312/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                      (2000/C 355/77)
—     anular a decisão da Comissão, de 7 de Setembro de 2000,
      que recusou o acesso aos trabalhos de investigação                                       (Lı́ngua do processo: francês)
      cientı́fica internacional que serviram de base à proposta
      COM 1999(594) final, aos relatórios da avaliação desses            Deu entrada em 29 de Setembro de 2000 no Tribunal de
      trabalhos pela Comissão e às actas do Comité dos                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      Cancerólogos, do Comité de Oncologistas de Alto Nı́vel              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      e do Comité Consultivo para a Prevenção do Cancro (os               Alexandra Tavares, residente no Luxemburgo, representada
      comités do cancro), todos documentos mencionados no                  por Louis Tinti, advogado no Luxemburgo.
      pedido de acesso de 6 de Junho de 2000;
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida no pagamento das despesas nos                   —     anular a decisão tácita de indeferimento do pedido
      termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do                        apresentado pela recorrente nos termos do artigo 90.o do
      Tribunal de Primeira Instância.                                            Estatuto, na medida em que lhe recusa o pagamento do
                                                                                 subsı́dio de instalação previsto no artigo 5.o, primeiro
                                                                                 parágrafo, do Anexo VII do Estatuto e o subsı́dio diário
                                                                                 previsto no artigo 10.o, n.o 1, deste anexo;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes
                                                                                 devidos a tı́tulo de subsı́dio de instalação bem como as
A recorrente é uma sociedade que faz parte do grupo British                      ajudas de custo, acrescidas de juros de mora à taxa de 8 %
American Tobacco (BAT). A principal actividade do grupo                          ao ano a partir da data em que os mesmos montantes
BAT é o fabrico, a distribuição e a venda de produtos de                        eram devidos;
tabaco. Em 6 de Junho de 2000, a recorrente pediu o acesso a
duas categorias de documentos relacionadas com a proposta                  —     condenar a Comissão nas despesas.
de directiva da Comissão relativa aos produtos de tabaco (1). A
primeira categoria era respeitante aos documentos relativos                Fundamentos e principais argumentos
aos dados cientı́ficos sobre os produtos do tabaco; a segunda
aos documentos que continham dados cientı́ficos sobre o                    Em apoio do seu recurso a recorrente invoca:
comportamento dos consumidores.
                                                                           —     A violação do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do
                                                                                 Anexo VII do Estatuto dos Funcionários. Esta disposição,
A recorrente sustenta que o processo administrativo revelou                      tal como interpretada pela jurisprudência prevê que o
um certo número de documentos que existem, ou que se                            funcionário a quem é atribuı́da um subsı́dio de expa-
presumem existir, que são documentos da Comissão e que                         triação tem automaticamente direito a receber um subsı́-
estão compreendidos no âmbito do pedido de acesso. Não                         dio de instalação. É portanto com base numa interpre-
tendo nenhum desses documentos sido transmitido ou colo-                         tação errada da disposição acima referida que a decisão
cado à disposição da recorrente, esta conclui que a Comissão                   impugnada recusa à recorrente o subsı́dio de instalação,
indeferiu o seu pedido de acesso sem dar qualquer justificação                  quando o subsı́dio de expatriação lhe é concedido.