CELEX: 31987R2873
Language: pt
Date: 1987-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2873/87 da Comissão, de 25 de Setembro de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

26 . 9 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 273/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2873/87 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Setembro de 1987
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ter em conta para o cálculo da restituição a exportação do
                                                                  arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                         a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do                Considerando que, para ter em conta a procura existente
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 comum do mercado do arroz ('), com a última redação               necessário prever a fixação de uma restituição específica
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,       em relação ao produto em causa ;
 nomeadamente, o n ? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                   menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1418 /76, a diferença entre as cotações ou        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 os preços no mercado mundial , dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos         deração para o seu cálculo :
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;                                                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768 /85                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho , de 21 de Junho de 1976,                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­            1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
 rios de fixação do seu montante (J), as restituições devem
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                  cada uma destas moedas, verificada durante um
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                  nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                    ciente anteriormente citado ;
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 mercado da Comunidade ;                                           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                   considerados no anexo do presente regulamento ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 /76 da
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­       Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de           situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 quantidade máxima ;
                                                                   gal ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1431 /76, no
 seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
 (') JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
 O   JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 51 .
 (J) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n? L 154  de 15. 6. 1976, p. 11 .                         (6) JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 273/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 9 . 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
1418/76, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea e), do refe­ de 1987 .
                O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .                                         <
                Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 26 . 9 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 273/25
                                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 1987, que fixa as restituições a exporta­
                                                      ção do arroz e das trincas
                                                                                                              (Em ECUs/t)
                 N? da pauta                                                                              Montante da
                  aduaneira                                Designação das mercadorias
                                                                                                            restituição
                   comum
            ex 10.06                 Arroz :
                                      B.  I. Paddy ou em películas :
                                               b) Arroz em películas
                                                  1 . De grãos redondos
                                                  2 . De grãos longos
                                                       No que diz respeito as exportações para :
                                                       -— a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                             territórios das comunas de Livigno e de
                                                             Campione, de Itália                              248,00
                                                       — os outros países terceiros
                                          II . Semibranqueado ou branqueado
                                                  a) Arroz semibranqueado :
                                                        1 . De grãos redondos
                                                        2 . De grãos longos
                                                  b) Arroz branqueado :
                                                        1 . De grãos redondos
                                                        2 . De grãos longos
                                                            A granel ou em embalagens para expor­
                                                            tações para :
                                                            — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                                 os territórios das comunas de Livigno
                                                                 e de Campione, de Itália, bem como
                                                                 para os destinos referidos no artigo 5°
                                                                 do Regulamento (CEE) n ? 2730/79
                                                                 da Comissão (')                              310,00
                                                            — a zona I
                                                            — os outros países terceiros
                                                            em embalagens para uso imediato com
                                                            um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                            no que diz respeito às exportações para :
                                                            — as zonas I , II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                                 Canárias, Ceuta e Melilha                    335,00
                                                            — as zona V a) e VII c) e Canadá, a zona
                                                                 VIII , com exclusão do Suriname, da
                                                                 Guiana e de Madagáscar                        340,00
                                          III . Em trincas
             (') JO n ? L 317 de 12 . 12. 1979 , p. 1 .
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n ? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1548/87 (JO n? L 144 de 4. 6. 1987).
                   As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                   ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 (JO n ? L 304 de 30 . 11 . 1986).