CELEX: 31993R2987
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2987/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

29 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 268 /41
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2987/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1993
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                   os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em conta nomeadamente :
Económica Europeia,
                                                                   a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma               b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                  países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n ? 4 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­        Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode             (CEE) n? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                     exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                 n? 804/68, consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      Considerando que o n ? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com       (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­        relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento            ção bem como o montante desta restituição ; que, no
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem           entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
ser fixadas tomando-se em consideração :                           mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de       mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os              1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                                produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte           dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da              igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos             quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                            a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                   último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­         rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                   ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das             relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                   0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                   e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                 inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                   não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                  elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                   produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do              açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade               calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que          produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                   de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                   produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n?  L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 215 de  30 . 7 . 1992, p. 64.
O   JO  n?  L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                           O JO n ? L 184 de 29. 7. 1968 , p . 10 .
(4) JO  n?  L 119 de  8. 5. 1986, p. 36.                           (*) JO n? L 267 de 29. 9 . 1990, p . 14.
 ---pagebreak---  N ? L 268/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 10. 93
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma             tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
(CEE) n? 1548/93 (2);                                              Conselho f) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                   Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 Considerando que as taxas representativas de mercado,             lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante         limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base           mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das              na fixação das restituições ;
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4) ;           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o nível da restituição em relação aos            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;                                       Artigo IP
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                 1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi          do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (é), previu dispo­           exportados são fixadas nos montantes do anexo.
sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que               2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação         exportações para a zona E em relação aos produtos dos
das restituições em função da data de fabrico dos produ­           códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
tos ;
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                   Artigo 2?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa            O presente regulamento entra em vigor em 29 de
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                   Outubro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10 .
(3) JO   n°. L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(Ó JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(«) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                             O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 268/43
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à exporta­
                                          ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código                                Montante das                     Código                         Montante das
                            Destino (*)                                                            Destino (*)
      do produto                               restituições (**)              do produto                       restituições (")
    0401 10 10 000                                     5,45                0402 21 91 900                           149,14
    0401 10 90 000                                     5,45                0402 21 99 100                           110,85
    0401 20 11 100                                     5,45                0402 21 99 200                           111,66
    0401 20 11 500                                     8,42                0402 21 99 300                           113,12
    0401 20 19 100                                     5,45                0402 21 99 400                           121,46
    0401 20 19 500                                     8,42                0402 21 99 500                           124,32
    0401 20 91 100                                   11,21                 0402 21 99 600                           135,31
    0401 20 91 500                                   13,06                 0402 21 99 700                           141,84
    0401 20 99 100                                   11,21                 0402 21 99 900                           149,14
    0401 20 99 500                                   13,06                 0402 29 15 200                              0,6000
    0401  30 11 100                                  16,78                 0402 29 15 300                              0,9640
    0401  30 11 400                                  25,87                 0402 29 15 500                              1,0192
    0401  30 11 700                                  38,87                 0402 29 15 900                              1,1000
    0401  30 19 100                                  16,78                 0402 29 19 200                              0,6000
    0401  30 19 400                                  25,87                 0402 29 19 300                              0,9640
    0401 30 19 700                                   38,87                 0402 29 19 500                              1,0192
    0401 30 31 100                                   46,29                 0402 29 19 900                              1,1000
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 ---pagebreak--- N? L 268/44                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    29 . 10. 93
       Código     Destino Q
                                Montante das             Código
                                                                     Destino (")
                                                                                 Montante das
     do produto                restituições (**)       do produto                restituições (")
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 ---pagebreak--- 29 . 10 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 268 /45
                                      Montante das              Código                  Montante das
         Código       Destino (*)                                           Destino (*)
       do produto                    restituições (")         do produto                restituições (")
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 ---pagebreak--- N? L 268 /46                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    29 . 10 . 93
       Código     Destino (*)
                                  Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições (")        do produto                restituições (*")
  0406 10 20 660                         —             0406 30 10 200    028              —
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 ---pagebreak--- 29 . 10 . 93                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 268 /47
         Código    Destino (*)
                                   Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                     Montante das
      do produto                  restituições (")         do produto               restituições (")
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                                                                          038              —
                     038                 —
                                                                          400             57,66
                     400                83,96
                                                                          404              —
                     404                 —
                                                                                          64,46
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    0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                     032                 —                                036              —
                     036                 —                                038              —
                     038                 —                                400             39,27
                                                                          404              —
                     400                83,96
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                     032                 —                                038               —
                     036                 —                                400             57,66
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                     032                 —
                                                                          400             83,96
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                     038                 —                                                93,81
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                                                                          032               —
                                       114,50
                                                                          036               —
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                                                                          400             39,27
    0406 30 31 300   028                 —
                                                                          404              18,05
                     032                 —
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                     036                 —               0406 30 39 500   028               —
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                                                                          400              57,66
                                        20,61
                                                                          404              25,27
    0406 30 31 500   028                 —
                                                                                           64,46
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                                                         0406 30 39 700   028               —
                     036                 —                                032               —
                     038                 —                                036               —
                     400                39,27                             038               —
                     404                 —                                400              83,96
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    0406 30 31 710   028                 —                                                 93,81
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                     032                 —
                                                                          032               —
                     036                 —
                                                                          036               —
                     038                 —
                                                                          038               —
                     400                39,27                             400              83,96
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                                        43,94                                              93,81
 ---pagebreak--- N ? L 268 /48                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      29 . 10 . 93
        Código    Destino (*)
                                  Montante das             Código       Destino (*)
                                                                                    Montante das
      do produto                 restituições (")        do produto                 restituições (")
   0406 30 39 950   028                 —              0406 90 23 900     028              —
                    032                 —                                 032              —
                    036                 —                                 036              —
                    038                 —                                 038              —
                    400              102,47                               400             58,66
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                                     114,50                                              122,15
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                                                       0406 90 25 900     028              —
                    032                 —
                                                                          032              —
                    036                 —
                                                                          036              —
                    038                 —
                                                                          038              —
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                                     114,50
                                                                                        122,15
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                                                       0406 90 27 100                      —
   0406 40 00 900   028                 —
                                                       0406 90 27 900     028              —
                    032                 —
                                                                          032              —
                    038                 —
                                                                          036              —
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                                                                          400             50,66
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   0406 90 13 000   028                 —                                               103,52
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                    036                 —              0406 90 31 119     028              —
                    038                 —                                 032              —
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                                                                          036              —
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 ---pagebreak--- 29 . 10 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 268 /49
         Código     Destino (*)
                                    Montante das             Código                   Montante das
                                                                         Destino (*)
      do produto                   restituições (**)       do produto                restituições (")
    0406 90 33 159                         —             0406 90 69 910    028              —
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    0406 90 33 951    028                  —                               032              —
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                                       166,96                              036              —
   0406 90 63 100     028                 —                                038              —
                      032                 —                                400             67,69
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 ---pagebreak--- N? L 268/50                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     29 . 10 . 93
       Código    Destino (*)
                                 Montante das              Código                 Montante das
                                                                      Destino (*)
     do produto                 restituições (")         do produto               restituições (")
  0406 90 81 900   028                 —               0406 90 89 959   028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —
                                                                        036              —
                   038                 —
                                                                        038              —
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                                                                        400           117,33
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                                    117,33
  0406 90 85 100                       —                                              117,33
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                                                                        404              —
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                   032                 —                                              122,15
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                                    117,33                                              43,29
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  0406 90 89 100   028                12,19           0406 90 89 990                     —
                   032                12,19           0406 90 93 000                     —
                   036                 —
                                                      0406 90 99 000                     —
                   038                 —
                                                      2309 10 15 010                     —
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                                                      2309 10 15 100                     —
                                     80,77            2309 10 15 200                     0,23
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                                                      2309 10 19 600                     0,55
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                                                      2309 10 19 900                    —
                  032                 —
                                                      2309 10 70 010                    —
                  036                38,50
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                  404                81,23            2309 10 70 200                   24,00
                                   136.28             2309 10 70 300                   30.00
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 268 /51
           Código                Destino (*)
                                                       Montante das                          Código                 Destino (*)
                                                                                                                                           Montante das
        do produto                                     restituições (")                    do produto                                      restituições (")
     2309 10 70 500                                          36,00                      2309 90 39 300                                             0,31
     2309 10 70 600                                          42,00                      2309  90  39 400                                           0,39
     2309 10 70 700                                          48,00                      2309  90  39 500                                           0,47
     2309 10 70 800                                          52,80                      2309  90  39 600                                           0,55
     2309 10 70 900                                           —                         2309  90  39 700                                           0,58
     2309 90 35 010                                           —                         2309 90 39 800                                             0,62
     2309 90 35 100                                           —                         2309 90 39 900                                            —
     2309 90 35 200                                            0,23                     2309 90 70 010                                            —
     2309 90 35 300                                            0,31                     2309 90 70 100                                           18,00
     2309 90 35 400                                            0,39                     2309 90 70 200                                           24,00
     2309 90 35 500                                            0,47                     2309 90 70 300                                           30,00
     2309 90 35 700                                            0,55                     2309 90 70 500                                           36,00
     2309 90 35 900                                           —                         2309 90 70 600                                           42,00
     2309 90 39 010                                           —                         2309 90 70 700                                           48,00
     2309 90 39 100                                           —                         2309 90 70 800                                           52,80
     2309 90 39 200                                           0,23                      2309 90 70 900                                            —
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n ? 208/93 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n ?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .