CELEX: 62012CN0275
Language: pt
Date: 2012-06-04 00:00:00
Title: Processo C-275/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de junho de 2012 — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 4 de junho de 2012 — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln
   (Processo C-275/12)
   2012/C 250/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Samantha Elrick
   
      Recorrido: Bezirksregierung Köln
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 20.o e 21.o TFUE são contrários a um regime nacional segundo o qual é recusado a uma cidadã alemã com residência permanente na Alemanha e que frequenta um estabelecimento de ensino num Estado-Membro da União Europeia o subsídio de formação nos termos da Bundesausbildungsförderungsgesetz (lei federal relativa aos incentivos individuais à formação, a seguir «BAföG»), para frequentar o referido estabelecimento de ensino estrangeiro, por a formação frequentada no estrangeiro ter uma duração de apenas um ano, ao passo que, nos termos da BAföG, poderia ter recebido subsídio de formação para uma formação comparável na Alemanha que também tivesse a duração de um ano?