CELEX: 62017CN0573
Language: pt
Date: 2017-09-28 00:00:00
Title: Processo C-573/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski

201711170041555422017/C 412/275732017CJC41220171204PT01PTINFO_JUDICIAL20170928181811Processo C-573/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski
 ---documentbreak--- C4122017PT1810120170928PT0027181181Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 28 de setembro de 2017 — Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski
   (Processo C-573/17)2017/C 412/27Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Openbaar Ministerie
   
      Recorrido: Daniel Adam Popławski
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Se a autoridade judiciária de execução não puder interpretar as disposições nacionais de execução de uma decisão-quadro de modo a que a sua aplicação conduza a um resultado conforme com essa decisão-quadro, essa autoridade é obrigada, por força do princípio do primado, a deixar de aplicar as disposições nacionais incompatíveis com as disposições da referida decisão-quadro?
         
      
            2)
         
         
            A declaração de um Estado-Membro, na aceção do artigo 28.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI (
                  1
               ), que não foi apresentada «aquando da aprovação da presente decisão-quadro pelo Conselho», mas em momento posterior, é válida?
         
      (
         1
      )	Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO 2008, L 327, p 27).