CELEX: 62012CO0153
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2013.#Sani treyd EOOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto“ Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.#Artigo 99.° do Regulamento de Processo — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 62.°, 63.°, 65.°, 73.° e 80.° — Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares que não são nem sujeitos passivos nem devedores do imposto em favor de uma sociedade como contrapartida da construção de um imóvel por esta sociedade em benefício destas pessoas singulares — Contrato de permuta — IVA sobre as prestações relativas à edificação de um imóvel — Facto gerador — Exigibilidade — Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação — Pagamento por conta — Base tributável em caso de contraprestação constituída por bens ou serviços.#Processo C‑153/12.