CELEX: 62009TO0367
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011. # Tecnoprocess Srl contra Comissão Europeia. # Acção por omissão - Convite para agir - Inadmissibilidade manifesta - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. # Processo T-367/09.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011 – Tecnoprocess/Comissão
      (Processo T‑367/09)
      «Acção por omissão – Convite para agir – Inadmissibilidade manifesta – Acção de indemnização – Nexo de causalidade – Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»
      1.                     Acção por omissão – Notificação da instituição – Requisitos – Pedido expresso e preciso (Artigo 232.°, segundo parágrafo,
            CE) (cf. n.° 48)
      2.                     Acção por omissão – Notificação da instituição – Carácter obrigatório – Recurso interposto antes de ter expirado o prazo de
            resposta da instituição – Inadmissibilidade (Artigo 232.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 52 a 53)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos
            – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 74 a 75)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade –Conceito – Ónus da prova (Artigo 288.°, segundo parágrafo,
            CE) (cf. n.os 76 a 78 e 83)
      Objecto
      
         
               Acção que tem por objecto, por um lado, declarar a omissão da Comissão Europeia e da delegação da União Europeia na Nigéria
                  e, por outro, obter uma indemnização pelo prejuízo pretensamente sofrido em virtude desta omissão.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento.
                     Le recours est rejeté en partie comme irrecevable et en partie comme manifestement dépourvu de tout fondement en droit.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Tecnoprocess Srl é condenada nas despesas.