CELEX: 21994D1217(09)
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21994D1217(09)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0073 - 0073 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0076  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0076 

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº  21/94 de 28 de  Outubro de 1994 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO  DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o Regulamento (CE) nº  844/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994, que altera o  Regulamento (CEE) nº  1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior  (1), deve  ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XIII do Acordo, no ponto 44 [Regulamento (CEE) nº  1101/89  do Conselho], antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte texto: «  -  394  R  0844: Regulamento (CE) nº  844/94 do Conselho, de 12 de Abril de 1994 (JO nº L 98 de  16. 4. 1994, p. 1).  ». Artigo 2º Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº  844/94 nas línguas finlandesa, islandesa,  norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do  EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN