CELEX: 51988PC0158
Language: pt
Date: 1988-03-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A EXECUCAO DE ACCOES DE CO-FINANCIAMENTO DE COMPRAS DE PRODUTOS ALIMENTARES OU DE SEMENTES EFECTUADAS PELOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS

N?C 109/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           26. 4. 88
              4. A selecção das acções de estímulo dos projectos e/ou dos investigadores beneficiários será assegurada
                 pela Comissão assistida pelo Comité de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (CO-
                 DEST) e por consultores.
              5. De entre os assuntos passíveis de investigação, destacam-se os seguintes:
                 a) O programa do mercado interno da Comunidade levanta numerosos problemas de análise microeco-
                    nómica, incluindo de organização industrial e de economia de política de regulamentação (por exem-
                    plo, normas) que merecem uma atenção especial;
                 b) A economia de integração europeia, incluindo problemas de relações regionais Norte-Sul na Europa,
                    levanta outros problemas que não são muito bem abrangidos pela comunidade de investigação;
                 c) Os factores de crescimento económico na Europa Ocidental, incluindo factores dinâmicos como a
                    tecnologia avançada e a inovação, e constrangimentos, como as considerações de ambiente;
                 d) Problemas sistémicos no domínio monetário e a coordenação da política macroeconómica e fiscal
                    beneficiaram, nestes últimos anos, de uma maior atenção académica mas foram raramente tratados
                    de modo adequado nos seus aspectos intra-europeus em comparação com os seus aspectos nacionais;
                 e) Problemas de política comercial e o papel da Europa Ocidental na divisão internacional do trabalho;
                 f) Problemas de emprego e de política social, que têm características bastante diferentes na Europa
                    Ocidental em comparação com os Estados Unidos e o Japão; e
                 g) Problemas de metodologia ou de modelização relacionados com os assuntos acima mencionados ou
                    de interesse fundamental.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à execução de acções de co-financiamento
             de compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas pelos organismos internacionais
                                                e organizações não governamentais
                                                          COM(88) 158 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Abril de 1988)
                                                            (88/C 109/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   mentar ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu-
                                                                        lamento . . ./88, prevê, no n? 2 do seu artigo 8?, um pro-
                                                                        cesso susceptível de ser utilizado para o efeito;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        Considerando que o Tratado não previu os poderes de
235?,                                                                   acção necessários para o efeito, para além dos constantes
                                                                        do artigo 235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                    Artigo Io.
                                                                         1.   A Comunidade pode participar no financiamento
Considerando que a Comunidade pode ajudar as popula-                    de compras de produtos alimentares ou de sementes
ções necessitadas em países em vias de desenvolvimento e                efectuadas pelos organismos internacionais e pelas orga-
noutros países terceiros mediante uma participação no fi-               nizações não governamentais em favor de populações
nanciamento das compras de produtos alimentares ou de                   afectadas em países em vias de desenvolvimento ou em
sementes efectuadas pelas organizações não governa-                     países terceiros.
mentais ou por organismos internacionais;
                                                                        2.    As acções de financiamentos podem ser executadas
                                                                        a pedido dos organismos internacionais e das organiza-
Considerando que é conveniente definir as medidas a to-                 ções não governamentais, sempre que as referidas popu-
mar para a execução dessas acções de co-financiamento;                  lações tenham de enfrentar graves dificuldades resultan-
                                                                        tes de calamidades naturais ou de circunstâncias excep-
                                                                        cionais.
Considerando que é conveniente prever um processo de
gestão das acções de co-financiamento e que o Regula-
mento (CEE) n? 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezem-                     (') JO n? L 370 de 30. 12. 1986 e rectificação no JO n? L 42 de
bro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda ali-                   12. 2. 1987.
 ---pagebreak--- 26. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 109/7
3.     As organizações não governamentais devem satisfa-         500 000 ECUs, as decisões de concessão de ajuda são
zer os critérios seguintes:                                      tomadas pela Comissão, que informará desse facto os
                                                                 Estados-membros.
a) Ter um estatuto característico de uma organização
    desse tipo;
                                                                                           Artigo 5o.
b) Ter a sua sede num Estado-membro da Comunidade
    ou, a título excepcional, num país terceiro;                  1.   As decisões que estabelecem as condições de utili-
                                                                 zação da contribuição são tomadas pela Comissão.
c) Demonstrar a sua capacidade de realização de acções
    do tipo das referidas no presente regulamento.               2.    A ajuda só é concedida aos beneficiários que se,
                                                                 comprometam a respeitar as condições de execução que
                          Artigo 2?                              lhes são comunicadas pela Comissão.
1. A contribuição da Comunidade pode ser alargada à
                                                                                           Artigo 6°
compra, na Comunidade ou em países em vias de desen-
volvimento e noutros países terceiros, de produtos ali-          A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar
mentares e de sementes, bem como ao seu transporte até           os contratos de compra em seu nome.
ao destino.
                                                                                           Artigo 7o.
2.     O montante da contribuição comunitária para a
compra e o transporte dos produtos alimentares ou das            O Parlamento Europeu e o Conselho são informados das
sementes é fixado num mínimo de 25 % e num máximo                medidas tomadas em conformidade com os artigos 3? e
de 75 % do montante total da operação.                           4°, após adopção das referidas medidas.
                          Artigo 3°                                                        Artigo 8o.
As decisões de concessão de uma contribuição para com-           A Comissão tomará todas as disposições necessárias à
pra de produtos alimentares ou de sementes às organiza-          execução adequada das acções previstas ao abrigo do
ções não governamentais e organismos internacionais são          presente regulamento.
tomadas pela Comissão, após consulta do comité previsto
no artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 3972/86, em                 Para o efeito, os Estados-membros assistirão a Comissão,
conformidade com o processo referido no n° 2 do artigo           fornecendo-lhe nomeadamente quaisquer informações
8? do referido regulamento.                                      que se revelem necessárias.
O referido comité pode analisar qualquer outra questão                                     Artigo 9°.
relativa à execução dessas acções, que seja evocada pelo
seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
um representante de um Estado-membro.                            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                 munidades Europeias.
                          Artigo 4o.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
No que diz respeito às contribuições concedidas nos ca-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
sos de urgência ou num montante inferior ou igual a              -membros.
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/275/CEE, relativa à lista comunitá-
                ria das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Países Baixos)
                                                      COM(88) 37 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Abril de 1988)
                                                       m/C    109/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            e de certas zonas desfavorecidas ('), com a última redac-
                                                                 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n° 797/85 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2°.,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho,               O JO n<í L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha          (2) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.