CELEX: 31989D0554
Language: pt
Date: 1989-09-08 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 8 de Setembro de 1989  que altera a Decisao 83/194/CEE, Euratom, CECA no que se refere às autorizaçoes dadas aos Paises Baixos para utilizar dados estimativos aproximativos em matéria de calculo do imposto sobre o valor acrescentado

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31989D0554

DECISAO  DA COMISSAO  de 8 de Setembro de 1989  que altera a Decisao 83/194/CEE, Euratom, CECA no que se refere às autorizaçoes dadas aos Paises Baixos para utilizar dados estimativos aproximativos em matéria de calculo do imposto sobre o valor acrescentado  

Jornal Oficial nº L 301 de 19/10/1989 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Setembro de 1989  que altera a Decisão 83/194/CEE, Euratom, CECA no que se refere às autorizações dadas aos Países Baixos para utilizar dados estimativos aproximativos em matéria de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (89/554/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que aplica, para os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (1), alterado pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3735/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, relativamente aos exercícios de 1979 a 1987, a Comissão, ao abrigo do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2892/77, tomou, no que diz respeito aos Países Baixos, uma série de decisões, incluindo a Decisão 83/194/CEE, Euratom, CECA (3);  Considerando que os Países Baixos isentam as prestações de serviços efectuadas, na qualidade de agentes do ministério, pelos notários e pelos oficiais de diligências e que, assim, é necessário calcular a base dos recursos próprios correspondentes utilizando dados aproximativos; que, consequentemente, é necessário alterar a Decisão 83/194/CEE, Euratom, CECA para o exercício de 1988;  Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório onde estão consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Para o exercício de 1988, o artigo 2º da Decisão 83/194/CEE, Euratom, CECA é completado pelo ponto seguinte:  « 6. Prestações de serviços dos notários e oficiais de diligências (anexo F, ex ponto 2). ».  Artigo 2º  O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Peter SCHMIDHUBER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.  (2) JO nº L 356 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 108 de 26. 4. 1983, p. 14.