CELEX: C2004/094/160
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2004 por Sonja Hosman-Chevalier contra a Comissão das Comunidades Europeias.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/64
            
         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2004 por Sonja Hosman-Chevalier contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-72/04)
   (2004/C 94/160)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sonja Hosman-Chevalier, residente em Bruxelas, representada por Ramón García-Gallardo Gil-Fournier e Ellen Wouters, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar a nulidade da decisão de indeferimento da Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente contesta a decisão da Comissão que lhe recusou o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto porque as suas actividades profissionais em Bruxelas não podiam ser consideradas serviços efectuados para um Estado-Membro.
   Como fundamento do seu recuso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro na apreciação dos factos e da sua situação factual. Segundo a recorrente, tinha a sua residência habitual e o centro dos seus interesses na Áustria.
   Além disso, a recorrente invoca que a Comissão cometeu um erro de direito na medida em que considerou que recorrente trabalhava no interesse e ao serviço do Verbindungstelle des Bündesländer e do escritório da Österrichischer Gewerkshaftsbund e não tinha efectuado serviços para um Estado-Membro. Segundo a recorrente, esta afirmação revela ignorância da estrutura do Estado austríaco.
   Por último, invoca uma violação do princípio da igualdade de tratamento na medida em que outros funcionários em situações idênticas receberam o subsídio de expatriação.