CELEX: 31985R3521
Language: pt
Date: 1985-12-12
Title: Regulamento (CEE) n.° 3521/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, relativo à cobrança definitiva do direito "anti-dumping" provisório instituído sobre as correntes de roletes para bicicletas originárias da União Soviética e que prorroga o direito "anti-dumping" provisório instituído sobre as importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da República Popular da China

20                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 /Fase. 23
385R3521
13. 12. 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 335/61
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3521 /85 DO CONSELHO
                                                   de 12 de Dezembro de 1985
               relativo à cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as correntes de
               roletes para bicicletas originárias da União Soviética e que prorroga o direito anti-dumping
               provisório instituído sobre as importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da
                                                   República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                         D. Prejuízo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  5 . O exportador soviético alegou que o prejuízo havia
Económica Europeia,                                                      igualmente sido causado por importações originárias
                                                                         de outros países não membros que não foram
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2176/ 84 do                        objecto do inquérito relativo ao dumping e que os
Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa                      direitos anti-dumping instituídos sobre as importa­
contra as importações que são objecto de dumping ou de                   ções provenientes da União Soviética e da República
subvenções por parte de países não membros da Comu­                      Popular da China, não só não poderão sanar a situa­
nidade Económica Europeia (x) e, nomeadamente, os                        ção, como terão apenas por efeito a aquisição das
seus artigos 11 ? e 12 ?,                                                partes do mercado por outros países exportadores a
                                                                         baixo preço.
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada
após consultas no âmbito do Comité Consultivo insti­
tuído pelo referido regulamento,                                    6. A Comissão examinou já este aspecto no conside­
                                                                         rando 16 do Regulamento (CEE) n? 2317 / 85 . Não
Considerando o seguinte :                                                tendo sido apresentados novos elementos de prova
                                                                         relativamente ao prejuízo sofrido pela produção co­
                    A. Medidas provisórias                               munitária, em especial elementos de prova que as
  1 . Pelo Regulamento (CEE) n? 2317/ 85 (2), a Comis­
                                                                         importações provenientes de outros países não mem­
                                                                         bros foram efectuadas a preços inferiores aos das im­
      são instituiu um direito anti-dumping provisório so­               portações originárias da União Soviética e da Repú­
      bre as importações de correntes de roletes para bici­              blica Popular da China ou foram objecto de dum­
      cletas originárias da União Soviética e da República               ping, são confirmadas as conclusões relativas ao pre­
      Popular da China .
                                                                         juízo que constam do Regulamento (CEE) n?
                                                                         2317/ 85 .
                  B. Desenrolar do processo
 2 . Na sequência da instituição do direito anti-dumping                             E. Interesse da Comunidade
      provisório, o exportador soviético e certos importa­
      dores do produto em causa solicitaram e obtiveram a           7. Uma das partes interessadas defendeu que a adopção
      possibilidade de serem ouvidos pela Comissão, tendo                de medidas de protecção não seria do interesse da
      dado a conhecer o seu ponto de vista sobre o direito               Comunidade, porque tornaria menos competitiva a
      em questão .                                                       produção de certas bicicletas na Comunidade.
 3 . O exportador soviético solicitou e obteve a possibili­
      dade de se encontrar com os representantes dos de­             8 . Todavia, tendo em conta a incidência negligenciável
      nunciantes para lhes aprentar os seus argumentos.                  de um aumento dos preços das correntes de roletes
                                                                         para biciclets nos custos da produção de bicicletas,
                          C. Dumping                                     mantêm- se as conclusões do Regulamento (CEE) n?
                                                                         2317 / 85 relativas ao interesse da Comunidade .
 4. Depois da instituição do direito provisório não foi
      apresentado qualquer novo elemento de prova relati­
      vamente ao dumping. Foram pois confirmadas as                                        F. Compromisso
      conclusões relativas ao dumping tal como constam              9. Tendo sido informados de que seriam confirmadas
      do Regulamento (CEE) n? 2317/ 85 .
                                                                         as principais conclusões do inquérito preliminar, o
                                                                         exportador soviético ofereceu um compromisso que,
                                                                         na opinião da Comissão, deveria permitir eliminar o
O JO n? L 201 de 30. 7. 1984, p. 1 .                                     prejuízo verificado e que foi, por essa razão, consi­
O JO n? L 217 de 14 . 8 . 1985, p. 7.                                    derado aceitável.
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               G. Cobrança do direito provisório                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                             Artigo 1°
10. Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping
      provisório instituído sobre as importações de corren­        Os montantes garantidos pelo direito anti-dumptng pro­
      tes de roletes para bicicletas originárias da União So­      visório instituído sobre as importações de correntes de
      viética devem ser integralmente cobrados.                    roletes para bicicletas originárias da União Soviética, por
                                                                   força do Regulamento (CEE) n? 2317/85, são definitiva­
                                                                   mente cobrados .
                                                                                             Artigo 2°.
             H. Prorrogação do direito provisório
                                                                   O direito anti-dumping provisório instituído pelo Regula­
1 1 . Um exportador chinês que representa uma propor­              mento (CEE) n? 2317/ 85 sobre as importações de cor­
      ção considerável das exportações dos produtos em             rentes de roletes para bicicletas originárias da República
      questão para a Comunidade solicitou a prorrogação            Popular da China é prorrogado por um período máximo
                                                                   de dois meses .
      do direito anti-dumping provisório por um novo pe­
      ríodo de dois meses. Alegou que, em virtude de difi­
      culdades de comunicação, tinha necessidade de um                                       Artigo 3o.
      prazo suplementar para fornecer à Comissão todas             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
      as informações necessárias à defesa dos seus interes­        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
      ses .                                                        Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estdos-membros .
                Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                              R. GOEBBELS