CELEX: 62006FB0131
Language: pt
Date: 2007-12-14 00:00:00
Title: Processo F-131/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Steinmetz/Comissão (Função pública — Funcionários — Transacção — Cumprimento de um acordo — Indeferimento do pedido de reembolso de despesas no âmbito de uma missão — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência de interesse em agir — Repartição das despesas — Despesas inúteis ou vexatórias)

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/61
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2007 — Steinmetz/Comissão
   (Processo F-131/06) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Transacção - Cumprimento de um acordo - Indeferimento do pedido de reembolso de despesas no âmbito de uma missão - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência de interesse em agir - Repartição das despesas - Despesas inúteis ou vexatórias)
   (2008/C 51/113)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Robert Steinmetz, (Luxemburgo, Luxemburgo), (representante: J. Choucroun, advogada)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2005, que recusou o integral cumprimento da transacção celebrada entre as partes, no âmbito do processo T-155/05, interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               R. Steinmetz é condenado a pagar as suas próprias despesas, com excepção do montante de 500 Euros.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeia é condenada a pagar, além das suas próprias despesas, as despesas de R. Steinmetz no montante de 500 euros.
            
         
      (1)  JO C 326, de 30.12.2006, p. 86.