CELEX: 32005R0362
Language: pt
Date: 2005-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 362/2005 da Comissão, de 3 de Março de 2005, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais para os produtos do código NC 11010015

4.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 362/2005 DA COMISSÃO
   
   de 3 de Março de 2005
   que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais para os produtos do código NC 1101 00 15
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 27 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               
            
            
               
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação com fixação antecipada das restituições para os produtos do código NC 1101 00 15, apresentados em 1 de Março de 2005.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (2)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 9).