CELEX: 62008CN0562
Language: pt
Date: 2008-12-19 00:00:00
Title: Processo C-562/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Dezembro de 2008 — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Dezembro de 2008 — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-562/08)
   (2009/C 69/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Müller Fleisch GmbH
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   
      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   Questões prejudiciais
   O artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, capítulo A, parte I, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (1), na versão do Regulamento (CE) n.o 1248/2001 (2) da Comissão, de 22 de Junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à extensão da obrigação de testar todos os bovinos com idade superior a 24 meses, prevista no BSE-Untersuchungsverordnung (regulamento relativo aos testes de EEB), de 1 de Dezembro de 2000 (BGBl I, p. 1659), alterado pelo regulamento de 25 de Janeiro de 2001 (BGBl I, p. 164)?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera os anexos III, X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à vigilância epidemiológica e aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 173, p. 12).