CELEX: 31989R0644
Language: pt
Date: 1989-03-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 644/89 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/88, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1988/1989, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade #

Avis juridique important

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31989R0644

REGULAMENTO (CEE) Nº 644/89 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/88, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1988/1989, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade  -   

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/1989 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 644/89 DA COMISSÃO  de 14 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/88, que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1988/1989, de açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2306/88 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo parágrafo do seu artigo 39º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que a quantidade de açúcar expressa em açúcar branco obtida a partir das beterrabas colhidas na Comunidade, que pode ser colocada à disposição das refinarias portuguesas, é ligeiramente superior ao indicado pelo balanço previsional; que, por conseguinte, convém adaptar a quantidade para a qual podem ser concedidas ajudas comunitárias forfetárias ao transporte e à refinagem em Portugal;  Considerando que, o Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2137/88 da Comissão (5), o termo « 20 000 toneladas » é substituído pelo termo « 20 400 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.  (3) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (4) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 188 de 19. 7. 1988, p. 28.