CELEX: 62015CN0666
Language: pt
Date: 2015-12-14 00:00:00
Title: Processo C-666/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 14 de dezembro de 2015 — X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

21.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 14 de dezembro de 2015 — X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-666/15)
   (2016/C 106/13)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Noord-Holland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: X, GoPro Coöperatief UA
   
      Demandado: Inspecteur van de Belastingdienst Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Devem as notas explicativas da Comissão relativas à subposição 8525 80 30 e às subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada ser interpretadas no sentido de que também estamos perante «pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo» quando as imagens de vídeo são gravadas ao longo de mais de 30 minutos através do modo «video record», mas essas imagens são armazenadas em ficheiros separados, cada um com uma duração inferior a 30 minutos, que o utilizador deve abrir separadamente para visualizar as imagens, embora haja a possibilidade de, através de software fornecido pela GoPro, colocar em sequência as imagens contidas nesses ficheiros e, assim, gravá-las num único ficheiro no computador como um único vídeo de mais de 30 minutos?
            
         
               2)
            
            
               À classificação na subposição 8525 80 99 da NC de câmaras de vídeo que permitem gravar sinais de fontes externas opõe-se o facto de essas câmaras não permitirem a visualização desses sinais num televisor externo ou num ecrã externo, dado essas câmaras de vídeo, como por exemplo a GoPro Hero 3 Silver Edition, só permitirem a visualização, num ecrã ou monitor externo, de imagens que elas próprias gravaram através da sua lente?