CELEX: 31989R2173
Language: pt
Date: 1989-07-20
Title: Regulamento (CEE) nº 2173/89 da Comissão, de 19 de Julho de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

20. 7. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 208/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2173/89 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Julho de 1989
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
                                                                               I
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,
                                                                anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                                fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       1703 10 00 e 1703 90 00), em 1,20 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2086/89 (4) ;                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados            de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L 184 de  30. 6. 1989, p. 10.
O   JO n?  L 199 de  13: 7. 1989, p. 6.