CELEX: 51988PC0120(12)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, OS ACRESCIMOS MENSAIS DOS PRECOS DO ARROZ PADDY E DO ARROZ EM PELICULA

30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/15
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                  de 1988/1989, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película
                                                        (88/C 139/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é igual
                                                                  a:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  — 1,57 ECUs por tonelada, para o preço de intervenção e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      para o preço de compra,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (*), com a última           — 1,96 ECUs por tonelada, para o preço indicativo.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7?,                            2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de
                                                                  intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1989 a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  1 de Julho de 1989, permanecendo válidos até 31 de Agosto
Considerando que, aquando da fixação do número e do               de 1989 os preços assim obtidos para o mês de Julho de
montante dos acréscimos mensais, bem como da determi-             1989.
nação do primeiro mês durante o qual estes serão
aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de       Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de
colocação em armazém e de financiamento da armazena-              1 de Outubro de 1988 a 1 de Julho de 1989, permanecendo
gem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de         válido até 31 de Agosto de 1989 o preço assim obtido para o
escoamento das existências de arroz de acordo com as              mês de Julho de 1989.
necessidades do mercado; que é, além disso, conveniente
que este escoamento se processe de forma mais regular, a
evitar a retenção das existências pelos operadores; que,                                   Artigo 2°
para esse efeito, é conveniente proceder a uma baixa destes
acréscimos,
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  Comunidades Europeias.
                           Artigo 1°
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o             Setembro de 1988.
montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                             -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as sementeiras da campanha de
              comercialização de 1988/1989, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de
                                                            arroz
                                                        (88/C 139/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,
                                                                  nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?-A,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (*), com a última           Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                  Considerando que o objectivo da ajuda à produção é
(!) JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                             promover a reconversão das variedades da produção de