CELEX: 62007FA0130
Language: pt
Date: 2009-09-16 00:00:00
Title: Processo F-130/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Vinci/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Tratamento alegadamente ilícito de dados clínicos — Exame médico imposto)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/73
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Vinci/Banco Central Europeu
   (Processo F-130/07) (1)
   
   (Função pública - Pessoal do BCE - Tratamento alegadamente ilícito de dados clínicos - Exame médico imposto)
   2010/C 24/134
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: F. Vinci (Schönek, Alemanha) (representante: B. Karthaus, advogado)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e F. Feyerbacher, agentes, assistidos por H.-G. Kamann)
   
      Objecto
   
   Pedido de declaração de que o registo de documentos que incluem dados clínicos é ilegal e anulação da decisão do BCE que, por um lado, recusou a eliminação dos dados pessoais constantes desses documentos e, por outro, ordenou à recorrente que se submetesse a um exame médico bem como pedido de indemnização pelos danos morais pretensamente sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 8, de 12.01.2008, p. 32.