CELEX: 62020TN0267
Language: pt
Date: 2020-05-05 00:00:00
Title: Processo T-267/20: Recurso interposto em 5 de maio de 2020 — Arbuzov/Conselho

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/31
            
         
      Recurso interposto em 5 de maio de 2020 — Arbuzov/Conselho
      (Processo T-267/20)
      (2020/C 222/34)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho de 5 de março de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que essa decisão e esse regulamento dizem respeito ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento de recurso, em que se alega a violação do princípio da boa administração
                  
                              —
                           
                           
                              Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega, inter alia, que o Conselho da União Europeia, ao adotar a Decisão (PESC) 2019/354, de 4 de março de 2019 (3), não atuou com a devida diligência, uma vez que, antes de adotar a decisão controvertida, não apreciou os argumentos do recorrente e as provas que este produziu, que corroboram o seu caso, e baseando-se essencialmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia, e não solicitou nenhuma informação adicional durante a investigação na Ucrânia.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento de recurso, em que se alega a violação do direito de propriedade do recorrente
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega, neste contexto, que as medidas restritivas tomadas contra ele são desproporcionadas, vão além do necessário e redundam na violação de garantias de direito internacional de proteção do direito de propriedade.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Segundo fundamento de recurso, em que se alega a violação dos direitos fundamentais do recorrente, tal como são garantidos pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega, neste contexto, que a adoção das medidas restritivas viola os seus direitos a um processo equitativo e à presunção da inocência, assim como os seus direitos de defesa e o seu direito à proteção da propriedade privada.
                           
                        
            
         (1)  JO 2020, L 71, p. 10.
      
         (2)  JO 2020, L 71, p. 1.
      
         (3)  Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7).