CELEX: 32019R1169
Language: pt
Date: 2019-07-08 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1169 do Conselho, de 8 de julho de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

9.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 183/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1169 DO CONSELHO
         de 8 de julho de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Deverá ser atualizada a exposição de motivos relativa a três pessoas enumeradas no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 e deverá ser indicado o sexo de todas as pessoas constantes da lista.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A.-K. PEKONEN
            
         
         
            (1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, as entradas 1 a 18 são substituídas pelas seguintes entradas:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «1.
                        
                        
                           Néstor Luis Reverol Torres
                        
                        
                           Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Ministro da Administração Interna, da Justiça e da Paz; antigo Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos e repressão da oposição democrática na Venezuela, nomeadamente a proibição e repressão de manifestações políticas.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Gustavo Enrique González López
                        
                        
                           Data de nascimento: 2 de novembro de 1960
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Novamente nomeado Chefe do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN) em 30 de abril de 2019. Antigo Conselheiro para a Segurança e Informações do gabinete do presidente de 8 de janeiro de 2019 até 30 de abril de 2019 e Chefe do SEBIN até outubro de 2018. Enquanto chefe do SEBIN, responsável por graves violações dos direitos humanos (incluindo detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e degradantes e tortura) e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Tibisay Lucena Ramírez
                        
                        
                           Data de nascimento: 26 de abril de 1959
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Presidente do Conselho Nacional Eleitoral (Consejo Nacional Electoral — CNE). As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente facilitando a criação de uma Assembleia Constituinte ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição venezuelana.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Antonio José Benavides Torres
                        
                        
                           Data de nascimento: 13 de junho de 1961
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Chefe do governo do Distrito Capital (Distrito Capital) até janeiro de 2018. Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana até 21 de junho de 2017. Implicado na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando. As suas ações e políticas enquanto Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana — nomeadamente, o facto de a Guarda Nacional Bolivariana ter liderado o policiamento das manifestações civis e ter defendido publicamente que os tribunais militares devem ser competentes para julgar civis — puseram em causa o Estado de direito na Venezuela.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Maikel José Moreno Pérez
                        
                        
                           Data de nascimento: 12 de dezembro de 1965
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Presidente e antigo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (Tribunal Supremo de Justicia). No âmbito destas suas funções, apoiou e facilitou as ações e as políticas do governo que comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela e é responsável por ações e declarações que usurparam a autoridade da Assembleia Nacional.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           Tarek William Saab Halabi
                        
                        
                           Data de nascimento: 10 de setembro de 1963
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Procurador-Geral venezuelano, nomeado pela Assembleia Constituinte. Nesta e em anteriores e funções enquanto Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano comprometeu a democracia e o Estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra os opositores do governo e a retirada de competências à Assembleia Nacional.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           Diosdado Cabello Rondón
                        
                        
                           Data de nascimento: 15 de abril de 1963
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Presidente da Assembleia Constituinte e primeiro vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Envolvido em ações que atentam contra a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente mediante a utilização de meios de comunicação social para atacar e ameaçar publicamente a oposição política, outros meios de comunicação social e a sociedade civil.
                        
                        
                           22.1.2018
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           Tareck Zaidan El-Aissami Maddah
                        
                        
                           Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional
                           Data de nascimento: 12 de novembro de 1974
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Vice-presidente da Economia e ministro da Indústria e da Produção Nacional. Enquanto antigo vice-presidente da Venezuela, com competências de supervisão da direção do Serviço Bolivariano Nacional de Informações (SEBIN), Maddah é responsável pelas graves violações dos direitos humanos cometidas pela organização, incluindo casos de detenção arbitrária, de investigações com motivações políticas, de tratamentos desumanos e degradantes e de tortura. É igualmente responsável pelo apoio e execução de políticas e desenvolvimento de atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito, incluindo a proibição de manifestações públicas, e pela chefia do “comando antigolpe” do presidente Maduro, que visou a sociedade civil e a oposição democrática.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           9.
                        
                        
                           Sergio José Rivero Marcano
                        
                        
                           Inspetor-geral das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas
                           Data de nascimento: 8 de novembro de 1964
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana até 16 de janeiro de 2018. Participou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela e foi responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de detenção arbitrária, bem como de maus tratos infligidos a elementos da sociedade civil e da oposição. As suas ações e políticas enquanto comandante-geral da Guarda Nacional Bolivariana, incluindo os ataques da Guarda Nacional Bolivariana a deputados da Assembleia Nacional democraticamente eleita e a intimidação de jornalistas que fizeram a cobertura das eleições fraudulentas para a Assembleia Constituinte ilegítima, prejudicaram a democracia e o Estado de direito na Venezuela.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           10.
                        
                        
                           Jesús Rafael Suárez Chourio
                        
                        
                           Comandante-geral do Exército Bolivariano
                           Data de nascimento: 19 de julho de 1962
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Comandante-geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central). Responsável por violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo de força e de maus tratos infligidos a detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           11.
                        
                        
                           Iván Hernández Dala
                        
                        
                           Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares
                           Data de nascimento: 18 de maio de 1966
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Chefe da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares (DGCIM), desde janeiro de 2014, e chefe da Guarda Presidencial, desde setembro de 2015. Enquanto chefe da DGCIM, Iván Hernández Dala é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática às mãos de membros da DGCIM sob o seu comando, incluindo casos de uso excessivo da força e de maus tratos infligidos a detidos.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           12.
                        
                        
                           Delcy Eloina Rodríguez Gómez
                        
                        
                           Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela
                           Data de nascimento: 18 de maio de 1969
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Vice-presidente da República Bolivariana da Venezuela, antigo presidente da Assembleia Constituinte ilegítima e ex-membro da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. A ação que desenvolveu na comissão presidencial e, posteriormente, enquanto presidente da Assembleia Nacional Constituinte ilegítima foi contrária à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, tendo nomeadamente usurpado os poderes da Assembleia Nacional, usando-os para atacar a oposição e impedir a sua participação no processo político.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           13.
                        
                        
                           Elías José Jaua Milano
                        
                        
                           Ministro do Poder Popular para a Educação
                           Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da Comissão Presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           14.
                        
                        
                           Sandra Oblitas Ruzza
                        
                        
                           Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições
                           Data de nascimento: 7 de junho de 1969
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Vice-presidente do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e presidente da Comissão de Registo Civil e Eleitoral. Responsável pelas atividades do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           15.
                        
                        
                           Freddy Alirio Bernal Rosales
                        
                        
                           Data de nascimento: 16 de junho de 1962
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e comissário-geral do SEBIN. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante-geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, que incluem graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           16.
                        
                        
                           Katherine Nayarith Harrington Padrón
                        
                        
                           Data de nascimento: 5 de dezembro de 1971
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Procuradora-geral adjunta de julho de 2017 até outubro de 2018. Nomeada procuradora-geral adjunta pelo Supremo Tribunal em vez da Assembleia Nacional, em violação da Constituição. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por ter instaurado processos judiciais com motivações políticas e por não ter investigado alegações de violações dos direitos humanos por parte do regime de Maduro.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           17.
                        
                        
                           Socorro Elizabeth Hernández Hernández
                        
                        
                           Data de nascimento: 11 de março de 1952
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Membro (Rectora), do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e membro da Junta Nacional de Eleições (JNE). Responsável pelas atividades do CNE, contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima, a manipulação do processo eleitoral relativo a um sufrágio anulado em 2016 sobre a revogação do mandato presidencial, o adiamento das eleições dos governadores de 2016 e a mudança, com pouca antecedência, da localização das mesas de voto das eleições dos governadores em 2017.
                        
                        
                           25.6.2018
                        
                     
                           18.
                        
                        
                           Xavier Antonio Moreno Reyes
                        
                        
                           Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Secretário-geral do Conselho Nacional de Eleições (CNE). Responsável pela aprovação de decisões do CNE contrárias à democracia na Venezuela, incluindo a facilitação da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima e a manipulação do processo eleitoral.
                        
                        
                           25.6.2018»