CELEX: C2002/219/41
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2002, no processo T-66/00, B contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Abono escolar — Abono por filhos a cargo — Condições de atribuição — Repetição do indevido)

C 219/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
2)     O artigo 3.o da Decisão 1999/484/CE é anulado na parte em           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       que obriga o Reino de Espanha a recuperar os auxílios estatais
       concedidos sob a forma de remissão de dívidas a organismos                             de 12 de Junho de 2002,
       estatais.
                                                                          no processo T-66/00, B contra Comissão das Comunidades
3)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                                     Europeias (1)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 30 % das
       despesas efectuadas pela recorrente.                               (Funcionários — Abono escolar — Abono por filhos a cargo
                                                                               — Condições de atribuição — Repetição do indevido)
5)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                   (2002/C 219/41)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-66/00, B, Funcionário da Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica), represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão de 4 de Março
                         11 de Julho de 2002                              1999 da Comissão de suprimir, com efeitos a 1 de Setembro
                                                                          de 1997, o abono escolar e o abono por filho a cargo pagos à
                                                                          recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
no processo T-205/99: Hyper Srl contra Comissão das                       composto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,
                    Comunidades Europeias (1)                             juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
                                                                          12 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
[«Direitos aduaneiros — Importação de televisores prove-                  seguinte:
nientes da Índia — Certificados de origem não válidos —
Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação                 1)    É negado provimento ao recurso.
— Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 —
              Direito de defesa — Situação especial»]                     2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
                           (2002/C 219/40)                                (1) JO C 135 de 13.5.2000.
                      (Língua do processo: alemão)
No processo T-205/99, Hyper Srl, estabelecida em Limena
(Itália), representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Nuñez-                                  de 9 de Julho de 2002
-Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão REM 14/98 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1999,                 no processo T-333/00: Rougemarine SARL contra Comis-
que declara que a dispensa do pagamento dos direitos de                                 são das Comunidades Europeias (1)
importação, devidos pela recorrente, por televisores provenien-
tes da Índia não é justificada, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-            [«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de         buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) —
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Decisão de apoio financeiro — Improcedência — Fundamen-
                                                                                                     tação tácita»]
1)     É negado provimento ao recurso.                                                             (2002/C 219/42)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                              (Língua do processo: francês)
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          No processo T-333/00, Rougemarine SARL, com sede em
                                                                          Paris (França), representada por T. Levy e O. Rezlan, advogados,