CELEX: 22004D0102
Language: pt
Date: 2004-07-09 00:00:00
Title: Decisão do comité misto do EEE N° 102/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 376/29
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   No 102/2004
   de 9 de Julho de 2004
   que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VI do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão no 189 de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho pelo cartão europeu de seguro de doença, no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão no 190, de 18 de Junho de 2003, relativa às características técnicas do cartão europeu de seguro de doença (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão no 191, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários E 111 e E 111 B pelo cartão europeu de seguro de doença (4), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.64 (Decisão no 188) são aditados os seguintes pontos:
   
      
                  «3.65.
               
               
                  
                     32003 D 0751: Decisão no 189, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e (CEE) no 574/72 do Conselho pelo cartão europeu de seguro de doença, no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência (JO L 276 de 27.10.2003, p. 1).
               
            
                  3.66.
               
               
                  
                     32003 D 0752: Decisão no 190, de 18 de Junho de 2003, relativa às características técnicas do cartão europeu de seguro de doença (JO L 276 de 27.10.2003, p. 4).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                  Em conformidade com o ponto 3.3.2 do anexo da decisão, os Cartões Europeus de Seguro de Doença a serem emitidos nos Estados do EEE ou da EFTA não incluirão as estrelas europeias. Contudo, um Estado do EEE ou da EFTA deverá ter a possibilidade de inserir as estrelas numa fase posterior, se necessário.
               
            
                  3.67.
               
               
                  
                     32003 D 0753: Decisão no 191, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários E 111 e E 111 B pelo cartão europeu de seguro de doença (JO L 276 de 27.10.2003, p. 19).».
               
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos das Decisões no
      s 189, 190 e 191, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
   
      (2)  JO L 276 de 27.10.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 276 de 27.10.2003, p. 4.
   
      (4)  JO L 276 de 27.10.2003, p. 19.
   
      (5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.