CELEX: 61977CJ0134
Language: pt
Date: 1978-04-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Abril de 1978. # Silvio Ragazzoni contra Caisse de compensation pour allocations familiales "Assubel". # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica. # Prestações familiares. # Processo 134/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      20 de Abril de 1978 (
            *1
         )
      No processo 134/77,
      Silvio Ragazzoni
      contra
      Caísse de compensation pour allocations familiales «Assubel»
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a suspensão do direito às prestações familiares previstas no artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (JO L 149, p. 2).
      Decisão:
      A suspensão do direito às prestações familiares, prevista pelo artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71, não é aplicável quando o pai trabalha no estrangeiro num Estado-membro, enquanto a mãe trabalha como assalariada no pais de residência dos outros membros da família e, segunda a legislação do referido país de residência, não adquiriu o direito às prestações familiares, ou porque a qualidade de chefe de família apenas é reconhecida ao pai, ou porque as condições de que depende a atribuição do direito ao pagamento das prestações à mãe não estão preenchidas.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.