CELEX: 31996D0032
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: 96/32/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros

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31996D0032

96/32/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 009 de 12/01/1996 p. 0009 - 0009

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (96/32/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,Considerando que a Decisão 93/13/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/305/CE (3), define determinados procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros;Considerando que as normas actualmente aplicáveis aos limites de peso de produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu próprio consumo devem ser adaptadas, a fim de ter em conta determinadas situações específicas no que se refere aos peixes capturados por pesca recreativa na Noruega ou na Rússia e introduzidos na Suécia ou na Finlândia;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Ao artigo 5º da Decisão 93/13/CEE é aditado o seguinte número:« 4. Todavia, no que se refere aos peixes de pesca recreativa, provenientes da Noruega ou da Rússia e introduzidos nos territórios da Finlândia ou da Suécia, contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados a consumo directo por pessoas privadas, o limite de peso previsto no nº 1 é aumentado para 15 quilogramas, no máximo, ou um único peixe, independentemente do seu peso. ».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 33.(3) JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 50.