CELEX: 31992R2231
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2231/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que encerra um concurso relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado ao World Food Programme a título de ajuda alimentar

Avis juridique important

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31992R2231

Regulamento (CEE) n° 2231/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que encerra um concurso relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado ao World Food Programme a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 218 de 01/08/1992 p. 0098 - 0098

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 2231/92 DA COMISSÃOde 31 de Julho de 1992  que encerra um concurso relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado ao World Food Programme  a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  1930/90  (2), e, nomeadamente, o n°  1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n°  1896/92  (3), a Comissão abriu um concurso para o  fornecimento de 5  955 toneladas de leite em pó desnatado em favor de Euronaid, a título de ajuda  alimentar; que é conveniente reexaminar as condições de fornecimento no que respeita aos lotes A, B  e C e, em consequência, encerrar o concurso relativamente a esses lotes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Para os lotes A, B e C do anexo I do  Regulamento (CEE) n°  1896/92, o concurso é encerrado. Artigo 2° O presente regulamento entra em  vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão