CELEX: C2006/086/12
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  25 de Outubro de 2005 , no processo C-229/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen): Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke (Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária celebrada através de vendas ao domicílio — Direito de rescisão)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 25 de Outubro de 2005
   no processo C-229/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen): Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke (1)
   
   (Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária celebrada através de vendas ao domicílio - Direito de rescisão)
   (2006/C 86/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-229/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha), por decisão de 27 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2004, nos processos Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, C. Gulmann (relator), R. Silva de Lapuerta e P. Kūris, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 25 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, devem ser interpretados no sentido de que, quando um terceiro age em nome ou por conta de um comerciante na negociação ou na celebração de um contrato, a aplicação da directiva não pode ficar subordinada à condição de o comerciante ter sabido ou dever ter sabido que o contrato foi celebrado numa situação de venda ao domicílio, prevista no artigo 1.o da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A Directiva 85/577, designadamente o seu artigo 5.o, n.o 2, não se opõe a que:
               
                           —
                        
                        
                           o consumidor que tenha exercido o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato mas também pagar ao mutuante os juros praticados nesse mercado;
                        
                     Contudo, caso o banco tivesse respeitado a obrigação de informar o consumidor sobre o seu direito de rescisão e este, por essa razão, tivesse podido evitar os riscos inerentes a investimentos como os que são objecto dos litígios principais, o artigo 4.o da Directiva 85/577 impõe aos Estados-Membros que velem por que a respectiva legislação proteja os consumidores que não tenham podido evitar a exposição a esses riscos, através da adopção de medidas adequadas a evitar que tenham de suportar as consequências decorrentes desses riscos
            
         
      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.