CELEX: C2007/283/09
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-321/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mannheim (Alemanha) em 12 de Julho de 2007 — Processo penal contra Karl Schwarz

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mannheim (Alemanha) em 12 de Julho de 2007 — Processo penal contra Karl Schwarz
   (Processo C-321/07)
   (2007/C 283/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Mannheim
   Parte no processo principal
   Karl Schwarz
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O direito comunitário permite — ao contrário do disposto no artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 91/439/CE (1) — que um cidadão da UE possa ser titular de uma carta de condução nacional válida e de outra carta emitida por outro Estado-Membro, tendo ambas sido obtidas antes da adesão deste Estado-Membro à UE e — em caso afirmativo —
            
         
               2)
            
            
               a retirada — previamente à entrada em vigor do Fahrerlaubnisverordnung (regulamento alemão relativo à carta de condução, a seguir «FeV»), de 1 de Janeiro de 1999 — da segunda carta de condução nacional, posteriormente emitida, na sequência de condenação por condução em estado de embriaguez, acarreta a consequência jurídica de que a validade da primeira carta de condução, previamente emitida no estrangeiro, já não necessita de ser reconhecida no território nacional após a adesão do outro Estado-Membro, mesmo quando o período de proibição temporária de obter uma nova carta de condução nacional já tenha decorrido?
            
         
      (1)  Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1).