CELEX: 62016CA0594
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Processo C-594/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Enzo Buccioni/Banca d’Italia «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2013/36/UE — Artigo 53.°, n.° 1 — Dever de sigilo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão prudencial das instituições de crédito — Instituição de crédito cuja liquidação compulsiva foi ordenada judicialmente — Divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos cíveis ou comerciais»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Enzo Buccioni/Banca d’Italia
      (Processo C-594/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2013/36/UE - Artigo 53.o, n.o 1 - Dever de sigilo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão prudencial das instituições de crédito - Instituição de crédito cuja liquidação compulsiva foi ordenada judicialmente - Divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos cíveis ou comerciais»)
      (2018/C 408/07)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Enzo Buccioni
      
         Recorrida: Banca d’Italia
      
         sendo interveniente: Banca Network Investimenti SpA, em liquidação
      
         Dispositivo
      
      O artigo 53.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades competentes dos Estados-Membros divulguem informações confidenciais a uma pessoa que o requeira com vista a poder instaurar um processo civil ou comercial que tenha por objeto a proteção de interesses patrimoniais que foram lesados na sequência de um processo de liquidação compulsiva de uma instituição de crédito. Todavia, o pedido de divulgação deve ter por objeto informações a respeito das quais o requerente apresente indícios precisos e concordantes que levem a admitir de maneira plausível que são pertinentes para efeitos de um processo civil ou comercial, cujo objeto deve ser concretamente identificado pelo requerente e fora do âmbito do qual as informações em questão não podem ser utilizadas. Incumbe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais competentes ponderar o interesse do requerente em dispor das informações em causa e os interesses relacionados com a manutenção da confidencialidade das informações cobertas pelo dever de sigilo profissional, antes de proceder à divulgação de cada uma das informações confidenciais solicitadas.
      
         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.