CELEX: 51991PC0277
Language: pt
Date: 1991-07-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO SUPRIMINDO CERTAS RESTRICOES QUANTITATIVAS E ALTERANDO O ANEXO I DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 288/82

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(91)277 final
                                   Bruxelas, 22 de Julho de 1991
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        suprimindo certas restrições quantitativas e
     alteranto o Anexo I do Regulamento (CEE) no_ 288/82
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 -2
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
             Proposta de Regulamento (CEE) ... do Conselho de
             suprimindo certas restrições quantitativas e modificando o
             Anexo I do Regulamento (CEE) n* 288/82
O projecto de Regulamento supramencionado tem em conta o acordo
estabelecido entre a Comissão e o Japão, relativamente à supressão de
certas restrições quantitativas que certos Estados Membros ainda aplicam
sobre as Importações de produtos originários do Japão.
Este projecto também tem em conta a abolição de certas restrições
quantitativas aplicadas pela França.
 ---pagebreak---                                      -b-
                                  Proposta de
                    Regulamento (CEE) no.     do Conselho
                               de
                suprimindo certas restrições quantitativas e
             alteranto o Anexo I do Regulamento (CEE) ng 288/82
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidadde Económica Europeia
  e, nomeadamente,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 288/82 do Conselho, de 5 de
  Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às
  importações^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n" 2727/90<2>, e, nomeadamente, o seu artigo 2,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que a politica comercial comum se baseia em princípios
  uniformes-, que o regime comum aplicável às importações, estabelecido
  pelo Regulamento (CEE) no_ 288/82(1), com a última redacção que lhe
  foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2727/90*2), constitui um elemento
  importante desta politica; que a liberalização das importações, ou
  seja, a ausência de quaisquer restrições quantitativas, sob reserva das
  excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária,
  constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria;
(1)   JO no. L 35 de 9.2.1982, p.1.
(2)   JO no. L 262 de 26.9.1990, p.11.
 ---pagebreak---                             h
Considerando que as restrições quantitativas à importação existentes em
diversos Estados-membros são referidas na lista que consta do Anexo I
(3) do Regulamento (CEE) no 288/82;
Considerando que relativamente a um determinado número de restrições
mantidas por certos Estados-membros, nomeadamente em relação ao Japão,
a situação económica e comercial permite decidir a sua supressão.
Considerando que, nestas condições, se afigura necessário introduzir
as alterações adequadas no Anexo 1 do Regulamento (CEE) no 288/82;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                               Artigo lo
As restrições quantitativas relativas aos produtos dos códigos NC que
figuram  nos Anexos A, B e C, respectivamente,* do presente regulamento
são suprimidas doAnexo 1 do Regulamento (CEE) no 288/82.
                               Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elemntos
         e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                -*?   -
                          A W SXQ A
           As posições dos códigos NC são suprimidas
           do Anexo i do Regulamento (CEE) no. 288/82
2705 00 00     3702 53 00           8207 30 10(*)     8427 20 90
2707 20 10     3702 54 00           8207 30 90ex(*)   8427 90 00
2707 30 10     3702 55 00           8207 40 11        8431 20 OOex
2707 50 10     3702 56 10           8207 40 19ex(*)   8456 10 OOex
2707 99 30     3702 56 90           8207 40 31        8456 20 OOex
2712 10 90     3702 91 10           8207 40 39(*)     8456 30 OOex
2712 20 00     3702 91 90           8207 40 90(*)     8456 90 OOex
2712 90 31     3702 92 10           8207 50 10        8458 11 10
2712 90 33     3702 92 90           8207 50 30ex(*)   8458 11 91 ex
2712 90 39     3702 93 10           8207 50 50        8458 11 99ex
2712 90 90     3702 93 90           8207 50 60        8458 91 10ex
3203 00 19     3702 94 10           8207 50 70ex(*)   8458 91 90ex
3204 11 00     3702 94 90           8207 50 90        8459 10 OOex
3204 12 00     3702 95 00           8207 60 10        8459 21 10
3204 13 00     3801 90 00           8207 60 31        8459 21 91
3204 14 00     4801 00 10           8207 60 39ex(*)   8459 21 99
3204 15 00     4902 90 00ex         8207 60 50ex(*)   8459 31 00
3204 16 00     6908 10 00ex         8207 60 71ex      8459 40 10
3204 17 00     6908 90 31           8207 60 79ex(*)   8459 51 OOex
3204 19 00     6908 90 51           8207 60 90ex(*)   8459 61 10
3204 20 00     6908 90 91           8207 70 10        8459 61 91
3204 90 00     6908 90 93           8207 70 31(*)     8459 61 99ex
3403 11 00     6908 90 99           8207 70 39(*)     8459 70 OOex
3403 19 91     7207 20 19ex         8207 70 90        8460 11 OOex
3403 19 99     7211 30 90           8207 80 11        8460 19 OOex
3702 10 00     7211 49 99           8207 80 19ex(*)   8460 21 10ex
3702 20 00     7211 90 906X         8207 80 90ex(*)   8460 21 90ex
3702 31 10     7212 10 99ex         8207 90 10        8460 29 10ex
3702 31 90     7212 21 90ex         8207 90 30ex(*)   8460 29 90ex
3702 32 11     7212 29 906X         8207 90 50ex(*)   8460 31 OOex
3702 32 19     7212 30 90ex         8207 90 71        8460 39 OOex
3702 32 31     7212 50 10ex         8207 90 75(*)     8460 40 OOex
3702 32 51     7212 50 98ex         8207 90 79(*)     8460 90 10ex
3702 32 91     7212 60 93ex         8207 90 91ex(*)   8461 10 OOex
3702 32 99     7216 90 60ex         8207 90 99ex(*)   8461 20 OOex
3702 39 00     7216 90 91ex         8209 00 10(*)     8461 30 OOex
3702 41 00     8204 20 00ex(*)      8209 00 90(*)     8461 40 11
3702 42 00     8207 11 10           8426 12 OOex      8461 40 31
3702 43 00     8207 11 90           8426 41 OOex      8461 40 71ex
3702 44 00     8207 12 10           8426 49 OOex      8461 40 79ex
3702 51 10     8207 12 90           8427 10 10        8461 50 11ex
3702 51 90     8207 20 10           8427 10 90        8461 50 19ex
3702 52 10     8207 20 91           8427 20 11        8461 50 90ex
3702 52 90     8207 20 99(*)        8427 20 19        8462 10 10
 ---pagebreak--- 8462 21 10            9104 00 10
8462 21 90            9104 00 90
8462 31 10            9108 11 00
8462 31 90ex          9108 12 00
8462 41 10            9108 19 00
8462 41 90            9108 20 00
8462 91 50ex          9108 91 00
8462 99 50ex          9108 99 OOex
8501 20 10            9110 11 10
8501 31 10            9110 11 90
8501 32 10            9110 12 00
8501 33 10            9110 19 00
8501 34 10            9110 90 OOex
8501 40 10            9114 10 00
8501 51 10            9114 20 00
8501 52 10            9114 30 00
8501 53 10            9114 40 00
8501 61 10            9114 90 00
8501 62 10
8501 63 10
8502 11 10
8502 12 10
8502 13 10
8502 20 10
8502 30 10
8502 40 10
8504 10 10
8504 31 10
8504 32 10
8504 33 10
8504 40 10
8501 50 10
8546 90 10
8546 90 90
8709 11 10
8709 11 90
8709 19 10
8709 19 90
8709 90 10
8709 90 90
8801 10 10
8801 10 90
8601 90 99
8802 40 10
8802 40 90
8804 00 00
9011 10 00
9011 20 00
9011 80 00
9011 90 00
9015 80 11
9032 10 91
9032 10 99
   (*) somente as restrições quantitativas relationdas com o artigo 177
       parágrafo 3 (Anexo XV ponto b) do Acto de Adesão são visadas
       (chamada de atenção número (26), coluna (5)).
 ---pagebreak---                                           -4-
                                  A H P X Q g
             As menções que assinalam a existência de restrições
           quantitativas são suprimidas da coluna (5) relativa à
              Espanha do Anexo I do Regulamento (CEE) no_ 288/82
                    relativamente aos códigos NC seguintes
7207 20 39ex          7216  90 93ex         7226 92 99           8502 11 90
7207 20 59ex          7216  90 95ex         7226 99 19           8502 12 90
7207 20 79ex          7216  90 97ex         7226 99 39           8502 13 91
7207 20 90ex          7216  90 98ex         7226 99 90           8502 13 99
7208 90 90ex          7218  90 30           7228 10 50           8502 20 91
7209 90 90ex          7218  90 91           7228 10 90           8502 20 99
7210 11 90ex          7218  90 99           7228 20 50           8502 30 91
7210 12 90ex          7219  90 91           7228 20 80           8502 30 99
7210 20 90ex          7219  90 99           7228 40 00           8502 40 90
7210 31 90ex          7220  20 31           7228 50 10           8503 00 10
7210 39 90ex          7220  20 39           7228 50 90           8503 00 91ex(*)
7210 41 90ex          7220  20 51           7228 60 90           8503 00 99ex(*)
7210 49 90ex          7220  20 59           7228 70 91           8504 10 91
7210 50 90ex          7220  20 91           7228 70 99           8504 10 99
7210 60 90ex          7220  90 99           7229 10 00           8504 21 00
7210 70 90ex          7220  90 19ex         7229 20 00           8504 22 10
7210 90 90ex          7220  90 39           7229 90 00           8504 22 90
7211 90 19            7220  90 90           8501 10 10           8504 23 00
7212 10 93ex          7222  20 11           8501 10 91           8504 31 31ex(*)
7212 21 19ex          7222  20 19           8501 10 93           8504 31 39ex(*)
7212 29 19ex          7222  20 91           8501 10 99ex(*)      8504 31 90ex(*)
7212 30 19ex          7222  20 99           8501 20 90           8504 32 31
7212 40 93ex          7222  30 51           8501 31 90           8504 32 39
7212 40 95ex          7222  30 59           8501 32 91           8504 32 90
7212 40 98ex           7222 30 91           8501 32 99           8504 33 90
7212 50 39ex          7222  30 99           8501 33 91           8504 34 00
7212 50 59ex          7222  40 91           8501 33 99           8504 40 50
7212 50 71ex          7222  40 93           8501 34 50           8504 40 91
7212 50 73ex          7222  40 99           8501 34 91           8504 40 93
7212 50 75ex          7223  00 10           8501 34 99           8504 40 94
7212 50 91ex          7223  00 90           8501 40 90           8504 40 96
7212 50 93ex          7224  90 19           8501 51 90           8504 40 97
7212 50 97ex          7224  90 91           8501 52 91           8504 40 98
7212 60 19ex          7224  90 99           8501 52 93           8504 50 90
7212 60 99ex          7225  20 90           8501 52 99           8504 90 11ex(*)
7214 10 OOex          7225  90 90           8501 53 50           8504 90 19ex(*)
7215 10 00            7226  10 91           8501 53 91           8504 90 90
7215 40 00             7226 10 99           8501 53 99           9103 10 00
7215 90 90ex          7226  20 39           8501 61 91           9103 90 00
7216 60 11ex           7226 20 59           8501 61 99
7216 60 19ex           7226 20 79           8501 62 90
7216 60 90ex           7226 20 90           8501 63 90
7216 90 50ex           7226 92 91           8501 64 00
  (*) somente as restrições quantitativas aglutinadas na chamada de
      atenção (15) T ficam suprimidas.
 ---pagebreak---                                          -y-
                                 ANEXO     C
            As menções que assinalam a existência de restrições
           quantitativas são suprimidas da coluna (6) relativa a
              França do Anexo I do Regulamento (CEE) np_ 288/82
                   relativamente aos códigos NC seguintes
6601 10 00            8542 11 30          9015  40 90           9029 20 31ex
6601 91 00            8542 11 72          9015  80 19ex         9029 20 39ex
6601 99 10            8542 11 76          9015  80 91           9030 10 10
6601 99 90           8542  11 92          9015  80 93           9030 10 90
6907 10 00            8542 11 93          9015  80 99           9030 20 10
6907 90 10            8542 11 94          9024  10 10           9030 20 90
6907 90 91            8542 11 99          9024  10 91           9030 31 10
6911 10 00            8542 19 10          9024  10 93           9030 31 90
6911 90 00            8542 19 20          9024  10 99           9030 39 10
6912 00 50            8542 19 30          9024  80 10           9030 39 30
6912 00 90            8542 19 50          9024  80 99           9030 39 91
7202 19 00            8542 19 70          9025  19 10           9030 39 99
7202 21 10            8542 19 90          9025  19 91           9030 40 10
7202 21 90            8542 20 10          9025  19 99           9030 40 90
7202 29 00            8542 80 00          9025  20 10           9030 81 10
7202 30 00            8542 90 00           9025 20 90ex         9030 81 90
7202 41 10            8546 10 00          9025  80 10           9030 89 10
7202 41 90            8546 20 10          9025  80 91           9030 89 91
7202 49 10           8546  20 91          9025  80 99           9030 89 99
7202 49 50            8546 20 99           9026 10 10           9031 10 00
7202 49 90            8901 10 10          9026  10 51           9031 20 00
7202 92 00            8901 20 10          9026  10 59           9031 80 10
8211 10 00            8901 30 10          9026  10 91           9031 80 31
8211 91 90            8901 90 10           9026 10 99           9031 80 39
8211 92 90            8902 00 11          9026  20 10           9031 80 51
8211 93 90           8902  00 19          9026  20 30           9031 80 59
8529 10 90           8903  91 10          9026  20 90           9031 80 99
8529 90 10            8903 92 10          9026  80 10           9032 10 10
8529 90 99           8904  00 10ex        9026  80 91           9032 20 10
8541 10 10           8906  00 91          9026  80 99           9032 20 90
8541 10 91           9014  20 11          9027  10 10           9032 89 10
8541 10 99            9014 20 13          9027  10 90ex         9032 89 90
8541 21 10            9014 20 15          9027  20 10ex         9101 11 00
8541 21 90           9014  20 19ex        9027  20 90ex         9101 12 00
8541 29 10            9014 20 90ex        9027  30 00           9101 19 00
8541 29 90           9014  80 OOex        9027  40 00           9101 21 00
8541 30 10           9015  10 10          9027  50 00           9101 29 00
8541 30 90           9015  10 90          9027  80 11           9101 91 00
8541 40 10           9015  20 10          9027  80 19           9102 11 00
8541 50 10           9015  20 90ex        9027  80 99           9102 12 00
8541 50 90           9015  30 10          9029  10 10           9102 19 00
8541 90 00           9015  30 90          9029  10 90ex         9102 21 00
8542 11 10           9015  40 10          9029  20 10           9102 29 00
 ---pagebreak---            %-
9102 91 00
9102 99 00
9103 10 00
9103 90 00
9111 10 00
9111 20 10
9111 20 90
9111 80 00
9111 90 00
9503 10 10
9503 10 90
9503 20 10
9503 20 90
9503 30 10
9503 30 30
9503 30 90
9503 41 00
9503 49 10
9503 49 30
9503 49 90
9503 50 00
9503 60 10
9503 60 90
9503 70 00
9503 80 10
9503 80 90
9503 90 10
9503 90 31
9503 90 35
9503 90 37
9503 90 51
9503 90 55
9503 90 99
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(91) 277 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-329-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74698-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo