CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-03-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia, e do Zimbabwe

10 . 3 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 65/23
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1987
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                               Suazilândia, e do Zimbabwe
                                                        (87/ 160/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que parece util recordar que esta decisão
                                                                  não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Económica Europeia,                                               rios e de polícia sanitária aquando da importação de
                                                                  animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
Portugal,                                                         que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
(Estados ACP) ou dos países e territórios do ultramar ('),                                  Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 73/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,            Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Feve­
                                                                  reiro de 1987, certificados de importação respeitantes aos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  produtos do sector da carne de bovino, expressos em
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­            carne desossada, originária de determinados Estados ACP,
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de        em relação às quantidades e aos países de origem a seguir
importação e de exportação no sector da carne de bovi­            indicados :
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3815/85 (4), e, nomeadamente, o n? 6,            í. República Federal da Alemanha :
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                           — 147 toneladas originárias do Zimbabwe,
                                                                      — 275 toneladas originárias da Suazilânlia,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                  — 707 toneladas originárias do Botswana ;
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,          2. Reino Unido :
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros            — 10 toneladas originárias do Zimbabwe,
exportadores ;                                                        — 42 toneladas originárias do Botswana ;
Considerando que os pedidos de certificados apresentados          3 . Países Baixos :
de 1 a 10 de Fevereiro de 1987, expressos em carne desos­
sada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do Regu­           — 313 toneladas originarias do Botswana,
lamento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos                — 140 toneladas originárias do Zimbabwe.
originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
Suazilândia e do Zimbabwe, não são superiores zv quanti­
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é                                     Artigo 2?
possível emitir certificados de importação para as quanti­
dades pedidas ;                                                   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
                                                                  termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
Considerando que é conveniente proceder à fixação das             Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez
restantes quantidades em relação às quais podem ser               primeiros dias do mês de Março de 1987, em relação às
pedidos certificados, a partir de 1 de Março de 1987, no          seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se               Botswana :        17 844  toneladas,
acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade                Quénia :             142  toneladas,
suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e 3 do             Madagáscar :       7 579  toneladas,
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;                             Suazilândia :      2 858  toneladas,
                                                                       Zimbabwe :         7 353 toneladas.
(') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O JO n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
b) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .                          M JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
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                                                 Artigo 3 ?
           Os Estados-membros são destinatários da presente decisão, com excepção de Portugal.
           Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.
                                                                   Pela Comissão
                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                    Vice-Presidente