CELEX: 62019CB0841
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Processo C-841/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 41 de Madrid — Espanha) — JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 4.° — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Instituição nacional que garante aos trabalhadores em causa o pagamento dos créditos não pagos pelos seus empregadores insolventes — Limite máximo para o pagamento destes créditos — Montante do limite máximo reduzido para os trabalhadores a tempo parcial em função da relação entre o tempo de trabalho destes últimos e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro — Princípio pro rata temporis»)

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/10
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid — Espanha) — JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
      (Processo C-841/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2006/54/CE - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Cláusula 4 - Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino - Instituição nacional que garante aos trabalhadores em causa o pagamento dos créditos não pagos pelos seus empregadores insolventes - Limite máximo para o pagamento destes créditos - Montante do limite máximo reduzido para os trabalhadores a tempo parcial em função da relação entre o tempo de trabalho destes últimos e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro - Princípio pro rata temporis»)
      (2021/C 228/12)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: JL
      
         Recorrido: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no que respeita ao pagamento, pela instituição nacional responsável, dos salários e das indemnizações não pagos aos trabalhadores em razão da insolvência do seu empregador, prevê um limite máximo para esse pagamento no que respeita aos trabalhadores a tempo inteiro, o qual, no que se refere aos trabalhadores a tempo parcial, é reduzido proporcionalmente ao tempo de trabalho realizado por estes últimos em relação ao tempo de trabalho realizado pelos trabalhadores a tempo inteiro.
      
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.