CELEX: 31981L0463
Language: pt
Date: 1981-06-24 00:00:00
Title: Directiva 81/463/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Advertência jurídica importante

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31981L0463

Directiva 81/463/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 183 de 04/07/1981 p. 0032 - 0032 Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0128  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0128 

		Directiva do Conselhode 24 de Junho de 1981que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios(81/463/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99.o e 100.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],Considerando que, nos termos da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios [2], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/1275/CEE [3], a passagem de uma fase de harmonização para a seguinte é decidida pelo Conselho sob proposta da Comissão;Considerando que a segunda fase de harmonização, estabelecida pela Directiva 77/805/CEE [4], termina em 30 de Junho de 1981;Considerando que os critérios especiais aplicáveis durante a terceira fase, que devia ter início em 1 de Julho de 1981, são objecto de uma proposta de directiva por parte da Comissão [5];Considerando que o parecer do Comité Económico e Social sobre esta última proposta foi emitido em 25 de Fevereiro de 1981 [6] e que o Parlamento Europeu ainda não deu o seu parecer;Considerando que o Conselho não está em condições de decidir sobre esta proposta antes de 30 de Junho de 1981;Considerando que, nestas circunstâncias, se revela novamente necessária uma prorrogação da segunda fase por mais seis meses.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oNo n.o 1 do artigo 10.o A da Directiva 72/464/CEE, a data de 30 de Junho de 1981 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1981.Artigo 2.oOs Estados-membros são destinatários da presente directiva.Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1981.Pelo ConselhoO PresidenteG. M. V. van Aardenne[1] Parecer dado em 19 de Junho de 1981 (ainda não publicado no Jornal Oficial).[2] JO n.o L 303, de 31.12.1972, p. 1.[3] JO n.o L 375, de 31.12.1980, p. 76.[4] JO n.o L 338, de 20.12.1977, p. 22.[5] JO n.o C 264, de 11.10.1980, p. 6.[6] JO n.o C 138, de 9.6.1981, p. 47.--------------------------------------------------