CELEX: C2003/070/44
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-13/03: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por Nintendo Co., Ltd e Nintendo of Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/27
Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 2003, por                     —      Violação do princípio da proporcionalidade na aplicação
      Elizabeth Afari contra o Banco Central Europeu                         da sanção.
                                                                      —      Violação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de
                        (Processo T-11/03)
                                                                             Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de
                                                                             tratamento entre as pessoas, sem distinção da origem
                          (2003/C 70/43)                                     racial ou étnica (1).
                     (Língua do processo: inglês)                     (1 ) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
Deu entrada, em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Elizabeth
Afari, com domicílio em Frankfurt (Alemanha), representada            Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por Nin-
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.                     tendo Co., Ltd e Nintendo of Europe GmbH contra
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Processo T-13/03)
—     anular a decisão disciplinar do BCE, de 5 de Novembro                                      (2003/C 70/44)
      de 2002, que aplicou à recorrente uma repreensão por
      escrito;
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
—     condenar o BCE no pagamento de 1 euro, como compen-
      sação dos prejuízo morais;
                                                                      Deu entrada em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
—     condenar o BCE nas despesas do processo.                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Nintendo Co., Ltd., Quioto, Japão, e por Nintendo of Europe
                                                                      GmbH, Großostheim, Alemanha, representadas por Ian Forres-
Fundamentos e principais argumentos                                   ter, QC, John Pheasant, Solicitor, Mark Powell, Solicitor, Ciara
                                                                      Kennedy-Loest, Solicitor e James Killick, Barrister.
A recorrente no presente processo impugna a decisão da
administração do recorrido que lhe aplica uma sanção discipli-        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
nar, consistente numa repreensão por escrito. A principal
acusação feita à recorrente foi de esta ter feito afirmações          —      anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, na media em
racistas e acusado membros da administração do BCE de                        que aplica à Nintendo uma coima de montante tão
encorajarem a xenofobia.                                                     elevado que a torna ilegal;
                                                                      —      reduzir (se for caso disso) a coima para um montante
A recorrente queixa-se de que, na origem do seu processo                     inferior que o Tribunal de Justiça entenda apropriado, no
disciplinar, esteve um difícil relacionamento com um colega                  quadro do exercício do seu poder discricionário ilimitado,
que exerceu sobre ela uma muito grande pressão, assédio                      nos termos do artigo 299.o CE;
sexual e a discriminou de muitas maneiras. O conflito deu
lugar a uma queixa por escrito, dado o insucesso da chamada           —      condenar a Comissão nas despesas das recorrentes;
de atenção dirigida pela recorrente à sua administração.
                                                                      —      ordenar as medidas que o Tribunal de Justiça julgue
                                                                             necessárias.
A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:
—     Violação do dever de fundamentação, do direito a uma            Fundamentos e principais argumentos
      boa administração e incumprimento do dever de
      assistência.
                                                                      As recorrentes contestam a decisão da Comissão
—     Violação do direito de defesa, na medida em que o ónus          C (2002) 4072 definitiva, de 30 de Outubro de 2002, nos
      da prova foi ilegalmente colocado a cargo da recorrente e       processos COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706
                                                                      PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-Nintendo,
      o seu direito a ser ouvida, bem como o princípio da
      imparcialidade, foram ignorados.                                relativa a uma violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE,
                                                                      na medida em que aplica às recorrentes uma coima de
                                                                      montante tão elevado que é ilegal.
—     Manifesto erro de apreciação em relação ao mérito do
      caso. Concretamente, alega-se que a recorrente não violou
      nem o artigo 4.o das Condições de Trabalho do Pessoal           Como fundamento do seu pedido, as recorrentes invocam uma
      do BCE nem o Código de Conduta do BCE.                          violação, por parte da Comissão, de formalidades essenciais,
 ---pagebreak--- C 70/28               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        22.3.2003
como o direito de defesa, os princípios da imparcialidade e da         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 por José
equidade e os deveres de fundamentar e de adoptar uma                  Luis Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização
decisão num prazo razoável. As recorrentes invocam igual-                  do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
mente uma violação de princípios gerais de direito, como os
princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento,
o princípio bis in idem, os princípios da confiança legítima e                              (Processo T-15/03)
da transparência, da coerência e da não discriminação.
                                                                                               (2003/C 70/45)
Segundo as recorrentes, a coima que lhes foi aplicada é
ilegal no sentido de que o seu montante é manifestamente                                (Língua do processo: espanhol)
exorbitante e que várias componentes do respectivo processo
de cálculo são, a título individual, ilegais. As recorrentes
invocam o facto de que a fixação do montante da coima em
função da gravidade da infracção se baseia manifesta e                 Deu entrada em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
erradamente na parte das vendas dos produtos Nintendo por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
elas realizada. Na hipótese de terem sido considerados outros          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
factores, as recorrentes alegam que os mesmos não estão                (marcas, desenhos e modelos), interposto por José Luis Zua-
suficientemente expostos na decisão impugnada.                         zaga Meabe, com domicílio em Bilbao (Espanha), representado
                                                                       pelo advogado José Antonio Calderón Chavero.
Acresce que a decisão impugnada, por um lado, aumentou a
coima com objectivos dissuasivos quando, no entender das               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrentes, não se justificava qualquer acréscimo e, por outro,
contrariamente à política anteriormente seguida, se baseou             —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,
num erro de direito, envolveu dupla contagem e violou o                     de 24 de Outubro de 2002, no processo n.o R-918/2001;
direito de defesa. As recorrentes alegam ainda que a aplicação
de um coeficiente multiplicador de 3 como factor dissuasivo é          —    dar provimento à totalidade da oposição apresentada no
contrária ao princípio da igualdade de tratamento e insuficien-             processo B290157;
temente fundamentada e assenta num método inapropriado.
                                                                       —    dar provimento às alegações do recorrente e ordenar à
                                                                            Divisão de Oposição do IHMI a recusa do registo da
As recorrentes sustentam, além disso, que a decisão aumentou                marca em causa, e
a coima em 10 % por ano completo de infracção quando a
intensidade desta última não foi contínua. Segundo as mesmas,          —    condenar o recorrido nas despesas.
o aumento da coima para o primeiro ano completo de
infracção é também contrária às linhas directrizes da Comissão.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
No que toca ao aumento da coima em 75 % devido a factores
agravantes, as recorrentes alegam que se baseia em erros
manifestos de apreciação quanto à sua situação e ao seu                Requerente da marca          BANCO BILBAO           VIZCAYA
comportamento e contraria a política e a prática anteriores da         comunitária:                 ARGENTARIA S.A.
Comissão.
                                                                       Marca        comunitária     A marca nominativa «BLUE» —
                                                                       requerida:                   Pedido n.o 1345974, para produ-
Por último, as recorrentes invocam o facto de que a concessão                                       tos e serviços das classes 9, 36
de uma redução de 25 % devido a circunstâncias atenuantes                                           e 38.
não teve adequadamente em conta os critérios mencionados
na Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas            Titular da marca ou sinal    O demandante.
nem a política e a prática anteriores da Comissão, no âmbito           objecto da oposição:
da referida comunicação. Essa redução é também incompatível
com o tratamento reservado a outras empresas neste processo            Marca objecto da opo-        Marca nominativa espanhola
e não teve em devida consideração o comportamento das                  sição:                       «BILBAO BLUE», para serviços da
recorrentes, que se dirigiram expontaneamente à Comissão                                            classe 36.
para a informar da conduta delituosa. A apreciação deturpada
da cooperação das recorrentes durante o processo administra-           Decisão da Divisão de        Indeferimento parcial do pedido
tivo violou igualmente, segundo aquelas, o seu direito de              Oposição:                    de registo de determinados ser-
defesa.                                                                                             viços da classe 36 (serviços de
                                                                                                    seguros; serviços de negócios
                                                                                                    financeiros, monetários e imobili-
                                                                                                    ários).