CELEX: 62020CA0324
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo C-324/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/X-Beteiligungsgesellschaft mbH [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Prestação de serviços — Artigo 63.° — Exigibilidade do IVA — Artigo 64.°, n.° 1 — Conceito de “prestação que dá origem a pagamentos sucessivos” — Prestação de caráter pontual remunerada por um pagamento fracionado — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do valor tributável — Conceito de “não pagamento do preço”»]

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/X-Beteiligungsgesellschaft mbH
      (Processo C-324/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Prestação de serviços - Artigo 63.o - Exigibilidade do IVA - Artigo 64.o, n.o 1 - Conceito de “prestação que dá origem a pagamentos sucessivos” - Prestação de caráter pontual remunerada por um pagamento fracionado - Artigo 90.o, n.o 1 - Redução do valor tributável - Conceito de “não pagamento do preço”»)
      (2022/C 2/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Finanzamt B
      
         Recorrida: X-Beteiligungsgesellschaft mbH
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 64.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços de natureza pontual que é objeto de uma remuneração por pagamentos fracionados não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, perante um acordo de fracionamento do pagamento, a falta de pagamento de uma prestação da remuneração antes de esta ser exigível não pode ser qualificado de não pagamento do preço na aceção desta disposição e não pode, por esse facto, dar origem a uma redução do valor tributável.
               
            
         (1)  JO C 313, de 21.9.2020.