CELEX: 51997PC0507
Language: pt
Date: 1997-10-30
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 30.10.1997
                                            COM(97) 507 final
                                            96/ 0207 (SYN)
                          Proposta alterada de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de
       promoção do transporte combinado de mercadorias
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                    do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição de motivos
Na sessão plenária de 12 de Junho de 1997, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer
sobre a proposta da Comissão1 de um Regulamento (CE) do Conselho relativo à
concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte
combinado de mercadorias, propondo várias alterações.
A Comissão aceitou a primeira parte da alteração 2, a alteração 3, a primeira parte da
alteração 4 e a alteração 7 no que diz respeito às sinergias com o programa PHARE,
pelas seguintes razões.
A primeira parte da alteração 2, relativa ao n°l, alínea b), do artigo 4o da proposta da
Comissão, especifica que as medidas inovadoras que têm o apoio do PACT dizem
respeito a acções operacionais específicas, o que é, consequentemente, um
esclarecimento útil.
A alteração 3, relativa ao n° 3, alínea d), do artigo 6o da proposta da Comissão, que
propõe que os custos de acesso à infra-estrutura de navegação interior sejam elegíveis
para os auxílios, está na linha da política geral do PACT de não fazer discriminações
entre as vários modos não rodoviários.
A primeira parte da alteração 4, que propõe uma nova alínea a) no n° 4 do artigo 6o da
proposta da Comissão, dá ênfase à conformidade das propostas com os eixos da rede
transeuropeia de transportes e os itinerários livres (freeways) transeuropeus de transporte
de mercadorias. A Comissão concorda que estas iniciativas políticas constituem uma
parte importante da política comunitária de transportes. Os projectos PACT também
devem, consequentemente, ser comparados com esses objectivos políticos. No entanto,
dado que o objectivo mais importante da política do programa PACT é conseguir uma
transferência do tráfego rodoviário para outros modos, a Comissão propõe que a nova
alínea seja incorporada no fim do n° 4 do artigo 6o.
A alteração 7 é útil no que diz respeito às sinergias com o programa PHARE, dado que
ambos os programas se podem potencialmente sobrepor, especialmente no âmbito do
PHARE multipaises. A Comissão tem empenho em gerir o PACT e o PHARE de modo
coerente. No entanto, a proposta do Parlamento de inserir esta alteração no artigo 7o não
está de acordo com o conteúdo do artigo, que diz respeito a comitologia. A Comissão
     JO n° C 343 de 15 de Novembro de 1996, p. 4.
                                                  2-
 ---pagebreak--- propõe, consequentemente, inseri-lo como n° 5 do artigo 6o, dado que o artigo 6o diz
respeito aos critérios de selecção aplicáveis aos projectos apresentados.
Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta do seguinte modo:
 ---pagebreak---                                    Proposta alterada de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de
             promoção do transporte combinado de mercadorias
            Proposta Original                                   Proposta Alterada
                                n 1, alínea b), do artigo 4"
(b) Medidas inovadoras, ou seja,                  (b) Medidas inovadoras, ou seja,
investimentos específicos e certos custos         investimentos em acções operacionais
de exploração variáveis, com excepção             específicas e certos custos de exploração
das medidas relativas aos custos de               variáveis, com excepção das medidas
pessoal e de energia e da cobertura dos           relativas aos custos de pessoal e de
prejuízos financeiros.                            energia e da cobertura dos prejuízos
                                                  financeiros.
                                n 3, alínea d), do artigo 6"
(d) Factores de custo (especialmente              (d) Factores de custo (especialmente
elementos que permitam avaliar o custo            elementos que permitam avaliar o custo
marginal de acesso à infra-estrutura,             marginal de acesso à infra-estrutura,
nomeadamente ferroviária, para o                  nomeadamente ferroviária e de
serviço abrangido pela acção-piloto e             navegação interior, para o serviço
quaisquer outras informações que                  abrangido pela acção-piloto e quaisquer
permitam decidir se se justifica o auxílio        outras informações que permitam decidir
aos custos de acesso à infra-estrutura);          se se justifica o auxílio aos custos de
                                                  acesso à infra-estrutura);
                                      n° 4 do artigo 6o
Para avaliar se um projecto tem                   Para avaliar se um projecto tem
possibilidades de cumprir os objectivos           possibilidades de cumprir os objectivos
da política comunitária de transportes,           da política comunitária de transportes,
serão principalmente tidos em conta os            serão principalmente tidos em conta os
seguintes indicadores:                            seguintes indicadores:
 ---pagebreak--- (a) Previsão de transferência do tráfego          (a) Previsão de transferência do tráfego
(como percentagem da totalidade do                (como percentagem da totalidade do
tráfego na linha/eixo);                           tráfego na linha/eixo);
(b) Efeitos noutros serviços de                   (b) Efeitos noutros serviços de
transporte no mercado pertinente e                transporte no mercado pertinente e
eventuais novos intervenientes;                   eventuais novos intervenientes;
(c) Pertinência dos resultados do                 (c) Pertinência dos resultados do
projecto para outras (outros)                     projecto para outras (outros)
empresa/eixos/participantes no mercado;           empresa/eixos/participantes no mercado;
(d) Benefícios para o ambiente e a                (d) Benefícios para o ambiente e a
segurança relativamente à oferta actual;          segurança relativamente à oferta actual.
                                                  (e) Contribuição do projecto para o
                                                  desenvolvimento e a utilização da rede
                                                  transeuropeia de transportes e dos
                                                  itinerários livres (freeways)
                                                  transeuropeus de transporte ferroviário
                                                  de mercadorias.
                                  n° 5 do artigo 6o (novo)
                                                  5. Será também dada a devida atenção,
                                                  no processo de selecção, aos projectos
                                                  que estabeleçam comunicações com os
                                                  países da Europa Central e Oriental e a
                                                  projectos que criem sinergias com o
                                                  programa PHARE.
 5. A Comissão garantirá igualmente que           6. A Comissão garantirá igualmente que
 a apresentação dos projectos respeite as          a apresentação dos projectos respeite as
 restantes condições estabelecidas no             restantes condições estabelecidas no
 presente regulamento, nomeadamente:              presente regulamento, nomeadamente:
 (a) O acordo dos Estados em cujo                  (a) O acordo dos Estados em cujo
 território a acção é realizada;                  território a acção é realizada;
 ---pagebreak--- (b) Exclusão das medidas de                   (b) Exclusão das medidas de infra-
infra-estrutura;                              estrutura;
(c) Exclusão das medidas de                   (c) Exclusão das medidas de
investigação;                                 investigação;
(d) Garantia de que, a partir de 27 de        (d) Garantia de que, a partir de 27 de
Junho de 1997, as empresas de                 Junho de 1997, as empresas de
transporte ferroviário que participam no      transporte ferroviário que participam no
projecto, possuem uma licença na              projecto, possuem uma licença na
acepção do artigo 2o da Directiva             acepção do artigo 2 o da Directiva
95/18/CE.                                     95/18/CE.
6. Os procedimentos de avaliação e            7. Os procedimentos de avaliação e
acompanhamento referidos no artigo 10°        acompanhamento referidos no artigo 10°
serão determinados pelas decisões a que       serão determinados pelas decisões a que
se refere o n° 1 do presente artigo.          se refere o n° 1 do presente artigo.
7. Essas decisões têm por destinatários       8. Essas decisões têm por destinatários
os beneficiários e os Estados-membros         os beneficiários e os Estados-membros
em cujo território se situam os eixos de      em cujo território se situam os eixos de
transporte combinado.                         transporte combinado.
A parte restante do documento permanece inalterada.
                                             6-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 507 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          07 10 01 09
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-516-PT-C
                                                           ISBN 92-78-25675-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         ^