CELEX: 51989PC0398
Language: pt
Date: 1989-07-26
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao teor máximo dos cigarros em condensado ou alcatrão (apresentada pela Comissão em conformidade com o n°3 do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 398
Vol. 1989/0131
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM ( 89 ) 398     final SYN 117
                                                   Bruxelas , 26      de Julho de 1989
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao teor máximo
               dos cigarros em condensado ou alcatrão
        ( apresentada pela Comissão em conformidade com o n°3 do
                         artigo 149 Q do Tratado CEE )
                                                                             \ -V' \
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                                                    Vpy Sort; du Secrétariat i - • /
                                                              Général       ^ <5/
 ---pagebreak---                                        - 2 -
                                                                  (Svw 5f £
      PROPOSTA ALTERADA DE Dl RECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO TEOR MÁXIMO
                     DOS CIGARROS EM CONDENSADO OU ALCATRÃO
                                   COM ( 89 ) . . .
                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 4 de      Fevereiro de 1988 , a Comissão apresentou ao Conselho a sua
proposta    Inicial de directiva relativa ao teor máximo dos cigarros em
condensado ou alcatrão ^ 1 ).
Em 7 de Julho de 1988 ^ 2 ^ o Conselho Económico e Social       emitiu o seu
parecer sobre esta proposta < 2 ).
0 Parlamento Europeu , consultado ao abrigo do procedimento de cooperação ,
emitiu o seu parecer em 25 de Maio de 1989 .
A presente proposta alterada de directiva toma em consideração tais
pareceres . Além disso , foram introduzidas melhorias de redacção e
técnicas , na sequência dos debates que tiveram lugar desde a apresentação
da proposta inicial .
                             EXAME DOS CONS I DERANDOS
Em conformidade com a alteração no 3 , votada pelo Parlamento Europeu , foi
 introduzido um novo considerando . Diz respeito à oportunidade de prever
um calendário de execução que permita efectuar correctamente as operações
de reconversão para variedades de tabaco menos nocivas para a saúde , bem
como a adaptação progressiva dos consumidores e dos fabricantes aos
produtos com menor teor em condensado ou alcatrão .
                              COMENTÁRIO AOS ARTIGOS
Artigo 1o
Sem alterações
 (1 )      JO C 48 de 20.02.1988 , p . 10
 (2)       JO C 237 de 12.09.1988 , p . 49
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Artigo 2 o
A  Comissão   considera   que  esta  directiva  se  limita   a   acompanhar  uma
tendência espontânea do mercado , caracter izada por uma crescente evolução
da  oferta  e  da  procura   de  cigarros  com menor   teor   em  condensado  ou
alcatrão . 0 limite de 15 mg foi já atingido ou está em vias de o ser na
maior parte dos países . Com efeito , o recurso a filtros mais eficazes e a
melhores papéis permitirá , no essencial , atingir este objectlvo até final
de 1992 . Aliás , dois países produtores de tabaco , como a Espanha e
Portugal , programaram já esta medida para final de 1992 . É por esta razão
que a Comissão não considera oportuno alterar o calendário inicial de
execução desta directiva . Este calendário permite , com efeito , executar ,
no seu essencial , as necessárias acções de readaptação ou de reconversão
no plano agrícola , embora implique uma intensificação dos esforços já
empreendidos em certas regiões do sul da Europa .
Artigo 3o
Para ter em consideração a alteração no 6 votada pelo Parlamento Europeu ,
esta disposição foi completada com uma referência à norma ISO 8243
relativa à verificação da medição do teor em condensado ou alcatrão .
Artigo 4o
Em conformidade com a alteração no 8 do Parlamento Europeu e com o desejo
expresso pelo Conselho , o mandato do comité de adaptação ao progresso
técnico limitar -se-á exclusivamente à questão dos métodos de medição .
Artigo 5o
Sem alteração
Artigo 6o
Sem alteração
Art igo 7o
Efectuou-se uma melhoria do texto que confere uma maior precisão a esta
disposição   que  tem   como objectlvo    assegurar  a   livre   circulação  dos
produtos conformes com a presente directiva .
Artigo 8o
Sem alteração
Artigo 9o
Sem alteração
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       Artigo 40                                    A adaptação ao progresso técnico ,
                                                    em   conformidade   com   o   processo
A adaptação ao progresso técnico , em previsto no artigo 6o ,                    limita-se
conformidade        com o     processo   previsto ao     método  de  medição  do   teor   em
no artigo 6o , é        limitada aos valores        condensado referido no a r t i ao 3o
do   teor   em    condensado     mencionados     no
no   2   do   artigo     2o ,   assim   como    aos
métodos       de     medição      do    teor     em
condensado referido no artigo 3o
        Artigo 5o                                   Sem alteração
Com    vista     à   adaptação      ao  progresso
técnico      referido      no    artigo    4o ,   a
Comissão é assistida por um comité de
carácter        consultivo        composto      por
representantes dos Estados-membros e
presidido         pelo     representante         da
Comissão .
        Artigo 6o                                   Sem alteração
0       representante            da      Comissão
apresentará ao Comité um projecto das
medidas a tomar . 0 Comité emitirá o
seu parecer sobre o projecto num prazo
que o presidente pode fixar em função
da urgência da questão a tratar ,
eventualmente procedendo a votação .
0 parecer fica registado na acta ;
todos os Estados-membros têm o direito
de    pedir    que    a   sua    posição   conste
desta acta .
A   Comissão       terá   em    grande   conta    o
parecer        emitido        pelo     Comité     e
 Informará o Comité acerca da                forma
como teve em conta o parecer .
        Artigo 7o                                   Os Estados-membros não podem proi­
                                                    bir nem restringir , por razões re­
Os   Estados-membros        não    podem  proibir    lacionadas   com o   limite   do   teor
nem    restringir      a comercialização dos        dos   cigarros em condensado ,   a co­
produtos conformes com a presente di-               mercialização dos produtos confor­
rect iva .                                          mes com a presente d i rectiva .
 ---pagebreak---                                     - 7 -
       Artigo 80                          Sem alteração
1 . Os Estados-membros porão em vi­
gor as normas legislativas , regula­
mentares e administrativas necessá­
rias para se conformarem com a pre­
sente dl rectiva no prazo de dezoito
meses a contar da sua notificação ,
Informando Imediatamente a Comissão .
É concedido um prazo suplementar de
dois anos para a comercialização de
produtos existentes não conformes com
a presente dl rectiva .
2.    Os Estados-membros comunicarão à
Comissão as normas de direito nacional
que adoptarem no domfnio regido pela
presente directiva .
       Artigo 9o                          Sem alteração
Os Estados-membros são    destinatários
da presente directiva .