CELEX: 52011SC0813
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of the Netherlandsand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of the Netherlands 2011-2015

COMISSÃO EUROPEIA
                                          Bruxelas, 7.6.2011
                                          SEC(2011) 813 final
                             Recomendação de
                  RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos
                  e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos 2011-2015
                           {SEC(2011) 727 final}
 ---pagebreak---                                             Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos
                                 e à emissão de um parecer do Conselho
           sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos 2011-2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o
           crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas económicas,
           que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
           potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
           (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, em conjunto,
           constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
           em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C de […] de […], p. […].
   3
           Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                                PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na
       UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e integrada da
       política económica, ancorado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu
       realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e
       da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas
       do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
       Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
       concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos
       Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade
       ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 29 de Abril de 2011, os Países Baixos apresentaram a actualização do seu
       Programa de Estabilidade para 2011-2015, assim como o seu Programa Nacional de
       Reformas. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta
       as interligações.
   (7) Apesar do bom desempenho anteriormente registado, com o alastramento da crise, a
       economia neerlandesa, muito aberta, sofreu impactos significativos: o PIB real
       registou uma contracção de cerca de 4% em 2009. A recuperação teve início no
       segundo semestre de 2009, decorrente da retoma a nível da procura externa, tendo
       ganho um novo impulso no primeiro semestre de 2010, de que resultou um
       crescimento do PIB de 1,8 %. O impacto da crise no mercado de trabalho foi
       relativamente contido. De acordo com as previsões, o desemprego deverá diminuir
       gradualmente ao longo dos próximos dois anos, passando de 4,5 % em 2010 para 4 %
       em 2012. A crise teve fortes repercussões nas finanças públicas neerlandesas, cujo
       défice das administrações públicas aumentou para 5,5% do PIB em 2009 e 5,4% em
       2010. As medidas adoptadas pelo governo para apoiar as instituições financeiras e
       estabilizar os mercados financeiros conduziram a um aumento do rácio da dívida
       pública de 15 pontos percentuais do PIB, tendo este rácio atingido 60,8% do PIB em
       2009.
   (8) De acordo com a análise do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera plausível o cenário
       macroeconómico subjacente às projecções orçamentais apresentadas no Programa de
       Estabilidade. O programa assenta em projecções de crescimento ligeiramente mais
       prudentes para 2011 e 2012 do que as Previsões da Primavera de 2011 da Comissão. O
       Programa de Estabilidade prevê reduzir o défice geral das administrações públicas
       abaixo do valor de referência de 3 % em 2012, um ano antes do prazo fixado pelo
       procedimento relativo aos défices excessivos. De acordo com os dados do Programa
       de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP), que consiste num défice estrutural
       de 0,5 % do PIB, será praticamente alcançado até ao final do período de programação,
PT                                             3                                             PT
 ---pagebreak---         dado o saldo estrutural calculado pela Comissão ser de -0,8 % do PIB em 2015. A
        estratégia orçamental é integralmente sustentada por medidas com um suficiente grau
        de especificação, a adoptar até 2015, embora a sua execução implique alguns riscos,
        sobretudo no que diz respeito à capacidade para compensar as derrapagens na área da
        saúde e monitorizar a despesa das administrações locais. O esforço orçamental anual
        médio é de 0,75 % do PIB no período de 2011-2013, em conformidade com a
        recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, ao abrigo do procedimento
        relativo aos défices excessivos (PDE). No que respeita ao período que se segue ao
        prazo para correcção do défice excessivo (2014 e 2015), o saldo estrutural recalculado
        regista uma melhoria de 0,25% em 2014 e de 0,5% em 2015, ficando ligeiramente
        aquém do indispensável aumento de 0,5% do saldo estrutural para realizar o OMP.
   (9)  A consolidação orçamental programada e executada pelas autoridades dos Países
        Baixos assenta fortemente em grandes cortes na despesa estrutural, que ascenderão a
        cerca de 3 % do PIB no final do período de programação (2015) em relação à base de
        referência. A correspondente trajectória de ajustamento prevê uma redução do défice
        das administrações públicas de 3,8 % do PIB em 2011 para 2,4 % do PIB em 2012,
        registando novas baixas anuais de cerca de 0,5 % no período de 2013-2015. Os Países
        Baixos estão firmemente empenhados em atingir estas metas. Ao proteger dos cortes
        orçamentais os domínios políticos que contribuem para promover o crescimento,
        nomeadamente a educação, evitar-se-ia entravar o crescimento económico potencial
        futuro e contribuir-se-ia para uma correcção sustentável do défice excessivo.
   (10) Além da consolidação a curto prazo, um dos desafios principais é aumentar a
        sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a qual é negativamente afectada
        pelo enorme crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. O
        custo a longo prazo do envelhecimento da população situa-se claramente acima da
        média da UE, nomeadamente no que respeita aos cuidados continuados e às pensões.
        De acordo com as previsões, os Países Baixos registam um dos maiores aumentos da
        despesa com cuidados continuados a nível europeu, conforme indicado no relatório
        dos serviços da Comissão, de 2009, sobre o envelhecimento demográfico. A razão
        principal desta situação é a existência de um sistema global de cuidados continuados
        formais (por exemplo, um seguro público a longo prazo que cobre os cuidados
        pessoais, os serviços de enfermagem, a assistência, o tratamento e a estadia numa
        instituição), ao passo que os cuidados informais desempenham um papel mais
        reduzido nos Países Baixos.
   (11) O mercado de trabalho neerlandês caracteriza-se por taxas de participação
        relativamente altas, uma produtividade elevada por hora trabalhada e uma reduzida
        taxa de desemprego. No entanto, o principal desafio do mercado de trabalho é
        aumentar a utilização do potencial de mão-de-obra ainda por explorar, nomeadamente
        para compensar a redução prevista da população em idade activa em consequência do
        envelhecimento demográfico. De acordo com os dados disponíveis mais recentes, a
        média de horas trabalhadas por ano é a mais baixa da UE. O reduzido número de horas
        trabalhadas resulta da grande percentagem de pessoas que trabalham a tempo parcial,
        em especial mulheres, o que não só reflecte preferências pessoais mas também a
        existência de desincentivos financeiros quer no que respeita ao acesso ao mercado de
        trabalho quer ao aumento do número de horas trabalhadas. Actualmente, um dos
        principais desincentivos para a segunda fonte de rendimentos entrar no mercado de
        trabalho ou trabalhar mais horas nos Países Baixos é a elevada taxa de imposto
        marginal sobre os segundos rendimentos que, nalguns casos, pode ascender a mais de
PT                                              4                                              PT
 ---pagebreak---         80%, nomeadamente em resultado do crédito de imposto geral e da redução das
        prestações ligadas ao rendimento, nomeadamente o abono de família.
   (12) Para um grupo cada vez maior e heterogéneo de desempregados de longa duração com
        deficiência parcial e com maior risco de desemprego estrutural, a aplicação de
        políticas activas de emprego não produziu aparentemente bons resultados. Os
        nacionais de países terceiros enfrentam problemas específicos, o que agrava o fosso
        persistente entre emprego e desemprego.
   (13) Os Países Baixos conseguiram manter a capacidade de inovação do seu sistema de
        investigação e inovação, mas a reduzida participação do sector privado nos
        investimentos nas áreas da investigação e desenvolvimento (I&D) pode ter
        repercussões negativas no crescimento económico futuro e na competitividade da
        economia neerlandesa. O governo pretende criar um clima atractivo para as empresas
        que utilizam intensivamente a I&D, incluindo as empresas estrangeiras, quer por via
        dos incentivos fiscais, da disponibilização de espaço para os empresários ou da
        excelência da investigação. Dada a necessidade de consolidação orçamental que se
        verifica este ano, algumas subvenções a empresas podem, contudo, não voltar a ser
        concedidas, enquanto que outras serão racionalizadas e orientadas para «domínios
        económicos de topo» e reencaminhadas para instrumentos fiscais mais genéricos.
   (14) Os níveis de congestionamento das redes de transporte rodoviário e ferroviário
        afectam negativamente o ambiente empresarial. Estes níveis de congestionamento
        situam-se entre os mais elevados da UE. Neste contexto, a ineficácia relativa das
        infra-estruturas de transportes tem repercussões negativas na mobilidade dos
        trabalhadores e, por conseguinte, no crescimento potencial por via da produtividade.
        Os trabalhadores são confrontados com enormes trajectos entre o domicílio e o local
        de trabalho, tempos de viagem pouco fiáveis e custos de congestionamento elevados.
        De acordo com as previsões, na ausência de uma alteração de políticas, os custos do
        congestionamento deverão continuar a crescer até 2020. Uma utilização mais eficaz
        das infra-estruturas, por exemplo através de medidas de tarifação rodoviária,
        contribuiria para melhorar a mobilidade dos trabalhadores e a produtividade e,
        consequentemente, o potencial de crescimento.
   (15) Em 4 de Abril de 2011, os Países Baixos anunciaram um conjunto de compromissos
        no âmbito do Pacto para o Euro +4. Entre estes incluem-se medidas destinadas a
        fomentar a competitividade (instauração de uma nova política baseada em reduções
        mais genéricas da carga fiscal e administrativa para as empresas) e o emprego
        (concessão de mais estímulos via segurança social e redução da dependência do
        subsídio de desemprego), de modo a dar uma maior contributo para a sustentabilidade
        das finanças públicas (ancorando o Pacto de Estabilidade e Crescimento na legislação
        nacional) e reforçar a estabilidade financeira (concedendo mais poderes aos
        organismos de supervisão). Estes compromissos, que abrangem todos os domínios do
        pacto, representam uma continuação da agenda global de reformas delineadas no
        Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Estes compromissos
        carecem, todavia, de pormenor no que respeita ao calendário de execução e às medidas
   4
        Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o
        documento SEC(2011) 727.
PT                                                 5                                                        PT
 ---pagebreak---         necessárias ao seu cumprimento. Estes compromissos foram avaliados e tidos em
        conta nas recomendações.
   (16) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +5. Tomou em consideração não só a
        sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e
        socioeconómico nos Países Baixos, mas também o cumprimento das regras e
        orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da
        União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. A
        Comissão considera que a estratégia de consolidação orçamental dos Países Baixos,
        claramente especificada, deverá ser aplicada conforme previsto, mantendo contudo a
        despesa nas áreas mais propícias ao crescimento a longo prazo. É possível tomar
        medidas adicionais para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo
        prazo, nomeadamente no domínio das pensões de reforma e dos cuidados continuados,
        de modo a aumentar a participação e a integração no mercado de trabalho e resolver os
        problemas ligados ao congestionamento das redes de transportes.
   (17) À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do
        Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do
        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou o Programa
        de Estabilidade actualizado dos Países Baixos de 2011, estando o seu parecer6
        reflectido, em especial, nas recomendações que figuram nos pontos 1) e 2) infra.
        Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o
        Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos.
   RECOMENDA que os Países Baixos actuem, no período de 2011-2012, no sentido de:
   (1)    Executar, conforme previsto, a estratégia orçamental para o ano de 2012 e além.
          Assegurar que a correcção do défice excessivo seja sustentável e favorável ao
          crescimento, protegendo a despesa nos domínios directamente relevantes para o
          crescimento, tais como a investigação e a inovação, a educação e a formação;
   (2)    Tomar medidas para aumentar a idade legal da reforma, ligando-a à esperança de
          vida, e apoiar essas medidas com outras destinadas a aumentar a idade efectiva da
          reforma e a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Elaborar
          um projecto de reforma do sistema de cuidados continuados tendo em conta o
          envelhecimento da população;
   (3)    Reforçar a participação no mercado de trabalho, reduzindo as medidas fiscais que
          desincentivam o trabalho em caso de segunda fonte de rendimentos e definir medidas
          para apoiar os grupos mais vulneráveis e ajudá-los a reintegrar o mercado de
          trabalho;
   (4)    Promover a inovação, o investimento do sector privado na investigação e
          desenvolvimento e o estreitamento dos laços entre as empresas e a comunidade
          científica concedendo os incentivos adequados no contexto da nova política
          empresarial («Naar de top»);
   5
        SEC(2011) 727.
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                       PT
 ---pagebreak---    (5)     Prosseguir o esforço de redução dos elevados custos do congestionamento das redes
           de transportes, substituindo as taxas fixas do transporte rodoviário por taxas
           variáveis, expandindo a rede ferroviária de forma orientada e instaurando a tarifação
           rodoviária.
   Feito em Bruxelas,
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              7                                                PT