CELEX: C2000/259/23
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

C 259/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos                       Quinta Secção
                        juı́zes às secções
                                                                            P. Lindh, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas e
                         (2000/C 259/23)                                    J. D. Cooke, juı́zes;
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2000, o Tribunal              Quinta Secção Alargada
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 2.o, n.o 4,
da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988, e dos
artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Processo do Tribunal                  P. Lindh, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,
de Primeira Instância, relativamente ao perı́odo compreendido               J. D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de Agosto de 2001:
a)   nomear como presidentes de secção os juı́zes:                   Para os processos cuja fase escrita tenha sido concluı́da e se
                                                                      tenha realizado ou tenha sido fixada uma audiência para a fase
     —     P. Lindh                                                   oral antes de 1 de Outubro de 2000, as secções continuarão a
                                                                      reunir, com a composição anterior, para a fase oral, deliberação
     —     J. Azizi                                                   e prolação do acórdão.
     —     P. Mengozzi
     —     A. Meij                                                    Critérios de distribuição dos processos pelas secções
b)   afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância às
                                                                      Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2000, o Tribunal
     secções, da forma seguinte:
                                                                      de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o do
     Primeira Secção                                                 Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para
                                                                      distribuição dos processos pelas secções relativamente ao
     B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;     perı́odo compreendido entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de
                                                                      Agosto de 2001:
     Primeira Secção Alargada
                                                                      1.    a)    Os recursos respeitantes à aplicação das normas
     B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, J. Pirrung, M. Vilaras                relativas aos auxı́lios concedidos pelos Estados e das
     e N. Forwood, juı́zes;                                                       normas relativas às medidas de defesa comercial
                                                                                  são distribuı́dos, no momento da apresentação da
     Segunda Secção                                                              petição e sem prejuı́zo de posterior aplicação dos
                                                                                  artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às
     A. Meij, presidente de secção, A. Potocki e J. Pirrung,
                                                                                  secções alargadas compostas por cinco juı́zes.
     juı́zes;
     Segunda Secção Alargada                                               b)    Os outros processos são distribuı́dos, no momento
                                                                                  da apresentação da petição e sem prejuı́zo de
     A. Meij, presidente de secção, K. Lenaerts, A. Potocki,                     posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do
     M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes;                                             Regulamento de Processo, às secções compostas por
                                                                                  três juı́zes.
     Terceira Secção
     J. Azizi, presidente de secção, K. Lenaerts e M. Jaeger,        2.    Os processos referidos nos pontos 1.a) e 1.b) são
     juı́zes;                                                               distribuı́dos pelas secções da seguinte forma:
     Terceira Secção Alargada                                              a)    os processos referidos no ponto 1.a) são distribuı́dos
                                                                                  de acordo com uma rotação estabelecida em função
     J. Azizi, presidente de secção, K. Lenaerts, V. Tiili,                      da ordem de registo dos processos na secretaria, às
     R. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes;                                         primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções
                                                                                  alargadas;
     Quarta Secção
     P. Mengozzi, presidente de secção, V. Tiili e R. Moura                b)    os processos relativos aos direitos da propriedade
     Ramos, juı́zes;                                                              intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do
                                                                                  Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
     Quarta Secção Alargada                                                      Instância, são distribuı́dos, de acordo com uma
                                                                                  rotação estabelecida em função da ordem de registo
     P. Mengozzi, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,                   dos processos na secretaria, às segunda e quarta
     V. Tiili, R. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes;                             secções;
 ---pagebreak--- 9.9.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 259/15
      c)   os processos referidos no ponto 1.b) são distribuı́dos     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
           às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta
           secções. A distribuição é feita de acordo com três
           rotações distintas estabelecidas em função da ordem                           de 21 de Junho de 2000
           do registo dos processos na secretaria:
                                                                      no processo T-537/93, Hervé Tromeur contra Conselho
           —     relativamente aos processos referidos no artigo      da União Europeia e Commissão das Comunidades Euro-
                 236.o do Tratado CE e no artigo 152.o do                                            peias (1)
                 Tratado CEEA,
                                                                      (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
           —     relativamente aos processos referentes à apli-
                                                                      tual — Imposição suplementar — Quantidade de referência
                 cação das normas de concorrência aplicáveis às
                                                                      — Produtor que subscreveu um compromisso de reconversão
                 empresas,
                                                                        — Não retomada da produção no termo do compromisso)
           —     relativamente aos outros processos abrangidos
                 pelo ponto 1.b).                                                                (2000/C 259/24)
No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a distribuição                              (Lı́ngua do processo: francês)
dos processos da propriedade intelectual às segunda e quarta
secções nos termos da rotação referida na alı́nea b) é compen-
sada pela distribuição proporcional de processos às primeira,
terceira e quinta secções.                                           No processo T-537/93, Hervé Tromeur, residente em Fuzunec
                                                                      (França), representado por C. Larzul e F. Buffet, e, mais tarde,
                                                                      por A. Delanoé, advogados no foro de Rennes, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e 2.c), a           398, route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:
Primeira Secção e a Primeira Secção Alargada, presididas pelo       A. M. Colaert e M. Núñez Müller) e Comissão das Comunida-
presidente do Tribunal de Primeira Instância, só são tidas em       des Europeias (agentes: G. Berscheid e M. Núñez Müller), que
conta em cada terceira rotação.                                      tem por objecto um pedido de indemnização, baseado nos
                                                                      artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE
                                                                      (actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos
                                                                      prejuı́zos sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido
O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir
                                                                      impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento
excepções a estas rotações para apensar certos processos ou
                                                                      (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
garantir uma repartição equilibrada da carga de trabalho.
                                                                      estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
                                                                      suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
                                                                      p. 13; EE 03 F30 p. 64), na versão completada pelo Regula-
Sessão plenária                                                     mento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de
                                                                      1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
                                                                      referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2000, o Tribunal        L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal (juiz singular:
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo           R. M. Moura Ramos); secretário: J. Palacio González, adminis-
32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de                trador, proferiu, em 21 de Junho de 2000, um acórdão cuja
Processo que, na sequência da designação de um advogado-             parte decisória é a seguinte:
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,
se houver um número par de juı́zes na sessão plenária do
Tribunal de Primeira Instância a rotação pré-determinada             1)    A acção é julgada improcedente.
segundo a qual o presidente deste Tribunal indica o juiz que
não participará no julgamento corresponde à ordem inversa
do lugar que os juı́zes têm de acordo com a respectiva                2)    O demandante é condenado nas despesas.
antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regula-
mento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o juiz-
-relator. Neste caso, será designado o juiz que imediatamente
o anteceda na ordem de precedência.                                   (1) JO C 314 de 20.11.1993.