CELEX: 22014D0232
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 232/2014 de 24 de outubro de 2014 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1456]

3.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/38
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 232/2014
   de 24 de outubro de 2014
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1456]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 revoga, a partir de 21 de maio de 2015, o Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, relativo à adoção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 42ei [Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «42ej.
                        
                        
                           
                              32013 R 0402: Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O texto do ponto 42ec [Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 21 de maio de 2015.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 8.
   
      (2)  JO L 108 de 29.4.2009, p. 4.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.