CELEX: 62015CA0390
Language: pt
Date: 2017-03-07 00:00:00
Title: Processo C-390/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Trybunał Konstytucyjny w Warszawie — Polónia) — processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ponto 6 do anexo III — Validade — Tramitação processual — Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento — Inexistência de nova consulta do Parlamento — Artigo 98.°, n.° 2 — Validade — Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica — Princípio da igualdade de tratamento — Comparabilidade de duas situações — Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos»

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Trybunał Konstytucyjny w Warszawie — Polónia) — processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)
   (Processo C-390/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Ponto 6 do anexo III - Validade - Tramitação processual - Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento - Inexistência de nova consulta do Parlamento - Artigo 98.o, n.o 2 - Validade - Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica - Princípio da igualdade de tratamento - Comparabilidade de duas situações - Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos»)
   (2017/C 144/06)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Trybunał Konstytucyjny w Warszawie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)
   
      sendo intervenientes: Marszałek Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej, Prokurator Generalny
   
      Dispositivo
   
   O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, ou do artigo 98.o, n.o 2, desta diretiva, conjugado com o ponto 6 do anexo III da mesma.
   
      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.