CELEX: 62014CA0238
Language: pt
Date: 2015-02-26 00:00:00
Title: Processo C-238/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Intermitentes do espetáculo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas de combate ao recurso abusivo a sucessivos contratos a termo — Conceito de «razões objetivas» justificativas desses contratos)

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/23
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-238/14) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Intermitentes do espetáculo - Sucessivos contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas de combate ao recurso abusivo a sucessivos contratos a termo - Conceito de «razões objetivas» justificativas desses contratos))
   (2015/C 138/31)
   Língua do processo: francês
   
      Parties
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Martin agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: D. Holderer, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao manter as exceções às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados com os intermitentes do espetáculo, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 235 de 21.07.2014