CELEX: 62012CB0016
Language: pt
Date: 2012-07-06 00:00:00
Title: Processo C-16/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Gyulai Törvényszék — Hungria) — ERMES Hitel és Faktor Zrt/Nemzeti Földalapkezelő Szervezet (Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

6.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Gyulai Törvényszék — Hungria) — ERMES Hitel és Faktor Zrt/Nemzeti Földalapkezelő Szervezet
   (Processo C-16/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Princípios gerais do direito da União - Lei sobre as florestas - Inexistência de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 303/13
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gyulai Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: ERMES Hitel és Faktor Zrt
   
      Demandada: Nemzeti Földalapkezelő Szervezet
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Gyulai Törvényszék — Interpretação dos princípios gerais do direito da União — Contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um estabelecimento financeiro e um estabelecimento público — Modificação legislativa que declara não comercializáveis determinados territórios de floresta anteriormente bens comercializáveis — Modificação que torna impossível a venda em leilão público dos terrenos objeto da referida hipoteca na sequência a um processo judicial intentado pelo credor por violação do contrato pelo devedor
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Gyulai Törvényszék (Hungria) por decisão de 4 de janeiro de 2012.
   
      (1)  JO C 126 de 28.04.2012.