CELEX: 61986CJ0270
Language: pt
Date: 1990-12-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 12 de Dezembro de 1990. # J. Cholay e société "Bizon's Club" contra Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM). # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França. # Gestão de direitos de autor - Disparidades entre legislações nacionais. # Processo C-270/86.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
   12 de Dezembro de 1990 (
         *1
      )
   No processo C-270/86,
   que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pela cour d'appel de Paris, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
   J. Cholay,
   Sociedade «Bizon's Club»
   e
   Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM),
   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do refendo Tratado,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
   constituído pelos Srs. M. Diez de Velasco, presidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juízes
   advogado-geral : C. O. Lenz
   secretário: J. A. Pompe, secretário adjunto
   (fundamentos não reproduzidos)
   decidindo sobre a questão que lhe foi submetida por acórdão de 9 de Abril de 1986 da cour d'appel de Paris, na interpretação que lhe foi dada pelo acórdão de 21 de Janeiro de 1987, declara:
   Os artigos 30.° e 36.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que não obstam à aplicação de uma legislação nacional que autoriza uma sociedade nacional de gestão de direitos de autor, em virtude da execução pública de obras gravadas em suportes de som, a cobrar um «direito complementar de reprodução mecânica», que acresce ao direito de representação, mesmo quando esse direito complementar não esteja previsto no Estado-membro em que os referidos suportes foram legalmente comercializados.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.