CELEX: C2004/047/67
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-422/03: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2003, por Enviro Tech Europe, Ltd, e Enviro Tech International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.2.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/35
Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso.                —     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
Recurso:                                                                     do presente recurso.
Fundamentos      invoca-      Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                              (CE) n.o 40/94.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       As recorrentes pedem a anulação das decisões da Comissão
                                                                       que indeferem o seu pedido de não classificar o brometo de
                                                                       n-propil como uma substância altamente inflamável (indicação
                                                                       de perigo R11) e gás tóxico de categoria 2 (indicação de risco
                                                                       R60), e de não o classificar na categoria 3/R62, gás nocivo
                                                                       inodoro, e R18, gás inflamável. Alternativamente, as recorren-
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 2003, por                     tes pedem à Comissão que exclua o brometo de n-propil da
Enviro Tech Europe, Ltd, e Enviro Tech International Inc.              29.a Adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                      /CEE (1) até que seja feita, pela Comissão, uma avaliação
                                                                       adequada e completa de todos os dados científicos.
                     (Processo T-422/03)
                                                                       Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a Comissão
                        (2004/C 47/67)                                 violou o disposto na Directiva 67/548/CEE no que respeita aos
                                                                       métodos de teste aplicáveis e aos critérios de classificação de
                                                                       substâncias químicas. Segundo a recorrente, a Comissão
                                                                       cometeu um manifesto erro de apreciação e fez uma incorrecta
                   (Língua do processo: inglês)                        aplicação dos métodos de teste das propriedades fisico-
                                                                       químicas constantes do Anexo V, ponto A.9, da Directiva
                                                                       67/548/CEE, dos critérios de classificação de propriedades
                                                                       toxicológicas constantes do Anexo VI, ponto 4.2.3., da Direc-
                                                                       tiva 67/548/CEE e dos critérios de manuseamento normal ou
                                                                       de uso constantes do Anexo VI, ponto 1.1., da Directiva
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 67/548/CEE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Enviro Tech Europe, Ltd, Kingston-on-Thames (Reino Unido)
e Enviro Tech International Inc., Chicago (EUA), representadas
por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados.                             As recorrentes alegam também que a Comissão violou as
                                                                       legítimas expectativas da recorrente de que a Comissão avalia-
                                                                       ria os dados apresentados pelas recorrentes de acordo com
                                                                       as suas obrigações nos termos da Directiva 67/548/CEE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               diligentemente, imparcialmente e tendo em conta os critérios
                                                                       relevantes da Directiva 67/548/CEE.
—    anular as Decisões da Comissão D(2003)430307 e
     D(2003)430309, de 4 de Novembro de 2003;
                                                                       As recorrentes alegam ainda violação do artigo 95.o, n.o 3, do
                                                                       Tratado CE. De acordo com as recorrentes, a Comissão
—    declarar a Comissão responsável pelos prejuízos sofridos          não tomou em consideração e não avaliou todos os dados
     pelas recorrentes até à data e no decurso do processo, em         científicos disponíveis nem os novos desenvolvimentos basea-
     resultado da conduta ilegal da Comissão, incluindo mas            dos em factos científicos.
     não limitada ao indeferimento por esta do pedido das
     recorrentes e à adopção da decisão impugnada e condenar
     a recorrida a compensar as recorrentes por esses prejuí-
     zos, no montante provisório de 350 000 euros.
                                                                       As recorrentes afirmam que as decisões impugnadas se basea-
                                                                       ram no princípio da precaução. Segundo as recorrentes, este
—    declarar a Comisão responsável pelas perdas iminentes e           princípio apenas se aplica à avaliação dos riscos e não pode
     pelos prejuízos previsíveis com certeza bastante, mesmo           ser usado em apreciações aleatórias. Mesmo que o princípio
     que essas perdas e esses prejuízos não possam ser                 devesse aplicar-se no presente caso, isso apenas seria possível
     calculados com exactidão;                                         em caso de incerteza científica.
 ---pagebreak--- C 47/36                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Finalmente, as recorrentes alegam que a Comissão violou                       A recorrente alega que a decisão impugnada não foi devida-
princípios fundamentais do direito comunitário, tais como os                  mente fundamentada e viola o princípio geral da boa adminis-
princípios da certeza jurídica e das legítimas expectativas, o                tração segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
princípio da independência e da excelência dos conselhos                      A recorrente invoca ainda a violação do artigo 5.o, anexo 2, do
científicos, o princípio da proporcionalidade, o princípio da                 Estatuto do Pessoal da Europol (1) e do dever de diligência.
igualdade de tratamento e o princípio da sã administração. As
recorrentes alegam que houve falta de competência da parte
da Comissão e que esta abusou dos seus poderes.                               (1) Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o
                                                                                  Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, pp. 23
                                                                                  a 81).
(1) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotula-
    gem das substâncias perigosas (EE 13 F1, p. 50).
                                                                              Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2003 por
                                                                              Gerhard Keinhorst contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                          Europeias
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 por
                                                                                                     (Processo T-428/03)
             Elisabeth Saskia Smit contra a Europol
                                                                                                        (2004/C 47/69)
                        (Processo T-423/03)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
                           (2004/C 47/68)
                    (Língua de processo: neerlandês)
                                                                              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                              des Europeias, em 20 de Dezembro de 2003, um recurso
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                              Gerhard Keinhorst, com domicílio em Overijse (Bélgica),
Deu entrada, no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                  representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
des Europeias, em 23 de Dezembro de 2003, um recurso                          escolhido no Luxemburgo.
contra a Europol, interposto por Elisabeth Saskia Smit, repre-
sentada por P. de Casparis e M. F. Baltussen.
                                                                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                           —     Anular a decisão da AIPN de 23 de Dezembro de 2002,
                                                                                    na medida em que não concedeu ao recorrente nenhuma
                                                                                    bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, o
1.    Anular o indeferimento tácito da Europol da reclamação                        reclassificou no grau A6, escalão 1, em vez do grau A6,
      apresentada pela recorrente contra a decisão de                               escalão 3;
      19 de Maio de 2003 e, simultaneamente, anular a decisão
      de 19 de Maio de 2003;
                                                                              —     Anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003 na
                                                                                    medida em que:
2.    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
      à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas do                     —     não fixou a classificação do recorrente no grau A6
      presente processo.                                                                  escalão 3 quando foi recrutado,
                                                                                    —     não reconstituiu a carreira do recorrente anteci-
                                                                                          pando a data da sua promoção para A5 e conce-
Fundamentos e principais argumentos                                                       dendo-lhe, eventualmente, uma promoção para A4,
                                                                                    —     limitou a data de efectivação da decisão de reclassifi-
Através da decisão impugnada, a Europol rejeitou a candida-                               cação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a
tura da recorrente ao posto de «asset administrator».                                     5 de Outubro de 1995;