CELEX: 31997R1823
Language: pt
Date: 1997-09-22
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1823/97 DA COMISSÃO de 22 de Setembro de 1997 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

23 . 9 . 97        I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 260/ 5
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1823/97 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Setembro de 1997
                          relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                               resultantes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                            Artigo 1 ?
à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea
b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                               Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                               n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                               atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a
certos beneficiários;                                          Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                               totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        sua proposta é considerada como não escrita.
(CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                               Artigo 2 ?
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO L 204 de 25 . 7. 1987, p. 1 .
 3 JO L 81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108 .
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                                                          ANEXO
                                                          LOTE A
         1 . Acção n? ('): 1865/94
         2. Programa: 1994
         3. Beneficiário (2): Honduras
         4. Representante do beneficiario: Ministro de la Secretaria Técnica y de Cooperación Intern. (SETCO)
             Dr. Guillermo Molica Chocano, Edificio Plaza Flores, Av. de la Paz, Tegucigalpa, Honduras; Tel .:
             (504-37) 66 16; telefax: 85 87
         5. Local ou pais de destino: Honduras
         6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 9900 ou 1006 30 94 9900 ou
             1006 30 96 9900 ou 1006 30 98 9900)
         7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç): ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIAl.f)]
         8 . Quantidade total (toneladas): 397
         9. Número de lotes: 1
        10 . Acondicionamento e marcação ( k ) Ç): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 1.0 A.l.a, 2.a e B.6]
             ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto II.A.3)
             Língua a utilizar na rotulagem: espanhol
        11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
        12. Estadio de entrega: entregue no destino
        13. Porto de embarque: —
        14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
        15. Porto de desembarque: —
        16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Almacenes de Depósito SA
             (Aldesa), San Pedro Sula, Cortês, frente a Unitec, Honduras CA
        17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
              mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 27. 10 a 9. 1 1 . 1997
        18 . Data limite para o fornecimento: 7. 12. 1997
        19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
        20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 7. 1 0. 1 997, às 1 2 horas (hora de Bruxelas)
        21 . Em caso de segundo concurso :
              a) Data limite do prazo de submissão: 21 . 10. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
              b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                 ocorrer no estádio porto de embarque: de 10 a 23. 11 . 1997
              c) Data limite para o fornecimento: 21 . 12. 1997
        22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
        23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
        24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
              Bureau de laide alimentaire, Attn . Mr T. Vestergaard, Bâtiment « Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/
              /Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04
              (exclusivamente)]
        25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 30 . 9. 1997, fixada pelo
              Regulamento (CE) n? 1699/97 da Comissão (JO L 239 de 30. 8 . 1997, p. 24)
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            Notas:
            (') O numero da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
            (-1) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que
                 diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida
                 no ponto 25 do presente anexo.
                 O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                 cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                 montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO L 108
                 de 1.5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (JO L
                 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
            (5) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                 seguintes :
                 — certificado fitossanitário
                 — certificado de fumigação
            (*) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
            f) Em derrogação do JO C 114, o ponto IIA.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                 Europeia"».