CELEX: C1999/188/19
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-112/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Düsseldorf - 4.a Secção Cível de 19 de Janeiro de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH e Katun Germany GmbH

C 188/8                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3.7.1999
5. A solução adoptada com a decisão impugnada, solução              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     inspirada por critérios de todo estranhos, viola os princı́-      tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
     pios da coesão social e da solidariedade entre Estados-          23 de Março de 1999, no processo entre a Association
     -Membros. Viola também o princı́pio da não discrimi-             basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito
     nação, dado que a redução da dotação já atribuı́da à Itália  do Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo inter-
     é superior à aplicada a todos os restantes Estados-Membros.       venientes a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité
                                                                                 française Union des Pyrénées-Atlantiques
6. O governo recorrente sustenta, além disso, que o compor-
     tamento da Comissão é contraditório e revela abuso de                                    (Processo C-109/99)
     poder. Sustenta também que a decisão impugnada violou
     o artigo 2.o do Regulamento n.o 1866/90 (4), na redacção
     alterada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2745/94 (5).                                     (1999/C 188/18)
(1) Regulamento (CEE) do Conselho, de 19 de Dezembro de       1988
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(2) Regulamento (CEE) do Conselho, de 20 de Julho de          1993     do tribunal administratif de Pau (1.a Secção), proferida em
    (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20).                                    23 de Março de 1999, no processo entre a Association
(3) Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Junho de          1988     basco-béarnaise des opticiens indépendants e o Prefeito do
    (JO L 185 de 15.7.1988, p. 5).                                     Departamento dos Pyrénées-Atlantiques sendo intervenientes
(4) Regulamento (CEE) da Comissão, de 2 de Julho de          1990     a Mutuelle «Adour Mutualité» e a Mutualité française Union
    (JO L 170 de 3.7.1990, p. 36).                                     des Pyrénées-Atlantiques, que deu entrada na Secretaria do
(5) Regulamento (CEE) da Comissão, de 10 de Novembro de      1994     Tribunal de Justiça em 29 de Março de 1999. O tribunal
    (JO L 290 de 11.11.1994, p. 4).                                    administratif de Pau solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 73/239/CEE(1)
                                                                            deve ser interpretado no sentido de que se opõe às
                                                                            disposições dos artigos L.123-1 e L.123-2 do code de la
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     mutualité que permitem às associações mutualistas, que
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                       exercem apenas actividades seguradoras, criar entre elas
Bench Division, Divisional Court, de 2 de Setembro de                       organismos mutualistas, dispondo de personalidade jurı́-
1998, no processo entre Commissioners of Customs and                        dica e de autonomia jurı́dica e que exercem actividades
            Excise e Cantor Fitzgerald International                        comerciais no sector da óptica?
                        (Processo C-108/99)                            2. Se as disposições da directiva não são compatı́veis com o
                                                                            direito francês, a proibição de uma actividade comercial
                          (1999/C 188/17)                                   por parte do organismo mutualista, criado por associações
                                                                            mutualistas tendo por única actividade os seguros, é geral
                                                                            e absoluta ou as autoridades competentes do Estado-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            -Membro têm a possibilidade de definir as condições e
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                            os sectores em que pode ser exercida uma actividade
Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
                                                                            comercial?
Divisional Court, de 2 de Setembro de 1998, no processo entre
Commissioners of Customs and Excise e Cantor Fitzgerald
International, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            (1) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
Justiça em 30 de Março de 1999. A High Court of Justice                    das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
(England and Wales), Queen’s Bench Division, Divisional                    respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao
Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a            seu exercı́cio (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143).
seguinte questão:
Após a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-63/92
(Lubbock Fine & Co/Customs and Excise Commisioners) (1), o
artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Sexta Directiva IVA (2) isenta
de IVA o fornecimento feito por uma pessoa (a seguir «pessoa»)
que não tem qualquer direito sobre um bem imóvel, quando a           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
pessoa acorda aceitar a cessão de um arrendamento nesse bem           Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de
imóvel da parte do arrendatário e o arrendatário paga a essa        Janeiro de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH
pessoa uma quantia em dinheiro em contrapartida da aceitação                                e Katun Germany GmbH
por essa pessoa da cessão do arrendamento do bem imóvel?
                                                                                                (Processo C-112/99)
(1) Colect. 1993, p. I-6665.
(2) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                 (1999/C 188/19)
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Landgericht Düsseldorf — 4.a Secção Cı́vel de 19 de Janeiro
                                                                       de 1999, no processo entre Toshiba Europe GmbH e Katun
 ---pagebreak--- 3.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 188/9
Germany GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de
Justiça em 1 de Abril de 1999. O Landgericht Düsseldorf —                17 de Março de 1999 do Verwaltungsgerichtshof, Viena
4.a Secção Cı́vel solicita ao Tribunal de Justiça a interpretação      (Áustria), no recurso interposto no processo de falência
do artigo 3.o-A da Directiva do Conselho 84/450/CEE, de                  de P.P. Handels GmbH i.L. pela administradora da massa
10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e                falida, Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion
comparativa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva                          für Wien, Niederösterreich und Burgenland
97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa                                      (Processo C-113/99)
à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa
(JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18), e pede que se                                           (1999/C 188/20)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1. A publicidade dum vendedor de peças sobressalentes e                  do Verwaltungsgerichtshof, Viena (Áustria), de 17 de Março
    acessórios para produtos de um fabricante de aparelhos              de 1999, recurso interposto no processo de falência de P.P.
    deve ser qualificada como publicidade comparativa na                 Handels GmbH i.L. pela administradora da massa falida,
    acepção do artigo 2.o, n.o 2-A, da directiva, quando se             Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion für Wien,
    utilizam na respectiva publicidade como referência para              Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
    identificação dos produtos do vendedor os mesmos núme-             ria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 1999. O
    ros dos artigos (números OEM) do fabricante para as peças           Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    sobressalentes e acessórios originais?                              pronuncie sobre as seguinte questão:
                                                                         O artigo 10. o da Directiva 69/335/CEE do Conselho (1), de
2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa:                     17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                         incidem sobre as reuniões de capitais é contrário à aplicação,
    a) O confronto dos números dos artigos (números OEM)               em 1996, de um imposto nos termos do disposto no § 24,
         do fabricante com os mesmos números de encomenda               n.o 4, da Körperschaftsteuergesetz 1988 — KStG 1988 —
         do vendedor, constitui uma comparação lı́cita de               na versão da Bundesgesetz Bundesgesetzblatt — BGBl —
         produtos, na acepção do artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea c)        n.o 680/1994?
         da Directiva, especialmente a comparação de preços?            (1) JO 1969, L 249, p. 25.
    b) O número de artigo (número OEM) constitui um
         sinal distintivo de um concorrente, na acepção do              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
         artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g) da Directiva?                   Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção),
                                                                         de 25 de Março de 1999, no processo SA Roquette Frères
3. No caso de resposta afirmativa à segunda questão:                    contra Office national interprofessionnel des cérérales
                                                                                                         (ONIC)
    a) Segundo que critérios deve decidir-se se a publicidade                                    (Processo C-114/99)
         a que se refere o artigo 2.o, n.o 2-A tira partido indevido                                (1999/C 188/21)
         de um sinal distintivo de um concorrente, na acepção
         da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A?                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                         administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção), de 25 de
    b) Basta para fundamentar a censura desse aproveita-                 Março de 1999, no processo SA Roquette Frères contra Office
         mento indevido do sinal distintivo dum concorrente,             national interprofessionnel des cérérales (ONIC), que deu
         na acepção da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A, o           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de
         confronto dos números de artigo (números OEM) do              1999. A Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira
         fabricante com os números de encomenda do vende-               Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
         dor, quando um terceiro concorrente pode, em vez de             a seguinte questão:
         se referir aos números, referir-se ao respectivo produto
         para o qual as peças sobressalentes ou acessórios são         As disposições em vigor em 1 de Março de 1990, nomeada-
         adequados?                                                      mente o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 da
                                                                         Comissão, de 27 e Novembro de 1987 (1), na medida em que
                                                                         estabelece como condição para o pagamento da restituição à
    c) É relevante para se decidir quanto ao carácter indevido         exportação «(…) que o produto (tenha sido) efectivamente
         duma tal utilização o facto de a (mera) referência             introduzido, no mesmo estado, no mercado do paı́s terceiro
         ao produto para o qual as peças sobressalentes ou               de importação» permitiam ao organismo encarregado do
         acessórios são adequados em vez da referência aos             controlo (neste caso, o ONIC) pôr em causa os direitos a
         números de artigo (números OEM) ser suficiente para           restituição do fornecedor, apenas pelo facto de a mercadoria
         dificultar a venda dos produtos do vendedor, em                 fornecida ter sido utilizada pelo seu cliente estrangeiro para
         especial porque os compradores têm o cuidado de se              elaborar outro produto, susceptı́vel de ser reexportado para
         orientar pelos números de artigo (números OEM) do             outros Estados-Membros da Comunidade Económica Euro-
         fabricante?                                                     peia?
                                                                         (1) que estabelece regras comuns de execução do regime das resti-
                                                                             tuições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351, p. 1).