CELEX: 62009CN0035
Language: pt
Date: 2009-01-28 00:00:00
Title: Processo C-35/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de Janeiro de 2009 — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Paolo Speranza

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de Janeiro de 2009 — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Paolo Speranza
   (Processo C-35/09)
   (2009/C 82/29)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate
   
      Recorrido: Paolo Speranza
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE (1), que sujeita ao imposto sobre a entrada de capitais o aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie, deve ser interpretado no sentido de que está sujeita a imposto a entrada de capital efectiva, e não a mera deliberação de aumento de capital que não foi concretizada?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Directiva n.o 69/335/CEE, deve ser interpretado no sentido de que o imposto se aplica exclusivamente à sociedade beneficiária e não também ao oficial público que exara ou recebe o acto?
            
         
               3.
            
            
               Em qualquer caso, são conformes ao princípio da proporcionalidade os meios de defesa conferidos pela legislação italiana ao oficial público, tendo em conta que o artigo 38.o do d. P.R. n.o 131, de 1986, prevê que a nulidade ou a anulabilidade da deliberação de aumento de capital é irrelevante, e apenas permite obter o reembolso do imposto pago na sequência de uma decisão do tribunal cível transitada em julgado que declare a nulidade do acto ou o anule?
            
         
      (1)  JO L 249, p. 25.