CELEX: 32004R2231
Language: pt
Date: 2004-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2231/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que encerra o inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 119/97 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China por importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, e que põe termo ao registo destas importações previsto no Regulamento (CE) n.° 844/2004

24.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 379/68
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2231/2004 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Dezembro de 2004
   que encerra o inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China por importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, e que põe termo ao registo destas importações previsto no Regulamento (CE) n.o 844/2004
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 do Conselho (2) (a seguir designado «o regulamento original»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos, cujas taxas variavam entre 32,5 % e 39,4 %, sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação (a seguir designados «mecanismos de argolas») originários da República Popular da China (a seguir designada «China»). As referidas taxas do direito eram aplicáveis a determinados mecanismos de argolas, com excepção dos mecanismos com 17 ou 23 argolas que estão sujeitos a um direito igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 325 euros por 1 000 unidades e o preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, sempre que este último seja inferior ao preço mínimo de importação.
            
         
               (2)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 2100/2003, na sequência de um inquérito em conformidade com o artigo 12.o do regulamento de base, o Conselho alterou e aumentou os direitos acima referidos no que respeita a determinados mecanismos de argolas, com excepção dos mecanismos com 17 ou 23 argolas, tendo as taxas do direito alterado sido fixadas entre 51,2 % e 78,8 %.
            
         
               (3)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho (3) as medidas anti-dumping em vigor foram prorrogadas por quatro anos.
            
         
               (4)
            
            
               Em 29 de Abril de 2004, pelo Regulamento (CE) n.o 844/2004 (4) (a seguir designado «regulamento de início»), a Comissão iniciou, por sua própria iniciativa e em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, um inquérito relativo à alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China por importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da Tailândia, quer fossem ou não declarados originários da Tailândia, e tornou obrigatório o registo dessas importações. A Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes de que, na sequência da instituição das medidas aplicáveis às importações de mecanismos de argolas originários da China, se havia verificado uma mudança significativa no fluxo das exportações de mecanismos de argolas da China e da Tailândia para a União Europeia. Esta alteração dos fluxos comerciais havia, alegadamente, sido provocada pelo transbordo de mecanismos de argolas originários da China através da Tailândia. Além disso, havia elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis a determinados mecanismos de argolas originários da China estavam a ser neutralizados tanto em termos de quantidades como de preços e de que havia dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos.
            
         
               (5)
            
            
               Os produtos objecto do inquérito, tal como definidos no regulamento original, são determinados mecanismos de argolas para encadernação normalmente classificados no código NC ex 8305 10 00. Estes mecanismos consistem em duas folhas rectangulares ou fios de aço, em que estão fixadas, pelo menos, quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora, quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argola para encadernação.
            
         B.   INQUÉRITO
   
               (6)
            
            
               A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito as autoridades da China e da Tailândia, os produtores/exportadores tailandeses e chineses, bem como os importadores comunitários dela conhecidos. Foram enviados questionários aos produtores/exportadores na Tailândia e na China, bem como aos importadores na Comunidade. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição, no prazo fixado no regulamento de início. Além disso, a Comissão reuniu com representantes do Governo tailandês.
            
         
               (7)
            
            
               Um produtor/exportador da Tailândia e um produtor/exportador chinês com ele coligado apresentaram uma resposta completa ao questionário, tendo dois outros produtores/exportadores chineses alegado que não haviam exportado ou que haviam feito em quantidades mínimas para a Tailândia, pelo que ou não responderam ao questionário ou facultaram informações insuficientes. Três importadores comunitários também responderam ao questionário. A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações dos seguintes produtores/exportadores:
               
                           —
                        
                        
                           Thai Stationery Industry Co. Ltd, Tailândia («TSI»),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Wah Hing Stationery Manufactory Limited, Hong Kong («WHS»).
                        
                     
         
               (8)
            
            
               O período de inquérito (a seguir designado «PI») abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2000 e o fim do período de inquérito.
            
         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO
   
               (9)
            
            
               A empresa TSI, que é o único exportador de mecanismos de argolas na Tailândia, foi criada em 1998, ou seja, um ano após a instituição dos direitos anti-dumping sobre determinados mecanismos de argolas originários da China. A TSI é uma filial da WHS, uma empresa de comercialização estabelecida em Hong Kong que comercializa mecanismos de argolas e também possui uma fábrica de mecanismos de argolas na China. As exportações da TSI para a Comunidade no decurso do período de inquérito representaram 100 % das importações comunitárias originárias da Tailândia, tal como demonstrado pelo Eurostat. Nesta base, e na falta de provas em contrário, concluiu-se que a TSI é o único exportador de mecanismos de argolas na Tailândia.
            
         
               (10)
            
            
               O inquérito revelou que numa primeira fase de actividade da TSI na Tailândia, esta empresa tailandesa apenas assegurava a montagem de componentes de mecanismos de argolas importados da fábrica chinesa WHS, exportando em seguida os mecanismos de argolas acabados para a Comunidade.
            
         
               (11)
            
            
               Contudo, há provas de que a WHS transferiu gradualmente a totalidade da sua produção de mecanismos de argolas sujeitos às medidas anti-dumping para a TSI, tendo igualmente transferido da sua fábrica chinesa os recursos humanos e toda a maquinaria necessária, incluindo o equipamento necessário para a galvanoplastia. Em 2002, toda a maquinaria necessária para a produção de mecanismos de argolas já se encontrava na TSI.
            
         
               (12)
            
            
               Além disso, não foram obtidos elementos de prova de que a TSI havia continuado a importar componentes de mecanismos de argolas da China no decurso do período de inquérito.
            
         
               (13)
            
            
               Por outro lado, verificou-se que a quantidade de matérias-primas (distintas dos componentes) importadas pela TSI eram suficientes para produzir as quantidades de mecanismos de argolas exportadas para a Comunidade no decurso do período de inquérito. Paralelamente ao aumento da produção própria de mecanismos de argolas da TSI, a quantidade de matérias-primas importadas por esta empresa para a Tailândia aumentou entre 2000 e 2002, tendo permanecido estável em 2002 e 2003. De igual modo, os dados disponíveis no que respeita às importações de matérias-primas no primeiro semestre de 2004 revelam um nível de produção estável neste período, em relação ao registado em 2003.
            
         
               (14)
            
            
               O inquérito revelou que, pelo menos a partir de 1 de Janeiro de 2003, ou seja, do início do período de inquérito, a TSI tinha efectivamente capacidade para produzir ela própria a quantidade de mecanismos de argolas que exportava para a União Europeia. Concluiu-se, por conseguinte, que a TSI deve ser considerada o verdadeiro produtor de determinados mecanismos de argolas. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que, no decurso do período de inquérito, não ocorreu qualquer transbordo de mecanismos de argolas pela Tailândia.
            
         
               (15)
            
            
               Com base nestas conclusões, considerou-se igualmente que as empresas objecto do inquérito não reúnem os critérios previstos no n.o 2 do artigo 13.o do regulamento de base uma vez que a actividade da TSI não se limita a operações de montagem. Esta conclusão baseia-se na interpretação do n.o 2 do artigo 13.o como lei especial relativamente às operações de montagem.
            
         D.   ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO
   
               (16)
            
            
               Tendo em conta as conclusões e considerações que precedem, afigura-se oportuno encerrar o actual processo relativo à evasão. Convém igualmente pôr termo ao registo das importações de determinados mecanismos de argolas tornado obrigatório pelo regulamento de início, devendo este último ser revogado.
            
         
               (17)
            
            
               As partes interessadas foram consultadas sobre as medidas propostas, não tendo levantado quaisquer objecções,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento (CE) n.o 844/2004 sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China por importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações.
   Artigo 2.o
   
   As autoridades aduaneiras são instruídas para cessarem o registo das importações iniciado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 844/2004.
   Artigo 3.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 844/2004.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 22 de 24.1.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/2000 (JO L 250 de 5.10.2000, p. 1).
   
      (3)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 11.
   
      (4)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 67.