CELEX: 62021CN0112
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-112/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2021 — X BV/Classic Coach Company vof, Y, Z

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2021 — X BV/Classic Coach Company vof, Y, Z
      (Processo C-112/21)
      (2021/C 189/11)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X BV
      
         Recorridos: Classic Coach Company vof, Y, Z
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Para determinar se existe um «direito anterior» de um terceiro, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (1) revogada:
                  
                              a.
                           
                           
                              É suficiente que, antes do registo da marca, esse terceiro tenha feito uso, na vida comercial, de um direito reconhecido pela legislação do Estado-Membro em causa; ou
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              É necessário que o terceiro, com base nesse direito anterior, possa, ao abrigo da legislação nacional aplicável [omissis], proibir o uso da marca pelo seu titular?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  É relevante para a resposta à questão 1 que o titular da marca tenha um direito ainda mais antigo (reconhecido pela legislação do Estado-Membro em causa) relativamente ao sinal registado como marca e, em caso afirmativo, é relevante que o titular da marca possa, com fundamento nesse direito reconhecido ainda mais antigo, proibir o uso pelo terceiro do suposto «direito anterior»?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).