CELEX: 22000D0301(01)
Language: pt
Date: 2000-02-28 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000 - Protocolo N° 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo N° 2 relativo à aplicação do artigo 9° - Protocolo N° 3 que contém o texto do protocolo N° 3 relativo ao açúcar ACP - Protocolo N° 4 relativo à carne de bovino - Protocolo N° 5: Segundo protocolo relativo às bananas - Declaração comum

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22000D0301(01)

Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000 - Protocolo N° 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa - Protocolo N° 2 relativo à aplicação do artigo 9° - Protocolo N° 3 que contém o texto do protocolo N° 3 relativo ao açúcar ACP - Protocolo N° 4 relativo à carne de bovino - Protocolo N° 5: Segundo protocolo relativo às bananas - Declaração comum  

Jornal Oficial nº L 056 de 01/03/2000 p. 0047 - 0048 Jornal Oficial nº L 217 26/08/2000 p. 0001 - 0212

DECISÃO N.o 1/2000 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CEde 28 de Fevereiro de 2000relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, nomeadamente o n.o 3 do artigo 366.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Dezembro de 1999, que delega competências no Comité de Embaixadores ACP-CE no que respeita à adopção de medidas transitórias aquando do termo da vigência da Quarta Convenção ACP-CE,Considerando o seguinte:(1) A Quarta Convenção ACP-CE caduca em 29 de Fevereiro de 2000;(2) O novo Acordo de Parceria entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro, cuja assinatura está prevista para 8 de Junho de 2000 em Suva, não poderá entrar em vigor na referida data;(3) É necessário prorrogar, a título de medidas transitórias aplicáveis até 1 de Agosto de 2000, a maioria das disposições da Quarta Convenção ACP-CE e dar simultaneamente início, como medida transitória, à aplicação do regime comercial do Acordo de Parceria;(4) Na sua primeira reunião após a assinatura do Acordo de Parceria, o Conselho de Ministros tomará uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis entre 1 de Agosto e a entrada em vigor do Acordo de Parceria,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva dos artigos 3.o e 4.o, continuam a ser aplicáveis no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 2000 todas as disposições da Quarta Convenção ACP-CE, bem como os actos adoptados em sua execução.Artigo 2.oNa sua primeira reunião após a assinatura do Acordo de Parceria, o Conselho de Ministros tomará uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis entre 1 de Agosto de 2000 e a entrada em vigor do Acordo de Parceria. Estas medidas incluirão a aplicação contínua do regime comercial a que se refere o artigo 3.oArtigo 3.oEm derrogação do artigo 1.o, são aplicáveis enquanto medidas transitórias no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 2000 as disposições relativas ao regime aplicável à importação de produtos originários dos países ACP durante o período preparatório, que constam do anexo à presente decisão(1) e constarão de anexo ao Acordo de Parceria.Artigo 4.oEm derrogação do artigo 91.o da Quarta Convenção ACP-CE, o Comité de Cooperação Industrial fica autorizado a, assim que possível antes de 1 de Agosto de 2000 e na sequência de um processo de selecção transparente e equitativo, nomear dois directores-adjuntos para o Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI), para o período transitório que corre até 31 de Agosto de 2002. No final deste período, o Comité de Embaixadores, com base nas recomendações do Conselho de Administração e no âmbito das orientações futuras para o Centro de Desenvolvimento de Empresas (CDE), deliberará sobre a estrutura final do organigrama do Centro.Artigo 5.oOs Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade devem tomar, no que a cada um diz respeito, as medidas necessárias à execução da presente decisão.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2000.A presente decisão é aplicável até 1 de Agosto de 2000.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité de Embaixadores ACP-CEO PresidenteV. VALENTE(1) Este anexo será publicado logo que possível.Anexo à Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CEde 28 de Fevereiro de 2000relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000(1)ÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 47.ANEXOREGIME COMERCIAL APLICÁVEL DURANTE O PERÍODO PREPARATÓRIOCAPÍTULO 1REGIME COMERCIAL GERALArtigo 1.o1. Os produtos originários dos Estados ACP podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.2. a) No que respeita aos produtos originários dos Estados ACP:- enumerados na lista do anexo I do Tratado, quando submetidos a uma organização comum de mercado na acepção do artigo 34.o do Tratado, ou- submetidos, na importação para a Comunidade, a uma regulamentação específica introduzida na sequência da realização da política agrícola comum,a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar um tratamento mais favorável do que o concedido a países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida relativamente aos mesmos produtos;b) Se, no decurso da aplicação da presente convenção, os Estados ACP pedirem que novas produções agrícolas não sujeitas a um regime especial à data da entrada em vigor da presente convenção passem a beneficiar de um tal regime, a Comunidade examinará estes pedidos, em consulta com os Estados ACP;c) Sem prejuízo das disposições anteriores, e no âmbito das relações privilegiadas e da especificidade da cooperação ACP-CE, a Comunidade examinará, caso a caso, os pedidos dos Estados ACP que visam assegurar a concessão de acesso preferencial dos seus produtos agrícolas ao mercado comunitário e comunicará a sua decisão final sobre estes pedidos, devidamente justificados, no prazo de quatro meses e nunca após seis meses a contar da sua apresentação.No âmbito do disposto na alínea a), a Comunidade tomará as suas decisões designadamente por referência a concessões que tenham sido feitas a países terceiros em desenvolvimento. A Comunidade terá em conta as possibilidades que o mercado oferece fora de estação;d) O regime previsto na alínea a) entrará em vigor simultaneamente com a convenção e será aplicável durante todo o período preparatório.Todavia, se, durante esse período, a Comunidade:- submeter um ou mais produtos a uma organização comum de mercado ou a uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de adaptar o regime de importação dos mesmos produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, será aplicável o disposto na alínea a),- modificar uma organização comum de mercado ou uma regulamentação especial aplicada em consequência da realização da política agrícola comum, a Comunidade reserva-se o direito de modificar o regime estabelecido para os produtos originários dos Estados ACP, após consultas realizadas no âmbito do Conselho de Ministros. Neste caso, a Comunidade compromete-se a manter a favor dos produtos originários dos Estados ACP uma vantagem comparável àquela de que beneficiavam anteriormente em relação aos produtos originários dos países terceiros beneficiários da cláusula da nação mais favorecida;e) Quando a Comunidade projectar concluir um acordo preferencial com Estados terceiros, informará deste facto os Estados ACP. Proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP, tendo em vista a salvaguarda dos seus interesses.Artigo 2.o1. A Comunidade não aplicará à importação de produtos originários dos Estados ACP nem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.2. O disposto no n.o 1 não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de conservação de recursos naturais esgotáveis, desde que essa medidas sejam aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.3. Estas proibições ou restrições não devem constituir, em caso algum, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada do comércio em geral. Nos casos em que a aplicação das medidas referidas no n.o 2 afecte os interesses de um ou mais Estados ACP, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória.Artigo 3.o1. Sempre que medidas novas ou previstas no âmbito dos programas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares que a Comunidade adoptar a fim de facilitar a circulação de mercadorias ameacem afectar os interesses de um ou mais Estados ACP, a Comunidade, antes da respectiva adopção, informará do facto os Estados ACP, por intermédio do Conselho de Ministros.2. A fim de possibilitar à Comunidade ter em consideração os interesses dos Estados ACP em causa, proceder-se-á a consultas, a pedido desses Estados, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória.Artigo 4.o1. Sempre que as regulamentações comunitárias existentes adoptadas a fim de facilitar a circulação de mercadorias afectem os interesses de um ou mais Estados ACP, ou quando esses interesses forem afectados pela interpretação, aplicação ou execução das modalidades nelas previstas, proceder-se-á a consultas, a pedido dos Estados ACP envolvidos, tendo em vista a obtenção de uma solução satisfatória.2. A fim de se encontrar uma solução satisfatória, os Estados ACP podem igualmente evocar no Conselho de Ministros outras dificuldades relativas à circulação de mercadorias decorrentes de medidas tomadas ou previstas pelos Estados-Membros.3. As instituições competentes da Comunidade informarão o Conselho de Ministros de tais medidas, em toda a medida do possível, com vista a assegurar a realização de consultas eficazes.Artigo 5.o1. Os Estados ACP não serão obrigados a assumir, no que respeita às importações de produtos originários da Comunidade, obrigações correspondentes aos compromissos assumidos pela Comunidade por força do presente anexo no que respeita às importações de produtos originários dos Estados ACP.2. a) No âmbito das trocas comerciais com a Comunidade, os Estados ACP não exercerão qualquer discriminação entre os Estados-Membros e concederão à Comunidade um tratamento não menos favorável do que o regime de nação mais favorecida.b) O tratamento de nação mais favorecida referido na alínea a) não se aplica às relações económicas ou comerciais entre os Estados ACP ou entre um ou mais Estados ACP e outros países em vias de desenvolvimento.Artigo 6.oCada parte contratante comunicará a sua pauta aduaneira ao Conselho de Ministros no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor da convenção. Comunicará igualmente, à medida da sua entrada em vigor, as modificações posteriores da mesma.Artigo 7.o1. A noção de "produtos originários", para efeitos de aplicação do presente anexo, bem como os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são definidos no Protocolo n.o 1.2. O Conselho de Ministros pode adoptar alterações ao Protocolo n.o 1.3. Enquanto a noção de "produtos originários" não for definida em relação a um determinado produto em aplicação dos n.os 1 ou 2, cada parte contratante continuará a aplicar a sua própria regulamentação.Artigo 8.o1. Quando um determinado produto for importado na Comunidade em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes ou perturbações graves em qualquer sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Comunidade pode adoptar as medidas adequadas, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 9.o2. A Comunidade compromete-se a não adoptar outras medidas para fins proteccionistas ou para criar obstáculos ao desenvolvimento estrutural. A Comunidade abster-se-á de recorrer a medidas de salvaguarda de efeito equivalente.3. As medidas de salvaguarda devem limitar-se às que provoquem o mínimo de perturbações no comércio entre as partes contratantes, na realização dos objectivos da presente convenção, não devendo exceder o estritamente indispensável para resolver as dificuldades que tenham surgido.4. Aquando da aplicação das medidas de salvaguarda, ter-se-á em consideração o nível das exportações dos Estados ACP em causa para a Comunidade e o seu potencial de desenvolvimento. Será prestada especial atenção aos interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares.Artigo 9.o1. Realizar-se-ão consultas prévias no que diz respeito à aplicação da cláusula de salvaguarda, quer se trate da sua aplicação inicial quer da sua prorrogação. A Comunidade fornecerá aos Estados ACP todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, bem como dados que permitam determinar em que medida as importações de um dado produto originário de um Estado ACP provocaram os efeitos referidos no n.o 1 do artigo 8.o2. Sempre que houver consultas, as medidas de salvaguarda adoptadas ou os convénios celebrados entre os Estados ACP em causa e a Comunidade entrarão em vigor após a realização dessas consultas.3. As consultas prévias previstas nos n.os 1 e 2 não obstam, todavia, a que a Comunidade tome decisões imediatas, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, quando circunstâncias particulares o exijam.4. A fim de facilitar o exame dos factos susceptíveis de provocar perturbações no mercado, será criado um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade.5. As partes contratantes comprometem-se a realizar periodicamente consultas tendo em vista encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam surgir na sequência da aplicação da cláusula de salvaguarda.6. As consultas prévias assim como as consultas periódicas e o controlo previstos nos n.os 1 a 5 serão realizados em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 2, que figura em anexo.Artigo 10.oO Conselho de Ministros apreciará, a pedido de qualquer parte contratante interessada, os efeitos económicos e sociais resultantes da aplicação da cláusula de salvaguarda.Artigo 11.oEm caso de adopção, alteração ou revogação de medidas de salvaguarda, os interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral e insulares serão objecto de especial atenção.Artigo 12.oA fim de assegurar a aplicação efectiva do disposto no presente anexo, as partes contratantes acordam em proceder a consultas e a um intercâmbio de informações recíproco.Para além dos casos relativamente aos quais os n.os 2 a 9 prevêem especificamente a realização de consultas, estas deverão ainda ter lugar, a pedido da Comunidade ou dos Estados ACP, nomeadamente nos seguintes casos:1. Quando as partes contratantes pretendam tomar medidas comerciais que afectem os interesses de uma ou mais partes contratantes, no âmbito da presente convenção, informarão deste facto o Conselho de Ministros. Realizar-se-ão consultas, a pedido das partes contratantes interessadas, no sentido de tomar em consideração os respectivos interesses.2. Se, durante a aplicação do presente anexo, os Estados ACP considerarem que outros produtos agrícolas referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, não sujeitos a um regime especial, devem passar a beneficiar deste regime, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Ministros.3. Quando uma parte contratante considerar que existem entraves à circulação de mercadorias devido à existência de uma regulamentação noutra parte contratante ou à sua interpretação, execução ou modalidades de aplicação.4. Quando a Comunidade ou os Estados-Membros adoptarem medidas de salvaguarda nos termos do artigo 8.o do presente anexo, poderão realizar-se consultas sobre essas medidas no âmbito do Conselho de Ministros, a pedido das partes contratantes interessadas, nomeadamente com vista a assegurar o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 8.oEstas consultas deverão concluir-se no prazo de três meses.CAPÍTULO 2COMPROMISSO ESPECIAL RELATIVO AO AÇÚCAR E À CARNE DE BOVINOArtigo 13.o1. Nos termos do artigo 25.o da convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do Protocolo n.o 3 a ela anexo, a Comunidade comprometeu-se, por um período indeterminado e sem prejuízo das outras disposições da presente convenção, a comprar e importar a preços garantidos, quantidades determinadas de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP produtores e exportadores de açúcar de cana, que estes Estados se comprometeram a fornecer-lhe.2. As condições de aplicação do artigo 25.o acima referido encontram-se fixadas no Protocolo n.o 3 referido no n.o 1. O texto desse protocolo figura em anexo ao presente anexo como Protocolo n.o 3.3. O disposto no artigo 8.o do presente anexo não é aplicável no âmbito do referido protocolo.4. Para efeitos do artigo 8.o do referido protocolo, pode-se recorrer às instituições criadas pela presente convenção, durante o período da sua vigência.5. O disposto no n.o 2 do artigo 8.o do referido protocolo continuará a aplicar-se no caso de a presente convenção deixar de vigorar.6. As declarações constantes dos anexos XIII, XXI e XXII da acta final da convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, são reafirmadas, continuando as suas disposições a aplicar-se. Essas declarações estão anexas como tal ao Protocolo n.o 3.7. O presente artigo e o Protocolo n.o 3 não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e os departamentos ultramarinos franceses.Artigo 14.oÉ aplicável o compromisso especial relativo à carne de bovino, definido no Protocolo n.o 4 que figura em anexo.CAPÍTULO 3DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15.oOs protocolos anexados ao presente anexo fazem dele parte integrante.PROTOCOLO N.o 1relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente protocolo:a) "Fabricação" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa;h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) "Valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros importadas para a Comunidade, para os Estados ACP ou para os países e territórios ultramarinos (PTU);j) "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;m) "Territórios" inclui as águas territoriais.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação das disposições do anexo relativas à cooperação comercial, são considerados originários dos Estados ACP os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos nos Estados ACP, na acepção do artigo 3.o do presente protocolo;b) Os produtos obtidos nos Estados ACP, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas nos Estados ACP a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 4.o do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, os territórios dos Estados ACP são considerados um só território.Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizaram o último complemento de fabrico ou transformação, desde que essa operação exceda as referidas no artigo 5.o do presente protocolo.Artigo 3.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos nos Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios ultramarinos definidos no anexo III, a seguir denominados PTU:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais pelos respectivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da CE, num Estado ACP, ou num PTU;b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da CE, de um Estado ACP, ou de um PTU;c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados partes na convenção, ou de um PTU, ou de uma sociedade com sede num desses Estados ou num PTU, cujo presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de Estados parte na convenção ou de um PTU e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por Estados partes na convenção, por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados ou de um PTU;d) Cuja tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, seja composta, pelo menos em 50 %, por nacionais dos Estados partes na convenção ou de um PTU.3. Não obstante o disposto no n.o 2, a Comunidade aceitará, mediante pedido de um Estado ACP, que os navios objecto de um contrato de fretamento ou de locação financeira por um Estado ACP sejam considerados como "respectivos navios" para o exercício de actividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, sob as seguintes condições:- o Estado ACP ofereceu à Comunidade a possibilidade de negociar um acordo de pesca e a Comunidade não aceitou esta oferta,- a tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, é composta, em pelo menos 50 %, por nacionais dos Estados signatários da convenção ou de um PTU,- contrato de fretamento ou de locação financeira foi aceite pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-UE como assegurando suficientes possibilidades de desenvolvimento da capacidade de o Estado ACP pescar por sua própria conta, confiando, nomeadamente, à parte ACP a responsabilidade da gestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante um período de tempo significativo.Artigo 4.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do presente protocolo, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do produto;b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.3. Aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 5.oArtigo 5.oOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de volumes;ii) Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos e outros sinais distintivos similares;e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU;f) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas nos Estados ACP, na Comunidade ou nos PTU a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou a transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes, na acepção do n.o 1.Artigo 6.oAcumulação da origemAcumulação com os PTU e a Comunidade1. As matérias originárias da Comunidade ou dos PTU serão consideradas matérias originárias dos Estados ACP, quando forem incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5.o2. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos PTU serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformação nos Estados ACP.Acumulação com a África do Sul3. Sob reserva dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8, as matérias originárias da África do Sul serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesses Estados, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.4. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de produto originário por força do n.o 3 só continuarão a ser considerados originários dos Estados ACP, quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da África do Sul. Em caso contrário, os produtos em causa serão considerados originários da África do Sul. Na atribuição da origem não serão tidas em conta as matérias originárias da África do Sul que tenham sido objecto de complementos de fabrico ou de transformação suficientes nos Estados ACP.5. A acumulação prevista no n.o 3 só pode ser aplicada após três anos aos produtos enumerados no anexo XI, e seis anos aos produtos enumerados no anexo XII de aplicação provisória do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A acumulação prevista no n.o 3 não se aplica aos produtos enumerados no anexo XIII.6. Não obstante o disposto no n.o 5, a acumulação prevista no n.o 3 pode ser aplicada a pedido dos Estados ACP aos produtos enumerados nos anexos XI e XII. O Comité de Embaixadores ACP-CE decidirá sobre os pedidos ACP, produto a produto, com base num relatório elaborado pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, em conformidade com o artigo 37.o Quando do exame dos pedidos ter-se-á em conta o risco de serem contornadas as disposições comerciais do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.7. A acumulação prevista no n.o 3 só será aplicada aos produtos enumerados no anexo XIV quando tiverem sido eliminados os direitos aplicáveis aos referidos produtos no âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação concluído entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul. A Comissão Europeia publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das condições do presente número.8. A acumulação prevista no n.o 3 só pode ser aplicada quando as matérias da África do Sul utilizadas tiverem adquirido a qualidade de produtos originários mediante a aplicação de regras de origem idênticas às estabelecidas no presente protocolo. Os Estados ACP comunicarão à Comunidade dados pormenorizados dos acordos, e das regras de origem correspondentes, que tenham celebrado com a África do Sul. A Comissão Europeia publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente número pelos Estados ACP.9. Sem prejuízo dos n.os 5 e 7, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados num outro Estado membro da UAAA, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações nesse Estado membro.10. Sem prejuízo dos n.os 5 e 7, e a pedido dos Estados ACP, os complementos de fabrico ou transformações efectuados na África do Sul serão considerados como tendo sido efectuados nos Estados ACP, quando as matérias forem posteriormente objecto de complementos de fabrico ou transformações num Estado ACP, no âmbito de um acordo de integração económica regional.Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37.oAcumulação com países vizinhos em desenvolvimento11. A pedido dos Estados ACP, as matérias originárias de um país vizinho, não ACP, em desenvolvimento, pertencente a uma entidade geográfica coerente, serão consideradas originárias dos Estados ACP, quando tiverem sido incorporadas num produto aí obtido. Não será necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que:- as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no Estado ACP excedam as operações enumeradas no artigo 5.o Todavia, os produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado serão, além disso, objecto de complementos de fabrico ou de transformações no Estado ACP, em consequência dos quais o produto obtido será classificado numa posição diferente das em que estão classificadas as matérias utilizadas na sua fabricação, originárias do país não ACP em desenvolvimento. No respeitante aos produtos do anexo IX do presente protocolo, só se aplicará a operação específica de transformação referida na coluna 3, quer implique ou não uma mudança de posição,- os Estados ACP, a Comunidade e os outros países em causa tenham celebrado um acordo sobre os procedimentos administrativos necessários a uma correcta aplicação do presente número.O disposto no presente número não se aplica aos produtos do atum dos capítulos 3 ou 16 do Sistema Harmonizado, aos produtos do arroz do código SH 1006 nem aos produtos têxteis enumerados no anexo X do presente protocolo.Aplicar-se-ão as disposições do presente protocolo para determinar se um produto é originário de um país não ACP em desenvolvimento.Salvo se for apresentado um pedido específico por qualquer das partes no sentido de submeter o assunto ao Conselho de Ministros ACP-CE, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE decidirá dos pedidos ACP, em conformidade com o artigo 37.oArtigo 7.oUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.Artigo 8.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 10.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 11.oPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente nos Estados ACP, com excepção dos casos previstos no artigo 6.o2. Se as mercadorias originárias exportadas dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU para um país terceiro forem reimportadas, com excepção dos casos previstos no artigo 6.o, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; eb) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 12.oTransporte directo1. O regime preferencial previsto nas disposições do anexo relativas à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente protocolo, sejam transportados directamente entre o território dos Estados ACP, da Comunidade, dos PTU ou da África do Sul para efeitos do artigo 6.o, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um território que não o de um Estado ACP, da Comunidade ou de um PTU.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos;ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados; eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 13.oExposições1. Os produtos originários expedidos de um Estado ACP para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 6.o, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a Comunidade, beneficiam, na importação, do disposto no anexo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos de um Estado ACP para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade;c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; ed) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.3. O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVPROVA DE ORIGEMArtigo 14.oRequisitos gerais1. Os produtos originários dos Estados ACP beneficiam, quando da importação para a Comunidade, das disposições do anexo V mediante apresentação de:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III; oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, de uma declaração, cujo texto é apresentado no anexo, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura").2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições do anexo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 15.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV. Esses documentos devem ser preenchidos de acordo com as disposições do presente protocolo. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação em que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. As autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação emitem o certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 16.oEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 15.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; oub) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ A POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.Artigo 17.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 18.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira num Estado ACP ou na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados nos Estados ACP ou na Comunidade. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 19.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20.o;b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo V do presente protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 20.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 20.oExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições da convenção relativas à cooperação comercial a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 21.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 22.oProcedimento de trânsitoQuando as mercadorias entram num Estado ACP ou num PTU que não seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade de quatro meses a partir da data de aposição, na casa n.o 7 do certificado EUR.1, pelas autoridades aduaneiras dos países de trânsito:- da menção "trânsito",- do nome do país de trânsito,- do carimbo oficial cujo modelo do cunho foi previamente comunicado à Comissão, nos termos do artigo 31.o,- da data dos referidos certificados.Artigo 23.oApresentação da prova de origemAs provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação da convenção.Artigo 24.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.oProcesso de informação para efeitos de acumulação1. Quando se aplicar o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 6.o, a prova da qualidade de originário, na acepção do presente protocolo, das matérias provenientes de outros Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de onde provêm através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura, cujo modelo figura no anexo VI A.2. Quando se aplicar o disposto no n.o 2 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 9 do artigo 6.o, a prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas nos outros Estados ACP, na Comunidade, nos PTU e na África do Sul será feita pelo exportador do Estado ou do PTU onde se realizaram através de uma declaração na factura, cujo modelo figura no anexo VI B.3. O fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de mercadorias, quer na factura comercial, quer num anexo a essa factura, ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativos à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias em questão para permitir a sua identificação.4. A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso.5. A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a factura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos electrónicos, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado em que é feita essa declaração. As referidas autoridades podem fixar as condições para a aplicação do presente número.6. A declaração do fornecedor será apresentada à estância aduaneira competente do Estado ACP de exportação à qual foi solicitada a emissão do certificado de circulação EUR.1.7. As declarações do fornecedor e as fichas de informação, emitidas antes da data de entrada em vigor do presente protocolo em conformidade com o artigo 23.o do Protocolo n.o 1 da quarta Convenção ACP-CEE, continuarão a ser válidas.Artigo 27.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 19.o, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários de um Estado ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o, e satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos num Estado ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6.o, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias nos Estados ACP, na Comunidade ou num PTU, onde são utilizados em conformidade com o direito interno;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos nos Estados ACP ou num dos outros países referidos no artigo 6.o, em conformidade com o presente protocolo.Artigo 28.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar, durante, pelo menos, três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 15.o2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar, durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 19.o3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar, durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 15.o4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados.Artigo 29.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.Artigo 30.oMontantes expressos em euros1. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional de um Estado-Membro serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.2. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais de alguns Estados-Membros da CE podem, se necessário, ser revistos pela Comunidade que os comunicará ao Comité de Cooperação Aduaneira o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Ao proceder a essa revisão, a Comunidade assegurará que os montantes a utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.3. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-Membro da CE, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado-Membro em causa.TÍTULO VMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 31.oAssistência mútua1. Os Estados ACP devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneiras competentes para a emissão dos certificados de circulação EUR.1, e efectuar o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações na factura.Os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura serão aceites para a aplicação do regime preferencial a partir da data em que a Comissão recebe as informações.A Comissão transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade, os PTU e os Estados ACP assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na factura ou das declarações do fornecedor, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem foram respeitadas nos diferentes Estados ACP, nos Estados-Membros e nos PTU interessados.Artigo 32.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários dos Estados ACP ou de um dos outros países referidos no artigo 6.o e se satisfazem os outros requisitos do presente protocolo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.7. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação disponível levem a supor que as disposições do presente protocolo estão a ser infringidas, o Estado ACP, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários, ou tomará medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infracções, podendo, para o efeito, convidar a Comunidade a participar nesses inquéritos.Artigo 33.oControlo da declaração do fornecedor1. O controlo da declaração do fornecedor pode ser efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real das matérias em questão.2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no anexo VII do presente protocolo. Em alternativa, as referidas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita a declaração.Os serviços que emitiram a ficha de informação devem conservar uma cópia da mesma durante, pelos menos, três anos.3. As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correcta.4. Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias.5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for efectuada a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efectuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exactidão da declaração do fornecedor.6. Considerar-se-ão nulos e sem efeito os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na factura emitidos com base numa declaração do fornecedor incorrecta.Artigo 34.oResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 32.o e 33.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira referido no artigo 37.oEm qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 35.oSançõesSerão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 36.oZonas francas1. Os Estados ACP tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários, importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente protocolo.Artigo 37.oComité de Cooperação Aduaneira1. É criado um Comité de Cooperação Aduaneira, a seguir designado "o comité", encarregado de assegurar a cooperação administrativa, com vista à aplicação correcta e uniforme do presente protocolo, e de executar qualquer outra tarefa de carácter aduaneiro que lhe venha a ser confiada.2. O comité examinará regularmente o impacte da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas.3. Nas condições previstas no artigo 6.o, o comité tomará as decisões relativas à acumulação.4. Nas condições previstas no artigo 38.o, o comité tomará as decisões relativas às derrogações ao presente protocolo.5. O comité reunir-se-á regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho de Ministros, em aplicação do artigo 40.o6. O comité será composto, por um lado, por peritos dos Estados-Membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.Artigo 38.oDerrogações1. Quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justificarem, o comité pode adoptar derrogações ao presente protocolo.O Estado ou Estados ACP interessados, antes ou na altura em que submetem o assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido de derrogação e dos motivos que o justificam, em conformidade com o n.o 2.A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos dos Estados ACP que se encontrem devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejam susceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na Comunidade.2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Comité de Cooperação Aduaneira, o Estado ACP requerente fornecerá, em abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do anexo VIII do presente protocolo, informações tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:- designação do produto acabado,- natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,- natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados ACP, da Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformadas,- métodos de fabricação,- valor acrescentado,- número de assalariados da empresa em causa,- volume das exportações previstas para a Comunidade,- outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,- justificação do período solicitado em função dos esforços envidados para encontrar novas fontes de abastecimento,- outras observações.As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.O comité pode alterar o formulário.3. O exame dos pedidos tomará em especial consideração:a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados;b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afectaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num Estado ACP continuar a exportar para a Comunidade e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da actividade;c) Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.4. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o problema.5. Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um Estado ACP menos desenvolvido ou insular, deve ser examinado tomando especialmente em consideração:a) O impacte económico e social da decisão a tomar, designadamente em matéria de emprego;b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em conta a situação particular do Estado ACP em causa e as suas dificuldades.6. No exame dos pedidos será dada especial atenção, numa base casuística, à possibilidade de conferir a qualidade de originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias de países vizinhos em desenvolvimento, de países menos desenvolvidos ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP mantenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.7. Sem prejuízo dos n.os 1 a 6, a derrogação será concedida, quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave a um sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.8. Não obstante o disposto nos n.os 1 a 7, as derrogações respeitantes às conservas de atum e aos lombos de atum só serão concedidas no âmbito de um contingente anual de 8000 toneladas para as conservas de atum, e no âmbito de um contingente anual de 2000 toneladas para os lombos de atum.Os Estados ACP apresentarão, tendo em conta os referidos contingentes, os pedidos de derrogação para esses produtos ao comité que concederá as derrogações automaticamente e as porá em vigor mediante decisão.9. O comité tomará as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo 75 de dias úteis a contar da data de recepção do pedido pelo co-presidente CE do comité. Caso a Comunidade não informe, dentro deste prazo, os Estados ACP da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite. Na falta de decisão do comité, o Comité de Embaixadores será chamado a deliberar no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe for submetida.10. a) As derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que será normalmente de cinco anos.b) A decisão de derrogação pode prever reconduções sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ou Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo de que obtiveram uma derrogação.Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, o comité examiná-las-á com a maior brevidade possível e decidirá da prorrogação ou não da derrogação. O comité procederá nas condições previstas no n.o 9. Serão tomadas todas as medidas úteis para evitar interrupções na aplicação da derrogação.c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação, se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste exame, o comité pode decidir alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida.TÍTULO VICEUTA E MELILHAArtigo 39.oCondições especiais1. O termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta e Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.2. As disposições do presente protocolo aplicam-se mutatis mutandis para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podem ser considerados originários dos Estados ACP.3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nos Estados ACP, serão considerados inteiramente obtidos nos Estados ACP.4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta e Melilha, nos PTU ou na Comunidade, serão consideradas como tendo sido efectuadas nos Estados ACP, sempre que as matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares nos Estados ACP.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, as operações insuficientes enunciadas no artigo 5.o não serão consideradas como complementos de fabrico ou transformações.6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 40.oRevisão das regras de origemNos termos do anexo, o Conselho de Ministros procederá anualmente, ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o solicitarem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e do seu impacte económico, tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.O Conselho de Ministros tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte da evolução tecnológica nas regras de origem.As decisões tomadas entrarão em vigor com a maior brevidade possível.Artigo 41.oAnexosOs anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 42.oExecução do protocoloA Comunidade e os Estados ACP tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo.ANEXO INOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO IINota 1A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 4.o do protocolo.Nota 21. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 ou 4.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 31. Aplicam-se as disposições do artigo 4.o do protocolo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou nos Estados ACP.ExemploUm motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ..." significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.ExemploA regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis).ExemploA regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.ExemploSe, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 41. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas" e "matérias destinadas à fabricação de papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 51. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos, do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlo grosseiro (de animal),- pêlo fino (de animal),- crina de cavalo,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos,- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.ExemploUm fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.ExemploUm tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.ExemploOs tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.ExemploSe os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 % no que respeita a estes fios.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 61. Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas, desde que o seu peso não exceda 10 % do peso total das matérias têxteis incorporadas na sua fabricação.As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições ou acessórios.2. As guarnições, acessórios e outras matérias utilizadas não têxteis que contenham matérias têxteis não têm de satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3, não obstante o facto de não serem abrangidas pelo âmbito da nota 3.5.3. De acordo com o disposto na nota 3.5, as guarnições, acessórios ou outros produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias que constam na coluna 3 da lista.Por exemplo(1): se uma regra da lista exigir que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como uma blusa, tem de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, uma vez que estes não podem ser fabricados a partir de matérias têxteis.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 71. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(3);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização;j) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59);k) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;l) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;m) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;n) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.(1) Este exemplo é dado a título meramente explicativo. Não é juridicamente vinculativo.(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.(3) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIINa acepção do presente protocolo, entende-se por "países e territórios" os países e territórios referidos na parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia abaixo indicados:(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e territórios nem a evolução desse estatuto).1. Países com relações especiais com o Reino da Dinamarca:- Gronelândia,2. Territórios ultramarinos da República Francesa:- Nova Caledónia,- Polinésia Francesa,- Terras austrais e antárcticas francesas,- As ilhas Wallis e Futuna,3. Colectividades territoriais da República Francesa:- Mayotte,- São Pedro e Miquelon,4. Países ultramarinos que dependem do Reino dos Países Baixos:- Aruba,- Antilhas Neerlandesas:- Bonaire,- Curaçau,- Saba,- Santo Eustáquio,- São Martinho,5. Países e territórios ultramarinos que dependem do Reino Unido:- Anguilla,- Ilhas Caimãs,- Ilhas Malvinas-Falkland,- Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul,- Montserrat,- Pitcairn,- Santa Helena, Ilha da Ascenção, Tristão da Cunha,- Território Antárctico Britânico,- Território Britânico do Oceano Índico,- Ilhas Turcas e Caicos,- Ilhas Virgens Britânicas.ANEXO IVFORMULÁRIO DOS CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido a convenção. O certificado deve ser impresso numa das línguas em que é redigido e em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 60 g/m2. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3. Os Estados de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Cada certificado deverá conter quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.4. Os formulários cujo modelo consta do anexo 4 à Decisão n.o 1/89 do Conselho de Ministros ACP/CEE poderão continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar.>PIC FILE= "L_2000217PT.010501.EPS">>PIC FILE= "L_2000217PT.010601.EPS">>PIC FILE= "L_2000217PT.010701.EPS">>PIC FILE= "L_2000217PT.010801.EPS">ANEXO V>PIC FILE= "L_2000217PT.010902.EPS">>PIC FILE= "L_2000217PT.011001.EPS">ANEXO VI A>PIC FILE= "L_2000217PT.011102.EPS">ANEXO VI B>PIC FILE= "L_2000217PT.011202.EPS">ANEXO VIIFICHA DE INFORMAÇÃO1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigida a Convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.2. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 65 g/m2.3. As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.>PIC FILE= "L_2000217PT.011501.EPS">>PIC FILE= "L_2000217PT.011601.EPS">ANEXO VIII>PIC FILE= "L_2000217PT.011702.EPS">>PIC FILE= "L_2000217PT.011801.EPS">ANEXO IXLISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO ACP A PRODUTOS OBTIDOS A PARTIR DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO EM TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO N.o 11 DO ARTIGO 6.o DO PRESENTE PROTOCOLOTêxteis e artigos têxteis da secção XI>POSIÇÃO NUMA TABELA>Observação relativa às operações de acabamento - casos especiaisÉ possível que, em processos de fabricação especiais, a fase das operações de acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se revista de uma importância tal que essas operações devem ser consideradas como excedendo o simples acabamento. Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acabamento implicará que a confecção perca o seu carácter de completa.ANEXO XPRODUTOS TÊXTEIS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO DE CUMULAÇÃO COM DETERMINADOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO REFERIDOS NO N.o 11 DO ARTIGO 6.o DO PRESENTE PROTOCOLO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIPRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO COM A ÁFRICA DO SUL PREVISTAS NO N.o 3 DO ARTIGO 6.o SERÃO APLICÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULProdutos industriaisCódigo NC 96Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado2501 00 512501 00 912501 00 99Metais alcalinos ou alcalino-terrosos; metais de terras raras2805 11 002805 19 002805 21 002805 22 002805 30 102805 30 902805 40 10Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)2814 10 002814 20 00Hidróxido de sódio (soda cáustica)2815 11 002815 12 00Óxido de zinco; peróxido de zinco2817 00 00Corindo artificial2818 10 002818 20 002818 30 00Óxidos e hidróxidos de crómio2819 10 002819 90 00Óxidos de manganês2820 10 002820 90 00Óxidos de titânio2823 00 00Hidrazina e hidroxilamina2825 80 00Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos2827 10 00Sulfuretos; polisulfuretos2830 10 00Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos2835 10 002835 22 002835 23 002835 24 002835 25 102835 25 902835 26 102835 26 902835 29 102835 29 902835 31 002835 39 102835 39 302835 39 70Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos)2836 20 002836 40 002836 60 00Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos2841 61 00Elementos químicos radioactivos2844 30 112844 30 192844 30 51Isótopos não incluídos na posição 28442845 10 002845 90 10Carbonetos de constituição química definida ou não2849 20 002849 90 30Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos2850 00 70Hidrocarbonetos cíclicos2902 50 00Derivados halogenados dos hidrocarbonetos2903 11 002903 12 002903 13 002903 14 002903 15 002903 16 002903 19 102903 19 902903 21 002903 23 002903 29 002903 30 102903 30 312903 30 332903 30 382903 30 902903 41 002903 42 002903 43 002903 44 102903 44 902903 45 102903 45 152903 45 202903 45 252903 45 302903 45 352903 45 402903 45 452903 45 502903 45 552903 45 902903 46 102903 46 202903 46 902903 47 002903 49 102903 49 202903 49 902903 51 902903 59 102903 59 302903 59 902903 61 002903 62 002903 69 102903 69 90Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados2905 11 002905 12 002905 13 002905 14 102905 14 902905 15 002905 16 102905 16 902905 17 002905 19 102905 19 902905 22 102905 22 902905 29 102905 29 902905 31 002905 32 002905 39 102905 39 902905 41 002905 42 002905 49 102905 49 512905 49 592905 49 902905 50 102905 50 302905 50 99Fenóis; fenóis-álcoois2907 11 002907 15 002907 22 10Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis2909 11 002909 19 002909 20 002909 30 312909 30 392909 30 902909 41 002909 42 002909 43 002909 44 002909 49 102909 49 902909 50 102909 50 902909 60 00Epóxidos, epoxi-álcoois, epoxi-fenóis e epoxi-éterese2910 20 00Aldeídos, mesmo contendo outras funções oxigenadas2912 41 002912 60 00Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas2914 11 002914 21 00Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados2915 11 002915 12 002915 13 002915 21 002915 22 002915 23 002915 24 002915 29 002915 31 002915 32 002915 33 002915 34 002915 35 002915 39 102915 39 302915 39 502915 39 902915 40 002915 50 002915 60 102915 60 902915 70 152915 70 202915 70 252915 70 302915 70 802915 90 102915 90 202915 90 80Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados2916 12 102916 12 202916 12 902916 14 102916 14 90Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos2917 11 002917 14 002917 35 002917 36 002917 37 00Ácidos carboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares2918 14 002918 15 002918 22 002918 90 00Compostos de função amina2921 11 102921 11 902921 12 002921 19 102921 19 302921 19 902921 21 002921 22 002921 29 002921 30 102921 30 902921 41 002921 42 102921 42 902921 43 102921 43 902921 44 002921 45 002921 49 102921 49 902921 51 102921 51 902921 59 00Compostos aminados de funções oxigenadas2922 11 002922 12 002922 13 002922 19 002922 21 002922 22 002922 29 002922 30 002922 42 102922 43 002922 49 802922 50 00Compostos de função carboxiamida2924 21 102924 21 902924 29 30Compostos de função nitrilo2926 10 002926 90 90Tiocompostos orgânicos2930 20 002930 90 122930 90 142930 90 16Outros compostos organo-inorgânicos2931 00 40Compostos heterocíclicos exclusivamente de hetero-átomo(s) de oxigénio2932 12 002932 13 002932 21 00Compostos heterocíclicos, exclusivamente de hetero-átomo(s) de azoto (nitrogénio)2933 61 00Sulfonamidas2935 00 00Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados3102 10 103102 10 903102 21 003102 29 003102 30 103102 30 903102 40 103102 40 903102 50 903102 60 003102 70 903102 80 003102 90 00Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados3103 10 103103 10 90Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos3105 10 003105 20 103105 20 903105 30 103105 30 903105 40 103105 40 903105 51 003105 59 003105 60 103105 60 903105 90 913105 90 99Extractos tanantes de origem vegetal3201 20 003201 90 20Outras matérias corantes3206 11 003206 19 003206 20 003206 30 003206 41 003206 42 003206 43 003206 49 903206 50 00Carvões activados; matérias minerais naturais activadas3802 10 003802 90 00Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas3808 10 203808 10 303808 30 113808 30 133808 30 153808 30 173808 30 213808 30 233808 30 273808 30 303808 30 90Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"; plastificantes compostos3812 30 20Solventes e diluentes orgânicos compostos3814 00 90Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos3817 10 103817 10 503817 10 803817 20 00Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição3824 90 90Polímeros de etileno, em formas primárias3901 10 103901 10 903901 20 003901 30 003901 90 00Polímeros de propileno ou de outras olefinas3902 10 003902 20 003902 30 003902 90 00Polímeros de estireno, em formas primárias3903 11 003903 19 003903 20 003903 30 003903 90 00Polímeros de cloreto de vinilo3904 10 003904 21 003904 22 003904 30 003904 40 003904 50 003904 61 903904 69 003904 90 00Polímeros de acetato de vinilo3905 12 00Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas3907 20 193907 20 903907 60 903907 91 103907 91 903907 99 103907 99 90Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas3920 10 223920 10 283920 10 403920 10 803920 20 213920 20 293920 20 713920 20 793920 20 903920 30 003920 41 113920 41 193920 41 913920 41 993920 42 113920 42 193920 42 913920 42 993920 51 003920 59 003920 61 003920 62 103920 62 903920 63 003920 69 003920 71 113920 71 193920 71 903920 72 003920 73 103920 73 503920 73 903920 79 003920 91 003920 92 003920 93 003920 94 003920 99 113920 99 193920 99 503920 99 90Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas3921 90 19Artigos de transporte ou de embalagem3923 21 00Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha4012 10 304012 10 504012 10 804012 20 904012 90 104012 90 90Câmaras-de-ar de borracha4013 10 104013 10 904013 20 004013 90 104013 90 90Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos4104 10 914104 10 954104 10 994104 21 004104 22 904104 29 004104 31 114104 31 194104 31 304104 31 904104 39 104104 39 90Peles depiladas de ovinos4105 20 00Peles depiladas de outros animais4107 10 104107 29 104107 90 104107 90 90Couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada)4108 00 104108 00 90Couros e peles envernizados ou revestidos4109 00 00Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído4111 00 00Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído4203 10 004203 21 004203 29 104203 29 914203 29 994203 30 004203 40 00Painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeira4410 11 004410 19 104410 19 304410 19 504410 19 904410 90 00Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas4411 11 004411 19 004411 21 004411 29 004411 31 004411 39 004411 91 004411 99 00Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes4412 13 114412 13 194412 13 904412 14 004412 19 004412 22 104412 22 914412 22 994412 23 004412 29 204412 29 804412 92 104412 92 914412 92 994412 93 004412 99 204412 99 80Obras de carpintaria para construções, de madeira4418 10 104418 10 504418 10 904418 20 104418 20 504418 20 804418 30 104418 90 10Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias4420 90 114420 90 19Obras de cortiça natural4503 10 104503 10 904503 90 00Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar4601 99 10Obras de cestaria4602 90 10Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas4820 10 30Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças4903 00 00Obras cartográficas de qualquer espécie4905 10 00Decalcomanias4908 10 004908 90 00Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos4909 00 104909 00 90Calendários de qualquer espécie, impressos4910 00 00Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias4911 10 104911 10 904911 91 804911 99 00Fios de seda (excepto fios de desperdícios de seda)5004 00 105004 00 90Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a retalho5005 00 105005 00 90Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda a retalho5006 00 105006 00 90Tecidos de seda ou de desperdícios de seda5007 10 005007 20 115007 20 195007 20 215007 20 315007 20 395007 20 415007 20 515007 20 595007 20 615007 20 695007 20 715007 90 105007 90 305007 90 505007 90 90Fios de lã cardada, não acondicionados para venda a retalho5106 10 105106 10 905106 20 115106 20 195106 20 915106 20 99Fios de lã penteada, não acondicionados para venda a retalho5107 10 105107 10 905107 20 105107 20 305107 20 515107 20 595107 20 915107 20 99Fios de pêlos finos, cardados ou penteados, não acondicionados para venda a retalho5108 10 105108 10 905108 20 105108 20 90Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho5109 10 105109 10 905109 90 105109 90 90Fios de pêlos grosseiros ou de crina5110 00 00Tecidos de lã cardada ou de pêlos finos cardados5111 11 115111 11 195111 11 915111 11 995111 19 115111 19 195111 19 315111 19 395111 19 915111 19 995111 20 005111 30 105111 30 305111 30 905111 90 105111 90 915111 90 935111 90 99Tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados5112 11 105112 11 905112 19 115112 19 195112 19 915112 19 995112 20 005112 30 105112 30 305112 30 905112 90 105112 90 915112 90 935112 90 99Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina5113 00 00Linhas para costurar, de algodão, mesmo acondicionadas para venda a retalho5204 11 005204 19 005204 20 00Fios de algodão (excepto linhas para costurar)5205 11 005205 12 005205 13 005205 14 005205 15 105205 15 905205 21 005205 22 005205 23 005205 24 005205 26 005205 27 005205 28 005205 31 005205 32 005205 33 005205 34 005205 35 105205 35 905205 41 005205 42 005205 43 005205 44 005205 46 005205 47 005205 48 00Fios de algodão (excepto linhas para costurar)5206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 105206 15 905206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 105206 25 905206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 105206 35 905206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 105206 45 90Fios de algodão (excepto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho5207 10 005207 90 00Fios de linho5306 10 115306 10 195306 10 315306 10 395306 10 505306 10 905306 20 115306 20 195306 20 90Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel5308 20 105308 20 905308 30 005308 90 115308 90 135308 90 195308 90 90Tecidos de linho5309 11 115309 11 195309 11 905309 19 105309 19 905309 21 105309 21 905309 29 105309 29 90Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas5310 10 105310 10 905310 90 00Tecidos de outras fibras têxteis vegetais5311 00 105311 00 90Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais5401 10 115401 10 195401 10 905401 20 105401 20 90Fios de filamentos sintéticos (excepto linhas para costurar)5402 10 105402 10 905402 20 005402 31 105402 31 305402 31 905402 32 005402 33 105402 33 905402 39 105402 39 905402 41 105402 41 305402 41 905402 42 005402 43 105402 43 905402 49 105402 49 915402 49 995402 51 105402 51 305402 51 905402 52 105402 52 905402 59 105402 59 905402 61 105402 61 305402 61 905402 62 105402 62 905402 69 105402 69 90Fios de filamentos artificiais (excepto linhas para costurar)5403 10 005403 20 105403 20 905403 31 005403 32 005403 33 105403 33 905403 39 005403 41 005403 42 005403 49 00Monofilamentos sintéticos, com pelo menos 67 decitex5404 10 105404 10 905404 90 115404 90 195404 90 90Monofilamentos artificiais, com pelo menos 67 decitex5405 00 00Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (excepto linhas para costurar)5406 10 005406 20 00Tecidos de fios de filamentos sintéticos5407 10 005407 20 115407 20 195407 20 905407 30 005407 41 005407 42 005407 43 005407 44 005407 51 005407 52 005407 53 005407 54 005407 61 105407 61 305407 61 505407 61 905407 69 105407 69 905407 71 005407 72 005407 73 005407 74 005407 81 005407 82 005407 83 005407 84 005407 91 005407 92 005407 93 005407 94 00Tecidos de fios de filamentos artificiais5408 10 005408 21 005408 22 105408 22 905408 23 105408 23 905408 24 005408 31 005408 32 005408 33 005408 34 00Cabos de filamentos sintéticos5501 10 005501 20 005501 30 005501 90 00Cabos de filamentos artificiais5502 00 105502 00 90Fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo5503 10 115503 10 195503 10 905503 20 005503 30 005503 40 005503 90 105503 90 90Fibras artificiais descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo5504 10 005504 90 00Desperdícios (incluídos os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos)5505 10 105505 10 305505 10 505505 10 705505 10 905505 20 00Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo5506 10 005506 20 005506 30 005506 90 105506 90 915506 90 99Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo5507 00 00Linhas para costurar, de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas5508 10 115508 10 195508 10 905508 20 105508 20 90Fios de fibras sintéticas descontínuas (excepto linhas para costurar)5509 11 005509 12 005509 21 105509 21 905509 22 105509 22 905509 31 105509 31 905509 32 105509 32 905509 41 105509 41 905509 42 105509 42 905509 51 005509 52 105509 52 905509 53 005509 59 005509 61 105509 61 905509 62 005509 69 005509 91 105509 91 905509 92 005509 99 00Fios de fibras artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar)5510 11 005510 12 005510 20 005510 30 005510 90 00Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar)5511 10 005511 20 005511 30 00Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas5601 10 105601 10 905601 21 105601 21 905601 22 105601 22 915601 22 995601 29 005601 30 00Feltros, mesmo impregnados5602 10 115602 10 195602 10 315602 10 355602 10 395602 10 905602 21 005602 29 105602 29 905602 90 00Falsos tecidos, mesmo impregnados5603 11 105603 11 905603 12 105603 12 905603 13 105603 13 905603 14 105603 14 905603 91 105603 91 905603 92 105603 92 905603 93 105603 93 905603 94 105603 94 90Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis5604 10 005604 20 005604 90 00Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento5605 00 00Fios revestidos por enrolamento5606 00 105606 00 915606 00 99Artigos de fios, lâminas5609 00 00Tapetes de matérias têxteis5701 10 105701 10 915701 10 935701 10 995701 90 105701 90 90Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille)5801 10 005801 21 005801 22 005801 23 005801 24 005801 25 005801 26 005801 31 005801 32 005801 33 005801 34 005801 35 005801 36 005801 90 105801 90 90"Tecidos turcos"5802 11 005802 19 005802 20 005802 30 00Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 58065803 10 005803 90 105803 90 305803 90 505803 90 90Tules, filó e tecidos de malhas com nós, excepto os produtos da posição 60025804 10 115804 10 195804 10 905804 21 105804 21 905804 29 105804 29 905804 30 00Tapeçarias tecidas à mão do género Gobelino5805 00 00Fitas5806 10 005806 20 005806 31 105806 31 905806 32 105806 32 905806 39 005806 40 00Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes de matérias têxteis5807 10 105807 10 905807 90 105807 90 90Entrançados em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos5808 10 005808 90 00Tecidos de fios de metal ou de fios têxteis metalizados5809 00 00Bordados em peça, em tiras ou em motivos5810 10 105810 10 905810 91 105810 91 905810 92 105810 92 905810 99 105810 99 90Artefactos têxteis acolchoados (matelassês) em peça5811 00 00Tecidos revestidos de cola5901 10 005901 90 00Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de nylon5902 10 105902 10 905902 20 105902 20 905902 90 105902 90 90Tecidos impregnados, revestidos, recobertos5903 10 105903 10 905903 20 105903 20 905903 90 105903 90 915903 90 99Linóleos, mesmo recortados5904 10 005904 91 105904 91 905904 92 00Revestimentos para paredes, de matérias têxteis5905 00 105905 00 315905 00 395905 00 505905 00 705905 00 90Tecidos com borracha5906 10 105906 10 905906 91 005906 99 105906 99 90Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos5907 00 105907 00 90Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas5908 00 00Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis5909 00 105909 00 90Correias transportadoras ou de transmissão5910 00 00Produtos e artefactos, de matérias têxteis, para usos técnicos5911 10 005911 20 005911 31 115911 31 195911 31 905911 32 105911 32 905911 40 005911 90 105911 90 90Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de "felpa longa" ou "pêlo comprido" )6001 10 006001 21 006001 22 006001 29 106001 29 906001 91 106001 91 306001 91 506001 91 906001 92 106001 92 306001 92 506001 92 906001 99 106001 99 90Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino6101 10 106101 10 906101 20 106101 20 906101 30 106101 30 906101 90 106101 90 90Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino6102 10 106102 10 906102 20 106102 20 906102 30 106102 30 906102 90 106102 90 90Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino6103 41 106103 41 906103 42 106103 42 906103 43 106103 43 906103 49 106103 49 916103 49 99Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino6104 51 006104 52 006104 53 006104 59 006104 61 106104 61 906104 62 106104 62 906104 63 106104 63 906104 69 106104 69 916104 69 99Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas e semelhantes, de malha, de uso masculino6107 11 006107 12 006107 19 006107 21 006107 22 006107 29 006107 91 106107 91 906107 92 006107 99 00Combinações, saiotes, calcinhas e semelhantes, de malha, de uso feminino6108 11 106108 11 906108 19 106108 19 906108 21 006108 22 006108 29 006108 31 106108 31 906108 32 116108 32 196108 32 906108 39 006108 91 106108 91 906108 92 006108 99 106108 99 90T-shirts e camisolas interiores, de malha6109 10 006109 90 106109 90 30Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips, de banho, de malha6112 11 006112 12 006112 19 006112 20 006112 31 106112 31 906112 39 106112 39 906112 41 106112 41 906112 49 106112 49 90Vestuário confeccionado com tecidos de malha6113 00 106113 00 90Outro vestuário de malha6114 10 006114 20 006114 30 006114 90 00Meias-calças; meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes6115 11 006115 12 006115 19 106115 19 906115 20 116115 20 196115 20 906115 91 006115 92 006115 93 106115 93 306115 93 916115 93 996115 99 00Luvas, mitenes e semelhantes, de malha6116 10 206116 10 806116 91 006116 92 006116 93 006116 99 00Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha6117 10 006117 20 006117 80 106117 80 906117 90 00Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino6201 11 006201 12 106201 12 906201 13 106201 13 906201 19 006201 91 006201 92 006201 93 006201 99 00Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino6202 11 006202 12 106202 12 906202 13 106202 13 906202 19 006202 91 006202 92 006202 93 006202 99 00Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino6203 41 106203 41 306203 41 906203 42 116203 42 316203 42 336203 42 356203 42 516203 42 596203 42 906203 43 116203 43 196203 43 316203 43 396203 43 906203 49 116203 49 196203 49 316203 49 396203 49 506203 49 90Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino6204 51 006204 52 006204 53 006204 59 106204 59 906204 61 106204 61 806204 61 906204 62 116204 62 316204 62 336204 62 396204 62 516204 62 596204 62 906204 63 116204 63 186204 63 316204 63 396204 63 906204 69 116204 69 186204 69 316204 69 396204 69 506204 69 90Camisas de uso masculino6205 10 006205 20 006205 30 006205 90 106205 90 90Camisolas interiores, cuecas e semelhantes, de uso masculino6207 11 006207 19 006207 21 006207 22 006207 29 006207 91 106207 91 906207 92 006207 99 00Camisolas interiores, combinações, saiotes e artefactos semelhantes, de uso feminino6208 11 006208 19 106208 19 906208 21 006208 22 006208 29 006208 91 116208 91 196208 91 906208 92 106208 92 906208 99 00Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes6212 10 006212 20 006212 30 006212 90 00Lenços de assoar e de bolso6213 10 006213 20 006213 90 00Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes6214 10 006214 20 006214 30 006214 40 006214 90 106214 90 90Gravatas, laços e plastrões6215 10 006215 20 006215 90 00Luvas, mitenes e semelhantes6216 00 00Outros acessórios confeccionados de vestuário6217 10 006217 90 00Cobertores e mantas6301 10 006301 20 106301 20 916301 20 996301 30 106301 30 906301 40 106301 40 906301 90 106301 90 90Sacos de quaisquer dimensões6305 10 106305 10 906305 20 006305 32 116305 32 816305 32 896305 32 906305 33 106305 33 916305 33 996305 39 006305 90 00Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações6306 11 006306 12 006306 19 006306 21 006306 22 006306 29 006306 31 006306 39 006306 41 006306 49 006306 91 006306 99 00Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário6307 10 106307 10 306307 10 906307 20 006307 90 106307 90 916307 90 99Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios6308 00 00Artefactos de matérias têxteis, calçado e artefactos de uso semelhante, usados6309 00 00Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha6401 10 106401 10 906401 91 106401 91 906401 92 106401 92 906401 99 106401 99 90Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha6402 12 106402 12 906402 19 006402 20 006402 30 006402 91 006402 99 106402 99 316402 99 396402 99 506402 99 916402 99 936402 99 966402 99 98Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro6403 12 006403 19 006403 20 006403 30 006403 40 006403 51 116403 51 156403 51 196403 51 916403 51 956403 51 996403 59 116403 59 316403 59 356403 59 396403 59 506403 59 916403 59 956403 59 996403 91 116403 91 136403 91 166403 91 186403 91 916403 91 936403 91 966403 91 986403 99 116403 99 316403 99 336403 99 366403 99 386403 99 506403 99 916403 99 936403 99 966403 99 98Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro6404 11 006404 19 106404 19 906404 20 106404 20 90Outro calçado6405 10 106405 10 906405 20 106405 20 916405 20 996405 90 106405 90 90Partes de calçado (incluídas as partes superiores)6406 10 116406 10 196406 10 906406 20 106406 20 906406 91 006406 99 106406 99 306406 99 506406 99 606406 99 80Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica6907 10 006907 90 106907 90 916907 90 936907 90 99Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica6908 10 106908 10 906908 90 116908 90 216908 90 296908 90 316908 90 516908 90 916908 90 936908 90 99Louça, outros artigos de uso doméstico6911 10 006911 90 00Louça, outros artigos de uso doméstico, de cerâmica6912 00 106912 00 306912 00 506912 00 90Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de cerâmica6913 10 006913 90 106913 90 916913 90 936913 90 99Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha7013 10 007013 21 117013 21 197013 21 917013 21 997013 29 107013 29 517013 29 597013 29 917013 29 997013 31 107013 31 907013 32 007013 39 107013 39 917013 39 997013 91 107013 91 907013 99 107013 99 90Fibras de vidro (incluída a lã de vidro)7019 11 007019 12 007019 19 107019 19 907019 31 007019 32 007019 39 107019 39 907019 40 007019 51 107019 51 907019 52 007019 59 107019 59 907019 90 107019 90 307019 90 917019 90 99Outras obras de metais preciosos7115 90 107115 90 90Ferro-ligas7202 50 007202 70 007202 91 007202 92 007202 99 307202 99 80Barras e perfis de cobre7407 10 007407 21 107407 21 907407 22 107407 22 907407 29 00Fios de cobre7408 11 007408 19 107408 19 907408 21 007408 22 007408 29 00Chapas e tiras de cobre7409 11 007409 19 007409 21 007409 29 007409 31 007409 39 007409 40 107409 40 907409 90 107409 90 90Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte)7410 11 007410 12 007410 21 007410 22 00Tubos de cobre7411 10 117411 10 197411 10 907411 21 107411 21 907411 22 007411 29 107411 29 90Acessórios para tubos de cobre7412 10 007412 20 00Cabos, tranças e semelhantes, de cobre7413 00 917413 00 99Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes7414 20 007414 90 00Pontas, pregos, percevejos, escápulas e artefactos semelhantes7415 10 007415 21 007415 29 007415 31 007415 32 007415 39 00Molas de cobre7416 00 00Aparelhos não eléctricos, para cozinhar ou aquecer7417 00 00Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador7418 11 007418 19 007418 20 00Outras obras de cobre7419 10 007419 91 007419 99 00Barras e perfis, de alumínio7604 10 107604 10 907604 21 007604 29 107604 29 90Fios de alumínio7605 11 007605 19 007605 21 007605 29 00Chapas e tiras, de alumínio7606 11 107606 11 917606 11 937606 11 997606 12 107606 12 507606 12 917606 12 937606 12 997606 91 007606 92 00Folhas e tiras, delgadas, de alumínio7607 11 107607 11 907607 19 107607 19 917607 19 997607 20 107607 20 917607 20 99Tubos de alumínio7608 10 907608 20 307608 20 917608 20 99Acessórios para tubos de alumínio7609 00 00Construções de alumínio7610 10 007610 90 107610 90 90Reservatórios, tonéis, cubas de alumínio7611 00 00Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes de alumínio7612 10 007612 90 107612 90 207612 90 917612 90 98Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio7613 00 00Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio7614 10 007614 90 00Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador7615 11 007615 19 107615 19 907615 20 00Outras obras de alumínio7616 10 007616 91 007616 99 107616 99 90Chumbo em formas brutas7801 10 007801 91 007801 99 917801 99 99Tungsténio (volfrâmio) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8101 10 008101 91 10Molibdénio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8102 10 008102 91 108102 93 00Magnésio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8104 11 008104 19 00Cádmio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8107 10 10Titânio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8108 10 108108 10 908108 90 308108 90 508108 90 708108 90 90Zircónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8109 10 108109 90 00Antimónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8110 00 118110 00 19Berílio, crómio, germânio, vanádio, gálio8112 20 318112 30 208112 30 908112 91 108112 91 318112 99 30Ceramais (cermets) e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata8113 00 208113 00 40Reactores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos)8401 10 008401 20 008401 30 008401 40 108401 40 90Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores8410 11 008410 12 008410 13 008410 90 108410 90 90Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás8411 11 908411 12 908411 21 908411 22 908411 81 908411 82 918411 82 938411 82 998411 91 908411 99 90Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases8414 10 308414 10 508414 10 908414 20 918414 20 998414 30 308414 30 918414 30 998414 40 108414 40 908414 51 908414 59 308414 59 508414 59 908414 60 008414 80 218414 80 298414 80 318414 80 398414 80 418414 80 498414 80 608414 80 718414 80 798414 80 908414 90 90Empilhadores; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes8427 10 108427 10 908427 20 118427 20 198427 20 908427 90 00Máquinas de costura, excepto para costurar cadernos8452 10 118452 10 198452 10 908452 21 008452 29 008452 30 108452 30 908452 40 008452 90 00Aparelhos electromecânicos com motor eléctrico incorporado, de uso doméstico8509 10 108509 10 908509 20 008509 30 008509 40 008509 80 008509 90 108509 90 90Aquecedores eléctricos de água, incluídos os de imersão8516 29 918516 31 108516 31 908516 40 108516 40 908516 50 008516 60 708516 71 008516 72 008516 79 80Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes8519 10 008519 21 008519 29 008519 31 008519 39 008519 40 008519 93 318519 93 398519 93 818519 93 898519 99 128519 99 188519 99 90Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som8520 10 008520 32 198520 32 508520 32 918520 32 998520 33 198520 33 908520 39 108520 39 908520 90 90Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução8521 10 308521 10 808521 90 00Partes e acessórios8522 10 008522 90 308522 90 918522 90 98Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados8523 30 00Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados8524 10 008524 32 008524 39 008524 51 008524 52 008524 53 008524 60 008524 99 00Aparelhos receptores para radiotelefonia8527 12 108527 12 908527 13 108527 13 918527 13 998527 21 208527 21 528527 21 598527 21 708527 21 928527 21 988527 29 008527 31 118527 31 198527 31 918527 31 938527 31 988527 32 908527 39 108527 39 918527 39 998527 90 918527 90 99Aparelhos receptores de televisão8528 12 148528 12 168528 12 188528 12 228528 12 288528 12 528528 12 548528 12 568528 12 588528 12 628528 12 668528 12 728528 12 768528 12 818528 12 898528 12 918528 12 988528 13 008528 21 148528 21 168528 21 188528 21 908528 22 008528 30 108528 30 90Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas8529 10 208529 10 318529 10 398529 10 408529 10 508529 10 708529 10 908529 90 518529 90 598529 90 708529 90 818529 90 89Aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual8531 10 208531 10 308531 10 808531 80 908531 90 90Lâmpadas, tubos e válvulas electrónicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo8540 11 118540 11 138540 11 158540 11 198540 11 918540 11 998540 12 008540 20 108540 20 308540 20 908540 40 008540 50 008540 60 008540 71 008540 72 008540 79 008540 81 008540 89 118540 89 198540 89 908540 91 008540 99 00Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos8542 14 25Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais)8544 11 108544 11 908544 19 108544 19 908544 20 008544 30 908544 41 108544 41 908544 49 208544 49 808544 51 008544 59 108544 59 208544 59 808544 60 108544 60 908544 70 00Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais8702 10 918702 10 998702 90 318702 90 398702 90 90Veículos automóveis para transporte de mercadorias8704 10 118704 10 198704 10 908704 21 108704 21 918704 21 998704 22 108704 23 108704 31 108704 31 918704 31 998704 32 108704 90 00Veículos automóveis para usos especiais8705 10 008705 20 008705 30 008705 40 008705 90 108705 90 308705 90 90Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns8709 11 108709 11 908709 19 108709 19 908709 90 108709 90 90Motocicletas (incluídos os ciclomotores)8711 10 008711 20 108711 20 918711 20 938711 20 988711 30 108711 30 908711 40 008711 50 008711 90 00Bicicletas e outros ciclos8712 00 108712 00 308712 00 80Aparelhos de fotocópia9009 11 009009 12 009009 21 009009 22 109009 22 909009 30 009009 90 109009 90 90Dispositivos de cristais líquidos9013 10 009013 20 009013 80 119013 80 199013 80 309013 80 909013 90 109013 90 90Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes9101 11 009101 12 009101 19 009101 21 009101 29 009101 91 009101 99 00Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes9102 11 009102 12 009102 19 009102 21 009102 29 009102 91 009102 99 00Despertadores e outros relógios de mecanismo de pequeno volume9103 10 009103 90 00Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes9105 11 009105 19 009105 21 009105 29 009105 91 009105 99 109105 99 90Pianos, mesmo automáticos; cravos9201 10 109201 10 909201 20 009201 90 00Revólveres e pistolas9302 00 109302 00 90Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes9303 10 009303 20 309303 20 809303 30 009303 90 00Outras armas (por exemplo: espingardas, carabinas e pistolas, de mola9304 00 00Partes e acessórios, dos artigos das posições 9301 a 93049305 10 009305 21 009305 29 109305 29 309305 29 809305 90 90Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis9306 10 009306 21 009306 29 409306 29 709306 30 109306 30 919306 30 939306 30 989306 90 90Assentos (excepto os da posição 9402)9401 20 009401 90 109401 90 309401 90 80Outros móveis e suas partes9403 40 109403 40 909403 90 109403 90 309403 90 90Suportes elásticos para camas; colchões, edredões9404 10 009404 21 109404 21 909404 29 109404 29 909404 30 109404 30 909404 90 109404 90 90Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores)9405 10 219405 10 299405 10 309405 10 509405 10 919405 10 999405 20 119405 20 199405 20 309405 20 509405 20 919405 20 999405 30 009405 40 109405 40 319405 40 359405 40 399405 40 919405 40 959405 40 999405 50 009405 60 919405 60 999405 91 119405 91 199405 91 909405 92 909405 99 90Construções pré-fabricadas9406 00 109406 00 319406 00 399406 00 90Outros brinquedos; modelos reduzidos9503 10 109503 10 909503 20 109503 20 909503 30 109503 30 309503 30 909503 41 009503 49 109503 49 309503 49 909503 50 009503 60 109503 60 909503 70 009503 80 109503 80 909503 90 109503 90 329503 90 349503 90 359503 90 379503 90 519503 90 559503 90 99Vassouras e escovas9603 10 009603 21 009603 29 109603 29 309603 29 909603 30 109603 30 909603 40 109603 40 909603 50 009603 90 109603 90 919603 90 99Produtos agrícolasCódigo NC 96Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar0101 19 900101 20 90Outros animais vivos0106 00 20Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina0206 30 210206 41 910206 80 910206 90 91Carnes e miudezas comestíveis0207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 89Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas0208 10 110208 10 190208 90 100208 90 500208 90 600208 90 80Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas0210 90 100210 90 600210 90 790210 90 80Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos0407 00 90Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições0410 00 00Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas0601 20 300601 20 90Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos0602 20 900602 30 000602 40 100602 40 900602 90 100602 90 300602 90 410602 90 450602 90 490602 90 510602 90 590602 90 700602 90 910602 90 99Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas0604 91 210604 91 290604 91 490604 99 90Batatas, frescas ou refrigeradas0701 90 590701 90 90Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro0703 20 00Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 10 400709 51 300709 52 000709 60 990709 90 310709 90 710709 90 73Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor0710 80 59Produtos hortícolas conservados transitoriamente0711 90 10Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó0712 90 05Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas0802 12 90Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões0804 10 00Citrinos, frescos ou secos0805 40 95Uvas, frescas ou secas0806 20 910806 20 920806 20 98Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)0809 40 100809 40 90Outras frutas frescas0810 40 50Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor0811 20 190811 20 510811 20 900811 90 310811 90 500811 90 85Frutas conservadas transitoriamente0812 90 40Frutas secas0813 10 000813 30 000813 40 300813 40 95Café, mesmo torrado ou descafeinado0901 12 000901 21 000901 22 000901 90 90Cravo da índia (frutos, flores e pedúnculos)0907 00 00Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias0910 40 130910 40 190910 40 900910 91 900910 99 99Sementes, frutos e esporos, para sementeira1209 11 001209 19 00Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar1212 92 00Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves1501 00 90Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina1503 00 90Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados1508 10 901508 90 90Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados1511 90 111511 90 191511 90 99Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu1513 11 911513 11 991513 19 111513 19 191513 19 911513 19 991513 21 301513 21 901513 29 111513 29 191513 29 501513 29 911513 29 99Outras gorduras e óleos vegetais1515 19 901515 21 901515 29 901515 50 191515 50 991515 90 291515 90 391515 90 99Gorduras e óleos animais ou vegetais1516 10 101516 10 901516 20 911516 20 961516 20 98Margarina; misturas ou preparações alimentícias1517 10 901517 90 911517 90 99Gorduras e óleos animais ou vegetais1518 00 101518 00 911518 00 99Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas1601 00 10Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos1603 00 10Melaços1703 10 001703 90 00Pasta de cacau, mesmo desengordurada1803 10 001803 20 00Manteiga, gordura e óleo de cacau1804 00 00Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes1805 00 00Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas2001 90 602001 90 702001 90 752001 90 852001 90 91Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2004 90 30Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2005 70 102005 70 902005 90 102005 90 302005 90 502005 90 602005 90 702005 90 752005 90 80Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas2006 00 91Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 11 102008 11 922008 11 962008 19 112008 19 132008 19 512008 19 932008 30 712008 91 002008 92 122008 92 142008 92 322008 92 342008 92 362008 92 382008 99 112008 99 192008 99 382008 99 402008 99 47Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 80 362009 80 382009 80 882009 80 892009 80 952009 80 96Leveduras (vivas ou mortas)2102 30 00Preparações para molhos e molhos preparados2103 10 002103 30 902103 90 90Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados2104 10 102104 10 902104 20 00Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições2106 90 92Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas2202 10 002202 90 10Outras bebidas fermentadas (sidra, por exemplo)2206 00 312206 00 392206 00 512206 00 592206 00 812206 00 89Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico ...2208 50 112208 50 192208 50 912208 50 992208 60 112208 60 912208 60 992208 70 102208 70 902208 90 112208 90 192208 90 572208 90 692208 90 742208 90 78Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais2309 10 902309 90 912309 90 932309 90 98Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco2401 10 302401 10 502401 10 702401 10 802401 10 902401 20 302401 20 492401 20 502401 20 802401 20 902401 30 00Charutos, cigarrilhas e cigarros2402 10 002402 20 102402 20 902402 90 00Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados2403 10 102403 10 902403 91 002403 99 102403 99 90Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas3501 10 903501 90 103501 90 90Albuminas3502 90 70Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos3823 12 003823 70 00ANEXO XIIPRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO COM A ÁFRICA DO SUL PREVISTAS NO N.o 3 DO ARTIGO 6.o SERÃO APLICÁVEIS APÓS SEIS ANOS DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO DE COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SULProdutos industriais (1)Código NC 96Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %5208 11 105208 11 905208 12 115208 12 135208 12 155208 12 195208 12 915208 12 935208 12 955208 12 995208 13 005208 19 005208 21 105208 21 905208 22 115208 22 135208 22 155208 22 195208 22 915208 22 935208 22 955208 22 995208 23 005208 29 005208 31 005208 32 115208 32 135208 32 155208 32 195208 32 915208 32 935208 32 955208 32 995208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 105208 52 905208 53 005208 59 00Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %5209 11 005209 12 005209 19 005209 21 005209 22 005209 29 005209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 105209 49 905209 51 005209 52 005209 59 00Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %5210 11 105210 11 905210 12 005210 19 005210 21 105210 21 905210 22 005210 29 005210 31 105210 31 905210 32 005210 39 005210 41 005210 42 005210 49 005210 51 005210 52 005210 59 00Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %5211 11 005211 12 005211 19 005211 21 005211 22 005211 29 005211 31 005211 32 005211 39 005211 41 005211 42 005211 43 005211 49 105211 49 905211 51 005211 52 005211 59 00Outros tecidos de algodão5212 11 105212 11 905212 12 105212 12 905212 13 105212 13 905212 14 105212 14 905212 15 105212 15 905212 21 105212 21 905212 22 105212 22 905212 23 105212 23 905212 24 105212 24 905212 25 105212 25 90Tecidos de fibras sintéticas descontínuas5512 11 005512 19 105512 19 905512 21 005512 29 105512 29 905512 91 005512 99 105512 99 90Tecidos de fibras sintéticas descontínuas5513 11 105513 11 305513 11 905513 12 005513 13 005513 19 005513 21 105513 21 305513 21 905513 22 005513 23 005513 29 005513 31 005513 32 005513 33 005513 39 005513 41 005513 42 005513 43 005513 49 00Tecidos de fibras sintéticas descontínuas5514 11 005514 12 005514 13 005514 19 005514 21 005514 22 005514 23 005514 29 005514 31 005514 32 005514 33 005514 39 005514 41 005514 42 005514 43 005514 49 00Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas5515 11 105515 11 305515 11 905515 12 105515 12 305515 12 905515 13 115515 13 195515 13 915515 13 995515 19 105515 19 305515 19 905515 21 105515 21 305515 21 905515 22 115515 22 195515 22 915515 22 995515 29 105515 29 305515 29 905515 91 105515 91 305515 91 905515 92 115515 92 195515 92 915515 92 995515 99 105515 99 305515 99 90Tecidos de fibras artificiais descontínuas5516 11 005516 12 005516 13 005516 14 005516 21 005516 22 005516 23 105516 23 905516 24 005516 31 005516 32 005516 33 005516 34 005516 41 005516 42 005516 43 005516 44 005516 91 005516 92 005516 93 005516 94 00Cordéis, cordas e cabos5607 10 005607 21 005607 29 105607 29 905607 30 005607 41 005607 49 115607 49 195607 49 905607 50 115607 50 195607 50 305607 50 905607 90 00Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidos a partir de cordéis, cordas ou cabos5608 11 115608 11 195608 11 915608 11 995608 19 115608 19 195608 19 315608 19 395608 19 915608 19 995608 90 00Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tecidos5702 10 005702 20 005702 31 105702 31 305702 31 905702 32 105702 32 905702 39 105702 39 905702 41 105702 41 905702 42 105702 42 905702 49 105702 49 905702 51 005702 52 005702 59 005702 91 005702 92 005702 99 00Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tufados5703 10 105703 10 905703 20 115703 20 195703 20 915703 20 995703 30 115703 30 195703 30 515703 30 595703 30 915703 30 995703 90 105703 90 90Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de feltro5704 10 005704 90 00Outros tapetes e revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis5705 00 105705 00 315705 00 395705 00 90Outros tecidos de malha6002 10 106002 10 906002 20 106002 20 316002 20 396002 20 506002 20 706002 20 906002 30 106002 30 906002 41 006002 42 106002 42 306002 42 506002 42 906002 43 116002 43 196002 43 316002 43 336002 43 356002 43 396002 43 506002 43 916002 43 936002 43 956002 43 996002 49 006002 91 006002 92 106002 92 306002 92 506002 92 906002 93 106002 93 316002 93 336002 93 356002 93 396002 93 916002 93 996002 99 00Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino6103 11 006103 12 006103 19 006103 21 006103 22 006103 23 006103 29 006103 31 006103 32 006103 33 006103 39 00Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino6104 11 006104 12 006104 13 006104 19 006104 21 006104 22 006104 23 006104 29 006104 31 006104 32 006104 33 006104 39 006104 41 006104 42 006104 43 006104 44 006104 49 00Camisas de malha, de uso masculino6105 10 006105 20 106105 20 906105 90 106105 90 90Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino6106 10 006106 20 006106 90 106106 90 306106 90 506106 90 90T-shirts e camisolas interiores, de malha6109 90 90Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes6110 10 106110 10 316110 10 356110 10 386110 10 916110 10 956110 10 986110 20 106110 20 916110 20 996110 30 106110 30 916110 30 996110 90 106110 90 90Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés6111 10 106111 10 906111 20 106111 20 906111 30 106111 30 906111 90 00Fatos, conjuntos, casacos, de uso masculino6203 11 006203 12 006203 19 106203 19 306203 19 906203 21 006203 22 106203 22 806203 23 106203 23 806203 29 116203 29 186203 29 906203 31 006203 32 106203 32 906203 33 106203 33 906203 39 116203 39 196203 39 90Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, de uso feminino6204 11 006204 12 006204 13 006204 19 106204 19 906204 21 006204 22 106204 22 806204 23 106204 23 806204 29 116204 29 186204 29 906204 31 006204 32 106204 32 906204 33 106204 33 906204 39 116204 39 196204 39 906204 41 006204 42 006204 43 006204 44 006204 49 106204 49 90Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino6206 10 006206 20 006206 30 006206 40 006206 90 106206 90 90Vestuário e seus acessórios, para bebés6209 10 006209 20 006209 30 006209 90 00Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 56210 10 106210 10 916210 10 996210 20 006210 30 006210 40 006210 50 00Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário6211 11 006211 12 006211 20 006211 31 006211 32 106211 32 316211 32 416211 32 426211 32 906211 33 106211 33 316211 33 416211 33 426211 33 906211 39 006211 41 006211 42 106211 42 316211 42 416211 42 426211 42 906211 43 106211 43 316211 43 416211 43 426211 43 906211 49 00Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha6302 10 106302 10 906302 21 006302 22 106302 22 906302 29 106302 29 906302 31 106302 31 906302 32 106302 32 906302 39 106302 39 306302 39 906302 40 006302 51 106302 51 906302 52 006302 53 106302 53 906302 59 006302 60 006302 91 106302 91 906302 92 006302 93 106302 93 906302 99 00Cortinados, cortinas e estores6303 11 006303 12 006303 19 006303 91 006303 92 106303 92 906303 99 106303 99 90Outros artefactos para guarnição de interiores6304 11 006304 19 106304 19 306304 19 906304 91 006304 92 006304 93 006304 99 00Produtos industriais (2)Código NC 96Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos2804 69 00Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos2843 10 902843 30 002843 90 90Compostos aminados de funções oxigenadas2922 41 00Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras7201 10 117201 10 197201 10 307201 20 007201 50 90Ferro-ligas7202 11 207202 11 807202 19 007202 21 107202 21 907202 29 007202 30 007202 41 107202 41 917202 41 997202 49 107202 49 507202 49 90Produtos ferrosos obtidos por redução directa7203 90 00Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes7204 50 90Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias7206 10 007206 90 00Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado7207 11 117207 11 147207 11 167207 12 107207 19 117207 19 147207 19 167207 19 317207 20 117207 20 157207 20 177207 20 327207 20 517207 20 557207 20 577207 20 71Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 10Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 10Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 38Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7211 13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 11Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado7212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 91Fio-máquina de ferro ou aço não ligado7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 90Outras barras de ferro ou aço não ligado7214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 90Outras barras de ferro ou aço não ligado7215 90 10Perfis de ferro ou aço não ligado7216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 10Aço inoxidável, em lingotes ou outras formas primárias7218 10 007218 91 117218 91 197218 99 117218 99 20Produtos laminados planos de aço inoxidável7219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 10Produtos laminados planos de aço inoxidável7220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 31Fio-máquina de aço inoxidável7221 00 107221 00 90Barras e perfis de aço inoxidável7222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 30Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias7224 10 007224 90 017224 90 057224 90 087224 90 157224 90 317224 90 39Produtos laminados planos, de outras ligas de aço7225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225 40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 10Produtos laminados planos, de outras ligas de aço7226 11 107226 19 107226 19 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 20Fio-máquina de outras ligas de aço7227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95Barras e perfis, de outras ligas de aço7228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 90Estacas-pranchas de ferro ou aço7301 10 00Elementos de vias férreas7302 10 317302 10 397302 10 907302 20 007302 40 107302 90 10Tubos e perfis ocos de ferro fundido7303 00 107303 00 90Acessórios para tubos (por exemplo, uniões)7307 11 107307 11 907307 19 107307 19 907307 21 007307 22 107307 22 907307 23 107307 23 907307 29 107307 29 307307 29 907307 91 007307 92 107307 92 907307 93 117307 93 197307 93 917307 93 997307 99 107307 99 307307 99 90Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes7309 00 107309 00 307309 00 517309 00 597309 00 90Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes7310 10 007310 21 107310 21 917310 21 997310 29 107310 29 90Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos7311 00 107311 00 917311 00 99Cordas, cabos, entrançados7312 10 307312 10 517312 10 597312 10 717312 10 757312 10 797312 10 827312 10 847312 10 867312 10 887312 10 997312 90 90Arame farpado, de ferro ou aço7313 00 00Correntes, cadeias e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço7315 11 107315 11 907315 12 007315 19 007315 20 007315 81 007315 82 107315 82 907315 89 007315 90 00Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados7318 11 007318 12 107318 12 907318 13 007318 14 107318 14 917318 14 997318 15 107318 15 207318 15 307318 15 417318 15 497318 15 517318 15 597318 15 617318 15 697318 15 707318 15 817318 15 897318 15 907318 16 107318 16 307318 16 507318 16 917318 16 997318 19 007318 21 007318 22 007318 23 007318 24 007318 29 00Agulhas de costura, agulhas de tricô, agulhas-passadoras, agulhas de croché7319 10 007319 20 007319 30 007319 90 00Molas e folhas de molas, de ferro ou aço7320 10 117320 10 197320 10 907320 20 207320 20 817320 20 857320 20 897320 90 107320 90 307320 90 90Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha7321 11 107321 11 907321 12 007321 13 007321 81 107321 81 907321 82 107321 82 907321 83 007321 90 00Radiadores para aquecimento central7322 11 007322 19 007322 90 90Artefactos de uso doméstico7323 10 007323 91 007323 92 007323 93 107323 93 907323 94 107323 94 907323 99 107323 99 917323 99 99Artefactos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço7324 10 907324 21 007324 29 007324 90 90Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço7325 10 207325 10 507325 10 917325 10 997325 91 007325 99 107325 99 917325 99 99Outras obras de ferro ou aço7326 11 007326 19 107326 19 907326 20 307326 20 507326 20 907326 90 107326 90 307326 90 407326 90 507326 90 607326 90 707326 90 807326 90 917326 90 937326 90 957326 90 97Zinco em formas brutas7901 11 007901 12 107901 12 307901 12 907901 20 00Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco7903 10 007903 90 00Veículos automóveis para o transporte de dez pessoas ou mais8702 10 118702 10 198702 90 118702 90 19Veículos automóveis para o transporte de mercadorias8704 21 318704 21 398704 22 918704 22 998704 23 918704 23 998704 31 318704 31 398704 32 918704 32 99ANEXO XIIIPRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO SE APLICA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS N.o 3 DO ARTIGO 6.oProdutos industriais (1)Código NC 96Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis8703 10 108703 10 908703 21 108703 21 908703 22 118703 22 198703 22 908703 23 118703 23 198703 23 908703 24 108703 24 908703 31 108703 31 908703 32 118703 32 198703 32 908703 33 118703 33 198703 33 908703 90 108703 90 90Chassis com motor8706 00 118706 00 198706 00 918706 00 99Carroçarias (incluindo as cabinas) para os veículos automóveis8707 10 108707 10 908707 90 108707 90 90Partes e acessórios dos veículos automóveis8708 10 108708 10 908708 21 108708 21 908708 29 108708 29 908708 31 108708 31 918708 31 998708 39 108708 39 908708 40 108708 40 908708 50 108708 50 908708 60 108708 60 918708 60 998708 70 108708 70 508708 70 918708 70 998708 80 108708 80 908708 91 108708 91 908708 92 108708 92 908708 93 108708 93 908708 94 108708 94 908708 99 108708 99 308708 99 508708 99 928708 99 98Produtos industriais (2)Código NC 96Alumínio em formas brutas7601 10 007601 20 107601 20 917601 20 99Pó e escamas, de alumínio7603 10 007603 20 00Produtos agrícolas (1)Código NC 96Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar0101 20 10Leite e nata, não concentrados0401 10 100401 10 900401 20 110401 20 190401 20 910401 20 990401 30 110401 30 190401 30 310401 30 390401 30 910401 30 99Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir0403 10 110403 10 130403 10 190403 10 310403 10 330403 10 39Batatas, frescas ou refrigeradas0701 90 51Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados0708 10 200708 10 95Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 51 900709 60 10Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor)0710 80 95Produtos hortícolas conservados transitoriamente0711 10 000711 30 000711 90 600711 90 70Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas0804 20 900804 30 000804 40 200804 40 900804 40 95Uvas, frescas ou secas0806 10 29 (1)(2)0806 20 110806 20 120806 20 18Melões, melancias e papaias (mamões)0807 11 000807 19 00Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)0809 30 11 (3)(4)0809 30 51 (5)(6)Outras frutas frescas0810 90 400810 90 85Frutas conservadas transitoriamente0812 10 000812 20 000812 90 500812 90 600812 90 700812 90 95Frutas secas0813 40 100813 50 150813 50 190813 50 390813 50 910813 50 99Pimenta (do género Piper)0904 20 10Óleo de soja e respectivas fracções1507 10 101507 10 901507 90 101507 90 90Óleos de girasso, de cártamo ou de algodão1512 11 101512 11 911512 11 991512 19 101512 19 911512 19 991512 21 101512 21 901512 29 101512 29 90Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções1514 10 101514 10 901514 90 101514 90 90Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 19 59Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 20 992009 40 992009 80 99Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco2401 10 102401 10 202401 10 412401 10 492401 10 602401 20 102401 20 202401 20 412401 20 602401 20 70Produtos agrícolas (2)Código NC 96Flores e seus botões, cortados0603 10 550603 10 610603 10 69 (7)Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro0703 10 110703 10 190703 10 900703 90 00Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes0704 10 050704 10 100704 10 800704 20 000704 90 100704 90 90Alface (Lactuca sativa) e chicórias0705 11 050705 11 100705 11 800705 19 000705 21 000705 29 00Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano0706 10 000706 90 050706 90 110706 90 170706 90 300706 90 90Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados0708 10 900708 20 200708 20 900708 20 950708 90 00Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 10 30 (8)0709 30 000709 40 000709 51 100709 51 500709 70 000709 90 100709 90 200709 90 400709 90 500709 90 90Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor)0710 10 000710 21 000710 22 000710 29 000710 30 000710 80 100710 80 510710 80 610710 80 690710 80 700710 80 800710 80 850710 90 00Produtos hortícolas conservados transitoriamente0711 20 100711 40 000711 90 400711 90 90Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias0712 20 000712 30 000712 90 300712 90 500712 90 90Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos0714 90 110714 90 19Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca0802 11 900802 21 000802 22 000802 40 00Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas0803 00 110803 00 90Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas0804 20 10Citrinos, frescos ou secos0805 20 21 (9)(10)0805 20 23 (11)(12)0805 20 25 (13)(14)0805 20 27 (15)(16)0805 20 29 (17)(18)0805 30 900805 90 00Uvas, frescas ou secas0806 10 950806 10 97Maçãs, peras e marmelos, frescos0808 10 10 (19)0808 20 10 (20)0808 20 90Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)0809 10 10 (21)0809 10 50 (22)0809 20 19 (23)0809 20 29 (24)0809 30 11 (25)(26)0809 30 19 (27)0809 30 51 (28)(29)0809 30 59 (30)0809 40 40 (31)Outras frutas frescas0810 10 050810 20 900810 30 100810 30 300810 30 900810 40 900810 50 00Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor0811 20 110811 20 310811 20 390811 20 590811 90 110811 90 190811 90 390811 90 750811 90 800811 90 95Frutas conservadas transitoriamente0812 90 100812 90 20Frutas secas0813 20 00Trigo e mistura de trigo com centeio1001 90 10Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais1008 10 001008 20 001008 90 90Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata1105 10 001105 20 00Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos1106 10 001106 30 101106 30 90Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes1504 30 11Outras preparações e conservas de carne, miudezas1602 20 111602 20 191602 31 111602 31 191602 31 301602 31 901602 32 191602 32 301602 32 901602 39 291602 39 401602 39 801602 41 901602 42 901602 90 311602 90 721602 90 76Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas2001 10 002001 20 002001 90 502001 90 652001 90 96Cogumelos e trufas, preparados ou conservados2003 10 202003 10 302003 10 802003 20 00Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2004 10 102004 10 992004 90 502004 90 912004 90 98Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2005 10 002005 20 202005 20 802005 40 002005 51 002005 59 00Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas2006 00 312006 00 352006 00 382006 00 99Doces, geleias, marmalades, purés e pastas de frutas2007 10 912007 99 93Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 11 942008 11 982008 19 192008 19 952008 19 992008 20 512008 20 592008 20 712008 20 792008 20 912008 20 992008 30 112008 30 392008 30 512008 30 592008 40 112008 40 212008 40 292008 40 392008 60 112008 60 312008 60 392008 60 592008 60 692008 60 792008 60 992008 70 112008 70 312008 70 392008 70 592008 80 112008 80 312008 80 392008 80 502008 80 702008 80 912008 80 992008 99 232008 99 252008 99 262008 99 282008 99 362008 99 452008 99 462008 99 492008 99 532008 99 552008 99 612008 99 622008 99 682008 99 722008 99 742008 99 792008 99 99Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 11 192009 11 912009 19 192009 19 912009 19 992009 20 192009 20 912009 30 192009 30 312009 30 392009 30 512009 30 552009 30 912009 30 952009 30 992009 40 192009 40 912009 80 192009 80 502009 80 612009 80 632009 80 732009 80 792009 80 832009 80 842009 80 862009 80 972009 90 192009 90 292009 90 392009 90 412009 90 512009 90 592009 90 732009 90 792009 90 922009 90 942009 90 952009 90 962009 90 972009 90 98Outras bebidas fermentadas (sidra, por exemplo)2206 00 10Borras de vinho; tártaro em bruto2307 00 19Matérias vegetais e desperdícios vegetais2308 90 19Produtos agrícolas (3)Código NC 96Animais vivos da espécie suína0103 91 100103 92 110103 92 19Animais vivos das espécies ovina e caprina0104 10 300104 10 800104 20 90Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas, das espécies domésticas, vivos0105 11 110105 11 190105 11 910105 11 990105 12 000105 19 200105 19 900105 92 000105 93 000105 99 100105 99 200105 99 300105 99 50Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas0203 11 100203 12 110203 12 190203 19 110203 19 130203 19 150203 19 550203 19 590203 21 100203 22 110203 22 190203 29 110203 29 130203 29 150203 29 550203 29 59Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas0204 10 000204 21 000204 22 100204 22 300204 22 500204 22 900204 23 000204 30 000204 41 000204 42 100204 42 300204 42 500204 42 900204 43 100204 43 900204 50 110204 50 130204 50 150204 50 190204 50 310204 50 390204 50 510204 50 530204 50 550204 50 590204 50 710204 50 79Carnes e miudezas comestíveis0207 11 100207 11 300207 11 900207 12 100207 12 900207 13 100207 13 200207 13 300207 13 400207 13 500207 13 600207 13 700207 13 990207 14 100207 14 200207 14 300207 14 400207 14 500207 14 600207 14 700207 14 990207 24 100207 24 900207 25 100207 25 900207 26 100207 26 200207 26 300207 26 400207 26 500207 26 600207 26 700207 26 800207 26 990207 27 100207 27 200207 27 300207 27 400207 27 500207 27 600207 27 700207 27 800207 27 990207 32 110207 32 150207 32 190207 32 510207 32 590207 32 900207 33 110207 33 190207 33 510207 33 590207 33 900207 35 110207 35 150207 35 210207 35 230207 35 250207 35 310207 35 410207 35 510207 35 530207 35 610207 35 630207 35 710207 35 790207 35 990207 36 110207 36 150207 36 210207 36 230207 36 250207 36 310207 36 410207 36 510207 36 530207 36 610207 36 630207 36 710207 36 790207 36 90Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves0209 00 110209 00 190209 00 300209 00 90Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura0210 11 110210 11 190210 11 310210 11 390210 11 900210 12 110210 12 190210 12 900210 19 100210 19 200210 19 300210 19 400210 19 510210 19 590210 19 600210 19 700210 19 810210 19 890210 19 900210 90 110210 90 190210 90 210210 90 290210 90 310210 90 39Leite e nata, concentrados0402 91 110402 91 190402 91 310402 91 390402 91 510402 91 590402 91 910402 91 990402 99 110402 99 190402 99 310402 99 390402 99 910402 99 99Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir0403 90 510403 90 530403 90 590403 90 610403 90 630403 90 69Soro de leite, mesmo concentrado0404 10 480404 10 520404 10 540404 10 560404 10 580404 10 620404 10 720404 10 740404 10 760404 10 780404 10 820404 10 84Queijos e requeijão0406 10 20 (32)0406 10 80 (33)0406 20 90 (34)0406 30 10 (35)0406 30 31 (36)0406 30 39 (37)0406 30 90 (38)0406 40 90 (39)0406 90 01 (40)0406 90 21 (41)0406 90 50 (42)0406 90 69 (43)0406 90 78 (44)0406 90 86 (45)0406 90 87 (46)0406 90 88 (47)0406 90 93 (48)0406 90 99 (49)Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos0407 00 110407 00 190407 00 30Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos0408 11 800408 19 810408 19 890408 91 800408 99 80Mel natural0409 00 00Tomates, frescos ou refrigerados0702 00 15 (50)0702 00 20 (51)0702 00 25 (52)0702 00 30 (53)0702 00 35 (54)0702 00 40 (55)0702 00 45 (56)0702 00 50 (57)Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados0707 00 10 (58)0707 00 15 (59)0707 00 20 (60)0707 00 25 (61)0707 00 30 (62)0707 00 35 (63)0707 00 40 (64)0707 00 90Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 10 10 (65)0709 10 20 (66)0709 20 000709 90 390709 90 75 (67)0709 90 77 (68)0709 90 79 (69)Produtos hortícolas conservados provisoriamente0711 20 90Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias0712 90 19Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos0714 10 100714 10 910714 10 990714 20 90Citrinos, frescos ou secos0805 10 37 (70)(71)0805 10 38 (72)(73)0805 10 39 (74)(75)0805 10 42 (76)(77)0805 10 46 (78)(79)0805 10 820805 10 840805 10 860805 20 11 (80)0805 20 13 (81)0805 20 15 (82)0805 20 17 (83)0805 20 19 (84)0805 20 21 (85)(86)0805 20 23 (87)(88)0805 20 25 (89)(90)0805 20 27 (91)(92)0805 20 29 (93)(94)0805 20 31 (95)0805 20 33 (96)0805 20 35 (97)0805 20 37 (98)0805 20 39 (99)Uvas, frescas ou secas0806 10 21 (100)0806 10 29 (101)(102)0806 10 30 (103)0806 10 50 (104)0806 10 61 (105)0806 10 69 (106)0806 10 93Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas)0809 10 20 (107)0809 10 30 (108)0809 10 40 (109)0809 20 11 (110)0809 20 21 (111)0809 20 31 (112)0809 20 39 (113)0809 20 41 (114)0809 20 49 (115)0809 20 51 (116)0809 20 59 (117)0809 20 61 (118)0809 20 69 (119)0809 20 71 (120)0809 20 79 (121)0809 30 21 (122)0809 30 29 (123)0809 30 31 (124)0809 30 39 (125)0809 30 41 (126)0809 30 49 (127)0809 40 20 (128)0809 40 30 (129)Outras frutas secas0810 10 100810 10 800810 20 10Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor0811 10 110811 10 19Trigo e mistura de trigo com centeio1001 10 001001 90 911001 90 99Centeio1002 00 00Cevada1003 00 101003 00 90Aveia1004 00 00Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais1008 90 10Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio1101 00 111101 00 151101 00 90Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio1102 10 001102 90 101102 90 301102 90 90Grumos, sêmolas e pellets1103 11 101103 11 901103 12 001103 19 101103 19 301103 19 901103 21 001103 29 101103 29 201103 29 301103 29 90Grãos de cereais trabalhados de outro modo1104 11 101104 11 901104 12 101104 12 901104 19 101104 19 301104 19 991104 21 101104 21 301104 21 501104 21 901104 21 991104 22 201104 22 301104 22 501104 22 901104 22 921104 22 991104 29 111104 29 151104 29 191104 29 311104 29 351104 29 391104 29 511104 29 551104 29 591104 29 811104 29 851104 29 891104 30 10Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos1106 20 101106 20 90Malte, mesmo torrado1107 10 111107 10 191107 10 911107 10 991107 20 00Alfarroba, algas, beterraba sacarina1212 91 201212 91 80Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves1501 00 19Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinados1509 10 101509 10 901509 90 00Outros óleos e respectivas fracções1510 00 101510 00 90Dégras1522 00 311522 00 39Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas1601 00 911601 00 99Outras preparações e conservas de carne, miudezas1602 10 001602 20 901602 32 111602 39 211602 41 101602 42 101602 49 111602 49 131602 49 151602 49 191602 49 301602 49 501602 49 901602 50 311602 50 391602 50 801602 90 101602 90 411602 90 511602 90 691602 90 741602 90 781602 90 98Outros açúcares, incluídos a lactose1702 11 001702 19 00Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas1902 20 30Doces, geleias, marmalades, purés e pastas de frutas2007 10 992007 91 902007 99 912007 99 98Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 20 112008 20 312008 30 192008 30 312008 30 792008 30 912008 30 992008 40 192008 40 312008 50 112008 50 192008 50 312008 50 392008 50 512008 50 592008 60 192008 60 512008 60 612008 60 712008 60 912008 70 192008 70 512008 80 192008 92 162008 92 182008 99 212008 99 322008 99 332008 99 342008 99 372008 99 43Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 11 112009 19 112009 20 112009 30 112009 30 592009 40 112009 50 102009 50 902009 80 112009 80 322009 80 332009 80 352009 90 112009 90 212009 90 31Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições2106 90 51Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool2204 10 19 (130)2204 10 99 (131)2204 21 102204 21 812204 21 822204 21 982204 21 992204 29 102204 29 582204 29 752204 29 982204 29 992204 30 102204 30 92 (132)2204 30 94 (133)2204 30 96 (134)2204 30 98 (135)Álcool etílico não desnaturado2208 20 40Sêmeas, farelos e outros resíduos2302 30 102302 30 902302 40 102302 40 90Bagaços e outros resíduos sólidos2306 90 19Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais2309 10 132309 10 152309 10 192309 10 332309 10 392309 10 512309 10 532309 10 592309 10 702309 90 332309 90 352309 90 392309 90 432309 90 492309 90 512309 90 532309 90 592309 90 70Albuminas3502 11 903502 19 903502 20 913502 20 99Produtos agrícolas (4)Código NC 96Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir0403 10 510403 10 530403 10 590403 10 910403 10 930403 10 990403 90 710403 90 730403 90 790403 90 910403 90 930403 90 99Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite0405 20 100405 20 30Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas1302 20 101302 20 90Margarina1517 10 101517 90 10Outros açúcares, incluídos a lactose1702 50 001702 90 10Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)1704 10 111704 10 191704 10 911704 10 991704 90 101704 90 301704 90 511704 90 551704 90 611704 90 651704 90 711704 90 751704 90 811704 90 99Chocolate e outras preparações alimentícias1806 10 151806 10 201806 10 301806 10 901806 20 101806 20 301806 20 501806 20 701806 20 801806 20 951806 31 001806 32 101806 32 901806 90 111806 90 191806 90 311806 90 391806 90 501806 90 601806 90 701806 90 90Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas1901 10 001901 20 001901 90 111901 90 191901 90 99Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas1902 11 001902 19 101902 19 901902 20 911902 20 991902 30 101902 30 901902 40 101902 40 90Tapioca e seus sucedâneos1903 00 00Produtos à base de cereais1904 10 101904 10 301904 10 901904 20 101904 20 911904 20 951904 20 991904 90 101904 90 90Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos1905 10 001905 20 101905 20 301905 20 901905 30 111905 30 191905 30 301905 30 511905 30 591905 30 911905 30 991905 40 101905 40 901905 90 101905 90 201905 90 301905 90 401905 90 451905 90 551905 90 601905 90 90Produtos hortícolas, frutas2001 90 40Outros produtos hortícolas2004 10 91Outros produtos hortícolas2005 20 10Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 99 852008 99 91Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 80 69Extractos, essências e concentrados de café2101 11 112101 11 192101 12 922101 12 982101 20 982101 30 112101 30 192101 30 912101 30 99Leveduras (vivas ou mortas)2102 10 102102 10 312102 10 392102 10 902102 20 11Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos2103 20 00Sorvetes2105 00 102105 00 912105 00 99Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições2106 10 202106 10 802106 90 102106 90 202106 90 98Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas2202 90 912202 90 952202 90 99Vinagres e seus sucedâneos2209 00 112209 00 192209 00 912209 00 99Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados2905 43 002905 44 112905 44 192905 44 912905 44 992905 45 00Misturas de substâncias odoríferas e misturas3302 10 103302 10 213302 10 29Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento3809 10 103809 10 303809 10 503809 10 90Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição3824 60 113824 60 193824 60 913824 60 99Produtos agrícolas (5)Código NC 96Flores e seus botões, cortados0603 10 15 (136)0603 10 29 (137)0603 10 51 (138)0603 10 65 (139)0603 90 00 (140)Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor0811 10 90 (141)Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 40 51 (142)2008 40 59 (143)2008 40 71 (144)2008 40 79 (145)2008 40 91 (146)2008 40 99 (147)2008 50 61 (148)2008 50 69 (149)2008 50 71 (150)2008 50 79 (151)2008 50 92 (152)2008 50 94 (153)2008 50 99 (154)2008 70 61 (155)2008 70 69 (156)2008 70 71 (157)2008 70 79 (158)2008 70 92 (159)2008 70 94 (160)2008 70 99 (161)2008 92 59 (162)2008 92 72 (163)2008 92 74 (164)2008 92 78 (165)2008 92 98 (166)Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 11 99 (167)2009 40 30 (168)2009 70 11 (169)2009 70 19 (170)2009 70 30 (171)2009 70 91 (172)2009 70 93 (173)2009 70 99 (174)Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool2204 21 79 (175)2204 21 80 (176)2204 21 83 (177)2204 21 84 (178)Produtos agrícolas (6)Código NC 96Animais vivos da espécie bovina0102 90 050102 90 210102 90 290102 90 410102 90 490102 90 510102 90 590102 90 610102 90 690102 90 710102 90 79Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas0201 10 000201 20 200201 20 300201 20 500201 20 900201 30 00Carnes de animais da espécie bovina, congeladas0202 10 000202 20 100202 20 300202 20 500202 20 900202 30 100202 30 500202 30 90Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina0206 10 950206 29 910206 29 99Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura0210 20 100210 20 900210 90 410210 90 490210 90 90Leite e nata, concentrados0402 10 110402 10 190402 10 910402 10 990402 21 110402 21 170402 21 190402 21 910402 21 990402 29 110402 29 150402 29 190402 29 910402 29 99Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir0403 90 110403 90 130403 90 190403 90 310403 90 330403 90 39Soro de leite, mesmo concentrado0404 10 020404 10 040404 10 060404 10 120404 10 140404 10 160404 10 260404 10 280404 10 320404 10 340404 10 360404 10 380404 90 210404 90 230404 90 290404 90 810404 90 830404 90 89Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite0405 10 110405 10 190405 10 300405 10 500405 10 900405 20 900405 90 100405 90 90Flores e seus botões, cortados0603 10 110603 10 130603 10 210603 10 250603 10 53Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados0709 90 60Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor0710 40 00Produtos hortícolas conservados transitoriamente0711 90 30Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas0803 00 19Citrinos, frescos ou secos0805 10 01 (179)0805 10 05 (180)0805 10 09 (181)0805 10 11 (182)0805 10 15 (183)0805 10 19 (184)0805 10 21 (185)0805 10 25 (186)0805 10 29 (187)0805 10 31 (188)0805 10 33 (189)0805 10 35 (190)0805 10 37 (191)(192)0805 10 38 (193)(194)0805 10 39 (195)(196)0805 10 42 (197)(198)0805 10 44 (199)0805 10 46 (200)(201)0805 10 51 (202)0805 10 55 (203)0805 10 59 (204)0805 10 61 (205)0805 10 65 (206)0805 10 69 (207)0805 30 20 (208)0805 30 30 (209)0805 30 40 (210)Uvas, frescas ou secas0806 10 40 (211)Maçãs, peras e marmelos, frescos0808 10 51 (212)0808 10 53 (213)0808 10 59 (214)0808 10 61 (215)0808 10 63 (216)0808 10 69 (217)0808 10 71 (218)0808 10 73 (219)0808 10 79 (220)0808 10 92 (221)0808 10 94 (222)0808 10 98 (223)0808 20 31 (224)0808 20 37 (225)0808 20 41 (226)0808 20 47 (227)0808 20 51 (228)0808 20 57 (229)0808 20 67 (230)Milho1005 10 901005 90 00Arroz1006 10 101006 10 211006 10 231006 10 251006 10 271006 10 921006 10 941006 10 961006 10 981006 20 111006 20 131006 20 151006 20 171006 20 921006 20 941006 20 961006 20 981006 30 211006 30 231006 30 251006 30 271006 30 421006 30 441006 30 461006 30 481006 30 611006 30 631006 30 651006 30 671006 30 921006 30 941006 30 961006 30 981006 40 00Sorgo de grão1007 00 101007 00 90Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio1102 20 101102 20 901102 30 00Grumos, sêmolas e pellets de cereais1103 13 101103 13 901103 14 001103 29 401103 29 50Grãos de cereais trabalhados de outro modo1104 19 501104 19 911104 23 101104 23 301104 23 901104 23 991104 30 90Amidos e féculas; inulina1108 11 001108 12 001108 13 001108 14 001108 19 101108 19 901108 20 00Glúten de trigo, mesmo seco1109 00 00Outras preparações e conservas de carne, miudezas1602 50 101602 90 61Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura1701 11 101701 11 901701 12 101701 12 901701 91 001701 99 101701 99 90Outros açúcares, incluídos a lactose1702 20 101702 20 901702 30 101702 30 511702 30 591702 30 911702 30 991702 40 101702 40 901702 60 101702 60 901702 90 301702 90 501702 90 601702 90 711702 90 751702 90 791702 90 801702 90 99Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas2001 90 30Tomates preparados ou conservados2002 10 102002 10 902002 90 112002 90 192002 90 312002 90 392002 90 912002 90 99Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2004 90 10Outros produtos hortícolas preparados ou conservados2005 60 002005 80 00Doces, geleias, marmalades, purés e pastas de frutas2007 10 102007 91 102007 91 302007 99 102007 99 202007 99 312007 99 332007 99 352007 99 392007 99 512007 99 552007 99 58Frutas e outras partes comestíveis de plantas2008 30 552008 30 752008 92 512008 92 762008 92 922008 92 932008 92 942008 92 962008 92 97Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas)2009 40 932009 60 11 (231)2009 60 19 (232)2009 60 51 (233)2009 60 59 (234)2009 60 71 (235)2009 60 79 (236)2009 60 90 (237)2009 80 712009 90 492009 90 71Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições2106 90 302106 90 552106 90 59Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool2204 21 942204 29 622204 29 642204 29 652204 29 832204 29 842204 29 94Vermutes e outros vinhos de uvas frescas2205 10 102205 10 902205 90 102205 90 90Álcool etílico não desnaturado2207 10 002207 20 00Álcool etílico não desnaturado2208 40 102208 40 902208 90 912208 90 99Sêmeas, farelos e outros resíduos2302 10 102302 10 902302 20 102302 20 90Resíduos de fabricação do amido e resíduos semelhantes2303 10 11Dextrina e outros amidos e féculas modificados3505 10 103505 10 903505 20 103505 20 303505 20 503505 20 90Produtos agrícolas (7)Código NC 96Queijos e requeijão0406 20 100406 40 100406 40 500406 90 020406 90 030406 90 040406 90 050406 90 060406 90 070406 90 080406 90 090406 90 120406 90 140406 90 160406 90 180406 90 190406 90 230406 90 250406 90 270406 90 290406 90 310406 90 330406 90 350406 90 370406 90 390406 90 610406 90 630406 90 730406 90 750406 90 760406 90 790406 90 810406 90 820406 90 840406 90 85Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool2204 10 112204 10 912204 21 112204 21 122204 21 132204 21 172204 21 182204 21 192204 21 222204 21 242204 21 262204 21 272204 21 282204 21 322204 21 342204 21 362204 21 372204 21 382204 21 422204 21 432204 21 442204 21 462204 21 472204 21 482204 21 622204 21 662204 21 672204 21 682204 21 692204 21 712204 21 742204 21 762204 21 772204 21 782204 21 872204 21 882204 21 892204 21 912204 21 922204 21 932204 21 952204 21 962204 21 972204 29 122204 29 132204 29 172204 29 182204 29 422204 29 432204 29 442204 29 462204 29 472204 29 482204 29 712204 29 722204 29 812204 29 822204 29 872204 29 882204 29 892204 29 912204 29 922204 29 932204 29 952204 29 962204 29 97Álcool etílico não desnaturado2208 20 122208 20 142208 20 262208 20 272208 20 622208 20 642208 20 862208 20 872208 30 112208 30 192208 30 322208 30 382208 30 522208 30 582208 30 722208 30 782208 90 412208 90 452208 90 52(1) (1/1-31/5) com excepção da variedade Emperor(2) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(3) (1/1-31/3)(4) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(5) (1/10-31/12)(6) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(7) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(8) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(9) (16/5-15/9)(10) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(11) (16/5-15/9)(12) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(13) (16/5-15/9)(14) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(15) (16/5-15/9)(16) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(17) (16/5-15/9)(18) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(19) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(20) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(21) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(22) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(23) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(24) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(25) (1/4-31/12)(26) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(27) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(28) (1/1-30/9)(29) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(30) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(31) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(32) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(33) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(34) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(35) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(36) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(37) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(38) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(39) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(40) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(41) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(42) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(43) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(44) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(45) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(46) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(47) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(48) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(49) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(50) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(51) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(52) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(53) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(54) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(55) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(56) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(57) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(58) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(59) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(60) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(61) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(62) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(63) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(64) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(65) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(66) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(67) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(68) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(69) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(70) (1/6-15/10)(71) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(72) (1/6-15/10)(73) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(74) (1/6-15/10)(75) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(76) (1/6-15/10)(77) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(78) (1/6-15/10)(79) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(80) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(81) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(82) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(83) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(84) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(85) (16/9-15/5)(86) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(87) (16/9-15/5)(88) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(89) (16/9-15/5)(90) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(91) (16/9-15/5)(92) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(93) (16/9-15/5)(94) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(95) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(96) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(97) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(98) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(99) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(100) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(101) Variedade Emperor ou (1/6-31/12)(102) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(103) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(104) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(105) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(106) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(107) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(108) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(109) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(110) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(111) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(112) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(113) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(114) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(115) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(116) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(117) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(118) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(119) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(120) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(121) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(122) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(123) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(124) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(125) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(126) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(127) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(128) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(129) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(130) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(131) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(132) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(133) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(134) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(135) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(136) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(137) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(138) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(139) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(140) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(141) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(142) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(143) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(144) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(145) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(146) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(147) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(148) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(149) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(150) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(151) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(152) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(153) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(154) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(155) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(156) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(157) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(158) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(159) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(160) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(161) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(162) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(163) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(164) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(165) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(166) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(167) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(168) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(169) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(170) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(171) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(172) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(173) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(174) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(175) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(176) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(177) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(178) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, será aplicado anualmente às quantidades de base pertinentes o factor de crescimento anual.(179) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(180) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(181) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(182) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(183) (1/6-15/10)(184) (1/6-15/10)(185) (1/6-15/10)(186) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(187) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(188) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(189) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(190) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(191) (16/10-31/5)(192) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(193) (16/10-31/5)(194) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(195) (16/10-31/5)(196) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(197) (16/10-31/5)(198) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(199) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(200) (16/10-31/5)(201) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(202) (1/6-15/10)(203) (1/6-15/10)(204) (1/6-15/10)(205) (1/6-15/10)(206) (1/6-15/10)(207) (1/6-15/10)(208) (1/6-15/10)(209) (1/6-15/10)(210) (1/6-15/10)(211) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(212) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(213) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(214) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(215) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(216) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(217) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(218) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(219) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(220) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(221) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(222) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(223) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(224) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(225) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(226) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(227) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(228) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(229) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(230) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(231) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(232) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(233) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(234) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(235) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(236) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.(237) No âmbito do acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, é aplicável o direito específico integral no caso de não ser atingido o preço de entrada respectivo.ANEXO XIVPRODUTOS DA PESCA RELATIVAMENTE AOS QUAIS, TEMPORARIAMENTE, NÃO SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO N.o 3 DO ARTIGO 6.oProdutos de peixe (1)Código NC 96Peixes vivos0301 10 900301 92 000301 99 11Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 12 000302 31 100302 32 100302 33 100302 39 110302 39 190302 66 000302 69 21Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 10 000303 22 000303 41 110303 41 130303 41 190303 42 120303 42 180303 42 320303 42 380303 42 520303 42 580303 43 110303 43 130303 43 190303 49 210303 49 230303 49 290303 49 410303 49 430303 49 490303 76 000303 79 210303 79 230303 79 29Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 10 130304 20 13Massas alimentíceas, mesmo cozidas ou recheadas1902 20 10Produtos de peixe (2)Código NC 96Peixes vivos0301 91 100301 93 000301 99 19Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 11 100302 19 000302 21 100302 21 300302 22 000302 62 000302 63 000302 65 200302 65 500302 65 900302 69 110302 69 190302 69 310302 69 330302 69 410302 69 450302 69 510302 69 850302 69 860302 69 920302 69 990302 70 00Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 21 100303 29 000303 31 100303 31 300303 33 000303 39 100303 72 000303 73 000303 75 200303 75 500303 75 900303 79 110303 79 190303 79 350303 79 370303 79 450303 79 510303 79 600303 79 620303 79 830303 79 850303 79 870303 79 920303 79 930303 79 940303 79 960303 80 00Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 10 190304 10 910304 20 190304 20 210304 20 290304 20 310304 20 330304 20 350304 20 370304 20 410304 20 430304 20 610304 20 690304 20 710304 20 730304 20 870304 20 910304 90 100304 90 310304 90 390304 90 410304 90 450304 90 570304 90 590304 90 97Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados0305 42 000305 59 500305 59 700305 63 000305 69 300305 69 500305 69 90Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos0306 11 100306 11 900306 12 100306 12 900306 13 100306 13 900306 14 100306 14 300306 14 900306 19 100306 19 900306 21 000306 22 100306 22 910306 22 990306 23 100306 23 900306 24 100306 24 300306 24 900306 29 100306 29 90Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos0307 10 900307 21 000307 29 100307 29 900307 31 100307 31 900307 39 100307 39 900307 41 100307 41 910307 41 990307 49 010307 49 110307 49 180307 49 310307 49 330307 49 350307 49 380307 49 510307 49 590307 49 710307 49 910307 49 990307 51 000307 59 100307 59 900307 91 000307 99 110307 99 130307 99 150307 99 180307 99 90Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos1604 11 001604 13 901604 15 111604 15 191604 15 901604 19 101604 19 501604 19 911604 19 921604 19 931604 19 941604 19 951604 19 981604 20 051604 20 101604 20 301604 30 101604 30 90Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos1605 10 001605 20 101605 20 911605 20 991605 30 001605 40 001605 90 111605 90 191605 90 301605 90 90Produtos de peixe (3)Código NC 96Peixes vivos0301 91 90Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 11 90Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 21 90Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 10 110304 20 110304 20 570304 20 590304 90 470304 90 49Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos1604 13 11Produtos de peixe (4)Código NC 96Peixes vivos0301 99 90Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 21 900302 23 000302 29 100302 29 900302 31 900302 32 900302 33 900302 39 910302 39 990302 40 050302 40 980302 50 100302 50 900302 61 100302 61 300302 61 900302 61 980302 64 050302 64 980302 69 250302 69 350302 69 550302 69 610302 69 750302 69 870302 69 910302 69 930302 69 940302 69 95Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 31 900303 32 000303 39 200303 39 300303 39 800303 41 900303 42 900303 43 900303 49 900303 50 050303 50 980303 60 110303 60 190303 60 900303 71 100303 71 300303 71 900303 71 980303 74 100303 74 200303 74 900303 77 000303 79 310303 79 410303 79 550303 79 650303 79 710303 79 750303 79 910303 79 95Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 10 310304 10 330304 10 350304 10 380304 10 940304 10 960304 10 980304 20 450304 20 510304 20 530304 20 750304 20 790304 20 810304 20 850304 20 960304 90 050304 90 200304 90 270304 90 350304 90 380304 90 510304 90 550304 90 610304 90 65Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados0305 10 000305 20 000305 30 110305 30 190305 30 300305 30 500305 30 900305 41 000305 49 100305 49 200305 49 300305 49 450305 49 500305 49 800305 51 100305 51 900305 59 110305 59 190305 59 300305 59 600305 59 900305 61 000305 62 000305 69 100305 69 20Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos0306 13 300306 19 300306 23 310306 23 390306 29 30Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos1604 12 101604 12 911604 12 991604 14 121604 14 141604 14 161604 14 181604 14 901604 19 311604 19 391604 20 70Produtos de peixe (5)Código NC 96Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes0302 69 650302 69 81Peixes congelados, excepto filetes de peixes0303 78 100303 78 900303 79 81Filetes de peixes e outra carne de peixes0304 20 83Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos1604 13 191604 16 001604 20 401604 20 501604 20 90ANEXO XVDECLARAÇÃO COMUM SOBRE A ACUMULAÇÃOAs Partes Contratantes acordam em que, para efeitos de aplicação do n.o 11 do artigo 6.o do Protocolo n.o 1, se apliquem as seguintes definições:país em desenvolvimento: qualquer país assim designado na lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, com exclusão dos países de rendimento elevado e dos países cujo PIB tenha excedido, em 1992, 100 mil milhões de dólares a preços correntes;>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO N.o 2Relativo à aplicação do artigo 9.o1. As partes contratantes acordam em envidar todos os esforços para evitar o recurso às medidas de salvaguarda previstas no artigo 8.o2. Ambas as partes estão convencidas de que a aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 9.o lhes permitirá identificar desde a origem os problemas que poderão surgir e, tendo em conta todos os elementos pertinentes, evitar, em toda a medida do possível, o recurso a medidas que a Comunidade deseja não ter de tomar em relação aos seus parceiros comerciais preferenciais.3. Ambas as partes reconhecem a necessidade da aplicação do mecanismo de informação prévia previsto no n.o 4 do artigo 9.o, cujo objectivo consiste em reduzir, no caso de produtos sensíveis, o risco de que haja recurso súbito ou imprevisto a medidas de salvaguarda. Essas disposições permitirão manter um fluxo permanente de informações comerciais e aplicar simultaneamente processos de consultas regulares. Assim, ambas as partes poderão seguir de perto a evolução destes sectores sensíveis e identificar os problemas que possam vir a surgir.4. Daqui resultam os dois processos seguintes:a) Mecanismo de controlo estatísticoSem prejuízo de disposições internas que a Comunidade possa vir a aplicar para controlar as suas importações, o n.o 4 do artigo 9.o prevê a instituição de um mecanismo destinado a assegurar o controlo estatístico de certas exportações dos Estados ACP para a Comunidade, facilitando assim a análise de factos susceptíveis de provocar perturbações de mercado.Esse mecanismo, cujo único objectivo consiste em facilitar o intercâmbio de informações entre as partes, deverá aplicar-se apenas aos produtos que a Comunidade considera sensíveis.A aplicação desse mecanismo será feita de comum acordo, com base em dados que a Comunidade fornecerá e com a ajuda de informações estatísticas que os Estados ACP comunicarão à Comissão a seu pedido.Para uma aplicação eficaz desse mecanismo, é necessário que os Estados ACP em causa forneçam à Comissão, se possível todos os meses, estatísticas relativas às exportações para a Comunidade e para cada um dos seus Estados-membros de produtos considerados sensíveis pela Comunidade.b) Processo de consultas regularesO mecanismo de controlo estatístico acima referido permitirá a ambas as partes um melhor acompanhamento das evoluções comerciais susceptíveis de dar origem a preocupações. Com base nessas informações e em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o, a Comunidade e os Estados ACP terão a possibilidade de efectuar consultas periódicas, a fim de se assegurarem de que os objectivos desse artigo foram atingidos. Essas consultas terão lugar a pedido de qualquer das partes.5. Se estiverem reunidas as condições de aplicação das medidas de salvaguarda previstas no artigo 8.o, compete à Comunidade, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o, relativo à realização de consultas prévias no que respeita à aplicação das medidas de salvaguarda, iniciar de imediato consultas com os Estados ACP interessados, fornecendo-lhes todas as informações necessárias para essas consultas, nomeadamente dados que permitam determinar em que medida as importações de um determinado produto proveniente de um ou mais Estados ACP causaram ou ameaçaram causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes ou perturbações graves num sector da economia da Comunidade ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Comunidade.6. Se entretanto não tiver sido possível acordar noutras disposições com o Estado ou os Estados ACP em causa, as autoridades competentes da Comunidade poderão, no final do prazo de 21 dias previsto para essas consultas, tomar as medidas adequadas para aplicação do disposto no artigo 8.o. Essas medidas serão comunicadas imediatamente aos Estados ACP e serão de aplicação imediata.7. Este processo aplicar-se-á sem prejuízo das medidas que possam vir a ser tomadas em circunstâncias especiais, na acepção do n.o 3 do artigo 9.o. Nesse caso, todas as informações adequadas serão comunicadas imediatamente aos Estados ACP.8. Nesse caso, será prestada especial atenção aos interesses dos Estados ACP menos desenvolvidos, sem litoral ou insulares.PROTOCOLO N.o 3que contém o texto do Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACPque consta da Convenção de Lomé ACP-CE assinada em 28 de Fevereiro de 1975 e as declarações correspondentes anexadas a essa ConvençãoPROTOCOLO N.o 3relativo ao açúcar ACPArtigo 1.o1. A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, quantidades específicas de açúcar em cana, em bruto ou branco, originário dos Estados ACP, que os referidos Estados se comprometem a fornecer-lhe.2. A cláusula de salvaguarda prevista no artigo 10.o da convenção não é aplicável. A aplicação do presente protocolo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar, que, contudo, não deverá afectar o compromisso assumido pela Comunidade nos termos do n.o 1.Artigo 2.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, nenhuma alteração introduzida no presente protocolo pode entrar em vigor antes do termo de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da convenção. Terminado esse prazo, as alterações que vierem a ser adoptadas de comum acordo entrarão em vigor em data a fixar.2. As condições de aplicação da garantia referida no artigo 1.o serão reexaminadas antes do final do sétimo ano da sua aplicação.Artigo 3.o1.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, estas quantidades não podem ser reduzidas sem o acordo dos Estados individualmente interessados.3.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 4.o1. No decurso de cada período de doze meses que vai de 1 de Julho a 30 de Junho, inclusive, adiante denominado "período de entrega", os Estados ACP exportadores de açúcar comprometem-se a entregar as quantidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, sem prejuízo dos ajustamentos resultantes da aplicação do disposto no artigo 7.o um compromisso análogo será aplicável às quantidades referidas no n.o 3 do artigo 3.o, relativamente ao período que vai até 30 de Junho de 1975, igualmente considerado como um período de entrega.2. As quantidades a entregar até 30 de Junho de 1975, referidas no n.o 3 do artigo 3.o, incluem as entregas já iniciadas a partir do porto de expedição ou, no caso dos Estados sem litoral, as que tenham atravessado a fronteira.3. As entregas de açúcar de cana ACP no decurso do período que termina em 30 de Junho de 1975 beneficiam dos preços garantidos aplicáveis durante o período de entrega que começa em 1 de Julho de 1975. Podem ser tomadas disposições idênticas relativamente a períodos de entrega posteriores.Artigo 5.o1. O açúcar de cana branco ou em bruto será comercializado no mercado da Comunidade a preços negociados livremente entre compradores e vendedores.2. A Comunidade não intervirá se um Estado-membro permitir que os preços de revenda praticados no interior das suas fronteiras ultrapassem o preço-limiar da Comunidade.3. A Comunidade compromete-se a comprar, a preço garantido, quantidades de açúcar branco ou em bruto, até ao limite de certas quantidades acordadas, que não podem ser comercializadas na Comunidade a um preço equivalente ou superior ao preço garantido.4. O preço garantido, expresso em unidades de conta europeias, refere-se ao açúcar não embalado, posto CIF nos portos europeus da Comunidade, e é fixado para o açúcar da qualidade-tipo. Esse preço será negociado anualmente, dentro da gama de preços obtidos na Comunidade, tendo em conta todos os factores económicos importantes, e será fixado o mais tardar no dia 1 do mês de Maio imediatamente anterior ao período de entrega ao qual é aplicável.Artigo 6.oA compra ao preço garantido referido no n.o 3 do artigo 5.o será assegurada por intermédio quer dos organismos de intervenção quer de outros mandatários designados pela Comunidade.Artigo 7.o1. Se, por razões de força maior, um Estado ACP exportador de açúcar não entregar a totalidade da quantidade acordada durante um período de entrega, a Comissão, a pedido desse Estado, concederá o período de entrega suplementar necessário.2. Se, no decurso de um período de entrega, um Estado ACP exportador de açúcar informar a Comissão de que não pode fornecer a totalidade da quantidade acordada e de que não deseja beneficiar do período suplementar mencionado no n.o 1, a quantidade não entregue será objecto de uma nova atribuição por parte da Comissão, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega em questão. A Comissão procederá a essa nova atribuição após consulta aos Estados interessados.3. Se, por razões não resultantes de caso de força maior, um Estado ACP exportador de açúcar não entregar a totalidade da quantidade de açúcar acordada durante um qualquer período de entrega, a quantidade acordada será reduzida, para cada um dos períodos de entrega seguintes, da quantidade não entregue.4. A Comissão pode decidir que, no que respeita aos períodos de entrega posteriores, a quantidade de açúcar não entregue será objecto de uma nova atribuição entre os outros Estados mencionados no artigo 3.o essa nova atribuição será efectuada em consulta com os Estados interessados.Artigo 8.o1. A pedido de um ou mais Estados fornecedores de açúcar nos termos do presente protocolo, ou da Comunidade, realizar-se-ão, no quadro institucional adequado que for adoptado pelas partes contratantes, consultas relativas a todas as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo. Para este efeito, poder-se-á recorrer às instituições criadas pela convenção durante o período de aplicação desta.2. Se a convenção cessar de produzir efeitos, os Estados ACP fornecedores de açúcar referidos no n.O 1 e a Comunidade adoptarão as disposições institucionais adequadas para assegurar a aplicação contínua do presente protocolo.3. Os reexames periódicos previstos no presente protocolo realizar-se-ão no quadro institucional acordado.Artigo 9.oOs tipos especiais de açúcar fornecidos tradicionalmente aos Estados-membros por certos Estados ACP exportadores de açúcar estão incluídos nas quantidades referidas no artigo 3.o e serão tratados nas mesmas condições.Artigo 10.oAs disposições do presente protocolo permanecerão em vigor após a data prevista no artigo 91.o da convenção. Após esta data, o protocolo poderá ser denunciado pela Comunidade em relação a qualquer Estado ACP e por qualquer Estado ACP em relação à Comunidade, mediante um pré-aviso de dois anos.ANEXODECLARAÇÕES RELATIVAS AO PROTOCOLO N.o31. Declaração comum respeitante a eventuais pedidos de participação no Protocolo n.o 3Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, parte contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no Protocolo n.o 3, que deseje participar no referido protocolo(1).2. Declaração da Comunidade relativa ao açúcar originário de Belize, de São Cristóvão e Nevis-Anguila e do Surinamea)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Declaração da Comunidade relativa ao artigo 10.o do Protocolo n.o 3A Comunidade declara que o artigo 10.o do Protocolo n.o 3, que prevê a possibilidade de denúncia desse protocolo, nas condições enunciadas no referido artigo, tem por objectivo garantir a segurança jurídica e não constitui para a Comunidade qualquer modificação ou limitação dos princípios enunciados no artigo 1.o desse mesmo protocolo(2).(1) Anexo XIII da Acta Final da Convenção ACP-CEE.(2) Anexo XXII da Acta Final da Convenção ACP-CEE.Anexo ao protocolo n.o 3TROCA DE CARTAS ENTRE A REPÚBLICA DOMINICANA E A COMUNIDADE RELATIVA AO PROTOCOLO SOBRE O AÇÚCAR ACPCarta n.o 1 do Governo da República DominicanaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao protocolo sobre a açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente.A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Carta n.o 2 do Presidente do Conselho das Comunidades EuropeiasExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:"Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a República Dominicana não deseja aderir ao protocolo sobre a açúcar ACP anexo à Convenção ACP-CEE, nem neste momento nem posteriormente. A República Dominicana compromete-se, por conseguinte, a não solicitar a adesão a este protocolo. Uma carta do mesmo teor será enviada ao Grupo dos Estados ACP.A Comunidade confirma o seu acordo quanto ao conteúdo desta carta."Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.PROTOCOLO N.o 4relativo à carne de bovinoA Comunidade e os Estados ACP acordam nas medidas especiais a seguir referidas, destinadas a permitir aos Estados ACP exportadores tradicionais de carne de bovino manterem a sua posição no mercado da Comunidade e a garantir assim um certo nível de rendimento aos produtores desses Estados.Artigo 1.oDentro dos limites referidos no artigo 2.o, os direitos aduaneiros que não sejam direitos ad valorem aplicáveis à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão uma redução de 92 %.Artigo 2.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3.oEm caso de redução, previsível ou constatada, das exportações devido a calamidades como secas, ciclones ou doenças veterinárias, a Comunidade está pronta a estudar medidas adequadas para que as quantidades não exportadas num determinado ano por essas razões possam ser fornecidas no ano seguinte.Artigo 4.oSe, no decorrer de um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2.o não puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3.o, a Comissão poderá repartir a quantidade em falta entre os outros Estados ACP interessados. Nesse caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro desse ano, o Estado ou Estados ACP que podem fornecer a nova quantidade suplementar, indicando simultaneamente o Estado ACP que não pode fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma decisão o mais tardar em 15 de Novembro.Artigo 5.oA aplicação do presente protocolo será garantida no âmbito da gestão da organização comum dos mercados no sector da carne de bovino, o que não deve, contudo, afectar os compromissos contraídos pela Comunidade ao abrigo do presente protocolo.Artigo 6.oEm caso de aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Anexo relativo ao regime comercial aplicável durante o período preparatório ao sector da carne de bovino, a Comunidade tomará as medidas necessárias para permitir a manutenção do volume das exportações dos Estados ACP para a Comunidade a um nível compatível com os compromissos contraídos ao abrigo do presente protocolo.PROTOCOLO N.o 5Segundo Protocolo relativo às bananasArtigo 1.oOs Estados ACP e a União Europeia reconhecem que as exportações de bananas para o mercado da UE assumem uma importância económica vital para os fornecedores dos Estados ACP. A União Europeia acorda em ter em consideração e, se necessário, adoptar medidas destinadas a assegurar a viabilidade permanente das indústrias exportadoras de bananas destes países, assim como a comercialização permanente da sua produção de bananas no mercado comunitário.Artigo 2.oCada Estado ACP interessado e a Comunidade deliberarão entre si a fim de determinarem as acções a pôr em prática para melhorar as condições de produção e de comercialização de bananas. Este objectivo será prosseguido utilizando todos os meios previstos no âmbito das disposições da convenção relativas à cooperação financeira, técnica, agrícola, industrial e regional. As medidas em questão deverão permitir aos Estados ACP, nomeadamente à Somália, tendo em conta as suas circunstâncias específicas, tornar-se mais competitivos. Essas acções serão realizadas em todos os estádios, desde a produção ao consumo, e incidirão nomeadamente nos seguintes domínios:- melhoria das condições de produção e da qualidade, graças a acções no domínio da investigação, da colheita, do acondicionamento e da manutenção;- operações de transporte e de armazenagem;- comercialização e promoção das vendas.Artigo 3.oA fim de alcançar estes objectivos, as partes acordam em concertar as sua posições no âmbito de um grupo misto permanente, assistido por um grupo de peritos, que será responsável pelo acompanhamento permanente dos eventuais problemas específicos submetidos à sua apreciação.Artigo 4.oSe os Estados ACP produtores de bananas decidirem criar uma organização comum com vista à realização dos seus objectivos, a Comunidade dará o seu apoio a essa organização, tomando em consideração os pedidos que lhe forem apresentados com o fim de apoiar as actividades desta organização que se insiram no âmbito de acções regionais a título da cooperação para o financiamento do desenvolvimento.ANEXODECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS REFERIDOS NO N.o 2, ALÍNEA A), DO ARTIGO 1.oAs partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tem a intenção de adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da convenção, o regime preferencial previsto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o no que respeita a certos produtos agrícolas e transformados.As partes contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura da convenção que sucede à Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989.Tratamento preferencial aplicável aos produtos agrícolas e alimentares originários dos Estados ACP>POSIÇÃO NUMA TABELA>Disposições relativas aos departamentos ultramarinos franceses1.2. Não são aplicados direitos aduaneiros à importação directa de arroz do código NC  1006, com excepção do arroz destinado a sementeira do código NC  1006 10 10, no departamento ultramarino da Reunião.3. Se as importações nos departamentos ultramarinos franceses de milho originário dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos superarem 25000 toneladas durante um ano e se essas importações causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nesses mercados, a Comissão tomará as medidas necessárias.4. Até ao limite de uma quantidade anual de 2000 toneladas, não serão aplicados direitos aduaneiros aos produtos dos códigos NC  0714 10 91 e 0714 90 11.REFERÊNCIASDECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À CARNE DE BOVINO1. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados ACP, beneficiários do protocolo relativo à carne bovina, beneficiam plenamente das suas disposições. Para esse efeito, a Comunidade compromete-se a assegurar a aplicação das disposições do protocolo, adoptando em tempo útil normas e procedimentos adequados.2. A União Europeia compromete-se igualmente a aplicar o protocolo de forma a que os Estados ACP possam comercializar a sua carne bovina durante todo o ano sem restrições desnecessárias. Além disso, a União Europeia ajudará os exportadores de carne bovina dos Estados ACP a melhorarem a sua competitividade, nomeadamente procurando resolver as restrições relativas à oferta, em conformidade com as estratégias de desenvolvimento definidas no presente acordo-quadro e no âmbito dos programas indicativos nacionais e regionais.3. A União Europeia analisará os pedidos formulados pelos países ACP menos desenvolvidos no sentido de exportarem a sua carne bovina em condições preferenciais no âmbito das medidas que pretende adoptar no contexto do Enquadramento Integrado para os Países Menos Desenvolvidos da OMC.