CELEX: 32007R0306
Language: pt
Date: 2007-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  306/2007 da Comissão, de 21 de Março de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1539/2006 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

22.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/22
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 306/2007 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Março de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1539/2006 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (2), a Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão (3), adoptou o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007, para o fornecimento de géneros alimentícios a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade. O plano determina, nomeadamente, para cada um dos Estados-Membros que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para executar a sua parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               Para permitir que a Roménia participe nesta acção comunitária em 2007, é conveniente adaptar o referido plano. Essa adaptação deve incidir, no que respeita à Roménia, por um lado, na atribuição de meios financeiros e na quantidade de produtos a retirar das existências de intervenção e, por outro, na autorização, nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, de transferências intracomunitárias para permitir a execução do plano alterado.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual a Roménia e a Bulgária se tornaram membros da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 1539/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).
   
      (2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 209/2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 21).
   
      (3)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 14.
   
      ANEXO
      O Regulamento (CE) n.o 1539/2006 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O anexo I é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O quadro da alínea a) é alterado do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Após a linha relativa a Portugal, é inserida a seguinte linha:
                                          
                                                      «România
                                                   
                                                   
                                                      16 649 889»
                                                   
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          A última linha é substituída pela seguinte:
                                          
                                                      «Total
                                                   
                                                   
                                                      275 563 261»
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              O quadro da alínea b) é alterado do seguinte modo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Após a linha relativa a Portugal, é inserida a seguinte linha:
                                          
                                                      «România
                                                   
                                                   
                                                      96 712
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                   
                                                       
                                                   
                                                   
                                                      11 986»
                                                   
                                                
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          A última linha é substituída pela seguinte:
                                          
                                                      «Total
                                                   
                                                   
                                                      667 018
                                                   
                                                   
                                                      61 541
                                                   
                                                   
                                                      30 026
                                                   
                                                   
                                                      45 210»
                                                   
                                                
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  No anexo III, o quadro é substituído pelo seguinte quadro:
                  Transferências intracomunitárias autorizadas ao abrigo do plano para 2007
                  
                               
                           
                           
                              Produto
                           
                           
                              Quantidades
                              (toneladas)
                           
                           
                              Detentor
                           
                           
                              Destinatário
                           
                        
                              «1.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                           
                              2 207
                           
                           
                              MMM, Suomi/Finland
                           
                           
                              Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet, Eesti
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                           
                              11 760
                           
                           
                              BLE, Deutschland
                           
                           
                              OPEKEPE, Elláda
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                           
                              110 000
                           
                           
                              ONIGC, France
                           
                           
                              FEGA, España
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                           
                              103 429
                           
                           
                              BLE, Deutschland
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                        
                              5.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                           
                              19 036
                           
                           
                              AMA, Österreich
                           
                           
                              AGEA, Italia
                           
                        
                              6.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                           
                              5 637
                           
                           
                              MMM, Suomi/Finland
                           
                           
                              Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva
                           
                        
                              7.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                           
                              1 550
                           
                           
                              ONIGC, France
                           
                           
                              National Research and Development Centre, Malta
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                           
                              20 000
                           
                           
                              ONIGC, France
                           
                           
                              INGA, Portugal
                           
                        
                              9.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                           
                              96 712
                           
                           
                              MVH, Magyarország
                           
                           
                              Paying and Intervention Agency for Agriculture, România
                           
                        
                              10.
                           
                           
                              Trigo mole e outros cereais
                           
                           
                              2 610
                           
                           
                              MVH, Magyarország
                           
                           
                              AAMRD, Slovenija
                           
                        
                              11.
                           
                           
                              Arroz
                           
                           
                              23 641
                           
                           
                              OPEKEPE, Elláda
                           
                           
                              ONIGC, France
                           
                        
                              12.
                           
                           
                              Arroz
                           
                           
                              20 000
                           
                           
                              OPEKEPE, Elláda
                           
                           
                              Ente Risi, Italia
                           
                        
                              13.
                           
                           
                              Arroz
                           
                           
                              14 000
                           
                           
                              OPEKEPE, Elláda
                           
                           
                              INGA, Portugal
                           
                        
                              14.
                           
                           
                              Manteiga
                           
                           
                              3 511
                           
                           
                              Department of Agriculture and Food, Ireland
                           
                           
                              Office de l'Elevage, France
                           
                        
                              15.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                           
                              3 338
                           
                           
                              FEGA, España
                           
                           
                              ONIGC, France
                           
                        
                              16.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                           
                              2 760
                           
                           
                              ARR, Polska
                           
                           
                              Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva
                           
                        
                              17.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                           
                              1 435
                           
                           
                              FEGA, España
                           
                           
                              INGA, Portugal
                           
                        
                              18.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                           
                              11 986
                           
                           
                              MVH, Magyarország
                           
                           
                              Paying and Intervention Agency for Agriculture, România
                           
                        
                              19.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                           
                              500
                           
                           
                              ARR, Polska
                           
                           
                              MMM, Suomi/Finland»