CELEX: 62009TN0302
Language: pt
Date: 2009-07-30 00:00:00
Title: Processo T-302/09: Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — CNIPT/Comissão

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/10
            
         Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — CNIPT/Comissão
   (Processo T-302/09)
   2009/C 244/16
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comité national interprofissional de la pomme de terre (CNIPT) (Paris, França) (Representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão recorrida na totalidade;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2008)7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, na qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem implementadas pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consistem em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade a favor dos produtores primários e das empresas activas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por quotizações voluntárias que o decreto ministerial (a seguir «CVO») transformou em obrigatórias e que são cobradas aos membros dessas organizações inter-profissionais constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-293/09, CNIEL/Comissão.
   O recorrente alega ainda a violação do princípio da não discriminação, por a Comissão ter tratado de modo geral e unitário vários regimes de CVO diferentes.
   
      (1)  JO 2009, C 116, p. 14.