CELEX: 31991R0625
Language: pt
Date: 1991-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 625/91 da Comissão de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

31991R0625

Regulamento (CEE) nº 625/91 da Comissão de 14 de Março de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 068 de 15/03/1991 p. 0029 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0216 

REGULAMENTO (CEE) Nº 625/91 DA COMISSÃO  de 14 de Março de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 211/91 (4), determina, no seu artigo 4º, o período de validade dos certificados de importação; que no que diz respeito aos  produtos do código NC 0102 90 10 não se prevê a fixação antecipada do direito nivelador, pelo que, por conseguinte, se devem suprimir as disposições que lhes dizem respeito;  Considerando que, sendo necessário acompanhar as importações, na Comunidade, dos novilhos e em especial dos vitelos, se deve subordinar a emissão dos certificados de importação a um período de reflexão assim como à indicação dos países de proveniência  desses animais; que, além disso, a alteração destas disposições exige que seja determinada, especificamente, a data a partir da qual é contado o período de eficácia dos certificados, bem como que seja alterado o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 16º,  relativamente aos dados a comunicar à Comissão e à metodologia a seguir para essa comunicação;  Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 252/90 da Comissão (5), feita em relação ao mês e não ao trimestre, deve consequentemente ser também alterado o artigo 12º deste último regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 4º:  - é suprimida a subalínea iv) da alínea a),  - a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:  « c) Relativamente aos outros certificados de importação:  i) 30 dias para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, a contar da data da sua emissão efectiva;  ii) 90 dias para os outros produtos, a contar da sua emissão nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. ».  2. É inserido um novo artigo 4ºA com a seguinte redacção:  « Artigo 4ºA  1. Para os produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, o pedido de certificado de importação e o próprio certificado levam, na casa 7, a menção do país de proveniência. O certificado implica a obrigação de importar do país indicado.  2. Os certificados de importação referidos no nº 1 são emitidos no quinto dia útil que se segue à data de apresentação do pedido, desde que não tenham sido tomadas medidas especiais durante esse período. ».  3. No artigo 12º:  - no nº 1, a menção « Regulamento (CEE) nº 3948/89 » é substituída pela menção « Regulamento (CEE) nº 3884/90 »;  - o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. A quantidade disponível mensalmente sob o regime referido no nº 1 corresponde a 1/12 da quantidade total, acrescida da quantidade que restar dos meses anteriores, referida no nº 6, alínea d), do artigo 15º ».  4. No artigo 16º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão, às segundas-feiras e quintas-feiras, antes das 16 horas, por telex ou telefax:  i) Relativamente aos produtos das posições 0201 e 0202 e das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, e especificando por produto as quantidades e os países de destino:  - a lista dos certificados de exportação, incluindo uma fixação antecipada da restituição, solicitados desde a última comunicação e  - a lista dos certificados de exportação emitidos desde a última comunicação;  ii) Relativamente aos produtos da subposição 0102 90 10 da Nomenclatura Combinada, e especificando o número de cabeças e os países de proveniência, a lista dos certificados de importação solicitados desde a última comunicação. ».  5. No anexo I, o ponto 3 da secção I, « Outros certificados », passa a ter a redacção que consta do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (4) JO nº L 24 de 30. 1. 1991, p. 11. (5) JO nº L 27 de 31. 1. 1990, p. 34.    ANEXO  « 3. Outros certificados  [Utilizados para:  a) O contingente GATT de carne de bovino congelada;  b) Os novilhos, destinados à engorda, referidos no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68;  c) As importações de carne de bovino, destinada ao fabrico de conservas, referida no nº 1, alínea a), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68;  d) As importações de carne de bovino, destinada ao fabrico de conservas, referida no nº 1, alínea b), do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 805/68;  e) A carne de bovino originária dos Estados Unidos da América e do Canadá, referida no nº 1, alínea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 263/81;  f) Os produtos não designados nos nºs 1 e 2 ou nas alíneas a) a e) atrás indicadas (1)].  (en toneladas)   Código NC    GATT  Novilhos  Artigo 14º (1) (a)  Artigo 14º (1) (b)  Bois EUA  Outros   Código  301  302  303  304  305  306           0102 90 10  300  -   -  -  -   0102 90 31 a 0102 90 37  (número de cabeças)  310  -   -  -  -            0201 10, 0201 20 11 e 0201 20 19  311        0201 20 31 e 0201 20 39  312        0201 20 51 e 0201 20 59  313   -      0201 20 90  314        0201 30 e 0206 10 95  315                 0202 10 e 0202 20 10   316        0202 20 30  317        0202 20 50  318   -      0202 20 90  319        0202 30 10, 0202 30 50, 0202 30 90 e 0206 29 91  320                 0210 20 10  321        0210 20 90, 0210 90 41 e 0210 90 90  322   -               1602 50 10 e 1602  90 61  323        1602 50 90 e 1602 90 69  324   -                (1) Não devem ser utilizados nas comunicações. »