CELEX: 51987PC0084
Language: pt
Date: 1987-02-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 84
Vol. 1987/0035
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 84 final
                                               Bruxelas , 27 de Fevereiro de 1987
                             Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes
   pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas
              ( Apresentada pela Comissão)
C0MC87 ) 84 final
 ---pagebreak---                                                ъ
                                 EXPOSE DES MOTIFS
1.      Dans le cadre d' un accord conclu avec les Etats-Unis d' Amérique , la
        Ccnmunauté a été amenée à prévoir l' ouverture de contingents
        tarifaires corrmunautaires à 1 ' importation des produits suivants en
        provenance des pays tiers :
Numéro        Désignation des marchandises       Volume du    Taux du
du TDC                                           contingent   droit applicable
                                                   ( en t )      ( en % )
08.02 A I     Oranges douces , de "haute
a) et ex d ) qualité", importées du
              1er février au 30 avril                20 000        10
ex 08.02      Fîybrides d ' agrumes , connus
3 II          sous le ncm de "minneolas ",
              importés du 1er février au
              30 avril                               15 000         2
ex 20.07      Jus d' oranges concentrés ,
В II а ) 1    зигде1ез , сГип с!едге с1е
              concentration allant jusqu' à
              50 degrés Brix , en emballages
              de 2 litres ou moins ,
              ne contenant pas de jus
              d' oranges sanguines ,
               importés du 1er janvier
              au 31 décembre                          1 500         13
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     L' entrée en vigueur de ces mesures tarifaires , qui dépend        en
     partie de la mise en application de concessions réciproques de la
     part du pays partenaire , n' est pas encore fixée à l' heure actuelle .
 2.  La proposition ci- jointe de la Corrrnission n' a d' autre but que de
     mettre en application les contingents tarifaires en question pour
     l' année 1987 , en se basant sur l' hypothèse que cet accord entrera en
     vigueur le 1er mars 1987 , pour les produits précités . Il va de soi
     que ces propositions devraient être modifiées s' il apparaissait que
     la date d' applicabilité ne correspondait pas à la date retenue , ou
     si l' un des êlénents de base devait être irodifié .
     La Ccrrmissicn se réserve par conséquent le droit d' adapter sa
    proposition , en fonction de l' évolution des divers éléments qui
     restent incertains .
    Par ailleurs , du fait que l' application par la Corcmunauté des
    mesures tarifaires prévues par l' accord est liée à des concessions
     réciproques de la part des Etats-Unis , la proposition de règlement
    prévoit 1 ' attribution à la Comnission du pouvoir de suspendre , par
    voie de règlement^ 1 ' application des mesures tarifaires adoptées s' il
    devait apparaître que l' accord n' est pas respecté .
3.  S' agissant de produits pour lesquels des données statistiques
    d' importations ne sont pas disponibles pour tous les Etats membres
    ou pour lesquels les contingents tarifaires ne cot/vrent qu' une
    période limitée de l' année civile , la Comnission propose de ne pas
    procéder à une répartition des volumes contingentai res entre les
    Etats membres , en prévoyant toutefois la possibilité pour ces
    derniers d' effectuer des tirages correspondant aux besoins inmédiats
    signalés , ccrme il est d' usage dans des cas sùnilaires .     Cette façcn
    de procéder correspond d' ailleurs au mieux avec le caractère
    corrmunautaire des contingents en question .
4.  La proposition de règlement prévoit ccrrme mode de gestion unique , à
    appliquer par tous les Etats membres , le mode " au fur et à mesure".
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                                        Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes
          pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia                 e,
  nomeadamente , o seu artigo 113Q,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que ,      pelo     acordo        concluido com os EUA e aprovado pela
  Deci sao ......... do Conselho (1 ),             a Comuni dade se conprometeu a suspender
  provisória e parcialmente os direitos   da pauta aduaneira comum para certas fru­
  tas e sumos de frutas , no limite de contingentes pautais comunitários                de
  volumes adequados e de duração variável ; que, a fim de Lhe permitir as­
  segurar o equilíbrio das concessões reciprocas previstas no acordo , convém
 prever que a Comissão possa , por via de regulamento, suspender a aplicação
 das medidas pautais em questão ;
Considerando que a admissão ao beneficio desses contingentes pautais está su­
bordinada , todavia , à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de
um certificado de autenticidade , emitido pelas instâncias reconhecidas do
pais de origem , declarando que os produtos correspondem às caracteristi cas
especificas previstas ;
Considerando que convém , portanto , abrir para o ano de 1987, ou apenas para
uma parte , contingentes pautais comunitários , nomeadamente para as laranjas
doces , de alta qualidade , os citrinos hibridos conhecidos pelo nome de
"minneolas " e certos sumos concentrados ultracongelados de laranjas , das sub-
posições ex 08.02 A I , ex 08.02 B II e ex 20.07 B II a ) 1 da pauta aduaneira
comum ;
( 1 ) J0 nQ L           de               P­
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 Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso igual e continuo
 de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação ,
 sem interrupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas as
 importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao es
 gotamento dos contingentes ; que , como se trata de contingentes pautais que
 devem cobrir necessidades que não podem ser determinadas com precisão su­
 ficiente ou que são abertos por um curto período do ano, não convém pre­
 ver uma repartição entre os Estados-membros , sem prejuizo do saque , nos
volumes dos contingentes , das quantidades que correspondem às suas neces­
sidades , nas condições e de acordo com um                          processo            a determinar ; que
este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem-
bros e a Comissão, a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação
de esgotamento dos volumes dos contingentes e                           dela          informar os Es-
tados-membros ;
Considerando que,             pelo         facto          de      a    Bélgica , os               Países Bai-
xos       e     o   Luxemburgo                      estarem reunidos e                representados         pela
União Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo-
tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser                                     efectuada       por
um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                 Artigo 1 D
1 .    Os direitos da pauta aduaneira comum para os produtos a segui r desi-
       gnados sao suspensos , durante os periodos , aos niveis e                                 no limite dos
       contingentes pautáis comunitários indicados em relagao                                      a  cada      um
       deles :
                  fC da pauta                                           Periodo      do    Volerne do    Direito do
    ΙΈ de ordem    aduaneira           Designação das mercadorias       contingente       contingente   contingente
                                                                                            (em   t)       (em   X)
      09.0025      08.02 A I      Laranjas doces, de "alta qualidade "   1 de terço          20 000           10
                                                                         a 30 de
                                                                         Abril de
                                                                         1987
      09.0027      ex 08.02     . Citrinos híbridos, conhecidos pelo     1 de terço          15 000            2
                   B II           nome de 'tninneolas "                  a 30 de
                                                                         Abril de
                                                                         1987
      09.0033      ex 20.07       Senos de laranjas concentrados,        1 de terço           1 250          13
                   B II a ) 1     ultracongelados, com un grau de        a 31 de
                                  concentração até 50 graus Brix, em     Dezerrt) ro
                                  errcalagens de 2 litros ou menos,      de 1987
                                  que não ccnterham senos de laranjas
                                  sanguíneas
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       No limite desses contingentes pautais ,               a     Espanha         e
        Portugal             aplicarâo os direitos calculados err. conformidade corn
      as disposiçôes fixadas na matéria no Acto de Adesâo .
2.    Para a aplicaçâo do présente Regulamento entende-se :
      a ) Por laranjas de "alta qualidade " : as laranjas de caracteri sti cas
           varietais similares , que são maduras , firmes , bem formadas , com
           uma boa cor , com uma estrutura flexível e sem put refacções , sem
           cascas gretadas não curadas , sem cascas duras ou secas , sem exan-
           temas , fendas de crescimento, sem contusões ( com excepção das cau_
           sadas pela manutenção normal e pelo acondicionamento ), sem altera_
           ções causadas pela secura ou humidade , sem hispidos largos ou emer^
           gentes , sem rugas , cicatrizes , nódoas de óleo , escamas , queimadu­
           ras provocadas pelo sol , sujidades ou outros produtos estranhos ,
           doenças , insectos , causados por efeitos mecânicos ou outros, na con_
           dição de , em cada remessa , não mais de 15% das frutas não corres­
           ponderem a estas especificações , incluindo , nessa percentagem , um
           máximo de 5% de danos sérios causados por esses defeitos e                   incluir^
           do , nesta última percentagem de 5% , 0,5%            de podridão , no máximo .
      b ) Por citrinos hibridos , conhecidos pelo nome de "minneolas " • os
           híbridos de citrinos da variedade mirmeola ( Citrus paradisi Macf . C.V. Duncan) e de
           Citrus reticulata Blanco, C.V. Dancy;
      c ) Por sumos de laranjas , com urn grau de concent ragao ate                  50   graus
           Brix : os sumos de laranjas cuja massa volumica 6 igual ou inferi_
           or a 1,229 gramas por cm^ a 20' C.
3.                     0 beneffcio dos contingentes tarifarios previstos no paragrafo
   1 esté submetido :
   - seja à apresentação com base na declaração de introdução em livre prática ,
     de um certificado autenticado emitido pela instância reconhecida do pais
     de origem que figura no Anexo II e conforme a um dos modelos que figuram
     no Anexo I , certificando que os produtos aí referidos possuem as caracte-
      risticas específicas mencionadas no dito parágrafo ;
   - seja , no caso dos sumos de laranja concentrados , à apresentação à Comissão ,
     antes da importação , de um certificado geral através do qual a autoridade
     competente do pais de origem certifica que os sumos de laranja cpncentrados
     produzidos nesse pais não contêm sumos de laranjas sanguíneas . A Comissão
     informe os Estados Membros para os permitir de avisar os serviços alfande-
     U a rios nm questão .
 ---pagebreak--- 4.   Se um impor tador informar da realiza^ao iminente de importapöes de um
     dos produtos em questao num Estado-membro e pedir o beneficio do con
     tingente correspondente , o Estado-membro interessado procederé, por via
     de notificapao a Comissao, ao saque de uma quantidade correspondente
     as suas necessidades , na medida em que o saldo disponivel desse con­
     tingente o permita .
5.   Os saques efectuados em aplicado do nQ 4 sao válidos até ao fim       do
     periodo de contingentamento .
                                  Artigo 22
1.   Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que
     os saques que efectuaram em aplicação dc nQ 4 do artigo 1Q tornem pos
     siveis as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumula­
     das dos contingentes comunitários .
2.   Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questâo
     o livre acesso aos contingentes tanto quanto os saldos dos volumes dos
     contingentes o permitam .
3.   Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos
     em questão nos seus saques à medida que os produtos forem apresenta­
     dos na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre pr£
     ti ca .
4.   A situação de esgotamento dos contingentes é verificada com base nas
     importações imputadas de acordo com o disposto no n23 .
                                  Artigo 32
A pedido da Comissâo, os Estados-membros informé - la-âo sobre as importa-
çôes dos produtos em questâo efecti vamente imputadas nos contingentes .
 ---pagebreak---                                         - % -
                                     Artigo 42
Os Estados-membros e a Comissâo colaborarâo estrei tamente para      assegurar
a observância do présente regulamento .
                                    Artigo 52
A Comissão pode , por via de regulamento , suspender a aplicação das medi­
das pautais estabelecidas no presente regulamento , se se vier a revelar que a
reciprocidade prevista no acordo não está a ser assegurada .
                                    Artigo 6Q
0 présente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987 .
0 présente regulamento é obrigatôrio em todos os seus elementos e directa^
mente aplicével em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                     Pelo Conselho
                                                     0  Presidente
 ---pagebreak---                   FICHE D' IMPACT SUR IA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
    I. Quelle est la justification principe Le de la mesure?
        Engagement de La Communauté
  II . Caractéristiques des entreprises concernées :     néant
       En particulier :
       - Y a- t- il un grand nombre de PME ?
       - note t' on des concentrations dans des régions :
          - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
          - éligibles au Feder ?
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
        Néant
 IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées
       indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
        néant
   V. Y a- t- il des mesures spéciales jxiur les PIE ?     NON
       - Lesquelles ?
 VI . Quel est l' effet prévisible ?
       - sur la compétitivité des entreprises ? Non recherché
       - sur l' anploi ? Maintien ou amélioration de l' emploi
VII . Ijes partenaires sociaux ont-ils été consultés ?
VII .                                                       Non
       - avis des partenaires sociaux .
 ---pagebreak--- ANEXO 1-81LAG l – ANHANG I – HAPAPTHMA / – ANNF.X / – ANNEXE I – ALLEGATO l – B1JLAGE I -ANEXO I
                            MODELOS DE CERTIFICADO
                                 MODELLER TIL CERTIFIKAT
                                MUSTER DER BESCHEINIGUNG
                                  YnOAEITMA niETOnOIHTIKOY
                                     MODEL CERTIFICATE
                                 MODELES    DE CERTIFICAT
                                  MODELLI DI CERTIFICATO
                                MODELLEN  VAN CERTIFICAAT
                                 MODELOS DE CERTIFICADO
 ---pagebreak---  1 Exporter ( Name, full address, country)                        2 Number                          00000
                                                                   Certificate of authenticity
                                                                   Fresh sweet Oranges "High quality "
 3 Consignee ( Name, full address, country)
                                                                  4 Country of origin            5 Country of destination
 6 Place and date of shipment – Means of transport                7 Supplementary details
                                                                                  '··■' . ···: . .
 8 Marks and numbers – Number and kind of packages – DÉTAILED DESCRIPTION OF GOODS                9 Gross         10 Net
                                                                                                    weight            weight
                                                                                                     ( kg )            ( kg )
11 CERTIFICATION BV THE COMPETENT AUTHORITY ■
   I hereby certify that the
   above sweet oranges consist of oranges of similar varietal
   characteristics which are mature , firm , well formed , fairly well Coloured - of
   fairly smooth texture and are free from decay , broken skins
   which are not healed , hard or dry skins , exanthema , growth
   cracks , bruises ( except those incident to proper handling
   and packing) , and are free from damage caused by dryness or
   mushy condition , split , rou^i , wide or protruding navels ,
   creasing , scars , oil spots , scale , sunburn , dirt or other
    foreign material , disease , insects or mechanical or other
   means , provided that not more than 15 percent of the fruit in any lot fails to
   meet these specifications and included in this amount (not more than five percent
   shall be allowed for defects causing serious damage and , included in this latter
   amount ) not more than one-half of one percent (0,5 % ) may be affected by decay )
 ---pagebreak---     1 Exporter ( Name, full address, country)                   2 Number                        00000
                                                                 Certificate of authenticity·
                                                                 Fresh Minneola
   3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                4 Country of origin           5 Country of destination
               '
   6 Place and date of shipment – Means of transport            7 Supplementary details
                    .
                                         «
    8 Marks and numbers – Number and kind of packages – DETAILED DESCRIPTION OF GOODS         9 Gross          10     Net
                                                                                                weight            weight
/
                                                                                                  ( kg )            ( kg )
                                                  ,
 11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
      1  <·      ·
        I hereby certify that the citrus described in this certificate are fresh
        citrus hybrid of the variety Kinneola ( Citrus paradisi Macf . C.V. Duncan and
        Citrus reticulata bianco C.V. Dancy
                                        ...
 12 Competent authority ( Name, full address, country)                                                          «
                                                                 At     .                     . on
                                            >
                                                                                ( Signature )                ( Seal)
  I
 ---pagebreak---  1 Exporter ( Name, full address, country)                    2 Number                       00000
                                                               Certificate of authenticity
                                                               Concentrated orange juice            -     -
 3 Consignee ( Name, full address, country)                                                                            /
                                                              4 Country of origin          5 Country of destination
 6 Place and date of shipment – Means of transport            7 Supplementary details
 8 Marks and numbers – Number and kind of packages^ – DETAILED DESCRIPTION OF GOODS        9   Gross        io Net
                                                                                               weight          weight
                                                                                               ( kg )           ( kg )
                              .
                                                  •     J
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
      I hereby certify that the above
      frozen concentrated orange juice has a density of
      1,229 g/cm3 or less and does not contain blood orange  juice .
12 Competent authority ( Name , full address, country )                                                      •
                                                               At     . . on
                                         ■
                                                                              ( Signature)                ( Seal )
 ---pagebreak--- ANEXO II BILAG ll – ANHASG It – IIAPAI'THMA II – A \'/Y/:.Y II – A N.VHXL II – ALLF.CATO II – BIJLAGE II -ANEXO II
                Pais de origen                   Autoridad competente
                Oprindelses land                 Kompetent myndighed
                Ursprungs land                   Zuständige Behörde
                XIIIJMI K-arfTYOjyt^                      1'ЯГ1ргп1п
                Country of origin                Competent authority
                Pays d' origine                  Autorité compétente
                Paese di' origine                Autorité competente
                Land van obrsprong               Bevoegde autoriteit                                             /
                Pais de origem                   Autoridade competente
                                                                                                                *
                Estados Unidos                    United States Department of
                USA                               Agriculture ( U.S.D.A. )
               НПЛ
                USA
                Etats-Unis d' Amérique
                Stati         Uniti
                VSA
                EUA