CELEX: 32012D0620(01)
Language: pt
Date: 2012-06-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 15 de junho de 2012 , que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n. ° 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

20.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 177/22
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 15 de junho de 2012
   que adota decisões sobre a importação para a União de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
   2012/C 177/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da União, se deve ou não autorizar a importação para esta de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).
            
         
               (2)
            
            
               O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar os serviços de secretariado necessários à aplicação do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (adiante designada por «Convenção de Roterdão»), aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da União e dos Estados-Membros desta, as decisões sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.
            
         
               (4)
            
            
               Por força das Decisões RC 5/3 e RC 5/4 adotadas na quinta reunião da Conferência das Partes, os produtos químicos alacloro e aldicarbe foram acrescentados, na qualidade de pesticidas, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de documentos de orientação da decisão. O alacloro e o aldicarbe são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (4), sendo proibida a sua colocação no mercado incorporados em preparações utilizadas como produtos fitofarmacêuticos.
            
         
               (5)
            
            
               Por força da Decisão RC 5/5 adotada na quinta reunião da Conferência das Partes, o produto químico endossulfão foi acrescentado, na qualidade de pesticida, à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de um documento de orientação da decisão. O endossulfão é abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e pela Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5), sendo proibida a sua colocação no mercado incorporado em preparações utilizadas, respetivamente, como produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas.
            
         
               (6)
            
            
               É, portanto, necessário adotar uma decisão final de importação relativa ao alacloro, ao aldicarbe e ao endossulfão,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   É adotada a decisão final relativa à importação de alacloro, aldicarbe e endossulfão expressa no formulário de resposta do país importador em anexo.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.
   
      (4)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
   
      (5)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
   
      ANEXO