CELEX: 31993R0164
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 164/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N? L 22/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 1 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 164/93 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              alimentos compostos a base de cereais deve ser determi­
                                                                   nada tendo apenas em conta certos produtos que entram
                                                                   no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pode ser fixada uma restituição ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            são e à prefixação da restituição à exportação dos
n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
do seu artigo 16?,                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3630/91 f), prevê que o cálculo da restituição à
                                                                   exportação deve ser baseado nas médias das restituições
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou           cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        este cálculo deve também ter em conta o teor em
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
exportação ;                                                       car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
                                                                   compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
                                                                   cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  lado, o montante da restituição deve também ter em conta
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas             as possibilidades e condições de venda dos produtos em
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições       bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
devem ser fixadas tomando em consideração a situação e             mico das exportações ;
as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
dades em cereais, bem como do seu preço no mercado da
Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,
nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar               Considerando, todavia, que em relação a fixação da resti­
aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um              tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas           diferença verificada, no mercado comunitário e no
comerciais ;                                                       mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
                                                                   zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
                                                                   permite tomar em consideração de forma mais precisa a
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­           realidade económica das exportações dos referidos produ­
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                   tos :
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na
Comunidade e no mercado mundial ;
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                 do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
(CEE) n? 944/87 (*), a restituição à exportação dos                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (9);
(') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           (6) JO  n? L 246 de 30.  9. 1969, p. 11 .
(3) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        o   JO  n? L 344 de 14.  12. 1991 , p. 40.
(4) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (8) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 22/ 13
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                     Artigo 1 ?
 Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3534/92 (2), proibindo as trocas          As restituições à exportação dos alimentos compostos
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as          dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição      tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos      conformidade com o anexo do presente regulamento.
2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
seu presidente,                                                de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(2) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
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                                                           ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à
                        exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                  (Em ECU/t)                                                         (Em ECU/t)
        ..   .     .               Montante das                                      ,                Montante das
     Codigo do produto             restituições (■)                  Codigo do produto
                                                                         °
                                                                                                          ... ,,,
                                                                                                      restituições (')
      2309 10 11 110                     4,32                          2309 90 53 290                       6,44
      2309 10 13 110                     4,32                          2309 10 11 310                      17,27
      2309 10 31 110                     4,32                          2309 10 13 310                      17,27
      2309 10 33 110                     4,32                          2309 10 31 310                      17,27
      2309 10 51 110                     4,32                          2309 10 33 310                      17,27
      2309 10 53 110                     4,32                          2309 10 51 310                      17,27
      2309 90 31 110                     4,32                          2309 10 53 310                      17,27
      2309 90 33 110                     4,32                          2309 90 31 310                      17,27
      2309 90 41 110                     4,32                          2309 90 33 310                      17,27
      2309 90 43 110                     4,32                          23099041 310                        17,27
      2309 90 51 110                     4,32                          2309 90 43 310                      17,27
      2309 90 53 110                     4,32                          2309 90 51 310                      17,27
      2309 10 11 190                     3,22                          2309 90 53 310                      17,27
      2309 10 13 190                     3,22                          2309 10 11 390                      12,89
      2309 10 31 190                     3,22                          2309 10 13 390                      12,89
      2309 10 33 190                     3,22                          2309 10 31 390                      12,89
      2309 10 51 190                     3,22                        ' 2309 10 33 390                      12,89
      2309 10 53 190                     3,22                          2309 10 51 390                      12,89
      2309 90 31 190                     3,22                          2309 10 53 390                      12,89
      2309 90 33 190                     3,22                          2309 90 31 390                      12,89
      2309 90 41 190                     3,22                          2309 90 33 390                      12,89
      2309 90 43 190                     3,22                          2309 90 41 390                      12,89
      2309 90 51 190                     3,22                          2309 90 43 390                      12,89
      2309 90 53 190                     3,22                          2309 90 51 390                      12,89
      2309 10 11 210                     8,63                          2309 90 53 390                      12,89
      2309 10 13 210                     8,63                          2309 10 31 410                      25,90
      2309 10 31 210                     8,63                          2309 10 33 410                      25,90
      2309 10 33 210                     8,63                          2309 10 51 410                      25,90
      2309 10 51 210                     8,63                          2309 10 53 410                      25,90
      2309 10 53 210                     8,63                          2309 90 41 410                      25,90
      2309 90 31 210                     8,63                          2309 90 43 410                      25,90
      2309 90 33 210                     8,63                          2309 90 51 410                      25,90
      2309 90 41 210                     8,63                          2309 90 53 410                      25,90
      2309 90 43 210                     8,63                          2309 10 31 490                      19,33
      2309 90 51 210                     8,63                          2309 10 33 490                      19,33
      2309 90 53 210                     8,63                          2309 10 51 490                      19,33
      2309 10 11 290                     6,44                          2309 10 53 490                      19,33
      2309 10 13 290                     6,44                          2309 90 41 490                      19,33
      2309 10 31 290                     6,44                          2309 90 43 490                      19,33
      2309 10 33 290                     6,44                          2309 90 51 490                      19,33
      2309 10 51 290                     6,44                          2309 90 53 490                      19,33
      2309 10 53 290                     6,44                          2309 10 31 510                      34,53
      2309 90 31 290                     6,44                          2309 10 33 510                      34,53
      2309 90 33 290                     6,44                          2309 10 51 510                      34,53
      2309 90 41 290                     6,44                          2309 10 53 510                      34,53
      2309 90 43 290                     6,44                          2309 90 41 510                      34,53
      2309 90 51 290                     6,44                          2309 90 43 510                      34,53
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 22/ 15
                                                                    (Em ECU/t)                                                                    (Em ECU/tj
              ..    ,     ,                        Montante das                                          ,     ,                     Montante das
          Código do produto                         restituições (')                           Código do produto                     naituiçfe (')
           2309 90    51 510                            34,53                                   2309 10 53 690                           32,22
           2309 90    53 510                            34,53                                   2309 90 41 690                           32,22
           2309 10    31 590                            25,77                                   2309 90 43 690                           32,22
           2309 10    33 590                            25,77                                   2309 90 51 690                           32,22
           2309 10    51 590                            25,77                                   2309 90 53 690                           32,22
           2309 10    53 590                            25,77                                   2309 1051 710                            51,80
           2309 90    41 590                            25,77                                   2309 10 53 710                           51,80
           2309 90    43 590                            25,77                                   2309 90 51 710                           51,80
           2309 90    51 590                            25,77                                   2309 90 53 710                           51,80
           2309 90    53 590                            25,77                                   2309 10 51 790                           38,66
           2309 10    31 610                            43,17                                   2309 10 53 790                           38,66
           2309 10    33 610                            43,17                                   2309 90 51 790                           38,66
           2309 10    51 610                            43,17                                   2309 90 53 790                           38,66
           2309 10    53 610                            43,17                                   2309 10 51 810                           60,43
           2309 90    41 610                            43,17                                    2309 10 53 810                          60,43
           2309 90    43 610                            43,17                                    2309 90 51 810                          60,43
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           2309 90    53 610                            43,17                                    2309 10 51 890                          45,10
           2309 10    31 690                            32^2                                     2309 10 53 890                          45,10
           2309 10    33 690                            32,22                                    2309 90 51 890                          45,10
           2309 10    51 690                            32,22                                    2309 90 53 890                          45,10
(') As restituições à exportação para as republicas da Servia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) ri? 3846/87 da Comissão,
        alterado .
Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 , 2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33,
2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos no quadro anterior, não há lugar a restituição.