CELEX: 32019R0283
Language: pt
Date: 2019-02-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/283 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

19.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 47/36
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/283 DA COMISSÃO
         de 18 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o da referida decisão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução à referida decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União. Em especial, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 18 de fevereiro de 2019, o Conselho decidiu alterar a entrada relativa a uma pessoa e suprimir o nome de duas pessoas no anexo I da Decisão 2011/101/PESC a quem devem ser aplicadas as restrições.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               
                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
               
            
         
         
            (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
         
            (2)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO III
                     
                        Lista das pessoas e entidades referidas no artigo 6.o
                        
                     
                     I.   Pessoas
                     
                                 Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                              
                              
                                 Elementos de identificação
                              
                              
                                 Motivos para a inclusão na lista
                              
                           
                                 
                                             1.
                                          
                                          
                                             Mugabe, Robert Gabriel
                                          
                                       
                              
                                 Nascido em 21.2.1924
                                 Passaporte n.o AD001095
                              
                              
                                 Antigo presidente e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
                              
                           
                                 
                                             2.
                                          
                                          
                                             Mugabe, Grace
                                          
                                       
                              
                                 Nascida em 23.7.1965
                                 Passaporte n.o AD001159
                                 BI: 63-646650Q70
                              
                              
                                 Antiga secretária da Liga das Mulheres da União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF), implicada em atividades que comprometem seriamente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes.
                              
                           
                                 
                                             5.
                                          
                                          
                                             Chiwenga, Constantine
                                          
                                       
                              
                                 General, comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (tenente-general, ex-comandante do Exército), nascido em 25.8.1956
                                 Passaporte n.o AD000263
                                 BI: 63-327568M80
                              
                              
                                 Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais instigadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.
                              
                           
                                 
                                             6.
                                          
                                          
                                             Shiri, Perence (também conhecido por Bigboy) Samson Chikerema
                                          
                                       
                              
                                 Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955. BI: 29-098876M18
                              
                              
                                 Militar de alta patente e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF; cumplicidade na definição ou condução da política estatal de opressão. Implicado em atos de violência política, incluindo durante as eleições de 2008 em Maxonalândia Ocidental e em Chiadzwa.
                              
                           
                                 
                                             7.
                                          
                                          
                                             Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido por Valentine)
                                          
                                       
                              
                                 Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, tenente-general, nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954.
                                 BI: 63-357671H26
                              
                              
                                 Destacada figura do exército com ligações ao Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
                              
                           II.   Entidades
                     
                                 Nome
                              
                              
                                 Elementos de identificação
                              
                              
                                 Motivos para a inclusão na lista
                              
                           
                                 Indústrias de Defesa do Zimbabué
                              
                              
                                 10.o andar, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué
                              
                              
                                 Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo.
                              
                           
               »