CELEX: 31995R1831
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1831/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

27. 7. 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 175/51
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1831/95 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Julho de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Europeia,
                                                                 montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                  de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 0, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e           As restituições máximas à exportação de azeite para a
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­          décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,        n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve           apresentadas, até 23 de Julho de 1995.
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6° do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­              O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
mente a situação e evolução previsível do mercado do             de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(3) JO n? L 268 de 19. 10. 1994, p. 3.
b) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 175/52     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 7. 95
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 199S, que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                       1509 1090 100                                 45,35
                                       1509 10 90 900                                 —
                                       1509 90 00 100                                54,10
                                       1509 90 00 900                                 —
                                       1510 00 90 100                                 —
                                       1510 00 90 900                                 —
                         (') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n ? 990/ 93 alterado.
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado .