CELEX: 31987R2437
Language: pt
Date: 1987-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2437/87 da Comissão, de 11 de Agosto de 1987, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos fixada forfetária e antecipadamente

13. 8. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 225/13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2437/87 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Agosto de 1987
                 que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de
                 meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos,
                                            fixada forfetária e antecipadamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             4 e 8 meses ; que, a fim de aumentar a eficacia do regime,
                                                                  é conveniente estabelecer disposições que permitam a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                quem o solicite beneficiar de um adiantamento sobre o
Económica Europeia,                                               montante da ajuda, sujeito a uma caução ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          Considerando que, devido a situação excepcional do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              mercado da carne de bovino e a fim de incitar os opera­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         dores a utilizar a armazenagem privada, é conveniente
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 5,             prever que, para um período limitado, os produtos que são
alínea b), do seu artigo 6? e o n? 2 do seu artigo 8 ?,           objecto de um contrato de armazenagem privada possam
                                                                  ser simultaneamente colocados ao abrigo do regime
Considerando que, tendo em atenção as sérias dificuldades         previsto no n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
do mercado da carne de bovino, devidas aos abates extra­          n? 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo
ordinários de bovinos adultos, é conveniente conceder             ao pagamento antecipado das restituições à exportação
ajudas à armazenagem privada no que diz respeito a estes          para os produtos agrícolas (9) ; que, tendo em conta os
bovinos ;                                                         períodos de armazenagem contratual, é necessário
                                                                  derrogar o n? 2 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que deve ser cumprido o disposto no Regu­            798/80 da Comissão; de 31 de Março de 1980, que estabe­
lamento (CEE) n ? 1091 /80 da Comissão (3), com a última          lece regras de aplicação relativas ao pagamento antecipado
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  das restituições à exportação e dos montantes compensa­
n? 2826/82 (4), no que diz respeito à concessão das ajudas        tórios monetários positivos para os produtos agrícolas (10),
à armazenagem privada de carne de bovino ;                        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 471 /87 ("), no que diz respeito ao prazo durante
                                                                  o qual os produtos se podem manter ao abrigo do regime
Considerando que é conveniente adoptar as disposições             previsto pelo Regulamento (CEE) n? 565/80 ;
necessárias para que os animais em causa sejam abatidos
exclusivamente em matadouros aprovados e controlados
em conformidade com o disposto na Directiva
64/433/CEE do Conselho (*), com a última redacção que             Considerando que é conveniente prever a possibilidade de
lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (6) ;                       reduzir a duração da armazenagem no caso de as carnes
                                                                  retiradas do armazém se destinarem à exportação ; que a
                                                                  prova de que a carne foi exportada deve ser apresentada
Considerando, que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)               como em caso de restituições, em conformidade com o
n? 989/68 do Conselho Q, com a última redacção que lhe
                                                                  disposto no Regulamento (CEE) n ? 2730/79 (12), com a
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 428/77 (8), prevê que,         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
se a situação do mercado o exigir, a duração da armaze­
nagem possa ser reduzida ou prolongada ; que é, portanto,         n? 1 180/87 (13) ; que, exceptuando os casos em que os
                                                                  produtos armazenados tenham sido submetidos a um
oportuno fixar, além dos montantes da ajuda concedida
                                                                  regime que obrigue à sua exportação na totalidade, é
para um período de armazenagem determinado,
                                                                  conveniente prever que, em determinadas condições,
montantes a adicionar ou a deduzir para os casos de
                                                                  possa ser retirada do entreposto uma quantidade limitada
prolongamento ou de redução deste período ;
                                                                  sem ser em seguida exportada ; que é necessário adoptar
                                                                  disposições relativamente ao cálculo da ajuda e à liberação
Considerando que, a fim de evitar o financiamento da              da caução, caso o armazenador não tenha respeitado deter­
armazenagem privada normal, se afigura desejável fixar            minadas obrigações ;
quantidades mínimas elevadas ;
Considerando que as condições previsíveis do mercado              Considerando que, com o objectivo dos controlos necessá­
tornam necessário prever períodos de armazenagem entre            rios, os Estados-membros devem tomar medidas que
                                                                  garantam que os produtos armazenados possam ser identi­
(») JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                          ficados como sendo provenientes de bovinos machos ;
(2) JO  n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 3  JO  n? L 114 de 3 . 5. 1980, p. 18 .
(4) JO  n? L 297 de 23. 10. 1982, p. 18 .                         O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O   JO  n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.                        O JO n ? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
(«) JO  n? L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.                             ('■) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10 .
O   JO  n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 10.                          (,2) JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
(8  JO  n? L 61 de 5. 3 . 1977, p. 17.                            H JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 27.
 ---pagebreak--- N ? L 225/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 8 . 87
Considerando que, a fim de permitir que a Comissão                       ou
realize um controlo do efeito produzido pelo regime de                b) As partes posteriores da meia carcaça, cortadas
armazenagem privada, os Estados-membros comunicar­                       segundo o corte denominado « direito », com um
-lhe-ão as informações necessárias ;                                     mínimo de três e um máximo de oito costelas, cujo
                                                                         peso médio rrçínimo seja de 55 quilogramas ;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo          — são considerados quartos dianteiros ;
seu presidente,                                                       a) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas
                                                                         segundo o corte denominado « pistola », com um
                                                                         mínimo de cinco e um máximo de oito costelas
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                         cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas,
                                                                         não estando a aba separada do quarto dianteiro ;
                                                                      b) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas
                          Artigo 1 ?                                     segundo o corte denominado « direito », com um
                                                                         mínimo de oito e um máximo de dez costelas, cujo
1 . A partir de 31 de Agosto de 1987 a até 9 de Outubro                  peso médio mínimo seja de 55 quilogramas.
de 1987, podem ser introduzidos pedidos de concessão de
ajudas para armazenagem de carne proveniente de                  3. As carcaças e meias carcaças são apresentadas em
bovinos adultos, sob uma das formas de apresentação defi­        conformidade com o n? 2, alíneas a) e b) do Anexo II do
nidas no n ? 2 do artigo 2?                                      Regulamento (CEE) n? 2226/78 (').
Os Os montantes destas ajudas, por tonelada de produto
com osso, são fixados no anexo do presente regulamento                                    Artigo 3 ?
para cada uma destas formas de apresentação, em confor­          1 . A quantidade mínima por contrato é de 15 tonela­
midade com o disposto no n? 1 do artigo 6? do Regula­            das, expressas em carne não desossada.
mento (CEE) n? 1091 /80.         '
                                                                 2. O contrato . só pode dizer respeito a carnes não
Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos             desossadas e a uma das formas de apresentação referidas
contratos ou a situação do mercado o aconselhar, a data          no   anexo .
limite para a introdução dos pedidos pode ser alterada.
                                                                 3. As operações de armazenagem devem ser realizadas
2. O montante das ajudas será ajustado em caso de                nos vinte e oito dias seguintes à data de celebração do
prolongamento ou redução do período de armazenagem.              contrato .
O montante dos suplementos ou das deduções, por dia,
para cada uma das formas de apresentação referidas no            4. Sempre que seja retirado pelo operador um pedido
n ? 2 do artigo 2?, é fixado no anexo do presente regula­        de conclusão de contrato, a garantia fica perdida.
mento .
                                                                                          Artigo 4?
3 . Sem prejuízo do disposto no presente regulamento,
as disposições do Regulamento (CEE) n? 1091 /80 são              1 . Sem prejuízo do disposto no n? 2, o contratante
aplicáveis.                                                      pode, durante as operações de armazenagem, cortar ou
                                                                 desossar os produtos referidos no n? 2 do artigo 2?, no
                                                                 todo ou em parte, desde que só seja utilizada a quantidade
                          Artigo 2 ?                             para a qual o contrato foi celebrado e que toda a carne
                                                                 resultante das operações de corte ou de desossamento seja
1 . Só pode ser objecto de ajuda à armazenagem privada           armazenada.
a carne produzida em conformidade com o disposto no
n? 1 , alíneas a) a e) da letra A, do artigo 3? da Directiva     O mais tardar por ocasião de armazenagem, o operador
64/433 /CEE.                                                     indica a sua intenção de aplicar esta possibilidade.
2.    Para efeitos de aplicação do presente regulamento :        2. Se a quantidade efectivamente armazenada sem
                                                                 transformação ou, no caso de corte ou de desossamento, a
— a carcaça tem um peso médio mínimo de 220 quilo­               quantidade de carne não desossada utilizada for inferior à
    gramas,                                                      quantidade para a qual o contrato foi celebrado e :
— a meia carcaça tem um peso médio mínimo de 110                 a) Superior ou igual a 90 % desta quantidade, o montante
    quilogramas,                                                    da ajuda referida no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
— são considerados quartos traseiros :                               1 ? será reduzido proporcionalmente ;
                                                                 b) Inferior a 90 % mas superior ou igual a 80 % desta
    a) As partes posteriores da meia carcaça, cortadas /            quantidade, a ajuda à armazenagem privada é paga por
       segundo o corte denominado « pistola », com um               a metade da quantidade efectivamente armazenada ;
       mínimo de cinco e um máximo de oito costelas
       cortadas, cujo peso médio mínimo seja de 55 quilo­        c) Inferior a 80 % desta quantidade, a ajuda à armaze­
       gramas ; o corte « pistola » consta de uma incisão           nagem privada não será paga.
       até ao osso da coxa e de um corte rectilíneo ao
       longo do lombinho separando-o da aba ;                    o JO n? L 261 de 26. 9 . 1978, p. 5.
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3.     No caso de desossamento :                               3. Em aplicação do n? 1 , quando um contrato de arma­
                                                               zenagem privada é celebrado para uma quantidade
a)' Se a quantidade efectivamente armazenada foi inferior      composta de vários lotes que são armazenados em dife­
    ou igual a 67 quilogramas de carne desossada por 100       rentes datas, cada um dos lotes pode ser objecto de uma
    quilogramas de carne não desossada utilizada, a ajuda à    declaração especial de pagamento. A declaração de paga­
    armazenagem não será paga ;                                mento referida no artigo 2?, do Regulamento (CEE)
b) Se a quantidade efectivamente armazenada for superior       n? 798/80 é apresentada por cada lote no dia da sua
    a 67 quilogramas e inferior a 75 quilogramas de carne      entrada em armazém .
    desossada por 100 quilogramas de carne não desossada
    utilizada, o montante da ajuda referida no n? 1 ,          É considerado um lote uma quantidade que entre em
                                                               armazém num dia determinado .
    segundo parágrafo, do artigo 1 ? será reduzido propor­
    cionalmente.
                                                                                        Artigo 7?
4. Os tendões grandes, cartilagens, pedaços de gordura
e outras aparas resultantes do corte ou de desossamento        1 . No termo de um período de armazenagem contra­
não podem ser armazenados.                                     tual de dois meses, as carnes armazenadas podem ser reti­
                                                               radas do entreposto, no todo ou em parte, mas, pelo
5.      Não será concedida nenhuma ajuda :                     menos, numa quantidade mínima desde que, nos sessenta
a) Para a quantidade armazenada sem transformação ou,          dias seguintes ao da sua saída do entreposto :
    no caso de corte ou de desossamento, para a quanti­        — tenham deixado o território da Comunidade, na acep­
    dade de carne não desossada utilizada que exceder a            ção do n ? 2 do artigo 9? do Regulamento (CEE)
    quantidade para a qual o contrato foi concluído, e             n? 2730/79,
b) No caso de desossamento, para a quantidade que              — tenham chegado ao seu destino, nos casos referidos no
    exceder 75 quilogramas de carne desossada para 100             n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79,
    quilogramas de carne não desossada utilizada.                  ou
                                                               — não tenham sido colocados num entreposto de abaste­
                         Artigo 5 ?                                cimento aprovado em conformidade com o disposto
                                                                   no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2730/79.
1.     A duração de amazenagem é, no mínimo, de 4
meses e, no máximo, de 8 meses ; é deixada à escolha do        2. Se o prazo de sessenta dias não for respeitado, o
                                                               montante de ajuda para a quantidade em causa, calculado
arníazenador. No caso de a duração de armazenagem ser
                                                               em conformidade com o artigo 8 ?, será diminuído :
mais longa que 4 meses, o montante da ajuda é aumen­
tado em conformidade com o n? 2 do artigo 1 ?                  — de 15 % , e, para além disso,
                                                               — majorado de 5 % suplementares por cada dia que
2. Após três meses de armazenagem contratual, pode                 exceda o prazo de sessenta dias.
ser pago, a pedido do armazenador, um único adianta­
mento sobre o montante da ajuda, desde que o armaze­           Além disso, 15 % do montante da caução referida no
nador constitua uma caução igual ao montante do adian­         artigo 10 ? e 5 % suplementares por cada dia que exceda o
tamento majorado de 20 % .                                     prazo de sessenta dias serão considerados perdidos para a
                                                               quantidade em causa.
O montante do adiantamento não será superior ao da
ajuda correspondente a um período de armazenagem de 3          3. Se, antes do termo do período de armazenagem
meses. Quando as quantidades sob contrato forem expor­         mínimo, uma quantidade mínima de 90 % da carne efec­
tadas em conformidade com o artigo 7? antes do paga­           tivamente armazenada a título de um contrato tiver sido
mento do adiantamento, será tido em conta, para o              exportada na acepção do n? 1 , o saldo pode ser retirado do
cálculo do montante do adiantamento, o período de arme­        entreposto antes do termo de período de armazenagem
zenagem real para estas quantidades.                           mínima.
O montante do adiantamento é convertido em moeda               Neste caso :
nacional, sendo utilizada a taxa representativa em vigor no    — a ajuda só será paga para a quantidade que tiver sido
dia da conclusão do contrato de armazenagem.                       exportada, e
                                                               — a caução referida no artigo 10 ? só será liberada para a
                         Artigo 6?                                 quantidade que tiver sido exportada.
1 . Em derrogação do n? 4 do artigo 2? do Regulamento          4. Para efeitos de aplicação do disposto nos números
(CEE) n ? 1091 /80, os produtos armazenados a título de        anteriores, a prova será apresentada como em caso de
                                                               restituições.
um contrato de armazenagem privada podem ser simulta­
neamente colocados sob o regime previsto no n? 1 do
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 565/80 .                                              Artigo 8?
2. Neste caso, em derrogação do n? 2 do artigo 11 ? do         1.     Nos casos em que o artigo 7? tiver sido aplicado, o
Regulamento (CEE) n? 798 /80, o período referido neste         montante será reduzido em conformidade com o n? 2 do
artigo é de 9 meses.                                           artigo 1 ?
 ---pagebreak--- N ? L 225/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 8 . 87
2. O período de armazenagem termina na vespera :                — não e paga qualquer ajuda a título do contrato em
                                                                     causa,
— do primeiro dia da saída do armazém, ou
                                                                     e
— do dia da aceitação da declaração de exportação se os
     produtos não tiverem sido deslocados.                      — a totalidade da caução referida no artigo 10? fica
                                                                     perdida para o contrato em causa.
3. O n? 4 do artigo 3? do Regulamento (CEE, Euratom)
n? 1182/71 do Conselho (') não se aplica à determinação                                   Artigo 10?
da duração de armazenagem .                                     O montante da caução referida no n? 2 do artigo 4? do
                                                                Regulamento (CEE) n ? 1091 /80 é fixado em :
                           Artigo 9?                            — 100 ECUs por tonelada, para os contratos relativos a
                                                                     carcaças ou meias carcaças,
 1 . A quantidade mínima de cada levantamento é fixada
em 5 toneladas em peso de produtos por entreposto e por         — 130 ECUs por tonelada, para os contratos relativos a
contratante. No entanto quando a quantidade que perma­              quartos traseiros,
nece em armazém, num entreposto, for inferior a esta            — 75 ECUs por tonelada, para os contratos relativos a
quantidade, é autorizada uma operação suplementar de                quartos dianteiros.
saída do entreposto da totalidade ou de parte da quanti­
dade restante .                                                                           Artigo 11 ?
                                                                O pedido de pagamento da ajuda, bem como os docu­
Quando as condições para a saída do entreposto referidas        mentos comprovativos, devem ser depositados junto da
no parágrafo anterior não forem respeitadas :                   autoridade competente, salvo caso de força maior, nos seis
— o montante da ajuda para a quantidade retirada é              meses seguintes ao período de armazenagem contratual.
     calculado em conformidade com o n? 1 do artigo 5?          Quando os documentos comprovativos não puderem ter
     ou com o artigo 8 ?,                                       sido apresentados nos prazos prescritos, apesar de o
     e                                                          operador ter feito o necessário para os obter nesses prazos,
— 15 % da caução referida no artigo 10? ficam perdidos          podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a
     para a quantidade retirada.                                apresentação dos documentos. No caso de aplicação do
                                                                artigo 7?, a prova é apresentada nos prazos previstos no
2. O armazenador informa o organismo de intervenção,            artigo 31 ? do Regulamento (CEE) n? 2730/79.
em tempo útil, antes do início das operações de saída do
entreposto, indicando as quantidades que tenciona retirar.                                Artigo 12?
O organismo de intervenção pode exigir que esta comuni­         Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
cação seja efectuada, no máximo, dois dias úteis antes do       a identificação dos produtos referidos no anexo, seja por
início destas operações.                                        meio de uma marcação indelével, seja por meio de
                                                                selagem com chumbo de cada apresentação de bovinos
Quando esta exigência não tiver sido respeitada mas             adultos machos em causa.
tiverem sido apresentadas provas bastantes perante as
autoridades competentes relativamente à data de saída do                                  Artigo 13 ?
entreposto e às quantidades em causa :                          Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex,
— o montante da ajuda é calculado em conformidade               antes da quinta-feira de cada semana, os resultados da
     com o n ? 1 do artigo 5? ou com o artigo 8 ?,              aplicação do n? 2 do artigo 5?, do n? 1 do artigo 6? e do
     e
                                                                artigo 7? do presente regulamento.
— 15 % do montante da caução referida no artigo 10?                                       Artigo 14?
     ficam perdidos para a quantidade em causa.
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Em todos os outros casos em que não seja respeitada esta        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
exigência :                                                    peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus dementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 124 de 8 . 6. 1971 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 225/ 17
                                                                  ANEXO
            I. Carcaças, meias carcaças, quartos traseiros e quartos dianteiros de bovinos adultos machos
                                          identificados em conformidade com o artigo 12?
                                                                        Montante da ajuda      Montantes em ECUs
                                                                      em ECUs por tonelada,       por tonelada
                             Produtos para os quais                     para um período     a deduzir ou a acrescentar
                             é concedida uma ajuda                       de armazenagem              por dia
                                                                           de 4 meses
            a) Carcaças ou meias carcaças, frescas ou refrige­
                radas                                                          400                      1,0
            b) Quartos traseiros denominados « pistola »,
                frescos ou refrigerados                                        520                      1,0
            c) Quartos traseiros denominados « corte direi­
                to », frescos ou refrigerados                                  510                      1,0
            d) Quartos dianteiros denominados « pistola »,
                frescos ou refrigerados                                        280                      0,9
            e) Quartos dianteiros denominados            « corte
                direito », frescos ou refrigerados                             290                      0,9
            II. Carcaças, meias carcaças, quartos traseiros e quartos dianteiros de grandes bovinos não
                                                              incluídos em I
                                                                        Montante da ajuda      Montantes em ECUs
                                                                      em ECUs por tonelada,        por tonelada
                              Produtos para os quais                     para um período    a deduzir ou a acrescentar
                             é concedida uma ajuda                       de armazenagem               por dia
                                                                            de 4 meses
            f) Carcaças ou meias carcaças, frescas ou refrige­
                radas                                                          345                      1,0
            g) Quartos traseiros denominados « pistola »,
                frescos ou refrigerados                                        450                      1,0
            h) Quartos traseiros denominados « corte direi­
                to », frescos ou refrigerados                                  440                      1,0
            i) Quartos dianteiros denominados « pistola »,
                frescos ou refrigerados                                        240                      0,9
            j) Quartos dianteiros denominados             « corte
                direito », frescos ou refrigerados                             250                      0,9