CELEX: C2003/101/82
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-55/03: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2003 por Philippe Brendel contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 101/47
A título subsidiário, a recorrente alega que a recorrida violou              escalão, e a remuneração correspondente a uma classifi-
o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 CE, o                         cação no grau e escalão superiores, sendo este saldo
artigo 253. o CE, bem como os princípios da proporcionalidade                aumentado de juros de mora contados à taxa anual de
e da igualdade de tratamento:                                                5,75 % a partir de 16 de Março de 2001;
—      ao aplicar-lhe uma coima superior a 10 % do seu volume           —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
       de negócios a nível mundial;                                          zação avaliada, segundo a equidade, em 500 euros
                                                                             mensais contados a partir de 16 de Março de 2001 e até
—      ao aplicar-lhe uma coima global por infracções alegada-               à data do respectivo pagamento;
       mente distintas;
                                                                        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—      ao aumentar o «montante de base» da coima, a título de
       efeito dissuasor e de circunstâncias agravantes;
—      ao aplicar um factor multiplicador excessivo;                    Fundamentos e principais argumentos
—      ao não reduzir a coima, nem a título de circunstâncias
       atenuantes, nem em aplicação da Comunicação da Comis-            O recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
       são sobre a não aplicação ou a redução de coimas                 o classificar no grau A6, escalão 3, quando da sua entrada em
       nos processos relativos a acordos, decisões e práticas           funções ao serviço da recorrida, na sequência do concurso
       concertadas (Comunicação sobre a clemência) ( 1).                EUR/A/154 para recrutamento de administradores (carreira
                                                                        A7/A6) no domínio da auditoria e da contabilidade.
( 1) JO C 207, de 18 de Julho de 1996, p. 4.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, invoca:
                                                                        —    Violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de
                                                                             1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à
                                                                             nomeação no grau e à classificação no escalão quando do
                                                                             recrutamento, bem como do guia administrativo.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2003 por
Philippe Brendel contra a Comissão das Comunidades                      —    Violação dos princípios «patere quam ipse legem fecisti»
                             Europeias                                       e da não discriminação.
                        (Processo T-55/03)                              —    Existência no caso em apreço de um erro manifesto de
                                                                             apreciação.
                          (2003/C 101/82)
                                                                        —    Violação dos deveres de solicitude e de fundamentação.
                     (Língua do processo: francês)                      —    Violação do artigo 39.o CE.
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Philippe Brendel, residente em Bruxelas, representado por
George Vandersanden e Laure Levi, advogados.
                                                                        Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por Bioelet-
                                                                        trica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da autoridade investida do poder de                                    (Processo T-56/03)
       nomeação (AIPN) de 3 de Maio de 2002 que classificou o
       recorrente no grau A7, segundo escalão, com efeitos a                                     (2003/C 101/83)
       contar de 16 de Março de 2001 e, na medida do
       necessário, anular a decisão de 25 de Outubro de 2002,
       notificada em 4 de Novembro de 2002, que inferiu a                                  (Língua do processo: italiano)
       reclamação do recorrente;
—      condenar a recorrida no pagamento do saldo de remune-
       ração que consiste na diferença entre a remuneração              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       correspondente a uma classificação no grau A7, segundo           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção