CELEX: 62011CA0176
Language: pt
Date: 2012-07-12 00:00:00
Title: Processo C-176/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem dd/Bundesminister für Finanzen (Artigo 56. °TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado-Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem dd/Bundesminister für Finanzen
   (Processo C-176/11) (1)
   
   (Artigo 56.o TFUE - Restrição à livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Legislação de um Estado-Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional - Justificação - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade)
   2012/C 287/21
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem dd
   
      Recorrido: Bundesminister für Finanzen
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 56.o TFUE e seguintes — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado-Membro que proíbe, no seu território, a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não fôr considerado equivalente ao nível de proteção garantido no plano nacional
   
      Dispositivo
   
   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a publicidade que visa promover no referido Estado estabelecimentos de casino situados noutro Estado-Membro só é autorizada desde que as disposições legais adotadas nesse outro Estado-Membro em matéria de proteção de jogadores deem garantias, no essencial, equivalentes às das disposições legais correspondentes em vigor no primeiro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 226 de 30.7.2011