CELEX: 51997PC0568
Language: pt
Date: 1997-11-10
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 611/93 que cria um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de certos tipos de micro-circuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários do República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 10.11.1997
                                                COM(97) 568 final
                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que revoga o Regulamento (CEE) n° 611/93 que cria um direito anti-dumping
 definitivo sobre as importações de certos tipos de micro-circuitos electrónicos
conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários do
                              República da Coreia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(1) Propõe-se à Comissão que submeta à apreciação do Conselho o projecto de
    regulamento em anexo que revoga os direitos anti-dumping aplicáveis às
    importações de DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originárias da
    República da Coreia e encerra o respectivo processo anti-dumping. Por
    conseguinte, os compromissos correspondentes oferecidos pelos exportadores
    coreanos e aceites pela Comissão deixarão de ter objecto.
(2) No que respeita às importações de DRAM originárias do Japão, propõe-se à
    Comissão que encerre o processo, permitindo, deste modo, a caducidade das
    medidas actualmente em vigor.
(3) A proposta, em anexo, de revogação do direito anti-dumping é apresentada na
    sequência da retirada do apoio do autor da denúncia à prorrogação das medidas. O
    autor da denúncia considerou que seria adequado tomar tais medidas tendo em
    conta a negociação prevista de acordos voluntários entre as empresas do sector,
    nomeadamente, entre a indústria comunitária autora da denúncia e as associações
    japonesa e coreana de produtores de DRAM, que têm por objectivo evitar a futura
    ocorrência de práticas de dumping prejudicial, assegurando deste modo a rápida
    execução de futuros processos anti-dumping. Estas negociações são acolhidas
    favoravelmente pela Comissão. A indústria comunitária comprometeu-se a
    notificar futuros acordos aos serviços da concorrência da Comissão.
(4) Vários utilizadores comunitários de DRAM solicitaram que o direito
     anti-dumping fosse revogado com efeitos retroactivos a partir de 10 de Março de
     1997, ou seja, da data em que foi restabelecida a cobrança dos direitos após a
     caducidade da suspensão das medidas. A este respeito, considera-se que não
     existem princípios gerais da legislação comunitária que justifiquem este pedido
     no caso em apreço.
(5)  As partes interessadas foram informadas das razões que estão na origem da
     proposta de revogação do direito anti-dumping. Após ter analisado todos os
     interesses presentes, a Comissão concluiu que a revogação do direito
     anti-dumping e o encerramento do processo não seria contrário aos interesses da
     Comunidade.
(6)  O Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-membros foi
     devidamente consultado, tendo a maioria das delegações manifestado o seu apoio
     à proposta da Comissão. Todavia, quatro Estados-membros opuseram-se ao
     encerramento do processo, alegando que tal seria prematuro no estádio actual das
     negociações entre a indústria comunitária e as associações japonesa e coreana de
     produtores de DRAM, dado que não foram ainda encerradas. Todavia, tendo em
                                            si
 ---pagebreak---     conta a retirada do apoio pelo autor da denúncia, a única solução adequada
    consistirá no encerramento imediato do processo.
(7) Propõe-se, por conseguinte, à Comissão que aprove a proposta, em anexo, de
    regulamento do Conselho e a transmita ao Conselho, juntamente com o relatório
    apenso sobre os resultados das consultas no âmbito do Comité Consultivo.
                                           B»
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que revoga o Regulamento (CEE) n° 611/93 que cria um direito anti-dumping
   definitivo sobre as importações de certos tipos de micro-circuitos electrónicos
  conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários do
                                      República da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de
países não membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n° 2331/96 do Conselho2 e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo
11°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
                                   A. PROCESSO ANTERIOR
(1)     Pela Decisão 93/157/CEE3, a Comissão aceitou compromissos oferecidos por
        todos os produtores coreanos de DRAM conhecidos que exportaram o referido
        produto para a Comunidade. Pelo Regulamento (CEE) n°611/934, o Conselho
        criou um direito residual sobre as importações de DRAM originárias da
        República da Coreia tendo em vista incluir as partes que não colaboraram no
         âmbito de aplicação das medidas de defesa contra as práticas de dumping sobre as
        DRAM, bem como assegurar o respeito dos compromissos.
(2)      Em Junho de 1995, a Comissão decidiu suspender as medidas anti-dumping
         referidas durante um período de nove meses5. Em Março de 1996, o Conselho
         prorrogou a suspensão por um período adicional de doze meses6.
1
     JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
2
    JO L 317 de 6.12.1996, p . l .
3
     JOL 66 de 18.3.1993, p. 37.
4
     JOL 66de 18.3.1993, p.l.
5
     Decisão (95/197/CE) da Comissão, JO L 126 de 9.6.1995, p. 56.
 6
     Regulamento (CE) n° 399/96 do Conselho, JO L 55 de 6.3.1996, p. 1.
                                                   V
 ---pagebreak---                                B. INQUÉRITO DE REEXAME
(3)     Em Julho de 1995, por iniciativa própria, a Comissão deu início a um reexame
        intercalar das medidas aplicáveis às importações de DRAM originárias do Japão e
        da República da Coreia, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 11° do
        Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho (a seguir denominado "regulamento de
        base")7.
                                   C. PRODUTO EM CAUSA
(4)     O produto objecto do presente inquérito são as memórias dinâmicas de acesso
        aleatório (DRAM), sob forma de disco (wafer) ou de retículos ou pastilhas (dice),
        montados ou posteriormente transformados em módulos, fabricados através da
        utilização de variantes da transformação de semi-condutores de óxidos metálicos
        (MOS), incluindo CMOS e BiCMOS etc. e incluindo, sem limites, variações do
        produto que utilizam as tecnologias DRAM, tais como VRAM, Pseudo SRAM,
        S-DRAM (DRAM sincrónica), MDRAM (DRAM multibancos), R-DRAM
        (RAMBUS-DRAM), de todas as densidades (incluindo densidades futuras),
        independentemente da velocidade de acesso, configuração, montagem ou cápsula,
        etc.
(5)     O produto está actualmente classificado nos seguintes códigos NC: 8542 13 11,
        8542 13 13, 8542 13 15, 8542 13 17, 8542 19 01, 8542 19 05 (no que respeita às
        DRAM acabadas), 8542 13 01 (no que respeita às DRAM wafers), 8542 13 05
        (no que respeita às DRAM dice ou chips), 8548 90 00, 8473 30 10 e 8473 50 10
        (no que respeita aos módulos de DRAM, placas de DRAM e cartões de DRAM).
                  D. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(6)     A indústria comunitária interessada no presente reexame inclui a Motorola Ltd
        (RU), Siemens (A) e a Texas Instruments Italia (I). Todas as empresas referidas
        cooperaram no inquérito e são membros da Associação Europeia de Fabricantes
        de Componentes Electrónicas (EECA) que apresentou a denúncia inicial.
(7)     A produção conjunta da indústria comunitária acima referida constitui uma parte
        importante da produção comunitária total de DRAM, em conformidade com o
        disposto no n° 1 do artigo 4o do regulamento de base.
                       E. RETIRADA DO APOIO AO PROCESSO
 (8)    Em Julho de 1997, a indústria comunitária retirou o seu apoio à prorrogação das
         medidas anti-dumping existentes (quer no que respeita às importações originárias
         do Japão quer às originárias da Coreia). O autor da denúncia considerou esta
         medida adequada tendo em conta a negociação prevista de acordos voluntários
         entre empresas do sector, nomeadamente, entre a indústria comunitária autora da
         denúncia e as associações japonesas e coreanas de produtores de DRAM, cujo
         objectivo consistia em evitar a ocorrência futura de dumping prejudicial e em
         assegurar, deste modo, a rápida execução de futuros inquéritos anti-dumping. A
 7
     JO C 181 de 15.7.1995, p. 13.
                                                S
 ---pagebreak---        indústria comunitária comprometeu-se a notificar os eventuais acordos à
       Comissão em conformidade com as regras da concorrência.
   F. REVOGAÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING E ENCERRAMENTO DO
                                       PROCESSO
(9)    Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 9o do regulamento de base, se
       a indústria comunitária retirar o seu apoio à prorrogação das medidas
       anti-dumping, o processo deverá ser encerrado, a menos que esse encerramento
       não seja do interesse da Comunidade. O inquérito não revelou quaisquer
       elementos no que respeita ao interesse comunitário susceptíveis de apoiar a
       continuação do inquérito nas circunstâncias actuais.
(10)   Perante o que precede, a Comissão informou as partes interessadas da sua
       intenção de encerrar o processo na sequência da retirada do apoio. Não foram
       apresentados quaisquer argumentos no que respeita ao interesse da Comunidade.
(11)   Todavia, vários utilizadores comunitários de DRAM solicitaram que o processo
       fosse encerrado com efeitos retroactivos a contar de 10 de Março de 1997, ou
       seja, a data em que as medidas anti-dumping foram reinstituídas após a
       caducidade da suspensão das medidas. Por conseguinte, os direitos anti-dumping
       cobrados após a data acima referida deveriam ser reembolsados.
(12)   Os utilizadores alegaram que; após a reinstituição da cobrança dos direitos
       anti-dumping em Março de 1997, nem sempre puderam evitar o pagamento dos
       direitos anti-dumping, adquirindo as DRAM através dos canais de venda
       abrangidos pelos compromissos. Alegaram além disso que, devido aos preços de
       referência fixados nos compromissos (que foram igualmente reinstituídos em
       Março de 1997), foram obrigados a pagar pelas DRAM compradas na
       Comunidade preços superiores aos pagos pelos seus concorrentes no resto do
       mundo. Os utilizadores em causa alegaram que estas circunstâncias tiveram um
       impacto negativo na sua competitividade.
(13)   Os utilizadores referiram também as conclusões provisórios dos serviços da
       Comissão. Salientaram que estes haviam previsto, no que respeita ao República
       da Coreia, instituir um direito residual inferior com efeitos retroactivos a contar
       de 10 de Março de 1997, data da reinstituição das medidas anti-dumping. Se o
       inquérito tivesse sido encerrado desta forma, a diferença entre o direito inicial e o
       final teria sido reembolsada aos importadores que tinham pago o direito
       anti-dumping. Os utilizadores alegaram que, se os efeitos retroactivos fossem
       considerados justificados na hipótese de reinstituição das medidas, esta
        retroactividade seria, a fortiori, justificada quando o inquérito fosse concluído
        pelo encerramento do processo.
 (14)   No que respeita ao pedido acima referido, a Comissão considera que, na medida
        em que o regulamento de base não estabelece o encerramento retroactivo dos
        inquéritos, este pedido poderia ser deferido apenas se estivesse justificado por
        princípios gerais da legislação comunitária. Todavia, nenhum desses princípios é
        aplicável ao caso em apreço.
 (15)   Num processo anti-dumping, o reexame foi encerrado com efeitos retroactivos
        devido ao facto de as medidas anti-dumping terem sido prorrogadas por um
                                                  G
 ---pagebreak---         período superior a três anos devido ao prolongamento excessivo do inquérito de
        reexame8. Todavia, as circunstâncias no caso em apreço não são comparáveis,
        dado que as medidas anti-dumping no presente processo estiveram suspensas
        entre Junho de 1995 e Março de 1997, ou seja, com a excepção de apenas alguns
        meses, durante todo o período em que as medidas foram prorrogadas para
        reexame. Por conseguinte, não se pode considerar que a indústria comunitária
        utilizadora, que solicitou e beneficiou da referida suspensão, foi indevidamente
        afectada pelo inquérito de reexame.
(16)    No que respeita ao argumento apontado pelos utilizadores relativo às importações
        através de canais de venda sujeitos a direitos residuais, as dificuldades registadas
        são inerentes à estrutura das medidas e não podem, por conseguinte, justificar o
        encerramento retroactivo.
(17)    Além disso, não se pode considerar que os utilizadores foram indevidamente
        afectados se, tal como alegado, foram obrigados a adquirir DRAM japonesas e
        coreanas a preços superiores aos preços praticados fora da Comunidade, devido
        ao sistema de preços de referência. Os preços de referência, que foram
        constantemente alterados para reflectir as alterações do valor normal, permitiram
        apenas garantir que as importações abrangidas pelos compromissos não fossem
        efectuadas a preços de dumping, pelo que se pode deduzir que as vendas em
        mercados terceiros a preços inferiores aos preços de referência foram objecto de
        dumping. O facto de o dumping nos países terceiros ter permitido aos utilizadores
        nesses países beneficiar de uma vantagem competitiva em relação aos utilizadores
        na Comunidade, não pode ser considerado um argumento relevante para a
        revogação retroactiva dos direitos residuais.
(18)    Paralelamente, considera-se que o pedido dos utilizadores não pode basear-se no
        facto de a Comissão, ao apresentar as suas conclusões provisórias no inquérito, ter
        indicado que, na hipótese de a determinação final concluir que a probabilidade de
        reincidência de dumping e de prejuízo justificava a reinstituição das medidas, o
        direito anti-dumping alterado relativamente ao República da Coreia poderia ser
        instituído com efeitos retroactivos. O carácter provisório destas indicações foi
        entendido por todas as partes interessadas, pelo que tais argumentos não poderiam
        criar expectativas legítimas.
(19)    Além disso, o encerramento retroactivo, que resultaria no reembolso dos direitos
        anti-dumping cobrados a partir de 10 de Março de 1997, constituiria uma
        discriminação em relação aos exportadores que adoptaram os preços de referência
        fixados nos compromissos, bem como aos importadores que adquiriram a esses
        preços. Tal seria o caso se, em especial, tal como alegado pelos utilizadores,
        devido ao sistema de preços de referência, os preços na Comunidade fossem
         superiores aos preços no mercado mundial.
 (20)    Por último, é de salientar que qualquer direito anti-dumping pago poderá ser
         sempre reembolsado mediante um pedido de reembolso, em conformidade com o
         disposto no n° 8 do artigo 1 Io do regulamento de base.
 8
     Regulamento (CE) n° 2655/93 do Conselho, JO L 244 de 30.9.1993, p. 1
                                                     r~
 ---pagebreak--- (21)    À luz do que precede, é indeferido o pedido de encerramento retroactivo do
        processo.
(22)    Após ter examinado todos os interesses envolvidos, concluiu-se que deveria ser
        revogado o direito anti-dumping aplicável às DRAM originárias do República da
        Coreia e encerrado o processo. Por conseguinte, compromissos oferecidos pelos
        exportadores coreanos e aceites pela Decisão (92/494/CEE) da Comissão
        deixarão de ter objecto.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo Io
É revogado o Regulamento (CEE) n°611/93 e encerrado o inquérito anti-dumping
respeitante às importações de memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM),
originárias do República da Coreia.
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---   RELATÓRIO SOBRE O RESULTADO DAS CONSULTAS REALIZADAS NO
        ÂMBITO DO COMITÉ ANTI-DUMPING DE 23 DE JULHO DE 1997
Objecto:         Processo anti-dumping respeitante às importações de DRAM (memórias
                 dinâmicas de acesso aleatório) originários do Japão e da República da
                 Coreia - encerramento do processo e revogação dos direitos anti-dumping
                 em vigor
1) O presente inquérito de reexame anti-dumping teve início em 15 de Julho de 1995. O
   regulamento de base aplicável é o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de
   Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de
   países não membros da Comunidade Europeia.
2) A Comissão apresentou as suas conclusões sobre o inquérito acima referido aos
   membros do Comité Consultivo Anti-Dumping, em 23 de Julho de 1997, propondo o
   encerramento do processo. A proposta da Comissão baseava-se na retirada do apoio do
   autor da denúncia à prorrogação das medidas no processo em causa. Esta decisão do
   autor da denúncia integra-se no contexto da conclusão provável de um acordo entre as
   empresas do sector sobre a recolha de dados entre a indústria comunitária autora da
   denúncia e as associações japonesas e coreanas de produtores de DRAM, que
   permitiria evitar a futura ocorrência de dumping e realizar rapidamente os inquéritos
   anti-dumping. A indústria comunitária considera esta retirada como um meio para
   facilitar as negociações respeitantes ao acordo acima referido.
3) Na reunião, manifestaram o seu apoio à proposta da Comissão os seguintes
   Estados-membros: Irlanda, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Bélgica, Reino Unido,
   Países Baixos, França, Grécia, Luxemburgo e Espanha. Todavia, a Itália, a Alemanha,
   a Áustria e Portugal opuseram-se à proposta da Comissão.
4) A impossibilidade de obtenção de unanimidade explica-se pela divergência de opinião
   quanto à influência provável da decisão de encerramento nas negociações em curso
   relativas ao sistema de recolha de dados entre as empresas do sector.
5) Perante a oposição acima referida de alguns Estados-membros à proposta da
   Comissão, a questão é, por conseguinte, submetida ao Conselho, tal como previsto no
    n° 2 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho.
6) Figuram, em anexo, o regulamento do Conselho que revoga o direito anti-dumping
    sobre as importações de DRAM originárias da República da Coreia, bem como a
    decisão da Comissão que encerra o processo anti-dumping respeitante às DRAM
    originárias do Japão. A Comissão propõe ao Conselho que adopte o presente
    regulamento. No que respeita à decisão da Comissão, em conformidade com o
    disposto no n° 2 do artigo 9o do regulamento acima referido, o processo será encerrado
    se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tomar
    uma decisão diferente.
                                                *s
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 568 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-589-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26872-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                    A£>