CELEX: 62004TJ0282
Language: pt
Date: 2006-11-22
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2006. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Despesas excluídas do funcionamento comunitário - Correcções financeiras - Desenvolvimento rural - Auxílio aos mais desfavorecidos. # Processo T-282/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2006 – Itália/Comissão
      (Processo T‑282/04)
      «FEOGA – Despesas excluídas do funcionamento comunitário – Correcções financeiras – Desenvolvimento rural – Auxílio aos mais desfavorecidos»
      1.                     Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos formais [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º  60)
      2.                     Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios [Regulamento n.º 1258/1999 do Conselho, artigos
            1.º, n.º 2, alínea c], e 3.º, n.º 1) (cf. n.º  64)
      3.                     Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Apoio do desenvolvimento rural [Regulamento n.º 1750/1999
            da Comissão, artigos 35.º, n.º 2, e 37.º, n.º 1) (cf. n.os 69‑78)
      4.                     Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas (Regulamentos n.º 729/70 e n.º 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os  95‑97)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/457/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção Garantia (JO L 202, p. 35), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana.
               
            Parte decisória
      1)         É negado provimento ao recurso.
      2)         A República Italiana é condenada nas despesas.