CELEX: 31999R2464
Language: pt
Date: 1999-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2464/1999 da Comissão, de 22 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1729/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n° 3665/87 e (CEE) n° 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereais

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31999R2464

Regulamento (CE) n° 2464/1999 da Comissão, de 22 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1729/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n° 3665/87 e (CEE) n° 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) N.o 2464/1999 DA COMISSÃOde 22 de Novembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1729/1999 que estabelece medidas especiais de derrogação dos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87 e (CEE) n.o 3719/88 no que respeita ao leite e produtos lácteos, à carne de bovino, à carne de suíno, aos ovos, à carne de aves de capoeira, aos produtos agrícolas exportados na forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e certos produtos do sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96(2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 13.o, o n.o 14 do seu artigo 17.o e o seu artigo 28.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1729/1999(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/1999(4), adoptou medidas especiais para regularizar as operações de exportação que não puderam ser concluídas devido ao surgimento da contaminação de certos produtos por dioxina;(2) As medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades de determinados países terceiros no respeitante às exportações da Comunidade estão ainda em vigor e continuam a afectar as possibilidades de exportação de determinados produtos agrícolas;(3) As consequências prejudiciais para os exportadores comunitários devem ser limitadas através da prorrogação de determinados prazos para determinados produtos;(4) Atendendo à evolução da situação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente;(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1729/1999 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Mediante pedido do titular, o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1162/95(5), (CE) n.o 1466/95(6) e (CE) n.o 174/1999(7) da Comissão, solicitados até 7 de Junho de 1999, inclusive, e cuja validade não terminasse antes de 31 de Maio de 1999, é prorrogado até 30 de Novembro de 1999.".2. No n.o 3 do artigo 2.o, a expressão "180 dias" é substituída pela expressão "210 dias".3. No n.o 3, primeiro travessão, do artigo 4.o, a expressão "150 dias" é substituída pela expressão "210 dias" e é acrescentada a seguinte frase: "Contudo, o prazo não será prorrogado para além de 31 de Maio de 2000."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.(3) JO L 204 de 4.8.1999, p. 13.(4) JO L 268 de 16.10.1999, p. 7.(5) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(6) JO L 144 de 28.6.1995, p. 22.(7) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.