CELEX: 51993PC0685(01)
Language: pt
Date: 1993-01-19
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia

N? C 72 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 3 . 94
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de
                          orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia
                                                        (94/C 72 / 04)
                                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                          COM(93) 685 final — 94/0009(COD)
                                   (Apresentada pela Comissão em 8 de Janeiro de 1994)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA                               Considerando que, para desenvolver essas redes à dimen­
UNIÃO EUROPEIA,                                                    são comunitária, há que definir projectos de interesse co­
                                                                   mum e estabelecer um contexto mais favorável a nível
                                                                   técnico, administrativo, jurídico e financeiro do ponto de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 vista da realização e exploração dessas redes ;
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129?D, pri­
meiro parágrafo,
                                                                   Considerando que os projectos de interesse comum res­
                                                                   pondem aos objectivos e se inscrevem nas prioridades
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             acima referidas ; que não deverão ser tidos em conta se­
                                                                   não projectos que apresentem uma viabilidade económica
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 potencial ; que, nesse contexto, o conceito de viabilidade
cial,                                                              comporta, além da rentabilidade financeira dos projec­
                                                                   tos, outros elementos, nomeadamente , a fiabilidade e a
                                                                   segurança do abastecimento de energia, o reforço da
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,                    coesão económica e social e a protecção do ambiente da
                                                                   Comunidade ;
Considerando que o estabelecimento e o desenvolvi­
mento de redes transeuropeias contribuem para a realiza­           Considerando que, para execução da presente decisão , é
ção de importantes objectivos comunitários, como a rea­            necessário criar um comité,
lização do mercado interno e o reforço da coesão eco­
nómica e social ;
                                                                   ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o estabelecimento e o desenvolvi­
mento, em todo o território comunitário, de redes trans­                                    Artigo Io.
europeias no sector da energia têm igualmente por ob­              A presente decisão define a natureza e o alcance da ac­
jectivos específicos aumentar a fiabilidade e a segurança          ção de orientação comunitária em matéria de redes
do abastecimento de energia da Comunidade e permitir               transeuropeias de energia ; estabelece um conjunto de
um funcionamento equilibrado do mercado interno da                 orientações que abrangem os objectivos, as prioridades e
energia no âmbito de um sistema que evolui para merca­             as grandes linhas de acção da Comunidade em matéria
dos abertos e concorrenciais ;
                                                                   de redes transeuropeias de energia ; identifica os projec­
                                                                   tos de interesse comum no domínio das redes transeuro­
Considerando que, para contribuir para a consecução                peias de electricidade e de gás natural .
dos objectivos acima referidos , o desenvolvimento das
interconexões e das redes de transporte de electricidade e
de gás natural na Comunidade devem ser aceleradas —                                         Artigo 2o.
nomeadamente nas zonas em que são necessários refor­               São abrangidos pela presente decisão :
ços das redes ou nas regiões ainda isoladas — bem como
as ligações com os países terceiros da Europa e da bacia           1 . Relativamente às redes de electricidade :
mediterrânica ;
                                                                       — todas as linhas de uma tensão igual ou superior a
Considerando que uma acção comunitária de orientação                       220 kV e as ligações submarinas, desde que tais
em matéria de redes transeuropeias de energia é necessá­                   obras assegurem os transportes inter-regionais ou
ria, de acordo com o princípio da subsidiariedade ;                        internacionais,
 ---pagebreak---  10 . 3 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 72 / 11
     — os sistemas que asseguram a exploração do con­                 — ligação das redes de transporte de gás natural iso­
          junto acima considerado, ou seja, os sistemas de                 ladas, incluindo os reforços necessários para esse
          protecção, de controlo e de regulação, bem como                  efeito das actuais redes, e ligação das redes de gás
          todo o equipamento ou instalação indispensável ao                natural separadas ,
          bom funcionamento do sistema considerado .
                                                                      — aumento das capacidades de transporte (gasodutos
2. Relativamente às redes de gás natural:                                  adutores), de recepção (GNL) e de armazena­
     — os gasodutos de alta pressão que permitem o abas­                   mento necessárias à satisfação da procura e diver­
          tecimento de regiões da Comunidade a partir de                   sificação das fontes e das vias de encaminhamento
          fontes internas ou externas ,                                    do gás natural .
     — os armazenamentos subterrâneos ligados aos gaso­
          dutos de alta pressão referidos anteriormente,                                     Artigo 5°
     — os terminais de recepção, de armazenamento e de            São as seguintes as grandes linhas de acção da Comuni­
          regaseificação do gás natural liquefeito (GNL),         dade em matéria de redes transeuropeias de energia :
     — os sistemas que asseguram a exploração do con­
          junto acima considerado, ou seja os sistemas de         — identificação de projectos de interesse comum,
          protecção, de controlo e de regulação, bem como
          todo o equipamento ou instalação indispensável ao       — criação de um contexto mais favorável a nível téc­
          bom funcionamento do sistema considerado .                   nico, administrativo, jurídico e financeiro para o de­
                                                                       senvolvimento dessas redes .
                            Artigo 3o.
A Comunidade favorecerá a interconexação, a interope­                                        Artigo 6o.
rabilidade e o desenvolvimento de redes transeuropeias
de energia, bem como o acesso a essas redes com o ob­              1 . Considera-se projecto de interesse comum todo o
jectivo de :                                                      projecto de rede de energia que satisfaz os seguintes cri­
                                                                  térios :
— permitir a realização efectiva do mercado interno em
      geral e do mercado interno da energia em particular,        — é abrangido pelo artigo 2?,
— facilitar o desenvolvimento e pôr fim ao isolamento
      das suas regiões menos favorecidas, contribuindo            — responde aòs objectivos referidos e às prioridades es­
      deste modo para o reforço da coesão económica e                  tabelecidas nos artigos 3? e 4?, respectivamente,
      social,
— reforçar a segurança do seu abastecimento de ener­              — corresponde a uma necessidade e apresenta perspecti­
                                                                      vas de viabilidade económica a confirmar.
      gia, nomeadamente através do aprofundamento das
      relações em matéria de energia com os países tercei­
      ros .                                                       2 . Os projectos de interesse comum são os que figu­
                                                                  ram na lista em anexo à presente decisão.
                            Artigo 4o.
As prioridades da acção comunitária em matéria de redes           3 . Qualquer pedido de modificação da lista de projec­
transeuropeias de energia são as seguintes :                      tos de interesse comum que figuram em anexo à presente
                                                                  decisão, apresentado por um Estado-membro ou pela
1 . Relativamente às redes eléctricas :                           Comissão, é adoptado segundo o procedimento previsto
     — ligação das redes de transporte de electricidade           no artigo 7? As decisões relativas a estes pedidos serão
          isoladas,                                               tomadas à luz dos critérios estatuídos no n? 1 . Um pro­
                                                                  jecto não poderá ser incluído na referida lista sem que
    — desenvolvimento das interconexões entre os Esta­            cada Estado-membro, a cujo território se refere esse pro­
          dos-membros e das conexões internas, na medida          jecto, tenha aprovado a sua inclusão.
          em que tal seja necessário para a valorização das
          referidas interconexões,
                                                                  4.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas
    — desenvolvimento das interconexões com os países             consideradas úteis a nível nacional, regional e local para
          terceiros da Europa e da bacia mediterrânica que        facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse
          contribuem para a melhoria da fiabilidade e da se­      comum. Sobretudo, os necessários procedimentos nacio­
          gurança das redes eléctricas da Comunidade ou           nais de permissão devem ser acelerados na medida do
          pára o abastecimento de electricidade da Comuni­        possível .
          dade .
2 . Relativamente às redes de gás natural:                        5 . Desde que partes de projectos de interesse comum
                                                                  estejam situadas em território de países terceiros, a Co­
    — introdução do gás natural em novas regiões,                 missão deve efectuar as propostas adequadas, neste caso
 ---pagebreak--- N? C 72 / 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 3 . 94
no quadro de gestão dos acordos celebrados entre a Co­                   bros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo ar­
munidade e os países terceiros, de modo a que estes pro­                 tigo . O presidente não participa na votação .
jectos sejam reconhecidos como sendo de interesse recí­
proco pelos países terceiros em causa.                                   A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente
                                                                         aplicáveis . Todavia, se tais medidas não forem conformes
6.    A avaliação da viabilidade económica a que se re­                  ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente co­
fere o terceiro travessão do n? 1 será baseada numa aná­                 municadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a
lise custo-benefício global, a qual terá em conta todos os               Comissão pode diferir por um período de um mês ou
benefícios , tais como, os aspectos ambientais , a segu­                 mais a contar da data desta comunicação a aplicação das
rança do abastecimento e a contribuição para a coesão                    medidas que aprovou.
económica e social .
                                                                         O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                           Artigo 7o.                                    tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
                                                                         grafo anterior.
 1.   É criado um comité composto por representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da
Comissão .                                                                                         Artigo 8o.
                                                                         A Comissão elaborará de dois em dois anos um relatório
Todo o pedido de modificação da lista de projectos de                    sobre a aplicação da presente decisão, que posterior­
interesse comum, emanado da Comissão ou de um Es­
                                                                         mente apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho,
tado-membro, será submetido pela Comissão a este co­                     ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões .
mité nos termos do procedimento previsto no n? 2 .
2 . O representante da Comissão submeterá à aprecia­                                               Artigo 9?
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co­
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo                 A presente decisão entra em vigor no terceiro dia se­
que o presidente pode fixar em função da urgência da                     guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos                    nidades Europeias.
termos previstos no n? 2 do artigo 148 ? do Tratado para                                           Artigo 10P.
a adopção das decisões que o Conselho é chamado a to­
mar sob proposta da Comissão . Nas votações no seio do                    Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
comité, os votos dos representantes dos Estados-mem­                     cisão .
                                                                 ANEXO
                                              REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA
                                                  Lista dos projectos de interesse comum
              REDES ELECTRICAS
              a) Ligação de redes eléctricas isoladas :
                  1 . Irlanda do Norte — Escócia
                  2 . Irlanda — Reino Unido
                  3 . Alemanha : ligações aos Lãnder orientais
                  4 . Grécia — Itália
                  5 . Grécia : ligação da ilha de Creta
                  6. Espanha : ligação das Ilhas Baleares
 ---pagebreak--- 10 . 3 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 72 / 13
             b) Reforço das interconexões eléctricas entre os Estados-membros :
                    1 . Alemanha — Dinamarca
                   2 . Alemanha — Países Baixos
                   3 . Alemanha — Bélgica
                   4. França — Bélgica
                   5 . França — Alemanha
                   6. França — Itália
                   7. França — Espanha
                   8 . Bélgica — Países Baixos
                   9. Bélgica — Luxemburgo
                 10. Espanha — Portugal
             c) Reforço das redes eléctricas no interior dos Estados-membros associado ao reforço das interconexões
                entre os Estados-membros ou com os países terceiros :
                   1 . Reino Unido : País de Gales
                  2 . Dinamarca : ligação Leste-Oeste
                  3 . Países Baixos : zona Norte-Este
                  4 . França : zona Norte-Este
                  5 . Itália : eixos Norte-Sul e Este-Oeste
                  6. Espanha : eixo Norte-Sul e dorsais ao longo das costas do Mediterrâneo e do mar Cantábrico
                  7. Portugal : reforços associados à interconexão com a Espanha
                  8 . Grécia : eixo Este-Oeste
            d) Criação ou reforço de interconexões eléctricas com países terceiros :
                  1 . Alemanha — Suécia
                  2 . Alemanha — Polónia
                  3. Alemanha — Noruega
                  4 . Alemanha — Áustria
                  5 . Itália — Suíça
                  6 . Itália — Áustria
                  7 . Itália — Tunísia
                  8 . Grécia — países balcânicos
                  9. Grécia — Turquia
                10 . Reino Unido — Noruega
                11 . Países Baixos — Noruega
                12 . França — Suíça
                13 . Espanha — Marrocos
            REDES DE GAS
            e) Introdução de gás natural em novas regiões :
                 1 . Irlanda do Norte
                 2 . Alemanha : Lànder orientais
                 3 . Córsega e Sardenha
 ---pagebreak--- N? C 72 / 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 3 . 94
                  4. Espanha : novas regiões
                  5 . Portugal : todo o país
                  6. Grécia : todo o país, incluindo a ilha de Creta
             f) Ligação das redes de gás isoladas ou separadas :
                  1 . Irlanda — Irlanda do Norte
                  2 . Grã-Bretanha — Continente
                  3 . Alemanha — Luxemburgo — Bélgica : ligação das redes ao sistema de gasodutos proveniente de
                      Zeebrugge
                  4 . Alemanha : ligaçãos aos Lànder orientais
                  5 . Espanha — França
                  6. Portugal — Espanha
             g) Reforço das capacidades de recepção/armazenagem de GNL e de armazenagem subterrânea :
                  1 . Irlanda : construção de uma estação GNL
                  2. Alemanha : construção de uma estação GNL
                  3 . França : extensão de estações GNL
                  4 . Itália : extensão e construção de estações GNL
                  5 . Espanha : extensão de estações GNL
                  6. Alemanha : criação de armazenamentos subterrâneos
                  7 . França : criação de armazenamentos subterrâneos
                  8 . Espanha : criação de armazenamentos subterrâneos
                  9. Portugal : criação de armazenamentos subterrâneos
             h) Novos gasodutos adutores :
                  1 . Noruega — Bélgica ou Países Baixos
                  2 . Noruega — Alemanha (Emden): projecto Europipe
                  3 . Noruega — Dinamarca — Suécia : projecto Scanpipe
                  4. Argélia — Marrocos — Espanha — França (Toulouse/Fos)
                  5 . Argélia — Tunísia — Itália : aumento de capacidade
                  6. Rússia — Ucrânia — CE : reforço do sistema de gasodutos existente
                  7 . Rússia — Bielorrússia — Polónia — CE
                  8 . Rússia — Países escandinavos — CE
                  9 . Líbia — Itália
                10. Irão — Turquia — CE
                1 1 . Bulgária — Grécia
                Nota : Relativamente a alguns projectos de gasodutos adutores ainda não finalizados, a alternativa GNL
                         poderá ter interesse.
             COOPERAÇÃO TÉCNICA
             i) São igualmente considerados de interesse comum os projectos relativos à melhoria da cooperação téc­
                nica em matéria de exploração das redes transeuropeias de electricidade e de gás natural interconecta­
                das .