CELEX: 62019TA0300
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-300/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Achema e Lifosa/Comissão («Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Auxílios ao funcionamento — Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Violação dos direitos processuais — Enquadramento comunitário de 2008 dos auxílios estatais a favor do ambiente — Orientações de 2014 relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Artigo 30.° TFUE — Artigo 110.° TFUE — Conjunto de indícios concordantes»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Achema e Lifosa/Comissão
      (Processo T-300/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável - Auxílios ao funcionamento - Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Violação dos direitos processuais - Enquadramento comunitário de 2008 dos auxílios estatais a favor do ambiente - Orientações de 2014 relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Artigo 30.o TFUE - Artigo 110.o TFUE - Conjunto de indícios concordantes»)
      (2021/C 242/31)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia) e Lifosa AB (Kedainiai, Lituânia) (representantes: E. Righini e N. Solárová, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P. Němečková, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: K. Dieninis e R. Dzikovič, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado, relativa a um regime de auxílio executado pela República da Lituânia em benefício dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável (JO 2019, C 61, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado, relativa a um regime de auxílio executado pela República da Lituânia em benefício dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Achema AB e pela Lifosa AB.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.7.2019.