CELEX: 32020D0564
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/564 do Conselho de 23 de abril de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2018/298, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

24.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 130/27
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/564 DO CONSELHO
         de 23 de abril de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2018/298, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/298 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 5.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2018/298 prevê um período de execução de 24 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão, para as atividades referidas no seu artigo 1.o.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O acordo de financiamento com a Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) foi assinado em 28 de abril de 2018 e, por conseguinte, deverá caducar a 27 de abril de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 19 de março de 2020, Lassina ZERBO, secretário executivo da Comissão Preparatória da OTPTE, solicitou que, devido à crise mundial emergente provocada pela COVID‐19 e à consequente suspensão temporária das atividades não essenciais da OTPTE, o período de execução previsto na Decisão (PESC) 2018/298 fosse prorrogado até 30 de novembro de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/298 deverá, por conseguinte, ser alterada.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A prorrogação até 30 de novembro de 2020 das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/298 não afeta os recursos,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2018/298, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            «A presente decisão caduca em 30 de novembro de 2020.».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2018/298 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBTO), a fim de reforçar as suas capacidades de monitorização e verificação e no quadro da implementação da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 56 de 28.2.2018, p. 34).