CELEX: C2000/316/24
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-109/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Pau): Association basco-béarnaise des opticiens indépendants contra Préfet des Pyrénées-Atlantiques ("Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Obrigação de limitar o objecto social das empresas seguradoras à actividade de seguro e às operações dela directamente decorrentes, com exclusão de qualquer outra actividade comercial")

4.11.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 316/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                   de 21 de Setembro de 2000                                                   de 21 de Setembro de 2000
no processo C-46/98 P: European Fertilizer Manufacturers
                                                                           no processo C-109/99 (pedido de decisão prejudicial
Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia
                                                                           apresentado pelo tribunal administratif de Pau): Associa-
          e Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           tion basco-béarnaise des opticiens indépendants contra
                                                                                           Préfet des Pyrénées-Atlantiques (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Antidumping — Fundamentos destituı́dos de relevância —
                         Direitos da defesa»)                              («Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Obrigação de
                                                                           limitar o objecto social das empresas seguradoras à actividade
                                                                           de seguro e às operações dela directamente decorrentes, com
                           (2000/C 316/23)                                         exclusão de qualquer outra actividade comercial»)
                                                                                                       (2000/C 316/24)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-46/98 P, European Fertilizer Manufacturers                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Association (EFMA), com sede em Zurique (Suı́ça), represen-                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tada por D. Voillemot e O. Prost, advogados no foro de Paris,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                           No processo C-109/99, que tem por objecto um pedido
advogado M. Loesch 11, rue Goethe, que tem por objecto um
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-
                                                                           de Pau (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
gada) em 17 de Dezembro de 1997, EFMA/Conselho
                                                                           órgão jurisdicional entre Association basco-béarnaise des
(T-121/95, Colect., p. II-2391), em que se pede a anulação
                                                                           opticiens indépendants e Préfet des Pyrénées-Atlantiques, com
desse acórdão, sendo as outras partes na instância: Conselho
                                                                           intervenção de: Mutuelle Adour Mutualité uma decisão a tı́tulo
da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por H.-J.
                                                                           prejudicial sobre a interpretação da alı́nea b) do n.o 1 do
Rabe e G. M. Berrisch) e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           artigo 8.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de
(agente: N. Khan), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
                                                                           24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
posto por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exer-
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
cendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e
                                                                           acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
                                                                           exercı́cio (JO L 228, p. 3), na redacção dada pela Directiva
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de
                                                                           92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
seguinte:
                                                                           administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
                                                                           que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
1)    É negado provimento ao recurso.                                     directiva seguro não vida) (JO L 228, p. 1), o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de
                                                                           Almeida (relator), presidente de secção, C. Gulmann e
2)    A European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) é             J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
      condenada nas despesas.                                              mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de
                                                                           Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas             seguinte:
      próprias despesas.
                                                                           1)     A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Primeira Directiva
                                                                                  73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à
                                                                                  coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                         administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
                                                                                  directo não vida e ao seu exercı́cio, na redacção dada pela
                                                                                  Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                  relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
                                                                                  res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
 ---pagebreak--- C 316/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
      que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira           pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de
      directiva seguro não vida), não se opõe a que sociedades          Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça composto
      mutualistas que exerçam exclusivamente actividades de seguro         por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, Presidente, D. A. O. Edward (rela-
      criem um organismo dotado de personalidade jurı́dica própria,       tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
      como uma união de sociedades mutualistas, que exerça activida-      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Rag-
      des comerciais, desde que a participação das referidas sociedades   nemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louter-
      mutualistas em tal organismo não exceda o montante do               man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de
      respectivo património disponı́vel e que a sua responsabilidade      Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
      se limite a tal participação.                                       seguinte:
2)    A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 73/239, na
      redacção dada pela Directiva 92/49, é suficientemente precisa       Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro aplicam
      e incondicional para poder ser invocada contra a administração      uma disposição legislativa
      perante o órgão jurisdicional nacional e provocar a inaplicabili-
      dade de uma norma de direito nacional incompatı́vel com tal
                                                                           —     que fixa o montante da pensão de reforma atribuı́da a um
      disposição.                                                               trabalhador casado,
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 —     que estabelece a redução do montante dessa pensão em função
                                                                                 de uma pensão concedida ao seu cônjuge ao abrigo do regime
                                                                                 de outro Estado-Membro, mas
                                                                           —     que prevê a aplicação de uma regra de não cúmulo derrogatória
                                                                                 no caso de a pensão recebida por outra via ser inferior a
                                                                                 determinado montante,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           o artigo 48.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.o
                    de 26 de Setembro de 2000
                                                                           CE) opõe-se a que essas autoridades reduzam o montante da pensão
                                                                           de reforma atribuı́da a um trabalhador migrante em função de uma
no processo C-262/97 (pedido de decisão prejudicial do                    pensão atribuı́da ao seu cônjuge ao abrigo de um regime de outro
Arbeidshof te Antwerpen) Rijksdienst voor Pensioenen                       Estado-Membro apesar de a atribuição desta última pensão não
                   contra Robert Engelbrecht (1)                           implicar qualquer aumento dos recursos globais do agregado familiar.
(«Segurança Social — Livre circulação de trabalhadores —
Pensão de reforma — Aumento por cônjuge a cargo —
Artigos 12.o e 46.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —                   (1) JO C 295 de 27.9.1997.
Cúmulo de pensões atribuı́das ao abrigo da legislação de
                   Estados-Membros diferentes»)
                           (2000/C 316/25)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          do Court of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       2000, no processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent
                                                                           Office Care Ltd, 2) Commercial Catering Group e 3) Mitie
No processo C-262/97, que tem por objecto um pedido                                               Secure Services Ltd
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeidshof te
Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente                                      (Processo C-320/00)
neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst voor Pensioenen e
Robert Engelbrecht uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                        (2000/C 316/26)
interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 12.o, n.o 2, e 46.o A,
n.o 3, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Con-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
selho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Court
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de 2000, no
trabalhadores não-assalariados e aos membros da sua famı́lia              processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent Office Care Ltd,
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada             2) Commercial Catering Group e 3) Mitie Secure Services Ltd,
e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83 do Conselho, de                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6), com a redacção dada                  Agosto de 2000 e tem por objecto as seguintes questões: