CELEX: C2007/095/39
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-88/07: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/22
            
         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-88/07)
   (2007/C 95/39)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Recorrido: Reino de Espanha
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declaração de que,
               
                           —
                        
                        
                           ao retirar do mercado um número importante de produtos transformados à base de espécies vegetais, fabricados e/ou comercializados legalmente noutro Estado-Membro, por força de uma prática administrativa que consiste em retirar do mercado qualquer produto que contenha espécies vegetais que não sejam mencionadas no anexo à Portaria de 3 de Outubro de 1973, considerando-o um medicamento comercializado sem a necessária autorização
                        
                     
                           —
                        
                        
                           assim como ao não ter informado a Comissão dessa medida,
                        
                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o CE, assim como dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE (1)
               
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão entende que, ao retirar do mercado produtos transformados à base de plantas, legalmente fabricados ou comercializados noutros Estados-Membros, por força de uma prática administrativa que qualifica como medicamento (sujeito, portanto, à autorização necessária) qualquer produto que contenha espécies vegetais que não sejam mencionadas no anexo à Portaria de 3 de Outubro de 1973, e não lhe tendo notificado as medidas tomadas para retirar do mercado os produtos em questão no prazo de 45 dias a contar da adopção dessa medida, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado e 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE.
   
      (1)  Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO L 321, p. 1).