CELEX: 51997PC0544
Language: pt
Date: 1997-10-30
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 30.10.1997
                                             COM(97) 544 final
                                             97/ 0288 (ACC)
                                Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da Secção XI
da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade,
              bem como aos termos de admissibilidade da prova
                        (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Através do seu Regulamento (CEE) n° 616/78, de 20 de Março de 1978, relativo à prova
 de origem de certos produtos têxteis dos Capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira
 comum, importados na Comunidade, bem como às condições em que esta prova pode ser
 aceite1, o Conselhofixouas modalidades que permitem prevenir os abusos e os desvios de
tráfego susceptíveis de prejudicar a boa aplicação dos regimes e/ou dos acordos têxteis.
Deste modo, criou-se um sistema de controlo da origem baseado na exigência de um
certificado de origem para determinados produtos têxteis e numa declaração da origem na
factura para os outros produtos têxteis.
Todavia, após a adopção do referido regulamento, ocorreram alterações em determinados
domínios aduaneiros e têxteis. Por outro lado, têm sido adoptadas pelo Conselho
disposições em matéria de assistência mútua e de cooperação administrativa.
A fim de ter em conta essas alterações e com o objectivo de facilitar e clarificar a
aplicação das disposições relativas à prova de origem para os produtos têxteis pelos
operadores económicos e as administrações em causa dos Estados-membros, é
conveniente retomar num novo texto o conjunto destas disposições e revogar o referido
regulamento.
Para o efeito, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo.
1
    JOL 84 de 31.3.1978, p.l.
                                         S
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da Secção XI
          da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade,
                        bem como aos termos de admissibilidade da prova
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 113°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão2,
 Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 616/78 do Conselho, de
 20 de Março de 1978, relativo à prova de origem de alguns produtos têxteis dos
 Capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum, importados na Comunidade, bem
 como às condições em que esta prova pode ser aceite3, com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n° 3626/834, foram estatuídas normas para prevenir os
 abusos e os desvios de tráfego susceptíveis de prejudicar a boa aplicação dos regimes
têxteis através de um sistema de controlo da origem, baseado na exigência de um
 certificado de origem para determinados produtos têxteis e de uma declaração da origem
na factura para os outros produtos têxteis;
 Considerando que, após a adopção do Regulamento (CEE) n° 616/78, ocorreram
alterações em determinados domínios aduaneiros e têxteis; que, em particular, os produtos
têxteis em causa foram retomados na Secção XI da Nomenclatura Combinada,
classificados por categorias, tal como estabelecidas no Anexo I do
Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao
regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países
terceiros5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1445/97 da
Comissão6;
Considerando, por outro lado, que as disposições em matéria de assistência mútua e de
cooperação administrativa, previstas nos artigos 4o, 4°-A e 4°-B do Regulamento (CEE)
n° 616/78, já estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho, de
 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos
Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a
boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola7, com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n° 945/878;
2
3
     JOL 84 de 31.3.1978, p. 1.
4
     JO L 360 de 23.12.1983, p. 5.
5
     JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.
6
     JO L 198 de 27.7.1997, p. 1.
7
     JO L 144 de 2.6.1981, p. 1.
8
     JO L 90 de 2.4.1987, p. 3.
 ---pagebreak---  Considerando que convém, por razões de clareza, proceder à reforma do
Regulamento (CEE) n° 616/78;
 Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz das medidas previstas no
 presente regulamento, é oportuno recorrer ao Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo I o
 1.     A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos têxteis da Secção XI
        da Nomenclatura Combinada, enumerados no Anexo I do Regulamento (CEE)
        n° 3030/93 tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 2231/96 da Comissão9,
        fica subordinada à apresentação da prova da respectiva origem numa das formas e
        de acordo com as regras a seguir estabelecidas.
2.      A prova de origem prevista no n° 1 não é exigível em relação às mercadorias
        acompanhadas de um certificado de origem conforme com os modelos e que
        satisfaça as condições fixadas no âmbito da aplicação de acordos, protocolos ou
        de outros convénios bilaterais têxteis.
3.      As importações desprovidas de carácter comercial não estão sujeitas às
        disposições do presente regulamento.
                                         Artigo 2 o
Os produtos enumerados nos grupos IA, IB, IIA e IIB do Anexo I do Regulamento (CE)
n° 3030/93 devem fazer-se acompanhar de um certificado de origem, em conformidade
com o disposto no artigo 47° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão10.
Os certificados de origem são admissíveis se os produtos em causa satisfizerem os
critérios de determinação da origemfixadospelas normas comunitárias na matéria.
                                         Artigo 3 o
 1.     Os outros produtos não referidos no artigo 2o devem fazer-se acompanhar de uma
        declaração na factura do exportador ou do fornecedor ou, na falta de factura,
        noutro documento comercial relativo aos referidos produtos, que ateste que os
        produtos em causa são originários do país terceiro em que é feita a referida
        declaração e satisfazem os critérios de determinação da origem previstos pelas
        normas comunitárias na matéria. O texto da declaração deve ser conforme com o
        modelo quefiguraem anexo ao presente regulamento.
        O primeiro parágrafo não obsta à possibilidade de emitir, em relação aos referidos
        produtos, um certificado de origem nos termos do artigo 47° do
        Regulamento (CEE) n° 2454/93.
9
    JO L 307 de 28.11.1996, p. 1.
10
    JOL253 de 11.10.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- 2.      Não obstante a apresentação da declaração de origem referida no n° 1, as
        autoridades competentes da Comunidade podem, em caso de dúvida fundada,
        exigir todas as justificações complementares, com vista a assegurar que a
        declaração de origem obedece efectivamente aos critérios de determinação da
        origem previstos pelas normas comunitárias na matéria.
3.      Sempre que os Estados-membros verificarem abusos ou irregularidades
        importantes na utilização das declarações de origem, o Estado-membro em causa
        informará do facto a Comissão.
        A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão pode tornar-se
        exigível, de acordo com o processo previsto no artigo 249° do
        Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho11, a apresentação de um certificado
        de origem no que respeita aos produtos e países afectados por tais abusos ou
        irregularidades.
                                         Artigo 4o
Os certificados de circulação das mercadorias EUR. 1 e os formulários, as declarações na
factura e os certificados de origem - formulário A, emitidos com vista à obtenção de uma
preferência pautal, são admissíveis em substituição das provas de origem previstas nos
artigos 2o e 3o.
                                         Artigo 5o
1.      Cada remessa de mercadorias deve ser acompanhada de um certificado de origem
        ou de uma declaração na factura.
2.      Os Estados-membros podem admitir um certificado de origem que diga respeito a
        mais do que uma remessa, sob condição de os produtos poderem ser claramente
        identificados no certificado de origem e as quantidades totais em causa não
        excederem as quantidades indicadas nesse certificado.
                                         Artigo 6o
Quando forem fixados critérios de determinação da origem diferentes em relação a
produtos da mesma posição da Nomenclatura Combinada ou da mesma categoria
enumerada no Anexo I do Regulamento (CE) n° 3030/93, os certificados ou declarações
de origem devem conter uma descrição das mercadorias suficientemente precisa para
permitir avaliar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou efectuada a
declaração.
                                         Artigo 7o
1.      Os certificados de origem são emitidos e as declarações na factura são efectuadas
        no país de origem das mercadorias.
11
    JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
 ---pagebreak---  2.     Quando as mercadorias não forem importadas directamente do país de origem,
        mas encaminhadas através do território de outro país, são admissíveis os
        certificados de origem emitidos neste último país sob reserva da verificação da
        admissibilidade desses certificados nas mesmas condições que os emitidos no país
        de origem.
 3.     O n° 2 não se aplica no caso de terem sido estabelecidos ou acordados limites
        quantitativos para os produtos em causa relativamente ao país de origem.
                                         Artigo 8o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações úteis relativas à
aplicação do presente regulamento.
A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.
São aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) n° 1468/81.
                                         Artigo 9o
As normas de execução do presente regulamento são adoptadas pela Comissão, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 249° do Regulamento (CE) n° 2913/92.
                                         Artigo 10°
O Regulamento (CEE) n° 616/78 do Conselho é revogado.
As referências ao regulamento revogado consideram-se feitas no presente regulamento.
                                         Artigo 11°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas em,
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO
 Declaração na factura do exportador ou do fornecedor ou. na falta de factura, num outro
 documento comercial
 "Declaração de origem
 O exportador/fornecedor^) das mercadorias abrangidas pela(o) presente factura/presente
 documento^), declara que, salvo indicação clara em contrário, os produtos em causa são
 produtos originários de ...S2\ na acepção da regulamentação em vigor na
 Comunidade Europeia.
 Feito em ..., em
                                                               (Apelido, nome e endereço do
                                                                    exportador/fornecedor^1) -
                                                            - assinatura manuscrita da pessoa
                                                                                  autorizada)
í1) Consoante o caso.
(2) Nome do país de origem em que é efectuada a declaração.
                                              7
 ---pagebreak---                     FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO
A presente proposta não terá incidências na competitividade e no emprego na
Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 544 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           10 08 11 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-564-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26224-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                     H