CELEX: 51988PC0094(02)
Language: pt
Date: 1988-03-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA COSTA SENEGALESA PARA O PERIODO DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988 A 28 DE FEVEREIRO DE 1990

29. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 81/3
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa os
              direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da Repú-
              blica do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senega-
                        lesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990
                                                       COM(88) 94 finai
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Março de 1988)
                                                         (88/C 81/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              República do Senegal e a Comunidade Económica Euro-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 peia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-               1990 é aprovado em nome da Comunidade.
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo
155?,                                                              O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             mento.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo 2°
Considerando que, em conformidade com o segundo
parágrafo do artigo 17? do Acordo entre o Governo da               Com vista a tomar em consideração os interesses das
República do Senegal e a Comunidade Económica Euro-                Ilhas Canárias, o Protocolo referido no artigo 1?, bem
peia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa ('),            como, na medida necessária à sua aplicação, as disposi-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo as-             ções da política comum da pesca relativas à conservação
sinado em 20 de Novembro de 1985 (2), as duas Partes               e à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicá-
negociaram para determinar as alterações ou comple-                veis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que este-
mentos a introduzir nesse Acordo no final do período de            jam registados de modo permanente nos registos das au-
aplicação do Protocolo;                                            toridades competentes no plano local (registos de base)
                                                                   nas Ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi             Anexo I do Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho,
rubricado em 28 de Janeiro de 1988 um Protocolo que                de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da no-
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira pre-        ção de «produtos originários» e aos métodos de coopera-
vistos no Acordo acima referido para o período de 29 de            ção administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o
Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990;                       território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-            as Ilhas Canárias (').
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi-
nar as regras adequadas para tomar em consideração to-                                       Artigo 3?
dos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias, por oca-
sião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
com vista à conclusão de acordos de pesca com países               pessoas com poderes para assinar o Protocolo com o
terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar          efeito de vincular a Comunidade.
as regras em causa;
Considerando que é do interesse             da  Comunidade                                   Artigo 4o.
aprovar o referido Protocolo,
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
                           Artigo Io.
O Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapar-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tida financeira previstos no Acordo entre o Governo da             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                   -membros.
(') JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.
O JO n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.                              (3) JO n9 L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.