CELEX: 51991PC0025
Language: pt
Date: 1991-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 918/83 RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME COMUNITARIO DAS FRANQUIAS ADUANEIRAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 25 final
                                       Bruxelas, 27 de Fevereiro de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSELHQ
  que altera o Regulamento (CEE) n' 918/83 relativo ao estabelecimento
             do regime comunitário das franquias aduaneiras
                    (apresentada peia Comissão)
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I.  A  presente    proposta    destina-se,      em   primeiro    lugar,   a alterar     as
    disposições do Titulo VI          (artigos 27* e 28*) do Regulamento             (CEE)
    n* 918/83,      tornando       a    respectiva       medida     de     simplificação
    administrativa     extensiva     a todas as       Importações de mercadorias de
    valor insignificante.
    Esta solução permitirá dar à medida de simplificação uma utilidade
    real,   ao  autorizar     as   administrações       nacionais    a  não   proceder   à
    cobrança de todos os montantes de direitos mínimos, sempre que os
    custos   de   funcionamento      da   referida     cobrança    sejam   superiores    à
    receita obt ida.
    Para além disso, as disposições aduaneiras passariam assim a estar em
    conformidade     com   o  conteúdo     das   disposições     fiscais    que   permitem
    conceder    uma    isenção    do   imposto     sobre   o   valor   acrescentado     às
     importações de valor      insignificante até ao limite máximo de 22 ecus
    (cf. Directiva 83/181/CEE de 28 de Março de 1983< 1 ), alterada). Este
    alinhamento    contribuiria      para    reforçar    ainda   mais   a utilidade     da
    medida de simplificação.
il. A presente     proposta    diz ainda      respeito    à revisão    do    procedimento
    administrativo que rege a concessão de uma franquia à importação de
    determinados    Instrumentos ou aparelhos científicos na CEE (franquias
    designadas "UNESCO").
    1.   Este   sistema    de   franquia    é   aplicado    com   base   em   disposições
         comunitárias     em  vigor    na CEE     desde    1975, e parece       chegado  o
         momento de proceder a uma avaliação do seu funcionamento e da sua
         uti I idade.
(1) JOCE n* L 105 de 23.4.1983, página 38
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2. Elementos constitutivos desta franquia
   O âmbito desta franquia é delimitado por uma série de critérios:
   2.1. 0 beneficiário deve ser um estabelecimento de ensino ou de
        Investigação, quer público, quer privado, mas, de qualquer
        modo, aprovado pelas autoridades dos Estados-membros;
   2.2. 0 instrumento ou aparelho deve ser importado exclusivamente
        para fins não comerciais;
   2.3. 0 instrumento ou aparelho deve ser utilizado exclusivamente
        pelo estabelecimento beneficiário da franquia;
   2.4. 0   Instrumento ou aparelho  importado deve  ser  considerado
        cientifico em função de características técnicas objectivas;
   2.5. Não   deve  existir fabrico comunitário  de  instrumentos  ou
        aparelhos científicos de valor equivalente.
3. Determinação do elemento de não-eaulvalência
   Como o critério referido no ponto 2.5. supra deve ser analisado
   tendo em conta o conjunto da produção comunitária, regra geral, o
   Estado-membro em que a franquia é solicitada não pode ser o único
   a dar uma resposta. Essa é a razão pela qual, na prática, foi
   Instaurado um processo com duas fases:
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3.1. Primeira fase (sem a Comissão):
  O Estado-membro em que a franquia é solicitada apresenta um
  pedido   de   informação   às autoridades       competentes     dos    outros
  Estados-membros (todos ou parte deles) em conformidade com o
  procedimento     elaborado      de     comum   acordo     com     todos    os
  Estados-membros no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras
  presidido por um representante da Comissão. Estes procedem a um
   inquérito junto da indústria dos seus pai ses ; esta fase dura,
  pelo menos, quatro meses, susceptíveis de serem prolongados a
  pedido de um Estado-membro.
3.2. Segunda fase (com a Comissão^:
  Se depois de terminado o procedimento referido no ponto 3.1.
  não se tiver chegado a uma decisão sobre o pedido de franquia,
  o   Estado-membro     em  causa     transmite   o   dossier     à   Comissão
  (Regulamento    n*   2290/83   da Comissão). A Comissão            distribui
   Imediatamente cópias desse dossier aos outros Estados-membros,
  e posteriormente uma tradução (exclusivamente em EN, FR e DE)
  das   principais    páginas    dos    documentos.    Os    Estados-membros
  dispõem    de   3   meses    para      adoptar   uma    posição.      Se   um
  Estado-membro    levantar   uma objecção devidamente           fundamentada
  durante   esse   período, esta       é comunicada     pela   Comissão     aos
  outros   11   Estados-membros     e   traduzida,   tai   como o      dossier
   inicial. A Comissão procede seguidamente a uma consulta dos
  Estados-membros no âmbito de um grupo ad hoc que se reúne sob a
  sua presidência em Bruxelas. Em muitos casos, uma única reunião
  não é suficiente, sendo o dossier             reexaminado numa       reunião
  posterior do mesmo grupo, ou ainda numa terceira reunião. A
  Comissão deverá então adoptar uma decisão no prazo de 9 meses a
  partir   da   recepção   do   pedido     pela  Comissão.     A   decisão    é
  notificada    ao Estado-membro       requerente e publicada de forma
  abreviada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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4. Avaliação do procedimento
   A complexidade deste procedimento está mais do que demonstrada: a
   duração das duas fases descritas nos pontos 3.1. e 3.2. é, por si
   só, suficiente para dar uma ideia do problema. Efectivamente, ao
   prazo máximo de 13 meses para análise do dossier               propriamente
   dita,   imposto    pelas    disposições    comunitárias,     prazo,    aliás,
   difícil    de    cumprir,      vêm    acrescentar-se     os    prazos     dos
   procedimentos     administrativos     nacionais,   totalizando     um   prazo
   médio de um ano e meio a dois anos entre a apresentação do pedido
   pelo importador e a resposta definitiva dos serviços aduaneiros.
   Este procedimento relaciona-se exclusivamente com a aplicação do
   critério de não equivalência.
   Na   elaboração     deste     critério,     podem    intervir     interesses
   divergentes entre os Estados-membros sendo, pois, Imperativa a
   existência de uma instância central de arbitragem (segunda fase),
   e no caso de arbitragem, esta deve ser efectuada com base numa
   instrução   aprofundada      dos    dossiers.   Como   multas    vezes,    na
   prática, os dossiers não contêm todos os elementos necessários à
   sua apreciação, é necessário apresentar pedidos complementares às
   autoridades dos Estados-membros. Um perito técnico do Centro de
   Investigação de Ispra participa em todas as reuniões do grupo ad
   hoc (10 por ano).
   A discussão     dos casos é difícil        não só pela      necessidade    de
   comparação    e  de   avaliação     das  capacidades    de   dois   ou   mais
   instrumentos ou aparelhos, mas também porque tal avaliação deve
   ter em conta as especificidades do projecto de investigação em
   causa, o que dá azo a bastantes litígios, que, aliás, tendem a
   perpetuar-se mesmo após a adopção de uma decisão pela Comissão,
   como  é  comprovado     por   um   número   impressionante    de   processos
   apresentados ao Tribunal do Luxemburgo.
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        A     complexidade    deste    procedimento   torna-o    extremamente
        dispendioso nomeadamente em recursos humanos:
        a)     Nos Estados-membros;
        b)     A nível da Comissão, bem como a nível dos serviços quer
               directamente (DG XXI) quer indirectamente envolvidos (Centro
               de  Investigação de Ispra, tradutores,    interpretação em 10
               reuniões por ano);
         c)    A nível do Tribunal de Justiça e do Serviço Jurídico da
               Comissão   nos  casos  de   litígios que   frequentemente   são
               submetidos à sua apreciação.
    5.   O papel desempenhado no sistema pelo critério de não eauivalência
         5.1. Aspectos quantitativos
            Na CEE o número de pedidos de franquia por ano situa-se entre
            600 e 700, com tendência para diminuir desde há vários anos. A
            experiência tem demonstrado que, pelo menos, 80 % dos pedidos
            são aceites e que uma elevada proporção dos pedidos recusados
            não tem que ver com o critério de equivalência        de produtos
            comunitários, mas sim com o carácter não cientifico do aparelho
            importado.
            Em 1989, de 98 pedidos rejeitados a nivel nacional, num total
            de      530     dossiers      tratados     directamente      pelos
            Estados-membros,(*) apenas 43, ou seja 9 %, foram rejeitados
            devido à existência de produtos comunitários equivalentes.
(*) Valor    que  inclui  unicamente os dossiers em    relação aos quais as
     Informações foram apresentadas correctamente.
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  Esta percentagem é habitual e as proporções são idênticas no
  que   diz  respeito     aos  pedidos    tratados    pela    Comissão.    Pode
  concluir-se     que,    normalmente,     o   motivo    da    existência    de
  produtos comunitários equivalentes só conduz ao indeferimento
  de,   no  máximo,     10 %    dos   pedidos    de   franquia     aquando   da
   importação de instrumentos ou aparelhos científicos na CEE.
5.2. Aspectos qualItatlvos
  Coloca-se a questão de saber se o critério da equivalência se
  Justifica, de facto, em termos económicos. Tendo em conta que o
  sistema     foi    concebido     para     incrementar     a     investigação
  cientifica na Comunidade, a protecção pautal, paradoxalmente,
  só funciona quando a produção comunitária desses instrumentos
  ou  aparelhos é completamente         competitiva      (equivalente),     não
  precisando pois de ser protegida. Quando uma empresa de um pais
  terceiro    coloca    no  mercado    um    instrumento    mais    eficaz,   a
  protecção     da    produção    comunitária      torna-se      imediatamente
  Inoperante.      Por   conseguinte,     é    evidente     que    em   termos
  económicos, o critério de equivalência de produtos comunitários
  é de uma utilidade completamente relativa.
Conclusões
Devido   à  sua     limitada   utilidade     e   ao  número     relativamente
restrito de casos em que desempenha             um papel    determinante, a
Comissão conclui que o critério de equivalência não deverá ser
mantido no sistema de franquias "UNESCO".
Ao propor    a sua     supressão, subentende-se        que   a concessão     da
franquia continua a estar subordinada aos critérios referidos nos
números 2.1., 2.2., 2.3. e 2.4. supra.
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          Com   a   supressão    do   critério      de   equivalência     desaparecerá
          igualmente o procedimento de duas fases referido nos números 3.1.
          e  3.2.   supra.   Em  vez   de   decidir    sobre   casos   individuais    de
          importação de     instrumentos ou aparelhos científicos, a Comissão
          limltar-se-á a estabelecer directrizes gerais sobre os critérios
          que continuam a ser aplicáveis, á semelhança do que fez, alas,
          em matéria    de   legislação aduaneira,       a fim de assegurar       a sua
          aplicação    homogénea.     A    aplicação     dos   critérios     em    casos
          individuais de pedidos de franquia ficará, então, totalmente a
          cargo das autoridades nacionais competentes e será efectuada à
          luz dessas directrizes gerais.
          A  supressão    do  critério    de equivalência      facilitará,    aliás, a
          tarefa   das   administrações     nacionais    que,   devido   a   incertezas
          quanto   à   apreciação    desse    critério,     actualmente    nem   sempre
          conseguem     adoptar     decisões       totalmente      incontestáveis      e
          convergentes com as decisões adoptadas pelos seus homólogos dos
          outros Estados-membros.
M I . Outros casos em ous Q critério de. equivalência                       figura na.
      regulamentação comunitária actualmente em vigor:
      A presente proposta de regulamento tem por terceiro objectivo tornar
      as   alterações    propostas    relativamente       aos   instrumentos     e   aos
      aparelhos   científicos     extensivas     a   outros   produtos    de   carácter
      educativo, cientifico ou cultural.
      As  disposições     actualmente   em    vigor    prevêem   a  aplicação    de   um
      critério de equivalência e de regras de procedimento semelhantes aos
      expostos anteriormente no que diz respeito a Instrumentos e aparelhos
      destinados à investigação médica, à elaboração de diagnósticos ou à
      realização de tratamentos médicos e respectivos objectos destinados a
      pessoas deficientes que não as pessoas cegas.
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Neste    caso,a  manutenção     destas    disposições   afigura-se    ainda  mais
 Inútil   do que   no que     diz  respeito    aos   instrumentos   e   aparelhos
científicos, pelas seguintes razões:
1.   A franquia relativa aos materiais médicos tem um alcance muito
     reduzido, dado que só diz respeito às importações efectuadas a
     titulo de doação. A aplicação do critério de equivalência, dada a
     sua   complexidade,    corre    o   risco   de   tornar   esta  medida,   Já
      limitada, destituída de qualquer utilidade.
2.   No que diz     respeito    às   importações    de produtos destinados a
     deficientes,    os   Estados-membros      renunciaram     por  sua   própria
      iniciativa à aplicação do procedimento de duas fases previsto
     pelos textos comunitários, tendo adoptado no decurso dos 10 anos
     de funcionamento deste regime de franquia uma atitude liberal que
      implicou a suspensão do critério tie equivalência.
     De qualquer modo, á Comissão só foi apresentado um único caso, em
     1979,    imediatamente     após    a   adopção    das   primeiras    medidas
     comunitárias que instituem uma franquia neste domínio.
     Além disso, as informações apresentadas pelos Estados-membros por
     ocasião de trocas de pontos de vista promovi dadas pela Comissão,
     revelaram   que as administrações nacionais não haviam              aplicado
     qualquer medida destinada a avaliar a equivalência dos produtos
     em causa, dado que o direito à franquia era reconhecido em função
     da qualidade do destinatário (pessoa deficiente ou              instituição
     especializada)    e   da   natureza    do  material     importado   (objecto
     especialmente concebido para uma pessoa deficiente).
3.   A aplicação do critério de equivalência é ainda mais difícil
     neste   domínio  do   que no     que diz    respeito    a  instrumentos ou
     aparelhos científicos, devido â impossibilidade de ter em conta
     exclusivamente    dados    técnicos objectivos,       já por   si   próprios
     passíveis de    interpretações divergentes, tal como foi            referido
     anter iormente.
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        Para   além    destas    razões   totalmente      especificas,     não    seria
        compreensível que a supressão do critério de equivalência e das
        regras    de   procedimento     dele    decorrentes    não    fosse     tornada
        extensiva    aos materiais médicos e aos objectos             destinados aos
        deficientes, pois do ponto de vista           legislativo, esses produtos
        estiveram    sempre    associados    aos   instrumentos    e   aos   aparelhos
        científicos,     constituindo    um   conjunto    homogéneo    no   âmbito   do
        dispositivo das franquias.
        A fim de manter uma redacção homogénea dos vários artigos, que
        foi o melo encontrado para frisar esta afinidade, as alterações
         introduzidas na presente proposta de regulamento foram objecto de
        uma redacção idêntica.
IV. 0  texto  resultante     das alterações     previstas,    tal   como   figura   nos
    Anexos   I a   IV da    proposta  de    regulamento,    distingue-se      do  texto
    actual pelos seguintes elementos:
    1.  Quanto às mercadorias de valor insignificante:
        - aplicação     da   franquia   de    direitos   a   todas   as    importações
           directas provenientes de um pais terceiro, até ao limite máximo
           de 22 ecus.
    2.  Quanto   aos    instrumentos   e   aparelhos    científicos,     a   aparelhos
        médicos e a objectos destinados a deficientes:
        - supressão da condição de não equivalência,
        - introdução da exclusão de certos materiais,
        - introdução     da   possibilidade    de   elaboração    de uma     lista  dos
           equipamentos    susceptíveis    de ser     importados    com   franquia, a
           nível das normas de execução.
        Os   dois   últimos    elementos     introduzidos    destinam-se     a   evitar
         riscos de abusos susceptíveis de surgir na sequência da supressão
         da condição de não equivalência.
V.  Nos   termos   do   artigo    28*  do    Tratado,    a  presente     proposta    de
    regulamento não requer a consulta do Parlamento Europeu.
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                                      Proposta de
                     Regulamento (CEE) n" .../do Conselho de
    que altera o Regulamento (CEE) n" 918/83 relativo ao estabelecimento
                 do regime comunitário das franquias aduaneiras
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que         Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 28*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando    que   a medida    de   simplificação  administrativa   prevista  no
artigo 27" do Regulamento (CEE) n* 918/83 do Conselho, de 28 de Março de
1983   relativo   ao   estabelecimento     do  regime  comunitário  das   franquias
aduaneiras deve, para ser eficaz, ser aplicável a todas as importações de
mercadorias de valor insignificante;
Considerando   que o     titulo  VI   do  Regulamento  (CEE) n*   918/83  deve  ser
alterado em conformidade;
Considerando que as disposições dos artigos 52' a 56', 63" A e 63' B, 72* a
74* do Regulamento (CEE) n" 918/83 devem ser revistas á luz da experiência
adquirida   para    eliminar   as   condições   cuja  aplicação  é  dispendiosa   e
complexa e facilitar, assim, a importação das mercadorias em causa;
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Considerando que, por conseguinte, é conveniente renunciar à aplicação da
condição de não equivalência de produtos de fabrico comunitário, dado que a
aplicação concreta de tal condição não desempenha um papel de protecção
eficaz devido à sua intervenção demasiado tardia no processo de evolução
dos referidos produtos, e que a aplicação de tal condição é acompanhada de
querelas de peritos que só podem ser         razoavelmente resolvidas tendo em
conta,   de   modo    quase   sistemático,    os    interesses   do    importador,
reconhecendo-lhe    o  direito   à   franquia  em   virtude  das    circunstâncias
especiais em que foi efectuada a importação;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1*
As disposições dos artigos 27*, 52* a 56", 63* A e 63* B, 72* a 74* do
Regulamento   (CEE)   n*  918/83   são  substituídas   pelas   novas   disposições
correspondentes que figuram, respectivamente, nos Anexos I a IV do presente
regulamento.
                                    Artigo 2'
As referências feitas no Regulamento (CEE) n' 918/83 às disposições dos
artigos 27*, 52* a 56*, 63' A e 63* B, 72* a 74* devem ser alteradas em
conformidade.
                                    Artigo 3*
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
0  presente   regulamento   é  obrigatório    em   todos  os   seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho,
                                              0 Presidente,
 ---pagebreak---    vtV
ANEXO I
 ---pagebreak---                                       Ah
                                  TITULO VI
                     MERCADORIAS DE VALOR INSIGNIFICANTE
                                 Artigo 27'
Sem prejuízo do disposto no artigo 28', são       importados com franquia de
direitos  de  importação  as mercadorias   de valor   insignificante enviadas
directamente de um pais terceiro a uma pessoa singular ou colectiva que se
encontre na Comunidade.
Entende-se por "mercadorias de valor     insignificante" as mercadorias cujo
valor intrínseco global não exceda 22 ecus.
                                  Artigo 28/
Estão excluídos de franquia:
a.  Os produtos alcoólicos;
b.  Os perfumes e águas de toucador;
c.  0 tabaco e os produtos do tabaco.
 ---pagebreak---    A
ANEXO I
 ---pagebreak---                                           ^
                                 Artigos 52' a 56
                                     Artigo 52*
1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 53' a 58', são importados com
     franquia   de    direitos   de   importação    os    instrumentos     e   aparelhos
     científicos     não   abrangidos     pelo   artigo     51'   quando      importados
     exclusivamente para fins não comerciais.
2.   A franquia referida no n' 1 limita-se aos instrumentos e aos aparelhos
     científicos que se destinam:
           quer  a estabelecimentos públicos ou de utilidade               pública    que
           tenham   como   actividade   principal    o   ensino   ou   a   investigação
           cientifica,     assim    como    aos   serviços      dependentes       de   um
           estabelecimento público ou de utilidade pública e que tenham como
           actividade principal o ensino ou a investigação cientifica;
           quer   a estabelecimentos de       carácter    privado    que   tenham    como
           actividade    principal   o   ensino   ou   a   investigação      cientifica,
           aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros para
           receber estes objectos com franquia.
                                     Artigo 53'
A franquia aplica-se igualmente:
a.   Às peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos que se
     adaptem   aos   instrumentos ou aparelhos científicos, desde que                tais
     peças   sobresselentes, elementos       ou  acessórios     sejam    importados    ao
     mesmo   tempo   que   estes    instrumentos    ou   aparelhos,     ou,    se   forem
     importados posteriormente, se reconheça que se destinam a instrumentos
     ou aparelhos:
 ---pagebreak---                                    AS
     que tenham sido importados anteriormente com franquia, desde que
     esses   instrumentos   ou    aparelhos  apresentem    ainda   carácter
     cientifico no momento em que for pedida a franquia para as peças
     sobresselentes, elementos ou acessórios específicos,
     ou
     que sejam susceptíveis de beneficiar de franquia no momento em
     que esta é requerida para as peças sobresselentes, elementos ou
     acessórIos especIf i cos ;
Às  ferramentas  a utilizar    na manutenção,    controlo,   calibragem  ou
reparação de instrumentos ou aparelhos científicos, desde que essas
ferramentas sejam importadas ao mesmo tempo que estes instrumentos ou
aparelhos ou, se forem importadas posteriormente, se reconheça que se
destinam a instrumentos ou aparelhos:
     que tenham sido importados anteriormente com franquia, desde que
     esses   instrumentos   ou    aparelhos  apresentem    ainda   carácter
     científico  no momento    em   que  for pedida  a franquia    para  as
     ferramentas,
     ou
     que sejam susceptíveis de beneficiar da franquia no momento em
     que esta é requerida para as ferramentas.
 ---pagebreak---                                         *
                                    Artigo 54'
Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 52' e 53':
     entende-se por "instrumento ou aparelho cientifico" um instrumento ou
     aparelho que, em virtude das suas características técnicas objectivas
     e dos resultados que permite obter, é exclusiva ou principalmente apto
     para a realização de actividades cientificas;
     consideram-se como "importados para fins não comerciais" os aparelhos
     ou instrumentos científicos destinados a ser utilizados para fins de
     Investigação    cientifica    ou    de    ensino,   efectuados   sem   intuito
      lucratIvo.
                                    Artigo 55'
São excluídos da franquia os materiais usuais de equipamento e os aparelhos
e  produtos   de   laboratório   de   utilização    corrente,    quer  se  destinem
directamente ao ensino ou à investigação cientifica.
                                    Art I go 56'
Se  necessário,   será  elaborada    uma    lista  dos   instrumentos  e  aparelhos
susceptíveis   de  serem   importados    com   franquia,   em  conformidade  com  o
procedimento previsto nos números 2 e 3 do artigo 143*.
 ---pagebreak--- ANEXO H l ---pagebreak---                                          4*
                                  TÍTULO XVI A
      INSTRUMENTOS E APARELHOS DESTINADOS À INVESTIGAÇÃO MÉDICA,
À ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS OU À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS MÉDICOS
                                  Artigo 63' A
 São importados com franquia de direitos de importação os Instrumentos
 e   aparelhos     destinados     à   investigação    médica,     à  elaboração   de
 diagnósticos     ou    à   realização     de   tratamentos    médicos    oferecidos
 gratuitamente por organismos com fins caritativos ou filantrópicos ou
 por   uma   pessoa    singular     aos   organismos    de   saúde,   aos   serviços
 dependentes     de   hospitais    e   aos   institutos   de   investigação   médica
 aprovados    pelas    autoridades      competentes    dos   Estados-membros    para
 receber esses objectos com franquia, ou que sejam comprados por esses
 organismos de saúde, hospitais ou            institutos de    investigação médica
 inteiramente com fundos fornecidos por organismos com fins caritativos
 ou filantrópicos ou com contribuições voluntárias, desde que:
 a)    a   doação    dos    instrumentos    ou   aparelhos   em   causa   não  tenha
       qualquer intenção de ordem comercial da parte do dador;
 e
 b)    o   dador   não    esteja    ligado   de  modo   algum   ao  fabricante   dos
        instrumentos ou aparelhos para os quais é requerida a franquia.
 A franquia aplica-se igualmente, nas mesmas condições:
 a)    às peças sobresselentes, elementos e acessórios específicos que
       se adaptem aos       instrumentos e aparelhos, desde que essas peças
       sobresselentes, elementos e acessórios sejam             importados ao mesmo
       tempo    que    esses    Instrumentos      ou  aparelhos,     ou,   se  forem
        importados    posteriormente, que se reconheça          que se destinam a
        instrumentos ou aparelhos importados anteriormente com franquia;
 ---pagebreak---                                          ifi
     b)   ás ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou
          reparação    de    instrumentos    ou  aparelhos,    desde   que   essas
          ferramentas     sejam    Importadas   ao    mesmo   tempo    que   estes
          instrumentos ou aparelhos ou, se forem importadas posteriormente,
          se   reconheça    que  se   destinam   a   instrumentos   ou   aparelhos
          importados anteriormente com franquia;
                                   Artigo 63" A
Para efeitos de aplicação do artigo 63' A, e nomeadamente no que diz
respeito   aos    instrumentos   ou    aparelhos,   bem   como    aos   organismos
beneficiários   referidos nesse     artigo, os   artigos 55*,    56*,  57*  e 58*
aplicam-se "mutatis mutandis".
 ---pagebreak--- ANEXQ IY ---pagebreak---                                        -a-
                               Artigos 72' a 74'
2. Objectos destinados a outros deficientes
                                   Artigo 72'
1. São   admitidos    com  franquia   de direitos   de   importação   os   objectos
   especialmente concebidos       para   a educação, o emprego      e a    promoção
   social   das pessoas     física ou mentalmente    diminuídas    que não sejam
   cegos, quando forem importados:
         quer pelos próprios deficientes e para seu próprio uso,
         quer por instituições ou organizações que tenham como actividade
         principal    a educação    de deficientes ou a assistência        a essas
         pessoas e que sejam aprovadas pelas autoridades competentes dos
         Estados-membros para receber estes objectos com franquia.
2. A   franquia    referida   no  n'   1 aplica-se   às   peças   sobresselentes,
   elementos    ou   acessórios específicos,    que   se   adaptem   aos   objectos
   considerados     , assim como às ferramentas a utilizar na manutenção,
   controlo, calibragem ou reparação dos referidos objectos, desde que
   tais peças sobresselentes, elementos, acessórios ou ferramentas sejam
   importados ao mesmo tempo que esses objectos ou, se forem             importados
   posteriormente, se reconheça        que se destinam a objectos        importados
   anteriormente com franquia ou susceptíveis de beneficiarem da franquia
   no momento     em   que esta   for   pedida para   as peças    sobresselentes,
   elementos ou acessórios específicos e ferramentas em causa.
 ---pagebreak---                                         -ai-
                                    Artigo 73
Estão excluídos de franquia:
      os   objectos   destinados  ao   tratamento  ou   à  reeducação    física   de
      def icientes;
      os equipamentos de diagnóstico e de ensaio utilizados por hospitais;
      materiais de equipamento usuais e aparelhos e produtos de laboratório
      de utilização corrente;
      e,   de  um   modo  geral,   todos   os  objectos   que   sofreram   pequenas
      alterações,    sem  que  as suas   características    técnicas   tenham   sido
      adaptadas a fim de serem utilizados exclusivamente por deficientes.
                                    Artigo 74'
Se necessário, será elaborada uma        lista de objectos susceptíveis de ser
importados com franquia, em conformidade com o procedimento previsto nos
no_s 2 e 3 do artigo 143*.
 ---pagebreak---                                       ai
                           FICHE FINANCIERE
1. Ligne budgétaire concernée : Chap. 12 art. 120
2. Intitulé de I'action : Proposition de modification du règlement
   (CEE)    n*   918/83    du    Conseil     du    28/03/1983     relatif    à
   l'établissement     du     régime     communautaire     des     franchises
   douanières.
3. Base lurldloue : Art. 28 du Traité-CEE.
4. Objectif de l'action     : Suppression d'une des conditions prévues
       r
   pou   l'octroi de l? franchise à I ' Importât ior c'ct- instruments CJ
   appareils scientifiques, des appareillages médicaux et des objets
   destinés aux personnes handicapées.
5. Coût de l'action :
   La suppression de la condition de non-équivalence de productions
   communautaires   va   entraîner    la   non   perception   de   ressources
   propres   (droit de douane) dans un nombre de cas en fait              très
   limité :
   - une  cinquantaine    dans   l'ensemble    de  la Communauté    pour   les
     Instruments et appareils scientifiques,
   - un nombre plus réduit pour les appareillages médicaux,
   - probablement   aucun    pour   les objets     destinés   aux   personnes
     handicapées dans la mesure où la condition de non-équivalence
     n'est plus réellement appliquée par les Etats membres.
   Il n'est pas possible de chiffrer très précisément             l'Incidence
   financière qui doit rester minime.
 ---pagebreak--- Fiche d'Impact de certains actes législatifs sur les PME et l'emplo
     1.    OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L'APPLICATION DE
           LA LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
           NEANT
     2.    AVANTAGES POUR L'ENTREPRISE
           OUI/NON
           LESQUELLES
     3.    INCONVENIENTS POUR L'ENTREPRISE
           (coûts supplémentaires)
           OU I/NON
           CONSEQUENCES
           * (voir annexe)
     4.    EFFETS SUR L'EMPLOI * (voir annexe)
     5.    Y-A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
           SOCIAUX ?
           OU I/NON
           AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
     6.    Y-A-T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
           NON
           Au   demeurant  la  franchise repose  sur  des dispositions
            Internationales acceptées par la Communauté.
 ---pagebreak---                                           Xe
Point 3.
CONSEQUENCES
La suppression de     la condition     de non-équivalence aura pour       effet   de
faciliter bien entendu l'Importation de matériels tiers susceptibles de
concurrencer des productions communautaires. Toutefois,            les effets sur
les P.M.E. en seront     limités pour    les raisons suivantes :
       l'application limitée de cette condition dés à présent
      Pour   les Instruments et appareils scientifiques seules            cinquante
      demandes   d'admission     en  franchise   environ   sont  refusées    chaque
      année dans l'ensemble de la Communauté.
      Pour   les appareils médicaux,       la franchise ne s'applique qu'à un
      nombre    limité   de   situations,    celles   tenant   à  des    dons,   sur
      lesquelles    la disparition      de  la condition   d'équivalence     n'aura
      pas d'effet signifiticat if.
      Pour   les objets destinés aux personnes handicapées,           la condition
      d'équivalence     n'est   plus observée    dans   la pratique    et  donc   sa
      disparition     formelle    ne   devrait  pas   modifier    le   niveau    des
      Importation effectuées en franchise au demeurant           limité.
      le fait que le refus de la franchise n'interdit pas            l'Importation
      et n'a pas un effet réellement dtssuaslf sur           la décision d'achat
      d'un matériel     tiers par suite des taux relativement          minimes des
      droits de douane applicables. La concurrence des matériels               tiers
      s'exerce donc déjà pleinement.
      Le maintien de      la perception    la plus Importante puisque       la taxe
      sur   la valeur    ajoutée    reste  exigible   à  l'égard   de   toutes   les
      Importations de ces matériels.
 ---pagebreak---       r Intervention   part le l le des    P.M.E.    dans  i&$  productions
      concernées. En effet au moins pour les Instruments ou appareils
      scientifiques,  ainsi   que  pour  les appareillages médicaux,    la
      production des matériels admis en franchise apparaît au travers
      des cas observés dans le passé être principalement       le fait de
      firmes de taille Importante et non de P.M.E.
      Les P.M.E. interviennent Ici dans les productions à façon ou dans
      les modifications d'équipements standard produits par de grandes
      firmes, mais souvent     sans qu'il   soit  possible  de reconnaître
      l'équivalence de leurs produits.
4.    EFFETS SUR L'EMPLOI
Impossible à déterminer mais probablement      inexistant pour les raisons
exposées ci-dessus au point 3.
        *W : i <#
 ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                                 COM (91) 25 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-082-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69576-5
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
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