CELEX: 22005D0006
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 6/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/13
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 6/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 163/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/61/CE (2) da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas cuja utilização na Comunidade Europeia é proibida, deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, é aditado aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32004 L 0061: Directiva 2004/61/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 81)».
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/61/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 5.
   
      (2)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 81.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.