CELEX: C1998/327/50
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Acção intentada em 30 de Junho de 1998, por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-100/98)

24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/27
pela instituicËaÄo recorrida quando pratica actos administra-      tamente o seu diploma como um diploma de economia e
tivos.                                                             financËas e, na classificacËaÄo em escalaÄo, reconheceu uma
                                                                   parte da sua experieÃncia profissional.
                                                                   Embora a «directiva sobre os diplomas do ensino supe-
                                                                   rior» (1) naÄo seja directamente vinculativa para as institui-
                                                                   cËoÄes da Comunidade, existiria no entanto um paradoxo
Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Jürgen                se, na sua praÂtica de contratacËaÄo, elas utilizassem um con-
   Wettig contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             ceito diferente de «diploma de ensino superior» e, deste
                       (Processo T-91/98)                          modo, naÄo tivessem em consideracËaÄo os objectivos e as
                                                                   disposicËoÄes da directiva.
                          (98/C 327/49)
                                                                   (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho (JO L 19 de 24.1.1989,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                         p. 16).
Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Jürgen Wettig, residente em Bruxelas (BeÂlgica), repre-
sentado pelo advogado Peter Wiesner, do foro de Colónia            AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998, por Anthony
(RFA), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tório do advogado Johannes Henricus Van Vliet, 49, rue
Glesener, Luxemburgo.                                                                    (Processo T-100/98)
                                                                                            (98/C 327/50)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                     (Língua do processo: ingleÃs)
Ð anular a decisaÄo da recorrida de 5 de Novembro de
    1997 que o classificou, a título definitivo, no escalaÄo 1
    do grau 5 da categoria A, a partir de 1 de Outubro de          Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    1996;                                                          nidades Europeias, em 30 de Junho de 1998, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Ð condenar a recorrida a classificar o recorrente no               John Murphy, Merriman White, 3, King's Bench Walk,
    escalaÄo 2 do seu actual grau e da sua actual categoria,       Inner Temple, Londres EC4Y 7DJ, Reino Unido.
    com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1996;
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
                                                                         /CEE do Conselho (1), na medida em que o Citizens
                                                                         First Factsheet on the Recognition of Diplomas and
O recorrente, diplomado pela Escola Superior de FinancËas                Qualifications of General and Specialist Doctors in the
do Land Nordrhein-Westfalen, foi contratado em 1 de                      United Kingdom naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos
Outubro de 1996, como agente temporaÂrio, pela ComissaÄo                 meÂdicos especialistas no Reino Unido, de modo que
(DireccËaÄo-Geral XI, DireccËaÄo XI.E). Nos termos do                    promove a prestacËaÄo de servicËos meÂdicos de especiali-
artigo 3.o do seu contrato, foi classificado na categoria A,             dade por uma categoria de meÂdicos que naÄo estaÄo
grau 5, escalaÄo 1.                                                      legalmente qualificados para praticar a profissaÄo
                                                                         meÂdica regulada como meÂdicos especialistas autoriza-
                                                                         dos e que naÄo completaram a formacËaÄo meÂdica pres-
O recorrente alega que, quando iniciou o servicËo, compro-               crita nem a nível comunitaÂrio nem a nível nacional e,
vou ter uma experieÃncia profissional contabilizaÂvel de                 por conseguinte, naÄo garantem o mínimo de segurancËa
mais de 16 anos. Em violacËaÄo do direito aÁ classificacËaÄo no          exigido pelo direito comunitaÂrio para praticarem uma
escalaÄo correcto (ou «definitivo»), foi no entanto mantido              especialidade meÂdica regulada pelo direito comunitaÂrio
o escalaÄo inicial, apesar disso contrariar a praÂtica adminis-          como meÂdicos especialistas;
trativa normal da ComissaÄo.
                                                                   Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
Com a classificacËaÄo do recorrente no grau A 5, a autori-               /CEE, na medida em que o Citizens First Factsheet on
dade investida do poder de nomeacËaÄo reconheceu implici-                the Recognition of Diplomas and Qualifications of
 ---pagebreak--- C 327/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
     General and Specialist Doctors in the United Kingdom           pessoas sujeitas aÁ sua jurisdicËaÄo para os privar da sua
     naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos meÂdicos especialis-     esseÃncia e assim sancionar a transfereÃncia ilegal do esta-
     tas no Reino Unido, de modo que naÄo promove a pres-           tuto de «Community Medical Specialist» de uma categoria
     tacËaÄo de servicËos meÂdicos de especialidade por uma         de meÂdicos Ð os que estaÄo legalmente qualificados para
     categoria de meÂdicos que estaÄo legalmente qualificados       exercer a profissaÄo meÂdica regulamentada como meÂdicos
     para praticar a profissaÄo meÂdica regulada como meÂdi-        especialistas autorizados reconhecidos a nível comunitaÂrio
     cos especialistas autorizados e que completaram a for-         Ð para outra categoria de meÂdicos Ð os que naÄo estaÄo
     macËaÄo meÂdica prescrita a nível comunitaÂrio e a nível       legalmente qualificados para exercer a profissaÄo meÂdica
     nacional e, por conseguinte, garantem o mínimo de              regulamentada como meÂdicos especialistas autorizados a
     segurancËa exigido pelo direito comunitaÂrio para prati-       nível comunitaÂrio.
     carem uma especialidade meÂdica regulada pelo direito
     comunitaÂrio como meÂdicos especialistas;
                                                                    (1) Processo T-235/95 (JO C 64 de 2.3.1996, p. 19), processo
                                                                        T-262/97 (JO C 370 de 6.12.1997, p. 8) e processo T-286/97
                                                                        (JO C 7 de 10.1.1998, p. 25).
Ð condenar a demandada a pagar uma indemnizacËaÄo a                 (2) Processo C-148/96 P(R) (ColectaÃnea 1996, p. I-3883), pro-
     fixar pelo Tribunal ex aequo et bono ou por um                     cesso C-78/97 P(R) (ainda naÄo publicado na ColectaÃnea), e
     perito, acrescida de juros de mora aÁ taxa a fixar pelo            processo C-199/98 P(R) (pendente).
     Tribunal, pelos prejuízos morais sofridos pelo deman-
     dante, um meÂdico especialista em Reumatologia, reco-
     nhecido a nível comunitaÂrio e incluído na Specialist
     List, na medida em que a demandada naÄo traduz o
     estatuto legal da categoria de meÂdicos especialistas
     legalmente autorizados a exercerem como meÂdicos
     especialistas reconhecidos a nível comunitaÂrio no Citi-
     zens First Fachsheet on the Recognition of Diplomas            Recurso interposto em 14 de Julho de 1998, pela SocietaÂ
     and Qualifications of General and Specialist Doctors           CAMAR Srl e pela SocietaÁ TICO Srl contra a ComissaÄo
     in the United Kingdom, deste modo manchando a sua                               das Comunidades Europeias
     reputacËaÄo profissional; e
                                                                                         (Processo T-117/98)
                                                                                            (98/C 327/51)
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
O demandante eÂ meÂdico praticante de nacionalidade britaÃ-         meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
nica residente no Reino Unido, que jaÂ propôs diversas              contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
accËoÄes e recursos no Tribunal de Primeira InstaÃncia das          pela SocietaÁ CAMAR Srl e pela SocietaÁ TICO Srl, repre-
Comunidades Europeias (1) e no Tribunal de JusticËa das             sentadas por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida por
Comunidades Europeias (2). Alega agora ter sofrido prejuí-          Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro de
zos, provocados por a ComissaÄo naÄo ter exercido os seus           PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
supervisores poderes de vigilaÃncia e controlo, que lhe saÄo        tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
conferidos pelo Tratado CE, de acordo com o quadro legal
prescrito para adopcËaÄo das medidas necessaÂrias nos termos
do artigo 162.o do Tratado CE, para garantir que tanto ela
como os seus departamentos actuem de acordo com as dis-             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
posicËoÄes do Tratado no sentido de assegurarem que a
informacËaÄo contida no Citizens First Fachsheet on the
Recognition of Diplomas and Qualifications of General
and Specialist Doctors in the United Kingdom estaÂ de               Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
acordo com a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de                  CE, a decisaÄo da ComissaÄo Ð comunicada atraveÂs de
Setembro de 1984 e, deste modo, protegerem os legítimos                  carta do Membro da ComissaÄo Franz Fischler, datada
interesses do demandante.                                                de 23/24 de Abril de 1998 e recebida a 14 de Maio de
                                                                         1998 Ð de indeferimento do pedido de adequacËaÄo do
                                                                         contingente pautal de importacËaÄo de bananas, de
                                                                         acordo com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
O demandante alega que o seu prejuízo resulta da publica-                n.o 1442/93 da ComissaÄo (1);
cËaÄo ilegal, em violacËaÄo dessa directiva pela ComissaÄo, da
falsa informacËaÄo contida no Citizens First Fachsheet on
the Recognition of Diplomas and Qualifications of Gene-
ral and Specialist Doctors in the United Kingdom, que               Ð condenar a ComissaÄo no ressarcimento dos prejuízos,
esconde a natureza e os efeitos comunitaÂrios das regras                 nos termos dos artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂ-
aplicaÂveis aos meÂdicos especialistas no Reino Unido das                grafo, do Tratado CE;