CELEX: 62019CA0264
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-264/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc. («Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Plataforma vídeo em linha — Carregamento de um filme sem o consentimento do titular — Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.° — Direito de informação do recorrente — Artigo 8.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “endereços” — Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone — Exclusão»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc.
      (Processo C-264/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direitos de autor e direitos conexos - Plataforma vídeo em linha - Carregamento de um filme sem o consentimento do titular - Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 8.o - Direito de informação do recorrente - Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “endereços” - Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone - Exclusão»)
      (2020/C 287/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Constantin Film Verleih GmbH
      
         Recorridas: YouTube LLC, Google Inc.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «endereços» aí previsto não se refere, relativamente a um utilizador que carregou ficheiros que violam um direito de propriedade intelectual, ao seu endereço de correio eletrónico, ao seu número de telefone e ao endereço IP utilizado para carregar esses ficheiros ou ao endereço IP utilizado no momento do seu último acesso à conta de utilizador.
      
         (1)  JO C 230, de 8.7.2019.