CELEX: 31986D0307
Language: pt
Date: 1986-06-11 00:00:00
Title: 86/307/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Junho de 1986 relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título das despesas declaradas como prémio ao tabaco em folha e financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", para o exercício financeiro de 1981, e que altera a Decisão 85/449/CEE

N? L 194/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17 . 7. 86
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Junho de 1986
                 relativa ao apuramento das contas apresentadas pelo Reino da Bélgica a título
                 das despesas declaradas como prémio ao tabaco em folha e financiadas pelo
                 Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para o
                          exercício financeiro de 1981 , e que altera a Decisão 85/449/CEE
                                (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa)
                                                         (86/307/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             preenche as condições e não pode, pois, ser financiada ;
                                                                  que o Estado-membro foi informado pormenorizada­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mente acerca do método utilizado para o estabelecimento
Económica Europeia,                                               da correcção, e pôde dar a conhecer a sua posição sobre o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do                   assunto ;
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum ('), com a última redac­         Considerando que a presente decisão não prejudica as
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3769/              consequências financeiras, a tirar pela Comissão aquando
/85 (2), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 5°,               de um posterior apuramento de contas, no que se refere às
                                                                  verificações em curso e às perdas financeiras resultantes
Após consulta do Comité do Fundo,                                 de irregularidades, na acepção do artigo 8 ? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 729/70,
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do artigo
5? do Regulamento (CEE) n ? 729/70, a Comissão, com
base nas contas anuais apresentadas pelos Estados­                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
-membros, apura as contas relativas às despesas pagas
pelos serviços e organismos referidos no artigo 4? do
citado regulamento ;                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que a Bélgica transmitiu à Comissão os               O montante reconhecido a cargo do Fundo Europeu de
documentos necessários ao apuramento das contas rela­             Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia », para a
tivas ao exercício de 1981 e que esta procedeu às verifica­       Bélgica, para o exercício de 1981 , relativo às despesas
ções no local previstas no n? 2 do artigo 9? do Regula­           declaradas a título do prémio ao tabaco em folha, eleva-se,
mento (CEE) n ? 729/70 ;                                          de acordo com o Anexo I, a 81 078 256 francos belgas.
Considerando que, de acordo com os documentos trans­
mitidos pela Bélgica, o montante total das despesas decla­                                 Artigo 2?
radas a título do prémio ao tabaco em folha se eleva a
91 539 383 francos belgas ; que estas despesas foram              Os meios financeiros disponíveis no final do ano de 1981 ,
excluídas da Decisão 85/449/CEE da Comissão (3), relativa         elevam-se de acordo com o Anexo I, a 1 279 498 693
ao apuramento das contas de 1981 ;                                francos belgas. O Anexo I da Decisão 85/449/CEE é
                                                                  substituído pelo anexo da presente decisão.
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 8? do
Regulamento (CEE) n? 1723/72 da Comissão, de 26 de
Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas respei­                                   Artigo 3 ?
tantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí­
cola, secção « Garantia » (4), a decisão do apuramento das        O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.
contas inclui, por um lado, a determinação do montante
das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante
o ano em questão, reconhecidas a cargo do Fundo, secção           Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.
« Garantia » e, por outro, a determinação do montante dos
meios financeiros comunitários que continuam disponí­                                           Pela Comissão
veis em cada Estado-membro ;
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
Considerando que, de acordo com as verificações efectua­
das, uma parte das despesas no sector do tabaco não                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13.
(>) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 17.
(3) JO n? L 267 de 9. 10. 1985, p. 4.
V) JO n°. L 186 de 16. 8 . 1972, p. 1 .
 ---pagebreak--- 17. 7 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 194/47
                                                             ANEXO
                                                           « ANEXO I
           Apuramento das contas sobre as despesas financiadas pelo FEOGA, secção « Garantia », para o
                                                       exercício de 1981 (')
                                                                                                (em francos belgas)
           1 . Disponibilidades após apuramento das contas do exercício de 1980                   2 078 243 496
           2. Adiantamentos recebidos a título do exercício de 1981                              19 745 000 000
           3. Total para a cobertura das despesas do exercício de 1981                           21 823 243 496
           4. Despesas reconhecidas a título do exercício de 1981 :
               a) Despesas declaradas                                           20 571 377 945
               b) Despesas não reconhecidas :                                    - 27 633 142
                  com decisão definitiva reservada para o exercício de 1982          (- 41 275)
               c) Eliminação das reservas relativas aos exercícios anteriores
               d) Despesas reconhecidas                                                          20 543 744 803
           5. Disponibilidades após o apuramento das contas do exercício de
               1981                                                                               1 279 498 693
           (') Sem as despesas para as medidas, nos termos do Regulamento (CEE) n? 1078/77.»