CELEX: 31995D0303
Language: pt
Date: 1995-07-19 00:00:00
Title: 95/303/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1995, relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos

Avis juridique important

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31995D0303

95/303/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1995, relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 185 de 04/08/1995 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 relativa a uma ajuda financeira  complementar da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência respeitante à  pesquisa de resíduos Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos  (95/303/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas  despesas no domínio veterinário  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Considerando que, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1º da Decisão 91/664/CEE do  Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para a  pesquisa de resíduos de determinadas substâncias  (3), o Rijksinstituut voor volksgezondheid en  milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos, foi designado como laboratório de referência para os  resíduos constantes do anexo I, grupos A.I e A.II, da Directiva 86/469/CEE do Conselho  (4); Considerando que são definidas todas as funções que devem ser exercidas pelo laboratório  comunitário de referência no artigo 1º da Decisão 89/187/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1989,  que determina os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência  previstos pela Directiva 86/469/CEE, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes  frescas  (5); Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 93/459/CEE da Comissão  (6), foi celebrado um  contrato entre a Comunidade Europeia e o Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne; que,  pela Decisão 94/491/CE da Comissão  (7), a Comunidade concedeu uma ajuda financeira complementar  relativa a uma ano; que é conveniente prorrogar novamente o contrato inicial e prever uma ajuda  financeira complementar a fim de permitir ao laboratório de referência o prosseguimento das funções  e tarefas referidas na Decisão 89/187/CEE; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período suplementar de um ano;  que este período será revisto, para efeitos de extensão, antes do termo deste período; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Comunidade concede ao laboratório comunitário de referência  Rijksinstituut voor volksgezondheid en milieuhygiëne, designado no artigo 1º da Decisão 91/664/CEE,  uma segunda ajuda financeira complementar de um montante máximo de 400  000 ecus. Artigo 2º 1.  Para efeitos do disposto no artigo 1º, o contrato referido na Decisão 93/459/CEE  será prorrogado uma segunda vez com uma duração de um ano. 2.  O director-geral da Agricultura será autorizado a assinar a cláusula adicional do contrato em  nome da Comissão das Comunidades Europeias. 3.  A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência em conformidade  com as normas previstas no contrato referido na Decisão 93/459/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão