CELEX: C1997/387/01
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-157/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra Reino dos Países Baixos, apoiado pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação de electricidade destinada a distribuição pública)

20 . 12 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              1 . O pedido é rejeitado.
                   de 23 de Outubro de 1997
no processo C-157/94: Comissão das Comunidades Euro­              2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da                    nas despesas.
Irlanda do Norte, contra Reino dos Países Baixos, apoiado
           pela República Francesa e pela Irlanda (')             3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
(Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de                      Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien­
importação de electricidade destinada a distribuição                   tes, suportarão as suas próprias despesas.
                             pública)
                                                                  (') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
                         ( 97/C 387/01 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                                  de 23 de Outubro de 1997
                                                                  no processo C- 15 8/94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da
No processo C-157/94, Comissão das Comunidades Euro­              Irlanda do Norte, contra República Italiana, apoiada pela
peias ( agentes : Richard B. Wainwright e Berend J. Drijber),                  República Francesa e pela Irlanda (')
apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte ( agente : Lindsey Nicoll, assistida por David Ander­        (Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de
son ), contra Reino dos Países Baixos ( agentes: Adrian Bos,                 importação e exportação de electricidade)
Jaap W. de Zwaan e Johannes S. van den Oosterkamp ),                                        ( 97/C 387/02 )
apoiado pela República Francesa ( agentes: Catherine de
Salins e Jean-Marc Belorgey ) e pela Irlanda ( agente:
Michael A. Buckley, assistido por John D. Cooke e Jenni­                          (Língua do processo: italiano)
fer Payne ), que tem por objecto obter a declaração de que
o Reino dos Países Baixos, ao conceder direitos exclusivos
de importação da electricidade destinada a distribuição             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pública, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
força dos artigos 30? e 37? do Tratado CE, o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,           No processo C- 158/94, Comissão das Comunidades Euro­
L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul­        peias (agentes: Richard B. Wainwright e Antonio Aresu ),
mann, D. A. O. Edward ( relator), J.-P. Puissochet, G.            apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes;              Norte ( agente: Lindsey Nicoll, assistida por David Ander­
advogado-geral: G. Cosmas; secretários: H. von Holstein,          son), contra República Italiana ( agente: Prof. Umberto
secretário adjunto, e D. Louterman-Hubeau, administra­            Leanza, assistido por Ivo M. Braguglia ), apoiada pela
dora principal, proferiu em 23 de Outubro de 1997 um              República Francesa (agentes: Catherine de Salins e Jean­
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        -Marc Belorgey ) e pela Irlanda ( agente: Michael A. Buck