CELEX: 62018CN0098
Language: pt
Date: 2018-02-12 00:00:00
Title: Processo C-98/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2018 — T. Boer & Zonen BV / Staatssecretaris van Economische Zaken

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2018 — T. Boer & Zonen BV / Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-98/18)
   (2018/C 152/18)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   College van Beroep voor het Bedrijfsleven
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: T. Boer & Zonen BV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o disposto no anexo III, secção I, capítulo VII, proémio e pontos 1 e 3, do Regulamento n.o 853/2004 (1) ser interpretado no sentido de que a refrigeração da carne deve ocorrer no próprio matadouro e de que, por conseguinte, a transferência da carne para um camião frigorífico só poderá iniciar-se quando esta atinja uma temperatura não superior a 7.o C, ou pode a refrigeração da carne ocorrer também no camião frigorífico, desde que este não deixe as instalações do matadouro?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55).