CELEX: 62009CA0199
Language: pt
Date: 2010-12-02 00:00:00
Title: Processo C-199/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests [ Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 6. o , n. o  2 — Pedido de informação pautal vinculativa — Conceito de um só tipo de mercadoria ]

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-199/09) (1)
   
   (Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 6.o, n.o 2 - Pedido de informação pautal vinculativa - Conceito de “um só tipo de mercadoria”)
   2011/C 30/06
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Schenker SIA
   
      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Conceito de «um tipo de mercadoria» — Mercadorias que apresentam diferenças de qualidade ou nas características, mas que podem ser classificadas no mesmo código da nomenclatura combinada — Emissão de uma única informação pautal vinculativa para todas as mercadorias, ou de várias informações pautais específicas para cada uma delas
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de informação pautal vinculativa pode referir-se a diversas mercadorias, desde que estes pertençam a um só tipo de mercadoria. Só mercadorias que apresentem características semelhantes e cujos elementos de diferenciação sejam irrelevantes para a respectiva classificação pautal podem ser consideradas pertencentes a um só tipo de mercadoria, na acepção da referida disposição.
   
      (1)  JO C 193, de 15.08.2009