CELEX: 62011CO0656
Language: pt
Date: 2012-04-18 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2012. # Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia. # Medidas provisórias. # Processo C-656/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2012 ― Reino Unido/Conselho
      (Processo C‑656/11 R)
      «Processo de medidas provisórias ― Decisão do Conselho ― Pedido de suspensão da execução ― Pedido de medidas provisórias ― Decisão 2011/863/UE ― Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Fumus boni juris ― Urgência ― Prejuízo grave e irreparável ― Caráter cumulativo ― Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 278.° TFUE
            e 279.° TFUE) (cf. n.os 27 e 28)
      2.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Urgência ― Prejuízo
            grave e irreparável ― Ónus da prova ― Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos ― Falta de urgência
            (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 31 a 40)
      3.                     Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Urgência ― Prejuízo
            grave e irreparável ― Prejuízo financeiro ― Prejuízo suscetível de ser reparado através da concessão de uma indemnização no
            quadro da ação no processo principal ― Inexistência de caráter irreparável (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 41 a 46)
      Objeto 
      
         
               Pedido para que seja ordenada a suspensão da execução da Decisão 2011/863/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, relativa
                  à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros,
                  por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo
                  II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 341, p. 1), e para decretar medidas provisórias
                  com o mesmo objeto
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.