CELEX: 62012TA0262
Language: pt
Date: 2014-09-18 00:00:00
Title: Processo T-262/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Central Bank of Iran/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Litispendência — Dever de fundamentação — Direitos da defesa» )

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Central Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-262/12) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Litispendência - Dever de fundamentação - Direitos da defesa»))
   2014/C 388/12
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Central Bank of Iran (Teerão, Irão) (Representante: M. Lester, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)
   
      Objeto
   
   Em substância, pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), e da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO L 282, p. 16), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do seu anexo IX, é anulado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará metade das suas próprias despesas e das do Central Bank of Iran.
            
         
               4)
            
            
               O Central Bank of Iran suportará metade das suas próprias despesas e das do Conselho.
            
         
      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.