CELEX: 51986PC0778
Language: pt
Date: 1986-12-23
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A INTRODUCAO COORDENADA DA REDE DIGITAL DE SERVICOS INTEGRADOS ( ISDN ) NA COMUNIDADE EUROPEIA - RUMO A UM MERCADO TELEMATICO EUROPEU -

27.1.87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 20/5
        Alteração da proposta de recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada da Rede
        Digital de Serviços Integrados (ISDN) na Comunidade Europeia rumo a um mercado telemá-
                                                  tico europeu (')
                                                COM(86) 778 final
        (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE em 22
                                              de Dezembro de 1986)
                                                   (87/C 20/03)
        1. O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção:
           «Considerando que os recursos oferecidos pelas redes de telecomunicações devem ser utili-
           zados na sua totalidade, para que, face ao rápido desenvolvimento do sector das telecomuni-
           cações, a Comunidade continue a ser competitiva à escala mundial.»
        2. O quinto considerando passa a ter a seguinte redacção:
           «Considerando que uma política coordenada de introdução da ISDN tornará possível o
           estabelecimento de um mercado europeu de terminais de telefone e de processamento de
           dados capaz de criar, pela sua dimensão, as condições de desenvolvimento indispensáveis
           para que as indústrias europeias de telecomunicações mantenham e aumentem a sua parte
           do mercado mundial; se tal não se verificar, é de prever que a Comunidade se tornará, neste
           sector, dependente das importações de países terceiros.»
        3. É inserido um novo considerando, depois do oitavo, com a seguinte redacção:
           «Considerando que a aplicação de uma tal política deve ter na devida consideração a salva-
           guarda da vida privada dos cidadãos.»
        4. O artigo 1° passa a ter a seguinte redacção:
           «Que as Administrações de Telecomunicações executem as recomendações pormenorizadas
           relativas à introdução coordenada da Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN) na Co-
           munidade, descritas no anexo: a Comissão concerder-lhes-á, assim, todo o apoio que se afi-
           gure adequado e controlará a sua aplicação, de modo a garantir que a escolha das prioridades
           e a rapidez com que o programa será executado sejam satisfatórias.»
        5. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:
           Que os governos dos Estados-membros informem a Comissão, no final de cada ano a partir
           do fim de 1986, das medidas tomadas e dos problemas que possam ser encontrados no
           decorrer da execução da presente recomendação. A Comissão e o Grupo de Altos Funcioná-
           rios para as Telecomunicações instituído pelo Conselho em 4 de Novembro de 1983 segui-
           rão de perto o avanço dos trabalhos de modo a garantir que as prioridades do programa são
           respeitadas e que este é correctamente executado. O avanço do trabalho será objecto de um
           relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu.
        O JO n? C 157 de 24. 6. 1986, p. 3.