CELEX: 32014D0505
Language: pt
Date: 2014-07-23 00:00:00
Title: 2014/505/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

30.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 224/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia
   
      (2014/505/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 19 de dezembro de 1966 foi assinado entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia o Acordo sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat («Acordo de 1966»), o qual entrou em vigor em 7 de agosto de 1967.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo de 1966 permitiu o acesso recíproco da Dinamarca, da Noruega e da Suécia a atividades de pesca na zona situada até quatro milhas marítimas a partir das respetivas linhas de base no Skagerrak e no Kattegat. Nele se estabeleceu que, para efeitos dessas atividades, a zona em causa era considerada alto mar, pelo que se aplicava a jurisdição do Estado de pavilhão em matérias tais como o controlo.
            
         
               (3)
            
            
               Com a adesão da Dinamarca e da Suécia à União em 1973 e 1995, respetivamente, a União ficou responsável pela gestão do Acordo de 1966 em nome destes dois Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               Em 29 de julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega notificou a Dinamarca, depositário do Acordo de 1966, de que pretendia pôr termo ao Acordo de 1966 mediante denúncia formal em conformidade com as suas disposições, tendo, consequentemente, o Acordo de 1966 caducado em 7 de agosto de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um novo acordo com o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat.
            
         
               (6)
            
            
               Em resultado dessas negociações, em 24 de outubro de 2013 foi rubricado o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak dos navios com pavihão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia («Acordo»).
            
         
               (7)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de assegurar a continuidade do acesso de navios da União às atividades de pesca, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura (1).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  A data de assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.