CELEX: 31978R0787
Language: pt
Date: 1978-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 787/78 da Comissão, de 19 de Abril de 1978, que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77, (CEE) nº 443/77 e (CEE) nº 1844/77 relativos às vendas especiais de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais

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31978R0787

Regulamento (CEE) nº 787/78 da Comissão, de 19 de Abril de 1978, que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77, (CEE) nº 443/77 e (CEE) nº 1844/77 relativos às vendas especiais de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 106 de 20/04/1978 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0196  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0196  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0291  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0291 

REGULAMENTO (CEE) No 787/78 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1978 que altera os Regulamentos (CEE) no 368/77, no 443/77 e no 1844/77 relativos às vendas especiais de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2560/77 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o e o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 368/77 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1977, relativo à venda por adjudicação de leite em pó desnatado destinado à alimentação dos porcos e das aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 214/78 (4), prevê no no 2 do artigo 4o que o prazo para a apresentação das ofertas expira todas as segundas terças-feiras de cada mês; que uma disposição análoga constano no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1844/77 da Comissão  de 10 de Agosto de 1977, relativo à concessão de uma ajuda especial, por adjudicação, ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de outros animais que não os vitelos (5), que a experiência demostrou que se deverá antecipar de um dia a data limite  da entrega das ofertas tendo em vista poder fixar o preço mínimo referido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 368/77 no mais curto espaço de tempo possível; que, desde já é indicado harmonizar, com a nova data prevista, o início do período de venda  referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 443/77 da Comissão, de 2 de Março de 1977, relativo à venda a um preço determinado do leite em pó desnatado destinado à alimentação dos porcos e das aves e que altera os Regulamentos no 1687/76 e no  368/77 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2378/77 (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O termo «terça-feira» que consta do:  - Regulamento no 368/77, no no 2 do artigo 4 no, com duas repetições,  - Regulamento (CEE) no 443/77, no no 1 do artigo 2o, com duas repetições,  - Regulamento (CEE) no 1844/77, no no 1 do artigo 3o, com duas repetições,  é substituído por «segunda-feira».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1978.  O artigo 1o aplica-se:  - no que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 368/77, a partir dal 5a adjudicação particular cujo prazo para apresentação das ofertas expirará em 8 de Maio de 1978,  - no que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 443/77 a partir do período de venda que começara em 22 de Maio de 1978,  - no que diz respeito ao Regulamento (CEE) no 1844/77 a partir da 9a adjudicação especial cujo prazo para apresentação das ofertas expirará em 8 de Maio de 1978.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em bruxelas em 19 de Abril de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 303 de 28. 11. 1977, p. 1.(3) JO no L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.(4) JO no L 31 de 1. 2. 1978, p. 12.(5) JO no L 205 de 11. 8. 1977, p. 11.(6) JO no L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.(7) JO no L 277 de  29. 10. 1977, p. 35.