CELEX: 31992R3854
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3854/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N ? L 390/62                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3854/92 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Dezembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                            carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (2), e, nomeadamente, o
                                                                     superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,                                             d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do        em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
percentagem do direito nivelador de base ;                      relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                                forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
mente aos bovinos se determina com base na diferença            mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta        1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência           niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­        lamento (CEE) n? 950/68 , relativo à Pauta Aduaneira
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­          Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita        Regulamento (CEE) n? 3661 /92 ;
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do      Considerando que os preços de orientação dos bovinos
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                  adultos válidos para a campanha de comercialização
0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­         1992/ 1993 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos        n? 1377/92 do Conselho (4) ;
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e      Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
a experiência adquirida ;                                        prevê que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                 acordo com o método constante do artigo 3? e com base
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos         no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
adultos nos mercados representativos da Comunidade é             sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­     cada uma das categorias e apresentações previstas no
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :        artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
                                                                 cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a          produtos importados provenientes de países terceiros ou
    102 % do preço de orientação ;                               de outras informações relativas aos preços praticados na
b) 50 % , se o preço de mercado for inferior a 102 % e           exportação por esses países terceiros ;
    inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e           Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
    inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;           preços de oferta que não correspondam às possibilidades
                                                                 de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do           não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
    preço de orientação ;                                        os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
                                                                 preços em geral ou as informações disponíveis permitem
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos          considerá-los não representativos da tendência real dos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­          preços dos países de proveniência ;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.                         (3) JO n ? L 75 de 23 . 3. 1977, p. 10 .
 O JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                           (4) JO n? L 147 de 29. 5. 1992, p. 6.
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Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­        sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         mercado, a Comissão pode levar em consideração as
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         das :
disponível ;
                                                                Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        dos mercados representativos da Comunidade é o preço
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             estabelecido a partir dos preços verificados durante um
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;      período a determinar no ou nos mercados representativos
                                                                de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
                                                                rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            animais, tendo em consideração a importância de cada
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
base específico se determina em relaç "ao a certos países       bovino de cada Estado-membro ;
terceiros com base na diferença existente entre o preço de
orientação e a média dos preços verificados durante um
certo período acrescida da incidência do direito adua­
neiro :                                                         Considerando que os mercados representativos, as catego­
                                                                rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
                                                                ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
Regulamento (CEE) n? 1 049/92 (2), se previu a determina­       verificados nos mercados representativos da Comunidade
ção do direito nivelador específico relativamente aos           e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          mento (CEE) n? 1615/92
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         Considerando que, em relação aos Estados-membros com
Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                  vários mercados representativos, o preço de cada categoria
                                                                e qualidade é igual à média aritmética das cotões regis­
                                                                tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,              mercados representativos realizados várias vezes durante o
de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um           período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade          é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
Económica Europeia e a República de Áustria relativo à          mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
adaptação do regime à importação na Comunidade apli­            goria e qualidade é igual à média ponderadà pelos coefi­
cável a certos produtos do sector da carne de bovino,           cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para      Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
as importações, com regime preferencial, no âmbito de           zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em       na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;             ções registadas em cada um dos mercados no interior
                                                                dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
                                                                médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
Considerando que a média dos preços relativamente ao            mercados representativos da Grã- Bretanha e Irlanda do
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
deração quando o montante for pelo menos superior a             anexo II ;
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  Considerando que, se as cotações n ~ao resultarem de
                                                                preço, peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das
 Considerando que, se a média dos preços difere em              diferentes categorias e qualidades são afectadas pelos
 menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em             coeficientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       II do referido regulamento e, rèlativamente à Itália,
                                                                previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           correcção fixados no referido anexo ;
última ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
                                                                ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.
(2) JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.                           (4) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(3) JO n ? L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                         O JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 16.
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registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não          não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
levar em consideração as cotações registadas no mercado           nários dos países e territórios ultramarinos ;
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
ção dessas medidas ;                                              Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                  de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 586/77 :
Considerando que, na falta de informação, as cotações
registadas nos mercados representativos da Comunidade             Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,             artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
as últimas cotações conhecidas ;                                  tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
                                                                  clatura Combinada :
                                                                  Considerando que os direitos niveladores e os direitos
 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos          niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
verificados nos mercados representativos da Comunidade,           mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de               seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,           rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
 será mantido este último ;                                       do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                  específico ou em função da variação dos preços verificados
                                                                  nos mercados representativos da Comunidade ;
 Considerando que os direitos niveladores devem ser
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem           Considerando que as taxas representativas de mercado,
 dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho f), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Regulamento (CEE) n? 297/91 (2), definiu o regime apli­          cidas no Regulamento (CEE) n ? 3819/92 da Comissão (10) ;
 cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;         Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                   mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                                  e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                  direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (3),            carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
 (CEE) n? 519/92 (4) e (CEE) n? 520/92(0 do Conselho, de          acordo com o anexo do presente regulamento,
 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
 aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carv
 ~ao e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a Repú­
 blica da Polónia, a República da Hungria e a República            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Federativa Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um
 regime de redução de direitos niveladores de importação
 para certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n ?
 981 /92 da Comissão (s), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 982/92 Ç), estabeleceu as regras de execução, no sector                                 Artigo 1 ?
 da carne de bovino :
                                                                   Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                   assim como de carnes de bovinos não congeladas são
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   fixados no anexo do presente regulamento.
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
                                                                                            Artigo 2?
 (*) JO n? L  84 de 30 . 3 . 1990, p. 85.
 (2) JO n? L  36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.
 (3) JO n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.                             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
 O   JO n? L  56 de 29 . 2. 1992, p. 6.                            de 1993 .
 O   JO n? L  56 de 29 . 2. 1992, p. 9 .
 (6) JO n? L  104 de 22. 4. 1992, p. 34.
 O   JO n? L  104 de 22. 4. 1992, p. 38 .                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  8  JO n? L  263 de 19. 9 . 1991 , p. 1 .                         (IU) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L. 390/65
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                  na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                       Código NC                     Áustria (')               Suécia/Suíça                Outros países
                                                                                                             terceiros (2)
                                                                           — Peso em vivo —
                      0102 90 05                      17,469                     23,054                      134,374 (')
                      0102 90 21                      17,469                     23,054                      134,374 (')
                      0102 90 29                      17,469                     23,054                      134,374 (')
                      0102 90 41                      17,469                     23,054                      1 34,374 (')
                      0102 90 49                      17,469                     23,054                      134,374 (')
                      0102 90 51                      17,469                     23,054                      134,374 (')
                       0102 90 59                     17,469                     23,054                      1 34,374
                      0102 90   61                    17,469                     23,054                      134,374 0
                       0102 90  69                    17,469                     23,054                     .134,374 (')
                       0102 90  71                    17,469                     23,054                      134,374 (')
                       0102 90  79                     17,469                    23,054                      134,374 0
                                                                            — Peso líquido —
                       0201  10 00                    33,190                     43,803                      255,31 1 (4)
                       0201  20 20                    33,190                     43,803                      255,311 0
                       0201  20 30                    26,552                     35,042                      204,248 (4)
                       0201  20 50                    39,828                     52,563                      306,373 0
                       0201  20 90                    49,786                     65,705                      382,966 0
                       0201  30 00                    56,948                     75,157                      438,060 0
                       0206 10  95                    56,948                     75,157                      438,060
                       0210 20  10                    49,786                     65,705                      382,966
                       0210 20  90                    56,948                     75,1 57                     438,060
                       0210 90  41                    56,948                     75,157                      438,060
                       0210 90  90                    56,948                     75,157                      438,060
                       1602 50  10                    56,948                     75,157                      438,060
                       1602 90  61                    56,948                     75,157                      438,060
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos
                 ultramarinos franceses.
             (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (') O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
                 (JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
             (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.