CELEX: 62014CN0163
Language: pt
Date: 2014-04-04 00:00:00
Title: Processo C-163/14: Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/17
            
         Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-163/14)
   2014/C 184/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e I. Martínez del Peral, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos do demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não conceder às instituições e órgãos da União Europeia a isenção, prevista no artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, das contribuições previstas no artigo 26.o do Despacho relativo à organização do mercado da eletricidade na Região Bruxelas-Capital, bem como no artigo 20.o do Despacho relativo à organização do mercado do gás na Região Bruxelas-Capital, conforme alterados, e ao opor-se ao reembolso das referidas contribuições cobradas pela Região, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Despacho, de 19 de julho de 2001, relativo à organização do mercado da eletricidade na Região Bruxelas-Capital e o Despacho, de 1 de abril de 2004, relativo à organização do mercado da eletricidade na Região Bruxelas-Capital, conforme alterados, preveem a cobrança de direitos aos fornecedores de eletricidade e de gás em função da potência colocada à disposição dos clientes finais (para a eletricidade) ou do calibre dos contadores dos clientes finais (para o gás).
   A Comissão considera que essas contribuições regionais devem ser qualificadas de impostos diretos cobrados pelas autoridades belgas no momento das compras importantes efetuadas pelas instituições, para seu uso oficial e incluídos no preço da eletricidade e do gás que lhe é faturado. A Comissão salienta que não é necessário, para identificar um imposto indireto, que a obrigação de repercussão sobre o cliente seja expressamente prevista pela legislação e que o essencial é tratar-se de um imposto cobrado por uma despesa ou por um consumo. Por conseguinte, a Comissão considera que o Estado belga é obrigado, por força do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, a reembolsar esses direitos indiretos ou impostos cobrados na venda às instituições da União.
   A Comissão alega que essas contribuições regionais não podem ser qualificadas de simples remunerações de serviço de interesse geral e que não são portanto abrangidas pela exceção à isenção prevista no artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia. Com efeito, essas contribuições destinam-se a financiar diferentes missões de serviço público e financiam parcialmente diferentes políticas levadas a cabo pelas entidades públicas para a realização de um objetivo social (tarifa social, fornecimento mínimo de eletricidade às famílias por exemplo) ou ambiental (promoção da utilização racional da energia por exemplo). O pagamento desses impostos não consiste na contrapartida de um serviço prestado especificamente às instituições.