CELEX: 31992R0277
Language: pt
Date: 1992-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 277/92 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

6. 2. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 30/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 277/92 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Fevereiro de 1992
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do
                                                                açúcar (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
Económica Europeia,                                             das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
                                                                mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços
                                                                desse mercado, ajustadas em função das diferenças de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade-tipo do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualida­
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo      de-tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
16?,
                                                                melaço (*) ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           Considerando que, para a verificação das possibilidades de
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                                deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
nivelador aquando da importação dos produtos referidos
no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;          feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
                                                                mercados importantes nos países terceiros e às operações
                                                                de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          médio dos Estados-membros quer pelos seus próprios
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),          nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
não são aplicados direitos de importação aos produtos           n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
originários dos países e territórios ultramarinos ; que,        que essa média possa ser considerada representativa da
contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão        tendência efectiva do mercado ;
atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
importação de certos produtos originários dos países e          Considerando que a Comissão não deve ter errç conta as
territórios ultramarinos para impedir que os produtos           informações quando a mercadoria não for sã, leal e
originários desses países e territórios recebam um trata­       comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­              respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na            mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                      de oferta que possam ser considerados como não repre­
                                                                sentativos da tendência efectiva do mercado ;
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       Considerando que, de entre os preços considerados,
ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído          devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado          em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
pelo Regulamento (CEE) n? 1718/91 do Conselho, de 13            portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
de Junho de 1991 , que fixa, para a campanha de comer­          de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
cialização 1991 / 1992, os preços de intervenção derivados
                                                                Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em
                                                                relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B,
                                                                acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
os preços-limiar, o montante do reembolso em relação à
                                                                diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
perequação das despesas de armazenagem, bem como os
                                                                aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
preços aplicáveis em Espanha e em Portugal (4);
                                                                 Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido
Considerando que o preço CIF do melaço é calculado              um preço CIF a um nível inalterado, durante um período
pela Comissão, em relação a um local de passagem na             limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para
fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acordo com           o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de             chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o             de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­
açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da            mente representativos da tendência efectiva do mercado
                                                                 provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço
                                                                 CIF :
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0   JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                        O JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(4) JO  n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 23.                        M JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 30/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6 . 2. 92
Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma                Oficial das Comunidades Europeias, serie C, durante
vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­               um período determinado, afectada do factor referido
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de                  no travessão anterior,
1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que          sendo estas cotações as verificadas em 4 de Fevereiro de
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o             1992,
direito nivelador só é alterado se a variação dos elementos
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­
riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição
igual ou superior a 0,06 ecu por 100 quilogramas ;                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo 21 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura prevista
no presente regulamento é referida na Pauta Aduaneira                                     Artigo 1 ?
Comum ;
                                                                  1 . O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente          para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
considerar para o cálculo destes últimos :
                                                                  e 1703 90 00), em 0,63 ecu/100 kg.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,        aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90                                   Artigo 2?
     (4),
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal               de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO    n? L 151 de 30.  6. 1968, p. 42.
O   JO    n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.
O   JO    n? L 164 de 24.  6. 1985, p. 1.
(4) JO    n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.