CELEX: 51990PC0198
Language: pt
Date: 1990-05-08
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA AS INFORMACOES CONCEDIDAS PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATERIA DE CLASSIFICACAO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA ADUANEIRA

12. 6. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 142/3
                                                                  II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
             Proposta objecto de reexame de regulamento (CEE) do Conselho relativa as informações
             concedidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das
                                        mercadorias na nomenclatura aduaneira (')
                                                 COM(90) 198 final — SYN 20
             (Apresentada pela Comissão, em 11 de Maio de 1990, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do
                                                  artigo 149°. do Tratado CEE)
                                                         (90/C 142/04)
             (') JO n° C 256 de 8. 10. 1981, p. 10.
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                          PROPOSTA REVISTA
                          Preâmbulo e considerandos da posição comum, inalterados
                                     Artigo 1? da posição comum, inalterado
                         Artigo 2o.                                                                    Artigo 2°
                                         N ? 1 da p o s i ç ã o c o m u m , i n a l t e r a d o
                                                                                                    Alteração n? 2
2.    As informações pautais serão gratuitamente forneci-              2.    As informações pautais serão gratuitamente forneci-
das ao requerente. No entanto, sempre que a autoridade                 das ao requerente. No entanto, sempre que se efectuem
aduaneira efectue despesas, estas podem correr por conta               despesas com análises, com a obtenção de relatórios peri-
do requerente.                                                         ciais sobre amostras enviadas à autoridade aduaneira e
                                                                       ainda com a devolução daquelas ao requerente, tais des-
                                                                       pesas podem correr por conta do requerente.
                                     A r t i g o 3? da p o s i ç ã o c o m u m , i n a l t e r a d o
 ---pagebreak---    N? C 142/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12. 6. 90
                 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                           PROPOSTA REVISTA
                          Artigo 4o.                                                                      Artigo 4o.
                                         N ? s 1 e 2 da p o s i ç ã o c o m u m , i n a l t e r a d o s
                                                                                                      Alteração n? 5
  3.    A autoridade aduaneira de cada Estado-membro                           3.    Em cada pedido de informação pautal vinculativa
  pode limitar o número de mercadorias susceptíveis de                         constará um só tipo de mercadorias. A autoridade adua-
  constar de um mesmo pedido de informações. Pode re-                          neira pode recusar os pedidos que se afigurem manifesta-
  cusar os pedidos que se afigurem manifestamente injusti-                     mente injustificados.
  ficados.
                          Artigo 5o.                                                                     Artigo 5°
                                             N ? 1 da p o s i ç ã o c o m u m , i n a l t e r a d o
                                                                                                      Alteração n? 6
 2.    A administração competente de cada Estado-mem-                          Suprimir
 bro pode exigir igualmente que do pedido de informação
 pautal vinculativa conste a designação da(s) estância(s)
 aduaneira(s) em que se prevê efectuar o cumprimento
 das formalidades aduaneiras relativas às mercadorias em
 causa.
                  N ? s 3 e 4 da p o s i ç ã o c o m u m , i n a l t e r a d o s (Devem ser renumerados n?s 2 e 3)
                                  A r t i g o s 6? e 7? da p o s i ç ã o c o m u m , i n a l t e r a d o s
                          Artigo 8°.                                                                    Artigo 8o.
                                             N ? 1 da p o s i ç ã o c o m u m , i n a l t e r a d o
                                                                                                     Alteração n? 7
                                                (A p r i m e i r a a l í n e a é s u p r i m i d a )
2.     Sempre que a administração competente do Estado-                       Suprimir
 -membro em que for utilizada a informação pautal vin-
culativa obrigue o requerente a indicar a(s) instância(s)
aduaneira(s) em que se prevê proceder ao cumprimento
das formalidades aduaneiras relativas à mercadoria em
causa, a referida informação deve conter a lista dessas
estâncias. Quando não exista essa obrigação, a informa-
ção pautal vinculativa será utilizável em qualquer estân-
cia aduaneira do Estado-membro em que tiver sido emi-
tida que seja competente para o cumprimento das forma-
lidades aduaneiras relativas à mercadoria considerada.
 ---pagebreak---  12.6.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 142/5
               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                           PROPOSTA REVISTA
                                    Artigo 9? da posição comum, inalterado
                        Artigo 10°.                                                   Artigo 10°.
                                                                                  Alteração n? 8-1
1. A informação pautal vinculativa só pode ser utili-         1. A informação pautal vinculativa só pode ser utili-
zada pelo seu titular, sob reserva das disposições aplicá-    zada pelo seu titular ou pelos seus sucessores, ou ainda
veis em matéria de despachantes.                              por um agente em representação do titular, nos termos
                                                              das disposições do Regulamento (CEE) n? 3632/85 do
                                                              Conselho que define as condições segundo as quais uma
                                                              pessoa é admitida a fazer uma declaração alfandegária.
                                    N? s 2 e 3 da posição comum, inalterados
                                    Artigo 11? da posição comum, inalterado
                        Artigo 12°.                                                  Artigo 12°.
                                                                                   Alteração n? 9
Quando a informação pautal vinculativa incluir a indica-      Suprimir
ção da(s) estância(s) aduaneira(s) em que pode ser utili-
zada, apenas vinculará a administração se as formalida-
des aduaneiras relativas às mercadorias em causa forem
cumpridas numa dessas instâncias.
Todavia, a autoridade aduaneira que emitiu a informa-
ção pautal vinculativa pode autorizar a respectiva utiliza-
ção noutras estâncias aduaneiras, desde que, para o
efeito, tenha sido previamente apresentado um pedido
pelo titular.
                         Os artigos 13? a 20? são renumerados os artigos 12? a 19?