CELEX: 32011D0357
Language: pt
Date: 2011-06-20 00:00:00
Title: Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2011 , que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

21.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/25
            
         DECISÃO 2011/357/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Junho de 2011
   que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).
            
         
               (2)
            
            
               Face à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/639/CE do Conselho deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título da Decisão 2010/639/PESC passa a ter a seguinte redacção:
            
         
               2)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 3.o-A
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Bielorrússia, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
               2.   É proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Bielorrússia ou para utilização neste país;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).
                        
                     Artigo 3.o-B
               1.   O artigo 3.o-A não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À venda, fornecimento, transferência ou exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na Bielorrússia;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações,
                        
                     desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente relevante.
               2.   O artigo 3.o-A não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Bielorrússia pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.»
            
         Artigo 2.o
   
   As pessoas e entidades incluídas na lista em anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.
   
      ANEXO
      
         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o
         
      
      A.   Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nomes
                  Transcrição de bielorrusso
                  Transcrição de russo
               
               
                  Nomes
                  (em bielorrusso)
               
               
                  Nomes
                  (em russo)
               
               
                  Local e data de nascimento, outros elementos de identificação
                  (n.o de passaporte, etc.)
               
               
                  Motivos
               
            
                  1
               
               
                  Andrey Kazheunikau
                  Andrey Kozhevnikov
               
               
                  Андрэй Кажэўнiкаў
               
               
                  Андрей Кожевников
               
               
                   
               
               
                  Procurador público no processo contra Vladimir Neklyaev e Vitaly Rimashevsky, ex-candidatos presidenciais, Andrei Dmitriev, Aleksandr Feduta e Sergei Vozniak, membros da equipa da campanha de Neklyaev, e Anastasia Polozhanka, vice-presidente da Frente Juvenil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.
               
            
                  2
               
               
                  Grachova, Liudmila
                  (Grachova, Ludmila; Grachova Lyudmila)
                  Gracheva Liudmila
                  (Gracheva Lyudmila; Grachiova Ludmila)
               
               
                  Грачова Людмiла
               
               
                  Грачева Людмила
               
               
                   
               
               
                  Juíza do Tribunal da Circunscrição de Leninski, Minsk. Responsável pelo processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, activistas políticos e da sociedade civil. A forma como conduziu o julgamento constitui uma clara violação do Código de Processo Penal. Insistiu em utilizar contra os acusados provas e declarações de testemunhas irrelevantes.
               
            
                  3
               
               
                  Chubkavets Kiril
                  Chubkovets Kirill
               
               
                  Чубкавец Кiрыл
               
               
                  Чубковец Кирилл
               
               
                   
               
               
                  Procurador público no processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, activistas políticos e da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.
               
            
                  4
               
               
                  Peftiev Vladimir
                  Peftiev Vladimir Pavlovich
               
               
                  Пефцiеў Уладзiмiр Паўлавiч
               
               
                  Пефтиев Владимир Павлович
               
               
                  Berdyansk, Zaporozhskaya Oblast, Ucrânia, a 1 de Julho de 1957
                  N.o do passaporte actual: MP2405942
               
               
                  Pessoa associada ao Presidente Lukashenko e à sua família. Conselheiro económico principal do Presidente Lukashenko e principal financiador do regime Lukashenko. Presidente do Conselho de Accionistas da Beltechexport, a maior empresa de exportação/importação de material de defesa na Bielorrússia.
               
            
         
      B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nomes
                  Transcrição de bielorrusso
                  Transcrição de russo
               
               
                  Nomes
                  (em bielorrusso)
               
               
                  Nomes
                  (em russo)
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
            
                  1
               
               
                  Beltechexport
               
               
                   
               
               
                  ЗАО «Белтехэкспорт»
               
               
                  
                              República da Bielorrússia,
                           
                        
                              220012, Minsk,
                           
                        
                              Nezavisimost ave., 86-B
                           
                        
                              Tel: (+375 17) 263-63-83,
                           
                        
                              Fax: (+375 17) 263-90-12
                           
                        
               
                  Entidade controlada por Peftiev Vladimir
               
            
                  2
               
               
                  Sport-Pari
                  (Operador da empresa republicana de lotarias)
               
               
                   
               
               
                  ЗАО «Спорт-пари» (оператор республиканской лотереи)
               
               
                   
               
               
                  Entidade controlada por Peftiev Vladimir
               
            
                  3
               
               
                  Private Unitary Enterprise (PUE) BT Telecommunications
               
               
                   
               
               
                  частное унитарное предприятие ЧУП «БТ Телекоммуникации»
               
               
                   
               
               
                  Entidade controlada por Peftiev Vladimir