CELEX: 32021D1037
Language: pt
Date: 2021-06-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1037 da Comissão de 16 de junho de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Interdição da publicidade e dos patrocínios a combustíveis fósseis» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

25.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 226/36
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1037 DA COMISSÃO
         de 16 de junho de 2021
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Interdição da publicidade e dos patrocínios a combustíveis fósseis» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A 22 de abril de 2021, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Interdição da publicidade e dos patrocínios a combustíveis fósseis».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos desta iniciativa são formulados do seguinte modo: «Apelamos à Comissão Europeia para que proponha um ato legislativo da UE: que proíba a publicidade a combustíveis fósseis, bem como ao transporte aéreo, rodoviário e por via navegável (com exceção dos serviços de transporte de interesse económico geral) alimentados a combustíveis fósseis; que proíba a publicidade de todas as empresas ativas no mercado dos combustíveis fósseis, nomeadamente as que realizem atividades de extração, refinação, fornecimento, distribuição ou venda desses combustíveis; que proíba patrocínios por empresas definidas no segundo ponto ou que utilizem marcas comerciais ou denominações comerciais utilizadas para combustíveis fósseis. Este ato legislativo seria da competência da UE, na medida em que consistiria numa regulamentação do mercado interno destinada a reforçar a proteção dos consumidores, bem como garantir um nível elevado de proteção da saúde pública e do ambiente. Com efeito, esta legislação aumentaria a sensibilização do público contra os produtos e tecnologias responsáveis pelas alterações climáticas e por outros danos ambientais e para a saúde. Como tal, teria objetivos consentâneos com os previstos pelas políticas da UE nos domínios do ambiente e da defesa do consumidor, por meio da harmonização do quadro normativo da publicidade e dos patrocínios aos combustíveis fósseis. Esta iniciativa legislativa inserir-se-ia nas competências partilhadas nos domínios do mercado interno, do ambiente e da defesa dos consumidores (ver o artigo 4.o do TFUE.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Um anexo fornece mais pormenores sobre a temática, os objetivos e o contexto da iniciativa. Esclarece, nomeadamente, que os combustíveis fósseis em causa incluem o petróleo, o gás fóssil e o carvão. Esclarece ainda o âmbito da proibição proposta/solicitada, a qual, de acordo com os organizadores, deve abranger qualquer promoção ou publicidade, direta ou indireta, bem como qualquer distribuição gratuita ou promocional e qualquer relação de patrocínio e aplicar-se tanto à internet como fora dela, abrangendo a publicidade e os patrocínios no contexto, nomeadamente, do desporto, do ensino, da ciência, dos eventos públicos e dos eventos mediáticos de terceiros. O anexo explica ainda as razões subjacentes à iniciativa, do seguinte modo: 1) «Os combustíveis fósseis estão a perpetuar a crise climática e não devem ser publicitados», 2) «Os combustíveis fósseis criaram uma crise de saúde pública e não devem ser publicitados», 3) «As empresas de combustíveis fósseis estão a iludir os consumidores, tendo-se verificado que algumas desrespeitam as orientações no domínio publicitário» e 4) «Os patrocínios a combustíveis fósseis estão a ser utilizados para obter acesso político».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou igualmente um projeto de ato legislativo intitulado «Interdição da publicidade e dos patrocínios a combustíveis fósseis: Diretiva ICE». O âmbito do projeto de ato é «a publicidade aos combustíveis fósseis e às empresas de combustíveis fósseis e a promoção destas e daqueles: a) na imprensa e noutras publicações impressas, b) em todas as formas de comunicações comerciais por meios audiovisuais, c) na rádio, d) em serviços da sociedade da informação e e) por meio de patrocínios relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a distribuição gratuita ou com desconto destes produtos».
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado que esta iniciativa visa preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana e utilizar os recursos naturais de forma prudente e racional, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato legislativo com base no artigo 192.o do Tratado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Dado que existem diferenças entre os quadros normativos nacionais suscetíveis de criar obstáculos ao comércio e de obstruir as liberdades fundamentais e, por conseguinte, de ter efeitos diretos no funcionamento do mercado interno ou de provocar distorções significativas da concorrência, a Comissão tem competência para, com base no artigo 114.o do Tratado, apresentar uma proposta de ato legislativo de aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa extravasa manifestamente da competência da Comissão para apresentar propostas de atos legislativos da União que visem a aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a proporcionalidade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União plasmados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A iniciativa de cidadania europeia intitulada «Interdição da publicidade e do patrocínio a combustíveis fósseis» deve, portanto, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Interdição da publicidade e do patrocínio a combustíveis fósseis».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Interdição da publicidade e do patrocínio a combustíveis fósseis», representada por Sílvia PASTORELLI e Sílvia DÍAZ PÉREZ, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.