CELEX: C2006/326/171
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-127/06: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2006 — H/Conselho

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/85
            
         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2006 — H/Conselho
   (Processo F-127/06)
   (2006/C 326/171)
   Língua do processo:francês
   Partes
   
      Recorrente: H (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão do Conselho, de 15 de Março de 2006, de aposentar oficiosamente a recorrente em 31 de Março de 2006, na medida em que lhe concede uma pensão de invalidez nos termos do artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, aposentada por invalidez com efeitos a partir de 30 de Abril 2003, foi reintegrada em 1 de Novembro de 2004. Depois de várias faltas por doença, o Conselho aposentou-a novamente e concedeu-lhe a pensão de invalidez prevista no artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a Comissão de Invalidez não se pronunciou sobre a origem da sua doença nem sobre um eventual nexo entre o agravamento da sua doença e as suas condições de trabalho. Nestas circunstâncias, o Conselho não dispunha de elementos necessários para decidir se a recorrente tinha direito à pensão de invalidez prevista no artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Estatuto ou à prevista no quinto parágrafo do mesmo artigo. A opção do Conselho, menos favorável à recorrente, é ilegal.
   Além disso, segundo a recorrente, a decisão impugnada está viciada de um erro manifesto de apreciação no que diz respeito à natureza da sua doença, que foi efectivamente agravada pelo facto de a recorrente ter retomado o trabalho e pelo stress ligado às funções profissionais.