CELEX: 62010CN0510
Language: pt
Date: 2010-10-25 00:00:00
Title: Processo C-510/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de Outubro de 2010 — DR e TV2 Danmark A/S/NCB

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/36
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de Outubro de 2010 — DR e TV2 Danmark A/S/NCB
   (Processo C-510/10)
   ()
   2010/C 346/63
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
               Recorrentes
            
            
               :
            
            
               
                           1.
                        
                        
                           DR
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           TV2 Danmark A/S.
                        
                     
         
               Recorrida
            
            
               :
            
            
               NCB
            
         
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem as expressões «pelos seus próprios meios», contida no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE (1), e «agindo por conta ou sob a responsabilidade da organização de radiodifusão», contida no considerando 41 da mesma directiva, ser interpretadas em conformidade com o direito nacional ou com o direito comunitário?
            
         
               2.
            
            
               Deverá entender-se, como por exemplo nas versões dinamarquesa, inglesa e francesa do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE, que o teor da disposição significa «agindo por conta 
                     e
                   sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» ou que, por exemplo, como na versão alemã [e na portuguesa (N.d.T.)] que significa «agindo por conta 
                     ou
                   sob a responsabilidade da organização de radiodifusão»?
            
         
               3.
            
            
               No pressuposto de que as expressões referidas na primeira questão devam ser interpretadas em conformidade com o direito comunitário, pergunta-se: Quais os critérios que o tribunal nacional deve aplicar para a apreciação concreta da questão de saber se uma gravação efectuada por um terceiro (a seguir designado por «produtor») para ser utilizada em emissões de um organismo de radiodifusão é efectuada «pelos seus próprias meios» e «por conta [e/ou] sob a responsabilidade do organismo de radiodifusão», de modo que a gravação é abrangida pela excepção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea d)?
               Pretende-se que, na resposta à terceira questão, se considerem as seguintes questões:
            
         
               a)
            
            
               O conceito de «próprios meios» do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE deve ser interpretado no sentido de que uma gravação efectuada pelo produtor para as emissões de uma organização de radiodifusão só é abrangida pela excepção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), se a organização de radiodifusão for responsável, perante terceiros, pelas acções e omissões do produtor relacionadas com a gravação, como se fosse ela própria quem tivesse praticado tais acções e omissões?
            
         
               b)
            
            
               A condição de que a gravação seja efectuada «por conta [e/ou] sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» está preenchida se a referida organização tiver incumbido o produtor de efectuar a gravação com vista a que a aquela a possa difundir e no pressuposto de que a organização de radiodifusão em causa tem o direito de difundir a mesma gravação?
               Pretende-se que seja esclarecido se, na resposta à alínea b) da terceira questão, podem ser consideradas relevantes, e, em caso afirmativo, em que medida, as seguintes circunstâncias:
               
                           i)
                        
                        
                           Se é a organização de radiodifusão ou o produtor, nos termos do contrato que celebraram, quem toma a decisão definitiva no plano artístico/redaccional relativa ao conteúdo do programa encomendado.
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Se a organização de radiodifusão é responsável perante terceiros pelas obrigações do produtor relacionadas com a gravação, como se a própria organização em causa tivesse praticado as acções ou omissões.
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Se o produtor, nos termos do acordo com a organização de radiodifusão, está contratualmente obrigado a entregar o programa a esta última por um determinado preço e, dentro desse preço, está obrigado a suportar todas as despesas que possam estar ligadas à gravação.
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           Se é a organização de radiodifusão ou o produtor quem assume a responsabilidade pela gravação em causa perante terceiros.
                        
                     
         
               c)
            
            
               A condição de que a gravação seja efectuada «por conta [e/ou] sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» está preenchida se a referida organização tiver incumbido o produtor de efectuar a gravação com vista a que aquela a possa difundir e no pressuposto de que a organização de radiodifusão em causa tem o direito de difundir a mesma gravação, desde que o produtor, no acordo com aquela organização respeitante à gravação, tenha assumido a responsabilidade jurídica e económica (i) por todas as despesas ligadas à gravação mediante pagamento de um determinado montante fixado antecipadamente, (ii) pela aquisição dos direitos, e (iii) por circunstâncias imprevistas, incluindo atrasos da gravação e incumprimento, mas sem que a organização de radiodifusão se tenha responsabilizado perante terceiros pelas obrigações do produtor relacionadas com a gravação, como se fosse a própria organização em causa a ter praticado as acções ou omissões?
            
         
      (1)  JO 2001, L 167, p. 10.