CELEX: 62015CN0027
Language: pt
Date: 2015-01-22 00:00:00
Title: Processo C-27/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 22 de janeiro de 2015 — Pippo Pizzo/CRGT srl

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 22 de janeiro de 2015 — Pippo Pizzo/CRGT srl
   (Processo C-27/15)
   (2015/C 138/39)
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pippo Pizzo
   
      Recorrida: CRGT srl
   
      Questão prejudicial
   
   
            
               1)
            
            
               Devem os artigos 47.o e 48.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a legislação italiana anteriormente descrita, que permite recorrer parcialmente a capacidades de outras empresas, nos termos supramencionados, no âmbito dos serviços?
            
         
            
               2)
            
            
               Os princípios do direito da União Europeia, designadamente da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade, opõem-se ou não a uma norma do ordenamento de um Estado-Membro que permite excluir de um procedimento de concurso público uma empresa que não tenha cumprido, por não estar expressamente indicado nos documentos do concurso, uma obrigação — cujo incumprimento é punido com a exclusão — de efetuar o pagamento de uma quantia para efeitos da participação no referido procedimento, apesar de a existência dessa obrigação não se deduzir claramente do teor literal da lei vigente no Estado-Membro, mas, não obstante, poder ser reconstituída na sequência de uma dupla operação jurídica, que consiste, primeiro, na interpretação extensiva de algumas disposições do ordenamento do mesmo Estado-Membro e, em seguida, na integração — em conformidade com os resultados dessa interpretação extensiva — do conteúdo normativo dos documentos do concurso?
            
         
      (1)  JO L 134, p. 114.