CELEX: C2005/132/30
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-137/05: Recurso interposto em 24 de Março de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/16
            
         Recurso interposto em 24 de Março de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-137/05)
   (2005/C 132/30)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 24 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por C. Jackson, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (1);
            
         
               2.
            
            
               decidir, com base no artigo 231.o CE, que, na sequência da anulação do Regulamento Passaportes, e até à aprovação de nova legislação nesta matéria, as disposições do Regulamento Passaportes devem continuar em vigor, excepto na medida em que tenham por consequência excluir o Reino Unido de participar na aplicação do Regulamento Passaportes;
            
         
               3.
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               1.
            
            
               O Reino Unido viu ser-lhe negado o direito de participar na adopção do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (Regulamento Passaportes), apesar de ter dado a conhecer o seu desejo nesse sentido, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (Protocolo de Schengen) e do artigo 3.o, n.o 1 do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. O pedido de anulação do Regulamento Passaportes baseia-se no facto de a exclusão do Reino Unido da sua adopção constituir uma violação de um requisito essencial de forma e/ou a violação do Tratado, nos termos do artigo 230.o CE, parágrafo segundo.
            
         
               2.
            
            
               A título principal, o Reino Unido defende que, ao exclui-lo da adopção do Regulamento Passaportes, o Conselho agiu com base numa interpretação errada da relação entre o artigo 5.o e o artigo 4.o do Protocolo de Schengen. Em particular, o Reino Unido alega:
               
                           (a)
                        
                        
                           A interpretação do Conselho, de acordo com a qual o direito de participação conferido pelo artigo 5.o do Protocolo de Schengen se aplica apenas a medidas que desenvolvam disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido participe na sequência de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 4.o, é negada pela estrutura e redacção desses artigos, pela própria natureza do mecanismo do artigo 5.o e pela Declaração relativa ao artigo 5.o em anexo à Acta final do Tratado de Amesterdão.
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           A interpretação dada pelo Conselho ao artigo 5.o do Protocolo de Schengen não é necessária para conferir efeito útil à regra do «sem prejuízo» do artigo 7.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. Semelhante interpretação também não é necessária para a preservação da integridade do acervo Schengen. De facto, como forma de salvaguardar o acervo, o seu impacto negativo no Reino Unido seria manifestamente desproporcionado.
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           Dada a concepção alargada e flexível das medidas que desenvolvem o acervo de Schengen, que o Conselho emprega na sua prática, o mecanismo do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, tal como é interpretado pelo Conselho, viola o princípio da segurança jurídica e os princípios fundamentais relativos a uma cooperação reforçada.
                        
                     
         
               3.
            
            
               A título subsidiário, o Reino Unido alega que, se a interpretação do Conselho da relação entre o artigo 5.o e o artigo 4.o do Protocolo de Schengen estivesse correcta, tal implicaria necessariamente uma visão restritiva da noção de uma medida que desenvolve o acervo de Schengen nos termos do artigo 5.o, isto é, implicaria perspectivá-la como uma medida intrinsecamente ligada ao acervo; ora, o Regulamento Passaportes não é uma medida desse tipo.
            
         
      (1)  JO L 385, p.1.