CELEX: 62013TN0435
Language: pt
Date: 2013-08-20 00:00:00
Title: Processo T-435/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/21
            
         Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão
   (Processo T-435/13)
   2013/C 304/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Triarii BV (Haia, Países Baixos) (representante: G. Verhellen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia (Ref.: ENER B 1/IMMR (2013) ENER.B.1.2638778), de 20 de junho de 2013, de modo a incluir no concurso a proposta da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Caso a decisão do Tribunal Geral, conforme pedida, seja proferida após a adjudicação do contrato:
               
                           —
                        
                        
                           Anular o concurso ENER/B1/2013-371, de modo a dar à recorrente oportunidade de apresentar nova proposta;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Anular a decisão a tomar pela Comissão Europeia de adjudicar o concurso ENER/B1/2013-371 a um concorrente; e/ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Atribuir à recorrente uma indemnização pela oportunidade perdida, devido à sua exclusão do concurso ENER/B1/2013-371.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral tem competência para julgar o presente processo, nos termos do artigo 263.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão gerou, com a sua conduta, a expectativa legítima de que a proposta lhe foi apresentada em tempo útil.