CELEX: 62018CA0018
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-18/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Eva Glawischnig-Piesczek/Facebook Ireland Limited («Reenvio prejudicial – Sociedade da informação – Livre circulação de serviços – Diretiva 2000/31/CE – Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços – Artigo 14.o, n.os 1 e 3 – Prestador de serviços de armazenamento – Faculdade de exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração – Artigo 18.o, n.o 1 – Limites pessoal, material e territorial ao alcance de uma medida inibitória – Artigo 15.o, n.o 1 – Ausência de obrigação geral de vigilância»)

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Eva Glawischnig-Piesczek/Facebook Ireland Limited
      (Processo C-18/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sociedade da informação - Livre circulação de serviços - Diretiva 2000/31/CE - Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços - Artigo 14.o, n.os 1 e 3 - Prestador de serviços de armazenamento - Faculdade de exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração - Artigo 18.o, n.o 1 - Limites pessoal, material e territorial ao alcance de uma medida inibitória - Artigo 15.o, n.o 1 - Ausência de obrigação geral de vigilância»)
      (2019/C 413/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Eva Glawischnig-Piesczek
      
         Recorrida: Facebook Ireland Limited
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro possa:
      
                  —
               
               
                  ordenar a um fornecedor de armazenamento que suprima as informações por si armazenadas e cujo conteúdo seja idêntico ao de uma informação declarada ilegal anteriormente ou que bloqueie o acesso às mesmas, seja qual for o autor do pedido de armazenamento dessas informações;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a um fornecedor de armazenamento que suprima as informações por si armazenadas e cujo conteúdo seja semelhante ao de uma informação declarada ilegal anteriormente ou que bloqueie o acesso às mesmas, na medida em que a vigilância e a procura das informações a que essa medida inibitória diz respeito estejam limitadas às informações que veiculem uma mensagem cujo conteúdo permaneça, em substância, inalterado em relação ao que deu lugar à constatação de ilicitude e que contenham os elementos especificados na medida inibitória, e as diferenças na formulação desse conteúdo semelhante relativamente à que caracteriza a informação declarada ilegal anteriormente não sejam suscetíveis de obrigar o fornecedor de armazenamento a proceder a uma apreciação autónoma desse conteúdo, e
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a um fornecedor de armazenamento que suprima as informações a que a medida inibitória diz respeito ou que bloqueie o acesso às mesmas a nível mundial, no âmbito do direito internacional relevante.
               
            
         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.