CELEX: 31984R3685
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3685/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 337/79 que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola

03 / Fasc. 33                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          71
384R3685
29 . 12 . 84                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 341 / 1
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3685/84 DO CONSELHO
                                                   de 19 de Dezembro de 1984
                que altera o Regulamento (CEE) n? 337/79 que estabelece a organização comum de mercado
                                                            vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Será estabelecida segundo o procedimento previsto no
                                                                         artigo 67? uma lista das castas e das regiões referidas
                                                                         no primeiro parágrafo.»
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
                                                                      2) O ponto 13 do Anexo II passa a ter a seguinte redac­
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                               ção :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                      « 13 . Vinho espumante, salvo derrogação referida no
                                                                                n? 3 do artigo 48°, produto obtido pela primeira
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                              ou segunda fermentação alcoólica :
cial (3),
                                                                                    de uvas frescas,
Considerando que certos vinhos importados, com carac­
terísticas diferentes dos vinhos comunitários, podem ter
um certo interesse para a elaboração de vinho espu­                                 de mosto de uvas,
mante ; que convém alterar, consequentemente, o Regu­
lamento (CEE) n? 337/79 (4), prevendo contudo uma lis­
ta limitativa das castas e das regiões das quais podem                              de vinho,
provir estes vinhos,
                                                                                próprio para a preparação de vinho de mesa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                    de vinho de mesa,
                             Artigo 1°.
                                                                                    de v.q.p.r.d .,
O Regulamento (CEE) n? 337 /79 é alterado do seguinte
modo :
                                                                                — ou, nas condições referidas do artigo 48? A,
                                                                                    de vinho importado,
 1 ) É inserido o artigo seguinte :
     «Artigo 48° A                                                              caracterizado, à abertura do recipiente por um
                                                                                despreendimento de anidridido carbónico, pro­
                                                                                veniente exclusivamente da fermentação, e que,
     O vinho importado que pode ser utilizado para a ela­                       conservado à temperatura de 20 °C em recipien­
     boração de vinho espumante deve provir de castas e                         tes fechados, registe uma sobrepressão, devida
     de regiões vitivinícolas que lhe transmitem certas ca­                     ao anidrido carbónico em solução, não inferior
     racterísticas que o diferenciem do vinho comunitário .                     a 3 bar.»
O JO n? C 62 de 5. 3. 1984, p. 29.                                                                  Artigo 2o.
O JO n°. C 104 de 16. 4. 1984, p. 96.
(3) JO n? C 103 de 16. 4. 1984, p. 21 .                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
(4) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                de 1985 .
 ---pagebreak--- 72                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 33
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984 .
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                                         P. O'TOOLE