CELEX: C2006/224/39
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-276/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du Travail de Verviers (Bélgica) em 26 de Junho de 2006 — Mamate El Youssfi/Office national des pensions

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du Travail de Verviers (Bélgica) em 26 de Junho de 2006 — Mamate El Youssfi/Office national des pensions
   (Processo C-276/06)
   (2006/C 224/39)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du Travail de Verviers
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Mamate El Youssfi
   
      Demandado: Office national des pensions
   Questões prejudiciais
   A recusa da garantia legal de rendimento às pessoas idosas, com a justificação de que a demandante
   
               —
            
            
               não está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1),
            
         
               —
            
            
               não foi reconhecida como apátrida ou refugiada,
            
         
               —
            
            
               não é nacional de um país com o qual, em matéria de garantia de rendimentos, a Bélgica tenha concluído uma convenção de reciprocidade ou tenha reconhecido a existência de uma reciprocidade de facto;
            
         
               —
            
            
               ou
            
         não tem direito a nenhuma pensão de reforma ou de sobrevivência dum regime legal belga,
   
               —
            
            
               não decorre de uma interpretação demasiado restritiva do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de 29 de Abril de 2004 (2), (na parte em que substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971) designadamente à luz do artigo 14.o da CEDH, do artigo 1.o do seu Protocolo n.o 1 e do Regulamento (CEE) n.o 859/2003, de 14 de Maio de 2003 (3),
            
         
               —
            
            
               ou então de uma interpretação desse Regulamento CE n.o 883/2004 incompatível com o Acordo de Cooperação assinado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos em Rabat, em 27 de Abril de 1976, aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1) (4) e aditado pelo Acordo CE-Marrocos de 26 de Fevereiro de 1996 (JO L 70, de 18 de Março de 2000)?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1)
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1)
   
      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3)