CELEX: 32012R0170
Language: pt
Date: 2012-02-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2012 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia

29.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 55/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 170/2012 DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2012
   que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.
            
         
               (2)
            
            
               Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos nomes de certas pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e órgãos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/656.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, os Anexos I-A e I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, as entradas relativas às seguintes pessoas:
   
               1.
            
            
               Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich
            
         
               2.
            
            
               Pykina, Natalia
            
         
               3.
            
            
               Saikouski, Uladzimir
            
         
               4.
            
            
               Chubkavets, Kiril
            
         
               5.
            
            
               Khrobastau, Uladzimir Ivanavich
            
         
               6.
            
            
               Shylko, Alena Mikalaeuna
            
         
               7.
            
            
               Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich
            
         são substituídas pelas entradas constantes do Anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O texto constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p.1.
   
      ANEXO I
      
         Pessoas a que se refere o artigo 1.o
         
      
      
                   
               
               
                  Nomes
                  Transcrição do bielorrusso
                  Transcrição do russo
               
               
                  Nomes
                  (em bielorrusso)
               
               
                  Nomes
                  (em russo)
               
               
                  Local e data de nascimento
               
               
                  Função
               
            
                  1.
               
               
                  Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich
                  Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich
               
               
                  Хадановiч Аляксандр Аляксандравiч
               
               
                  Хoданович Александр Александрович
               
               
                   
               
               
                  Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk
               
            
                  2.
               
               
                  Pykina, Natalia
                  Pykina, Natalia Mikhailauna
                  Pikina, Natalia Mikhailovna
                  (Pykina, Natalya)
               
               
                  Пыкiна Наталля Мiхайлаўна
               
               
                  Пыкина Наталья Михайловна
               
               
                  Data de nascimento: 20.4.1971.
                  Local de nascimento: Rakov
               
               
                  Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Condenou Nikita Likhovid, um ativista do "Movimento para a Liberdade", a três anos e meio de prisão.
               
            
                  3.
               
               
                  Saikouski Valeri Yosifavich
                  Saikovski ValeriYosifovich
               
               
                  Сайкоўскi
                  Валерый Iосiфавiч
               
               
                  Сайковский Валерий Иосифович
               
               
                  
                              Endereço: Departamento do direito da administração da circunscrição de Pervomaysky Chornogo K. 5 gabinete 417
                           
                        
                              Tel.: +375 17 2800264
                           
                        
               
                  Enquanto Procurador do Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, ocupou-se do julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, líder do centro de direitos humanos bielorrusso "Vyasna" e Vice-Presidente da FIDH. A acusação formulada pelo Procurador apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski atuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. Nomeado em 1 de janeiro de 2012 Chefe Adjunto da Divisão de Minsk do Comité de Investigação.
               
            
                  4.
               
               
                  Chubkavets, Kiril
                  Chubkovets Kirill
               
               
                  3 Чубкавец Кiрыл
               
               
                  Чубковец Кирилл
               
               
                   
               
               
                  Procurador no processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, ativistas políticos e da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.
                  Procurador público que se opôs ao recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.
               
            
                  5.
               
               
                  Khrobastau, Uladzimir Ivanavich
                  Khrobostov, Vladimir Ivanovich
               
               
                  4 Хробастаў Уладзiмiр Iванавiч
               
               
                  Хробостов Владимир Иванович
               
               
                   
               
               
                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) o recurso contra a condenação do ativista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.
                  Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.
               
            
                  6.
               
               
                  Shylko, Alena Mikalaeuna
                  Shilko, Elena Nikolaevna
                  (Shilko, Yelena Nikolaevna)
               
               
                  Шылько Алена Мiкалаеўна
               
               
                  Шилько Елена Николаевна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk
                  Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski defendia e prestavaassistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.
               
            
                  7.
               
               
                  Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich
                  Stepurko, Vladimir Mikhailovich
               
               
                  Сцяпурка Уладзiмiр Мiхайлавiч
               
               
                  Степурко Владимир Михайлович
               
               
                   
               
               
                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ativistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret e Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.
                  Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.
               
            
   
      ANEXO II
      Lista de pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 2.o, n.o 6
      
         Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nomes
                  Transcrição de bielorrusso
                  Transcrição de russo
               
               
                  Nomes
                  (em bielorrusso)
               
               
                  Nomes
                  (em russo)
               
               
                  Local e data de nascimento
               
               
                  Cargo
               
            
                  1.
               
               
                  Barsukou, Aliaksandr Piatrovich
                  Barsukov, Aleksandr Petrovich
               
               
                  Барсукоў Аляксандр Пятровiч
               
               
                  Барсуков Александр Петрович
               
               
                   
               
               
                  Coronel, Chefe da Polícia de Minsk. Desde a sua nomeação como Chefe da Polícia de Minsk, em 21 de outubro de 2011, foi responsável, como comandante, da repressão de cerca de uma dúzia de manifestantes pacíficos em Minsk, os quais foram depois condenados por violação da lei sobre os eventos de massa. Durante vários anos, comandou a ação policial contra as manifestações de rua da oposição.
               
            
                  2.
               
               
                  Putsyla, Uladzimir Ryhoravich
                  (Putsila, Uladzimir Ryhoravich)
                  Putsilo, Vladimir Grigorievich
                  (Putsilo, Vladimir Grigoryevich)
               
               
                  Пуцыла Уладзiмiр Рыгоравiч
                  (Пуцiла Уладзiмiр Рыгоравiч)
               
               
                  Пуцило Владимир Григорьевич
               
               
                   
               
               
                  Presidente do Tribunal da Cidade de Minsk, assumindo a supervisão em última instância das sentenças (proferidas pelo tribunal de primeira instância e confirmadas pelo tribunal de recurso) no processo de Pavel Severinets, internacionalmente reconhecido como preso político (copresidente do comité organizador para a criação do Partido da Democracia Cristã da Bielorrússia e diretor de campanha de Vital Rymashevski, candidato às eleições presidenciais de 2010) e no processo do antigo prisioneiro político Aleksandr Otroshchenkov (secretário de imprensa de Andrei Sannikov, candidato às eleições presidenciais de 2010). Rejeitou a queixa judicial contra essas sentenças que violam claramente o Código de Processo Penal.
               
            
                  3.
               
               
                  Valchkova, Maryiana Leanidauna
                  (Valchkova, Maryana Leanidauna)
                  Volchkova, Marianna Leonidovna
               
               
                  Валчкова Марыяна Леанiдаўна
               
               
                  Волчкова Марианна Леонидовна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              07.07.2011, Lelikaw Andrey, 7 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              07.07.2011, Lapatsik Yawhen, pena desconhecida;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              07.07.2011, Syarheyew Uladzimir, 11 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              04.07.2011, Stsepanenka Alyaksandr, 5 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              04.07.2011, Plyuto Tatsyana, 20 unidades diárias (700 000 BLR);
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              23.06.2011, Kanaplyannik Syarhey, 20 unidades diárias (700 000 BLR);
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Furman Viktar, 11 dias de prisão;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              20.12.2010, Astashow Anton, 11 dias de prisão;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              20.12.2010, Navumava Valyantsina, 11 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
               
            
                  4.
               
               
                  Reliava, Aksana Anatolyeuna
                  (Raliava Aksana Anatolyeuna
                  Relyava, Aksana Anatolieuna
                  Ralyava, Aksana Anatolieuna)
                  Reliavo, Oksana Anatolyevna
                  (Relyavo, Oxana Anatolievna)
               
               
                  Рэлява Аксана Анатольеўна
                  (Рaлява Аксана Анатольеўна)
               
               
                  Реляво Оксана Анатольевна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              23.06.2011, Khalyezin Yuri, 20 unidades diárias (700 000 BLR);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              23.06.2011, Rutski Alyaksandr, 20 unidades diárias (700 000 BLR);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              28.03.2011, Ivashkevich Viktar, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              21.12.2010, Asmanaw Arsen,15 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Kudlayew Alyaksandr, 30 unidades diárias;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Tryputsin Vitaut, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Assipenka Andrey, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              20.12.2010, Ardabatski Dzyanis, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              20.12.2010, Kazlowski Andrey, 15 dias de prisão e 1 050 000 BLR.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
               
            
                  5.
               
               
                  Khvainitskaya, Zhanna Anatolyeuna
                  (Khvainitskaia, Zhanna Anatolieuna)
                  Khvoinitskaya, Zhanna Anatolyevna
                  (Khvoinitskaia, Zhanna Anatolievna)
               
               
                  Хвайнiцкая Жанна Анатольеўна
               
               
                  Хвойницкая Жанна Анатольевна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              20.12.2010, Makarenka Adam, 6 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              20.12.2010, Bachyla Uladzimir, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              12.20.2010, Kukalyew Syarhey,10 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Astafyew Alyaksandr,10 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Yazerski Raman,10 dias de prisão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Sapranyetskaya Darya,10 dias de prisão;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Aheyeva Iryna,10 dias de prisão;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              20.12.2010, Drahun Alyaksandr,10 dias de prisão;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              20.12.2010, Shambalava Tatsyana,10 dias de prisão;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              20.12.2010, Dzyemidzyuk Barys,10 dias de prisão;
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              20.12.2010, Kassabuka Alyaksandr,10 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
               
            
                  6.
               
               
                  Mazouka, Anzhalika Mikhailauna
                  Mazovka, Anzhelika Mikhailovna
               
               
                  Мазоўка Анжалiка Мiхайлаўна
               
               
                  Мазовка Анжелика Михайловна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              14.07.2011, Bussel Alyaksandr, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              14.07.2011, Krukowski Syarhey, 8 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              14.07.2011, Kantsin Yahor, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              07.07.2011, Sukhanossik Vyachaslaw, 8 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              21.12.2010, Nyanakhaw Andrey, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Myslivets Ihar, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Vilkin Alyaksey, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              20.12.2010, Kharitonaw Paval, 12 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
               
            
                  7.
               
               
                  Kochyk, Aliaksandr Vasilyevich
                  (Kochyk, Aliaksandr Vasilievich)
                  Kochik, Aleksandr Vasilyevich
                  (Kochik, Alexandr Vasilievich)
               
               
                  Кочык Аляксандр Васiльевiч
               
               
                  Кочик Александр Васильевич
               
               
                   
               
               
                  Juiz no Tribunal Distrital de Partizanski de. Em 2010-2011,multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              07.07.2011, Revut Yawhen, 8 dias de prisão,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              04.07.2011, Nikitsenka Katsyaryna, 5 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              23.06.2011, Kazak Zmitser, 28 unidades diárias (980 000 BLR);
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Dzyezidzenka Dzianis, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Navumovich Syarhey, 14 dias de prisão,
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Kavalenka Wsevalad, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Tsupa Dzyanis,15 dias de prisão;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              20.12.2010, Makashyn Syarhey, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              20.12.2010, Zhakhavets Illya, 10 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
               
            
                  8.
               
               
                  Karovina, Natallia Uladzimirauna
                  (Karovina, Natallya Uladzimirauna)
                  Korovina, Natalia Vladimirovna
                  (Korovina, Natalya Vladimirovna)
               
               
                  Каровiна Наталля Уладзiмiраўна
               
               
                  Коровина Наталья Владимировна
               
               
                   
               
               
                  Juíza do Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              30.06.2011, Tsyareshchanka Uladzimir, 25 unidades diárias (875 000 BLR);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              30.06.2011, Sytsko Stefan, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              30.06.2011, Arapinovich Alyaksandr, 25 unidades diárias (875 000 BLR);
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              30.06.2011, Yukhnowski Dzyanis, 25 unidades diárias (875 000 BLR);
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              30.06.2011, Sarachuk Yulian, 25 unidades diárias (875 000 BLR);
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              23.06.2011, Shewtsow Syarhey, 8 unidades diárias (280 000 BLR);
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Vashkevich Alyaksandr, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              20.12.2010, Myadzvedz Lyeanid, 10 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
               
            
                  9.
               
               
                  Harbatouski, Yury Aliaksandravich
                  (Harbatouski, Iury Aliaksandravich)
                  Gorbatovski, Yuri Aleksandrovich
                  (Gorbatovski, Iuri Aleksandrovich;
                  Gorbatovski, Yuriy Alexandrovich)
               
               
                  Гарбатоўскi Юрый Аляксандравiч
               
               
                  Горбатовский Юрий Александрович
               
               
                  Data de nascimento: 15.05. 1969
                  Local de nascimento: Magde-burg
                  Número de passaporte: MP 2935942
               
               
                  Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              20.12.2010, Hubskaya Iryna, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              20.12.2010, Kaptsiuh Dzmitry, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              20.12.2010, Mikheyenka Yahor, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Burbo Andrey, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Pushnarova Hanna, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Shepuraw Mikita, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Zadzyarkowski Andrey, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              20.12.2010, Yaromyenkaw Yawhen,10 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
               
            
                  10.
               
               
                  Liushtyk, Siarhei Anatolievich
                  (Lyushtyk, Siarhey Anatolyevich)
                  Liushtyk, Sergei Anatolievich
                  (Lyushtyk, Sergey Anatolyevich)
               
               
                  Люштык Сяргей Анатольевiч
               
               
                  Люштык Сергей Анатольевич
               
               
                   
               
               
                  Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              14.07.2011, Struy Vitali, 10 unidades diárias (35 000 BLR);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              04.07.2011, Shalamitski Paval, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              20.12.2010, Sikirytskaya Tatsyana, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Dranchuk Yuliya, 13 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Lapko Mikalay, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Pramatoraw Vadzim,12 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
               
            
                  11.
               
               
                  Yakunchykhin, Aliaksandr Anatolyevich
                  (Iakunchykhin, Aliaksandr Anatolievich)
                  Yakunchikhin, Aleksandr Anatolyevich
                  (Iakunchikhin, Alexandr Anatolievich)
               
               
                  Якунчыхiн Аляксандр Анатольевiч
               
               
                  Якунчихин Александр Анатольевич
               
               
                   
               
               
                  Juiz no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              17.11.2011, Makayew Alyaksandr, 5 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              07.07.2011, Tukay Illya, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              07.07.2011, Shapchyts Yawhen, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              31.01.2011, Kulakow Lyeanid, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              21.12.2010, Yaromyenak Uladzimir, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Daroshka Alyaksey,12 dias de prisão;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Kakhno Herman, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              20.12.2010, Palyakow Vital, 15 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.
               
            
                  12.
               
               
                  Zapasnik, Maryna Sviataslavauna
                  Zapasnik, Marina Sviatoslavovna
               
               
                  Запаснiк Марына Святаславаўна
               
               
                  Запасник Марина Святославовна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              18.07.2011, Palyakow Vital, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              07. 07.2011, Marozaw S., 10 dias de prisão,
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              07. 07.2011, Badrahin Alyaksandr, 10 dias de prisão,
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              07. 07.2011, Marozova S., 10 dias de prisão,
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              07. 07.2011, Varabey Alyaksandr, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              04. 07.2011, Mazurenka Mikita, 10 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.
               
            
                  13.
               
               
                  Dubinina, Zhanna Piatrouna
                  Dubinina, Zhanna Petrovna
               
               
                  Дубiнiна Жанна Пятроўна
               
               
                  Дубинина Жанна Петровна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              20.12.2010, Hulyak Vital, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              20.12.2010, Vaskabovich Lyudmila, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR),
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              20.12.2010, Urywski Alyaksandr, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Stashulyonak Veranika, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Say Syarhey, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Maksimenka Hastassya, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Nikitarovich Yuliya, 10 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.
               
            
                  14.
               
               
                  Krasouskaya, Zinaida Uladzimirauna
                  (Krasouskaia, Zinaida Uladzimirauna)
                  Krasovskaya, Zinaida Vladimirovna
                  (Krasovskaia, Zinaida Vladimirovna)
               
               
                  Красоўская Зiнаiда Уладзiмiраўна
               
               
                  Красовская Зинаида Владимировна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              20.12.2010, Krawchuk Volha, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              20.12.2010, Charukhina Hanna, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              20.12.2010, Dubovik Alena, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Boldzina Alena, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Syrakvash Andrey, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Klimko Nastassiya, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              20.12.2010, Kuwshinaw Viktar, 15 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.
               
            
                  15.
               
               
                  Hermanovich, Siarhei Mikhailavich
                  Germanovich, Sergei Mikhailovich
                  (Germanovich, Sergey Mikhailovich)
               
               
                  Германовiч Сяргей Мiхайлавiч
               
               
                  Германович Сергей Михайлович
               
               
                   
               
               
                  Juíz no Tribunal Distrital de Oktiabrski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              20.12.2010, Sidarevich Katsyaryna, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              20.12.2010, Lyskavets Paval, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              20.12.2010, Sachylka Syarhey, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Krawtsow Dzianis, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Vyarbitski Uladzimir, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              20.12.2010, Newdakh Maksim, 15 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.
               
            
                  16.
               
               
                  Svistunova, Valiantsina Mikalaeuna
                  (Svistunova, Valyantsina Mikalayeuna)
                  Svistunova, Valentina Nikolaevna
                  (Svistunova, Valentina Nikolayevna)
               
               
                  Свiстунова Валянцiна Мiкалаеўна
               
               
                  Свистунова Валентина Николаевна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010– 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              21.07.2011, Bandarenka Volha,10 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              21.07.2011, Ruskaya Volha, 11 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              20.12.2010, Marchyk Stanislaw, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Stanchyk Alyaksandr, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Anyankow Syarhey, 10 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.
               
            
                  17.
               
               
                  Sheiko, Ina Valerieuna
                  (Shaiko, Ina Valerieuna
                  Sheyko, Ina Valerieuna)
                  Sheyko, Inna Valerievna
                  (Sheiko, Inna Valeryevna)
               
               
                  Шэйко Iна Валер’еўна
                  (Шaйко Iна Валер’еўна)
               
               
                  Шейко Инна Валерьевна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              21.07.2011, Shapavalaw Paval, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              21.07.2011, Ivanyuk Yawhen, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              2011. 07. 14, Khadzinski Paval, 25 unidades diárias (875 000 BLR);
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              2011. 06. 23, Sudnik Andrey, 25 unidades diárias (875 000 BLR);
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              2011. 06. 23, Yatskow Usevalad, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              2011. 04. 28, Kudlaew Alyaksandr, 50 unidades diárias (1 750 000 BLR).
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.
               
            
                  18.
               
               
                  Lapo, Liudmila Ivanauna
                  (Lapo, Lyudmila Ivanauna;
                  Lapo, Ludmila Ivanauna)
                  Lappo, Ludmila Ivanovna
                  (Lappo, Liudmila Ivanovna;
                  Lappo, Lyudmila Ivanovna)
               
               
                  Лапо Людмiла Iванаўна
               
               
                  Лаппо Людмила Ивановна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              07.07.2011, Melyanets Mikalay, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              2011. 06. 30, Shastseryk Uladzimir, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              30.06.2011, Zyakaw Eryk, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              25.04.2011, Grynman Nastassiya, 25 unidades diárias (875 000 BLR);
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Nikishyn Dzmitry,11 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.
               
            
                  19.
               
               
                  Barysionak, Anatol Uladzimiravich
                  (Barysyonak, Anatol Uladzimiravic)
                  Borisenok, Anatoli Vladimirovich
                  (Borisenok, Anatoli Vladimirovich;
                  Borisionok, Anatoli Vladimirovich;
                  Borisyonok, Anatoliy Vladimirovich)
               
               
                  Барысёнак Анатоль Уладзiмiравiч
               
               
                  Борисенок Анатолий Владимирович
               
               
                   
               
               
                  Juíz no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              23.06.2011, Belush Zmitser, 20 unidades diárias (700 000 BLR);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              20.12.2010, Zhawnyak Ihar, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              20.12.2010, Nyestser Aleh, 10 dias de prisão,
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Trybushewski Kiryl, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Murashkevich Vyachaslaw, 10 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.
               
            
                  20.
               
               
                  Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich
                  (Iuferytsyn, Dzmitry Viktaravich)
                  Yuferitsyn, Dmitri (Dmitry) Viktorovich
                  (Yuferitsin, Dmitri Viktorovich;
                  Iuferitsyn, Dmitry Viktorovich)
               
               
                  Юферыцын Дзмiтрый Вiктаравiч
               
               
                  Юферицын Дмитрий Викторович
               
               
                   
               
               
                  Juíz no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              20.12.2010, Charukhin Kanstantsin, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              20.12.2010, Yarmola Mikalay, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              20.12.2010, Halka Dzmitry, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              20.12.2010, Navumaw Viktar, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Haldzenka Anatol, 10 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.
               
            
                  21.
               
               
                  Ziankevich, Valiantsina Mikalaeuna
                  (Zyankevich, Valyantsina Mikalayeuna)
                  Zenkevich, Valentina Nikolaevna
               
               
                  Зянькевiч Валянцiна Мiкалаеўна
               
               
                  Зенькевич Валентина Николаевна
               
               
                   
               
               
                  Juíza no Tribunal Distrital de Leninski. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:
                  
                              a)
                           
                           
                              20.12.2010, Yarmolaw Yahor, 12 dias de prisão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              20.12.2010, Palubok Alyaksandr, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              20.12.2010, Mikhalkin Zakhar, 10 dias de prisão;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              2010. 10. 20, Smalak Syarhey, 15 dias de prisão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              20.12.2010, Vassilewski Alyaksandr, 15 dias de prisão.
                           
                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.