CELEX: C2007/042/29
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-525/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2006 — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2006 — NV de Nationale Loterij/BVBA Customer Service Agency
   (Processo C-525/06)
   (2007/C 42/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van Koophandel te Hasselt (Bélgica).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: NV de Nationale Loterij.
   
      Recorrida: BVBA Customer Service Agency.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que são permitidas as disposições nacionais restritivas, tais como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impedem a entrada no mercado de uma empresa que comercializa com fins lucrativos formulários de participação em grupo no Euromilhões, tendo em conta o interesse geral (prevenção do incitamento ao esbanjamento de dinheiro no jogo), sabendo que:
               
                           (a)
                        
                        
                           A Nationale Loterij, que obteve do Estado belga o monopólio legal e que paga, para o efeito, uma contrapartida relativa ao monopólio, e que tem por objectivo canalizar o desejo inato no homem de jogar, faz regularmente publicidade à participação no Euromilhões, a qual alimenta, de facto, esse desejo de jogar;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           A publicidade regularmente realizada pela Nationale Loterij e os seus métodos de comercialização funcionam em termos de ampliação do mercado, sendo que a Nationale Loterij se deixa guiar pela maximização do volume de vendas (motivos financeiros) e não pela canalização do desejo inato de jogar do cidadão;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           Medidas menos restritivas, como a limitação das possibilidades de participação e de lucro, podem servir mais eficazmente o objectivo visado, a saber, a canalização do desejo inato de jogar?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Uma disposição nacional restritiva, como o artigo 37.o da Lei de 19 de Abril de 2002, que impede o acesso ao mercado de uma empresa que comercializa com fins lucrativos formulários de participação em grupo no Euromilhões, é compatível com a liberdade de prestação de serviços (artigo 49.o do Tratado CE), sabendo que a demandada não organiza nenhuma lotaria mas se limita a tentar organizar de forma lucrativa a participação em grupo no Euromilhões através de formulários de participação próprios da Nationale Loterij?