CELEX: 62017CA0369
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Processo C-369/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 17.° — Exclusão do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Causas — Condenação por um crime grave — Determinação da gravidade com base na pena prevista pelo direito nacional — Admissibilidade — Necessidade de uma avaliação individual»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/25
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      (Processo C-369/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Fronteiras, asilo e imigração - Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 17.o - Exclusão do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Causas - Condenação por um crime grave - Determinação da gravidade com base na pena prevista pelo direito nacional - Admissibilidade - Necessidade de uma avaliação individual»)
      (2018/C 408/32)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Shajin Ahmed
      
         Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      
         Dispositivo
      
      O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual se considera que o requerente da proteção subsidiária «praticou um crime grave» na aceção desta disposição, que pode excluí-lo do direito a essa proteção, apenas com base na pena prevista pelo direito desse Estado-Membro para determinado crime. Cabe à autoridade ou ao órgão jurisdicional nacional competente que decide sobre o pedido de proteção subsidiária apreciar a gravidade da infração em causa, procedendo a um exame completo de todas as circunstâncias próprias do caso individual.
      
         (1)  JO C 293, de 4.9.2017.