CELEX: 31995R3086
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3086/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia

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31995R3086

Regulamento (CE) nº 3086/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1995 p. 0095 - 0096

REGULAMENTO (CE) Nº 3086/95 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1995que  reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que  pescam nas águas da LituâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de  Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia (2), nomeadamente nos artigos  3º e 6º, a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, e a Lituânia realizaram  consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996 e da gestão dos recursos vivos  comuns; Considerando que, nos termos dos artigos 96º e 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca  concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela  Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a República da  Finlândia e a República da Lituânia, de 7 de Junho de 1993, a Comunidade, em nome da Finlândia, e a  Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o Reino da Suécia e  a República da Lituânia, de 25 de Novembro de 1993, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Lituânia  realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas  autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da  outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1996, ao  resultado das consultas realizadas com a Lituânia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas  águas da Lituânia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em  conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de  Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvoram  pavilhão de um Estado-membro estão autorizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da  Lituânia em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo. Artigo 2º 1. A contribuição financeira prevista no artigo 7º do Acordo sobre as Relações em  Matéria de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia é estabelecida,  para o período referido no artigo 1º, em 763 000 ecus, a creditar numa conta indicada pela  Lituânia. 2. A contribuição financeira prevista no artigo 8º do acordo é estabelecida, para o período  referido no artigo 1º, em 76 300 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 10. (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Lituânia para o ano de  1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>