CELEX: 31992R3444
Language: pt
Date: 1992-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3444/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 12. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 350/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3444/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Novembro de 1992
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                   normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 considerar para o cálculo desses últimos :
Económica Europeia,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Portugal,                                                               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                        último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­               n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,              um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                        no travessão anterior,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 3164/92 (4), fixou o direito nive­
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de               O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas             Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
às refinarias portuguesas ;                                        (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
                                                                   qualidade tipo, em 28,33 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                          Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
do presente regulamento ;                                          Dezembro de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L   6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO  n? L   58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L   317 de 31 . 10. 1992, p. 16.                        (6) JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.