CELEX: 32002R1950
Language: pt
Date: 2002-10-31
Title: Regulamento (CE) n.° 1950/2002 da Comissão, de 31 de Outubro de 2002, relativo à suspensão da pesca do tamboril pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

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32002R1950

Regulamento (CE) n.° 1950/2002 da Comissão, de 31 de Outubro de 2002, relativo à suspensão da pesca do tamboril pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 299 de 01/11/2002 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1950/2002 da Comissãode 31 de Outubro de 2002relativo à suspensão da pesca do tamboril pelos navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2555/2001 do Conselho, de 18 de Dezembro 2001, que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2002(4) estabelece quotas de tamboril para 2002.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da zona CIEM VII a, b, d e e, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2002. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 18 de Outubro de 2002. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de tamboril nas águas da zona CIEM VII a, b, d e e, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2002.É proibida a pesca do tamboril nas águas da zona CIEM VII a, b, d e e por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 18 de Outubro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 347 de 31.12.2001, p. 1.(4) JO L 276 de 12.10.2002, p. 1.