CELEX: C1999/086/32
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Janeiro de 1999 no processo T-14/96, Bretagne Angleterre Irlande (BAI) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisão de encerrar um processo instaurado nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE - Conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE)

C 86/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 28 de Janeiro de 1999                                            de 21 de Janeiro de 1999
no processo T-14/96, Bretagne Angleterre Irlande (BAI)              nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96,
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)               Riviera Auto Service EÂtablissements Dalmasso SA e outros
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð Recurso de anulacËaÄo Ð DecisaÄo de
encerrar um processo instaurado nos termos do artigo 93.,          (ConcorreÃncia Ð Artigo 85. do Tratado CE Ð Contrato-
n. 2, do Tratado CE Ð Conceito de auxílio de Estado na             -tipo de distribuicËaÄo exclusiva de veículos automóveis Ð
        acepcËaÄo do artigo 92., n. 1, do Tratado CE)             IsencËaÄo por categoria Ð RejeicËaÄo das denuÂncias apresenta-
                         (1999/C 86/32)                             das por antigos concessionaÂrios Ð Erro de direito Ð Erro
                                                                    manifesto de apreciacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Pedido
                                                                                           de indemnizacËaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                             (1999/C 86/33)
No processo T-14/96 Bretagne Angleterre Irlande (BAI),
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
com sede em Roscoff (FrancËa), representada por Jean-Mi-
chel Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-             Nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96,
dades Europeias (agente: GeÂrard Rozet e Anders Christian           Riviera Auto Service EÂtablissements Dalmasso SA, com
Jessen), apoiada por Reino de Espanha (agentes: na fase             sede em Nice (FrancËa), representada por Christian Bour-
escrita do processo, Luis PeÂrez de Ayala Becerril e, na            geon, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
audieÃncia, Santiago Ortíz Vaamonde) e Ferries Golfo de             no Luxemburgo no escritório de FrancËois Brouxel, 6, rue
Vizcaya SA, sociedade de direito espanhol com sede em               Zithe, Garage des quatre valleÂes SA, com sede em Albert-
Bilbao (Espanha), representada, na fase escrita do pro-             ville (FrancËa), Pierre Joseph Tosi, residente em Albertville,
cesso, por Julian Ellison e, na audieÃncia, por Ellison e           Palma SA (CIA Ð Groupe Palma), com sede em Salon-de-
Mark Clough, solicitors, com domicílio escolhido no                 -Provence (FrancËa), Christophe e GeÂrard Palma, residentes
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                       em Salon-de-Provence, representados por Jean-Louis e
Schmitt, 62, Avenue Guillaume, que tem por objecto um               GiseÁle Portolano, advogados no foro de Aix-en-Provence
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 7 de              (FrancËa), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Junho de 1995, de encerrar o processo instaurado nos ter-           escritório do advogado Nathan Roy, 18, rue des Glacis,
mos do artigo 93., n. 2, do Tratado CE (auxílios a favor          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
de Ferries Golfo de Vizcaya SA), notificada ao Governo              Giuliano Marenco, Guy Charrier e Loïc GueÂrin), apoiada
espanhol em 11 de Julho de 1995 e publicada no Jornal               por Groupe Volkswagen France SA, com sede em Villers-
Oficial das Comunidades Europeias (JO C 321 de                      -Cotterets (FrancËa), representada por Joseph Vogel, advo-
1.12.1995, p. 4), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo Alargada),          gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,              burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes;                8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto, por um
secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em       lado, a anulacËaÄo de decisoÄes de rejeicËaÄo de denuÂncias que
28 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a         alegam infraccËoÄes ao artigo 85., n. 1, do Tratado CE
seguinte:                                                           (processos T-185/96, T-189/96 e T-190/96) e, por outro,
                                                                    um pedido de reparacËaÄo do prejuízo alegadamente sofrido
                                                                    em virtude dessas decisoÄes (processos T-189/96 e
1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Junho de              T-190/86), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
     1995 de encerrar o processo de exame instaurado nos            cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, A. Potocki e J. D.
     termos do artigo 93., n. 2, do Tratado CE (auxílios          Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora princi-
     a favor de Ferries Golfo de Vizcaya SA), notificada ao         pal, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja
     Governo espanhol em 11 de Julho de 1995 e publicada            parte decisória eÂ a seguinte:
     no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                    1. EÂ negado        provimento   ao    recurso    no   processo
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                 T-185/96.
3. O Reino de Espanha e a Ferries Golfo de Vizcaya SA
     suportaraÄo as respectivas despesas.                           2. EÂ negado provimento ao segundo pedido dos recursos
                                                                          nos processos T-189/96 e T-190/96, por inadmissível.
(1) JO C 77 de 16.3.1996.
                                                                    3. EÂ negado provimento aos recursos nos processos
                                                                          T-189/96 e T-190/96, quanto ao resto.