CELEX: 21996D0523(05)
Language: pt
Date: 1996-03-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D0523(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0017 - 0018

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 15/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 46/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 95/35/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1995, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo;Considerando que a Directiva 95/36/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1995, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporada no Acordo;DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do Acordo, no ponto nº 12A (Directiva 91/414/CEE) do capítulo XV são aditados os seguintes travessões:«- 395 L 0035: Directiva 95/35/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1995 (JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 6),395 L 0036: Directiva 95/36/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1995 (JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 8).».Artigo 2ºFazem fé os textos das Directivas 95/35/CE e 95/36/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 6.(3) JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 8.