CELEX: C2003/213/05
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Abril de 2003 no processo C-424/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): CS Communications & Systems Áustria GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungsanstalt ("Concursos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Recurso de anulação de uma decisão da entidade adjudicante — Pedido de medidas provisórias — Obrigação ou faculdade da instância responsável pelos processos de recurso de tomar em conta as hipóteses de êxito do recurso quanto ao mérito — Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma dúvida razoável")

6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                C 213/3
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  (Quarta Secção)
                          (Primeira Secção)
                                                                                               de 9 de Abril de 2003
                                                                        no processo C-424/01 (pedido de decisão prejudicial
                      de 22 de Abril de 2003                            apresentado pelo Bundesvergabeamt): CS Communica-
                                                                        tions & Systems Áustria GmbH contra Allgemeine Unfall-
                                                                                              versicherungsanstalt ( 1)
no processo C-149/00 P: Gregorio Valero Jordana e Serge
    Vadé contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                  («Concursos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
                                                                        de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito
                                                                        público — Recurso de anulação de uma decisão da entidade
                                                                        adjudicante — Pedido de medidas provisórias — Obrigação
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                ou faculdade da instância responsável pelos processos de
Funcionários — Recurso que deixou de ter objecto —                      recurso de tomar em conta as hipóteses de êxito do recurso
                      Extinção da instância»)                           quanto ao mérito — Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de
                                                                        Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma
                                                                                                 dúvida razoável»)
                           (2003/C 213/04)
                                                                                                  (2003/C 213/05)
                                                                                             (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-424/01, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
                                                                        Tratado CE pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a
                                                                        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre CS
                                                                        Communications & Systems Áustria GmbH e Allgemeine
No processo C-149/00 P, Gregorio Valero Jordana e Serge                 Unfallversicherungsanstalt, uma decisão a título prejudicial
Vadé, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,               sobre a interpretação do artigo 2.o da Directiva 89/665/CEE
residentes em Bruxelas (Bélgica), (advogado: C. Amo Quiño-              do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
nes), que tem por objecto um recurso de anulação do despacho            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
(Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000, Valero Jordana e           adjudicação dos contratos de direito público e de obras de
Vadé/Comissão (T-111/97, ColectFP., p. I-A-15 e II-61), sendo           fornecimentos (JO L 395 p. 33), na redacção dada pela
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
E. Gippini Fournier e C. Berardis-Kayser), o Tribunal de Justiça        relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de             contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de
Secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral:           Justiça (Quarta Secção), composto por: G.W.A. Timmermans
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Abril de 2003,       (relator), presidente de secção, A. La Pergola e S. von Bahr,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                          juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                        em 9 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
1)     A instância é declarada extinta.
                                                                        O artigo 2.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                        Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas             regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos
       despesas referentes ao processo no Tribunal de Primeira          de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público
       Instância bem como ao presente processo.                         e de obras de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/
                                                                        /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
                                                                        dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve
                                                                        ser interpretado no sentido em que não se opõe a que os Estados-
( 1) JO C 163, de 10.6.2000.                                            -Membros prevejam que, quando uma instância responsável pelos
                                                                        processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos públicos
                                                                        se pronuncie sobre um pedido de medidas provisórias, deve ou pode
                                                                        tomar em conta as perspectivas de êxito de um pedido de anulação de
                                                                        uma decisão ilegal da entidade adjudicante, desde que as normas
 ---pagebreak--- C 213/4                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
nacionais assim aplicáveis à adopção de medidas provisórias não                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sejam menos favoráveis que as relativas a recursos semelhantes de
natureza interna e que não tornem praticamente impossível ou
excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem                                (Sexta Secção)
jurídica comunitária.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                                               de 28 de Março de 2003
                                                                            no processo C-75/02 P: Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia
                                                                            — Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de
                                                                            Gipuzkoa — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas
                                                                            Generales de Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del
                                                                            País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     Comunidades Europeias ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
                     de 27 de Março de 2003                                 Recurso de anulação — Artigo 33. o CA — Recurso interposto
                                                                            por uma entidade intra-estatal — Recurso manifestamente
                                                                                                     improcedente»)
no processo C-1/02 SA: Antippas contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                    (2003/C 213/07)
(«Pedido de autorização para proceder à penhora de montan-
    tes na posse da Comissão das Comunidades Europeias»)
                                                                                              (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 213/06)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-75/02 P, Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia —
                                                                            Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de Gipuzkoa
No processo C-1/02 SA, Antippas, sociedade de direito
                                                                            — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de
congolês, com sede em Kinshasa (República Democrática
                                                                            Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno
do Congo) (advogado: M. Spandre), contra Comissão das
                                                                            Vasco, (advogado: R. Falcón y Tella), que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: M. De Pauw e B. Martenczuk)
                                                                            recurso em que é pedida a anulação do despacho do Tribunal
que tem por objecto um pedido de autorização para proceder à
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
penhora de montantes na posse da Comissão das Comunidades
                                                                            Secção Alargada) de 11 de Janeiro de 2002, Diputación Foral
Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            de Álava e o./Comissão (T-77/01, Colect., p. II-81), pelo qual
por: M. Wathelet, presidente de secção, C.W.A. Timmermans,
                                                                            o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso
P. Jann S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                            de anulação da Decisão 2001/168/CECA da Comissão, de
L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Março
                                                                            31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            o imposto sobre as sociedades (JO 2001, L 60, p. 57), sendo
                                                                            recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
1)     O pedido é indeferido.                                               G. Rozet e J.L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                            Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de
                                                                            secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J.N. Cunha
2)     A Antippas é condenada nas despesas.                                 Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                                                                            R. Grass, proferiu em 28 de Março de 2003 um despacho cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                            1)   É negado provimento ao recurso.