CELEX: 62020TA0218
Language: pt
Date: 2021-11-10 00:00:00
Title: Processo T-218/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Alkattan/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Erro de apreciação — Determinação dos critérios de inscrição»)

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Alkattan/Conselho
      (Processo T-218/20) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Erro de apreciação - Determinação dos critérios de inscrição»)
      (2022/C 11/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Waseem Alkattan (Damasco, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 43 I, p. 6), do Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 43 I, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), da Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2021, L 188, p. 90), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2021, L 188, p. 18), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o recorrente alega ter sofrido devido a estes atos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Waseem Alkattan é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.