CELEX: 31990R3513
Language: pt
Date: 1990-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3513/90 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

6. 12. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 340/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3513/90 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Dezembro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                   teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                          conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                           normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                   derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                        /90 f),
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 um período determinado, afectada do factor referido
                                                                        no travessão anterior ;
as restituições para os açúcares branco e em bruto não
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixádos               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             de Gestão do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                        Artigo 1 ?
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               As restituições à exportação dos produtos referidos no
aplicação da concessão de restituições à exportação de             n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que o montante da                 montantes referidos no anexo.
restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                            Artigo 2?
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 6 de
O   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            Dezembro de 1990 .
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13 .
O   JO  n°. L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(6) JO  n°  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO  n?  L 152 de 18 . 6. 1988 , p. 23.                         (') JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N° L 340/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6 . 12. 90
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1990.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                 Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições na expor­
                               tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                 Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em  causa
                                  1701 11 90 100                  34,77 (>)
                                  1701 11 90 910                  34,65 (>)
                                  1701 11 90 950                      (2)
                                  1701 12 90 100                  34,77 (')
                                  1701 12 90 910                  34,65 0
                                  1701 12 90 950                      0
                                  1701 91 00 000              Il                          0,3780
                                  1701 99 10 100                  37,80
                                  1701 99 10 910                  37,89
                                  1701 99 10 950                  37,89
                                  1701 99 90 100
                                                              II                          0,3780
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                           mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).