CELEX: 22014D0056
Language: pt
Date: 2014-04-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 56/2014, de 8 de abril de 2014 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

28.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/34
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 56/2014
   de 8 de abril de 2014
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 815/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, de modo a ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 100/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, no ponto 21as [Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32013 R 0815: Regulamento (UE) n.o 815/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013 (JO L 236 de 4.9.2013, p. 1).
            
         
               —
            
            
               
                  32014 R 0100: Regulamento (UE) n.o 100/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 (JO L 37 de 6.2.2014, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 815/2013 e (UE) n.o 100/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 236 de 4.9.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 37 de 6.2.2014, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.