CELEX: C2001/303/32
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-181/01: Recurso interposto, em 6 de Agosto de 2001, por Chantal Hectors contra o Parlamento Europeu

27.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/19
Recurso interposto, em 6 de Agosto de 2001, por Chantal                   A recorrente pede a anulação das decisões impugnadas,
            Hectors contra o Parlamento Europeu                           alegando:
                                                                          —     a violação do dever de fundamentação;
                       (Processo T-181/01)
                                                                          —     o erro manifesto de apreciação, bem como a violação do
                                                                                interesse do serviço e do artigo 12.o do Regime Aplicável
                          (2001/C 303/32)                                       aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (RAA),
                                                                                porquanto não existe qualquer elemento concreto, objec-
                                                                                tivo e pertinente que permita justificar as decisões em
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                causa;
                                                                          —     a violação dos artigos 29.o e 30.o do Estatuto, do aviso de
Deu entrada, em 6 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira                    recrutamento e do princı́pio patere legem quam ipse fecisti,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        porquanto o procedimento actualmente aplicável aos
Parlamento Europeu, interposto por Chantal Hectors, domici-                     recrutamentos dos agentes dos grupos polı́ticos não foi
liada em Bruxelas, representada por Georges Vandersanden e                      respeitado no caso em apreço;
Laure Levi, advogados.
                                                                          —     a violação do princı́pio de igualdade de tratamento entre
                                                                                homens e mulheres, porquanto, por um lado, produziu-
                                                                                se uma discriminação pelo facto de a recorrente estar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                grávida e, por outro, o princı́pio segundo o qual, em
                                                                                condições iguais, é dada preferência a um recrutamento
—     Anular a decisão tomada pela AHCCR, em data desconhe-                    de funcionário ou de agente do sexo feminino (acções
      cida, de nomear um outro candidato para o lugar de                        positivas), não foi respeitado, na medida em que o
      administrador junto do PPE-DE do Parlamento Europeu e                     candidato recrutado, que não se encontrava mesmo em
      a decisão, com data desconhecida, de não reter a candida-               condições de igualdade em relação à recorrente, é do sexo
      tura da recorrente a esse lugar e, na medida do necessário,              masculino;
      anular a decisão de indeferimento da reclamação da
      recorrente, tomada em 28 de Maio de 2001;                           —     a violação do dever de solicitude.
—     Condenar o recorrido no pagamento de perdas e danos                 No que respeita ao pedido de indemnização por perdas e
      avaliados, ex æquo et bono, a tı́tulo provisório, em um            danos, a recorrente sublinha que, devido às decisões impugna-
      Euro;                                                               das, sofreu um prejuı́zo material e moral. O prejuı́zo é material,
                                                                          na medida em que lhe é recusado o acesso à função pública e
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas do                  perde, por conseguinte, o benefı́cio dos direitos pecuniários
                                                                          ligados a um recrutamento como agente temporário e do
      processo.
                                                                          conjunto de direitos e interesses em termos de carreira no seio
                                                                          da função pública comunitária. A recorrente sofre igualmente
                                                                          um prejuı́zo moral consistente na ausência total de transparên-
                                                                          cia e na recusa por parte do recorrido de lhe fornecer os
                                                                          fundamentos das suas decisões.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente expõe que, a seguir ao aviso de vaga publicado
em 10 de Junho de 2000, com vista ao recrutamento de
um agente temporário para um lugar de administrador ou
administrador adjunto de lı́ngua neerlandesa junto do Grupo
do Partido Popular Europeu — Democratas Europeus (PPE-                    Recurso de anulação interposto em 6 de agosto de 2001,
-DE) do Parlamento Europeu, ela apresentou a sua candidatura              por IMS Health Inc. contra Comissão das Comunidades
a esse lugar. No fim do processo de recrutamento, ela foi                                             Europeias
informada que tinha sido classificada em primeiro lugar na
lista de reserva, mas que o candidato classificado em terceiro                                  (Processo T-184/01)
lugar tinha sido nomeado para o lugar em questão. A
recorrente apresentou reclamação dessas decisões (a decisão
de não a nomear e a decisão de nomear outro candidato). O                                        (2001/C 303/33)
presidente do Grupo do PPE-DE indeferiu essa reclamação
assinalando que incumbe à autoridade competente escolher na                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
lista estabelecida pelo júri do processo de selecção o candidato
que nomeia para o lugar vago, sem que seja obrigada a
respeitar a ordem da lista de aptidão, estabelecida segundo a            Deu entrada em 6 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira
ordem dos méritos.                                                        Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a