CELEX: C1995/159/47
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Abril de 1995 no processo T-442/93, Association des amidonneries de céréales de la CEE (AAC) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Admissibilidade - Inexistência - Decisão anterior que autoriza um regime geral de auxílios - Direitos dos queixosos)

N? C 159/22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 6 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 27 de Abril de 1995                                            de 27 de Abril de 1995
no processo T-435/93 , Association of Sorbitol Producers           no processo T-442/93 , Association des amidonneries de
within the EC (ASPEC ) e outros contra Comissâo das                céréales de la CEE ( AAC ) e outros contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( )                                         Comunidades Europeias O
(Auxílios de Estado — Admissibilidade — Inexistência —             (Auxílios de Estado — Admissibilidade — Inexistência —
Delegação de poderes — Decisão anterior que autoriza um            Decisão anterior que autoriza um regime geral de auxílios —
                     regime geral de auxílios)                                          Direitos dos queixosos)
                           ( 95/C 159/46 )                                                   ( 95/C 159/47
                   (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: francês)
No processo T-435/93 , Association of Sorbitol Producers           No processo T-442/93 , Association des amidonneries de
within the EC ( ASPEC ), estabelecida em Bruxelas, Cerestar        céréales de la CEE ( AAC ), estabelecida em Bruxelas,
Holding BV, estabelecida em La Sas van Gent ( Países               Levantina Agrícola Industrial SA ( LAISA), estabelecida em
Baixos ), Roquette Frères SA, estabelecida em Lestrem              Barcelona ( Espanha ), Società piemontese amidi e derivati
( França ) e Merck oHG, estabelecida em Darmstadt (Ale­            SpA ( SPAD ), estabelecida em Cassano Spinola ( Itália ),
manha ), representadas por Nicole Coutrelis , advogada no          Pfeifer & Langen, estabelecida em Colónia (Alemanha ),
foro de Paris, e por John A. Johnson, barrister, do foro de        Ogilvie Aquitaine, estabelecida em Bordéus ( França ), Car­
Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no          gill BV, estabelecida em Amsterdão e Latenstein Zetmeel
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,            BV, estabelecida em Nijmegen ( Países Baixos ), representa­
11 , rue Goethe , apoiadas por República Francesa ( agente :       das por Michel Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados
C. de Salins ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
Embaixada de França , 9 , boulevard du Prince-Henri, e             burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
Casillo Grani Snc, estabelecida em San Giuseppe Vesuviano          Mathias Hardt, apoiadas pela República Francesa (agente :
( Itália ), representada por Mario Siragusa, Maurizio D'A1­        C. de Salins ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na
bora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogados respecti­        Embaixada de França , 9 , boulevard du Prince-Henri, e
vamente no foro de Roma, de Nápoles e de Bolonha, com              Casillo Grani Snc, estabelecida em San Giuseppe Vesuviano
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 ( Itália ), representada por Mario Siragusa, Maurizio D'A1­
advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra           bora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogados respecti­
Comissão das Comunidades Europeias, ( agentes : D. Calleja         vamente no foro de Roma, de Nápoles e de Bolonha, com
y Crespo, M. Nolin e R. Lyal ), apoiada por Italgrani SpA,         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
estabelecida em Nápoles ( Itália ), representada por Aurelio       advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra
Pappalardo, advogado no foro de Trapani, Luigi Sico e              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : M. Nolin,
Felice Casucci, advogados no foro de Nápoles, Massimo              D. Calleja y Crespo e R. Lyal ), apoiada por Italgrani SpA,
Annesi e Massimo Merola, advogados no foro de Roma,                estabelecida em Nápoles ( Itália ), representada por Aurelio
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Pappalardo, advogado no foro de Trapani, Luigi Sico e
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er, que tem por           Felice Casucci, advogados no foro de Nápoles, Massimo
objecto a anulação da Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de          Annesi e Massimo Merola, advogados no foro de Roma,
 16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização de        advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er, que tem por
um complexo agroalimentar no Mezzogiorno (Jornal Ofi­              objecto a anulação da Decisão 91/474/CEE da Comissão, de
cial n? L 254 , página 14 ), o Tribunal de Primeira Instância      16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo
( Segunda Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf,           Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização de
presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.      um complexo agroalimentar no Mezzogiorno (Jornal Ofi­
Kalogeropoulos, juízes ; secretário : J. Palacio González,         cial n? L 254 , página 14 ), o Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte           ( Segunda Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf,
decisória é a seguinte :                                           presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
                                                                   Kalogeropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González,
 1 . A Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de 16 de Agosto            proferiu em 27 de Abril de 1 995 um acórdão cuja parte
      de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo Governo      decisória é a seguinte :
      italiano à sociedade Italgrani para a realização de um
      complexo agroalimentar no Mezzogiorno , é anulada.
                                                                   1 . A Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de 16 de Agosto
                                                                         de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem                  italiano à sociedade Italgrani para a realização de um
      como as despesas das recorrentes.                                  complexo agroalimentar no Mezzogiorno, é anulada.
 3 . Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias
      despesas.                                                    2. O        recurso é julgado improcedente quanto ao
                                                                         restante.
 (M JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .
                                                                   3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                         como as despesas das recorrentes.
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95          \_PT_                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 159/23
4 . Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias         2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas e as
     despesas.                                                          despesas efectuadas pelas recorrentes, à excepção das
                                                                        despesas da recorrente no processo T-l 63/94 atinentes à
C ) JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .                                       intervenção, que serão suportadas pela recorrente. Cada
                                                                        uma das intervenientes suportará as suas próprias
                                                                        despesas.
                                                                   (') JO n? C 29 de 2 . 2 . 1993 e JO n? C 62 de 4 . 3 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 2 de Maio de 1995
nos processos apensos T-163/94 e T-165/94, NTN Corpo­
ration e Koyo Seiko Co. Ltd contra Conselho da União                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                            Europeia ( J )                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Direitos anti-dumping sobre rolamentos de esferas —                                  de 10 de Marco de 1995
Reexame — Regulamento que altera um direito anti­                  no processo T-395/94 R, Atlantic Container Line AB e
     -dumping definitivo — Determinação do prejuízo)                  outros contra Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 159/48 )                                                    ( 95/C 159/49 )
                  (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: inglês)
Nos processos apensos T-163/94 e T-165/94, NTN Corpo­              No processo T-395/94 R, Atlantic Container Line AB, com
ration, sociedade de direito japonês, com sede em Osaka            sede em Gõteborg ( Suécia ), Cho Yang Shipping Company
(Japão ), representada por Jürgen Schwarze e pelo advogado         Ltd , com sede em Seul, DSR-Senator Lines GmbH, com sede
Malte Sprenger, do foro de Düsseldorf, com domicílio               em Bremen (Alemanha ), Hapag Lloyd AG, com sede em
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  Hamburgo (Alemanha ), MSC Mediterranean Shipping
Claude Penning, 78 , Grand-rue, e Koyo Seiko Co. Ltd,              Company SA, com sede em Genebra ( Suíça ), A. P. Moller­
sociedade de direito japonês, com sede em Osaka (Japão ),          -Maersk Line, com sede em Copenhaga, Nedlloyd Lijnen
representada por Jacques Buhart, advogado no foro de Paris         BV, com sede em Roterdão ( Países Baixos ), Neptune Orient
e por Charles Kaplan, barrister, com domicílio escolhido no        Lines Ltd (NOL ), com sede em Singapura, Nippon Yusen
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder­             Kaisha (NYK Line ), com sede em Tóquio, Orient Overseas
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Conselho da União            Container Line (UK) Ltd , com sede em Levington ( Reino
Europeia ( agentes : R. Torrent e J. Monteiro , H. -J. Rabe e G.   Unido ), P & O Containers Ltd, com sede em Londres, Polish
Berrisch ), apoiado por Fédération of European Bearing             Ocean Lines, com sede em Gdynia ( Polónia ), Sea-Land
Manufacturer^ Associations, representada por Dietrich              Service Inc ., com sede em Jersey City, New Jersey ( Estados
Ehle e Volker Schiller, advogados no foro de Colónia, com          Unidos da América ), Tecomar SA de CV, com sede na cidade
domicílio escolhido no Luxemburgo, no processo T-163/94 ,          do México e Transportación Marítima Mexicana SA, com
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue          sede na cidade do México, representadas por John Pheasant,
Mathias Hardt e, no processo T-165/94, no escritório do            Nicholas Bromfield e Suyong Kim, solicitors, com domicílio
advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter, e, no processo        escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
T-165/94 , apoiado também pela Comissão das Comunida­              Loesch e Wolter, 1 1 , rue Goethe, apoiadas por The Japanese
des Europeias ( agentes : E. White e C. -M. Happe ), que têm       Shipowners' Association, com sede em Tóquio, represen­
por objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2849/92           tada por Nicholas J. Forwood, QC, do foro de Inglaterra e
do Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera o               do País de Gales, e Philip Ruttley, solicitor, com domicílio
direito anti-dumping definitivo , instituído pelo Regula­          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
mento ( CEE) n? 1739/85 , sobre as importações de rolamen­         Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, e The
tos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30              European Community Shipowners ' Association, com sede
milímetros , originários do Japão (Jornal Oficial n? L 286,        em Bruxelas, representada por Denis Waelbroeck, advo­
página 2 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida­         gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
des Europeias (Terceira Secção Alargada ), composto por: J.        Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
Biancarelli , presidente; R. Schintgen, C. P. Briët, R. García­    8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida­
-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung,          des Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e Richard Lyal ),
proferiu, em 2 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte             apoiada por The Freight Transport Association Ltd, com
decisória é a seguinte :                                           sede em Turnbridge Wells ( Reino Unido ), Association des
                                                                   utilisateurs de transport de fret, com sede em Paris, e The
1 . O artigo 1 " do Regulamento (CEE) ri'.         2849/92 do      European Council of Transport Users ASBL, com sede em
     Conselho, de 28 de Setembro de 1992, que altera o             Bruxelas, representadas por Mark Clough, barrister, do
     direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regula­      foro de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio
     mento (CEE) n°. 1739/85, sobre as importações de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior            Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto um pedido
     excede 30 milímetros, originários do Japão (Jornal            de suspensão da execução da Decisão 94/980/CE da
     Oficial n". L 286, página 2), é anulado na medida em que      Comissão, de 19 de Outubro de 1994 , relativa a um
     impõe um direito às recorrentes anti-dumping.                 processo de aplicação do artigo 85 ? do Tratado CE