CELEX: 62016CN0016
Language: pt
Date: 2016-01-11 00:00:00
Title: Processo C-16/16 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de outubro de 2015 no processo T-721/14, Reino da Bélgica/Comissão Europeia

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/14
            
         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de outubro de 2015 no processo T-721/14, Reino da Bélgica/Comissão Europeia
   (Processo C-16/16 P)
   (2016/C 145/18)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, M. Jacobs e J. Van Holm, agentes, P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na sua totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-721/14;
            
         
               —
            
            
               Julgar admissível o recurso de anulação;
            
         
               —
            
            
               Apreciar o processo quanto ao mérito;
            
         
               —
            
            
               Julgar admissíveis os pedidos de intervenção da República Helénica e da República Portuguesa;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Primeiro fundamento de recurso: violação dos princípios da atribuição de competências, da cooperação leal e do equilíbrio institucional, e aplicação errada dos requisitos previstos no artigo 263.o TFUE.
   Segundo fundamento: violação da reciprocidade do princípio da cooperação leal e lesão da posição do Estado-Membro como requerente privilegiado para a proteção das suas prerrogativas.
   Terceiro fundamento: interpretação errada dos efeitos jurídicos da recomendação relativa à Bélgica.