CELEX: 31990R2812
Language: pt
Date: 1990-09-29
Title: Regulamento (CEE) nº 2812/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

29 . 9 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 268 /31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2812/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Setembro de 1990
                    que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1317/90 (10) e (CEE)
                                                                   1318/90 (") do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho
                                                                   e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de
Portugal,                                                          Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                   preços agrícolas da campanha de comercialização de
                                                                   1990/ 1991 em consequência do realinhamento monetário
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                montantes fixados em ecus para essa campanhá (12) ;
uma organização comum dos mercados no sector das
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                        Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                   mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                      ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),         dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do             mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
n? 3 do artigo 2?,                                                 dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
                                                                   n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
                                                                   actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                   sol :
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   Considerando que a restituição para as sementes de colza
n? 2496/90O,                                                       e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                   ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e          Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
de girassol (% com a última redacção que lhe foi dada              n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 Q, e, nomeada­                   em consideração os preços praticados na Comunidade nos
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                        diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                   ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                   nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                  assim como os encargos de aproximação no mercado
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras            mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
especiais de execução do regime dos certificados de                ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
importação, e de pré-fixação nó sector das matérias                mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo            referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (9), e, nomeadamente, o               assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
seu artigo 13?,                                                    que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                   aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                   relação à procura ;
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de              Considerando que o abatimento do montante da ajuda
 nabita e, de girassol para a campanha de 1990/ 1991 foram         para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
                                                                    regime das quantidades máximas garantidas para a
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
O JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.                                 pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (14) ;
O JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(«j JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
O   JO   n? L 236  de 31 . 8. 1990, p. 8.                          O JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 9.
(é) JO   n? L 167  de 25. 7. 1972, p. 9.                           (") JO n? L 132 de 23 . 5. 1990, p. 11 .
O   JO   n? L 201  de 31 . 7. 1990, p. 11 .                        (12) JO n? L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.
(8) JO   n? L 213  de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                        H JO n ? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
f   JO   n? L 252  de 3. 9. 1987, p. 6.                            H JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 52.
 ---pagebreak--- N ? L 268/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 9 . 90
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento                  artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (^com
(CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                    a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições               mento (CEE) n? 2205/90 f).
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado         b) No que diz respeito aos Estados-membros que não
com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser               sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
ajustado em função das diferenças porventura existentes               represente o desvio entre :
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­                 — a taxa da converão agrícola,
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­               e
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve                — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
ser acrescido com o montante das diferenças entre a                       Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­                    durante um período a determinar, afectadas do
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a                 factor de correcção referido no segundo travessão
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso                    da alínea a) ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
                                                                  montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                  relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84              afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
do Conselho (3) ;                                                 taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
                                                                  0,5% no Regulamento (CEE) n? 181 3/84. ;
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em             terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação        assim como o período a tomar em consideração para o
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados           cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
o exijam ;                                                        taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
                                                                  não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                                  considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
                                                                  seguinte ;
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)
 n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­
 tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,            Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­            à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
 Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a              resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
 n? 1 539/90 (*), definirafti os elementos componentes dos        damente da restituição final em cada moeda nacional,
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à        deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na          midade com o anexo do presente regulamento e que não
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                   sol ;
 n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa
 percentagem representa :                                         Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
                                                                  República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
                                                                  situação» do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de
     2,25 %, a diferença existente entre :                        Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
         comum,
                                                                  à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                  car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
         e                                                        certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                                  mercado dos produtos em causa ;
     — a taxa de conversão ^resultante da taxa central afec­
         tada do factor de correcção referido no n? 1 do
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 (') JO  n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                          de Gestão das Matérias Gordas,
 O   JO  n? L 170 de 29 . 6. 1984, p. 46.
 (3) JO  n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
 (4) JO  n? L 170 de 29 . 6. 1984, p. 41 .                        (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.
 O   JO  n? L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.                           f) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 29. 9. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 268/33
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                        3.   Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
                             Artigo 1 ?                                 4. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                        exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
 1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do                 termo do primeiro mês seguinte;
 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
 anexo relativo à colza e à nabita.
                                                                                                  Artigo 2?
 2.    Não será fixado qualquer montante de restituição
 para os produtos a exportar para a República Democrática               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
Alemã.                                                                  de 1990 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as restituições a expor­
                                          tação relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                                 (Montantes por 100 kg)
                                               Corrente     1 ? período      2? período    3? período     4? período     , 5? período
                                                  10             11              12             1             2                3
1 . Restituições globais (ecus) :
    — Espanha                                      0,000          0,278          —             —              —                —
    — Portugal                                    23,470         23,748
    — Outros Estados-membros                      16,500         16,778
2. Restituições finais :
                                                                           I                            I
    Sementes produzidas e exportadas de :
    — R F da Alemanha (DM)                        38,63          39,28
    — Holanda (Fl)                                43,52          44,26
    — UEBL (FB/Flux)                             796,74         810,16                         —                               —
    — França (FF)                                129,56         131,74
    — Dinamarca (Dkr)                            147,35         149,83                                        —
    — Irlanda (£ Irl)                             14,419         14,662
    — Reino Unido (£)                             12,491         12,708
    —   Itália (Lit)                          28 903       29 390                —
    —  Grécia (Dra)                            3 344,37       3 396,97
    —   Espanha (Pta)                             68,63         111,13
    —  Portugal (Esc)                          4 812,31       4 869,83