CELEX: 62016TA0743
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-743/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CX / Comissão «Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Demissão — Direitos de defesa — Dever de solicitude — Artigo 22.°, n.° 1, do Anexo IX do Estatuto — Artigos 41.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade — Realidade do dano — Nexo de causalidade»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/48
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CX / Comissão
      (Processo T-743/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Demissão - Direitos de defesa - Dever de solicitude - Artigo 22.o, n.o 1, do Anexo IX do Estatuto - Artigos 41.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Responsabilidade - Realidade do dano - Nexo de causalidade»)
      (2019/C 82/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Simonetti e C. Ehrbar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 16 de outubro de 2013, pela qual a Comissão declarou que o recorrente tinha cometido duas infrações graves e, em consequência, lhe aplicou a sanção de demissão sem redução dos seus direitos à pensão, e, por outro lado, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente com essa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão de 16 de outubro de 2013, pela qual a Comissão Europeia aplicou a CX a sanção de demissão, sem redução pro tempore dos direitos à pensão.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 85, de 22.3.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-5/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).