CELEX: 31979R0338
Language: pt
Date: 1979-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 338/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

03 / Fasc . 15                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            207
379R0338
N? L 54/48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5 . 3 . 79
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 338/79 DO CONSELHO
                                                   de 5 de Fevereiro de 1979
               que estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões
                                                          determinadas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que se pode tornar necessário, em certos
                                                                    anos, permitir o enriquecimento de produtos próprios
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  para a preparação de um v.q.p.r.d. ou de um v.e.q.p.r.d.;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               que interessa, por conseguinte, dissociar a autorização
Tendo em conta a proposta da Comissão (x),                          eventual de um enriquecimento excepcional dos vinhos
                                                                    de mesa, como prevê o n? 2 do artigo 32? do Regula­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                 mento (CEE) n? 337/79, daquela que poderia ser tida em
                                                                    vista para os v.q.p.r.d. e para os v.e.q.p.r.d. na área res­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                   pectiva de produção ;
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola (3) com­
preende um regime que, desde que o seu alcance não                  Considerando por outro lado que a acidez é um ele­
seja limitado a outros produtos, se aplica igualmente aos           mento de apreciação da qualidade bem como um factor
vinhos de qualidade produzidos em regiões determina­                de comportamento do vinho ; se verificou a necessidade
                                                                    de o limite máximo de acidificação ;
das ; que este regime compreende nomeadamente certas
regras comunitárias de produção ;
                                                                    Considerando que, com o fim de conservar o carácter
Considerando que o desenvolvimento de uma política de               típico da origem de cada v.q.p.r.d., desde que possível, e
qualidade no domínio agrícola e muito especialmente no              com a intenção de facilitar a tarefa dos serviços de con­
domínio vinícola só pode contribuir para a melhoria das             trolo, interessa que a edulcuração só possa ser efectuada,
condições do mercado e, pela mesma razão, para o                    salvo excepções a determinar, no interior da região
acréscimo dos mercados ; que a adopção de disciplinas               determinada em questão e unicamente com a ajuda de
comuns complementares em relação ao Regulamento                     um produto proveniente desta região após definição das
(CEE) n? 337/79 e relativamente à produção e ao con­                regras pelos Estados-membros no âmbito de certos limi­
trolo dos vinhos de qualidade produzidos em regiões                 tes ;
determinadas se enquadra no âmbito da política referida
anteriormente e que é de modo a contribuir para a reali­            Considerando que, para uma aplicação uniforme das dis­
zação dos objectivos acima referidos ;                              posições relativas aos v.q.p.r.d., é conveniente prever a
                                                                    possibilidade de adoptar métodos de análise particulares ;
Considerando que, tendo em conta as condições tradi­
cionais de produção, é necessário enumerar de definir de            Considerando que, com vista a proteger os produtores
um modo preciso a natureza e o alcance dos elementos                contra a concorrência desleal e os consumidores contra
que podem permitir caracterizar cada um dos vinhos de               as confusões e as fraudes, é necessário reservar as cita­
qualidade produzidos em regiões determinadas ; que in­              ções «vinho de qualidade produzido numa região deter­
teressa contudo que seja realizado um esforço comum de              minada» e «vinho espumoso de qualidade produzido
harmonização no que diz respeito às exigências de quali­            numa região determinada» aos vinhos que correspondem
dade ;                                                              às prescrições comunitárias, sem excluir a utilização de
Considerando que os teores alcoólicos volumétricos na­              citações específicas tradicionais,
turais das uvas no momento da colheita são um elemento
de apreciação do seu estado de maturidade ; que parece              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
necessário fixar os teores alcoólicos volumétricos míni­
mos naturais por zona vitícola para os v.q.p.r.d. a um                                        Artigo Io.
nível que garanta, mesmo nos anos desfavoráveis, que as
uvas utilizadas para a sua preparação tenham atingido               O presente regulamento estabelece disposições especiais
um grau de maturidade satisfatório ;                                para os vinhos de qualidade produzidos em regiões
                                                                    determinadas .
O JO n? C 276 de 20 . 11 . 1978 , p. 44.                            Por vinhos de qualidade produzidos em regiões determi­
(2) JO n?C 296 de 11 . 12 . 1978 , p. 58 .                          nadas, adiante designados pelo termo «v.q.p.r.d.» en­
O JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                tende-se os vinhos que correspondem às prescrições de
 ---pagebreak--- 208                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 15
presente regulamento bem como às adoptadas em aplica­             cada um dos respectivos Estados-membros, tem em conta
ção deste e definidas pelas regulamentações nacionais.            os elementos que concorrem para a qualidade dos vinhos
                                                                  produzidos na região em causa e, nomeadamente, a na­
                                                                  tureza do solo e do sub-solo, do clima, bem como da
A lista dos v.q.p.r.d. adoptada pelos Estados-membros             situação das vinhas ou das parcelas de vinha.
em conformidade com as disposições do presente regula­
mento será publicada em Jornal Oficial.
                                                                                             Artigo 4o.
Por vinhos espumantes de qualidade produzidos em re­
giões determinadas, adiante designados pelo termo                 1.    Cada Estado-membro estabelecerá uma lista das
«v.e.q.p.r.d.», entendem-se os v.q.p.r.d. que correspon­          castas aptas à produção de cada um dos v.q.p.r.d. produ­
dem à definição que consta no ponto 13 do Anexo II do             zidos no seu território, castas que só podem ser da espé­
Regulamento (CEE) n? 337 /79, às disposições do Título            cie vitis vinifera e que devem pertencer às categorias re­
I do Regulamento (CEE) n? 358 /79 (') bem como às dis­            comendadas ou autorizadas referidas no artigo 30? do
posições do presente regulamento.                                 Regulamento (CEE) n? 337 / 79.
                           Artigo 2?
                                                                  Os v.e.q.p.r.d. do tipo aromático só podem ser obtidos a
1 . As disposições referidas no primeiro parágrafo do             partir das variedades de videira que constam do anexo
artigo 1 ? são baseadas nos elementos a seguir indicados,         do Regulamento (CEE) n? 358 /79 desde que reconheci­
tendo em conta as condições tradicionais de produção              das aptas para a produção de v.q.p.r.d. na região deter­
desde que estas não sejam de modo a prejudicar a polí­            minada cujo nome usam .
tica dè qualidade e a realização do mercado único :
a) Delimitação da zona de produção ;                              2. As disposições referidas no n? 1 podem ser revistas
                                                                  posteriormente pelo Conselho, deliberando , sob proposta
b) Encepamento ;                                                  da Comissão, por maioria qualificada.
c) Práticas de cultivo ;
                                                                  3 . As castas que não constam da lista referida no n? 1
d) Métodos de vinificação ;                                       serão eliminadas das vinhas ou das parcelas de vinha des­
                                                                  tinadas à produção dos v.q.p.r.d..
e) Teor alcoólico volumétrico mínimo natural ;
                                                                  Todavia, em derrogação do parágrafo precedente, a pre­
f) Rendimento por hectare ;                                       sença de castas que não constam da lista pode ser admi­
                                                                  tida pelos Estados-membros durante um período de 3
g) Análise e aprecição das caraterísticas organolépticas .        anos a contar do início da aplicação da delimitação da
                                                                  região determinada em causa, quando a referida delimi­
                                                                  tação não estiver ainda feita em 8 de Maio de 1970 , na
2.    Os Estados-membros podem definir, além dos ele­             condição de que estas castas pertençam à espécie vitis
mentos acima mencionados e tendo em conta os usos
                                                                  vinifera e que não representem mais de 20 °/o do encepa­
leais e constantes, todas as condições de produção e              mento da vinha ou da parcela de vinha considerada.
características complementares às quais devem corre­
sponder os vinhos de qualidade produzidos em regiões
determinadas .
                                                                  4 . O mais tardar no termo do período referido no n?
                                                                  3, qualquer vinha ou parcela de vinha destinada à produ­
                            Artigo 3?                             ção de v.q.p.r.d. só deve compreender castas que constem
                                                                  da lista referida no n? 1 . O não respeito desta última dis­
 1 . Por região determinada entende-se uma área ou um             posição implica, para todos os vinhos obtidos a partir de
conjunto de áreas vitícolas que produzam vinhos com ca­           uvas colhidas nesta vinha ou parcela de vinha, a perda da
racterísticas qualitativas especiais e cujo nome é utilizado      qualificação para serem designados v.q.p.r.d..
para designar, de entre estes vinhos, os que são definidos
no artigo 1 ?
2 . Cada região determinada será objecto de uma deli­                                        Artigo 5°
mitação precisa, desde que possível com base na vinha ou          As práticas de cultivo necessárias para assegurar aos
parcela de vinha. Esta delimitação que será efectuada por         v.q.p.r.d. uma qualidade óptima serão objecto de disposi­
                                                                  ções adequadas adoptadas por cada um dos Estados­
o JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 130 .                          - membros em causa .
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Numa zona vitícola, a irrigação só pode ser realizada na                                   Artigo 7o.
medida em que o Estado-membro interessado a tiver                1.      Cada Estado-membro fixa o teor alcoólico volumé­
autorizado. Este só pode conceder tal autorização se as
condições ecológicas o justificarem.                             trico mínimo natural para cada um dos v.q.p.r.d. obtidos
                                                                 no seu território . Para a fixação deste teor alcoólico vo­
                                                                 lumétrico são tidos em conta nomeadamente os teores
                                                                 alcoólicos verificados durante os dez anos que precedem
                           Artigo 6o.                            a referida fixação, sendo apenas tomadas em considera­
                                                                 ção as colheitas de qualidade satisfatória obtidas nos ter­
1 . a) Os v.p.q.r.d. só podem ser obtidos a partir de uvas       renos mais representativos da região determinada.
        provenientes de castas que constem, da lista refe­
        rida no n? 1 do artigo 4? e colhidas no interior da
        região determinada.                                      2 . Salvo derrogações adoptadas de acordo com o pro­
                                                                 cedimento previsto no artigo 67? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 337/79, os teores alcoólicos volumétricos referidos no
        A disposição anterior não constitui obstáculo a que      n? 1 não podem ser inferiores a :
        um v.q.p.r.d. seja obtido nas condições referidas no     6,5 % na zona A,
        n? 3 do artigo 4? ou produzido de acordo com as          7,5 % na zona B,
        práticas tradicionais .
                                                                 8,5 % na zona C I a),
                                                                 9 % na zona C I b),
    b) Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupa­          9,5 % na zona C II,
        mento de pessoas que disponha de uvas ou de mos­         10 % na zona C III .
        tos que correspondam às condições exigidas para a
        obtenção de um v.q.p.r.d., é de outras uvas ou. mos­
        tos, assegura aos primeiros uma vinificação dis­         As zonas referidas no parágrafo precedente são as indi­
        tinta, sem o que o vinho obtido não pode ser con­        cadas no Anexo IV do Regulamento (CEE) n? 337/79 .
        siderado um v.q.p.r.d.
                                                                                           Artigo 8o.
2 . A transformação das uvas referidas no n?. l , alínea
a), em mostos e do mosto em vinho será assegurada no             1 . Os métodos especiais de vinificação e de prepara­
interior da região determinada em que foram colhidas.            ção de acordo com os quais são obtidos os v.q.p.r.d . e os
                                                                 v.e.q.p.r.d. são definidos, para cada um destes vinhos,
                                                                 por cada um dos Estados-membros produtores em causa.
A preparação de um v.q.p.r.d. só efectuar-se no interior
da região determinada referida no parágrafo precedente.          2 . Sempre que, numa das zonas vitícolas referidas no
                                                                 artigo 7? as condições climatéricas o tornem necessário
                                                                 os Estados-membros em causa podem autorizar o
Todavia, as operações referidas nos parágrafos preceden­         aumento do teor alcoólico volumétrico natural, adqui­
tes podem efectuar-se fora da região determinada                 rido ou em potência, da uva fresca, do mosto de uvas,
a) Se a regulamentação do Estado-membro em cujo ter­             do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho
    ritório as uvas vinificadas foram colhidas o autorizar       novo ainda em fermentação e do vinho próprio para a
    e
                                                                 preparação de um v.q.p.r.d.
b) Se for assegurado um controlo da produção .
                                                                 Este aumento não pode ser superior aos limites referidos
                                                                 no n? 1 do artigo 32? do Regulamento (CEE) n? 337/79 .
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­
rão adoptadas de acordo com o procedimento previsto              Nos anos em que as condições climatéricas tiverem sido
no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337 / 79 .                 excepcionalmente desfavoráveis, O aumento do teor alcoó­
                                                                 lico referido no primeiro parágrafo pode ser elevado, de
                                                                 acordo com o procedimento previsto no artigo 67? do
Essas modalidades incidem nomeadamente sobre :                   Regulamento (CEE) n? 337/79, até aos limites referidos
                                                                 no n? 2 do artigo 32? deste regulamento . Esta autoriza­
— as disposições de acordo com as quais os Estados­
                                                                 ção não exclui a possibilidade de uma eventual autoriza­
     -membros podem autorizar derrogações à regra em             ção análoga para os vinhos de mesa prevista nesta dispo­
     aplicação da qual a transformação de uvas em mosto          sição .
     e do mosto em vinho se efectua no interior da região
     determinada,
— a lista dos v.q.p.r.d. que são objecto das práticas tra­       O aumento referido no presente número só pode ser
     dicionais referidas no n? 1 .                               efectuado de acordo com os métodos e as condições
 ---pagebreak--- 210                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 15
mencionadas no artigo 33? dò Regulamento (CEE) n?                2. A edulcoração dum v.q.p.r.d. só pode ser autori­
337/79, com exclusão do segundo parágrafo do n? 3 e ,            zada por um Estado-membro se esta for efectuada :
do n? 6 .
                                                                 — respeitando as condições e os limites referidos no ar­
Todavia, até 30 de Junho de 1979, a adição de sacarose               tigo 35? do Regulamento (CEE) n? 337/79,
pode efectuar-se em solução aquosa na zona vitícola A,
na condição de o aumento de volume do produto ao
qual a solução é acrescentada não ser superior a 10 % .          — no interior da região determinada donde o v.q.p.r.d.
                                                                     em causa é proveniente ou numa região imediata­
3 . Para o enriquecimento dos vinhos de base destina­                mente vizinha, salvo excepção a determinar,
dos à preparação dos v.e.q.p.r.d., é aplicável o artigo 5?
do Regulamento (CEE) n? 358 /79 .                                — com a ajuda de um mosto de uvas ou de um mosto
                                                                     de uvas concentrado, originários da mesma região
4. O teor alcoólico volumétrico total dos v.q.p.r.d. não             determinada donde é proveniente o vinho em causa,
pode ser inferior a 9 % . Todavia, para certos v.q.p.r.d.            na condição de que este mosto de uvas concentrado
brancos que não foram objecto de nenhum enriqueci­                   tenha sido declarado nos termos do n? 1 , segundo
mento, o teor alcoólico volumétrico total mínimo é de                parágrafo, do artigo 36? do Regulamento (CEE)
8,5 % .                                                               n? 377 / 79 .
O teor alcoólico volumétrico adquirido de um                     As regiões imediatamente vizinhas e os casos de excep­
v.e.q.p.r.d., compreendendo o álcool contido no licor de         ção referidos no parágrafo precedente são determinados
expedição eventualmente acrescentado, não pode ser in­           de acordo com o procedimento previsto no artigo 67? do
ferior a 10 % . Todavia, para os v.e.q.p.r.d. do tipo aromá­     Regulamento (CEE) n? 337/79 .
tico, o teor alcoólico volumétrico adquirido mínimo é de
6 %.
                                                                                          Artigo 1CP.
5.     O teor alcoólico volumétrico total dos vinhos de
base destinados à preparação dos v.e.q.p.r.d. não pode           Cada uma das operações de enriquecimento, de acidifi­
ser inferior a 9,5 % na zona vitícola C III e a 9 % nas          cação e de desacidificação referidas no artigo 8 ? e no n?
outras zonas vitícolas .                                          1 do artigo 9? só é autorizada se efectuada nas condições
                                                                 previstas no artigo 36? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 337 / 79 .
Todavia, os vinhos de base destinados à preparação de
certos v.e.q.p.r.d. cuja designação se refere a uma casta,
podem ter um teor alcoólico volumétrico total inferior           Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 6?, tal opera­
ao indicado no parágrafo precedente para a zona vitícola         ção só pode ser efectuada na região determinada em que
considerada .
                                                                 a uva fresca vinificada foi colhida .
6. A lista dos v.q.p.r.d. referidos na segunda frase do
primeiro parágrafo do n? 4 é estabelecida de acordo com                                   Artigo 11°
o procedimento previsto no artigo 67? no Regulamento
(CEE) n? 337 /79 .                                                1 . No que respeita a cada um dos v.q.p.r.d., será fi­
                                                                 xado, pelo Estado-membro, em causa um rendimento
São adoptados de acordo com o mesmo procedimento a               por hectare expresso em quantidades de uvas, de mosto
                                                                 de uvas ou de vinho .
lista dos v.e.q.p.r.d. referidos no segundo parágrafo do
n? 5 , bem como o teor alcoólico volumétrico total mí­
nimo das suas respectivas colheitas .                             Para esta fixação, são tidos em conta em especial os ren­
                                                                  dimentos obtidos durante os dez anos precedentes, sendo
                           Artigo 9!                              apenas tomadas em consideração as colheitas de quâli­
                                                                  dade satisfatória obtidas nos terrenos mais representati­
 1 . As condições e os limites em que se pode proceder           vos da região determinada.
 à acidificação e à desacidificação de uvas frescas, de mos­
to de uvas, de mosto de uvas parcialmente fermentado,
de vinho novo ainda em fermentação e de vinho, bem                O rendimento por hectare pode ser fixado a um nível
como o procedimento de acordo com o qual as autoriza­             diferente para o mesmo v.q.p.r.d . segundo
ções e as derrogações podem ser consentidas , são os             — a sub-região, o município ou a parte do município,
referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n?                  — a ou as variedades de videira ;
 337 / 79 .
                                                                  donde provêm as uvas vinificadas.
 O artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 358 /79 aplica-se
 à acidificação e à desacidificação das colheitas destinadas      Este rendimento pode ser objecto de ajustamentos pelo
 à preparação dos v.e.q.p.r.d.                                    Estado-membro em causa.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      211
2 . A ultrapassagem do rendimento referido no n? 1              6. A duração da fermentação referida no n? 3 e da
implica a interdição de utilizar, para a totalidade da co­      conservação sobre as borras não pode ser inferior a 60
lheita, a denominação reivindicada, salvo derrogações           dias. Todavia, se esta fermentação tem lugar no interior
previstas, a título geral ou particular, pelos Estados­         de recipientes providos de dispositivos de agitação, a du­
-membros nas condições por eles estabelecidas se for            ração mínima é de 21 dias .
caso disso, de acordo com as áreas de produção ; estas
condições incidem nomeadamente sobre o destino dos
vinhos ou dos produtos em causa.                                7.      É proibida a adição de um licor de expedição aos
                                                                v.e.q.p.r.d. do tipo aromático .
                         Artigo 12°.                            8 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­
1 . No que respeita ao licor de tiragem destinado à             rão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
preparação de um v.e.q.p.r.d., só podem ser utilizados          no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 .
além das leveduras e da sacarose :
— mosto de uvas,
                                                                                         Artigo 13°.
— mosto de uvas parcialmente fermentado,
— vinho,
                                                                1 . Sem prejuízo das disposições mais restritivas que os
                                                                Estados-membros podem aplicar aos v.e.q.p.r.d. produzi­
— v.q.p.r.d .;                                                  dos no seu território, o teor total em anidrido sulfuroso
                                                                dos v.e.q.p.r.d. não pode ultrapassar 200 miligramas por
                                                                litro .
próprios para a preparação do v.e.q.p.r.d. idêntico àquele
ao qual o licor de tiragem é acrescentado.
                                                                2 . Sempre que as condições climatéricas em certas zo­
                                                                nas vitícolas da Comunidade o justifiquem, os Estados­
2. Em derrogação do ponto 13 do Anexo II do Regu­               -membros em causa podem autorizar, para os v.e.q.p.r.d .
lamento (CEE) n? 337 /79, os v.e.q.p.r.d. quando conser­        produzidos no seu território, que o teor máximo total em
vados à temperatura de 20 graus Celsius em recipientes          anidrido sulfuroso seja aumentado de um máximo de 25
fechados devem acusar uma sobrepressão mínima de 3,5            miligramas por litro, na condição de que os v.e.q.p.r.d.
bares .
                                                                que beneficiarem desta autorização não sejam expedidos
                                                                para fora dos Estados-membros em causa.
Todavia, para os v.e.q.p.r.d. contidos em recipientes de
capacidade inferior a 25 centilitros e para os v.e.q.p.r.d.     3.      Antes de 1 de Setembro, o Conselho, deliberando
to tipo aromático, a sobrepressão mínima é de 3 bares .         sobre proposta da Comissão, por maioria qualificada,
                                                                decidirá a redução do limite máximo do teor total em
                                                                anidrido sulfuroso, de acordo com o estado dos conheci­
3 . A duração do processo de preparação dos                     mentos científicos e o desenvolvimento da tecnologia.
v.e.q.p.r.d., compreendendo o envelhecimento na em­             Para este efeito, a Comissão apresentará, o mais tardar
presa de produção, não pode ser inferior a 9 meses a            antes de 1 de Abril de 1981 , um relatório acompanhado
partir do início da fermentação destinada a torná-los           de propostas adequadas tendo como objectivo uma redu­
espumantes .                                                    ção do referido limite máximo de pelo menos 25 miligra­
                                                                mas por litro, desde que os conhecimentos científicos e o
                                                                desenvolvimento tecnológico o permitam.
4 . Em derrogação do n? 3, a duração do processo de
preparação dos v.e.q.p.r.d. do tipo aromático não pode
ser inferior a um mês .                                         4 . As modalidades de aplicação do presente artigo,
                                                                bem como as medidas transitórias respeitantes aos
                                                                v.e.q.p.r.d. produzidos antes de 8 de Maio de 1970 serão
5 . Em derrogação do n? 3 , a duração do processo de            adoptadas de acordo com o procedimento previsto no ar­
preparação dos v.e.q.p.r.d. produzidos em Itália até 31 de      tigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 .
Agosto de 1981 não pode ser inferior a seis meses .
                                                                                                          /
Todavia,
                                                                                         Artigo 14°
— para os v.e.q.p.r.d . regulamentados até 31 de Agosto          1 . Os produtores deverão submeter os vinhos susceptí­
     de 1981 , a República Italiana pode não aplicar esta       veis de beneficiarem da denominação v.q.p.r.d. a um
     derrogação,                                                exame analítico e a um exame organoléptico.
— para os v.e.q.p.r.d. regulamentados depois de 1 de Se­
     tembro de 1978 , esta derrogação está subordinada a        a) O exame analítico deve incidir no mínimo sobre os
     uma autorização concedida de acordo com o proce­               valores dos elementos característicos do v.q.p.r.d. em
     dimento previsto no artigo 67? do Regulamento                  causa que constam entre os enumerados no anexo do
     (CEE) n? 337/79.                                               presente regulamento.
 ---pagebreak--- 212                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 15
    Os valores limites destes elementos serão estabeleci­             nação « Qualitãtswein mit Prádikat», em ligação com
    dos pelo Estado-membro produtor para cada um dos                  uma das referências «Kabinett», «Spãtlese», «Aus­
    v.q.p.r.d .;                                                      lese», «Beerenauslese» ou «Trockenbeerenauslese»;
b) O exame organoléptico diz respeito à cor, à limpidez,         b) Para a França :
    ao cheiro e ao sabor.
                                                                      «Appellation d'origine contrôlée», «Appellation contrô­
                                                                      lée», «Champagne» e «Vin délimité de qualité supé­
2.    Os exames referidos no n? 1 podem ser efectuados                rieure»;
por meio de sondagens pelo organismo competente de­
signado por cada um dos Estados-membros até que as               c) Para a Itália :
disposições adequadas relativas à sua aplicação sistemá­
tica e generalizada sejam adoptadas pelo Conselho, deli­              «Denominazione di origine controllata» e « Denomi­
berando sobre proposta da Comissão, por maioria quali­                nazione di origine controllata e garantita»;
ficada .
                                                                 d) Para o Luxemburgo :
3 . Desde que a aplicação do presente regulamento re­                 « Marque nationale du vin luxembourgeois».
queira a aplicação de métodos de análise com excepção
dos que são referidos no artigo 63? do Regulamento               3 . A referência comunitária v.e.q.p.r.d. ou uma refe­
(CEE) n? 337/79 , estes métodos serão adoptados de               rência específica tradicional equivalente só podem ser uti­
acordo com o procedimento previsto no artigo 67? do              lizadas para os v.e.q.p.r.d.
mesmo regulamento.
                                                                 Um v.e.q.p.r.d. cuja segunda fermentação tenha lugar
4 . As condições do n? 1 , e nomeadamente o destino              fora de uma região determinada só pode conter o nome
dos vinhos que não correspondam às condições requeri­            dessa região :
das pelos exames em causa e as condições deste destino,
serão estabelecidas de acordo com o procedimento pre­            — se as condições referidas no n? 2 , terceiro parágrafo,
visto no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337/79.                    do artigo 6? forem preenchidas,
                                                                       e
                                                                 — se uma tal designação for admitida pela legislação do
                          Artigo 15°.                                  Estado-membro no território em que as uvas são co­
                                                                       lhidas .
 1 . Os v.e.q.p.r.d. só podem ser postos em circulação se
o nome da região determinada ao qual eles têm direito
estiver inscrito na rolha e se as garrafas forem munidas         4 . O nome de uma região determinada só pode ser
de um rótulo desde a saída do lugar de preparação.               empregue para designar um vinho se se tratar de um
                                                                 v.q.p.r.d.
Todavia, no que diz respeito à rotulagem, podem ser ad­
mitidas excepções, na condição de que seja assegurado            Todavia, o Conselho, deliberando sob proposta dá Co­
um controlo adequado.
                                                                 missão, por maioria qualificada, pode autorizar para um
                                                                 período transitório que expira em 31 de Agosto de 1981
2 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­           a utilização, sob condições a determinar, do nome de
rão adoptadas de acordo com o procedimento previsto              certas regiões determinadas para a designação de vinhos
no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337/79 .                   de mesa para os quais estes nomes são tradicionalmente
                                                                 utilizados .
                          Artigo 16°
                                                                  5.     Um v.q.p.r.d . será comercializado sob a denomina­
 1 . A referência comunitária v.q.p.r.d. ou uma referên­         ção da região determinada que foi reconhecida pelo
 cia específica tradicional utilizada nos Estados-membros         Estado-membro produtor.
para designar certos vinhos só podem ser empregadas
para os vinhos que correspondam às prescrições do pre­
sente regulamento e às adoptades em aplicação deste.             Um vinho que corresponda às prescrições do presente re­
                                                                 gulamento e às adoptadas em aplicação deste não pode
                                                                 ser comercializado sem a referência v.q.p.r.d. ou sem
2 . Sem prejuízo das referências complementares admi­            uma referência específica tradicional referida nos n?s 1 e
tidas pelas legislações nacionais, as referências específicas     2 . Todavia, um v.e.q.p.r.d. não pode ser comercializado
tradicionais referidas no n? 1 são — com a condição de            sem a referência v.e.q.p.r.d . ou sem uma menção especí­
que as disposições nacionais respeitantes aos vinhos em          fica tradicional equivalente referida no n? 3 .
causa sejam respeitadas — as seguintes :
                                                                 A menção v.q.p.r.d. ou, segundo o caso, v.e.q.p.r.d., bem
a) Para a República Federal da Alemanha :                         como o nome da região determinada respectiva devem
    as indicações de proveniência dos vinhos acompanha­           constar no documento de acompanhamento referido no
    dos de denominação «Qualitãtswein», ou da denomi­             n? 1 do artigo 53? do Regulamento (CEE) n? 337/79.
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6. A desclassificação de um v.q.p.r.d. pode intervir no                                     Artigo 2Cf!
estádio da produção nas condições definidas pelas regu­
                                                                Os Estados-membros e a Comissão trocarão entre si os
lamentações nacionais ; só pode intervir no estádio da
comercialização no caso de uma alteração verificada du­         dados necessários à aplicação do presente regulamento.
rante o envelhecimento, a armazenagem ou o transporte           As modalidades da comunicação e da difusão destes da­
atenuar ou modificar as características do v.q.p.r.d. em        dos serão adoptadas de acordo com o procedimento pre­
causa .
                                                                visto no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337/79.
7. As modalidades de aplicação do presente artigo, e
nomeadamente o destino dos v.q.p.r.d. desclassificados,                                     Artigo 21°.
bem como as condições deste destino, serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 67? do          1 . Os vinhos espumantes que contêm o nome de uma
Regulamento (CEE) n? 337 / 79 .                                 região determinada, para os quais pode ser feita prova de
                                                                que foram preparados antes de 1 de Setembro de 1975,
                          Artigo 17°.                           mas que não correspondam às disposições do quarto pará­
1.    Cada Estado-membro assegurará o controlo e a              grafo do artigo 1 ?, podem ser comercializados com este
protecção dos v.q.p.r.d. comercializados nos termos do          nome e, sendo caso disso, com uma das referências espe­
presente regulamento .                                          cíficas tradicionais referidas no n? 3 do artigo 16?, na
                                                                condição de que correspondam às disposições nacionais
2 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­          anteriores .
rão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337/79 .                  2 . Os Estados-membros podem estabelecer que as
                          Artigo 18°                            quantidades iguais ou superiores a dez hectolitros de vi­
                                                                nhos espumantes referidos no n? 1 , preparados antes de 1
1 . As quantidades de uvas, de mostos e de vinhos pró­          de Setembro de 1975 , sejam declarados às autoridades
prios para a preparação de v.q.p.r.d., bem como os              competentes .
v.q.p.r.d. serão objecto de declarações distintas no mo­
mento das declarações das colheitas e das reservas, pre­                                    Artigo 22°.
vistas pelas disposições tomadas para a aplicação dos n?s 1 ,
2, e 3 do artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 337/79 .           1.     É revogado o Regulamento (CEE) n? 817/70 do
                                                                Conselho, de 28 de Abril de 1970, que estabelece dispo­
2 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­          sições particulares relativas aos vinhos de qualidade pro­
rão adoptadas de acordo com o procedimento previsto             duzidos em regiões determinadas (1), com a última re­
no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 .                 dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                          Artigo 19,?                           2211 /77 (2).
Além das disposições previstas pelo presente regula­            2. As referências ao regulamento revogado por força
mento, os Estados-membros produtores podem definir,             do n? 1 devem entender-se como feitas ao presente regu­
tendo em conta os usos leais e constantes , características     lamento .
ou condições de produção e de circulação complementa­
res ou mais rigorosas para os vinhos de qualidade produ­        Os vistos e as referências que dizem respeito aos artigos
zidos em regiões determinadas no interior do seu territó­       do regulamento revogado devem ser lidos de acordo
rio .                                                           com o quadro de concordância que consta do Anexo II.
Os Estados-membros podem em particular limitar o teor
máximo de um v.q.p.r.d. em açúcar residual, nomeada­                                        Artigo 23°.
mente no que diz respeito à relação entre o teor alcoó­         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
lico volumétrico e o açúcar residual.                           1979 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                        O presidente
                                                                                  P. MEHAIGNERIE
                                                                C) JO n? L 99 de 5 . 5 . 1970, p. 20.
                                                                O JO n? L 256 de 7 . 10 . 1977, p. 1 .
 ---pagebreak--- 214                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 15
                                                      ANEXO I
    Lista dos elementos susceptíveis de serem tomados em consideração para aplicação do artigo 14? e que
              permitem caracterizar os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas
    A. Fixados com base num exame organoléptico :
          1 . Cor
         2 . Limpidez e depósito
          3 . Cheiro e sabor
    B. Fixados com base nos ensaios de comportamento do vinho :
          4 . Comportamento ao ar
          5 . Comportamento ao frio
    C. Fixados com base num exame microbiológico :
          6. Comportamento na estufa
          7 . Aspecto do vinho e do depósito
    D. Fixados com base numa análise física e química :
          8 . Densidade
          9 . Teor alcoólico
        10. Extracto seco total (obtido pôr densimetria)
        1 1 . Açúcares redutores
        12 . Sacarose
        13 . Cinzas
        14 . Alcalinidade das cinzas
        15 . Acidez total
        16 . Acidez volátil
        17 . Acidez fixa
        18 . pH
        19 . Anidrido sulfuroso livre
        20 . Anidrido sulfuroso total
    E. Fixado com base numa análise complementar:
        21 . Ácido carbónico (vinhos frisantes e vinhos espumantes sobrepressão em bares a 20 °C)
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 15                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias    215
                                                         ANEXO II
                                            QUADRO DE CONCORDÂNCIA
              Regulamento n? 24                                Presente regulamento
              n? 2 do artigo 4?                                n? 1 do artigo 2?
              n? 3 do artigo 4?                                n? 2 do artigo 2?
              Regulamento (CEE) n? 817/70
              artigo 2°.                                       artigo 3?
              artigo 3?                                        artigo 4?
              artigo 4?                                        artigo 5?
              artigo 5?                                        artigo 6?
              artigo 6?                                        artigo 7?
              artigo 7?                                        artigo 8?
              artigo 8?                                        artigo 9?
              artigo 9?                                        artigo 10?
              artigo 10?                                       artigo 11 ?
              artigo 1 0? A                                    artigo 12?
              artigo 10? B                                     artigo 1 3?
              artigo 11 ?                                      artigo 14?
              artigo 1 1 ? A                                   artigo 15?
              artigo 12?                                       artigo 16?
              n? 2 A do artigo 12?                             n? 3 do artigo 16?
              n? 3 do artigo 12?                               n? 4 do artigo 16?
              n? 4 do artigo 12?                               n? 5 do artigo 16?
              n? 5 do artigo 12?                               n? 6 do artigo 16?
              n? 6 do artigo 12?                               n? 7 do artigo 16?
              artigo 13?                                       artigo 17?
              artigo 14?                                       artigo 18?
              artigo 15?                                       artigo 19?
              artigo 16?                                       artigo 20?
              artigo 17?                                       artigo 21 ?