CELEX: 31986R1676
Language: pt
Date: 1986-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1676/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

31 . 5 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 146/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1676/86 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Maio de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lador aplicavel ao açúcar branco no dia da fixação do
                                                                  montante de base, quando esse direito nivelador se afaste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pelo menos 0,73 ECUs dessa média ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o montante de base deve ser fixado
                                                                  todos os meses ; que, o deve ser, todavia, durante o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   período compreendido entre o dia da sua fixação e o
Portugal,                                                         primeiro dia do mês seguinte àquele em relação ao qual o
                                                                  direito de base é aplicável, se o direito nivelador aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  ao açúcar branco se afastar pelo menos 0,73 ECUs da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização         média aritmética acima referida ou do direito nivelador
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                 sobre o açúcar branco que tenha servido para a fixação do
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            montante de base ; que, neste caso, o montante de base
n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,        deve ser igual a um centésimo do direito nivelador sobre
                                                                  o açúcar branco utilizado para a modificação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                  deve ser ajustado em função das variações do preço limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do             do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito               montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos            tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                         dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                  ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos            n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser calculado, eventual­            Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose ou           referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar            n ? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao      elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao               quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
montante que resulta da aplicação da taxa do direito              elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                B do artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 (*),
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                    alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1355/86 (% para a
                                                                  fixação do direito nivelador à importação dos produtos da
                                                                  subposição 17.02 B II da pauta aduaneira comum e sendo
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­              elemento móvel igual, para 100 quilogramas de matéria
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de              seca, a cem vezes mais o montante de base do direito
 1968 , relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     nivelador à importação aplicável a contar do primeiro dia
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe       de cada mês, em relação aos produtos referidos no n? 1 ,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o                 alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o direito nive­
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­             lador deve ser fixado todos os meses ;
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor
de sacarose de 1 % ;
                                                                  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Considerando que o montante de base do direito nive­              considerar para o cálculo destes últimos :
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
anterior àquele em que o montante de base do direito                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmérica dos              corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­           parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho Ç),
(•) JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8.                        o JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
(3) JO   n? L  151 de 30 . 6. 1968, p. 42.                        (6) JO n? L 118 de 7. 5. 1986, p. 1 .
(4) JO   n? L  171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                        O JO n0 L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 146/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 5. 86
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma dessas moedas, verificada durante um                                                 Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­            Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
     ciente acima citado ;                                             produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
                                                                       1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
                                                                       indicado no anexo.
Considerando que a aplicação destas disposições conduz a                                           Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
lamento,                                                               de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                         importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                            (em ECUs)
                                                                                            Montante de base
     N? da pauta                                                                            para 1 % de teor    Montante do direito
       aduaneira                           Designação das mercadorias                         em  sacarose e   nivelador para 100 kg
        comum                                                                             para 100 kg líquidos    de matéria seca
                                                                                          do produto em causa
    17.02           Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição
                    dé aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo
                    misturados com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
  I                 C. Açúcar e xarope de ácer                                                   0,4733                  —
                    D. Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose
                        e da maltodextrina) :
                             I. Isoglicose                                                                             57,00
                       ex II. não especificados                                                  0,4733
                   E. Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural                        0,4733                 —
                   F. I. Açúcares e melaços caramelizados contendo, em peso, no
                            estado seco, 50 % ou mais de sacarose                                0,4733                 —
   21.07           Preparados alimentares não especificados nem compreendidos
                   noutras posições :
                   F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                       III . Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de
                             corantes                                                                                  57,00
                       IV. Outros                                                               0,4733