CELEX: 52002PC0488(03)
Language: pt
Date: 2002-09-11
Title: Proposta de directiva do Conselho que revoga as directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos

Avis juridique important

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52002PC0488(03)

Proposta de directiva do Conselho que revoga as directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos  /* COM/2002/0488 final - CNS 2002/0221 */  

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0279 - 0279

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão propôs uma nova directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos. Essa proposta de directiva prevê mais precisamente uma aproximação das disposições dos Estados-Membros em matéria de existências de petróleo e de medidas de crise e uma coordenação da acção dos Estados-Membros em caso de crise do aprovisionamento. A proposta de directiva supramencionada compreende duas componentes:- A primeira componente define as obrigações de armazenagem e os critérios que os sistemas de existências de segurança devem respeitar.- A segunda componente abrange os aspectos relativos à adopção de medidas em situação de crise, mais particularmente o mecanismo institucional que permite, em caso de crise, uma resposta coordenada dos Estados-Membros.Neste contexto, os textos legislativos em vigor que tratavam destes aspectos tornaram-se destituídos de objecto. A presente proposta de directiva visa por conseguinte revogar alguns desses textos.2002/0221 (CNS)Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que revoga as Directivas 68/414/CEE e 98/93/CE do Conselho que obrigam os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, bem como a Directiva 73/238/CEE do Conselho relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferosO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p.Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de , p.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C de , p.Considerando o seguinte:(1) A Directiva .../.../CE tem como objectivo a aproximação das medidas em matéria de segurança dos aprovisionamentos em produtos petrolíferos. (2) Mais especificamente a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a Directiva.../... /CE procede à aproximação das disposições dos Estados-Membros em matéria de existências de petróleo e de medidas de crise e prevê a coordenação da acção dos Estados-Membros em caso de crise do aprovisionamento. (3) A directiva abrange igualmente, num novo conjunto coerente, todos os aspectos úteis que eram tratados, por um lado, na Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos [4], e, por outro lado, na Directiva do Conselho 73/238/CEE, de 24 de Julho de 1973, relativa às medidas destinadas a atenuar os efeitos das dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos [5].[4]  JO L 308 de 23.12.1968, p.14.  Directiva alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998, JO L 358 de 31.12.1998, p.100.[5]  JO L 228 de 16.8.1973, p.1. (4) Os referidos textos legislativos tornaram-se por conseguinte destituídos de objecto.ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.°São revogadas a Directiva 68/414/CEE do Conselho e a Directiva 98/93/CE do Conselho que altera a Directiva 68/414/CEE.Artigo 2.ºÉ revogada a Directiva 73/238/CEE do Conselho.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, [... ] Pelo Conselho O Presidente [...]