CELEX: 62014CN0375
Language: pt
Date: 2014-08-06 00:00:00
Title: Processo C-375/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014 — processo penal contra Laezza Rosaria

20.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/4
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014 — processo penal contra Laezza Rosaria
   (Processo C-375/14)
   2014/C 372/06
   Língua do processo: o italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Frosinone
   
      Partes no processo principal
   
   Laezza Rosaria.
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tais como foram designadamente completados à luz dos princípios constantes do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 16 de fevereiro de 2012, no processo C-72/10, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional que estabelece a obrigação de ceder a título gratuito a utilização dos bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de coleta do jogo, quando da cessação da atividade em razão do termo do prazo limitado da concessão ou de decisões de prescrição ou de revogação?