CELEX: 62016CA0017
Language: pt
Date: 2017-05-04 00:00:00
Title: Processo C-17/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigo 3.°, n.° 1 — Pessoa singular que entra ou sai da União — Dever de declaração — Zona de trânsito internacional do aeroporto de um Estado-Membro»

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL/Administration des douanes et droits indirects
   (Processo C-17/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Artigo 3.o, n.o 1 - Pessoa singular que entra ou sai da União - Dever de declaração - Zona de trânsito internacional do aeroporto de um Estado-Membro»)
   (2017/C 213/11)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Oussama El Dakkak, Intercontinental SARL
   
      Recorrida: Administration des douanes et droits indirects
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que o dever de declaração previsto nesta disposição se aplica na zona de trânsito internacional de um aeroporto de um Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.