CELEX: 31997R1979
Language: pt
Date: 1997-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1979/97 da Commissão de 10 de Outubro de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado

Avis juridique important

|

31997R1979

Regulamento (CE) nº 1979/97 da Commissão de 10 de Outubro de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado  

Jornal Oficial nº L 278 de 11/10/1997 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 1979/97 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA,Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determinada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução;Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores;Considerando que, a fim de estabelecer a produção estimada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação;Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho (5), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CE) nº 1583/96 do Conselho (6);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de azeite de 1996/1997, a produção estimada é igual a 1 859 400 toneladas e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a 90,32 ecus por 100 quilogramas.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.(4) JO L 67 de 25. 3. 1995, p. 1.(5) JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 8.(6) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 14.