CELEX: C2007/199/10
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-327/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca
   (Processo C-327/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)
   (2007/C 199/10)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Rasmussen, A. Caeiros e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandado: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F 19 p. 8) — Legislação nacional que prevê a responsabilidade do distribuidor de um produto defeituoso nos mesmos termos que o produtor
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao adoptar e manter em vigor disposições que determinam a responsabilidade, nas mesmas condições que o produtor, dos fornecedores intermédios que intervêm na cadeia de distribuição, em infracção ao artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.