CELEX: 31988R2227
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2227/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que estabelece as regras do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais para a campanha de 1988/1989

N ? L 197 / 26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 7 . 88
                                         REGULAMENTQ (CEE ) N? 2227/ 88 DO CONSELHO
                                                          de 19 de Julho de 1988
                    que estabelece as regras do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do
                        regime de co-responsabilidade no sector dos cereais para a campanha de 1988 / 1989
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 4?B do Regulamento ( CEE ) n ? 2727 / 75 a favor dos
                                                                        pequenos produtores , será aplicado em conformidade com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      presente regulamento .
Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 2727 / 75 do
 Conselho , de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                                           Artigo 2 ?
 organização comum de mercado no sector dos cereais ( ! ),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 1.    O regime de isenção referido no artigo 1 ? será aplicado
 ( CEE ) n ? 2221 / 88 ( 2 ), e , nomeadamente , os seus artigos 4 ?    sob a forma de uma ajuda directa a favor dos pequenos
e 4?B ,                                                                 produtores .
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 2.     Os Estados-membros definirão os pequenos produto­
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 2727 / 75 prevê              res tomando nomeadamente em consideração a superfície
a instauração de uma imposição de co-responsabilidade de                consagrada aos cereais e / ou a superfície agrícola útil e / ou a
base e de uma imposição de corresponsabilidade suplemen­                importância dos cerais na formação do rendimento das
tar, bem como a isenção dos pequenos produtores das                     explorações .
referidas imposições de acordo com condições a determinar;
que , atendendo a que está iminente o início da campanha de             3.     O montante global da ajuda a favor dos pequenos
 1988 / 1989 , não é possível ultimar as condições de um                produtores referida no n ? 1 é fixado em 220 milhões de
regime definitivo aplicável aos pequenos produtores ; que é             ECUs assim repartidos :
por conseguinte conveniente adoptar um regime provisório
                                                                        — 110 milhões de ECUs a título de compensação da
para a campanha de 1988 / 1989 , devendo o regime defini­
tivo ser adoptado pelo Conselho antes de 1 de Dezembro de                   imposição de co-resporisabilidade prevista no artigo 4 ?
 1988 ;
                                                                            do Regulamento (CEE ) n ? 2727 / 75 ,
                                                                        — 110 milhões de ECUs a título de compensação da
Considerando que , tendo em conta a experiência adquirida ,
um regime de ajudas directas a favor dos pequenos produ­                    imposição de co-responsabilidade suplementar prevista
tores de cereais pode ser considerado um meio adequado                      no artigo 4?B do Regulamento ( CEE ) n ? 2727 / 75 .
para compensar o efeito dessas imposições de co-responsa­                   Todavia , há que subtrair a esse montante o montante da
bilidade sobre os seus rendimentos ; que , a fim de que o                   imposição reembolsada nos termos do n ? 2 do citado
regime de ajudas se contenha dentro de limites financeiros                  artigo 4?B .
aceitáveis , é conveniente prever a sua aplicação no âmbito de
um montante global estabelecido com base no produto                     4.     Os Estados-membros que tenham dificuldades espe­
global das imposições de co-responsabilidade suportadas por             ciais de ordem administrativa ou técnica em pôr em prática a
pequenos produtores que comercializem no máximo 25                      ajuda prevista no n ? 1 podem aplicar essa ajuda sob a forma
toneladas ; que , para esse mesmo fim , é conveniente fixar um          de uma compensação das imposições devidas pelos pequenos
plafond para a ajuda a cada produtor;                                   produtores . Essa compensação limitar-se-á para cada produ­
                                                                        tor às primeiras vinte e cinco toneladas de cereais comercia­
Considerando que , devido ao número significativo de peque­             lizadas .
nos produtores em determinados Estados-membros , a apli­
cação do regime de ajuda para a campanha de 1988 / 1989                 Para cada Estado-membro em questão , o montante global da
pode levantar problemas específicos de ordem administrativa             compensação não pode em caso algum exceder o montante
ou técnica nesses Estados-membros ; que a aplicação da ajuda            que lhe teria sido pago no caso de não aplicação do presente
sob a forma de uma compensação das imposições pode , por                número .
isso , constituir uma modalidade do regime em causa mais
adequada a esses Estados-membros ,                                      5.     Se for aplicado o n ? 4 , haverá que subtrair do
                                                                        montante global referido no n ? 3 o montante que teria sido
                                                                        pago ao abrigo do presente regime de ajuda no caso de não
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                        aplicação do n ? 4 .
                                Artigo 1 ?
                                                                                                  Artigo 3 ?
Durante a campanha de 1988 / 1989 , o regime de isenção das
imposições de co-responsabilidade , previsto nos artigos 4 ? e          O montante da ajuda a conceder a cada pequeno produtor
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                             será estabelecido em função das imposições de co-responsa­
( 2 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .                        bilidade por ele suportadas .
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 197 / 27
Esse montante pode ser estabelecido forfetariamente .               a ) Os critérios com vista à repartição pelos Estados-mem­
                                                                        bros do montante da ajuda entre os pequenos produtores
Os Estados-membros podem não conceder a ajuda para                      de cereais . Cada Estado-membro , com base nesses
montantes inferiores a um mínimo por eles determinado .                 critérios , repartirá entre os pequenos produtores de
                                                                        cereais o montante da ajuda que lhe for atribuído .
Em caso algum o montante da ajuda poderá exceder por                    Os Estados-membros comunicarão em tempo útil à
produtor o equivalente às imposições referentes a 25 tone­              Comissão as disposições que pensam tomar para a
ladas de cereais .                                                      repartição da ajuda entre os pequenos produtores de
                                                                        cereais ;
                                                                   b ) A repartição da ajuda referida no artigo 4 ?
                           Artigo 4 ?
A repartição entre os Estados-membros do montante global                                       Artigo 6 ?
da ajuda referido no n ? 3 do artigo 2 ? será efectuada
tomando nomeadamente em consideração a importância da              O montante da ajuda a cada Estado-membro , fixado nos
economia cerealífera , a estrutura da produção e as vendas         termos da alínea b ) do artigo 5° , será convertido em moeda
feitas pelos produtores nos diferentes Estados-membros .           nacional à taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro
                                                                   dia da campanha .
                           Artigo 5 ?                                                          Artigo 7 ?
Serão adoptados segundo o processo previsto no artigo 26 ?         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
do Regulamento ( CEE ) n ? 2727 / 75 :                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 19 de Julho de 1988 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                             Y. POTTAKIS