CELEX: 62020TN0180
Language: pt
Date: 2020-04-07 00:00:00
Title: Processo T-180/20: Recurso interposto em 7 de abril de 2020 — JE/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/35
            
         
      Recurso interposto em 7 de abril de 2020 — JE/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros
      (Processo T-180/20)
      (2020/C 201/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JE (representante: N. Forwood, QC)
      
         Recorridos: Conselho da União Europeia e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre as consequências decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia para os advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 29 de janeiro de 2020, conforme publicada pelo Conselho ao abrigo do documento de referência do Conselho XT 21018/20;
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Como fundamento de recurso, o recorrente alega que o ato adotado pelos requeridos deve ser parcialmente anulado por falta de competência, por violação de uma formalidade essencial, por violação dos Tratados e das normas jurídicas relativas à sua aplicação, bem como por abuso de poder.