CELEX: C2004/217/34
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-299/04: Acção intentada em 14 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/18
            
         Acção intentada em 14 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-299/04)
   (2004/C 217/34)
   Deu entrada em 14 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Theofanis Christoforou, consultor jurídico, e Karolina Mojzesowicz, membro do Serviço Jurídico.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar ou, em todo o caso, ao não notificar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/77/CE (1) da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, a República Helénica não cumpriu as obrigações impostas pela referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para direito nacional expirou em 14 de Julho de 2003.
   
      (1)  JO L 249 de 17.9.2002, p. 21.