CELEX: 62015TN0376
Language: pt
Date: 2016-04-28 00:00:00
Title: Processo T-376/15: Recurso interposto em 28 de abril de 2016 – KK/EASME

4.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/33
            
         Recurso interposto em 28 de abril de 2016 – KK/EASME
   (Processo T-376/15)
   (2016/C 243/35)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: KK (Paris, França) (representante: J.-P. Spitzer, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 15 de junho de 2015, através da qual a EASME rejeitou a proposta da recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a EASME a pagar o montante de 50 000 euros a título de indemnização pela perda de oportunidade e de 90 800 euros a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido pela recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a EASME na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, em apoio do seu pedido de anulação.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega a impossibilidade técnica de aceder ao portal Internet no qual devia ter sido apresentada a proposta da recorrente, em resposta ao convite à apresentação de propostas e atividades conexas relativas ao Programa-Quadro de investigação e inovação (2014-2020) – Horizon 2020.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega o facto de a recorrente, ao contrário do que sustenta a EASME, não ter atuado de forma fraudulenta quando assinou a declaração sob compromisso de honra aquando da apresentação da sua proposta.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega o facto de a rejeição da proposta apresentada pela recorrente ser contrária ao regulamento do concurso.
            
         A recorrente invoca igualmente dois fundamentos em apoio dos seus pedidos de indemnização.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega o prejuízo material que alegadamente sofreu, resultante da perda de oportunidade.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega o prejuízo material que alegadamente sofreu, resultante do tempo empregue para responder ao concurso.