CELEX: 22002D0116
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 116/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0116

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 116/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0008 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 116/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Decisão 2001/872/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que aprova os regimes apresentados pelo Reino Unido e pela Irlanda para a retirada de todos os peixes nas explorações infectadas pelo vírus da anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS) e que revoga a Decisão 2001/494/CE(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 13 (Decisão 2001/140/CE da Comissão) da parte 3.2 do capítulo I do anexo I, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:"14. 32001 D 0872: Decisão 2001/872/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que aprova os regimes apresentados pelo Reino Unido e pela Irlanda para a retirada de todos os peixes nas explorações infectadas pelo vírus da anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS) e que revoga a Decisão 2001/494/CE (JO L 325 de 8.12.2001, p. 33).O presente acto é aplicável também à Islândia.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2001/872/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.(2) JO L 325 de 8.12.2001, p. 33.(3) Requisitos constitucionais não indicados.