CELEX: C2006/224/50
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-319/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/26
            
         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-319/06)
   (2006/C 224/50)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que
               
                           (1)
                        
                        
                           ao afirmar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.o 1 do artigo 1.o da Lei de 20 de Dezembro de 2002 constituem disposições de carácter policial, no âmbito da «ordem pública nacional»;
                        
                     
                           (2)
                        
                        
                           ao ter transposto de maneira incompleta as disposições do artigo 3.o, n.o 1, ponto a), da Directiva 96/71/CE (1), através do artigo 1.o, n.o 1, ponto 3, desta lei;
                        
                     
                           (3)
                        
                        
                           ao enunciar, no artigo 7.o, n.o 1, desta lei, condições formuladas de modo carecente da clareza necessária para garantir a segurança jurídica;
                        
                     
                           (4)
                        
                        
                           ao impor, no artigo 8.o desta lei, a conservação no Luxemburgo, na posse de um mandatário ad hoc aí residente, dos documentos necessários ao controlo,
                        
                     o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71/CE e dos artigos 49.o CE e 50.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenar Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, a Comissão acusa essencialmente o Grão-Ducado do Luxemburgo de fazer uma interpretação demasiado extensiva da noção de «disposições de ordem pública» referida no artigo 3.o, n.o 10, primeiro travessão, da Directiva 96/71/CE. Esta acusação diz respeito, em especial: 1) à obrigação imposta pelo legislador nacional de só empregar pessoal com o qual as empresas que destacam pessoal para o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha celebrado um contrato de trabalho por escrito ou tenham elaborado um documento considerado análogo nos termos da Directiva 91/533/CEE (2); 2) à norma nacional relativa à adaptação referente à adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida; 3) à norma relativa à regulamentação do trabalho a tempo parcial e a prazo certo e, 4) à norma relativa às convenções colectivas de trabalho.
   Em segundo lugar, a Comissão acusa o Grão-Ducado do Luxemburgo de ter transposto incompletamente o artigo 3.o, n.o 1, ponto a), da Directiva 96/71/CE, por a legislação nacional limitar a noção de «períodos mínimos de descanso» apenas ao descanso semanal, excluindo todos os outros períodos de descanso, tais como o descanso diário ou os tempos de pausa.
   Em terceiro e quarto lugares, a Comissão invoca violação dos artigos 49.o CE e 50.o CE resultante da obrigação imposta às empresas que tenham um trabalhador que exerça uma actividade permanente ou temporária no Luxemburgo, 1) de tornarem acessível à inspecção do trabalho e das minas «antes do início do trabalho», «através de simples pedido» e «no mais curto espaço de tempo possível», as indicações essenciais indispensáveis a um controlo, e 2) de designarem um mandatário ad hoc, residente no Luxemburgo, encarregado de conservar os documentos necessários para controlo das obrigações que incumbem às referidas empresas.
   
      (1)  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, de 21.1.1997, p. 1).
   
      (2)  Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32).