CELEX: C1996/318/04
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Tribunale di Genova, de 27 de Junho de 1996 (processo C-279/96) e 19 de Julho de 1996 (processos C-280/96 e C-281/96), nos processos entre 1) Ansaldo Energia SpA e Amministrazione finanziaria dello Stato, 2) Amministrazione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consultants srl, e 3) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle Finanze dello Stato (Processos C-279/96, C-280/96 e C-281/96)

26 . 10 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996, no              do Tribunale di Genova, de 27 de Junho de 1996 ( processo
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell­                C-279/96 ) e 19 de Julho de 1996 (processos C-280/96 e
                          schaft mbH iL                               C-281/96 ), nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                      ( Processo C-277/96 )                           Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra­
                                                                      zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul­
                           ( 96/C 318/02 )                            tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
                                                                                              Finanze dello Stato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             ( Processos C-279/96, C-280/96 e C-281/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996 , no                                     ( 96/C 318/04 )
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell­
schaft mbH iL, que deram entrada na Secretaria do Tribunal            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em 20 de Agosto de 1996 .                                             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
                                                                      Tribunale di Génova, de 27 de Junho de 1996 e 19 de Julho
O Hessische Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de              de 1996, nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                                                                      Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra­
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                   zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul­
                                                                      tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
A Directiva 77/187/CEE ( 1 ) é aplicável na situação de uma           Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria do
empresa que se dedica à formação profissional e cujos                 Tribunal em 21 de Agosto de 1996 .
aprendizes participam em cursos promovidos pela Arbeits­
verwaltung ( administração laboral ) para a obtenção de               O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
qualificações de vendedor(a ) que, devido ao surgimento de            pronuncie sobre as seguintes questões :
insolvência, denuncia os acordos com a Arbeitsverwaltung,
sendo de seguida os cursos iniciados por aquela empresa               1 . E compatível com o ordenamento comunitário uma
continuados, com base em acordo com a Arbeitsverwaltung,                  legislação nacional que, para o exercício de uma acção
por outra empresa juridicamente autónoma, concorrente da                  de defesa de um direito conferido pela ordem jurídica
primeira, que até ao momento apenas organizou cursos                      comunitária, prevê um prazo de caducidade que tem o
diferentes, em parte financiados livremente, em parte                     seu início em momento anterior à correcta e integral
promovidos também pela Arbeitsverwaltung, e que, mais ou                  transposição para o ordenamento interno da directiva
menos simultaneamente, celebra novos contratos de tra­                    que reconheceu esse direito ?
balho com uma parte significativa dos docentes da empresa
insolvente para reforçar os seus quadros, e lhes confia os            2 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
cursos que retomou, e à qual, no período subsequente, são                 a disposição que prevê uma modalidade de reconheci­
confiados pela Arbeitsverwaltung novos cursos, até ao                     mento dos direitos do sujeito declarado lesado no seu
momento organizados pela empresa insolvente ?                             próprio direito, e ao qual seja concedida a restituição
                                                                          dos valores pedidos, através de métodos de cálculo
(!) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .             diferentes e menos favoráveis relativamente aos previs­
                                                                          tos nas acções de restituição entre privados, e, na sua
                                                                          essência, determinados através de um acto proveniente
                                                                          da própria entidade estadual que, pelo seu incumpri­
                                                                          mento, originou a lesão do referido direito ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale di Genova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996, no processo entre Società Vezza SpA e Ministero delle
                               Finanze                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      tribunal de grande instance de Briey, proferido em 8 de
                      ( Processo C-278/96 )                           Agosto de 1996, no processo pendente naquele tribunal
                          ( 96/C 318/03 )                             entre Didier Tabouillot e Directeur des services fiscaux de
                                                                                             Meurthe et Moselle
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( Processo C-284/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                                            96/C 318/05 )
do Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996 , no processo entre Società SpA e Ministero delle                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Agosto de 1996 .                                                      do tribunal de grande instance de Briey ( França ), no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Didier Tabouillot
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile solicita ao                  e Directeur des services fiscaux de Meurthe et Moselle, que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre questões                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Agosto de
idênticas às dos processos apensos C-47/95 e outros ( l ).            1996 .
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .                            O tribunal de grande instance de Briey solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais: