CELEX: 62019CA0420
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Processo C-420/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Maksu- ja Tolliamet/Heavyinstall OÜ («Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 16.° — Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas — Assistência mútua — Pedido de medidas cautelares — Decisão judicial do Estado-Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas — Princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo»)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Maksu- ja Tolliamet/Heavyinstall OÜ
      (Processo C-420/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/24/UE - Artigo 16.o - Cobrança dos créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas - Assistência mútua - Pedido de medidas cautelares - Decisão judicial do Estado-Membro requerente para a aplicação de medidas cautelares - Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro requerido para apreciar e reavaliar a justificação dessas medidas - Princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo»)
      (2021/C 79/10)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Maksu- ja Tolliamet
      
         Recorrida: Heavyinstall OÜ
      
         Dispositivo
      
      O artigo 16.o da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro requerido que se pronunciam sobre um pedido de medidas cautelares, estão vinculados pela apreciação relativa ao cumprimento de facto e de direito das condições estabelecidas para a execução das referidas medidas efetuada pelas autoridades do Estado-Membro requerente, nomeadamente quando essa apreciação figure no documento previsto no n.o 1, segundo parágrafo, deste artigo 16.o, anexado ao referido pedido.
      
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.