CELEX: 62008CN0551
Language: pt
Date: 2008-12-11 00:00:00
Title: Processo C-551/08: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/9
            
         Acção intentada em 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-551/08)
   (2009/C 55/15)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Kaduczak, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1) e, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/68/CE expirou em 10 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.