CELEX: 51992PC0369(02)
Language: pt
Date: 1992-09-24
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à harmonização da estrutura dos impostos sobre consumos específicos que incidem sobre as bebidas alcoólicas e sobre o álcool contido noutros produtos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(92) 369 final
                                    Bruxelas, 24 de Setembro de 1992
                        Proposta alterada de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
  relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o consumo
          especifico de bebidas alcoólicas e de álcool
                     contido noutros produtos
                       Proposta alterada de
                      DIRECTIVA DO CONSELHO
       relativa à harmonização da estrutura dos impostos
          sobre consumos específicos que incidem sobre
             as bebidas alcoólicas e sobre o álcool
                    contido noutros produtos
                   (Apresentadas pela Comissão
           em conformidade com o no 3 do artigo 149o
                          do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            Exposição de motivos
Em 6 de Novembro de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta
alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do
imposto sobre o consumo especifico de bebidas alcoólicas e de álcool
contido noutros produtos* ' e, em 27 de Setembro de 1990, a Comissão
apresentou uma segunda proposta de directiva relativa aos mesmos impostos
sobre co
       consumos específicos, mas relativa à harmonização da sua
estrutura1(2)
Em 5 de Julho de 1990, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer
sobre a proposta relativa às taxas e em 30 de Janeiro de 1991 emitiu o
seu parecer sobre a proposta relativa às estruturas* '.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta relativa às
taxas em 10 de Março de 1992 ' ', com base no relatório elaborado pelo
Comité para os Assuntos Económicos e Monetários e Politica Industrial.
Foram adoptadas pelo Parlamento, nessa data, um total de 27 alterações
propostas no relatório. A Comissão aceitou uma das alterações adoptadas
pelo Parlamento.
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta relativa às
estruturas em 13 de Fevereiro de 1992* ', com base num relatório do mesmo
Comité, tendo sido adoptadas um total de 24 das alterações propostas no
relatório. A Comissão aceitou três das alterações adoptadas pelo
Parlamento.
(1)     JO n} C 12 de 18.1.1990, p. 12.
(2)     JO n} C 322 de 21.12.1990, p. 11.                   —
(3)     JO n} C 225 de 10.9.1990, p. 51 e n} C 69 de 18.3.1991, p. 25.
(4)     JO n} C
(5)     JO n} C 67 de 16.3.1992, p. 165.
 ---pagebreak--- No que respeita a ambas as propostas, a Comissão considerou não poder
aceitar uma grande parte das alterações adoptadas pelo Parlamento, ur^a
vez que, de outro modo, daria ao Conselho a noção de que se estava a
afastar da sua proposta inicial. Acresce ainda que alterações tendentes a
instituir um sistema de tributação por grau alcoólico seriam susceptíveis
de perturbar, tanto os mercados, como as estruturas orçamentais os
Estados-membros. No entanto, refira-se que a alteração cia disposição que
regula as revisões, que foi aceite      pela Comissão, permitirá que a
questão seja objecto de uma análise aprofundada no futuro.
As alterações adoptadas são apresentadas em pormenor nas alterações às
propostas que se anexam.
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das
taxas do imposto sobre o consumo específico de bebidas alcoólicas e de
álcool contido noutros produtos.
Artigo 3}
É suprimido o primeiro parágrafo, sendo substituído pelo seguinte texto:
De dois em dois anos e pela primeira vez, o       mais tardar, em 31 de
Dezembro de 1994, o Conselho examinará, com base  num relatório e, se for
caso disso, sob proposta da Comissão e após       consulta do Parlamento
Europeu, as taxas objectivo dos impostos, bem      como as taxas mínimas
estabelecidas, e adoptará as medidas consideradas necessárias.
Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização da estrutura
dos impostos sobre consumos específicos que incidem sobre as bebidas
alcoólicas e sobre o álcool contido noutros produtos.
Sétimo considerando:
Alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Considerando que, no caso da cerveja, é necessário adoptar uma solução
comum que permita aos Estados-membros aplicarem uma taxa reduzida de
imposto aos produtos das pequenas empresas independentes (a definir), na
condição de esta taxa reduzida não ter por efeito distorcer a
concorrência no mercado interno e de esses produtores satisfazerem um
conjunto comum de critérios para serem considerados efectivamente
independentes ;
N} 1, primeiro travessão, do artigo 4}
Alterado, passando a ter a seguinte redacção:
    a taxa reduzida não será aplicável às empresas que produzam mais de
70 000 hectolitros de cerveja por ano;
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                                          í
                                                            COM(92) 369 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-382JPT-C
                                                           ISBN 92-77-47186-7
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