CELEX: 32016D2063
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/2063 da Comissão, de 24 de novembro de 2016, que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

25.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/46
            
         DECISÃO (UE) 2016/2063 DA COMISSÃO
   de 24 de novembro de 2016
   que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta ao Presidente do Conselho, de 26 de julho de 2016, a Irlanda notificou a intenção de participar no Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
            
         
               (2)
            
            
               Não existem condições específicas aplicáveis à participação da Irlanda no regulamento acima referido nem há necessidade de medidas transitórias. A Comissão assinala que a Irlanda criou uma unidade nacional CEPOL, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2219.
            
         
               (3)
            
            
               A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 deve, por conseguinte, ser confirmada.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de permitir que a Irlanda participe em atividades da CEPOL o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte à sua publicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2015/2219 é confirmada.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).