CELEX: E2004J0008
Language: pt
Date: 2005-07-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de  1 de Julho de 2005 , no Processo E-8/04 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein  (Direito de estabelecimento — Requisito de residência para um membro do conselho de administração e para um membro da direcção executiva nos bancos)

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 1 de Julho de 2005
   no Processo E-8/04 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein
   
      (Direito de estabelecimento — Requisito de residência para um membro do conselho de administração e para um membro da direcção executiva nos bancos)
   
   (2006/C 45/11)
   No processo E-8/04, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que o Tribunal da EFTA se digne declarar que, ao manter em vigor o artigo 25.o da Lei bancária (Gesetz vom 21 Oktober 1992 über die Banken und Finanzgesellschaften), nos termos do qual é imposto um requisito de residência a pelo menos um membro do conselho de administração e a um membro da direcção executiva dos bancos estabelecidos no seu território, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt (relator) e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 1 de Julho de 2005, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Declara que o Principado do Liechtenstein, ao manter em vigor o artigo 25.o da Lei bancária (Gesetz vom 21 Oktober 1992 über die Banken und Finanzgesellschaften), nos termos do qual é imposto um requisito de residência a pelo menos um membro do conselho de administração e a um membro da direcção executiva dos bancos estabelecidos no seu território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.