CELEX: 52004PC0665
Language: pt
Date: 2004-10-14
Title: Proposta de decisão do Conselho que define a posição comunitária relativa à prorrogação do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (apresentada pela Comissão)

PT
PT    PT
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 14.10.2004
                                          COM(2004) 665 final
                                          2004/0236 (ACC)
                              Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
      que define a posição comunitária relativa à prorrogação do
   Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
                      (apresentada pela Comissão)
PT                                                                    PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. O Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de que a
      Comunidade é membro, entrou em vigor em 1 de Julho de 1986. O acordo foi
      alterado em 1993 e a sua aplicação prorrogada até 1998. O acordo foi novamente
      prorrogado por diversas vezes, expirando em 31 de Dezembro de 2004. Contudo, nos
      termos do artigo 61º do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas
      de Mesa e do artigo 9º do Protocolo que o altera e prorroga, o Conselho Oleícola
      Internacional (COI) pode decidir prorrogar o Acordo por períodos sucessivos que não
      excedam dois anos de cada vez, ou pôr termo ao acordo.
   2. Os membros do Conselho Oleícola Internacional estão a negociar um novo acordo.
      Todavia, não é ainda claro se os membros actuais do COI conseguirão chegar a um
      consenso quando ao novo texto antes de o acordo actual expirar. Por outro lado, os
      membros do Conselho Oleícola Internacional ainda não chegaram a um consenso em
      relação à adopção de um conjunto de medidas proposto pela Comunidade Europeia,
      destinadas a resolver por uma vez determinados problemas de gestão ao nível do
      Secretariado da organização. Será, portanto, necessário tomar uma decisão na 91ª
      sessão, em Dezembro de 2004, quer no sentido da prorrogação do Acordo por mais
      um ano, até 31 de Dezembro de 2005, quer no sentido de lhe pôr termo.
   3. As consequências orçamentais são as seguintes:
      A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo do
      Conselho Oleícola Internacional ascende a 750/1000, ou seja, a 75 %, sendo paga
      através da rubrica orçamental 05 06 01. A participação comunitária no orçamento do
      Conselho Oleícola Internacional para 2004, conforme previsto no projecto de
      orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício financeiro de 2004, foi
      estimada em 3 923 000 euros. Admitindo um aumento máximo de 4 % para 2005, a
      participação comunitária para aquele exercício aumentaria, no máximo, para
      4 080 000 euros.
      Além disso, o Acordo prevê uma contribuição obrigatória de 500 000 euros anuais
      para o Fundo de Promoção, a pagar através da rubrica orçamental 05 08 05. A
      participação da Comunidade Europeia corresponde a 802,8/1000, ou seja, a 80,28 %,
      ascendendo, portanto, a 401 400 euros anuais. Este montante é fixo e manter-se-á
      inalterado nos exercícios de 2004 e 2005.
   4. O objectivo da presente proposta é autorizar a Comissão a, em nome da Comunidade
      Europeia, ou votar a favor da prorrogação do Acordo até 31 de Dezembro de 2005, se
      os membros do Conselho Oleícola Internacional chegarem a um consenso em relação
      à necessidade de melhorar suficientemente o funcionamento do secretariado do COI,
      ou rejeitar novas prorrogações do acordo actual, na pendência dos resultados das
      negociações em curso sobre um novo acordo e um conjunto de medidas de gestão
      propostas pela Comunidade Europeia. A Comissão reserva-se, portanto, o direito de
      alterar a presente proposta depois de conhecidos esses resultados.
PT                                           2                                            PT
 ---pagebreak---                                                         2004/0236 (ACC)
                                             Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                   que define a posição comunitária relativa à prorrogação do
              Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (adiante
          designado por «Acordo») foi concluído pela Comunidade através da
          Decisão 87/401/CEE do Conselho1, tendo as respectivas alterações sido aprovadas pela
          Decisão 93/622/CE do Conselho2. O acordo foi posteriormente prorrogado por
          períodos adicionais de dois anos e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2004,
          salvo se o Conselho Oleícola Internacional (adiante designado por «COI») decidir
          prorrogá-lo por um novo período ou adoptar um novo acordo antes daquela data.
   (2)    Os principais objectivos do Acordo são a promoção da cooperação internacional no
          domínio do azeite e das azeitonas de mesa, a promoção do consumo dos produtos
          oleícolas nos países terceiros e a harmonização das normas de qualidade dos produtos
          oleícolas entre os seus membros. A prorrogação do Acordo ou a adopção de um novo
          acordo podem, portanto, ser do interesse da Comunidade, desde que, em resultado das
          negociações em curso, possa ser garantida uma gestão adequada ao nível do
          secretariado do COI.
   (3)    Os membros do COI estão actualmente a negociar, por um lado, o texto de um novo
          acordo, para substituir o acordo actual, e, por outro, a adopção de várias medidas
          destinadas a assegurar um funcionamento adequado do secretariado executivo do COI.
   (4)    Dado que as negociações do novo acordo e as medidas destinadas a assegurar um
          funcionamento adequado do secretariado executivo estão a ser conduzidas em paralelo,
          pode vir a dar-se o caso de apenas estas últimas estarem em condições de ser
          adoptadas, tendo as negociações do novo acordo de continuar depois de expirado o
          actual.
   1
          JO L 214 de 4.8.1987, p. 1.
   2
          JO L 298 de 3.12.1993, p. 36.
PT                                               3                                             PT
 ---pagebreak---    (5)    Enquanto representante da Comunidade no COI, a Comissão deve, portanto, ser
          autorizada a ser a favor de uma prorrogação ou a rejeitar nova prorrogação do acordo
          actual.
   DECIDE:
                                           Artigo único
   A Comissão, em função dos resultados das negociações em curso entre os membros do
   Conselho Oleícola Internacional instituído pelo Acordo, é autorizada a assumir as seguintes
   posições em representação da Comunidade Europeia:
   a)      Ou uma posição favorável à prorrogação do Acordo por um período de um ano, até
           31 de Dezembro de 2005, atentas as perspectivas de melhoria ao nível da organização
           e funcionamento do Secretariado;
   b)      Ou uma posição contrária à prorrogação do acordo.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              4                                              PT
 ---pagebreak---                            LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   Policy areas: Agriculture and Rural Development
   Activities: External Relations (05 06 01 – ex B 7-8210) and Policy Strategy and
   Coordination of Policy area "Agriculture" (05 08 05 – ex B 1-3811)
   TITLE  OF ACTION:    INTERNATIONAL AGREEMENT ON OLIVE OIL AND TABLE OLIVES, 1986
            (05 06 01 –EX B 7-8210); PROMOTION MEASURES (05 08 05 – EX B 1-3811)
   1.       BUDGET LINES + HEADINGS
            05 06 01 (ex B 7-8210):        International Agricultural Agreements
            05 08 05 (ex B 1-3811):        Promotion measures/Direct payment by the European
            Community
   2.       OVERALL FIGURES
   2.1.     Total allocation for action (Part B): € million for commitment
            (a)   2004:
                  € 3.923 (budget-line 05 06 01 –ex B 7-8210)
                  € 0.401 (budget-line 05 08 05 -ex B 1-3811)
            (b)   2005:
                  € 4.320 (budget-line 05 06 01 -ex B 7-8210)
                  € 0.401 (budget-line 05 08 05 -ex B 1-3811)
   2.2.     Period of application
            Calendar year 2005
   2.3.     Overall multi-annual estimate of expenditure
   (a)      Schedule of      commitment        appropriations/payment       appropriations    (financial
            intervention)
                                                                EUR million (to three decimal places)
                                  2004                         2005                        Total
        Commitments         € 3.923 (05 06 01)           € 4.320 (05 06 01)          € 8.243 (05 06 01)
                            € 0.401 (05 08 05)           € 0.401 (05 08 05)          € 0.803 (05 08 05)
         Payments           € 3.923 (05 06 01)           € 4.320 (05 06 01)          € 8.243 (05 06 01)
                            € 0.401 (05 08 05)           € 0.401 (05 08 05)          € 0.803 (05 08 05)
   (b)      Technical and administrative assistance and support expenditure
        Commitments                N/A                          N/A                         N/A
         Payments                  N/A                          N/A                         N/A
PT                                                   5                                                   PT
 ---pagebreak---    2.4.      Compatibility with financial programming and financial perspective
             X     Proposal is compatible with existing financial programming.
   3.        BUDGET CHARACTERISTICS (WITH REGARD TO BUDGET-LINE 05 06 01)
              Type of                       EFTA         Contributions from   Heading in financial
                                New
            expenditure                  contribution     applicant countries     perspective
                                                                                      No 4
          Comp        Diff       NO          NO                  NO
                                                                               External Relations
             BUDGET CHARACTERISTICS (WITH REGARD TO BUDGET-LINE 05 08 05)
              Type of                       EFTA         Contributions from   Heading in financial
                                 New
            expenditure                  contribution    applicant countries      perspective
                                                                                     No 1a
          Comp      Non-diff      NO         NO                  NO
                                                                               Agric. Expenditure
   4.        LEGAL BASIS
   Article 133 in conjunction with the second paragraph of Article 300(2) of the Treaty
   establishing the European Community
   5.        DESCRIPTION AND GROUNDS
   5.1.      Need for Community intervention
   5.1.1.    Objectives pursued
   Due to its economic importance in the agricultural sector the Community should be
   represented in international agricultural organisations. Being a member of the International
   Olive Oil Council, in particular, enables the Community to pursue the developments of the
   markets for olive oil and table olives and, thus, to defend its interest with regard to these
   products. The International Agreement on Olive Oil and Table Olives 1986 supports
   international co-operation and contributes to the development and the stability of the markets
   for these products.
   5.1.2.    Measures taken in connection with ex ante evaluation
             N/A
   5.1.3.    Measures taken following ex post evaluation
             N/A
   5.2.      Action envisaged and budget intervention arrangements
   The Community pays its annual membership contribution as fixed in accordance with the
   International Agreement and the obligatory contribution to the Promotion Fund of the IOOC
   as fixed in the International Agreement. These obligations continue as long as the Community
   is a signatory of the International Agreement.
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---    The Commission, representing the Community, as well as the other members of the IOOC
   participates actively in the IOOC-activities and profits fully of the advantages of being a
   member of the IOOC.
   6.         FINANCIAL IMPACT
   6.1.       Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)
   6.1.1.     Financial intervention
                                                          Commitments (in EUR million to three decimal places)
            Breakdown                         2004                       2005                    Total
   Action 1 (05 06 01)                       € 3.923                    € 4.320                 € 8.243
   Action 2 (B 1-3811)                       € 0.401                    € 0.401                 € 0.803
             TOTAL                           € 4.324                    €4.721                  € 9.046
   7.         IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
   7.1.       Impact on human resources
                                 Staff to be assigned to management
                                                                                       Description of tasks deriving
                                  of the action using existing and/or
                                                                                             from the action
                                          additional resources
        Types of post                                                       Total
                                  Number of               Number of
                               permanent posts          temporary posts
                        A                                                                            .
   Officials or
                        B
   temporary staff
                        C
   Other human resources
   Total
   7.2.       Overall financial impact of human resources
                   Type of human resources                          Amount (€)           Method of calculation *
   Officials
   Temporary staff
   Other human resources
                                                       Total
   The amounts are total expenditure for twelve months.
   7.3.       Other administrative expenditure deriving from the action
               Budget line (number and heading)                       Amount €              Method of calculation
   Overall allocation (Title A7)
   A0701 – Missions
                                                       Total
PT                                                           7                                                     PT
 ---pagebreak---    The amounts are total expenditure for twelve months.
   I.      Annual total (7.2 + 7.3)
   II.     Duration of action                                1 year (2005)
   III.    Total cost of action (I x II)
   8.        FOLLOW-UP AND EVALUATION
   8.1.      Follow-up arrangements
   The IOOC-activities are closely followed by its members and there are regular meetings which
   are attended by Commission staff.
   8.2.      Arrangements and schedule for the planned evaluation
   Activity reports are regularly distributed by the IOOC which allows an evaluation of the
   activities. Commission staff reports back to the PROBA-group of the Council and the IOOC
   activities are followed up in that context, too.
   9.        ANTI-FRAUD MEASURES
   Articles 17(10) and 24 of the International Agreement on Olive Oil and Table Olives 1986 and
   Article 28, lit (d) of the Internal Rules of the IOOC provide for control and audit mechanisms.
   The accounts have to be certified by an independent account commissioner.
   With regard to the contributions to the Promotion Fund the Commission carries out controls of
   the accounts by own staff, as the case may be, on-the spot, and monitors the contracts.
   Moreover, the IOOC-members have recently agreed upon an in-depth reform of the overall
   financial management of the IOOC.
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