CELEX: 31991R1828
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1828/91 da Comissão, de 27 de Junho de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

28 . 6 . 91
                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 166/49
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1828/91 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Junho de 1991
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
                                                                   vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                       102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­               inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o                   inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                   d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                       preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, por força do artigo 9° do Regulamento            que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos              mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse        rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do         em relação ao direito nivelador de base é igual a :
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma
percentagem do direito nivelador de base ;                         a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                       98 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas               b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,              superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­
lador determina-se com base na diferença existente entre :         c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                       superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
     representa a relação existente na Comunidade entre o          d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­              preço de orientação ;
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     e                                                             adultos válidos para a campanha de comercialização
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                 1991 / 1992 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­         n ? 1629/91 do Conselho (*);
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
     tário que representa os custos específicos das opera­
     ções de importação ;
                                                                   Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado            Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do          mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em            cido em conformidade com as possibilidades de compra
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea          mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65       quantidade, verificados durante um certo período anterior
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                   à determinação do direito nivelador de base, tendo em
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­              consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da           sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,            representativos no mercado dos países terceiros das carnes
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última                 frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   carnes congeladas e a experiência adquirida ;
n? 3988/87 (4) ;
                                                                   Considerando que, relativamente às carnes congeladas
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­          constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é              0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,    0202 30 50    e
                                                                   0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito
(') JO   n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
O   JO   n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
(3  JO   n?  L 75 de 23. 3. 1 977, p. 10.
O   JO   n°  L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                       (s) JO n? L 150 de 15 . 6. 1991 , p. 18 .
 ---pagebreak---   N? L 166/50
                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 6. 91
 determinado em relação aõ produto dos códigos NC               fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
 0202 1 0 00 e 0202 20 1 0 ponderado pelo coeficiente forfe­    preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
 tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      que o preço registado na zona excedentária é igual à
 que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      média aritmética das cotações registadas em cada um dos
 lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
                                                                Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
                                                               verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
 Considerando que relativamente à determinação dos             e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
                                                               fixado no anexo II acima referido :
 preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­
deração os preços de oferta que não correspondam às
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­
titades não representativas ; que devem igualmente ser         Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
veis permitam considerá-las não representativas da             cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
tendência real dos preços do país de proveniência ;            II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                               correcção fixados no referido anexo ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      Considerando que, se um ou vários Estados-membros
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
anteriormente se teve em consideração no cálculo do            ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                               em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
                                                               mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
                                                               tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           dessas medidas ;
Regulamento (CEE) n ? 805/68 , o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço
estabelecido a partir de preços verificados durante um
período a determinar no ou nos mercados representativos        Considerando que na ausência de informação, as cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos mercados representativos da Comunidade
                                                               se determinam tendo em consideração nomeadamente as
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
                                                               últimas cotações conhecidas ;
animais, tendo em consideração a importância de cada
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
bovino de cada Estado-membro :
                                                               Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
                                                               verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                               difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
Considerando que os mercados representativos, as catego­       peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         utilizado este último ;
ponderação estão fixados rio anexo II do Regulamento
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          Considerando que os direitos niveladores devem ser
verificados nos mercados representativos da Comunidade         fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
e recolha dos preços de certos outros bovinos ria Comuni­      internacionais concluídos pela Comunidade ;
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1614/91 Q ;
                                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                               Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que, em relação aos Estados-membros com           Regulamento (CEE) n? 523/91 (4), definiu o regime apli­
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente          rios. dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
aos mercados representativos realizados várias vezes           de países e territórios ultramarinos ;
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o         Considerando que as diferentes apresentações das carnes
preço de cada categoria e qualidade é igual à média            congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais           n? 586/77 ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                          (3) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 149 de 14. 6. 1991 , p. 29.                        b) JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 166/51
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista                na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nada ;                                                              um período determinado, afectada do factor referido
                                                                    no travessão anterior ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da          Considerando que resulta das disposições dos regula­
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitòs     mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou      direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
em função da variação dos preços verificados nos                devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
mercados representativos da Comunidade ;                        regulamento,
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
                                                                                        Artigo 1 ?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          Os direitos niveladores na importação de carnes de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        bovinos congelados são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     /90 0,                                                     1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 1<?4 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 166/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  28 . 6 . 91
                                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                 (Em ECUs/100 Kg)
                                                 Código NC                                                      Montante
                                                                                                          — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                   (') 187,587
                                                 0202 20 10                                                   0 187,587
                                                 0202 20 30                                                   (') 150,070
                                                 0202 20 50                                                   (') 234,484
                                                 0202 20 90                                                   0 281,381
                                                 0202 30 10                                                   0 234,484
                                                 0202 30 50                                                   0 234,484
                                                 0202 30 90                                                   0 322,650
                                                 0206 29 91                                                   0 322,650
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
                tamente nos departamentos ultramarinos franceses.