CELEX: 62021CB0092
Language: pt
Date: 2021-03-26 00:00:00
Title: Processo C-92/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — VW/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil) [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublim III) — Artigo 27.° — Vias de recurso contra a decisão de transferência — Caráter suspensivo do recurso — Artigo 29.° — Modalidades e prazos das transferências — Normas para acolher requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 18.° — Medida nacional que atribui a um requerente que foi objeto de uma decisão de transferência um lugar numa estrutura de acolhimento específica na qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência»]

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/20
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — VW/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
      (Processo C-92/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Política de asilo - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) - Artigo 27.o - Vias de recurso contra a decisão de transferência - Caráter suspensivo do recurso - Artigo 29.o - Modalidades e prazos das transferências - Normas para acolher requerentes de proteção internacional - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 18.o - Medida nacional que atribui a um requerente que foi objeto de uma decisão de transferência um lugar numa estrutura de acolhimento específica na qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência»)
      (2021/C 289/28)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VW
      
         Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro adote, relativamente a um requerente que interpôs recurso de uma decisão de transferência para outro Estado-Membro no sentido do artigo 26.o, n.o 1, deste regulamento, medidas preparatórias dessa transferência, como a atribuição de um lugar numa estrutura de acolhimento específica na qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência.
      
         (1)  JO C 138, de 19.4.2021.