CELEX: C2004/190/08
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Processo C-203/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Frankfurt am Main, de 28 de Abril de 2004, no processo Rechtsstreit Gebrüder Stolle GmbH & Co.KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH.

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Frankfurt am Main, de 28 de Abril de 2004, no processo Rechtsstreit Gebrüder Stolle GmbH & Co.KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH.
   (Processo C-203/04)
   (2004/C 190/08)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main, por despacho de 28 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio de 2004, no processo Rechtsstreit Gebrüder Stolle GmbH & Co.KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH.
   O Landgericht Frankfurt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991 (normas de comercialização para as aves de capoeira) (1), deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da rotulagem prevista no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 79/112, a menção «criação controlada» (kontrollierte Aufzucht) constitui uma indicação do tipo de criação na acepção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1538/91?
   
      (1)  JO L 143 p. 11.