CELEX: 31995R2364
Language: pt
Date: 1995-10-09
Title: Regulamento (CE) nº 2364/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que fixa, em relação à Áustria e à campanha de 1995/1996, os preços e as ajudas para a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87

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31995R2364

Regulamento (CE) nº 2364/95 da Comissão, de 9 de Outubro de 1995, que fixa, em relação à Áustria e à campanha de 1995/1996, os preços e as ajudas para a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87  

Jornal Oficial nº L 241 de 10/10/1995 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 2364/95 DA COMISSÃO de 9 de  Outubro de 1995 que fixa, em relação à Áustria e à campanha de 1995/1996, os preços e as ajudas  para a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do  seu artigo 149º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece  a organização comum do mercado vitivínicola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), prevê as normas essenciais para a gestão do mercado neste sector  e que, nomeadamente, a campanha vitícola é fixada, no nº 6 do seu artigo 1º, de 1 de Setembro a 31  de Agosto; Considerando que, por força do referido acto de adesão, a organização comum do mercado vitivinícola  é aplicável na Áustria desde o início da adesão; que, todavia, a Comissão fixou, pelo Regulamento  (CE) nº 1834/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativo às medidas transitórias aplicáveis na  Áustria no sector vitivinícola para a campanha de 1995/1996  (3), medidas especiais de gestão do  mercado para a campanha de 1995/1996, no que diz, nomeadamente, respeito à isenção das medidas de  destilação referidas nos artigos 35º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o referido  regulamento estabelece que, relativamente à destilação preventiva, a Comissão terá em conta, na  fixação dos volumes de vinho em questão, dos preços e das ajudas na Áustria, o impacte desta  isenção nos rendimentos dos produtores deste Estado-membro; Considerando que, na impossibilidade de conhecer, neste momento, se haverá uma destilação  obrigátoria, é conveniente fixar os preços em 80  % dos montantes previstos no anexo III do  Regulamento (CE) nº 1848/95  (4), adaptar de igual modo as ajudas e prever, simultaneamente, um  mecanismo destinado a excluir qualquer tratamento discriminatório no caso de a destilação  obrigátoria não ser accionada; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no Regulamento (CE) nº 1848/95, os preços e  as ajudas respeitantes à destilação prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a  campanha de 1995/1996, relativamente à Áustria, constam do anexo. No entanto, caso não seja decidido proceder a uma destilação obrigatória: -  o organismo de intervenção pagará ao destilador, antes de 30 de Abril de 1996, a diferença,  relativamente às quantidades fornecidas, entre as ajudas comunitárias e as ajudas para a Áustria, -  o destilador pagará ao produtor, relativamente às quantidades fornecidas e antes da mesma data,  a diferença entre os preços comunitários e os preços para a Áustria. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>