CELEX: 62009CN0512
Language: pt
Date: 2009-12-10 00:00:00
Title: Processo C-512/09: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/25
            
         Acção intentada em 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-512/09)
   2010/C 37/31
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Iro Dimitriou e A. Margelis)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 1, desta directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/66/CE para o direito interno expirou em 26 de Setembro de 2008.
   
      (1)  JO L 266, de 26.09.2006, p. 1.