CELEX: C2006/108/56
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo F-19/06: Recurso interposto em  20 de Fevereiro de 2006  — Semeraro/Comissão

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/30
            
         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2006 — Semeraro/Comissão
   (Processo F-19/06)
   (2006/C 108/56)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Maria Magdalena Semeraro (Bruxelas, Bélgica) [Representante: L. Vogel, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão adoptada pela autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) em 8 de Novembro de 2005, através da qual foi indeferida a reclamação apresentada pela recorrente, em 12 de Agosto de 2005, contra o relatório de avaliação de carreira (RAC) que lhe foi entregue relativamente ao ano de 2004;
            
         
               —
            
            
               anulação do referido relatório na medida em que seja necessário;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão promovida ao grau C*6 em 30 de Novembro de 2004, viu ser-lhe atribuído, no exercício de avaliação de 2004, um número de pontos de mérito muito reduzido em relação aos anos anteriores.
   Uma vez que a sua reclamação a esse respeito foi indeferida, a recorrente interpôs o presente recurso, em que invoca três fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto e do artigo 9.o, n.o 7, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto (DGE). Em particular, o notador de recurso manteve o RAC inalterado, não tendo respondido com elementos concretos e individualizados às objecções e observações do Comité Paritário de Notações.
   O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto, do artigo 1.o, n.o 2, das DGE, do princípio da proporcionalidade e do princípio da não discriminação, bem como a um erro manifesto de apreciação. Por um lado, a redução dos pontos de mérito para o exercício de 2004 não é coerente com o facto de as apreciação analíticas fornecidas permanecerem as mesmas que nos exercícios anteriores. Por outro lado, a justificação apresentada pela administração, segundo a qual a redução se explica pela promoção de que a recorrente tinha beneficiado no fim do ano de 2004, não tem qualquer pertinência.
   O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 25.o do Estatuto, do artigo 10.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto e do artigo 9.o, n.o 7, das DGE, bem como a um erro manifesto de apreciação. Em particular, nem o responsável pela elaboração do relatório, nem o responsável pela respectiva aprovação, nem o notador de recurso fundamentaram suficientemente a resposta negativa à questão de saber se a recorrente estava apta a assumir as funções da categoria B*.