CELEX: 62017TA0108
Language: pt
Date: 2019-04-04 00:00:00
Title: Processo T-108/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — ClientEarth/Comissão [«REACH — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) — Indeferimento de um pedido de revisão interna de uma decisão de autorização de colocação no mercado — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006»]

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/66
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — ClientEarth/Comissão
      (Processo T-108/17) (1)
      
      («REACH - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) - Indeferimento de um pedido de revisão interna de uma decisão de autorização de colocação no mercado - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006»)
      (2019/C 187/70)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Jones, barrister)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do ofício da Comissão de 7 de dezembro de 2016 que indeferiu um pedido de revisão interna de 2 de agosto de 2016 apresentada pela recorrente contra a Decisão de Execução C(2016) 3549 final da Comissão, de 16 de junho de 2016, que concede uma autorização para utilizações do ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Nega-se provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A ClientEarth é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 121, de 18.4.2017.