CELEX: C2004/021/87
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-383/03: Recurso interposto, em 14 de Novembro de 2003, por Hynix Semiconductor Inc. contra o Conselho da União Europeia

24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 21/43
—    se sujeitam ao procedimento previsto no artigo 88.o,                Fundamentos e principais argumentos
     n.o 2, do Tratado CE, três alegados auxílios, que consistem
     num aumento de capital no valor de 736 milhões de
     euros, com um prémio de emissão de 586 milhões de
     euros, e em suprimentos posteriores de capital no valor             A recorrente pede a anulação do Regulamento n.o 1480/2003
     de 105 e 50 milhões de euros respectivamente, a título              do Conselho, de 11 de Agosto de 2003, que institui um direito
     de prémio de emissão.                                               de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva
                                                                         do direito provisório instituído sobre as importações de certos
—    se ignora a alegação do Reino da Espanha, relativa ao               microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias
     artigo 296.o do Tratdo CE, recusando-se a iniciar os                dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da
     procedimentos específicos previstos no artigo 298.o,                Coreia (1).
     n.os 1 e 2.
—    se questiona, segundo a recorrente, a legalidade comunitá-
     ria de determinados auxílios autorizados em 1997 no                 No âmbito dos seus primeiros dois fundamentos, a recorrente
     mesmo sector, em relação aos quais os actuais auxílios              contesta a conclusão de que não cooperou. De acordo com a
     deviam ser considerados adicionais.                                 recorrente, o recorrido ignorou o relatório Arthur Andersen
                                                                         que fixa o valor de liquidação da recorrente e o depoimento
                                                                         feito pelo Citibank. A recorrente alega, a este respeito, violação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 do artigo 28.o do Regulamento n.o 2026/97 (2), dos artigos 12.o
invocados no processo T-381/03 IZAR.                                     e 22.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de
                                                                         compensação da OMC, o princípio da proporcionalidade e
Concretamente, alega-se a violação dos artigos 88.o, 296.o e             erro manifesto de apreciação.
298.o do Tratado CE, na medida em que, ao ter o Reino de
Espanha invocado previa e expressamente a excepção prevista
no artigo 296.o, n.o 1, alínea b), do referido artigo, a Comissão
não podia iniciar o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, a não            A recorrente alega também que as conclusões do recorrido de
ser para iniciar algum dos procedimentos específicos do artigo           que várias medidas específicas conferiram um benefício à
298.o                                                                    recorrente infringem o artigo 2.o do Regulamento n.o 2026/
                                                                         /97, o artigo 1.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas
                                                                         de compensação da OMC e constitui um manifesto erro de
                                                                         apreciação dos factos relevantes.
Recurso interposto, em 14 de Novembro de 2003, por                       A recorrente alega ainda que as conclusões de que o programa
Hynix Semiconductor Inc. contra o Conselho da União                      de emissões do KDB (3) era específico à recorrente infringe o
                            Europeia                                     artigo 3.o do Regulamento n.o 2026/97, os artigos 1.o, n.o 2 e
                                                                         2.o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compen-
                      (Processo T-383/03)                                sação da OMC e constitui um erro manifesto de apreciação
                                                                         dos factos relevantes.
                         (2004/C 21/87)
                    (Língua do processo: inglês)                         A recorrente continua alegando que, ao calcular o montante
                                                                         do benefício de várias medidas específicas, o recorrente
                                                                         infringiu os artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento
Deu entrada, em 14 de Novembro de 2003, no Tribunal de                   n.o 2026/97, as directrizes para o cálculo do montante do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 subsídio em procedimentos de direito de compensação, os
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hynix                artigos 14.o e 22.o e o anexo I(j) do Acordo sobre as subvenções
Semiconductor Inc., Kyoungi-Do, Coreia, representada por                 e as medidas de compensação da OMC. A este respeito, a
Marco Bronckers, Yves Van Gerven, Axel Gutermuth e Axel                  recorrente alega ainda que o recorrido cometeu um manifesto
Desmedt, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-                    erro de apreciação e infringiu o artigo 253.o CE.
burgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente contesta também as conclusões do recorrido de
                                                                         que importações subsidiadas da República da Coreia causaram
—    declarar o regulamento definitivo anulado na sua globali-           prejuízo material à indústria comunitária de produtores de
     dade, ou, pelo menos, parcialmente, na parte em que diz             DRAM. De acordo com a recorrente, estas conclusões infrin-
     respeito às importações na Comunidade Europeia de                   gem os artigos 1.o, 8.o, 11.o e 15.o do Regulamento n.o 2026/
     produtos manufacturados pela Hynix Semiconductor                    /97, os artigos 15.o, 19.o e 22.o do Acordo sobre as subvenções
     Inc.;                                                               e as medidas de compensação da OMC e constituem erros
                                                                         manifestos de apreciação. A recorrente alega ainda, a este
—    condenar o Conselho nas despesas do processo.                       respeito, que o recorrido violou o artigo 253.o CE.
 ---pagebreak--- C 21/44                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           24.1.2004
Finalmente, a recorrente alega que, ao calcular os direitos de            Fundamentos e principais argumentos
compensação, o recorrido infringiu os artigos 5.o e 7.o do
Regulamento n.o 2026/97, as directrizes para o cálculo do
montante do subsídio em procedimentos de direitos de                      Requerente da marca           Europortal Italia S.p.A., à qual
compensação, os artigos 14.o e 19.o do Acordo sobre as                    comunitária:                  sucedeu        posteriormente    a
subvenções e as medidas de compensação da OMC e cometeu                                                 recorrente.
um manifesto erro de apreciação.
                                                                          Marca comunitária em          Marca figurativa «JUMPY» —
                                                                          causa:                        pedido de registo n.o 1.332.006,
(1) JO L 212, de 22 de Agosto de 2003, p. 1.                                                            para diversos produtos das clas-
(2) Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de                                        ses 9 e 16.
    1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
    subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO
    L 288, p. 1).                                                         Titular da marca ou sinal     Microarea S.p.A.
(3) V. considerandos 48 e segs. da decisão impugnada.                     quedes encadeou o pro-
                                                                          cesso de oposição:
                                                                          Marca ou sinal invocado       Marca figurativa italiana «JUMP»,
                                                                          no processo de opo-           para produtos das classes 9 e 16.
                                                                          sição:
                                                                          Decisão da Divisão de         Procedência da oposição e indefe-
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela                         Oposição:                     rimento do pedido.
S.p.A. — Reti Televisive Italiane — R.T.I. contra o
Instituto do Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso.
                      desenhos e modelos)                                 Recurso:
                       (Processo T-384/03)                                Fundamentos       invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
                                                                          dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                                        (CEE) n.o 40/94 (risco de confu-
                          (2004/C 21/88)                                                                são).
                    (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto pela S.p.A. — Reti Televisive Italiane — R.T.I.,               Recurso interposto em 25 de Novembro de 2003 por
representada pelos advogados Giorgio Floridia e Raffaella                 Proteome, Inc. contra o Instituto de Harmonização do
Floridia.                                                                   Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
A outra parte no processo na Câmara de Recurso: S.p.A.                                          (Processo T-387/03)
Microarea.
                                                                                                   (2004/C 21/89)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso ou                                       (Língua do processo: inglês)
—     subsidiariamente, interpretar a decisão da Divisão de
      Oposição n.o 2637/2002, de 30 de Agosto de 2002,
      relativa à oposição B321994, no sentido de que não                  Deu entrada em 25 de Novembro de 2003, no Tribunal de
      exclui o registo válido da marca «Jumpy» para fazer a               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      distinção com o portal homónimo na Internet                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Pro-
—     nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento                    teome, Inc., de Beverley, Massachussets, EUA, representada por
      de Processo, condenar o recorrido no pagamento das                  Michael Edenborough, Barrister, e Cerryg Jones, Alexandra
      despesas.                                                           Brodie e Carina Loweth, Solicitors.