CELEX: 62019TN0846
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo T-846/19: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Golden Omega/Comissão

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/48
            
         
      Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Golden Omega/Comissão
      (Processo T-846/19)
      (2020/C 61/62)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Golden Omega S. A. (Santiago, Chile) (representante: S. Moolenaar, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular, na íntegra, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão de 24 de setembro de 2019 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2019, L 251, p. 1).
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a Comissão excedeu as competências que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2658/87 lhe confere quando alterou injustificadamente o alcance da posição 1516 da NC.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a Comissão excedeu as competências que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2658/87 lhe confere quando alterou injustificadamente a tarifa aduaneira, porquanto este regulamento de classificação altera a tarifa aduaneira, já que exclui produtos de uma posição da NC em que o produto em causa devia ser classificado, atendendo às suas características e qualidades objetivas.