CELEX: 62007TA0238
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Processo T-238/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Ristic e o./Comissão ( Política de saúde — Medidas de salvaguarda — Decisão 2007/362/CE — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Princípio da proporcionalidade — Princípio de protecção da confiança legítima — Dever de diligência — Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica )

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Ristic e o./Comissão
   (Processo T-238/07) (1)
   
   («Política de saúde - Medidas de salvaguarda - Decisão 2007/362/CE - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização - Princípio da proporcionalidade - Princípio de protecção da confiança legítima - Dever de diligência - Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica»)
   2009/C 205/60
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ristic AG (Burgthann, Alemanha) Piratic Meeresfrüchte Import GmbH (Burgthann, Alemanha); Prime Catch Seafood GmbH (Burgthann, Alemanha); e Rainbow Export Processing, SA (representantes: H. Schmidt, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2007/362/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18), e, por outro, ressarcimento dos danos.
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               Não há que se pronunciar sobre o pedido de anulação.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Ristic AG, a Piratic Meeresfrüchte Import GmbH, a Prime Catch Seafood GmbH e a Rainbow Export Processing, SA são condenadas nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.