CELEX: 31986R1583
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1583/86 do Conselho de 23 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro

N ? L 139 /40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24 . 5 . 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1583/86 DO CONSELHO
                                                      de 23 de Maio de 1986
                           que altera o Regulamento (CEE) n? 3103/76 relativo à ajuda para o trigo duro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              montanha e de colinas, bem como para as zonas des­
                                                                    favorecidas referidas na Directiva 75 /268 /CEE (4); que
                                                                    é conveniente, portanto, alterar o Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n ? 3103/76 (5), com a última redacção que lhe foi dada
Económica Europeia,                                                 pelo Regulamento (CEE) n? 1455 / 82 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos
cereais ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                       Artigo Io.
Regulamento (CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente,                 1 . No anexo do Regulamento (CEE) n? 3103 /76, a
o n? 4 do seu artigo 10?,                                           expressão «zonas de montanha e de colinas, bem como
                                                                    zonas desfavorecidas, referidas na Directiva 75 /268/
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                          CEE» é suprimida sempre que essa expressão seja men­
                                                                    cionada .
                                                                    2 . O anexo do Regulamento (CEE) n? 3103 /76, parte
Considerando que, em conformidade com o artigo 10?
                                                                    « ESPANHA» passa a ter a seguinte redacção :
do Regulamento (CEE) n? 2727 /75 , a ajuda só é conce­
dida para o trigo duro produzido nas zonas da Comu­
                                                                                              « ESPANHA
nidade onde essa produção constitui uma parte tradi­
cional e importante da produção agrícola ; que a aplica­
ção desse critério leva a prever a ajuda à produção de              — Communidad Autónoma : Andalucía
trigo duro em Espanha também nas províncias de                      — Província : Burgos — Badajoz — Zaragoza ».
Badajoz e da Saragoça ;
Considerando que o actual regime a favor da agricul­                                             Artigo 2o.
tura nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas
deve ser alargado e reforçado ; que, para esse efeito , é           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
conveniente prever a inclusão do trigo duro na lista dos            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
produtos susceptíveis de beneficiar do apoio previsto               peias.
por esta nova orientação da política estrutural ; que é,
pois, justificável a supressão da ajuda ao trigo duro               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
prevista na organização de mercado para as zonas de                 Julho de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                  cável em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 23 de Maio de 1986 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                      G. BRAKS
(')  JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .                          (4)  JO n? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 .
(2)  Ver página 29 do presente Jornal Oficial .                     (5)  JO n? L 351 de 21 . 12 . 1976, p . 1 .
(3)  JO n°. C 53 de 7 . 3 . 1986, p . 14.                           (6)  JO n°. L 164 de 14. 6 . 1982, p . 16.