CELEX: 21997D0904(09)
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21997D0904(09)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0078 - 0078

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/97 (1);Considerando que a Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Recomendação 95/216/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1995, respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes (3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º 1. Ao capítulo III do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 (Directiva 86/663/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:«5. 395 L 0016: Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores (JO L 213 de 7. 9. 1995, p. 1).».2. A seguir ao ponto 5 (Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) serão aditados o seguinte novo título e o seguinte novo ponto:«ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTAAs partes contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:6. 395 X 0216: Recomendação 95/216/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1995, respeitante à melhoria da segurança dos ascensores existentes (JO L 134 de 20. 6. 1995, p. 37).».Artigo 2º Os textos da Directiva 95/16/CE bem como da Recomendação 95/216/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 13 de Junho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 213 de 7. 9. 1995, p. 1.(3) JO L 134 de 20. 6. 1995, p. 37.