CELEX: C2005/243/01
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-5/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Frutas e produtos hortícolas — Laranjas — Prémios 'animais' — Bovinos — Ovinos e caprinos)

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-5/03: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (FEOGA - Exclusão de determinadas despesas - Frutas e produtos hortícolas - Laranjas - Prémios 'animais' - Bovinos - Ovinos e caprinos)
   (2005/C 243/01)
   Língua do processo: grego
   No processo C-5/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 3 de Janeiro de 2003, República Helénica (agentes: S. Charitaki e E. Svolopoulou) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A Decisão 2002/881/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2002, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário 2 % das despesas efectuadas no sector das frutas e produtos hortícolas.
            
         
               2.
            
            
               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica suporta dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               4.
            
            
               As partes suportam as suas próprias despesas quanto ao restante.
            
         
      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.