CELEX: 32005D0486
Language: pt
Date: 2005-06-23 00:00:00
Title: 2005/486/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2005 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca [notificada com o número C(2005) 1858]

13.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Junho de 2005
   relativa à elegibilidade das despesas a efectuar por certos Estados-Membros em 2005 para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca
   [notificada com o número C(2005) 1858]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)
   (2005/486/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2000/439/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2000/439/CE estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais, previstos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2). Nos termos dessa decisão, a Comissão, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, deve decidir anualmente da admissibilidade das despesas previstas por estes últimos e da taxa de participação financeira da Comunidade para o ano seguinte.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão recebeu as propostas anuais de programas nacionais da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido, que descrevem os dados que estes Estados-Membros pretendem recolher entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira nas despesas, como previsto no artigo 4.o da Decisão 2000/439/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3), a Comissão examinou os programas nacionais dos Estados-Membros para 2005 e, com base nesses programas, avaliou a elegibilidade das despesas. Com base nessa avaliação, e em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE, deve ser paga uma primeira prestação aos Estados-Membros em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Em 2006, será paga uma segunda prestação, após transmissão e aceitação pela Comissão de um relatório financeiro e de um relatório técnico de actividade sobre o estado de realização dos objectivos fixados aquando da elaboração do programa mínimo e do programa alargado, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE e o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A presente decisão estabelece, relativamente a 2005, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da contribuição financeira da Comunidade para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca.
   Artigo 2.o
   
   As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo I podem beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 50% das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
   Artigo 3.o
   
   As despesas efectuadas para a recolha e gestão dos dados necessários à condução da política comum da pesca indicadas no anexo II podem beneficiar de uma contribuição financeira da Comunidade até um máximo de 35% das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comunidade paga uma primeira prestação de 50% da contribuição financeira fixada nos anexos I e II.
   2.   Em 2006, é paga uma segunda prestação, após recepção e aceitação dos relatórios financeiro e técnico previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o da Decisão 2000/439/CE.
   Artigo 5.o
   
   1.   A taxa de câmbio do euro utilizada no cálculo dos montantes elegíveis ao abrigo da presente decisão é a taxa em vigor em Maio de 2004.
   2.   As declarações de despesas e os pedidos de adiantamentos em moeda nacional recebidos dos Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária serão convertidos em euros à taxa em vigor para o mês em que essas declarações e esses pedidos tiverem chegado à Comissão.
   Artigo 6.o
   
   O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 42.
   
      (2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.
   
      (3)  JO L 222 de 17.8.2001, p. 53.
   
      ANEXO I
      Programa mínimo
      
                  (em euros)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária máxima
               
            
                  Bélgica
               
               
                  931 929
               
               
                  465 965
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  4 632 157
               
               
                  2 316 079
               
            
                  Alemanha
               
               
                  3 027 084
               
               
                  1 513 542
               
            
                  Estónia
               
               
                  434 185
               
               
                  217 092
               
            
                  Grécia
               
               
                  1 551 247
               
               
                  775 624
               
            
                  Espanha
               
               
                  6 932 181
               
               
                  3 466 091
               
            
                  França
               
               
                  5 617 757
               
               
                  2 808 879
               
            
                  Irlanda
               
               
                  4 260 714
               
               
                  2 130 356
               
            
                  Itália
               
               
                  4 214 183
               
               
                  2 107 092
               
            
                  Chipre
               
               
                  479 018
               
               
                  239 509
               
            
                  Letónia
               
               
                  309 113
               
               
                  154 556
               
            
                  Lituânia
               
               
                  148 381
               
               
                  74 190
               
            
                  Malta
               
               
                  593 120
               
               
                  296 560
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  3 223 864
               
               
                  1 611 932
               
            
                  Polónia
               
               
                  521 500
               
               
                  260 750
               
            
                  Portugal
               
               
                  2 855 414
               
               
                  1 427 707
               
            
                  Finlândia
               
               
                  986 122
               
               
                  493 061
               
            
                  Suécia
               
               
                  2 144 333
               
               
                  1 072 166
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  6 791 948
               
               
                  3 395 974
               
            
                  Total
               
               
                  49 654 250
               
               
                  24 827 125
               
            
   
      ANEXO II
      Programa alargado
      
                  (em euros)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Contribuição comunitária máxima
               
            
                  Bélgica
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  13 745
               
               
                  4 811
               
            
                  Alemanha
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Estónia
               
               
                  22 322
               
               
                  7 813
               
            
                  Grécia
               
               
                  204 180
               
               
                  71 463
               
            
                  Espanha
               
               
                  832 402
               
               
                  291 341
               
            
                  França
               
               
                  343 851
               
               
                  120 348
               
            
                  Irlanda
               
               
                  280 878
               
               
                  98 306
               
            
                  Itália
               
               
                  470 958
               
               
                  164 835
               
            
                  Chipre
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
               
                  12 080
               
               
                  4 228
               
            
                  Lituânia
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Malta
               
               
                  71 980
               
               
                  25 193
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  446 583
               
               
                  156 304
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 050
               
               
                  368
               
            
                  Portugal
               
               
                  442 513
               
               
                  154 880
               
            
                  Finlândia
               
               
                  279 723
               
               
                  97 903
               
            
                  Suécia
               
               
                  158 263
               
               
                  55 392
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  956 754
               
               
                  334 864
               
            
                  Total
               
               
                  4 537 282
               
               
                  1 588 049