CELEX: 31991D0030
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (91/30/CEE) #

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31991D0030

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (91/30/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 017 de 23/01/1991 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0191 

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1990  relativa à celebração da Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT  (91/30/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT (1) necessita de ser revisto; que se esta revisão não for concluída antes de  determinada data, certas disposições limitadas no tempo caducam;  Considerando as consultas tidas com os Estados Unidos, a fim de encontrar uma solução para o diferendo comercial entre a Comunidade e os Estados Unidos;  Considerando que tais consultas conduziram a uma troca de cartas, que é do interesse da Comunidade aprovar,  DECIDE:    Artigo 1º  1. É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do GATT.  2. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º em nome da Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  A. RUBERTI   (1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.