CELEX: 32018D1875
Language: pt
Date: 2018-11-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1875 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que respeita a certas alterações às Prescrições Técnicas Uniformes — Disposições Gerais — Subsistemas (PTU GEN-B) e às Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM)

30.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 306/50
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1875 DO CONSELHO
         de 26 de novembro de 2018
         que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) no que respeita a certas alterações às Prescrições Técnicas Uniformes — Disposições Gerais — Subsistemas (PTU GEN-B) e às Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 («Convenção COTIF»), mediante a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes e aplicam a Convenção COTIF.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o da Convenção COTIF, foi criada a Comissão de Peritos Técnicos («CPT») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Convenção COTIF e com os artigos 6.o e 8.o-A do seu apêndice F (APTU), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção de Prescrições Técnicas Uniformes («PTU») ou de uma disposição que altere uma PTU com base nos apêndices F (APTU) e G (ATMF) da COTIF.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência da sua 11.a sessão, que teve lugar em 12 e 13 de junho de 2018, a CPT decidiu adotar, por procedimento escrito, as alterações aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das PTU sobre subsistemas (PTU GEN-B), a fim de incluir passagens de nível e outras obras de engenharia civil, tais como pontes, como parte da definição do subsistema «infraestrutura», tal como estabelecido no anexo da presente decisão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O objetivo dessas alterações consiste em adaptar a definição de subsistemas constante das PTU GEN-B da COTIF à definição de subsistemas da União constante do anexo II da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), mediante a introdução de passagens de nível e outras obras de engenharia civil, tais como pontes, como parte da definição de subsistemas de infraestrutura.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As alterações propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, pois contribuem para o alinhamento da legislação da OTIF com o direito pertinente da União, e devem, pois, ser apoiadas pela União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Convém definir a posição a adotar em nome da União na CTP, dado que as alterações aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das PTU GEN-B, com base no apêndice F (APTU) da Convenção COTIF, serão vinculativas para a União. Além disso, é adequado apoiar todo o alinhamento do PTU ATM com as especificações técnicas de interoperabilidade na União (ATM ETI),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão de Peritos Técnicos da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, no que respeita às alterações aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das Prescrições Técnicas Uniformes — Disposições Gerais — Subsistemas (PTU GEN-B) e às Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete PTU ATM encontra-se prevista no anexo à presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As decisões do CPT, uma vez adotadas, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a data da sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. BOGNER-STRAUSS
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
         
            (2)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
      
      
         
            ANEXO
            
               Alterações propostas para adoção por procedimento escrito pela Comissão de Peritos Técnicos da OTIF
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Votar a favor das alterações propostas pela CPT aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das Prescrições Técnicas Uniformes PTU GEN-B, tal como se concluiu no Documento de Trabalho TECH-18010-CTE11-5 da CPT e a seguir se descreve:
                        «2.1   Infraestrutura
                        A COTIF inclui infraestruturas […] na medida em que seja necessário para as interfaces com os veículos. […]
                        2.2   Energia
                        A COTIF inclui o sistema “energia” apenas na medida em que seja necessário para as interfaces com os veículos. Por conseguinte, o subsistema “energia” inclui apenas as linhas aéreas (catenária) e a qualidade da energia elétrica fornecida.
                        2.3   Controlo-comando e sinalização de via
                        A COTIF inclui o sistema de controlo-comando e sinalização de via […] na medida em que seja necessário para as interfaces com os veículos.»
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Votar a favor das alterações propostas pela CTE às PTU ATM, o que implica a atualização da lista de documentos técnicos nas PTU ATM com a correspondente nova lista revista constante das ETI ATM (anexo I).