CELEX: 51987PC0375
Language: pt
Date: 1987-07-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 375
Vol. 1987/0208
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 375 final
                                             Bruxelas , 17 de Julho de 1987
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento ( CEE ) n° 866 / 84 relativo à adopção de medidas
   especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento
           activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais
                          (Apresentada pela Comissão) ,<^^
                          ( Apresentada pela Comissao)
                                               Ш
C0M(87 ) 375 final
 ---pagebreak--- \
                                                                        Роят"
                                             М
                                EXPOSE DES MOTIFS
  Le trafic de perfectionnement actif dans le secteur du lait et des
  produits laitiers a été totalement suspendu par le règlement
  ( CEE ) n° 866 / 84 du Conseil , modifié en dernier lieu par le règlement
  ( CEE ) n° 4062 / 86 . Il n' y a qu' une seule exception pour le lactosérum
  concentré ou en poudre destiné à la fabrication d' un nombre limité de
  produits compensateurs .
  La validité de cette dérogation expire à la fin de la campagne laitière
  1986 / 87 . Etant donné que la période de transition déjà octroyée
  paraît insuffisante , la Commission propose une prorogation de cette
  dérogation jusqu' au 31 mars 1988 .
 ---pagebreak---                                                      Proposta de
                                  REGULAMENTO ( CEE)                    DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 866/84 relativo à adopção de medidas
                 especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo
                                   para os produtos lácteos e de manipulações usuais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          determinados produtos compensadores foi mantido até
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             co terr, o da campanha unteire de 1986/ 1vS7 para
Económica Europeia,                                            permitir a introdução das suapcaçoas necessárias;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                               MU; o período previsto se revela demasiado curto ;
                                                               C;ue e necessário, em consequência . prorrogar o
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga¬
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                               período até 31 de Março de 1988;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Begulamento (CEE) n? ITS/ 8 7 (J), e, nomeada¬       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n?2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                 Artigo 1 ?
Considerarub que 0 Regulamento (CEE) n ? 866/84 (’),            No n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE) n ? 866/84
com a últina redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        os termos « até 30 termo cia ca,,ipanha leiteira oe
(CEE) n ?           (4), exclui os produtos lácteos do regime  1986/ 1987" são suostituidos pelos termos “ até
de aperfeiçnmento activo durante um período de cinco           31 de Março de 1988".
anos que expira no termo da campanha leiteira de 1988 /                             Artículo 2
/ 1989 ;
                                                                El presente Reglamento entrará en vigor el día
Considerando que o beneficio do regime de aperfeiçoa¬           de su publicación en el Diario Oficial de las
mento activo para o soro de leite destinado ao fabrico de       Comunidades Europeas .
                                                                Será aplicable a partir del 1 de julio de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
 (■) JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .
 P) JO n? L T8 de zc.i 1933 , p. A ,
 0 JO n? L90 de 1 . 4 . 1984 , p. 27 .
 (4) JO n? L33 4 de 31 « 3956, p. 6 .