CELEX: 32019R0289
Language: pt
Date: 2019-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/289 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 702/2014 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE.)

20.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 48/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/289 DA COMISSÃO
         de 19 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 702/2014 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b),
         Após publicação de um projeto do presente regulamento, em conformidade com os artigos 6.o e 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1588 (2),
         Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Auxílios Estatais,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 702/2014 (3) da Comissão declara que certas categorias de auxílio são compatíveis com o mercado interno e ficam isentas da obrigação de terem de ser notificadas à Comissão antes da sua concessão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As normas em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») são aplicáveis ao apoio previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com exceção de pagamentos e de financiamentos nacionais adicionais abrangidos pelo artigo 42.o do Tratado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por força do artigo 42.o do Tratado, as normas relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis ao apoio ao desenvolvimento rural relacionado com a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Porém, as normas relativas aos auxílios estatais aplicam-se ao apoio ao desenvolvimento rural atinente a atividades não abrangidas pelo artigo 42.o do Tratado, tanto no que respeita à parte cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (Feader), como no que toca a financiamentos nacionais adicionais.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, as disposições do Regulamento (UE) n.o 702/2014 foram alinhadas com as do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no âmbito da última revisão do enquadramento da União para os auxílios estatais, em 2014, a fim de facilitar os procedimentos em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao apoio ao desenvolvimento rural atinente ao setor florestal e às atividades não agrícolas em zonas rurais.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O alinhamento das normas do Regulamento (UE) n.o 702/2014 com as do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é afetado pela entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2018, do Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que alterou algumas disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 refletidas no Regulamento (UE) n.o 702/2014.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em consequência, as condições de isenção de auxílios estatais ao abrigo dos artigos 32.o, 33.o, 35.o, 38.o a 41.o e 44.o a 48.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014, já não correspondem plenamente ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Assim, importa adaptar essas normas na medida do necessário para manter a possibilidade de isentar de notificação o apoio ao desenvolvimento rural, como foi o caso até à data.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 1.o, n.o 5, alíneas a) e b), deve ser alinhado com o artigo 1.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (6), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/1084 (7).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 702/2014 deve ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 702/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        (1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, n.o 5, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    Aos regimes de auxílios que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a empresas sujeitas a uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Aos auxílios ad hoc a empresas a que se refere a alínea a)»;
                                 
                              
                  
                        (2)
                     
                     
                        Ao artigo 6.o, n.o 5, é aditada a seguinte alínea j):
                        
                                    «j)
                                 
                                 
                                    Auxílios à primeira participação de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, sempre que as condições previstas no artigo 48.o estejam cumpridas»;
                                 
                              
                  
                        (3)
                     
                     
                        O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No n.o 8, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios à florestação e à criação de zonas arborizadas relacionados com operações de investimento devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Ao n.o 9 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
                                    «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;
                                 
                              
                  
                        (4)
                     
                     
                        O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Os auxílios para sistemas agroflorestais incluem os custos de implantação, regeneração ou renovação e um prémio anual por hectare.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No n.o 5, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios para sistemas agroflorestais relacionados com operações de investimento devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Ao n.o 6 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
                                    «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «7.   São elegíveis os seguintes custos de implantação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   Custos de plantação de árvores, incluindo os custos do material de plantação, a plantação, a armazenagem e tratamento de plântulas com os devidos materiais de prevenção e de proteção;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   Custos de conversão das florestas ou de outras terras arborizadas, incluindo os custos relativos ao abate de árvores, desbaste e poda e proteção contra efetivos de pastoreio;
                                                
                                             
                                                   c)
                                                
                                                
                                                   Outras despesas diretamente relacionadas com a implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, tais como custos de estudos de viabilidade, organigrama, análise, preparação e proteção dos solos;
                                                
                                             
                                                   d)
                                                
                                                
                                                   Custos do sistema silvopastoral, nomeadamente as pastagens, os custos de irrigação e das instalações de proteção;
                                                
                                             
                                                   e)
                                                
                                                
                                                   Custos dos tratamentos inerentes à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal, incluindo irrigação e corte;
                                                
                                             
                                                   f)
                                                
                                                
                                                   Custos de replantação, durante o primeiro ano subsequente à implantação, regeneração ou renovação de um sistema agroflorestal.»;
                                                
                                             
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    No n.o 9, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    «Os Estados-Membros determinam o número mínimo e máximo de árvores por hectare, tendo em conta:»;
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    No n.o 11, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «a)
                                             
                                             
                                                80 % das despesas elegíveis para projetos de investimento e custos de implantação, regeneração ou renovação a que se referem os n.os 5 e 7; e»;
                                             
                                          
                              
                  
                        (5)
                     
                     
                        O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao n.o 5 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
                                    «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No n.o 6, primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 6, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»;
                                 
                              
                  
                        (6)
                     
                     
                        No artigo 38.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:
                                    «A infraestrutura instalada como resultado da demonstração pode ser utilizada após a conclusão da operação.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É aditado um quarto parágrafo, com a seguinte redação:
                                    «Os auxílios a projetos de demonstração cofinanciados ao abrigo do Feader ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios, e que sejam concedidos sob a forma de instrumentos financeiros, podem cobrir outros custos elegíveis além dos referidos no n.o 3, alínea b), desde que esses custos sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e que o auxílio seja idêntico à medida subjacente incluída no programa de desenvolvimento rural aprovado ao abrigo desse regulamento.»;
                                 
                              
                  
                        (7)
                     
                     
                        Ao artigo 39.o, n.o 4, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
                        «Os auxílios cofinanciados pelo Feader ou concedidos como financiamento nacional adicional a tais auxílios podem ser pagos à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;
                     
                  
                        (8)
                     
                     
                        O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao n.o 4 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
                                    «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No n.o 6, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 6, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»;
                                 
                              
                  
                        (9)
                     
                     
                        O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao n.o 4 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
                                    «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No n.o 6, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 6, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No n.o 9, o segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, são aplicáveis as seguintes condições:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Os investimentos em infraestruturas para energias renováveis que consumam ou produzam energia devem cumprir normas mínimas de eficiência energética, caso essas normas existam a nível nacional;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                Os investimentos em instalações cuja finalidade principal seja a produção de eletricidade a partir de biomassa só são elegíveis para auxílio se for utilizada uma percentagem mínima de energia térmica, a determinar pelos Estados-Membros;
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                Os auxílios a projetos de investimento em bioenergia devem limitar-se aos que cumpram os critérios de sustentabilidade aplicáveis, estabelecidos na legislação da União, nomeadamente no artigo 17.o, n.os 2 a 6, da Diretiva 2009/28/CE.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        (10)
                     
                     
                        O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao n.o 5 é aditado o seguinte segundo parágrafo:
                                    «O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob a forma de instrumentos financeiros.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No n.o 7, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os auxílios devem cobrir as seguintes despesas elegíveis:»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No n.o 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Salvo nos casos em que o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros, os custos, distintos dos referidos no n.o 7, alíneas a) e b), decorrentes de contratos de locação, como a margem do locador, juros de refinanciamento, despesas gerais, prémios de seguro, não devem ser considerados elegíveis.»;
                                 
                              
                  
                        (11)
                     
                     
                        O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao n.o 6 é aditado o terceiro parágrafo seguinte:
                                    «O plano de atividades terá uma duração máxima de cinco anos.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Os auxílios devem ser pagos em, pelo menos, duas frações.»;
                                 
                              
                  
                        (12)
                     
                     
                        No artigo 46.o, n.o 5, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
                        «Os auxílios devem ser pagos ao prestador dos serviços de aconselhamento ou à autoridade de gestão a que se refere o artigo 65.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;
                     
                  
                        (13)
                     
                     
                        No artigo 47.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    É aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:
                                    «A infraestrutura instalada como resultado da demonstração pode ser utilizada após a conclusão da operação.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:
                                    «Os auxílios a projetos de demonstração concedidos sob a forma de instrumentos financeiros podem cobrir outras despesas elegíveis para além das referidas no n.o 4, alínea b), desde que essas despesas sejam plenamente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;
                                 
                              
                  
                        (14)
                     
                     
                        O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   Os auxílios à primeira participação ou à participação nos cinco anos anteriores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios de agricultores e agrupamentos de produtores que operam enquanto PME são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado se satisfizerem as condições previstas nos n.os 2 a 7 do presente artigo e no capítulo I do presente regulamento.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Ao n.o 6 é aditado o segundo parágrafo seguinte:
                                    «Se a participação inicial no regime de qualidade tiver começado antes da apresentação do pedido de apoio, o período máximo de cinco anos será reduzido pelo número de anos decorridos entre a participação inicial e o momento do pedido de apoio.»;
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.
         
            (2)  JO C 421 de 21.11.2018, p. 1.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 no que se refere aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias, aos limiares de notificação para os auxílios a favor da cultura e da conservação do património e para os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, bem como aos regimes de auxílio regional ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas e que altera o Regulamento (UE) n.o 702/2014 no que se refere ao cálculo dos custos elegíveis (JO L 156 de 20.6.2017, p. 1).