CELEX: 51988PC0780
Language: pt
Date: 1988-12-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A INSTRUMENTOS DE PESAGEM NAO AUTOMATICOS

N ? C 55/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 3. 89
                                                             II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                           -membros, respeitantes a instrumentos de pesagem não automáticos
                                             COM(88)    780 final — SYN 174
                                  (Apresentada pela Comissão em 3 de Janeiro de 1989)
                                                      (89/C 55/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             medida em que as normas dessas legislações são reco-
                                                                  nhecidas como necessárias para assegurar que os produ-
                                                                  tos em questão satisfazem as exigências essenciais; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  consequentemente, a harmonização legislativa deve limi-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                  tar-se, neste caso, apenas às normas necessárias para as-
100? A,
                                                                  segurar que os instrumentos de pesagem não automáticos
                                                                  satisfazem as exigências metrológicas e de desempenho
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            essenciais; que essas exigências devem substituir as nor-
                                                                  mas nacionais nesta matéria, na medida em que são es-
                                                                  senciais;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                             Considerando que, por consequência, a presente direc-
                                                                  tiva só deve conter exigências imperativas e essenciais;
                                                                  que, a fim de facilitar a prova da conformidade com as
Considerando que incumbe aos Estados-membros prote-               exigências essenciais, é indispensável dispor de normas
ger o público contra os resultados incorrectos de opera-          harmonizadas a nível europeu, referentes, nomeada-
ções de pesagem por meio de instrumentos de pesagem               mente, às características metrológicas, de projecto e de
não automáticos quando utilizados para determinadas               fabrico, cujo respeito garanta aos instrumentos uma pre-
categorias de operações;                                          sunção de conformidade com as exigências essenciais;
                                                                  que essas normas, harmonizadas a nível europeu, são
                                                                  elaboradas por organismos privados e devem conservar o
Considerando que normas injuntivas nos Estados-
                                                                  seu estatuto de textos não obrigatórios;
-membros determinam, em especial, as necessárias exi-
gências de desempenho de instrumentos de pesagem não
automáticos através da especificação de exigências me-
trológicas e técnicas, juntamente com procedimentos de             Considerando que, para este fim, o Comité Europeu de
inspecção antes e depois da entrada em serviço; que essas          Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normali-
normas injuntivas não conduzem necessariamente a ní-               zação Electrotécnica (CENELEC) são os organismos re-
veis de segurança diferentes entre os Estados-membros,             conhecidos competentes para adoptar normas harmoni-
mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no inte-            zadas, em conformidade com as orientações gerais para
rior da Comunidade;                                                a cooperação entre a Comissão e estes dois organismos,
                                                                   assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, para efeitos
Considerando que as normas nacionais que asseguram                 do disposto na presente directiva, uma norma harmoni-
essa protecção devem ser harmonizadas tendo em vista               zada é uma especificação técnica (norma europeia ou
garantir a livre circulação dos instrumentos de pesagem            documento harmonizado) adoptada por qualquer destes
não automáticos, assegurando simultaneamente um nível              organismos ou pelos dois, com mandato da Comissão
justificado de protecção na Comunidade;                            nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
                                                                   28 de Março de 1983, que prevê um procedimento de
                                                                   informação no domínio das normas e regulamentações
Considerando que o direito comunitário prevê, no seu               técnicas (') e das orientações gerais acima mencionadas;
estado actual, que, em derrogação de uma das regras
 fundamentais da Comunidade, a da livre circulação de
 mercadorias, os entraves à circulação intracomunitária,
 decorrentes de disparidades nas legislações nacionais re-
 lativas à utilização dos produtos, devem ser aceites na           (') JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
 ---pagebreak--- 4. 3. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 55/7
Considerando que é necessária uma avaliação da confor-         Um instrumento de pesagem não automático é definido
midade com as exigências metrológicas e técnicas essen-        como um instrumento de pesagem que requer a interven-
ciais para proteger eficazmente os utentes e terceiros;        ção de um operador para executar uma determinação de
que os procedimentos de avaliação da conformidade              massa.
existentes diferem de um Estado-membro para outro;
que, para evitar avaliações de conformidade múltiplas,         Um instrumento de pesagem não automático pode, em
que constituem outros tantos entraves à livre circulação       complemento, indicar e/ou imprimir valores de quanti-
dos instrumentos, é conveniente prever um reconheci-           dades directamente derivadas do valor de massa do
mento mútuo dos procedimentos de avaliação da confor-          corpo.
midade pelos Estados-membros; que, para facilitar o re-
conhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da
                                                               Um instrumento de medição não automático para a me-
conformidade, é conveniente, nomeadamente, prever
                                                               dição de quantidades relacionadas com a massa ou de
procedimentos comunitários harmonizados, juntamente
                                                               valores derivados da massa é um instrumento de pesagem
com critérios harmonizados para a designação dos orga-
                                                               não automático, conforme acima definido, se utilizar a
nismos responsáveis pela execução das tarefas incluídas
                                                               acção da gravidade e se, e apenas nessa medida, indicar
nos procedimentos de avaliação da conformidade;
                                                               valores de massa.
                                                               A presente directiva é aplicável a todos os instrumentos
                                                               de pesagem não automáticos, a seguir denominados
Considerando que a presença da marca CE de conformi-           «instrumentos».
dade num instrumento de pesagem não automático in-
dica que este satisfaz as disposições da presente directiva
e torna, portanto, desnecessário repetir as avaliações de      2.    Para efeitos do disposto na presente directiva, con-
conformidade já efectuadas;                                    sideram-se as seguintes categorias de aplicações:
                                                               a) (1) transacções comerciais,
                                                                   (2) determinação de uma portagem, tarifa, taxa, des-
Considerando que é necessário adoptar as medidas desti-                conto, multa, indemnização ou um tipo similar de
nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno                 pagamento,
durante um período que termina em 31 de Dezembro de                (3) cumprimento da lei e parecer de peritos,
1992; que o mercado interno comporta um espaço sem
fronteiras internas, no qual está assegurada a livre circu-        (4) monitorização do estado de saúde, diagnóstico e
lação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos                 tratamento de doenças na prática médica e veteri-
capitais,                                                              nária;
                                                               b) Todas as aplicações que não sejam as incluídas na alí-
                                                                   nea a).
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                        Artigo 2o.
                                                               Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-
                                                               rias para assegurar que os instrumentos apenas possam
                                                               ser colocados no mercado e postos em serviço se,
                        CAPÍTULO I                             quando correctamente instalados e utilizados de acordo
                                                               com os fins a que se destinam, satisfizerem as normas da
Âmbito    de   aplicação, colocação    no  mercado,    livre   presente directiva que lhes forem aplicáveis.
                         circulação
                                                                                        Artigo 3o.
                                                               1.    Os instrumentos a utilizar em qualquer uma das
                         Artigo Io.                            aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? de-
                                                               vem satisfazer as exigências essenciais estabelecidas no
1.    Um instrumento de pesagem é definido como um
                                                               Anexo I. No caso de o instrumento ser realizado como
instrumento ou um sistema autónomo para a determina-
                                                               um sistema, todos os dispositivos do sistema não envolvi-
ção da massa de um corpo utilizando a acção da gravi-
                                                               dos em nenhuma das aplicações referidas no n? 2, alínea
dade sobre esse corpo. O valor da massa do corpo deve
                                                               a), do artigo 1? estão excluídos deste requisito.
ser indicado.
                                                               2.     Os Instrumentos não destinados a serem utilizados
                                                               em nenhuma das aplicações referidas no n? 2, alínea a),
Um sistema é um conjunto de dispositivos interligados          do artigo 1? não precisam de satisfazer as exigências es-
reunidos para efectuar operações de pesagem. Um ins-           senciais estabelecidas no Anexo 1, mas podem, fazê-lo se
trumento autónomo pode ser parte de um sistema maior.          o fabricante o desejar.
 ---pagebreak--- N ? C 55/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 3. 89
Se não satisfizerem as exigências essenciais, devem ser       O Estado-membro em questão informará imediatamente
fabricados de acordo com a boa prática de engenharia de       a Comissão dessa medida, indicando as razões da sua
um dos Estados-membros. Se, todavia, satisfizerem de          decisão e, em especial, se a não conformidade resulta:
facto as exigências essenciais estabelecidas no Anexo I,
podem, se o fabricante o desejar, ser sujeitos à avaliação    a) Da não observância das exigências essenciais referidas
de conformidade especificada no artigo 8?                         no artigo 3?, quando o instrumento não satisfizer as
                                                                  normas referidas no n? 1 do artigo 5?;
                         Artigo 4o.                           b) De uma má aplicação das normas referidas no n? 1
                                                                  do artigo 5?;
Os Estados-membros não podem entravar a colocação
no mercado e a entrada em serviço de instrumentos que         c) De uma lacuna nas próprias normas referidas no n? 1
satisfaçam o disposto na presente directiva.                      do artigo 5?.
                                                              2.    A Comissão consultará as partes interessadas tão
                         Artigo 5?                            rapidamente quanto possível.
1.     Os Estados-membros devem presumir que se en-
                                                              Após essas consultas, a Comissão informará imediata-
contram em conformidade com as exigências essenciais
                                                              mente do resultado o Estado-membro que tomou a ini-
referidas no artigo 3? os instrumentos que estejam em
                                                              ciativa. Se a Comissão achar que a medida se justifica,
conformidade com as normas nacionais relevantes que
                                                              informará imediatamente também os outros Estados-
apliquem as normas harmonizadas que satisfazem as exi-
                                                              -membros.
gências essenciais referidas no artigo 3?
                                                              Se a medida foi tomada pelo Estado-membro com base
                                                              em supostas lacunas nas normas, a Comissão, após con-
2.    A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu-        sulta dos interessados directos, apresentará o assunto ao
nidades Europeias as referências das normas harmoniza-        comité, no prazo de dois meses, se o Estado-membro
das mencionadas no n? 1.                                      que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e
                                                              dará início ao processo referido no artigo 6?
Os Estados-membros publicarão as referências das nor-
mas nacionais referidas no n? 1.                              3.    Sempre que um instrumento não conforme ostentar
                                                              a marca CE de conformidade, o Estado-membro compe-
                                                              tente tomará as medidas adequadas contra quem tiver
                                                              aposto a marca e informará desse facto a Comissão e os
                         Artigo 6°                            outros Estados-membros.
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão conside-
rar que as normas harmonizadas referidas no n? 1 do           4.    A Comissão assegurará que os Estados-membros
artigo 5? não satisfazem inteiramente as exigências es-       sejam mantidos informados do desenvolvimento e dos
senciais referidas no artigo 3?, a Comissão ou o Estado-      resultados deste processo.
-membro em questão submeterão o assunto à apreciação
do Comité permanente estabelecido pela Directiva
83/189/CEE, a seguir denominado «Comité», indicando                                  CAPÍTULO II
as razões de tal facto. O comité emitirá um parecer de
urgência.                                                                     Avaliação de conformidade
Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão infor-                                  Artigo 8o.
mará os Estados-membros se essas normas devem ou não          1.    Para efeitos do disposto na presente directiva,
ser retiradas das publicações referidas no n? 2 do artigo     faz-se uma distinção entre o fabrico de instrumentos
5?                                                            «standard» e o fabrico de instrumentos não «standard»,
                                                              sendo o fabrico de instrumentos não «standard» o fa-
                                                              brico à unidade ou em séries limitadas envolvendo, nor-
                         Artigo 7o.                           malmente, mas não necessariamente, instrumentos pro-
                                                              jectados «à medida», intrumentos para fins especiais, etc.
Sempre que um Estado-membro verifique que instrumen-
tos munidos da marca CE de conformidade referida nos
pontos 2, 3 e 4 do Anexo II não satisfazem o disposto na      Fabrico de instrumentos «standard»
presente directiva, quando correctamente instalados e
utilizados de acordo com o fim a que se destinam, to-         2.    Os instrumentos a utilizar em qualquer uma das
mará as medidas necessárias para retirar tais produtos do     aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? de-
mercado ou proibir ou restringir a sua colocação no           vem ser sujeitos ao exame CE de tipo referido no ponto
mercado.                                                      1 do Anexo I.
 ---pagebreak---  4. 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 55/9
 3.     Os instrumentos não destinados a serem utilizados      A Comissão publicará a lista desses organismos notifica-
 em nenhuma das aplicações referidas no n? 2, alínea a),       dos, juntamente com as tarefas para as quais foram de-
 do artigo 1?, que satisfaçam as exigências essenciais esta-   signados, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
 belecidas no Anexo I, podem, à escolha do fabricante,         assegurará que a lista seja mantida actualizada.
 ser sujeitos ao exame CE de tipo referido no ponto 1 do
Anexo II.
                                                               2.    Para a designação dos organismos, os Estados-
 4.     Em qualquer um dos casos referidos nos n? s 2 e 3      -membros devem aplicar os critérios mínimos estabeleci-
do presente artigo, os instrumentos que não utilizem ne-       dos no Anexo V. Presume-se que os organismos que sa-
nhum dispositivo electrónico e cujo dispositivo de me-         tisfaçam os critérios fixados pelas normas harmonizadas
dida de carga não utilize nenhuma mola para equilibrar         relevantes satisfazem os critérios estabelecidos no Anexo V.
a carga não precisam de ser sujeitos ao exame CE de
tipo referido, mas podem à escolha do fabricante, ser a
ele sujeitos.                                                  3.    Um Estado-membro que tenha designado um orga-
                                                               nismo deve revogar a designação se verificar que esse or-
5.     Os instrumentos referidos no n? 2 do presente     ar-   ganismo deixou de satisfazer os critérios de designação
tigo, incluindo aqueles que foram isentos do exame      CE     referidos no n? 2. O Estado-membro informará imedia-
de tipo com base nas disposições do n? 4, devem ser      su-   tamente desse facto os outros Estados-membros e a Co-
jeitos, antes de serem postos em serviço, à escolha       do   missão.
fabricante:
— ou à declaração CE de conformidade de produção
     (tipo 2) referida no ponto 2 do Anexo II,                                        CAPÍTULO III
— ou a verificação CE (tipo 1) referida no ponto 3 do                    Marca CE de conformidade e inscrições
     Anexo II.
6.     Os instrumentos referidos no n? 3 do presente ar-
                                                                                        Artigo 10°.
tigo, que tenham sido sujeitos ao exame CE de tipo ou
que tenham sido dele isentos com base nas disposições          1.    A marca CE de conformidade e os dados adicionais
do n? 4, podem ser sujeitos, à escolha do fabricante e         requeridos, descritos no Anexo W, devem ser apostos
antes de serem postos em serviço, a qualquer um dos            aos instrumentos de modo claramente visível, facilmente
dois procedimentos referidos no n? 5 do presente artigo.       legível e indelével.
Fabrico de instrumentos não «standard»
                                                               2.    É proibido apor nos instrumentos marcas susceptí-
7.     Os instrumentos a utilizar para qualquer uma das        veis de criar confusões com a marca CE de conformi-
aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? de-      dade.
vem ser sujeitos à verificação CE (tipo 2) referida no
ponto 4 do Anexo II.
                                                                                        Artigo 11°.
8.     Os instrumentos não destinados a serem utilizados
em nenhuma das aplicações referidas no n? 2, alínea a),        Quando for determinado que a marca CE de conformi-
do artigo 1?, que satisfaçam as exigências essenciais esta-    dade foi indevidamente posta a instrumentos porque:
belecidas no Anexo I, podem, à escolha do fabricante,
ser sujeitos à verificação CE (tipo 2) referida no ponto 4
                                                               — não estão em conformidade com as normas relevan-
do Anexo II.
                                                                   tes referidas no n? 1 do artigo 5?,
Normas comuns
                                                               — não estão em conformidade com um tipo aprovado,
9.     Os registos e correspondência relativos aos procedi-
mentos referidos nos n?s 2 a 8 devem ser redigidos numa        — estão em conformidade com um tipo aprovado que
língua oficial do Estado-membro no qual os procedimen-             não satisfaz as exigências essenciais que lhe são apli-
tos serão executados, ou numa língua aceite pelo orga-             cáveis,
nismo responsável.
                          Artigo 9o.                           — o fabricante não respeitou as obrigações que lhe in-
                                                                   cumbem por força da declaração CE de conformi-
1.     Os Estados-membros devem notificar os outros                dade (tipo 2),
Estados-membros e a Comissão dos organismos que tive-
rem designado para executar tarefas relativas aos proce-
dimentos referidas no artigo 8?, as tarefas específicas        o organismo notificado competente deve revogar o certi-
para as quais cada organismo foi designado e os códigos        ficado de homologação CE de tipo e/ou homologação
de identificação dos organismos designados.                    do sistema de qualidade, conforme for o caso.
 ---pagebreak--- N ? C 55/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 3. 89
                         Artigo 12°.                                                    CAPÍTULO V
Quando um instrumento a ser utilizado em qualquer                                   Período de transição
uma das aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo                               Artigo 14°.
1? for realizado como um sistema e quando esse sistema
contiver dispositivos que não foram sujeitos à avaliação        1.     As homologações CEE de tipo, de acordo com a
de conformidade, conforme referida no artigo 8?, cada           Directiva 73/360/CEE do Conselho ('), e as homologa-
um desses dispositivos deve ser portador da inscrição           ções nacionais de tipo, que sejam válidas à data de 1 de
«não pode ser utilizado para fins comerciais» nas línguas       Julho de 1992, devem permanecer válidas até à data do
oficiais do Estado-membro no qual o instrumento é               respectivo termo ou até 1 de Julho de 2002, conforme a
posto em serviço. Esta inscrição deve ser aposta aos dis-       data que ocorrer primeiro. Após esta data, tais homolo-
positivos de modo claramente visível, facilmente legível e      gações devem todavia permanecer em vigor para os ins-
indelével.                                                      trumentos referidos no n? 2.
                                                                2.     Os Estados-membros devem permitir a utilização
                                                                posterior, a partir de 1 de Julho de 1992, de instrumen-
                                                                tos que estejam legalmente em serviço nessa data e en-
                       CAPÍTULO IV                              quanto satisfizerem os requisitos que lhes são aplicáveis,
                                                                com base nas respectivas homologações de tipo ou verifi-
           Controlo de instrumentos em serviço                  cações iniciais.
                                                                                       CAPÍTULO VI
                         Artigo 13°.                                                  Disposições finais
1.    Os instrumentos que ostentem a marca CE de con-                                    Artigo 15°.
formidade e sejam utilizados em qualquer uma das apli-          Qualquer decisão tomada em aplicação da presente di-
cações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? devem         rectiva, que restrinja a colocação no mercado e/ou a en-
ser sujeitos a inspecção em serviço por um organismo            trada em serviço de um instrumento, deve ser fundamen-
notificado, para assegurar que estão ainda em conformi-         tada com precisão. Essa decisão será comunicada sem
dade com o tipo descrito no certificado de homologação          demora ao interessado com indicação das vias de recurso
de tipo (se aplicável) e satisfazem os requisitos da pre-       previstas na legislação em vigor nesse Estado-membro e
sente directiva que lhes são aplicáveis.                        dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os re-
                                                                cursos.
2.    Tais instrumentos devem voltar a ser verificados:                                  Artigo 16°.
                                                                 1.    Os Estados-membros adoptarão e publicarão , an-
                                                                tes de 1 de Janeiro de 1992, as normas legais, regula-
a) Após reparação, modificação ou nova montagem;
                                                                mentares e administrativas necessárias para darem cum-
                                                                primento à presente directiva. Desse facto informarão
b) Após mudança para uma área geográfica com uma                imediatamente a Comissão.
    constante de gravidade de valor suficientemente dife-       Os Estados-membros aplicarão essas normas a partir de
    rente que justifique a nova verificação, em especial do      1 de Julho de 1992.
    erro de indicação.                                          2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                texto das normas de direito interno que adoptarem no
                                                                domínio regulado pela presente directiva.
3.     Ao executar essas inspecções, o organismo notifi-
                                                                3.     A Directiva 73/360/CEE é revogada com efeitos a
cado deve efectuar os testes adequados, conforme esta-
                                                                partir de 1 de Julho de 1992.
belecidos nas normas relevantes referidas no artigo 5?,
ou testes equivalentes. Nos casos previstos no n? 2, o or-                               Artigo 17°.
ganismo notificado deve aplicar os limites de erro má-
ximo admissível, conforme especificados no ponto 4.1 do         Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
Anexo I. Em todos os outros casos, o organismo notifi-          rectiva.
cado deve aplicar os limites de erro máximo admissível,
conforme especificados no ponto 4.2 do Anexo I.                  (') JO n? L 335 de 5. 12. 1973, p. 1.
 ---pagebreak--- 4. 3. 89                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                            N? C 55/11
                                                              ANEXO      I
         As exigências essenciais referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1?, que os instrumentos devem satisfazer, são
         descritas a seguir. A terminologia utilizada é a da «Organization Internationale de Métrologie Légale».
                                                   EXIGÊNCIAS METROLÓGICAS
         1.      Unidades de massa
                 As unidades de massa a utilizar devem ser legais, na acepção da Directiva 80/18l/CEE (').
                 Com esta condição, são permitidas as seguintes unidades:
                 — unidades SI: quillograma, micrograma, miligrama, grama e tonelada,
                 — unidades imperiais: pound, ounce (avoirdupois) e troy ounce,
                 — outras unidades: carat métrico, ao pesar pedras preciosas.
                 Para os instrumentos que utilizem as unidades imperiais de massa acima referidas, as exigências
                 essenciais relevantes especificadas a seguir serão convertidas para as ditas unidades imperiais utili-
                 zando uma interpolação simples.
         2.      Classes de precisão
         2.1.    Foram definidas as seguintes classes de precisão:
                   I. Especial.
                  II. Fina.
                 III. Média.
                 IV. Corrente.
                 As características destas classes encontram-se no quadro 1.
                                                                 QUADRO 1
                                                              Classes de precisão
                                                                    Capacidade mínima             Capacidade máxima
                      Classe         Divisão de verificação (e)              (min)                      (max)
                                                                       Valor mínimo        Valor mínimo       Valor máximo
                          I          0,001 g < e                             100 e           50 000 e                —
                         II          0,001 g < e < 0,05 g                     20 e              100 e          100 000 e
                                     0,1 g < e                                50 e            5 000 e          100 000 e
                        III          0,1       g < e < 2 g                    20 e              100 e            10 000 e
                                     5         g<e                            20 e              500 e            10 000 e
                        IV           5        g< e                            10 e              100 e             1 000 e
         2.2.     Divisões
         2.2A.   A divisão real (d) e a divisão de verificação (e) devem ser da forma 1 x 10k, 2 x 10k ou 5 x 10k
                 unidades de massa,
                 sendo k um número inteiro qualquer ou zero.
         2.2.2. Para todos os instrumentos que não tenham dispositivos indicadores auxiliares, d é igual a e.
         2.2.3. Para os instrumentos que tenham dispositivos indicadores auxiliares, aplicam-se as seguintes condi-
                 ções:
                 e = 1 x 10 k g
                 d < e < 10 d,
                 excepto no caso de instrumentos da classe 1 com d < 10"" g para os quais e = IO"3 g.
         (') JO n? L 39 de 15. 2. 1980, p. 39.
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           3.     Classificação
           3.1.   Instrumentos com uma gama de pesagem
           3.1.1. Os instrumentos sem dispositivo indicador auxiliar podem pertencer a qualquer uma das quatro
                  classes de precisão definidas.
           3.1.2. Os instrumentos equipados com um dispositivo indicador auxiliar devem pertencer à classe I ou II.
                  Para estes instrumentos, os limites inferiores da capacidade mínima para as duas classes obtêm-se a
                  partir do quadro 1, substituindo na coluna 3 a divisão de verificação (e) pela divisão real (d).
                  Se d < IO"4 g, a capacidade máxima da classe I pode ser inferior a 50 000 e.
           3.1.3. Se um instrumento estiver de acordo com as especificações de mais de uma classe de precisão, a
                  escolha da classe é deixada ao fabricante. O Instrumento deve respeitar todas as exigências da
                  presente directiva relativas à classe escolhida.
           3.2.   Instrumentos com várias gamas de pesagem
                  São permitidas várias gamas de pesagem, desde que as mesmas sejam claramente indicadas no ins-
                  trumento. Cada gama de pesagem será classificada de acordo com o ponto 3.1. Se as gamas de
                  pesagem forem abrangidas por diferentes classes de precisão, o instrumento deve satisfazer as exi-
                  gências mais severas que se aplicam às classes de precisão pelas quais as gamas de pesagem são
                  abrangidas.
           3.3.   Instrumentos multi-escalas
           3.3.1. Os instrumentos com uma gama de pesagem podem ter várias gamas parciais de pesagem (instru-
                  mentos multi-escalas).
                  Os instrumentos multi-escalas não devem ser equipados com um dispositivo indicador auxiliar.
           3.3.2. Cada gama parcial de pesagem e de instrumentos multi-escalas é definida pelos seguintes elementos:
                  — a sua divisão de verificação e;, com e ; +      ;  > e;
                  — a sua capacidade máxima max|, com max r = max
                  — a sua capacidade mínima min;, com min; = maxj.j e minj = min,
                  em que:
                  i = 1, 2 . . . r,
                  i = valor da gama parcial de pesagem,
                  r = número total de gamas parciais de pesagem.
                  Todas as capacidades referem-se à carga líquida, qualquer que seja a tara utilizada.
           3.3.3. As gamas parciais de pesagem classificam-se de acordo com o quadro 2. Todas as gamas parciais de
                  pesagem devem ser abrangidas pela mesma classe de precisão, sendo essa classe a classe de precisão
                  do instrumento.
                                                                      QUADRO 2
                                                              Instrumentos multi-escalas
                  i = 1, 2 . . . r,
                  i = valor da gama parcial de pesagem,
                  r = número total de gamas parciais de pesagem.
                                                 Divisão de                  Capacidade             Capacidade máxima
                       Classe                 verificação (e)               mínima (min)                      (max;)
                                                                            Valor mínimo     Valor mínimo (')       Valor máximo
                            I          0,001 g < e;                            100 e,         50 000 e;  +  !              —
                           II          0,001 g < e; < 0,05 g                    20 e,          5 000 e i + j         100 000 e ;
                                       0,1       g < e;                         50 e,          5 000 e ; + j         100 000 e ;
                          III          0,1       g < e;                         20 e!            500 e i  +  i        10 000 e;
                          IV           5          g<  e i                       10 e.             50 e i  + 1           1 000 e;
                   (') No caso de | = r aplica-se a coluna correspondente do quadro 1, substituindo-se e por e r .
 ---pagebreak--- 4. 3. 89                                     J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         N? C 55/13
              4.    Precisão
              4.1.  No momento da avaliação CE de conformidade inicial, o erro de indicação não deve exceder o erro
                    de indicação máximo admissível tal como consta do quadro 3. No caso de indicação digital, o erro
                    de indicação deve ser corrigido do erro de arredondamento.
                    Os erros máximos admissíveis aplicam-se ao valor líquido qualquer que seja a tara de peso, com
                    exclusão dos valores de tara pré-estabeleeida.
                                                                   QUADRO 3
                                                             Erros máximos admissíveis
                                                             o»                                                          Erro máximo
                                                                                                                      admissível durante a
                                                                                                                        avaliação CE de
          Classe I                      Classe II                        Classe III                    Classe IV      conformidade inicial
      0 < m < 50 000 e              0 < m <             5 000 e      0   < m <          500 e     0 < m <        50 e        ± 0,5 e
 50 000 e < m < 200 000 e       5 000 e < m <         20 000 e     500 e < m < 2 000 e           50 e < m < 200 e            ± 1,0 e
200 000 e < m                 20 000 e < m < 100 000 e           2 000 e < m < 10 000 e         200 e < m < 1 000 e          ± 1,5 e
              4.2.  Os erros máximos admissíveis em serviço sao o dobro dos erros máximos admissíveis durante a
                    avaliação CE de conformidade inicial.
              5.    Os resultados de pesagem de um instrumento devem ser repetíveis e reprodutíveis entre dispositivos
                    indicadores e métodos de equilibragem utilizados.
                    Os resultados de pesagem devem ser suficientemente insensíveis a mudanças da posição da carga no
                    receptor de carga.
              6.    O instrumento deve reagir a pequenas variações da carga.
              7.    Grandezas influentes e tempo
              7.1.  Os instrumentos das classes II, III e IV, que possam ser utilizados numa posição inclinada, devem
                    ser suficientemente insensíveis à inclinação que se venha a verificar durante o funcionamento nor-
                    mal.
              7.2.  Os instrumentos devem satisfazer as exigências metrológicas dentro da gama de temperaturas espe-
                    cificada pelo fabricante. O valor dessa gama deve, pelo menos, ser igual a:
                       5 ° C para os instrumentos da classe I,
                     15 ° C para os instrumentos da classe II,
                    30 ° C para os instrumentos das classes III ou IV.
                    Na ausência de especificação do fabricante, aplica-se a gama de temperaturas de —10 °C a
                     -I- 40 °C.
              7.3.  Os instrumentos que funcionem com alimentação pela rede de energia eléctrica devem satisfazer as
                    exigências metrológicas em condições de alimentação de energia eléctrica dentro dos limites de
                    flutuação normais.
                    Os instrumentos que funcionem com alimentação por pilhas devem indicar o momento em que a
                    tensão cai abaixo do valor mínimo requerido e devem, nessas circunstâncias, ou continuar a funcio-
                    nar correctamente ou ser colocados fora de serviço automaticamente.
               7.4. Os instrumentos electrónicos, com excepção dos que pertencem à classe I e à classe II se e for
                    inferior a 1 g, devem satisfazer as exigências metrológicas em condições de humidade relativa ele-
                    vada no limite superior da respectiva gama de temperatura.
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           7.5.   O facto de a carga ser mantida durante um período de tempo prolongado num instrumento das
                  classes II, III ou IV não deve afectar de modo significativo a indicação em carga nem a indicação
                  de zero imediatamente após a remoção da mesma.
           7.6.   Sob outras condições, os instrumentos devem ou continuar a funcionar correctamente ou ser colo-
                  cados fora de serviço automaticamente.
                                                       CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO
           8.     Requisitos gerais
           8.1.   A concepção e a construção dos instrumentos devem ser tais que os instrumentos mantenham as
                  suas qualidades metrológicas quando instalados e utilizados correctamente e num ambiente para o
                  qual foram preparados.
           8.2.   No caso de serem sujeitos a perturbações, os instrumentos electrónicos não devem acusar defeitos
                  significativos ou devem detectá-los e corrigi-los automaticamente.
                  Quando um defeito significativo for detectado automaticamente, os instrumentos electrónicos de-
                  vem providenciar um alarme visual ou sonoro que deve continuar até que tenha sido tomada uma
                  medida correctiva ou que o defeito desapareça.
           8.3.   Os requisitos estabelecidos nos pontos 8.1 e 8.2 devem ser satisfeitos permanentemente. Por conse-
                  guinte, os instrumentos electrónicos não devem acusar erros de durabilidade significativos no de-
                  curso de um período de tempo que seja normal, tendo em conta a utilização prevista para os instru-
                  mentos, ou devem detectá-los e corrigi-los automaticamente.
                  Os dispositivos electrónicos digitais devem exercer sempre um controlo adequado do funcionamento
                  do processo de medição, do meio indicador e de qualquer armazenamento e transferência de dados.
                  Quando um erro de durabilidade significativo for detectado automaticamente, os instrumentos elec-
                  trónicos devem providenciar um alarme visual ou sonoro que deve continuar até que tenha sido
                  tomada uma medida correctiva ou que o erro desapareça.
           8.4.   Sempre que um equipamento externo estiver ligado a um instrumento electrónico mediante uma
                   interface adequada, as qualidades metrológicas do instrumento não devem ser alteradas.
           8.5.   Os instrumentos não devem ter características susceptíveis de facilitarem uma utilização fraudulenta
                  e as possibilidades de má utilização não intencional devem ser mínimas. Os componentes, que não
                  podem ser desmontados ou ajustados pelo utilizador, devem ser protegidos contra tais acções.
           8.6.-  Os instrumentos devem ser concebidos de modo a permitirem a. rápida execução dos controles
                  obrigatórios previstos na presente directiva.
           9.      Indicação dos resultados da pesagem e de outros valores de peso
                   Os resultados da pesagem e outros valores de peso devem ser indicados com precisão, sem ambigui-
                  dade e sem se prestarem a confusões, e o dispositivo indicador deve permitir uma leitura fácil em
                  condições normais de funcionamento.
                  Os nomes e símbolos das unidades referidas no ponto 1 do presente anexo devem estar de acordo
                  com o disposto na Directiva 80/181/CEE ('), juntando-se o símbolo para o carat métrico, ou seja,
                  A indicação não deve ser possível para além da capacidade máxima (Max), aumentada de 9 e.
                  Um dispositivo indicador auxiliar apenas^ é admitido em relação à direita da marca decimal. Um
                   dispositivo indicador alargado apenas pode ser utilizado temporariamente e a impressão deve ser
                   inibida durante o seu funcionamento.
                   Podem ser mostradas indicações secundárias, se forem identificadas de modo tal que não possam
                   ser tomadas como indicações primárias.
           (') JO n? L 39 de 15. 2. 1980, p. 39.
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         10. Impressão dos resultados da pesagem e de outros valores de peso
             Os resultados impressos devem ser correctos, adequadamente identificados e não ambíguos. A im-
             pressão deve ser clara, legível, não apagável e durável.
         11. Nivelamento
             Quando adequado, os instrumentos devem ser dotados de um dispositivo nivelador e de um indica-
             dor de nível, com sensibilidade que permita uma instalação correcta.
         12. Colocação no zero
             Os instrumentos podem ser dotados de dispositivos de colocação no zero. O funcionamento de tais
             dispositivos deve resultar numa colocação no zero precisa e não ocasionar resultados de medição
             incorrectos.
         13. Dispositivos de tara e dispositivos de tara pré-estabelecida
             Os instrumentos podem ter um ou mais dispositivos de tara e um dispositivo de tara pré-estabelecida. O
             funcionamento dos dispositivos de tara deve resultar na colocação precisa da indicação em zero e
             deve assegurar uma pesagem líquida correcta. O funcionamento do dispositivo de tara pré-estabele-
             cida deve assegurar a determinação correcta do valor líquido calculado.
         14. Instrumentos relacionados com venda directa ao público de capacidade máxima não superior a
             100 kg: requisitos adicionais
             Os instrumentos relacionados com a venda directa ao público devem mostrar claramente ao cliente
             todas as informações essenciais acerca da operação de pesagem e, no caso de instrumentos que
             indiquem preços, do cálculo do preço do produto que está a ser comprado.
             Se o preço a pagar for indicado, deve sê-lo com precisão.
             Os instrumentos de cálculo de preços devem mostrar as indicações essenciais durante o tempo sufi-
             ciente para permitir que o cliente as leia correctamente.
             Os instrumentos de cálculo de preços podem executar outras funções, para além da pesagem e
             cálculo do preço por artigo, apenas se todas as indicações relacionadas com todas as transacções
             forem impressas claramente e sem ambiguidades e dispostas de modo conveniente num talão ou
             etiqueta destinado ao cliente.
             Os instrumentos não devem ter características que possam provocar, directa ou indirectamente, in-
             dicações cuja interpretação não seja fácil ou imediata.
             Os instrumentos devem salvaguardar os clientes contra transacções incorrectas devidas a mau fun-
             cionamento dos instrumentos.
             Não são permitidos dispositivos indicadores auxiliares ou alargados.
             Apenas são admitidos dispositivos adicionais se forem tais que não permitam uma utilização fraudu-
             lenta pelo vendedor, desconhecida pelo cliente.
             Os instrumentos com as características dos utilizados na venda directa ao público, que, todavia, não
             satisfaçam os requisitos descritos no presente ponto, devem ostentar a marcação indelével «não pode
             ser utilizado na venda directa ao público». Essa marcação deve ser claramente visível no lado do
             instrumento normalmente virado para o cliente, se fosse utilizado na venda directa ao público.
         15. Instrumentos de etiquetagem de preços
             Os instrumentos de etiquetagem de preços devem satisfazer os requisitos dos instrumentos indicado-
             res de preços utilizados na venda directa ao público, tanto quanto seja aplicável ao instrumento em
             questão. A impressão de uma etiqueta de preço deve ser impossível abaixo da capacidade mínima.
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                                                                ANEXO      II
            1.     Exame CE de tipo
            1.1.   O exame CE de tipo é o procedimento através do qual um organismo notificado determina e certi-
                   fica que um instrumento, representativo da produção prevista, satisfaz as disposições da presente
                   directiva que lhe são aplicáveis.
            1.2.   O pedido de exame de tipo deve ser apresentado pelo fabricante ou seu mandatário estabelecido na
                   Comunidade a um único organismo notificado.
                   O pedido deve incluir:
                   — o nome e endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo mandatário, o seu nome e
                       endereço também,
                   — uma declaração escrita no sentido de que o pedido não foi apresentado a nenhum outro orga-
                       nismo notificado,
                   — a documentação de projecto, conforme descrita no Anexo III.
                   O requerente deve pôr à disposição do organismo notificado um instrumento representativo da
                   produção prevista, a seguir denominado «tipo».
            1.3.   O organismo notificado deve:
            1.3.1. Examinar a documentação de projecto, verificar que o tipo foi fabricado em conformidade com essa
                   documentação de projecto e identificar os elementos que foram projectados, de acordo com as
                   disposições relevantes das normas e exigências essenciais referidas na presente directiva.
            1.3.2. Efectuar, ou fazer com que sejam efectuados, os exames e/ou testes adequados para verificar se as
                   soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem as exigências essenciais, quando as normas referidas
                   no artigo 5? não foram aplicadas.
            1.3.3. Efectuar, ou fazer com que sejam efectuados, os exames e/ou testes adequados para verificar se, no
                   caso de o fabricante ter escolhido aplicar as normas relevantes, estas foram efectivamente aplicadas,
                   assegurando assim a conformidade com as exigências essenciais.
            1.3.4. Acordar com o requerente o local no qual os exames e/ou testes devem ser efectuados.
            1.4.   Se o tipo satisfazer as disposições da presente directiva, o organismo notificado fornecerá ao reque-
                   rente um certificado de homologação CE de tipo. O certificado deve conter as conclusões do ex-
                   ame, condições (se existirem) da sua validade, os dados necessários para identificação do instru-
                   mento homologado e, se relevante, uma descrição do seu funcionamento. Os elementos técnicos
                   relevantes, tais como desenhos e esquemas, devem ser anexados ao certificado.
                   O certificado deve ter um período de validade de 10 anos, a contar da data da sua emissão, e pode
                   ser renovado por períodos subsequentes de 10 anos.
            1.5.   Os outros organismos notificados devem ser imediatamente informados da emissão do certificado
                   de homologação CE para o tipo em questão e dos seus aditamentos referidos no ponto 1.7. Podem
                   obter uma cópia do certificado de homologação CE de tipo e, a pedido fundamentado, uma cópia
                   dos anexos ao certificado e dos relatórios sobre os exames e testes efectuados.
            1.6.   Um organismo notificado que recuse emitir ou revogue um certificado de homologação CE de tipo
                   ou qualquer um dos seus aditamentos referidos no ponto 1.7 deve de tal facto informar o Estado-
                   -membro que o notificou e os outros organismos notificados, dando as razões dessa decisão.
            1.7.   O requerente deve manter o organismo notificado que emitiu o certificado de homologação CE de
                   tipo informado de qualquer modificação do tipo homologado.
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                As modificações do tipo homologado devem receber uma homologação adicional do organismo
                notificado que emitiu o certificado de homologação CE de tipo se tais alterações influenciarem a
                conformidade com os requisitos essenciais da presente directiva ou as condições prescritas de utili-
                zação de um instrumento. Esta homologação adicional é dada sob a forma de um aditamento ao
                certificado de homologação CE de tipo original.
         2.     Declaração CE de conformidade de produção (tipo 2)
         2.1.   A declaração CE de conformidade de produção (tipo 2) é o procedimento através do qual o fabri-
                cante que satisfaz as obrigações do ponto 2.2 declara que os instrumentos em causa estão em con-
                formidade com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e satisfazem os requisitos
                da presente directiva que se lhes aplicam.
                O fabricante deve apor a marca CE a cada instrumento e redigir uma declaração de conformidade
                para cada instrumento.
                A marca CE deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do organismo notificado respon-
                sável pela vigilância CE referida no ponto 2.2. O certificado de conformidade deve acompanhar o
                instrumento.
         2.2.   O fabricante deve ter aplicado de modo adequado um sistema de qualidade, conforme especificado
                no ponto 2.3, e deve ser sujeito a vigilância CE, conforme especificado no ponto 2.4.
         2.3.   Sistema de qualidade
         2.3.1. O fabricante deve apresentar um pedido de homologação do seu sistema de qualidade a um orga-
                nismo notificado.
                O pedido deve incluir:
                — todas as informações relevantes, em especial a documentação do sistema de qualidade e a docu-
                    mentação de projecto do tipo homologado,
                — um compromisso em executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade conforme
                    aprovado,
                — um compromisso em manter o sistema de qualidade homologado de modo a assegurar a sua
                    adequação e eficácia continuadas.
         2.3.2. O sistema de qualidade deve assegurar a conformidade dos instrumentos com o tipo descrito no
                certificado de homologação CE de tipo e com os requisitos da presente directiva que se lhes apli-
                cam.
                Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser documentados de
                modo sistemático e ordenado sob a forma de práticas, procedimentos e instruções escritas. Esta
                documentação do sistema de qualidade deve assegurar uma compreensão comum dos programas,
                pianos, manuais e registos de qualidade.
                Deve conter, em especial, uma descrição adequada:
                — dos objectivos de qualidade e da estrutura organizativa, responsabilidades e poderes da direcção
                    no que diz respeito à qualidade do produto,
                — do processo de,fabrico e das técnicas e acções sistemáticas de controlo da qualidade e de garan-
                    tia da qualidade que serão utilizadas,
                — dos exames e testes que serão efectuados antes, durante e após o fabrico e da frequência com a
                    qual serão efectuados,
                — dos meios de acompanhar a obtenção da qualidade do produto requerida e o funcionamento
                    efectivo do sistema de qualidade.
         2.3.3. O organismo notificado deve examinar e avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz
                os requisitos referidos no ponto 2.3.2. Deve presumir a conformidade com esses requisitos dos siste-
                mas de qualidade que apliquem as normas harmonizadas correspondentes.
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                   O organismo notificado deve comunicar a sua decisão ao fabricante e informar desse facto os
                   outros organismos notificados. A comunicação deve conter as conclusões do exame e a decisão
                   fundamentada da avaliação.
            2.3.4. O fabricante, ou o seu mandatário, deve manter o organismo notificado, que homologou o sistema
                   de qualidade, informado de qualquer actualização do sistema de qualidade em relação a alterações
                   introduzidas por, por exemplo, novas tecnologias e conceitos de qualidade.
            2.3.5. Um organismo notificado, que revogar a homologação de um sistema de qualidade, deve desse
                   facto informar os outros organismos notificados, dando as razões dessa decisão.
            2.4.    Vigilância CE
            2.4.1. A finalidade da vigilância CE é assegurar que o fabricante cumpre devidamente as obrigações de-
                   correntes do sistema de qualidade homologado.
            2.4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado entre nos locais de fabrico, inspecção e
                   ensaio e armazenamento, para fins de inspecção, e deve fornecer-lhe todas as informações necessá-
                   rias, em especial:
                   — a documentação do sistema de qualidade,
                   — a documentação de projecto,
                   — os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de testes, dados de calibra-
                       gem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc.
            2.4.3. O organismo notificado deve assegurar que o fabricante mantenha e aplique o sistema de qualidade
                   e deve fornecer ao fabricante um relatório sobre a vigilância.
            3.     Verificação CE (tipo 1)
            3.1.   A verificação CE (tipo 1) é o procedimento através do qual um organismo notificado verifica e
                   atesta que os instrumentos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de
                   homologação CE de tipo e satisfazem os requisitos da presente directiva que se lhes aplicam. O
                   organismo notificado deve apor a marca CE a cada instrumento e redigir um certificado de confor-
                   midade para cada um deles. O certificado de conformidade deve acompanhar o instrumento.
            3.2.   Cada instrumento deve ser examinado e devem ser efectuados testes adequados conforme estabele-
                   cidos nas normas relevantes referidas no artigo 5?, ou testes equivalentes, para assegurar a sua
                   conformidade com os requisitos relevantes da presente directiva.
            3.3.   A marca CE referida no ponto 3.1. acima deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do
                   organismo notificado.
            4.     Verificação CE (tipo 2)
            4.1.   A verificação CE (tipo 2) é o procedimento através do qual um organismo notificado verifica e
                   atesta que os instrumentos em questão satisfazem os requisitos da presente directiva que se lhes
                   aplicam. O organismo notificado deve apor a marca CE a cada instrumento e redigir o certificado
                   de conformidade para cada um deles.
                   O certificado deve ter um período de validade de 10 anos, a contar da data da sua emissão, e pode
                   ser renovado por períodos subsequentes de 10 anos. Deve acompanhar o instrumento.
            4.2.   Cada instrumento deve ser examinado e devem ser efectuados testes adequados conforme estabele-
                   cidos nas normas relevantes referidas no artigo 5?, ou testes equivalentes, para assegurar a sua
                   conformidade com os requisitos relevantes da presente directiva.
            4.3.   A marca CE referida no ponto 4.1. acima deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do
                   organismo notificado.
            4.4.   A documentação de projecto do instrumento, conforme especificada no Anexo III, deve ser posta à
                   disposição do organismo notificado.
 ---pagebreak--- 4. 3. 89                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       N ? C 55/19
         5.      Disposições comuns
         5.1.    A declaração CE de conformidade de produção (tipo 2), a verificação CE (tipo 1) e a verificação
                 CE (tipo 2) podem ser efectuadas nas instalações do fabricante, ou qualquer outro local, se o trans-
                 porte para o local de utilização não exigir a desmontagem do instrumento, se a entrada em serviço
                 no local de utilização não exigir a montagem do instrumento, ou outros trabalhos técnicos de insta-
                 lação susceptíveis de afectarem o desempenho do instrumento, e se o desempenho do instrumento
                 for insensível a variações da gravidade. Em todos os outros casos, devem ser efectuadas no local de
                 utilização do instrumento.
         5.2.    Se o desempenho do instrumento for sensível a variações da gravidade, os procedimentos referidos
                 no ponto 5.1 podem ser efectuados em duas fases, compreendendo a segunda fase todos os exames
                 e testes cujos resultados são dependentes da gravidade e a primeira fase todos os outros exames e
                 testes. A segunda fase será executada no local de utilização do instrumento. No caso de um Estado-
                 -membro ter estabelecido zonas gravíticas no seu território, a expressão «no local de utilização do
                 instrumento» pode ser interpretada como «na zona gravítica de utilização do instrumento».
         5.3.1. Se o fabricante tiver optado pela execução de um dos procedimentos mencionados no ponto 5.1 em
                 duas fases, e se essas duas fases forem executadas por diferentes entidades, um instrumento que
                 tenha sido sujeito à primeira fase do procedimento em questão deve ser portador do símbolo de
                 identificação do organismo notificado envolvido nessa fase.
         5.3.2. A entidade que tiver executado a primeira fase do procedimento deve emitir um certificado para
                 cada um dos instrumentos, contendo os dados necessários para a identificação do instrumento e
                 especificando os exames e testes que foram efectuados.
                 A entidade que executar a fase 2 do procedimento deve efectuar os exames e testes que ainda não
                 tiverem sido efectuados.
         5.3.3. O fabricante que tiver optado pela declaração CE de conformidade de produção (tipo 2) na fase 1
                 pode ou utilizar este mesmo procedimento na fase 2 ou decidir continuar na fase 2 com a verifica-
                 ção CE (tipo 1).
         5.3.4. A marca CE deve ser aposta ao instrumento após se ter completado a fase 2, juntamente com o
                 símbolo de identificação do organismo notificado envolvido na fase 2.
                                                             ANEXO      III
                                               DOCUMENTAÇÃO DE PROJECTO
         A documentação de projecto deve conter, desde que seja relevante para a avaliação:
         — uma descrição geral do tipo,
         — esquemas conceptuais e desenhos de fabrico e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, e t c ,
         — descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima indicados, incluindo o
             funcionamento do produto,
         — uma lista das normas referidas no artigo 5?, aplicadas no todo ou em parte, e descrições das soluções
             adoptadas para satisfazer as exigências essenciais nos casos em que as normas referidas no artigo 5? não
             foram aplicadas,
         — resultados de cálculos de projectos feitos e de exames, e t c ,
         — relatórios dos testes.
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                                                                ANEXO       IV
            1. Os instrumentos a utilizar para as aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? e os instrumentos
               a utilizar para as aplicações referidas no n? 2, alínea b), do artigo 1?, que tenham sido sujeitos ao
               procedimento de avaliação de conformidade CE relevante devem ser portadores:
               a) — da marca CE de conformidade descrita no ponto 3,
                   — do(s) símbolo(s) de identificação do(s) organismo(s) de inspecção que efectuou/efectuaram a vi-
                       gilância CE ou a verificação CE.
                   A marca acima mencionada e as inscrições devem ser, apostas ao instrumento, agrupadas de modo
                   distinto;
               b) Das seguintes inscrições:
                   — marca ou nome do fabricante,
                   — indicação da classe de precisão, envolvida numa oval ou em duas linhas horizontais ligadas por
                       dois meios círculos,
                   — capacidade máxima sob a forma: máx . . . ,
                   — capacidade mínima sob a forma: min . ..,
                   — divisão de verificação sob a forma: e = . . .
                   e, quando aplicáveis:
                   — número de série,
                   — para os instrumentos que consistem de unidades separadas mas associadas: marca de identificação
                       em cada unidade,
                   — divisão sob a forma: d = . . .,
                   — efeito máximo de tara aditiva sob a forma: T = + . . .,
                   — efeito máximo de tara subtractiva sob a forma: T = — . . .,
                   — divisão de tara sob a forma: d T = . . .,
                   — carga máxima de segurança sob a forma: Lim . . .,
                   — os limites especiais de temperatura sob a forma: . . .°C/. . .°C.
            2. Os instrumentos a utilizar, para as aplicações referidas no n? 2, alínea b), do artigo 1?, que não tenham
               sido sujeitos ao procedimento de avaliação de conformidade CE relevante devem ser portadores:
               — da marca ou nome do fabricante,
               — da capacidade máxima sob a forma: máx . . .
            3. A marca CE de conformidade deve consistir do símbolo CE indicado no Anexo 6, seguido dos dois
               últimos algarismos do ano no qual foi aposta.
            4. Os instrumentos devem ter meios adequados para a aposição da marca CE de conformidade e/ou das
               inscrições. Os meios devem ser tais que seja impossível remover a marca e as inscrições sem as danificar,
               e que a marca e inscrições sejam visíveis quando o instrumento estiver na sua posição de funcionamento
               habitual.
            5. Se for utilizada uma placa sinalética, deve ser possível selar a chapa a não ser que não possa ser remo-
               vida sem ser destruída. Se a chapa sinalética for selável, deve ser possível aplicar-lhe uma marca de
               controlo.
            6. As inscrições máx, min, e, d, devem também ser indicadas próximo do visor do resultado se já não
               estiverem aí localizadas.
            7. Cada dispositivo de medida de cargas ligado ou que possa ser ligado a um ou mais receptores de carga
               deve ostentar as inscrições relevantes relativas aos referidos receptores de carga.
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                                                         ANEXO V
         Estabelecem-se a seguir os critérios mínimos a aplicar pelos Estados-membros ao designarem organismos
         para a realização das tarefas relativas aos procedimentos referidos no artigo 8?
         1. Os organismos devem dispor do pessoal, meios e equipamentos necessários.
         2. O pessoal deve ser tecnicamente competente e profissionalmente íntegro.
         3. Os quadros e o pessoal devem ser independentes de todos os círculos, grupos ou pessoas que tenham
            interesses directos ou indirectos em instrumentos de pesagem não automáticos, em relação à realização
            dos testes, preparação dos relatórios, emissão dos certificados e vigilância requeridos pela presente di-
            rectiva.
         4. O pessoal deve respeitar o segredo profissional.
         5. Os organismos devem subscrever um seguro de responsabilidade civil, se a respectiva responsabilidade
            civil não estiver coberta pelo Estado com base no direito nacional.
         O cumprimento das condições n?s 1 e 2 deve ser verificado periodicamente pelos Estados-membros.
                                                         ANEXO VI