CELEX: 21961A0109(01)
Language: pt
Date: 1961-05-20 00:00:00
Title: 69/95/Euratom: Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica

12 / Fasc. 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             131
261 AO 109(01 )
31 . 3 . 69                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 79/7
                                                                ACORDO
                 de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos
                          Estados Unidos do Brasil relativo às utilizações pacíficas da energia atómica.
                                                            (69/95 / Euratom)
                — Acordo assinado nas quatro línguas da Comunidade e em Língua Portuguesa.
                —   Data da decisão da conclusão do Acordo : Conselho Euratom de 20 e 21 de Maio de 1961 .
                —   Data da assinatura do Acordo : 9 de Junho de 1961
                —   Data da ratificação do Acordo pelas Partes :
                —   Euratom : 9 de Junho de 1961
                —   Brasil : Decreto-Lei brasileiro n? 42 de 21 de Maio de 1965 , publicado no Jornal Oficial do Brasil de
                    24 de Maio de 1965 .
                —   Data da entrada em vigor do Acordo : 24 de Junho de 1965 .
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA                                        dos-membros e para o desenvolvimento das relações
ATÓMICA ( EURATOM ),                                                    com os outros países ;
Agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir                         Considerando que a Comunidade e o governo dos
denominada por « Comissão Euratom »);                                   Estados Unidos do Brasil exprimiram o desejo de esta­
                                                                        belecer entre eles uma colaboração estreita no domínio
                                                                        das utilizações pacíficas da energia atómica ;
O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ,                                Considerando as relações de cooperação no domínio
                                                                        das aplicações pacíficas da energia atómica entre o
                                                                        governo da República Italiana, Estado-membro da
                                                                        Comunidade, e o governo das Estados Unidos do Bra­
Agindo por intermédio da « Comissão Nacional de                         sil ,
Energia Nuclear» (a seguir denominada « Comissão
Nacional »);
                                                                        ACORDARAM NAS DISPOSIÇOES SEGUINTES :
Considerando que, pelo Tratado assinado em Roma
em 25 de Março de 1951 , o Reino da Bélgica, a
República Federal da Alemanha , a República Italiana,
                                                                                                   Artigo 1
o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países
Baixos, instituíram uma Comunidade tendo em vista
contribuir, pelo establecimento das condições necessá­                  As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente ajuda
rias à formação e ao crescimento rápidos das indústrias                 e assistência para estimular e desenvolver as utilizações
nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Esta­                   pacíficas da energia atómica .
 ---pagebreak---   32                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12 / Fase . 01
Considerando a missão exclusivamente pacífica da                do Brasil ou na Comunidade , os conhecimentos de que
Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom),              dispuserem em assuntos relacionados com o âmbito de
qualquer actividade que não diga respeito às utiliza­           aplicação do presente Acordo .
ções pacíficas da energia atómica é excluída da coope­
ração entre as Partes Contratantes .                            2 . A comunicação de conhecimentos recebidos de ter­
                                                                ceiros em condições que proíbam a sua divulgação é
                                                                excluída do âmbito de aplicação do presente Acordo .
                           Artigo II                            3 . Os conhecimentos considerandos, pela Parte Con­
                                                                tratante que os fornece, como apresentando um valor
A cooperação prevista no Artigo 1 do presente Acordo
                                                                comercial , só serão comunicados em condições a serem
                                                                estabelecidos pela referida Parte Contratante .
poderá estender-se aos seguintes domínios :
a)   Intercâmbio de conhecimentos nomeadamente em
     matéria de
     i)     investigação e desenvolvimento ,                                             Artigo V
     ii     protecção da saúde,
                                                                 1 . As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão o
     iii )  instalações e equipamentos (incluindo projec­       intercâmbio de conhecimentos entre as pessoas estabe­
            tos, planos e descrições),                          lecidas na Comunidade e as pessoas estabelecidas nos
     iv)    utilização das instalações e equipamentos ,          Estados Unidos do Brasil nas matérias relacionadas
            dos minérios , matérias-primas , materiais          com o âmbito de aplicação do presente Acordo .
            cindíveis especiais, combustíveis irradiados e
            radioisótopos ;                                     2.   Os conhecimentos que sejam propriedade de tais
                                                                pessoas só serão comunicados com o seu consenti­
b) Concessão de licenças e sublicenças de patentes ; •          mento e nas condições por elas estabelecidas .
c)   intercâmbio de estudantes, de técnicos e de profes­
     sores ;
                                                                                         Artigo VI
d) Aperfeiçoamento das técnicas de prospecção e
     investigação mineira ;                                      1.  a) As Partes Contratantes podem ceder uma à
                                                                         outra ou a pessoas estabelecidas nos Estados
e)   Construção de instalações e de equipamentos ;                       Unidos do Brasil ou na Comunidade, em con­
                                                                         dições comerciais, licenças ou sublicenças de
f)   Fornecimento de minérios, materias-primas, mate­                    patentes de sua propriedade , ou sobre as quais
     riais cindíveis especiais e radioisótopos ;                         tenham o direito de conceder licenças ou subli­
                                                                         cenças, e cujo objecto diga respeito ao âmbito
g) Transformação dos minérios e matérias-primas e                        de aplicação do presente Acordo .
     tratamento químico dos combustíveis .                           b) A concessão de licenças ou sublicenças de
                                                                         patentes ou de licenças recebidas de terceiros
                                                                         em condições que proíbam tal concessão é
                                                                         excluída ao âmbito de aplicação do presente
                                                                         Acordo .
                           Artigo III
 A cooperação prevista no presente Acordo far-se-a               2.  As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão a
 segundo modalidades a acordar em cada caso . Tal coo­           concessão a pessoas estabelecidas nos Estados Unidos
 peração não pode, contudo, contrariar as leis e regula­         do Brasil ou na Comunidade, de licenças ou sublicen­
 mentos em vigor na Comunidade e nos Estados Uni­                ças sobre patentes pertencentes a pessoas estabelecidas
 dos do Brasil , nem os acordos internacionais em que a          na Comunidade ou nos Estados Unidos do Brasil e
 Comunidade ou os Estados Unidos do Brasil sejam                 cujo objecto se refira ao domínio de aplicação do pre­
 partes no momento da entrada em vigor do presente               sente Acordo . Tais licenças e sublicenças só serão con­
 Acordo .                                                        cedidas com o consentimento dessas pessoas e nas con­
                                                                 dições por elas estabelecidas .
                           A rtigo I V
                                                                                         Artigo VII
 1.  A Comissão       Euratom e a Comissão        Nacional
 podem pôr à disposição uma da outra, bem como à dis­            As Partes Contratantes encorajarão e favorecerão o
 posição de pessoas estabelecidas nos Estados Unidos             intercâmbio de estudantes, de técnicos e de professo­
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 res . As Partes facilitarão , nomeadamente , na medida        modalidade acordada pela Agência da Aprovisiona­
 do possível , o acesso de estagiários aos estabelecimen­      mento da Comunidade ou pelas pessoas estabelecidas
 tos de investigação situados na Comunidade ou nos             nos Estados Unidos do Brasil ou na Comunidade .
 Estados Unidos do Brasil , tendo em vista o aperfeiçoa­
 mento da sua formação .
                                                                                         Artigo XI
                         Artigo VIII
                                                                A Comissão Euratom desenvolverá os seus esforços no
                                                               sentido de mandar examinar de forma favorável os
 1 . A pedido da Comissão Nacional , a Comissão                 pedidos de tratamento de combustíveis irradiados que
 Euratom incitará as pessoas estabeleciaas na Comuni­           sejam feitos pela Comissão Nacional , em condições a
dade a cooperar na prospecção e na pesquisa, em ter­           estabelecer em cada caso .
ritório brasileiro, de jazigos de urânio ou de outros
 minérios de interesse nuclear.
 2 . A natureza e as condições da cooperação neste
 domínio serão ajustados de comum acordo entre a                                        Artigo XII
Comissão Nacional e as pessoas estabelecidas na
Comunidade .
                                                                1 . Os acordos ou contratos concluídos por força do
                                                               presente Acordo podem conter todas as garantias que
 3 . No caso de os resultados da cooperação neste              sejam acordadas em cada caso especial . Sem prejuízo
domínio serem positivos , as Partes Contratantes con­          das disposições contidas nos referidos acordos ou con­
sultar-se-ão sobre a eventual utilização dos jazigos des­      tratos, nenhuma disposição do presente Acordo pode
cobertos, no âmbito da legislação brasileira, do Tratado       ser interpretada como impondo responsabilidade a
que institui a Comunidade Europeia da Energia                  qualquer das Partes Contratantes no que diz respeito a :
Atómica ( Euratom ), da legislação dos Estados-mem­
bros da Comunidade e dos compromissos internacio­              a)    Exactidão ou suficiência de quaisquer conheci­
nais em vigor.                                                       mentos comunicados por força do presente
                                                                     Acordo ;
                                                               b) Consequências do uso feito de quaisquer conheci­
                                                                     mentos, materiais ou equipamentos fornecidos por
                                                                     força do presente Acordo ;
                          Artigo IX
                                                               c)    Medida em que esses conhecimentos , materiais ou
                                                                    equipamentos convêm a determinadas utilizações
 1.    As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência             ou aplicações especiais .
mútua, na medida do posível , para a aquisição e a
construção, por uma ou outra das Partes Contratantes
                                                               2 . As Partes Contratantes reconhecem que a plena
ou por pessoas estabeleciaas nos Estados Unidos do
                                                               execução do presente Acordo exige medidas adequa­
Brasil ou na Comunidade , de equipamentos e outros
                                                               das à solução do problema dos riseos actualmente não
elementos necessários aos trabalhos de inversigação , de
                                                               seguráveis relativamente a terceiros . As Partes Contra­
desenvolvimento e de produção relativos à energia              tantes cooperarão no sentido de elaborar e fazer adop­
atómica nos Estados Unidos do Brasil ou na Comuni­
dade .                                                         tar, logo que possível , as medidas adequadas a garantir
                                                               uma protecção financeira adequada em matéria de res­
                                                               ponsabilidade civil .
2.     As Partes Contratantes esforçar-se-ão igualmente
por estimular os fornecimentos e as trocas de
reaioisótopos entre os Estados-membros da Comuni­
dade e os Estados Unidos do Brasil .
                                                                                       Artigo XIII
                                                               1 . As Partes Contratantes obrigam -se a garantir que :
                          A rtigo X                            a) Os materiais ou equipamentos obtidos por força do
                                                                    presente Acordo, bem como as matérias-primas ou
As Partes Contratantes acordam em que mediante                      materiais cindíveis especiais provenientes da utili­
autorização geral ou especial da Comissão Euratom ,                 zação de quaisquer materiais ou equipamentos
nos casos exigidos pelo Tratado que institui a Comuni­              assim obtidos, só serão usados com o fim de pro­
dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), ou do                  mover e de desenvolver as utilizações pacíficas da
governo dos Estados Unidos do Brasil , poderão ser for­             energia atómica , e não para fins militares ;
necidos ou recebidos no âmbito ao presente Acordo,             b) Com esse objectivo , nenhum material nem nenhum
minérios, matérias-primas e materiais cindíveis espe­               equipamento obtido por força ao presente Àcordo,
ciais , em condições comerciais ou segundo outra                    nunhuma matéria-prima ou material cindível espe­
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     ciai proveniente de qualquer material ou equipa­         c)   O termo « equipamento » designa as partes princi­
     mento assim obtido, será transferido para pessoas             pais ou os elementos constituivos essenciais de
     não autorizadas ou fora da fiscalização de uma                máquinas ou de instalações especialmente adequa­
     Parte Contratante, salvo quando autorizado previ­             das à utilização em projectos relativos à energia
     amente, por escrito, pela outra Parte.                        atómica ,
2 . Antes de proceder aos fornecimentos de materiais e        b) O termo « combustível » designa qualquer substân­
de equipamento por força do presente Acordo, as Par­               cia ou combinação de substâncias preparadas para
tes Contratantes consultar-se-ão sobre a aplicação em              serem utilizadas num reactor, com o fim de iniciar
tempo útil de um sistema de salvaguardas destinado a               e de manter uma reacção de cisão em cadeia auto­
garantir que a utilização de tais materiais e equipamen­         . sustentada .
tos é feita em conformidade com os objectivos da pre­
sente Acordo .                                                e) O termo « minério » designa os minérios ou concen­
                                                                   trados de minérios que contenham substâncias que
Estas consultas levarão em linha de conta o sistema de             permitam obter, por tratamentos químicos e físicos
salvaguardas criado pela Comunidade por força do                   adequados, matérias-primas , tais como são a seguir
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Ener­                definidas .
gia Atómica ( Euratom) bem como as medidas tomadas,
com o mesmo fim , pelo governo das Estados Unidos             f)   O termo « matéria-prima » designa o urânio , que
do Brasil .                                                        contenha a mistura de isotopos que se encontra na
                                                                   natureza ; o urânio empobrecido no isótopo 235 ; o
3.    Reconhecendo a importância da Agência Interna­               tório ; qualquer dos materiais acima referidos sob a
cional da Energia Atómica, a Comissão Euratom e o -                forma de metal , liga ou composto químico, bem
governo dos Estados Unidos do Brasil consultar-se-ão               como qualquer outro material designado como tal
de tempos a tempos com o intuito de determinar se                  de comum acordo entre as Partes Contratantes ;
existem , em matéria de salvaguardas, domínios em
relação aos quais convenha ser pedida à referida              g) O termo « material cindível especial » designa o
Agência a concessão de assistência técnica.                        plutónio ; o urânio 233 ; o urânio 235 ; o urânio
                                                                   enriquecido nos sótopos 235 ou 233 ; qualquer sub­
                                                                   stância que contenha um ou mais dos materiais
                                                                   acima referidos, bem como qualquer outra substân­
                                                                   cia que seja designada como tal por acordo entre as
                                                                   Partes Contratantes . O termo « material cindível
                        Artigo XIV
                                                                   especial » não se aplica às matérias-primas .
 1.  Por solicitação de qualquer das Partes Contratan­
tes, os seus representantes reunir-sè-ão de tempos a          h) O termo « pessoa» designa todas as pessoas sigula­
tempos a fim de se consultarem sobre os problemas                  res ou colectivas, qualquer grupo de pessoas dota­
suscitados pela aplicação do presente Acordo , de                  das ou não de personalidade jurídica , qualquer ins­
verificarem o seu funcionamento e de examinarem                    tituição pública ou privada, qualquer instituição ou
outras medidas de cooperação que se poderão juntar às              empresa gorernamental , com excepção das Partes
                                                                   Contratantes .
previstas no presente Acordo .
2 . Estas consultas podem dizer respeito, nomeada­            i)   O termo « na Comunidade » designa os territórios
mente, ao exame de problemas de interesse comum                    em que se aplica ou aplicará o Tratado que institui
relativos à investigação , à tecnologia da produção, à             a Comunidade Europeia da Energia Atómica
saúde, à segurança e às questões económicas , no                   ( Euratom).
âmbito das utilizações pacíficas da energia atómica .
                                                                                      Artigo XVI
                         Artigo XV                            O presente Acordo será submetido à aprovação do
                                                              Congresso dos Estados Unidos do Brasil .
 a) O termo « Partes Contratantes » designa a Comuni­
      dade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), por
      um lado, e o governo dos Estados Unidos do Bra­
      sil , por outro ;
                                                                                      Artigo XVII
 b) O termo « instalações » designa as fábricas, edifícios
      e construções que encerrem ou compreendam equi­         a) O presente Acordo entrará em vigor no dia em que
      pamentos, no sentido da alínea c) do presente                cada uma das Partes receba da outra Parte uma
      artigo, ou ainda que sejam especialmente adequa­             notificação escrita indicando que foram cumpridas
      dos ou utilizados para fins nucleares .                      todas as formalidades legais e constitucionais
 ---pagebreak--- 12 / Fasc. 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    135
     necessárias para a entrada em vigor de tal Acordo e        c)  Na eventualidade de denúncia do presente Acordo,
     manter-se-á em vigor por um período de vinte ( 20)             os acordos ou contratos concluídos no quadro da
     anos .                                                         sua aplicação continuarão em vigor durante toda a
b ) Cada Parte Contratante pode denunciar o presente                duração dos períodos para os quais foram estabele­
     Acordo, sob reserva de notificação à outra Parte               cidos, salvo disposições em contrário estipuladas
     com um pré-aviso de seis meses .                               pelas Partes Contratantes .
              Em fé do que os representantes abaixo assinados , devidamente autorizados para o efeito,
              assinaram o presente Acordo .
              Feito em Brasília em 9 de Junho de 1961 em dois exemplares em língua alemã, francesa,
              italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé todos os textos .
                   HEINZ KREKELER
                   E. M. J. A. SASSEN
                   MARCELLO DAMY DE SOUZA SANTOS