CELEX: C2004/047/22
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-439/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni

21.2.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 47/13
      b)    tal se aplica sem prejuízo da existência de um              4)   Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos
            relatório pericial no sentido que se acaba de expor,             morais, na acepção do direito comunitário?
            de maneira que se a parte demandante prova ou
            mesmo certifica que o candidato preferido em seu            5)   Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
            detrimento para ocupar o lugar era menos apto                    mento dos danos punitivos e dos danos morais, na
            (tinha menos qualificações), o regime de prova                   acepção do direito comunitário?
            previsto pela directiva é respeitado,
                                                                        6)   É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei
      c)    e de maneira que a contraprova só pode ser produ-                nacional italiana para as acções de indemnização por
            zida se levar à aceitação factual de que o candidato             infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
            referido era mais apto ou de que, em concreto, não               direito comunitário, por ser demasiado curto?
            havia qualquer motivo baseado no sexo que tivesse
            levado a nomear um candidato menos apto?
                                                                        7)   Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
                                                                             do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
(1) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                                          que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
(2) JO L 14, p. 6.                                                           dia em que tal violação cessou?
                                                                        8)   Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
                                                                             obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
                                                                             com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo
                                                                             conforme?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai Ass.ni
                       (Processo C-438/03)
                          (2004/C 47/21)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de 2003,
                                                                         no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                       (Processo C-439/03)
despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
2003, no processo Antonio Cannito contra Fondiaria-Sai                                          (2004/C 47/22)
Ass.ni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
16 de Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de             despacho do giudice di pace di Bitonto, de 6 de Outubro de
      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)                 2003, no processo Pasqualina Murgolo contra Assitalia Ass.ni,
      [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
      Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender                Outubro de 2003. O giudice di pace di Bitonto, solicita ao
      estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
      direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o          as seguintes questões:
      CE?
                                                                        1)   constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
2)    Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a               dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de                      2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
      ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos                  [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
      aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,                 Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
      um prejuízo?                                                           estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
                                                                             direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de                CE?
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-          2)   Implica a infracção dos artigos 81.o e 82.o do Tratado a
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      obrigação, incidente sobre os que a cometeram, de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                ressarcir os danos dos consumidores finais e de todos
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 aqueles que demonstrem ter sofrido, por qualquer modo,
      dominante?                                                             um prejuízo?
 ---pagebreak--- C 47/14                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de          2.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta afirmativa: o
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação               artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 17.o da Sexta Directiva IVA
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-               devem ser interpretados no sentido de que as prestações
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      de serviços realizadas no contexto de uma operação de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                bolsa se devem considerar, no seu conjunto, operações
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 isentas de imposto e, por esta razão, não podem beneficiar
      dominante?                                                             do direito à dedução?
4)    Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos             3.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta negativa: existe
      morais, na acepção do direito comunitário?                             o direito à dedução do imposto nos termos do artigo 17.o,
                                                                             n.os 1 e 2, da Sexta Directiva pelo facto de as outras
5)    Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-              prestações (publicidade, despesas administrativas, acon-
      mento dos danos punitivos e dos danos morais, na                       selhamento jurídico e técnico), que devem fundamentar
      acepção do direito comunitário?                                        o direito de dedução, serem realizadas com vista à
                                                                             realização do volume de negócios da empresa sujeito a
6)    É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei                   imposto?
      nacional italiana para as acções de indemnização por
      infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
      direito comunitário, por ser demasiado curto?                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
7)    Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
      do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
      que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
      dia em que tal violação cessou?
8)    Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
      obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
      com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      conforme?                                                        Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                                                                       processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH
                                                                                       contra Stadt Frankfurt am Main
                                                                                             (Processo C-491/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de                                              (2004/C 47/24)
20 de Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG
                    contra Finanzamt Linz
                      (Processo C-465/03)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                         (2004/C 47/23)                                processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH con-
                                                                       tra Stadt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2003. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
do Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de 20 de
Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra                    1)    Uma regulamentação tributária municipal determina
Finanzamt Linz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 como objecto do imposto «o fornecimento, a título
Justiça em 5 de Novembro de 2003. O Unabhängigen                             oneroso, de bebidas alcoólicas para consumo directo» e
Finanzsenats der Außenstelle Linz solicita ao Tribunal de                    como fornecimento «qualquer fornecimento para con-
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes             sumo no local». No caso deste imposto estamos perante
questões:                                                                    outra imposição indirecta sobre produtos sujeitos a
                                                                             impostos especiais de consumo, na acepção do artigo 3.o,
1.    Uma sociedade anónima que efectua uma operação de                      n.os 1 e 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho (1), de
      bolsa e que, neste âmbito, procede à emissão de acções                 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
      para novos accionistas, mediante pagamento de um preço                 detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
      de aquisição, realiza uma prestação a título oneroso, na               sujeitos a impostos especiais de consumo, ou perante um
      acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/               imposto que incide sobre prestações de serviços relativas
      CEE do Conselho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa                   a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na
      à harmonização das legislações dos Estados Membros                     acepção do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?                  Directiva 92/12/CEE?