CELEX: 52003PC0041
Language: pt
Date: 2003-02-03
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

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52003PC0041

Proposta de Regulamento do Conselho que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã  /* COM/2003/0041 final - CNS 2003/0015 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio revoga, inter alia, as medidas existentes em relação ao Afeganistão (Regulamento (CE) nº 467/2001) e implementa, inter alia, o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto na Posição Comum 2002/402/PESC.2. As medidas de congelamento foram impostas em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Na sua Resolução 1452 (2002) de 20 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança decidiu que deverão ser tomadas medidas no sentido de conceder determinadas isenções e excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos. O Regulamento deverá ser alterado em conformidade.3. As isenções facilitarão a aplicação de medidas de congelamento. As excepções deveriam ser concedidas por motivos de carácter humanitário. A Resolução 1452(2002), adoptada por iniciativa dos membros da UE do Conselho de Segurança, tratam a questão da eventual violação dos direitos fundamentais, tal como exprimida pelo Parlamento Europeu no seu parecer de 11 de Abril de 2002 (COM (2002) 117 - C5-0132/2002 - 2002/0059 (CNS)).2003/0015 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º, 301º e 308º,Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC, de 27 de Maio de 2002, relativa a certas medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os talibã, bem como outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades a eles associados e que revoga as posições comuns 96/746/PESC, 1999/727/PESC, 2001/154/PESC e 2001/771/PESC, [1][1]  JO L 139, 29.5.2002, p. 4.Tendo em conta a proposta da Comissão, [2][2]  JO C [...] [...], p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, [3][3]  JO C [...] [...], p. .Considerando o seguinte:(1) A Posição Comum 2002/402/PESC indica, inter alia, que o Parlamento Europeu deverá tomar uma série de medidas restritivas, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos, em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1333(2000) e 1390(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.(2) O congelamento de fundos e de recursos económicos entrou em vigor com a adopção do Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .../2003 [5] da Comissão.[4]  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.[5]  JO L [...] [...], p. .(3) Mediante a sua Resolução 1452(2002), de 20 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança adoptou uma série de derrogações e de excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos imposto pelas Resoluções 1267(1999), 1333(2000) e 1390(2002). Essas excepções devem ser concedidas com base em necessidades de carácter humanitário e sujeitas à aprovação do Comité de Sanções.(4) Em consequência, o Regulamento (CE) nº 881/2002 deverá ser alterado tendo em vista alinhá-lo com a Posição Comum 2002/402/PESC e as resoluções às quais se refere,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo Regulamento (CE) nº 881/2002 é aditado o seguinte artigo 2º-A:"Artigo 2º-A1. O disposto no artigo 2º não se aplica ao uso de fundos ou de recursos económicos quando(a) qualquer uma das autoridades competentes dos Estados-Membros mencionadas no Anexo II determinar, mediante pedido de uma pessoa singular ou colectiva, que o uso desses fundos ou recursos económicos é:(1) necessário para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de comida, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;(2) destinado exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;(3) destinado exclusivamente ao pagamento de encargos ou despesas bancárias relacionadas com a gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou(4) necessário para cobrir despesas extraordinárias, que devem ser devidamente justificadas pela pessoa, grupo ou entidade cujos fundos ou recursos económicos foram congelados; e(b) após notificação das constatações referidas no ponto a), o Comité de Sanções não emitiu, num prazo de 48 horas, objecções às constatações feitas em relação à utilização dos fundos descritos nos pontos (1), (2) e (3), ou aprovou a utilização prevista no ponto 4).2. A autoridade competente indicada no Anexo II deverá confirmar por escrito e o mais rapidamente possível a decisão tomada pelo Comité de Sanções à pessoa que apresentou o pedido bem como a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo reconhecido como directamente implicado.A confirmação por escrito passada por uma autoridade competente indicada no Anexo II é válida em toda a Comunidade.3. O disposto no nº 2 do artigo 2º não se aplica à transferência para os fundos congelados de:- juros ou outras somas devidas a título das contas congeladas;- pagamentos devidos a título de contratos, acordos e obrigações anteriores à data de congelamento dessas contas devido à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 337/2000, [6] Regulamento (CE) nº 467/2001, [7] ou Regulamento (CE) nº 881/2002.[6]  JO L 43, 16.2.2000, p. 1.[7]  JO L 67, 9.3.2001, p. 1.Esses juros, lucros e pagamentos deverão ser congelados, tal como as contas às quais são acrescentados."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente