CELEX: C1998/299/45
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Acção proposta, em 11 de Agosto de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-311/98)

26.9.98                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/29
AccËaÄo intentada, em 5 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-308/98)                              Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as
                                                                            disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                          (98/C 299/44)
                                                                            vas necessaÂrias ao cumprimento da Direrctiva 94/47/
                                                                            /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
Deu entrada em 5 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-                     Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos adquirentes
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                       quanto a certos aspectos dos contratos de aquisicËaÄo de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                     um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial de bens imó-
peias, representada por Götz zur Hausen, consultor jurí-                    veis (1), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
dico da ComissaÄo, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional                 que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
destacado na ComissaÄo ao abrigo de um programa de
intercaÃmbio de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com            Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-                Fundamentos e principais argumentos
saÄo, Centre Wagner.
                                                                       O caraÂcter vinculativo do artigo 189.o, n.o 3 e do artigo 5.o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  do Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptar as
                                                                       medidas necessaÂrias ao cumprimento das directivas de que
Ð declarar que, ao naÄo ter adaptado as disposicËoÄes legis-           sejam destinataÂrios antes de expirar o prazo fixado para
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias            fazeÃ-lo. Este prazo, fixado no artigo 12.o da Directiva 94/
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da                     /47/CE, terminou no dia 29 de Abril de 1997 sem que a
     ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao               Espanha tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias.
     progresso teÂcnico pela vigeÂsima primeira vez a Direc-
     tiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo            (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
     das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
     trativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, embalagem e rotu-
     lagem das substaÃncias perigosas (1), e/ou ao naÄo ter
     informado a ComissaÄo desse facto, a Irlanda naÄo cum-
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     directiva, e
                                                                       AccËoÄes intentadas, em 18 de Agosto de 1998, pela Comis-
                                                                       saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂl-
Ð condenar a Irlanda nas despesas.                                     gica, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo e a RepuÂblica Fran-
                                                                                                       cesa
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processos C-319/98, C-320/98 e C-321/98)
               o
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual a direc-                                          (98/C 299/46)
tiva vincula cada Estado-membro quanto ao resultado a
alcancËar, implica a obrigacËaÄo para os Estados-membros de                              (Língua do processo: franceÃs)
respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na directiva.
Esse período expirou em 1 de Setembro de 1996 sem que                  Deram entrada em 18 de Agosto de 1998 no Tribunal de
a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para            JusticËa das Comunidades Europeias treÃs accËoÄes contra o
dar cumprimento aÁ directiva referida nas conclusoÄes da               Reino da BeÂlgica (processo C-319/98), o GraÄo-Ducado do
ComissaÄo.                                                             Luxemburgo (processo C-320/98) e a RepuÂblica Francesa
                                                                       (processo C-321/98), intentadas pela ComissaÄo das Comu-
(1) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.                                      nidades Europeias, representada por Pieter van Nuffel,
                                                                       membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de
                                                                       agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                       nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                       berg.
AccËaÄo proposta, em 11 de Agosto de 1998, pela ComissaÄo              A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-311/98)
                                                                       Ð declarar que o Reino da BeÂlgica, o GraÄo-Ducado do
                          (98/C 299/45)
                                                                            Luxemburgo e a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriram
                                                                            as obrigacËoÄes que lhes incumbem por forcËa da Direc-
Deu entrada em 11 de Agosto de 1998, no Tribunal de                         tiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo                  de 26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
contra o Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das                       adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de
Comunidades Europeias, representada por Carlos Gómez                        aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial
de la Cruz, membro do seu ServicËo jurídico, na qualidade                   de bens imóveis (1), ao naÄo adoptarem no prazo para
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                         tal fixado, ou, em qualquer caso, ao naÄo comunicarem
Centre Wagner C 254, Kirchberg.                                             aÁ ComissaÄo as medidas legislativas, regulamentares e