CELEX: C1995/333/26
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Outubro de 1995 no processo T-185/94: Geotronics SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa Phare - Concurso limitado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acordo EEE - Pedido de indemnização)

9 . 12 . 95            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 333/ 13
— ( Quanto aos trabalhadores cuja estadia é inferior a três                   ter participado a sua presença no território belga
     meses )                                                                  ( artigo 8 ?, n? 2 , da referida directiva ).
     Enquanto o n? 1 , alíneas a ) e c ), do artigo 8 ? da Directiva
     68/360/CEE prevê que os Estados-membros reconhecem
     o direito de permanência no seu território, sem que haja          ( 1 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 88 ).
                                                                       ( 2 ) Lei de 15 de Dezembro de 1980 , sobre o acesso ao território, a
     lugar à emissão do cartão de residência, a regulamenta­                 permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros
     ção belga em vigor obriga as pessoas em causa a pedir um                ( na redacção da Lei de 6 de Maio de 1993 ).
     documento ( que pode dar lugar ao pagamento de uma                      Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 , sobre o acesso ao
     contribuição, consoante o município que o emita ) que                   território, a permanência , o estabelecimento e o afastamento de
     vai além do simples certificado do facto de o trabalhador               estrangeiros ( alterado várias vezes ).
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              2 . Quanto ao restante, o recurso é julgado improce­
                   de 19 de Outubro de 1995                                   dente.
no processo T-194/94 : John Carvel e Guardian Newspapers               3 . O Conselho é condenado nas despesas.
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )
(Transparência — Acesso à informação — Decisão do                      4 . O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos e o
Conselho que recusa o acesso a documentos relativos às suas                   Parlamento Europeu suportarão as respectivas despe­
deliberações — Interpretação do artigo 4o., n°.. 2, da Decisão                sas .
                           93/73 l/CE)
                                                                       (•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                         ( 95/C 333/25 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-l 94/94 , John Carvel, residente em Bruxelas,
                                                                                             de 26 de Outubro de 1995
e Guardian Newspapers Ltd, sociedade de direito inglês,
com sede em Manchester ( Reino Unido ), representados por              no processo T-l 85/94: Geotronics SA contra Comissão das
Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados no foro de                                    Comunidades Europeias (')
Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin, da Universidade de            (Programa Phare — Concurso limitado — Recurso de
Utrecht, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      anulação — Admissibilidade — Acordo EEE — Pedido de
escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe,                                                 indemnização)
apoiados pelo Reino da Dinamarca ( agente : Peter Biering ),
                                                                                                     ( 95/C 333/26
pelo Reino dos Países Baixos ( agentes : A. Bos e J. W. de
Zwaan ) e pelo Parlamento Europeu ( agentes: Gregorio
Garzon Clariana e François Vainker ) contra Conselho da                                     (Língua do processo: inglês)
União Europeia ( agentes : Jill Aussant e Giorgio Maganza ),
que tem por objecto a anulação de decisões do Conselho,                No processo T-l 85/94, Geotronics SA, com sede social em
adoptadas em aplicação da Decisão 93/73 l /CE do Con­                  Lognes ( França ), representada por Tommy Pettersson,
selho, de 20 de Dezembro de 1993 , relativa ao acesso do               advogado na Suécia, com domicílio escolhido no Luxem­
público aos documentos do Conselho (JO n? L 340, p . 43 ), o           burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto            8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida­
por : B. Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A.               des Europeias ( agentes : Karen Banks e, na audiência, John
Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá­             Forman ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
rio: H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 , um acór­            decisão da Comissão de 10 de Março de 1994 , que rejeitou a
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do pro­
                                                                       grama Phare, para o fornecimento de taqueómetros electró­
                                                                       nicos, e, por outro lado, a indemnização, ao abrigo dos
1 . A decisão tácita do Conselho que recusa aos recorrentes            artigos 178? e 215? do Tratado CE, do prejuízo pretensa­
     acesso aos relatórios preparatórios, actas e registos de          mente sofrido pela recorrente devido à decisão controver­
     participantes e votações do Conselho «Justiça » de 29 e           tida , o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
     30 de Novembro de 1 993 , e a decisão contida na carta            composto por : K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen e R.
     do Conselho de 17 de Maio de 1 994, que recusa o                  García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, proferiu,
     acesso às actas do Conselho «Agricultura » de 24 e 25 de          em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
     Janeiro de 1994, são anuladas.                                    é a seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 333/ 14           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
1 . É negado provimento ao recurso na totalidade.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A recorrente suportará a totalidade das despesas,              — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisó­          peias de 12 de Maio de 1995 , notificada em 25 de Maio
     rias .
                                                                      de 1995 , que suprimiu a contribuição do FEOGA que
                                                                      tinha sido concedida à recorrente,
(•) JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
                                                                  — a título subsidiário, declarar a ilegalidade da decisão de
                                                                      recuperação do montante de 314 741 984 liras itali­
                                                                      anas ,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        pedindo igualmente a condenação da Comissão nas despe­
                 de 11 de Outubro de 1995                         sas da instância, nos termos do disposto no Regulamento de
                                                                  Processo .
no processo T-302/94: Dimitrios Coussios contra Comis­
             são das Comunidades Europeias ( J )
                       (Inadmissibilidade)                        Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 333/27)
                                                                  A recorrente obteve da Comissão, por decisão de 28 de
                (Língua do processo: francês)                     Novembro de 1984, uma contribuição no montante de
                                                                  494 946 104 liras italianas, das quais foram pagas, em 24 de
No processo T-302/94, Dimitrios Coussios, antigo funcio­          Julho de 1987, 314 741 984 liras italianas . A contribuição
nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen­            foi concedida para a realização de uma unidade de produção
tado por Georges Sakellaropoulos, advogado no foro de             no sector da aquicultura em Orbetello (Toscana ), com base
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­           num projecto apresentado pela recorrente . No decurso da
tório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra              realização de tal obra, tendo surgido dificuldades, não na
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           realização da instalação de aquicultura mas na construção
Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da decisão da      de um pavilhão necessário às actividades da empresa, a
Comissão que nomeia Claude Probst para o lugar de chefe           sociedade recorrente pediu para que o projecto fosse
da unidade VII . C. 93 a partir de 1 de Dezembro de 1993 , o      considerado concluído numa altura em que tinham sido
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto        efectuados 70 % dos trabalhos, renunciando ao pagamento
por: D. P. M. Barrington, presidente; K. Lenaerts e               da diferença entre as 314 741 984 liras italianas já recebidas
P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de         e o montante global da contribuição. O Ministério da
Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a            Marinha Mercante italiano informou a recorrente de que tal
seguinte :                                                        pedido não podia ser aceite uma vez que a sociedade não
                                                                  obtivera o certificado de conformidade da instalação,
                                                                  considerado « condição indispensável para o pagamento da
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             contribuição ». Porcaria de 14 de Abril de 1994, a Comissão
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                chamou a atenção da recorrente para que, na falta de tal
     despesas.                                                    certificado, o processo de supressão da contribuição pro­
                                                                  sseguiria . A contribuição do FEOGA concedida à recorrente
                                                                  foi suprimida por decisão da Comissão de 12 de Maio de
(!) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                  1995 , que é objecto do presente recurso .
                                                                  São os seguintes os fundamentos do recurso :
                                                                  a ) Violação dos regulamentos comunitários
Recurso interposto, em 31 de Julho de 1995 , por Ittima
Maremmana contra Comissão das Comunidades Euro­
                               peias                                   — No processo de concessão da contribuição não se faz
                                                                          referência à designação prévia da administração
                     ( Processo T-154/95 )                                nacional em questão ( artigo 18?, n? 2, do Regula­
                          ( 95/C 333/28 )                                 mento ( CEE) n? 2908/83 do Conselho ). No decurso
                                                                          do processo manifestou-se a presença do Ministério
                (Língua do processo: italiano)                            da Marinha Mercante. Este órgão da administração
                                                                          central nacional, que não se sabe quando, como e
Deu entrada em 31 de Julho de 1995 , no Tribunal de                       por quem foi designado, afigura-se, no entanto,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   incompetente para o desempenho da função indi­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   cada no regulamento citado; a sua « intromissão » no
pela sociedade Ittima Maremmana , com sede em Roma,                        processo constitui assim uma violação do regula­
                                                                           mento .
representada pelos advogados Sergio Barenghi e Alessandro
Pallottino, do foro de Roma, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Nico Schaefer, 12 ,               — A decisão de supressão da contribuição foi adoptada
rue de la Porte Neuve .                                                    com base em declarações erradas da administração