CELEX: 62021CO0244
Language: pt
Date: 2021-07-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de julho de 2021.#C.I.I. contra Ministerul Public – Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.° — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Jurisprudência nacional que proíbe a aplicação da lei penal nova mais favorável quando tal exige uma nova apreciação de uma qualificação jurídica que já tenha adquirido força de caso julgado — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-244/21.