CELEX: 31992R1769
Language: pt
Date: 1992-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1769/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1768/89 no que respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre determinadas importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong

Avis juridique important

|

31992R1769

Regulamento (CEE) n° 1769/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1768/89 no que respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre determinadas importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong  

Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0006 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0229  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0229 

REGULAMENTO (CEE) No 1769/92 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1768/89 no que respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre determinadas importações de cassetes vídeo originárias de Hong KongO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 14o,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  I. PROCESSO ANTERIOR  (1) Através do Regulamento (CEE) no 1768/89 (2) o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 21,9 % sobre as importações de fitas de vídeo VHS em cassetes (a seguir denominadas « cassetes vídeo ») correspondentes ao código NC ex 8523 13 00,  originárias de Hong Kong, com excepção das importações de diversos exportadores expressamente referidos, que beneficiaram de uma taxa de direito inferior ou de uma isenção do direito.  (2) No considerando 43 do Regulamento (CEE) no 1768/89 relativo às empresas que deram ou darão início à exportação para a Comunidade de cassetes vídeo por elas produzidas após o termo do período de inquérito (« novos exportadores »), o Conselho  verificou que a Comissão está disposta a iniciar, sem demora, um processo de reexame no caso de a empresa exportadora poder demonstrar à Comissão, fornecendo elementos de prova suficientes, que não exportou os produtos em causa para a Comunidade durante  o período de inquérito. A empresa deve igualmente demonstrar que iniciou ou iniciará essas exportações após o referido período e que não está ligada nem associada com nenhuma outra empresa sujeita ao inquérito.  II. PROCESSO DE REEXAME  (3) Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 12 de Outubro de 1991 (3), após consulta do comité consultivo e em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão deu início a um reexame do Regulamento  (CEE) no 1768/89 no que respeita a uma empresa de Hong Kong, a Bico Magnetics Ltd. Esta empresa tinha alegado que não havia exportado os produtos objecto do direito anti-dumping durante o período anterior ao inquérito (1 de Janeiro a 30 de Novembro de  1987). Além disso, alegou que não estava ligada a nenhuma das empresas objecto do inquérito anterior, em relação às quais se tinham verificado práticas de dumping. Por outro lado, não foram encontrados quaisquer elementos de prova de que essa empresa  tivesse exportado cassetes vídeo para a Comunidade. Por conseguinte, a Comissão deu início a um inquérito, a fim de determinar se a Bico Magnetics Ltd podia ser considerada como um « novo exportador » e de estabelecer a margem de dumping, caso  existisse, para esta empresa.  III. RESULTADOS DO INQUÉRITO  1. Recém-chegada  (4) O inquérito revelou que a Bico Magnetics Ltd não tinha exportado nem produzido anteriormente cassetes vídeo que tivessem sido exportadas para a Comunidade e que estava agora em vias de iniciar essas exportações. Além disso, verificou-se que esta  empresa não tinha ligações com os exportadores envolvidos no processo anterior em relação ao quais se verificaram práticas de dumping. Por conseguinte, o Conselho confirma que esta empresa deve ser considerada um « novo exportador » e que se justifica o  reexame parcial do Regulamento (CEE) no 1768/89 no que respeita à Bico Magnetics Ltd.  2. Valor normal  (5) Dado que a Bico Magnetics Ltd não vendeu nenhumas cassetes vídeo no mercado interno durante o período de inquérito relativo ao presente reexame (de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1991), o valor normal foi determinado com base no valor calculado do  produto em causa em conformidade com o no 3, alínea b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Este valor calculado foi determinado com base em todos os custos, tanto fixos como variáveis, no país de origem dos materiais e do fabrico para os  modelos destinados a exportação para Comunidade, acrescidos de um montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas, outros encargos gerais e o lucro.  (6) Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais foram calculados em relação aos encargos verificados na contabilidade da Bico. Estes custos correspondem aos custos incorridos por outros produtores de Hong Kong no que  respeita às suas vendas de cassetes vídeo no mercado interno, tal como estabelecido durante os inquéritos anteriores no que respeita às cassetes vídeo de Hong Kong.  No que respeita ao lucro, considerou-se adequado aplicar uma taxa de lucro de 8 % sobre o volume de negócios. Esta taxa foi utilizada no Regulamento (CEE) no 1768/89 para os produtores de cassetes vídeo de Hong Kong e, de acordo com as informações de  que a Comissão dispõe, pode ainda ser considerada como o lucro que as empresas de Hong Kong podem normalmente obter no seu mercado interno. O Conselho confirma estas conclusões.  (7) Nesta base, o valor normal foi estabelecido para os modelos produzidos e destinados à exportação para a Comunidade pela Bico Magnetics Ltd, nomeadamente os de qualidade normal.  3. Medidas  (8) Dado que se verificou que a Bico Magnetics Ltd não havia exportado cassetes vídeo para a Comunidade, não pôde ser estabelecido qualquer preço de exportação para o produto em causa, nem calculada qualquer margem de dumping.  (9) Contudo, é evidente que se os preços de exportação dos vários modelos de cassetes vídeo vendidos para a Comunidade pela Bico Magnetics Ltd fossem, pelo menos, iguais ao valor normal dos modelos correspondentes, estes produtos não seriam objecto de  dumping.  (10) Além disso, este valor normal é inferior ao preço-objectivo determinado para a indústria comunitária no Regulamento (CEE) no 1768/89.  (11) Nestas circunstâncias, considera-se que as medidas a adoptar no que respeita às importações na Comunidade de cassetes vídeo produzidas pela Bico Magnetics Ltd deveriam garantir que os produtos não sejam vendidos para a Comunidade por um valor  inferior ao seu valor normal.  IV. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME  (12) Por conseguinte, considera-se adequado que o Regulamento (CEE) no 1768/89 seja alterado e que a Bico Magnetics Ltd seja isenta do direito anti-dumping definitivo criado sobre as fitas vídeo VHS em cassetes, originárias de Hong Kong, no que respeita  aos modelos E60, E90, E120, E180, E195 e E240, na medida em que estes modelos serão sujeitos a um direito igual à diferença entre o preço mínimo estabelecido para cada um desses modelos e o seu preço líquido franco-fronteira comunitária, não  desalfandegado. O preço mínimo corresponde ao valor normal devidamente ajustado para o nível CIF.  (13) A Bico Magnetics Ltd foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais se propunha a criação dos direitos anti-dumping, tendo-lhe sido concedida a oportunidade de apresentar as suas observações a essa proposta. O exportador em  causa não apresentou quaisquer comentários.  (14) Os autores da denúncia foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais o Conselho tencionava alterar o Regulamento (CEE) no 1768/89 e não apresentaram quaisquer comentários.  (15) Dado que se limita unicamente a um produtor de Hong Kong, este reexame não prorroga a eficácia do Regulamento (CEE) no 1768/89, em conformidade com o no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2423/88,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aditado o seguinte parágrafo ao no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1768/89:  « O direito previsto na alínea b) do no 2 não é aplicável aos modelos de fitas vídeo em cassetes E60, E90, E120, E180, E195 e E240 de qualidade normal produzidos e vendidos na Comunidade pela Bico Magnetics Ltd (código adicional Taric 8292). Estes  modelos serão objecto de um direito anti-dumping igual à diferença entre o preço abaixo referido para cada um dos modelos em causa e o respectivo preço líquido franco-fronteira comunitária não desalfandegado:          E60  E90  E120  E180  E195  E240         0,70 ecu  0,83 ecu  0,96 ecu  1,22 ecus  1,29 ecus  1,48 ecus »         Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 174 de 22. 6. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3522/90 (JO no L 343 de 7. 12. 1990, p. 1). (3) JO no C 266 de 12. 10. 1991, p. 7.