CELEX: 62007TO0029
Language: pt
Date: 2008-05-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008. # Lactalis Gestion Lait SNC e Lactalis Investissements SNC contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Directiva 2006/112/CE - Revogação da Primeira Directiva IVA - Anulação parcial - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-29/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 – Lactalis Gestion Lait et Lactalis Investissements/Conselho
      (Processo T-29/07)
      «Recurso de anulação – Directiva 2006/112/CE – Revogação da Primeira Directiva IVA – Anulação parcial – Inexistência de afectação individual – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directivas do Conselho 67/227,
         artigo 1.°, primeiro e terceiro parágrafos, e 2006/112, artigo 411.°, n.° 1) (cf. n.os  24 a 28, 34 a 40)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do artigo 411.º, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema
                  comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os
                  parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.° da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações
                  dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e do Reino de Espanha.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Lactalis Gestion Lait SNC e a Lactalis Investissements SNC são condenadas nas despesas.