CELEX: 62016CA0370
Language: pt
Date: 2018-05-30 00:00:00
Title: Processo C-370/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Novara — Itália) — Bruno Dell'Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia «Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Protocolo n.° 7 — Artigo 1.° — Necessidade ou não de autorização prévia do Tribunal de Justiça — Fundos estruturais — Apoio financeiro da União Europeia — Processo de penhora contra uma autoridade nacional relativo a montantes provenientes desse apoio»

201807060221994442018/C 259/043702016CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL201805304411Processo C-370/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Novara — Itália) — Bruno Dell'Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia «Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Protocolo n.o 7 — Artigo 1.o — Necessidade ou não de autorização prévia do Tribunal de Justiça — Fundos estruturais — Apoio financeiro da União Europeia — Processo de penhora contra uma autoridade nacional relativo a montantes provenientes desse apoio»
 ---documentbreak--- C2592018PT410120180530PT00044141Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Novara — Itália) — Bruno Dell'Acqua/Eurocom Srl, Regione Lombardia
   (Processo C-370/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Protocolo n.o 7 — Artigo 1.o — Necessidade ou não de autorização prévia do Tribunal de Justiça — Fundos estruturais — Apoio financeiro da União Europeia — Processo de penhora contra uma autoridade nacional relativo a montantes provenientes desse apoio»»2018/C 259/04Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Novara
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bruno Dell'Acqua
   
      Recorridas: Eurocom Srl, Regione Lombardia
   
      sendo intervenientes: Renato Quattrocchi, Antonella Pozzoli, Loris Lucini, Diego Chierici, Nicoletta Malaraggia, Elio Zonca, Sonia Fusi, Danilo Cattaneo, Alberto Terraneo, Luigi Luzzi
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, última frase, do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não é necessária a autorização prévia do Tribunal de Justiça quando um terceiro instaura um processo de penhora de um crédito perante um organismo de um Estado-Membro, o qual tem uma dívida correspondente para com o devedor do terceiro, beneficiário de fundos concedidos para a execução de projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu.
   (
         1
      )	JO C 383, de 17.10.2016.