CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-07-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 18.7.2007
                                                  COM(2007) 426 final
                                                  2007/0149 (CNS)
                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do
         Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do
         Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
                             (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                              PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO
   A importância de um diálogo relativo às questões dos vistos, tanto para a República do
   Montenegro, como para todos os outros países dos Balcãs Ocidentais, foi reafirmada nas
   conclusões da cimeira UE–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003,
   que confirmou igualmente a perspectiva europeia dos países da região. No que diz respeito às
   questões dos vistos, a "Agenda de Salónica" confirmou que a perspectiva de liberalização dos
   vistos para os países dos Balcãs Ocidentais é um objectivo de longo prazo associado aos
   progressos registados pelos países em causa na realização de importantes reformas em
   domínios como o reforço do Estado de direito, a luta contra a criminalidade organizada, a
   corrupção e a imigração ilegal, bem como o reforço da sua capacidade administrativa no
   controlo das fronteiras e na segurança dos documentos.
   Dada perspectiva europeia do país, as autoridades da República do Montenegro concentraram
   o seu interesse na possibilidade de obterem procedimentos facilitados de emissão de vistos de
   curta duração para os seus cidadãos como etapa imediata e transitória para a supressão da
   obrigação de visto, que continua a situar-se numa perspectiva de médio prazo.
   Para a Comunidade Europeia, os acordos de facilitação de vistos representam um novo
   instrumento no quadro da política europeia em matéria de vistos de curta duração: no
   Programa da Haia, o Conselho e a Comissão foram convidados a analisar, com vista a
   desenvolver uma abordagem comum "se, no contexto da política comunitária de readmissão,
   será ou não oportuno facilitar a concessão de vistos de curta duração, caso a caso, a nacionais
   de países terceiros, sempre que possível e na base da reciprocidade, como parte de uma
   parceria efectiva a nível das relações externas, inclusive nas matérias relacionadas com a
   migração". A UE desenvolveu e utilizou este instrumento pela primeira vez nas suas relações
   com a Federação da Rússia e com a Ucrânia.
   Em Dezembro de 2005, os Estados-Membros acordaram, a nível do Coreper, uma abordagem
   comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de vistos e
   identificaram elementos essenciais a tomar em consideração aquando da decisão de encetar
   negociações em matéria de facilitação de vistos com países terceiros.
   Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 13 de Novembro de 2006,
   foram iniciadas em Bruxelas em 15 de Dezembro de 2006 as negociações com a República do
   Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, em paralelo com a
   continuação das negociações sobre um acordo de readmissão. Realizaram-se duas outras
   rondas de negociações em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 2007 e 11 de Abril de 2007 em
   Bruxelas, paralelamente ("back-to-back") às negociações relativas a um Acordo de
   readmissão CE-República do Montenegro. Além disso, negociações formais foram por vezes
   preparadas por reuniões informais de peritos.
   Na última ronda formal realizada em 11 de Abril de 2007, as versões finais do acordo de
   readmissão e do acordo de facilitação da emissão de vistos foram rubricadas a nível técnico.
   A nível político, realizou-se em Zagrebe em 13 de Abril de 2007 uma cerimónia em que se
   procedeu à rubrica dos acordos.
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---    A Comissão Europeia negociou já um acordo de facilitação da emissão de vistos com dois
   países terceiros (a Federação da Rússia e a Ucrânia). A experiência adquirida em negociações
   anteriores revelou-se útil nas negociações com a República do Montenegro.
   Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos
   grupos de trabalho e dos comités competentes do Conselho em todas as fases das negociações.
   No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica o ponto 2, alínea b), do
   artigo 62.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado CE.
   As propostas anexas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do
   Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser
   formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no
   n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.
   A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas
   necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão Europeia,
   assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto
   instituído pelo artigo 12.º do Acordo.
   Nos termos do n.º 4 do artigo 12.º, o Comité Misto pode adoptar o seu regulamento interno. A
   posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão em consulta com um
   comité especial designado pelo Conselho.
   Os cidadãos europeus1 estão isentos da obrigação de visto pela República do Montenegro. A
   este respeito, o projecto de acordo sobre a facilitação de vistos estabelece no n.º 2 do artigo
   1.° que se a República do Montenegro reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da
   UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos
   termos do Acordo aos cidadãos da República do Montenegro, com base na reciprocidade.
   2.        RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES
   A Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de
   negociação foram atingidos e que o projecto de acordo de facilitação de vistos é aceitável para
   a Comunidade.
   O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:
   – em princípio, para todos os requerentes de visto, a decisão sobre a emissão ou não de um
      visto deve ser tomada no prazo de dez dias. Este prazo pode ser prorrogado até trinta dias
      quando for necessário proceder a uma análise mais aprofundada. Em casos urgentes, o
      prazo de decisão pode ser reduzido para três dias úteis ou menos;
   – a taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos montenegrinos é de 35
      euros. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto montenegrinos, tanto para os
   1
           A República do Montenegro anunciou a sua intenção de isentar por decisão unilateral os cidadãos
           romenos da obrigação de visto. Uma declaração da Comunidade é anexada ao presente Acordo,
           associando a ratificação do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos à adopção pela República do
           Montenegro da decisão que isenta os cidadãos romenos da obrigação de visto.
PT                                                        3                                                        PT
 ---pagebreak---       vistos de entrada única, como para os vistos de entradas múltiplas. Além disso,
      determinadas categorias de pessoas estão isentas do pagamento da taxa: familiares
      próximos, funcionários do Governo, estudantes, pessoas com deficiência, juízes,
      jornalistas, representantes das comunidades religiosas, representantes da sociedade civil,
      membros das profissões liberais, tripulações de comboios, pensionistas, menores de 6 anos,
      pessoas que viajam por motivos humanitários e participantes em programas de intercâmbio
      cultural e educativo e eventos desportivos e culturais;
   – os documentos a apresentar para justificar a finalidade da viagem foram simplificados para
      determinadas categorias de pessoas: familiares próximos, empresários, membros de
      delegações oficiais, estudantes, participantes em eventos científicos, culturais e
      desportivos, jornalistas, pessoas que visitam cemitérios militares e civis, representantes das
      comunidades religiosas, representantes da sociedade civil, membros das profissões liberais,
      condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de
      passageiros, juízes e pessoas em visita por motivos de saúde. Para estas categorias de
      pessoas, só podem ser exigidos, a título de justificativo da viagem, os documentos
      indicados no Acordo. Não é necessário qualquer outra justificação, convite ou validação
      previstos na legislação dos Estados-Membros;
   – foram igualmente previstos critérios simplificados para a emissão de vistos de entradas
      múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:
   a)       Membros dos governos e parlamento nacionais, membros do Tribunal Constitucional
            e do Supremo Tribunal, presidente do tribunal de recurso, presidente do Tribunal
            Administrativo, membros permanentes de delegações oficiais e cônjuges e filhos que
            visitam cidadãos da República do Montenegro que residem legalmente no território
            dos Estados-Membros: visto com validade até cinco anos (ou validade inferior,
            limitada ao período de validade do seu mandato ou autorização de residência legal);
   b)       Participantes em programas oficiais de intercâmbio científico e cultural e em eventos
            desportivos, representantes das comunidades religiosas, representantes da sociedade
            civil, membros das profissões liberais, juízes, condutores profissionais e tripulação
            de comboios, estudantes e pessoas em visita por motivos de saúde, desde que durante
            os dois anos anteriores tenham utilizado de forma adequada um visto de entradas
            múltiplas de um ano e que os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas
            continuem a ser válidos: vistos com validade mínima de dois e máxima de cinco
            anos;
   – os cidadãos da República do Montenegro, titulares de passaportes diplomáticos válidos,
      estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;
   – para os cidadãos da República do Montenegro, titulares de passaportes de serviço válidos,
      os acordos bilaterais assinados antes de 1 de Janeiro de 2007 continuam a ser aplicáveis
      por um período de cinco anos. Uma declaração anexa ao Acordo prevê uma reapreciação
      do sistema dos passaportes de serviço, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor
      do Acordo;
   – foi acordado um protocolo nos termos do qual os Estados-Membros que ainda não aplicam
      a totalidade do acervo de Schengen podem reconhecer unilateralmente os vistos e as
      autorizações de residência Schengen concedidos a cidadãos montenegrinos para efeitos de
      trânsito através do seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do
PT                                                 4                                                 PT
 ---pagebreak---       Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 20062; É acrescentada uma
      referência à futura alteração da Decisão (CE) nº 895/2006 a fim de abranger a Bulgária e a
      Roménia;
   – é anexada ao Acordo uma declaração da Comunidade Europeia sobre o acesso dos
      requerentes de visto às informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta
      duração e sobre a sua harmonização;
   – em resposta aos pedidos específicos formulados pela República do Montenegro, são
      anexadas ao Acordo declarações da Comunidade Europeia sobre a facilitação para os
      membros da família (não abrangidos pelas disposições juridicamente vinculativas do
      Acordo), para os requerentes de boa fé e para os marinheiros.
   Em relação a todas as questões que não são abrangidas pelo Acordo, continuam a ser
   aplicáveis as regras Schengen normais ou a legislação nacional, como por exemplo, a recusa
   de vistos, o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de meios de subsistência
   suficientes, a possibilidade em caso de dúvidas de convidar os requerentes para uma
   entrevista pessoal em casos individuais, mas igualmente a flexibilidade já existente para os
   viajantes de boa fé.
   A referência às situações específicas da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda figura no
   Preâmbulo e em duas declarações conjuntas anexas ao Acordo. A estreita associação da
   Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é
   igualmente referida numa declaração conjunta anexa ao Acordo.
   Uma vez que os dois acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e sobre a readmissão
   estão ligados, devem ser assinados, concluídos e entrar em vigor simultaneamente.
   3.       CONCLUSÕES
   Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão propõe ao Conselho que:
   – decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do
      Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;
   – aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo anexo entre a Comunidade
      Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta
      duração.
   2
           JO L 167 de 20.6.2006, p.1.
PT                                               5                                               PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do
              Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2,
   subalíneas i) e ii) da alínea b), do seu artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro
   período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Por decisão de 13 de Novembro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar
          um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro relativo à
          facilitação da emissão de vistos de curta duração.
   (2)    As negociações relativas ao Acordo foram iniciadas em 15 de Dezembro de 2006 e
          concluídas em 11 de Abril de 2007.
   (3)    Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado a nível
          técnico em Bruxelas em 11 de Abril e a nível político em Zagrebe em 13 de Abril de
          2007, deve ser assinado...
   (4)     Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com
          o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino
          Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por
          conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
   (5)     Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado
          da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não
          participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à
          sua aplicação,
   DECIDE:
   3
           JO C de […] de […], p. […].
PT                                                6                                             PT
 ---pagebreak---                                            Artigo único
   Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado
   a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o
   Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da
   emissão de vistos de curta duração, bem como os documentos conexos que consistem no texto
   do próprio Acordo, num Protocolo e nas Declarações.
   Feito em Bruxelas, em……….………2007.
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              7                                                PT
 ---pagebreak---                                                              2007/0149 (CNS)
                                              Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do
             Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2,
   subalíneas i) e ii) da alínea b), do seu artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do
   primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão4,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   (1)    A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a
          República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.
   (2)    Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. de 2007,
          sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a
          Decisão...../...../CE do Conselho de [..........].
   (3)    Este Acordo deve ser aprovado.
   (4)    O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo, que pode adoptar o seu
          regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a
          adopção da posição da Comunidade neste caso.
   (5)    Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com
          o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino
          Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por
          conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
   (6)    Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado
          da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não
          participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à
          sua aplicação,
   4
          JO C de [...] de […], p. […].
   5
          JO C de [...] de […], p. […].
PT                                                  8                                            PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                               Artigo 1.°
   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da
   emissão de vistos de curta duração é aprovado em nome da Comunidade Europeia.
   O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
                                               Artigo 2.°
   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 14.º do Acordo6.
                                               Artigo 3.°
   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité
   Misto de peritos instituído pelo artigo 12.º do Acordo.
                                               Artigo 4.°
   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção
   do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 4 do artigo 12.º do Acordo, será
   adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
                                               Artigo 5.°
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em............ de 2007.
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
   6
          A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo
          Secretariado-Geral do Conselho].
PT                                                 9                                                    PT
 ---pagebreak---                                                 Anexo
                                              ACORDO
                                                entre
                      a Comunidade Europeia e a República do Montenegro
                              sobre a facilitação da emissão de vistos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “a Comunidade”,
   e
   A REPÚBLICA DO MONTENEGRO,
   a seguir denominadas "as Partes",
   Tendo em conta a perspectiva europeia da República do Montenegro e as negociações do
   Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a República
   do Montenegro;
   Reafirmando a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA
   para a liberalização do regime de vistos entre a República do Montenegro e a União
   Europeia, na linha das conclusões da cimeira UE–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica,
   em 21 de Junho de 2003;
   Desejando, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação
   de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um
   desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros,
   através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da República do Montenegro;
   Recordando que todos os cidadãos da UE estão isentos da obrigação de visto quando viajam
   para a República do Montenegro por um período não superior a 90 dias ou quando transitam
   pelo território da República do Montenegro;
   Reconhecendo que se a República do Montenegro reintroduzir a obrigação de visto para os
   cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades
   concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República do Montenegro, numa
   base de reciprocidade;
   Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando
   especial atenção à segurança e à readmissão;
   Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que
   integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União
   Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições
   do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
PT                                                10                                            PT
 ---pagebreak---    Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União
   Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições
   do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.°- Objectivo e âmbito de aplicação
   1.       O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos
            cidadãos da República do Montenegro para estadas não superiores a 90 dias em cada
            período de 180 dias.
   2.       Se a República do Montenegro reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da
            UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE, serão aplicáveis
            automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do
            presente Acordo aos cidadãos da República do Montenegro, com base na
            reciprocidade;
                                      Artigo 2.°- Cláusula geral
   1.       As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos
            cidadãos da República do Montenegro apenas na medida em que estes não estejam
            isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da
            Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros
            acordos internacionais.
   2.       As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de
            emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de
            subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas
            pelo direito nacional da República do Montenegro ou dos Estados-Membros ou pelo
            direito comunitário.
                                        Artigo 3.º - Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
   a)       "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do
            Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;
   b)       "Cidadão da União Europeia", um cidadão de um Estado-Membro na acepção da
            alínea a);
   c)       "Cidadão da República do Montenegro": uma pessoa que tem a nacionalidade da
            República do Montenegro;
   d)       "Visto", uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada
            por esse Estado necessária para:
PT                                                 11                                             PT
 ---pagebreak---       – a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-
         Membros por um período total não superior a 90 dias,
      – a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-
         Membros.
   e) "Pessoa legalmente residente", qualquer cidadão da República do Montenegro
      autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um
      período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.
             Artigo 4.°- Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1. Para as seguintes categorias de cidadãos da República do Montenegro, os
      documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem
      ao território da outra Parte:
   a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial
      dirigido à República do Montenegro, participem em reuniões, consultas, negociações
      ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos
      Estados-Membros por organizações intergovernamentais:
      – uma carta enviada por uma autoridade da República do Montenegro confirmando
         que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território dos
         Estados-Membros para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada
         de uma cópia do convite oficial;
   b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:
      – um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, organização ou
         de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-
         Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais,
         conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros apoiados
         por uma câmara do comércio, pela União dos Empregadores da República do
         Montenegro ou pela Aliança Empresarial do Montenegro;
   c) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias
      e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na
      República do Montenegro:
      – um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República do
         Montenegro que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional,
         indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;
   d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas que viajam
      para os territórios dos Estados-Membros:
      – um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República
         do Montenegro, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;
   e) Jornalistas:
PT                                         12                                              PT
 ---pagebreak---       – um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional
         comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento
         emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade
         desenvolver trabalho jornalístico;
   f) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas
      de intercâmbio universitário ou outros:
      – um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;
   g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores
      acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no
      âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:
      – um pedido redigido ou um certificado da inscrição da universidade, academia,
         colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos
         a frequentar;
   h) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título
      profissional:
      – um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes,
         federações desportivas nacionais ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-
         Membros;
   i) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades
      geminadas:
      – um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara das
         cidades em causa;
   j) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais
      (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da República do Montenegro
      que residam legalmente no território dos Estados-Membros:
      – um pedido redigido pela pessoa anfitriã;
   k) Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:
      – um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura,
         bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;
   l) Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:
      – um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade
         de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento
         e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;
   m) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:
PT                                          13                                              PT
 ---pagebreak---       – um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou
         outros entre o requerente e a pessoa falecida;
   n) Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de
      formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de
      intercâmbio:
      – um pedido redigido pela organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa
         representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição
         dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em
         conformidade com a legislação nacional;
   o) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios,
      seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos
      Estados-Membros:
      – um pedido redigido pela organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa
         participa no evento;
   p) Juízes que participam em programas de intercâmbio internacionais, simpósios,
      seminários ou eventos semelhantes na área da formação realizados no território dos
      Estados-Membros:
      – um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;
   q) Representantes de comunidades religiosas da República do Montenegro:
      – um pedido redigido por uma comunidade religiosa registada na República do
         Montenegro, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;
   r) Pessoas que viajam em turismo:
      – um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico
         autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local
         confirmando a reserva de uma viagem organizada;
   2. O pedido por escrito referido no n.° 1 deve indicar os seguintes elementos:
   a) Em relação ao acompanhante - nome e apelido, data de nascimento, sexo,
      nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem,
      número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a
      acompanham;
   b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou
   c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã - nome e endereço
      completos e
      – se o convite for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que
         assina o convite;
PT                                          14                                               PT
 ---pagebreak---       – se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu
         departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o
         número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-
         Membro em causa;
   3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.° 1 serão emitidos todos os tipos de
      visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de
      qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem
      previsto pela legislação dos Estados-Membros.
                   Artigo 5.° - Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos
      de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de
      pessoas:
   a) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do
      Supremo Tribunal, presidente do Tribunal de recurso, presidente do Tribunal
      Administrativo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo,
      no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se
      esta for inferior a cinco anos;
   b) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial
      dirigido à República do Montenegro, participem em reuniões, consultas, negociações
      ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos
      Estados-Membros por organizações intergovernamentais;
   c) Cônjuge e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou que
      estão a cargo, bem como em visita a cidadãos da República do Montenegro que
      residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao
      período de validade da sua autorização de residência.
   2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos
      de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de
      pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham
      utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência no Estado
      visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:
   a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial
      dirigido à República do Montenegro, participem regularmente em reuniões,
      consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos
      realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;
   b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam
      regularmente aos Estados-Membros;
   c) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias
      e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na
      República do Montenegro;
PT                                          15                                             PT
 ---pagebreak---    d) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios
      internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;
   e) Membros das profissões liberais que participam em exposições internacionais,
      conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se deslocam
      regularmente ao território dos Estados-Membros;
   f) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas
      de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território
      dos Estados-Membros;
   g) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título
      profissional;
   h) Jornalistas;
   i) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades
      geminadas:
   j) Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem
      regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de
      programas de intercâmbio;
   k) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;
   l) Representantes de comunidades religiosas registadas na República do Montenegro,
      que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;
   m) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente
      aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências,
      nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;
   n) Juízes que participam em programas de intercâmbio internacionais, simpósios,
      seminários ou eventos semelhantes na área da formação, que viajam regularmente
      para os Estados-Membros.
   3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos
      de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às
      categorias de pessoas referidas no n.° 2, desde que nos dois anos anteriores tenham
      utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de
      entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para
      solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas
      nos n.ºs 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
         Artigo 6.°- Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da República do
      Montenegro é de 35 euros;
PT                                          16                                              PT
 ---pagebreak---       O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o
      procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.°.
      Se a República do Montenegro reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da
      UE, a taxa de visto que a República do Montenegro pode exigir não pode ser
      superior a 35 euros ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade
      com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.°.
   2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um
      pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:
   a) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do
      Supremo Tribunal, presidente do Tribunal de recurso, presidente do Tribunal
      Administrativo, as pessoas mencionadas no n.º 1, alínea a), do artigo 5.º, se não
      estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo;
   b) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais
      (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da República do Montenegro
      que residam legalmente no território dos Estados-Membros;
   c) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial
      dirigido à República do Montenegro, participem em reuniões, consultas, negociações
      ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos
      Estados-Membros por organizações intergovernamentais;
   d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores
      acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;
   e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;
   f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por
      razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como
      os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para
      visitar um familiar próximo gravemente doente;
   g) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título
      profissional;
   h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas
      de intercâmbio universitário ou outros;
   i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades
      geminadas;
   j) Jornalistas;
   k) Pensionistas;
   l) Juízes que participam em programas de intercâmbio internacionais, simpósios,
      seminários ou eventos semelhantes na área da formação;
PT                                          17                                              PT
 ---pagebreak---    m)        Representantes de comunidades religiosas registadas na República do Montenegro;
   n)        Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para
             participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;
   o)        Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios,
             seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos
             Estados-Membros;
   p)        Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias
             e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na
             República do Montenegro;
   q)        Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios
             internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;
   r)        Crianças de menos de 6 anos.
                         Artigo 7º - Prazo de tratamento dos pedidos de visto
   1.        As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre
             um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do
             pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.        Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto
             pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente quando for necessária uma
             análise complementar do pedido.
   3.        O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias
             úteis ou menos em casos urgentes.
                  Artigo 8.°- Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União Europeia e da República do Montenegro que perderam os documentos
   de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no
   território da República do Montenegro ou dos Estados-Membros, podem sair desse território
   com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira,
   emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da República do
   Montenegro, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.
                   Artigo 9.°- Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   Os cidadãos da República do Montenegro que, por motivo de força maior, não tiverem a
   possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos,
   podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado
   de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
PT                                                 18                                            PT
 ---pagebreak---                                 Artigo 10.°- Passaportes diplomáticos
   1.        Os cidadãos da República do Montenegro, titulares de passaportes diplomáticos
             válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem
             obrigação de visto.
   2.        As pessoas mencionadas no n.° 1 podem permanecer no território dos Estados-
             Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
                              Artigo 11.°- Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança dos cidadãos
   dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade
   territorial limitada, os cidadãos da República do Montenegro são autorizados a viajar no
   território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União
   Europeia.
                           Artigo 12.°- Comité Misto de gestão do Acordo
   1.        As Partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado "Comité"),
             composto por representantes da Comunidade Europeia e da República do
             Montenegro. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades
             Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.        O Comité terá por funções, nomeadamente:
   a)        Acompanhar a aplicação do presente Acordo;
   b)        Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;
   c)        Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições
             do presente Acordo.
   3.        O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a
             pedido de uma das Partes.
   4.       O Comité adopta o seu regulamento interno.
     Artigo 13.°- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a
                                      República do Montenegro
   1.        A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto
             noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-
             Membros e a República do Montenegro, na medida em que as disposições destes
             últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.
   2.        As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-
             Membros e a República do Montenegro assinados antes de 1 de Janeiro de 2007,
PT                                                 19                                              PT
 ---pagebreak---            prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de
           visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada
           em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em
           causa ou a República do Montenegro denunciarem ou suspenderem estes acordos
           bilaterais durante este período de cinco anos.
                                    Artigo 14.°- Cláusulas finais
   1.      O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os
           respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
           seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do
           cumprimento dos procedimentos acima referidos.
   2.      Em derrogação do n.º 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em
           vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do
           Montenegro se esta data for posterior à data prevista no n.º 1.
   3.      O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em
           conformidade com o disposto no n.º 6.
   4.      O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações
           entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das
           respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   5.      Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte,
           por razões de ordem pública, de segurança dos cidadãos ou de saúde pública. A
           decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua
           entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa
           imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   6.      Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação
           escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa
           notificação.
   Feito em XXX, em XXX de XXX em duplo exemplar, nas línguas oficiais das Partes,
   fazendo igualmente fé todos os textos.
   Pela Comunidade Europeia                     Pela República do Montenegro
PT                                                20                                             PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
   PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO
   APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
   Os Estados-Membros que estão vinculados ao acervo de Schengen, mas que ainda não
   procedem à emissão de vistos Schengen, e enquanto aguardam a decisão pertinente do
   Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
   Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as
   autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com
   a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.
   Uma vez que a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
   Junho de 2006 não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá
   disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os
   vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes
   emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen
   para efeitos de trânsito através do seu território.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As Partes tomam nota que o presente Acordo não é aplicável aos procedimentos de emissão
   de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do
   Montenegro concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação
   da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a República do Montenegro.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As Partes tomam nota que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino Unido e
   da Irlanda.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da
   República do Montenegro concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de
   vistos.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a
   Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à
   associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
   Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da República
   do Montenegro concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a
   facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente
   Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.
PT                                                  21                                          PT
 ---pagebreak---    DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO
   LIECHTENSTEIN (se necessário)
   Se o Acordo entre a UE, a CE e a Confederação Suíça relativamente à associação da
   Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os
   Protocolos a este Acordo relativos ao Liechtenstein tiverem entrado em vigor no momento da
   conclusão das negociações com a República do Montenegro, será igualmente acrescentada
   uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Liechtenstein.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO
   DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE
   SERVIÇO
   Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço
   prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro
   de 2007 entre os diferentes Estados-Membros e a República do Montenegro, só continuarão a
   ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente
   Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República do
   Montenegro denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante este período de
   cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de
   serviço o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de
   introduzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o
   procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.º.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS
   REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS
   PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS
   DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA
   DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E
   DOCUMENTOS
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade
   Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi adoptada pela Comissão a proposta
   legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões
   diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata das condições de acesso dos
   requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.
   No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade
   Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:
   – em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os
      procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;
   – a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos para que os
      requerentes da República do Montenegro recebam informações básicas coerentes e
      uniformes e lhe seja exigido, em princípio, os mesmos documentos justificativos.
   As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de
   operadores turísticos autorizados no âmbito do quadro de cooperação consular local, devem
PT                                                22                                            PT
 ---pagebreak---    ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em
   sítios Web, etc.).
   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão
   informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de
   Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE
   FACILITAÇÃO PARA MEMBROS DA FAMÍLIA E REQUERENTES DE BOA FÉ
   A Comunidade Europeia toma nota da sugestão da República do Montenegro de definir de
   forma mais ampla a noção de membros da família que devem beneficiar da facilitação de
   emissão de vistos, bem como da importância que a República do Montenegro atribui à
   simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
   A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços
   familiares (em especial irmãs e irmãos e respectivos filhos) com cidadãos da República do
   Montenegro que residam legalmente no território dos Estados-Membros, a Comunidade
   Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as
   possibilidades existentes no acervo comunitário para facilitar a emissão de vistos para esta
   categoria de pessoas, incluindo em especial a simplificação dos documentos de prova
   solicitados aos requerentes, a isenção de emolumentos pelo tratamento dos pedidos e, se
   necessário, a emissão de vistos de entradas múltiplas.
   Além disso, a Comunidade Europeia convida igualmente os serviços consulares dos
   Estados-Membros a utilizar plenamente estas possibilidades para facilitar a emissão de vistos
   a requerentes de boa fé.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AOS MARÍTIMOS
   Em conformidade com acordos internacionais sobre a mobilidade dos membros da tripulação
   civil de navios, a Comunidade Europeia convida os serviços consulares dos
   Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo comunitário
   para facilitar a emissão de vistos de trânsito para os marítimos do Montenegro,
   nomeadamente simplificando as provas documentais exigidas e emitindo vistos de trânsito de
   entradas múltiplas.
                                                 ***
PT                                                23                                             PT