CELEX: 31990R0225
Language: pt
Date: 1990-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 225/90 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Fevereiro de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 22/66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 1 . 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 225/90 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Janeiro de 1990
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Fevereiro de 1990 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                 nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                   Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  artigos 3 ? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                   ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
 (CEE) n ? 3707/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto            ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
 parágrafo, do seu artigo 16?,                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho (*);
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 nV                                                                destinos ;
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
 ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
 responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 midade com as regras comunitárias ;                               nais, as restituições aplicáveis para o mês de Fevereiro de
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                   fixadas em conformidade com o anexo.
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            As restituições fixadas no presente regulamento não são
 nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino.
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 3?
 n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 n ? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(l) JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 363 de  13. 12. 1989, p. 1 .                         (6) JO n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(3) JO   n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .                          H   JO n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.
(«) JO   n? L 177 de  24. 6. 1989, p. 1 .                          (8) JO n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
n IO n ? L 288 de 25. 10 . 1974. D. 1 .                            O   JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 22/67
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1990, que fixa as restituições aplicaveis no mês
            de Fevereiro de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                                 acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                         Montante
                                     Código do produto                das restituições
                                       1001 10 90 000                     130,00
                                       1001 90 99 000                      58,00
                                       1002 00 00 000                      60,00
                                       1003 00 90 000                      68,00
                                       1004 00 90 000                      57,00
                                       1005 90 00 000                      82,50
                                       1006 20 92 000                     157,00
                                       1006 20 94 000                     157,00
                                       1006 30 42 000                       —
                                       1006 30 44 000                       —
                                       1006 30 92 000                     197,00
                                       1006 30 94 100                     197,00
                                       1006 30 94 900                     197,00
                                       1006 30 96 100                     197,00
                                       1006 30 96 900                     197,00
                                       1006 40 00 000                       —
                                       1007 00 90 000                      82,50
                                       1101 00 00 110                      76,00
                                       1101 00 00 120                      76,00
                                       1101 00 00 130                      76,00
                                       1102 20 10 100                     124,87
                                       1102 30 00 000                        —
                                       1102 90 10 100                      99,30
                                       1103 11 10 500                     188,00
                                       1103 11 90 100                       83,00
                                       1103 13 19 100                     160,54
                                       1103 14 00 000                        —
                                       1104 12 90 100                     169,82
                                       1104 21 50 100                     132,40
                               NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                    n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                    1987, p. 1 ).