CELEX: 22014D0033
Language: pt
Date: 2014-04-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 33/2014, de 8 de abril de 2014 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

28.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 33/2014
   de 8 de abril de 2014
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/76/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (1) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na rubrica «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 7.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, a seguir ao ponto 41b (Decisão 2009/719/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
   
               «—
            
            
               
                  32013 D 0076: Decisão de Execução 2013/76/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 35 de 6.2.2013, p. 6).
            
         Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação:
   Ao anexo é aditado o seguinte:
   
      "LISTA DE ESTADOS DA EFTA AUTORIZADOS A REVER O RESPETIVO PROGRAMA ANUAL DE VIGILÂNCIA DA EEB
      
      
                  —
               
               
                  Noruega"».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 35 de 6.2.2013, p. 6.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.