CELEX: 62009CN0203
Language: pt
Date: 2009-06-08 00:00:00
Title: Processo C-203/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/34
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH
   (Processo C-203/09)
   2009/C 180/59
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Volvo Car Germany GmbH
   
      Recorrida: Autohof Weidensdorf GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o agente comercial também não tem direito a indemnização em caso de denúncia por parte do comitente, quando, apesar de, à data da denúncia, existir um motivo importante para a resolução do contrato por incumprimento imputável ao agente comercial, este não tenha estado na origem da rescisão?
            
         
               2)
            
            
               Caso uma legislação nacional deste tipo seja compatível com a directiva:
               O artigo 18.o, alínea a), da directiva opõe-se a uma aplicação por analogia da legislação nacional relativa à exclusão do direito a indemnização nos casos em que um motivo importante para a resolução sem dependência de prazo do contrato por incumprimento imputável ao agente comercial apenas tenha ocorrido depois de declarada a denúncia e o comitente apenas tenha tido conhecimento do facto após a cessação do contrato, não lhe sendo, por conseguinte, possível declarar a resolução sem dependência de prazo do contrato com base no incumprimento imputável ao agente comercial?
            
         
      (1)  JO L 382, p. 17.