CELEX: 31985R0645
Language: pt
Date: 1985-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 645/85 da Comissão, de 13 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar

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31985R0645

Regulamento (CEE) nº 645/85 da Comissão, de 13 de Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 073 de 14/03/1985 p. 0018 - 0018 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0011  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0135 

REGULAMENTO (CEE) No 645/85 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 5  do seu artigo 8o,  Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 663/83 (4), dispõe que todo o titular do direito ao reembolso das despesas de armazenagem comunique o mais  tardar a 15 de cada mês ao Estado-membro em causa os dados relativos ao reembolso para o mês precedente; que este prazo pode ser diferido de cinco dias no máximo; que este prazo é de natureza puramente administrativa e foi previsto desde a origem para  permitir a cada Estado-membro proceder, num prazo determinado, ao pagamento deste reembolso e para permitir uma gestão comunitária do regime de compensação das despesas de armazenagem nas melhores condições;  Considerando que a ausência de disposições apropriadas, em caso de não ser respeitado, pelo titular do direito, o prazo para a comunicação dos dados anteriormente citados, pode suscitar uma dúvida quanto à manutenção, para o interessado, do direito ao  reembolso das despesas de armazenagem previstas no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1785/81; que, nestas condições, convém, em caso de atraso de comunicação em questão, precisar, sem prejudicar o direito anteriormente citado, que o  Estado-membro em causa possa atrasar o pagamento do reembolso em questão;  Considerando que o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1998/78 prevê um prazo máximo para a determinação do montante total dos reembolsos e o das quotizações; que dispõe, além disso, que o pagamento dos ditos montantes deve ocorrer durante um período  determinado, o qual não depende do momento em que esta determinação teve lugar;  Considerando que, para melhor responder às possibilidades dos Estados-membros e às práticas administrativas seguidas até agora por estes, convém determinar, para o pagamento dos montantes em questão, um prazo que esteja directamente ligado à sua  determinação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1998/78 é substituído pelo texto seguinte:  «2. Os montantes referidos no no 1 são pagos nos trinta dias seguintes ao dia da determinação dos montantes referidos no referido número. Todavia, em caso de ultrapassagem, pelo titular do direito ao reembolso, do prazo de comunicação referido nos nos 1  e 6 do artigo 13o, os Estados-membros podem atrasar o pagamento do reembolso referido na alínea a) do no 1.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.(4) JO no L 78 de 24. 3. 1983, p. 12.