CELEX: 22018D1749
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 15/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1749]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/18
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 15/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1749]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às substâncias vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), carboneto de cálcio, iodeto de potássio, hidrogenocarbonato de sódio, rescalure e estirpes ATCC 74040 e GHA da Beauveria bassiana (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de atrazina no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de captana, propiconazol e espiroxamina no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciazofamida, cicloxidime, ácido difluoroacético, fenoxicarbe, flumetralina, fluopicolida, flupiradifurona, fluxapiroxade, cresoxime-metilo, mandestrobina, mepanipirime, metalaxil-M, pendimetalina e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 0486: Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 90 de 6.4.2016, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32016 R 0439: Regulamento (UE) 2016/439 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 31),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 0440: Regulamento (UE) 2016/440 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 34),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 0452: Regulamento (UE) 2016/452 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 79 de 30.3.2016, p. 10),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 0486: Regulamento (UE) 2016/486 da Comissão, de 29 de março de 2016 (JO L 90 de 6.4.2016, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/439, (UE) 2016/440, (UE) 2016/452 e (UE) 2016/486 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 78 de 24.3.2016, p. 31
         
         
            (2)  JO L 78 de 24.3.2016, p. 34
         
         
            (3)  JO L 79 de 30.3.2016, p. 10
         
         
            (4)  JO L 90 de 6.4.2016, p. 1
         
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.