CELEX: 62011TO0187
Language: pt
Date: 2011-07-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011. # Mohamed Trabelsi e outros contra Conselho da União Europeia. # Medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Inexistência de urgência. # Processo T-187/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 – Trabelsi e o./Conselho
      (Processo T‑187/11 R)
      «Medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia – Congelamento de fundos – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 18)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 21 a 22)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo que resulta de medidas de congelamento dos fundos sem carácter penal – Medidas puramente cautelares
            (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 26 a 27, 31)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo moral – Prejuízo que
            resulta de medidas de congelamento dos fundos sem carácter pena – Medidas puramente cautelares – Prejuízo que pode ser melhor reparado em processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigo 278.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 32 a 33)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo estritamente pecuniário – Inexistência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 36 a 43)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Relação da medida solicitada com os pedidos do litígio no
            processo principal – Pedido de indemnização que ultrapassa o quadro de recours au principal – Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 47 a 53)
      7.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Falta de indicação precisa do objeto do pedido – Inadmissibilidade
            manifesta (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°,
            n.° 3) (cf. n.° 54)
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro
                  de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo
                  em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.