CELEX: 31995R3067
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3067/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

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31995R3067

Regulamento (CE) nº 3067/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 329 de 30/12/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 3067/95 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1995que altera o Regulamento (CEE) nº  1956/88 que adopta disposições para a aplicação do programa de inspecção internacional conjunta  adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do AtlânticoO CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/88 (3) aplica o programa de inspecção internacional  conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico em 10 de Fevereiro de  1988; Considerando que, no interesse da melhoria do controlo na zona de regulamentação da NAFO, a  Comunidade Europeia decidiu, no âmbito do acordo de pescas com o Canadá de 20 de Abril de 1995 e da  recente reunião da Comissão das Pescas de 11 a 15 de Setembro de 1995, alterar o referido programa  de inspecção internacional conjunta, Considerando que, nos termos do artigo XI da Convenção NAFO, essas alterações tornar-se-ão  vinculativas para as partes contratantes a partir de Novembro de 1995, se estas não se opuserem; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1956/88, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 1956/88 é alterado do seguinte modo: 1. No anexo é aditado um segundo parágrafo à alínea ii) do nº 2: «As inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções  basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de  cumprimento de normas. As partes contratantes garantirão que os seus inspectores evitem  especialmente danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as  actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de  acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizados. As inspecções  limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO.» 2. No anexo, são inseridos dois novos nºs 9 e 10, passando os actuais nºs 9 a 15 a 11 a 17,  respectivamente: «9. As seguintes presumíveis infracções serão sujeitas ao procedimento estabelecido no nº 10: i) Falsas declarações das capturas; ii) Violações de malhagem; iii) Violações do sistema de comunicação por rádio; iv) Interferência com o sistema de rastreio por satélite; v) Impedir um inspector ou um observador de cumprir as suas funções; vi) Pesca dirigida a uma unidade populacional que esteja sujeita a moratória ou cuja pesca seja  proibida. 10. Não obstante os nºs 7 e 8: i) Se um inspector da NAFO citar um navio por uma presumível infracção grave referida no nº 9, a  parte contratante do navio garantirá a inspecção do navio no prazo de 72 horas por um inspector por  ela devidamente autorizado. Em ordem a preservar as provas, o inspector da NAFO tomará todas as  medidas necessárias para garantir a segurança e conservação das provas, e pode permanecer a bordo  do navio pelo período necessário para prestar informações sobre a presumível infracção ao inspector  devidamente autorizado. ii) Sempre que tal se justifique, a autoridade competente do Estado-membro de pavilhão ou o  inspector autorizado pela referida autoridade do navio em causa deve, quando devidamente  autorizado, exigir que o navio se dirija imediatamente a um porto próximo, escolhido pelo  comandante, que deverá ser um dos seguintes: St. John's, Halifax, o porto de origem do navio ou um  porto designado pelo Estado-membro de pavilhão, para uma inspecção completa sob a autoridade do  Estado-membro de pavilhão e na presença de um inspector da NAFO de qualquer outra parte contratante  que deseje participar. Se o navio não for intimado a dirigir-se ao porto, a parte contratante deve  fornecer em tempo útil a devida justificação ao secretariado executivo que a deverá comunicar a  qualquer parte contratante, a seu pedido. iii) Sempre que um inspector da NAFO citar um navio por uma infracção presumível referida no nº 9,  o inspector deve comunicar imediatamente o facto à autoridade competente do Estado-membro de  pavilhão e ao secretariado executivo, que por sua vez deverá de imediato comunicar, para  informação, às restantes partes contratantes com um navio de inspecção na área da Convenção. iv) Sempre que seja necessário que um navio se dirija ao porto para uma inspecção completa nos  termos da alínea ii), um inspector da NAFO da outra parte contratante poderá, mediante o  consentimento da parte contratante a que pertence o navio, subir a bordo do navio enquanto este se  dirige para o porto, podendo nele permanecer até que o navio alcance o porto, e poderá estar  presente durante a inspecção do navio no porto. v) Se tiver sido detectada uma infracção presumível das medidas de conservação e de execução que,  na opinião do inspector devidamente autorizado da parte contratante a que pertence o navio referido  na alínea ii), seja suficientemente grave, esse inspector adoptará todas as medidas necessárias  para garantir a segurança e permanência das provas, incluindo, se apropriado, a selagem do porão do  navio para eventual inspecção no cais.» Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº C 200 de 4. 8. 1995, p.  15. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 761/94 (JO nº L 90 de 7. 4. 1994, p. 7).