CELEX: 31986R4120
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4120/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de vinhos de uvas frescas, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de Chipre (1987)

N ? L 380 / 34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 86
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 4120 / 86 DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de
                  vinhos de uvas frescas , da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários de
                                                              Chipre ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Espanha e de Portugal , a Comunidade deve tomar as
                                                                         medidas referidas nos artigos 1809 e 3679 do referido
                                                                         Acto ; que a medida pautal em questão se aplica , portanto ,
                                                                         à Comunidade dos Dez ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
                                                                         Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o
 1139 ,
                                                                         acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                         Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as
                                                                         importações dos produtos em questão em todos os
Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo                      Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que
que cria uma Associação entre a Comunidade Económica                     um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­
Europeia e Chipre 0 ) caducou em 31 de Dezembro de                       rio , baseado na repartição entre os Estados-membros ,
 1980 ; que , a fim de não interromper as suas relações                  parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
comerciais com esse país , a Comunidade tornou aplicáveis ,              referido contingente relativamente aos princípios acima
para o ano de 1984 , as disposições do referido Protocolo                enunciados ; que esta repartição deve , para representar o
através do Regulamento ( CEE ) n9 3700 / 83 do Conselho ,                melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
de 22 de Dezembro de 1983 , que fixa o regime aplicável às               em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida­
trocas comerciais com Chipre ( 2 ) ;                                     des dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com
                                                                         base nos dados estatísticos relativos às importações desses
                                                                         produtos provenientes de Chipre no decurso de um período
Considerando que , na expectativa da definição de um                     de referência representativo e , por outro lado , com base
regime a aplicar depois de 31 de Dezembro de 1984 ,                      nas perspectivas económicas para o período de contingen­
importa prorrogar , a título provisório para 1987 , o regime             tamento considerado ;
que a Comunidade aplica presentemente às trocas comer­
ciais com Chipre com base no referido Protocolo ;                        Considerando , todavia , que , neste caso , não existem dados
                                                                         estatísticos comunitários ou nacionais relativos aos vinhos
Considerando que o referido Protocolo prevê a abertura de                em questão e que não pode ser feita nenhuma previsão
um contingente pautal comunitário anual de 10 000 hecto­                 válida quanto a importações ; que , nestas circunstâncias ,
litros de determinados vinhos de uvas frescas que se                     parece oportuno prever uma repartição do volume do
apresentem em recipientes que contenham 2 1 ou menos ,                   contingente em quotas-partes iniciais que tenha em conta
originários de Chipre , da subposição ex 22.05 C da pauta                as possibilidades de absorção dos referidos vinhos nos
aduaneira comum , com direitos aduaneiros iguais a 25 %                  mercados dos diferentes Estados-membros ;
dos direitos da pauta aduaneira comum ; que convém abrir
esse contingente pautal comunitário para o período que                   Considerando que, para ter em conta a evolução das
decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 ;                    importações dos produtos em questão nos diferentes
                                                                         Estados-membros , convém dividir em duas parcelas o
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à                  volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida
observância do preço franco-fronteira de referência ; que ,              entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
para que esses vinhos possam beneficiar deste contingente                uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
pautal , o artigo 189 do Regulamento ( CEE ) n9 337 / 79 ( 3 ),          dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quo­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  ta-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de
( CEE ) n9 3805 / 85 ( 4 ), deve ser respeitado ;                        cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar
                                                                         a primeira parcela do contingente comunitário a um nível
                                                                         que , neste caso , se poderia situar em cerca de 80 % de
Considerando que , na ausência de um Protocolo tal como                 volume do contingente :
está previsto nos artigos 1799 e3669 do Acto de Adesão de
                                                                         Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
                                                                         -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
(») JO  n? L 172 de 28 . 6 . 1978 , p . 2 .                             mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
(2) JO  n? L 369 de 30 . 12 . 1983 , p . 1 .                             descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
(3) JO  n? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .                                que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
(«) JO  n? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 39 .                            inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 380 / 35
sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada                Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
Estado-membro quando cada uma das quotas-partes com­                        Reino dos Países Baixos e o Grão-ducado do Luxemburgo
plementares estiver quase totalmente utilizada e tantas                    estarem reunidos e representados pela União Económica do
vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes                   Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do                  -partes atribuídas à referida União Económica pode ser
período de contingentamento ; que este modo de gestão                      efectuada por um dos seus membros ,
requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros
e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom­
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
panhar a situação de esgotamento do volume do contin­
gente e informar desse facto os Estados-membros ;
                                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que , numa determinada data do período de
contingentamento existe um saldo importante da quota­                       1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , os direitos
-parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável                 aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos
que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para                  Dez , dos produtos a seguir designados , originários de
a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente                   Chipre , são suspensos aos níveis indicados em relação a
pautal       comunitário     permaneça        inutilizada     num          cada um deles , no limite de um contingente pautal comuni­
Estado-membro , quando podia ser utilizada noutros ;                       tário de 1 0 000 hectolitros :
       N?
                N1? da pauta                                                                                                Direito do
    de ordem
                 aduaneira                                      Designação das mercadorias
                   comum
                                                                                                                           contingente
    09.1415        22.05         Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com álcool :                   I
               l                 C. Outros :                                                                          l
                                     I. Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 13 % vol e que se
                                         apresentem em recipientes que contenham :                                    I
                                         ex a ) 2 1 ou menos :                                                        l
                                                 — vinhos de uvas frescas                                                3,6 ECUs / hl
                                    II . Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e inferior ou igual a
                                         15 % vol e que se apresentem em recipientes que contenham :                  I
                                         ex a ) 2 1 ou menos :                                                        \
                                                 — vinhos de uvas frescas , com exclusão dos vinhos licorosos com um
                                                    teor alcoólico adquirido de 15 % vol                                 4,2 ECUs / hl
2 . Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do                   3 . A segunda parcela do contingente , de 2 000 hecto­
preço franco-fronteira de referência . Para que estes vinhos               litros , constitui a reserva .
possam beneficiar deste contingente pautal , deve obser­
var-se o disposto no artigo 18° do Regulamento ( CEE )
n9 337 / 79 .                                                                                         Artigo 39
                                                                           1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
                            Artigo 2 ?                                     como está fixada no n? 2 do artigo 2 ? — ou essa mesma
                                                                           quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é dividido                 em caso de aplicação do artigo 5° — for utilizada em 90 %
em duas parcelas .                                                         ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por
                                                                           via de notificação à Comissão , na medida em que o
2 . Uma primeira parcela de 8 000 hectolitros é repartida                  montante da reserva o permita , ao saque de uma segunda
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem                      quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , arre­
prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de                  dondada eventualmente para a unidade superior .
1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                           2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
                                              (Em hectolitros)             quota-parte sacada por em Estado-membro for utilizada
        Benelux                                          18                em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
        Dinamarca                                      380                 condições previstas no n? 1 , na medida em que o montante
        Alemanha                                       540                 da reserva o permita , ao saque de uma terceira quota-parte
        Grécia                                           10                igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial , arredondada
        França                                           10                eventualmente para a unidade superior.
        Irlanda                                        340
        Itália                                           10                3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
        Reino Unido                                  6 700                 ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
 ---pagebreak---  N9 L 380 / 36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
 em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas                 A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
 mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte              em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após
 igual à terceira .                                                 as transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                 A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
 reserva .                                                         limite ao saldo disponível e , para esse efeito , informará
                                                                   com precisão do seu montante o Estado-membro que
 4 . Em derrogação dos n*?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro         procede a este último saque .
pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
 fixadas por esses números se existirem razões para conside­
 rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros                                      Artigo 7 ?
 informarão a Comissão dos motivos que os levaram a
 aplicar o disposto no presente número .                            1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                   necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
                                                                   mentares que sacaram em aplicação do artigo 39 torne
                                                                   possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas
                            Artigo 4 ?                             partes acumuladas do contingente comunitário .
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do            2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
artigo 3° são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .                 produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                   lhes são atribuídas .
                            Artigo S°                              3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                   Estados-membros é verificada com base nas importações
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais              dos produtos em questão , apresentadas na alfândega a
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada           coberto de declarações de introdução em livre prática .
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
podem transferir uma quantidade mais importante , se                                         Artigo 8°
existirem razões para considerar que esta não será utili­
zada .
                                                                   A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                   sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais                 mente imputadas nas suas quotas-partes .
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
1987 , inclusive , e imputadas no contingente comunitário ,                                  Artigo 9°
bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte
que transferem para a reserva .                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                   mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                   mento .
                            Artigo 69
A Comissão registará os montantes das quotas-parfles aber­                                  Artigo 10°
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 2 ? e 3 ? e logo que receba as notificações , informará        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
cada um deles , da situação de esgotamento da reserva .            1987 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                            r. ÇWA\Y/