CELEX: C2000/122/55
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo T-22/00: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por Enrico Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 122/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
— Condenar o Conselho da União Europeia e o Banco Central                 — anular a decisão da AIPN de 10 de Fevereiro de 1999 que
     Europeu nas despesas da instância.                                        recusou reconhecer a origem profissional da doença da sua
                                                                               esposa;
Fundamentos da anulação e principais argumentos                           — condenar a recorrida a pagar os honorários e despesas a
                                                                               cargo do recorrente por força do artigo 23.o, n.o 2, da
                                                                               regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
                                                                               de doença profissional dos funcionários das Comunidades
I. Contra a decisão do Conselho                                               Europeias;
     1. Violação do princı́pio fundamental da confiança legı́-            — condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
         tima, violação do princı́pio da boa administração, erro
         manifesto e total má fé por parte do Conselho
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
     2. Violação do princı́pio fundamental de direito comuni-
         tário de acesso dos cidadãos aos documentos e do                O recorrente alega que a sua falecida esposa sofreu uma forte
         artigo 1.o da decisão do Conselho 93/731                         exposição aos agentes poluentes durante a sua actividade
                                                                           profissional, designadamente uma exposição ao amianto
     3. Violação do artigo 253.o do Tratado CE: falta de                  durante o perı́odo em que prestou serviço no edifı́cio «Berlay-
         fundamentação legal                                              mont» entre 1974 e 1979. Daqui resulta que o cancro dos
                                                                           pulmões de que faleceu a sua esposa é de origem profissional.
II. Contra a decisão do Banco Central Europeu                             Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
     1. Violação de formalidades essenciais (falta de fundamen-           — a irregularidade do parecer da comissão médica.
         tação) e desvio de poder
                                                                               A reunião da Comissão desenrolou-se em condições
     2. Violação do princı́pio fundamental da transparência e                 irregulares. O parecer da comissão médica não tomou
         do direito de acesso aos documentos                                   posição sobre elementos importantes, baseou-se em ele-
                                                                               mentos de facto errados, não sendo clara a existência de
                                                                               um nexo compreensı́vel entre as constatações médicas e as
                                                                               conclusões que contém.
                                                                           — desigualdade de tratamento e erro manifesto de apreciação.
                                                                               A Comissão reconheceu a origem profissional da doença
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por Ivo                            de outro funcionário que, em consequência de uma
Camacho-Fernandes contra a Comissão das Comunidades                           exposição ao amianto, desenvolveu uma patologia seme-
                              Europeias                                        lhante à da falecida esposa do recorrente.
                         (Processo T-20/00)
                           (2000/C 122/54)
                                                                           Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por Enrico
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                               (Processo T-22/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                             (2000/C 122/55)
por Ivo Camacho-Fernandes, residente em Overijse (Bélgica),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Becker+Cahen, 3, rue des Foyers.
                                                                           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
— anular a decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 1999,                 Enrico Sabbioni, representado por Bruno Nascimbene e Marina
     que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente ao             S. Mori, advogados no foro de Milão, e por Massimo Condi-
     abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a decisão           nanzi, advogado no foro de Biela, com domicı́lio escolhido no
     da AIPN que recusou reconhecer a origem profissional do               Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
     cancro dos pulmões de que a sua esposa faleceu;                      rue de Wiltz.
 ---pagebreak--- 29.4.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão n.o 2749, de 12 de Outubro              — anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1999;
    de 1999;
                                                                         — condenar a Comissão a pagar à recorrente a soma de
— condenar a Comissão a pagar as despesas do processo.                      109 921 euros a tı́tulo de execução do contrato de
                                                                             fornecimento;
Fundamentos e principais argumentos                                      — condenar a Comissão ao pagamento de juros de mora;
O recorrente no presente processo impugna a decisão através             — condenar a Comissão na totalidade das custas.
da qual lhe foi negada a apresentação de uma queixa à
Procuradoria da República junto da Pretura Circondariale di
Varese, relativa ao desaparecimento de 24 amostras recolhidas            Fundamentos e principais argumentos
numa autópsia, objecto de peritagem técnica irrepetı́vel num
processo-crime pendente na Procuradoria da República junto              A sociedade recorrente, adjudicatária de um contrato objecto
da Pretura di Foggia e à guarda do laboratório radioquı́mico            de concurso público, respeitante ao fornecimento de um lote
do CCI-Ispra.                                                            de 15 000 toneladas de milho, realizado nos termos do
                                                                         Regulamento n.o 990/98, de 11 de Maio de 1998, impugna a
A decisão impugnada justifica a recusa em autorizar o                   decisão da Comissão que recusa o seu pedido com vista ao
recorrente a apresentar a queixa à autoridade judicial italiana          pagamento de uma soma complementar de 109 921,41 euros,
alegando que da recusa não resultam consequências penais.               em contrapartida do fornecimento efectuado em conformidade
                                                                         com o referido regulamento. Segundo a Comissão, as deduções
                                                                         relativas às quantidades não distribuı́das tinham sido calculadas
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       de acordo com a regulamentação em vigor.
— A violação do artigo 19.o do Estatuto.
                                                                         A recorrente contesta a decisão da Comissão, na medida em
— A existência, no presente caso, de excesso de poder que se             que esta não respeita as suas obrigações contratuais. Contesta
    traduziu, em especial, em falta de fundamentação, na                a quantidade final considerada pela Comissão para efectuar o
    deturpação dos pressupostos de facto e de direito, numa             seu pagamento, bem como o facto de ser responsabilizada
    contradição manifesta de que padece a decisão impugnada,           pelos roubos cometidos nos armazéns de Niamey. Entende,
    bem como na violação dos princı́pios da boa adminis-                além disso, que estes roubos podem ser quantificados com
    tração, do processo equitativo, da colaboração leal entre a        precisão, que as quantidades ainda não pagas são facilmente
    Comunidade e as autoridades judiciais e da proporcionali-            avaliáveis e que não pôde contestar os termos do certificado
    dade.                                                                de conformidade em virtude de a sua redacção ser susceptı́vel
                                                                         de gerar confusão.
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela
Société Lecureur S.A. contra Comissão das Comunidades                   Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 por Luis
                            Europeias                                             Borrego Alias contra o Comité das Regiões
                       (Processo T-26/00)                                                       (Processo T-28/00)
                         (2000/C 122/56)                                                          (2000/C 122/57)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             contra o Comité das Regiões, interposto por Luis Borrego
Société Lecureur S.A., com sede em Paris, representada por               Alias, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Lise Funck-Brentano, advogada no foro de Paris, e Jean Villette,         Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-
advogado no foro de Versailles (França), com domicı́lio                  dos em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
escolhido no escritório de Jacques Neuen, I, place du Théâtre.          Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.