CELEX: C2000/302/38
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo C-316/00: Acção intentada em 22 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 302/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.10.2000
2)    É importante para esta resposta que o locador coloque à                 mente porque esta directiva não deixa dúvidas sobre a
      disposição do locatário o terreno e o prédio ou apenas a               importância do cumprimento estrito destes parâmetros.
      construção erigida no terreno do locatário?                            Se o método do plano em três fases adoptado pelas
                                                                               autoridades irlandesas para tratar do problema do abaste-
                                                                               cimento de água pelos grupos privados que não cumprem
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.                                               permite esperar um melhor cumprimento nos próximos
                                                                               anos, é demasiado tardio relativamente ao prazo-limite
                                                                               fixado para o cumprimento, não tem base legal suficiente
                                                                               na legislação nacional e está longe de estar a ser cumprido
                                                                               ao nı́vel das autoridades locais individuais e do abasteci-
                                                                               mento privado de água não conforme.
                                                                         —     A segunda preocupação da Comissão é que, apesar da
Acção intentada em 22 de Agosto de 2000 pela Comissão                        nova legislação, a transposição pela Irlanda da directiva
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            em causa ainda não reflecte de modo adequado o carácter
                                                                               vinculativo dos parâmetros definidos pela directiva em
                        (Processo C-316/00)                                    relação ao abastecimento de água pelos grupos privados.
                          (2000/C 302/38)                                (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11; EE 15 F2 p. 174.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Richard Wainright, consultor jurı́dico principal no
Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Kirchberg.
                                                                         da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                         Bench Division, de 28 de Julho de 2000, no processo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                entre Bacardi-Martini S.A.S. e Cellier des Dauphins, por
o Tribunal se digne:                                                     um lado, e Newcastle United Football Company Limited,
                                                                                                     por outro
—     Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da
                                                                                                (Processo C-318/00)
      Directiva 80/778/CEE (1), ao não assegurar a aplicação
      dos parâmetros microbiológicos 57 (Coliformes totais) e
      58 (Coliformes fecais) do Anexo I dessa directiva a certos                                  (2000/C 302/39)
      abastecimentos públicos de água e a certos abastecimen-
      tos de água por grupos privados, identificados em
      relatórios oficiais sobre água potável e em correspondên-       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      cia relativa a Ballicroy, e que faltou igualmente ao               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
      cumprimento das suas obrigações resultantes dos arti-             Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
      gos 7.o, n.o 6, 18.o e 19.o da mesma directiva ao não             de 28 de Julho de 2000, no processo entre Bacardi-Martini
      reflectir na sua legislação de execução o carácter impera-      S.A.S. e Cellier des Dauphins, por um lado, e Newcastle United
      tivo das disposições do Anexo I da directiva em relação          Football Company Limited, por outro que deu entrada na
      aos grupos privados de abastecimento de água, faltando            Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 2000. A
      igualmente às suas obrigações por força do Tratado;               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                         Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
—     Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         1.    São os artigos L. 17 a L. 21 do Code des débits de
                                                                               boissons (as chamadas disposições da «Lei Evin»), o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               artigo 8.o do Decreto n.o 92/280, de 27 de Março de
                                                                               1992 e as disposições do Code de Bonne Conduite de
Duas preocupações fundamentais levaram a Comissão a                          28 de Março de 1995 contrários ao artigo 59.o do
intentar a presente acção contra a Irlanda:                                   Tratado CE (actual artigo 49.o CE), na medida em que
                                                                               impedem ou restringem (a) a publicidade de bebidas
—     A primeira preocupação relaciona-se com a manutenção                   alcoólicas em eventos desportivos que decorrem em
      e persistência de problemas de incumprimento dos                         Estados-Membros que não a França, quando esses eventos
      parâmetros microbiológicos no abastecimento irlândes                    sejam transmitidos pela televisão francesa e (b) a transmis-
      de água potável, designadamente abastecimento de água                 são em França de eventos desportivos que decorrem
      por grupos privados, quinze anos depois do termo do                      noutros Estados-Membros e em que haja publicidade a
      prazo-limite fixado pela Directiva 80/778/CEE, especial-                 bebidas alcoólicas?