CELEX: 51987PC0672
Language: pt
Date: 1987-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de certos sumos de uvas concentrados, dos códigos n°s 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 672
Vol. 1987/0312
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 87 ) 672 final
                                           Bruxelas , 15 de Dezembro de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
    de certos sumos de uvas concentrados , dos códigos nas 2009 60 51 ^
  2009 60 71 , ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91 da Nomenclatura Combinada ,
                       originários de Chipre ( 1988)
                        ( Apresentada pela Comissão)
                                                      15
                                                         Δ
                                        lm j         1 ULL . iüü/  L Njj
                                                      G^|         £7
                                    1                  _
C0M(87 ) 672 final
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                                       Proposta de
                       Regulamento ( CEE ) na         do Conselho
                                            de
          relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
                 de certos sumos de uvas concentrados , dos códigos
                    nQs 2009 60 51 ; 2009 60 71 ; ex 2009 60 90
                          e ex 2204 30 91 , originários de
                                      Chipre ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea¬
damente , o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Protocolo que fixa as condições e os procedimentos para a
aplicação da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Chipre e adapta algumas disposições do acor¬
do ( 1 ) prevê no seu artigo 19a que certos sumos de uva concentrados dos códigos
ntts 2009 60 51 ; 2009 60 71 ; ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91 da Nomenclatura Combi ¬
nada , originários de Chipre , beneficiam de uma redução de direitos aduaneiros
na importação na Comunidade no limite de um contingente pautai comunitário anual
de 3 000 toneladas ; que esse volume deve ser acrescido de 5% ao ano , a partir
da entrada em vigor do citado Protocolo , em virtude do supracitado artigo 19Q
do Protocolo em questão e que , portanto , se eleva a 3 150 toneladas para o ano
de 1988; que , no limite desse contingente pautai , os direitos aplicáveis são
progressivamente suprimidos consoante o ritmo e as condições estabelecidas nos
artigos 5Q e 16a do referido Protocolo ; que , todavia , o Regulamento ( CEE ) na /
/87 do Conselho , que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e
de Portugal com Chipre ( 2 ) prevê que a Espanha aplique , desde a sua entrada em
vigor , um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a
taxa dò direito preferencial , enquanto Portugal defere , atê ao inicio da segun¬
da fase , a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão ; que se
deve , portanto , abrir esse contingente pautai para o período de 1 de Março a 31
de Dezembro de 1988 ;
 Considerando que , a partir da data de abertura do referido contingente , a no¬
menclatura utilizada pela pauta aduaneira comum será substituída pela Nomen¬
clatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmoni ¬
zado de Designação e de Codificação das Mercadorias ; que a presente proposta
deve ter em conta esse facto , prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada
assim como , se for caso disso , os números de código TARIC que abrangem os re¬
feridos produtos ;
 Considerando que é necessário garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo
de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a    aplicação ,
 sem interrupção , das taxas previstas para o referido contingente a  todas as
 importações do produto em questão em todos os Estados-membros , até  ao esgota¬
mento do contingente ; que , no presente caso , não convêm prever uma  repartição
 entre os Estados-membros , sem prejuízo do saque sobre o volume contingentado
 das quantidades que correspondem às suas necessidades , nas condições e de acor¬
 do com o procedimento previsto no nO 2 do artigo 10; que este modo de gestão
 ( 1 ) J0 na-L     de       1987, p .
 ( 2 ) J0 no L     de       1987 , p.
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                                           -3-
requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
deve , nomeadamente , poder seguir o estado de esgotamento do volume contingenta -
do e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Econó ¬
mica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quota-partes atribuídas
à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1Q
1 . De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos aduaneiros aplicáveis à
    importação na Comunidade , com excepção de Portugal , dos produtos abaixo desi ¬
    gnados , originários de Chipre são suspensos ao nível e no limite de um con¬
    tingente pautai comunitário indicado seguidamente :
Número     Códigos da        Designação das mercadorias       Volume      Direito do
   de      Nomenclatura                                         do        contingente
Ordem      Combinada                                          contingente    ( em X )
                             - sumo de uvas ( incluindo os
                               mostos de uvas );
                             – com uma densidade superior
                                 a 1 , 33g / ciri a 20 * c
                             - com um valor superior a
                                  18 ECUs por 100Kg de peso
                                  liquido :
09,1421    2009 60 51        - concentrados                     3 150
                             - com um valor pão supe¬
                                  rior a 18 ECUs por 100Kg
                                  de peso liquido :
                             - de teor de açúcares de
                                    adição não superior a
                                    30X em peso :
           2009 60 71        - concentrados
        ex 2009 60 90        - outros                                       25,4 +    :
                            • - concentrados                                de ^ de Mar <?°
                                                                            a 31 de Dezembro
                             - outros mostos de uvas
                             – outros
        ex 2204 30 91        - com uma densidade alcoólica
                                  não superior a 1,33g / cnr a 20*c
                                  e com um teor alcoólico adqui ¬
                                   rido de , pelo menos , 1% vol . :
                              - concentrados , com um valor
                                    superior a 18 ECUs por 100Kg de
                                    peso liquido
                              originários de Chipre
 ---pagebreak--- No Limite desse contingente pautai , a Espanha aplica direitos calculados de acor¬
do com o disposto no Regulamento ( CEE ) nQ        /87 do Conselho , que fixa o regime
aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com Chipre .
2 . Se um importador informar da realização iminente de importações do produto em
    questão num Estado-membro e pedir para tal o beneficio do contingente , o Es-
    tado-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque
    de uma quantidade correspondente às suas necessidades , na medida em que o sal ¬
    do disponível do contingente o permita .
3 . Os saques efectuados em aplicação do nQ 2 são válidos até ao fim do período
    de contingentamento .
                                        Artigo 2Q
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os saques
    que efectuaram em aplicação do nQ 2 do artigo 1Q tornem possíveis as imputa ¬
    ções , sem des continuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comuni ¬
    tário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
    acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o per ¬
    mita .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em questão
    nos seus saques â medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
    coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importações
    imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                        Artigo 3Q
    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la -ão sobre as importações
    do produto em questão efectivamente imputadas no contingente .
                                         Artigo 4Q
     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
    observância do presente regulamento .
                                         Artigo 5Q
     0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Março       de 1988 .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
                                                              Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                         s
             FICHE D' IMPACT SUR IA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Gonmunauté . L' impact découlant de cette concession a
été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption de ce
contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité
et l' emploi dans la Cbmmunauté .