CELEX: E2015P0018
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Ação instaurada em 16 de julho de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-18/15)

29.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/4
            
         Ação instaurada em 16 de julho de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-18/15)
   (2015/C 357/04)
   Em 16 de julho de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, instaurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — B-1040 Bruxelles e representado por Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia, por não ter adotado as medidas necessárias à transposição do ato referido no ponto 56-L do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo fixado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o desse ato e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao incumprimento por parte Islândia, até 18 de fevereiro de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 18 de dezembro de 2014, relativo à não transposição para o seu direito interno (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga Diretiva 2002/6/CE), referida no ponto 56-L do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»).
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.