CELEX: 62015FN0081
Language: pt
Date: 2015-05-26 00:00:00
Title: Processo F-81/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ E ZZ/Comissão

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/42
            
         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ E ZZ/Comissão
   (Processo F-81/15)
   (2015/C 262/57)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários e anulação das decisões da AIPN de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               A título principal: declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do Anexo I, bem como das medidas transitórias relacionadas;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN, de 14 de novembro de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014, previsto no artigo 45.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário: anular a decisão da AIPN, de 14 de novembro de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos ao grau AST10 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014, previsto no artigo 45.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.