CELEX: 32020D1076
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Decisão (EU) 2020/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria

4.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 253/1
               
            
         DECISÃO (EU) 2020/1076 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 18 de junho de 2020
         relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 8 de novembro de 2019, Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência dos fenómenos meteorológicos extremos ocorridos nos Açores.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 28 de novembro de 2019, a Espanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de chuvas intensas que provocaram inundações nas regiões de Valência, Múrcia, Castela-Mancha e Andaluzia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 10 de janeiro de 2020, a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência dos fenómenos meteorológicos extremos ocorridos em 17 regiões no outono de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 29 de janeiro de 2020, a Áustria apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência dos fenómenos meteorológicos extremos ocorridos em novembro de 2019.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os pedidos de Portugal, Espanha, Itália e Áustria reúnem as condições para que seja concedida uma contribuição financeira do Fundo, conforme estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira a Portugal, Espanha, Itália e Áustria.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        é concedido a Portugal um montante de 8 212 697 euros;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        é concedido à Espanha um montante de 56 743 358 euros;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        é concedido à Itália um montante de 211 707 982 euros;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        é concedido à Áustria um montante de 2 329 777 euros.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 18 de junho de 2020
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               N. BRNJAC
            
         
         
            (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
         
            (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).