CELEX: C2001/186/28
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-102/01: Recurso interposto em 8 de Maio de 2001 por Orlando Pérez-Díaz contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.6.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 186/19
Recurso interposto em 8 de Maio de 2001 por Orlando                            Investigação, em nome do Presidente do Comité de
Pérez-Dı́az contra a Comissão das Comunidades Euro-                           selecção;
                               peias
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                      (Processo T-102/01)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                        (2001/C 186/28)
                                                                         O recorrente no presente processo opõe-se à sua não inclusão
                                                                         na lista de reserva no processo de selecção COM/R/A/01/1999.
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                         Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
Deu entrada em 8 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                —     violação do artigo 11.o, primeiro parágrafo, primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       frase, do Regime Aplicável aos outros Agentes (RAA) e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Orlando                    25.o do Estatuto, na parte em que as decisões contestadas
Pérez-Dı́az, com domicı́lio em Bruxelas, representado por                      não estão suficientemente fundamentadas;
Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                         —     violação do princı́pio da objectividade, bem como da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          boa administração, inobservância da finalidade que deve
                                                                               presidir à contratação de agentes temporários em confor-
—    anular a decisão do Comité de selecção no processo de
                                                                               midade com o artigo 12.o, n.o 1, do RAA, e a violação do
     selecção de agentes temporários COM/R/A/01/1999 de
                                                                               princı́pio da igualdade de tratamento, no que se refere
     não incluir o recorrente na lista de reserva, notificada ao
                                                                               aos conhecimentos de espanhol dos membros do júri;
     recorrente em 14 de Julho de 2000, do chefe da
     unidade «Pessoal e Administração» da Direcção-Geral de            —     erro manifesto de apreciação.