CELEX: 32010D0724
Language: pt
Date: 2010-11-26 00:00:00
Title: 2010/724/UE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010 , relativa a uma posição da União Europeia sobre a alteração do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

27.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/31
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de Novembro de 2010
   relativa a uma posição da União Europeia sobre a alteração do anexo 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2010/724/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 6.o do Acordo Agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido de assegurar a gestão do Acordo Agrícola e o seu bom funcionamento.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 11.o do Acordo Agrícola permite ao Comité Misto alterar os anexos e os apêndices dos anexos do acordo através de uma decisão.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité Misto decidiu recentemente alterar os artigos 2.o e 3.o e os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 6 do Acordo Agrícola.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2002/309/CE estabelece que, ao adoptar a posição da União no que se refere a uma decisão do Comité Misto de alteração do anexo 6 do Acordo Agrícola, a Comissão deve seguir o procedimento previsto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3). Para esse efeito, a Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 66/399/CEE do Conselho (4).
            
         
               (6)
            
            
               A posição da União Europeia a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura em relação às alterações do anexo 6 do Acordo Agrícola deve ser definida pela presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A posição da União Europeia a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura instituído pelo artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas deve basear-se no projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Após a respectiva adopção, a decisão do Comité Misto da Agricultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   
      (3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (4)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.
   
      ANEXO
      
         Proposta de
         DECISÃO N.o …/2010 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
         de …
         relativa às alterações do anexo 6
         (…/…/…)
         O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo entrou em vigor 1 de Junho de 2002.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo 6 diz respeito às sementes e propágulos das espécies agrícolas, hortícolas, frutícolas e de plantas ornamentais e de videira. O referido anexo 6 é complementado por 4 apêndices.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os apêndices do anexo 6 foram substituídos pela primeira vez pela Decisão n.o 4/2004 do Comité Misto da Agricultura, anexa à Decisão 2004/660/CE da Comissão (1).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O apêndice 1, primeira secção, define a legislação de ambas as Partes e reconhece que os requisitos estabelecidos nessas legislações conduzem aos mesmos resultados.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O apêndice 2 enumera os organismos de controlo e de certificação das sementes das Partes.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O apêndice 3 enumera as derrogações admitidas pela União Europeia e pela Suíça.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O apêndice 4 enumera os países terceiros reconhecidos por ambas as Partes, a partir dos quais podem ser importadas sementes. Define ainda as espécies em causa e o alcance do reconhecimento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As Partes consideraram que é necessária uma simplificação do apêndice 2 que enumera os organismos mencionados no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 1.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As Partes consideraram que as respectivas disposições legislativas no domínio dos materiais de propagação da vinha são de efeito equivalente.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As Partes comprometeram-se a garantir a supressão dos controlos fronteiriços relativos às sementes das espécies em relação às quais as Partes reconheceram a conformidade da sua legislação, enumerada no apêndice 1, primeira secção.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Desde a entrada em vigor da referida Decisão n.o 4, em 1 de Julho de 2004, as disposições legislativas das Partes enumeradas nos apêndices 1, 3 e 4 foram alteradas relativamente a aspectos que afectam o Acordo.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     No seguimento do alargamento da União Europeia, as listas dos países terceiros reconhecidos por ambas as Partes devem ser alteradas.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Os artigos 2.o e 3.o e os apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo 6 devem, por conseguinte, ser alterados para ter em conta as diversas alterações mencionadas,
                  
               DECIDE:
         Artigo 1.o
         
         No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
         
            «3.   As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação são enumeradas no apêndice 2. A lista dos organismos responsáveis pela verificação da conformidade, actualizada regularmente, pode ser obtida junto das autoridades enumeradas no apêndice 2.»
         
         Artigo 2.o
         
         No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
         
            «1.   Cada Parte reconhece, em relação às sementes das espécies referidas nas legislações constantes do apêndice 1, segunda secção, os certificados definidos no n.o 2 que tenham sido estabelecidos em conformidade com a legislação da outra Parte por organismos mencionados no artigo 2.o, n.o 3.»
         
         Artigo 3.o
         
         Os apêndices do anexo 6 do Acordo são substituídos pelos textos dos apêndices em anexo à presente decisão.
         Artigo 4.o
         
         A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
         
            Feito em Bruxelas, em …
            
               
                  Pelo Comité Misto da Agricultura
               
               
                  O Presidente e Chefe da Delegação da União Europeia
               
               Paul VAN GELDORP
               
                  O Chefe da Delegação Suíça
               
               Jacques CHAVAZ
               
                  A secretária do Comité
               
               Malgorzata SLIWINSKA-KLENNER
            
         
      
      
         Apêndice 1
         
            LEGISLAÇÃO
             (2)
         
         
            Primeira secção (reconhecimento da conformidade das legislações)
         
         A.   DISPOSIÇÕES DA UNIÃO
         1.   Actos legislativos
         
         Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66).
         Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66).
         Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).
         Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).
         Directiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12).
         Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (JO L 193 de 20.7.2002, p. 60).
         Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).
         2.   Actos não legislativos
         
         Decisão 80/755/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (JO L 207 de 9.8.1980, p. 37).
         Decisão 81/675/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho (JO L 246 de 29.8.1981, p. 26).
         Directiva 93/17/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1993, que determina as classes comunitárias das batatas de semente de base e as condições e designações aplicáveis a essas classes (JO L 106 de 30.4.1993, p. 7).
         Decisão 97/125/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 1997, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (JO L 48 de 19.2.1997, p. 35).
         Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).
         Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 7).
         Decisão 2004/266/CE da Comissão, de 17 de Março de 2004, que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações prescritas nas embalagens (JO L 83 de 20.3.2004, p. 23).
         Directiva 2004/29/CE da Comissão, de 4 de Março de 2004, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha (JO L 71 de 10.3.2004, p. 22).
         Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 21).
         Decisão 2005/834/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros, que altera a Decisão 2003/17/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 51).
         Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (JO L 136 de 24.5.2006, p. 18).
         Directiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas (JO L 340 de 19.12.2008, p. 73).
         Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (JO L 191 de 23.7.2009, p. 10).
         B.   DISPOSIÇÕES DA SUÍÇA (3)
         
         Lei Federal sobre a agricultura de 29 de Abril de 1998 (RS 910.1).
         Portaria de 7 de Dezembro de 1998 sobre a produção e colocação em livre circulação de material de propagação vegetativa (RS 916 151).
         Portaria do DFE de 7 de Dezembro de 1998 sobre as sementes e as plantas das espécies de grandes culturas e de plantas forrageiras (RS 916 151.1).
         Portaria do OFAG de 7 de Dezembro de 1998 sobre o catálogo de variedades de cereais, de batatas, de plantas forrageiras, de plantas oleaginosas e de fibras e de beterraba (RS 916 151.6).
         Portaria do DFE de 2 de Novembro de 2006 sobre a produção e colocação em livre circulação de material de propagação vegetativa da vinha (RS 916 151.3).
         
            Segunda secção (reconhecimento mútuo dos certificados)
         
         A.   DISPOSIÇÕES DA UNIÃO
         1.   Actos legislativos
         —
         2.   Actos não legislativos
         —
         B.   DISPOSIÇÕES DA SUÍÇA
         —
         C.   CERTIFICADOS EXIGIDOS NO MOMENTO DAS IMPORTAÇÕES
         —
      
      
         Apêndice 2
         
            AUTORIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 2.o, N.o 3
         
         A.   UNIÃO EUROPEIA
         
            BÉLGICA
         
         
                     Bureau de Coordination Agricole/Landbouwbureau
                  
               
                     BCA/LB
                  
               
                     Rue du Progrès 50/Vooruitgangstraat 50
                  
               
                     City Atrium, 6ème étage/6de verdieping
                  
               
                     1210 BRUXELLES/BRUSSEL
                  
               
                     e-mail: BCA-LB-COORD@spw.wallonie.be
                  
               
            BULGÁRIA
         
         
                     Executive Agency of Variety Testing,
                  
               
                     Field Inspection and Seed Control
                  
               
                     125, Tzarigradsko Shosse Blvd.
                  
               
                     1113 Sofia
                  
               
                     BULGARIA
                  
               
                     Tel.: + 359 2 870 03 75
                  
               
                     Fax: + 359 2 870 65 17
                  
               
                     e-mail: iasas@iasas.government.bg
                  
               
            REPÚBLICA CHECA
         
         
                     Central Institute for Supervising and Testing in Agriculture (Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský)
                  
               
                     Division of Seed Materials and Planting Stock (Odbor osiv a sadby)
                  
               
                     Za Opravnou 4
                  
               
                     CZ-150 06 Praha 5 – Motol
                  
               
            DINAMARCA
         
         
                     Ministry of Food, Agriculture and Fisheries
                  
               
                     Plant Directorate
                  
               
                     Skovbrynet 20
                  
               
                     DK-2800 Kgs. Lyngby
                  
               
                     Tel.: + 45 45 26 36 00
                  
               
                     Fax: + 45 45 26 36 10
                  
               
                     e-mail: meb@pdir.dk
                  
               
            ALEMANHA
         
         
                     Bundessortenamt
                  
               
                     Osterfelddamm 80
                  
               
                     30627 Hannover
                  
               
                     Tel.: + 49511-9566-50
                  
               
                     Fax: + 49511 9566-9600
                  
               
                     e-mail: BSA@bundessortenamt.de
                  
               
            ESTÓNIA
         
         
                     Agricultural Board
                  
               
                     Teaduse 2
                  
               
                     Saku 75501 Harju county
                  
               
                     ESTONIA
                  
               
                     General fax: + 372 6712 604
                  
               
            GRÉCIA
         
         
                     Ministry of Rural Development and Food
                  
               
                     Directorate of Plant Production Inputs
                  
               
                     6, Kapnokoptiriou Str
                  
               
                     Athens 10433
                  
               
                     Greece
                  
               
                     Tel.: + 302102124199,
                  
               
                     Fax: + 302102124137
                  
               
                     e-mail: ax2u017@minagric.gr
                  
               
            ESPANHA
         
         
                     Oficina Española de Variedades Vegetales
                  
               
                     Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino
                  
               
                     c/Alfonso XII, 62
                  
               
                     28014 Madrid
                  
               
                     Tel.: + 34913476659
                  
               
                     Fax: + 34913476703
                  
               
            FRANÇA
         
         
                     GNIS-Service Officiel de Contrôle et de Certification
                  
               
                     44, rue du Louvre
                  
               
                     F - 75001 PARIS
                  
               
                     Tél: + 33 (0) 1 42 33 76 93
                  
               
                     Fax: + 33 (0) 1 40 28 40 16
                  
               
            IRLANDA
         
         
                     Department of Agriculture, Fisheries and Food
                  
               
                     Seed Certification Division
                  
               
                     Backweston Farm
                  
               
                     Leixlip
                  
               
                     Co. Kildare
                  
               
                     Republic of Ireland
                  
               
                     Tel.: + 353 1 6302900
                  
               
                     Fax: + 353 1 6280634
                  
               
            ITÁLIA
         
         
                     Ente Nazionale Sementi Elette (ENSE),
                  
               
                     Via Ugo Bassi
                  
               
                     N. 8 20159 MILAN
                  
               
                     ITALY
                  
               
                     e-mail: aff-gen@ense.it
                  
               
            CHIPRE
         
         
                     Ministry of Agriculture
                  
               
                     Natural Resources and Environment,
                  
               
                     Department of Agriculture
                  
               
                     Email address: doagrg@da.moa.gov.cy
                  
               
                     Tel.: 00357 22 466249
                  
               
                     Fax: 00357 22 343419
                  
               
            LETÓNIA
         
         
                     State Plant Protection Service
                  
               
                     Seed Control Department
                  
               
                     Lielvardes street 36/38
                  
               
                     Riga, LV – 1006
                  
               
                     Tel.: + 371-67113262
                  
               
                     Fax: + 371-67113085
                  
               
                     e-mail: info@vaad.gov.lv
                  
               
            LITUÂNIA
         
         
                     Ministry of Agriculture
                  
               
                     State Seed and Grain Service
                  
               
                     Ozo 4A,
                  
               
                     LT-08200 Vilnius
                  
               
                     Tel.:/Fax: (+ 370 5) 2375631
                  
               
            LUXEMBURGO
         
         
                     Ministère de l’Agriculture
                  
               
                     Administration des Services Techniques de l’Agriculture
                  
               
                     Service de la Production Végétale
                  
               
                     BP 1904
                  
               
                     L-1019 Luxembourg
                  
               
                     Tel.: + 352-457172-234
                  
               
                     Fax: + 352-457172-341
                  
               
            HUNGRIA
         
         
                     Central Agricultural Office
                  
               
                     Directorate of Plant Production and Horticulture
                  
               
                     1024 Budapest
                  
               
                     Keleti Károly u. 24.
                  
               
                     HUNGARY
                  
               
                     Tel.: + 36 06 1 336 9114
                  
               
                     Fax: + 36 06 1 336 9011
                  
               
            MALTA
         
         
                     Ministry for Resources and Rural Affairs
                  
               
                     Plant Health Department
                  
               
                     Seeds and other Propagation Material Unit
                  
               
                     National Research and Development Centre
                  
               
                     Għammieri, Marsa MRS 3300
                  
               
                     MALTA
                  
               
                     Tel.: + 356 25904153
                  
               
                     Fax: + 356 25904120.
                  
               
                     e-mail: spmu.mrra@gov.mt
                  
               
            PAÍSES BAIXOS
         
         
                     Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality
                  
               
                     postbox 20401
                  
               
                     2500 EK The Hague Netherlands
                  
               
                     Tel.: + 31 70 3785776
                  
               
                     Fax: + 31 70 3786156
                  
               
            ÁUSTRIA
         
         
                     Federal Office for Food Safety (Bundesamt für Ernährungssicherheit),
                  
               
                     Seed Certification Department
                  
               
                     Spargelfeldstraße 191
                  
               
                     A-1220 Vienna
                  
               
                     Tel.: + 43 50555 31121
                  
               
                     Fax: + 43 50555 34808
                  
               
                     e-mail: saatgut@baes.gv.at
                  
               
            POLÓNIA
         
         
                     Plant Health and Seed Inspection Service
                  
               
                     General Inspectorate
                  
               
                     Al. Jana Pawła II 11, 00-828 Warszawa
                  
               
                     Tel.: 22 652-92-90, 22 620-28-24, 22 620-28-25
                  
               
                     Fax: 22 654-52-21
                  
               
                     email: gi@piorin.gov.pl
                  
               
            PORTUGAL
         
         
                     Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
                  
               
                     Direcção de Serviços de Fitossanidade e de Materiais de Propagação de Plantas
                  
               
                     Edifício 1, Tapada da Ajuda
                  
               
                     1349-018 Lisboa
                  
               
                     Tel.: + 351 21 361 20 00
                  
               
                     Fax: + 351 21 361 32 77/22
                  
               
            ROMÉNIA
         
         
                     National Inspection for Quality of Seeds
                  
               
                     Ministry of Agriculture and Rural Development
                  
               
                     24 Blvd. Carol I, 70044 Bucharest
                  
               
                     Romania
                  
               
                     Tel.: + 40 21 3078663
                  
               
                     Fax: + 40 21 3078663
                  
               
                     Email: incs@madr.ro
                  
               
            ESLOVÉNIA
         
         
                     Ministry for Agriculture,
                  
               
                     Forestry and Food
                  
               
                     Phytosanitary Administration of the Republic of Slovenia
                  
               
                     Einspielerjeva 6
                  
               
                     1000 Ljubljana
                  
               
            REPÚBLICA ESLOVACA
         
         
                     Seed inspection and certification body of the Slovak Republic
                  
               
                     Ústredný kontrolný a skúšobný ústav poľnohospodársky v Bratislave (UKSUP),
                  
               
                     odbor osív a sadív
                  
               
                     Central Controlling and Testing Institute in Agriculture in Braislava,
                  
               
                     Department of Seeds and Planting Materials
                  
               
                     Matúškova 21
                  
               
                     833 16 Bratislava
                  
               
                     Slovenská Republika
                  
               
                     Tel.: + 421259880255
                  
               
            FINLÂNDIA
         
         
                     Ministry of Agriculture and Forestry
                  
               
                     Department of Food and Health
                  
               
                     PO Box 30
                  
               
                     FI - 00023 GOVERNMENT
                  
               
                     FINLAND
                  
               
                     Tel.: + 358-9-16001
                  
               
                     Fax + 358-9-1605 3338
                  
               
                     email: elo.kirjaamo@mmm.fi
                  
               
            SUÉCIA
         
         
                     Swedish Board of Agriculture (Jordbruksverket)
                  
               
                     Seed Division
                  
               
                     Box 83
                  
               
                     SE-268 22 Svalöv
                  
               
                     SWEDEN
                  
               
                     Fax: + 46 - (0)36 - 15 83 08
                  
               
                     e-mail: utsadeskontroll@jordbruksverket.se
                  
               
            REINO UNIDO
         
         
                     Food and Environment Research Agency
                  
               
                     Seed Certification Team
                  
               
                     Whitehouse Lane, Huntingdon Road
                  
               
                     Cambridge CB3 0LF
                  
               
                     Tel.: + 44(0)1223 342379
                  
               
                     Fax: + 44(0)1223 342386
                  
               
                     e-mail: seed.cert@fera.gsi.gov.uk
                  
               B.   SUÍÇA
         
                     Federal Office for Agriculture FOAG
                  
               
                     Certification, Plant Health and Variety Rights Service
                  
               
                     CH - 3003 Bern
                  
               
                     Tel.: (41) 31 322 25 50
                  
               
                     Fax: (41) 31 322 26 34
                  
               
      
         Apêndice 3
         
            DERROGAÇÕES
         
         
            Derrogações da União Europeia admitidas pela Suíça
             (4)
         
         
                     a)
                  
                  
                     que dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar, a determinadas espécies, as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, de cereais, de vinhas, de beterrabas, de plantas oleaginosas e de fibras:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 69/270/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 8).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 69/271/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 9).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 69/272/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 10).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 70/47/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 26).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 70/48/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 27).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 70/49/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 28).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 70/93/CEE da Comissão (JO L 25 de 2.2.1970, p. 16).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 70/94/CEE da Comissão (JO L 25 de 2.2.1970, p. 17).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 70/481/CEE da Comissão (JO L 237 de 28.10.1970, p. 29).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 73/123/CEE da Comissão (JO L 145 de 2.6.1973, p. 43).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 74/5/CEE da Comissão (JO L 12 de 15.1.1974, p. 13).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 74/360/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 18).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 74/361/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 19).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 74/362/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 20).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 74/491/CEE da Comissão (JO L 267 de 3.10.1974, p. 18).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 74/532/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 14).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 80/301/CEE da Comissão (JO L 68 de 14.3.1980, p. 30).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 80/512/CEE da Comissão (JO L 126 de 21.5.1980, p. 15).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 86/153/CEE da Comissão (JO L 115 de 3.5.1986, p. 26).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 89/101/CEE da Comissão (JO L 38 de 10.2.1989, p. 37).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 2005/325/CE da Comissão (JO L 109 de 29.4.2005, p. 1).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 2005/886/CE da Comissão (JO L 326 de 13.12.2005, p. 39).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 2005/931/CE da Comissão (JO L 340 de 23.12.2005, p. 67).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 2008/462/CE da Comissão (JO L 160 de 19.6.2008, p. 33);
                              
                           
               
                     b)
                  
                  
                     que autoriza certos Estados-Membros a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades [ver Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, vigésima oitava edição integral, coluna 4 (JO C 302 A de 12.12.2009, p. 1)];
                  
               
                     c)
                  
                  
                     que autoriza certos Estados-Membros a adoptar disposições mais rigorosas no que se refere à presença de Avena fatua nas sementes de cereais:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 74/269/CEE da Comissão (JO L 141 de 24.5.1974, p. 20).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 74/531/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 13).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 95/75/CE da Comissão (JO L 60 de 18.3.1995, p. 30).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 96/334/CE da Comissão (JO L 127 de 25.5.1996, p. 39).
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 2005/200/CE da Comissão (JO L 70 de 16.3.2005, p. 19);
                              
                           
               
                     d)
                  
                  
                     que autoriza, relativamente a certas doenças, a adopção de medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 2004/3/CE da Comissão (JO L 2 de 6.1.2004, p. 47);
                              
                           
               
                     e)
                  
                  
                     que autoriza a avaliação, também com base nos resultados de ensaios de sementes e plântulas, do respeito das normas de pureza de variedades pelas sementes de variedades monoclonais de Poa pratensis obtidas por apomixia:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 85/370/CEE da Comissão (JO L 209 de 6.8.1985, p. 41);
                              
                           
               
                     f)
                  
                  
                     que dispensa o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à Avena strigosa Schreb.:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 2009/786/CE da Comissão de 26 de Outubro de 2009 (JO L 281 de 28.10.2009, p. 5);
                              
                           
               
                     g)
                  
                  
                     que dispensa a Letónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Decisão 2010/198/UE da Comissão de 6 de Abril de 2010 (JO L 87 de 7.4.2010, p. 34).
                              
                           
               
      
         Apêndice 4
         
            LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS
             (5)
         
         
                      
                  
                  
                     Argentina
                  
               
                      
                  
                  
                     Austrália
                  
               
                      
                  
                  
                     Canadá
                  
               
                      
                  
                  
                     Chile
                  
               
                      
                  
                  
                     Croácia
                  
               
                      
                  
                  
                     Israel
                  
               
                      
                  
                  
                     Marrocos
                  
               
                      
                  
                  
                     Nova Zelândia
                  
               
                      
                  
                  
                     Sérvia e Montenegro
                  
               
                      
                  
                  
                     África do Sul
                  
               
                      
                  
                  
                     Turquia
                  
               
                      
                  
                  
                     Estados Unidos da América
                  
               
                      
                  
                  
                     Uruguai
                  
               
      
         (1)  JO L 301 de 28.9.2004, p. 55.
      
         (2)  Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 31.7.2010.
      
         (3)  Não são abrangidas as sementes das variedades locais autorizadas para comercialização na Suíça.
      
         (4)  Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a redacção que lhe foi dada antes de 31.7.2010.
      
         (5)  O reconhecimento baseia-se na Decisão 2003/17/CE do Conselho (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10) relativa a inspecções de campo de culturas produtoras de sementes e de sementes produzidas e na Decisão 2005/834/CE do Conselho (JO L 312 de 29.11.2005, p. 51) relativa a controlos das selecções de conservação de variedades. No caso da Noruega, é aplicável o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.