CELEX: 32000R0161
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 161/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2000 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

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32000R0161

Regulamento (CE) n.o 161/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2000 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 019 de 25/01/2000 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CE) N.o 161/2000 DA COMISSÃOde 24 de Janeiro de 2000que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração para o exercício contabilístico de 2000 no âmbito da rede de informação contabilística agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1256/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organizarão de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-Membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento;(2) O Regulamento (CE) n.o 37/1999(4) fixa em 126 euros o montante da retribuição forfetária a pagar por ficha de exploração agrícola para o exercício contabilístico de 1999;(3) Dada a evolução dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração, justifica-se uma revisão daquela retribuição;(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA retribuição forfetária prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixada em 129 euros.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao exercício contabilístico de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.(2) JO L 174 de 2.7.1997, p. 7.(3) JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 61.