CELEX: C2006/212/21
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-251/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria) em 6 de Junho de 2006 — Empresa Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria) em 6 de Junho de 2006 — Empresa Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   (Processo C-251/06)
   (2006/C 212/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Empresa Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Caso a sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva seja transferida de um Estado-Membro, que antes da data da constituição desta aboliu o imposto sobre as entradas de capital, para outro Estado-Membro, que nessa data cobra imposto sobre as entradas de capital, o facto de o primeiro Estado-Membro ter renunciado à cobrança do imposto sobre as entradas de capital ao revogar a correspondente base jurídica nacional obsta à qualificação da referida sociedade, associação ou pessoa colectiva como sociedade de capitais «para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital», na acepção do artigo 4.o, n.os 1, alínea g), e 3, alínea b), da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969 (1), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE, de 10 de Junho (2)?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE, de 10 de Junho de 1985, proíbe o Estado-Membro para o qual uma sociedade de capitais transfere a sua sede de direcção efectiva de cobrar imposto sobre as entradas de capital em relação às operações descritas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e g), da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho de 1969, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE, de 10 de Junho de 1985, por ocasião da transferência da sede de direcção efectiva, se essas operações tiverem ocorrido no período em que a sociedade de capitais tinha a sua sede de direcção efectiva num Estado-Membro que, antes da data da constituição da sociedade de capitais, renunciou à cobrança do imposto sobre as entradas de capital ao revogar a correspondente base jurídica nacional?
            
         
      (1)  JO L 269, p. 12; EE 09 F1 p. 22.
   
      (2)  JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171.