CELEX: 31992R2579
Language: pt
Date: 1992-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2579/92 da Comissão, de 3 de Setembro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

4. 9 . 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 258/ 11
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2579/92 DA COMISSÃO
                                                     de 3 de Setembro de 1992
                    que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                       originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
Económica Europeia,                                                  grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                      levaria à fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Portugal,                                                             n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­               compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                      do Uruguai,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2474/92 da
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                          Artigo 1 ?
 importação de limões frescos originários do Uruguai ;                O Regulamento (CEE) n ? 2474/92 é revogado.
 Considerando que a evolução dos preços destes produtos
verificados nos mercados representativos referidos no                                         Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro
 n? 381 1 /85 í5), registados ou calculados em conformidade           de 1992.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1992.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
  (>) JO n? L  118   de  20. 5. 1972, p. 1 .
  (2) JO n? L  180   de  1 . 7. 1992, p. 23.
  (3) JO n? L  246   de  27. 8. 1992, p. 26.
  O   JO n? L  220   de  10. 8 . 1974, p. 20.
  n IO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .