CELEX: 32019D0563
Language: pt
Date: 2019-04-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/563 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União, da alteração n.° 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

10.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 99/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/563 DO CONSELHO
         de 8 de abril de 2019
         relativa à celebração, em nome da União, da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.o, n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão (UE) 2018/538 do Conselho (2), a alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia («Memorando de Cooperação NAT-I-9406») foi assinada em 13 de dezembro de 2017, na pendência da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 alarga o âmbito da cooperação entre as Partes a todas as fases da modernização da gestão do tráfego aéreo, incluindo as atividades de implantação, com o objetivo de garantir a interoperabilidade mundial. Altera também a estrutura e a governação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 de modo a otimizar a aplicação e gestão das atividades de cooperação realizadas ao abrigo do mesmo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União na gestão executiva do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre modernização da gestão do tráfego aéreo, investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil e interoperabilidade mundial («Memorando de Cooperação NAT-I-9406A»), que consta da adenda à alteração n.o 1 e substitui o Memorando de Cooperação NAT-I-9406.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 deverá ser aprovada em nome da União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovada, em nome da União, a alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo II, ponto B, da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 (4).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Comissão, após consulta do comité especial designado pelo Conselho, determina a posição a adotar pela União na gestão executiva do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e respetivos anexos, nos termos do artigo III do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A, no que respeita à adoção de:
            
                        a)
                     
                     
                        Novos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e apêndices dos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Alterações dos anexos do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A e dos apêndices desses anexos.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da presente decisão, a Comissão pode adotar quaisquer medidas adequadas nos termos dos artigos III, IV, V, VII e VIII do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A Comissão representa a União nas consultas efetuadas nos termos do artigo XI do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A Comissão informa o Conselho sobre a aplicação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406A sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano.
         
         
            Artigo 7.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Aprovação de 12 de setembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/538 do Conselho, de 7 de dezembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (JO L 90 de 6.4.2018, p. 1).
         
            (3)  O texto da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia foi publicado no JO L 90 de 6.4.2018, p. 3, conjuntamente com a decisão da sua assinatura.
         
            (4)  A data de entrada em vigor da alteração n.o 1 ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.