CELEX: 62011CA0160
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: Processo C-160/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Bawaria Motors Sp. z o.o./Minister Finansów ( «Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136. °— Isenções — Artigos 313. °a 315. °— Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante» )

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Bawaria Motors Sp. z o.o./Minister Finansów
   (Processo C-160/11) (1)
   
   (Diretiva 2006/112/CE - IVA - Artigo 136.o - Isenções - Artigos 313.o a 315.o - Regime especial de tributação da margem de lucro - Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor - Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante)
   2012/C 295/18
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bawaria Motors Sp. z o.o.
   
      Recorrido: Minister Finansów
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 136.o, 313.o, n.o 1, 314.o e 315.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime especial dos sujeitos passivos revendedores — Venda de veículos em segunda mão a um consumidor final — Aplicação do regime da margem de lucro no caso em que o revendedor comprou o veículo com isenção do imposto a uma pessoa que também beneficiou de uma redução parcial do imposto pago a montante
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 313.o, n.o 1, e 314.o da Diretiva 2006/14/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com os artigos 136.o e 315.o desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo revendedor não pode beneficiar da aplicação do regime de tributação da margem de lucro quando entrega veículos a motor considerados bens em segunda mão, na aceção do artigo 311.o, n.o 1, ponto 1), da referida diretiva, que adquiriu previamente com isenção de IVA a outro sujeito passivo, o qual apenas beneficiou de um direito a dedução parcial do referido imposto pago a montante sobre o preço de compra desses veículos
   
      (1)  JO C 204, de 9.7.2011.