CELEX: 52005PC0427
Language: pt
Date: 2005-09-14
Title: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia

Advertência jurídica importante

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52005PC0427

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia  /* COM/2005/0427 final - CNS 2005/0175 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.9.2005COM(2005) 427 final2005/0175 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A Finlândia, que faz fronteira com a Rússia onde o álcool é muito mais barato, solicitou uma prorrogação da medida de restrição em vigor no que respeita às importações de cerveja por parte dos viajantes provenientes de países que não sejam Estados-Membros para além de 1 de Janeiro de 2006. O pedido tem por objectivo a solução de problemas de natureza fiscal, económica, social, sanitária e de ordem pública. A Comissão propõe autorizar a Finlândia a aplicar um limite quantitativo de 16 litros às importações de cerveja por parte dos viajantes procedentes de países que não sejam Estados-Membros, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar. Esta medida contribuiria para atenuar os problemas fiscais e económicos com que a Finlândia actualmente se defronta. Contudo, esta derrogação deve ser limitada no tempo: a) de forma a ter em conta a necessidade de aplicar regras comunitárias iguais e de evitar distorções da concorrência resultantes da aplicação de limites diferentes quando se atravessam as fronteiras externas entre a Comunidade e países terceiros; b) enquanto se aguardam os resultados de uma revisão geral dos valores e das quantidades dos produtos previstos na Directiva 69/169/CEE do Conselho. Essa revisão pode ter como resultado uma proposta que, designadamente, constitua uma solução permanente para o problema finlandês. A derrogação termina em 31 de Dezembro de 2006. |Contexto geral Em 2000, foi concedida à Finlândia uma derrogação, até 31 de Dezembro de 2005, que lhe permitia aplicar às importações de cerveja por parte de particulares provenientes de países que não sejam Estados-Membros um limite não inferior a 6 litros, devido a problemas de natureza fiscal, económica, social, sanitária e de ordem pública. Na realidade, a Finlândia aplicou a derrogação de uma forma limitada, restringindo a importação de cerveja, com base na sua legislação nacional, a não menos de 16 litros. No âmbito desta derrogação, foi solicitado à Finlândia que suprimisse gradualmente as restrições existentes relacionadas com a introdução no seu território de cerveja proveniente de outros Estados-Membros nas condições previstas na Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. |Disposições em vigor no domínio da proposta A Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, estabelece a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes. Esta directiva foi alterada por diversas vezes desde a sua adopção de forma a resolver os problemas específicos enfrentados por diversos Estados-Membros. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Sem objecto. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |A proposta prevê uma prorrogação de uma derrogação existente que diz respeito somente à Finlândia. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritagem externa. |Avaliação do impacto Sem objecto. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta A Comissão propõe autorizar a Finlândia a aplicar um limite quantitativo às importações de cerveja por parte dos viajantes provenientes de países que não sejam Estados-Membros, sendo esse limite fixado em 16 litros, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006, o mais tardar. Esta medida contribuiria para atenuar os problemas fiscais e económicos com que a Finlândia se defronta. A derrogação termina em 31 de Dezembro de 2006. |Base jurídica Artigo 93º. |Princípio da subsidiariedade Pela Directiva 69/169/CEE, a União Europeia já fixou disposições harmonizadas relativamente às importações por parte de viajantes particulares, tendo, por conseguinte, exercido as suas competências nesta matéria. Quaisquer alterações a estas disposições requerem um acto legislativo e não podem ser sujeitas a uma decisão de um Estado-Membro. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): |Sem uma prorrogação da presente derrogação, seria aplicável a franquia geral de 175 euros prevista no artigo 1º da Directiva 69/169/CEE. Na prática, os viajantes particulares teriam o direito de importar para a Finlândia em média 200 litros de cerveja proveniente de países terceiros. Entre a Finlândia e a Rússia, país terceiro seu vizinho, continua a haver uma grande disparidade de preços. Os efeitos negativos das compras transfronteiriças na situação económica dos retalhistas finlandeses são ainda agravados devido à existência de lojas francas nas regiões fronteiriças da Rússia. Para além das consequências negativas para as lojas de venda a retalho e para as receitas fiscais, o elevado nível das importações de cerveja está a causar problemas sociais e sanitários. As circunstâncias supra mencionadas devem ser ponderadas em conjugação com as reduções fiscais significativas, da ordem dos 33%, que foram introduzidas em 2004 e com a situação geográfica específica da Finlândia. Por conseguinte, considera-se adequado conceder uma prorrogação temporária da derrogação. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: Directiva. |Outros instrumentos não seriam adequados pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): Uma directiva existente só pode ser alterada por uma outra directiva. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem qualquer incidência financeira negativa no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Quadro de correspondência Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. |1.  2005/0175 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOque altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na FinlândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) Os artigos 4º e 5º da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o volume de negócios e sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes[4], prevêem franquias para os bens sujeitos a impostos especiais de consumo contidos na bagagem pessoal de viajantes provenientes de países que não sejam Estados-Membros, desde que essas importações não tenham carácter comercial.(2) A Directiva 69/169/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE, permite à Finlândia restringir, até 31 de Dezembro de 2005, a importação de cerveja por particulares a, pelo menos, 6 litros por pessoa, devido às sérias dificuldades económicas com que se debatem os retalhistas finlandeses estabelecidos na região fronteiriça, assim como à considerável diminuição das receitas provocada pelo aumento das importações de cerveja de países que não são Estados-Membros. A Finlândia aplicou a franquia de uma forma moderada, tendo restringido a importação de cerveja a um máximo de 16 litros por pessoa.(3) A adesão de novos Estados-Membros proporcionou novas oportunidades às pessoas provenientes de um dos Estados-Membros, sobretudo da Estónia, que pretendem importar cerveja na Finlândia. A Finlândia reagiu a esta situação reduzindo as taxas do imposto sobre as bebidas alcoólicas em 33%, em média, o que constitui de longe a mudança mais significativa em 40 anos.(4) A redução das taxas do imposto sobre as bebidas alcoólicas traduziu-se não só em perdas significativas nas receitas dos impostos especiais de consumo mas também num aumento dos problemas relacionados com a política seguida em matéria de bebidas alcoólicas e com a política social e sanitária. Por outro lado, surgiram problemas de ordem pública e assistiu-se a um aumento da criminalidade relacionada com o consumo de álcool.(5) A Finlândia solicitou uma derrogação do nº 1 do artigo 4º da Directiva 69/169/CEE a fim de poder aplicar um limite máximo de, pelo menos, 16 litros por pessoa às importações de cerveja efectuadas por viajantes procedentes de países que não sejam Estados-Membros.(6) Importa ter em conta a situação geográfica da Finlândia e as dificuldades económicas com que se debatem os retalhistas finlandeses estabelecidos nas regiões fronteiriças, assim como a diminuição considerável das receitas provocada pelo aumento das importações de cerveja de países que não são Estados-Membros.(7) Por estas razões, e tendo em conta as reflexões actuais sobre uma revisão geral dos valores e das quantidades dos produtos previstos na Directiva 69/169/CEE, considera-se pertinente autorizar a Finlândia a aplicar uma derrogação por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2006,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºNo artigo 5º da Directiva 69/169/CEE, o nº 9 passa a ter a seguinte redacção:"9. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 4º, a Finlândia fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2006, um limite quantitativo máximo de, pelo menos, 16 litros, às importações de cerveja procedente de países que não sejam Estados-Membros."Artigo 2º1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C [...] de [...], p.[...].[2] JO C [...] de [...], p.[...].[3] JO C [...] de [...], p.[...].[4] JO L 133 de 4.6.1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).