CELEX: 31991R3678
Language: pt
Date: 1991-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3678/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1765/91, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha e entre Espanha e os países terceiros #

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31991R3678

REGULAMENTO (CEE) No 3678/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1765/91, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha e entre Espanha e os países terceiros  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 18/12/1991 p. 0022 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No 3678/91 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1765/91, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a  Comunidade dos Dez e Espanha e entre Espanha e os países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 466/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1765/91 da Comissão (2) fixou o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis durante a campanha leiteira de 1991/1992 nas trocas com Espanha, em relação ao leite e aos produtos lácteos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3537/91 (4), reúne todos os queijos frescos no  código NC 0406 10 a partir de 1 de Janeiro de 1992; que, por conseguinte, é necessário adaptar o texto do Regulamento (CEE) no 1765/91, com efeitos a partir da mesma data;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os códigos NC 0404 10, ex 0406 10, ex 0406 90 91, ex 0406 90 93, ex 0406 90 97 e ex 0406 90 99 e as notas de pé-de-página (2) e (10) do anexo do Regulamento (CEE) no 1765/91 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente  regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 23. (2) JO no L 158 de 22. 6. 1991, p. 28. (3) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (4) JO no L 335 de 6. 12. 1991, p. 9.    ANEXO        Código NC  Designação das mercadorias  Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)         0404 10   Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes   0404  90   Outros (11):      Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):       Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 11      Não superior a 1,5 %  30,24  0404 90 13       Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  22,35  0404 90 19      Superior a 27 %  19,86      Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 31      Não superior a 1,5 %  30,24  0404 90 33      Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %   22,35  0404 90 39      Superior a 27 %  19,86     Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):       Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 51      Não superior a 1,5 %  0,3024 por kg (4)  0404 90 53       Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  0,2235 por kg (4)  0404 90 59      Superior a 27 %  0,1986 por kg (4)      Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 91      Não superior a 1,5 %  0,3024 por kg (4)  0404 90 93       Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  0,2235 por kg (4)  0404 90 99      Superior a 27 %  0,1986 por kg (4)  0405  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite:   0405 00 10   De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 85 %:       De teor, em peso, de matérias gordas inferior a 80 %  0,1184 (7) (10)     De teor, em peso, de matérias gordas:       Igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %  9,30 (10)      Igual ou superior a 82 % e inferior a 84 %  9,71 (10)      Igual ou superior  a 84 %  0,1184 (7) (10)  0405 00 90   Outras  0,1184 (7) (10)  0406  Queijos e requeijão:   ex 0406 10    Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão (com exclusão do Ricotta salgado e dos queijos fabricados  exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra):   ex 0406 10 20      De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %:          De teor, em peso, de água na matéria não gorda superior a 47 % mas não superior a 72 %  20,82          Outros  14,97  ex 0406 10 80      Outros  15,30  ex 0406 90 35     Kefalo-tyri  20,82  ex 0406 90 37     Finlândia  20,82  ex 0406 90 39     Jarlsberg  20,82      Outros:   0406 90 50      Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou  odres de pele de ovelha ou de cabra  -       Outros:         De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 40 % de teor, em peso de água, na matéria não gorda:          Não superior a 47 %:   0406 90 61         Grana Padano, Parmigiano Reggiano  -   0406 90 63         Fiore Sardo, Pecorino  -  ex 0406 90 69         Outros  19,96         Superior a 47 % mas não superior a 72 %  20,82  ex 0406 90 93        Superior a 72 %  14,97  ex 0406 90 99       Outros  14,97  1702  Outros açúcares, incluídos a  lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:   1702 10    Lactose e xarope de lactose (9):   1702 10 90    Outros  5,36  2106  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:   2106 90   Outros:      Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:       Outros:    2106 90 51      De lactose  5,36  2309  Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:   2309 10   Alimentos para caes e gatos, acondicionados para a venda a retalho:      Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose,  maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 da Nomenclatura Combinada ou produtos lácteos:       Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina, xarope de  glicose ou xarope de maltodextrina:        Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias, inferior ou igual a 10 %:   2309 10 15       De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % e inferior a 75 %  -       Código NC  Designação das mercadorias  Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)         2309 10 19       De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 %  -       De teor, em peso, de amido ou  de fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %:   2309 10 39       De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %  - (8)       De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 30 %:   2309 10 59       De teor, em peso, de  produtos lácteos igual ou superior a 50 %  - (8)  2309 10 70     Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina mas contendo produtos lácteos  -  2309 90   Outros:      Outros:       Contendo amido ou  fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 da Nomenclatura Combinada, ou produtos lácteos:        Contendo amido ou fécula,  glicose ou maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:         Não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, dessas matérias inferior ou igual a 10 %:   2309 90 35        De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior  a 50 % e inferior a 75 %  -  2309 90 39        De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 75 %  -        De teor, em peso, de amido ou de fécula superior a 10 % e inferior ou igual a 30 %:   2309 90 49        De teor, em peso, de produtos  lácteos superior a 50 %  - (8)        De teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 30 %:   2309 90 59        De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %  - (8)  2309 90 70      Não contendo amido, fécula, glicose ou  xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina mas contendo produtos lácteos  -     (1) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma dos seguintes elementos:  - um montante correspondente à quantidade das matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0428 ecu, e  - um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,015082 ecu.  (2) São considerados produtos destinados à alimentação humana os produtos que não tenham sido desnaturados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.) ou do Regulamento (CEE) no  3714/84 da Comissão (JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 65) ou que tenham sido colocados sob o regime do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9). ou do Regulamento (CEE) no 3398/91 da Commissão (JO no L 320 de 22. 11.  1991, p. 16).  (3) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma dos seguintes elementos:  - um montante correspondente à quantidade de matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0428 ecu,  - um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,165903 ecu.  (4) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma:  - do montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contidos em 100 kg do produto acabado, e  - de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  (5) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma:  - do montante indicado, e  - de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  (6) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma dos seguintes elementos:  - um montante corespondente à quantidade de matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0428 ecu, e  - um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca láctea não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,165903 ecu, e  - de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  (7) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante indicado, multiplicado pelo peso de matérias gordas contido em 100 kg de produto acabado.  (8) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual:  - no que diz respeito aos produtos dos códigos NC 2309 10 39 e 2309 90 49, ao montante compensatório de adesão por 100 kg de milho multiplicado pelo coeficiente 0,16,  - no que diz respeito aos produtos dos códigos NC 2309 10 59 e 2309 90 59, ao montante compensatório de adesão por 100 kg de milho multiplicado pelo coeficiente 0,50.  Estes montantes devem ser concedidos à exportação para Espanha pelo Estado-membro exportador ou cobrados aquando da importação proveniente de Espanha pelo Estado-membro importador.  (9) Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 504/86 do Conselho (JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 54), o montante compensatório de adesão aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 é o mesmo que o aplicável aos produtos do código NC 1702 10 90.  (10) No caso de os produtos deste código estarem sujeitos às medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) no 3143/85 da Comissão (JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9) ou (CEE) no 570/88 da Comissão (JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 31) ou (CEE) no 429/90 da  Comissão (JO no L 45 de 21. 2. 1990, p. 8) ou (CEE) no 863/91 da Comissão (JO no L 88 de 9. 4. 1991, p. 11) ou (CEE) no 3378/91 da Comissão (JO no L 319 de 21. 11. 1991, p. 40) não é aplicável qualquer montante compensatório de adesão.  (11) O montante compensatório de adesão relativo aos produtos compostos de diferentes produtos lácteos é igual à soma dos montantes compensatórios aplicáveis a cada um dos componentes, atendendo às quantidades incorporadas.   NB: No que diz respeito ao leite e à nata de leite de cabra ou de ovelha, bem como aos produtos fabricados exclusivamente a partir destes produtos:  - o controlo analítico é efectuado por métodos imunoquímicos e/ou electroforéticos e completado, eventualmente, pela análise HPLC,  - o interessado, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, deve indicar na declaração prevista para esse efeito que o leite ou nata em causa é produto proveniente exclusivamente de ovelha ou de cabra ou que o produto em causa foi fabricado  exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra.