CELEX: C2003/031/11
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-420/02: Acção intentada em 21 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

8.2.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 31/7
Q ues tão 4                                                          como devem ser interpretados o artigo 17.o da directiva e as
                                                                     regras sobre dedução? [Nos termos da alínea e), se a lei não for
                                                                     alterada no sentido descrito, as sociedades compradoras têm
                                                                     direito a resolver os seus contratos com as sociedades vendedo-
As respostas às questões 1 a 3 supra seriam diferentes se o
                                                                     ras e a reclamar o reembolso do preço pago. Relativamente
pagamento respeitante às transacções relevantes tivesse sido
                                                                     às transacções relevantes, os contratos entre as sociedades
efectuado num momento em que o fornecimento seguinte dos
                                                                     compradoras e as sociedades vendedoras têm cláusulas que
bens fosse um fornecimento isento com reembolso do IVA
pago no estádio anterior, como o permite o artigo 28.o, n.o 2,       autorizam essa resolução].
alínea a), da directiva?
                                                                     Qu est ão 7
Q ues tão 5                                                          O VAT and Duties Tribunal entendeu (no n.o 89 da decisão)
                                                                     que «nenhum dos indivíduos que podiam tomar decisões em
                                                                     nome da [BMSL e da Gatwick Park] ... tinha qualquer outro
Como deve ser interpretada a directiva especialmente em              motivo ou propósito sério que não fosse o de levar a cabo o
relação às seguintes questões: em circunstâncias como as             esquema de evasão do IVA». As recorrentes, na petição de
ora relevantes e relativamente a transacções como as aqui            recurso para a High Court, contestaram este ponto da matéria
relevantes, os fornecimentos                                         de facto. Se esse facto viesse a ser julgado não provado no
                                                                     presente recurso, as respostas às questões 1 a 6 seriam
a)   devem ser tratados como tendo sido efectuados pelos             diferentes e, em caso afirmativo, qual seria a diferença?
     fornecedores externos às sociedades compradoras sem
     quaisquer fornecimentos às ou pelas sociedades vendedo-         (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
     ras? ou                                                              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                          comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
b)   devem ser tratados como tendo sido feitos pelos fornece-
                                                                          uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
     dores externos às sociedades vendedoras sem quaisquer
     fornecimentos por estas últimas às sociedades compra-
     doras?
                                                                     Acção intentada em 21 de Novembro de 2002 pela
Q ues tão 6                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                   Helénica
Em circunstâncias em que cada sociedade vendedora, no                                        (Processo C-420/02)
exercício de uma actividade económica, efectua fornecimentos
a uma sociedade compradora e:                                                                   (2003/C 31/11)
a)   as sociedades compradoras celebraram acordos com as
     sociedades vendedoras para lhes serem entregues bens;           Deu entrada em 21 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
b)   os bens são facturados e pagos antes da entrega;                República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Mina Konstandini, membro do
                                                                     Serviço Jurídico da Comissão.
c)   o IVA é cobrado com o pagamento antecipado, nos
     termos do disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do
     artigo 10.o da directiva;                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —      Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
d)   os bens se destinam a ser utilizados pelas sociedades
                                                                            medidas necessárias para garantir que a eliminação ou a
     compradoras para efectuar fornecimentos que, se fossem
                                                                            revalorização dos resíduos seria efectuada sem pôr em
     feitos na altura do pagamento, teriam ficado isentos com
                                                                            risco a saúde humana e sem criar riscos para a água, o ar
     direito a reembolso do imposto pago na fase anterior,
                                                                            ou o solo, nem para a fauna e a flora, e sem causar
     mas
                                                                            incómodos por ruído ou cheiros, e ao conceder uma
                                                                            autorização que não satisfaz os necessários requisitos,
e)   cada sociedade compradora pretende que os bens abrangi-                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     dos pelos acordos lhe sejam entregues somente se a lei                 força dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1)
     mudar de modo a que o uso efectuado pela sociedade                     do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
     compradora desses bens seja um uso que torne isento o                  resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
     fornecimento dos bens sem direito a reembolso,                         91/156/CEE (2).
 ---pagebreak--- C 31/8                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        1.    A Comissão considera que o selo que é cobrado pela
                                                                              certificação de facturas de importação de produtos farma-
Fundamentos e principais argumentos                                           cêuticos provenientes da Comunidade contraria o dis-
                                                                              posto no artigo 12.o (actual artigo 25.o) do Tratado CE e
1.     A Comissão considera que as medidas tomadas não são                    que constitui, por conseguinte, um encargo equivalente a
       suficientes para garantir o funcionamento do depósito de               um direito aduaneiro.
       detritos «Pera Galinon» de modo a não pôr em perigo a
       saúde humana nem prejudicar o ambiente e que seja                2.    A Comissão afirma que a caracterização de uma impo-
       consentâneo com as obrigações decorrentes do artigo 4.o                sição como um encargo de efeito equivalente não depende
       da directiva.                                                          da designação nem do montante da imposição.
2.     A Comissão entende que a República Helénica excedeu
                                                                        3.    Não se verifica no caso nenhuma das três excepções à
       os limites do poder de apreciação que lhe atribui o                    caracterização como encargo de efeito equivalente.
       artigo 4.o da directiva porque durante um largo período
       não interveio eficazmente para evitar a poluição do
                                                                        4.    Violação do artigo 133.o do Tratado CE.
       ambiente e para proteger a saúde dos habitantes contra o
       depósito ilegal de detritos no sítio de «Pera Galinon» do
       município de Heracleion, em Creta.
3.     A Comissão alega que o referido depósito de detritos
       funciona sem a autorização a que se refere o artigo 9.o da
       directiva.
                                                                        Acção proposta em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                                     Finlândia
                                                                                               (Processo C-437/02)
                                                                                                  (2003/C 31/13)
Acção intentada em 22 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                              Helénica                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-426/02)                              Europeias, representada por M. Huttunen e T. van Rijn, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 31/12)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                        —     declarar que o Reino da Finlândia não cumpriu as
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o do
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (1) e dos artigos 2.o, 21.o
Europeias, representada por Xavier Lewis e Mina Konstandini,
                                                                              e 31. o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2),
membros do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                              1)    ao não fixar disposições de execução adequadas em
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 matéria de utilização e de repartição dos direitos de
                                                                                    pesca que lhe foram atribuídos;
—      Declarar que a República Helénica, ao aplicar uma
       imposição pela certificação das facturas de importação de              2)    ao não assegurar o respeito da regulamentação
       matérias-primas para uso farmacêutico, de produtos                           comunitária em matéria de conservação através do
       semi-acabados e acabados provenientes de outros Esta-                        controlo da pesca e das actividades conexas e da
       dos-Membros ou de países terceiros, a favor do Ethnico                       inspecção das embarcações de pesca e das activida-
       Organismo Farmacon (EOF — instituto nacional dos                             des desenvolvidas com o auxílio destas embarcações;
       medicamentos), não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 23.o, 25.o e 133.o do                   3)    ao não proibir provisoriamente a pesca com embar-
       Tratado que institui a Comunidade Europeia.                                  cações registadas na Finlândia ou arvorando pavi-
                                                                                    lhão finlandês sempre que se consideram esgotadas
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                     as quotas que lhe foram atribuídas;