CELEX: C1997/252/48
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État francês, de 28 de Março de 1997, no processo entre Société Baxter, Société B. Braun Medical SA, Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoires Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês, por outro (Processo C-254/97)

16 . 8 . 97               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 252/23
1.     Os referidos reservatórios foram fixados de maneira            que resulta da autuação do processo, proferiu a sentença
       estável por um concessionário do construtor ou por             de declaração de falência com base no requerimento de
       um carroçador, de forma permanente, a fim de permi­            apresentação à falência fixando o dia em que o mesmo
       tir a utilização directa do carburante tanto para a trac­      deu entrada como data da cessação dos pagamentos ?
       ção dos veículos como para o funcionamento dos siste­
       mas de refrigeração e                                          (') Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
                                                                            1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados­
2 . Essa adaptação se destina a dotar o meio de transporte                  -membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO n?
       — tractor e contentor — de uma autonomia que per­                    L 48 de 22 . 2 . 1975 , p. 29; EE 05 F2, p. 54 ).
                                                                      ( 2 ) JO n? L 245 de 26 . 8 . 1992, p . 3 .
       mita realizar os seguintes objectivos :
       a ) Evitar as dificuldades de abastecimento nos países
            em que a distribuição de carburante é aleatória e a
            fraca qualidade da sua refinação o torna perigoso
            para os veículos;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       b ) Evitar abastecer-se a tarifas por vezes proibitivas        Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro­
            nos países em que o carburante é demasiado caro;          cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
                                                                      Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi­
       c) Evitar as dificuldades resultantes da obrigação de          res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
            efectuar os trâmites administrativos de recuperação                                         por outro
            do imposto sobre o valor acrescentado nos países                                    ( Processo C-254/97 )
            em que é cobrado;
                                                                                                     ( 97/C 252/48 )
       d) Agrupar tanto quanto possível os postos de abaste­
            cimento a fim de poder negociar com as sociedades         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
            petrolíferas as tarifas mais interessantes ?               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro­
O JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 1 ; EE 02 F9, p. 276 .            cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
( 2 ) JO n? L 123 de 17. 5 . 1988 , p. 2 .                             Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi­
                                                                       res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
                                                                       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 14 de Julho de 1997:
                                                                       O Conselho d'Etat francês solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Civilret i Hillerad, de 4 de Julho de 1997, no processo
entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                      1 . Os artigos 52? e 58 ? do Tratado de 25 de Março de
mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                          1957 que institui a Comunidade Europeia opõem-se a
                               Garantifond
                                                                             uma legislação nacional que, adoptada em 1996 , onera
                         ( Processo C-250/97 )                               a título desse ano com uma contribuição excepcional
                             ( 97/C 252/47 )                                 cuja taxa deve ser fixada entre 1,5 e 2% o volume de
                                                                             negócios líquido de imposto realizado no Estado da
                                                                             tributação entre 1 de Janeiro de 1995 pelas empresas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         que asseguram a exploração de especialidades farma­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    cêuticas, relativamente às especialidades farmacêuticas
 Civilret i Hillerod, de 4 de Julho de 1997, no processo                     reembolsáveis e aos medicamentos aprovados para uso
 entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                          dos estabelecimentos de saúde pública, e que admite a
 mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                         dedução da matéria colectável da contribuição dos
 Garantifond, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                   encargos contabilizados durante o mesmo período
Justiça em 9 de Julho de 1997.                                               relativos às despesas inerentes apenas às operações de
                                                                             investigação realizadas no Estado da tributação ?
 O Civilret i Hillerod solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                   2 . O artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                              Europeia opõe-se a tal legislação ?
 O conceito de « despedimentos colectivos resultantes da
 cessação das actividades de um estabelecimento na sequên­              3 . No caso de resposta negativa a uma ou a outra das
 cia de uma decisão judicial » na acepção do artigo 3 ?, n? 1 ,               questões que antecedem, esta dedução da matéria
 segundo parágrafo, e do artigo 4?, n? 4, da Directiva 75/                    colectável da contribuição das despesas inerentes às
 /129/CEE ('), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                    operações de investigação realizadas no Estado de tri­
  92/56/CEE (2 ), abrange a situação em que os despedimen­                    butação deve ser considerada um auxílio na acepção
 tos colectivos foram efectuados no mesmo dia em que a                        do artigo 92? do Tratado que institui a Comunidade
  entidade patronal fez a sua apresentação à falência e ces­                  Europeia ?
  sou a actividade da empresa, quando o tribunal, na
  sequência e sem qualquer lapso de tempo para além do