CELEX: C2001/275/09
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo C-268/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de 2001, no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G. contra Freistaat Thüringen

29.9.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 275/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  incluindo a quantidade de referência provisoriamente
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de 2001, no                         atribuı́da à referida exploração no território aderente (no
processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compagnie                         caso, o Freistaat Thüringen), uma quantidade de leite
d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                        produzida, sob a direcção do explorador agrı́cola da
                              Finanças)                                      referida exploração, das vacas exploradas em estábulos
                                                                             arrendados no território aderente (Meclemburgo-Pomerâ-
                        (Processo C-266/01)                                  nia Ocidental)?
                          (2001/C 275/08)                              2.    Ou, pelo contrário, a quantidade de leite produzida por
                                                                             este meio deve ser imputada à quantidade de referência
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   provisoriamente atribuı́da ao senhorio, que também é,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      em parte, produtor de leite, e retirar a quantidade de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de                     referência provisoriamente atribuı́da ao Freistaat Thürin-
2001, no processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compag-                  gen se, como acontece no caso em apreciação, a parte da
nie d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                    exploração a que se atribuiu a quantidade de referência e
Finanças), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              a parte da exploração na qual se produz o leite estão
em 5 de Julho de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                  situadas em Länder diferentes e, ao contrário do que
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                acontecia no processo na origem do acórdão de 15 de
sobre as seguintes questões:                                                Janeiro de 1991 (loc. cit.), a exploração ou parte da
1.     Deve-se considerar como respeitando a matéria civil ou                exploração à qual provisoriamente se atribuiu a quanti-
       comercial, na acepção do artigo 1.o da convenção de                 dade de referência apenas mantém o carácter de sede da
       Bruxelas, uma acção que o Estado intenta com base num                exploração, na qual unicamente se produz e entrega
       contrato de fiança de direito privado que celebrou para               menos de 5 % da quantidade de referência (número de
       preencher uma condição que impôs nos termos do                       cabeças de gado/produção de leite)?
       artigo 6.o, n.o 1, da convenção TIR de 1975 e, portanto,       3.    Tem influência, para a resposta a estas questões, o facto
       no exercı́cio do poder público?                                      de a exploração onde se produz o leite estar situada no
                                                                             território da ex-RDA, tendo este território, por força
2.     Deve-se considerar uma acção intentada pelo Estado, que
                                                                             do tratado entre os Länder da Baixa Saxónia e do
       tem por objecto um contrato de fiança de direito privado,
                                                                             Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, passado a fazer parte
       como respeitando a matéria aduaneira, na acepção do
                                                                             da Baixa Saxónia?
       artigo 1.o da convenção de Bruxelas, pela razão de a parte
       citada a comparecer poder suscitar fundamentos de defesa
       que impõem que se proceda ao exame e à apreciação da          (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                       (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 73.
       existência e dos termos das dı́vidas aduaneiras sobre as        (3) Colect. 1991, p. I-25.
       quais este contrato versa?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de 2001,
do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de 2001,                   nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G. contra                Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra
                        Freistaat Thüringen                                                        Mario Basile
                        (Processo C-268/01)                                             (Processos C-269/01 e C-270/01)
                          (2001/C 275/09)                                                        (2001/C 275/10)
Foi submetido ao Tribunal e Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de                despacho do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de
2001, no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G.                 2001, nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
contra Freistaat Thüringen, que deu entrada na Secretaria do           Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra Mario
Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2001. O Verwaltungsge-            Basile, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
richt Weimar solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie          6 de Julho de 2001. O Tribunale di L’Aquila solicita ao
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                    Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
1.     O artigo 9.o, alı́nea c), do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) [alterado pelo Regulamento (CE)                 1)    se o facto de prever tabelas mı́nimas, às quais não pode
       n.o 1256/99 (2)] ou outro regime relativo às quantidades              haver derrogação, viola a livre concorrência na medida
       garantidas de leite, deve, tendo em conta o acórdão de              em que impede a livre fixação da remuneração das
       15 de Janeiro de 1991 do Tribunal de Justiça das                      prestações de serviços efectuadas por um advogado,
       Comunidades Europeias [C-341/89, Ballmann contra                      como o prevê a alı́nea a) do artigo 81.o, n.o 1, CE e que
       Hauptzollamt Osnabrück e o. (3)], ser interpretado no                 tem igualmente por efeito consolidar a separação dos
       sentido de também se imputar, a uma exploração ou                    mercados ao nı́vel nacional fazendo assim obstáculo à
       parte de exploração situada no território da ex-RDA,                integração económica querida pelo Tratado.