CELEX: 51989PC0460
Language: pt
Date: 1989-10-04
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 87/279/CEE RELATIVA A PARTICIPACAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AOS MEIOS DE FISCALIZACAO E DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES PISCATORIAS NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE PORTUGAL

N ? C 269/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21. 10. 89
              Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/279/CEE relativa à participação
             financeira da Comunidade no que diz respeito aos meios de fiscalização e de controlo das
                         actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
                                                      COM(89) 460 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 10 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 269/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando, em consequência, que os investimentos
                                                                  previstos por Portugal não podem estar inteiramente rea-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  lizados antes de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conse-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             guinte, necessário prorrogar o prazo previsto a fim de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            permitir, no interesse comunitário, o acabamento dos
                                                                  trabalhos previstos e assegurar a participação financeira
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   da Comunidade nas respectivas despesas;
Considerando que, antes da adesão de Portugal, a Co-              Considerando que as previsões de despesas elegíveis de-
munidade tinha declarado que podia prever-se um apoio             vem ser adaptadas em função da evolução verificada dos
comunitário à fiscalização e ao controlo das águas sob            custos; que é, por conseguinte, conveniente prever a pos-
soberania ou jurisdição deste Estado (*);                         sibilidade de alteração da decisão da Comissão relativa
                                                                  à elegibilidade das despesas,
Considerando que a Decisão 87/279/CEE do Conse-
lho (2) prevê que a Comunidade participe no financia-             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
mento das despesas suportadas por Portugal, durante o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31                                       Artigo Io.
de Dezembro de 1989, para a realização de acções desti-
                                                                  A Decisão 87/279/CEE é alterada do seguinte modo:
nadas a completar, modernizar e aperfeiçoar os seus
                                                                   1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
meios de fiscalização e de controlo com vista à execução
correcta das disposições que regulam a política comum                 «2.    A Comunidade reembolsará, até ao limite má-
da pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição;                   ximo de 12 milhões de ecus, 50 % das despesas elegí-
                                                                      veis suportadas por Portugal durante o período com-
Considerando que as acções incluem, nomeadamente, a                   preendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezem-
construção de navios de inspecção, a compra de equipa-                bro de 1991.»
mentos de aeronaves de fiscalização, bem como a com-              2. Ao ponto 4 do anexo é aditado o seguinte trecho:
pra e a instalação de materiais técnicos e electrónicos;              «A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibili-
Considerando que a execução destas acções sofreu atra-                dade das despesas em função da evolução verificada
sos, devidos à complexidade dos trabalhos de concepção                dos custos.»
de um material cujas características devem ser especial-                                   Artigo 2°
mente sofisticadas para oferecer uma eficácia certa na
inspecção e na fiscalização de zonas de pesca muito ex-           A República Portuguesa é destinatária da presente deci-
tensas;                                                           são.
 (') JO n? L 302 de 15. 12. 1985, p. 493.
 (2) JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 33.