CELEX: C2000/233/04
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2000 no processo C-274/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Coal Products Ltd ("Cláusula compromissória — Bonificação de juros")

C 233/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.8.2000
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif de Paris            com sede em Chesterfield (Reino Unido), representada por
(França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão              K. P. E. Lasok, QC, e P. Harris, barrister, mandatados por
jurisdicional entre Gascogne Limousin viandes SA e Office                    A. Mott, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
national interprofessionnel des viandes de l’élevage et de                   no escritório dos advogados Zeyen, Beghin, Feider, Loeff,
l’aviculture (Ofival), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Claeys e Verbeke, 56-58, rue Charles Martel, que tem por
validade, face ao artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou,             objecto, por um lado, um recurso interposto pela Comissão
após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), do artigo 4.o-I, n.o 2,         das Comunidades Europeias nos termos do artigo 42.o do
do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de                        Tratado CECA com o objectivo de obter o reembolso da
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de                        quantia de 252 558 ecus, correspondente a uma bonificação
mercado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03                 de juros que tinha concedido à Coal Products Ltd no âmbito
F2 p. 157), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                de um contrato destinado a auxiliar esta última a consumir
(CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996                      carvão produzido na Comunidade, acrescida dos juros à taxa
(JO L 296, p. 50), e do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento                   de 8 % a contar de 1 de Novembro de 1995, e, por outro, um
(CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992,                   pedido reconvencional da recorrida destinado a obter o
que estabelece normas de execução dos regimes de prémios                    pagamento da quantia de 46 010 ecus, acrescida dos juros a
previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e revoga os                        partir de 3 de Fevereiro de 1995, o Tribunal de Justiça (Primeira
Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89 (JO L 391,                 Secção), composto por L. Sevón, presidente de secção,
p. 20), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:
n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L                     N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
313, p. 9), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por              em 16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen               seguinte:
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-              1)    O pedido da Comissão das Comunidades Europeias e o
dor principal, proferiu, em 11 de Maio de 2000, um acórdão                       pedido reconvencional da Coal Products Ltd são julgados
cuja parte decisória é a seguinte:                                                improcedentes.
A análise da questão colocada não revelou qualquer elemento               2)    A Comissão das Comunidades Europeias e a Coal Products Ltd
susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o-I, n.o 2, do Regulamen-           suportarão as suas próprias despesas.
to (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de             (1) JO C 271, de 6.9.1997.
bovino, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, nem do
artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão,
de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos
regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 e
revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89,                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96
da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996.                                                            de 16 de Maio de 2000
(1) JO C 100, de 10.4.1999.                                                  no processo C-78/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela House of Lords): Shirley Preston e o. contra
                                                                                                     Midland Bank plc (1)
                                                                             («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  — Igualdade de remunerações — Inscrição num regime de
                                                                             profissional de pensões — Trabalhadores a tempo parcial —
                            (Primeira Secção)                               Exclusão — Modalidades processuais nacionais — Princı́pio
                                                                                      da efectividade — Princı́pio da equivalência»)
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                                        (2000/C 233/05)
no processo C-274/97: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Coal Products Ltd (1)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
     («Cláusula compromissória — Bonificação de juros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2000/C 233/04)
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         No processo C-78/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords (Reino Unido),
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                             entre Shirley Preston e o. e Wolverhampton Healthcare NHS
No processo C-274/97, Comissão das Comunidades Europeias                    Trust e o., e entre Dorothy Fletcher e o. e Midland Bank plc,
(agentes: P. Olivier e B. Doherty) contra Coal Products Ltd,                 uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do arti-