CELEX: 31986L0388
Language: pt
Date: 1986-07-23 00:00:00
Title: Directiva 86/388/CEE da Comissão de 23 de Julho de 1986 que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

Avis juridique important

|

31986L0388

Directiva 86/388/CEE da Comissão de 23 de Julho de 1986 que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios  

Jornal Oficial nº L 228 de 14/08/1986 p. 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0236 

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 23 de Julho de 1986  que altera a Directiva 83/229/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos em película de celulose regenerada, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios  (86/388/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/893/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Considerando que a Directiva 83/229/CEE do Conselho (2), autoriza, na Primeira Parte, ponto 1 do Capítulo B, do seu Anexo II, o emprego como humidificantes do éter de bis (2-hidroxietilo) éter [=dietilenoglicol] e do etanodiol [=monoetilenoglicol] numa quantidade total que não ultrapasse 20 %, e apenas para as películas destinadas a ser envernizadas e de seguida utilizadas para géneros alimentícios não húmidos, isto é, que não contenham água fisicamente livre à superfície;  Considerando que a República Federal da Alemanha, baseando-se na cláusula de protecção constante do artigo 6º da Directiva 76/893/CEE, comunicou à Comissão a sua intenção de proibir o emprego do éter de bis (2-hidroxietilo) e do etanodiol, a título de medida preventiva no interesse da saúde pública, dado que verificou que estas substâncias migravam em quantidades elevadas para determinados géneros alimentícios;  Considerando que a consulta dos Estados-membros efectuada no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º da Directiva 76/893/CEE, bem como outras averiguações realizadas, não permitem tirar conclusões sobre estes fenómenos de migração;  Considerando, com efeito, que as taxas de migração observadas são muito variáveis e se situam numa gama que se estende de alguns miligramas a várias centenas de miligramas por quilograma de género alimentício; que ainda não foi possível identificar os géneros alimentícios, ou os seus ingredientes, que estão mais expostos à migração, e que, além disso, se verifica que fontes diferentes das embalagens em celulose regenerada, mas ainda não identificadas com certeza, contribuem para a presença dos dois humidificantes em causa nos géneros alimentícios;  Considerando que, tendo em conta o que precede, não poderá ser afastado um eventual perigo para a saúde humana;  Considerando todavia que a proibição total e imediata das duas substâncias, tal como prevista para a República Federal da Alemanha, seria uma medida desproporcionada em relação a esse perigo eventual, e que é mais apropriado fixar, a título preventivo, um teor máximo das referidas substâncias nos géneros alimentícios postos em contacto com as películas de celulose regenerada;  Considerando que este teor deve ser calculado com base nos dados toxicológicos, e que o mesmo deve igualmente assegurar o cumprimento do princípio de inércia dos materiais constante do artigo 2º, segundo travessão, da Directiva 76/893/CEE;  Considerando que esta limitação deve ser considerada como medida provisória, enquanto se aguarda a conclusão das investigações actualmente em curso sobre os fenómenos de migração das duas substâncias em causa para os diferentes géneros alimentícios;  Considerando que, de qualquer forma, se pode desde já concluir que não há risco imediato para a saúde humana devido à utilização das duas substâncias consideradas nas películas de celulose regenerada e que, por consequência, é possível prever um prazo de aplicação da medida preventiva prevista pela presente directiva, de modo a permitir esgotar as existências, tanto de embalagens, como de géneros alimentícios já embalados;  Considerando que é conveniente deixar ao cuidado dos Estado-membros a determinação da extensão do prazo para aplicação, em função das taxas de contaminação observadas e dos hábitos alimentares dos seus consumidores em relação com estas taxas; que todavia um prazo máximo que termine em 31 de Março de 1987 é suficiente em qualquer hipótese;  Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na Directiva 83/229/CEE, o texto que figura na Primeira Parte, ponto 1 do Capítulo B, do Anexo II, na coluna « Restrições » à frente dos dois primeiros travessões, é substituído pelo seguinte texto:  « Apenas para as películas destinadas a ser envernizadas e em seguida utilizadas para géneros alimentícios não húmidos, isto é, que não contenham água fisicamente livre à superfície.  A quantidade total de éter de bis-(2-hidroxietilo) e de etanodiol presente num género alimentício posto em contacto com estas películas não deve ultrapassar 50 mg/kg de género alimentício ».  Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a aplicar a limitação prevista no artigo 1º a partir de 1 de Abril de 1987 o mais tardar.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340 de 9. 12. 1976, p. 19.  (2) JO nº L 123 de 11. 5. 1983, p. 31.