CELEX: 62011TN0563
Language: pt
Date: 2011-10-28 00:00:00
Title: Processo T-563/11: Recurso interposto em 28 de outubro de 2011 — Anbouba/Conselho

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/53
            
         
      Recurso interposto em 28 de outubro de 2011 — Anbouba/Conselho
      (Processo T-563/11)
      (2012/C 25/104)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Issam Anbouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin e J.M. Salva, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Julgar admissível a presente petição em todos os seus elementos;
               
            
                  —
               
               
                  Julgar procedentes todos os fundamentos;
               
            
                  —
               
               
                  Decidir que os atos impugnados podem ser anulados parcialmente, na medida em que a parte dos atos suscetível de ser anulada é suscetível de ser destacada da totalidade do ato;
               
            
                  —
               
               
                  Por conseguinte,
                  
                              —
                           
                           
                              anular parcialmente a Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, bem como o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, eliminando destes atos a designação de Issam Anbouba e as referências a ele relativas como apoiante do atual regime da Síria;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a título subsidiário, anular a Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, bem como o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, declarar estas decisões e o regulamento inaplicáveis a Issam Anbouba e ordenar a eliminação do seu nome e das referências a ele relativas da lista das pessoas que são objeto das medidas de sanção da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho, a título provisório, no pagamento de uma indemnização no montante de 1 euro a título de compensação pelo prejuízo moral e material sofrido pelo facto de Issam Anbouba ter sido designado apoiante do atual regime da Síria;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho na integralidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo:
                  
                              —
                           
                           
                              por um lado, à violação do princípio da presunção de inocência garantido pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e pelo artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por outro, a um erro manifesto de apreciação, na medida em que as acusações contra o recorrente não assentam em factos objetivos, mas em simples alegações relacionadas com a posição social deste, na qualidade de homem de negócios.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, dividido em quatro partes, relativo à violação dos direitos de defesa e a um processo equitativo, do dever de fundamentação, do direito à vida privada e da liberdade religiosa, na medida em que:
                  
                              —
                           
                           
                              não foi comunicado ao recorrente qualquer elemento de prova ou indícios sérios que pudessem levar à sua inscrição na lista das pessoas sancionadas e este não foi ouvido antes da adoção dos atos impugnados;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o recorrido utilizou apenas uma formulação bastante genérica e designadamente não fundamentada nos atos impugnados quando aplicou medidas restritivas ao recorrente;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a adoção das medidas restritivas contra o recorrente provocou vivas reações e ameaças por parte de pessoas ou grupos de vítimas da repressão síria, à qual o recorrente foi associado em virtude dos atos impugnados;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A verdadeira razão da adoção das medidas restritivas contra o recorrente é de natureza religiosa.