CELEX: 62008CN0126
Language: pt
Date: 2008-03-25 00:00:00
Title: Processo C-126/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. Distillerie Smeets Hasselt NV/1. Estado Belga, 2. L.S.C. De Vos, 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV, 4. D. Van den Langenbergh e 5. Firma De Vos NV, II. Estado Belga/Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV e III. L.S.C. De Vos/Estado Belga

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. Distillerie Smeets Hasselt NV/1. Estado Belga, 2. L.S.C. De Vos, 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV, 4. D. Van den Langenbergh e 5. Firma De Vos NV, II. Estado Belga/Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV e III. L.S.C. De Vos/Estado Belga
   (Processo C-126/08)
   (2008/C 142/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Partes no processo principal
   Recorrentes:
   
               I.
            
            
               Distillerie Smeets Hasselt NV
            
         
               II.
            
            
               Estado Belga
            
         
               III.
            
            
               L.S.C. De Vos
            
         Recorridos:
   
               I.
            
            
               
                           1.
                        
                        
                           Estado Belga
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           L.S.C. De Vos
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           D. Van den Langenbergh
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Firma De Vos NV
                        
                     
         
               II.
            
            
               Bollen, Mathay, & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV
            
         
               III.
            
            
               Estado Belga
            
         Questão prejudicial
   Os artigos 217.o, n.o 1, e 221, n.o 1, do CAC (1) devem ser interpretados no sentido de que o registo de liquidação da dívida aduaneira prescrito também pode ser validamente efectuado mediante a inclusão do montante num auto elaborado nos termos do AWDA [Decreto Real belga de 18 de Julho de 1977 que coordena as disposições gerais em matéria de direitos aduaneiros e de impostos especiais sobre o consumo (koninklijk besluit van 18 juli 1977 tot coördinatie van de algemene bepalingen inzake douane en accijnzen)] por agentes autuantes e não por pessoas competentes para inscreverem esse montante nos registos contabilísticos, e tal auto pode ser considerado um registo contabilístico ou qualquer outro suporte equivalente, na acepção do artigo 217.o, n.o 1, do CAC?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).