CELEX: 62009CJ0363
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Julho de 2010. # Comissão Europeia contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Pedido de autorização de colocação no mercado - Protecção dos dados. # Processo C-363/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Julho de 2010 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑363/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 91/414/CEE – Produtos fitofarmacêuticos – Pedido de autorização de colocação no mercado – Protecção dos dados»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE; Directiva 91/414 do Conselho) (cf. n.os 16‑19)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 13.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à
                  colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) – Dados que acompanham o pedido – Utilização e protecção
                  dos dados ‑ Confidencialidade.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao manter o artigo 38.° da Lei fitosanitária 43/2002 (ley 43/2002 de sanidad vegetal), de 20 de Novembro de 2002, o Reino
                     de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15
                     de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.