CELEX: 31999Y0520(01)
Language: pt
Date: 1999-04-29 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 29 de Abril de 1999, sobre a instalação de equipamento de detecção de documentos falsos e falsificados nos serviços de emissão de vistos das representações diplomáticas e nos serviços nacionais responsáveis pela entrega ou prorrogação de vistos

Avis juridique important

|

31999Y0520(01)

Recomendação do Conselho, de 29 de Abril de 1999, sobre a instalação de equipamento de detecção de documentos falsos e falsificados nos serviços de emissão de vistos das representações diplomáticas e nos serviços nacionais responsáveis pela entrega ou prorrogação de vistos  

Jornal Oficial nº C 140 de 20/05/1999 p. 0001 - 0002

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999sobre a instalação de equipamento de detecção de documentos falsos e falsificados nos serviços de emissão de vistos das representações diplomáticas e nos serviços nacionais responsáveis pela entrega ou prorrogação de vistos(1999/C 140/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,De acordo com o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, nos termos do artigo K.1 do Tratado da União Europeia e sem prejuízo das atribuições e competências da Comunidade Europeia, os Estados-Membros consideram questões de interesse nomeadamente os seguintes domínios:- as regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-Membros e ao exercício do controlo dessa passagem,- a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros,- as condições de entrada e de circulação dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros,- as condições de residência dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, incluindo o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego,- a luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares, de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros,No intuito de evitar a utilização abusiva de documentos à entrada e durante a permanência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros,Considerando que a utilização abusiva de documentos pode ser eficazmente impedida através da adopção de medidas preventivas,Considerando que é importante definir níveis uniformes de competências e de equipamento de detecção de documentos falsos nos serviços de emissão de vistos dos Estados-Membros da União Europeia,RECOMENDA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS:Artigo 1.oDe futuro, os Estados-Membros deverão cumprir os requisitos necessários à melhoria da concessão regulamentar de vistos, assegurando especialmente que, através:- de um nível adequado de equipamento, e- do correspondente desenvolvimento de aptidões e capacidades necessárias para exercer esse controlo, incluindo as acções sistemáticas de formação necessárias para o efeito,o pessoal responsável pela concessão de vistos esteja cada vez mais apto a detectar documentos falsos ou falsificados.Artigo 2.oNa perspectiva da decisão a tomar, no quadro das competências nacionais, quanto ao modo de equipar as repartições encarregadas da concessão e prorrogação de vistos, deverão ser considerados os seguintes factores determinantes:- número de vistos pedidos,- número de documentos falsos ou falsificados detectados.No que diz respeito ao equipamento, assume maior importância o potencial de risco efectivo que representam os documentos falsos ou falsificados no âmbito da concessão de vistos e menor a dimensão do serviço de vistos ou a quantidade de vistos concedidos. A esse respeito, trata-se de detectar as falsificações nos documentos apresentados para visto: passaportes, equivalentes de passaportes, convites e outros documentos comprovativos relevantes para a emissão de vistos.Artigo 3.oO equipamento técnico mínimo é descrito no anexo à presente recomendação. Esse anexo será adaptado regularmente ao progresso técnico.Artigo 4.oOs Estados-Membros deverão procurar, de acordo com uma avaliação do potencial de risco, efectuada a nível nacional, e no quadro das suas disponibilidades financeiras, esforçar-se poradaptar gradualmente os seus recursos humanos e materiais às recomendações constantes da presente recomendação.No âmbito da cooperação consular in loco, os Estados-Membros deverão, se solicitados e dentro das suas disponibilidades, considerar a possibilidade de pôr à disposição dos outros Estados-Membros o equipamento de que disponham. As acções de formação deverão ser abertas a agentes de outros Estados-Membros. Os conhecimentos e competências do pessoal especializado deverão ser objecto de permuta.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLERANEXOEQUIPAMENTO MÍNIMO RECOMENDADOA. POTENCIAL DE RISCO REDUZIDOPessoal necessário:Pessoal com formação de baseEquipamento exigido:- Fontes de raios de luz ultra-violeta:- Lâmpadas portáteis de luz ultra-violeta- Ampliação/iluminação:- Lupas ou, mesa de análise à transparência - Equipamento de luz rasante- Aparelho combinado de análise de documentos com funcionalidades de ampliação, análise à transparência e análise em luz rasante- Aparelhos especiais de controlo:- Retroviewer (Verificador para materiais retro-reflectores)- Lentes de verificação, películas filtrantes, etc. para seguranças latentes nos documentos verificados in loco- Material de referência:- Manuais de referência sobre passaportes autênticos (por exemplo, Manual de Passaportes, Annual Passport Guide)- Boletim Europeu de Fraudes.B. POTENCIAL DE RISCO MÉDIOPessoal necessário:Pessoal com formação de base; existindo igualmente ou encontrando-se disponíveis peritos em documentação ou outros funcionários do serviço de vistos qualificados em matéria de detecção de documentos falsos ou falsificados.Equipamento exigido:- Fontes de raios de luz ultra-violeta:- Lâmpadas portáteis e fonte fixa de luz ultra-violeta- Ampliação:- Microscópio estereoscópico com zoom de baixa capacidade- Fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica- Caixa iluminada para exame à transparência- Aparelhos especiais de controlo:- Retroviewer (verificador para materiais retro-reflectores)- Lentes de verificação, películas filtrantes, etc. para seguranças latentes nos documentos verificados in loco- Material de referência:- Manuais de referência sobre passaportes autênticos (por exemplo, Manual de Passaportes, Annual Passport Guide)- Boletim Europeu de Fraudes.C. POTENCIAL DE RISCO ELEVADOPessoal necessário:Funcionários altamente qualificados que possuam larga experiência em matéria de detecção de documentos falsos ou peritos em documentação colocados no próprio local.Equipamento exigido:- Fontes de raios de luz ultra-violeta:- Lâmpadas portáteis e fontes fixas de luz ultra-violeta- Ampliação:- Microscópios estereoscópicos- Fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica- Caixa iluminada para exame à transparência- Aparelhos especiais de controlo:- Retroviewer (Verificador para materiais retro-reflectores)- Lentes de verificação, películas filtrantes, etc. para seguranças latentes nos documentos verificados in loco- Equipamento de verificação por raios infravermelhos:- Aparelho de raios infravermelhos para verificação de documentos- Aparelhos para exame automático de documentos:- Aparelhos de leitura óptica e de reconhecimento de caracteres (com verificação do número de controlo)- Aparelhos de controlo automático da autenticidade (por exemplo, para as estruturas de cinegramas)- Material de referência:- Manuais de referência sobre passaportes autênticos (por exemplo, Manual de Passaportes, Annual Passport Guide)- Boletim Europeu de Fraudes- Sistemas de bases de dados (sistemas de informação sobre documentos autênticos e falsos e sistemas de busca de dados sobre documentos roubados).