CELEX: 62015TN0138
Language: pt
Date: 2015-03-25 00:00:00
Title: Processo T-138/15: Recurso interposto em 25 de março de 2015 — Aanbestedingskalender e o./Comissão

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/39
            
         Recurso interposto em 25 de março de 2015 — Aanbestedingskalender e o./Comissão
   (Processo T-138/15)
   (2015/C 198/53)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Aanbestedingskalender BV (Ede, Países Baixos); Negometrix BV (Amesterdão, Países Baixos); CTM Solution BV (Breukelen, Países Baixos); Stillpoint Applications BV (Amesterdão, Países Baixos); e Huisinga Behher BV (Amesterdão) (representantes: C. Dekker e L. Fiorilli, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade parcial da Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2014, SA.34646 (2014/NN) (ex 2012/CP) — Plataforma neerlandesa de contratação pública eletrónica TenderNed, na parte em que considera que as atividades da TenderNed constituem serviços de interesse geral (não económico) e que, consequentemente, a implementação e financiamento da TenderNed não constitui auxílio estatal;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas efetuadas pelas recorrentes;
            
         
               —
            
            
               adotar as medidas suplementares que o Tribunal de Justiça considere adequadas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um fundamento de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de avaliação e um erro de direito, ao considerar que os serviços da TenderNed constituem serviços de interesse geral (não económico).
               
                           —
                        
                        
                           As recorrentes alegam que as atividades da TenderNed têm um caráter económico e não lhes é aplicável a prerrogativa estatal, uma vez que não decorrem de obrigações instituídas pelas diretivas da UE em matéria de contratação pública, a TenderNed não atua na qualidade de autoridade pública, as atividades da TenderNed não são necessárias para assegurar o cumprimento das diretivas da UE em matéria de contratação pública, o cumprimento das obrigações decorrentes das diretivas da UE em matéria de contratação pública pode ser alcançado por outras vias e a legislação neerlandesa em matéria de contratação pública permite iniciativas comerciais no mercado da contratação pública eletrónica.