CELEX: 62010CO0432
Language: pt
Date: 2011-01-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2011. # Processo-crime contra Aboulkacem Chihabi e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen - Bélgica. # Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-432/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2011 – Chihabi e o./Geert Vandendriessche, actuando na
            qualidade de síndico da falência da Anneessen BVBA
      (Processo C‑432/10)
      Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade manifesta
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigos 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal
         de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.° 18 a 23)
      
      Objecto 
      
         Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Interpretação dos artigos 5.°, 38.° a 41.°, 43.°,
                  177.°, segundo travessão, n.
               
               os
                1 e 3, e 221.°, n.
               os
                1 e 3, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
                  (JO L 302, p. 1), e do artigo 199.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
                  determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
                  (JO L 253, p. 1) – Cobrança 
               
               a posteriori 
               dos direitos de importação ou de exportação – Comunicação ao devedor – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da
                  introdução irregular de mercadorias.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen através da decisão de 31 de Maio
                     de 2007 é manifestamente inadmissível.