CELEX: 62014CA0030
Language: pt
Date: 2015-01-15 00:00:00
Title: Processo C-30/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ryanair Ltd/PR Aviation BV (Reenvio prejudicial – Diretiva 96/9/CE – Proteção jurídica das bases de dados – Base de dados que não está protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis – Limitação contratual dos direitos dos utilizadores da base de dados)

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ryanair Ltd/PR Aviation BV
      (Processo C-30/14) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Base de dados que não está protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis - Limitação contratual dos direitos dos utilizadores da base de dados)
      (2015/C 073/10)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ryanair Ltd
      
         Recorrida: PR Aviation BV
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a uma base de dados que não é protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis nos termos da diretiva, de modo que os artigos 6.o, n.o 1, 8.o e 15.o da diretiva não impedem o criador dessa base de dados de estabelecer limites contratuais à sua utilização por terceiros, sem prejuízo do direito nacional aplicável.
      
         (1)  JO C 135, de 05.05.2014.