CELEX: 31996R1767
Language: pt
Date: 1996-09-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1767/96 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

12. 9 . 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 231 / 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1767/96 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Setembro de 1996
                    relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                    nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montantes máximos das restituições à exportação; que a
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
  Europeia,
                                                                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   num nível inferior,
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
  organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo;
 Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                      Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2544/95 da               não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­          pelo seu presidente,
 minação das restituições à exportação de azeite;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 380/
 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                  Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas           As restituições máximas à exportação de azeite para a
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,        décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 (CE) n? 462/96 do Conselho (6); que este facto deve ser          n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
 tomado em consideração na fixação das restituições;             apresentadas, até 9 de Setembro de 1996.
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                      Artigo 2 ?
 Regulamento (CE) n? 2544/95, tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            O presente regulamento entra em vigor em 12 de
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           Setembro de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
(3) JO n? L 260 de 31 . 10. 1 995, p. 38 .
(j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(Ó JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 231 / 18     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12 . 9 . 96
                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 11 de Setembro de 1996, que fixa as restituições máximas
              à exportação de azeite para a décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                          concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                      Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                        1509 10 90 100                                38,85
                                        1509 10 90 900                                 —
                                        1509 90 00 100                                45,45
                                        1509 90 00 900                                 —
                                        1510 00 90 100                                 7,00
                                        1510 00 90 900                                 —
                          (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                              Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                          NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado .