CELEX: 51992PC0463
Language: pt
Date: 1992-11-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Pacto Andino

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(92) 463 final
                                    Bruxelas, 13 de Novembro de 1992
                           Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a
         Comunidade Económica Europeia e o Pacto Andino
                   (Apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Por decisão de 4 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a
   abrir negociações com o Acordo de Cartagena e os seus países membros,
   Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela (a seguir denominado "o
   Pacto Andino") com vista ã conclusão de um acordo-quadro de
   cooperação, tendo adoptado directrizes para o efeito.
2. Em 24 e 25 de Junho de 1992, tiveram lugar duas sessões de
   negociações que foram encerradas com a rubrica do texto do Acordo
   entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o
   Pacto Andino. Em anexo ao Acordo figura uma Troca de Cartas sobre os
   transportes marítimos.
3. Além disso, existem os seguintes documentos que não são anexados ao
   Acordo:
       Uma Troca de Cartas relativa à possibilidade de instituir, em
       casos adequados, procedimentos de consulta mútua. O texto desta
       Troca de Cartas, que foi rubricado simultaneamente com o Acordo
       de Cooperação, é o mesmo dos nfis 3, 4, 5 e 6 do artigo 52 do
       Acordo CE/Brasil. Não está prevista a publicação do texto da
       Troca de Cartas no Jornal Oficial.
   -   Quatro declarações unilaterais a inscrever na acta de negociação:
           uma declaração unilateral da Comunidade relativa ao artigo
           142 do Acordo (Propriedade intelectual e industrial). O texto
           desta declaração será transmitido ao Conselho, mas não será
           publicado no Jornal Oficial das CE. A Comunidade fará
           inscrever o texto desta declaração na acta de negociação, bem
           como na acta da decisão de assinatura.
           Três declarações unilaterais do Pacto Andino relativas ao no
           2   do   artigo   22   do   Acordo   (consultas   sobre   temas
           internacionais de interesse mútuo), nQ 2 do artigo 92 do
           Acordo (Banco Europeu de Investimento) e ao artigo 32c do
           Acordo (Comissão Mista). O texto destas três declarações não
           será transmitido ao Conselho nem publicado no Jornal Oficial
           das CE. O Pacto Andino fará inscrever estas três declarações
           na acta de negociação.
       Uma declaração da Comissão relativa ao artigo 332 do Acordo
       (Cláusula Canadá). Esta declaração será transmitida ac Conselho
       mas não será publicada no Jornal Oficial das CE. A Comissão fará
       inscrever esta declaração na acta da decisão de assinatura do
       Conselho.
       Um Protocolo separado relativo à Comunidade Europeia do Carvão e
       do Aço (artigo 342 do Acordo) será posteriormente objecto de um
       procedimento escrito.
4. A Comissão considera que o Acordo rubricado            corresponde   às
   directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
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Uma vez que a base jurídica do Acordo é não apenas o artigo 113a do
Tratado de Roma mas igualmente o seu artigo 23!?c, é necessária a
corsulta do Parlamento.
Tendo em vista a assinatura e a conclasão do Acordo-quadro de
Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e., por
outro, o Pacto Andino, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a
decisão cujo projecto figura em anexo.
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                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a
              Comunidade Económica Europeia e o Pacto Andino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, para a realização dos seus objectivos no domínio das
relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo-quadro
de Cooperação com o Pacto Andino,
DECIDE :
                                  Artigo ia
O Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Pacto Andino é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo é anexado à presente decisão.
                                  Artigo 2Q
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 372
do acordo(*).
                                  Artigo 32
A   Comissão,    assistida   por    representantes     dos   Estados-membros,
representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 322 do
Acordo.
(1)     *        'a entrada em vige --o Acordo será publicada no Jornal
                 f
                   s Comunidades Eur„        ~>elo secretariado do Conselho.
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                                Artigo 42
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                              Troca de Cartas
                  relativa à possibilidade de instituir,
         em casos adequados, procedimentos de consulta recíproca.
                                 Carta nQ 1
Ex#mo senhor
Muito agradeceria a V. Ex. a se dignasse confirmar o seguinte:
1. As Partes Contratantes no Acordo de Cooperação concluído entre a
Comunidade, por um lado, e o Acordo de Cartagena e os seus
Estados-membros, por outro, rubricado em Bruxelas em 26 de Junho de 1992,
comprometem-se a promover trocas de informações e o estabelecimento de
consultas no que respeita às pautas, às condições sanitárias e técnicas,
à legislação e respectivas práticas, bem como aos direitos antidumping e
de compensação eventualmente aplicáveis.
2. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as
Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer consultas sobre qualquer
diferendo que possa surgir em matéria comercial.
A consulta será organizada no mais breve prazo, após pedido de uma das
Partes. A Parte contratante que solicita a consulta prestará à outra
Parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da
situação.
As duas Partes esforçar-se-ão por encontrar, no mais curto prazo, uma
solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.
3. Sempre que nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes se
verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um
inquérito por parte das autoridades competentes, as Partes Contratantes
comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra Parte.
A pedido das partes interessadas, as autoridades competentes das Partes
Contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações
essenciais com base nos quais será adoptada uma decisão. As referidas
informações serão facultadas antes de se chegar à elaboração das
conclusões definitivas do inquérito e com um prazo suficiente para que as
partes interessadas possam defender os seus interesses.
Antes de proceder à apLicação de direitos antidumping ou de direitos de
compensação definitivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão, na medida
do possível, por encontrar uma solução construtiva para o problema.
4. As disposições constantes dos n&s 1, 2 e 3 acima deixarão de ser
aplicadas aquando da entrada em vigor, no Brasil e na Comunidade, do novo
código antidumping e de outros instrumentos do GATT, actualmente em
negociação no âmbito do Uruguay Round.
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                                Carta n& 2
Ex. m o Senhor
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Ex. a e de confirmar o
seguinte:
1. As Partes Contratantes no Acordo de Cooperação concluído entre a
Comunidade, por um lado, e o Acordo de Cartagena e os seus
Estados-membros, por outro, rubricado em Bruxelas em 26 de Junho de 1992,
comprometem-se a promover trocas de informações e o estabelecimento de
consultas no que respeita às pautas, às condições sanitárias e técnicas,
à legislação e respectivas práticas, bem como aos direitos antidumping e
de compensação eventualmente aplicáveis.
2. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as
Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer consultas sobre qualquer
diferendo que possa surgir em matéria comercial.
A consulta será organizada no mais breve prazo, após pedido de uma das
Partes. A Parte Contratante que solicita a consulta prestará à outra
Parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da
situação.
As duas Partes esforçar-se-ão por encontrar no mais curto prazo, uma
solução para o diferendo comercial através deste mecanismo.
3. Sempre que nas trocas comerciais entre as Partes contratantes se
verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um
inquérito por parte das autoridades competentes, as Partes Contratantes
comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra Parte.
A pedido das partes interessadas, as autoridades competentes das Partes
Contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações
essenciais com base nos quais será adoptada uma decisão. As referidas
informações serão facultadas antes de se chegar à elaboração das
conclusões definitivas do inquérito e com um prazo suficiente para que as
partes interessadas possam defender os seus interesses.
Antes de proceder à aplicação de direitos antidumping ou de direitos de
compensação definitivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão, na medida
do possível, por encontrar uma solução construtiva para o problema.
4. As disposições constantes dos n2s 1, 2 e 3 acima deixarão de ser
aplicadas aquando da entrada em vigor, no Brasil e na Comunidade, do novo
código antidumping e de outros instrumentos do GATT, actualmente em
negociação no âmbito do Uruguay Round.
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                       ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO
                 entre a Comunidade Económica Europeia e
               o Acordo de Cartagena e seus países membros,
          a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
por um lado,
A COMISSÃO DO ACORDO DE CARTAGENA E OS GOVERNOS DA BOLÍVIA, DA COLÔMBIA,
DO EQUADOR, DO PERU E DA VENEZUELA
por outro,
    CONSIDERANDO as relações de amizade tradicionais existentes entre os
    países da Comunidade Europeia, a seguir designada "Comunidade", e o
    Acordo de Cartagena e seus países membros, a seguir designado o
    "Pacto Andino";
-   REAFIRMANDO o seu respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas,
    dos valores democráticos e dos direitos do homem;
    CONSCIENTES do interesse mútuo das duas Partes em estabelecer uma
    cooperação em diferentes domínios, nomeadamente nos domínios da
    cooperação económica, da cooperação comercial e da cooperação para o
    desenvolvimento;
    RECONHECENDO o objectivo fundamental do acordo, nomeadamente a
    consolidação, o aprofundamento e a diversificação das relações entre
    as duas Partes;
-   REAFIRMANDO a vontade comum das duas Partes de contribuir para o
    desenvolvimento de organizações regionais destinadas a promover o
    crescimento económico e o progresso social;
    RECONHECENDO que o Acordo de Cartagena constitui uma organização de
    integração sub-regional e que as duas Partes conferem uma importância
    especial à promoção do processo de integração andina;
    RECORDANDO a Declaração Comum das duas Partes de 5 de Maio de 1980, o
    Acordo de Cooperação assinado em 19 83, a Declaração de Roma de 2 0 de
    Dezembro de 1990 e o comunicado final do Luxemburgo, de 27 de Abril
    de 1991, entre a Comunidade e os seus Estados-membros e os países do
    Grupo do Rio, bem como o comunicado final da reunião ministerial de
    Santiago, de 29 de Maio de 1992;
-   RECONHECENDO as consequências favoráveis do processo de modernização
    e de reforma económica, bem como da liberalização comercial dos
    países andinos;
    RECONHECENDO a importância que a CE confere ao desenvolvimento do
    comércio e à cooperação económica com os PVD e considerando,
    igualmente, as orientações e resoluções relativas à cooperação com os
    PVD-ALA;
 ---pagebreak---     RECONHECENDO que o Pacto Andino é constituído por PVD com situações
    de desenvovimento diversificadas, incluindo, nomeadamente um raís
    seni litoral 3 regiões especialmente desfavorecidas;
    CONVENCIDOS da importância de que se revestem os princípios do GATT e
    do comércio internacional livre, bem como o respeito dos direitos da
    propriedade intelectual e da liberdade de investimento;
    RECONHECENDO a importância da cooperação internacional a favor dos
    países afectados pelos problemas relacionados com a droga e, neste
    contexto, a importância da decisão adoptada pela Comunidade em 29 de
    Outubro de 1990, relativa ao Programa Especial de Cooperação;
    RECONHECENDO a importância especial que as duas partes conferem a uma
    maior protecção do ambiente;
    RECONHECENDO a promoção dos direitos sociais, em especial a favor das
    camadas mais desfavorecidas,
DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como
plenipotenciários :
PELO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:
PELA COMISSÃO DO ACORDO DE CARTAGENA:
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA:
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA:
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR:
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU:
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA VENEZUELA:
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                  Artigo la
                    Fundamento democrático da cooperação
As relações de cooperação entre a Comunidade e o Pacto Andino, bem como
todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos
princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas
internas e internacionais tanto da Comunidade como do Pacto Andino, e que
constituem um elemento essencial do presente Acordo.
                                  Artigo 22
                            Reforço da cooperação
 1. As Partes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações.
     Para atingir este objectivo fundamental, estão decididas a fomentar f
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    em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio,
    investimentos, financiamento e tecnologia, tendo em conta a situação
    especial dos países andinos como países em desenvolvimento, e a
    promover o reforço e a consolidação do processo de integração sub-
    regional andina.
2.  Para a prossecução dos objectivos do presente acordo, as partes
    reconhecem a utilidade de se consultarem sobre temas internacionais
    de interesse mútuo(l).
                                     Artigo 32
                                Cooperação económica
1.  Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos
    a médio e a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a
    desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível, sem
    excluirem, a priori, qualquer domínio. Os objectivos desta cooperação
    consistem, especialmente em:
    reforçar e diversificar, de um modo          geral, os respectivos  laços
    económicos;
    contribuir para o desenvolvimento das suas economias em bases
    duradouras e para o aumento dos seus níveis de vida respectivos;
    promover o aumento das trocas comerciais, com vista à diversificação
    e abertura de novos mercados;
    incentivar os fluxos de investimentos e, as transferências             de
    tecnologia, e refcrçar a protecção dos investimentos;
    criar condições favoráveis para uma melhoria do nível do emprego e um
    aumento da produtividade no sector do trabalho;
    promover medidas destinadas ao desenvolvimento        do sector  rural à
    melhoria das zonas urbanas;
    promover o progresso científico e tecnológico, a transferência de
    tecnologia e a capacidade tecnológica;
    apoiar o movimento de integração regional;
    trocar informações em matéria de estatísticas e de metodologia.
2.  Para o efeito, as Partes Contratantes determinarão de comum acordo,
    no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas capacidades e
    competências respectivas , os domínios da sua cooperação económica,
    não excluindo a priori nenhum sector. Esta cooperação abrangerá, em
    especial, os seguintes domínios:
a)  Indústria;
b)  Agro-indústria e sector mineiro;
c)  Agricultura e pescas;
d)  Planificação energética e utilização racional da energia;
(1) Declar   '•:• -.v-ilateral do Pacto
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    Protecção do ambiente e gestão duradoura dos recursos naturais;
    Transferência de tecnologias;
    Ciência e tecnologia;
    Propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial?
    Normas e critérios de qualidade;
    Serviços,     nomeadamente      os    serviços    financeiros, turismo,
    transportes, telecomunicações e informática;
    Informação sobre questões monetárias;
    Regulamentação técnica, sanitária e fitossanitária.
    Reforço dos organismos de cooperação económica;
    Desenvolvimento regional e integração fronteiriça.
3.  Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as
    Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações,
    esforçar-se-ão por fomentar, nomeadamente, as seguintes actividades:
a)  Multiplicação dos contactos entre as duas Partes, nomeadamente
    através   da    organização   de    conferências,  seminários, missões
    comerciais e industriais, encontros de empresários ("business
    weeks"), feiras gerais, sectoriais e de subcontratação, missões de
    prospecção com vista a aumentar os fluxos das trocas comerciais e de
    investimentos ;
b)  Participação conjunta de empresas provenientes da Comunidade em
    feiras e em exposições que se realizem no Pacto Andino e vice-versa;
c)  Assistência técnica, nomeadamente através do envio de peritos e da
    realização de estudos específicos;
d)  Projectos de investigação e de intercâmbio de cientistas;
e)  Promoção de consórcios e empresas comuns, de acordos de licenças, da
    transferência de saber-fazer, da subcontratação, etc.
f)  Intercâmbio de informações pertinentes, nomeadamente no que respeita
    ao acesso às bases de dados existentes ou por criar;
g)  Constituição de redes      de  operadores  económicos,  nomeadamente no
    domínio industrial.
                                  Artigo 42
                     Tratamento da nação mais favorecida
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da
nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com
as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
As duas Partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas
comerciais em conformidade com o referido acordo.
                                  Artigo 5Q
                 Desenvolvimento da cooperação comercial
1.  As Partes contratantes comprometem-se a promover, o máximo possível,
    o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais,
    tendo em conta as situações económicas respectivas, e a concederem-se
    mutuamente todas as facilidades possíveis.
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2.  Para este efeito, as Partes estudarão os métodos e formas de reduzir
    e suprimir os vários obstáculos que se colocam ao desenvolvimento do
    comércio, especialmente os obstáculos não-pautais e para-pautais,
    tendo em conta os trabalhos já efectuados neste domínio pelas
    organizações internacionais.
3.  As Partes Contratantes estudarão as possibilidades     de criar, nos
    casos adequados, processos de consultas mútuas.
                                Artigo 62
                   Modalidades da cooperação comercial
A fim de atingir uma cooperação comercial mais       dinâmica, as Partes
comprometem-se a levar a cabo as seguintes acções:
-   promover encontros, intercâmbios e contactos entre dirigentes de
    empresas das duas Partes com vista a determinar os produtos
    susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra Parte;
-   facilitar a cooperação entre os seus serviços aduaneiros respectivos,
    nomeadamente em matéria de formação profissional, de simplificação de
    procedimentos e de detecção das infracções          à regulamentação
    aduaneira;
-   incentivar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como
    seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais,
    missões comerciais, visitas, semanas comerciais e outras;
    conceder apoio às organizações e empresas       respectivas para  que
    realizem operações mutuamente lucrativas;
    ter em conta os interesses respectivos, no que respeita ao acesso
    aos seus mercados para os produtos de base, semitransformados e
    transformados, bem como à estabilização dos mercados internacionais
    de matérias-primas, em conformidade com os objectivos acordados pelas
    instituições internacionais competentes;
-   estudar os método:) e os meios que permitam facilitar as trocas
    comerciais e suprimir os obstáculos ao comércio, tendo em conta os
    trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais.
                                Artigo 72
                   Importação temporária de mercadorias
As Partes Contratantes comprometem-se a conceder-se reciprocamente a
isenção de direitos o encargos de importação aquando da importação
temporária de mercadorias, em conformidade com a sua legislação
respectiva e tendo em conta, na medida do possível, as convenções
internacionais existentes sobre a matéria.
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                                Artigo 8Û
                         Cooperação industrial
1. As Partes Contratantes favorecerão a expansão e a diversificação da
   base produtiva dos países andinos nos sectores industriais e dos
   serviços,   orientando    as    suas   acções    de    cooperação    mais
   especificamente para as pequenas e médias empresas e favorecendo as
   acções destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos
   mercados e às tecnologias adequadas, bem como as acções de consórcios
   e empresas comuns.
2. Para o efeito, as Partes Contratantes       promoverão, no âmbito das
   competências respectivas, os projectos      e as acções com vista a
   promover os seguintes aspectos :
-  consolidação e expansão das redes criadas para a cooperação ;
   utilização mais ampla do instrumento financeiro "ECIP" (European
   Community Investment Partners), nomeadamente, através de uma maior
   utilização das instituições financeiras do Pacto Andino;
-  cooperação entre operadores económicos tais como os consórcios ou
   empresas comuns, a subcontratação, a transferência de tecnologia, as
   licenças, a investigação aplicada e os contratos de franquia;
   criação de um "Business Council" CE/Pacto Andino e de outros
   organismos susceptíveis de contribuir para a expansão das relações
   mútuas.
                                Artigo 92
                              Investimentos
1. As Partes contratantes acordam no seguinte :
-  promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e
   políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente
   benéficos,
   desenvolver   um clima    favorável aos      investimentos   recíprocos,
   incentivando nomeadamente acordos de promoção e de protecção dos
   investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e os países do
   Pacto Andino, com base nos princípios da não-discriminação e da
   reciprocidade.
2. A fim de realizar estes objectivos, as Partes Contratantes envidarão
   esforços no sentido de estimular as acções de promoção dos
   investimentos, nomeadamente:
   seminários, exposições e missões de dirigentes de empresas;
   formação dos operadores económicos       com   vista  à   realização   de
   projectos de investimento;
-  assistência técnica necessária à realização de investimentos comuns;
   acções no âmbito do programa ECIP.
 ---pagebreak---                                       - 14 -
3.  As formas de cooperação poderão envolver diversos organismos, tanto
    públicos como privados, nacionais ou multilaterais, incluindo
    instituições financeiras de vocação regional como a "Corporación
    Andina de Fomento" (CAF) e o "Fondo latino-americano de reservas"
     (FLAR)(1).
                                   Artigo 102
                 Cooperação entre instituições financeiras
As Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de estimular, em
função das suas necessidades e no âmbito dos seus programas e das suas
legislações respectivas, a cooperação entre instituições financeiras
mediante acções com vista a favorecer:
     o intercâmbio de informações e de experiências nos domínios de
     interesse   mútuo.     Esta     forma   de    cooperação    realizar-se-á,
     nomeadamente, através da organização de seminários, de conferências e
     de grupos de trabalho,
     o intercâmbio de peritos,
     a realização de actividades de assistência técnica.
     o intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico.
                                   Artigo 112
                    Cooperação científica e tecnológica
1.   Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos da sua política
     científica, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver uma
     cooperação científica e técnica destinada, nomeadamente, a:
-    promover o intercâmbio de cientistas entre a CE e o Pacto Andino;
     estabelecer laços permanentes       entre  as comunidades    científicas  e
     tecnológicas das duas Partes;
     promover a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo;
     favorecer as associações entre centros de investigação das duas
     Partes a fim de resolver em conjunto os problemas de interesse mútuo;
     executar acções com vista a realizar os objectivos dos programas de
     investigação respectivos;
     reforçar as capacidades      de   investigação   e  incentivar  a  inovação
     tecnológica;
     criar oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial.
     promover as relações entre as instituições académicas                 e  de
     investigação e os sectores produtivos de ambas as partes;
     facilitar o intercâmbio de informações e o aceso mútuo às redes de
     informação.
 (1) Decla^ -çao unilateral    do  p->cto Andino    sobre  o  Banco  Europeu  de
     Inve-       »a (BEI) .
 ---pagebreak---                                   - 15 -
2.  O alcance da cooperação dependerá da vontade das Partes,             que
    seleccionarão em conjunto os domínios considerados prioritários.
Entre estes domínios figurarão nomeadamente:
-   a investigação cientifica e tecnológica de alto nível;
    o desenvolvimento e a gestão de políticas em matéria de ciência e
    tecnologia;
-   a protecção e a melhoria do ambiente;
    a utilização racional dos recursos naturais;
-   a integração   e  a  cooperação   regional  em  matéria   de  ciência  e
    tecnologia;
-   a biotecnologia;
-   os novos materiais;
3.  A fim de pôr em prática os objectivos propostos,              as  Partes
    Contratantes favorecerão e fomentarão, nomeadamente:
-   a execução de projectos de investigação conjunta por centros de
    investigação e por outras instituições competentes das duas Partes;
-   a formação de cientistas de alto nível, nomeadamente através de
    estágios de investigação em centros da outra Parte Contratante;
-   o intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através da
    organização conjunta de seminários, grupos de trabalho, congressos e
    reuniões de trabalho que reunam os cientistas de alto nível das duas
    Partes Contratantes;
-   a difusão de      informações   e   de   conhecimentos   científicos   e
    tecnológicos.
                                Artigo 122
                     Cooperação em matéria de normas
Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, em conformidade com as
suas competências e legislações respectivas, as Partes contratantes
tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínios
da metrologia, da normalização e da certificação, incentivando a
utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o
efeito, favorecerão, especialmente:
-   o estabelecimento de contactos entre peritos, com o objectivo de
    facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre a
    metrologia, a normalização, o controlo, a promoção e a certificação
    da qualidade e o desenvolvimento da assistência técnica neste
    domínio;
-   a promoção de intercâmbios e de contactos          entre   organismos  e
    instituições especializados nessas matérias;
 ---pagebreak---                                     - 16 -
    o fomento de acções com vista a um reconhecimento mútuo dos sistemas
    e de certificação da qualidade;
    a organização de reuniões de consulta nos domínios em causa.
                                  Artigo 132
                Desenvolvimento tecnológico e propriedade
                         intelectual e industrial(*)
    A fim de promover uma colaboração efectiva entre as empresas dos
    países do Pacto Andino e da Comunidade nos aspectos relativos à
    transferência     de   Tecnologia,   à   concessão   de   licenças,    aos
    investimentos comuns e ao financiamento através de capitais de risco,
    as Partes Contratantes, tendo em conta os direitos de propriedade
    intelectual e industrial, comprometem-se a:
    identificar os ramos ou sectores industriais em que se concentrará a
    cooperação, bem como os mecanismos destinados a promover uma
    cooperação industrial no domínio da alta tecnologia;
    cooperar, a fim de permitir a mobilização de recursos financeiros
    para apoiar projectos conjuntos de empresas dos países do Pacto
    Andino e da Comunidade, tendo por objecto a aplicação industrial de
    novos conhecimentos tecnológicos;
    apoiar a formação de recursos humanos qualificados          no  sector da
    investigação e desenvolvimento tecnológicos;
    promover a inovação, através da troca de informações sobre os
    programas que cada Parte desenvolve para este efeito, o intercâmbio
    regular de experiências, no que respeita à utilização dos programas
    criados, e a organização de estadias temporárias dos responsáveis
    pela execução de acções de promoção da inovação nas instituições dos
    países do Pacto Andino e da Comunidade.
    As   Partes    contratantes,     no   respeito   das   suas    disposições
    legislativas, regulamentares e políticas respectivas, comprometem-se
    a assegurar uma protecção adequada e efectiva dos direitos de
    propriedade     intelectual    e    industrial,    incluindo    indicações
    geográficas e designações de origem, e a reforçar essa protecção, se
    se revelar oportuno. Além disso, esforçar-se-ão por facilitar - tendo
    em    conta,     igualmente,    as    suas   disposições     legislativas,
    regulamentares e políticas respectivas e na medida das suas
    possibilidades, o acesso a bancos e bases de dados neste domínio.
                                  Artigo 142
                         Cooperação no sector mineiro
As Partes contratantes acordam em promover uma cooperação no sector
mineiro, em especial, mediante a realização de acções que tenham por
objectivo:
(1) Declaração Unilateral da Comunidade.
 ---pagebreak---     incentivar as empresas de ambas as Partes a participar na prospecção,
    exploração, extracção e rentabilização dos respectivos recursos
    mineiros;
    criar actividades   que  favoreçam  as  pequenas  e médias  indústrias
    mineiras;
    proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à
    prospecção, à exploração e à extracção mineira, bem como realizar
    investigações conjuntas com vista a promover as possibilidades de
    desenvolvimento tecnológico.
                                Artigo 152
                     Cooperação no domínio da energia
As Partes Contratantes reconhecem a importância do sector da energia para
o desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a reforçar a
cooperação no que se refere ao planeamento energético, à poupança e à
utilização racional de energia, bem como às novas fontes de energia, com
vista ao desenvolvimento das fontes de energia comercialmente rentáveis.
Este reforço terá ainda em conta os aspectos relativos ao ambiente.
A fim de    atingir  estes  objectivos,  as  Partes  Contratantes  decidem
fomentar :
-   a realização de estudos e de investigações conjuntas, nomeadamente de
    previsões e de balanços energéticos;
-   contactos permanentes entre os responsáveis do sector do planeamento
    energético;
    a execução de programas e de projectos neste domínio.
                                Artigo 162
                  Cooperação no domínio dos transportes
Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento
económico e para o incremento das trocas comerciais, as Partes
Contratantes tomarão as medidas necessárias para a execução da cooperação
nos diferentes modos de transporte.
A cooperação incidirá nomeadamente nos seguintes domínios:
-   intercâmbio de informações sobre as políticas respectivas e assuntos
    de interesse comum;
    programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos
    operadores económicos e aos responsáveis das administrações públicas;
-   assistência técnica, nomeadamente nos programas de modernização das
    infra-estruturas.
 ---pagebreak---                                   - 18 -
                                Artigo 172
           Cooperação no domínio das tecnologias da informação
                          e das telecomunicações
    Reconhecendo que as tecnologias da informação e as telecomunicações
    se revestem de uma importância capital para o desenvolvimento
    económico e social, as Partes Contratantes declaram-se dispostas a
    fomentar a cooperação nos domínios de interesse comum, principalmente
    no que diz respeito a:
    normalização, testes de conformidade e certificação;
    telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de
    transporte, os satélites, as fibras ópticas, as Redes Numéricas de
    Integração de Serviços (RNIS), a transmissão de dados, o sistema de
    telefonia rural e móvel;
    electrónica e microelectrónica;
    informatização e automatização;
    televisão de alta definição;
    investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e
    das telecomunicações;
    promoção dos investimentos e dos investimentos comuns.
2.  Esta cooperação realizar-se-á, nomeadamente, através de:
-   colaboração entre peritos;
    peritagens, estudos e intercâmbio de informações;
-   formação de pessoal cientifico e técnico;
-   definição e execução de projectos de interesse comum;
-   promoção de projectos comuns no domínio da investigação e do
    desenvolvimento, bem como criação de redes de informação e bases de
    dados e o acesso às bases e redes já existentes.
                                Artigo 182
                     Cooperação no domínio do turismo
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações,
fomentarão a cooperação no sector turístico entre os países do Pacto
Andino, através de acções específicas, nomeadamente:
-   intercâmbio de informações e estudos prospectivos;
-   assistência no domínio estatístico e informático;
-   acções de formação;
 ---pagebreak---     organização de manifestações.
    promoção de investimentos e de investimentos comuns que permitam a
    expansão do movimento turístico.
                                Artigo 192
                    Cooperação no domínio do ambiente
As Partes Contratantes, ao estabelecerem uma cooperação no domínio do
ambiente, manifestam a sua vontade de contribuir para um desenvolvimento
durável. As Partes procuram conciliar o imperativo do desenvolvimento
económico e social com a protecção necessária da natureza e atribuir, nas
suas acções de cooperação, uma atenção especial às camadas mais
desfavorecidas da população, aos problemas do ambiente urbano e à
protecção dos ecosistemas como, por exemplo, as florestas tropicais.
Para o efeito, as Partes envidarão esforços no sentido de realizarem
acções conjuntas nos seguintes domínios :
-   criação e reforço das estruturas ambientais públicas e privadas;
-   informação e sensibilização da opinião pública;
-   realização de estudos     e  de   projectos,  bem   como  prestação   de
    assistência técnica;
    organização de encontros, seminários, etc.;
    intercâmbio de informações e de experiências;
-   projectos de estudos    de investigação   sobre  as catástrofes   e  sua
    prevenção;
-   desenvolvimento    e  utilização   económica   alternativa   das   zonas
    protegidas;
-   cooperação industrial aplicada ao ambiente.
                                Artigo 202
              Cooperação no domínio de diversidade biológica
As Partes Contratantes esforçar-se-ão por estabelecer uma cooperação a
favor da preservação da diversidade biológica, nomeadamente através das
biotecnologias. Esta cooperação deverá ter em conta os critérios de
utilidade socio-económica, da preservação ecológica e dos interesses das
populações indígenas.
                                Artigo 212
                     Cooperação para o desenvolvimento
A fim de conferir uma maior eficácia aos domínios de cooperação a seguir
referidos, as Partes envidarão esforços no sentido de estabelecer uma
programação plurianual. Além disso, as Partes reconhecem que a vontade de
contribuir para um desenvolvimento mais controlado implica, por um lado,
 ---pagebreak---                                    - 20 -
atribuir prioridade às camadas da população mais pobres e às regiões
desfavorecidas e, por outro, que a problemática do ambiente se insira
estreitamente na dinâmica do desenvolvimento.
                                 Artigo 222
           Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural
As Partes estabelecem uma cooperação nos sectores agrícola, florestal,
agro-industrial, agro-alimentar e dos produtos tropicais.
Para o efeito, as Partes analisarão, num espirito de cooperação e de boa
vontade e tendo em conta as suas legislações respectivas na matéria:
    as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos
    agrícolas, florestais, agro-industriais e tropicais;
-   as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais bem       como  os
    eventuais obstáculos às trocas comerciais a este respeito;
As Partes procurarão    realizar   acções que fomentem  a cooperação   nos
seguintes domínios :
-   desenvolvimento do sector agrícola;
    protecção e desenvolvimento durável dos recursos florestais;
-   ambiente agrícola e rural;
-   formação dos recursos humanos no domínio do desenvolvimento rural;
    contactos entre os produtores agrícolas das duas Partes, com vista a
    facilitar as operações comerciais e os investimentos;
    investigação agronómica;
-   estatísticas agrícolas.
                                 Artigo 232
                      cooperação no domínio da saúde
As Partes contratantes decidem cooperar com vista a melhorar a saúde
pública, em especial a nível das camadas mais desfavorecidas da
população.
Para o efeito, as Partes procurarão desenvolver a investigação conjunta,
a transferência de tecnologias, o intercâmbio de experiências e a
assistência técnica, incluindo nomeadamente acções relativas a:
    gestão e administração dos serviços em causa;
    desenvolvimento de programas de formação profissional;
-   melhoria das condições sanitárias (em especial, no domínio da luta
    contra a cólera) e do bem-estar social dos meios urbanos e rurais;
-   prevenção e tratamento do SIDA.
 ---pagebreak---                                  Artigo 242
              Cooperação no domínio do desenvolvimento social
 1. As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do
    desenvolvimento social no Pacto Andino, nomeadamente através da
    melhoria das condições de vida das populações mais pobres.
2.  As medidas e acções destinadas a atingir estes objectivos incluem
    apoios, essencialmente sob forma de assistência técnica, nos domínios
    seguintes:
        administração dos serviços sociais;
    -    formação profissional e criação de empregos;
    -   melhoria das condições de habitação e de higiene nos meios urbano
        e rural;
    -   prevenção no sector da saúde;
        protecção da infância;
    -   programas de educação e de assistência aos jovens;
        papel da mulher.
                                Artigo 252
                     Cooperação na luta contra a droga
As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as suas
competências respectivas, a coordenar e intensificar os seus esforços no
que respeita à prevenção e à redução da produção, da distribuição e do
consumo ilícitos de drogas.
Apoiando-se nas instâncias competentes neste domínio, esta cooperação
abrangerá, nomeadamente:
-   projectos, no Pacto Andino, de formação, de educação, de tratamento e
    de reabilitação de toxicómanos;
    programas de investigação;
-   medidas    e  acções   de   cooperação   destinadas   a   favorecer o
    desenvolvimento alternativo, incluindo nomeadamente a substituição de
    culturas;
    intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria
    de branqueamento de dinheiro;
    fiscalização   do  comércio   dos  produtos  químicos   precursores e
    essenciais;
    programas de prevenção do abuso de drogas.
As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, incluir outros domínios
de acção.
 ---pagebreak---                                    - 22 -
                                Artigo 262
        Cooperação no domínio da integração e cooperação regional
As Partes Contratantes favorecerão a realização de acções com vista a
desenvolver a integração regional dos países andinos.
Será conferida prioridade, em especial, às acções com vista a:
-   uma assistência técnica relativa aos aspectos técnicos e práticos da
    integração;
    promover o comércio sub-regional, regional e internacional;
    desenvolver a cooperação regional em matéria de ambiente;
-   reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de políticas e
    de actividades comuns;
-   incentivar o desenvolvimento das comunicações regionais.
                                Artigo 272
              Cooperação no domínio da administração pública
As Partes Contratantes cooperarão em matéria de administração, de
organização institucional e de justiça aos níveis nacional, regional e
municipal.
Para atingir estes objectivos, as Partes empreenderão acções com vista a:
    promover, nomeadamente, o intercâmbio de informações e cursos de
    formação de funcionários e de empregados das            administrações
    nacionais, regionais e municipais;
    aumentar a eficácia das administrações.
                                Artigo 282
        Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura
As Partes Contratantes acordaram em empreender acções comuns no domínio
da informação e da comunicação a fim de:
    facilitar a compreensão da natureza e das finalidades da Comunidade
    Europeia e do Pacto Andino;
    incentivar os Estados-membros da Comunidade e os países do Pacto
    Andino a reforçarem os seus laços culturais.
Estas acções tomarão nomeadamente as formas seguintes:
    intercâmbio de informações adequadas sobre temas de interesse mútuo
    nos domínios da cultura e da informação;
    promoção de manifestações    de carácter cultural e de    intercâmbios
    culturais;
 ---pagebreak---     estudos preparatórios • assistência técnica com vista à conservação
    do património cultural;
                                 Artigo 29fi
                      Cooperação no domínio das pescas
As Partes Contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos
seus interesses respectivos no domínio das pescas. Por conseguinte,
procurarão reforçar e desenvolver a sua cooperação neste domínio:
    através da elaboração e da execução de programas específicos;
-   incentivando a participação     do  sector   privado  no   desenvolvimento
    deste sector.
                                 Artigo 302
                     Cooperação no domínio da formação
Sempre que se afigure que uma melhoria da formação é susceptível de
reforçar a cooperação, esta poderá realizar-se em domínios de interesse
mútuo e tendo em conta as novas tecnologias na matéria.
Esta cooperação poderá consistir no seguinte:
    acções com vista      à  melhoria  da    formação  dos   técnicos   e  dos
    profissionais;
-   acções com forte efeito multiplicador, de formação de formadores e
    de quadros-técnicoo que exercem já funções de responsabilidade nas
    empresas públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos
    e nos serviços de organização económica;
    programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de
    técnicas entre as instituições de formação dos países andinos e
    europeias,   em    especial   nos   sectores    técnico,    científico   e
    profissional.
    programas de alfabetização no âmbito de projectos nos domínios da
    saúde e do desenvolvimento social.
                                 Artigo 312
                   Meios para a realização da cooperação
    As Partes Contratantes comprometem-se a colocar à disposição, dentro
    das suas possibilidades e no âmbito dos seus mecanismos respectivos,
    os meios adequados para a realização dos objectivos da cooperação
    prevista pelo presente Acordo, incluindo os meios financeiros. Neste
    contexto, proceder-se-á a uma programação plurianual e à definição de
    prioridades, tendo em conta as necessidades              e o nível de
    desenvolvimento dos países do Pacto Andino.
2.  A fim de facilitar a cooperação prevista no presente Acordo, os
    países do Pacto Andino concedem:
 ---pagebreak---     aos peritos da Comunidade, as garantias e as facilidades necessárias
    para o exercício da sua missão.
    isenção de impostos, taxas e contribuições no que respeita aos bens e
    serviços a importar, no âmbito dos projectos de cooperação CE-Pacto
    Andino.
Estes princípios serão melhor definidos em disposições posteriores, em
conformidade com as legislações nacionais.
                                Artigo 322
                            Comissão mista (*)
1.  As Partes Contratantes decidem manter a Comissão Mista criada por
    força do Acordo de Cooperação de 19 83; as partes decidem igualmente
    manter a subcomissão de ciência e tecnologia, a subcomissão de
    cooperação industrial e a subcomissão de cooperação comercial.
2.  A Comissão Mista terá por atribuições:
    assegurar o bom funcionamento do acordo;
-   coordenar as actividades, os projectos e as acções concretas
    relacionados com os objectivos do presente Acordo e propor os meios
    necessários à sua realização;
    analisar a evolução das trocas comerciais e da cooperação entre as
    Partes;
    formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão
    das trocas comerciais e a intensificação e diversificação da
    cooperação;
-   procurar os meios adequados para evitar as dificuldades que possam
    surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
    A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão será fixada de comum
    acordo. Serão previstas disposições pela própria Comissão Mista no
    que respeita à frequência e ao local das reuniões, à presidência, à
    possibilidade de criar subcomissões para além das já existentes, bem
    como a outras questões eventuais.
                                Artigo 332
                              Outros acordos
1.  Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as
    Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas
    tomadas no âmbito do mesmo, não afectam o poder dos Estados-membros
    da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com os países do
(1) Declaração unilateral do Pacto Andino relativa à JUNAC      (Junta do
    Acordo de Cartagena)
 ---pagebreak---     Pacto Andino, no âmbito da cooperação económica, e para celebrarei
    se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com er.es
    países.
2.  Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à
    cooperação económica, as disposições do presente Acordo substituem as
    disposições idênticas ou com elas incompatíveis dos acordos
    concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e os países do
    Pacto Andino.
                                Artigo 342
                  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
É celebrado um protocolo separado entre, por um lado, a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e, por outro, o
Acordo de Cartagena e os seus países membros.
                                Artigo 352
               Cláusula de aplicação territorial do Acordo
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas
condições previstas pelo referido Tratado e, por outro, nos territórios
em que é aplicável o Acordo de Cartagena.
                                Artigo 362
                                   Anexo
O Anexo é parte integrante do presente Acordo.
                                Artigo 372
                   Entrada em vigor e recondução tácita
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data
da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, do cumprimento dos
procedimentos jurídicos necessários para o efeito. O presente Acordo é
celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido
anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie seis
meses antes da data do seu termo.
                                Artigo 382
                            Língua que faz fé
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa
e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.
 ---pagebreak---                                Artigo 39Q
                           Cláusula evolutiva
1. As Partes Contratantes podem desenvolver e melhorar o presente
   Acordo, mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de
   cooperação e de o completar com acordos relativos a sectores ou
   actividades específicos.
2. No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante
   pode apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação
   mútua, tendo em conta a experiência adquirida com a execução.
 ---pagebreak---                                 ANEXO
            TROCA DE CARTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS
                                Carta na 1
Excelência,
Muito agradeceria a Vossa Excelência se designasse confirmar o acordo do
Governo de Vossa Excelência sobre o seguinte:
Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia
e o Acordo de Cartagena e seus países membros, as Partes comprometeram-se
a abordar de forma adequada as questões relativas ao funcionamento do
transporte marítimo, em especial sempre que este venha a levantar
obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este respeito,
procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas Partes, no
respeito do princípio da liberdade e da lealdade da concorrência, numa
base comercial.
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da
Comissão Mista.
Com os melhores cumprimentos.
                        Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                 carta n2 2
Excelência,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de
confirmar o seguinte:
"Aquando da assinatura do acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Acordo de Cartagena e seus países membros, as Partes
comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões relativas ao
funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que este venha
a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A este
respeito, procurar-se-á chegar a soluções satisfatórias para as duas
Partes, no respeito do princípio da liberdade e da lealdade da
concorrência, numa base comercial.
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da
Comissão Mista."
Com os melhores cumprimentos.
                                               Pelo Acordo de Cartagena
                                               e seus países membros
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
                           (IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS)
1.      Designação da acção : Acordo de cooperação CE-Pacto Andino
2.      Rubricas orçamentais implicadas :B7-5020; B7-3015; B6-8200;
                                          B7-3010; B7-3011; B7-3012;B7-3013;
                                         B7-3014; B7-5030; B7-5040; B7-5045.
3.      Base jurídica : artigos 1132 e 2352
        Descrição da acção
   4.1.    Objectivos específicos da acção : aprofundar a cooperação C E -
           Pacto Andino, alargando-a a novos domínios.
   4.2.    Duração : 5 anos
   4.3.    População abrangida pela acção : o conjunto da população dos
           países andinos e mais concretamente os operadores económicos, no
           que se refere à cooperação industrial.
5.     Classificação das despesas ou das receitas
   5.1.    DO/DNO : despesas não obrigatórias (DNO)
   5.2.    DD/DND : DD
   5.3     Tipos de receitas : não
6.     Natureza das despesas ou das receitas
  6.1.     Subvenção a 100% : sim e por vezes subvenções a 50% no âmbito de
           co-finaneiamentos
  6.2.     Subvenção para o financiamento com      outras fontes  do  sector
           público e/ou privado : por vezes
  6.3.     Bonificação de juros : Não
  6.4.     Outras
  6.5.     Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição
           financeira comunitária caso a acção apresente resultados
           económicos positivos?
           Não
  6.6.     A acção proposta implicará uma modificação do nível das
           receitas? Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e
           qual o tipo de receitas?
           Não
 ---pagebreak---       Incidência financeira sobre as dotações orçamentais
  O volume das despesas resultantes do acordo de cooperação          será
  determinado, nos orçamentos futuros, segundo o processo habitual.
8.    Disposições antifraude
  Trata-se de despesas essencialmente efectuadas pelos países terceiros e
  pela Comissão - de comum acordo com o Tribunal de Contas - que exerce
  sobre a totalidade das despesas o seu controlo normal.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 025
                                                            COM(92) 463 finai
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                          il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-487-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49032-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo