CELEX: 62019TN0046
Language: pt
Date: 2019-01-25 00:00:00
Title: Processo T-46/19: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/78
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia
      (Processo T-46/19)
      (2019/C 93/100)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (represemtantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, A. E. Vasilopoulou)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada na parte em que impõe à República Helénica correções financeiras pontuais e fixas, de um valor bruto de 25 092 988,84 euros, ou seja um valor líquido de 24 851 438,56 euros na sequência da verificação ΑΑ/2016/013/GR de ajudas por área relativas aos pedidos de 2015/16 (exercícios financeiros 2016 e 2017, páginas 63 a 74 da exposição sucinta) e condenar a recorrida no pagamento das despesas processuais efetuadas pela República Helénica.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é baseado na violação pela Comissão do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1307/2013 (1), relativamente à interpretação e à aplicação do conceito de «prados permanentes».
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é baseado na falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento n.o 640/2014 (2), das orientações para a avaliação da qualidade do (SIPA) (sistema de identificação das parcelas agrícolas) (Executable Test Suite (ETS) LPIS data quality measures, version 6.0) e do principio de proporcionalidade.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é baseado na fundamentação insuficiente na parte da [decisão impugnada] que impõe correções que vão para além das correções financeiras fixas e pontuais.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).