CELEX: 61974CJ0065
Language: pt
Date: 1975-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Março de 1975. # Porrini e outros contra Comunidade Europeia da Energia Atómica e Comont SpA e Bellintani e outros contra Comunidade Europeia da Energia Atómica e Cemi SpA. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Varese - Itália. # Processo 65-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   11 de Março de 1975 (
         *1
      )
   No processo 65/74,
   Porrini e o.
   contra
   Comunidade Europeia da Energia Atómica e Comont SpA
   e
   Bellintani e o.
   contra
   Comunidade Europeia da Energia Atómica e Cerni SpA
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 150.o do Tratado CEEA, pelo Giudice del Lavoro (tribunal do trabalho) di Varese, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 152.o do Tratado CEEA e a sua aplicação a pessoas que não têm a qualidade de funcionário das Comunidades Europeias.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O artigo 152.o CEEA deve ser interpretado no sentido de que se aplica não apenas às pessoas que têm a qualidade de funcionário ou de agente que não agente local, mas também às que reivindicam essas qualidades.
         
      
            2)
         
         
            A origem da relação de trabalho entre a Comunidade e os funcionários e agentes que não agentes locais não pode consistir numa decisão dum tribunal nacional.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.