CELEX: 32002R1890
Language: pt
Date: 2002-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1890/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 no respeitante à estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no sector dos cereais

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32002R1890

Regulamento (CE) n.° 1890/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 no respeitante à estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 286 de 24/10/2002 p. 0013 - 0014

Regulamento (CE) n.o 1890/2002 da Comissãode 23 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 no respeitante à estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2002(3), estabelece, na parte 1 do seu anexo I, a estimativa de abastecimento e a ajuda comunitária relativas aos cereais e produtos cerealíferos para os departamentos franceses ultramarinos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1452/2001.(2) A estimativa de abastecimento prevê uma quantidade anual de 44200 toneladas de cereais para a Guadalupe e de 32700 toneladas de cereais para a Martinica. Na sequência da entrada em funcionamento de duas novas fábricas de moagem na Martinica, verifica-se que, com base no estado actual de execução do regime específico de abastecimento, as quantidades fixadas para o abastecimento dos dois departamentos são inferiores às necessidades.(3) Por carta de 6 de Setembro de 2002, as autoridades francesas apresentaram, em consequência, um pedido de alteração da estimativa relativa à Guadalupe e à Martinica, para satisfazer as necessidades de abastecimento justificadas desses departamentos.(4) Por conseguinte, no respeitante ao abastecimento em cereais, é conveniente aumentar o volume e alterar a repartição das quantidades fixadas para as duas ilhas, no âmbito da estimativa de abastecimento inicialmente adoptada.(5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 21/2002 em conformidade.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo I do Regulamento (CE) n.o 21/2002, a parte I é substituída pelo texto do anexo constante do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(2) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 27.ANEXO"PARTE 1Cereais e produtos cerealíferos destinados à alimentação animal e humana; oleaginosas, proteaginosas, forragens secasEstimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os produtos incluídos na presente parte são permutáveis entre si a 100 %, no interior do mesmo departamento."