CELEX: 32009R0114
Language: pt
Date: 2009-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  114/2009 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2009 , que estabelece medidas transitórias para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n. o  479/2008 do Conselho no que respeita às referências a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 38/26
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 114/2009 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Fevereiro de 2009
   que estabelece medidas transitórias para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às referências a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 126.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 define, com aplicabilidade a partir de 1 de Agosto de 2009, as classes de vinhos com denominação de origem protegida e de vinhos com indicação geográfica protegida.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, as medidas de informação ou promoção apoiadas nos termos desse artigo dizem respeito a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 479/2008 prevê, nas subalíneas vi) e xiii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 65.o, o reconhecimento das organizações interprofissionais que prestam informações sobre características específicas de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida e que valorizam, protegem e promovem os selos de qualidade e as denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com a subalínea i) da alínea b) do n.o 5 do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os Estados-Membros podem decidir que os direitos de replantação possam ser total ou parcialmente transferidos de uma exploração para outra, situada no mesmo Estado-Membro, caso existam na segunda exploração superfícies destinadas à produção de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.
            
         
               (5)
            
            
               Os pontos 1 e 3 de Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 estabelecem as definições de vinho e de vinho licoroso, respectivamente. Essas definições incluem disposições específicas referentes a vinhos com denominação de origem protegida e vinhos com indicação geográfica.
            
         
               (6)
            
            
               O ponto 7 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 estabelece a definição de vinho espumante gaseificado. Essa definição refere-se a vinhos sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com a alínea e) do n.o 2 do artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, as definições de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica protegidas só são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009. As categorias correspondentes no âmbito do anterior regime, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (2), eram vqprd e vinhos com indicação geográfica.
            
         
               (8)
            
            
               Para permitir aos Estados-Membros aplicar o n.o 2 do artigo 10.o, as subalíneas vi) e xiii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 65.o, a subalínea i) da alínea b) do n.o 5 do artigo 92.o e os pontos 1, 3 e 7 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 a partir de 1 de Agosto de 2008, é conveniente adoptar medidas transitórias no que respeita à definição de vinhos com denominação de origem protegida e de vinhos com indicação geográfica protegida. Uma vez que esses artigos são aplicáveis desde 1 de Agosto de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde essa data.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, das subalíneas vi) e xiii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 65.o, da subalínea i) da alínea b) do n.o 5 do artigo 92.o e dos pontos 1, 3 e 7 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008 entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2009, as referências feitas a vinhos com denominação de origem protegida e a vinhos com indicação geográfica protegida devem ser entendidas como referências a vqprd e a vinhos com indicação geográfica, respectivamente.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.