CELEX: 31999R2283
Language: pt
Date: 1999-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2283/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

L 279/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 10. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2283/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Outubro de 1999
                        que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           tação, sendo os preços no comércio internacional esta-
                                                                                belecidos tendo em conta nomeadamente:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
                                                                                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,                          de países terceiros, nos países terceiros de destino;
de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                              c) Os preços ao produtor verificados nos países
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                    terceiros exportadores tendo em conta, se for caso
mento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu                         disso, os subsídios concedidos por esses países;
artigo 17.o,
                                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
(1)     Considerando que, por força do artigo 17. do Regula-
                                                     o
        mento (CEE) n.o 804/68, a diferença entre os preços no          (4)     Considerando que, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do
        comércio internacional dos produtos referidos no artigo                 Regulamento (CEE) n.o 804/68, a situação do mercado
        1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na                  mundial ou as exigências específicas de certos mercados
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       podem tornar necessária a diferenciação da restituição
        exportação, nos limites decorrentes dos acordos                         em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do refe-
        concluídos em conformidade com o artigo 228.o do                        rido regulamento consoante o seu destino;
        Tratado;
                                                                        (5)     Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 804/68 prevê que seja fixada pelo
(2)     Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o                   menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista
        804/68 as restituições à exportação em relação aos                      dos produtos em relação aos quais seja concedida uma
        produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento                restituição à exportação bem como o montante desta
        exportados no seu estado natural devem ser fixadas                      restituição; que, no entanto, o montante da restituição
        tomando-se em consideração:                                             pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de
        — a situação e as perspectivas de evolução no que                       quatro semanas;
            respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
            produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            (6)     Considerando que, nos termos do artigo 16.o do Regula-
            preços do leite e dos produtos lácteos no comércio                  mento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro
            internacional,                                                      de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do
        — os custos de comercialização e os custos de trans-                    Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho relativa-
            porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-                  mente aos certificados de exportação e às restituições à
            nidade até aos portos ou outros locais de exportação                exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3),
            da Comunidade, bem como os custos de chegada até                    alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (4); a
            aos países de destino,                                              restituição concedida em relação aos produtos lácteos
                                                                                açucarados é igual à soma de dois elementos; que um é
        — os objectivos da organização comum de mercado no                      destinado a ter em conta a quantidade de produtos
            sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-               lácteos e é calculado multiplicando o montante de base
            gurar a este mercado uma situação equilibrada e um                  pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
            desenvolvimento natural no plano dos preços e das                   o outro é destinado a ter em conta a quantidade de
            trocas comerciais,                                                  sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo
                                                                                teor em sacarose do produto inteiro o montante de base
        — os limites decorrentes dos acordos concluídos em                      da restituição em vigor no dia da exportação aos
            conformidade com o artigo 228.o do Tratado,                         produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do
        — o interesse em evitar perturbações no mercado da                      Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
            Comunidade,                                                         Junho de 1981, que estabelece uma organização comum
                                                                                de mercado no sector do açúcar (5), com a última
        — o aspecto económico das exportações previstas;                        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                                1148/98 da Comissão (6); que, no entanto, este último
                                                                                elemento só é tomado em consideração se a sacarose
(3)     Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do                 adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou
        Regulamento (CEE) n.o 804/68, os preços na Comuni-                      de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade;
        dade são estabelecidos tendo em conta os preços prati-
        cados que sejam mais favoráveis tendo em vista a expor-
                                                                        (3) JO L  20 de 27.1.1999, p. 8.
                                                                        (4) JO L  188 de 21.7.1999, p. 39.
( ) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
 1
                                                                        (5) JO L  177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.                                       (6) JO L  159 de 3.6.1998, p. 38.
 ---pagebreak--- 29. 10. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 279/33
(7)     Considerando que o nível da restituição em relação aos               montantes constantes do anexo do presente regula-
        queijos é calculado relativamente a produtos destinados              mento;
        ao consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
        queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer     (11)   Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
        confusão de interpretação, é necessário precisar que os              produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
        queijos com um valor franco fronteira inferior a                     limite estabelecido pelo seu presidente,
        230,00 EUR/100 kg não beneficiam de qualquer resti-
        tuição;                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(8)     Considerando que o Regulamento (CEE) n. 896/84 da
                                                    o
        Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1.o
        pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (2), previu disposi-        1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17.o do
        ções complementares no que respeita à concessão das           Regulamento (CEE) n.o 804/68 em relação aos produtos expor-
        restituições aquando das mudanças de campanha; que            tados são fixadas nos montantes do anexo.
        estas disposições prevêem a possibilidade de diferen-
        ciação das restituições em função da data de fabrico dos      2.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
        produtos;                                                     tações para o destino 400 em relação aos produtos dos códigos
                                                                      NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
(9)     Considerando que, para o cálculo do montante da resti-
        tuição para os queijos fundidos, é necessário prever que,     3.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
        no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos,         tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,
        essa quantidade não deve ser tomada em consideração;          046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
                                                                      código NC 0406.
(10)    Considerando que a aplicação destas modalidades à
        situação actual dos mercados no sector do leite e dos                                     Artigo 2.o
        produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes
        produtos na Comunidade e no mercado mundial implica           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de
        a fixação da restituição em relação aos produtos e aos        1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- L 279/34              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29. 10. 1999
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector do leite
                                                           e dos produtos lácteos
                                            (Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                                  Montante das                           Código                            Montante das
                            Destino (*)                                                                Destino (*)
      do produto                                 restituições                       do produto                            restituições
   0401 10 10 9000            970                   2,327                      0402 21 91 9900             +              155,56
                              ***                     —                        0402 21 99 9100             +              117,54
   0401 10 90 9000            970                   2,327                      0402 21 99 9200             +              118,34
                              ***                     —                        0402 21 99 9300             +              119,81
   0401 20 11 9100            970                   2,327                      0402 21 99 9400             +              128,05
                              ***                     —                        0402 21 99 9500             +              130,91
   0401 20 11 9500            970                   3,597                      0402 21 99 9600             +              141,87
                              ***                     —                        0402 21 99 9700             +              148,30
   0401 20 19 9100            970                   2,327                      0402 21 99 9900             +              155,56
                              ***                     —                        0402 29 15 9200             +                 0,8550
   0401 20 19 9500            970                   3,597                      0402 29 15 9300             +                 1,0298
                              ***                     —                        0402 29 15 9500             +                 1,0849
   0401 20 91 9100            970                   4,551                      0402 29 15 9900             +                 1,1672
                              ***                     —                        0402 29 19 9200             +                 0,8550
   0401 20 91 9500              +                     —                        0402 29 19 9300             +                 1,0298
   0401 20 99 9100            970                   4,551                      0402 29 19 9500             +                 1,0849
                              ***                     —                        0402 29 19 9900             +                 1,1672
   0401 20 99 9500              +                     —                        0402 29 91 9100             +                 1,1754
   0401 30 11 9100              +                     —                        0402 29 91 9500             +                 1,2805
   0401 30 11 9400            970                 10,50                        0402 29 99 9100             +                 1,1754
                              ***                     —                        0402 29 99 9500             +                 1,2805
   0401 30 11 9700            970                 15,77                        0402 91 11 9110             +                   —
                              ***                     —                        0402 91 11 9120             +                   —
   0401 30 19 9100              +                     —                        0402 91 11 9310             +               11,31
   0401 30 19 9400              +                     —                        0402 91 11 9350             +               13,85
   0401 30 19 9700            970                 15,77                        0402 91 11 9370             +               16,84
                              ***                     —                        0402 91 19 9110             +                   —
   0401 30 31 9100              +                 38,32                        0402 91 19 9120             +                   —
   0401 30 31 9400              +                 59,85                        0402 91 19 9310             +               11,31
   0401 30 31 9700              +                 66,00                        0402 91 19 9350             +               13,85
   0401 30 39 9100              +                 38,32                        0402 91 19 9370             +               16,84
   0401 30 39 9400              +                 59,85                        0402 91 31 9100             +                   —
   0401 30 39 9700              +                 66,00                        0402 91 31 9300             +               19,91
   0401 30 91 9100              +                 75,22                        0402 91 39 9100             +                   —
   0401 30 91 9400              +                110,55                        0402 91 39 9300             +               19,91
   0401 30 91 9700              +                129,01                        0402 91 51 9000             +                   —
   0401 30 99 9100              +                 75,22                        0402 91 59 9000             +                   —
   0401 30 99 9400              +                110,55                        0402 91 91 9000             +               63,94
   0401 30 99 9700              +                129,01                        0402 91 99 9000             +               63,94
   0402 10 11 9000              +                 85,50                        0402 99 11 9110             +                   —
   0402 10 19 9000              +                 85,50                        0402 99 11 9130             +                   —
   0402 10 91 9000              +                   0,8550                     0402 99 11 9150             +                   —
   0402 10 99 9000              +                   0,8550                     0402 99 11 9310             +                 0,2689
   0402 21 11 9200              +                 85,50                        0402 99 11 9330             +                 0,3228
   0402 21 11 9300              +                102,98                        0402 99 11 9350             +                 0,4291
   0402 21 11 9500              +                108,49                        0402 99 19 9110             +                   —
   0402 21 11 9900              +                116,70                        0402 99 19 9130             +                   —
   0402 21 17 9000              +                 85,50                        0402 99 19 9150             +                   —
   0402 21 19 9300              +                102,98                        0402 99 19 9310             +                 0,2689
   0402 21 19 9500              +                108,48                        0402 99 19 9330             +                 0,3228
   0402 21 19 9900              +                116,70                        0402 99 19 9350             +                 0,4291
   0402 21 91 9100              +                117,54                        0402 99 31 9110             +                   —
   0402 21 91 9200              +                118,34                        0402 99 31 9150             +                 0,4467
   0402 21 91 9300              +                119,81                        0402 99 31 9300             +                 0,3832
   0402 21 91 9400              +                128,05                        0402 99 31 9500             +                 0,6600
   0402 21 91 9500              +                130,91                        0402 99 39 9110             +                   —
   0402 21 91 9600              +                141,87                        0402 99 39 9150             +                 0,4467
   0402 21 91 9700              +                148,30                        0402 99 39 9300             +                 0,3832
 ---pagebreak--- 29. 10. 1999      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       L 279/35
        Código                     Montante das                 Código                 Montante das
                     Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                    restituições              do produto                restituições
  0402 99 39 9500        +             0,6600              0404 90 29 9160     +       148,30
  0402 99 91 9000        +             0,7522              0404 90 29 9180     +       155,56
  0402 99 99 9000        +             0,7522              0404 90 81 9100     +           0,8550
  0403 10 11 9400        +               —                 0404 90 81 9910     +             —
  0403 10 11 9800        +               —                 0404 90 81 9950     +           0,2689
  0403 10 13 9800        +               —
                                                           0404 90 83 9110     +           0,8550
  0403 10 19 9800        +               —
                                                           0404 90 83 9130     +           1,0298
  0403 10 31 9400        +               —
  0403 10 31 9800        +               —                 0404 90 83 9150     +           1,0849
  0403 10 33 9800        +               —                 0404 90 83 9170     +           1,1672
  0403 10 39 9800        +               —                 0404 90 83 9911     +             —
  0403 90 11 9000        +           84,06                 0404 90 83 9913     +             —
  0403 90 13 9200        +           84,06                 0404 90 83 9915     +             —
  0403 90 13 9300        +          102,06                 0404 90 83 9917     +             —
  0403 90 13 9500        +          107,52                 0404 90 83 9919     +             —
  0403 90 13 9900        +          115,66                 0404 90 83 9931     +           0,2689
  0403 90 19 9000        +          116,52                 0404 90 83 9933     +           0,3228
  0403 90 31 9000        +             0,8406              0404 90 83 9935     +           0,4291
  0403 90 33 9200        +             0,8406
                                                           0404 90 83 9937     +           0,4467
  0403 90 33 9300        +             1,0206
                                                           0404 90 89 9130     +           1,1754
  0403 90 33 9500        +             1,0752
  0403 90 33 9900        +             1,1566              0404 90 89 9150     +           1,2805
  0403 90 39 9000        +             1,1652              0404 90 89 9930     +           0,4601
  0403 90 51 9100      970             2,327               0404 90 89 9950     +           0,6600
                       ***               —                 0404 90 89 9990     +           0,7522
  0403 90 51 9300        +               —                 0405 10 11 9500     +       165,85
  0403 90 53 9000        +               —                 0405 10 11 9700     +       170,00
  0403 90 59 9110        +               —                 0405 10 19 9500     +       165,85
  0403 90 59 9140        +               —                 0405 10 19 9700     +       170,00
  0403 90 59 9170      970           15,77                 0405 10 30 9100     +       165,85
                       ***               —
                                                           0405 10 30 9300     +       170,00
  0403 90 59 9310        +           38,32
                                                           0405 10 30 9500     +       165,85
  0403 90 59 9340        +           59,85
                                                           0405 10 30 9700     +       170,00
  0403 90 59 9370        +           64,80
  0403 90 59 9510        +           64,80                 0405 10 50 9100     +       165,85
  0403 90 59 9540        +           64,80                 0405 10 50 9300     +       170,00
  0403 90 59 9570        +           64,80                 0405 10 50 9500     +       165,85
  0403 90 61 9100        +               —                 0405 10 50 9700     +       170,00
  0403 90 61 9300        +               —                 0405 10 90 9000     +       176,22
  0403 90 63 9000        +               —                 0405 20 90 9500     +       155,49
  0403 90 69 9000        +               —                 0405 20 90 9700     +       161,71
  0404 90 21 9100        +           85,50                 0405 90 10 9000     +       216,00
  0404 90 21 9910        +               —                 0405 90 90 9000     +       170,00
  0404 90 21 9950        +           11,31
                                                           0406 10 20 9100     +             —
  0404 90 23 9120        +           85,50
                                                           0406 10 20 9230   037             —
  0404 90 23 9130        +          102,98
  0404 90 23 9140        +          108,49                                   039             —
  0404 90 23 9150        +          116,70                                   097         37,68
  0404 90 23 9911        +               —                                   098         37,68
  0404 90 23 9913        +               —                                   400         22,83
  0404 90 23 9915        +               —                                   ***         37,68
  0404 90 23 9917        +               —                 0406 10 20 9290   037             —
  0404 90 23 9919        +               —                                   039             —
  0404 90 23 9931        +           11,31                                   097         35,05
  0404 90 23 9933        +           13,85                                   098         35,05
  0404 90 23 9935        +           16,84                                   400         15,29
  0404 90 23 9937        +           19,91
                                                                             ***         35,05
  0404 90 23 9939        +           20,81
                                                           0406 10 20 9300   037             —
  0404 90 29 9110        +          117,54
  0404 90 29 9115        +          118,34                                   039             —
  0404 90 29 9120        +          119,81                                   097         15,39
  0404 90 29 9130        +          128,05                                   098         15,39
  0404 90 29 9135        +          130,91                                   400           7,834
  0404 90 29 9150        +          141,87                                   ***         15,39
 ---pagebreak--- L 279/36           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 29. 10. 1999
        Código                      Montante das                 Código                 Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições              do produto                restituições
   0406 10 20 9610      037               —                 0406 20 90 9990     +             —
                        039               —                 0406 30 31 9710   037             —
                        097           51,11                                   039             —
                        098           51,11                                   097         17,88
                        400           30,98                                   098           9,536
                        ***           51,11                                   400           8,346
   0406 10 20 9620      037               —                                   ***         17,88
                        039               —                 0406 30 31 9730   037             —
                        097           51,83                                   039             —
                        098           51,83                                   097         26,24
                        400           31,42
                                                                              098         13,99
                        ***           51,83
                                                                              400         12,25
   0406 10 20 9630      037               —
                                                                              ***         26,24
                        039               —
                        097           57,86                 0406 30 31 9910   037             —
                        098           57,86                                   039             —
                        400           35,06                                   097         17,88
                        ***           57,86                                   098           9,536
   0406 10 20 9640      037               —                                   400           8,346
                        039               —                                   ***         17,88
                        097           85,03                 0406 30 31 9930   037             —
                        098           85,03                                   039             —
                        400           48,35                                   097         26,24
                        ***           85,03                                   098         13,99
   0406 10 20 9650      037               —                                   400         12,25
                        039               —                                   ***         26,24
                        097           70,86                 0406 30 31 9950   037             —
                        098           70,86                                   039             —
                        400           25,44                                   097         38,17
                        ***           70,86                                   098         20,36
   0406 10 20 9660        +               —                                   400         17,81
   0406 10 20 9830      037               —                                   ***         38,17
                        039               —                 0406 30 39 9500   037             —
                        097           26,28
                                                                              039             —
                        098           26,28
                                                                              097         26,24
                        400           13,38
                                                                              098         13,99
                        ***           26,28
   0406 10 20 9850      037               —                                   400         12,25
                        039               —                                   ***         26,24
                        097           31,87                 0406 30 39 9700   037             —
                        098           31,87                                   039             —
                        400           16,22                                   097         38,17
                        ***           31,87                                   098         20,36
   0406 10 20 9870        +               —                                   400         17,81
   0406 10 20 9900        +               —                                   ***         38,17
   0406 20 90 9100        +               —                 0406 30 39 9930   037             —
   0406 20 90 9913      037               —                                   039             —
                        039               —                                   097         38,17
                        097           58,77                                   098         20,36
                        098           58,77                                   400         17,81
                        400           31,59                                   ***         38,17
                        ***           58,77                 0406 30 39 9950   037             —
   0406 20 90 9915      037               —                                   039             —
                        039               —                                   097         43,16
                        097           77,56                                   098         23,02
                        098           77,56                                   400         21,14
                        400           42,12
                                                                              ***         43,16
                        ***           77,56
                                                            0406 30 90 9000   037             —
   0406 20 90 9917      037               —
                                                                              039             —
                        039               —
                        097           82,41                                   097         45,28
                        098           82,41                                   098         24,15
                        400           44,75                                   400         21,14
                        ***           82,41                                   ***         45,28
   0406 20 90 9919      037               —                 0406 40 50 9000   037             —
                        039               —                                   039             —
                        097           92,10                                   097         90,00
                        098           92,10                                   098         90,00
                        400           50,02                                   400         32,98
                        ***           92,10                                   ***         90,00
 ---pagebreak--- 29. 10. 1999      PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       L 279/37
        Código                     Montante das                 Código                 Montante das
                     Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                    restituições              do produto                restituições
  0406 40 90 9000      037               —                 0406 90 33 9951   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           92,42                                   097         78,66
                       098           92,42                                   098         68,98
                       400           32,98                                   400         20,01
                       ***           92,42                                   ***         78,66
  0406 90 13 9000      037               —                 0406 90 35 9190   037         33,29
                       039               —                                   039         33,29
                       097          116,37                                   097       121,56
                       098          101,62                                   098       105,71
                       400           60,16                                   400         61,40
                       ***          116,37                                   ***       121,56
  0406 90 15 9100      037               —                 0406 90 35 9990   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097          120,25                                   097       121,56
                       098          105,01                                   098       105,71
                       400           62,17                                   400         40,19
                       ***          120,25                                   ***       121,56
  0406 90 17 9100      037               —                 0406 90 37 9000   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097          120,25                                   097       116,37
                       098          105,01                                   098       101,62
                       400           62,17                                   400         60,16
                       ***          120,25                                   ***       116,37
  0406 90 21 9900      037               —                 0406 90 61 9000   037         47,01
                       039               —                                   039         47,01
                       097          117,54                                   097       129,64
                       098          102,90                                   098       112,00
                                                                             400         57,27
                       400           44,53
                                                                             ***       129,64
                       ***          117,54
                                                           0406 90 63 9100   037         42,83
  0406 90 23 9900      037               —
                                                                             039         42,83
                       039               —
                                                                             097       128,55
                       097          103,92
                                                                             098       111,41
                       098           90,36
                                                                             400         63,89
                       400           18,57
                                                                             ***       128,55
                       ***          103,92
                                                           0406 90 63 9900   037         34,22
  0406 90 25 9900      037               —
                                                                             039         34,22
                       039               —
                                                                             097       124,18
                       097          102,80                                   098       107,11
                       098           89,77                                   400         48,93
                       400           21,16                                   ***       124,18
                       ***          102,80                 0406 90 69 9100     +             —
  0406 90 27 9900      037               —                 0406 90 69 9910   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           93,10                                   097       124,18
                       098           81,30                                   098       107,11
                       400           18,57                                   400         48,93
                       ***           93,10                                   ***       124,18
  0406 90 31 9119      037               —                 0406 90 73 9900   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           85,71                                   097       106,91
                       098           74,72                                   098         93,28
                       400           25,56                                   400         52,63
                       ***           85,71                                   ***       106,91
  0406 90 33 9119      037               —                 0406 90 75 9900   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           85,71                                   097       108,07
                       098           74,72                                   098         93,90
                       400           25,56                                   400         22,27
                       ***           85,71                                   ***       108,07
  0406 90 33 9919      037               —                 0406 90 76 9300   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           78,60                                   097         96,98
                       098           68,29                                   098         84,68
                       400           20,33                                   400         20,12
                       ***           78,60                                   ***         96,98
 ---pagebreak--- L 279/38           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 29. 10. 1999
        Código                      Montante das                 Código                 Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições              do produto                restituições
   0406 90 76 9400      037               —                 0406 90 85 9999     +             —
                        039               —                 0406 90 86 9100     +             —
                        097          108,62                 0406 90 86 9200   037             —
                        098           94,85                                   039             —
                        400           23,22                                   097       102,23
                        ***          108,62                                   098         86,17
   0406 90 76 9500      037               —                                   400         27,65
                        039               —                                   ***       102,23
                        097          102,45                 0406 90 86 9300   037             —
                        098           90,24                                   039             —
                        400           23,22                                   097       103,32
                        ***          102,45                                   098         87,41
   0406 90 78 9100      037               —                                   400         30,30
                        039               —                                   ***       103,32
                        097          102,26                 0406 90 86 9400   037             —
                        098           87,50                                   039             —
                        400           18,14                                   097       108,62
                        ***          102,26                                   098         92,87
   0406 90 78 9300      037               —                                   400         34,28
                        039               —                                   ***       108,62
                        097          105,98                 0406 90 86 9900   037             —
                        098           92,78                                   039             —
                        400           20,12                                   097       117,90
                                                                              098       102,43
                        ***          105,98
                                                                              400         40,24
   0406 90 78 9500      037               —
                                                                              ***       117,90
                        039               —
                                                            0406 90 87 9100     +             —
                        097          104,35
                                                            0406 90 87 9200   037             —
                        098           91,91
                                                                              039             —
                        400           23,22
                                                                              097         85,19
                        ***          104,35
                                                                              098         71,81
   0406 90 79 9900      037               —
                                                                              400         24,78
                        039               —
                                                                              ***         85,19
                        097           86,27
                                                            0406 90 87 9300   037             —
                        098           75,02
                                                                              039             —
                        400           19,23
                                                                              097         94,89
                        ***           86,27
                                                                              098         80,27
   0406 90 81 9900      037               —
                                                                              400         28,02
                        039               —                                   ***         94,89
                        097          108,62                 0406 90 87 9400   037             —
                        098           94,85                                   039             —
                        400           47,61                                   097         96,33
                        ***          108,62                                   098         82,36
   0406 90 85 9910      037           33,32                                   400         30,66
                        039           33,32                                   ***         96,33
                        097          117,90                 0406 90 87 9951   037             —
                        098          102,43                                   039             —
                        400           59,27                                   097       106,68
                        ***          117,90                                   098         93,15
   0406 90 85 9991      037               —                                   400         42,19
                        039               —                                   ***       106,68
                        097          117,90                 0406 90 87 9971   037             —
                        098          102,43                                   039             —
                        400           40,19                                   097       106,68
                        ***          117,90                                   098         93,15
   0406 90 85 9995      037               —                                   400         34,41
                        039               —                                   ***       106,68
                        097          108,07                 0406 90 87 9972   097         45,63
                        098           93,90                                   098         39,68
                        400           21,16                                   400         13,67
                        ***          108,07                                   ***         45,63
 ---pagebreak--- 29. 10. 1999                PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       L 279/39
            Código                                          Montante das                         Código                                         Montante das
                                   Destino (*)                                                                           Destino (*)
          do produto                                         restituições                      do produto                                        restituições
    0406 90 87 9973                    037                        —                      2309 10 19 9100                     +                        —
                                       039                        —                      2309 10 19 9200                     +                        —
                                       097                   104,74                      2309 10 19 9300                     +                        —
                                       098                    91,46                      2309 10 19 9400                     +                        —
                                       400                    24,08                      2309 10 19 9500                     +                        —
                                       ***                   104,74                      2309 10 19 9600                     +                        —
    0406 90 87 9974                    037                        —                      2309 10 19 9700                     +                        —
                                       039                        —                      2309 10 19 9800                     +                        —
                                       097                   113,19                      2309 10 70 9010                     +                        —
                                       098                    99,26                      2309 10 70 9100                     +                    13,85
                                       400                    24,08                      2309 10 70 9200                     +                    18,47
                                       ***                   113,19                      2309 10 70 9300                     +                    23,09
    0406 90 87 9975                    037                        —                      2309 10 70 9500                     +                    27,70
                                       039                        —                      2309 10 70 9600                     +                    32,32
                                                                                         2309 10 70 9700                     +                    36,94
                                       097                   114,45
                                                                                         2309 10 70 9800                     +                    40,63
                                       098                   101,25
                                                                                         2309 90 35 9010                     +                        —
                                       400                    31,87
                                                                                         2309 90 35 9100                     +                        —
                                       ***                   114,45
                                                                                         2309 90 35 9200                     +                        —
    0406 90 87 9979                    037                        —
                                                                                         2309 90 35 9300                     +                        —
                                       039                        —
                                                                                         2309 90 35 9400                     +                        —
                                       097                   103,92
                                                                                         2309 90 35 9500                     +                        —
                                       098                    90,36
                                                                                         2309 90 35 9700                     +                        —
                                       400                    24,08
                                                                                         2309 90 39 9010                     +                        —
                                       ***                   103,92
                                                                                         2309 90 39 9100                     +                        —
    0406 90 88 9100                     +                         —
                                                                                         2309 90 39 9200                     +                        —
    0406 90 88 9300                    037                        —                      2309 90 39 9300                     +                        —
                                       039                        —                      2309 90 39 9400                     +                        —
                                       097                    83,50                      2309 90 39 9500                     +                        —
                                       098                    70,90                      2309 90 39 9600                     +                        —
                                       400                    30,30                      2309 90 39 9700                     +                        —
                                       ***                    83,50                      2309 90 39 9800                     +                        —
    2309 10 15 9010                     +                         —                      2309 90 70 9010                     +                        —
    2309 10 15 9100                     +                         —                      2309 90 70 9100                     +                    13,85
    2309 10 15 9200                     +                         —                      2309 90 70 9200                     +                    18,47
    2309 10 15 9300                     +                         —                      2309 90 70 9300                     +                    23,09
    2309 10 15 9400                     +                         —                      2309 90 70 9500                     +                    27,70
    2309 10 15 9500                     +                         —                      2309 90 70 9600                     +                    32,32
    2309 10 15 9700                     +                         —                      2309 90 70 9700                     +                    36,94
    2309 10 19 9010                     +                         —                      2309 90 70 9800                     +                    40,63
(*) Os números     de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10.12.1998, p. 22).
    Todavia: —    «097» abrange todos os códigos de destino de 072 a 083 (inclusive),
               —  «098» abrange todos os códigos de destino de 053 a 070 (inclusive) e de 091 a 096 (inclusive),
               —  «970» compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CEE)
                  n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de
       24.12.1987, p. 1), alterado.