CELEX: C1999/281/42
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-165/99: Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 pela Omega Air Limited e a Seven Q Seven Inc. contra o Conselho da União Europeia

C 281/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       recorrente (7Q7) com novos motores com razões de diluição
                                                                          inferiores a três, não poderão ser inscritos nos registos da UE
A decisão impugnada é a que também está em causa no                     a partir de 4 de Maio de 2000 e, mesmo caso sejam registados
processo T-107/99, Garcia Retortillo (1). Os fundamentos e                fora da UE, não poderão operar a partir de e com destino aos
principais argumentos são idênticos aos invocados no âmbito              aeroportos da UE a contar de 1 de Abril de 2002. Nenhum
desse processo.                                                           destes Boeing 707 reequipados estará pronto para ser inscrito
                                                                          nos registos da UE antes de 4 de Maio de 2000. E isto apesar
Com efeito, o recorrente alega, em apoio do seu pedido, a                 do facto de estes Boeing 707 reequipados respeitarem os
violação do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de            limites da poluição por barulho emitido aplicável aos outros
Amsterdão, dos artigos 27.o e 39.o do Estatuto e do princı́pio           aviões cuja operação continua a ser permitida nos termos do
da não discriminação, bem como a existência, no caso em                 regulamento impugnado.
apreço, de um erro de direito cometido pelo Conselho na
elaboração da decisão de 1 de Maio de 1999. Esse erro
consistia, designadamente, na falta de justificação objectiva            As recorrentes sustentam a este respeito que o critério da razão
para a data de 2 de Outubro de 1997 como critério para a                  de diluição não determina as emissões de barulho ou de
tomada em consideração do nome das pessoas que trabalha-                 poluição no que toca a qualquer avião reequipado. A utilização
vam no Secretariado Schengen para serem integradas no                     do critério da razão de diluição não se relaciona com qualquer
referido secretariado, bem como a forma como se rescindiu o               objectivo técnico justificável e deve ser considerada como
contrato por tempo indeterminado do recorrente.                           arbitrária. Além disso, o regulamento não impõe qualquer
                                                                          limite à emissão de ruı́do e prejudicaria os aviões da Omega
                                                                          mesmo no caso de estes serem totalmente silenciosos. Invocam
(1) Ainda não publicada no JO.                                           que os aviões da Omega, como reequipados pela 7Q7,
                                                                          produzirão menos, ou pelo menos não mais, ruı́do do que
                                                                          muitos aviões cuja operação continua a ser permitida na UE
                                                                          nos termos do regulamento impugnado e ainda que também
                                                                          produzem menos emissões de poluição do que outros aviões
                                                                          cuja operação será permitida por muitos anos na UE.
Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 pela Omega
Air Limited e a Seven Q Seven Inc. contra o Conselho da                   Com base nisto, as recorrentes sustentam que o regulamento
                          União Europeia                                 impugnado:
                       (Processo T-165/99)                                — reduz imediatamente o valor da frota de Boeings 707 da
                                                                               Omega em cerca de, pelo menos, 30 %;
                          (1999/C 281/42)
                                                                          — determina a perda total do importante investimento feito
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             por ambas as recorrentes no programa 7Q7 de testes e
                                                                               renovação da certificação;
Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  — impede a execução do programa existente de reequipa-
Conselho da União Europeia, interposto pela Omega Air                         mento das recorrentes referente a cinco aviões, que está
Limited e a Seven Q Seven Inc., representadas por David                        em execução desde 1992, e o planificado reequipamento
Vaughan QC, Aidan Robertson e Michael Offer, com domicı́lio                    de outros aviões, com a consequente perda do acréscimo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Faltz                     de rendimento dos aviões equipados resultante do aumento
& Kremer, 6 rue Heine.                                                         do perı́odo de vida deste aviões; e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  — causa às recorrentes perdas e danos, incluindo as despesas
                                                                               suportadas com a tentativa de assegurar que o regulamento
— anular o Regulamento (CE) n.o 925/99 do Conselho, na                         impugnado não excluirá os aviões reequipados com moto-
    medida em que se aplica aos aviões reequipados com                        res com razões de diluição inferiores a três.
    motores com razões de diluição inferiores a três;
— atribuir-lhes uma indemnização nos termos dos arti-                    As recorrentes alegam que o regulamento impugnado viola a
    gos 235.o e 288.o, n.o 2, do Tratado CE;                              obrigação enunciada no artigo 235.o do Tratado de expor as
— condenar o Conselho no pagamento das despesas das                       razões das medidas tomadas, os princı́pios gerais da não
    recorrentes.                                                          discriminação, da proporcionalidade e da protecção da con-
                                                                          fiança legı́tima, bem como o Acordo Geral sobre Pautas
                                                                          Aduaneiras e Comércio, o Acordo sobre as Barreiras Técnicas
Fundamentos e principais argumentos                                       ao Comércio e a Convenção de Chicago.
As recorrentes nos presentes autos pedem a anulação do
Regulamento (CE) n.o 925/99 do Conselho (1), na medida em
que proı́be os aviões que tenham sido reequipados com                    (1) JO 1999 L 115 de 4 de Maio de 1999, p. 1.
motores com razões de diluição inferiores a três, mas auto-
riza-os caso a razão de deluição seja de três ou mais. Devido a
este regulamento, os aviões Boeing 707 de que é proprietária
a primeira recorrente (Omega), quando equipados pela segunda