CELEX: 62007CO0296
Language: pt
Date: 2007-11-22 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Scott SA. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo de medidas provisórias - Despacho de não conhecimento do mérito - Pedido de anulação - Recurso manifestamente infundado. # Processo C-296/07 P(R).

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2007 – Comissão/Scott
      [Processo C‑296/07 P (R)]
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Processo de medidas provisórias – Despacho de não conhecimento do mérito – Pedido de anulação – Recurso manifestamente infundado»
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso que tem por objecto um despacho de não conhecimento do mérito
         relativo a um processo de medidas provisórias - Recurso no processo principal anteriormente julgado -Declinação de competência
         do Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente não fundado (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância, artigo 104, n.º 1, primeiro parágrafo) (cf. n.º 21‑23)
      
      Objecto
      
         Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 30 de Março de 2007, Scott/Comissão (T‑366/00 R),
                  que declarou que não havia que conhecer do mérito do pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um recurso de
                  anulação de uma decisão da Comissão que declarou um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.