CELEX: E2018P0001
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Ação intentada em 13 de julho de 2018 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-1/18)

6.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/13
            
         
      Ação intentada em 13 de julho de 2018 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
      (Processo E-1/18)
      (2018/C 314/11)
      Em 13 de julho de 2018 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelas, Bélgica e representado por Claire Simpson, Erlend M. Leonhardsen, Catherine Howdle e Carsten Zatschler, na qualidade de agentes do referido Órgão.
      O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
      
                  1.
               
               
                  Declare que, ao manter em vigor as disposições da secção 14-13, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, e da Secção 14-14, primeiro parágrafo, da Lei da Segurança Social, que subordina o direito do pai a beneficiar de prestações parentais à situação da mãe, enquanto o direito da mãe a beneficiar de prestações parentais não está subordinada à situação do pai, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo EEE [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)].
               
            
                  2.
               
               
                  Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
      
                  —
               
               
                  O presente processo diz respeito à forma como são concedidas as prestações parentais na Noruega. As prestações parentais são devidas aos progenitores (mães e pais) durante um período de licença relacionado com o nascimento ou a adoção de um filho.
               
            
                  —
               
               
                  O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que algumas das regras relativas às prestações parentais na Noruega constituem uma discriminação direta em relação aos pais. Com efeito, em virtude dessas regras, a possibilidade de o pai beneficiar (ou não) de prestações parentais, totais ou parciais, depende da questão de saber se a mãe trabalha ou trabalhou (ou participa em atividades similares). Em contrapartida, os direitos da mãe a tais benefícios são independentes das atividades do pai.
               
            
                  —
               
               
                  O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que as mães e os pais se encontram em situações comparáveis no que se refere à educação dos filhos e que a diferença de tratamento criada pelas regras relativas às prestações parentais da Noruega conduz a uma discriminação ilícita em detrimento dos pais, baseada no sexo, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.
               
            
                  —
               
               
                  Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que essa discriminação não pode ser justificada com base no artigo 3.o da Diretiva 2006/54/CE como uma «ação positiva» destinada a ajudar as mães a alcançar a igualdade na vida profissional, nem por qualquer outro motivo.