CELEX: 31994R0566
Language: pt
Date: 1994-03-10
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 566/94 DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 792/93 que institui um instrumento financeiro de coesão

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31994R0566

REGULAMENTO (CE) Nº 566/94 DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 792/93 que institui um instrumento financeiro de coesão  

Jornal Oficial nº L 072 de 16/03/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 566/94 DO CONSELHO de 10 de Março de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 792/93 que institui um instrumento financeiro de coesãoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é conveniente assegurar a continuidade entre o instrumento financeiro de coesão e o Fundo de Coesão;  Considerando que essa continuidade só pode ser efectiva se os Estados-membros beneficiários puderem preparar os projectos com suficiente antecedência;  Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo e as disposições do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 792/93, os projectos apresentados devem ser de dimensão suficientemente importante para que tenham um  impecte significativo no domínio da protecção do ambiente ou da melhoria das redes tanseuropeias em matéria de infra-estruturas de transporte;  Considerando que é conveniente dar aos Estados-membros em causa a possibilidade de satisfazerem esse objectivo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 792/93, a data de « 1 de Abril de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº L 79 de 1. 4. 1993, p. 74.