CELEX: C1996/108/10
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1996, por Nicolaos Progoulis do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 15 de Dezembro de 1995, no processo T-131/95, Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-49/96 P)

N? C 108/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
     Thermie não é suficiente para significar que a decisão da           Baiwir ( 2 ) estritamente à aplicabilidade do disposto no
     Comissão está isenta de erros relativos ao seu poder de             artigo 32? do Estatuto, relativamente ao recrutamento,
     apreciação . O acórdão ignora também que este comité                ou no artigo 46 ?, relativo à promoção . Ora, o recorrente
     não é constituído por peritos técnicos independentes .              afirma que o princípio que decorre do acórdão em
                                                                         questão é o da igualdade de tratamento entre candidatos
— Violação dos artigos 175?, terceiro parágrafo, 173 ?,                  aprovados internos è candidatos aprovados externos no
     quarto parágrafo, e 176? do Tratado CE .                            que respeita à tomada em consideração da respectiva
                                                                         experiência profissional adquirida anteriormente à
C ) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 , p . 18 .                                entrada ao serviço .
                                                                    — O Tribunal de Justiça aplicou erradamente o artigo 87?,
                                                                         n? 3 , do Regulamento de Processo; o recorrente foi
                                                                         forçado a optar pela via contenciosa devido à impossi­
                                                                         bilidade de a recorrida lhe fornecer explicações escla­
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1996, por                      recedoras quanto à sua reclassificação .
Nicolaos Progoulis do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), de           (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
15 de Dezembro de 1995 , no processo T- 1 3 1/95 , Nicolaos         (-) Processo T-103/92 , acórdão de 28 de Setembro de 1993 (JO
 Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias                    n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 10 ).
                     ( Processo C-49/96 P )
                          ( 96/C 108 / 10 )
Deu entrada , em 20 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa­              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               Vergabeiiberwachungsausschuí? des Bundes — Primeira
Europeias ( Quinta Secção ), de 15 de Dezembro de 1995 , no         Secção —, de 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis contra Comissão
                                                                    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
das Comunidades Europeias, interposto por Nicolaos Pro­
                                                                    Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes­
                                                                          baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante
goulis, representado por Konstantinos Adamantopoulos e
Vassilios Akritidis, advogados no foro de Atenas, com                                        ( Processo C-54/96 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                                96/C 108/ 11 )
advogado Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Vergabeuberwachungsausschuí? des Bundes ( Comissão
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância             Federal de Recursos das Adjudicações ) — Primeira Secção
     das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de                —, proferido em 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
     1995 , no processo T-131 /95 ( ] ) na parte em que , por um    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
     lado, julga inadmissível o recurso e, por outro, condena       Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes­
     o recorrente a suportar todas as despesas .                    baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de Fevereiro de
2 . Anular a decisão da recorrida, dirigida ao recorrente por       1 996 .
     carta de 20 de Março de 1 995 , que indefere o seu pedido
     de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com efeitos       A Vergabeuberwachungsausschufi des Bundes — Primeira
     retroactivos a 1 de Março de 1983 , incluindo os efeitos       Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     pecuniários relativos à reclassificação requerida , calcu­     sobre a seguinte questão :
     lados retroactivamente a partir de 1 de Março de 1983 ,
     acrescidos dos juros legais à taxa anual de 10% .              O artigo 41 ? da Directiva 92/5 0/CEE do Conselho ('), deve
                                                                    ser interpretado no sentido de que, após 30 de Junho de
3 . Adoptar medidas em matéria de tramitação processual             1993 , as instâncias competentes dos Estados-membros ,
     com base no artigo 45? do Regulamento de Processo              criadas nos termos da Directiva 89/665/CEE do Conselho,
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,              de 21 de Dezembro de 1989 , relativa às vias de recurso nos
     conforme o solicitado pelo recorrente no n? 18 do              processos de adjudicação de contratos de direito público
     recurso .                                                      abrangidos no âmbito de aplicação das Directivas 71 /
                                                                    /305/CEE e 77/62/CEE, podem também julgar os recursos
4 . Condenar a recorrida nas despesas do presente processo          dos processos de adjudicação de contratos públicos de
     bem como na totalidade das despesas do processo                serviços, na acepção da Directiva 92/50/CEE, com funda­
     T-131 /95 no Tribunal de Primeira Instância das Comu­          mento em alegada violação do direito comunitário em
     nidades Europeias .                                            matéria de contratos de direito público ou das regras
                                                                    nacionais que transpõem esse direito ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
— O recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instân­
     cia chegou a uma conclusão errada ao ligar o acórdão