CELEX: 31994D0184
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: 94/184/CE: Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho

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31994D0184

94/184/CE: Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho  

Jornal Oficial nº L 086 de 31/03/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0146 

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (94/184/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a celebração do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre comércio de vinho facilitará e promoverá o comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo;  Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de  19 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) ;  Considerando que, as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas da política agrícola comum, e especialmente com a regulamentação comunitária vitivinícola, pelo que o presente acordo deve ser elaborado a nível comunitário,   DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, bem como o protocolo e as trocas de cartas anexas.  Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente acordo, para o efeito de vincular a Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 28º do acordo.   Artigo 3º  Para efeitos do nº 2 do artigo 17º do acordo, a Comissão fica autorizada a estabelecer os actos necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.   Artigo 4º  A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 18º do acordo.   Artigo 5º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/92 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).