CELEX: 31996D0305
Language: pt
Date: 1996-05-07 00:00:00
Title: 96/305/Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 1996, que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)

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31996D0305

96/305/Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 1996, que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)  

Jornal Oficial nº L 117 de 14/05/1996 p. 0009 - 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Maio de 1996 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (96/305/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (3), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos, a que foi dada uma última redacção pela Directiva 91/677/Euratom (4);Considerando que, pela Decisão 94/268/Euratom (5), o Conselho adoptou um programa-quadro para acções comunitárias de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998); que, pela Decisão 94/799/Euratom (6), o Conselho adoptou um programa específico de investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada; que este programa contém novos argumentos científico-técnicos de importância significativa - tais como os ensaios de um divertor para fins de pesquisa fundamental ou tecnológica, nomeadamente em função de um Next Stop - que defendem a continuação da exploração do JET para além de 1996;Considerando que, para poder dar uma contribuição substancial aos objectivos do referido programa específico, é necessário prolongar o período de existência da empresa comum Joint European Torus (JET) até 31 de Dezembro de 1999, a fim de fornecer dados suplementares aplicáveis ao ITER, sobretudo destinados às actividades ITER-EDA, antes de se entrar na fase final de funcionamento com deutério-trítio;Considerando que o Conselho JET aprovou para esse fim, em 23 de Março de 1995, a continuação da existência da empresa comum até 31 de Dezembro de 1999 e a correspondente alteração dos seus estatutos;Considerando que o prolongamento do período de existência do JET e o financiamento da contribuição comunitária para as despesas do JET durante o período de 1995-1998 são plenamente compatíveis com os termos da Decisão 94/799/Euratom;Considerando que, na sequência da adesão da República da Finlândia à União Europeia, o Technology Development Centre of Finland (TEKES) solicitou a adesão à empresa comum JET; que o Conselho JET aprovou esta adesão à empresa comum, bem como as alterações de estatutos por ela tornadas necessárias;Considerando que, em aplicação do artigo 101º do Tratado, a Comunidade celebrou um Acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com o Reino da Suécia; que o Conselho JET aprovou alterações aos estatutos tornadas necessárias pela adesão deste Estado à União Europeia;Considerando que o Conselho JET aprovou alterações de ordem redaccional aos estatutos, tornadas necessárias pela entrada em vigor do Tratado da União Europeia,DECIDE:Artigo 1º São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), que figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2º A pesente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. CLO(1) JO nº C 78 de 18. 3. 1996, p. 33.(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 36.(3) JO nº L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.(4) JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 9.(5) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.(6) JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 22.ANEXO Os estatutos da empresa comum «Joint European Torus» (JET) são alterados do seguinte modo:1. O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção:«1.3 A empresa comum é composta pelos seguintes membros:A Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "Euratom"),O Estado Belga (a seguir denominado "Bélgica"); agindo tanto por sua própria conta (Laboratoire de Physique des Plasmas da École Royale Militaire - Laboratorium voor Plasmaphysica van de Koninklijke Militaire School) como em nome da "Université Libre de Bruxelles" (Services de Physique Statistique, Plasmas et Optique Non-Linéaire de l'ULB) e do Centre d'Études de l'Énergie Nucléaire (CEN) Studiecentrum voor Kernenergie (SCK),Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y Tecnológicas, Espanha (a seguir denominado "CIEMAT"),Commissariat à l'Énergie Atomique, França (a seguir denominado "CECA"),Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente, Itália (a seguir denominado "ENEA", que representa, desde 1 de Janeiro de 1986, todas as actividades da Itália no âmbito do programa de fusão Euratom, incluindo as do Consiglio Nazionale delle Ricerche, CNR),A República Helénica (a seguir denominada "Grécia"),Forschungszentrum Jülich GmbH, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "KFA"),Forskningscenter Risø, Dinamarca (a seguir denominado "Risø"),O Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado "Luxemburgo"),A Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Portugal (a seguir denominada "JNICT"),A Irlanda,Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e. V.-Institut für Plasmaphysik, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "IPP"),O Swedish Natural Science Research Council (a seguir denominado "NFR"),A Confederação Suíça (a seguir denominada "Suíça"),Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominado "FOM"),United Kingdom Atomic Energy Authority (a seguir denominada "Authority" ou "organização anfitriã"),O Technology Development Centre of Finland (a seguir denominado "TEKES")»;2. Os pontos 4.1.1 e 4.1.2 passam a ter a seguinte redacção:«4.1.1 Os membros da empresa comum são representados no Conselho JET do seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado da maneira indicada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4.1.2 Para serem adoptadas, as decisões do Conselho JET necessitam, pelo menos, de 30 votos favoráveis.»;3. Na última frase do ponto 9.1, a expressão «unidades de conta europeias» é substituída pelo termo «ecus»;4. A primeira frase do ponto 16.1.4.1 passa a ter a seguinte redacção:«Nos termos do disposto no artigo 13º do Tratado Euratom e sem prejuízo das condições nele contidas, a Comissão comunica os relatórios referidos no ponto 16.1.3 aos Estados-membros, às pessoas e empresas (na acepção do artigo 196º do Tratado) e ainda ao Governo da Suíça e às pessoas e empresas estabelecidas no seu território.»;5. A primeira frase do ponto 16.2.3 passa a ter a seguinte redacção:«No âmbito dos pedidos de patente e das patentes referidas no ponto 16.2.1, a Comissão pode, nos termos do disposto no artigo 12º do Tratado Euratom e sem prejuízo das condições nele contidas, conceder, quando solicitadas, licenças não exclusivas aos Estados-membros da Euratom, às pessoas e empresas (na acepção do artigo 196º do Tratado) e ainda ao Governo da Suíça e às pessoas e empresas estabelecidas no seu território.»;6. O ponto 19.1 passa a ter a seguinte redacção:«19.1 A empresa comum é constituída por um período que termina em 31 de Dezembro de 1999.»;7. a) Nos pontos 10.6, 12, 18.2, 20.4, 20.6, 21.1, 24.2, 24.3 e 26a, a expressão «Conselho das Comunidades Europeias» é substituída pela expressão «Conselho da União Europeia»;b) Nos pontos 10.6 e 12 to texto francês, a palavra «Assemblée» é substituída pela expressão «Parlement européen».