CELEX: 31986R0072
Language: pt
Date: 1986-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 72/86 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16. 1 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 12/23
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 72/86 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Janeiro de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                     midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                Artigo 1 ?
(CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                   branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1 809/85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 59/86 (4);                                                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                    de 1986.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas em 15 de Janeiro de 1986.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(') JO   n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO   n? L 169, de 29. 6. 1985, p. 77.
O   JO   n? L 11 , de 15. 1 . 1986, p. 9.
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                   importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (ECUs/100 kg)
                      N ? da pauta                                                                           Montante
                       aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                         comum                                                                               nivelador
                    17.01             Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                         49,01
                                      B. Açúcar em bruto                                                      44,71 (')
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                       n ? 837/ 68 .