CELEX: 41999Y0528(02)
Language: pt
Date: 1999-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento

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41999Y0528(02)

Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999 que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento  

Jornal Oficial nº C 149 de 28/05/1999 p. 0016 - 0017

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento(1999/C 149/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Política (Convenção Europol)(1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o e o anexo da Convenção a que se refere este artigo,Tendo em conta a deicsão tomada pelo Conselho, em 3 e 4 de Dezembro de 1998, sobre o princípio de encarregar a Europol de se ocupar, a partir do início das suas actividades, da falsificação de moeda e de meios de pagamento, que mandata o Conselho de Administração para preparar a decisão do Conselho nesta matéria,Tendo em conta os trabalhos preparatórios sobre esta questão desenvolvidos pelo Conselho de Administração da Europol, em especial no que se refere às implicações funcionais, orçamentais e de pessoal para a Europol,Considerando a necessidade de adoptar uma decisão separada sobre as implicações orçamentais e de pessoal para a Europol;Tendo em conta os consideráveis interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros em proteger o euro de quaisquer falsificações e em prevenir eficazmente todas as actividades criminosas conexas;Tendo em conta as funções respectivas da Europol, da Comissão (Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude, UCLAF) e do Banco Central Europeu, e sem prejuízo das mesmas,DECIDE:Artigo 1.oA partir da data de início das suas actividades nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 45.o da Convenção Europol, o mandato da Europol será alargado à luta contra a falsificação de moeda e de meios de pagamento.Artigo 2.oPara efeitos da presente decisão, entende-se por "falsificação de moeda" e por "falsificação de meios de pagamento" os actos definidos no artigo 3.o da Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 para a repressão da moeda falsa(2), a qual se aplica quer à moeda quer a outros meios de pagamento.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua adopção.Artigo 4.oA presente decisão será sublicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) O artigo 3.o da Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 estabelece que:"Devem ser punidos como delitos de direito comum:1. Todos os actos fraudulentos de fabrico ou alteração de moeda, qualquer que seja o meio empregado para tal;2. O acto de lançar moeda falsa em circulação fraudulenta;3. Os actos que tenham por fim lançar em circulação, introduzir no país, receber ou obter moeda falsa, sabendo que ela é falsa;4. As tentativas destes delitos e os actos de participação intencional;5. Os actos fraudulentos de fabrico, recebimento ou obtenção de instrumentos ou outros objectos destinados pela sua natureza à falsificação ou alteração de moedas.."