CELEX: 31986R3503
Language: pt
Date: 1986-11-10
Title: Regulamento (CEE) n.° 3503/86 do Conselho de 10 de Novembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos produtos feitos à mão (1987)

N ? L 329 / 1
22 . 11 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3503 / 86 DO CONSELHO
                                                  de 10 de Novembro de 1986
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos
                                                  produtos feitos à mão ( 1987)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando , todavia, que os produtos em questão não
                                                                    estão especificados nas nomenclaturas estatísticas ; que ,
                                                                    nestas circunstâncias , não foi ainda possível recolher dados
                                                                    estatísticos suficientemente precisos e representativos ; que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    a situação de esgotamento do contingente pautal comunitá­
                                                                    rio aberto até ao presente não permite formar uma opinião
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   decisiva a respeito das necessidades reais de cada um dos
 113 ?,                                                             Estados-membros ; que, em consequência , apenas resta a
                                                                    possibilidade de dividir o montante do contingente pautal
                                                                    em onze partes e de atribuir uma parte, respectivamente ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            aos Estados do Benelux, à Dinamarca , à República Federal
                                                                    da Alemanha , à Espanha , à Grécia , à França , à Irlanda , a
                                                                    Itália , à Portugal e ao Reino Unido , ficando a ultima parte
 Considerando que , para certos produtos feitos à mão , a           em reserva para cobrir posteriormente as necessidades dos
 Comunidade se declarou disposta a proceder anualmente à            Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte ini­
 abertura de um contingente pautal comunitário , com isen­          cial ;
 ção de direitos, num montante global que, para o ano de
 1986 , se elevou a 10 540 000 ECUs e no limite de um
 valor de 1 200 000 ECUs para cada posição ou subposição
 pautal considerada ; que a admissão ao benefício desse              Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
 contingente pautal comunitário está todavia subordinada à           esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
 apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de             conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa
 um certificado emitido pelas instânciás reconhecidas do             que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase
 país de fabrico no qual se declare que as mercadorias em            completamente a sua quota-parte inicial proceda ao saque
 causa são feitas à mão ; que convém , portanto , abrir, em          de uma quota-parte complementar sobre a reserva comuni­
  1 de Janeiro de 1987 , o contingente pautal em questão ;           tária ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado­
                                                                     -membro quando cada uma das quotas-partes comple­
                                                                     mentares estiver , quase totalmente utilizada e tantas vezes
  Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o
                                                                     quantas a reserva o permita ; que as quotas-partes iniciais e
                                                                     complementares devem ser válidas até ao fim do período de
  acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse            contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
  contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa previs­      colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
  ta para esse contingente a todas as importações, até ao             são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
  esgotamento do mesmo ; que um sistema de utilização do              situação de esgotamento do contingente pautal e informar
  contingente pautal comunitário , baseado na repartição              desse facto os Estados-membros ; que esta colaboração
  entre os Estados-membros , parece susceptível de respeitar a        deve ser tanto mais estreita quanto não parece indispensá­
  natureza comunitária desse contingente relativamente aos            vel , na situação actual , prever no presente regulamento
  princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,             medidas especiais destinadas a assegurar que o limite máxi­
  para representar o melhor possível a evolução real dos              mo de imputação de 1 200 000 ECUs por posição ou
  mercados dos produtos em questão , ser efectuada propor­            subposição pautal não seja ultrapassado ;
  cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcula­
  das , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos
  às importações de países terceiros no decurso de um
  período de referência representativo e, por outro , com base        Considerando que, se em determinada data de período de
   nas perspectivas económicas para o ano de contingenta­             contingentamento existir um saldo importante em qualquer
   mento em causa ;                                                   Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
 ---pagebreak--- N ? L 329 / 2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              22 . 11 . 86
uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que uma parte do contingente pautal comunitário permane­                                                                          <
ça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser
utilizada noutros ;                                                                                       Artigo 1 ?
                                                                          1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , os direitos
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o                    da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                      indicados são totalmente suspensos no limite de um contin­
estarem reunidos e representados pela União Económica do                   gente pautal comunitário , com o número de ordem
Benelux, qualquer operação relativa à gestão das                           09.0105 , de um volume correspondente a 10 540 000
quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode                  ECUs e com um montante máximo de 1 200 000 ECUs
ser efectuada por um dos seus membros,                                    para cada posição ou subposição pautal considerada :
                    N ? da
               pauta aduaneira                                     Designação das mercadorias
                    comum
                      42.02      Artigos de viagem ( malas , maletas , chapeleiras , sacos de viagem , mochilas , etc. ), sacos
                                  para compras , bolsas , malas de estudantes , pastas , carteiras , porta-moedas , tabaqueiras ,
                                 estojos e artefactos semelhantes (para armas , objectos de toucador , instrumentos de
                                 música , binóculos , ferramentas , jóias , frascos , colarinhos , calçado , escovas , etc. ), de
                                 couro natural , artificial ou reconstituído , de fibra vulcanizada , de folhas de matérias
                                 plásticas artificiais , de cartão ou de tecidos :
                                 B. De outras matérias
                      42.03      Vestuário e acessórios de vestuário , de couro natural , artificial óu reconstituído :
                                 C. Outros acessórios de vestuário
                      44.24      Untensílios para uso doméstico , de madeira
                      44.27      Obras de marcenaria miúda ( caixas , cofres , estojos , suportes de canetas , cabides ,
                                 candeeiros e outros artefactos para iluminação , etc. ), objectos de ornamentação e de
                                 adorno , de madeira ; partes de madeira destes artefactos
                      48.21      Outras obras de pasta de papel , de papel , de cartão ou de pasta de celulose :
                                 D. Roupas de cama , de mesa , de toucador ( compreendendo os toalhetes para limpeza do
                                     rosto e os lenços de assoar), de copa ou de cozinha ; roupas interiores e outro
                                     vestuário
                                 F. Outros :
                                      I. Artefactos para uso cirúrgico , médico ou higiénico , não acondicionados para a
                                           venda a retalho
                                     II . Não especificados
                ex 55.09        Outros tecidos de algodão :
                                — tecidos tingidos ou estampados à mão segundo o processo batik
                     58.01      Tapetes com pontos de nó ou envolvimento , mesmo confeccionados :
                                A. De lã ou pelos finos :
                                    I. Que contenham mais de 10 % no total , em peso , de seda ou de borra de seda
                                          (schappe)
                                B. De seda , de borra de seda (schappe), de fibras sintéticas, de fios, simples ou
                                    combinados , do n ? 52.01 , ou de fios metálicos
                                C. De outras matérias têxteis
 ---pagebreak---                                                                                                                      N ? L 329 / 3
22 . 11 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                 N ? da
             pauta aduaneira                                    Designação das mercadorias
                 comum
                    58.10    Bordados em peça , em tiras ou em aplicações
                    59.02    Feltros e obras de feltro , mesmo impregnados ou revestidos :
                             ex B. Outros :
                                       — tapetes , carpetes
                    60.05    Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras de malha não elástica , sem
                             borracha :
                             A. Vestuário exterior e respectivos acessórios :
                                 II . Outro :
                                       b ) Outro :
                                            4 . Outro vestuário exterior :
                                                 bb) Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets , coletes e
                                                      casacos [com exclusão das jaquetas mencionadas na subposição
                                                      60.05 A II b ) 4 hh ] :
                                                      1 1 . Para homens e rapazes :
                                                            ex bbb ) De pelos finos :
                                                                       — Camisolas , pullovers (com ou sem mangas)
                                                      22 . Para senhoras , raparigas e crianças :
                                                            ex ccc) De pelos finos :
                                                                       — Camisolas , pullovers (com ou sem mangas )
                                                 mm ) Outro vestuário exterior :
                                                      ex 11 . De lã ou de pelos finos :
                                                                — ponchos de pelos finos
                     61.01    Vestuário exterior para homens e rapazes :
                              B. Outro :
                                  V. Outro :                         .        *
                                        b) Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas :
                                             ex 1 . De lã ou de pelos finos :
                                                     — ponchos
                     61.01     Vestuário exterior para homens e rapazes :
                               ex B. Outro :
                                             Vestuário tingido ou estampado à mão segundo o precesso batik
                 ex 61.02    l Vestuário exterior para senhoras , raparigas e crianças :
                                   Vestuário tingido ou estampado à mão segundo o processo batik
                      61.02    Vestuário exterior para senhoras , raparigas e crianças :
                               B. Outro :
                                   II . Outro :
                                         e ) Outro :
                                              2 . Casacos compridos e impermeáveis, incluindo as capas :
                                                  ex aa ) De lã ou de pelós finos :
                                                            — ponchos e capas de lã
                                                            — ponchos de pêlos finos
                                              5 . Saias , compreendendo as saias-calças :
                                                  ex aa ) De lã ou de pelos finos :
                                                            — saias , cortes de saias , de lã
 ---pagebreak--- N ? L 329 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22 . 11 . 86
                    N9 da
              pauta aduaneira                                   Designação das mercadorias
                   comum
                      61.05      Lenços de assoar e de bolso :
                                 A. De algodão
                      61.06      Xailes , lenços para o pescoço ou para os ombros , cachecóis e cachenés , mantilhas , véus e
                                 artefactos semelhantes
                     61.07      Gravatas
                     61.11      Outros acessórios de vestuário confeccionados ; sovacos, chumaços e ombreiras, cintos e
                                cinturões , regalos , mangas protectoras , etc.
                     62.01      Cobertores e mantas
                 .   62.02      Roupas de cama , de mesa , de toucador , de copa ou de cozinha ; cortinas e cortinados e
                                outros artefactos para guarnição de interiores :
                                ex B. Outros :
                                         — artigos de algodão tingidos ou estampados à mão segundo o processo batik
                     62.02      Roupas de cama , de mesa , de toucador, de copa ou de cozinha ; cortinas e cortinados e
                                outros artefactos para guarnição de interiores :
                                B. Outros :
                                    IV. Cortinados e outros artefactos para guarnição de interiores :
                                         ex c) De outras matérias têxteis :
                                                — cortinados duplos de lã
                    62.05       Outros artefactos confeccionados , compreendendo os moldes para vestuário
                    64.05      Partes de calçado (compreendendo as palmilhas e outros reforços interiores) de qualquer
                               matéria , excepto de metal
               ex 65.05        Chapéus e outros artefactos de uso semelhante (compreendendo as redes para o cabelo),
                               de malha ou confeccionados com tecido, rendas ou feltro (em peças, mas não em tiras),
                               guarnecidas ou não :
                               — boinas de lã                                                 >
                    66.02
                               Bengalas (compreendendo as de alpinistas e as bengalas-assentos), chicotes, pingalins e
                               semelhantes
                   68.02      Obras de pedra de cantaria ou de construção (exceptuando as do n9 68.01 e as do
                              capítulo 69 ); cubos e dados para mosaicos :
                              A. Obras de pedra de cantaria ou de construção :
                                   IV . Esculpidas
                   74.18
                              Objectos de uso doméstico, compreendendo os de higiene, e respectivas partes, de
                              cobre
                   74.19      Outras obras de cobre
                   83.07      Aparelhos de iluminação, candeeiros e lustres de qualquer espécie e respectivas partes
                              não eléctricas , de metais comuns
                              B. Outros
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 329 / 5
                    N ? da
               pauta aduaneira                                     Designação das mercadorias
                   comum
                  ex 83.09        Fechos , fivelas , colchetes , ilhós e semelhantes , de metais comuns , para vestuário ,
                                  calçado , toldos, artigos de viagem , estojos e para qualquer confecção ou equipamento ;
                                  rebites tubulares ou de haste fendida , de metais comuns ; contas e lantejoulas , de metais
                                  comuns :
                                  — contas e lantejoulas , de metais comuns
                      94.03       Outros móveis e suas partes
                      95.05       Tartaruga , madrepérola , marfim , osso , chifres , pontas, coral natural ou reconstituído e
                                  outras matérias animais para talhe, preparados ou em obra :
                                  B. Outros :
                                      11 . Não especificados
                      95.08       Matérias vegetais ou minerais para talhe, preparadas ou em obra ; obras modeladas ou
                                  talhadas de cera natural (animal ou vegetal ), mineral ou artificial , de parafina , de
                                  estearina , de gomas ou de resinas naturais (copal , colofónia , etc. ), ou de pastas para
                                  modelação , e outras obras modeladas ou talhadas , não especificadas nem compreendidas
                                  noutras posições ; gelatina não endurecida , preparada , excepto a compreendida no
                                  n ? 35.03 , e respectivas obras :
                                  B. Outras
                      97.02       Bonecas , de qualquer espécie :
                                  ex A. Bonecas ( vestidas ou não ):
                                           — bonecas decorativas vestidas de modo folclórico característico do país de
                                              origem
                      97.03       Outros brinquedos ; modelos reduzidos para recreio :
                                  A. De madeira
No limite desse contingente pautal , a Espanha e Portugal 1                                                                (Em ECUs)
aplicarão os direitos calculados nos termos das disposições                        Benelux                                  1 275 000
do Acto.de Adesão sobre a matéria .                                                Dinamarca                                  278 540
                                                                                   Alemanha                                 1 513 720
                                                                                   Espanha                                    250 000
2 . O benefício desse contingente é reservado , todavia , aos                      Grécia                                      16 300
produtos acompanhados de um certificado reconhecido                                França                                   1 250 000
pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme                             Irlanda                                    167 080
a um dos modelos constantes do Anexo I , emitido por uma                           Itália                                     772 140
das instâncias reconhecidas do país de fabrico constantes                          Portugal                                    90 000
do Anexo II e no qual se declare que as mercadorias em                             Reino Unido                              1 307 200
causa são feitas à mão . Essas mercadorias devem , além
disso , ser aceites como feitas à mão pelas autoridades
competentes da Comunidade.                                                2 . A segunda parcela , no valor de 3 620 000 ECUs ,
                                                                          constitui a reserva comunitária .
                                                                          3.   Para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais
                           Artigo 2°                                      dos montantes expressos em ECUs aplicam-se os Regula­
                                                                          mentos ( CEE ) n ? 2779 / 78 (>) e ( CEE ) n ? 289 / 84 ( 2 ).
1 . Uma primeira parcela , no valor de 6 920 000 ECUs é
repartida entre os Estadòs-membros ; as quotas-partes que,
sem prejuízo do artigo 5 ?, são válidas de 1 de Janeiro a 31
de Dezembro de 1987 , elevam-se aos volumes correspon­                    (>) JO n ? L 333 de 30. 11 . 1978 , p . 5 .
dentes aos valores a seguir indicados :                                   H JO n ? L 33 de 4. 2 . 1984 , p . 2 .
 ---pagebreak--- N ? L 329 / 6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 86
                          Artigo 3 ? •                           e informará cada um deles , logo que receba as notificações ,
                                                                 da situação de esgotamento da reserva .
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como fixada no n ? 1 do artigo 2 ? — ou a mesma
quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva       A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
em caso de aplicação do artigo 5 ? — for utilizada em 90 %       em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva . após
ou' mais , esse Estado-membro procederá sem demora , por         as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que
o montante da reserva o permita , de uma segunda
quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , arre­      A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se
dondada eventualmente para a unidade superior.                   limite ao saldo disponível e , para o efeito , informará com
                                                                 precisão do seu montante o Estado-membro que tenha
2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a         procedido a este último saque .
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede­
rá , nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma
terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte                                     Artigo 7­
inicial , arredondada eventualmente para a unidade
superior .                                                       1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                 necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a
                                                                 mentares que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
                                                                 possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede­
                                                                 acumulada do contingente pautal comunitário .
rá , nas mesmas condições , ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do
reserva .
                                                                 produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                 são atribuídas .
4 . Em derrogação do disposto nos n<?s 1 , 2 , e 3 , cada
Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes
inferiores às fixadas por esses números se existirem razões      3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
para considerar que estas podem não ser esgotadas . Os           importações dos produtos em questão na sua quota-parte à
Estados-membros informam a Comissão dos motivos que              medida que esses produtos forem apresentados na alfânde­
os levaram a aplicar o disposto no presente número .             ga a coberto de declarações de introdução em livre práti­
                                                                 ca .
                          Artigo 4­                              4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                 Estados-membros é verificada com base nas importações
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do            imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
artigo 3° são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
                          Artigo 5 ■
                                                                                          Artigo S ?
Os Estados-membros transferirão para a reserva , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada         A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,     sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
exceda 50 % do volume inicial . Os Estados-membros               mente imputadas nas suas quotas-partes .
podem transferir uma quantidade mais importante , se
existirem razões para considerar que esta não será utili­
zada .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais                                        Artigo 9 ?
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
1987 , inclusive , e imputadas no contingente comunitário ,      mente para darem cumprimento ao presente regulamento .
bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte
inicial que transferem para a reserva .
                         Artigo 6°                                                       Artigo 10 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tas pelos Estados-membros' nos termos dos artigos 29 e 3 ?       1987 .
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 329 / 7
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas , em 10 de Novembro de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                  J. MOORE
 ---pagebreak--- N ? L 329 / 8                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   22 . 11 . 86
ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE / — ALLEGA TO / — BIJLAGE I — ANEXO /
                              MODELOS DE CERTIFICADO DE FABRICACIÓN
                               MODELLER TIL FREMSTILLINGSCERTIFIKAT
                              MUSTER DER HERSTELLUNGSBESCHEINIGUNG
                             ΥΠΟΔΕΙΓΜΑΤΑ ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΩΝ ΚΑΤΑΣΚΕΥΗΣ
                                MODEL CERTIFICATE OF MANUFACTURE
                               MODELES DE CERTIFICAT DE FABRICATION
                              MODELLI DI CERTIFICATO DI FABBRICAZIONE
                          MODELLEN VAN CERTIFICAAT VAN VERVAARDIGING
                                MODELOS DE CERTIFICADO DE FABRICO
 ---pagebreak---                                                1 Exportador (Nombre, dirección completa, país)            2 Número                          00000
                                                                                                                               CERTIFICADO
                                                                                                         RELATIVO A DETERMINADOS PRODUCTOS HECHOS A MANO
                                               3 Destinatário (Nombre, dirección completa, país)                             (HANDICRAFTS)
                                                                                                               expedido para la obtención dei beneficio dei
                                                                                                                  régimen arancelario preferencial en la
                                                                                                                     Comunidad Económica Europea
                                                                                                         4 País de fabricación          5 País de destino
                                               6 Lugar y fecha de embarque - médio de transporte         7 Datos suplementarios
                                               8 Marcas y numeración - número y naturaleza de los bultos -                              9 Cantidad      10 Valor
                                                 DESIGNACIÓN DETALLADA DE LAS MERCANCIAS                                                  O                    FOB (2)
   .kilogramos
   de
   m2 o
                                              1 1 VISADO DE LA AUTORIDAD COMPETENTE
  ,metros de
                                                 El abajo firmante certifica que el envio descrito más arriba contiene exclusivamente productos
                                                 hechos a mano por la artesanía rural dei país indicado en la casilla n° 4.
 ,piezas de
                         .compraventa
( 1 ) Indiquese si se trata de un número de
                                              12 Autoridad competente (Nombre, dirección completa,
                                                 país)
( 2 ) En la moneda dei contrato de
                                                                                                                  (Firma)                            (Sello)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     1 Eksportør (navn, fuldstændig adresse, land)                   2 Nummer                                  00000
                                                                                                                                                                   CERTIFIKAT
                                                                                                                                    VEDRØRENDE VISSE KUNSTHÅNDVÆRKSPRODUKTER
                                                                   3 Modtager (navn, fuldstændig adresse, land)                                              (HANDICRAFTS)
                                                                                                                                           udstedt med henblik på opnåelse af præfe­
                                                                                                                                             rencetoldbehandling i Det europæiske
                                                                                                                                                        økonomiske Fællesskab
                                                                                                                                   4 Fremstillingsland                  5 Bestemmelsesland
                                                                   6 Sted og dato for indskibning — transportmiddel                7 Supplerende oplysninger
                                                                   8 Mærker og numre - Antal kolli og deres art - NØJE BESKRIVELSE AF VARERNE                           9 Mængde (1 ) 10 Værdi
                                                                                                                                                                                         fob (2)
.kilo                                                             1 1 DEN KOMPETENTE MYNDIGHEDS PÅTEGNING
                                                                     Undertegnede erklærer, at ovenfor beskrevne forsendelse udelukkende indeholder kunsthåndværksprodukter
,meter *m eller
                                                                     fremstillet af landsbyhåndværkere i det land, der er anført i rubrik nr. 4.
,dele                                           .købekontrakten
,, Anfør ) 1( hvorvidt det drejer sig om amai
                                                anført i          12 Kompetent myndighed (navn, adresse, land)
                                                   er
                                                                                                                                   Sted                                Dato
                                                ,valuta der
                                                ( 2 ) I den
                                                                                                                                                   (Underskrift)                (Stempel)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                1 Ausführer (Name, vollständige Anschrift, Land)             2 Nummer                            00000
                                                                                                                                                BESCHEINIGUNG
                                                                                                                                 FÜR BESTIMMTE HANDGEARBEITETE WAREN
                                                               3 Empfänger (Name, vollständige Anschrift, Land)                             (HANDICRAFTS)
                                                                                                                                    ausgestellt für die Zulassung zur zoll­
                                                                                                                                     tariflichen Vorzugsregelung in der
                                                                                                                                   Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft
                                                                                                                           4 Herstellungsland             5 Bestimmungsland
                                                               6 Ort und Datum der Verschiffung — Beförderungsmittel       7 Zusätzliche Angaben
                                                               8 Zeichen und Nummern — Anzahl und Art der Packstücke                                      9 Menge (1 )        10 Wert
                                                                 GENAUE BESCHREIBUNG DER ERZEUGNISSE                                                                            fob (2)
.handelt
Kilogramm                                                     11 SICHTVERMERK DER ZUSTANDIGEN BEHÖRDE
                                                                 Der Unterzeichnende bescheinigt, daß die vorstehend bezeichnete Sendung ausschließlich in ländlichen Handwerks­
                                                                 betrieben des in Feld Nr. 4 angegebenen Landes handgearbeitete Waren enthält.
oder Quadratmeter
                    .Währung
, Meter
                    ( 2 ) In der im Kaufvertrag angegebenen
\,Stück
ob cd sich um
                                                              12 Zuständige Behörde (Name, vollständige Anschrift, Land)
                                                                                                                           Ort                          Datum
,Angeben )1(
                                                                                                                                       (Unterschrift)             (Stempel)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                     1 Εξαγωγέας (όνομα, πλήρης διεύθυνση, χώρα)               2 Αριθμός                           00000
                                                                                                                                  ΠΙΣΤΟΠΟΙΗΤΙΚΟ
                                                                                                               ΟΣΟΝ ΑΦΟΡΑ ΟΡΙΣΜΕΝΑ ΠΡΟΪΟΝΤΑ ΧΕΙΡΟΤΕΧΝΙΑΣ
                                                    3 Παραλήπτης (όνομα, πλήρης διεύθυνση , χώρα)                            (HANDICRAFTS)
                                                                                                             παραδίδεται για να χρησιμεύσει για . την επίτευξη της
                                                                                                             απολαβής του προτιμησιακού δασμολογικού καθεστώτος
                                                                                                                    της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας
                                                                                                             4 Χώρα κατασκευής             5 Χώρα προορισμού
                                                    6 Τόπος και χρονολογία αποστολής — Μέσο μεταφοράς        7 Συμπληρωματικά στοιχεία
                                                    8 Σημεία και αριθμοί — Αριθμός και είδος των δεμάτων —                                 9 Ποσό­             10 Αξία
                                                      ΛΕΠΤΟΜΕΡΗΣ ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ ΤΩΝ ΕΜΠΟΡΕΥΜΑΤΩΝ                                                   τητα (1)           fob (2)
.κιλών
,μέτρων τετραγωνικών μέτρων ή                      1 1 ΕΠΙΚΥΡΩΣΗ ΤΗΣ ΑΡΜΟΔΙΑΣ ΥΠΗΡΕΣΙΑΣ
                                                      Ο υπογεγραμμένος πιστοποιεί ότι η αποστολή με την παραπάνω περιγραφή περιέχει αποκλειστικά προϊόντα
                                                      χειροτεχνίας από οικοτεχνίτες της χώρας που αναφέρεται στο τετράγωνο αριθ . 4.
,τεμαχίων
(') Αναφέρατε εάν πρόκειται περί αριθμού
                                                   12 Αρμόδια υπηρεσία (όνομα, πλήρης διεύθυνση, χώρα)
                                                                                                             Εν                          στις .
( 2 ) Στο νόμισμα της συμβάσεως        .πωλήσεως                                                                     (Υπογραφή)                           (Σφραγίδα)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       1 Exporter (Name, full address, country)                       2 Number                            00000
                                                                                                                            CERTIFICATE
                                                                                                           IN REGARD TO CERTAIN HANDICRAFT PRODUCTS
                                      3 Consignee (Name, full address, country)                                           (HANDICRAFTS)
                                                                                                                 issued with a view to obtaining the
                                                                                                                   benefit of the preferential tariff
                                                                                                            regime in the European Economic Community
                                                                                                     4 Country of manufacture       5 Country of destination
                                      6 Place arid date of shipment — means of transport             7 Supplementary details
                                      8 Marks and numbers — Number and kind of packages —                                           9 Quantity (1 ) 10 FOB
                                        DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                                                                  value (2)
.kilograms                            11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                         I, the undersigned, certify that the consignment described above contains only handicraft products (handicrafts)
                                         of the cottage industry of the country shown in box No 4.
   or
,metres square metres   .sale
                        contract of
,pieces
                                      12 Competent authority (Name, full address, country)
 ( 1 ) Indicate whether in
                                                                                                      At                            on
 ( 2 ) In the currency of the
                                                                                                                    (Signature)              (Seal)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                    1 Exportateur (Nom, adresse complète, pays)               2 Numéro                           00000
                                                                                                                                    CERTIFICAT
                                                                                                            CONCERNANT CERTAINS PRODUITS FAITS À LA MAIN
                                                   3 Destinataire (Nom , adresse complète, pays)                          (HANDICRAFTS)
                                                                                                                    délivré en vue de l'obtention du bénéfice
                                                                                                                     du régime tarifaire préférentiel dans la
                                                                                                                     Communauté économique européenne
                                                                                                            4 Pays de fabrication         5 Pays de destination
                                                   6 Lieu et date d'embarquement — moyen de transpprt       7 Données supplémentaires
                                                   8 Marques et numéros — nombre et nature des colis —                                    9 Quantité (1 ) 1 0 Valeur
                                                      DÉSIGNATION DÉTAILLÉE DES MARCHANDISES                                                                  fob (2)
.kilogrammes
de
                                                   1 1 VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE
m 2 ou                                                Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement des produits faits à la main par
                                                      l'artisanat rural du pays indiqué dans la case n0 4
,mètres de
,pièces de
                           und' nombre de
( 1 ) Indiquer ils' agits'
                                                   12 Autorité compétente (Nom , adresse complète , pays)
                                                                                                            À                            le .
( 2 ) Dans la monnaie du contrat de
                                          .vente
                                                                                                                          (Signature)              (Sceau)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                                                         2 Numero                              00000
                                                        1 Esportatore (nome, indirizzo completo, paese)
                                                                                                                                                CERTIFICATO
                                                                                                                             RELATIVO A TALUNI PRODOTTI FATTI A MANO
                                                        3 Destinatario (nome, indirizzo completo, paese)                                       (HANDICRAFTS)
                                                                                                                                   rilasciato per ottenere il beneficio del
                                                                                                                                    regime tariffario preferenziale nella
                                                                                                                                      Comunità economica europea
                                                                                                                       4 Paese di fabbricazione         5 Paese di destinazione
                                                        6 Luogo e data d'imbarco — Mezzo di trasporto                  7 Dati supplementari
                                                        8 Marche e numeri — Numero e natura dei colli — DESIGNAZIONE DETTAGLIATA DELLE MERCI            9 Quantità (1 ) 1 0 Valore
                                                                                                                                                                            fob (2)
.chilogrammi
                                                        11 VISTO DELL'AUTORITÀ COMPETENTE
di
                                                           Il sottoscritto certifica che la partita descritta sopra contiene esclusivamente dei prodotti fatti a mano dall'artigianato
m2 o                                                       rurale del paese indicato nella casella n. 4.
,metri di
 ,pezze di
 ( 1 ) Indicare se si tratta di un numero di
                                                        12 Autorità competente (nome, indirizzo completo, paese)
                                                                                                                         A                               il
                                             .vendita
 (2 ) Nella moneta del contratto di                                                                                                  (Firma)                          (Sigillo)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                   1 Exporteur (naam, volledig adres, land)                    2 Nummer                            00000
                                                                                                                                 CERTIFICAAT
                                                                                                                   BETREFFENDE BEPAALDE MET HANDENARBEID
                                                                                                                           VERKREGEN PRODUKTEN
                                                 3 Geadresseerde (naam, volledig adres, land)
                                                                                                                                  (HANDICRAFTS)
                                                                                                              afgeleverd met het oog op het bekomen van de voordelen
                                                                                                                     van het regime der tariefpreferenties in de
                                                                                                                       Europese Economische Gemeenschap
                                                                                                             4 Land van vervaardiging       5 Land van bestemming
                                                 6 Plaats en datum van inscheping — vervoermiddel            7 Bijkomende gegevens
                                                 8 Merken en nummers — aantal en soort der colli —                                          9 Hoeveel­             10 fob­
                                                    NAUWKEURIGE OMSCHRIJVING VAN DE GOEDEREN                                                     heid ( 1 )           waarde (2)
.kilogrammen
                                                 1 1 VISUM VAN DE BEVOEGDE AUTORITEIT:
,meters vierkante meters ot
                                                    Ik, ondergetekende, verklaar dat de hierboven omschreven zending uitsluitend produkten bevat welke ten plattelande
                                                    met handenarbeid in de huisindustrie zijn vervaardigd in het land aangeduid in vak nr. 4.
                              .verko pcontract
,stukken
   in
                                                 1 2 Bevoegde autoriteit (naam, volledig adres, land)
t 1 ) Aantal aan te duiden
                                                                                                              Te                            de
( 2 ) In de munt van het
                                                                                                                       (Handtekening)                         (Stempel)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        1 Exportador (Nome, endereço completo, país)              2 Número                         00000
                                                                                                                        CERTIFICADO
                                                                                                      RELATIVO A CERTOS PRODUTOS FEITOS À MÃO
                                       3 Destinatário (Nome, endereço completo, país)                                   (HANDICRAFTS)
                                                                                                            emitido tendo em vista a obtenção
                                                                                                       do benefício do regime pautal preferencial na
                                                                                                            Comunidade Económica Europeia
                                                                                                4 País de fabrico              5 País de destino
                                       6 Lugar e data de embarque - meio de transporte          7 Dados suplementares
                                       8 Marcas e números - números e natureza dos volumes -                                   9 Quantidade     10 Valor
                                         DESIGNAÇÃO PORMENORIZADA DAS MERCADORIAS                                                O                   FOB (2)
.quilogramas
de
m 2 ou                                 1 1 VISTO DA AUTORIDADE COMPETENTE
                                          Eu, abaixo assinado, certifico que a encomenda acima descrita contém exclusivamente produtos feitos
,metros de                               à mão pelo artesanato rural do país indicado na casa n ? 4
,peças de
Indicar se se trata de um número de
                                       12 Autoridade competente (Nome, endereço completo,
                                          país)
                              .venda
Na moeda do contrato de
                                                                                                         (Assinatura)                       (Selo)
   (1 )
     )2(
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 22 . 11 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 329 / 27
ANEXO II — BILA GII — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGA TO II — BULA GE II — ANEXO II
                      País de fabricación                              Autoridad competente
                       Fremstillingsland                               Kompetent myndighed
                       Herstellungsland                                 Zuständige Behörde
                      Χώρα κατασκευής                                   Αρμόδια υπηρεσία
                   Country of manufacture                               Competent authority
                      Pays de fabrication                               Autorité compétente
                    Paese di fabbricazione                              Autorità competente
                    Land van vervaardiging                               Bevoegde autoriteit
                        País de fabrico                                Autoridade competente
              India                          I
              Indien
              Indien
              Ινδία                          I
              India                             All India Handicrafts Board
              Inde                           l
              India                          I
              India                          I
              índia
                                             l
              Pakistán                       l
              Pakistan                       I
              Pakistan                       I
              Πακιστάν                       I
              Pakistan                          Export Promotion Bureau
              Pakistan                       I
              Pakistan                       I
              Pakistan                       I
              Paquistão                      l
              Tailandia                      \
              Thailand                       I
              Thailand                       I
              Ταϊλάνδη                       I
              Thailand                          Department of Foreign Trade
              Thaïlande                      I
              Tailandia                      II
              Thailand                       II
              Tailândia
                                             l
              Indonesia                         Ministerio de Comercio y de Cooperativas
              Indonesien                        Ministeriet for handel og kooperativer
              Indonesien                        Ministerium für Handel und Genossenschaften
              Ινδονησία                         Υπουργείο Εμπορίου και Συνεταιρισμών
              Indonesia                         Department of Trade and Cooperatives
              Indonésie                         Ministère du commerce et des coopératives
              Indonesia                         Ministero del commercio e delle cooperative
              Indonesië                         Ministerie van Handel en Coöperatieven
              Indonésia                         Ministério do Comércio e das Cooperativas
              Filipinas                      l
              Philippinerne                  II
              Philippinen                    II
              Φιλιππίνες                     II
              Philippines                       National Cottage Industries Development Authority (NACIDA )
              Philippines                    II
              Filippine                      II
              Filippijnen                    II
              Filipinas                      Il
               Irán                          \
               Iran                          I                                                                  I
               Iran                          II
               Ιράν                          I
              Iran                              The Institute of Standards and Industrial Research in Iran ( ISIRI )
               Iran                          II
               Iran                          II
               Iran                          II
               Irão
 ---pagebreak--- N ? L 329 / 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                22 . 11 . 86
                      País de fabricación                               Autoridad competente
                       Fremstillingsland                                Kompetent myndighed
                       Herstellungsland                                  Zuständige Behörde
                      Χώρα κατασκευής                                     Αρμόδια υπηρεσία
                   Country of manufacture                                Competent authority
                      Pays de fabrication                                Autorité compétente
                    Paese di fabbricazione                               Autorità competente
                    Land van vervaardiging                                Bevoegde autoriteit
                        País de fabrico                                Autoridade competente
                                                                            '    ■
               Sri Lanka
               Sri Lanka
               Sri Lanka                    I
               Σρι Λάνκα                    I
               Sri Lanka                        Sri Lanka Handicrafts Board
               Sri Lanka
               Sri Lanka                    l
               Sri Lanka
               Sri Lanka
                                            I
               Uruguay
               Uruguay
               Uruguay                      \
               Ουρουγουάη
               Uruguay                          Dirección general de comercio exterior
               Uruguay                      I
               Uruguay
               Uruguay
               Uruguai
               Bangladesh
               Bangladesh
               Bangladesch
               Μπαγκλαντές                  |
               Bangladesh                      Export Promotion Bureau
               Bangladesh
               Bangladesh
               Bangladesh                                                                ■
               Bangladesh
               Laos
               Laos
               Laos
               Λάος
               Laos                            Service national de l'artisanat et de l'industrie
               Laos
               Laos
               Laos
               Laos
               Ecuador
               Ecuador
               Ecuador                                                                           '
               Ισημερινός
               Ecuador                         Ministerio de industria , comercio e integración
               Equateur
               Ecuador
               Ecuador
               Equador
               Paraguay
               Paraguay
               Paraguay
               Παραγουάη
               Paraguay                        Ministerio de industria y comercio
               Paraguay
               Paraguay
               Paraguay
               Paraguai
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 329 / 29
                      Pais de fabricación                                Autoridad competente
                       Fremstillingsland                                 Kompetent myndighed
                       Herstellungsland                                   Zuständige Behörde
                      Χώρα κατασκευής                                     Αρμόδια υπηρεσία
                   Country of manufacture                                Competent authority
                      Pays de fabrication                                 Autorité compétente
                    Paese di fabbricazione                                Autorità competente
                   Land van vervaardiging                                 Bevoegde autoriteit
                        País de fabrico                                 Autoridade competente
              Panamá
              Panama
              Panama
              Παναμάς
              Panama                            Camara de comercio e industrias de Panamá — Dirección de comercio
              Panama
                                                interior y exterior
              Panama
              Panama
              Panamá
              El Salvador
              El Salvador
              El Salvador
              Ελ Σαλβαδόρ
              El Salvador                       Dirección de comercio internacional
              El Salvador
              El Salvador
              El Salvador
              El Salvador
              Malasia
              Malaysia
              Malaysia
              Μαλαισία
              Malaysia                         Malaysian Handicraft Development Corporation
              Malaysia
              Malaysia
              Maleisië
              Malásia
              Bolivia
             Bolivia
             Bolivien
             Βολιβία
             Bolivia                           Ministerio de industria , comercio y turismo — Instituto boliviano de
             Bolivie                           pequeña industria y artesanía
             Bolivia
             Bolivië
             Bolívia
             Honduras
             Honduras
             Honduras
             Ονδούρα
             Honduras                         Dirección general de comercio exterior
             Honduras
             Honduras
             Honduras
             Honduras
             Peru
             Peru
             Peru
             Περού
             Peru                             Ministrio de industria y turismo
             Pérou
             Perù
             Peru
             Perú
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                                                                                                                    22 . 11 . 86
N ? L 329 / 30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                      País de fabricación                                Autoridad competente
                       Fremstillingsland                                Kompetent myndighed
                       Herstellungsland                                   Zuständige Behörde
                      Χώρα κατασκευής                                     Αρμόδια υπηρεσία
                    Country of manufacture                               Competent authority
                      Pays de fabrication                                 Autorité compétente
                     Paese di fabbricazione                               Autorità competente
                    Land van vervaardiging                                Bevoegde autoriteit
                         País de fabrico                                Autoridade competente
               Chile
               Chile
               Chile
               Χιλή
               Chile                             Servicio de cooperación técnica (SERCOTEC)
               Chili
               Cile
               Chili
               Chile
               Guatemala
               Guatemala                                        y
               Guatemala
               Γουατεμάλα
               Guatemala                          Dirección de comercio interior y exterior
               Guatemala
               Guatemala
               Guatemala
               Guatemala
               Argentina
               Argentina
               Argentinien
               Αργεντινή                          Secretaría de Estado y comercio y negociaciones económicas inter­
               Argentina                          nacionales
               Argentine
               Argentina
               Argentinië
               Argentina
               México
               Mexico
               Mexiko
               Μεξικό
               Mexico                             Secretario de comercio
               Mexique                        I
               Messico                        \
               Mexico
               México