CELEX: 62019CO0803
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020.#TN contra WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit e VP.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro direto de vida — Diretivas 2002/83/CE e 2009/138/CE — Direito de renúncia — Recuperação dos montantes pagos à companhia de seguros a título de um imposto sobre os prémios de seguro — Modalidades.#Processo C-803/19.