CELEX: 52007PC0364
Language: pt
Date: 2007-06-27
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

Advertência jurídica importante

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52007PC0364

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu  /* COM/2007/0364 final - COD 2007/0130 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.6.2007COM(2007) 364 final2007/0130 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaO artigo 191.º do Tratado CE reconhece o papel essencial dos partidos políticos a nível europeu e constitui a base jurídica para o Regulamento sobre os partidos políticos adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2003. A fim de reforçar e optimizar a infra-estrutura democrática da União, a presente proposta destina-se a aperfeiçoar e ajustar o regulamento vigente à luz da experiência adquirida nos últimos quatro anos[1].Esse regulamento veio efectivamente instituir o quadro necessário para as actividades e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu. O número de partidos políticos a nível europeu que recebe financiamento com base no referido regulamento subiu de oito para dez, no total, representando um vastíssimo espectro de forças políticas na Europa. O financiamento é previsto na rubrica orçamental 402, incluída no Capítulo 40 do Título IV, na Secção I (Parlamento) do orçamento da UE. Apesar dos bons resultados obtidos pelo regulamento até agora, é natural que surja a necessidade de ajustar o quadro normativo à luz da experiência adquirida. O objectivo da presente proposta é, portanto, introduzir um reduzido número de alterações ao Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, adoptado em Junho de 2003.-  Contexto geralA União Europeia continua a ter como objectivo político firme a promoção de uma esfera pública europeia para estimular a participação informada dos cidadãos na vida democrática da União. Uma das lições importantes a retirar da promoção da democracia, do diálogo e do debate que a Comissão faz através do “Plano D” é que existe tanto uma procura como uma oportunidade para a adopção de medidas de reforço e expansão do diálogo político.No Livro Branco sobre uma política de comunicação para a Europa, a Comissão salientou o papel importante dos partidos políticos na criação de uma esfera pública europeia. A consulta relativa a este Livro Branco confirmou a importância de uma maior participação dos partidos políticos a nível europeu que desse origem a debates públicos transfronteiras em toda a Europa. Este aspecto poderia também contribuir para um aumento dos índices de participação nas eleições europeias. De igual modo, a Comunicação da Comissão com o título “Eleições Europeias de 2004” assinalou que os partidos políticos europeus podem igualmente desempenhar um papel importante na promoção da participação dos cidadãos da UE no processo democrático, a nível europeu e nacional[2].Não existe um modo simples – e certamente não existe uma solução única – para satisfazer as aspirações democráticas e participativas dos cidadãos. Continua bem claro que estas aspirações devem ser promovidas mediante uma vasta gama de iniciativas e medidas, privilegiando as iniciativas promovidas pelas bases guiadas pela participação activa dos cidadãos. É importante garantir a participação mais vasta possível dos cidadãos – não esquecendo também os jovens – na vida democrática da União, para que todas as vozes se façam ouvir.O âmbito europeu pode contribuir para estimular e facilitar o cumprimento destes objectivos. Esta foi e continua a ser a razão de base para a criação de partidos políticos a nível europeu, cujo papel é decisivo para aproximar a política nacional da política europeia e vice-versa e para dar voz aos povos da Europa.2) AVALIAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE PELO PARLAMENTO EUROPEUO artigo 12.º do regulamento previa que o Parlamento Europeu publicasse um relatório de avaliação da sua aplicação, referindo que este relatório deveria indicar, “se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir no sistema de financiamento” . O Parlamento Europeu adoptou uma resolução que inclui as respectivas conclusões em 23 de Março de 2006[3].A resolução do Parlamento Europeu referia uma série de problemas relativos ao funcionamento do regulamento e incluía recomendações quanto às alterações a fazer.As recomendações podem dividir-se em três categorias:a) Recomendações para rever as disposições financeiras do regulamento a fim de as coadunar com as necessidades especiais dos partidos políticos a nível europeuEsta categoria abrange, nomeadamente, a autorização para constituir reservas financeiras com base em fundos provenientes de fontes exteriores ao orçamento comunitário, a diminuição das restrições à transferência de fundos entre as diferentes categorias orçamentais, a garantia da segurança financeira necessária para o planeamento de longo prazo e a possibilidade de transporte de uma determinada percentagem de dotações de um ano para o primeiro trimestre do ano seguinte.b) Recomendações para que a Comissão apresente propostas relativas ao apoio de fundações políticas europeias associadas a partidos políticos a nível europeuEsta recomendação incide sobre a necessidade de estimular o desenvolvimento de fundações políticas europeias para apoiar e facilitar os esforços dos partidos políticos europeus no sentido de promover a informação política e o debate, instando especificamente a Comissão a apresentar uma proposta que inclua modalidades de apoio às fundações políticas europeias.c) Várias recomendações para rever outros aspectos do regulamento, que seguem as recomendações de partes interessadas relevantesEsta categoria inclui, designadamente, os problemas decorrentes da ausência de um estatuto jurídico uniforme para os partidos políticos europeus. Além disso, o relatório assinala a falta de clareza das regras que regulam a participação dos partidos políticos a nível europeu nas campanhas eleitorais. Por outro lado, o relatório do Parlamento considera que as organizações das juventudes políticas europeias devem ser tidas em conta neste contexto.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaNa redacção da presente proposta, a Comissão analisou atentamente as recomendações do Parlamento Europeu.É conveniente assinalar que o próprio Parlamento tomou uma série de iniciativas para suprir as deficiências referidas na sua resolução, alterando, em 1 de Fevereiro de 2006, a Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004 que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 2004/2003[4]. Deste modo, a presente proposta de alteração do regulamento destina-se exclusivamente a suprir as deficiências que impliquem alterações do próprio regulamento e não possam ser supridas individualmente pelo Parlamento. Como já foi referido, a rubrica orçamental em questão está incluída na secção do orçamento da UE relativa ao Parlamento e o Parlamento é o gestor orçamental.As alterações propostas pela Comissão podem ser divididas em três pontos principais. Relativamente à questão de aperfeiçoar as disposições financeiras que regulam o financiamento dos partidos políticos a nível europeu, propõe-se a alteração quanto a dois aspectos. Em primeiro lugar, propõe-se que seja autorizado aos partidos políticos, em derrogação da regra da inexistência de lucro prevista no artigo 109.º do Regulamento Financeiro, o transporte de uma determinada percentagem (25%) das receitas anuais totais de um ano para o primeiro trimestre do ano seguinte. Esta regra permitirá que os partidos respondam melhor às circunstâncias e prioridades políticas em constante mudança e difíceis de prever aquando da preparação dos orçamento e programas anuais dos partidos.Em segundo lugar, propõe-se que os partidos políticos a nível europeu possam constituir reservas financeiras mediante a poupança de receitas geradas pelos próprios partidos que excedam um novo nível mínimo de co-financiamento de 15%. O novo n.º 8 do artigo 9.º, que também constitui uma derrogação da regra da inexistência de lucro constante do artigo 109.º do Regulamento Financeiro, permitirá aos partidos um maior grau de segurança e de planeamento financeiros, dando em simultâneo aos partidos um grande incentivo para reforçar os recursos próprios, diminuindo desta forma a sua dependência de financiamento público a nível europeu. A fim de garantir um equilíbrio adequado, propõe-se que os partidos possam constituir poupanças correspondentes a 100% das respectivas receitas anuais médias. Se um partido exceder este nível de poupança, o nível das subvenções públicas será reduzido em conformidade.Relativamente à questão das fundações políticas a nível europeu, a Comissão considera que estas fundações têm um papel importante a desempenhar para apoiar e promover as actividades e os objectivos dos partidos políticos a nível europeu. As fundações políticas europeias podem apoiar e complementar as actividades dos partidos políticos por meio de uma série de iniciativas que contribuam para o debate sobre questões de política europeia e a integração europeia, agindo também como catalisadores de novas ideias, análises e opções políticas. Por conseguinte, as fundações políticas europeias podem reunir todos os tipos de agentes relevantes – incluindo fundações políticas e universitários nacionais – com potencial para enriquecer o debate público e para esboçar propostas políticas novas e inovadoras.As fundações políticas desempenham já um papel importante nos sistemas políticos nacionais em muitos Estados-Membros, entre outros aspectos devido à possibilidade que estas fundações têm de realizar actividades diferentes e mais de longo prazo do que as dos partidos políticos a nível europeu, mais orientados, por razões óbvias, para dar resposta às necessidades políticas do quotidiano da União. Entre as actividades que as fundações políticas poderiam realizar podem destacar-se as seguintes:-  observar, analisar e contribuir para o debate acerca de questões políticas europeias e do processo de integração europeia;-  dar apoio a seminários, acções de formação, conferências e estudos europeus nestas matérias, organizados pelos principais intervenientes;-  servir de enquadramento para as fundações políticas e universitários nacionais trabalharem juntos a nível europeu, incluindo organizações da juventude e outros representantes da sociedade civil.Visto que as fundações políticas estão estreitamente ligadas aos partidos políticos europeus, propõe-se que apresentem o seu pedido de financiamento através do partido político a nível europeu a que estiverem ligadas (cf. novo n.º 4 do artigo 4.º). A fim de garantir a transparência – e de acordo com o princípio da elaboração do orçamento com base em actividades –, as dotações destinadas às fundações políticas a nível europeu podem ser previstas numa rubrica orçamental separada do Capítulo 40 do Título IV, na Secção I (Parlamento) do orçamento da UE.Por último, propõe-se que fique bem claro que as dotações provenientes do orçamento comunitário também podem ser utilizadas para financiar campanhas organizadas pelos partidos políticos a nível europeu no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, desde que isso não constitua um financiamento directo ou indirecto de partidos políticos nacionais ou dos seus candidatos. Esta alteração é um corolário lógico do facto de – nos termos do regulamento em vigor – os partidos políticos a nível europeu deverem ter participado nas eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.2007/0130 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeuO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 191.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[6],Considerando o seguinte:(1) O artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 prevê que o Parlamento Europeu deve publicar um relatório sobre a aplicação desse regulamento, incluindo – se for caso disso – as eventuais alterações a introduzir no sistema de financiamento.(2) Na Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2004/2003[7], o Parlamento Europeu considerou que determinados aspectos deste regulamento deviam ser aperfeiçoados à luz da experiência adquirida desde a sua entrada em vigor em 2003.(3) Devem ser incluídas no regulamento em questão disposições que prevejam o apoio financeiro a fundações políticas a nível europeu, uma vez que estas fundações – associadas aos partidos políticos a nível europeu – podem, através das suas actividades, apoiar os objectivos dos partidos políticos europeus, nomeadamente contribuindo para o debate sobre questões de política europeia e de integração europeia, incluindo a sua actuação como catalisadoras de novas ideias, análises e opções políticas.(4) Garantir a maior participação possível dos cidadãos na vida democrática da União continua a ser um objectivo importante. Neste contexto, as organizações das juventudes políticas podem desempenhar um papel especial para estimular o interesse e os conhecimentos concretos acerca do sistema político da União entre os jovens, promovendo activamente a sua participação nas actividades democráticas a nível europeu.(5) As normas que regulam o financiamento dos partidos políticos a nível europeu devem ser adaptadas de modo a integrar melhor as condições especiais de funcionamento destes partidos, incluindo as mudanças das agendas e dos desafios políticos que acarretam impactos orçamentais impossíveis de prever no momento de elaboração dos seus programas de trabalho e orçamentos anuais. Para o efeito, deve ser introduzida a possibilidade de transporte de fundos de um ano para o primeiro trimestre do ano seguinte.(6) A fim de reforçar as capacidades de planeamento financeiro de longo prazo dos partidos, de integrar as variações das necessidades de financiamento de um ano para o outro e de aumentar os incentivos para que os partidos não dependam apenas do financiamento público, os partidos políticos a nível europeu deve poder constituir reservas financeiras limitadas com base em receitas próprias, provenientes de outras fontes que não o orçamento da União Europeia.(7) A fim de criar condições favoráveis ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, incentivando-os em simultâneo a garantir um planeamento financeiro de longo prazo adequado, deve ser ajustado o nível mínimo exigido de co-financiamento.(8) Com vista a reforçar e a promover ainda mais a natureza europeia das eleições para o Parlamento Europeu, deve ficar bem claro que as dotações provenientes do orçamento comunitário também podem ser utilizadas para financiar campanhas organizadas pelos partidos políticos a nível europeu no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, desde que isso não constitua um financiamento directo ou indirecto de partidos políticos nacionais ou dos seus candidatos.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 2004/2003 é alterado do seguinte modo:(1) No artigo 2.º é aditado o seguinte ponto 4:«4. “Fundação política a nível europeu”, uma entidade ou rede de entidades dotada de personalidade jurídica num Estado-Membro, associada a um partido político a nível europeu, cujas actividades apoiam e complementam os objectivos dos partidos políticos europeus, promovendo nomeadamente as seguintes actividades:-  observar, analisar e contribuir para o debate acerca de questões políticas europeias e do processo de integração europeia;-  organizar e dar apoio a seminários, acções de formação, conferências e estudos nestas matérias que reúnam os principais intervenientes, incluindo organizações das juventudes políticas e outros representantes da sociedade civil;-  servir de enquadramento para que as fundações políticas e universitários nacionais, bem como outros agentes interessados, trabalhem juntos a nível europeu.»(2) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:São aditadas os dois parágrafos seguintes, depois da alínea d):«Uma fundação política a nível europeu deve preencher as seguintes condições:(a) Estar associada a um dos partidos políticos a nível europeu reconhecidos nos termos do artigo 3.º, como certificado pelo partido em questão;(b) Respeitar, sobretudo no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito.No âmbito do presente regulamento, cabe aos partidos políticos e às fundações a nível europeu definir o regime específico da sua relação, incluindo um grau de separação adequado entre a gestão quotidiana e as estruturas dirigentes da fundação política a nível europeu, por um lado, e o partido político a nível europeu a que está associada, por outro.»(3) No artigo 4.º são aditados os seguintes números 4, 5, 6 e 7:«4. Uma fundação política a nível europeu pode apresentar um pedido de financiamento através do partido político a nível europeu a que está associada.5. O financiamento a uma fundação política a nível europeu é atribuído com base na associação a um partido político a nível europeu, sendo aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 10.º O artigo 9.º é aplicável aos fundos atribuídos desta forma.6. Os fundos atribuídos a uma fundação política a nível europeu só podem ser utilizados para financiar as actividades da fundação referidas no n.º 4 do artigo 2.º7. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se mutatis mutandis às fundações políticas a nível europeu, no contexto da avaliação dos pedidos de financiamento através do orçamento geral da União Europeia.»(4) No artigo 5.º são aditados os seguintes n.os 4, 5 e 6:«4. O disposto no n.º 2 aplica-se mutatis mutandis às fundações políticas a nível europeu.5. Se o partido político a nível europeu ao qual a fundação política estiver associada perder a qualidade de partido reconhecido, a fundação política a nível europeu em questão será excluída do financiamento ao abrigo do presente regulamento.6. Se o Parlamento Europeu considerar que uma das condições previstas na alínea c) do artigo 3.º deixou de estar preenchida, a fundação política a nível europeu em questão deve ser excluída do financiamento ao abrigo do presente regulamento.»(5) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.ºObrigações ligadas ao financiamento1. Os partidos políticos e as fundações políticas a nível europeu devem:(a) Publicar anualmente as suas receitas e despesas, bem como uma declaração sobre o seu activo e o seu passivo;(b) Declarar as suas fontes de financiamento por meio de uma lista que especifique os doadores e os donativos respectivos, com excepção dos que não excedam 500 euros.Não devem aceitar:(a) Donativos anónimos;(b) Donativos provenientes dos orçamentos de grupos políticos do Parlamento Europeu;(c) Donativos de qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante devido aos seus direitos de propriedade, à sua participação financeira ou às regras que a regulam;(d) Donativos que excedam 12 000 euros por ano e por doador, provenientes de qualquer pessoa singular ou colectiva para além das empresas referidas na alínea c) e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3.2. 2. São admissíveis as quotizações para um partido político a nível europeu dos partidos políticos nacionais que sejam seus membros. Estas quotizações não podem exceder 40% do orçamento anual daquele partido.3. 3. São admissíveis as quotizações para uma fundação política a nível europeu das fundações políticas nacionais que sejam seus membros, bem como dos partidos políticos a nível europeu. Estas quotizações não podem exceder 40% do orçamento anual daquela fundação.»(6) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.ºProibição de financiamento1. O financiamento de partidos políticos a nível europeu, pelo orçamento geral da União Europeia ou por qualquer outra fonte, não pode ser utilizado para o financiamento directo ou indirecto de outros partidos políticos, nomeadamente de partidos nacionais, que continuam sujeitos à aplicação da respectiva regulamentação nacional.2. O financiamento de fundações políticas a nível europeu pelo orçamento geral da União Europeia não pode ser utilizado para o financiamento directo ou indirecto de partidos políticos, tanto a nível europeu como a nível nacional, nem de fundações a nível nacional.»(7) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.ºNatureza das despesasSem prejuízo do financiamento das fundações políticas, as dotações provenientes do orçamento geral da União Europeia, nos termos do presente regulamento, só podem ser afectadas a despesas directamente ligadas aos objectivos definidos no programa político referido no n.º 2, alínea b), do artigo 4.ºEssas despesas cobrem as despesas administrativas, as despesas ligadas à assistência técnica, às reuniões, à investigação, às manifestações transfronteiriças, aos estudos, à informação e às publicações.Essas despesas podem também incluir o financiamento de campanhas organizadas pelos partidos políticos a nível europeu no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu em que participem, segundo a alínea d) do artigo 3.º Nos termos do artigo 7.º, essas dotações não podem constituir um financiamento directo ou indirecto de partidos políticos nacionais ou dos seus candidatos.»(8) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. As dotações destinadas ao financiamento de partidos políticos e de fundações políticas a nível europeu são definidas no âmbito do processo orçamental anual e executadas nos termos do Regulamento Financeiro [Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho*] e das normas de execução aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias [Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão**].As regras de execução do presente regulamento são fixadas pelo gestor orçamental.»(b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O controlo dos financiamentos concedidos ao abrigo do presente regulamento é exercido nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.º 1605/2002 e (CE, Euratom) n.º 2342/2002.Além disso, o controlo é exercido com base numa certificação anual realizada por uma auditoria externa e independente. Essa certificação é enviada ao Parlamento Europeu no prazo de seis meses a contar do termo do exercício em causa.»(c) São aditados os seguintes n.os 7, 8 e 9:«7. Se um partido político a nível europeu tiver receitas superiores às despesas no final de um exercício financeiro durante o qual recebeu uma subvenção de funcionamento, uma parte desse saldo – até 25% das receitas totais do exercício em causa – pode transitar para o exercício seguinte, em derrogação da regra da inexistência de lucro prevista no artigo 109.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006, na condição de ser utilizada até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte.8. Para efeitos de verificação da regra da inexistência de lucro, as receitas próprias, em especial os donativos e as quotizações dos membros – agregadas nas operações anuais de um partido político a nível europeu – que excedam 15% dos custos elegíveis a cargo do beneficiário não são tidas em conta.9. O disposto no n.º 8 não se aplica se as reservas financeiras de um partido político a nível europeu excederem 100% das receitas anuais médias deste partido.»___________________* JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.** JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.(9) No artigo 10.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Os financiamentos pelo orçamento geral da União Europeia não podem exceder 85% do orçamento de um partido político ou de uma fundação política a nível europeu. O ónus da prova cabe ao partido político a nível europeu em questão.»(10) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.ºAvaliaçãoO Parlamento Europeu deve publicar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e as actividades financiadas até 15 de Fevereiro de 2011. Este relatório deve indicar, se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir no sistema de financiamento.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.[2] COM(2006) 790 final: “Eleições europeias de 2004: relatório da Comissão relativo à participação dos cidadãos da União Europeia no Estado-Membro de residência (Directiva 93/109/CE) e ao sistema eleitoral (Decisão 76/787/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom)”.[3] JO C 292E de 1.12.2006, p. 127.[4] JO C 150 de 28.6.2006, p. 9.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C 292E de 1.12.2006, p. 6.