CELEX: 31994R2040
Language: pt
Date: 1994-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2040/94 da Comissão, de 10 de Agosto de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 208/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 8 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2040/94 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Agosto de 1994
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                                    refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Europeia,                                                           importada em condições especiais durante o ano de 1994 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 129/94 do
Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura de          Considerando que é importante lembrar que os certifi­
um contingente pautal comunitário para a carne de                   cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada          utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994)('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94 da
Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CE) n? 129/94 e (CE)                    1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 131 /94 do Conselho para a carne de bovino de alta               sentados de 1 a 5 de Agosto de 1994 em relação à carne
qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no          de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados          lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu         mento (CE) n? 212/94 serão satisfeitos na íntegra.
artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                   2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­               nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação          n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a             de Setembro de 1994 para 6 248 toneladas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1084/94 (4) ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94, no n?                O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas a       de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L   22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
(2) JO  n? L   27 de 1 . 2. 1994, p. 38 .
O   JO  n? L   241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 4) JO  n? L   120 de 11 . 5. 1994, p. 30.