CELEX: 62011TA0572
Language: pt
Date: 2014-07-16 00:00:00
Title: Processo T-572/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Hassan/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Intempestividade — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Pedido de indemnização» )

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Hassan/Conselho
   (Processo T-572/11) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Adaptação dos pedidos - Intempestividade - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Pedido de indemnização»))
   2014/C 292/37
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representantes: É. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 218, p. 20), do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 218, p. 1), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC (JO L 111, p. 77), do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), e da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que digam respeito ao recorrente e, por outro lado, pedido de indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de anulação da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC, é julgado improcedente.
            
         
               2)
            
            
               São anulados, na medida em que digam respeito a Samir Hassan:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria.
                        
                     
         
               3)
            
            
               Os efeitos das decisões e dos regulamentos anulados mantêm-se relativamente a Samir Hassan, até ao final do prazo de recurso ou, se nesse prazo tiver sido interposto um recurso, até que eventualmente o recurso seja julgado improcedente.
            
         
               4)
            
            
               O pedido de indemnização é julgado improcedente.
            
         
               5)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas por Samir Hassan no presente processo.
            
         
               6)
            
            
               Samir Hassan suportará metade as suas próprias despesas no presente processo, bem como a totalidade da suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Conselho nos processos de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.