CELEX: 31994R1468
Language: pt
Date: 1994-06-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1468/94 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

Avis juridique important

|

31994R1468

REGULAMENTO (CE) Nº 1468/94 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios  

Jornal Oficial nº L 159 de 28/06/1994 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0130 

REGULAMENTO (CE) Nº 1468/94 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentíciosO  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1);  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2);  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3);  Considerando que a Comissão recebeu um mandato especial, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2092/91 (4), para rever um determinado número de disposições daquele regulamento até 1 de Julho de 1994 e apresentar quaisquer propostas adequadas para a sua  eventual revisão;  Considerando que o disposto no nº 5 do artigo 5º, sobre rotulagem de produtos agrícolas e géneros alimentícios com um ingrediente de origem agrícola, produzidos por produtores em processo de reconversão de agricultura tradicional em agricultura  biológica, caducam em 1 de Julho de 1994;  Considerando que se verificou que a proposta no seu conjunto carece de uma análise complementar; que é, portanto, conveniente prorrogar o período transitório previsto no nº 5 do artigo 5º a fim de evitar a interrupção do regime em vigor,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, a data de 1 de Julho de 1994 é substituída pela de 1 de Julho de 1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 8.  (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.  (3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 24.  (4) JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 468/94 da Comissão (JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 1).