CELEX: 62018CA0688
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: Processo C-688/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra TX, UW [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência e direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Requisitos impostos por uma regulamentação nacional para efeitos de um julgamento à revelia — Não comparência dos arguidos em determinadas audiências por motivos dependentes ou independentes da sua vontade — Direito a um processo equitativo»]

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra TX, UW
      (Processo C-688/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Presunção de inocência e direito de comparecer em julgamento em processo penal - Artigo 8.o, n.os 1 e 2 - Requisitos impostos por uma regulamentação nacional para efeitos de um julgamento à revelia - Não comparência dos arguidos em determinadas audiências por motivos dependentes ou independentes da sua vontade - Direito a um processo equitativo»)
      (2020/C 103/03)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo nacional
      
      TX, UW
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, numa situação em que o arguido foi atempadamente informado do seu julgamento e das consequências da não comparência nesse julgamento e em que foi representado por um advogado mandatado nomeado por si, que o direito desse arguido de comparecer no seu julgamento não é violado quando:
      
                  —
               
               
                  decidiu de forma inequívoca não comparecer numa das audiências realizadas no âmbito do seu julgamento ou
               
            
                  —
               
               
                  não compareceu numa dessas audiências por um motivo alheio à sua vontade se, após essa audiência, tiver sido informado dos atos praticados na sua ausência e, com conhecimento de causa, tenha tomado uma decisão pela qual declarou que não invocaria a sua ausência para contestar a legalidade desses atos ou que pretendia participar nesses atos, levando o órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se a repetir os referidos atos, nomeadamente procedendo à inquirição adicional de uma testemunha, na qual o arguido teve a possibilidade de participar de forma adequada.
               
            
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.