CELEX: 31987R3201
Language: pt
Date: 1987-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3201/87 da Comissão, de 26 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

27. 10. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 304/37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3201/87 DA COMISSÃO
                                                       de 26 de Outubro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3180/87 (4);                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 27 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                         Outubro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(■) JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n?  L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(4) JO n?  L 301 de 24. 10 . 1987, p. 40 .
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito _
                       comum                                                                                           nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,14
                                      B. Açúcar em bruto                                                                42,92 (>)
                 (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .