CELEX: 62013CN0433
Language: pt
Date: 2013-07-31 00:00:00
Title: Processo C-433/13: Ação intentada em 31 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Eslováquia

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/6
            
         Ação intentada em 31 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Eslováquia
   (Processo C-433/13)
   2013/C 336/15
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e F. Schatz, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:
   
               —
            
            
               Declare que, a República Eslovaca tendo recusado conceder a beneficiários que residam noutro Estado-Membro os subsídios de dependência, de assistência e de compensação pelos custos acrescidos previstos pela Lei n.o 447/2008 Colet., não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Eslovaca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão alega que os subsídios de dependência, de assistência e de compensação pelos custos acrescidos previstos pela Lei n.o 447/2008 são prestações de doença, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que devem ser igualmente pagos aos beneficiários que não residam no Estado-Membro em causa (no caso vertente, a República Eslovaca). Assim, o direito interno não pode limitar o direito dos beneficiários que não residam no território eslovaco de receber estes subsídios. Por conseguinte, o direito eslovaco, que prevê essa restrição, não está conforme ao artigo 48.o TFUE e aos artigos 7.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
   
      (1)  JO L 166, p. 1.