CELEX: 31988R1616
Language: pt
Date: 1988-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1616/88 da Comissão, de 10 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 145/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 6. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1616/88 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Junho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1551 /88 0 ;
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                         às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                  mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                    Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade            produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições              Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
da (3), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última            de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
O   JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
 4  JO  n? 1 378 de 31 . 12. 1987, p. 88 .                        O JO ri? L 139 de 4. 6. 1988, p. 30.
 ---pagebreak--- 11 . 6 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 145/ 11
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1988 , que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                                                 Países terceiros
                                                                                        ACP ou PTOM                Regimo do
                     Código NC               Portugal             (excepto ACP              C)(2)(3)          Regulamento (CEE)
                                                                  ou PTOM) (3)                                     n ? 3877/86
                     1006 10 91                                      325,65                 159,22                      —:
                   , 1006 10 99                 —
                                                                     305,23                 149,01                    228,92
                     1006 20 10                 —
                                                                     407,06                 199,93                      —
                     1006 20 90                 —
                                                                     381,54                  187,17                   286,16
                     1006 30 11                13,05                 536,74                 256,44                      —
                     1006 30 19                12,97                 613,77                 295,00                    460,33
                     1006 30 91                13,90                 571,63                 273,46                      —
                     1006 30 99                13,90                 657,97                 316,63                    493,48
                     1006 40 00                 0                     145,13                  69,56                     —
            N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                   específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.