CELEX: 31962R0027
Language: pt
Date: 1962-05-03 00:00:00
Title: Regulamento n.° 27 da Comissão: Primeiro Regulamento de execução do Regulamento n.° 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962

Avis juridique important

|

31962R0027

Regulamento n.° 27 da Comissão: Primeiro Regulamento de execução do Regulamento n.° 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962  

Jornal Oficial nº 035 de 10/05/1962 p. 1118 - 1120 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0014  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0123  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0132  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0031 

REGULAMENTO N . 27 DA COMISSÃO - Primeiro Regulamento de execução do  Regulamento n . 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (Forma, conteúdo e outras regras relativas aos  pedidos e notificações)A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta as  disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87 . e  155 .,Tendo em conta o artigo 24 . do Regulamento n . 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (Primeiro  Regulamento de execução dos artigos 85 . e 86 . do Tratado),Considerando que, por força do artigo 24 . do  Regulamento n . 17 do Conselho, a Comissão está autorizada a adoptar disposições de execução respeitantes à  forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos referidos nos artigos 2 . e 3 . e à notificação referida nos  artigos 4 . e 5 . do mesmo regulamento;Considerando que a apresentação destes pedidos e notificações pode  ter importantes consequências jurídicas para cada uma das empresas que participam num acordo, numa decisão  de associação ou numa prática concertada; que, por consequência, as empresas devem ter o direito de apresentar  um pedido ou de proceder à notificação junto da Comissão; que, no entanto, se uma empresa usar deste direito,  é necessário que tal informe as outras empresas que participam no acordo, decisão de associação ou prática  concertada, a fim de lhes permitir proteger os seus interesses;Considerando que compete às empresas e  associações de empresas transmitir à Comissão as informações acerca dos factos e circunstâncias que justifiquem  os pedidos referidos no artigo 2 . e as notificações referidas nos artigos 4 . e 5 .;Considerando que é  conveniente prever a utilização de formulários para os pedidos de certificado negativo respeitantes à aplicação  do n . 1 do artigo 85 . e para as notificações respeitantes à aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado, a fim  de simplificar e acelerar, no interesse de todos os interessados, a sua análise pelos serviços  competentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .Legitimidade para a apresentação de  pedidos e notificações1. Qualquer empresa que participe em acordos, decisões ou práticas referidas no artigo  85 . ou no artigo 86 . do Tratado pode apresentar um pedido nos termos do artigo 2 . ou uma notificação nos  termos dos artigos 4 . e 5 . do Regulamento n . 17. Se o pedido ou notificação for apresentado apenas por  algumas das empresas participantes, estas informarão as outras empresas.2. Quando os pedidos e notificações  referidas no artigo 2 ., no n . 1 e no n . 2, alínea b) do artigo 3 . forem assinadas por representantes de  empresas, de associações de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar,  por escrito, o seu poder de representação.3. No caso de pedidos ou de notificações conjuntas, deve ser  designado um representante comum.Artigo 2 .Entrega dos pedidos e das notificações1. Os pedidos e  notificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em sete exemplares.2. Os  documentos anexos serão entregues em original ou em cópia. A cópia deve ser autenticada.3. Os pedidos e as  notificações serão redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade. Os documentos serão entregues na sua  língua original. Se a língua original não for uma das línguas oficiais, será anexada uma tradução numa destas  línguas.Artigo 3 .Eficácia dos pedidos e notificaçõesO pedido ou notificação produz efeitos no momento em  que é recebido pela Comissão. No entanto, quando o pedido ou a notificação for enviado por carta registada,  produz efeitos na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.Artigo 4 .Conteúdo dos pedidos  e notificações1. Os pedidos previstos no artigo 2 . do Regulamento n . 17 respeitantes ao n . 1 do artigo 85 .  do Tratado, devem ser apresentados por meio do formulário A em anexo.2. As notificações previstas no artigo  4 . ou no artigo 5 . do Regulamento n . 17 devem ser efectuadas por meio do formulário B em anexo.3. Os  pedidos e notificações devem conter as informações pedidas nos formulários.4. Várias empresas participantes  podem apresentar o pedido ou a notificação num só formulário.5. Os pedidos referidos no artigo 2 . do  Regulamento n . 17 respeitantes ao artigo 86 . do Tratado devem conter uma descrição completa dos factos,  especificando, nomeadamente, a prática em causa e a posição da empresa ou das empresas no mercado comum  ou numa parte substancial deste em relação ao produto ou serviço em causa.Artigo 5 .Disposições  transitórias1. Os pedidos e notificações entregues antes da entrada em vigor do presente regulamento e em que  não tenham sido utilizados formulários serão considerados regulares face ao artigo 4 . do presente  regulamento.2. A Comissão pode solicitar que lhe seja enviado, no prazo por ela fixado, um formulário  devidamente preenchido. Neste caso, os pedidos e notificações só serão considerados válidos se os formulários  forem enviados no prazo fixado e de acordo com o disposto no presente regulamento.Artigo 6 .O presente  regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 3 de Maio de 1962.Pela ComissãoO PresidenteW.  HALLSTEIN