CELEX: 31991R0401
Language: pt
Date: 1991-02-21
Title: Regulamento (CEE) nº 401/91 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

21 . 2 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 48/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 401/91 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Fevereiro de 1991
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
                                                                adoptar, para o quadragésimo segundo concurso público
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 305/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                  Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (J), alterado pelo Regulamento          Para o quadragésimo segundo concurso público parcial de
 (CEE) n? 2786/90 (4), procedeu-se a concursos públicos         açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 parciais para a exportação desse açúcar ;                      (CEE) n ? 983/90 alterado, o montante máximo da resti­
                                                                tuição à exportação é fixado em 41,292 ecus/ 100 quilogra­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            mas .
 Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                      Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
 mundial ;                                                      reiro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 37 de 9. 2. 1991 , p. 1 .
(3) JO  n?  L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.
(4) JO   n? L 265 de 28. 9. 1990, p. 15.