CELEX: C2002/144/12
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Maio de 2002 no processo C-364/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/70/CE — Não transposição no prazo fixado")

C 144/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
      de carência para a aquisição de um direito a pensão, apenas        à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      toma em consideração os perı́odos durante os quais o segurado       destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      recebeu uma pensão de invalidez ao abrigo de um regime              alimentares e de outros produtos alimentares, e, por outro
      nacional de seguro de acidentes, sem prever a possibilidade de       lado, a anulação parcial da Decisão 2000/449/CE da Comissão,
      prorrogação do referido perı́odo, quando tal prestação tiver sido  de 5 de Julho de 2000, que exclui do financiamento comunitá-
      paga ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.                rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
                                                                           a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
4)    O artigo 9.o-A do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão            Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 180, p. 49), na
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, que é            medida em que exclui do referido financiamento despesas de
      incompatı́vel com os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE,      um montante de 1 602 256,45 euros e de 31 883,22 euros,
      na medida em que exclui a possibilidade de, para efeitos da          efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro, respectivamente,
      prorrogação do perı́odo de referência ao abrigo da legislação de   de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e
      um Estado-Membro, se tomarem em conta os perı́odos durante           à concessão de uma ajuda à nata e à manteiga concentrada
      os quais foram pagas pensões por acidente de trabalho ao            destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
      abrigo da legislação de outro Estado-Membro, é declarado nulo.      alimentares e de outros produtos alimentares, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
                                                                           secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e J. N. Cunha
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                Rodrigues (relator), juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secre-
                                                                           tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 18 de Abril de
                                                                           2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                            (Sexta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
no processo C-332/00: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Recurso de anulação — Apuramento das contas do FEOGA
— Não reconhecimento de despesas — Exercı́cios de 1995 a                                            (Quarta Secção)
                                1997»)
                                                                                                  de 7 de Maio de 2002
                           (2002/C 144/11)
                                                                           no processo C-364/00: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                     peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directiva 97/70/CE — Não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          transposição no prazo fixado»)
                                                                                                     (2002/C 144/12)
No processo C-332/00, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx)
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A. Bordes e M. Niejahr), que tem por objecto, por um lado, a
anulação da Decisão 2000/448/CE da Comissão, de 5 de Julho
de 2000, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1995 (JO L 180, p. 46), na medida em que exclui
do financiamento comunitário despesas de um montante de                   No processo C-364/00, Comissão das Comunidades Europeias
50 763 827 BEF efectuadas pelo Reino da Bélgica no quadro                  (agente: T. van Rijn) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
de uma ajuda relativa à venda a preço reduzido de manteiga e               J. van Bakel), que tem por objecto obter a declaração de que,
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ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,                 por objecto obter a declaração de que, ao não velar por que, o
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, as descargas de
mento às disposições da Directiva 97/70/CE do Conselho, de                águas residuais urbanas da cidade de Milão, situadas no interior
11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de                        de uma zona de captação nas zonas do delta do Pó e do litoral
segurança harmonizado para os navios de pesca de compri-                   noroeste do Adriático, definidas pelo Decreto legislativo
mento igual ou superior a 24 metros (JO 1998, L 34, p. 1), o               n.o 152, de 11 de Maio de 1999, que prevê disposições sobre
Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe               a protecção das águas contra a poluição e transpõe as
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                    Directivas 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas resi-
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr (relator), presi-              duais urbanas e 91/676/CEE relativa à protecção das águas
dente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola, juı́zes,                contra a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de          (GURI de 29 de Maio de 1999, suppl. ord), como sensı́veis na
Maio de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
                                                                           de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas
                                                                           residuais urbanas (JO L 135, p. 40), fossem sujeitas a um
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,           tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário ou
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-       equivalente previsto no artigo 4.o desta directiva, a República
      mento à Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro            Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado           força do artigo 5.o, n.o 2, da referida directiva, conforme
      para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a           recordado no n.o 5 do mesmo artigo, o Tribunal de Justiça
      24 metros, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                (Sexta Secção), composto por: F. Macken (relatora), presidente
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.              de secção, N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e V. Skouris,
                                                                           juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                           1)    Ao não velar por que, o mais tardar em 31 de Dezembro de
                                                                                 1998, as descargas de águas residuais urbanas da cidade de
                                                                                 Milão, situadas no interior de uma zona relevante de captação
                                                                                 das zonas do delta do Pó e do litoral noroeste do Adriático,
                                                                                 definidas pelo Decreto legislativo n.o 152, de 11 de Maio de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       1999, que prevê disposições sobre a protecção das águas contra
                                                                                 a poluição e transpõe as Directivas 91/271/CEE relativa ao
                                                                                 tratamento de águas residuais urbanas e 91/676/CEE relativa
                            (Sexta Secção)                                      à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
                                                                                 de origem agrı́cola como sensı́veis na acepção do artigo 5.o da
                      de 25 de Abril de 2002                                     Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
                                                                                 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, fossem
                                                                                 sujeitas a um tratamento mais rigoroso que o tratamento
no processo C-396/00: Comissão das Comunidades Euro-                            secundário ou equivalente previsto no artigo 4.o da referida
                peias contra República Italiana (1)                             directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
                                                                                 lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, dessa mesma
                                                                                 directiva.
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —
Tratamento de águas residuais urbanas — Águas residuais
urbanas da cidade de Milão — Descarga numa zona sensı́vel
                 — Zona relevante de captação»)
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                           (2002/C 144/13)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (1) JO C 28, de 27.1.2001.
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-396/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem