CELEX: 22021A1216(01)
Language: pt
Date: 2021-10-04 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

16.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 452/3
               
            
         ACORDO
         sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
         A.   Carta da União Europeia
         
         Excelentíssimo(a) Senhor(a),
         No seguimento das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da União Europeia, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («UE»), conforme comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio no documento G/SECRET/42/Add. 2, a Austrália e a UE acordam em concluí-las nos seguintes termos:
         Sem prejuízo de negociações futuras ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e apenas para efeitos da saída do Reino Unido da UE, a Austrália concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da UE que incluíam o Reino Unido, segundo os quais uma quantidade repartida dessas quotas caberá à UE sem o Reino Unido e o remanescente caberá ao Reino Unido. Esta repartição espelha as circunstâncias únicas resultantes da saída do Reino Unido da UE.
         No que diz respeito aos contingentes pautais em relação aos quais a Austrália tem direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a Austrália concorda e está satisfeita com os compromissos propostos constantes do documento G/SECRET/42/Add.2 relativamente às quantidades dos contingentes pautais, assumidos pela UE sem o Reino Unido.
         Sem prejuízo do parágrafo precedente, a Austrália e a UE acordam o seguinte relativamente aos contingentes pautais infra:
         
                     —
                  
                  
                     Contingente pautal 005 (Carnes de animais da espécie bovina/Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina): a quantidade correspondente à UE da parte do contingente específica da Austrália será ajustada a 3 389 toneladas;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Contingente pautal 020 (carnes de animais das espécies ovina ou caprina: frescas, refrigeradas ou congeladas): a quantidade correspondente à UE da parte do contingente específica da Austrália será ajustada a 5 851 toneladas;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Contingente pautal 038 (Queijos destinados a transformação): a quantidade correspondente à UE do contingente específico da Austrália será ajustada a 150 toneladas;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Contingente pautal 040 (Cheddar): a quantidade correspondente à UE do contingente específico da Austrália será ajustada a 1 113 toneladas;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Contingente pautal 076 (Arroz semibranqueado ou branqueado): a subatribuição australiana deste contingente gerida internamente nos termos da legislação aplicável da UE será ajustada a 240 toneladas. A UE concorda em prorrogar o período de importação de um contingente de arroz subatribuído à Austrália, a vigorar na totalidade desde o início do período de contingentamento pautal, a 1 de janeiro, sem nenhuma restrição de quantidades nos subperíodos conexos ulteriores (ou seja, a vigorar de 1 de janeiro a 30 de setembro). A UE manterá as disposições vigentes em matéria de reatribuição de contingentes a título de nação mais favorecida de 1 de outubro a 31 de dezembro;
                  
               
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                     Contingente pautal 098 (açúcar de cana bruto para refinação): a quantidade correspondente à UE do contingente específico da Austrália será ajustada a 9 925 toneladas.
                  
               O presente Acordo não prejudica negociações entre a UE e outros membros da Organização Mundial do Comércio que detenham direitos a título do artigo XXVIII do GATT de 1994 no respeitante aos contingentes pautais erga omnes em causa. Caso o resultado dessas negociações implique alterações das quotas-partes estabelecidas no documento G/SECRET/42/Add.2, a UE compromete-se a consultar a Austrália.
         A UE e a Austrália notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última dessas notificações.
         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Austrália sobre o que precede.
         Tenho a honra de propor que a presente carta e a confirmação do Governo de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.
         Queira aceitar, Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
         
            
               
         
         B.   Carta da Austrália
         
         Excelentíssimo(a) Senhor(a),
         Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Ex.as, datada de hoje, do seguinte teor:
         «No seguimento das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da União Europeia, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (“UE”), conforme comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio no documento G/SECRET/42/Add. 2, a Austrália e a UE acordam em concluí-las nos seguintes termos:
         Sem prejuízo de negociações futuras ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e apenas para efeitos da saída do Reino Unido da UE, a Austrália concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da UE que incluíam o Reino Unido, segundo os quais uma quantidade repartida dessas quotas caberá à UE sem o Reino Unido e o remanescente caberá ao Reino Unido. Esta repartição espelha as circunstâncias únicas resultantes da saída do Reino Unido da UE.
         No que diz respeito aos contingentes pautais em relação aos quais a Austrália tem direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a Austrália concorda e está satisfeita com os compromissos propostos constantes do documento G/SECRET/42/Add.2 relativamente às quantidades dos contingentes pautais, assumidos pela UE sem o Reino Unido.
         Sem prejuízo do parágrafo precedente, a Austrália e a UE acordam o seguinte relativamente aos contingentes pautais infra:
         
                     —
                  
                  
                     Contingente pautal 005 (Carnes de animais da espécie bovina/Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina): a quantidade correspondente à UE da parte do contingente específica da Austrália será ajustada a 3 389 toneladas;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Contingente pautal 020 (carnes de animais das espécies ovina ou caprina: frescas, refrigeradas ou congeladas): a quantidade correspondente à UE da parte do contingente específica da Austrália será ajustada a 5 851 toneladas;
                  
               
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                     Contingente pautal 038 (Queijos destinados a transformação): a quantidade correspondente à UE do contingente específico da Austrália será ajustada a 150 toneladas;
                  
               
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                     Contingente pautal 040 (Cheddar): a quantidade correspondente à UE do contingente específico da Austrália será ajustada a 1 113 toneladas;
                  
               
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                     Contingente pautal 076 (Arroz semibranqueado ou branqueado): a subatribuição australiana deste contingente gerida internamente nos termos da legislação aplicável da UE será ajustada a 240 toneladas. A UE concorda em prorrogar o período de importação de um contingente de arroz subatribuído à Austrália, a vigorar na totalidade desde o início do período de contingentamento pautal, a 1 de janeiro, sem nenhuma restrição de quantidades nos subperíodos conexos ulteriores (ou seja, a vigorar de 1 de janeiro a 30 de setembro). A UE manterá as disposições vigentes em matéria de reatribuição de contingentes a título de nação mais favorecida de 1 de outubro a 31 de dezembro;
                  
               
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                     Contingente pautal 098 (açúcar de cana bruto para refinação): a quantidade correspondente à UE do contingente específico da Austrália será ajustada a 9 925 toneladas.
                  
               O presente Acordo não prejudica negociações entre a UE e outros membros da Organização Mundial do Comércio que detenham direitos a título do artigo XXVIII do GATT de 1994 no respeitante aos contingentes pautais erga omnes em causa. Caso o resultado dessas negociações implique alterações das quotas-partes estabelecidas no documento G/SECRET/42/Add.2, a UE compromete-se a consultar a Austrália.
         A UE e a Austrália notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última dessas notificações.
         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Austrália sobre o que precede.
         Tenho a honra de propor que a presente carta e a confirmação do Governo de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.».
         Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o teor da carta que precede.