CELEX: C1999/281/10
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-271/99: Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

2.10.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              — O recorrido é condenado nas despesas de ambas as
do Landgericht Hamburg, de 23 de Junho de 1999, no                        instâncias.
processo entre Carl Kühne KG (GmbH & Co.), Rich.
Hengstenberg GmbH & Co. e Ernst Nowka GmbH & Co.
         KG contra JÜTRO Konservenfabrik GmbH                       Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo C-269/99)
                                                                     Baseando-se em premissas incorrectas, ou seja, numa qualifi-
                         (1999/C 281/08)                             cação e numa interpretação erróneas de determinadas disposi-
                                                                     ções estatutárias, designadamente do artigo 7.o, anexo IX ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Estatuto dos Funcionários o Tribunal de Primeira Instância não
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              puniu a ultrapassagem dos prazos peremptórios, violando
Landgericht Hamburg, de 23 de Junho de 1999, no processo             assim o princı́pio da segurança jurı́dica e os direitos da defesa.
entre Carl Kühne KG (GmbH & Co.), Rich. Hengstenberg
GmbH & Co. e Ernst Nowka GmbH & Co. KG contra JÜTRO
Konservenfabrik GmbH que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 1999. O Landgericht
Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
É compatı́vel com o direito comunitário o Regulamento (CEE)        Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão
n.o 590/1999 (1) da Comissão de 18 de Março de 1999 que                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
completa o Anexo no Regulamento (CEE) n.o 1107/96 (2) da
Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e                                 (Processo C-271/99)
denominações de origem na medida em que regista a denomi-
nação «Spreewälder Gurken» nos termos do procedimento
previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3)                                   (1999/C 281/10)
do Conselho?
                                                                     Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
(1) JO L 74 de 19.3.1999, p. 8.                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
(2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.                                     Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(3) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                     representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço Jurı́-
                                                                     dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
Recurso interposto em 19 de Julho de 1999, por Z, do                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira                o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias de 4 de Maio de
1999 no processo T-242/97, Z contra Parlamento Europeu               1. declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as
                                                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                     (Processo C-270/99 P)                                necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/71/CE
                                                                          do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o
                         (1999/C 281/09)                                  anexo da Directiva 91/493/CEE, que adopta as normas
                                                                          sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado
Deu entrada em 19 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                dos produtos da pesca (1), o Reino da Bélgica não cumpriu
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-            Directiva 95/71/CE;
dades Europeias de 4 de Maio de 1999 no processo T-242/97,
Z contra Parlamento Europeu, interposto por Z, representado          2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Sàrl
Fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, terceiro
Decidir,                                                             parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado
— O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-          CE impõe aos Estados-Membros que adoptem as medidas
     dades Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999         necessárias à aplicação das directivas de que são destinatários
     no processo T-242/97, Z contra Parlamento Europeu, é            antes de terminado o prazo fixado para o fazer. O prazo em
     anulado;                                                        questão terminou em 1 de Julho de 1997 sem que a Bélgica
                                                                     tenha adoptado as medidas necessárias.
e, através de um novo dispositivo, declarar:
— A decisão do secretário-geral do Parlamento, de 28 de            (1) JO L 332, de 30.12.1995, p. 40.
     Outubro de 1996, que aplica ao recorrente a sanção
     disciplinar da retrogradação do grau C1, escalão 4, ao
     grau C5, escalão 1, é anulada;