CELEX: 51994PC0648
Language: pt
Date: 1994-12-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários, da Noruega

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(94) 648 f i n a l
                                          Bruxelas, 19.12.1994
                            Proposta de
                 DPfyiiAMFNTP m       no CONSELHO
         relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
       pautais comunitários para determinados produtos agrícolas
                  e da pesca, originários, da Noruega
                    apresentada pela Comissão)
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                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.  Em 1986 foram concluídos acordos entre, por um lado, a CEE e, por outro, a
     Noruega, aprovados pelas Decisões do Conselho de 15 de Setembro de 1986,
      n°86/557/CEE1.,
2.   Além disso, a 2 de Maio de 1992 foram assinados, no Porto, o Acordo sobre o
     Espaço Económico Europeu, entre, por um lado, a Comunidade Económica
     Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os seus Estados-membros e,
     por outro, os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), assim
     como acordos bilaterais relativos a certas medidas no sector agrícola.
3.   Com base, por um lado, nos acordos de 1986, cujo conteúdo foi alterado ou
     completado pelo Acordo EEE, e, por outro, nos acordos bilaterais assinados ao
     mesmo tempo que o Acordo EEE, a Comunidade comprometeu-se a abrir
     anualmente contingentes pautais de direitos reduzidos ou nulos relativamente a
     certos produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega. Estes contingentes
     devem ser abertos relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
     Dezembro, no que respeita aos períodos indicados no Anexo 1 da proposta.
4.   A proposta em anexo visa a aplicação deste contingente pautal durante um período
     indeterminado; for esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da
     execução das medidas em causa, parece oportuno prever um regulamento plurianual.
5.   Por outro lado, dado que as adaptações decorrentes das modificações da
     nomenclatura combinada e dos códigos TARIC, bem como as relativas aos volumes
     e às taxas dos contingentes derivados das decisões adoptadas pelo Conselho ou pela
     Comissão não provocam nenhuma modificação substancial, propõem-se que a
     Comissão seja habilitada pelo Conselho a proceder, por via regulamentar à
     implementação destas medidas,após ter recolhido o parecer do Comité do Código
     Aduaneiro.
6.   Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta não prevê a
     repartição dos volumes dos contingentes pelos Estados-membros, mas sim a
     possibilidade dos Estados-membros sacarem dos volumes totais as quantidades
     necessárias para cobrir as importações reais verificadas.
1
  JOn°L 328 de 22.11.1986
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                                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
            Relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
              para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade        Considerando que incumbe á Comunidade decidir da
 Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113°,             abertura de contingentes pautais para execução das
                                                           suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                    para assegurar a eficácia da gestão comum destes
                                                           contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a
 Considerando que foram celebrados acordo sob forma        sacar dos volumes dos contingentes as quantidades
 de troca de caartas-entre a Comunidade e                  necessárias correspondentes às importações efectivas,
 nomeadamente a Áustria, a Noruega e a Suécia e           que esse modo de gestão requer uma colaboração
 aprovados pelas Decisões 86/557/CEE1                      estrita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual
                                                           deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
 Considerando que os citados acordos foram alterados      esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
 pelo Acordo" sobre o Espaço Económico Europeu, assim     desse facto os Estados-membros;
 como pelos acordos bilaterais sob forma de troca de
 cartas relativos a certas medidas agrícolas, com a
 Áustria, a Noruega e a Suécia e aprovados pelas          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Decisões 93/737/CE2
                                                                                  Articulo Ia
 Considerando que, com base nos mesmos acordos, a
 Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob         1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
 determinadas condições, contingentes pautais             31 de Dezembro, ou durante os períodos indicados no
 comunitários com direitos reduzidos ou nulos             anexo 1, os direitos aduaneiros aplicáveis á importação
relativamente a um certo número de produtos agrícolas     dos produtos a que se refere o presente regulamento são
e da pesca originários desses países; que convém,         suspensos ou reduzidos aos níveis e até ao limite dos
portanto, abrir os contingentes pautais em questão em     contingentes pautaos comunitários indicados em frente
relação especificando eventualmente as condições de       de cada um deles.
admissão que tenham sido previstas;
Considerando que convém prever, numa preocupação          2. As importações dos produtos a que se refere o anexo
de simplificação, que as alterações técnicas necessárias  I, com os números de ordem 09.0703 e 09.0711, apenas
ao presente regulamento na sequência das modificações     beneficiam do contingente desde que o preço franco-
da nomenclatura e dos Códigos TARIC bem como as           fronteira, estabelecido pelos Estados-membros nos
adaptações dos volumes, dos períodos e da taxa            termos do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92
contingentáría derivando de decisões adoptadas pelo       do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a
Conselho ou pela Comissão, possam, ser efectuadas         organização comum de mercado no sector dos produtos
pela Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité    da pesca e da aquicultura3, seja, pelo menos, igual ao
do código aduaneiro;                                     preço de referência eventualmente fixado pela
                                                         Comunidade para os produtos ou categorias de produtos
Considerando que o contingente pautal previsto no        em questão. Para o cálculo do preço de referência, são
referido acordo é relativo a um período indeterminado e  aplicáveis os seguintes coeficientes:
que por esse facto, numa preocumação de eficácia e de
simplificação da execução das medidas em causa,          - arenques inteiros: 1,
parece oportuno prever a aplicação do presente           - filetes de arenques: 2,32
Regulamento numa base plurianual;                        - pedaços de arenques: 1,96.
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o       3. São aplicáveis os protocolos relativos à deficição da
acesso igual e continuo de todos os importadores da      noção de produtos originários e aos métodos de
Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem    cooperação administrativa anexos aos acordos entre a
interrupção, da taxa prevista para esse contingente a    Cominidade Europeia, por um lado, e o Reino da
todas as importações do produto em questão em todos      Noruega por outro.
os Estados-membros até ao esgotamento do contingente
durante o período de validade do acordo CEE Noruega
1
  JO n° L 328 de 22.11.1986, p. 76
2
  JO n° L 346 de 31.12.1993, p. 17
3
  JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento
           (CEE) n°1891/93 (JO n° L 172 de 15.7.1993, p. 1).
 ---pagebreak---                           Artigo  2o                                                Artigo  5?
Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1? serão
                                                            1.    As disposições necessárfas à aplicação do presente
geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas      regulamento, c nomeadamente :
administrativas necessárias para assegurar eficazmente a
respectiva gestão.                                         a) As alterações c adaptações técnicas na m-edida em que
                                                               sejam necessárias na sequencia das modificações da
                                                               nomenclatura e dos códigos Taric ;
                          Artigo  3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um    b) As adaptações necessárias do volume, dos
                                                           períodos c da taxa contingentária derivando
                                                           de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela
 pedido do benefício preferencial paia um produto referido
                                                           Comissão,
 no presente regulamento e se essa declaração for aceite
 pelas autoridades adlianeiras, o Estado-membro em causa
 procederá, por via tie notificação à Comissão, ao saque   são adoptadas segundo o procedimento previsto no n° .'
 sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspon-  do artigo 6?
 dente a essas necessidades.
 Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
 das referidas declarações, devem ser transmitidos sem
demora à Comissão.
 Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
 data de aceitação das declarações de introdução em livre
 prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem «superiores ao saldo
disponível do volume do contingente, a atribuição será
 feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
bros serão informados desse facto pela Comissão.
                                    o
                          .•1/7/1 4
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
 produtos em questão um acesso igual c contínuo aos
contingentes, na medida em que o saldo do volume do
 contingente correspondente o permita.
 ---pagebreak---                                                                 5
                      Artigo 6"
                                                                                               Artigo  8?
i. A Comissão é assistida pelo Comité do
                                                                       O presente regulamento entra cm vigor no dia.seguinte ao
Código Aduaneiro, instituído f/clo artigo 247°                         da sua publicação no Jornal Oficial das       Comunidades
do Regulamento (CEE) n° 2913/923                                       Europeias.
2.      O representante da Comissão submeterá ao comité
um projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu              É aplicável a partir de Io de Janeiro de 1995 e
parecer sobre ess« projecto dentro de um prazo que o
                                                                      durante o período de validade do acordo.
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista
no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a adoptar sob propostas
da Comissão. Aquando da votação no comité, aplicar-se-á
aos votos dos representantes dos Estados-membros a
ponderação definida no referido artigo. O presidente não
participa na votação.
A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação
imediata. Todavia, se hão forem conformes com o parecer
do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora
peia Comissão ao Conselho. Neste caso :
— a Comissão difere por três meses a contar da data
     dessa comunicação das medidas por ela decididas,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
     tomar uma decisão diferente no prazo previsto
     no parágrafo anterior.
3.      O Comité pode examinar qualquer questão relativa à
aplicação e adaptação do presente regulamento levantada
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a
pedido de um Estado-membro.
                 Artigo 7?
                 i
 O s Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
 m e n t e no sentido de garantir a observância do presente
 regulamento.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em
                                                                        Pelo   Conselho
                                                                         0   Presidente
   (3) JO n° L 302 de 19.10.1992
 ---pagebreak---                                                    AfliXO I
                                                                                                    Volume do     Direito do
 Número     Código NC                        Designação das mercadorias (')                        contingente   contingente
de ordem                                                                                          (em toneladas)     (%)
 09.0701  ex 1504 20 10  Óleos e gorduras animais de origem marinha, c o m exclu-                        000          8,5
         ex I 504 30 19  são dos de baleia c de cachalote, q u e se apresentem em
         ex 1516 10 90  embalagens com um c o n t e ú d o líquido de mais de um '
                        quilograma
             0305        Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados,
                        m e s m o cozidos antes ou durante a defumação , farinha de
                        peixe própria para a alimentação h u m a n a :
                         — Peixes secos, m e s m o salgados mas não fumados :
             0305 51     — — Bacalhaus (Gadus           morhua,  Gadus     macrocephalus)     :
09.0703  ex 0305 51 90   — — — Secos e salgados .
                                    — Com excepção do bacalhau da espécie              Gadus
                                          macrocephalus
             0305 59     — - Outros :                                                           V    I \ 250
                         — — - Peixes da espécie Boreogadus               saída :
             0305 59 19  — — — — Secos e salgados
                        de 1. 4 a 31. 12. 1994
                        Preparados e conservas de peixe ; caviar e seus sucedâneos
                        preparados a partir de ovas de peixe :
         ex 1604 13 90   — -    - Outros :
                         — — — — Sardinclas ; espadilhas ou lavadichas, com
                                         excepção dos filetes crus, s i m p l e s m e n t e
                                         envolvidos em farinha ou em pão ralado
                                         (panados), m e s m o pré-cozidos em            óleo,
                                         congelados
                         — — — — Outros :
             1604 19 92             — — Bacalhaus (Gadus morhua,              Gadus      ogac,                     5 8
                                                                                                >        400
                                            Gadus       macrocepbalus)
09.0711  ex 1604 19 93              — - Escamudos          negros    (Pollacbius      virens),
                                            excepto escamudos negros fumados
             1604 19 94             — - Pescadas (Merluccius        spp., Urophycis spp.)
             1604 19 95             — - Escamudo do Alaska             (Tberagm       cbalco-
                                            gramma)     e Pollacbius    [>ollaf>-iu\
             1604 19 98             — — Outros
         ex 1604 20 90  Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro
                        fumado
                         — Q u e não sejam cavalas, ca\ alinhas e sardas
                         - Cavalas, cavalinhas e sardas (scomber              australasicus)
                                                                                                                  10
09.0751  ex 0704 10 10  Couves-flor, frescas ou refrigeradas, de 1 de Agosto a 31                     2 000
                        de O u t u b r o
09.0753  ex 0704 90 90  Brócolos, frescos ou refrigerados, de I de julho a 31 de                         000
                        Outubro
09.0755  ex 0704 90 90  Couves de China, frescas ou refrigeradas, de 1 de J u l h o de                 \ 000
                        1994 a 28 de Fevereiro
09.0757
             08092051   Ceiejas frescas, de 16 de J u l h o a 31 de Agosto                               600
             08092059
             08092061
             08092069
          ex 08092071
          ex 08092079
09.0759   ex 08094030   Ameixas frescas, de 1 de Setembro a I 5 de O u t u b r o de                      600
          ex 08094040   1994
          ex 08094090
09.0761  ex 0810 10 10  Morangos frescos, de JS a 51 iie Julho de 1994
09.0762  ex 0810 10 90  Morangos frescos, de I cie Agosto a I 5 de Setembro tie
                         1994
 ---pagebreak---                   y
                  ANEXO II
                CÓDIGOS TARIC
Número de ordem     Códigos NC         Códigos Taric
   09.0701        ex 1504 20 10       1504 20 10*90
                  ex 1.504 30 19      1504 30 19-90
                  ex 1516 10 90       1 S16 10 90 * 11
   09.0703        ex 0305 51 90      0305 51 90*10
                                                 *20
                  ex 1604 13 90      1604 13 90*91
                                                 *99
   09.0711        ex 1604 19 93      16U4 19 93*90
                  ex 1604 20 90      1604 20 90*30
                                                 *40
                                                 •90
   09.0751        ex 0704 10 10      0704 10 1 0 ' 3 0
   09.0753        ex 0704 90 90      0704 90 90*13
   09.0755        ex 0704 90 90      0704 90 9 0 - 9 2
                                                 •94
                                                 *97
   09.0757         ex 08092071      08092071*10
                   ex 08092079      08092079*11
                                    08092079*19
   09.07.V-       ex 08094030        08094030*51
                                                   52
                   ex 08094040
                                                    53
                   ex 08094090
                                                    54
                                                    55
                                                    56
                                      08094040*20
                                      08094090*50
    09.0761        ex 0809 10 10      0810 10 10*60
                                                  *80
    09.0762        ex 0810 10 90      0810 10 90*12
                                                   *I4
                                 __L
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
 1.   Linha orçamental implicida: Cap. 12 artigo 120°
 2.   Base jurídica: artigo 113° do Tratado
3.    Título da medida pautal: Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e
      modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas
      e da pesca originários da Noruega.
4.    Objectivo: Execução de compromissos assumidos pela Comunidade.
5.    Perda de receitas:
Designação das            Quantida- Preço         Direito       Direito do   Perda de
mercadorias               des        ECU/         normal (%)    contingen-   receitas
                                     Unidade                    te (%)       ECU
                                                                    0
Couves-flor                2 000T    1201          17%                         408.340
                                      ECU/T                         0
Brócolos                   1000T     1201          17%                         204.170
                                      ECU/T                          0
Couves da China            3 000T      782         15%                         351.900
                                      ECU/T                          0
Cerejas frescas              600 T     859         15%                          77.310
                                      ECU/T                          0
Ameixas frescas              600 T     617       Direito                        42.573
                                      ECU/T      médio
                                                   11,5%             0
Morangos frescos             7501    1950          16%                         234.000
                                      ECU/T                         0
Morangos frescos             750 T   1 858         14%                         204.750
                                      ECU/T
Óleos e gorduras           1000T        594        17%              8,5         50.490
marinhas                              ECU/T
Bacalhau e peixes da                 5 074         13%
espécie Boreogadus        13 250 T   ECU/T                                   8.739.965
saída
Sardinelas                           4 224         20%
                            400 T                                              168.960
                                     ECU/T
                                                                             10.865.618
A perda média anual de receitas eleva-se a 10.865.618 ECU
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 648 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                    11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-676-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84001-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo