CELEX: 52006PC0098
Language: pt
Date: 2006-03-03
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz

Advertência jurídica importante

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52006PC0098

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 03.03.2006COM(2006) 98 final2006/0028 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar à OMC a intenção da Comunidade Europeia de alterar as concessões relativas às importações de produtos dos códigos SH 1006 20 (arroz descascado) e 1006 30 (arroz branqueado) incluídas na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Essa notificação foi efectuada em 2 de Julho de 2003.2.  A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, que têm interesses como fornecedores importantes de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).3.  Os acordos foram aprovados em nome da Comunidade:4.  relativamente à Índia, pela Decisão 2004/617/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004[1],5.  relativamente ao Paquistão, pela Decisão 2004/618/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004[2],6.  relativamente aos Estados Unidos da América, pela Decisão 2005/476/CE do Conselho, de 21 de Junho de 2005[3],7.  relativamente à Tailândia, pela Decisão 2005/953/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005[4].8.  As decisões supracitadas estabeleceram as condições de fixação dos direitos aplicáveis à importação em função da natureza do produto ou das quantidades importadas e autorizaram a Comissão a derrogar, por um período transitório, ao Regulamento (CE) nº 1785/2003, sobre a organização comum do mercado do arroz. Ao período transitório foi fixado o termo de 30 de Junho de 2006.9.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no sentido de nele se incorporarem as alterações do regime aplicável às importações de arroz decorrentes dos acordos supracitados.2006/0028 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arrozO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36º e o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:10.  O nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz[6], impõe a apresentação de um certificado de importação ou de exportação para qualquer importação para a Comunidade ou exportação a partir desta dos produtos a que se refere o artigo 1º do mesmo regulamento. No intuito de simplificar os procedimentos aplicáveis aos operadores económicos, importa derrogar à obrigação de apresentação de um certificado de importação quando este não seja necessário para a gestão de determinadas importações de arroz. É, por conseguinte, conveniente permitir à Comissão derrogar a essa obrigação.11.  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994[7], aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho[8], prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati originário da Índia é fixado em zero.12.  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994[9], aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho[10], prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati originário do Paquistão seja nulo.13.  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado[11], aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho[12], estabelece o mecanismo de cálculo e fixação periódica do direito aplicável às importações de arroz descascado do código NC 1006 20.14.  O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994[13], aprovado pela Decisão 2005/953/CE do Conselho[14], estabelece o mecanismo de cálculo e fixação periódica do direito aplicável às importações de arroz branqueado e semibranqueado do código NC 1006 30 e estabelece que o direito aplicável às importações de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.15.  As quatro decisões supracitadas prevêem a possibilidade de a Comissão derrogar ao Regulamento (CE) nº 1785/2003 para efeitos da plena aplicação dos referidos acordos. Essas derrogações são aplicáveis, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.16.  É, consequentemente, necessário adaptar as disposições do Regulamento (CE) nº 1785/2003 respeitantes à fixação do direito aplicável aos diversos tipos de arroz objecto dos mesmos acordos.17.  Para poder beneficiar de um direito de importação nulo, o arroz Basmati deve pertencer a uma variedade especificada nos acordos. Para se assegurar de que o arroz Basmati importado com direito nulo apresenta efectivamente essas características, a Comissão deve adoptar regras específicas.18.  É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1785/2003 em conformidade. Para garantir aos operadores a manutenção destes novos regimes de importação após a data-limite de aplicação dos regimes derrogatórios, essa alteração deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2006,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1785/2003 é alterado do seguinte modo:1) No artigo 10º, é inserido o seguinte número:«1A. Quando a gestão de determinadas importações de arroz não requeira certificado de importação, a Comissão pode derrogar à obrigação estabelecida no primeiro parágrafo do nº 1, segundo o procedimento previsto no nº 2 do artigo 26º.2) No artigo 11º, é suprimido o nº 2.3) São aditados os seguintes artigos:«Artigo 11º-A1. Em derrogação ao nº 1 do artigo 11°, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:a) em 30 euros por tonelada num dos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não atingem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do nº 3, reduzida em 15%,-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização não atingem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do nº 3, reduzida em 15%;b) em 42,5 euros por tonelada num dos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do nº 3, reduzida em 15%, não excedendo a mesma quantidade de referência anual, aumentada em 15%,-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do nº 3, reduzida em 15%, não excedendo a mesma quantidade de referência parcial, aumentada em 15%;c) Em 65 euros por tonelada num dos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo do nº 3, aumentada em 15%,-  se se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial referida no segundo parágrafo do nº 3, aumentada em 15%.A Comissão fixa o direito aplicável apenas se os cálculos efectuados em aplicação do presente número conduzirem à alteração do direito. Até à fixação do novo direito aplicável, aplica-se o direito fixado anteriormente.2. Para o cálculo das importações referidas no nº 1, têm-se em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação para arroz descascado do código NC 1006 20 durante o período de referência correspondente, em conformidade com o nº 1 do artigo 10º, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati a que se refere o artigo 11º-B.3. A quantidade de referência anual para a campanha de comercialização de 2005/2006 é fixada em 437 678 toneladas. Esta quantidade é aumentada anualmente em 6 000 toneladas para as campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008.A quantidade de referência parcial correspondente a cada campanha de comercialização é metade da quantidade de referência anual referida no primeiro parágrafo.Artigo 11ºBEm derrogação ao nº 1 do artigo 11º, as variedades de arroz Basmati descascado dos códigos NC 1006 20 17 e NC 1006 20 98, especificadas no anexo III-A, beneficiam de direito nulo de importação nas condições fixadas pela Comissão segundo o procedimento referido no nº 2 do artigo 26º.Artigo 11º-C1. Em derrogação ao nº 1 do artigo 11°, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é fixado pela Comissão, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de referência em causa:a) em 175 euros por tonelada num dos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem 387 743 toneladas,-  se se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas;b) em 145 euros por tonelada nos casos seguintes:-  se se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não excedem 387 743 toneladas,-  se se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização não excedem 182 239 toneladas.A Comissão fixa o direito aplicável apenas se os cálculos efectuados em aplicação do presente número conduzirem à alteração do direito. Até à fixação do novo direito aplicável, aplica-se o direito fixado anteriormente.2. Para o cálculo das importações referidas no nº 1, têm-se em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30, em conformidade com o nº 1 do artigo 10º, durante o período de referência correspondente.Artigo 11º-DEm derrogação ao nº 1 do artigo 11º, o direito de importação para as trincas de arroz do código NC 1006 40 00 é de 65 euros por tonelada.»4) O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo III-A.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em…Pelo ConselhoO PresidenteANEXO«ANEXO III-AVariedades de arroz Basmati a que se refere o artigo 11º-BBasmati 217Basmati 370Basmati 386Kernel (Basmati)Pusa BasmatiRanbir BasmatiSuper BasmatiTaraori Basmati (HBC-19)Type-3 (Dehradun)»[1] JO L 279 de 28.8.2004, p. 17.[2] JO L 279 de 28.8.2004, p. 23.[3] JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.[4] JO L 364 de 29.12.2005, p. 24.[5] JO C … de …, p. …[6] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.[7] JO L 279 de 28.8.2004, p. 19.[8] JO L 279 de 28.8.2004, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 2005/476/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67).[9] JO L 279 de 28.8.2004, p. 25.[10] JO L 279 de 28.8.2004, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2005/476/CE.[11] JO L 170 de 1.7.2005, p. 69.[12] JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.[13] JO L 346 de 29.12.2005, p. 26.[14] JO L 346 de 29.12.2005, p. 24.