CELEX: 
Language: pt
Date: 1003-03-03
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto # Proposta de regulamento do Conselho relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso # Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 23.03.2001
                                                 COM(2001) 157 final
                                                 2001/0080 (CNS)
                                                 2001/0081 (CNS)
                                                 2001/0082 (CNS)
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera o Regulamento n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos
    Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo
                        Estado-Membro que emite o impresso
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO DO CONSELHO
que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de
                                   países terceiros
                            (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Tratado de Amesterdão, ao fixar como objectivo o estabelecimento progressivo de um
espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deu um passo importante na integração
europeia. Com base no Tratado de Maastricht, foram igualmente conferidas novas
competências à Comunidade Europeia para adoptar medidas em matéria de política de
imigração, designadamente as condições de entrada e residência de nacionais de países
terceiros. As conclusões do Conselho Europeu especial de Tampere, relativas à criação deste
espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, sublinharam a importância
de medidas destinadas a garantir o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que
residem legalmente no território dos Estados-Membros. Foi também realçada a necessidade
de uma gestão mais eficiente dos fluxos migratórios e da imigração ilegal e a importância de
controlos eficazes nas fronteiras externas como um complemento necessário à aplicação
destas políticas.
Na sequência do Plano de Acção de Viena relativo à execução do Tratado da Amesterdão e
das directrizes do Conselho de Tampere, a Comissão propõe agora medidas no âmbito do
novo quadro institucional que têm por objectivo tornar os documentos de viagem e de
residência mais seguros.
O sistema harmonizado de dispositivos de segurança garantirão a protecção contra a
contrafacção e a falsificação, bem como a rápida adopção de novos dispositivos de segurança,
caso venham a ser considerados necessários. A Comissão, ao impedir a falsificação e a
contrafacção dos documentos de viagem e de residência, pretende reforçar os elevados
padrões de segurança, um objectivo preconizado tanto pelo Tratado como pelo Conselho
Europeu de Tampere.
As competências de execução a nível técnico relativamente a todas as propostas serão
delegadas à Comissão que será assistida pelo Comité criado pelo artigo 6° do Regulamento n°
1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto, em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE1 nos termos do disposto no seu artigo 7°. Ao
abrigo deste procedimento, serão estabelecidas especificações técnicas para tornar os
documentos compatíveis com as normas de segurança exigidas. Este mecanismo garantirá
igualmente um controlo permanente por peritos e, se necessário, uma adaptação a novas
situações.
1.        ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO QUE ESTABELECE UM MODELO-TIPO DE VISTO
A adopção do Regulamento (CE) n° 1683/95, de 29 Maio 1995, que estabelece um
modelo-tipo de visto, representou uma nova etapa no sentido da harmonização total da
política em matéria de vistos.
O artigo 2° do Regulamento (que teve por base o n° 3 do ex-artigo 100°-C do Tratado CE)
estabelece que "as especificações técnicas complementares destinadas a dificultar a
contrafacção ou a falsificação do visto serão adoptadas segundo o procedimento previsto no
artigo 6°". A Comissão já exerceu esta competência ao adoptar decisões relacionadas com as
1
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
                                              2
 ---pagebreak--- especificações técnicas complementares do modelo-tipo de visto em 7 de Fevereiro de 19962
e, em último lugar, em 27.12.20003.
Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e a integração do acervo de Schengen no
âmbito do Tratado, a Comissão considera necessário adoptar medidas adicionais por razões de
segurança, designadamente normas comuns relativas ao preenchimento do modelo-tipo de
visto, a fim de assegurar que a vinheta do visto seja completada da mesma forma em todos os
Estados-Membros.
Dado o artigo 202° do Tratado CE conferir, em geral, competências de execução à Comissão,
a presente proposta prevê alargar o mandato do comité criado pelo artigo 6° do Regulamento
que estabelece um modelo-tipo de visto, nos termos do procedimento previsto pelo artigo 5°
da Decisão 1999/468/CE4, em conformidade com o seu artigo 7°. Este comité será
responsável por todas as medidas de execução, nomeadamente normas comuns relativas ao
preenchimento do impresso.
Para além das especificações técnicas acordadas, foi igualmente considerado necessário fixar
condições adicionais, tais como condições relativas ao armazenamento das vinhetas dos vistos
virgens. A fim de permitir uma adaptação mais flexível do mandato, em função da eventual
necessidade de outras medidas de execução, foi aditado um ponto quatro que dá
possibilidades mais amplas para a adopção de tais medidas, com o objectivo da garantir os
melhores meios e formas de combater a contrafacção e a falsificação .
2.        IMPRESSO UNIFORME PARA APOSIÇÃO DE VISTOS
Um primeiro projecto de acção comum relativa a um modelo uniforme de impresso para a
aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a pessoas que não dispõem de
qualquer documento de viagem ou a titulares de documentos de viagem não reconhecidos
pelo Estado-Membro que emite o impresso, foi apresentado inicialmente pela Presidência
luxemburguesa em Outubro de 1997. A questão foi novamente analisada pelas Presidências
austríaca e finlandesa, mas não se chegou a um acordo sobre o texto.
A Comissão considera importante estabelecer um modelo uniforme para os impressos de
aposição de vistos. O projecto de proposta de regulamento tem por base os debates já
realizados pelos grupos de trabalho no Conselho. O impresso será uma folha de papel que
respeite elevados padrões de segurança, nomeadamente quanto à protecção contra a
contrafacção e a falsificação. Deverá constituir um suporte para o modelo uniforme de visto,
em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995,
a apor em casos excepcionais quando o passaporte não é reconhecido pelo Estado-Membro
que emite o visto e não deve substituir os documentos de viagem.
A Comissão considera que, no caso de existirem documentos de viagem, mas que não são
formalmente reconhecidos por um Estado-Membro, o modelo de impresso deverá constituir
um documento de apoio alternativo que assegure que o modelo uniforme pode ainda ser
emitido e utilizado de acordo com as disposições do Regulamento n° 1683/95. Nestas
circunstâncias, o impresso faz parte integrante da aplicação do próprio modelo uniforme e
2
        Decisão 2/96, não publicada.
3
        Decisão COM(2000) 4332, não publicada.
4
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
                                               3
 ---pagebreak--- deverá, por conseguinte, ser baseado no ponto 2, alínea b), subalínea (iii), do artigo 62° (ex-
artigo 100°-C).
3.        AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA
O objectivo da Comissão ao apresentar esta proposta é "comunitarizar" a Acção Comum de
16 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do TUE, relativa a
um modelo uniforme das autorizações de residência5 e as especificações técnicas na matéria
adoptadas pelo Conselho. A proposta representa igualmente uma medida efectiva no âmbito
do controlo da imigração ilegal, em conformidade com o pedido do Conselho Europeu de
Tampere.
Como alguns Estados-Membros utilizam actualmente a autorização de residência com base na
Acção Comum, as alterações introduzidas são limitadas ao mínimo. Mantém-se a
possibilidade de optar entre um autocolante ou um cartão independente.
No âmbito da Convenção de Schengen (actualmente integrada no Tratado CE), a autorização
de residência, exibida conjuntamente com um documento de viagem, pode substituir um
visto; neste contexto, o nacional de um país terceiro que apresente o seu passaporte e a sua
autorização de residência num Estado-Membro pode entrar noutro Estado Schengen para uma
permanência de curta duração sem necessidade de visto. Por conseguinte, esse documento
deverá incluir dispositivos de segurança.
O alcance deste regulamento cobre todos os nacionais de países terceiros, excepto os que
sejam membros da família de um cidadão da UE que exerceram o seu direito à livre
circulação. Os que sejam membros da família de um cidadão da UE que não exerceram o seu
direito de livre circulação, o Estado-Membro em causa deve emitir um cartão de residência
com a menção "membro da família", em conformidade com o disposto na Directiva do
Conselho relativamente ao estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa
duração6.
4.        BASE LEGAL
A base legal do regulamento relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de
vistos é idêntica à base legal para a alteração do Regulamento n° 1683/95 que estabelece um
modelo-tipo de visto, nomeadamente o ponto 2, alínea b), subalínea (iii), do artigo 62° do
Tratado CE, n° 3 do ex-artigo 100°-C, já que o modelo uniforme para a aposição de vistos
constitui parte integrante do visto.
No que diz respeito à documentação para os nacionais de países terceiros, a Comissão
considera que a proposta de regulamento que estabelece um modelo uniforme de autorização
de residência para os nacionais de países terceiros se refere às condições de entrada e
residência dos nacionais de países terceiros como uma medida de reforço da política comum
de imigração. O Tratado de Amesterdão confere competência à Comissão para apresentar uma
proposta com base na alínea a) do ponto 3 do artigo 63° sobre as "condições de entrada e
residência".
5
        JO L 7 de 10.01.1997.
6
        JO ..................
                                                4
 ---pagebreak--- No que diz respeito ao artigo 67° do Tratado CE, o Conselho deve deliberar por unanimidade.
5.        CONSEQUÊNCIAS A NÍVEL DOS VÁRIOS PROTOCOLOS ANEXOS AO TRATADO
As bases legais para as propostas relativas aos documentos emitidos pelos Estados-Membros
a nacionais de países terceiros, nomeadamente a autorização de residência para os nacionais
de países terceiros, o modelo uniforme para a aposição de vistos e uma alteração do
Regulamento n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto, são abrangidas pelo Título
IV do Tratado e implicam, por conseguinte, uma situação variável nos termos do disposto nos
protocolos sobre a posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca.
5.1       Reino Unido e Irlanda
De acordo com o artigo 2° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo
ao Tratado "...nenhuma disposição do Título IV do Tratado que institui a Comunidade
Europeia, medida adoptada em aplicação desse título..., vinculará o Reino Unido ou a
Irlanda".
Contudo, nos termos do artigo 3° deste Protocolo "O Reino Unido ou a Irlanda podem
notificar por escrito o Presidência do Conselho, no prazo de três meses a contar da
apresentação ao Conselho de uma proposta ou iniciativa ao abrigo do Título IV do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, de que desejam participar na adopção e na aplicação da
medida proposta, ficando assim esse Estado habilitado a fazê-lo".
5.2       Dinamarca
Pelo Protocolo anexo ao Tratado da Amesterdão relativo à posição da Dinamarca, este país
não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Título IV do
Tratado CE, com excepção das "medidas que determinem quais os países terceiros cujos
nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-
Membros" e das "medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto" (ex-artigo 100°-C).
Esta passagem do Protocolo reflecte a preocupação da Dinamarca no sentido de respeitar os
compromissos comunitários assumidos no Tratado de Maastricht (artigo 100°-C do Tratado
CE e Regulamentos (CE) n° 1683/95 e n° 574/99). A Comissão, com base na sua
interpretação do artigo 100°-C, considera que o ponto 2, alínea b), subalínea (iii), do artigo
62° do Tratado CE não introduz qualquer inovação em relação ao artigo 100°-C, limitando-se
a confirmar e clarificar o objectivo ao qual dá forma. A Dinamarca deve, consequentemente,
participar integralmente no procedimento legislativo subsequente à apresentação das
propostas de regulamento com base no ponto 2, alínea b), subalínea (iii), do artigo 62°, como
é o caso da alteração do Regulamento n° 1683/95 e do modelo uniforme de impresso para a
aposição de vistos.
Contudo, em relação à proposta de regulamento que estabelece um modelo uniforme de
autorização de residência para os nacionais de países terceiros, o artigo 5° do Protocolo
relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado exclui a possibilidade de decidir no prazo
de seis meses após o Conselho ter adoptado uma decisão, sobre se procederá à transposição da
decisão para o seu direito interno, pois esta medida "não tem por base o acervo de Schengen".
Por conseguinte, a Dinamarca não participará neste procedimento legislativo.
                                                5
 ---pagebreak--- 5.3      Noruega e Islândia
Em conformidade com o primeiro travessão do artigo 6° do Protocolo de Schengen, foi
assinado um Acordo, em 18 de Maio de 1999, entre o Conselho, a Noruega e a Islândia,
relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
acervo de Schengen7 .
O artigo 1° deste Acordo estabelece que a Noruega e a Islândia são associadas às actividades
da CE e da UE nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A (disposições do
acervo de Schengen) e B (disposições dos actos da Comunidade Europeia, que substituíram
disposições correspondentes ou adoptaram em conformidade com a Convenção de Schengen)
do Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.
Nos termos do artigo 2° do Acordo, os actos e medidas adoptados pela União Europeia que
alterem ou se baseiem no acervo de Schengen (Anexos A e B) serão executados e aplicados e
pela Islândia e pela Noruega.
No Anexo B está incluído o Regulamento n° 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995,
que estabelece o modelo-tipo de visto. Consequentemente, esta questão tem de ser analisada
no âmbito do "Comité Misto", tal como previsto no artigo 4° do Acordo, de modo a dar a
devida atenção "a qualquer problema levantado" pela Noruega e pela Islândia quanto à
"medida" e "exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de
disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições". A alteração do
regulamento será executada e aplicada pela Noruega e pela Islândia.
O mesmo procedimento deverá aplicar-se no que diz respeito à proposta de regulamento
relativo a um modelo uniforme para a aposição de vistos, uma vez que a Comissão considera
que é parte integrante do modelo-tipo de visto.
No que diz respeito à autorização de residência para os nacionais de países terceiros, há que
assinalar que a decisão do Comité Executivo sobre a execução da Acção Comum relativa ao
modelo uniforme de autorização de residência (SCH/com-ex (97) 34 rev.), que estabelece que
os Estados Schengen devem desenvolver esforços para executar a autorização de residência o
mais rapidamente possível antes do termo do período transitório fixado na acção comum, está
incluída no Anexo A como parte do acervo de Schengen. Por conseguinte, poderá
argumentar-se que todos os Estados Schengen deverão executar a autorização de residência o
mais rapidamente possível, incluindo a Noruega e a Islândia. É especialmente do interesse dos
Estados Schengen que, num espaço sem fronteiras internas, seja concedida a nacionais de
países terceiros uma autorização de residência com os mesmos dispositivos de segurança.
6.       SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
O ponto 2, alínea b), subalínea (iii), do artigo 62° confere à Comunidade competência
exclusiva nos domínios abrangidos por estas disposições.
O ponto 3, alínea a), do artigo 63° faz parte do Título IV, no âmbito do qual, durante o prazo
de 5 anos, referido no artigo 67°, existe um direito de iniciativa partilhado entre a Comissão e
os Estados-Membros.
7
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.
                                                6
 ---pagebreak--- A Comissão considera que, em virtude dos esforços já desenvolvidos pelos Estados-Membros
para harmonizar os seus documentos, é conveniente tomar medidas a nível comunitário para
assegurar a coerência e a compatibilidade dos documentos na União Europeia. Esta acção só
pode ser realizada a nível comunitário.
O artigo 5° do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o
necessário para atingir os objectivos do presente Tratado".
A proposta seguinte visa tornar mais seguros, juridicamente vinculativos e mais facilmente
adaptáveis a novas circunstâncias, tendo em vista combater eventuais contrafacções e
falsificações :
–         o modelo-tipo de visto, alargando o mandato do Comité criado pelo artigo 6° no
          sentido de adoptar medidas suplementares por razões de segurança;
–         o documento de autorização de residência emitido pelos Estados-Membros aos
          nacionais de países terceiros, a residir legalmente no seu território e
–         o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos
          Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo
          Estado-Membro que emite o impresso.
Este objectivo só pode ser alcançado através de uma medida da Comunidade.
A principal razão para se ter optado por regulamentos em vez de directivas deve-se ao facto
de as propostas terem por finalidade uma harmonização total da configuração dos documentos
europeus e dos seus dispositivos de segurança, não sendo deixada qualquer margem de
apreciação aos Estados-Membros.
                                                  7
 ---pagebreak--- 1.       PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA               O REGULAMENTO N°
         1683/95 QUE ESTABELECE UM MODELO-TIPO DE VISTO
1.1      Comentários dos artigos
1.1.1    Artigo 1°
Este artigo estabelece as alterações a introduzir ao Regulamento (CE) n° 1683/95; o artigo
confere as competências de execução no âmbito do regulamento ao comité previsto no artigo
6° do Regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto, em conformidade com o
procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão n° 1999/468/CE e com o
disposto no seu artigo 7°.
O comité não deve apenas estabelecer as especificações técnicas necessárias, mas também as
condições de armazenamento e de preenchimento dos impressos associadas à segurança do
modelo uniforme. Como poderão ser necessárias outras medidas para executar o regulamento
que, neste momento, não podem ainda ser identificadas, o ponto d) prevê uma disposição de
carácter mais geral. Ficará assim assegurada a coerência necessária e a possibilidade de os
peritos na matéria coordenarem adequadamente os procedimentos e assumirem as
responsabilidades a nível de todos os documentos da União Europeia.
1.1.2    Artigo 2°
Este artigo adapta o procedimento referido no artigo 6° ao novo procedimento de
regulamentação estabelecido no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o
seu artigo 7°.
                                              8
 ---pagebreak---                                                          2001/0080 (CNS)
                                             Proposta de
                               REGULAMENTO DO CONSELHO
       que altera o Regulamento n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2,
alínea b), subalínea ii), do seu artigo 62º,
Tendo em conta a proposta da Comissão8 ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu9,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n° 1683/95 do Conselho 10 estabelece um modelo-tipo de visto.
(2)     É necessário estabelecer normas comuns relativas à aplicação do modelo,
        nomeadamente normas comuns de preenchimento do modelo e padrões reforçados de
        segurança no que se refere ao seu armazenamento.
(3)     Normas comuns relativas à aplicação do modelo-tipo de visto são essenciais para
        alcançar um elevado nível técnico e facilitar a detecção de vinhetas de vistos
        falsificadas.
(4)     Devem ser conferidos ao comité criado pelo artigo 6° do Regulamento (CE) n°
        1683/95 poderes para adoptar essas normas comuns. Uma vez que as medidas
        necessárias à execução do presente regulamento são medidas de âmbito geral, na
        acepção do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,
        que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão,
        devem ser adoptadas mediante o procedimento de regulamentação previsto no artigo
        5° dessa decisão.
(5)     Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1683/95 em
        conformidade.
(6)     O presente regulamento constitui, em relação à aplicação do Acordo de Associação
        com a Noruega e a Islândia, um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção
        do Protocolo que integra este acervo no âmbito da União Europeia,
8
        JO C, p..
9
        JO C, p..
10
        JO L 164 de 14.7.1995, p. 31.
                                                 9
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1°
O Regulamento (CE) n° 1683/95 passa a ter a seguinte redacção:
(1)     O artigo 2° é substituído pelo seguinte:
                                           Artigo 2°
        Devem ser estabelecidas novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto,
        em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do artigo 6°:
        (a)    novos requisitos de segurança determinados pelos padrões de protecção
               contra a contrafacção e a falsificação;
        (b)    condições de armazenagem para impedir o roubo;
        (c)    normas de preenchimento do modelo-tipo de visto;
        (d)    outras condições necessárias à aplicação do modelo-tipo de visto.
(2)     O artigo 6° é substituído pelo seguinte:
                                           Artigo 6°
        (1)    A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos
               Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
        (2)    Quando é feita referência ao presente artigo, será aplicável o procedimento de
               regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE, em
               conformidade com o disposto no seu artigo 7°.
        (3)    O prazo referido no n° 6 do artigo 5° deverá ser de um mês.
                                           Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado CE.
Feito em Bruxelas,
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                               10
 ---pagebreak--- 2.       PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A UM MODELO UNIFORME
         DE IMPRESSO PARA A APOSIÇÃO DE VISTOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS-
         MEMBROS A TITULARES DE DOCUMENTOS DE VIAGEM NÃO RECONHECIDOS PELO
         ESTADO-MEMBRO QUE EMITE O IMPRESSO
2.1      Comentários dos artigos
2.1.1    Artigo 1°
Esta disposição estabelece a definição geral do modelo uniforme de impresso para a aposição
de vistos.
2.1.2    Artigo 2°
Este artigo confere as competências de execução, no âmbito do regulamento, ao comité
previsto no artigo 6° do Regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto.
O comité não só estabelece as especificações técnicas necessárias, mas também as condições
de armazenamento e de preenchimento dos impressos associadas à segurança do modelo
uniforme. Como poderão ser necessárias outras medidas para executar o regulamento que,
neste momento, não podem ainda ser identificadas, o ponto d) prevê uma disposição de
carácter mais geral. Ficará assim assegurada a coerência necessária e a possibilidade de os
peritos na matéria coordenarem adequadamente os procedimentos e assumirem as
responsabilidades a nível de todos os documentos da União Europeia.
2.1.3    Artigo 3°
É óbvio que alguns pormenores técnicos não deverão ser publicados em nenhuma
circunstância, a fim de impedir que tal informação seja utilizada para efeitos de contrafacção
ou de falsificação. Esses pormenores técnicos deverão, por conseguinte, ser estabelecidos
mediante decisão, uma vez que, ao abrigo do artigo 254° do Tratado CE, as decisões não
necessitam de ser publicadas. O comité já criado para examinar o modelo-tipo de visto tomará
decisões neste âmbito, uma vez que os seus peritos já têm a experiência necessária em matéria
de normas altamente técnicas, designadamente no que se refere à protecção contra a
contrafacção e a falsificação e aos documentos secretos.
Pelas mesmas razões, é necessário assegurar que apenas as pessoas devidamente autorizadas
pelos Estados-Membros e pelas instâncias comunitárias tenham acesso a essas informações. O
mesmo se aplica aos organismos de impressão, que estão limitados, nos termos do primeiro
período do segundo parágrafo do artigo 3°, a um por Estado-Membro.
2.1.4    Artigo 4°
A Comunidade está vinculada ao respeito dos direitos fundamentais, tais como a protecção da
privacidade e a protecção de dados.
A redacção deste artigo abarca todas as disposições aplicáveis em matéria de protecção de
dados: a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de
                                              11
 ---pagebreak--- 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados11 .
O segundo parágrafo prevê o direito de a pessoa a quem o documento foi concedido verificar
os dados introduzidos e que não é fornecida qualquer informação adicional.
O terceiro parágrafo estabelece que as informações de leitura óptica deverão corresponder aos
dados inscritos no documento.
2.1.5    Artigo 5°
O comité deverá desempenhar as suas funções em conformidade com o procedimento de
regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão n° 1999/468/CE, nos termos do disposto no
seu artigo 7°.
2.1.6    Artigo 6°
A disposição final concede aos Estados-Membros um prazo razoável para adaptar, caso
necessário, os métodos de produção. Assegura igualmente que as especificações técnicas
possam ser estabelecidas atempadamente.
2.1.7    Anexo
O Anexo referido no artigo 1° contem uma descrição do modelo uniforme de impresso para a
aposição de vistos. Só são especificadas as características visíveis à vista desarmada e que não
são, portanto, secretas.
11
        JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
                                               12
 ---pagebreak---                                                          2001/0081 (CNS)
                                             Proposta de
                              REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos
       Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo
                             Estado-Membro que emite o impresso
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o ponto 2,
alínea b), subalínea iii), do seu artigo 62°,
Tendo em conta a proposta da Comissão12 ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu13,
Considerando o seguinte:
(1)      A harmonização da política de vistos constitui uma importante medida na perspectiva
         do estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,
         especialmente no que diz respeito à passagem das fronteiras.
(2)      Os impressos para a aposição de vistos, concedidos a titulares de documentos de
         viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso, não
         correspondem actualmente às normas de segurança exigidas. Por esta razão, é
         necessário harmonizar o modelo desses impressos, a fim de os tornar mais seguros.
(3)      Este modelo uniforme deve conter todas as informações necessárias e satisfazer
         normas técnicas de elevado nível, especialmente no que respeita às medidas de
         protecção contra a contrafacção e a falsificação; o modelo deve também ser adaptado à
         utilização por todos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segurança
         harmonizados e claramente visíveis à vista desarmada.
(4)      O presente regulamento apenas estabelece a descrição do modelo uniforme; este terá
         de ser completado por outras especificações técnicas que deverão permanecer secretas,
         de modo a evitar a contrafacção e a falsificação, e das quais não podem constar dados
         pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidas à Comissão as competências
         técnicas necessárias, a qual deverá ser assistida pelo comité criado pelo artigo 6° do
         Regulamento n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto14.
12
         JO C, p.
13
         JO C, p.
14
         JO L 164 de 14.7.1995, p. 1, alterado pelo Regulamento... (ver primeira proposta do presente
         documento).
                                                 13
 ---pagebreak--- (5)     Para assegurar que as informações referidas não são divulgadas a mais pessoas do que
        o estritamente necessário, cada Estado-Membro deve designar apenas um organismo
        responsável pela impressão do modelo uniforme de impresso para a aposição de
        vistos, podendo, no entanto, se necessário, substituí-lo por outro; por razões de
        segurança, cada Estado-Membro deve comunicar o nome desse organismo competente
        à Comissão e aos outros Estados-Membros.
(6)     No que diz respeito aos dados pessoais a inscrever nos modelos uniformes que
        constam do Anexo, deve respeitar-se o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento
        Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
        singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
        desses dados15 .
(7)     O presente regulamento constitui, em relação à aplicação do Acordo de Associação
        com a Noruega e a Islândia, um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção
        do Protocolo que integra este acervo no âmbito da União Europeia.
(8)     Uma vez que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são medidas
        de âmbito geral, na acepção do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de
        28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução
        atribuídas à Comissão16, devem ser adoptadas mediante o procedimento de
        regulamentação previsto no artigo 5° dessa decisão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1°
1.        Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "impresso para a aposição de
          vistos" o documento emitido pelas autoridades de um Estado-Membro ao titular de
          um documento de viagem não reconhecido por esse Estado-Membro, no qual é
          aposto pelas autoridades competentes desse Estado um visto.
2.        O impresso para a aposição de vistos deve obedecer ao modelo estabelecido no
          Anexo.
3.        Quando o titular de um impresso para a aposição de visto estiver acompanhado de
          uma ou mais pessoas a seu cargo, compete ao Estado-Membro decidir se devem ou
          não ser emitidos vistos separados para o titular desse documento e para cada uma
          dessas pessoas a cargo.
                                           Artigo 2°
Devem ser estabelecidas as seguintes especificações técnicas para o modelo uniforme de
impresso para a aposição de vistos, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do
artigo 5°:
15
        JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
16
        JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.
                                              14
 ---pagebreak--- –        a) requisitos de segurança determinados pelos padrões de protecção contra a
         contrafacção e a falsificação;
–        b) condições de armazenagem para impedir o roubo;
–        c) normas de preenchimento do modelo uniforme para a aposição de vistos;
–        d) outras condições necessárias à aplicação do modelo uniforme.
                                            Artigo 3°
As especificações a que se refere o artigo 2º são secretas e não serão publicadas. Serão
exclusivamente comunicadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para a
respectiva impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela
Comissão.
Cada Estado-Membro designará um organismo responsável pela impressão dos modelos
uniformes de impresso. Os Estados-Membros comunicarão o nome desse organismo à
Comissão e aos outros Estados-Membros. Um mesmo organismo pode ser designado por dois
ou mais Estados-Membros. Cada Estado-Membro tem o direito de substituir o organismo por
si designado. Deve desse facto informar a Comissão e os outros Estados-Membros.
                                            Artigo 4°
O modelo, a produção e a utilização do modelo uniforme de impresso devem ser conformes
com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,
relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados17 .
Sem prejuízo destas disposições, as pessoas a quem tenha sido emitido um modelo uniforme
de impresso têm o direito de verificar os dados pessoais inscritos nesse modelo uniforme de
impresso e, se for caso disso, de requerer a correcção ou a supressão desses dados.
O modelo uniforme de impresso não conterá quaisquer informações reservadas a leitura
óptica.
                                            Artigo 5°
1.       A Comissão será assistida pelo comité criado pelo artigo 6° do Regulamento (CE)
         n° 1683/95.
2.       Quando é feita referência ao presente artigo, será aplicável o procedimento de
         regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade
         com o disposto no seu artigo 7°.
3.       O prazo referido no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE será de um mês.
17
        JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
                                               15
 ---pagebreak---                                         Artigo 6°
O modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos, estabelecido no artigo 1°, deverá
ser utilizado pelos Estados-Membros, o mais tardar, no prazo de dois anos a contar da
adopção das medidas referidas na alínea a) do artigo 2°. Todavia, a introdução do modelo
uniforme de impresso para a aposição de vistos não afecta a validade das autorizações
concedidas em documentos anteriormente emitidos, salvo decisão em contrário do
Estado-Membro interessado.
                                        Artigo 7°
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado CE.
Feito em Bruxelas,
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
                                           16
 ---pagebreak---                                                                      ANEXO
                                                         Name of Member State
                                                         Nom de l’Etat Membre
                                                         Form for affixing a visa
                                                  Formulaire pour apposer le visa
                                                                Nº: .....................
                           Issuing authority:
                           Autorité de délivrance
                       .......................................................
                       .......................................................                   Stamp
                                                                                                Tampon
                       .......................................................
                                                                                          .........................
                       Date:..............................................
                                                                                               Signature
                       Date                                                                    Signature
                       Enter the holder's surname, forename(s), date of birth and passport number
                       if the passport number is not indicated in the machine-readable area.
                       Indiquez le nom, prénom, date de naissance du titulaire et le N° du
                       passeport, si ce n’est pas indiqué dans la zone lisible à la machine
                                                               VISA sticker
O texto impresso deverá figurar em inglês e francês. O Estado-Membro de emissão pode aditar outra(s) língua(s). Contudo, as
palavras "Folha para aposição de visto" e "Visto-Vinheta", o nome do Estado-Membro de emissão e as instruções podem figurar
em qualquer uma das línguas..
                                                                           17
 ---pagebreak--- 3.       PROPOSTA     DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM MODELO
         UNIFORME DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA OS NACIONAIS DE PAÍSES
         TERCEIROS
3.1      Comentários dos artigos
3.1.1    Artigo 1°
Esta disposição descreve as características gerais do modelo uniforme.
O n° 1 deixa aos Estados-Membros a faculdade de escolher o modelo uniforme sob a forma
de autocolante ou de cartão independente. Como a autorização de residência para nacionais de
países terceiros já está em vigor em alguns Estados-Membros e a Acção Comum previa
também a possibilidade de utilizar ambas as técnicas, os Estados-Membros não deverão ser
obrigados a alterar a sua produção de documentos, só recentemente instituídos.
O n° 2 estabelece uma definição de autorização de residência, distinguindo-a de outras
autorizações. Dá igualmente uma definição por defeito do conceito de nacionais de países
terceiros, que abrange todas as pessoas que não sejam cidadãos da UE, tal como definidos no
Tratado CE. Inclui as pessoas que têm a nacionalidade de um país terceiro e os apátridas na
acepção da Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954.
3.1.2    Artigo 2°
Este artigo confere as competências de execução, no âmbito do regulamento, ao comité
previsto no artigo 6° do Regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto.
O comité não só estabelece as especificações técnicas necessárias, mas também as condições
de armazenamento e de preenchimento dos impressos associadas à segurança do modelo
uniforme. Como poderão ser necessárias outras medidas para executar o regulamento que,
neste momento, não podem ser ainda definidas, prevê-se uma disposição de carácter mais
geral. Ficará assim assegurada a coerência necessária e a possibilidade de os peritos na
matéria coordenarem adequadamente os procedimentos e assumirem as responsabilidades a
nível de todos os documentos da União Europeia.
3.1.3    Artigo 3°
É óbvio que alguns pormenores técnicos não deverão ser publicados em nenhuma
circunstância, a fim de impedir que tal informação seja utilizada para efeitos de contrafacção
ou de falsificação. Esses pormenores técnicos deverão, por conseguinte, ser estabelecidos
mediante decisão, uma vez que, ao abrigo do artigo 254° do Tratado CE, as decisões não
necessitam de ser publicadas. O comité já criado para examinar o modelo-tipo de visto tomará
decisões neste âmbito, uma vez que os seus peritos já têm a experiência necessária em matéria
de normas altamente técnicas, designadamente no que se refere à protecção contra a
contrafacção e a falsificação e aos documentos secretos.
Pelas mesmas razões, é necessário assegurar que apenas as pessoas devidamente autorizadas
pelos Estados-Membros e pelas instâncias comunitárias tenham acesso a essas informações. O
mesmo se aplica aos organismos de impressão, que estão limitados, nos termos do primeiro
período do segundo parágrafo do artigo 3°, a um por Estado-Membro.
                                               18
 ---pagebreak--- 3.1.4    Artigo 4°
A Comunidade está vinculada ao respeito dos direitos fundamentais, tais como a protecção da
privacidade e a protecção de dados.
A redacção deste artigo abarca todas as disposições aplicáveis em matéria de protecção de
dados: a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de
1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados18
O segundo parágrafo prevê o direito de a pessoa a quem o documento foi concedido verificar
os dados introduzidos e que não é fornecida qualquer informação adicional.
O terceiro parágrafo estabelece que as informações de leitura óptica deverão corresponder aos
dados inscritos no documento.
3.1.5.   Artigo 5°
Esta disposição determina as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento.
3.1.6    Artigo 6°
O comité deverá desempenhar as suas funções em conformidade com o procedimento de
regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão n° 1999/468/CE, nos termos do disposto no
n° 3 do seu artigo 7°.
3.1.7    Artigo 7°
O regulamento substituirá a Acção Comum, de 16 de Dezembro de 1996, adoptada pelo
Conselho com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa a um modelo
uniforme das autorizações de residência (97/11/JAI) e às medidas do Conselho adoptadas em
sua aplicação. Este artigo concede aos Estados-Membros um prazo razoável para adaptar,
caso necessário, os métodos de produção. Assegura igualmente que as especificações técnicas
serão estabelecidas atempadamente.
3.1.8    Anexo
O Anexo referido no artigo 1° contem uma descrição do modelo uniforme da autorização de
residência. Só são especificadas as características visíveis à vista desarmada e que não são,
portanto, secretas.
18
        JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
                                              19
 ---pagebreak---                                                        2001/0082 (CNS)
                                           Proposta de
                               REGULAMENTO DO CONSELHO
   que estabelece um modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de
                                         países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do
seu artigo 63º,
Tendo em conta a proposta da Comissão19 ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu20,
Considerando o seguinte:
(1)     O Tratado da Amesterdão preconiza o estabelecimento progressivo de um espaço de
        liberdade, de segurança e de justiça, conferindo à Comissão um direito de iniciativa
        partilhado, tendo em vista tomar as medidas adequadas de harmonização em matéria
        de política de imigração.
(2)     O Conselho Europeu especial de Tampere sublinhou a necessidade de harmonização
        da política de imigração tendo igualmente em conta as disposições do Tratado
        respeitantes à entrada e residência de nacionais de países terceiros.
(3)     A Acção Comum de 16 de Dezembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no
        artigo K.3 do Tratado na União Europeia, relativa a um modelo uniforme das
        autorizações de residência (97/11/JAI)21, confirma a necessidade de harmonizar o
        modelo das autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros aos nacionais
        de países terceiros.
(4)     A Acção Comum 97/11/JAI deve ser substituída nesta fase por uma medida
        comunitária.
(5)     É essencial que o modelo uniforme de autorização de residência inclua todas as
        informações necessárias e satisfaça normas técnicas de elevado nível, nomeadamente
        em matéria de protecção contra a contrafacção e a falsificação; tal contribuirá para o
        objectivo de prevenção e luta contra a imigração e residência ilegais. O modelo
        uniforme deve igualmente ser adaptado à utilização por todos os Estados-Membros e
        incluir dispositivos de segurança harmonizados universalmente reconhecíveis e
        claramente visíveis à vista desarmada.
19
        JO C, p.
20
        JO C, p.
21
        JO L 007 de 10.1.1997, p.1.
                                                20
 ---pagebreak--- (6)  O presente regulamento só estabelece especificações que não revestem carácter
     secreto; estas terão de ser completadas por outras especificações que deverão
     permanecer secretas de modo a evitar a contrafacção e a falsificação e das quais não
     podem constar dados pessoais nem referências a estes. Devem ser conferidas à
     Comissão as competências técnicas necessárias, a qual deverá ser assistida pelo comité
     criado pelo artigo 6° do Regulamento (CE) n° 1683/95, de 29 de Maio de 1995, que
     estabelece um modelo-tipo de visto22.
(7)  Para assegurar que as informações referidas não são divulgadas a mais pessoas do que
     o estritamente necessário, é também essencial que cada Estado-Membro designe
     apenas um organismo responsável pela impressão do modelo uniforme das
     autorizações de residência, podendo no entanto, se necessário, substituí-lo por outro
     organismo. Por razões de segurança, cada Estado-Membro deve comunicar o nome
     desse organismo competente à Comissão e aos outros Estados-Membros.
(8)  No que diz respeito aos dados pessoais a inscrever no modelo uniforme das
     autorizações de residência que consta do Anexo, deve ser assegurada a conformidade
     com o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito
     ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados23.
(9)  Uma vez que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são medidas
     de âmbito geral, na acepção do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de
     28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução
     atribuídas à Comissão24, devem ser adoptadas mediante o procedimento de
     regulamentação previsto no artigo 5° da referida decisão.
(10) O presente regulamento constitui, em relação à aplicação do Acordo de Associação
     com a Noruega e a Islândia, um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção
     do Protocolo que integra este acervo no âmbito da União Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1°
1.     As autorizações de residência concedidas pelos Estados-Membros a nacionais de
       países terceiros devem ser emitidas de acordo com um modelo uniforme e reservar
       um espaço para as informações que constam do seu Anexo. O modelo uniforme pode
       ser utilizado sob a forma de autocolante ou como documento independente. Os
       Estados-Membros podem acrescentar no espaço do modelo uniforme previsto para o
       efeito quaisquer informações importantes quanto à natureza da autorização e ao seu
       titular, incluindo informações sobre se este possui ou não uma autorização de
       trabalho.
22
     JO 164 de 14.7.1995, p.1, alterado pelo Regulamento... (ver primeira proposta do presente documento).
23
     JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
24
     JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.
                                                  21
 ---pagebreak--- 2.        Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
          a)    "autorização de residência", qualquer autorização emitida pelas autoridades de
                um Estado-Membro que permite a um nacional de um país terceiro permanecer
                legalmente no seu território, com excepção de:
                i) vistos,
                ii) autorizações emitidas na pendência da análise de um pedido de autorização
                de residência ou de asilo.
          b)    "nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não seja cidadão da União,
                na acepção do n° 1 do artigo 17° do Tratado que institui a Comunidade
                Europeia.
                                            Artigo 2°
Devem ser estabelecidas especificações técnicas suplementares para o modelo uniforme de
autorizações de residência, em conformidade com o procedimento referido no n° 2 do
artigo 3°:
–         a) novos requisitos de segurança determinados pelos padrões de protecção contra a
          contrafacção e a falsificação;
–         b) condições de armazenagem para impedir o roubo;
–         c) normas de preenchimento do modelo de autorização de residência;
–         d) outras condições necessárias à aplicação do modelo uniforme da autorização de
          residência.
                                            Artigo 3°
As especificações referidas no artigo 2º são secretas e não serão publicadas. Serão
exclusivamente comunicadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para a
respectiva impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela
Comissão.
Cada Estado-Membro designará um organismo responsável pela impressão do modelo
uniforme da autorização de residência. Os Estados-Membros comunicarão o nome desse
organismo à Comissão e aos outros Estados-Membros. Um mesmo organismo pode ser
designado por dois ou mais Estados-Membros. Cada Estado-Membro tem o direito de
substituir o organismo por si designado. Deve desse facto informar a Comissão e os outros
Estados-Membros.
                                            Artigo 4°
O modelo, a produção e a utilização do modelo de autorização de residência devem ser
conformes com a Directiva 95/46/CE.
                                                22
 ---pagebreak--- Sem prejuízo destas disposições, as pessoas a quem tenha sido emitida uma autorização de
residência têm o direito de verificar os dados pessoais inscritos nessa autorização e, se for
caso disso, de requerer a correcção ou a supressão desses dados.
A autorização de residência não conterá quaisquer informações reservadas a leitura óptica, a
menos que constem dos espaços descritos no seu Anexo ou sejam mencionadas no documento
de viagem em causa.
                                             Artigo 5°
O presente regulamento não é aplicável aos nacionais de países terceiros:
–         membros da família de cidadãos da União Europeia que exercem o seu direito de
          livre circulação,
–         nacionais de Estados-Membros da Associação Europeia de Comércio Livre, partes
          no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e membros das suas famílias que
          exerçam o seu direito de livre circulação em conformidade com este Acordo.
                                             Artigo 6°
1.        A Comissão será assistida pelo comité criado pelo artigo 6° do Regulamento (CE) n°
          1683/95.
2.        Quando é feita referência ao presente artigo, será aplicável o procedimento de
          regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade
          com o seu artigo 7°.
3.        O prazo referido no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE será de um mês.
                                             Artigo 7°
Os Estados-Membros devem emitir o modelo uniforme de autorizações de residência previsto
no artigo 1°, o mais tardar no prazo de um ano a contar da adopção das medidas referidas na
alínea a) do artigo 2°.
A partir dessa data, o presente regulamento deverá ser substituído no Estado-Membro em
causa pela Acção Comum 97/11/JAI.
Todavia, a introdução do modelo uniforme das autorizações de residência não afecta a
validade das autorizações concedidas em documentos anteriormente emitidos, salvo decisão
em contrário do Estado-Membro interessado.
                                                23
 ---pagebreak---                                        Artigo 8°
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado CE.
Feito em Bruxelas,
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
                                           24
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
a) Descrição:
A autorização de residência será emitida sob a forma de autocolante, se possível em formato
ID 2, ou como documento independente em formato ID 1 ou ID 2. Este documento deverá
corresponder às especificações estabelecidas no documento da OIAC relativo aos vistos de
leitura óptica (Documento 9303 parte 2) ou relativo aos documentos de viagem de leitura
óptica (cartões) (Documento 9303 parte 3). O documento deve incluir as seguintes menções:
1. Título do documento (autorização de residência), na língua ou línguas do Estado-Membro
emissor.∗
2. Espaço destinado ao número do documento - com dispositivos de segurança especiais e
precedido de uma letra de identificação.
3. 1. Apelido: inscrever o apelido e o nome próprio segundo esta ordem.∗
4. 2. "Válido até": nesta rubrica é inscrito o prazo de validade correspondente ou, se for caso
disso, a menção de validade ilimitada.
5. 3. Local e data de emissão: nesta rubrica são inscritos o local e a data de emissão da
autorização de residência. ∗
6. 4. Tipo de autorização: nesta rubrica é inscrito o tipo específico de autorização de
residência concedida pelo Estado-Membro∗ ao nacional de um país terceiro. No que diz
respeito ao membro da família de um cidadão da UE, que não exerceu o seu direito de livre
circulação, deve ser aposta a menção "membro da família".
7. 5.-9. Observações: os Estados-Membros podem incluir dados e indicações para utilização
interna que sejam necessários por força das disposições internas sobre nacionais de países
terceiros, incluindo a indicação de uma eventual autorização de trabalho.∗
8. Data/Assinatura/Autorização: neste espaço podem ser apostos, se necessário, a assinatura e
o carimbo da autoridade emissora e/ou do titular.
9. O espaço impresso deve conter a insígnia nacional do Estado-Membro, a fim de distinguir a
autorização de residência e garantir a sua origem nacional.
10. Zona de leitura óptica. A zona de leitura óptica deve obedecer às directrizes do OIAC.
11. A zona de leitura óptica deve conter um texto impresso que identifica exclusivamente o
Estado-Membro em causa. Este texto não pode afectar as características técnicas da zona de
leitura óptica.
12. Espaço destinado a uma imagem latente metalizada, com o correspondente código de país
do Estado-Membro, se for utilizado um autocolante ou uma página não laminada
13. MOV (cinegrama ou sinal equivalente).
∗
        Sempre que uma língua oficial utilizar caracteres não latinos, estes dados devem ser transcritos em
        caracteres latinos.
                                                    25
 ---pagebreak--- 14. Se a autorização de residência for produzida como documento independente, será aposta
uma fotografia tipo passe revestida de uma película de segurança MOV (película com
cinegrama ou película de segurança equivalente).
15. No caso de a autorização de residência ser um documento independente, serão previstos
no reverso os seguintes espaços adicionais para identificação:
- data e local de nascimento,*
- nacionalidade,∗
- sexo,∗
- observações.∗
Pode ser também indicado o endereço do titular da autorização. ∗
b) Cor, técnicas de impressão
Incumbirá aos Estados-Membros determinar a cor e a técnica de impressão em conformidade
com o modelo uniforme indicado no presente Anexo e nas especificações técnicas a
estabelecer em conformidade com o artigo 2° do regulamento.
c) Material
O papel utilizado na autorização de residência no qual são inseridos dados pessoais ou outros
deve respeitar os seguintes requisitos:
- sem branqueadores ópticos,
- com marca de água de dois tons,
- com reagentes de segurança contra as rasuras químicas,
- fibras coloridas (em parte visíveis, em parte fluorescentes à luz ultravioleta),
- plaquetas fluorescentes à luz ultravioleta.
Se o cartão para inscrição dos dados pessoais for feito exclusivamente de plástico, não será
possível, em princípio, aplicar as marcas de autenticidade usadas no papel da autorização de
residência. A falta de marcas deverá ser compensada por medidas de segurança da impressão
ou pela utilização de MOV (marcas opticamente variáveis) ou de técnicas de impressão que
vão além das normas adiante enumeradas. Os principais dispositivos de segurança devem ter
um padrão uniforme.
*
         Sempre que uma língua oficial utilizar caracteres não latinos, estes dados devem ser transcritos em
         caracteres latinos.
                                                     26
 ---pagebreak--- d) Técnicas de impressão
Poderão ser utilizadas as seguintes técnicas de impressão:
- Impressão de fundo:
guiloché bicolor,
coloração de arco-íris fluorescente,
impressão fluorescente à luz ultravioleta,
motivos de protecção eficaz contra a contrafacção e a falsificação,
utilização de tintas reagentes nas páginas dos cartões e nos autocolantes.
A configuração da página da frente dos cartões deve permitir distingui-la da página do verso.
- Impresso:
com micro-impressão integrada (a menos que exista já na impressão de fundo).
- Numeração:
Impressa (se possível com algarismos de características ou corpo tipográfico especiais e em
tinta fluorescente à luz ultravioleta) ou integrada nos cartões, segundo a técnica usada para os
dados pessoais. Se for utilizado um autocolante, é obrigatória a numeração impressa com tinta
fluorescente e algarismos de características especiais.
Se forem utilizados autocolantes ou páginas de cartões não laminadas, deverão ser aplicadas
em complemento a impressão a talhe-doce com efeito de imagem latente, a micro-impressão e
uma tinta opticamente variável. Também nos cartões de plástico deverão ser utilizados
elementos suplementares de segurança opticamente variáveis, pelo menos através da
utilização de uma tinta com propriedades opticamente variáveis ou outras medidas
equivalentes. Os principais dispositivos de segurança da impressão devem ter um padrão
uniforme.
e) Protecção contra a cópia fotomecânica
Serão utilizadas marcas opticamente variáveis (MOV) harmonizadas ou outra marca
equivalente no autocolante da autorização de residência ou na página da frente do cartão da
autorização de residência, cuja forma será a de estruturas difractivas (cinegrama ou
equivalente) integradas no laminado selado a quente ou como película MOV ou, nos
autocolantes ou numa página não-laminada do cartão, com a forma de MOV metalizadas
(impressas a talhe-doce).
f) Emissão
A fim de garantir a protecção dos dados da autorização de residência contra tentativas de
contrafacção ou de falsificação, será necessário de futuro integrar os dados pessoais, incluindo
a fotografia, a assinatura do titular e os principais dados da emissão, no próprio material do
documento. Os métodos convencionais de aposição da fotografia deverão deixar de ser
utilizados.
                                                27
 ---pagebreak--- Poderão ser utilizadas as seguintes técnicas de emissão:
Impressão por laser,
Termotransferência,
Impressão por jacto de tinta,
Processo fotográfico,
Gravura por laser.
Para assegurar uma protecção suficiente dos dados de emissão contra as tentativas de
alteração, é imperioso prever uma laminagem a quente com película de segurança MOV se
forem utilizados os processos de impressão por laser, termotransferência e emissão
fotográfica.
g) Os Estados-Membros têm a faculdade, no que diz respeito às alíneas c), d) e e), de
introduzirem outros dispositivos de segurança, desde que estes sejam conformes com as
decisões já tomadas na matéria.
Os requisitos técnicos e os dispositivos de segurança devem corresponder às condições e às
especificações previstas no Regulamento (CE) n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de
visto.
                                               28
 ---pagebreak--- Autorização de residência para os nacionais de países terceiros sob a forma de cartão
                                         29
 ---pagebreak--- Autorização de residência para os nacionais de países terceiros sob a forma de
autocolante
                                      30