CELEX: 31995R2841
Language: pt
Date: 1995-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2841/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira

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31995R2841

Regulamento (CE) nº 2841/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 296 de 09/12/1995 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 2841/95 DA COMISSÃO de 8 de  Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1372/95 que estabelece as normas de execução do  regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeiraA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2523/95  (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector  da carne de aves de capoeira; Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de  exportação, é conveniente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de segunda a  quarta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um  Estado-membro; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2838/95 da Comissão  (5) alterou a nomenclatura dos produtos  do sector da carne de aves de capoeira para as restituições à exportação com efeitos a partir de 1  de Janeiro de 1996; que é conveniente adaptar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1372/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1372/95 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao nº 1 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo: «  No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um  Estado-membro, os pedidos podem ser apresentados na quinta-feira seguinte a esse período, no  Estado-membro em questão.  ». 2.  A frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras a partir das treze horas  ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, todas as quintas-feiras a partir  das treze horas, por telecópia e para o período precedente:  ». 3.  O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento. 4.  No anexo II é suprimida a expressão «  de segunda a quarta-feira.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, o ponto 3 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>