CELEX: 61986CJ0124
Language: pt
Date: 1987-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 24 de Novembro de 1987. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento por um Estado - Falta de transposição para o direito interno da Directiva 8J/18J/CEE do Conselho - Isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro. # Processo 124/86.

Avis juridique important

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61986J0124

ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA.  -  INCUMPRIMENTO POR UM ESTADO - FALTA DE TRANSPOSICAO PARA O DIREITO INTERNO DA DIRECTIVA 83/183/CEE DO CONSELHO - ISENCOES FISCAIS APLICAVEIS AS IMPORTACOES DEFINITIVAS DE BENS PESSOAIS DE PARTICULARES PROVENIENTES DE UM ESTADO-MEMBRO.  -  PROCESSO 124/86.  

Colectânea da Jurisprudência 1987 página 04661

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

++++Estados-membros - Obrigações - Aplicação das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade  (Artigo 169.° do Tratado CEE)  

Sumário

Um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e dos prazos impostos pelas directivas. 

Partes

No processo 124/86,  Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sergio Fabro, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, que escolheu como domicílio no Luxemburgo o gabinete de Georges Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, edifício Jean Monnet,  demandante,  contra  República Italiana, representada por Luigi Ferrari Bravo, chefe do serviço de contecioso diplomático, dos tratados e dos assuntos legislativos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por Ivo Braguglia, avvocato dello Stato, que indicou como domicílio no Luxemburgo a Embaixada da Itália,  demandada,  que visa obter a declaração de que a República Italiana, ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições necessárias para dar cumprimento a Directiva 183/83/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (JO L 105 p. 64; EE 9 F1 p. 161) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE,  O TRIBUNAL,  constituído pelos Srs. G. Bosco, presidente de secção, f. f. de presidente, J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, T. Koopmans, U. Everling, C. Kakouris, R. Joliet e F. A. Schockweiler, juízes,  advogado-geral: C. O. Lenz  secretário: B. Pastor, administradora  analisado o relatório para audiência e após a realização desta em 1 de Abril de 1987,  ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 1 de Abril de 1987,  profere o presente  Acórdão  

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Maio de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (JO L 105 p. 64), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE.  2 O n.° 1 do artigo 12.° da Directiva 83/183/CEE estabelece que os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. O n.° 2 do mesmo artigo prevê que os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que venham a adoptar no domínio regulado pela directiva.  3 Dado que não recebeu do Governo italiano qualquer comunicação relativa às medidas de aplicação da directiva em causa, a Comissão dirigiu-lhe, em 21 de Dezembro de 1984, uma notificação de incumprimento, convidando-o a apresentar observações. Depois de ter formulado em 18 de Julho de 1985 um parecer fundamentado e de ter aceitado três pedidos de prorrogação do prazo fixado ao Governo italiano para dar cumprimento a este parecer, com vista a permitir a adopção de uma proposta de lei relativa à directiva, a Comissão intentou a presente acção.  4 Para uma mais ampla exposição dos factos, do processo, dos fundamentos e argumentos das partes, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos do processo apenas serão adiante retomados na medida em que tal seja necessário à argumentação do Tribunal.  5 O Governo italiano reconhece não ter ainda cumprido as suas obrigações. Durante a audiência, referiu que a proposta de lei destinada a dar cumprimento à directiva se encontrava no Parlamento, tendo já obtido parecer favorável da comissão do orçamento. O processo legislativo prosseguia mas as dificuldades políticas tinham impedido a sua conclusão antes da audiência.  6 Deve notar-se que, de acordo com uma jurisprudência constante, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância de obrigações e prazos fixados pelas directivas.  7 Deve assim concluir-se que, ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro, a república Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE.  

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas  8 Nos termos do n.° 2 do artigo 169.° do Regulamento Processual a parte vencida é condenada nas despesas. Não tendo a demandada obtido ganho de causa, deve ser condenada nas despesas.  

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,  O TRIBUNAL  decide:  1) Ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE.  2) A República Italiana é condenada nas despesas.