CELEX: 31986R1171
Language: pt
Date: 1986-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1171/86 da Comissão, de 22 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23 . 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 106/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N ? 1171 /86 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Abril de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                    midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                    Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                             artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1 1 59/86 (4);                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O JO n ? L 169 de 29 . 6. 1985, p. 77.
(*) JO n ? L 105 de 22. 4. 1986, p. 30 .
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (EC Us/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         45,22
                                     B. Açúcar em bruto                                                     37,71 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .