CELEX: 52004PC0697
Language: pt
Date: 2004-10-22
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/855/Ce do Conselho, de 15 de Novembro de 2001, que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos Estados-Membros com países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 22.10.2004
                                                   COM(2004) 697 final
                                                   .
                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
      que altera a Decisão 2001/855/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 2001,
   que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas
   matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados
   de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos
                         Estados-Membros com países terceiros
                                             .
                               (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Solicita-se ao Conselho que autorize a República Checa, a República da Estónia, a República
   de Chipre, a República da Hungria, a República da Letónia, a República da Lituânia, a
   República da Polónia e a República da Eslovénia a manterem em vigor alguns acordos em
   matéria comercial após a sua adesão à União Europeia.
   1 - Base jurídica
   Em conformidade com a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969,
   respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos
   Estados-Membros com os países terceiros, os Estados-Membros podem pedir autorização para
   manter em vigor as disposições cujas matérias sejam abrangidas pela política comercial
   comum.
   A autorização pode ser concedida quando as matérias abrangidas pelos acordos bilaterais não
   forem objecto de acordos comunitários. Além disso, as disposições dos acordos bilaterais não
   devem constituir um obstáculo à execução da política comercial comum. Os
   Estados-Membros devem estar dispostos a adaptar e, se necessário, a denunciar os acordos
   bilaterais. Por conseguinte, os acordos devem conter cláusulas de denúncia de curto prazo
   (3-12 meses). A autorização é concedida por um período de quatro anos. Foi concedida pela
   última vez aos 15 Estados-Membros em 15 de Novembro de 2001 através da Decisão
   2001/855/CE do Conselho.
   2 - Âmbito do exercício
   Solicitou-se à República Checa, à República da Estónia, à República de Chipre, à República
   da Hungria, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República de Malta, à
   República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca que assegurassem a
   denúncia ou a renegociação de todos os seus acordos internacionais incompatíveis com as
   suas obrigações de membro da União Europeia até à data da sua adesão à União Europeia (nº
   10 do artigo 6º dos Actos de Adesão). Este compromisso foi posto em prática pelos novos
   Estados-Membros.
   No entanto, antes da sua adesão à União Europeia, oito países candidatos (a República Checa,
   a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Hungria, a República da
   Letónia, a República da Lituânia, a República da Polónia e a República da Eslovénia)
   notificaram a Comissão da sua intenção de pedir a prorrogação de alguns acordos em
   conformidade com a Decisão 69/494/CEE do Conselho.
   A Comissão analisou esses pedidos. Dos quarenta e quatro acordos em causa dezassete devem
   ser autorizados a continuar em vigor. Neste exercício seis notificações foram consideradas
   irrelevantes. No entanto, verificou-se que vinte e um acordos não satisfaziam uma ou várias
   das condições acima referidas. Por conseguinte, esses acordos não devem continuar em vigor.
   Devido a atrasos no procedimento e no recebimento de algumas notificações dos países
   candidatos, a presente proposta não pôde ser feita antes de 1 de Maio de 2004. Entre esta data
   e a aprovação pelo Conselho da proposta em anexo os direitos dos países terceiros estão
   protegidos em conformidade com o artigo 307º do Tratado.
PT                                               2                                                PT
 ---pagebreak---    3 - Resultados das consultas
   Realizaram-se consultas com os Estados-Membros interessados que as solicitaram. Estas
   consultas foram instrumentais ao esclarecer se os acordos bilaterais em relação aos quais se
   solicitava a manutenção em vigor após a adesão à União Europeia continham disposições
   relativas à política comercial comum da União Europeia e se estas constituíam um obstáculo a
   essa política. Os novos Estados-Membros interessados forneceram também informações sobre
   os contactos estabelecidos com os países co-contratantes para conformar os acordos com o
   acervo comunitário.
   4 - Prazo da autorização proposta
   Propõe-se, em conformidade com o artigo 3º da Decisão 69/494/CEE do Conselho e a fim de
   harmonizar o prazo de vigência dos acordos prorrogados nos termos da presente decisão com
   os enumerados na Decisão 2001/855/CE, conceder a autorização para manter em vigor os
   dezassete acordos só até 30 de Abril de 2005. A autorização pode ser renovada por quatro
   anos em 1 de Maio de 2005 para os acordos dos 25 Estados-Membros que satisfaçam os
   critérios estabelecidos na Decisão 69/494/CEE do Conselho, desde que continuem reunidas as
   condições necessárias.
   5 - Procedimento
   Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão do Conselho em anexo que altera o
   anexo da Decisão 2001/855/CE do Conselho.
PT                                              3                                               PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
          que altera a Decisão 2001/855/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 2001,
       que autoriza a recondução tácita ou a manutenção em vigor das disposições cujas
       matérias sejam abrangidas pela política comercial comum e figurem em tratados
       de amizade, de comércio e de navegação e em acordos comerciais concluídos pelos
                                Estados-Membros com países terceiros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante
   à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos
   Estados-Membros com os países terceiros e à negociação dos acordos comunitários1, e,
   nomeadamente, o artigo 3º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,2
   Considerando o seguinte:
   (1)    A recondução tácita ou a manutenção em vigor de certas disposições cujas matérias
          são abrangidas pela política comercial comum, contidas nos tratados de amizade, de
          comércio e de navegação e nos acordos comerciais celebrados pelos Estados-Membros
          com países terceiros, foram autorizadas pela última vez pela Decisão 2001/855/CE do
          Conselho, de 15 de Novembro de 20013.
   (2)    A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da
          Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República da Polónia e a
          República da Eslovénia (a seguir designadas “os novos Estados-Membros
          interessados”) solicitaram autorização para manter em vigor as disposições cujas
          matérias são abrangidas pela política comercial comum, na acepção do artigo 133º do
          Tratado, contidas em vários acordos comerciais entre os quais os enumerados na lista
          do anexo da presente decisão, a fim de evitar interromper as suas relações comerciais
          contratuais com os países terceiros em causa.
   (3)    Algumas das matérias abrangidas pelas disposições dos acordos bilaterais nacionais
          são reguladas por acordos comunitários. Por conseguinte, a autorização só deve ser
          concedida às matérias não abrangidas por acordos comunitários.
   1
           JO L 326 de 29.12.1969, p. 39.
   2
           JO C […] de […9, p. […9
   3
           JO L 320 de 5.12.2001, p. 13.
PT                                               4                                              PT
 ---pagebreak---    (4)    As disposições dos tratados e dos acordos bilaterais que devem ser tacitamente
          reconduzidos ou mantidos em vigor não devem constituir um obstáculo à execução da
          política comercial comum.
   (5)    A autorização deve também ser concedida quando a existência do acordo facilita a
          regularização de dívidas consideráveis pendentes do país terceiro para com o
          Estado-Membro, desde que este último se comprometa a denunciar ou a renegociar o
          acordo uma vez liquidada a dívida.
   (6)    Além disso, a autorização não isenta os novos Estados-Membros interessados da
          obrigação de evitar e eliminar todas as incompatibilidades entre esses acordos
          bilaterais e as disposições da legislação comunitária.
   (7)    Os novos Estados-Membros interessados tomaram e continuam a tomar as medidas
          necessárias para assegurar que estejam reunidas as condições para adaptar ou
          denunciar esses acordos bilaterais, se requerido.
   (8)    Em conclusão das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE
          estabeleceu-se que as disposições dos acordos bilaterais enumerados no anexo não
          constituiriam um obstáculo à execução da política comercial comum.
   (9)    Os acordos bilaterais em causa contêm cláusulas de denúncia que requerem um prazo
          de pré-aviso de três a doze meses.
   (10)   A fim de harmonizar o prazo de vigência dos acordos prorrogados nos termos da
          presente decisão como os enumerados na Decisão 2001/855/CE do Conselho, a
          autorização para manter em vigor os acordos enumerados no anexo não deve exceder o
          prazo de vigência da citada decisão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1º
   Os acordos comerciais bilaterais enumerados no anexo da presente decisão são aditados ao
   anexo da Decisão 2001/855/CE e fazem dele parte integrante.
                                               Artigo 2º
   As disposições cujas matérias são abrangidas pela política comercial comum na acepção do
   artigo 133º do Tratado, contidas nos acordos comerciais bilaterais enumerados no anexo,
   podem ser mantidas em vigor até 30 de Abril de 2005 nos domínios não abrangidos por
   acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa.
PT                                                 5                                         PT
 ---pagebreak---    Tal autorização pode ser retirada se as circunstâncias o exigirem, em particular se se verificar
   posteriormente que a manutenção em vigor dessas disposições constitui, ou ameaça constituir,
   um obstáculo à execução da política comercial comum. Os novos Estados-Membros
   informarão a Comissão de quaisquer circunstâncias que possam constituir um tal obstáculo.
   A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Maio de 2004.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                            Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                                6                                                 PT
 ---pagebreak---          ANEXO PŘÍLOHA BILAG ANHANG LISA ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ANNEX ANNEXE
            ALLEGATO PIELIKUMS PRIEDAS MELLÉKLET ANNESS BIJLAGE
                  ZAŁĄCZNIK ANEXO PRÍLOHA PRILOGA LIITE BILAGA
    Estado miembro        País tersero     Naturaleza del Acuerdo          Fecha del Acuerdo
      Členský stát        Třetí země             Typ dohody                  Datum dohody
      Medlemsstat         Tredjeland              Aftalens art                Aftalens dato
      Mitgliedstaat        Drittland         Art des Abkommens         Zeitpunkt des Abkommens
       Liikmesriik       Kolmas riik             Lepingu tüüp               Lepingu kuupäev
     Kράτος µέλος         Тρίτη χώρα        Φύση της συµφωνίας         Ηµεροµηνία της συµφωνίας
     Member State       Third country         Type of Agreement           Date of the Agreement
      Etat membre          Pays tiers          Type de l’accord             Date de l’accord
     Stato membro         Paeze terzo        Natura dell’accordo            Data dell’accordo
       Dalībvalsts       Trešā valsts            Līguma veids                Līguma datums
     Valstybė Narė       Trečioji šalis        Susitarimo rūšis        Susitarimo pasirašymo data
        Tagállam      Harmadik ország       A megállapodás tipusa         A megállapodás kelte
      Stat Membru          Pajjiż terz           Tip ta' ftehim              Data tal-ftehim
         Lidstaat         Derde land      Aard van de overeenkomst     Datum van de overeenkomst
         Państwo           kraj trzeci          rodzaj umowy             data podpisania umowy
    Estado-Membro        País terceiro        Natureza do acordo             Data do acordo
     Członkowskie       Tretia krajina            Typ dohody            Dátum podpísania dohody
      Členský štát       Tretja država         Vrsta sporazuma         Datum sklenitve sporazuma
     Drzava clanica      Kolmas maa           Sopimuksen luonne          Sopimuksen päivämäärä
       Jäsenvaltio        Tredje land            Typ av avtal               Datum för avtalet
   Česká republika    Afghanistan       Trade Agreement                        24.10.1987
                      Afghanistan       Protocol to the 1987 Trade             29.04.1988
                                        Agreement
                      Afghanistan       Statute of the Czech-Afghan            22.06.1982
                                        Joint Committee
                      Iraq              Long-Term         Trade    and         18.12.1973
                                        Payment Agreement
                      North Korea       Trade Agreement                        01.11.1990
   Eesti              Belarus           Trade       and       Economic         31.07.2001
                                        Cooperation Agreement
   Κύπρος / Kıbrıs    Iraq              Trade Agreement                         2.10.1981
   Lietuva            Belarus           Trade       and       Economic         13.12.1994
                                        Cooperation Agreement
   Magyarország       Cambodia          Mutual Trade and Payments              12.03.1992
                                        Agreement
                      Albania           Mutual Trade and Payments              12.12.1990
                                        Agreement
PT                                             7                                              PT
 ---pagebreak---    Polska    Iraq            Trade      and     Payments  01.01.1959
                             Agreement
             Iraq            Long-Term Agreement on       20.05.1989
                             Economic, Scientific and
                             Technical Cooperation
             Libya           Agreement on      Economic,  11.02.1974
                             Scientific and     Technical
                             Cooperation
             Mongolia        Trade      and      Payment  17.05.1991
                             Agreement
             North Korea     Trade      and      Payment  12.05.1992
                             Agreement
             Syria           Long-Term      Trade    and  20.08.1974
                             Payments Agreement
   Slovenija Former Yugoslav Trade     and      Economic  23.03.2001
             Republic     of Cooperation
             Macedonia
PT                                  8                                PT