CELEX: 31995R1291
Language: pt
Date: 1995-06-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1291/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N? L 125/ 10        | Ff                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 6. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1291/95 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Junho de 1995
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
                                                                   tadas até 1 de Junho de 1995 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 mensal máxima fixada para Junho de 1995 ; que, em
Europeia,                                                          consequência, é conveniente determinar em que medida
                                                                   podem ser emitidos certificados de importação para esses
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            emissão de certificados para os pedidos apresentados após
nização comum de mercado no sector das frutas e                    1 de Junho de 1995 e antes de 5 de Julho de 1995,
produtos hortícolas (! ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 997/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1153/95 da
Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China f), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do
Conselho ("*) define as condições de aplicação das medidas
de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ;          Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
                                                                   em 1 de Junho de 1995, os certificados de importação
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 1859/93 da Comissão (^ alterado pelo Regulamento                n? 1859/93, em 2 de Junho de 1995, para os alhos do
(CE) n ? 1 662/94 (6) a introdução em livre prática na             código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está           até ao limite de 3,90701 da quantidade pedida.
subordinada à apresentação de um certificado de importa­
ção ;                                                              Serão recusados os pedidos de certificados de importação
                                                                   para os produtos mencionados apresentados após 1 de
Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento              Junho de 1995 e antes de 5 de Julho de 1995.
(CE) n? 1153/95 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de
 1995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima ;                                                 Artigo 2?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no              O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­           de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO n? L  118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2)  JO n? L  101  de 4. 5. 1995, p. 16.
 (3) JO n? L  116  de 23. 5. 1995, p. 23.
 (4) JO n? L  291  de 28. 12. 1972, p. 3.
 O   JO n? L  170  de  13. 7. 1993, p. 10.
f)   JO n? L  176  de 9. 7. 1994, p. 1 .