CELEX: C1995/268/24
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995, pelo Parlamento Europeu contra o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 1995, no processo T-289/94, em que eram partes Angelo Innamorati e o Parlamento Europeu (Processo C-254/95 P)

14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 268/ 11
saíram do controlo depois de 1 de Julho de 1993 . A validade          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
do referido regulamento é posta em causa pelas seguintes                   negativa : os organismos de direito público também
razões :                                                                   podem invocar directamente os n?s 1 e 2 , em conjugação
                                                                           com o n'.' 5 , do artigo 4? da Directiva 77/388/CEE, para
a ) Falta de apresentação, pela Comissão ao Comité de                      evitar a aplicação de determinada norma nacional , caso
     gestão do tabaco, do Regulamento ( CE ) n? 3477/93 ,                  a aplicação do disposto nesta directiva tenha um efeito
     como projecto de regulamento com efeitos retroacti­                   indirecto benéfico em relação à dedução tributária , mas
     vos ;                                                                 prejudicial quanto ao restante ?
b ) Violação do Regulamento ( CEE ) n? 3813/92 do Con­
     selho e fundamentação insuficiente do Regulamento                (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
     ( CE ) n? 3477/93 da Comissão;
c ) Violação do artigo 3 1.', n? 1 , segundo parágrafo, IV ), do
     Regulamento ( CEE ) n'.' 727/70 do Conselho, na redac­
     ção que lhe foi dada pelo artigo 1 ? do Regulamento
     ( CEE ) n? 1329/90 do Conselho ;                                 Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pelo Parla­
                                                                      mento Europeu contra o acórdão da Terceira Secção do
d ) Violação do artigo 39?, n? 1 , alínea c ), do Tratado             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
     CE;                                                              peias, de 30 de Maio de 1995 , no processo T-289/94, em
                                                                      que eram partes Angelo Innamorati e o Parlamento Euro­
e ) Violação do princípio da não retroactividade dos actos
                                                                                                       peu
     comunitários ;
                                                                                            ( Processo C-254/95 P )
f) Violação do princípio da confiança legítima ;
                                                                                                 ( 95/C 268/24 )
g ) Violação do princípio da igualdade de tratamento dos
     operadores da Comunidade;                                        Deu entrada , em 24 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso do acórdão da
h ) Desvio de poder.
                                                                      Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(') JO n'.' L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                        Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 1995 , no
                                                                      processo T-289/94, Angelo Innamorati contra Parlamento
                                                                      Europeu ( 1 ), interposto pelo Parlamento Europeu, represen­
                                                                      tado por Manfred Peter e José Luís Rufas Quintana, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­
Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 1995 , no processo                 burgo, no Secretariado-geral do Parlamento Europeu,
entre Finanzamt Augsburg-Stadt e Marktgemeinde Wel­                   Kirchberg.
                                 den
                      ( Processo C-247/95 )                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 268/23 )                            1 . Anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de
                                                                           Primeira Instância proferido em 30 de Maio de 1995 no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           processo T-289/94 , Angelo Innamorati contra Parla­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    mento Europeu;
do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ), de 21 de
Março de 1995 , no processo entre Finanzamt Augsburg­                 2 . Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Parla­
-Stadt e Marktgemeinde Welden, que deu entrada na                          mento Europeu em primeira instância, isto é :
Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
                                                                           — negação de provimento ao recurso,
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                                    — decisão sobre as despesas em conformidade com as
                                                                               disposições aplicáveis;
 1 . O n? 5 , quarto parágrafo, do artigo 4? da Directiva
      77/388/CEE (') permite aos Estados-membros conside­             e, quanto às despensas no Tribunal de Justiça , decidir em
      rar actividade de organismos de direito público isentas         conformidade com o prudente arbítrio do Tribunal .
      de impostos, embora possa ser optado perla sua
      tributação, como realizadas na qualidade de autorida­           Fundamentos e principais argumentos
      des públicas, apesar de serem exercidas nas mesmas
      condições jurídicas e do mesmo modo que as de                   Violação do direito comunitário, designadamente desres­
      operadores económicos privados ?                                 peito ou má interpretação da jurisprudência do Tribunal de
                                                                      Justiça e do Tribunal de Primeira Instância em matéria de
 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa : o              fundamentação das decisões administrativas : um júri de
      âmbito do direito de optar pela tributação, nos termos           concurso não está obrigado a comunicar os « critérios » ou
      da parte C, segundo parágrafo, do artigo 13? da                  parâmetros de correcção que tem a faculdade de fixar para a
      Directiva 77/388/CEE, pode ser restringido de modo a             correcção de uma prova escrita .
      só tratar como empresariais actividades previstas no
      primeiro parágrafo do mesmo preceito sob certas                  (') JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 15 .
      condições, caso exercidas por organismos de direito
      público ?