CELEX: 31988R3679
Language: pt
Date: 1988-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3679/88 da Comissão, de 25 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

26. 11 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 321 /5
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3679/88 DA COMISSÃO
                                             de 25 de Novembro de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 3593/88 0 ;
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                      às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                               mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       regulamento,
comum do mercado do arroz f), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), e, nomeadamente o seu
artigo 8?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 28 de
lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (4), com a última         Novembro de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30 .
¥) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4 JO n? L 307 de 12. 11 . 1988, p. 17.                         O JO n? L 313 de 19. 11 . 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 321 /6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 26. 11 . 88
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                                       ' à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECUs/t)
                                                                 Países terceiros
                                                                                        ACP ou PTOM                Regime do
                    Código NC                Portugal             (excepto ACP               OOO              Regulamento (CEE)
                                                                  ou PTOM) (3)                                     n ? 3877/86
                    1006 10 91                                       300,93                  146,86
                    1006 10 99 (4)              —
                                                                     297,72                  145,26                   223,29
                    1006 20 10                  —
                                                                     376,16                  184,48                     —
                    1006 20 90 (4)              —
                                                                     372,15                  182,47                   279,11
                    1006 30 11                 13,05                 499,48                 237,81                      —
                    1006 30 19 0               12,97                 575,43                 275,83                    431,57
                    1006 30 91                 13,90                 531,95                 253,62                      —
                    1006 30 99 0               13,90                 616,86                  296,08                   462,65
                    1006 40 00                  0                    119,58                   56,79                     —
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85.
            O Em conformidade com o Regulamento (QEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (}) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
                 1987, p. 1 ).
             N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                    conversio agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n?
                    L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).