CELEX: C2002/144/09
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-154/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Transposição incorrecta")

C 144/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15.6.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na
                                                                                redacção dada pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
                                                                                de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que
                     de 23 de Abril de 2002                                     o titular de uma marca pode invocar o seu direito de
                                                                                marca para impedir um importador paralelo de proceder ao
                                                                                reacondicionamento de medicamentos, a menos que o exercı́cio
                                                                                deste direito contribua para compartimentar artificialmente os
no processo C-143/00 (pedido de decisão prejudicial                            mercados entre os Estados-Membros.
apresentado pela High Court of Justice): Boehringer Ingel-
heim KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation
                                                                          2)    Um reacondicionamento de medicamentos por substituição
Ltd, SmithKline Beecham plc, Eli Lilly and Co. e o. contra
                                                                                das embalagens é objectivamente necessário na acepção da
                         Dowelhurst Ltd (1)
                                                                                jurisprudência do Tribunal de Justiça se, sem esse reacondiciona-
                                                                                mento, o acesso efectivo ao mercado em causa ou a uma parte
                                                                                importante do mesmo mercado deva ser considerado dificultado
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 2 —                           devido a uma forte resistência de uma proporção significativa
Esgotamento do direito conferido pela marca — Medicamen-                        dos consumidores em relação aos medicamentos nos quais
tos — Importação paralela — Reacondicionamento do pro-                         foram colocados novos rótulos.
                    duto portador da marca»)
                                                                          3)    O importador paralelo deve, em todas as hipóteses, para ter o
                                                                                direito de reacondicionar medicamentos portadores de uma
                          (2002/C 144/08)                                       marca, respeitar a condição de informação prévia. Se o
                                                                                importador paralelo não respeitar esta condição, o titular
                                                                                da marca pode opor-se à comercialização do medicamento
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                              reacondicionado. Incumbe ao próprio importador paralelo
                                                                                informar o titular da marca do reacondicionamento previsto.
                                                                                Em caso de contestação, cabe ao juiz nacional apreciar, tomando
                                                                                em consideração todas as circunstâncias pertinentes, se o titular
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               dispôs de um prazo razoável para reagir ao projecto de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              reacondicionamento.
                                                                          (1) JO C 233, de 12.8.2000.
No processo C-143/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios penden-
tes neste órgão jurisdicional entre Boehringer Ingelheim KG,
Boehringer Ingelheim Pharma KG e Swingward Ltd, entre                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma KG e
Dowelhurst Ltd, entre Glaxo Group Ltd e Swingward Ltd, entre                                         (Quinta Secção)
Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma KG e
Dowelhurst Ltd, entre Glaxo Group Ltd, The Wellcome
Foundation Ltd e Dowelhurst Ltd, entre SmithKline Beecham                                       de 25 de Abril de 2002
plc, Beecham Group plc, SmithKline & French Laboratories
Ltd e Dowelhurst Ltd e entre Eli Lilly and Co. e Dowelhurst               no processo C-154/00: Comissão das Comunidades Euro-
Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                         peias contra República Helénica (1)
artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Con-
selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                        («Incumprimento de Estado — Directiva 85/374/CEE —
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO                 Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —
1989, L 40, p. 1), na redacção dada pelo acordo sobre o                                       Transposição incorrecta»)
Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994,
L 1, p. 3), bem como dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                                     (2002/C 144/09)
P. Jann, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
D. A. O. Edward, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
chefe de divisão, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do            No processo C-154/00, Comissão das Comunidades Europeias
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as               (agente: M. Patakia) contra República Helénica (agentes:
 ---pagebreak--- 15.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 144/7
A. Samoni-Rantou, G. Alexaki e S. Vodina), que tem por                     pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
objecto obter a declaração de que, ao não prever, na lei nacional        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Johann Franz
de transposição da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de                   Duchon e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma
25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-                gos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos                     artigos 39.o CE e 42.o CE), bem como sobre a interpretação ou
produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), a                  a validade dos artigos 9.o-A e 94.o do Regulamento (CEE)
franquia de 500 euros prevista no artigo 9.o, primeiro pará-              n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
grafo, alı́nea b), da referida directiva, a República Helénica só        aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
transpôs parcialmente esta disposição, o Tribunal de Justiça              assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e                     sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,              n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Abril           1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
                                                                           M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
1)    Ao não prever, na lei nacional de transposição da Directiva        secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Abril de 2002 um
      85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsa-
      bilidade decorrente dos produtos defeituosos, a franquia de
      500 euros prevista no artigo 9.o, primeiro parágrafo, alı́nea b),
      daquela directiva, a República Helénica não cumpriu as             1)     A situação de uma pessoa, nacional de um Estado-Membro,
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.                   que, antes da adesão deste à União Europeia, exerceu uma
                                                                                  actividade assalariada noutro Estado-Membro, no qual foi
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                                  vı́tima de um acidente de trabalho, e que, após a adesão do seu
                                                                                  Estado de origem, pediu às autoridades deste o benefı́cio de uma
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       pensão por incapacidade para o trabalho devida a esse
                                                                                  acidente é abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                                  Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                                  regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                                  que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
                                                                                   Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
                           (Quinta Secção)
                      de 18 de Abril de 2002
                                                                           2)     O artigo 94.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, na sua
no processo C-290/00 (pedido de decisão prejudicial                              versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97,
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Johann Franz                              conjugado com o artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou,
Duchon contra Pensionsversicherungsanstalt der Ange-                              após alteração, a artigo 39.o, n.o 2, CE), deve ser interpretado
                              stellten (1)                                        no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a
                                                                                  do § 235, n.o 3, alı́nea a), da Allgemeines Sozialversiche-
                                                                                  rungsgesetz, que não prevê qualquer excepção à exigência de um
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Arti-                            perı́odo de carência como condição de aquisição do direito a
gos 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,                    pensão por incapacidade para o trabalho, quando esta seja a
a artigos 39.o CE e 42.o CE) — Artigos 9.o-A e 94.o do                            consequência de um acidente de trabalho — ocorrido, na
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Acidente de trabalho                              circunstância, antes da data da entrada em vigor do referido
ocorrido noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor                           regulamento no Estado-Membro em causa —, excepto se a
do referido regulamento no Estado-Membro de origem —                              vı́tima estava, à época do acidente, segurada a tı́tulo obrigatório
                  Incapacidade para o trabalho»)                                  ou a tı́tulo facultativo ao abrigo da legislação desse Estado, com
                                                                                  exclusão da legislação de qualquer outro Estado-Membro.
                           (2002/C 144/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           3)     Os artigos 48.o, n.o 2, e 51.o do Tratado CE (que passaram,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 após alteração, a artigos 39.o, n.o 2, CE e 42.o CE) devem ser
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição
                                                                                  como o § 234, n.o 1, ponto 2, alı́nea b), da Allgemeines
                                                                                  Sozialversicherungsgesetz, conjugada com o § 236, n.o 3, dessa
No processo C-290/00, que tem por objecto um pedido                               mesma lei, que, para efeitos da prorrogação do perı́odo de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   referência no decurso do qual deve ter sido cumprido o perı́odo