CELEX: 31988R1308
Language: pt
Date: 1988-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 1308/88 da Comissão, de 11 de Maio de 1988, relativo à emissão de certificados de importação para as maçãs de mesa originárias da Argentina

12. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 122/63
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1308/88 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Maio de 1988
                 relativo à emissão de certificados de importação para as maçãs de mesa
                                                 originárias da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            anteriormente citado, mesmo tendo em conta as quanti­
                                                                 dades tornadas disponíveis pela não utilização total ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               parcial dos certificados ; que, em consequência, é conve­
Económica Europeia,                                              niente suspender a emissão de certificados até 31 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Agosto de 1988 ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o período de eficácia dos certificados
nização comum de mercado no sector das frutas e                  de importação foi fixado de modo a abranger largamente
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       o período de expedição das maçãs de mesa para a Comu­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 17/8& (2), e, nomeada­        nidade e a permitir aos operadores a obtenção dos certifi­
mente, o n? 2 do seu artigo 29?,                                 cados de importação antes do embarque dos produtos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do               que não é necessário isentar da presente medida de
Conselho (3) definiu as condições de aplicação das               suspensão as mercadorias em curso de expedição para a
medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos         Comunidade, à excepção daquelas em relação às quais
hortícolas ;                                                     foram emitidos certificados de importação,
                                                                               \
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 346/88 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 1 155/88 0, instituiu medidas
 específicas de protecção a aplicar na importação de maçãs                                 Artigo 1 ?
 de mesa provenientes de países terceiros ;
                                                                  Para as importações das maçãs de mesa dos códigos NC
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1040/88 da               0808 10 91 , 0808 10 93 e 0808 10 99, originárias da
 Comissão (*) fixou, nomeadamente, as quantidades a               Argentina, a emissão de certificados de importação
 importar de maçãs de mesa originárias de países terceiros,       pedidos a partir de 6 de Maio de 1988 é suspensa até 31
 que não poderiam ser excedidas sem provocarem um                 de Agosto de 1988 .
 risco grave de perturbação do mercado em causa ;
 Considerando que, actualmente, as quantidades de maçãs                                    Artigo 2?
 de mesa que são objecto dos pedidos de certificado de
 importação, originárias da Argentina, excedem as quanti­         O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
 dades adoptadas pelo Regulamento (CEE) n? 1040/88                1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
  (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
  O   JO n? L 107 de 28 . 4. 1988, p. 1 .
   3) JO n? L 291 de 28 . 12. 1972, p. 3.
  («  JO n? L 34 de 6. 2. 1988, p. 21 .
  M JO n? L 108 de 29. 4. 1988, p. 75.
  («) IO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p, 23.