CELEX: C2006/310/07
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-400/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de Setembro de 2006 — Codirex Expeditie BV/Staatssecretaris van Financiën

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de Setembro de 2006 — Codirex Expeditie BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-400/06)
   (2006/C 310/07)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Codirex Expeditie BV.
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A subposição 0202 30 50 da NC deve ser interpretada no sentido de que as carnes congeladas (desossadas), provenientes do corte do quarto dianteiro do animal da espécie bovina especificado na nota complementar 1, parte A, alínea h), 11, ao capítulo 2 da NC, só são susceptíveis de ser classificadas nessa subposição quando constituam peças inteiras?
            
         
               2)
            
            
               Se da resposta à primeira questão resultar que a carne em pedaços separados é igualmente susceptível de classificação na subposição 0202 30 50, para que o lote de carne importado seja classificado nessa subposição basta que se verifique que o mesmo se compõe de pedaços de carne congelada que provêm, todos eles, do corte do quarto dianteiro especificado na nota complementar 1, parte A, alínea h), 11 e 22, ao capítulo 2 da NC, ou deve todo esse lote de carne ou os seus componentes individuais (as caixas) apresentar ainda outras particularidades ou características?