CELEX: 62005TO0423
Language: pt
Date: 2007-01-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2007. # Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Urgência. # Processo T-423/05 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 2007 – Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
      (Processo T-423/05 R)
      «Medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Auxílios de Estado – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência – «Fumus boni juris» – Carácter cumulativo (Artigos 225.º, n.º 1, CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 62‑64)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência (Artigos
            242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.º 2) (cf. n.os 66‑69)
      3.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, art. 104, n.º 2) (cf. n.os 70‑71)
      Objecto
      
         Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, n.º 1, conjugado com o artigo 1.°, n.
               os
                2 a 4, da Decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 (
               ex
                NN 4/2003) – Olympiaki Aeroporia – Reestruturação e privatização, de 14 de Setembro de 2005.
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.