CELEX: C2007/183/23
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-333/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.°  261/2004 — Transporte aéreo — Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos — Indemnização e assistência aos passageiros — Adopção de sanções)

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-333/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Transporte aéreo - Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos - Indemnização e assistência aos passageiros - Adopção de sanções)
   (2007/C 183/23)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Vidal Puig e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (Representante: A. Kruse, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo definido as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o desse regulamento.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.