CELEX: 31992R2665
Language: pt
Date: 1992-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2665/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que suspende a fixação prévia das ajudas para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces e as forragens secas

N? L 270/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15 . 9. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2665/92 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Setembro de 1992
                  que suspende a fixação prévia das ajudas para as ervilhas, favas, favas forrageiras
                                            e tremoços doces e as forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (CEE) n? 1 1 1 7/78 do Conselho (8), pode ser suspensa em
                                                                   caso de situação anormal que dê origem ou ameace dar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 origem a uma perturbação do mercado dos produtos em
 Económica Europeia,                                               causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da
 Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo à fixação           Considerando que a manutenção do regime actual, tendo
 prévia dos montantes compensatórios monetários ('), com           em conta a situação monetária e a incerteza que reina nos
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               mercados cambiais, pode conduzir a operações especula­
(CEE) n? 3247/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu               tivas e a perturbações nos mercados ; que, por conse­
artigo 11 ?,                                                       guinte, é conveniente suspender a fixação prévia das
                                                                   ajudas atrás referidas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2036/82 do
Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras
gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
favas forrageiras e tremoços doces (3), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2206/
/90 (4), e, nomeadamente, o n? 2, segundo parágrafo, do                                     Artigo 1 ?
seu artigo 6?A,                                                    1 . A fixação prévia das ajudas para as ervilhas, favas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1417/78 do                   favarolas, tremoços doces e forragens secas é suspensa em
Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de            relação aos pedidos apresentados entre 14 e 16
                                                                   de Setembro de 1992.
ajuda para as forragens secas (^ com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 1 0/89 (6),         2. Os pedidos apresentados durante os períodos refe­
e, nomeadamente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu                 ridos não podem ser recebidos.
artigo 12?,
Considerando que a fixação prévia das ajudas para as ervi­                                  Artigo 2?
lhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces previstas
no Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do Conselho i7) e das            O presente        regulamento entra em vigor em           15
ajudas para as forragens secas previstas no Regulamento           de Setembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 310  de 21 . 11 . 1985, p. 22.
O   JO  n? L 314  de 28.  10. 1989, p. 51 .
O   JO  n? L 219  de 28.  7. 1982, p. 1 .
O   JO  n? L 201  de 31 . 7. 1990, p. 11 .
Ò JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1 .
O JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 1 .
n IO n ? L 162 de 12. 6 . 1982. o . 28 .                          o JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .