CELEX: C2003/135/43
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-114/02, BaByliss SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Concentrações — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Recurso interposto por um terceiro — Admissibilidade — Compromissos no decurso da primeira fase do exame — Licença de marca — Modificações dos compromissos — Prazo — Apoio financeiro concedido pelo Estado — Preço de retoma irrisório — Existência de sérias dúvidas sobre a compatibilidade da concentração com o mercado comum — Ausência de compromisso sobre os mercados com sérios problemas de concorrência)

7.6.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 135/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      de 9 de Abril de 2003                                modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e O. Wael-
                                                                           broeck), sendo interveniente no presente processo Kolene
no processo T-155/01, Robert Walton contra Comissão                        Corporation, com sede em Detroit, Michigan (Estados Unidos
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            da América), representada por C. Gielen, advogado, que tem
                                                                           por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de
(Agentes temporários — Despedimento por insuficiência                      Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
profissional — Recurso de anulação e acção de indemnização                 (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Julho de 2001 (processo
                         por despedimento)                                 R 864/1999-1), relativa a um processo de oposição entre
                                                                           Durferrit GmbH e Kolene Corporation, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                          (2003/C 135/41)
                                                                           dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
                                                                           administradora, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão
                     (Língua do processo: inglês)                          cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É negado provimento ao recurso.
No processo T-155/01, Robert Walton, antigo agente temporá-
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
Oxford (Reino Unido), representado por P. Harris, barrister,               2)     A recorrente é condenada nas despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
J. Curral), que tem por objecto um pedido destinado, nomeada-
                                                                           (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.
mente, à anulação da carta de 3 de Outubro de 2000, pela
qual a Comissão rescindiu o contrato de agente temporário
do recorrente, e destinado ainda ao pagamento de uma
indemnização por ruptura do referido contrato, o Tribunal
(Segunda Secção), composto por N. J. Forwood, presidente, e
por J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                                                   de 3 de Abril de 2003
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-114/02, BaByliss SA contra Comissão das
( 1) JO C 275 de 29.9.01.                                                                      Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           (Concorrência — Concentrações — Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 4064/89 — Recurso interposto por um terceiro —
                                                                           Admissibilidade — Compromissos no decurso da primeira
                                                                           fase do exame — Licença de marca — Modificações dos
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 compromissos — Prazo — Apoio financeiro concedido pelo
                                                                           Estado — Preço de retoma irrisório — Existência de sérias
                      de 9 de Abril de 2003                                dúvidas sobre a compatibilidade da concentração com o
                                                                           mercado comum — Ausência de compromisso sobre os
no processo T-224/01: Durferrit GmbH contra Instituto                              mercados com sérios problemas de concorrência)
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                       e modelos) (IHMI) (1)                                                          (2003/C 135/43)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
anterior nominativa TUFFTRIDE — Pedido de marca comu-                                            (Língua do processo: francês)
nitária nominativa NU-TRIDE — Risco de confusão —
Risco de associação — Marca contrária à ordem pública ou
aos bons costumes — Artigos 7.o , n.o 1, alínea f), e 8.o, n.o 1,
                                                                           No processo T-114/02, BaByliss S.A., com sede em Montrouge
           alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                           (França), representada por J.-P. Gunther, advogado, apoiada
                                                                           por De Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada
                          (2003/C 135/42)                                  por M. Merola, D. Domenicucci e I. van Schendel, advogados,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                     (Língua do processo: inglês)                          V. Superti, K. Wiedner e F. Lelièvre), apoiada por SEB SA, com
                                                                           sede em Écully (França), representada por D. Voillemot e
                                                                           S. Hautbourg, avocats, que tem por objecto um pedido de
No processo T-224/01, Durferrit GmbH, com sede em Mann-                    anulação da Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de
heim (Alemanha), representada por P. Koch Moreno, advogada,                8 de Janeiro de 2002, de não se opor à concentração entre a
 ---pagebreak--- C 135/28                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
SEB e a Moulinex e de a declarar compatível com o mercado                    e M. Jaeger, juízes; secretário: B. Pastor, secretária-adjunta,
comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,                       proferiu em 9 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos                        decisória é a seguinte:
(Processo COMP/M.2621 — SEB/Moulinex), o Tribunal de
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,              1)     A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Palacio                  grau B 2 a título do exercício de promoção de 2001 é anulada.
González, administrador principal, proferiu em 3 de Abril de
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           2)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de                      (1 ) JO C 156 de 29.6.02.
       Janeiro de 2002, pela qual a Comissão decidiu não se opor à
       concentração entre a SEB e a Moulinex e declará-la compatível
       com o mercado comum e com o Acordo sobre o Espaço
       Económico Europeu, sob reserva do cumprimento dos compro-
       missos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB/Mouli-
       nex), é anulada no que respeita aos mercados de Itália, Espanha,
       Finlândia, Reino Unido e Irlanda.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                                    de 1 de Abril de 2003
3)     A recorrente e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                                                                             no processo T-11/01, Catherine Mascetti contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
4)     A SEB SA e a De Longhi SpA suportarão as suas próprias
       despesas.
                                                                             (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
                                                                             causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
( 1) JO C 144 de 15.6.02.                                                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
                                                                                         Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                                                                                                       (2003/C 135/45)
                                                                                                  (Língua do processo: italiano)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             No processo T-11/01, Catherine Mascetti, antiga agente tem-
                                                                             porária da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                        de 9 de Abril de 2003                                em Leggiuno (Itália), representada por B. Nascimbene e
                                                                             M. Condinanzi, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                             Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández contra                         (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                            objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela
                                                                             qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
                                                                             indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente destinada a
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                             obter a declaração de que a relação laboral que a ligava à
                  méritos — Recurso de anulação)
                                                                             Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
                                                                             rente de um contrato de agente temporário na acepção do
                           (2003/C 135/44)                                   artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
                                                                             das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
                                                                             com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
                      (Língua do processo: francês)                          regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
                                                                             -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
                                                                             secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
                                                                             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-134/02, Miguel Tejada Fernández, funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                          1)     O recurso é julgado inadmissível.
Woluwé-Saint-Étienne (Bélgica), representado por L. Vogel,
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                      2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 2                 (1 ) JO C 95 de 24.3.01.
a título do exercício de promoção de 2001, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi