CELEX: 32001D0717
Language: pt
Date: 2001-10-04 00:00:00
Title: 2001/717/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 2001, relativa à fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha, no que respeita ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1641/2001 [notificada com o número C(2001) 2780]

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32001D0717

2001/717/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 2001, relativa à fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha, no que respeita ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1641/2001 [notificada com o número C(2001) 2780]  

Jornal Oficial nº L 266 de 06/10/2001 p. 0013 - 0014

Decisão da Comissãode 4 de Outubro de 2001relativa à fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha, no que respeita ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2001[notificada com o número C(2001) 2780](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(2001/717/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3446/90 da Comissão, de 27 Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carnes de ovino e caprino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93(4), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea f), do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 40/96(6), completa as disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 3446/90, e estabelece, designadamente, regras de execução que regem os concursos.(2) O Regulamento (CE) n.o 1641/2001 da Comissão(7) abre dois concursos para a fixação de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de ovinos na Grã-Bretanha.(3) Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3446/90 o montante máximo da ajuda à armazenagem privada será fixado tendo em conta as propostas recebidas, ou então não será dado seguimento ao concurso.(4) As propostas recebidas conduzem a Comissão à fixação do montante máximo da ajuda. Devem ser aceites propostas que não excedam esse montante. Os organismos de intervenção estão autorizados a celebrar contratos de armazenagem privada com vista à armazenagem privada.(5) Os operadores abrangidos pela presente decisão devem poder pôr o mais rapidamente possível em prática as respectivas disposições.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA ajuda, referida no n.o 1 alínea f), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3446/90, relativa ao segundo concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2001, será de 1190 euros por tonelada.Artigo 2.oO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 8.(3) JO L 333 de 30.11.1990, p. 39.(4) JO L 321 de 23.12.1993, p. 9.(5) JO L 333 de 30.11.1990, p. 46.(6) JO L 10 de 13.1.1996, p. 6.(7) JO L 217 de 11.8.2001, p. 3.