CELEX: C2003/200/49
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo T-204/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Haladjian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.8.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 200/27
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O recorrente era funcionário da Comissão. Pela decisão impug-          A demandante apresentou uma denúncia à Comissão contra a
nada, a Comissão aplicou-lhe uma repreensão na sequência de            sociedade Caterpillar, afirmando que o sistema introduzido por
alegadas falsas declarações por ele prestadas no âmbito das            esta para a venda para fora dos Estados Unidos das peças
suas deslocações em serviço e interrupções de serviço.                 sobresselentes para as suas máquinas de obras violava os
                                                                       artigos 81.o e 82.o CE. A Comissão arquivou esta denúncia
                                                                       através da decisão impugnada. Em apoio do seu recurso, a
O recorrente alega, em primeiro lugar, violação do Regula-
                                                                       demandante afirma que a demandada cometeu erros mani-
mento n.o 1 da Comissão e do artigo 13.o do Tratado CE. O
                                                                       festos de apreciação dos factos, assim como erros na interpre-
recorrente refere que a recorrida continuou a utilizar o francês
                                                                       tação e aplicação do direito, ao considerar que a aplicação à
nas suas comunicações com ele apesar do seu pedido de ser
                                                                       demandante do sistema de vendas das peças sobresselentes não
utilizado o dinamarquês ou o inglês. Para o recorrente, isto
                                                                       destinadas aos Estados Unidos não constitui um acordo nos
constitui uma discriminação linguística.
                                                                       termos do artigo 81.o CE, e ao não aplicar o artigo 82.o CE,
                                                                       apesar de a Caterpillar ter uma posição dominante no mercado
Em segundo lugar, o recorrente invoca violação do sigilo               em causa. A demandante invoca também alegadas violações
médico na medida em que a recorrida consultou o seu serviço            das regras de procedimento e dos direitos do denunciante
médico para saber se o recorrente estava em estado de                  relativamente à duração alegadamente excessiva do procedi-
comparecer na audição. Este parecer só pode basear-se,                 mento de instrução da denúncia apresentada pela demandante,
segundo o recorrente, no seu historial médico e no seu                 a alegada falta de fundamentação da decisão impugnada, a
processo, constituindo, assim, uma violação do sigilo profis-          alegada falta de diligência e imparcialidade da demandada na
sional.                                                                análise da denúncia, assim como a alegada violação do
                                                                       artigo 6.o do Regulamento n.o 2842/1998/CE (1) na medida
                                                                       em que estes novos elementos aparecem pela primeira vez na
Em terceiro lugar, o recorrente alega irregularidades no               decisão impugnada sem que a demandante tenha podido
processo na medida em que as acusações não eram claramente             apresentar observações a seu respeito.
formuladas na nota de abertura do processo disciplinar. O
recorrente invoca também uma violação de normas jurídicas,
em especial do artigo 71.o e do Anexo VII do Estatuto.                 (1) Jornal Oficial L 354 de 30.12.1998, p. 18-21.
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Halad-                   Recurso interposto em 13 de Junho de 2003, por Faber
jian Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias                Chimica S.r.l. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-204/03)
                                                                                                (Processo T-211/03)
                         (2003/C 200/49)
                                                                                                  (2003/C 200/50)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                             (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Deu entrada, em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
Luxemburgo.                                                            interposto por Faber Chimica S.r.l., representada e defendida
                                                                       por Paolo Tartuferi e Michele Andreano, avvocati. A outra
                                                                       parte no processo perante a câmara de recurso foi a empresa
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Industrias Químicas Naber S.A.
—     anular a decisão da Comissão, de 1 de Abril, que arquiva
      a sua denúncia contra a Caterpillar;                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     se necessário, adoptar qualquer medida de instrução para         —     anular a decisão impugnada;
      ordenar à Comissão que apresente todos os documentos
      úteis à solução do litígio;                                      —     condenar o IHMI e, se intervier, a empresa Industrias
                                                                             Químicas Naber S.A., nas despesas do processo e nas do
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      precedente procedimento administrativo perante o IHMI.