CELEX: 21989A1017(03)
Language: pt
Date: 1989-09-29 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca as largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992

Avis juridique important

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21989A1017(03)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca as largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992  

Jornal Oficial nº L 299 de 17/10/1989 p. 0009

ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca as largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 27 de Junho de 1989 a 26 de Junho de 1992 A. Carta do Governo da Guiné Equatorial Excelentíssimo Senhor . . . . . .,Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 2 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 27 de Junho de 1989 e 26 de Junho de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está pronto a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 27 de Junho de 1989, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8°., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2°. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné EquatorialB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor . . . . . .,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 2 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 27 de Junho de 1989 e 26 de Junho de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné Equatorial está pronto a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 27 de Junho de 1989, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8°., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2°. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.»Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades Europeias