CELEX: 52007PC0481
Language: pt
Date: 2007-08-24
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1487/2005 que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China

Advertência jurídica importante

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52007PC0481

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1487/2005 que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China  /* COM/2007/0481 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.8.2007COM(2007) 481 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1487/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005, («regulamento de base»), às importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China. |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não aplicável. |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade para defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |Elementos jurídicos da proposta |Síntese da acção proposta Em 28.12.2006, foi iniciado um novo inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 12.º do regulamento de base, no que respeita às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1487/2005 sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China. A proposta de regulamento do Conselho em anexo, que altera o regulamento do Conselho supracitado, baseia-se nas conclusões do novo inquérito relativamente à eventual existência de absorção das referidas medidas anti-dumping. Em consequência dessas conclusões, foram calculados uma nova margem de dumping e novos direitos. Propõe-se, portanto, que o Conselho adopte a proposta de regulamento do Conselho em anexo, que deverá ser publicada, o mais tardar, em 27 de Setembro de 2007 no Jornal Oficial da União Europeia. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta satisfaz o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |Incidência orçamental |A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1487/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 9.° e 12.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO1. Medidas iniciais(1) Em Setembro de 2005, na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial») o Conselho, através do Regulamento (CE) n.º 1487/2005[2], instituiu direitos anti-dumping definitivos («medidas iniciais») sobre as importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster («tecidos acabados»), originários da República Popular da China («China»). As taxas do direito aplicável aos tecidos acabados da China variavam de 14,1% a 56,2%.2. Pedido de novo inquérito anti-absorção(2) Em 13 de Novembro de 2006, foi apresentado um pedido de novo inquérito relativo às medidas iniciais, ao abrigo do artigo 12.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela AIUFFASS («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 30%, da produção comunitária total de tecidos acabados.(3) O requerente forneceu informações suficientes de que, após a instituição dos direitos anti-dumping iniciais sobre os tecidos acabados originários da China, os preços de exportação diminuíram e se verificou uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade. Alegadamente, daí terá resultado um aumento de dumping que impediu os efeitos correctores previstos das medidas em vigor. O requerente forneceu igualmente elementos de prova suficientes de que as importações para o mercado comunitário do produto em causa originário da China continuavam a ser significativas.3. Novo inquérito anti-absorção(4) Em 28 de Dezembro de 2006, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias («aviso de início»)[3], a abertura de um novo inquérito relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tecidos acabados originários da China, ao abrigo do artigo 12.º do regulamento de base.(5) A Comissão avisou oficialmente do início do novo inquérito os produtores-exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os importadores e os utilizadores, facultando às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas.(6) Tendo em conta o elevado número de produtores-exportadores e importadores envolvidos no inquérito inicial, o aviso de início previa o recurso à amostragem, em conformidade com o artigo 17.° do regulamento de base. A fim de permitir à Comissão decidir da necessidade de recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores e importadores foram convidados a dar-se a conhecer à Comissão e a fornecer informações de base.(7) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se os preços de exportação tinham diminuído e se se tinha verificado uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade, tendo procedido a visitas de verificação nas instalações dos produtores-exportadores da China que colaboraram no inquérito, bem como, quando necessário, nas instalações das empresas com eles coligadas, a saber:-  Nantong Teijin Co. Ltd e respectivo importador coligado NI-Teijin Shoji Europe GmbH-  Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co., Ltd-  Fuzhou Ta-Tung Textile Works Co., Ltd-  Hangzhou Delicacy Co. Ltd.-  Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co., Ltd-  Wujiang Xiangsheng Textile dyeing & Finishing Co. Ltd e respectiva empresa coligada-  Wujiang Longsheng Textile Co. Ltd.(8) O período abrangido por este novo inquérito («novo período de inquérito») decorreu entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006. O novo período de inquérito foi utilizado para determinar o nível actual dos preços de exportação e o nível dos preços cobrados ao primeiro cliente independente na Comunidade. Para estabelecer se os preços na Comunidade haviam sofrido uma alteração suficiente, os níveis dos preços praticados no novo período de inquérito foram comparados com os preços praticados durante o período do inquérito inicial («período de inquérito inicial»), compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 30 de Março de 2004.(9) Importa assinalar que a Comissão teve de dar tempo suficiente às partes interessadas para que estas se dessem a conhecer e de seleccionar uma amostra de produtores-exportadores da China, em conformidade com o artigo 17.º do regulamento de base. Além disso, devido a diversas circunstâncias excepcionais, as partes que colaboraram no inquérito solicitaram prorrogações para apresentação das respectivas respostas. Quando devidamente justificadas, as referidas prorrogações foram concedidas. Foi por estas razões que o novo inquérito excedeu ligeiramente o período normal de seis meses previsto no n.º 4 do artigo 12.º do regulamento de base.B. PRODUTO EM CAUSA(10) Certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster («tecidos acabados»), normalmente classificados nos códigos NC ex 5407 51 00, 5407 52 00, 5407 54 00, ex 5407 61 10, 5407 61 30, 5407 61 90 e ex 5407 69 10 e ex 5407 69 90 constituem o produto relativamente ao qual, tal como no inquérito inicial, se abriu o novo inquérito. Os tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster texturizados ou não texturizados, tintos (incluindo os tintos de branco) ou estampados originários da República Popular da China constituem o «produto em causa», principalmente utilizado na indústria têxtil.C. NOVO INQUÉRITO(11) Em geral, um novo inquérito nos termos do artigo 12.º do regulamento de base tem por finalidade estabelecer se se verificou ou não uma alteração suficiente dos preços na Comunidade, neste caso de tecidos acabados originários da China, na sequência da instituição das medidas anti-dumping iniciais. Em seguida, se se concluir que houve absorção, deve ser calculada uma nova margem de dumping . O artigo 12.º do regulamento de base faculta aos importadores/utilizadores e exportadores a oportunidade de apresentarem elementos de prova para justificar a não alteração dos preços na Comunidade na sequência da instituição de medidas, por motivos distintos da absorção de direitos anti-dumping .1. Amostragem(12) Tal como referido no considerando 6 anterior, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores e importadores a dar-se a conhecer e a fornecer informações de base sobre as respectivas actividades durante o novo período de inquérito, tendo igualmente solicitado que lhe comunicassem se estariam dispostos a ser incluídos na amostra.a) Produtores-exportadores(13) Vinte e seis produtores-exportadores acederam a fornecer as informações requeridas e a ser incluídos na amostra. Dado o grande número de produtores-exportadores que se manifestaram, foi decidido que a amostragem era necessária com vista a estabelecer uma possível absorção pelos produtores-exportadores da China. Embora se tenha dado preferência a empresas que tinham estado incluídas na amostra do inquérito inicial, procedeu-se a uma selecção com o intuito de abranger o volume mais representativo de exportações sobre o qual pudesse razoavelmente incidir o inquérito dentro do prazo disponível. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 17.° do regulamento de base, as autoridades da China foram consultadas sobre a amostra e não levantaram objecções.(14) Inicialmente, foram seleccionadas nove empresas para inclusão na amostra: uma empresa à qual tinha sido concedido tratamento individual e oito às quais tinha sido concedido estatuto de economia de mercado durante o inquérito inicial. Imediatamente antes de as visitas de verificação se terem realizado na China, duas empresas (a que tinha tratamento individual e uma das que tinham estatuto de economia de mercado) decidiram retirar-se da amostra. As duas empresas em questão foram consideradas como empresas que não colaboraram no actual novo inquérito. Consequentemente, vinte e quatro empresas colaboraram e a amostra ficou constituída por sete produtores-exportadores com estatuto de economia de mercado. A Comissão registou então que não havia produtores-exportadores com tratamento individual a colaborar no inquérito.(15) As sete empresas que ficaram a constituir a amostra tinham todas estatuto de economia de mercado, representando cerca de 78% das exportações para a UE efectuadas por todas as empresas que colaboraram e 23,9% das exportações totais de tecidos acabados da China para o mercado comunitário. Nessa fase do novo inquérito, concluiu-se que as referidas empresas constituíam o maior volume sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito dentro do prazo disponível. As sete empresas atrás mencionadas foram, portanto, consideradas representativas para efeitos de amostragem no novo inquérito.b) Importadores(16) Nenhum importador independente forneceu as informações requeridas no prazo estabelecido no aviso de início.2. Não colaboração(17) Os vinte e quatro produtores-exportadores que colaboraram e acederam a ser incluídos na amostra representavam cerca de 30% das exportações totais de tecidos acabados da China para a Comunidade. Tal como referido no considerando 14 anterior, dois outros produtores deixaram de colaborar. Daí que a não colaboração tenha, finalmente, ascendido a 70% das exportações totais de tecidos acabados para o mercado comunitário.(18) Assim, considerou-se que, neste caso, a não colaboração era elevada.3. Alteração dos preços na Comunidade3.1. Generalidades(19) Recorde-se que não houve importadores/utilizadores independentes do produto em causa que se prestassem a colaborar no novo inquérito. Tal como referido no considerando 18 anterior, a não colaboração dos produtores-exportadores da China é elevada.(20) Excepto no que diz respeito a um produtor-exportador incluído na amostra, os fluxos comerciais de tecidos acabados originários da China caracterizam-se pela inexistência de intermediários coligados que importem o produto em causa para a Comunidade para revenda. Os compradores independentes de tecidos acabados são, regra geral, empresas utilizadoras que vão importando directamente o produto em causa para seu próprio consumo interno.(21) Verificou-se que as condições de venda para exportação pelos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o novo período de inquérito eram geralmente estabelecidas numa base CIF (custo, seguro, frete). Por conseguinte, para efeitos de avaliação de qualquer alteração de preço, o nível de preço do produto em causa era primeiro determinado numa base CIF. No novo período de inquérito, o preço CIF na fronteira comunitária foi estabelecido com base nas informações fornecidas pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra que colaboraram.3.2. Alteração do preço de revenda na Comunidade relativamente às empresas incluídas na amostra(22) A fim de avaliar qualquer alteração de preços a nível dos produtores-exportadores na Comunidade, o preço médio dos tecidos acabados, em relação a cada tipo do produto, determinado para o novo período de inquérito, foi comparado com o preço médio dos tecidos acabados determinado durante o período de inquérito inicial no mesmo estádio de comercialização e nas mesmas condições de entrega.(23) Com esta base, a comparação revelou que o preço médio na Comunidade de tecidos acabados originários da China relativamente a todas as empresas incluídas na amostra não desceu durante o novo período de inquérito.(24) A alteração do preço de revenda para um importador coligado estabelecido na Comunidade foi avaliada em relação a cada tipo do produto. Os preços de revenda a clientes independentes na Comunidade foram comparados nas mesmas condições de entrega entre ambos os períodos de inquérito. As informações obtidas permitiram demonstrar que os preços tinham aumentado em montantes que excediam o direito anti-dumping .3.3. Alegações das partes interessadas(25) Diversas partes interessadas alegaram que devia proceder-se a um ajustamento no respectivo preço de exportação, invocando que a variação da taxa de câmbio USD/EUR provocara uma descida artificial no referido preço de exportação durante o novo período de inquérito. No entanto, dado que não se verificou qualquer descida de preço durante o novo período de inquérito mesmo antes da aplicação desse ajustamento solicitado que iria determinar uma descida de preços no anterior período de inquérito, não se considerou necessário atender à alegação.3.4. Alteração do preço de revenda na Comunidade relativamente às empresas que não colaboraram(26) Tendo em conta o elevado nível de não colaboração, aproximadamente 70% neste caso, deve ser instituído um direito por absorção a todos os produtores-exportadores da China que não colaboraram. O direito por absorção deve ser instituído ao abrigo do artigo 18.º do regulamento de base, designadamente fundando-se nos melhores dados disponíveis.(27) No caso em apreço, considera-se que os dados disponíveis segundo as estatísticas de importação do Eurostat constituem os mais directos e os mais fiáveis que podem ser utilizados para determinar o nível a que os exportadores chineses que não colaboraram estavam a exportar os seus tecidos acabados para o mercado comunitário. Se se excluírem dos dados do Eurostat os dados verificados ao nível das empresas que colaboraram, em relação às quais não se observou a ocorrência de absorção, a margem de absorção para as empresas que não colaboraram, com base nos dados do Eurostat, é fixada em 18,6%.3.5. Conclusão sobre a alteração do preço de venda na Comunidade(28) A partir das considerações e dos factos atrás expostos, concluiu-se que nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra absorveu o direito anti-dumping em vigor. Não deve, pois, ser instituído qualquer direito por absorção no que diz respeito a todos os produtores-exportadores da China que acederam a colaborar e a ser incluídos na amostra.(29) Um direito por absorção fixado em 18,6% deve, porém, ser aplicado a todos os produtores-exportadores da China que não colaboraram.4 . Novo nível das medidasa) Para as empresas incluídas na amostra(30) Dado que as empresas incluídas na amostra puderam demonstrar que não se verificara qualquer descida no respectivo preço de exportação do produto em causa para o mercado comunitário, o nível das medidas mantém-se inalterado:Empresa | Direito definitivo |Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co., Ltd | 14,1% |Fuzhou Ta-Tung Textile Works Co., Ltd | 14,1% |Hangzhou De Licacy Textile Co., Ltd | 14,1% |Nantong Teijin Co. Ltd | 14,1% |Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co., Ltd | 14,1% |Wujiang Longsheng Textile Co., Ltd | 14,1% |Wujiang Xiangsheng Textile Dyeing & Finishing Co., Ltd | 14,1% |b) Para os produtores-exportadores que colaboraram embora não tenham sido incluídos na amostra(31) A mesma conclusão se aplica às dezassete empresas que se propuseram colaborar e acederam a ser incluídas na amostra:Empresa | Direito definitivo |Shaoxing Zhengda Group Co., Ltd | 14,1% |Far Eastern Industries (Shanghai) Ltd | 14,1% |Zhejiang Yonglong Enterprises Co., Ltd | 14,1% |Zhuji Bolan Textile Industrial Development Co., Ltd | 14,1% |Zhejiang Shaoxing Tianyuan Textile Printing and Dyeing Co., Ltd | 14,1% |Zhejiang XiangSheng Group Co., Ltd | 14,1% |Hangzhou ZhenYa Textile Co., Ltd | 14,1% |Huzhou Styly Jingcheng Textile Co., Ltd | 14,1% |Hangzhou Yongsheng Textile Co., Ltd | 14,1% |Zhejiang Shaoxing Yongli Printing and Dyeing Co., Ltd | 14,1% |Hangzhou Hongfeng Textile Co., Ltd | 14,1% |Shaoxing Yinuo Printing & Dyeing Co., Ltd | 14,1% |Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co., Ltd | 14,1% |Hangzhou Jieenda Textile Co., Ltd | 14,1% |Hangzhou Mingyuan Textile Co., Ltd | 14,1% |Hangzhou Yililong Textile Co., Ltd | 14,1% |Zheijiang Singmetat Print and Dyeing Co. Ltd | 56.2% |c) Para todos os restantes produtores-exportadores(32) Para os produtores-exportadores que não colaboraram, tal como referido no considerando 26, julgou-se apropriado alterar a taxa do direito anti-dumping em conformidade com o último período do n.º 3 do artigo 12.º do regulamento de base. A taxa revista do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado é a seguinte:Empresa | Direito definitivo |Hangzhou CaiHong Textile Co., Ltd | 55,7% |Hangzhou Fuen Textile Co., Ltd | 55,7% |Hangzhou Jinsheng Textile Co., Ltd | 55,7% |Hangzhou Shenda Textile Co., Ltd | 28,2% |Hangzhou Xiaoshan Phoenix Industry Co., Ltd | 55,7% |Hangzhou Zhengda Textile Co., Ltd | 55,7% |Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co., Ltd | 55,7% |Shaoxing County Fengyi Textile Printing & Dyeing Co., Ltd | 55,7% |Shaoxing County Huaxiang Textile Co., Ltd | 45,3 % |Shaoxing County Pengyue Textile Co., Ltd | 28,2% |Shaoxing County Qing Fang Cheng Textiles Imp. & Exp. Co., Ltd | 52,5% |Shaoxing County Xingxin Textile Co., Ltd | 28,2% |Shaoxing Golden tree silk Printing Dyeing and Sandwashing Co., Ltd | 55,7% |Shaoxing Nanchi Textile Printing-Dyeing Co., Ltd | 55,7% |Shaoxing Ronghao Textiles Co., Ltd | 52,5% |Shaoxing Tianlong Import and Export Co., Ltd | 65% |Shaoxing Xinghui Textile Co., Ltd | 55,7% |Shaoxing Yongda Textiles Co., Ltd | 55,7% |Wujiang Canhua Imp. & Exp. Co., Ltd | 74,8% |Zhejiang Golden Time Printing and Dyeing knitwear Co., Ltd | 55,7% |Zhejiang Huagang Dyeing and Weaving Co., Ltd | 55,7% |Zhejiang Shaoxiao Printing and Dyeing Co., Ltd | 55,7% |Todas as restantes empresas | 74,8% |5. Disposição especial para exportadores da China que possam não estar a absorver as medidas anti-dumping em vigor(33) Atendendo às conclusões do inquérito, à reduzida colaboração da China que pode relacionar-se com o facto de os produtores-exportadores de tecidos acabados serem pequenas e médias empresas, a Comissão pode reexaminar a situação de exportadores que não tenham podido colaborar no novo inquérito, caso estes venham a apresentar provas de que não estavam a absorver as medidas anti-dumping em vigor durante o actual período de inquérito. Esta possibilidade está aberta a todos os produtores-exportadores do produto em causa na China,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1487/2005 passa a ter a seguinte redacção:«2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados referidos no n.º 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:Empresa | Direito anti- -dumping definitivo | Código adicional TARIC |Fuzhou Fuhua Textile & Printing Dyeing Co., Ltd | 14,1% | A617 |Fuzhou Ta-Tung Textile Works Co., Ltd | 14,1% | A617 |Hangzhou De Licacy Textile Co., Ltd | 14,1% | A617 |Nantong Teijin Co. Ltd | 14,1% | A617 |Shaoxing County Jiade Weaving and Dyeing Co., Ltd | 14,1% | A617 |Wujiang Longsheng Textile Co., Ltd | 14,1% | A617 |Wujiang Xiangsheng Textile Dyeing & Finishing Co., Ltd | 14,1% | A617 |Shaoxing Zhengda Group Co., Ltd | 14,1% | A617 |Far Eastern Industries (Shanghai) Ltd | 14,1% | A617 |Zhejiang Yonglong Enterprises Co., Ltd | 14,1% | A617 |Zhuji Bolan Textile Industrial Development Co., Ltd | 14,1% | A617 |Zhejiang Shaoxing Tianyuan Textile Printing and Dyeing Co., Ltd | 14,1% | A617 |Zhejiang XiangSheng Group Co., Ltd | 14,1% | A617 |Hangzhou ZhenYa Textile Co., Ltd | 14,1% | A617 |Huzhou Styly Jingcheng Textile Co., Ltd | 14,1% | A617 |Hangzhou Yongsheng Textile Co., Ltd | 14,1% | A617 |Zhejiang Shaoxing Yongli Printing and Dyeing Co., Ltd | 14,1% | A617 |Hangzhou Hongfeng Textile Co., Ltd | 14,1% | A617 |Shaoxing Yinuo Printing & Dyeing Co., Ltd | 14,1% | A617 |Shaoxing Ancheng Cloth industrial Co., Ltd | 14,1% | A617 |Hangzhou Jieenda Textile Co., Ltd | 14,1% | A617 |Hangzhou Mingyuan Textile Co., Ltd | 14,1% | A617 |Hangzhou Yililong Textile Co., Ltd | 14,1% | A617 |Zheijiang Singmetat Print and Dyeing Co. Ltd | 56.2% | A836 |Hangzhou CaiHong Textile Co., Ltd | 55,7% | A623 |Hangzhou Fuen Textile Co., Ltd | 55,7% | A623 |Hangzhou Jinsheng Textile Co., Ltd | 55,7% | A623 |Hangzhou Shenda Textile Co., Ltd | 28,2% | A837 |Hangzhou Xiaoshan Phoenix Industry Co., Ltd | 55,7% | A623 |Hangzhou Zhengda Textile Co., Ltd | 55,7% | A623 |Shaoxing China Light & Textile Industrial City Somet Textile Co., Ltd | 55,7% | A623 |Shaoxing County Fengyi Textile Printing & Dyeing Co., Ltd | 55,7% | A623 |Shaoxing County Huaxiang Textile Co., Ltd | 45,3 % | A619 |Shaoxing County Pengyue Textile Co., Ltd | 28,2% | A837 |Shaoxing County Qing Fang Cheng Textiles Imp. & Exp. Co., Ltd | 52,5% | A621 |Shaoxing County Xingxin Textile Co., Ltd | 28,2% | A837 |Shaoxing Golden tree silk Printing Dyeing and Sandwashing Co., Ltd | 55,7% | A623 |Shaoxing Nanchi Textile Printing-Dyeing Co., Ltd | 55,7% | A623 |Shaoxing Ronghao Textiles Co., Ltd | 52,5% | A620 |Shaoxing Tianlong Import and Export Co., Ltd | 65% | A622 |Shaoxing Xinghui Textile Co., Ltd | 55,7% | A623 |Shaoxing Yongda Textiles Co., Ltd | 55,7% | A623 |Wujiang Canhua Imp. & Exp. Co., Ltd | 74,8% | A618 |Zhejiang Golden Time Printing and Dyeing knitwear Co., Ltd | 55,7% | A623 |Zhejiang Huagang Dyeing and Weaving Co., Ltd | 55,7% | A623 |Zhejiang Shaoxiao Printing and Dyeing Co., Ltd | 55,7% | A623 |Todas as restantes empresas | 74,8% | A999» |Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005.[2] JO L 240 de 16.9.2005, p. 1.[3] JO C 320 de 28.12.2006, p. 8.