CELEX: 31997R0738
Language: pt
Date: 1997-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 738/97 da Comissão de 24 de Abril de 1997 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

Avis juridique important

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31997R0738

Regulamento (CE) nº 738/97 da Comissão de 24 de Abril de 1997 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 108 de 25/04/1997 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CE) Nº 738/97 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1997 que derroga temporariamente o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 13º,Considerando que o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 266/97 (4), estabelece que os certificados de exportação são emitidos no quinto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido, contanto que a Comissão não tome durante esse período nenhuma medida especial;Considerando que, tendo em conta a reduzida quantidade de certificados ainda disponíveis até 30 de Junho de 1997 e os dias durante a primeira década do mês de Maio de 1997 em que está prevista uma publicação do Jornal Oficial, se verifica que esse período de reflexão de cinco dias é demasiado curto para garantir a boa gestão do mercado e que é adequado aumentá-lo temporariamente para seis dias;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1445/95, os pedidos de certificados apresentados durante o período de 28 de Abril de 1997 a 7 de Maio de 1997 são emitidos no sexto dia útil seguinte à data de apresentação do pedido, contanto que a Comissão não tome durante esse período nenhuma das medidas especiais mencionadas no nº 2 do referido artigo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(3) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.(4) JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 1.