CELEX: 31995R1557
Language: pt
Date: 1995-06-30
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1557/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 7. 95          [~PTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 150/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1557/95 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1995
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                         não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
                                                                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               seu presidente,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 11 49/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­                                  Artigo 1 ?
 grafo, do seu artigo 5?,
                                                                 A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
 Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CE)                cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias
 n? 1222/94 prevê a possibilidade de suspender a prefixa­        enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regula­
 ção das restituições relativas a produtos de base exportados    mento (CEE) n? 1766/92 do Conselho f) ou no anexo B
 sob a forma de determinadas mercadorias ;                       do Regulamento (CEE) n? 1418/76 do Conselho (4), é
                                                                 suspensa até 7 de Julho de 1995 inclusive.
 Considerando que a situação de determinados mercados
 pode tornar necessária a adaptação das restituições ; que,
 para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das                                   Artigo 2?
 restituições com fins especulativos, a acima referida
 prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 adaptação ;                                                      1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
0) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                            (3) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
i1) JO n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 1 .                           O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .