CELEX: 31993R1331
Language: pt
Date: 1993-05-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1331/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 537/93, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994

Avis juridique important

|

31993R1331

REGULAMENTO (CEE) No 1331/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 537/93, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 132 de 29/05/1993 p. 0114

REGULAMENTO (CEE) No 1331/93 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 537/93, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê que sejam reduzidos os preços fixados em ecus no início da campanha de comercialização que se segue a um realinhamento monetário; que, para aplicar essa redução, igual a 25 % da  percentagem da alteração do factor de correcção referido no ponto c) do artigo 1o do referido regulamento, é conveniente fixar um coeficiente redutor pelo qual os preços agrícolas devem ser divididos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1209/93 da Comissão (2) fixou um factor de correcção de 1,207509 a partir de 14 de Março de 1993; que o coeficiente redutor dos preços agrícolas fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (3) deve ser  ajustado a fim de ter em conta o realinhamento monetário de 13 de Maio de 1993;  Considerando que as alterações do factor de correcção a ter em conta para o cálculo do coeficiente redutor dos preços agrícolas a partir da próxima campanha de comercialização são as ocorridas durante a campanha em curso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 537/93:  a) O número « 1,010078 » é substituído por « 1,010495 »;  b) O número « 1,002159 » é substituído por « 1,002583 »;  c) O número « 1,012674 » é substituído por « 1,013088 »;  d) A seguir ao segundo travessão, é aditado o terceiro travessão seguinte:  « - 1,000426, para os preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas, do sector das forragens secas e do sector dos bichos-da-seda que foram afectados do coeficiente 1,012674 em 1993. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 122 de 18. 5. 1993, p. 41.  (3) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.