CELEX: 22002D0169(01)
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 169/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22002D0169(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 169/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0032 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 169/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2002, de 8 de Novembro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 881/92 e (CE) n.o 3118/93 do Conselho com vista à introdução de um certificado de motorista(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho] e 26c [Regulamento (CE) n.o 3118/93 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 0484: Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 484/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 9.(2) JO L 76 de 19.3.2002, p. 1.(3) Requisitos constitucionais indicados.