CELEX: C1999/188/10
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 1999 no processo C-2/98 P: Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários - Pedido de revisão de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso para o Tribunal de Justiça)

3.7.1999                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 188/5
1. Ao não classificar uma área suficiente do estuário do Sena em          2. A decisão de 21 de Fevereiro de 1995, que nomeia o Sr. X chefe
     zona de protecção especial e ao não adoptar medidas destinadas             de divisão da Direcção-Geral de Informação e Relações Públicas
     a dotar a zona de protecção especial classificada de um                     do Parlamento Europeu e o coloca no Gabinete de Informação do
     estatuto jurı́dico suficiente, a República Francesa não cumpriu as         Parlamento para a Espanha, em Madrid, é anulada.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
     da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,             3. O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das despesas
     relativa à conservação das aves selvagens.                                  das instâncias perante o Tribunal de Primeira Instância e o
                                                                                  Tribunal de Justiça.
2. Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 18 de Março de 1999
                              (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-2/98 P: Henri de Compte contra Parlamento
                       de 18 de Março de 1999                                                              Europeu (1)
no processo C-304/97 P: Fernando Carbajo Ferrero contra                      (Funcionários — Pedido de revisão de um acórdão do
                        Parlamento Europeu (1)                               Tribunal de Primeira Instância — Recurso para o Tribunal
                                                                                                           de Justiça)
(Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um
                       lugar de chefe de divisão)                                                      (1999/C 188/10)
                             (1999/C 188/09)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-2/98 P, Henri de Compte, antigo funcionário
                                                                             do Parlamento Europeu, representado por Henri Ferretti,
                                                                             advogado no foro de Thionville, 39, boulevard Jeanne d’Arc,
No processo C-304/97 P, Fernando Carbajo Ferrero, funcioná-                 F-57100 Thionville, que tem por objecto um recurso de
rio do Parlamento Europeu, residente em Madrid, representado                 anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro                     Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos                      5 de Novembro de 1997, de Compte/Parlamento [T-26/89
escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                  (125), ColectFP, p. I-A-305 e II-847], sendo recorrido o
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                     Parlamento Europeu (agentes: Evelyn Waldherr e Anders
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Neergaard), o Tribunal de Justiça, composto por P. J. G. Kap-
Europeias (Primeira Secção) em 12 de Junho de 1997, Carbajo                 teyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragne-
Ferrero/Parlamento (T-237/95, ColectFP, p. I-A-141 e II-429),                malm (relator) e K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-geral:
sendo recorrido o Parlamento Europeu (agente: Norbert                        S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Março de
Lorenz, assistido pelos advogados Francis Herbert e Daniel                   1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Tomasevic), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G.                   1. É negado provimento ao recurso.
F. Mancini, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juı́zes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em              2. H. de Compte é condenado nas despesas.
18 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                             (1) JO C 113 de 11.4.1998.
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias de 12 de Junho de 1997, Carbajo Ferrero/Parlamento
     (T-237/95), é anulado.