CELEX: C1996/336/06
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Junho de 1996 no processo C-240/95 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Metz): Processo penal contra Rémy Schmit (Livre circulação de mercadorias - Veículos automóveis - Sistema nacional relativo ao ano-modelo - Discriminação das importações paralelas)

9 . 11.96              1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 336/3
      equiparados, susceptível de justificar essa diferença de         — segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial
      tratamento .                                                          constituírem um grupo,
 3 . O artigo 52 ". do Tratado opõe-se a que um Estado­                — os exercícios das duas sociedades coincidirem,
      -membro tenha em conta, através de uma taxa agravada
                                                                       — as contas anuais da filial para o exercício em causa
      do imposto sobre o rendimento , o facto de, devido às
                                                                            tiverem sido adoptadas pela sua assembleia-geral antes
      disposições relevantes, em matéria de determinação da
                                                                            de estar concluída a verificação das contas anuais da
      legislação social aplicável, do Regulamento (CEE) n°!
                                                                            sociedade-mãe para esse mesmo exercício,
      1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba­            — resultar das contas anuais da filial para o exercício em
      lhadores assalariados e aos membros da sua família que                causa, tal como adoptadas pela sua assembleia geral, que
     se deslocam no interior da Comunidade, o contribuinte                  no dia determinado para o encerramento do balanço da
     não estar sujeito ã obrigação de pagar cotizações para o               filial — a saber, o último dia deste exercício — esta
     regime nacional de segurança social. O facto de o                      afectou os lucros ã sociedade-mãe
     contribuinte estar inscrito no regime de segurança social
     do seu Estado de residência, que resulta também do                     e
      Regulamento (CEE) n°'.        1408/71 , é irrelevante a este
     respeito .                                                        — o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas
                                                                            anuais da filial para o exercício em causa dão uma
(') JO n ? C 132 de 14. 5 . 1994 .                                          imagem fiel do seu património, da sua situação finan­
                                                                            ceira, bem como dos seus resultados ,
                                                                       não é contrário à norma enunciada no artigo 31 '.', n°! 1 ,
                                                                       alínea c), subalínea aa), da Quarta Directiva 78/660/CEE
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  do Conselho, de 25 de Julho de 1 978, baseada no artigo 54 ",
                                                                       n°'.3 , alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de
                           ( Quinta Secção )
                                                                       certas formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada
                       de 27 de Junho de 1996                          pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de
no processo C-234/94 ( pedido de decisão prejudicial do                Junho de 1983, baseada no artigo 54", n°'.    3 , alínea g), do
Bundesgerichtshof): Waltraud Tomberger contra Gebrüder                 Tratado e relativa às contas consolidadas, que o tribunal
                     von der Wettern GmbH ( 1 )                        nacional considere que os lucros em causa devem ser
                                                                       inscritos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a
(Directiva 78/660/CEE — Contas anuais — Balanço —                      título do qual a filial procedeu à sua afectação .
                 Data de realização de um lucro)
                             ( 96/C 336/05 )  '                        (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
                   (Língua do processo : alemão)
(Tradução provisória : a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Quinta Secção )
No processo C-234/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                                de Tl de Junho de 1996
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof, destinado a obter,              no processo C-240/95 (pedido de decisão prejudicial da
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Waltraud           cour d'appel de Metz ): Processo penal contra Rémy
Tomberger e Gebrúder von der Wettern GmbH, uma                                                     Schmit ( 1 )
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                 (Livre circulação de mercadorias — Veículos automóveis —
artigos 31 '.', n? 1 , e 59? da Quarta Directiva 78/660/CEE do         Sistema nacional relativo ao ano-modelo — Discriminação
Conselho , de 25 de Julho de 1978 , baseada no artigo 54?,                                das importações paralelas)
n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas anuais de
certas formas de sociedade (JO L 222 , p. 11 ; EE 17 Fl ,                                         96/C 336/06 )
p . 55 ), com a redacção que lhe foi dada pela Sétima Directiva
83/349/CEE do Conselho, de 1 3 de Junho de 1 983 , baseada                              (Língua do processo : francês)
no artigo 54?, n? 3 , alínea g ), do Tratado e relativa às contas
consolidadas (JO L 193 , p . 1 ; EE 17 Fl , p . 119 ), o Tribunal      No processo C-240/95 , que tem por objecto um pedido
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
( relator ), presidente de secção, J.-P . Puissochet, J. C.            do Tratado CE, pela cour d'appel de Metz ( França ),
Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet, juízes;                destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H. von Holstein,            jurisdicional contra Rémy Schmit, uma decisão a título
secretário adjunto , proferiu , em 27 de Junho de 1996 , um            prejudicial sobre o artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
                                                                       presidente de secção, J.-P. Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
No caso de :                                                           M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
                                                                       secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 27 de
— uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de                 Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     uma outra sociedade (a filial), e a controlar,                    seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 336/4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
O artigo 30". do Tratado opõe-se a uma regulamentação de                 efectuados nesse outro Estado-membro e que os seus
um Estado-membro em matéria de ano-modelo dos auto­                      resultados estejam à disposição dessas autoridades ou
móveis que leva a administração e os operadores económi­                possam a seu pedido ser postos à sua disposição.
cos deste Estado-membro a considerarem que, de dois
veículos do mesmo modelo de uma marca vendidos nesse                (') JO n . C 370 de 24 . 12 . 1994 .
Estado-membro depois de 30 de Junho, apenas ao introdu­
zido pela importação paralela é proibida a apresentação sob
o ano-modelo correspondente ao ano seguinte.
(') JO n1.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 2 de Julho de 1996
                                                                    no processo C-473/93 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                            peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento pelo Estado — Livre circulação de pessoas
                         ( Primeira Secção )                                     — Empregos na administração pública)
                    de 27 de Junho de 1996                                                     ( 96/C 336/08 )
no processo C-293/94 (pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout ): processo penal                            (Língua do processo : francês)
                 contra Jacqueline Brandsma (')
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Livre circulação de mercadorias — Derrogações — Protec­
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
ção da saúde pública — Competências dos Estados­
                     -membros — Biocidas)
                                                                    No processo C-473/93 , Comissão das Comunidades Euro­
                            ( 96/C 336/07 )                         peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo ( agente : Alain Lorang ), que tem por
                (Língua do processo: neerlandês)                    objecto fazer declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                    ao manter a condição de nacionalidade relativamente aos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros para
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               o acesso aos lugares de funcionário público ou agente nos
                                                                    sectores públicos da investigação, do ensino , da saúde, dos
No processo C-293/94, que tem por objecto um pedido                 transportes terrestres, dos correios e telecomunicações, bem
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         como nos serviços de distribuição de água , de gás e de
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te                  electricidade , não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Turnhout ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal          por força do artigo 48 ? do Tratado CEE e dos artigos 1 ? e 7?
pendente neste órgão jurisdicional contra Jacqueline Brand­         do Regulamento ( CEE ) n ? 1612/68 do Conselho, de 15 de
sma , uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha­
dos artigos 30? e 36?, do Tratado CE, o Tribunal ( Primeira         dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 ), o
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de               Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
 secção , L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes; advogado­      presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J.-P .
-geral : N. Fennelly; secretário : D. Louterman-Hubeau ,             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
administradora principal , proferiu , em 27 de Junho de              F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ),
                                                                     H. Ragnemalm, L. Sévon e M. Wathelet, juízes ; advogado­
 1 . Uma disposição legal de um Estado-membro, que                   -geral : P. Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , adminis­
     proíbe comercializar, adquirir, oferecer ou expor para          tradora principal , proferiu , em 2 de Julho de 1996 , um
     venda, possuir, preparar, transportar, vender, ceder a          acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     título oneroso ou gratuito, importar ou utilizar herbici­
     das destinados a usos não agrícolas que não tenham sido         I. O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não limitar a
     previamente autorizados, constitui uma medida de                     exigência da nacionalidade luxemburguesa ao acesso
     efeito equivalente a uma restrição quantitativa na                   aos empregos de funcionário e de empregado público
     acepção do artigo 30" do Tratado.                                    que envolvem uma participação, directa ou indirecta, no
                                                                          exercício da autoridade pública e nas funções que têm
 2 . À luz do artigo 36". do Tratado justifica-se uma                     por objectivo a salvaguarda dos interesses gerais do
     legislação nacional que proíba a colocação no mercado                Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, nos
     de um produto biocida contendo substâncias perigosas,                sectores públicos da investigação, do ensino, da saúde,
     como o produto ora em apreço, sem autorização prévia                 dos transportes terrestres, dos correios e telecomunica­
     das autoridades competentes, mesmo que esse produto                  ções e nos serviços de distribuição de água, de gás e de
     tenha já sido objecto de uma autorização de venda                    electricidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
     noutro Estado-membro. As autoridades competentes                     bem por força do artigo 48" do Tratado CEE e do
     não estão todavia no direito de exigir sem necessidade               artigo 1 ". do Regulamento (CEE) n". 1612/68 do
     análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório              Conselho, de IS de Outubro de 1968, relativo ã livre
     quando essas mesmas análises e ensaios já tenham sido                circulação dos trabalhadores na Comunidade.