CELEX: 31983R0906
Language: pt
Date: 1983-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 906/83 do Conselho, de 18 de Abril de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2761/81 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre o o-xileno (ortoxileno) originário de Porto Rico e dos Estados Unidos da América

138                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 / Fase . 28
383R0906
N?L 101 / 4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 4 . 83
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N9 906 / 83 DO CONSELHO
                                                          de 18 de Abril de 1983
                  que altera o Regulamento ( CEE ) n ? 2761 / 81 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                           o o-xileno (ortoxileno ) originário de Porto Rico e dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   dos Estados Unidos da América e deu início ao seu
                                                                         inquérito a nível comunitário ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                     Considerando que a Comissão informou oficialmente deste
                                                                         facto os exportadores e os importadores manifestamente
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 , de 20               interessados , bem como os representantes do país exorta­
de Dezembro de 1979 , relativo à defesa contra as importa­               dor e òs denunciantes ;
ções que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica                      Considerando que a Comissão deu às partes directamente
Europeia ( l ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula­             interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pon­
mento ( CEE ) n ? 1580 / 82 ( 2 ) e , nomeadamente , o seu               tos de vista e de serem ouvidas oralmente ;
artigo 129 ,                                                             Considerando que certos exportadores manifestamente
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada                      interessados e alguns importadores aproveitaram esta oca­
após consulta do Comité Consultivo criado pelo referido                  sião para apresentarem as suas observações por escrito e
regulamento ,                                                            oralmente ; que vários comerciantes e distribuidores não
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2761 /                   responderam , contudo , à Comissão que lhes solicitava a
/ 81 ( 3 ), o Conselho instituiu um direito anti-dumping defini­         apresentação dos seus pontos de vista ;
tivo de 14,47 % sobre as importações de o-xileno da                      Considerando que a Comissão recolheu e verificou todas as
subposição ex 29.01 D I da pauta aduaneira comum ,                       informações que considerava necessárias ao processo de
correspondente ao código Nimexe 29.01-65 , originário de                 reexame e que efectuou um inquérito no próprio local junto
Porto Rico e dos Estados Unidos da América ; que a taxa                  das seguintes empresas :
do direito aplicável à Sun Petroleum Products Company era
de 10,73 % ; que cinco exportadores foram excluídos da                   Produtores da Comunidade :
aplicação deste direito devido ao seu compromisso voluntá­               Total Chimie , Paris ;
rio de aumentarem os seus preços para um nível que                       Veba Òl , Gelsenkirchen ;
permitisse eliminar o dumping ; que um exportador foi
isento do pagamento deste direito dado que as suas vendas                Shell Chemical , Londres ;
na Comunidade realizadas no decurso do período que foi                   Exportadores :
objecto do inquérito não tinham sido efectuadas a preços
de dumping -,                                                            Arco Chemical Co ., Filadélfia , Pensilvânia ;
Considerando que este regulamento foi alterado , posterior­              Exxon Chemical Co ., Darien , Connecticut ;
mente , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3493 / 81 ( 4 ), que fixa           Koch Chemical Co ., Wichita , Kansas ;
a taxa a que certos direitos provisórios deviam ser definiti­            Phillips Petroleum Chemicals , Overijse , que representa a
vamente cobrados ;                                                       International Petroleum Sales Inc ., Panamá ;
Considerando que , desde esse momento , a Comissão rece­                 Phillips Paraxylene Inc ., Porto Rico e Phillips Puerto Rico
beu pedidos de duas sociedades americanas que a convida­                 Core Inc . ;
vam a reconsiderar os direitos que lhes eram aplicáveis ,
bem como um pedido de um consumidor comunitário que                      Sun Refining and Marketing Co . e Sunoco Overseas Inc .,
solicitava um reexame geral do direito ;                                 Filadélfia , Pensilvânia ;
Considerando que , dado que estes pedidos continham                      Tenneco Oil , Houston , Texas ;
elementos de prova suficientes para justificar o início do               Considerando que as seguintes empresas comunicaram
processo de reexame , a Comissão anunciou em aviso                       igualmente informações aos serviços da Comissão em
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 5 )              Bruxelas :
o reexame do direito anti-dumping definitivo instituído
sobre as importações de o-xileno originário de Porto Rico e              — Montedipe , Milão ;
                                                                         — Alusuisse Italia SpA , Milão ;
                                                                         — Pecten Chemicals Inc , Houston , Texas ;
(»)  JO   n?  L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .                          — BASF , Ludwigshafen ;
(2)  JO   n?  L 178 de 22 . 6 . 1982 , p . 9 .
( 3) JO   n?  L 270 de 25 . 9 . 1981 , p . 1 .                           Considerando que a Comissão escolheu o último trimestre
(4)  JO   n?  L 353 de 9 . 12 . 1981 , p . 1 .                           de 1981 e os três primeiros trimestres de 1982 , como
(5)  JO   n?  C 124 de 15 . 5 . 1982 , p . 3 .                           período objecto do inquérito ;
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 Considerando que a Comissão estabeleceu os valores nor­            tações comunitárias de o-xileno originário de Porto Rico e
 mais com base nos preços trimestrais médios ponderados a           dos Estados Unidos da América que tinham diminuído
 que as sociedades em causa venderam os seus produtos nos           após a instituição dos direitos provisórios e definitivos em
 mercados internos respectivos ; que estes preços flutuaram         1981 , iriam , provavelmente , aumentar em 1982 , atingindo
 de um trimestre para outro , tendo baixado , de um modo            o mesmo nível que em 1979 ;
 geral , em 1982 ;
 Considerando que , ao estabelecer a rentabilidade das ven­         Considerando que , na maioria dos casos , os preços de
das efectuadas nos diferentes mercados internos , a Comis­          venda do produto em causa praticados na Comunidade não
 são recebeu informações comprovativas de que estas ven­            permitem aos produtores comunitários cobrir os seus cus­
 das não tinham sido , de um modo geral , efectuadas com            tos de produção ou obter um lucro razoável ;
perdas ;
 Considerando que os preços de exportação foram determi­            Considerando que esta situação se traduziu para a indústria
nados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar            comunitária em questão numa diminuição de 10 % da
pelos produtos exportados para a Comunidade no decurso              produção entre 1981 e 1982 , numa redução de 11 % da
do período que é objecto do inquérito ;                             taxa de utilização das capacidades de produção no decurso
                                                                    do mesmo período e em perdas crescentes em 1982 ;
 Considerando que , na comparação do valor normal com os
preços de exportação , a Comissão tomou em consideração ,
quando foi caso disso , as diferenças que afectavam a               Considerando que , no que se refere ao prejuízo , a Comis­
comparabilidade dos preços , tal como as diferenças de              são não recebeu qualquer novo elemento de prova que
custos de . transporte , de manutenção e de carregamento e          alterasse o seu ponto de vista , segundo o qual a manuten­
de custos acessórios ; que todas as comparações foram              ção da aplicação do direito existente e dos compromissos
efectuadas a nível dos preços FOB ;                                de preços é necessária para eliminar o prejuízo e evitar que
                                                                   o mesmo reapareça ; que as flutuações consideráveis de
Considerando que resulta do exame dos factos acima                 preços ocorridas no decurso destes últimos trimestres e o
referido que as sociedades que tinham oferecido compro­            marasmo persistente que assola os mercados americano e
missos no final do primeiro inquérito , respeitaram estes          comunitário sugerem que a supressão do direito definitivo
compromissos , mas que , em determinados casos , o aumen­          existente ou a denúncia dos compromissos oferecidos pode­
to dos preços operado no mercado interno americano se              ria levar os exportadores em causa a exportarem as suas
traduziu numa retomada das práticas de dumping ; que as            existências excedentárias para a Comunidade , o que teria
margens de dumping variaram segundo os vários exporta­             por efeito um agravamento da situação da indústria comu­
dores ; que a margem média ponderada de dumping verifi­            nitária ;
cada para cada exportador que colaborou no inquérito foi
a seguinte :
                                                                   Considerando que as empresas transformadoras da Comu­
— Arco Chemical Co .                       2 %
                                                                   nidade alegaram que a manutenção das medidas de defesa
— Exxon Chemical Co .                      9,55 %                  não seria do interesse da Comunidade , dado que teria por
                                                                   efeito torná-las menos competitivas ; que , tendo em conta
— Koch Chemical Co .                       4 %                     as dificuldades especialmente graves com que se confronta
                                                                   a indústria comunitária , a Comissão concluiu , no entanto ,
— Phillips Petroleum                       0%
                                                                   que é do interesse da Comunidade continuar a aplicar
— Sun Refining & Marketing Co .            1,8 %                   medidas definitivas , nomeadamente dado que os exporta­
                                                                   dores que colaboraram no inquérito da Comissão e oferece­
— Sunoco Overseas Inc .                    não regista qual­       ram , em seguida , compromissos de preços representam
                                           quer venda
                                                                   apenas 66 % das exportações americanas para a Comuni­
— Tenneco Oil                              0 %                     dade ;
— Pecten Chemicals Inc . : dado que as vendas para expor­
     tação são efectuadas por intermédio de corretores inter­      Considerando , por conseguinte , que os factos , tal como
     nacionais , esta sociedade não pôde identificar as vendas     foram finalmente estabelecidos , revelam que existem práti­
     que foram realizadas na Comunidade                            cas de dumping e um prejuízo correlativo e que os interes­
                                                                   ses da Comunidade requerem a manutenção do direito
Considerando que , para os exportadores que não respon­            anti-dumping definitivo existente sobre o o-xileno originá­
deram ao questionário da Comissão e que não se deram a             rio de Porto Rico e dos Estados Unidos da América ;
conhecer , de qualquer outro modo , no decurso do processo
de reexame , e que representam , de acordo com as estimati­
vas , 34 % das exportações em causa , a Comissão conside­          Considerando que os exportadores em causa foram infor­
rou que seria incentivar a falta de colaboração supor que a        mados das principais conclusões do reexame e deram a
margem de dumping destes exportadores tinha sido inferior          conhecer as suas observações ; que as sociedades que
à margem de 14,47 % verificada relativamente a estas               tinham oferecido compromissos de preços aquando do
sociedades no final do primeiro inquérito ;                        primeiro processo , os renovaram voluntariamente ao nível
                                                                   considerado necessário para evitar que fosse causado um
Considerando que , quanto ao prejuízo causado pelas                novo prejuízo à indústria comunitária ; que a Koch Chemi­
importações que foram objecto de dumping, os elementos             cal Company se comprometeu voluntariamente a respeitar
de prova de que a Comissão dispõe revelam que as impor­            um preço mínimo para as suas exportações ;
 ---pagebreak--- 140                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 28
Considerando que estes compromissos terão por efeito                 « 2 . O direito não se aplica ao o-xileno exportado
manter os preços de importação ao nível necessário para              por :
evitar qualquer prejuízo ; que estes compromissos não são ,
em qualquer caso , superiores à margem de dumping ;
                                                                     — Arco Chemical Company ;
Considerando que o Conselho decidiu , pois , excluir da
aplicação do direito as importações de o-xileno exportado
pela Arco Chemical Co ., pela Exxon Chemical Co ., pela              — Phillips Paraxylene Inc ., International Petroleum
Koch Chemical Co ., pela Phillips Paraxylene Inc., pela                   Sales Inc., Panamá e Phillips Puerto Rico Core Inc .,
Phillips Puerto Rico Core Inc ., pela International Petro­                membros do grupo Phillips Petroleum ;
leum Sales Inc., pela Sunoco Overseas Inc. e pela Tenneco
Oil ;                                                                — Tenneco Oil Company ;
Considerando que a Sun Refining and Marketing Com­
pany , que sucedeu à Sun Petroleum Products Company ,                — Exxon Chemical International Supply SA ;
recusou oferecer um compromisso relativo ao respeito de
preços mínimos nas suas exportações e que não há , pois ,            — Sunoco Overseas Inc . e Sun International Inc . :
qualquer motivo para que seja excluída da aplicação geral
do direito ;
                                                                     — Koch Chemical Company .
Considerando que a Commonwealth Oil Refinery Co . Inc.,
què tinha sido excluída anteriormente da aplicação do
direito definitivo , cessou a sua actividade e que é , pois ,        3 . A taxa do direito é fixada em 14,47 % do valor
conveniente suprimir qualquer menção a esta sociedade na             aduaneiro , determinado nos termos das disposições em
lista das exclusões ,                                               vigor em matéria de direitos aduaneiros . »
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                           Artigo 2 ?
                          Artigo 1 ■
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
No artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 2761 / 81 , os n?s 2    da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
e 3 passam a ter a seguinte redacção :                           Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 18 de Abril de 1983 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                             I. KIECHLE