CELEX: 32020R1027
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1027 da Comissão de 14 de julho de 2020 que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 771/2014, (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 no que respeita à execução e ao acompanhamento das medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura

16.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 227/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1027 DA COMISSÃO
         de 14 de julho de 2020
         que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 771/2014, (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 no que respeita à execução e ao acompanhamento das medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (1), nomeadamente os artigos 18.o, n.o 3, 72.°, n.o 3, 97.°, n.o 2, e 107.°, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) n.o 508/2014 a fim de introduzir medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de permitir a aplicação do Regulamento (UE) 2020/560, o modelo para os programas operacionais no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP») e a estrutura dos planos de compensação para os operadores das regiões ultraperiféricas estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014 da Comissão (3) deverão ser ajustados tendo em conta as exigências das novas medidas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A aplicação do Regulamento (UE) 2020/560 exige também ajustamentos das especificações técnicas e das regras de apresentação dos dados cumulativos sobre as operações e das informações a enviar pelos Estados-Membros previstas nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1242/2014 (4) e (UE) n.o 1243/2014 (5) da Comissão. Estes ajustamentos deverão permitir garantir de forma fiável o acompanhamento e a comunicação de informações sobre as operações relacionadas com a atenuação do surto de COVID-19. Nos termos do artigo 97.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014, o prazo anual para a apresentação dos dados cumulativos sobre as operações termina em 31 de março. Significa isto que os Estados-Membros deverão apresentar estas informações no novo formato a partir de 2021, a fim de assegurar a elaboração de relatórios coerentes e harmonizados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 771/2014, (UE) n.o 1242/2014 e (UE) n.o 1243/2014 da Comissão devem ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, devido à urgência em prestar o apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo I, a secção 4.5 é substituída pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo I, a secção 8.2 é substituída pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo V, a linha I.9 do quadro 1 é substituída pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo II, a linha I.9 é substituída pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 508/2014 e (UE) n.o 1379/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura (JO L 130 de 24.4.2020, p. 11).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014 da Comissão, de 14 de julho de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, regras relativas ao modelo para programas operacionais, à estrutura dos planos de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, ao modelo para a transmissão de dados financeiros, ao conteúdo dos relatórios de avaliação ex ante e aos requisitos mínimos para o plano de avaliação a apresentar no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 209 de 16.7.2014, p. 20).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados (JO L 334 de 21.11.2014, p. 39).
      
      
         
            ANEXO I
            
               1.   
               O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:
               
                           1)
                        
                        
                           A secção 4.5 passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «4.5.
                                    
                                    
                                       
                                          Descrição do método de cálculo da compensação com base nos critérios pertinentes identificados para cada uma das atividades exercidas a título dos artigos 40.o, n.o 1, 53.o, 54.o, 55.o, 67.o e 69.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014
                                       
                                       
                                                   
                                                      <4.5 type="S" maxlength="4500" input="M">»
                                                
                                             
                                 
                     
                           2)
                        
                        
                           A secção 8.2 passa a ter a seguinte redação:
                           
                                       «8.2.
                                    
                                    
                                       
                                          Contribuição e taxa de cofinanciamento do FEAMP para as prioridades da União, a assistência técnica e outros tipos de apoio (em EUR)
                                       
                                       
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   Apoio total
                                                
                                                
                                                   Dotação principal (financiamento total menos a reserva de desempenho)
                                                
                                                
                                                   Reserva de desempenho
                                                
                                                
                                                   Montante da reserva de desempenho proporcionalmente ao apoio total da União
                                                
                                             
                                                   Priorida-des da União
                                                
                                                
                                                   Medida(s) a título da prioridade da União
                                                
                                                
                                                   Contri-buição do FEAMP
                                                   (incluin-do a reserva de desem-penho)
                                                
                                                
                                                   Contra-partida nacional
                                                   (incluin-do a reserva de desem-penho)
                                                
                                                
                                                   Taxa de cofinanciamento do FEAMP
                                                
                                                
                                                   Apoio do FEAMP
                                                
                                                
                                                   Contra-partida nacional
                                                
                                                
                                                   Reserva de desem-penho do FEAMP
                                                
                                                
                                                   Contra-partida nacional  (1)
                                                   
                                                
                                             
                                                   a
                                                
                                                
                                                   b
                                                
                                                
                                                   c = a/(a + b) × 100
                                                
                                                
                                                   d = a – f
                                                
                                                
                                                   e = b – g
                                                
                                                
                                                   f
                                                
                                                
                                                   g = b × (f/a)
                                                
                                                
                                                   h = f/a × 100
                                                
                                             
                                                   
                                                               1.
                                                            
                                                            
                                                               Promo-ver uma pesca ambiental-mente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competiti-va e baseada no conheci-mento
                                                            
                                                         
                                                
                                                   Artigo 33.o, n.o 1, alíneas a) a c), artigo 34.o e artigo 41.o, n.o 2
                                                
                                                
                                                   
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                                                   50%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                             
                                                   Artigo 33.o, n.o 1, alínea d), e artigo 44.o, n.o 4-A
                                                
                                                
                                                   
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                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   0
                                                
                                                
                                                   0
                                                
                                             
                                                   Dotação financeira para o resto da prioridade da União n.o 1
                                                
                                                
                                                   
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                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
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                                                               2.
                                                            
                                                            
                                                               Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento
                                                            
                                                         
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                             
                                                   
                                                               3.
                                                            
                                                            
                                                               Fomen-tar a execução da PCP
                                                            
                                                         
                                                
                                                   Melhoria e fornecimento de conheci-mentos científicos e recolha e gestão de dados (artigo 13.o, n.o 3, do FEAMP)
                                                
                                                
                                                   
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                                                   80%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
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                                                   Apoio ao acompanha-mento, ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administra-ção pública, sem aumentar os encargos administra-tivos (artigo 76.o, n.o 2, alíneas a) a d) e f) a l)) (artigo 13.o, n.o 2, do FEAMP)
                                                   
                                                
                                                
                                                   
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                                                   90%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                             
                                                   Apoio ao acompanhamento, ao controlo e à execução, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administra-ção pública, sem aumentar os encargos administra-tivos (artigo 76.o, n.o 2, alínea e)) (artigo 13.o , n.o 2, do FEAMP)
                                                   
                                                
                                                
                                                   
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                                                   70%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                             
                                                   
                                                               4.
                                                            
                                                            
                                                               Aumentar o emprego e a coesão territorial
                                                            
                                                         
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   máx. 85%
                                                   mín. 20%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                             
                                                   
                                                               5.
                                                            
                                                            
                                                               Promo-ver a comercialização e a transfor-mação
                                                            
                                                         
                                                
                                                   Ajuda ao armazena-mento (artigo 67.o)
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   100%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   0
                                                
                                                
                                                   0
                                                
                                                
                                                   0
                                                
                                             
                                                   Compensa-ção para as regiões ultraperifé-ricas (artigo 70.o) (artigo 13.o, n.o 4, do FEAMP)
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   100%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                             
                                                   Dotação financeira para o resto da prioridade da União n.o 5
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                             
                                                   
                                                               6.
                                                            
                                                            
                                                               Fomentar a execução da política marítima integrada
                                                            
                                                         
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                             
                                                   Assistência técnica
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="M">
                                                   
                                                
                                                
                                                   máx. 75%
                                                   mín. 20%
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                    
                                                
                                                
                                                   0
                                                
                                                
                                                   0
                                                
                                                
                                                   0
                                                
                                             
                                                   Total [calculado automaticamente]:
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="G">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="G">
                                                   
                                                
                                                
                                                   NA
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="G">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="G">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="G">
                                                   
                                                
                                                
                                                   
                                                      <8.2 type="N"input="G">
                                                   
                                                
                                                
                                                   NA
                                                
                                             
                                 
                     
            
               2.   
               No anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 771/2014, é aditada a seguinte secção 5-A:
               
                           «5-A.
                        
                        
                           
                              Descrição dos métodos de cálculo e de aplicação das medidas de compensação das perdas económicas resultantes do surto de COVID-19 a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 508/2014
                           
                           
                                       
                                          <4.5 type="S" maxlength="3500" input="M">»
                                    
                                 
                     
            
               (1)  A contrapartida nacional é dividida pro-rata entre a dotação principal e a reserva de desempenho.»
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               1.   
               No anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, na primeira coluna, «Campo», é inserida a seguinte entrada 25:
               
                           «25
                        
                        
                           Atenuação das consequências do surto de COVID-19»
                        
                     
            
               2.   
               No anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014, no quadro 1, a linha I.9 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «I.9
                        
                        
                           Artigo 33.o e artigo 44.o, n.o 4-A
                           Cessação temporária das atividades de pesca
                        
                        
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Número de pescadores em causa
                                    
                                 
                        
                           1
                        
                        
                           Numérico
                        
                        
                           Sim, se a operação disser respeito ao mar»
                        
                     
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Número de dias abrangidos
                                    
                                 
                        
                           2
                        
                        
                           Numérico
                        
                     
         
      
      
         
            ANEXO III
            
               1.   
               
                  No anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014, é aditada a seguinte Parte F:
               
            
            
               «PARTE F
               
                  Atenuação das consequências do surto de COVID-19
               
               
                           Campo
                        
                        
                           Conteúdo do campo
                        
                        
                           Observações
                        
                        
                           Necessidades em termos de dados e sinergias
                        
                     
                           25
                        
                        
                           Atenuação das consequências do surto de COVID-19
                        
                        
                           Atenuação das consequências do surto de COVID-19
                           Código 0 = não relacionado com a COVID-19
                           Código 1 = relacionado com a COVID-19.
                        
                        
                           Específico FEAMP»
                        
                     
            
                     
                        2.
                     
                     
                        No anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014, a linha I.9 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «I.9
                                 
                                 
                                    Artigo 33.o e artigo 44.o, n.o 4-A
                                    Cessação temporária das atividades de pesca
                                 
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Número de pescadores em causa
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Número de dias abrangidos»