CELEX: 31993D0369
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: 93/369/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1993 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo fundo europeu de desenvolvimento no exercício de 1991

N? L 155/84                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        26 . 6. 93
                                     DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                               de 22 de Abril de 1993
             que da quitação a Comissão pela gestão financeira do sétimo fundo europeu de
                                       desenvolvimento no exercício de 1991
                                                      (93/369/CEE)
             O PARLAMENTO EUROPEU,
             — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
             — Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE ('),
             — Tendo em conta os balanços financeiros dos quinto, sexto e sétimo fundos europeus de
                   desenvolvimento no exercício de 1991 [COM(92)025é],
            — Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991 , bem
                   como as respectivas respostas das instituições (2),
            — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (3) (C3-0135/
                   /93),
            — Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da
                   sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0094/93),
             1 . Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do sétimo fundo europeu de desenvolvi­
                 . mento no exercício de 1991 , com base no montante seguinte :
                   despesas anuais : 195 538 099,11 ecus ;
            2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente
                   decisão ;
             3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução
                   que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao
                   Banco Europeu de Investimento, e de fazer publicar os referidos documentos no
                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
            Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 1993.
                         0 Secretário-Geral                                   0 Presidente
                             Enrico VINCI                                   Egon KLEPSCH
            (>) JO n? L 229 de 17. 8 . 1991 , p. 1 .
            O JO n? C 330 de 15. 12. 1992, p. 1 .
            (3) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 41 .