CELEX: C1997/040/49
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Outubro de 1996, por Rüdiger Wenk contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-159/96)

N° C 40/20          [Tr                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 2 . 97
  Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por Paolo            corrente na lista dos candidatos considerados aptos, não
  Salvatore Affatato contra a Comissão das Comunidades               permitia efectuar qualquer modificação inaudita altera
                               Europeias                             parte, nem mesmo através de uma medida de autotutela ,
                       ( Processo T-157/96 )                         tratando-se de um presumível erro de facto e não de direi­
                                                                     to .
                            ( 97/C 40/48 )
                                                                     O procedimento parece, portanto, viciado de grave irregu­
                  (Língua do processo: italiano)                     laridade na sua integralidade e nas suas diversas fases ou,
                                                                    pelo menos, nas suas últimas fases, segundo o recorrente .
 Deu entrada , em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 por Paolo Salvatore Affatato, residente em Foggia ( Itália ),
 representado pelo advogado Nicola De Perna , do foro de            Recurso interposto, em 15 de Outubro de 1996, por Riidi­
 Foggia .                                                             ger Wenk contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                          ( Processo T-159/96 )
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                               ( 97/C 40/49 )
 — considerar válida e legitimar a comunicação oficial de                            (Língua do processo: francês)
      5 de Julho de 1996 , com a consequente reinserção do
      recorrente na lista dos candidatos considerados aptos,
                                                                    Deu entrada, em 15 de Oui:uro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 — anular as fases ilegítimas do concurso em causa , com a          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      sua consequente repetição,                                    por Rúdiger Wenk, residente em Caracas (Venezuela ), re­
                                                                    presentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bru­
 — ordenar o ressarcimento dos danos patrimoniais e não             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no esritó­
      patrimoniais resultantes do comportamento pelo me­            rio de Fiduciaire Myson SAF.L, 30, rue de Cessange .
      nos ambíguo do júri e dos demais órgãos intervenien­
      tes .                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão de indeferimento da sua candidatura
                                                                          ao lugar COM/121 /95 , incluindo a decisão que lhe foi
                                                                          comunicada através do envio de um formulário-tipo,
 O recorrente, tendo participado no concurso COM/B/794,                   datado de 2 de Fevereiro de 1996 ,
 foi seguidamente informado pelo presidente do júri , por
 nota de 5 de Julho de 1996 , de que tinha sido aprovado
                                                                    — anular, na medida do necessário, a decisão tácita de in­
em todas as provas e que, em consequência, tinha sido ins­
crito na lista dos candidatos considerados aptos . Por uma                deferimento que a Comissão adoptou ao abster-se de
posterior nota , de 10 de Julho, o mesmo presidente, po­                  responder à sua reclamação,
rém, revogou a comunicação anterior, excluindo o recor­
rente da lista dos candidatos considerados aptos, indican­          — anular quaisquer decisões conexas ou subsequentes
do ainda , pela primeira vez, as pontuações obtidas .                     adoptadas pela Comissão, designadamente a decisão
                                                                          de nomeação de um outro candidato para o lugar em
                                                                          litígio,
O recorrente começa por invocar a violação dos princípios
da publicidade dos processos administrativos e de transpa­
rência dos actos administrativos. Segundo ele, o júri ac­           — condenar a Comissão a proceder de novo ao preenchi­
tuou, desde o início, em regime de segredo absoluto . Na                  mento do lugar em litígio de acordo com as disposi­
realidade, embora admitindo o interessado às provas orais,                ções do Estatuto,
não lhe comunicou as pontuações obtidas nas provas escri­
tas . Idêntica atitude foi adoptada por ocasião da entrevista       — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
oral , que foi efectuada , com todos os concorrentes, à porta             processo .
fechada e sem a presença de qualquer testemunha .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
No que respeita ao presumível « erro humano » que terá
dado origem à alteração da lista dos candidatos considera­          O recorrente, funcionário de grau A 4, colocado na DG IB
dos aptos , o recorrente alega que tal seria bastante estra­        da Comissão e residente em Caracas, impugna a recusa da
nho, tratando-se de um número exíguo de candidatos ( 12 )          entidade competente para proceder a nomeações ( AIPN )
admitidos à prova oral . Mas o que ao recorrente parece            em nomeá -lo para o lugar de chefe da Delegação da Co­
mais estranho é a unilateralidade da decisão adoptada               missão em San-José ( Costa Rica ), referido no aviso de
pelo júri . Com efeito, em todos os ordenamentos jurídicos,        abertura de vaga COM/ 121 /95 , com o grau A 5/A 4 .
uma vez publicada a lista dos candidatos considerados ap­
tos, nenhuma autoridade pode alterar os resultados . Deste         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os três fun­
modo, a publicação dos resultados, com a inclusão do re­           damentos seguintes :
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97             I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 40/21
— Violação do artigo 25 ?, segundo parágrafo, do Estatu­              micos diversos do siderúrgico. Na acepção daquela regula­
      to, na medida em que a decisão de indeferimento da              mentação, os auxílios serão concedidos às empresas que
      candidatura em questão está viciada por total ausência          suprimam a respectiva capacidade produtiva pela destrui­
      de fundamentação;                                               ção das instalações. Por decisão de 12 de Dezembro de
                                                                      1994, a Comissão aprovou os referidos diplomas . Em apli­
— Ilegalidade do referido aviso de abertura de vaga, na               cação de tal regulamentação de referência, as autoridades
      medida em que não menciona as qualificações requeri­            italianas comunicaram , em Setembro de 1995 , a previsão
      das e necessárias para o lugar a preencher, o que per­          de uma contribuição de 13 509 milhões de liras italianas
      mitiu à AIPN , aquando da nomeação em litígio, adop­            para a cessação definitiva da produção siderúrgica da re­
      tar como critérios determinantes qualificações não              corrente e correspondente encerramento da empresa e des­
      especificadas no aviso;                                         truição das instalações com a consequente eliminação da
                                                                      capacidade produtiva de 288 000 toneladas de aço e de
                                                                      165 000 toneladas de laminado a quente .
— Violação dos artigos 7?, n? 1 , 27? e 45 ?, n ? 1 , do Esta­
      tuto. Com este fundamento, o recorrente considera
       que, no presente processo, a AIPN não agiu no interes­         Pela decisão impugnada , adoptada com base no Código
       se exclusivo do serviço, não procurou a mais elevada           dos auxílios à siderurgia, a Comissão declarou incompatí­
       qualidade de competência e não procedeu a uma análi­           veis os auxílios projectados — entre outros — em benefí­
       se comparativa dos méritos e dos relatórios dos candi­         cio da empresa recorrente , por entender que os auxílios ao
       datos . A este respeito, especifica que, mesmo que a re­       encerramento só devem ser concedidos às empresas com
       corrida tivesse procedido a essa análise comparativa,          produção regular no mercado siderúrgico .
       haveria que declarar a existência de um erro manifesto
       de apreciação bem como de uma violação do princípio            A recorrente invoca antes de mais que as empresas, caso
       da confiança legítima .                                        não se limitem a suspender temporariamente a produção
                                                                      mas cessem de produzir definitivamente, deixam de preen­
                                                                      cher as condições do artigo 80 ? e, assim, também da
                                                                      alínea c ) do artigo 4 ? do Tratado. Daqui decorre que, ao
                                                                      regular e limitar no Código dos auxílios à siderurgia as in­
                                                                      tervenções públicas nacionais em favor de sujeitos que dei­
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela so­                xaram de estar submetidos às obrigações que derivam do
ciedade Moccia Irme SpA contra a Comissão das Comu­                   Tratado CECA, a recorrida legislou em matéria não con­
                           nidades Europeias                          templada pelo próprio Tratado . Daí a ilegitimidade do n ? 2
                         ( Processo T-164/96 )                        do artigo 4 ? do referido Código .
                              ( 97/C 40/50
                                                                      A recorrente invoca também violação do princípio da
                   (Língua do processo: italiano)                     igualdade de tratamento . Refere, neste matéria, que, em
                                                                      caso de encerramento parcial, o incentivo pode ser conce­
Deu entrada , em 19 de Outubro de 1996, no Tribunal de                dido para o encerramento de um estabelecimento que ape­
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               nas esteja apto a produzir, sendo que, relativamente a uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               empresa siderúrgica que tenha um só estabelecimento, se
                                                                      pretende, pelo contrário, que tal empresa tenha regular­
pela sociedade Moccia Irme SpA, com sede em Nápoles
                                                                      mente fabricado produtos siderúrgicos até à data de notifi­
( Itália ), representada por Emilio Cappelli , Paolo de Cateri­
ni e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma, com                   cação do regime de auxílios. Por outro lado, a empresa
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­              que esteja a adaptar as suas instalações para a eliminação
gado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume .                           de detritos industriais, e o esteja a fazer porque tal é esta­
                                                                       belecido por lei, não pode ser acusada de suspender a pro­
                                                                       dução .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       No que se refere à violação dos princípios de publicidade
— anular, nos termos dos artigos 33 ? e 36 ? do Tratado                e não retroactividade das normas, a recorrente sustenta
        CECA, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Ju­              que a recorrida não pode infringir tais requisitos essenciais
        lho de 1996 [doe .: C(96 ) 2385 def],                          ao introduzir e aplicar em 1996 , ou seja, a posteriori e em
                                                                       casos concretos, critérios de interpretação do Código desti­
— condenar a Comissão nas despesas.                                    nados a regular a produção siderúrgica das mesmas em­
                                                                       presas em 1993 .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Por último, a recorrente afirma que a Comissão, ao intro­
 Em 1994, o Governo italiano comunicou à Comissão a                    duzir parâmetros injustificadamente restritivos para efeitos
 Lei n? 481 , de 3 de Agosto de 1994, e o Decreto do Minis­            de apreciação dos auxílios ao encerramento e ao rejeitar
 tro da Indústria, do Comércio e Artensanato n ? 683 , de              em simultâneo o critério alternativo da « aptidão a produ­
 12 de Outubro de 1994, sendo que ambos este diplomas                  zir » proposto pelas autoridades italianas, violou os objec­
 se destinavam a favorecer a concretização de um plano de              tivos a cuja consecução estão vinculados os seus poderes
 reestruturação do sector siderúrgico nacional através de              discricionários, tendo assim cometido um desvio de poder.
 auxílios ao encerramento de unidades de produção e à re­
 conversão dos seus elementos para compartimentos econó­