CELEX: 32020D2143
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/2143 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

18.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 430/26
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/2143 DO CONSELHO
         de 17 de dezembro de 2020
         que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do-alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral em 31 de dezembro de 2015.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 29 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/907 (2), que prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de janeiro de 2021, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser renovada por um novo período de seis meses, a fim de lhe permitir continuar a avaliar a sua aplicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na Decisão 2014/512/PESC, o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
            
                        "1.
                     
                     
                        A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2021.".
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. SCHULZE
            
         
         
            (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/907 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 207 de 30.6.2020, p. 37).