CELEX: 31983Y1102(04)
Language: pt
Date: 1983-04-20 00:00:00
Title: Decisão n.° 122, de 20 de Abril de 1983, relativa à aplicação dos artigos 77.°, 78.°, e n.° 3 do artigo 79.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e do n.° 1, alínea b), do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72

05 / Fase . 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              35
383 Y 1102(04)
 N° C 295 /4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 11 . 83
                                                        DECISÃO N° 122
                                                      de 20 de Abril de 1983
               relativa a aplicação dos artigos 77°, 78°, e n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71
                             e do n° 1 , alínea b), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                               Quando o montante das prestações familiares efecti­
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA                                              vamente recebido no Estada-membro de residência
SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES ,                                    for inferior ao montante das prestações previstas na
                                                                        legislação do outro Estado-membro , o trabalhador
Tendo en conta a alínea a) do artigo 81° do Regula­                     tem direito a um complemento de prestações igual à
mento (CEE) n° 1408/71 do Conselho , de 14 de Junho                     diferença entre os dois montantes, a cargo da insti­
de 1971 , nos termos do qual compete à Comissão tratar                  tuição deste último Estado.»
de qualquer questão administrativa ou da interpretação
decorrente das disposições do Regulamento (CEE)
n° 1408/71 e dos regulamentos posteriores ,                          Considerando o Acordão 807-79 proferido pelo Tribu­
                                                                     nal de Justiça das Comunidades Europeias, em 9 de
                                                                     Julho de 1980, que decide :
Considerando o Acordão 733-79 proferido pelo Tribu­
nal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir                      «O n° 2 , alínea b), i ), do artigo 78° do Regulamento
denominado «o Tribunal de Justiça », em 1 2 de Junho de                 (CEE) n° 1408/ 71 do Conselho , de 14 de Junho de
1980, que decide :                                                       1971 , deve ser interpretado no sentido de que o direito
                                                                        a prestações a cargo do Estado em cujo território
   «O n° 2, alínea b, i ), do artigo 77° do Regulamento                 reside o orfão ao qual foram concedidas as prestações,
  (CEE) n° 1408/ 71 deve ser interpretado no sentido de                 não retira o direito anteriormente adquirido a pres­
  que o direito a prestações familiares a cargo do Es­                  tações mais elevadas nos termos de uma só legislação
  tado em cujo território reside o titular de uma pensão                de um outro Estado-membro. Quando o montante das
  de invalidez não retira o direito a prestações familia­               prestações efectivamente recebido no Estado-mem­
  res mais elevadas, anteriormente adquirido a cargo de                 bro de residência for inferior ao montante das pres­
  um outro Estado-membro .                                              tações previstas numa só legislação do outro Estado­
 ---pagebreak---  36                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               05 / Fase. 04
     -membro , o orfão tem direito a um complemento de                 devida nos termos da legislação em vigor tado­
     prestações igual à diferença entre os dois montantes,             membro onde residia, for superior ao montante das
     a cargo da instituição competente deste último Es­                prestações de que beneficia nos termos da legis­
     tado .»;                                                          lação de um outro Estado-membro , tambén deve­
                                                                       dor de uma pensão ou renda, para onde transferiu
                                                                       a sua residência , aplica-se o n° 2 do artigo 77° em
Considerando o Acordão 100-78 proferido pelo Tribu­
                                                                       conformidade com o disposto no n° 4 da presente
 nal de Justiça das Comunidades Europeias, em 6 de
                                                                       decisão, de modo a que o direito às prestações por
 Março de 1979, que decide :
                                                                       força da legislação do primeiro Estado-membro
                                                                       seja mantido desde que o montante destas pres­
     « 1 . No sentido do n° 3 do artigo 79° do Regulamento             tações exceda o montante das prestações efectiva­
           (CEE) n° 1408/71 , do Conselho , a suspensão do             mente recebido nos termos da legislação do novo
           direito aos abonos de familia para os descendentes          país de residência.
           a cargo do pai que é titular de uma pensão nos
           termos da legislação de um Estado-membro não é
           aplicável se a mãe adquiriu efectivamente o direito
           a esses mesmos abonos por força da legislação de        2 . Quando o montante das prestações referidas no
           um outro Estado-membro pelo facto de exercer                n° 1 do artigo 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/
           uma actividade profissional ou , em qualquer caso,          71 , que eram concedidas por força da legislação de
           por não se terem verificado as condições de que             um Estado-membro em relação a um orfão que
           depende a atribuição à mãe do direito de receber            residia neste Estado , for superior ao montante das
           os abonos .                                                 prestações que são devidas em relação a este orfão
                                                                       por força da legislação de um outro Estado-mem­
      2 . 0 n° 3 do artigo 79° apenas é aplicável até ao limite        bro para onde transferiu a sua residência, aplica-se
           do montante efectivamente recebido              pelo        o n° 2 do artigo 78°, em coformidade com o dis­
           exercício da actividade professional .»                     posto no n° 4 da presente decisão , de modo a que o
                                                                       direito às prestações termos da legislação do pri­
                                                                       meiro Estado-membro seja mantido desde que o
Considerando para além disso que a cumulaço de pres­                   montante destas prestações exceda o montante
tações devidas por força dos artigos 77° ou 78° do regu­               efectivamente recebido nos termos da legislação do
lamento (CEE) n° 1408/71 e de prestações familiares ou                 novo país de residência .
abonos de família devidos por aplicação de outra legis­
lação é regulado , por um lado, pelo n° 3 do artigo 79°
deste regulamento , quando o direito às prestações fa­
miliares ou abonos de família decorre do exercício de              3 . O n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE)
uma actividade, e, por outro , pelo n° 1 , alínea b), do               n° 1408 /71 e o n° 1 , alínea b), segunda frase, do
artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 quando o                     artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 apli­
                                                                       cam -se em conformidade com o disposto no n° 4 da
direito às prestações familiares ou abonos de família não
                                                                       presente decisão, de modo a que o direito às pres­
depende de condições de seguro ou de emprego ; que as
regras estabelecidas nestas disposições são em                         tações devidas nos termos da legislação de um Es­
substância as mesmas ; que, portanto , deve ter-se em                  tado-membro, por força do n° 2 do artigo 77° ou do
                                                                       n° 2 do artigo 78° apenas seja suspenso até ao limite
conta, para a aplicação do n° 1 , alínea b), do referido
artigo 10° , a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça             do montante das prestações familiares ou abonos
                                                                       de família efectivamente recebido no país de re­
do n° 3 do referido artigo 79° ;                                       sidência do interessado em caso de exercício de
                                                                       uma actividade profissional .
Considerando que, para a aplicação dos acordãos do
Tribunal de Justiça no âmbito dos artigos 77°, 78°, e 79°
do Regulamento (CEE) n° 1408/71 , é, de facto, essen­              4. Nos casos referiodos nos n°s 1 , 2 , e 3 , a instituição
cial determinar os casos nos quais deve ser concedido                  competente do primeiro Estado-membro concede
um complemento e especificar as modalidades de                         um complemento às prestações concedidas nos ter­
cálculo e as obrigações inerentes ás instituições ;                    mos da legislação do país de residência, a seguir
                                                                       denominado « segundo Estado-membro », igual à
                                                                       diferença entre o montante das prestações efectiva­
Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do ar­                 mente recebido nos termos da legislação do se­
tigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408 /71 ,                            gundo Estado-membro e o das prestações devidas
                                                                       nos termos da legislação do primeiro Estado-mem­
                                                                       bro .
DECIDE :
                                                                       Este complemento é calculado tendo em conta
                                                                       exlusivamente descendentes ou orfãos em relação
  1 . Quando o montante das prestações referidas no                    aos quais tinha sido adquirido um direito antes da
        n° 1 do artigo 77 do Regulamento (CEE) n° 1408 /71 ,           transferência de residência ou do exercício da acti­
        de que beneficiava o titular de uma pensão ou renda            vidade profissional .
 ---pagebreak--- 05 / Fasc . 04                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       37
       É concedido durante o período em que ele satisfaz         8 . No termo do período referido no n° 5 , a instituição
      as condições exigidas para ter direito às prestações           ou as instituições do primeiro Estado-membro in­
      exigidas para ter direito às prestações nos termos da          formam o beneficiário da deciso de conceder, ou
      legislação do primeiro Estado-membro . Quando                  recusar, o pagamento de um complemento , indi­
      não estiverem satisfaitas as condições exigidas para           cando :
      ter direito às prestações nos termos da legislação do
      segundo Estado-membro, o primeiro Estado-mem­                  a) O montante das prestações devidas por força da
      bro paga, em substituição do complemento, o mon­                    legislação deste Estado-membro ;
      tante integral das prestações ainda devidas nos ter­
      mos da sua legislação.
                                                                     b) O montante das prestações efectivamente pagas
                                                                          por força da legislação do outro Estado-mem­
 5 . O montante do complemento é calculado, pela pri­                    bro ;
      meira vez, o mais tardar no termo de um período de
      doze meses seguinte à aquisição do direito às pres­
      tações no segundo Estado-membro. Posterior­                    c) O montante do complemento .
      mente, o cálculo do complemento é efectuado , pelo
      menos, e doze em doze meses. Se a legislação de um
      Estado-membro fizer depender a concessão das               9. A taxa de conversão que deve aplicar-se para com­
      prestações da apresentação de um pedido, deve                  parar os montantes das prestações para os fins men­
      tambén ser apresentado um pedido para a con­                   cionados no n° 8 é a taxa aplicável nos termos dos
      cessão do complemento.                                         n°s 1 a 3 do artigo 107° do Regulamento (CEE)
                                                                     n° 574/ 72 .
 6. A instituição ou as instituições competentes do se­
      gundo Estado-membro comunicam imediatamente                    Para aplicação da presente decisão , as instituições
      à instuição ou às instituições competentes do pri­             utilizam os formulários usados para os fins defini­
      meiro Estado-membro a data da aquisição do di­                 dos nos Capítulos VII e VIII do Regulamento
      reito nos termos da legislação que amplicam , bem              (CEE) n° 1408/71 , aditando-lhes, se for caso disso,
      como a natureza e o montante das prestações.                   quaisquer informações interessadas.
      No termo do período referido no n° 5 , a instituição
      ou as instituições do segundo Estado-membro noti­
      ficam o montante exacto das prestações por elas           10. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
      concedidas no decurso do período que decorreu , à              Comunidades Europeias.
      instituição ou às instituições do primeiro Estado­
      membro .                                                       Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
                                                                     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
 7 . Uma vez calculado o montante do complemento,                    des Europeias.
      este é concedido em conformidade com as dispo­
      sições da legislação do primeiro Estado-membro e
      com as disposições dos Regulamentos (CEE)
                                                                                  O Presidente da Comissão Administrativa
      n° 1408 /71 e (CEE) n° Í574/72 relativas às pres­
      tações em causa.                                                                          H. KAUPPER