CELEX: 31993R3240
Language: pt
Date: 1993-11-27
Title: Regulamento (CE) nº 3240/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

27. 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 293/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3240/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Novembro de 1993
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Europeia,                                                         do Conselho Ç), são utilizadas para converter o montante
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 medidas específicas relativas a determinados produtos             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (8) ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
 do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­          às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                   Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
 termos de quantidades, preços e qualidade através da              ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                   montantes referidos no anexo ;
 mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
 isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser            de gestão dos cereais,
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
 cados na exportação para países terceiros ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de                                    Artigo 1 ?
 execução comuns do regime de abastecimento específico
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,             Em aplicação do disposto no artigo. 10? do Regulamento
 entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou          (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da              regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas           Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
 de execução do regime específico para o abastecimento
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e                                   Artigo 2?
 a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O    presente  regulamento     entra   em    vigor  em    1
 n ? 1 939/93 (6) ;                                                de Dezembro de 1993 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO nr L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
O JO n? L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.
(3) JO n? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.
(4) JO n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.
(Ó JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                             O JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO n? L 176 de 20. 7. 1993, p. 14.                            (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N ? L 293/ 8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 11 . 93
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os montantes das
             ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                        242,00                   242,00