CELEX: C1999/071/08
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, Viena (Áustria), de 26 de Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vorarlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dornbirn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e Gemeinde Lochau (Processo C-460/98)

C 71/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     criada confiancËa legítima de que a ComissaÄo concor-                 RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     daria com a certificacËaÄo do DAFSE.                                  dades Europeias, representada por Dimitris Gkouloussis,
                                                                           consultor jurídico da ComissaÄo e Antonio Aresu, membro
Ð Erro nos pressupostos de facto.                                          do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-              membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1, EE 05 F4, p. 22).
(2) Colect., p. II-45.                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                           que o Tribunal se digne:
                                                                           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998,                             CE, por naÄo ter posto em vigor e, subsidiariamente,
no processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das                         por naÄo as ter comunicado aÁ ComissaÄo, dentro do
              AlfaÃndegas e Kaupo Salumets e outros                             prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regula-
                        (Processo C-455/98)                                     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-
                                                                                mar plenamente com o disposto na Directiva 96/97/CE
                           (1999/C 71/06)                                       do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera
                                                                                a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo do princí-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                           pio de igualdade de tratamento entre homens e mulhe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                        res nos regimes profissionais de segurancËa social (1),
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998, no
processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das AlfaÃn-
degas e Kaupo Salumets e outros, que deu entrada na                        Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Dezembro de                         cia.
1998.
O Tampereen Käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
As directivas fiscais comunitaÂrias 92/12/CEE do Conse-
lho (1), 92/83/CEE do Conselho (2) e 77/388/CEE do Con-                    O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
selho (3), bem como o Código Aduaneiro ComunitaÂrio [Re-                   do artigo 189. e no artigo 5. do Tratado CE obriga os
gulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (4)], devem ser                    Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
interpretados no sentido de que as suas disposicËoÄes refe-                transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
rentes aÁ tributacËaÄo e aÁ dívida aduaneira se aplicam ao con-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
trabando de aÂlcool etílico?                                               comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
                                                                           Esse prazo expirou em 1 de Julho de 1997, sem que a
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
    relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos contro- posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
    los dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO          tiva no seu direito interno.
    L 76 de 23.2.1992, p. 1).
(2) Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos especiais         (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
    sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de
    31.10.1992, p. 21).
(3) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE
    09 F1 p. 54).                                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
(4) Relativo aÁ nomenclatura pautal estatística e aÁ pauta aduaneira       do Verwaltungsgerichtshof, Viena (A      Â ustria), de 26 de
    comum (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                  Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos
                                                                           pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
                                                                           arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
                                                                           birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e
                                                                                                 Gemeinde Lochau
AccËaÄo intentada em 15 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                                         (Processo C-460/98)
                               HeleÂnica                                                           (1999/C 71/08)
                        (Processo C-457/98)
                           (1999/C 71/07)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    do Verwaltungsgerichtshof Viena (AÂustria), de 26 de
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/5
Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos             A recorrente requer ao Tribunal de JusticËa:
pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e                  Ð que anule o acórdaÄo recorrido, com fundamento em
Gemeinde Lochau, que deu entrada na Secretaria do Tri-                 erro de direito, decorrente de maÂ aplicacËaÄo do princí-
bunal de JusticËa em 17 de Dezembro de 1998.                           pio da audieÃncia preÂvia, ressalvando no entanto a
                                                                       parte do acórdaÄo em que se concede provimento par-
                                                                       cial ao recurso que a Mediocurso interpôs no processo
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa              T-180/96,
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                   Ð que, em consequeÃncia, e com fundamento na violacËaÄo
Para o caso de o Tribunal de JusticËa responder afirmativa-            desse mesmo princípio por parte da ComissaÄo, anule
mente, ainda que parcialmente, aÁs questoÄes que lhe foram             as decisoÄes da ComissaÄo (C)1185 e (C)1186, ambas de
submetidas por este mesmo tribunal por despacho de 18                  14 de Agosto de 1996, que foram objecto dos recursos
de Dezembro de 1997 [processo C-437/97 (1)]:                           interpostos nos processos T-180/96 e T-181/96, respec-
                                                                       tivamente,
O disposto no § 82, n. 2, da Vorarlberger Abgabenver-
                                                                   Ð caso rejeite os pedidos formulados nos nuÂmeros ante-
fahrensgesetz . . . (lei do processo tributaÂrio do Land de
                                                                       riores, que anule o acórdaÄo recorrido, na parte em que
Vorarlberg), que permite ao contribuinte corrigir a decla-
                                                                       o mesmo sustenta as decisoÄes adoptadas pela Comis-
racËaÄo prevista pelo § 82, n. 1, da mesma lei apenas den-
                                                                       saÄo, nos dois dossiers, de considerar inelegíveis, na
tro do meÃs seguinte aÁ sua apresentacËaÄo, e que preveÃ igual-
                                                                       totalidade, quer a verba referente aÁs remuneracËoÄes
mente o prazo de um meÃs a contar da apresentacËaÄo dessa
                                                                       pagas ao pessoal docente (sub-rubrica 14.3.1.a), quer
declaracËaÄo para a apresentacËaÄo, pelo contribuinte, de um
                                                                       a verba relativa ao IVA que incide sobre tais remunera-
pedido de determinacËaÄo do montante do imposto por deci-
                                                                       cËoÄes (sub-rubrica 14.3.13), pedido de anulacËaÄo este
saÄo da autoridade competente destinada a modificar o
                                                                       que eÂ feito com fundamento:
montante do imposto fixado pela liquidacËaÄo do próprio
contribuinte (salvo se estiverem reunidos os pressupostos
da reabertura do processo) contraria a jurisprudeÃncia do              Ð na inexactidaÄo material das constatacËoÄes factuais
Tribunal de JusticËa (acórdaÄo de 14 de Dezembro de 1995,                    feitas pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia,
Peterbroeck, C-312/93, Colect., p. I-4599) e portanto a
aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio e, mais precisamente, o            Ð e em erro de direito decorrente de incongrueÃncia
procedimento previsto no artigo 177. do Tratado?                            na fundamentacËaÄo e violacËaÄo do princípio da pro-
                                                                             porcionalidade,
(1) JO C 72 de 7.3.1998, p. 6.
                                                                   Ð que, em consequeÃncia, e com base nos mesmos funda-
                                                                       mentos, anule as decisoÄes da ComissaÄo (C)1185 e
                                                                       (C)1186, ambas de 14 de Agosto de 1996, na parte
                                                                       em que as mesmas consideram inelegíveis, na totali-
                                                                       dade, quer a verba referente aÁs remuneracËoÄes pagas ao
                                                                       pessoal docente (sub-rubrica 14.3.1.a), quer a verba
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 1998, por
                                                                       relativa ao IVA que incide sobre tais remuneracËoÄes
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, SA,
                                                                       (sub-rubrica 14.3.13),
do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃcia das Comuni-
dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de
1998, nos processos apensos T-180/96 e T-181/96,                   Ð que anule o n. 4 da parte dispositiva do acórdaÄo
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Lda                 recorrido, na medida em que determina que a Medio-
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                     curso pague as suas próprias despesas no processo
                    (Processo C-462/98 P)                              T-180/96,
                         (1999/C 71/09)
                                                                   Ð que anule o n. 5 da parte dispositiva do acórdaÄo
                                                                       recorrido, na medida em que condena a Mediocurso a
Deu entrada em 17 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                  pagar as despesas do processo T-181/96,
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                                                                   Ð que condene a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
nos processos apensos T-180/96 e T-181/96, Mediocurso
Ð Estabelecimento de Ensino Particular, Lda contra                 Fundamentos e principais argumentos
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Mediocurso Ð Estabelecimento de Ensino Particular, SA,
representada por Carlos Botelho Moniz, advogado no foro            Ð Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Tribu-
de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    nal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro de direito
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.                      ao considerar, com base nos factos que apurou, «que a