CELEX: 62008TJ0557
Language: pt
Date: 2010-07-07
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010. # mPAY24 GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária M PAY - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. # Processo T-557/08.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010 – mPAY24/IHMI – Ultra (M PAY)
      (Processo T‑557/08)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária M PAY – Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores MPAY24 – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes
         – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 39,
         42 a 45)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007‑1), relativa a um
                  processo de oposição entre mPAY24 GmbH e Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav 
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa M PAY para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42 – pedido n.° 3587896
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
            
            
               mPAY24 GmbH
            
         
               Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
            
            
               Marca nominativa comunitária MPAY24 (n.° 2061656) para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38; marca nominativa
                  austríaca MPAY24 (n.° 200373) para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38
               
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Indeferimento, na íntegra, do pedido de marca
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação parcial de provimento ao recurso
            
         
      Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
                     de 30 de Setembro de 2008 (processo R 221/2007‑1), é anulada na medida em que indefere a oposição deduzida pela mPAY24 GmbH.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O IHMI é condenado nas despesas.