CELEX: 22017D0281
Language: pt
Date: 2016-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 204/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/281]

23.2.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 46/44
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 204/2016
      de 30 de setembro de 2016
      que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/281]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 no que se refere à comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (7)
               
               
                  Os ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA sublinharam nas suas conclusões (7) de 14 de outubro de 2014 relativas à incorporação dos Regulamentos AES da UE no Acordo EEE que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 236/2012 especifica os casos em que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições em que o pode fazer, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, ponto 31i, do Acordo EEE e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela ESMA. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que foi refletido nas conclusões de 14 de outubro de 2014.
               
            
                  (9)
               
               
                  O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 29e [Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
      
                  «29f.
               
               
                  
                     32012 R 0236: Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              No artigo 28.o:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no n.o 1, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          no n.o 1, segundo parágrafo, nos n.os 2, 3, 5, 6, 8, 10 e 11, e no n.o 7, alínea b), a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          no n.o 3, a expressão “sem emitir o parecer” é substituída pela expressão “sem que a ESMA emita o parecer”;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:
                                          “No que respeita aos Estados da EFTA, antes de elaborar um projeto em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 com vista a uma decisão por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, a ESMA consulta o ESRB e, se considerar apropriado, outras autoridades competentes. Deve transmitir as observações recebidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          no n.o 7, a expressão “cada decisão” é substituída por “cada uma das suas decisões”;
                                       
                                    
                                          vi)
                                       
                                       
                                          no n.o 7, a seguir à expressão “n.o 1” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio web um aviso de cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1. A referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser publicada no sítio web da ESMA.”;
                                       
                                    
                                          vii)
                                       
                                       
                                          no n.o 9, a seguir à expressão “sítio web da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, quando o aviso for publicado no sítio web do Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              No artigo 31.o, a seguir à expressão “autoridades competentes” é inserida a expressão “, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”.
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              No artigo 32.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              No artigo 36.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              No artigo 37.o, n.o 3, a seguir à expressão “necessárias para permitir à ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              No artigo 46.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          o n.o 1 não é aplicável;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          no n.o 2, a expressão “de 25 de março de 2012” é substituída por “da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 204/2016, de 30 de setembro de 2016”.
                                       
                                    
                        
            
                  29fa.
               
               
                  
                     32012 R 0826: Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas (JO L 251 de 18.9.2012, p. 1).
               
            
                  29fb.
               
               
                  
                     32012 R 0827: Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 251 de 18.9.2012, p. 11).
               
            
                  29fc.
               
               
                  
                     32012 R 0918: Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis (JO L 274 de 9.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 0097: Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 (JO L 16 de 23.1.2015, p. 22).
                           
                        
            
                  29fd.
               
               
                  
                     32012 R 0919: Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros (JO L 274 de 9.10.2012, p. 16).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 236/2012, dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 826/2012, (UE) n.o 918/2012, (UE) n.o 919/2012 e (UE) 2015/97 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2016, de 30 de setembro de 2016 (9), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Bergdís ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 86 de 24.3.2012, p. 1.
      
         (2)  JO L 251 de 18.9.2012, p. 1.
      
         (3)  JO L 251 de 18.9.2012, p. 11.
      
         (4)  JO L 274 de 9.10.2012, p. 1.
      
         (5)  JO L 274 de 9.10.2012, p. 16.
      
         (6)  JO L 16 de 23.1.2015, p. 22.
      
         (7)  Conclusões do Conselho — Ministros da Economia e das Finanças da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.
      
         (8)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais
      
         (9)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.