CELEX: 31993R2570
Language: pt
Date: 1993-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2570/93 da Comissão, de 17 de Setembro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 235/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 9. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2570/93 DA COMISSÃO
                                             de 17 de Setembro de 1993
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
                                                               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão ^,
nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram            As restituições à exportação dos produtos referidos       na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2541 /93 da Comissão         alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
(3);                                                           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         Regulamento (CEE) n? 2541 /93 são modificadas             de
cidas no Regulamento (CEE) n? 2541 /93 dados de que a          acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,          O presente regulamento entra em vigor em 18 de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        Setembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                            O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 233 de 16. 9. 1993, p. 5.                             o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 18 . 9 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 235/31
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 1993, que altera as restituições na
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701  11 90 100                             35,26   (')
                                   1701  11 90 910                             33,97   (•)
                                   1701  11 90 950                                      (2)
                                   1701  12 90 100                             35,26   (')
                                   1701  1290910                               33,97   (')
                                   1701  12 90 950                                     O
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,3833
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                              38,33
                                   1701 99 10 910                              37,78
                                   1701 99 10 950                              37,78
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                               0,3833
                       (>) O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.