CELEX: 41995A0330(01)
Language: pt
Date: 1995-03-10 00:00:00
Title: Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia

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41995A0330(01)

Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia  

Jornal Oficial nº C 078 de 30/03/1995 p. 0002 - 0010

CONVENÇÃOestabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao processo  simplificado de extradição entre os Estados-membros da União EuropeiaAS ALTAS  PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia, REFERINDO-SE ao acto do Conselho de 9 de Março de 1995, DESEJANDO melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros da União  Europeia, no que diz respeito tanto ao exercício da acção penal como à execução das decisões  condenatórias, RECONHECENDO a importância de que se reveste a extradição no domínio da cooperação judiciária para  a realização destes objectivos, CONVICTAS da necessidade de simplificar o procedimento de extradição, em harmonia com os princípios  fundamentais dos respectivos direitos nacionais, bem como com os princípios da Convenção europeia  de protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, CONSTATANDO que, num grande número de processos de extradição, a pessoa reclamada não se opõe à sua  entrega, CONSIDERANDO que é desejável reduzir tanto quanto possível, nestes casos, o tempo necessário para a  extradição, bem como qualquer período de detenção para o efeito, CONSIDERANDO que convém, pois, facilitar a aplicação da Convenção europeia de extradição, de 13 de  Dezembro de 1957, simplificando ou melhorando o procedimento de extradição, CONSIDERANDO que as disposições da Convenção europeia de extradição continuam a ser aplicáveis em  todas as questões que não sejam tratadas na presente convenção, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Disposições gerais1.  A presente convenção tem por objectivo  facilitar a aplicação entre os Estados-membros da União Europeia da Convenção europeia de  extradição, completando as suas disposições. 2.  O disposto no nº 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais  ou multilaterais em vigor entre Estados-membros. Artigo 2º Obrigação de entregaOs Estados-membros comprometem-se a entregar mutuamente, por meio  do procedimento simplificado conforme estabelecido na presente convenção, as pessoas procuradas  para efeitos de extradição, desde que haja o consentimento dessas pessoas e o acordo do Estado  requerido, dados em conformidade com a presente convenção. Artigo 3º Condições de entrega1.  Por força do artigo 2º, as pessoas que forem objecto de um  pedido de detenção provisória nos termos do artigo 16º da Convenção europeia de extradição serão  entregues em conformidade com os artigos 4º a 11º e o nº 1 do artigo 12º da presente convenção. 2.  A entrega referida no nº 1 não está subordinada à apresentação de um pedido de extradição nem  dos documentos requeridos no artigo 12º da Convenção europeia de extradição. Artigo 4º Informações a comunicar1.  Para efeitos de informação da pessoa detida, tendo em vista  a aplicação dos artigos 6º e 7º e da autoridade competente referida no nº 2 do artigo 5º,  consideram-se suficientes as seguintes informações a comunicar pelo Estado requerente: a) Identidade da pessoa reclamada; b) Autoridade que solicita a detenção; c) Existência de um mandado de detenção ou de outro acto dotado da mesma força ou de uma sentença  com força executiva; d) Natureza e qualificação jurídica da infracção; e) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo a hora, o local e o grau  de participação da pessoa reclamada na infracção; f) Na medida do possível, as consequências da infracção. 2.  Não obstante o nº 1, poderão ser pedidas informações complementares se as informações indicadas  nesse número se revelarem insuficientes para que a autoridade competente do Estado requerido  autorize a entrega. Artigo 5º Consentimento e acordo1.  O consentimento da pessoa detida será dado em conformidade  com os artigos 6º e 7º2.  A autoridade competente do Estado requerido dará e seu acordo nos termos  dos seus procedimentos nacionais. Artigo 6º Informações a dar às pessoasQuando uma pessoa procurada para efeitos de extradição for  detida no território de outro Estado-membro, a autoridade competente informá-la-á, nos termos de  seu direito nacional, do pedido que sobre ela impende, bem como da possibilidade ao seu dispor de  consentir em ser entregue ao Estado requerente por meio do procedimento simplificado. Artigo 7º Recepção do consentimento1.  O consentimento da pessoa detida e, eventualmente, a sua  renúncia expressa ao benefício da regra da especialidade serão dados junto das autoridades  judiciais competentes do Estado requerido, em conformidade com o direito nacional desse Estado. 2.  Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que o consentimento e, eventualmente, a  renúncia referidos no nº 1 sejam recebidos em condições que evidenciem que a pessoa os exprimiu  voluntariamente e em plena consciência das consequências do seu acto. Para o efeito, a pessoa  detida tem o direito de ser assistida por um defensor. 3.  O consentimento e, eventualmente, a renúncia referidos no nº 1 serão exarados em auto, nos  termos do procedimento previsto no direito nacional do Estado-membro requerido. 4.  O consentimento e, eventualmente, a renúncia referidos no nº 1 são irrevogáveis. No momento do  depósito dos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, os Estados-membros  poderão indicar, numa declaração, que o consentimento e, eventualmente, a renúncia podem ser  revogados em conformidade com as regras aplicáveis do direito nacional. Neste caso, o período  compreendido entre a notificação do consentimento e a da sua revogação não é tomado em consideração  para a determinação dos prazos previstos no nº 4 do artigo 16º da Convenção europeia de  extradição. Artigo 8º Comunicação do consentimento1.  O Estado requerido comunicará imediatamente ao Estado  requerente o consentimento da pessoa. A fim de permitir a este Estado a eventual apresentação, de  um pedido de extradição, o Estado requerido comunicar-lhe-á, o mais tardar dez dias após a detenção  provisória, se a pessoa deu ou não o seu consentimento. 2.  A comunicação referida no nº 1 será efectuada directamente entre as autoridades competentes. Artigo 9º Renúncia ao benefício da regra da especialidadeNo momento do depósito do seu  instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer outro momento, qualquer  Estado-membro poderá declarar que as normas estabelecidas no artigo 14º da Convenção europeia de  extradição não são aplicáveis quando a pessoa, em conformidade com o artigo 7º da presente  convenção: a) Consentir na extradiçãoou, b) Tendo consentido na extradição, renunciar expressamente ao benefício da regra da especialidade. Artigo 10º Comunicação da decisão de extradição1.  Em derrogação às normas estabelecidas no nº 1  do artigo 18º da Convenção europeia de extradição, a comunicação da decisão de extradição, tomada  nos termos do procedimento simplificado, e das informações relativas a esse processo, será  efectuada directamente entre a autoridade competente do Estado requerido e a autoridade do Estado  requerente que solicitou a detenção provisória. 2.  A comunicação referida no nº 1 será efectuada o mais tardar vinte dias após a data em que a  pessoa tiver dado o seu consentimento. Artigo 11º Prazo de entrega1.  A entrega da pessoa será efectuada o mais tardar vinte dias após  a data em que a decisão de extradição tiver sido comunicada, nas condições estabelecidas no nº 2 do  artigo 10º2.  Se, findo o prazo fixado no nº 1, a pessoa se encontrar detida, ela será posta em  liberdade no território do Estado requerido. 3.  Em caso de força maior que impeça a entrega da pessoa no prazo fixado no nº 1, a autoridade em  causa referida no nº 1 do artigo 10º informará do facto a outra autoridade. As duas autoridades  acordarão uma nova data de entrega. Nesta hipótese, a entrega será efectuada no prazo de vinte dias  a contar da nova data acordada. Se, findo este prazo, a pessoa em questão ainda se encontrar  detida, ela será posta em liberdade. 4.  As disposições dos nºs 1, 2 e 3 não são aplicáveis caso o Estado requerido pretenda fazer uso  do artigo 19º da Convenção europeia de extradição. Artigo 12º Consentimento dado após o prazo fixado no artigo 8º ou noutras circunstâncias1.   Quando a pessoa der o seu consentimento após o prazo de dez dias fixado no artigo 8º, o Estado  requerido: - aplicará o procedimento simplificado conforme estabelecido na presente convenção, se ainda não  tiver recebido qualquer pedido de extradição nos termos do artigo 12º da Convenção europeia de  extradição, - poderá recorrer a este procedimento, se entretanto tiver recebido um pedido de extradição nos  termos do artigo 12º da Convenção europeia de extradição. 2.  Quando não tiver sido solicitada a detenção provisória e caso o consentimento tenha sido dado  após a recepção de um pedido de extradição, o Estado requerido poderá recorrer ao procedimento  simplificado conforme estabelecido na presente convenção. 3.  No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, cada  Estado-membro declarará se e em que condições tenciona aplicar o segundo travessão do nº 1 e o nº  2. Artigo 13º Reextradição para outro Estado-membroQuando a pessoa extraditada não beneficiar da  regra da especialidade em conformidade com a declaração do Estado-membro prevista no artigo 9º da  presente convenção, o artigo 15º da Convenção europeia de extradição não será aplicável à  reextradição para outro Estado-membro, salvo disposição em contrário na referida declaração. Artigo 14º TrânsitoEm caso de trânsito nos termos do artigo 21º da Convenção europeia de  extradição, são aplicáveis as seguintes disposições ao processo simplificado de extradição: a) Em caso de urgência, o pedido pode ser enviado ao Estado de trânsito, por qualquer meio que  deixe indicações escritas, acompanhado das informações exigidas no artigo 4º; o Estado de trânsito  pode comunicar a sua decisão através do mesmo processo; b) As informações referidas no artigo 4º são suficientes para que a autoridade competente do Estado  de trânsito saiba que se trata de um processo simplificado de extradição e tome, relativamente à  pessoa extraditada, as medidas coercivas necessárias para a execução do trânsito. Artigo 15º Determinação das autoridades competentesNo momento do depósito do seu instrumento de  ratificação, aceitação, aprovação ou adesão cada Estado-membro indicará, numa declaração, quais são  as suas autoridades competentes na acepção dos artigos 4º a 8º, 10º e 14ºArtigo 16º Entrada em  vigor1.  A presente convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos  de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da  União Europeia, que notificará o depósito a todos os Estados-membros. 2.  A presente convenção entrará em vigor 90 dias após a data do depósito dos instrumentos de  ratificação, aceitação ou aprovação do último Estado-membro que proceder a essa formalidade. 3.  Até à entrada em vigor da presente convenção, cada Estado-membro pode, ao depositar o seu  instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer outro momento, declarar que a  convenção lhe é aplicável, nas suas relações com os Estados-membros que tenham feito a mesma  declaração, 90 dias após a data do depósito da sua declaração. 4.  Qualquer declaração ao abrigo do artigo 9º produzirá efeitos 30 dias após a data do seu  depósito, embora nunca depois da data de entrada em vigor da presente convenção ou da sua aplicação  em relação ao Estado-membro em causa. 5.  A presente convenção é aplicável unicamente aos pedidos apresentados em data posterior à da sua  entrada em vigor ou da sua aplicação entre o Estado requerido e o Estado requerente. Artigo 17º Adesão1.  A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem  membros da União Europeia. 2.  O texto da presente convenção, estabelecido na língua do Estado aderente, por incumbência do  secretário-geral do Conselho da União Europeia, e aprovado por todos os Estados-membros, fará fé à  semelhança dos restantes textos. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada a cada  Estado-membro. 3.  Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União  Europeia. 4.  A presente convenção entrará em vigor, em relação a cada Estado que a ela adira, 90 dias após a  data do depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta  ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias. 5.  Se a presente convenção não tiver ainda entrado em vigor no momento do depósito do respectivo  instrumento de adesão, o nº 3 do artigo 16º é aplicável aos Estados-membros aderentes. En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses  UEbereinkommen gesetzt. Óaa ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñUEoeïíôaaò ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôçí õðïãñáoeÞ ôïõò êUEôù áðue ôçí ðáñïýóá  óýìâáóç. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente  convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente  convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst  hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da  presente convenção. Taemaen vakuudeksi alla mainitut taeysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet taemaen  yleissopimuksen. Till bekraeftelse haerav har undertecknade befullmaektigade ombud undertecknat denna konvention. Hecho en Bruselas, el diez de marzo de mil novecientos noventa y cinco, en un ejemplar único, en  lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finlandesa, francesa, griega, irlandesa, italiana,  neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en  los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. El Secretario General  remitirá a cada Estado miembro una copia autenticada de dicho texto. Udfaerdiget i Bruxelles, den tiende marts nitten hundrede og femoghalvfems, i ét eksemplar paa dansk,  engelsk, finsk, fransk, graesk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk,  hvilke tekster alle har samme gyldighed, og er deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for  Raadet for Den Europaeiske Union. Generalsekretaeren fremsender en bekraeftet genpart til hver  medlemsstat. Geschehen zu Bruessel am zehnten Maerz neunzehnhundertfuenfundneunzig in einer Urschrift in daenischer,  deutscher, englischer, finnischer, franzoesischer, griechischer, irischer, italienischer,  niederlaendischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut  gleichermassen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der  Europaeischen Union hinterlegt. Der Generalsekretaer uebermittelt jedem Mitgliedstaat eine beglaubigte  Abschrift dieser Urschrift. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ìáñôssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá ðÝíôaa, óaa Ýíá ìueíïí áíôssôõðï,  óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãaañìáíéêÞ, aeáíéêÞ, aaëëçíéêÞ, éñëáíaeéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíaeéêÞ,  ðïñôïãáëéêÞ, óïõçaeéêÞ êáé oeéíëáíaeéêÞ ãëþóóá, ueëá aeaa ôá êaassìaaíá aassíáé aaîssóïõ áõèaaíôéêUE êáé  êáôáôssèaaíôáé óôá áñ÷aassá ôçò ÃaaíéêÞò Ãñáììáôaassáò ôïõ Óõìâïõëssïõ ôçò AAõñùðáúêÞò ¸íùóçò. Ï Ãaaíéêueò  ÃñáììáôÝáò aeéáâéâUEaeaaé aaðéêõñùìÝíï áíôssãñáoeï óaa êUEèaa êñUEôïò ìÝëïò. Done at Brussels, this tenth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-five in  a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian,  Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original  remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European  Union, which shall transmit a certified copy to each of the Member States. Fait à Bruxelles, le dix mars mil neuf cent quatre-vingt-quinze, en un exemplaire unique, en  langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise,  italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire  qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne. Le  Secrétaire général en transmet une copie certifiée conforme à chaque État membre. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an deichiú lá de Mhárta míle naoi gcéad nócha a cúig, i scríbhinn  bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa  Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa  tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn  bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. Cuirfidh an  tArdrúnaí cóip dhílis dheimhnithe chuig gach Ballstát. Fatto a Bruxelles, il dieci marzo millenovecentonovantacinque, in un unico esemplare in lingua  danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola,  svedese e tedesca, i testi di ciascuna di queste lingue facenti ugualmente fede, esemplare  depositato negli archivi del Segretariato generale dell'Unione europea, che ne trasmette copia  certificata conforme a ciascuno Stato membro. Gedaan te Brussel, de tiende maart negentienhonderdvijfennegentig, in één exemplaar, in de Deense,  de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de  Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt  neergelegd in het archief van het Secretariaat-Generaal van de Raad van de  Europese Unie. De  Secretaris-Generaal zendt een voor eensluidend gewaarmerkt afschrift daarvan toe aan elke  Lid-Staat. Feito em Bruxelas, em dez de Março de mil novecentos e noventa e cinco, em exemplar único, nas  línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana,  neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do  Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O secretário-geral remeterá uma cópia autenticada  a cada Estado-membro. Tehty Brysselissae kymmenentenae paeivaenae maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaen-kymmentaeviisi  yhtenae ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin,  ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellae kaikkien naeiden tekstien ollessa yhtae  todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston paeaesihteeristoen arkistoon.  Paeaesihteeristoe toimittaa oikeaksi todistetun jaeljennoeksen siitae kaikille jaesenvaltioille. Utfaerdad i Bryssel den tionde mars aar nittonhundranittiofem i ett enda exemplar, paa danska,  engelska, finska, franska, grekiska, irlaendska, italienska, nederlaendska, portugisiska, spanska,  svenska och tyska, varvid alla texter aer lika giltiga, och deponerad i arkiven vid  generalsekretariatet foer Europeiska unionens raad. Generalsekreteraren skall vidarebefordra en  bestyrkt kopia till varje medlemsstat. Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFuer die  Regierung des Koenigreichs Belgien>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For regeringen for Kongeriget Danmark> REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AAëëçíéêÞò AEçìïêñáôssáò>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno del Reino  de España>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A  UMA IMAGEN>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pour le gouvernement du  grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Voor de Regering van het Koninkrijk der  Nederlanden>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Fuer die Regierung der Republik OEsterreich>REFERÊNCIA A UMA  IMAGEN>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Suomen hallituksen  puolesta>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Paa svenska regeringens vaegnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For  the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>