CELEX: 31992R3314
Language: pt
Date: 1992-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3314/92 da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 332/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 11 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3314/92 DA COMISSÃO
                                             de 17 de Novembro de 1992
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bhito tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           As restituições à exportação dos produtos referidos       na
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                  alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
                                                                1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        Regulamento (CEE) n? 3256/92, são modificadas             de
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3256/92 da Comis­
são (3) ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 3109/92 dados de que a            O presente regulamento entra em vigor em 18 de
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­         Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 0) JO n? L 320 de 5. 11 . 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- 18 . 11 . 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 332/ 11
                                                             ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que altera as restituições na
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                    (Em ECU)
                                                                           Montante da restituição (3)
                                  Código do produto                                    por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em causa
                                   1701   11 90 100                36,69 (')
                                   1701   11 90 910                35,10 (')
                                   1701   11 90 950                    (2)
                                   1701   12 90 100                36,69 (')
                                   1701   12 90 910                35,10 (')
                                   1701   12 90 950                    (J)
                                   1701  91 00  000                                         0,3989
                                   1701  99 10  100                39,89
                                   1701  99 10  910                39,30
                                   1701  99 10  950                39,30
                                   1701  9990   100                                         0,3989
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                        (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) ' de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.