CELEX: C2004/201/14
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo C-204/04: Acção proposta em 7 de Maio de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/7
            
         Acção proposta em 7 de Maio de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-204/04)
   (2004/C 201/14)
   Deu entrada em 7 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter Kreppel, juiz dos tribunais de trabalho colocado à disposição do Serviço Jurídico da Comissão no âmbito do intercâmbio com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Federal da Alemanha violou o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, tal como este está consagrado nos artigos 1.o, 2.o e 5.o da Directiva 76/207/CEE (1) e no n.o 4 do anexo à Directiva 97/81/CE (2) do Conselho, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, ao discriminar indirectamente as mulheres que exercem funções a tempo parcial na função pública alemã, na sua maioria no horário de 18 horas semanais, na medida em que,
               
                           a)
                        
                        
                           nos termos do § 14, n.o 2, da lei relativa à representação do pessoal federal e das disposições correspondentes dos regulamentos dos Länder de:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Baviera
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Berlim
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Bremen
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Hessen,
                                    
                                 os trabalhadores que exercem funções a tempo parcial, que em regra representam menos de 18 horas semanais, bem como
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           os que nos Länder de:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Mecklenburg-Vorpommern
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Sachsen
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Schleswig-Holstein
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Turíngia,
                                    
                                 têm um horário de trabalho semanal inferior a metade do normal,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           os que nos Länder de:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Baden-Württemberg
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Brandenburg
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Renânia-Palatinado
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Sachsen-Anhalt,
                                    
                                 trabalham menos de um terço do horário de trabalho semanal normal,
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           os que no Land Nordrhein-Westfalen,
                           trabalham menos de 2/5 do horário de trabalho semanal normal,
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           os que no Land Niedersachsen,
                           durante um período que pode ir até dois meses no decurso de um ano, exercem funções num horário inferior a 15 horas por semana,
                           não podem ser eleitos para a representação do pessoal.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A exclusão da possibilidade de eleição para a representação do pessoal do Estado Federado bem como de todos os Länder alemães dos trabalhadores a tempo parcial da função pública que, em regra, trabalham menos de 18 horas por semana (sendo o número de horas algo menor em alguns Länder) constitui uma discriminação indirecta das mulheres, uma vez que estas constituem a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial. Está igualmente em causa uma violação da Directiva 76/207/CEE. Acresce que a legislação também não está em conformidade com a Directiva 97/81/CE, uma vez que os trabalhadores a tempo parcial não podem ser tratados de modo menos favorável que os trabalhadores a tempo inteiro, a não ser que a diferença de tratamento se justifique por razões objectivas.
   Contudo, não se verificam razões objectivas para a exclusão da elegibilidade. A menor presença do pessoal em causa no local de trabalho poderia ser compensada através de uma organização flexível do tempo de trabalho e dos modernos meios de comunicação. Não existe na lei dos comités de empresa uma restrição correspondente no que respeita à elegibilidade à que se verifica na economia privada relativamente à eleição para os conselhos de empresa. Estes órgãos têm tarefas idênticas às da representação do pessoal da função pública. A represerntação do grupo excluído nas organização da representação do pessoal é imprescindível tendo em conta os seus interesses específicos que, de outra forma, não seriam tidos em consideração.
   
      (1)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
   
      (2)  JO L 14, p. 9.