CELEX: 62014TN0342
Language: pt
Date: 2014-05-19 00:00:00
Title: Processo T-342/14 P: Recurso interposto em 19 de maio de 2014 por CR do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de março de 2014 no processo F-128/12, CR/Parlamento

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/42
            
         Recurso interposto em 19 de maio de 2014 por CR do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de março de 2014 no processo F-128/12, CR/Parlamento
   (Processo T-342/14 P)
   2014/C 212/54
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CR (Malling, França) (representante: A. Salerno, advogado)
   
      Outras partes no processo: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do TFP de 12 de março de 2014;
            
         
               —
            
            
               decidir ele próprio o litígio que o opõe ao Parlamento Europeu, anulando a decisão que impugnou no Tribunal da Função Pública, na parte em que a decisão lhe exige o reembolso da totalidade dos valores que recebeu indevidamente a título dos abonos de família; ou
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas dos dois processos.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente impugna a improcedência da arguição da exceção de ilegalidade do artigo 85.o, segundo parágrafo, última frase, do Estatuto dos Funcionários. O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à falta de resposta à argumentação do recorrente sobre a desproporcionalidade da inexistência de prescrição nos casos em que a AIPN pode estabelecer que o interessado deliberadamente induziu a administração em erro para obter o pagamento do valor considerado.