CELEX: 32016R1434
Language: pt
Date: 2015-12-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução

30.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 233/1
               
            REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1434 DA COMISSÃO
      de 14 de dezembro de 2015
      que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 103.o, n.os 7 e 8,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Todas as versões linguísticas do texto dos artigos 5.o, n.o 1, alínea f), e n.o 3, 6.o, n.o 9, 12.o, n.o 1, 14.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (2) contêm alguns erros menores.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 contém erradamente a palavra «original», o que reduz o âmbito de aplicação da exclusão relativa aos passivos dos bancos de fomento. O objetivo político seria clarificado pela supressão da palavra «original».
               
            
                  (3)
               
               
                  No artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, a referência ao artigo 429.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser atualizada a fim de ter em conta as alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão (4). Esta referência deve ser substituída por uma referência aos artigos 429.o, 429.o-A e 429.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
               
            
                  (4)
               
               
                  Deve esclarecer-se que o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 se refere às últimas demonstrações financeiras anuais disponíveis aprovadas, o mais tardar, no dia 31 do mês de dezembro do ano que precede o período de contribuição, e não antes de 31 de dezembro.
               
            
                  (5)
               
               
                  O artigo 20.o, n.o 1, contém um erro tipográfico. O prazo deve ser alinhado com o prazo fixado no n.o 4 desse artigo e alterado para 1 de setembro de 2015.
               
            
                  (6)
               
               
                  O artigo 20.o, n.o 5, tem de ser alinhado com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho (5), a fim de garantir a coerência no interior do mercado interno, bem como no direito da União. O objetivo político foi refletido no Regulamento de Execução (UE) 2015/81, mas não, por erro, no artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63.
               
            
                  (7)
               
               
                  Outros erros estão presentes na versão alemã do texto dos artigos 14.o, n.o 1, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 deve, por conseguinte, ser corrigido em conformidade.
               
            
                  (9)
               
               
                  Os erros identificados no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 exigem uma correção, para garantir condições equitativas no mercado interno. Por este motivo, o presente regulamento de correção deve ser aplicável retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2015,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é corrigido do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No artigo 5.o, n.o 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «f)
                           
                           
                              No caso das instituições que concedem empréstimos de fomento, os passivos da instituição intermediária perante o banco de fomento original ou outro banco de fomento, ou outra instituição intermediária, e os passivos do banco de fomento perante as respetivas partes financiadoras na medida em que o montante desses passivos corresponda aos empréstimos de fomento dessa instituição.»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  No artigo 5.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «Para efeitos da presente secção, o montante médio anual, calculado numa base trimestral, dos passivos a que se refere o n.o 1 decorrentes de contratos de derivados devem ser avaliados de acordo com os artigos 429.o, 429.o-A e 429.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013.»
               
            
                  3)
               
               
                  No artigo 6.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
                  «9.   Para efeitos dos n.os 6, 7 e 8, a avaliação da autoridade de resolução deve basear-se nas avaliações efetuadas pelas autoridades competentes, quando disponíveis.»
               
            
                  4)
               
               
                  No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   Quando uma instituição passar a estar sujeita a supervisão apenas durante uma parte de um período de contribuição, a contribuição parcial deve ser determinada aplicando a metodologia descrita na presente secção ao montante da sua contribuição anual calculada durante o subsequente período de contribuição, por referência ao número de meses completos do período de contribuição durante os quais a instituição esteve sujeita a supervisão.»
               
            
                  5)
               
               
                  No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   As instituições devem apresentar à autoridade de resolução as suas mais recentes demonstrações financeiras anuais aprovadas que estavam disponíveis, o mais tardar, em 31 de dezembro do ano que precede o período de contribuição, juntamente com o parecer formulado pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, em conformidade com o artigo 32.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*).
                  
                     (*)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).»"
						
               
            
                  6)
               
               
                  
                     [Diz respeito apenas à versão em língua alemã.]
                  
               
            
                  7)
               
               
                  
                     [Diz respeito apenas à versão em língua alemã.]
                  
               
            
                  8)
               
               
                  No artigo 20.o, n.o 1, o terceiro período passa a ter a seguinte redação:
                  «Se em 1 de setembro de 2015 o sistema de garantia de depósitos não dispuser de todas as informações exigidas no artigo 16.o para efeito do cálculo do nível-alvo anual a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, ou da contribuição anual de base de cada instituição a que se refere o artigo 5.o, na sequência de uma notificação pelo sistema de garantia de depósitos, as instituições de crédito relevantes fornecem essas informações às autoridades de resolução até essa data.»
               
            
                  9)
               
               
                  No artigo 20.o, n.o 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
                  «Sem prejuízo do artigo 10.o do presente regulamento, durante o período inicial referido no artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os Estados-Membros podem permitir que as instituições cujo total do ativo seja igual ou inferior a 3 000 000 000 EUR paguem um montante fixo de 50 000 EUR relativamente aos primeiros 300 000 000 EUR do total do passivo, menos os fundos próprios e os depósitos cobertos.»
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO L 11 de 17.1.2015, p. 44).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
      
         (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).
      
         (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO L 15 de 22.1.2015, p. 1).