CELEX: 62009TA0147
Language: pt
Date: 2013-05-17 00:00:00
Title: Processos apensos T-147/09 e T-148/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Trelleborg Industrie e Trelleborg/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Fixação dos preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Coimas — Gravidade e duração da infração» )

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Trelleborg Industrie e Trelleborg/Comissão
   (Processos apensos T-147/09 e T-148/09) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação dos preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis - Conceito de infração continuada ou repetida - Prescrição - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Coimas - Gravidade e duração da infração)
   2013/C 189/30
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Trelleborg Industrie SAS (Clermont Ferrrand, França) (processo T-147/09); e Trelleborg AB (Trelleborg, Suécia) (processo T-148/09) (representantes: J. Joshua, barrister, e E. Aliende Rodríguez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, V. Bottka e S. Noë, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), na parte respeitante às recorrentes, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o, alínea i), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), é anulado na parte em que se refere ao período entre 13 de maio de 1997 e 21 de junho de 1999.
            
         
               2.
            
            
               Nega-se provimento aos recursos quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 153 de 4.7.2009