CELEX: 62013CN0639
Language: pt
Date: 2013-12-03 00:00:00
Title: Processo C-639/13: Ação intentada em 3 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/23
            
         Ação intentada em 3 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-639/13)
   2014/C 45/39
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Owsiany-Hornung, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que através da aplicação de uma taxa de IVA reduzida aos bens que se destinam à proteção contra incêndios referidos no anexo n.o 3 da Lei de 11 de março de 2004, relativa aos impostos sobre bens e serviços, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o Anexo III desta diretiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para fundamentar a sua ação, a Comissão alega que a República da Polónia aplica uma taxa de IVA reduzida a bens que não são referidos no Anexo III da diretiva. No entanto, estes objetos devem ser tributados à taxa normal uma vez que não estão abrangidos pela exceção prevista no artigo 98.o, n.o 2, da diretiva. Além do mais, a argumentação da Polónia tem caráter puramente político-económico o que não pode ser tido em conta para justificar juridicamente a violação das disposições da diretiva. Segundo a Comissão, não é controvertido o facto de as disposições do direito polaco não terem sido adaptadas às exigências da diretiva.
   
      (1)  JO L 347, p. 1.