CELEX: 31988R2557
Language: pt
Date: 1988-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2557/88 da Comissão, de 16 de Agosto de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 228 /24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 8 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2557/88 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Agosto de 1988
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (% registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Económica Europeia,                                              do referido regulamento permite constatar que os preços
                                                                 de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
Portugal,                                                        em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          n? 1035/72 são satisfeitas para- a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                 compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       de Argentina,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1965/88 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2530/88 (4), instituiu um direito de                                 Artigo 1 ?
compensação na importação de limões frescos originários          O Regulamento (CEE) n? 1965/88 é revogado.
da Argentina ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 2?
produtos originários da Argentina = verificados nos
mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto >
n? 211 8/74 0, com a última redacção que lhe foi dada            de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L  118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  198 de  26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L  173 de  5. 7. 1988, p. 12.
(<) JO n? L  221 de  12. 8. 1988, p. 41 .
O   JO n? L  220 de  10. 8 . 1974, p. 20.                        («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. I.
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