CELEX: C1995/119/41
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Asland, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-55/95)

13 . 5 . 95          \_ rr_                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/ 19
Fundamentos e principais argumentos                                  I. Infracção do artigo 6? da Convenção para a protecção
                                                                        dos direitos do homem e das liberdades fundamentais :
A recorrente alega que as conclusões da Comissão no                     na opinião da recorrente, o processo seguido pela
sentido de que a recorrente terá infringido o artigo 85? do             Comissão em matéria de direito da concorrência é um
Tratado são erradas, baseando-se numa apreciação dos                    processo sancionatório, pelo que deveria nortear-se
factos materialmente incorrecta e incorrendo em erro
                                                                        pelas garantias processuais próprias dos processos
manifesto de avaliação .                                                penais, como o reconhecem os direitos administrativos
                                                                        sancionatórios dos Estados-membros . Em conformi­
Além disso, ou em alternativa, a recorrente alega que a
                                                                        dade com o direito comunitário, contudo, a Comissão é
Comissão preteriu formalidades essenciais, na medida em
                                                                        ao mesmo tempo o órgão de instrução e decisão, com
que :
                                                                        competência para impor sanções coercivas às empresas
— o raciocínio em que assentam as conclusões da infracção               abrangidas pelo processo, com a consequência de que o
      imputada à recorrente é inadequado, e/ou                          processo seguido carece de falta de objectividade, o que
                                                                        infringe o artigo 6? da citada convenção .
— não foi dada à recorrente uma oportunidade adequada
      para apresentar as suas observações, na medida em que         II. Violação dos direitos da defesa . A recorrente sustenta
      algumas das conclusões de infracção constantes da                 que os seus direitos foram violados durante o processo
      decisão não constavam da notificação de acusações feita           administrativo na medida em que :
      à recorrente no decurso do processo administrativo .
                                                                        1 . Não lhe foi dado acesso à totalidade do dossier;
0 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
                                                                        2 . Não se precisaram devidamente as acusações impu­
                                                                            tadas à recorrente;
                                                                        3 . A decisão inclui novas acusações, diferentes das
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela                        imputadas à recorrente na comunicação das acusa­
sociedade Asland, SA contra a Comissão das Comunidades                      ções .
                              Europeias
                       ( Processo T-55/95 )                        III. Falta de fundamentação suficiente da decisão: a recor­
                           ( 95/C 119/41 )                              rente afirma que a Comissão não apresentou de forma
                                                                        clara e coerente as considerações de facto e de direito
                (Lingua do processo: espanhol)                          em que fundamenta a sua decisão, de forma que nem a
                                                                        recorrente nem o Tribunal estão em situação de
Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                conhecer os elementos do seu raciocínio .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             IV. Incorrecta aplicação do artigo 8 5?, n? 1 , às actuações da
                                                                        recorrente .
pela sociedade Asland, SA, com sede em Barcelona, repre­
sentada pelos advogados Antonio Creus Carreras, do foro
de Barcelona, Antonio Hierro Hernández Mora, do foro de                 1 . A recorrente considera , em primeiro lugar, que a
                                                                             Comissão não determinou os factos de modo
Madrid, e Xavier Ruiz Calzado, do foro de Barcelona, com
domicílio em Bruxelas, Avenue d'Auderghem, n? 78 .                          correcto no que lhe diz respeito, já que é acusada de
                                                                             ter participado no suposto « acordo Cembureau »
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        unicamente a partir da sua participação numa
                                                                             reunião prévia à da criação da « European Task
— anular total ou parcialmente a Decisão COM(94 ) 3077                       Force » e a partir da infundada suposição de que
      final da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,                          também participou na reunião seguinte .
— a título subsidiário, suprimir a coima imposta à Asland,              2 . Em segundo lugar afirma que, no que lhe diz
      SA no artigo 9? da referida decisão, no caso de a mesma               respeito, são totalmente infundadas as apreciações
      ser mantida no todo ou em parte,                                      jurídicas que a Comissão fez desses factos não
                                                                            provados, uma vez que não se provou que por
— igualmente a título subsidiário, reduzir substancial­                      assistir à reunião de Roma de Maio de 1986 tivesse
      mente a coima imposta à Asland, SA no artigo 9? da
      referida decisão , no caso de a mesma ser mantida no
                                                                             sido cometida uma infracção ao artigo 85?, n? 1 , do
                                                                            Tratado CE .
      todo ou em parte,
— condenar a Comissão no pagamento à Asland, SA da                  V. Subsidiariamente, no que se refere à coima aplicada, a
      totalidade das despesas originadas pelo processo, inclu­          recorrente alega :
      indo as despesas e juros que derivem da garantia ou
      pagamento eventual da totalidade ou de uma parte da               1 . Falta de suficiente fundamentação da coima .
      coima .
                                                                        2 . Aplicação errada do artigo 15?, n? 2, do Regula­
Fundamentos e principais argumentos                                          mento n? 17 do Conselho às actuações da recor­
                                                                            rente .
A recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamen­
tos :                                                                   3 . Violação do princípio da igualdade.
 ---pagebreak--- N? C 119/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
      4. Violação do princípio da equidade no tratamento              ii) o cálculo do montante da coima imposta à recor­
          das empresas em relação ao tipo de câmbio do ecu                rente, em particular os projectos de decisão da
          aplicável nas coimas.                                           Comissão apresentados ao comité consultivo dos
                                                                          quais a recorrente conclui mas não pode provar que
                                                                          consta o seguinte parágrafo ( que não consta da
                                                                          decisão adoptada ):
                                                                           « Deverá ter-se em conta o argumento dos produto­
                                                                          res gregos no sentido de que terão sido forçados
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                     pelas circunstâncias a assinar contratos com deter­
Heracles General Cernent Company contra a Comissão das                    minados produtores europeus quanto à venda de
                   Comunidades Europeias                                  cimento e clinker. Em consequência disso a Comis­
                      (Processo T-57/95 )                                 são considera que não deve aplicar coimas à Titan e à
                                                                          Heracles pelos acordos e práticas concertadas res­
                         ( 95/C 119/42 )                                  peitantes às compras de cimento e clinker gregos a
                                                                          que se refere o n? 56 »;
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  — condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu­
                                                                      adas pela recorrerite .
Deu entrada , em 23 de Fevereiro de 1 995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
pela Heracles General Cernent Company, representada por
Kostas Loukopoulos, Sebastian Farr e Ciaran Walker, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                1 . A decisão da Comissão foi adoptada com preterição de
advogado Jos Stoffel, 8 , rue Willy Georgen.                          certas formalidades essenciais, em especial do direito a
                                                                      uma audição justa .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  2 . Não foi dada à recorrente uma oportunidade adequada
— Pronunciar-se, nos termos do artigo 173? do Tratado                 para dar a conhecer à Comissão as suas observações
    CE, quanto à legalidade da decisão i 1 ) e anulá-la nos           quanto às acusações que lhe foram feitas. Nem a
    termos do artigo 174? do mesmo Tratado, por infringir o           resposta da recorrente à notificação das acusações nem a
    Tratado e as normas jurídicas relativas à sua aplicação e         acta da audição relativa às intervenções da recorrente
    por preterição de formalidades essenciais;                        foram traduzidas do original grego na posse da Comis­
                                                                      são. Dessa forma, as questões suscitadas pela recorrente
                                                                      nesses documentos não foram adequadamente tidas em
— Anular, nos termos do artigo 172? do Tratado CE, a                  conta .
    coima aplicada à recorrente, ou reduzi-la substancial­
    mente :
                                                                  3 . A decisão da Comissão foi adoptada em violação do
     i ) no caso de o Tribunal decidir que o pedido de                artigo 190? do Tratado CE. A Comissão não fundamen­
         aplicação do artigo 173? é procedente a coima deve           tou adequadamente as suas principais conclusões, par­
         ser anulada,                                                 ticularmente as que consistem em afirmar que:
    ii ) se, por outro lado, o Tribunal decidir manter total          — os vários entendimentos em que a recorrente parti­
         ou parcialmente a decisão, a recorrente sustenta que             cipou equivaliam a um « único acordo contínuo »,
         a multa deverá, apesar disso, ser substancialmente
         reduzida;
                                                                      — a recorrente « participou indirectamente » no acordo
                                                                          Cembureau,
— Ordenar à Comissão, ao abrigo dos artigos 65? e 66? do
    Regulamento de Processo, que apresente todas as
    informações internas, memorandos e documentos pre­                — o objectivo dos contratos nos quais a recorrente
    paratórios elaborados pelos seus membros ou pelos seus                esteve especificamente envolvida (Holderbank,
    funcionários, as actas das reuniões da Comissão e                     Lafarge, CBR, anteriormente referidos ) era o de
                                                                          evitar vendas directas da recorrente no mercado
    pareceres do comité consultivo em matéria de acordos,
    decisões e práticas concertadas e de posições dominantes              europeu .
    relacionados com :
                                                                  4. A decisão da Comissão foi adoptada violando o
     i ) a divulgação, em línguas diferentes da do original           princípio comunitário fundamental da não discrimina­
         grego, da defesa da recorrente, constante da sua             ção, na medida em que a Comissão não avaliou as
         resposta à comunicação das acusações e à acta da             circunstâncias individuais relativas à recorrente, apesar
         audição no seio da Comissão e do referido comité              de essas circunstâncias serem radicalmente diferentes
         consultivo,                                                   das dos outros destinatários da decisão .