CELEX: 31995R2349
Language: pt
Date: 1995-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2349/95 da Comissão, de 6 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no que respeita à apresentação dos certificados sem prefixação da restituição

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31995R2349

Regulamento (CE) nº 2349/95 da Comissão, de 6 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no que respeita à apresentação dos certificados sem prefixação da restituição  

Jornal Oficial nº L 239 de 07/10/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2349/95 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE)  nº 1488/95 no que respeita à apresentação dos certificados sem prefixação da restituição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95  (2), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo  26º, Considerando que, no caso dos certificados sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do  Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão  (3), não devem aplicar-se as disposições do artigo 22º do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2137/95  (5), e que é, por conseguinte, necessário derrogar às mesmas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1488/95 é aditado o seguinte  número: «  6.  O artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 não é aplicável aos certificados referidos no  presente artigo. Estes certificados são directamente apresentados pelo interessado ao organismo encarregado do  pagamento da restituição à exportação. Este organismo imputará e visará o certificado.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão