CELEX: 31992D0361
Language: pt
Date: 1992-04-29 00:00:00
Title: 92/361/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 relativa ao programa de orientação transitório para a frota de pesca (1992) apresentado pela Alemanha nos termos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31992D0361

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 relativa ao programa de orientação transitório para a frota de pesca (1992) apresentado pela Alemanha nos termos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/361/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 193 de 13/07/1992 p. 0015 - 0019

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1992 relativa ao programa de orientação transitório para a frota de pesca (1992) apresentado pela Alemanha nos termos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (92/361/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 3944/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,  Considerando que, em conformidade com o disposto no no. 3 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86, o Governo alemão transmitiu à Comissão, em 30 de Abril de 1991, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca relativo ao período  1992/1996, a seguir denominado «o programa»; que, posteriormente, forneceu informações suplementares referentes ao programa;  Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos, ao mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações desta, o programa  satisfaz as condições previstas no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86 e constitui um enquadramento adequado para o apoio financeiro, comunitário e nacional, ao sector em causa;  Considerando que os objectivos do programa anterior, aprovado da Comissão pela Decisão 88/139/CEE (3), alterada pela Decisão 91/540/CEE (4), constituem a referência para a apreciação dos progressos efectivamente registados e dos esforços a desenvolver  para assegurar a realização dos objectivos comunitários;  Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável até 1991 não foram uniformemente atingidos; que a situação actual ou previsível, no que se refere à articulação entre os recursos haliêuticos disponíveis e as actividades da frota em  causa, não permite alterar as previsões com base nas quais esses objectivos foram definidos e aprovados; que, por conseguinte, e uma vez que os recursos disponíveis continuam a deteriorar-se, os esforços de adaptação da frota devem ser prosseguidos e  reforçados ao longo do período 1992/1996;  Considerando que a importância do esforço de modernização previsto implica o melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que deve ser tido em conta na avaliação da relação entre a capacidade da frota e a disponibilidade em recursos  haliêuticos que se pretende atingir no termo do programa;  Considerando que os progressos registados devem ser objecto de vigilância regular, de modo a possibilitar o melhoramento ou a adaptação das medidas de apoio que acompanham a execução do programa;  Considerando que qualquer evolução não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca; que, por conseguinte, determinadas acções específicas empreendidas ao abrigo do presente programa podem não justificar um  apoio financeiro público; que, neste contexto, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e condições a que a mesma foi subordinada;  Considerando que a redução global do esforço de pesca considerada necessária para a adaptação da frota comunitária aos recursos disponíveis deve reflectir reduções significativas nos segmentos da frota em que o desequilíbrio é mais evidente; que as  informações actualmente disponíveis não são suficientes para permitir uma segmentação da frota em função das unidades populacionais e das zonas de pesca; que, por conseguinte, é necessário desenvolver um leque de parâmetros mais vasto para avaliação do  esforço de pesca e da capacidade da frota;  Considerando que a Comissão não pode aprovar programas para todo o período previsto enquanto os Estados-membros não dispuserem das informações exigidas por esta nova abordagem e que, além disso, será necessário mais tempo para elaborar o programa de  trabalho que completará este processo;  Considerando que não é conveniente interromper o processo de redução da frota inerente aos programas de orientação; que devem, por conseguinte, ser aprovados programas transitórios aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que o estado actual das unidades populacionais de peixe exige uma nova redução da capacidade das frotas; que, para compensar o progresso tecnológico, e com base nos objectivos para o final de 1991, as informações disponíveis indicam que se  torna necessária uma redução mínima de 2 %, em arqueação e potência; que, para além dessa redução, os Estados-membros que não atingiram os objectivos de 1991 devem ainda proceder à redução necessária para recuperar o atraso registado;  Considerando que o Comité permanente das estruturas da pesca não emitiu parecer sobre as medidas previstas na presente decisão e sobre as quais foi consultado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o.  É aprovado, com os limites e condições estabelecidos na presente decisão, e sob reserva da observância dos mesmos, um programa de orientação transitório para a frota de pesca, aplicável até ao final de 1992.  Artigo 2o.  No final de Julho de 1992 e de Fevereiro de 1993, o mais tardar, a Alemanha transmitirá à Comissão, relativamente a cada categoria de navios definida no programa, informações sobre o número de navios entrados em serviço e retirados e sobre a arqueação e  a potência acrescentadas e retiradas durante os semestres terminados, respectivamente, em 30 de Junho e 31 de Dezembro anteriores.  Artigo 3o.  A aprovação referida no artigo 1o. só produzirá efeitos se a evolução da frota se conformar aos objectivos do programa, fixados no anexo.  Artigo 4o.  A presente decisão não prejudica o eventual apoio financeiro da Comunidade a projectos de investimento individuais.  Artigo 5o.  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.  Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente (1) JO no. L 373 de 31. 12. 1986, p. 7.(2) JO no. L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.(3) JO no. L 67 de 12. 3. 1988, p. 14.(4) JO no. L 294 de 25. 10. 1991, p. 49.   ANEXO   PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAL PARA A FROTA DE PESCA DA ALEMANHA (1992)   I. GENERALIDADES  O programa abrange o conjunto da frota de pesca da Alemanha e cobre a totalidade do território deste Estado-membro.  II. OBJECTIVOS  1. Os objectivos do programa consistem:  a) Na redução da frota 75 411 TAB e 178 850 kW;  b) Na reestruturação da frota do largo, tendo em conta as diferentes actividades das três categorias que constituem este segmento da frota e, em especial, o facto de a frota longínqua desenvolver a maior parte das suas actividades de pesca em águas não  comunitárias;  c) Na modernização dos navios existentes, desde que tal não implique o aumento da capacidade global da categoria a que pertencem, expressa em toneladas de arqueação bruta e em potência.  2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca, com exclusão dos navios equipados exclusivamente para a apanha do mexilhão, deve evoluir dentro dos seguintes limites:   Arqueação  (em TAB)  Tipo Objectivo do programa de 1986 em 31. 12. 1986 Situação em 1. 1. 1987 (¹) Situação em 1. 1. 1992 (²) Objectivos em 31. 12. 1989 31. 12. 1990 31. 12. 1991 (²) Objectivo em 31. 12. 1992 (²) 1. Frota do largo 55 179 32 900 46 454   52 150 (¹) 51 107 (& {Th%};) a) Frota longínqua  22 600 32 004   37 700 (¹) 36 946 (& {Th%};) b) Navios especializados na pesca de espécies que evoluem em cardume  4 500 7 721   7 750 (¹) 7 595 (& {Th%};) c) Frota do largo  5 800 6 729   6 700 (¹) 6 566 (& {Th%};) 2. Frota de cúteres (pequena pesca) 23 300 18 600 23 537   24 800 (³) 24 304 (³) (& {Th%};) Total A  78 479 51 500 69 991 51 270 50 120 76 950 (¹) 75 411 3. Navios de apanha do mexilhão (incluídos em 2)  2 200 Total B   53 700 (¹) Incluindo os navios em construção em 1 de Janeiro de 1987.  (²) Incluindo os navios de pesca da ex-RDA.  (³) A este número junta-se a capacidade dos pequenos navios de pesca. No prazo de seis meses a contar da adopção da presente decisão, os dados que correspondem a esta categoria podem ser aumentados, de acordo com a Comissão, da capacidade adicional  correspondente aos pequenos navios de pesca costeira resultando da redefinição do regime das águas marítimas. Os objectivos totais serão modificados em consequência.  (& {Th%};) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca.     Potência  (em kW)  Tipo Objectivo do programa de 1986 em 31. 12. 1986 Situação em 1. 1. 1987 (¹) Situação em 1. 1. 1992 (²) Objectivos em 31. 12. 1989 31. 12. 1990 31. 12. 1991 (²) Objectivo em 31. 12. 1992 (²) 1. Frota do largo 68 758 53 000 64 567   78 200 (¹) 76 636 (& {Th%};) a) Frota longínqua  29 500 37 587   48 200 (¹) 47 236 (& {Th%};) b) Navios especializados na pesca de espécies que evoluem em cardume    6 200   6 706     9 200 (¹)   9 016 (& {Th%};) c) Frota do largo  17 300 20 274   20 800 (¹) 20 384 (& {Th%};) 2. Frota de cúteres (pequena pesca)  92 736 86 100 101 733   104 300 (³) 102 214 (³) (& {Th%};) Total A  161 494 139 100 166 300 139 000 138 440 182 500 (¹) 178 850 (& {Th%};) 3. Navios de apanha do mexilhão (incluídos em 2)   4 000 Total B   143 100 (¹) Incluindo os navios em construção em 1 de Janeiro de 1987.  (²) Incluindo os navios da pesca da ex-RDA.  (³) A este número junta-se a capacidade dos pequenos navios de pesca. No prazo de seis meses a contar da adopção da presente decisão, os dados que correspondem a esta categoria podem ser aumentados, de acordo com a Comissão, da capacidade adicional  correspondente aos pequenos navios de pesca costeira resultando da redefinição do regime das águas marítimas. Os objectivos totais serão modificados em consequência.  (& {Th%};) Pode admitir-se uma certa flexibilidade entre estas categorias de navios de pesca.   III. ACÇÕES PREVISTAS  Para atingir os objectivos acima referidos, devem ser empreendidas as seguintes acções:  1. No que se refere ao conjunto da frota:  - adopção e aplicação de medidas legislativas e/ou administrativas que permitam o controlo efectivo da capacidade de pesca e das actividades de pesca e, por conseguinte, realizar os objectivos do programa, fixados no ponto II.2.  2. No que se refere à frota do largo:  - frota longínqua: devem ser tomadas medidas tendentes a assegurar que estes navios operem, predominantemente, em águas não comunitárias,  - navios especializados na pesca de espécies que evoluem em cardume: devem ser tomadas medidas tendentes a assegurar que estes navios se dediquem, exclusivamente, à pesca de espécies pelágicas,  - frota do largo: modernização das três categorias da frota do largo, no respeito dos objectivos fixados para a capacidade deste segmento da frota.  3. No que se refere à frota de cúteres:  - redução da frota de cúteres através da substituição de navios em actividade perdidos por acidente, naufrágio ou outros motivos, estabelecendo um vínculo directo entre as retiradas e as novas construções, de acordo com os objectivos para a capacidade  da frota fixados no ponto II.2,  - adopção e execução de medidas destinadas a adaptar a capacidade de pesca, através do abate de certos navios, contribuindo, assim, para a constituição de uma frota equilibrada, em conformidade com os objectivos do programa,  - quaisquer outras medidas que permitam alcançar os mesmos resultados e melhorar a planificação e o controlo das operações de pesca,  - modernização e renovação parcial dos navios existentes, desde que tal não implique um aumento da capacidade global, expressa em toneladas de arqueação bruta e em potência, com exclusão dos navios referidos no ponto IV.2.  IV. OBSERVAÇÕES  1. Os objectivos para a frota referidos nos quadros supra só podem ser revistos com base em avaliações científicas que permitam estabelecer a existência de recursos ainda não totalmente explorados.  2. Os objectivos do programa para 1992, no que se refere a arqueação e potência, deverão estar completamente realizados até 31 de Dezembro de 1992. Reduções da capacidade de pesca superiores às fixadas nos objectivos em 31 de Dezembro de 1991 permitirão  aos Estados-membros que as tiverem realizado (¹), tomá-las em conta. Esses Estados-membros poderão neste caso realizar um mínimo de 75 % da redução anual total exigida para 1992 dentro dos objectivos indicados no presente anexo graças a retiradas  definitivas de navios de pesca, enquanto que os 25 % restantes poderão ter sido obtidos através do controlo do esforço de pesca, na medida em que esse controlo estiver baseado em medidas legais ou administrativas com carácter permanente.  3. A Comissão recorda que todas as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais a favor deste sector devem inscrever-se no âmbito do presente programa.  (¹) Com base nos dados comunicados até 15 de Fevereiro de 1992 em conformidade com as disposições do artigo 2o. da decisão da Comissão relativamente ao programa de orientação plurianual para o período 1987/1991.