CELEX: 51990PC0307(02)
Language: pt
Date: 1990-07-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA RELATIVO A PESCA AO LARGO DE ANGOLA PARA O PERIODO DE 3 DE MAIO DE 1990 A 2 DE MAIO DE 1992

21. 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 181/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à conclusão do protocolo que fixa as
             possibilidades de pesca c a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade
             Económica Europeia e o Governo da Republica Popular de Angola relativo à pesca ao largo de
                           Angola para o período de 3 de Maio de 1990 a 2 de Maio de 1992
                                                     COM(90) 307 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1990)
                                                       (90/C 181/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que
                                                                  fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira pre-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            vistos no acordo entre a Comunidade Económica Euro-
                                                                  peia e o Governo da República Popular de Angola rela-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tivo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de
                                                                  Maio de 1990 a 2 de Maio de 1992.
Considerando que, em conformidade com o acordo en-                O texto do protocolo vem anexo ao presente regula-
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da                mento.
República Popular de Angola relativo à pesca ao largo
de Angola, assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de                                         Artigo 2o.
1989 (*), as duas partes negociaram para determinar as            O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
alterações ou complementos a introduzir neste acordo no           pessoas habilitadas para assinar o protocolo para o efeito
final do período de aplicação do segundo protocolo;               de vincular a Comunidade.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                                     Artigo 3o.
rubricado, em 4 de Abril de 1990, um novo protocolo
que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
previstos no acordo acima referido para o período de 3            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
de Maio de 1990 a 2 de Maio de 1992;                              munidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
var o referido protocolo,                                         - membros.
O JO n? L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.