CELEX: 31990R3104
Language: pt
Date: 1990-10-27
Title: Regulamento (CEE) nº 3104/90 da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 296/30                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 10 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3104/90 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Outubro de 1990
                                 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                         um período determinado, afectada do factor referido
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       no travessão anterior ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Portugal,                                                           fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                    permita a participação da Comunidade no comércio inter­
                                                                    nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   exportações desses produtos assim como a sua impor­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              tância no momento actual ;
organização comum de mercado no sector dos ovos (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                       Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                    a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
                                                                    regime das restituições no sector dos ovos e que altera o
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Regulamento (CEE) n? 188/86 (®) estabelece o princípio
                                                                    que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­                não devem beneficiar da concessão de uma restituição
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos            comunitária ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                                   Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;
                                                                    1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
                                                                    ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
normal do regime das restituições, é conveniente tomar              restituição são fixados no anexo.
 em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                    2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,              excluída relativamente às exportações com destino a
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
      n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção             excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/              originários de Portugal.
      /90 O ;
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                                         Artigo 2!
 (') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 (2) JO  n?  L 128 de 11 . 5.  1989, p. 29.                         Novembro de 1990 .
 (3) JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68 .
 (4) JO  n?  L 164 de 24. 6.   1985, p. 1.
 Ò JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                               («) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- 27. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 296/31
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
                                                              ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa as restituições a
                                                 exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                       Destino (')               Montante das restituições
                                                                                            ECU/ 100 unidades
                       0407 00 11 000                            02                                 5,20
                       0407 00 19 000                            06                                 3,00
                                                                 05                                 3,80
                                                                                               ECU/ 100 kg
                       0407 00 30 000                            04                                18,00
                                                                 03                               26,00
                       0408 11 10 000                            01                               96,00
                       0408 19 11 000                            01                               47,00
                       0408 19 19 000                            01                                51,00
                       0408 91 10 000                            01                                90,00
                       0408 99 10 000                            01                                15,00
            (■) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 o Barém, Omi, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                05 Arábia Saudita, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos e a República do Iémen,
                06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
            NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pe-de-pagina são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.