CELEX: 51996PC0368
Language: pt
Date: 1996-07-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 22.07.1996
                                            COM(96)368 final
                               Proposta de
               REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n° 2046/89 que estabelece as regras
gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Esta proposta de Regulamento visa:
1.     Tornar permanente a equiparação da associação de adegas cooperativas a produtor
       vitícola para a realização das medidas de destilação referidas no artigo I o do
       Regulamento (CEE) n° 2046/89. Com efeito, desde 1990, a experiência adquirida
       demonstrou que esta disposição simplificou os procedimentos administrativos sem
       afectar a eficácia das medidas de destilação. Há que notar que, nos termos das
       disposições em vigor, o Conselho concedeu sempre o referido reconhecimento
       relativamente a cada campanha no âmbito do acordo relativo ao compromisso do pacote
       de preços.
2.     Permitir aos destiladores cobrirem parcialmente o risco de recuperação na sequência dos
       controlos a posteriori efectuados aos pedidos de ajuda introduzidos pelos destiladores
       que, nos termos do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 2046/89, são os únicos
       interlocutores dos organismos competentes. Estes controlos revelaram por vezes a
       existência de erros ou imprecisões cometidos pelos viticultores ou pelos produtores de
       vinho. Neste caso e de forma a evitar que a responsabilidade recaia sobre o destilador,
       é conveniente autorizar a constituição da garantia, normalmente assegurada pelo
       destilador, com a contribuição do produtor ou do vinificador que forneceu a matéria-
       prima a destilar, desde que tenha recebido o preço mínimo pela entrega.
3.     Autorizar determinados destiladores que se encontram em situações excepcionais, a
       beneficiarem do pagamento diferenciado. Com efeito, o Estado-membro pode escolher
       entre a aplicação do preço forfetário e os preços diferenciados no pagamento dos preços
       de compra do álcool entregue para intervenção nos termos do n° 6 do artigo 35° do
       Regulamento (CEE) n° 822/87. Alguns Estados-membros aplicam invariavelmente o
       preço forfetário generalizado no seu território, apesar de existir a possibilidade de
       aplicar, a nível de determinadas regiões do Estado-membro, preços diferenciados do
       álcool entregue ao organismo de intervenção em função da matéria-prima utilizada.
       É conveniente prever, tendo em vista eliminar discriminações entre destiladores da
       mesma região de produção de um Estado-membro produtor e por razões de eficácia
       administrativa ou contabilística em caso de escolha do preço forfetário, a possibilidade
       para o destilador que exceda uma determinada percentagem de um dos subprodutos
       destilados durante uma determinada campanha, de o organismo de intervenção aplicar
       preços diferenciados em função dos subprodutos destilados.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) N° .../.. DO CONSELHO
                                           de
             que altera o Regulamento (CEE) n° 2046/89 que estabelece as regras
            gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola , com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n° 1544/952, e, nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 35°, o n° 5 do
seu artigo 36°, o n° 4 do seu artigo 38°, o n° 8 do seu artigo 39°, o n° 8 do seu artigo 41° e o
n° 4 do seu artigo 42°,
Tendo em conta a proposta da Comissão3,
Considerando que o n° 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 2046/89 do Conselho4, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1546/955, prevê a possibilidade
de os Estados-membros equipararem as associações de adegas cooperativas aderentes a
produtores, para efeitos da entrega de vinho para destilação, e que o n° 4 do mesmo artigo prevê
a apresentação pela Comissão de um relatório sobre o assunto; que é oportuno, dada a
experiência descrita nesse relatório, dar um carácter definitivo a esta possibilidade;
Considerando que, por razões de eficácia, é conveniente retirar aos Estados-membros a
possibilidade de escolha na aplicação integral dos preços forfetários e permitir aos destiladores
beneficiar dos preços de compra do álcool em função da matéria-prima destilada;
          JOn°L    84 de 27.3.1987, p. 1.
          JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 31.
          JOn°C
          JO n° L 202 de 14.7.1989, p. 14.
          JOn°L   148 de 30.6.1995, p. 34.
 ---pagebreak--- Considerando que o resultado dos controlos a posteriori dos pedidos de ajuda apresentados
pelos destiladores revelou, por vezes, a existência de erros ou imprecisões cometidos pelos
viticultores ou pelos produtores de vinho; que é conveniente que estes últimos assumam a
responsabilidade deste facto; que é necessário prever a possibilidade de constituição da garantia
por uma contribuiçãofinanceirado produtor vitícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 2046/89 é alterado do seguinte modo:
1.      No artigo 2o, é suprimido o n° 4.
2.      No artigo 4o, após o primeiro parágrafo do n° 2, é aditado o seguinte parágrafo:
         "Estes contratos conterão uma cláusula segundo a qual o produtor assumirá, face ao
        destilador, a responsabilidade dos erros ou omissões contidos nas informações que lhe
        tiver prestado e que lhe incumbirem."
3.      No artigo 8o, é aditada a seguinte frase ao primeiro parágrafo do n° 1:
         "A garantia pode ser constituída com a contribuiçãofinanceirado produtor."
4.      No artigo 18°, o segundo parágrafo do n° 3 é substituído pelo seguinte texto:
        "A aplicação dos preços diferenciados:
                pode ser decidida pelos Estados-membros quando a aplicação do preço forfetário
                conduza ou possa conduzir à impossibilidade, em certas regiões da Comunidade,
                de destilar um ou vários produtos da vinificação;
                será obrigatória, em qualquer caso, relativamente aos destiladores que, no decurso
                de uma campanha, tiverem destilado uma ou outra matéria-prima numa
                percentagem superior a 60% da destilação total realizada.
 ---pagebreak---        O nível dos preços fixados para o produto proveniente da destilação de diferentes
       subprodutos deve ser tal que a sua média ponderada não seja superior ao preço
       forfetário."
                                          Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em
                                                                       Pelo Conselho
                                              5~
 ---pagebreak---                                         RELATÓRIO
Assunto:      Equiparação das associações de adegas cooperativas a produtores
              para a realização das operações de destilação de vinho
1.    O Regulamento (CEE) n° 2046/89 do Conselho, que estabelece as normas gerais
      relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação, prevê, relativamente às
      adegas cooperativas agrupadas em associações, que os Estados-membros possam, durante
      um período limitado, autorizar essas associações a substituírem as adegas cooperativas
      aderentes para efeitos de celebração de contratos e de entrega do vinho para destilação,
      bem como de gestão dos direitos e obrigações de cada cooperativa aderente em termos
      de regulamentação comunitária.
      Esta equiparação pareceu justificar-se para facilitar as operações administrativas de
      celebração de contratos e de entrega material do vinho para a destilação determinada.
      A Comissão apresenta o relatório previsto no n° 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE)
      n° 2046/89, acompanhado das disposições nacionais adoptadas por determinados Estados-
      membros, assim como a proposta adequada que visa tornar permanente a equiparação
      da referida associação a produtor vitícola.
2.    A Itália é o único país produtor de vinho na Comunidade que utilizou esta faculdade
      prevista pela regulamentação.
      Este Estado-membro comunicou-nos que apenas duas associações de adegas cooperativas
      beneficiaram da equiparação a produtor vitícola.
      O reconhecimento permitiu, no âmbito das destilações comunitárias, orientar os seguintes
      volumes de vinho de mesa:
      Destilação  obrigatória em 1992/93 relativa a         723 233 hl de vinho
      Destilação  obrigatória em 1993/94 relativa a       1 341 922 hl de vinho
      Destilação  preventiva em 1994/95 relativa a          659 214 hl de vinho
      Destilação  preventiva em 1995/96 relativa a          137 220 hl de vinho
 ---pagebreak---            Estas destilações representaram os seguintes volumes de vinho:
                                                                                                   em 1 000 hl
  País: Itália                              Artigo 38o6                                        Artigo 39°(6)
  Campanha             Volume total destilado      Destilação "equiparada" Volume total destilado      Destilação "equiparada"
                                                   em % do volume total                                em % do volume total
                       CE            Itália        CE            Itália    CE           Itália         CE            Itália
  1992/1993            16 464        7 046         -             -         8 492        4 702          8,5           15,4
  1993/1994            9 667         4 415         -             -         6 854        5 598          19,6          22,5
  1994/1995            5 658         3 304          11,5         19,9      -            -              -             -
  1995/1996            1 898         8007          7,2           17,1      -            -              -             -
O reconhecimento da associação das adegas "equiparadas a produtor" foi concedido anualmente
pela autoridade competente com base num decreto ministerial de 15 de Junho de 1989, n° 451
(ver Anexo).
Em Itália, esta possibilidade permitiu a concentração da oferta de diferentes adegas cooperativas,
reduzindo, desta feita, a documentação administrativa a apresentar na gestão e controlo das
referidas medidas comunitárias, o que facultou à associação uma melhor adequação da oferta
às necessidades do mercado através da orientação do tipo de vinho de mesa com maiores
dificuldades de escoamento, num dado momento, para esta ou aquela destilação.
A Comissão, tendo em conta a experiência acima descrita, positiva para a Comunidade e para
Itália, sugere que esta disposição se torne permanente.
               Regulamento (CEE) n° 822/87.
               Volume de vinho orientado para a destilação preventiva com base nos contratos celebrados.
                                                               *
 ---pagebreak---                 FICHA FINANCEIRA
                                                                                      DATA : 20.6.1996
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1-1611 e 1612                                                    DOTAÇÕES : 312 e 68
                                                                                               milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
         Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2046/89 que estabelece as regras
         gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação.
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 2046/89
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
         Tornar permanente a equiparação da associação de adegas cooperativas a produtor vitícola para a realização
         das medidas de destilação;
         autorizar a constituição da garantia, normalmente assegurada pelo destilador, com a contribuição do
         produtor ou de vinificador envolvido;
         prever a possibilidade de o organismo de intervenção aplicar preços diferenciados em função dos
         subprodutos destilados.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                        12 MESES             CURSO (96)          SEGUINTE (97)
                                                     (milhões de ecus)     (milhões de ecus)    (milhões de ecus)
5.0  DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
          DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                  1998              1999               2000              2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                         SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                            NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                        NÃO
OBSERVAÇÕES : A medida não tem implicações financeiras.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 368 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-369-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07230-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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