CELEX: 31995R1516
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1516/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

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31995R1516

Regulamento (CE) nº 1516/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0049 - 0050

REGULAMENTO (CE) Nº 1516/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE)  nº 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76  do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do arroz  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina  as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que  respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz  (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3125/94 da Comissão  (5), deve ser adaptado para ter em  conta o regime de importação existente no sector dos cereais, resultante do acordo sobre a  agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  »;  que, a fim de verificar se a restituição à exportação tem um valor correcto, é conveniente  acompanhar os preços do milho e/ou da cevada nos mercados mundiais e comunitários; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 1º, o nº 6 passa a ter a seguinte redacção: «  6.  Os amidos e féculas importados para a Comunidade no âmbito de um regime de importação que  origine uma redução do direito de importação não podem beneficiar de uma restituição à produção.   ». 2.  No artigo 3º, os nºs2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «  2.  A restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de fécula de batata, de  arroz ou de trincas de arroz, será calculada, nomeadamente, com base na diferença entre: i)  O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os  desvios verificados nos preços de mercado do milho; e ii)  A média dos preços de importação CIF Roterdão representativos utilizados para a determinação  dos direitos de importação do milho verificados durante as duas semanas anteriores ao mês de  aplicação, multiplicada por um coeficiente de 1,60. 3.  A restituição, expressa por tonelada de amido de cevada ou de aveia, será calculada,  nomeadamente, com base na diferença entre: i)  O preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em questão, tomando em consideração os  desvios verificados nos preços de mercado da cevada; e ii)  A média dos preços de importação CIF Roterdão representativos utilizados para a determinação  dos direitos de importação da cevada verificados durante as duas semanas anteriores ao mês de  aplicação, multiplicada por um coeficiente de 2,7.  ». 3.  O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 12º No prazo de três meses a contar do termo de cada período definido no nº 1 do artigo 3º, os  Estados-membros notificarão à Comissão o tipo, as quantidades e a origem da fécula ou do amido  (milho, trigo, batata, cevada, aveia ou arroz) relativamente aos quais tiverem sido pagas  restituições à produção, bem como o tipo e as quantidades de produtos para os quais tiverem sido  utilizados a fécula ou o amido.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão