CELEX: C2007/211/28
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-278/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Josef Vosding Schlach-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co./Hauptzollamt Hamburg-Jonas

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Josef Vosding Schlach-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co./Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-278/07)
   (2007/C 211/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente e recorrida no recurso de revista: Josef Vosding Schlach-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co.
   
      Recorrido e recorrente no recurso de revista: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), também deve ser aplicado quando uma irregularidade tenha sido praticada ou tenha cessado antes de esse regulamento ter entrado em vigor?
            
         
               2)
            
            
               O prazo de prescrição previsto no referido regulamento também se aplica a medidas administrativas como, por exemplo, o pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente atribuída em virtude de irregularidades?
            
         Em caso de resposta afirmativa às questões acima enunciadas:
   
               3)
            
            
               Um prazo mais longo na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 também pode ser aplicado por um Estado-Membro nos casos em que esse prazo já estava previsto no direito interno do Estado-Membro em causa no período anterior à adopção do referido regulamento? Esse prazo mais longo também pode ser aplicado nos casos em que não estava previsto numa regulamentação específica relativa ao reembolso de restituições à exportação ou a medidas administrativas em geral, resultando, pelo contrário, de um regime geral (regime residual) do Estado-Membro em causa, que abrange todos os casos de prescrição não regulados especificamente?
            
         
      (1)  JO L 312, p. 1.