CELEX: 51991PC0414
Language: pt
Date: 1991-10-25
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à comercialização de fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 414 final
                                  Bruxelas, 25 de Outubro de 1991
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo à comercialização de fruteiras e material
            de propagação de fruteiras destinados à
                       produção de frutos
                   (Apresentada pela Comissão
  em conformidade com o no. 3 do artigo 149o_ do Tratado CEE)
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                                           >
                            EXPOSIÇÃO DL .MQIIVQS.
Na sessão de 11 de Julho de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer
relativamente à proposta da Comissão incluída no documento C0M(89)651
Final, respeitante à proposta de regulamento do Conselho relativo à
comercialização de fruteiras e material de propagação de fruteiras
destinados à produção de frutos.(1)
A presente proposta alterada toma em consideração as alterações sugeridas
pelo Parlamento Europeu que receberam a posição favorável da Comissão.
(1) JO no C 54 de 6.3.1990, p. 5
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                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              relativo à comercialização de fruteiras e materia
                       de propagação de fruteiras destinados â
                                  produção de frutos
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu^1) sobre a proposta
de regulamento do Conselho enviada pela Comissão ao Conselho em 21 de
Dezembro de 1989 relativa à comercialização de fruteiras e material de
propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, e de acordo com o
3o parágrafo do artigo 149o do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta referida da seguinte
maneira:
1• O sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção:
   Considerando que, sem preluizo das prescrições de carácter sanitário
   contempladas na Directiva 77/93/CEE. as regras comunitárias não devem
   ser aplicadas a material de propagação e fruteiras destinados á
   exportação para países terceiros, uma vez que as regras aí aplicáveis
   podem ser diferentes das previstas no presente regulamento.
2. No no 2. 1o parágrafo do artigo 1o. os travessões são alterados da
   seguinte maneira:
   - Cftrus   s/nesis     Osbeck (laranjeira)
   - Cftrus   limon (limoeiro)
   - Cftrus   retlculaxa     (mandarine ira)
   - Citrus   paradlsl     (toranleira)
   - Citrus   aurantífolia     (limeira)
   - Cory lus   ave I lana L.  (ave lane Ira)
(1) JO no C 240 de 16.9.1991, p. 203
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   - Fragarla    x ananassa    Duch (morangueiro)
   - JuQlans   real a L.  (nogueira)
   - Malus sylvestrIs     Mill   (madeira)
   ~ Prunus   amygdalus   Batsch   (amendoeira)
   - Prunus   armentaca   L.   (damasqueiro)
   - Prunus   avium L.   (cerejeira)
   - Prunus   cer&sum   (ginjeira)
   - Prunus   domestica   L.   (ameixoeira)
   - Prunus pérsica     (L.) Batsch (pessegueiro)
   - Pyrus   communis L.   (pereira)
3. 0 artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
   O presente regulamento não e aplicável a fruteiras e material de
   propagação de fruteiras destinados à exportação para países terceiros,
   sem preluízo das prescrições de carácter sanitário contempladas na
   Directiva 77/93/CEE.
                                             a
4. A alínea Q ) do artigo 3o passa a ter        seguinte redacção:
   g) São consideradas "oficiais" as medidas adoptadas quer pela
      autoridades nacional competente, quer por outros agentes públicos ou
      privados que actuem por delegação desta autoridade e/ou sob o seu
      controlo para esse fim.
5. 0 no 1 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:
   1. Se por ocasião dos exames oficiais referidos no artigo 3o ou no no 1,
      alínea c ) , do artigo 7o, do controlo oficial referido no artigo 17o,
      ou dos ensaios referidos no artigo 19o se verificar repetidamente que
      o material de propagação ou fruteiras comercializadas por um
      determinado fornecedor não respeitam as exigências e condições
      previstas no presente regulamento, o Estado-membro em causa
      determinará que, por um período definido, esse fornecedor seja
      proibido de comercializar material de propagação ou fruteiras. A
      Comissão zelará pela correcta aplicação das proibições e sanções
      previstas.
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                                                            COM(91)414fina!
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-458-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76711-1
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