CELEX: 51993PC0386(02)
Language: pt
Date: 1993-07-28
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                     EUROPEIAS
                                 COM (93) 386 f • na I
                                 Bruxelas, 28 de Julho de 1993
       Proposta de decisão do Conselho e da Comissão
           relativa à conclusão do Acordo Europeu
              entre as Comunidades Europeias e
         os seus Eatados-membros, por um lado, e a
                 República checa, por outro
       Proposta de decisão do Conselho e da Comissão
           relativa à conclusão do Acordo Europeu
              entre as Comunidades Europeias e
         os seus Estados-membros, por um lado, e a
                República Eslovaca, por outro
                 (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                           Exposição dos motivos
1. As propostas de decisão do Conselho e da Comissão em anexo constituem
   os instrumentos jurídicos para a conclusão dos Acordos Europeus entre
   as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e as
   Repúblicas Checa e Eslovaca, por outro.
2. Em 16 de Dezembro de 1991, a Comunidade assinou um Acordo Europeu com
   a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE). A posterior entrada
   em vigor deste acordo foi adiada devido à necessidade da sua
   ratificação pelos Estados-membros e pela RFCE.
3. Por esse motivo, entrou em vigor em 1 de Março de 1992 um "Acordo
   Provisório", que contém as disposições relativas ao comércio e
   matérias conexas do Acordo Europeu com a RFCE. Em 15 de Dezembro de
   1992, uma Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE veio ampliar o
   prazo de validade do Acordo Provisório para além de 31 de Dezembro de
   1992.
4. Devido ao facto de estar prevista a dissolução da RFCE, ambas as
   Repúblicas sugeriram à Comissão, por cartas datadas de 7 de Dezembro
   de 1992, a negociação de dois Acordos Europeus distintos, tendo
   igualmente salientado que o teor desses Acordos Europeus deveria ser
   idêntico ao do Acordo Europeu assinado com a RFCE.
5. Em 5 de Abril de 1993, o Conselho adoptou as directrizes de
   negociação para os dois Acordos Europeus com as Repúblicas Checa e
   Eslovaca. Tais directrizes exigiam que o texto do Acordo Europeu
   assinado com a RFCE fosse alterado, designadamente no respeitante aos
   seguintes aspectos: direitos do Homem, cláusula suspensiva, regras de
   origem, trânsito e repartição das concessões comerciais quantitativas
   entre as duas repúblicas.
6. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação,
   foram iniciadas negociações com as Repúblicas Checa e Eslovaca. Após
   duas rondas de negociações, os Acordos Europeus foram rubricados em
   23 de Junho de 1993. Os textos dos dois Acordos Europeus rubricados
   são idênticos ao texto do Acordo Europeu assinado com a RFCE, com
   excepção do seguinte:
       foi aditado um novo número ao Preâmbulo relativo ao "respeito dos
       direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes
       a mi nor i as";
       foi inserido um novo artigo 6 Q confirmando que tanto o respeito
       pelos princípios democráticos e pelos direitos do Homem como o
       princípio da economia de mercado são elementos essenciais da
       Associação actual;
       a cláusula de não execução foi adoptada por forma a tornar
       possível uma suspensão imediata do Acordo em "casos especiais de
       emergência";
       as concessões comerciais quantitativas contidas no Acordo Europeu
       com a RFCE foram repartidas entre as duas Repúblicas;
 ---pagebreak---          as regras de origem foram adaptadas a fim de ter em conta a
        existência das duas repúblicas e de permitir uma acumulação entre
        os países de Visegrado;
         foi aditado um novo protocolo relativo ao trânsito destinado a
        assegurar que a dissolução da RFCE não afecte negativamente as
        disposições contidas na troca de cartas existente relativa ao
        transi to;
        foi inserida uma declaração comum esclarecendo o que constitui um
        "caso especial de emergência" no artigo 117g_;
7.  Na sequência da aprovação pelo Conselho, em 19 de Julho passado, da
    aplicação provisória a partir de 1 de Julho dos Protocolos Adicionais
    ao Acordos provisórios assinados com a Polónia, Hungria e a RFCE em
    Dezembro de 1991, o conteúdo dos Protocolos Adicionais com as
    Repúblicas Checa e Eslovaca foi incluído no texto dos Acordos
    Europeus rubricados com as Repúblicas Checa e Eslovaca. Estas
    alterações foram rubricadas em 26 de Julho.
8.  Este acordo substituirá o Acordo Provisório supramencionado e as
    partes que continuam em vigor do Acordo de Comércio e de Cooperação
    Económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade
    Europeia da Energia Atómica e a RFCE, assinado em 7 de Maio de 1990.
9.  No que respeita às três Comunidades (CEE, CEEA e CECA), os
    procedimentos de assinatura e conclusão dos acordos são diferentes.
    No que respeita à conclusão de cada um dos acordos-.
        após receber o parecer favorável do Parlamento Europeu, o
        Conselho conclui o acordo em nome da Comunidade Económica
        Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 238g_ do
        Tratado CEE, adoptando a decisão em anexo;
        em conformidade com o disposto no artigo 95g. da Tratado CECA,
        após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do
        Conselho, a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA;
        o Conselho aprova o acordo em conformidade com o disposto no
        segundo parágrafo do artigo 101g_ do Tratado EURATOM. 0 acordo é
        seguidamente concluído pela Comissão (em nome da Comunidade
        Europeia da Energia Atómica);
    -   tendo em conta o seu carácter misto, para a conclusão do acordo é
        igualmente exigida a sua ratificação por cada Estado-membro.
10. À luz do que precede, a Comissão solicita ao Conselho que adopte as
propostas em anexo.
 ---pagebreak--- Proposta de decisão do Conselho e da Comissão
    relativa à conclusão do Acordo Europeu
       entre as Comunidades Europeias e
  os seus Estados-membros, por um lado, e a
          República Checa, por outro
 ---pagebreak---                        DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                              DE             1993
                RELATIVA A CONCLUSÃO DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS
      COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A
                          REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO
                        (..../..../ CECA, CEE, Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 9 5o;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 238a,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 10lo,
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a titulo do disposto no
artigo 10lo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu^ 1 ),
Considerando que o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em
Bruxelas em                      de Dezembro de 1993, deve ser aprovado,
DECIDEM :
                                    Artigo la
São aprovados, em nome da comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da
Comunidade Económica Europeia e da comunidade Europeia da Energia Atómica, o
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República checa, por outro, os Protocolos, as Trocas de Cartas
e as Declarações.
Estes textos acompanham a presente decisão.
 (1)     JO ne c
 ---pagebreak---                                   Artigo 2a
1. A posição que a Comunidade deve assumir no âmbito do Conselho de
Associação será determinada pelo conselho, sob proposta da comissão ou, se
for caso disso, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições
correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia,
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica.
2. Em conformidade com o disposto no artigo 105a do Acordo Europeu, o
Presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a
posição da Comunidade. Um representante da Comissão preside ao Comité de
Associação, em conformidade com o seu regulamento interno, e apresenta a
posição da Comunidade.
                                 Artigo   3a
O Presidente do Conselho depositará, pela Comunidade Económica Europeia, a
notificação prevista no artigo 123a do Acordo. O Presidente da Comissão
procederá à mesma notificação pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e
pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                   PROJECTO
            ACORDO EUROPEU
        QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO
    ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
    E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO
 ---pagebreak---                                ACORDO EUROPEU
que cria uma Associação entre as comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Checa, por outro.
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DA ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir
denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e
a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "a
Comunidade",
por um lado, e
a REPÚBLICA CHECA,
por outro,
CONSIDERANDO a importância dos laços existentes entre a Comunidade, os seus
Estados-membros e a República checa, bem como os valores comuns que
partilham;
                                                                             a
 ---pagebreak--- RECONHECENDO que a Comunidade e a República Checa desejam reforçar esses
 laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses
mútuos, que facilitem a participação da República Checa no processo da
integração europeia, consolidando e alargando assim, as relações
estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e
& Cooperação Económica e Comercial, assinado entre a Comunidade e a
República Federal Checa e Eslovaca em 7 de Maio de 1990, e pelo Acordo
Provisório entre a Comunidade e a República Federal Checa e Eslovaca, que
entrou em vigor em 1 de Março de 1992;
RECONHECENDO que a dissolução da República Federal checa e Eslovaca a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e, portanto, antes da entrada em vigor do Acordo
Europeu assinado entre a Comunidade e a República Federal Checa e Eslovaca,
em 16 de Dezembro de 1991, tornou necessária a conclusão de Acordos Europeus
separados com a República Checa e a República Eslovaca;
CONSIDERANDO que a emergência de uma nova democracia na República checa abre
perspectivas para o estabelecimento de um novo tipo de relações;
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da
República Checa no reforço das liberdades políticas e económicas que
constituem a base para a Associação;
RECONHECENDO o estabelecimento na República Checa de uma nova ordem política
respeitadora do primado do direito e dos direitos humanos, incluindo os
direitos dos indivíduos pertencentes a minorias, e de um sistema multi-
partidário com eleições livres e democráticas;
CONSTATANDO que a Comunidade está pronta a contribuir para o reforço desta
nova ordem democrática, assim como a apoiar a criação na República checa de
uma nova ordem económica baseada nos princípios da economia de mercado
livre;
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros  e
da República Checa na aplicação integral de todas as disposições           e
princípios contidos, em especial, na Acta Final da conferência sobre       a
Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais de Madrid e
de Viena, bem como na Carta de Paris para uma nova Europa;
CONSCIENTES da importância do presente Acordo Europeu, a seguir denominado
M
  o Acordo", para a construção na Europa de um sistema de estabilidade
baseado na cooperação, com a Comunidade como uma das suas pedras angulares;
CONVENCIDOS da conveniência do estabelecimento de um vínculo entre a
execução integral da associação, por um lado, e a execução efectiva das
reformas politicas, económicas e jurídicas na República Checa, por outro,
bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a
aproximação entre os sistemas das Partes, nomeadamente à luz das conclusões
da Conferência de Bona da CSCE;
DESEJOSOS de estabelecer vim diálogo político       regular  sobre  questões
bilaterais e internacionais de interesse comum;
                                                                          1
 ---pagebreak---  TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à
 execução das reformas, bem como a ajudar a República Checa a enfrentar as
consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural;
TENDO EM CONTA, além disso, que a comunidade está disposta a criar
instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira
numa base global e plurianual;
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da República Checa no comércio
livre e, em especial, no respeito pelos direitos e obrigações decorrentes do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a
Comunidade e a República Checa e reconhecendo, assim, que os objectivos da
presente associação serão atingidos através das disposições pertinentes do
Acordo;
CONVICTOS de que o Acordo criará um novo clima para as suas relações
económicas, nomeadamente     para o desenvolvimento      do comércio    e do
investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à
modernização tecnológica;
DESEJOSOS de estabelecer uma       cooperação  cultural e  de  desenvolver  o
intercâmbio de informações;
CONSCIENTES de que o objectivo final da República Checa é o de aderir à
Comunidade, e que a presente associação, na opinião das Partes, ajudará a
República Checa a realizar este objectivo,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                   ARTIGO la
1. É criada uma Associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República Checa, por outro.
2.   Os objectivos do Acordo são os seguintes:
-    proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político que
     permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as
     Partes;
-    promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas
     entre as Partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e
     a prosperidade da República checa;
-    constituir uma base para a assistência financeira e técnica da
     Comunidade à República checa;
-    estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da
     República Checa na comunidade. Para o efeito, a República Checa deverá
     envidar esforços no sentido de preencher as condições necessárias;
-    promover a cooperação no domínio da cultura.
                                                                           U
 ---pagebreak---                                    TÍTULO I
                              DIALOGO POLÍTICO
                                  ARTIGO 2a
É estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, que estas
tencionam desenvolver e intensificar como meio eficaz de acompanhar e
consolidar a aproximação entre a Comunidade e a República Checa, apoiar as
alterações politicas e económicas em curso neste país e contribuir para o
estabelecimento de laços duradouros de solidariedade e novas formas de
cooperação. O diálogo e a cooperação politica, baseados em valores e
aspirações mutuamente partilhados:
    facilitarão a plena integração da República Checa na comunidade das
    nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade.
    A aproximação económica prevista no Acordo conduzirá a uma maior
    convergência política;
-   conduzirão a uma maior convergência das posições sobre questões
    internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem
    repercussões importantes em qualquer das Partes;
-   contribuirão para uma aproximação das posições das Partes em questões de
    segurança.
                                  ARTIGO  3a
A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do Conselho
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes
lhe desejem apresentar.
                                  ARTIGO 4a
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo
político, e designadamente sob as seguintes formas:
    reuniões, quando apropriado, do Presidente da República Checa, por um
    lado, e o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão das
    Comunidades Europeias, por outro;
-   reuniões, a nível de responsáveis pela definição da política, entre
    funcionários checos, por um lado, e a Presidência do conselho das
    Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro;
    utilizando plenamente os canais diplomáticos;
-   incluindo a República checa no grupo de países que recebem informação
    regular sobre as questões tratadas pela Cooperação Política Europeia e
    trocando informações com vista a realizar os objectivos definidos no
    artigo 2a;
    recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação,
    desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político.
                                  ARTIGO 5a
O diálogo político a nível     parlamentar   decorrerá no âmbito  do  Comité
Parlamentar de Associação.
                                                                         b
 ---pagebreak---                                   TÍTULO II
                              PRINCÍPIOS GERAIS
                                  ARTIGO 6a
O respeito pelos princípios democráticos e direitos humanos estabelecidos na
Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como
dos princípios de uma economia de mercado, preside às políticas internas e
externas das Partes e constituem elementos essenciais da presente
Associação.
                                  ARTIGO 7a
1. A Associação compreende um período de transição com uma duração máxima
de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em
princípio. A primeira fase inicia-se na data da entrada em vigor do presente
Acordo.
2. O Conselho de Associação examinará regularmente a aplicação do Acordo,
bem como os progressos realizados pela República Checa em matéria de
reformas económicas, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo.
3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o
Conselho de Associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase,
bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas
respeitantes ao conteúdo das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar
esta decisão, o Conselho de Associação terá em conta os resultados da
análise referida no na 2.
4.  As duas fases previstas nos nas 1, 2 e 3 não se aplicam ao Título III.
                                 TÍTULO III
                      LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS
                                  ARTIGO 8a
1. A Comunidade e a República Checa estabelecerão progressivamente uma zona
de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a
contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com as
disposições do Acordo e com as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT).
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação
das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas Partes.
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser
efectuadas as sucessivas reduções previstas no Acordo é o efectivamente
aplicado erga omnes pela República Federal Checa e Eslovaca em 29 de
Fevereiro de 1992.
                                                                           6
 ---pagebreak---  4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução
pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do
 acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito
 reduzido substituirá o direito de base referido no na 3 a partir da data de
 aplicação de tal redução.
 5. A Comunidade e a República         checa  informar-se-ão mutuamente  dos
respectivos direitos de base.
                                  CAPITULO I
                             PRODUTOS INDUSTRIAIS
                                   ARTIGO 9a
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos
originários da Comunidade e da República Checa enumerados nos Capítulos 25 a
97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no
Anexo I.
2. As disposições dos artigos 10a a 14a inclusive, não são aplicáveis aos
produtos referidos nos artigos 16a e 17a.
                                  ARTIGO 10a
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da República checa, que não os constantes dos Anexos II
e III, serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da República checa que figuram no Anexo II serão
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente
Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de modo a
obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a
data da entrada em vigor do Acordo.
3. Os produtos originários da República checa referidos no Anexo III,
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro
dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da
Comunidade, os quais aumentarão progressivamente em conformidade com as
condições previstas no referido Anexo, de modo a obter uma abolição completa
dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes
do termo do quinto ano, o mais tardar.
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às
quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos
acima referidos, serão progressivamente reduzidos a partir da data de
entrada em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final do
quinto ano, serão abolidos os direitos remanescentes.
                                                                          1
 ---pagebreak---  4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis
 às importações na Comunidade serão abolidas, a partir da data da entrada em
vigor do presente Acordo, relativamente aos produtos originários da
República Checa.
                                  ARTIGO lia
 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo IV serão abolidos na
data da entrada em vigor do Acordo.
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos
produtos originários     da Comunidade que figuram no Anexo V           serão
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:
-    na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para
     80% do direito de base;
-    três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 40% do direito de base;
-    cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, serão eliminados
     os direitos remanescentes.
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VI serão
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:
     três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 80% do direito de base;
     cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 60% do direito de base;
-    sete anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 40% do direito de base;
-    nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, serão eliminados os
     direitos remanescentes.
4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Checa aos
produtos originários da comunidade que figuram no Anexo VII serão
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:
     na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para
     80% do direito de base;
-    três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 60% do direito de base;
-    cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 40% do direito de base;
     sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 20% do direito de base;
-    nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, serão eliminados os
     direitos remanescentes.
5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República Checa
de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data de
entrada em vigor do Acordo, exceptuando as aplicáveis aos produtos previstos
no Anexo VIII, que serão progressivamente abolidas até ao fim do período de
transição.
6. As medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às
importações na República Checa de produtos originários da Comunidade serão
abolidas a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
                                                                           %
 ---pagebreak---                                  ARTIGO 12a
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.
                                 ARTIGO 13a
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a comunidade e a República
Checa abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito
equivalente aos direitos aduaneiros de importação.
                                 ARTIGO 14a
1. A Comunidade e a República checa abolirão progressivamente entre si, o
mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo,
quaisquer   direitos  aduaneiros   de exportação    e encargos    de  efeito
equivalente.
2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a República
Checa e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela
Comunidade à data de entrada em vigor do presente Acordo.
3. As restrições quantitativas sobre as exportações para a Comunidade e
quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela República checa
a partir da data de entrada em vigor do Acordo, excepto quanto às restrições
constantes do Anexo IX, que serão abolidas o mais tardar no final do quinto
ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo.
                                 ARTIGO 15a
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte, a um ritmo mais rápido
do que o previsto nos artigos 10e e lia caso a sua situação económica geral
e a situação do sector económico em causa o permitam.
O Conselho de Associação pode dirigir recomendações     às Partes para esse
efeito.
                                 ARTIGO 16a
O Protocolo na 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele
referidos.
                                 ARTIGO 17a
O Protocolo na 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
                                                                          1
 ---pagebreak---                                  ARTIGO 18a
1. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a manutenção pela
Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos
enumerados no Anexo X de produtos originários da República checa.
2. As disposições do presente Capitulo não prejudicam a introdução de um
elemento agrícola pela República Checa nos direitos aplicáveis aos produtos
enumerados no Anexo X em relação a produtos originários da Comunidade.
                                 CAPÍTULO II
                               ' AGRICULTURA
                                 ARTIGO 190
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas
originários da Comunidade e da República checa.
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos enumerados nos capítulos
1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no Anexo
I, com exclusão dos produtos da pesca, tam como definidos pelo Regulamento
(CEE) nfi 3687/91.
                                 ARTIGO 20&
O Protocolo na 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos
produtos agrícolas transformados nele enumerados.
                                  ARTIGO 210
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a comunidade abolirá as restrições
quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da
República Checa mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) na 288/82
do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.
2. Os produtos agrícolas originários da República checa enumerados nos
Anexos Xla) ou Xlb) beneficiam, à data de entrada em vigor do Acordo, da
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores dentro dos
limites dos contingentes comunitários, nas condições previstas nos referidos
Anexos.
3. As importações na República Checa de produtos agrícolas originários da
Comunidade não estarão sujeitas a restrições quantitativas.
4. A Comunidade e a República Checa efectuarão as concessões mútuas
previstas nos Anexos XII, XIII, e XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em
conformidade com as condições neles fixadas.
                                                                          /to
 ---pagebreak---  5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas
e a sua especial sensibilidade, as regras da Política Agrícola Comum da
Comunidade, as regras da política agrícola da República checa, bem como as
consequências das negociações comerciais multilaterais de comércio no âmbito
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a
República Checa examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a
possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto,
numa base ordenada e reciproca.
                                  ARTIGO 22a
Sem prejuízo de outras disposições do Acordo e, nomeadamente do disposto no
seu artigo 3la, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as
importações de produtos originários de uma das Partes, que são objecto de
concessões efectuadas por força do artigo 2la, provocarem uma grave
perturbação nos mercados da outra Parte, ambas as Partes procederão
imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na
pendência dessa solução, a Parte interessada pode tomar as medidas que
considerar necessárias.
                                CAPÍTULO III
                                    PESCAS
                                 ARTIGO 23a
As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca
originários da Comunidade e da República checa abrangidos pelo Regulamento
(CEE) na 3687/91 relativo à organização comum do mercado no sector dos
produtos da pesca.
                                 ARTIGO 24a
Os produtos da pesca originários da República checa enumerados no Anexo XV
beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, das reduções
de direitos aduaneiros previstas nesse Anexo. As disposições do na 5 do
artigo 2la são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca.
                                 CAPÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES COMUNS
                                 ARTIGO 2 5a
As disposições do presente Capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os
produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos
Protocolos nas 1, 2 e 3.
                                                                          /\A
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 26a
 1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação
ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os
 já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República checa,
a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão
tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a
Comunidade e a República Checa a partir da data da entrada em vigor do
Acordo.
3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 2la, as
disposições dos nas 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à
prossecução das políticas agrícolas da República Checa e da Comunidade nem à
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.
                                  ARTIGO 27a
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter
fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação
entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários da
outra Parte.
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem
beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das
imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.
                                  ARTIGO 28a
1. O Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras,
zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os
mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente Acordo.
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de Associação
relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de
comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes
relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em
especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão
consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da
República Checa referidos no Acordo sejam tomados em consideração.
                                  ARTIGO 29a
A República Checa pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob
a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições
do artigo lia e do na 1 do artigo 26a.
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a
determinados    sectores  em   reestruturação   ou   que   enfrentam   graves
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas
sociais.
                                                                            ft
 ---pagebreak---  08 direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas,
 aplicáveis na República Checa a produtos originários da Comunidade, não
 excederão 25% ad valorem G manterão um elemento de preferência para os
produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos
produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações
totais da Comunidade, de produtos industriais tal como definidos no capítulo
 I, durant© o último ano BÍU relação ao qual existem estatísticas disponíveis.
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a
menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão
de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar.
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos
os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito
equivalente relativas a esse produto.
A República Checa informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas de
carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade,
realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente a
tais medidas e aos sectore» a qu© se referem antes do início da sua
aplicação. Quando adoptar tais medidas, a República checa comunicará ao
Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos
aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário
conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes
direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O
Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.
                                    ARTIGO 30Q
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a legislação
nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no
artigo 34».
                                   A R T I G O 3la
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições
tais que causem ou ameacem causar:
     um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou
     directamente   concorrenciais      no      território de  uma  das   Partes
     Contratantes, ou
-    graves perturbaçõV» nun s#>-.-! .-c :!& actividade económica ou dificuldades
     que possam causar una grave deterioração da situação económica de uma
     região,
a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso, pode adoptar medidas
adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no
artiqo 34s.
                                                                               /??
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 32fi
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14fi e 26Q conduzir
i)  à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte
    exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de
    exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito
    equivalente;
    ou
ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto
    essencial para a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar,
dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode tomar as
medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os
procedimentos   previstos  no    artigo     34fi. Essas   mediddas    serão   não
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de
justificar a sua manutenção.
                                  ARTIGO 33Q
Os Estados-membros e a República Checa ajustarão progressivamente todos os
monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do
termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, não subsista
qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de
comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os
nacionais da República Checa, o Conselho de Associação será informado das
medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.
                                  ARTIGO 34fi
1. Se a Comunidade ou a República checa sujeitarem as importações de
produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo
31o a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará
desse facto a outra Parte.
2. Nos casos especificados nos artigos 30Q, 3la e 32Q, antes da adopção das
medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na
alínea d) do nfi 3, a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso,
comunicarão, o mais rapidamente possível, ao Conselho de Associação todas as
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para
ambas as Partes.
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo.
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de
salvaguarda que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão,
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.
3. Para efeitos    de  aplicação   do   nfi   2,  são aplicáveis   as   seguintes
disposições :
                                                                               M
 ---pagebreak---  a)  No que diz respeito ao artigo 31Q, as dificuldades decorrentes da
     situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem
     examinadas, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão
     necessária para sanar tais dificuldades.
    Caso o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tenha tomado
    uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido
    encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a
    contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as
    medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder
    o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham
    verificado;
b)  No que diz respeito ao artigo 30Q, o Conselho de Associação será
    notificado do caso de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, logo que
    as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito.
    Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, nem tenha sido
    encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a
    contar da data da notificação ao Conselho de Associação, a Parte
    importadora pode adoptar as medidas adequadas;
c)  No que diz respeito ao artigo 32 Q, as dificuldades decorrentes das
    situações nele referidas serão notificadas ao conselho de Associação, a
    fim de serem examinadas.
    O conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr
    termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no
    prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte
    exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação
    do produto em causa;
d)  Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção
    imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios,
    consoante o caso, a Comunidade ou a República Checa, conforme o caso,
    podem, nas situações especificadas nos artigos 30c, 31fi e 32fi, aplicar
    imediatamente as medidas de protecção e preventivas estritamente
    necessárias para resolver a situação e o Conselho de Associação será
    imediatamente informado.
                                    ARTIGO 35c
O Protocolo ns 4 estabelece as regras          de origem  para  a aplicação  das
preferências pautais previstas no Acordo.
                                    ARTIGO 36Q
O Acordo não prejudica as preibK -j-r-i- ,:>u reatriçõus à importação, exportação
ou trânsito de merciorid!., justificadas por razões de moralidade pública,
de ordem pública ou d s gar anca pública; de protecção da saúde e da vida
das pessoas e dos *-••*. ' ou de preservação das plantas; de protecção de
recursos naturais ÇÍ.- oi-r.i.ia; de protecção do património nacional de valor
artístico, historien ou arqueológico ou de protecção da propriedade
intelectual, induslc'-11 « comercial, nem as regulamentações relativas ao
ouro e à prata» icdavia, tairi proibições ou restrições não podem constituir
um meio dQ discriminação arbitrária, neia qualquer restrição dissimulada ao
comércio entre aí? Partes.
                                                                               IS
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 37Q
 O Protocolo nfi 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao
comércio entre a República checa, por um lado, e Espanha e Portugal, por
outro.
                                  TITULO IV
          CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO,
                            PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                  CAPÍTULO I: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES
                                 ARTIGO 38Q
1. Sem prejuízo das condições e modalidades      aplicáveis em cada Estado-
membro:
    o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade checa,
    legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser
    objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que
    respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em
    relação aos cidadãos daquele Estado-membro;
    o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente
    empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos
    trabalhadores sazonais e os trabalhadores abrangidos por acordos
    bilaterais na acepção do artigo 42Q, salvo disposição em contrário dos
    referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-
    membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a
República Checa concederá o tratamento referido no nfi 1 aos trabalhadores
nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados
no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente
residentes no seu território.
                                 ARTIGO 39fi
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de
nacionalidade checa legalmente empregados no território de qualquer Estado-
membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse Estado-
membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-
membro ,
    todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses
    trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos do
    estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou
    sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses
    trabalhadores e respectivas famílias;
                                                                           /H*
 ---pagebreak---     quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente
    de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante,
    com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos,
    serio transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação
    do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es);
    os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os
    membros da sua família, tal como acima definidos.
2. A Republica Checa concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-
membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das
suas famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento
similar ao especificado no segundo e terceiro travessões do nfi 1.
                                  ARTIGO 40&
1. O Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas a fim de
assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39&.
2. O Conselho de Associação adoptará as regras de cooperação administrativa
que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação
das disposições referidas no nfi 1.
                                  ARTIGO 41&
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o
artigo 40a não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de
acordos bilaterais entre a República checa e os Estados-membros sempre que
tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da
República Checa ou dos Estados-membros.
                                  ARTIGO 42a
1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob
reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos
referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:
    serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais
    facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da
    Republica Checa pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,
-   os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de
    concluírem acordos similares.
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de
outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional,
em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros,
tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na
Comunidade.
                                                                             /\-r
 ---pagebreak---                                  ARTIGO 430
Durante a segunda fase referida no artigo 7a, ou mais cedo se assim for
decidido, o Conselho de Associação examinará outras formas de facilitar a
circulação dos trabalhadores, tendo em conta nomeadamente, a situação da
República Checa e a situação do emprego na Comunidade, o Conselho de
Associação formulará recomendações para esse efeito.
                                 ARTIGO 44fi
A fim de facilitar a reorganização do mercado do trabalho resultante da
reestruturação económica na República Checa, a Comunidade fornecerá uma
assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social
adequado na República Checa, tal como previsto no artigo 88a do Acordo.
                   CAPÍTULO II: DIREITO DE ESTABELECIMENTO
                                 ARTIGO 45&
1. Durante o período de transição referido no artigo 7a a República Checa
favorecerá o estabelecimento no seu território, de operações de empresas e
de nacionais da comunidade. Para o efeito:
i)          concederá, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, ao
            estabelecimento de sociedades e de nacionais da comunidade, um
            tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios
            nacionais e sociedades, salvo quanto aos sectores e matérias
            previstos nos Anexos XVIa) e XVlb), que tal tratamento, será
            concedido o mais tardar no final do período de transição a que
            se refere o artigo 7a e
ii)         concederá, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, às
            sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na República
            Checa, um tratamento não menos favorável que o concedido às suas
            próprias sociedades e nacionais.
iii)        não obstante o disposto nas subalineas i) e ii), o tratamento
            nacional tal como descrito nas subalineas i) e ii) será
            aplicável aos nacionais da Comunidade estabelecidos na República
            Checa como empregados por conta própria a partir do sexto ano
            seguinte à entrada em vigor do Acordo.
2. A República Checa não adoptará, durante os períodos de transição
referidos no nfi 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma
discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades
e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias
sociedades e nacionais.
3. A partir da data da entrada em vigor do Acordo, os Estados-membros
concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da República
Checa, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias
sociedades e nacionais, e concederão à actividade das sociedades e dos
                                                                           tf
 ---pagebreak---  nacionais da República Checa estabelecidos no seu território um tratamento
 não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e
 nacionais.
 4. Para efeitos do Acordo,
 a) Entende-se por "estabelecimento":
 i)  no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a actividades
     económicas não assalariadas e de as exercer, bem como de criar e dirigir
     sociedades, em especial sociedades que efectivamente controlem. O
     exercício de actividades não assalariadas e a constituição de sociedades
     comerciais por nacionais não incluem a procura e o exercício de
     actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso
     ao mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente
     Capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem
     exclusivamente actividades não assalariadas;
ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de
     actividades económicas através da constituição e gestão de filiais,
     sucursais e agências;
b) Entende-se por "filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente
controlada pela primeira;
c) Entende-se por "actividades económicas", em especial as actividades de
carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais.
5. Durante os períodos de transição referidos nas alíneas i) e iii) do na 1,
o Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar
a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos Anexos XVIa) e
XVIb) e de incluir os domínios ou matérias enumerados no Anexo Xlle, no
âmbito de aplicação das disposições dos nfis 1, 2 e 3. Por decisão do
Conselho de Associação, estes Anexos podem ser alterados.
Após o termo dos períodos de transição referidos nas alíneas i) e iii) do
nfi 1, o Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da
República Checa e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a duração
da exclusão de certos domínios ou matérias enumerados nos Anexos XVIa) e
XVIb) por um período de tempo limitado.
6. As disposições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade
de sociedades e de nacionais da comunidade e da República Checa, previstos
nos nfis 1, 2 e 3 do presente artigo, não são aplicáveis aos domínios e
matérias enumerados no Anexo XVIc).
7. Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias
estabelecidas no território da República Checa terão, a partir da data da
entrada em vigor do Acordo, quando necessário ao exercício das actividades
económicas para as quais se estabeleceram, o direito de adquirir, utilizar,
arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos
naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendar.
A República checa concederá estes direitos, quando necessários ao exercício
das actividades económicas para as quais se estabeleceram, às sucursais e
agências de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, o mais
tardar no termo do sexto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo.
                                                                             A*
 ---pagebreak--- A República Checa concederá estes direitos, quando necessários ao exercício
das actividades económicas para os quais se estabeleceram, aos nacionais da
Comunidade estabelecidos por conta própria no seu território, o mais tardar
no termo do período de transição referido no artigo 7Q.
                                 ARTIGO 46fi
 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 45a, com excepção dos serviços
financeiros   descritos   no Anexo XVIa),    cada  Parte   pode   regular  o
estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território,
desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das
sociedades e nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias
sociedades e nacionais.
2. No que respeita aos serviços financeiros referidos no Anexo XVIa), o
Acordo não prejudica o direito das Partes adoptarem as medidas necessárias à
condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que
permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos
titulares de apólices de seguros ou das pessoas com quem tenham uma relação
fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema
financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação baseada
na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra Parte
relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.
                                 ARTIGO 47Q
A fim de facilitar aos nacionais da comunidade e aos nacionais da República
Checa o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na
República Checa e na comunidade, o Conselho de Associação examinará as
medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações.
Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.
                                 ARTIGO 48Q
As disposições do artigo 46fi não prejudicam a aplicação, por uma Parte
Contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às
actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da
outra Parte, não constituídas no território da primeira Parte, que se
justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais
sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no
seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de
prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente
necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que
respeita aos serviços financeiros, descritos no Anexo XVIa), por razões de
prudência.
                                 ARTIGO 49Q
1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por "sociedade
da Comunidade" e "sociedade da República Checa", respectivamente, uma
sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um
Estado-membro ou da República Checa e que tenha a sua sede social,
                                                                             2
 ---pagebreak---  administração central ou estabelecimento principal no território da
 Comunidade ou da República checa. No entanto, se a sociedade ou empresa
 constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da
República Checa, tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade
ou da República Checa, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação
efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da República
Checa.
2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam
igualmente das disposições do presente Capítulo e do Capítulo III do
presente Título, qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-
membros ou da República Checa estabelecidos fora da Comunidade ou da
República Checa e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da
República Checa, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro
ou na República checa em conformidade com as respectivas legislações.
3. Para efeitos da aplicação do presente Acordo entende-se por nacional da
Comunidade e nacional da República Checa uma pessoa singular nacional de um
dos Estados-membros ou da República Checa respectivamente.
4. As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação, por cada
uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas
por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado
sejam afectadas através das disposições do presente Acordo.
                                  ARTIGO 50fi
Para efeitos da aplicação do Acordo, entende-se por "serviços financeiros"
as actividades descritas no Anexo XVIa). o Conselho de Associação pode
alargar ou alterar o âmbito do Anexo XVIa).
                                  ARTIGO 5ia
Durante os primeiros seis anos seguintes à data de entrada em vigor do
Acordo, ou, quanto aos sectores previstos nos Anexos XVIa) e XVIb), durante
o período de transição referido no artigo 7a, a República checa pode
introduzir medidas que derroguem as disposições do presente Capítulo
relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se
certas indústrias :
-    estiverem em fase de reestruturação, ou
     enfrentarem   sérias dificuldades, especialmente     quando  as mesmas
    provocarem graves problemas sociais na República Checa, ou
-    correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida
     a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da
    República checa num determinado sector ou indústria na República checa,
    ou
-    forem indústrias recentemente surgidas na República checa.
Tais medidas:
i) Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo dos
seis anos seguintes à data de entrada e vigor do Acordo, ou, no que respeita
aos sectores que constam dos Anexos XVIa) e XVIb), no termo do período de
transição referido no artigo 7fi;
ii) Serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e
                                                                             l/l
 ---pagebreak---  iii) Respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na República
Checa após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução
de qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da Comunidade já
estabelecidos na República checa aquando da introdução de uma determinada
medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais de República Checa.
O Conselho de Associação pode excepcionalmente, a pedido da República checa,
e se se revelar necessário, decidir prolongar períodos previstos na
subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo limitado.
Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República checa concederá, sempre que
possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial
que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou
nacionais de qualquer país terceiro.
A República Checa consultará o Conselho de Associação antes de introduzir
estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a
contar da notificação ao Conselho de Associação das medidas concretas a
introduzir pela República checa, excepto nos casos em que a ameaça de danos
irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a
República Checa consultará o Conselho de Associação imediatamente após a sua
introdução.
Após o termo do período de seis anos seguintes à entrada em vigor do Acordo
ou, no que respeita aos sectores que constam do Anexo XVIa) e XVIb), após o
termo do período de transição referido no artigo 7a, a República Checa
poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo
Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele determinadas.
                                 ARTIGO 52a
1. As disposições do presente Capítulo não são aplicáveis aos serviços de
transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de
cabotagem.
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações tendo em vista
melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores
abrangidos pelo na 1.
                                 ARTIGO 53a
1. Em derrogação do disposto do capítulo I do presente Título, os
beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente
pela República Checa e pela Comunidade, podem empregar directamente ou
através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor
no país de estabelecimento, no território da República Checa e da
Comunidade, respectivamente nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da
República Checa, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de
base, tal como definido no na 2 do presente artigo, e que sejam
exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As
autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de
emprego referido.
                                                                             <u
 ---pagebreak---  2. O pessoal de base das beneficiárias dos direitos de estabelecimento, a
 seguir designadas "organização", é constituído por":
 a) Quadros superiores de uma organização responsáveis pela respectiva
gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou
dos accionistas, a quem incumbe:
     a direcção da organização, de um departamento ou de uma secção da
     organização;
     a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que
     exercem funções técnicas ou administrativas;
     admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou
     outras acções relativas ao pessoal;
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuam um nível elevado ou
invulgar de:
-    qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija
     conhecimentos técnicos específicos;
     conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de
     investigação, técnicas ou gestão da organização.
Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não
se limitem a estas últimas.
Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela
organização em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.
                                  ARTIGO 54a
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis sem prejuízo das
limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e
saúde pública.
2. Não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte,
estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade
pública.
                                  ARTIGO 55a
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades ou
nacionais da República Checa ou por sociedades ou nacionais da Comunidade,
beneficiam igualmente das disposições do presente Capítulo e do Capítulo III
do presente Título.
                      CAPITULO III: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                    ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA CHECA
                                  ARTIGO 56a
1. As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente
Capitulo,    a   adoptar   as  medidas   necessárias   a   fim de   permitir
progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da
Comunidade ou da República checa estabelecidos numa Parte que não a do
                                                                             2 1
 ---pagebreak--- destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços
em ambas as Partes.
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no na 1 a sob reserva
do disposto no na l do artigo 59a, as Partes autorizarão a circulação
temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas
por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do
na 2 do artigo 53e, incluindo as pessoas singulares que representem uma
sociedade ou um nacional comunitário ou checo e que pretendam entrar
temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a
conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob
reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público
nem prestarem serviços eles próprios.
3. O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a
aplicação progressiva do disposto no na 1.
                                 ARTIGO 57a
No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a
República Checa, as disposições do artigo 56a são substituídas pelas
seguintes disposições:
1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes
comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao
mercado e ao tráfego numa base comercial.
a)  A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações
    decorrentes do Código de conduta das Conferências Marítimas das Nações
    Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das Partes Contratantes no
    presente Acordo. As companhias não abrangidas pela Conferência podem
    competir com as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao
    princípio da concorrência leal numa base comercial;
b)  As Partes reiteram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
    para o comércio a granel de sólidos e líquidos.
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no na 1, as Partes:
a)  não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros,
    clausulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as
    companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam,
    de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país
    terceiro em causa;
b)  proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais
    relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos.
c)  abolirão, a partir da entrada em vigor do Acordo, todas as medidas
    unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros
    susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a
    livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo
    internacional.
                                                                          U<
 ---pagebreak--- 3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização
progressiva dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades
comerciais reciprocas, as condições de acesso reciproco ao mercado no
domínio dos transportes aéreos e dos transportes interiores serão objecto de
acordos especiais, a negociar entre as Partes após a entrada em vigor do
Acordo.
4. Até à conclusão dos Acordos referidos no nfi 3, as Partes abster-se-ão de
adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações
mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada
em vigor do Acordo.
5.   Durante  o   período   de   transição,   a  República   Checa  adaptará
progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas,
técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos
transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso
reciproco aos mercados das Partes e de facilitar a circulação de passageiros
e das mercadorias.
6. A medida que os objectivos do presente capitulo forem sendo concretizados
pelas Partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar
as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no
domínio dos transportes aéreos e terrestres.
                                  ARTIGO 58fi
As disposições do artigo 54a são aplicáveis às matérias abrangidas pelo
presente Capitulo.
                       CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES GERAIS
                                  ARTIGO 59Q
1. Para efeitos da aplicação do Titulo IV do Acordo, nenhuma das suas
disposições obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e
regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às
condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à
prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as
vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição especifica do
Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 54a.
2. As disposições dos Capítulos II, III e IV do Título IV serão adaptadas,
por decisão do Conselho de Associação, à luz dos resultados das negociações
sobre os serviços que decorrem no âmbito do Uruguay Round, a fim de
garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma Parte à outra
Parte, por força de qualquer disposição do presente Acordo, não seja menos
favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo
GATS.
                                                                           2<5
 ---pagebreak---  3. A exclusão de sociedades e nacionais comunitários, durante o período de
transição referido no artigo 7a, estabelecidos na República Checa, em
conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, dos auxílios
públicos concedidos pela República Checa nos domínios dos serviços públicos
de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais, deverá ser
compatível com o disposto no Título IV, bem como as regras de concorrência
referidas no Titulo V.
                                   TITULO V
           PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES
                   ECONÓMICAS, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
          CAPÍTULO I: PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
                                 ARTIGO 60a
As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar, numa     moeda livremente
convertível, todos os pagamentos correntes da balança de   pagamentos, desde
que as transacções que estão na origem desses pagamentos    digam respeito à
circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas       entre as Partes,
liberalizada nos termos do presente Acordo.
                                 ARTIGO 6ia
1. No que respeita às transacções de capitais da balança de pagamentos, os
Estados-membros e a República Checa garantirão, a partir da entrada em vigor
do Acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos
directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a
legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em
conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, bem como a
liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros
deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta
liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no
termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, relativamente a
todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na República
Checa, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do
Capítulo II do Título IV.
2. Sem prejuízo do disposto no na l, os Estados-membros, a partir da entrada
em vigor do Acordo, e a República checa, a partir do final do quinto ano
seguinte à entrada em vigor do Acordo, não introduzirão quaisquer novas
restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos
correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da
República Checa e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.
3. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais
entre a Comunidade e a República Checa e de promover assim os objectivos do
presente Acordo.
                                                                           26
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 62a
 1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do Acordo, as
Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a
aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre
circulação de capitais;
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho
de Associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação
integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.
                                  ARTIGO 63a
No que respeita às disposições do presente Capítulo e sem prejuízo das
disposições do artigo 65a a República Checa pode, em circunstâncias
excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena de moeda da
República Checa na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional,
aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de
empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições para a concessão
dos referidos empréstimos sejam impostas à República Checa e autorizadas de
acordo com o estatuto da República Checa no âmbito do F.M.I.
A República Checa aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de
modo a afectar o menos possível o Acordo. A República Checa informará o mais
rapidamente possível o Conselho de Associação sobre a introdução de tais
medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.
          CAPÍTULO II: CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS
                                  ARTIGO 64a
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que
possam afectar o comércio entre a Comunidade e República checa:
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de
empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito
impedir, restringir ou falsear a concorrência;
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição
dominante no conjunto dos territórios da comunidade ou da República Checa ou
numa parte substancial dos mesmos;
iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência,
favorecendo certas empresas ou certas produções.
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com
base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85fi, 86fi e
92a do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
                                                                            2^
 ---pagebreak--- 3. O Conselho de Associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a
contar da entrada em vigor do Acordo, as normas necessárias à execução dos
nfis 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o nfi 1
serão reguladas pelas Partes Contratantes nos respectivos territórios de
acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no nfi 6.
4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do nfi 1, as
Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em
vigor do Acordo, qualquer auxílio público concedido pela República Checa
deve ser examinado tendo em conta o facto de a República Checa ser
considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na
alínea a ) , do nfi 3 do artigo 92fi do Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação
económica da República Checa, decidirá se esse período deve ser prorrogado
por períodos adicionais de cinco anos.
     b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios
públicos, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do montante total
e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido,
informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das Partes, a
outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de
auxílios públicos.
5. No que respeita     aos  produtos  referidos  nos  Capítulos   II e  III  do
Título III:
-    não é aplicável o disposto na alínea iii) do na 1.
-    quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nfi 1 serão
     examinadas   em conformidade    com os critérios      estabelecidos   pela
     Comunidade com base nos artigos 42a e 43a do Tratado que institui a
     Comunidade   Económica   Europeia   e,   designadamente,    os   critérios
     estabelecidos no Regulamento na 26/1962 do Conselho.
6. Se a Comunidade ou a República checa considerar que uma determinada
prática é incompatível com os termos do na l do presente artigo, e:
-    não for resolvida através das regras de execução referidas no na 3, ou,
     na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar
     prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à
     sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,
pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de
Associação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de
tais consultas.
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do na 1, essas medidas
adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e
nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante
negociado ao seu abrigo e aplicável entre as Partes.
                                                                              lí
 ---pagebreak---  7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade
 com o nfi 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em
conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do
Protocolo nfi 2.
                                  ARTIGO 65a
 1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a República Checa
enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou sob ameaça
de tais dificuldades, a Comunidade ou a República Checa, consoante o caso,
pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de
tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às
importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a
situação da balança de pagamentos. As medidas serão progressivamente
aliviadas à medida que a balança de pagamentos melhorar e serão eliminadas
quando as condições deixarem de justificar a sua manutenção. A Comunidade ou
a República Checa, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte
seguidamente à sua introdução e, quando possível, do tempo previsto para a
sua remoção.
2. As Partes evitarão na medida do possível a imposição           de  medidas
restritivas relacionadas com a balança de pagamentos.
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer
tipo de rendimentos, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.
                                  ARTIGO 66a
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos
direitos especiais ou exclusivos, o conselho de Associação garantirá, a
partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do Acordo, o
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, especialmente do seu artigo 90a, e dos princípios que constam do
documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre
Segurança e Cooperação na Europa, (nomeadamente a liberdade de decisão dos
empresários).
                                  ARTIGO 67a
1. A República Checa continuará a melhorar a protecção dos direitos de
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo
do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, um nível de protecção
similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios
previstos para assegurar o respeito de tais direitos.
                                                                            <2^
 ---pagebreak---  2. No mesmo período, a República checa apresentará o seu pedido de adesão à
Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes Europeias, de 5 de Outubro
de 1973. A República Checa aderirá         igualmente às outras   convenções
multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial
e comercial referidas no nfi 1 do Anexo XVII de que os Estados-membros são
Parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros.
                                  ARTIGO 68fi
 1. As Partes Contratantes consideram desejável a abertura da contratação
pública com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no
contexto do GATT.
2. A partir da entrada em vigor do Acordo, as sociedades da República checa,
tal como definidas no artigo 49a do Acordo, têm acesso à contratação pública
na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria,
beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às
sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor do Acordo.
O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7a, as
sociedades comunitárias tal como definidas no artigo 49a do Acordo, terão
acesso à contratação pública na República Checa, beneficiando de um
tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da República
Checa.
As sociedades da Comunidade estabelecidas na República Checa em conformidade
com as disposições do Capítulo II do Título IV têm acesso, a partir da
entrada em vigor do Acordo, à contratação pública, beneficiando de um
tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da República
Checa.
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de
a República Checa abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final
do período de transição, o acesso à contratação pública na República Checa.
3. As disposições dos artigos 38a a 59a do Acordo são aplicáveis ao
estabelecimento, às operações, e à prestação de serviços entre a comunidade
e a República Checa, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores
ligados à execução dos contratos públicos.
                  CAPÍTULO III: APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
                                 ARTIGO 69a
As Partes Contratantes reconhecem que a integração económica da República
Checa na Comunidade está essencialmente subordinada à aproximação entre a
actual e a futura legislação da República Checa e a da Comunidade.
A República Checa velará por que a sua futura legislação seja, tanto quanto
possível, gradualmente tornada compatível com a legislação comunitária.
                                                                          ^ -
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 70fi
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios:
legislação    aduaneira,   direito    das    sociedades, direito   bancário,
contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção
dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de
concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas,
protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas,
leis e regulamentos nucleares, transportes e ambiente.
                                  ARTIGO 71Q
A Comunidade fornecerá à República checa assistência técnica         para  a
realização destas medidas, que pode incluir, nomeadamente:
    o intercâmbio de peritos;
    o fornecimento de informação preliminar sobre legislação relevante;
    a organização de seminários;
    a realização de actividades de formação;
-   a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.
                                   TITULO VI
                            COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                 ARTIGO 72a
1. A Comunidade e a República checa cooperação no sentido de contribuir para
o desenvolvimento e crescimento potencial da República checa. Tal cooperação
reforçará os laços económicos já existentes na base mais ampla possível, em
benefício de ambas as Partes.
2. As politicas e outras medidas terão em vista a promoção do
desenvolvimento económico e social da República checa, e serão guiadas pelo
principio do desenvolvimento sustentado. Estas políticas devem garantir que
as considerações ambientais integrem plenamente desde o inicio tais
políticas e que estão ligadas aos requisitos de desenvolvimento social
harmonioso.
3. Para o efeito, a cooperação deve em especial ter por objecto políticas e
medidas relativas à indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a
agricultura, a energia, o desenvolvimento regional e o turismo.
4. Uma atenção especial será também prestada às medidas susceptíveis de
promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e
oriental com vista a um desenvolvimento integrado da região.
                                                                           ?"
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 73Q
                            COOPERAÇÃO INDUSTRIAL
1. A cooperação terá por objectivo promover a modernização e reestruturação
da indústria da República Checa, tanto nos sectores público como privado, e
a cooperação industrial entre os operadores económicos de ambos os lados,
com o objectivo especifico de fortalecimento do sector privado.
2. Será dada especial atenção:
    à reestruturação de sectores individuais; neste contexto, o Conselho de
    Associação analisará em especial os problemas que afectam os sectores do
    carvão e do aço e a reconversão da indústria de defesa;
-   o estabelecimento de novas empresas em áreas que apresentem um potencial
    de crescimento.
3. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades
definidas pela República Checa. Essas iniciativas procurarão, em especial,
estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar as técnicas
da gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às
condições para as empresas e incluirão a assistência técnica, quando for
apropriado.
                                  ARTIGO 74a
                    PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DO INVESTIMENTO
1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o
investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a
recuperação económica e industrial da República checa.
2. A cooperação terá como objectivos específicos:
-   a melhoria do quadro institucional da República checa;
-   a extensão, pelos Estados-membros e a República Checa, de acordos de
    promoção e protecção do investimento;
    a aplicação de disposições adequadas para a transferência de capitais;
-   a desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas;
-   o intercâmbio de informações sobre possibilidades de investimento no
    âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de
    outras manifestações.
                                  ARTIGO 75a
                              NORMAS INDUSTRIAIS
                         E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançar a plena conformidade
da República Checa com as regulamentações técnicas e normas europeias e
procedimentos de avaliação de conformidade.
2. Para o efeito, a cooperação procurará:
    promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas
    europeias e dos processos de avaliação da conformidade;
                                                                           W
 ---pagebreak---      se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento
    mútuo nestes domínios;
    promover a participação da República Checa nos trabalhos de organismos
    especializados (CEN, CENELEC, ETSI e EOTC).
3. A Comunidade     fornecerá,  se   for  caso   disso,  assistência  técnica  à
República Checa.
                                   ARTIGO 76a
               COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
1. As Partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do
desenvolvimento tecnológico, concederão especial atenção às seguintes
iniciativas :
-   intercâmbio de informações sobre as respectivas politicas e actividades
    científicas e tecnológicas;
    organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de
    trabalho);
    actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo
    de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de
    know-how;
    actividades de formação e programas de mobilidade destinados a
    investigadores e a especialistas de ambas as Partes;
    desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das
    novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade
    intelectual decorrentes da investigação;
-   participação    da República     checa   nos   programas   comunitários   em
    conformidade com o disposto no na 3.
Será prestada assitência técnica sempre que adequado.
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o
desenvolvimento da cooperação.
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a
título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-à em conformidade com
acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os
procedimentos legais de cada Parte.
                                   ARTIGO 77a
                              EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
1. As partes cooperarão no sentido de aumentar o nível geral de educação e
qualificações profissionais na República Checa, tendo em consideração as
prioridades da República checa. Serão estabelecidos quadros e planos
institucionais de cooperação baseados na Fundação Europeia de Formação e no
Programa TEMPUS. Pode igualmente         ser considerada neste contexto a
participação da República Checa noutros programas comunitários.
2. A cooperação centrar-se-á especialmente nas seguintes áreas e de acordo
com modalidades a serem determinadas conjuntamente pelas Partes:
                                                                               3?
 ---pagebreak---      reforma do sistema da educação e formação profissional na República
     Checa;
     formação inicial, formação durante o exercício de funções e reformação,
     incluindo a formação de quadros públicos e privados e de funcionários
    públicos de grau superior, em especial em áreas a determinar;
-    cooperação entre universidades, cooperação entre universidades e
    empresas e mobilidade para professores, estudantes, administradores e
     jovens;
-    promoção do ensino no campo de Estudos Europeus nas instituições
    apropriadas ;
-    reconhecimento mútuo de períodos de estudo e diplomas.
3. No campo da tradução, a cooperação centrar-se-á na formação de tradutores
e intérpretes e na promoção de normas e terminologia comunitária.
                                  ARTIGO 78a
                     AGRICULTURA E SECTOR AGRO-INDUSTRIAL
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização           da
agricultura e do sector agro-industrial. Procurará nomeadamente:
-   desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as
    técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.;
-   modernizar    as   infra-estruturas    do  sector   rural  (transportes,
    abastecimento de água, telecomunicações);
-   melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o
    urbanismo;
    melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e
    produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à
    utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção;
    desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas
    técnicas de comercialização;
-   promover a complementaridade na agricultura;
    promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o
    intercâmbio de know how, designadamente entre os sectores privados da
    Comunidade e da República checa;
-   desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e da sanidade
    vegetal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas
    comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos
    controlos.
2. Para o efeito, a Comunidade fornecerá, se for caso disso, a assistência
técnica necessária.
                                  ARTIGO 79fi
                                    ENERGIA
1. No âmbito dos princípios da economia de mercado, as Partes cooperarão no
desenvolvimento da integração progressiva dos mercados da energia da
República Checa e da Comunidade. Prestarão especial atenção às propostas
comunitárias de uma Carta Europeia da Energia e de integração paralela de
tais mercados com os demais países da Europa Central e oriental.
                                                                            'hh
 ---pagebreak--- 2. A cooperação incluirá, entre outros aspectos, assistência técnica, quando
se revelar adequado, nas seguintes áreas:
    formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional
    e regional;
    maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do
    trânsito do gás e da electricidade;
-   estudo da modernização das infraestruturas de energia;
    melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do fornecimento;
    gestão e formação no sector da energia;
    desenvolvimento dos recursos energéticos;
-   promoção da poupança de energia e do rendimento energético;
    impacto ambiental da produção e do consumo de energia;
    sector da energia nuclear;
    sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da
    possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias;
    formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do
    sector, que poderá incluir o incentivo de empresas comuns;
    transferência de tecnologias e de know-how, que pode incluir, se
    adequado, a promoção e comercialização de tecnologias de energia
    eficazes.
                                  ARTIGO 80Q
                              SEGURANÇA NUCLEAR
1. O objectivo da cooperação é conseguir uma utilização mais segura da
energia nuclear.
2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:
-   segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear
    e gestão de casos de emergência;
    protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no
    ambiente;
    problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda dos materiais
    nucleares;
    gestão de resíduos radioactivos;
    desactivação e desmantelamento das instalações nucleares;
-   descontaminação.
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem
como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o
artigo 76fi.
                                 ARTIGO 810
                                   AMBIENTE
1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de
ambiente e de saúde humana que consideram constituir uma prioridade.
                                                                             1Ï
 ---pagebreak---  2. A cooperação diz respeito:
     ao controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre
     o estado do ambiente.
     à luta contra a poluição regional e transfronteiriça do ar;
     às utilizações e produções sustentados, eficientes e eficazes em termos
     de ambiente; segurança das instalações industriais; desenvolvimento de
     tecnologias e processos de produção relevantes;
     à classificação e manipulação segura das substâncias químicas;
     à prevenção efectiva e redução da poluição da água, especialmente das
     fontes de água potável e de cursos de água transfronteiriços;
     à redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos (incluindo
     resíduos radioactivos);
     ao impacto da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das
     florestas, da fauna e da flora; restabelecimento da estabilidade
     ecológica das regiões rurais;
-    ao ordenamento do território, incluindo a construção civil e o
     urbanismo;
     à utilização de instrumentos económicos e fiscais;
-    à alteração global do clima e sua prevenção;
     à educação e conhecimento em matéria de ambiente;
     às convenções internacionais na área do ambiente.
3. A cooperação efectuar-se-á através de:
-    intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de
     tecnologias limpas; desenvolvimento de sistemas de informação sobre o
     ambiente;
-    programas de formação;
-    actividades conjuntas de investigação;
-    aproximação das legislações (normas comunitárias);
     cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do
     Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional;
     desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos
     problemas globais e climatéricos.
                                  ARTIGO 82Q
                                  TRANSPORTES
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à
República Checa:
-    reestruturar e modernizar os seus transportes;
-    melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o acesso
     ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem
     administrativa, técnica ou outra;
     facilitar o trânsito rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado na
     República Checa;
-    atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.
2. A cooperação incluirá, em especial:
-    programas de formação económica, jurídica e técnica;
     prestação de assistência técnica e aconselhamento e intercâmbio de
     informações (conferências e seminários);
     fornecimento de meios para desenvolver a infraestrutura na República
     checa.
                                                                            U
 ---pagebreak--- 3. Os domínios prioritários serão os seguintes:
    construção e modernização do transporte rodoviário, incluindo o gradual
    descongestionamento das condições de trânsito;
-   gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação
    entre as autoridades nacionais competentes;
    modernização das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias,
    aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum
    e nos entroncamentos transeuropeus;
    ordenamento do território, incluindo a contrução civil e o urbanismo;
    promoção do transporte rodoviário, contentorização, transbordo e
    construção de terminais;
    substituição do equipamento técnico de transporte de modo a atingir
    padrões comunitários;
-   promoção de programas conjuntos tecnológicos e de investigação, em
    conformidade com o artigo 76a;
    desenvolvimento de medidas legislativas e aplicação de políticas em
    todas as áreas dos transportes, compatíveis com as políticas de
    transportes aplicáveis na Comunidade.
                                  ARTIGO 83Q
                               TELECOMUNICAÇÕES
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio,
iniciando, para o efeito, especialmente, as seguintes acções:
-   intercâmbio   de   informações    sobre  as   políticas   em   matéria de
    telecomunicações;
    intercâmbio   de informações técnicas e outras e organização de
    seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as
    Partes;
    acções de formação e de consultoria;
    transferência de tecnologias;
-   execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas
    Partes;
-   promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação
    europeus;
-   promoção de comunicações, facilidades e serviços novos, nomeadamente dos
    que têm aplicações comerciais.
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:
    modernização da rede de telecomunicações da República Checa e sua
    integração nas redes europeia e mundial;
    cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia;
    integração   dos    sistemas    transeuropeus;   aspectos    jurídicos  e
    regulamentares das telecomunicações;
    gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica: estruturas,
    estratégia e programação organizacionais, princípios de aquisição;
    ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo.
                                                                             17
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 848
                    COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE BANCA, SEGUROS,
                   OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS E DE AUDITORIA
 1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um
quadro desejável para o incentivo de serviços bancários, de seguros e
financeiros na República Checa.
a) A cooperação centrar-se-á:
-    na adopção de um sistema comum de contabilidade compatível com os
     padrões europeus;
-    no fortalecimento e restruturação dos sectores bancário e financeiro;
-    na melhoria da supervisão e regulamentação dos serviços bancários e
     financeiros;
    na programação de traduções de legislação da Comunidade e da República
    Checa;
-    na preparação de glossários de terminologia;
-    na troca de informação, em especial a respeito de propostas de
     legislação.
b) Para este efeito,      a cooperação  incluirá  a prestação de  assistência
técnica e de formação.
2. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver sistemas eficazes de
auditoria na República Checa de acordo com métodos e procedimentos
comunitários padrão.
a) A cooperação centrar-se-á:
    na criação na República Checa de um Serviço Supremo de Auditoria
    independente;
    na criação de unidades de auditoria interna em agências governamentais;
    no intercâmbio de informação relevante sobre auditoria;
-   na uniformização de documentação sobre auditoria;
    operações de formação e de aconselhamento.
b) Para o efeito, será prestada assistência técnica pela Comunidade, quando
adequado.
                                   ARTIGO 85a
                               POLÍTICA MONETÁRIA
A pedido das autoridades da República Checa, a Comunidade prestará
assistência técnica a fim de ajudar a República Checa a introduzir a
convertibilidade integral da coroa e a aproximar progressivamente as suas
politicas das do sistema Monetário Europeu. Tal incluirá o intercâmbio
informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do
Sistema Monetário Europeu.
                                                                            1-í
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 860
                          BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO
1. As Partes acordaram na necessidade de trabalharem e de cooperarem no
sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral, e
do tráfego ilícito da droga em particular.
2. A cooperação neste domínio inclui nomeadamente uma             assistência
administrativa e técnica tendo em vista a adopção das normas adequadas de
luta contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria
pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio,
nomeadamente a Task Force Acção Financeira (TFAF).
                                  ARTIGO 87Q
                          DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1. As Partes reforçarão a sua cooperação      no domínio do  desenvolvimento
regional e do ordenamento do território.
2. Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas:
    troca de informações pelas autoridades nacionais, regionais ou locais
    relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do
    território;
-   prestação de assistência à República Checa na elaboração destas
    politicas;
    acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do
    desenvolvimento económico;
    estudo de abordagens coordenadas com vista ao desenvolvimento das zonas
    fronteiriças entre a Comunidade e a República Checa e outras áreas da
    República Checa que sofrem de severas disparidades regionais;
    intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de
    cooperação e de assistência;
    intercâmbio de funcionários públicos ou peritos;
    prestação de assistência técnica;
    estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de
    experiências, incluindo sob a forma de seminários.
                                  ARTIGO 88a
                        COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá
por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos
trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade,
nomeadamente através:
    da prestação de assistência técnica;
    do intercâmbio de peritos;
    da cooperação entre empresas;
-   do intercâmbio administrativo e de informações, bem como outras acções
    relevantes de assistência às empresas e acções de formação.
                                                                            •5f
 ---pagebreak---  2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá
especialmente na melhoria dos serviços de colocação profissional •
aconselhamento de carreiras, fornecendo medidas de apoio e promovendo o
desenvolvimento local para assistir à restruturação industrial.
Incluirá igualmente medidas tais como a realização de estudos, prestação de
serviços de peritos, informação e formação.
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará
adaptar o sistema de segurança social existente na REPÚBLICA CHECA à nova
realidade económica e social, nomeadamente através de acções de informação e
formação e da prestação de serviços por parte de peritos.
                                 ARTIGO 89fi
                                   TURISMO
As Partes reforçarão e desenvolverão a cooperação entre si, que incluirá:
-   o favorecimento do intercâmbio turístico;
    o aumento dos fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes
    internacionais, bancos de dados, etc.;
-   transferência de know-how por meio de formação, intercâmbios e
    seminários ;
-   executando projectos turísticos regionais conjuntos, tais como projectos
    transfronteiriços, cidades geminadas, etc.
    trocando pontos de vista e proporcionando adequadas trocas de informação
    sobre temas maiores de interesse mútuo que afectem o sector do turismo;
    incentivando o desenvolvimento de infraestruturas que conduzam ao
    investimento no sector do turismo.
                                 ARTIGO 90Q
                         PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas
do sector privado, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas
da Comunidade e da República Checa.
2. As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos
seguintes domínios:
-   criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e
    financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento das
    pequenas e médias empresas, bem como à cooperação transfronteiras;
-   prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias
    empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo
    da qualidade, etc) e reforço das agências que oferecem tais serviços;
    estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da Comunidade
    com o objectivo melhorar os fluxos de informação para as pequenas e
    médias empresas e de promover a cooperação transfronteiras (rede
    europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-NET), Euro-
    info-centros, conferências, etc).
                                                                           lv>
 ---pagebreak--- 3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, em especial
para a criação de apoio institucional às PME, ao nível nacional e regional,
no que diz respeito aos serviços financeiros, de formação, aconselhamento,
tecnológico e comerciais.
                                  ARTIGO 91Q
                          INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
No que diz respeito à informação e comunicação, a Comunidade e a República
Checa darão os passos adequados para estimular a efectiva troca recíproca de
informação. Será dada prioridade a programas que tenham por objectivo
fornecer ao público em geral informação básica acerca da Comunidade e a
círculos especializados na República checa informação mais especializada,
incluindo, quando possível, o acesso a bases de dados comunitárias.
                                 ARTIGO 92a
                           PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançarem a compatibilidade plena do
sistema de protecção dos consumidores da República checa com o comunitário.
2. Para o     efeito,  a  cooperação   incluirá  dentro  das  possibilidades
existentes :
    intercâmbio de informação e peritos,
-   acesso a bases de dados comunitários,
    operações de formação e de assistência técnica.
                                 ARTIGO 93fi
                                 ALFANDEGAS
1. A Cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as
disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da
República checa do comunitário, o que contribuirá para facilitar a
liberalização progressiva prevista no âmbito do Acordo.
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:
-   intercâmbio de informações;
    desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças entre as Partes;
    interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e da República
    Checa;
    simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao
    transporte de mercadorias;
    organização de seminários e colocações.
Se necessário, será prestada assistência técnica.
                                                                             Í,I
 ---pagebreak---  3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo,
 e nomeadamente no artigo 96fi, a assistência mútua em matéria aduaneira entre
as autoridades administrativas das Partes Contratantes será regida pelas
disposições do Protocolo nfi 6.
                                   ARTIGO 94a
                       COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESTATÍSTICO
1. A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas
fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma estrutural
e contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na República Checa.
2. As Partes cooperarão especialmente no sentido de:
     fortalecer o serviço de Estatísticas da República Checa;
-    assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificação
     internacionais (e, em especial, comunitárias);
-    fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas
     económicas ;
-    fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos
     operadores económicos privados;
     assegurar a confidencialidade dos dados;
     intercambiar informação estatística.
3. A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica.
                                   ARTIGO 95fi
                              CIÊNCIAS ECONÓMICAS
1. A Comunidade e a República Checa facilitarão o processo de reforma e
integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a
compreensão dos mecanismos das suas respectivas economias, bem como os
princípios de aplicação da política económica nas economias de mercado.
2. Para o efeito, a Comunidade e a República checa:
    procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados
     e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento, quando
     apropriado;
-    analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo,
     incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos
     necessários à sua aplicação;
-    promoverão, nomeadamente, através do programa "Acção para a cooperação
     económica", uma ampla cooperação entre economistas e quadros da
     Comunidade e da República checa, a fim de acelerar a transferência do
     know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar,
     neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.
                                                                             kl
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 960
                              LUTA CONTRA A DROGA
 1. A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a eficácia das
políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo
abusivo desses produtos.
2. As Partes Contratantes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação
necessários para a realização destes objectivos, e nomeadamente quanto às
modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas basear-
se-ão em consultas e numa estreita coordenação no que diz respeito aos
objectivos e estratégias adoptadas nos domínios referidos no nfi 1.
3. A cooperação entre as Partes Contratantes incluirá uma assistência
técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:
elaboração e aplicação das legislações nacionais, criação de instituições,
de centros de informação e de centros de acção socio-sanitária, formação de
pessoal e investigação, prevenção do desvio dos percursores utilizados para
o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
As Partes podem acordar em incluir outros domínios.
                                  TITULO VII
                             COOPERAÇÃO CULTURAL
                                  ARTIGO 97Q
1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Se necessário,
os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade, num ou em mais
Estados-membros, podem ser alargados à República Checa, podendo igualmente
ser desenvolvidas outras actividades de interesse para ambas as Partes.
Esta cooperação pode nomeadamente abranger os seguintes domínios:
-    traduções de obras literárias;
-    conservação e restauro de monumentos e sítios históricos     (património
    arquitectónico e cultural);
    formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura;
    organização de manifestações culturais de sentido europeu.
2. As Partes cooperarão na promoção da indústria audio-visual na Europa, o
sector audio-visual na República Checa poderá, em especial, participar em
actividades desenvolvidas pela Comunidade no âmbito do Programa MEDIA para
1991-1995 de acordo com os procedimentos instituídos pelos organismos
responsáveis pela gestão de cada actividade e de acordo com as disposições
da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990,
que instituiu esse Programa.
As Partes coordenarão e, quando adequado, harmonizarão as suas politicas em
matéria de regulamentação de transmissões transfronteiras, padrões técnicos
e promoção de tecnologia audiovisual europeia.
                                                                            hï
 ---pagebreak---                                   TÍTULO VIII
                             COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                   ARTIGO 98Q
A fim de realizar os objectivos do Acordo e em conformidade com o disposto
nos artigos 99o, 100a, 102& e 103fi e sem prejuízo do artigo lOlfi, a
República checa beneficiará de uma assistência financeira temporária que lhe
será concedida pela Comunidade sob a forma de donativos e empréstimos,
incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento de acordo com o
disposto no artigo 18fi dos Estatutos do Banco.
                                   ARTIGO 99Q
A assistência financeira será coberta:
    pelas   medidas    previstas    no   âmbito  da   operação  PHARE   pelo
    Regulamento (CEE) nfi 3906/89 do Conselho, com a última redacção que lhe
    foi dada, enquanto estiverem em vigor; posteriormente, a Comunidade
    concederá uma ajuda sob a forma de donativo, quer numa base plurianual
    no âmbito da operação PHARE, quer no âmbito de um novo dispositivo
    financeiro plurianual criado pela Comunidade após consulta da República
    Checa e tendo em conta o disposto nos artigos 102fi e 103a;
    pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento
    durante todo o período de disponibilidade da ajuda; a Comunidade
    estabelecerá, após ter consultado a República Checa, o montante máximo e
    o período de disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo Banco
    Europeu de Investimento à República Checa para os anos seguintes.
                                  ARTIGO 100a
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos
por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de
comum acordo entre as Partes. As Partes informarão o conselho de Associação.
                                  ARTIGO 10la
1. A pedido da República Checa e em concertação com as instituições
financeiras internacionais, no contexto do G-24, a Comunidade examinará, em
caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos
financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência
financeira temporária a fim de:
-   apoiar as medidas destinadas a assegurar a introdução e a manutenção da
    convertibilidade da moeda da República checa;
    apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural
    empreendidos a médio prazo, incluindo assistência à balança de
    pagamentos.
                                                                           V
 ---pagebreak--- 2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela República
Checa de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia
aprovados pelo FMI no âmbito do G-24, à aceitação desses programas pela
Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela República checa e,
finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de
financiamento privadas.
3. O Conselho de Associação será informado das modalidades de concessão
desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela República
Checa no que diz respeito a esta assistência.
                                 ARTIGO 102a
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades
e do nível de desenvolvimento da República Checa, tendo em conta as
prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia da
República Checa, a capacidade de reembolso dos empréstimos • a concretização
da reestruturação e de uma economia de mercado na República Checa.
                                 ARTIGO 103a
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes contratantes
assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e
as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países,
incluindo o G-24, e as instituições financeiras internacionais, tais como o
Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para o Reconstrução e o
Desenvolvimento e o Banco Europeu para o Reconstrução e o Desenvolvimento.
                                  TÍTULO IX
                 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                 ARTIGO 104a
É criado um Conselho de Associação que supervisará a aplicação do Acordo. O
Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as
circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam
surgir no âmbito do Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou
internacionais de interesse comum.
                                 ARTIGO 105fi
1. O conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do
Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades
Europeias e, por outro, por membros designados pelo Governo da República
checa.
2. Os membros do Conselho de Associação podem      fazer-se representar  nas
condições previstas no seu regulamento interno.
                                                                               éC
                                                                           < •
 ---pagebreak---  3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.
 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por
 um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo
 da República Checa, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento
 interno.
 5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, como
observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.
                                 ARTIGO 106fi
Para a realização dos objectivos fixados no Acordo, e nos casos nele
previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões
tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas
necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente
formular as recomendações adequadas.
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas
recomendações de comum acordo entre as duas Partes.
                                 ARTIGO 107Q
1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação
qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo.
2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.
3. Cada uma das Partes tomará as medidas       necessárias  para assegurar a
aplicação da decisão referida no nfi 2.
4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nfi 2,
cada uma das Partes pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro.
A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para
efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-
membros serão considerados como uma única Parte no diferendo.
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da
decisão dos árbitros.
                                 ARTIGO 108fi
1. O Conselho de Associação será assistido, no cumprimento das suas funções,
por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos
                                                                            L,t
 ---pagebreak--- membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das
Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da
República Checa, normalmente a nível de altos funcionários.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do
Comité d* Associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as
reuniões do Conselho de Associação e em assegurar o funcionamento desse
Comité.
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a
totalidade ou parte das suas competências. Messe caso, o comité de
Associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no
artigo 106fl.
                                 ARTIGO 1090
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão
próprio para o assistir no desempenho das suas funções.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno,             a
constituição, as funções e o funcionamento desses comités e órgãos.
                                 ARTIGO      llOa
£ criado um comité Parlamentar de Associação que será o fórum de encontro e
de diálogo entre os membros do Parlamento da República checa e membros do
Parlamento Europeu. O Comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele
próprio fixará.
                                 A R T I G O 11la
1. O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por
membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da
República checa.
2. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno.
3. A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida
rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República Checa,
de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.
                                 ARTIGO 1129
o Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho de Associação
que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do
Acordo. O Conselho de Associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas.
o comité Parlamentar de Associação será informado das decisões do Conselho
de Associação.
                                                                             m
 ---pagebreak--- O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao conselho
de Associação.
                                 ARTIGO 113a
No âmbito do Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as
pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem
discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e
instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os
seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos
à propriedade intelectual, industrial e comercial.
                                 ARTIGO 114a
Nenhuma disposição   do Acordo  obsta  a que   uma  Parte  Contratante  adopte
quaisquer medidas:
a)  que considere necessárias para evitar a divulgação de informações
    contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)  relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de
    material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção
    indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não
    prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos
    produtos não destinados a fins especificamente militares;
c)  que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves
    perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em
    tempo de guerra ou de grave tensão internacional que contitua uma ameaça
    de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a
    manutenção da paz e da segurança internacional.
                                 ARTIGO 115a
1. Nos domínios abrangidos pelo Acordo       e   sem  prejuízo   de  quaisquer
disposições especiais nele previstas:
    o regime aplicado pela República Checa relativamente à Comunidade não
    pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os
    seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas.
-   o regime aplicado pela Comunidade relativamente à República Checa não
    pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da República
    Checa ou as suas sociedades ou empresas.
2. As disposições do na 1 não prejudicam o direito das Partes contratantes
de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos
contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao
seu local de residência.
                                ARTIGO 116a
Os produtos originários da República checa não beneficiarão, aquando da sua
importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido
pelos Estados-membros entre si.
                                                                              h7
 ---pagebreak--- O tratamento concedido à República Checa por força do Titulo IV e do
Capitulo Z do Titulo v não pode ser mais favorável do que o concedido pelos
Estados-membros entre si.
                                 ARTIGO 117fi
1. As Partes ternário as medidas gerais ou especificas necessárias ao
cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo.
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das
obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o
fazer, e excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de
Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise
aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para
ambas as Partes.
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível
o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao
Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de
consultas no âmbito do Conselho de Associação.
                                 ARTIGO 118o
Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos
decorrentes dos acordos existentes que vinculam, um ou mais Estados-membros,
por um lado, e a República checa, por outro.
                                 ARTIGO 119a
Os Protocolos n&s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, e o s Anexos I a XVII fazem parte
integrante do presente Acordo.
                                 ARTIGO 120fi
O Acordo tem vigência ilimitada.
Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo através de notificação à outra
Parte, o Acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação.
                                 ARTIGO 12la
O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas
condições fixadas nasses Tratados e, por outro, ao território da República
Checa.
                                                                             ^
 ---pagebreak---                                  ARTIGO 122a
O Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
checa, fazendo fé qualquer dos textos.
                                 ARTIGO 123a
o Acordo será aprovado       pelas  Partes   Contratantes  segundo  os  seus
procedimentos próprios.
O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes Contratantes procederem à notificação reciproca do cumprimento
dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o Acordo substitui o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
República Federal Checa e Eslovaca relativo ao comércio e à Cooperação
Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e o
Protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República
Federal Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991,
antes da entrada em vigor deste.
                                 ARTIGO 124a
1. Tendo em conta o facto de que disposições equivalentes a certas
disposições do Acordo e, desse modo, a certas disposições do Acordo Europeu,
assinado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado,
e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, em 16 de Dezembro de
1991, especialmente as relativas à circulação de mercadorias, começaram a
produzir efeitos desde 1 de Março de 1992, através de um Acordo Provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República Federal
Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Protocolo Complementar assinado em ... de 1993 entre a
Comunidade e a República Checa e a República Eslovaca, as Partes acordam em
que, nessas circunstâncias, para efeitos de aplicação dos artigos 64a, 66a e
67a do Acordo, e dos Protocolos nas 1 (exceptuando o seu artigo 3a), 2, 3,
4, 5 e 6, por "data de entrada em vigor do Acordo" entende-se:
    1 de Março de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos a
    partir da data de entrada em vigor do Acordo,
    1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos
    após a data da entrada em vigor e que fazem referência a essa data.
2. Em caso de entrada em vigor do Acordo após 1 de Janeiro de qualquer ano,
são aplicáveis as disposições do Protocolo nQ 7.
                                                                             Ço
 ---pagebreak--- ,L-Mflt3                                                                                  "òmjósfa
                                            ANEXO I
                  Lisu do$ produtos referidos nos artigos '     6 1™        00 ACOTuO
        Código NC                              Designação du mercadorias
   ex 3502         Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas
      3502 10      - Ovalbumina:
                   — Outra:
      3502 10 91           Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
      3502 10 99           Outra
   ex 3502 90       - Outros:
                    — Albuminas, excepto ovalbumina:
                           Lactalbumina:
      3502 90 51             Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
       3502 9C 59            Outra
       4501          Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça,
                     cortiça triturada, granulada ou pulverizada
       5201 00       Algodão nao cardado nem penteado
       5301          Linho em bruto ou trabalhado, mas nio fiado; estopas e desperdícios de linho
                     (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
       5302          Cânhamo (Cannabis sativa L), em bruto ou trabalhado, mas nlo fiado; estopas e
                     desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
                                                                          CEE/CECA/CS/Anexo I / p  1
 ---pagebreak---                     AS'EXO II
 Lista dos produtos    r e f e r i d o s no nQ 2 do
a r t i g o 10Q
Código NC 1995
      7202 21 10
      7202 2190
      7202 29 00
 ---pagebreak---                                                                                                                                'l
                                                   ANEXO III
                     Lista dos produtos referidos no n 2 3 do artigo 1 0 2
                                Contingente Limite maximo                                           (D                 <i)        0)
                                pautal de      (pautal de base
                                base                                     3102 30 10
         Codigo NC 1993
                                   0X3)             (2)0)                3102 30 90
                                                                                                                            <o . * ^ / o
                                (em ecus)         (em ecus)
                 (i)                    (2)               O)             3102 40 10
                                                                         3102 40 90                                         i / *y»3 - oo o
                                                 it^ilsiMo
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                                                                                                                           \a>f ». ©o o
                                                 Ji.^oo                  3102 80 00
2817 00 00
                                                 2 B 5 M . J)o
2818 1 0 0 0
                                                                                                 ilOilcx-.o
                                                 2,M3£ 73©                                                                    v^S.sao
2823 00 00                                                                3102 21 00                                                   «1
                                                                                                     i i O l L t > o o
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                                 »»4.fcio                                 3102 50 90
                                                                          3102 60 00
                                                   1<o.8So
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 283190 00                                                                31029000
                                                    » i 2 - 3t>©
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                                                                          3105
                                                    S*fj       *°°
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                                                                                                                              33     »}•
                                                     1,1, 9 S ©            3206 42 00
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                                                    3},.«3o                3605 0 0 0 0
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   2903 61 0 0                                                              3912 20 19
                                                     i ^ ^ o                3912 2 0 9 0                                       s^-V.
   2905 31 0 0
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   2907 11 0 0                                                              3920 20 29                                         V * . j t o
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                                                                                                                                H
    2909 4 1 0 0
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                                                                             3920 30 00
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  4203 29 99
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                                                       7304 20 99
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    6911                                                7304 31 99
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     7010 90 41                                         7304 49 91
     7010 90 43                                         7304 49 99
     7010 90 45                                          7304 SI 11
     7010 90 47                                          7304 51 19
     701090 51                                           7304 51 91
     7010 90 53                                          7)04 51 99
     7010 90 55                                          7304 59 10
                                                                                                      \ \
 ---pagebreak---                                                                                                                ^
                       (2)           (1)                                (I)                          <*>                (3)
7304 59 31                                         8703 22 19
7304 59 39                                         8703 23 II
7304 59 91                                         8703 23 19
7304 S9 93                                         8703 31 10
7304 59 99                                         8703 32 11
7304 90 90                                         1703 32 19
                                                   8703 33 11*10                  (')
7305 11 00                                         8703 33 19*10                    O
7305 12 00                                          8703 90 90N1                  (*)
 7305 19 00
 7305 20 10
 7305 20 90                                         8704 22 91
 7305 31 00
 7305 39 00
                                                    8704 22 99
                                                    8704 23 91
                                                                                                                  t^ro. «|,
 7305 90 00                                         8704 23 99
  7306 10 11
  7306 10 19
  7306 10 90                                         9401 20 00
                                                     9401 30 10
  7306 20 00
                                                     9401 30 90
                                                                                                                    3/^3*A«
  7306 30 21
  7306 30 29                                         9401 40 00
                                                     9401 50 00
  7306 30 51                                         9401 61 00
  7306 30 59                                         9401 69 00
  7306 30 71                                         9401 71 00
   7306 30 78                                         9401 79 00
   7306 30 90                                         9401 80 00
   7306 40 91                                         940190 90
   7306 40 99
   7306 50 91
   7306 50 99                                         9403 10 10
   7306-60 31                                         9403 10 51
    7306 6 0 Í 9 \                                    9403 10 59
                                                                                                                    47.oqr.fci.*
    7306 6090 \                                        940310 91
    7306,90 00 .                                       9403 10 93
                                                       9403 10 99
                                    <?oy. T^o          9403 20 91
    7317                                               9403 20 99
                    tjiS-Sroo                          9403 30 11
     7318 15 81                                        9403 30 19
                                                       9403 30 91
                                    3,£}M.S-oo         9403 30 99
     8532                                              9403 40 00
                                                        9403 5000
     8539 10 90                                         9403 60 10
      8539 21 30     t.lo&LWoo I                        9403 60 30
      8539 2191                                         9403 60 90
      8539 21 99                                        9403 70 90
      8539 22 10                                        9403 90 10
      8539 22 90                                        9403 90 30
      8539 29 31                                         9403 90 90
       8539 29 39
       8539 29 91                                                                                                    %#c_t«j _r«»
       8539 29 99                                        9405 91 19
       8540 11 10
       8540 1130                              5" He*      (') Relativamente is importações owe ultrapassem estes contingentes
        8540 11 50
                                       ^   _i                  Comunidade aplica o t direitos aduaneiros resultantes do Acordo.
                                                          O    Relativamente as importações que ultrapassem estes limites máximos
        8540 11 80                                             Comunidade pode restabelecer os direitos aduaneiros resuluntes d
                                                               Acordo.
                         •GOT-                            (*) Estes montantes serio aumentados anualmente cm 20 Vo a partir c
        8701 20                \PJO                            entrada em vigor do Acordo.
                                                          (*) Autocaravanas, novas, de cilindrada superior a 2 S00 cm' mas n l
        8701 90                                                superior a 3 000 cm*.
                       \e>f[*jm3Hc>                        C) Outros veículos novos, com motor de pistio de ignição por compre
                                                               t i o (Jitttl ou ítmi-áttttt) de cilindrada superior a 2 500 c m ' mas n l
         8703 21 10                                            superior a 3 000 cm'.
                                                           (*) Veículos, excepto os de motores eléctricos, novos, de cilindrada nJ
         8703 22 II
                                      Vi, Cf8                  superior a 3 000 cm*.
 ---pagebreak---                                                                                 55
                      Nota de pé-de-página (7) do Anexo III
De 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, será aplicável, sujeito a
quaisquer alterações posteriores, o disposto nas Decisões 1/93(C) e 1/93(S) do
Comité Misto, agindo em conformidade com o Acordo Provisório de Comércio e
Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade e a RFCE, assinado em 16 de
Dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Complementar
assinado em          de 1993, entre a Comunidade e a República Checa e a
Comunidade e a República Eslovaca (JO n2 L .... de .... 1993, página . . . . ) .
 ---pagebreak---                                                                                         56
                                  ANEXO          IV
         L i s t a dos produtos r e f e r i d o s no na t do a r t i g o 11»
250100                  2903 21                     3201 10                  3705 20
2513 21                 2905 17                     3201 20                  3705 90
2520 20                 2905 22                     320130
2522 10                 2905 29                     320190                   3101 90
2522 20                 2906 11                     3204 12                  3803 00
2522 30                 290612                      320413                   3804 00
                        2906 14                     3214 10                  3807 00
2703 00                                             3214 90                  3808 90
                        2906 19
2707 10                                             3215 90                  3109 92
                        2906 21
2707 20                                                                      3812 20
                        2906 29
2707 30                                             3301 11                  3816 00
                        2907 12                                              3823 10
2707 40                                             330112
                        2907 13                     3301 13
2707 50
                        2907 14                     3301 14                  3904 69
2707 60
                        2907 19                      3301 19                 3904 90
2707 91
2711 12                 2907 21                      330121                  3907 10
2711 13                 2908 90                      3301 22                 3907 20
2711 14                 291100                       3301 23                 39C7 43
                        2912 12                      3301 24                 3907 63
2711 19
                        2912 29                      330125                  3912 11
2712 90
                        2912 49                      33C1 26                 3912 12
2713 90
                        2914 21                      3301 29                 3912 20
2713 90
                         2914 23                     330190                  3912 31
2715 00
                        2914 29                                              3912 90
2803 C3                 2914 30                      3401 19                 3913 90
2804 80                  2915 32                     3401 20                 3920 72
2806 10                  2917 12                     3402 11                 3920 73
28C9 20                  2917 14                     3402 12                 392C91
                         2932 21                     3402 13
281121                                                                       4301 33
                                                     3402 19
2811 29                  2935 CO                                             4333 13
                                                     3402 20
2816 10                  2936 21                                             4335 20
                                                     3402 90
2816 20                  2936 22                                             43C5 91
                                                     3403 11
2816 30                  2936 23                                              4036 13
                                                     3403 91
2818 20                  2936 24                                              4336 90
                                                     3403 99
2818 30                  2936 25                                              4307 CO
                                                     3405 30
 2822 00                 2936 26                                              4309 50
                                                     3405 40
 2824 13                 2936 90                                              431C99
                                                     3435 90
 2824 20                 2937 10                                              4014 16
2824 93                  2937 21                     3501 10                  4314 93
 2827 37                 2937 22                     3502 10
 2829 11                 2937 29                     3502 90                  4104 1C
 2830 33                 2937 91                                              4104 21
 2832 13                 2937 99                     3603 00                  4104 22
 2832 23                 2938 10                     3604 10                  4104 29
 2832 30                                             3606 10                  4104 31
                         2938 90
 2833 11                                             3604 90                  ! 4104 39
                         2939 21
 2833 22                 2939 29                     3702 10                  4105 11
 2833 23                 2939 30                     3702 31                  4105 12
 2833 29                 2939 70                     3702 32                  4105 19
 2833 30                 2941 20                      3702 39                 4105 20
 2836 20                 2941 40                     3702 41                  4106 11
 2836 40                                              3702 42                 4106 12
                         2*4150
 2836 60                                              3702 43                 4106 19
                         294190
 2836 91                                              3702 44                 4106 20
 2836 92                 3002 10                      3702 51                 4107 10
 2840 20                 3002 90                      3702 52                 4107 90
 2841 30                 3003 10                      3702 53                 410100
 2841 40                 3003 31                      3702 54                 4109 00
 284190                  3005 90                      3702 55                 4203 10
 2843 29                 3006 10                      3702 56
                                                                              4203 21
 2844 10                 3006 20                      3702 91
                                                                              4203 30
 2844 30                 3006 30                      3702 92
                                                                              4203 40
 2846 10                 3006 50                      3702 93
                                                      3702 94                 4204 00
 2846 90                                                                      4206 9C
 2847 CO                 3101 00                      3702 95
 2849 23                  3105 10                     3704 00                 4302 11
 2851 00                 3105 90                      3705 10                 4302 12
                                                              CEE/CECA/CS/Anexo Iv/p 1
 ---pagebreak---                                        5}
4302 13    5407 81    7001 00 810193
4302 19    5407 82    7002 10 8101 99
4302 20    5407 83    7002 20 8102 10
4302 30    5407 84    7002 31 8102 92
           5407 91    7002 32 8102 93
4401 21    5407 92    7018 10 8102 99
4401 27    5407 93            8104 30
4404 10    5407 94    7101 10 8104 90
4404 20    5408 21    7101 21 8105 90
4405 00    5408 22    710122  8107 90
4407 10    5408 23    7102 21 8108 90
4407 99    5408 24    7102 29 8109 90
4408 10    5408 31    7102 31 8112 11
4408 20               7102 39 8112 19
4408 90    5508 10    7103 10 811240
4412 11    5511 10    7103 91 811299
4416 00    551120     7103 99 811300
4418 50    551130     7104 10
                      7106 92 8201 20
4501 90    5601 10
                      7107 00 8201 60
4502 00    560121
                      7108 13 8201 90
4503 10    5601 22
                      7108 20 8202 10
4504 10    5601 29
                      7109 00 8202 20
4504 90    5604 90
                      7110 19 8202 31
4601 10    5902 90    711029  8202 32
           5910 00    711C39  8202 40
4802 10    5911 10    711049  8202 91
4802 60    5911 20    7111 00 82C2 99
4806 30               7116 10 8203 20
4806 43    6103 41            8203 30
                      711620
4814 30    6111 10            820*3 40
           6116 93    7201 10 8205 30
4905 10    61178C     7201 20 8206 00
4907 00               7201 30 8208 10
           6206 10
                      7201 40 82C8 20
5002 CO    6212 90
                      7203 10 8208 30
5004 CO    6214 90
                      7203 90 8208 40
5005 00    6216 00
                      7204 50 8208 90
5107 10    6305 31 91 7205 21 8211 10
5107 20    6305 31 99 7205 29 8211 91
5108 10                       8211 94
           6402 11    7505 11 8213 00
5108 20
                      7505 12 8214 10
5109 10    6501 CO    7505 21
5109 90    6505 10    7505 22 8311 10
511300     6507 00    7506 10 8311 30
5203 CO    6703 00    7506 20
                      7507 11 8401 10
5205 25    67C4 11
                      7507 12 8401 30
5205 45    6704 19
                      7507 20 8401 40
5206 45    6704 20            8405 10
5207 10    6704 90            8405 90
                      7606 92
5207 90               7609 00
           6804 10            8406 11
5306 10    6804 21    7613 00 8406 19
5306 20    6804 22    7614 10 8406 90
           6804 23    7614 90 8411 11
5406 10    6804 30            8411 12
5406 20               7801 10 841121
           6805 10    780191
5407 20 11                    841122
           6805 30    7801 99
5407 41                       8411 81
           6806 10
5407 42               7802 00 8411 82
           6806 20
5407 43               7804 11 841191
           6806 90
5407 44               7804 19 841199
           6811 30
5407 51                       8412 10
           6812 20    7906 00
5407 52                       8412 31
           6814 10
5407 53               8003 00 8412 39
           6814 90
5407 54               8004 00 8412 80
           6815 20
5407 60               8005 10 8416 10
5407 71    6901 00    8007 00 8416 20
5407 72    6905 10            8416 30
5407 73    6905 90    8101 10 8416 90
5407 74    6906 00    8101 92 8418 5C
 ---pagebreak---                                                  S"S
8418 61 8456 30 8523 11              8908 00
8418 69 8456 90 8523 12
8419 11 8459 39 8523 13              9001 10
8421 11 8460 31 8523 20              900120
8421 12 8460 39 852390               900130
8421 19 8461 20 8524 10              900140
842121  8461 30 8524 21              900150
8421 22 8461 90 8524 22              900190
8421 29 8463 20 8524 23              9003 11
8421 39 8463 30 8524 90              9003 19
842191  8463 90 8525 30              9003 90
8421 99 8464 10 8526 10              9004 10
8422 20 8467 11 8526 91              9004 90
8422 30 8467 19 8527 11              9005 10
8422 40 8467 81 8527 19              9005 80
8422 90 8467 89 8527 21              9005 90
8423 90 8467 91 8527 29              9006 10
8432 90 8467 92 8527 31              9006 20
8433 90 8467 99 8527 32              9006 30
8434 10 8470 30 8527 39              9006 40
8434 20 8470 40 8527 90              9006 51
8434 90 8470 50 8529 10              9006 52
8435 90 8470 90 8529 90              9006 53
8436 91 8472 10 8533 10              9006 59
8436 99 8473 10 8533 21              9006 61
8438 10 8473 43 8533 29              9006 62
8438 20 8476 11 8533 31              9006 69
8438 40         8533 39              9006 91
        8476 19
8438 5C         8533 40              9006 99
        8476 90
8438 60         8533 90              9007 11
        8477 90
8440 10         8539 10              9007 19
        8478 10
844C 90         8539 90              9007 21
        8478 93
8441 10         8540 11              9007 91
        8479 90
8441 23         8540 12              9007 92
        8480 71
8441 30         8540 20              9008 10
        8483 79
8441 40         8540 30              9008 20
        8483 90
8441 83         8540 41              9008 30
        8484 10 8540 42
8441 90 8484 90                      9008 40
8442 13         8540 49              9008 90
        8485 10 8543 81
8442 20 8485 90                      9009 90
8442 30         8540 89              9010 90
8442 43 8505 20 8540 91              9011 10
8442 53 8505 30 8540 99              901120
8443 29 8506 90 8541 10              901180
8443 43 8538 10 854121               901190
8443 50 8508 20 8541 29
                                     9012 10
8443 60 8508 80 8541 30
                                     9012 90
8443 90 8508 90 8541 40
                                     9013 20
8444 00 8509 20 8541 50
                                     9013 80
        8509 33 854160
8445 11                              9013 90
        8509 90 854190
8445 12                              9014 10
        8510 90 8543 10
8445 13                              9014 80
        8516 90 8543 20
8445 19                              9014 90
        8517 20 8543 30
8445 93                              9015 20
        8517 90 8543 90
8447 90                              9015 30
        8518 30 8544 70
8448 11                              9015 40
8448 32 8519 21 8604 00              9015 80
8448 33 8519 29 8609 00              901590
8448 39 8519 31                      9017 10
8448 41 8519 39 8708 29
                                     9017 20
8448 42 8519 40 8708 60
                                     9017 90
        8519 91 8708 70
8448 49                              9018 11
        8519 99 8708 80
8448 51                              9018 19
                870891
8448 59 8520 10                      9018 32
                8708 92
8449 00 8520 20                      9018 39
                8708 99
8450 90 8520 31                      901850
                8710 00
8453 10 8520 39                      9018 90
8453 23 8520 90 8802 11              9019 10
8453 90 8521 10 88Q2 12              9020 00
8455 30 852190  8802 50              9021 11
8456 20 8522 10 8803 30              9021 19
                        CEE/CECA/CS/Anexo iv/p 3
 ---pagebreak---                                                   S*|
                9021 21   9031 90 9109 90 9301 00
                9021 29   9032 10 911011  9303 10
                9021 30   9032 20 911012  9303 90
               9021 40    9032 81 9110 19 9305 10
                9021 50   9032 90 9110 90 9305 21
               9021 90    9033 00 9111 10
                                          9305 29
               9022 19            911120
               9022 21    9101 11 9111 80 9305 90
               9022 29    9101 12 911190  9306 30
               9022 30    9101 19 9112 10 9306 90
               9022 90    910121  9112 80 9307 00
               9025 11    910129  911290
               9025 19    910191  9113 10 9403 70
               9025 80    910199  9113 20 9405 91
               9025 90    9102 11 9113 90
               9026 10    9102 12 9114 10 9507 20
               9026 20    9102 19 911420
               9026 80    9102 21 9114 30 9601 10
               9026 90    9102 29 911440
                                          9602 00
               9027 10    9102 91 911490
                                          9603 10
               9027 30    9102 99 9202 10 9603 40
               9027 40    9103 10 9202 90 9604 00
               9027 50    9104 CO 9203 00 9608 91
               9027 80    9105 11 9204 10
                          9105 19         9609 10
               9028 20            9204 20
                          910521          9609 20
               9028 90            9205 10
               9029 20    9105 29         961100
                                  9205 90
               9029 90    9105 91         9614 10
                                  9206 00
               903C 10    9105 99 9209 10 9614 20
               9030 20    9106 10 9209 20 9614 90
               9030 90    9107 00 9209 93 9615 11
               9031 40    9109 11 9209 94 9615 19
               9031 80    9109 19 9209 99 9616 10
CEE/CECA/CS/Anexo I W p à
 ---pagebreak---                                                                          ío
                              ANEXO V
         Lista dos produtos referidos no nQ 2 do artigo 11 a
2505 10              2808 00             2826 20             2833 24
2519 90              2811 11             2826 30             2833 25
2520 10              2811 19             2826 90             2833 26
2523 10              281122              2827 10             2833 27
2523 21              2812 10            2827 20              2833 40
2523 29              2812 90             2827 32             2834 10
2523 30              2815 12             2827 33             2834 21
2523 90              2815 20             2827 34             2834 22
                     2813 30             2827 35             2834 29
2620 20
                     2818 10             2827 36             2835 10
2707 99              2819 10             2827 38             2835 21
2708 10              2819 90             2827 39             2835 22
2708 20              2820 10             2S27 41             2835 23
271210               2820 90             2827 49             2835 24
2712 20              2821 10             2827 51             2835 25
2714 90              2821 20             2827 59             2835 26
                     2823 03             2827 60             2835 29
2831  10             2825 10             2828 10             2835 39
28C4  10             2825 20             2828 90             2836 13
2834 21              2825 30             2829 19             2S36 33
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" Q / W   3904 21     3923 50               4410 90
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                                   5211 32          5533 23
CEE/CECA/CS/Anexo V/ p ù
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5503 90  5515 12 580135            6104 19
5504 10  5515 13 580136            6104 21
5504 90  5515 19 580190            6104 31
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5506 20  5S1S22  5802 19           6104 51
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 8714 94
         9C19 20  943-4 93
8714 95                              9636 29
8714 96  932211   9435 10            9606 33
         9324 90  94C5 23            9637 11
8714 99
         9C25 20  94C5 33            9637 19
8715 00
                  9405 40
871610   9327 20                     9637 23
                  9435 53
8716 20  9027 90                     963813
                  943543
8716 31  9328 10                     963123
                  9405 92
8716 39  9328 33                     9*38 31
                  9405 99
171640   9030 31                     9*08 39
                  9406 00
8716 80  9C3Q 39                     963843
8716 90  9330 43  9501 00            9*38 53
         9333 81  95C2 TO            9638 63
1831 10
         933319   9SC291             9*08 99
883193
         9331 10  95C2 99            9*39 93
880223
         9031 20  9503 13           9*1000
8832 30
         9331 30  *503 20            9*1210
8132 43
         9032 89  9503 30            9612 20
8103 13
                  95C341             9*1310
41C323
         910390   9503 49            9*13 20
1103 90
         910* 20  9503 50            9613 30
1804 00
1105 10  9106 90  9503*0             961310
1105 20  9108 11  *50370             961390
         9108 12  950310             9*15 90
190110   9101 If  950390             9*1*20
8901 20  9108 20  t50413
                                     9617 00
1931 30  9108 9-1 9534 20
                                     9611 CO
190190   9108 99  9504 30
                  9504 40           97C190
                           CEE/CECA/CS/Anexo v/p 9
 ---pagebreak---                                                                                      67
                                    ANEXO VI
          Lista dos prodjtcs referidos no na 3 do artigo lio
271300                  4804 41                 5703 30            61C8 31
2710 00                 4804 42                5703 90             6108 32
                        4804 49                 57C5C0              6108 39
281420
                        4804 51                                     6108 91
2817 00                48:452                  5806 20             6108 92
2835 31                480459                  5806 32             6108 99
2837 20                48052l                  5806 39                 ^QUO
2849 10                44S05
                         S : 5 223
                                2              5806
                                                5807 40
                                                      10          6 109
                                                                    611090 20
2902 11                480529
29^2 60                                        5807 90             6110 30
2903 14                 48C5 50                59u31               611120
2903 62                 4805 60                 591132              6112 11
                        48057                                      611212
2905 15                         °              591140
2907 11                 4805 80                59n90               6112 19
                        4806 20                                     6112 31
2915 22                 4807 10                 6101 10             6112 39
2915 31                 4808 10                 610120              611241
2915 33                 4S09 20                 6102 10             6112 49
2915 34                 481110                  61C220               611420
2916 11                  4816 10                61C290              6115 11
2916 12                  4S1620                 6103 11              6115 12
 2918 14                 4S18 10                6103 19              611320
 2921 41                 481910                 61C321               611591
 3102 21                 4819 20                6103 22              6115 92
 3102 40                 4819 30                 6103 31             6115 93
 3102 80                 4819 40                 6103 32             6115 99
 3102 90                 4819 50                 6103 42
 3105 20                 4319 60                 6104 12             620111
                                                                    62
 3105 59                 4820 20                 6104 13               -l 12
                                                                    6 2 G i3
 3105 60                 4820 30                 6104 22                 1
                                                                    62
                         4S20 40                 61C4 23               '1 I9
 32C743
                         4320 50                 61C4 29             620191
                         482C9
 36-2 00                         °              6104 32             6201 92
                         4822 10                 61C4 33             620193
 3802 10                  4822 90                6104 39             620199
  3808 10                 4S23 20                6104 42              6202 11
  3808 20                                        6104 43              6202 12
                         52C831
  3808 33                                       61C4 44              6202 13
                          520832
                                                 6104 49              6202 19
  39=410                 52C833
                                                 6 04 52             6202 91
  39=6 10                 5208 39                2l04 33              6202 92
  3915 10                 5208 41                tlC* 39              6202 93
  ÎÏÎÎS                   £!ÍÍ                       4 2              6202 99
  3915 3D               520843
                                                6104 63             6203 11
  391593                 520849                                      62C312
                                                 6 0 69
  392051
                          lliVl                 -6 05 10              6203 19
  392062
                          ? í                     6105 20             6203 21
  4010 10                 ^im                     6105 90             62C3 22
  4010 91                 5301 10                                     6203 25
  401110                   530121                                     62C3 29
  401120                   5309 11                                     6203 31
   4012 10                 5309 19                                     6203 32
   4012 20                                        6106 90              6203 33
   4012 90                 5503 43       excepio 6106 90 10            6203 39
                           5603 0O                6107 11              6203 41
   4418 10                 S " 3 00               M0712              62C342
   4418 20                 22°?                   6107 21              6203 43
   4418 90                 5607 41                ^
                                                  6107 ^29             ^
                                                                       6204 11^
   4707 10                 5607 50                6107 91              6204 12
   4707 20                 5607 90                6107 92              6204 13
   4707 30                 5702 32                 6107 99             6204 19
   4707 90
                           5702 42                 6108 11             6204 21
   4802 40                 5702 52                 6108 19             6204 22
   4302 51                 57C2 92                 6108 21              6204 23
   4802 52                  5703 10                61C8 22              6204 31
    4802 53                 5703 20                6108 29              6204 32
                                                            CEE/CECA/CS/Anexo vi/p 1
 ---pagebreak---                                                         >o
                  6204 33      6431 10          721621
                  6204 41      6431 91          7216 22
                  6234 42      6431 92          72163!
                  6234 43      6431 99          7216 32
                  6234 44      6432 19          7216 33
                  6234 49      6432 23          721643
                  6234 51     6402 33           7216 53
                  6234 52     6432 91           7216 63
                  6234 53                       7216 93
                              6432 99
                                                7217 11
                  6204 61     643319
                                                7217 12
                  6234 62     6433 40
                                                7217 13
                  6234 63     6433 91
                                                7217 19
                  6234 69     643419
                                                721721
                              6404 20
                                                7217 22
                              6435 20
                                                7217 23
                              64C5 93
                                                7217 29
                              6938 93           7217 32
                              6911 10           7217 33
                              691190            7225 13
                              6914 10           7225 33
                                                7228 S3
                              7033 11
                              70C3 19           7331 13
                              7033 23           7331 20
                              7033 33           7332 13
                              7054 13           7332 23
                  62C7 11     7034 93           7332 3!
                  6237 19     7335 10           7332 43
                  6207 21     70C5 21           7332 93
                  6237 22     7005 29           7333 33
                  6237 29     7035 30           7334 13
                 6237 91      7006 00           7334 23
                 6237 99      7037 11           7334 31
                 6238 19      7037 19           7334 39
                 623S 21      7037 21  7210 39  7304 41
                 623E91       7C37 29  721C41   7334 49
                              7C1123   7210 49  7334 51
                 6239 33
                              7312 00  7210 50  7334 59
                 621310
                              7C13 10  721063   7335 11
                 6213 43               7210 70
                              7313 21           7535 12
                 6211 11
                              7013 29  7210 90  7335 19
                 621123                7211 11
                              7013 31           7335 23
                 621132                7211 12
                              7C13 32           7335 31
                 621133                721121
                              7013 39           7335 39
                 6211 39     7313 91   721122   7335 93
                             7013 99   721129   7336 10
                 6332 21               721130   7306 23
                 6332 22     711311    721141   7336 33
                 6332 29     7113 19   7212 10  7336 43
                 6332 31     7113 20   7212 21  7336 53
                 6332 32     711411    7212 29  7336 63
                 6332 39     7114 19   7212 30  7306 93
                 63C2 52     711420    7212 40  7357 21
                 6332 53               7212 50
                             720211             7307 22
                 6332 59               7212 60  7337 23
                6332 63      7202 19
                             7202 21   721310   7357 29
                 6302 91               7213 20  73C7 91
                             72C2 29
                63C2 92                7213 31  7307 92
                             7202 33
                 6302 93               7213 39  73C7 93
                             7232 41
                6332 99      7202 49   7213 41  7307 99
                63C3 11      7232 70   7213 49  7308 13
                63C3 91      72C2 83   7214 10  7308 23
                63C3 92      7202 91   7214 20  7301 33
                6333 99      7202 92   7214 30  7308 43
                6334 19      72C2 99   7214 40  7308 93
                6334 92      7208 11   7214 50  7339 03
                6304 93      7208 12   7214 60  731013
                6334 99      7208 13    7215 10 731021
                6335 23      72CE14     7215 20 7310 29
                6307 93      7238 21    7215 30 731133
                                        7215 43
                                        7215 90
                                        7216 10
CtE/CECA/CS/A-.exo v i / p 2
 ---pagebreak---                                                     w
7312 10 7323 99 7605 21        8535 29
7312 90 7324 10 7605 29        8535 30
7313 00 7324 21 7606 11        8535 40
7314 11 7324 29 7606 12        8535 90
7314 19 7324 90 7606 91        8536 10
7314 20 7325 10 7607 11        8536 20
7314 30 7325 91 7607 19        8536 30
7314 41 7325 99 7607 20        8536 41
7314 42 7326 11 7608 10        8536 49
7314 49 7326 19 7608 20        8536 50
7314 50 7326 20 7610 10        8536 61
7315 11 7326 90 7610 90        8536 69
7315 12         761100         8536 90
7315 19 7406 10 7612 10        8539 21
7315 20 7406 20 7612 90
        7407 21                8539 22
7315 81         7615 10        8539 29
7315 82 7408 19 7615 20
        7408 22                8539 31
7315 89         7616 10        8546 20
7315 90 7410 11 7616 90
7317 00 7410 12
        741021                 8702 10
7318 11         7803 00
                               8703 2190
7318 12 7410 22 7804 20
                               8703 22 90
7318 13 7411 10 7805 00
                               8703 23 90
7318 14 7411 21 7806 00
        7411 22                8703 24 90
7318 15                        8703 3190
        7411 29 7903 10
7318 16                        8703 32 90
        7412 10 7903 90
7318 19                        8703 33 90
        7412 20 7904 00
7318 29         7905 00        8703 90
7319 20 7413 00
        7415 10 7907 10        8704 10
7319 30         7907 90        8704 21
7319 90 7415 21
        7415 31                8704 22
7320 10         8005 20        8704 23
7320 20 7415 32 8006 00
        7415 39                8704 31
7320 90
        7417 00 8215 10        8704 32
7321 11
        7418 10 8215 20        8704 90
7321 12
7321 13 7418 20 821591
        741991  8215 99        9023 00
7321 81                        9024 10
7321 82 7419 99
                8436 21        9C24 80
7321 83
        7504 00 8452 40        9029 10
7321 90 75C8 00 8465 96
7322 11         8465 99        9201 10
7322 19 7603 10                9201 20
7322 90 7603 20 8506 11        9201 90
7323 10 7604 10 8518 22
7323 91 7604 21 8519 10         9433 30
7323 92 7604 29 8522 90        9403  40
7323 93 7605 11 8535 10         9433 50
7323 94 7605 19 8535 21         9403 60
                        CEE/CECA/CS/Anexo v i / p 3
 ---pagebreak---                                                                       42.
                     ANEXO VII
Lista dos produtos referidos no n« 4 do artigo i1«
                  (ÀBtomóms novos )
                      8703 21 10
                      «703 22 11
                      «703 22 19
                      «703 23 ti
                      «703 23 19
                      8703 24 10
                      8703 31 10
                      «703 32 M
                      8703 32 19
                      8703 3311
                      87033319
                                            CEE/CECA/CS/Anexo VII/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                              i.
                                      ANEXO VIII
                   Lista de produtos lujcitoi a licenças de importaçlo
             Licenças aio automáticas com contingentes de importação fixos
     Código             Designação du mercadorias                 Quantidade       Unidade
2612        Minérios de urinio e seus concentrados                       1         Tonelada
2844 10 00  Urânio natural e enriquecido                                 1          Tonelada
2844 20
4707        Desperdícios e aparas de papel                               1          Tonelada
                                                                             CEE/CECA/CS/Anexo v i l l / p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                         -*tH
                                                     ANEXO       IX
                             Lista de produtos sujeitos a licenças de exportação (')
                                             PRODUTOS MINERAIS
2505                      Areias naturais
2507 00                   Caulino, qualidade de «Sedlec»-1*                                         Toneladas
2517 10                   Calhaus, cascalhos, pedras britadas                                       1000 m'
2523 210 0                Cimentos brancos                                                          Toneladas
2523 2900                 Cimentos cinzentos                                                        Toneladas
2523 90 90
26201100                   Resíduos da fabricação de zinco e de sucata de zinco                     Toneladas
7902 00 00
2620 20 CO                 Resíduos da fabricação de chumbo e de sucata de chumbo                   Toneladas
7802 00
 2620 30 00                Residuos da fabricação do cobre e de sucata de cobre                     Toneladas
 7404 00
 2620 40 00                Resíduos da fabricação de alumínio e de sucata de alumí-
 7602 00                   nio                                                                      Toneladas
 2701                      Hulhas, destinadas a ser utilizadas como carburantes com-
                           bustíveis                                                                 Toneladas
 270t                      Hulha de coque                                                            Toneladas
 2702                      Linhites, incluindo linhites aglomeradas                                  Toneladas
 2704 00                   Coque (obtido por coquefacçSo metalúrgica)                                Toneladas
 '2704 00                  Coque (obtido por coquefacçao mineira)                                    Toneladas
$88Bí                     .Gasolina para motor                                                       Toneladas
 271000 3*
  2710 00 59               Gasóleo                                                                   Toneladas
  2710 0011                óleos leves destinados a ser utilizados como carburantes                  Toneladas
  271000 15
  2710 00 39
  2710 00 61                óleos pesados                                                            Toneladas
  271000 65
  2710 00 69
  2710 00 71
  2710 00 7 2
 -2710 0 0 7 4
                            Energia eléctrica                                                         Megawau/h
              00
  (*) As licenças desúum-se a fu« de eemroto das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República
      Checa            devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto consume da lista,
      serio adoptadas mediante decisão ad for da referida república, do que a Comunidade sera informada imediatamente.
                                                                                           CEE/CECA/CS/Anexo IX/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                         K
              PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÏMICA OU CONEXAS, INCLUINDO PRODUTOS
                                                    FARMACÊUTICOS
        2207                    Alcool etílico (natural e sintético)                         Hectolitro
        3002 90 10              Sangue humano                                                Crovns/kg
        3002 10                 Soros específicos de animais ou de pessoas imunizados e
                                outros constituintes do sangue                               Crowns/kg
        3003                    Medicamentos                                                 Crowns/kg
        3004
        3102 40                 Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio        Toneladas
        Peies em bruto, peles com pêlo, couros
        4101 10                 Peles em bruto e peles de bovino                             Toneladas
        41012
        4101 30
         4102                   Peles em bruto e peles de cordeiro ou de outros ovinos       Toneladas
         4103 90 00             Peles em bruto e peles de suinos                             Toneladas
         Madeira e artigos de madeira
         4401 10 00              Lenha em qualquer estado                                    1 COO m'
         4401 21 00              Madeira de coníferas em estilhas ou em partículas (nío su-
                                 perior a 3 % casca)                                          1 C00 m'
         4401 21 00              Madeira de coníferas em estilhas ou em partículas (superior
                                 a 3 % casca)                                                 1 000 m'
         440122 00               Outra madeira em estilhas (nlo coníferas)                    1 000 m'
          4403 20 00             Estacas de madeira em bruto                                  1 000 m*
          4403 91 00
          4403 92 00
          4403 99 10
          4403 99 90
          4403 20 00             Outras estacas de coníferas, para pasta de papel             1 000 rn'
          4403 9100               Outros estacas de madeira, para pasta de papel              1 000 m'
          4403 92 00
          4403 99 10
          4403 99 90
          4403 20 00              Troncos de coníferas, para uso industrial                    1 000 m'
          4403 91 00              Troncos de madeiras, folhosas, para uso industrial           1 000 m1
          4403 92 00
          4403 99 10
           4403 99 90
CEE/CECA/CS/Anexo IX/p 2
 ---pagebreak---                                                                                                                    "V6
4404                     Dormentes de madeira para vias férreas, em bruto, impreg-
                         nados, incluindo usados                                        1 000 re*
4407 10                  Tacos para soalhos                                             1000 m'
4407 91
4407 92
4407 99
440710                   Madeira serrada, a l o trabalhada, de coníferas                1000 m»
4407 91                  Madeira serrada, nlo trabalhada                                1000 m»
4407 92
4407 99
Polpa de madeira, papel e artigos conexos
4703 21 00                Pastas químicas de madeira, branqueadas                       Toneladas
4703 29 00
4704 2100
4704 29 00
Metais preciosos e seus artigos
7106                      Prata e seus resíduos                                         Gramas
7108                      Ouro e seus resíduos                                          Gramas
 Metais primários e setts artigos
 7201                     Ferro fundido bruto e nlo ligado, aço em lingotes
 7206                                                                                   Toneladas
 7204                     Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido ou de
                          aço, incluindo desperdícios refundidos                        Toneladas
 7207-7216                Produtos laminados planos (excepto EUA e ES)                   Toneladas
 7218-7229
 7301-7302
 7304-7306                Tubos de aço (excepto EUA)                                     Toneladas
 Instrumentos e aparelhos
 9201-9202                Instrumentos musicais                                          Unidades
 9204-9205
  Objectos de arte, de colecção ou antiguidades
 9705 00 00                Colecções e espécimes para colecções, de zoologia, botâ-
                           nica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse his-
                           tórico, arqueológico, paleontotógico, etnográfico ou nu-
                           mismático                                                     Unidades
 9706 00 00                Antiguidades com mais de 100 anos (proibição)                 Unidades
                                                                                       CEE/CECA/CS/Anexo i X / p 3
 ---pagebreak---                                                                                                             ?3~
                                               ANEXO      X
Mercadorias referidas no artigo l8~ relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na
imposição e relativamente is quais a^-—7^~.       ^r—CS^e introduzir um elemento agrícola na imposição
   Código NC                                      Designação das mercadorias
   2905 43          Manitol-
   2905 44          D-Glucitol (sorbitol)
ex 3505 10          Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e féculas esterifi-
                    cados ou eterificados da subposiçlo 3505 10 50
   3505 20          Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                    modificados
   3809 10          Aprestos preparados à base de matérias amiláceas
   3823 60          Sorbitol, excepto da subposiçlo 2905 44
                                                                               CEE/CECA/CS/Anexo X/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                                      w
                                                                      ANEXO XIa
                                                Lista dos produtos referidos a* I do artigo 2 1 fl      (1/
                 Os produtos do presente anexo serio sujeitos a uma redução de 50*4 do direito nivelador.
                                                                              Ano f     I   Ano 2      I    Ano 5     |   Ano 4    I    Ano S
     Código NC                           Designação
                                                                                                  Quantidade (em toneladas)
     0207 10 51         Patos                                                 155            170
     0207 10 55
     0207 23 11
     0207 10 59                                                                                             185            200           215
     0207 23 19
ex 0207 39 55
ex 0207 43 15
ex 0207 39 73
ex 0207 43 53
ex 0207 39 77
ex 0207 43 63
     0207 10 71         Gansos , . -.
      0207 23 51
      0207 10 79
      0207 23 59
                                                                                900
                                                                                            960             1060          1140            1220
      0207 39 53
      0207 43 11
      0207 39 61
      0207 43 23
 ex 0207 39 63
 ex 0207 43 31
 ex 0207 39 67
 ex 0207 4341
      020739 71
      0207 43 51
      0207 39 75
      0207 43 61
 ex 020739 81
 ex 0207 43 71
  (') Sem prejuízo das normas de imeipretaçSo da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos um um caracter meramente indicativo, sendo o
       rezjme preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que slo indicados •«*• códigos
       NC, o regime preferencial t determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente
                                                                                                                GEE/CEGA/CS/Anexo Xla/p I
 ---pagebreak---                                                                                                            ' t
                                             ANEXO      Xlb
                         Lista dos produtos referidos no n? 2 do artigo 21 Q ( 1 )
    Código NC                          Designação das mercadorias                     Direito (°/o)
   0101 19 1C    Cavalos destinados a abate (')                                         Isento
0 1 0 1 L9 9 0   Outros                                                                   12
 02031190                          ;                  ;
    0203  12 90  Carne da espécie suína, fresca, refrigerada, congelada, excluída a     Isento
    0203 19 90   espécie suína doméstica
    0203  2190
    0203 22 90
    0203 29 90
    0207 31 00   Fígados gordos de gansos ou de pato                                  Isento (')
    0207 50 10
    0208 10 10   Outras carnes c miudezas comestíveis, de coelhos domésticos                7
    0208 10 90   Outras, excepto de coelhos domésticos                                  Isento
    0208 20 00   De coxas de r i
    0208 90 10   De pombos domésticos                                                       5
 U2U8 9U á)
 0208 90 40      ^c   caca
                           > excepto de coelhos ou de lebres                            Isento
    0409 00 00   Mel natural                                                              25
    0602 40 90   Roseiras enxertadas                                                        6
    0603 90 00   Flores cortadas, OUtraS                                                    7
                  Folhagem, folhas, ramos e outras panes de plantas, sem flores nem
                 botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para
                 ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados
                  ou preparados e outro modo:
ex 0604 10 90     Frescos                                                                   7
     0604 91 10
     0604 91 90
     0707 00 19   Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro)         16
     0711 40 00   Pepinos e pepininhos (comichões)                                         12
     0712 20 00   Cebolas                                                                    g
 ex 0712 90 90    Rábanos (Cochlearia armoracia)                                         Isento
     0809 20 20   Ginjas (Prunus cerasus) frescas, de 1 de Maio a 15 de Julho                 11 (')
     0809 20 â 0  Ginjas (Prunus cerasus) frescas, de 16 de Julho a 30 de Abril              11
     0809 40 90   Abrunhos                                                                   7
     0810 20 10    Framboesas (')                                                            9
     0810 30 10    Groselhas de cachos negros (cassis), frescas (')                            9
                                                                             CEE/CECA/CS/Anexo X l o / p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                 20
            Código NC                                  Designação das mercadorias                                 Direito (*/•)
           0810 30 30          Groselhas de cachos vermelhos, frescas (*)                                              9
           0810 30 90          Outras (')                                                                              S
            0811 10            Morangos (•)                                                                            »
       ex 0811 20 19           Framboesas, de teor de açúcar nao superior a 13 % em peso (*)                          18
            08112031           Framboesas (*)                                                                         14
            081120 39          Groselhas de cachos negros fcsujújf)                                                   »0
            0811 20 51         Groselhas de cachos vermelhos (*)                                                      10
            2001 90 20          Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões                           5
            2007 99 10          Purés de pastas de ameixas (')                                                        24
            2007 99 31          Compotas, geleias, marmeladas, purés e pastas de cerejas                              25
       (') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação 4o* produtos tem um caracter
             meramente indicativo, sendo o regime preferencia! determinado, ao contexto do presente anexo, pelos códigos NC
             correspondentes. Nos casos era que slo indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial t determinado através da
             aplicaçlo conjunta do código NC c da designação correspondente.
        (') A admissto nesta posição esta sujeita as condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria
        (') Nao é apUcavel o direito nivelador AGR.
        (') Direito mínimo aplicável: mínimo de 2,2 ecus/100 kg peso liquido.
        (') Sujeito i imposição de ura preço mínimo de importação estabelecido, «penso ao «retenu anexo.
CEE/CECA/CS/Anexo XIt>/p 2
 ---pagebreak---                                              Anexo ao tonexoXIb
Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a
                                                transformação
1. Os preços mínimos de importação sao fixados para cada campanha de comercialização, relativamente
    aos seguintes produtos:
        08102010         Framboesas
        0810 30 10      Groselhas de cachos  negros (cassis)
        0810 30 30       Groselhas de cachos vermelhos
        0810 30 90       Outros
        0811 10          Morangos
    ex 0811 20 19        Framboesas
        0811 20 31       Framboesas
        0811 20 39       Groselhas de cachos negros (cassis)
        0811 20 51       Groselhas de cachos vermelhos
    Os preços mínimos de importação sio fixados pela Comunidade, em consulta com a República Checa/tomando
    em considcraçïo a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na
    Comunidade.
2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios:
    — durante cada período de três meses da campanha de comercializaçío, o valor médio unitário de cada
         um dos produtos referidos no n? 1, importados na Comunidade, nio deve ser inferior ao preço
         mínimo de importação desse produto,
    — durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referi-
         dos no n? 1, importados na Comunidade, nio deve ser inferior a 90 % do preço minimo de importa-
         ção d e s s e produto, desde que as quantidades importadas durante esse período nio sejam inferio-
         res a 4 °/o das importações anuais normais.
 3. Caso estes critérios nao sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o
     respeito do preço mínimo de importação de cada remessa do produto em questão importado da
      República Checa.
                                                                      CEE/CECA/CS/Anexo ao anexo Xlb/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                         cfZ
                                                ANEXO XII
              Acordos relativos i importação na Comunidade de ««v^aît vivos da espécie boviaia
1. No caso de o número de animais fixado no imbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regu-
    lamento (CEE) n? 805/68, ser inferior 1 quantidade de referência, sera aberto um contingente pauul
    global, igual i diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no imbito do
    regime de balanço estimativo relativamente is importações originarias da Hungria, da Polónia / da República Checa e
   da República Eslovaca. As quantidades de referência devem ser:
    —   217 800 em 1992,
    —   237 600 em 1993,
    —   257 400 em 1994,
    —   277 200 em 1995,
    —   297000 em 1996.
     O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no imbito deste contingente sert fixado em 25 Va do
     valor total do direito nivelador.
     Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de
     peso vivo nio inferior a 160 kg e nio superior a 300 kg.
 2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças
     num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o
     Regulamento (CEE) n? 805/68, nio obstante quaisquer outros direitos previstos no imbito do Acordo.
     Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina nio abrangidas pelo n° 1 devem ser
     limitadas a vitelos de peso vivo nio superior a 80 kg. Essas importações devem estar sujeitas a um
     regime de gestio, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questio.
                                                                                      CEE/CECA/CS/Anexo XIII a/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                    iò
                                                            ANEXO     XIII
                                         Lista dos produtos referidos no n? 4 do artigo 21 B
             As quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, i exccpçío dos códigos C104 e
             0204, ficarlo sujeitas a uma reduçio de 20 % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 c/a no
             segundo ano e 63 % nos anos seguintes.
                                                                     Ano 1        Aio 2         Ano 3          Ano 4       Ano S
  Código NC                         Designaçlo
                                                                                       Quantidade (em toneladas)
                  Cames de animais da espécie bovina, fres-
  C201
  C2C2            cas, refrigeradas ou congeladas (')                           >-«> o         2_5}o                      zL |
                                                                   ?-_•<                                     i >    oo
0104 10 30
  C1C4 10 S3      Animais vivos da espécie caprina (')
  C104 20 10                                                           Jc       MSST          Sc3o             7^s          >Jo
  C1C4 20 90
  c::4             Carnes de animais das espécies ovina ou
                   caprina (*) (•)
                                                                     33         MS-Ç          S ^             7»r        <?£•
  Cl03 92 19       Animais da espécie suína
  C2C3 11 10       Carne de animais da espécie suína domés-        ó . «^o                     3.}3c                     H^>,
                   tica
   C203 21 10                                                                   ^ c o
   C2C3 12                                                                                                       Uct>,
   C2C3 22
   02031955        (3)
   C2032555        (3)
   02031911
   C2C3 19 13
   C2D3 19 15
   C2C3 19 59
   C233 29 11
   C203 29 13
   C2C3 29 15
   C2C3 29 59
                                                                    l.2x>        l-Slo         /-Y>\          '-**,       í.cós- o
    C2C7 13 11      Carcaças de galinha
    C2:7 10 15
    C2C7 21 10.
    C207 10 19
    C2C7 2190
                                                                                                <!j.          C?<j ra     ^yo
    C2C7 39 21       Pedaços de galinha                                           7^
    0207 41  41
    C2C7 39  23
    C237 41  51
                                                                                  OC,            ^JC: ç>       lc(,,     i^í,
     0207 39 11      Pedaços de galinha, desossados
     C207 41 10
                                                                      ^oc.
                     Perus                                           i(lo                                      ?. K          Vc
     C2C7 22 10                                                                                                                N \
     C207 22 90
     C2C7 39 31
     C2C7 42 10
     C207 42 41
                                                                                               CEE/CECA/CS/Anexo X I I I b / p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                                    $4
                                                                            Ano 1            Ano 2           Ano 3          Ano «         Ano S
        Código NC                          Designaçlo
                                                                                                   Quantidade (em toneladas)
                                                                                                                                    1
        0402 10 19        Leite em pó desnatado                           lt<To           »? a©            l3So
        0402 21 19        Leite em pó completo
        0402 2 1 9 1      Leite em pó completo                                           • i   •.
                                                                                                                                      V
       0405 00 11                                                                            i
       0405 00 19         Manteiga
                                                                         bS"o                             >5o            8<,o             310
     ex 0406 40           Niva
     ex 0406 90           Blocos de Moravsky, Primator, Otava, Ja-
                          vor, blocos de Uzcny, Kashkaval Akavi,
                          Istambul, Jade!, Hermelin, Ostepek, Ka-         S"ct            S-STo           ícc             (>r«L.         fC-O
                          liba, Inovec
                                                                                                         S^oc           1
        0407 00           Ovos de aves domésticas, com casca
                                                                        3sï*           3 3 00                                          SvST-o
         0408 U 10        Gemas de ovos, secas (*)                                        2c, c             el-c                          jc^»
         0408 19 11       Gemas de ovos, liquidas (*)
         0408 19 19       Gemas de ovos, congeladas (*)                   U c
                                                                                                                              >
         0408 91 10       Gemas de ovos, outros, secos                                       ISSS
         0408 99 10
                                                                                                                        (ti^o              •3>
                           CfcJtros, excepto secos                        •
                                                                                                   1       >>o-0
                                                                        2 o    Coo
          1003 0020        Cevada para fabricação de malte                                            »
                                                                                                          i3<5oô         ^"'tcc,        «^>Woc
                                                                         Vo o o «        liccb
         110100 00         Farinha de trigo                                                                •»>V"u        tl->S-*        \?r-«,
          1107 10 99       Malte, nio torrado, excepto de trigo          2.T*»VÍO                                                       -
                                                                                        ->/oo             ^ >      6     3* c?o t>        33 ^c» 0
          1602 41 10       Preparações e conservas de pernas da es-
                           pécie suina                                                                    Hio
          1602 42 10       Preparações e conservas de pás da espécie
                                                                                          3<3$                             HST             ^j»
                           suina
          1602 49          Outras, da espécie suina                       }ro
                                                                        4oo«           <
          1210             Cones de lúpulo                 Quantidade
                                                               Direito                                                  5"icVo
                                                                                7.2               5.4        '  3.6             3.6
                                                                                      1
                                                                                                                                              3.6
(1) Sen prejuízo das n o m a * d» Interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação doa produto* tem um carácter meramente indicative., aendo o regine
    preferencial determinado, no contexto do presente anexo, peloa código» NC * correspondente». No» caso» em que «ao indicados 'ex* códigos NC. <
    regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
(2) Sáo aplicáveis a» condições estabelecidas no Acordo de 1*82 entre a Comunidade económica Europeia e a RFCE relativo ao comércio nos sectores do gad;
    ovino e caprino, tal como completado pelo Acordo de 1990, a excepção doa produtos referidos no n* 1 e daa quantidade» referidas no n' 2 do Acordo d-
    1982, os quais slo substituídos pelos produtos e quantidades referidos no presente anexo.
(3) À excepefto do lombo, num so pedaço.
(4) Caso a República Checa beneficie, num determinado ano, da assistência financeira comunitária no âmbito de operações triangulares, com vista
    exportação deste produto para a ex-UStSS ou para outros países que nio a Hungria, a Polónia e a República Eslovaca, que beneficiam da assistência d
    G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo,
    contingente nao pode ser Inferior a 2 775 toneladas.
(5) Caso a República Checa beneficie, num determinado ano, da assistência financeira comunitária no Imbito de operações triangulares, com vista
    exportaçto deste produto para a exURSS ou para outros países que nio a Hungria, a Polónia e a República Eslovaca, que beneficiam da aesistencie c
    G-24, o contingente para este produto será reduzido no montante de tais exportações assistidas, no que se refere ao ano em questão. Contudo,
    contingente nio pode ser inferior a aoo toneladas.
(6) Em equivalente gema liquida: 1 kg de gemas secas • 2,12 Kg de gemas liquidas.
(7) Em equivalente liquido: 1 kg de ovos secos > 3.9 Kg de ovos líquidos.
        CEE/CECA/CS/Anexo Xlllb/p               2
 ---pagebreak---                                                                              ANEXO        XIV
                                                                                                           olo      (''
                                                        Lista de produtos referidos no n? 4 do artigo      * ' -
               AS importações na República Checa        dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos is seguintes
                                                                               concessões:
                                                                                           Ano 2                    Ano J                 Ano 4                 Ano 5
                                                                Ano 1
                             Designação das mercadoria»                Direito     Quaniidade      Direiio  Quaniidade    Direiio Quantidade    Direito Quantidade    Direiio
      C6digo NC                                         Quantidade
                                                                                                                  (0         •/o       (t)        Vo         («)        Vo
                                                              O)         •/o             (0
                                                                        27          ilimitada      24         ilimiiada     21     ilimiiada     18      ilimitada     15
                    Carnes de animais da espécie suína   ilimitada
   0203 19 55                                                                                                 ilimitada     21     ilimitada     18      ilimitada     15
                                                         ilimitada      27          ilimitada      24
   0203 29 55
?X 0402             Leite em pó                               O
                                                                                    ilimitada                 ilimitada            ilimitada             ilimitada
                    Iogurtes                             ilimitada
   0403 10 02                                                                                                 ilimiiada            ilimitada             ilimitada
                                                         ilimitada                  ilimitada
   0403 10 04                                                                                                 ilimitada            ilimitada             ilimitada
                                                         ilimitada                  ilimitada
   0403 10 06                                                                                                 ilimiiada            ilimiiada             ilimiiada
                                                         ilimitada                  ilimitada                             1
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   0403 10 34                                                                                                 ilimiiada            ilimitada             ilimitada
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   0403 10 36                                                                                                 ilimitada            ilimitada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimitada
   0403 90 11                                                                                                 ilimitada            ilimitada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimitada
   0403 90 13                                                                                                 ilimiiada            ilimitada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimiiada
   0403 90 19                                                                                                 ilimiiada            ilimitada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimitada
   0403 90 31                                                                                                 ilimitada            ilimitada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimitada
   0403 90 33                                                                                                 ilimiiada            ilimiiada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimiiada
   0403 90 39                                                                                                 ilimitada            ilimitada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimitada
   0403 90 51                                                                                                 ilimitada            ilimiiada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimitada
   0403 90 53                                                                                                 ilimitada            ilimitada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimiiada
   0403 90 59                                                                                                 ilimitada            ilimitada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimitada
   0403 90 61                                                                                                 ilimiiada            ilimitada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimiiada
    0403 90 63                                                                                                ilimiiada            ilimiiada             ilimitada
                                                          ilimitada                  ilimitada
   0403 90 69
                                                                                                 J
                                                                                                                 260                  290        18,8      320         15
                     Manteiga
                                                             200        30               230        26                      22,5
    0405 00
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                            u
n                                                                              Ano I                   Ano 2                   Ano 3                  Ano 4                  Ano S
m
m           Código NC               Designação das mercadorias          Quantidade   Direito   Quantidade     Direito   Quantidade   Direito   Quantidade   Direito  Quantidade    Direito
                                                                             (0                     («)         Vo           (0         •A          «                     (0
n
x»
n        0406 10           Queijos frescos
tr>
v»       0406 20           Queijos ratados ou em pó
J»
ro       0406 30 39        Queijos fundidos
         0406 40 00        Queijos de pasta azul
        0406 90 23         Edam
x
        0406 90 31         Peta de ovelha
<       0406 90 33         Feta, outros
        0406 90 35         Kefalo-tyri                                      500                  575                     650                     725                     800
        0406 90 63         Fiore sardo, Pecorino
        0406 90 73         Provolone
        0406 90 75         Asiago, etc.
        0406 90 77         Dambo, etc
        0406 90 81         Cantal, etc.
        0406 90 85         Kefalograviera, K a s s e r i
     ex0406 90 89          Brie, Camembert
        0408 M            Gemas de ovos de aves, secas                  ilimitada     17       ilimitada                ilimitada     17       ilimitada              ilimitada     17
        0408 91           Ovos de aves, secos                           ilimitada     17       ilimitada                ilimitada     17       ilimitada              ilimitada     17
       0504 00 00         Tripas, bexigas, etc                          ilimitada              ilimitada                ilimitada             ilimitada              ilimitada
       0602  20           Árvores, arbustos 0 .SI LvadoS               ilimitada               ilimitada               ilimitada              ilimitada              ilimitada
       0602  30 0 0       Rododendros e azáleas                        ilimitada              ilimitada                ilimitada              ilimitada              ilimitada
       0602  40           Roseiras                                     ilimitada              ilimitada                ilimitada              ilimitada              ilimitada
       0602  9100         Micelios de cogumelos                        ilimitada              ilimitada                ilimitada              ilimitada              ilimitada
                                                                       ilimitada              ilimitada                ilimitada              ilimitada              ilimitada
       0701 10 00         Batata de semente                            ilimitada              ilimitada                ilimitada              ilimitada              ilimitada
       0701 90            Batatas, outras
    ex 0702 00            Tomates, frescos                                 o
       0704 10 1          Couve-flor #* brÓCUloS                      ilimitada      13,5    ilimitada       12       ilimitada      10.5    ilimitada      9       ilimitada       7.5
       0704 90  K         Couve tranca e couve roxa                   ilimitada      13,5    ilimitada
                                                                                             ilimitada
                                                                                                             12       ilimitada
                                                                                                                      ilimitada
                                                                                                                                     10.5    ilimitada
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                                                                      ilimitada      12,6                    11.2                     9.8                   8.4
       0708 90 00         Outros legumes de vagem (')                 ilimitada      12,6    ilimitada       11.2     ilimitada       9.8    ilimitada      8,4     ilimitada       7
         £09 20 00        F.spareos                                   ilimitada       6      ilimitada        6       ilimitada       6      ilimitada      6       ilimitada       6
                                                         0704 90 90 Outros
                    Gladíolos                            0705 11 10 Alface- repolhuda.
                    Crisântemos
 ---pagebreak---   f0709 60 99      Outros
                                                                                                                                                                                              S>
                                                                                Ano I                   Ano 2                  Ano 3                   Ano 4                    Ano 5
              Código NC                 Designação das mercadorias     Quantidade     Direito  Quantidade     Direito Quantidade     Direito Quantidade      Direito  Quantidade      Direito
                                                                             <«)         Vo          («)        •Vo          (0         Vo          (0          Vo           (0          Vo
          0709 51  90         Cogumelos/      OUtrOS    (3)              ilimitada     i0        ilimitada               ilimitada      0       ilimitada      0         ilimitada
         _0709 60    10       Pimentos cjûces ou pimentões (3)           ilimitada       9       ilimitada               ilimitada      7       ilimitada      6         ilimitada
         "Õ709 90    10       Saladas,excepto alfaces e chicories        ilimitada     12,6      ilimitada    11,2       ilimitada      9,8     ilimitada      8,4       ilimitada
          0710 21  00         Ervilhas, tongrlàflàs'O                    ilimitada       9       ilimitada       8       ilimitada      7       ilimitada      6         ilimitada
          0710 90   00        Misturas de produtos hortícolas congela-   ilimitada       2       ilimitada       2       ilimitada      2       ilimitada      2         ilimitada
                             dos
          0802  11 90        Amêndoas com casca/ OUtTOS                  ilimitada      0        ilimitada      0       ilimitada      0       ilimitada       0        ilimitada       0
          0802  12           Amêndoas sem casca                          ilimitada      0        ilimitada      0       ilimitada      0       ilimitada       0        ilimitada       0
          0802 22            Avelas sem casca                            ilimitada      0        ilimitada      0       ilimitada      0       ilimitada       0        ilimitada       0
          0802  40 00        Castanhas                                   ilimitada      0        ilimitada      0       ilimitada      0       ilimitada       0        ilimitada       0
          0802 90 5 0        Sêmola de pinhilo (pinhões)                 ilimitada      0        ilimitada      0       ilimitada      0       ilimitada       0       ilimitada        0
          0804  20           Figos                                       ilimitada      0       ilimitada       0       ilimitada      0       ilimitada       0       ilimitada        0
          0804 40            Abacates                                    ilimitada      0       ilimitada       0       ilimitada      0       ilimitada       0       ilimitada        0
          0805  10           Laranjas                                    ilimitada      o       ilimitada       0      ilimitada       0       ilimitada      0        ilimitada        0
          0805 20            Tangerinas, etc.                            ilimitada      o       ilimitada       0       ilimitada      0       ilimitada      0        ilimitada        0
          0805 30 10         Limões (Citrus limon)                       ilimitada      o       ilimitada       0      ilimitada       0      ilimitada       0        ilimitada        0
          0806 10 15         Uvas de mesa^ o u t r a s     ("3 )        ilimitada     20        ilimitada     17,5     ilimitada     15       ilimitada      12,5      ilimitada      10
          0806 20            Uvas secas                                 ilimitada       0       ilimitada      0       ilimitada       0      ilimitada       0        ilimitada        0
          0807 10 10         Melancias                                  ilimitada       9,9     ilimitada      8,8     ilimitada       7,7    ilimitada       6,6     ilimitada        5,5
          0808 10 31         Maças,           da variedade Golden       ilimitada      15       ilimitada     10       ilimitada     10       ilimitada      10       ilimitada       10
        "n)809 10 00         Damascos (')               Delicious (3)   ilimitada       9      ilimitada       8       ilimitada       7      ilimitada       6       ilimitada        5
          0809 20 4 0        Cerejas (')                                ilimitada       9      ilimitada       8       ilimitada       7      ilimitada       6       ilimitada        5
          0809 30            Pêssegos, etc.                             ilimitada       9      ilimitada       8       ilimitada       7     ilimitada        6       ilimitada        5
         0809 40 11          Ameixas                (')                 ilimitada       9      ilimitada       8       ilimitada      7      ilimitada        6       ilimitada        5
         0810 90             Outras frutas frescas                     ilimitada        0      ilimitada       0      ilimitada       0      ilimitada        0       ilimitada        0
         0813                Frutas secas , O u t r a s                 ilimitada       0      ilimitada       0       ilimitada      0      ilimitada        0       ilimitada        0
r>                                                                      ilimitada       0      ilimitada       0      ilimitada       0      ilimitada        0      ilimitada         0
m
n
         0814 00 00          Cascas de citrinos, etc.
 i>
o\
         0904 20             Pimentos do género Capsicum               ilimitada        8,1    ilimitada       7.2    ilimitada       6,3    ilimitada        5,4    ilimitada         4.5
 D
          1001 10 0 0        Trigo duro                                ilimitada               ilimitada              ilimitada              ilimitada               ilimitada
T3        1005 10            Milho para sementeira                     ilimitada               ilimitada              ilimitada              ilimitada               ilimitada
          1005 90 0 0        Milho, outro                              49 500         10      54 450           8,75   59 400          7.5    64 350          6,25    69 300
       10 33          Maçãs da variedade Granny Smith
       10 39          outras
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                        n
                                                                           Ano 1                   Ano 2                    Ano 3                                        Ano 5
  nm           Código NC               Designação das mercadoria!  Quantidade             Quantidade      Direito  Quantidade
                                                                                                                                                   Ano 4
                                                                                                                                                                 Quantidade    Direito
   *•»                                                                           Direita                                          Direito  Quantidade    Direito
  o                                                                                V,                                                                       •A
  m                                                                      (D                      0)                      («)                     («)                   (0
 o
  x»
 «>»
 n          1006 30          Arroz                                   ilimitada     0        ilimitada       0        ilimitada        0      ilimitada      0      ilimitada      0
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 x>
 D
 n>
            1202 10          Amendoins, CGm CdSCa                   ilimitada      0        ilimitada        0       ilimitada       0       ilimitada      0      ilimitada      0
           1202 20           Amendoins descascados                  ilimitada       2       ilimitada        2       ilimitada        2      ilimitada      2      ilimitada      2
           1207 50           Sementes de mostarda                   ilimitada      7        ilimitada        7       ilimitada       7       ilimitada      7      ilimitada      7
           121190            Plantas, Outros                        ilimitada      0        ilimitada        0      ilimitada        0       ilimitada      0      ilimitada      0
•o         1212 1099         Sêmola de alfarroba, Outras            ilimitada      0        ilimitada        0      ilimitada        0      ilimitada       0      ilimitada      0
           Í507 10 90        óleo de soja em bruto, OUtro          ilimitada       0       ilimitada        0       ilimitada        0      ilimitada      0       ilimitada      0
           1507 9090         Outros                                 ilimitada      0       ilimitada        0       ilimitada        0      ilimitada      0       ilimitada      0
           1508 10 90        ôhro de amendoim em bruto             ilimitada       0       ilimitada        0       ilimitada        0      ilimitada      0      ilimitada      0
           1509 10           Azeite, virgem                        ilimitada       0       ilimitada        0       ilimitada        0      ilimitada      0      ilimitada      0
           15099000          Azeite, outro                         ilimitada       0       ilimitada        0       ilimitada        0      ilimitada      0      íitmitada      0
           1512 11 91        óleo de eirassol                      ilimitada       2      ilimitada         2      ilimitada         2      ilimitada      2      ilimitada       2
           1512 19 91       Outros óleos de girassol               ilimitada       2       ilimitada        2      ilimitada         2      ilimitada      2      ilimitada       2
           1513 I I          Óleo de coco em bruto                      O
           1513 19           Outros                                     o
          1515 I I 00        óleo de linhaça em bruto                   o
          1515 90           Outras gorduras vegetais                    o
          1516 10            Gorduras e óleos animais                   o
          1516 20            Gorduras e óleos vegetais                  o
          160100 9!         Enchidos, secos                                      18                       16                       14                    12                    10
          1601 00 99        Outros enchidos, cozidos                             18                       16                       14                    12                    10
        exl 602 2090         Pite de diferentes tamanhos                         18                       16                       14                    12                    10
          1602 4110     J T Pernas                                      230      18                       16                       14                    12                    10
                                                                                 18
                                                                                               265        16
                                                                                                                      295          14       330          12        364         10
          1602 42 10    T_ -Eá*
       ex 1602 49 19        Carne luncheon da espécie sufna                      18                       16                       14                    12                    10
          1602 49 30        Mesmos p/odutos                                      27                      20                       20                     II                    15
          1602 50           Preparações e conseryas.de carne á                   27                      24                       21                     II                    15
                                            espécie bovina
          2002 10           Tomates preparados ou conservados     ilimitada      16,2    ilimitada       14,4     ilimitada        12,6   ilimitada      10,1    ilimitada      9
          2002 90           Tomates preparados ou conservados     ilimitada      16,2    ilimitada       M.«      ilimitada       12.6    ilimitada      10,8    ilimitada      9
          2005 60           F.spargos                             ilimitada       8      ilimitada         8      ilimitada         8     ilimitada       1      ilimitada      1
          2005 70 00        Azeitonas, preparadas ou conservadas  ilimitada       0      ilimitada         0      ilimitada         0     ilimitada       0      ilimitada      0
          2005 90 50        Alcachofras                           ilimitada       0      ilimitada         0      ilimitada         0     ilimitada       0      ilimitada      0
          2005 90 90        Outros                                ilimitada      19,8    ilimitada       17.6     ilimitada       15,4    ilimitada      13.2    ilimitada     II
          2008 30           Citrinos                              ilimitada       0      ilimitada         0      ilimitada         0     ilimitada       0      ilimitada      0
          2008 50           Damascos                              ilimitada       9      ilimitada         8      ilimitada         7     ilimitada f     6      ilimitada      5
          2008 70           Pêssegos                              ilimitada       9      ilimitada         8      ilimitada         7     ilimitada       6      ilimitada      5
          2008 92           Misturas de frutas                    ilimitada       9      ilimitada         8      ilimitada         7     ilimitada       6      ilimitada      5
                          e respectivos pedaços da espécie suína doméstica
                          è respectivos pedaços da espécie suína doméstica
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                         i°l
                                                                                           Ano 1                    Ano 2                        Ano 3                       Ano 4                       Ano S
         Código NC                     Designação das mercadorias                  . Quantidade  Direito    Quantidade        Direito    Quantidade       Direito     Quantidade     Direito    Quantidade      Direito
                                                                                         (0        Vo            (0              Vo           (0            Vo             (0           Vo            (0           Vo
     2009  11               Sumos de laranja, congelados                             ilimitada     0         ilimitada          0         ilimitada         0          ilimitada       0         ilimitada         0
    2009   19               Sumos de laranja, outros                                 ilimitada     0         ilimitada          0         ilimitada         0          ilimitada       0          ilimitada        0
     2009  20               Sumo de toranja                                          ilimitada     0         ilimitada          0         ilimitada         0          ilimitada       0         ilimitada         0
    2009   30               Sumo de qualquer outro citrino                           ilimitada     0         ilimitada          0         ilimitada         0         ilimitada        0         ilimitada         0
    2009   60               Sumo de uva                                              ilimitada     *,5       ilimitada          4         ilimitada         3.5       ilimitada        3         ilimitada         2,5
    2009   70               Sumo de maçl                                             ilimitada    18         ilimitada        16          ilimitada        14         ilimitada       12         ilimitada       10
    2303   10               Resíduos de fabricação do amido                          ilimitada     0         ilimitada         0          ilimitada         0         ilimitada        0         ilimitada        0
    2304  00 00             Bagaços e outros resíduos                                ilimitada     0         ilimitada         0          ilimitada         0         ilimitada        0         ilimitada        0
    2307  00               B o r r a s de v i n h o ; t á r t a r o s em b r u t c   ilimitada     0         ilimitada         0          ilimitada         0         ilimitada        0         ilimitada        0
    2309   90               1'reparaçOcs para a alimentação animal                   ilimitada     3         ilimitada          3         ilimitada         3         ilimitada        3         ilimitada        3
    2401                   Tabaco nao manufacturado                                     2ooo       4            2000           4             2000           4             2000         4             2000         4
    (') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designaçlo dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente
        anexo, pelos códigos N C correspondentes. Nos casos em que slo indicados «ex» códigos N C , o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código N C e da designaçlo correspondente.
    (*) A ser revisto em    1993.
    (') Direito aplicável «o produto durante a época.
 n
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 m
 O
 m
 o
o
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 ---pagebreak---                                                                                            <?o
                                     ANEXO XV
                       Lista dos produtos referidos ao «rtigo 248
   Código NC                           Designação                         Direito
Q>Ql 9f 19   Outros peixes vivos de água doce                           Iseitto
0302 70 00   Fígados, ovai e semen frescos ou refrigerados              Isento
                                                                  CCE/CCCA/CS/Anexo xv/p 1
 ---pagebreak---                                                                                         <f1
                                                                    ANEXO XVIa
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SERVIÇOS FINANCEIROS           (Artigos    45 Q e  50°.)"
                                       n 2 1 , alínea i ) , e n 2 5 do artigo 45a
Definições:                            n^s 1 e 2 do artigo 46a e
                                       alínea i ) do artigo 51 fi
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira
oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços
financeiros incluem as seguintes actividades :
A.  Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros :
    1.   Seguro directo (incluindo o co-seguro)
          (i)   vida
          (ii) não vida
    2.   Resseguro e retrocessão.
    3.   Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência.
    4.   Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria,
         a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.
B.  Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos
    seguros).
     1.  Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.
     2.  concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o
          crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o "factoring" e o
          financiamento de transacções comerciais.
     3.  Locação financeira.
     4.   Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário,
          incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem
          ("travellers cheques") e ordens de pagamento bancárias.
     5.   Garantias e avales.
     6.   Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa
          bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente :
          (a)      Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos
                  comerciais, certificados de depósitos, etc.)
           (b)     Operações cambiais.
           (c)     Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente,
                   operações a futuro e opções.
           (d)     Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo
                   produtos como sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre
                   taxa de juro (FRA), etc.
           (e)     Valores mobiliários.
           (f)     Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros,
                   incluindo o ouro.
 7.  Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada
      firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral,
     quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos.
 8.   Corretagem nos instrumentos monetários.
                                                             CEE/CECA/CS/Anexo XVIa/p 1
 ---pagebreak---                                                                                  «Í3L
9.   Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira,
     todas as formas de gestão de investimento colectivo • os serviços de
     custódia e de gestão.
10. Serviços de liquidação e da compensação de activos financeiros, incluindo
     os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis.
11. Intermediação no âmbito de consultoria • outros serviços financeiros
     auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a
      10 supra, incluindo a análise de crédito • as referências bancárias, a
     pesquisa a aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o
     aconselhamento no que respeita a aquisições a reestruturação a estratégia
     empresarial.
 12. Prestação a transferência de informações financeiras a tratamento de
      dados financeiros a de suporte lógico conexo por prestadoras da outros
      serviços financeiros.
 Da definição de serviços financeiros estio excluídas as seguintes actividades :
 a)   Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras
      instituições públicas na prossecução de politicas monetárias a cambiais.
 b)   Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou
      departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a
      garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser
      desepenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com
      tais entidades públicas.
 c)    Actividades que fazem parte de um regime legal da segurança social ou de
       regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser
       desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com
       entidades públicas ou instituições privadas.
   CEE/CECA/CS/Anexo XVIa/p 2
 ---pagebreak---                                                                                    n
                                                              ANEXO XVIb
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SECTORES RELACIONADOS COM O TERMO DO PERÍODO
                             DE TRANSIÇÃO (rr0 1, alínea i), e n 2 5 do artigo 45a
                                          e alínea i) do artigo 51a)
    produção de armamento a material da dafasa;
-   produção siderúrgica;
     aquisição de património público no âmbito do processo de privatização;
     propriedade, utilização, venda a arrendamento de propriedade imobiliária;
     transacções no domínio da propriedade imobiliária a dos recursos naturais
     por conta própria ou alheia;
                                                       CEE/CECA/CS/Anexo XVIb/p 1
 ---pagebreak---                                                                           n
                                                         ÃNSXO XVIC
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SECTORES EXCLUÍDOS (nos 5 e 6 do artigo 45a)
    aquisiçfo a venda de recursos naturais;
    aquisição * venda de terrenos agrícolas # de florestas;
    monumento* e edifícios culturais e históricos».
                                               CE£/CCGA/CS/Anexo XVIc/p 1
 ---pagebreak---                                                                            9r
                                                            ANEXO XVII
1. O nfi 2 do Artigo 67 s refere-se às seguintes convenções multilaterais:
   Protocolo relativo ao Acordo de Madrid respeitante ao Registo
   Internacional de Marcas (Madrid 1989);
2. O Conselho de Associação pode decidir que o nfi 2 do artigo 672 seja
   aplicável a outras convenções multilaterais.
3. As Partes Contratantes confirmam a importância que conferem           às
   obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais.
   Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
    (Acto de Paris, 1971);
   Convenção Internacional para a Protecção de Artistas Intérpretes ou
   Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de
   Radiodifusão (Roma, 1961);
   Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
   Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
   Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de
   Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
   Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
   Serviços a que se aplicam as Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);
   Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de
   Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes
   (1977), alterado em 1980);
   Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970,
   alterado em 1979 e em 1984).
4. Para efeitos do nfi 3 do presente Anexo e do disposto no nfi 1 do artigo
   76fi relativo à propriedade intelectual, as Partes Contratantes são a
   República Checa, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros,
   cada um até ao limite das respectivas competências em matérias
   relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial abrangidas
   pelas referidas Convenções ou pelo ns 1 do artigo 76».
5. As disposições do Presente Anexo e as disposições do nfi 1 do artigo
   76a relativo à propriedade intelectual aplicam-se sem prejuízo das
   competências    da   Comunidade   Económica   Europeia   e    dos   seus
   Estados-membros em matérias de propriedade industrial, intelectual e
   comercial.
 ---pagebreak---                                                                            %
                               PROTOCOLO N» 1
                relativo aos produtos têxteis e de vestuário
                       do Acordo Europeu (o "Acordo")
                                  Artigo la
O presente Protocolo aplica-se aos produtos têxteis e de vestuário (a
seguir denominados "produtos têxteis") enumerados no Anexo I do Protocolo
Complementar ao Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos
têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de
Janeiro de 1993, no que se refere às medidas de natureza quantitativa, e
aplica-se aos produtos da secção XI (capítulos 50 a 63) da Nomenclatura
Combinada da Comunidade e da Pauta Aduaneira da República Checa, no que se
refere aos aspectos pautais.
                                  Artigo 2fi
1.  Os direitos aduaneiros aplicados às importações na Comunidade dos
    produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da
    Nomenclatura Combinada originários da República Checa, em conformidade
    com o Protocolo nfi 4 do Acordo, serão reduzidos anualmente de
    montantes idênticos até à sua eliminação no final de um período de 6
    anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, segundo o
    calendário seguinte :
        aquando da entrada em vigor do Acordo, para cinco           sétimos do
        direito de base;
        no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base;
        no inicio do quarto ano, para três sétimos do direito de base;
        no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base;
        no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base;
        no    início  do   sétimo    ano   serão   eliminados    os    direitos
        remanescentes.
2.  Os direitos aplicados às importações directas na República Checa de
    produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da Pauta
    Aduaneira    da  República   Checa    originários   da    Comunidade,    em
    conformidade com o Protocolo nfi 4 do Acordo, serão progressivamente
    eliminados, tal como previsto no artigo llfi do Acordo.
3.  Os direitos aplicados às reimportações na Comunidade de produtos
    têxteis abrangidos pelas categorias enumeradas no Anexo do Regulamento
    (CEE) nfi 636/82 do Conselho após operações de fabrico, complemento de
    fabrico ou transformação na República Checa, serão eliminados aquando
    da entrada em vigor do Acordo.
 ---pagebreak---                                                                         9?
 4.  As disposições dos artigos 12fi e 13fi do Acordo aplicam-se ao comércio
     de produtos têxteis entre as Partes.
                                 Artigo 3fl
1.  A partir de 1 de Janeiro de 1993, as medidas de natureza quantitativa
    e outras questões conexas relativas às exportações para a Comunidade
    de produtos têxteis originários da República Checa, bem como às
    exportações para a República Checa de produtos têxteis originários da
    Comunidade, serão regidas pelo Protocolo Complementar ao Acordo
    Europeu entre a RFCE e a Comunidade Europeia sobre o comércio de
    produtos têxteis, rubricado em 17 de Dezembro de 1992, aplicado a
    partir de 1 de Janeiro de 1993 [incluindo em especial a Acta Aprovada
    nfi 5], e alterada pela (Acta rubricada em                1993/Protocolo
    assinado em         1993]*).
                                 Artigo 48
A partir da entrada em vigor do presente Acordo não serão instituídas
novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto
as previstas ao abrigo do Acordo e seus Protocolos.
*)  A versão final será decidida de acordo com a data de assinatura do
    Acordo Europeu consoante os progressos efectuados no domínio dos
    têxteis.
 ---pagebreak---                                                                                                                                                 1í
                                                              PROTOCOLO N? 2
                                        relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu              (o «Acordo»)
                                   Artigo Io.                                 2.      As restrições quantitativas aplicáveis is importações na Repú-
                                                                         b l i c a Checade produtos siderúrgicos CECA originários da
         O presente Protocolo aplica-se aos produtos enumerados               Comunidade, bem como as medidas de efeito equiva-
         no anexo I do Tratado CECA, tal como constam da                      lente serio eliminadas na data da entrada em vigor do
         Pauta Aduaneira Comum (').                                             cordo.
                                 CAPÍTULO I
                                                                                                       CAPITULO II
                         Produtos siderúrgicos CECA
                                                                                               Produtos carboníferos CECA
                                   Artigo 2o.     D
                                                                                                         Artigo y.
         Os direitos aduaneiros aplicáveis is importações na Co-
         munidade de produtos siderúrgicos CECA originários da                Os direitos aduaneiros aplicáveis is importações na Co-
República Checa$erio progressivamente eliminados de acordo com                 munidade de produtos carboníferos CECA originários daRepública
         o seguinte calendário:                                              Checa serio abolidos, o mais tardar, um ano após a en-
                                                                               trada cm vigor do Acordo, com excepçlo dos direitos re-
          1. Cada direito será reduzido para 80 % do direito de                lativos aos produtos e regiões descritos no anexo IV que
              base na data da entrada em vigor do Acordo.                      serio eliminados, o mais tardar, quatro anos após a en-
                                                                               trada em vigor do Acordo.
         2. No início do segundo, terceiro, quarto, quinto e
              sexto anos após a entrada em vigor do A cordo proce-
                                                                                                         Artigo 6°
              der-se-i a novas reduções para, respectivamente,
              60 %, 40 °/o, 20 Vo, 10 °/o e 0 % do direito de base.
                                                                               Os produtos carboníferos originários da Comunidade serão impor-
                                                                         tados na Republica Checa isentos de d i r e i t o s aduaneiros a
                                   Artigo 3 o.                                 partir da data da entrada em vigor do A cordo.
          Os direitos aduaneiros aplicáveis ás importações na República
         Checa de produtos siderúrgicos CECA originários da                                              Artigo 7\
          Comunidade serio progressivamente eliminados em con-
          formidade com o seguinte calendário:                                  1.     As restrições quantitativas aplicáveis na Comuni-
                                                                               dade is importações de produtos carboníferos CECA o r i g i n á -
          1. Para os produtos enumerados no anexo I do presente           r i o s da República Checa serão elirninadas,o mais tardar,um
              Protocolo, os direitos aduaneiros serio abolidos na              ano após a entrada em vigor do Acordo, com excepçio
              data da entrada em vigor do Abordo.                              das restrições relativas aos produtos e is regiões descritos
                                                                                no anexo rV que serio eliminadas, o mais tardar, quatro
                                                                                anos após a entrada cm vigor do Acordo.
          2. Para os produtos enumerados no anexo II do presente
              Protocolo, os direitos aduaneiros serio reduzidos de
               acordo com o disposto no n? 2 do artigo 11 s do                  2.     As restrições quantitativas aplicáveis na República Checa
               Acordo.                                                          produtos   carboníferos originários da Comunidade, bem
                                                                       aos
                                                                                como as medidas de efeito equivalente serio abolidas de
               Para os produtos enumerados no anexo III do pre-                 acordo com o disposto no n? 5 do artigo l i s do Acordo.
               sente Protocolo, os direitos aduaneiros serio reduzi-
               dos de acordo com o disposto no n? 3 do artigo H s do
              A~ordo.
                                                                                                       CAPÍTULO III
                                    Artigo 4\                                                        Disposições comuns
           1.    As restrições quantitativas aplicáveis is importações                                    Artigo 8o.
           na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA o rtjinârias               da Repúbli-
          ca Checa          bem como as medidas de efeito equiva-                l.    Sio incompatíveis com o correcto funcionamento
           lente, serio eliminadas na data da entrada cm vigor do               do Acordo, na medida em que afectem as trocas comer-
          Acordo.                                                               ciais entre a Comunidade e a República Checa:
                                                                                   i) Todos os acordos entre empresas com carácter de
           (') JO n? L 247 de 10. 9. 199C                                             cooperaçio ou de concentraçio, todas as decisões de
                                                                                                                  CEE/CECA/CS/P2/P 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                                               w
                 associações de empresas e todas as práticas concerta-          5.    Cada pane contratante garantirá a transparência
                 das entre empresas que tenham por objectivo ou                 cm materia de auxílios públicos comunicando sistemati-
                 efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;          camente i outra parte contratante informações exaustivas
                                                                                que incluam, nomeadamente, o montante, a intensidade
            ii) A exploração de uma forma abusiva, por pane de                  c o objectivo do auxilio, bem como o plano de reestrutu-
                uma ou mais empresas, de uma posição dominante                  ração pormenorizado.
                 nos territórios da Comunidade ou da R e p ú b l i c a
                                                                                6.    Sc a Comunidade ou a República Checa considerarem que
               Checa ou numa parte substancial destes
                                                                                uma determinada prática é incompatível com o disposto
              territórios;                                                      no n? 1, em conjugação com o disposto no n» 4 ,
           iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que                e que
                assumam, excepto no caso das derrogações previstas
                 no Tratado CECA.                                               — as disposições de aplicação referidas no n? 3 nao per-
                                                                                    mitem resolver convenientemente a situação ou que,
           2.      Qualquer prática contrária ao presente artigo será
           avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação             — na ausência de tais disposições, essa prática prejudica
           das regras estabelecidas nos artigos 65? c 66? do Tratado                ou ameaça prejudicar os interesses da outra pane ou
           CECA e no artigo 85? do Tratado CEE, bem como das                        é susceptível de causar um prejuízo importante á sua
           regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as                  indústria nacional,
           consagradas pelo direito derivado.
                                                                                a parte afectada pode tomar as medidas que considerar
                                                                                adequadas, caso nio tenha sido possível, através da reali-
           3.      N o prazo de ires anos a partir da data da entrada           zação de consultas, que durarão no máximo 30 dias
           em vigor do Acordo, oConselho de Associação adoptará                 úteis, encontrar uma solução. Estas consultas rcalizar-
           as d i s p o s i ç õ e s necessárias para a aplicação dos            -sc-So durante um período de 30 dias, a partir da data
           n»s 1 e 2 .                                                          de apresentação do pedido oficial.
           4.      As panes contratantes reconhecem que, durante os             No que se refere is práticas incompatíveis com o dis-
           primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo               posto no n? 1, alínea iii), e s t a s medidas
           c em derrogação do n? 1, alínea iii),                                     podem apenas consistir cm medidas adoptadas cm
3 República ChecÊ pode, excepcionalmente, no que se refere aos                  conformidade com os processos c as condições estabele-
          p r o d u t o s s i d e r ú r g i c o s CECA, c o n c e d e r a u -   cidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras c Co-
           x í l i o s p ú b l i c o s p a r a e f e i t o s de r e e s t r u - mércio c quaisquer outros instrumentos relevantes nego-
          turação, desde que:                                                   ciados no imbito desse acordo aplicáveis entre as panes
           — permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em               contratantes.
                condições normais de mercado no termo do período
                de reestruturação,                                                                       Artigo 9°
           — o montante e a intensidade desses auxílios se limitem              As disposições dos artigos 1 2 f l , 1 5 f l e 14 f i do Acordo são a p l i -
                ao estritamente necessário para restabelecer a viabili-         cáveis ao comércio entre as panes de produtos CECA.
                dade e esses auxílios sejam progressivamente reduzi-
                dos,
                                                                                                        Artigo 10a.
           — o programa de reestruturação esteja associado a uma                As panes acordam em que um dos organismos especiais
                 racionalização g l o b a l e uma r e d u ç ã o d a s           estabelecidos pelo Conselho de Associação seja <m
                  c a p a c i d a d e s da República Checa.                       grupo de contacto, que d i s c u t i r á a aplicação do
                                                                                  presente Protocolo.
                 CEE/CECA/CS/P2/p 2
 ---pagebreak--- Nota de pé-de-página (1) do Protocolo n« 2
A partir de 1 de Junho de 1993 até 31 de Dezembro de 1995, sujeito a
quaisquer alterações efectuadas posteriormente, será aplicável o disposto
nas Decisões 1/93(C) e 1/93(S) do Comité Misto, agindo em conformidade com
o disposto no Acordo Provisõrio sobre o Comércio e Medidas de
Acompanhamento entre a Comunidade e a RFCE, assinado em 16 de Dezembro de
1991, com as alterações introduzidas pelos protocolos complementares
assinados em .... 1993 entre a Comunidade e a República Checa e a
Comunidade e a República Eslovaca (JO n« L .... de ... 1993, página . . . ) .
 ---pagebreak---                                                                                /toi
                          ANEXO /
Lista de produtos referidos no o? 1 do artigo 3? do Protocolo
Código NC
       720110
       720120
       72C130
       720140
       720310
       720390
       72C450
                                                     CEE/CECA/CS/P2/Anexo I/pl
 ---pagebreak---                                                                                                         /Í02-
                                            ANEXO II
           L i s t a de produtos referidos no n 2 2 do a r t i g o 3 s do Protocolo
e das taxas de d i r e i s aplicáveis antes da entrada em vigor do Acordo
                             720610                                       3
                             72069C                                       8
                             720711
                             720712
                             720719
                             720720
                             721119
                             721149
                             721190
                             721350
                             72181C
                             721890
                             721911
                             721912
                             721913.
                             721914,
                             721921
                             721922
                             721923
                             721924
                             721931
                             721932
                             721933
                             721934
                             721935
                             72199C
                             722011
                             722012
                             72202C
                             722C9C
                             72210C
                             722210
                             722230
                             72224C
                             72241C
                             722490
                             72252C
                             722540.
                             72255C
                             72259C
                             72261C
                             722620
                             722691
                             722692
                             722699
                             72271C
                             72272C
                             722790
                             72281C
                             722820
                             722830
                             722860
                             72287C
                                                                             CEE/CECA/CS/P2/Anexo II/pl
 ---pagebreak---                                                                                                       AOl)
                                       ANEXO III
             Lista de produtos referidos no n? 3 do anigo 3? do Protocolo
e das taxas de direitos aplicáveis antes da entrada em vigor do Acordo
                    7202116
                    720299F
                    72C811
                    72C812D
                    72C813
                    720814
                    72C821
                    720822
                    72C823&
                    72C824&
                    720831
                    7208321
                    72C833fe
                    72C834
                    72C835
                    720841b
                    72C842
                    72C843 )
                    720844 i
                    7208456
                    72CS9:
                    72C911
                    720912
                     72C913
                     7209U
                     72C921
                     72C922 I
                     720923
                     72092*1)
                     720931
                     72C932
                     72C933»
                     720934-'
                     72C941 )
                     720942 Î
                     72C943Í
                     720944
                     72099C
                     721C11
                     721C12
                     72102:
                      721C31
                      721C39è
                      721C41 I
                      721049 1
                      721C5C '
                      721C6CI
                      721C7:
                      721C9:,
                      721111 !
                      721112
                      721121 )
                      721122 1
                      721129 i
                       721130
                       72114U
                       72121CI
                       72122lt
                       72122?
                       72123:
                       72124:
                       721250
                       72126CF
                       72131
                       72132:
                       721331
                       721339
                       721341
                       721349b
                                                                          CEE/CECA/CS/P2/Anexo III/pl
 ---pagebreak---                                              AO <j
 721420                      5.9 721640  6,5
 72143C                      5,9 721650  6,5
 721440                      7   721690  9,3
 721450                      7   722510. 5,9
 721460                      7   722530! 5,9
 72159C                      6,3 72268C  7
 721610                      6,5 73011C  9,3
 721621                      6,5 73021C  6,8
 721622                      6,5 730220
 721631                      6,5 73024C
 721632                      9,3 73029C
 721633                      6,5
CEE/CECA/CS/P2/Anexo 111/p 2
 ---pagebreak---                                                                                                     AOT
                                            ANEXO     IV
            Produtos e regiôet referidos como excepções ao artigo 7? do Protocolo CECA
Produtos
Produtos enumerados no capitulo «Produtos do carvão» do anexo I do Tratado CECA, tal como identifi-
cados na Pauta Aduaneira Comum (').
Regiões
Todas as regiões:
— da República Federal da Alemanha,
— do Reino de Espanha.
 (') JO n? L 247 de 10. 9. 1990.
                                                                   CEE/CECA/CS/P2/Anexo iV/pl
 ---pagebreak---                                                                   1õí
                              Protocolo nt 3
            relativo às trocas comerciais de produtos agrícolas
           transformados entre a Comunidade e a República Checa
                não abrangidos pelo Anexo II do Tratado CBS
                                 Artigo lfi
A fim de ter em conta as diferenças de custo dos produtos agrícolas
incorporados em certas mercadorias nio abrangidas pelo Anexo IX do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Acordo nio obsta :
    à cobrança de um elemento agrícola na imposição aquando da importaçào
    das mercadorias referidas no Anexo;
    à aplicaçio de medidas internas de compensação das diferenças de preço
    resultantes da execução da politica agrícola;
    à aplicação de medidas aquando da exportação.
                                 Artigo 28
1.  O elemento agrícola da imposição aduaneira referido no artigo 18 pode
    assumir a forma de uma elemento variável, de um montante fixo ou de um
    direito ad valorem.
    Este elemento é limitado às quantidades de materias-primas agrícolas
    incorporadas.
2.  Aquando da determinação do elemento agrícola da cobrança são tomadas
    em consideração as medidas adoptadas em aplicação do artigo 218 do
    Acordo.
3.  As únicas medidas aplicáveis aquando da exportação      são as medidas
    aplicáveis face a qualquer pais terceiro.
4.  A componente não agrícola da imposição será progressivamente reduzida
    segundo as modalidades previstas no presente Protocolo.
                                 Artigo 3a
1.  A imposição aplicável à importação na Comunidade dos produtos
    originários da República Checa referidos no Quadro 1 será reduzida de
    acordo com o calendário que consta desse quadro.
2.  Os elementos variáveis que constam do Quadro 1 podem ser substituídos
    por outra forma de imposição referida no n& 1 do artigo 28.
 ---pagebreak---                                                                   ioi y)
                               Artigo 4a
1. A República Checa procederá à determinação do elemento agrícola da
   imposição, em conformidade com o disposto nos artigos 18 e 28, até 1
   de Julho de 1994.
   0 elemento não agrícola da imposição é calculado deduzindo à imposição
   aplicável em 1 de Janeiro de 1992 o elemento agrícola da imposição
   referido no primeiro parágrafo.
2. O elemento agrícola da imposição não pode ser superior ao direito
   obtido aplicando às quantidades de produtos agrícolas consideradas
   como tendo sido incorporadas, os direitos aplicáveis à importação na
   República Checa desses produtos agrícolas originários da Comunidade.
3. O elemento agrícola da imposição pode assumir uma das formas referidas
   no nfi l do artigo 2a.
   Este elemento pode ser posteriormente substituído por uma outra forma
   de imposição prevista no n« 1 do artigo 28, nomeadamente de modo a ter
   em conta as alterações verificadas na politica agrícola da República
   Checa.
                                Artigo 58
1. Até 31 de Dezembro de 1994, a República Checa aplicará às importações
   das mercadorias referidas no Quadro 2 do Anexo os direitos em vigor em
   1 de Janeiro de 1992.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o elemento não agrícola da
   imposição, determinado em conformidade com o disposto no artigo 48,
   será reduzido de acordo com o ritmo previsto no Quadro 2 do Anexo.
   Os direitos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 serão
   definitivamente adoptados pelo Conselho de Associação em conformidade
   com o disposto no n« 1 do artigo 68.
 ---pagebreak---                                                                    1*?
                                Artigo 68
1. Até 1 de Outubro de 1994, a República Checa notificará ao Conselho de
   Associação referido no artigo 1048 do Acordo os elementos agrícolas da
   imposição calculados em conformidade com o disposto no artigo 48; após-
   uma análise desses dados, o Conselho de Associação fixará os direitos
   definitivos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995.
2. No termo da primeira fase do período de transição, o Conselho de
   Associação examinará a possibilidade de substituir o elemento agrícola
   da imposição referido no na 1 do artigo 28 do presente Protocolo por
   montantes compensatórios calculados, por um lado, com base nas
   quantidades de produtos agrícolas efectivamente incorporadas e, por
   outro, com base nas diferenças efectivas entre os níveis de preços dos
   produtos agrícolas de base em cada uma das Partes. Neste caso, o
   Conselho de Associação adoptará a lista das mercadorias sujeitas a
   estes montantes, bem como a lista dos produtos agrícolas de base.
3. O Conselho de Associação pode igualmente examinar a extensão da lista
   das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo. Nesse caso,
   adoptará as disposições necessárias aplicáveis a essas mercadorias.
4. A República Checa e a Comunidade informar-se-ão mutuamente dos níveis
   de preços dos produtos agrícolas de base considerados para a
   compensação dos preços referida no artigo 18 do presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                                                                                                                               Ao8
                                                                   ANEXO
                Quadro 1: direitos aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da              República Checa
                                                                                                     Taxa do direito
    Código NC                    Designaçlo das mercadorias                                                                     aplicável após
                                                                                           entrada      após um          final
                                                                          de base
                                                                                          em vigor         ano                     anosC)
         (D                                  (2)                             (3)             (4)           (5)            (6)         (7)
   0403               Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,
                      quefir e outros leites e natas fermentados
                      ou acidificadas, mesmo concentrados ou
                      adicionados de açúcar ou de outros edul-
                      corantes, ou aromatizados ou adiciona-
                      das de frutas ou de cacau:
    0403 10           — Iogurte:
da 0403 10 51         — Aromatizado ou adicionado de frutas             13 + MOB        6,5 + M O B    0 + MOB        0 + MOB
           a 99             ou de cacau
    C403 90           — Outros:
da 0403 90 71         — Aromatizados ou adicionados de fru-             13 + MOB        6,5 + MOB      0 + MOB        0 + MOB
           a 99             tas ou de cacau
    1517              Margarina; misturas ou preparações ali-
                      mentícias de gorduras ou de óleos ani-
                      mais ou vegetais ou de fracções das dife-
                       rentes gorduras ou óleos do presente
                      capítulo, excepto as gorduras e óleos ali-
                       mentícios, e respectivas fracções da posi-
                       çío 1516:
     1517 10           - Margarina, excepto a margarina lí-
                          quida
     1517 10 10        — De teor, em peso, de matérias gordas            13 + MOB        6,5 + M O B    0 + MOB        0 + MOB
                             provenientes do leite, superior a
                             10 % mas nio superior a 15 °/o
     1517 90           - Outros:
     1517 90 10        — De teor, em peso, de matérias gordas            13 + MOB        6,5 + M O B    0 + MOB        0 + MOB
                             provenientes do leite, superior a
                             10 % mas nio superior a 15 %
     1704               Produtos de confeitaria sem cacau (in-
                        cluído o chocolate branco)
      1704 10           - Gomas de mascar, mesmo revestidas de
                           açúcar:
      1704 10 11             De teor, em peso se sacarose, inferior       2 +MOB           0 + MOB      0 + MOB        0 + MOB
            el9              a 60 % (incluído o açúcar invertido          MAX 23           MAX 23        MAX 23         MAX 23
                             expresso em sacarose)
      1704 10 91        — De teor, em peso de sacarose, igual             2 +MOB           0 + MOB       0 + MOB        0 + MOB
            e99               ou superior a 60 % (incluído o açú-         MAX 18           MAX 18        MAX 23         MAX 18
                              car invertido expresso em sacarose)
 (•) Esta coluna diz respeito ao número de anos após os quais t aplicável a taxa final do direito.
                                                                                                            CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                  A0°\
       O)                            (2)                       (3)     (4)      (5)    (6)   (7)
   1704 9010   — Extractos de alcaçuz contendo, em
                   peso, mais de 10 % de sacarose, sem
                   adição de outras matérias
   1704 90 30  — Chocolate branco                          4 +MOB   2 +MOB   0+MOB  0 + MOB
                                                           MAX 27   MAX 27   MAX 27 MAX 27
                                                           +AD S/Z  +ADS/Z   +ADS/Z + ADS/Z
da 1704 90 51  — Outros                                    6 +MOB   3 +MOB   0+MOB  0+MOB
         a 99                                              MAX 27   MAX 27   MAX 27 MAX 27
                                                           +AD S/Z  +ADS/Z   +ADS/Z + ADS/Z
   1803        Pasta de cacau, mesmo desengordurada             11     8,8      6,6
   1804 00 00  Manteiga, gordura e óleo de cacau                       6,4      4,8
   1805 CO 00  Cacau em pó, sem adição de açúcar ou                    7,2      5,4
               de outros edulcorantes
   1806        Chocolate e outras preparações alimentí-
               cias contendo cacau:
   1806 10     — Cacau em pó, com adiçSo de açúcar ou
                  de outros edulcorantes:
    1806 10 10 — Nao contendo ou contendo menos de
                   65 °/o, em peso, de sacarose (incluído
                    o açúcar invertido, expresso em saca-
                    rose) ou de isoglicose, expresso
                    igualmente em sacarose:
                       Nao contendo ou contendo menos
                       de 5 %, em peso, de sacarose (in-
                       cluído o açúcar invertido, expresso
                       em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                       presso igualmente em sacarose :
                         Sem adiçlo de outros edulcoran-
                         tes, excepto a sacarose
                         Outros                                  10
               _ _ _ Outros:
                         Sem adição de outros edulcoran-    3 + MOB  0+MOB    0+MOB  0 + MOB
                         tes, excepto a sacarose
                         Outros                             10+MOB   5 +MOB   0+MOB  0 + MOB
    1806 10 30  — De teor, em peso, de sacarose (in-
                     cluído o açúcar invertido, expresso
                     em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                     presso igualmente em sacarose, igual
                     ou superior a 65 Vo e inferior a
                     80%:
                        Sem adiçlo de outros edulcorantes,   3 +MOB  0 + MOB  0+MOB  0+MOB
                        excepto a sacarose
                        Outros                              10+MOB   5 +MOB   0+MOB  0+MOB
  CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p          2
 ---pagebreak---                                                                                                       AAo
       (D                          (2)                       (3)        (4)      (5)       (6)   (7)
   1806 10 90  — De teor, em peso, de sacarose (in-
                   cluído o açúcar invertido, expresso
                   em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                   presso igualmente em sacarose, igual
                   ou superior a 80 %:
                     Sem adição de outros edulcorantes,  3 +MOB     0 + MOB  0 + MOB   0 + MOB
                     excepto a sacarose
                     Outros                              10 +MOB    5 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
   1806 20     • Outras preparações, em blocos ou em
                 barras com peso superior a 2 kg ou no
                 estado líquido, em pasta, em pó, grâ-
                 nulos ou formas semelhantes, em reci-
                 pientes ou embalagens imediatas de
                 conteúdo superior a 2 kg:
 1806 20 10    — De teor, em peso, de manteiga de ca-    9 +MOB    4,5 +MOB   0 + MOB  0 + MOB
                   cau, igual ou superior a 31 % ou de    MAX 27    MAX 27    MAX 27   MAX 27
                   teor total, em peso, de manteiga de   + AD S/Z  + AD S/Z  + AD S/Z  + AD S/Z
                   cacau e de matérias gordas prove-
                   nientes do leite, igual ou superior a
                   31%
 1806 20 30    • - De teor total, em peso, de manteiga    9 +MOB   4,5 +MOB   0 + MOB  0 + MOB
                   de cacau e de matérias gordas prove-   MAX 27    MAX 27    MAX 27   MAX 27
                   nientes do leite, igual ou superior a + AD S/Z   + AD S/Z +AD S/Z   +AD S/Z
                   25% e inferior a 31 %
               — Outros:
  1806 20 50      -- De teor, em peso, de manteiga de     9 +MOB   4,5 +MOB   0 + MOB  C + MOB
                     cacau, igual ou superior a 18 %      MAX 27    MAX 27    MAX 27    MAX 27
                                                         + AD S/Z   +AD S/Z  + AD S/Z  + AD S/Z
   1806 20 70        Preparações denominadas chocolate   19 +MOB   12,7+MOB  6,3 +MOB   0 + MOB
                      milk crumb
    1806 20 90        Outros                              9 +MOB   4,5 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
                                                          MAX 27     MAX 27   MAX 27    MAX 27
                                                         +AD S/Z    + AD S/Z  +AD S/Z  +AD S/Z
               — Outros, em blocos ou em barras:
    1806 31                                               9 +MOB   4,5 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
                                                          MAX 27     MAX 27   MAX 27    MAX 27
               — Recheados
                                                          +AD S/Z   + AD S/Z  +AD S/Z  +ADS/Z
    1806 32                                               9 +MOB   4,5 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
                                                          MAX 27     MAX 27    MAX 27   MAX 27
               — Nao recheados
                                                          +AD S/Z   +AD S/Z   + AD S/Z +AD S/Z
    1806 90
               — Outros:
da 1806 90 11                                             9 +MOB    4,5 +MOB   0 + MOB  0 + MOB
               — Chocolate e produtos contendo cho-                            MAX 27   MAX 27
          a 39                                             MAX 27    MAX 27
                    colate                                + AD S/Z  + AD S/Z  + AD S/Z  + AD S/Z
                                                                             CEE/CECA/Cb/P3/Anexo/p 3
 ---pagebreak---                                                                                                411
     (1)                         (2)                        (3)       (4)    (S)      (6)  (7)
 1806 90 50 — Produtos de confeitaria e respectivos     9+MOB    4,5 + MOB 0+MOB   0+MOB
                 sucedâneos fabricados a partir de      MAX 27    MAX 27   MAX 27  MAX 27
                 substitutos do açúcar, contendo ca-    + AD S/Z +ADS/Z    +AD S/Z +ADS/Z
                 cau
 1806 90 60 — Pastas para barrar, contendo cacau:
                   Em embalagens imediatas de con-      12 +MOB   6 +MOB   0+MOB   0+MOB
                   teúdo liquido igual ou inferior a 1   MAX 27   MAX 27   MAX 27  MAX 27
                   kg                                   +ADS/Z   +AD S/Z   +ADS/Z  +ADS/Z
                   Outras                               12 +MOB   6+MOB    0+MOB   0+MOB
                                                         MAX 27   MAX 27   MAX 27  MAX 27
                                                        +AD S/Z  +ADS/Z    +ADS/Z  +ADS/Z
 1806 90 70      Preparações para bebidas, contendo     12 +MOB   6 +MOB   0+MOB   0 + MOB
                 cacau                                   MAX 27   MAX 27   MAX 27  MAX 27
                                                        +AD S/Z  +ADS/Z    +AD S/Z +ADS/Z
 1806 90 90 — Outros                                    12 +MOB   6 +MOB   0+MOB   0+MOB
                                                         MAX 27   MAX 27   MAX 27  MAX 27
                                                        + AD S/Z  +AD S/Z  +AD S/Z +AD S/Z
 1901       Extractos de malte; preparações alimentí-
            cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas
            ou extractos de malte, nao contendo ca-
            cau em pó ou contendo-o numa propor-
            ção inferior a 50 %, em peso, nao especi-
            ficadas nem compreendidas noutras posi-
            ções; preparações alimentícias de produ-
            tos das posições 0401 a 0404, nao con-
            tendo cacau em pó ou contendo-o numa
            proporção inferior a 10 %, em peso, nio
            especificadas nem compreendidas noutras
            posições:
 1901 10 00 - Preparações para alimentação de crian-     0 + MOB  0 + MOB  0+MOB   0+MOB
               ças, acondicionadas para venda a reta-
               lho
 1901 20    - Misturas e pastas para a preparação de     0 + MOB  0+MOB    0+MOB   0+MOB
               produtos de padaria, pastelaria e da in-
               dústria de bolachas e biscoitos da posi-
               ção 1905
 1901 90    - Outros:
            -    Extractos de malte:
 19019011          De teor, em extracto seco, igual ou   8 +MOB   4 +MOB   0+MOB   0+MOB
                   superior a 90 %, em peso
 1901 90 19                                              8 +MOB   4+MOB    0+MOB   0+MOB
                   Outros
 190190 90
            -    Outros:
                   Preparações à base de farinha de
                   leguminosas sob a forma de discos
                   secos ao sol ou de massa de fari-
                   nha, designada «papa»
                   Outros                                0+ MOB   0+MOB    0+MOB   0+MOB
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/D 4
 ---pagebreak---        (1)                          (2)                         (3)       (4)      (5)       (6)   (7)
   1902        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou
               recheadas (de carne ou de outras subs-
               tâncias) ou preparadas de outro modo,
               tais como esparguete, macarrão, aletria,
               lasanha, nhoque, ravíole e canelone; cus-
               cuz, mesmo preparado:
               — Massas alimentícias nio cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro
                   modo:
   1902 11     — Contendo ovos                              12 +MOB   6 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
   1902 19     — Outras                                     12 +MOB   6 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
   1902 20     — Massas alimentícias recheadas (mesmo
                   cozidas ou preparadas de outro modo):
da 1902 20 91  — Outras                                     13 + MOB 7,5 +MOB  0 + MOB   0 + MOB
          a 99
   1902 30       • Outras massas alimentícias               10 +MOB   5 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
   1902 40       • Cuscuz:
   1902 40 10    • - Nao preparado                          12 +MOB   6 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
   19C2 40 90    — Outro                                    10 +MOB   5 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
   1903        Tapioca e seus sucedâneos preparados a
                partir de féculas, em blocos, grumos,
                grãos, pérolas ou formas semelhantes:
                - Tapioca e sucedâneos de sagu prepara-     10 +MOB   5 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
                   dos a partir de batata ou outras féculas
                - Outros                                     2 +MOB   0 + MOB  0 + MOB   0 + MOB
    1904        Produtos i base de cereais, obtidos por
                expansio ou por torrefacçSo [por exem-
                plo: flocos de milho (cornflakes)]; grlos
                de cereais, excepto milho, pré-cozidas ou
                preparados de outro modo:
    1904 10     - Produtos i base de cereais, obtidos por    0 + MOB  0 + MOB  0 + MOB   0 + MOB
                    expansio ou por torrefacçlo
    1904 90     - Outros:
                — Arroz                                      3 +MOB   0 + MOB  0 + MOB   0 + MOB
                — Outros                                     2 +MOB    0 + MOB  0 + MOB   0 + MOB
    1905        Produtos de padaria, pastelaria ou da in-
                dústria de bolachas e biscoitos, mesmo
                 adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
                vazias para medicamentos, obreias, pastas
                 secas de farinha, amido ou fécula em fo-
                 lhas e produtos semelhantes:
    1905 10      - Pio denominado Knãckebród                 0 + MOB   0 + MOB  0 + MOB   0 + MOB
                                                             MAX 24    MAX 24   MAX 24    MAX 24
                                                             +AD S/Z  +ADS/Z   +ADS/Z    + A D S/Z
    1905 20      - Pio de especiarias                        0 + MOB   0 + MOB  0 + MOB   0 + MOB
                                                                                 CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 5
 ---pagebreak---                                                                                                    >H3
       (D                           (2)                        (3)      (4)      (5)      (6)  (7)
ex 1905 30        Bolachas e biscoitos adicionados de
                 edulcorantes; waffles e wafers
da 1905 30 11                                              13 + MOB 6,5 +MOB  0 + MOB  0 + MOB
         a 59                                               MAX 35   MAX 35   MAX 35   MAX 35
         e99                                               + AD S/Z + AD S/Z + AD S/Z +ADS/Z
               — Outros:
                      Waffles e wafers:
   1905 30 91           Salgados, mesmo recheados          13 + MOB 6,5 +MOB  0+MOB    0+MOB
                                                            MAX 30   MAX 30   MAX 30   MAX 30
                                                           +ADF/M   +ADF/M   + AD F/M + ADF/M
   1905 40       Tostas, pio torrado e produtos seme-      4 +MOB    2 +MOB   0+MOB    0+MOB
                  lhantes torrados
   1905 90      • Outros:
   1905 90 10   — Pio ázimo (mazoth)                        0 + MOB  0 + MOB  0 + MOB  0 + MOB
                                                            MAX 20   MAX 20   MAX 20   MAX 20
                                                           +AD F/M  + AD F/M + AD F/M + AD F/M
   1905 90 20  — Hóstias, cápsulas vazias para medica-      0 + MOB  0 + MOB  0 + MOB  0+MOB
                    mentos, obreias, pastas secas de fari-
                    nha, amido ou fécula em folhas e
                    produtos semelhantes
               — Outros:
   1905 90 30         Pio sem adiçlo de mel, ovos,          4 +MOB   0 + MOB  0+MOB    0+MOB
                      qeuijo ou frutas, de teor de açúca-
                      res e de matérias gordas nio supe-
                      rior, cada um, a 5 %, em peso, so-
                      bre a matéria seca
    1905 90 40         Waffles e wafers, de teor de água 13 + MOB   6,5 +MOB  0 + MOB  0 + MOB
                      superior a 1C %                       MAX 30   MAX 30   MAX 30   MAX 30
                                                           + AD F/M +AD F/M  +AD F/M  + AD F/M
    1905 90 45      • Bolachas e biscoitos e produtos ex-  13 + MOB 6,5 +MOB  0+MOB    0 + MOB
          e55         trudidos ou expandidos, salgados      MAX 30   MAX 30   MAX 30   MAX 30
                      ou aromatizados                      + ADF/M  +AD F/M  + ADF/M  +ADF/M
                    - Outros:
    1905 90 60      — Adicionados de edulcorantes          13 + MOB 6,5 +MOB  0+MOB    0+MOB
                                                            MAX 35   MAX 35   MAX 35   MAX 35
                                                           +ADS/Z    +ADS/Z  +ADS/Z    +ADS/Z
    1905 90 90          Outros:                            13 + MOB 6,5 +MOB  0+MOB    0+MOB
                                                            MAX 30   MAX 30   MAX 30   MAX 30
                                                           +ADF/M   +ADF/M   +ADF/M   +ADF/M
   2101        Extractos, essências e concentrados de
               café, chá ou de mate e preparações á
               base destes produtos ou á base de café,
               chá ou de mau; chicória torrada e outros
               sucedâneos torrados do café e respectivos
               extractos, essências e concentrados:
   CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 6
 ---pagebreak---                                                                                                           41 V
       (D                           (2)                         (3)       (4)         (5)      (6)    (7)
  2101 10         Extractos, essências e concentrados de
                  café e preparações á base destes extrac-
                  tos, essências ou concentrados ou á
                  base de café:
                 — Preparações:
  2101 10 99    — Outras                                    13 + MOB 6,5 + M O B  0 + MOB  0 + MOB
  210120          Ectractos, essências e concentrados de
                  chá ou de mate e preparações á base
                  destes extractos, essências ou concen-
                  trados ou â base de chá ou de mate:
  2101 20 10    — N i o contendo matérias gordas pro-
                    venientes do leite, proteínas do leite,
                    sacarose, isoglicose, glicose, amido
                    ou fécula, ou contendo, em peso,
                    menos de 1,5% de matérias gordas
                    provenientes do leite, menos de
                    2,5 % de proteínas do leite, menos
                    de 5 % de sacarose ou de isoglicose,
                    menos de 5 % de glicose ou amido
                    ou fécula:
                      Preparações à base de chá ou de
                      mate
                                                                          4,4         4,4      4,4
                      Outras
  2101 20 90                                                13 + MOB 6,5 + M O B   C + MOB 0 + MOB
                — Outros
   2101 30      • Chicória torrada e outros sucedâneos
                  torrados do café e respectivos extrac-
                  tos, essências e concentrados:
                - - Chicória torrada e outros sucedâneos
                    torrados do café:
   2101 30 U          Chicória torrada                           18       12,9        7,7       7,7
   2101 30 19         Outros                                 2 + MOB   0 + MOB     0 + MOB  0 + MOB
                — Extractos, essências e concentrados
                     de chicória torrada e de outros suce-
                     dâneos torrados do café:
   2101 30 91          De chicória torrada                       22       15,3         8,6      8,6
   2101 30 99          Outros                                2 +MOB    0 + MOB     0 + MOB  0 + MOB
   2102        Leveduras (vivas ou mortas); outros mi-
               crorganismos       monocelulares     mortos
               (excepto as vacinas da posiçlo 3002); pós
               para levedar, preparados:
   2102 10     — Leveduras vivas:
   2102 10 10  — Leveduras-mïe seleccionadas (leve-                        7,4         7,4      7,4
                     duras de cultura)
da 2102 10 31  — Leveduras para panificaçlo                  4 +MOB    2 + MOB     0 + MOB  0 + MOB
          a 39
    2102 10 90 — Outras                                           10       8,8         8,8
                                                                               CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 7
 ---pagebreak---                                                                        Ms-
    d)                          (2)                   (3) (4)  (5) (6) (7)
 2102 20    - Leveduras monas; outros microrganis-
              mos monocelulares monos:
            -   Leveduras monas:
 2102 2011        Em tablettes, cubos ou formas se-
                  melhantes ou em embalagens ime-
                  diatas de conteúdo liquido nio su-
                  perior a 1 kg
 2102 30 00 - Pós para levedar, preparados
 2103       Preparações para molhos e molhos pre-
            parados; condimentos e temperos com-
            postos; farinha de mostarda e mosurda
            preparada
 2103 10    — Molho de soja:
            — Com base de óleo vegetal                12  8,2  4,4 4,4
            — Outros                                   5  4,4  4,4 4,4
 2103 20    — Ketchup e outros molhos de tomate:
            — Molhos que tenham por base puré de
                tomate
            — Outros:                                 16  11,5
 2103 30    — Farinha de mostarda e mostarda prepa-
              rada:
 2103 30 90 — Mosurda preparada                           6,5  6,5 6,5
 2103 90    — Outros:
 2103 90 90 — Outros:
                  Contendo tomate:
                    Com base de Ketchup                7  5,9  5,9 5,9
                    Outros:                            12  9   5,9 5,9
                  Outros:
                    Com base de óleo vegetal           12  9   5,9 5,9
                    Outros                             5   5    5   5
 2104       Preparações para caldos e sopas; caldos e
            sopas preparados; preparações alimentí-
            cias compostas homogeneizadas:
 2104 10    — Preparações para caldos e sopas; cal-
               dos e sopas preparados :
            — Comendo tomate                          11
            — Outras                                  11
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/D 8
 ---pagebreak---                                                                                                                     AU
       (D                                 W                            (3)        (4)           (5)       (6)  (7)
   2104 20 CO       - Preparações alimentícias compostas ho-           17        12,8           8,6       8,6
                       mogeneizadas
  2105              Sorvetes, mesmo contendo cacau                 12 + MOB   6 +MOB       0 + MOB   0 + MOB
                                                                   MAX 27     MAX 27       MAX 27    MAX 27
                                                                   + AD S/Z  + AD S/Z      + AD S/Z  + AD S/Z
  2106              Preparações alimentícias nio especifica-
                    das nem compreendidas noutras posições:
  2106 10           — Concentrados de proteínas e substân-
                       cias proteicas texturizadas
  2106 10 10        — N i o contendo matérias gordas pro-              20        14,1           8,2       8,2
                         venientes do leite, proteínas do leite,
                         sacarose, isoglicose, glicose, amido
                         ou fécula ou contendo, em peso, me-
                         nos de 1,5 % de matérias gordas pro-
                         venientes do leite, menos de 2,5 %
                         de proteínas do leite, menos de 5 %
                         de sacarose ou de isoglicose, menos
                         de 5 % de glicose ou amido ou fé-
                         cula
   2106 10 90       — Outros                                       13 + MOB  6,5 + M O B   0 + MOB    0 + MOB
   2106 90          — Outras:
   2106 90 10       — Preparações denominadas fondues              13 + MOB  6,5 + M O B    0 + MOB   0 + MOB
                                                                      MAX       MAX           MAX       M\X
                                                                    35 ecus/   30 ecus/     25 ecus/  25 ecus/
                                                                     100 kg     100 kg        100 kg    100 kg
                                                                      netto      netto         netto     netto
                    — Outras:
   2106 9091                N i o contendo matérias gordas pro-
                           venientes do leite, proteínas do
                            leite, sacarose, isoglicose, glicose,
                            amido ou fécula ou contendo, em
                            peso, menos de 1,5 % de matérias
                            gordas provenientes do leite, 2,5% d ï
            prote 'inas do leite, menos de 5% de sacarose
            ou de isoglicose, menos de 5% de glicos£ ou
            amido ou fécula:
ex 2106 90 91                  Hidrolizados de proteínas; autoli-       20        14,8           9,6       4,4
                              zados de fermento
ex 2106 90 91                                                           20        14,8           9,6       4,4
                              Outros
   2106 90 99                                                       13 + MOB 6,5 + M O B    0 + MOB   0 + MOB
                              Outros
    2202             Aguas, incluídas as águas minerais e as
                     águas gaseificadas, adicionadas de açúcar
                     ou de outros edulcorantes ou aromatiza-
                     das e outras bebidas nio alcoólicas, ex-
                     cepto sumos de frutas ou de produtos
                     hortícolas, da posiçlo 2009:
    2202 10          - Águas, incluídas as águas minerais e as
                        águas gaseificadas, adicionadas de açú-
                        car ou de outros edulcorantes ou aro-
                        matizadas
    2202 90          - Outras:
    2202 90 10       -    N i o contendo produtos das posições
                          0401 a 0404 ou matérias gordas pro-
                          venientes de produtos das posições
                          0401 aC404:
                                                                                         CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p    9
 ---pagebreak---                                                                                                                                         À^^
         (I)                                 (2)                                (3)             (4)             (5)         (6)     (7)
ex 2202 90 10                 Contendo açúcar (sacarose ou açú-                                 4,4             4.4         4,4
                              car invertido)
da 2202 90 91        — Outros                                              8 +MOB          4 +MOB          0 + MOB      0 + MOB
            a 99
    2203              Cervejas de malte                                          14              10
     2205             Vermutes e outros vinhos de uvas frescas
                      aromatizados por planus ou substâncias
                      aromáticas:
     2205 10          — Em recipientes de capacidade nio su-
                         perior a 2 I:
     2205 10 10       — De teor alcoólico adquirido nio su-                17 ecus/hl     13,6 ecus/hl 10,2 ecus/hl
                            perior a 18 % vol
     2205 10 90       — De teor alcoólico adquirido superior              1,4 ecus/%       1,1 ecus/%      0,8 ecu/%
                             a 1 8 % vol                                    vol/hl +         vol/hl +        vol/hl +
                                                                           10 ecus/hl       8 ecus/hl       6 ecus/hl
     2205 90          — Outros:
     2205 90 10       — De teor alcoólico adquirido nio su-                14 ecus/hl     11,2 ecus/hi     8,4 ecus/hl
                             perior a 18 % vol
                      — De teor alcoólico adquirido superior              1,4 ecus/%       1,1 ecus/%      0,8 ecus/%
     2205 90 90              a 1 8 % vol                                       vol/hl          vol/hl          vol/hl
                       Álcool etílico nio desnaturado, com um
      2208             teor alcoólico em volume inferior a 80 %
                       vol; aguardentes; licores e outras bebidas
                       espirituosas; preparações alcoólicas com-
                       postas, dos tipos utilizados na fabricação
                       de bebidas:
      2208 ÎOOO        - Preparações alcoólicas compostas, dos
                           tipos utilizados na fabricação de bebi-
                           das:
                                                                               1                 t                í           t      t
                                                                              27 MIN          23 MIN          19 MIN       19 MIN
                                                                           1,6 ecus/%       1,4 ecus/%      1,1 ecus/%  1,1 ecus/%
                                                                               vol/hl          vol/hl          vol/hl       vol/hl
      2208 20            • Aguardentes de vinho ou de bagaço de
                           uvas:
       2208 20 11        - - Apresenudas em recipientes de capa-            1,6 ecus/%      1,4 ecus/%      1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
              el9             cidade nio superior a 2 I                       vol/hl +        vol/hl +        vol/hl +     vol/hl +
                                                                             10 ecus/hl      9 ecus/hl       7 ecus/hl    7 ecus/hl
       2208 20 91       — Apresenudos em recipientes de capa-               1,6 ecus/%      1,4 ecus/%      1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
              e99             cidade superior a 2 1                             vol/hl          vol/hl          vol/hl      vol/hl
       2208 30          — Uísques:
                        — Uísque Bourbon, apresenudo em re-
                              cipientes de capacidade:
       2208 30 11               N i o superior a 2 I (')                     0,2 ecu/%       0,2 ecu/%       0,1 ecu/%   0,1 ecu/%
                                                                              vol/hl +        vol/hl +        vol/hl +     vol/hl +
                                                                             1,5 ecus/hl     1,3 ecus/hl       1 ecu/hl    1 ecu/hl
  (') A induslo nesta subposiçao esta sujeita as condições estabelecidas nas disposições comunitária» relevante»
       CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 10
 ---pagebreak---                                                                                                                AA&
      (I)                          (2)                       (3)          (4)            (5)           (6)     (7)
2208 30 19          Superior a 2 I                     0,2 ecu/%    0,2 ecu/%      0,1 ccu/%     0,1 ecu/%
                                                           vol/hl       vol/hl         vol/hl        vol/hl
              — Outros, apresentados em recipientes
                  de capacidade:
 2208 30 91         N i o superior a 2 I               0,4 ecu/%    0,3 ecu/%      0,3 ecu/%     0,3 ecu/%
                                                        vol/hl +     vol/hl +       vol/hl +      vol/hl +
                                                        3 ecus/hl   2,6 ecus/hl    2,1 ecus/hl   2,1 ecus/hl
 2208 30 99         Superior a 2 I                     0,4 ecu/%    0,3 ecu/%      0,3 ecu/%     0,3 ecu/%
                                                        vol/hl +     vol/hl +       vol/hl +      vol/hl +
                                                        3 ecus/hl   2,6 ecus/hl    2,1 ecus/hl   2,1 ecus/hl
 2208 40      — Rum e ufiá:
 2208 40 10   — Apresentados em recipientes de capa-     1 ecu/%    0,9 ecu/%      0,7 ecu/%     0,7 ecu/%
                  cidade nio superior a 2 I             vol/hl +      vol/hl +       vol/hl +     vol/hl +
                                                        5 ecus/hl   4,3 ecus/hl    3,5 ecus/hl   3,5 ecus/hl
 2208 40 90   — Apresentados em recipientes de capa-     1 ecu/%    0,9 ecu/%      0,7 ecu/%     0,7 ecu/%
                  cidade superior a 2 1                    vol/hl       vol/hl         vol/hl        vol/hl
 2208 50      — Gin e genebra:
              — Gin, apresentado em recipientes de
                  capacidade:
 2208 50 U          N i o superior a 2 1                 1 ecu/%    0,9 ecu/%      0,7 ecu/%     0,7 ecu/%
                                                         vol/hl +     vol/hl +       vol/hl +      vol/hl +
                                                         5 ecus/hl  4,3 ecus/hl    3,5 ecus/hl   3,5 ecus/hl
 2208 50 19         Superior a 2 I                        1 ecu/%   0,9 ccu/%       0,7 ecu/%     0,7 ecu/%
                                                            vol/hl      vol/hl         vol/hl        vol/hl
              — Genebra, apresentada em recipientes
                  de capacidade:
  2208 50 91         N i o superior a 2 1              1,6 ecus/%    1,4 ecus/%     1,1 ecus/%    1,1 ecus/%
                                                         vol/hl +     vol/hl +       vol/hl +      vol/hl +
                                                         10 ecus/hl   9 ecus/hl      7 ecus/hl     7 ecus/hl
  2208 50 99         Superior a 2                       1,6 ecus/%   1,4 ecus/%     1,1 ecus/%    1,1 ecus/%
                                                         vol/hl +     vol/hl +       vol/hl +      vol/hl +
                                                         10 ecus/hl   9 ecus/hl       7 ecus/hl     7 ecus/hl
  2208 90      - Outros:
               — Araca, apresentada em recipientes de
                   capacidade:
  2208 90 11         N i o superior a 2 1                 1 ecu/%    0,9 ecu/%      0,7 ecu/%     0,7 ecu/%
                                                          vol/hl +     vol/hl +       vol/hl +      vol/hl +
                                                          5 ecus/hl  4,3 ecus/hl    3,5 ecus/hl   3,5 ecus/hl
  2208 90 19         Superior a 21                         1 ecu/%    0,9 ecu/%      0,7 ecu/%     0,7 ecu/%
                                                            vol/hl       vol/hl         vol/hl        vol/hl
               — Vodca de teor alcoólico, em volume,
                   de 45,4 % vol ou menos, aguardentes
                   de ameixa, de peras ou de cerejas,
                 (ekoepto-ticores), apresentadas em
              recipientes de capacidade:
                     N i o superior a 2 I:
   2208 90 31           Vodca                            1,3 ecus/%   1,1 ccus/%     0,9 ecu/%     0,9 ecu/%
                                                          vol/hl +     vol/hl +       vol/hl +      vol/hl +
                                                          5 ecus/hl   4,3 ecus/hl    3,5 ecus/hl   3,5 ecus/hl
                                                                               CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 11
 ---pagebreak---                                                                                                                    AA°]
       d)                          (2)                          (3)           (4)          (5)          W      (7)
   2208 90 33        Aguardentes de ameixas, de peras     1,3 ecus/%    1,1 ecus/%   0,9 ecu/%    0,9 ecu/%
                     ou de cerejas                         vol/hl +      vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                         (excepto licores)                  5 ecus/hl   4,3 ecus/hl  3,5 ecus/hl  3,5 ecus/hl
   2208 90 39      Superior a 2 1                         1,3 ecus/%    1,1 ecus/%   0,9 ecu/%    0,9 ecu/%
                                                              vol/hl        vol/hl       vo)/hl       vol/hl
               — Outras aguardentes, licores e outras
                 bebidas espirituosas, apresenudas em
                 recipientes de capacidade :
                   N i o superior a 2 1:
                     Aguardentes:
   2208 90 51           De frutas                         1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                            vol/hl +      vol/hl +    vol/hl +     vol/hl +
                                                           10 ecus/hl     9 ecus/hl   7 ecus/hl     7 ecus/hl
   2208 90 53           Outros                            1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                            vol/hl +      vol/hl +    vol/hl +      vol/hl +
                                                           10 ecus/hl     9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
               — Outras bebidas espirituosas, apresen-
                 udas em recipientes de capacidade:
                    N i o superior a 2 1:
ex 2208 90 55         Licores:
                      — Contendo ovos ou gemas de          1,6 ecus/%   1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ccus/%
                          ovos c/ou açúcar (sacarose ou     vol/hl +      vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                          açúcar invertido)                 10 ecus/hl    9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
ex 2208 90 59  _      Outras bebidas espirituosas
                      — Contendo ovos ou gemas de          1,6 ecus/%    1,4 ecus/%  1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                           ovos e/ou (sacarose ou açúcar    vol/hl +      vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                           invertido)                       10 ecus/hl    9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
                    Superior a 2 1:
                      Aguardentes < excepto        licoresp
    2208 90 71           De frutas                         1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                               vol/hl        vol/hl      vol/hl        vol/hl
    2208 90 73           Outras                            1,6 ccus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                               vol/hl        vol/hl       vol/hl       vol/hl
ex 2208 90 79    — Licores e outras bebidas espirituo-     1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                      sas                                      vol/hl        vol/hl       vol/hl       vol/hl
                  Álcool etílico nio desnaturado, de
                  teor alcoólico, em volume, de menos
                  de 80 % vol, apresenudo em reci-
                  pientes de capacidade :
    2208 90 91   - NJo superior 2 1:
 ex 2208 90 91   - - Outras                                 1,6 ecus/%   1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                             vol/hl +      vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                             10 ecus/hl    9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
 ex 2208 90 99     • Outras:
 ex 2208 90 99     ._ Outras                                1,6 ecus/%    1,4 ecus/%  1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                               vol/hl        vol/hl       vol/hl       vol/hl
   CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 12
 ---pagebreak---                                                                                                                     1J2 0
                                          Quadro 2: Produtos agrícolas transformados
                                                                                 Taxa do direito        Observações
   Código N C            Designaçlo das mercadorias
                                                             1. 1. 1992   31. 12. 1994                     Anos
        (D                          (2)                          (3)           (•)             (5) (6)      (7)
   0403 10      — Iogune:
da 0403 10 51   — Aromatizado ou adicionado de frutas             10            10
          a 99      ou de cacau
   0403 90      — Outros:
da 0403 90 71   — Aromatizado ou adicionado de frutas             30           30
          a 99      ou de cacau
   1517         Margarina; misturas ou preparações ali-
                mentícias de gorduras ou de óleos ani-
                mais ou vegetais ou de fracções das dife-
                rentes gorduras ou óleos do presente ca-
                pitulo, excepto as gorduras e óleos ali-
                mentícios, e respectivas fracções, da posi-
                ção 1516:
   1517 10      — Margarina, excepto a margarina lí-
                   quida:
   1517 10 10   — De teor, em peso, de matérias gordas            20            20
                     provenientes do leite, superior a
                     10 % mas nio superior a 15 %
    1517 90     — Outros:
    1517 90 10  — De teor, em peso, de matérias gordas            20            20
                     provenientes do leite, superior a
                     10 % mas nio superior a 15 %
    1704        Produtos de confeitaria sem cacau (in-
                cluído o chocolate branco):
    1704 10     — Gomas de mascar, mesmo revestidas
                   de açúcar:
    1704 10 11  - - Contendo, em peso, menos de 60 %               25           25
           el9       de sacarose (incluído o açúcar inver-
                     tido, expresso em sacarose)
    1704 10 91   — Contendo, em peso, 60 % ou mais                 25            25
           e99       de sacarose (incluído o açúcar inver-
                     tido, expresso em sacarose)
     1704 90 10      Extractos de alcaçuz contendo, em             25            25
                      peso, mais de 10 % de sacarose, sem
                      adiçlo de outras matérias
     1704 90 30  — Chocolate branco                                25            25
 da 1704 90 51   — Outros                                          25            25
           a 99
     1803        Pasta de cacau, mesmo desengordurada
     1804 00 00  Manteiga, gordura e óleo de cacau                   1,5           1.5
                                                                                  CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 13
 ---pagebreak---                                                                              Al
    (D                            (2)                  (3)  <4)  (5) <*) (7)
1805 00 00  Cacau em pó, sem adiçlo de açúcar ou        10   10
            de outros edulcorantes
1806        Chocolate e outras preparações alimentí-
            cias contendo cacau:
180610         Cacau em pó, com adiçlo de açúcar
               ou de outros edulcorantes:
1806 1010   - - N i o contendo ou contendo menos
                 de 65 %, em peso, de sacarose (in-
                 cluído o açúcar invenido, expresso
                 em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                 presso igualmente em sacarose:
                    N i o contendo ou contendo menos
                    de 5 %, em peso, de sacarose (in-
                    cluído o açúcar invenido, expresso  15   15
                    em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                    presso igualmente em sacarose:
            - - - - Sem adiçlo de outros edulcoran-
                      tes, excepto a sacarose
                      Outros
                    Outros:
                      Sem adiçlo de outros edulcoran-
                      tes, excepto a sacarose:
                         Outros
 1806 10 30  — De teor, em peso, de sacarose (in-
                  cluído o açúcar invenido, expresso
                  em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                  presso igualmente em sacarose, igual
                  ou superior a 65 % e inferior a
                  80%:
                    Sem adiçlo de outros edulcorantes,
                    excepto a sacarose
             —       Outros                              15   15
 1806 1090   — De teor, em peso, de sacarose (in-
                  cluído o açúcar invenido, expresso
                  em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                  presso igualmente em sacarose, igual
                  ou superior a 80 % :
             — - Sem adiçlo de outros edulcorantes,
                     excepto a sacarose
                     Outros
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 14
 ---pagebreak---                                                                                          Atz-
                                    (2)
       o)                                                 (3) (4)   (5)     (6)      (7)
   1806 20      - Outras preparações, em blocos ou em
                  barras com peso superior a 2 kg ou no
                  esudo líquido, em pasu, em pó, grâ-
                  nulos ou formas semelhantes, em reci-
                  pientes ou embalagens imediaus de
                  conteúdo superior a 2 kg:
   1806 20 10   — De teor, em peso, de manteiga de
                    cacau, igual ou superior a 31 % ou
                    de teor toul, em peso, de manteiga
                    de cacau e de matérias gordas prove-
                    nientes do leite, igual ou superior a
                    31%
   1806 20 30   — De teor total, em peso, de manteiga
                    de cacau e de matérias gordas prove-
                    nientes do leite, igual ou superior a
                    25 % e inferior a 31 %
               — Outros:
   1806 20 50         De teor, em peso, de manteiga de
                      cacau, igual ou superior a 18 %
   1806 20 70         Preparações denominadas chocolate
                       milk crumb
   1806 20 90         Outros
               - Outros, em blocos ou em barras:           15  15
   1806 31     — Recheados
   1806 32     — N i o recheados
   1806 90     - Outros:
da 1806 90 11    — Chocolate e produtos contendo cho-
          a 39      colate
   1806 90 50    — Produtos de confeitaria e respectivos
                     sucedâneos fabricados a panir de
                     substitutos de açúcar, contendo ca-
                     cau
    1806 90 60   — Pasus para barrar, contendo cacau:
                       Em embalagens imediaus de con-
                       teúdo liquido igual ou inferior a
                       1 k£
                       Outras
    1806 90 70   — Preparações para bebidas, contendo
                     cacau
    1806 90 90  — Outros:
                                                                  CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 15
 ---pagebreak---                                                                                        4?z
       (1)                            (2)                    (3)    (4)    (5) (6) (7)
  1901          Extractos de malte; preparações alimentí-
                cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas
                ou extractos de malte, nio contendo ca-
                cau em pó ou contendo-o numa propor-
                ção inferior a 50 %, cm peso, nio especi-
                ficadas nem compreendidas noutras posi-
                ções; preparações alimentícias de produ-
                tos das posições 0401 a 0404, nio con-
                tendo cacau em pó ou contendo-o numa
                proporçlo inferior a 10 %, em peso, nio
                especificadas nem compreendidas noutras
                posições:
  1901 10 00    - Preparações para alimentação de             11     11
                    crianças, acondicionadas para venda a
                    retalho
  1901 20       - Misturas e pastas para a preparação de      11     11
                    produtos de padaria, pastelaria e da in-
                    dústria de bolachas e biscoitos da posi-
                    çlo 1905
  1901 90       - Outros:
                - - Extractos de malte:
  190190 11             De teor, em extracto seco, igual ou    9,8    9,8
                        superior a 90 %, em peso
  1901 90 19                                                   9,8    9,8
                        Outros
  190190 90
                -     Outros:
                        Preparações à base de farinha de
                        leguminosas sob a forma de discos
                        secos ao sol ou de massa de fari-
                        nha, designada «papa»
                        Outros                                  9,8    9,8
   1902          Massas alimentícias, mesmo cozidas ou
                 recheadas (de carne ou de outras subs-
                 tâncias) ou preparadas de outro modo,
                 uis como esparguete, macarrlo, aletria,
                 lasanha, nhoque, raviole e canelone; cus-
                 cuz, mesmo preparado:
                 — Massas alimentícias, nio cozidas nem
                     preparadas de outro modo:
   1902 11       — Contendo ovos                               12     12
   1902 19       — Outras                                      12     12
   1902 20       — Massas alimentícias recheadas (mesmo
                     cozidas ou preparadas de outro
                     modo):
da 1902 20 91     — Outras                                     13     13
           a 99                                                12     12
    1902 30       - Outras massas alimentícias                 10     10
    1902 40       - Cuscuz
    1902 40 10    -    N i o preparado                                11
    1902 40 90    - - Outro                                            11
    1903          Tapioca e seus sucedâneos preparados a
                  partir de féculas, em flocos, grumos,
                   grios, pérolas ou formas semelhantes:
 CEE/CECA/CS/ P 3 / Anexo / p       16
 ---pagebreak---                                                                                                          AU\
       (o                             (2)                        (3)     (4)      (3)     (6)       (7)
   1903         - Tapioca e sucedâneos de sagu prepara-
 (continuação)      dos a panir de batau ou outras féculas
                - Outras
   1904         Produtos â base de cereais, obtidos por
                expansio ou por torrefacçlo [por exem-
                plo: flocos de milho (corn /lakesf\; grlos
                de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou
                preparados de outro modo:
   1904 10      - Produtos â base de cereais, obtidos por
                    expansio ou por torrefacçlo (excepto
                    o arroz — direito nulo)
   1904 90       — Outros:
   19C4 90 10    — Arroz                                       bez cia bez cia
    1904 90 90   — Outros                                           9       9
    1905         Produtos de padaria, pastelaria ou da in-
                 dústria de bolachas e biscoitos, mesmo
                 adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
                 vazias para medicamentos, obreias, pastas
                 secas de farinha, amido ou fécula em fo-
                 lhas e produtos semelhantes
    1905 10      - Pio denominado Knãckebrõd                        9        9
    1905 20      - Pio de especiarias                              10      10
ex 1905 30       - Bolachas e biscoitos adicionados de
                      edulcorantes; waffles e wafers
da 1905 30 U                                                       10      10
          a 59
          e99
                   . - Outros:
                          Waffles e wafers:
     1905 30 91            Salgados, mesmo recheados               10      10
     1905 40          Tosus, pio torrado e produtos seme-
                      lhantes torrados
     1905 90      — Outros:
     1905 90 10   — Pio ázimo (mazoth)
     1905 90 20   — Hóstias, cápsulas vazias para medica-
                        mentos, obreias, pastas secas de fari-
                        nha, amido ou fécula em folhas e
                        produtos semelhantes
                  — Outros:
                                                                               CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 17
 ---pagebreak---                                                                                 Air
    o)                           (2)                    (3)  (4)  (5) (6)   (7)
1905 90 30        Pio sem adiçlo de mel, ovos,           10   10          \  1
                  queijo ou fruus de teor de açuca-
                  res e de matérias gordas nio supe-
                  rior, cada um, a 5 %, em peso, so-
                  bre a matéria seca
1905 90 40         Waffles e wafers, de teor de água
                  superior a 10%
1905 90 50        Bolachas e biscoitos e produtos ex-
                  tnididos ou expandidos, salgados
                  ou aromatizados
                   Outros:
1905 90 60          Adicionados de edulcorantes
1905 90 90           Outros
2101 10 99         Outras
            — Extractos, essências e concentrados de
              chá ou de mate e preparações á base
210120        destes extractos, essências ou concen-
              trados ou â base de chá ou de mate:
            — N i o contendo matérias gordas pro-
                venientes do leite, proteínas do leite,
210120 10        sacarose, isoglicose, glicose, amido
                 ou fécula, ou contendo em peso, me-
                 nos de 1,5 % de matérias gordas
                 provenientes do leite, menos de
                 2,5 % de proteínas do leite, menos
                 de 5 % de sacarose ou de isoglicose,
                 menos de 5 % de glicose ou amido
                 ou fécula:
                   Preparações â base de chá ou i
                   base de mate
                   Outras
210120 90
            — Outros
2101 30     — Chicória torrada e outros sucedâneos
              torrados do café e respectivos extrac-
               tos, essências e concentrados:
            — Chicória torrada e outros sucedâneos
                 torrados do café e respectivos:
 210130 11  • — Chicória torrada                          16   16
 210130 19         Outros                                 16   16
            — Extractos, essências e concentrados
                 de chicória torrada e outros sucedâ-
                 neos torrados do café:
 2101 3091         De chicória torrada                    16   16
 2101 30 99        Outros                                 16   16
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 18
 ---pagebreak---                                                                                                    /I l i
       (1)                          (2)                    (3)     (4)       (5)      (6)      (7)
   2102         Leveduras (vivas ou monas); outros
                microrganismos monocelulares monos
                (excepto as vacinas da posição 3302); pós
                para levedar, preparados:
   2102 10      — Leveduras vivas:
   2102 10 10   — Leveduras-mie seleccionadas (leve-        10      10
                     duras de cultura)
da 2102 10 31   — Leveduras para panificação
         a 39
   2102 10 90   — Outras
   2102 20         Leveduras monas; outros microrganis-
                   mos monocelulares monos:
                — Leveduras monas:
   2102 20 11          Em tablettes, cubos ou formas se-
                       melhantes ou em embalagens ime-
                       diaus de conteúdo liquido nio su-
                       perior a 1 kg
    2102 30 00   — Pós para levedar, preparados
    2103         Preparações para molhos e molhos pre-
                 parados; condimentos e temperos com-
                 postos; farinha de mosurda e mostarda
                 preparada
    2103 10      — Molho de soja:
                 — Com base de óleo vegetal
                 — Outros                                 bez cia bez da
    2103 20      — Ketchup e outros molhos de tomate
                 — Molhos com uma base de puré de to-
                      mate
                                                             10      10
                 — Outros
     2103 30     — Farinha de mosurda e mostarda pre-
                    parada
     2103 30 90  — Mosurda preparada
     2103 90     — Outros:
     2103 90 90   — Outros:
                        Contendo tomate:
                         Com uma base de óleo vegeul
                                                              10      10
                                                                        CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 19
 ---pagebreak---                                                                                           AV*
      (1)                           (2)                       (3)     (4)     (*) (*) (7)
                        Outros
                     Outros:
                        Com uma base de óleo vegeul
                        Outros
  2104        Preparações para caldos e sopas; caldos e
              sopas preparados; preparações alimentí-
              cias compostas homogeneizadas:
  2104 10     — Preparações para caldos e sopas, cal-
                 dos e sopas preparados:
              — Contendo tomate
              — Outras
  2104 20 00  — Preparações alimentícias         compostas      10     10
                  homogeneizadas
  2105        Sorvetes, mesmo contendo cacau
   2106       Preparações alimentícias nio especifica-
              das nem compreendidas noutras posições:
  2106 10     — Concentrados de proteínas e substan-
                  cias proteicas texturizadas
   21061010   — Nio contendo matérias gordas pro-                8,8     M
                    venientes do leite, proteínas do leite,
                    sacarose, isoglicose, glicose, amido
                    ou fécula ou contendo, em peso, me-
                    nos de 1,5 % de matérias gordas
                    provenientes do leite, menos de
                    2,5 % de proteínas do leite, menos
                    de 5 % de sacarose ou de isoglicose,
                    menos de 5 % de glicose ou amido
                    ou fécula
   210610 90  — Outros                                      |    8,8     M
   2106 90     — Outras:
   2106 9010   — Preparações denominadas fondue de               8,2     1.2
                    queijo
               — Outras:
   2106 90 91  - - - Nio contendo matérias gordas
                      provenientes do kite, proteínas do
                      leite, sacarose, isoglicose, glicose,
                      amido ou fécula ou contendo, em
                      peso, menos de 1,5 % de matérias
                      gordas provenientes do leite, menos
                      de 2,5 % de proteínas do leite, me-
                       nos de 5 % de sacarose ou de iso-
                      glicose, menos de 5 % de glicose
                      ou amido ou fécula:
ex 2106 90 91            Hidrolizados de proteínas; auto-         8,2     1,2
                         lizados de fermento
ex 2106 9091             Outros                                   8,2    ta
   CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 20
 ---pagebreak---                                                                                                4^<è
       (1)                         _J2)                     (3)   (4)    (5)      (6)      (7)
   2106 90 99  — - - Preparações alimentícias consis-
                         tindo em mel natural enriquecido
                         de geleia real                       «,2   1,2
   2106 90 99          Outras
   2202        Águas, incluídas as águas minerais e as
               águas gaseificadas, adicionadas de açúcar
               ou de outros edulcorantes ou aromatiza-
               das e outras bebidas nio alcoólicas, ex-
               cepto sumos de frutas ou de produtos
               hortícolas, da posiçlo 2209:
   2202 10     — Águas, incluídas as águas minerais e as     11    11
                   águas gaseificadas, adicionadas de açú-
                   car ou de outros edulcorantes ou aro-
                   matizadas
   2202 90     — Outras :
   2202 90 10  — Nio contendo produtos das posições
                      0401 a 0404 ou matérias gordas pro-
                      venientes de produtos das posições
                      04Cla04C4:
ex 2202 90 10           Contendo açúcar (sacarose ou açú-    11    11
                        car invertido)
da 2202 90 91  — Outros                                      11    11
         a 99
    2203       Cervejas de malte                             24    24
    2205       Vermutes e outros vinhos de uvas frescas
               aromatizadas por planus ou substâncias
                aromáticas:
    2205 10    — Apresenudos em recipientes de capaci-
                   dade nio superior a 2 I :
    2205 10 10 — De teor alcoólico adquirido nio su-
                      perior a 18 % vol
                                                             20    20
    2205 10 90  — De teor alcoólico adquirido superior
                      a 18% vol
    2205 90     — Outros:
    2205 90 10  - - D e teor alcoólico adquirido nio su-
                      perior a 18 % vol
                                                             20     20
    2205 90 90  — De teor alcoólico adquirido superior
                      a 18 % vol
    2208        Álcool etílico nio desnaturado, com um
                teor alcoólico em volume inferior a 80 %
                vol; aguardentes, licores e outras bebidas
                espirituosas; preparações alcoólicas com-
                posus, dos tipos utilizados na fabricação
                de bebidas:
    2208 10     - Preparações alcoólicas compostas, dos
                    tipos utilizados na fabricação de bebi-
                    das:
                                                                        CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 21
 ---pagebreak--- '2208      Alcool etílico nio desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes,
                                                                                                                                      M
           licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na
           fabricação de bebidas:
                (l)                                (2)                                O)            (4)              (5)    (6)   (7)
                             — Preparações alcoólicas compostas 27 MIN                           23 MIN          19 MIN   19 MIN
      2208 10 00*              dosMtiDos utilizados na fabri- ECU 7,6% ECU 1,4%
                               cação de bebidas                                                                 ECU 1,1% ECU 1,1%
                                                                                vol/hl            vol/hl         vol/hl
                             — Aguardentes de vinho ou de bagaço de                                                       vol/hl
           2208 20               uvas:
                             — Apresenudas em recipientes de capa-                    25             25
           2208 20 10             cidade nio superior a 2 1
                             — Apresentadas em recipientes de capa-                   25             25
           2208 20 90             cidade superior a 2 1
                              — Uísques:
           2208 30
                              — Uísque Bourbon apresenudo em reci-
                                   pientes de capacidade:
                                                                                       15             15
            2208 30 11               Nio superior a 2 1 (')
            2208 30 19               Superiora 2 I
                              — Outros, apresentados em recipientes
                                   de capacidade:
            2208 30 91               Nio superior a 2 1
            2208 30 99               Superior a 2 I
            2208 40           — Rum e ufiá :
            2208 40 10        - - Apresenudos em recipientes de capa-
                                   cidade nio superior a 2 I
            2208 40 90        — Apresenudos em recipientes de capa-
                                   cidade superior a 2 I
            22C8 50           — Gin e genebra:
                              — Gin, apresenudo em recipientes de
                                   capacidade:
             2208 50 11               Nio superior a 2 I
             2208 50 19               Superior a 2 1
                              — Genebra, apresenuda em recipientes                      15             15
                                    de capacidade:
             2208 50 91               N i o superior a 2 1
             2208 50 99               Superior a 21
             2208 90           — Outros:
                               — Araca, apresenuda em recipientes de
                                    capacidade:
             2208 90 11               Nio superior a 2 1
             2208 90 19               Superior a 2 I
        (') A inclusão nesta subposiçlo rsti sujeiu is condições estabelecidas nas disposições comunitárias reinantes.
            CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 22
 ---pagebreak---                                                                                               Mo
      (D                          (2)                    (3)   (4)      (5)      (6)      (7)
               — Vodca, de teor alcoólico, em vo-
                  lume, de 45,4 % vol ou menos,
                  aguardentes de ameixas, de peras ou
                  de cerejas, apresentadas em recipien-
                  tes de capacidade:
                    Nio superior a 2 I:
  2208 90 31          Vodca
  2208 90 33          Aguardentes de ameixas, de peras
                       ou de cerejas (excluindo
                                         licores)
  2208 90 39         Superior a 2 I
               — Outras aguardentes, licores e outras
                   bebidas espirituosas, apresentadas em
                   recipientes de capacidade:
                     Nio superior a 2 1:
                       Aguardentes (excluindo
                                           licores):
  2208 90 51             De frutas
  2208 90 53             Outras
                 • Outras bebidas espirituosas, apresen-
                   udas em recipientes de capacidade :
                 • - Nio superior a 2 1:
   2208 90 55           Licores:                           15    15
   2208 90 59           Outras bebidas espirituosas:
                      Superior a 2 1:
                        Aguardentes (excluindo
                                             licores):
   2208 90 71             De fruu
   2208 90 73             Outras
ex 2208 90 79           Licores e outras bebidas espiri-
                        tuosas
                  - Álcool etílico nio desnaturado, de
                    teor alcoólico, em volume, de menos
                    de 80 % vol, apresentado em reci-
                    pientes de capacidade:
    2208 90 91         Nio superior a 2 I:                  25    25
                                                                  CEE/CECA/CS/PS/Anexo/p 23
 ---pagebreak---                                                                       01
                                 PROTOCOLO Nfi 4
relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de
cooperação administrativa
                                    TÍTULO I
                  DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"
                                    Artigo 1*
                               Critérios de origem
Para efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto nos
artigos 2* e 3s do presente Protocolo, slo considerados como:
1. Produtos originários da Comunidade:
    a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade na acepção do artigo 4s
        do presente Protocolo;
    b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados
        produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos
        tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou
        transformações suficientes na acepção do artigo 5* do presente
        Protocolo;
2.  Produtos originários da República Checa :
    a) Produtos inteiramente obtidos na República Checa na acepção do artigo 4*
        do presente Protocolo;
    b) Produtos obtidos na República Checa, em cujo fabrico sejam utilizados
        produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos
        tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou
        tranformações suficientes na acepção do artigo 5» do presente Protocolo;
                                    Artigo 2«
                               Cumulação bilateral
1. Sem prejuízo do disposto no nfi 1, alínea b ) , do artigo is, os produtos
    originários da República Checa na acepção do presente Protocolo são
    considerados como sendo originários da Comunidade, não sendo necessário que
    esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico
    ou a transformações suficientes na Comunidade, na condição de terem sido,
    todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a
    transformações mais extensas do que as referidas no nfi 3 do artigo 5fi do
    presente Protocolo.
2.  Sem prejuízo do disposto no nfi 2, alínea b ) , do artigo 1«, os produtos
    originários da Comunidade na acepção do presente Protocolo são considerados
    como produtos originários da República Checa, não sendo necessário que esses
    produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a
    transformações suficientes na República Checa, na condição de terem sido,
    todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a
    transformações mais extensas do que as referidas no nfi 3 do artigo 5fi do
    presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                                                                 3Z-
                                     Artigo 3fl
                 Cumulação com produtos originários da Polónia,
                       da Hungria ou da República Eslovaca
1. a)   Sem prejuízo do disposto no nfi 1, alínea b ) , do artigo ia e sujeito ao
        disposto nos nfis 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria
        ou da República Eslovaca na acepção do Protocolo n« 4 em anexo aos
        Acordos entre a Comunidade e esses países são considerados como
        originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos
        tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações
        suficientes na Comunidade, na condição de terem sido, todavia,
        submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do
        que as referidas no n0_ 3 do artigo 5« do presente Protocolo.
   b)   Sem prejuízo do nfi 2, alínea b ) , do artigo lfi e sujeito ao dispsoto nos
        nfis 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da
        República Eslovaca no acepção do Protocolo nfi 4 em anexo aos Acordos
        concluídos entre a Comunidade e esses países são considerados como
        originários da República Checa, não sendo necessário que esses produtos
        tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações
        suficientes na República Checa, na condição de terem sido submetidos a
        operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as
        referidas no nfi 3 do artigo 5fi do presente Protocolo.
2.  Os produtos qie adquiriram carácter de produtos originários por força do nfi
    1 só continuarão a ser considerados como produtos originários da Comunidade
    ou da República Checa quando o valor aí acrescentado exceder o valor dos
    produtos utilizados originários da Polónia, da Hungria ou da República
    Eslovaca. Caso tal não aconteça, os produtos em causa são considerados para
    efeitos de aplicação do presente Acordo ou dos Acordos entre a Comunidade e
    a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, como originários da Polónia, da
    Hungria ou da República Eslovaca, consoante o país que contribuir para o
    valor mais elevado dos produtos originários utilizados.
    Nesta atribuição, não serão tidos em consideração os produtos originários da
    Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca que tenham sido submetidos a
    operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade ou na
    República Checa.
3.  Por "valor acrescentado" entende-se a diferença entre o preço à saída da
    fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que
    não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos são
    obtidos.
4.  Para efeitos do presente  artigo, são aplicadas regras de origem idênticas às
    do presente Protocolo no  comércio entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria
    e a República Eslovaca,   e entre a República Checa e estes três países, e
    igualmente entre cada um  destes três países entre si.
 ---pagebreak---                                      Artigo 4fi                        m
                          Produtos inteiramente obtidos
 1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na
    República Checa, na acepção do nfi 1, alínea a) e do nfi 2, alínea a ) , do
    artigo lfi:
        Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos
        mares ou oceanos;
        Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
        Os animais vivos aí nascidos e criados;
        Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
        Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;
        Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos
        respectivos navios;
        Os produtos    fabricados a bordo dos respectivos         navios-fábrica,
        exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f ) ;
        Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação
        de materias-primas;
        Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
        As mercadorias aí fabricadas,      exclusivamente a partir    de produtos
        referidos nas alíneas a) a i ) .
2.  A expressão "respectivos navios", referida na alínea f) do nfi 1 aplica-se
    unicamente aos navios:
        registados na República Checa ou num Estado-membro da Comunidade.
        que arvoram o pavilhão da República Checa ou de um Estado-membro da
        Comunidade;
        que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da República
        Checa ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede
        num destes Estados ou na República Checa, cujo gerente ou gerentes,
        presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a
        maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da República Checa
        ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz
        respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade
        limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados,
        pela República Checa, por entidades públicas ou por nacionais dos ditos
        Estados;
 ---pagebreak---                                                                     131
         cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da República Checa
         ou dos Estados-membros da Comunidade;
         cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais dos
         Estados-membros da Comunidade ou da República Checa.
3.  Os termos     "República Checa" e "Comunidade" abrangem        igualmente  as
    respectivas águas territoriais que circundam a República Checa e           os
    Estados-membros da Comunidade.
Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos quais
se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos
da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da
República Checa, contanto que satisfaçam as condições estipuladas no nfi 2.
                                    Artigo 5fi
                  Produtos objecto de transformações suficientes
1.  Para efeitos de aplicação do disposto no artigo lfi, as matérias não
    originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de
    complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto
    obtido é classificado      numa posição diferente      daquela  em que são
    classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico,
    sob reserva do disposto nos nfis 2 e 3.
    Os termos "capítulos" e "posições", utilizados no presente Protocolo,
    designam os capítulos e as posições (códigos de 4 dígitos) utilizados na
    nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de
    Codificação de Mercadorias (a seguir denominado "Sistema Harmonizado" ou
    SH) .
    O termo "classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria em
    determinada posição.
2.  No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II, as
    condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em
    vez da regra prevista no nfi 1.
    a)  Quando na lista que figura no Anexo II se aplicar uma regra percentual
        na determinação do carácter originário de um produto obtido na
        Comunidade ou na República Checa, o valor acrescentado pela operação de
        complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre
        o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de
        países terceiros importadas na Comunidade ou na República Checa.
    b)  O termo "valor" referido na lista que figura no Anexo II designa o valor
        aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias
        utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser
        determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no
        território em causa.
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        Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser
        determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo
        anterior.
    c)  A expressão "preço à saída da fábrica" referida na lista que figura no
        Anexo II designa o preço pago, pelo produto obtido, ao fabricante em
        cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de
        fabrico ou transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas
        as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições
        nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o produto obtido é
       exportado.
   d)  Por "valor aduaneiro" entende-se o valor definido em conformidade com o
       acordo relativo à aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas
       Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de Abril de 1979.
3. Para efeitos de aplicação dos nfiB 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes
   para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de
   posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:
   a)  As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em
       boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação,
       estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada
       ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e
       operações similares);
   b)  As    operações  simples   de   extracção   do  pó,   crivação,   escolha,
       classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de
       artefactos), lavagem, pintura e corte;
   c)  i)    A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;
       ii)   O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos,
             caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de
             acondicionamento;
   d)  A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens          de  marcas,
       etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
   e)  A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que
       um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições
       estabelecidas no presente Protocolo, necessárias para serem considerados
       originários da Comunidade ou da República Checa;
   f)  A simples reunião de     partes  de  artefacto, a  fim  de  constituir  um
       artefacto completo;
   g)  A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas (a) a
       (f);
   h)  O abate de animais.
 ---pagebreak---                                   Artigo 6fi
                                                                     13*
                              Elementos neutros
A fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da
República Checa não será necessário averiguar a origem da energia
eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e
das ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, nem dos
materiais que não entram na composição final da mercadoria.
                                  Artigo 7fi
              Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte
de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do
equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam
facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte
de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
                                  Artigo 8fi
                                   Sortidos
Os sortidos, tal como  definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado,
são considerados como  originários quando todos os seus componentes forem
produtos originários.   No entanto, quando um sortido for composto por
produtos originários   e produtos não originários, esse sortido será
considerado originário  no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não
originários não exceda 15% do preço do sortido à saída da fábrica.
                                  Artigo 9fi
                             Transporte directo
1.  O tratamento preferencial previsto no Acordo, ou quando as disposições
    do nfi 2 do artigo 3fi são aplicadas, ao abrigo dos Acordos entre a
    Comunidade e a Polónia, a Hungria e a república Eslovaca, aplica-se
    exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue
    entre os territórios da Comunidade e da República Checa sem passagem
    por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos
    originários da República Checa ou da Comunidade que constituam uma só
    remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro território
    que não o da Comunidade ou da República Checa, com eventuais
    transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os
    produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do
    país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a
    operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a
    assegurar a sua conservação em boas condições.
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 2.  A prova de que as condições referidas no n» 1 se encontram preenchidas
     será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a
     apresentação de :
     a)  Um conhecimento de trânsito ou qualquer outro documento de
         trânsito emitido no país de exportação, a coberto do qual se
         efectuou a passagem pelo país de trânsito, ou
    b)   Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
         trânsito de que conste :
              uma descrição exacta das mercadorias;
              a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu
              embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros
              meios de transporte utilizados;
              a   certificação   das    condições em   que  as  mercadorias
              permaneceram no país de trânsito;
    c)   Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.
                                  Artigo lQfi
                           Requisitos territoriais
As condições estabelecidas no presente Título relativas à aquisição do
carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no
território da Comunidade ou da República Checa, com excepção dos casos
previstos nos artigos 2« e 3fi.
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da República Checa
para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos
artigos 2& e 32, serão considerados não originários, a não ser que seja
possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:
    as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e que
    não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à
    sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse
    país.
                                   TÍTULO II
                               PROVA DE ORIGEM
                                  Artigo 11fi
                       Certificado de circulação EUR.l
Na acepção do presente Protocolo, a prova de carácter originário dos
produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.l,
cujo modelo consta do Anexo III do presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                 Artigo 12fi
                                                                    w$
              Procedimento normal de emissão de certificados
1. O certificado de circulação EUR.l é emitido unicamente mediante pedido
   por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu
   representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo
   modelo figura no Anexo III do presente Protocolo, devendo ser
   preenchido em conformidade com as disposições do presente Protocolo.
   Os pedidos de certificado de circulação EUR.l devem ser conservados
   pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de
   exportação.
2. O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido,
   todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a
   exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação
   EUR.l.
   Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes,
   todas as justificações complementares julgadas necessárias para
   comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem
   beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as
   referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das
   condições de obtenção desses produtos.
   O exportador é obrigado a conservar durante, pelo menos, dois anos, os
   documentos comprovativos referidos no presente número.
3. O certificado de circulação EUR.l só pode ser emitido se for
   susceptível de constituir a prova documental requerida para efeitos de
   aplicação do Acordo ou dos Acordos concluídos entre a Comunidade e a
   Polónia, a Hungria e a República Eslovaca.
4. A emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas
   autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica
   Europeia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas
   como "produtos originários" da Comunidade na acepção do nfi 1 do artigo
   lfi ou como produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República
   Eslovaca na acepção do nfi 2 do artigo 3fi do presente Protocolo. A
   emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas
   autoridades aduaneiras da República Checa quando as mercadorias a
   exportar puderem ser consideradas "produtos originários" da República
   Checa na acepção do nfi 2 do artigo lfi ou como produtos originários da
   Polónia, da Hungria ou da República Eslovaca na acepção do nfi 2 do
   artigo 3fi do presente Protocolo.
5. Quando forem aplicadas as disposições dos artigos 2fi e 3fi relativas à
   cumulação, a emissão dos certificados de circulação EUR.l pode ser
   efectuada   pelas   autoridades   aduaneiras dos Estados-membros     da
   Comunidade ou da República Checa, nas condições estabelecidas no
   presente Protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser
   consideradas "produtos originários" na acepção do presente Protocolo e
   desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação
   EUR.l se encontrem na Comunidade ou na República Checa.
 ---pagebreak---                                                                     13J
     Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l fica
     subordinada à apresentação da prova de origem previamente emitida ou
     elaborada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos,
     dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
 6.  Dado que o certificado de circulação EUR.l constituí a prova
     documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial ou
     de contingentes previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras
     do país de exportação tomarem as medidas necessárias de verificação da
    origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes
    do certificado.
7.  Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.l se
    encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a
    apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a
    qualquer fiscalização que considerem adequada.
8.  Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar
    no sentido de os formulários referidos no nfi 1 serem devidamente
    preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação
    das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer
    possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação
    das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando
    a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço
    horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço
    deixado em branco.
9.  A data de emissão do certificado de circulação EUR.         1 deve  ser
    indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.
10. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades
    aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos
    a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo
    que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.
                                 Artigo 13a
                     Certificados EUR.l de longo prazo
1.  Em derrogação do disposto no nfi 10 do artigo 12 2, as autoridades
    aduaneiras do Estado de exportação podem proceder à emissão de um
    certificado de circulação EUR.l quando apenas forem exportados parte
    dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o
    certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a
    partir do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um
    período máximo de um ano a contar da data da emissão do certificado, a
    seguir denominado "certificado LT".
2.  Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo
    12 2, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a
    quem compete julgar da necessidade de se recorrer a este procedimento,
    unicamente quando for de prever que o carácter originário das
    mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de
    validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de
    estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar
    imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o
    certificado.
 ---pagebreak--- 3.
                                                                     19*
   No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do
   Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados EUR.l
   contendo um sinal que os individualize.
4. A casa 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.l deve ser preenchida,
   como de costume, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.
5. Na casa 7 do certificado EUR.l deve figurar uma das seguintes menções:
   "CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL ...",
   "LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL ...",
   "LT-CERTIFICAT GÍÍLTIG BIS ...",
   "PISTOPOIGTIJOM LT ISWUOM LEWQI ...",
   "LT CERTIFICAT VALID UNTIL ...",
   "CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU ...",
   "CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL ...",
   "LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET ...",
   "CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ ...",
   "LT-SWIADECTWO WAZNE DO ...",
   "LT-BIZONYITVANY ERVENYES ...IG",
   "LT OSVEDCENI PLATNE DO ...",
   (data em algarismos árabes),
6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do "certificado LT" as marcas
   e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra
   medida (1, m 3 , etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e
   uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir
   a sua identificação.
7. Em derrogação do disposto no artigo 18», o certificado LT deve ser
   apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da
   primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere.
   Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes
   estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras
   podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas
   referidas estâncias.
8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova
   do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o
   período de validade do certificado LT, por facturas que preencham as
   seguintes condições :
   a)  No caso de numa factura figurarem produtos de carácter originário e de
       carácter não originário, o exportador é obrigado a fazer uma distinção
       clara entre essas duas categorias;
   b)  O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do
       certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a
       data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que
       país ou países essas mercadorias são originárias.
 ---pagebreak---                                                                           1H1
         A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT,
         acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração
         de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente
         Protocolo para a obtenção da origem preferencial.
        As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que
        as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam
        acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por
        extenso, do nome do signatário;
    c)  A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser
        efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar
        claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT
        a que as facturas se referem;
    d)  As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias
        exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se
        referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira de
        importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua
        emissão pelo exportador.
9.  No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem
    as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou
    transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema
    electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão
    aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do
    carácter originário das mercadorias importadas de acordo com as
    modalidades estabelecidas pelas autoridades desse Estado.
10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem
    que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o
    disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias
    entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades
    aduaneiras do Estado de importação.
11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da
    regulamentação comunitária, dos Estados-membros e da República Checa,
    em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos
    aduaneiros.
                                 Artigo 14fi
                 Emissão a posteriori do certificado EUR. 1
1.  Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR. 1
    pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que
    respeita, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro,
    omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.
 ---pagebreak---                                                                        ;Y2
    Para efeitos de aplicação do nfi 1, o exportador deve, no pedido:
        indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o
        certificado se refere,
        atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi
        emitido qualquer certificado de circulação EUR. 1, especificando
        as razões desse facto.
3.  As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação
    EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos
    constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os
    documentos de exportação correspondentes de que dispõem.
    Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
    menções:
    "NACHTRÁGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI", "RILASCIATO A
    POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY",
    "UDSTEDT EFTERFOLGENDE", "EJDHEM EJ TYM USTEQYM",          "EXPEDIDO A
    POSTERIORI", "EMITADO A POSTERIORI", "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE",
    "KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL", "VYSTAVENO DODATECNE", "VYSTAVENE
    DODATOCNE"
4.  As menções referidas no nfi 3 devem ser inscritas na casa "Observações"
    do certificado de circulação EUR.l.
                                 Artigo 15°
             Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1
1.  Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de
    circulação EUR. 1, o exportador pode pedir, por escrito, às
    autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por
    base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2.  A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:
"DUPLIKAT",    "DUPLICATA",     "DUPLICATO",    "DUPLICAAT",   "DUPLICATE",
"AMTICQAVO", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "DUPLIKAT", "MÁSOLAT"
3.  As menções referidas no nfi 2 devem ser inscritas na casa "Observações"
    do certificado de circulação EUR. 1.
4.  A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1
    original, produz efeitos a partir dessa data.
 ---pagebreak---                                   Artigo 16fi
                                                                       ?Y3
           Procedimento simplificado para emissão de certificados
 1.  Em derrogação do disposto nos artigos 12fi,14 s e 15» do presente
     Protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a
     emissão dos certificados EUR. 1, de acordo com as disposições
     seguintes.
2.  As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar
    qualquer exportador, a seguir denominado "exportador autorizado", que
    efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem
    ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento das
    autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar
    0 carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da
    exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as
    mercadorias, nem o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essas
    mercadorias, para obtenção de um certificado EUR. 1 nas condições
    previstas no artigo 12fi do presente Protocolo.
3.  A autorização referida no nfi 2 determinará, à escolha das autoridades
    competentes, se a casa nfi 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.
    1 deve:
    a)   conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira
         competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que
         pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância;
    b)   ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo
         especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de
         exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo V do
         presente   Protocolo, podendo     essa marca    ser  impressa   nos
         formulários.
4.  Nos casos referidos na alínea a) do nfi 3, será inscrita na casa nfi 7
    "Observações" do certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes
    menções:
"PROCEDIMIENTO    SIMPLIFICADO",   "FORENKLET   PROCEDURE",   "VEREINFACHTES
VERFAHREN", "APKOUSTEULEMG DIADIJASIA", "SIMPLIFIED PROCEDURE", "PROCEDURE
SIMPLIFIEE",    "PROCEDURA    SEMPLIFICATA",   VEREENVOUDIGDE    PROCEDURE",
"PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO", "UPROSZCZONA PROCEDURA",        "EGYSZERUSÍTETT
ELJÁRÁS", "ZJEDNODUSENÉ RÍZENI", "ZJEDNODUSENÉ KONANIE"
5.  A casa nfi 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve ser
    preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado.
6.  Se for caso disso, o exportador autorizado indicará na casa nfi 13
    "Pedido de controlo" do certificado EUR. 1 o nome e o endereço da
    autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.
7.  Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades
    aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem
    certificados EUR. 1 ostentando um sinal que os individualize.
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 8.  Nas autorizações referidas    no  nfi  2, as  autoridades  competentes
     indicam, nomeadamente:
     a)  As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado
         EUR. 1;
    b)   As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante,
         pelo menos, dois anos;
    c)   Nos casos referidos na alínea b) do nfi 3, a autoridade competente
         para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 282 do
         presente Protocolo.
9.  As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir
    determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto
    no nfi 2.
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nfi 2 ao
    exportador que não ofereça todas as garantias que considerem
    necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento,
    retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado
    deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer
    essas garantias.
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades
    competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das
    mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam
    efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da
    exportação das mercadorias.
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação       podem efectuar
    eventuais controlos, que considerem necessários,         do exportador
    autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação
    da Comunidade, dos Estados-membros e da República Checa relativa às
    formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.
                                 Artigo 17°
                        Substituição de certificados
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR. 1 por um
ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada
pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis
pelo controlo das mercadorias.
2. Quando os produtos originários da Comunidade, da República Checa, da
República Eslovaca, da Polónia ou da Hungria e importados numa zona franca
a coberto de um certificado EUR. 1 forem submetidos a operações de
complemento de fabrico ou transformações, as autoridades em questão devem
emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se a operação de
complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade
com as disposições do presente Protocolo.
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                                                                          V J
3. O certificado de substituição será considerado como certificado de
circulação EUR. 1 definitivo para efeitos de aplicação do presente
Protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo.
4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do
reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão
das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de
série do certificado de circulação EUR. 1 inicial devem constar da casa 7.
                                Artigo 18fi
                    Prazo de validade dos certificados
1.  O certificado de circulação EUR. 1 deve ser apresentado às autoridades
    aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de 4
    meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de
    exportação.
2.  Os certificados de circulação EUR. 1 apresentados às autoridades
    aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no
    nfi 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento
    preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de
    força maior ou a circunstâncias excepcionais.
3.  Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as
    autoridades aduaneiras do Estado de importação       podem aceitar os
    certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de
    findo o referido prazo.
                                Artigo 19a
                                Exposições
1.  Os produtos expedidos da Comunidade ou da República Checa para
    figurarem numa exposição num outro país que não a República Checa ou
    um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para
    serem importados na República Checa ou na Comunidade, beneficiam, na
    importação, das disposições do Acordo sob reserva de satisfazerem as
    condições previstas no presente Protocolo para serem considerados
    originários da Comunidade ou da República Checa e desde que se
    comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:
    a)  Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da República
        Checa para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse
        país;
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    b)  O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário
        na República Checa ou na Comunidade;
    c)  Os produtos foram expedidos para a República Checa ou para a
        Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma
        no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a
        exposição;
    d)  A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não
        foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa
        exposição.
2.  Um certificado de circulação EUR. 1 será apresentado, segundo os
    trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome
    e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova
    documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em
    que foram expostos.
3.  O nfi 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas
    análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que
    não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de
    comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as
    quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
                                  Artigo 2Qfi
                        Apresentação de certificados
Os certificados de circulação EUR. 1 são apresentados às autoridades
aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos
previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução
do certificado.
As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de
importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual
os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do
Acordo.
                                 Artigo 2ia
                            Importação escalonada
Sem prejuízo do disposto no nfi 3 do artigo 5fi do presente Protocolo,
quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo
desmontado ou não reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema
Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas
pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único
artigo,   podendo   ser    apresentado     um  certificado de   circulação
relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa
escalonada.
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                                   Artigo 22°
                        Conservação dos certificados
 Os certificados de circulação EUR. 1 são conservados pelas autoridades
 aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor
nesse Estado.
                                   Artigo 23a
                               Formulário EUR. 2
1.   Sem prejuízo do artigo 11fi, a prova de carácter originário, na acepção
     do presente Protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos
     originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será
     efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR. 2, cujo modelo
     consta do Anexo IV do presente Protocolo.
2.   O formulário EUR. 2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou,
     sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de
     acordo com o presente Protocolo.
3.   Deve ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa.
4.   O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR. 2 apresentará,
     a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os
     documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.
5.   Os artigos 18fi, 20»    e   22 fi são aplicáveis mutatis  mutandis  aos
     formulários EUR.2.
                                  Artigo 24a
                                 Discrepâncias
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do
certificado de circulação EUR. 1, do formulário EUR.2 e as constantes dos
documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das
formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se
considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente
comprovado que o certificado de circulação EUR. 1, ou o formulário EUR. 2,
corresponde aos produtos apresentados.
                                  Artigo 25fi
                         Isenções da prova de origem
1.  Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a
    particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão
     considerados como produtos originários sem que seja necessária a
     apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou o preenchimento
    do formulário EUR. 2, desde que não sejam importados com fins
    comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições
    exigidas para efeito da aplicação do Acordo, nos casos em que não
    subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.
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2.  Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que
    apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos
    reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das
    respectivas famílias, desde que seja evidente, pelas sua natureza e
    quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
    Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder ECU 365 no
    caso de pequenas remessas ou ECU 1 025 no caso dos produtos contidos
    na bagagem pessoal dos viajantes.
                                 Artigo 26«
                        Montantes expressos em ecus
1.  O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao
    montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e
    comunicado às outras partes no presente Acordo e nos Acordos entre a
    Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca. Quando o
    montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de
    importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada
    na moeda do Estado de exportação.
    Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da
    Comunidade, ou na da República Checa, da República Eslovaca, da
    Polónia ou da Hungria, o Estado de importação reconhecerá o montante
    notificado pelo Estado considerado.
2.  Até 30 Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de
    um determinado pais 6 o contravalor, em moeda nacional desse país, do
    ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos,
    é o contravalor, em moeda nacional desse pals, do ecu no primeiro dia
    útil do mês de Outubro de ano que precede esse período de dois anos.
                                 TÍTULO III
                   MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                 Artigo 27fi
                    Comunicação de carimbos e endereços
As autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da República Checa
fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias,
espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias
aduaneiras para a emissão de certificados EUR. 1 e os endereços das
autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de
circulação EUR. 1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários
EUR. 2.
 ---pagebreak---                                   Artigo 28B
                                                                     11Î
   Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2
 1.   O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos
      formulários EUR. 2 efectua-se por amostragem ou sempre que as
      autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham razões para
      duvidar da autenticidade do documento ou da exactidão das informações
      relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
2.   Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação
     EUR. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão
     durante, pelo menos, dois anos, as cópias dos certificados, bem como
     quaisquer documentos a eles relativos.
3.   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, a
     República Checa e os Estados-membros da Comunidade prestam-se
     assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações
     aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos
     certificados de circulação EUR. 1, incluindo os emitidos ao abrigo do
     nfi 5 do artigo 12fi, e dos formulários EUR. 2, bem como da exactidão
     das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
4.   Para efeitos de aplicação do disposto no nfi 1, as autoridades
     aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de
     circulação EUR. 1 ou o formulário EUR 2, ou uma fotocópia destes
     documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação,
     comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma
     que justificam a realização de um inquérito.
     Ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2 serão apensos os
     documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos,
     devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de
     que disponham que possam sugerir que as indicações inscritas no
     referido certificado ou formulário são inexactas.
5.   Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem
     suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos
     os resultados do controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao
     importador,   sob   reserva   da  aplicação   das medidas   cautelares
     consideradas necessárias.
6.   As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos
     resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados
     devem permitir determinar se o certificado de circulação EUR. 1 ou o
     formulário EUR. 2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se
     esses produtos podem realmente beneficiar das preferências pautais.
     Se, nos casos de dúvida razoável, não for recebida uma resposta no
     prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a
     resposta não contiver informações suficientes para determinar a
     autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as
     autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em
     circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial
     previsto no Acordo.
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7.  Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades
    aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que
    levantem um problema de interpretação do presente Protocolo serão
    submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira.
8.  A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades
    aduaneiras do Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da
    legislação do referido Estado.
9.  Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações
    disponíveis revelarem que as disposições do presente Protocolo não
    estão a ser respeitadas, a Comunidade ou a República Checa, por sua
    própria iniciativa ou a pedido da outra Parte, realizarão os
    inquéritos necessários ou farão o possível por que os referidos
    inquéritos sejam realizados com a devida urgência a fim de se
    identificarem ou evitarem tais infracções podendo, para o efeito, a
    Comunidade ou a República Checa solicitar a participação da outra
    Parte nestes inquéritos.
10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações
    sugerirem que as disposições do presente Protocolo não estão a ser
    respeitadas, os produtos só serão aceites como produtos originários ao
    abrigo do presente Protocolo, depois da conclusão dos processos de
    cooperação administrativa previstos no Protocolo, que, eventualmente,
    tenham sido desencadeados, incluindo, nomeadamente, o processo de
    controlo.
    Do mesmo modo, só após a conclusão do processo de controlo será
    recusado o tratamento de produto originário ao abrigo do presente
    Protocolo.
                                Artigo 29«
                                  Sanções
Serão aplicadas sanções a quem elaborar, ou mandar elaborar, um documento
contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento
preferencial para os produtos.
                                Artigo 30«
                               Zonas francas
Os Estados-membros e a República Checa tomam todas as medidas necessárias
para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado
de circulação EUR. 1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa
zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de
manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua
deterioração.
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                                  TÍTULO IV
                              CEUTA E MELILHA
                                 Artigo 31fi
                          Aplicação do Protocolo
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta
   ou Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não
   abrange os produtos originários destes territórios.
2. O presente Protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos
   originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais
   definidas no artigo 32fi.
                                Artigo 32a
                            Condições especiais
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo lfi, e as
   referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente
   artigo.
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do
   disposto no artigo 9fi, consideram-se:
   1)  Produtos originários de Ceuta e Melilha:
       a)   Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
       b)   Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico
            entrem produtos que não os mencionados na alínea a ) , desde
            que:
            i)   esses produtos tenham sido objecto de operações de
                 complemento de fabrico ou de transformações suficientes
                 na acepção do artigo 5fi do presente Protocolo, ou que
            ii)  esses produtos sejam originários da República Checa ou
                 da Comunidade na acepção do presente Protocolo, contanto
                 que tenham sido objecto de operações de complemento de
                 fabrico ou transformações que excedam as operações de
                 complemento de fabrico ou transformações insuficientes
                 referidas no nfi 3 do artigo 5fi.
 ---pagebreak---                                                                     151
    2)   Produtos originários da República Checa:
         a)   Os produtos inteiramente obtidos na República Checa;
        b)    Os produtos obtidos na República Checa em cujo fabrico entrem
              produtos distintos dos referidos na alínea a),desde que:
              i)   esses produtos tenham sido objecto de operações de
                   complemento de fabrico ou de transformações suficientes,
                   na acepção do artigo 5fi do presente Protocolo, ou que
             ii)   esses produtos sejam originários de Ceuta, de Melilha ou
                   da Comunidade na acepção do presente Protocolo, contanto
                   que tenham sido objecto de operações de complemento de
                   fabrico ou transformações que excedam as operações de
                   complemento de fabrico ou transformações insuficientes
                   referidas no nfi 3 do artigo 5fi.
3.  Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4.  O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
    "República Checa" e "Ceuta e Melilha" na casa nfi 2 do certificado de
    circulação EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários de
    Ceuta e Melilha o carácter originário deve ser indicado na casa n« 4
    dos certificados EUR. 1.
5.  As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação
    do presente Protocolo em Ceuta e Medilha.
                                   TÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS
                                 Artigo 332
                          Alterações do Protocolo
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a
República Checa ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das diposições
do presente Protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou
adaptações necessárias.
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das
Partes Contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com
países terceiros.
 ---pagebreak---                                                                    15}
                                 Artigo 34fi
                       Comité de Cooperação Aduaneira
 1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de
    estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta
    e uniforme do presente Protocolo e de desempenhar, no âmbito
    aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.
2.  O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e
    por funcionários das Direcções-Gerais da Comissão das Comunidades
    Europeias respeonsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado,
    por peritos designados pela República Checa.
                                 Artigo 35a
                           Produtos petrolíferos
Os produtos enumerados no Anexo VI ficam temporariamente excluídos do
âmbito de aplicação do presente Protocolo. Todavia, os acordos em matéria
de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes
produtos.
                                 Artigo 36a
                                   Anexos
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.
                                 Artigo 37a
                           Execução do Protocolo
A Comunidade e a República Checa tomarão as medidas necessárias para a
execução do presente Protocolo.
                                 Artigo 38a
          Acordos com a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca
As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para a conclusão de
acordos com a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca a fim de
garantirem a aplicação do presente Protocolo. As Partes Contratantes
notificar-se-ão das medidas tomadas para o efeito.
 ---pagebreak---                                                                   15 H
                                Artigo 39fi                       '
                  Mercadorias em trânsito ou em depósito
As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o
disposto no presente Protocolo e que, à data da entrada em vigor do
Acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na República
Checa, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas
francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de
importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado
EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de
exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias
foram objecto de transporte directo.
 ---pagebreak---                                   ANEXO I
                                                                      ;çs
                                   NOTAS
Prefácio
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em
cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não
sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do
Anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nfi 1 do
artigo 5&.
Nota 1 :
1.1 As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A
    primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo
    utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a
    designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou
    capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é
    especificada uma regra na coluna 3. Quando , em alguns casos, o número
    da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa
    que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou
    capítulo, tal como designada na coluna 2.
1.2 Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número
    de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é
    feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a
    todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são
    classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em
    qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
1.3 Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes
    produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a
    designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na
    coluna 3.
Nota 2 :
2.1 O termo "fabrico" designa qualquer tipo de operação de complemento de
    fabrico ou de transformação, incluindo a "reunião" ou operações
    específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.
2.2 O termo    "matéria" abrange qualquer     ingrediente, materia-prima,
    componente ou parte etc., utilizado no fabrico do produto.
2.3 O termo "produto" refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que
    se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.
2.4 O termo "mercadorias" abrange tanto matérias como produtos.
 ---pagebreak---                                                                     1 5 * b)
Nota 3 :
3.1 No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de
    posição, aplica-se a regra de "mudança de posição" estabelecida no nfil
    do artigo 5fi. Se a regra "mudança de posição" se aplicar a qualquer
    posição da lista, esta regra constará da coluna 3.
3.2 A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por
    uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias
    não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa
    regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias
    utilizadas.
3.3 Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de
    qualquer posição", poderão também ser utilizadas matérias da mesma
    posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações
    específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a
    expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição,
    incluindo outras matérias da posição nfi..." significa que apenas podem
    ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto
    com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da
    lista.
3.4 Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha
    adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico
    por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na
    lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro
    produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no
    qual foi incorporado.
 ---pagebreak---     Por exemplo :
                                                                       156
    Um motor da posição nfi 8407, para o qual a regra estabelece que o
    valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode
    exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de
     "esboços de forja de ligas de aço" da posição nfi 7224.
    Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote
    não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na
    lista para os produtos da posição nfi ex 7224. Este esboço pode então
    ser considerado originário para o cálculo do valor do motor,
    independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma
    fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser
    tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias
    utilizadas.
3.5 Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas
    na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter
    originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no
    seu conjunto, insuficiente na acepção do nfi 3 do artigo 42.
3.6 A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o
    produto tido como unidade de base para a determinação da classificação
    fundamentada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos
    sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação
    do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser
    determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta
    disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos n&s 6308, 8206 e
    9605.
Por conseguinte:
-   quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver
    classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o
    conjunto constituirá a unidade a ter em consideração;
    quando uma remessa é composta por um certo número de produtos
    idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as
    regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados
    individualmente;
    quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema
    Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do
    produto,   devem   igualmente   ser   consideradas   para  efeitos  de
    determinação da origem.
 ---pagebreak---  Nota 4 :
                                                                   tS6 h)
 4.1 A regra constante da lista representa a operação de complemento de
      fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações
      de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere
      igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de
     operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não
     pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo
     nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua
     utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num
     estádio posterior.
4.2 Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
     fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem
     ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a
     utilização de todas as matérias :
     Por exemplo :
     A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras
     naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos
     químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser
     utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
     Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria
     e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições
     serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.
     Por exemplo :
     A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de
     tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de
     zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos
     em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de
     costura.
4.3 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser
     fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não
     impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude
     da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.
Por exemplo :
     A regra da posição nfi 1904 que exclui especificamente a utilização de
     cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais,
     produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir
     de cereais.
     Por exemplo :
     Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido
     que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não
     é possível utilizar      falsos tecidos, embora estes não possam
     normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é
     conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de
    transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.
    Ver igualmente a Nota 7.3 em relação aos têxteis.
 ---pagebreak---                                                                     m
4.4 Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais
    percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem
    ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor
    máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode
    exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as
    percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às
    matérias específicas a que se aplicam.
Nota 5 :
5.1 A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras
    distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos
    estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção
    em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram
    cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
5.2 A expressão "fibras naturais" incluiu crinas da posição nfi 0503, seda
    das posições nfis 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos
    ou grosseiros das posições nfi 5101 a 5105, as fibras de algodão das
    posições nfi 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições nfi
    5301 a 5305.
5.3 As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias
    destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam
    matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser
    utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou
    de papel.
5.4 A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada
    na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os
    desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das
    posições nfi 5501 a 5507.
Nota 6 :
6.1 No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem
    para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na
    coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu
    fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total
    de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas
    6.3 e 6.4).
6.2 Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que
    tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de
    base.
    São as seguintes as matérias têxteis de base :
         seda,
    -    lã,
    -    pêlos grosseiros,
        pêlos finos,
        pêlos de crina,
 ---pagebreak---                                                                1b&
     algodão,
     matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
     linho,
     cânhamo,
     juta e outras fibras têxteis liberianas,
     sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",
     cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
 -   filamentos sintéticos,
     filamentos artificiais,
     fibras sintéticas descontínuas,
     fibras artificiais descontinuas.
Por exemplo :
Um fio da posição nfi 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da
posição na 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição nfi 5506
constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as
fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as
regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de
polpa têxtil) até ao limite máximo de 10%, em peso, do fio.
Por exemplo :
Um tecido de lã da posição na 5112 fabricado a partir de fio de lã da
posição na 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição
nfi 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético
que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de
matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça
as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não
cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou
uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10%,
em peso, do tecido.
Por exemplo :
Os tecidos têxteis tufados da posição n& 5802 fabricados a partir de
fio de algodão da posição na 5205 e de tecido de algodão da posição n»
5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de
algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados
em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão
utilizados forem mistos.
Por exemplo :
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de
algodão da posição na 5205 e de tecido sintético da posição n«5407, é
então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de
base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
Por exemplo :
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e
com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três
matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer
matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior
ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto,
não exceda em peso 10% das matérias têxteis da carpete. Assim, o
reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse
estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas
ao peso.
 ---pagebreak---                                                                  1hS       h)
6.3 No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano
    segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a
    tolerância é de 20% no que respeita a este fio.
6.4 No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por
    uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida
    ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por
    meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria
    plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma.
 ---pagebreak---                                                                        75?
Nota 7 :
7.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de
    pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas
    matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não
    satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção
    em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da
    do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço do produto à saída
    da fábrica.
7.2 As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas
    em cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições
    estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota
    4.3.
7.3 Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios
    não têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição
    não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à
    discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias
    enumeradas na coluna 3.
    Por exemplo :
    Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal
    como uma blusa, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de
    artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser
    fabricados a partir de matérias têxteis.
7.4 Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos
    acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não
    originárias incorporadas.
 ---pagebreak---                                                                                                                                        >|4ò
                                                            ANEXO II
             LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE
             DEVEM SER EFECTUADAS EM RELAÇÃO ÁS MATÉRIAS NÁO ORIGINÁRIAS PARA QUE O
               PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
  Posiçlo S H                       Designaçlo do produio                      Operaçlo ou transformação aplicável ii matérias
                                                                         nio origmlriaj que confere a qualidade de produto originário
      (0                                     (2)                                                     (3)
  0201            Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                  refrigeradas                                             com exclusão de carnes de animais da espécie bovina,
                                                                           congeladas, da posiçlo 02C2
  0202            Carnes de animais da espécie bovina, congeladas          Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                                                                           com exclusão de cames de animais da espécie bovina,
                                                                           frescas ou refrigeradas da posiçlo 0201
  0206             Miudezas comestíveis de animais das espécies bo-        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição,
                  vina, suina, ovina, caprina, cavalar, asinina e suar,    com excluslo de carcaças dos n01 C2CI a 02C5
                   frescas, refrigeradas ou congeladas
  0210             Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em          Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                   salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós,           com excluslo de carnes e miudezas das posições 0201 a
                   comestíveis de carnes ou de miudezas                    0206 e 0208 ou fígados de aves da posiçlo 0207
  0302 a           Peixes, com excluslo de peixes vivos                    Fabricaçlo na qual todas as matérias do capitulo 3 uti-
  0305                                                                     lizadas já devem ser originárias
  0402,             Leite e lacticínios                                     Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
  0404 a                                                                    com excluslo de leite e nata das posições 0431 ou C4C2
   0406
   04C3             Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e     Fabricaçlo na qual:
                    outros leites e natas fermentados os acidificados,
                    mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou          — Todas as matérias do capitulo 4 utilizadas jã devem
                    de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio-          ser originirias,
                    nados de f r u t a s ou de cacau
                                                                            — Qualquer sumo de frutas (com excluslo dos de
                                                                                ananás, de lima ou de toranja da posiçlo 2009 utili-
                                                                                zado deve ser originário,
                                                                            — O valor de todas as matérias do capitulo 17 utiliza-
                                                                                das nio deve ultrapassar 30 % do preço á saída da
                                                                                fábrica da matéria obtida
   0408             Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos,       Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                    secos cozidos em água ou vapor, moldados, conge-        com excluslo de ovos de aves da posiçlo 0407
                    lados ou conservados de outro modo, mesmo
                    adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
ex 0502              Cerdas de porco ou de javali e pilos de texugo pre-     Limpeza, desinfecçlo, selecçlo e estiramento das cer-
                     parados                                                 das e dos pêlos
ex 0506              Ossos e núcleos córneos, em bruto                       Fabricaçlo na qual todas as matérias -rjo c a p í t u l o 2 U t i l i z o
                                                                             das já de
                                                                                    devem ser originárias
                                                                                    CEE/CECA/CS/P*/Anexo I I / p             1
 ---pagebreak---        (1)                                  (2)                                                   (3)
   0710 a         Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou se-    Fabricaçlo na qual todas as matérias hortícolas utiliza-
   0713          cos, conservados transitoriamente, com excluslo        das já devem ser originárias
                  das posições ex 0710, ex 0711
ex 0710           Milho doce (nio cozido ou cozido em igua ou va-       Fabricaçlo a partir de milho doce, fresco ou refrige-
                  por), congelado                                       rado
ex 0711           Milho doce, conservado transitoriamente               Fabricaçlo a partir de milho doce, fresco os refrige-
                                                                        rado
   0811           Frutas, nao cozidas ou cozidas em água ou vapor,
                  congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de
                  outros edulcorantes
                  — Adicionadas de açúcar                                Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca-
                                                                        pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 3 0 % do
                                                                         preço i salda da fábrica do produto obtido
                  — Outras                                               Fabricaçlo na qual todas as frutas utilizadas já devem
                                                                         ser originárias
    0812           Frutas conservadas transitoriamente (por ex.: com     Fabricaçlo na qual todas as frutas utilizadas já devem
                   gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicio-   ser originárias
                   nada de outras substâncias destinadas a assegurar
                   transitoriamente a sua conservação), mas impró-
                   prias para alimenuçio neste estado
    0813           Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806,    Fabricaçlo na qual todas as frutas utilizadas já devem
                   misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija,  ser originárias
                   do presente capitulo
    0814           Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, fres-  Fabricaçlo na qual todas as frutas utilizadas já devem
                   cas secas, congeladas ou apresentadas em água sal-    tet originárias
                    5ada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias
                     estinadas a assegurar transitoriamente a sua con-
                    servação
 ex capitulo 11     Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e      Fabricaçlo na qual todos os cereais, matérias hortícolas
                    féculas; inúlina; glúten de trigo, com exduslo do     comestíveis, raízes e tubérculos da posiçlo 0714, ou os
                    n?ex 1106                                             frutos utilizados devem ser originários
 ex 1106            Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da      Secagem e moagem de legumes de vagem da posiçlo
                    posiçlo 0713                                          0708
     1301            Goma-laca; gomas, resinas, gomas-reslnas e bálsa-     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias da po-
                     mos, naturais                                        siçlo 1301 utilizadas nio deve ultrapassar 50 % do
                                                                          preço i saída da fábrica do produto obtido
        CEE/CECA/CS/P6/Anexo l i / p 2
 ---pagebreak---                                                                                                                           Jlli,
       (I)                           (2)                                                     (3)
ex 1302    Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos     Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessan-
           vegetais, mesmo modificados                            tes, nio modificados
   1501    Banha de porco; outras gorduras de porco e de
           aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou ex-
           traídas por meio de solventes
           — Gorduras de ossos e gorduras de residuos             Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                  com excluslo das matérias das posições 0203, 0206, ou
                                                                  0207 ou dos ossos da posiçlo 0506
           — Outras                                                Fabricaçlo a partir de carnes ou miudezas comestíveis
                                                                  da espécie suina das posições 0203 ou 0206 ou de car-
                                                                   nes ou miudezas comestíveis de aves da posiçlo 0207
    1502   Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou
           caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou
           extraidas por meio de solventes
           — Gorduras de ossos e gorduras de residuos              Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                   com excluslo das matérias das posições 0201, 0202,
                                                                   0204 ou 0206 ou dos ossos da posiçlo 0506
           — Outras                                                Fabricaçlo na qual todas as matérias animais do capi-
                                                                   tulo 2 utilizadas já devem ser originárias
    1504    Gorduras, óleos e respectivas fracçóes, de peixes ou
            de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas nio
            quimicamente modificados
            — Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura       Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                e óleo de mamíferos marinhos, nio quimica-         incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 1504
                mente modificados
            — Outros                                                Fabricaçlo na qual todas as matérias animais dos capí-
                                                                    tulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias
 ex 1505    Lanolina refinada                                       Fabricaçlo a partir da suarda em bruto da posiçlo
                                                                    1505
     1506   Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac-
            ções, mesmo refinados, mas nio quimicamente mo-
            dificados
            — Fracções sólidas                                      Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                    incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 1506
            — Outros                                                 Fabricaçlo na qual todas as matérias animais do capi-
                                                                    tulo 2 utilizadas já devem ser originárias
 ex 1507 a   Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo
     1515    refinados, mas nio quimicamente modificados
             — Fracções sólidas, com excluslo das de óleo de         Fabricaçlo a partir de outras matérias das posições
                 jojobe                                              1507 a 1515
             — Outros, com excluslo de:                              Fabricaçlo na qual todas as matérias vegetais utilizadas
                                                                     já devem ser originárias
             — óleos de Tung,                                cera
                 de mirica e cera do Japlo
             —- Destinados a usos técnicos ou industriais, com
                 excluslo do fabrico de produtos utilizados para
                 a alimentação humana
                                                                                       CEE/CECA/CS/Pu/Anexo II/P 3
 ---pagebreak---                                                                                                                                  AGÒ
         (1)                                (2)                                                   (3)
ex 1516          Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas     Fabricaçlo na qual todas as matérias animais ou vege-
                 fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas nio    tais utilizadas já devem ser originárias
                 preparados de outro modo
ex 1517          Misturas liquidas comestíveis dos óleos vegetais das   Fabricaçlo na qual iodas as matérias vegetais utilizadas
                 posições 1507 a 1515                                   já devem ser originárias
ex 1519          Álcoois gordos («grazos»), com carácter de ceras       Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                  artificiais                                           incluindo a partir de ácidos gordos («grazos») da posi-
                                                                        çlo 1519
    1601          Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude-      Fabricaçlo a partir de animais do capítulo 1
                  zas ou sangue; preparações alimentícias á base de
                  tais produtos
    16C2          Outras preparações e conservas de carne, miudezas      Fabricaçlo a panir de animais do capítulo 1
                  ou de sangue
    1603          Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos,      Fabricaçlo a panir de animais do capítulo 1 Contudo,
                  moluscos ou de outros invertebrados aquáticos          todos os peixes, crustáceos, moluscos ou outros invene-
                                                                         brados aquáticos utilizados já devem ser originários
    1604          Preparações e conservas de peixes; caviar c seus su-   Fabricaçlo na qual todos os peixes e ovas de peixe uti
                  cedâneos preparados a partir de ovas de peixe          lizados já de\em ser originários
    1605          Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquá-      Fabricaçlo na qual todos os crustáceos, moluscos ou
                  ticos, preparados ou em conservas                      outros invenebrados aquáticos utilizados jã devem ser
                                                                         originários
 ex 1701           Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi-    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                   camente pura, no esudo sólido, adicionadas de         pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 3 0 % do
                   aromatizantes ou de corantes                          preço á saída da fábrica do produto obtido
     17C2          Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli-
                   cose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no
                   esudo sólido, xaropes de açúcares, sem adiçlo de
                   aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel,
                   mesmo misturados com mel natural; açúcares e me-
                   laços caramelizados
                   — Maltose e frutose        (lévulose), quimicamente    Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                        puras                                             incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 1702
                   — Outros açúcares, no esudo sólido, adicionados        Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                        de aromatizantes ou de corantes                   pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30 % do
                                                                          preço á saida da fábrica do produto obudo
                   — Outros                                               Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas já de-
                                                                          vem ser originárias
 ex 1703            Melaços resuluntes da extracclo ou refinaçlo do       Fabricaçlo na qual o valor das matérias do capítulo 17
                    açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran-     utilizadas nio pode exceder 30 % de preço à salda da
                    tes                                                   fábrica do produto obtido
      1704          Produtos de confeiuria       (incluído o  chocolate    Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                    branco), sem cacau                                    classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                                                                          obtido e em que o valor das outras matérias do capi-
                                                                          tulo 17 utilizadas nio devem exceder 30 % do preço á
                                                                           saida da fábrica do produto obtido
      CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 4
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     (D                            (2)                                                    (3)
1806    Chocolate e outras preparações alimentícias que        Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
        contenham cacau                                        ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                                                               obtido e em que o valor de todas as matérias do capi-
                                                               tulo 17 utilizadas nio devem ultrapassar 3 0 % do
                                                               preço do produto á saida da fábrica
1901    Extractos de malte; preparações alimentícias de fa-
        rinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de
        malte, que nio contenham cacau em pó ou que o
        contenham numa proporçlo inferior a 50 %, em
        peso, nio especificadas nem compreendidas em ou-
        tras posições; preparações alimentícias de produtos
        das posições 0401 a 0404, que nio contenham ca-
        cau em pó ou que o contenham numa proporçlo
        inferior a 10 %, em peso, nio especificadas nem
        compreendidas em outras posições
        — Extractos de malte                                   Fabricaçlo a panir de cereais do capitulo 10
        — Outros                                               Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                               ser classificadas na posiçlo diferente da do produto
                                                               obtido e em que o valor de todas as matérias do capí-
                                                               tulo 17 utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço á saida
                                                               da fábrica do produto obtido
1902     Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas        Fabricaçlo na qual todos os cereais (com excluslo do
         (de carne ou outras substâncias) ou preparados de     trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou
        outro modo, uis como esparguete, macarrlo, ale-         moluscos utilizados já devem ser originários
        tria, lasanha, nhoque, ravióis e canelone; cuscuz
        mesmo preparado
1903    Tapioca e seu* sucedâneos preparados a partir de        Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
         féculas em flocos, grumos, grlos, pérolas ou formas    com excluslo da fécula de batata da posiçlo 1108
         semelhantes
 1904    Produtos á base de cereais, obtidos por expansio
         ou torrefacçlo (por exemplo: flocos de milho
         «corn-flakes»); grlos de cereais, excepto o milho,
         pré-cozidos ou preparados de outro modo:
         — Sem adiçlo de cacau:
              — Grlos de cereais, excepto o milho, pré-cozi-    Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo.
                  dos ou preparados de outro modo               Contudo, os grlos ou espigas de milho doce prepara-
                                                                dos ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005, e
                                                                o milho doce nio cozido ou cozido em água ou vapor,
                                                                congelado, da posiçlo 0710, nio podem ser utilizados
                  Outros                                        Fabricaçlo na qual:
                                                                — todos os cereais e seus derivados (excepto o milho
                                                                     da espécie «Zea indurata» e o trigo duro e seus de-
                                                                     rivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos e
                                                                — o valor das matérias do capitulo 17 utilizadas nio
                                                                     deve ultrapassar 30 % do preço do produto á saida
                                                                     da fábrica
          — Com adiçlo de cacau                                  Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                 com excluslo das matérias da posiçlo 1806, no qual o
                                                                 valor das matérias do capitulo 17 nio deve ultrapassar
                                                                 30 % do preço do produto i saida da fábrica
  1905    Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de     Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
          bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;      com excluslo das matérias do capitulo 11
          hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
            astas secas de farinha, amido ou de fécula, em
          f olhas, e produtos semelhantes
                                                                                     CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/P 5
 ---pagebreak---       (I)                               (2)                                                     (3)
  2001         Produtos hortícolas, frutas e outras panes comestí-    Fabricaçlo na qual todas as matérias hortícolas e fruut
               veis de planus, preparados ou conservados em vi-       utilizadas já devem KT originárias
               nagre ou em icido acético
  2002         Tomates preparados ou conservados, excepto em          Fabricaçlo na qual os tomates utilizados já devem ser
               vinagre ou em ácido acético                            originários
  2003         Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,         Fabricaçlo na qual todos os cogumelos e trufas utiliza-
               excepto em vinagre ou em ácido acético                 dos já devem ser originários
  2004 e        Outros produtos hortícolas preparados ou conser-      Fabricaçlo na qual todas as matérias hortícolas utiliza-
  2005          vados, excepto em vinagre ou em ácido acético,        das já devem ser originárias
                congelados ou nio congelados
   2006         Frutas, cascas de frutas e outras panes de planus,    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                consenadas com açúcar (passadas por calda, gla-       pítulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 3 0 % do
                ceadas ou crisulizadas)                                preço á saida da fábrica do produto obtido
   2007         Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de        Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adiçlo       pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 3 0 % do
                de açúcar ou de outros edulcorantes                    preço 1 salda da fábrica do produto obtido
   2008          Fruus e outras panes comestíveis de plantas, prepa-
                 radas ou consenadas de outro modo, com ou sem
                 adiçlo de açúcar ou de outros edulcorantes ou de
                 álcool, nio especificadas nem compreendidas em
                 outras posições
                 — Fruus, (incluindo as de casca rija) cozidas,        Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem
                      excepto em água ou vapor, com adiçlo de açú-     ser originárias
                      car, congeladas
                 — Frutas de casca rija, com adiçlo de açúcar e        Fabricaçlo na qual o valor dos frutos e sementes olea-
                      álcool                                              inosas das posições 0801, 0802 e 12C2 a 1207 utiliza-
                                                                       Î  as nio deve ultrapassar 60 % de preço à saida da fá-
                                                                       brica do produto obtido
                 — Outras                                               Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                        classificar-sc numa posiçlo diferente da do produto
                                                                        obtido, desde que o valor das matérias do capitulo 17
                                                                        utilizadas nio ultrapasse 3 0 % do preço á saida da
                                                                        fábrica do produto obtido
ex 2009           Sumos de fruus (incluídos os mostos de uvas), nio     Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                  fermenudos, sem adiçlo de álcool, com ou sem          dassificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                  adiçlo de açúcar ou de outros edulcorantes            obtido, desde que o valor das matérias do capitulo 17
                                                                        utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço á saida da fá-
                                                                        brica do produto obtido
ex 2101           Chicória torrada e seus extractos, essências e con-    Fabricaçlo na qual toda a chicória utilizada já deve ser
                   centrados                                             originária
ex 2103            — Preparações para molhos e molhos preparados;        Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                       condimentos e temperos compostos                  classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                                                                         obtido. Contudo, farinha de mosurda ou mostarda
                                                                         preparada podem ser utilizadas
                   — Mostarda preparada                                  Fabricaçlo a panir de farinha de mosurda
     CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p     s
 ---pagebreak---                                                                                                                          /(,r
        d)                            (2)                                                  (3)
ex 2104         Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                preparadas                                       com excluslo dos vegetais preparados ou conservados
                                                                 das posições 2002 a 2005
                Preparações alimentícias compostas homogenei-    £ aplicável a regra relativa i posiçlo na qual estas pre-
                zadas                                            parações slo classificadas quando se apresentem nio
                                                                 acondicionadas
ex 2106    Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados        Fabricaçlo na qual o valor das matérias do capitulo 17
           de corantes                                           utilizadas nio deve ultrapassar 30 % do preço á saida
                                                                 da fábrica do produto obtido
    2201   Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou ani-  Fabricaçlo na qual todas as águas utilizadas já devem
           ficiais, e as águas gaseificadas, nio adicionadas de  ser originárias
           açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizan-
           tes ; g e l o e neve
    2202   Águas, incluídas as águas minerais á as águas gasei-  Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
           ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco-   classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
           rantes ou aromatizadas e outras bebidas nio alcoó-    obtido, desde que o valor das matérias de capitulo 17
           licas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortí-  utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço i saida da fá-
           colas da posiçlo 2009                                 brica do produto obtido e todos os sumos de frutas
                                                                 (com excluslo dos sumos de frutas de ananás,de lima e
                                                                 de toranja) já devem ser originários
ex 2204    Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-    Fabricaçlo a panir de outros mostos de uvas
           denudos e mosto de uvas adicionado de álcool
    2205   Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes    Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
ex 2207    e outros vinnos de uvas frescas preparados com        com excluslo de uvas ou quaisquer matérias derivadas
ex 2208    plantas ou substâncias aromáticas; álcool etílico e   das uvas
    e      outras aguardentes, desnaturadas ou nio; aguar-
ex 2209    dentes, licores e outras bebidas alcoólicas; prepara-
           fões alcoólicas compostas dos tipos utilizados na
             abricaçlo de bebidas; vinagres
ex 2208    Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a    Fabricaçlo na qual o valor de todas as aguardentes de-
           50 % vol                                              rivadas de cereais utilizadas nio deve ultrapassar 15 %
                                                                 do preço á saida da fábrica do produto obtido
ex 2303     Residuos da fabricaçlo do amido de milho (com         Fabricaçlo na qual todo o milho utilizado já deve ser
           excluslo das águas de maceraçlo concentrada) de       originário
           teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca,
           superior a 40 %, em peso
ex 2306     Bagaços (tonas) e outros residuos sólidos resultan-   Fabricaçlo na qual todas as azeitonas utilizadas já de-
            tes da extracçlo do azeite, contendo mais do que     vem ser originárias
            3 % de azeite
    2309    Preparações dos tipos utilizados em alimenuçlo de     Fabricaçlo na qual todos os cereais, açúcar ou mela-
            animais                                               ços, carne ou leite utilizados já devem ser originários
     2402   Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos    Fabricaçlo na qual pelo menos 70 %, em peso, do ta-
            seus sucedâneos                                       baco nio manipulado ou dos desperdícios do tabaco da
                                                                  posiçlo 2401 utilizado já devem ser originários
                                                                                     CEE/CECA/CS/Pa/Anexo I I / p 7
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        <0                                  (2)                                                  (3)
ex 2403           Tabaco para fumar                                     Fabricaçlo na qual pelo menos 70 °/o, em peso, do ta-
                                                                        baco nio manipulado ou dos desperdícios de ubaco da
                                                                        posiçlo 2401 utilizado já devem ser originários
ex 2504           Grafite natural crisulina, enriquecida de carbono     Enriquecimento do teor de carbono, purificaçlo e tri-
                  purificado, triturado                                 turaçio de grafite crisulina em bruto
ex 2515           Mármores simplesmente corudos, á serra ou por         Cone, á serra ou por outro meio, de mármore (mesmo
                  outro meio, em blocos ou placas de forma qua-         se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm
                  drada ou recungular, com uma espessura igual ou
                  superior a 25 cm
 ex 2516          Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de Cone; á serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se
                  cantaria ou de construçlo, simplesmente cortadas, á   já serrada) com uma espessura superior a 25 cm
                   serra ou por outro meio, em blocos ou placas de
                  forma quadrada ou recungular com uma espessura
                   igual ou inferior a 25 cm
 ex 2518           Dolomite calcinada                                    Calcinação da dolomite nio calcinada
 ex 2519           Carbonato de magnésio natural triturado, em reci-     Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                   pientes hermeticamente fechados (magnesite) e         ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                   óxido de magnésio, mesmo puro, com excluslo da        Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio
                   magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a       natural
                    fundo (sintetizada)
 ex 2520            Gesso calcinado para a ane dentária                  Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                                                                         excede 50 % do preço do produto á saida da fábrica
  ex 2524           Fibras de amianto (asbesto) natural                  Fabricaçlo a panir de concentrado de amianto (as-
                                                                         besto)
  ex 2525           Mica em pó                                           Trituraçlo de mica ou desperdícios de mica
  ex 2530           Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas           CaJdnaçlo ou trituraçlo de terras corantes
  ex 2707            óleos em que o peso dos constituintes aromáticos     Estes produtos estio incluídos no anexo VI
                     excede o aos constituintes nio aromáticos e que
                     constituem óleos análogos aos óleos minerais e ou-
                     tros produtos análogos aos óleos minerais e outros
                     produtos provenientes da destilaçlo dos alcatrões
                     de hulha a alu temperatura, que destilem mais de
                     65 % do seu volume até 250 *C (incluindo misturas
                     de éter de petróleo e benzol), destinados a serem
                     utilizados como carburantes ou como combustíveis
      2709           óleos minerais e produtos da sua destilaçlo; maté-   Estes produtos estio incluídos no anexo VI
      a               rias betuminosas; ceras minerais
      2715
   ex capitulo 28     Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâ-    Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                      nicos ou orgânicos de meuis preciosos, de elemen-   ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                      tos radioactivos, de meuis das terras raras ou de   Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                      isótopos; com excluslo das posições ex 2811 e ex     siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço
                      2833 cujas regras sio definidas a seguir             â saida da fábrica
   ex 2811            Triôxido de enxofre                                  Fabricaçlo a partir de dióxido de enxofre
   ex 2833            Sulfato de alumínio                                  Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                                                                           exceda 50 Vo do preço do produto á saida da fábrica
        CEE/CECA/CS/Pû/Anexo I I / p 8
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       (D                               (2)                                                   (3)
ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos, com excluslo das po-     Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
               sições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932,      ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
               2933 e 2934, cujas regras slo definidas a seguir      Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                     siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço
                                                                     do produto a saida da fábrica
ex 2901        Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza-  Estes produtos estio incluídos no anexo VI
               dos como carburantes ou como combustíveis
ex 2902        Ciclanos e ciclenos (com excluslo dos azulenos),      Estes produtos estio incluídos no anexo VI
               benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utili-
               zados como carburantes ou como combustíveis
ex 2905        Alcoolatos metálicos de álcoois desu posiçlo e de     Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo in-
               eunol ou glicerol                                     cluindo a panir de outras matérias da posiçlo 2905.
                                                                     Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posiçlo
                                                                     podem ser utilizados desde que o seu valor nio ultra-
                                                                     passe 20 % do preço do produto i saida da fábrica
   2915        Ácidos monocarboxilicos acíclicos saturados e seus    Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo.
               anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos;     Contudo, o valor das matérias das posições 2915 e
               seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados      2916 utilizadas nio deve exceder 20 % do preço do
               ou nitrosados:                                        produto á saída da fábrica
ex 2932        — Éteres internos e seus derivados halogenados,       Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo.
                   sulfonados, nitrados ou nitrosados                Contudo, o valor das matérias da posiçlo 2909 utiliza-
                                                                     das nio deve exceder 20 % do preço do produto á
                                                                     saída da fábrica
               — Aceuis cíclicos e hemiacetais internos e seus de-   Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo
                   rivados halogenados, sulfonados, nitrados ou
                   nitrosados
   2933        Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de     Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo.
               heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio); ácidos nu-      Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e
               deicos e seus sais                                    2933 utilizadas nio deve exceder 20 % do preço do
                                                                     produto á saida da fábrica
   2934        Outros compostos heterocíclicos                       Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                     classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                                                                     obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                     mesma posiçlo que a do produto, desde que o seu va-
                                                                     lor nio exceda 20 % do preço á saída da fábrica do
                                                                     produto obtido
ex capitulo 30 Produtos farmacêuticos, com excluslo das posições     Fabricaçlo em que todas as matérias utilizadas devem
               3002, 3003 e 3004, cujas regras s l o definidas a     ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
               seguir                                                Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                     siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço
                                                                     do produto i saida da fábrica
   3002        Sangue humano; sangue animal preparado para
               usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico;
               soros específicos de animais ou de pessoas imuniza-
               das, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxi-
               nas, culturas de microrganismos (excepto leveduras)
               e produtos semelhantes:
               — Produtos constituídos por produtos misturados       Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                   entre si para usos terapêuticos ou profilácticos  incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                   ou produtos nio misturados para estes usos,       matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                   apresentados em doses ou acondicionados para
                   venda a retalho                                   a ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                       uto á saida da fábrica
                                                                                        CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 9
 ---pagebreak---                                                                                                                                A<rX
      (D                                  (2)                                                   (3)
  3002          — Outros:
  (continuação)
                    — Sangue humano                                  Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                     incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                                                                     matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                        ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                     3  uto á saída da fábrica
                       Sangue animal preparado para usos terapêu-    Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                       ticos ou profilácticos                        incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                                                                     matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                     a  ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                        uto á saida da fábrica
                       Constituintes do sangue diferentes dos soros  Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                       específicos de animais e de pessoas imuniza-  incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                       das; hemoglobulina e soroglobulinas           matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                        ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                     3  uto á saída da fábrica
                        Hernoglobulina, globominas sanguíneas c      Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                        soroglobulinas                               incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                                                                     matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                        ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                     3  mo á saída da fábrica
                        Outros                                        Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                      incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                                                                      matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                        ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                     3  mo á saída da fábrica
   3003          Medicamentos (excepto os produtos das posições       Fabricaçlo na qual:
   e             3002, 3005 ou 3006)
   3004                                                               — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                           numa posiçlo diferenie da do produto. Contudo, as
                                                                           matérias das posições 3003 ou 3004 podem ser uti-
                                                                           lizadas desde que o seu valor nio exceda 20 % do
                                                                           preço do produto á saída da fábrica, e
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                           exceder 50 % do preço do produto à saída da
                                                                           fábrica
ex capitulo 31   Adubos ou fenilizantes, com excluslo da posiçlo       Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                 ex 3105 cujas regras sio definidas a seguir           ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                                                                       obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                       mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 %
                                                                       do preço do produto á saída da fábrica
ex 3105          Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con-    Fabricaçlo na qual:
                 tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili-
                 zantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; ou-   — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                 tros adubos ou fenilizantes; produtos do presente          numa posiçlo diferente da do produto obtido. Con-
                 capitulo apresenudos em ubletes ou formas seme-            tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi-
                 lhantes, ou ainda em embalagens com peso bruio             çlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do
                 nio superior a 10 kg; com excluslo de:                     preço do produto á saida da fábrica, e
                 —   Nitrato de  sódio                                 — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                 —   Cianamida   cálcica                                    exceder 50 % do preço do produto à saida da fá-
                 —   Sulfato de  potássio                                   brica
                 —   Sulfato de potássio de magnésio
     CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 10
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          (D                                         (2)                                                              (3)
ex capitulo 32           Extractos tanantes e tintoriais; uninos e seus deri-                Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                         vados; pigmentos c outras matérias corantes; tintas                 ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                         e vernizes; mastiques; tintas de escrever; com ex-                 obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                         cluslo das posições ex 3201 e 3205 cujas regras slo                 mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 %
                         definidas a seguir                                                  do preço do produto á saida da fábrica
ex 3201                  Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva-               Fabricaçlo a panir de extractos unantes de origem
                         dos                                                                 vegetal
     3205                Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do                  Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo
                         presente capitulo, á base de lacas corantes (')                     com excluslo das matérias das posições 3202         fi
                                                                                          3 2 0 4 ; todavia, as matérias da posiçlo 3205 podem ser
                                                                                             utilizadas desde que o seu valor nio exceda 20 % do
                                                                                             preço á saída da fábnea do produto obtido
ex capítulo 33           óleos essenciais e resinóides; produtos de perfuma-                 Fabricaçlo em que todas as matérias utilizadas devem
                         ria ou de toucador preparados e preparações cos-                    ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                         méticas; com excluslo da posiçlo 3301 cuja regra é                  obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                         definida a seguir                                                   mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 %
                                                                                             do preço do produto i saida da fábrica
      3301               óleos essenciais (desterpenizados ou nio), incluí-                   Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                         dos os chamados «concretos» ou «absolutos», resi-                   incluindo matérias de um outro «grupo» (') da presente
                         nóides; soluções concentradas de óleos essenciais                   posiçlo. Contudo, podem ser utilizadas maténas do
                         em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em maté-                   mesmo «grupo» desde que o seu valor nio ultrapasse
                         rias análogas, obtidas por traumento de flores atra-                 20 % do preço do produto á saída da fábnea
                         vés de substâncias gordas ou por maceração, sub-
                         produtos terpénicos residuais da desterpenizaçlo
                         dos óleos essenciais; águas destiladas aromáucas e
                          soluções aquosas de óleos essenciais
 ex capitulo 34           Sabões, agentes orgânicos de supTrííae^prepara-                      •abricaçló na qual todas as matérias utilizadas devem
                          ções lubrificantes, ceras anificiais, ceras preparadas,             ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                          produtos de conservaçio e limpeza, velas e anigos                   Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                          semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ce-                    siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço
                          ras» para odontologia (ane dentária) e composiçio                   do produto á saída da fábrica
                          para odontologia (ane dentária) á base de gesso,
                          com excluslo das posições ex 3403 c 3404 cujas re-
                          gras slo definidas a seguir
 ex 3403                  Preparações lubrificantes que contenham óleos de                    Estes produtos estio incluídos no anexo VI
                          petróleo ou de minerais betuminosos, desde que re-
                          presentem menos de 70 %, em peso
 ex 3404                   Ceras anificiais e ceras preparadas:
                          — Que tenham por base a parafina, ceras de pe-                       Estes produtos estio incluídos no anexo VI
                               tróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos,
                               de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax»
 (') Segundo a nota 3 do capítulo 32, esus preparações sio as do tipo uuliiado pari corar qualquer produto ou u utilizadas como ingredientes no fabrico
      de preparações corantes, desde que nio seiam classificadas noutra posiçlo do capitulo 32
  (') Um «grupo» é considerado como qualquer pane da descriçlo da posiçlo separada do resto por um ponto e virgula
                                                                                                                    CEE/CECA/CS/Pû/Anexo I I / p 11
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        O)                                  (2)
ex 3404"              Outros                                             Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
    (continuação)                                                        com excluslo de:
                                                                         — óleos hidrogenados com características das ceras
                                                                              da posiçlo 1516
                                                                         — Ácidos gordos de constuuiçlo química nio definida
                                                                              ou álcoois gordos industriais com características
                                                                              das ceras da posiçlo 1519
                                                                         — Produtos da posiçlo 3404
                                                                         Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde
                                                                         que o seu valor nio exceda 20 % do preço do produto
                                                                         à saida da fábrica
ex capitulo 35    Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modifi-      Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                  cados; colas, enzimas; com excluslo das posições       ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                  3505 e ex 3507 cujas regras sio definidas a seguir     Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                         siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço
                                                                         do produto á saida da fábrica
    3505          Dextrina e outros amidos e féculas modificados
                  (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados
                  ou esterificados); colas á base de amidos ou de fé-
                  culas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                  modificados:
                  — Éteres e ésteres de amidos ou féculas                 Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                          incluindo outras matérias da posiçlo 3505
                  — Outros                                                Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo
                                                                          com excluslo das matérias da posiçlo 1108
 ex 3507          Enzimas preparadas nio especificadas nem com-           Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                  preendidas noutras posições                             exceda 50 % do preço do produto à saida da fábrica
     capítulo 36   Pólvoras e explosivos; anigos de pirotecnia; fósfo-    Fabriçlo na qual todas as maténas utilizadas devem ser
                   ros; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis           classificadas numa posiçlo diferente da do produto ob-
                                                                          tido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                           posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do
                                                                          preço do produto á saida da fábrica
  ex capitulo 37   Produtos para fotografia e cinematografia, com ex-      Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                   cluslo das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras      ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                   slo definidas a seguir                                  obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                           mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 %
                                                                           do preço do produto á saida da fábrica
     3701          Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados,   Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                   nio impressionados, de matérias diferentes do pa-       ser classificadas numa posiçlo diferente da 3702
                   pel, do canio ou dos têxteis; filmes fotográficos
                   planos, de rcvclaçlo e cópia (copiagem) insuntl-
                   neas, sensibilizados, nio impressionados, mesmo
                    em canuchos
      3702          Filmes fotográficos sensibilizados, nio impressiona-   Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                    dos, em rolos, de matérias diferentes do papel, do     ser classificadas numa posiçlo diferente das 3701 e
                    canio ou dos têxteis; filmes fotográficos de rcvcla-    3702
                    çlo e cópia (copiagem) instantâneas, em rolos, sen-
                    sibilizados, nio impressionados
      3704          Chapas, filmes, papéis, canões e têxteis, fotográfi-    Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                    cos, impressionados mas nio revelados                   ser classificadas numa posiçlo diferente das 3701 a
                                                                            3704
         CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 12
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       (i)                                (2)                                                 (3)
ex capitulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas; com ex-    Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
               cluslo das posições ex 3801, ex 3803, ex 3805, ex     ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
               3806, ex 3807, 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 e       obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
               3823 cujas regras slo definidas a seguir:             mesma posiçlo, desde que o seu valor nio exceda
                                                                     20 % do preço do produto á saida da fábrica
ex 3801            Grafite coloidal em suspenslo oleosa e grafite    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos   das nio deve exceder 50 % do preço do produto i
                                                                     saida da fábrica
                   Grafite em pasu, que consiste numa mistura de     Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo
                   mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos       Contudo, o valor das matérias da posiçlo 3403 utiliza-
                   minerais                                          das nio deve exceder 20 % do preço do produto i
                                                                     saída da fábrica
ex 3803        Resina liquida «tall-oil» refinada                    Refinaçlo da resina liquida «tall-oil» em bruto
ex 3805        Essência proveniente do fabrico da pasta de papel      Purificaçlo pela destilaçlo ou refinaçlo da essência
               pelo processo do sulfato, depurada                    proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo
                                                                     do sulfato em bruto
ex 3806        Gomas-ésteres                                          Fabricaçlo a panir de ácidos resimeos
ex 3807         Pez negro (breu ou pez de alcatrio vegetal)           Destilaçlo do alcatrio vegetal
    3808        Produtos diversos das indústrias químicas:
    a           — Aditivos preparados para óleos lubrificantes,       Estes produtos estio incluídos no anexo VI
    3814,           contendo óleos de petróleo ou de minerais be-
    3818            tuminosos, da posiçlo 3811
    a
    3820,       — Os produtos seguintes da posiçlo 3823:              Fabricaçlo em que todas as matérias utilizadas devem
    3822 e                                                            classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                    — Aglutinantes preparados para moldes ou          obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classi-
    3823               para núcleos de fundiçio que tenham por        ficadas na mesma posiçlo, desde que o seu valor nio
                       base produtos resinosos naturais               exceda 20 % do preço á saida da fábrica do produto
                    — Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na     obtido
                       água; ésteres dos ácidos nafténicos
                    — Sorbitol que nio seja o sorbitol da posiçlo
                        2905
                    — Sulfonatos de petróleo, com excluslo dos
                        sulfonatos de petróleo de metais alcalinos,
                        de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfó-
                        nicos dos óleos minerais betuminosos, tiofe-
                        nados e seus sais
                    — Permutadores de iões
                     — Composições absorventes para completar o
                        vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctricas
                     — óxidos de ferro alcalinizados para depura-
                        çlo de gases
                     — Águas e resíduos amoniacais, provenientes
                        da depuraçlo do gás de iluminaçlo
                     — Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis
                        na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos
                     — óleos de fusel e óleo de Dippel
                     — Misturas de sais com diferentes aniões
                     — Pastas para copiar com uma base de gela-
                         tina, com ou sem reforço de papel ou têxtil
                 — Outros                                              Fabricaçlo em que o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                       das nio exceda 50 % do preço á saída da fábrica do
                                                                       produto obtido
                                                                                            CEE/CECA/CS/Pû/Anexo I I / p 13
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         o)                                          (2)                                                             (3)
    3901                  Plásticos em formas primárias, desperdícios, resí-
    a                     duos, aparas e obras inutilizadas (sucau), de plásti-
    3915                  cos; com excluslo dos do código ex 3907, para o
                          qual a regra aplicável é definida a seguir;
                          — Produtos adicionais homopolimerizados                        Fabrico na qual:
                                                                                         — o valor de todas as matérias utilizadas nio deve ex-
                                                                                              ceder 50 % do preço á saida da fábrica do produto
                                                                                              obtido,
                                                                                         — o valor de qualquer das matérias do capitulo 39 uti-
                                                                                               lizadas nio deve exceder 20 % do preço á saida da
                                                                                               fábrica do produto obtido (')
                          — Outros                                                        Fabrico na qual o valor de todas as matérias do capi-
                                                                                          tulo 39 utilizadas nio deve exceder 20 % do preço á
                                                                                          saida da fábrica do produto obtido (')
ex 3907                    Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e                Fabrico no qual todas as matérias utilizadas slo classi-
                           de copolímeros acrilonitrilenos-buudinos-estirenos             ficadas num código diferente do do produto obtido «
                           (ABS)
                                                                                          Todavia, as matérias classificadas no mesmo
                                                                                          código podem ser utilizadas desde que o valor
                                                                                         não exceda 50% do preço à saída da fábrica do
                                                                                         produto obtido
     3916                  Produtos semi-transformados e anigos de plástico,
     a                     com excluslo das posições ex 3916, ex 3917 e ex
     3921                  3920, cujas segras slo definidas a seguir :
                           — Produtos planos, mais que simplesmente traba-                 Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                               lhados á superfície ou apresenudos em formas                pitulo 39 utilizadas nio exceda 50 % do preço á saida
                               diferentes de rectângulos; outros produtos, mais            da fábrica do produto obtido
                               que simplesmente trabalhados á superfície
                           — Outros:
                               — Produtos adicionais homopolimerizados                     Fabricaçlo na qual:
                                                                                           — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                                                exceder 50 % do preço á saida da fábrica do pro-
                                                                                                duto obtido, e
                                                                                           — O valor de todas as matérias do capitulo 39 utiliza-
                                                                                                das nio deve exceder 20 % do preço á saida da fá-
                                                                                                brica do produto obtido (')
                                — Outros                                                    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                                            das n i o exceda 20 % do preço á saida da fábrica do
                                                                                            produto obtido (')
 ex 3916                    Perfis e tubos                                                  Fabrico na qual:
 e
 ex 3917                                                                                    — o valor de todas as matérias utilizadas nio deve ex-
                                                                                                 ceder 50 % do preço 1 saida da fábrica do produto
                                                                                                 obtido
                                                                                            — o valor das matérias classificadas no mesmo código
                                                                                                 do produto obtido nio deve exceder 20 % do
                                                                                                 preço á saída da fábrica do produto obtido
 ex 3920                    Folhas de ionomero ou filmes                                    Fabrico a panir de sal termoplástico parcial que consti-
                                                                                            tui um copolimero de etileno, e ácido meucrilico par-
                                                                                            cialmente neutralizado com iões de meul, principal-
                                                                                            mente zinco e sódio
 (') N o caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro lado, esta
      restrição só K aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
        CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p             là
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                                      (2)                                                     (3)
         (u
    3922    Obras de plástico                                        Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
    a                                                                das nio exceda 50 % do preço á saida da fábrica do
    3926                                                             produto obtido
ex 4001     Folhas de crepe de borracha para solas                   Laminagens das folhas de crepe de borracha natural
    4005    Borracha misturada, nio vulcanizada, em formas           Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas, com
            primárias ou em chapas, folhas ou tiras                  excluslo da borracha natural, nio exceda 50 % do
                                                                     preço á saida da fábrica do produto obtido
    4012    Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha;         Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
            bandas de rodagem amovíveis e «flaps» de borracha        excluindo as matérias das posições 4011 e 4012
ex 4017     Obras de borracha endurecida                              Fabricaçlo a partir de borracha endurecida
ex 4102     Peles de ovinos depiladas                                 Depilagem de peles de ovinos
     4104   Couros e peles depilados, com excluslo das posi-          Recurtimenu de couros e peles pré-cunidas
     a      ções 4108 ou 4109
     4107
                                                                      Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                      classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                                                                      obtido
     4109   Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros        Fabricaçlo a panir de couros e peles das posições 41C4
             e peles metalizados                                      a 4107 cujo valor nio exceda 50 % de preço á saida da
                                                                      fábrica do produto obtido
 ex 4302     Peles com pêlo (peleteria) cunidas ou acabadas,
             reunidas:
             — Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan-          Branqueamento ou tintura com cone e reunilo de pe-
                 tes                                                  les com pelos cunidas ou compleumente preparadas,
                                                                      nio reunidas
             — Outros                                                  Fabricaçlo a partir de peles com pêlo (peleteria) cuni-
                                                                      das ou acabadas, nio reunidas
      4303   Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de pe-     Fabricaçlo a panir de peles com pêlo (peleteria) cuni-
             les com pêlo (peleteria)                                  das ou acabadas, nio reunidas da posiçlo 43C2
 ex 4403      Madeira simplesmente esquadriada                         Fabricaçlo a panir de madeira em bruto mesmo des-
                                                                       cascada, desalburnada ou esquadnada
 ex 4407      Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente         Aplainamento, polimento ou unilo por malhetes
              cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida
              por malhetes, de espessura superior a 6 mm
  ex 4408     Folhas para folheados e folhas para contraplacados       Cone, aplainamento, polimento e unilo por malhetes
              ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada
              longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo
              aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes-
              sura nio superior a 6 mm
  ex 4409     — Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa-         Polimento ou unilo por malhetes
                  lhos, nio monudos) perfilada (com espigas, ra-
                  nhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com junus
                  em V, com cercadura, boleada ou semelhantes)
                  ao longo de uma ou mais bordas ou faces,
                  mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes
              — Tiras e cercaduras de madeira                           Fabricaçlo de tiras c cercaduras
  ex 4410     Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, qua-          Fabricaçlo de tiras e cercaduras
       a       dros, decorações interiores, instalações eléctricas e
  ex 4413      semelhantes
                                                                                             CEE/CECA/CS/Pô/Anexo I I / p 15
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       (D                                  (2)                                                    (3)
ex 4415          Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens se-     Fabricaçlo a partir de tábuas nio <onada\ 1 medida
                 melhantes, de madeira
ex 4416          Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras       Fabricaçlo a panir de aduelas, mesmo serradas, nas
                 obras de unoeiro c respectivas panes de madeira:        duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho
ex 4418          — Obras de carpintaria para edifícios e constru-        Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                     ções de madeira                                     ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                                                                         Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de ma-
                                                                         deira, fasquias para telhados («shingles» e «shakes»)
                     Tiras e cercaduras de madeira                       Fabricaçlo de uras c cercaduras
ex 4421          Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de ma-      Fabricaçlo a panir de madeiras de qualquer posiçlo,
                 deira para calçado                                      com excluslo das madeiras passadas à fieira da posiçlo
                                                                         4409
   4503          Obras de coniça natural                                 Fabricaçlo a panir de coniça natural da posiçlo 4501
ex 4811           Papel, canolina e canio simplesmente pauudos ou        Fabricaçlo de matérias destinadas á fabricaçlo de
                  quadriculados                                          papel do capitulo 47
    4816          Papel químico (papel  carbono), papel autocopiativo    Fabricaçlo a panir de matérias destinadas à fabricaçlo
                  e outros papéis para  cópia ou ouplicaçlo (excepto     de papel do capitulo 47
                  os da posiçlo 4809),   «stencils» completos e chapas
                  «offset», de papel,     mesmo acondicionadas em
                  caixas
    4817          Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais (canões-        Fabricaçlo na qual.
                  -posuis) nio ilustrados, canões e papéis para cor-
                  respondência, de papel ou canio; caixas, sacos e        — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                  semelhantes, de papel ou canio, contendo um sor-            numa posiçlo diferente da do produto
                  tido de anigos para correspondência
                                                                          — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                              exceder 50 % do preço do produto á saída da fá-
                                                                              brica
 ex 4818          Papel higiénico                                         Fabricaçlo a panir de matérias destinadas á fabricaçlo
                                                                          de papel do capitulo 47
 ex 4819          Caixas, sacos, bolsas, canuchos c outras embala-        Fabricaçlo na qual:
                   gens de papel, canio, pasu («ouate») de celulose
                  ou de mantas de fibras de celulose                      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                              numa posiçlo diferente da do produto
                                                                          — O valor de iodas as matérias utilizadas nio deve
                                                                              exceder 50 % do preço do produto á saida da fá-
                                                                              brica
 ex 4820           Blocos de papel para canas                             Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                                                                          deve exceder 50 % do preço do produto á saida da fá-
                                                                          brica
 ex 4823           Outros papéis, canões, pasu («ouate») celulose e       Fabricaçlo a panir de matérias-primas para o fabrico
                   manus de fibras de celulose, cortadas em forma         de papel do capitulo 47
                   própria
     4909          Bilhetes-postais (canões-postais), impressos ou ilus-   Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo
                   trados; canões impressos com votos ou mensagens         com excluslo das matérias das posições 4909 ou 4911
                   pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes,
                   guarnições ou aplicações
      CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 16
 ---pagebreak---                                                                                                                                                  lîr
                                                   (2)                                                             (3)
        (u
    4910               Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí-
                       dos os blocos-calendários para desfolhar
                       — Calendários ditos «perpétuos» ou calendários                   Fabricaçlo na qual:
                           onde o bloco substituível está sobre um supone
                           que nio é de papel ou de canio                               — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                             numa posiçlo diferente da do produto, e
                                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                                             exceder 50 % de preço do produto á saída da fá-
                                                                                             brica
                            Outros                                                      Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo
                                                                                        com excluslo das matérias das posições 4909 ou 4911
ex 5003                Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bi-                Cardaçio ou penteaçlo de desperdícios de seda
                       cho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios
                       de fios e os fiapos), cardados ou penteados
    5501               Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas                     Fabricaçlo a panir de matérias químicas ou de pastas
    a                                                                                   têxteis
    5507
ex capítulo 50         Fios e monofilamentos                                            Fabricaçlo a panir de ('):
    a
    capítulo 55                                                                         — seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou
                                                                                              penteados ou transformados de outro modo para a
                                                                                              fiaçio
                                                                                         — outras fibras naturais, nio cardadas nem penteadas
                                                                                              nem transformadas de outro modo para a fiaçio,
                                                                                         — matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                              ou
                                                                                         — matérias destinadas á fabricaçlo do papel
                        Tecidos:
                        — Que contenham fios de borracha                                 Fabricaçlo a panir de fios simples (')
                        — Outros                                                         Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                         — Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                               modo para a fiaçio
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel
                                                                                         ou
                                                                                          Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope-
                                                                                          rações de preparaçlo ou de acaoamento (tal como la-
                                                                                         vagem, branqueamento merccrizaçlo, termofixaçlo,
                                                                                          feltragem, calendragem, operaçlo de resistência de en-
                                                                                          colhimento, acabamento permanente, deslustragcm,
                                                                                          impregnaçio, reparaçlo e extracçlo de nós), desde que
                                                                                          o valor dos tecidos nio estampados nio exceda 47,5 %
                                                                                          do preço do produto á saida da fábrica
 ex capítulo 56          Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios espe-          Fabricaçlo a panir de ('):
                         ciais; cordéis; cordas e cabos; anigos de cordoaria,
                         com excluslo das 5602, 5604, 5605 e 5606, cujas                  — Fibras naturais
                         regras slo definidas a seguir                                    — Fios de cairo
                                                                                          — Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias
                                                                                               destinadas á fabricaçlo do papel
 (') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n"? 6
                                                                                                                CEE/CECA/CS/P^/Anexo I I / p 17
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                 1>&
        d)                                         (2)                                                               (3)
   5602                Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobenos
                      ou estratificados:
                      — Feltros agulhados                                               Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                       — Fibras naturais ou
                                                                                       — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                        Todavia
                                                                                       — Fios de filamentos de polipropileno da posiçlo 5402
                                                                                        — Fibras descontínuas de polipropileno da posiçlo
                                                                                            5503 ou 5506 ou
                                                                                       — Cabos de filamentos de polipropileno da posiçlo
                                                                                            5501,
                                                                                        cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui
                                                                                        é, cm todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser
                                                                                        utilizados desde que o seu valor nio exceda 40 % do
                                                                                        preço do produto á saida da fábrica
                       — Outros                                                         Manufacturados a panir de ('):
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de ca-
                                                                                             seína
                                                                                        — Materiais químicos ou pastas têxteis
    5604               Fios e cordas, de borracha, recobenos de têxteis;
                       fios têxieis, lâminas e formas semelhantes, das posi-
                       ções 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco-
                       benos ouembainhados de borracha ou de plásticos:
                       — Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis                Fabricaçlo a panir de fios e cordas de borracha vulca-
                                                                                         nizada, nio revestidos de matérias têxteis
                                                                                          Fabricação           a   p a r t 1r        de    (1) :
                       — Outros
                                                                                                rlbraa       naturale              nao     cardada»
                                                                                                penteadas.            ne.         tranaforaadas
                                                                                                outro      «odo       para         a    Ilação
                                                                                                                                                         têxteis
                                                                                                Matérias         qul-tcas               ou   paataa
                                                                                                ou                                            _
                                                                                                                                                       do    papel
                                                                                                Matérias          para         a    fabricação
                                                                                         Fabricação                part 1 r          de    (1) :
    5605                Fios metálicos e fios meulizados, mesmo revestidos
                                                                                                Plbras       naturais
                        por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi-                   fibras       sintéticas                ou    artificiais
                        nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou                        descontinuas                nâo       cardadas       neai
                        5405, combinados com meul sob a forma de fios,                          penteadas.            nea        transformadas            de
                                                                                                outro      aodo      para          a    flaçSo
                        de laminar ou de pós, ou recobenos de metal                             Matérias         quisles»              ou   pastas       têxteis
                                                                                               Matérias          para         a    fabrlcaçXo         do    papel
                                                                                          rabrlcaçlt               p a r t 1r        de    (D :
     5606               Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas
                                                                                                Klbras       naturais
                        semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas                      Kl bras      sintéticas                ou    artificiais
                          ior enrolamento, excepto os da posiçlo 5605 e os
                        f ios de crina revestidos por enrolamento; fios de
                        froco («chenille»); fios denominados «de cadeia»
                                                                                                descontinuas
                                                                                                penteadas,
                                                                                                •utro
                                                                                                Matérias
                                                                                                           aiodo
                                                                                                                      nea
                                                                                                                      para
                                                                                                                 qulalcas
                                                                                                                           náo
                                                                                                                                   a
                                                                                                                                     cardadas
                                                                                                                                 transfornadas
                                                                                                                                        fiaçio
                                                                                                                                       ou    pastas
                                                                                                                                                     nea
                                                                                                                                                          de
                                                                                                                                                         têxteis
                        («chainette»)                                                           Matérias         para         a    fabricaçlo         do    papel
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6
       CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 18
 ---pagebreak---                                                                                                                                                   1 ^
         (I)                                        (2)                                                             (3)
    capitulo 57        Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de
                        matérias têxteis:
                            Feltros agulhados                                            Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Matérias químicas ou pasu têxtil
                                                                                         No enunto:
                                                                                         — Filamentos de polipropileno da posiçlo 5402
                                                                                         — Fibras descontinuas de polipropileno das posições
                                                                                              5503 ou 5506 ou
                                                                                         — Cabos e filamentos de polipropileno da posiçlo
                                                                                              5501,f
                                                                                         cujo titulo de cada filamento ou fibra que os constitui
                                                                                         é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, pode'm ser
                                                                                         utilizados desde que o seu valor nio exceda 40 % do
                                                                                         preço do produto á saida da fábrica
                        — De outros feltros                                              Fabricaçlo a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais nio cardadas nem penteadas nem
                                                                                              transformadas de outro modo para fiaçio ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pasta têxtil
                        — Outros                                                         Fabricaçlo a panir de (').
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                         — Fios sintéticos ou de filamentos anificiais
                                                                                         — Fibras naturais ou
                                                                                         — Fibras sintéticas ou anificais descontinuas, nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para fiaçio
ex capítulo 58          Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça-
                        rias; passamanarias; bordados, com excluslo das
                        posições 5805 e 5810 cujas regras slo definidas a
                        seguir:
                        — Elásticos, constituídos de fios têxteis combina-                Fabricaçlo a panir de fios simples (')
                             dos com fios de borracha
                        — Outros                                                          Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais
                                                                                          — Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                               modo para a fiaçio
                                                                                         — Matérias químicas ou pajus têxteis
                                                                                              OU
                                                                                          Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope-
                                                                                          rações de preparaçlo ou de acabamento (tal como la-
                                                                                          vagem, branqueamento, mercerizaçlo, termofixaçlo,
                                                                                          feltragem, calendragem, operaçio de resistência ao en-
                                                                                          colhimento, acabamento permanente, deslustragem,
                                                                                          impregnaçlo, reparaçlo e extracção de nós), desde que
                                                                                          o valor dos tecidos nio estampados nio exceda 47,5 %
                                                                                          do preço do produto á saida da fábrica
     5810                Bordados em peça, em tiras ou em motivos para                    Fabricaçlo na qual:
                         aplicar
                                                                                          — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                               numa posiçlo diferente da do produto, e
                                                                                          — O valor de todas as matérias nio originárias utiliza-
                                                                                               das nio exceda 50 % do preço do produto á saida
                                                                                               da fábrica
 (') Al condiçOes especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n? 6.
                                                                                                                 CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 19
 ---pagebreak---                                                                                                                                                 m
       d)                                         (2)                                                             (3)
   5901              Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas               Fabricaçlo a panir de fios
                     dos tipos utilizados na encadernaçio, cartonagem
                     ou usos semelhantes, telas para decalque e tubos
                     transparentes para desenho; telas preparadas para
                     pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos
                     tipos utilizados em chapéus e ancfaaos de uso se-
                     melhante
   5902              Telas para pneumáticos fabricados com fios de alu
                      tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de
                      poliésteres ou de raios de viscose:
                     — Que contenham nio mais de 90 %, em peso, de                     Fabricaçlo a panir de fios
                           têxteis
                           Outros                                                      Fabricaçlo a panir de matérias químicas ou de pastas
                                                                                       têxteis
   5903               Tecidos impregnados, revestidos, recobenos ou es-                Fabricaçlo a panir de fios
                      tratificados com plásticos, excepto os da posiçlo
                      5902
   5904                Linóleos, mesmo reconados; revestimentos para pa-               Fabricaçlo a panir de fios (')
                      vimentos constituídos por um induto ou recobri-
                       mento aplicado sobre supone têxtil, mesmo recor-
                      tados
    5905               Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
                       — Impregnados, revestidos, recobenos ou estratifi-               Fabricaçlo a panir de fios
                            cados com borracha, plástico ou outras matérias
                            Outros                                                      Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                        — Fios de cairo
                                                                                        _ Fibras naturais
                                                                                        — Fibras sintéticas ou anificiais            , nio car-
                                                                                             dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                             modo para a fiaçio
                                                                                        - Matérias químicas ou de pastas têxteis
                                                                                         Esumpagem acompanhada de, pelo menos, duas ope-
                                                                                         rações de preparação ou de acabamento (ul como la-
                                                                                        vagem, branqueamento, mercerizaçlo, icrmofixaçio,
                                                                                         feltragem, calendragem, operaçio de resistência ao en-
                                                                                         colhimento, acabamento permanente, deslustragem,
                                                                                         impregnaçio, rcparaçlo e extracçlo de nós), desde que
                                                                                         o valor dos tecidos nio esumpados nio exceda 47,5 %
                                                                                         do preço do produto á saida da fábrica
     5906               Tecidos com borracha, excepto os da posiçlo 59C2:
                        — Tecidos de malha                                               Fabricaçlo a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sintéticas ou artificiais nio cardadas nem
                                                                                              penteadas nem transformadas de outro modo para
                                                                                              a fiaçio
                                                                                        - Matérias químicas ou pastas têxteis
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura df matérias têxteis constam da nota n° 6
        CEE/CECA/CS/P^/Anexo 11/p 20
 ---pagebreak---                                                                                                                                                 Al°\
         (D                                         (2)                                                             (3)
    5906               — Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos                 Fabricaçlo a panir de matérias químicas
    (continuação)           que contenham mais de 90 %, em peso, de
                            têxteis
                       — Outros                                                          Fabricaçlo a partir de fios
    5907                Outros tecidos impregnados, revestidos os recober-               Fabricaçlo a panir de fios
                        tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de
                        estúdio ou para usos análogos
ex 5908                 Camisas de incandescência, impregnadas                           Fabricaçlo a panir de tecidos de camisas tubulares
    5909                Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:
    a
    5911                — Discos e anéis para polir, com exccpçlo dos de                 Fabricaçlo a panir de fios ou a panir de trapos ou re-
                            feltro, da posiçlo 5911                                      talhos da posiçlo 6310
                        — Outros                                                         Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sintéticas ou anificiais             nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para haçlo, ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
     capítulo 60        Tecidos de malha                                                 Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sintéticas ou anificiais             nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para a fiaçio, ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
     capitulo 61         Vestuário e seus acessórios, de malha:
                        — Obtidos por costura ou reunilo de duas ou mais                 Fabricaçlo a panir de fios (')
                             peças de tecidos de malha conados, ou fabrica-
                             dos já com a configuraçlo própria
                         — Outros                                                         Fabricaçlo a panir de('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                          — Fibras sintéticas ou artificiais           nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para a fiaçio
                                                                                         - Matérias químicas ou pastas têxteis
 ex capítulo 62          Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com               Fabricaçlo a panir de fios (')
                         excluslo das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex
                         6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 e ex
                         6217, cujas regras slo definidas a seguir
 ex   6202,              Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e                  Fabricaçlo a panir de fios (')
 ex   6204,              outros acessórios de vestuário, bordados
 ex   6206,
 ex   6209                                                                                Bordados de tecido nio bordado cujo valor nio exceda
 ex   6211                                                                                40 % do preço do produto á saida da fábrica (')
      e
 ex 6217
 (') Ai condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n? 6.
 (•) Ver nota n? 7,
                                                                                                                CEE/CECA/CS/P4/Anexo H / p 21
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                                                   (2)                                                              (3)
ex 6210,                 Vestuário resistente ao fogo, de tecido cobeno de               Fabricaçlo a panir de fios (')
ex 6216                  uma camada de poliéster aluminizado
    e
ex 6217                                                                                  Fabricaçlo a panir de tecido nio revestido cujo valor
                                                                                         nio exceda 40 % do preço do produto á saida da fá-
                                                                                         brica (')
    6213                 Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpes» len-
    e                    ços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas,
    6214                 véus e artefactos semelhantes:
                         — Bordados                                                      Fabricaçlo a partir de fios simples crus (') (')
                                                                                         Fabricaçlo a partir de tecido nio bordado cujo valor
                                                                                         nio exceda 40 % do preço do produto á saida da fá-
                                                                                         brica (')
                              Outros                                                     Fabricaçlo a partir de fios simples crus (') (')
ex 6217                  Entretelas cortadas para golas e punhos                          Fabricaçlo na qual:
                                                                                         — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                             numa posiçlo diferente da do produto, e
                                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                                             exceder 40 % de preço do produto á saida da fá-
                                                                                             brica
     6301                Cobenores e manus, roupas de casa, etc.; cortina-
     a                    dos, etc.; outros artefactos para guamiçlo de inte-
     6304                 riores:
                          — De feltro, de falsos tecidos                                  Fabricaçlo a partir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais, ou
                                                                                          — Matérias químicas ou pasus têxteis
                          — Outros:
                              — Bordados                                                  Fabricaçlo a partir de fios simples crus (') (')
                                                                                          Fabricaçlo a partir de tecido nio bordado (diferente
                                                                                          dos tecidos de malha ou confeccionados com renda)
                                                                                          desde que o valor nio exceda 40 % do preço á saida
                                                                                          da fábnea do produto obtido
                              — Outros                                                     Fabricaçlo a panir de fios simples crus (') (')
      6305                 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem                    Fabricaçlo a partir de ('):
                                                                                           — Fibras naturais
                                                                                           — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                              modo para a fiaçio
                                                                                           — Matérias químicas ou pastas têxteis
 (') Ver nou n? 7 ,
 (') No que respeita is condições especiais relauvas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nou n c 6.
 (*) Em reiaçlo a artefactos de malha ou confeccionados com renda, nïo estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reuniio de peças
      de tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nou n? 7.
           CEE/CECA/CS/P^/Anexo II/p 22
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         (D                                         (2)                                                             (3)
     6306               Encerados, velas para embarcações, para pranchas
                        ou carros á vela, toldos e artigos de campismo
                        — «Tecidos nio tecidos»                                           Fabricaçlo a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
                        — Outros                                                          Fabricaçlo a partir de fios simples crus (')
ex 6307                 Outros artefactos confeccionados,           incluídos os          Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                        moldes para vestuário                                             exceda 40 % do preço do produto á saida da fá-
                                                                                          brica (')
     6308               Sonidos constituídos de cortes de tecido e fios,                  Cada artigo que constitui o sonido deve cumprir a re-
                        mesmo com acessórios, para confecçlo de upetes,                   gra que lhe seria aplicada se este nio estivesse incluído
                        upcçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda-                 no sonido. Contudo, o sonido pode conter produtos
                        dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba-               nio originários desde que o seu valor total nio exceda
                        lagens para venda a retalho                                       15 % do preço do sonido á saida da fábrica
     6401               Calçado                                                           Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
     a                                                                                    com excluslo de conjuntos constituídos pela pane su-
     6405                                                                                 perior do calçado fixada i primeira sola ou a outra
                                                                                          qualquer pane inferior da posiçlo 6406
     6503               Chapéus e outros anefactos de uso semelhante, de                  Fabricaçlo a partir de fios ou fibras têxteis (')
                        feltro, obtidos a panir dos esboços ou discos da po-
                        siçlo 6501, mesmo guarnecidos
     6505               Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de                 Fabricaçlo a partir de fios ou fibras têxteis (')
                         malha ou confeccionados com rendas, feltro ou ou-
                        tros produtos têxteis, em peça (mas nio em tiras),
                        mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo,
                        de qualquer matéria, mesmo guarnecidas
     6601               Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas                Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                         as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jar-               das nio exceda 50 % do preço do produto á saida da
                         dim e semelhantes)                                               fábrica
 ex 6803                 Obras de ardósia natural ou aglomerada                            Fabricaçlo a panir de a r d ó s i a t r a b a l h a d a
 ex 6812                 Obras de amianto ou de misturas á base de amianto                 Fabricaçlo a pamr de m a t é r i a s de qualquer        código
                         ou á base de amianto e de carbonato de magnésio
 ex 6814                 Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou re-                 Fabricaçlo a panir de mica trabalhada (incluindo a
                         constituída, com supone de papel, canio ou outras                 mica aglomerada ou reconstituída)
                         matérias
      7006               Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado,                 Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001
                         biselado, gravado, brocado, esmaltado ou traba-
                         lhado de outro modo mas nio emoldurado nem as-
                         sociado a outras matérias
      7007               Vidros de segurança, consistindo cm vidros tempe-                 Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001
                         rados ou formados por folhas contracoladas
      7008               Vidros isolantes de paredes múltiplas                             Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001
 (') As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6
 (') Ver nota n? 7.
                                                                                                                CEE/CECA/CS/P^/Anexo I I / P 23
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        <1)                                  (2)                                                    (3)
   7009            Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos        Fabricaçlo a partir de matérias do n? 7001
                   os espelhos retrovisores
   7010            Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala-   Fabricaçlo na qual todas as maténas utilizadas slo
                   gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vi-   classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                   dro, próprios para transporte ou embalagem; boiões
                   de vidro para consena, rolhas, umpas e outros dis-
                   positivos de uso semelhante, de vidro                  Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor
                                                                          nio exceda 50 % do preço do produto á saida da fá-
                                                                          brica
   7013            Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha,       Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas slo
                   toucador, escritório, ornamenuçio de interiores ou     classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                   usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou
                   7018
                                                                          Recone de objectos de vidro, desde que o seu valor
                                                                          nio exceda 50 % do preço do produto á saída da fá-
                                                                          brica
                                                                          Decoraçio manual (com excluslo de serigrafia) de ob-
                                                                          jectos de vidro soprados á mio desde que o seu valor e
                                                                          vidro nio exceda 50 % do preço do produto á saida da
                                                                          fábrica
ex 7019            Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro            Fabncaçlo a partir de:
                                                                          — Mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e
                                                                               fios nio coloridos, cortados ou nio, ou
                                                                          — Li de vidro
ex 7102,            Pedras preciosas ou semipreciosas,       trabalhadas  Fabricaçlo a partir de pedras preciosas ou semiprecio-
ex 7103             (naturais, sintéticas ou reconstituídas)              sas, em bruto
    e
ex 7104
    7106,           Metais preciosos:
    71C8
    e               — Em formas bru us                                     Fabricaçlo a panir de matérias nio classificadas nas
    7110                                                                   posições 7106, 7108 ou 7110
                                                                           Separaçlo electrolítica, térmica ou química, de meuis
                                                                           preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110
                                                                           Liga de meuis preciosos das posições 7106, 7108 ou
                                                                           7110 entre si ou com meuis comuns
                    — Semimanufacturados ou em pó                          Fabricaçlo a panir de meuis preciosos, em formas
                                                                           bruus
 ex 7107,            Meuis folheados ou chapeados de meuis preciosos,      Fabricaçlo a partir de meuis folheados ou chapeados
 ex 7109             semimanufacturados                                    de meuis preciosos, em formas bruus
    e
 ex 7111
    7116             Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras pre-  Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                     ciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou re-     das nio exceda 50 % do preço do produto i saída da
                     constituídas                                          fábrica
     7117            Bijuurias                                             Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas slo
                                                                           classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                                                                           Fabricaçlo a panir de panes de meuis comuns, nio
                                                                           dourados nem prateados nem platinados desde que o
                                                                           valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 50 %
                                                                            do preço do produto i saida da fábrica
         CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 2b
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       (D                           (2)                                                    (3)
   7207   Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços        Fabricaçlo a panir de matérias das posições 7201,
          nio ligados                                             7202, 7203, 7204 e 7205
   7208   Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de       Fabricaçlo a panir de ferro ou de aços nio ligados em
   a      ferro ou de aços nio ligados                            lingotes ou outras formas primárias da posiçlo 7206
   7216
   7217   Fios de ferro ou de aços nio ligados                    Fabricaçlo a panir de matérias semimanufacturadas em
                                                                  ferro ou aços nio ligados da posiçlo 7207
ex 7218,  Produtos semimanufacturados, produtos laminados         Fabricaçlo a panir de aços inoxidáveis em lingotes ou
   7219   planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis         outras formas primárias da posiçlo 7218
   a
   7222
   7223   Fios de aços inoxidáveis                                Fabricaçlo a partir de matérias semimanufacturadas em
                                                                  aços inoxidáveis da posiçlo 7218
ex 7224,  Produtos semimanufacturados, produtos laminados         Fabricaçlo a partir de outros aços em lingotes ou ou-
   7225   planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados      tras formas primárias da posiçlo 7224
   a
   7227
   7228   Barras e perfis, de outras ligas de aço: barras ocas    Fabricaçlo a partir de aços em lingotes ou outras for-
          para perfuração de ligas de aço e aços nio ligados      mas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224
   7229   Fios de outras ligas de aço                              Fabricaçlo a partir de matérias semimanufacturadas
                                                                   noutras ligas de aço da posiçlo 7224
ex 7301   Estacas-pranchas                                         Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7206
   7302    Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro      Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7206
          ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratri-
          Ihos c cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas
          para comando de agulhas e outros elementos de
           cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas)
           de junçio, coxins de trilho, cantoneiras, placas de
           apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e
           tirantes de separaçlo e outras peças próprias para a
           fixaçlo, articulação, apoio ou junçio de trilhos ou
           earns
    7304,  Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço       Fabricaçlo a panir de matérias das posições 7206,
    7305                                                           7207, 7218 ou 7224
    e
    7306
    7308   Construções e suas partes (por exemplo: pontes e        Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
           elementos de pontes, comportas, torres, piíonos ou      ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
           pónicos, pilares, colunas, armações, estruturas para    Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posiçlo
           telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares  7301 nio podem ser utilizados
           e soleiras, ponas de correr, balaustradas), de ferro
           fundido, ferro ou aço, excepto as construções pre-
           fabricadas da posiçlo 9406; chapas, barras, perfis,
           tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço,
           próprios para construções
 ex 7315    Correntes antiderrapantes                               Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo
                                                                    7315 utilizadas nio exceda 50 % do preço do produto
                                                                    á saida da fábrica
 ex 7322    Radiadores para aquecimento central, nio eléctri-       Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo
            cos                                                     7322 utilizadas nio deve exceder 5 % do preço do
                                                                    produto á saida da fábrica
                                                                                        CEE/CECA/CS/Pû/Anexo H / p 25
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                                         (2)                                                      (3)
       (u
ex capitulo 74  Cobre e suas obras com excluslo dos produtos das      Fabricaçlo na qual
                posições 7401 a 7405. A regra aplicável à posiçlo
                ex 7403 está definida a seguir                        — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                           numa posiçlo diferente da do produto e
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                           ultrapassar 50 % do preço do produto à saida da
                                                                           fábrica
ex 7403         Ligas de cobre, em formas bruus                       Fabricaçlo a partir de cobre afinado (refinado), em
                                                                      formas bruus, desperdícios, residuos e sucau
ex capítulo 75  Níquel e suas obras, com excluslo das posições        Fabricaçlo na qual:
                7501 a 7503
                                                                      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                           numa posiçlo diferente da do produto e
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                           ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da
                                                                           fábrica
ex capítulo 76  Alumínio e suas obras, com excluslo das posições       Fabricaçlo no qual:
                 7601, 7602 e ex 7616. As regras aplicáveis ás posi-
                 ções ex 7601 e ex 7616 slo definidas a seguir        — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                           numa posiçlo diferente da do produto
                                                                      — O valor de todas as maténas utilizadas nio deve
                                                                           exceder 50 % do preço á saida da fábrica do pro-
                                                                           duto obtido
ex 76C1         Alumínio em formas brutas:                             Fabricaçlo por iraumento termal ou clectrolitico a
                                                                       partir de alumínio, nio ligado ou de desperdícios, resí-
                                                                       duos c sucau de alumínio
ex 7616          Outras obras de alumínio que nio telas metálicas      Fabricaçlo na qual:
                 (compreendendo as telas contínuas ou sem fim),
                 grelhas ou redes, em fio de aluminio, de chapas ou    — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                 tiras estiradas, em alumínio                               numa posiçlo diferente da do produto. No enunto,
                                                                            podem ser utilizadas telas metálicas (compreen-
                                                                            dendo as telas continuas ou sem fim), grelhas ou
                                                                            redes, em fio de a l u m í n i o , ou chapas ou t i r a s estira-
                                                                     das, em alumínio, e
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                            ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da
                                                                            fábrica
 ex capítulo 78   Chumbo e suas obras, com excluslo das posições       Fabricaçlo na qual:
                 7801 e 7802. A regra da posiçlo 7801 está definida
                  a seguir                                             — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                            numa posição diferente da do produto e
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                            ultrapassar 50 % do preço do produto á saída da
                                                                            fábrica
    7801          Chumbo em formas bruus:
                  — Chumbo afinado (refinado)                          Fabricaçlo a panir de obras de chumbo
                  — Outros                                              Fabricaçlo na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                       classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                                                                        No entanto, nio podem ser utilizados desperdícios e
                                                                        residuos da posiçlo 7802
      CEE/CECA/CS/P4'Anexo I I / p 26
 ---pagebreak---        (1)                              (2)                                                  (3)
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, com excluslo das posições 7901    Fabricaçlo na qual:
               e 7902. A regra aplicável aos produtos da posiçlo
               7901 está definida a seguir                           — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                         numa posiçlo diferente da do produto
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                         ultrapassar 50 % do preço do produto i saída da
                                                                         fábrica
   7901        Zinco em formas bruus                                 Fabricaçlo na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                     classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                                                                     No enunto, nio podem ser utilizados desperdícios e
                                                                     residuos da posiçlo 7902
ex capítulo 80 Estanho e suas obras, com excluslo das posições       Fabricaçlo na qual:
               8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos
               da posiçlo 8001 está definida a seguir                — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                         numa posiçlo diferente da do produto, e
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                         ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da
                                                                         fábrica
   8001        Estanho em formas brutas                              Fabricaçlo na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                     classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                                                                     No entanto, nio podem ser utilizados os desperdícios e
                                                                     resíduos da posiçlo 8002
ex capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de ou-       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               tros metais comuns                                    das classificadas na mesma posiçlo que a do produto
                                                                     nio deve ultrapassar 50 % do produto á saída da fá-
                                                                     brica
   8206        Ferramentas de pelo menos duas das posições 82C2      Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
               a 8205, acondicionadas em sonidos para venda a        ser classificadas numa posiçlo diferente das posições
               reulho                                                 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições
                                                                      8202 a 8205 podem ser incluídas no sonido, desde que
                                                                     o seu valor nio exceda 15 % do preço do sonido à
                                                                     saída da fábrica
    8207       Ferramentas intercambiáveis para ferramentas ma-       Fabricaçlo na qual:
               nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra-
                mentas (por exemplo: de cunhar, esumpar, puncio-     — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
               nar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear,      numa posiçlo diferente da do produto e
                atarraxar) incluídas as fieiras de estiragem ou de   — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                extrusio, para metais, e as ferramentas de perfura-       ultrapassar 40 % do preço do produto à saida da
                ção ou de sondagem                                        fábrica
    8208        Facas e lâminas conantes, para máquinas ou para       Fabricaçio na qual:
                aparelhos mecânicos                                  — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                          numa posiçio diferente da do produto e
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                          ultrapassar 40 % do preço do produto á saída da
                                                                          fábrica
                                                                                         CEE/CECA/CS/P6/Anexo I I / p 27
 ---pagebreak---                                                                                                                    AZ 6
       (D                                 (2)                                                   (3)
ex 8211         Facas (excepto da posiçlo 8208) com lâminas cor-      Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâ- ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                minas móveis                                          No enunto, podem ser utilizadas lâminas de facas e
                                                                      cabos de metais comuns
   8214         Outros anigos de cutelaria (por exemplo: máquinas     Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeíeiras, cutelos, ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                incluídos os de açougue e de cozinha, e cona-pa-      No enunto, podem ser utilizados cabos de metais co-
                péis); utensílios e sonidos de utensílios de manicu-  muns
                ros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
   8215         Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para     Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                tonas, facas especiais para peixe ou para manteiga,   ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                pinças para açúcar e anefactos semelhantes            No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co-
                                                                      muns
ex 8306         Esutuetas e outros objectos de ornamentaçlo, de       Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
                meuis comuns                                          ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                                                                      Contudo, as outras matérias da posiçlo 8306 podem
                                                                      ser utilizadas desde que o seu valor nio exceda 30 %
                                                                      do preço do produto à saida da fábrica
ex capitulo 84  Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos   Fabricaçio na qual:
                e instrumentos mecânicos, e suas panes; com exclu-
                slo dos produtos classificados nas posições e panes   — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                de posições seguintes, cujas regras sio definidas a       40 % do preço do produto à saída da fábrica e
                seguir: 8403, ex 8404, 8406 a 84C9, 8412, 8415,       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                8418, ex 8419, 6420, 8425 a 8430, ex 8431, 8439,          ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                8441, 8444 a 8447, ex 8448, 8452, 8456 a 6466,            utilizadas até ao valor de 5 Vc do preço do produto
                8469 a 8472, 8480, 8484 e 8485                            á saida da fábrica
   84C3         Caldeiras para aquecimento central, excepto as da     Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
   e            posiçlo 84C2, e aparelhos auxiliares para caldeiras   ser classificadas numa posiçio diferente das 6403 ou
ex 8404         para aquecimento central                              8404. Contudo, as matérias classificadas nas posições
                                                                      8403 ou 6404 podem ser utilizadas, desde que o seu
                                                                      valor nio exceda 5 % do preço do produto à saida da
                                                                      fábrica
   8406         Turbinas a vapor                                      Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                      das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da
                                                                      fábrica
   8407          Motores de pistlo, alternativo ou routivo, de igni-   Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 çlo por faísca (motores de explosio)                 das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                                                                      fábrica
   8408          Motores de pistlo, de igniçlo por compresslo         Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 (motores «diesel» ou «semi-diesel»)                  das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da
                                                                      fábrica
   8409          Panes reconhecíveis como exclusiva ou principal-      Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 mente destinadas aos motores das posições 8407 ou     das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                 8408                                                  fábrica
   8412          Outros motores e máquinas motrizes                    Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                       das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                                                                       fábrica
    8415         Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo      Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 um ventilador motorizado e dispositivos próprios      das nio exceda 40 % do preço do produto à saída da
                 para modificar a temperatura e a humidade, incluí-    fábrica
                 das as máquinas e aparelhos em que a humidade
                 nio seja regulável separadamente
     CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 28
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       (D                          (2)                                                  (3)
   8418   Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros   Fabricaçlo na qual:
          maienais, máquinas e aparelhos para a produçlo de
          frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas     — O valor de todas as matérias utilizadas n i o exceda
          de calor excluídas as máquinas e aparelhos de ar        40% do preço do produto à saida da fábrica
          condicionado da posiçlo 8415
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                  ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                  utilizadas até ao valor de.5 % do preço cio produto
                                                                  á saída da fábrica e
                                                               — O valor das matérias nio originárias nio exceda o
                                                                  valor das matérias originárias utilizadas
ex 8419   Aparelhos e dispositivos destinados ás indústrias da Fabricaçlo na qual:
          madeira, da pasta de papel e do canio
                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                   40 % do preço do produto á saída da fábrica e
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                   ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                   utilizadas até ao valor de 23 % do preço do pro-
                                                                   duto á saida da fábrica
   8420    Calandras e laminadores, excepto os destinados ao   Fabricaçlo na qual.
           tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros
                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                   40 % do preço do produto i saida da fábrica e
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                   ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                   duto á saida da fábrica
    8425   Máquinas e aparelhos de elevaçlo, de carga, des-     Fabricaçlo na qual:
    a      carga ou de movimentaçlo
    8428                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                    40 % do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                    ficadas na posiçio 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                    ao valor de 5 % do preço do produto á saida da
                                                                    fábrica
    8429    «Bulldozers», «angledozers», niveladoras, raspo-
            transportadoras («scrapers»), pis mecânicas, esca-
            vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac-
            udores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
            pulsores:
            — Rolos ou cilindros compressores                   Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                das nio exceda 40 % do preço do produto i saída da
                                                                fábrica
            — Outros                                             Fabricaçlo na qual:
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                     40 % do preço do produto á saída da fábrica e
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na posiçlo 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                     ao valor de 5 % do preço do produto á saida da
                                                                     fábrica
                                                                                      CEE/CECA/CS/P^/Anexo I I / p       29
 ---pagebreak---                                                                                                                                   y m
       d)                                 (2)                                                    (3)
  8430           Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, ni-     Fabricaçlo na qual:
                 velamento, raspagem, escavaçio, compacuçio, ex-
                 tracçlo ou perïuraçio da terra, de minerais ou mi-    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                 nérios; bate-esucas e arranca-esucas; iimpa-neves         40 % do preço do produto á saída da fábrica e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                           ficadas na posiçio 84 31 só podem ser utilizadas até
                                                                           ao valor de 5 % do preço do produto á saída da
                                                                           fábrica
  8431           Panes                                                 Fabricaçlo no qual o valor de todas as maténas utiliza-
                        destinadas a rolos ou cilindros compressores   das nio exceda 40 % do preço do produto á salda da
                                                                       fábrica
   8439          Máquinas e aparelhos, para fabricaçlo de pasu de      Fabricaçio na qual:
                 matérias fibrosas celulósicas ou para fabricaçlo ou
                 acabamento de papel ou canio                          — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                            40 % do preço do produto á saída da fábrica e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                            ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                            utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                            duto á saida da fábrica
   8441           Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da      Fabricaçlo na qual:
                 pasta de papel, do papel ou do canio, incluídas as
                  cortadeiras de todos os tipos                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                            40 % do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                            ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                            utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                            duto á saída da fábrica
   8444           Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições  Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
   a              8444 a 8447                                           das nio exceda 40 % do preço do produto à saída da
   8447                                                                 fábrica
ex 6448           Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                  das posições 8444 e 8445                              das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                                                                        fábrica
    8452           Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar)
                  cadernos da posiçio 8440; móveis, bases e umpas,
                  próprios para máquinas de costura; agulhas para
                   máquinas de costura
                  — Máquinas de costura que façam unicamente o           Fabricaçio na qual:
                      ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no má-
                      ximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor          — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                             40 % do preço do produto i saida da fábrica,
                                                                        — O valor das matérias nio originárias utilizadas na
                                                                             monugem da cabeça (excluindo o motor) nio ex-
                                                                             ceda o valor das matérias originárias utilizadas c
                                                                         — Os mecanismos de tensio do fio, o mecanismo de
                                                                             «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados
                                                                             já slo originários
                   — Outros                                              Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                         das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                                                                         fábrica
    8456           Máquinas e máquinas-ferramenus e p a r t e s e        Fabricaçio na qual o valor de todas as maténas utiliza-
    a                                                                    das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
    8466
                  acessórios, das posições 8456 a 8466                   fábrica
      CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 30
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       (D                                (2)                                                   (3)
   8469        Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de       Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
   a           escrever, máquinas de calcular, maquinas automáti-    das nio exceda 40 Vo do preço do produto à saida da
   8472        cas para processamento de dados e suas unidades,      fábrica
               fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)
   8480        Caixas de fundição; placas de fundo para moldes;      Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               modelos para moldes; moldes para metais (excepto      das nio exceda 50 % do preço do produto i saída da
               lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias   fabrica
               minerais, borracha ou plástico
   8484        Juntas meuloplásticas; jogos ou sortidos de junus     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               de composições diferentes, apresenudos em bolsas,     das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da
               envelopes ou embalagens semelhantes                   fabrica
   8485        Partes de miquinas ou de aparelhos, nio especifi-      Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               cadas nem compreendidas em outras posições do          das nio exceda 40 % do preço do produto i saída da
                presente capitulo, nio contendo conexões eléctri-     fábrica
               cas, partes isoladas electricamente, bobinas, contac-
                tos nem quaisquer outros elementos com caracterís-
                ticas eléctricas
ex capitulo 85  Máquinas, aparelhos e material, eléctrico, e suas     Fabricaçlo na qual:
                panes; aparelhos de gravaçlo ou de reprodução de
                som, aparelhos de gravaçlo ou de reproduçlo de        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                imagens e de som em televisão e suas partes e aces-       40 % do preço do produto i saida da fábrica e
                sórios; com excluslo dos produtos classificados nas
                posições e partes de posições 8501, 8502, ex 8518,    — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                 8519 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8344 a 8546 e            ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                8548, cujas regras estio definidas a seguir               utilizadas até ao valor de S % do preço do produto
                                                                          á saida da fábrica
    8501         Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos   Fabricaçlo na qual:
                 electrogéneos
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                          40 Vo do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na posiçlo 8503 só podem ser utilizadas até
                                                                          ao valor de 5 % do preço do produto á saída da
                                                                          fábrica
    8502         Grupos electrogéneos e conversores routivos, eléc-    Fabricaçlo na qual:
                 tricos
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                          40 Vo do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 Vo do preço do produto
                                                                           à salda da fábrica
 ex 8518         Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo      Fabricaçlo na qual:
                 monudos nos seus receptáculos; amplificadores
                 eléctricos de audiofrequência; aparelhos eléctricos   — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                 de amplificação de som                                    40 Vo do preço do produto á saída da fábrica,
                                                                       — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                           exceda o valor das matérias originárias utilizadas
                                                                                            CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 31
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    (D                                 (2)                                                (3)
8519          Gira-discos, electrofones, leitores de «cassetes» e Fabricaçio na qual:
              outros aparelhos de reproduçlo de som, sem dispo-
              sitivo de gravaçlo de som                           — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                      40 % do preço do produto á saida da fábrica,
                                                                  — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8520          Gravadores de suportes magnéticos e outros apare-   Fabricaçlo na qual:
              lhos de gravaçlo de som, mesmo com dispositivo
              de reproduçlo de som incorporado                    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                      40 % do preço do produto á saida da fábrica,
                                                                  — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8521          Aparelhos videofónicos de gravaçlo ou de reprodu-   Fabricaçlo na qual:
              çlo
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                      40 % do preço do produto á saida da fábrica,
                                                                  — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8522          Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
              a 8521                                              das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                                                                  fábrica
8523          Suportes preparados para gravaçlo de som ou para    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
              gravações semelhantes, nio gravados, excepto os     das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da
              produtos do capitulo 37                             fábrica
8524          Discos, fius e outros suportes para gravaçlo de
              som ou para gravações semelhantes, gravados, in-
              cluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabri-
              caçio de discos, com excluslo dos produtos do ca-
              pítulo 37
              — Moldes e matrizes galvânicos para fabricaçio de   Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   discos                                         das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                                                                  fábrica
              — Outros                                            Fabricaçio na qual:
                                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                      40 % do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na posiçlo 8523 só podem ser utilizados até
                                                                      ao valor de 5 % do preço do produto á saída da
                                                                      fábrica
   CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 32
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    (»)                          (2)                                                 (3)
8525    Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo-  Fabricaçio na qual:
        nia, radiotelegrafia, radiodifuslo ou televislo,
        mesmo incorporando um aparelho de recepçlo ou        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
        um aparelho de registo ou de reproduçlo de som;         40 % do preço do produto á saída da fábrica,
        câmaras de televislo
                                                             — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8526    Aparelhos de radiodetecçlo e de radiossondagem       Fabricaçlo na qual:
        (radar), aparelhos de radionavegaçlo e aparelhos
        de radiotelecomando                                  — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                40 % do preço do produto á saída da fábrica,
                                                             — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8527    Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele- Fabricaçio na qual:
        grafia ou radiodifuslo, mesmo combinados, num
        mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de         — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
        gravaçlo ou de reproduçlo de som, ou com um re-         40 % do preço do produto á saída da fábrica,
        lógio
                                                             — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8528    Aparelhos receptores de televislo (incluídos os mo-  Fabricaçlo na qual:
        nitores e projectores de vídeo), mesmo combinados,
        num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
        receptor de radiodifuslo ou com aparelho de gra-        40 % do preço do produto á saida da fábrica
        vaçlo ou de reproduçlo de som ou de imagens
                                                             — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8529     Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-
         mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a
         8528
        — Destinadas para uso exclusivo ou principal em      Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             aparelhos videofónicos de gravaçlo ou de re-    das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
             produçlo                                        fábrica
         — Outros                                            Fabricaçlo na qual:
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                 40 % do preço do produto á saida da fábrica
                                                             — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                 exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 8535    Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec-   Fabricaçlo na qual:
 e       ção, derivaçlo, ligaçio ou conexlo de circuitos
 8536    eléctricos                                          — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                 40 % do preço do produto i saída da fábrica e
                                                              — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                 ficadas na posiçlo 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                 ao valor de 5 % do preço do produto á saida da
                                                                 fábrica
                                                                                CEE/CECA/CS/PA/Anexo I I / p 33
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    (1)                                    (2)                                                (3)
8537          Ouadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in-    Fabricaçlo na qual
              cluídos os de comando numérico) e outros supor-
              tes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535     — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
              ou 8536, para comando eléctrico ou distribuiçlo de        40 % do preço do produto á saida da fábrica e
              energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins-
              trumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os
              aparelhos de comuuçlo da posiçlo 8517                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                        ficadas na posiçio 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                        ao valor de 5 % do preço do produto á saída da
                                                                        fábrica
8542          Circuitos integrados e microconjunios electrónicos    Fabricaçlo na qual:
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizados nio exceda
                                                                        40 % do preço do produto á saída da fábrica e
                                                                    — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                        ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser
                                                                        utilizadas até ao valor de 5 % do preço oo produto
                                                                        á saída da fábrica
8544           Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros   Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da
               os envernizados ou oxidados anodicamente),           fábrica
               mesmo com peças de conexio; cabos de fibras ópti-
               cas, constituídos de fibras embainhadas individual-
               mente, mesmo com condutores eléctricos ou muni-
               dos de peças de conexio
8545           Eléctrodos de can-io, escovas de can'io, carvões     Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               para lâmpadas ou para pilhas e outros anigos de      das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
               grafite ou de c a n i o , com ou sem meul, para usos fábrica
               eléctricos
8546           Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                    das nio exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                    fábrica
8548           Panes eléctricas de máquinas e aparelhos, nio es-    Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               pecificadas nem compreendidas em outras posições     das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
               do presente capítulo                                 fábrica
8601           Veículos e material para vias férreas ou semelhantes  Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
a              e suas panes                                         das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
8607                                                                 fábrica
 8608          Material fixo de vias férreas ou semelhantes; apare-  Fabricaçlo na qual:
               lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de
               sinalizaçlo, de segurança, de controlo ou de co-     — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
               mando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias       40 % do preço do produto á saida da fábrica e
               ou fluviais, para áreas ou parques de esuciona-
               mento, insulações portuárias ou para aeródromos;      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                suas panes                                               ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                         utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                         á saída da fábrica
   CEE/CECA/CS/PA/Anexo l i / p 34
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       d)                                 (2)                                                   (3)
   8609        Contentores, incluídos os de transporte de fluidos,    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               especialmente concebidos e equipados para um ou        das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
               vários meios de transporte                             fábrica
ex capitulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí-   Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               culos terrestres, suas partes e acessórios; com exclu- das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
               slo dos classificados nas posições e partes de posi-   fábrica
               ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 e 8716, cujas re-
               gras estio definidas a seguir
   8709        Veículos automóveis sem dispositivo de elevaçio,       Fabricaçio na qual:
               dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos
               ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a      — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
               curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza-     40 % do preço do produto á saída da fábrica e
               dos nas esuções ferroviárias; suas panes
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          á saída de fábrica
   8710        Veículos e carros blindados de combate, armados        Fabricaçlo na qual:
               ou nio, e suas panes
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                          40 % do preço do produto á saída da fábrica e
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          à saida da fábrica
   8711        Motocicleus (incluídos os ciclomotores) e outros        Fabricaçio na qual:
               ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com
               carro lateral; carros laterais                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                          40 % do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                      — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                          exceda o valor das matérias originárias utilizadas
ex 8712        Bicicletas sem rolamentos de esferas                    Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo
                                                                       com excluslo das matérias da posiçio 8714
ex 8715        Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de     Fabricaçlo na qual:
               crianças, e suas panes
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                          40 % do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          á saída da fábrica
    8716        Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos;      Fabricaçio na qual:
                outros veículos nio autopropulsores; suas panes
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                           40 % do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                           ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                           utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                           á saída da fábrica
                                                                                           CEE/CECA/CS/P4/Anexo l i / p 35
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        O)                                (2)                                                    (3)
   8803         Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801    Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo
                ou 8802                                               8803 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto à
                                                                      saida da fábrica
   8804         Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e
                os giratórios; suas panes e acessórios
                — Giratórios                                          Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçio,
                                                                      incluindo as matérias da posiçlo 8804
                — Outros                                              Fabricaçio na qual o valor das matérias da posiçio
                                                                      8804 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto á
                                                                      saida da fábrica
   8805         Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu-    Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo
                los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem   8805 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto à
                de veículos aéreos em poru-aviões e aparelhos e       saida da fábrica
                dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de
                voo em terra; suas panes
   capítulo 89  Embarcações e estruturas flutuantes                   Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                      ser classificadas numa posiçio diferente da do produto.
                                                                      Contudo os cascos de navios da posiçio 8906 nio po-
                                                                      dem ser utilizados
ex capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou     Fabricaçio na qual:
                cinematografia, medida, controlo ou de precislo;
                instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas      — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                panes e acessórios; com excluslo dos classificados        40 % do preço do produto á saída da fábrica, e
                nas seguintes posições ou partes de posições cujas
                regras slo definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex   — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                9005, cx 9006, 9007, 9011, ex 9014, 9015 a 9017,          ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                ex 9018 e 9024 a 9033                                     utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          á saida da fábrica
   9001         Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de   Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                fibras ópticas, excepto os da posiçlo 8544; matérias  das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluí- fábrica
                das as de conucto), prismas, espelhos e outros ele-
                mentos de óptica de qualquer matéria, nio monu-
                dos, excepto os de vidro nio trabalhados optica-
                mente
   9002         Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óp-   Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                tica, de qualquer matéria, monudos, para instru-      das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                mentos e aparelhos, excepto os de vidro nio traba-    fábrica
                lhados opticamente
   9004          óculos para correcçio, protecçio ou outros fins e     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 artigos semelhantes                                  das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                                                                       fábrica
ex 9005          Binóculos, luneus, incluídas as astronómicas, teles-  Fabricaçio na qual:
                 cópios ópticos, e suas armações, com excluslo dos
                 instrumentos de astronomia e suas armações           — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                           40 % do preço do produto á saída da fábrica
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                           ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                           utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                           á saida da fábrica e
                                                                       — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                           exceda o valor das matérias originárias utilizadas
     CEE/CECA/CS/P4/Anexo l i / p 36
 ---pagebreak---                                                                                                                           Ils-
       (1)                           (2)                                                    (3)
ex 9006    Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, in- Fabricaçio na qual:
           cluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago
           («flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
           igniçlo eléctrica                                         40 % do preço do produto á saida da fábrica
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                     utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                     á saída da fábrica e
                                                                 — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                     exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   9007    Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo        Fabricaçlo na qual:
           com aparelhos de gravaçlo ou de reproduçlo de
           som incorporados                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                     40 % do preço do produto á saida da fábrica
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                     utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                     á saída da fábrica e
                                                                 — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                     exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   9011    Microscópios ópticos, incluídos os microscópios       Fabricaçlo na qual:
           para microfotografia, microcinematografia ou mi-
           croprojecçlo                                          — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                      40 % do preço do produto á saída da fábrica
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                      utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                      á saida da fábrica e
                                                                 — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
ex 9014     Outros instrumentos e aparelhos de navegaçlo         Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                 das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                                                                 fábrica
   9015     Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia,     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrogra-   das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
            fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de    fábrica
            geofísica, excepto bússolas; telémetros
    9016    Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            5 cg, com ou sem pesos                                das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                                                                  fábrica
    9017    Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
            (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos,      das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
            transferidores, estojos de desenho geométrico, ré-    fábrica
            guas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos
            de medida de distâncias de uso manual (por exem-
            plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres),
            nio especificados nem compreendidos em outras
            posições do presente capítulo
                                                                                       CEE/CECA/CS/P4/Anexo li/p 37
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        O)                                 (h                                                     <3)
ex 9018          Cadeiras de dentisu com aparelhos de odontologia       Fabricaçio a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                 ou escarrador                                          incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 9018
   9024          Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac-     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 çlo, compressio, elasticidade e de outras proprie-     das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                 dades mecânicas de materiais (por exemplo: meuis,      fábrica
                 madeira, têxteis, papel, plásticos)
   9025          Densímetros, areómetros, pesa-Iíquidos e instru-       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 mentos flutuantes semelhantes, termómetros, piró-      das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                 metros, barómetros, higrómetros e psicrómetros,        fábrica
                 regisudores ou nio, mesmo combinados entre si
   9026          Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo       Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 de caudal, nível, presslo ou de outras característi-   das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                 cas variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo:      fábrica
                 medidores de caudal, indicadores de nível, manó-
                 metros, conudores de calor) excepto os ins-
                 trumentos e aparelhos das posições 9014, 9015,
                 9028 ou 9032
   9027          Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-        das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da
                 tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de       fábrica
                 fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de
                 viscosidade, porosidade, oilauçlo, tensio superfi-
                 cial ou semelhantes, ou para medidas calorimétri-
                 cas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indica-
                  dores de tempo de exposiçio); micrótomos
    9028          Conudores de gases, de líquidos ou de electrici-
                  dade, incluídos os aparelhos para a sua aferiçlo
                  — Partes e acessórios                                  Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                         das nio exceda 40 % do preço do produto à saída da
                                                                         fábrica
                  — Outros                                                Fabricaçlo na qual:
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                              40 % do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                         — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                              exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9029          Outros conudores (por exemplo: conudores de             Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                  volus, conudores de produçio, taxímetros, touli-        das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                  zadores de caminho percorrido, podómetros); indi-       fábrica
                  cadores de velocidade e ucômetros, excepto os das
                  posições 9014 ou 9015; estroboscópios
    9030           Osciloscópios, analisadores de espectro e outros       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   instrumentos e aparelhos para medida ou controlo       das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                   de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos      fábrica
                   para medida ou detecçio de radiações alta, beu,
                   gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes
     9031          Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou        Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   controlo, nio especificados nem compreendidos em       das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                   outras posições do presente capitulo; projectores de    fábrica
                   perfis
     9032           Instrumentos e aparelhos para regulaçio ou con-        Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   trolo, automáticos                                      das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                                                                           fábrica
    CEE/CECA/CS/PA/Anexo I I / p 38
 ---pagebreak---                                                                                                                               î6!^
       d)                               (2)                                                   (3)
   9033        Panes e acessórios, nio especificados nem com-       Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               preendidos em outras posições do presente capítulo,  das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
               para máquinas, aparelhos, instrumentos ou anigos     fábrica
               do capitulo 90
ex capitulo 91 Relógios e aparelhos semelhantes, e suas panes,      Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               com excluslo dos classificados nas seguintes posi-   das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
               ções cujas regras slo definidas a seguir: 9105, 9109 fábrica
               a 9113
   9105        Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes,     Fabricaçlo na qual:
               excepto com maquinismo de pequeno pone
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                        40 % do preço do produto á saída da fábrica e
                                                                    — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   9109        Maquinismos, excepto os de pequeno pone, de re-      Fabricaçlo na qual:
               lógios e aparelhos semelhantes, completos e monta-
               dos                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                        40 % do preço do produto á saída da fábrica e
                                                                    — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   9110        Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan-     Fabricaçlo na qual:
               tes, completos, nio montados ou parcialmente
               monudos («chablons»); maquinismos de relógio ou      — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
               de aparelhos semelhantes, incompletos, montados;         40 % do preço do produto i saída da fábrica e
               esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos
               semelhantes                                          — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                        ficadas na posiçlo 9114 só podem ser utilizadas até
                                                                        ao valor de 5 % do preço do produto á saída da
                                                                        fábrica
   9111        Caixas de relógios e suas partes                      Fabricaçlo na qual:
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                        40 % do preço do produto á saida da fábrica e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                        ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                        utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                        á saida da fábrica
   9112         Caixas e semelhantes de outros relógios ou de apa-   Fabricaçlo na qual:
                relhos semelhantes, e suas panes
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                        40 % do preço do produto á saída da fábrica e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado as matérias classi-
                                                                        ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                         utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                         i saida da fábrica
    9113        Pulseiras de relógios e suas panes
                — De meuis comuns, mesmo dourados folheadas          Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                    ou chapeadas de meuis preciosos                  das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                                                                     fábrica
                — Outros                                             Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                     das nio exceda 50 % do preço do produto á saida da
                                                                     fábrica
                                                                                           CEE/CECA/CS/P4/Anexo l i / p 39
 ---pagebreak---                                                                                                                                AC)K
        (D                                   (2)                                                   (3)
    capítulo 92    Instrumentos musicais, suas panes e acessórios       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                        das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                                                                        fábrica
   capitulo 93    Armas e munições, suas panes e acessórios             Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                        das nio exceda 50 % do preço do produto i saída da
                                                                        fábrica
ex 9401            Móveis de meul comum, com tecido de algodio          Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
    e              nio guarnecido de peso igual a 300 g/m' ou menos     ser classificadas numa posiçio diferente da do produto
ex 9403
                                                                        Fabricaçlo a partir de tecidos de algodio que se apre-
                                                                        sentem numa forma própria para uulizaçio nos produ-
                                                                        tos das posições 9401 ou 9403, desde que:
                                                                        — O seu valor nio exceda 25 % do preço do produto
                                                                             á saída da fábrica, e
                                                                        — Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e
                                                                             classificadas numa posiçio diferente das posições
                                                                             9401 ou 9403
    9405           Aparelhos de iluminaçio (incluídos os projectores)   Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   e suas panes, nio especificados nem compreendidos    das nio exceda 50 % do preço do produto á saída da
                   em outras posições; anúncios, ubuleus ou cartazes    fábrica
                   e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan-
                   tes, que contenham uma fonte luminosa fixa per-
                   manente, e suas partes nio especificadas nem com-
                   preendidas em outras posições
    9406           Construções prefabricadas                            Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                        das nio exceda 50 % do preço do produto à saida da
                                                                        fábrica
    9503           Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos        Fabricaçio na qual:
                   semelhantes para divertimento, mesmo animados;
                   quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo          — Todas as matérias utilizadas estio classificadas em
                                                                             posições diferentes das do produto, e
                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                             50 % do preço do produto á saida da fábrica
 ex 9506           Cabeças de ucos de golfe acabados                     Fabricaçlo a panir de esboços
     9507          Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a        Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                   pesca á linha; camaroeiros e redes semelhantes para   ser classificadas numa posiçio diferente da do produto.
                   a ualquer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os
                     as posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes
                    de caça e pesca
                                                                         Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                         siçlo do produto, desde que o seu valor nio exceda
                                                                         5 % do preço do produto i saida da fábrica
 ex 9601            Obras de matérias animais, vegeuis ou minerais       Fabricaçio a partir de matérias trabalhadas dessas posi
     e              para emalhar                                         ções
 ex 9602
 ex 9603            Vassouras e escovas (com excepçio de vassouras e     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                    semelhantes e escovas feius de pelo de mana ou de    das nio exceda 50 % do preço do produto á saída da
                    esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, ex-   fábrica
                    cepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura,
                    rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas
     9605           Conjuntos de viagem para toucador de pessoas,        Cada artigo que constitui o sonido deve cumprir a re-
                    para costura ou para limpeza de calçado ou de rou-   gra que lhe seria aplicada se nio se apresenusse in-
                    pas                                                  cluído no sonido. Contudo, o sonido pode conter pro-
                                                                         dutos nio originários, desde que o seu valor tout nio
                                                                         exceda 15% do preço do sonido á saída da fábrica
       CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 40
 ---pagebreak---                                                                                                                        m
    (o                           (2)                                                 (3)
9606    Botões, incluídos os de presslo; forma e outras par- Fabricaçlo na qual:
        tes, de botões ou de botões de presslo; esboços de
        botões                                               — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                 numa posiçlo diferente da do produto, e
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                 exceder 50 % do preço do produto á saída da
                                                                 fábrica
9608    Caneus esferográficas, caneus e marcadores de        Fabricaçlo a partir de matérias classificadas numa posi-
        ponu de feltro ou de outras pontas porosas; cane-    çio diferente da do produto; contudo, os aparos ou
        tas de tinu permanente e outras canetas; estiletes   pontas de aparos e outras matérias classificadas na
        para duplicadores; lapiseiras; caneus poru-penas,    mesma posiçlo do produto podem ser utilizadas desde
        porta-lápis e artigos semelhantes; suas panes (in-   que o seu valor nio exceda 5 % do preço do produto á
        cluídas as umpas e prendedores), excepto os arti-    saida da fábrica
        gos da posiçio 9609
9612    Fitas impressoras para máquinas de escrever e fius   Fabricaçlo na qual:
        impressoras semelhantes, tinudas ou preparadas de
        outra forma para imprimir, monudas ou nio em         — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
        carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, im-        numa posiçio diferente da do produto, e
        pregnadas ou nio, com ou sem caixa
                                                             — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                 50 % do preço do produto á saída da fábrica
ex 9614 Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras    Fabricaçlo a partir de esboços
        matérias
                                                                                  CEE/CECA/CS/PA/Anexo H / p          ûl
 ---pagebreak---                                                                                                                       loo
                                                ANEXO III
                               CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO EUR.l
1. O certificado de circulaçlo EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O
   formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados slo emitidos
   numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do esudo de exporta
   çlo. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinu e em letra de imprensa.
2. O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de
   8 mm para mais e de 5 mm para menos no que rcspeiu ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
   branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita c pesando, no mínimo, 25 gramas por metro qua-
   drado. Está revestido de uma impressio de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer
   falsificações por processos mecânicos ou químicos.
3. As autoridades competentes dos Esudos-mcrnbros da Comunidade e da República Checa r e s e r v a m - s e O d i r e i t o de
   proceder á impressio dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso,
   cada certificado deve incluir uma referência a essa autorizaçlo. Além disso, o certificado deve conter o
   nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permiu a sua identificaçio. Deve igualmente conter
   um número de série, impresso ou nio, destinado a individualizá-lo.
                                                                                        CEE/CECA/CS/P^/Anexo I l l / p l
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                      2o1
1,  E x p o r t a d o r (nom*, m o n o * compKU. pan)
                                                                                        EUR.1                      N? A          000.000
                                                                                          Conauttar • • notai ne rarao aniaa «a p»a*«ch«i e lormv/Urto
                                                                               2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre
3 . D e s t i n a t á r i o (nom*, morada compltu. pal»| (nd-caçlo tacuttalnm)
                                                                                             (ndxaf o i palM». grupoa da paitas ou território* «m cauta)
                                                                               4. Pais, grupo da países, ou                5. Pais, grupo da países ou
                                                                                  território dos quais os pro-                 território ôm destino
                                                                                  dutos sio considerados ori-
                                                                                  ginários
6. Informações relativas ao transporta (maneio «acunat-vi)                     7. Observações
8. Número de ordem; marcas, números, número a natureza dos pacotes (');                                                   9. Massa bruta           10. Facturas
    deslgnaçio das mercadorias:                                                                                              (kg) ou                    |mâ<ocla
                                                                                                                                                        lacv/ruirv*)
                                                                                                                             outra
                                                                                                                             mádida
                                                                                                                             (I, m*, etc.)
  11 VISTO DA ALFÂNDEGA:                                                                              12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:
      Oeclaraçáo autenticada conforme                                                                     Eu abaixo assinado declaro que as mercadori-
                                                                                                          as acima designadas preenchem as condições
      Documento de exportação (')                                                                         requeridas para a obtençáo do presente certi-
      Modelo                                       n°.                                                    ficado.
      do
      Posto de alfândega:
       Pais ou território de entrega:
                                                                                                                                                         de
                            de                      de
                                    (Attmatura)
       CEE/CECA/CS/PA/Anexo 111/p 2
 ---pagebreak---                                                                                                                                     2õZ
  13. PEDIDO DE CONTROLO, • enviar a:                             14. RESULTADO DO CONTROLO:
                                                                  O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer-
                                                                  tificado ('):
                                                                   i—|    foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica-
                                                                   '—'    do e as menções que contém sâo exactas.
                                                                   |—i    nâo satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
                                                                   '—'    laridade requeridas (ver notas anexas).
  O controlo de autenticidade e da regularidade do presente
  certificado foi solicitado.
                                     de            de                                                 de            de
                                                   Carimbo                                                           Carimbo
                  (Assinatura)                                                    (Assinatura)
                                                                   (') Marcar com um X a mençlo aplicável.
                                                                ï       _________                                             . _ J
                                                              NOTAS
1. O certificado náo deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as
   indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser
   aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado.
2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de
   ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços náo utilizados devem ser tranca-
   dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.
3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identifica-
   ção.
                                                                                                  CEE/CECA/CS/P"/Anexo III/p 3
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1.  E x p o r t a d o r (noma, morada comptai», pai»
                                                                                        EUR.1                      N? A           000.000
                                                                                          Conaultar «a notaa no irarão anlaa da pra«ncnaf e lormuUrlo
                                                                               2. Pedido da certificado a utilizar nas trocas preferenciais
                                                                                  entra:
3 . D a s t l n a t á r l O (noma, morada completa, pala) (mançto facultativa)
                                                                                            («x»>car ot paliai grupos da paiaai. ou larrtlôoo» am cauta)
                                                                               4. Pais, grupo de países ou                 5. Pais. grupo da países ou
                                                                                  território dos quais os                      território da destino:
                                                                                  produtos sio considerados
                                                                                  originários:
6. Informações relativas ao transporta (manejo lacunatrv»                      7. Observações:
8. Número de ordem; marcas, número a natureza dos pacotes (');                                                            9. Massa                10. Facturas
    designação das mercadorias:                                                                                              bruta (kg)                (maneio
                                                                                                                                                       tacurtaiiva)
                                                                                                                             ou outra
                                                                                                                             medida
                                                                                                                             (I, m \ etc.).
               CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I I / p A
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                                                     DECLARAÇÃO 00 EXPORTADOR
Eu «baixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto.
DECLARO          qua estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,
DESCREVO as circunstancias qua permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('):
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas
                 julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual-
                 mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade a das circunstâncias do fabrico das mercadorias
                 acima referidas.
PEÇO              a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
                                                                                                          de                       de
                                                                                                   (Assinatura)
 (') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc.. que ae refiram aos produtos
     utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.
                                                                                                          CEE/CECA/CS/P4/Anexo III/p 5
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                                                           ANEXO IV
                                                     FORMULÁRIO EUR.2
             1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo constado presente anexo. O formulário deve ser impresso
numa ou mais das Línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa
                dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do esudo de exportação.
                Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
             2. O formato do formulário EUR.2 e de 210 *14Q mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8
                mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
                branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro qua-
                drado.
             3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Checa reservam-se O d i r e i t o de
                proceder i impressio dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso,
                cada formulário deve incluir uma referencia a essa autorização. Alem disso, o formulário deve conter o
                nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permiu a sua identificaçlo. Deve igualmente conter
                um número de série, impresso ou nio, destinado a individualiza-lo
                                                                                                   CEE/CECA/CS/P4/Anexo I V / p 1
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                                                                                                  Formulário utilizado nas trocas preferenciais antre (')
           FORMULÁRIO                  EUR.2                N?
      2 I Exportador (nome. morada completa, pais)                                                Daclaraçáo do exportador:
                                                                                                  Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo
                                                                                                  descritas, declaro que elas satiafazemas condições re-
                                                                                                  queridas para o .pr<-.?nci, im.-mo do presente formulário e
                                                                                                  que adquiriram o carácter de produtos originários nas con-
                                                                                                  dições previstas pelas disposições que regem as trocas
                                                                                                  mencionadas na casa n? 1.
      4 I Destinatário (nome. morada completa, pais)
                                                                                             5    Local e data
O m                                                                                          6    Assinatura do exportador
5*
                                                                                             6    Pais da origem (')
           Observações (')
                                                                                                                                  El Paia da destino
                                                                                                                                   10 Massa bruta (kg)
     111 Marcaa, númaroa do anvlo a designação das mercadoria»                                                   121 Administração ou serviço do pais de
                                                                                                                      exportação (') encarregado do controlo a
                                                                                                                      posteriori da declaração do exportador
    (') Indicar ot pai»a*. grupo* da pai»*» eu larrnorio* «m cauta
    (») Indicar a* relarência» ao controlo avantuatmant» |a ataciuado pai* admmmracio ou paio aarvtco comparante
    (») Por paiaa» da cagam «manda-»» o pai*, grupo da paiaa* ou larrnòno do» Quai» o* produto» U o conaioaradot origmáro»
    C l Por pairanianda-aa um pai*, um grupo da paiaa* ou um tarrii6rlo
            CEE/CECA/CS/P<t/Anexo I v / p 2
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                            ?o>
  13   Pedido de controlo
       O controlo da declaração do exportador que figura no rosto
                                                                                           ET OResultado       do controlo
                                                                                                     controlo efectuado permitiu constatar que ('):
       do presente formulário é solicitado (')                                                    r—ï As indicações e menções constantes do presente for-
                                                                                                  '—' mulirio sáo exactas
                                                                                                        O presente formulário náo responde ás condições de
                                                                                                  D     autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser-
                                                                                                       vações anexas)
                                              de               de                                                                 de                de
                                                                                                                                                    Carimbo
                                                              Carimbo
                   (Assinatura)                                                                              (Assinatura)
                                                                                                 (') Marcar com um X a maneio apiicival
(*) O controlo « potnrtortdoa formulário* 6UR 2 * afaciuado * titulo da aondagam ou toda* a* vaia» qua a afftndaga do Ettado da importação irvar duvtdas funoamaniada* quamo
    * autantlcidada do formulário a é aaactidao da» informacôaa raiattva» è orágam raal da marcadorla am cauta
                                                  Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2
 1. Sõ podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportaçáo satisfaçam as condições
    previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n? t do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa-
    mente estudadas antes de se preencher o formulário.
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no
    pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde Cl quer na declaração aduaneira C2/CP3, a
    mençáo EUR.2 seguida do número de Série do formulário.
3. Estas instruções náo dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais
4. A utilizaçáo do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar ás autoridades competentes quaisquer justificativos
    que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as
    circunstancias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n* 11 do formulário
                                                                                                                                CE£/CECA/CS/P<«/Anexo I v / p 3
 ---pagebreak---                                                                                                 Zo ï
                               ANEXO V
Espécime do cunho do carimbo referido ao n? 3, alínea b), do artigo 16°
                                   30 mm
   (') Sigla ou insignia nacional do Estado-membro de exportação.
   (') Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.
                                                                   CEE/CECA/CS/PA/Anexo V / p l
 ---pagebreak---                                                                                                          ZO°j
                                        ANEXO VI
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO J5? TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO
                       ÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLO
     Poiiçlo SH                               Designaçlo do produto
ex 2707          óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes nio
                 aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilaçlo
                 dos alcatroes de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu
                 volume a uma temperatura nio superior a 250 *C (compreendendo as misturas de
                 essências de petróleo e de benzol), destinados á utilizaçlo como carburantes ou
                 como combustíveis
   2709 a 2715   óleos minerais e produtos da sua destilaçlo; substâncias betuminosas; ceras mine-
                 rais
ex 2901          Hidrocarbonetos acíclicos destinados i utilizaçlo como carburantes ou como
                 combustíveis
ex 2902          Ciclánicos e ciclénicos, com excepçlo dos azulenos, benzeno, tolueno, xilenos,
                 destinados á utilizaçlo como carburantes ou como combustíveis
ex 34C3          Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 %, cm peso, de óleos deri-
                 vados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos
ex 3404          Ceras anificiais e ceras preparadas á base de parafina, de ceras derivadas do pe-
                 tróleo ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de residuos parafinicos
ex 3811          Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou
                 de minerais betuminosos
                                                                               CEE/CECA/CS/PA/Anexo Vi/p 1
 ---pagebreak---                                 PROTOCOLO Nfi 5
                                                                     21 o
                                  CAPÍTULO I
                        do Acordo Europeu (o "Acordo")
                Disposições especificas relativas ao comércio
                     entre a Espanha e a República Checa
                                  Artigo lfi
As disposições do Título III dos Acordos relativas ao comércio são
alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos
constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias
 (a seguir denominado "Acto de Adesão").
                                  Artigo 2fi
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos
originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele
que concede às importações originárias doutros Estados-membros ou em livre
prática no território dos mesmos.
                                  Artigo 3fi
As importações em Espanha de produtos originários da República Checa
podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995,
no que se refere aos produtos enumerados no Anexo A.
                                  Artigo 4»
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das
disposições previstas no Regulamento (CEE) 1911/91 do Conselho, de 26 de
Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário
às Ilhas Canárias e na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que
institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento
e à insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN).
                                 CAPÍTULO II
               Disposições especificas relativas ao comércio
                     entre Portugal e a República Checa
                                  Artigo 5fi
As disposições do Título III do Acordo relativas ao comércio são alteradas
como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes
do Acto de Adesão.
                                  Artigo 6»
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos
originários da República Checa um tratamento mais favorável do que aquele
que concede às importações originárias doutros Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                         r,
                                 Artigo 7fi
As importações em Portugal de produtos originários da República Checa
podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995,
no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B.
 ---pagebreak---                                                                                                  2oa
                                    ANEXO A
     C6digo N C Nous Calendano de                                                Calendario de
                      iiberalizafoes            C6digo N C          Noiu
                                                                                  liberaliza(oei
ex 0102 90  10       31.  12.   1995
ex 0102 90 31        31.  12.   1995
ex 0102 90 33        31.  12.   1995
ex 0102 90 35        31.  12.   1995
ex 0102 90 37        31.  12.   1995
   0103 91 10        31. 12. 1995
   0103 92 11        31. 12. 1995
   0103 92 19        31. 12. 1995
   0201              31. 12. 1995
   0203 11 10        31.  12. 1995
   0203 12 11        31.  12. 1995
   0203 12 19        31.  12. 1995
   0203 19 11        31.  12. 1995            0401                               31 12. 1995
   0203 19 13        31.  12. 1995
   0203 19 15                                 0403 10  22                        31   12 1995
                     31.  12 1995
   0203 19 55                                 0403 10  24                        31   12 1993
                     31.  12. 1995
   0203 19 59        31.  12. 1995            0403 10 26                         31.  12. 1995
   0203 21 10        31.  12. 1995        ex 0403  90  51                        31   12 1995
   0203 22 11        31.  12. 1995        ex 0403  9C  53                        31   12. 1995
   0203 22 19        31.  12. 1995        ex 0403  90  59             (3         31   12. 1995
   0203 29 11        31.  12. 1995
                                              0434 10 91                         31   12.   1995
   0203 29 13        31.  12. 1995
                                              0404 90 11                         31.  12.   1995
   0203 29 15        31.  12. 1995
                                              0404 90 13                         31   12.   1995
   0203 29 55        31.  12. 1995
                                              0404 90 19                         31   12.   1995
   0203 29 59        31.  12. 1995            04C4 90 31                         31   12.   1995
   02C6 30 21                                 0404 90 33                         31   12.   1995
                     31.  12.   1995
   0206 30 31                                 0404 90 39                         31.  12.   1995
                     31.  12.   1995
   0206 41 91        31.  12.   1995
                                              0405                               31 12. 1995
   0206 49 91        31.  12.   1995
   0208 10 10        31. 12. 1995
                                          ex 0406                    (^)         31 12 1995
   0209 00 11        31. 12. 1995
                                          ex 10C1 9C99               (5)         31. 12 1995
   02C9 00 19        31. 12. 1995         ex 1004 0C 90              (o)         31. 12. 1995
   0209 00 30        31. 12. 1995
                                              1101                               31 12. 1995
   0210 11 11        31.  12.   1995
   0210 11 19        31   12.   1995          1103 11 10                         31   12. 1995
   0210 11 31        31.  12.   1995          1103 11 90                         31   12. 1993
   0210 11 39        31   12.   1995          1103 12 00                         31   12. 1995
   0210 12 11        31.  12.   1995          1103 13 10                         31.  12 1995
   0210 12 19        31.  12.   1995          1103 1390                          31.  12. 1995
   0210 19 10        31.  12.   1995          1103 14 00                         31   12. 1995
   0210 19 20        31.  12.   1995          1103 19 10                         31   12. 1995
   0210 19 30        31.  12.   1995          1103 1930                          31.  12. 1995
   0210 19 40        31.  12.   1995          1103 19 90                         31.  12. 1995
   0210 19 51        31.  12.   1995
   0310 19 S»        31.  12.   1995          1104 11 10                         31.  12.   1995
   0210 19 60        31.  12.   1995          1104 12 10                         31.  12.   1995
   0210 19 70        31.  12.   1995       ex 1104 19 10             (?)         31.  12.   1995
   0210 19 81        31.  12.   1995       ex 1104 19 30             (?)         31.  12.   1995
   0210 19 89        31.  12.   1995       ex 1104 19 50             (?)         31.  12.   1995
   0210 90 31        31.  12.   1995       ex 1104 19 99             (7)         31.  12.   1995
   0210 90 39        31.  12.   1995          1104 21 10                         31.  12.   1995
ex 0210 90 90    (') 31.  12.   1995          1104 21 30                         31.  12.   1995
                                              1104 21 50                         31.  12.   1995
                                              1104 21 90                         31   12.   1995
                                              1104 22 10                         31.  12.   1995
                                              1104 22 30                         31.  12.   1995
                                              1104 22 50                         31.  12.   1995
                                              1104 22 90                         31.  12.   1995
                                              1104 23 10                         31.  12.   1995
                                              1104 23 30                         31.  12.   1995
                                                           CEE/CECA/C5/P5/Anexo A       /p 1
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     Código N C            Nous             Calendano de                                                        Calendário de
                                             liberalizações               Código N C            Noias
                                                                                                                 liberalizações
   1104 23 90
   1104 29 11
                                             31. 12.
                                             31 12.
                                                       1995
                                                       1995
                                                                    ex 1902 20 30              (V)              31. 12. 1995
   1104 29 15                               31. 12.    1995
                                                                        2009 60 11                              31. 12.     1995
   1104 29 19                               31. 12.    1995
                                                                        2009 60 19                              31. 12.     1995
   1104 29 31                               31. 12.    1995
                                                                        2009 60 51                              31. 12.     1995
   1104 29 35                               31. 12.    1995
                                                                        2009 60 59                              31. 12.     1995
   1104 29 39                               31. 12.    1995                                                     31. 12.     1995
                                                                        2009 60 71
   1104 29 91                               31. 12.    1995                                                     31. 12.     1995
                                                                        2009 60 79
   1104 29 95                               31. 12.    1995                                                     31. 12.     1995
                                                                        2009 60 90
   1104 29 99                               31. 12.    1995
   1104 30 10                               31. 12.    1995
   1104 30 90                               31. 12.    1995         ex  2204 10 11                              31.  12.   1995
                                                                    ex  2204 10 19               (t2)           31.  12.   1995
   1108 1100                                31. 12. 1995            ex  2204 10 90               (t2)           31.  12.   1995
                                                                    ex  2204 21 10               (T2)           31.  12.   1995
   1109                                      31. 12. 1995               2204 21 25                              31.  12.   1995
                                                                        2204 2129                               31.   12.  1995
   1501 00 11                                31. 12. 1995               2204 21 35                              31    12.  1995
   1501 00 19                                31. 12. 1995               2204 21 39                              31.   12.  1995
ex 150100 90              (8)                31. 12. 1995           ex 2204 21 49                (12)           31.   12.  1995
                                                                                                (1Í)            31.   12.  1995
ex 1601                   (9-ï               31. 12. 1995
                                                                    ex 2204 21 59
                                                                    ex 2204 21 90
                                                                    ex 2204 29 10
                                                                                                   I!
                                                                                                 (1?)           31.
                                                                                                                31.
                                                                                                                      12.
                                                                                                                      12.
                                                                                                                           1995
                                                                                                                           1995
                                                                                                (12)
ex 1602 10 00                                31. 12.   1995             2204 29 25                              31.   12.  1995
ex 1602 20 90             (9>                31. 12.   1995             2204 29 29                              31.   12.  1995
   1602 41 10                                31. 12.    1995            2204 29 35                              31.   12.  1995
   1602 42 10                                31. 12.    1995            2204 29 39                              31.   12.  1995
   1602 49 11                                31. 12.    1995        ex 2204 29 49               (12)            31.   12.  1995
   1602 49 13                                31. 12.    1995        ex 2204 29 59                               31.   12.  1995
   1602 49 15                                31. 12.    1995                                    (12)            31.   12.  1995
                                                                     ex 2204 29 90
   1602 49 19                                31. 12.    1995            2204 30 10
                                                                                                (12)            31.   12.  1995
   1602 49 30                                31. 12.    1995            2204 30 91                               31.  12.  1995
   1602 49 50                                31. 12.    1995            2204 30 99                               31.  12.  1995
ex 1602 90 10               CD)              31. 12.    1995
   1602 9C 51                                31. 12.    1995
              Nota: A posiçlo pautal 0803 está temporariamente limitada aos Estados-membros da Comunidade Econó-
                    mica Europeia e aos paises preferenciais, ate á constituiçlo de uma organizaçlo comum de mer-
                    cado no que se refere ás bananas. Dal que estes produtos devam ser incluídos no presente Proto-
                    colo.
    CEE/CECA/CS/P5/Anexo       A      /p 2
 ---pagebreak---                                                                                                                     2ly
         Nous explicativas das restrições parciais que a Espanha manterá até ao final do período transitório
     (') Excluídos os animais para touradas.
     (') Apenas da espécie suina doméstica.
     (') Enaluído e da espécie Cadui Macnvephatus.
   - {*) Apenas earapau e chicharro (Traehumu Trachumtl
      (*) Apenas os das espécies Qadut Me-rhu* e Cadut Ogac, frescos ou refrigerados.
     •(*) Apenas bacalhau» (Gadut Morhua, Bonmgadui Said* Gadus Ogae), peseada (Merlueeim >pp.), carapaus e
          ckicharros (Trachurut Trachurut)e biqueirlo ou anchovas (Engnxuliui tpp), frescos ou refrigerados.
      (J) Apenas earanguejos vivos.
      (') Apenaj amêijoas (Venus Gallina), frescas ou refrigeradas.
(3)       Apenas sem conservar nem concentrar destinada ao consumo humano.
(4)       Excluídos o requeijlo, Emmental, Gruyère, pasu azul, Parmigiano Reggiano e Grana Padano.
(5)       Apenas o trigo mole para panificaçlo.
(6)       Apenas a aveia desponuda.
(7)       Apenas grlos achaudos.
(8)        Excluída a gordura de ossos ou de miudezas de ave.
(9)        Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica.
(10?       Apenas os que contenham carnes da espécie suína.
(11)       Apenas:
           — enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espécie suina doméstica,
           — qualquer preparado ou conserva que contenha carne ou miudezas comestíveis da espécie suina
              doméstica.
 (12)      Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos em determinadas regiões.
                                                                               CEE/CECA/CS/P5/Anexo          A /p 3
 ---pagebreak---                                                          2ir
           ANEXO B
0103 10 00       2204 21 10
0103 9110        2204 2121
0103 92 11       2204 2123
0103 92 19       2204 21 25
                 2204 2129
                 2204 21 31
0701 10 00       2204 21 33
070190 10        2204 2135
                 2204 29 19
                 2204 29 21
0701 90 59
                 2204 29 23
                 2204 29 25
0803 00 10       2204 29 29
0103 00 90       2204 29 31
                 2204 29 33
                 220*29 35
0804 30 00       2204 29 39
                            CEE/CECA/CS/P5/Anexo 6 / p l
 ---pagebreak---                                                                                                                                     '2 1(*
                                                                                                                                2 2-A
                                                                                                                        / ) ' c cit ;.-.v.c >L
                                                      PROTOCOLO N? 6
                                      relativo à assistência mútua cm matéria aduaneira
                           Artigo Io.                                                         Artigo 3?
                          Definições                                                Assistência mediante pedido
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por:                  1.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade
                                                                   requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para
                                                                   permitir que aquela assegure a correcta aplicação da le-
a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos           gislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos
    territórios das partes contratantes que regem a impor-         a operações conhecidas ou previstas que constituam ou
    tação, a exporxaçîo, o trânsito de mercadorias e a sua         possam constituir uma violação dessa legislação.
    sujciçîo a qualquer outro procedimento aduaneiro,
    incluindo medidas de proibição, restrição e de con-
    trolo adoptadas pelas referidas partes;
                                                                   2.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade
                                                                   requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do
b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições,           território de uma das partes contratantes foram correcta-
    taxas ou demais encargos que são aplicados e cobra-            mente importadas no território da outra parte, especifi-
    dos nos territórios das partes contratantes em aplica-         cando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro apli-
    ção da legislaçïo aduaneira, com exclusão das taxas e          cado a essas mercadorias.
    encargos cujo montante está limitado aos custos
    aproximativos dos serviços prestados;
                                                                   3.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade
                                                                   requerida tomará as medidas necessárias para assegurar
c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa            que sejam mantidos sob vigilância:
    competente que para o efeito tenha sido designada
    por uma parte contratante e que apresente um pedido
    de assistência em matéria aduaneira;                           a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente is
                                                                       quais existem motivos razoáveis para supor que in-
                                                                       fringem ou infringiram a legislação aduaneira;
d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa
    competente que para o efeito tenha sido designada
    por uma parte contratante e que receba o pedido de             b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de
    assistência em matéria aduaneira;                                  ocasionar infracções substanciais i legislação adua-
                                                                       neira;
e) «Infracção», qualquer violação da legislação adua-
    neira, bem como qualquer tentativa de violação dessa           c) Os meios de transporte em relação aos quais existem
    legislação.                                                        motivos razoáveis para supor que foram ou podem
                                                                       ser utilizados em violação da legislação aduaneira.
                          Artigo 2C.
                                                                                              Artigo 4o.
                            Âmbito
                                                                                      Assistência espontânea
1.    As partes contratantes prestar-se-ão assistência mú-
tua, nos termos e nas condições fixadas no presente Pro-           No âmbito das respectivas competências, as panes con-
tocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da           tratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considera-
legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, de-             rem que tal é necessário para a correcta aplicação da le-
tecção e investigação de infracções a essa legislação.             gislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham in-
                                                                   formações relativas a:
2.    A assistência em matéria aduaneira, tal como pre-
vista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer auto-              operações que tenham violado, que violem ou que
ridade administrativa das panes contratantes competente                 possam violar essa legislação e que se possam revestir
para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência                de interesse para as outras panes contratantes,
não obsta i aplicação das regras que regem a assistência
mútua em questões do foro criminal e só pode abranger
informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial                    novos meios ou métodos utilizados na detecção de
com o consentimento das autoridades judiciais.                          tais operações,
                                                                                    CEE/CECA/CS/P6/0 1
 ---pagebreak---                                                                              V'^
— mercadorias em relação is quais se verificou uma vio-                             Artigo 7?
    lação substancial da legislação aduaneira na importa-
    ção, exportação, trânsito ou em qualquer outro pro-                       Execução dos pedidos
    cedimento aduaneiro.
                                                           1. De forma a dar seguimento a um pedido de assis-
                                                           tência, a autoridade requerida ou, sempre que esu não
                          Artigo S?                        possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual te-
                                                           nha sido endereçado o pedido por esu autoridade agi-
                     Eatrega/Notificaçlo                   rão, no âmbito da sua competência e dos recursos dispo-
                                                           níveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pe-
A pedido da autoridade requerente, a autoridade reque-     dido dê outras autoridades dessa parte contraunte, pres-
rida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as      tando informações de que disponha, efectuando os in-
medidas necessárias de modo a                              quéritos adequados ou tomando medidas para que esses
                                                           inquéritos sejam efectuados.
— entregar todos os documentos e
— notificar todas as decisões
                                                           2.     Os pedidos de assistência serio execuudos de
                                                           acordo com a legislação, régutamenuçio e outros instru-
abrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que   mentos jurídicos da parte contraunte requerida.
resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste
caso, é aplicável o disposto no n? 3 do artigo 6?
                                                            3.    Os funcionários devidamente autorizados de uma
                          Artigo &                          parte contraunte podem, com o acordo da outra pane
                                                            contraunte em causa e nas condições previstas por esta
        Forma e conteúdo dos pedidos de assistência         última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de
                                                            outra autoridade pela qual a autoridade requerida é res-
 1. Os pedidos apresenudos nos termos do presente
                                                            ponsável, informações relativas â infracção â legislação
 Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apen-
                                                            aduaneira de que a autoridade requerente necessite para
sos ao pedido os documentos necessários para a respec-
                                                            efeitos do presente Protocolo.
tiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão
o justifique, podem $tr aceites pedidos orais, que deve-
rão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.
                                                            4.    Os funcionários de uma pane contraunte podem,
2.     Os pedidos apresenudos nos termos do n? 1            com o acordo da outra parte contraunte, esur presentes
                                                            aquando da realização dos inquéritos no território desta
                   devem incluir os seguintes elementos:    última.
 a) Autoridade requerente que apresenu o pedido;
                                                                                     Artigo 8o.
 b) A medida requerida;
                                                            Forma cm que as informações devem ser comunicadas
 c) O objecto e a razão do pedido;
 d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em    1. A autoridade requerida comunicará os resuludos
     causa;                                                 dos inquéritos â autoridade requerente sob a forma de
                                                            documentos, cópias autenticadas de documentos, relató-
 e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possí-      rios e outros documentos semelhantes.
     vel sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto
     de tais investigações;
                                                             2.    Os documentos previstos no n? 1 podem ser substi-
 f) Resumo dos factos relevantes, excepção feiu dos ca-     tuídos por informações apresemadas sob qualquer forma
     sos previstos no artigo 5?                              de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.
 3. Os pedidos devem ser apresenudos na língua ofi-
 cial da autoridade requerida ou numa lingua admitida
 por essa autoridade.                                                                Artigo 9o.
                                                                    Excepções à obrigação de prestar assistência
 4.     No caso de um pedido nio satisfazer as exigências
 formais, pode soliciur-se que seja corrigido ou comple-     1. As partes contrauntes podem-se recusar a presur
 udo, podendo, no enunto, ser ordenadas medidas cau-         assistência, ul como previsu no presente Protocolo, sem-
 telares.                                                    pre que essa assistência:
     CEE/CECA/CS/P6/P 2
 ---pagebreak--- a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a        5.     Sem prejuízo do interesse publico, a pessoa cm
     segurança pública ou outros interesses fundamentais;   questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos
                                                            relativos ás informações regisudas e aos objectivos desse
                                                            registo.
b) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fis-
     cal, excepto a relativa a direitos aduaneiros;
                                                                                      Artigo   lit
c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissio-                      Utilização das informações
     nal.
                                                             1.    As informações obtidas serão utilizadas unicamente
                                                            para efeitos do presente Rotocolo e só podem ser utili-
2.      Quando a autoridade requerente solicitar assistên-  zadas por qualquer pane contraunte para outros fins
cia que ela própria não poderia prestar caso esu lhe        mediante a autorização prévia por escrito da autoridade
fosse pedida, deve chamar a atenção para u l facto no       administrativa que as prestou, esundo sujeius a quais-
respectivo pedido. Caberá, então, á autoridade requerida    quer restrições imposus por essa autoridade. Esus dispo-
decidir como satisfazer u l pedido.                         sições não se aplicam ás informações relativas is infrac-
                                                            ções no dominio dos narcóticos e das substâncias psico-
                                                             trópicas. Essas informações podem ser comunicadas a
                                                             outras autoridades directamente envolvidas no combate
3.      Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a au-  ao tráfico ilícito de drogas, sob reserva das limitações
toridade requerente deve sem demora ser notificada da        previsus no artigo 2?
decisão e respectivos motivos.
                                                             2.     O n? 1 não obsu i utilização das informações em
                           Artigo 10°.                       quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo
                                                             posteriormente iniciadas por inobservância da legislação
          Obrigação de respeitar a confidencialidade         aduaneira.
 1.     As informações comunicadas sob qualquer forma
 nos termos do presente Frotocolo revestir-se-áo de ca-       3.    As parles contratantes podem, nos registos, relató-
 rácter confidencial. As informações estarão sujeitas á       rios e testemunhos de que disponham, bem como nas ac-
 obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção     ções proposus e acusações deduzidas em tribunal, utili-
 prevista na legislação aplicável na pane contraunte que      zar como elemento de prova as informações obtidas e os
 recebeu essas informações, bem como nas disposições          documentos consuludos nos termos das disposições do
 correspondentes aplicáveis ás autoridades comunitárias.      presente Protocolo.
 2.      Não podem ser transmitidas informações nominati-                              Artigo 12?
 vas sempre que exisum motivos razoáveis para crer que
 a transferência ou a utilização das informações comuni-                         Peritos e testemunhas
 cadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamen-
 tais de uma das panes e, em especial, que a pessoa em        Um funcionário da autoridade requerida pode ser autori-
 questão possa ser indevidamente prejudicada. A pane re-      zado a comparecer, nos limites da autorização conce-
 querente pode informar a parte que forneceu as informa-      dida, como perito ou testemunha em acções de carácter
 ções, a pedido desu última, da utilização das informa-       judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas
 ções presudas e dos resuludos obtidos.                       pelo presente Protocolo, da jurisdição de outra pane
                                                              contraunte, e apresenur os objectos, documentos ou
                                                              respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários
                                                               a essas acções. O pedido de comparência deve indicar
  3.     As informações nominativas só podem ser transmi-     especificamente sobre que assunto e a que título ou em
 tidas i s autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma ac-     que qualidade será interrogado o funcionário.
 ção penal, ao ministério público e is autoridades judi-
 ciais. Tais informações só poderio ser transmitidas a ou-
  tras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia
                                                                                       Artigo ;j?
  da autoridade que forneceu as informações.
                                                                                 Despesas de assistência
  4.     A pane que fornece as informações deve verificar a    As panes contrauntes renunciarão a exigir i outra pane
  exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as in-     o reembolso de despesas incorridas nos termos do pre-
  formações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser         sente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se re-
  eliminadas, u l facto deve ser imediatamente notificado i    fere a despesas incorridas com peritos e testemunhas e
  pane que recebeu as informações, que deve proceder i         com intérpretes e tradutores independentes dos serviços
   sua correcção ou eliminação.                                públicos.
                                                                                           CEE/CECA/CS/P6/P 3
 ---pagebreak---                                                                     jA x* *~
                                    ARTIGO 14°                      **
                                     Execução
1. A gestão do presente Protocolo será confiada às autoridades aduaneiras
centrais da República Checa e aos serviços competentes da Comissão e, se for
caao disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Estas autoridades
decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a respectiva
aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de
protecção de informações, podendo recomendar aos organismos competentes
alterações que considerem devam ser introduzidas no presente Protocolo.
2. As   Partes    Contratantes   consultar-se-ão   mutuamente   e   manter-se-ão
posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas
nos termos do disposto no presente artigo.
                                   ARTIGO 15°
                                Complementaridade
1. O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer
acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou possam ser
concluídos entre um ou vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a
República Checa. O presente Protocolo não prejudicará uma intensificação da
assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.
2. Sem prejuízo do artigo li 2 , esses acordos não prejudicam as disposições
comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e
as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas
em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                           2 2
                                  PROTOCOLO N2 7
                     Concessões no âmbito dos limites anuais
As Partes acordam em que, se o Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de um
dado ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos
anuais serão objecto de um ajustamento, delas sendo deduzido o montante de
produtos importados durante esse ano originários da República Checa em
conformidade com o disposto no Protocolo nfi 4 do Acordo Provisório assinado
entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, em 16 de Dezembro
de 1999, com as alterações introduzidas pelos Protocolos Complementares
assinados em            de 1993 entre a Comunidade e a República Checa e a
Comunidade e a República Eslovaca.
 ---pagebreak---                                   PROTOCOLO N2 8                      22^
                      relativo à sucessão da República Checa
 no que diz respeito às Trocas de Cartas entre a Comunidade e a             RFCE
 relativamente ao trânsito e às infra-estruturas dos transportes terrestres
Considerando que aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo
Europeu e do Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro, as
Trocas de Cartas sob a forma constante em anexo foram assinadas entre a
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e
Eslovaca, por outro,
Considerando que essas Trocas de Cartas foram alteradas pelas Trocas de Cartas
assinadas em 19 de Fevereiro de 1992 entre a Comunidade Económica Eurpeia, por
um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, a seguir em
anexo,
Considerando que a República Checa declarou, numa carta ao Presidente da
Comissão das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1992, que "assumirá
todas as obrigações decorrentes de todos os acordos concluídos entre a RFCE e as
Comunidades Europeias",
Considerando que a República Checa é, desde 1 de Janeiro de 1993, um Estado
sucessor da RFCE,
Considerando que a República Checa se compromete a não agravar as condições de
trânsito terrestre comparativamente à situação existente ao abrigo da Troca de
Cartas com a RFCE acima referida,
A República Checa e a Comunidade acordam no seguinte:
                                    Artigo is
A Comunidade, por um lado, e a República Checa, por outro, assumem todos os
direitos e obrigações da Comunidade, por um lado, e da antiga RFCE, por outro,
constantes das Trocas de Cartas acima referidas.
                                    Artigo 2g
A República Checa compromete-se a emitir o número de licenças previsto nas
Trocas de Cartas relativas ao trânsito acima referido. As licenças serão válidas
(a partir de 1994) unicamente no território da República Checa. A República
Checa concederá uma licença a um titular de uma licença emitida pela República
Eslovaca ao abrigo da referida Troca de Cartas, até ao número máximo previsto na
referida Troca de Cartas.
                                    Artigo 3fi
O montante de encargos administrativos, imposições e outras taxas possíveis
impostas sobre uma licença tributável pela República Checa ao abrigo da Troca de
Cartas acima mencionada não excederá 9 2 50 coroas checas.
                                    Artigo 4 2
A República Checa declara que, a fim de não criar para os transportadores
comunitários condições menos favoráveis para o trânsito do que as existentes ao
abrigo da Troca de Cartas acima mencionada, adoptará todas as medidas possíveis
para evitar atrasos desnecessários para os transportadores comunitários,
resultantes de controlos nas fronteiras entre a República Checa e a República
Eslovaca.
 ---pagebreak---                                       Anexo I A
                                                                         115
                   Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE
                              relativamente ao trânsito
A. Carta da RFCE
Ex.mo Senhor,
No decurso das negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus
Estados-membros e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao
seguinte acordo :
1. As Partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de
afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes
entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.
2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito
através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em
questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em
1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para
1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos
bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em
1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo :
                         1992      1993       1994
isentas                  1 300     1 300      1 440 (1)
tributáveis              1 000     1 000      1 332 (1)
paísers terceiros
transporte
combinado                4 000     4 000      4 680 (2)
   (1) aumento de 2% em 1993
   (2) aumento de 17% em 1993
As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para
atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados
rolantes", sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de
transporte   serem     comparáveis   aos   do    trânsito  rodoviário   tributado.
Relativamente aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a
RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito
acima mencionadas respeitam a viagens de ida e volta.
Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no
domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número
de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que
em 1994.
Muito agradeceria a V. Ex^. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade
Económica Europeia sobre o que precede.
Queria aceitar, Ex. m o Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                        Pelo Governo da RFCE
 ---pagebreak---                                                                       22«r
                                    Anexo I B
 B. Carta da Comunidade
 Ex.mo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Ex* do seguinte teor :
 "No decurso das negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus
Estados-membros e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao
seguinte acordo :
1. As Partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de
afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes
entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.
2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito
através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em
questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em
1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para
1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos
bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em
1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo :
                        1992     1993      1994
isentas                 1 300    1 300     1 440 (1)
tributáveis             1 000    1 000     1 332 (1)
países terceiros
transporte
combinado               4 000       4 000  4 680 (2)
    (1) aumento de 2% em 1993
    (2) aumento de 17% em 1993
As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para
atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados
rolantes", sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de
transporte serem comparáveis ao do trânsito rodoviário tributado. Relativamente
aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará
licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima
mencionadas respeitam a viagens de ida e volta.
Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no
domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número
de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que
em 1994.
 ---pagebreak---                                                                           22>
Muito agradeceria a V. Ex§. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade
Económica Europeia sobre o que precede.
Queria   aceitar,   Ex. m o  Senhor,   os   protestos   da  minha   mais   elevada
consideração".
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.
Queria aceitar, Ex. m o Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                   Em nome da Comunidade
 ---pagebreak---                                                                         izt>
                                      Anexo I C
                     Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia
             e a República Checa no que respeita às infra-estruturas dos
                               transportes terrestres
A. Carta da Comunidade
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante as
negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a
República Checa, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme adequado,
no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os melhoramentos das
infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo do transporte combinado.
Muito agradeceria a V. Ex«. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Checa sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                        Em nome da Comunidade.
 ---pagebreak---                                       Anexo I D                          «v^-7
B. Carta da República Checa
Ex m o Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ext, do seguinte teor :
"Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante
as negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e
a República Checa, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme
adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os
melhoramentos das infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo do
transporte combinado.
Muito agradeceria a V. Ex*. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Checa sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.
Queria aceitar, Ex m o . Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                         Pelo Governo da República Checa
 ---pagebreak---                                                                           Zïo
                                        ACORDO
         sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre
        a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante ao
               trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
                                A. Carta da Comunidade
Ex. m o Senhor,
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as
Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa
Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo Provisório sobre o Comércio e Medidas
de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa
Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob a forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade e a Checolosváquia respeitantes ao trânsito. O Acordo
Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de
Março de 1992.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em
consideração este facto através da presente Troca de Cartas, que altere as
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de
1991.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja
alterada do seguinte modo:
No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro
parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.".
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2:
"Ambas as Partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da
antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final do
ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições acima referidas. As
alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum
acordo entre as Partes.".
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
Excelência, constituam uma alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de
Dezembro de 1991.
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente
carta.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                             Em nome do Conselho
                                          das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                        2 3/
                B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do
seguinte teor:
   "Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as
   Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa
   Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo Provisório sobre o Comércio e
   Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia              ("a
   Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
   República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob
   a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Checolosváquia respeitantes
   ao trânsito. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório
   entrou em vigor em 1 de Março de 1992.
   Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e
   Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta
   decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em
   Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um
   acordo, para ter em consideração este facto através da presente Troca de
   Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada
   em 16 de Dezembro de 1991.
   Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja
   alterada do seguinte modo:
   No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do
   primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas
   checoslovacas.".
   Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2:
   "Ambas as partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da
   antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final
   do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposiçães acima referidas.
   As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por
   comum acordo entre as Partes.".
   Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
   tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
   Excelência, constituam uma alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de
   Dezembro de 1991.
   As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
   Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
   refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do
   Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da
   presente carta."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                  Pela
                                    República Federativa Checa e Eslovaca
 ---pagebreak---                                          ACORDO
                                                                       £32-
         sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre
        a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca no que respeita
         às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas
                               em 16 de Dezembro de 1991
                                A. Carta da Comunidade
 Ex. m o Senhor,
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Provisório sobre o
Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a
Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob a
 forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE no que respeita às
 infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Provisório entrou em vigor
em 1 de Março de 1992.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em
consideração este facto através da presente Troca de Cartas, que altere as
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de
1991.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja
alterada do seguinte modo:
    "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena
    consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que
    a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio
    dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos
    financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes
    terrestres, incluindo o transporte combinado.
    Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e
    Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que
    permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao
    aumento do tráfego que passa no seu território.
    As Partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e de
    Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais
    infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial
    atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte
    combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias
    navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos
    segundo os procedimentos existentes.
    As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a
    discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
    A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar
    da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em
    função dos progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
 ---pagebreak---                                                                          2 >3
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente
carta.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                  Em nome do Conselho
                                               das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                                I 3t,
                 B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do
 seguinte teor:
    «Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Provisório
    sobre o Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica
    Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
    lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados
    Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE no que
    respeita às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Provisório
    entrou em vigor em 1 de Março de 1992.
    Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e
    Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta
    decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em
    Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um
    acordo, para ter em consideração este facto através da presente Troca de
    Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada
    em 16 de Dezembro de 1991.
    Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja
    alterada do seguinte modo:
    "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena
    consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que
    a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio
    dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos
    financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes
    terrestres, incluindo o transporte combinado.
    Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e
    Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que
    permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao
    aumento do tráfego que passa no seu território.
    As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e de
    Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais
    infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial
    atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte
    combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias
    navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos
    segundo os procedimentos existentes.
    As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a
    discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
    A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar
    da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em
    função dos progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
Muito agradeceria   a Vossa Execelência   se dignasse confirmar-me o acordo do
 ---pagebreak---                                                                          Z^S
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente
carta.»
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                  Pela
                                   República Federativa Checa e Eslovaca
 ---pagebreak---                                                                         216
                                        ACORDO
         sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre
        a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca no que respeita
         às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas
                               em 16 de Dezembro de 1991
                                A. Carta da Comunidade
 Ex. m o Senhor,
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as
 Comunidades e os seu Estados-membros, por um lado, e a República Federativa
 Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante às infra-estruturas dos
transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo para ter em
consideração este facto, através da presente Troca de Cartas, que altere as
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de
1991.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja
alterada do seguinte modo:
    "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena
    consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que
    a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio
    dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos
    financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes
    terrestres, incluindo o transporte combinado.
    Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e
    Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que
    permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao
    aumento do tráfego que passa no seu território.
    As Partes acordam em procurar, com base nesta Troca de Cartas e tal como
    previsto no artigo 812 do Acordo Europeu, eventuais formas e meios de
    contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa
    e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas
    vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao
    transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da
    apreciação de projectos segundo os processos actuais.
    As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a
    discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
    A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar
    da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em
    função dos progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
 ---pagebreak---                                                                        217
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente
carta.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                  Em nome do Conselho
                                               das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                        2 *,$
                   B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do
seguinte teor:
   «Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre
   as Comunidades e os seu Estados-membros, por um lado, e a República
   Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de
   Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante às infra-estruturas
   dos transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor.
   Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e
   Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta
   decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em
   Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um
   acordo para ter em consideração este facto, através da presente Troca de
   Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada
   em 16 de Dezembro de 1991.
   Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja
   alterada do seguinte modo:
          "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem
          plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do
          ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra
          confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado
          no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das
          infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo o transporte
          combinado.
          Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e
          Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira
          que permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer
          face ao aumento do tráfego que passa no seu território.
          As partes acordam em procurar, com base nesta Troca de Cartas e tal como
          previsto no artigo 812 do Acordo Europeu, eventuais formas e meios de
          contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa
          Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e
          zonas     vizinhas,   ao    transporte   combinado,    às  auto-estradas
          transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos
          ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
          actuais.
          As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível,
          a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
         A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução
          suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores
          comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima
          referidas."
  Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
  tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
  Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.
  As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
  O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
  partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
  refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
 ---pagebreak---                                                                        ti*)
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da
presente carta.»
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira   aceitar, Ex. m o Senhor,  a   expressão  da   minha  mais  elevada
consideração.
                                            Pela
                             República Federativa Checa e Eslovaca
 ---pagebreak---                                                                           *1tf
          Informação relativa à entrada em vigor dos acordos de alteração
       relativos ao trânsito com a Hungria e a República Federativa Checa e
                                      Rolovaca
 Os acordos sob a forma de Troca de Cartas com a Hungria e a República Federativa
 Checa e Eslovaca que alteram ou substituem as Trocas de Cartas assinadas em 16
 de Dezembro de 1991(*), no que se refere ao trânsito e às infra-estruturas
 rodoviárias, que o Conselho decidiu celebrar em 7 de Dezembro de 1992, entraram
 em vigor em 10 de Dezembro de 1992, tendo as notificações relativas à realização
 dos processos necessários para o efeito sido completadas em 9 de Dezembro de
 1992.
(1) No que se refere às Trocas de Cartas estabelecidas no âmbito dos acordos
provisórios sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, ver JO n^s L 115 e
L 116 de 30 de Abril de 1992.
 ---pagebreak---            %H1
ACTA FINAL
 ---pagebreak--- Os plenipotenciários dos seguintes países:
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA
O REINO DA ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 ---pagebreak---                                                                      2f3
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, no
Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e os plenipotenciários da REPÚBLICA CHECA,
por outro,
reunidos em Bruxelas, no dia ... do ano de mil novecentos e noventa e três para
a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro
("o Acordo Europeu"),
 ---pagebreak--- adoptaram os seguintes textos:
                                                                      2Hi
o Acordo Europeu e os seguintes Protocolos:
Protocolo nfi 1        relativo aos produtos têxteis e ao vestuário
Protocolo nfi 2        relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado         que
                       institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Protocolo nfi 3        relativo aos acordos comerciais respeitantes aos produtos
                       agrícolas transformados
Protocolo nfi 4        relativo às regras de origem
Protocolo nfi 5        relativo às disposições específicas respeitantes       ao
                       comércio entre a República Checa e Espanha e Portugal
Protocolo nfi 6        relativo à assistência mútua em matéria aduaneira
Protocolo nfi 7        relativo a concessões no âmbito de limites anuais
Protocolo nfi 8        relativo à sucessão da República Checa no que diz
                       respeito às Trocas de Cartas entre a Comunidade e a RFCE
                       relativamente ao trânsito e às infra-estruturas dos
                       transportes terrestres
 ---pagebreak---                                                                  2*ï5
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários
da República Checa adoptaram os textos das declarações comuns a seguir
enumeradas, constantes em anexo à presente Acta Final:
Declaração Comum relativa ao nfi 4 do artigo 82 do Acordo
Declaração Comum relativa ao ns 1 do artigo 382 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 38fi do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 39fi do Acordo
Declaração Comum relativa ao Capítulo II do Título IV do Acordo
Declaração Comum relativa ao Capítulo III do Título IV do Acordo
Declaração Comum relativa ao nfi 3 do artigo 57 2 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 592 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 6O2 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 64fi do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 67 2 do Acordo
Declaração Comum relativa ao ns 2 do artigo 1172 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 52 do Protocolo nfi 6
 ---pagebreak---                                                                        ZH6
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários
da República Checa tomaram também nota das seguintes Trocas de Cartas em anexo à
presente Acta Final:
Troca de Cartas relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino
vivo
Troca de Cartas relativamente ao trânsito
Troca de Cartas no que respeita às infra-estruturas dos transportes terrestres
Troca de Cartas respeitante ao artigo 68fi do Acordo
Troca de Cartas respeitante à especificação de domínios de interesses comuns
elegíveis para assistência financeira.
Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE, bem como os
plenipotenciários da República Checa, tomaram nota da declaração do Governo
francês que figura em anexo à presente Acta Final: Declaração pelo Governo
francês relativamente aos seus territórios ultramarinos.
Os plenipotenciários da República Checa tomaram nota das declarações a seguir
enumeradas e que figuram em anexo à presente Acta Final:
Declaração da Comunidade relativa aos artigos 6fi e 117fi do Acordo
Declaração da Comunidade relativa ao Capítulo I do Título IV do Acordo
Declaração da Comunidade relativa    ao nfi 4 do artigo     82 do Protocolo nfi 2
relativo aos produtos CECA.
 ---pagebreak---                                                                            Zi}>
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das
declarações a seguir enumeradas e que constam do anexo à presente Acta Final:
Carta do Governo da República Checa à Comunidade relativa ao Protocolo nfi 2
Feito em Bruxelas, em                                        de mil novecentos e
noventa e três.
 ---pagebreak---                                 DECLARAÇÕES COMUNS
                                                                      1^8
1. Nfi 4 do artigo 8»
A Comunidade e a República Checa confirmam que nos casos em que for efectuada
uma redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração
determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base unicamente
durante o período da referida suspensão, e que, nos casos em que for efectuada
uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem perferencial entre as
Partes.
2. Na 2 do artigo 117fi
As Partes no Acordo,
   para efeitos da sua correcta interpretação e sua aplicação prática
   acordam no seguinte:
   pela expressão "casos de especial urgência" que figura no artigo 1172 do
   Acordo entendem-se os casos de transgressão do Acordo por uma das Partes. Uma
   transgressão do Acordo consiste em:
   a)    rejeição do Acordo   não  sancionada  pelas regras  gerais   do  direito
         internacional.
         ou
   b)    violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente do seu artigo
         6fi.
3. Nfi 1 do artigo 38fi
Considera-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis         em  cada
Estado-membro" inclui as disposições comunitárias, se for caso disso.
4. Artigo 382
Considera-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação
nacional do país de acolhimento em causa.
5. Artigo 39fi
Considera-se que a expressão "membros da sua família" é definida em conformidade
com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.
 ---pagebreak--- 6« Capítulo II do Título IV
                                                                      219
Sem prejuízo das disposições do Capítulo IV do Título IV, as Partes acordam que
o tratamento concedido aos nacionais ou às empresas de uma das Partes será
considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou
empresas da outra Parte, se esse tratamento for formalmente ou de facto menos
favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou empresas da outra
Parte.
7. Capítulo III do Título IV
As Partes envidarão esforços no sentido de obter resultados mutuamente
satisfatórios no âmbito das negociações em matéria de serviços, actualmente em
curso no âmbito do Uruguay Round.
8. Nfi 3 do Artigo 57a
As Partes declaram que os acordos referidos no n« 3 do artigo 57fi terão por
objectivo alargar o mais possível a regulamentação e as políticas em matéria de
transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a
Comunidade e a República Checa no domínio dos transportes.
9. Artigo 59 2
Considera-se que o simples facto de exigir um visto aos nacionais de certas
Partes e não aos de outras Partes não tem por efeito anular ou comprometer as
vantagens de um compromisso específico.
10.      Artigo 602
Se o Conselho de Associação for solicitado no sentido de tomar medidas
destinadas a liberalizar ainda mais o sector dos serviços ou a circulação das
pessoas, determinará igualmente quais as transacções relacionadas com essas
medidas relativamente às quais serão autorizados pagamentos numa moeda
1ivremente convert íve1.
11.      Artigo 64a
As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao
segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no domínio
da concorrência.
12.      Artigo 67a
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação, os
termos "propriedade intelectual, industrial e comercial" terão uma acepção
similar à que lhes é dada no artigo 36» do Tratado CEE e incluem, em especial, a
protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos
desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviço, dos suportes lógicos,
das topografias de circuitos integrados, das indicações geográficas, bem como a
protecção contra a concorrência desleal e a protecção das informações não
divulgadas relativas ao saber-fazer.
 ---pagebreak---                                                                  ISO
13.     Artigo 5» do Protocolo n» 6 do Acordo
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no artigo 5& do
Protocolo nfi 6 à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso,
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja a
Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos judiciais e
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia em 15 de
Novembro de 1965.
 ---pagebreak---                                                                          257
                    Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e
          a República Checa relativamente a certas disposições respeitantes
                                 ao gado bovino vivo.
A. Carta da Comunidade
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais
para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Checa que
decorreram no âmbito das negociações do Acordo de Asssociação.
Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno
acesso da República Checa ao regime de importação para o gado bovino vivo, em
conformidade com o disposto no artigo 13fi do Regulamento nfi 805/86 do Conselho,
nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, a
partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exs. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Checa sobre o que precede.
Queria aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                    Em nome da Comunidade
 ---pagebreak--- B. Carta da República Checa                                        2 - S C^
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex*, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais
para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Checa que
decorreram no âmbito das negociações do Acordo de Asssociação.
Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno
acesso da República Checa ao regime de importação para o gado bovino vivo, em
conformidade com o disposto no artigo 13fi do Regulamento nfi 805/86 do Conselho,
nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca, a
partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Checa sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                        Pelo Governo da República Checa
 ---pagebreak---                        Troca de Cartas entre a Comunidade
                                                                    25 3
                  e a República Checa respeitante ao artigo 682
A. Carta da Comunidade
E x m o Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 682 do Acordo
Europeu.
Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68s do Acordo Europeu, o
acesso à contratação pública na República Checa, concedido às empresas da
Comunidade a partir da entrada em vigor do Acordo por força do artigo 68fi, se
aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma
de filiais, tal como indicado no artigo 45fi e nas formas descritas no artigo
55 fi. Sem prejuízo das disposições do artigo 68fi, as empresas comunitárias
estabelecidas na República Checa sob a forma de sucursais e de agências, tal
como descrito no artigo 452, terão acesso à contratação pública na República
Checa, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7fi.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Checa sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                            Em nome da Comunidade
 ---pagebreak--- B. Carta da Republica Checa                                            '
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex&, do seguinte teor
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 682 do Acordo
Europeu.
Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68fi do Acordo Europeu, o
acesso à contratação pública na República Checa, concedido às empresas da
Comunidade a partir da entrada em vigor do Acordo por força do artigo 688, se
aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma
de filiais, tal como indicado no artigo 452 e nas formas descritas no artigo
552. Sem prejuízo das disposições do artigo 682, as empresas comunitárias
estabelecidas na República Checa sob a forma de sucursais e de agências, tal
como descrito no artigo 45fi, terão acesso à contratação pública na República
Checa, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7fi.
Muito agradeceria a V. Ex*. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Checa sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                            Pelo Governo da República Checa
 ---pagebreak---                 Troca de Cartas entre a Comunidade e a República Checa
                 respeitante à especificação de domínios de interesses
                      comuns elegíveis para assistência financeira
A. Carta da República Checa
                                                    Bruxelas,
Ex. m o Senhor,
No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de Associação
entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Checa, foi acordado
que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação
eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente
os seguintes :
-  reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias            de
   armamento;
   harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e         em
   matéria aduaneira;
-  ciência e tecnologia e ensino;
-  aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector      da
   energia;
   reestruturação      e modernização das      infra-estruturas de transportes    e
   comunicações ;
-  desenvolvimento regional e ambiente;
-  promoção das pequenas e médias empresas;
   agricultura;
   cooperação no domínio social;
-  cooperação em matéria de estatística;
   harmonização da legislação;
   modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial       e
   comercial;
   serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.
Muito agradeceria a V. Ex*. se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que
precede.
Queira aceitar, E x m o Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                          Pelo Governo da República Checa
 ---pagebreak--- B. Carta da Comunidade
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex* do seguinte teor :
 "No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de Associação
entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Checa, foi acordado
que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação
eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente
os seguintes :
    reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias           de
    armamento;
    harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e        em
    matéria aduaneira;
    ciência e tecnologia e ensino;
    aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector     da
    energia;
    reestruturação e modernização das         infra-estruturas  de transportes    e
    comunicações;
-   desenvolvimento regional e ambiente;
-   promoção das pequenas e médias empresas;
    agricultura;
-   cooperação no domínio social;
    cooperação em matéria de estatística;
    harmonização da legislação;
    modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial      e
    comercial;
-   serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.
Muito agradeceria a V. Ex*. se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que
precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.
Queira aceitar, E x m o Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                         Em nome da Comunidade
 ---pagebreak---                                                                 1Ï)
                                   DECLARAÇÃO
                               DO GOVERNO FRANCÊS
A França faz notar que o Acordo Europeu de Associação com a República Checa não
se aplica aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade
Económica Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia.
 ---pagebreak---                              DECLARAÇÕES UNILATERAIS
                                                                    ZSS
                       Declarações da Comunidade Europeia
1. Artigo 6fi e 117fi
   A referência ao respeito dos direitos humanos como elemento essencial do
Acordo e aos casos de especial urgência foi incluída no Acordo em resultado da
política adoptada pela Comunidade no domínio dos direitos humanos em
conformidade com a declaração do Conselho, de 11 de Maio de 1992, que prevê essa
referência nos Acordos de Cooperação ou Associação entre a Comunidade e os seus
parceiros na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa.
2. Capitulo I do Título IV
A Comunidade declara que nada nas disposições do Capítulo I, intitulado
"Circulação dos trabalhadores", será interpretado de modo a afectar a
competência dos Estados-membros no que diz respeito à entrada e à estada no seu
território de trabalhadores e membros da sua família.
3• N24 do Artigo 82 do Protocolo nfi 2 relativo aos produtos CECA
Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de
cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da República Checa, não
prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos
internacionais. A eventual derrogação prevista no nfi 4 tem em conta as
dificuldades especiais enfrentadas pela República Checa na reestruturação da sua
indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado muito
recentemente.
 ---pagebreak---                                                                      25?
                 Carta do Governo da República Checa à Comunidade
O Governo da República Checa declara que não invocará as disposições do
Protocolo nfi 2 relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o seu artigo 82, a
fim de não pôr em causa a compatibilidade do presente Protocolo com os acordos
concluídos pela indústria carbonífera comunitária com as companhias de
electricidade, as empresas siderúrgicas e a indústria siderúrgica, de modo a
assegurar a venda do carvão comunitário.
 ---pagebreak---                                                                    26o
                    ACTA APROVADA CONFIDENCIAL DE ASSINATURA
Durante a reunião realizada em Bruxelas, no dia ... do ano de mil novecentos e
noventa . . . para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Checa, por outro ("o Acordo Europeu"),
Os plenipotenciários dos seguintes países:
        O REINO DA BÉLGICA,
        O REINO DA DINAMARCA,
        A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
        A REPÚBLICA HELÉNICA
        O REINO DA ESPANHA,
        A REPÚBLICA FRANCESA,
        A IRLANDA,
        A REPÚBLICA ITALIANA,
        O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO
        O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
        A REPÚBLICA PORTUGUESA,
        O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e os plenipotenciários da REPÚBLICA CHECA,
por outro,
 ---pagebreak---                                                                         'U1
adoptaram o texto de declaração comum confidencial a seguir indicada, constante
em anexo:
Declaração comum confidencial relativa ao nfi 4 do artigo 8fi do Protocolo nfi 2 do
Acordo
Feito em ... no dia ... do ano  de mil novecentos e noventa ...
 ---pagebreak--- A não publicar                                                    26Z
                             DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL
           Carta em anexo ao nfi 4, último travessão, do Artigo 8s do
                                  Protocolo CECA
As Partes acordam em que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação
económica da República Checa, decida se o período de cinco anos poderá ser
prorrogado. Esse período adicional não ultrapassaria cinco anos.
As Partes acordam igualmente que a possível prorrogação do período de cinco anos
só poderá ser considerada se julgarem que a República Checa dispendeu todos os
esforços necessários para a reestruturação, racionalização e redução das
capacidades nos primeiros cinco anos e que, só devido a circunstâncias
excepcionais, não conseguiu alcançar estes objectivos. Essa consideração deverá
respeitar igualmente os compromissos assumidos pela Comunidade a nível
internacional.
Supõe-se também que a consideração especial dada à República Checa não
prejudicaria a posição que a Comunidade assumiria nas negociações do acordo
multilateral relativo ao aço no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---                                   PROJECTO
             ACORDO EUROPEU
         QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO
     ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
   E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO
 ---pagebreak---                                ACORDO EUROPEU
que cria uma Associação entre as comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro.
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DA ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir
denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e
a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "a
Comunidade",
por um lado, e
a REPÚBLICA ESLOVACA,
por outro,
CONSIDERANDO a importância dos laços existentes entre a Comunidade, os seus
Estados-membros e a República Eslovaca, bem como os valores comuns que
partilham;
                                                                           1
 ---pagebreak---  RECONHECENDO que a Comunidade e a República Eslovaca desejam reforçar esses
 laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses
mútuos, que facilitem a participação da República Eslovaca no processo da
 integração   europeia,  consolidando   e  alargando   assim,    as relações
estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo Acordo relativo ao Comércio e
à Cooperação Económica e Comercial, assinado entre a Comunidade e a
República Federal Checa e Eslovaca em 7 de Maio de 1990, e pelo Acordo
Provisório entre a Comunidade e a República Federal checa e Eslovaca, que
entrou em vigor em 1 de Março de 1992;
RECONHECENDO que a dissolução da República Federal Checa e Eslovaca a partir
de 1 de Janeiro de 1993 e, portanto, antes da entrada em vigor do Acordo
Europeu assinado entre a Comunidade e a República Federal checa e Eslovaca,
em 16 de Dezembro de 1991, tornou necessária a conclusão de Acordos Europeus
separados com a República Eslovaca e a República Checa;
CONSIDERANDO que a emergência de uma nova democracia na República Eslovaca
abre perspectivas para o estabelecimento de um novo tipo de relações;
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da
República Eslovaca no reforço das liberdades politicas e económicas que
constituem a base para a Associação;
RECONHECENDO o estabelecimento na República Eslovaca de uma nova ordem
politica respeitadora do primado do direito e dos direitos humanos,
incluindo os direitos dos indivíduos pertencentes a minorias, e de um
sistema multi-partidário com eleições livres e democráticas;
CONSTATANDO que a Comunidade está pronta a contribuir para o reforço desta
nova ordem democrática, assim como a apoiar a criação na República Eslovaca
de uma nova ordem económica baseada nos princípios da economia de mercado
livre;
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros   e
da República Eslovaca na aplicação integral de todas as disposições         e
princípios contidos, em especial, na Acta Final da Conferência sobre        a
Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais de Madrid  e
de Viena, bem como na Carta de Paris para uma nova Europa;
CONSCIENTES da importância do presente Acordo Europeu, a seguir denominado
"o Acordo", para a construção na Europa de um sistema de estabilidade
baseado na cooperação, com a Comunidade como uma das suas pedras angulares;
CONVENCIDOS da conveniência do estabelecimento de um vínculo entre a
execução integral da associação, por um lado, e a execução efectiva das
reformas politicas, económicas e jurídicas na República Eslovaca, por outro,
bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a
aproximação entre os sistemas das Partes, nomeadamente à luz das conclusões
da Conferência de Bona da CSCE;
DESEJOSOS de estabelecer um diálogo politico        regular   sobre questões
bilaterais e internacionais de interesse comum;
                                                                              l
 ---pagebreak--- TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à
 execução das reformas, bem como a ajudar a República Eslovaca a enfrentar as
 consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural;
TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar
 instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira
numa base global e plurianual;
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da República Eslovaca no
comércio livre e, em especial, no respeito pelos direitos e obrigações
decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;
CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a
Comunidade e a República Eslovaca e reconhecendo, assim, que os objectivos
da presente associação serão atingidos através das disposições pertinentes
do Acordo;
CONVICTOS de que o Acordo criará um novo clima para as suas relações
económicas, nomeadamente     para o desenvolvimento      do comércio    e do
investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à
modernização tecnológica;
DESEJOSOS de estabelecer uma       cooperação  cultural e  de  desenvolver  o
intercâmbio de informações;
CONSCIENTES de que o objectivo final da República Eslovaca ó o de aderir à
Comunidade, e que a presente associação, na opinião das Partes, ajudará a
República Eslovaca a realizar este objectivo,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                   ARTIGO la
1. É criada uma Associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República Eslovaca, por outro.
2.   Os objectivos do Acordo são os seguintes:
     proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo politico, que
     permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as
     Partes;
-    promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas
     entre as Partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e
     a prosperidade da República Eslovaca;
     constituir uma base para a assistência financeira e técnica da
     Comunidade à República Eslovaca;
     estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da
     República Eslovaca na Comunidade. Para o efeito, a República Eslovaca
     deverá envidar    esforços   no   sentido  de preencher    as condições
     necessárias;
-    promover a cooperação no domínio da cultura.
                                                                              h
 ---pagebreak---                                     TÍTULO I
                               DIÁLOGO POLÍTICO
                                   ARTIGO 2fi
É estabelecido um diálogo politico regular entre as Partes, que estas
tencionam desenvolver e intensificar como meio eficaz de acompanhar e
consolidar a aproximação entre a Comunidade e a República Eslovaca, apoiar
as alterações politicas e económicas em curso neste pais e contribuir para o
estabelecimento de laços duradouros de solidariedade e novas formas de
cooperação. O diálogo e a cooperação politica, baseados em valores e
aspirações mutuamente partilhados :
    facilitarão a plena integração da República Eslovaca na comunidade das
    nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade.
    A aproximação económica prevista no Acordo conduzirá a uma maior
    convergência politica;
    conduzirão a uma maior convergência das posições sobre questões
    internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem
    repercussões importantes em qualquer das Partes;
-   contribuirão para uma aproximação das posições das Partes em questões de
    segurança.
                                   ARTIGO 30
A nivel ministerial, o diálogo politico realizar-se-á no âmbito do Conselho
de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes
lhe desejem apresentar.
                                   ARTIGO 4Q
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo
politico, e designadamente sob as seguintes formas:
    reuniões, quando apropriado, do Presidente da República Eslovaca, por um
    lado, e o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão das
    Comunidades Europeias, por outro;
    reuniões, a nivel de responsáveis pela definição da política, entre
    funcionários eslovacos, por um lado, e a Presidência do Conselho das
    Comunidades Europeias e a comissão das Comunidades Europeias, por outro;
    utilizando plenamente os canais diplomáticos;
    incluindo a República Eslovaca no grupo de países que recebem informação
    regular sobre as questões tratadas pela Cooperação Politica Europeia e
    trocando informações com vista a realizar os objectivos definidos no
    artigo 22;
-   recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação,
    desenvolvimento e aprofundamento do diálogo politico.
                                  ARTIGO 5Q
O diálogo político a nível      parlamentar   decorrerá no âmbito do  Comité
Parlamentar de Associação.
                                                                             Ç
 ---pagebreak---                                   TÍTULO II
                              PRINCÍPIOS GERAIS
                                  ARTIGO 6fi
O respeito pelos princípios democráticos e direitos humanos estabelecidos na
Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como
dos princípios de uma economia de mercado, preside às políticas internas e
externas das Partes e constituem elementos essenciais da presente
Associação.
                                  ARTIGO 7a
1. A Associação compreende um período de transição com uma duração máxima
de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em
principio. A primeira fase inicia-se na data da entrada em vigor do presente
Acordo.
2. O Conselho de Associação examinará regularmente a aplicação do Acordo,
bem como os progressos realizados pela República Eslovaca em matéria de
reformas económicas, com base nos princípios estabelecidos no preâmbulo.
3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o
Conselho de Associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase,
bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas
respeitantes ao conteúdo das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar
esta decisão, o Conselho de Associação terá em conta os resultados da
análise referida no na 2.
4.  As duas fases previstas nos nas 1, 2 e 3 não se aplicam ao Título III.
                                 TÍTULO III
                      LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS
                                  ARTIGO 8a
1. A comunidade e a República Eslovaca estabelecerão progressivamente uma
zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez
anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo, em conformidade com as
disposições do Acordo e com as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT).
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação
das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas Partes.
3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser
efectuadas as sucessivas reduções previstas no Acordo é o efectivamente
aplicado erga omnes pela República Federal checa e Eslovaca em 29 de
Fevereiro de 1992.
                                                                             /
 ---pagebreak---  4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução
 pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do
 acordo pautal concluído na sequência do Uruguay Round do GATT, esse direito
reduzido substituirá o direito de base referido no na 3 a partir da data de
 aplicação de tal redução.
 5. A Comunidade e a República      Eslovaca  informar-se-ão mutuamente  dos
respectivos direitos de base.
                                  CAPITULO I
                            PRODUTOS INDUSTRIAIS
                                  ARTIGO 9a
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos
originários da Comunidade e da República Eslovaca enumerados nos Capítulos
25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no
Anexo I.
2. As disposições dos artigos 10a a 14a inclusive, não são aplicáveis aos
produtos referidos nos artigos 16a e 17c.
                                 ARTIGO 10a
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na comunidade aos
produtos originários da República Eslovaca, que não os constantes dos Anexos
II e III, serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos
produtos originários da República Eslovaca que figuram no Anexo II serão
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente
Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de modo a
obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a
data da entrada em vigor do Acordo.
3. Os produtos originários da República Eslovaca referidos no Anexo III,
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro
dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da
Comunidade, os quais aumentarão progressivamente em conformidade com as
condições previstas no referido Anexo, de modo a obter uma abolição completa
dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes
do termo do quinto ano, o mais tardar.
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às
quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos
acima referidos, serão progressivamente reduzidos a partir da data de
entrada em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final do
quinto ano, serão abolidos os direitos remanescentes.
                                                                             ?
 ---pagebreak---  4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis
 às importações na Comunidade serão abolidas, a partir da data da entrada em
vigor do presente Acordo, relativamente aos produtos originários da
República Eslovaca.
                                  ARTIGO lia
 1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Eslovaca aos
produtos originários da comunidade que figuram no Anexo IV serão abolidos na
data da entrada em vigor do Acordo.
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Eslovaca aos
produtos originários     da Comunidade     que  figuram  no Anexo V serão
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:
     na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para
     80% do direito de base;
     três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 40% do direito de base;
-    cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, serão eliminados
     os direitos remanescentes.
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Eslovaca aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VI serão
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:
     três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 80% do direito de base;
-    cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 60% do direito de base;
-    sete anos após a data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 40% do direito de base;
-    nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, serão eliminados os
     direitos remanescentes.
4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República Eslovaca aos
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VII serão
progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:
     na data de entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para
     80% do direito de base;
     três anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 60% do direito de base;
-    cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 40% do direito de base;
-    sete anos após a data da entrada em vigor do Acordo, cada direito será
     reduzido para 20% do direito de base;
     nove anos após a data da entrada em vigor do Acordo, serão eliminados os
     direitos remanescentes.
5. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República
Eslovaca de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da
data de entrada em vigor do Acordo, exceptuando as aplicáveis aos produtos
previstos no Anexo VIII, que serão progressivamente abolidas até ao fim do
período de transição.
6. As medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às
importações na República Eslovaca de produtos originários da Comunidade
serão abolidas a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
                                                                              y
 ---pagebreak---                                  ARTIGO 12a
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.
                                 ARTIGO 13a
A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a comunidade e a República
Eslovaca abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito
equivalente aos direitos aduaneiros de importação.
                                 ARTIGO 14a
1. A Comunidade e a República Eslovaca abolirão progressivamente entre si, o
mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo,
quaisquer   direitos  aduaneiros   de exportação    e encargos    de  efeito
equivalente.
2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a República
Eslovaca e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela
Comunidade à data de entrada em vigor do presente Acordo.
3. As restrições quantitativas sobre as exportações para a Comunidade e
quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela República
Eslovaca a partir da data de entrada em vigor do Acordo, excepto quanto às
restrições constantes do Anexo IX, que serão abolidas o mais tardar no final
do quinto ano seguinte ao da entrada em vigor do Acordo.
                                 ARTIGO 15a
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte, a um ritmo mais rápido
do que o previsto nos artigos 10a e lia caso a sua situação económica geral
e a situação do sector económico em causa o permitam.
O Conselho de Associação pode dirigir recomendações     às Partes para esse
efeito.
                                 ARTIGO 16a
O Protocolo na 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele
referidos.
                                 ARTIGO 17a
O Protocolo na 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
                                                                             1
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 18a
 1. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a manutenção pela
 Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos
 enumerados no Anexo X de produtos originários da República Eslovaca.
 2. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a introdução de um
elemento agrícola pela República Eslovaca nos direitos aplicáveis aos
produtos enumerados no Anexo X em relação a produtos originários da
Comunidade.
                                  CAPITULO II
                                 AGRICULTURA
                                  ARTIGO 19a
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos agrícolas
originários da Comunidade e da República Eslovaca.
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos enumerados nos Capítulos
1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no Anexo
I, com exclusão dos produtos da pesca, tam como definidos pelo Regulamento
(CEE) na 3687/91.
                                  ARTIGO 20a
O Protocolo na 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos
produtos agrícolas transformados nele enumerados.
                                  ARTIGO 2la
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá as restrições
quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da
República Eslovaca mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) na
288/82 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.
2. Os produtos agrícolas originários da República Eslovaca enumerados nos
Anexos Xla) ou Xlb) beneficiam, à data de entrada em vigor do Acordo, da
redução dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores dentro dos
limites dos contingentes comunitários, nas condições previstas nos referidos
Anexos.
3. As importações na República Eslovaca de produtos agrícolas originários da
Comunidade não estarão sujeitas a restrições quantitativas.
4. A Comunidade e a República Eslovaca efectuarão as concessões mútuas
previstas nos Anexos XII, XIII, e XIV, numa base recíproca e harmoniosa, em
conformidade com as condições neles fixadas.
                                                                           /CV
 ---pagebreak---  5. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas
e a sua especial sensibilidade, as regras da Politica Agrícola Comum da
Comunidade, as regras da politica agrícola da República Eslovaca, bem como
as consequências das negociações comerciais multilaterais de comércio no
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a
República Eslovaca examinarão, no âmbito do Conselho de Associação, a
possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto,
numa base ordenada e reciproca.
                                  ARTIGO 22a
Sem prejuízo de outras disposições do Acordo e, nomeadamente do disposto no
seu artigo 31a, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as
importações de produtos originários de uma das Partes, que são objecto de
concessões efectuadas por força do artigo 2la, provocarem uma grave
perturbação nos mercados da outra Parte, ambas as Partes procederão
imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na
pendência dessa solução, a Parte interessada pode tomar as medidas que
considerar necessárias.
                                CAPITULO III
                                    PESCAS
                                 ARTIGO 23a
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos da pesca
originários da Comunidade e da República Eslovaca abrangidos pelo
Regulamento (CEE) na 3687/91 relativo à organização comum do mercado no
sector dos produtos da pesca.
                                 ARTIGO 24a
Os produtos da pesca originários da República Eslovaca enumerados no Anexo
XV beneficiarão, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, das
reduções de direitos aduaneiros previstas nesse Anexo. As disposições do na
5 do artigo 2la são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca.
                                 CAPITULO IV
                             DISPOSIÇÕES COMUNS
                                 ARTIGO 25a
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis ao comércio de todos os
produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente Capítulo ou nos
Protocolos nas 1, 2 e 3.
                                                                           M
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 26a
 1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação
 ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os
 já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República
Eslovaca, a partir da data da entrada em vigor do Acordo.
 2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à
 importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão
tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a
Comunidade e a República Eslovaca a partir da data da entrada em vigor do
Acordo.
3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 2la, as
disposições dos nas 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à
prossecução das politicas agrícolas da República Eslovaca e da Comunidade
nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas politicas.
                                  ARTIGO 27a
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter
fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação
entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários da
outra Parte.
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem
beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das
imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.
                                 ARTIGO 28a
1. O Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras,
zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os
mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente Acordo.
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Associação
relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de
comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes
relacionadas com a respectiva politica comercial com países terceiros. Em
especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão
consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da
República Eslovaca referidos no Acordo sejam tomados em consideração.
                                 ARTIGO 29a
A República Eslovaca pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada,
sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às
disposições do artigo lia e do na l do artigo 26a.
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a
determinados   sectores   em   reestruturação   ou  que   enfrentam   graves
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas
sociais.
                                                                            n
 ---pagebreak---  Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas,
 aplicáveis na República Eslovaca a produtos originários da Comunidade, não
excederão 25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os
produtos originários da Comunidade, o valor total das importações dos
produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações
totais da Comunidade, de produtos industriais tal como definidos no Capitulo
I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a
menos que o Conselho de Associação autorize um período mais longo. Deixarão
de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar.
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos
os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito
equivalente relativas a esse produto.
A República Eslovaca informará o Conselho de Associação de quaisquer medidas
de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade,
realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação relativamente a
tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua
aplicação. Quando adoptar tais medidas, a República Eslovaca comunicará ao
Conselho de Associação um calendário para a eliminação dos direitos
aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo, o referido calendário
conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes
direitos, com inicio, o mais tardar, dois anos após a sua introdução, o
Conselho de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente.
                                   ARTIGO 30a
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas
relações comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e comércio, a legislação
nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no
artigo 34a.
                                   ARTIGO 3ia
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições
tais que causem ou ameacem causar:
-    um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou
     directamente   concorrenciais    no   território de  uma   das   Partes
     Contratantes, ou
-    graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades
     que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma
     região,
a Comunidade ou a República Eslovaca, consoante o caso, pode adoptar medidas
adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no
artigo 34a.
                                                                           ,/3
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 32a
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 14a e 26a conduzir
 i)  à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a Parte
     exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de
     exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito
     equivalente;
     ou
ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto
     essencial para a Parte exportadora,
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar,
dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode tomar as
medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os
procedimentos    previstos   no   artigo   34a. Essas   mediddas    serão  não
discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de
justificar a sua manutenção.
                                   ARTIGO 33a
Os Estados-membros e a República Eslovaca ajustarão progressivamente todos
os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes
do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, não subsista
qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de
comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os
nacionais da República Eslovaca. O Conselho de Associação será informado das
medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.
                                   ARTIGO 34a
1. Se a Comunidade ou a República Eslovaca sujeitarem as importações de
produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo
3 le a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará
desse facto a outra Parte.
2. Nos casos especificados nos artigos 30a, 31Q e 32a, antes da adopção das
medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na
alínea d) do na 3, a Comunidade ou a República Eslovaca, consoante o caso,
comunicarão, o mais rapidamente possível, ao Conselho de Associação todas as
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para
ambas as Partes.
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo.
O Conselho de Associação será imediatamente notificado das medidas de
salvaguarda que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão,
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.
3. Para efeitos     de  aplicação   do  na  2,  são aplicáveis   as  seguintes
disposições:
                                                                              /li,
 ---pagebreak---  a)  No que diz respeito ao artigo 3la, as dificuldades decorrentes da
     situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem
     examinadas, ao Conselho de Associação, que pode adoptar qualquer decisão
    necessária para sanar tais dificuldades.
    Caso o Conselho de Associação ou a Parte exportadora não tenha tomado
    uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido
    encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a
    contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as
    medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder
    o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham
    verificado;
b)  No que diz respeito ao artigo 30a, o Conselho de Associação será
    notificado do caso de dumping, na acepção do artigo VI do GATT, logo que
    as autoridades da Parte importadora tenham dado inicio a um inquérito.
    Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping, nem tenha sido
    encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a
    contar da data da notificação ao Conselho de Associação, a Parte
    importadora pode adoptar as medidas adequadas;
c)  No que diz respeito ao artigo 32a, as dificuldades decorrentes das
    situações nele referidas serão notificadas ao Conselho de Associação, a
    fim de serem examinadas.
    O Conselho de Associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr
    termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no
    prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte
    exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação
    do produto em causa;
d)  Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção
    imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios,
    consoante o caso, a Comunidade ou a República Eslovaca, conforme o caso,
    podem, nas situações especificadas nos artigos 30a, 3la e 32a, aplicar
    imediatamente as medidas de protecção e preventivas estritamente
    necessárias para resolver a situação e o Conselho de Associação será
    imediatamente informado.
                                  ARTIGO 35a
O Protocolo na 4 estabelece as regras       de origem  para a aplicação   das
preferências pautais previstas no Acordo.
                                  ARTIGO 36a
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação
ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública,
de ordem pública ou de segurança pública; de protecção da saúde e da vida
das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas; de protecção de
recursos naturais perecíveis; de protecção do património nacional de valor
artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade
intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao
ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir
um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao
comércio entre as Partes.
                                                                             / <
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 37a
 O Protocolo nfi 5 estabelece as disposições especificas aplicáveis ao
comércio entre a República Eslovaca, por um lado, e Espanha e Portugal, por
outro.
                                   TITULO IV
          CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO,
                            PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                   CAPÍTULO I: CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES
                                  ARTIGO 38a
1. Sem prejuízo das condições e modalidades      aplicáveis  em cada Estado-
membro :
    o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade eslovaca,
    legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser
    objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que
    respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em
    relação aos cidadãos daquele Estado-membro;
-   o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente
    empregado   no território de um Estado-membro,        com exclusão dos
    trabalhadores sazonais e os trabalhadores abrangidos por acordos
    bilaterais na acepção do artigo 42a, salvo disposição em contrário dos
    referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-
    membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a
República Eslovaca concederá o tratamento referido no na 1 aos trabalhadores
nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados
no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente
residentes no seu território.
                                  ARTIGO 39a
1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de
nacionalidade eslovaca legalmente empregados no território de qualquer
Estado-membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse
Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada
Estado-membro,
    todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses
    trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos do
    estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou
    sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses
    trabalhadores e respectivas famílias;
                                                                           Aí
 ---pagebreak---     quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente
    de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante,
    com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos,
    serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação
    do(8) Estado(s)-membro(s) devedor(es);
    os trabalhadores em causa receberão prestações       familiares  para  os
    membros da sua família, tal como acima definidos.
2. A República Eslovaca concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-
membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das
suas famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento
similar ao especificado no segundo e terceiro travessões do na l.
                                 ARTIGO 408
1. O Conselho de Associação adoptará as disposições adequadas       a fim de
assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 39a.
2. O Conselho de Associação adoptará as regras de cooperação administrativa
que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação
das disposições referidas no na l.
                                 ARTIGO 4ia
As disposições adoptadas pelo Conselho de Associação em conformidade com o
artigo 40a não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de
acordos bilaterais entre a República Eslovaca e os Estados-membros sempre que
tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da
República Eslovaca ou dos Estados-membros.
                                 ARTIGO 42a
1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob
reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos
referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:
-   serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais
    facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores da
    República Eslovaca pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,
    os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de
    concluírem acordos similares.
2. O Conselho de Associação examinará a possibilidade de concessão de
outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional,
em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros,
tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na
Comunidade.
                                                                             AIH
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 43a
 Durante a segunda fase referida no artigo 7a, ou mais cedo se assim for
 decidido, o Conselho de Associação examinará outras formas de facilitar a
circulação dos trabalhadores, tendo em conta nomeadamente, a situação da
República Eslovaca e a situação do emprego na Comunidade, o Conselho de
Associação formulará recomendações para esse efeito.
                                 ARTIGO 44a
A fim de facilitar a reorganização do mercado do trabalho resultante da
reestruturação económica na República Eslovaca, a comunidade fornecerá uma
assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social
adequado na República Eslovaca, tal como previsto no artigo 88a do Acordo.
                   CAPÍTULO II: DIREITO DE ESTABELECIMENTO
                                 ARTIGO 45a
1. Durante o período de transição referido no artigo 7a a República Eslovaca
favorecerá o estabelecimento no seu território, de operações de empresas e
de nacionais da Comunidade. Para o efeito:
i)          concederá, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, ao
            estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade, um
            tratamento não menos favorável que o concedido aos seus próprios
            nacionais e sociedades, salvo quanto aos sectores e matérias
            previstos nos Anexos XVIa) e XVIb), que tal tratamento, será
            concedido o mais tardar no final do período de transição a que
            se refere o artigo 7a e
ii)         concederá, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, às
            sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na República
            Eslovaca, um tratamento não menos favorável que o concedido às
            suas próprias sociedades e nacionais.
iii)        não obstante o disposto nas subalineas i) e ii), o tratamento
            nacional tal como descrito nas subalineas i) e ii) será
            aplicável aos nacionais da Comunidade estabelecidos na República
            Eslovaca como empregados por conta própria a partir do sexto ano
            seguinte à entrada em vigor do Acordo.
2. A República Eslovaca não adoptará, durante os períodos de transição
referidos no na 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma
discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades
e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias
sociedades e nacionais.
3. A partir da data da entrada em vigor do Acordo, os Estados-membros
concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da República
Eslovaca, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas
próprias sociedades e nacionais, e concederão à actividade das sociedades e
dos
                                                                             R
 ---pagebreak---  nacionais da República Eslovaca estabelecidos no seu         território um
 tratamento não menos favorável do que o concedido às          suas próprias
 sociedades e nacionais.
4. Para efeitos do Acordo,
a) Entende-se por "estabelecimento":
     i)      no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a
             actividades económicas não assalariadas e de as exercer, bem
             como de criar e dirigir sociedades, em especial sociedades que
             efectivamente   controlem. O exercício de      actividades  não
             assalariadas e a constituição de sociedades comerciais por
             nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades
             assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao
             mercado de trabalho de uma outra Parte. O disposto no presente
             Capitulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem
             exclusivamente actividades não assalariadas;
     ii)     no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao
             exercício de actividades económicas através da constituição e
             gestão de filiais, sucursais e agências;
b) Entende-se por "filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente
controlada pela primeira;
c) Entende-se por "actividades económicas", em especial as actividades de
carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais.
5. Durante os períodos de transição referidos nas alíneas i) e iii) do na 1,
o Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar
a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos Anexos XVIa) e
XVIb) e de incluir os domínios ou matérias enumerados no Anexo XIle, no
âmbito de aplicação das disposições dos nas 1, 2 e 3. Por decisão do
Conselho de Associação, estes Anexos podem ser alterados.
Após o termo dos períodos de transição referidos nas alíneas i) e iii) do
na 1, o Conselho de Associação pode, a titulo excepcional, a pedido da
República Eslovaca e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a
duração da exclusão de certos domínios ou matérias enumerados nos Anexos
XVIa) e XVIb) por um período de tempo limitado.
6. As disposições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade
de sociedades e de nacionais da comunidade e da República Eslovaca,
previstos nos nas 1, 2 e 3 do presente artigo, não são aplicáveis aos
domínios e matérias enumerados no Anexo XVIc).
7. Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias
estabelecidas no território da República Eslovaca terão, a partir da data da
entrada em vigor do Acordo, quando necessário ao exercício das actividades
económicas para as quais se estabeleceram, o direito de adquirir, utilizar,
arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos
naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendar.
A República Eslovaca concederá estes direitos, quando necessários ao
exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, às
sucursais e agências de sociedades comunitárias estabelecidas no seu
território, o mais tardar no termo do sexto ano seguinte à entrada em vigor
do Acordo.
                                                                             'r
 ---pagebreak---  A República Eslovaca concederá estes direitos, quando necessários ao
 exercício das actividades económicas para os quais se estabeleceram, aos
 nacionais da Comunidade estabelecidos por conta própria no seu território, o
 mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7o.
                                  ARTIGO 46a
 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 45a, com excepção dos serviços
 financeiros   descritos  no Anexo XVIa),    cada   Parte   pode  regular   o
estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território,
desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das
 sociedades e nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias
 sociedades e nacionais.
2. No que respeita aos serviços financeiros referidos no Anexo XVIa), o
Acordo não prejudica o direito das Partes adoptarem as medidas necessárias à
condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que
permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos
titulares de apólices de seguros ou das pessoas com quem tenham uma relação
fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema
financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação baseada
na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra Parte
relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.
                                  ARTIGO 47a
A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da República
Eslovaca o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas
na República Eslovaca e na Comunidade, o Conselho de Associação examinará as
medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações.
Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.
                                  ARTIGO 48a
As disposições do artigo 46a não prejudicam a aplicação, por uma Parte
Contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às
actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da
outra Parte, não constituídas no território da primeira Parte, que se
justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais
sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no
seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de
prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente
necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que
respeita aos serviços financeiros, descritos no Anexo XVIa), por razões de
prudência.
                                  ARTIGO 49a
1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por "sociedade
da Comunidade" e "sociedade da República Eslovaca", respectivamente, uma
sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um
Estado-membro ou da República Eslovaca e que tenha a sua sede social,
                                                                              \<y
 ---pagebreak--- administração central ou estabelecimento principal no território da
Comunidade ou da República Eslovaca. No entanto, se a sociedade ou empresa
constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da
República Eslovaca, tiver apenas a sua sede social no território da
Comunidade ou da República Eslovaca, a sua actividade terá obrigatoriamente
uma ligação efectiva e continua com a economia de um dos Estados-membros ou
da República Eslovaca.
2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam
igualmente das disposições do presente Capitulo e do Capitulo III do
presente Titulo, qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-
membros ou da República Eslovaca estabelecidos fora da Comunidade ou da
República Eslovaca e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da
República Eslovaca, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-
membro ou na República Eslovaca em conformidade com as respectivas
legislações.
3. Para efeitos da aplicação do presente Acordo entende-se por nacional da
Comunidade e nacional da República Eslovaca uma pessoa singular nacional de
um dos Estados-membros ou da República Eslovaca respectivamente.
4. As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação, por cada
uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas
por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado
sejam afectadas através das disposições do presente Acordo.
                                 ARTIGO 50a
Para efeitos da aplicação do Acordo, entende-se por "serviços financeiros"
as actividades descritas no Anexo XVIa). O Conselho de Associação pode
alargar ou alterar o âmbito do Anexo XVIa).
                                 ARTIGO 5ia
Durante os primeiros seis anos seguintes à data de entrada em vigor do
Acordo, ou, quanto aos sectores previstos nos Anexos XVIa) e XVIb), durante
o período de transição referido no artigo 7a, a República Eslovaca pode
introduzir medidas que derroguem as disposições do presente Capítulo
relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se
certas indústrias :
    estiverem em fase de reestruturação, ou
    enfrentarem   sérias dificuldades,    especialmente  quando   as mesmas
    provocarem graves problemas sociais na República Eslovaca, ou
    correrem o risco de serem eliminadas ou de verem drasticamente reduzida
    a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais da
    República Eslovaca num determinado sector ou indústria na República
    Eslovaca, ou
    forem indústrias recentemente surgidas na República Eslovaca.
Tais medidas:
i)  Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo dos
    seis anos seguintes à data de entrada e vigor do Acordo, ou, no que
    respeita aos sectores que constam dos Anexos XVIa) e XVIb), no termo do
    período de transição referido no artigo 7a;
 ---pagebreak---  ii)         Serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e
 iii)        Respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na
             República Eslovaca após a entrada em vigor dessas medidas e não
             implicarão a introdução de qualquer discriminação das sociedades
             ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na República
             Eslovaca aquando da introdução de uma determinada medida,
             relativamente às sociedades ou aos nacionais de República
             Eslovaca.
O Conselho de Associação pode excepcionalmente, a pedido da República
Eslovaca, e se se revelar necessário, decidir prolongar períodos previstos
na subalínea i) quanto a determinado sector, por um período de tempo
limitado.
Ao elaborar e aplicar tais medidas, a República Eslovaca concederá, sempre
que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento
preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às
sociedades ou nacionais de qualquer pais terceiro.
A República Eslovaca consultará o Conselho de Associação antes de introduzir
estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a
contar da notificação ao Conselho de Associação das medidas concretas a
introduzir pela República Eslovaca, excepto nos casos em que a ameaça de
danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso,
a República Eslovaca consultará o Conselho de Associação imediatamente após
a sua introdução.
Após o termo do período de seis anos seguintes à entrada em vigor do Acordo
ou, no que respeita aos sectores que constam do Anexo XVIa) e XVIb), após o
termo do período de transição referido no artigo 7a, a República Eslovaca
poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo
Conselho de Associação e de acordo com as condições por ele determinadas.
                                  ARTIGO 52a
1. As disposições do presente Capitulo não são aplicáveis aos serviços de
transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de
cabotagem.
2. O Conselho de Associação pode formular recomendações tendo em vista
melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores
abrangidos pelo na 1.
                                  ARTIGO 53a
1. Em derrogação do disposto do Capítulo I do presente Título, os
beneficiários dos direitos de eacabelecimento concedidos, respectivamente
pela República Eslovaca e pela Comunidade, podem empregar directamente ou
através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor
no país de estabelecimento, no território da República Eslovaca e da
Comunidade, respectivamente nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da
República Eslovaca, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de
base, tal como definido no na 2 do presente artigo, e que sejam
exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As
autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de
emprego referido.
 ---pagebreak--- 2. O pessoal de base das beneficiárias dos direitos de estabelecimento, a
seguir designadas "organização", é constituído por":
a) Quadros superiores de uma organização responsáveis pela respectiva
gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou
dos accionistas, a quem incumbe:
    a direcção da organização, de um departamento ou de uma secção da
    organização;
-   a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que
    exercem funções técnicas ou administrativas;
-   admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou
    outras acções relativas ao pessoal;
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuam um nivel elevado ou
invulgar de:
    qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija
    conhecimentos técnicos específicos;
-   conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de
    investigação, técnicas ou gestão da organização.
Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não
se limitem a estas últimas.
Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela
organização em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.
                                 ARTIGO 54a
1. As disposições do presente Capitulo são aplicáveis sem prejuízo das
limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e
saúde pública.
2. Não são aplicáveis às actividades que, no território de cada Parte,
estejam ligadas, ainda que a titulo ocasional, ao exercício da autoridade
pública.
                                 ARTIGO 55a
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades ou
nacionais da República Eslovaca ou por sociedades ou nacionais da
Comunidade, beneficiam igualmente das disposições do presente Capítulo e do
Capitulo III do presente Título.
                                                                            2?
 ---pagebreak---                      CAPÍTULO III: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                  ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA ESLOVACA
                                 ARTIGO 56a
 1. As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente
Capitulo,   a   adoptar   as  medidas   necessárias   a   fim   de  permitir
progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da
Comunidade ou da República Eslovaca estabelecidos numa Parte que não a do
destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços
em ambas as Partes.
2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no na 1 e sob reserva
do disposto no na 1 do artigo 59a, as Partes autorizarão a circulação
temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas
por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do
na 2 do artigo 53a, incluindo as pessoas singulares que representem uma
sociedade ou um nacional comunitário ou eslovaco e que pretendam entrar
temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a
conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob
reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público
nem prestarem serviços eles próprios.
3. O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a
aplicação progressiva do disposto no na 1.
                                 ARTIGO 57a
No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a
República Eslovaca, as disposições do artigo 56a são substituídas pelas
seguintes disposições :
1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes
comprometem-se a aplicar efectivamente o principio do livre acesso ao
mercado e ao tráfego numa base comercial.
a)  A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações
    decorrentes do código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações
    Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das Partes Contratantes no
    presente Acordo. As companhias não abrangidas pela Conferência podem
    competir com as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao
    princípio da concorrência leal numa base comercial;
b)  As Partes reiteram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
    para o comércio a granel de sólidos e líquidos.
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no na l, as Partes:
a)  não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros,
    clausulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as
    companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam,
    de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do pais
    terceiro em causa;
                                                                             U
 ---pagebreak--- b)  proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais
    relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos.
c)  abolirão, a partir da entrada em vigor do Acordo, todas as medidas
    unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros
    susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a
    livre prestação de serviços no domínio do transporte             marítimo
    internacional.
3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização
progressiva dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades
comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no
domínio dos transportes aéreos e dos transportes interiores serão objecto de
acordos especiais, a negociar entre as Partes após a entrada em vigor do
Acordo.
4. Até à conclusão dos Acordos referidos no na 3, as Partes abster-se-ão de
adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações
mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada
em vigor do Acordo.
5. Durante o período de transição, a República Eslovaca adaptará
progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas,
técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos
transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso
reciproco aos mercados das Partes e de facilitar a circulação de passageiros
e das mercadorias.
6. A medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados
pelas Partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar
as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no
domínio dos transportes aéreos e terrestres.
                                 ARTIGO 58a
As disposições do artigo 54a são aplicáveis     às matérias  abrangidas pelo
presente Capitulo.
                       CAPITULO IV: DISPOSIÇÕES GERAIS
                                 ARTIGO 59a
1. Para efeitos da aplicação do Título IV do Acordo, nenhuma das suas
disposições obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e
regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às
condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à
prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as
vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do
Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 54a.
                                                                              2S
 ---pagebreak---  2. As disposições dos Capítulos II, III e IV do Título IV serão adaptadas,
por decisão do Conselho de Associação, à luz dos resultados das negociações
 sobre os serviços que decorrem no âmbito do Uruguay Round, a fim de
garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma Parte à outra
Parte, por força de qualquer disposição do presente Acordo, não seja menos
favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo
GATS.
3. A exclusão de sociedades e nacionais comunitários, durante o período de
transição referido no artigo 7a, estabelecidos na República Eslovaca, em
conformidade com as disposições do Capitulo II do Título IV, dos auxílios
públicos concedidos pela República Eslovaca nos domínios dos serviços
públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais, deverá ser
compatível com o disposto no Titulo IV, bem como as regras de concorrência
referidas no Titulo V.
                                   TITULO V
           PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES
                   ECONÓMICAS, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
          CAPÍTULO I: PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
                                 ARTIGO 60a
As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar, numa     moeda livremente
convertível, todos os pagamentos correntes da balança de   pagamentos, desde
que as transacções que estão na origem desses pagamentos    digam respeito à
circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas       entre as Partes,
liberalizada nos termos do presente Acordo.
                                 ARTIGO 6la
1. No que respeita às transacções de capitais da balança de pagamentos, os
Estados-membros e a República Eslovaca garantirão, a partir da entrada em
vigor do Acordo, a livre circulação          de capitais    respeitante   aos
investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade
com a legislação do pais de acolhimento e aos investimentos efectuados em
conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, bem como a
liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros
deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta
liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no
termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, relativamente a
todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na República
Eslovaca, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos
do Capítulo II do Título IV.
2. Sem prejuízo do disposto no na 1, os Estados-membros, a partir da entrada
em vigor do Acordo, e a República Eslovaca, a partir do final do quinto ano
seguinte à entrada em vigor do Acordo, não introduzirão quaisquer novas
restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos
correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da
República Eslovaca e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.
                                                                              ?é
 ---pagebreak---  3. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais
entre a Comunidade e a República Eslovaca e de promover assim os objectivos
do presente Acordo.
                                  ARTIGO 62a
1. Durante os cinco anos seguintes à data de entrada em vigor do Acordo, as
Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a
aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre
circulação de capitais;
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho
de Associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação
integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.
                                  ARTIGO 63a
No que respeita às disposições do presente Capítulo, e sem prejuízo das
disposições do artigo 65a, a República Eslovaca pode, em circunstâncias
excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena de moeda da
República Eslovaca    na acepção do artigo VIII         do Fundo    Monetário
Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a
contracção de empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições
para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à República
Eslovaca e autorizadas de acordo com o estatuto da República Eslovaca no
âmbito do F.M.I.
A República Eslovaca aplicará tais restrições de forma não discriminatória e
de modo a afectar o menos possível o Acordo. A República Eslovaca informará
o mais rapidamente possível o Conselho de Associação sobre a introdução de
tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.
          CAPÍTULO II: CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS
                                  ARTIGO 64a
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que
possam afectar o comércio entre a Comunidade e República Eslovaca:
i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de
empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito
impedir, restringir ou falsear a concorrência;
ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República Eslovaca
ou numa parte substancial dos mesmos;
iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência,
favorecendo certas empresas ou certas produções.
                                                                             *7
 ---pagebreak---  2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com
base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85a, 86a e
 92a do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
3. O Conselho de Associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a
contar da entrada em vigor do Acordo, as normas necessárias à execução dos
nas 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o na l
serão reguladas pelas Partes Contratantes nos respectivos territórios de
acordo com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no na 6.
4.   a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do na 1, as
     Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em
     vigor do Acordo, qualquer auxílio público concedido pela República
     Eslovaca deve ser examinado tendo em conta o facto de a República
     Eslovaca ser considerada como uma região idêntica às regiões da
     Comunidade descritas na alínea a ) , do na 3 do artigo 92a do Tratado que
     institui a Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação,
     tendo em conta a situação económica da República Eslovaca, decidirá se
     esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.
     b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios
     públicos, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do montante
     total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante
     pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma
     das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos
     específicos de auxílios públicos.
5. No que respeita     aos  produtos  referidos   nos  Capítulos   II e  III  do
Título III:
-    não é aplicável o disposto na alínea iii) do na 1.
-    quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do na 1 serão
     examinadas em conformidade com os critérios            estabelecidos pela
     Comunidade com base nos artigos 42a e 43a do Tratado que institui a
     Comunidade   Económica   Europeia    e,   designadamente,    os   critérios
     estabelecidos no Regulamento na 26/1962 do Conselho.
6. Se a Comunidade ou a República Eslovaca considerar que uma determinada
prática é incompatível com os termos do na 1 do presente artigo, e:
     não for resolvida através das regras de execução referidas no na 3, ou,
     na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar
     prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à
     sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,
pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Conselho de
Associação ou no prazo de 30 dia? óttis a contar da data da notificação de
tais consultas.
No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do na 1, essas medidas
adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e
nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante
negociado ao seu abrigo e aplicável entre as Partes.
                                                                               1Î
 ---pagebreak---  7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade
 com o nfi 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em
 conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.
 8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do
Protocolo nfi 2.
                                  ARTIGO 65a
1. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a República Eslovaca
enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou sob ameaça
de tais dificuldades, a Comunidade ou a República Eslovaca, consoante o caso,
pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de
tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às
importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a
situação da balança de pagamentos. As medidas serão progressivamente
aliviadas à medida que a balança de pagamentos melhorar e serão eliminadas
quando as condições deixarem de justificar a sua manutenção. A Comunidade ou
a República Eslovaca, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte
seguidamente à sua introdução e, quando possível, do tempo previsto para a
sua remoção.
2. As Partes evitarão na medida do possível a imposição           de  medidas
restritivas relacionadas com a balança de pagamentos.
3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o
repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer
tipo de rendimentos, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.
                                  ARTIGO 66a
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos
direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a
partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do Acordo, o
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, especialmente do seu artigo 90a, e dos princípios que constam do
documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre
Segurança e Cooperação na Europa, (nomeadamente a liberdade de decisão dos
empresários).
                                  ARTIGO 67a
1. A República Eslovaca continuará a melhorar a protecção dos direitos de
propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo
do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, um nivel de protecção
similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios
previstos para assegurar o respeito de tais direitos.
                                                                             ??'
 ---pagebreak---  2. No mesmo período, a República Eslovaca apresentará o seu pedido de adesão
 à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes Europeias, de 5 de
 Outubro de 1973. A República Eslovaca         aderirá igualmente   às outras
 convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual,
 industrial e comercial referidas no na 1 do Anexo XVII de que os Estados-
 membros são Parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros.
                                  ARTIGO 68a
 1. As Partes Contratantes consideram desejável a abertura da contratação
pública com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no
contexto do GATT.
2. A partir da entrada em vigor do Acordo, as sociedades da República
Eslovaca, tal como definidas no artigo 49a do Acordo, têm acesso à
contratação pública na Comunidade em conformidade com a regulamentação
comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do
que o concedido às sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor do
Acordo.
O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7o, as
sociedades comunitárias tal COEIO definidas no artigo 49a do Acordo, terão
acesso à contratação pública na República Eslovaca, beneficiando de um
tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da República
Eslovaca.
As sociedades da Comunidade estabelecidas           na República Eslovaca em
conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV têm acesso, a
partir da entrada em vigor do Acordo, à contratação pública, beneficiando de
um    tratamento   não    menos    favorável     do   que    o  concedido   às
sociedades da República Eslovaca.
O Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de
a República Eslovaca abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do
final do período de transição, o acesso à contratação pública na República
Eslovaca.
3. As disposições dos artigos      38a a 59a do Acordo são aplicáveis ao
estabelecimento, às operações, e   à prestação de serviços entre a Comunidade
e a República Eslovaca, bem como  ao emprego e à circulação dos trabalhadores
ligados à execução dos contratos públicos.
                  CAPITULO III: APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
                                  ;;JÍT JO 69Q
As Partes Contratantes reconhecem que a integração económica da República
Eslovaca na Comunidade está essencialmente subordinada à aproximação entre a
actual e a futura legislação da República Eslovaca e a da Comunidade.
A República Eslovaca velará por que a sua futura legislação seja, tanto
quanto   possível, gradualmente      tornada   compatível   com  a  legislação
comunitária.
                                                                             y
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 70a
A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios:
 legislação    aduaneira,   direito    das    sociedades, direito    bancário,
contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção
dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de
concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas,
protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas,
leis e regulamentos nucleares, transportes e ambiente.
                                   ARTIGO 7la
A Comunidade fornecerá à República Eslovaca assistência       técnica  para  a
realização destas medidas, que pode incluir, nomeadamente:
     o intercâmbio de peritos;
-    o fornecimento de informação preliminar sobre legislação relevante;
-    a organização de seminários;
     a realização de actividades de formação;
-    a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.
                                    TITULO VI
                             COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                  ARTIGO 72a
1. A Comunidade e a República Eslovaca cooperação no sentido de contribuir
para o desenvolvimento e crescimento potencial da República Eslovaca. Tal
cooperação reforçará os laços económicos já existentes na base mais ampla
possível, em benefício de ambas as Partes.
2. As politicas e outras medidas terão em vista a promoção do
desenvolvimento económico e social da República Eslovaca, e serão guiadas
pelo princípio do desenvolvimento sustentado. Estas políticas devem garantir
que as considerações ambientais integrem plenamente desde o início tais
políticas e que estão ligadas aos requisitos de desenvolvimento social
harmonioso.
3. Para o efeito, a cooperação deve em especial ter por objecto políticas e
medidas relativas à indústria, incluindo o sector mineiro, o investimento, a
agricultura, a energia, o desenvolvimento regional e o turismo.
4. Uma atenção especial será também prestada às medidas susceptíveis de
promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e
Oriental com vista a um desenvolvimento integrado da região.
                                                                               3/7
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 73a
                             COOPERAÇÃO INDUSTRIAL
 1. A cooperação terá por objectivo promover a modernização e reestruturação
da indústria da República Eslovaca, tanto nos sectores público como privado,
e a cooperação industrial entre os operadores económicos de ambos os lados,
com o objectivo especifico de fortalecimento do sector privado.
2. Será dada especial atenção:
     à reestruturação de sectores individuais; neste contexto, o Conselho de
     Associação analisará em especial os problemas que afectam os sectores do
     carvão e do aço e a reconversão da indústria de defesa;
-    o estabelecimento de novas empresas em áreas que apresentem um potencial
     de crescimento.
3. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades
definidas    pela República   Eslovaca. Essas     iniciativas procurarão, em
especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar
as técnicas da gestão e promover a transparência no que se refere aos
mercados e às condições para as empresas e incluirão a assistência técnica,
quando for apropriado.
                                   ARTIGO 74a
                     PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DO INVESTIMENTO
1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o
investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a
recuperação económica e industrial da República Eslovaca.
2. A cooperação terá como objectivos específicos:
-    a melhoria do quadro institucional da República Eslovaca;
-    a extensão, pelos Estados-membros e a República Eslovaca, de acordos de
     promoção e protecção do investimento;
-    a aplicação de disposições adequadas para a transferência de capitais;
     a desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas;
-    o intercâmbio de informações sobre possibilidades de investimento no
     âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de
     outras manifestações.
                                   ARTIGO 7 5a
                               NORMAS INDUSTRIAIS
                          E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançar a plena conformidade
da República Eslovaca com as regulamentações técnicas e normas europeias e
procedimentos de avaliação de conformidade.
2. Para o efeito, a cooperação procurará:
    promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas
     europeias e dos processos de avaliação da conformidade;
                                                                              72
 ---pagebreak---  - s e for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento
     mútuo nestes domínios;
 -promover       a participação da República Eslovaca nos trabalhos de
     organismos especializados (CEN, CENELEC, ETSI e EOTC).
 3. A Comunidade fornecerá,      se   for  caso disso,  assistência técnica à
República Eslovaca.
                                    ARTIGO 76a
                COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
1. As Partes promoverão a cooperação no domínio         da investigação e do
desenvolvimento tecnológico. Concederão especial        atenção às seguintes
iniciativas :
-    intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e actividades
     cientificas e tecnológicas;
     organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de
     trabalho);
-    actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo
     de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de
     know-how;
     actividades de formação e programas de mobilidade destinados a
     investigadores e a especialistas de ambas as Partes;
     desenvolvimento de um clima propicio à investigação e à aplicação das
     novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade
     intelectual decorrentes da investigação;
     participação da República Eslovaca nos programas comunitários em
     conformidade com o disposto no na 3.
Será prestada assitência técnica sempre que adequado.
2. O Conselho de Associação determinará os procedimentos adequados para o
desenvolvimento da cooperação.
3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a
titulo do programa-quadro da Comunidade realizar-se-à em conformidade com
acordos específicos a negociar e concluir em conformidade             com os
procedimentos legais de cada Parte.
                                   ARTIGO 77a
                              EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
1. As partes cooperarão no sentido de aumentar o nivel geral de educação e
qualificações profissionais na República Eslovaca, tendo em consideração as
prioridades da República Eslovaca, serão estabelecidos quadros e planos
institucionais de cooperação baseados na Fundação Europeia de Formação e no
Programa TEMPUS. Pode igualmente          ser considerada   neste contexto a
participação da República Eslovaca noutros programas comunitários.
                                                                              71
 ---pagebreak---  2. A cooperação centrar-se-á especialmente nas seguintes áreas e de acordo
 com modalidades a serem determinadas conjuntamente pelas Partes:
     reforma do sistema da educação e formação profissional na República
     Eslovaca;
     formação inicial, formação durante o exercício de funções e reformação,
     incluindo a formação de quadros públicos e privados e de funcionários
     públicos de grau superior, em especial em áreas a determinar;
-    cooperação entre universidades, cooperação entre universidades e
     empresas e mobilidade para professores, estudantes, administradores e
     jovens;
     promoção do ensino no campo de Estudos Europeus nas instituições
     apropriadas ;
     reconhecimento mútuo de períodos de estudo e diplomas.
3. No campo da tradução, a cooperação centrar-se-á na formação de tradutores
e intérpretes e na promoção de normas e terminologia comunitária.
                                   ARTIGO 7 8a
                      AGRICULTURA E SECTOR AGRO-INDUSTRIAL
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização            da
agricultura e do sector agro-industrial. Procurará nomeadamente:
-    desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as
     técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.;
-    modernizar    as   infra-estruturas    do  sector   rural  (transportes,
     abastecimento de água, telecomunicações);
    melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o
    urbanismo;
    melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e
    produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à
    utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção;
-    desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas
    técnicas de comercialização;
-    promover a complementaridade na agricultura;
-    promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o
     intercâmbio de know how, designadamente entre os sectores privados da
    Comunidade e da República Eslovaca;
     desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e da sanidade
    vegetal, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas
     comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos
    controlos.
2. Para o efeito, a comunidade fornecerá, se for caso disso, a assistência
técnica necessária.
                                   ARTIGO 79a
                                     ENERGIA
1. No âmbito dos princípios da economia de mercado, as Partes cooperarão no
desenvolvimento da integração progressiva dos mercados da energia da
República Eslovaca e da Comunidade. Prestarão especial atenção às propostas
comunitárias de uma carta Europeia da Energia e de integração paralela de
tais mercados com os demais países da Europa Central e Oriental.
                                                                              •>l
 ---pagebreak--- 2. A cooperação incluirá, entre outros aspectos, assistência técnica, quando
se revelar adequado, nas seguintes áreas:
     formulação e planeamento de uma política energética aos níveis nacional
    e regional;
-   maior abertura do mercado da energia, incluindo a simplificação do
    trânsito do gás e da electricidade;
    estudo da modernização das infraestruturas de energia;
    melhoria da distribuição e melhoria e diversificação do fornecimento;
    gestão e formação no sector da energia;
-   desenvolvimento dos recursos energéticos;
-   promoção da poupança de energia e do rendimento energético;
-    impacto ambiental da produção e do consumo de energia;
-    sector da energia nuclear;
    sectores da electricidade e do gás natural, incluindo o exame da
    possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias;
    formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do
    sector, que poderá incluir o incentivo de empresas comuns;
    transferência de tecnologias e de know-how, que pode incluir, se
    adequado, a promoção e comercialização de tecnologias de energia
    eficazes.
                                  ARTIGO 80a
                              SEGURANÇA NUCLEAR
1. O objectivo da cooperação é conseguir uma utilização mais segura da
energia nuclear.
2. A cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:
-   segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear
    e gestão de casos de emergência;
-   protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no
    ambiente;
    problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda dos materiais
    nucleares;
    gestão de residuos radioactivos;
    desactivação e desmantelamento das instalações nucleares;
-   descontaminação.
3. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem
como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o
artigo 76fi.
                                  ARTIGO 8la
                                   AMBIENTE
1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de
ambiente e de saúde humana que consideram constituir uma prioridade.
                                                                             V
 ---pagebreak---  2. A cooperação diz respeito:
 -    ao controlo eficaz dos níveis de poluição; sistemas de informação sobre
      o estado do ambiente.
      à luta contra a poluição regional e transfronteiriça do ar;
     às utilizações e produções sustentados, eficientes e eficazes em termos
     de ambiente; segurança das instalações industriais; desenvolvimento de
     tecnologias e processos de produção relevantes;
     à classificação e manipulação segura das substâncias químicas;
     à prevenção efectiva e redução da poluição da água, especialmente das
     fontes de água potável e de cursos de água transfronteiriços;
     à redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos (incluindo
     resíduos radioactivos);
-    ao impacto da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das
     florestas, da fauna e da flora; restabelecimento da estabilidade
     ecológica das regiões rurais;
     ao ordenamento do território, incluindo a construção civil e o
     urbanismo;
     à utilização de instrumentos económicos e fiscais;
-    à alteração global do clima e sua prevenção;
     à educação e conhecimento em matéria de ambiente;
-    às convenções internacionais na área do ambiente.
3. A cooperação efectuar-se-á através de:
-    intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de
     tecnologias limpas; desenvolvimento de sistemas de informação sobre o
     ambiente;
-    programas de formação;
     actividades conjuntas de investigação;
     aproximação das legislações (normas comunitárias);
-    cooperação a nivel regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do
    Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nivel internacional;
     desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos
    problemas globais e climatéricos.
                                   ARTIGO 82a
                                  TRANSPORTES
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à
República Eslovaca:
-    reestruturar e modernizar os seus transportes;
-    melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o acesso
    ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem
    administrativa, técnica ou outra;
     facilitar o trânsito rodoviário, ferroviário, fluvial e combinado na
    República Eslovaca;
-    atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.
2. A cooperação incluirá, em especial:
    programas de formação económica, jurídica e técnica;
-    prestação de assistência técnica e aconselhamento e intercâmbio de
    informações (conferências e seminários);
    fornecimento de meios para desenvolver a infraestrutura na República Eslovaca.
                                                                              ^
 ---pagebreak---  3. Os domínios prioritários serão os seguintes:
     construção e modernização do transporta roíiiviâiio, incluindo o gradual
     descongestionamento dao condições de transite;
-     gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação
     entre as autoridades nacionais competentes;
-    modernização das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias,
     aeroportuárias e de vias navegávçis non grandes eixos de interesse comum
     e nos entroncamentos transeuropeus,
     ordenamento do território, incluindo a contrução civil e o urbanismo;
-    promoção do transporte rodoviário, contentorização, transbordo e
     construção de terminais;
     substituição do equipamento técnico de transporte de modo a atingir
     padrões comunitários;
-    promoção de programas conjuntos tecnológicos e de investigação, em
     conformidade com o artigo 76a;
     desenvolvimento de medidas legislativas e aplicação de politicas em
     todas as áreas dos transportes, compatíveis com as politicas de
     transportes aplicáveis na Comunidade.
                                   ARTIGO 83a
                                TELECOMUNICAÇÕES
1. As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio,
iniciando, para o efeito, especialmente, as segui,a*cee acções:
-    intercâmbio   de   informações   sobre   as   politicas    em  matéria  de
     telecomunicações ;
-    intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de
     seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as
    Partes;
     acções de formação e de consultoria;
     transferência de tecnologias;
-    execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas
    Partes ;
    promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação
     europeus ;
    promoção de comunicações, facilidades e serviços novos, nomeadamente dos
     que têm aplicações comerciais.
2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:
    modernização da rede de telecomunicações ãa República Eslovaca e sua
     integração nas redes europeia e mundial;
    cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia;
-    integração   dos    sistemas    transeuropeus;    aspectos    jurídicos  e
    regulamentares das telecomunicações;
     gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica: estruturas,
    estratégia e programação organizacionais, princípios de aquisição;
    ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo.
                                                                                V
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 84a
                   COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE BANCA, SEGUROS,
                  OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS E DE AUDITORIA
 1. As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um
quadro desejável para o incentivo de serviços bancários, de seguros e
financeiros na República Eslovaca.
a) A cooperação centrar-se-á:
     na adopção de um «sistema comum de contabilidade compatível com os
    padrões europeus;
     no fortalecimento e restruturação dos sectores bancário e financeiro;
    na melhoria da supervisão e regulamentação dos serviços bancários e
     financeiros;
    na programação de traduções de legislação da Comunidade e da República
    Eslovaca;
    na preparação de glossários de terminologia;
    na troca de informação, em especial a respeito de propostas de
    legislação.
b) Para este efeito, a cooperação      incluirá  a prestação  de  assistência
técnica e de formação.
2. As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver sistemas eficazes de
auditoria na República Eslovaca de acordo com métodos e procedimentos
comunitários padrão.
a) A cooperação centrar-se-á:
-   na criação na República Eslovaca de um Serviço Supremo de Auditoria
    independente;
-   na criação de unidades de auditoria interna em agências governamentais;
    no intercâmbio de informação relevante sobre auditoria;
    na uniformização de documentação sobre auditoria;
    operações de formação e de aconselhamento.
b) Para o efeito, será prestada assistência técnica pela Comunidade, quando
adequado.
                                  ARTIGO 85a
                              POLÍTICA MONETÁRIA
A pedido das autoridades da República Eslovaca, a Comunidade prestará
assistência técnica a fim de ajudar a República Eslovaca a introduzir a
convertibilidade integral da coroa e a aproximar progressivamente as suas
politicas das do sistema Monetário Europeu. Tal incluirá o intercâmbio
informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do
Sistema Monetário Europeu.
                                                                              li
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 86e
                           BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO
 1. As Partes acordaram na necessidade de trabalharem e de cooperarem no
 sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o
branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral, e
do tráfego ilícito da droga em particular.
2. A cooperação neste domínio inclui nomeadamente uma             assistência
administrativa e técnica tendo em vista a adopção das normas adequadas de
luta contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria
pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio,
nomeadamente a Task Force Acção Financeira (TFAF).
                                   ARTIGO 87a
                           DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio        do desenvolvimento
regional e do ordenamento do território.
2. Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas:
-    troca de informações pelas autoridades nacionais, regionais ou locais
     relativamente à politica de desenvolvimento regional e de ordenamento do
     território;
     prestação de assistência à República Eslovaca na elaboração destas
     politicas;
     acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do
     desenvolvimento económico;
-    estudo de abordagens coordenadas com vista ao desenvolvimento das zonas
     fronteiriças entre a Comunidade e a República Eslovaca e outras áreas da
     República Eslovaca que sofrem de severas disparidades regionais;
     intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de
     cooperação e de assistência;
     intercâmbio de funcionários públicos ou peritos;
-    prestação de assistência técnica;
     estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de
     experiências, incluindo sob a forma de seminários.
                                  ARTIGO 88a
                         COOPERAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá
por objectivo melhorar o nivel de protecção da saúde e da segurança dos
trabalhadores, tomando como referência o nivel atingido na Comunidade,
nomeadamente através:
    da prestação de assistência técnica;
    do intercâmbio de peritos;
-    da cooperação entre empresas;
    do intercâmbio administrativo e de informações, bem como outras acções
    relevantes de assistência às empresas e acções de formação.
                                                                              )?
 ---pagebreak--- 2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incidirá
especialmente na melhoria dos serviços de colocação profissional e
aconselhamento de carreiras, fornecendo medidas de apoio e promovendo o
desenvolvimento local para assistir à restruturação industrial.
Incluirá igualmente medidas tais como a realização de estudos, prestação de
serviços de peritos, informação e formação.
3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as Partes procurará
adaptar o sistema de segurança social existente na REPÚBLICA ESLOVACA à nova
realidade económica e social, nomeadamente através de acções de informação e
formação e da prestação de serviços por parte de peritos.
                                 ARTIGO 89a
                                   TURISMO
As Partes reforçarão e desenvolverão a cooperação entre si, que incluirá:
    o favorecimento do intercâmbio turístico;
    o aumento dos fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes
    internacionais, bancos de dados, etc.;
-   transferência de know-how por meio de formação, intercâmbios e
    seminários ;
-   executando projectos turísticos regionais conjuntos, tais como projectos
    transfronteiriços, cidades geminadas, etc.
-   trocando pontos de vista e proporcionando adequadas trocas de informação
    sobre temas maiores de interesse mútuo que afectem o sector do turismo;
    incentivando o desenvolvimento de infraestruturas que conduzam ao
    investimento no sector do turismo.
                                 ARTIGO 9 0a
                         PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas
do sector privado, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas
da Comunidade e da República Eslovaca.
2. As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos
seguintes domínios :
-   criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e
    financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento das
    pequenas e médias empresas, bem como à cooperação transfronteiras;
    prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias
    empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo
    da qualidade, etc) e reforço das agências que oferecem tais serviços;
-   estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da Comunidade
    com o objectivo melhorar os fluxos de informação para as pequenas e
    médias empresas e de promover a cooperação transfronteiras (rede
    europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-NET), Euro-
    info-centros, conferências, etc).
                                                                             /,c-
 ---pagebreak---  3. A cooperação incluirá a prestação de assistência técnica, em especial
para a criação de apoio institucional às PME, ao nível nacional e regional,
no que diz respeito aos serviços financeiros, de formação, aconselhamento,
tecnológico e comerciais.
                                  ARTIGO 9 la
                           INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
No que diz respeito à informação e comunicação, a Comunidade e a República Eslovac
informação. Será dada prioridade a programas que tenham por objectivo
fornecer ao público em geral informação básica acerca da Comunidade e a
círculos especializados na República Eslovaca informação mais especializada,
incluindo, quando possível, o acesso a bases de dados comunitárias.
                                  ARTIGO 92a
                           PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
1. As Partes cooperarão no sentido de alcançarem a compatibilidade plena do
sistema de protecção dos consumidores da República Eslovaca com o comunitário.
2. Para o     efeito,  a  cooperação    incluirá dentro  das  possibilidades
existentes :
    intercâmbio de informação e peritos,
    acesso a bases de dados comunitários,
    operações de formação e de assistência técnica.
                                  ARTIGO 93a
                                  ALFANDEGAS
1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as
disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da
República Eslovaca do comunitário, o que contribuirá para facilitar a
liberalização progressiva prevista no âmbito do Acordo.
2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:
-   intercâmbio de informações;
    desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças entre as Partes;
    interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e da República Eslovaca
    simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao
    transporte de mercadorias;
    organização de seminários e colocações.
Se necessário, será prestada assistência técnica.
                                                                             h1
 ---pagebreak---  3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo,
e nomeadamente no artigo S6a, a assistência mútua em matéria aduaneira entre
 as autoridades administrativas das Partes Contratantes será regida pelas
disposições do Protocolo na 6.
                                   ARTIGO 94a
                       COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESTATÍSTICO
1. A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas
fiáveis necessárias para planear a orientar o processo de reforma estrutural
e contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na República
Eslovaca.
2. As Partes cooperarão especialmente no sentido de:
-    fortalecer o serviço de Estatísticas da República Eslovaca;
-    assegurar a harmonização cora os métodos, normas e classificação
     internacionais (e, em especial, comunitárias);
     fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas
     económicas;
-    fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos
     operadores económicos privados;
-    assegurar a confidencialidade dos dados;
     intercambiar informação estatística.
3. A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica.
                                  ARTIGO 95a
                              CIÊNCIAS ECONÓMICAS
1. A Comunidade e a República Eslovaca facilitarão o processo de reforma e
integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a
compreensão dos mecanismos das suas respectivas economias, bem como os
princípios de aplicação da política económica nas economias de mercado.
2. Para o efeito, a Comunidade e a República Eslovaca:
     procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados
     e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento, quando
     apropriado;
     analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo,
     incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos
     necessários à sua aplicação;
     promoverão, nomeadamente, através do programa "Acção para a cooperação
    económica", uma arapla cooperação entre economistas e quadros da
    Comunidade e da República Eslovaca, a fim de acelerar a transferência do
    know-how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar,
    neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.
                                                                              4?
 ---pagebreak---                                    ARTIGO 96B
                              LUTA CONTRA A DROGA
 1. A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a eficácia das
 politicas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de
 estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo
 abusivo desses produtos.
 2. As Partes Contratantes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação
necessários para a realização destes objectivos, e nomeadamente quanto às
modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas basear-
se-ão em consultas e numa estreita coordenação no que diz respeito aos
objectivos e estratégias adoptadas nos domínios referidos no nfi 1.
3. A cooperação entre as Partes Contratantes incluirá uma assistência
técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:
elaboração e aplicação das legislações nacionais, criação de instituições,
de centros de informação e de centros de acção socio-sanitária, formação de
pessoal e investigação, prevenção do desvio dos percursores utilizados para
o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
As Partes podem acordar em incluir outros domínios.
                                   TITULO VII
                              COOPERAÇÃO CULTURAL
                                  ARTIGO 970
1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural. Se necessário,
os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade, num ou em mais
Estados-membros, podem ser alargados à República Eslovaca, podendo igualmente
ser desenvolvidas outras actividades de interesse para ambas as Partes.
Esta cooperação pode nomeadamente abranger os seguintes domínios:
-    traduções de obras literárias;
     conservação e restauro de monumentos e sítios históricos     (património
     arquitectónico e cultural);
     formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura;
     organização de manifestações culturais de sentido europeu.
2. As Partes cooperarão na promoção da indústria audio-visual na Europa. O
sector audio-visual na República Eslovaca poderá, em especial, participar em
actividades desenvolvidas pela Comunidade no âmbito do Programa MEDIA para
1991-1995 de acordo com os procedimentos instituídos pelos organismos
responsáveis pela gestão de cada actividade e de acordo com as disposições
da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990,
que instituiu esse Programa.
As Partes coordenarão e, quando adequado, harmonizarão as suas politicas em
matéria de regulamentação de transmissões transfronteiras, padrões técnicos
e promoção de tecnologia audiovisual europeia.
                                                                              43
 ---pagebreak---                                  Tí TOLO VXIï
                            COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                  ARTIGO 9 8Q
A fim de realizar os objectivos do Acordo, em conformidade com o disposto
nos artigos 99a, lOOfi, I02fi e 103a © sem prejuízo do artigo 101Q, a
República Eslovaca beneficiará de una assistência financeira temporária que
lhe será concedida pela Comunidade sob a forma de donativos e empréstimos,
incluindo empréstimos cio Banco Europeu de Investimento de acordo com o
disposto no artigo 18s dos 'Estatutos do Banco.
                                  ARTIGO 99S
A assistência financeira será coberta:
-   pelas   medidas   previstas    no   âmbito  da   operação    PHARE  pelo
    Regulamento (CEE) ne 3S06/89 do Conselho, com a última redacção que lhe
    foi dada, enquanto estiverem em vigor; posteriormente, a Comunidade
    concederá uma ajuda sob a forma da donativo, quer numa base plurianual
    no âmbito da operação PHARF, quer no âmbito de um novo dispositivo
    financeiro plurianual criado pela comunidade após consulta da República
    Eslovaca e tendo em conta o disposto nos artigos 102a e 103fi;
-   pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento
    durante todo o período de disponibilidade da ajuda; a Comunidade
    estabelecerá, após ter consultado a República Eslovaca, o montante
    máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo
    Banco Europeu de Investimento a República Eslovaca para os anos
    seguintes.
                                 ARTIGO 1009
Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos
por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de
comum acordo entre as Partes. As Partes informarão o Conselho de Associação.
                                 ARTIGO 1010
1. A pedido da República Eslovaca e em concertação com as instituições
financeiras internacionais, no contexto do G-24, a Comunidade examinará, em
caso de espacial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos
financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência
financeira temporária a fim de:
-   apoiar as medidas destinadas a assegurar a introdução e a manutenção da
    convertibilidade da moeda da República Eslovaca;
-   apoiar os esforços cte estabilização e de ajustamento estrutural
    empreendidos a médio prazo, incluindo assistência à balança de
    pagamentos.
                                                                             U
 ---pagebreak---  2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela República
 Eslovaca de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia
 aprovados pelo FMI no âmbito do G-24, à aceitação desses programas pela
 Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela República Eslovaca
 e, finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de
 financiamento privadas.
 3. O Conselho de Associação será informado das modalidades de concessão
desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela República
Eslovaca no que diz respeito a esta assistência.
                                 ARTIGO 102fi
A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades
e do nível de desenvolvimento da República Eslovaca, tendo em conta as
prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia da
República Eslovaca, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a
concretização da reestruturação e de uma economia de mercado na República
Eslovaca.
                                 ARTIGO 103Q
A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes Contratantes
assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e
as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países,
incluindo o G-24, e as instituições financeiras internacionais, tais como o
Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para o Reconstrução e o
Desenvolvimento e o Banco Europeu para o Reconstrução e o Desenvolvimento.
                                  TITULO IX
                 DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                 ARTIGO 104a
É criado um Conselho de Associação que supervisará a aplicação do Acordo. O
Conselho reunir-se-á a nivel ministerial uma vez por ano e sempre que as
circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam
surgir no âmbito do Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou
internacionais de interesse comum.
                                 ARTIGO 105a
1. O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do
Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades
Europeias e, por outro, por membros designados pelo Governo da República
Eslovaca.
2. Os membros do Conselho de Associação podem       fazer-se representar  nas
condições previstas no seu regulamento interno.
                                                                              fr
 ---pagebreak---  3. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.
 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por
 um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo
da República Eslovaca, de acordo com as modalidades a prever no seu
regulamento interno.
5. Sempre que necessário, o Banco Europeu de Investimento participará, como
observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.
                                 ARTIGO 106a
Para a realização dos objectivos fixados no Acordo, e nos casos nele
previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões
tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas
necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente
formular as recomendações adequadas.
O Conselho de Associação adoptará as suas decisões       e formulará  as suas
recomendações de comum acordo entre as duas Partes.
                                 ARTIGO 107a
1. Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação
qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo.
2. O Conselho de Associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.
3. Cada uma das Partes tomará as medidas       necessárias  para  assegurar a
aplicação da decisão referida no na 2.
4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o na 2,
cada uma das Partes pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro.
A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para
efeitos da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados-
membros serão considerados como uma única Parte no diferendo.
O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da
decisão dos árbitros.
                                 ARTIGO 108a
1. O Conselho de Associação será assistido, no cumprimento das suas funções,
por um Comité de Associação constituído, por um lado, por representantes dos
                                                                              Li
 ---pagebreak--- membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das
 Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da
 República Eslovaca, normalmente a nível de altos funcionários.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do
Comité de Associação. Essas funções consistirão nomeadamente em preparar as
reuniões do Conselho de Associação e em assegurar o funcionamento desse
Comité.
2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação a
totalidade ou parte das suas competências. Nesse caso, o Comité de
Associação adoptará S B suas decisões em conformidade com o disposto no
artigo 106fi.
                                 ARTIGO 109a
O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão
próprio para o assistir no desempenho das suas funções.
O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno,               a
constituição, as funções e o funcionamento desses comités e órgãos.
                                 ARTIGO 110a
É criado um Comité Parlamentar de Associação que será o fórum de encontro e
de diálogo entre os membros do Parlamento da República Eslovaca e membros do
Parlamento Europeu. O Comité reunir-se-á com uma periodicidade que ele
próprio fixará.
                                 ARTIGO Ília
1. O Comité Parlamentar de Associação será constituído, por um lado, por
membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da
República Eslovaca.
2. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno.
3. A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida
rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República Eslovaca,
de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.
                                 ARTIGO 112a
O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho de Associação
que lhe forneça todas as informações pertinentes relativas à aplicação do
Acordo. O Conselho de Associação fornecer-lhe-á as informações solicitadas.
O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões do Conselho
de Associação.
                                                                               p
 ---pagebreak---  O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho
 de Associação.
                                  ARTIGO 113a
No âmbito do Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as
pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem
discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e
instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os
seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os direitos relativos
à propriedade intelectual, industrial e comercial.
                                  ARTIGO 114a
Nenhuma disposição    do Acordo  obsta  a que   uma  Parte  Contratante  adopte
quaisquer medidas:
a)   que considere necessárias para evitar a divulgação de informações
     contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)   relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de
     material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção
     indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não
     prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos
     produtos não destinados a fins especificamente militares;
c)   que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves
     perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em
     tempo de guerra ou de grave tensão internacional que contitua uma ameaça
     de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a
    manutenção da paz e da segurança internacional.
                                  ARTIGO 115a
1. Nos domínios abrangidos pelo Acordo        e   sem  prejuízo   de  quaisquer
disposições especiais nele previstas :
     o regime aplicado pela República Eslovaca relativamente à Comunidade não
    pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os
     seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas.
     o regime aplicado pela Comunidade relativamente à República Eslovaca não
     pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da República Eslov
2. As disposições do na 1 não prejudicam o direito das Partes contratantes
de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos
contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao
seu local de residência.
                                 ARTIGO 116a
Os produtos originários da República Eslovaca não beneficiarão, aquando da sua
importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido
pelos Estados-membros entre si.
                                                                                /,í
 ---pagebreak---  O tratamento concedido à República Eslovaca por força do Titulo IV e do
 Capítulo I do Título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos
 Estados-membros entre si.
                                 ARTIGO 117a
 1. As Partes tomarão as medidas gerais ou especificas necessárias ao
 cumprimento das obrigações que lhe incubem por força do Acordo. As Partes
velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo.
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das
obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o
fazer, e excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho de
Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise
aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para
ambas as Partes.
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível
o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao
Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de
consultas no âmbito do Conselho de Associação.
                                 ARTIGO 118a
Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores
económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos
decorrentes dos acordos existentes que vinculam, um ou mais Estados-membros,
por um lado, e a República Eslovaca, por outro.
                                 ARTIGO 119a
Os Protocolos nas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, e o s Anexos I a XVII fazem parte
integrante do presente Acordo.
                                 ARTIGO 120a
O Acordo tem vigência ilimitada.
Qualquer das Partes pode denunciar o Acordo através de notificação à outra
Parte. O Acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação.
                                 ARTIGO 12 la
O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, e a comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas
condições fixadas nesses Tratados e, por outro, ao território da República
Eslovaca.
                                                                             V
 ---pagebreak---                                  ARTIGO 122fi
O Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
eslovaca, fazendo fé qualquer dos textos.
                                 ARTIGO 123a
O Acordo será aprovado       pelas  Partes    Contratantes segundo  os  seus
procedimentos próprios.
O Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes Contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento
dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o Acordo substitui o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
República Federal Eslovaca e Eslovaca relativo ao Comércio e à Cooperação
Económica e Comercial, assinado em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990, e o
Protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República
Federal Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991,
antes da entrada em vigor deste.
                                 ARTIGO 124a
1. Tendo em conta o facto de que disposições equivalentes a certas
disposições do Acordo e, desse modo, a certas disposições do Acordo Europeu,
assinado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado,
e a República Federal checa e Eslovaca, por outro, em 16 de Dezembro de
1991, especialmente as relativas à circulação de mercadorias, começaram a
produzir efeitos desde 1 de Março de 1992, através de um Acordo Provisório
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a República Federal
Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Protocolo complementar assinado em ... de 1993 entre a
Comunidade e a República Checa e a República Eslovaca, as Partes acordam em
que, nessas circunstâncias, para efeitos de aplicação dos artigos 64Q, 66a e
67a do Acordo, e dos Protocolos nas 1 (exceptuando o seu artigo 3Q), 2, 3,
4, 5 e 6, por "data de entrada em vigor do Acordo" entende-se:
    1 de Março de 1992, no que respeita às obrigações que produzem efeitos a
    partir da data de entrada em vigor do Acordo,
    1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos
    após a data da entrada em vigor e que fazem referência a essa data.
2. Em caso de entrada em vigor do Acordo após 1 de Janeiro de qualquer ano,
são aplicáveis as disposições do Protocolo na 7.
                                                                             so
 ---pagebreak---                                                                                                          ^oL
                                                                        fpVOh/éétci                 s ->
                                        ANEXO I
               Lista dos produtos referidos nos artigos 9 y    e   19^   (JO ACOTdO
     Código NC                              Designaçlo d u mercadorias
ex 3502         Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas
   3502 10      - Ovalbumina:
                — Outra:
   3502 10 91          Seca (em folhas, escamas, cristais, pôs, etc.)
   3502 10 99
                       Outra
ex 3502 90      - Outros:
                — Albuminas, excepto ovalbumina:
                       Lactalbumina:
   3502 90 51            Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
   3502 9C 59            Outra
   4501          Coniça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de coniça,
                 coniça triturada, granulada ou pulverizada
   5201 00       Algodio nio cardado nem penteado
   53C1          Linho em bruto ou trabalhado, mas nio fiado, estopas e desperdícios de linho
                 (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
   5302          Clnhamo (Cannabis saúva L), em bruto ou trabalhado, mas nio fiado; estopas e
                 desperdícios de clnhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
                                                                      CEE/CECA/CS/Anexo       I/p 1
 ---pagebreak---                                                                                    M
                        ANEXO II
Lista dos produtos de base r e f e r i d o s no nB 2     00
             fi
artigo 1@
Código NC 1993
    7202 21 10
    7202 21 90
    7202 29 00
                                                   CEE/CECA/CS/Anexo I l f c / p 1
 ---pagebreak---                                                                            ANLXO III
                    Lista dos produtos referidos no n 2 3 do artigo 10 2
                                                                                                            (D                     <»                       O)
                                    Conungenie           Limile miiimo
                                   p i u u l de bale      p j j u l de bite         102 30 10
              Codijo NC 1993              no                      C) (')            102 30 90                                                       1 0 0 c:    2.MO
                                         («Vi»)                  (ecul)
                                                                                    102 40 10
                      (D                    (2)                     (3)
                                                                                    102 40 90                                                        )SO         i o    0
  2523                                                   2,537 700
                                                                                                                                                     f v t . Vi c c
                                                          (oC-<-i       to o       H02 80 00
  2817 00 00
                                                           i.8.v»j.o
  2818 10 00
                                                                                                          3 I      M   l U O^.
                                                            Z-S2*"0
  2823 00 00                                                                       3102 2100                  •            ~
                                                                                                             i | 0   2-2.^c,D                         ^«.o3o
                                    l.ibo
  2827 10 00
                                                                                   3102       S0 90
                                                                                   3102       60 00
  2831 1 0 0 0                                                                     3102       70 00
  2831 90 00
                                                             *1.l ~ °              3102       90 00
   2833 22 00                                             1 *HO                                                                                        2.0 2.3.1'o<_
                                                                                   3I0S
   2833 25 00
                                                            £ - 5 . c\ o o                                                                             > . C I «
                                                                      —>            3206 42 00
   2835 23 00
                                                                                                                                                       it-fko
   2836 60 00                                              3-*l°                    36C5 00 00
                                                                           Í5,7.1o
    2902 50 00                                                                      3901 20 00
                                                                                                                                                       \$\.       i í o
    2902 60 00                                                                      3904 10 00
                                      7V.5.t8o
                                                                l & t - «2.0        3904 2100
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       » ^Moi                                            7217  29 00
                          94 8 . ISO
6404                      3U.330
                                                       - 7304 10 10
6405 90 10                                             - 7304 10 30
                                                         7304 10 90
4908                                                     7304 20 91
                           88 I - 5Ao                    7304 20 99               Z-MÔO.foo
6911                     —vw *        «->                7304 3191
                                                          7304 3 1 9 9
                           s->8o                         7304 39 10
7004
                                                          7304 39 51
                           14 . j v - o                   7304 39 59
700 S                     Ô.8Z.O                          7304 39 91
                                                          7304 39 93
2010 90 21                                                7304 39 99
 7010 90 31                                               7304 4| 90
 7
   0I09041                                                7304 49 10
 7010 90 43                                 « <\l\Jooo    7304 49 91
 7010 90 45                                               7304 49 99
 7010 90 47                                               7304 51 I I
 7010 90 5!                                               7304 5119
 7010 90 53                                               '304 5191
 7010 90 55                                               7 304 51 99
                                                          '304 59 10
                                                                                                       *s
 ---pagebreak---                                                                                                                         54
                (I)     O)          (i)            __                  (O                         <*>               (J)
730« 59 31                                         S703 22 19
7)04 59 39                                         S703 23 11
7304 59 91                                         8703 23 19
7304 S9 93                                         8703 ) l 10
7304 59 99                                         8703 32 I I
7304 90 90                                         870) 32 19
                                                   8703 3) 11*10                 (')
7)05 11 00                                         870) ) ) 19*10                (')
7305 12 00                                         8 7 0 ) 9 0 90*11             (•)
7305 19 00
7305 20 10
7305 20 90
                                                   8704.22 91
7305 31 00
                                                   8>*0'4 22 99
7305 39 00
                                                   87/34 2 ) 9 1
7305 90 00
                                                   8>04 2) 99
                                                                                                              2«ikck<
 7306 10 II
7306 10 19
 7306 10 90
 7306 20 00
 7306 30 21
 7306 30 29
 7306 30 51
 7306 30 59
 7306 30 71
 7306 30 78
 7306 30 90
 7306 40 91
 7306 40 99
 7306 50 91
 7306 50 99
 7306 60 31
 7306 60 39
 7306 60 90
 7306 90 00
-      (tf
                                GS~32LÇo"
  7317
  7318 15 81
                    S>5 - S o o                                                                                                  fc«$Si^
                                 ^ 3 © . >°'
  8532
  8539 10 90
  8539 2130
   8539 2191
   8539 21 99         &}*S o o
   8539 22 10
   8539 22 90
   8539 29 31
   8539 29 39
   8539 29 91
    8539 29 99
    8540 11 10
    8540 1130                           I            (*) Relativamente is imponaçoes out ultrapassem estes contingentes a
    8540 1150                      7    \Q L V) o         Comunidade aplica oi direitos aduaneiros resultantes do Acordo.
                                                     O Relaúvamenie Is importações que ultrapassem estes limites máximos a
    8540 11 80
                                                          Comunidade pode restabelecer os direitos aduaneiros resultantes do
                                                          Acordo.
     8701 20                                         (') Estes montantes serio aumentados anualmente em 20 Vo a partir da
                     iL.2>2                               entrada em vigor do Pçotòo.
                                                     (*) Autocaravanas, novas, de cilindrada superior a 1 500 cm' mas nio
     8701 90         i.r* iT£&7                           superior a ) 000 cm*.
                                              __      (') Outros veículos novos, com motor de pistlo de ignição por compres-
                                                          são (diesel ou lemi-dieset) de cilindrada superior a 2 500 cm' mas nio
     8703 21 10                                           superior a 3 000 cm'.
     8703 22 11                     _                 (*) Veículos, excepto os de motores eléctricos, novos, de cilindrada nio
                                   fV (->(• í l  b         superior a 3 000 cm'.
                                                                           CEE/CECA/CS/Anexo I I I / p 3
 ---pagebreak---                       Nota de pó-dc-pàgina (7) do Anexo III                  tfA
De 1 de Junho de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, será aplicável, sujeito a
quaisquer alterações posteriores, o disposto nas Decisões 1/93(C) e 1/93(S) do
Comité Misto, agindo em conformidade com o Acordo Provisório sobre o Comércio e
Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade e a RFCE, assinado em 16 de
Dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Complementar
assinado em          de 1993, entre a Comunidade e a República Eslovaca e a
Comunidade e a República Checa (JO nfi L .... de .... 1993, página . . . . ) .
 ---pagebreak---                                                                                           56
                                 ANIXO          IV
        L i s t a dos produtos r e f e r i d o s no n° i> do a r t i g o ' t i s
2501 00                2903 21                     3201 10                       3705 20
251321                 2905 17                     3201 20                       3705 90
2520 20                2905 22                     3201 30
2522 10                2905 29                     3201 90                       3801 90
2522 20                2906 11                     3204 12                       3803 CO
2522 30                2906 12                     3204 13                       3804 00
                       2906 14                     3214 10                       3807 00
2703 00                                            3214 90                       3808 90
                       2906 19
2707 10                                            3215 90                       3809 92
                       2906 21
2707 20                                                                          3812 20
                       2906 29
2707 30                                            3301 11                       3816 00
                       2907 12
2707 40                                            3301 12                       3823 10
                       2907 13
2707 50                                            3301 13
                       2907 14                                                   3904 69
2707 60                                            3301 14
                       2907 19                                                   3904 90
2707 91                                            3301 19
                       2907 21                     3301 21                       3907 10
2711 12
                       2908 90                     3301 22                       3907 20
2711 13
                       2911 00                     3301 23                       39C7 40
2711 14
                       2912 12                     3301 24                       3907 60
2711 19
                       2912 29                     3301 25                       3912 11
2712 9C
                       2912 49                     33CI 26                       3912 12
2713 90
                       2914 21                     3301 29                       3912 2:
2713 90
                       2914 23                     3301 90                       3912 31
2715 CO
                       2914 29                                                   3912 90
2803 CO                2914 30                     3401 19                       391390
2804 8C                2915 32                     3401 20                       3920 72
2806 10                2917 12                     3402 11                       3920 7)
28C9 2C                2917 14                     3402 12                       392C 91
                                                   3402 13
2811 21                2932 21
                                                   3402 19                       4001 30
2811 29                2935 CO
                                                   3402 20                       4335 13
2816 10                29)6 21
                                                   3402 90                       4335 23
2816 20                2936 22
                                                   3403 11                       4305 91
281630                 2936 23
                                                   3403 91                       4336 13
281820                 29)6 24
                                                   3403 99                       4336 93
2818 30                29)6 25
                                                   3405 30                       43G7 C3
2822 CO                2936 26
                                                   3405 40                       40C9 53
2824 10                2936 90                     3405 90                       4C1C99
2824 20                29)7 10                                                   4014 16
2824 90                2937 21                     3501 10                       431493
2827 37                2937 22                     3502 10
2829 11                2937 29                     3502 90                       4104 1C
2830 30                2937 91                                                   4104 21
28)2 10                                            360) 00                       41C4 22
                       2937 99
2832 20                                            3604 10                       4104 29
                       29)8 10
2832 30                                            3606 10                       4104 31
                       2938 90
2833 11                                            3606 90                       '4104 39
                       2939 21
2833 22                2939 29                     3702 10                       4105 11
2833 23                2939 30                     3702 31                       4105 12
2833 29                2939 70                     3702 32                       4103 19
2833 30                2941 20                     3702 39                       4105 20
2836 20                2941 40                     3702 41                       4106 11
2836 40                2941 50                     3702 42                       4106 12
2836 60                                            3702 43                       4106 19
                       2941 90
2836 91                                            3702 44                       4106 20
2836 92                3002 10                     3702 51                       4107 10
2840 20                3002 90                     3702 52                       4107 90
2841 30                3003 10                     3702 53                       4108 00
2841 40                3003 31                     3702 54                       4109 CO
2841 90                3005 90                     3702 55
                                                                                 4203 10
2843 29                3006 10                     3702 56
                                                                                 4203 21
2844 10                3006 20                     3702 91
                                                                                 4203 30
2844 30                3006 30                     3702 92
                                                                                 4203 40
2846 10                3006 50                     3702 93
                                                                                 42C4 00
2846 90                                            3702 94
                                                                                 4206 93
2847 CO                3101 00                     3702 95
2849 20                3105 10                     3704 CO                       4)02 11
2851 CO                3105 90                     3705 10                       4302 12
                                                           CEE/CECA/CS/Anexo I v / p 1
 ---pagebreak---                                                         5^
                4302 13      5407 81   7001 00 8101 93
               4302 19      5407 82    7002 10 8101 99
               4302 20      5407 83    7002 20 8102 10
               4302 30      5407 84    7002 31 8102 92
                            5407 91    7002 32 8102 93
               4401 21      5407 92    7018 10 8102 99
               4401 27      5407 93            8104 30
               4404 10                 7101 10
                            5407 94            8104 90
               4404 20                 7101 21
                            5408 21            8105 90
               4405 00                 7101 22
                            5408 22            8107 90
               4407 10                 7102 21
                            5408 23            8108 90
               4407 99      5408 24    7102 29 8109 90
               4408 10      5408 31    7102 31 8112 11
               4408 20                 7102 39 8112 19
               4408 90      5508  10   7103 10 8112 40
               4412 11      5511  10   7103 91 811299
               4416 00      5511  20   7103 99
               4418 50                         8113 00
                            5511  30   7104 10
                                       7106 92 8201 20
               4501 90      5601 10
                                       7107 00 8201 60
               4502 00      5601 21
                                       7108 13 8201 90
               4503.10      5601 22
                                       7108 20 8202 10
               4504 10      5601 29
                                       7109 00 8202 20
               4504 90      5604 90
                                       711019  8202 31
               4601 10      5902 90    711029  8202 32
                            5913 00    711C 39 8202 40
               4802 10      5911 10    711C 49 8202 91
               4802 60      5911 20    7111 00 82C2 99
               4806 30                 7116 10 8203 20
               4806 43      61C3 41            8203 30
                                       711620
               4814 30      6111 10            820*3 40
                            6116 93    7201 10 8235 30
               4905 10      61178C     7201 20 8206 00
               4907 03 '               7201 30 8238 10
                            6206 10
                                       7201 40 82C8 20
               5002 CO      6212 90
                                       7203 10 8238 30
               5004 CO      6214 90
                                       7203 90 8238 40
               5005 OC      6216 00
                                       7204 50 82C8 93
               5107 10      6305 31 91 7205 21 8211 13
               5107 20      6305 31 99 7205 29 8211 91
               5108 10                         8211 94
                            6402 11    7505 11
               5108 20                         8213 OC
                                       7505 12
               5109 10      6501 CO            8214 10
                                       7505 21
               5109 90      6505 10    7505 22 8311 10
               511300       6507 00    7506 10 8)11 30
               5203 CO      6703 00    7506 20
                                       7507 11 8401 10
               5205 25      6704 11
                                       7507 12 8401 30
               5205 45      6704 19
                                       7507 20 8401 40
               5206 45      6704 20
                                               8405 10
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CEE/CECA,CS/Anexo I v / p 7
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               9C31 80    9109 19 9209 99 9616 10
CEE/CECA/CS/Anexo I W p à
 ---pagebreak---                                                                         Go
                             ANEXO   V
        Lista dos produtos referidos no nQ 2 do artigo    11 2
2505 10             2808 00             2826 20            283)24
251990              2811 11             282630             28)3 25
2520 10             2811 19             2826 90            2833 26
2523 10             281122              2827 10            2833 27
2523 21             2812 10             2827 20            2833 43
2523 29             2812 90             2827 32            2834 10
2523 30             2815 12             2827 33            2834 21
2523 90             2815 20             2827 34            2834 22
,on,n               2815 30             2827 35            2834 29
^U^U                2818 10             2827 36            2835 10
2707 99             2819 10             2827 38            2835 21
2708 10             2819 90             2827 39            2835 22
2708 20             2820 10             2S27 41            2835 23
2712 10             2820 90             2827 49            2835 24
2712 20             282110              2827 51            2835 25
2714 90             282120              2827 59            28)5 26
                    2823 00             2827 60            2S35 29
2801 10             2825 10             2828 10            28)5 )9
2804 10             2825 20             2828 90            2836 13
2804 21             2825 30             2829 19            2836 33
2804 29             2825 40             2829 90            2836 53
2804 30             2825 50             2830 10            28)6 73
2804 40             2825 60             2830 20            2836 93
2804 50             2825 70             2830 93            2S36 99
280461              2825 83             2831 10            2637 II
2804 69             2S26 11             2S31 93            28)7 19
2806 20             2826 12             2333 19            2S38 03
2S37C0              2826 19             2833 21            23)9 11
                                                CEE/CECA/CS/Anexo V/p 1
 ---pagebreak---                                                      61
                  2839 19  293549  2917 32 2932 29
                  2839 20  29C5 50 2917 33 2932 90
                  2839 90  2906 13 2917 34 2933 11
                 2840 11   29C7 15 2917 36 2933 19
                  2840 19  2907 22 2917 37 2933 21
                 2840 30   2907 23 2917 39 2933 29
                 2841 10   2907 29 2918 11 2933 31
                 2841 20   2907 30 2918 12 2933 39
                 2841 50   29C8 10 2918 13 2933 40
                 2841 60   2908 20 2918 15 2933 51
                 2841 70   2909 11 2918 16 2933 59
                 2842 10   2909 19 2918 17 2933 69
                 2842 90   2909 20 2918 19 2933 71
                 2843 10   2909 30 2918 21 2933 79
                 2843 21   2909 41 2918 22 2933 90
                 2843 30   2909 42 2918 23 2934 10
                 2843 90   2909 43 2918 29 2934 20
                 2844 20   2909 44 2918 30 2934 30
                 2844 40   2909 49 2918 90 2934 90
                 2844 50   2909 50 2919 00 2936 10
                 2845 10   2909 60 2920 10 2936 27
                 2845 90   2910 10 2920 90 2936 28
                 2848 10   2910 20 2921 11 2936 29
                 2848 90   2910 30 2921 12 2937 92
                 2849 90   2910 90 2921 19 2939 10
                 2850 00   2912 11 2921 21 2939 40
                           2912 13 2921 22 2939 50
                 2901 10   2912 19 2921 29 2939 60
                 2901 21   2912 21 2921 30 2939 90
                 2901 22   2912 30 2921 42 294: CC
                 2901 23   2912 41 2921 43 2941 10
                 2901 24   2912 42 2921 44 2941 30
                 2901 29   2912 50 2921 45 2942 00
                 29C2 19   2912 60 2921 49
                 2902 20   2913 00 2921 51 3::i 13
                 2902 30   2914 19 2921 59 3C31 20
                 2902 41   2914 22 2922 11 3::i 9:
                 2902 42   2914 41 2922 12 3303 20
                 2902 43   2914 49 2922 13 3CC3 39
                 2902 44   2914 50 2922 19 3CC3 40
                 2902 50   2914 61 2922 21 3CC3 90
                 2902 70   2914 69 2922 22 3304 10
                 2902 90   2914 70 2922 29 30<^4 2«<
                 2903 11   2915 11 2922 30 3304 31
                 2903 12   2915 12 2922 41 3004 32
                 2903 13   2915 13 2922 42 30C4 39
                 2903 15   291521  2922 49 3::4 4:
                  2903 16  2913 23 2922 50 333* 30
                 2903 19   2915 24 2923 10 3::4 9:
                  2903 22  2915 29 2923 20 3333 I :
                  2903 23  2915 35 2923 9C 3C06 40
                  2903 29  2915 39 2924 10 3006 60
                 2903 30   2915 40 2924 21
                  2903 51                  3132  10
                           2915 50 2924 29
                 2903 59                   31C2  29
                           2915 60 2925 11
                 2903 61                   3102  50
                           2915 70 2925 19 3104  30
                 2903 69   2915 90 2925 20 3103  51
                  2904 10  2916 13 2926 20
                 2904 20   2916 14 2926 90 3202 10
                  2904 90  2916 15 2927 00 3202 90
                  2905 12  2916 19 2928 00 3204 11
                  2905 16  2916 20 2929 90 3204 14
                  2905 19  2916 31 2930 10 3204 15
                  2905 21  2916 32 293C20  3204 16
                  2905 31  2916 33 2930 30 3234 17
                  2905 32  2916 39 2930 40 3204 19
                  2905 39  2917 11 2930 90 3204 20
                  2905 41  2917 13 2931 00 3234 90
                  2905 42  2917 19 2932 11 3233 00
                  2905 4 3 2917 20 2932 12 3206 10
                  2905 44  2917 31 2932 19 3236 23
CEE/CECA/CS/Anexo V/p 2
 ---pagebreak---                                 éz
3206 30 3701 30 3905 90 3925 90
3206 41 3701 91 3906 90 )926 10
3206 42 3701 99 3907 30 )926 20
3206 43 3702 20 3907 50 )926)0
3206 49 3703 10 3907 91 3926 43
3206 50 3703 20 3907 99 )926 90
3207 10 3703 90 3908 10
3207 20 3706 10 3908 90 4002 49
3207 30 3706 90 3909 10 4004 00
3208 10 3707 10 3909 20 4008 11
3208 20 3707 90 3909 30 4008 19
3208 90         3909 40 4008 21
3209 10 3801 10 3909 50 4008 29
3209 90 3801 20 3910 00 4009 10
3210 00 3801 30 3911 10 4009 20
321100  3802 90 391190  4009 30
3212 10 3806 20 3912 39 4009 40
3212 90 3806 30 3913 10 4011 33
3213 10 3806 90 3916 10 4011 40
3213 90 3808 40 3916 20 4011 50
3215 11 3809 10 3916 90 4011 91
3215 19 3809 91 3917 10 4011 99
        3809 99 3917 21 4313 13
3301 30 3810 10 3917 22 4013 23
3302 10 3810 90 3917 23 4013 93
3302 90 3811 11 3917 29 4015 11
3303 00 3811 19 3917 31 4015 19
3304 10 3811 21 3917 32 4315 93
3304 20 3811 29 3917 33 4316 10
3304 30 3811 90 3917 39 4C1691
3304 91 3812 10 3917 40 4016 92
3304 99 3812 30 3918 10 4316 93
3305 10 3813 CO 3918 90 431694
3305 20 3814 00 3919 10 431695
3305 30 3815 11 3919 90 4316 99
3305 90 3815 12 3920 10 431700
3306 10 3815 19 3920 20
3306 90 3815 90 3920 30 4111 CO
3307 10 3817 10 3920 41
                        4231 CC
3307 20 3817 20 3920 42
                        4232 11
3307 30 3818 00 3920 59
                        42C2 12
3307 41 3819 00 3920 61
                        4232 19
3307 49 3820 00 3920 63
                        4202 21
3307 90 3821 00 3920 69
                        4202 22
        3822 00 3920 71
3401 11                 4202 29
        3823 20 3920 79
3403 19                 4202 31
        3823 30 3920 92
3404 10         3920 93 4202 32
        3823 40
3404 20         3920 94 42C2 39
        3823 50
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                                    5211 32         5533 23
CEE/CECA/CS/Anexo v / p b
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                            CEE/CECA/CS/Anexo v/p 5
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        931C33
8711 43          9432 10
        9313 10                     9631 93
8711 50          9402 90
        9314 20                     9633 21
8711 93          9403 10
        9315 13                     9623 29
8712 03          9403 20
        9316 3*3                    96C))3
8714 11          9403 80
        9317 30                     9633 33
8714 19          94C3 90
        9317 83                     9633 93
8714 23          9434 10
        9318 23                     9635 33
871491           9404 21
8714 92 9C18 31                     9636 10
                 9434 29
8714 93 9318 41                     9636 21
                 9434 30
8714 94 9318 49                     9636 22
                 9434 93
8714 95 931923                      96:6 29
                 9435 10
8714 96 9322 11                     9636 53
                 9435 20
8714 99 9324 90                     9637 11
                 94C5 30
8715 03 9325 20                     9637 19
                 9435 43
8716 10 9327 20                     9637 23
                 9435 53
8716 20 9327 90                     9638 13
                 9435 63
8716 31 9328 13                     9638 23
                 9405 92
8716 39 9328 33                     963S 31
                 9405 99
8716 40 9333 31                     9638 39
                 9406 00
8716 80 9333 39                     9638 43
8716 90 9330 40  9501 00            9638 53
        9333 81  95C2 10            9638 60
8831 10
        9333 89  95C2 91            963S 99
6801 90
        9331 10  95C2 99            9639 93
8832 20          95C3 10
        9031 20                     9613 CO
8802 30
        9331 30  9503 20            9612 10
8832 43
        9332 89  9503 30            9612 20
8833 13
                 95C3 41            9613 10
88C3 20
        9103 90  9503 49            9613 23
88C3 90
        9136 20  95C3 50            9613 30
8804 00
        9106 90  95C3 60            9613 80
88C5 10
        9108 11  9503 70            9613 90
8805 20
        9108 12  9503 80            9615 90
8901 10 91C8 19  9503 90            9616 20
8901 20 9108 20  9504 10            9617 00
8901 30 91C8 91  9534 20            9618 33
89C1 90 9138 99  9504 30
                 9504 40            97C1 90
                          CEE/CECA/CS/Anexo v / p 9
 ---pagebreak---                                                                                     6?
                                    ANEXO VI
           Lista dos produtos referidos no na 3 do artigo l1.o
2710 00                  4834 41               5703 30              61C8 31
2710 00                 4834 42                5703 90              6108 32
                        4334 49                57C5C0               6138 39
281420
                        4834 51                                     6108 91
2817 00                 48:452                 5806 20            6 108 9 2
2835 31                 4g:459                 5806 32             6108 99
2837 20                 48C52l                 5806 39             MC9-n
2849 10                 48:522                 5806 40            6 109 90
                        4S0523                                    6U02
2932 U                                        "07 IS                      °
                        480529
290260                                                             6110 30
                        48C
2903 14                      ?5°               591131              61112
                                                                          °
2903 62                  4833 60               591132               6112 11
                        48057                                      611212
29C5 15                         °              591140
                        48C58                                      611219
2907 11                         °              591190
2915 22                  480620                                     6112 31
2915 31                  4837 10                610110              6112 39
2915 33                  4838 10                610120              6112 41
2915 34                  4809 20                61C2 10             6112 49
2916 11                  481110                 61C220              611423
2916 12                  4816 10                 61C290              6115 11
2918 14                  4S1620                 6103 11             6115 12
292141                   4S18 10                 6103 19             6115 23
                         481910                 61C321              611591
3102 21                  4819 20                6103 22             6115 92
3132 40                  4819 30                6103 31             6115 93
3102 80                  4819 40                6103 32             6113 99
3132 90                  4819 50                6103 42
3135 20                  4319 60                61C4 12             620111
 3105 59                 4820 20                6104 13             6231 12
 3135 60                 4820 30                6104 22             6231 13
                         4S2C40                 61C4 23              6201 19
 3
   ~743                   4823 50               61C4 29              623191
                         482C9
 3632 00                         °              6104 32             62C1 92
                          4822 10               61C4 33              623193
 3832  10                 4822 90               6104 39              623199
 3838  13                 4S23 20               6134 42              6232 11
 3338  20                                       61C4 43              6232 12
 3838  33                 «58 31                6 | M 44           62-2 13
                                                 6104 49             6232 19
 3934 10                  5208 33
                                                 6104 52             6232 91
 3906 10                  5238 39
                                                 6104 53             6232 92
 3915 10                  5238 41
                                                 61C4 59             6202 93
 3915 20                  5233 42
                                                 6104 62             6232 99
 3915 30                  5238 43
                                                 6104 63             6233 11
 3915 93                  5238 49
                                                 6104 69             6233 12
 3920 51                  52C9 32
                                                 6105 10             6233 19
 3923 62                  5209 42
                                                 61C5 20             62C3 21
 4010 10                  521142                 6105 90             62C3 22
 4010 91                  5301 10                                    6203 25
  401110                  530121                                     62C3 29
  4C1120                  5309 11                                     6203 31
  401210                  5309 19                                     6203 32
  4012 20                                        6106 90              6203 33
  4012 90                  5503 40      excepio 6106 90 10            6203 39
                           «*-«*>                61C7 11              6203 41
  4418 10                  |'M JO               M07l2               62C342
                          56050
  4418 20                         °             6 1 07 21           6203 43
  4418 90                  " 0 7 41              6io722              620J49
  4707 10                  5607 50                6107 29             6204 11
  4707 20                  5607 90                6107 91             6204 12
  4707 30                                         6107 92             6204 13
  4707 90                  5702 32                6107 99             6204 19
                           5702 42                6108 11             6204 21
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                                                           CEE/CECA/CS/AnexD vi/p 1
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                                              7232 91
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                                   6333 99    7232 92
                                                       7214 40   7308 93
                                   6334 19    72C2 99
                                                        7214 50  7309 03
                                   6304 92    7208 11
                                   6304 93              7214 60  7310 13
                                              7208 12
                                   633-4 99             7215 10  731021
                                              7238 13
                                                        7215 20  731029
                                   6335 20    72C8 H
                                                        7215 30  7311 33
                                   6337 93    7238 21
                                                        7215 40
                                                        721393
                                                        7216 10
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                                                                                                                    O
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                                                                                                                                                                               17* «7* 0 s cr* cr* cr* cr* et* ÍT*
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                                                                        O K I
                                                                        O O
                                                                                 vJJ — O o **p
                                                                                   O O O Õ O O
                                                                                                           —   oO oO K*   O O
                                                                                                                              o
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                                                                                                                                                                                                                               -4J
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                      ANEXO VII
Lista dos produtos referidos no na 4 do artigo íl«
                  ( Automóveis novos )
                       8703 21 10
                       8703 22 11
                       8703 22 19
                       8703 23 11
                       8703 23 19
                       8703 24 10
                       8703 31 10
                       8703 32 11
                       8703 32 19
                       8703 33 11
                       8703 33 19
                                            CEE/CECA/CS/Anexo V I I / p 1
 ---pagebreak---                                                                                                            Tá
                                      ANEXO     VIU
                   Lista de produtos sujeitos i licenças de importação
             Licenças alo automáticas com contingentes de imporuçio fixos
     Código             Designaçlo du mercadorias                 Quantidade       Unidade
2612        Minérios de urinio e seus concentrados                       1         Tonelada
2844 10 00  Urinio natural e enriquecido                                 1         Tonelada
2844 20
4707        Desperdícios e aparas de papel                               1          Tonelada
                           i
                                                                             CEE/CECA/CS/Anexo v i H / p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                           "í
                                                      ANEXO      IX
                              Lista de produtos sujeitos a licenças de exportação (')
                                              PRODUTOS MINERAIS
2505                       Areias naturais
2507 00                    Caulino, qualidade de «Sedleo-l*                                         Toneladas
2517 10                    Calhaus, cascalhos, pedras britadas                                      1 000 m*
2523 210 0                 Cimentos brancos                                                         Toneladas
2523 29 00                 Cimentos cinzentos                                                       Toneladas
2523 90 90
2620 11 00                 Residuos da fabricação de zinco e de sucau de zinco                      Toneladas
7902 00 CO
2620 20 CO                 Residuos da fabricação de chumbo e de sucau de chumbo                    Toneladas
7802 00
2620 30 CO                 Resíduos da fabricação do cobre e de sucata de cobre                     Toneladas
7404 00
2620 43 00                 Resíduos da fabricaçlo de alumínio e de sucau de alumí-
7602 00                    nio                                                                      Toneladas
                            Hulhas, destinadas a ser utilizadas como carburantes com-
2701                       bustíveis                                                                 Toneladas
                            Hulha de coque                                                           Toneladas
2701
2702                        Linhites, incluindo linhites aglomeradas                                 Toneladas
2704 CO                     Coque (obudo por coquefacçlo meulúrgica)                                 Toneladas
2734 CO                     Coque (obtido por coquefacçlo mineira)                                   Toneladas
        00 27
                            Gasolina para motor                                                      Toneladas
 2710 00 59                 Gasóleo                                                                  Toneladas
 2710 00 11                 óleos leves destinados a ser utilizados como carburantes                 Toneladas
 2710 00 15
 2710 00 39
 2710 00 61                 Óleos pesados                                                            Toneladas
 2710 00 65
 2710 00 69
 2710 00 71
 2710   UO 72
 2710    00 74
 2710    00 76/77
 2710    00 78
 2716 00 CC                 Energia eléctrica                                                         Megawau/h
 (') As licenças destinam-se a fins de controlo das exportações. Quaisquer restrições adoptadas pela República
              Eslovaca devido a dificuldades surgidas no mercado nacional, relativamente a um produto constante da lista,
     serio adoptadas mediante decisão tJ hocdi referida república, do que a Comunidade sera informada imediatamente.
                                                                                           CEE/CECA/CS/Anexo I X / p 1
 ---pagebreak---                                                                                                          ?s
               PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICA OU CONEXAS, INCLUINDO PRODUTOS
                                                     FARMACÊUTICOS
         2207                    ÀJcooI etílico (natural e sintético)                         Hectolitro
         3002 90 10              Sangue humano                                                Cro*'ns/kg
         3002 10                 Soros específicos de animais ou de pessoas imunizados e
                                 outros constituintes do sangue                               Crowns/kg
         3003                    Medicamentos                                                 Crowns/kg
         3004
         3102 40                 Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cilcio        Toneladas
         Peles em bruto, peles com pêlo, couros
         4101 10                 Peles em bruto e peles de bovino                             Toneladas
         4101 2
         4101 30
         4102                    Peles em bruto e peles de cordeiro ou de outros ovinos       Toneladas
         4103 90 00              Peles em bruto e peles de suínos                             Toneladas
          Madeira e artigos de madeira
          4401 10 00             Lenha em qualquer estado                                     1 COO m'
          4401 21 00              Madeira de coníferas em estilhas ou em partículas (nio su-
                                  perior a 3 % casca)                                         1 C33 m"
          4401 21 00              Madeira de coníferas em estilhas ou em partículas (superior
                                  a 3 °/o casca)                                               1 000 m'
          4401 22 00              Outra madeira em estilhas (nio coníferas)                    1 COO m'
          4403 20 00              Estacas de madeira em bruto                                  1 000 m*
          4403 91 00
          4403 92 00
          4403 99 10
          4403 99 90
          4403 20 00              Outras estacas de coníferas, para pasta de papel             1 000 m'
          4403 91 00              Outros estacas de madeira, para pasu de papel                1 000 m*
          4403 92 00
           4403 99 10
          4403 99 90
           4403 20 00             Troncos de coníferas, para uso industrial                    1 000 m'
           4403 91 00             Troncos de madeiras, folhosas, para uso industrial            I 000 m"
           4403 92 00
           4403 99 10
           4403 99 90
CEE/CECA/CS/Anexo I X / p 2
 ---pagebreak---                                                                                                                 u
4406                      Dormentes de madeira para vias férreas, em bruto, impreg-
                         nados, incluindo usados                                         1 000 m'
4407 10                  Tacos para soalhos                                              I 0C0 m'
4407 91
4407 92
4407 99
4407 10                  Madeira serrada, nio trabalhada, de coníferas                  1 000 m*
4407 91                  Madeira serrada, nio trabalhada                                1 000 m'
4407 92
4407 99
Polpa de madeira, papel e artigos conexos
4703 21 00                Pastas químicas de madeira, branqueadas                       Toneladas
4703 29 00
4704 21 00
4704 29 00
Metais preciosos e seus artigos
7106                      Prata e seus residuos                                         Gramas
7108                      Ouro e seus resíduos                                           Gramas
Metais primários e seus artigos
7201                      Ferro fundido bruto e nio ligado, aço em lingotes
7206                                                                                     Toneladas
7204                      Desperdícios, residuos e sucatas de ferro fundido ou de
                          aço, incluindo desperdícios refundidos                         Toneladas
7207-7216                 Produtos laminados planos (excepto EUA e ES)                   Toneladas
 7218-7229
 7301-7302
 7304-7306                Tubos de aço (excepto EUA)                                     Toneladas
 Instrumentos e aparelhos
 9201-9202                 Instrumentos musicais                                          Unidades
 9204-9205
  Objectos de arte, de colecção ou antiguidades
 9705 00 00                Colecções e espécimes para colecções, de zoologia, botâ-
                           nica, mineralogia, anatomia, ou apresentando interesse his-
                           tórico, arqueológico, paleontológico, etnográfico ou nu-
                           mismático                                                      Unidades
 9706 00 00                Antiguidades com mais de 100 anos (proibiçlo)                  Unidades
                                                                                       CEE/CECA/CS/Anexo IX/p 3
 ---pagebreak---                                                                                                              9?
                                                ANEXO X
   Mercadorias referidas no artigo 18», relativamente as cieis a Comunidade mantém um elemento agrícola na
   inposição e relativamente às quais a República Eslovaca pode introduzir un elemento agrícola na imposição
   Código NC                                       Designaçlo das mercadorias
   2905 43           Manitol
   2905 44          D-Glucitol (sorbitol)
ex 3505 10           Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os amidos e féculas esterifi-
                     cados ou eterificados da subposiçlo 3505 10 50
   3505 20           Colai i base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                     modificados
   3809 10           Aprestos preparados i base de matérias amiláceas
    3823 60          Sorbitol, excepto da subposiçlo 2905 44
                                                                                CEE/CECA/CS/Anexo X/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                                    ik
                                                                     ANEXO XIa
                                                Lisu dos produtos referidos' no rr2 2 do a r t i g o 21 ~ ^ ' '
                Os produtos do presente anexo serio sujeitos a uma rcduçlo de 50 % do direito n i v e l a d o r
                                                                             Ano 1          Ano 2           Ano )         Ano 4        Ano 5
    Código NC                            Designaçlo
                                                                                                  Quantidade (em toneladas)
    0207 10 51        Patos
    0207 10 55
    0207 23 11                                                                              i2>
    0207 10 59                                                                                                           iSo             ^,
    0207 23 19
                                                                                                          mo
ex 0207 39 55
ex 0207 43 15
ex 0207 39 73
ex 0207 43 53
ex 0207 39 77
ex 0207 43 63
     0207 10 71        Gansos
     0207 23 51
     0207 10 79
     0207 23 59                                                                            2-2_-o         2>(0           ^VOI
                                                                                                                                      Z>2*>
     0207 39 53
     0207 43 11
     0207 39 61
     0207 43 23
 ex 0207 39 65
 ex 0207 43 31
 ex 0207 39 67
 ex 0207 43 41
     0207 39 71
     0207 43 51
     0207 39 75
     0207 43 61
 ex 0207 39 81
 ex 0207 43 71
 (') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o
      reçme preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Noi casos em que slo indicados «ex» códigos
      NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designaçlo correspondente
                                                                                                               CEE/CECA/CS/Anexo Xla/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                       ^
                                           ANEXO     Xlb
                       Lista dos produtos referidos ao n? 2 do artigo 2 1 a ( l )
   Código NC                         Designaçlo dai mercadorias                      Direito (°/o)
  0101 19 1C    Cavalos destinados a abate (')                                          Isento
0101 L9 90      Outros                                                                    12
       Ç ,11.90
            90  Carne da espécie suina, fresca, refrigerada, congelada, excluída a      bento
   0203  19 90  espécie suína doméstica
   0203 2190
   0203 22 90
   0203 29 90
   0207 31 00   Fígados gordos de gansos ou de pato                                   Isento O
   0207 50 10
   0208 10 10   Outras carnes e miudezas comestíveis, de coelhos domésticos
   0208 10 90   Outras, excepto de coelhos domésticos                                   Isento
   0208 20 00   De coxas de ri
   0208 90 10   De pombos domésticos
U2U8 90 20y     De caça, excepto de coelhos ou de lebres                                Isento
0208 90 A0
   0409 00 00   Mel natural                                                                25
   0602 40 90   Roseiras enxertadas
   0603 90 00   Flores cortadas        outras
                Folhagem, folhas, ramos e outras partes de planus, sem flores nem
                botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para
                ornamenuçlo, frescos, secos, branqueados, ungidos, impregnados
                 ou preparados e outro modo:
ex 0604 10 90    Frescos
   0604 91 10
   0604 91 90
    0707 00 19   Pepinos, frescos ou refrigerados (de 16 de Maio a 31 de Outubro)           16
    0711 40 00   Pepinos e pepininhos (comichões)                                           12
    0712 20 00   Cebolas
ex 0712 90 90    Rábanos (Cochlearia armoracia)                                          Isento
    0809 20 20   Ginjas (Prunus cerasus) frescas, de 1 de Maio a 15 de Julho                11 O
    0809 20 60   Ginjas (Prunus cerasus) frescas, de 16 de Julho a 30 de Abril              11
    0809 40 90   Abrunhos
    0810 20 10   Framboesas (')
    0810 30 10   Groselhas de cachos negros (cassis), frescas (')
                                                                            CEE/CECA/CS/Anexo Xlb/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                so
            Código NC                                 Designação das mercadorias                                 Direito (°/o)
            0810 30 30          Groselhas de cachos vermelhos, frescas (')                                            9
            0810 30 90         Outras (')                                                                             5
            0811 10            Morangos O                                                                            13
       ex 0811 20 19            Framboesas, de teor de açúcar n i o superior a 13 % cm peso (')                      18
            08112031            Framboesas (')                                                                       14
            0811 20 39          Groselhas de cachos negros (cassis) (*)                                               10
            0811 20 51          Groselhas de cachos vermelhos (*)                                                    10
            2001 90 20          Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões                         5
            2007 99 10          Purés de pasus de ameixas (')                                                        24
            2007 99 31          Compous, geleias, marmeladas, purés e pasus de cerejas                               25
       (') Sem prejuízo das normas de inierpretaçlo da Nomenclatura Combinada, a designaçlo dos produtos tem um carlcter
            meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC
            correspondentes. Nos casos em que slo indicados «ex- códigos NC, o regime preferencial é determinado através da
            aplicaçlo conjunta do código NC e da designaçlo correspondente
       (') A admisslo nesta posiçlo está sujeita is condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria
       (') N i o é aplicável o direito nivelador AGR.
        (') Direito minimo aplicável: mínimo de 2,2 ecus/100 kg peso liquido.
        (') Sujeito 1 imposiçlo de um preço minimo de imporuçlo estabelecido, apenso ao presente anexo
CEE/CECA/CS/Anexo X l b / p 2
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                                           Anexo ao AneXQ Xlb
Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a
                                              transformaçlo
1. Os preços mínimos de imporuçlo slo fixados para cada campanha de comercializaçlo, relativamente
   aos seguintes produtos:
       08102010        Framboesas
       0810 30 10      Groselhas de cachos negros (cassis)
       0810 30 30      Groselhas de cachos vermelhos
       0810 30 90      Outros
       0811 10         Morangos
   ex 0811 20 19       Framboesas
       08112031        Framboesas
       0811 20 39      Groselhas de cachos negros (cassis)
       0811 20 51      Groselhas de cachos vermelhos
   Os preços mínimos de importação slo fixados pela Comunidade, em consulta com a Republica E s l o v a c a , tomando
   em consideraçlo a evoluçlo dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na
   Comunidade.
2. Os preços mínimos de imporuçlo devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios:
   — durante cada período de três meses da campanha de comercializaçlo, o valor médio unitário de cada
       um dos produtos referidos no n? 1, importados na Comunidade, nio deve ser inferior ao preço
       minimo de imporuçlo desse produto,
   — durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referi-
       dos no n? 1, importados na Comunidade, nio deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de imporu-
       çlo d e s s e produto, desde que as quantidades importadas durante esse período nio sejam inferio-
        res a 4 % das importações anuais normais.
3. Caso estes critérios nio sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o
    respeito do preço mínimo de imporuçlo de cada remessa do produto em questlo importado da
   República Eslovaca.
                                                                    CEE/CECA/CS/Anexo ao anexo Xlb/p 1
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                                                                      ANEXO XII
                                    Acordos relativos á imporuçlo oa Comunidade de animais vivos da espécie bovina
                      1. N o caso de o número de animais fixado no Imbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regu-
                          lamento (CEE) n? 805/63, ser inferior i quantidade de referência, seri aberto um contingente pautal
                          global, igual á diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do
                          regime de balanço estimativo relativamente is importações originárias da Hungria, da Polónia, da República E s l o v a c a e
da R e p ú b l i c a Checa.        As quantidades de referência devem ser:
                          —   217 800   em 1992,
                          —   237 600   em 1993,
                          —   257 400   cm 1994,
                          —   277 200   em 1995,
                          —    297 000  em 1996.
                           O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no Imbito deste contingente seri fixado em 25 Vi do
                           valor total do direito n i v e l a d o r .
                           Este acordo deve ser aplicado aos animais novos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de
                           peso vivo nio inferior a 160 kg e nio superior a 300 kg.
                       2. No caso das previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 CC0 cabeças
                           num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, em conformidade com o
                           Regulamento (CEE) n? 805/68, nio obstante quaisquer outros direitos previstos no imbito do Acordo
                           Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina nio abrangidas pelo n° I devem ser
                           limitadas a vitelos de peso vivo nio superior a 80 kg. Essas importações devem estar sujeitas a um
                           regime de gestlo, de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questlo
                                                                                                            CEE/CECA/CS/Anexo XIIIa/p 1
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                                                           ANEXO XIII
                                        Lista dos produtos referidos oo n? 4 do artigo 21°-
             As quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, i excepçlo dos códigos Cl04 e
             0204, fica/lo sujeitas a uma reduçlo de 20 Vo nos direitos c direitos niveladores no primeiro ano, 40 e/e no
             segundo ano e 60 e/o nos anos seguintes.
                                                                    AAO 1          Ano 2         Ano 3          Ano 4       Ano S
  Código N C                        Designaçlo
                                                                                        Quantidade (cm toneladas)
  C201            Carnes de animais da espécie bovina, fres-                     » OC?(        \ |}C          lí-Ço       \15<
  C202            cas, refrigeradas ou congeladas (')
                                                                  l o CM
0104 10 30
0104 10 80
  C104 20 10
                  Animais vivos da espécie caprina (*)            w>             ai.            *1             V<          \l~}t
  C1C4 2D93
  C2S4             Carnes de animais das espécies ovina ou
                   caprina (') (•)                                 b>                             ti >         H I P
                                                                                 •a**                                       !(.>
  C1C3 92 19       Animais da espécie suína                       is(>
  C2C3 11 10       Carne de animais da espécie suina domés-
                   tica
                                                                                   1o c        ia>o>'               ç»e*  2.13o
  C203 21 10
  C2C3 12
  C203 22
   02031955        (3)
   C2032S55        (3)
   C2031911
   C2:3 19 13
   C203 19 15
   C203 19 59
   C203 29 11
   C203 29 13
   C2C3 29 15
   C203 29 59
   C207 1D11        Carcaças de galinha                             is»e»        oy              lo
                                                                                                      7-         uL         l~2-\Tc
   C207 10 15
   C2C7 21 10.
   C207 10 19
   C2C7 2190
   C207 39 21       Pedaços de galinha
                                                                   sC     o      «fV             47*            SlQ         TS",
    0207 41 41
    C207 39 23
    C207 4151
                                                                                  ÎV6             L <&«»                     (=
    C207J9 11       Pedaços de galinha, desossados                                                                ti           y
    C207 41 10
                                                                   S o o
    C2:7 22 13       Perus                                                        1 ^ O           iC            <M->
                                                                                                                  I .V
                                                                                                                            V
                                                                                                                              IV»-.
    C207 22 90
    C2C7 39 31
 U2U7 42 10
 0207 42 40
                                                                                                CEE/CECA/CS/Anexo XlIIb/p 1
 ---pagebreak--- ?.*\
                                                                                                            Ano 1                  Ano 2                  Ano 3                 Ano 4                     Ano S
           Código NC
                                                                                                                                          Quantidade (em toneladas)
                                                                                                                            1                                           1
           0402 1 0 1 9
           0 4 0 2 21 19
                                       Leite em p ó d e s n a u d o
                                       Leite em p ó completo
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                                                                                                                                                                            *050                        l i b o
           0402 2 1 9 1                Leite em p ó completo
    0405 00 11
                                       Manteiga
    0405 00 19                                                                                           ò S o                  S às                   S Z c                Mb o                       Mc^o
     ex 0 4 0 6 40                      Niva                                                            Soe>                  SÇo                       teso                t5"o                      "J- c c
     ex 0 4 0 6 90                      Blocos de Moravsky, Primator, Otava, Ja-
                                       vor, blocos de U z e n y , Kashkaval Akawi,
                                        Istambul, Jade!, Hermelin, Ostepek, Ka-
                                        liba, Inovec
           0407 00                      O v o s de aves domésticas, com casca                                                   l^"o
                                                                                                        V ^ o                                           2-t     o c
                                                                                                                                                                             2,1^°                      2-Hio
                                                                                                         l<5> O                   II O                   i2.o                   • 5o                      • ^ c
            0408 U 10                   Gemas de ovos, secas (')
            0408 19 U                   Gemas de ovos, liquidas (*)
            0408 19 19                  Gemas de ovos, congeladas (')
                                                                                                            }-Oo                   7-ts                  2>-o                   3«o                         3^
            0408 91 10                  Gemas de ovos, outros, secos (7)
            0408 99 10                  Outros, excepto secos (7)
             1003 00          20        Cevada para fabricação de malte                                                            io.J
                                                                                                         lC     &oo                         6 c          «•.")co               l i t o t »              \1.        to0
             1101 00 00                  Farinha de trigo
                                                                                                        1 O . OO o              U      oo«.              «'tio              a.^s'o                      » 3. Î O O
             1107 10 99                  Malte, n i o torrado, excepto de trigo
                                                                                                         ( O . CO fe            l o . 3c«.              u.3» o               i 2 . ^ o *                  \jioo*»
      -
              1602 41 10                  Preparações e conservas de pernas da es-
                                                                                                          I T O                    ILT                    1 «So                                             2<o
                                         pécie suina
              1602 42 10                  Preparações e conservas de pás da espécie
                                          suina
                                                                                                                                                                                          *
              1602 49                     Outras, da espécie suina
              1210                        Cones de lúpulo                            Quantidade            £"©«*•                                                                                           (DC!O
                                                                                           Direito                7,2                    5,4                     3,6                      3.6                     3,6
 (1) S e »   prejuízo d a s n o r m a s da          interpretação da Noatenclatura Combinada,                a d e a i g n a ç i o d o e p r o d u t o s t e n u * carácter m e r a m e n t e        indicativo,         sendo o regime
     preferencial d e t e r m i n a d o , n o c o n t e x t o d o presente anexo, p e l o * c ó d i g o s N C c o r r e s p o n d e n t e s . M o a c a s o s em q u e aio i n d i c a d o s            *ex* c ó d i g o s NC, o regime
     preferencial é d e t e r m i n a d o a t r a v é s da a p l i c a ç ã o conjunta d o c ó d i g o NC e da d e s i g n a ç l o        correspondente.
 (2) S l o aplicáveis as c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s n o A c o r d o de 1982 entre a C o m u n i d a d e E c o n ó m i c a Europeia e a R F C E r e l a t i v o a o c o m e r c i o n o s sectores d o gade
     o v i n o e caprino, tal c o m o c o m p l e t a d o p e l o A c o r d o de 1990, á e x c e p ç i o d o s p r o d u t o s r e f e r i d o s n o n*       1 e d a s q u a n t i d a d e s r e f e r i d a s n o n* 2 d o A c o r d o d<
     1992, o s quais slo s u b s t i t u í d o s p e l o s p r o d u t o s e q u a n t i d a d e s referidos n o p r e s e n t e     anexo.
 (3) A e x c e p ç i o d o lombo, num a o p e d a ç o .
 (4) C a s o a Republica            Eslovaca       beneficie,       num  determinado     ano, da     assistência       financeira        comunitária          n o Imbito de         operações          triangulares,        com  vista    i
     e x p o r t a ç i o deate p r o d u t o para a ex-URSS ou para o u t r o s países que náo a Hungria, a Polónia e a R e p ú b l i c a Checa, que b e n e f i c i a m da aaalstlncla d o C-
     24.      o   contingente          para     este  produto       aerá  reduzido     no  montante     de   tais    exportações         assistidaa.           no  que   se     refere       ao    ano      em  questlo.     Contudo, <
     contingente náo pode ser                    inferior a 2 775 t o n e l a d a s .
 (5) c a s o a República            Ealovaca       beneficie,       num  determinado     ano, da     assistência       financeira        comunitária           no Imbito de         operações          triangularea,        com  vlata    i
     e x p o r t a ç á o d e s t e p r o d u t o para a e x - U R S S ou para o u t r o s países que n á o a H u n g r i a , a Polónia e a R e p ú b l i c a C h e c a , q u e b e n e f i c i a m da aaalstlncla d o G-
     24,     o    contingente          para     este  produto       será  reduzido     no  montante     de   lais    exportações         assistidas,           no  que   se     refere       ao    ano      em  queatlo.     Contudo, c
     c o n t i n g e n t e n i o pode aer inferior a 100 t o n e l a d a s .
 (6) Em equivalente gema                 liquida: 1 kg de g e m a s secas         • 2.12 Kg de .)<•»«» liquidait.
 (7) Em equivalente liquido: 1 kg de ovos secos - 3,9 Kg de ovos                                  líquidos.
            CEE/CECA/CS/Anexo XHIb/p 2
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                                                                                      ANEXO        XIV
                                                                 Lista de produtos referidos no n? 4 do artigo    2^9(1)
                  As importações na República           Eslovaca dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos ás seguintes
                                                                                        concessões.
                                                                          Ano I                     Ano 2                   Ano 3                 Ano 4                  Ano 5
         Código NC              Designaçlo das mercadorias       Quantidade     Direito     Quantidade    Direito Quantidade      Direito Quantidade    Direito Quantidade     Direito
                                                                       («)        Vo             (»)         Vo         («)         Vo         (0         Vo          (0         Vo
      0203 19 55       Carnes de animais da espécie suina          ilimitada     27          ilimitada              ilimitada              ilimitada              ilimitada     15
      0203 29 55                                                   ilimitada     27          ilimitada              ilimitada              ilimitada              ilimitada     15
   eX 0402             Leite em pó                                     (*)
      0403 10 02       Iogurtes                                    ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada              ilimitada
      0403 10 04                                                   ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 10 06                                                   ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 10 12                                                   ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 10 14                                                  ilimitada                  ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 10 16                                                   ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 10 22                                                   ilimitada                ilimitada               ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 10 24                                                  ilimitada                 ilimitada               ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 10 26                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada              ilimitada
      0403 10 32                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada               ilimitada             ilimitada
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      0403 90 I I                                                 ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada              ilimitada
      0403 90 13                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada              ilimitada
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      0403 90 31                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
r>
m     0403 90 33                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
o
      0403 90 39                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 90 51                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 90 53                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 90 59                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 90 61                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 90 63                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0403 90 69                                                  ilimitada                 ilimitada              ilimitada              ilimitada             ilimitada
      0405 00          Manteiga
                                                                     100        30
                                                                                             115          26           130        22,5        145       18.8      160          15
 ---pagebreak--- 0603 10  13      Cravos
0603 10  21      Gladíolos                                                                                                                                                                S*Ç
0603 10  25      Crisâtemos
0603 10  29      Outros
                                                                                Ano I                  Ano 2                   Ano 3                 Ano 4                  Ano 5
          Código NC                     Designação das mercadorias     Quantidade     Direito Quantidade     Direito Quantidade      Direito Quantidade    Direito  Quantidade    Direito
                                                                             (0          Vo         0)          Vo         (t)         V»          (0        Vo           (0         Vo
      0406 10            Q u e i j o s frescos
      0406 20            Q u e i j o s ralados ou em pó
      0406 30 39        Q u e i j o s fundidos
      0406 40 00         Queijos de pasta azul
      0406 90 23         Edam
      0406 90 31         Feta de ovelha
      0406 90 33         F r t a , outros
      0406 90 35         Kcfalo-tyri                                                              575                      650                    725                      800
      0406 90 63
                                                                           500
                        Fiore sardo, Pecorino
      0406 90 73         Provolone
      0406 90 75        A s i a g o , etc.
      0406 90 77        D a m b o , etc.
      0406 90 81        C a n t a l , etc.
      0406 90 85        Kefalograviera^         KaSSeH
   ex 0406 90 89        Brie, C a m e m b e n
      0408 II            Gemas de ovos de aves, secas                   ilimitada              ilimitada              ilimitada       17      ilimitada              ilimitada
      0408 91         ' O v o s de aves, secos                          ilimitada              ilimitada              ilimitada       17      ilimitada              ilimitada
      0504 00 00        T r i p a s , bexigas, etc.                     ilimitada                  íitada             ilimitada               ilimitada             ilimitada
      0602 20           Á r v o r e s , arbustos £ . S Í I v a d O S   ilimitada               ilimitada              ilimitada               ilimitada             ilimitada
      0602 30 00        Rododendros e           azáleas                ilimitada              ilimitada               ilimitada               ilimitada             ilimitada
      0602 40           Roseiras                                       ilimitada              ilimitada               ilimitada               ilimitada             ilimitada
      0602 91 00        M i c é l i o s de cogumelos                   ilimitada              ilimitada              ilimitada                ilimitada             ilimitada
      0603 10 11        Hosas                                          ilimitada              ilimitada              ilimitada                ilimitada             ilimitada
     070I I00O          Batata de semente                              ilimitada              ilimitada              ilimitad:               ilimitada              ilimitada
      0701 90           Batatas, outras                                     (')
  ex 0702 00            T o m a t e s , frescos
      0704 IO 10        C o u v e - Ror e     brÓCU loS       (1)    [ ilimitada       13,5   ilimitada      12      ilimitada       10,5    ilimitada     9       ilimitada       7.5
    ^0704 90 10         Couves branca é couve roxa (3)                 ilimitada      13.5    ilimitada      12      ilimitada       10.5    ilimitada     9       ilimitada      7.5
      0705 II 10        Alface repolhuda (3)                         j ilimitada      12,6    ilimitada      M.2     ilimitada        9.8    ilimitada     8.4     ilimitada      7
      0708 90 00        O u t r o s legumes de vagem (')               ilimitada      12,6    ilimitada      11.2    ilimitada        9,R    ilimitada     8.4     ilimitada      7
      0709 20 00        F.spargos                                      ilimitada        6     ilimitada       6      • limitada       6      ilimitada     6       ilimitada      6
     0704 90 90        Outros
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                              <?3-
   ^ _ - £ 0 7 0 9 60 99      Outros
                                                                                   Ano I                 Ano 2                 Ano i                  Ano 4                  Ano 5
                 Ccnligo N C              Designação das mercadorias       Quantidade    Direito Quantidade    Direito Quantidade    Direito Quantidade     Direito Quantidade       Direito
                                                                                (0         Vo         (0        'Vo          (0         Vo         (0          Vo          (D           Vo
             0709 51 90         Cogumelos /    OUtroS       ^               ilimitada      0      ilimitada      0       ilimitada             ilimitada      0        ilimitada
             0709 60 10          Pimentos doces ou pimentões (3)            ilimitada      9      ilimitada      8       ilimitada             ilimitada      6        ilimitada
            "Õ709 90 10                                                     ilimitada     12,6    ilimitada    M,2       ilimitada             ilimitada      M        ilimitada
                                 Saladas, excepto alfaces e chicóç as
             0710 21 00                                                     ilimitada      9      ilimitada      8       ilimitada             ilimitada      6        ilimitada
                                 Ervilhas, congeladas (')               VJ
             0710 90 OO                                                     ilimitada      2      ilimitada      2       ilimitada             ilimitada               ilimitada
                                 Misturas de produtos hortícolas congela-                                                                                     2
                                dos
             0802 Il 90         Amêndoas com casca, O U t r a S             ilimitada      o      ilimitada     0       ilimitada      0      ilimitada      0        ilimitada        0
             0802 12            Amêndoas sem casca                          ilimitada      o      ilimitada      0      ilimitada      0       ilimitada     0        ilimitada        0
             0802 22            Avelas, <sem casca                          ilimitada      o      ilimitada     0       ilimitada      0      ilimitada      o        ilimitada        o
             0802 40 00         Castanhas                                   ilimitada      o      ilimitada     0       ilimitada      0      ilimitada      o        ilimitada        o
             0802 90 5o         Sémola de pinh.lo (pinlióes)                ilimitada      o      ilimitada     0       ilimitada      0      ilimitada      o        ilimitada        o
             0804 20            Figos                                       ilimitada      o      ilimitada     0       ilimitada      0      ilimitada      o        ilimitada        o
             0804 40            Abacates                                    ilimitada      o      ilimitada     o       ilimitada      0      ilimitada      o        ilimitada        o
             0805 10            Laranjas                                    ilimitada      o     ilimitada      o       ilimitada      o      ilimitada      o       ilimitada         o
             0805 20            Tangerinas, etc.                            ilimitada      o      ilimitada     o       ilimitada      o      ilimitada      o       ilimitada         o
             0805 30 10         Limões (Citrus limon)                      ilimitada       o      ilimitada     o       ilimitada      o      ilimitada      o       ilimitada         o
             0806 10 15         Uvas de mesa/ o u t r a s     (3)          ilimitada      20     ilimitada     17,5     ilimitada     15      ilimitada     12,5     ilimitada       10
             0806 20            Uvas secas                                 ilimitada       o     ilimitada      0       ilimitada      0      ilimitada      0       ilimitada         o
             0807 10 10          Melancias                                 ilimitada       9,9   ilimitada      8,8     ilimitada      7,7    ilimitada      6,6     ilimitada         5.5
                                                                           ilimitada      15     ilimitada     10      ilimitada     10       ilimitada     10       ilimitada       10
             0809 10 00         Damascos (')                               ilimitada       9     ilimitada             ilimitada       7     ilimitada       6       ilimitada         5
             0809 20 40         Cerejas ; o u t r a s                      ilimitada       9     ilimitada              ilimitada      7      ilimitada      6       ilimitada         5
             0809 30            Pêssegos, etc.                             ilimitada       9     ilimitada             ilimitada       7     ilimitada       6       ilimitada         5
             0809 40 M          Ameixas                (')                 ilimitada       9     ilimitada             ilimitada       7     ilimitada       6       ilimitada         5
             0810 90            Outras frutas frescas                      ilimitada       0     ilimitada             ilimitada       0     ilimitada       0      ilimitada         0
             0813               Frutas secas, O U t r a S                  ilimitada       0     ilimitada             ilimitada       0     ilimitada       0      ilimitada         0
n
m            0814 00 00          Cascas de c i t r i n o s , e t c .       ilimitada       0     ilimitada             ilimitada       0     ilimitada       0      ilimitada         0
n
O
l/l
"
T>
  ^          0904 20            Pimentos do çénero Capsicum                ilimitada       KJ      limitada     7,2    ilimitada       6,3   ilimitada       5.4    ilimitada         4,5
D
ro
             looi io 00         Trigo duro                                 ilimitada               limitada            ilimitada             ilimitada              ilimitada      j  0
                                Milho para sementeira                      ilimitada               limitada            ilimitada             ilimitada              ilimitada         3
             1005 10
                                                                               500                  550         8,75      600         7,5        650                    700
             1005 90 00         Milho, outro                                             10                                                                 6,25
          TfcU8 1U 31        Maças da variedade Golden Delicious
           0808 10 33        Maçãs da variedade Granny Smith
           0808 10 39        Outras
 ---pagebreak---                             Pernas e respectivos pedaços da espécie suina doméstica                                                                                                         3f
                                                                                                                       -                 "-"
                            Pás e respectivos pedaços da espécie suína doméstica
n                                                                             Ano 1                 Ano 2                  Ano 3                     Ano 4                    Ano 5
m
m         Código NC                 Designação das mercadorias       Quantidade     Direito Quantidade    Direito Quantidade     Direito     Quantidade      Direito Quantidade     Direito
                                                                          (t)         Vo         0)           Vo        (0          Vo            («)           Vo         (0          Vo
o     1006 30          Arroz                                          ilimitada       0      ilimitada       0     ilimitada        0         ilimitada        0       ilimitada       0
      1202 10          Amendoins Com casca                            ilimitada       0      ilimitada        0    ilimitada        0         ilimitada         0      ilimitada       0
      1202 20          Amendoins descascados                          ilimitada        2     ilimitada        2    ilimitada        2         ilimitada         2      ilimitada       2
      1207 50          Sementes de mostarda                           ilimitada       7      ilimitada        7    ilimitada        7         ilimitada         7      ilimitada       7
      12 1 1 90        Plantas,, o u t r o s                          ilimitada       0      ilimitada        0    ilimitada        0         ilimitada         0      ilimitada      0
      1212 10 99       Sêmola de alfarroba         outrSS             ilimitada       0      ilimitada        0    ilimitada        0         ilimitada         0      ilimitada      0
      Í507 10 90       ó l e o de soja em bruto ^ o u t r o s         ilimitada       0      ilimitada      0      ilimitada        0         ilimitada        0       ilimitada      0
      1507 90 90       Outros                                         ilimitada       0      ilimitada      0      ilimitada        0         ilimitada        0      ilimitada       0
      1508 10 90       óhro de amendoim cm bruto                      ilimitada       0      ilimitada      0      ilimitada        0         ilimitada        0      ilimitada       0
      1509 10          Azeite, virgem                                 ilimitada       0      ilimitada      0      ilimitada        0         ilimitada        0      ilimitada       0
      1509 90 00       Azeite, outro                                  ilimitada       0      ilimitada      0      ilimitada        0         ilimitada        0      ilimitada       0
      1512 11 91       óleo de eirassol                               ilimitada       2      ilimitada      2      ilimitada        2         ilimitada        2      ilimitada       2
      1512 1991      ' Outros óleos de girassol                       ilimitada       2      ilimitada      2      ilimitada        2         ilimitada        2      ilimitada       2
      1513             Óleo de coco em bruto                              O
      1513 19          Outros                                             o
      1515 11 00       óleo de linhaça em bruto                           o
      1515 90       j  O u t i l s gorduras vegetais                      o
      1516 10          Corduras e óleos animais                           o
      151620           Gorduras e óleos vegetais                          o
      1601 00  91 !    E nchidos, secos                                              18                    16                                                12                     10
      160100   99 Í    C)utros enchidos, cozidos                                     18                    16                                                12                     10
  e x 1602 20  90 1    I Vire de diferentes tamanhos                                 18                    16                                                12                     10
      1602 41  10 |                                                                  18                    16                                                12                     10
                         >                                               110         18       126                    147                       163           12
      1602 42  10                                                                                          16                                                           180         10
  e x 1602 49  19      C arne luncheon da espécie suína                              18                    16                                                12                     10
      1602 49  30       (                                                            27                   20                     20                          18                     15
      1602 50          PXrtras,       incluídas as misturas                          27                   24                     2I                          18                     15
                       e
                          srBSS roA/ c i 0 na ervacSode   carr
                                                               * >da
      2002  10         Tomates preparados ou conservados              ilimitada      16,2   ilimitada     14,4    ilimitada       12,6       ilimitada       10,8    ilimitada       9
      2002 90          Tomates preparados ou conservados              ilimitada      16,2   ilimitada     14,4    ilimitada       12,6       ilimitada     < 10,8    ilimitada       9
      2005 60          F.spargos                                     ilimitada        8     ilimitada       8     ilimitada        8         ilimitada        8      ilimitada       8
      2005 70 00       Azeitonas, preparadas ou conservadas          ilimitada        0     ilimitada       0     ilimitada        0         ilimitada        0      ilimitada       0
      2005 90 50       Alcachofras                                   ilimitada        0     ilimitada       0     ilimitada        0         ilimitada        0      ilimitada       0
      2005 90 90       Outros                                        ilimitada       19,8   ilimitada     17,6    ilimitada      15,4        ilimitada       13,2    ilimitada      11
      2008 30          Citrinos                                      ilimitada        0     ilimitada       0     ilimitada        0         ilimitada        0      ilimitada       0
      2008 50          Damascos                                      ilimitada        9     ilimitada       8     ilimitada        7         ilimitada 1      6      ilimitada       5
      2008 70          Pêssegos                                       ilimitada       9     ilimitada       8     ilimitada        7         ilimitada        6      ilimitada       5
      2008 92          Misturas de frutas                            ilimitada        9     ilimitada       8     ilimitada        7         ilimitada        6      ilimitada       5
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                       xa
                                                                                       Ano 1                       Ano 2                        Ano )                       Ano 4                      Ano S
       Código NC                   Designaçlo das mercadorias                 Quantidade      Direito      Quantidade       Direito    Quantidade       Direito     Quantidade     Direito    Quantidade      Direito
                                                                                   (t)           Vo             (0             •A            (0           Vo             (»)          Vo            0)            Vo
   2009  11               Sumos de laranja, congelados                         ilimitada         0          ilimitada         0          ilimitada        0          ilimitada       0          ilimitada         0
  2009   19              Sumos de laranja, outros                              ilimitada         0          ilimitada         0          ilimitada        0          ilimitada       0          ilimitada        0
   2009  20              Sumo de toranja                                       ilimitada         0          ilimitada         0          ilimitada        0          ilimitada       0          ilimitada        0
  2009   30              Sumo de qualquer outro citrino                        ilimitada         0         ilimitada          0         ilimitada         0         ilimitada        0          ilimitada        0
  2009   60              Sumo de uva                                           ilimitada         4,5       ilimitada          4         ilimitada         3,5       ilimitada        3         ilimitada         2,5
  2009   70              Sumo de maç5                                          ilimitada        18         ilimitada        16          ilimitada        14         ilimitada       12         ilimitada       10
  2303   10              Resíduos de fabricação do amido                       ilimitada         0         ilimitada         0          ilimitada         0         ilimitada        0         ilimitada        0
  2304  00 00            Bagaços e outros residuos                             ilimitada         0         ilimitada         0          ilimitada         0         ilimitada        0         ilimitada        0
  2307   00              Borras de vinho; tártaros em brutc                    ilimitada         0         ilimitada         0          ilimitada         0         ilimitada        0         ilimitada        0
  2309   90              1'reparaçóes para a alimentação animal                ilimitada         3         ilimitada         3          ilimitada         3         ilimitada        3         ilimitada        3
  2401                   Tabaco nao manufacturado                              1000              4        1000               4                            4                          4                          4
                                                                                                                                      1000                         1000                       1000
  (') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designaçlo dos produtos tem um carlcier meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no conteito do presente
      aneio, pelos códigos N C correspondentes. Nos casos em que slo indicados «ei» códigos N C , o regime preferencial c determinado através da aplicaçlo conjunta do código N C e da designaçlo correspondente.
  (') A ser revisto em     1993.
  (') Direito apliclvel ao produto durante a época.
O
m
m
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                                                                                              1 o
                                      ANEXO       XV
                        Lista dos produtos referidos ao artigo 24s
   Código NC                            Designaçlo                        Direito
0301 99 19   Outros peixes vivos de agua doce                           Isento
0302 70 00   Fígados, ovas e sémen frescos ou refrigerados              Isento
                                                                   CEE/CECA/CS/Anexo xv/p 1
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                                                                 ANEXO XVIa
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SERVIÇOS FINANCEIROS (Artigos 45a e 50a)
                                 n2 1, alínea i), e n2 5 do artigo 45a
Definições:                      r^s 1 e 2 do artigo 4o2
                                 alínea i) do artigo 51a
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira
oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços
financeiros incluem as seguintes actividades :
A.  Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros ;
    1.   Seguro directo (incluindo o co-seguro)
          (i)   vida
          (ii) nio vida
    2.   Resseguro e retrocessão.
    3.   Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência.
    4.   Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria,
         a avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.
B.  Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos
    seguros).
     1.  Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.
    2.    Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo, nomeadamente, o
          crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o "factoring" e o
          financiamento de transacções comerciais.
     3.   Locação financeira.
     4.   Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário,
          incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem
          ("travellers cheques") e ordens de pagamento bancárias.
     5.   Garantias e avales.
     6.   Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa
          bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente :
           (a)     Instrumentos de mercado monetário (cheques, efeitos
                   comerciais, certificados de depósitos, etc.)
            b)     Operações cambiais.
            c)     Produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente,
                   operações a futuro e opções.
            d)     Instrumentos sobre taxas de câmbio e de juro, incluindo
                   produtos como sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre
                   taxa de juro (FRA), etc.
            e)     Valores mobiliários.
            f)     outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros,
                   incluindo o ouro.
 7.  Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada
      firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral,
      quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos.
 8.   Corretagem nos instrumentos monetários.
                                                          CEE/CECA/CS/Anexo XVIa/o 1
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9.  Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira,
    todas as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de
    custódia e de gestão.
10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo
    os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis.
11. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros
     auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a
     10 supra, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a
     pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o
     aconselhamento no que respeita a aquisições • reestruturação e estratégia
     empresarial.
12. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de
     dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros
     serviços financeiros.
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades
a)   Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras
     instituições públicas na prossecução de politicas monetárias • cambiais.
b)   Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou
     departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a
     garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem ser
     desepenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com
     tais entidades públicas.
 c)   Actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de
      regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser
      desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com
      entidades públicas ou instituições privadas.
  CEE/CECA/CS/Anexo XVIa/p 2
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                                                                ANEXO XVIb
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SECTORES RELACIONADOS COM O TERMO DO PERÍODO
                            DE TRANSIÇÃO
                             (n2 1, alínea i), e na 5 do artigo 45a e
                              alínea i) do artigo 51a)
    produção de armamento e material de defesa;
    produção siderúrgica;
    aquisição de património público no âmbito do processo de privatização;
    propriedade, utilização, venda e arrendamento de propriedade imobiliária;
    transacções no domínio da propriedade imobiliária e dos recursos naturais
    por Conta própria ou alheia;
                                                       CEE/CECA/CS/Anexo XVIb/p 1
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                                                         ANEXO XVIc
DIREITO DE ESTABELECIMENTO: "SECTORES EXCLUÍDOS (nOS 5 e 6 do artigo 45a)
    aquisição e venda de recursos naturais;
    aquisição e venda de terrenos agrícolas e de florestas;
    monumentos e edifícios culturais e históricos.
                                              CEE/CECA/CS/Anexo XVIc/p 1
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                                                                                             ANEXO XVII
1.   O no. 2 do artigo 67o refere-se às seguintes convenções multilaterais:
     Protocolo relativo ao Acordo de Madrid respeitante ao Registo
      Internacional de Marcas (Madrid 1989);
2.   0 Conselho de Associação pode decidir que o no. 2 do artigo 67o_ seja
     aplicável a outras convenções multilaterais.
3.   As Partes Contratantes confirmam a importância que conferem às obrigações
     decorrentes das seguintes convenções multilaterais.
     Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
     (Acto de Paris, 1971);
     Convenção Internacional para a Protecção de Artistas Intérpretes ou
     Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão
     (Roma, 1961);
     Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
     Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
     Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de
     Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
     Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
     Serviços a que se aplicam as Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);
     Tratado de Budapeste sobre Reconhecimento Internacional do Depósito de
     Microrganismos para efeitos dos Processos em Matéria de Patentes (1977,
     aiterado em 1980);
     Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado
      em 1979 e em 1984).
4.    Para e f e i t o s do no_ 3 do presente Anexo e do d i s p o s t o no no 1 do a r t i g o
      76o_ r e l a t i v o á p r o p r i e d a d e i n t e l e c t u a l , as P a r t e s C o n t r a t a n t e s são a República
   Eslovaca, a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros, cada um até
      ao l i m i t e das r e s p e c t i v a s competências em m a t é r i a s r e l a t i v a s á
      p r o p r i e d a d e i n d u s t r i a l , i n t e l e c t u a l e comercial abrangidas pelas
      r e f e r idas Convenções ou pelo rr6 1 do artigo 76 a .
5.    As d i s p o s i ç õ e s do presente Anexo e as d i s p o s i ç õ e s do no_ 1 do a r t i g o 76o
      r e l a t i v o à p r o p r i e d a d e i n t e l e c t u a l aplicam-se sem p r e j u i z o das
      competências da Comunidade Económica Europeia e dos seus Estados-membros
      em m a t é r i a de p r o p r i e d a d e i n d u s t r i a l , i n t e l e c t u a l e c o m e r c i a l .
                                                                                   CEE/CECA/CS/Anexo              XVI I / p 1
 ---pagebreak---                                  PROTOCOLO Ni 1
                                                                     3r
                  relativo aos produtos têxteis e de vestuário
                         do Acordo Europeu (o "Acordo")
                                    Artigo la
O presente Protocolo aplica-se aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir
denominados "produtos têxteis") enumerados no Anexo I do Protocolo Complementar
do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa
Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de
Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, no que se refere
às medidas de natureza quantitativa, e aplica-se aos produtos da secção XI
(capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e da Pauta Aduaneira
da República Eslovaca, no que se refere aos aspectos pautais.
                                    Artigo 2a
1.  Os direitos aduaneiros aplicados às importações na Comunidade dos produtos
    têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da Nomenclatura
    Combinada originários da República Eslovaca, em conformidade com o Protocolo
    ns 4 do Acordo, serão reduzidos anualmente de montantes idênticos até à sua
    eliminação no final de um período de 6 anos a contar da data de entrada em
    vigor do Acordo, segundo o calendário seguinte :
        aquando da entrada em vigor do Acordo, para cinco sétimos do direito de
        base;
    -   no início do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base;
    -   no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base;
    -   no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base;
    -   no início do sexto ano, para um sétimo do direito de base;
        no início do sétimo ano  serão eliminados os direitos remanescentes.
2.  Os direitos aplicados às importações directas na República Eslovaca de
    produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da Pauta
    Aduaneira da República Eslovaca originários da Comunidade, em conformidade
    com o Protocolo n« 4 do Acordo, serão progressivamente eliminados, tal como
    previsto no artigo 112 do Acordo.
3.  Os direitos aplicados às reimportações na Comunidade de produtos têxteis
    abrangidos pelas categorias enumeradas no Anexo do Regulamento (CEE) n2
    636/82 do Conselho após operações de fabrico, complemento de fabrico ou
    transformação na República Eslovaca, serão eliminados aquando da entrada em
    vigor do Acordo.
 ---pagebreak---                                                                         9yL
4.  As disposições dos artigos 12« e 13« do Acordo aplicam-se ao comércio de
    produtos têxteis entre as Partes.
                                    Artigo 32
1.  A partir de 1 de Janeiro de 1993, as medidas de natureza quantitativa e
    outras questões conexas relativas às exportações para a Comunidade de
    produtos têxteis originários da República Eslovaca, bem como às exportações
    para a República Eslovaca de produtos têxteis originários da Comunidade,
    serão regidas pelo Protocolo Complementar ao Acordo Europeu entre a RFCE e a
    Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de
    Dezembro de 1992, aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993 [incluindo em
    especial a Acta Aprovada n2 5), e alterada pela (Acta rubricada em
    1993/Protocolo assinado em         1993)*).
                                    Artigo 4&
A partir da entrada em vigor do presente Acordo não serão instituídas novas
restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, excepto as previstas
ao abrigo do Acordo e seus Protocolos.
*)  A versão final será decidida de acordo com a data de assinatura do Acordo
    Europeu consoante os progressos efectuados no domínio dos têxteis.
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLO N» 2                        °I8
             relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu (o "Acordo")
                                     Artigo 12
O presente Protocolo aplica-se aos produtos enumerados no Anexo I do Tratado
CECA identificados na Pauta Aduaneira Comum 1 )
                                     Capítulo I
                            Produtos siderúrgicos CECA
                                     Artigo 2 2
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos
siderúrgicos CECA originários da República Eslovaca serão progressivamente
eliminados de acordo com o seguinte calendário :
1.  cada direito será reduzido para 80% do direito de base na data de entrada em
    vigor do Acordo;
2.  no início do segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto anos após a entrada
    em vigor do Acordo proceder-se-á a novas reduções para respectivamente 60%,
    40%, 20%, 10% e 0% do direito de base.
                                     Artigo 3 2
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na        República Eslovaca de
produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade      serão progressivamente
eliminados de acordo com o seguinte calendário:
1.  relativamente aos produtos enumerados no Anexo I do presente Protocolo, os
    direitos aduaneiros serão eliminados na data de entrada em vigor do Acordo;
2.  relativamente aos produtos enumerados no Anexo II do presente Protocolo, os
    direitos aduaneiros serão eliminados em conformidade com as disposições do
    nfi 2 do artigo 112 do Acordo;
3.  relativamente aos produtos enumerados no Anexo III do presente Protocolo, os
    direitos aduaneiros serão eliminados em conformidade com as disposições do
    nfi 3 do artigo 112 do Acordo.
                                     Artigo 4 2
1.  As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de
    produtos siderúrgicos CECA originários da República Eslovaca, bem como as
    medidas de efeito equivalente serão eliminadas na data de entrada em vigor
    do Acordo.
2.  As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República Eslovaca
    de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas
    de efeito equivalente, serão eliminadas na data de entrada em vigor do
    Acordo.
1)  JO ns L 247 de 10.9.1990
 ---pagebreak--- Proposta de decisão do conselho é da comissão
    relativa à conelusIo do Acordo Europeu
       entre as comunidades Europeias e
  os seus Estados-membros, por um lado, e a
         República Eslovaca, por outro
 ---pagebreak---                        DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                              DE               1993
                RELATIVA A CONCLUSÃO DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS
      COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A
                         REPUBLICA ESLOVACA, POR OUTRO
                        (..../..../ CECA, CEE, Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95Q;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 2 3 8 B ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo lOlfi,
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a titulo do disposto no
artigo 10lfi do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu^ 1 ),
Considerando que o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em
Bruxelas em                      de Dezembro de 1993, deve ser aprovado,
DECIDEM :
                                     Artigo la
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da
Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República Eslovaca, por outro, os Protocolos, as Trocas de
Cartas e as Declarações.
Estes textos acompanham a presente decisão.
 (1)     jo nfi c
 ---pagebreak---                                   Artigo 2Q
1. A posiçio que a Comunidade deve assumir no âmbito do Conselho de
Associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, se
for caso disso, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições
correspondentes dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia,
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica.
2. Em conformidade com o disposto no artigo 105a do Acordo Europeu, o
Presidente do Conselho preside ao Conselho de Associação e apresenta a
posiçio da Comunidade. Um representante da Comissão preside ao Comité de
Associação, em conformidade com o seu regulamento interno, e apresenta a
posiçio da Comunidade.
                                 Artigo   3a
O Presidente do conselho depositará, pela Comunidade Económica Europeia, a
notificação prevista no artigo 123fi do Acordo. O Presidente da comissão
procederá à mesma notificação pela Comunidade Europeia do carvão e do Aço e
pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                  Capítulo II
                                                                  % b)
                         Produtos carboníferos CECA
                                  Artigo 52
Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos
carboníferos CECA originários da República Eslovaca serão eliminados, o
mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo, com excepção dos
direitos relativos aos produtos e às regiões descritos no Anexo IV, que
serão eliminados, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do
Acordo.
                                  Artigo 62
Após a entrada em vigor do Acordo, os produtos carboníferos originários da
Comunidade serão importados na República Eslovaca com isenção de direitos
aduaneiros.
                                  Artigo 7 2
1.  As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de
    produtos carboníferos CECA originários da República Eslovaca serão
    eliminadas, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo,
    com excepção das restrições relativas aos produtos e às regiões
    descritos no Anexo IV, que serão eliminadas ,0 mais tardar, quatro
    anos após a entrada em vigor do Acordo.
2.  As restrições quantitativas aplicáveis às importações na República
    Eslovaca de produtos carboníferos originários da Comunidade, bem como
    as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas em conformidade com
    o disposto no nfi 5 do artigo 112 do Acordo.
                                Capítulo III
                             Disposições comuns
                                  Artigo 82
1.  São incompatíveis com o correcto funcionamento do Acordo, na medida em
    que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a República
    Eslovaca :
    i)  todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de
        concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas
        as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou
        efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;
    ii) a exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais
        empresas de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou
        da   República   Eslovaca    ou  numa   parte substancial   destes
        territórios;
   iii) auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto
        no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.
 ---pagebreak--- 2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base
   nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos
   artigos 65 2 e 662 do Tratado CECA e no artigo 85 2 do Tratado CEE, bem
   como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as
   consagradas pelo direito derivado.
3. No prazo de três anos a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
   o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias para a
   aplicação dos nfis 1 e 2.
4. As Partes Contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos
   após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do nfi 1, alínea iii)
   do presente artigo, a República Eslovaca pode, excepcionalmente, no
   que se refere aos produtos CECA, conceder auxílios públicos para
   efeitos de reestruturação, desde que:
       permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições
       normais de mercado no termo do período de reestruturação,
   -   o montante     e   intensidade  desses   auxílios   se   limitem  ao
       estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses
       auxílios sejam progressivamente reduzidos,
       o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização
       e redução global das capacidades na República Eslovaca.
5. Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de
   auxílios   públicos, comunicando     sistematicamente   à outra    Parte
   Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o
   montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de
   reestruturação pormenorizado.
6. Se a Comunidade ou a República Eslovaca considerarem que uma
   determinada prática é incompatível com o disposto no nfi 1 em
   conjugação com o disposto no nfi 4 do presente artigo, e que
       as disposições de aplicação referidas no        nfi 3  não  permitem
       resolver convenientemente a situação ou que
   -   na ausência de tais disposições essa prática prejudica ou ameaça
       prejudicar os interesses da outra Parte ou é susceptível de causar
       um prejuízo importante à sua indústria nacional,
   a Parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso
   não tenha sido possível encontrar uma solução através de consultas
   realizadas durante um período máximo de 30 dias úteis. Tais consultas
   deverão ter início, o mais tardar, 30 dias após a data da apresentação
   do pedido oficial.
 ---pagebreak---                                                                         iïbj
                                                                        c
No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no nfi 1, alínea
iii), do presente artigo, estas medidas podem apenas consistir em medidas
adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros
instrumentos relevantes negociados no âmbito desse Acordo aplicáveis entre
as Partes Contratantes.
                                 Artigo 9fi
As disposições dos artigos 12fi, 13fi e 142 do Acordo são aplicáveis ao
comércio de produtos CECA entre as Partes.
                                Artigo 102
As Partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo
Conselho de Associação seja um Grupo de Contacto que discutirá a aplicação
do presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                                                       ÛÙ
Nota de pé-de-pâgina (1) do Protocolo n» 2
A partir de 1 de Junho de 1993 até 31 de Dezembro de 1995, sujeito a quaisquer
alterações efectuadas posteriormente, será aplicável o disposto naa Decisões
1/93(C) e 1/93(S) do Comité Misto, agindo em conformidade com o disposto no
Acordo Provisório sobre o Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a
Comunidade e a RFCE, assinado em 16 de Dezembro de 1991, com as alterações
introduzidas pelas Trocas de Cartas assinadas em .... 1993 entre a Comunidade e
a República Checa e a Comunidade e a República Eslovaca (JO n* L         de —
1993, página . . . ) .
 ---pagebreak---                                                                                  401
                         ANEXO I
Lisu de produtos referidos DO n? 1 do artigo 3? do protocolo
    Códiço NC
      720110
      720120
      72C130
      72CM0
      720310
      720390
      72C450
                                                    CEE/CECA/CS/P2/Anexo I / p l
 ---pagebreak---                                                                                        A02.
                                   ANEXO II
             Lista de produtos referidos no n a 2 do artigo 3 a do Protocolo
e das taxas de direito aplicáveis antes da entrada em vigor do Acordo
                    7206101                               3,3
                    72C69C-!
                    72071 li
                    720712
                    720719'
                    720720'
                    721119:
                    721149/
                    721190;
                    721350
                    72181C
                    721890
                    721911
                    721912
                    721913
                    721914
                    721921;
                    721922
                    721923'
                    721924
                    721931
                    721932
                    721933'
                    721934
                    721935
                    72199C
                    722011
                    722012
                    722C2C
                    722C9C
                    72210:
                    72221C
                    722230
                     72224C.
                     72241C
                     72249C
                     72252:;
                     722540
                     72255C'
                     72259C'
                     72261C
                     72262C
                     722691
                     722692'
                     722699
                     72271C
                     72272C
                     722790
                     72281C
                     722820
                     72283C
                     722860
                     722870
                                                                CEE/CECû/CS/P2/Anexo II/pi
 ---pagebreak---                                                                                    •'10
                              ANEXO HI
         Lista de produtos referidos no n 2 3 do artigo 3 a do Protocolo
e das taxas de direito aplicáveis antes da entrada em vigor do Acordo
                7?c;n                                5
                71W)                                 5,5
               72C811                                5,9
                72CS12                               5,9
                72C813                               5,9
                72C814                               5,9
                72C821                               5,9
                720822-                              5,9
                72C823J                              5.9
                72C824;                              5,9
                720831                               6,1
                720832                               6,1
                72C833                               6,1
                72C834                               6,1
                72C835                                8.5
                720841                               6,8
                72C842                               6,1
                720843,                               6.1
                720844                                6.1
                72CS45                                6.1
                72CS9C                                6,1
                720911'                               6,1
                720912                                6,1
                 72:913                               6,1
                 7209K                                6,1
                 72C921                               6,1
                 72C922                               6,1
                 720923                               6,1
                 720924                               6,1
                 720951                               6.1
                 72C932                               6.1
                 72C933                                8,5
                 720934                                6,1
                 720941                                6,1
                 720942                                6,1
                 720943                                8,5
                 720944                                6,1
                 72099:                                5,6
                 721C11                                3,6
                 721C12                                3.6
                 721C2:                                 5,6
                  721C31                                5,6
                  721C59                                7,3
                  721041                                5.6
                  721C49                                5.6
                  721C5C                                5,6
                  721C6:                                9,3
                  721C7:                                7,5
                  72109:                                9.3
                  721111                                6
                  721112                                6,3
                  721121                                6
                  721122                                6
                  721129                                6
                  72113C                                5.7
                   721141                                5.7
                   72121C                                5,4
                   721221                                5,4
                   72122?                                5,*
                   72123:                                6.5
                   72124:                                5,4
                   721250                                6.4
                   72126C                                6.5
                   7213K
                   72132:                                5.1
                   721331                                7.3
                   721339                                7
                   721341                                 7.1
                   721349                                 7,0
                                                              CEE/CECA/C5/P2/Anexo III/pl
 ---pagebreak---                                              yfO«1
 72142C                      5.9 721640: 6,5
 72143C                      5.9 721650: 6,5
 721440                      7   721690- 9,3
 721450                      7   722510; 5.9
 721460                      7   722530! 5,9
 72159C                      6,3 7226ÍC  7
 721610*                     6,5 73011C.
 721621                                  9,3
                             6,5 73C210I 6,1
 721622:                     6,5 73022C:
 721631*                                 8
                             6.5 730240  8
 721632!                     9.3 730290:
 721633                                  8
                             6.5
CEE/CECA/CS/P2/Anexo Ill/p 2
 ---pagebreak---                                                                                                     AOS
                                            ANEXO IV
            Produtos e regiões referidos como excepções ao artigo 7? do frotocolo CECA
Produtos
Produtos enumerados no capítulo «Produtos do cana o» do anexo I do Traia d o CECA, ul como identifi
cados na Pauta Aduaneira Comum (').
Regiões
Todas as regiões:
— da República Federal da AJemanha,
— do Reino de Espanha.
 (') JO n? L 247 de 10. 9. 1990.
                                                                    CEE/CECA/CS/P2/Anexo I v / p l
 ---pagebreak---                                Protocolo ns 3
            relativo às trocas comerciais de produtos agrícolas
                                                                       1õ6
          transformados entre a Comunidade e a República Eslovaca
                não abrangidos pelo Anexo II do Tratado CEE
                                 Artigo 12
A fim de ter em conta as diferenças de custo dos produtos agrícolas
incorporados em certas mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Acordo não obsta :
-   à cobrança de um elemento agrícola na imposição aquando da importação
    das mercadorias referidas no Anexo;
    à aplicação de medidas internas de compensação das diferenças de preço
    resultantes da execução da política agrícola;
-   à aplicação de medidas aquando da exportação.
                                 Artigo 2 2
1.  O elemento agrícola da imposição aduaneira referido no artigo 12 pode
    assumir a forma de uma elemento variável, de um montante fixo ou de um
    direito ad valorem.
    Este elemento é limitado às quantidades de matérias-primas agrícolas
    incorporadas.
2.  Aquando da determinação do elemento agrícola da cobrança são tomadas
    em consideração as medidas adoptadas em aplicação do artigo 212 do
    Acordo.
3.  As únicas medidas aplicáveis aquando da exportação      são as medidas
    aplicáveis face a qualquer país terceiro.
4.  A componente não agrícola da imposição será progressivamente reduzida
    segundo as modalidades previstas no presente Protocolo.
                                 Artigo 3 2
1.  A imposição aplicável à importação na Comunidade dos produtos
    originários da República Eslovaca referidos no Quadro 1 será reduzida
    de acordo com o calendário que consta desse quadro.
2.  Os elementos variáveis que constam do Quadro 1 podem ser substituídos
    por outra forma de imposição referida no ní 1 do artigo 22.
 ---pagebreak---                                    Artigo 4 2
                                                                      1*6 b)
1. A República Eslovaca procederá à determinação do elemento agrícola da
   imposição, em conformidade com o disposto nos artigos 12 e 22, até 1 de
   Julho de 1994.
   0 elemento não agrícola da imposição é calculado deduzindo à imposição
   aplicável em 31 de Dezembro de 1991 o elemento agrícola da imposição
   referido no primeiro parágrafo.
2. O elemento agrícola da imposição não pode ser superior ao direito obtido
   aplicando às quantidades de produtos agrícolas consideradas como tendo sido
   incorporadas, os direitos aplicáveis à importação na República Eslovaca
   desses produtos agrícolas originários da Comunidade.
3. O elemento agrícola da imposição pode assumir uma das formas referidas no n2
   1 do artigo 22.
   Este elemento pode ser posteriormente substituído por uma outra forma de
   imposição prevista no ns 1 do artigo 22, nomeadamente de modo a ter em conta
   as alterações verificadas na política agrícola da República Eslovaca.
                                   Artigo 5 2
1. Até 31 de Dezembro de 1994, a República Eslovaca aplicará às importações
   das mercadorias referidas no Quadro 2 do Anexo os direitos em vigor em 31 de
   Dezembro de 1991.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, o elemento não agrícola da imposição,
   determinado em conformidade com o disposto no artigo 42, será reduzido de
   acordo com o ritmo previsto no Quadro 2 do Anexo.
   Os direitos aplicáveis a partir de         1 de Janeiro de 1995 serão
   definitivamente adoptados pelo Conselho de Associação em conformidade com o
   disposto no n2 l do artigo 62.
 ---pagebreak---                                                                      jot
                                Artigo 62
1. Até 1 de Outubro de 1994, a República Eslovaca notificará ao Conselho
   de Associação referido no artigo 1042 do Acordo os elementos agrícolas
   da imposição calculados em conformidade com o disposto no artigo 4 2;
   após uma análise desses dados, o Conselho de Associação fixará os
   direitos definitivos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995.
2. No termo da primeira fase do período de transição, o Conselho de
   Associação examinará a possibilidade de substituir o elemento agrícola
   da imposição referido no n2 1 do artigo 2 2 do presente Protocolo por
   montantes compensatórios calculados, por um lado, com base nas
   quantidades de produtos agrícolas efectivamente incorporadas e, por
   outro, com base nas diferenças efectivas entre os níveis de preços dos
   produtos agrícolas de base em cada uma das Partes. Neste caso, o
   Conselho de Associação adoptará a lista das mercadorias sujeitas a
   estes montantes, bem como a lista dos produtos agrícolas de base.
3. O Conselho de Associação pode igualmente examinar a extensão da lista
   das mercadorias abrangidas pelo presente Protocolo. Nesse caso,
   adoptará as disposições necessárias aplicáveis a essas mercadorias.
4. A República Eslovaca e a Comunidade informar-se-ão mutuamente dos
   níveis de preços dos produtos agrícolas de base considerados para a
   compensação dos preços referida no artigo 12 do presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                                                                                                                         Ao<6
                                                                  ANEXO
                Quadro I: direitos aplicáveis na importação na Comunidade de mercadorias originárias da República E s l o v a c a
                                                                                                    Taxa do dircuo
    Código NC                    Designaçlo das mercadorias
                                                                                          entrada      após um              aplicável após
                                                                          de base        em vigor         ano         final
                                                                                                                               anos O
         (D                                 (2)                             (3)             (4)           (5)          (6)        (7)
   0403               Leiíelho, leite e nata coalhados, iogurte,
                      quefir e outros leites e naus fermentados
                      ou acidificadas, mesmo concentrados ou
                      adicionados de açúcar ou de outros edul-
                      corantes, ou aromatizados ou adiciona-
                      das de frutas ou de cacau:
    0403 10           - Iogurte:
da 0433 10 51         — Aromatizado ou adicionado de frutas            13 + MOB        6,5 + M O B    0 + MOB      C + MOB
           a 99             ou de cacau
    C4Û3 90           - Outros:
da 0403 90 71         — Aromatizados ou adicionados de fru-             13 + MOB       6,5 + M O B    0 + MOB      C + MOB
           a 99             us ou de cacau
    1517              Margarina; misturas ou preparações ali-
                      mentícias de gorduras ou de óleos ani-
                      mais ou vegetais ou de fracções das dife-
                       rentes gorduras ou óleos do presente
                      capitulo, excepto as gorduras e óleos ali-
                       mentícios, e respectivas fracções da posi-
                       ção 1516:
     1517 10           - Margarina, excepto a margarina li-
                          quida
     1517 10 10        — De teor, em peso, de matérias gordas           13 + MOB        6,5 + M O B    0 + MOB     C + MOB
                            provenientes do leite, superior a
                             10 °/o mas nao superior a 15 c/o
     151790            - Outros:
     1517 90 10        — De teor, em peso, de matérias gordas            13 + MOB       6.5 + M O B    0 + MOB     0 + MOB
                             provenientes do leite, superior a
                             10 % mas nio superior a 15 %
     1704               Produtos de confeitaria sem cacau (in-
                        cluído o chocolate branco)
     1704 10            — Gomas de mascar, mesmo revestidas de
                           açúcar:
      1704 10 11        — De teor, em peso se sacarose, inferior          2 + MOB         0 + MOB      0 + MOB      0 + MOB
            e 19             a 60 3/o (incluído o açúcar invertido        MAX 23          MAX 23        MAX 23      MAX 23
                             expresso em sacarose)
      1704 10 91        — De teor, em peso de sacarose, igual             2 + MOB         0 + MOB       0 + MOB     0 + MOB
            e99              ou superior a 60 % (incluído o açú-          MAX 18          MAX 18        MAX 23      MAX 18
                             car invertido expresso em sacarose)
 (•) Esta coluna diz respeito ao número de anos apóí os quau e aplicivel a taxa final do direito
                                                                                                           CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 1
 ---pagebreak---                                                                                                      40e]
                                     (2)                       (3)                (5)      (6)   (7)
       (u                                                               (4)
   1704 90 10   — Extractos de alcaçuz contendo, em
                    peso, mais de 10% de sacarose, sem
                    adição de outras matérias
   1704 90 30   — Chocolate branco                         4 + MOB  2 + MOB   0+MOB     0 + MOB
                                                           MAX 27   MAX 27    MAX 27    MAX 27
                                                           + AD S/Z + AD S/Z  + AD S/Z  + AD S/Z
da 1704 90 51   —   Outros                                 6 +MOB   3 +MOB    0+MOB     0 + MOB
         a 99                                               MAX 27   MAX 27   MAX 27     MAX 17
                                                           + AD S/Z + AD S/Z  + AD S/Z  + AD S/Z
   1803         Pasu de cacau, mesmo desengordurada             11      8,8       6,6
   1804 00 00   Manteiga, gordura e óleo de cacau                       6,4       4,8
   1805 CO 00   Cacau em pó, sem adição de açúcar ou                    7,2       5,4
                de outros edulcorantes
   1806         Chocolate e outras preparações alimentí-
                cias contendo cacau:
    1806 10     - Cacau em pó, com adição de açúcar ou
                   de outros edulcorantes:
    1806 10 10  — Nao contendo ou contendo menos de
                     65 %, em peso, de sacarose (incluído
                     o açúcar invertido, expresso em saca-
                     rose) ou de isoglicose, expresso
                     igualmente em sacarose:
                       Nao contendo ou contendo menos
                       de 5 %, em peso, de sacarose (in-
                       cluído o açúcar invenido, expresso
                       em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                       presso igualmente em sacarose:
                         Sem adição de outros edulcoran-
                         tes, excepto a sacarose
                         Outros                                  10
                        Outros:
                          Sem adiçio de outros edulcoran-    3 +MOB   0 + MOB   0 + MOB   0+MOB
                          tes, excepto a sacarose
                          Outros                            10+MOB    5 +MOB    0 + MOB   0+MOB
     1806 10 30       De teor, cm peso, de sacarose (in-
                      cluído o açúcar invertido, expresso
                      em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                      presso igualmente cm sacarose, igual
                      ou superior a 65 % c inferior a
                      80%:
                        Sem adiçSo de outros edulcorantes,   3 +MOB   0 + MOB   0 + MOB   0+MOB
                        excepto a sacarose
                        Outros                               10+MOB   5 +MOB    0+MOB     0+MOB
   CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 7
 ---pagebreak---                                                                                                                  y(JO
      (D                             (2)                        (X           («>           (S)        (6)    (')
  1806 10 90   — De teor, em peso, de sacarose (in-
                     cluído o açúcar invertido, expresso
                     cm sacarose) ou de isoglicose, ex-
                     presso igualmente em sacarose, igual
                     ou superior a 80 % :
                       Sem adiçSo de outros edulcorantes,   3 +MOB      0 + MOB       0 + MOB     0 + MOB
                       excepto a sacarose
                       Outros                               10 + MOB     5 +MOB       0 + MOB     0 + MOB
  1806 20        Outras preparações, em blocos ou em
                 barras com peso superior a 2 kg ou no
                 esudo liquido, em pasta, em pó, grâ-
                  nulos ou formas semelhantes, em reci-
                  pientes ou embalagens imediatas de
                  conteúdo superior a 2 kg:
 1806 20 10      - De teor, cm peso, de manteiga de ca-      9 +MOB     4,5 + M O B   0 + MOB     0 + MOB
                     cau, igual ou superior a 31 % ou de     MAX 27      MAX 27        MAX 27      MAX 27
                     teor toul, em peso, de manteiga de     + AD S/Z    + AD S/Z      + AD S/Z    + AD S/Z
                     cacau e de matérias gordas prove-
                      nientes do leite, igual ou superior a
                      31 %
 1806 20 30           De teor total, em peso, de manteiga    9 +MOB     4,5 + M O B    0 + MOB     C + MOB
                      de cacau e de matérias gordas prove-   MAX 27      MAX 27        MAX 27      MAX 27
                      nientes do leite, igual ou superior a  + AD S/Z    + AD S/Z     + AD S/Z    + AD S/Z
                      25 % e inferior a 31 %
               — Outros:
 1806 20 50          - De teor, em peso, de manteiga de      9 +MOB     4,5 + M O B    0 + MOB     C + MOB
                        cacau, igual ou superior a 18 %       MAX 27      MAX 27        MAX 27     MAX 27
                                                             + AD S/Z    + AD S/Z      + AD S/Z    + AD S/Z
   1806 20 70            Preparações denominadas chocolate   19 + M O B 12,7 + MOB    6,3 + M O B  C + MOB
                         milk crumb
   1806 20 90            Outros                               9 +MOB     4,5 + M O B    0 + MOB    0 + MOB
                                                              MAX 27      MAX 27        MAX 27      MAX 27
                                                             + AD S/Z    + AD S/Z      + AD S/Z    + AD S/Z
                - Outros, em blocos ou em barras:
   1806 31      — Recheados                                   9 +MOB     4,5 + M O B    0 + MOB     0 + MOB
                                                              MAX 27       MAX 27       MAX 27      MAX 27
                                                              + AD S/Z    + AD S/Z     + AD S/Z    + AD S/Z
    1806 32       . - NSo recheados                           9 +MOB     4,5 + M O B    0 + MOB     0 + MOB
                                                               MAX 27      MAX 27        MAX 27     MAX 27
                                                              + AD S/Z    + AD S/Z      + AD S/Z    + AD S/Z
    1806 90          Outros:
da 1806 90 11       - Chocolate e produtos contendo cho-       9 +MOB     4,5 + M O B    0 + MOB    0 + MOB
          a 39         colate                                  MAX 27      MAX 27        MAX 27      MAX 27
                                                              + AD S/Z    + AD S/Z      + AD S/Z    + AD S/Z
                                                                                       CEE/CECA/Cb/P3/Ar.exo/p 3
 ---pagebreak---                                                                                                        /MO ir)
    (D                             (2)                       (3)         (4)         (5)      (6)  (7)
1806 90 50    - Produtos de confeiuria e respectivos     9 +MOB     4,5 + M O B 0+MOB     0+MOB
                 sucedâneos fabricados a partir de       MAX 27      MAX 27     MAX 27    MAX 27
                 substitutos do açúcar, contendo ca-     + AD S/Z   + AD S/Z    + AD S/Z  + AD S/Z
                 cau
1806 90 60   • - Pastas para barrar, contendo cacau:
                    Em embalagens imediatas de con-      12 + M O B  6 +MOB     0+MOB     0 + MOB
                    teúdo liquido igual ou inferior a 1   MAX 27     MAX 27      MAX 27    MAX 27
                                                         + AD S/Z   + AD S/Z    + AD S/Z  + AD S/Z
                    Outras                               12 + MOB    6 +MOB     0 + MOB   0 + MOB
                                                          MAX 27     MAX 27      MAX 27    MAX 27
                                                         + AD S/Z    + AD S/Z   + AD S/Z  + AD S/Z
1806 90 70        Preparações para bebidas, contendo     12 + MOB    6 +MOB     0 + MOB   0+MOB
                 cacau                                    MAX 27      MAX 27     MAX 27    MAX 27
                                                         + AD S/Z    + AD S/Z   + AD S/Z  + AD SAZ
1806 90 90  — Outros                                     12 + MOB    6 +MOB      0 + MOB   0+MOB
                                                          MAX 27      MAX 27     MAX 27    MAX 27
                                                         + AD S/Z    + AD S/Z   + AD S/Z  + AD S/Z
1901        Extractos de malte; preparações alimentí-
            cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas
            ou extractos de malte, nSo contendo ca-
            cau em pó ou contendo-o numa propor-
            ç5o inferior a 50 %, cm peso, nSo especi-
            ficadas nem compreendidas noutras posi-
            ções; preparações alimentícias de produ-
            tos das posições 0401 a 0404, nSo con-
            tendo cacau cm pó ou contendo-o numa
            proporçSo inferior a 10 %, cm peso, nSo
            especificadas nem compreendidas noutras
            posições:
 1901 10 00 - Preparações para alimcnuçSo de crian-       0 + MOB     0 + MOB    0 + MOB   0+MOB
                ças, acondicionadas para venda a reta-
                lho
 1901 20    - Misturas c pasus para a preparação de       0+MOB       0 + MOB    0+MOB     0+MOB
                produtos de padaria, pastelaria c da in-
                dústria de bolachas e biscoitos da posi-
                çio 1905
 1901 90    - Outros:
            -      Extractos de malte:
 1901 90 11          De teor, em extracto seco, igual ou  8 +MOB      4 +MOB      0 + MOB   C+MOB
                     superior a 90 % , em peso
 1901 90 19                                               8 +MOB      4 +MOB      0 + MOB   0+MOB
                     Outros
 1901 90 90
             -     Outros:
                     Preparações i base de farinha de
                     leguminosas sob a forma de discos
                     secos ao sol ou de massa de fari-
                     nha, designada «papa»
                     Outros                                0+MOB       0+MOB      0+MOB     0+MOB
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/D           k
 ---pagebreak---                                                                                                              111
        (I)                            (2)                         O)         («)       (5)       «>)    (7)
    1902         Massas alimentícias, mesmo cozidas ou
                 recheadas (de carne ou de outras subs-
                 tâncias) ou preparadas de outro modo,
                 uis como esparguete, macarrSo, aletria,
                 lasanha, nhoque, raviole c canclone; cus-
                 cuz, mesmo preparado:
                 — Massas alimentícias nSo cozidas, nem
                     recheadas, nem preparadas de outro
                     modo:
    1902 11      — Contendo ovos                              12 + MOB    6 +MOB    0 + MOB   0 + MOB
    1902 19      — Outras                                     12 + MOB    6 +MOB    0 + MOB   0 + MOB
    1902 20      — Massas alimentícias recheadas (mesmo
                     cozidas ou preparadas de outro modo):
 da 1902 20 91   — Outras                                     13 + MOB   7,5 +MOB   0 + MOB   0 + MOB
            a 99
    1902 30      — Outras massas alimentícias                 10 + MOB    5 +MOB    0 + MOB   C + MOB
    1902 40      — Cuscuz:
    19C2 40 10   — NSo preparado                              12 + MOB    6 +MOB    0 + MOB   0 + MOB
'   1902 40 90   — Outro                                      10 + MOB    5 +MOB    0 + MOB   0 + MOB
    1903          Tapioca e seus sucedâneos preparados a
                  partir de féculas, em blocos, grumos,
                  grSos, pérolas ou formas semelhantes:
                  - Tapioca c sucedâneos de sagu prepara-      10 + MOB    5 +MOB   0 + MOB    0 + MOB
                      dos a panir de batata ou outras féculas
                  - Outros                                     2 + MOB     0 + MOB   0 + MOB   C + MOB
     1904         Produtos a base de cereais, obtidos por
                  expansio ou por torrcfacçSo [por exem-
                  plo: flocos de milho (com /lakes)); grSos
                  de cereais, excepto milho, pré-cozidas ou
                   preparados de outro modo:
     1904 10      - Produtos i base de cereais, obtidos por     0 + MOB    0 + MOB   0 + MOB   0 + MOB
                      expansSo ou por torrefacçSo
     1904 90       - Outros:
                   — Arroz                                      3 +MOB     0 + MOB   0 + MOB   0 + MOB
                   — Outros                                     2 + MOB    0 + MOB   0 + MOB   0 + MOB
     1905           Produtos de padaria, pastelaria ou da in-
                   dústria de bolachas e biscoitos, mesmo
                    adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
                   vazias para medicamentos, obreias, pastas
                    secas de farinha, amido ou fécula em fo-
                    lhas e produtos semelhantes:
      1905 10       - PSo denominado Knãckebrôd                  0 + MOB    0 + MOB   0 + MOB   0 + MOB
                                                                 MAX 24     MAX 24    MAX 24    MAX 24
                                                                + AD S/Z   + AD S/Z  + AD S/Z   + AD S/Z
      1905 20       - Pio de especiarias                         0 + MOB    0 + MOB   0 + MOB   0 + MOB
                                                                                       CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 5
 ---pagebreak---                                                                                                          41L
       a)                          (2)                         (3)       (4)          (M        (t>) (7)
ex 1905 30       Bolachas c biscoitos adicionados de
                 edulcorantes; waffles e wafers
da 1905 30 11                                             13 + MOB  6,5 + M O B   0 + MOB   0 + MOB
         a 59                                              MAX 35    MAX 35       MAX 35    MAX 35
         e99                                              + AD S/Z  + AD S/Z     + AD S/Z  + AD S/Z
                - Outros:
                     Waffles c wafers :
   1905 30 91          Salgados, mesmo recheados          13 + MOB  6,5 + M O B   0+MOB     0 + MOB
                                                           MAX 30    MAX 30       MAX 30    MAX 30
                                                          + AD F/M  + AD F/M     + AD F/M  + AD F/M
   1905 40       Tostas, pio torrado e produtos seme-      4 +MOB    2 + MOB      0+MOB     0+MOB
                 lhantes torrados
   1905 90     • Outros.
   1905 90 10   - Pio ázimo (mazoih)                       0 + MOB    0 + MOB     0+MOB     0 + MOB
                                                           MAX 20     MAX 20      MAX 20    MAX 20
                                                          + AD F/M  + AD F/M     + AD F/M  + AD F/M
   1905 90 20  — Hóstias, cápsulas vazias para medica-     0 + MOB    C + MOB     0+MOB     C + MOB
                   mentos, obreias, pastas secas de fari-
                   nha, amido ou fécula em folhas e
                   produtos semelhantes
                   Outros:
   1905 90 30        Pio sem adiçlo de mel, ovos,          4 + MOB    0+MOB       0 + MOB   0+MOB
                     qeuijo ou frutas, de teor de açúca-
                     res e de matérias gordas nio supe-
                     rior, cada um, a 5 %, em peso, so-
                     bre a matéria seca
    1905 90 40        Waffles e wafers, de teor de água    13 + MOB 6,5 + M O B   0 + MOB   0+MOB
                     superior a 1C %                        MAX 30    MAX 30      MAX 30     MAX 30
                                                          + AD F/M  + AD F/M     + AD F/M  + AD F/M
    1905 90 45       Bolachas e biscoitos e produtos cx-   13 + MOB 6,5 + M O B   0 + MOB   0+MOB
          e55        trudidos ou expandidos, salgados       MAX 30    MAX 30      MAX 30     MAX 30
                     ou aromatizados                      + AD F/M   + AD F/M    + AD F/M  + AD F/M
                     Outros:
    1905 90 60      - Adicionados de edulcorantes          13 + MOB  6,5 + M O B  0+MOB     0+MOB
                                                            MAX 35    MAX 35       MAX 35    MAX 35
                                                           + AD S/Z   + AD S/Z    + AD S/Z  + AD S/Z
    1905 90 90          Outros:                            13 + MOB  6,5 + M O B  0+MOB     0+MOB
                                                            MAX 30     MAX 30      MAX 30    MAX 30
                                                           + AD F/M  + AD F/M    + AD F/M  + AD F/M
    2101       Extractos, essências e concentrados de
               café, chá ou de mate e preparações á
               base destes produtos ou á base de café,
               chá ou de mate; chicória torrada e outros
               sucedâneos torrados do café e respectivos
               extractos, essências e concentrados:
   CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p        6
 ---pagebreak---                                                                                                               413
                                                                                        (5)        (61
      (D                             (2)                        (»         (4)                            (7)
 2101 10       - Extractos, essências e concentrados de
                  café e preparações à base destes extrac-
                  tos, essências ou concentrados ou i
                  base de café:
               - - Preparações:
 2101 10 99           Outras                                13 + MOB  6,5 + M O B   0 + MOB    0 + MOB
  210120       - Ectractos, essências e concentrados de
                  chi ou de mate e preparações i base
                  destes extractos, essências ou concen-
                  trados ou i base de chá ou de mate:
  2101 20 10   - - N i o contendo matérias gordas pro-
                    venientes do leite, proteínas do leite,
                    sacarose, isoglicose, glicose, amido
                    ou fécula, ou contendo, em peso,
                    menos de 1,5 % de matérias gordas
                    provenientes do leite, menos de
                     2,5 % de proteínas do leite, menos
                    de 5 % de sacarose ou de isoglicose,
                     menos de 5 % de glicose ou amido
                     ou fécula:
                       Preparações i base de chá ou de
                       mate
                                                                                                    4.4
                       Outras
  2101 20 90                                                 13 + MOB  6,5 + M O B   C + MOB    0 + MOB
               — Outros
   2101 30     - Chicória torrada e outros sucedâneos
                   torrados do café e respectivos extrac-
                   tos, essências e concentrados:
                — Chicória torrada e outros sucedâneos
                     torrados do café:
   2101 30 U            Chicória torrada                          18        12,9          7,7        7,7
   2101 30 19           Outros                                2 + MOB   0 + MOB      0 + MOB    C + MOB
                — Extractos, essências e concentrados
                      de chicória torrada e de outros suce-
                      dâneos torrados do café :
   2101 30 91           De chicória torrada                      22         15,3          1.6        1.6
    2101 30 99          Outros                                2 + MOB    0 + MOB      0 + MOB    0 + MOB
    2102         Leveduras (vivas ou mortas); outros mi-
                crorganismos        monocelulares    monos
                 (excepto as vacinas da posiçio 3002); pós
                para levedar, preparados:
    2102 10      — Leveduras vivas:
    2102 10 10   — Leveduras-mSe seleccionadas (leve-                        7.4           7.4        7.4
                      duras de cultura)
da 2102 10 31    — Leveduras para panificaçlo                 4 +MOB      2 + MOB     0 + MOB    0 + MOB
          a 39
    2102 10 90   — Outras                                          10         8,8          8.8        8.8
                                                                                  CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 7
 ---pagebreak---                                                                               -41 H
     (D                           (2)                    (3)  (4) (5) (6) (7)
2IC2 20     - Leveduras mortas; outros microrganis-
               mos monocelulares monos:
                  Leveduras monas:
21C2 20 11          Em tablettes, cubos ou formas se-
                    melhantes ou cm embalagens ime-
                    diatas de conteúdo líquido nSo su-
                    perior a 1 kg
2102 30 00  - Pós para levedar, preparados
2103        Preparações para molhos e molhos pre-
            parados, condimentos e temperos com-
            postos; farinha de mosurda e mosurda
            preparada
2103 10     — Molho de soja:
            — Com base de óleo vegetal                   12  8,2
            — Outros                                      5  4,4      4,4
2103 20     — Ketchup e outros molhos de tomate:
            — Molhos que tenham por base puré de
                  tomate
            — Outros:                                    16  11,5
2103 30     — Farinha de mostarda e mostarda prepa-
                rada:
 2103 30 90 — Mosurda preparada                              6,5  6,5 6.5
 2103 90    — Outros:
 2103 90 90 — Outros:
                    Contendo tomate:
                      Com base de Ketchup                 7   5,9 5,9 5,9
                      Outros:                            12    9  5,9 5,9
                    Outros:
                      Com base de óleo vegetal            12   9  5,9 5,9
                      Outros                           |  5    5   5   5
 2104        Preparações para caldos e sopas; caldos c
             sopas preparados; preparações alimentí-
             cias composus homogeneizadas:
 2104 10     - Preparações para caldos e sopas; cal-
                dos c sopas preparados:
             — Contendo tomate                            11
             - - Outras                                   11
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/D 8
 ---pagebreak---                                                                                                                 WET
                                       (2)                          O)         (4)          (5)       (6»   (7)
  2104 20 CO    - Preparações alimentícias compostas ho-             17       12.8          8.6       8.6
                    mogeneizadas
  2105          Sorvetes, mesmo contendo cacau                  12 + MOB   6 +MOB       0 + MOB   0 + MOB
                                                                 MAX 27    MAX 27       MAX 27    MAX 27
                                                                + AD S/Z   + AD S/Z     + AD S/Z  + AD S/Z
  2106          Preparações alimentícias nSo especifica-
                das nem compreendidas noutras posições:
  2106 10       - Concentrados de proteínas e substân-
                    cias proteicas texturizadas
  2106 10 10    — NSo contendo matérias gordas pro-                  20        14.1          8.2       8.2
                      venientes do leite, proteínas do leite,
                       sacarose, isoglicose, glicose, amido
                       ou fécula ou contendo, em peso, me-
                       nos de 1,5 % de matérias gordas pro-
                      venientes do leite, menos de 2,5 %
                       de proteínas do leite, menos de 5 %
                       de sacarose ou de isoglicose, menos
                       de 5 % de glicose ou amido ou fé-
                       cula
   2106 10 90    - - Outros                                      13 + MOB  6,5 + M O B   0 + MOB   0 + MOB
   2106 90       - Outras:
   2106 90 10    — Preparações denominadas fondues               13 + MOB  6,5 + M O B   0 + MOB   0 + MOB
                                                                    MAX       MAX          MAX       KL\X
                                                                  35 ecus/   30 ecus/    25 ecus/  25 ecus/
                                                                   100 kg     100 kg       100 kg    100 kg
                                                                    netto      netto        netto     netto
                 - - Outras:
   2106 90 91             N i o contendo matérias gordas pro-
                          venientes do leite, proteínas do
                          leite, sacarose, isoglicose, glicose,
                          amido ou fécula ou contendo, em
                          peso, menos de 1,5% de matérias
                          gordas provenientes do leite, menos
                de 2,5% cie proteínas do leite,
                menos de 5% de sacarose ou de
                 isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula:
ex 2106 90 91                Hidrolizados de proteínas; autoli-       20        14,8          9,6       4.4
                             zados de fermento
ex 2106 90 91                Outros                                   20        14.8          9.6       4.4
    2106 90 99               Outros                               13 + MOB  6,5 + MOB     0 + MOB   0 + MOB
    2202          Aguas, incluídas as águas minerais e as
                  águas gaseificadas, adicionadas de açúcar
                  ou de outros edulcorantes ou aromatiza-
                  das e outras bebidas nio alcoólicas, ex-
                  cepto sumos de fruus ou de produtos
                  hortícolas, da posiçlo 2009:
    2202 10       - Aguas, incluídas as águas minerais e as
                      iguas gaseificadas, adicionadas de açú-
                      car ou de outros edulcorantes ou aro-
                      matizadas
     2202 90       - Outras:
     2202 90 10    -     N i o contendo produtos das posições
                         0401 a 0404 ou matérias gordas pro-
                         venientes de produtos das posições
                         0401 a 0404:
                                                                                       CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 9
 ---pagebreak---                                                                                                                                         V(o
         (I)                                 (2)                                 (3)             (4)             (S)         (fc)   (7)
ex 2202 90 10                Contendo açúcar (sacarose ou açú-                                   4.4                                 0
                             car invenido)
da 22C2 90 91           — Outros                                            8 +MOB          4 +MOB          0 + MOB     0+MOB
            a 99
    22C3               Cervejas de malte                                         14              10
    22C5               Vermutes e outros vinhos de uvas frescas
                       aromatizados por planus ou substâncias
                       aromáticas:
    2205 10            — Em recipientes de capacidade náo su-
                         perior a 2 I:
    2205 10 10         — De teor alcoólico adquirido nio su-                17 ecus/hl    13,6 ecus/hl 10,2 ecus/hl
                           perior a 18 % vol
    2205 10 90         — De teor alcoólico adquirido superior              1,4 ecus/%      1,1 ecus/%      0,8 ecu/%
                           a 18 % vol                                        vol/hl +        vol/hl +        vol/hl +
                                                                            10 ecus/hl       8 ecus/hl      6 ecus/hl
    2205 90            — Outros.
     2205 90 10        — De teor alcoólico adquirido nSo su-                14 ecus/hl     11,2 ccus/hl    8,4 ecus/hl
                           perior a 18 % vol
                       — De teor alcoólico adquirido superior              1,4 ecus/%      1,1 ecus/%      0,8 ecus/%
     2205 90 90            a 18 % vol                                          vol/hl          vol/hl          vol/hl
                       Álcool etílico nio desnaturado, com um
     2208              teor alcoólico em volume inferior a 80 %
                       vol; aguardentes, licores e outras bebidas
                       espirituosas; preparações alcoólicas com-
                       postas, dos tipos utilizados na fabricaçio
                       de bebidas:
     22C8 10 0 0        -- Preparações alcoólicas compos                      27 MIN          23 MIN          19 MIN      19 MIN
                                                                            1,6 ecus/%      1,4 ecus/%      1,1 ecus/%  1,1 ecus/%
                         tas, dos tipos utilizados na                          vol/hl          vol/hl                      vol/hl
                                                                                                               vol/hl
                         fabricação de bebidas
     2208 20            - Aguardentes de vinho ou de bagaço de
                          uvas:
     2208 20 11         — Apresenudas cm recipientes de capa-               1,6 ccus/%      1,4 ecus/%      1,1 ecus/%  1,1 ccus/%
             el9            cidade nio superior a 2 I                         vol/hl +        vol/hl +        vol/hl +    vol/hl +
                                                                             10 ecus/hl      9 ecus/hl       7 ecus/hl   7 ecus/hl
     2208 20 91         — Apresenudos em recipientes de capa-               1,6 ccus/%      1,4 ecus/%      1,1 ecus/%  1,1 ecus/%
             e99            cidade superior a 2 1                               vol/hl          vol/hl          vol/hl      vol/hl
      2208 30           — Uísques:
                        — Uísque Bourbon, apresenudo em re-
                            cipientes de capacidade:
      2208 30 11              N i o superior a 2 I (')                       0,2 ecu/%       0,2 ecu/%       0,1 ecu/%   0,1 ecu/%
                                                                              vol/hl +        vol/hl +        vol/hl +    vol/hl +
                                                                             1,5 ecus/hl     1,3 ecus/hl       1 ecu/hl    1 ecu/hl
 (') A incluslo nesta subposiçao esta sujeita as condições estabelecida» nas disposições comunitárias relevantes
      CEE/CECA/CS/ P3/Anexo/D 10
 ---pagebreak---                                                                                                              ri*
     (I)                           (2)                      (3)        (4)          (5)          (6)     (7)
2208 30 19         Superior a 2 I                     0,2 ecu/%   0,2 ecu/%    0,1 ecu/%    C,l ecu/%
                                                          vol/hl     vol/hl       vol/hl       vol/hl
             — Outros, apresenudos em recipientes
                 de capacidade:
 2208 30 91        N i o superior a 2 I               0,4 ecu/%   0,3 ecu/%    0,3 ecu/%    0.3 ecu/%
                                                       vol/hl +    vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                       3 ecus/hl  2,6 ecus/hl  2,1 ccus/hl  2,1 ecus/hl
 2208 30 99        Superior a 2 I                     0,4 ecu/%   0,3 ecu/%    0,3 ecu/%    0.3 ecu/%
                                                       vol/hl +    vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                       3 ecus/hl  2.6 ecus/hl  2,1 ecus/hl  2,1 ecus/hl
 2208 40     - Rum e ufii :
 2208 40 10  — Apresenudos em recipientes de capa-      1 ecu/%   0,9 ecu/%    0,7 ecu/%    0,7 ecu/%
                 cidade nio superior a 2 1             vol/hl +    vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                       5 ecus/hl  4,3 ecus/hl  3,5 ecus/hl  3.5 ecus/hl
 2208 40 90  — Apresentados em recipientes de capa-     1 ecu/%   0,9 ecu/%    0,7 ecu/%    0.7 ecu/%
                 cidade superior a 2 1                    vol/hl     vol/hl       vol/hl       vol/hl
 2208 50     — Gin c genebra:
             — Gin, apresenudo em recipientes de
                 capacidade:
 2208 50 M          N i o superior a 2 I                1 ecu/%   0,9 ecu/%    0,7 ecu/%    0,7 ecu/%
                                                       vol/hl +    vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                       5 ecus/hl  4.3 ecus/hl  3,5 ecus/hl  3,5 ecus/hl
 2208 50 19         Superior a 2 I                      1 ecu/%   0,9 ecu/%    0,7 ecu/%    0,7 ecu/%
                                                          vol/hl      vol/hl      vol/hl       vol/hl
             — Genebra, apresentada em recipientes
                 de capacidade
 2208 50 91         N i o superior a 2 I              1,6 ecus/%  1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                       vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                       10 ccus/hl   9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
 2208 50 99         Superior a 2 I                    1,6 ecus/%  1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                       vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                       10 ccus/hl   9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
 2208 90      - Outros:
              — Araca, apresentada em recipientes de
                  capacidade :
  2208 90 11        N i o superior a 2 I                l ecu/%    0,9 ecu/%    0,7 ecu/%    0.7 ecu/%
                                                        vol/hl +    vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                        5 ecus/hl  4,3 ecus/hl  3,5 ecus/hl  3.5 ecus/hl
  2208 90 19        Superior a 2l                        1 ecu/%   0,9 ecu/%    0,7 ecu/%    0,7 ecu/%
                                                           vol/hl     vol/hl       vol/hl       vol/hl
              — Vodca de teor alcoólico, em volume,
                  de 45,4 % vol ou menos, aguardentes
                  de ameixa, de peras ou de cerejas,
                 (excepto licores) apresentadas
                 em recipientes de capacidade:
                    N i o superior a 2 I:
  2208 90 31           Vodca                           1,3 ecus/%  1,1 ecus/%   C.9 ecu/%    0,9 ecu/%
                                                        vol/hl +    vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                        5 ecus/hl  4,3 ecus/hl  3,5 ecus/hl  3.5 ecus/hl
                                                                           CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 11
 ---pagebreak---                                                                                                                       A4%
       d)                            (2)                           (3)           (4)                       U>)    (7)
   2208 90 33           Aguardentes de ameixas, de peras     1,3 ecus/%    1,1 ecus/%   0,9 ccu/%    0,9 ecu/%
                        ou de cerejas ( e x c e p t o         vol/hl +      vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                        licores)                              5 ecus/hl    4,3 ccus/hl  3,5 ecus/hl  3,5 ecus/hl
   2208 90 39         Superior a 2 I                         1,3 ecus/%    1,1 ecus/%   0,9 ecu/%    0,9 ecu/%
                                                                 vol/hl        vol/hl       vol/hl       vol/hl
               • - Outras aguardentes, licores e outras
                   bebidas espirituosas, apresenudas em
                   recipientes de capacidade:
                      N i o superior a 2 I:
                        Aguardentes:
   2208 90 51              De fruus                          1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                              vol/hl +      vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                              10 ecus/hl    9 ecus/hl     7 ecus/hl    7 ecus/hl
   2208 90 53              Outros                            1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                               vol/hl +      vol/hl +    vol/hl +      vol/hl +
                                                              10 ccus/hl     9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
               — Outras bebidas espirituosas, apresen-
                   udas em recipientes de capacidade:
                      N í o superior a 2 1:
ex 2208 90 55           Licores:
                        — Contendo ovos ou gemas de          1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecu$/%   1,1 ecus/%
                             ovos e/ou açúcar (sacarose ou     vol/hl +      vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                             açúcar invertido)                10 ecus/hl     9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
ex 2208 9C 59  _         Outras bebidas espirituosas
                         — Comendo ovos ou gemas de           1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1.1 ecus/%
                             ovos e/ou (sacarose ou açúcar     vol/hl +      vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                             invertido)                        10 ecus/hl    9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
                       Superior a 2 I:
                         Aguardentes, (excepto
                         licores):
    2208 90 71          -. De fruus                           1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                                  vol/hl        vol/hl       vol/hl       vol/hl
    2208 90 73          - Outras                              1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                                  vol/hl        vol/hl       vol/hl       vol/hl
 ex 2208 90 79           Licores e outras bebidas espirituo-  1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1.1 ecus/%   1,1 ecus/%
                         sas                                      vol/hl        vol/hl       vol/hl       vol/hl
                  - Alcool etílico nio desnaturado, de
                    teor alcoólico, em volume, de menos
                    de 80 % vol, apresenudo em reci-
                    pientes de capacidade :
    2208 90 91    - - N i o superior 2 I:
 ex 2208 90 91            Outras                               1,6 ecus/%    1,4 ecus/%  1,1 ecus/%    1.1 ecus/%
                                                                vol/hl +      vol/hl +     vol/hl +     vol/hl +
                                                                10 ecus/hl    9 ecus/hl    7 ecus/hl    7 ecus/hl
 ex 2208 90 99     • - Outras:
 ex 2208 90 99            Outras                               1,6 ecus/%    1,4 ecus/%   1,1 ecus/%   1,1 ecus/%
                                                                  vol/hl        vol/hl        vol/hl       vol/hl
    CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 12
 ---pagebreak---                                                                                                                        si1°l
                                            Quadro 2: Produtos agrícolas transformados
                                                                                    Taxa do direito        Observações
   Código NC               Designaçlo dai mercadonas
                                                               I  I    1992  )l  12 1994                      Anos
        (D                            (2)                           (3)           (4)             (5) (6)      (7)
   0403 10      - Iogurte:
da 0403 10 51   —     Aromatizado ou adicionado de fruus             10            10
          a 99        ou de cacau
   0403 90      - Outros:
da 0403 90 71   — Aromatizado ou adicionado de frutas                30            30
          a 99        ou de cacau
   1317         Margarina; misturas ou preparações ali-
                mentícias de gorduras ou de óleos ani-
                mais ou vegetais ou de fracções das dife-
                rentes gorduras ou óleos do presente ca-
                pitulo, excepto as gorduras e óleos ali-
                mentícios, e respectivas fracções, da posi-
                çlo 1516:
   1517 10          Margarina, excepto a margarina li-
                    quida:
   1517 10 10   — De teor, em peso, de matérias gordas               20            20
                      provenientes do leite, superior a
                       10 % mas nio superior a 15 %
    151790      — Outros:
    151790 10    — De teor, em peso, de matérias gordas              20            20
                      provenientes do leite, superior a
                       10 % mas nio superior a 15 %
    17C4         Produtos de confeitaria sem cacau (in-
                 cluído o chocolate branco):
    1704 10      — Gomas de mascar, mesmo revestidas
                     de açúcar:
    1704 10 11   — Contendo, em peso, menos de 60 %                   25            25
           e!9         de sacarose (incluído o açúcar inver-
                       tido, expresso em sacarose)
    1704 10 91   — Contendo, em peso, 6 0 % ou mais                   25            25
           e99         de sacarose (incluído o açúcar inver-
                       tido, expresso em sacarose)
     1704 90 10  — Extractos de alcaçuz contendo, em                  25            25
                        peso, mais de 10 % de sacarose, sem
                        adiçlo de outras matérias
     1704 90 30  - - Chocolate branco                                 25            25
 da 1704 90 51    - - Outros                                          25            25
           a 99
     1803         Pasta de cacau, mesmo desengordurada
     1804 00 00   Manteiga, gordura e óleo de cacau                      1.5          1.5
                                                                                     CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 13
 ---pagebreak---                                                                                    ao
    («)                              (2)                   (3)   (4)   (S) (4) (7)
1805 00 00   Cacau em pó, sem adiçlo de açúcar ou           10    10
             de outros edulcorantes
1806         Chocolate c outras preparações alimentí-
             cias contendo cacau:
1106 10          Cacau em pó, com adiçlo de açúcar
                 Ou de outros edulcorantes:
1806 10 10   - -    N i o contendo ou contendo menos
                    de 65 % , em peso, dé sacarose (in-
                    cluído o açúcar invertido, expresso
                    em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                    presso igualmente em sacarose:
             _ _ _ N i o contendo ou contendo menos
                       de 5 % , em peso, de sacarose (in-
                       cluído o açúcar invertido, expresso   15    15
                       em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                       presso igualmente em sacarose:
              — - -      Sem adiçlo de outros edulcoran-
                         tes, excepto a sacarose
                         Outros
              - « . - Outros:
              ___-        Sem adiçlo de outros edulcoran-
                         tes, excepto a sacarose :
                           Outros
 1806 10 30          De teor, em peso, dé sacarose (in-
                     cluído o açúcar invertido, expresso
                     em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                     presso igualmente em sacarose, igual
                     ou superior a 6 5 % e inferior a
                      80%:
                        Sem adiçlo de outros edulcorantes,
                        excepto a sacarose
               - - -    Outros                                15    15
 1106 1Û 90    - -    De teor, em peso, de sacarose (in-
                      cluído o açúcar invenido, expresso
                      em sacarose) ou de isoglicose, ex-
                      presto igualmente em sacarose, igual
                      ou superior a 10 % :
                - - -   Sem adiçlo de outros edulcorantes,
                        excepto a sacarose
                - - -    Outros
CEE/CECA/CS/ P3/Anexo/p 14
 ---pagebreak---                                                                                                     W1
       (1)                            (2)                    (3)  (4)   (5)         (6)       (7)
  1106 20          Outras preparações, em blocos ou em
                   barras com peso superior a 2 kg ou no
                   estado líquido, em pasu, em pó, grâ-
                    nulos ou formas semelhantes, em reci-
                    pientes ou embalagens imediatas de
                   conteúdo superior a 2 kg:
  1806 20 10    • - De teor, em peso, de manteiga de
                       cacau, igual ou superior a 31 % ou
                       de teor toul, em peso, de manteiga
                       de cacau e de matérias gordas prove-
                       nientes do leite, igual ou superior a
                       31%
  1806 20 30           De teor total, em peso, de manteiga
                       de cacau e de matérias gordas prove-
                       nientes do leite, igual ou superior a
                       23 % e inferior a 31 %
                — Outros:
  1806 20 50         • - De teor, em peso, de manteiga de
                         cacau, igual ou superior a 18 %
   1806 20 70        • - Preparações denominadas chocolate
                         milk crumb
   1806 20 90            Outros
                - Outros, em blocos ou em barras:              15   15
   1806 31      -       Recheados
   1806 32      - - N i o recheados
   1806 90      - Outros:
da 1806 90 11     • - Chocolate e produtos contendo cho-
           a 39         colate
    1S06 9O50      • - Produtos de confeiuria e respectivos
                        sucedâneos fabricados a partir de
                        substitutos de açúcar, contendo ca-
                        cau
    1806 90 60   — Pasus para barrar, contendo cacau:
                 - - - E m embalagens imediaus de con-
                          teúdo liquido igual ou inferior a
                          lkg
                          Outras
    1806 90 70   — Preparações para bebidas, contendo
                        cacau
     1806 90 90   - - Outros:
                                                                       CF.r/rr.<"A/CS/P3/An*»xo/r> IS
 ---pagebreak---                                                                                        AlaX
       (D                             (2)                    O)    (4)     (S) «>) (7)
  1901         Extractos de malte; preparações alimentí-
               cias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas
               ou extractos de malte, nio contendo ca-
               cau em pó ou contendo-o numa propor-
               çlo inferior a 50 %, cm peso, nio especi-
               ficadas nem compreendidas noutras posi-
               ções; preparações alimentícias de produ-
               tos das posições 0401 a 0404, nio con-
               tendo cacau em pó ou contendo-o numa
               proporçlo inferior a 10 %, cm peso, nio
               especificadas nem compreendidas noutras
               posições:
  1901 10 00   - Preparações para alimenuçlo de              11     11
                    crianças, acondicionadas para venda a
                    retalho
  1901 20      - Misturas e pastas para a preparaçlo de      11     11
                    produtos de padaria, pastelaria e da in-
                    dústria de bolachas e biscoitos da posi-
                    çlo 1905
   1901 90     - Outros:
               -      Extractos de malte:
   1901 90 11           De teor, em extracto seco, igual ou   9,8     9,8
                        superior a 90 %, em peso
   1901 90 19                                                 9,8     9,8
                        Outros
   1901 90 90
                - - Outros:
                         Preparações á base de farinha de
                         leguminosas sob a forma de discos
                         secos ao sol ou de massa de fari-
                         nha, designada «papa»
                         Outros                                9.8     9,8
   1902          Massas alimentícias, mesmo cozidas ou
                 recheadas (de carne ou de outras subs-
                 tâncias) ou preparadas de outro modo,
                 uis como esparguete, macarrlo, aletria,
                 lasanha, nhoque, raviole e canelone, cus-
                 cuz, mesmo preparado:
                 - Massas alimentícias, nio cozidas nem
                     preparadas de outro modo:
    1902 11      — Contendo ovos                              12     12
    1902 19      - - Outras                                   12     12
    19C2 20      - Massas alimentícias recheadas (mesmo
                     cozidas ou preparadas de outro
                     modo) :
da 1902 20 91    — Outras                                     13     13
          a 99                                                12     12
    19C2 30       - Outras massas alimentícias                10     10
    1902 40       - Cuscuz
    1902 40 10    -     N i o preparado
    1902 40 90    - - Outro
     1903         Tapioca e seus sucedâneos preparados a
                   partir de féculas, em flocos, grumos,
                   grlos, pérolas ou formas semelhantes
  CEE/CECA/CS/ P3/ Anexo/p 16
 ---pagebreak---                                                                                                          Mò
       (O                             (2)                       <)>     (4)       (5)     (6)       (7)
   1903             Tapioca e sucedâneos de sagu prepara-
 (continuação)      dos a partir de batata ou outras féculas
                - Outras
   1904         Produtos i base de cereais, obtidos por
                expansio ou por torrefacçlo fpor exem-
                plo: flocos de milho (corn flakes)], grlos
                de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou
                preparados de outro modo:
   1904 10      - Produtos i base de cereais, obtidos por
                    expansio ou por torrefacçlo (excepto
                    o arroz — direito nulo)
   1904 90      - Outros:
   19C4 90 10   — Arroz                                        bez cia bez cia
   1904 90 90   - - Outros                                         9        9
   1905          Produtos de padaria, pastelaria ou da in-
                 dústria de bolachas e biscoitos, mesmo
                 adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
                 vazias para medicamentos, obreias, pastas
                 secas de farinha, amido ou fécula em fo-
                 lhas e produtos semelhantes
    1905 10      - Pio denominado Knackebròd                       9        9
    1905 20      - Pio de especiarias                             10      10
ex 1905 30       - Bolachas e biscoitos adicionados de
                     edulcorantes; wafflest wafers
da 1905 30 U                                                      10      10
          a 59
          e99
                   • - Outros:
                          tt^fíe wafers
    1905 30 91              Salgados, mesmo recheados             10       10
    1905 40          Tosus, pio torrado e produtos seme-
                      lhantes torrados
     1905 90      - Outros:
     1905 90 10   — Pio ázimo (mazoth)
     1905 90 20         Hóstias, cápsulas vazias para medica-
                        mentos, obreias, pastas secas de fari-
                        nha, amido ou fécula em folhas e
                        produtos semelhantes
                  — Outros:
                                                                               CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 17
 ---pagebreak---                                                                                Uc,
    (1)                           U)__                   (3)  <4)  (5) (t) (7)
1905 90 30          Pio sem adiçlo de mel, ovos,          10   10
                    queijo ou frutas de teor de açúca-
                    res e de matérias gordas nio supe-
                    rior, cada um, a 5 %, em peso, so-
                    bre a matéria seca
1905 90 40           Waffles c wafers, de teor de água
                    superior a 10 %
1905 90 50          Bolachas e biscoitos e produtos ex-
                    trudidos ou expandidos, salgados
                    ou aromatizados
                    Outros:
1905 90 60            Adicionados de edulcorantes
1905 90 90            Outros
2101 1099           Outras
2101 20     — Extractos, essências e concentrados de
               chá ou de mate e preparações á base
               destes extractos, essências ou concen-
               trados ou á base de chi ou de mate:
2101 2C 10  — N i o contendo matérias gordas pro-
                 venientes do leite, proteínas do leite,
                  sacarose, isoglicose, glicose, amido
                 ou fécula, ou contendo em peso, me-
                  nos de 1,5 % de matérias gordas
                  provenientes do leite, menos de
                  2.5 % de proteínas do leite, menos
                  de 5 % de sacarose ou de isoglicose,
                  menos de 5 % de glicose ou amido
                  ou fécula:
                     Preparações á base de chi ou á
                     base de mate
                     Outras
 21C12C90
            — Outros
 2101 30    — Chicória torrada e outros sucedâneos
                torrados do café e respectivos extrac-
                tos, essências e concentrados:
            — Chicória torrada c outros sucedâneos
                   torrados do café e respectivos:
 2101 30 11          Chicória torrada                      16   16
 210130 19           Outros                                16   16
            --     Extractos, essências e concentrados
                   de chicória torrada e outros sucedâ-
                   neos torrados do café :
 2101 3C91            De chicória torrada                  16   16
 2101 30 99           Outros                               16   16
CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 18
 ---pagebreak---                                                                                                          as
        (»)                          (2)                   (3)      (4)         (5)     (6)        (7)
   2102         Leveduras (vivas ou mortas); outros
                microrganismos monocelulares mortos
                (excepto as vacinas da posiçlo 30C2); pós
                para levedar, preparados:
   2102 10      - Leveduras vivas:
   2102 10 10   - - Leveduras-mle seleccionadas (leve-      10       10
                      duras de cultura)
da 2102 10 31   — Leveduras para panificaçlo
          a 39
   2102 10 90   — Outras
   2102 20           Leveduras mortas; outros microrganis-
                     mos monocelulares mortos:
                 — Leveduras mortas:
    2102 20 11   - —    Em tablettes, cubos ou formas se-
                        melhantes ou em embalagens ime-
                        diaus de conteúdo liquido nio su-
                        perior a 1 kg
    2102 30 00   - Pós para levedar, preparados
    2103         Preparações para molhos e molhos pre-
                 parados; condimentos e temperos com-
                  postos; farinha de mostarda e mosurda
                  preparada
    2103 10       — Molho de soja:
                  - - Com base de óleo vegetal
                  — Outros                                 bez cia bez cia
     2103 20      — Ketchup e outros molhos de tomate
                  — Molhos com uma base de puré de to-
                       mate
                                                               10       10
                  —     Outros
     2103 30       — Farinha de mosurda e mostarda pre-
                      parada
     2103 30 90    — Mosurda preparada
      2103 90      — Outros:
      210390 90    — Outros:
                          Contendo tomate :
                           Com uma base de óleo vegetal
                                                                10       10                      \     1
                                                                           CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 19
 ---pagebreak---                                                                                           A2t>
      (D                            (2)                     (3)      (4)      (S) (6) (7)
                       Outros
                     Outros:
                       Com uma base de óleo vegetal
                       Outros
  2104        Preparações para caldos e sopas; caldos e
              sopas preparados, preparações alimentí-
              cias compostas homogeneizadas:
  2104 10     — Preparações para caldos c sopas, cal-
                 dos e sopas preparados:
              — Contendo tomate
              — Outras
  2104 20 00  — Preparações alimentícias         composus    10       10
                 homogeneizadas
  2105        Sorvetes, mesmo contendo cacau
  2106        Preparações alimentícias nio especifica-
              das nem compreendidas noutras posições:
  2106 10     — Concentrados de proteínas e substân-
                 cias proteicas texturizadas
  2106 10 10  — N i o contendo matérias gordas pro-            8,8      8.8
                   venientes do leite, proteínas do leite,
                   sacarose, isoglicose, glicose, amido
                   ou fécula ou contendo, em peso, me-
                   nos de 1,5% de matérias gordas
                   provenientes do leite, menos de
                   2,5 % de proteínas do leite, menos
                   de 5 % de sacarose ou de isoglicose,
                   menos de 5 % de glicose ou amido
                   ou fécula
   2106 1090   — Outros                                         8,8      8,8
   2106 90     — Outras:
   2106 90 10  — Preparações denominadas fondue de              8,2      8.2
                    queijo
               — Outras:
   2106 90 91         N i o contendo matérias gordas
                      provenientes do leite, proteínas do
                      leite, sacarose, isoglicose, glicose,
                      amido ou fécula ou contendo, em
                      peso, menos de 1,5% de matérias
                      gordas provenientes do leite, menos
                      de 2,5 % de proteínas do leite, me-
                      nos de 5 % de sacarose ou de iso-
                      glicose, menos de 5 % de glicose
                      ou amido ou fécula:
ex 2106 90 91            Hidrolizados de proteínas; auto-       8,2      8,2
                         lizados de fermento
ex 2106 90 91            Outros                                  8,2      8.2
   CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 20
 ---pagebreak---                                                                                                 ni
       cu                             (2)                    (3)   (4)    (5)    (6)       (7)
   2106 90 99             Preparações alimentícias consis-
                          tindo em mel natural enriquecido
                          de geleia real                       8,2   8,2
   2106 90 99           Outras
   2202        Aguas, incluídas as águas minerais e as
               águas gaseificadas, adicionadas de açúcar
               ou de outros edulcorantes ou aromatiza-
               das e outras bebidas nio alcoólicas, ex-
               cepto sumos de frutas ou de produtos
               hortícolas, da posiçio 2209:
   2202 10     — Águas, incluídas as águas minerais e as      11    11
                   águas gaseificadas, adicionadas de açú-
                   car ou de outros edulcorantes ou aro-
                   matizadas
   22C2 90     — Outras:
   2202 90 10  — N i o contendo produtos das posições
                      0401 a 0404 ou matérias gordas pro-
                      venientes de produtos das posições
                      04C1 a 04C4:
ex 2202 90 10  — - Contendo açúcar (sacarose ou açú-          II    II
                        car invertido)
da 2202 90 91  — Outros                                       11    11
         a 99
   2203        Cervejas de malte                              24    24
   2205        Vermutes e outros vinhos de uvas frescas
                aromatizadas por plantas ou substâncias
                aromáticas:
    2205 10     — Apresentados em recipientes de capaci-
                    dade nio superior a 2 I
    2205 10 10  —      De teor alcoólico adquirido nio su-
                       perior a 18 % vol
                                                               20    20
    2205 10 9C  — De teor alcoólico adquirido superior
                       a 18 % vol
    2205 90     — Outros:
    2205 90 10  — De teor alcoólico adquirido nio su-
                       perior a 18 % vol
                                                               20    20
    2205 90 90  — De teor alcoólico adquirido superior
                       a 18 % vol
    2208        Alcool etílico nio desnaturado, com um
                 teor alcoólico em volume inferior a 80 %
                vol; aguardentes, licores e outras bebidas
                 espirituosas; preparações alcoólicas com-
                 postas, dos tipos utilizados na fabricaçlo
                 de bebidas:
    2208 10      - Preparações alcoólicas compostas, dos
                     tipos utilizados na fabricaçio de bebi-
                     das:
                                                                         CEE/CECA/CS/P3/Anexo/p 21
 ---pagebreak---    (1)                                (2)                                   121               141             151   J&l    1Z1 '/<.6
2208                  Alcool etílico nao desnaturado, com
                     un teor alcoólico em volume inferior
                      a 802 vol; aguardentes, licores el
                      outras bebidas espirituosas; pre-|
                      parações alcoólicas compostas, dos
                      tipos utilizados na fabricaçio de bebidas:,
2208 10 00           'Preparações alcoólicas compostas, 27 MIN                               23 MIN          19 MIN 19 MIN
                      çtas H p o s utilizadas na fabricação ecus/1,6%1 ecus/1,AX ecus/1/flt ecus 1,1%
                     de bebidas
    2208 20           - Aguardentes de vinho ou de bagaço de                 VOl/nl         vot/ht           vol/hl vol/hl
                          uvas:
    2208 20 10        — Apresenudas em recipientes de capa-                      25             25
                           cidade nio superior a 2 I
    2208 20 90         — Apresentadas em recipientes de capa-                    25             25
                            cidade superior a 2 I
    2208 30            — Uísques:
                       — Uísque Bourbon apresenudo em reci-
                            pientes de capacidade :
                                                                                  15             15
     2208 3011                 Nio superior a 2 I (')
     2208 30 19                Superior a 21
                       — Outro», apresentados em recipientes
                             de capacidade :
     2208 30 91        — — Nio superior a 2 r
     2208 30 99                 Superior a 2 I
     2208 40           — Rum e tafiá:
      2208 40 10        - - Apresentados em recipientes de capa-
                             cidade nio superior a 21
      2208 40 90        — Apresentados em recipientes de capa-
                             cidade superior a 2 I
      22C8 50           — Gin e genebra:
                        - - Gin, apresentado em recipiente» de
                              capacidade :
      2208 50 11         — - - Nio superior a 2 l
       2208 50 19        — - Superior a 2 I
                         — Genebra, apresenuda cm recipientes                      t5             15
                              de capacidade:
       2208 50 91                Nio superior a 2 l
       2208 50 99                Superior a 2 I
       2201 90           — Outros:
                         — Araca, apresentada em recipientes da
                               capacidade:
       2208 90 11        _ _ _ N i o superior a 21
        2208 9019        - * - Superior a 21
  (') A inclusão nesta subposiçlo fft i sujeita ás condições estabelecidas nat diipoticOct contuaiUriat relevâmes
       CEE/CECA/CS/?3/Anexo/p 2 2
 ---pagebreak---                                                                                               42e)
       (t)                          (2)                   (3)            (*)              (7)
                                                               (4)
                                                                                 «>>
                - Vodca, de teor alcoólico, cm vo-
                   lume, de 45,4 % vol ou menos,
                   aguardentes de ameixas, de peras ou
                   de cerejas, apresentadas em recipien-
                   tes de capacidade:
                     N i o superior a 2 1:
  2208 90 31           Vodca
  2208 90 33           Aguardentes de ameixas, de peras
                       ou de cerejas
  2208 90 39         Superior a 2I
               - - Outras aguardentes, licores e outras
                   bebidas espirituosas, apresentadas em
                   recipientes de capacidade:
                     N i o superior a 2 I
                       Aguardentes:
  2208 90 51              De frutas
   2208 90 53  --.        Outras
                   Outras bebidas espirituosas, apresen-
                   tadas em recipientes de capacidade:
                  —- N i o superior a 2 I:
   2208 90 55          Licores:                             15   15
   2208 90 59           Outras bebidas espirituosas:
                   - Superior a 2 I:
                        Aguardentes:
    2208 90 71            De fruta
    2208 90 73            Outras
ex 2208 90 79            Licores e outras bebidas espiri-
                        tuosas
                    Álcool etílico nio desnaturado, de
                    teor alcoólico, em volume, de menos
                    de 80 % vol, apresentado em reci-
                    pientes de capacidade:
    2208 90 91        N i o superior a 2 I:                 25    25
                                                                  CEE/CECA/CS/P3/Aúexo/p 23
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLO Nfi 4
                                                                         WO
 relativo à definição da     noção  de   "produtos   originários"  e aos  métodos de
 cooperação administrativa
                                       TÍTULO I
                    DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"
                                      Artigo lfi
                                Critérios de origem
Para efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto nos
artigos 2s e 3fi do presente Protocolo, são considerados como:
1.   Produtos originários da Comunidade:
     a)  Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade na acepção do artigo 4fi
         do presente Protocolo;
     b)  Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados
         produtos diferentes dos referidos na alínea a ) , desde que tais produtos
         tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou
         transformações suficientes na acepção do artigo 5fi do presente
         Protocolo;
2.   Produtos originários da República Eslovaca :
     a)  Produtos inteiramente obtidos na República Eslovaca na acepção do artigo
         42 do presente Protocolo;
     b)  Produtos obtidos na República Eslovaca, em cujo fabrico sejam utilizados
         produtos diferentes dos referidos na alínea a ) , desde que tais produtos
         tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou
         tranformações suficientes na acepção do artigo 5s do presente Protocolo;
                                     Artigo 2»
                                Cumulação bilateral
1.   Sem prejuízo do disposto no nfi 1, alínea b ) , do artigo lfi, os produtos
    originários da República Eslovaca na acepção do presente Protocolo são
     considerados como sendo originários da Comunidade, não sendo necessário que
    esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico
    ou a transformações suficientes na Comunidade, na condição de terem sido,
    todavia,    submetidos   a operações     de    complemento   de  fabrico   ou a
    transformações mais extensas do que as referidas no nfi 3 do artigo 5& do
    presente Protocolo.
2.  Sem prejuízo do disposto no nfi 2, alínea b ) , do artigo lfi, os produtos
    originários da Comunidade na acepção do presente Protocolo são considerados
    como produtos originários da República Eslovaca, não sendo necessário que
    esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico
    ou a transformações suficientes na República Eslovaca, na condição de terem
    sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a
    transformações mais extensas do que as referidas no n» 3 do artigo 5fi do
    presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                        Artigo 32                             111
                   Cumulação com produtos originários da Polónia,
                           da Hungria ou da República Checa
 1. a)    Sem prejuízo do disposto no nfi 1, alínea b ) , do artigo lfi e sujeito ao
          disposto nos nfis 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria
          ou da República Checa na acepção do Protocolo nfi 4 em anexo aos Acordos
          entre a Comunidade e esses países são considerados como originários da
          Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido
          submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na
         Comunidade, na condição de terem sido, todavia, submetidos a operações
         de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referiddas no n0_
         3 do artigo 5fi do presente Protocolo.
    b)   Sem prejuízo do nfi 2, alínea b ) , do artigo lfi e sujeito ao disposto nos
         nfis 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da
         República Checa no acepção do Protocolo nfi 4 em anexo aos Acordos
         concluídos entre a Comunidade e esses países são considerados como
         originários da República Eslovaca, não sendo necessário que esses
         produtos tenham      sido submetidos    a operações de      fabrico ou a
         transformações suficientes na República Eslovaca, na condição de terem
         sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas
         do que as referidas no nfi 3 do artigo 5fi do presente Protocolo.
2.   Os produtos qie adquiriram carácter de produtos originários por força do nfi
     1 só continuarão a ser considerados como produtos originários da Comunidade
     ou da República Eslovaca quando o valor aí acrescentado exceder o valor dos
     produtos utilizados originários da Polónia, da Hungria ou da República
     Checa. Caso tal não aconteça, os produtos em causa são considerados, para
     efeitos de aplicação do presente Acordo ou dos Acordos entre a Comunidade e
     a Polónia, a Hungria e a República Checa, como originários da Polónia, da
     Hungria ou da República Checa, consoante o país que contribuir para o valor
     mais elevado dos produtos originários utilizados.
     Nesta atribuição, não serão tidos em consideração os produtos originários da
     Polónia, da Hungria ou da República Checa que tenham sido submetidos a
     operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade ou na
     República Eslovaca.
3.   Por "valor acrescentado" entende-se a diferença entre o preço à saida da
     fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que
     não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos são
     obtidos.
4.   Para efeitos do presente artigo, são aplicadas regras de origem idênticas às
     do presente Protocolo no comércio entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria
     e a República Checa, e entre a República Eslovaca e estes três países, e
     igualmente entre cada um destes três países entre si.
 ---pagebreak---                                     Artigo 4fi                           m
                         Produtos inteiramente obtidos
1. Consideram-ee como inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na
   República Eslovaca, na acepção do nfi 1, alínea a) e do n« 2, alínea a ) , do
   artigo lfi:
       Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos
       mares ou oceanos;
       Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
       Os animais vivos aí nascidos e criados;
       Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
   e)  Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;
   f)  Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos
       respectivos navios;
       Os produtos    fabricados a bordo dos respectivos         navios-fábrica,
       exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f ) ;
       Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação
       de matérias-primas;
       Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
       As mercadorias aí fabricadas,      exclusivamente a partir    de produtos
       referidos nas alíneas a) a i ) .
   A expressão "respectivos navios", referida na alínea f) do nfi 1 aplica-se
   unicamente aos navios:
       registados na República Eslovaca ou num Estado-membro da Comunidade.
       que arvoram o pavilhão da República Eslovaca ou de um Estado-membro da
       Comunidade;
   -   que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da República
       Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com
       sede num destes Estados ou na República Eslovaca, cujo gerente ou
       gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal
       e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da República
       Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no
       que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de
       responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por
       aqueles Estados, pela República Eslovaca, por entidades públicas ou por
       nacionais dos ditos Estados;
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     -    cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da República
          Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade;
          cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais
          doa Estados-membros da Comunidade ou da República Eslovaca.
 3.  Os termos "República Eslovaca" e "Comunidade" abrangem igualmente as
     respectivas águas territoriais que circundam a República Eslovaca e os
     Estados-membros da Comunidade.
    Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo
    dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou
    transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo
    parte do território da Comunidade ou da República Eslovaca, contanto
    que satisfaçam as condições estipuladas no nfi 2.
                                   Artigo 5 2
                Produtos objecto de transformações suficientes
1.  Para efeitos de aplicação do disposto no artigo lfi, as matérias não
    originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de
    complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o
    produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que
    são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu
    fabrico, sob reserva do disposto nos nfis 2 e 3.
    Os termos "capítulos" e "posições", utilizados no presente Protocolo,
    designam os capítulos e as posições (códigos de 4 dígitos) utilizados
    na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e
    de    Codificação   de Mercadorias     (a seguir    denominado  "Sistema
    Harmonizado" ou SH).
    O termo "classificado" refere-se à classificação de um produto ou
    matéria em determinada posição.
2.  No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo II,
    as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em
    causa, em vez da regra prevista no nfi 1.
    a)   Quando na lista que figura no Anexo II se aplicar uma regra
         percentual na determinação do carácter originário de um produto
         obtido   na Comunidade     ou  na    República  Eslovaca, o valor
         acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de
        transformação corresponde à diferença entre o preço à saida da
         fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países
        terceiros importadas na Comunidade ou na República Eslovaca.
    b)  O termo "valor" referido na lista que figura no Anexo II designa o
        valor aduaneiro no momento da importação de matérias não
        originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não
        puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas
        matérias no território em causa.
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        Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser
        determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo
        anterior.
    c)  A expressão "preço à saída da fábrica" referida na lista que
        figura no Anexo II designa o preço pago, pelo produto obtido, ao
        fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de
        complemento de fabrico ou transformação, contanto que o preço
        inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução
        feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser,
        reembolsadas quando o produto obtido é exportado.
   d)   Por "valor aduaneiro" entende-se o valor definido em conformidade
        com o acordo relativo à aplicação do Artigo VII do Acordo Geral
        sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de
       Abril de 1979.
3. Para efeitos de aplicação dos nfis 1 e 2, consideram-se sempre
   insuficientes para conferir a origem, independentemente de se
   verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de
   complemento de fabrico ou transformações:
   a)  As manipulações      destinadas a assegurar     a conservação    das
       mercadorias em boas condições durante o seu transporte e
       armazenagem    (ventilação, estendedura,    secagem,  refrigeração,
       colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras
       substâncias, extracção      de partes deterioradas     e   operações
       similares);
   b)  As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha,
       classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos
       de artefactos), lavagem, pintura e corte;
   c)  i)    A mudança   de  embalagem e  o  fraccionamento e   reunião  de
             remessas;
       ii)   O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos,
             estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações
             simples de acondicionamento;
   d)  A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
       etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
   e)  A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes,
       sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam
       as condições estabelecidas no presente Protocolo, necessárias para
       serem considerados originários da Comunidade ou da República
       Eslovaca;
   f)  A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um
       artefacto completo;
   g)  A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas
       a) a f ) ;
   h)  O abate de animais.
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                                 Artigo 62
                             Elementos neutros
A fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da
República Eslovaca não será necessário averiguar a origem da energia
eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e
das ferramentas utilizados para obtenção da referida mercadoria, nem dos
materiais que não entram na composição final da mercadoria.
                                 Artigo 7 2
              Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte
de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do
equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam
facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte
de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
                                 Artigo 82
                                  Sortidos
Os sortidos, tal como  definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado,
são considerados como  originários quando todos os seus componentes forem
produtos originários.   No entanto, quando um sortido for composto por
produtos originários   e produtos não originários, esse sortido será
considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não
originários não exceda 15% do preço do sortido à saída da fábrica.
                                 Artigo 9 2
                            Transporte directo
1.  O tratamento preferencial previsto no Acordo, ou quando as disposições
    do ns 2 do artigo 32 são aplicadas, ao abrigo dos Acordos entre a
    Comunidade e a Polónia, a Hungria e a república Eslovaca, aplica-se
    exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue
    entre os territórios da Comunidade e da República Eslovaca sem
    passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos
    produtos originários da República Eslovaca ou da Comunidade que
    constituam uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de
    outro território que não o da Comunidade ou da República Eslovaca, com
    eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território,
    desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades
    aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido
    submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras
    destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.
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 2.   A prova de que as condições referidas no nfi 1 se encontram preenchidas
      será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a
      apresentação de :
      a)  Um conhecimento de trânsito ou qualquer outro documento          de
          trânsito emitido no país de exportação, a coberto do qual        se
          efectuou a passagem pelo país de trânsito, ou
     b)   Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
          trânsito de que conste :
          -    uma descrição exacta das mercadorias;
          -    a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu
               embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros
               meios de transporte utilizados;
          -    a   certificação   das   condições   em  que  as   mercadorias
               permaneceram no país de trânsito;
     c)   Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.
                                   Artigo 102
                            Requisitos territoriais
As condições estabelecidas no presente Título relativas à aquisição do
carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no
território da Comunidade ou da República Eslovaca, com excepção dos casos
previstos nos artigos 22 e 32.
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da República
Eslovaca para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos
previstos nos artigos 2 2 e 32, serão considerados não originários, a não
ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras,
que:
-    as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e que
     não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à
     sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse
    país.
                                   TÍTULO II
                                PROVA DE ORIGEM
                                  Artigo 112
                       Certificado de circulação EUR.l
Na acepção do presente Protocolo, a prova de carácter originário dos
produtos deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.l,
cujo modelo consta do Anexo III do presente Protocolo.
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                                  Artigo 12 2
               Procedimento normal de emissão de certificados
 1.  O certificado de circulação EUR.l é emitido unicamente mediante pedido
     por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu
     representante autorizado. O pedido deve ser feito num formulário cujo
    modelo figura no Anexo III do presente Protocolo, devendo ser
    preenchido em conformidade com as disposições do presente Protocolo.
    Os pedidos de certificado de circulação EUR.l devem ser conservados
    pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de
    exportação.
2.  O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido,
    todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a
    exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação
    EUR.l.
    Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes,
    todas as justificações complementares julgadas necessárias para
    comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem
    beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as
    referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das
    condições de obtenção desses produtos.
    O exportador é obrigado a conservar durante, pelo menos, dois anos, os
    documentos comprovativos referidos no presente número.
3.  O certificado de circulação EUR.l só pode ser emitido se for
    susceptível de constituir a prova documental requerida para efeitos de
    aplicação do Acordo ou dos Acordos concluídos entre a Comunidade e a
    Polónia, a Hungria e a República Eslovaca.
4.  A emissão do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas
    autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica
    Europeia quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas
    como "produtos originários" da Comunidade na acepção do nfi 1 do artigo
    lfi ou como produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República
    Checa na acepção do nfi 2 do artigo 32 do presente Protocolo. A emissão
    do certificado de circulação EUR.l é efectuada pelas autoridades
    aduaneiras da República Eslovaca quando as mercadorias a exportar
    puderem ser consideradas "produtos originários" da República Eslovaca
    na acepção do nfi 2 do artigo 12 ou como produtos originários da
    Polónia, da Hungria ou da República Checa na acepção do n2 2 do artigo
    32 do presente Protocolo.
5.  Quando forem aplicadas as disposições dos artigos 22 e 32 relativas à
    cumulação, a emissão dos certificados de circulação EUR.l pode ser
    efectuada   pelas   autoridades   aduaneiras  dos Estados-membros    da
    Comunidade ou da República Eslovaca, nas condições estabelecidas no
    presente Protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser
    consideradas "produtos originários" na acepção do presente Protocolo e
    desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação
    EUR.l se encontrem na Comunidade ou na República Eslovaca.
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    Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.l fica
     subordinada à apresentação da prova de origem previamente emitida ou
   ' elaborada. A prova de origem deve ser conservada durante, pelo menos,
     dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
6.   Dado que o certificado de circulação EUR.l constitui a prova
     documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial ou
     de contingentes previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras
     do pais de exportação tomarem as medidas necessárias de verificação da
     origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes
    do certificado.
7.   Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.l se
    encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a
     apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a
    qualquer fiscalização que considerem adequada.
8.  Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar
     no sentido de os formulários referidos no nfi 1 serem devidamente
     preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação
    das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer
    possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação
    das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando
     a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço
     horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço
    deixado em branco.
9.  A data de emissão do certificado de circulação EUR.         1 deve  ser
     indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.
10. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades
    aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos
    a que se refere, o certificado fica à disposição do exportador logo
    que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.
                                  Artigo 13»
                      Certificados EUR.l de longo prazo
1.  Em derrogação do disposto no n* 10 do artigo 12*, as autoridades
    aduaneiras do Estado de exportação podem proceder à emissão de um
    certificado de circulação EUR.l quando apenas forem exportados parte
    dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o
    certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a
    partir do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um
    período máximo de um ano a contar da data da emissão do certificado, a
    seguir denominado "certificado LT".
2.  Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo
    12fi, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a
    quem compete julgar da necessidade de se recorrer a este procedimento,
    unicamente quando for de prever que o carácter originário das
    mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de
    validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de
    estar cobertas pelo certificado LT, o exportador deve informar
    imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o
    certificado.
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 3.  No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras
     do Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados
     EUR.l contendo um sinal que os individualize.
 4. A casa 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.l deve ser
    preenchida, como de costume, pelas autoridades aduaneiras do Estado de
    exportação.
5.  Na casa 7 do certificado EUR.l deve figurar uma das seguintes menções:
     "CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL ...",
     "LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL ...",
    "LT-CERTIFICAT GULTIG BIS ...",
    "PISTOPOIGTIJOM LT ISWUOM LEWQI ..."
    "LT CERTIFICAT VALID UNTIL ...",
    "CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU ...",
    "CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL ...",
    "LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET ...",
    "CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ ...",
    "LT-SWIADECTWO WAZNE DO ...",
    "LT-BIZONYITVANY ERVENYES ...IG",
    "LT OSVEDCENI PLATNE DO ...",
    (data em algarismos árabes),
6.  Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do "certificado LT" as
    marcas e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto
    (kg) ou outra medida (1, m-^, etc.). A casa 8 deve, no entanto,
    conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das
    mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.
7.  Em derrogação do disposto no artigo 18fi, o certificado LT deve ser
    apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no
    momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o
    mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de
    desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de
    importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a
    apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.
8.  Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a
    prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida,
    durante o período de validade do certificado LT, por facturas que
    preencham as seguintes condições :
    a)   No caso de numa factura figurarem produtos de carácter originário
         e de carácter não originário, o exportador é obrigado a fazer uma
         distinção clara entre essas duas categorias;
    b)   O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do
         certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a
         data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de
         que país ou países essas mercadorias são originárias.
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         A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT,
         acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração
         de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente
         Protocolo para a obtenção da origem preferencial.
         As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que
         as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam
         acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por
         extenso, do nome do signatário;
    c)  A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser
        efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar
        claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT
         a que as facturas se referem;
    d)  As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias
        exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se
        referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira de
        importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua
        emissão pelo exportador.
9.  No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem
    as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou
    transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema
    electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão
    aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do
    carácter originário das mercadorias importadas de acordo com as
    modalidades estabelecidas pelas autoridades desse Estado.
10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem
    que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o
    disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias
    entregues, informarão     imediatamente desse facto as autoridades
    aduaneiras do Estado de importação.
11. O disposto no presente artigo não prejudica           a   aplicação da
    regulamentação comunitária, dos Estados-membros       e   da República
    Eslovaca, em matéria de formalidades aduaneiras       e  utilização de
    documentos aduaneiros.
                                 Artigo 14fi
                 Emissão a posteriori do certificado EUR. 1
1.  Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR. 1
    pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que
    respeita, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro,
    omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.
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 2.  Para efeitos de aplicação do nfi 1, o exportador deve, no pedido:
         indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o
         certificado se refere,
     -   atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi
         emitido qualquer certificado de circulação EUR. 1, especificando
         as razões desse facto.
3.  As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação
    EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos
    constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os
    documentos de exportação correspondentes de que dispõem.
    Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
    menções:
    "NACHTRAGLICH AUSGESTELLT", "DELIVRE A POSTERIORI", "RILASCIATO A
    POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY",
    "UDSTEDT EFTERFOLGENDE", "EJDHEM EJ TYM USTEQYM",           "EXPEDIDO A
    POSTERIORI", "EMITADO A POSTERIORI", "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE",
    "KIADVA VISSZAMENÕLEGES HATÁLLYAL", "VYSTAVENO DODATECNE", "VYSTAVENE
    DODATOCNE"
4.  As menções referidas no nfi 3 devem ser inscritas na casa "Observações"
    do certificado de circulação EUR.l.
                                 Artigo 15°
              Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1
1.  Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de
    circulação EUR. 1, o exportador pode pedir, por escrito, às
    autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por
    base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2.  A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:
    "DUPLIKAT",    "DUPLICATA",   "DUPLICATO",   "DUPLICAAT",   "DUPLICATE",
    "AMTICQAVO", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "DUPLIKAT", "MÁSOLAT"
3.  As menções referidas no n2 2 devem ser inscritas na casa "Observações"
    do certificado de circulação EUR. 1.
4.  A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1
    original, produz efeitos a partir dessa data.
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                                Artigo 16a
         Procedimento simplificado para emissão de certificados
1. Em derrogação do disposto nos artigos 12», 14« e 15« do presente
   Protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a
   emissão dos certificados EUR. 1, de acordo com as disposições
   seguintes.
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar
   qualquer exportador, a seguir denominado "exportador autorizado", que
   efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem
   ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento das
   autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar
   0 carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da
   exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as
   mercadorias, nem o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essas
   mercadorias, para obtenção de um certificado EUR. 1 nas condições
   previstas no artigo 12fi do presente Protocolo.
3. A autorização referida no nfi 2 determinará, à escolha das autoridades
   competentes, se a casa nfi 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.
   1 deve:
   a)  conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira
       competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que
       pode ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância;
   b)  ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo
       especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de
       exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo V do
       presente   Protocolo,   podendo   essa   marca   ser    impressa   nos
       formulários.
4. Nos casos referidos na alínea a) do nfi 3, será inscrita na casa nfi 7
   "Observações" do certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes
   menções:
   "PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES
   VERFAHREN",   "APKOUSTEULEMG   DIADIJASIA",    "SIMPLIFIED     PROCEDURE",
   "PROCEDURE   SIMPLIFIEE",   "PROCEDURA   SEMPLIFICATA",    VEREENVOUDIGDE
   PROCEDURE", "PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO",       "UPROSZCZONA    PROCEDURA",
   "EGYSZERUSÍTETT   ELJÂRÁS",    "ZJEDNODUSENÉ    RÍZBNI",     "ZJEDNODUSENÉ
   KONANIE"
5. A casa nfi 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve ser
   preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado.
6. Se for caso disso, o exportador autorizado indicará na casa nfi 13
   "Pedido de controlo" do certificado EUR. 1 o nome e o endereço da
   autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.
7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades
   aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem
   certificados EUR. 1 ostentando um sinal que os individualize.
 ---pagebreak---                                                                             in
 8.  Nas autorizações referidas     no nfi  2,  as autoridades  competentes
     indicam, nomeadamente:
     a)  As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado
         EUR. 1;
     b)  As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante,
         pelo menos, dois anos;
     c)  Nos casos referidos na alínea b) do nfi 3, a autoridade competente
         para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 282 do
         presente Protocolo.
9.  As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir
    determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto
    no nfi 2.
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nfi 2 ao
    exportador que não ofereça todas as garantias que considerem
    necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento,
    retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado
    deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer
    essas garantias.
11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades
    competentes, segundo     as modalidades    por estas definidas, das
    mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam
    efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da
    exportação das mercadorias.
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação       podem efectuar
    eventuais controlos, que considerem necessários,         do exportador
    autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.
13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação
    da Comunidade, dos Estados-membros e da República Eslovaca relativa às
    formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.
                                 Artigo 172
                        Substituição de certificados
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR. 1 por um
ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada
pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis
pelo controlo das mercadorias.
2. Quando os produtos originários da Comunidade, da República Checa, da
República Eslovaca, da Polónia ou da Hungria e importados numa zona franca
a coberto de um certificado EUR. 1 forem submetidos a operações de
complemento de fabrico ou transformações, as autoridades em questão devem
emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se a operação de
complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade
com as disposições do presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                                                         111*)
 3. O certificado de substituição será considerado como certificado de
 circulação EUR. 1 definitivo para efeitos de aplicação do presente
 Protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo.
4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do
reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão
das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de
série do certificado de circulação EUR. 1 inicial devem constar da casa 7.
                                 Artigo 182
                     Prazo de validade dos certificados
1.   O certificado de circulação EUR. 1 deve ser apresentado às autoridades
     aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de 4
     meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de
     exportação.
2.   Os certificados de circulação EUR. 1 apresentados às autoridades
     aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no
     n2 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento
     preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de
     força maior ou a circunstâncias excepcionais.
3.   Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as
     autoridades aduaneiras do Estado de importação       podem aceitar os
     certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de
     findo o referido prazo.
                                 Artigo 192
                                 Exposições
1.  Os produtos expedidos da Comunidade ou da República Eslovaca para
     figurarem numa exposição num outro país que não a República Eslovaca
    ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para
     serem importados na República Eslovaca ou na Comunidade, beneficiam,
    na importação, das disposições do Acordo sob reserva de satisfazerem
    as condições previstas no presente Protocolo para serem considerados
    originários da Comunidade ou da República Eslovaca e desde que se
    comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:
    a)   Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da República
         Eslovaca para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse
         país;
 ---pagebreak---                                                                           '75
     b)  O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário
         na República Eslovaca ou na Comunidade;
     c) Os produtos foram expedidos para a República Eslovaca ou para a
        Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma
         no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a
        exposição;
    d)  A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não
        foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa
        exposição.
2.  Um certificado de circulação EUR. 1 será apresentado, segundo os
    trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome
    e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova
    documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em
    que foram expostos.
3.  O n2 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas
    análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que
    não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de
    comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as
    quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
                                   Artigo 202
                         Apresentação de certificados
Os certificados de circulação EUR. 1 são apresentados às autoridades
aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos
previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução
do certificado.
As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de
importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual
os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do
Acordo.
                                  Artigo 212
                             Importação escalonada
Sem prejuízo do disposto no nfi 3 do artigo 5fi do presente Protocolo,
quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo
desmontado ou não reunido abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema
Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas
pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único
artigo,    podendo   ser    apresentado    um  certificado  de   circulação
relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa
escalonada.
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                                   Artigo 22a
                        Conservação dos certificados
Os certificados de circulação EUR. 1 são conservados pelas autoridades
aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor
nesse Estado.
                                   Artigo 23fi
                              Formulário EUR. 2
1.  Sem prejuízo do artigo li 2 , a prova de carácter originário, na acepção
    do presente Protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos
    originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será
    efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR. 2, cujo modelo
    consta do Anexo IV do presente Protocolo.
2.  O formulário EUR. 2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou,
    sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de
    acordo com o presente Protocolo.
3.  Deve ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa.
4.  O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR. 2 apresentará,
    a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os
    documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.
5.  Os artigos 182, 202     e    22 2  são  aplicáveis mutatis mutandis  aos
    formulários EUR.2.
                                  Artigo 242
                                Discrepâncias
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do
certificado de circulação EUR. 1, do formulário EUR.2 e as constantes dos
documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das
formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se
considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente
comprovado que o certificado de circulação EUR. 1, ou o formulário EUR. 2,
corresponde aos produtos apresentados.
                                  Artigo 252
                        Isenções da prova de origem
1.  Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a
    particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão
    considerados como produtos originários sem que seja necessária a
    apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou o preenchimento
    do formulário EUR. 2, desde que não sejam importados com fins
    comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições
    exigidas para efeito da aplicação do Acordo, nos casos em que não
    subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.
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 2.  Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que
     apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos
     reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das
     respectivas famílias, desde que seja evidente, pelas sua natureza e
    quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
    Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder ECU 365 no
    caso de pequenas remessas ou ECU 1 025 no caso dos produtos contidos
    na bagagem pessoal dos viajantes.
                                 Artigo 262
                        Montantes expressos em ecus
1.  O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao
    montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e
    comunicado às outras partes no presente Acordo e nos Acordos entre a
    Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Eslovaca. Quando o
    montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de
    importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada
    na moeda do Estado de exportação.
    Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da
    Comunidade, ou na da República Checa, da República Eslovaca, da
    Polónia ou da Hungria, o Estado de importação reconhecerá o montante
    notificado pelo Estado considerado.
2.  Até 30 Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de
    um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do
    ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos,
    é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia
    útil do mês de Outubro de ano que precede esse período de dois anos.
                                TÍTULO III
                   MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                Artigo 272
                    Comunicação de carimbos e endereços
As autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da República Eslovaca
fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias,
espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias
aduaneiras para a emissão de certificados EUR. 1 e os endereços das
autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de
circulação EUR. 1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários
EUR. 2.
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                                  Artigo 28fi
   Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2
 1.   O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos
      formulários EUR. 2 efectua-se por amostragem ou sempre que as
      autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham razões para
      duvidar da autenticidade do documento ou da exactidão das informações
      relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
2.    Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação
      EUR. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão
      durante, pelo menos, dois anos, as cópias dos certificados, bem como
      quaisquer documentos a eles relativos.
3.   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, a
     República Eslovaca e os Estados-membros da Comunidade prestam-se
      assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações
      aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos
     certificados de circulação EUR. 1, incluindo os emitidos ao abrigo do
     nfi 5 do artigo 12 2, e dos formulários EUR. 2, bem como da exactidão
     das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
4.   Para efeitos de aplicação do disposto no nfi 1, as autoridades
     aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de
     circulação EUR. 1 ou o formulário EUR 2, ou uma fotocópia destes
     documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação,
     comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma
     que justificam a realização de um inquérito.
     Ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2 serão apensos os
     documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos,
     devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de
     que disponham que possam sugerir que as indicações inscritas no
     referido certificado ou formulário são inexactas.
5.   Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem
     suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos
     os resultados do controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao
     importador,   sob   reserva  da   aplicação   das medidas   cautelares
     consideradas necessárias.
6.   As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos
     resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados
     devem permitir determinar se o certificado de circulação EUR. 1 ou o
     formulário EUR. 2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se
     esses produtos podem realmente beneficiar das preferências pautais.
     Se, nos casos de dúvida razoável, não for recebida uma resposta no
     prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a
     resposta não contiver informações suficientes para determinar a
     autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as
     autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em
     circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial
     previsto no Acordo.
 ---pagebreak---  7.
                                                                            Iff
    Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras
     do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que levantem um
    problema de interpretação do presente Protocolo serão submetidas ao Comité
    de Cooperação Aduaneira.
 8. A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do
    Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da legislação do referido
    Estado.
9.  Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis
    revelarem que as disposições do presente Protocolo não estão a ser
    respeitadas, a Comunidade ou a República Eslovaca, por sua própria
    iniciativa ou a pedido da outra Parte, realizarão os inquéritos necessários
    ou farão o possível por que os referidos inquéritos sejam realizados com a
    devida urgência a fim de se identificarem ou evitarem tais infracções
    podendo, para o efeito, a Comunidade ou a República Eslovaca solicitar a
    participação da outra Parte nestes inquéritos.
10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações sugerirem que
    as disposições do presente Protocolo não estão a ser respeitadas, os
    produtos só serão aceites como produtos originários ao abrigo do presente
    Protocolo, depois da conclusão dos processos de cooperação administrativa
    previstos no Protocolo, que, eventualmente, tenham sido desencadeados,
    incluindo, nomeadamente, o processo de controlo.
    Do mesmo modo, só após a conclusão do processo de controlo será recusado o
    tratamento de produto originário ao abrigo do presente Protocolo.
                                   Artigo 29fi
                                     Sanções
Serão aplicadas sanções a quem elaborar, ou mandar elaborar, um documento
contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial
para os produtos.
                                   Artigo 3Qfi
                                  Zonas francas
Os Estados-membros e a República Eslovaca tomam todas as medidas necessárias
para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de
circulação EUR. 1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca
situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações
diferentes das manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.
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                                      TÍTULO IV
                                  CEUTA E MELILHA
                                     Artigo 312
                              Aplicação do Protocolo
1. O termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta ou
   Melilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os
   produtos originários destes territórios.
2. O presente Protocolo aplica-se mutantis mutandis aos produtos originários de
   Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo
   322.
                                     Artigo 32 2
                                Condições especiais
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 12, e as
   referências a esse artigo aplicam-se mutantis mutandis ao presente artigo.
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte         directo  nos termos do
   disposto no artigo 92, consideram-se:
   1)   Produtos originários de Ceuta e Melilha:
       a)    Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
       b)    Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem
             produtos que não os mencionados na alínea a ) , desde que:
             i)   esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento
                  de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do
                  artigo 5fi do presente Protocolo, ou que
             ii)  esses produtos sejam originários da República Eslovaca ou da
                  Comunidade na acepção do presente Protocolo, contanto que
                  tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
                  transformações que excedam as operações de complemento de
                  fabrico ou transformações insuficientes referidas no nfi 3 do
                  artigo 52.
 ---pagebreak---      2)  Produtos originários da República Eslovaca:
                                                                         161
         a)   Os produtos inteiramente obtidos na República Eslovaca;
        b)    Os produtos obtidos na República Eslovaca em cujo fabrico entrem
              produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que:
              i)   esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento
                   de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do
                   artigo 52 do presente Protocolo, ou que
              ii)  esses produtos sejam originários de Ceuta, de Melilha ou da
                   Comunidade na acepção do presente Protocolo, contanto que
                   tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou
                   transformações que excedam as operações de complemento de
                   fabrico ou transformações insuficientes referidas no nfi 3 do
                   artigo 52.
3.  Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4.  O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções
    "República Eslovaca" e "Ceuta e Melilha" na casa nfi 2 do certificado de
    circulação EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e
    Melilha o carácter originário deve ser indicado na casa nfi 4 dos
    certificados EUR. 1.
5.  As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis      pela aplicação do
    presente Protocolo em Ceuta e Medilha.
                                      TÍTULO V
                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                                     Artigo 33 2
                              Alterações do Protocolo
O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a
República Eslovaca ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das diposições do
presente Protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações
necessárias.
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes
Contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países
terceiros.
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                                 Artigo 342
                      Comité de Cooperação Aduaneira
 1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de
    estabelecer a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta
    e uniforme do presente Protocolo e de desempenhar, no âmbito
    aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.
2.  O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e
    por funcionários das Direcções-Gerais da Comissão das Comunidades
    Europeias respeonsâveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado,
    por peritos designados pela República Eslovaca.
                                 Artigo 35 2
                           Produtos petrolíferos
Os produtos enumerados no Anexo VI ficam temporariamente excluídos do
âmbito de aplicação do presente Protocolo. Todavia, os acordos em matéria
de cooperação administrativa aplicar-se-ão mutatis mutandis a estes
produtos.
                                 Artigo 362
                                   Anexos
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.
                                 Artigo 372
                           Execução do Protocolo
A Comunidade e a República Eslovaca tomarão as medidas necessárias para a
execução do presente Protocolo.
                                 Artigo 38fi
           Acordos com a Polónia, a Hungria e a República Checa
As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para a conclusão de
acordos com a Polónia, a Hungria e a República Checa a fim de garantirem a
aplicação do presente Protocolo. As Partes Contratantes notificar-se-ão
das medidas tomadas para o efeito.
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                                Artigo 392
                  Mercadorias em trânsito ou em depósito
As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o
disposto no presente Protocolo e que, à data da entrada em vigor do
Acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na República
Eslovaca, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas
francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de
importação, no prazo de quatro meses a partir dessa data, um certificado
EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do país de
exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias
foram objecto de transporte directo.
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                                      ANEXO I                        1 'ï
                                       NOTAS
 Prefácio
 As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo
 fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às
 condições específicas que figuram na lista constante do Anexo II, sejam sujeitos
à regra de mudança de posição prevista no nfi 1 do artigo 5fi.
Nota 1 :
1.1 As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira
     coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no
     Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias
     desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas
     duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando , em
     alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex",
     isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente a parte dessa
     posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.
1.2 Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de
     capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em
     termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos
     que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes
     posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na
     coluna 1.
1.3 Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos
     dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da
     posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.
Nota 2 :
2.1 O termo "fabrico" designa qualquer tipo de operação de complemento de
     fabrico ou de transformação, incluindo a "reunião" ou operações específicas.
     É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.
2.2 O termo "matéria" abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou
     parte etc., utilizado no fabrico do produto.
2.3 O termo "produto" refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se
     destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.
2.4 O termo "mercadorias" abrange tanto matérias como produtos.
Nota 3 :
3.1 No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de
     posição, aplica-se a regra de "mudança de posição" estabelecida no nfil do
     artigo 52. Se a regra "mudança de posição" se aplicar a qualquer posição da
     lista, esta regra constará da coluna 3.
 ---pagebreak---                                                                         is h b;
 3.2 A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por
      uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias
      não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa
      regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias
     utilizadas.
3.3 Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de
     qualquer posição", poderão também ser utilizadas matérias da mesma
     posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações
     específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a
     expressão "fabricado a partir de matérias de qualquer posição,
     incluindo outras matérias da posição nfi..." significa que apenas podem
     ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto
     com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da
     lista.
3.4 Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha
     adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico
     por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na
     lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro
     produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no
     qual foi incorporado.
     Por exemplo :
     Um motor da posição nfi 8407, para o qual a regra estabelece que o
     valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode
     exceder 40% do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de
     "esboços de forja de ligas de aço" da posição nfi 7224.
     Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote
     não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na
     lista para os produtos da posição n2 ex 7224. Este esboço pode então
     ser considerado originário para o cálculo do valor do motor,
     independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma
     fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser
     tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias
     utilizadas.
3.5 Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas
     na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter
     originário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no
     seu conjunto, insuficiente na acepção do nfi 3 do artigo 4fi.
3.6 A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o
     produto tido como unidade de base para a determinação da classificação
     fundamentada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos
     sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação
     do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser
     determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta
    disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos nfis 6308, 8206 e
     9605.
    Por conseguinte:
-    quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver
    classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o
    conjunto constituirá a unidade a ter em consideração;
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 -   quando uma remessa é composta por um certo número de produtos
     idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as
     regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados
     individualmente;
     quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema
     Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do
     produto,   devem   igualmente  ser   consideradas   para  efeitos   de
     determinação da origem.
Nota 4 :
4.1 A regra constante da lista representa a operação de complemento de
     fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações
    de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere
     igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de
    operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não
    pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo
    nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua
    utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num
    estádio posterior.
4.2 Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
    fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem
    ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a
    utilização de todas as matérias :
    Por exemplo :
    A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras
    naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos
    químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser
    utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
    Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria
    e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições
    serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.
    Por exemplo :
    A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de
    tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de
    zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos
    em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de
    costura.
4.3 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser
    fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não
    impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude
    da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.
    Por exemplo :
    A regra da posição nfi 1904 que exclui especificamente a utilização de
    cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais,
    produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir
    de cereais.
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     Por exemplo
     Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido
     que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não
     é possível utilizar      falsos tecidos, embora estes não possam
     normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é
     conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de
     transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.
    Ver igualmente a Nota 7.3 em relação aos têxteis.
4.4 Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais
    percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem
    ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor
    máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode
    exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as
    percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às
    matérias específicas a que se aplicam.
Nota 5 :
5.1 A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras
    distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos
    estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção
    em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram
    cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
5.2 A expressão "fibras naturais" incluiu crinas da posição nfi 0503, seda
    das posições nfis 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos
    ou grosseiros das posições nfi 5101 a 5105, as fibras de algodão das
    posições nfi 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições nfi
    5301 a 5305.
5.3 As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias
    destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam
    matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser
    utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou
    de papel.
5.4 A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada
    na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os
    desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das
    posições nfi 5501 a 5507.
Nota 6 :
6.1 No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem
    para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na
    coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu
    fabrico que, no seu conjunto, representem 10% ou menos do peso total
    de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas
    6.3 e 6.4).
6.2 Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que
    tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de
    base.
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 São as seguintes as matérias têxteis de base :
     seda,
 -   lã,
 -   pêlos grosseiros,
     pêlos finos,
 -   pêlos de crina,
     algodão,
 -   matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
     linho,
     cânhamo,
     juta e outras fibras têxteis liberianas,
     sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",
 -   cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
 -   filamentos sintéticos,
-    filamentos artificiais,
-    fibras sintéticas descontínuas,
-    fibras artificiais descontínuas.
Por exemplo :
Um fio da posição nfi 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da
posição nfi 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição nfi 5506
constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as
fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as
regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de
polpa têxtil) até ao limite máximo de 10%, em peso, do fio.
Por exemplo :
Um tecido de lã da posição nfi 5112 fabricado a partir de fio de lã da
posição nfi 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição
nfi 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético
que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de
matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça
as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não
cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou
uma mistura de ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10%,
em peso, do tecido.
Por exemplo :
Os tecidos têxteis tufados da posição nfi 5802 fabricados a partir de
fio de algodão da posição nfi 5205 e de tecido de algodão da posição nfi
5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de
algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados
em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão
utilizados forem mistos.
Por exemplo :
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de
algodão da posição nfi 5205 e de tecido sintético da posição nfi5407, é
então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de
base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
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     Por exemplo
     Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e
     com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três
    matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer
    matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior
     ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto,
    não exceda em peso 10% das matérias têxteis da carpete. Assim, o
    reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse
    estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas
    ao peso.
6.3 No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano
    segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a
    tolerância é de 20% no que respeita a este fio.
6.4 No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por
    uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida
    ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por
    meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria
    plástica, a tolerância é de 30% no que respeita a esta alma.
Nota 7 :
7.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de
    pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas
    matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não
    satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção
    em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da
    do produto e que o seu valor não exceda 8% do preço do produto à saída
    da fábrica.
7.2 As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas
    em cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições
    estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota
    4.3.
7.3 Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios
    não têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição
    não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à
    discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias
    enumeradas na coluna 3.
    Por exemplo :
    Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal
    como uma blusa, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de
    artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser
    fabricados a partir de matérias têxteis.
7.4 Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos
    acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não
    originárias incorporadas.
 ---pagebreak---                                                    F.     l><>     J a c--                                                               A^°\
                                                             ANEXO U
             LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE
             DEVEM SER EFECTUADAS EM RELAÇÃO ÃS MATÉRIAS NÃO ORIGINARIAS PARA QUE O
               PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
                                                                                  Operaçlo ou iranjformaçlo aplicável ii maicnas
  Posiçlo SH                        Designaçlo do produto                  nio originárias que confere i qualidade de produto originário
      (D                                     (2)                                                         (»
  0201            Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou            Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçio,
                  refrigeradas                                               com excluslo de carnes de animais da espécie bovina,
                                                                             congeladas, da posiçlo 02C2
  0202            Carnes de animais da espécie bovina, congeladas            Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                             com excluslo de carnes de animais da espécie bovina,
                                                                             frescas ou refrigeradas da posiçlo C201
  0206             Miudezas comestíveis de animais das espécies bo-          Fabricaçlo a partir de matérias de- qualquer posiçlo,
                   vina, suina, ovina, caprina, cavalar, asinina e suar,     com excluslo de carcaças dos n0' C2C 1 a C2-3
                   frescas, refrigeradas ou congeladas
  0210             Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em            Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                   salmoura, secas ou defumadas, farinhas e pós,             com excluslo de carnes e miudezas das posições G2C1 a
                   comestíveis de carnes ou de miudezas                      0206 e 0208 ou fígados de aves da posiçlo C2C7
  C3C2 a           Peixes, com excluslo de peixes vivos                       Fabricaçio na qual todas as matérias do capítulo 3 uti
  0305                                                                        lizadas jà devem ser originárias
   0402,            Leite c lacticínios                                       Fabncaçlo a partir de matérias de qualquer posiçio,
   0404 a                                                                     com excluslo de leite e nata das posições C-Cl ou C4C2
   0406
   04C3             Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e       Fabricaçio na qual
                    outros leites c natas fermentados os acidificados,
                    mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou            — Todas as maténas do capitulo 4 utilizadas já devem
                    de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio-            ser originárias,
                    nados de f r u t a s ou de cacau
                                                                              — Qualquer sumo de frutas (com excluslo dos de
                                                                                  ananas, de lima ou de toranja da posiçlo 20C9 utili-
                                                                                   zado deve ser originário,
                                                                               — O valor de iodas as maténas do capitulo 17 utiliza-
                                                                                   das nio deve ultrapassar 3C :/o do preço 1 saída da
                                                                                   fábnea da matéria obtida
   0408             Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos,         Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                    secos cozidos em agua ou vapor, moldados, conge-           com excluslo de ovos de aves da posiçlo C407
                    lados ou conservados de outro modo, mesmo
                    adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
ex 0502              Cerdas de porco ou de javali e pêlos de texugo pre-       Limpeza, desinfecçlo, selecçlo e estiramento das cer-
                     parados                                                   das e dos pêlos
ex 0506              Ossos c núcleos córneos, em bruto                          Fabricaçio na qual todas as matérias do c a p í t u l o 2 U t i l i z
                                                                               das já devem ser originárias
                                                                                      CEE/CECA/C5/P6/Anexo I I / p             1
 ---pagebreak---                                                                                                                                     ÁéO
        (I)                                 (2)                                                    (3)
   0710 a         Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou se-     Fabricaçio na qual todas as matérias honicolas utiliza-
   0713"          cos, conservados transitoriamente, com excluslo        das já devem ser originárias
                  das posições ex 0710, ex 0711
ex 0710           Milho doce (nio cozido ou cozido em igua ou va-        Fabricaçlo a partir de milho doce, fresco ou refrige-
                  por), congelado                                        rado
ex 0711            Milho doce, conservado transitoriamente               Fabricaçio a partir de milho doce, fresco os refrige-
                                                                         rado
    0811           Frutas, nSo cozidas ou cozidas em água ou vapor,
                   congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de
                   outros edulcorantes
                   — Adicionadas de açúcar                                Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                                                                          pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30 c/o do
                                                                          preço à saida da fábrica do produto obtido
                   — Outras                                               Fabricaçio na qual todas as fruus utilizadas já devem
                                                                          ser originárias
    0812           Fruus conservadas transitoriamente (por ex : com       Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem
                   gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicio-    ÍCT originárias
                   nada de outras substâncias destinadas a assegurar
                   transitoriamente a sua conservação), mas impró-
                   prias para alimenuçio neste estado
    0813            Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806,    Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem
                    misturas de fruus secas ou de fruus de casca rija,    ser originárias
                    do presente capitulo
     0814           Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, fres-   Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem
                    cas secas, congeladas ou apresenudas em água sal-      ter originárias
                    5ada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias
                     estinadas a assegurar transitoriamente a sua con-
                    servaçio
 ex capítulo 11     Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e       Fabricaçlo na qual todos os cereais, matérias hortícolas
                    féculas; inúlina; glúten de trigo, com excluslo do     comestíveis, raizes e tubérculos da posiçlo 0714, ou os
                    n? ex 110A                                             frutos utilizados devem ser originários
 ex 1106            Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da        Secagem e moagem de legumes de vagem da posiçio
                    posiçlo 0713
      1301           Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsa-      Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias da po-
                     mos, naturais                                          siçlo 1301 utilizadas nio deve ultrapassar 5 0 % do
                                                                            preço á saida da fábrica do produto obtido
         CEE/CECA/C5/P*/Anexo 11/p 2
 ---pagebreak---                                                                                                                               AÍ1
        («)                            (2)                                                     d)
ex 1302     Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos       Fabrico a panir de produtos mucilaginosos e espessan-
            vegeuis, mesmo modificados                               tes, nio modificados
    1501    Banha de porco; outras gorduras de porco e de
            aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou ex-
            traídas por meio de solventes
            — Gorduras de ossos e gorduras de residuos               Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                     com excluslo das matérias das posições 0203, 0206, ou
                                                                     0207 ou dos ossos da posiçlo 0506
            — Outras                                                 Fabricaçlo a panir de carnes ou miudezas comestíveis
                                                                     da espécie suina das posições 0203 ou 0206 ou de car-
                                                                     nes ou miudezas comestíveis de aves da posiçlo 0207
    1502    Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou
            caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou
            extraídas por meio de solventes
            — Gorduras de ossos e gorduras de residuos               Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                     com excluslo das matérias das posições 0231, 0232,
                                                                     0204 ou 0206 ou dos ossos da posiçio 0506
            — Outras                                                 Fabricaçio na qual todas as matérias animais do capi-
                                                                     tulo 2 utilizadas já devem ser originárias
    1504    Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou
            de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas nio
            quimicamente modificados
            — Fracçóes sólidas de óleo de peixe e de gordura         Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                  e óleo de mamíferos marinhos, nio quimica-         incluindo a panir de outras matérias da posiçlo 1534
                  mente modificados
            — Outros                                                  Fabricaçlo na qual todas as matérias animais dos capí-
                                                                      tulos 2 c 3 utilizadas já devem ser originárias
ex 1505      Lanolina refinada                                        Fabricaçlo a panir da suarda em bruto da posiçlo
                                                                      1505
     1506    Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac-
             çóes, mesmo refinados, mas nio quimicamente mo-
             dificados
             — Fracções sólidas                                       Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                      incluindo a panir de outras matérias da posiçlo 1536
                  Outros                                              Fabricaçlo na qual todas as matérias animais do capi-
                                                                      tulo 2 utilizadas já devem ser originárias
 ex 1507 a   Óleos vegetais e respectivas fracçóes, fixos, mesmo
     1515    refinados, mas nio quimicamente modificados
             — Fracções sólidas, com excluslo das de óleo de          Fabricaçlo a panir de outras matérias das posições
                  jojobe                                               1507 a 1515
             — Outros, com excluslo de:                                Fabricaçlo na qual todas as matérias vegetais utilizadas
                                                                      já devem ser originárias
             — óleos de Tung, c e r a
                   de mirica e cera do Japio
             — Destinados a usos técnicos ou industriais, com
                   excluslo do fabrico de produtos utilizados para a
            a l i mentaçio humana
                                                                                         CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 3
 ---pagebreak---                                                                                                                                     AGI.
        d)                                   (2)
ex 1516           Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas     Fabricaçlo na qual todas as matérias animar, ou vege-
                  fracções, rcesterificadas, mesmo refinadas, mas nio    tais utilizadas já devem ser originárias
                  preparados de outro modo
ex 1517           Misturas liquidas comestíveis dos óleos vegetais das   Fabricaçlo na qual todas as matérias vegetais utilizadas
                  posições 1507 a 1515                                   já devem ser originárias
ex 1519           Ãlcoois gordos («grazos»), com carácter de ceras       Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                  artificiais                                            incluindo a panir de ácidos gordos («grazos») da posi-
                                                                         çlo 1519
    1601          Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude-      Fabricaçio a panir de animais do capítulo 1
                  zas ou sangue; preparações alimentícias à base de
                  tais produtos
    16C2          Outras preparações e conservas de carne, miudezas      Fabncaçlo a panir de animais do capítulo 1
                  ou de sangue
    1603          Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos,       Fabricaçlo a panir de animais do capitulo 1 Contudo,
                  moluscos ou de outros invertebrados aquáticos          todos os peixes, crustáceos, moluscos oo outros inverte-
                                                                         brados aquáticos utilizados já devem ser originários
    1604           Preparações e conservas de peixes, caviar c seus su-   Fabricaçlo na qual todos os peixes e ovas de peixe uti-
                  cedâneos preparados a partir de ovas de peixe           lizados já devem ser originários
    1605           Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquá-      Fabricaçio na qual todos os crustáceos, moluscos ou
                   ticos, preparados ou em conservas                      outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser
                                                                          originários
 ex 1701           Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi-     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                   camente pura, no esudo sólido, adicionadas de          pítulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 33 c/o do
                   aromatizantes ou de corantes                           preço à saida da fábrica do produto obtido
     17C2          Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli-
                   cose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no
                   esudo sólido, xaropes de açúcares, sem adiçlo de
                   aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel,
                    mesmo misturados com mel natural; açúcares e me-
                    laços caramelizados
                   — Maltose      e frutose    (lévulose), quimicamente    Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                        puras                                              incluindo a partir de outras matérias da posiçlo 1732
                    — Outros açúcares, no esudo sólido, adicionados        Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                        de aromatizantes ou de corantes                    pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30 °/c do
                                                                           preço á saida da fábrica do produto obtido
                        Outros                                             Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas já de-
                                                                           vem ser originárias
 ex 1703            Melaços resuluntes da exiracçio ou refinaçlo do        Fabricaçio na qual o valor das matérias do capitulo 17
                    açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran-      utilizadas nio pode exceder 30 °/o de preço à saida da
                    tes                                                    fábrica do produto obtido
     1704            Produtos de confeitaria      (incluído o  chocolate    Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                     branco), sem cacau                                    classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                                                                           obtido e em que o valor das outras matérias ao capi-
                                                                            tulo 17 utilizadas nio devem exceder 30 c/t> do preço à
                                                                            saída da fábrica do produto obtido
      CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p à
 ---pagebreak---                                                                                                                        Mò
    (D                            (2)                                                  O)
1806   Chocolate e outras preparações alimentícias que       Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
       contenham cacau                                       ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                                                             obtido e em que o valor de todas as matérias do capi-
                                                             tulo 17 utilizadas nio devem ultrapassar 30 % do
                                                             preço do produto á saida da fábrica
1901   Extractos de malte; preparações alimentícias de fa-
       rinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de
       malte, que nio contenham cacau em pó ou que o
       contenham numa proporçlo inferior a 50 °/o, em
       peso, nio especificadas nem compreendidas em ou-
       tras posições; preparações alimentícias de produtos
       das posições 0401 a 0404, que nio contenham ca-
       cau em pó ou que o contenham numa proporçlo
       inferior a 10 %, em peso, nio especificadas nem
       compreendidas em outras posições
       — Extractos de malte                                  Fabricaçlo a panir de cereais do capitulo 10
       — Outros                                              Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                             ser classificadas na posiçlo diferente da do produto
                                                             obtido e em que o valor de todas as matérias do capí-
                                                             tulo 17 utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço á saida
                                                             da fábrica do produto obtido
1902   Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas       Fabricaçlo na qual todos os cereais (com excluslo do
       (de carne ou outras substâncias) ou preparados de     trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou
       outro modo, uis como esparguete, macarrlo, ale-       moluscos utilizados já devem ser originários
       tria, lasanha, nhoque, ravióis e canelone, cuscuz
       mesmo preparado
1903   Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de      Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
       féculas em flocos, grumos, grlos, pérolas ou formas   com excluslo da fécula de batata da posiçlo 1108
       semelhantes
1904   Produtos á base de cercais, obtidos por expansio
       ou torrefacçlo (por exemplo: flocos de milho
       «corn-flakes»); grlos de cereais, excepto o milho,
       pré-cozidos ou preparados de outro modo:
       — Sem adiçlo de cacau:
            — Grlos de cereais, excepto o milho, pré-cozi-    Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo.
                dos ou preparados de outro modo              Contudo, os grlos ou espigas de milho doce prepara-
                                                             dos ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005, c
                                                             o milho doce nio cozido ou cozido em água ou vapor,
                                                             congelado, da posiçlo 0710, nio podem ser utilizados
            — Outros                                          Fabricaçlo na qual:
                                                             — todos os cereais e seus derivados (excepto o milho
                                                                  da espécie «Zea indurata» e o trigo duro e seus de-
                                                                  rivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos e
                                                             — o valor das matérias do capitulo 17 utilizadas nio
                                                                  deve ultrapassar 30 % do preço do produto á saida
                                                                  da fábrica
        — Com adiçlo de cacau                                 Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                              com excluslo das matérias da posiçlo 1806, no qual o
                                                              valor das matérias do capitulo 17 nio deve ultrapassar
                                                              30 °/o do preço do produto i saida da fábrica
 1905   Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de    Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
        bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;     com excluslo das matérias do capitulo 11
        hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
          astas secas de farinha, amido ou de fécula, cm
        f olhas, e produtos semelhantes
                                                                                 rFF/rrrn/r<;/p/j/nnr»n n / n s
 ---pagebreak---                                                                                                                            M
      (1)                                 (2)                                                   (3)
  2001          Produtos hortícolas, fruus e outras panes comestí-    Fabricaçlo na qual todas as matérias honicolas e frutas,
                veis de planus, preparados ou conservados em vi-      utilizadas já devtm ver originárias
                nagre ou em ácido acético
  2002          Tomates preparados ou conservados, excepto cm         Fabricaçlo na qual os tomates utilizados já devem ser
                vinagre ou em ácido acético                           originários
  2003          Cogumelos e trufas, preparados ou conservados,        Fabricaçlo na qual todos os cogumelos e trufas utiliza-
                excepto em vinagre ou em ácido acético                dos já devem ser originários
  2004 e        Outros produtos hortícolas preparados ou conser-      Fabricaçlo na qual todas as matérias honicolas utiliza-
  2005          vados, excepto em vinagre ou em ácido acético,        das já devem ser originárias
                congelados ou nio congelados
   2006          Fruus, cascas de frutas e outras panes de planus,    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                 consenadas com açúcar (passadas por calo a, gla-     pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 30 :/c do
                 ceadas ou cristalizadas)                             preço á saida da fábrica do produto obtido
   2007          Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                 fruus, obtidos por cozimento, com ou sem adiçlo       pitulo 17 utilizadas nio deve ultrapassar 33 : /: do
                 de açúcar ou de outros edulcorantes                   preço á saida da fábrica do produto obtido
   2008          Fruus e outras panes comestíveis de plantas, prepa-
                 radas ou conservadas de outro modo, com ou sem
                 adiçlo de açúcar ou de outros edulcorantes ou de
                 álcool, nio especificadas nem compreendidas em
                 outras posições
                 — Fruus, (incluindo as de casca rija) cozidas,        Fabricaçlo na qual todas as fruus utilizadas já devem
                     excepto em água ou vapor, com adiçlo de açú-      ser originárias
                     car, congeladas
                 — Frutas de casca rija, com adiçlo de açúcar e        Fabricaçlo na qual o valor dos frutos e sementes olea-
                     álcool                                              inosas das posições 0801, 0802 e 1232 a 1237 utiliza-
                                                                       S as nio deve ultrapassar 6 0 % do preço à saida da fá-
                                                                       brica do produto obtido
                  — Outras                                             Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                       classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                                                                       obtido, desde que o valor das matérias do capitulo 17
                                                                       utilizadas nio ultrapasse 30 °/o do preço à saida da
                                                                       fábrica do produto obtido
ex 2009           Sumos de fruus (incluídos os mostos de uvas), nio     Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                  fermenudos, sem adiçlo de álcool, com ou sem         classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                  adiçlo de açúcar ou de outros edulcorantes            obudo, desde que o valor das matérias do capitulo 17
                                                                        utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço á saida da fá-
                                                                        brica do produto obtido
ex 2101           Chicória torrada e seus extractos, essências e con-   Fabricaçio na qual toda a chicória utilizada já deve ser
                  centrados                                             originária
ex 2103               Preparações para molhos e molhos preparados;      Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                      condimentos e temperos compostos (incluindo       classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                      AECL)                                             obtido. Contudo, farinha de mosurda ou mostarda
                                                                        preparada podem ser utilizadas
                  — Mosurda preparada                                   Fabricaçio a panir de farinha de mosurda
     CEE/CECA/CS/Pû/Anexo l i / p 6
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        (D                            (2)                                                  (3)
ex 2104         Preparações para caldos e sopas, caldos e sopas, Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                prepa.-adas                                      com excluslo dos vegetais preparados ou conservados
                                                                 das posições 2002 a 2005
                Preparações alimentícias composus homogcnei      E aplicável a regra relativa á posiçlo na qual estas pre-
                zadas                                            parações slo classificadas quando se apresentem nio
                                                                 acondicionadas
ex 2106    Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados        Fabricaçlo na qual o valor das matérias do capitulo 17
           de corantes                                           utilizadas nio deve ultrapassar 30 % do preço á saida
                                                                 da fábrica do produto obtido
   2201    Aguas, incluídas as águas minerais, naturais ou ani-  Fabricaçlo na qual todas as águas utilizadas já devem
           ficiais, e as águas gaseificadas, nio adicionadas de  ser originárias
           açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizan-
           tesigelo e neve
   2202    Aguas, incluídas as águas minerais a as águas gasei-  Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
           ficadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco-   classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
           rantes ou aromatizadas e outras bebidas nio alcoó-    obtido, desde que o valor das matérias de capitulo 17
           licas, excepto sumos de frutas ou de produtos honi-   utilizadas nio ultrapasse 30 % do preço 1 saida da fá-
           colas da posiçlo 2009                                 brica do produto obtido e todos os sumos de frutas
                                                                 (com excluslo dos sumos de frutas de ananás-de lima e
                                                                 de toranja) já devem ser originários
ex 2204    Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-    Fabricaçlo a partir de outros mostos de uvas
           dentados c mosto de uvas adicionado de álcool
   2205    Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes    Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
ex 2207    e outros vinhos de uvas frescas preparados com        com excluslo de uvas ou quaisquer matérias derivadas
ex 2208    plantas ou substâncias aromáticas; álcool etílico e   das uvas
   e       outras aguardentes, desnaturadas ou nio; aguar-
ex 2209    dentes, licores e outras bebidas alcoólicas; prepara-
           fões alcoólicas compostas dos tipos utilizados na
             abricaçlo de bebidas; vinagres
ex 2208    Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a    Fabricaçlo na qual o valor de todas as aguardentes de-
           50 °/o vol                                            rivadas de cereais utilizadas nio deve ultrapassar 15 %
                                                                 do preço á saida da fábrica do produto obtido
ex 2303    Residuos da fabricaçio do amido de milho (com         Fabricaçlo na qual todo o milho utilizado já deve ser
           excluslo das águas de maceraçlo concentrada) de       originário
           teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca,
           superior a 40 °/o, em peso
ex 2306    Bagaços (tonas) e outros resíduos sólidos resultan-   Fabricaçlo na qual todas as azeitonas utilizadas já de-
           tes da extracçlo do azeite, contendo mais do que      vem ser originárias
           3 % de azeite
   2309    Preparações dos tipos utilizados em alimentaçlo de    Fabricaçlo na qual todos os cereais, açúcar ou mela-
           animais                                               ços, carne ou leite utilizados já devem ser originários
   2402    Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos     Fabricaçio na qual pelo menos 70 °/o, em peso, do ta-
            seus sucedâneos                                      baco nio manipulado ou dos desperdícios do tabaco da
                                                                 posiçlo 2401 utilizado já devem ser originários
                                                                                     CEE/CECA/CS/Pft/Anexo I I / p ?
 ---pagebreak---                                                                                                                                   M6
         (D                                (2)                                                   (J)
ex 2403           Tabaco para fumar                                     Fabricaçlo na qual pelo menos 70 °/o, em peso, do ta-
                                                                        baco nio manipulado ou dos desperdícios de tabaco da
                                                                        posiçio 2401 utilizado já devem ser originários
     2504         Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono    Enriquecimento do teor de carbono, purificaçio c tri-
                  purificado, triturado                                 turaçlo de grafite crisulina em bruto
ex 2515           Mármores simplesmente corudos, á serra ou por         Cone, á serra ou por outro meio, de mármore (mesmo
                  outro meio, em blocos ou placas de forma qua-         se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm
                  drada ou recungular, com uma espessura igual ou
                  superior a 25 cm
ex 2516           Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de Cone; á serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se
                  canuria ou de construçlo, simplesmente cortadas, i    já serrada) com uma espessura superior a 25 cm
                  serra ou por outro meio, cm blocos ou placas de
                  forma quadrada ou rectangular com uma espessura
                  igual ou inferior a 25 cm
 ex 2518           Dolomite calcinada                                   Calcinaçlo da dolomite nio calcinada
 ex 2519          Carbonato de magnésio natural triturado, em reci-      Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                  pientes hermeticamente fechados (magnesitc) e          ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                   óxido de magnésio, mesmo puro, com excluslo da       Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio
                   magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a       natural
                   fundo (sinterizada)
 ex 2520           Gesso calcinado para a ane dentária                   Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                                                                         excede 50 % do preço do produto i saida da fábrica
 ex 2524           Fibras de amianto (asbesto) natural                   Fabricaçlo a panir de concentrado de amianto (as-
                                                                         besto)
 ex 2525           Mica em pó                                            Trituraçlo de mica ou desperdícios de mica
 ex 2530           Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas           Calcinaçlo ou trituraçlo de terras corantes
  ex 2707           óleos cm que o peso dos constituintes aromáticos      Estes produtos estio incluídos no anexo VI
                    excede o aos constituintes nio aromáticos e que
                    constituem óleos análogos aos óleos minerais e ou-
                    tros produtos análogos aos óleos minerais c outros
                    produtos provenientes da destilaçlo dos alcatrões
                    de hulha a alu temperatura, que destilem mais de
                    65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas
                    de éter de petróleo e benzol), destinados a serem
                    utilizados como carburantes ou como combustíveis
      2709          óleos minerais e produtos da sua destilaçlo; maté-    Estes produtos estio incluídos no anexo V]
      a             rias betuminosas; ceras minerais
      2715
   ex capitulo 28    Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâ-     Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                     nicos ou orgânicos de meuis preciosos, de elemen-    ser classificadas numa posiçio diferente da do produto
                     tos radioactivos, de metais das terras raras ou de   Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                     isótopos; com excluslo das posições ex 2811 e ex     siçio desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço
                     2833 cujas regras slo definidas a seguir             á saida da fábrica
   ex 2811           Trióxido de enxofre                                  Fabricaçlo a panir de dióxido de enxofre
   ex 2833           Sulfato de alumínio                                   Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                                                                          exceda 50 % do preço do produto á saída da fábrica
       CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 8
 ---pagebreak---                                                                                                                            4^h
       (D                                (2)                                                    <»
ex capitulo 29 Produtos químicos orgânicos, com excluslo das po-      Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
               sições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932,       ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
               2933 e 2934, cujas regras slo definidas a seguir       Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                      siçlo desde que o seu valor nio exceda 23 % do preço
                                                                      do produto á saida da fábrica
ex 2901        Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza-   Estes produtos estio incluídos no anexo VI
               dos como carburantes ou como combustíveis
ex 2902        Ciclanos c ciclcnos (com excluslo dos azulenos),       Estes produtos estio incluídos no anexo VI
               benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utili-
               zados como carburantes ou como combustíveis
ex 2905        Alcoolatos metálicos de álcoois desu posiçlo e de      Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo in-
               eunol ou glicerol                                      cluindo a panir de outras matérias da posiçlo 2905.
                                                                      Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posiçlo
                                                                      podem ser utilizados desde que o seu valor nio ultra-
                                                                      passe 20 % do preço do produto á saida da fábrica
   2915        Ácidos monocarboxilicos acíclicos saturados e seus     Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo.
               anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos,      Contudo, o valor das matérias das posições 2915 e
               seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados       2916 utilizadas nio deve exceder 2 0 % do preço do
               ou nitrosados:                                         produto á saida da fábrica
ex 2932        — Éteres internos e seus derivados halogenados,        Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo.
                   sulfonados, nitrados ou nitrosados                 Contudo, o valor das matérias da posiçlo 2909 utiliza-
                                                                      das nio deve exceder 20 °/o do preço do produto á
                                                                      saida da fábrica
               — Acctais cíclicos e hemiaceiais internos e seus de-   Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo
                   rivados halogenados, sulfonados, nitrados ou
                   nitrosados
   2933        Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de       Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo.
               heteroáiomo(s) de azoto (nitrogénio), ácidos nu-       Contudo, o valor das matérias das posições 2932 c
               cleicos e seus sais                                    2933 utilizadas nio deve exceder 20 % do preço do
                                                                      produto á saida da fábrica
   2934        Outros compostos heterocíclicos                         Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                      classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                                                                       obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                       mesma posiçlo que a do produto, desde que o seu va-
                                                                       lor nio exceda 20 % do preço á saida da fábrica do
                                                                       produto obtido
ex capítulo 30  Produtos farmacêuticos, com excluslo das posições      Fabricaçlo em que todas as nvatérias utilizadas devem
                3002, 3003 e 3004, cujas regras slo definidas a        ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                seguir                                                 Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                       siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço
                                                                       do produto á saida da fábrica
    3002        Sangue humano; sangue animal preparado para
                usos terapêuticos, proíilácticos ou de diagnóstico;
                soros específicos de animais ou de pessoas imuniza-
                das, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxi-
                nas, culturas de microrganismos (excepto leveduras)
                e produtos semelhantes:
                — Produtos constituídos por produtos misturados         Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçio,
                    entre si para usos terapêuticos ou profilácticos   incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                    ou produtos nio misturados para estes usos,        matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                    apresentados cm doses ou acondicionados para         ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                    venda a retalho                                    3 uto á saida da fábrica
                                                                                          CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 9
 ---pagebreak---                                                                                                                                A&%
      C)                                  (2)                                                  (3)
  3002             Outros:
  (continuação)
                   — Sangue humano                                   Fabricaçio a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                     incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                                                                     matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                       ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                     3 uto á saida da fábrica
                       Sangue animal preparado para usos terapêu-    Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçio,
                       ticos ou profilácticos                        incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                                                                     matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                       uc o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                     3 uto á saida da fábnea
                       Constituintes do sangue diferentes dos soros  Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçio,
                       específicos de animais e de pessoas imuniza-  incluindo outras matérias da posiçlo 3002. Todavia, as
                       das; hemoglobulina e soroglobulinas           matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                        ue o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                     3  uto á saida da fábrica
                       Hemoglobulina, globominas sanguíneas           Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçio,
                       soroglobulinas                                incluindo outras matérias da posiçio 3032 Todavia, as
                                                                      matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                      que o seu valor nio ultrapasse 20 % do preço do pro-
                                                                      duto á saida da fábrica
                       Outros                                         Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                      incluindo outras matérias da posiçio 30C2. Todavia, as
                                                                      matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde
                                                                        ue o seu valor nio ultrapasse 20 °/c do preço do pro-
                                                                      3 uto á saida da fábrica
   3003         Medicamentos (excepto os produtos das posições        Fabricaçlo na qual
                30C2, 30C5 ou 3006)
   3004                                                               — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                           numa posiçio diferente da do produto Contudo, as
                                                                           matérias das posições 3003 ou 3034 podem ser uti-
                                                                           lizadas desde que o seu valor nio exceda 20 c/c do
                                                                           preço do produto á saida da fábrica, e
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                           exceder 50 % do preço do produto à saida da
                                                                           fábrica
ex capitulo 31  Adubos ou fenilizantes, com excluslo da posiçlo        Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
                ex 3105 cujas regras slo definidas a seguir            ser classificadas numa posiçio diferente da do produto
                                                                       obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                       mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 %
                                                                       do preço do produto á saida da fábrica
ex 3105          Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con-    Fabncaçlo na qual:
                 tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili-
                 zantes: azoto (nitrogénio), fósforo c potássio; ou-   — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                 tros adubos ou fertilizantes; produtos do presente         numa posiçlo diferente da do produto obtido Con-
                 capitulo apresenudos em ubletes ou formas seme-            tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi-
                 lhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto             çio desde que o seu valor nio exceda 20 % do
                 nio superior a 10 kg; com excluslo de:                     preço do produto á saída da fábrica, e
                 —   Nitrato de  sódio                                 — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                 —   Cianamida   cálcica                                    exceder 50 % do preço do produto á saida da fá-
                 —   Sulfato de  potássio                                   brica
                 —   Sulfato de  potássio de magnésio
     CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 10
 ---pagebreak---                                                                                                                                                      M
         d)                                          (2)                                                               (3)
ex capitulo 32          Extractos tanantes e tintoriais; uninos e seus deri-                Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                        vados; pigmentos e outras matérias corantes, tintas                 ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                        c vernizes; mastiques; tintas de escrever; com ex-                  obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                        cluslo das posições ex 3201 e 3205 cujas regras slo                 mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 Va
                        definidas a seguir                                                  do preço do produto á saida da fábrica
ex 3201                 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva-               Fabricaçio a partir de extractos unantes de origem
                        dos                                                                 vegetal
    3205                Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do                  Fabricaçlo a partir de matérias de qualquer posiçlo
                        presente capitulo, á base de lacas corantes (')                     com excluslo das maténas das posições 3202 e 3204"
                                                                                                               as maténas da posiçlo 3205 podem ser
                                                                                            utilizadas desde que o seu valor nio exceda 20 °/o do
                                                                                            preço á saída da fábrica do produto obtido
ex capitulo 33          óleos essenciais e rcsinôides, produtos de perfuma-                  Fabricaçlo em que todas as maténas utilizadas devem
                        ria ou de toucador preparados e preparações cos-                     ser classificadas numa posiçio diferente da do produto
                        méticas; com excluslo da posiçlo 3301 cuja regra é                   obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                        definida a seguir                                                    mesma posiçio desde que o seu valor nio exceda 23 V:
                                                                                             do preço do produto 1 saída da fábrica
     3301               óleos essenciais (desterpenizados ou nio), incluí-                   Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                        dos os chamados «concretos» ou «absolutos», resi-                    incluindo matérias de um outro «grupo» (') da presente
                        nóides, soluções concentradas de óleos essenciais                    posiçlo Contudo, podem ser utilizadas matérias do
                        em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em maté-                    mesmo «grupo» desde que o seu valor nio ultrapasse
                        rias análogas, obtidas por tratamento de flores atra-                20 % do preço do produto á saida da fabrica
                        vés de substâncias gordas ou por maceraçlo, sub-
                        produtos terpénicos residuais da desterpenizaçlo
                        dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e
                         soluções aquosas de óleos essenciais
                                                 ^preparações para Lavagem,               J
 ex capítulo 34          Sabões, agentes orgânicos de superficie/Vprepara-                    Fabncaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                         ções lubrificantes, ceras anificiais, ceras preparadas,              ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                         produtos de conservaçlo e limpeza, velas e artigos                   Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                         semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ce-                     siçlo desde que o seu valor nio exceda 20 % do preço
                         ras» para odontologia (arte dentária) e composiçlo                   do produto á saida da fábrica
                         para odontologia (ane dentária) i base de gesso,
                         com excluslo das posições ex 3403 e 3404 cujas re-
                         gras slo definidas a seguir
 ex 3403                 Preparações lubrificantes que contenham óleos de                     Estes produtos estio incluídos no anexo VI
                         petróleo ou de minerais betuminosos, desde que re-
                         presentem menos de 70 %, em peso
 ex 3404                 Ceras anificiais e ceras preparadas:
                         — Que tenham por base a parafina, ceras de pe-                       Estes produtos estio incluídos no anexo VI
                              tróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos,
                              de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax»
 (') Segundo a n o u ) do capitulo 32, estas preparações slo as do (ipo utilizado para corar qualquer produto ou as uulizadas como ingredientet no fabrico
     de preparações corantes, desde que nio seiam classificadas noutra posiçio do capitulo 32
 (') Um «grupo» é considerado como qualquer pane da descnçlo da posiçlo separada do resto por um ponto e virgula
                                                                                                                     CEE/CECA/CS/Pû/Anexo II/p 11
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         (D                                   (2)                                                     (3)
ex 3404                   Outros                                            Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
    (continuação)                                                           com excluslo de:
                                                                            — óleos hidrogenados com características das ceras
                                                                                 da posiçio 1516
                                                                            — Ãcidos gordos de consutuiçlo química nio definida
                                                                                 ou álcoois gordos industriais com características
                                                                                 das ceras da posiçlo 1519
                                                                            — Produtos da posiçlo 34C4
                                                                            Contudo, estas maténas podem ser utilizadas desde
                                                                            que o seu valor nio exceda 20 c/o do preço do produto
                                                                            á saida da fábrica
ex capitulo 35      Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modifi-       Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                    cados; colas, enzimas; com excluslo das posições        ser classificadas numa posiçio diferente da do produto
                    3505 e ex 3507 cujas regras sio definidas a seguir      Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                            siçlo desde que o seu valor nio exceda.23 % do preço
                                                                            do produto i saida da fábrica
    3535            Dextrina e outros amidos e féculas modificados
                    (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados
                    ou esterificados); colas á base de amidos ou de fé-
                    culas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas
                    modificados:
                    — Éteres e ésteres de amidos ou féculas                  Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                             incluindo outras matérias da posiçlo 3535
                          Outros                                             Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçio
                                                                             com excluslo das matérias da posiçio 1138
 ex 3507            Enzimas preparadas nio especificadas nem com-            Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                    preendidas noutras posições                              exceda 50 % do preço do produto à saida da fábrica
     capitulo 36     Pólvoras e explosivos, anigos de pirotecnia; fósfo-     Fabrício na qual todas as matérias utilizadas devem ser
                     ros; ligas pirofóricas, matérias inflamáveis            classificadas numa posiçlo diferente da do produto ob-
                                                                             tido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma
                                                                              posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 c/c do
                                                                             preço do produto á saida da fábrica
  ex capitulo 37     Produtos para fotografia e cinematografia, com ex-       Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
                     cluslo das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras       ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                     slo definidas a seguir                                   obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
                                                                              mesma posiçlo desde que o seu valor nio exceda 20 V:
                                                                              do preço do produto á saida da fábrica
      3701           Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados,    Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
                     nio impressionados, de matérias diferentes do pa-        ser classificadas numa posiçlo diferente da 3702
                     pel, do canio ou dos têxteis; filmes fotográficos
                     planos, de revelaçlo e cópia (copiagem) insuntá-
                     neas, sensibilizados, nio impressionados, mesmo
                      em cartuchos
      3702            Filmes fotográficos sensibilizados, nio impressiona-     Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
                      dos, em rolos, de matérias diferentes do papel, do       ser classificadas numa posiçlo diferente das 3701 e
                      canio ou dos têxteis; filmes fotográficos de revela-     3702
                      ç l o e cópia (copiagem) instantâneas, em rolos, sen-
                      sibilizados, nio impressionados
      3704            Chapas, filmes, papéis, canões e têxteis, fotográfi-     Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                      cos, impressionados mas nio revelados                    ser classificadas numa posiçlo diferente das 3701 a
                                                                               3704
          CEE/CECA/CS/PA/Anexo Il/p 12
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       (I)                                (2)                                                (3)
ex capitulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas; com ex-    Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
               cluslo das posições ex 3801, ex 3803, ex 38C5, ex     ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
               3806, ex 3807, 3808 a 3814, 38 IS a 3820, 3822 e      obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da
               3823 cujas regras slo definidas a seguir:             mesma posiçlo, desde que o seu valor nio exceda
                                                                     20 % do preço do produto i saída da fábrica
ex 3801            Grafite coloidal em suspenslo oleosa e grafite    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   scmicoloidal, pastas carbonadas para eléctrodos   das nio deve exceder 50 % do preço do produto á
                                                                     saida da fábrica
                   Grafite em pasta, que consiste numa mistura de    Fabricaçio a partir de matérias de qualquer posiçlo
                   mais de 30 °/o, em peso, de grafite com óleos     Contudo, o valor das matérias da posiçlo 3403 utiliza-
                   minerais                                          das nio deve exceder 20 % do preço do produto á
                                                                     saida da fábrica
ex 3803        Resina líquida «tall-oil» refinada                    Refinaçlo da resina liquida «tall-oil» em bruto
ex 3805        Essência proveniente do fabrico da pasta de papel     Purificaçlo pela destilaçlo ou refinaçlo da essência
               pelo processo do sulfato, depurada                    proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo
                                                                     do sulfato em bruto
ex 38C6        Gomas-ésteres                                          Fabricaçlo a panir de ácidos resínicos
ex 3807         Pez negro (breu ou pez de alcatrio vegetal)           Destilaçlo do alcatrio vegetal
    3808        Produtos diversos das indústrias químicas:
   a            — Aditivos preparados para óleos lubrificantes,       Estes produtos estio incluídos no anexo VI
    3814.           contendo óleos de petróleo ou de minerais be-
    38I8            tuminosos, da posiçlo 3811
    a
    3820,       — Os produtos seguintes da posiçlo 3823:              Fabncaçlo em que todas as matérias utilizadas devem
    3822 e                                                            classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                    — Aglutinantes preparados para moldes ou          obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classi-
    3823               para núcleos de fundiçlo que tenham por        ficadas na mesma posiçio, desde que o seu valor nio
                       base produtos resinosos naturais               exceda 20 % do preço i saida da fábrica do produto
                    — Ãcidos nafténicos e seus sais insolúveis na     obtido
                       água; ésteres dos ácidos nafténicos
                    — Sorbitol que nio seja o sorbitol da posiçlo
                        2905
                    — Sulfonatos de petróleo, com excluslo dos
                        sulfonatos de petróleo de metais alcalinos,
                        de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfó-
                        nicos dos óleos minerais betuminosos, tiofe-
                        nados e seus sais
                     — Permutadores de iões
                     — Composições absorventes para completar o
                        vácuo nas lâmpadas e válvulas eléctncas
                     — óxidos de ferro alcalinizados para depura-
                        ç l o de gases
                     — Aguas e residuos amoniacais, provenientes
                        da depuraçlo do gás de iluminaçlo
                     — Ãcidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis
                         na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos
                     — óleos de fusel e óleo de Dippel
                     — Misturas de sais com diferentes aniões
                     — Pastas para copiar com uma base de gela-
                         tina, com ou sem reforço de papel ou têxtil
                 — Outros                                              Fabricaçlo em que o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                       das nio exceda 50 % do preço á saida da fábrica do
                                                                       produto obtido
                                                                                            CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 13
 ---pagebreak---                                                                                                                                                         m
           d)                                          (2)                                                             (3)
 ex 3901                    Plásticos em formas primárias, desperdícios, resi-
      a                     duos, aparas e obras inutilizadas (sucau), de plásti-
      3915                  cos; com excluslo dos do código ex 39C7, para o
                            qual a regra aplicável é definida a seguir \
                            — Produtos adicionais homopolimenzados                           Fabrico na qual:
                                                                                            — o valor de todas as matérias utilizadas nio deve ex-
                                                                                                 ceder 50 % do preço i saída da fábrica do produto
                                                                                                 obtido,
                                                                                            — o valor de qualquer das matérias do capitulo 39 uti-
                                                                                                 lizadas nio deve exceder 20 % do preço á saida da
                                                                                                 fábrica do produto obtido (')
                                Outros                                                       Fabrico na qual o valor de todas as matérias do capi-
                                                                                            tulo 39 utilizadas nio deve exceder 20 °/o do preço á
                                                                                             saida da fábrica do produto obtido (')
 ex 3907                    Copolímeros feitos a panir de policarbonatos e                   Fabrico no qual todas as matérias utilizadas slo classi-
                            de copolímeros acrilonurilcnos-buudinos-esiirenos                ficadas num código diferente do do produto obudolà
                            (ABS)
                                                                                          CTodavia, as matérias classificadas no mesmo código
                                                                                             podem ser utilizadas, desde que o seu valor nio exceda
                                                                                             50 % do preço á saida da fábrica do produto obtido (')
ex    3916                  Produtos semi-transformados e artigos de plástico,
      a                     com excluslo das posições ex 3916, ex 3917 e ex
      3921                  3920, cujas segras slo definidas a seguirj
                            — Produtos planos, mais que simplesmente traba-                  Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias do ca-
                                lhados á superfície ou apresenudos em formas                 pitulo 39 utilizadas nio exceda 50 s/o do preço à saida
                                diferentes de rectângulos, outros produtos, mais             da fábrica do produto obtido
                                que simplesmente trabalhados i superficie
                            — Outros:
                                — Produtos adicionais homopolimerizados                      Fabricaçlo na qual:
                                                                                             — O valor de todas as maténas utilizadas nio deve
                                                                                                  exceder 50 % do preço à saida da fábrica do pro-
                                                                                                  duto obtido, c
                                                                                             — O valor de todas as matérias do capitulo 39 utiliza-
                                                                                                  das nio deve exceder 23 e/c do preço á saída da fá-
                                                                                                  brica do produto obtido (')
                                — Outros                                                      Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza-
                                                                                             das nio exceda 20 % do preço á saida da fábnea do
                                                                                              produto obtido (')
  ex 3916                    Perfis e tubos                                                   Fabrico na qual.
  e
  ex 3917                                                                                    — o valor de todas as matérias utilizadas nio deve ex-
                                                                                                  ceder 50 % do preço á saida da fábrica do produto
                                                                                                  obtido
                                                                                              — o valor das matérias classificadas no mesmo código
                                                                                                  do produto obtido nio deve exceder 20 % oo
                                                                                                  preço i saida da fábnea do produto obtido
  ex 3920                    Folhas de ionomero ou filmes                                     Fabrico a partir de sal termoplástico parcial que consti-
                                                                                              tui um copolimero de etileno, e ácido meiacrilico par-
                                                                                              cialmente neutralizado com iões de metal, principal-
                                                                                              mente zinco e sódio
  (') No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro lado, esta
      restriçlo sô se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
        CEE/CECA/CS/P4/Anexo H / p               \u
 ---pagebreak---                                                                                                                         /)>^
        (1)                            (2)                                                   (3)
    3922    Obras de plástico                                       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
    a                                                               das nio exceda 50 % do preço á saida da fábrica do
    3926                                                            produto obtido
ex 4001     Folhas de crepe de borracha para solas                  Laminagens das folhas de crepe de borracha natural
    4005    Borracha misturada, nio vulcanizada, em formas          Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas, com
            primárias ou em chapas, folhas ou tiras                 excluslo da borracha natural, nio exceda 50 % do
                                                                    preço á saida da fábrica do produto obtido
    4012    Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha,        Fabricaçlo a partir de maténas de qualquer posiçlo,
            bandas de rodagem amovíveis e «flaps» de borracha       excluindo as matérias das posições 4011 e 4CI2
ex 4017     Obras de borracha endurecida                            Fabricaçlo a partir de borracha endurecida
ex 4102     Peles de ovinos depiladas                               Depilagem de peles de ovinos
    4104    Couros e peles depilados, com excluslo das posi         Rccurtimcnia de couros e peles pré-cunidas
    a       ções 4108 ou 4109
    4137
                                                                    Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                    classificar-se numa posiçlo diferente da do produto
                                                                    obtido
    4109    Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros      Fabricaçlo a partir de couros e peles das posições 4134
            e peles metalizados                                     a 4107 cujo valor nio exceda 50 % de preço á saida da
                                                                    fábrica do produto obtido
ex 4302     Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas,
            reunidas:
            — Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan-          Branqueamento ou tintura com corte e reuniio de pe-
                 tes                                                 les com pelos cunidas ou completamente preparadas,
                                                                     nio reunidas
            — Outros                                                 Fabricaçlo a panir de peles com pêlo (peleteria) cuni-
                                                                     das ou acabadas, nio reunidas
     4303    Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de pe-   Fabricaçlo a panir de peles com pêlo (peleteria) cuni-
             les com pêlo (peleteria)                                das ou acabadas, nio reunidas da posiçio 4332
 ex 4403     Madeira simplesmente esquadriada                        Fabricaçlo a panir de madeira em bruto mesmo des-
                                                                     cascada, desalburnada ou esquadriada
 ex 4407     Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente        Aplainamento, polimento ou unilo por malhetes
             cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida
             por malhetes, de espessura superior a 6 mm
 ex 4408      Folhas para folheados e folhas para contraplacados      Cone, aplainamento, polimento e unilo por malhetes
             ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada
              longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo
             aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes-
              sura nio superior a 6 mm
 ex 4409     — Madeira (incluídos os tacos c frisos para soa-         Polimento ou unilo por malhetes
                  lhos, nio montados) perfilada (com espigas, ra-
                  nhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas
                  em V, com cercadura, boleada ou semelhantes)
                  ao longo de uma ou mais bordas ou faces,
                  mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes
              — Tiras e cercaduras de madeira                         Fabricaçlo de tiras e cercaduras
  ex 4410     Tiras c cercaduras de madeira, para móveis, qua-        Fabricaçlo de tiras c cercaduras
      a       dros, decorações interiores, instalações eléctricas e
  ex 4413      semelhantes
                                                                                           CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p      15
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        (D                                (2)                                                    (3)
   4415         Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens se-     Fabricaçlo a panir de tábuas nio conadas á medida
                melhantes, de madeira
ex 4416         Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras       Fabricaçlo a partir de aduelas, mesmo- serradas, nas
                obras de unoeiro e respectivas panes de madeira:        duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho
ex 4418         — Obras de carpinuria para edificios c constru-         Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                    ções de madeira                                     ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                                                                        Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de ma-
                                                                        deira, fasquias para telhados («shingles» e «shakes»)
                — Tiras e cercaduras de madeira                         Fabricaçlo de tiras e cercaduras
   4421         Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de ma-      Fabricaçlo a panir de madeiras de qualquer posiçio,
                deira para calçado                                      com excluslo das madeiras passadas á fieira da posiçlo
                                                                        4409
   4503          Obras de coniça natural                                Fabricaçlo a panir de coniça natural da posiçlo 4501
ex 4811          Papel, cartolina e canio simplesmente pauudos ou        Fabricaçlo de maténas destinadas á fabricaçlo de
                 quadriculados                                          papel do capitulo 47
    4816         Papel químico (papel  carbono), papel autocopiativo     Fabricaçio a panir de matérias destinadas á fabricaçio
                 e outros papéis para  cópia ou ouplicaçlo (excepto      de papel do capitulo 47
                 os da posiçlo 4809),  «stencils» completos e chapas
                 «offset», de papel,    mesmo acondicionadas em
                 caixas
    4817         Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais (canões-        Fabricaçlo na qual:
                 -postais) nio ilustrados, canões c papéis para cor-
                 respondência, de papel ou canio; caixas, sacos e        — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                 semelhantes, de papel ou canio, contendo um sor-            numa posiçio diferente da do produto
                 tido de anigos para correspondência
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                             exceder 50 :/o do preço do produto á saida da fá-
                                                                             brica
 ex 4818          Papel higiénico                                        Fabncaçlo a panir de maténas destinadas á fabricaçlo
                                                                         de papel do capitulo 47
 ex 4819          Caixas, sacos, bolsas, canuchos e outras embala-        Fabricaçlo na qual:
                  gens de papel, canio, pasta («ouate») de celulose
                  ou de manus de fibras de celulose                      — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                              numa posiçlo diferente da do produto
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                              exceder 50 D/o do preço do produto á saida da fá-
                                                                              brica
 ex 4820          Blocos de papel para canas                              Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                                                                          deve exceder 50 °/o do preço do produto á saida da fá-
                                                                          brica
 ex 4823          Outros papéis, canões, pasu («ouate») celulose e        Fabricaçlo a panir de matérias-primas para o fabrico
                  manus de fibras de celulose, cortadas em forma          de papel do capitulo 47
                  própria
     4909         Bilhetes-postais (canões-postais), impressos ou ilus-   Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçio
                  trados; canões impressos com votos ou mensagens         com excluslo das matérias das posições 4939 ou 4911
                  pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes,
                  guarnições ou aplicações
      CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 16
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         (I)                                        (2)                                                            (3)
    4910                Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí-
                        dos os blocos-calendários para desfolhar
                        — Calendários ditos «perpétuos» ou calendários                  Fabricaçlo na qual
                            onde o bloco substituível está sobre um supone
                            que nio é de papel ou de canio                              — Todas as maténas utilizadas devem ser classificadas
                                                                                              numa posiçlo diferente da do produto, e
                                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                                             exceder 50 % de preço do produto i saida da fá-
                                                                                              brica
                        — Outros                                                        Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçio
                                                                                        com exclusio das matérias das posições 4939 ou 4911
ex 5003                 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bi-               Cardaçlo ou penteaçlo de desperdícios de seda
                        cho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios
                        de fios e os fiapos), cardados ou penteados
    5501                Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas                     Fabricaçlo a partir de matérias químicas ou de pastas
                                                                                         têxteis
    5507
ex capitulo 50          Fios e monofilaments                                             Fabricaçlo a partir de (')
    a
    capitulo 55                                                                          — seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou
                                                                                              penteados ou transformados de outro modo para a
                                                                                              fiaçio
                                                                                         — outras fibras naturais, nio cardadas nem penteadas
                                                                                              nem transformadas de outro modo para a fiaçio,
                                                                                         — matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                              matérias destinadas á fabricaçio do papel
                        Tecidos •
                        — Que contenham fios de borracha                                 Fabricaçlo a panir de fios simples (')
                        — Outros                                                          Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                          — Fios de cairo
                                                                                         — Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas nio car-
                                                                                               dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                               modo para a fiaçio
                                                                                          — Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel
                                                                                          ou
                                                                                          Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope-
                                                                                          rações de prcparaçlo ou de acabamento (tal como la-
                                                                                          vagem, branqueamento mercerizaçlo, termofixaçlo,
                                                                                          feltragem, calcndragem, operaçlo de resistência de en-
                                                                                          colhimento, acabamento permanente, deslustragem,
                                                                                          impregnaçlo, reparaçlo e extracçlo de nós), desde que
                                                                                          o valor dos tecidos nio estampados nio exceda 47,5 %
                                                                                          do preço do produto á saida da fábnea
 ex capitulo 56          Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios espe-          Fabricaçlo a panir de (')
                         ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria,
                         com excluslo das 5602, 5604, 5605 e 5606, cujas                  — Fibras naturais
                         regras slo definidas a seguir                                    — Fios de cairo
                                                                                          — Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias
                                                                                               destinadas á fabricaçlo do papel
 (') As condiçóes especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de maténas têxteis constam da nota n° 6
                                                                                                               CEE/CECA/CS/P6/Anexo H / p       17
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                     4>6
       (D                                         (2)                                                                  (3)
   5602               Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobenos
                      ou estratificados
                      — Feltros agulhados                                              I abricaçlo a panir dr (')
                                                                                       — Fibras naturais ou
                                                                                       — Matérias químicas ou pastas têxteis
                                                                                       Todavia
                                                                                       — Fios de filamentos de polipropileno da posiçio 54C2
                                                                                       — Fibras descontinuas de polipropileno da posiçlo
                                                                                            5503 ou 5506 ou
                                                                                       — Cabos de filamentos de polipropileno da posiçio
                                                                                            5501,
                                                                                       cujo titulo de cada filamento ou fibra que os constitui
                                                                                       é, em todos os casos, inferior a 9 decnex, podem ser
                                                                                       utilizados desde que o seu valor nio exceda 4 0 % do
                                                                                       preço do produto á saida da fábrica
                      — Outros                                                         Manufacturados a panir de (')
                                                                                       — Fibras naturais
                                                                                       — Fibras sintéticas ou anificiais descontinuas de ca-
                                                                                            seína
                                                                                       — Materiais químicos ou pastas têxteis
    5604               Fios e cordas, de borracha, recobenos de têxteis,
                       fios têxteis, laminas c formas semelhantes, das posi-
                       ções 5434 ou 5435, impregnados, revestidos, reco-
                       benos oV embainhados de borracha ou de plásticos
                       — Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis                Fabricaçlo a panir de fios e cordas de borracha vulca-
                                                                                        nizada, nio revestidos de matérias têxteis
                                                                                        rabrlcaçlo              a     partir        de     (1)
                             Outros
                                                                                                                                 nio       oaid-.
                                                                                               rlbraa     , íalurai s          trannfor»ndai
                                                                                               penteada»,                         a    Ilação
                                                                                               outro      • odu         para                               têxteis
                                                                                                                   qulaicai           ou     p*»1
                                                                                               Matérias
                                                                                               ou                                 fabricaçio             do    papel
                                                                                               Matérias
                                                                                       rabrlcaçlo                   part 1 r      de      (1) :
    5605                Fios metálicos e fios meulizados, mesmo revestidos
                                                                                              rlbraa       naturais                            ...i^i.t-
                        por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi-                 rlbraa        alntétlcae               ou     artificial»
                        nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou                       descontinuas                 n»o     cardadas          nea
                                                                                              penteadas       /     nea      transformadas                ae
                        5405, combinados com meul sob a forma de fios,                        •odo      para        a    fiaçio
                                                                                                                                                          têxteis
                        de lâminas ou de pós, ou recobenos de metal                           Matérias
                                                                                              Matérias
                                                                                                                  químicas
                                                                                                                  para       a
                                                                                                                                     ou
                                                                                                                                 fabricação
                                                                                                                                            pastas
                                                                                                                                                       d o    papel
                                                                                      rabrlcaçlo              a    partir        de      (1)
     5606               Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas
                        semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas                   rlbraa
                                                                                             rlbraa
                                                                                                           naturais
                                                                                                           sintéticas               ou     artKleiais
                          ior enrolamento, excepto os da posiçlo 5605 e os
                        f ios de crina revestidos por enrolamento; fios de
                        froco («chenille»); fios denominados «de cadeia»
                                                                                             descontinuas
                                                                                             penteadas
                                                                                             •odo
                                                                                             Matérias
                                                                                                       para
                                                                                                            /      nea
                                                                                                                   a
                                                                                                                qufaicas
                                                                                                                          nio
                                                                                                                        fiaçio
                                                                                                                                  cardadas
                                                                                                                            transiornadas
                                                                                                                                    ou     pastas
                                                                                                                                                    nea
                                                                                                                                                         de    outr
                                                                                                                                                         têxteis
                        («chainette»)                                                        Matérias           para        a   fabricaçlo            do     papel
(') Ai condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6
       CEE/CECA/CS/P4/Anexo 11/p 18
 ---pagebreak---                                                                                                                                                    ni-
        (o                                          (2)                                                             (3)
    capítulo 57        Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de
                       matérias têxteis:
                            Feltros agulhados                                           Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Matérias químicas ou pasu têxtil
                                                                                        No enunto:
                                                                                        — Filamentos de polipropileno da posiçlo 5402
                                                                                        — Fibras descontinuas de polipropileno das posições
                                                                                             5503 ou 5506 ou
                                                                                        — Cabos e filamentos de polipropileno da posiçlo
                                                                                              5501, ^
                                                                                         cujo titulo de cada filamento ou fibra que os constitui
                                                                                         é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podeVn ser
                                                                                         utilizados desde que o seu valor nio exceda 40 °/o do
                                                                                         preço do produto á saida da fábrica
                       — De outros feltros                                               Fabricaçio a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais nio cardadas nem penteadas nem
                                                                                              transformadas de outro modo para fiaçio ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pasta têxtil
                        — Outros                                                         Fabricaçlo a panir de (').
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                         — Fios sintéticos ou de filamentos anificiais
                                                                                         — Fibras naturais ou
                                                                                         — Fibras sintéticas ou amficais descontinuas, nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para fiaçio
ex capítulo 58          Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça-
                        rias; passamanarias; bordados, com excluslo das
                        posições 5805 e 5810 cujas regras slo definidas a
                        seguir:
                        — Elásticos, constituídos de fios têxteis combina-                Fabricaçlo a partir de fios simples (')
                             dos com fios de borracha
                             Outros                                                       Fabricaçlo a panir de (')
                                                                                          — Fibras naturais
                                                                                          — Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas nio car-
                                                                                               dadas nem penteadas^nem transformadas de outro
                                                                                               modo oara a fiaclo
                                                                                          — Matérias químicas ou pasus têxteis
                                                                                         cv
                                                                                          Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope-
                                                                                          rações de preparaçlo ou de acabamento (tal como la-
                                                                                          vagem, branqueamento, merccrizaçlo, termofixaçlo,
                                                                                          feltragem, calcndragem, operaçlo de resistência ao en-
                                                                                          colhimento, acabamento permanente, deslustragem,
                                                                                          impregnaçlo, rcparaçlo e extracclo de nós), desde que
                                                                                          o valor dos tecidos nio estampados nio exceda 47,5 °/o
                                                                                          do preço do produto i saida da fábrica
     5810                Bordados em peça, em tiras ou em motivos para                    Fabricaçlo na qual:
                         aplicar
                                                                                          — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                               numa posiçlo diferente da do produto, e
                                                                                          — O valor de todas as matérias nio originárias utiliza-
                                                                                               das nio exceda 50 % do preço do produto á saida
                                                                                               da fábrica
 (') Ai condiçOes especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6
                                                                                                                 CEE/CECA/CS/PA/Anexo I I / p 19
 ---pagebreak---                                                                                                                                                AIE
       (D                                         (2)                                                            (3)
   5901               Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas              Fabricaçlo a panir de fios
                      dos tipos utilizados na encadernaçlo, cartonagem
                      ou usos semelhantes, telas para decalque e tubos
                      transparentes para desenho; telas preparadas para
                      pintura, entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos
                      tipos utilizados em chapéus e ancfactos de uso se-
                      melhante
   5902               Telas para pneumáticos fabricados com fios de alu
                      tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de
                      poliésteres ou de raios de viscose:
                      — Que contenham nio mais*5.e 90 °/o, cm peso, de                 Fabricaçio a panir de fios
                           têxteis
                      — Outros                                                         Fabricaçio a partir de matérias químicas ou de pastas
                                                                                       têxteis
   5903               Tecidos impregnados, revestidos, recobenos ou es-                Fabncaçio a panir de fios
                      tratificados com plásticos, excepto os da posiçlo
                       5902
   59C4                Linóleos, mesmo reconados; revestimentos para pa-               Fabricaçlo a panir de fios (')
                      vimentos constituídos por um induto ou recobn-
                       mento aplicado sobre supone têxtil, mesmo recor-
                       tados
    5905               Revestimentos para paredes, de matérias têxteis
                       — Impregnados, revestidos, recobenos ou estratifi-               Fabricaçlo a panir de fios
                            cados com borracha, plástico ou outras matérias
                       — Outros                                                         Fabricaçlo a panir de (')
                                                                                        — Fios de cairo
                                                                                        — Fibras naturais
                                                                                        — Fibras sintéticas ou anificiais           , nio car-
                                                                                            dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                            modo para a fiaçio
                                                                                         — Matérias químicas ou pasus têxteis
                                                                                        ou
                                                                                        Esumpagem acompanhada de, pelo menos, duas ope-
                                                                                        rações de preparação ou de acabamento (ul como la-
                                                                                        vagem, branqueamento, mcrcerizaçio, termofixaçlo,
                                                                                        feltragem, calendragem, opcraçio de resistência ao en-
                                                                                        colhimento, acabamento permanente, deslustragem,
                                                                                        impregnaçio, reparaçlo e extracclo de nós), desde que
                                                                                        o valor dos tecidos nio esumpados nio exceda 47,5 °/o
                                                                                        do preço do produto á saida da fábrica
     5906               Tecidos com borracha, excepto os da posiçio 5932 :
                        — Tecidos de malha                                               Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sintéticas ou anificiais nio cardadas nem
                                                                                             penteadasjnem transformadas de outro modo para
                                                                                             a fiaçio
                                                                                       — Matérias químicas ou pasus têxteis
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matinas têxteis constam da nou n° 6
       CEE/CECA/CS/P4/Anexo Il/p 20
 ---pagebreak---                                                                                                                                               Aï°\
          (D                                        (2)                                                            (3)
     5906              — Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos                 Fabricaçlo a partir de matérias químicas
     (continuação)          que contenham mais de 90 %, em peso, de
                            têxteis
                       — Outros                                                          Fabricaçlo a panir de fios
     5907               Outros tecidos impregnados, revestidos os recober-               Fabricaçlo a panir de fios
                        tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de
                        estúdio ou para usos análogos
ex 5908                 Camisas de incandescência, impregnadas                           Fabricaçlo a panir de tecidos de camisas tubulares
     5909               Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:
     a
     5911               — Discos e anéis para polir, com excepçio dos de                 Fabricaçio a panir de fios ou a panir de trapos ou re-
                             feltro, da posiçlo 5911                                     talhos da posiçlo 6310
                        — Outros                                                         Fabricaçio a panir de ('):
                                                                                         — Fios de cairo
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Fibras sintéticas ou anificiais             nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para fiaçio, ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
      capitulo 60        Tecidos de malha                                                 Fabricaçlo a panir dc('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                          — Fibras sintéticas ou anificiais            nio car-
                                                                                              dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                              modo para a fiaçio, ou
                                                                                          — Matérias químicas ou pastas têxteis
       capitulo 61       Vestuário e seus acessórios, de malha:
                         — Obtidos por costura ou reuniio de duas ou mais                 Fabricaçio a panir de fios (')
                              peças de tecidos de malha conados, ou fabrica-
                              dos já com a configuraçlo própria
                          — Outros                                                        Fabricaçio a panir de ('):
                                                                                          — Fibras naturais
                                                                                          — Fibras sintéticas ou artificiais            nio car-
                                                                                               dadas nem penteadas nem transformadas de outro
                                                                                               modo para a fiaçio
                                                                                         — Matérias químicas ou pasuu.
 est capitulo 62          Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com               Fabricaçlo a panir de fios (')
                          excluslo das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex
                          6209, ex 6210, ex 6211, 6213, 6214, ex 6216 e ex
                          6217, cujas regras slo definidas a seguir
  ex   6202,              Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e                  Fabricaçlo a panir de fios (')
  ex   6204,              outros acessórios de vestuário, bordados
  ex    6206,
  ex    6209                                                                               Bordados de tecido nio bordado cujo valor nio exceda
  ex    6211                                                                               40 % do preço do produto i saida da fábrica (')
        e
  ex 6217
  f ) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nou n? 6.
  (') Ver nota n° 7,
                                                                                                                 CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 21
 ---pagebreak---                                                                                                                                                         A[?0
          (D                                       (2)                                                              (3)
ex 6210,                 Vestuário resistente ao fogo, de tecido cobeno de              Fabricaçio a partir de fios (')
ex 6216                  uma camada de poliéster aluminizado
     e
ex 6217                                                                                 Fabricaçlo a partir de tecido nio revestido cujo valor
                                                                                        nio exceda 4 0 % do preço do produto "1 saida da fá-
                                                                                        brica (')
     6213                Lenços de assoar e de bolso, xales, «êcharpes» len-
     e                   ços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas,
     6214                véus e artefactos semelhantes:
                         — Bordados                                                     Fabricaçio a partir de fios simples crus (') (')
                                                                                        Fabricaçio a partir de tecido nio bordado cujo valor
                                                                                        nio exceda 40 °/o do preço do produto i saida da fá-
                                                                                        brica (')
                              Outros                                                    Fabricaçlo a partir de fios simples crus (') (')
ex 6217                   Entretelas cortadas para golas e punhos                       Fabricaçlo na qual:
                                                                                        — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                                            numa posiçlo diferente da do produto, e
                                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                                            exceder 40 °/o de preço do produto á saida da fá-
                                                                                            brica
     6301                 Cobertores e manus, roupas de casa, etc.; cortina-
                          dos, etc.; outros artefactos para guarniçlo de inte-
     6304                 riores:
                          — De feltro, de falsos tecidos                                 Fabricaçlo a panir de (')
                                                                                         — Fibras naturais, ou
                                                                                         — Matérias químicas ou pasus têxteis
                              Outros:
                              — Bordados                                                 Fabricaçlo a panir de fios simples crus (') (')
                                                                                         Fabricaçlo a panir de tecido nio bordado (diferente
                                                                                         dos tecidos de malha ou confeccionados com renda)
                                                                                         desde que o valor nio exceda 40 % do preço á saida
                                                                                         da fábnea do produto obtido
                              — Outros                                                   Fabricaçio a panir de fios simples crus (') (')
      6305                Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem                   Fabricaçio a partir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                             Fibras sintéticas ou artificiais /              nio car-
                                                                                             dadas nem penteadas nem preparadas de outro
                                                                                             modo para a fiaçio
                                                                                            - Matérias químicas ou pasus têxteis
 (') Ver nota n? 7.
 (') No que respeiu is condições especiais rclauvas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nou n° 6.
 (') Em rclaçlo a artefactos de malha ou confeccionados com renda, nio estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunilo de peças
      de tecidos de malha ou confeccionados com renda (corudos ou fabneados já com configuraçlo própria), ver nou n° 7.
           CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 22
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         (I)                                        (2)                                                             (3)
    6306                Encerados, velas para embarcações, para pranchas
                        ou carros á vela, toldos e artigos de campismo
                       — «Tecidos nio tecidos»                                           Fabricaçlo a panir de ('):
                                                                                         — Fibras naturais
                                                                                         — Matérias químicas ou pastas têxteis
                        — Outros                                                         Fabricaçlo a panir de fios simples crus (')
ex 6307                 Outros anefactos confeccionados,            incluídos  os        Fabricaçlo na qual o valor das matérias utilizadas nio
                        moldes para vestuário                                            exceda 40 % do preço do produto á saida da fá-
                                                                                         brica («)
    6308                Sonidos constituídos de cones de tecido e fios,                  Cada anigo que constitui o sonido deve cumprir a re-
                        mesmo com acessórios, para confecçlo de tapetes,                 gra que lhe seria aplicada se este nio estivesse incluído
                        upeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda-                 no sonido. Contudo, o sortido pode conter produtos
                        dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba-               nio originános desde que o seu valor total nio exceda
                        lagens para venda a retalho                                       15 % do preço do sonido i saida da fábnea
    6401                Calçado                                                           Fabricaçio a panir de maténas de qualquer posiçlo,
     a                                                                                    com excluslo de conjuntos constituídos pela pane su-
     6405                                                                                 perior do calçado fixada á primeira sola ou a outra
                                                                                          qualquer pane inferior da posiçlo 6406
     6503               Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de                 Fabncaçlo a partir de fios ou fibras têxteis (')
                        feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da po-
                        siçlo 6501, mesmo guarnecidos
     6505               Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de                 Fabricaçlo a partir de fios ou fibras têxteis (')
                        malha ou confeccionados com rendas, feltro ou ou-
                        tros produtos têxteis, em peça (mas nio em tiras),
                         mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo,
                        de qualquer matéria, mesmo guarnecidas
     6601                Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas               Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                         as bengalas-guarda-chuvas
                            bengalas-guarda-            e os guarda-sóis de jar           das nio exceda 50 % do preço do produto i saida da
                                       lhar
                         dim e semelhantes)                                               fábrica
 ex 6803                 Obras de ardósia natural ou aglomerada                            Fabricaçio a pamr de ardósia trabalhada
 ex 6812                 Obras de amianto ou de misturas á base de amianto                 Fabricaçio a partir de matérias de qualquer código.
                         ou á base de amianto e de carbonato de magnésio
 ex 6814                 Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou re-                 Fabricaçlo a partir de mica trabalhada (incluindo a
                         constituída, com suporte de papel, canio ou outras                mica aglomerada ou reconstituída)
                         matérias
      7006               Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado,                 Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001
                         biselado, gravado, brocado, esmaltado ou traba-
                         lhado de outro modo mas nio emoldurado nem as-
                         sociado a outras matérias
      7007               Vidros de segurança, consistindo em vidros tempe-                 Fabricaçlo a partir de maténas da posiçlo 7001
                          rados ou formados por folhas contracoladas
      7008                Vidros isolantes de paredes múltiplas                            Fabricaçlo a partir de matérias da posiçlo 7001
 (') As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6
 (') Ver nota n? 7.
                                                                                                                CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/P 23
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        d)                                  (2)                                                   (3)
    7009          Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos       Fabricaçlo a panir de matérias do n? 7001
                  os espelhos retrovisores
    7010          Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala-  Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas slo
                  gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vi-  classificadas numa posiçlo diferente d a d o produto
                  dro, próprios para transporte ou embalagem, boiões
                  de vidro para conserva, rolhas, umpas c outros dis-
                  positivos de uso semelhante, de vidro                 Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor
                                                                        nio exceda 50 % do preço do produto á saida da fá-
                                                                        brica
    7013          Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha,      Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas slo
                  toucador, escritório, ornamenuçio de interiores ou    classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                  usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou
                  7018
                                                                        Recone de objectos de vidro, desde que o seu valor
                                                                        nio exceda 50 % do preço do produto á saida da fá-
                                                                        brica
                                                                        Decoraçio manual (com excluslo de serigrafia) de ob-
                                                                        jectos de vidro soprados á mio desde que o seu valor e
                                                                        vidro nio exceda 50 % do preço do produto á saida da
                                                                        fábrica
ex 7019           Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro           Fabncaçlo a partir de:
                                                                        — Mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e
                                                                            fios nio coloridos, cortados ou nio, ou
                                                                        — Li de vidro
ex 7102,          Pedras preciosas ou semipreciosas,        trabalhadas Fabricaçlo a panir de pedras preciosas ou semiprecio-
ex 7103           (naturais, sintéticas ou reconstituídas)              sas, em bruto
    e
ex 7104
    7106,          Metais preciosos:
    71C8
    e             — Em formas bruus                                      Fabricaçlo a panir de matérias nio classificadas nas
    7110                                                                posições 7106, 7108 ou 7110
                                                                         Separaçio electrolítica, térmica ou química, de meuis
                                                                         preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110
                                                                         Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou
                                                                         7110 entre si ou com meuis comuns
                       Semimanufacturados ou em pó                       Fabricaçio a partir de meuis preciosos, em formas
                                                                         bruus
 ex 7107,          Meuis folheados ou chapeados de meuis preciosos,      Fabricaçlo a panir de meuis folheados ou chapeados
 ex 7109           semimanufacturados                                    de meuis preciosos, em formas bruus
     e
 ex 7111
     7116          Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras pre-  Fabricaçio na qual o valor de iodas as matérias utiliza-
                   ciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou re-     das nio exceda 50 °/o do preço do produto á salda da
                   constituídas                                          fábrica
     7117          Bijuurias                                             Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas slo
                                                                         classificadas numa posiçio diferente da do produto
                                                                         Fabricaçlo a panir de panes de meuis comuns, nio
                                                                         dourados nem prateados nem platinados desde que o
                                                                         valor de todas as matérias utilizadas nio exceda 50 %
                                                                         do preço do produto á saida da fábrica
        CEE/CECA/CS/P4/Anexo H / p 2b
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        (1)                           (2)                                                     (3)
    7207    Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços        Fabricaçlo a panir de matérias das posições 7201,
            nio ligados                                             7202. 7203, 7204 e 7205
    7208    Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de       Fabricaçlo a panir de ferro ou de aços nio ligados em
    a       ferro ou de aços nio ligados                            lingotes ou outras formas primárias da posiçlo 7206
    7216
    7217    Fios de ferro ou de aços nio ligados                    Fabricaçlo a panir de matérias semimanufacturadas em
                                                                    ferro ou aços nio ligados da posiçlo 7207
ex 7218,    Produtos semimanufacturados, produtos laminados         Fabricaçlo a panir de aços inoxidáveis em lingotes ou
    7219    planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis         outras formas primárias da posiçlo 7218
    a
    7222
    7223    Fios de aços inoxidáveis                                Fabricaçlo a panir de matérias semimanufacturadas em
                                                                    aços inoxidáveis da posiçlo 7218
ex 7224,    Produtos semimanufacturados, produtos laminados         Fabricaçlo a partir de outros aços em lingotes ou ou-
    7225    planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados      tras formas primárias da posiçlo 7224
    a
    7227
            Barras e perfis, de outras ligas de aço: barras ocas     Fabricaçlo a partir de aços cm lingotes ou outras for-
    7228                                                             mas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224
            para perfuraçlo de ligas de aço e aços nio ligados
             Fios de outras ligas de aço                             Fabricaçlo a panir de matérias semimanufacturadas
    7229                                                             noutras ligas de aço da posiçlo 7224
ex 7301      Estacas-pranchas                                        Fabricaçlo a panir de matérias da posiçio 7206
    7302     Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro      Fabricaçlo a panir de maténas da posiçlo 7206
             ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratri-
             Ihos e crcmalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas
             para comando de agulhas c outros elementos de
             cruzamentos e desvios, dormentes, cclissas (talas)
             de junçio, coxins de trilho, cantoneiras, placas de
             apoio ou assentamento, placas de apeno, placas e
             tirantes de separaçlo e outras peças próprias para a
             fixaçlo, articulaçlo, apoio ou junçio de trilhos ou
             carris
     7304,   Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço        Fabricaçio a panir de matérias das posições 7206,
     7305                                                             7207, 7218 ou 7224
     e
     7306
     7308     Construções c suas panes (por exemplo: pontes c         Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
              elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou      ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
             pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para    Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posiçlo
              telhados, ponas e janelas, c seus caixilhos, alizares   7301 nio podem ser utilizados
              e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro
              fundido, ferro ou aço, excepto as construções pre-
              fabricadas da posiçlo 9406; chapas, barras, perfis,
              tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço,
              próprios para construções
 ex 7315      Correntes antiderrapantes                               Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo
                                                                      7315 utilizadas nio exceda 5 0 % do preço do produto
                                                                      á saida da fábrica
  ex 7322      Radiadores para aquecimento central, nio eléctri-       Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo
              cos ,                                                   7322 utilizadas nio deve exceder 5 % do preço do
                                                                      produto á saida da fábrica
                                                                                           CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I / p 25
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        d)                               (2)                                                     (3)
ex capítulo 74   Cobre e suas obras com excluslo dos produtos das      Fabricaçlo na qual:
                 posições 7401 a 7405. A regra aplicável á posiçio
                 ex 7403 está definida a seguir                        — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                           numa posiçio diferente da do produto e
                                                                       — O valor de todas as maténas utilizadas nio deve
                                                                           ultrapassar 50 % do preço do produto à saida da
                                                                           fábrica
ex 7403          Ligas de cobre, em formas bruus                       Fabricaçlo a panir de cobre afinado (refinado), em
                                                                       formas bruus, desperdícios, residuos e sucau
ex capitulo 75   Níquel e suas obras, com excluslo das posições        Fabricaçlo na qual:
                 7501 a 7503
                                                                       — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                           numa posiçio diferente da do produto e
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                           ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da
                                                                           fábrica
ex capitulo 76   Alumínio c suas obras, com excluslo das posições      Fabricaçio no qual:
                 7601, 7602 e ex 7616. As regras aplicáveis ás posi-
                 ções ex 7601 e ex 7616 sio definidas a seguir         — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                           numa posiçlo diferente da do produto
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                           exceder 5D % do preço á saida da fábnea do pro-
                                                                           duto obtido
ex 76C1         Alumínio em formas brutas                               Fabncaçlo por traia mento termal ou electrolitico a
                                                                        panir de alumínio, nio ligado ou de desperdícios, resi-
                                                                        duos e sucata de alumínio
ex 7616          Outras obras de alumínio que nio telas metálicas       Fabricaçio na qual:
                 (compreendendo as telas continuas ou sem fim),
                 grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou     — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                 tiras estiradas, em alumínio                               numa posiçio diferente da do produto No entanto,
                                                                            podem ser utilizadas telas metálicas (compreen-
                                                                            dendo as telas continuas ou sem fim), grelhas ou
                                                                            redes, em fio de alumínio, ou chapas ou t i r a s esti-
                                                                     radas em alumínio, e
                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                            ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da
                                                                            fábrica
 ex capitulo 78   Chumbo e suas obras, com excluslo das posições        Fabricaçlo na qual:
                  7801 e 7802. A regra da posiçlo 7801 está definida
                  a seguir                                              — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                            numa posiçlo diferente da do produto e
                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                            ultrapassar 50 °/c do preço do produto á saida da
                                                                            fábrica
    7801          Chumbo em formas bruus:
                  — Chumbo afinado (refinado)                           Fabricaçlo a panir de obras de chumbo
                  — Outros                                               Fabricaçlo na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                        classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                                                                         No enunto, nio podem ser utilizados desperdícios e
                                                                        residuos da posiçlo 7802
      CEE/CECA/CS/PA/Anexo I I / p 26
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                                                                                                   (3)
        (n
ex capitulo 79  Zinco e suas obras, com excluslo das posições 7901      Fabricaçlo na qual:
                e 7902. A regra aplicável aos produtos da posiçlo
                7901 está definida a seguir                             — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                             numa posiçlo diferente da do produto
                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                             ultrapassar 50 °/o do preço do produto i saida da
                                                                             fábrica
    7901        Zinco em formas bruus                                   Fabricaçio na qual as matérias utilizadas devem ser
                                                                        classificadas numa posiçlo diferente da do produto.
                                                                        No enunto, nio podem ser utilizados desperdícios e
                                                                        residuos da posiçlo 7902
ex capítulo 80  Estanho e suas obras, com excluslo das posições         Fabricaçlo na qual:
                8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos
                da posiçlo 8001 está definida a seguir                  — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                              numa posiçio diferente da do produto, e
                                                                        — O valor de todas as maténas utilizadas nio deve
                                                                              ultrapassar 50 % do preço do produto á saida da
                                                                              fábnea
    8001         Estanho em formas bruus                                 Fabricaçlo na qual as maténas utilizadas devem ser
                                                                        classificadas numa posiçio diferente da do produto
                                                                         No entanto, nio podem ser utilizados os desperdícios e
                                                                         residuos da posiçlo 8002
 ex capitulo 81  Outros metais comuns, trabalhados; obras de ou-         Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 tros metais comuns                                      das classificadas na mesma posiçlo que a do produto
                                                                         nio deve ultrapassar 50 % do produto i saida da fá-
                                                                         brica
     8206         Ferramentas de pelo menos duas das posições 82C2        Fabricaçlo na qual todas as maténas utilizadas devem
                  a 8205, acondicionadas em sonidos para venda a          ser classificadas numa posiçlo diferente das posições
                 reulho                                                   8202 a 8205 Contudo, as ferramentas das posições
                                                                          8202 a 8205 podem ser incluídas no sonido, desde que
                                                                          o seu valor nio exceda 15 °/o do preço do sonido á
                                                                          saida da fábrica
     8207         Ferramentas intercambiáveis para ferramentas ma-        Fabricaçlo na qual:
                  nuais, mesmo mecânicas, ou para miquinas-ferra-
                  menus (por exemplo: de cunhar, esumpar, puncio-         — Todas as matérias uulizadas devem ser classificadas
                  nar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear,        numa posiçio diferente da do produto e
                  atarraxar) incluídas as fieiras de estiragem ou de      — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                  extruslo, para metais, e as ferramentas de perfura-          ultrapassar 40 % do preço do produto á saída da
                  çlo ou de sondagem                                           fábrica
     8208         Facas e lâminas conames, para máquinas ou para           Fabricaçlo na qual:
                  aparelhos mecânicos
                                                                          — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                               numa posiçlo diferente da do produto e
                                                                           — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                               ultrapassar 40 °/o do preço do produto i saida da
                                                                               fábrica
                                                                                                CEE/CECA/CS/Pù/Anexo I I / p 27
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       (I)                                 (2)                                                     (3)
ex 8211          Facas (excepto da posiçio 8208) com lâminas cor-       Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                 tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâ-  ser classificadas numa posiçio diferente da do produto.
                 minas móveis                                           No enunto, podem ser utilizadas lâminas de facas e
                                                                        cabos de metais comuns
   8214          Outros anigos de cutelaria (por exemplo: máquinas      Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
                 de corur o cabelo ou tosquiar, fendeíciras, cutelos,   ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                 incluídos os de açougue e de cozinha, e cona-pa-       N o enunto, podem ser utilizados cabos de metais co-
                 péis), utensílios e sonidos de utensílios de manicu-   muns
                 ros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
   8215          Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para      Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
                 tonas, facas especiais para peixe ou para manteiga,    ser classificadas numa posiçio diferente da do produto
                 pinças para açúcar e aneíacios semelhantes             No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co-
                                                                        muns
ex 8306          Esutuetas e outros objectos de ornamenuçlo, de         Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
                 meuis comuns                                           ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                                                                        Contudo, as outras matérias da posiçio 8336 podem
                                                                        ser utilizadas desde que o seu \alor nio exceda 3D V:
                                                                        do preço do produto á saída da fábrica
ex capítulo 84    Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos   Fabricaçlo na qual.
                 e instrumentos mecânicos, e suas panes; com exclu-
                 slo dos produtos classificados nas posições e panes    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                 de posições seguintes, cujas regras slo definidas a         40 c/o do preço do produto á saida da fábrica e
                  seguir: 84C3, ex 8404, 8406 a 8409, 8412, 84)5,
                  8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431, 8439,      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                  8441, 8444 a 8447, ex 8448, 8452. 8456 a 8466,             ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                  8469 a 6472, 8483, 8484 e 8485                             utilizadas até ao valor de 5 '•/: do preço do produto
                                                                             â saida da fábrica
   84C3           Caldeiras para aquecimento central, excepto as da      Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
   e              posiçlo 64C2, e aparelhos auxiliares para caldeiras    ser classificadas numa posiçlo diferente das 84.3 ou
ex 8404           para aquecimento central                               8404. Contudo, as matérias classificadas nas posições
                                                                         84C3 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu
                                                                         valor nio exceda 5 °/c do preço do produto á saida da
                                                                         fábrica
    8406          Turbinas a vapor                                       Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                         das nio exceda 40 c/o do preço do produto á saida da
                                                                         fábrica
    8407           Motores de pistlo, alternativo ou rotativo, de igni-  Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                  çio por faísca (motores de explosio)                   das nio exceda 4C % do preço do produto à saida da
                                                                         fábrica
    8408           Motores de pistlo, de igniçlo por compresslo          Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   (motores «diesel» ou «semi-diesel»)                   das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da
                                                                         fábrica
    8409           Panes reconhecíveis como exclusiva ou principal-       Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   mente destinadas aos motores das posições 8407 ou     das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da
                   8408                                                   fábrica
    8412           Outros motores e máquinas motrizes                     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                          das nio exceda 40 c/c do preço do produto á saida da
                                                                          fábrica
    8415           Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo       Fabricaçlo na qual o valor dr todas as matérias utiliza-
                   um ventilador motorizado e dispositivos próprios       das nio exceda 40 % do preço do produto à saida da
                   para modificar a temperatura e a humidade, incluí-     fábrica
                   das as máquinas e aparelhos em que a humidade
                   nio seja regulável separadamente
      CEE/CECA/CS/P^/Anexo I l / p 28
 ---pagebreak---                                                                                                                        4*+
       (u                          (2)                                                   (3)
   8418   Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros   Fabricaçlo na qual:
          materiais, máquinas e aparelhos para a produção de
          frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas     — O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda
          de calor excluídas as máquinas e aparelhos de ar        40% do pr©ça> do produto à saida da fábrica
          condicionado da posiçlo 8415
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                  ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                  utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto
                                                                  á saida da fábrica e
                                                               — O valor das matérias nio originárias nio exceda o
                                                                  valor das matérias originárias utilizadas
ex 8419   Aparelhos e dispositivos destinados ás indústrias da Fabricaçlo na qual:
          madeira, da pasta de papel e do canio
                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                   40 °/o do preço do produto á saida da fábrica e
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                   ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                   utilizadas até ao valor de 25 °/o do preço do pro-
                                                                   duto â saida da fábrica
   8420    Calandras e laminadores, excepto os destinados ao   Fabricaçlo na qual:
           tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros
                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                    40 % do preço do produto i saida da fábrica c
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                    ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                    utilizadas até ao valor de 23 °/o do preço do pro-
                                                                    duto â saida da fábrica
    8425    Máquinas e aparelhos de elevaçlo, de carga, des-    Fabricaçlo na qual.
    a      carga ou de movimentaçlo
    8428                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                     40 % do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                     ficadas na posiçlo 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                     ao valor de 5 % do preço do produto â saida da
                                                                     fábrica
    8429    «Bulldozers», «angledozen», niveladoras, raspo-
            transponadoras («scrapers»), pás mecânicas, esca-
            vadoras, carregadoras e pás carregadoras, compac-
            udores e rolos ou cilindros compressores, autopro-
            pulsores:
            — Rolos ou cilindros compressores                   Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da
                                                                fábrica
                Outros                                           Fabricaçlo na qual:
                                                                — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                      40 % do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                      ficadas na posiçlo 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                      ao valor de 5 % do preço do produto â saida da
                                                                      fábrica
                                                                                       CEE/CECA/CS/Pû/Anexo I I / p 29
 ---pagebreak---                                                                                                                                   At?
        (D                                  (2)                                                    (3)
   8430            Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, ni-     Fabricaçlo na qual:
                   velamento, raspagem, escavaçio, compacuçlo, ex-
                   tracclo ou perfuração da terra, de minerais ou mi-    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                   nérios; bate-esuças e arranca-esucas; limpa-neves          40 % do preço do produto â saida da fábnea e
                                                                         — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                             ficadas na posiçlo 8431 só podem ser utilizadas até
                                                                             ao valor de 5 % do preço do produto â saida da
                                                                             fábrica
ex 8431            Panes destinadas a rolos ou cilindros                 Fabricaçlo no qual o valor de todas as maténas utiliza-
                   compresso'? 'és                                       das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da
                                                                         fábrica
    8439           Máquinas e aparelhos, para fabricaçlo de pasu de      Fabricaçlo na qual:
                   matérias fibrosas celulósicas ou para fabricaçio ou
                   acabamento de papel ou canio                          — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                              40 °/o do preço do produto â saida da fábnea e
                                                                         — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                              ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                              utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                              duto â saida da fábrica
    8441           Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da       Fabricaçlo na qual:
                   pasta de papel, do papel ou do canio, incluídas as
                   cortadeiras de todos os tipos                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                              40 °/c do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                         — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                              ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                              utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro-
                                                                              duto â saida da fábnea
    8444            Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições  Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
    a               8444 a 8447                                           das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
    8447                                                                  fábrica
 ex 8448            Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                    das posições 8444 e 8445                              das nio exceda 40 % do preço do produto â saída da
                                                                          fábrica
     8452           Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar)
                    cadernos da posiçlo 8440; móveis, bases e umpas,
                    próprios para máquinas de costura; agulhas para
                    máquinas de costura
                    — Máquinas de costura que façam unicamente o           Fabricaçlo na qual:
                        ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no má-
                        ximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor          — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                               40 % do preço do produto á saida da fábrica,
                                                                          — O valor das matérias nio originárias utilizadas na
                                                                               monugem da cabeça (excluindo o motor) nio ex-
                                                                               ceda o valor das matérias originárias utilizadas e
                                                                           — Os mecanismos de tenslo do fio, o mecanismo de
                                                                               •crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados
                                                                               já sio onginârios
                    — Outros                                               Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                           das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
                                                                           fábrica
     8456            Máquinas e máquinas-ferramenus e p a r t e s e        Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza-
     a              acessórios das posições 8456 a 8466                    das nio exceda 40 °/c do preço do produto â saida da
     8466                                                                  fábrica
       CEE/CECA/CS/P4/Anexo II/p 30
 ---pagebreak---                                                                                                                                   Átf
       (D                                (2)                                                      (3)
   8469        Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de         Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
   a           escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti-      das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da
   8472        cas para processamento de dados e suas unidades,        fábrica
               fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo)
   8480        Caixas de fundiçlo; placas de fundo para moldes;        Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               modelos para moldes; moldes para meuis (excepto         das nio exceda 50 % do preço do produto i saida da
               lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias     fábrica
               minerais, borracha ou plástico
   8484        Junus meuloplásticas; jogos ou sonidos de juntas        Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               de composições diferentes, apresenudos em bolsas,       das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
               envelopes ou embalagens semelhantes                     fábrica
   8485         Panes de máquinas ou de aparelhos, nio especifi-        Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               cadas nem compreendidas em outras posições do            das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
               presente capítulo, nio contendo conexões eléctri-        fábrica
               cas, panes isoladas electricamente, bobinas, contac-
                tos nem quaisquer outros elementos com caracterís-
                ticas eléctricas
ex capítulo 85  Máquinas, aparelhos e material, eléctrico, e suas        Fabricaçlo na qual.
                panes; aparelhos de gravaçio ou de reproduçlo de
                 som, aparelhos de gravaçlo ou de reproduçlo de          — O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda
                 imagens c de som em televislo c suas panes e aces-         40 % do preço do produto â saida da fábrica e
                 sórios, com excluslo dos produtos classificados nas
                 posições e panes de posições 8501, 8502, ex 8518,       — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                 8519 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8544 a 8546 e               ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                 8548, cujas regras estio definidas a seguir                utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                             â saida da fábrica
    8501          Motores c geradores, eléctricos, excepto os grupos     Fabricaçlo na qual:
                 electrogéneos
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                             40 °/o do preço do produto i saída da fábrica e
                                                                         — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                             ficadas na posiçlo 8503 só podem ser utilizadas até
                                                                             ao valor de 5 % do preço do produto â saida da
                                                                              fábrica
     8502         Grupos electrogéneos e conversores routivos, eléc-      Fabricaçlo na qual:
                  tricos
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                              40 % do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                          — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                               ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser
                                                                              utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                               á saida da fábrica
 ex 8518           Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo       Fabricaçlo na qual.
                   monudos nos seus receptáculos; amplificadores
                   eléctricos de audiofrequência; aparelhos eléctricos    — O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda
                   de amplificação de som                                       40 % do preço do produto â saida da fábrica,
                                                                          — O valor das maténas nio originárias utilizadas nio
                                                                                exceda o valor das matérias onginirias utilizadas
                                                                                                CEE/CECA/CS/P6/Anexo II/p 31
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     d)                                 (2)                                                  (3)
8519           Gira-discos, electroiones, leitores de «cassetes» e  Fabricaçlo na qual:
               outros aparelhos de reproduçlo de som, sem dispo-
               sitivo de gravaçlo de som                            — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                        40 °/o do preço do produto á saida da fábrica,
                                                                    — O valor das matérias nio onginárias utilizadas nio
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8520           Gravadores de suportes magnéticos e outros apare-    Fabricaçlo na qual:
               lhos de gravaçlo de som, mesmo com dispositivo
               de reproduçlo de som incorporado                     — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                        40 °/o do preço do produto â saida da fábrica,
                                                                    — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8521           Aparelhos videofónicos de gravaçlo ou de reprodu-    Fabricaçio na qual:
               çlo
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                        40 c/c do preço do produto á saida da fábrica,
                                                                    — O valor das maténas nio onginárias utilizadas nio
                                                                        exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8522            Panes c acessórios dos aparelhos das posições 8519  Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               a 8521                                               das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                                                                    fábrica
 8523           Supones preparados para gravaçlo de som ou para     Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                gravações semelhantes, nio gravados, excepto os     das nio exceda 40 c/o do preço do produto á saida da
                produtos do capitulo 37                             fábrica
 8524           Discos, fius e outros suportes para gravaçlo de
                som ou para gravações semelhantes, gravados, in-
                cluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabri-
                caçio de discos, com excluslo dos produtos do ca-
                pítulo 37
                — Moldes e matrizes galvânicos para fabricaçlo de    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                    discos                                           das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da
                                                                     fábrica
                — Outros                                             Fabricaçio na qual:
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                         40 c/c do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas na posiçlo 8523 só podem ser utilizados até
                                                                         ao valor de 5 % do preço do produto â saida da
                                                                         fábrica
    CEE/CECA/CS/Pi/Anexo Il/p 32
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    (1)                            (2)                                                 (3)
8525    Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo-  Fabricaçlo na qual:
        nia, radiotelegrafia, radiodifuslo ou televislo,
        mesmo incorporando um aparelho de recepçlo ou        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
        um aparelho de registo ou de reproduçlo de som;         40 % do preço do produto â saida da fábrica,
        câmaras de televislo
                                                             — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8526    Aparelhos de radiodetecçlo e de radiossondagem       Fabricaçlo na qual
        (radar), aparelhos de radionavegaçio e aparelhos
        de radiotelecomando                                  — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                 40 % do preço do produto â saída da fábrica,
                                                             — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                 exceda o valor das maténas onginárias utilizadas
8527    Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele- Fabricaçlo na qual:
        grafia ou radiodifuslo, mesmo combinados, num
         mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
         ;ravaçio ou de reproduçlo de som, ou com um re-         40 % do preço do produto â saída da fábrica,
        (ógio
                                                             — O valor das maténas nio originárias utilizadas nio
                                                                 exceda o valor das matérias originárias utilizadas
8528     Aparelhos receptores de televislo (incluídos os mo-  Fabricaçlo na qual
         nitores e projectores de video), mesmo combinados,
         num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho       — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
         receptor de radiodifuslo ou com aparelho de gra-         40 % do preço do produto â saida da fábrica
         vaçlo ou de reproduçlo de som ou de imagens
                                                              — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                  exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 8529    Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal-
         mente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a
         8528
         — Destinadas para uso exclusivo ou principal em      Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza-
               aparelhos videofónicos de gravaçlo ou de re-   das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da
               produçlo                                       fábrica
          — Outros                                            Fabricaçlo na qual
                                                              — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                   40 % do preço do produto â saída da fábrica
                                                              — O valor das matérias nio origininas utilizadas nio
                                                                   exceda o valor das maténas origininas utilizadas
  8535    Aparelhos para interrupçio, seccionamento, protec-   Fabricaçlo na qual:
  e       ç l o , dcrivaçlo, ligaçlo ou conexio de circuitos
          eléctricos                                           — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
  8536
                                                                   40 °/o do preço do produto i saida da fábrica e
                                                               — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                    ficadas na posiçlo 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                    ao valor de 5 % do preço do produto á saida da
                                                                    fábrica
                                                                                   CEE/CECA/CS/P^/Anexo I I / p 33
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     (I)                                    (2)                                                  (3)
8537           Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in-     Fabricaçlo na qual:
               cluídos os de comando numérico) e outros supor-
               tes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535      — O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda
               ou 8536, para comando eléctrico ou distribuiçlo de         40 % do preço do produto â saida da fábrica e
               energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins-
               trumentos ou aparelhos do capitulo 90, excepto os
               aparelhos de comuuçio da posiçlo 8517                  — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na posiçio 8538 só podem ser utilizadas até
                                                                          ao valor de 5 % do preço do produto â saida da
                                                                          fábnea
8542           Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos     Fabricaçlo na qual:
                                                                      — O valor de todas as matérias utilizados nio exceda
                                                                           40 % do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                           ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser
                                                                           utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto
                                                                           â saida da fábnea
8544            Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros    Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos  das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                os envernizados ou oxidados anodicamente),            fábrica
                mesmo com peças de conexio; cabos de fibras ópti-
                cas, constituídos de fibras embainhadas individual-
                mente, mesmo com condutores eléctricos ou muni-
                dos de peças de conexio
 8545           Eléctrodos de c a n i o , escovas de canio, canões    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                para lâmpadas ou para pilhas e outros anigos de       das nio exceda 40 % do preço do produto á saída da
                grafite ou de c a n i o , com ou sem meul, para usos  fábrica
                eléctricos
 8546           Isoladores de qualquer matéria, para usos eléancos     Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                       das nio exceda 40 °/o do preço do produto à saida da
                                                                       fábrica
 8548            Panes eléctricas de máquinas e aparelhos, nio es-     Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 pecificadas nem compreendidas em outras posições      das nio exceda 40 c/o do preço do produto á saida da
                 do presente capitulo                                  fábrica
  8601           Veículos e material para vias férreas ou semelhantes   Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
  a              e suas panes                                           das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
  8607                                                                  fábrica
  8608           Material fixo de vias férreas ou semelhantes; apare-   Fabricaçlo na qual:
                 lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de
                 sinalizaçlo, de segurança, de controlo ou de co-       — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                 mando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias         40 % do preço do produto â saida da fábnea e
                 ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona-
                 mento, insulações ponuárias ou para aeródromos;        — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                 suas panes
                                                                             ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                             utilizadas até ao valor de 5 c/o do preço do produto
                                                                             i saída da fábrica
    CEE/CECA/CS/P*/Anexo li/p 34
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        (D                                (2)                                                    (3)
   8609        Contentores, incluídos os de transporte de fluidos,    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               especialmente concebidos e equipados para um ou        das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saída da
               vários meios de transporte                             fábrica
ex capitulo 87 Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veí-   Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
               culos terrestres, suas partes e acessórios, com exclu- das nio exceda 40 °/o do preço do produto á saida da
               slo dos classificados nas posições e panes de posi-    fábrica
               ções 8709 a 8711, ex 8712, 8715 c 8716, cujas re-
               gras estio definidas a seguir
   8709        Veículos automóveis sem dispositivo de elevaçlo,       Fabricaçlo na qual:
               dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, ponos
               ou aeroportos, para o transporte de mercadonas a       — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
               curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utiliza-     40 % do preço do produto â saida da fábrica e
               dos nas estações ferroviárias; suas panes
                                                                      — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto
                                                                          â saida de fábrica
    8710       Veículos e carros blindados de combate, armados         Fabricaçlo na qual
               ou nio, e suas panes
                                                                       — O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda
                                                                          40 % do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                          ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto
                                                                           â saida da fábrica
    8711        Motocicleus (incluídos os ciclomotores) e outros       Fabricaçio na qual
                ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com
                carro lateral, carros laterais                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                           40 % do preço do produto â saida da fábnea e
                                                                       — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                           exceda o valor das matérias onginárias utilizadas
 ex 8712        Bicicleus sem rolamentos de esferas                    Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo
                                                                       com excluslo das maténas da posiçlo 8714
 ex 8715        Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de    Fabncaçlo na qual:
                crianças, e suas panes
                                                                       — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                           40 °/o do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                       — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                           ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                            utilizadas até ao valor de 5 % do preço cio produto
                                                                            i saida da fábrica
     8716        Reboques e semi-reboques para quaisquer veiculos,      Fabricaçlo na qual:
                 outros veiculos nio autopropulsores; suas panes
                                                                        — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                            40 % do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                        — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                            ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                            utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                            â saida da fábrica
                                                                                             CEE/CECA/CS/PA/Anexo II/p 35
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       (I)                                 (2)                                                     (3)
   8803          Partes dos veiculos e aparelhos, das posições 8801     Fabncaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo
                 ou 8802                                                8803 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto a
                                                                        saida da fábrica
   8804          Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e
                 os giratórios; suas partes e acessórios
                 — Giratórios                                           Fabricaçio a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                                                                        incluindo as matérias da posiçlo 8804
                      Outros                                            Fabricaçlo na qual o valor das matérias da posiçlo
                                                                        8804 utilizadas nio exceda 5 % do preço do produto á
                                                                        saida da fábrica
   8805          Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu-     Fabricaçio na qual o valor das matérias da posiçio
                 los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem    8805 utilizadas nio exceda 5 °/o do preço do produto á
                 de veiculos aéreos em pona-aviões e aparelhos e        saida da fábrica
                 dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de
                 voo em terra; suas panes
   capitulo 89   Embarcações e estruturas flutuantes                    Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                                                                        ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                                                                        Contudo os cascos de navios da posiçio 8906 nio po-
                                                                        dem ser utilizados
ex capítulo 90   Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou      Fabricaçlo na qual:
                 cinematografia, medida, controlo ou de precisio,
                 instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas       — O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda
                 panes e acessórios; com excluslo dos classificados          40 c/c do preço do produto â saida da fábrica, e
                 nas seguintes posições ou partes de posições cujas
                  regras slo definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex   — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                 9005, cx 9006, 9007, 9011, ex 9C14, 9015 a 9017,            ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                  ex 9018 e 9024 a 9033                                      utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                             â saida da fábrica
   9001           Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                  fibras ópticas, excepto os da posiçlo 8544, matérias   das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da
                  polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluí-  fábrica
                  das as de conueto), prismas, espelhos e outros ele-
                  mentos de óptica de qualquer matéria, nio monu-
                  dos, excepto os de vidro nio trabalhados optica-
                  mente
    9002          Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óp-    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                  tica, de qualquer matéria, monudos, para instru-       das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
                  mentos e aparelhos, excepto os de vidro nio traba-     fábrica
                  lhados opticamente
    9004          óculos para correcçio, protecçio ou outros fins e      Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                  artigos semelhantes                                    das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
                                                                         fábrica
ex 9005            Binóculos, luneus, incluídas as astronómicas, teles-   Fabricaçlo na qual:
                  cópios ópticos, e suas armações, com excluslo dos
                   instrumentos de astronomia e suas armações            — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                              40 % do preço do produto â saida da fábrica
                                                                          — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                              ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                              utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                              á saida da fábnea e
                                                                          — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                              exceda o valor das matérias onginárias utilizadas
      CEE/CECA/CS/PA/Anexo 11/p 36
 ---pagebreak---                                                                                                                        Aîr
        (D                           (2)                                                     (3)
ex 9006    Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, in- Fabricaçlo na qual:
           cluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago
           («flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
           igniçlo eléctrica                                          40 % do preço do produto á saida da fábrica
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                      ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                      utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto
                                                                      â saída da fábrica e
                                                                 — O valor das matérias nio onginárias utilizadas nio
                                                                      exceda o valor das matérias origininas utilizadas
   9007    Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo        Fabncaçlo na qual:
           com aparelhos de gravaçlo ou de reproduçlo de
           som incorporados                                      — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                      40 °/o do preço do produto â saida da fábnea
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                      ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                      utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto
                                                                      â saida da fábrica e
                                                                 — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                      exceda o valor das matérias originárias utilizadas
    9011    Microscópios ópticos, incluídos os microscópios      Fabricaçlo na qual:
            para microfotografia, microcinematografia ou mi-
            croprojecçio                                         — O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda
                                                                       40 °/o do preço do produto i saída da fábnea
                                                                 — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                       ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                       utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto
                                                                       â saida da fábrica e
                                                                 — O valor das maténas nio originárias utilizadas nio
                                                                       exceda o valor das matérias originárias utilizadas
 ex 9014    Outros instrumentos e aparelhos de navegaçlo          Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                  das nio exceda 40 % do preço do produto i saida da
                                                                  fábrica
    9015     Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia,    Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza-
             agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrogra-   das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
            fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de     fábrica
             geofísica, excepto bússolas; telémetros
     9016    Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             5 cg, com ou sem pesos                               das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
                                                                   fábrica
     9017    Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo     Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
             (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos,      das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da
             transferidores, estojos de desenho geométrico, ré-    fábrica
               uas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos
             5 e medida de distâncias de uso manual (por exem-
             plo: metros, micrômctros, paquímetros e calibres),
             nio especificados nem compreendidos cm outras
              posições do presente capítulo
                                                                                        CEE/CECA/CS/P^/Anexo I I / p 37
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      • (i)                                (2)                                                    (3)
ex 9018         Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia       Fabricaçlo a panir de matérias de qualquer posiçlo,
                ou escarrador                                           incluindo a panir de outras matérias da posiçio 9018
   9024         Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac-      Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                çlo, compresslo, elasticidade e de outras proprie-      das nio exceda 40 °/c do preço do produto 1 saída da
                dades mecânicas de materiais (por exemplo: meuis,       fábrica
                madeira, têxteis, papel, plásticos)
   9025          Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instru-       Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 mentos flutuantes semelhantes, termómetros, piró-      das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
                 metros, barómetros, higrómetros e psicrómetros,        fábrica
                 regisudores ou nio, mesmo combinados entre si
   9026          Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 de caudal, nivel, presslo ou de outras característi-   das nio exceda 40 °/o do preço do produto á saida da
                 cas variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo:      fábrica
                 medidores de caudal, indicadores de nivel, manó-
                 metros, conudores de calor) excepto os ins-
                 trumentos e aparelhos das posições 9014, 9015,
                 9028 ou 9032
   9027          Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                 químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-       das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                 tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de       fábnea
                 fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de
                 viscosidade, porosidade, dilauçlo, tensio superfi-
                 cial ou semelhantes, ou para medidas calorimétri-
                 cas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indica-
                 dores de tempo de exposiçlo); micrôtomos
    9028         Conudores de gases, de líquidos ou de electrici-
                  dade, incluídos os aparelhos para a sua aferiçlo
                 — Panes e acessórios                                    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                         das nio exceda 40 °/c do preço do produto à saida da
                                                                         fábrica
                      Outros                                              Fabricaçlo na qual:
                                                                         — O valor de todas as maténas utilizadas nio exceda
                                                                              40 °/c do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                          — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                              exceda o valor das matérias ongininas utilizadas
    9029          Outros conudores (por exemplo: conudores de             Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                  volus, conudores de produçlo, taxímetros, touli-        das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
                  zadores de caminho percorrido, podómetros); indi-       fábrica
                  cadores de velocidade e ucómetros, excepto os das
                  posições 9014 ou 9015; estroboscópios
    9030          Osciloscópios, analisadores de espectro e outros        Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                  instrumentos c aparelhos para medida ou controlo        das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
                  de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos       fábrica
                  para medida ou detecçlo de radiações alta, beu,
                   gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes
     9031          Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou        Fabricaçio na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   controlo, nio especificados nem compreendidos em       das nio exceda 40 °/o do preço do produto i saida da
                   outras posições do presente capitulo; projectores de   fábrica
                   perfis
     9032          Instrumentos c aparelhos para regulaçio ou con-         Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                   trolo, automáticos                                      das nio exceda 40 % do preço do produto â saida da
                                                                           fábrica
    CEE/CECA/CS/P4/Anexo H / p 38
 ---pagebreak---                                                                                                                             A°\^
        (D                              (2)                                                    (3)
   9033        Panes e acessórios, nio especificados nem com-       Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza-
               preendidos em outras posições do presente capitulo,  das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saída da
               para máquinas, aparelhos, instrumentos ou anigos     fábrica
               do capitulo 90
ex capitulo 91 Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes,     Fabricaçlo na qual o valor de todas as maténas utiliza-
               com excluslo dos classificados nas seguintes posi-   das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da
               ções cujas regras slo definidas a seguir: 9105, 9109 fábrica
               a 9113
   9105        Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes,     Fabricaçlo na qual:
               excepto com maquinismo de pequeno porte
                                                                    — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                         40 % do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                    — O valor das maténas nio originárias utilizadas nio
                                                                         exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   9109        Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de re-      Fabncaçlo na qual
               lógios e aparelhos semelhantes, completos e monta-
               dos                                                  — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                         40 % do preço do produto â saida da fábrica e
                                                                    — O valor das matérias nio originárias utilizadas nio
                                                                         exceda o valor das matérias originárias utilizadas
   9110        Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan-      Fabricaçlo na qual:
               tes, completos, nio montados ou parcialmente
               monudos («chablons»); maquinismos de relógio ou       — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
               de aparelhos semelhantes, incompletos, montados;          40 % do preço do produto á saida da fábrica e
               esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos
               semelhantes                                           — Dentro do limite acima indicado, as matérias classi-
                                                                         ficadas na posiçlo 9114 só podem ser utilizadas até
                                                                         ao valor de 5 % do preço do produto â saida da
                                                                         fábrica
    9111        Caixas de relógios e suas panes                      Fabricaçio na qual:
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                          40 % do preço do produto 1 saida da fabrica e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado, as maténas classi-
                                                                          ficadas na mesma posiçlo do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          â saida da fábrica
    9112        Caixas c semelhantes de outros relógios ou de apa-   Fabricaçlo na qual:
                relhos semelhantes, e suas partes
                                                                     — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                          40 °/o do preço do produto i saida da fábnea e
                                                                     — Dentro do limite acima indicado as matérias classi-
                                                                          ficadas na mesma posiçio do produto só podem ser
                                                                          utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto
                                                                          â saida da fábrica
     9113       Pulseiras de relógios e suas partes
                — De meuis comuns, mesmo dourados folheadas           Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                    ou chapeadas de metais preciosos                  das nio exceda 40 °/o do preço do produto â saida da
                                                                      fábrica
                — Outros                                              Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                      das nio exceda 50 % do preço do produto â saida da
                                                                      fábrica
                                                                                            CEE/CECA/CS/P^/Anexo I I / p 39
 ---pagebreak---                                                                                                                                    AH
        (1)                                 (2)                                                     (3)
   capítulo 92    Instrumentos musicais, suas panes e acessórios        Fabricaçio na qual o valor de todas as maténas utiliza-
                                                                        das nio exceda 40 % do preço do produto á saida da
                                                                        fábrica
   capitulo 93    Armas e munições, suas panes e acessórios             Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                        das nio exceda 50 % do preço do produto i saida da
                                                                        fábrica
ex 9401           Móveis de meul comum, com tecido de algodio           Fabricaçio na qual todas as matérias utilizadas devem
    e             nio guarnecido de peso igual a 300 g/m' ou menos      ser classificadas numa posiçio diferente da do produto
ex 9403
                                                                        Fabricaçlo a panir de tecidos de algodio que se apre-
                                                                        sentem numa forma prôpna para utilizaçlo nos produ-
                                                                        tos das posições 9401 ou 9403, desde que:
                                                                        — O seu valor nio exceda 25 % do preço do produto
                                                                              â saida da fábrica, e
                                                                        — Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e
                                                                              classificadas numa posiçio diferente das posições
                                                                              9401 ou 9403
    9405          Aparelhos de iluminaçio (incluídos os projectores)    Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                  e suas panes, nio especificados nem compreendidos     das nio exceda 50 % do preço do produto i saida da
                  em outras posições; anúncios, ubulcus ou cartazes     fábnea
                  e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhan-
                  tes, que contenham uma fonte luminosa fixa per-
                  manente, e suas partes nio especificadas nem com-
                  preendidas em outras posições
    9406          Construções prefabricadas                              Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                                                                         das nio exceda 50 % do preço do produto à saida da
                                                                         fábrica
    9503           Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos        Fabricaçlo na qual
                   semelhantes para divertimento, mesmo animados,
                   quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo           — Todas as matérias utilizadas estio classificadas em
                                                                              posições diferentes das do produto, e
                                                                         — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                               50 °/o do preço do produto â saida da fábrica
 ex 9506           Cabeças de ucos de golfe acabados                     Fabricaçio a panir de esboços
     9507          Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a         Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem
                   pesca â linha; camarociros e redes semelhantes para    ser classificadas numa posiçlo diferente da do produto
                   a ualquer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os
                     as posições 9208 ou 9705) e artigos semelhantes
                   de caça c pesca
                                                                          Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
                                                                          siçlo do produto, desde que o seu valor nio exceda
                                                                          5 °/o do preço do produto â salda da fábrica
 ex 9601           Obras de matérias animais, vegeuis ou minerais         Fabricaçlo a partir de matérias trabalhadas dessas posi
     e             para enulhar                                           ções
 ex 9602
 ex 9603           Vassouras e escovas (com excepçio de vassouras e       Fabricaçlo na qual o valor de todas as matérias utiliza-
                    semelhantes e escovas feius de pelo de mana ou de     das nio exceda 50 % do preço do produto â saida da
                   esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, ex-     fábrica
                   cepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura,
                    rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas
     9605           Conjuntos de viagem para toucador de pessoas,         Cada artigo que constitui o sonido deve cumprir a re-
                    para costura ou para limpeza de calçado ou de rou-    gra que lhe seria aplicada se nio se apresentasse in-
                    pas                                                   cluído no sonido. Contudo, o sonido pode conter pro-
                                                                           dutos nio originários, desde que o seu valor total nio
                                                                          exceda 15 % do preço do sonido â saida da fábrica
       CEE/CECA/CS/Pù/Anexo II/p 40
 ---pagebreak---                                                                                                                     /W
    (I)                            (2)                                                 (3)
9606      Botões, incluídos os de presslo; forma e outras par- Fabricaçlo na qual
          tes, de botões ou de botões de presslo; esboços de
          botões                                               — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
                                                                   numa posiçlo diferente da do produto, e
                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas nio deve
                                                                   exceder 50 % do preço do produto â saída da
                                                                   fábnea
9608      Caneus esferográficas, caneus e marcadores de        Fabricaçlo a panir de matérias classificadas numa posi-
          ponu de feltro ou de outras ponus porosas; cane-     çlo diferente da do produto, contudo, os aparos ou
          u s de tinu permanente e outras canetas; estiletes   ponus de aparos e outras matérias classificadas na
          para duplicadores; lapiseiras; caneus poru-penas,    mesma posiçio do produto podem ser utilizadas desde
          poru-lâpis e anigos semelhantes; suas panes (in-     que o seu valor nio exceda 5 % do preço do produto â
          cluídas as tampas e prendedores), excepto os arti-   saida da fábrica
          gos da posiçlo 9609
9612      Fius impressoras para máquinas de escrever e fitas   Fabricaçlo na qual:
          impressoras semclnantes, tintadas ou preparadas de
          outra forma para imprimir, monudas ou nio em         — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas
          carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, im-        numa posiçio diferente da do produto, e
          pregnadas ou nio, com ou sem caixa
                                                               — O valor de todas as matérias utilizadas nio exceda
                                                                   50 % do preço do produto â saida da fábrica
ex 9614 | Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras    Fabricaçlo a panir de esboços
          matérias
                                                                                     CEE/CECA/CS/P^/Anexo I I / p Al
 ---pagebreak---                                                                                                                           loo
                                               ANEXO III
                               CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO EUR.l
1. O certificado de circulaçio EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O
   formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados slo emitidos
   numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do esudo de expona-
   çlo. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
2. O formato do certificado EUR.l é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de
   8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeiu ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
   branca, sem pasus mecânicas, colado para escriu e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro qua-
   drado. Está revestido de uma impressio de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer
   falsificações por processos mecânicos ou químicos.
3. As autoridades competentes dos Esudos-membros da Comunidade e da R e p ú b l i c a E s l o v a c a r e s e r v a m - s e O d i r e i t o de
   proceder â impressio dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso,
   cada certificado deve incluir uma referência a essa autorizaçio. Além disso, o certificado deve conter o
   nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificaçio. Deve igualmente conter
   um número de série, impresso ou nio, destinado a individualizá-lo.
                                                                                        CEE/CECA/CS/Pu/Anexn 11 I / D l
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                X\
1.   E x p o r t t d O r (nom*, moraot eomptfla. p * » |
                                                                                       EUR.1                              N? A             000.000
                                                                                         C ». f u t u r a* * • ! • • « • r»r»o « i M i * • a»»aac>«»t • toffiw»t»rta
                                                                               2. Certificado utilizado n u trocas preferencial* entre
3 . D e s t i n a t á r i o (noma, mena* compiata. pate) <n<fcc*câo lacuna***)
                                                                                             \nanjkt « « p a i n » , gruoot d* C O U M I eu i«*«6oo» «m cautal
                                                                               4. Pate, grupo de petses, ou                         S. Fois, grupo d * países ou
                                                                                  território do* qual* o* pro-                           território de destino
                                                                                  duto* sáo considerados ori-
                                                                                  ginários
C. Informações rotativas ao transporte |m*nç*o tac—mm
 8. Número de ordem; marcas, números, número m natureza dos pacotes (');                                                           1. Mesea bruta            10. Facturas
     designação dos mercadorias :                                                                                                      t*g) ou                     (•«ocaclo
                                                                                                                                                                   l*Cu)ltlM*|
                                                                                                                                       outra
                                                                                                                                       medida
                                                                                                                                       (I. m \ etc.)
   11. VISTO DA ALFANDEGA:                                                                               12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:
        Declaração autenticada conforme                                                                        Eu abaixo assinado declaro que as mercadori-
        Documento de exportação (')                                                                            as acima designadas preenchem as condições
                                                                                                               requeridas para a obtenção do presente certi-
        Modelo                                     n*                                                          ficado
       do
        Posto de alfândega:
        Pais ou território de entrega:
                                                                                                                                        de                         de
                            de                       de
                                    (AMawIfa)                                                                                               |At*naitira|
        CEE/CECA/CS/PA/Anexo Ill/p ?
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13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:                             14. RESULTADO DO CONTROLO.
                                                                O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer-
                                                                tificado ('):
                                                                 |—|    foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica-
                                                                 *—'    do e as menções que contém são exactas.
                                                                 I |     não satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
                                                                 '—'    laridade requeridas (ver notas anexas)
O controlo de autenticidade e da regularidade do presente
certificado foi solicitado.
                                   de            de                                                 de            de
                                                 Carimbo                                                           Carimbo
                (Assinatura)                                                    (Assinatura)
                                                                 (') Marcar com um X a menção aplicável
                                                            NOTAS
 O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as
 indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas Qualquer modificação assim operada deve ser
 aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do pais ou do terntório onde foi passado
 Os artigos indicados no certificado devem seguir-se. sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de
 ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços náo utilizados devem ser tranca-
 dos, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.
 As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identifica-
 ção.
                                                                                                CEE/CECA/CS/Pû/Anexo III/p 3
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1 . E x p o r t a d o r inoma. morada c o m p l u , pai*)
                                                                                      EUR.1                      N? A           000.000
                                                                                        CaoauHa* • • rtolai no varão «nia* óm ptemncht o formuiarto
                                                                             2. Pedido    de   certificado      a  utilizar    nas   trocas  preferenciais
                                                                                entre:
3 . D e s t i n a t á r i o (nom*, morada comp<«u. palt) (mançao l«cun*ir«i)
                                                                                          (moscar o» paittt prupo» o« p*<i«t ou Wrmônot am u u u !
                                                                             4. Pais, grupo de países ou                 5. Pais. grupo de países ou
                                                                                território dos quais os                      território de destino:
                                                                                produtos sáo considerados
                                                                                originários:
6. Informações relativas ao transporte imançio iacutut«*i                    7. Observações:
8. Número de o r d e m ; marcas, número e netureza dos p a c o t e s ( ' ) ;                                            9 Matsa             10. Facturas
    deslgnaçáo das mercadorias:                                                                                            bruta (kg)            |m«rtcftO
                                                                                                                                                lacunatrvêl
                                                                                                                           ou outra
                                                                                                                           medida
                                                                                                                           (I, m", etc.).
               CEE/CECA/CS/P4/Anexo I I l / p               4
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                                                      DECLARAÇÃO OO EXPORTADOR
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto.
DECLARO          que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo.
DESCREVO          as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('):
 COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas
                   julguem necessãrios para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual-
                   mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias
                   acima referidas.
 PEÇO              a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas
                                                                                                          de                       de
                                                                                                   (Assinatura)
  (') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc. que se refiram aos produtos
      utilizados ou ás mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação
                                                                                                           CEE/CECA/CS/P*»/Anexo I I I / p 5
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                                                    ANEXO IV
                                              FORMULÁRIO EUR.2
      1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário Òev/e Ser lfipres
numa ou mais dás Línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa
         dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do esudo de exportação.
         Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a unta e em letra de imprensa.
      2. O formato do formulário EUR.2 ê de 210 xi 4 3 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8
         mm para mais e de 5 rrrm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
         branca, sem pasus mecânicas, colado para escriu e pesando, no minimo, 6 4 gramas por metro qua-
         drado.
      3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Eslovaca reservam-se O d i r e i t o de
         proceder i impressão dos formulários ou de a confiar a tipografia! por elas autorizadas. Neste caso,
         cada formulário deve incluir uma referência a essa autorizaçio. Alem disso, o formulário deve conter o
         nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permíu a sua identificação. Deve igualmente conter
         um número de serie, impresso ou nio, destinado a individualizá-lo.
                                                                                           CEE/CECA/CS/P^/Anexo I V / p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                         ^o&
                                                                                                    I 1 I Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (')
           FORMULÁRIO                      EUR.2                   N?
     2 I Exportador (nomi, morada completa, pais)                                                      3   Declaração do exportador:
                                                                                                           Eu. abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo
                                                                                                           descritas, declaro que elas |aatiaíazem as condições re-
                                                                                                           queridas para o (preenchimento, do presente formulário e
                                                                                                           que adquiriram o carácter de produtos originários nas con-
                                                                                                           dições previstas pelas disposições que regem as trocas
                                                                                                           mencionadas na casa n° 1.
     4 I Destinatário (noma, morada compiaita. pais)
                                                                                                           Local e d a t a
o •                                                                                                        Assinatura do exportador
           Observações (')                                                                           ] 6 I Pais de origem (')                9 j Pais de destino
                                                                                                                                             10 [ Messe bruta (kg)
     11    Marcas, números d o envio e designação das mercadorias                                                        I l 2 Administração ou serviço do pais de
                                                                                                                         I — ' exportação (') encarregado do controlo a
                                                                                                                                postaríort da declaração do exportador
    (') Indicar of p»'»t« grupo» d t palita ou Itrrnûno» t m cauta
    (») Indicar a i rtttrtncia» ao controlo avaniuaimama )á tiactuaoo pai* aommasuacao ou p*<o aarvtco eomptitftlt
    C l Por paiati d t onoam t n t t n d t - i t o pail, g'upo oa partat ou ttrrnorio doa qua» o» prooutoa aio conaxMradoa originiriot
    C l Por paia antanoa-aa um pau um grupo da parati ou um lamiôrio
             CEE/CECA/CS/PA/Anexo IV/p 2
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                            2o +
  13   Pedido de controlo                                                                      M l Resultado do controlo
       O controlo da declaraçáo do exportador que figura no rosto                                    O controlo efectuado permitiu constatar que (')
       do presente formulário e solicitado (*)                                                       [~~| As indicações e menções constantes do presente for-
                                                                                                     '—' muláno sáo exactas
                                                                                                     i—| O presente formulário náo responde ás condições de
                                                                                                     '—' autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser-
                                                                                                           vações anexas)
                                               de              de                                                                             de               de
                                                                                                                                                              Carimbo
                                                              Carimbo
                    (Assinatura)                                                                                    (Assinatura)
                                                                                                    (') M a r c a / c o m u m X a m a n e i o apltclvtl
(*) O controlo a pottftotldoi   lormuUriot EUR 2 4 a'aciuado a Ululo da t o n d t g t m ou Iodai •« »•»»• qua a alttndaga do Eilado da m p o i a ç i o uvar duvidai fundan
    4 autantiCKlada do lormulirio a é aiaclxlao daa Intofmaçôai ralais-ai a ongam raal da marcadoru am cauta
                                                   Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2
 1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportação satisfaçam as condições
    previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n° 1 do formulário Estas disposições devem ser cuidadosa-
    mente estudadas antes de se preencher o formulário
2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no
    pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaraçáo aduaneira C27CP3. a
    menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.
3. Estas instruções náo dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais
4. A utilizaçlo do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar ás autoridades competentes quaisquer justificativos
    que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as
    circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n* 11 do formulário
                                                                                                                                            CEE/CECA/CS/P«/Anexo I V / p 3
 ---pagebreak---                                                                                                  £ûf?
                               ANEXO V
Espécime do cunho do carimbo referido no a* 3, alínea b), do artigo  1£~
                                   30 mm
   (') Sigla ou insignia nacional do Estado-membro de exportação
   (') Indicações que permitam identificar o exportador autorizado
                                                                    CEE/CECA/CS/P4/Anexo V / p l
 ---pagebreak---                                                                                                     10e,
                                        ANEXO VI
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO i$ TEMPORARIAMENTE EXCLUÍDOS DO
                       ÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLO
     Poiiçlo S H                              Designiçlo do produto
ex 2707          Óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes nio
                 aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilaçlo
                 dos alcatrões de hulha a alu temperatura, que destilem mais de 65 % do seu
                 volume a uma temperatura nio superior a 250 *C (compreendendo as misturas de
                 essências de petróleo e de benzol), destinados á utilizaçlo como carburantes ou
                 como combustiveis
   2709 a 2715   óleos minerais e produtos da sua destilaçlo; substâncias betuminosas; ceras mine-
                 rais
ex 2901          Hidrocarbonetos acíclicos destinados á utilizaçlo como carburantes ou como
                 combustíveis
ex 2902          Ciclánicos e ciclénicos, com excepçio dos azulenos, benzeno, lolueno, xilenos,
                 destinados á utilizaçlo como carburantes ou como combustíveis
ex 34C3          Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 °/o, em peso, de óleos deri-
                 vados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos
ex 3404          Ceras anificiais e ceras preparadas á base de parafina, de cens derivadas do pe-
                 tróleo ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de resíduos parafinicos
ex 3811          Aditivos preparados para lubrificantes, contendo óleos derivados do petróleo ou
                 de minerais betuminosos
                                                                              CEE/CECA/CS/P^/Anexo Vi/p 1
 ---pagebreak---                                   PROTOCOLO Ng 5                    %1ô
                          do Acordo Europeu (o "Acordo")
                                     CAPÍTULO I
                  Disposições específicas relativas ao comércio
                      entre a Espanha e a República Eslovaca
                                     Artigo is
As disposições do Título III dos Acordos relativas ao comércio são alteradas
como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do
Acto de Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado
"Acto de Adesão").
                                     Artigo 2«
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários
da República Eslovaca um tratamento mais favorável do que aquele que concede às
importações originárias doutros Estados-membros ou em livre prática no
território dos mesmos.
                                     Artigo 3s
As importações em Espanha de produtos originários da República Eslovaca podem
ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se
refere aos produtos enumerados no Anexo A.
                                     Artigo 4g
As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições
previstas no Regulamento (CEE) 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991,
relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias e
na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de
opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das Ilhas
Canárias (POSEICAN).
                                    CAPÍTULO II
                  Disposições específicas relativas ao comércio
                      entre Portugal e a República Eslovaca
                                     Artigo 5g
As disposições do Título III do Acordo relativas ao comércio são alteradas como
se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de
Adesão.
                                     Artigo 6g
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da
República Eslovaca um tratamento mais favorável do que aquele que concede às
importações originárias doutros Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                      211
                                 Artigo 72
As importações em Portugal de produtos originários da República Eslovaca
podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995,
no que se refere aos produtos enumerados no Anexo B.
 ---pagebreak---                                                                                                       21Z,
                                       ANEXO A
                        Calendano de                                                 Calendário de
     Código N C Notas '
                        liberalizações
                                                     Código NC           Noiai
                                                                                     liberalizações
ex 0102 90 10           31.  12. 1995
ex 0102 90 31           31   12. 1995
ex 0102 90 33           31.  12. 1995
ex 0102 90 35           31.  12. 1995
ex 0102 90 37           31   12. 1995
   0103 91 10           31. 12. 1995
   0103 92 11           31. 12. 1995
   0103 92 19           31. 12. 1995
   0201                 31. 12. 1995
   0203 11 10           31. 12.   1995
   0203 12 11           31. 12.   1995
   0203 12 19           31. 12.   1995
   0203 19 11           31 12.    1995             0401                              31 12 1993
   0203 19 13           31 12.    1995
                                                   C403 10 22                        31 12 1995
   C203 19 15           31. 12.   1995
                                                   040} 10 24                        31 12. 1995
   0203 19 55           31 12.    1995
                                                   0403 10 26                        31.12 1995
   0203 19 59           31 12.    1995
   0203 21 10           31 12.    1995
                                              ex C4C3 90 51                8)        31 12 1995
   0203 22 11           31 12.    1995
                                              ex 0433 9C 53                (5)       31 12. 1995
                                              ex 04C3 90 59                5)        31 12 1995
   0203 22 19           31 12.    1995
   0203 29 11           31 12.    1995             C404 10 91                        31    12 1995
   0203 29 13           31 12.    1995             0404 90 II                        31   12 1995
   0203 29 15           31 12.    1995             0404 90 13                        31   12. 1995
   0203 29 55           31. 12.   1995             0404 90 19                        31    12 1995
   02C3 29 59           31 12.    1995             04C4 90 31                        31    12 1995
                                                   C404 9C 33                        31    12. 1995
   02C6  30 21          31    12. 1995
                                                   C404 9C 39                        31.   12 1995
   0206  30 31           31   12. 1995
   0206  41 91           31   12. 1995             0405                              31 12 1995
   0206  49 91           31.  12. 1995
                                               ex C406                                31 12 1995
   02C8 10 10            31 12 1995
   0209 00 11            31. 12. 1995
                                               ex 10C1 9C 99              (5)         31 12 1995
    02C9 00 19           31 12. 1995           ex 1004 0C 90                          31 12 1993
    0209 00 30           31 12. 1995
                                                    1101                              31 12 1995
    0210 11 11           31. 12. 1995
    0210 11 19           31 12. 1995                1103  11 10                       31 12. 1995
    0210 11 31           31. 12. 1995               1103  11 90                       31   12   1993
    0210 11 39           31 12. 1995                1103  1200                        31   12   1995
    0210 12 11           31. 12. 1995               1103  13 10                       31.  12   1993
    0210 12 19           31 12. 1995                1103  13 90                       31   12   1995
    0210  19 10          31. 12. 1995               1103  1400                        31   12   1995
    0210  19 20          31. 12. 1995               1103  19 10                       31   12   1995
    0210  19 30          31. 12 1995                11C3  19 30                       31   12   1995
    0210  19 40          31 12. 1995                1103  1990                        31.  12   1995
    0210  1951           31. 12. 1995
   ^*4»                   31. 12 1995               1104 11 10                        31 12     1995
    0210 19 60            31 12. 1995               1104 12 10                        31 12     1995
    0210 19 70            31 12. 1995           ex  1104 19 10                        31. 12    1995
    0210 1981             31 12. 1995           ex  1104 19 30             m          31. 12    1995
    0210 19 89            31 12. 1995           ex  1104 19 50                        31. 12    1995
                                                ex  1104 19 99                        31. 12    1995
    0210 90 31            31 12. 1995                                      9>          31 12.   1995
    0210 90 39            31. 12. 1995              1104 21 10
                          31 12 1995                1104 21 30                         31. 12   1995
 ex 0210 90 90    O                                                                    31. 12   1995
                                                    1104 21 50
                                                     1104 21 90                        31 12    1995
                                                     1104 22 10                        31 12    1995
                                                     1104 22 30                        31. 12.  1995
                                                     1104 22 50                        31. 12    1995
                                                     1104 22 90                        31. 12    1995
                                                     1104 23 10                        31. 12    1995
                                                     1104 23 30                        31. 12    1995
                                                                CEE/CECA/CS/P5/Anexo A        /p 1
 ---pagebreak---                                                                                                                                  ,213
                                             Calendano de                                                       Calendano de
     Código NC             Nous               liberalizações
                                                                           Cód.go NC            Noui
                                                                                                                 liberalizações
   1104 23 90
   1104 29 11
                                             31 12.
                                             31. 12.
                                                         1995
                                                         1995
                                                                     ex 1902 20 30
                                                                                                m                31 12 1995
   1104 29 15                                31. 12.     1995            2009 60 11                                        1995
   1104 29 19                                31. 12.     1995            2009 60 19                                        1995
   1104 29 31                                31. 12.     1995            2009 60 51                                        1995
   1104 29 35                                31. 12.     1995            2009 60 59                                        1995
   1104 29 39                                31. 12.     1995            2009 60 71                                        1995
   1104 29 91                                31. 12.     1995            2009 60 79                                        1995
   1104 29 95                                31. 12.     1995            2009 60 90                                        1995
   1104 29 99                                 31. 12.    1995
   1104 30 10                                 31. 12.    1995
   1104 30 90                                 31. 12.    1995        ex  2204 10 11               9h                   2   1995
                                                                     ex  2204 10 19                                    2.  1995
   1108 11 00                                 31. 12. 1995           ex  2204 10 90                                    2.  1995
                                                                     ex  2204 21 10                                    2   1995
   1109                                       31 12. 1995                2204 21 25                                    2   1995
                                                                         2204 21 29                                    2.  1995
   1501 00 11                                 31. 12. 1995               2204 21 35                                    2   1995
   1501 00 19                                 31. 12. 1995               2204 21 39                                    2.  1995
ex 1501 00 90                                 31. 12. 1995           ex  2204 21 49                                     2. 1995
                                                                     ex  2204 21 59               (ttr                     1995
ex 1601                                       31. 12. 1995           ex  2204 2190                (Hi                      1995
                                                                     ex  2204 29 10               (O,                      1995
ex 1602 10 00                                 31. 12.    1995            2204 29 25                                        1995
ex 1602 20 90                (9)              31. 12.    1995            2204 29 29                                        1995
   1602 41 10                                 31. 12.    1995            2204 29 35                                        1995
   1602 42 10                                 31. 12.    1995            2204 29 39                                        1995
   1602 49 11                                 31. 12.    1995         ex 2204 29 49                                        1995
    16C2 49 13                                31. 12.    1995         ex 2204 29 59                                         1995
   1602 49 15                                 31. 12.    1995         ex 2204 29 90                                        1995
    1602 49 19                                31. 12.    1995            2204 30 10                                         1995
   1602 49 30                                 31. 12.    1995            2204 30 91                                         1995
    1602 49 50                                31. 12.    1995            2204 30 99                                         1995
ex 1602 90 10                                 31. 12.    1995
    1602 9C51
                             d»               31. 12.     1995
              Notât: A posiçlo pautal 0803 está temporariamente limitada aos Estados-membros da Comunidade Econó-
                     mica Europeia e aos países preferenciais, ate á constituiçlo de uma organizaçlo comum de mer-
                     cado no que se refere ás bananas. Dal que estes produtos devam ser incluídos no presente Proto-
                     col o
     CEE/CECA/CS/P5/Anexo       A      /p 2
 ---pagebreak---                                                                                                                     Z1H
        Notai explicativas dai restrições parciais que a Espanha manterá até ao final do período transitório
    (') Excluídos os animais para touradas.
    (') Apenas da espécie suina doméstica.
(3)      Apenas sem conservar nem concentrar destinada ao consumo humano.
(4)      Excluídos o requeijlo, Emmental, Gruyère, pasta azul, Parmigiano Rcggiano e Grana Padano
(5)      Apenas o trigo mole para panificaçlo
(6)      Apenas a aveia despontada.
(7)      Apenas grlos achatados
(8)      Excluída a gordura de ossos ou de miudezas de ave
(9)      Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis da espécie suina doméstica
( 1 0 ) Apenas os que contenham carnes da espécie suína
(11) Apenas:
         — enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espécie suina doméstica,
         — qualquer preparado ou conserva que contenha carne ou miudezai comestíveis da espécie suina
            doméstica.
 ( 1 2 ) Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos cm determinadas regiões
                                                                               CEE/CECA/CS/P5/Anexo          A /p 3
 ---pagebreak---                                                       7 4 5-
           ANEXO  B
0103 10 00       2204 21 10
010391 10        2204 21 21
0103 92 11       2204 21 23
0103 92 19       2204 21 25
                 2204 21 29
                 2204 21 31
0701 10 00       2204 21 33
0701 90 10       2204 21 35
                 2204 29 19
                 2204 29 21
0701 90 59       2204 29 23
                 2204 29 25
                 2204 29 29
0803 00 10
                 2204 29 31
0803 00 90
                 2204 29 33
                 2204 29 35
0804 30 00       2204 29 39
                            CEE/CECA/CS/P5/Anexo.9^pl
 ---pagebreak---                                PROTOCOLO Ni 6
                                                                        '21 é
    do Acordo Europeu relativo à assistência mútua em matéria aduaneira
                                  ARTIGO lg
                                 Definições
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por :
a) "legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das
Partes Contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de
mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro,
incluindo medidas de proibição, restrição e controlo adoptadas pelas
referidas Partes;
b) "direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais
encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes
Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas
e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos
serviços prestados;
c) "autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que
para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que
apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;
d) "autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que
para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba
o pedido de assistência em matéria aduaneira;
e) "infracção", qualquer violação da legislação       aduaneira, bem  como
qualquer tentativa de violação dessa legislação.
 ---pagebreak---                                  ARTIGO 2 g
                                                                      2)1
                                   Âmbito
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e
nas condições fixadas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção,
detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente
Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes
Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa
assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua
em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao
abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades
judiciais.
                                 ARTIGO 3g
                        Assistência mediante pedido
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará
todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a
correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos
relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam
constituir uma violação dessa legislação.
 ---pagebreak---                                                                         m
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram
correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se for
caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas
necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância :
a)  as pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existem motivos
    razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;
b)  a circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções
    substanciais à legislação aduaneira;
c)  os meios de transporte em relação aos quais existem motivos razoáveis para
    supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.
                                    ARTIGO 4a
                             Assistência espontânea
    No âmbito das respectivas competências, as Partes Contratantes prestar-se-ão
assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações
relativas a :
 ---pagebreak--- operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa
legislação e que se possam revestir de interesse para as outras Partes
Contratantes;
 ---pagebreak---                                                                           lio
     novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações;
     mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial
     da legislação aduaneira na importação, exportação, trânsito ou em
     qualquer outro procedimento aduaneiro.
                                  ARTIGO 5g
                            Entrega/ Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a
sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a
    entregar todos os documentos
    notificar todas as decisões
abrangidas pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja
estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no ns 3
do artigo 62.
                                 ARTIGO 6a
                Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser
feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários
para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o
justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser
confirmados de imediato por escrito.
2. Os pedidos apresentados nos termos do ngl do presente artigo devem
incluir os seguintes elementos :
a)  autoridade requerente que apresenta o pedido;
b)  a medida requerida;
c)  o objecto e a razão do pedido;
d)  legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa;
e)  informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas
    singulares ou colectivas objecto de tais investigações;
f)  resumo dos factos relevantes, excepção feita dos casos previstos no
    artigo 5g.
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da        autoridade
requerida ou numa língua admitida por essa autoridade.
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode
solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser
ordenadas medidas cautelares.
 ---pagebreak---                                                                       no b)
                                   ARTIGO 7g
                             Execução dos pedidos
 1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade
 requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço
 administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade,
 agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o
 fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa
 Parte Contratante, prestando informações de que disponha, efectuando os
 inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam
 efectuados.
 2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação,
 regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante
 requerida.
 3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante
podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições
previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou
de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável,
 informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a
autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra
Parte Contratante, estar presentes aquando da realização dos inquéritos no
território desta última.
                                  ARTIGO 8g
              Forma em que as informações devem ser comunicadas
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à
autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de
documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no nfil podem ser substituídos por informações
apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo
efeito.
                                  ARTIGO 9g
                Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar assistência, tal
como prevista no presente Protocolo, sempre que essa assistência :
a)   possa comprometer a soberania,a ordem pública, a segurança pública ou
     outros interesses fundamentais;
b)   envolva regulamentação em matéria     monetária  ou  fiscal, excepto a
     relativa a direitos aduaneiros;
c)   viole um segredo industrial, comercial   ou profissional.
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria
não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para
tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida
decidir como satisfazer tal pedido.
 ---pagebreak---                                                                             221
 3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente
 deve sem demora ser notificada da decisão e respectivos motivos.
                                   ARTIGO lQg
                  Obrigação de respeitar a confidencialidade
 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
 Protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão
 sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção
prevista na legislação aplicável na Parte Contratante que recebeu essas
 informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às
 autoridades comunitárias.
 2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam
motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das
 informações   comunicadas   serão   contrárias    aos  princípios   jurídicos
 fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão
possa ser indevidamente prejudicada. A Parte requerente pode informar a
Parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização
das informações prestadas e dos resultados obtidos.
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades
aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às
autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a
outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade
que forneceu as informações.
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das
mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram
inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente
notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua
correcção ou eliminação.
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter,
mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos
objectivos desse registo.
                                  ARTIGO lis
                          Utilização das informações
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do
presente Protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer Parte
Contratante para outros fins mediante a autorização prévia por escrito da
autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer
restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam
às informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e das
substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a
outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito
de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2g.
2. O n2 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de
carácter    judicial   ou   administrativo    posteriormente   iniciadas   por
inobservância da legislação aduaneira.
3. As Partes Contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos
de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em
tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os
documentos consultados nos termos das disposições do presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 12 g
                                                                         '1%^
                               Peritos e testemunhas
 Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos
 limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de
 carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo
 presente Protocolo, da jurisdição de outra Parte Contratante, e apresentar os
objectos,    documentos   ou   respectivas    cópias    autenticadas  eventualmente
necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente
sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será interrogado o
funcionário.
                                     ARTIGO 13 g
                              Despesas de assistência
         As Partes Contratantes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de
despesas incorridas nos termos do presente Protocolo, excepto, se for caso
disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas e com
intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.
                                     ARTIGO 14g
                                      Execução
1. A gestão do presente Protocolo será confiada, por um lado, às autoridades
aduaneiras centrais da República Eslovaca, e, por outro, aos serviços
competentes da Comissão, e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos
Estados-membros. Estas autoridades decidirão         sobre todas as medidas e
disposições necessárias para a respectiva aplicação tomando devidamente em
consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações, podendo
recomendar aos organismos competentes alterações que considerem devam ser
introduzidas no presente Protocolo.
2. As     Partes   Contratantes    consultar-se-ão    mutuamente    e  manter-se-ão
posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas adoptadas
nos termos do disposto no presente artigo.
                                     ARTIGO 15 2
                                 Complementaridade
1. O presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer
acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou possam ser
concluídos entre um ou vários Estados-membros da Comunidade e a República
Eslovaca. O presente Protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência
mútua concedida ao abrigo desses acordos.
2. Sem prejuízo do artigo llg, esses acordos não prejudicam as disposições
comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e
as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas
em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
 ---pagebreak---                                   PROTOCOLO Ng 7                   21^
                     Concessões no âmbito dos limites anuais
As Partes acordam em que, se o Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro de um
dado ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites quantitativos
anuais serão objecto de um ajustamento, delas sendo deduzido o montante de
produtos importados durante esse ano originários da República Eslovaca, em
conformidade com o disposto no Protocolo ng 4 do Acordo Provisório assinado
entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, em 16 de Dezembro
de 1999, com as alterações introduzidas pelos Protocolos Complementares
assinados em           de 1993 entre a Comunidade e a República Eslovaca e a
Comunidade e a República Checa.
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLO N2 8                       £21
                     relativo à sucessão da República Eslovaca
 no que diz respeito às Trocas de Cartas entre a Comunidade e a              RFCE
 relativamente ao trânsito e às infra-estruturas dos transportes terrestres
 Considerando que aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo
 Europeu e do Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro, as
Trocas de Cartas sob a forma constante em anexo foram assinadas entre a
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e
Eslovaca, por outro,
Considerando que essas Trocas de Cartas foram alteradas pelas Trocas de Cartas
assinadas em 19 de Fevereiro de 1992 entre a Comunidade Económica Eurpeia, por
um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, a seguir em
anexo,
Considerando que a República Eslovaca declarou, numa carta ao Presidente da
Comissão das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1992, que "assumirá
todas as obrigações decorrentes de todos os acordos concluídos entre a RFCE e as
Comunidades Europeias",
Considerando que a República Eslovaca é, desde 1 de Janeiro de 1993, um Estado
sucessor da RFCE,
Considerando que a República Eslovaca se compromete a não agravar as condições
de trânsito terrestre comparativamente à situação existente ao abrigo da Troca
de Cartas com a RFCE acima referida,
A República Eslovaca e a Comunidade acordam no seguinte:
                                     Artigo 12
A Comunidade, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assumem todos os
direitos e obrigações da Comunidade, por um lado, e da antiga RFCE, por outro,
constantes das Trocas de Cartas acima referidas.
                                     Artigo 2g
A República Eslovaca compromete-se a emitir o número de     licenças previsto nas
Trocas de Cartas relativas ao trânsito acima referido. As  licenças serão válidas
(a partir de 1994) unicamente no território da República    Eslovaca. A República
Eslovaca concederá uma licença a um titular de uma          licença emitida pela
República Checa ao abrigo da referida Troca de Cartas,      até ao número máximo
previsto na referida Troca de Cartas.
                                     Artigo 32
O montante de encargos administrativos, imposições e outras taxas possíveis
impostas sobre uma licença tributável pela República Eslovaca ao abrigo da Troca
de Cartas acima mencionada não excederá 9 250 coroas eslovacas.
                                     Artigo 42
A República Eslovaca declara que, a fim de não criar para os transportadores
comunitários condições menos favoráveis para o trânsito do que as existentes ao
abrigo da Troca de Cartas acima mencionada, adoptará todas as medidas possíveis
para evitar atrasos desnecessários para os transportadores comunitários,
resultantes de controlos nas fronteiras entre a República Eslovaca e a República
Checa.
 ---pagebreak---                                        Anexo I A
                   Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE
                              relativamente ao trânsito
A. Carta da RFCE
Ex.mo Senhor,
No decurso das negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus
Estados-membros e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao
seguinte acordo :
1. As Partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de
afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes
entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.
2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito
através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em
questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em
1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para
1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos
bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em
1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo :
                         1992       1993        1994
isentas                  1 300      1 300       1 440 (1)
tributáveis              1 000      1 000       1 332 (1)
paísers terceiros
transporte
combinado                4 000     4 000        4 680 (2)
    (1) aumento de 2% em 1993
    (2) aumento de 17% em 1993
As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para
atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados
rolantes", sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de
transporte   serem     comparáveis    aos    do    trânsito  rodoviário tributado.
Relativamente aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a
RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito
acima mencionadas respeitam a viagens de ida e volta.
Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no
domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número
de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que
em 1994.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade
Económica Europeia sobre o que precede.
Queria aceitar, Ex. m o Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                          Pelo Governo da RFCE
 ---pagebreak---  B. Carta da Comunidade
 Ex.mo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Ex* do seguinte teor :
 "No decurso das negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus
Estados-membros e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao
seguinte acordo :
1. As Partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de
afectar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes
entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.
2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito
através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em
questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em
1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para
1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos
bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em
1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo :
                        1992     1993      1994
isentas                 1 300    1 300     1 440 (1)
tributáveis             1 000    1 000     1 332 (1)
países terceiros
transporte
combinado               4 000       4 000  4 680 (2)
     (1) aumento de 2% em 1993
     (2) aumento de 17% em 1993
As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para
atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados
rolantes", sob reserva de os custos e o tempo em causa nesta modalidade de
transporte serem comparáveis ao do trânsito rodoviário tributado. Relativamente
aos casos em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará
licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima
mencionadas respeitam a viagens de ida e volta.
Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral no
domínio dos transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número
de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que
em 1994.
 ---pagebreak---                                                                                 J' ( f
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade
Económica Europeia sobre o que precede.
Queria   aceitar,   Ex. mo  Senhor,   os   protestos   da  minha   mais   elevada
consideração".
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.
Queria aceitar, Ex. mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                  Em nome da Comunidade
 ---pagebreak---                                                                                  *
                                     Anexo I C
                   Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia
          e a República Eslovaca no que respeita às infra-estruturas dos
                              transportes terrestres
A. Carta da Comunidade
Ex. mo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante as
negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e a
República Eslovaca, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme
adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os
melhoramentos das infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo do
transporte combinado.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Eslovaca sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                       Em nome da Comunidade.
 ---pagebreak---                                        Anexo I D
B. Carta da República Eslovaca
E x mo senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex», do seguinte teor :
"Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade Europeia, expressa durante
as negociações do Acordo Europeu entre a Comunidade e os seus Estados-membros e
a República Eslovaca, nos termos da qual a Comunidade financiará, conforme
adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os
melhoramentos das infra-estruturas dos transportes terrestres, incluindo do
transporte combinado.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Eslovaca sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.
Queria aceitar, Ex m o . Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                         Pelo Governo da República Eslovaca
 ---pagebreak---                                                                                 ?>> o
                                        ACORDO
        sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre
        a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante ao
              trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991
                               A. Carta da Comunidade
Ex. m o Senhor,
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as
Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa
Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo Provisório sobre o Comércio e Medidas
de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa
Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob a forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade e a Checolosváquia respeitantes ao trânsito. O Acordo
Europeu ainda não entrou em vigor. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de
Março de 1992.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em
consideração este facto através da presente Troca de Cartas, que altere as
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de
1991.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja
alterada do seguinte modo:
No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro
parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.".
Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2:
"Ambas as Partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da
antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final do
ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições acima referidas. As
alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum
acordo entre as Partes.".
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
Excelência, constituam uma alteração à Troca de Cartas assinada em 16 de
Dezembro de 1991.
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente
carta.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                              Em nome do Conselho
                                          das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                   B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do
seguinte teor:
      "Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre
     as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
     Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo Provisório sobre o
     Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
      ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e
     a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos
     sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a checolosváquia
     respeitantes ao trânsito. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor. O
     Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.
     Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e
     Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta
     decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em
     Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um
     acordo, para ter em consideração este facto através da presente Troca de
     Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas
     assinada em 16 de Dezembro de 1991.
     Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991
      seja alterada do seguinte modo:
      No ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do
      primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas
      checoslovacas.".
      Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2:
      "Ambas as Partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da
      antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final
      do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposiçães acima
      referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser
      introduzidas por comum acordo entre as Partes.".
      Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
      tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de
      Vossa Excelência, constituam uma alteração à Troca de Cartas assinada em 16
      de Dezembro de 1991.
      As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
      O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
      Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
      refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do
      Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da
      presente carta."
 Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta
 carta.
 Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                   Pela
                                     República Federativa Checa e Eslovaca
 ---pagebreak---                                          ACORDO
         sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre
        a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca no que respeita
         às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas
                               em 16 de Dezembro de 1991
                                A. Carta da Comunidade
 Ex. m o Senhor,
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Provisório sobre o
 Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a
Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados Acordos sob a
 forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE no que respeita às
 infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Provisório entrou em vigor
em 1 de Março de 1992.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em
consideração este facto através da presente Troca de Cartas, que altere as
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de
1991.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja
alterada do seguinte modo:
      "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena
     consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que
      a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio
     dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos
      financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes
     terrestres, incluindo o transporte combinado.
     Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e
     Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que
     permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao
     aumento do tráfego que passa no seu território.
     As Partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e de
     Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais
     infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial
     atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte
     combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias
     navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de
     projectos segundo os procedimentos existentes.
     As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a
     discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
     A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar
     da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em
     função dos progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
 ---pagebreak---                                                                                 -' 3 :$
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente
carta.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                  Em nome do Conselho
                                               das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                   B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca
                                                                          2
                                                                              ^
     mo
 Ex.    Senhor,
 Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do
 seguinte teor:
      «Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Provisório
      sobre o Comércio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade Económica
      Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
      lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinados
     Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE no que
      respeita às infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Provisório
      entrou em vigor em 1 de Março de 1992.
      Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e
     Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta
     decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em
     Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um
     acordo, para ter em consideração este facto através da presente Troca de
     Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas
     assinada em 16 de Dezembro de 1991.
     Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991
     seja alterada do seguinte modo:
      "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena
     consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que
     a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio
     dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos
     financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes
     terrestres, incluindo o transporte combinado.
     Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e
     Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que
     permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao
     aumento do tráfego que passa no seu território.
     As partes acordam em procurar, no âmbito do actual Acordo de Comércio e de
     Cooperação, eventuais formas e meios de contribuir para melhorar tais
     infra-estruturas na República Federativa Checa e Eslovaca, dando especial
     atenção às passagens das fronteiras e zonas vizinhas, ao transporte
     combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao transporte por vias
     navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da apreciação de
     projectos segundo os procedimentos existentes.
     As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a
     discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
     A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar
     da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em
     função dos progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
Muito agradeceria    a Vossa Execelência   se dignasse  confirmar-me o acordo do
 ---pagebreak---                                                                                 2 .*
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente
carta.»
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                  Pela
                                   República Federativa Checa e Eslovaca
 ---pagebreak---                                                                                  ?3&
                                       ACORDO
        sob a forma de Troca de Cartas que substitui a Troca de Cartas entre
       a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca no que respeita
        às infra-estruturas dos transportes terrestres, assinado em Bruxelas
                             em 16 de Dezembro de 1991
                               A. Carta da Comunidade
Ex. m o Senhor,
Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre as
Comunidades e os seu Estados-membros, por um lado, e a República Federativa
Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante às infra-estruturas dos
transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda não entrou em vigor.
Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca
aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo
tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao
trânsito, as Partes consideram necessário concluir um acordo para ter em
consideração este facto, através da presente Troca de Cartas, que altere as
disposições correspondentes da Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de
1991.
Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja
alterada do seguinte modo:
     "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem plena
     consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do ambiente com que
     a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra confrontada no domínio
     dos transportes e financiará, conforme adequado no âmbito dos mecanismos
     financeiros previstos, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes
     terrestres, incluindo o transporte combinado.
    Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e
    Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira que
    permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer face ao
     aumento do tráfego que passa no seu território.
    As Partes acordam em procurar, com base nesta Troca de Cartas e tal como
    previsto no artigo 812 do Acordo Europeu, eventuais formas e meios de
     contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa Checa
    e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e zonas
    vizinhas, ao transporte combinado, às auto-estradas transfronteiriças, ao
    transporte por vias navegáveis e aos aspectos ambientais, sem prejuízo da
    apreciação de projectos segundo os processos actuais.
    As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível, a
    discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
    A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução suplementar
    da taxa das licenças tributáveis para os transportadores comunitários em
    função dos progressos realizados nas discussões acima referidas."
Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa
Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.
As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
 ---pagebreak---                                                                               7 3 }-
Muito agradeceria a Vossa Execelência se dignasse confirmar-me o acordo do
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente
carta.
Queira aceitar, Ex. m o Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                  Em nome do Conselho
                                               das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                                11?
                  B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do
seguinte teor:
     «Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu entre
     as Comunidades e os seu Estados-membros, por um lado, e a República
     Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma
     de Troca de Cartas entre a Comunidade e a RFCE respeitante às
     infra-estruturas dos transportes terrestres. O Acordo Europeu ainda não
     entrou em vigor.
     Depois da assinatura da Troca de Cartas, a República Federativa Checa e
     Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta
     decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em
    Dezembro em relação ao trânsito, as Partes consideram necessário concluir um
     acordo para ter em consideração este facto, através da presente Troca de
    Cartas, que altere as disposições correspondentes da Troca de Cartas
    assinada em 16 de Dezembro de 1991.
    Assim, proponho que a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991
     seja alterada do seguinte modo:
          "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade tem
          plena consciência dos problemas a nível das infra-estruturas e do
          ambiente com que a República Federativa Checa e Eslovaca se encontra
          confrontada no domínio dos transportes e financiará, conforme adequado
          no âmbito dos mecanismos financeiros previstos, os melhoramentos das
          infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo o transporte
          combinado.
          Neste contexto, tomo nota da explicação da República Federativa Checa e
         Eslovaca relativamente à urgente necessidade de assistência financeira
         que permita às suas infra-estruturas de transportes terrestres fazer
          face ao aumento do tráfego que passa no seu território.
         As partes acordam em procurar, com base nesta Troca de Cartas e tal como
         previsto no artigo 812 do Acordo Europeu, eventuais formas e meios de
          contribuir para melhorar tais infra-estruturas na República Federativa
         Checa e Eslovaca, dando especial atenção às passagens das fronteiras e
          zonas    vizinhas,   ao    transporte   combinado,    às  auto-estradas
         transfronteiriças, ao transporte por vias navegáveis e aos aspectos
         ambientais, sem prejuízo da apreciação de projectos segundo os processos
         actuais.
         As Partes acordam igualmente em dar início, o mais rapidamente possível,
         a discussões sobre uma eventual assistência financeira da Comunidade.
         A República Federativa Checa e Eslovaca considerará uma redução
         suplementar da taxa das licenças tributáveis para os transportadores
         comunitários em função dos progressos realizados nas discussões acima
         referidas."
    Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca,
    tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de
    Vossa Excelência, substituam a Troca de Cartas assinada em 16 de Dezembro de
    1991.
   As Partes aprovam o presente Acordo segundo os procedimentos habituais.
   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as
    Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se
 ---pagebreak--- refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.
Muito agradeceria a Vossa Execelôncia se dignasse confirmar-me o acordo do
Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da
presente carta.»
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta
carta.
Queira aceitar,    Ex.rao Senhor,   a  expressão   da  minha   mais  elevada
consideração.
                                            Pela
                             República Federativa Checa e Eslovaca
 ---pagebreak---                                                                             24c
          Informação relativa à entrada em vigor dos acordos de alteração
       relativos ao trânsito com a Hungria e a Republica Federativa Checa e
                                      Eslovaca
Os acordos sob a forma de Troca de Cartas com a Hungria e a República Federativa
Checa e Eslovaca que alteram ou substituem as Trocas de Cartas assinadas em 16
de Dezembro de 1991í 1 ), no que se refere ao trânsito e às infra-estruturas
rodoviárias, que o Conselho decidiu celebrar em 7 de Dezembro de 1992, entraram
em vigor em 10 de Dezembro de 1992, tendo as notificações relativas à realização
dos processos necessários para o efeito sido completadas em 9 de Dezembro de
1992.
(1) No que se refere às Trocas de Cartas estabelecidas no âmbito dos acordos
provisórios sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, ver JO nís L 115 e
L 116 de 30 de Abril de 1992.
 ---pagebreak---            7HT
ACTA FINAL
 ---pagebreak---                                                      ZOjZ
Os plenipotenciários dos seguintes países:
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA
O REINO DA ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 ---pagebreak---                                                                              •^ 5
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, no
Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e os plenipotenciários da REPÚBLICA ESLOVACA,
por outro,
reunidos em Bruxelas, no dia ... do ano de mil novecentos e noventa e três para
a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por
outro ("o Acordo Europeu"),
 ---pagebreak---                                                                              IM^\
adoptaram os seguintes textos:
o Acordo Europeu e os seguintes Protocolos:
Protocolo nfi 1        relativo aos produtos têxteis e ao vestuário
Protocolo nfi 2        relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado         que
                       institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Protocolo na 3         relativo aos acordos comerciais respeitantes aos produtos
                       agrícolas transformados
Protocolo nfi 4        relativo às regras de origem
Protocolo nfi 5        relativo às disposições específicas respeitantes ao
                       comércio entre a República Eslovaca e Espanha e Portugal
Protocolo nfi 6        relativo à assistência mútua em matéria aduaneira
Protocolo nfi 7        relativo a concessões no âmbito de limites anuais
Protocolo nfi 8        relativo à sucessão da República Eslovaca no que diz
                       respeito às Trocas de Cartas entre a Comunidade e a RFCE
                       relativamente ao trânsito e às infra-estruturas dos
                       transportes terrestres
 ---pagebreak--- Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários
da República Eslovaca adoptaram os textos das declarações comuns a seguir
enumeradas, constantes em anexo à presente Acta Final:
Declaração Comum relativa ao nfi 4 do artigo 82 do Acordo
Declaração Comum relativa ao nfi 1 do artigo 38fi do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 38fi do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 392 do Acordo
Declaração Comum relativa ao Capitulo II do Titulo IV do Acordo
Declaração Comum relativa ao Capítulo III do Título IV do Acordo
Declaração Comum relativa ao nfi 3 do artigo 57fi do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 59fi do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 60s do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 64a do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 67s do Acordo
Declaração Comum relativa ao nfi 2 do artigo 117fi do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 5s do Protocolo nfi 6
 ---pagebreak--- Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários
da República Eslovaca tomaram também nota das seguintes Trocas de Cartas em
anexo à presente Acta Final:
Troca de Cartas relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino
vivo
Troca de Cartas relativamente ao trânsito
Troca de Cartas no que respeita às infra-estruturas dos transportes terrestres
Troca de Cartas respeitante ao artigo 68fi do Acordo
Troca de Cartas respeitante à especificação de domínios de interesses comuns
elegíveis para assistência financeira.
Os plenipotenciários da Comunidade e dos Estados-membros da CE, bem como os
plenipotenciários da República Eslovaca, tomaram nota da declaração do Governo
francês que figura em anexo à presente Acta Final: Declaração pelo Governo
francês relativamente aos seus territórios ultramarinos.
Os plenipotenciários da República Eslovaca tomaram nota das declarações a seguir
enumeradas e que figuram em anexo à presente Acta Final:
Declaração da Comunidade relativa aos artigos 6fi e 117» do Acordo
Declaração da Comunidade relativa ao Capítulo I do Título IV do Acordo
Declaração da Comunidade relativa    ao nfi 4 do artigo 8fi do Protocolo   nfi 2
relativo aos produtos CECA.
 ---pagebreak---                                                                                 *«n-
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das
declarações a seguir enumeradas e que constam do anexo à presente Acta Final:
Carta do Governo da República Eslovaca à Comunidade relativa ao Protocolo nfi 2
Feito em Bruxelas, em                                        de mil novecentos e
noventa e três.
 ---pagebreak---                                                                               •*H3
                               DECLARAÇÕES COMUNS
1.  N» 4 do artigo 8a
A Comunidade e a República Eslovaca confirmam que nos casos em que for
efectuada uma redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma
duração determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base
unicamente durante o período da referida suspensão, e que, nos casos em que for
efectuada uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem perferencial
entre as Partes.
2.  Nfi 2 do artigo 117fi
As Partes no Acordo,
    para efeitos da sua correcta interpretação e sua aplicação prática
    acordam no seguinte:
    pela expressão "casos de especial urgência" que figura no artigo 117» do
    Acordo entendem-se os casos de transgressão do Acordo por uma das Partes.
    Uma transgressão do Acordo consiste em:
    a)   rejeição do Acordo   não  sancionada  pelas regras  gerais   do  direito
         internacional.
         ou
    b)   violação de elementos essenciais do Acordo, nomeadamente do seu artigo
         6fi.
3.  Nfi 1 do artigo 382
Considera-se que a expressão "condições e modalidades aplicáveis         em  cada
Estado-membro" inclui as disposições comunitárias, se for caso disso.
4.  Artigo 382
Considera-se que o termo "filhos" é definido em conformidade com a legislação
nacional do país de acolhimento em causa.
5.  Artigo 39fi
Considera-se que a expressão "membros da sua família" é definida em conformidade
com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.
 ---pagebreak---                                                                              T-H°)
6.  Capitulo II do Título IV
Sem prejuízo das disposições do Capítulo IV do Título IV, as Partes acordam que
o tratamento concedido aos nacionais ou às empresas de uma das Partes será
considerado menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou
empresas da outra Parte, se esse tratamento for formalmente ou de facto menos
favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou empresas da outra
Parte.
7.  Capitulo III do Titulo IV
As Partes envidarão esforços no sentido de obter resultados mutuamente
satisfatórios no âmbito das negociações em matéria de serviços, actualmente em
curso no âmbito do Uruguay Round.
8.  N» 3 do Artigo 57«
As Partes declaram que os acordos referidos no na 3 do artigo 57fi terão por
objectivo alargar o mais possível a regulamentação e as políticas em matéria de
transportes aplicáveis na Comunidade e nos Estados-membros às relações entre a
Comunidade e a República Eslovaca no domínio dos transportes.
9.  Artigo 59a
Considera-se que o simples facto de exigir um visto aos nacionais de certas
Partes e não aos de outras Partes não tem por efeito anular ou comprometer as
vantagens de um compromisso específico.
10. Artigo.60a
Se o Conselho de Associação for solicitado no sentido de tomar medidas
destinadas a liberalizar ainda mais o sector dos serviços ou a circulação das
pessoas, determinará igualmente quais as transacções relacionadas com essas
medidas relativamente às quais serão autorizados pagamentos numa moeda
1ivremente convert íve1.
11. Artigo 64a
As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao
segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no domínio
da concorrência.
12. Artigo 67a
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação, os
termos "propriedade intelectual, industrial e comercial" terão uma acepção
similar à que lhes é dada no artigo 36a do Tratado CEE e incluem, em especial, a
protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos
desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviço, dos suportes lógicos,
das topografias de circuitos integrados, das indicações geográficas, bem como a
protecção contra a concorrência desleal e a protecção das informações não
divulgadas relativas ao saber-fazer.
 ---pagebreak---                                                                          zso
13. Artigo 5a do Protocolo n« 6 do Acordo
As Partes Contratantes salientam que a referência feita no artigo 5a do
Protocolo na 6 à sua própria legislação pode abranger, se for caso disso,
quaisquer compromissos internacionais que possam ter contraído, como seja a
Convenção relativa à notificação no estrangeiro de actos judiciais e
extra-judiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia em 15 de
Novembro de 1965.
 ---pagebreak---                                                                                  •Z-T1
                    Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e
        a República Eslovaca relativamente a certas disposições respeitantes
                                 ao gado bovino vivo.
A. Carta da Comunidade
Ex. m o Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais
para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Eslovaca que
decorreram no âmbito das negociações do Acordo de Asssociação.
Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias   para assegurar o pleno
acesso da República Eslovaca ao regime de importação para   o gado bovino vivo, em
conformidade com o disposto no artigo 13fi do Regulamento   nfi 805/86 do Conselho,
nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a       República Eslovaca, a
partir da data da entrada em vigor do presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Eslovaca sobre o que precede.
Queria aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                    Em nome da Comunidade
 ---pagebreak---                                                                               ?_5 2.
B.   Carta da República Eslovaca
Ex. mo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex», do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais
para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Eslovaca que
decorreram no âmbito das negociações do Acordo de Asssociação.
Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno
acesso da República Eslovaca ao regime de importação para o gado bovino vivo, em
conformidade com o disposto no artigo 132 do Regulamento nfi 805/86 do Conselho,
nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Checa, a partir
da data da entrada em vigor do presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Eslovaca sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Ex. mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                       Pelo Governo da República Eslovaca
 ---pagebreak---                                                                               Z-3
                          Troca de Cartas entre a Comunidade
                  e a República Eslovaca respeitante ao artigo 682
A.    Carta da Comunidade
Ex m o Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 68& do Acordo
Europeu.
Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 682 do Acordo Europeu, o
acesso à contratação pública na República Eslovaca, concedido às empresas da
Comunidade a partir da entrada em vigor do Acordo por força do artigo 682, se
aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Eslovaca sob a
forma de filiais, tal como indicado no artigo 45a e nas formas descritas no
artigo 55a. Sem prejuízo das disposições do artigo 68a, as empresas comunitárias
estabelecidas na República Eslovaca sob a forma de sucursais e de agências, tal
como descrito no artigo 45fi, terão acesso à contratação pública na República
Eslovaca, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7fi.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Eslovaca sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                               Em nome da Comunidade
 ---pagebreak---                                                                              15 H
B.  Carta da República Eslovaca
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex», do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 682 do Acordo
Europeu.
Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 682 do Acordo Europeu, o
acesso à contratação pública na República Eslovaca, concedido às empresas da
Comunidade a partir da entrada em vigor do Acordo por força do artigo 68fi, se
aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Eslovaca sob a
forma de filiais, tal como indicado no artigo 452 e nas formas descritas no
artigo 55a. sem prejuízo das disposições do artigo 68a, as empresas comunitárias
estabelecidas na República Eslovaca sob a forma de sucursais e de agências, tal
como descrito no artigo 45a, terão acesso à contratação pública na República
Eslovaca, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7a.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da
República Eslovaca sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                            Pelo Governo da República Eslovaca
 ---pagebreak---                                                                                 Zs.
              Troca de Cartas entre a Comunidade e a República Eslovaca
                respeitante à especificação de domínios de interesses
                     comuns elegíveis para assistência financeira
A. Carta da República Eslovaca
                                                   Bruxelas,
Ex. m o Senhor,
No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de Associação
entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Eslovaca, foi acordado
que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação
eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente
os seguintes :
-    reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de
     armamento;
     harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em
     matéria aduaneira;
     ciência e tecnologia e ensino;
     aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da
     energia;
     reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e
     comunicações;
     desenvolvimento regional e ambiente;
     promoção das pequenas e médias empresas;
     agricultura;
     cooperação no domínio social;
     cooperação em matéria de estatística;
     harmonização da legislação;
     modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e
     comercial;
     serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que
precede.
Queira aceitar, E x m o Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                         Pelo Governo da República Eslovaca
 ---pagebreak---  B. Carta da Comunidade
 Ex. m o Senhor,
 Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex» do seguinte teor :
 "No âmbito das negociações que conduziram à assinatura do Acordo de Associação
entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a República Eslovaca, foi acordado
que a assistência financeira da Comunidade terá por objectivo uma cooperação
eficaz a nível económico e técnico em domínios de interesse comum, nomeadamente
os seguintes :
      reestruturação industrial e, em especial, conversão das indústrias de
      armamento;
-     harmonização das normas técnicas, dos procedimentos de certificação e em
      matéria aduaneira;
      ciência e tecnologia e ensino;
      aplicação de programas de poupança de energia e reestruturação do sector da
      energia;
      reestruturação e modernização das infra-estruturas de transportes e
      comunicações;
     desenvolvimento regional e ambiente;
     promoção das pequenas e médias empresas;
     agricultura;
-     cooperação no domínio social;
     cooperação em matéria de estatística;
     harmonização da legislação;
     modernização das infra-estruturas de propriedade intelectual, industrial e
     comercial;
-     serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros.
Muito agradeceria a V. Ex». se dignasse confirmar-me o seu acordo sobre o que
precede."
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.
Queira aceitar, E x m o Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                         Em nome da Comunidade
 ---pagebreak---                                                                            rs^h
                                  DECLARAÇÃO
                              DO GOVERNO FRANCÊS
A França faz notar que o Acordo Europeu de Associação com a República Eslovaca
não se aplica aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade
Económica Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia.
 ---pagebreak---                               DECLARAÇÕES UNILATERAIS
                        Declarações da Comunidade Europeia
1.  Artigo 6a e 117»
    A referência ao respeito dos direitos humanos como elemento essencial do
Acordo e aos casos de especial urgência foi incluída no Acordo em resultado da
politica adoptada pela Comunidade no domínio dos direitos humanos em
conformidade com a declaração do Conselho, de 11 de Maio de 1992, que prevê essa
referência nos Acordos de Cooperação ou Associação entre a Comunidade e os seus
parceiros na Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa.
2.  Capitulo I do Titulo IV
A Comunidade declara que nada nas disposições do Capítulo I, intitulado
"Circulação dos trabalhadores", será interpretado de modo a afectar a
competência dos Estados-membros no que diz respeito à entrada e à estada no seu
território de trabalhadores e membros da sua família.
3.  Na4 do Artigo 8fi do Protocolo nfi 2 relativo aos produtos CECA
Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a título excepcional, o período de
cinco anos se circunscreve estritamente ao caso especial da República Eslovaca,
não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos nem os seus compromissos
internacionais. A eventual derrogação prevista no nfi 4 tem em conta as
dificuldades especiais enfrentadas pela República Eslovaca na reestruturação da
sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este processo ter sido iniciado
muito recentemente.
 ---pagebreak---                Carta do Governo da República Eslovaca à Comunidade
O Governo da República Eslovaca declara que não invocará as disposições do
Protocolo nfi 2 relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o seu artigo 82, a
fim de não pôr em causa a compatibilidade do presente Protocolo com os acordos
concluídos pela indústria carbonífera comunitária com as companhias de
electricidade, as empresas siderúrgicas e a indústria siderúrgica, de modo a
assegurar a venda do carvão comunitário.
 ---pagebreak---                                                                              zío
                     ACTA APROVADA CONFIDENCIAL DE ASSINATURA
Durante a reunião realizada em Bruxelas, no dia ... do ano de mil novecentos e
 noventa . . . para a assinatura do Acordo Europeu que cria uma associação entre
 as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Eslovaca, por outro ("o Acordo Europeu"),
Os plenipotenciários dos seguintes países:
         O REINO DA BÉLGICA,
         O REINO DA DINAMARCA,
         A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
         A REPÚBLICA HELÉNICA
         O REINO DA ESPANHA,
         A REPÚBLICA FRANCESA,
         A IRLANDA,
         A REPÚBLICA ITALIANA,
         O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO
         O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
        A REPÚBLICA PORTUGUESA,
        O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
                                                            \
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e os plenipotenciários da REPÚBLICA ESLOVACA,
por outro,
 ---pagebreak---                                                                                  Zé 7
adoptaram o texto de declaração comum confidencial a seguir indicada, constante
em anexo:
Declaração comum confidencial relativa ao nfi 4 do artigo 8fi do Protocolo nfi 2 do
Acordo
Feito em ... no dia ... do ano  de mil novecentos e noventa ...
 ---pagebreak---                                                                               ?b?
A não publicar
                             DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL
           Carta em anexo ao na 4, último travessão,  do Artigo 8a do
                                  Protocolo CECA
As Partes acordam em que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação
económica da República Eslovaca, decida se o período de cinco anos poderá ser
prorrogado. Esse período adicional não ultrapassaria cinco anos.
As Partes acordam igualmente que a possível prorrogação do período de cinco anos
só poderá ser considerada se julgarem que a República Eslovaca dispendeu todos
os esforços necessários para a reestruturação, racionalização e redução das
capacidades nos primeiros cinco anos e que, só devido a circunstâncias
excepcionais, não conseguiu alcançar estes objectivos. Essa consideração deverá
respeitar igualmente os compromissos assumidos pela Comunidade a nível
internacional.
Supõe-se também que a consideração especial dada à República Eslovaca não
prejudicaria a posição que a Comunidade assumiria nas negociações do acordo
multilateral relativo ao aço no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 386 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-433-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58753-9
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L-2985 Luxemburgo