CELEX: 51987PC0232
Language: pt
Date: 1987-06-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 232
Vol. 1987/0153
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 232 final
                                                    Bruxelas , 3 de Junho de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
            que estabelece certas medidas de controlo em relação
                          às actividades piscatórias
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                   *1  ■ •
                                                I.  >
                                               />
                                                                       \
                                      O -
                                                                      /
                                      O                              i
                                                                    /
C0M(87 ) 232 final                                                /
 ---pagebreak---                                              ъ
                                    EXPOSITO DE MOTIVOS
 Nas suas reconendaçoes ao Conselho , o Ccmité Adonnino preconizou que fossem
 tomadas medidas para acelerar a codificarão e a simplificaÇão do direito
comunitário, concedendo–se prioridade aos domínios que tocam de mais perto a
vida do    cidadão .
        ^ ^- i.uauau .
                         Em
                         Em  resDOsta a
                         ou resposta a
                                          esta nrenourviHSo .
                                          esta preocipa^ao,
                                       d esTia preccupaçao ,
                                                                a rwníeeân aee^mmn ar»
                                                                a tjamssao
                                                                a Ccmis^ao assegurou ao
Conselho Eurqpeu que reforçaria a transparência do direito comunitário através
de acçÕes de codifacação .
Neste contexto, julgou-se cportuno proceder à codificarão do Regulamento ( CEE )
n 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982 , que      que estabelece
                                                               estabelece certas
                                                                           certas medidas
                                                                                   medidas
de controlo em relação às actividades piscatórias ( 1 ).                 As ncdificaçSes
                                                                             modificaçSes
sucessivas deste regulamento provocam o risco de tomar deficiente        Lente a
                                                                               a sua
                                                                                  sua exe¬
                                                                                      exe-
cução e de aumentar o perigo de desrespeito do direito rSo apenas por parte do
cidadão mas igualmente por parte dos funcionários encarregados da aplicação da
regulamentação comunitária sobre conservação de recursos , elemento chave da
política comum da pesca .
O Regulamento que é objecto da codificação em causa foi modificado, entre 1982
e 1986 , por 3 regulamentos que introduziram alterares significativas ao seu
articulado .
A presente prcposta de regulamento retoma num texto único as disposições em
vigor no momento da codificaÇao , introduzindo- lhe apenas mundanças de estilo
ou de ordenação da matéria estritamente necessárias para que o texto se tome
mais claro ao leitor .       A prcposta
                                proposta índica , para cada artiqo
                                                               artigo , apresentado sob a
forma de fotocópia , a numeração antiga , inscrevendo a nova no alto da página ,
à direita .      'A
                  A marqem
                     margem encontra-se especificado o requlamento
                                                          regulamento inicial ou modi-
ficativo do qual  aial provém o texto actual . A matéria foi ordenada de maneira
mais racional , colocando-se sob o Título I as regras relativas à inspecçãb e
ao controlo dos barcos de pesca e das suas actividades , seguido do Título II
relativo ao controlo das capturas .        O Título III reagrupa no novo regulamento
todas as disposições relativas à proibição das actividades de pesca; seguem-se
as disposições sobre a aplicação e verificação do controlo, que são objecto de
um novo título ( Título IV ) .      Nb Titulo V figura uma disposição sobre utiliza-
ção de artes de pesca ( antigo Título III ).                  Acrescentou-se   um   título
( Título VI ) com as disposições gerais .
                                                                                  •/.
( 1 ) J.O. n° L 220 du 29.07.1982 , p. 1
 ---pagebreak---                                        -B­
Ê conveniente relembrar que já na sua Resolução de 26 de Novembro de 1974,
relativa à codificação dos seus actos jurídicos ( l ), o Oonselho havia
preconizado o reagrupamento nun texto único dos seus actos que tenham sido
objecto de modificações sucessivas . O Oonselho havia precisado que convinha ,
na medida do possível - por razoes de segurança jurídica - proceder a una
autêntica codificação constitutiva , que iirplicasse a revogação dos actos
anteriores (a que se procede no presente caso).       0 Oonselho convidava    a
Comissão, a partir desse momento, a submeter-lhe propostas de codificação e
ocmprcmetia-se a examiná-las "o mais rapidamente possível sem pôr em causa , no
decurso do processo de codificação, as soluções de fundo previstas nos textos
codificados ".
 ( 1 ) JO n° C 20 du 28.01.1975 , p. 1
 ---pagebreak---                                                              U
        REGULAMENTO (CEE)                          DO CONSELHO
 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo cm conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do
Conselho, de 25 de janeiro de 1983, que institui um
regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca (’^e, nomeadamente, o seu artigo 11?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que ,                por    razffes de
                                                  de
 clareza , na sequência das importantes al¬
  terações introduzidas em matéria de
 inspecçSo e de controlo das actividades
 de pesca , previstas pelo Regulamento ( CEE )
 nQ 2057/ 82 do Conselho ( 2), com a últi ¬
 ma redacção que lhe foi dada pelo Regu¬
  lamento ( CEE ) nQ 4027/ 86 ( 3 ), se^torna
 conveniente proceder à codificação do
 referido Regulamento ;
    (•) JO n“. L 24 de 27. I. 1983. p. 1.
      ( 2 ) JO n " L 220 de 29.7.1982 , p. 1 .
      ( 3 ) JO n * L 376 de 31.12.1986 , p. 4 .
 ---pagebreak---                                                            M.
 Considerando que importa adoptar regras de controlo
 em relação às capturas efecruadas pelos navios de pes-
 Ca a fim de assegurar o respeito das limitações de                JU/v<vwLa
 possibilidades de pesca adoptados de qualquer outro
 modo ;                                                                20^/zz
 Considerando que essas regras devem incluir disposi­
 ções respeitantes á inspccção , g ao controlo
pelas autoridades dos     Estados-mcmbros, (jg toefos
os navios de pesca , neles se incluindo os
navios dos países terceiros , tanto no                         2.?            А-о Дл
mar como       nos portos , e a todas as acti -
                                                        i
vidades cuja inspecção deveria permi ¬
tir a verificação da aplicação do pre ¬
                                                          + Z*
                                                                         юъъ/ц
sente regulamento , e à perseguição das
infraeções à regulamentação relativa
às medidas de conservação e de controlo ;
 ---pagebreak---                                                        G
                                                          Αά.
   Considcrandcf que os Estados-membros devem periodi¬        5°                As
   camente dar conhecimento à Comissão sobre as suas
   acrividades de inspecção e sobre as medidas tomadas
   relativamente a eventuais violações das medidas
   de conservação e de controlo ;
                                                              2e«_ . 20s^82.
                                                                {&.Å.
Considerando que um controlo eficaz das descargas cm
terra das espécies para as quais foi fixado um total
admissível de capturas (TAC) por unidade populacional
(« srock ») ou grupo de unidades populacionais
(« stocks») ou outra forma de limitação quantitati¬
va que tenha sido fixada exige que os capitães
va que
dos navios de pesca tenham um registo e apresen¬
tem as declarações respeitantes as suas activi-
dades ; que , todavia , convém dispensar da obriga¬
ção de ter um diário de bordo , os navios de pe¬                 Otwvl tLtuvwJU
quena dimensão e com um raio de acção limitado
para os quais , tal obrigação constituiria um en¬        5Г
cargo desproporcionado relativamente às suas
possibilidades de captura ;
 ---pagebreak---                                                         >
                                                              M.
  Considerando que                           as descar-          6?
gas em terra efectuadas fora do território da Comuni -    J?tS°
        bem como os transbordos de peixe
de um navio para outro devem ser regis ¬                                     20S*J$Z
 tado ;
  Considerando aue é conveniente permitie a extensão
  das disposições relativas ao diário de bordo , bem
  como à declaração de desembarque , às informações
  respeitantes aos transbordos e ao registo das
  capturas de unidades populacionais ( stocks ) que         10?
  não são objecto de um total admissível de captu ¬
  ras ou de quotas ;
                                                                    fût ». .
 ---pagebreak---                                                            *
                                                             Avt .
Kranao q.ie importa , todavia , que os capitães
           dos navios com um comprimento superior a
         os, ou os seus representantes, preencham uma              5?              ^
declaração de captura no fim de cada saída, sendo essa
declaração, tendo em conta o número de navios                           . 205^/52.
causa , o único meio de concrolar a sua actividadc e,
por conseguinte, de apreciar o respeito das medidas dc
conservação em vigor;
Considerando que o controlo das actividades de pesca
exige que os Estados-mêmbros verifiquem a exactidao
das inscrições feitas nos diários de bordo  e nas de-
 claraçoes de desembarque e de transbordo ;
                                                                   &J.. 3*23/85
 Considerando que é conveniente prever a.
 obrigação de os Estados membros regis¬
 tarem aa
 tarem         descarga em terra de uma uni ¬
 dade populacional ou de gru ¬
 pos de unidades populacionais
 pos
  sujeitos a TAC's ou quotas e de Tazer
  com
  com aue
        que a a verificação
                  venncaçuu do      uu registo desta
   descarga em terra possa ter lugar ;
    Considerando que a comunicação i Ç0™"*®- £ f
    desta, de informações ma.s pormenonxadas ou m ^
    quentes respeitantes is capturas melhoraria o contro o
                                                              T
                                                                      r    iwj**
    das actividades de pesca ;
 ---pagebreak---                                                                1 /т\л .
Considerando que é necessário , no caso de os pescado¬                  8 ^ C‘0'/tÀ.d-tA.CVV>.(iLo
res de um Estado-membro terem esgotado uma quota
atribuida a esse Estado, que a obrigação de cessar a
actividade piscatória seja objecro de uma decisão d.i
Comissão ;
                                                                                      20^jlZ
  Considerando além disso que , por (orça do Tratado, a
  Comunidade dispõe, a nível interno, do poder de tomar
  todas as medidas tendentes à conservação dos recursos
  biológicos do mar ; que é neste âmbito que deve ser prevista
  a possibilidade de pôr termo às actividades piscatórias a
  partir do esgotamento do TAC , da quota , da quantidade
  atribuída ou da parte de que dispõe a Comunidade ; que,
  todavia , deve ser reparado o prejuízo sofrido pelo Esta¬
  do-membro que não tenha esgotado a sua quota , a quanti¬
  dade atribuída ou a parte da unidade populacional ou do
  grupo de unidades populacionais em causa ;
  que deve ser previsto , para esse fim , um mecanismo de
  compensação que concilie os imperativos de conservação
  com a manutenção das possibilidades de pesca por espécie e
  por zona que resultam da fixação anual dos TAC e das
  quotas ; que, para esse efeito, as deduções e atribuições
  devem efectuar-se quer no decurso do mesmo ano , quer no       11 ?.
  decurso do ou dos anos seguintes, tendo prioritariamente
  em conta as espécies e as zonas para as quais foram fixadas
  em conca as
  as quotas , atribuições ou partes anuais ;
 ---pagebreak---                                                             lo
                                                                Ληλ .
Considerando que são necessárias certas disposições                   1ο
que  permitam a verificação da aplicação do presenre
rcguJnmcnto ;
                                                 presente
                                                                         . iosygz
 Considerando que, sempre que a Comissão ou os seus
 funcionários mandatados encontrem , no desempenho da
 sua missão , dificuldades repetidas e não justificadas , a
 Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa , além
 de explicações , os meios para levar a bom termo a sua
                                                                               5°
 acção ; que o Estado-membro em questão deve, portanto,
 assegurar a execução das suas obrieações decorrentes do
             presente regulamento , tornando mais fácil á
 Comissão o desempenho das suas atribuições;                   12!
 ---pagebreak---                                                          U
                                                             Ai*.
     Considerando que o controlo é melhorado
     através da obrigação de inutilização
     das redes ilegais ;                                    43°
Considerando que convém prever normas de execu¬                     41 ?                JL
 ção da inspecção e do controlo a fim de melhor
 controlar as actividades dos navios de pesca ;
 Considerando que o presente regulamento não deve
 afectar as disposições nacionais de controlo que entram          9 * 6ίΐΑΛΛ-Αΐνν(ΜΛλ->
 no seu âmbito de aplicação e que ultrapassam as suas
                                                           15°
 prescrições minimas, desde que sejam conformes ao
 direito comunitário .                                                   (ko, . 2<Wn
      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                                           \г
                                                                                             i
                                               TlTULO I
                                                                                   Artigo 12
  Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades
                                            Artigo   1Q
                        1 . A fim de assegurar o cumprimento de toda a
                    regulamentação em vigor respeitante às medidas de
                    conservação e de controlo , cada Estado-membro, no
                    seu território e nas águas marítimas que dependem da
                    sua soberania ou da sua jurisdição, controla o
                    exercício da pesca e das actividades conexas. Inspecdo-
                    na os barcos de pesca e todas as actividades cujo
                    controlo permita verificar a aplicação do presente regu¬
                       lamento , nomeadamente as actividades de desembar¬
                       que, de venda e de armazenagem de peixe e os registos
                       dos desembarques e das vendas.
                                                                             Hoi*/
                       2. Se , na sequência de una inspecção ou de un con ¬
                        trolo efectuado por força do nQ 1 , as autoridades
                        competentes de um Estado-membro verificarem que um
                        navio de pesca ou qualquer pessoa responsável por
                        uma actividade referida nesse número não respeita
                        a regulamentação em vigor relativa às medidas de
                        conservação e de controlo , intentarão uma acção
                        penal ou administrativa contra o capitão desse na ¬
                        vio ou qualquer outra pessoa responsável .
                  3 ..
                  3         A fim de assegurar uma inspecção tão eficaz e
                  económica quanto possivcl , os Estados-mcmbros coor¬
                  denarão as suas actividades de controlo e introduzirão
                  medidas que permitam, às suas autoridades competen¬
                  tes , bem como à Comissão, serem informadas de modo
                  regular e reciproco sobre a experiência adquirida.
b
 ---pagebreak---                                         \ъ
                                                               Artigo 2 *
                          Artigo 2o.
   1 . A inspecção e o controlo referidos no artigo 1 °
 serão efectuados por cada Estado-membro e por sua
 conta, por um serviço de inspecção nomeado por esse
 Estado-membro .
No exercicio da missão que lhes foi confiada, os
Estados-membros assegurarão o respeito das disposi¬
ções e das medidas referidas no artigo 1 ?. Por outro
lado, conduzirão a sua acção de modo a evitar uma
ingerência injustificada nas actividades piscatórias nor¬
mais . Os Estados-membros velarão igualmente por que
não haja qualquer discriminação na escolha dos sectores   20S*/S2
e dos navios a inspeccionar .
2.     As pessoas responsáveis pelos navios de pesca
que forem objecto de uma inspecção, prestarão a sua
colaboração facilitando a inspecção efectuada em
conformidade com o n‘.‘ 1 .
 ---pagebreak---                                        IV
                                                              Artigo 3 *
                           Artigo 49
  De acordo com o procedimento previsto no artigo
  podem ser adoptadas normas de execução dos
  artigos 1 ? e 29 no que diga respeito nomeadamente:
  a) À identificação dos inspectores oficialmente de¬
      signados, à identificação dos navios de inspecçãc
      ou de outros meios de inspecção similares que pos¬
      sam ser utilizados por um Estado-membro;
  b) Ao procedimento a seguir pelos inspectores e capi-
      tães dos navios de pesca quando um inspector st
                                                           205^-/82.
                                                           <
      proponha cfcctuar uma visita a bordo;
  c) Ao procedimento a seguir pelos inspectores quando,
      estando a bordo de um navio de pesca , inspecciora -
1
      rem neste último, as suas artes de pesca ou as suas
      capturas;
  d ) Ao reía torio que deve ser elaborado pelos inspecto¬
      res após cada visita a bordo;
  e) À marcação e identificação dos navios de pesca e
      das suas artes de pesca.
   f) A certificação das caracteristicas dos navios
      de pesca relativas ao exercício de actividades de
                                                            iwjœ
      pesca
 ---pagebreak---                                                         Artigo 4 *
                      Artigo 5?
Os Escados-membros comunicarão regularmente à
Comissão as informações relativas ao número de navios
de pesca inspeccionados, à sua nacionalidade, ao tipo lOSï/si-
de infracções cometidas bem como ao seguimento que
lhes foi dado.
 ---pagebreak---                                 IC*
                   TITULO II
              Controlo das capturas                       Artigo 5 *
                     Αηΐχο ,/ν
1 . Os capitães dos navios de pesca que
arvoram pavilhão de um Estado-membro, ou nele re¬
gistadas, e que pescam espécies de uma unidade popu¬
lacional ou grupo de unidades populacionais
que são objecio de um total admissfvel de capturas
(TAC) ou de uma quota, terão um diirio de bordo
que indique pelo menos as quantidades de cada espé¬
cie capturadas e mantidas a bordo, a data e o local
dessas capturas com referência à mais pequena zona
em relação à qual foi fixado e gerido um TAC ou
uma quota, bem como o tipo de artes de pesca utili¬
zadas .
2. Estão dispensados das obrigações definidas
 no na 1 , os capitães de navios de pesca que ar ¬
 vorara pavilhão de um Estado-membro , ou nele re ¬    IUI/35
gistadas , cujo cumprimento seja :
a) Inferior ou igual a 10 metros ;
b) Superior a 10 metros mas não superior a 17 me¬
    tros se efectuarem uma salda por um período de
    24 horas no máximo, contado desde a hora de
    partida do porto à hora de regresso ao porto, e se
    não operarem no Skagerrak/ Kattegat ;
    OU
c) Inferior ou igual a 12 metros se operarem no Ska-
    gerrak/Kattegat.
3.     Os Estados-membros tomarão as medidas ade¬
quadas para verificar a exactidão das inscriçOes efec-
tuadas nos termos do n? I.
 ---pagebreak---                                                               Artigo 6 *
                     Artigo 67
  i.
  1.    O   capitão de cada navio de pesca
cujo comprimento exterior seja superior a 10 metros,
que arvore pavilhio de um Estado-membro, ou regis-
 tado num Estado-membro, ou o seu mandatário^
apresentará, aquando da descarga em terra , apos
cada viagem , ás autoridades do Estado-membro de
que utiliza os tocais de desembarque , uma declaraçáo
em que o capitão ,          em primeiro luga^ responde
pela exactidáo , dando conta , no mínimo, em relaçáo
a cada unidade populacional ou grupo de unidades
populacionajs             sujeitos a um TAC ou a uma
quota, as quantidades desembarcadas e indicando o
local de captura com referência á mais pequena zona
cm relaçáo à qual foi fixado e gerido um TAC ou
uma quota. Se as capturas foram efectuadas nas ag ias
sob soberania ou jurisdiçSo de país terceiro, essas in¬
formações devem aparecer separadamente com refe¬
rência á águas de cada um dos países terceiros em
causa .
2.    Os Estados-membros toma rio as medidas neces¬
                                                          20S?-/g2
                                                   ncces-
sárias para verificar a cxacridão das declarações presta¬
das por força do n1.’ 1 .
 ---pagebreak---                                                1%
                            Artigo 1°.
  1 . Sem prejuízo do artigo 6 ?, o capitão de um navio
de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou
registado num Estado-membro que :
– efectue o transbordo para outro navio , a seguir
      denominado " navio receptor " de quaisquer quan¬
      tidades de capturas de uma unidade populacio -                       Artigo 7 *
      nal ou grupo de unidades populacionais sujei ¬
      tas a um IAC ou uma quota , independentemente do local de desembarque , ou
– desembarque directamente essas quantidades fora
      do território da Comunidade, informará, no
      momento do transporte ou do desembarque, o
      Estado-membro de que o seu navio arvora pavilhão
                                                                   <1011/96
                                                                   Hvnzç,
                                                                        /
      ou no qual o seu navio está registado, das espécies e
      quantidades em questão , bem como da data do
      transbordo ou do desembarque e do local das
      capturas com referência à mais pequena zona em
      relação à qual tenha sido fixado e gerido um TAC
      ou uma quota . No caso de as capturas terem sido
      efectuadas em águas sob soberania ou jurisdição de
      países terceiros , essas informações devem ser forne¬
      cidas separadamente com referência às águas de
      cada um dos países terceiros em causa .                    –
   2.     Antes do inicio e no final de um transbordo, ou
   de uma série de transbordos, que tenham lugar num
   porto ou nas águas marítimas sob soberania ou juris¬
   dição de um Estado-membro, o capitão do n avio
    recebedor informará as autoridades compe ¬
    tentes desse Estado-membro das quantidades de cap¬
    turas de uma unidade populacional ou de um grupo
    de unidades populacionais sujeitas a um TAC ou a
    um quota , a bordo do seu navio .
    O comandante de U m navio recebedor con ¬
    servará os dados respeitantes às quantidades de captu¬
    ras de uma unidade populacional ou grupo de unida¬
    des populacionais                sujeitas a um TAC ou a
    uma quota, recebidas por transbordo, a data em que
    foram recebidas e o navio que transbordou es ¬
    sas capturas para        0 navio recebedor .        Consi ¬
    dera-se esta obrigação cumprida pela conservação de
    cópias da declaração de transbordo, fornecidas de
    acordo com as modalidades especiais de registro das
    informações relativas às capturas de peixes pelos Esta-
    dos-membros . No final do transbordo ou de uma sé¬
    rie de transbordos, o capitão do navio re -                             *
    cebedor transmitirá esses dados às autoridades com-             3Î23 // 8S
                                                                    3J23
    petentes acima mencionadas, num prazo que não ul-                     /
    trapassa as 24 horas.
    O capitão do navio recebedor conservará
     igualmente os dados respeitantes às quantidades de
    capturas de uma unidade populacional ou grupo de
     unidades populacionais               sujeitas aa um
                                          sujeitas    um TAC
                                                         TAC ou ou
    a uma
    a   uma quota , que são transbordadas pelo navio
     recebedor para um terceiro navio e informará
     as referidas autoridades competentes desse trans¬
     bordo, pelo menos 24 horas antes que ele tenha lugar.
    Após o transbordo, o capitão informa as referi¬
     das autoridades competentes das quantidades trans¬
     bordadas.
     O capitão           do
                         do navio
                             navio recebedor
                                    recebedor ee oo do do terceiro
                                                          terceiro
     navio acima mencionado, devem permitir às referidas
     autoridades competentes a verificação da exactidào
     das informações c dos dados exigidos no presente nu ¬
     mero .
    3.     Os Estados-membros tomarão as medidas neces¬
    sárias para verificar a exactidão das informações rcce-  rece¬
    bidas nos termos dos n?‘ 1 e 2 e, eventualmente, in¬
    formarão o ou os Estados-membros, nos quais o na¬
    vio recebedor e o navio de pesca que faz o trans¬
    bordo estão registados ou de que arvorem pavilhão,
    dessas informações e do resultado da verificação.
 ---pagebreak---                                и
                                                       Artigo 7 * ( cont .)
4..
4     Os n?‘ 2 e 3 aplicam-se igualmente a um navio  3U3 &
recebedor que arvore pavilhão de um país terceiro ou
registado nesse pais terceiro.
 ---pagebreak---                                   П.О
                                                        Artigo 8 *
                      Artigo 8?
Se o transbordo ou a dcscarga cm terra tiver de ser
efectuado mais de quinze dias após a captura , as infor
mações exigidas nos artigos 6? e 7? serão transmitidas
às autoridades competentes do Estado-membro do pavi¬
lhão ou do registo o mais tardar quinze dias após a
captura .
 ---pagebreak---                                         <г \
                          ArtiRo 91!                        Artigo 9 *
    1 . Os Escados-membros velarão por que todos os
 desembarques efecruados por navios de pesca arvoran¬
 do pavilhão de um Estado-membro ou registados num
 Estado-membro de unidades populacionais ou grupos
 de unidades populacionais sujeitas a TACs ou quotas
 sejam registados . Para esse efeito , os Estados-membros
 podem exigir que a primeira colocação no mercado seja
 feita por venda nas lotas públicas.                      –
 Se as capturas de unidades populacionais ou gru ¬
pos de unidades populacionais sujeitas a TAC ou
a quotas não forem colocadas no mercado pela pri ¬
  meira vez através de venda em lotas públicas, os Esta¬
  dos-membros devem assegurar que as quantidades em
  questão sejam comunicadas aos centros de venda das
  lotas públicas ou aos organismos designados por esses
  Estados .
  2 ..
  2      Cada Estado-membro notificará à Comissão,
  antes do dia 15 de cada mis, as quantidades de cada
  unidade populacional ou grupo de unidades popula¬
  cionais
  cionais           sujeitas a TAC ou a quotas colocadas
  em terra durante o mis anterior e comunicar- lhe-à
  qualquer informação recebida nos terrxios dos artigos
  7 ? e 8°
  As notificações á Comissão indicarão o local das cap¬
  turas tal como í especificado nos artigos 5* e 6?, bem
  como a nacionalidade dos navios de pesca em ques¬
  tão .
  Sem prejuízo de outras disposições do presente nú ¬
  mero , os Estado-membros fornecerão à Comissão , a
  pedido desta , informações mais pormenorizadas ou
  mais frequentes do que o referido número exige , se as
  capturas de unidades populacionais ou grupos de uni¬
  dades populacionais                sujeitas a TAC ou a
  quotas correrem o risco de atingir o nível dos TAC
  ou das quotas.
  3.    A Comissão informará os Estados-membros das
  notificações que recebem nos termos do presente ar¬
  tigo, num prazo que não ultrapasse 10 dias a contar
  da data em que tiver recebido essas notificações.
  4 . Cada Estado-membro deve conservar ou mandar
conservar os documentos sujeitos às autoridades com¬
petentes nos termos dos artigos S? e 6° e às modalida¬
 des especiais de aplicação desses artigos de forma a
 poder aceder a esses documentos, que estão na base das
 notificações à Comissão referidas no n° 2, durante um
 período de três anos a partir do início do ano seguinte
 àquele em que os desembarques em questão loram
 efecruados .
 ---pagebreak---                                                   Artigo 10 *
                   Artigo 9? A
Unidades populacionais ou grupos de unidades
populacionais suplementares podem ser sujeitos
ao disposto nos artigos 52 a 92 , de acordo com
o procedimento fixado no artigo
                                                mi/ss
 ---pagebreak---                                        23
                       TITULO III
           Proibição das actividades de pesca
                           Artigo IO1!
                                                                  Artigo 11 *
  1.     Todas as capturas de uma unidade populacional
   ou de um grupo de unidades populacionais
   sujeitas a quota , efectuadas pelos navios de
  pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou
registados num Estado-membro serão imputadas na
  quota aplicável , em relação a uma unidade populacional
  ou grupo de unidades populacionais em questão , a
  esse Estado , qualquer que seja o local de descar -
  ga em terra .
  2.     Cada Estado-membro fixará a data na qual
   as capturas de uma unidade populacional ou
  grupo de unidades populacionais sujeitas a
  quotas, efectuadas pelos navios de pesca arvorando
oscu próprio pavilhão ou registado no seu território, se
                                                               20S*/8 Z
  considera terem esgotado a quota que lhe c aplicável
  para essa unidade              ou grupo de unidades popu¬
  lacionais               O Estado-membro proibirá
                                              Droibirá provi
                                                       provi-­
  soriamente, a contar dessa data, a pesca de peixes
  daquela unidade populacional           ou daquele
  grupo de unidades populacionais , pelos refe ¬
  ridos barcos, bem como a sua conservação a bordo, o
  transbordo e o desembarque, desde que as capturas
  tenham sido efectuadas após aquela data, e fixará uma
  data até à qual os transbordos e os desembarques ou as
  últimas notificações sobre as capturas sejam permitidas.
  Esta medida será notificada imediatamente à Comissão,
  que informará os outros Estados-membros.
    3 . Na sequência de uma notificação feita por força
  do n? 2, ou por sua própria iniciativa, a Comissão fixa,
  com base nas informações de que dispõe, a data na
  qual , para uma unidade populacional , oú um grupo de
  unidades populacionais , as capturas sujeitas a um
  TAC, quota ou outra forma de limitação quantiativa, e
  efectuadas por navios de pesca que arvorem pavilhão
  de um Estado-membro , ou matriculados num Estado-
  -membro, devem ter esgotado a quota, a quantidade
  atribuída ou a parte disponível para esse Estado-mem¬
  bro ou , se esse for o caso, para a Comunidade. »
  Aquando da apreciação da situação referida no primei ¬
  ro parágrafo , a Comissão prevenirá os Estados -
  -membros interessados das perspectivas de pôr termo à
  pesca na sequência do esgotamento de um TAC.
 Os navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado -
 membro ou registados num Estado-membro deixarão
 de pescar uma espccie de uma unidade populacional
  ou de um grupo de unidades populacionais
  sujeitas a quota na data , em que a quota
 atribuída a esse Estado se considere ter sido esgotada
 relativamcnte à espécie da unidade populacional               20 5+jîl.
  ou    grupo   de   unidades     populacionais    em
  questão ; aqueles navios deixarão de man -
 ter a bordo, de transbordar ou de desembarcar ou dc
 fazer transbordar ou desembarcar as referidas capturas
 desde que tenham sido efectuadas após aquela data .
 ---pagebreak---                                                             Artigo 11 * ( cont .)
   4 . Sempre que, nos termos do primeiro parágrafo {lo
    nQ 3 , a Comissão tiver posto termo as
 actividades piscatórias devido ao esgotamento do TAC,
 da quota , da quantidade atribuída ou da parte dis¬
 ponível para a Comunidade, e considerar que um
 Estado-membro não esgotou a quota, a quantidade
 atribuída ou a parte de que dispõe para uma unidade
 populacional ou para um grupo de unidades populacio¬
 nais em questão, passam a ser aplicáveis as disposições
 que se seguem .
 Se o prejuízo suportado pelo Estado-membro para o
 qual a pesca foi proibida antes do esgotamento da sua
 quota , não tiver sido eliminado através da aplicação do
 procedimento previsto no n ? 1 do artigo 5 ? do Regula¬
 mento ( CEE ) n? 170 / 83     do Conselho, o Comité de
 Gestão dos Recursos da Pesca é posto ao corrente nos
 termos do artigo 15 ? do referido regulamento.
 Nos termos do procedimento previsto no artigo 14? do Rs-
  gulamento(CEE ) nQ 170 /83 , podem ser adoptadas medi - ^
  das destinpdas a eliminar de maneira adequada o prejuízo
  das
 causado . Tais medidas podem conduzir a efectuar
 causa
 deduções em relação ao Estado-membro que ultra¬
 passou a sua quota, quantidade atribuída ou pane,
 sendo as quantidades deduzidas atribuídas de maneira
 adequada aos Estados-membros a cujas actividades
 piscatórias tenha sido posto termo antes do esgotamen¬
 to da sua quota. As deduções, bem como as consequen¬
 tes atribuições, serão efectuadas tomando em conside¬
 ração prioritariamente as espécies e as zonas para as
 quais foram fixadas as quotas, quantidades atribuídas
 ou partes anuais. Tais deduções ou atribuições podem
ser efectuadas no decurso do ano em que ocorreu o
prejuízo ou no decurso do ou dos anos seguintes .
As    normas   de execução do presente número e ,
nomeadamente , a maneira de proceder à avaliação das
quantidades em questão, são decididas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 14 ? do Regulamento
n ? 170 / 83 .
 ---pagebreak---                                TITULO               IV
               Aplicação e verificação do controlo
                               Artigo 12?                          Artigo 12 *
    11 ..  Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a
   seu pedido, todas as informações relativas à aplicação
   seu
  do presente regulamento. Quando a Comissão formular          205^/^
  um tal pedido de informação, especificará em que prazo
  urn
  a informação deve ser fornecida .
     2. Se a Comissão considerar que foram cometidas
 irregularidades na aplicação dò presente regulamento,
 informará o ou os Estados-membros cm causa, que
 procederão logo a um inquérito administrativo no
 qual podem participar agentes da Comissão. O ou        ou os
                                                            os
 Estados-membros em causa informarão a Comissão
do estado de avanço e dos resultados do inquérito e
 fornecerão à Comissão uma cópia do relatório do in¬
quérito e os elementos essenciais utilizados na prepa¬
 ração daquele.
3 ..
3         Afim de assegurar o respeito do presente regula¬
mento pelos Estados-membros, a Comissão pode verifi¬
car no local a sua aplicação em ligação com os serviços
                                                               205*/g2.
nacionais competentes .
4. a ) Para o efeito , os funcionários incumbidos pela
          Comissão podem assistir, na medida em que a
          Comissão o considerar necessário , às operações
          de inspecção e de controlo efecruadas pelos
          serviços nacionais . A Comissão estabelecerá
          contactos adequados com os Estados-membros
          para elaborar, em toda a medida do possível,
          um programa de inspecção e de controlo mutu-
          amente aceitável. Os Estados-membros coope¬
          rarão com a Comissão para lhe facilitar a execu¬
          ção dessa tarefa . Quando a Comissão ou os seus
          funcionários mandatados encontrem dificulda¬
          des no exercido das suas funções, o Estado-
          -membro em causa porá à disposição da
          Comissão os meios que permitam levar a bom
          termo aa sua
          termo      sua acção e dará aos funrionários          Aoz}/86
          mandatados da Comissão a possibilidade de
          superintender nas acções de inspecção ou de
          controlo pedidas. Todavia , no que diz respeito à
          inspecção no mar ou por avião , em casos devi¬
          damente fundamentados em que os serviços
          nacionais competentes devem assegurar outras
          tarefas prioritárias relativas, nomeadamente, à
          defesa , à segurança ou ao controlo aduaneiro,
          as autoridades do Estado-membro manterão o
          as
          direito de adiar.ou de orientar noutros sentidos
          as operações de inspecção às quais a Comissão
          pretende assistir ; em tais casos, o Estado-mem¬
          bro cooperará com a Comissão para adoptar
          esquemas alternativos.
                        1
 ---pagebreak---                              гь
                                                         Artigo 12 * ( cont .)
b) No que diz respeito às inspecçõcs no mar ou às
   inspecções por avião, o capitão do navio ou do
   avião será o único responsável pelas operações,
   tendo cm conta a obrigação das suas autoridades
   de aplicar o presente regulamento. Os funcioná¬
   rios incumbidos pela Comissão, que participam •
   nessas operações, conformar-se-ão com as
   regras e costumes estabelecidos pelo capitão.
c) Em todos os casos, quer se trate de operações
                                                      lOSl/zi
   no mar, por avião ou em terra, os funcionários
   incumbidos pela Comissão não têm o direito
   de proceder a um controlo sobre as pessoas
   privadas, mas acompanharão os - inspecrores
   nacionais que permanecerão responsáveis em    cm
   qualquer momento pelas operações de inspecção
   efectuadas .
                                                    j
 ---pagebreak---                                                       TÍTULO                  V
                                                                                                        Artigo 13 *
                                    Utilização de artes de pesca
                                                                                20S*/g2.
                                               Artigo JIV
                   Se os barcos pescarem certas espécies em certas zonas
                    ou durante cerros períodos para os quais a utilização
                    de redes de malhas com dimensões inferiores às previs¬                   205*/?2-
                   tas nas disposições aplicáveis, não for autorizada, essas
                   redes devem ser arrumadas de modo que não sejam facilmente
                    utilizáveis, nas seguintes condições :                               .
                                                                                        J
a) At redes, pesos e artes similares, serão separados dos seus quartéis e dos seus cabote cordame de traeção
   ou de arrasto ;                                                                                             20S}/u
b) As redes que estio sobre ou por baixo da ponte devem ser amarradas de modo seguro a uma parte da
   superstrutura . .
                                                                                                              £Aw.e*o)
 ---pagebreak---                                     г%
                         TITULO           VI
                                             Artigo 14 *
                        Disposições gerais
                 Artigo 139
As normas de execução dos artigos 3o a 10o
do presente regulamento serão adopradas em
conformidade com o procedimento previsto no
artigo     14?
           14?  do
                do      Regulamento    (CEE)
n? 170/83.
                    •1
 ---pagebreak---                                             Ί°\
                                                                   Artigo 15 *
                             Artigo 14°
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das dis¬
posições nacionais de controlo que ultrapassem as suas
exigências minimas, desde que estejam em conformi ¬
dade com a legislação comunitária bem como com J
política comum em matéria de pesca.                            205^Аг
As    disposições       nacionais        referidas no primeiro
parágrafo serio comunicadas à Comissão em conformi¬
dade com o n? 2 do artigo 2° do Regulantento (CEE)
nV 101 /76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que
estabelece uma política comum de estruturas no sector
da pesca (1).
<*) JO nV L ’ll dc 28 . I. 197ft. p. 19.
                у
 ---pagebreak---                                     Зо
                                                          Artigo 16 *
                       Artigo 15"
1.    í revogado o Regulamento ( CEE ) nQ 2057 /82 .
2. As referências ao regulamento revogado por força
do n? 1 devem entender-se como feitas ao presente regu¬
lamento.
Os vistos e as referências que dizem respeito aos artigos
do regulamento revogado devem ser lidos de acordo
com o quadro de concordincia que consta do Anexo .
                    *
 ---pagebreak---                                                          *3i
                                                                                         Artigo 17 *
                                              Artigo J6V
                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                         Comunidades Europeias.
O presente regulamento c obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável
em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas em
                                                                  Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
                                      T
 ---pagebreak---                                   3
                                        ANEXO
                               QUADRO DE CONCORDÂNCIA
Regulamento ( CEE ) nO 2057/82                Presente regulamento
        Artigo  10                                   Artigo  10
        Artigo  20                                   Artigo  20
        Artigo  30                                   Artigo  50
        Artigo                                       Artigo  30
        Artigo  50                                   Artigo 40
        Artigo 60                                    Artigo 6fl
        Artigo  70                                   Artigo  70
        Artigo  8Q                                   Artigo  80
        Artigo  90                                   Artigo  90
        Artigo  90 bis                               Artigo  100
        Artigo  10Q                                  Artigo  11Q
        Artigo  11 0                                 Artigo  13Q
        Artigo 120                                   Artigo  120
        Artigo 130                                   Artigo 1*»Q
        Artigo 1^0                                   Artigo 15o
        Artigo 15Q                                   Artigo 16Q
        Artigo 16Q                                    Artigo 170
        Anexo                                         Artigo 13o, alíneas a ) e b )