CELEX: 31997R2173
Language: pt
Date: 1997-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2173/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 298 /55
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 2173/97 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Outubro de 1997
                       que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                       ser determinada neste momento;
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Europeia,                                                          Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                       matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
                                                                       tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva­
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             das; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
   n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea a), e o           são de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa
   n ? 15 do seu artigo 17?,                                           de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
                                                                       ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                       diferentes objectivos;
   Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 17?
   do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre os             Considerando que, nos termos do n ? 5, alínea b), do artigo
   preços no comércio internacional dos produtos referidos            4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, quando o compro­
   no n ? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse     vativo referido no n ? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
   regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta             mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui­
   por uma restituição à exportação quando esses produtos             ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
   forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas              produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
   no anexo do referido regulamento; que o Regulamento                termos do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do Conse­
  (CE) n ? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,                lho O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados           lamento (CE) n ? 1126/96 da Comissão (6), válido no
  sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II             período considerado de fabricação destas mercadorias;
  do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
  concessão das restituições à exportação e os critérios de
  fixação do seu montante (3), com a última redacção que
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1909/97 (4), espe­           de Gestão do Açúcar,
  cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
  necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
  ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
  indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 4? do
 Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por
  100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­                                        Artigo 1 ?
 derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                     As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento               que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
                                                                     n ? 1222/94 e referidos nos n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
 (CEE) n ? 1 785/8 1 , assim como o artigo 11 ? do Acordo
                                                                     Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , exportados sob a forma
 sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
 multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­           de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
                                                                     (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
 ção concedida à exportação de um produto incorporado
 numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­           do presente regulamento.
 cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                     Novembro de 1997.
(')  JO   L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO   L  206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3)  JO   L  136 de 31 . 5 . 1994, p. 5.                            (5) JO L 94 de 9 . 4. 1986, p. 9.
(4   JO   L  268 de 1 . 10 . 1997, p. 20 .                          (") JO L 150 de 25. 6 . 1996, p. 3 .
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                 Membro da Comissão
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                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1997, que fixa as taxas das restituições
              aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                                    abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                      Taxas das restituições em ECU/ 100 kg
                                          Produto                                   em caso de
                                                                                   fixação prévia                   outros
                                                                                  das restituições
             Açúcar branco:
             — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                         8,57                         8,57
                  Regulamento (CE) n ? 1222/94
             — em todos os outros casos                                                40,56                        40,56
             Açúcar em bruto:
             — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                         7,89                         7,89
                  Regulamento (CE) n ? 1222/94
             — em todos os outros casos                                                37,31                        37,31
             Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
             sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
             branco ou em bruto no estado sólido, que
             contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
             de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
             em sacarose):
             — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                  8,57 Π x S (')                8,57 0 x S (')
                  Regulamento (CE) n ? 1222/94                                          100                          100
             — em todos os outros casos                                          40,56 (4) x S (')             40,56 (4) x S (')
                                                                                        100                          100
             Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar               a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
             branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                  ou em bruto utilizados na dissolução
             diluição seguida ou não de uma inversão:
             Melaços                                                                     —                           —
             Isoglicose (2):
            — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                         8,57 (')                     8,57 0
                  Regulamento (CE) n? 1222/94
            — em todos os outros casos                                                 40,56 (')                    40,56 0
            (') «S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                     for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas inferior a
                     98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope .
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
                fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
                dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca .
            (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3513/92 da
                Comissão (JO n ? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).