CELEX: 62009TN0179
Language: pt
Date: 2009-04-28 00:00:00
Title: Processo T-179/09: Recurso interposto em 28 Abril 2009 — Dunamenti Erőmű/Commission

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/16
            
         Recurso interposto em 28 Abril 2009 — Dunamenti Erőmű/Commission
   (Processo T-179/09)
   2009/C 167/32
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dunamenti Erőmű Zrt. (Százhalombatta, Hungria), (Representantes: J. Lever, QC, A. Nourry e R. Griffith, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão e todas as medidas operativas do dispositivo, na parte em que sejam aplicáveis à recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 5.o da decisão, na medida em que ordenam à recorrente o reembolso do auxílio que exceda o limite que poderia ter sido considerado pela Comissão incompatível com o mercado comum;
            
         
               —
            
            
               ordenar uma diligência de instrução ao abrigo do artigo 65.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância requerendo à Comissão a apresentação ao Tribunal de cópias de toda a correspondência escrita trocada entre a Comissão e as autoridades húngaras, assim como de todas as actas das reuniões e negociações entre elas, tal como são indicadas no n.o 466 da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               caso o Tribunal de Primeira Instância considere, no seu prudente arbítrio, que pode ser assistido por um ou vários peritos, ordenar uma diligência de instrução requerendo um ou vários relatórios sobre a questão e quaisquer outras diligências de instrução que o Tribunal considere apropriadas;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008) 2223 final, de 4 de Junho de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades húngaras a certos produtores de electricidade, sob a forma de acordos de compra de electricidade a longo prazo («PPA»), celebrados em data anterior à adesão da República da Hungria à União Europeia, entre o operador de rede Magyar Villamos Müvek Rt. («MVM»), propriedade do Estado Húngaro, e estes produtores [Auxílio de Estado C 41/2005 (ex NN 49/2005) — «Custos irrecuperáveis» da Hungria]. A decisão impugnada identifica a recorrente como sendo a beneficiária do alegado auxílio de Estado e ordena à Hungria a recuperação do auxílio, bem como dos juros.
   A recorrente invoca quatro fundamentos para sustentar os seus pedidos.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o1, CE na medida em que qualificou o PPA da recorrente como medida de auxílio, apesar de a Comissão ter reconhecido que este constituía um acordo «essencial» de pré-privatização. Neste sentido, a recorrente é da opinião que as autoridades húngaras agiram em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. A recorrente sustenta que a Comissão procedeu a uma aplicação errónea do Tratado de Adesão da Hungria e do artigo 1.o, alínea b), subalínea v), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho (1).
   Em segundo lugar, a recorrente alega que mesmo que, quod non, o PPA tivesse concedido um auxílio de Estado à recorrente em 1995, a recorrente poderia ter a expectativa legítima de que, segundo o Direito Comunitário, tal auxílio seria considerado um auxílio existente.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que, ao qualificar o PPA da recorrente como auxílio de Estado incompatível, a decisão viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que o auxílio foi indevidamente classificado como auxílio de natureza operativa e não deveria ter sido considerado incompatível na parte em que este compensou a recorrente dos seus custos irrecuperáveis. Além disso, a recorrente assinala que tal conclusão padece de uma motivação inadequada e/ou incorrecta e viola o artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE na medida em que não reconhece qualquer papel ao PPA da recorrente na promoção do desenvolvimento económico.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a ordem de recuperação viola o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho e princípios gerais do direito comunitário, tais como o princípio da protecção dos legítimos interesses e das expectativas legítimas. Para além disso, a recorrente afirma que a Comissão incorreu em vários vícios essenciais de procedimento, tendo nomeadamente violado o direito processual a ser ouvido.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.