CELEX: 62015CA0521
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processo C-521/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Reino de Espanha / Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão de Execução (UE) 2015/1289 — Aplicação de uma multa a um Estado-Membro no âmbito da supervisão económica e orçamental da Zona Euro — Manipulação de dados estatísticos relativos ao défice do Estado-Membro em causa — Competência judiciária — Regulamento (UE) n.° 1173/2011 — Artigo 8.°, n.os 1 e 3 — Decisão Delegada 2012/678/UE — Artigo 2.°, n.os 1 e 3, bem como artigo 14.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 479/2009 — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 8.°, n.° 1, bem como artigos 11.° e 11.°-a — Direitos de defesa — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.°, n.° 1 — Direito a uma boa administração — Artigos 121.°, 126.° e 136.° TFUE — Protocolo n.° 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos — Materialidade da infração — Deturpação de dados — Determinação da multa — Princípio da não retroatividade das disposições penais»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Reino de Espanha / Conselho da União Europeia
   (Processo C-521/15) (1)
   
   («Recurso de anulação - Decisão de Execução (UE) 2015/1289 - Aplicação de uma multa a um Estado-Membro no âmbito da supervisão económica e orçamental da Zona Euro - Manipulação de dados estatísticos relativos ao défice do Estado-Membro em causa - Competência judiciária - Regulamento (UE) n.o 1173/2011 - Artigo 8.o, n.os 1 e 3 - Decisão Delegada 2012/678/UE - Artigo 2.o, n.os 1 e 3, bem como artigo 14.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 479/2009 - Artigo 3.o, n.o 1, artigo 8.o, n.o 1, bem como artigos 11.o e 11.o-a - Direitos de defesa - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o, n.o 1 - Direito a uma boa administração - Artigos 121.o, 126.o e 136.o TFUE - Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos - Materialidade da infração - Deturpação de dados - Determinação da multa - Princípio da não retroatividade das disposições penais»)
   (2018/C 072/03)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: A. Gavela Llopis, A. Rubio González e A. Sampol Pucurull, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Dumitriu-Segnana, A. F. Jensen e A. de Gregorio Merino, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J.-P. Keppenne, M. Clausen e F. Simonetti, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.