CELEX: 21989A0816(01)
Language: pt
Date: 1990-07-05 00:00:00
Title: ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 #

Avis juridique important

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21989A0816(01)

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0002

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de  Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992 A. Carta do Governo de Madagáscar  Excelentíssimo Senhor,  Com referência ao protocolo, rubricado em 28 de Abril de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o  Governo de Madagáscar está pronto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1989, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o  mesmo.  Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.  Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queria aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Democrática de Madagáscar   B. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor:  «Com referência ao protocolo, rubricado em 28 de Abril de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1989 e 20 de Maio de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que  o Governo de Madagáscar está pronto a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1989, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o  mesmo.  Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1989.  Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias