CELEX: 31992R1390
Language: pt
Date: 1992-05-28
Title: Regulamento (CEE) nº 1390/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 146/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 5. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1390/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1992
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                considerar para o cálculo desses últimos :
Económica Europeia,
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Portugal,                                                             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               /90 (%
n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,            um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                      no travessão anterior,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1098/92 (4), fixou o direito nive­
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas            Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
às refinarias portuguesas ;                                       (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
                                                                  qualidade tipo, em 27,17 ecus/100 quilogramas.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                       Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
do presente regulamento ;                                         de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
0   JO n?  L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L   6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0   JO n?  L   58 de 1 . 3 . 1986, p. 18 .                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n?  L   117 de 1 . 5. 1992, p. 35.                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.