CELEX: 52000PC0535
Language: pt
Date: 2000-09-08
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

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52000PC0535

Proposta de decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa  /* COM/2000/0535 final - ACC 2000/0224 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. O Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa entrou em vigor em 1 de Julho de 1986. Em 1993, foi alterado e prorrogado até 1998. O período de dois anos de prorrogação decidido em 1998 termina em 31 de Dezembro de 2000.2. Na reunião do Conselho Oleícola Internacional de 9 de Junho de 2000, e seguindo instruções do Conselho, a Comissão declarou a sua intenção de se pronunciar a favor da prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2002, nos termos do disposto no artigo 7º do mesmo acordo.3. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo do Conselho Oleícola Internacional, inscrita na rubrica B7-8210 do orçamento da União Europeia, não será afectada pela decisão proposta.4. O objectivo da presente proposta é o de autorizar a Comissão a votar a favor da prorrogação do acordo em nome da Comunidade.2000/0224 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986  sobre o azeite e as azeitonas de mesaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o seu artigo 300º e, em especial, o primeiro parágrafo do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO CConsiderando o seguinte:O Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa foi celebrado pela Comunidade pela Decisão 87/401/CEE do Conselho [2] e alterado e prorrogado em 1993, pela Decisão 93/622/CE do Conselho [3], até 1998. Posteriormente prorrogado por um período suplementar de dois anos, o Acordo está em vigor até 31 de Dezembro de 2000, salvo se for prorrogado para além dessa data, por decisão do Conselho Oleícola Internacional, por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Oleícola Internacional, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,[2]  JO L 214, 4.8.1987, p. 1.[3]  JO L 298, 3.12.1993, p. 36.DECIDE:Artigo único1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação, por um período suplementar de dois anos, do Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Oleícola Internacional.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de Decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa.2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)B7-8210 DOTAÇÕES: 4,752 milhões de EUR  (2000)3. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOAutorizar a Comissão a votar a favor de uma prorrogação por dois anos do referido acordo.4.1 Objectivo geral da acçãoManter intactos os direitos da Comunidade como membro do Conselho Oleícola Internacional.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação2000 a 2002O orçamento administrativo do Conselho Oleícola Internacional é acordado pelo Conselho do Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa, que agrupa todos os membros do Acordo. A Comissão representa a Comunidade Europeia no Conselho do Acordo. Cada membro paga ao COI uma contribuição, directamente proporcional aos seus direitos de voto, cujo cálculo é determinado pelo Acordo. A Comissão é responsável pelo pagamento da contribuição da CE.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DO/DNO Despesa Obrigatória (DO)5.2 DD/DND Despesa Diferenciada (DD)5.3 Tipo de receitasNenhuma6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA- Subvenção a 100%: sim- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado: não- Bonificação de juros: não- Outras: Contribuição para o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, de que a CE é signatária- Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos- Não- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas- Não7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)Contribuição ajustada para cobrir prováveis aumentos do orçamento administrativo do Conselho Oleícola Internacional.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDA em milhões de EUR (preços correntes)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamentoem milhões de EUR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS- Medidas específicas de controlo previstas Não