CELEX: 11979H/PRO/01
Language: pt
Date: 1979-05-28 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

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11979H/PRO/01

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento  

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0171

ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos  Tratados, Protocolo n . 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de InvestimentoPARTE  IADAPTAÇÕES DOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOArtigo  1 .O artigo 3 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte  redacção:«Artigo 3 .São membros do Banco, nos termos do artigo 129 . do Tratado:- o Reino  da Bélgica;- o Reino da Dinamarca;- a República Federal da Alemanha;- a República Helénica;-  a República Francesa;- a Irlanda;- a República Italiana;- a Grão-Ducado do Luxemburgo;- o  Reino dos Países Baixos;- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»Artigo 2 .O  n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 4 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a  seguinte redacção:«1. O capital do Banco é de sete mil e duzentos milhões de unidades de conta,  subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:Alemanha (RF)  //  1 575 milhõesFrança  //  1  575 milhõesReino Unido  // 1 575 milhõesItália  //  1 260 milhõesBélgica  //  414,75  milhõesPaíses Baixos  //  414,75 milhõesDinamarca  //  210 milhõesGrécia  //  112,50  milhõesIrlanda  //  52,50 milhõesLuxemburgo  //  10,50 milhões.»Artigo 3 .O artigo 7 . do  Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7 .1. Se o  valor da moeda de um Estado-membro sofrer uma redução relativamente à unidade de conta definida  no artigo 4 ., a importância da quota do capital paga por esse Estado em moeda nacional será  ajustada proporcionalmente à alteração verificada no valor, por meio de um pagamento  complementar efectuado por esse Estado a favor do Banco.2. Se o valor da moeda de um Estado- membro sofrer um aumento relativamente à unidade de conta definida no artigo 4 ., a importância da  quota do capital paga por esse Tratado em moeda nacional será ajustada proporcionalmente à  alteração verificada no valor, por meio de um reembolso efectuado pelo Banco a favor desse  Estado.3. Para efeitos do disposto no presente artigo, o valor da moeda de um Estado-membro  relativamente à unidade de conta definida no artigo 4 . corresponde à taxa de conversão entre esta  unidade de conta e aquela fixada com base nas taxas de mercado.4. O Conselho de Governadores,  deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode modificar o  método de conversão em moedas nacionais das importâncias expressas em unidades de conta e vice- versa.Pode igualmente, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração,  definir as modalidades de ajustamento do capital referido nos nos. 1 e 2 do presente artigo; os  pagamentos relativos a este ajustamento devem ser efectuados, pelo menos, uma vez por  ano.»Artigo 4 .O n . 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 11 . do Protocolo  relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«2. O Conselho de Administração é  composto por 19 administradores e 11 suplentes.Os administradores são nomeados por um período  de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:- 3 administradores  designados pela República Federal da Alemanha;- 3 administradores designados pela República  Francesa;- 3 administradores designados pela República Italiana;- 3 administradores designados  pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;- 1 administrador designado pelo Reino  da Bélgica;- 1 administrador designado pelo Reino da Dinamarca;- 1 administrador designado pela  República Helénica;- 1 administrador designado pela Irlanda;- 1 administrador designado pelo  Grão-Ducado do Luxemburgo;- 1 administrador designado pelo Reino dos Países Baixos;- 1  administrador designado pela Comissão.Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos  pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:- 2 suplentes designados pela República  Federal da Alemanha;- 2 suplentes designados pela República Francesa;- 2 suplentes designados  pela República Italiana;- 2 suplentes designados pelo Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do  Norte;- 1 suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República  Helénica e pela Irlanda;- 1 suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;- 1  suplente designado pela Comissão.»Artigo 5 .O n . 2, segunda frase, do artigo 12 . do Protocolo  relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«Para a maioria qualificada são  necessários treze votos.»Artigo 6 .O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 13 . do Protocolo  relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«1. O Comité Executivo é  composto por um presidente e cinco vice-presidentes, nomeados por um período de seis anos, pelo  Conselho de Governadores, sob proposta do Conselho de Administração. Podem ser reconduzidos  nas suas funções.»PARTE IIOUTRAS DISPOSIÇÕESArtigo 7 .1. A República Helénica  pagará a importância de 8 840 000 unidades de conta, correspondentes à sua quota do capital  subscrito pago pelos Estados-membros à data de 31 de Dezembro de 1979, em cinco prestações  semestrais iguais, a vencer em 30 de Abril e em 31 de Outubro. A primeira prestação será devida em  qualquer destas duas datas, na que for mais próxima após a data da adesão, desde que entre esta  última data e a do vencimento haja um intervalo de, pelo menos, dois meses.2. A partir do dia da  adesão, a República Helénica participará no aumento de capital decidido em 19 de Junho de 1978  efectuando os pagamentos destinados a este aumento proporcionalmente à sua quota do capital  subscrito e de acordo com o calendário fixado pelo Conselho de Governadores. Se os Estados- membros já tiverem efectuado algum ou alguns destes pagamentos antes da adesão da República  Helénica, o montante de tal (tais) pagamento(s) correspondente à quota de capital a subscrever pela  República Helénica será adicionado em cinco prestações iguais aos pagamentos a efectuar pela  República Helénica nos termos do n . 1 do presente artigo.Artigo 8 .A República Helénica  contribuirá, nas datas indicadas no n . 1 do artigo 7 ., para a reserva estatutária, para a reserva  suplementar, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante que venha ainda a ser  destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido  em 31 de Dezembro do ano que precede a adesão, tal como figura em unidades de conta no balanço  aprovado pelo Banco, com um montante correspondente a 1,56% destas reservas e  provisões.Artigo 9 .Os pagamentos previstos nos artigos 7 . e 8 . deste protocolo serão  efectuados pela República Helénica na sua moeda nacional livremente convertível. Os montantes a  pagar serão calculados com base numa taxa de conversão entre a unidade de conta e a dracma,  aplicável no último dia útil do mês anterior às datas dos pagamentos em questão.Artigo 10 .1. A  partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do Conselho de  Administração, nomeando um administrador designado pela República Helénica, bem como um  suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela  Irlanda.2. As funções do administrador e do suplente assim nomeados cessarão no termo da sessão  anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de  1982.Artigo 11 .O Conselho de Governadores, deliberando sob proposta do Conselho de  Administração, nomeará o quinto vice-presidente referido no artigo 6 . deste protocolo, o mais  tardar na sessão anual em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de  1981.