CELEX: 62021CN0264
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-264/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2021 — Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia/Koninklijke Philips N.V.

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2021 — Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia/Koninklijke Philips N.V.
      (Processo C-264/21)
      (2021/C 278/42)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia
      
         Recorrida: Koninklijke Philips N.V.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de produtor, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE (1), pressupõe que a pessoa que apõe, ou autoriza que se aponha, o seu nome, a sua marca ou qualquer outro sinal distintivo no produto se tenha apresentado também de qualquer outro modo como fabricante do produto?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: com base em que elementos deve a apresentação como fabricante do produto ser apreciada? É relevante para esta apreciação que o produto tenha sido fabricado por uma sociedade filial do titular da marca e comercializado por outra sua filial?
               
            
         (1)  Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, que altera a Diretiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO 1999, L 141, p. 20).