CELEX: C2007/155/23
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-215/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Abril de 2007 — Verlag Schawe GmbH/Sächsisches Druck- und Verlagshaus AG

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Abril de 2007 — Verlag Schawe GmbH/Sächsisches Druck- und Verlagshaus AG
   (Processo C-215/07)
   (2007/C 155/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandante e recorrida: Verlag Schawe GmbH
   
      Demandada e recorrente: Sächsisches Druck- und Verlagshaus AG
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 7.o, n.os 1 e 5, e 9.o, da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (1), opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual uma base de dados oficial (neste caso: uma recolha sistemática e completa de todos os documentos relativos aos concursos públicos de um Estado federado), divulgada ao público em geral no interesse da administração, não goza de qualquer protecção sui generis na acepção da directiva?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão a): o mesmo vale igualmente quando a base de dados (oficial) não seja elaborada por um organismo estatal, mas, em seu nome, por uma empresa privada a quem todas as entidades adjudicantes desse Estado federado tenham que disponibilizar directamente os documentos relativos a concursos para publicação?
            
         
      (1)  JO L 77, p. 20.