CELEX: 52002PC0666
Language: pt
Date: 2002-11-29
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE- República Eslovaca, instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia

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52002PC0666

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE- República Eslovaca, instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia  /* COM/2002/0666 final - ACC 2002/0277 */  

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE- República Eslovaca, instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu [1] entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão nº 3/97 [2] do Conselho de Associação, as Partes acordaram em 1998 em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos. Através da Decisão n° 1/99 [3] do Conselho de Associação a vigência desse sistema foi prorrogada, com algumas alterações relativas aos produtos abrangidos, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, através da Decisão nº 1/00 [4] do Conselho de Associação a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, através da Decisão nº 1/01 [5] do Conselho de Associação, a vigência do sistema foi prorrogada para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e através da Decisão nº 3/2002 [6] do Conselho de Associação a vigência do sistema foi prorrogada para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. O Regulamento (CE) n° 85/98 [7] do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 288/99 [8] do Conselho, prorrogado pelo Regulamento nº 543/00 [9], pelo Regulamento (CE) n.°238/2001 [10] e pelo Regulamento nº 1093/2002 [11] do Conselho, criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.[1]  JO L 359 de 31.12.1994, p.2.[2]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.[3]  JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.[4]  JO L 67 de 15.03.00, p. 36.[5]  JO L 35 de 06.02.01, p. 38.[6]  JO L 166 de 25.6.2002, p. 22.[7]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 15.[8]  JO L 36 de 10.2.1999, p. 1.[9]  JO L 67 de 15.03.00, p. 3.[10]  JO L 35 de 06.02.01, p. 2.[11]  JO L 166 de 25.6.2002, p. 1.Na sua reunião de 28 de Outubro de 2002, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse a vigência do sistema de duplo controlo para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia.Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar a vigência da Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia.2002/0277 (ACC)Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE- República Eslovaca, instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à prorrogação do sistema de duplo controlo aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República Eslovaca para a Comunidade durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [12],[12]  JO CTendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [13], reuniu-se em 28 de Outubro de 2002 para analisar as tendências das importações de produtos da República Eslovaca para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas no âmbito do nº 2 do artigo 34º do acordo, de forma a garantir que a prossecução dos objectivos do Acordo não seja comprometida;[13]  JO L 359 de 31.12.1994, p.1.(2) O referido grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104º do Acordo que o sistema de duplo controlo, introduzido em 1998 pela Decisão n° 3/97 [14] do Conselho de Associação, modificado pela Decisão nº 1/99 [15] do Conselho de Associação, prorrogado pelas Decisões nº 1/00 [16], nº 1/01 [17] e nº 3/02 [18]do Conselho de Associação, fosse novamente prorrogado para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia;[14]  JO L 13 de 19.1.1998, p. 71.[15]  JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.[16]  JO L 67 de 15.03.00, p. 36.[17]  JO L 35 de 06.02.01, p. 38.[18]  JO L 166 de 25.6.2002, p. 22.(3) As Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Eslovaca;(4) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes e que menos perturba a aplicação do acordo reside na prorrogação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, aplicável às importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos durante o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias e, nomeadamente, à prorrogação do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteDECISÃO N° ......./2002 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA ESLOVACAde .................... 2002  que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia  (2002/...../CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOConsiderando o seguinte:(1) O grupo de contacto referido no artigo 10º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [19], reuniu-se em 28 de Outubro de 2002, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104º do Acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação, prorrogado pela Decisão nº 1/99 [20] do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão nº 1/00 [21] para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, pela Decisão nº 1/01 [22] para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001 e pela Decisão nº 3/02 [23] para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, fosse novamente prorrogado para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia;[19]  JO L 359 de 31.12.1994, p.2.[20]  JO L 36 de 10.2.1999, p. 18.[21]  JO L 67 de 15.03.00, p. 36.[22]  JO L 35 de 06.02.01, p. 38.[23]  JO L 166 de 25.6.2002, p. 22.(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,DECIDE:Artigo 1°O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação continuará a ser aplicável para o período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia. No preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo 1º da Decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" é substituída pela referência ao "período desde a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação até à data da adesão da República Eslovaca à União Europeia".Artigo 2°Os produtos introduzidos na CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente Regulamento serão excluídos do âmbito de aplicação deste Regulamento.Artigo 3°A presente decisão entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias..Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de AssociaçãoO Presidente