CELEX: 62006FJ0050
Language: pt
Date: 2007-04-25
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de Abril de 2007. # Maddalena Lebedef-Caponi contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários. # Processo F-50/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Terceira Secção)
      25 de Abril de 2007
      Processo F‑50/06
      Maddalena Lebedef‑Caponi
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação 2001/2002 – Disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto – Artigo 26.° do Estatuto»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Lebedef‑Caponi pede a anulação do seu relatório
         de evolução de carreira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002. 
      
      Decisão:         O relatório da evolução da carreira de M. Lebedef Caponi para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 Dezembro
         de 2001 é anulado. A Comissão é condenada nas despesas. 
      
      Sumário
      Actos das instituições – Revogação – Actos ilegais – Alcance em caso de vício de procedimento
      Quando a administração decide revogar um acto devido a um vício que fere o seu procedimento de adopção, assim como quando
         substitui uma decisão anulada devido a vício de procedimento pelo Tribunal comunitário, tem a faculdade de iniciar novamente
         todo o procedimento de adopção sem estar limitada ao que é exigido para a rectificação do vício constatado. Por conseguinte,
         se, ao revogar um acto, a administração dá ao interessado a garantia formal de que retomará o procedimento de adopção ab initio, não pode, sem violar o princípio da protecção da confiança legítima, afastar‑se do compromisso assumido limitando o alcance
         da revogação apenas às fases do procedimento feridas de ilegalidade. 
      
      (cf. n.os 38, 45 e 46)