CELEX: C1997/131/04
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Março de 1997 no processo C-357/95 P: Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - CEEA - Aprovisionamento - Direito de opção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais - Violação de normas do Tratado - Preferência comunitária - Princípios da boa fé e da confiança legítima - Responsabilidade extracontratual)

N° C 131 /2           MPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
service, tendo sido chamada ao processo como interveni­           Colectânea, p. 11-1503 ), sendo recorrida a Union interna­
ente Lefarth GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre         tionale des chemins de fer (UIC ), associação de empresas
a interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de           ferroviárias, com sede em Paris, representada por Chantal
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legis­        Momège, advogada no foro de Paris, com domicílio esco­
lações dos Estados-membros respeitantes à manutenção              lhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 ,
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de        Grand-rue, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Ro­
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos          dríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
(JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26 ; EE 05 F2, p . 122 ), o Tri­  de Almeida, J. L. Murray, presidentes de secção , P. J. G.
bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.           G. Hirsch, P. Jann (relator ) e M. Wathelet, juízes ; advoga­
Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul­           do-geral: C. O. Lenz; secretário , R. Grass, proferiu, em
mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( relator), G.            11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:           seguinte :
A. La Pergola; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis­
tradora principal, proferiu, em 11 de Março de 1997, um           1 . Nega-se provimento ao recurso .
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 O artigo 1°., n". 1 , da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le­         I 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 , p . 10 .
gislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,
deve ser interpretado no sentido de que esta última não se
aplica a uma situação em que um empresário, que tinha
 confiado a limpeza das suas instalações a uma primeira                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 empresa, rescinde o contrato que o vinculava a esta e cele­
 bra, com vista à execução de trabalhos semelhantes, um                                 de 11 de Março de 1997
 novo contrato com uma segunda empresa, se esta opera­             no processo C-357/95 P: Empresa Nacional de Urânio, SA
 ção não for acompanhada de uma cessão, entre uma em­                   (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
 presa e a outra, de elementos significativos do activo, cor­
 póreos ou incorpóreos, e do reemprego, pela nova                   (Recurso — CEEA — Aprovisionamento — Direito de op­
 empresa, de uma parte essencial dos efectivos, em termos           ção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento
                                                                    da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de mi­
 de número e de competências, que o seu predecessor afec­
 tava à execução do seu contrato.                                  nérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais —
                                                                    Violação de normas do Tratado — Preferência comunitá­
                                                                   ria — Princípios da boa fé e da confiança legítima — Res­
 H JO n<? C 54 de 4. 3 . 1995, p. 12.
                                                                                      ponsabilidade extracontratual)
                                                                                                ( 97/C 131/04 )
                                                                                     (Língua do processo: português)
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 11 de Março de 1997                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 no processo C-264/95 P: Comissão das Comunidades
                                                                    No processo C-357/95 P, Empresa Nacional de Urânio, SA
 Europeias contra Union internationale des chemins de fer
                              (UIC) n
                                                                     (ENU), sociedade de direito português com sede em Urgei­
                                                                    riça, Nelas ( Portugal ), representada por João Mota de
 [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —             Campos e João Luís dos Reis Mota de Campos, advoga­
  Concorrência — Transporte ferroviário — Base legal de              dos em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo
  uma decisão ■— Regulamento (CEE) n° 1017/68 — Âmbi­               no escritório do advogado Joaquim Calvo Basáran, 34,
                          to de aplicação]                           boulevard Ernest Feltgen, que tem por objecto um recurso
                           ( 97/C 131/03 )                           em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri­
                                                                     bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     ( Segunda Secção Alargada ) em 15 de Setembro de 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     ENU/Comissão (T-458/93 e T-523/93 , Colectânea, p . II­
                                                                     -2459 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Europeias ( agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald), o
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle­
                                                                     sias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sevón,
  No processo C-264/95 P, Comissão das Comunidades Eu­               presidentes de secção, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
  ropeias ( agente: Giuliano Marenco ), que tem por objecto          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
  um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribu­            Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral : N. Fennelly;
  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
  (Terceira Secção alargada ) em 6 de Junho de 1995 , Union           em 11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
  internationale des chemins de fer/Comissão (T-14/93 ,               é a seguinte :
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97            ran                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /3
1 . É negado provimento ao recurso.                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                                 ( Segunda Secção )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                                 de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                      no processo C-51/95 P: Unifruit Hellas EPE contra Comis­
H JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 6 .                                              são das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                      (Recurso — Responsabilidade extracontratual — Medidas
                                                                      específicas de controlo da importação de maçãs — Direito
                                                                      de compensação — Cúmulo — Produtos em curso de en­
                                                                      caminhamento para a Comunidade — Princípio da protec­
                                                                                           ção da confiança legítima)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    ( 97/C 131/06 )
                           (Segunda Secção )
                      de 13 de Março de 1997                                              (Língua do processo: grego)
no processo C-109/95 (pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio, Athinon ): Astir AE contra Elliniko             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                 Dimosio (')                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Restituições à exportação para os produtos agrícolas —
Perda de mercadorias no trajecto devido a caso de força               No processo C-51 /95 P, Unifruit Hellas EPE, sociedade de
                 maior — Restituição diferenciada)                    direito helénico, estabelecida em Atenas, representada por
                                                                      Ilias Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicí­
                               ( 97/C 131/05 )                        lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                      Aloyse May, 31 , Grand-Rue, que tem por objecto um re­
                                                                      curso em que se pede a anulação do acórdão proferido
                    (Língua do processo: grego)                       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu­
                                                                      ropeias (Terceira Secção ) em 15 de Dezembro de 1994,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Unifruit Hellas/Comissão (T-489/93 , Colectânea p . II­
                                                                      - 1201 ), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro­
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      peias ( agentes : Xenofon Yataganas e Theofanis Christofo­
                                                                      rou ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto
No processo C-109/95, que tem por objecto um pedido di­               por G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch (rela­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              tor) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola;
do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio, Athinon, des­              secretário: R. Grass, proferiu, em 5 de Fevereiro de 1997,
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
entre Astir AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10 ?, n? 4, 20 ?        1 . O recurso é rejeitado.
e 21 ? do Regulamento ( CEE) n? 2730/79 da Comissão, de
29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
de aplicação do regime das restituições à exportação para
os produtos agrícolas (JO n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 ;
EE 03 , F17, p . 3 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),       H JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, G.
Hirsch (relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral:
M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis­
tradora principal, proferiu, em 13 de Março de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Comis­
                                                                      são das Comunidades Europeias contra Caseína Laura sas
 Os artigos 10°., n°. 4, 20°. e 21°. do Regulamento (CEE)             di Aldo Delbò e C. e contra Gariboldi Engineering Com­
n°. 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979,
                                                                                                         pany Sri
que estabelece regras comuns de aplicação do regime das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas, de­                                     ( Processo C-65/97)
 vem ser interpretados no sentido de que um operador eco­                                            ( 97/C 131/07)
 nómico não tem direito a uma restituição à exportação
 quando o produto em causa sé perdeu no trajecto, após
 ter deixado o território geográfico da Comunidade, por                Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 causa de força maior,, e foi fixada a mesma taxa de resti­           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra
 tuição para todos os países terceiros, à excepção de um               Cascina Laura sas di Aldo Delbò e C. , com sede em Nova­
 único, para o qual não foi fixada qualquer restituição.               ra (Itália ), e Gariboldi Engineering Company Sri, com sede
                                                                       em Milão ( Itália ), intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                       des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
 l 1 ) JO n°. C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 14 .
                                                                       bro do serviço jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcioná­
                                                                       rio em serviço no mesmo serviço jurídico no âmbito do
                                                                       regime de intercâmbio com os funcionários nacionais, na