CELEX: 62010TJ0110
Language: pt
Date: 2012-06-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de Junho de 2012. # Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) contra Comissão Europeia. # Cláusula compromissória - Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento - Contrato El Hierro - Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas - Reembolso da quantias adiantadas - Pedido reconvencional da Comissão. # Processo T-110/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão
      (Processo T-110/10)
      «Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso da quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão»
      1.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato sujeito ao direito nacional —
            Aplicação de disposições nacionais em matéria de competência — Exclusão (Artigo 272.° TFUE) (cf. n.° 30)
      2.                     Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato que prevê uma participação financeira
            numa ação de investigação e de desenvolvimento — Pedido de reembolso de certas despesas — Pedido reconvencional acrescido
            de juros de mora — Aplicação do direito nacional — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Declaração
            de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Direito da Comissão ao reembolso do adiantamento acrescido de juros
            de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (Artigo 272.° TFUE; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 86.°,
            n.° 2) (cf. n.os 29, 44, 66)
      Objeto 
      
         
               Pedido, apresentado nos termos do artigo 272.° TFUE, em que se requer, por um lado, que seja julgado improcedente um pedido
                  de reembolso de 84 120 euros apresentado pela Comissão e, por outro, que a Comissão seja condenada a emitir uma «nota de crédito»
                  no montante de 84 120 euros.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia
                     principal de 84 120 euros, acrescida de juros de mora anuais de 2,5%, desde 26 de janeiro de 2010 até ao pagamento completo
                     da referida quantia principal.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos demais pedidos formulados no pedido reconvencional da Comissão.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Insula suporta as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão.