CELEX: C2004/021/10
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-497/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg): Zita Modes Sàrl contra Administration de l'enregistrement et des domaines ("Sexta Directiva IVA — Artigo 5.°, n.° 8 — Transmissão de uma universalidade de bens — Prosseguimento da actividade pelo beneficiário no mesmo ramo que o cedente — Autorização legal para exercer a actividade")

24.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 21/5
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              no âmbito da apreciação da proposta economicamente mais
      bem por força da referida directiva.                                     vantajosa para adjudicação de um contrato de fornecimento de
                                                                               electricidade, um critério de adjudicação que impõe o forneci-
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                               mento de electricidade produzida a partir de fontes de energia
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 renováveis, ao qual é atribuído o coeficiente de 45 %, sendo
                                                                               irrelevante, a este respeito, a circunstância de o referido critério
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                   não permitir necessariamente atingir o objectivo visado.
                                                                               Em contrapartida, a referida legislação opõe-se a um critério
                                                                               desse tipo na medida em que:
                                                                               — o mesmo não seja acompanhado de exigências que
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              permitam assegurar um controlo efectivo da exactidão das
                                                                                      informações contidas nas propostas,
                          (Sexta Secção)
                                                                               — exija que os concorrentes indiquem a quantidade de
                  de 4 de Dezembro de 2003                                            electricidade produzida a partir de fontes de energia
                                                                                      renováveis que estão em condições de fornecer a uma
no processo C-448/01 (pedido de decisão prejudicial                                   clientela não definida e atribua o número máximo de
apresentado pelo Bundesvergabeamt): EVN AG e Wien-                                    pontos ao concorrente que indique a quantidade mais
         strom GmbH contra Republik Österreich (1)                                    elevada, sendo certo que só é tomada em conta a fracção
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos administrativos de                                  que exceda o consumo previsível no quadro do concurso.
fornecimento — Conceito de proposta economicamente mais                        Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, apesar da
vantajosa — Critério de adjudicação que privilegia a electrici-                omissão por parte da entidade adjudicante da fixação de uma
dade produzida por fontes de energia renováveis — Directiva                    data de fornecimento determinada, o critério de adjudicação foi
89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos                      formulado de modo suficientemente claro para satisfazer as
administrativos — Decisões ilegais — Possibilidade de                          exigências de igualdade de tratamento e de transparência dos
anulação apenas em caso de influência determinante no                          processos de adjudicação de contratos públicos.
resultado do processo de adjudicação — Ilegalidade de um                 2)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos
critério de adjudicação — Obrigação de revogar o anúncio                       impõe que a entidade adjudicante revogue o anúncio de concurso
                           do concurso»)                                       quando, no quadro do processo de recurso previsto no artigo 1.o
                                                                               da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                          (2004/C 21/09)
                                                                               1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                    (Língua do processo: alemão)                               e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                               em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  obras e de fornecimentos, tal como alterada pela Directiva 92/
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
No processo C-448/01, que tem por objecto um pedido                            de serviços, se revelar ilegal uma decisão relativa a um dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                critérios de adjudicação estabelecidos e por esse motivo for
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio                 anulada pela instância de recurso.
pendente neste órgão jurisdicional entre EVN AG, Wienstrom               (1) JO C 84, de 6.4.2002.
GmbH e Republik Österreich, sendo intervenientes: Stadtwerke
Klagenfurt AG e Kärntner Elektrizitäts-AG, uma decisão a
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 26.o da
Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos                                              (Quinta Secção)
contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e dos
                                                                                             de 27 de Novembro de 2003
artigos 1.o e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena                        no processo C-497/01 (pedido de decisão prejudicial
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas            apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de             bourg): Zita Modes Sàrl contra Administration de l’enre-
adjudicação dos contratos de direito público de obras e de                                  gistrement et des domaines (1)
fornecimentos (JO L 395, p. 33), tal como alterada pela                  («Sexta Directiva IVA — Artigo 5.o, n.o 8 — Transmissão de
Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                 uma universalidade de bens — Prosseguimento da actividade
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                   pelo beneficiário no mesmo ramo que o cedente — Autori-
contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de                          zação legal para exercer a actividade»)
Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator),
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                                          (2004/C 21/10)
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-                                 (Língua do processo: francês)
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-
pal, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
parte decisória é a seguinte:                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    A legislação comunitária em matéria de concursos públicos não      No processo C-497/01, que tem por objecto um pedido
      se opõe a que uma entidade adjudicante tome em consideração,       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 21/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Luxemburgo),                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Zita Modes Sàrl e Administration de l’enregistrement                                            (Quinta Secção)
et des domaines, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/
                                                                                               de 4 de Dezembro de 2003
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                       no processo C-92/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                        sentado pelo Arbeidsrechtbank van het Arrondissement
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na sua                Tongeren): Nina Kristiansen contra Rijksdienst voor
versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de                                      Arbeidsvoorziening (1)
Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz
novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre                  («Segurança social — Regime nacional de prestações de
o valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções               desemprego que prevê uma regra anticúmulo com certos
e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102 p. 18), o                  rendimentos — Subsídio de desemprego dos antigos agentes
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                 temporários das Comunidades Europeias — Livre circulação
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas,                 dos trabalhadores — Regime nacional de seguro de desem-
D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:            prego — Qualificação de uma actividade pós-universitária
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro              — Actividade como estudante bolseiro estagiário — Qualifi-
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       cação diferente nos outros Estados-Membros do EEE —
                                                                                                      Discriminação»)
1)    O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                         (2004/C 21/11)
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                                    (Língua do processo: neerlandês)
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na sua
      versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o
      valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      regras práticas para a sua aplicação, deve ser interpretado no
      sentido de que, quando um Estado-Membro usou da faculdade,            No processo C-92/02, que tem por objecto um pedido dirigido
      conferida pela primeira frase deste número, de considerar que,        ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      para fins do IVA, a transmissão de uma universalidade de bens         Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren (Bélgica),
      não implica uma entrega de bens, esta regra de não entrega se         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
      aplica — sem prejuízo de uma eventual utilização da possibili-        entre Nina Kristiansen e Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening,
      dade de limitar a sua aplicação nas condições previstas na            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      segunda frase do mesmo número — a qualquer transmissão de             Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      um estabelecimento comercial ou de uma parte autónoma de              de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      uma empresa, que inclui elementos corpóreos e, eventualmente,         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      incorpóreos que, em conjunto, constituem uma empresa ou               assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
      parte de uma empresa que pode prosseguir uma actividade               interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      económica autónoma. O beneficiário da transmissão deve, no            Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
      entanto, ter intenção de explorar o estabelecimento comercial ou      de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e do Regulamento (CEE)
      a parte da empresa dessa forma transmitida e não simplesmente         n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
      liquidar imediatamente a actividade em causa bem como,                à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
      eventualmente, vender o stock.                                        p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de
2)    Quando um Estado-Membro faz uso da faculdade conferida                presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola
      pelo artigo 5.o, n.o 8, primeira frase, da Sexta Directiva 77/        (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
      /388, na versão que resulta da Directiva 95/7, de considerar          proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      que, para fins do imposto sobre o valor acrescentado, não existe      decisória é a seguinte:
      nenhuma entrega de bens por efeito da transmissão de uma
      universalidade de bens, a referida disposição opõe-se a que o         1)    O artigo 28.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regime aplicável
      Estado-Membro limite a aplicação desta regra de não entrega                 aos outros agentes das Comunidades Europeias estabelece o
      unicamente às transmissões de uma universalidade de bens em                 carácter complementar do regime comunitário do subsídio de
      que o beneficiário possui uma autorização de estabelecimento                desemprego em relação ao dos Estados-Membros, o qual não
      para a actividade económica que essa universalidade permite                 pode ser desrespeitado na aplicação do regime do subsídio de
      exercer.                                                                    desemprego de um Estado-Membro e, nomeadamente, de uma
                                                                                  disposição anticúmulo prevista neste último regime, a um
                                                                                  antigo agente temporário, residente no referido Estado-Membro
(1) JO C 44, de 16.2.2002.                                                        e que pode beneficiar de um subsídio de desemprego pago nos
                                                                                  termos do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades
                                                                                  Europeias.