CELEX: 51997PC0231
Language: pt
Date: 1997-05-21
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia e que institui a cobrança definitiva do direito provisório criado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                    Bruxelas, 21.05.1997
                                                    COM(97) 231 final
                                      Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de filamentos
 texturizados de poliésteres originários da Malásia e que institui a cobrança definitiva
                              do direito provisório criado
                             (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em Janeiro de 1997, através do Regulamento (CE) n° 53/97, a Comissão criou
   direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de fios de filamentos de
   poliésteres originários da Malásia.
2. Na sequência da criação dos direitos anti-dumping provisórios, foram divulgados
   por escrito, a todas as partes interessadas, os factos e considerações essenciais com»
   base nos quais foram criadas as medMas provisórias. Simultaneamente, todas as
   outras partes conhecidas como interessadas no processo foram informadas da
   criação das medidas provisórias
3. Nenhuma das outras partes interessadas apresentou novos argumentos sobre as
   conclusões provisórias da Comissão no que respeita ao produto em questão, ao
   produto similar, ao dumping, à indústria comunitária, ao prejuízo, à causa do
   prejuízo e ao interesse da Comunidade.
4. Nestas circunstâncias, e uma vez que as margens de dumping estabelecidas eram
   inferiores ao aumento dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo,
   considera-se necessário criar medidas definitivas com base nas margens de
   dumping estabelecidas, na forma e no nível das medidas provisórias.
5. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento em
   anexo que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações, na
   Comunidade, de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da
   Malásia e que institui a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito
   provisório.
 ---pagebreak--- Proposta de
   REGULAMENTO (CE) N° ..797 DO CONSELHO QUE CRIA UM DIREITO
    ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIOS DE
    FILAMENTOS TEXTURIZADOS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIOS DA
    MALÁSIA E QUE INSTITUI A COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO
                                 PROVISÓRIO CRIADO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE)ri°384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
2331/96 do Conselho2 e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no
âmbito do Comité Consultivo,
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
                               A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)   Através do Regulamento (CE) n° 53/97 de 14 de Janeiro de 19973 (a seguir
      designado "regulamento que cria o direito provisório"), a Comissão criou um
      direito anti-dumping provisório sobre as importações, na Comunidade, de fios de
      filamentos texturizados de poliésteres (a seguir designado "PTY" ou "produto em
      questão") originários da Malásia e classificados nos códigos NC 5402 33 10 e 5402
      33 90.
 1
    JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
 2
    JOL 317 de 6.12.1996, p.l
 3
    JOL 13 de 16.1.1997, p.6
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(2)   Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foram divulgados por
      escrito, a todas as partes interessadas, os factos e considerações essenciais com base
      nos quais foram criadas medidas provisórias.
      Simultaneamente, todas as outras partes conhecidas como interessadas no processo
      foram informadas da criação das medidas provisórias.
(3)   O regulamento que cria o direito provisório estabeleceu igualmente um prazo no
      qual as partes interessadas podiam apresentar os seus pontos de vista por escrito e
      solicitar uma audição à Comksão.
(4)   Todavia, nenhuma parte apresentou os seus pontos de vista nem solicitou uma
      audição à Comissão no prazo estabelecido, não tendo sido recebidas quaisquer
      outras observações após esse período.
  C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR, DUMPING, INDÚSTRIA
     COMUNITÁRIA, PREJUÍZO, CAUSA DO PREJUÍZO E INTERESSE DA
                                       COMUNIDADE
 (5)  Uma vez que nenhuma das partes interessadas apresentou argumentos
       suplementares relativos às conclusões provisórias da Comissão no que respeita ao
       produto em questão, ao produto similar, ao dumping, à indústria comunitária, ao
       prejuízo, à causa do prejuízo e ao interesse da Comunidade, o Conselho confirma
       as conclusões estabelecidas nos considerandos (7) a (72) do regulamento que cria o
       direito provisório.
 ---pagebreak---                               D. DIREITO DEFINITIVO
(6)  A fim de determinar o nível do direito definitivo a criar, o Conselho teve em conta
     as margens de dumping estabelecidas, bem como o nível do direito necessário para
     eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, com base no método exposto
     nos considerandos (73) a (78) do regulamento que cria o direito provisório.
(7)  Uma vez que as margens de dumping eram inferiores as margens de prejuízo
     estabelecidas, confirma-se que o nível do direito anti-dumping deve basear-se no
     nível das margens de dumping estabelecidas a título definitivo em conformidade
     com o disposto no n° 4 do artigo 9o do regulamento de base, ou seja, 16,4 % para c
     exportador malaio Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd. que colaborou com a
     Comissão e 32,5 % para os restantes exportadores/produtores da Malásia que não
     colaboraram.
     O Conselho confirma os referidos níveis, bem como a forma das medidas
     definitivas a criar.
                    E. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO
 (8) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas a título definitivo, assim
      como o prejuízo importante causado à indústria comunitária, o Conselho considera
      que se deve proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-
      dumping provisórios no nível dos montantes dos direitos definitivos criados.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak--- Artigo 1°
1.    É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de
      filamentos texturizados de poliésteres classificados no código NC 5402 33 10 e
      5402 33 90 originários da Malásia.
2.    A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço franco-fronteira
      comunitária, não desalfandegado, é a seguinte:
      Malásia                                 Direito        Código adicional Taric
      Hualon Corporation (M) Sdn.Bhd.         16,4 %                 8933
       Outros                                 32,5 %                 8900
3.     Salvo indicação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de
       direitos aduaneiros.
                                         Artigo 2o
É instituída a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping
provisórios, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 53/97, à taxa dos
direitos definitivos criados.
                                         Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
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                                                         COM(97) 231 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-222-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19771-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo