CELEX: 52005PC0367
Language: pt
Date: 2005-08-09
Title: Proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2001/131/Ce do Conselho relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP CE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 09.08.2005
                                                     COM(2005) 367 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que revoga a Decisão 2001/131/CE do Conselho relativa ao encerramento do processo de
       consultas com o Haiti nos termos do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Decisões adoptadas no âmbito do artigo 96°
   Na sequência das irregularidades nas eleições de 2000 e perante a inobservância dos
   princípios democráticos do Acordo de Cotonu por parte do Haiti, em 29 de Janeiro de 2001, o
   Conselho da União Europeia, em conformidade com o n° 2, alínea c), do artigo 96° do
   referido Acordo, decidiu adoptar medidas adequadas pelas quais a ajuda concedida ao Haiti
   foi parcialmente suspensa (suspensão do apoio orçamental directo ao Governo do Haiti), não
   houve notificação dos fundos concedidos no âmbito do 9° FED (239 milhões de euros) e o
   remanescente do 8° FED (84,4 milhões de euros) foi reorientado para projectos em benefício
   directo da população do Haiti. A União Europeia condicionou a normalização das suas
   relações com o Haiti ao cumprimento das condições e à aplicação das medidas previstas na
   Resolução 822 da OEA no que respeita à realização de eleições livres e justas.
   A Decisão de 2001 foi objecto de reexame, tendo sido efectivamente reconduzida através da
   Decisão 2002/131/CE de 21 de Janeiro de 2002, da Decisão 2003/53/CE de 10 de Janeiro de
   2003 e da Decisão 2003/916/CE de 22 de Dezembro de 2003.
   Em 2004, com a partida do Presidente Aristide, a situação política no Haiti alterou-se
   totalmente. A rápida evolução política (cujas principais características são a seguir resumidas)
   exigiu uma revisão aprofundada da situação, tendo a Decisão 2004/681/CE, que altera a
   Decisão 2001/131/CE, sido adoptada em 24 de Setembro de 2004. Esta decisão, que vigorará
   até 31 de Dezembro de 2005, deve, contudo, ser objecto de reexame no prazo de seis meses a
   contar da data da sua entrada em vigor. A decisão em causa anulou efectivamente todas as
   medidas anteriores (desbloqueando 95,6 milhões de euros), à excepção da assinatura do
   Programa Indicativo Nacional no âmbito do 9° FED (72 milhões de euros), que deveria
   ocorrer após as eleições nacionais, realizadas de acordo com a Resolução 822 da OEA, e
   consideradas livres e justas pelas instituições competentes do Haiti e pela comunidade
   internacional.
   Actualmente, considera-se que os progressos alcançados durante o período de transição na via
   de um governo democraticamente eleito, iniciados com a instauração de um Governo
   provisório em 2004 e que culminarão com a realização de eleições locais, legislativas e
   presidenciais no Outono de 2005, justificam um reexame da actual decisão e o levantamento
   das restantes medidas, tal como a seguir exposto, o que constituirá um apoio concreto ao
   Governo provisório durante este período difícil e um incentivo para que respeite o processo
   eleitoral.
   Contexto
   No início de 2004, após a persistência de um longo período de violência e de confrontos
   sangrentos, o Presidente Aristide abandonou o país em 29 de Fevereiro de 2004. O Presidente
   do Supremo Tribunal, Boniface Alexandre, prestou juramento como Presidente interino e o
   Governo provisório, presidido por Gerard Latortue, tomou posse em 17 de Março de 2004.
   Este Governo provisório comprometeu-se a realizar eleições livres e justas no prazo de 18
   meses. O plano actual prevê a realização de eleições no Outono de 2005: eleições locais em 9
   de Outubro de 2005, seguidas de eleições legislativas (parlamentares) e eleições presidenciais
   nos dias 13 de Novembro e 18 de Dezembro de 2005 respectivamente, para permitir ao
   presidente eleito assumir funções em 7 de Fevereiro de 2006. O Governo provisório do Haiti
PT                                                2                                                 PT
 ---pagebreak---    comprometeu-se a conceder uma maior prioridade à restauração de um clima de segurança e
   de confiança no país, aspecto fundamental para a democratização do Haiti.
   Duas Resoluções das Nações Unidas, de 29 de Fevereiro de 2004 e de 30 de Abril de 2004,
   aprovaram, respectivamente, a criação de uma força multinacional provisória, substituída por
   uma força de estabilização ( a MINUSTAH) a qual assumiu funções em 1 de Junho sob
   comando brasileiro, tendo por missão contribuir para a estabilização da situação em termos de
   segurança e apoiar o Governo provisório no processo de democratização. O mandato da
   MINUSTAH foi prorrogado até ao final de Junho de 2005, na pendência das discussões a
   realizar no Conselho de Segurança sobre uma prorrogação por um período mais longo, com
   uma duração provável de 12 meses.
   Na sequência de consultas informais, realizadas a pedido do Conselho, em Maio de 2004, o
   Primeiro-Ministro Gerard Latortue enviou uma carta ao então Comissário responsável pelo
   Desenvolvimento, P. Nielson, reiterando os compromissos assumidos pelo seu Governo em
   vários domínios, durante o período de transição. Em Abril de 2005, a Comissão apresentou ao
   Grupo ACP do Conselho um relatório de acordo com as disposições da decisão em questão e
   que prevêem um reexame no prazo de seis meses. Este relatório foi elaborado em colaboração
   com as embaixadas dos Estados-Membros da UE em Port au Prince e dá conta da situação no
   que respeita a estes compromissos. Em Março de 2005, o Comissário Louis Michel
   deslocou-se ao Haiti, tendo efectuado vastas consultas para avaliar a situação no terreno. Em
   Abril de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas enviou uma missão ao Haiti e em
   Maio de 2005 o Secretário-Geral desta organização apresentou um relatório sobre a missão de
   estabilização das Nações Unidas neste país. Todos os relatórios referidos apresentam um
   quadro geral semelhante sobre a situação no Haiti.
   Situação actual
   A nível político, em 7 de Abril, foi lançado o processo de diálogo e de reconciliação nacional.
   O carácter não abrangente deste diálogo continua a suscitar preocupações com a persistente
   recusa de participação do partido do ex-Presidente Aristide, não obstante dos esforços do
   Presidente para associar os membros do movimento Lavalas a este processo. Um certo
   número de pequenos partidos políticos tem vindo a agrupar-se progressivamente em
   formações políticas mais importantes com vista às próximas eleições.
   O calendário eleitoral, acima referido, avança de acordo com as informações recebidas. As
   eleições são da competência directa do CEP – Comissão Eleitoral Provisória – que beneficia
   de um forte apoio da MINUSTAH. O PNUD e a OEA coordenam a assistência à organização
   de eleições, estando a OEA especialmente empenhada na inscrição dos eleitores. O orçamento
   geral para as eleições ascende actualmente a 62 milhões de dólares e deverá ser financiado
   pelos doadores. A UE prometeu um montante total de 18 milhões de euros. A Comissão
   prepara o envio de uma missão de observação destas eleições cujo financiamento vem
   juntar-se à dotação de 18 milhões de euros.
   No que respeita à segurança, a situação mantém-se precária e continua a suscitar graves
   preocupações, devido a frequentes surtos de violência, assassinatos, raptos e assaltos à mão
   armada. A polícia nacional do Haiti é demasiado fraca e não teve tempo de evoluir para
   ultrapassar o seu passado de corrupção e poder assim ter uma influência considerável na
   manutenção da segurança. Por conseguinte, a MINUSTAH está a prestar um importante
   contributo nesta matéria e a envidar esforços para manter a situação sob controlo. É óbvio que
   o mandato e os recursos da MINUSTAH, quer humanos quer materiais, devem ser reforçados
PT                                                3                                                PT
 ---pagebreak---    para permitir uma maior eficácia da sua intervenção, estando actualmente a ser examinadas
   pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas propostas neste sentido.
   No domínio dos direitos humanos, observam-se alguns progressos; as violações dos direitos
   humanos, que eram prática corrente na política do anterior governo, deixaram de fazer parte
   do discurso do Governo provisório. No entanto, a proliferação de bandos armados no país e a
   existência de uma cultura de impunidade devido à presença de indivíduos corruptos dentro
   das forças de segurança, assim como a extrema fragilidade do sistema judiciário, entravam os
   esforços desenvolvidos para obter melhorias sensíveis no domínio dos direitos humanos. A
   CE está a trabalhar com a CIDA (Canadian International Development Agency) na elaboração
   de um programa destinado a reforçar o sistema judiciário, enquanto outros doadores, entre os
   quais os Estados-Membros da UE, também promovem iniciativas neste sentido.
   Embora relativamente esporádicas, foram iniciadas algumas acções de desarmamento dos
   grupos armados, em especial dos antigos militares, sobretudo na região de Cap Haitien,
   sendo importante intensificar estas iniciativas no quadro dos esforços envidados para instaurar
   o nível de segurança necessário à realização das eleições.
   Apoio internacional ao Haiti
   O Governo provisório beneficia de forte apoio do conjunto dos principais actores presentes no
   Haiti, entre os quais os Estados Unidos, a França, a Espanha, vários países da América Latina
   e organismos internacionais entre os quais as Nações Unidas, a OEA, o Banco Mundial, o
   FMI e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. As relações com o CARICOM, que
   registaram alguma tensão devido às condições que rodearam a partida do Presidente Aristide,
   melhoram progressivamente.
   Os doadores internacionais e o Governo provisório adoptaram um quadro provisório de
   cooperação (Interim Cooperation Framework - ICF) que serviu de documento de base para
   uma Conferência de doadores realizada em Washington em Julho de 2005. Estes
   comprometeram-se então a pagar um montante de 1,2 mil milhões de USD, dos quais a mais
   importante contribuição individual se deve à União Europeia.
   Em Março de 2005, realizou-se em Cayenne uma Conferência internacional sobre o Haiti
   durante a qual os doadores reiteraram a sua ajuda directa, renovando os compromissos
   assumidos em 2004 em Washington e empenhando-se em acelerar os pagamentos para
   testemunhar a sua solidariedade com o Haiti e permitir à população obter benefícios concretos
   do processo de mudança política em curso.
   De acordo com uma abordagem semelhante, o Governo canadiano organizou nos dias 16 e 17
   de Junho em Montreal uma Conferência internacional sobre o Haiti durante a qual os
   doadores debateram as questões relativas à segurança e à estabilidade, às eleições e à
   concessão de ajuda.
   Recuperação económica
   O Fundo Monetário Internacional fez uma avaliação positiva dos esforços de recuperação
   económica do Governo do Haiti. Apesar de admitir que a retoma é um processo lento, tendo
   em conta o difícil contexto geral que o país atravessa, o relatório reconhece que os esforços do
   Governo se traduziram numa descida da inflação, na estabilização das taxas de câmbio e num
   aumento líquido das reservas internacionais. Os resultados obtidos no quadro de um programa
PT                                                 4                                                PT
 ---pagebreak---    acompanhado pelos serviços do FMI (Staff-Monitored Programme - SMP) (Abril-Setembro
   de 2004) foram satisfatórios, uma vez que todos os objectivos quantitativos foram
   amplamente atingidos, tendo-se registado progressos sensíveis a nível das medidas
   estruturais1. Este programa foi seguido de uma assistência pós-conflito (EPCA – Emergency
   Post Conflict System), entre Outubro de 2004 e Setembro de 2005. Também neste capítulo a
   maioria dos objectivos quantitativos foi alcançada e as medidas estruturais aplicadas. O Haiti
   regularizou os seus pagamentos em atraso ao Banco Mundial o que permitiu a esta instituição
   aprovar uma operação de ajustamento de desembolso rápido. No entanto, a insuficiência de
   receitas e os atrasos na execução das acções financiadas pelos doadores exigiram uma revisão
   do orçamento e da hierarquia das despesas, para apoiar ao máximo ao processo de retoma
   económica. No seu Relatório no âmbito do artigo IV, o FMI prevê para 2005/2006 um
   crescimento de 3% do PIB real e uma inflação de 10%. O desafio consistirá em manter um
   crescimento de 4% e gerar as receitas públicas necessárias para financiar melhorias
   consideráveis dos serviços sociais e da capacidade institucional do sector público. “Um
   processo eleitoral transparente, a reconciliação nacional e a continuação do apoio dos
   doadores constituirão, neste capítulo, condições prévias e indispensáveis”1.
   Proposta da Comissão
   A Comissão analisou a situação do ponto de vista político e dos direitos humanos e considera
   que, embora não seja ainda totalmente satisfatória, progride lentamente. Contudo, tendo em
   conta os esforços para manter os compromissos inerentes ao calendário eleitoral, os bons
   resultados obtidos pelo Governo no processo de retoma económica, aspecto fundamental para
   combater a pobreza que alimenta o descontentamento, a violência e a insegurança, o vasto
   apoio da comunidade internacional ao povo do Haiti e ao Governo provisório, o tempo
   considerável necessário para a preparação e o financiamento efectivo de programas de ajuda
   ao desenvolvimento, a Comissão propôs que fosse levantada a medida restante adoptada nos
   termos do artigo 96°, respeitante ao desbloqueamento dos 72 milhões do 9° FED.
   A Comissão propõe que a carta dirigida ao Primeiro-Ministro do Haiti para anunciar o
   levantamento das medidas sublinhe a importância que a União atribui à democracia, ao
   Estado de Direito, à boa gestão e aos direitos humanos e que incentive o Governo do Haiti a
   prosseguir os seus esforços para concretizar os compromissos assumidos perante a UE e o
   povo do Haiti.
   A União continuará a seguir de perto a evolução da situação no Haiti, graças à prossecução e
   à consolidação do diálogo político com o Governo provisório e o próximo Governo eleito,
   com base no Acordo de Cotonu.
   1
           Relatório de 2005 dos Serviços do FMI sobre as consultas no âmbito do artigo IV.
PT                                                      5                                         PT
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
   que revoga a Decisão 2001/131/CE do Conselho relativa ao encerramento do processo de
        consultas com o Haiti nos termos do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE2, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003,
   nomeadamente o artigo 96°,
   Tendo em conta o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos
   Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a
   seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE3, nomeadamente o artigo 3°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,4
   Considerando o seguinte:
   (1)     Com base na Decisão 2001/131/CE5, a ajuda financeira concedida ao Haiti foi
           parcialmente suspensa, a título de “medidas adequadas” tal como definidas no n° 2,
           alínea c), do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE.
   (2)     A Decisão 2004/681/CE caduca em 31 de Dezembro de 2005 e prevê um reexame das
           medidas no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.
   (3)     Em Março de 2005, um grupo de trabalho constituído pela Presidência da União
           Europeia no Haiti, a Comissão Europeia e os representantes dos Estados-Membros no
           Haiti, elaborou um relatório de avaliação sobre os progressos registados na
           concretização dos compromissos específicos assumidos pelo Governo do Haiti no que
           se refere ao respeito pelos elementos essenciais enunciados no artigo 9° do Acordo de
           Cotonu, nomeadamente no tocante à situação em matéria de direitos humanos,
           princípios democráticos e Estado de Direito, com vista ao regresso do país a um
           regime constitucional e democrático sem restrições.
   (4)     A actual situação no Haiti é muito preocupante em termos de segurança, de respeito
           pelos direitos humanos e de pobreza. Esta situação foi confirmada no Relatório da
           Missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas em Abril de 2005. No entanto,
   2
           JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   3
           JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   4
           JO C […] de […], p. […]
   5
           JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
           2004/681/CE (JO L 311 de 8.10.2004, p. 30).
PT                                                     6                                            PT
 ---pagebreak---           em várias ocasiões, a comunidade internacional confirmou o seu empenhamento em
          apoiar o Governo provisório e o povo do Haiti nos seus esforços na via da democracia
          e do desenvolvimento económico e social.
   (5)    O Governo provisório merece a confiança da União Europeia enquanto garante da
          transição política, em especial através da organização de eleições livres e justas,
          respeitando integralmente o calendário eleitoral anunciado,
   DECIDE:
                                             Artigo 1°
   A Decisão 2001/131/CE é revogada:
   O Anexo é substituído pelo texto apenso à presente decisão.
                                             Artigo 2°
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
                                             Artigo 3°
   O Parlamento Europeu é plena e imediatamente informado da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               7                                             PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                           Carta a endereçar ao Governo provisório do Haiti
   Senhor Primeiro-Ministro,
   A União Europeia atribui uma grande importância às disposições do artigo 9° do Acordo de
   Cotonu. A Parceria ACP-CE baseia-se no respeito pelos direitos humanos, os princípios
   democráticos e o Estado de Direito, elementos fundamentais deste Acordo e que constituem
   assim a base das nossas relações.
   Neste contexto, a União Europeia acompanhou de perto o processo de transição no Haiti, que
   teve início com a designação do novo Governo provisório do Haiti presidido por Vossa
   Excelência e empossado no dia 17 de Março de 2004, na sequência de um vasto processo de
   consultas previsto no plano CARICOM/OEA.
   Em 12 de Maio de 2004, realizaram-se em Bruxelas conversações entre Vossa Excelência e a
   Comissão Europeia, a fim de analisar a agenda política do Governo provisório para
   restabelecer o regime democrático e constitucional. A União Europeia registou os
   compromissos assumidos por Vossa Excelência, em especial no que respeita à melhoria da
   situação dos direitos humanos, à aplicação dos princípios democráticos, incluindo a realização
   de eleições livres e justas, ao Estado de Direito e à boa governação, tal como referido na carta
   de Vossa Excelência de 25 de Maio de 2004 dirigida à Comissão Europeia. Estes
   compromissos vinculativos, que continuam válidos, deviam conduzir, em devido tempo, a
   uma maior estabilidade política no Haiti.
   A União Europeia tem vindo a acompanhar de perto a evolução no Haiti em todos os
   domínios e desempenhou um papel muito activo nos esforços da comunidade internacional
   para auxiliar o país na sua ambiciosa e difícil via da governação democrática. Acreditamos
   firmemente no direito do povo do Haiti a uma vida melhor, num país seguro e estável no qual
   os princípios democráticos, os direitos humanos, o Estado de Direito e a boa governação são
   plenamente respeitados.
   Tal como é do conhecimento de Vossa Excelência, a União Europeia assumiu um papel
   preponderante na elaboração e adopção do quadro provisório de cooperação e, por ocasião da
   Conferência de Doadores realizada em Washington em 2004, comprometeu-se em dar a
   contribuição mais importante a favor do desenvolvimento do Haiti. Desde então,
   realizaram-se inúmeros progressos e os fluxos financeiros atingem progressivamente o nível
   pretendido, à medida que aumenta a capacidade do país de absorver a assistência financeira e
   técnica.
   A União Europeia trabalhou em estreita colaboração com o conjunto dos principais actores
   internacionais e manifestou o seu total apoio à Missão das Nações Unidas no Haiti, a
   MINUSTAH, e aos importantes esforços por ela desenvolvidos para ajudar o Governo e a
   polícia nacional do Haiti a instaurarem a segurança e a estabilidade necessárias para que o
   país se prepare para as eleições do Outono de 2005 e execute com êxito os programas de
   desenvolvimento sustentável.
   A União Europeia avaliou os progressos realizados no plano político e económico, com base
   nos seus próprios recursos e nos relatórios do Conselho de Segurança sobre o Haiti e decidiu
   revogar as medidas adoptadas em aplicação da Decisão xxx. Estas medidas previam que a
PT                                                 8                                                PT
 ---pagebreak---    assinatura do Programa Indicativo Nacional para o Haiti, no âmbito do 9° FED, se efectuasse
   após a realização das eleições nacionais e com o novo Governo democraticamente eleito.
   Actualmente, a programação do 9° FED está a ser feita com o Governo de Vossa Excelência e
   o PIN será assinado logo que este exercício estiver concluído. É importante que o processo
   avance rapidamente para que as acções correspondentes, em benefício do povo do Haiti,
   também possam ser executadas o mais brevemente possível.
   Para o êxito da cooperação, é fundamental assegurar o reforço da capacidade de absorção da
   ajuda, actualmente insuficiente, graças a uma boa governação e a medidas destinadas a
   desenvolver a capacidade de gestão da ajuda. As modalidades de aplicação serão adaptadas
   em função da capacidade do Haiti de gerir adequadamente as suas finanças públicas.
   A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em
   especial no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo
   provisório no domínio dos direitos humanos, do diálogo nacional, dos princípios democráticos
   e da governação económica, assim como das medidas adoptadas com vista às eleições locais,
   nacionais e presidenciais. A União Europeia congratula-se com a apresentação do calendário
   eleitoral que prevê a realização de eleições locais em Outubro de 2005 e de eleições
   legislativas e presidenciais em Novembro e Dezembro de 2005, respectivamente, o que
   permitirá ao novo Governo entrar em funções em Fevereiro de 2006. A União Europeia está
   firmemente convencida que o calendário não será adiado em qualquer circunstância e concede
   um apoio de 18 milhões de euros a favor do processo eleitoral. Além disso, a União prevê o
   envio de uma Missão de Observação Eleitoral.
   A União Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação no Haiti, através
   da prossecução e da intensificação do diálogo político, com base no Acordo de Cotonu, com o
   Governo de Vossa Excelência e com o novo Governo que for democraticamente eleito.
   Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Bruxelas,
   Pela Comissão
   Pelo Conselho
   O Presidente
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