CELEX: 32007R0789
Language: pt
Date: 2007-07-04
Title: Regulamento (CE) n.°  789/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007 , que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CE) n.°  1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

5.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/27
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 789/2007 DA COMISSÃO
   
   de 4 de Julho de 2007
   que altera, pela décima primeira vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2007/449/PESC (3) do Conselho, de 28 de Junho de 2007, executa essa Posição Comum. Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
   
      (3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 75.
   
      ANEXO
      É retirado do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 o nome das pessoas seguintes:
      
                  1)
               
               
                  Tolimir, Zdravko. Data de nascimento: 27.11.1948.
               
            
                  2)
               
               
                  Djordjevic, Vlastimir. Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: da Sérvia e Montenegro