CELEX: C1995/268/59
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Agosto de 1995, por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-165/95)

N? C 268/28            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
 — conceder a quantia de 75 000 francos belgas, sob reserva           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de aumento ou diminuição no decurso do processo, a
     título de indemnização dos danos morais, como repara­            — condenar a Comissão no pagamento da diferença entre o
     ção do prejuízo sofrido pelo recorrente ,                           seu vencimento de funcionário e a sua pensão de
                                                                         invalidez, desde 1 de Agosto de 1991 até à idade de
 — condenar o Conselho na totalidade das despesas.                       reforma prevista pelo Estatuto dos Funcionários ( 31 de
                                                                         Janeiro de 2006 ), a título de indemnização pelo prejuízo
 Fundamentos e principais argumentos                                     material sofrido pelo recorrente, sendo essa diferença
                                                                         avaliada provisoriamente em 15 000 000 de francos
 O recorrente pede a anulação do relatório de notação                    belgas + 12 000 000 de francos belgas; condenar a
 relativo ao período entre 1 de Julho de 1991 e 30 de junho              Comissão no cálculo do primeiro montante,
 de 1 993 .
                                                                     — condenar a Comissão no pagamento de 1 000 000 de
Precisa , a esse respeito, que, quando assinou em 8 de                   ecus a título de indemnização pelo prejuízo moral
Dezembro de 1994 o projecto de relatório de notação                      sofrido pelo recorrente,
estabelecido pelo primeiro notador com o comentário « não
estou de acordo com as avaliações do primeiro notador e              — condenar a Comissão no pagamento de juros à taxa de
solicito uma reunião com o segundo notador para revisão                  10% ao ano sobre o capital de 25 794 194 francos
do relatório », o segundo notador assinara já o mesmo                    belgas recebidos pelo recorrente ao abrigo do artigo 73?
relatório dez dias antes .                                               do referido estatuto, contados a partir de 1 de Janeiro de
                                                                         1990, ou , no mínimo, de 10 de Junho de 1991 , até
Não tendo sido adoptado um processamento regular, o                      inteiro pagamento desse capital , estando esses juros
recorrido elaborou novo relatório relativo ao mesmo                      provisoriamente avaliados em 15 000 000 de francos
período . Este novo relatório refere uma reunião realizada               belgas;
em 1 7 de Maio de 1 995 , contendo a mesma data para ambas           — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
as assinaturas do segundo e primeiro notadores .
                                                                         de 22 de Setembro de 1 994 de não dar provimento ao
O recorrente argumenta , antes de mais, existir violação do              pedido do recorrente de 15 de Maio de 1994 ,
artigo 43 ? do Estatuto dos Funcionários, bem como do guia           — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
de notação , na medida em que estes dois instrumentos
prevêem o estabelecimento de um relatório periódico, no
mínimo cada dois anos, nos dias 1 de Julho dos anos                  Fundamentos e principais argumentos
ímpares , sendo que, no caso vertente , o primeiro relatório         O recorrente alega que trabalhou no edifício do Berlaymont
foi comunicado ao recorrente em Novembro de 1994 , ou                em Bruxelas desde que este foi construído, em 1967, até
seja , com mais de quinze meses de atraso .                          1987, data em que foi transferido para outro edifício . Na
                                                                     sequência da exposição ao amianto a que esteve sujeito
Invoca, além disso, irregularidade do processo adoptado, na          durante cerca de vinte anos desenvolveu uma doença . Em 26
medida em que decòrre do exame do relatório inicial que as           de Novembro de 1990, o recorrente apresentou um pedido
assinaturas dos primeiro e segundo notadores foram apos­             de reconhecimento da origem profissional da sua doença .
tas antes da do recorrente, quando a regulamentação                  Em 16 de Julho de 1991 , a Autoridade investida do poder de
aplicável prevê a assinatura do relatório pelo segundo               nomeação ( AIPN ) decidiu-se pela sua colocação na situação
notador após o funcionário notado ter tido a possibilidade           de reforma a partir de 1 de Agosto de 1991 , com a concessão
de efectuar as suas observações ou reparos .                         de uma pensão por invalidez fixada na base do artigo 78 ?,
                                                                     terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários . Foi só em
                                                                     15 de Abril de 1994 , após um longo e complexo processo,
                                                                     que a AIPN finalmente reconheceu a natureza profissional
                                                                     da doença de que o recorrente sofre .
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 1995 , por Arnaldo            O recorrente considera que a Comissão se tornou culpada, a
Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                     seu respeito, de um comportamento ilegal, pois fê-lo
                              peias                                  trabalhar num ambiente contaminado por amianto embora
                     ( Processo T- 1 65 /95 )                        conhecesse ou não pudesse ignorar o carácter perigoso dessa
                         ( 95/C 268/59 )                             substância , em especial para as pessoas que executam
                                                                     tarefas administrativas em tal ambiente .
                 (Língua do processo: francês)                       Na sequência desse comportamento culposo da Comissão, o
                                                                     recorrente sofreu um prejuízo material, na medida em que ,
Deu entrada em 29 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                 por um lado , recebeu , desde 1 de Agosto de 1991 , uma
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             pensão de invalidez que é inferior à remuneração que teria
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              auferido se não tivesse sido reformado por invalidez e, por
por Arnaldo Lucaccioni, residente em Paris, representado             outro, foi obrigado a vender rapidamente, e, portanto, a um
por Georges Vandersanden, Laure Levi e Olivier Eben,                 preço inferior, os seus bens imobiliários a fim de reembolsar
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            antecipadamente os empréstimos correspondentes, pois a
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson, Sàrl , 1 , rue                 sua pensão não lhe permitia honrar as suas mensalidades . O
Glesener .                                                           recorrente sofreu igualmente um prejuízo moral grave que
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/29
resulta da doença de que sofre e da sua colocação na                  prova oral, uma classificação inferior ao mínimo exigido
situação de reforma por invalidez .                                   e de não a inscrever na lista de aprovados ,
Por último , o recorrente sustenta que existe um nexo de
causalidade entre as faltas da Comissão e o prejuízo material
e moral alegado pois se não tivesse tido de estar exposto,        — condenar a recorrida nas despesas .
durante perto de vinte anos, a um ambiente contaminado
por amianto não teria contraído a doença e teria podido
prosseguir normalmente a sua carreira até à idade de
reforma , continuando a receber a totalidade da sua remu­         Fundamentos e principais argumentos
neração até essa data .
Além disso, o recorrente alega que a Comissão se tornou           A recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos
culpada , no desenrolar dos processos de invalidez e de           princípios da igualdade de tratamento e da não discrimina­
reconhecimento da origem profissional da sua doença , de          ção . Sublinha a este propósito que , em razão do completo
diversas faltas , que lhe dão direito a uma indemnização .        desconhecimento da língua grega por parte dos membros do
Com efeito, considera que as diferentes irregularidades e         júri, teve de efectuar a sua prova oral com a ajuda de um
ilegalidades que viciam esses processos o impediram de            intérprete , o que fez com que as condições em que teve de
dispor, desde Janeiro de 1990 , ou, no mínimo, desde Junho        prestar a prova oral e, portanto, os métodos de correcção
de 1991 , das prestação que lhe eram devidas ao abrigo do         dessa prova não fossem idênticos aos dos outros candidatos .
artigo 73 ? do referido estatuto .                                Alega igualmente que , em virtude dessa forma de proceder,
                                                                  os membros do júri não puderam apreciar pessoalmente
                                                                  dois dos elementos de avaliação, ou seja , a clareza e a
                                                                  « capacidade de síntese », nas respostas, formuladas na sua
                                                                  língua materna, às questões que lhe foram colocadas
Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , por Mary            durante a prova oral .
Karagiozopoulou contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                     ( Processo T-166/95 )                        A recorrente sublinha igualmente que a classificação que
                         ( 95/C 268/60 )                          obteve na prova oral é de tal forma diferente das apreciações
                                                                  que sobre si foram feitas no seu último relatório de
                (Língua do processo: francês)                     classificação e na proposta de promoção ao grau C 2 , bem
                                                                  como da classificação que lhe foi atribuída na prova de
Deu entrada em 30 de Agosto de 1 995 , no Tribunal de             composição, que só se pode ter verificado um erro manifesto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          de apreciação .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Mary Karagiozopoulou , com domicílio em Bruxelas ,
representada por Ariane Tornei e Thierry Demasure,                Por último , a recorrente considera que a decisão de limitar a
advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          120 o número de candidatos admitidos às provas orais
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson, Sàrl, 1 , rue       quando a recorrida se tinha comprometido a prever 60
Glesener .
                                                                  lugares da categoria C destinados a ser revalorizados em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            lugares da categoria B, demonstra não só a violação da
                                                                  obrigação enunciada no n? 5 do artigo 5? do anexo III do
— anular a decisão do júri do concurso interno COM/               Estatuto dos Funcionários mas também uma vontade de
    /B/9/93 de atribuir à recorrente, relativamente à sua         antecipadamente limitar o número de aprovados .