CELEX: 31988R2256
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2256/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas

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31988R2256

Regulamento (CEE) n.° 2256/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 199 de 26/07/1988 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0058 

REGULAMENTO  (CEE) N°. 2256/88 DO CONSELHOde 19 de Julho de 1988que altera o Regulamento (CEE) n° 1417/78  relativo ao regime de ajuda para as forragens secasO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 3996/87 (2), e, nomeadamente, on° 2 do seu artigo 6°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que é conveniente adaptar a redacção do Regulamento (CEE) n° 1417/78 (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1173/87 (5), às últimas alterações do  Regulamento (CEE) n° 1117/78, nomeadamente, ajustando todas as referências ao artigo 1°. do  Regulamento (CEE) n° 1117/78 e suprimindo o termo «complementar» na expressão «ajuda complementar»  eas referências ao artigo 3°. do Regulamento (CEE)n° 1117/78, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 1417/78 é alterado do seguinte modo: 1.  N° n° 1 do artigo 1°., os termos «referidos na alínea b), primeiro travessão, do artigo 1°.»  são substituídos pelos termos «referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões do artigo  1°.». 2.  O artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5°. A ajuda referida no artigo 5°. do Regulamento (CEE)n° 1117/78 é concedida, a pedido do  interessado, para as forragens secas saídas da empresa de transformação que preencham as seguintes  condições: a)  O teor máximo em humidade deve situar-se entre 11 e 14 % e pode ser diferenciado conforme os  modos de apresentação do produto; b)  O teor mínimo em proteína bruta total em relação à matéria seca não deve ser inferior a: - 14 % no que respeita aos produtos referidos na alínea b) e na alínea c), segundo travessão, do  artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 1117/78, - 45 % no que respeita aos produtos referidos na alínea c), primeiro travessão, do artigo 1°. do  Regulamento (CEE) n° 1117/78. Todavia, podem ser adoptadas condições complementares, nomeadamente no que diz respeito ao teor de  celulose e de caroteno, de acordo com o processo previsto no artigo 12°. do Regulamento (CEE)n°  1117/78.» 3.  N° artigo 6°., os termos «As ajudas referidas nos artigos 3°. e 5°. do Regulamento (CEE) n°  1117/78 só são concedidas às empresas de transformação que:» são substituídos pelos termos «A ajuda  referida no artigo 5°. do Regulamento (CEE) n° 1117/78 só é concedida às empresas de tranformação  que:». 4.  N° n° 2 do artigo 7°., os termos « o montante das ajudas referidas nos artigos 3°. e 5°. do  Regulamento (CEE)n° 1117/78, obtidos pela referida empresa» são substituídos pelos termos «o  montante da ajuda referida no artigo 5°. do Regulamento (CEE) n° 1117/78, obtido pela referida  empresa». 5.  N° artigo 8°., é suprimido o último parágrafo. 6.  Nos artigos 9°., 10°. e 11°., é suprimido o termo «complementar». Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteY. POTTAKISEWG:L168UMBP01.94FF: 8UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 406  mm;   83 Zeilen;   3666 Zeichen; Bediener: JUTT   Pr.: A; Kunde: 41979 L 168                     (1) JO n° L 142 de 30. 5. 1978, p.  2. (2) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. (3) JO n° C 139 de 30. 5. 1988, p. 32. (4) JO n° L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. (5) JO n° L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.