CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 17.12.2019
                                                      C(2019) 4057 final
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                         de 17.12.2019
   que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
        no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO
      O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de
      março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga
      determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») estabelece
      regras relativas às doenças animais transmissíveis. A parte III, título II, capítulos 1 e
      2, da Lei da Saúde Animal estabelece medidas de controlo de doenças aplicáveis às
      doenças listadas referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) (doenças de
      categorias A, B e C).
      A Lei da Saúde Animal habilita a Comissão a adotar atos delegados para
      complementar essas regras.
      Uma vez que estão interligadas, no interesse de uma maior coerência e transparência,
      e para evitar duplicações, essas regras devem ser estabelecidas no mesmo ato
      delegado.
      O presente regulamento delegado reproduz, em grande medida, as regras atualmente
      estabelecidas em atos da União em vigor que estabelecem medidas de controlo de
      doenças aplicáveis: i) às doenças animais com efeitos graves nos animais, ii) ao
      estatuto zoossanitário e à economia da União e iii) à saúde humana, uma vez que tais
      atos provaram ser eficazes na prevenção da propagação dessas doenças na União.
      O presente regulamento delegado inclui regras relativas a medidas de controlo de
      doenças aplicáveis a todas as doenças de categorias A, B e C, no âmbito de uma
      abordagem geral e única, uma vez que tem em conta os novos conhecimentos
      científicos e a experiência adquirida com a aplicação das regras da União em vigor
      neste domínio. Estas regras atualizam igualmente as disposições em conformidade
      com o novo quadro da política de saúde animal da União e com as normas
      internacionais. Garantem desta forma uma maior clareza, transparência e coerência
      dos requisitos aplicáveis e uma maior flexibilidade em benefício das autoridades
      competentes dos Estados-Membros.
      Por conseguinte, o presente regulamento delegado estabelece as seguintes regras
      complementares para controlar as doenças dos animais:
      a)    Medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de
            uma doença de categoria A em animais detidos;
      b)    Regras relativas ao estabelecimento de zonas submetidas a restrições se houver
            confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais detidos;
      c)    Regras relativas ao repovoamento da zona submetida a restrições com animais
            detidos, caso se confirme oficialmente a existência de uma doença de categoria
            A;
      d)    Regras relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e
            confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais selvagens;
      e)    Regras relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e
            confirmação oficial de doenças de categoria B e C;
      f)    Regras relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e
            confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais aquáticos;
PT                                          1                                                   PT
 ---pagebreak---       g)    Regras relativas ao estabelecimento de zonas submetidas a restrições se houver
            confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais de aquicultura; e
      h)    Regras relativas às medidas de controlo de doenças em caso de suspeita e
            confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais aquáticos
            selvagens.
   2. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
      A Comissão realizou várias reuniões e trocas de pontos de vista com o grupo de
      peritos em matéria de saúde animal (E00930). O projeto de regulamento delegado foi
      igualmente apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, não tendo nenhuma
      das instituições formulado observações. No âmbito do Comité Consultivo da Saúde
      Animal foram realizadas várias reuniões com uma série de partes interessadas, nas
      quais os principais elementos do projeto de ato foram ilustrados e debatidos.
      Além disso, as observações das partes interessadas sobre o projeto de regulamento
      delegado foram recolhidas no âmbito da iniciativa «Legislar Melhor», entre 21 de
      junho e 19 de julho de 2019. Foram recebidas 23 reações no total, incluindo as
      opiniões das seguintes partes interessadas: Anses (FR), British Egg Industry Council
      (UK), European Live Poultry and Poultry Hatching Egg Association (BE), National
      Pig Association (UK), German Equestrian Federation (DE), World Horse Welfare
      (UK), European Federation for Animal Health and Sanitary Security (BE), GDS-
      France (FR) Fédération Française d’Equitation (FR), Dibevo (NL), European
      Association of Zoos And Aquaria, Federation of Veterinarians of Europe, National
      Farmers' Union – England and Wales (UK), Nederlandse Postduivenhouders
      Organisatie (NL), European Livestock and Meat Trades Union (BE), 3 de
      autoridades competentes nacionais, 3 de cidadãos individuais e 2 anónimas (IE e
      UK).
      Os principais pedidos e pontos de vista apresentados foram os seguintes:
      –     Um pedido para incluir certas definições estabelecidas no Regulamento (UE)
            2016/429 e no Regulamento (UE) 2017/625 com vista a assegurar um
            entendimento idêntico em toda a União e entre os parceiros comerciais. As
            definições estabelecidas nesses regulamentos são aplicáveis por defeito porque
            são atos de base, e só as definições suplementares têm de ser incluídas na
            legislação terciária;
      –     Um pedido para manter os pombos-correio fora do âmbito de aplicação do
            regulamento delegado;
      –     Um pedido para alterar a definição de «cadeia de abastecimento», a fim de
            incluir espécies diferentes dos suínos. Esta alteração permitiria à autoridade
            competente conceder determinadas derrogações das proibições de circulação na
            zona de vigilância não apenas no que se refere aos suínos. O regulamento
            delegado foi alterado para ter em conta os pedidos de modo a evitar qualquer
            outra abordagem não baseada no risco;
      –     Um pedido para estabelecer uma abordagem menos prescritiva para o
            manuseamento de estrume, material de cama usado em estabelecimentos
            afetados por doenças de categoria A. O regulamento delegado foi alterado para
            ter em conta o pedido, uma vez que a abordagem anterior poderia ser, de facto,
            demasiado prescritiva em determinadas situações;
PT                                          2                                              PT
 ---pagebreak---       –      Um pedido para incluir uma derrogação adicional que permita aos Estados-
             Membros, após realização de uma avaliação dos riscos, decidir não abater
             todos os animais sensíveis em caso de ocorrência de determinadas doenças de
             categoria A, como o mormo e a dermatite nodular contagiosa;
      –      A aceitação da derrogação prevista no presente regulamento delegado no que
             se refere à possibilidade de a autoridade competente adiar e não matar animais
             mantidos em estabelecimentos confinados, após realização de uma avaliação
             dos riscos;
      –      Um pedido para considerar a proibição da inseminação artificial também em
             caso de foco de gripe aviária e da doença de Newcastle, uma vez que esta
             atividade é levada a cabo em determinados subsetores (criação de perus e
             produção de fígado). O ato delegado foi alterado conforme solicitado e a
             possibilidade de derrogação dessa proibição também foi incluída;
      –      Um pedido para incluir disposições sobre a utilização de vacinas em caso de
             foco de doença de categoria A, como instrumento adicional de controlo da
             doença. As disposições relativas à utilização de vacinas em tais situações serão
             estabelecidas num futuro ato delegado, nos termos do artigo 47.º, n.º 1, do
             Regulamento (UE) 2016/429.
   3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
      O presente regulamento delegado deve ser adotado no quadro do Regulamento (UE)
      2016/429, nomeadamente nos termos dos seus artigos 53.º, 54.º, 55.º, 58.º, 63.º, 64.º,
      67.º, 68.º, 70.º, 72.º, 73.º, 74.º, 76.º, 77.º e 272.º.
PT                                               3                                            PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                 de 17.12.2019
     que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
          no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9
   de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga
   determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») 1, nomeadamente o
   artigo 47.º, n.º 1, o artigo 53.º, n.º 2, o artigo 54.º, n.º 3, o artigo 55.º, n.º 2, o artigo 58.º, n.º 2,
   o artigo 63.º, alínea a), o artigo 64.º, n.º 4, o artigo 67.º, alínea a), o artigo 68.º, n.º 3, o
   artigo 70.º, n.º 3, o artigo 72.º, n.º 2, o artigo 73.º, n.º 3, o artigo 74.º, n.º 4, o artigo 76.º, n.º 5,
   o artigo 77.º, n.º 2, e o artigo 272.º, n.º 2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo das doenças
           animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras sobre a
           sensibilização, a preparação e o controlo em caso de doença. Em especial, o
           Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas de prevenção e controlo de
           doenças aplicáveis às doenças referidas no seu artigo 5.º. O Regulamento (UE)
           2016/429 estabelece igualmente que essas regras específicas se aplicam a espécies
           animais ou grupos de espécies animais que apresentam um risco considerável de
           propagação de doenças específicas listadas enquanto tal no Regulamento de Execução
           (UE) 2018/1882 da Comissão2.
   (2)     É necessário estabelecer regras que complementem as regras relativas às medidas de
           controlo de doenças estabelecidas na parte III, título II, do Regulamento (UE)
           2016/429 para determinadas doenças listadas. Essas regras complementares e as regras
           estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 estão estreitamente interligadas e devem
           ser aplicadas em paralelo. Por razões de simplicidade, transparência e facilidade de
           aplicação, as regras complementares devem ser estabelecidas num único ato e não em
           vários atos distintos, com muitas referências cruzadas, o que implicaria um risco de
           duplicação.
   (3)     O artigo 53.º, o artigo 54.º, n.º 3, o artigo 55.º, n.º 2, o artigo 58.º, n.º 2, e os
           artigos 63.º, 64.º, 67.º, 68.º e 70.º do capítulo 1 do título II do Regulamento (UE)
           2016/429 dizem respeito a diversos aspetos técnicos das medidas a tomar em caso de
   1
           JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
   2
           Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à
           aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e
           que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de
           propagação                        dessas                       doenças                        listadas
           (JO L 308 de 4.12.2018, p. 28).
PT                                                      4                                                         PT
 ---pagebreak---        suspeita e confirmação de doenças referidas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), desse
       regulamento. Do mesmo modo, o artigo 72.º, n.º 2, o artigo 73.º, n.º 3, o artigo 74.º,
       n.º 4, o artigo 76.º, n.º 5, e o artigo 77.º do capítulo 2 do título II do Regulamento (UE)
       2016/429 abordam os aspetos técnicos das medidas a tomar em caso de suspeita e
       confirmação de doenças referidas no artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e c), do mesmo
       regulamento.
   (4) As regras a estabelecer nos termos dos artigos do título II estão inter-relacionadas, na
       medida em que se aplicam às medidas de controlo de doenças para as diferentes
       categorias de doenças listadas no Regulamento (UE) 2016/429. Por conseguinte, para
       uma aplicação eficaz dessas regras e no interesse de uma maior clareza, importa
       estabelecer um ato delegado único que estabeleça um conjunto abrangente de medidas
       técnicas para o controlo de doenças listadas e que contribua para a simplificação geral
       do quadro jurídico relativo ao controlo de doenças animais.
   (5) As anteriores disposições de controlo de doenças foram estabelecidas em várias
       diretivas, cada uma contendo regras relativas a uma ou um conjunto de doenças
       animais. Algumas dessas regras foram substituídas pelo Regulamento (UE) 2016/429,
       ao passo que outras têm de ser substituídas pelo presente regulamento delegado, a fim
       de simplificar e eliminar eventuais incoerências. Tal proporcionará regras claras,
       harmonizadas e pormenorizadas para o controlo das doenças animais em toda a União.
       Tal permitirá igualmente a aplicação das disposições pertinentes pelas autoridades
       competentes e pelos operadores, aumentará a transparência das regras e, por
       conseguinte, garantirá uma melhor resposta aos riscos relacionados com as doenças
       animais.
   (6) A fim de erradicar o mais rapidamente possível um foco de doença de categoria A e
       assegurar um elevado nível de proteção da saúde animal e de bem-estar dos animais, é
       necessário prever medidas de controlo das doenças a nível da União.
   (7) O âmbito de aplicação do presente regulamento deve, por conseguinte, incluir medidas
       de controlo de doenças para as doenças de categoria A em animais terrestres e
       aquáticos, bem como determinadas medidas de controlo de doenças para as doenças de
       categorias B e C. No caso de doenças de categorias B e C, essas medidas de controlo
       de doenças devem ser aplicadas em conjugação com as regras de vigilância e
       erradicação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/XXX da Comissão
       [documento C(2019)4056]3.
   (8) As medidas de controlo de doenças estabelecidas no presente regulamento delegado
       devem aplicar-se aos animais e aos produtos obtidos a partir de animais, incluindo
       produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos
       derivados. Estes subprodutos animais estão sujeitos às regras de saúde pública e
       animal estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do
       Conselho4. As regras para a recolha, a eliminação e o processamento seguros de
       subprodutos animais e produtos derivados estabelecidas nesse regulamento são
       aplicáveis em caso de aparecimento de uma doença de categoria A. No entanto, esse
       regulamento não inclui medidas de controlo de doenças e restrições destinadas a ser
   3
       [Regulamento Delegado (UE) 2019/xxx da Comissão no que diz respeito a regras em matéria de
       vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças
       listadas e doenças emergentes].
   4
       Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que
       define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao
       consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos
       subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
PT                                                 5                                                     PT
 ---pagebreak---         aplicadas em tais casos. Por conseguinte, essas regras devem ser previstas no presente
        regulamento delegado.
   (9)  A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5 estabelece regras para
        o transporte seguro de mercadorias perigosas. Aquando do transporte de subprodutos
        animais infetados ou de outro material infetado que possam ser considerados
        mercadorias perigosas, as autoridades competentes devem cumprir as regras
        estabelecidas nessa diretiva.
   (10) É apropriado adotar uma abordagem única para as medidas a aplicar no caso de
        ocorrência de uma doença de categoria A. No entanto, a epidemiologia das doenças
        deve ser tida em conta para estabelecer o momento adequado para a autoridade
        competente aplicar medidas de controlo e realizar investigações em caso de suspeita
        ou confirmação dessas doenças. Por conseguinte, devem ser indicados «períodos de
        monitorização», enquanto períodos de referência para cada doença de categoria A que
        afete animais terrestres com base nos períodos de incubação e noutros elementos
        pertinentes suscetíveis de afetar a propagação da doença.
   (11) O artigo 54.º do Regulamento (UE) 2016/429 exige que a autoridade competente
        investigue a ocorrência de uma doença de categoria A em diferentes fases: i) quando
        existe suspeita de doença, ii) quando a doença é confirmada e iii) quando é necessário
        confirmar que não se propagou a estabelecimentos e locais epidemiologicamente
        interligados, bem como a estabelecimentos e zonas vizinhos. Essas investigações
        incluem exames clínicos e amostragem para testes laboratoriais. É conveniente
        estabelecer regras gerais em matéria de amostragem, a fim de assegurar a validade dos
        procedimentos de amostragem, dos métodos de diagnóstico e das medidas de
        bioproteção.
   (12) O artigo 43.º do Regulamento (UE) 2016/429 exige que a autoridade competente
        elabore e atualize os planos de contingência e, se necessário, forneça manuais de
        instruções pormenorizados sobre a aplicação das medidas a tomar no caso de
        ocorrência de uma doença de categoria A como previsto na parte III do mesmo
        regulamento. As medidas previstas no presente regulamento delegado complementam
        as previstas na parte III do Regulamento (UE) 2016/429, pelo que é necessário que
        sejam implementadas em conformidade com os planos de contingência previstos no
        Regulamento (UE) 2016/429.
   (13) Os artigos 53.º e 55.º do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem obrigações para os
        operadores e as autoridades competentes em caso de suspeita de uma doença de
        categoria A. O objetivo é impedir a propagação da doença a partir dos animais e dos
        estabelecimentos afetados sob sua responsabilidade aos animais não afetados ou aos
        seres humanos, antes mesmo de a doença ter sido confirmada. As medidas de controlo
        de doenças e de bioproteção previstas no Regulamento (UE) 2016/429 devem ser
        aplicadas nesta fase inicial no estabelecimento afetado no que respeita à circulação de
        animais e produtos de e para esse estabelecimento e suas imediações. É igualmente
        necessário especificar essas medidas, a fim de garantir a sua eficácia e
        proporcionalidade.
   (14) O artigo 54.º do Regulamento (UE) 2016/429 exige que a autoridade competente
        realize uma investigação oficial em caso de suspeita de uma doença de categoria A,
        para confirmar ou excluir a presença da doença. A fim de estabelecer um
   5
        Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
        transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.09.2008, p. 13).
PT                                                      6                                               PT
 ---pagebreak---         procedimento operacional normalizado para essas investigações oficiais em todos os
        Estados-Membros, é necessário especificar as circunstâncias que justificam a
        realização de uma investigação, as ações mínimas de investigação a realizar pelos
        veterinários oficiais e a forma como essas ações devem ser executadas.
   (15) O Regulamento (UE) 2016/429 exige que, em caso de suspeita ou confirmação de uma
        doença de categoria A, sejam aplicadas medidas de controlo da doença não só nos
        estabelecimentos onde são mantidos animais, mas também nas empresas do setor
        alimentar e do setor dos alimentos para animais, nos estabelecimentos de subprodutos
        animais ou noutros locais que possam constituir um risco de propagação de doenças. É
        necessário especificar as medidas de controlo aplicáveis nesses casos, em especial no
        que se refere aos postos de controlo fronteiriços e aos meios de transporte.
   (16) O Regulamento (UE) 2016/429 determina que a confirmação de uma doença de
        categoria A constitui o ponto de partida para a autoridade competente poder aplicar
        medidas de controlo de doenças mais rigorosas do que as aplicáveis na fase de suspeita
        e para poder realizar investigações adicionais. Por conseguinte, é necessário
        especificar em que momento uma doença de categoria A deve ser considerada
        confirmada. Esta confirmação deve ser feita em conformidade com os atos da União
        adotados nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 em matéria de vigilância de
        doenças, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença.
   (17) O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as regras essenciais relativas às medidas de
        controlo de doenças a aplicar nos estabelecimentos afetados em caso de foco de
        doença de categoria A. Além disso, oferece às autoridades competentes uma certa
        flexibilidade para decidirem quais dessas medidas devem ser aplicadas. Para que as
        autoridades competentes possam adotar medidas de controlo mais proporcionadas e
        eficazes e assegurar uma aplicação harmonizada das medidas tomadas pelos Estados-
        Membros, é conveniente estabelecer critérios de tomada de decisão pormenorizados
        com base nas circunstâncias epidemiológicas, no tipo e na localização dos
        estabelecimentos, nas espécies e categorias de animais e nas condições económicas ou
        sociais da zona afetada pela doença.
   (18) A autoridade competente deve ter a possibilidade de conceder, em casos justificados e
        sob garantias suplementares se necessário, derrogações relativamente a certas medidas
        de controlo de doenças, em especial a obrigação de occisar os animais no
        estabelecimento afetado, em função dos fatores epidemiológicos e após realização de
        uma avaliação dos riscos rigorosa. Essas derrogações podem ser concedidas a
        estabelecimentos confinados, a animais mantidos para fins científicos ou para fins
        relacionados com a conservação de espécies protegidas ou em perigo e a raças raras
        oficialmente registadas ou a animais com um elevado valor genético, cultural ou
        educativo justificado. Nesses casos, a aplicação de medidas gerais pode ter
        consequências indesejáveis e desproporcionadas.
   (19) A fim de adaptar as medidas de controlo de doenças a cada situação específica, a
        autoridade competente deve ter a possibilidade de aplicar medidas de controlo de
        doenças não especificamente previstas no Regulamento (UE) 2016/429 ou no presente
        regulamento delegado, em função dos fatores epidemiológicos e após realização de
        uma avaliação dos riscos.
   (20) A limpeza e a desinfeção do estabelecimento afetado constituem algumas das medidas
        essenciais de controlo de doenças previstas no Regulamento (UE) 2016/429 para
        minimizar o risco de propagação de uma doença confirmada de categoria A. A
        limpeza e a desinfeção preliminares são as medidas mais eficazes para reduzir a carga
PT                                              7                                              PT
 ---pagebreak---         do agente da doença no estabelecimento afetado, após a retirada dos animais afetados.
        Por conseguinte, a autoridade competente deve ter a obrigação de verificar a realização
        da limpeza e desinfeção preliminares e, se necessário, do controlo de insetos e
        roedores. É apropriado especificar os aspetos relativos ao processo de limpeza e
        desinfeção, nomeadamente o momento em que deve ser iniciado e os critérios de
        seleção dos produtos biocidas a utilizar.
   (21) O artigo 62.º do Regulamento (UE) 2016/429 exige que a autoridade competente
        alargue as medidas de controlo de doenças aplicadas nos estabelecimentos afetados a
        outros estabelecimentos, unidades epidemiológicas desses estabelecimentos, empresas
        do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, estabelecimentos de
        subprodutos animais ou qualquer outro local relevante, incluindo os meios de
        transporte, caso existam indícios epidemiológicos que levem a suspeitar que a doença
        de categoria A se propagou a esses estabelecimentos ou a partir ou através deles. É
        necessário especificar os aspetos relativos à investigação de rastreabilidade que a
        autoridade competente deve efetuar, no âmbito do inquérito epidemiológico previsto
        no Regulamento (UE) 2016/429, a fim de identificar corretamente essas relações
        epidemiológicas.
   (22) É também conveniente especificar as medidas de controlo a aplicar nos
        estabelecimentos e locais conexos identificados. Para serem eficazes, essas medidas
        devem ser flexíveis e proporcionadas, sem impor encargos desnecessários aos
        operadores ou às autoridades competentes. Por conseguinte, após a realização de uma
        avaliação dos riscos, as autoridades competentes devem ser autorizadas a derrogar das
        disposições gerais em circunstâncias excecionais.
   (23) O artigo 64.º do Regulamento (UE) 2016/429 exige que as autoridades competentes
        estabeleçam uma zona submetida a restrições em torno do estabelecimento afetado,
        quando se confirmar um foco de doença de categoria A, a fim de evitar qualquer
        propagação da doença. A zona submetida a restrições pode incluir uma zona de
        proteção e uma zona de vigilância. É apropriado definir regras suplementares sobre a
        forma de estabelecer e alterar, se necessário, a zona submetida a restrições, incluindo
        pormenores sobre a zona de proteção, a zona de vigilância e a possibilidade de
        estabelecer outras zonas submetidas a restrições em função da epidemiologia da
        doença. Além disso, importa prever derrogações específicas para os casos em que o
        estabelecimento de zonas submetidas a restrições não contribui para controlar a
        propagação da doença ou impõe um encargo injustificado para os operadores e
        autoridades competentes.
   (24) O artigo 65.º do Regulamento (UE) 2016/429 enumera as medidas que a autoridade
        competente pode tomar na zona submetida a restrições para impedir a propagação da
        doença. Para que as autoridades competentes possam adotar medidas de controlo mais
        proporcionadas e eficazes e assegurar uma aplicação harmonizada das medidas em
        todos os Estados-Membros, é apropriado estabelecer critérios de tomada de decisão
        pormenorizados com base nas circunstâncias epidemiológicas, no tipo e na localização
        dos estabelecimentos, nas espécies e categorias de animais e nas condições
        económicas ou sociais da zona afetada pela doença.
   (25) É necessário especificar as proibições de circulação de animais e produtos no interior,
        a partir ou através das zonas de proteção e de vigilância, bem como a proibição de
        outras atividades que possam constituir um risco de propagação de uma doença de
        categoria A. Essas proibições devem ser proporcionais ao risco de propagação da
        doença que está associado a cada atividade e mercadoria. Por conseguinte, é
PT                                              8                                               PT
 ---pagebreak---         necessário estabelecê-las tendo em conta o perfil da doença epidemiológica. Este
        aspeto é especialmente importante para as proibições de produtos, uma vez que
        existem determinados produtos que devem ser isentos, em especial as mercadorias
        consideradas seguras em termos de risco de propagação de certas doenças.
   (26) A proibição de atividades na zona submetida a restrições deve ser limitada na medida
        do possível. Por essa razão, a autoridade competente deve ter a possibilidade de
        conceder derrogações dessa proibição, caso sejam adotadas determinadas medidas de
        mitigação dos riscos e sejam respeitadas determinadas condições processuais. Essas
        derrogações podem ser concedidas, nomeadamente, quando a autoridade competente
        puder verificar o reforço das medidas de bioproteção e se estiverem preenchidas as
        condições gerais e específicas relativas aos animais em causa, aos produtos obtidos a
        partir desses animais ou a outras substâncias e materiais que possam estar
        contaminados.
   (27) A circulação de ungulados deve limitar-se ao transporte para o matadouro. A
        circulação de aves de capoeira deve limitar-se ao transporte para o matadouro e aos
        animais mais jovens, tais como pintos do dia e aves de capoeira prontas para a postura.
        A circulação de produtos de origem animal deve ser autorizada se os produtos tiverem
        sido produzidos antes do período de risco elevado determinado para a doença. A
        circulação de produtos de origem animal e subprodutos produzidos durante ou após o
        período de risco elevado deve ser autorizada se os produtos tiverem sido submetidos a
        tratamentos específicos que inativem o agente da doença. Esses tratamentos devem
        estar em conformidade com a legislação da União em vigor, as normas internacionais
        e os novos dados científicos.
   (28) A autoridade competente deve poder visitar os estabelecimentos e examinar os
        animais. Para evitar a propagação da doença, os requisitos devem ser estabelecidos e
        cumpridos antes de as medidas aplicáveis à zona de proteção poderem ser levantadas.
        Uma vez levantadas essas medidas, as medidas aplicáveis à zona de vigilância devem
        ser aplicadas, por um período adicional, na zona anteriormente coberta pela zona de
        proteção, para assegurar que a doença está controlada.
   (29) As disposições relativas às medidas de controlo aplicáveis na zona de vigilância
        devem incluir regras gerais e específicas para os animais, os produtos obtidos desses
        animais ou outras substâncias e materiais que possam estar contaminados. Devem
        também incluir derrogações que permitam uma aplicação proporcional das medidas de
        controlo. A intensidade das medidas de controlo e as derrogações destinadas a
        assegurar a sua aplicação proporcional devem refletir o menor risco que a zona de
        vigilância representa em termos de propagação da doença, mas devem assegurar que
        as medidas de controlo são suficientes para evitar qualquer risco de a doença continuar
        a propagar-se.
   (30) A autoridade competente deve: i) autorizar o repovoamento dos estabelecimentos
        afetados com animais, ii) garantir uma limpeza e desinfeção finais do estabelecimento
        e, se for caso disso, iii) controlar a presença de vetores para garantir que as doenças
        não reaparecem. A autoridade competente deve dispor da flexibilidade necessária para
        decidir sobre as medidas de repovoamento mais adequadas, em função das
        circunstâncias epidemiológicas e das condições específicas de mitigação dos riscos.
   (31) Os animais selvagens das espécies listadas podem também ser afetados por doenças de
        categoria A. As medidas de controlo aplicáveis a esses animais selvagens são
        essenciais para prevenir a propagação das doenças e assegurar a sua erradicação.
        Quanto às doenças que ocorrem em animais detidos, a autoridade competente deve
PT                                               9                                              PT
 ---pagebreak---         ponderar a aplicação de medidas de controlo para as doenças em animais selvagens no
        âmbito dos planos de contingência previstos no Regulamento (UE) 2016/429. As
        medidas de controlo devem aplicar-se aos casos suspeitos e confirmados de uma
        doença que afete os animais selvagens dentro de uma zona infetada. As medidas que
        restringem a circulação de animais detidos que sejam espécies listadas a partir da zona
        infetada devem ser aplicadas com flexibilidade, com base na situação epidemiológica.
        O objetivo é assegurar medidas de controlo sólidas, evitando, ao mesmo tempo,
        encargos desnecessários para os operadores e as autoridades competentes.
   (32) A recolha e a eliminação seguras de cadáveres de animais selvagens contribuem para
        evitar a propagação de doenças de categoria A. É apropriado complementar o
        Regulamento (UE) 2016/429 com regras que garantam a recolha e a eliminação
        seguras de subprodutos animais provenientes de animais selvagens terrestres e
        aquáticos afetados por doenças de categoria A ou sujeitos a medidas de restrição
        impostas em resposta a essas doenças, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
        1069/2009.
   (33) O artigo 43.º do Regulamento (UE) 2016/429 exige que a autoridade competente
        estabeleça um grupo de peritos operacional no âmbito dos planos de contingência.
        Estes planos destinam-se a garantir um nível elevado de sensibilização e preparação e
        a capacidade de resposta rápida em caso de foco de doença de categoria A. A principal
        função do grupo de peritos operacional em caso de um foco de doenças em animais
        terrestres consiste em apoiar a autoridade competente na avaliação das medidas
        pertinentes para o controlo ou erradicação da doença. O grupo de peritos operacional
        para as doenças em animais terrestres selvagens deve ser multidisciplinar e ter
        representantes dos departamentos governamentais competentes, como as autoridades
        ambientais e florestais, bem como as partes interessadas envolvidas, as autoridades
        locais, a polícia ou outras organizações que possam prestar aconselhamento à
        autoridade competente sobre possíveis ações e a sua aplicação para controlar ou
        erradicar a doença de categoria A.
   (34) A Diretiva 2006/88/CE do Conselho6 inclui disposições sobre os requisitos
        zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como
        à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos. As disposições do
        presente regulamento delegado devem basear-se nas disposições da legislação anterior
        da União que tenham sido eficazes e tenham sido revistas e alinhadas, na medida do
        possível, com os conhecimentos e experiência adquiridos no passado, e atualizadas em
        conformidade com novos elementos de prova e normas internacionais.
   (35) O artigo 61.º do Regulamento (UE) 2016/429 prevê a aplicação de medidas de
        controlo de doenças em estabelecimentos e outros locais, após confirmação de doenças
        de categoria A. Uma dessas medidas consiste na occisão de animais que possam estar
        contaminados ou contribuir para a propagação da doença. A possibilidade de aplicar
        essa occisão preventiva deve ser especificada no presente regulamento delegado como
        medida de controlo de doenças destinada a reduzir a pressão infecciosa de uma doença
        de categoria A e a facilitar o seu controlo.
   (36) O artigo 62.º do Regulamento (UE) 2016/429 inclui critérios para a extensão das
        medidas de controlo de doenças aplicadas num estabelecimento afetado aos
        estabelecimentos e instalações epidemiologicamente interligados. A análise das
   6
        Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários
        aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra
        certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).
PT                                                   10                                                    PT
 ---pagebreak---         condições hidrodinâmicas e topográficas, incluindo dados de bacias hidrográficas,
        barreiras nos cursos de água ou condições de fluxo da água, permite prever a eventual
        propagação passiva de uma doença de categoria A a outros estabelecimentos ou locais,
        podendo esta previsão ajudar a minimizar o impacto dessa doença. O resultado dessa
        análise permite aplicar medidas mais fundamentadas de controlo de doenças, com
        vista a evitar ou minimizar a propagação de uma doença de categoria A de uma zona
        de elevado risco a uma zona indemne de doença.
   (37) A autoridade competente deve poder derrogar das restrições aplicáveis em caso de
        confirmação de uma doença de categoria A, a fim de permitir a utilização de animais
        de aquicultura para consumo humano, desde que não apresentem sinais clínicos da
        doença e sejam transformados de forma a reduzir o risco de propagação da doença
        através de material infeccioso. A derrogação deve ter por objetivo reduzir as perdas
        económicas, minimizando ao mesmo tempo o risco de propagação da doença.
   (38) O artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/429 prevê o reconhecimento do estatuto de
        indemnidade de doença para compartimentos relativamente a doenças listadas. Os
        compartimentos incluem diferentes estabelecimentos com sistemas comuns e
        eficientes de bioproteção, permitindo-lhes ter um estatuto zoossanitário distinto. Por
        conseguinte, em caso de suspeita ou confirmação de uma doença de categoria A num
        estabelecimento de aquicultura incluído num compartimento, as medidas de controlo
        de doenças devem ser alargadas aos outros estabelecimentos do mesmo
        compartimento para garantir um controlo mais eficiente da doença.
   (39) O vazio sanitário aplicável aos animais aquáticos é uma medida de controlo de
        doenças já incluída em anteriores atos legislativos da União em matéria de prevenção e
        controlo de doenças em animais de aquicultura e deve continuar a ser aplicada. O
        principal objetivo do vazio sanitário é prevenir ou minimizar o risco de reinfeção de
        estabelecimentos com a doença de categoria A, após a conclusão da limpeza e
        desinfeção, e antes da introdução de uma nova população de animais aquáticos. O
        vazio sanitário sincronizado em zonas com vários estabelecimentos infetados reforça
        as medidas de controlo da doença e contribui para uma maior taxa de sucesso. Devem
        ser estabelecidos diferentes períodos de vazio sanitário para as diferentes doenças de
        categoria A, a fim de reduzir ao mínimo o período de vazio sanitário, garantindo
        simultaneamente a eficácia desta medida de controlo da doença.
   (40) Se um estabelecimento de aquicultura tiver sido afetado por uma doença de categoria
        A que não constitua um risco para a saúde humana, a colocação no mercado dos
        produtos provenientes desse estabelecimento deve ser autorizada após terem sido
        tomadas medidas de mitigação dos riscos. Para os peixes, essas medidas devem incluir
        o abate e a evisceração. Os crustáceos devem ser transformados em produtos não
        viáveis antes da sua expedição. Os produtos devem ser utilizados para consumo
        humano direto ou submetidos a transformação posterior num estabelecimento
        aprovado nos termos do artigo 179.º do Regulamento (UE) 2016/429. Essas medidas
        são eficazes no controlo e na prevenção da propagação da doença, permitindo ao
        mesmo tempo que esses produtos sejam utilizados para consumo humano em vez de
        serem desnecessariamente desperdiçados.
   (41) O artigo 64.º do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que, em caso de foco de doença de
        categoria A em animais aquáticos, sejam estabelecidas zonas submetidas a restrições
        como medida eficaz de controlo da doença. As zonas submetidas a restrições podem
        incluir uma zona de proteção em redor dos estabelecimentos que apresentem maior
        risco de ser afetados por uma doença de categoria A. A fim de assegurar um controlo
PT                                             11                                              PT
 ---pagebreak---         eficaz da doença e impedir a sua propagação, deve ser proibida a introdução de
        animais de aquicultura para criação em estabelecimentos situados na zona de proteção.
        Para evitar a reinfeção, a zona de proteção deve ser mantida até que os
        estabelecimentos de aquicultura infetados sejam esvaziados de animais, limpos e
        desinfetados, e que o período de vazio sanitário termine.
   (42) As medidas de controlo aplicadas numa zona de proteção estabelecida para uma
        doença em animais aquáticos só devem ser levantadas se estiver preenchido um certo
        número de condições. Essas condições devem incluir o despovoamento, a limpeza, a
        desinfeção e o vazio sanitário dos estabelecimentos afetados. Além disso, os
        resultados de visitas regulares efetuadas em todos os estabelecimentos situados na
        zona de proteção devem ser satisfatórios. Quando todas as condições estiverem
        preenchidas, a zona de proteção deve passar a ser uma zona de vigilância. Essa zona
        de vigilância deve ser mantida até ao termo do período de vigilância da doença de
        categoria A em causa e quando já não existam elementos para suspeitar da presença da
        doença.
   (43) O artigo 43.º do Regulamento (UE) 2016/429 exige que a autoridade competente
        estabeleça um grupo de peritos operacional no âmbito dos planos de contingência com
        vista a garantir um nível elevado de sensibilização e preparação e a capacidade de
        resposta rápida em caso de foco de doença de categoria A. A principal função do
        grupo de peritos operacional em caso de um foco de doenças em animais aquáticos
        consiste em apoiar a autoridade competente na avaliação das medidas pertinentes para
        o controlo ou erradicação da doença. O grupo de peritos operacional para as doenças
        em animais aquáticos selvagens deve ser multidisciplinar e incluir representantes dos
        departamentos governamentais, como as autoridades ambientais e das pescas, bem
        como as partes interessadas envolvidas, as autoridades locais, a polícia ou outras
        organizações que possam prestar aconselhamento à autoridade competente sobre
        possíveis ações para controlar ou erradicar a doença de categoria A.
   (44) O artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 prevê a aplicação de restrições
        sanitárias gerais em caso de doença transmissível grave. Em caso de existência de
        doença de categoria A em animais de aquicultura, a autoridade competente pode impor
        regras mais rigorosas para os subprodutos animais provenientes de determinados
        estabelecimentos. Essas regras destinam-se a fazer face a situações em que as
        restrições de saúde pública não podem dar resposta ao risco para a saúde animal. É
        necessário, em especial, que os subprodutos animais provenientes desses
        estabelecimentos sejam processados ou eliminados como matérias de categoria 2 em
        conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009.
   (45) O artigo 270.º do Regulamento (UE) 2016/429 revogou as Diretivas 92/66/CEE7,
        2001/89/CE8, 2002/60/CE9, 2003/85/CE10 e 2005/94/CE11 do Conselho, que
   7
        Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta
        contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).
   8
        Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta
        contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5).
   9
        Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em
        relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença
        de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).
   10
        Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta
        contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem
        como altera a Diretiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1).
   11
        Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta
        contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).
PT                                                      12                                                       PT
 ---pagebreak---        continham regras aplicáveis ao controlo das doenças animais. O artigo 272.º do
       Regulamento (UE) 2016/429 prevê que as diretivas revogadas continuem a ser
       aplicáveis durante três anos após a data de aplicação desse regulamento ou uma data
       anterior a determinar pela Comissão através de um ato delegado. A fim de assegurar
       uma abordagem harmonizada e simplificada para todas as espécies e doenças, o
       presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento
       (UE) 2016/429 e as diretivas revogadas devem deixar de ser aplicáveis a partir da
       mesma data,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PT                                           13                                             PT
 ---pagebreak---                                                PARTE I
                                  DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                  Artigo 1.º
                                        Objeto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento complementa as regras em matéria de sensibilização, preparação e
   controlo de doenças a aplicar no que diz respeito às doenças listadas abrangidas pelo
   artigo 9.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429.
   Essas regras abrangem o seguinte:
   a)        A parte II abrange os animais terrestres detidos e selvagens e, em especial:
             i)     o capítulo I estabelece regras complementares relativas às medidas de controlo
                    de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de uma doença de
                    categoria A em animais detidos, tal como referido nos artigos 53.º, 54.º, 55.º,
                    58.º e 63.º do Regulamento (UE) 2016/429,
             ii)    o capítulo II estabelece regras complementares relativas ao estabelecimento de
                    zonas submetidas a restrições em caso de confirmação oficial de uma doença
                    de categoria A em animais detidos, tal como referido nos artigos 64.º e 67.º do
                    Regulamento (UE) 2016/429,
             iii)   o capítulo III estabelece regras complementares relativas ao repovoamento da
                    zona submetida a restrições com animais detidos, em caso de confirmação
                    oficial de uma doença de categoria A, tal como referido nos artigos 63.º e 68.º
                    do Regulamento (UE) 2016/429,
             iv)    o capítulo IV estabelece regras complementares relativas às medidas de
                    controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de uma doença
                    de categoria A em animais selvagens, tal como referido no artigo 70.º do
                    Regulamento (UE) 2016/429,
             v)     o capítulo V estabelece regras complementares relativas às medidas de controlo
                    de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de doenças de categorias
                    B e C em animais terrestres, tal como referido nos artigos 74.º e 77.º do
                    Regulamento (UE) 2016/429;
   b)        A parte III abrange os animais aquáticos detidos e selvagens e, em especial:
             i)     o capítulo I estabelece regras complementares relativas às medidas de controlo
                    de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de uma doença de
                    categoria A em animais aquáticos, tal como referido nos artigos 53.º, 54.º, 55.º,
                    58.º e 63.º do Regulamento (UE) 2016/429,
             ii)    o capítulo II estabelece regras complementares relativas ao estabelecimento de
                    zonas submetidas a restrições em caso de confirmação oficial de uma doença
                    de categoria A em animais de aquicultura, tal como referido nos artigos 64.º e
                    67.º do Regulamento (UE) 2016/429,
             iii)   o capítulo III estabelece regras complementares relativas às medidas de
                    controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de uma doença
                    de categoria A em animais aquáticos selvagens, tal como referido no artigo 70.º
                    do Regulamento (UE) 2016/429,
PT                                                    14                                              PT
 ---pagebreak---            iv)    o capítulo IV estabelece regras complementares relativas às medidas de
                  controlo de doenças em caso de suspeita e confirmação oficial de doenças de
                  categorias B e C em animais aquáticos, tal como referido no artigo 74.º e 77.º
                  do Regulamento (UE) 2016/429;
   c)      A parte IV abrange as disposições finais.
                                                   Artigo 2.º
                                                   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no
   Regulamento (UE) 2018/1882 e no anexo I do Regulamento (CE) n.º 853/200412, exceto
   quando essas definições abranjam termos definidos no segundo parágrafo do presente artigo.
   Aplicam-se igualmente as seguintes definições:
   1)      «Meio de transporte»: os veículos rodoviários ou ferroviários, embarcações e
           aeronaves;
   2)      «Pintos do dia»: as aves de capoeira com menos de 72 horas;
   3)      «Sémen»: o ejaculado, no seu estado natural ou preparado ou diluído, de um animal
           ou vários animais;
   4)      «Oócitos»: as fases haploides da ootidogénese, incluindo oócitos secundários e
           óvulos;
   5)      «Embrião»: o estádio inicial de desenvolvimento de um animal sempre que for
           possível a sua transferência para uma fêmea recetora;
   6)      «Carne fresca»: carne, carne picada e preparados de carne, incluindo carne embalada
           em vácuo ou em atmosfera controlada, que não tenham sido submetidos a qualquer
           processo que não a refrigeração, a congelação ou a ultracongelação;
   7)      «Carcaça de ungulados»: o corpo inteiro de um ungulado abatido ou occisado depois
           de:
           –      sangramento, no caso dos animais abatidos,
           –      evisceração,
           –      remoção dos membros ao nível do carpo e do tarso,
           –      remoção da cauda, do úbere, da cabeça e da pele, exceto em suínos;
   8)      «Miudezas»: as carnes frescas não incluídas na carcaça, como definida no ponto 7,
           mesmo quando estejam presas à carcaça pelas suas ligações naturais;
   9)      «Produtos à base de carne»: os produtos transformados, incluindo estômagos,
           bexigas e intestinos tratados, gorduras fundidas, extratos de carne e produtos
           derivados de sangue, resultantes da transformação da carne ou da transformação
           posterior desses produtos transformados, de modo a que a superfície de corte mostre
           que o produto deixou de ter as características de carne fresca;
   12
         Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que
         estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139
         de 30.4.2004, p. 55).
PT                                                      15                                                       PT
 ---pagebreak---    10) «Tripas»: as bexigas e intestinos que, depois de submetidos a limpeza, tenham sido
       transformados por raspagem de tecidos, eliminação de gordura e lavagem, e que
       tenham sido secos após a salga;
   11) «Colostro»: o fluido segregado pelas glândulas mamárias de animais detidos, até
       cinco dias após o parto, rico em anticorpos e minerais e que precede a produção de
       leite cru;
   12) «Produtos à base de colostro»: os produtos transformados resultantes da
       transformação de colostro ou da transformação posterior desses mesmos produtos;
   13) «Mercadoria segura»: uma mercadoria que pode ser deslocada sem necessidade de
       medidas de mitigação dos riscos especificamente dirigidas contra uma doença listada
       específica, independentemente do estatuto do Estado-Membro ou zona de origem
       dessa doença;
   14) «Cadeia de abastecimento»: uma cadeia de produção integrada com estatuto sanitário
       comum no que se refere às doenças listadas, constituída por uma rede colaborativa de
       estabelecimentos especializados aprovados pela autoridade competente para efeitos
       do artigo 45.º entre os quais os animais circulam para completar o ciclo de produção;
   15) «Zona infetada»: uma zona em que podem ser aplicadas restrições à circulação de
       animais detidos e selvagens ou produtos e outras medidas de controlo de doenças e
       de bioproteção, a fim de impedir a propagação de uma doença de categoria A em
       caso de confirmação oficial da doença em animais selvagens.
                                          Artigo 3.º
         Exames clínicos, procedimentos de amostragem e métodos de diagnóstico
   1.  Quando forem exigidos exames clínicos de animais em conformidade com o presente
       regulamento, a fim de confirmar ou excluir a presença de uma doença de categoria A,
       a autoridade competente deve assegurar que:
       a)     A amostragem de animais para exame clínico é efetuada em conformidade
              com:
              i)   o anexo I, ponto A.1, para os animais terrestres, e
              ii)  o anexo XII, ponto 1, para os animais aquáticos;
       b)     O exame clínico compreende:
              i)   uma primeira avaliação geral do estatuto sanitário dos animais do
                   estabelecimento, que inclui todos os animais das espécies listadas
                   mantidos no estabelecimento, e
              ii)  um exame individual dos animais incluídos na amostra referida na alínea
                   a).
   2.  Quando forem exigidos exames laboratoriais em conformidade com o presente
       regulamento, a fim de confirmar ou excluir a presença de uma doença de categoria A,
       a autoridade competente deve assegurar que:
       a)     A amostragem dos animais para exame laboratorial é efetuada em
              conformidade com:
              i)   o anexo I, ponto A.2, para os animais terrestres, e
              ii)  o anexo XII, ponto 1, alíneas b), c), d) e e), para os animais aquáticos;
PT                                            16                                             PT
 ---pagebreak---             b)     Os métodos de diagnóstico para os exames laboratoriais satisfazem os
                   requisitos estabelecidos:
                   i)     no anexo I, ponto B, para os animais terrestres, e
                   ii)    no anexo XII, ponto 2, para os animais aquáticos;
            c)     As amostras são enviadas:
                   i)     o mais rapidamente possível, para um laboratório oficial designado em
                          conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (UE) 2017/62513,
                   ii)    em conformidade com o anexo I, ponto C, para os animais terrestres, e
                          com o anexo XII, ponto 1, alínea f), para os animais aquáticos, e
                   iii)   na sequência de quaisquer outras instruções da autoridade competente e
                          do laboratório em matéria de condições de bioproteção e de
                          biossegurança, a fim de impedir a propagação de agentes de doenças de
                          categoria A;
            d)     No caso dos animais vivos:
                   i)     é elaborado um inventário de todos os animais detidos no
                          estabelecimento e das respetivas espécies e categorias; no caso das aves
                          de capoeira e dos animais de aquicultura, o número de animais pode ser
                          estimado, e
                   ii)    é registada uma marca de identificação de cada animal das espécies
                          listadas incluído na amostra ou, no caso de aves de capoeira e de animais
                          de aquicultura, o número do lote.
                                                    Artigo 4.º
                                            Planos de contingência
   A autoridade competente deve aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento em
   conformidade com o plano de contingência referido no artigo 43.º do Regulamento (UE)
   2016/429.
   13
          Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo
          aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em
          matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal,
          fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).
PT                                                      17                                                      PT
 ---pagebreak---                                           PARTE II
                             ANIMAIS TERRESTRES
                                          Capítulo I
      Medidas de controlo de doenças para as doenças de categoria A
                             em animais terrestres detidos
                                            SECÇÃO 1
    MEDIDAS PRELIMINARES DE CONTROLO DE DOENÇAS EM CASO DE SUSPEITA DE
                   UMA DOENÇA DE CATEGORIA A EM ANIMAIS DETIDOS
                                             Artigo 5.º
     Obrigações dos operadores em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais
                                   detidos num estabelecimento
   Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos, os operadores devem
   tomar as seguintes medidas de controlo de doenças a fim de impedir a propagação dessa
   doença dos animais e dos estabelecimentos afetados sob a sua responsabilidade aos outros
   animais não afetados ou aos seres humanos, até que a autoridade competente exclua a
   presença da doença em causa:
   a)      Isolar todos os animais suspeitos de infeção com a doença de categoria A;
   b)      Manter o estrume, incluindo material de cama usado, e qualquer produto, material ou
           substância suscetível de estar contaminado e transmitir doenças de categoria A,
           isolados e protegidos de insetos e roedores, animais detidos de espécies não listadas e
           animais selvagens, na medida do que for técnica ou praticamente exequível;
   c)      Aplicar as medidas de bioproteção adicionais adequadas para evitar qualquer risco de
           propagação da doença de categoria A;
   d)      Cessar toda a circulação de animais detidos das espécies listadas a partir do
           estabelecimento ou para o estabelecimento;
   e)      Impedir qualquer circulação não essencial de animais de espécies não listadas, bem
           como de produtos, materiais, substâncias, pessoas e meios de transporte a partir do
           estabelecimento ou para o estabelecimento;
   f)      Assegurar a atualização dos registos de produção, saúde e rastreabilidade do
           estabelecimento;
   g)      Fornecer à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações pertinentes
           sobre a doença de categoria A; e
   h)      Respeitar todas as instruções dadas pela autoridade competente no que respeita ao
           controlo da doença de categoria A, em conformidade com o Regulamento (UE)
           2016/429 e com o presente regulamento.
PT                                               18                                                PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 6.º
     Investigação da autoridade competente em caso de suspeita de uma doença de categoria A
                               em animais detidos num estabelecimento
   1.       Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos num
            estabelecimento, em conformidade com o artigo 9.º, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento
            2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de
            erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e
            doenças emergentes [documento C(2019)4056], a autoridade competente deve
            proceder imediatamente a uma investigação para confirmar ou excluir a presença da
            doença listada de que se suspeite.
   2.       Durante a investigação referida no n.º 1, a autoridade competente deve assegurar que
            os veterinários oficiais procedem, pelo menos:
            a)    À realização de exames clínicos dos animais detidos das espécies listadas
                  presentes no estabelecimento; e
            b)    À colheita de amostras para exames laboratoriais.
                                               Artigo 7.º
       Restrição preliminar e medidas de bioproteção em caso de suspeita de uma doença de
                         categoria A em animais detidos num estabelecimento
   1.       Em caso de suspeita de uma doença de categoria A num estabelecimento, a
            autoridade competente deve sujeitar o estabelecimento a uma vigilância oficial e
            impor imediatamente as seguintes medidas preliminares de restrição e bioproteção, a
            fim de impedir a propagação da doença de categoria A dos animais e dos
            estabelecimentos afetados aos outros animais não afetados ou aos seres humanos:
            a)    Proibição de circulação de animais detidos das espécies listadas a partir do
                  estabelecimento ou para o estabelecimento;
            b)    Proibição de circulação de animais detidos de espécies não listadas a partir do
                  estabelecimento ou para o estabelecimento;
            c)    Proibição de circulação, a partir do estabelecimento, de qualquer produto,
                  material ou substância suscetível de estar contaminado com doenças de
                  categoria A ou de transmitir essas doenças;
            d)    Isolamento dos animais detidos das espécies listadas e sua proteção contra
                  animais selvagens, animais de espécies não listadas e, se necessário, de insetos
                  e roedores;
            e)    Proibição de occisão de animais das espécies listadas, salvo com a autorização
                  da autoridade competente; e
            f)    Proibição de circulação não essencial, para os estabelecimentos, de produtos,
                  materiais, substâncias, pessoas e meios de transporte.
   2.       Em derrogação do n.º 1, alíneas a), b) e c), a autoridade competente pode autorizar a
            circulação de animais e produtos a partir do estabelecimento em que se suspeite da
            presença de uma doença de categoria A, após a realização de uma avaliação dos
            riscos, e desde que:
            a)    A circulação de animais e produtos cumpra todas as condições e medidas de
                  bioproteção necessárias para evitar a propagação da doença;
PT                                                 19                                              PT
 ---pagebreak---             b)    No estabelecimento de destino não existam outros animais detidos das espécies
                  listadas; e
            c)    O estabelecimento de destino não seja um matadouro.
   3.       Se forem concedidas derrogações em conformidade com o n.º 2, a autoridade
            competente pode impor as medidas de controlo de doenças previstas no n.º 1 no
            estabelecimento de destino.
   4.       A autoridade competente pode ordenar a occisão preventiva, nos termos do
            artigo 12.º, n.os 1 e 2, dos animais das espécies listadas no estabelecimento em que se
            suspeite da existência de uma doença de categoria A, quando a situação
            epidemiológica o exija.
   5.       Todos os subprodutos animais de animais mortos, que tenham morrido ou sido
            occisados no estabelecimento em que se suspeite da presença de uma doença de
            categoria A, devem ser processados ou eliminados em conformidade com o
            Regulamento (CE) n.º 1069/2009, a fim de assegurar que o agente da doença objeto
            de suspeita é inativado e impedir a propagação da doença aos animais não afetados
            ou aos seres humanos.
                                                Artigo 8.º
      Inventários e análise dos registos em caso de suspeita de uma doença de categoria A em
                                  animais detidos num estabelecimento
   1.       Em caso de suspeita de uma doença de categoria A, a autoridade competente deve
            ordenar e verificar sem demora que os operadores dos estabelecimentos onde exista
            essa suspeita procedem à recolha e mantêm um inventário atualizado das seguintes
            informações:
            a)    As espécies, as categorias e o número de animais mantidos no estabelecimento;
                  no caso das aves de capoeira, o número de animais pode ser estimado;
            b)    O número de identificação individual de todos os animais das espécies para as
                  quais a identificação individual é obrigatória em conformidade com o
                  Regulamento (UE) 2019/... [documento c) registo e identificação]
            c)     As espécies, as categorias e o número de animais detidos das espécies listadas
                  que tenham nascido, morrido, mostrado sinais clínicos de infeção ou que sejam
                  suscetíveis de estar infetados ou contaminados com a doença de categoria A no
                  estabelecimento;
            d)     Qualquer produto, material ou substância suscetível de estar contaminado com
                  a doença de categoria A em causa ou de transmitir essa doença no
                  estabelecimento; e
            e)     Quando relevante, todos os locais que possam permitir a sobrevivência dos
                  vetores da doença de categoria A em causa no estabelecimento.
   2.       Se o estabelecimento consistir em várias unidades epidemiológicas, as informações
            referidas no n.º 1 devem ser especificadas para cada unidade epidemiológica.
   3.       No âmbito do inquérito epidemiológico referido no artigo 57.º do Regulamento (UE)
            2016/429, a autoridade competente deve analisar pelo menos os seguintes registos do
            estabelecimento em que se suspeite da existência de uma doença de categoria A:
            a)    O inventário referido no n.º 1;
PT                                                  20                                              PT
 ---pagebreak---           b)     Os registos relativos à origem e à data de chegada de animais detidos das
                 espécies listadas ao estabelecimento e da sua partida do estabelecimento;
          c)     Os registos relativos à origem e à data de chegada ao estabelecimento e de
                 partida do estabelecimento, em caso de outros movimentos de transporte
                 pertinentes;
          d)     Os registos da produção; e
          e)     Os registos relativos às visitas ao estabelecimento, se disponíveis.
   4.     A análise dos registos referida no n.º 3 deve abranger, pelo menos, o período de
          monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado
          retrospetivamente a partir da data em que a suspeita foi notificada.
                                              Artigo 9.º
      Zonas submetidas temporariamente a restrições em caso de suspeita de uma doença de
                       categoria A em animais detidos num estabelecimento
   1.     Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais detidos num
          estabelecimento, a autoridade competente pode estabelecer temporariamente uma
          zona submetida a restrições, tendo em conta as seguintes circunstâncias:
          a)     A localização do estabelecimento numa zona com elevada densidade de
                 animais detidos das espécies listadas relativamente aos quais se suspeite de
                 uma doença de categoria A;
          b)     A circulação de animais ou pessoas em contacto com animais detidos das
                 espécies listadas relativamente aos quais se suspeite de uma doença de
                 categoria A;
          c)     Qualquer atraso na confirmação de uma doença de categoria A nos termos do
                 artigo 11.º;
          d)     A falta de informações suficientes sobre a possível origem e as vias de
                 introdução da doença de categoria A objeto de suspeita; e
          e)     O perfil da doença, em especial as vias e a velocidade de transmissão da
                 doença e a persistência da doença na população animal.
   2.     Nos estabelecimentos situados na zona temporariamente submetida a restrições, a
          autoridade competente deve aplicar, pelo menos, as medidas previstas no artigo 7.º.
   3.     A autoridade competente pode manter a zona temporariamente submetida a
          restrições até ao momento em que tenha sido excluída a presença da doença de
          categoria A no estabelecimento relativamente ao qual existia suspeita ou em que
          tenha sido confirmada, e até que seja estabelecida uma zona submetida a restrições
          nos termos do artigo 21.º.
   4.     A autoridade competente pode ordenar a occisão preventiva, nos termos do
          artigo 12.º, n.os 1 e 2, ou o abate de animais das espécies listadas nas zonas
          temporariamente submetidas a restrições quando a situação epidemiológica o exija.
                                              Artigo 10.º
    Medidas a aplicar em caso de suspeita de uma doença de categoria A em empresas do setor
        alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de controlo fronteiriços,
PT                                                21                                          PT
 ---pagebreak---       estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro local relevante, incluindo os
                                            meios de transporte
   1.        Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em conformidade com o
             artigo 9.º, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em
             matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença
             para certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019)4056] em
             empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de
             controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro
             local relevante, incluindo os meios de transporte, a autoridade competente deve
             aplicar:
             a)    As disposições relevantes dos artigos 5.º a 9.º; e
             b)    Se necessário, medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de
                   impedir a propagação da doença de categoria A aos animais não afetados ou
                   aos seres humanos.
   2.        A autoridade competente deve aplicar igualmente as disposições previstas nos
             artigos 5.º a 9.º nos estabelecimentos de origem dos animais ou produtos presentes
             nos estabelecimentos e locais referidos no n.º 1 suspeitos de estarem infetados.
                                               SECÇÃO 2
    MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS EM CASO DE CONFIRMAÇÃO OFICIAL DE
                    UMA DOENÇA DE CATEGORIA A EM ANIMAIS DETIDOS
                                                Artigo 11.º
           Confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais terrestres detidos
   A autoridade competente deve confirmar oficialmente um foco de doença de categoria A em
   animais terrestres detidos quando um caso é confirmado em conformidade com o artigo 9.º,
   n.os 2, 3 e 4, do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de
   vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas
   doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019)4056].
                                                Artigo 12.º
   Medidas de controlo de doenças em caso confirmação oficial de foco de doença de categoria
                                 A em animais detidos num estabelecimento
   1.        Na sequência da confirmação oficial de um foco de doença de categoria A num
             estabelecimento em conformidade com o artigo 11.º, a autoridade competente deve
             ordenar que, para além das medidas previstas no artigo 7.º, sejam imediatamente
             aplicadas, sob a supervisão de veterinários oficiais as seguintes medidas de controlo
             de doenças:
             a)    Todos os animais das espécies listadas mantidos no estabelecimento afetado
                   devem ser mortos logo que possível no local, dentro do estabelecimento, por
                   forma a evitar qualquer risco de propagação do agente da doença de categoria
                   A em causa durante e após a occisão;
             b)    Devem ser tomadas todas as medidas de bioproteção adequadas e necessárias, a
                   fim de evitar qualquer eventual propagação da doença de categoria A aos
                   animais detidos ou selvagens não afetados ou aos seres humanos;
PT                                                  22                                             PT
 ---pagebreak---       c)    Os corpos ou partes dos animais detidos das espécies listadas que tenham
            morrido ou sido occisados nos termos da alínea a) do presente número devem
            ser eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009;
      d)    Todos os produtos, materiais ou substâncias potencialmente contaminados,
            existentes no estabelecimento, devem ser isolados até que:
            i)     sejam eliminados ou processados em conformidade com o Regulamento
                   (CE) n.º 1069/2009, no caso de subprodutos animais (incluindo os
                   resultantes da occisão e produtos de origem animal e produtos
                   germinais),
            ii)    as medidas de limpeza e desinfeção sejam concluídas em conformidade
                   com o artigo 15.º, no caso de outros materiais e substâncias que possam
                   ser objeto de limpeza e desinfeção,
            iii)   a eliminação seja concluída sob a supervisão de veterinários oficiais, no
                   caso de alimentos para animais e de outros materiais que não possam ser
                   objeto de limpeza e desinfeção.
   2. A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que:
      a)    O transporte, a partir do estabelecimento afetado, de subprodutos animais
            referidos no n.º 1, alínea c), e no n.º 1, alínea d), subalínea i), satisfaz as
            disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009;
      b)    O transporte, a partir do estabelecimento afetado, de materiais ou substâncias
            referidos no n.º 1, alínea d), subalínea iii), satisfaz as suas instruções em
            matéria de condições de bioproteção e biossegurança, a fim de impedir a
            propagação do agente da doença de categoria A.
   3. Para efeitos do inquérito epidemiológico referido no artigo 57.º do Regulamento
      (UE) 2016/429, a autoridade competente deve recolher amostras para exame
      laboratorial de animais detidos das espécies listadas antes ou no momento da sua
      occisão ou morte.
   4. Em derrogação do n.º 1, alínea a), a autoridade competente, após a realização de uma
      avaliação dos riscos e tendo em conta a possibilidade de aplicar outras medidas de
      mitigação dos riscos, pode decidir:
      a)    Ordenar a occisão de animais detidos das espécies listadas no local adequado
            mais próximo, por forma a evitar qualquer risco de propagação da doença de
            categoria A durante a occisão ou o transporte; ou
      b)    Adiar a occisão de animais detidos das espécies listadas, desde que esses
            animais estejam sujeitos à vacinação de emergência, tal como previsto no
            artigo 69.º do Regulamento (UE) 2016/429.
                                        Artigo 13.º
                  Derrogações específicas do artigo 12.º, n.º 1, alínea a)
   1. Em caso de foco de doença de categoria A num estabelecimento onde sejam
      mantidos animais das espécies listadas em duas ou mais unidades epidemiológicas, a
      autoridade competente pode conceder uma derrogação do artigo 12.º, n.º 1, alínea a),
      às unidades epidemiológicas em que a doença não tenha sido confirmada, após a
      realização de uma avaliação dos riscos, e, quando necessário, após a obtenção de
      resultados favoráveis em exames laboratoriais, e desde que:
PT                                          23                                               PT
 ---pagebreak---            a)     O inquérito epidemiológico referido no artigo 57.º do Regulamento (UE)
                  2016/429 não tenha revelado qualquer relação epidemiológica entre as
                  unidades epidemiológicas em que foi confirmada a doença de categoria A e as
                  unidades em que a doença não foi confirmada que leve a suspeitar que a
                  doença de categoria A se propagou entre elas; e
           b)     A autoridade competente tenha confirmado que, pelo menos, durante o período
                  de monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, antes da
                  confirmação da doença de categoria A, as unidades epidemiológicas em que a
                  doença não foi confirmada foram completamente separadas e manipuladas por
                  pessoal diferente.
   2.      Desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.º 3, a autoridade
           competente pode conceder uma derrogação do disposto no artigo 12.º, n.º 1, alínea
           a), às seguintes categorias de animais:
           a)     Animais mantidos em estabelecimento confinado;
           b)     Animais mantidos para fins científicos ou fins relacionados com a conservação
                  de espécies protegidas ou ameaçadas;
           c)     Animais previamente registados oficialmente como raças raras; e
           d)     Animais com elevado valor genético, cultural ou educativo devidamente
                  justificado.
   3.      Ao conceder a derrogação prevista no n.º 2, a autoridade competente deve assegurar
           que estão preenchidas as seguintes condições:
           a)     A autoridade competente avaliou os efeitos dessa concessão e, em especial, os
                  efeitos no estatuto zoossanitário do Estado-Membro em causa e dos países
                  limítrofes, tendo o resultado da avaliação indicado que o estatuto zoossanitário
                  não está em risco;
           b)     Foram adotadas medidas de bioproteção adequadas para impedir o risco de
                  transmissão da doença de categoria A aos animais detidos ou selvagens não
                  afetados ou aos seres humanos, tendo em conta:
                  i)     o perfil da doença, e
                  ii)    as espécies afetadas de animais;
           c)     Os animais foram submetidos a isolamento e vigilância clínica adequados,
                  incluindo exames laboratoriais, até que a autoridade competente possa
                  assegurar que os animais não representam um risco de transmissão da doença
                  de categoria A.
   4.      A autoridade competente pode conceder derrogações específicas do disposto no
           artigo 12.º, n.º 1, alínea a), para equídeos detidos em estabelecimentos onde tenha
           sido confirmado um foco de uma doença de categoria A referida no anexo III, de
           acordo com as condições estabelecidas nesse anexo.
                                               Artigo 14.º
      Medidas adicionais de controlo de doenças em caso de foco de doença de categoria A em
                            animais terrestres detidos num estabelecimento
   1.      A autoridade competente pode estabelecer, para além das medidas previstas no
           artigo 12.º, procedimentos de amostragem para animais detidos de espécies não
PT                                                 24                                              PT
 ---pagebreak---             listadas e animais selvagens de espécies listadas, com base em informações obtidas
            no âmbito do inquérito epidemiológico referido no artigo 57.º do Regulamento (UE)
            2016/429.
   2.       A autoridade competente pode, após realização de uma avaliação dos riscos de maior
            propagação da doença de categoria A relevante, e tendo em conta a possibilidade de
            aplicação de outras medidas de mitigação dos riscos, ordenar a occisão de animais
            detidos de espécies não listadas e de animais selvagens, de modo a evitar qualquer
            risco de propagação da doença de categoria A durante a occisão, o transporte e até à
            eliminação do corpo inteiro ou partes dos animais mortos.
                                               Artigo 15.º
       Limpeza e desinfeção preliminares e controlo de insetos e roedores no estabelecimento
                                                afetado
   1.       Imediatamente após a conclusão das medidas previstas no artigo 12.º e, quando
            relevante, no artigo 14.º, a autoridade competente deve ordenar e supervisionar a
            limpeza e a desinfeção preliminares e, quando relevante, o controlo de insetos e
            roedores, no estabelecimento afetado, a fim de evitar a propagação da doença de
            categoria A.
   2.       A limpeza e desinfeção preliminares e o controlo referidos no n.º 1 devem ser:
            (a)   Realizados em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos pontos
                  A e B do anexo IV, utilizando produtos biocidas adequados para assegurar a
                  destruição do agente da doença de categoria A relevante; e
            (b)   Devidamente documentados.
   3.       Quando a autoridade competente conceder uma das derrogações previstas no
            artigo 13.º, n.os 2 e 4, deve ordenar a limpeza e desinfeção preliminares e o controlo
            referidos no n.º 1, adaptando os procedimentos referidos no n.º 2, alínea a), à situação
            específica, sem prejuízo do controlo da propagação da doença de categoria A dos
            animais, estabelecimentos e locais afetados a outros animais ou seres humanos não
            afetados.
   4.       Para além das medidas referidas nos n.os 1 e 2, a autoridade competente deve ordenar
            e supervisionar uma limpeza e uma desinfeção adequadas dos veículos utilizados
            para o transporte dos animais a partir de e para o estabelecimento afetado e, se for
            caso disso, a aplicação de medidas que garantam o controlo de insetos e roedores.
                                               Artigo 16.º
     Derrogações e regras especiais para a limpeza e a desinfeção preliminares e o controlo de
                                                vetores
   A autoridade competente pode conceder derrogações dos requisitos de limpeza e desinfeção e
   de controlo de insetos e roedores estabelecidos no artigo 15.º nos seguintes casos:
   a)       Pastagens epidemiologicamente ligadas ao estabelecimento afetado, desde que sejam
            adotados procedimentos específicos para assegurar a inativação efetiva do agente da
            doença de categoria A relevante, tendo em conta o perfil da doença, o tipo de
            estabelecimento e as condições climáticas; e
   b)       Estrume, incluindo material de cama utilizado, do estabelecimento afetado, desde
            que sejam adotados procedimentos específicos para assegurar a inativação efetiva do
PT                                                 25                                                PT
 ---pagebreak---               agente da doença de categoria A relevante em conformidade com as provas
              científicas.
                                                 Artigo 17.º
      Identificação de estabelecimentos e outros locais relevantes epidemiologicamente ligados,
                                     incluindo os meios de transporte
   1.         No âmbito do inquérito epidemiológico, tal como referido no artigo 57.º do
              Regulamento (UE) 2016/429, e a fim de identificar todos os estabelecimentos e
              outros locais de relevância epidemiologicamente ligados, incluindo os meios de
              transporte, a autoridade competente deve rastrear todos os animais mantidos no
              estabelecimento onde tenha sido confirmado um foco de doença de categoria A, bem
              como todos os produtos, materiais, substâncias, meios de transporte ou pessoas
              suscetíveis de propagar essa doença, incluindo:
              a)     Todos aqueles que foram expedidos de e para o estabelecimento; e
              b)     Todos aqueles que entraram em contacto com o estabelecimento.
   2.         O rastreio referido no n.º 1 deve abranger, pelo menos, o período de monitorização
              estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado retrospetivamente a
              partir da data em que a suspeita foi notificada.
   3.         Após a realização de uma avaliação dos riscos, a autoridade competente pode excluir
              do rastreio referido no n.º 1 os produtos considerados mercadorias seguras, tal como
              previsto no anexo VII.
                                                 Artigo 18.º
       Medidas a aplicar nos estabelecimentos e outros locais relevantes epidemiologicamente
                                 ligados, incluindo os meios de transporte
   1.         Quando o rastreio previsto no artigo 17.º, n.º 1, demonstrar que os animais das
              espécies listadas foram expedidos de ou para o estabelecimento afetado durante o
              período referido no n.º 2 do mesmo artigo, a autoridade competente deve:
              a)     Proceder a investigações e impor medidas de restrição e bioproteção, em
                     conformidade com os artigos 6.º, 7.º e 8.º, nos estabelecimentos de destino ou
                     de origem da circulação; ou
              b)     Alargar imediatamente as medidas previstas no artigo 12.º ao estabelecimento
                     de origem ou de destino da circulação, no caso de existirem provas
                     epidemiológicas de propagação da doença a esse estabelecimento, a partir ou
                     através dele.
   2.         A autoridade competente deve aplicar as medidas referidas no n.º 1 a outros
              estabelecimentos e locais de relevância, incluindo os meios de transporte, que
              possam ter sido contaminados por contacto com animais, produtos, materiais,
              substâncias, pessoas ou meios de transporte do estabelecimento afetado, identificados
              no âmbito do rastreio referido no artigo 17.º ou com base em quaisquer outras
              informações pertinentes do inquérito epidemiológico, tal como referido no artigo 57.º
              do Regulamento (UE) 2016/429.
PT                                                   26                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 19.º
                 Medidas a aplicar aos produtos identificados no âmbito do rastreio
   1.       A autoridade competente deve ordenar e supervisionar a eliminação do sémen, dos
            oócitos e dos embriões identificados como contaminados pelo rastreio referido no
            artigo 17.º em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1069/2009.
   2.       A autoridade competente deve ordenar e supervisionar o tratamento, o
            processamento ou a eliminação dos produtos identificados no rastreio referido no
            artigo 17.º, pelo menos até:
            a)    Ao primeiro estabelecimento de transformação de alimentos, no caso de
                  produtos de origem animal;
            b)    Ao centro de incubação ou estabelecimento para onde os ovos foram enviados
                  para incubação, no caso de ovos para incubação não eclodidos; e
            c)    Ao primeiro estabelecimento de processamento, no caso de subprodutos
                  animais, com exceção do estrume; ou
            d)    Ao local em que é armazenado, no caso do estrume, incluindo material de
                  cama utilizado.
   3.       A autoridade competente deve estabelecer a vigilância oficial das aves de capoeira
            nascidas durante o período de rastreio referido no artigo 17.º, n.º 2, a partir de ovos
            para incubação provenientes do estabelecimento afetado; esta vigilância será
            realizada em todos os estabelecimentos de destino dos ovos para incubação e será
            mantida durante um período de 21 dias após a eclosão.
   4.       A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que o transporte a partir dos
            estabelecimentos de subprodutos animais está sujeito às disposições do Regulamento
            (CE) n.º 1069/2009.
   5.       A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que os materiais ou
            substâncias suscetíveis de estar contaminados ou de transmitir a doença de categoria
            A em causa satisfazem as suas instruções em matéria de condições de bioproteção e
            de biossegurança, a fim de impedir a propagação do agente dessa doença.
                                              Artigo 20.º
    Medidas a aplicar em caso de confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em
       empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de controlo
      fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais e qualquer outro local relevante,
                                   incluindo os meios de transporte
   1.       Em caso de confirmação oficial de um foco, em conformidade com o artigo 11.º, em
            empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de
            controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou quaisquer outros
            locais relevantes, incluindo os meios de transporte, a autoridade competente deve
            aplicar:
            a)    As disposições relevantes dos artigos 12.º a 19.º; e
            b)    Se necessário, medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de
                  impedir a propagação da doença de categoria A dos animais e dos
                  estabelecimentos e locais afetados aos outros animais não afetados ou aos seres
                  humanos.
PT                                                27                                                PT
 ---pagebreak---    2.    A autoridade competente deve aplicar as disposições previstas nos artigos 12.º a 19.º
         nos estabelecimentos de origem dos animais ou produtos afetados presentes nos
         estabelecimentos e locais referidos no n.º 1.
                                       CAPÍTULO II
   Medidas de controlo de doenças para as doenças de categoria A de
      animais terrestres detidos nas zonas submetidas a restrições
                                            SECÇÃO 1
      MEDIDAS GERAIS DE CONTROLO DE DOENÇAS NAS ZONAS SUBMETIDAS A
                                           RESTRIÇÕES
                                            Artigo 21.º
                       Estabelecimento de uma zona submetida a restrições
   1.    Em caso de foco de doença de categoria A num estabelecimento, empresa do setor
         alimentar e do setor dos alimentos para animais, estabelecimento de subprodutos
         animais ou outros locais, incluindo os meios de transporte, a autoridade competente
         deve estabelecer imediatamente em torno do estabelecimento ou local afetado uma
         zona submetida a restrições que inclua:
         a)     Uma zona de proteção com base no raio mínimo do foco, estabelecido no
                anexo V para a doença de categoria A relevante;
         b)     Uma zona de vigilância baseada no raio mínimo do foco, estabelecido no
                anexo V para a doença de categoria A relevante; e
         c)     Se necessário, com base nos critérios estabelecidos no artigo 64.º, n.º 1, do
                Regulamento (UE) 2016/429, outras zonas submetidas a restrições em redor de
                ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância em que a autoridade
                competente deva aplicar as mesmas medidas que as previstas na secção 3 do
                presente capítulo para a zona de vigilância.
   2.    A autoridade competente deve adaptar os limites da zona inicial submetida a
         restrições, incluindo os limites da zona de proteção, da zona de vigilância e das
         outras zonas submetidas a restrições, em caso de sobreposição de duas ou mais zonas
         submetidas a restrições devido a novos focos da doença de categoria A.
   3.    Em derrogação do n.º 1, e com base numa avaliação dos riscos que tenha em conta o
         perfil da doença, a autoridade competente pode não estabelecer uma zona submetida
         a restrições quando o foco da doença de categoria A ocorrer nos seguintes locais:
         a)     Estabelecimentos que mantenham animais referidos no artigo 13.º, n.º 2;
         b)     Centros de incubação;
         c)     Empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, postos de
                controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais;
         d)     Meios de transporte;
         e)     Locais de realização de operações de agrupamento, exposição temporária ou
                assistência veterinária a animais; e
         f)     Qualquer outro local que não seja um estabelecimento.
PT                                               28                                            PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 22.º
                   Medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições
   1. A autoridade competente deve compilar e atualizar, sem demora, um inventário de
      todos os estabelecimentos onde são mantidos animais das espécies listadas situadas
      na zona submetida a restrições, incluindo a espécie, as categorias e o número de
      animais em cada estabelecimento; no caso das aves de capoeira, o número de animais
      pode ser estimado.
   2. A fim de impedir a propagação da doença e com base em informações
      epidemiológicas ou outras, a autoridade competente pode proceder à occisão
      preventiva, em conformidade com o artigo 12.º, n.os 1 e 2, ou o abate de animais
      detidos das espécies listadas nos estabelecimentos situados na zona submetida a
      restrições.
   3. A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que toda a circulação de
      corpos inteiros ou partes de animais selvagens e detidos mortos das espécies listadas
      a partir da zona submetida a restrições se destina ao seu processamento ou
      eliminação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, numa
      instalação aprovada para esse fim:
      a)     No território do Estado-Membro; ou
      b)     Noutro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 48.º, n.os 1 e 3 do
             Regulamento (CE) n.º 1069/2009, sempre que não seja possível processar ou
             eliminar os corpos inteiros ou partes dos animais mortos numa instalação
             aprovada no território do Estado-Membro onde ocorreu o foco.
   4. A autoridade competente deve impor condições específicas para o transporte de
      animais e produtos através da zona submetida a restrições, a fim de garantir que
      decorre:
      a)     Sem paragens ou descarregamento na zona submetida a restrições;
      b)     Privilegiando os grandes eixos rodoviários ou ferroviários; e
      c)     Evitando a proximidade de estabelecimentos que mantenham animais das
             espécies listadas.
   5. Os subprodutos animais provenientes da zona submetida a restrições e transportados
      para fora dessa zona devem ser acompanhados de um certificado sanitário emitido
      por um veterinário oficial, que ateste que estão autorizados a circular a partir da zona
      submetida a restrições nas condições estabelecidas pela autoridade competente em
      conformidade com o presente capítulo.
   6. A autoridade competente pode decidir que o certificado referido no n.º 5 não é
      necessário para a circulação de subprodutos animais dentro do Estado-Membro em
      causa caso considere que existe um sistema alternativo capaz de assegurar a
      rastreabilidade das remessas dos subprodutos e que estes cumprem os requisitos de
      saúde animal para essa circulação.
   7. Qualquer colheita de amostras nos estabelecimentos da zona submetida a restrições
      que mantenham animais das espécies listadas, para outros fins que não sejam
      confirmar ou excluir a presença das doenças de categoria A relevantes, tem de ser
      autorizada pela autoridade competente.
PT                                          29                                                 PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 23.º
                 Derrogações das medidas a aplicar na zona submetida a restrições
   A autoridade competente pode conceder derrogações das disposições do presente capítulo
   relativas às medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições, na medida do necessário e
   após a realização de uma avaliação dos riscos:
   a)       Nas outras zonas submetidas a restrições referidas no artigo 21.º, n.º 1, alínea c);
   b)       Quando a autoridade competente decida estabelecer uma zona submetida a restrições
            em caso de um foco de doença de categoria A nos estabelecimentos e locais a que se
            refere o artigo 21.º, n.º 3;
   c)       No caso de o foco ocorrer num estabelecimento com um máximo de 50 aves em
            cativeiro; ou
   d)       Nos estabelecimentos e locais referidos no artigo 21.º, n.º 3, localizados numa zona
            submetida a restrições.
                                              Artigo 24.º
    Requisitos aplicáveis aos meios de transporte de animais detidos das espécies listadas e seus
                                               produtos
   1.       A autoridade competente deve assegurar que os meios de transportes utilizados para
            a circulação de animais detidos das espécies listadas e respetivos produtos de, para e
            através da zona submetida a restrições foram:
            a)    Construídos e mantidos de forma a evitar o derrame ou a fuga de animais,
                  produtos ou qualquer artigo que representem um risco para a saúde animal;
            b)    Limpos e desinfetados imediatamente após cada transporte de animais,
                  produtos ou qualquer artigo que representem um risco para a saúde animal e, se
                  necessário, posteriormente desinfetados de novo, e, em qualquer caso, secos ou
                  deixados secar, antes de qualquer novo carregamento de animais ou produtos; e
            c)    Se for caso disso, sujeitos a medidas de controlo de insetos e roedores antes do
                  transporte.
   2.       A limpeza e a desinfeção dos meios de transporte referidas no n.º 1 devem ser:
            a)    Realizadas em conformidade com as instruções ou procedimentos previstos
                  pela autoridade competente, utilizando os produtos biocidas adequados para
                  assegurar a destruição do agente da doença de categoria A relevante; e
            b)    Devidamente documentadas.
                                              SECÇÃO 2
              MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS NA ZONA DE PROTEÇÃO
                                              Artigo 25.º
   Medidas a aplicar nos estabelecimentos que mantêm animais das espécies listadas na zona de
                                               proteção
   1.       A autoridade competente deve ordenar sem demora a aplicação das seguintes
            medidas nos estabelecimentos na zona de proteção que mantêm animais das espécies
            listadas, com exceção dos estabelecimentos em que tenha sido confirmada a doença
            de categoria A:
PT                                                30                                               PT
 ---pagebreak---       a)    Separação dos animais detidos das espécies listadas dos animais selvagens e
            animais de espécies não listadas;
      b)    Adoção de medidas adicionais de vigilância destinadas a identificar qualquer
            nova propagação da doença de categoria A aos estabelecimentos, incluindo um
            eventual aumento da morbilidade ou da mortalidade, ou uma diminuição
            significativa dos dados relativos à produção; qualquer aumento ou diminuição
            deve ser imediatamente notificado à autoridade competente;
      c)    Quando adequado, implementação de meios adequados de controlo de insetos e
            roedores e outros vetores de doenças no interior dos estabelecimentos e em seu
            redor;
      d)    Utilização de meios de desinfeção adequados nos locais de entrada e saída dos
            estabelecimentos;
      e)    Aplicação de medidas de bioproteção adequadas a todas as pessoas que estejam
            em contacto com animais detidos das espécies listadas ou que entrem ou saiam
            dos estabelecimentos, bem como aos veículos de transporte, a fim de evitar
            qualquer risco de propagação da doença de categoria A relevante;
      f)    Conservação de registos de todas as pessoas que visitam o estabelecimento e
            atualização desses registos, a fim de facilitar a vigilância e o controlo das
            doenças, disponibilizando-os à autoridade competente, a pedido desta;
      g)    Eliminação dos corpos inteiros ou partes dos animais detidos mortos ou
            occisados das espécies listadas, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3.
   2. Em derrogação do n.º 1, alínea f), não são exigidos registos dos visitantes nos
      estabelecimentos onde sejam mantidos os animais referidos no artigo 13.º, n.º 2, se os
      mesmos não tiverem acesso às zonas onde os animais são mantidos.
                                          Artigo 26.º
       Visitas dos veterinários oficiais aos estabelecimentos na zona de proteção
   1. A autoridade competente deve assegurar que os veterinários oficiais efetuam pelo
      menos uma visita a todos os estabelecimentos referidos no artigo 25.º, logo que
      possível e sem demora injustificada, após a confirmação oficial de um foco de
      doença de categoria A.
   2. Ao efetuar as visitas referidas no n.º 1, os veterinários oficiais devem proceder, pelo
      menos, às seguintes ações:
      a)    Controlos documentais, incluindo a análise de registos de produção, saúde e
            rastreabilidade;
      b)    Verificação das medidas aplicadas para impedir a introdução ou a propagação
            da doença de categoria A relevante em conformidade com o artigo 25.º;
      c)    Exames clínicos dos animais detidos das espécies listadas; e
      d)    Se necessário, colheita de amostras de animais para exame laboratorial, a fim
            de confirmar ou excluir a presença da doença de categoria A em causa.
   3. A autoridade competente pode exigir visitas veterinárias adicionais aos
      estabelecimentos na zona de proteção para acompanhar a evolução da situação.
   4. A autoridade competente deve conservar registos das atividades e visitas referidas
      nos n.os 1, 2 e 3 e as respetivas conclusões.
PT                                            31                                              PT
 ---pagebreak---    5.      Em derrogação do n.º 1, sempre que o raio da zona de proteção definido no anexo V
           for superior a 3 km, a autoridade competente pode exigir que não sejam efetuadas
           visitas a todos os estabelecimentos referidos no artigo 25.º, mas apenas a um número
           representativo desses estabelecimentos, em conformidade com o anexo I, ponto A.3.
                                              Artigo 27.º
   Proibições relativas a certas atividades, incluindo a circulação de animais, produtos e outros
                   materiais no interior de, a partir de ou para a zona de proteção
   1.      A autoridade competente deve proibir certas atividades, incluindo a circulação de
           animais das espécies listadas e seus produtos e outros materiais, no interior de, a
           partir de e para a zona de proteção, em conformidade com o quadro do anexo VI.
   2.      A autoridade competente pode alargar as proibições previstas no n.º 1 a:
           a)     Animais de espécies não listadas e produtos provenientes desses animais; e
           b)     Determinadas atividades, incluindo a circulação, não referidas no anexo VI.
   3.      Estão isentos das proibições previstas nos n.os 1 e 2 os seguintes produtos:
           a)     Produtos de origem animal considerados mercadorias seguras,                 em
                  conformidade com o anexo VII, no que diz respeito à doença em causa;
           b)     Produtos de origem animal submetidos ao tratamento relevante em
                  conformidade com o anexo VII;
           c)     Produtos ou outros materiais suscetíveis de propagar a doença obtidos ou
                  produzidos antes do período de monitorização estabelecido no anexo II para a
                  doença em causa, calculado retrospetivamente a partir da data em que a
                  suspeita foi notificada;
           d)     Produtos produzidos na zona de proteção obtidos de animais detidos das
                  espécies listadas:
                  i)    mantidos fora da zona de proteção,
                  ii)   mantidos e abatidos fora da zona de proteção, ou
                  iii)  mantidos fora da zona de proteção e abatidos dentro da zona de proteção;
           e)     Produtos derivados.
   4.      As proibições previstas nos n.os 1 e 2 são aplicáveis aos produtos referidos no n.º 3
           se:
           a)     Os produtos não forem claramente separados, durante o processo de produção,
                  o armazenamento e o transporte, dos produtos não elegíveis para expedição
                  para fora da zona submetida a restrições nos termos do presente regulamento;
                  ou
           b)     A autoridade competente dispuser de provas epidemiológicas da propagação da
                  doença a esses produtos ou a partir ou através deles.
                                              Artigo 28.º
      Condições gerais para a concessão de derrogações das proibições na zona de proteção
   1.      Em derrogação das proibições previstas no artigo 27.º, a autoridade competente pode
           autorizar a circulação de animais e produtos nos casos abrangidos pelos artigos 29.º a
PT                                                32                                              PT
 ---pagebreak---       38.º e de acordo com as condições específicas previstas nesses artigos e as condições
      gerais estabelecidas nos n.os 2 a 7 do presente artigo.
      Antes de conceder a autorização, a autoridade competente deve avaliar os respetivos
      riscos, e a avaliação deve indicar que o risco de propagação da doença de categoria A
      é negligenciável.
   2. Qualquer circulação autorizada deve decorrer:
      a)     Exclusivamente através das rotas designadas;
      b)     Privilegiando os grandes eixos rodoviários ou ferroviários;
      c)     Evitando a proximidade de estabelecimentos que mantenham animais das
            espécies listadas; e
      d)     Sem descarregamento ou paragens, até ao descarregamento no estabelecimento
            de destino.
   3. A autoridade competente do estabelecimento de origem deve designar o
      estabelecimento de destino de qualquer circulação a partir de ou para a zona de
      proteção. Se a autoridade competente do estabelecimento de origem for diferente da
      autoridade competente do estabelecimento de destino, a primeira deve informar a
      autoridade competente do estabelecimento de destino sobre essa designação.
   4. A autoridade competente do estabelecimento de origem deve verificar se o
      estabelecimento de destino concorda em ser designado e em receber cada remessa de
      animais ou produtos.
   5. Ao autorizar a circulação de animais a partir da zona de proteção, a autoridade
      competente deve assegurar que a mesma não apresenta nenhum risco de propagação
      da doença de categoria A, com base no seguinte:
      a)     Um exame clínico com resultados favoráveis dos animais mantidos no
            estabelecimento, incluindo dos animais objeto de circulação;
      b)     Se necessário, um exame laboratorial com resultados favoráveis dos animais
            mantidos no estabelecimento, incluindo dos animais objeto de circulação; e
      c)     Os resultados das visitas a que se refere o artigo 26.º.
   6. Ao autorizar o transporte de produtos da zona de proteção, a autoridade competente
      deve assegurar que:
      a)     Durante todo o processo de produção e o seu armazenamento, os produtos
            foram claramente separados dos produtos não elegíveis para expedição para
            fora da zona submetida a restrições em conformidade com o presente
            regulamento; e
      b)     Os produtos não serão transportados com produtos não elegíveis para
            expedição para fora da zona submetida a restrições nos termos do presente
            regulamento.
   7. Ao conceder uma autorização nos termos do n.º 1, a autoridade competente deve
      assegurar que são aplicadas medidas de bioproteção adicionais a partir do momento
      do carregamento, durante todas as operações de transporte e até ao descarregamento
      no estabelecimento designado de destino, em conformidade com as suas instruções.
PT                                           33                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 29.º
      Condições específicas para autorizar a circulação para abate de animais detidos das
                              espécies listadas na zona de proteção
   1.    A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies
         listadas de estabelecimentos situados na zona de proteção para um matadouro que
         esteja localizado:
         a)    O mais próximo possível do estabelecimento de origem dentro da zona de
               proteção;
         b)    Na zona de vigilância, quando não for possível abater os animais na zona de
               proteção; ou
         c)    O mais próximo possível da zona de vigilância, quando não for possível abater
               os animais num matadouro na zona submetida a restrições.
   2.    A autoridade competente só pode conceder as autorizações previstas no n.º 1 nas
         seguintes condições:
         a)    O meio de transporte deve ser selado no momento do carregamento pela
               autoridade competente de expedição ou sob a sua supervisão;
         b)    A autoridade competente do matadouro deve:
               i)     ser informada antecipadamente pelo operador do matadouro da intenção
                      de receber animais detidos das espécies listadas,
               ii)    confirmar a ausência de sinais indicativos da doença de categoria A
                      durante as inspeções ante mortem e post mortem,
               iii)   supervisionar a aplicação pelo operador do matadouro de procedimentos
                      eficazes para garantir que os animais detidos das espécies listadas
                      provenientes da zona de proteção são mantidos e abatidos separadamente
                      ou em momentos diferentes, de preferência no final do horário de
                      funcionamento do dia de chegada,
               iv)    confirmar o abate dos animais à autoridade competente do respetivo
                      estabelecimento de origem,
               v)     supervisionar o operador do matadouro nas operações de limpeza e
                      desinfeção das instalações onde os animais foram mantidos e abatidos, e
                      a conclusão destas operações antes de outros animais detidos das
                      espécies listadas serem mantidos ou abatidos nas mesmas instalações, e
               vi)    supervisionar a obtenção de carne a partir desses animais, em
                      conformidade com as condições estabelecidas no artigo 33.º.
   3.    A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies
         listadas de estabelecimentos situados fora da zona de proteção para um matadouro
         que esteja localizado na zona de proteção, desde que:
         a)    Os animais sejam mantidos separadamente dos outros animais provenientes da
               zona de proteção e sejam abatidos separadamente desses animais ou noutro
               momento;
         b)    A carne fresca obtida seja cortada, transportada e armazenada separadamente
               da carne fresca obtida de animais provenientes da zona de proteção; e
PT                                              34                                            PT
 ---pagebreak---            c)     A limpeza e a desinfeção dos meios de transporte a que se refere o artigo 24.º
                  sejam efetuadas sob controlo oficial após o descarregamento dos animais.
   4.      Em derrogação do disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, a
           autoridade competente pode autorizar o processamento e a utilização de subprodutos
           animais obtidos de animais abatidos em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 como
           matérias de categoria 3, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009,
           numa instalação aprovada para processamento ou eliminação de subprodutos
           animais, situada no seu território ou noutro Estado-Membro, quando não seja
           possível processar ou eliminar os subprodutos animais numa instalação aprovada no
           território do Estado-Membro onde ocorreu o foco.
           No caso de os subprodutos animais referidos no primeiro parágrafo serem
           transportados para uma instalação situada noutro Estado-Membro, o Estado-Membro
           de destino e os Estados-Membros de passagem devem autorizar essa expedição e a
           autoridade competente do destino deve autorizar o processamento e a utilização
           desses subprodutos como matérias de categoria 3 em conformidade com o
           Regulamento (CE) n.º 1069/2009.
                                                Artigo 30.º
      Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de aves de capoeira a
                       partir de estabelecimentos situados na zona de proteção
   1.      A autoridade competente pode autorizar a circulação de pintos do dia a partir de um
           estabelecimento situado numa zona de proteção para um estabelecimento situado no
           mesmo Estado-Membro, mas, se possível, fora da zona submetida a restrições, desde
           que:
           a)     No caso de pintos do dia nascidos de ovos originários da zona submetida a
                  restrições:
                  i)     o meio de transporte seja selado no momento do carregamento pela
                         autoridade competente ou sob a sua supervisão;
                  ii)    o estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial pelos
                         veterinários oficiais após a chegada dos animais, e
                  iii)   no caso de circulação para fora da zona submetida a restrições, as aves de
                         capoeira permaneçam no estabelecimento de destino durante, pelo
                         menos, um período de 21 dias;
           b)     No caso de pintos do dia nascidos de ovos não originários da zona submetida a
                  restrições, o centro de incubação de expedição possa assegurar que não houve
                  qualquer contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou
                  pintos do dia originários da zona submetida a restrições.
   2.      A autoridade competente pode autorizar a circulação aves de capoeira prontas para a
           postura a partir de um estabelecimento situado numa zona de proteção para um
           estabelecimento situado no mesmo Estado-Membro e, se possível, dentro da zona
           submetida a restrições, desde que:
           a)     No estabelecimento de destino não existam outros animais detidos das espécies
                  listadas;
           b)     O meio de transporte seja selado no momento do carregamento pela autoridade
                  competente ou sob a sua supervisão;
PT                                                  35                                              PT
 ---pagebreak---             c)    O estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial pelos veterinários
                  oficiais após a chegada dos animais; e
            d)    No caso de circulação para fora da zona submetida a restrições, os animais
                  permaneçam no estabelecimento de destino durante pelo menos um período de
                  21 dias.
                                              Artigo 31.º
    Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de ovos para incubação
                                         na zona de proteção
   1.       A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para incubação:
            a)    De um estabelecimento situado na zona de proteção para um centro de
                  incubação situado no mesmo Estado-Membro; ou
            b)    De um estabelecimento situado no mesmo Estado-Membro para um centro de
                  incubação situado na zona de proteção.
   2.       A autorização prevista no n.º 1, alínea a), está sujeita às seguintes condições:
            a)    Os bandos de progenitores de que derivam os ovos para incubação tenham sido
                  submetidos a um exame clínico e sujeitos a amostragem para análise
                  laboratorial com resultados favoráveis;
            b)    Os ovos para incubação e as respetivas embalagens tenham sido desinfetados
                  antes da expedição e, se for possível, seja possível garantir a rastreabilidade
                  desses ovos; e
            c)    Os ovos para incubação sejam transportados em meios de transporte selados
                  pela autoridade competente.
   3.       A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para incubação de um
            estabelecimento situado na zona de proteção para um estabelecimento situado no
            mesmo Estado-Membro, para incubação no local, desde que:
            a)    Os bandos de progenitores de que derivam os ovos para incubação tenham sido
                  submetidos a um exame clínico e sujeitos a amostragem para análise
                  laboratorial com resultados favoráveis;
            b)    O estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial durante 21 dias
                  após a eclosão dos ovos;
            c)    As aves de capoeira permaneçam no estabelecimento de destino durante o
                  período referido na alínea b); e
            d)    Sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no n.º 2, alíneas b) e c).
                                              Artigo 32.º
      Condições específicas para autorizar a circulação de sémen a partir de estabelecimentos
                        aprovados de produtos germinais na zona de proteção
   A autoridade competente pode autorizar a circulação de sémen colhido de animais das
   espécies listadas mantidos em estabelecimentos aprovados de produtos germinais, com
   exceção dos centros de incubação, localizados na zona de proteção após a data estimada da
   primeira infeção do estabelecimento afetado, nas seguintes condições:
PT                                                 36                                               PT
 ---pagebreak---    a)       Todas as medidas de controlo de doenças respeitantes à doença de categoria A foram
            levantadas na zona de proteção, em conformidade com o artigo 39.º;
   b)       Todos os animais detidos das espécies listadas no centro de colheita de sémen foram
            submetidos a um exame clínico e sujeitos a amostragem para exame laboratorial, a
            fim de excluir a presença da doença de categoria A no centro de colheita de sémen; e
   c)       O animal dador foi submetido, com resultados favoráveis, a um exame laboratorial,
            com base numa amostra colhida não antes de sete dias após o período de
            monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado a partir da
            data em que o sémen foi colhido.
                                              Artigo 33.º
     Condições específicas para autorizar a circulação de carne fresca e de leite cru obtidos de
       animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos na zona de proteção
   1.       A autoridade competente pode autorizar a circulação de carne fresca e de leite cru
            obtidos de animais das espécies listadas mantidos em estabelecimentos situados
            numa zona de proteção, desde que:
            a)    Sejam transferidos para um estabelecimento de transformação para serem
                  submetidos a um dos tratamentos de mitigação dos riscos previstos no
                  anexo VII; ou
            b)    No caso de carne fresca de aves de capoeira:
                  i)    tenha sido marcada, em conformidade com o ponto 1 do anexo IX, no
                        momento em que foi obtida no matadouro, e
                  ii)   não se destine a outro Estado-Membro.
   2.       A autoridade competente deve assegurar que a circulação para o estabelecimento de
            transformação a que se refere o n.º 1, alínea a), cumpre as seguintes condições:
            a)    A carne fresca foi marcada em conformidade com o ponto 2 do anexo IX no
                  matadouro, após a inspeção post mortem, e ostenta essa marca até ser tratada;
            b)    A circulação de carne fresca e leite cru do estabelecimento de origem para o
                  estabelecimento de transformação é realizada em recipientes selados; e
            c)    O estabelecimento de transformação tem de estar situado na mesma zona
                  submetida a restrições ou tão próximo quanto possível dessa zona e operar sob
                  a supervisão de veterinários oficiais.
                                              Artigo 34.º
   Condições específicas para autorizar a circulação de ovos para consumo humano a partir de
                           estabelecimentos situados na zona de proteção
   A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para consumo humano a partir
   de estabelecimentos situados na zona de proteção para os seguintes destinos dentro do mesmo
   Estado-Membro:
   a)       Para um centro de embalagem, desde que sejam acondicionados:
            i)    em embalagens descartáveis, ou
            ii)   em embalagens que possam ser limpas e desinfetadas de forma a destruir o
                  agente da doença de categoria A em causa;
PT                                                37                                             PT
 ---pagebreak---    b)         Para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no
              anexo III, secção X, capítulo II, do Regulamento (CE) n.º 853/2004, para serem
              manuseados e tratados em conformidade com o anexo II, capítulo XI, do
              Regulamento (CE) n.º 852/200414.
                                                    Artigo 35.º
    Condições específicas para a autorizar a circulação de estrume, incluindo material de cama
         utilizado, a partir de estabelecimentos situados na zona de proteção para um aterro
   A autoridade competente pode autorizar a circulação de estrume, incluindo material de cama
   utilizado, a partir de estabelecimentos situados numa zona de proteção, com vista à sua
   eliminação num aterro designado situado no mesmo Estado-Membro, unicamente após o seu
   processamento em conformidade com o artigo 13.º, alínea c), do Regulamento (UE)
   n.º 1069/2009.
                                                    Artigo 36.º
      Condições específicas para autorizar a circulação de matérias-primas para alimentação
                      animal de origem vegetal e palha a partir da zona de proteção
   A autoridade competente pode autorizar a circulação de matérias-primas para alimentação
   animal de origem vegetal e palha produzidas na zona de proteção, desde que:
   a)         Tenham sido produzidas em locais que não mantenham animais das espécies listadas;
   b)         Tenham sido produzidas em estabelecimentos de transformação de alimentos para
              animais que não mantenham animais das espécies listadas, e as matérias-primas de
              origem vegetal provenham:
              i)     de locais referidos na alínea a), ou
              ii)    de locais situados fora da zona de proteção;
   c)         Se destinem a ser utilizadas na zona de proteção; ou
   d)         Tenham sido submetidas a, pelo menos, um dos tratamentos de mitigação dos riscos
              em conformidade com o anexo VIII.
                                                    Artigo 37.º
    Condições específicas para autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas e
                       produtos para instalações aprovadas de subprodutos animais
   1.         A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies
              listadas a partir de estabelecimentos situados na zona de proteção para uma
              instalação aprovada para processamento ou eliminação de subprodutos animais, em
              que:
              a)     Os animais detidos sejam imediatamente occisados; e
              b)     Os subprodutos animais resultantes sejam eliminados em conformidade com o
                     Regulamento (CE) n.º 1069/2009.
   2.         A autoridade competente pode autorizar a circulação de produtos a partir de
              estabelecimentos e locais na zona de proteção para uma instalação aprovada para
              processamento ou eliminação de subprodutos animais, em que os produtos sejam
   14
            Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo
            à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
PT                                                       38                                                     PT
 ---pagebreak---             eliminados ou processados em conformidade com o Regulamento (CE)
            n.º 1069/2009.
                                               Artigo 38.º
      Medidas a aplicar a empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais,
    postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro
                           local relevante, incluindo os meios de transporte
   1.       A autoridade competente deve aplicar as medidas pertinentes referidas no artigo 25.º,
            e nos artigos 27.º a 38.º, às empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para
            animais, aos postos de controlo fronteiriços, aos estabelecimentos de subprodutos
            animais ou a qualquer outro local relevante na zona de proteção, incluindo os meios
            de transporte.
   2.       Nos estabelecimentos e locais referidos no n.º 1, a autoridade competente pode
            aplicar medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de impedir a
            propagação da doença de categoria A no interior e a partir da zona de proteção.
                                               Artigo 39.º
                  Duração das medidas de controlo de doenças na zona de proteção
   1.       A autoridade competente só pode levantar as medidas previstas nas secções 1 e 2 do
            presente capítulo se tiver decorrido o período mínimo estabelecido no anexo X e se
            estiverem reunidas as seguintes condições:
            a)    A limpeza e desinfeção preliminares e, se for caso disso, o controlo de insetos e
                  roedores, foram realizados em conformidade com o disposto no artigo 15.º no
                  estabelecimento afetado; e
            b)    Em todos os estabelecimentos onde sejam mantidos animais das espécies
                  listadas na zona de proteção, esses animais tenham sido submetidos, com
                  resultados favoráveis, a exames clínicos e, quando necessário, a exames
                  laboratoriais em conformidade com o artigo 26.º.
   2.       Se a doença de categoria A relevante for transmitida por um vetor listado, tal como
            referido no Regulamento (UE) 2018/1882, a autoridade competente pode:
            a)    Estabelecer, caso a caso, a duração das medidas na zona de proteção, tendo em
                  conta qualquer fator que influencie o risco de propagação da doença; e
            b)    Prever a introdução de animais sentinela.
   3.       Após o levantamento das medidas referidas no n.º 1, as medidas previstas na secção
            3 do presente capítulo aplicam-se na zona de proteção durante, pelo menos, o período
            adicional estabelecido no anexo X.
                                             SECÇÃO 3
    MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS NA ZONA DE VIGILÂNCIA
                                               Artigo 40.º
                    Medidas a aplicar nos estabelecimentos na zona de vigilância
   A autoridade competente deve ordenar, sem demora, a aplicação das medidas previstas no
   artigo 25.º em todos os estabelecimentos da zona de vigilância que mantêm animais das
   espécies listadas.
PT                                                 39                                               PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 41.º
             Visitas dos veterinários oficiais aos estabelecimentos na zona de vigilância
   A autoridade competente deve assegurar que os veterinários oficiais realizam visitas a uma
   amostra dos estabelecimentos que mantêm animais das espécies listadas na zona de vigilância,
   em conformidade com o artigo 26.º e o ponto A.3 do anexo I.
                                               Artigo 42.º
       Proibições relativas a certas atividades, incluindo a circulação, respeitantes a animais,
         produtos e outros materiais, no interior de, a partir de ou para a zona de vigilância
   A autoridade competente deve aplicar proibições, isenções e derrogações para certas
   atividades, incluindo a circulação, respeitantes a animais das espécies listadas, aos respetivos
   produtos e a outros materiais, no interior de, a partir de e para a zona de vigilância, em
   conformidade com o artigo 27.º.
                                               Artigo 43.º
     Condições gerais para a concessão de derrogações das proibições previstas no artigo 42.º
   1.       Em derrogação do artigo 42.º, a autoridade competente pode autorizar a circulação de
            animais e produtos apenas nos casos abrangidos pelos artigos 44.º a 52.º, de acordo
            com as condições específicas previstas nesses artigos e com as condições gerais
            estabelecidas nos n.os 2 a 7 do presente artigo.
            Antes de conceder a autorização, a autoridade competente deve avaliar os riscos
            decorrentes da mesma. A avaliação deve indicar que o risco de propagação da doença
            de categoria A é negligenciável.
   2.       Qualquer circulação autorizada deve verificar-se:
            a)     Privilegiando os grandes eixos rodoviários ou ferroviários;
            b)     Evitando a proximidade de estabelecimentos que mantenham animais das
                   espécies listadas; e
            c)     Sem descarregamento ou paragens, até ao descarregamento no estabelecimento
                   de destino.
   3.       A autoridade competente do estabelecimento de origem deve designar o
            estabelecimento de destino de qualquer circulação a partir de ou para a zona de
            proteção. Se a autoridade competente for diferente da do estabelecimento de destino,
            a primeira deve comunicar essa designação à autoridade competente do
            estabelecimento de destino.
   4.       A autoridade competente do estabelecimento de origem deve verificar se o
            estabelecimento de destino concorda em ser designado e em receber cada remessa de
            animais ou produtos.
   5.       Ao autorizar a circulação de animais a partir da zona de vigilância, a autoridade
            competente deve assegurar que a mesma não apresenta nenhum risco de propagação
            da doença de categoria A, com base no seguinte:
            a)     Um exame clínico com resultados favoráveis dos animais mantidos no
                   estabelecimento, incluindo dos animais objeto de circulação;
            b)     Se necessário, um exame laboratorial com resultados favoráveis dos animais
                   mantidos no estabelecimento, incluindo dos animais objeto de circulação; e
PT                                                 40                                               PT
 ---pagebreak---           c)    Se disponíveis, os resultados das visitas a que se refere o artigo 41.º.
   6.     Ao autorizar o transporte de produtos da zona de proteção, a autoridade competente
          deve assegurar que:
          a)    Durante todo o processo de produção e armazenamento, os produtos foram
                claramente separados dos produtos não elegíveis para expedição para fora da
                zona submetida a restrições em conformidade com o presente regulamento;
          b)    Os produtos não serão transportados com produtos não elegíveis para
                expedição para fora da zona submetida a restrições nos termos do presente
                regulamento.
   7.     Ao conceder uma derrogação nos termos do n.º 1, a autoridade competente deve
          assegurar que são aplicadas medidas de bioproteção adicionais a partir do momento
          do carregamento, durante todas as operações de transporte e até ao descarregamento
          no estabelecimento designado de destino, em conformidade com as suas instruções.
                                             Artigo 44.º
    Condições específicas para autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas
                        para abate a partir de ou para a zona de vigilância
   1.     A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies
          listadas provenientes de uma zona de vigilância para um matadouro que esteja
          localizado:
          a)    O mais próximo possível do estabelecimento de origem dentro da zona
                submetida a restrições; ou
          b)    Fora da zona submetida a restrições, tão perto quanto possível da zona de
                vigilância, quando não for possível abater os animais na zona submetida a
                restrições, e após a realização de uma avaliação dos riscos prévia.
   2.     A carne obtida dos animais referidos no n.º 1 fica sujeita às medidas previstas no
          artigo 49.º.
   3.     A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies
          listadas provenientes de fora da zona de vigilância para um matadouro situado na
          zona de vigilância:
   4.     A autoridade competente pode autorizar o processamento e a utilização de
          subprodutos animais obtidos de animais abatidos em conformidade com os n.os 1, 2 e
          3 como matérias de categoria 3, em conformidade com o Regulamento (CE)
          n.º 1069/2009, numa instalação aprovada para processamento ou eliminação de
          subprodutos animais, situada no seu território ou noutro Estado-Membro, quando não
          seja possível processar ou eliminar os subprodutos animais numa instalação aprovada
          no território do Estado-Membro onde ocorreu o foco.
          No caso de os subprodutos animais referidos no primeiro parágrafo serem
          transportados para uma instalação situada noutro Estado-Membro, o Estado-Membro
          de destino e os Estados-Membros de passagem devem autorizar essa expedição e a
          autoridade competente do destino deve autorizar o processamento e a utilização
          desses subprodutos como matérias de categoria 3 em conformidade com o
          Regulamento (CE) n.º 1069/2009.
PT                                               41                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 45.º
    Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de ungulados detidos das
           espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância
   1.      A autoridade competente pode autorizar a circulação de ungulados detidos das
           espécies listadas para pastagens situadas na zona de vigilância, desde que:
           a)    Tenha decorrido um período de 15 dias após a conclusão e aprovação da
                 limpeza e desinfeção preliminares referidas no artigo 15.º; e
           b)    Os animais não entrem em contacto com animais das espécies listadas
                 provenientes de outros estabelecimentos.
   2.      A autoridade competente pode, após a realização de uma avaliação dos riscos,
           autorizar a circulação de animais ungulados detidos das espécies listadas para um
           estabelecimento da mesma cadeia de abastecimento, situado dentro ou fora da zona
           de vigilância, para completar o ciclo de produção antes do abate. Se o
           estabelecimento de destino estiver localizado fora da zona de vigilância, a autoridade
           competente deve aplicar nesse estabelecimento as medidas previstas nos artigos 40.º,
           41.º e 42.º, desde que sejam mantidas as medidas de controlo de doenças na zona de
           vigilância de origem, tal como previsto no artigo 55.º.
                                             Artigo 46.º
      Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de aves de capoeira a
                      partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância
   1.      A autoridade competente pode autorizar a circulação de pintos do dia originários da
           zona de vigilância:
           a)    Para estabelecimentos situados no mesmo Estado-Membro onde eclodiram de
                 ovos provenientes de estabelecimentos situados dentro da zona de vigilância,
                 desde que:
                 i)     o estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial após a
                        chegada dos animais, e
                 ii)    no caso de circulação para fora da zona submetida a restrições, os
                        animais permaneçam no estabelecimento de destino durante, pelo menos,
                        21 dias;
           b)    Para estabelecimentos situados no mesmo Estado-Membro onde eclodiram
                 ovos provenientes de estabelecimentos situados fora da zona de vigilância, se o
                 centro de incubação de expedição puder assegurar que não houve qualquer
                 contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou pintos do
                 dia obtidos de animais detidos na zona submetida a restrições.
   2.      A autoridade competente pode autorizar a circulação de aves de capoeira prontas
           para a postura a partir de estabelecimentos situados numa zona de vigilância para
           estabelecimentos situados no mesmo Estado-Membro, desde que:
           a)    No estabelecimento de destino não existam outros animais detidos das espécies
                 listadas;
           b)    O estabelecimento de destino seja objeto de vigilância oficial após a chegada
                 das aves de capoeira prontas para a postura; e
           c)    As aves de capoeira permaneçam no estabelecimento de destino durante, pelo
                 menos, 21 dias.
PT                                               42                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 47.º
   Condições específicas para autorizar em certos casos a circulação de ovos para incubação a
                  partir de e para estabelecimentos situados na zona de vigilância
   1.       A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para incubação de um
            estabelecimento situado no mesmo Estado-Membro para:
            a)    Um centro de incubação situado na zona de vigilância; ou
            b)    Um estabelecimento situado na zona de vigilância, para incubação no local.
   2.       A autoridade competente só pode autorizar a circulação de ovos para incubação de
            um estabelecimento situado na zona de vigilância para um centro de incubação no
            mesmo Estado-Membro ou para um estabelecimento situado no mesmo Estado-
            Membro, para incubação no local, se os ovos para incubação e as respetivas
            embalagens forem desinfetados antes da expedição e se for possível garantir a
            rastreabilidade desses ovos.
                                              Artigo 48.º
      Condições específicas para autorizar a circulação de sémen a partir de estabelecimentos
                  aprovados de produtos germinais situados na zona de vigilância
   A autoridade competente pode autorizar a circulação de sémen colhido de animais das
   espécies listadas mantidos em estabelecimentos aprovados de produtos germinais, com
   exceção dos centros de incubação, localizados na zona de vigilância após a data estimada da
   primeira infeção do estabelecimento afetado, desde que:
   a)       Todas as medidas de controlo de doenças respeitantes à doença de categoria A
            tenham sido levantadas na zona de vigilância, em conformidade com o artigo 55.º;
   b)       Todos os animais detidos das espécies listadas no centro de colheita de sémen
            tenham sido submetidos a um exame clínico e sujeitos a amostragem para exame
            laboratorial, a fim de excluir a presença da doença de categoria A no centro de
            colheita de sémen;
   c)       O animal dador tenha sido submetido, com resultados favoráveis, a um exame
            laboratorial, com base numa amostra colhida não antes de sete dias após o período de
            monitorização estabelecido no anexo II para a doença em causa, calculado a partir da
            data em que o sémen foi colhido.
                                              Artigo 49.º
     Condições específicas para autorizar a circulação de carne fresca e de leite cru obtidos de
       animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona de
                                              vigilância
   1.       A autoridade competente pode autorizar a circulação de carne fresca e de leite cru
            obtidos de animais das espécies listadas mantidos em estabelecimentos situados na
            zona de vigilância, desde que:
            a)    A carne fresca e o leite cru sejam transferidos para um estabelecimento de
                  transformação para serem submetidos a um dos tratamentos de mitigação dos
                  riscos previstos no anexo VII; ou
            b)    A carne fresca seja obtida de aves de capoeira.
   2.       A autoridade competente deve assegurar que a circulação de carne fresca e leite cru
            nos termos do n.º 1, alínea a), cumpre as seguintes condições:
PT                                                43                                             PT
 ---pagebreak---             a)     A carne fresca esteja marcada em conformidade com o anexo IX quando for
                   obtida no matadouro e conserve essa marca até ser tratada; e
            b)     O tratamento seja aplicado num estabelecimento situado na mesma zona
                   submetida a restrições ou tão próximo quanto possível dessa zona e que
                   funcione sob a supervisão de veterinários oficiais.
                                              Artigo 50.º
   Condições específicas para autorizar a circulação de ovos para consumo humano a partir de
                           estabelecimentos situados na zona de vigilância
   1.       A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para consumo humano
            a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância para um centro de
            embalagem situado no mesmo Estado-Membro, desde que sejam acondicionados:
            a)     Em embalagens descartáveis; ou
            b)     Em embalagens que possam ser limpas e desinfetadas de forma a destruir o
                   agente da doença de categoria A em causa.
   2.       A autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para consumo humano
            de um estabelecimento situado na zona de vigilância para um estabelecimento para
            produção de ovoprodutos situado no mesmo Estado-Membro, desde que:
            a)     O estabelecimento de produção de ovoprodutos cumpra o disposto no
                   anexo III, secção X, capítulo II, do Regulamento (CE) n.º 853/2004; e
            b)     Os ovos sejam transportados para o estabelecimento de produção de
                   ovoprodutos, a fim de serem manuseados e tratados em conformidade com o
                   anexo II, capítulo XI, do Regulamento (CE) n.º 852/2004.
                                              Artigo 51.º
     Condições específicas para autorizar a circulação de estrume, incluindo material de cama
                  usado, a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância
   A autoridade competente pode autorizar a circulação de estrume, incluindo material de cama
   usado, a partir de estabelecimentos situados na zona de vigilância:
   a)       Sem processamento, com destino a um aterro previamente autorizado para esse efeito
            pela autoridade competente situado na mesma zona de vigilância; ou
   b)       Após processamento, com destino a um aterro previamente autorizado para esse
            efeito pela autoridade competente situado no território do Estado-Membro.
                                              Artigo 52.º
      Condições específicas para autorizar a circulação de matérias-primas para alimentação
                    animal de origem vegetal e palha a partir da zona de vigilância
   A autoridade competente pode autorizar a circulação de matérias-primas para alimentação
   animal de origem vegetal e palha produzidas numa zona de vigilância, desde que as mesmas:
   a)       Tenham sido produzidas em locais onde não sejam mantidos animais das espécies
            listadas, com exceção dos estabelecimentos de transformação de alimentos para
            animais;
PT                                                 44                                          PT
 ---pagebreak---    b)       Tenham sido produzidas em estabelecimentos de transformação de alimentos para
            animais que não mantenham animais das espécies listadas, e as matérias-primas de
            origem vegetal provenham:
            i)     de locais referidos na alínea a), ou
            ii)    de locais situados fora da zona de vigilância;
   c)       Se destinem a ser utilizadas na zona de vigilância;
   d)       Tenham sido submetidas a, pelo menos, um dos tratamentos de mitigação dos riscos
            previstos no anexo VIII.
                                               Artigo 53.º
    Condições específicas para autorizar a circulação de animais detidos das espécies listadas e
                                produtos para uma instalação aprovada
   1.       A autoridade competente pode autorizar a circulação de animais detidos das espécies
            listadas a partir de estabelecimentos situados numa zona de proteção para uma
            instalação aprovada para processamento ou eliminação de subprodutos animais,
            desde que:
            a)     Os animais detidos sejam imediatamente occisados; e
            b)     Os subprodutos animais resultantes sejam eliminados em conformidade com o
                   Regulamento (CE) n.º 1069/2009.
   2.       A autoridade competente pode autorizar a circulação de produtos a partir de
            estabelecimentos e locais na zona de vigilância para uma instalação aprovada para
            processamento ou eliminação de subprodutos animais em que os produtos sejam
            eliminados ou processados em conformidade com o Regulamento (CE)
            n.º 1069/2009.
                                               Artigo 54.º
      Medidas a aplicar a empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais,
    postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro
                local relevante na zona de vigilância, incluindo os meios de transporte
   1.       A autoridade competente deve aplicar as medidas pertinentes referidas no artigo 40.º,
            e nos artigos 42.º a 53.º, às empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para
            animais, aos postos de controlo fronteiriços, aos estabelecimentos de subprodutos
            animais ou a qualquer outro local relevante na zona de vigilância, incluindo os meios
            de transporte.
   2.       Nos estabelecimentos e locais referidos no n.º 1, a autoridade competente pode
            aplicar medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de impedir a
            propagação da doença de categoria A no interior e a partir da zona de vigilância.
                                               Artigo 55.º
                  Duração das medidas de controlo de doenças na zona de vigilância
   1.       A autoridade competente só pode levantar as medidas de controlo de doenças na
            zona de vigilância nos termos das secções 1 e 3 do presente capítulo, se tiver
            decorrido o período estabelecido no anexo XI e se estiverem reunidas as seguintes
            condições:
PT                                                  45                                              PT
 ---pagebreak---          a)    Se os requisitos previstos no artigo 39.º estiverem preenchidos na zona de
               vigilância; e
         b)    Se um número representativo de estabelecimentos onde sejam mantidos
               animais das espécies listadas tiver sido submetido, com resultados favoráveis, a
               visitas efetuadas por veterinários oficiais, em conformidade com o artigo 41.º.
   2.    Se a doença de categoria A relevante for transmitida por um vetor listado, tal como
         referido no Regulamento (UE) 2018/1882, a autoridade competente pode:
         a)    Estabelecer, caso a caso, a duração das medidas na zona de vigilância, tendo
               em conta qualquer fator que influencie o risco de propagação da doença; e
         b)    Prever a introdução de animais sentinela.
                                         SECÇÃO 4
     DERROGAÇÕES APLICÁVEIS NA ZONA SUBMETIDA A RESTRIÇÕES NO CASO DE
                                 NOVOS FOCOS DE DOENÇA
                                           Artigo 56.º
      Derrogações das proibições de circulação de animais dentro das zonas submetidas a
                   restrições quando sejam mantidas as medidas de restrição
   1.    Sempre que as proibições de circulação de animais previstas nos artigos 27.º e 42.º
         sejam mantidas para além do período estabelecido no anexo XI devido à confirmação
         oficial de novos focos da doença de categoria A, a autoridade competente pode, em
         circunstâncias excecionais, autorizar a circulação de animais detidos das espécies
         listadas a partir de um estabelecimento situado dentro da zona submetida a restrições,
         nos casos não abrangidos pelas derrogações previstas nesses artigos, desde que:
         a)    O operador tenha apresentado um pedido fundamentado de autorização;
         b)    Os riscos decorrentes dessa autorização tenham sido avaliados antes de
               conceder a autorização, e a avaliação indique que o risco de propagação da
               doença de categoria A é negligenciável;
         c)    Os veterinários oficiais tenham efetuado exames clínicos e recolhido amostras
               para exames laboratoriais dos animais das espécies listadas, incluindo os que se
               destinem a circular, tendo obtido resultados favoráveis.
   2.    Sempre que a circulação de animais seja autorizada nos termos do n.º 1, a autoridade
         competente deve assegurar que o transporte cumpre os requisitos estabelecidos no
         artigo 24.º.
                                     CAPÍTULO III
       REPOVOAMENTO COM ANIMAIS TERRESTRES DE
           ESTABELECIMENTOS SITUADOS NAS ZONAS
                         SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES
                                           Artigo 57.º
             Condições para autorizar o repovoamento do estabelecimento afetado
   1.    A autoridade competente apenas pode autorizar o repovoamento do estabelecimento
         afetado se estiverem cumpridos os seguintes requisitos:
PT                                              46                                              PT
 ---pagebreak---              a)     A limpeza e desinfeção finais e, se for caso disso, o controlo de insetos e
                    roedores foram:
                    i)    realizados em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos
                          pontos A e C do anexo IV, utilizando produtos biocidas adequados para
                          assegurar a destruição do agente da doença de categoria A relevante, e
                    ii)   Devidamente documentadas.
             b)     Terminou o período de monitorização estabelecido no anexo II para a doença
                    em causa, calculado a partir da data em que foram efetuadas a limpeza e
                    desinfeção finais previstas na alínea a).
   2.        A autoridade competente deve supervisionar a realização da limpeza e desinfeção
             finais e, se for caso disso, o controlo de insetos e roedores no estabelecimento
             afetado em conformidade com os requisitos do n.º 1, alínea a).
   3.        A autoridade competente não deve permitir o acesso de animais detidos das espécies
             listadas a uma pastagem durante o período em que se considere estar contaminada;
             esse período deve ser estabelecido após realização de uma avaliação dos riscos.
   4.        Se, por razões devidamente justificadas, a limpeza e desinfeção finais e, se for caso
             disso, o controlo de insetos e roedores referidos no n.º 1 não tiverem sido
             inteiramente realizados no estabelecimento afetado, a autoridade competente pode
             autorizar o repovoamento em derrogação do n.º 1, desde que:
             a)     Tenha decorrido um período de, pelo menos, três meses desde a realização da
                    limpeza e desinfeção preliminares, como referido no artigo 15.º; e
             b)     Antes de conceder a autorização, a autoridade competente tenha avaliado os
                    riscos dessa autorização, e a avaliação indique que o risco de propagação da
                    doença de categoria A é negligenciável.
                                                Artigo 58.º
                   Derrogação dos requisitos previstos no artigo 55.º, n.º 1, alínea b)
   Em caso de confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em empresas do setor
   alimentar e do setor dos alimentos para animais, centros de agrupamento, postos de controlo
   fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro local relevante,
   incluindo os meios de transporte, a autoridade competente pode autorizar a reintrodução de
   animais detidos das espécies listadas para abate, operações de agrupamento, inspeção ou
   transporte, 24 horas após a conclusão:
   a)        Das medidas referidas nos artigos 12.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º e 57.º, n.º 1, alínea a); e
   b)        De quaisquer medidas adicionais aplicadas pela autoridade competente, adaptadas à
             situação específica.
                                                Artigo 59.º
    Requisitos aplicáveis ao repovoamento do estabelecimento afetado com animais detidos das
                                             espécies listadas
   1.        A autoridade competente deve supervisionar o repovoamento com animais detidos
             das espécies listadas do estabelecimento afetado de acordo com o disposto no
             presente artigo.
   2.        Os animais detidos das espécies listadas destinadas ao repovoamento:
PT                                                  47                                                  PT
 ---pagebreak---       a)    Não podem provir de estabelecimentos sujeitos às restrições previstas no
            capítulo III; e
      b)    Devem ser objeto de amostragem para análise laboratorial, a fim de excluir a
            presença da doença, com resultados favoráveis, antes da sua introdução no
            estabelecimento.
   3. Para efeitos do n.º 2, alínea b), as amostras devem ser colhidas:
      a)    Num número representativo de todos os animais a introduzir no
            estabelecimento, se todos forem introduzidos simultaneamente e a partir do
            mesmo estabelecimento de origem; ou
      b)    Num número representativo de animais de cada remessa, se os animais se
            destinarem todos a ser introduzidos em momentos diferentes ou a partir de
            diferentes estabelecimentos de origem.
            No caso de pintos do dia, a autoridade competente pode decidir não proceder à
            amostragem para exame laboratorial a que se refere o n.º 2, alínea b).
   4. Os animais detidos das espécies listadas destinados ao repovoamento devem ser
      introduzidos nos estabelecimentos do seguinte modo:
      a)    Em todas as unidades epidemiológicas e edifícios do estabelecimento afetado;
      b)    De preferência ao mesmo tempo ou durante o período de monitorização
            previsto no anexo II para a doença em causa, calculado a partir da data em que
            o primeiro animal foi introduzido; ou
      c)    No caso dos estabelecimentos de criação ao ar livre, ou quando o requisito da
            alínea a) for impraticável, utilizando animais sentinela que tenham sido objeto
            de amostragem para exames laboratoriais com resultados favoráveis para a
            doença de categoria A relevante antes de serem introduzidos no
            estabelecimento.
   5. Os veterinários oficiais devem efetuar pelo menos uma visita ao estabelecimento
      afetado no último dia do período de monitorização previsto no anexo II para a
      doença em causa, calculado a partir da data em que os animais foram introduzidos no
      estabelecimento e, em qualquer caso, antes de decorridos 30 dias desde essa data,
      realizando pelo menos:
      a)    Controlos documentais, incluindo a análise de registos de produção, saúde e
            rastreabilidade;
      b)    Exames clínicos dos animais detidos das espécies listadas; e
      c)    Se necessário, a colheita de amostras de animais para exame laboratorial, a fim
            de confirmar ou excluir a presença da doença de categoria A em causa.
   6. Qualquer pessoa que entre ou saia do estabelecimento deve cumprir as medidas de
      bioproteção apropriadas, destinadas a impedir a propagação da doença de categoria
      A.
   7. Os animais detidos das espécies listadas só podem sair do estabelecimento mediante
      autorização da autoridade competente e após resultado favorável do exame
      laboratorial referido no n.º 5, alínea c).
   8. Desde a data em que os animais foram introduzidos no estabelecimento e até ao final
      do repovoamento, em conformidade com o artigo 61.º, o operador deve:
PT                                            48                                            PT
 ---pagebreak---            a)    Manter atualizados os registos de dados relativos à saúde e à produção dos
                 animais detidos das espécies listadas; e
           b)    Notificar imediatamente à autoridade competente qualquer                 alteração
                 significativa nos dados de produção e quaisquer outras anomalias.
   9.      Se, durante o período referido no n.º 8, forem notificados à autoridade competente
           casos de mortalidade excecionais ou sinais clínicos da doença de categoria A
           relevante, os veterinários oficiais devem de imediato colher amostras para análise
           laboratorial, a fim de excluir a presença dessa doença.
   10.     A autoridade competente pode isentar os estabelecimentos confinados da aplicação
           de uma ou várias disposições estabelecidas nos n.os 1 a 9 depois de avaliar os riscos
           decorrentes dessa isenção e caso a avaliação indique que o risco de propagação da
           doença de categoria A é negligenciável.
                                               Artigo 60.º
          Requisitos adicionais aplicáveis ao repovoamento do estabelecimento afetado
   1.      A autoridade competente deve autorizar o repovoamento do estabelecimento afetado
           com outros animais que não sejam os animais detidos das espécies listadas, tendo em
           conta o risco de propagação da doença de categoria A relevante e o risco de
           persistência do vetor.
   2.      A autoridade competente pode alargar algumas ou todas as disposições previstas nos
           artigos 57.º e 59.º, se for aplicada a occisão preventiva prevista no n.º 4 do artigo 7.º
           e do artigo 9.º.
                                               Artigo 61.º
   Fim do repovoamento do estabelecimento afetado e levantamento das medidas de controlo de
                                 doenças no estabelecimento afetado
   1.      O repovoamento do estabelecimento afetado será considerado finalizado quando as
           medidas previstas nos artigos 57.º e 59.º e, quando pertinente, no artigo 60.º, tiverem
           sido concluídas com êxito.
   2.      A autoridade competente deve levantar todas as medidas de controlo de doenças
           aplicadas no estabelecimento em causa em conformidade com o presente
           regulamento quando o repovoamento for considerado finalizado nos termos do n.º 1.
                                        CAPÍTULO IV
       MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS EM ANIMAIS
                   SELVAGENS DAS ESPÉCIES LISTADAS
                                               Artigo 62.º
       Medidas em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais selvagens das
                                            espécies listadas
   1.      Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais selvagens das
           espécies listadas, em conformidade com o artigo 9.º, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento
           2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de
           erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e
           doenças emergentes [documento C(2019)4056], a autoridade competente deve
PT                                                 49                                                PT
 ---pagebreak---            proceder imediatamente a uma investigação para confirmar ou excluir a presença da
           doença listada de que se suspeite.
   2.      No decurso da investigação referida no n.º 1, a autoridade competente deve, pelo
           menos, organizar exames post mortem e a colheita de amostras para análise
           laboratorial dos animais selvagens das espécies listadas abatidos a tiro ou
           encontrados mortos, a fim de confirmar ou excluir a presença da doença de categoria
           A.
   3.      No que respeita aos corpos de animais selvagens mortos em que se suspeite da
           presença da doença de categoria A relevante, independentemente de os animais
           selvagens terem sido occisados ou encontrados mortos, a autoridade competente deve
           assegurar que:
           a)    Os corpos inteiros ou partes dos animais selvagens mortos são eliminados ou
                 processados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009; e
           b)    Sempre que exequível, os materiais ou substâncias suscetíveis de estarem
                 contaminados por contacto com os corpos dos animais selvagens mortos ou
                 respetivos subprodutos animais são limpos e desinfetados ou eliminados de
                 acordo com as instruções e sob a supervisão dos veterinários oficiais.
                                            Artigo 63.º
      Medidas em caso de um foco de doença de categoria A em animais selvagens das espécies
                                              listadas
   1.      Em caso de confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em animais
           selvagens das espécies listadas, em conformidade com o artigo 9.º, n.os 2, 3 e 4, do
           Regulamento (UE) 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância,
           programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças
           listadas e doenças emergentes [documento C(2019)4056], a autoridade competente
           pode determinar uma zona infetada, a fim de evitar uma maior propagação da
           doença, com base no seguinte:
           a)    O perfil da doença;
           b)    A população estimada de animais selvagens das espécies listadas;
           c)    Os fatores de risco que contribuam para a propagação da doença de categoria A
                 relevante, em especial o risco de introdução de uma doença de categoria A em
                 estabelecimentos que mantêm animais das espécies listadas;
           d)    Os resultados da amostragem; e
           e)    Outros fatores relevantes.
   2.      No que respeita aos corpos dos animais selvagens mortos em que se suspeite da
           presença da doença de categoria A relevante, independentemente de os animais
           selvagens terem sido occisados ou encontrados mortos, a autoridade competente deve
           assegurar que:
           a)    Os corpos inteiros ou partes dos animais selvagens mortos são eliminados ou
                 processados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009; e
           b)    Sempre que exequível, os materiais ou substâncias suscetíveis de estarem
                 contaminados por contacto com os corpos dos animais selvagens mortos ou
                 respetivos subprodutos animais são limpos e desinfetados ou eliminados de
                 acordo com as instruções e sob a supervisão dos veterinários oficiais.
PT                                               50                                             PT
 ---pagebreak---    3.      A autoridade competente pode adaptar os limites da zona infetada inicial:
           a)    Para controlar uma maior propagação da doença de categoria A em causa; e
           b)    Em caso de confirmação de novos focos da doença de categoria A em animais
                 selvagens.
   4.      A autoridade competente deve informar imediatamente os operadores, os veterinários
           clínicos, os caçadores, outras autoridades competentes relevantes e qualquer outra
           pessoa singular ou coletiva envolvida, sobre o foco da doença as medidas de controlo
           adotadas.
                                            Artigo 64.º
                               Medidas a aplicar nas zonas infetadas
   1.      A autoridade competente deve organizar exames post mortem dos animais selvagens
           das espécies listadas abatidos a tiro ou encontrados mortos, incluindo, sempre que
           necessário, uma amostragem para exame laboratorial, na zona infetada determinada
           em conformidade com o artigo 63.º.
   2.      Na zona infetada, a autoridade competente deve, pelo menos:
           a)    Aplicar medidas de mitigação dos riscos e medidas reforçadas de bioproteção,
                 a fim de impedir a propagação da doença de categoria A dos animais afetados e
                 da zona infetada aos outros animais não afetados ou aos seres humanos;
           b)    Proibir a circulação de animais selvagens das espécies listadas e respetivos
                 produtos de origem animal, tal como previsto no Regulamento (UE) 2019/xxx,
                 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na
                 União de animais terrestres e de ovos para incubação [documento
                 C(2019)4058]; e
           c)    Assegurar que todos os corpos ou partes de animais selvagens mortos das
                 espécies listadas, independentemente de terem sido occisados ou encontrados
                 mortos, sejam eliminados ou processados em conformidade com o
                 Regulamento (CE) n.º 1069/2009.
                                            Artigo 65.º
                         Medidas adicionais a aplicar nas zonas infetadas
   A fim de evitar a propagação da doença de categoria A nas zonas infetadas, a autoridade
   competente pode:
   a)      Regular a circulação dos animais detidos das espécies listadas;
   b)      Regular as atividades de caça e outras atividades ao ar livre;
   c)      Restringir a alimentação de animais selvagens das espécies listadas; e
   d)      Desenvolver e implementar um plano de erradicação para a doença de categoria A
           em animais selvagens das espécies listadas, se a situação epidemiológica assim o
           exigir.
                                            Artigo 66.º
                                   Grupo de peritos operacional
   Caso seja confirmado oficialmente um foco de doença de categoria A em animais selvagens
   das espécies listadas e se a autoridade competente determinar uma zona infetada em
PT                                              51                                              PT
 ---pagebreak---    conformidade com o artigo 63.º, a mesma autoridade deve instituir um grupo de peritos
   operacional, tal como referido no artigo 43.º do Regulamento (UE) 2016/429, que lhe prestará
   assistência para:
   a)       Avaliar a situação epidemiológica e sua evolução;
   b)       Definir a zona infetada;
   c)       Estabelecer as medidas adequadas a aplicar na zona infetada em conformidade com o
            presente capítulo e a sua duração; e
   d)       Desenvolver um plano de erradicação, se for caso disso.
                                              Artigo 67.º
                               Duração das medidas na zona infetada
   A autoridade competente deve manter as medidas aplicadas na zona infetada em
   conformidade com o presente capítulo até que a informação epidemiológica indique que a
   população selvagem em causa já não representa um risco de introdução de uma doença de
   categoria A em estabelecimentos que mantêm animais das espécies listadas e o grupo
   operacional recomende o levantamento das medidas.
                                        CAPÍTULO VI
           MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS PARA AS
             DOENÇAS DE CATEGORIAS B E C DE ANIMAIS
                                        TERRESTRES
                                              Artigo 68.º
     Medidas preliminares de controlo de doenças a aplicar quando uma doença de categoria B
    ou C é suspeitada pela autoridade competente em Estados-Membros ou zonas que obtiveram
                                o estatuto de indemnidade da doença
   Em caso de suspeita de uma doença de categoria B ou C em conformidade com o artigo 9.º,
   n.os 1, 3 ou 4 do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de
   vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas
   doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019) 4056] em Estados-Membros ou
   zonas que obtiveram o estatuto de indemnidade de doença nos termos do artigo 36.º, n.º 4, do
   Regulamento (UE) 2016/429, ou do artigo 84.º, n.º 1, do Regulamento 2019/XXX no que diz
   respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de
   indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes [documento
   C(2019) 4056], a autoridade competente deve aplicar as medidas estabelecidas:
   a)       Nos artigos 21.º, 22.º e 23.º do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras
            em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de
            doença para certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019)
            4056], para a infeção por Brucella abortus, B. melitensis, B. suis, a infeção pelo
            complexo Mycobacterium tuberculosis, a leucose enzoótica bovina, a rinotraqueíte
            infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, a infeção pelo vírus da doença
            de Aujeszky e a diarreia viral bovina;
   b)       No artigo 35.º do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria
            de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para
            certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019) 4056], para a
            infeção pelo vírus da raiva; e
PT                                                52                                             PT
 ---pagebreak---    c)        No artigo 41.º do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria
             de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para
             certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019) 4056], para a
             infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24).
                                               Artigo 69.º
        Medidas de controlo de doenças a aplicar quando uma doença de categoria B ou C é
                                               confirmada
   Em caso de confirmação de uma doença de categoria B ou C em conformidade com o
   artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de
   vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas
   doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019) 4056], nos Estados-Membros ou
   zonas que obtiveram o estatuto de indemnidade de doença nos termos do artigo 36.º, n.º 4, do
   Regulamento (UE) 2016/429 ou do artigo 84.º, n.º 1, do Regulamento 2019/XXX no que diz
   respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de
   indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes [documento
   C(2019) 4056], a autoridade competente deve aplicar as medidas estabelecidas:
   a)        Nos artigos 24.º a 31.º do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em
             matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença
             para certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019) 4056], para a
             infeção por Brucella abortus, B. melitensis, B. suis, a infeção pelo complexo
             Mycobacterium tuberculosis, a leucose enzoótica bovina, a rinotraqueíte infecciosa
             bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, a infeção pelo vírus da doença de
             Aujeszky e a diarreia viral bovina;
   b)        No artigo 36.º do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria
             de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para
             certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019) 4056], para a
             infeção pelo vírus da raiva; e
   c)        No artigo 42.º do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria
             de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para
             certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019) 4056], para a
             infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24).
PT                                                 53                                            PT
 ---pagebreak---                                            PARTE III
                                ANIMAIS AQUÁTICOS
                                          CAPÍTULO I
           MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS PARA AS
               DOENÇAS DE CATEGORIA A EM ANIMAIS DE
                                       AQUICULTURA
                                              SECÇÃO 1
    MEDIDAS PRELIMINARES DE CONTROLO DE DOENÇAS EM CASO DE SUSPEITA DE
               UMA DOENÇA DE CATEGORIA A EM ANIMAIS DE AQUICULTURA
                                               Artigo 70.º
   Obrigações dos operadores em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais de
                                   aquicultura em estabelecimentos
   Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais de aquicultura das espécies
   listadas, os operadores devem tomar as seguintes medidas de controlo de doenças a fim de
   impedir a propagação dessa doença dos animais e dos estabelecimentos afetados sob a sua
   responsabilidade aos outros animais não afetados ou aos seres humanos, até que a autoridade
   competente exclua a presença da doença de categoria A em causa:
   a)        Isolar, sempre que tecnicamente possível, todos os animais de aquicultura no
             estabelecimento suspeitos de estarem infetados com a doença de categoria A;
   b)        Impedir a circulação de animais de aquicultura para dentro e para fora do
             estabelecimento de aquicultura;
   c)        Manter registos de todas as visitas e deslocações a partir de e para o estabelecimento;
   d)        Manter qualquer produto, equipamento, material ou substância suscetível de estar
             contaminado e transmitir doenças de categoria A isolado e, na medida do exequível,
             protegido de vetores e de outros animais aquáticos;
   e)        Aplicar as medidas de bioproteção adequadas para evitar qualquer risco de
             propagação da doença de categoria A;
   f)        Fornecer à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações pertinentes
             sobre a doença de categoria A; e
   g)        Respeitar as instruções dadas pela autoridade competente no que respeita ao controlo
             da doença de categoria A, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e
             com o presente regulamento.
                                               Artigo 71.º
    Investigação pela autoridade competente em caso de suspeita de uma doença de categoria A
                            em animais de aquicultura num estabelecimento
   1.        Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em animais de aquicultura num
             estabelecimento em conformidade com o artigo 9.º, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento
             2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de
             erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e
PT                                                 54                                                PT
 ---pagebreak---           doenças emergentes [documento C(2019)4056], a autoridade competente deve
          proceder imediatamente a uma investigação para confirmar ou excluir a presença da
          doença listada objeto de suspeita.
   2.     Durante a investigação referida no n.º 1, a autoridade competente deve assegurar que
          os veterinários oficiais procedem, pelo menos:
          a)    A exames clínicos dos animais de aquicultura; e
          b)    À colheita de amostras para exames laboratoriais.
                                           Artigo 72.º
      Medidas preliminares de restrição e bioproteção a aplicar em caso de suspeita de uma
                         doença de categoria A em animais de aquicultura
   1.     Em caso de suspeita de uma doença de categoria A num estabelecimento, a
          autoridade competente deve sujeitar o estabelecimento a vigilância oficial e impor
          imediatamente as seguintes medidas preliminares de restrição e bioproteção, a fim de
          impedir a propagação da doença de categoria A dos animais de aquicultura e do
          estabelecimento afetados a animais aquáticos não afetados:
          a)    Proibição de circulação dos animais de aquicultura para dentro e fora do
                estabelecimento;
          b)    Proibição de circulação não essencial para fora do estabelecimento de meios de
                transporte e de equipamentos;
          c)    Proibição de abate de animais de aquicultura para consumo humano;
          d)    Sempre que for tecnicamente exequível e considerado necessário, ordenar o
                isolamento de todos os animais de aquicultura; e
          e)    Sempre que exequível, aplicar meios e medidas adequados para controlar as
                aves e outros predadores.
   2.     A autoridade competente pode ordenar a occisão preventiva das espécies listadas no
          estabelecimento afetado em que se suspeite da presença de uma doença de categoria
          A, desde que sejam aplicadas todas as medidas de bioproteção necessárias e outras
          medidas de mitigação dos riscos para impedir a propagação da doença de categoria A
          a partir do estabelecimento.
   3.     A autoridade competente, em derrogação do artigo 10.º, alínea i), do Regulamento
          (CE) n.º 1069/2009 e após realização de uma avaliação dos riscos, deve autorizar a
          circulação de animais de aquicultura exclusivamente para fins de occisão imediata
          num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o
          controlo de doenças ou numa unidade aprovada para processamento ou eliminação
          de subprodutos animais de categoria 1 ou de categoria 2 em conformidade com o
          referido regulamento. A autorização só pode ser concedida quando forem aplicadas
          as medidas de bioproteção necessárias e outras medidas de mitigação dos riscos para
          impedir a propagação da doença de categoria A.
   4.     Todos os subprodutos animais de animais de aquicultura mortos, que tenham
          morrido ou que tenham sido mortos em conformidade com o presente artigo,
          incluindo conchas de moluscos com carne, devem, em derrogação do artigo 10.º,
          alínea i), do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, ser processados ou eliminados como
          matérias de categoria 1 ou de categoria 2, em conformidade com esse regulamento, a
PT                                              55                                             PT
 ---pagebreak---             fim de assegurar a inativação do agente da doença em causa e impedir a transmissão
            da doença a outros animais aquáticos.
                                              Artigo 73.º
       Inventário e análise dos registos em caso de suspeita de uma doença de categoria A em
                                         animais de aquicultura
   1.       Em caso de suspeita de uma doença de categoria A, a autoridade competente deve
            ordenar e verificar sem demora que os operadores dos estabelecimentos onde exista
            essa suspeita procedem à recolha e mantêm um inventário atualizado das seguintes
            informações:
            a)     As espécies, as categorias e as quantidades (número, volume ou peso) de todos
                   os animais de aquicultura detidos no estabelecimento;
            b)     Qualquer produto, material ou substância suscetível de estar contaminado ou
                   de transmitir a doença de categoria A; e
            c)     A mortalidade em cada unidade epidemiológica no estabelecimento, registada
                   diariamente.
   2.       No âmbito do inquérito epidemiológico, referido no artigo 57.º do Regulamento (UE)
            2016/429 e realizado nos estabelecimentos em que se suspeite da presença da
            doença, os veterinários oficiais devem analisar, pelo menos, os registos referidos no
            artigo 186.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429.
                                              Artigo 74.º
    Extensão a outros estabelecimentos das medidas de controlo de doenças em caso de suspeita
                                     de uma doença de categoria A
   A fim de impedir a propagação de uma doença de categoria A, a autoridade competente deve
   proceder a uma investigação, tal como previsto no artigo 71.º, e, após a realização de uma
   avaliação dos riscos, alargar as medidas pertinentes previstas nos artigos 72.º e 73.º a:
   a)       Estabelecimentos situados no mesmo compartimento que o estabelecimento em que
            se suspeite da presença da doença ou que, devido à distância, às condições
            hidrodinâmicas ou às condições topográficas, apresentem um risco acrescido de
            contrair o agente da doença em causa a partir do estabelecimento em que se suspeite
            da presença da doença;
   b)       Qualquer estabelecimento, que não os referidos na alínea a), que tenha uma relação
            epidemiológica direta com o estabelecimento em que se suspeite da presença da
            doença.
                                              Artigo 75.º
            Zonas submetidas temporariamente a restrições em redor do estabelecimento
   A autoridade competente pode estabelecer uma zona temporariamente submetida a restrições
   em redor do estabelecimento em que se suspeite da presença de uma doença de categoria A e
   em que sejam aplicadas medidas preliminares de controlo de doenças, tal como referido nos
   artigos 72.º e 73.º, tendo em conta os seguintes elementos:
   a)       A localização do estabelecimento numa zona com outros estabelecimentos que
            mantenham animais de aquicultura das espécies listadas relativamente aos quais se
            suspeite de uma doença de categoria A;
PT                                                 56                                             PT
 ---pagebreak---    b)       A circulação de animais nas proximidades do estabelecimento objeto de suspeita;
   c)       O atraso na confirmação de uma doença de categoria A nos termos do artigo 77.º;
   d)       A falta de informações suficientes sobre a possível origem e as vias de introdução da
            doença de categoria A objeto de suspeita; e
   e)       O perfil da doença, em especial as vias e a velocidade de transmissão da doença e a
            persistência da doença na população relevante de animais de aquicultura das espécies
            listadas.
                                                Artigo 76.º
    Medidas a aplicar em caso de suspeita de uma doença de categoria A em empresas do setor
   alimentar e do setor dos alimentos para animais, centros de depuração, centros de expedição,
    postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro
                            local relevante, incluindo os meios de transporte
   1.       Em caso de suspeita de uma doença de categoria A em conformidade com o
            artigo 9.º, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em
            matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença
            para certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019)4056] em
            empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, centros de
            depuração, centros de expedição, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos de
            subprodutos animais ou qualquer outro local relevante, incluindo os meios de
            transporte, a autoridade competente deve aplicar:
            a)    As medidas previstas nos artigos 71.º a 75.º, e
            b)    Se necessário, medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de
                  impedir a propagação da doença de categoria A dos animais e dos
                  estabelecimentos ou locais objeto de suspeita aos animais não afetados.
   2.       A autoridade competente deve aplicar as disposições previstas nos artigos 71.º a 75.º
            também nos estabelecimentos de origem dos animais ou produtos presentes nos
            estabelecimentos e locais referidos no n.º 1.
                                               SECÇÃO 2
    MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS EM CASO DE CONFIRMAÇÃO OFICIAL DE
              UMA DOENÇA DE CATEGORIA A EM ANIMAIS DE AQUICULTURA
                                                Artigo 77.º
           Confirmação oficial de uma doença de categoria A em animais de aquicultura
   A autoridade competente deve confirmar oficialmente um foco de doença de categoria A em
   animais de aquicultura quando estejam reunidas as condições previstas no do artigo 9.º, n.os 2,
   3 e 4, do Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância,
   programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas
   e doenças emergentes [documento C(2019)4056].
                                                Artigo 78.º
       Medidas de controlo de doenças em caso de confirmação oficial de foco de doença de
                                    categoria A num estabelecimento
   1.       Na sequência da confirmação oficial de um foco de doença de categoria A em
            conformidade com o artigo 77.º, a autoridade competente deve, para além das
PT                                                  57                                             PT
 ---pagebreak---       medidas previstas nos artigos 72.º e 73.º, ordenar a aplicação imediata das seguintes
      medidas de controlo de doenças, sob a supervisão dos veterinários oficiais, ao
      estabelecimento objeto dessa confirmação:
      a)    Os peixes e os crustáceos das espécies listadas devem ser occisados o mais
            rapidamente possível e os moluscos das espécies listadas devem ser retirados
            da água também o mais rapidamente possível;
      b)    Em derrogação do artigo 10.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 1069/2009,
            os animais referidos na alínea a) devem ser eliminados como matérias de
            categoria 1 ou categoria 2 em conformidade com esse regulamento;
      c)    As medidas previstas nas alíneas a) e b) devem ser executadas:
            i)    no estabelecimento onde ocorreu a confirmação oficial de foco de doença
                  de categoria A, com subsequente processamento no local, ou
            ii)   num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos
                  para o controlo de doenças ou numa unidade aprovada em conformidade
                  com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 para processamento ou
                  eliminação de forma a evitar o risco de propagação da doença de
                  categoria A;
      d)    Os animais de aquicultura das espécies não listadas devem ser, logo que
            possível, occisados ou abatidos para consumo humano ou, no caso dos
            moluscos, retirados da água em conformidade com o n.º 1, alínea b);
      e)    Devem ser aplicadas medidas adequadas para limitar qualquer propagação
            possível da doença de categoria A de e para animais aquáticos selvagens que
            possam estar em contacto epidemiológico com o estabelecimento;
      f)    Todos os produtos, materiais ou substâncias potencialmente contaminados
            devem ser isolados até que:
            i)    sejam eliminados em conformidade com o Regulamento (CE)
                  n.º 1069/2009, no caso de subprodutos animais,
            ii)   em derrogação do artigo 10.º, alínea i), do Regulamento (CE)
                  n.º 1069/2009, sejam eliminados ou processados como matérias de
                  categoria 1 ou categoria 2 em conformidade com esse regulamento, no
                  caso de produtos de origem animal,
            iii)  as medidas de limpeza e desinfeção sejam concluídas em conformidade
                  com o artigo 80.º, no caso de outros materiais e substâncias que possam
                  ser objeto de limpeza e desinfeção, e
            iv)   sejam retirados do estabelecimento e eliminados sob a supervisão de
                  veterinários oficiais, no caso de alimentos para animais e de outros
                  materiais que não possam ser objeto de limpeza e desinfeção.
   2. A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que:
      a)    O transporte, a partir do estabelecimento afetado, dos subprodutos animais
            referidos no n.º 1, alínea f), subalínea i), e dos produtos de origem animal
            referidos no n.º 1, alínea f), subalínea ii), satisfaz as disposições do
            Regulamento (CE) n.º 1069/2009; e
      b)    O transporte, a partir do estabelecimento afetado, de materiais ou substâncias
            referidos no n.º 1, alínea f), subalínea iv), satisfaz as suas instruções em matéria
PT                                            58                                                 PT
 ---pagebreak---                   de condições de bioproteção e biossegurança, a fim de impedir a propagação
                  do agente da doença de categoria A.
   3.      Em derrogação do n.º 1, alínea a), a autoridade competente pode, após a realização
           de uma avaliação dos riscos, permitir o abate de peixes ou crustáceos ou, no caso de
           moluscos, a sua retirada da água, para consumo humano, no estabelecimento ou num
           estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo
           de doenças, desde que sejam tomadas as medidas de bioproteção apropriadas e outras
           medidas de mitigação dos riscos necessárias para impedir a propagação da doença de
           categoria A. Todos os subprodutos animais que resultem dessa derrogação devem,
           em derrogação do artigo 10.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, ser
           processados ou eliminados como matérias de categoria 1 ou categoria 2 em
           conformidade esse regulamento.
   4.      Em derrogação do n.º 1, alínea d), a autoridade competente pode, após a realização
           de uma avaliação dos riscos, decidir não occisar, abater ou retirar da água animais de
           aquicultura de espécies não listadas, desde que sejam aplicadas medidas adequadas
           de mitigação dos riscos para evitar qualquer risco de propagação da doença de
           categoria A relevante a partir do estabelecimento.
   5.      Em derrogação do n.º 1, alínea f), subalínea ii), a autoridade competente pode, após a
           realização de uma avaliação dos riscos, autorizar a colocação no mercado de
           produtos de origem animal em conformidade com o artigo 83.º.
                                               Artigo 79.º
    Derrogações específicas das medidas de controlo em estabelecimentos onde sejam mantidas
       espécies listadas para fins científicos ou relacionados com a preservação de espécies
                                        ameaçadas de extinção
   1.      A autoridade competente pode permitir derrogações das medidas previstas no
           artigo 78.º, n.º 1, alíneas a) e c), em caso de confirmação oficial de uma doença de
           categoria A em estabelecimentos onde sejam mantidas espécies listadas para fins
           científicos ou relacionados com a preservação de espécies ameaçadas de extinção,
           desde que:
           a)     O estatuto zoossanitário do Estado-Membro em causa, ou de outros Estados-
                  Membros, não fique comprometido; e
           b)     Sejam tomadas todas as medidas de bioproteção indicadas no artigo 78.º para
                  impedir qualquer risco de propagação do agente da doença de categoria A.
   2.      Sempre que seja concedida uma derrogação nos termos do n.º 1, a autoridade
           competente deve assegurar que os animais de aquicultura das espécies listadas
           abrangidas pela derrogação:
           a)     São mantidos em instalações sujeitas a medidas de bioproteção adequadas para
                  evitar o risco de propagação da doença de categoria A em causa; e
           b)     São submetidos a medidas de vigilância e exames laboratoriais adicionais e não
                  são retirados do estabelecimento até que esses exames indiquem que não
                  constituem um risco de maior propagação da doença de categoria A em causa.
PT                                                 59                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 80.º
                                         Limpeza e desinfeção
   1.       A autoridade competente deve ordenar aos operadores que, imediatamente após a
            conclusão das medidas de controlo de doenças previstas no artigo 78.º, procedam à
            limpeza e desinfeção:
            a)    Do estabelecimento, desde que consideradas tecnicamente possíveis pela
                  autoridade competente;
            b)    Dos equipamentos relacionados com a criação de animais, incluindo, entre
                  outros, equipamentos de alimentação, calibragem, tratamento, vacinação e
                  barcos de apoio;
            c)    Dos equipamentos relacionados com a produção, incluindo, entre outros,
                  gaiolas, redes, paneiros, sacos e palangres;
            d)    Dos equipamentos de proteção ou de segurança utilizados pelos operadores e
                  visitantes; e
            e)    De todos os meios de transporte, incluindo tanques e outros equipamentos
                  utilizados para deslocar os animais infetados ou o pessoal que tenha estado em
                  contacto com animais infetados.
   2.       A limpeza e a desinfeção previstas no n.º 1 devem ser efetuadas:
            a)    De acordo com um protocolo previamente acordado entre a autoridade
                  competente e o operador; e
            b)    Sob a supervisão de veterinários oficiais.
                                              Artigo 81.º
                            Vazio sanitário dos estabelecimentos afetados
   A autoridade competente deve ordenar aos operadores que, após a conclusão da limpeza e
   desinfeção previstas no artigo 80.º, procedam ao vazio sanitário do estabelecimento afetado
   durante o período estabelecido no anexo XIII.
                                              Artigo 82.º
      Extensão das medidas de controlo de doenças em caso de confirmação de uma doença de
                                              categoria A
   A fim de impedir a propagação de uma doença de categoria A, a autoridade competente deve
   proceder a uma investigação, tal como previsto no artigo 71.º, e, após a realização de uma
   avaliação dos riscos, alargar todas ou algumas das medidas previstas nos artigos 78.º, 80.º e
   81.º:
   a)       Aos estabelecimentos do mesmo compartimento ou que, devido à distância, às
            condições hidrodinâmicas ou às condições topográficas, apresentem um risco
            acrescido de contrair o agente da doença em causa a partir do estabelecimento objeto
            de suspeita em que a doença esteja confirmada;
   b)       A qualquer estabelecimento que, na sequência do inquérito previsto no artigo 57.º do
            Regulamento (UE) 2016/429, tenha demonstrado uma relação epidemiológica direta
            com o estabelecimento em que a doença esteja confirmada.
PT                                                 60                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 83.º
   Colocação no mercado de produtos de origem animal provenientes de animais de aquicultura
                     de espécies listadas produzidos em estabelecimentos infetados
   1.        Ao conceder a derrogação a que se refere o artigo 78.º, n.º 5, a autoridade competente
             só pode autorizar a colocação no mercado de produtos de origem animal se estiverem
             preenchidas as seguintes condições:
             a)    Os peixes têm de ser abatidos e eviscerados antes da expedição;
             b)    Os moluscos e crustáceos têm de ser inteiramente rastreáveis e ser
                   transformados em produtos não viáveis, que não possam sobreviver se forem
                   devolvidos à água, antes da expedição.
             Quando necessária antes da transformação e colocação no mercado, a depuração
             deve ser realizada num estabelecimento alimentar autorizado a manipular animais
             aquáticos para o controlo de doenças ou numa unidade de depuração bioprotegida.
   2.        Os produtos de origem animal referidos no n.º 1 devem destinar-se:
             a)    Diretamente ao consumidor final; ou
             b)    A transformação posterior num estabelecimento alimentar autorizado a
                   manipular animais aquáticos para o controlo de doenças.
                                               Artigo 84.º
     Medidas a aplicar em caso de confirmação de uma doença de categoria A em empresas do
       setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, centros de depuração, centros de
      expedição, postos de controlo fronteiriços ou qualquer outro local relevante, incluindo os
                                           meios de transporte
   1.        No caso de confirmação de uma doença de categoria A em empresas do setor
             alimentar e do setor dos alimentos para animais, centros de depuração, centros de
             expedição, postos de controlo fronteiriços ou qualquer outro local de relevante,
             incluindo meios de transporte, em conformidade com o artigo 77.º, a autoridade
             competente deve aplicar:
             a)    As medidas previstas nos artigos 78.º, 80.º e 81.º; e
             b)    Se necessário, medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de
                   impedir a propagação da doença de categoria A dos animais e dos
                   estabelecimentos ou locais afetados aos outros animais não afetados.
   2.        A autoridade competente deve aplicar as disposições previstas nos artigos 78.º, 80.º e
             81.º também nos estabelecimentos de origem dos animais ou produtos presentes nos
             estabelecimentos e locais referidos no n.º 1.
PT                                                 61                                               PT
 ---pagebreak---                                       CAPÍTULO II
   Medidas de controlo de doenças para as doenças de categoria A de
        animais de aquicultura na zona submetida a restrições
                                         SECÇÃO 1
      MEDIDAS GERAIS DE CONTROLO DE DOENÇAS NA ZONA
                            SUBMETIDA A RESTRIÇÕES
                                           Artigo 85.º
                     Estabelecimento de uma zona submetida a restrições
   1.   Em caso de foco de doença de categoria A num estabelecimento, empresa do setor
        alimentar e do setor dos alimentos para animais, estabelecimento de subprodutos
        animais ou qualquer outro local relevante, incluindo os meios de transporte, a
        autoridade competente deve estabelecer imediatamente, em torno do estabelecimento
        ou local afetado, uma zona submetida a restrições que inclua:
        a)     Uma zona de proteção em torno do estabelecimento ou do local em que esteja
               confirmada a doença de categoria A;
        b)     Uma zona de vigilância em redor da zona de proteção; e
        c)     Se necessário, com base nos critérios estabelecidos no artigo 64.º, n.º 1, do
               Regulamento (UE) 2016/429, outras zonas submetidas a restrições em redor de
               ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.
   2.   A extensão das zonas será determinada caso a caso, tendo em conta qualquer fator
        que influencie o risco de propagação da doença. Para o efeito, a autoridade
        competente deve ter em conta os seguintes dados e critérios:
        a)     Os dados do inquérito epidemiológico, em conformidade com o artigo 57.º do
               Regulamento (UE) 2016/429;
        b)     Os dados hidrodinâmicos pertinentes;
        c)     Os critérios enumerados no artigo 64.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/429;
               e
        d)     Os critérios previstos no anexo XIV do presente regulamento.
   3.   A autoridade competente deve adaptar os limites da zona inicial submetida a
        restrições, incluindo os limites da zona de proteção, da zona de vigilância e das
        outras zonas submetidas a restrições, em caso de sobreposição de duas ou mais zonas
        submetidas a restrições devido a novos focos da doença de categoria A.
   4.   Em derrogação do n.º 1, a autoridade competente pode, devido a circunstâncias
        geográficas, hidrodinâmicas e epidemiológicas específicas, e após a realização de
        uma avaliação dos riscos que tenha em conta o perfil da doença:
        a)     Não estabelecer a zona submetida a restrições prevista no n.º 1 em redor do
               estabelecimento ou local infetado;
        b)     Estabelecer uma zona submetida a restrições que consista numa zona de
               proteção sem qualquer zona de vigilância adjacente; e
PT                                             62                                            PT
 ---pagebreak---           c)     Não estabelecer uma zona submetida a restrições quando seja confirmada uma
                 doença de categoria A em empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos
                 para animais, centros de depuração, centros de expedição, postos de controlo
                 fronteiriços, estabelecimentos de subprodutos animais ou qualquer outro local
                 relevante, incluindo os meios de transporte.
   5.     Na medida do necessário, e após a realização de uma avaliação dos riscos que tenha
          em conta a situação geográfica, hidrodinâmica e epidemiológica e o perfil da doença,
          a autoridade competente pode permitir derrogações às disposições do presente
          capítulo:
          a)     Nas outras zonas submetidas a restrições; e
          b)     Quando a autoridade competente decida estabelecer uma zona submetida a
                 restrições em caso de foco de doença de categoria A nos estabelecimentos e
                 outros locais relevantes referidos no n.º 4, alínea c).
                                                Artigo 86.º
                        Medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições
   1.     A autoridade competente deve, sem demora, compilar e conservar um inventário
          atualizado de todos os estabelecimentos onde sejam mantidos animais das espécies
          listadas situados na zona submetida a restrições, incluindo as espécies, as categorias
          e o número estimado de animais em cada estabelecimento.
   2.     Nos estabelecimentos situados na zona submetida a restrições, a autoridade
          competente pode, com base em informações epidemiológicas ou outros elementos de
          prova pertinentes e após a realização de uma avaliação dos riscos, determinar a
          occisão preventiva ou o abate para consumo humano ou, no caso dos moluscos, a sua
          retirada da água, dos animais de aquicultura das espécies listadas, nos termos do
          artigo 78.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2.
   3.     Qualquer colheita de amostras em estabelecimentos na zona submetida a restrições
          que mantenham animais das espécies listadas, para outros fins que não sejam
          confirmar ou excluir a presença da doença de categoria A relevante, deve ser
          autorizada pela autoridade competente.
                                              SECÇÃO 2
     MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS NA ZONA DE PROTEÇÃO
                                                Artigo 87.º
      Medidas a aplicar nos estabelecimentos que mantêm animais de aquicultura na zona de
                                                 proteção
   1.     A autoridade competente deve exigir aos operadores de estabelecimentos que
          mantêm animais de aquicultura de qualquer espécie na zona de proteção, com
          exceção do estabelecimento em que tenha sido confirmada a doença de categoria A,
          que apliquem, pelo menos, as seguintes medidas para prevenir e controlar a
          propagação da doença:
          a)     Atualizar, sem demora, os registos do inventário previsto no artigo 73.º, n.º 1;
          b)     Sempre que exequível, implementar medidas adequadas para limitar qualquer
                 propagação possível da doença de categoria A de e para animais aquáticos
PT                                                  63                                            PT
 ---pagebreak---                 selvagens que possam          estar   em   contacto    epidemiológico  com     o
                estabelecimento;
         c)     Impedir que os animais de aquicultura sejam retirados do estabelecimento em
                que são mantidos, a menos que tal seja autorizado pela autoridade competente;
         d)     Aplicar medidas de bioproteção adequadas a qualquer produto, equipamento,
                material ou substância suscetível de propagar a doença de categoria A
                relevante;
         e)     Reduzir o número de visitantes ao estritamente necessário para o
                funcionamento do estabelecimento; e
         f)     Sempre que exequível, utilizar meios de limpeza e desinfeção adequados nos
                locais de entrada e saída do estabelecimento.
   2.    A autoridade competente deve ordenar e supervisionar que o operador procedeu ao
         processamento ou eliminação, como matérias da categoria relevante em
         conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009, dos subprodutos animais
         provenientes de animais de aquicultura de espécies listadas que tenham morrido ou
         sido occisados, incluindo conchas de moluscos com casca, nos estabelecimentos que
         mantêm espécies listadas na zona de proteção.
   3.    A autoridade competente pode decidir, após a realização de uma avaliação dos
         riscos, que os artigos 87.º e 88.º apenas se aplicam aos animais de aquicultura das
         espécies listadas.
                                            Artigo 88.º
           Visitas dos veterinários oficiais aos estabelecimentos na zona de proteção
   1.    A autoridade competente deve assegurar que os veterinários oficiais efetuam, pelo
         menos, uma visita a todos os estabelecimentos referidos no artigo 87.º, logo que
         possível e sem demora, após a confirmação oficial de um foco de doença de
         categoria A, dando prioridade aos estabelecimentos que essa autoridade tenha
         considerado de elevado risco em termos de contração ou propagação da doença.
   2.    Ao efetuar as visitas referidas no n.º 1, os veterinários oficiais devem proceder, pelo
         menos, às seguintes ações:
         a)     Controlos documentais e análises dos registos;
         b)     Verificação das medidas aplicadas para impedir a introdução ou a propagação
                da doença de categoria A relevante em conformidade com o artigo 87.º;
         c)     Exames clínicos dos animais de aquicultura detidos das espécies listadas; e
         d)     Se necessário, colheita de amostras para exame laboratorial, a fim de confirmar
                ou excluir a presença da doença de categoria A em causa.
   3.    A autoridade competente pode exigir visitas veterinárias adicionais aos
         estabelecimentos para acompanhar a evolução da situação.
   4.    A autoridade competente deve conservar um registo das ações e visitas referidas nos
         n.os 1, 2 e 3 e as respetivas conclusões.
                                            Artigo 89.º
      Proibições relativas à circulação de animais de aquicultura, produtos de animais de
PT                                              64                                               PT
 ---pagebreak---       aquicultura, outras substâncias e materiais no interior de, a partir de ou para a zona de
                                               proteção
   1.      A autoridade competente deve proibir as seguintes deslocações dentro da zona de
           proteção:
           a)    A circulação de animais de aquicultura das espécies listadas entre
                 estabelecimentos na zona de proteção;
           b)    A circulação de animais de aquicultura das espécies listadas a partir da ou para
                 a zona de proteção;
           c)    A circulação a partir dos estabelecimentos situados na zona de proteção de
                 meios de transporte e qualquer equipamento, produto, material ou substância
                 que possa transmitir a doença de categoria A;
           d)    O transporte de animais de aquicultura em navios-tanque na zona de proteção;
                 e
           e)    A expedição de subprodutos animais não processados provenientes de animais
                 de aquicultura de quaisquer espécies a partir de estabelecimentos situados na
                 zona de proteção.
   2.      A autoridade competente pode, após a realização de uma avaliação dos riscos, alargar
           as proibições previstas no n.º 1, alíneas a) a d), aos animais de espécies não listadas e
           seus produtos.
                                              Artigo 90.º
   Condições gerais para a concessão de derrogações das proibições de circulação e transporte
                       de animais aquáticos e produtos na zona de proteção
   1.      Em derrogação das proibições previstas no artigo 89.º, n.º 1, a autoridade competente
           pode autorizar a circulação e o transporte de animais aquáticos e produtos nos casos
           abrangidos pelos artigos 91.º a 94.º, de acordo com as condições específicas previstas
           nesses artigos e com as condições gerais estabelecidas no n.º 2 do presente artigo.
   2.      Ao conceder as autorizações previstas no n.º 1, a autoridade competente deve
           assegurar o cumprimento das seguintes condições:
           a)    Qualquer circulação deve decorrer exclusivamente através de rotas designadas,
                 acordadas com a autoridade competente, sem descarregamento ou paragem;
           b)    Quaisquer trocas e descargas de água durante o transporte devem ser realizadas
                 em áreas, estabelecimentos ou pontos de troca de água aprovados pela
                 autoridade competente;
           c)    Os meios de transporte devem ser construídos e mantidos de modo a poderem
                 ser limpos e desinfetados adequadamente;
           d)    Os meios de transporte são limpos e desinfetados:
                 i)     antes das operações de transporte, e
                 ii)    após as operações de transporte sob supervisão do veterinário oficial;
           e)    Quaisquer medidas de bioproteção adicionais consideradas necessárias pela
                 autoridade competente têm de ser respeitadas em relação às operações de
                 transporte.
PT                                                65                                                 PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 91.º
      Condições específicas para o abate e para a circulação para abate ou transformação de
       animais de aquicultura das espécies listadas a partir de estabelecimentos na zona de
                                              proteção
   1.      Os animais de aquicultura de estabelecimentos que mantenham espécies listadas na
           zona de proteção podem ser:
           a)    Abatidos no estabelecimento em conformidade com as medidas de bioproteção
                 previstas pela autoridade competente; ou
           b)    Deslocados para abate imediato para consumo humano num estabelecimento
                 alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças;
                 ou
           c)    No caso de moluscos, retirados da água e deslocados para um estabelecimento
                 alimentar autorizado a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças,
                 para depuração, se necessário, e transformação adicional.
   2.      A autoridade competente pode, após a realização de uma avaliação dos riscos
           baseada em dados epidemiológicos pertinentes, limitar a aplicação das medidas
           previstas no n.º 1 a estabelecimentos que mantenham apenas animais de aquicultura
           das espécies listadas na terceira coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE)
           da Comissão 2018/1882.
   3.      Ao autorizar a circulação de animais de aquicultura a que se refere o n.º 1, alínea b),
           a autoridade competente responsável pelo estabelecimento alimentar autorizado a
           manipular animais aquáticos para o controlo de doenças deve:
           a)    Ser informada da intenção de enviar animais de aquicultura das espécies
                 listadas para os estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais
                 aquáticos para o controlo de doenças;
           b)    Aceitar receber os animais de aquicultura em questão;
           c)    Supervisionar e confirmar o abate dos animais à autoridade competente de
                 expedição;
           e)    Assegurar que os animais de aquicultura de espécies listadas provenientes da
                 zona de proteção são mantidos separadamente dos animais de aquicultura de
                 espécies listadas provenientes do exterior da zona de proteção e abatidos ou
                 transformados separadamente desses animais;
           f)    Monitorizar o abate ou transformação;
           g)    Assegurar que a limpeza e a desinfeção das instalações estejam concluídas
                 antes de os animais de aquicultura provenientes de estabelecimentos situados
                 fora da zona de proteção serem abatidos ou transformados;
           i)    Garantir que os produtos de origem animal obtidos de animais de aquicultura
                 cumprem as condições específicas para a colocação no mercado previstas no
                 artigo 92.º; e
           j)    Garantir que os subprodutos animais provenientes do abate ou de outros
                 processos referidos no n.º 1 sejam processados ou eliminados em conformidade
                 com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009.
PT                                               66                                                PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 92.º
        Condições específicas para a colocação no mercado de produtos de origem animal
    provenientes de animais de aquicultura de espécies listadas produzidos em estabelecimentos
                                 não afetados na zona de proteção
   1.      A autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado de produtos de
           origem animal obtidos a partir de animais de aquicultura de espécies listadas em
           estabelecimentos não afetados na zona de proteção, desde que sejam cumpridas as
           seguintes condições:
           a)    Os peixes têm de ser abatidos e eviscerados antes da expedição; e
           b)    Os moluscos e crustáceos têm de ser inteiramente rastreáveis e ser
                 transformados em produtos não viáveis, que não possam sobreviver se forem
                 devolvidos à água, antes da expedição.
   2.      Os produtos de origem animal referidos no n.º 1 devem destinar-se:
           a)    Ao abastecimento direto do consumidor final; ou
           b)    A transformação posterior num estabelecimento alimentar autorizado a
                 manipular animais aquáticos para o controlo de doenças.
                                            Artigo 93.º
   Condições específicas para autorizar o transporte de subprodutos animais não processados a
                     partir de estabelecimentos situados na zona de proteção
   A autoridade competente pode autorizar o transporte de subprodutos animais não processados
   de animais de aquicultura das espécies listadas a partir de estabelecimentos na zona de
   proteção para uma instalação para processamento posterior em conformidade com o
   Regulamento (CE) n.º 1069/2009.
                                            Artigo 94.º
    Medidas de mitigação dos riscos aplicáveis a determinadas atividades relacionadas com os
                          animais aquáticos dentro da zona de proteção
   1.      A autoridade competente pode, após a realização de uma avaliação dos riscos,
           implementar medidas de mitigação dos riscos para:
           a)    Atividades de pesca comercial e recreativa na zona de proteção;
           b)    Outras atividades relacionadas com animais aquáticos na zona de proteção e
                 que possam apresentar um risco de propagação da doença; e
           c)    Transporte de embarcações de serviço utilizadas para atividades de
                 manutenção e o tratamento de animais aquáticos na zona de proteção.
   2.      No âmbito das medidas previstas no n.º 1, a autoridade competente pode, consoante o
           caso, ordenar a limpeza e desinfeção do equipamento utilizado nas águas abrangidas
           pela zona de proteção.
PT                                              67                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 95.º
      Medidas a aplicar a empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais,
   centros de depuração, centros de expedição, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos
    de subprodutos animais ou qualquer outro local relevante na zona de proteção, incluindo os
                                         meios de transporte
   1.       A autoridade competente deve aplicar as medidas previstas no artigo 87.º a 93.º, às
            empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, aos centros de
            depuração, aos centros de expedição, aos postos de controlo fronteiriços, aos
            estabelecimentos de subprodutos animais ou a qualquer outro local relevante na zona
            de proteção, incluindo os meios de transporte.
   2.       Nos estabelecimentos e locais referidos no n.º 1, a autoridade competente pode
            aplicar medidas adicionais adaptadas à situação específica, a fim de impedir a
            propagação da doença de categoria A no interior e a partir da zona de proteção.
                                             Artigo 96.º
   Retirada de animais de aquicultura dos estabelecimentos afetados e subsequentes medidas de
                                        mitigação dos riscos
   1.       A autoridade competente deve determinar o momento em que os animais de
            aquicultura de todos os estabelecimentos infetados devem ser retirados.
   2.       Após a realização de uma avaliação dos riscos, a autoridade competente pode decidir
            que o n.º 1 é igualmente aplicável aos estabelecimentos da zona de proteção em que a
            doença de categoria A não foi confirmada, a fim de controlar e impedir a eventual
            propagação das doenças.
   3.       Após a retirada dos animais de aquicultura prevista no n.º 1, deve proceder-se à
            limpeza, desinfeção e ao vazio sanitário em conformidade com os artigos 80.º e 81.º.
   4.       A autoridade competente deve ordenar o vazio sanitário de forma sincronizada dos
            estabelecimentos afetados e dos estabelecimentos selecionados em conformidade
            com o n.º 2.
   5.       O vazio sanitário sincronizado referido no n.º 4 deve vigorar durante o período
            estabelecido no anexo XIII.
                                             Artigo 97.º
      Duração das medidas de controlo das doenças na zona de proteção e repovoamento dos
                         estabelecimentos abrangidos pela zona de proteção
   1.       A autoridade competente deve manter as medidas de controlo de doenças na zona de
            proteção prevista na secção 2 do presente capítulo até:
            a)    As medidas previstas no artigo 96.º serem executadas e concluídas; e
            b)    A autoridade competente, com base nos resultados das investigações realizadas
                  em conformidade com o artigo 88.º, excluir qualquer ocorrência da doença de
                  categoria A relevante nos outros estabelecimentos da zona de proteção.
   2.       Se estiverem reunidas as condições previstas no n.º 1:
            a)    A autoridade competente deve aplicar as medidas previstas na secção 3 do
                  presente capítulo na zona de proteção durante o período estabelecido no
                  artigo 101.º; e
PT                                               68                                              PT
 ---pagebreak---             b)     Os estabelecimentos referidos no artigo 96.º, n.os 1 e 2, anteriormente
                   abrangidos pela zona de proteção podem ser repovoados.
                                             SECÇÃO 3
    MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS NA ZONA DE VIGILÂNCIA
                                              Artigo 98.º
                    Medidas a aplicar nos estabelecimentos na zona de vigilância
   1.       Na zona de vigilância, a autoridade competente deve ordenar a aplicação das
            medidas previstas no artigo 87.º em todos os estabelecimentos que mantenham
            animais de aquicultura das espécies listadas.
   2.       Os veterinários oficiais devem visitar os estabelecimentos referidos no n.º 1 e realizar
            as atividades previstas no artigo 88.º, n.º 2, conforme adequado.
   3.       Os estabelecimentos da zona de vigilância devem ser submetidos a medidas de
            vigilância que incluam a realização de visitas e a colheita de amostras, tal como
            descrito no ponto 1 do anexo XV.
   4.       A vigilância prevista no n.º 3 deve ser realizada pela autoridade competente.
                                              Artigo 99.º
   Medidas relativas à circulação e ao transporte de animais de aquicultura a partir de ou para
                                         a zona de vigilância
   1.       A autoridade competente deve proibir qualquer circulação de animais de aquicultura
            a partir de estabelecimentos situados dentro da zona de vigilância para abate, criação
            ou libertação em meio natural fora da zona de vigilância.
   2.       A autoridade competente deve assegurar que qualquer transporte de animais de
            aquicultura das espécies listadas no interior ou para a zona de vigilância é efetuado
            nas condições estabelecidas no artigo 90.º, alíneas a) a e), e no artigo 91.º.
   3.       A autoridade competente pode ordenar a aplicação de medidas adequadas de
            bioproteção adicionais às operações de transporte, incluindo o descarregamento no
            estabelecimento designado de destino, a fim de controlar e impedir a possível
            propagação das doenças.
   4.       Em derrogação do n.º 1, e com o acordo da autoridade competente do local de
            destino, a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais de
            aquicultura desde que sejam aplicadas medidas de bioproteção adequadas para
            impedir a propagação da doença de categoria A.
                                              Artigo 100.º
      Medidas a aplicar a empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais,
   centros de depuração, centros de expedição, postos de controlo fronteiriços, estabelecimentos
   de subprodutos animais ou qualquer outro local relevante na zona de vigilância, incluindo os
                                          meios de transporte
   1.       A autoridade competente deve ordenar sem demora que as medidas referidas nos
            artigos 98.º e 99.º sejam aplicadas às empresas do setor alimentar e do setor dos
            alimentos para animais, aos centros de depuração, aos centros de expedição, aos
            postos de controlo fronteiriços, aos estabelecimentos de subprodutos animais ou a
PT                                                 69                                                PT
 ---pagebreak---             qualquer outro local relevante na zona de vigilância, incluindo os meios de
            transporte.
   2.       Nos locais referidos no n.º 1, a autoridade competente pode aplicar medidas
            adicionais adaptadas à situação específica, a fim de impedir a propagação da doença
            de categoria A no interior e a partir da zona de vigilância.
                                             Artigo 101.º
                 Duração das medidas de controlo de doenças na zona de vigilância
   A autoridade competente deve levantar as medidas de controlo de doenças previstas na
   presente secção sempre que o período de vigilância previsto no ponto 2 do anexo XV, para a
   doença de categoria A pertinente, tiver expirado com resultados favoráveis.
                                        CAPÍTULO III
       MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS EM ANIMAIS
                                AQUÁTICOS SELVAGENS
                                             Artigo 102.º
     Medidas a aplicar na eventualidade de um caso suspeito de uma doença de categoria A em
                           animais aquáticos selvagens das espécies listadas
   Na eventualidade de um caso suspeito de uma doença de categoria A em animais aquáticos
   selvagens das espécies listadas, em conformidade com o artigo 9.º, n.os 1, 3 e 4, do
   Regulamento 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de
   erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças
   emergentes [documento C(2019)4056], a autoridade competente deve:
   a)       Proceder imediatamente a uma investigação dos animais aquáticos selvagens de
            espécies listadas pescados, capturados, recolhidos ou encontrados mortos, para
            confirmar ou excluir a presença da doença de categoria A, em conformidade com o
            artigo 71.º, n.º 2;
   b)       Garantir que todos os subprodutos animais obtidos dos animais aquáticos selvagens
            de espécies listadas de que se suspeite estarem infetados, incluindo conchas de
            moluscos com carne, são processados ou eliminados como matérias de categoria 1 ou
            de categoria 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009;
   c)       Sempre que exequível, garantir que os materiais ou substâncias suscetíveis de
            estarem contaminados por animais de que se suspeite estarem infetados ou por
            subprodutos animais obtidos desses animais são limpos e desinfetados ou eliminados
            de acordo com as instruções e sob a supervisão dos veterinários oficiais; e
   d)       Fornecem as informações pertinentes aos operadores ou autoridades responsáveis
            pela gestão da população animal em causa.
                                             Artigo 103.º
      Medidas em caso de foco de doença de categoria A em animais aquáticos selvagens das
                                           espécies listadas
   1.       Na eventualidade de um caso oficialmente confirmado de uma doença de categoria A
            em animais aquáticos selvagens de espécies listadas, a autoridade competente deve
            determinar uma zona infetada com base:
PT                                                 70                                           PT
 ---pagebreak---       a)    Nas condições hidrodinâmicas, topográficas e epidemiológicas pertinentes;
      b)    No perfil da doença e população estimada de animais aquáticos de espécies
            listadas; e
      c)    Nos fatores de risco que contribuem para a propagação da doença de categoria
            A relevante, em especial os que estão associados ao risco de introdução da
            doença nos estabelecimentos que mantêm animais das espécies listadas.
   2. A autoridade competente pode adaptar os limites da zona infetada inicial:
      a)    Para controlar uma maior propagação da doença de categoria A em causa; e
      b)    Em caso de confirmação de novos focos da doença de categoria A em animais
            selvagens.
   3. A autoridade competente deve informar imediatamente os operadores, as outras
      autoridades competentes relevantes, os veterinários e qualquer outra pessoa singular
      ou coletiva envolvida, sobre o foco da doença e as medidas de controlo adotadas.
                                       Artigo 104.º
                          Medidas a aplicar nas zonas infetadas
   1. Na zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 103.º, a autoridade
      competente deve:
      a)    Aplicar medidas de mitigação dos riscos e medidas reforçadas de bioproteção,
            a fim de impedir a propagação da doença de categoria A a partir dos animais
            afetados e da zona infetada a animais e zonas não afetados;
      b)    Proibir qualquer circulação efetuada por seres humanos de animais aquáticos
            selvagens de espécies listadas e de produtos de origem animal obtidos desses
            animais, a partir da zona infetada;
      c)    Em derrogação do artigo 10.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 1069/2009,
            assegurar que todos os subprodutos animais obtidos de animais aquáticos
            selvagens das espécies listadas na zona infetada, incluindo conchas de
            moluscos com carne, são processados ou eliminados como matérias da
            categoria 1 ou da categoria 2 em conformidade com o referido regulamento;
      d)    Sempre que exequível, os materiais ou substâncias suscetíveis de estarem
            contaminados por animais aquáticos selvagens das espécies listadas na zona de
            proteção ou por subprodutos animais obtidos desses animais são limpos e
            desinfetados ou eliminados de acordo com as instruções e sob a supervisão dos
            veterinários oficiais; e
      e)    Proibir a entrada em estabelecimentos que mantenham animais de aquicultura
            de espécies listadas, tanto dentro como fora da zona infetada, ou em zonas
            costeiras ou de captação de água fora da zona infetada, de quaisquer partes de
            animais aquáticos de espécies listadas, independentemente de terem sido
            pescados, capturados, recolhidos ou encontrados mortos na zona infetada, bem
            como qualquer produto, material ou substância suscetível de estar contaminado
            com uma doença de categoria A na zona infetada.
   2. Em derrogação do n.º 1, alínea b), e com o objetivo de preservar material genético
      valioso, a autoridade competente pode autorizar a circulação de animais aquáticos
      selvagens de espécies listadas da zona infetada para um estabelecimento autorizado
      pela autoridade competente para esse efeito, desde que sejam aplicadas medidas de
PT                                          71                                             PT
 ---pagebreak---             bioproteção adequadas para impedir a propagação da doença de categoria A. O
            estabelecimento de destino é considerado um estabelecimento situado na zona
            infetada para efeitos do artigo 108.º.
                                             Artigo 105.º
                             Medidas adicionais a aplicar na zona infetada
   1.       Após a realização de uma avaliação dos riscos, a autoridade competente deve
            determinar as medidas adicionais necessárias para controlar ou erradicar a doença de
            categoria A em causa.
   2.       No âmbito do controlo ou erradicação da doença de categoria A em causa, a
            autoridade competente pode:
            a)    Suspender as atividades de repovoamento, pesca, recolha e captura;
            b)    Ordenar a limpeza e desinfeção obrigatórias dos equipamentos e embarcações
                  de pesca e outros equipamentos suscetíveis de estarem contaminados; e
            c)    Aumentar as atividades de pesca, recolha e captura ou aplicar outras medidas
                  relevantes para a erradicação da doença.
   3.       As medidas previstas no n.º 1 devem ser executadas após consulta e em cooperação
            com o grupo de peritos operacional referido no artigo 107.º e outras autoridades e
            partes interessadas.
                                             Artigo 106.º
                                         Extensão das medidas
   A autoridade competente pode decidir que as medidas pertinentes previstas nos artigos 102.º a
   105.º também são aplicáveis a animais aquáticos de espécies não listadas.
                                             Artigo 107.º
                                    Grupo de peritos operacional
   1.       Na eventualidade de um caso confirmado de uma doença de categoria A em animais
            aquáticos selvagens das espécies listadas, a autoridade competente deve criar um
            grupo de peritos operacional, tal como referido no artigo 43.º, n.º 2, alínea d),
            subalínea iii), do Regulamento (UE) 2016/429.
   2.       O grupo de peritos operacional assistirá a autoridade competente nas seguintes
            tarefas:
            a)    Avaliar a situação epidemiológica e sua evolução;
            b)    Determinar a zona infetada; e
            c)    Estabelecer as medidas adequadas a aplicar na zona infetada e a sua duração.
                                             Artigo 108.º
                         Medidas nos estabelecimentos dentro da zona infetada
   1.       Nos estabelecimentos que detenham animais de aquicultura das espécies listadas na
            zona infetada, a autoridade competente deve aplicar as medidas previstas no
            artigo 87.º.
PT                                                 72                                            PT
 ---pagebreak---    2.        Para além das medidas previstas no artigo 87.º, a autoridade competente deve proibir
             a circulação de animais de aquicultura mantidos em estabelecimentos situados na
             zona infetada:
             a)    Para fora da zona infetada; ou
             b)    Para outros estabelecimentos dentro da zona infetada.
   3.        A autoridade competente, após a realização de uma avaliação dos riscos, pode limitar
             a proibição prevista no n.º 2 aos animais de aquicultura das espécies listadas.
   4.        Em derrogação do n.º 2, a autoridade competente, após a realização de uma avaliação
             dos riscos e com o acordo da autoridade competente do local de destino, pode
             autorizar a circulação de animais das espécies listadas para fora da zona infetada ou
             para outros estabelecimentos na zona infetada.
                                                Artigo 109.º
                                 Duração das medidas na zona infetada
   A autoridade competente deve manter as medidas previstas no presente capítulo até que a
   informação epidemiológica indique que a população selvagem em causa já não representa um
   risco de propagação da doença e o grupo operacional recomende o levantamento das medidas.
                                          CAPÍTULO IV
           MEDIDAS DE CONTROLO DE DOENÇAS PARA AS
            DOENÇAS DE CATEGORIAS B E C DOS ANIMAIS
                                           AQUÁTICOS
                                                Artigo 110.º
     Medidas preliminares de controlo de doenças a aplicar quando uma doença de categoria B
            ou C é suspeitada pela autoridade competente em Estados-Membros, zonas ou
                compartimentos que obtiveram um estatuto de indemnidade de doença
   A autoridade competente deve aplicar as medidas estabelecidas nos artigos 55.º, 56.º e 57.º do
   Regulamento (UE) 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância,
   programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas
   e doenças emergentes [documento C(2019)4056] em caso de confirmação de uma doença de
   categoria B ou C em conformidade com o artigo 9.º, n.os 1, 3 ou 4, do Regulamento (UE)
   2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação
   e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes
   [documento C(2019)4056] nos Estados-Membros, zonas ou compartimentos que obtiveram o
   estatuto de indemnidade de doença, tal como previsto no artigo 36.º, n.º 4, e no artigo 37.º,
   n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/429, ou no artigo 83.º, no artigo 84.º, n.º 1, alíneas h) a m),
   ou no artigo 84.º, n.º 2, alíneas b) a g), do Regulamento (UE) 2019/XXX no que diz respeito a
   regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de
   doença para certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019)4056].
                                                Artigo 111.º
        Medidas de controlo de doenças a aplicar quando uma doença de categoria B ou C é
                                                confirmada
   A autoridade competente deve aplicar as medidas estabelecidas nos artigos 58.º a 65.º do
   Regulamento (UE) 2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância,
PT                                                   73                                            PT
 ---pagebreak---    programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas
   e doenças emergentes [documento C(2019)4056] em caso de confirmação de uma doença de
   categoria B ou C em conformidade com o artigo 9.º, n.os 2, 3 ou 4, do Regulamento (UE)
   2019/XXX no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação
   e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes
   [documento C(2019)4056] nos Estados-Membros, zonas ou compartimentos que obtiveram o
   estatuto de indemnidade de doença, tal como previsto no artigo 36.º, n.º 4, e no artigo 37.º,
   n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/429, ou no artigo 83.º, no artigo 84.º, n.º 1, alíneas h) a m),
   ou no artigo 84.º, n.º 2, alíneas b) a g), do Regulamento (UE) 2019/XXX no que diz respeito a
   regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de
   doença para certas doenças listadas e doenças emergentes [documento C(2019)4056].
PT                                                  74                                             PT
 ---pagebreak---                                                 PARTE IV
                                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                   Artigo 112.º
                                                   Revogações
   A Diretiva 92/66/CEE, a Diretiva 2001/89/CE, a Diretiva 2003/85/CE e a Diretiva
   2005/94/CE15, bem como os atos adotados com base nessas diretivas, deixam de ser aplicáveis
   com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.
                                                   Artigo 113.º
                                         Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 17.12.2019
                                                       Pela Comissão
                                                       A Presidente
                                                       Ursula von der LEYEN
   15
          Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta
          contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).
PT                                                       75                                                   PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 17.12.2019
                                                    C(2019) 4057 final
                                                    ANNEXES 1 to 15
                                          ANEXOS
                                             do
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO
   que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
        no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
      EXAMES CLÍNICOS, PROCEDIMENTOS DE AMOSTRAGEM, MÉTODOS DE
        DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS DE CATEGORIA A E TRANSPORTE DE
                                          AMOSTRAS
                      (como se refere no artigo 3.º do presente regulamento)
   A.     Procedimentos de amostragem
   A.1    AMOSTRAGEM DE ANIMAIS PARA EXAMES CLÍNICOS
   1.     Os exames clínicos devem incluir, se possível:
          a)    Animais que apresentem sinais clínicos de doenças de categoria A;
          b)    Animais que provavelmente tenham morrido recentemente da doença
                suspeita/confirmada;
          c)    Animais que tenham uma ligação epidemiológica com um caso suspeito ou
                confirmado; e
          d)    Animais com resultados positivos ou não conclusivos em exames laboratoriais
                anteriores.
   2.     Os animais a examinar devem ser selecionados de forma aleatória, em número
          suficiente para permitir a deteção da doença, se presente, quando não existam sinais
          óbvios de doença ou de lesões post mortem que sugiram doenças de categoria A.
   3.     Os animais a examinar e o método de amostragem devem ser escolhidos em
          conformidade com as instruções da autoridade competente e com o plano de
          contingência pertinente como referido no artigo 43.º do Regulamento (UE) 2016/429.
          Os animais a examinar e o método de amostragem devem ter em conta o perfil da
          doença e:
          a)    O objetivo da amostragem;
          b)    As espécies listadas detidas no estabelecimento;
          c)    O número de animais de espécies listadas detidos no estabelecimento;
          d)    A categoria dos animais detidos;
          e)    Os registos disponíveis sobre a produção, a saúde e a rastreabilidade dos
                animais detidos relevantes para a investigação;
          f)    O tipo de estabelecimento e as práticas de criação;
          g)    O nível do risco de exposição:
                i)     a probabilidade de exposição ao agente patogénico ou ao vetor,
                ii)    a ausência de imunização dos animais por vacinação ou imunidade
                       materna, e
                iii)   os antecedentes de residência no estabelecimento;
          h)    Outros fatores epidemiológicos relevantes.
   4.     O número mínimo de animais a examinar deve estar em conformidade com as
          instruções da autoridade competente e com o plano de contingência pertinente como
          referido no artigo 43.º do Regulamento (UE) 2016/429. O número mínimo de
          animais a examinar deve ter em conta o perfil da doença e, em especial:
PT                                               1                                             PT
 ---pagebreak---             a)     A prevalência esperada no estabelecimento;
            b)     O nível de confiança desejado dos resultados do inquérito, que não pode ser
                   inferior a 95 %; e
            c)     As normas internacionais e as provas científicas disponíveis.
   A.2      AMOSTRAGEM DE ANIMAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS
   1.       A amostragem para exames laboratoriais deve ter em conta os resultados dos exames
            clínicos referidos no ponto A.1 e, se possível, incluir os animais referidos no ponto
            A.1, n.º 1.
   2.       Se não existirem sinais óbvios de doença ou lesões post mortem que sugiram doenças
            de categoria A, as amostras devem ser colhidas aleatoriamente em cada unidade
            epidemiológica do estabelecimento e devem permitir a deteção da doença, se estiver
            presente.
   3.       Os animais objeto de amostragem, a natureza das amostras a colher e o método de
            amostragem devem estar em conformidade com as instruções da autoridade
            competente e com o plano de contingência pertinente como referido no artigo 43.º do
            Regulamento (UE) 2016/429. Os animais objeto de amostragem, a natureza das
            amostras a colher e o método de amostragem devem ter em conta o perfil da doença
            e os critérios estabelecidos no ponto A.1, n.º 3.
   4.       O número mínimo de animais objeto de amostragem deve estar em conformidade
            com as instruções da autoridade competente e com o plano de contingência
            pertinente como referido no artigo 43.º do Regulamento (UE) 2016/429. O número
            mínimo de animais objeto de amostragem deve ter em conta os critérios
            estabelecidos no ponto A.1, n.º 4, e o desempenho dos testes utilizados.
   5.       No caso de animais selvagens, as amostras devem ser colhidas em animais abatidos a
            tiro, encontrados mortos ou intencionalmente capturados através de armadilhas, ou
            ser obtidas através de métodos não invasivos como pedras de sal para lamber e
            cordas para roer ou iscos. O número mínimo e a natureza das amostras devem ter em
            conta a dimensão estimada da população selvagem e os critérios pertinentes
            estabelecidos no ponto A.1, n.os 3 e 4.
   A.3      AMOSTRAGEM NOS ESTABELECIMENTOS A VISITAR
   1.       A escolha dos estabelecimentos objeto de amostragem e o método de amostragem
            devem estar em conformidade com as instruções da autoridade competente e com o
            plano de contingência pertinente como referido no artigo 43.º do Regulamento (UE)
            2016/429. A escolha dos estabelecimentos objeto de amostragem e o método de
            amostragem devem ter em conta o perfil da doença e os critérios estabelecidos no
            ponto A.1, n.º 3.
   2.       O número mínimo de estabelecimentos a visitar deve estar em conformidade com as
            instruções da autoridade competente e com o plano de contingência pertinente como
            referido no artigo 43.º do Regulamento (UE) 2016/429.
   B.       Métodos de diagnóstico
   As técnicas, os materiais de referência, a sua normalização e a interpretação dos resultados
   dos testes realizados utilizando os métodos de diagnóstico relevantes para as doenças de
   categoria A devem cumprir o disposto no artigo 6.º e no anexo VI, parte III, do Regulamento
   (UE) xx/ xxx no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de
PT                                                  2                                             PT
 ---pagebreak---    erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças
   emergentes [documento C(2019)4056].
   A metodologia de diagnóstico deve procurar maximizar a sensibilidade da vigilância. Em
   determinadas circunstâncias, essa vigilância pode incluir a utilização de exames laboratoriais
   para avaliar a exposição anterior à doença.
   C.       Transporte de amostras
   1.       Todas as amostras colhidas para confirmar ou excluir a presença de uma doença de
            categoria A devem ser enviadas, devidamente rotuladas e identificadas, para um
            laboratório oficial que tenha sido informado da sua chegada. Essas amostras devem
            estar acompanhadas dos formulários adequados, em conformidade com os requisitos
            estabelecidos pela autoridade competente e pelo laboratório que as recebe. Os
            formulários devem incluir, pelo menos:
            a)     O estabelecimento de origem dos animais objeto de amostragem;
            b)     Informações relativas à espécie, à idade e à categoria dos animais objeto de
                   amostragem;
            c)     Os antecedentes clínicos dos animais, se disponíveis e pertinentes;
            d)     Os sinais clínicos e as constatações post mortem; e
            e)     Qualquer outra informação pertinente.
   2.       Todas as amostras devem ser:
            a)     Armazenadas em contentores e embalagens estanques e inquebráveis, em
                   conformidade com as normas internacionais aplicáveis;
            b)     Conservadas à temperatura e outras condições mais apropriadas durante o
                   transporte, tendo em conta os fatores que podem afetar a qualidade das
                   amostras.
   3.       O exterior da embalagem deve ser rotulado com o endereço do laboratório que
            recebe as amostras, ostentando de forma bem visível a seguinte mensagem:
            «Material anatomopatológico animal; perecível; frágil; não abrir fora do
            laboratório de destino.»
   4.       A pessoa competente do laboratório oficial que recebe as amostras deve ser
            informada em tempo útil da chegada das amostras.
PT                                                  3                                             PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO II
                            PERÍODO DE MONITORIZAÇÃO
   (como se refere nos artigos 8.º, 17.º, 27.º, 32.º, 48.º, 57.º e 59.º do presente regulamento)
                 Doenças de categoria A                Período de monitorização
             Febre aftosa (FA)                                     21 dias
             Infeção pelo vírus da peste
                                                                   21 dias
             bovina (PB)
             Infeção pelo vírus da febre do
                                                                   30 dias
             vale do Rift (VFVR)
             Infeção pelo vírus da dermatose
                                                                   28 dias
             nodular contagiosa (DNC)
             Infeção por Mycoplasma
             mycoides subespécie mycoides
                                                                   45 dias
             SC (peripneumonia contagiosa
             bovina) (PCB)
             Varíola ovina e caprina (VOC)                         21 dias
             Infeção pelo vírus da peste dos
                                                                   21 dias
             pequenos ruminantes (PPR)
             Pleuropneumonia contagiosa
                                                                   45 dias
             caprina (PCC)
             Peste equina (PE)                                     14 dias
             Infeção por Burkholderia mallei
                                                                  6 meses
             (mormo)
             Peste suína clássica (PSC)                            15 dias
             Peste suína africana (PSA)                            15 dias
             Gripe aviária de alta
                                                                   21 dias
             patogenicidade (GAAP)
             Infeção pelo vírus da doença de
                                                                   21 dias
             Newcastle (DN)
PT                                               4                                               PT
 ---pagebreak---                                          ANEXO III
     CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE DETERMINADAS DERROGAÇÕES DO
                               ARTIGO 12.º, N.º 1, ALÍNEA A),
                                       EM EQUÍDEOS
                              (como se refere no artigo 13.º, n.º 4)
   1.    Em caso de foco de peste equina, a autoridade competente pode conceder uma
         derrogação do artigo 12.º, n.º 1, alínea a), para os animais afetados e não afetados,
         desde que:
         (a)   Os animais afetados abrangidos pela derrogação sejam isolados em instalações
               protegidas de vetores, que impeçam qualquer transmissão do agente patogénico
               dos animais aos vetores em causa até terem decorrido 40 dias, correspondentes
               ao período infeccioso como estabelecido no capítulo pertinente do Código
               Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal
               (OIE), após a entrada dos animais nas instalações protegidas de vetores; e
         (b)   A vigilância, incluindo, se necessário, os exames laboratoriais, efetuada pela
               autoridade competente, conclua que nenhum animal nas instalações protegidas
               de vetores apresenta um risco de transmissão do vírus.
   2.    Em caso de um foco de infeção por Burkholderia mallei (mormo), a autoridade
         competente pode conceder uma derrogação do artigo 12.º, n.º 1, alínea a), para os
         animais não afetados, desde que os animais abrangidos pela derrogação sejam
         mantidos em quarentena até que:
         (a)   Os animais afetados tenham sido mortos e destruídos;
         (b)   Após a occisão, a limpeza e a desinfeção do estabelecimento tenham sido
               concluídas como previsto no artigo 15.º; e
         (c)   Os restantes animais tenham sido submetidos, com resultado negativo, a um
               teste de fixação do complemento realizado a uma diluição serológica de 1/5,
               em amostras colhidas pelo menos 6 meses após a limpeza e desinfeção
               referidas na alínea b).
PT                                              5                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO IV
       PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LIMPEZA, À DESINFEÇÃO E, QUANDO
                NECESSÁRIO, AO CONTROLO DE INSETOS E ROEDORES
        (como se refere nos artigos 12.º, 15.º, 16.º, 39.º, 45.º e 57.º do presente regulamento)
   A.      Requisitos gerais
   1.      A escolha dos produtos biocidas e dos procedimentos de limpeza e desinfeção deve
           ter em conta:
           a)    O agente causal da infeção;
           b)    A natureza dos estabelecimentos, veículos, objetos e materiais a tratar; e
           c)    A legislação aplicável.
   2.      As condições de utilização dos produtos biocidas devem assegurar que a sua eficácia
           não seja prejudicada. Em especial, devem ser observados os parâmetros técnicos
           fornecidos pelo fabricante, como a pressão, a temperatura, o tempo de contacto
           necessário ou o armazenamento. A atividade do desinfetante não deve ser
           comprometida pela interação com outras substâncias.
   3.      Deve evitar-se a recontaminação das partes previamente limpas, em particular
           quando a lavagem é efetuada com líquidos aplicados sob pressão.
   4.      A água utilizada para as operações de limpeza deve ser recolhida e eliminada de
           modo a evitar qualquer risco de propagação de agentes das doenças de categoria A.
   5.      Os produtos biocidas devem ser utilizados de forma a reduzir, tanto quanto possível,
           qualquer impacto negativo no ambiente e na saúde pública que possa resultar da sua
           aplicação.
   B.      Limpeza e desinfeção preliminares
   Para a limpeza e desinfeção preliminares nos termos do artigo 15.º, a fim de evitar a
   propagação da doença de categoria A:
   (a)     Os corpos inteiros ou partes dos animais mortos detidos das espécies listadas devem
           ser aspergidos com desinfetante e retirados do estabelecimento, em veículos ou
           contentores fechados e estanques, para processamento e eliminação;
   (a)     Todos os tecidos ou sangue que tenham sido derramados durante a occisão, o abate
           ou o exame post mortem devem ser cuidadosamente recolhidos e eliminados;
   (b)     Logo que os corpos inteiros ou partes dos animais mortos detidos das espécies
           listadas tenham sido retirados para processamento ou eliminação, as partes do
           estabelecimento em que esses animais foram mantidos e quaisquer partes de outros
           edifícios, superfícies ou equipamentos contaminados durante a occisão ou o exame
           post mortem devem ser aspergidos com desinfetante;
   (c)     O estrume, incluindo material de cama utilizado, deve ser cuidadosamente
           impregnado com desinfetante;
   (d)     O desinfetante deve permanecer na superfície tratada durante, pelo menos, 24 horas;
   (e)     Os equipamentos, contentores, utensílios de consumo, superfícies ou qualquer
           material suscetíveis de estarem contaminados após a lavagem e desinfeção devem ser
           destruídos.
PT                                                  6                                            PT
 ---pagebreak---    C.       Limpeza e desinfeção finais:
   Para efeitos da limpeza e desinfeção finais, como previsto no artigo 57.º:
   1.       O estrume, incluindo material de cama utilizado, deve ser removido e tratado do
            seguinte modo:
            a)    O estrume em fase sólida, incluindo material de cama utilizado, deve:
                  i)    ser submetido a um tratamento com vapor a uma temperatura não inferior
                        a 70 °C,
                  ii)   ser destruído por incineração,
                  iii)  ser enterrado a uma profundidade suficiente para impedir o acesso de
                        animais, ou
                  iv)   ser amontoado para fermentação, aspergido com desinfetante e deixado
                        assim durante pelo menos 42 dias durante os quais o monte deve ser
                        coberto ou remexido para garantir o tratamento térmico de todas as
                        camadas;
            b)    O estrume na fase líquida deve ser armazenado durante pelo menos 42 dias e,
                  no caso de gripe aviária de alta patogenicidade, 60 dias, após a última adição
                  de material infeccioso.
   2.       Os edifícios, superfícies e equipamentos devem ser cuidadosamente lavados e
            limpos, removendo a gordura e sujidade restantes, e aspergidos com desinfetantes.
   3.       Após 7 dias, os estabelecimentos devem ser novamente limpos e desinfetados.
PT                                                7                                              PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO V
              RAIO MÍNIMO DAS ZONAS DE PROTEÇÃO E DE VIGILÂNCIA
                         (como se refere no artigo 21.º do presente regulamento)
   Indicado como o raio de um círculo centrado no estabelecimento
      Doenças de categoria A               Zona de proteção                Zona de vigilância
   Febre aftosa                                    3 km                           10 km
   Infeção pelo vírus da peste
                                                   3 km                           10 km
   bovina
   Infeção pelo vírus da febre do
                                                  20 km                           50 km
   vale do Rift
   Infeção pelo vírus da dermatose
                                                  20 km                           50 km
   nodular contagiosa
   Infeção por Mycoplasma
   mycoides subespécie mycoides
                                             Estabelecimento                       3 km
   SC (peripneumonia contagiosa
   bovina)
   Varíola ovina e caprina                         3 km                           10 km
   Infeção pelo vírus da peste dos
                                                   3 km                           10 km
   pequenos ruminantes
   Pleuropneumonia contagiosa
                                             Estabelecimento                       3 km
   caprina
   Peste equina                                  100 km                          150 km
   Infeção por Burkholderia mallei
                                             Estabelecimento                 Estabelecimento
   (mormo)
   Peste suína clássica                            3 km                           10 km
   Peste suína africana                            3 km                           10 km
   Gripe aviária de alta
                                                   3 km                           10 km
   patogenicidade
   Infeção pelo vírus da doença de
                                                   3 km                           10 km
   Newcastle
PT                                                   8                                        PT
 ---pagebreak---                                                                                 ANEXO VI
                                                      PROIBIÇÕES NA ZONA SUBMETIDA A RESTRIÇÕES
                                                           (como se refere no artigo 27.º do presente regulamento)
 Quadro: Proibições de atividades relativas a animais das espécies listadas e produtos desses animais
                                                                                                       VFVR                                                  MORMO   GAAP
       PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS
                                                                                            FA1   PB          DNC   PCB   VOC   PPR   PCC   PSC   PSA   PE                  DN
 Circulação de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos           X     X    X      X     X     X     X     X     X     X     X    NA      X      X
 situados na zona submetida a restrições
 Circulação de animais detidos das espécies listadas para estabelecimentos situados na      X     X    X      X     X     X     X     X     X     X     X    NA      X      X
 zona submetida a restrições
 Repovoamento de espécies cinegéticas das espécies listadas                                 X     X    X      X     X     X     X     X     X     X     X    NA      X      X
 Feiras, mercados, exposições e outros ajuntamentos de animais detidos das espécies         X     X    X      X     X     X     X     X     X     X     X    NA      X      X
 listadas, incluindo a recolha e dispersão dessas espécies
 Circulação de sémen, oócitos e embriões obtidos de animais detidos das espécies            X     X    X      X*    X     X     X     X     X     X     X    NA      NA     NA
 listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
 Colheita de sémen, oócitos e embriões de animais detidos das espécies listadas             X     X    X      X     X     X     X     X     X     X     NP   NA      NA     NA
 Inseminação artificial itinerante de animais detidos das espécies listadas                 X     X    X      X     X     X     X     X     X     X     X    NA      NA     NA
 1
         Abreviaturas das doenças em conformidade com o anexo II
 NA = Não aplicável
 X = Proibição
 NP = Não proibido
 * Apenas oócitos e embriões
PT                                                                                   9                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                                                                                                                                             MORMO
        PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS (cont.)
                                                                                           FA2   PB   VFVR   DNC   PCB   VOC   PPR   PCC   PSC   PSA   PE           GAAP   DN
 Inseminação natural itinerante de animais detidos das espécies listadas                   X     X    X      X     X     X     X     X     X     X     X    NA      NA     NA
 Circulação de ovos para incubação a partir de estabelecimentos situados na zona           NA    NA   NA     NA    NA    NA    NA    NA    NA    NA    NA   NA      X      X
 submetida a restrições
 Circulação de carne fresca, excluindo miudezas, de animais detidos e selvagens das
 espécies listadas a partir de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de           X     X    X      NP    NP    X     X     NP    X     X     NP   NA      X      X
 caça situados na zona submetida a restrições
 Circulação de miudezas de animais detidos e selvagens das espécies listadas a partir
 de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça situados na zona                X     X    X      X     X     X     X     X     X     X     NP   NA      X      X
 submetida a restrições
 Circulação de produtos à base de carne obtidos de carne fresca das espécies listadas a    X     X    X      NP    NP    NP    X     NP    X     X     NP   NA      X      X
 partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
 Circulação de leite cru e colostro de animais detidos das espécies listadas a partir de   X     X    X      X     NP    X     X     NP    NA    NA    NP   NA      NA     NA
 estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
 Circulação de produtos lácteos e produtos à base de colostro a partir de                  X     X    X      X     NP    X     X     NP    NA    NA    NP   NA      NA     NA
 estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
 Circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos situados na           NA    NA   NA     NA    NA    NA    NA    NA    NA    NA    NA   NA      X      X
 zona submetida a restrições
 Circulação de estrume, incluindo material de cama utilizado, de animais detidos das       X     X    X      X     NP    X     X     NP    X     X     NP   NA      X      X
 espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
 Circulação de peles, couros, lã, cerdas e penas de animais detidos das espécies           X     X    X      X     NP    X     X     NP    X     X     NP   NA      X      X
 listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições
 Circulação de alimentos para animais de origem vegetal e palha obtidos na zona de         X     X    NP     NP    NP    NP    NP    NP    NP    NP    NP   NA      NP     NP
 proteção*
 2
         Abreviaturas das doenças em conformidade com o anexo II
PT                                                                                 10                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                                                                                     ANEXO VII
         TRATAMENTOS DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DA ZONA
                                         SUBMETIDA A RESTRIÇÕES
                                                          (como se refere nos artigos 27.º, 33.º e 49.º do presente regulamento)
                                                                                                                                           VFVR                                                             GAAP
                                                Tratamento
                                                                                                                            FA3     PB            DNC    PCB    VOC     PPR    PCC    PSC    PSA    PE             DN
 CARNE
                                                                                                         4
 Tratamento térmico em contentor hermeticamente selado de modo a obter um valor F 0 mínimo de
 3                                                                                                                         X                                           X              X      X             X       X
 Tratamento térmico de modo a atingir uma temperatura central de 80 °C                                                      X                                          X              X      X             X       X
 Tratamento térmico de modo a atingir uma temperatura central de 70 °C                                                      X                                          X              X                    X       X
 Tratamento térmico (para carne previamente desossada e desengordurada) de modo a atingir uma
 temperatura central de 70 °C durante, pelo menos, 30 minutos
                                                                                                                            X                                          X              X
 Em contentor hermeticamente selado, aplicando uma temperatura de 60 °C durante, pelo menos,
                                                                                                                            X                                          X              X      X
 4 horas
                                                                                      5
 Temperatura central de 73,9 °C durante, pelo menos, 0,51 segundos                                                          X                                                                              X       X
                                                                                  5
 Temperatura central de 70,0 °C durante, pelo menos, 3,5 segundos                                                                                                                                          X       X
                                                                               5
 Temperatura central de 65,0 °C durante, pelo menos, 42 segundos                                                                                                                                           X       X
                                                                              5
 Temperatura central de 60 °C durante, pelo menos, 507 segundos                                                                                                                                            X       X
 Tratamento térmico de modo a obter uma dessecação com valores máximos de Aw 0,93 e pH 6
 Tratamento térmico de modo a obter uma temperatura central de 65 °C durante o período de tempo
                                                                                                                                                                       X
 necessário para atingir um valor mínimo de pasteurização de 40
 3
         Abreviaturas das doenças em conformidade com o anexo II
 4
         F0 é o efeito letal calculado sobre os esporos bacterianos. Um valor F0 de 3 significa que o ponto mais frio no produto foi suficientemente aquecido para alcançar o mesmo efeito letal que uma temperatura de 121 oC
         (250 oF), em três minutos, com aquecimento e arrefecimento instantâneos
 5
         Unicamente para carne de aves de capoeira
PT                                                                                                           11                                                                                                              PT
 ---pagebreak---                                                   Tratamento
                                                                                                              FA6   PB   VFVR   DNC   PCB   VOC   PPR   PCC   PSC   PSA   PE   GAAP   DN
 CARNE (cont.)
 Fermentação e maturação naturais de carne não desossada: pelo menos, 9 meses, de modo a obter valores
                                                                                                              X                                               X
 máximos de Aw 0,93 e pH 6
 Fermentação e maturação naturais de carne desossada: pelo menos, 9 meses, de modo a obter valores
                                                                                                              X                                               X     X
 máximos de Aw 0,93 e pH 6
                                                                                                          7
 Fermentação natural de lombos: pelo menos, 140 dias, de modo a obter valores máximos de Aw 0,93 e pH 6                                                       X     X
 Fermentação natural de presuntos: pelo menos, 190 dias, de modo a atingir valores máximos de Aw 0,93 e pH
                                                                                                                                                              X     X
 67
 Secagem após salga de presuntos com osso de tipo italiano: pelo menos, 313 dias 7                                                                            X
                                                                           7
 Secagem após salga de presuntos e lombos com osso de tipo espanhol :
      Presuntos ibéricos: pelo menos, 252 dias
      Presuntos da pá ibéricos: pelo menos, 140 dias                                                         X                                               X     X
      Lombos ibéricos: pelo menos, 126 dias
      Presuntos serranos: pelo menos, 140 dias
 Maturação de carcaças a uma temperatura mínima de 2 °C, durante, pelo menos, 24 horas após o abate                      X
 Remoção de miudezas                                                                                                            X     X                 X
 TRIPAS
 Salga com cloreto de sódio (NaCl), em seco ou como salmoura saturada (Aw < 0,80), por um período
                                                                                                              X                                   X           X     X
 contínuo de 30 dias ou mais, a uma temperatura ambiente de 20 °C ou superior
 Salga com sal enriquecido em fosfato 86,5 % NaCl, 10,7 % Na2HPO4 e 2,8 % Na3PO4, em seco ou como                               M
 salmoura saturada (Aw < 0,80), por um período contínuo de 30 dias ou mais, a uma temperatura ambiente de     X                 C8                X           X     X
 20 °C ou superior
 Salga com cloreto de sódio (NaCl) durante, pelo menos, 30 dias9
 6
          Abreviaturas das doenças em conformidade com o anexo II
 7
          Apenas para suínos
 8
          Mercadoria segura.
 9
          Não aplicável às tripas de bovinos, ovinos, caprinos e suínos.
PT                                                                                              12                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                                  Tratamento
                                                                                                      FA10   PB   VFVR   DNC   PCB   VOC   PPR   PCC   PSC   PSA   PE   GAAP   DN
 TRIPAS (cont.)
 Branqueamento 11
 Secagem 11
 LEITE
 Tratamento térmico (processo de esterilização) de modo a atingir um valor F0 mínimo de 3             X
 Tratamento térmico UHT (temperatura ultra-alta): temperatura mínima de 132 °C durante, pelo
 menos, 1 segundo                                                                                     X                                    X
 Tratamento térmico UHT (temperatura ultra-alta): temperatura mínima de 135 °C durante um
 tempo de retenção adequado
                                                                                                      X
 Tratamento térmico HTST (pasteurização de curta duração a alta temperatura), se o pH do leite for
 inferior a 7, a uma temperatura mínima de 72 °C durante, pelo menos, 15 segundos
                                                                                                      X                        M           X
                                                                                                                                                 M
                                                                                                                               S                 S12
 Tratamento térmico HTST (pasteurização de curta duração a alta temperatura), se o pH do leite for                             12
 igual ou superior a 7, a uma temperatura mínima de 72 °C durante, pelo menos, 15 segundos,           X                                    X
 aplicado duas vezes
 Tratamento térmico HTST (pasteurização de curta duração a alta temperatura), combinado com um
 tratamento físico, de modo a alcançar um pH inferior a 6 durante, pelo menos, 1 hora, ou a atingir   X
 uma temperatura mínima de 72 °C, combinado com dessecação
 Pasteurização consistindo num único tratamento térmico, com efeito pelo menos equivalente ao
 alcançado mediante aplicação de 72 °C durante 15 segundos
                                                                                                      X           X      X
 10
         Abreviaturas das doenças em conformidade com o anexo II
 11
         Não aplicável às tripas de bovinos, ovinos, caprinos e suínos
 12
         Mercadoria segura
PT                                                                                       13                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                                       GAA
                                    Tratamento        P     DN
 OVOS
 Tratamento térmico:
    Ovo inteiro:
         o 60,0 °C — 188 seg.
         o completamente cozido
    Misturas de ovos inteiros:
         o 60 °C — 188 seg.
         o completamente cozidas
         o 61,1 °C — 94 seg.
    Clara de ovo líquida:
         o 55,6 °C — 870 seg.                         X
         o 56,7 °C — 232 seg.
    Gema de ovo simples ou pura:
         o 60 °C — 288 seg.
    Gema de ovo salgada em 10 %:
         o 62,2 °C — 138 seg.
    Clara de ovo desidratada:
         o 67 °C — 20 horas
         o 54,4 °C — 50,4 horas
         o 51,7 °C — 73,2 horas
PT                                               14              PT
 ---pagebreak---   Tratamento térmico:
   Ovo inteiro:
         o 55 °C — 2 521 seg.
         o 57 °C — 1 596 seg.
         o 59 °C — 674 seg.
         o completamente cozido
   Clara de ovo líquida:
                                    X
         o 55 °C — 2 278 seg.
         o 57 °C — 986 seg.
         o 59 °C — 301 seg.
   Gema de ovo salgada em 10 %:
         o 55 °C — 176 seg.
   Clara de ovo desidratada:
         o 57 °C — 54,0 horas
PT                               15   PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO VIII
       TRATAMENTOS DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS PARA PRODUTOS DE ORIGEM
              NÃO ANIMAL PROVENIENTES DA ZONA DE PROTEÇÃO
                    (como se refere nos artigos 36.º e 52.º do presente regulamento)
                                          Tratamento
                                                                                       FA13   PB
     Tratamento térmico, temperatura mínima de 80 °C e durante pelo menos 10 minutos,
                                                                                      X       X
     vapor de água em câmara fechada
     Armazenamento em embalagens ou fardos dentro de abrigo, em instalações situadas
     não menos de 2 km do foco mais próximo, não podendo sair das instalações antes de
                                                                                       X      X
     decorridos pelo menos três meses após a conclusão da limpeza e desinfeção em
     conformidade com o artigo 15.º
      13
            Abreviaturas das doenças em conformidade com o anexo II
PT                                                    16                                           PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO IX
      MARCAÇÃO DE CARNE FRESCA PROVENIENTE DA ZONA DE PROTEÇÃO
                (como se refere nos artigos 33.º e 49.º do presente regulamento)
   1.    A marca a aplicar na carne fresca de aves de capoeira proveniente da zona de
         proteção e não destinada a outro Estado-Membro nos termos do artigo 33.º, n.º 1,
         alínea b), deve respeitar o seguinte:
         a)    Forma e conteúdo:
               «XY» significa o código do país relevante previsto no anexo II, secção I, parte
               B, ponto 6, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 e «1234» significa o número de
               aprovação do estabelecimento referido no anexo II, secção I, parte B, ponto 7,
               do Regulamento (CE) n.º 853/2004.
         b)    Dimensões:
               –      «XY» 8 mm de largura
               –      «1234» 11 mm de largura
               –      diâmetro exterior de largura não inferior a 30 mm
               –      espessura da linha do quadrado de 3 mm
   2.    A marca a aplicar na carne fresca destinada a tratamento numa unidade de
         transformação, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, alínea a), deve ser constituída por:
         a)    A marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.º 853/2004, com
               uma cruz diagonal adicional constituída por duas linhas retas intersetadas no
               centro do carimbo e permitindo que as informações nele contidas permaneçam
               legíveis; ou
         b)    Um único carimbo oval, com 6,5 cm de largura e 4,5 cm de altura, ostentando
               em carateres perfeitamente legíveis as seguintes informações:
               –      na parte superior, o nome completo ou o código ISO do Estado-Membro
                      em maiúsculas;
               –      no centro, o número de aprovação do matadouro;
               –      na parte inferior, um dos seguintes conjuntos de iniciais: CE, EC, EF,
                      EG, EK, EY, EO, ES, EU, EB, WE ou EZ;
               –      duas linhas retas intersetadas no centro do carimbo sem que as
                      informações fiquem ilegíveis;
               –      as letras devem ter, pelo menos, 0,8 cm de altura e os algarismos, no
                      mínimo, 1 cm de altura.
PT                                             17                                              PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO X
                     DURAÇÃO DAS MEDIDAS NA ZONA DE PROTEÇÃO
                        (como se refere no artigo 39.º do presente regulamento)
                                                                                Período adicional
                                                      Período mínimo de
                                                                                 de duração das
                                                     duração das medidas
             Doenças de categoria A                                           medidas na zona de
                                                      na zona de proteção
                                                                                     proteção
                                                         (artigo 39.º, n.º 1)
                                                                                 (artigo 39.º, n.º 3)
   Febre aftosa                                               15 dias                 15 dias
   Infeção pelo vírus da peste bovina                         21 dias                  9 dias
   Infeção pelo vírus da febre do vale do Rift                30 dias                 15 dias
   Infeção pelo vírus da dermatose nodular
                                                              28 dias                 17 dias
   contagiosa
   Infeção por Mycoplasma mycoides
   subespécie mycoides SC (peripneumonia                      45 dias             Não aplicável
   contagiosa bovina)
   Varíola ovina e caprina                                    21 dias                  9 dias
   Infeção pelo vírus da peste dos pequenos
                                                              21 dias                  9 dias
   ruminantes
   Pleuropneumonia contagiosa caprina                         45 dias             Não aplicável
   Peste equina                                              12 meses             Não aplicável
   Infeção por Burkholderia mallei (mormo)                    6 meses             Não aplicável
   Peste suína clássica                                       15 dias                 15 dias
   Peste suína africana                                       15 dias                 15 dias
   Gripe aviária de alta patogenicidade                       21 dias                  9 dias
   Infeção pelo vírus da doença de Newcastle                  21 dias                  9 dias
PT                                                 18                                                 PT
 ---pagebreak---                                         ANEXO XI
              DURAÇÃO DAS MEDIDAS NA ZONA DE VIGILÂNCIA
             (como se refere nos artigos 55.º e 56.º do presente regulamento)
                                                    Período mínimo de duração das
             Doenças de categoria A
                                                      medidas na zona de vigilância
   Febre aftosa                                                   30 dias
   Infeção pelo vírus da peste bovina                             30 dias
   Infeção pelo vírus da febre do vale do Rift                    45 dias
   Infeção pelo vírus da dermatose nodular
                                                                  45 dias
   contagiosa
   Infeção por Mycoplasma mycoides
   subespécie mycoides SC (peripneumonia                          45 dias
   contagiosa bovina)
   Varíola ovina e caprina                                        30 dias
   Infeção pelo vírus da peste dos pequenos
                                                                  30 dias
   ruminantes
   Pleuropneumonia contagiosa caprina                             45 dias
   Peste equina                                                  12 meses
   Infeção por Burkholderia mallei (mormo)                    Não aplicável
   Peste suína clássica                                           30 dias
   Peste suína africana                                           30 dias
   Gripe aviária de alta patogenicidade                           30 dias
   Infeção pelo vírus da doença de Newcastle                      30 dias
PT                                          19                                      PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO XII
    PROCEDIMENTOS DE AMOSTRAGEM E MÉTODOS DE DIAGNÓSTICO PARA
            DOENÇAS DE CATEGORIA A EM ANIMAIS AQUÁTICOS
   1.   Aplicam-se os seguintes procedimentos ao exame clínico e à colheita de amostras:
        a)   O exame clínico e a amostragem para os exames laboratoriais devem incluir:
             i)       animais de aquicultura de espécies listadas que apresentem sinais
                      clínicos da doença de categoria A em causa, e
             ii)      animais de aquicultura que tenham provavelmente morrido recentemente
                      da doença de categoria A suspeita/confirmada, e
             iii)     animais de aquicultura que tenham uma relação epidemiológica com um
                      caso suspeito ou confirmado de doença de categoria A;
        b)   O número mínimo de amostras a colher é:
                                                              Cenário
                                    Relatório
                                                Introdução de  Sinais clínicos ou     Suspeita
                                     sobre o
                 Tipo de animais                   animais       post mortem      baseada noutras
                                   aumento da
                                                  infetados       observados       circunstâncias
                                   mortalidade
                     Moluscos
                                       30             30               —                150
                  (todo o animal)
                     Crustáceos        10                              10               150
                       Peixes          —              —                10                30
        c)   Aplicam-se os seguintes critérios adicionais à amostragem de moluscos:
             i)       os animais suspeitos de infeção devem ser selecionados para
                      amostragem. Se existirem espécies listadas na população de animais
                      objeto da suspeita, essas espécies devem ser selecionadas para
                      amostragem,
             ii)      caso existam moluscos fracos, quase mortos ou mortos recentemente,
                      mas não em decomposição, esses moluscos devem ser selecionados em
                      primeiro lugar. Se não existirem tais moluscos, os moluscos
                      selecionados devem incluir os moluscos saudáveis mais velhos,
             iii)     se o estabelecimento utilizar mais de uma fonte de água para a produção
                      de moluscos, devem ser incluídos para amostragem moluscos que
                      representem todas as fontes de água, a fim de assegurar que todas as
                      partes do estabelecimento estão proporcionalmente representadas na
                      amostra,
             iv)      para a amostragem de um grupo de estabelecimentos de moluscicultura
                      com estatuto epidemiológico aparentemente idêntico, devem ser
                      incluídos na amostra moluscos provenientes de um número
                      representativo de pontos de amostragem.
PT                                              20                                                PT
 ---pagebreak---            Os principais fatores a ter em conta na seleção dos pontos de
           amostragem devem ser a densidade populacional, as correntes de água, a
           presença de espécies listadas, tanto sensíveis como vetoras, a batimetria
           e as práticas de gestão. Os leitos naturais dentro ou junto do(s)
           estabelecimento(s) de moluscicultura devem ser incluídos na amostra;
   d) Aplicam-se os seguintes critérios adicionais à amostragem de crustáceos:
      i)   se existirem crustáceos fracos ou moribundos das espécies listadas nas
           unidades de produção, esses crustáceos devem ser selecionados em
           primeiro lugar. Se não existirem tais animais, os crustáceos selecionados
           devem incluir crustáceos de diferentes grupos etários, proporcionalmente
           representados na amostra,
      ii)  se forem utilizadas várias fontes de água na produção de crustáceos,
           devem ser incluídos na amostra crustáceos das espécies listadas que
           representem todas as fontes de água, a fim de garantir que todas as partes
           do estabelecimento estão proporcionalmente representadas na amostra,
      iii) quando a colheita de amostras de populações selvagens das espécies
           listadas for exigida nos termos da artigo 102.º, alínea a), do presente
           regulamento, o número e a distribuição geográfica dos pontos de
           amostragem devem ser determinados de forma a assegurar uma
           cobertura razoável da zona suspeita de infeção.
           Os pontos de amostragem devem ser representativos dos diferentes
           ecossistemas onde se encontram as populações selvagens das espécies
           sensíveis, como os sistemas marinhos, de estuário, fluviais e lacustres;
   e) Aplicam-se os seguintes critérios adicionais à amostragem de peixes:
      i)   se existirem peixes fracos, com um comportamento anormal ou
           recentemente mortos, mas não em decomposição, esses peixes devem ser
           selecionados. Se não existirem tais animais, os peixes selecionados
           devem incluir peixes das espécies listadas, pertencentes a diferentes
           grupos etários, proporcionalmente representados na amostra,
      ii)  se for utilizada mais de uma fonte de água para a produção de peixes,
           devem ser incluídas para amostragem espécies listadas que representem
           todas as fontes de água, a fim de garantir que todas as partes do
           estabelecimento estão proporcionalmente representadas na amostra,
      iii) se existir truta-arco-íris (Onchorynchus mykiss) ou perca-europeia
           (Perca fluviatilis), só podem ser selecionados para amostragem os peixes
           dessas espécies. Se não existirem nem truta-arco-íris nem perca-
           europeia, a amostra deve ser representativa de todas as outras espécies
           listadas presentes, de acordo com os critérios das alíneas a) a d),
      iv)  quando a colheita de amostras de populações selvagens das espécies
           listadas for exigida nos termos do artigo 102.º, alínea a), do presente
           regulamento, o número e a distribuição geográfica dos pontos de
           amostragem devem ser determinados de forma a assegurar uma
           cobertura razoável da zona suspeita de infeção.
PT                                    21                                              PT
 ---pagebreak---                  Os pontos de amostragem devem ser representativos dos diferentes
                 ecossistemas onde se encontram as populações selvagens das espécies
                 sensíveis, como os sistemas marinhos, de estuário, fluviais e lacustres;
      f)   A seleção dos órgãos a amostrar, a preparação, a armazenagem e a expedição
           das amostras para o laboratório devem ser efetuadas em conformidade com as
           recomendações do laboratório de referência da União Europeia para a doença
           em causa.
   2. As amostras devem ser examinadas em laboratório, utilizando os métodos e
      procedimentos de diagnóstico aprovados pelo laboratório de referência da União
      Europeia para a doença em causa.
PT                                        22                                              PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO XIII
     PERÍODOS MÍNIMOS DE VAZIO SANITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS DE
                                    AQUICULTURA AFETADOS
   Períodos para o vazio sanitário previsto no artigo 81.º e para o vazio sanitário sincronizado
   previsto no artigo 96.º, n.os 4 e 5 do presente regulamento
                                                        Período mínimo de vazio
                             Período mínimo de vazio   sanitário sincronizado dos
    Doença de categoria A           sanitário do        estabelecimentos afetados Requisitos suplementares
                             estabelecimento afetado        na mesma zona de
                                                                 proteção
    Infeção por Mikrocytos                                                         Deve incluir o período
                                      6 meses                   4 semanas
            mackini                                                                  mais frio do ano
     Infeção por Perkinsus                                                         Deve incluir o período
                                      6 meses                   4 semanas
            marinus                                                                 mais quente do ano
     Infeção pelo vírus da                                                         Deve incluir o período
                                     6 semanas                  4 semanas
       síndrome de Taura                                                            mais quente do ano
     Infeção pelo vírus da
                                                                                   Deve incluir o período
      síndrome da cabeça             6 semanas                  3 semanas
                                                                                    mais quente do ano
            amarela
    Necrose hematopoiética                                                         Deve incluir o período
                                     8 semanas                  4 semanas
           epizoótica                                                               mais quente do ano
PT                                                   23                                                    PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO XIV
      CRITÉRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DE ZONAS SUBMETIDAS A
      RESTRIÇÕES NO QUE SE REFERE A DOENÇAS DE CATEGORIA A EM
                                 ANIMAIS AQUÁTICOS
   1.   As zonas submetidas a restrições referidas no artigo 85.º devem ser definidas caso a
        caso, tendo em conta, pelo menos, os seguintes fatores:
        a)    O número acumulado, a percentagem acumulada e a distribuição da
              mortalidade dos moluscos/crustáceos/peixes no estabelecimento ou grupo de
              estabelecimentos de produção infetados com doenças de categoria A;
        b)    Informações relevantes sobre       a   circulação   para  e   a   partir   do(s)
              estabelecimento(s) infetado(s);
        c)    A distância e a densidade dos estabelecimentos vizinhos;
        d)    A presença de animais aquáticos selvagens;
        e)    Qualquer conhecimento de mortalidade, casos suspeitos ou focos em animais
              aquáticos selvagens que estejam ou possam estar relacionados com a doença
              específica de categoria A;
        f)    A proximidade de estabelecimentos de transformação e das espécies presentes
              nesses estabelecimentos, especialmente no que diz respeito às espécies listadas;
        g)    As práticas de produção adotadas nos estabelecimentos afetados e nos
              estabelecimentos vizinhos;
        h)    As condições hidrodinâmicas e outros fatores de importância epidemiológica
              identificados.
   2.   Para a delimitação geográfica das zonas de proteção e de vigilância de doenças da
        categoria A que afetem os moluscos e os crustáceos, aplicam-se os seguintes
        requisitos mínimos:
        a)    A zona de proteção deve ser estabelecida na vizinhança imediata de um
              estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de produção oficialmente
              confirmado como infetado com doença de categoria A e deve corresponder a
              uma área determinada em função de dados hidrodinâmicos e epidemiológicos
              adequados;
        b)    A zona de vigilância deve ser estabelecida fora da zona de proteção e
              corresponder a uma área circundante da zona de proteção, determinada em
              função de dados hidrodinâmicos ou epidemiológicos adequados.
   3.   Para a delimitação geográfica das zonas de proteção e de vigilância de doenças de
        categoria A que afetem os peixes, devem aplicar-se os seguintes requisitos mínimos:
        a)    A zona de proteção deve ser estabelecida em torno de um estabelecimento onde
              tenha sido confirmada a necrose hematopoiética epizoótica (NHE). Esta zona
              deve corresponder:
              i)    em zonas costeiras: a uma área compreendida num círculo de raio
                    mínimo igual a uma excursão de maré ou, pelo menos, 5 km, consoante a
                    distância que for maior, centrado no estabelecimento em que foi
                    oficialmente confirmada a NHE, ou numa superfície equivalente
PT                                            24                                               PT
 ---pagebreak---            determinada em função de dados hidrodinâmicos ou epidemiológicos
           adequados;
      ii)  em zonas interiores: a toda a bacia hidrográfica do estabelecimento em
           que a NHE tenha sido oficialmente confirmada. A autoridade competente
           pode limitar a extensão da zona a certas partes da bacia hidrográfica, ou
           da superfície ocupada pelo estabelecimento, desde que tal não
           comprometa a prevenção da propagação da doença;
   b) A zona de vigilância deve ser estabelecida pela autoridade competente fora da
      zona de proteção e deve:
      i)   em zonas costeiras: corresponder a uma área, circundando a zona de
           proteção, com sobreposição de excursão de maré; ou a uma área,
           circundando a zona de proteção, que esteja compreendida num círculo
           com 10 km de raio a partir do centro da zona de proteção; ou a uma área
           equivalente determinada em função de dados hidrodinâmicos ou
           epidemiológicos adequados;
      ii)  em zonas interiores: corresponder a uma área alargada fora da zona de
           proteção estabelecida.
PT                                  25                                               PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO XV
    PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E DURAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTROLO NA
      ZONA DE VIGILÂNCIA PARA DOENÇAS DE CATEGORIA A EM ANIMAIS DE
                                            AQUICULTURA
                   (como se refere nos artigos 98.º e 101.º do presente regulamento)
   1.         Programa de vigilância
   Os estabelecimentos e grupos de estabelecimentos de aquicultura que mantenham espécies
   listadas numa zona de vigilância devem ser objeto de vigilância, como previsto no artigo 98.º,
   a fim de verificar a infeção pela doença de categoria A em causa. A vigilância deve incluir
   visitas sanitárias, incluindo a colheita de amostras das unidades de produção. Essas visitas
   devem ser efetuadas pela autoridade competente em conformidade com os quadros 1 e 2.
   Aplicam-se à amostragem os critérios estabelecidos no ponto 1 do anexo XII, conforme
   adequado para a espécie.
   Quadro 1: Programa de vigilância incluindo visitas sanitárias e amostragens em
   estabelecimentos e grupos de estabelecimentos para doenças de categoria A em animais
   aquáticos, com exceção da necrose hematopoiética epizoótica
                                                                                          Período de
                    Número de     Número de                                             residência no
                                                Número de
       Doença de       visitas      exames                    Período do ano para a    estabelecimento
                                                animais na
      categoria A    sanitárias  laboratoriais                      amostragem           dos animais
                                                 amostra
                      por ano       por ano                                              incluídos na
                                                                                           amostra
                                                              Quando se saiba que a
                                                              prevalência da infeção
                                                              está no seu máximo ou
     Infeção por
                                                             em abril-maio, após um
     Mikrocytos           1            1           150                                     4 meses
                                                              período de 3-4 meses,
     mackini
                                                             quando as temperaturas
                                                            do mar sejam inferiores a
                                                                       10 °C
                                                              Quando se saiba que a
     Infeção por                                              prevalência da infeção
     Perkinsus            1            1           150        está no seu máximo ou        4 meses
     marinus                                                em setembro, outubro ou
                                                                     novembro
                                                              No período do ano em
     Infeção pelo
                                                                que seja provável a
     vírus da
                          2            2           150         temperatura da água         2 meses
     síndrome de
                                                             atingir o seu nível anual
     Taura
                                                                   mais elevado
     Infeção pelo                                             No período do ano em
     vírus da                                                   que seja provável a
     síndrome da          2            2           150         temperatura da água         2 meses
     cabeça                                                  atingir o seu nível anual
     amarela                                                       mais elevado
   Quadro 2: Programa específico de vigilância incluindo visitas sanitárias e amostragens nos
   estabelecimentos para a necrose hematopoiética epizoótica (NHE) em animais aquáticos (1)
PT                                                 26                                                  PT
 ---pagebreak---                                     Número de            Número de Número de peixes incluídos na amostra
                   Tipo de           inspeções            amostras
                                                                    Número de peixes em     Número de peixes
              estabelecimento    sanitárias por ano        por ano
                                                                        crescimento         reprodutores (2)
                                      (2 anos)            (2 anos)
                                                                       150 (primeira e
   a) Estabelecimentos com                                                                  150 (primeira ou
                                          2               2          segunda inspeção)
   reprodutores                                                                            segunda inspeção)
   b) Estabelecimentos apenas                                                             150 (2) (primeira ou
                                          2               1                   0
   com reprodutores                                                                        segunda inspeção)
   c) Estabelecimentos sem                                            150 (primeira e
                                          2               2                                           0
   reprodutores                                                      segunda inspeção)
                                       Número máximo de peixes por agregado: 10
   (1)
             A amostragem de peixes para exame laboratorial deve ser efetuada sempre que a
             temperatura da água se situe entre 11 °C e 20 °C. O requisito relativo à temperatura
             da água deve aplicar-se igualmente às inspeções sanitárias. Nos estabelecimentos em
             que a temperatura da água não atinja 11 °C durante o ano, a amostragem e as visitas
             sanitárias devem ser efetuadas quando a temperatura da água estiver no seu nível
             mais elevado.
   (2)
             As amostras de reprodutores não devem incluir fluidos provenientes das gónadas,
             láctea nem óvulos, uma vez que não existem provas de que a NHE cause infeção do
             aparelho reprodutor.
   2.        Duração das medidas de controlo na zona de vigilância
                                           Períodos mínimos de
              Doença de categoria A
                                                 vigilância
              Infeção por Mikrocytos
                                                   3 anos
                      mackini
               Infeção por Perkinsus
                                                   3 anos
                      marinus
               Infeção pelo vírus da
                                                   2 anos
                 síndrome de Taura
               Infeção pelo vírus da
                síndrome da cabeça                 2 anos
                      amarela
                      Necrose
                   hematopoiética                  2 anos
                     epizoótica
   Uma vez decorrido o período de vigilância e não se tendo verificado nenhuma nova deteção
   de infeção pela doença de categoria A relevante, as medidas na zona de vigilância devem ser
   levantadas como previsto no artigo 101.º do presente regulamento.
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