CELEX: 31997D0799
Language: pt
Date: 1997-11-14 00:00:00
Title: 97/799/CE: Decisão da Comissão de 14 de Novembro de 1997 que reconhece que a produção de determinados vinhos regionais e vqprd em França é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31997D0799

97/799/CE: Decisão da Comissão de 14 de Novembro de 1997 que reconhece que a produção de determinados vinhos regionais e vqprd em França é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 324 de 27/11/1997 p. 0041 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Novembro de 1997 que reconhece que a produção de determinados vinhos regionais e vqprd em França é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/799/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1417/97 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,Considerando que nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é proibida qualquer nova plantação de vinha até 31 de Agosto de 1998; que esta disposição prevê, no entanto, que os Estados-membros possam conceder, relativamente às campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, autorizações de novas plantações no que diz respeito às superfícies destinadas à produção:- de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e- de vinhos de mesa designados por uma das seguintes menções: «Landwein», «vin de pays», «indicazione geográfica típica», «vino de la tierra», «vinho regional», «regional wine», etc.,em relação aos quais a Comissão tenha reconhecido que a produção é, pelas suas características de qualidade, substancialmente inferior à procura;Considerando que, em 10 de Setembro e 1 de Outubro de 1997, foram apresentados pelo Governo francês pedidos de aplicação desta disposição no que diz respeito a determinados vinhos regionais e determinados vqprd;Considerando que o exame destes pedidos permite verificar que os vinhos regionais e os vqprd em questão reúnem as condições necessárias; que o limite de 2 584 hectares previsto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87 não é excedido;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os vinhos regionais e os vqprd constantes do anexo satisfazem as condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87, até ao limite do aumento de superfície constante do mesmo anexo.Artigo 2º A República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 10.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>