CELEX: C2003/112/34
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-125/03: Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 112/20                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão                     Acção intentada em 21 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd
                           da Alemanha
                       (Processo C-125/03)                                                    (Processo C-127/03)
                         (2003/C 112/34)                                                        (2003/C 112/35)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 20 de Março de 2003 uma acção contra a República Federal
da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades                      Deu entrada em 21 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro do                     das Comunidades Europeias uma acção contra a Trendsoft (Irl)
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                 Ltd, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Luxemburgo.                                                              representada por L. Flynn e C. Giolito, na qualidade de agentes,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, em virtude de terem sido celebrados sem
       observância das obrigações de publicação a que se refere          —    condenar a demandada a pagar-lhe a quantia de
       o artigo 8.o, conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, e com o              24 751,57 Euros (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta
       artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50 (1) os contratos de             e um euros e cinquenta e sete cêntimos), correspondente
       recolha de lixo pelas cidades de Lüdinghausen e Olfen e                a 21 303,00 Euros a título do montante devido e a
       pelos municípios de Nordkirchen, Senden e Ascheberg, a                 3 488,57 Euros a título de juros de mora a partir de 31 de
       República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                     Março de 2003, à taxa de 6,09 % até 31 de Dezembro de
       gações que lhe incumbem por força da mesma directiva;                  2002 e à taxa de 8,09 % após essa data;
—      condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                         —    condenar a demandada a pagar 4,72 Euros (quatro euros
                                                                              e setenta e dois cêntimos) por dia a título de juros a
                                                                              contar de 1 de Abril de 2003 até ao dia em que a dívida
Fundamentos e principais argumentos                                           for integralmente cumprida;
Embora a demandada tenha admitido a violação imputada e                  —    condenar a demandada a pagar as despesas do presente
afirmado que, no futuro, desejava adjudicar as prestações de                  processo.
serviços de recolha de lixo de acordo com o direito comunitário
dos concursos, não fez, porém, qualquer diligência para por
termo aos contratos ainda subsistentes até 31 de Dezembro de
2003.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Também não alegou que seja impossível segundo o direito
alemão a rescisão dos contratos. Apenas alega que a rescisão
antecipada dos contratos podia implicar pedidos de indemni-              Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do anexo financeiro do
zações. Mas a eficácia do direito comunitário dos concursos já           contrato, a demandada obrigava-se, no caso de a contribuição
é muito salutar quando a entidade adjudicante deva pôr-se em             financeira total devida para o projecto ser inferior aos paga-
regra mesmo com o pagamento de indemnizações.                            mentos efectuados para este último, a reembolsar imediata-
                                                                         mente a Comissão da diferença.
A obrigação de evitar as violações do direito comunitário dos
concursos, mesmo que isso implique a rescisão de contratos já
celebrados, não pode ser posta em causa pelo artigo 2.o, n.o 6,          No versão final consolidada do seu relatório de despesas, de
                                                                         23 de Setembro de 1999, a Comissão indicava que não teria
da Directiva 89/665 (2) , que trata da verificação de eventuais
violações do direito comunitário dos concursos. A violação do            em conta certas despesas invocadas, tendo explicado a razão
                                                                         da sua inadmissibilidade. A demandada aceitou, por fax de
contrato só pode, assim, considerar-se terminada se o Estado-
                                                                         5 de Abril de 2000, a proposta do relatório de despesas na sua
Membro reconhecer a ilegalidade do comportamento e tiver
eliminado completamente a infracção.                                     versão final consolidada. A demandada não contesta a sua
                                                                         obrigação de reembolsar as quantias indevidamente pagas pela
                                                                         Comissão, mas não a cumpriu, não tendo, por conseguinte,
( 1) JO L 209, p. 1.                                                     cumprido a obrigação resultante do contrato.
( 2) JO L 395, p. 33.