CELEX: 31993D0144
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: 93/144/CEE: Decisão da Comissão, de 8 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega

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31993D0144

93/144/CEE: Decisão da Comissão, de 8 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega  

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0048 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1993 relativa a determinadas medidas de protecção aplicáveis aos salmões provenientes da Noruega(93/144/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18o,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção  que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 19o,  Considerando que ocorre na Noruega a anemia infecciosa do salmão; que esta doença provoca perdas importantes nas culturas de salmões-do-atlântico (Salmo salar) afectados por esta doença e que constitui, portanto, um perigo grave para a saúde dos salmões  em causa;  Considerando que certos Estados-membros solicitaram à Comissão, em conformidade com o no 1 do artigo 18o da Directiva 91/496/CEE e com o no 1 do artigo 19o da Directiva 90/675/CEE, que tomasse as medidas necessárias para evitar a introdução desta doença  na Comunidade;  Considerando que uma missão de peritos da Comunidade se deslocou à Noruega a fim de examinar a situação e estudar as garantias necessárias para evitar o risco de introdução da anemia infecciosa do salmão na Comunidade;  Considerando que a importação na Comunidade de salmão-do-atlântico norueguês vivo ou abatido, não eviscerado, implica um risco de introdução do agente patogénico que provoca a anemia infecciosa do salmão; que, nesse caso, a importação deve ser proibida;   Considerando que as disposições da presente decisão devem ser adoptadas em função da situação zoosanitária na Noruega,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros proíbem a importação de salmões da espécie Salmo salar vivos ou abatidos, não eviscerados, originários da Noruega.  Artigo 2o  Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam às trocas comerciais de forma a torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informam imediatamente a Comissão.  Artigo 3o  A presente decisão é aplicável até 30 de Abril de 1993.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.