CELEX: 32009R0698
Language: pt
Date: 2009-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  698/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009 , que derroga, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, ao Regulamento (CE) n. o  501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o  3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 201/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 698/2009 DA COMISSÃO
   
   de 31 de Julho de 2009
   que derroga, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, ao Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3/2008 prevê que os sectores ou produtos que podem ser objecto de acções de informação e promoção financiadas, totalmente ou em parte, pelo orçamento comunitário são determinados tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de fazer face a problemas específicos ou conjunturais num determinado sector.
            
         
               (2)
            
            
               O sector do leite e dos produtos lácteos atravessa actualmente um período de graves dificuldades económicas, susceptível de pôr em perigo a sobrevivência económica de um grande número de explorações.
            
         
               (3)
            
            
               Neste contexto, é oportuno oferecer às organizações profissionais do sector do leite e dos produtos lácteos a possibilidade de beneficiarem de um co-financiamento comunitário, no âmbito definido pelo Regulamento (CE) n.o 3/2008, e de transmitirem para esse efeito, durante as próximas semanas, às autoridades nacionais competentes programas de informação e promoção, com vista à sua selecção e, se for caso disso, adopção pela Comissão, antes do fim do corrente ano, derrogando assim do ritmo anual de adopção dos programas e do calendário habitual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2), nos artigos 8.o e 11.o
               
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente derrogar, por conseguinte, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, e para 2009, ao disposto no artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 501/2008.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Sem prejuízo do calendário anual habitual previsto pelo Regulamento (CE) n.o 501/2008 para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, que as organizações profissionais do referido sector apresentam aos Estados-Membros até 15 de Outubro de 2009, são aplicáveis as seguintes derrogações:
   
               a)
            
            
               Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista provisória dos programas seleccionados, até 31 de Outubro;
            
         
               b)
            
            
               Em derrogação do artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, a Comissão decide, até 15 de Dezembro, quais os programas que pode co-financiar.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.