CELEX: E2017J0001
Language: pt
Date: 2017-12-22 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal, de 22 de dezembro de 2017, no processo E-1/17 — Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Auxílios estatais — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)

12.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/4
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de dezembro de 2017
   no processo E-1/17
   Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   
      (Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Auxílios estatais — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)
   
   (2018/C 130/04)
   No processo E-1/17, Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 179/15/COL, de 7 de maio de 2015, que encerra o procedimento formal de investigação sobre o auxílio estatal concedido à Nettbuss Sør AS, publicado no Suplemento EEE n.o 59/1 do Jornal Oficial de 27 de outubro de 2016, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O pedido é declarado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Konkurrenten.no AS suportará as suas próprias despesas, assim como as incorridas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, pelo condado de Aust-Agder e pela Nettbuss AS.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Noruega suportará as suas próprias despesas.