CELEX: 62015CA0104
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Processo C-104/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia (Incumprimento de Estado — Proteção do ambiente — Diretiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos — Extração mineira — Bacias de decantação — Emissão de poeira — Partículas finas de poeira em suspensão no ar — Poluição — Saúde das pessoas — Medidas de prevenção obrigatórias — Artigos 4.° e 13.° — Declaração da existência de um incumprimento)

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-104/15) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Proteção do ambiente - Diretiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos - Extração mineira - Bacias de decantação - Emissão de poeira - Partículas finas de poeira em suspensão no ar - Poluição - Saúde das pessoas - Medidas de prevenção obrigatórias - Artigos 4.o e 13.o - Declaração da existência de um incumprimento))
   (2016/C 343/08)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae, E. Sanfrutos Cano e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)
   
      Demandada: Roménia (representantes: R. H. Radu, E. Gane, A. Buzoianu e R. Haţieganu, agentes
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Declarar que não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a dispersão de poeira proveniente da bacia de Boşneag — extensão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE.
            
         
               2)
            
            
               A Roménia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 04.05.2015.