CELEX: 51988PC0633
Language: pt
Date: 1988-11-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PREVE A ADAPTACAO DO PRECO APLICAVEL PARA VINHOS DE MESA ENTREGUES PARA DESTILACAO OBRIGATORIA EM ESPANHA

22. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 329/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que prevê a adaptação do preço aplicável para
                            vinhos de mesa entregues para destilação obrigatória em Espanha
                                                    COM(88) 633 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1988)
                                                       (88/C 329/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tores da Comunidade dos Dez e os produtores espa-
                                                                 nhóis;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                                       Artigo Io.
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,
                                                                 Para as campanhas de 1988/1989 a 1990/1991, o preço
                                                                 de compra dos vinhos entregues para a destilação obriga-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           tória referida no artigo 39? do Regulamento (CEE) n?
                                                                 822/87 é fixado, em relação a Espanha, de acordo com
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  o processo referido no artigo 83? do mesmo regula-
                                                                 mento, tendo em conta o ritmo de aproximação progres-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1441/88 do               siva previsto pelo n? 2, segundo travessão, do artigo 122?
Conselho, de 24 de Maio de 1988, que altera o Regula-            do Acto de Adesão, após se ter aplicado ao preço fixado
mento (CEE) n? 822/87 que estabelece a organização               para Espanha, aquando da adesão, a mesma redução in-
comum do mercado vitivinícola ('), alterou os critérios          troduzida pelo Regulamento (CEE) n? 1441/88.
para determinação do preço de compra do vinho entre-
gue para a destilição obrigatória referida no artigo 39?;                                  Artigo 2?
Considerando que esta medida torna necessário adaptar            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
determinadas regras previstas no Acto de Adesão, a fim           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
de assegurar a igualdade de tratamento entre os produ-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(') JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 1.                            -membros.