CELEX: 31993R0698
Language: pt
Date: 1993-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 698/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1360/78 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões

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31993R0698

Regulamento (CEE) n° 698/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1360/78 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões  

Jornal Oficial nº L 074 de 27/03/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0252  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0252 

REGULAMENTO (CEE) No 698/93 DO CONSELHO de 23 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1360/78 relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniõesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1360/78 (4) instituiu uma acção comum para incentivar, em certas regiões da Comunidade cuja oferta de produtos agrícolas apresenta graves deficiências estruturais, o agrupamento de produtores tendo em vista a  concentração da oferta de produtos agrícolas e a adaptação às exigências do mercado;  Considerando que, desde a adopção desta acção comum, o regime foi tornado extensivo a outras regiões e sectores com necessidades análogas; que foi tornado extensivo pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 3875/88 (5) ao conjunto do território irlandês  e em relação a certos produtos em França; que é conveniente continuar a proporcionar aos produtores dessas regiões a oportunidade de beneficiar das ajudas comunitárias;  Considerando que, na reforma dos fundos estruturais, o Regulamento (CEE) no 223/90 da Comissão (6) fixou, para os agrupamentos de produtores das regiões do objectivo 1, definidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho (7), taxas de  contribuição comunitária mais atractivas para uma melhor eficácia do Regulamento (CEE) no 1360/78 no futuro;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1760/87 do Conselho (8) introduziu diversas regras a respeito da obrigação de colocar no mercado a totalidade da produção dos membros e que é oportuno reforçar o poder de controlo efectuado pelos agrupamentos de  produtores sobre a recolha e a disponibilidade de produtos;  Considerando que se trata de uma acção comum nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4256/88 (9) e que, por esse motivo, não é necessário limitar a sua duração;  Considerando que, para permitir avaliar a aplicação deste regulamento, tendo nomeadamente em conta a sua recente extensão a certas partes da Comunidade, é recomendável que a Comissão apresente um relatório ao Conselho até 1 de Janeiro de 1997,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1360/78 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, alínea b), do artigo 6o, é aditado o seguinte travessão:  « - as regras de conhecimento da produção, nomeadamente informações em matéria de recolha e de disponibilidade; ».  2. No no 3 do artigo 10o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) Não pode, contudo, exceder um valor global de 120 000 ecus. ».  3. O artigo 13o é substituído pelo texto seguinte:  « Artigo 13o Antes de 1 de Janeiro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados da aplicação desta acção comum, com base em informações comunicadas pelos Estados-membros. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente S. AUKEN (1) JO no C 312 de 3. 12. 1991, p. 18.  (2) JO no C 125 de 18. 5. 1992, p. 280.  (3) JO no C 79 de 30. 3. 1992, p. 19.  (4) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1).  (5) JO no L 346 de 15. 12. 1988, p. 16.  (6) JO no L 22 de 27. 1. 1990, p. 62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3588/92 (JO no L 364 de 12. 12. 1992, p. 27).  (7) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  (8) JO no L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1094/88 (JO no L 106 de 27. 4. 1988, p. 28).  (9) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.