CELEX: 31976R1776
Language: pt
Date: 1976-07-20
Title: Regulamento (CEE) n.° 1776/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, que completa o Regulamento (CEE) n.° 620/71 no que diz respeito às disposições-quadro válidas para os contratos de compra e venda de linho em palha

Avis juridique important

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31976R1776

Regulamento (CEE) n.° 1776/76 do Conselho, de 20 de Julho de 1976, que completa o Regulamento (CEE) n.° 620/71 no que diz respeito às disposições-quadro válidas para os contratos de compra e venda de linho em palha  

Jornal Oficial nº L 199 de 24/07/1976 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0171  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0171  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0213  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0213 

REGULAMENTO (CEE) No 1776/76 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1976 que completa o Regulamento (CEE) no 620/71 no que diz respeito às disposições-quadro válidas para os contratos de compra e venda de linho em palhaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 814/76 (2) e,  nomeadamente, o seu artigo 6o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por força do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 620/71 do Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece as disposições-quadro para os contratos respeitantes à venda de linho e cânhamo em palha (3), o contrato realizado entre o  produtor da palha de linho e o comprador inclui obrigatoriamente o preço de venda acordado; que esse preço é fortemente influenciado pelo valor das sementes de linho; que esse valor corresponde ao preço de objectivo fixado no âmbito das medidas  especiais relativas às sementes de linho previstas no Regulamento (CEE) no 569/76 (4); que, a fim de permitir que os produtores de linho têxtil beneficiem em parte dessas medidas, é conveniente prever que as partes contratantes indiquem no contrato de  venda de linho em palha que tiveram em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/76,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É inserido no Regulamento (CEE) no 620/71 o artigo seguinte:  «Artigo 4o A No caso do linho, as partes contratantes indicarão no contrato que o preço de venda é acordado tendo em consideração o preço de objectivo das sementes de linho referido no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/76.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente A. P. L. M. M. van der STEE   (1) JO no L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.(2) JO no L 94 de 9. 4. 1976, p. 4.(3) JO no L 72 de 27. 3. 1971, p. 4.(4) JO no L 67 de 15. 2. 1976, p. 29.