CELEX: 52003PC0160
Language: pt
Date: 2003-04-07
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

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52003PC0160

Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2003/0160 final - COD 2002/0187 */  

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)1. antecedentesTransmissão das propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2002) 425 final - 2002/0187(COD) nos termos do nº 3 do artigo 157º do Tratado: 26 de Julho de 2002Parecer do Comité Económico e Social : 24 de Outubro de 2002Parecer do Comité das Regiões: 12 de Fevereiro de 2003Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura : 12 de Fevereiro de 20032. Objectivo da proposta da comissãoA proposta relativa ao programa MODINIS pretende criar uma base jurídica para a continuação das actividades de acompanhamento do plano de acção eEurope 2005 e difusão das melhores práticas. Além disso, o projecto de decisão prevê o lançamento de acções de preparação da criação da Agência para a Segurança das Redes e da Informação.3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento3.1. Alterações aceites pela ComissãoDas 15 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, 4 são plenamente aceites pela Comissão, ou seja, as alterações 1,2,3,9.A alteração 1 acrescenta, no considerando 6, uma referência à Resolução de 22 de Outubro de 2002 do Parlamento Europeu relativa à segurança das redes e da informação. Trata-se de um aditamento útil que completa a referência aos actos de natureza política que convidam a Comissão a apresentar propostas nesta matéria.A alteração 2 (considerando 6-A, novo) propõe uma referência ao plano de acção eEurope 2005 e ao seu objectivo de criar uma task force para a cibersegurança que se torne um centro de competência em matéria de segurança. A Comissão aceita esta alteração útil.A alteração 3 propõe, no considerando 7 a substituição das palavras "uma sociedade da informação a dois níveis" pelas palavras "à exclusão da informação digital".A alteração 9 (artigo 1º) acrescenta um convite aos Estados-Membros para fornecerem estatísticas actualizadas. Esta alteração poderá ser aceite, propondo a Comissão a seguinte redacção: "convidando os Estados-Membros a fornecerem os dados disponíveis mais recentes".3.2. Alterações aceites em parte ou no seu princípio pela ComissãoA alteração 4 (considerando 7, segundo parágrafo A, novo) propõe um novo considerando com referência a grupos de pessoas que, no passado, não retiravam benefícios das TIC. Concretamente, é feita referência a acções no domínio da sociedade da informação destinadas a promover a participação de alguns grupos de pessoas desfavorecidas (mulheres, pessoas com deficiências, idosos e desempregados). A Comissão aceita, em princípio, o aditamento deste considerando. No entanto, a referência a uma lista explícita de pessoas desfavorecidas iria limitar indevidamente o âmbito da alteração. Por este motivo, a Comissão propõe a seguinte redacção para o considerando 7, segundo parágrafo A, novo: "As medidas tomadas pela União Europeia e pelos Estados-Membros no domínio da sociedade da informação têm por objectivo promover a participação dos grupos desfavorecidos".As alterações 5 e 6 (considerandos 13-A e 13-B, novos) propõem novos considerandos que estabelecem ligações especificadas pormenorizadamente entre todas as actividades do programa e a proposta do Parlamento Europeu para o seu alargamento aos países candidatos à adesão, ao EEE, aos países associados da Europa Central e Oriental e à Turquia. A Comissão aceita, em princípio, um novo considerando que mencione o requisito do Parlamento Europeu, pelo que propõe a seguinte redacção para um novo considerando 13-A que combina os dois considerandos propostos: "Estas actividades têm como objectivo promover sinergias e cooperação entre Estados-Membros, o EEE, os países candidatos à adesão e ainda os países associados e a Turquia. A Comissão poderá encorajar, no futuro, uma maior participação destes países nas actividades do programa" .A alteração 10 (alínea c) do artigo 1º) especifica que a análise das consequências económicas e sociais da sociedade da informação dará lugar a intervenções também com vista à inclusão social e à eliminação da clivagem digital. A Comissão aceita esta clarificação no seu princípio e propõe o seguinte texto: "bem como no que se refere à inclusão social, a fim de eliminar os riscos de uma clivagem digital, e à eficiência do mercado interno".As alterações 11 e 12 (alínea d) do artigo 1º e alínea e) do artigo 2º) constituem clarificações úteis. A Comissão aceita esta referência explícita ao órgão para a cibersegurança. No entanto, a Comissão propõe que o texto fique em consonância com a proposta da Comissão recentemente adoptada relativa à criação de uma "agência para a segurança das redes e da informação. Assim, a Comissão aceita a alteração, substituindo as palavras "task force 'Cibersegurança'" pelas palavras "Agência para a Segurança das Redes e da Informação".A alteração 15 (artigo 7º-A, novo) propõe uma referência clara à eventual abertura do programa aos países candidatos à adesão, ao EEE e à Turquia. A Comissão aceita uma referência clara a estes países. No entanto, o segundo parágrafo do texto do Parlamento Europeu representa, aparentemente, uma repetição, pelo que a Comissão propõe que seja mantido apenas o primeiro parágrafo da alteração, como se indica a seguir:"No quadro dos acordos respectivos com a Comunidade Europeia, o programa pode ser aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos à adesão, bem como dos países associados e da Turquia".3.3. Alterações não aceites pela ComissãoA alteração 7 (considerando 13-C, novo) acrescenta uma referência ao Conselho Europeu de Gotemburgo (Junho de 2001), onde foi lançada uma iniciativa similar de acompanhamento com avaliação de desempenhos nos PECO, segundo metodologia idêntica à seguida na União Europeia. Esta iniciativa baseou-se na decisão dos Chefes de Governo dos países candidatos à adesão. Este programa está já em execução e termina no final de 2003. A Comissão considera que aquela referência não é necessária, dado que aqueles países participarão plenamente no programa a partirde 2004 na qualidade de Estados-Membros.A alteração 8 (considerando 14) propõe um "comité consultivo" em vez de um "comité de gestão" . A Comissão considera que a sua proposta é mais adequada por motivos de transparência. A proposta da Comissão teve ainda em conta a vontade dos Estados-Membros, no que se refere à gestão do programa, expressa durante a execução do programa anterior, "PROMISE".A alteração 13 (artigo 6º) refere-se à natureza (comité consultivo) e composição (um representante de cada Estado-Membro e participação de representantes de outros países participantes) do Comité MODINIS (alteração ligada à alteração 8).a) Esta questão será objecto do regulamento interno do Comité, que se baseará nas regras-tipo processuais seguidas pela Comissão com base na Decisão 1999/468 do Conselho. Nestas regras, considera-se que cada Estado-Membro deve estar representado por um membro. Por autorização do Presidente do Comité, é possível a participação de outros peritos, paga pelo Estado-Membro em causa.b) Está implícito, na proposta da Comissão, que a participação de outros países é automática, na medida em que participem no programa. Os países candidatos à adesão ficarão automaticamente incluídos no programa em 2004.c) Pelos motivos referidos na alteração 8, a Comissão considera que o comité de implementação tem de ser de gestão.A alteração 14 introduz uma referência a requisitos dos procedimentos orçamentais (avaliação anual quantitativa e qualitativa com base nos desempenhos). Esta alteração não é necessária, dado que repete a obrigação geral da Comissão no âmbito da execução da despesa orçamental anual (nºs 3 e 4 do artigo 27º do Regulamento Financeiro nº 1605/2002 de 25.6.2002).4. ConclusãoTendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como indicado acima.