CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Para ser plenamente consentâneo com a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID II), o artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 deve ser retificado, no intuito de clarificar que são aplicáveis o artigo 64.º, n.º 4, o artigo 65.º e o capítulo VIII do referido regulamento, em vez do artigo 59.º, n.º 4, do artigo 60.º e do capítulo IV. 
            
            
               Além disso, é necessário retificar os erros que figuram em várias referências cruzadas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2017/565, mais precisamente no âmbito dos títulos «Avaliação do cliente», «Tratamento das ordens», «Ordens de clientes e transações», «Prestação de informações aos clientes», «Comunicação com os clientes» e «Requisitos em matéria de organização».
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 1.º do presente regulamento delegado retifica as seguintes disposições e anexos do Regulamento Delegado (UE) 2017/565:
            
            
               –
                     Artigo 1.º, n.º 1, e Anexo I.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 21.4.2021
            
            
               que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE
                  1
               , nomeadamente o artigo 16.º, n.º 12, e o artigo 27.º, n.º 9,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Figuram erros no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565, dado esta disposição exigir a aplicação do artigo 59.º, n.º 4, bem como do artigo 60.º e do capítulo IV do referido regulamento, em vez do artigo 64.º, n.º 4, do artigo 65.º e do capítulo VIII.
            
            
               (2)Figuram também erros em várias referências cruzadas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2017/565, mais precisamente no âmbito dos títulos «Avaliação do cliente», «Tratamento das ordens», «Ordens de clientes e transações», «Prestação de informações aos clientes», «Comunicação com os clientes» e «Requisitos em matéria de organização».
            
            
               (3)O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 é retificado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 1.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1.
                     O capítulo II e o capítulo III, secções 1 a 4, artigo 64.º, n.º 4, e artigo 60.º, e secções 6 a 8, e, na medida em que se relacionarem com estas disposições, os capítulos I e VIII do presente regulamento são aplicáveis às sociedades gestoras sempre que prestem serviços em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE e com o artigo 6.º, n.º 6, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*.
            
            
               ___________________________________________________________________
            
            
               *Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).»;
            
            
               (2)O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 21.4.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               «ANEXO I
            
            
               Manutenção de registos
            
            
               Lista mínima de registos a manter pelas empresas de investimento em função da natureza das suas atividades
            
            
                     
                        Natureza da obrigação
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de registo
                     
                  
                  
                     
                        Resumo do conteúdo
                     
                  
                  
                     
                        Referência legislativa
                     
                  
               
                     
                        Avaliação do cliente 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Informações prestadas aos clientes
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdo previsto no artigo 24.º, n.º 4, da Diretiva 2014/65/UE e nos artigos 44.º a 51.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 4, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigos 44.º a 51.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Acordos com clientes
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 25.º, n.º 5, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º, n.º 5, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 58.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação da adequação
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdo previsto no artigo 25.º, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE e nos artigos 54.º, 55.º e 60.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigos 54.º, 55.º e 56.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Tratamento das ordens 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Tratamento das ordens dos clientes — Transações agregadas
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos nos artigos 67.º a 70.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 1, e artigo 28.º, n.º 1, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigos 65.º a 70.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Agregação e afetação de transações realizadas por conta própria
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 69.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 1, e artigo 28.º, n.º 1, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 69.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Ordens de clientes e transações 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Manutenção dos registos de ordens de clientes ou das decisões de negociar
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 74.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 6, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 74.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Manutenção dos registos de transações e do tratamento das ordens
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 75.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 6, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 75.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Prestação de informações aos clientes 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Obrigação respeitante aos serviços prestados aos clientes
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdo previsto nos artigos 59.º a 63.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.os 1 e 6, e artigo 25.º, n.os 1 e 6, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigos 59.º a 63.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Proteção dos ativos dos clientes 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Instrumentos financeiros de clientes detidos por uma empresa de investimento
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 16.º, n.º 8, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 2.º da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 8, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 2.º da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Fundos de clientes detidos por uma empresa de investimento
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 16.º, n.º 9, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 2.º da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 9, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 2.º da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Utilização de instrumentos financeiros dos clientes
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 5.º da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.os 8, 9 e 10, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 5.º da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                     
                  
               
                     
                        Comunicação com os clientes 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Informações sobre os custos e encargos associados
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdo previsto no artigo 50.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 4, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 50.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Informações relativas à empresa de investimento e aos seus serviços, aos instrumentos financeiros e à proteção dos ativos dos clientes
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdo previsto nos artigos 47.º, 48.º e 49.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 4, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigos 47.º, 48.º e 49.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Informações prestadas aos clientes
                     
                  
                  
                     
                        Registos das comunicações
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 3, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 46.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Comunicações comerciais (exceto sob forma oral)
                     
                  
                  
                     
                        Todas as comunicações comerciais efetuadas pela empresa de investimento (exceto sob forma oral), conforme previsto nos artigos 44.º e 46.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 3, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigos 44.º e 46.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Consultoria para investimento a clientes não profissionais
                     
                  
                  
                     
                        i) O facto, a hora e a data em que o serviço de consultoria para investimento foi prestado, ii) O instrumento financeiro que foi recomendado e iii) O relatório de adequação fornecido ao cliente
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 54.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Estudos de investimento
                     
                  
                  
                     
                        Todos os estudos de investimento publicados pela empresa de investimento em suporte duradouro
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 3, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigos 36.º e 37.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Requisitos em matéria de organização 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Organização interna e comercial da empresa
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 21.º, n.º 1, alínea f), do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.os 2 a 10, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 21.º, n.º 1, alínea f), do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios de conformidade
                     
                  
                  
                     
                        Todos os relatórios de conformidade dirigidos ao órgão de administração
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 22.º, n.º 2, alínea c), e artigo 25.º, n.º 2, do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Registo de conflitos de interesses
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 35.º do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 35.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Incentivos
                     
                  
                  
                     
                        As informações divulgadas aos clientes nos termos do artigo 24.º, n.º 9, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 9, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigos 11.º, 12.º e 13.º da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios de gestão de riscos
                     
                  
                  
                     
                        Todos os relatórios de gestão dos riscos dirigidos aos quadros superiores
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 5, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 23.º, n.º 1, alínea b), e artigo 25.º, n.º 2, do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios de auditoria interna
                     
                  
                  
                     
                        Todos os relatórios de auditoria interna dirigidos aos quadros superiores
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 5, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 24.º e artigo 25.º, n.º 2, do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Registos de tratamento de queixas
                     
                  
                  
                     
                        Todas as queixas apresentadas, bem como as medidas de tratamento de queixas adotadas para as resolver
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 26.º do presente regulamento
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Registos de transações pessoais
                     
                  
                  
                     
                        Registos previstos no artigo 29.º, n.º 5, alínea c), do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2014/65/UE
                     
                     
                        Artigo 29.º, n.º 5, alínea c), do presente regulamento
                     
                  
               
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