CELEX: C2003/251/01
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Abril de 2003 no processo C-128/02 P, Bernhard Schulte ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Herdeiro e pessoa equiparada — Acto das autoridades nacionais — Prescrição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado")

18.10.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 251/1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    B. Schulte é condenado nas despesas.
                        (Segunda Secção)
                                                                         (1) JO C 144 de 15.6.2002.
                     de 4 de Abril de 2003
       no processo C-128/02 P, Bernhard Schulte (1)
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 —
Indemnização dos produtores — Herdeiro e pessoa                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
equiparada — Acto das autoridades nacionais — Prescrição —
Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte mani-                                    (Primeira Secção)
                      festamente infundado»)
                                                                                              de 10 de Julho de 2003
                         (2003/C 251/01)
                                                                         no processo C-427/02 P: Giuseppe Di Pietro contra o
                   (Língua do processo: alemão)                               Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
       «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Funcionários — Procedimento administrativo anterior —
                                                                         Inexistência de reclamação — Recurso manifestamente
                                                                         inadmissível — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira
No processo C-128/02 P, Bernhard Schulte, residente em                   Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte
Delbrück (Alemanha), (advogado: R. Freise) que tem por                                    manifestamente improcedente»)
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de                                           (2003/C 251/02)
7 de Fevereiro de 2002, Schulte/Conselho e Comissão
(T-261/94, Colect., p. II-441), destinado à anulação deste                                   (Língua do processo: italiano)
acórdão, sendo as outras partes no processo: Conselho da
União Europeia (agente: A.-M. Colaert, assistida por Núñez               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Müller) e Comissão das Comunidades Europeias (agente:                            «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
M. Niejahr, assistido por Núñez Müller) o Tribunal de
Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presi-              No processo C-427/02 P, Giuseppe Di Pietro, residente em
dente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes;             Messina, Itália (advogado: G. Monforte), que tem por
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em            objecto um recuso do despacho do Tribunal de Primeira
4 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a                  Instância (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2002, Di
seguinte:                                                                Pietro/ Tribunal de Contas (T-254/01, Colect. FP, p. I-A-177 e
                                                                         II-929) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância declarou
                                                                         manifestamente inadmissível o recurso de Di Pietro com vista à
                                                                         anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 22 de Fevereiro
1)   O recurso é julgado inadmissível.                                   de 2001, relativa à nomeação de M. Hervé para o posto de