CELEX: 31987R1244
Language: pt
Date: 1987-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1244/87 da Comissão, de 4 de Maio de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1137/87 o qual institui um direito de compensação na importação de cabaças originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 117/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 5. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1244/87 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Maio de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1137/87 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de cabaças originárias da Espanha (excepto as Ilhas
                                                        Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                             um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ção de 2 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e                cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      primeiro ano seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1137/87 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de cabaças originárias da Espanha (excepto as
Ilhas Canárias) ;                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se             O montante de 4,96 ECUs constante do artigo 1 ? do
altera um direito instituído por força do artigo 25? do         Regulamento (CEE) n? 1137/87 passa a ser de 27,63
                                                                ECUs.
referido regulamento ; que a tomada em consideração
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de cabaças originárias de Espanha                                     Artigo 2?
(excepto as Ilhas Canárias) ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a           1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 110 de 25. 4. 1987, p. 22.
(4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.