CELEX: 31988R1762
Language: pt
Date: 1988-06-23
Title: Regulamento (CEE) nº 1762/88 da Comissão, de 22 de Junho de 1988, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

23 . 6. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 156/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1762/88 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Junho de 1988
                    que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                    nivelador no sector dos produtos transformados a base de frutos e produtos
                                                hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               o n? 3 do artigo 10 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86 e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  com o n? 2 do artigo 55? do Regulamento (CEE) ri?
 Económica Europeia,                                                822/87 fixar a diferença entre, por um lado, a média dos
                                                                    preços-limiar por um quilograma de açúcar branco, em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     relação a cada um dos três meses do trimestre para o qual
Portugal,                                                           a diferença foi fixada e, por outro, a média dos preços CIF
                                                                    por um quilograma, de açúcar branco, calculados num
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                     período constituído pelos quinze primeiros dias do mês
 Conselho, de 26 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­          anterior ao trimestre pára o qual a diferença é fixada, e os
 nização comum dos mercados no sector dos produtos                 dois meses imediatamente anteriores ; que, por força dos
 transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),          regulamentos citados, esta fixação deve ser feita pela
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3909/87 (2), e,                 Comissão em relação a cada trimestre do ano civil,
 nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                           Artigo 1 ?
 1441 /88 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,
                                                                   A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem­                mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
bros determinar o montante do direito nivelador aplicável,          lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4893 ECUs para o
a título de açúcares diversos de adição à importação dos            período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1988 .
produtos enumerados no Anexo III do Regulamento
(CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo 1 ? do                                      Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 822/87, das subposições
2009 60 11 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 3099 da                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 Nomenclatura Combinada, é conveniente, de acordo com               1988 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988 .
                                                                                Pela >Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L  49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO  n?  L  370 de 30 . 12. 1987, p. 20 .
(3) JO  n?  L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(<  JO  n?  L  132 de 28 . 5. 1988 , p. 1 .