CELEX: 52006DP0479
Language: pt
Date: 2006-11-14 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM))

Advertência jurídica importante

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52006DP0479

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM))  

Jornal Oficial nº 314 E de 21/12/2006 p. 0082 - 0082

		P6_TA(2006)0479Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele AlbertiniDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o pedido de Gabriele Albertini sobre a defesa da sua imunidade, relativamente à acção penal contra ele instaurada junto do Tribunal da comarca de Milão, apresentado em 25 de Abril de 2006 e comunicado em sessão plenária em 27 de Abril de 2006,- Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0378/2006),1. Decide defender os privilégios e imunidades do Deputado Gabriele Albertini;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 195, p. 435 e processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2 391.--------------------------------------------------