CELEX: 31994R2255
Language: pt
Date: 1994-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2255/94 da Comissão, de 19 de Setembro de 1994, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

20 . 9 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 245/ 1
                                                                 I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2255/94 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Setembro de 1994
                       que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                       nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                               hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
 Europeia,                                                          açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
                                                                    trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                     média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
 Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­          branco, calculados num período constituído pelos quinze
 nização comum dos mercados no sector dos produtos                  primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
 transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),          diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
 (CE) n? 549/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo          ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
 10 ?,                                                              trimestre do ano civil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
 nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                             Artigo 1 ?
 n ? 1 89 1 /94 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,
                                                                    A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
 Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                   mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
 - membros determinar o montante do direito nivelador               lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4011 ecu para o
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­         período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994.
 tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­
 mento (CEE) n ? 426/86 e na alínea a), do n ? 2 do artigo                                   Artigo 2?
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­               de 1994.
                      O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n?   L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO   n?   L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.
(3) JO   n?   L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4) JO   n?   L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.