CELEX: 62010TA0562
Language: pt
Date: 2011-12-07 00:00:00
Title: Processo T-562/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — HTTS/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Processo à revelia — Pedido de intervenção — Não conhecimento de mérito» )

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/50
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — HTTS/Conselho
      (Processo T-562/10) (1)
      
      (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Processo à revelia - Pedido de intervenção - Não conhecimento de mérito)
      (2012/C 25/96)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: J. Kienzle e M. Schlingmann, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e Z. Kupčová, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na parte em que diz respeito à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República Federal da Alemanha.
               
            
                  2.
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, é anulado na parte em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH.
               
            
                  3.
               
               
                  Os efeitos do Regulamento n.o 961/2010, na parte em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping, são mantidos durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão.
               
            
                  4.
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.
               
            
         (1)  JO C 46, de 12.2.2011.