CELEX: C2006/165/34
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-218/06: Acção intentada em  12 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/19
            
         Acção intentada em 12 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-218/06)
   (2006/C 165/34)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão tais disposições, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 11 de Agosto de 2004.
   
      (1)  JO 2003, L 35, p. 1