CELEX: 42002D0997
Language: pt
Date: 2002-12-20 00:00:00
Title: 2002/997/: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de que altera a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e que fixa as regras financeiras relativas à sua gestão

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42002D0997

2002/997/: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de que altera a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e que fixa as regras financeiras relativas à sua gestão  

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0034 - 0035

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselhode 20 de Dezembro de 2002que altera a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de que altera a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e que fixa as regras financeiras relativas à sua gestão(2002/997/UE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,Considerando o seguinte:(1) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão assinaram, em 12 de Dezembro de 2002, um acordo Interinstitucional que prorroga o Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia, assinado em 28 de Fevereiro de 2002.(2) É igualmente necessário prorrogar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até ao final dos trabalhos da convenção e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003, a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um Fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia que e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão(1), nos termos do n.o 2 do seu artigo 24.o(3) Além disso, é necessário proceder a uma adaptação técnica do artigo 14.o da citada decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, a fim de ter em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDEM:Artigo 1.oA decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão é prorrogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao final dos trabalhos da convenção e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2003.Artigo 2.oO artigo 14.o da decisão a que se refere o artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.oO controlo financeiro interno do fundo é assegurado por um funcionário ou agente do Secretariado-Geral do Conselho, designado para o efeito por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir designada 'AIPN'), que define as modalidades desse controlo.".Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.O PresidenteP. S. Møller(1) JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.(2) JO L 248 de 19.6.2002, p. 1.