CELEX: 62019TA0252
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Processo T-252/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Pech / Conselho [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho»]

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Pech / Conselho
      (Processo T-252/19) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Proteção dos pareceres jurídicos - Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 - Proteção do processo decisório - Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho»)
      (2021/C 242/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laurent Pech (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e T. McGrath, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pavlaki e E. Rebasti, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: O. Simonsson, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, J. Lundberg, M. Salborn Hodgson, H. Shev, H. Eklinder e R. Shahsavan Eriksson, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao parecer jurídico do seu Serviço Jurídico, constante do documento ST 13593 2018 INIT, relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de maio de 2018, sobre a proteção do orçamento da União Europeia em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros [COM(2018) 324 final].
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao documento ST 13593 2018 INIT, o qual contém o parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros [COM(2018) 324 final].
               
            
                  2)
               
               
                  O Conselho suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por L. Pech.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.