CELEX: 52014PC0433
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/287/UE sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos

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		52014PC0433
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/287/UE sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos /* COM/2014/0433 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/287/UE sobre a
existência de um défice excessivo nos Países Baixos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Pela Decisão 2010/287/UE do
Conselho, de 2 de Dezembro de 2009[1],
no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um
défice excessivo nos Países Baixos. O Conselho assinalou que se previa que o
défice das administrações públicas atingisse 4,8 % do PIB em 2009,
excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no
Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir 59,7 % do PIB
também em 2009, situando-se portanto abaixo do valor de referência de 60 %
do PIB previsto no Tratado[2].

(2)       Em 2 de Dezembro de 2009, e
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º
4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida aos Países Baixos no sentido de pôr termo à situação de défice
excessivo até 2013, o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(3)       Em 21 de junho de 2013, o
Conselho considerou que os Países Baixos tinham adotado medidas efetivas em
resposta à sua anterior recomendação nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do
Tratado, e que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos
com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção
da recomendação original. Assim, o Conselho (com base numa recomendação da
Comissão) considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no
artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho para emitir uma
nova recomendação dirigida aos Países Baixos, nos termos do artigo 126.º, n.º
7, do Tratado, no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2014,
o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(4)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos
Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do
procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado
que institui a Comunidade Europeia[4].

(5)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o limite de
3 % do PIB no período objeto das previsões[5].
(6)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pelos Países Baixos antes de
1 de abril de 2014, da apresentação do Programa
de Estabilidade para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos
serviços da Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:
–              
Tendo atingido o ponto culminante de 5,6 % do
PIB em 2009, o défice das administrações públicas dos Países Baixos foi
continuamente sendo reduzido até atingir 2,5 % do PIB em 2013[6]. Esta redução foi
impulsionada pela consolidação orçamental tanto do lado da receita como da
despesa, em particular por via de aumentos dos impostos (indiretos) e de cortes
na despesa pública.
–              
O programa de convergência dos Países Baixos para
2014 prevê que o défice das administrações públicas aumente para 2,9 % do
PIB em 2014 e diminua para 2,1 % do PIB em 2015, ao passo que as previsões
da primavera de 2014 da Comissão apontam para que esse défice das
administrações públicas atinja 2,8 % do PIB em 2014 e 1,8 % do PIB em
2015. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de
3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. 
–              
Após uma melhoria de 1,4 % do PIB em 2013, o
saldo estrutural, ou seja, o saldo ajustado em função do ciclo económico e
líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá
manter-se estável em 2014 e melhorar em 0,5 pontos percentuais em 2015, com
base num cenário de políticas inalteradas. Neste contexto, parece estar a
surgir nesta fase uma nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao
ajustamento necessário do saldo estrutural em direção ao objetivo de médio
prazo em 2014, o que sugere que será necessário reforçar as medidas orçamentais
a fim de assegurar a plena conformidade com a vertente preventiva do Pacto,
tendo em conta o novo risco emergente de desvio significativo em relação à
trajetória de ajustamento necessária.
–              
O rácio dívida/PIB aumentou
cerca de 10 pontos percentuais entre 2010 e 2013, atingindo 73,5 %. De
acordo com as previsões da primavera de 2014 da Comissão, a dívida pública
bruta deverá ainda aumentar para 73,8 % do PIB em
2014, voltando a diminuir para 73,4 % em 2015. 
(7)       O Conselho recorda que, a
partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, os
Países Baixos estarão sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e deverão avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo
adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e
progredir suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97 do
Conselho, de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação
do procedimento relativo aos défices excessivos. 
(8)       Nos termos do
artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a
existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no
entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido. 
(9)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo nos Países Baixos foi corrigida, pelo que a
Decisão 2010/287/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo dos Países Baixos foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/287/UE é revogada.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é o Reino
dos Países Baixos.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 42.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para 5,6 % e 60,8 % do PIB,
respetivamente.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. 
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. 
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf. 
[6]               O défice das administrações públicas em 2013 foi
influenciado de forma significativa pela nacionalização do SNS Reaal que, de
acordo com a mais recente avaliação do serviço nacional de estatística dos
Países Baixos (CBS), não deverá ter tido impacto sobre o resultado do défice,
embora ainda esteja pendente uma decisão do Eurostat quanto à respetiva
classificação. Com base nas informações atualmente disponíveis, o impacto
poderá refletir-se num aumento do défice não superior a 0,3 % do PIB.