CELEX: 62018TN0694
Language: pt
Date: 2018-11-17 00:00:00
Title: Processo T-694/18: Recurso interposto em 17 de novembro de 2018 — DEI/Comissão

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/29
            
         
      Recurso interposto em 17 de novembro de 2018 — DEI/Comissão
      (Processo T-694/18)
      (2019/C 35/35)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, A. Iliadou e Ch. Synodinos, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão C(2018)4947 final, de 30 de julho de 2018, no processo SA. 50152, na medida em que decide não levantar objeções quanto ao regime de auxílios para o novo Metavatiko Michanismo Apozimiosis Evelixias (Mecanismo Transitório de Indemnização da Flexibilidade «Neos MMAE») notificado pela Grécia, com base na conclusão de que esse regime é compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da DEI.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente alega dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Quanto ao primeiro fundamento, o ato recorrido enferma de erro manifesto de apreciação das circunstâncias de direito e de facto, por violação das formalidades essenciais de processo no que se refere à interpretação e aplicação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão não deu início ao procedimento formal de investigação.
               
            
                  2.
               
               
                  Quanto ao segundo fundamento, o ato recorrido enferma de erro manifesto de apreciação das circunstâncias de direito e de facto no que concerne à apreciação segundo a qual o novo Mecanismo Transitório de Indemnização da Flexibilidade Evelixias preenche os critérios das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, na apreciação da compatibilidade dos auxílios com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e, em especial, os critérios de adequação, proporcionalidade, necessidade, efeito de incentivo e prevenção dos efeitos negativos não pretendidos sobre a concorrência.