CELEX: 62016CN0607
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Processo C-607/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 nos processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14, Molinos Río de la Plata e o./Conselho

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/36
            
         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 nos processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14, Molinos Río de la Plata e o./Conselho
   (Processo C-607/16 P)
   (2017/C 030/40)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominen, advogado)
   
      Outras partes no processo: Molinos Río de la Plata SA, Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A, Vicentin SAIC, Aceitera General Deheza SA, Bunge Argentina SA, Cámara Argentina de Biocombustibles (Carbio), Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 nos processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14: Molinos Río de la Plata e o./Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;
            
         
               —
            
            
               Julgar improcedentes os pedidos de anulação do regulamento controvertido deduzidos em primeira instância; e
            
         
               —
            
            
               Condenar as demandantes em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.
            
         A título subsidiário,
   
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;
            
         
               —
            
            
               Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               
                  Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos contabilísticos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.
            
         
               2.
            
            
               
                  Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Argentina em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.
            
         
               3.
            
            
               
                  Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito às demandantes é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.
            
         
               4.
            
            
               O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao primeiro pedido das demandantes se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.
            
         
               5.
            
            
               Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos de anulação do regulamento impugnado deduzido pelas demandantes em primeira instância.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, a seguir «Regulamento de base»).