CELEX: 52011PC0579
Language: pt
Date: 2011-09-22
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/001 AT/ Niederösterreich-Oberösterreich», Áustria)

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		52011PC0579
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/001 AT/ Niederösterreich-Oberösterreich», Áustria) /* COM/2011/0579 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17
Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até
um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas
correspondentes do quadro financeiro.
As regras de elegibilidade aplicáveis às
contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].
Em 3 de Janeiro de 2011, a Áustria apresentou
a candidatura «EGF/2011/001 AT/Niederösterreich-Oberösterreich» a uma
contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em 706 empresas
da divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos)
da NACE Rev. 2[3],
nas regiões Niederösterreich (AT12) e Oberösterreich (AT31) de
nível NUTS II, na Áustria.
Após uma análise exaustiva dessa candidatura,
a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma
contribuição financeira nos termos desse regulamento.
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
 Dados essenciais: ||   
 N.º de referência do FEG || EGF/2011/001 
 Estado-Membro || Áustria 
 Artigo 2.º || b) 
 Empresas em questão || 706 
 Regiões de nível NUTS II || Niederösterreich (AT12) Oberösterreich (AT31) 
 Divisão da NACE Rev. 2 || 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos) 
 Período de referência || 1.2.2010 – 31.10.2010 
 Data de início dos serviços personalizados || 1.2.2011 
 Data de candidatura || 3.1.2011 
 Número de despedimentos durante o período de referência || 2 338 
 Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência || 502 
 Despesas com serviços personalizados (em euros) || 5 390 800 
 Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros)   || 215 000 
 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,84 
 Orçamento total (em euros) || 5 605 800 
 Contribuição do FEG (em euros) (65%) || 3 643 770 
1.                      
A candidatura foi apresentada à Comissão em 3 de
Janeiro e 2011 e complementada com informação adicional até 9 de Junho de 2011.
2.                      
A candidatura cumpre os critérios de intervenção do
FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006,
e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo
regulamento.
Relação entre os despedimentos e
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à
globalização ou à crise económica e financeira mundial
3.                      
A fim de estabelecer a ligação entre os
despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Áustria argumenta que
os seus efeitos no comportamento dos consumidores europeus e na redução da produção
de mercadorias tiveram um impacto particularmente negativo na indústria dos
transportes, que se fez sentir de forma retardada relativamente às indústrias
de base do sector secundário. A candidatura cita uma sondagem feita pela União
Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU)[5] em 74
países seus membros, segundo a qual, em virtude da crise, o transporte nacional
e internacional de mercadorias havia decaído nos primeiros seis meses de 2009
em média 10-20% e 20-30%, respectivamente, em comparação com o ano anterior. O estudo mencionava também um aumento de pelo menos
20% dos casos de falência.
4.                      
Segundo a Associação de Transportadores de
Mercadorias da Câmara Económica austríaca (Fachverband
Güterbeförderungsgewerbe der Wirtschaftskammer Österreich), o transporte de
mercadorias na Áustria registou uma diminuição de 30-50% em Julho de 2009. O
tráfego de camiões com peso bruto autorizado superior a 3,5 toneladas registou
uma queda de 17% na primeira metade de 2009 relativamente ao mesmo período do
ano anterior. Estas tendências negativas continuaram em 2010, o que
levou muitas empresas austríacas de transporte rodoviário a despedir
trabalhadores.
5.                      
Particularmente afectadas por estes
desenvolvimentos são as pequenas e muito pequenas empresas de transportes, que
são muitas vezes subcontratadas por despachantes de maior dimensão. Estas
empresas não estão em condições de contrariar crises graves com instrumentos de
gestão disponíveis em empresas maiores, tais como regimes de tempo de trabalho
reduzido ou outras medidas para melhorar a relação custo-eficácia.
Prova do número de despedimentos e
cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b)
6.                      
A Áustria apresentou a candidatura ao abrigo dos
critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006,
que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num
período de referência de nove meses, numa divisão da NACE Rev. 2, numa região
ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II num Estado-Membro.
7.                      
A candidatura refere 2 338 despedimentos em 706
empresas da divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou
gasodutos) da NACE Rev. 2[6]
nas regiões Niederösterreich (AT12) e Oberösterreich (AT31) de
nível NUTS II, nos nove meses do período de referência entre 1 de Fevereiro de
2010 e 31 de Outubro de 2010. Estes despedimentos foram calculados em
conformidade com o disposto no artigo 2.°, segundo parágrafo, segundo
travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.
Explicação da natureza imprevista desses
despedimentos
8.                      
As autoridades austríacas alegam que a crise
mundial e respectivo impacto em todas as grandes indústrias, que se reflectiu
directamente no sector dos transportes, não podiam ter sido previstos. A retoma
económica não se fez sentir com a celeridade que se esperava e as pesadas
repercussões retardadas no sector dos transportes, traduzidas em números
significativos de despedimentos, foram uma surpresa. 
Identificação das empresas que
procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de
assistência
9.                      
A candidatura diz respeito a um total de 2 338
trabalhadores despedidos em 706 empresas num período de referência de nove
meses, dos quais 502 (21,5%) são potenciais beneficiários de assistência. 
10.                  
Os trabalhadores visados são os que não conseguiram
encontrar novos empregos rapidamente em virtude da falta de qualificações.
Segundo as autoridades austríacas, os restantes trabalhadores despedidos
conseguiram reinserir-se no mercado de trabalho. Para os trabalhadores
despedidos, foi criada uma estrutura do tipo fundação (Stiftungsähnliche
Maßnahme[7])
idêntica às fundações de emprego austríacas, que visa melhorar a situação dos
candidatos a emprego, em especial os que têm menos hipóteses no mercado laboral
como é o caso dos desempregados de longa duração ou aqueles que têm poucas
qualificações.
11.                  
A lista completa das empresas abrangidas pela
candidatura EGF/2011/001 AT/Niederösterreich-Oberösterreich da Áustria consta
do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente
proposta[8].
12.                  
A repartição dos trabalhadores visados é a
seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Homens || 431 || 85,9 
 Mulheres || 71 || 14,1 
 Cidadãos da UE || 396 || 78,9 
 Cidadãos não UE || 106 || 21,1 
 15-24 anos || 77 || 15,3 
 25-54 anos || 387 || 77,1 
 55-64 anos || 38 || 7,6 
 > 64 anos || 0 || 0,0 
13.                  
Entre os trabalhadores visados existem 51 pessoas
com problemas de saúde crónicos ou deficiências.
14.                  
Em termos das categorias profissionais, todos os
trabalhadores visados são camionistas.
15.                  
Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento
(CE) n.º 1927/2006, a Áustria confirmou que foi e continuará a ser seguida
uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas
várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.
Descrição do território em causa, das
suas autoridades e outras partes interessadas
16.                  
Os territórios afectados pelos despedimentos são o Land
de Niederösterreich (AT12) e o Land de Oberösterreich
(AT31), duas das nove províncias federais da Áustria. Ambas pertencem a regiões
industriais austríacas, juntamente com as províncias de Steiermark e Vorarlberg.
Niederösterreich é a maior província federal da Áustria, situada em
redor de Viena, a capital. Tem fronteira com a República Checa e a Eslováquia e
a sua capital é Sankt Pölten. Oberösterreich, a terceira maior província
da Áustria em termos populacionais, partilha fronteiras com a Alemanha e a
República Checa e a sua capital provincial é Linz.
17.                  
As principais partes interessadas são os governos
provinciais de Niederösterreich e Oberösterreich, os serviços
regionais de emprego (regionale Geschäftsstellen des Arbeitsmarktservice/AMS)
das duas províncias e, do lado dos parceiros sociais, a Câmara do Trabalho
austríaca (Arbeiterkammer Österreich) em representação dos trabalhadores
e a Câmara Económica austríaca (Wirtschaftskammer Österreich) em
representação dos empregadores.
Impacto esperado dos despedimentos no
emprego local, regional ou nacional
18.                  
A Áustria argumenta que o despedimento de 2 338
camionistas em nove meses constitui um sinal alarmante para os mercados
laborais das duas províncias, já que não existem aí opções de emprego
suficientes para os trabalhadores despedidos. Uma transferência deste grupo de
pessoas para outros sectores só poderá ser contemplada através do recurso a
medidas substanciais de reconversão profissional.
19.                  
A taxa de desemprego em 2009 nas duas regiões em
causa situava-se abaixo ou ligeiramente acima da média nacional (4,9% em Oberösterreich
e 7,3% em Niederösterreich, contra 7,2 % no resto do país). Não
obstante, ambas as províncias registaram em 2009 um aumento drástico dos níveis
de desemprego relativamente ao ano anterior: +24,5 % em Niederösterreich
e +39,7 % em Oberösterreich, em comparação com um aumento inferior
de +22,6 % no conjunto do país (números médios para o ano, segundo a
Câmara Económica austríaca, o instituto nacional de estatística da Áustria e o
serviço de emprego AMS de Oberösterreich).
20.                  
Mais de metade (54,5 %) dos 2 338 despedimentos a
que se refere a presente candidatura ocorreu em Niederösterreich (1 274
trabalhadores em 384 empresas) e 45,5 % (1 064 trabalhadores em 322 empresas)
em Oberösterreich. Niederösterreich foi também afectada por
outros despedimentos colectivos relativamente aos quais foi apresentada à
Comissão um candidatura à intervenção do FEG: EGF/2010/007 AT/Steiermark and
Niederösterreich (704 despedimentos no sector metalúrgico em 2009).
Pacote coordenado de serviços
personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua
complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais
21.                  
Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que
formam um conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a
reintegrar os 502 trabalhadores no mercado de trabalho. As medidas serão
facultadas aos trabalhadores através de uma estrutura do tipo fundação, criada
em Janeiro de 2011 após aprovação pelo Bundesministerium für Arbeit,
Soziales und Konsumentenschutz (ministério federal do trabalho, assuntos
sociais e consumidores). Responsáveis pela implementação das medidas
personalizadas são os organismos FAB[9]
em Oberösterreich e AGAN[10]
em Niederösterreich, especializados em prestar assistência com vista à
reinserção profissional e à qualificação sustentável de trabalhadores.
22.                  
As medidas ao dispor dos 502 trabalhadores visados
têm o acordo e o controlo dos serviços públicos de emprego (AMS,
Arbeitsmarktservice) de Niederösterreich e Oberösterreich,
que avaliam a pertinência de cada medida para o mercado de trabalho e
fiscalizam o cumprimento das regras estabelecidas (Projektordnung) e das
legislações aplicáveis. Os progressos dos trabalhadores são acompanhados para
garantir que os planos acordados nas fases iniciais do programa são cumpridos.
Em linha com o n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG), e
em função do anterior horário de trabalho de cada pessoa, os trabalhadores têm
de participar a tempo inteiro (incluindo horas de aprendizagem). Os órgãos
responsáveis pela implementação estabeleceram mecanismos adequados de controlo
(registo de horas).
–     
Informação e admissão à estrutura do tipo
fundação: informações gerais através de canais
específicos e em cooperação com os dois serviços de emprego e os organismos FAB
e AGAN (um formador para 10 trabalhadores ou sessões individuais, se
necessário), bem como a possibilidade de os trabalhadores solicitarem admissão
à estrutura do tipo fundação.
–     
Orientação profissional:
inclui o desenvolvimento de perspectivas de carreira e um plano individual de
percurso profissional assinado pelas partes, que constitui a base das
actividades subsequentes do trabalhador (um formador para 12 trabalhadores ou
sessões individuais, se necessário). A duração é limitada a seis semanas, com a
possibilidade de extensão a um máximo de 12 semanas em casos particulares. Do
programa constam também noções básicas de empreendedorismo e estágios de uma
semana em empresas.
–     
Formação individual:
esta medida pode incluir a melhoria de competências que os trabalhadores já
possuem, bem como formação profissional para preparar uma mudança de carreira.
Neste contexto, são tidos em consideração a pertinência da formação para o
mercado de trabalho e os perfis das vagas de emprego. Os trabalhadores
despedidos que pretendam continuar a ser camionistas podem melhorar as suas
competências em linha com o disposto na Directiva 2003/59/CE, cujo objectivo é
a instauração de normas comunitárias em matéria de qualificação inicial e de
formação contínua em áreas como a saúde, segurança rodoviária e segurança
ambiental, condução racional e logística.
Uma parte da formação profissional não terá de ser
co-financiada pelo FEG porque é ministrada gratuitamente no quadro do sistema
educativo austríaco. Os interessados em criar as suas próprias empresas têm a
possibilidade de aderir ao programa da Fundação Empresa (Unternehmensgründungsprogramm
für Arbeitslose, UGP) dos serviços públicos de emprego, financiado fora do
âmbito do FEG. Antes de entrarem neste programa específico dos serviços de
emprego (AMS), os trabalhadores terminam a sua participação no projecto FEG.
–     
Estágios em empresas (Betriebliche Praktika): esta medida inclui quatro tipos de estágios distintos, com durações,
direitos e obrigações diferentes para as empresas e os trabalhadores, que têm
de ser acordados com os serviços públicos de emprego antes de estipulados em
contratos.
–     
Procura activa de emprego: este serviço é prestado pelos organismos FAB e AGAN, em cooperação
com o serviço de emprego respectivo. A procura activa de emprego pode começar
logo após a fase de orientação ou depois da conclusão das medidas individuais
de formação. A duração normal desta medida está limitada a 14 semanas,
extensível a 28 semanas em casos especiais (por exemplo, para participantes com
mais de 50 anos). Eventuais ofertas de emprego razoáveis através dos serviços
de emprego têm de ser aceites pelos participantes durante a fase de procura
activa de emprego.
–     
Subsídio de formação:
este subsídio é pago a trabalhadores que se comprometam a participar em
formações com duração superiores a três meses. Serve de incentivo à
participação em medidas de formação mais longas e permite aos trabalhadores
suportar os custos de deslocação ou dos materiais didácticos.
–     
Ajudas de custo no período de vigência das
medidas de formação ou procura de emprego[11]: este subsídio será pago aos trabalhadores
apenas no período em que participam nas medidas de formação e reinserção activa
disponibilizadas pela estrutura do tipo fundação. Permite a cada trabalhador
despedido um envolvimento sério a tempo inteiro nas medidas em questão. Os
custos por trabalhador/mês ascendem a 1 270 euros. Os subsídios de desemprego
são interrompidos durante o período em que são concedidas estas ajudas de
custo.
23.                  
As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na
candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006,
abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de
informação e publicidade e os custos de gestão dos dois organismos responsáveis
pela implementação (FAB e AGAN). Os custos de gestão foram calculados numa base
fixa e abrangem os 24 meses do período de execução (5 625 euros mensais para cobrir
as despesas dos dois organismos). Todos os parceiros envolvidos nas medidas
devem comunicar os apoios do FEG recebidos.
24.                  
Os serviços personalizados apresentados pelas
autoridades austríacas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se
enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º
1927/2006. As autoridades austríacas prevêem que os custos totais destes
serviços correspondam a 5 390 800 euros e as despesas ligadas à execução do FEG
a 215 000 euros (ou seja, 3,8 % do montante total). A contribuição total
solicitada ao FEG ascende a 3 643 770 euros (65 % dos custos totais).
 Acções || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (euros) || Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) 
 Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo) 
 Informação e admissão à estrutura do tipo fundação || 502 || 400 || 200 800 
 Orientação profissional || 450 || 1 200 || 540 000 
 Procura activa de emprego (Aktive Arbeitssuche) || 300 || 700 || 210 000 
 Formação individual (Individuelle Qualifizierungen) || 300 || 1 750 || 525 000 
 Estágios em empresas (Betriebliche Praktika) || 50 || 600 || 30 000 
 Subsídio de formação para formações superiores a três meses (Ausbildungsbedingte Zuschussleistung bei mehr als 3 Monaten Ausbildung) || 450 || 167 || 75 000 (arredondado) 
 Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego (4 meses) || 150 || 5 080 || 762 000 
 Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego (8 meses) || 300 || 10 160 || 3 048 000 
 Serviços personalizados - subtotal ||   || 5 390 800 
 Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo) 
 Actividades de preparação ||   || 15 000 
 Gestão ||   || 135 000 
 Informação e publicidade ||   || 20 000 
 Actividades de controlo ||   || 45 000 
 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG ||   || 215 000 
 Custos totais estimados ||   || 5 605 800 
 Contribuição FEG (65 % do custo total) ||   || 3 643 770 
25.                  
A Áustria confirma que as medidas anteriormente
descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. O
programa operacional do FSE da Áustria no âmbito do Objectivo 2 centra-se nos
desempregados de longa duração, enquanto que o FEG visa ajudar os trabalhadores
logo após o seu despedimento. Por conseguinte, não há sobreposição dos dois
fundos. Além disso, a Áustria instituiu procedimentos de certificação de
despesas de modo a excluir o risco de duplo financiamento.
Datas em que se iniciou ou se tenciona
dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos
26.                  
A Áustria deu início à prestação de serviços
personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados
propostos para co-financiamento do FEG em 1 de Fevereiro de 2011. Esta data
representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer
assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.
Procedimentos de consulta dos parceiros
sociais
27.                  
Os parceiros sociais foram informados dos planos de
candidatura ao FEG através dos serviços regionais de emprego a partir de Junho
de 2010. A Câmara do Trabalho austríaca (Arbeiterkammer Österreich) em
representação dos trabalhadores e a Câmara Económica da Áustria (Wirtschaftskammer
Österreich) em representação dos empregadores) foram mantidas informadas
dos últimos desenvolvimentos em Janeiro de 2011.
28.                  
As autoridades austríacas confirmaram o cumprimento
dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de
despedimentos colectivos. Em virtude da pequena dimensão das empresas de
transporte em causa, apenas algumas foram obrigadas a notificar os planos de
despedimentos nos termos do sistema de notificação Frühwarnsystem (n.º
45a da lei Arbeitsmarktförderungsgesetz/AMFG).
Informações sobre acções que são
obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas
29.                  
No que diz respeito aos critérios previstos no
artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as
autoridades austríacas:
·      demonstraram que a contribuição financeira do FEG não substitui as
medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação
nacional ou de convenções colectivas;
·      demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores
individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;
·      confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de
assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.
Sistemas de gestão e controlo 
30.                  
A Áustria notificou a Comissão que o co-financiamento
nacional será assegurado pelos serviços públicos de emprego (AMS) de Niederösterreich
e Oberösterreich e o Bundesministerium für Arbeit, Soziales und
Konsumentenschutz (ministério federal).
Financiamento
31.                  
Com base na candidatura da Áustria, a contribuição
proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados (incluindo
as despesas ligadas à execução do FEG) ascende a 3 643 770 euros,
representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao
abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Áustria.
32.                  
Considerando o montante máximo possível de uma
contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o
artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a
margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a
mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da
rubrica 1A do Quadro Financeiro.
33.                  
O montante proposto de contribuição financeira
deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para
intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo
artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
34.                  
Ao apresentar a presente proposta de mobilização do
FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma
simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de
Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental
quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A
Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar
a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político
adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de
desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será
convocada uma reunião tripartida formal.
35.                  
A Comissão apresenta separadamente um pedido de
transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de
autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo
Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.
Fontes de dotações de pagamento 
36.                  
O orçamento rectificativo 3/2011 reforçou a rubrica
orçamental 04.0501 do FEG em 50 000 000 de euros em dotações de pagamento.
Desta rubrica, serão usadas dotações para cobrir o montante de 3 643 770 euros
necessário à presente candidatura. Depois da adopção pelos dois ramos da
autoridade orçamental dos casos que lhe foram apresentadas até à data, restam
disponíveis na rubrica 04.0501 do orçamento do FEG 9 009 960 euros.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,
sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura
«EGF/2011/001 AT/ Niederösterreich-Oberösterreich», Áustria)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[12],
nomeadamente o n.º 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização[13],
nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[14],
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a
prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da
globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)       O âmbito de aplicação do FEG
foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009,
passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa
da crise financeira e económica global.
(3)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual
de 500 milhões de euros.
(4)       A Áustria apresentou uma
candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em
706 empresas da divisão 49 (Transportes terrestres e transportes por oleodutos
ou gasodutos) da NACE Rev. 2, nas regiões Niederösterreich (AT12) e Oberösterreich
(AT31) de nível NUTS, em 3 de Janeiro de 2011, tendo-a complementado com
informações adicionais até 9 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os
requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no
artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por
isso, a mobilização da quantia de 3 643 770 euros.
(5)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta
à candidatura apresentada pela Áustria,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 3 643 770 euros
em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139
de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 406
de 30.12.2006, p. 1.
[3]               Regulamento
(CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE
Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como
certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393
de 30.12.2006).
[4]               Em
conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º
1927/2006.
[5]               www.iru.org
[6]               Regulamento
(CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE
Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como
certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393
de 30.12.2006).
[7]               As Stiftungsähnliche
Maßnahmen têm por base a lei austríaca de promoção do mercado de trabalho Arbeitsmarktförderungsgesetz
(AMFG)
[8]               SEC(2011)1080.
[9]               www.fab.at
[10]             www.agannoe.at
[11]             Com base
no n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG).
[12]             JO C 139
de 14.6.2006, p. 1.
[13]             JO L 406
de 30.12.2006, p. 1.
[14]             JO C […]
de […], p. […].