CELEX: 32013D0483
Language: pt
Date: 2013-09-30 00:00:00
Title: 2013/483/UE: Decisão do Conselho, de 30 de setembro de 2013 , relativa à aplicação do Regulamento n. ° 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído  Texto relevante para efeitos do EEE

5.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/15
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de setembro de 2013
   relativa à aplicação do Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/483/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por meio da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica da Organização para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (2) («Acordo de 1958 revisto»).
            
         
               (2)
            
            
               As prescrições harmonizadas do Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UN/ECE) – Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído (3) («Regulamento UNECE n.o 41») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e as respetivas medidas de execução tornam obrigatória a adoção de níveis sonoros admissíveis, de dispositivos de escape e de métodos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo III do capítulo 9 da Diretiva 97/24/CE contém requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape. Veículos da categoria L é o nome de família dos veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.
            
         
               (5)
            
            
               No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a um número limitado de regulamentos UNECE enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; o Regulamento n.o 41 da UNECE não constava dessa lista.
            
         
               (6)
            
            
               Tal como previsto no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 97/836/CE, e em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos Regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto.
            
         
               (7)
            
            
               Considera-se agora oportuno que a União aplique o Regulamento UNECE n.o 41, a fim de se dispor de requisitos harmonizados comuns a nível internacional, o que facilitará o comércio internacional, e substituir os atuais requisitos de homologação que figuram no anexo III do capítulo 9 da Diretiva 97/24/CE. Tal permitirá às empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, em particular nas Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A União Europeia deve aplicar o Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho de 27 de novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
   
      (2)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 81.
   
      (3)  JO L 317 de 14.11.2012, p. 1.
   
      (4)  Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124 de 9.5.2002, p. 1).
   
      (5)  Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 226 de 18.8.1997, p. 1).