CELEX: 32020D0467
Language: pt
Date: 2020-03-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/467 da Comissão de 25 de março de 2020 que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 e que altera a Decisão de Execução C(2019) 2249 final [notificada com o número C(2020) 1795]

31.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 98/34
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/467 DA COMISSÃO
         de 25 de março de 2020
         que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 e que altera a Decisão de Execução C(2019) 2249 final
         
            
               [notificada com o número C(2020) 1795]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão (2), os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (regime de distribuição nas escolas) devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de janeiro, os pedidos de ajuda da União para o ano escolar seguinte e, se for caso disso, atualizar o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os programas e atividades da União autorizados ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeiras são executados em 2019 e 2020, no que concerne ao Reino Unido, com base no direito da União aplicável.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de assegurar uma aplicação eficaz do regime de distribuição nas escolas, deve fixar-se a repartição da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas entre os Estados-Membros participantes, com base nos montantes indicados no pedido de ajuda da União por parte desses Estados-Membros e tendo em conta as transferências entre as dotações indicativas dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Todos os Estados-Membros enviaram à Comissão os seus pedidos de ajuda da União para o período compreendido entre 1 de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, especificando o montante da ajuda solicitada para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas ou para ambas as partes do regime. Os montantes solicitados pela Bélgica, França, Chipre e Suécia tiveram em conta as transferências entre dotações indicativas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de maximizar o potencial dos recursos financeiros disponíveis, a ajuda da União não solicitada deve ser repartida pelos Estados-Membros que participam no regime de distribuição nas escolas que, no seu pedido de ajuda da União, indiquem a vontade de utilizar um montante superior ao da respetiva dotação indicativa, no caso de estarem disponíveis recursos suplementares.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos seus pedidos de ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, a Suécia e o Reino Unido solicitaram um montante inferior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Croácia, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia, a Eslováquia e a Suécia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 deve ser fixada com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão de Execução C(2019) 2249 final da Comissão (4) fixou a repartição definitiva, pelos Estados-Membros participantes no regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas, da ajuda da União para o período de 1 de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020. Alguns Estados-Membros atualizaram o pedido de ajuda da União relativo a este ano letivo. A Alemanha, a Espanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Áustria comunicaram a realização de transferências entre a dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a dotação definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas. A Bélgica, os Países Baixos e Portugal solicitaram um montante inferior à dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas. A Chéquia, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Roménia e a Eslováquia comunicaram a vontade de utilizar um montante superior à dotação definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução C(2019) 2249 final deve ser alterada com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A repartição definitiva da ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 entre os Estados-Membros que participam neste regime é estabelecida no anexo I.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo I da Decisão de Execução C(2019) 2249 é substituído pelo texto que figura no anexo II da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janusz WOJCIECHOWSKI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (JO L 5 de 10.1.2017, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
         
            (4)  Decisão de Execução C(2019) 2249 final da Comissão, de 27 de março de 2019, que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020 e que altera a Decisão de Execução C(2018)1762 final.
      
      
         
            ANEXO I
            Ano escolar de 2020/2021
            
                        (em EUR)
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas
                     
                     
                        Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        3 405 459 
                     
                     
                        1 613 200 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        2 562 226 
                     
                     
                        1 145 871 
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                        3 918 810 
                     
                     
                        1 813 713 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        2 249 220 
                     
                     
                        1 578 867 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        24 582 347 
                     
                     
                        10 712 157 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        542 176 
                     
                     
                        727 890 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        2 238 463 
                     
                     
                        1 029 094 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        3 218 885 
                     
                     
                        1 550 685 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        16 237 995 
                     
                     
                        6 302 784 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        17 990 469 
                     
                     
                        17 123 194 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        1 636 896 
                     
                     
                        874 426 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        20 493 267 
                     
                     
                        9 016 105 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        390 044 
                     
                     
                        400 177 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        769 194 
                     
                     
                        736 593 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        1 089 604 
                     
                     
                        1 082 982 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        333 895 
                     
                     
                        204 752 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        3 666 098 
                     
                     
                        1 927 193 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        319 478 
                     
                     
                        200 892 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        6 683 866 
                     
                     
                        2 401 061 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        2 796 946 
                     
                     
                        1 250 119 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        14 394 215 
                     
                     
                        10 941 915 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        3 283 397 
                     
                     
                        2 220 981 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        7 866 848 
                     
                     
                        10 771 254 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        701 580 
                     
                     
                        359 649 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        2 098 537 
                     
                     
                        1 004 766 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        1 599 047 
                     
                     
                        3 824 689 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        0
                     
                     
                        9 217 369 
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        0
                     
                     
                        4 898 661 
                     
                  
                        
                           Total
                        
                     
                     
                        
                           145 068 962 
                        
                     
                     
                        
                           104 931 038 
                        
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     Ano escolar de 2019/2020
                     
                                 (em EUR)
                              
                           
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Repartição definitiva da ajuda para distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas
                              
                              
                                 Repartição definitiva da ajuda para distribuição de leite nas escolas
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 2 506 459 
                              
                              
                                 855 200 
                              
                           
                                 Bulgária
                              
                              
                                 2 592 914 
                              
                              
                                 1 156 473 
                              
                           
                                 Chéquia
                              
                              
                                 4 163 260 
                              
                              
                                 2 103 744 
                              
                           
                                 Dinamarca
                              
                              
                                 1 807 661 
                              
                              
                                 1 460 645 
                              
                           
                                 Alemanha
                              
                              
                                 26 436 867 
                              
                              
                                 10 437 134 
                              
                           
                                 Estónia
                              
                              
                                 573 599 
                              
                              
                                 765 332 
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 2 266 887 
                              
                              
                                 1 201 217 
                              
                           
                                 Grécia
                              
                              
                                 3 218 885 
                              
                              
                                 1 550 685 
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 17 454 573 
                              
                              
                                 6 136 910 
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 17 990 469 
                              
                              
                                 17 123 194 
                              
                           
                                 Croácia
                              
                              
                                 1 660 486 
                              
                              
                                 800 354 
                              
                           
                                 Itália
                              
                              
                                 20 811 379 
                              
                              
                                 9 120 871 
                              
                           
                                 Chipre
                              
                              
                                 390 044 
                              
                              
                                 400 177 
                              
                           
                                 Letónia
                              
                              
                                 814 976 
                              
                              
                                 788 002 
                              
                           
                                 Lituânia
                              
                              
                                 1 144 738 
                              
                              
                                 1 150 401 
                              
                           
                                 Luxemburgo
                              
                              
                                 381 828 
                              
                              
                                 165 000 
                              
                           
                                 Hungria
                              
                              
                                 3 886 202 
                              
                              
                                 2 171 100 
                              
                           
                                 Malta
                              
                              
                                 296 797 
                              
                              
                                 211 122 
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 7 255 860 
                              
                              
                                 1 320 848 
                              
                           
                                 Áustria
                              
                              
                                 3 116 669 
                              
                              
                                 1 113 019 
                              
                           
                                 Polónia
                              
                              
                                 14 579 625 
                              
                              
                                 11 005 606 
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 1 553 912 
                              
                              
                                 2 151 570 
                              
                           
                                 Roménia
                              
                              
                                 6 866 848 
                              
                              
                                 11 301 317 
                              
                           
                                 Eslovénia
                              
                              
                                 708 635 
                              
                              
                                 362 276 
                              
                           
                                 Eslováquia
                              
                              
                                 2 206 132 
                              
                              
                                 1 140 984 
                              
                           
                                 Finlândia
                              
                              
                                 1 599 047 
                              
                              
                                 3 824 689 
                              
                           
                                 Suécia
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 8 998 717 
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 0
                              
                              
                                 4 898 661 
                              
                           
                                 
                                    Total
                                 
                              
                              
                                 
                                    146 284 753 
                                 
                              
                              
                                 
                                    103 715 247 
                                 
                              
                           
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