CELEX: 31996R1882
Language: pt
Date: 1996-09-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1882/96 DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1996 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

1 . 10 . 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 249/ 11
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 1882/96 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Setembro de 1 996
                       que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                                 química
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                n? 1126/96, especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                        para o estabelecimento da restituição à produção; que o
                                                                        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1729/78 estabelece
                                                                        que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   trimestralmente para os períodos que começam em 1
   Europeia,
                                                                        de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a
                                                                        aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                        tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                        período nele referido;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              Considerando que, na sequência da alteração da definição
   n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 9 ?,       de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n ? 2,
                                                                       alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                       n ? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                       corantes ou de outras substâncias já não são considerados
   Considerando que o n ? 3 do artigo 9 ? do Regulamento               como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
  (CEE) n ? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              devem ser considerados como «outros açúcares»; que, toda­
  ções à produção para os produtos referidos no n ? 1 ,                via, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na      n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
  alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                  restituição à produção; que é, por conseguinte, necessário
  situações previstas no n ? 2 do artigo 9 ? do Tratado, e que         prever, para o estabelecimento da restituição à produção
  são utilizados no fabrico de determinados produtos da                aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
  indústria química;                                                   rência ao seu teor de sacarose;
                                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as                 de gestão do açúcar,
  regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
  minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­
  tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CE) n ? 1 126/96 da Comissão (4), deter­
 minou o âmbito no que se refere ao estabelecimento das
 restituções à produção, bem como os produtos químicos
 cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produção relativamente aos produtos de base utilizados
 nesse fabrico; que os artigos 5?, 6? e 7° do Regulamento
 (CEE) n ? 1010/86 prevêem que a restituição à produção
 válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a
 isoglicose sem transformação deriva, em condições especí­                                      Artigo 1 ?
 ficas a cada um destes produtos de base, da restituição
 fixada para o açúcar branco;
                                                                      A restituição a produção para o açúcar branco referida
                                                                      no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixada
                                                                      em 34,565 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da                   vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996.
 Comissão, de 24 de Julho de 1978 , que estabelece as
 modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
 para o açúcar utilizado na indústria química (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                                                Artigo 2 ?
(')    JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)    JO  n?  L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(-1)   JO  n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4)   JO   n?  L 150 de 25. 6. 1996, p. 3 .                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
O     JO   n?  L 201 de 25. 7. 1978 , p. 26.                          de 1996 .
 ---pagebreak--- N? L 249/ 12  [ PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 10 . 96
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1996 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão