CELEX: 62008CJ0298
Language: pt
Date: 2009-03-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/22/CE - Aproximação das legislações - Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-298/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Março de 2009 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑298/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/22/CE – Aproximação das legislações – Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos
                  Regulamentos (CEE) n.° 3820/85 e (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de
                  transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução
                     dos Regulamentos (CEE) n.° 3820/85 e (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades
                     de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
                     lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.