CELEX: 32001R1174
Language: pt
Date: 2001-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1174/2001 da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2281/2000

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32001R1174

Regulamento (CE) n.° 1174/2001 da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2281/2000  

Jornal Oficial nº L 161 de 16/06/2001 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1174/2001 da Comissãode 15 de Junho de 2001relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2281/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2281/2000 da Comissão(3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95(5), com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.(3) Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é dado seguimento às propostas apresentadas de 8 a 14 de Junho de 2001 no âmbito do concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) n.o 2281/2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 3.(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 7.(4) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.(5) JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.