CELEX: 31985R2589
Language: pt
Date: 1985-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2589/85 da Comissão, de 13 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2264/69 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas

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31985R2589

Regulamento (CEE) nº 2589/85 da Comissão, de 13 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 2264/69 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 247 de 14/09/1985 p. 0006 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0153  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0231  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0153  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0231 

REGULAMENTO (CEE) No 2589/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 2264/69 relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos  hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2),   Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 449/69 do Conselho, de 11 de Março de 1969, relativo ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (3) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3284/83 do Conselho (4), alterou o sistema de ajuda para as organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas;  Considerando que é necessário, por conseguinte, adaptar os formulários previstos no Regulamento (CEE) no 840/80 da Comissão (5), às disposições alteradas;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo único  Os Anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2264/69 da Comissão (6), são substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente  (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 61 de 12. 3. 1969, p. 2.(4) JO no L 325 de 22. 11. 1983, p. 1.(5) JO no L 92 de 9. 4. 1980, p. 5.(6) JO no L 287 de 15. 11. 1969, p. 3.     ANEXO I   A. PEDIDO DE REEMBOLSO DE ACORDO COM O No 2 DO ARTIGO 36o DO REGULAMENTO (CEE) No 1035/72   B. QUADROS RELATIVOS À AJUDA CONCEDIDA ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES POR FORÇA DOS Nos 1, 2 E 3 DO ARTIGO 14o DO REGULAMENTO (CEE) No 1035/72 Número de ordem (1): ...  Organização de produtores: ...  Data do reconhecimento de acordo com o no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72: ...  Número de aderentes de acordo com o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 449/69: ...  Montante da ajuda: ...  Data da concessão da ajuda: ...  Ajuda concedida ao abrigo do ... ano seguinte à data ao reconhecimento de organização de produtores:   B.1. Cálculo do valor da produção comercializada de acordo com o no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72    B.2. Cálculo do valor da produção comercializada de acordo com o no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72     B.3. Cálculo da ajuda  >(1) (2)"> ID="3">a)"> ID="3">b)"> ID="3">c)"> ID="3">d)"> ID="3">e)"> ID="3">f)"> ID="3">g)"> ID="3">h)"> ID="3">Total"">   B.4. Cálculo da ajuda de acordo com o no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72  "" ID="1">Despesas relativas aos trabalhos preparatórios"> ID="1">Despesas relativas aos estabelecimento do acto constitutivo e dos estatutos">  ID="1">Total"> Confirma-se que:  - a organização acima mencionada oferece uma garantia suficiente quanto à duração e à eficácia da sua acção, nos termos do no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72,  - a organização acima mencionada mantém, a partir da data de reconhecimento, uma contabilidade específica para as actividades que são objecto do reconhecimento, nos termos do no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72,  - o valor da produção comercializada é calculado de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 449/69 em aplicação do no 1 ou 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72,  - o montante das despesas de constituição e de funcionamento administrativo referidas no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72 foi aprovado pelas autoridades competentes do Estado-membro (2) - em caso de fusão, os objectivos referidos no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72 serão melhor atingidos,  - o regime de ajuda concedida esta em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 12o do Regulamento no 3284/83,  - os beneficiários foram informados de modo adequado da participação comunitária.  Carimbo e assinatura da autoridade competente  (1) JO no L 246 de 8. 9. 1978, p. 11. (2) A utilizar somente para as organizações de produtores que beneficiam da ajuda de acordo com o no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72.(1) Numeração contínua.(2) A utilizar somente para as organizações de produtores que beneficiam da ajuda  durante cinco anos de acordo com o no 1 A do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72.      ANEXO II  INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 13o DO REGULAMENTO (CEE) No 1035/72 Estado-membro: ...  - No de ordem (1): ...  - Organização de produtores (nome e morada): ...  - Confirma-se que a data de reconhecimento de acordo com o no 2 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72 é a seguinte: ...  1. De que modo é assegurada a regularização dos preços no estádio da produção para harmonizar a oferta e a procura ? 2. Quais são os meios técnicos postos à disposição dos produtores para o acondicionamento e a comercialização dos produtos ? 3. Como é que a obrigação do fornecimento total da produção dos produtores aderentes à organização de produtores é prevista nos estatutos e aplicada na prática ? 4. Se for caso disso, quais são as quantidades em relação as quais os produtores aderentes são autorizados pela organização de produtores a assegurar eles próprios a comercialização ? 5. Quais são as regras de produção aplicadas pela organização de produtores ? (Sumário) 6. Quais são as regras de comercialização aplicadas pela organização de produtores ? (Sumário) 7. Quais são as regras que obrigam os produtores associados a comunicar as informações pedidas pela organização em matéria de colheitas e de disponibilidade ? 8. Em caso de fusão, de que modo são melhor atingidos os objectivos referidos no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72 ?