CELEX: 61970CJ0003
Language: pt
Date: 1970-06-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Junho de 1970. # Caisse de compensation pour allocations familiales des Charbonnages du Couchant de Mons contra Francesca Di Bella, viúva de Vincenzo Beninato. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil de prud'hommes d'appel de Mons - Bélgica. # Processo 3-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   17 de Junho de 1970 (
         *1
      )
   No processo 3/70,
   Caísse de compensation pour allocations familiales des Charbonnages du Couchant de Mons
   contra
   Francesca Di Bella, viúva de Vincenzo Beninato
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil de prud'hommes d'appel de Mons (Bélgica), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 42.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1/64 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1963.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A expressão «esteve sujeito à legislação», contida no artigo 42.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 3, deve ser interpretada no sentido de que só pode considerar-se que o trabalhador falecido esteve sujeito à legislação se efectivamente preencheu as condições que permitem adquirir, a seu favor ou dos seus descendentes, o direito em causa.
         
      
            2)
         
         
            Quando o órfão resida no território de um Estado-membro em que o trabalhador falecido cumpriu períodos de seguro insuficientes para adquirir o direito às prestações previstas na legislação do país de residência, a instituição competente do país devedor da pensão ou da renda é obrigada a pagar abonos de família aos descendentes.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês