CELEX: 32022D0302(01)
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 24 de fevereiro de 2022 que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2022 2022/C 102/03

2.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 102/3
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 24 de fevereiro de 2022
         que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2022
         (2022/C 102/03)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     —
                  
                  
                     o orçamento da União para o exercício de 2022 foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2).
                  
               
                     —
                  
                  
                     em 28 de janeiro de 2022, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral para o exercício de 2022.
                  
               
                     —
                  
                  
                     a adoção da comunicação sobre o ajustamento do quadro financeiro plurianual e a adoção do presente orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral para 2022 constituem uma condição necessária para a execução, em 2022, de todos os programas que não foram adotados em 2021 por meio da primeira parcela das autorizações orçamentais e do pagamento dos pré-financiamentos no âmbito destes programas. Este exercício de reprogramação diz respeito a todos os 27 Estados-Membros. O Conselho deverá proceder sem demora à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 do orçamento geral para 2022, a fim de evitar novos atrasos na execução dos programas. Por conseguinte, justifica-se prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2022 foi adotada em 24 de fevereiro de 2022.
            O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
         
         
            Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. PANNIER-RUNACHER
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.