CELEX: C2007/042/07
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-183/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Artigos 12. o , n. os  1 e 2, 13. o , n. o  1, alínea b), e 16. o — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies )

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-183/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Artigos 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, alínea b), e 16.o - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies»)
   (2007/C 42/07)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek, agente, M. Wemaëre, avocat)
   
      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição defeituosa dos artigos 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, alínea b) e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               
                           —
                        
                        
                           não tendo adoptado todas as medidas específicas necessárias para implementar eficazmente o sistema de protecção rigorosa previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao manter em vigor as disposições da section 23(7)(a) a (c) da Lei sobre a fauna e a flora selvagens (Wildlife Act) de 1976, na versão resultante da Lei de alteração [Wildlife (Amendment) Act] de 2000, que não são compatíveis com as dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o da Directiva 92/43,
                        
                     a Irlanda não cumpriu os referidos artigos desta directiva nem, portanto, as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.