CELEX: 31988R1189
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1189/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 111 /76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 4. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1189/88 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Abril de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Económica Europeia,                                                 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                    à organização comum dos mercados, no sector conside­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­           Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                sejam equiparados ;
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo
Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeadamente,                   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
pelo n? 5 do seu artigo 17?,                                        Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
                                                                    para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   fabricada com esse leite, responderem a certas condições
preços do comércio internacional dos produtos referidos             fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                   gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                  desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                    com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         Adesão (*) ;
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para             produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          tares O» com a última redacção que lhe foi dada pelo
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  Regulamento (CEE) n? 665/86 ("), o Regulamento (CEE)
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
n? 804/68 ;                                                         tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 C), com a última
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                    698/86 (10), e o Regulamento (CEE) n? 1932/81 da Comis­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
tomar, essencialmente, em consideração :                            destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                e outros produtos alimentares ("), com a última redacção
    produtos    de base         considerados    originários das     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­               autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
    mercado mundial ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             estatística e à Pauta Aduaneira Comum (12), com a última
    comparáveis ;                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1058/88 (13), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de                 1988, uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos           satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países          estatísticas do comércio externo da Comunidade que
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento               substitui a nomenclatura da Convenção de               15 de
    activo ;
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 (») JO n? L 169 de 18. 7. 1968 , p. 6.
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de             i6) JO n? L 73 de 27. 3 . 1972, p. 14.
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for              O JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
                                                                    (») JO n? L 66 de 8. 3. 1986, p. 38 .
                                                                    O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
(') JO  n?  L 148 de  28.  6. 1968, p. 13.                          (10) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(2) JO  n?  L 110 de  29.  4. 1988.                                 (") JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
O   JO  n?  L 323 de  29.  11 . 1980, p. 27.                        02) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(4  JO  n?  L 379 de  31 . 12. 1987, p. 1 .                         H JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 111 /77
Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário                (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis                referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;                    fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
do Leite e dos Produtos Lácteos,                                      referidos no n? anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                               Artigo 2 ?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
n? 3035/80 e referidos no artigo 1° do Regulamento                    1988 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                     COCKFIELD
                                                                                    Vice-Presidente
                                                             ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as taxas de restituição aplicá­
               veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo
                                                       -  II do Tratado
                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                         Taxas de
                   Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                        restituição
               ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        posição 3501 da Nomenclatura Combinada
                                    b) no caso de exportação de outras mercadorias                         80,00
               ex 0402 21 19         Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                    gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                    (PG 3)                                                                140,00
               ex 0405 00 10        Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                    (PB 6)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                        a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                        Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                        n? 1932/81 e (CEE) n? 2409/86
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                        teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %        220,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                       208,00
                                                   t