CELEX: 32010B0510
Language: pt
Date: 2010-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/124
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2008
   (2010/510/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0091/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 118.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/125
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0091/2010),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, chamou a atenção, nomeadamente, para as constatações do Tribunal de Contas relativas à elevada proporção de dotações transitadas e anuladas e à necessidade de definir objectivos e indicadores mensuráveis na programação do Centro e de estabelecer uma relação clara entre os objectivos e os recursos orçamentais necessários para a sua concretização,
            
         
               1.
            
            
               Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as contas anuais da Fundação relativas ao exercício de 2008;
            
         
      Desempenho
   
   
               2.
            
            
               Felicita o Centro pelo facto de ter obtido uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas relativamente ao exercício de 2008, não só sobre as contas, mas também sobre as operações subjacentes; constata que o Centro fez enormes progressos no seu procedimento de inventário para a identificação, registo e capitalização dos activos, em matéria da documentação dos processos de controlo interno e quanto aos procedimentos de adjudicação de contratos;
            
         
               3.
            
            
               Insiste novamente na importância de o Centro definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota, no entanto, do facto de o Centro ter declarado que teve estas observações em consideração no seu programa para 2009; convida também o Centro a ponderar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a indicar rapidamente as horas de trabalho de cada agente num projecto e promover uma abordagem orientada para a concretização de resultados;
            
         
               4.
            
            
               Felicita, no entanto, o Centro pela sua intenção de introduzir em 2010 um sistema experimental de registo das horas de trabalho gastas por cada agente num projecto do Centro;
            
         
               5.
            
            
               Solicita ao Centro que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho do Centro de ano para ano;
            
         
               6.
            
            
               Saúda a cooperação e a coordenação estreitas entre o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a Fundação Europeia para a Formação, tendo em conta a proximidade dos domínios por que são responsáveis; solicita às duas agências que incluam um relatório de acompanhamento pormenorizado sobre o seu acordo de cooperação nos relatórios de actividades de 2009;
            
         
      Gestão orçamental e financeira
   
   
               7.
            
            
               Chama a atenção para o facto de o Centro ter novamente transitado dotações (25 % das dotações de pagamento, ou seja, 1 400 000 EUR); salienta que esta situação revela insuficiências na programação e no acompanhamento das dotações diferenciadas relativas a actividades operacionais;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               8.
            
            
               Regista que o Centro emprega 128 trabalhadores e que introduziu um sistema de medição do desempenho em 2009; aguarda ser informado dos resultados deste sistema;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               9.
            
            
               Felicita o Centro pelo facto de ser a primeira agência a submeter-se voluntariamente a uma auditoria-piloto sobre o quadro ético; observa que esta auditoria foi realizada de 16 a 20 de Fevereiro de 2009 por uma equipa de três auditores e que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) confirmou que o Centro tinha estabelecido um bom quadro ético;
            
         
               10.
            
            
               Reconhece que, desde 2006, o Centro pôs em prática 15 das 30 recomendações do SAI; observa que, das 15 recomendações ainda pendentes, 6 são consideradas «muito importantes» e se referem, principalmente, à gestão de recursos humanos (por exemplo, desempenho do pessoal, estabelecimento de objectivos pessoais e definição das funções e responsabilidades do Comité do Pessoal); espera que sejam realizados progressos neste domínio, que é essencial para o trabalho do Centro, e solicita informações a este respeito;
            
         
               11.
            
            
               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 118.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 141.
   
      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).