CELEX: C2004/239/10
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-273/04: Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra o Conselho da União Europeia

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/6
            
         Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-273/04)
   (2004/C 239/10)
   Deu entrada em 28 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela República da Polónia, representada por Jarosław Pietras.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 2004/281/CE do Conselho de 22 de Março de 2004 que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1);
            
         
               2.
            
            
               
                           —
                        
                        
                           conduzir o processo em polaco;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           decidir em sessão plenária;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar oConselho da União Europeia nas despesas.
                        
                     
         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo da República da Polónia considera que o artigo 23.o do Acto de Adesão, interpretado de acordo com os princípios que regem a interpretação de acordos internacionais e do direito comunitário, não fornece qualquer base legal para a adopção das medidas especificadas no artigo 1.o, n.o 5 da Decisão 2004/281/CE, consistentes no alargamento do sistema de pagamentos parciais aos novos pagamentos directos.
   A medida impugnada não constitui qualquer ajustamento ao Acto de Adesão, para ter em conta as alterações à Política Agrícola Comum, mas uma alteração fundamental às condições da adesão definidas no Acto, que prejudica a República da Polónia e os produtores agrícolas que operam no seu território. A medida impugnada não é exigida pelas alterações à regulamentação comunitária. Consequentemente, segundo o Governo da República da Polónia, o Conselho da União Europeia não era competente para efectuar um alargamento do sistema de pagamentos parciais através de uma decisão adoptada com base no artigo 23.o do Acto de Adesão. Ao adoptar a medida impugnada, o Conselho da União Europeia violou o artigo 23.o, do Acto de Adesão.
   O Governo da República da Polónia afirma ainda que a medida impugnada é contrária ao objectivo do Tratado de Adesão de garantir a assunção total, pelos novos Estados-Membros, dos direitos e deveres resultantes da pertença à União Europeia e que viola o princípio da não discriminação expresso nos artigos 12.o e 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE. O Tratado de Adesão baseou-se no princípio segundo o qual os novos Estados-Membros aderiram com iguais direitos, respeitando, assim, o princípio fundamental de não discriminação e igualdade de tratamento para os produtores da Comunidade dos 15 e para os novos Estados-Membros. Este princípio fundamental apenas foi limitado no caso de instrumentos taxativamente enumerados para apoio aos produtores agrícolas. A medida impugnada, pelo contrário, introduz um princípio diferente, com carácter discriminatório, segundo o qual todos os pagamentos directos, presentes e futuros, serão realizados de modo desigual, resultado do mecanismo de introdução gradual. Consequentemente, a medida impugnada conduz a uma área indeterminada e incerta que se afasta do princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento.
   O Governo da República da Polónia considera ainda que a medida impugnada, ao adoptar como princípio soluções que no Tratado de Adesão tinham carácter excepcional, põe em causa o compromisso negocial alcançado e constitui uma violação do princípio da boa fé. Afirma que no início das negociações para a adesão considerou o instrumento da introdução gradual uma solução de carácter excepcional, abrangendo apenas os instrumentos de apoio taxativamente enumerados, não um princípio de apoio ao rendimento agrícola no território da República da Polónia.
   
      (1)  JO L 93 de 30.3.2004, p.1