CELEX: 32006D0730
Language: pt
Date: 2006-09-25 00:00:00
Title: 2006/730/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/23
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 25 de Setembro de 2006
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
   (2006/730/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o e o n.o 1 do artigo 175.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2), autorizou o presidente do Conselho a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do n.o 1 do artigo 25.o da Convenção, a seguir designada «a Convenção de Roterdão» (3). O instrumento de aprovação, juntamente com a declaração de competência que consta do anexo B da referida decisão, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 20 de Dezembro de 2002. A Convenção de Roterdão entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004.
            
         
               (2)
            
            
               No seu acórdão de 10 de Janeiro de 2006, proferido no âmbito do processo C-94/03 (Comissão/Conselho) (4), o Tribunal de Justiça anulou a Decisão 2003/106/CE, dado que esta tinha exclusivamente por base jurídica o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado, em conjugação com o artigo 300.o, e estatuiu que o artigo 133.o e o n.o 1 do artigo 175.o, conjugados com as disposições pertinentes do artigo 300.o, constituíam a base jurídica adequada.
            
         
               (3)
            
            
               O acórdão do Tribunal não afecta o estatuto da Comunidade enquanto parte na Convenção. Assim, nos termos do artigo 46.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, não é necessário o depósito de um novo instrumento de ratificação. Todavia, é necessária uma nova decisão do Conselho que aprove a Convenção de Roterdão, juntamente com uma declaração de competência alterada, de forma a reflectir a alteração da base jurídica, nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da Convenção de Roterdão.
            
         
               (4)
            
            
               Para garantir a segurança jurídica e evitar um vazio jurídico, é conveniente que a presente decisão produza efeitos desde a data de aprovação da Decisão 2003/106/CE,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998, a seguir designada «a Convenção de Roterdão».
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a declaração de competência constante do anexo da presente decisão, nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da Convenção de Roterdão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos desde 19 de Dezembro de 2002.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. PEKKARINEN
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 5 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.
   
      (3)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.
   
      (4)  Ainda não comunicado.
   
      ANEXO
      Declaração da Comunidade Europeia nos termos do n.o 3 do artigo 25.o da Convenção de Roterdão
      A Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente do n.o 1 do artigo 175.o, é competente para celebrar acordos internacionais e para executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objectivos:
      
                  —
               
               
                  Preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente,
               
            
                  —
               
               
                  Protecção da saúde humana,
               
            
                  —
               
               
                  Utilização prudente e racional dos recursos naturais,
               
            
                  —
               
               
                  Promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar problemas ambientais, de carácter regional ou mundial.
               
            A Comunidade Europeia declara igualmente que, nos termos do artigo 133.o do Tratado, possui competência exclusiva em matéria de política comercial comum no que respeita, em especial, ao comércio de mercadorias.
      Além disso, a Comunidade Europeia declara que já aprovou instrumentos jurídicos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem as matérias regidas pela Convenção de Roterdão, e que apresentará uma lista desses instrumentos jurídicos ao Secretariado da Convenção de Roterdão, actualizando essa lista quando apropriado.
      A Comunidade Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes da Convenção de Roterdão abrangidas pelo direito comunitário em vigor.
      O exercício da competência comunitária é, por natureza, sujeito a evolução contínua.
      
         (1)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 9).