CELEX: C1998/397/06
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-10/97 a C-22/97 (pedidos de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma): Ministero delle Finanze contra IN.CO.GE. '90 Srl e o. (Repetição do indevido - Consequências da incompatibilidade de uma imposição nacional com o direito comunitário)

C 397/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo             (C-22/97), uma decisaÄo a título prejudicial sobre as conse-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  queÃncias que decorrem, em direito interno, da incompati-
                                                                     bilidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comuni-
                                                                     taÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
1. Os artigos 17.o e 18.o do regulamento (CEE) n.o 2328/             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet
     /91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativos aÁ           (relator), G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
     melhoria da eficaÂcia das estruturas agrícolas, e 1.o da        Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
     Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de             Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M.
     1975, sobre a agricultura de montanha e de certas               Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     zonas desfavorecidas, naÄo se opoÄe a que seja concedida        -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. von Hols-
     uma indemnizacËaÄo compensatória das desvantagens               tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de
     naturais permanentes a um agricultor quando este naÄo           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     reside, de forma duraÂvel, na sua exploracËaÄo.
                                                                     A obrigacËaÄo de o órgaÄo jurisdicional nacional afastar a
2. Nem o princípio da igualdade de tratamento nem o da               aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo nacional que instituiu uma
     segurancËa jurídica se opoÄem a que se exija a um agri-         imposicËaÄo contraÂria ao direito comunitaÂrio deve conduzir,
     cultor que pecËa o benefício da indemnizacËaÄo compen-          em princípio, a julgar procedentes os pedidos de reem-
     satória e que reside fora da sua exploracËaÄo, a uma dis-       bolso dessa imposicËaÄo. Esta restituicËaÄo deve ser assegu-
     taÃncia do seu centro económico superior a 12 km por            rada em conformidade com as disposicËoÄes do seu direito
     estrada, que gira ele próprio a exploracËaÄo e retire pelo      nacional, entendendo-se que estas naÄo devem ser menos
     menos 50 % dos seus rendimentos duma actividade                 favoraÂveis que as relativas aÁs accËoÄes anaÂlogas de natureza
     agrícola ou equiparada e, aleÂm disso, que seja provada         interna nem tornar praticamente impossível ou excessiva-
     a existeÃncia de um motivo especial.                            mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela
                                                                     ordem jurídica comunitaÂria. Uma eventual requalificacËaÄo
                                                                     das relacËoÄes jurídicas estabelecidas entre a administracËaÄo
(1) JO C 74 de 8.3.1997 e JO C 166 de 31.5.1997.                     fiscal de um Estado-membro e as sociedades desse Estado
                                                                     aquando da cobrancËa de uma imposicËaÄo nacional ulterior-
                                                                     mente reconhecida contraÂria ao direito comunitaÂrio cabe
                                                                     assim ao direito nacional.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 22 de Outubro de 1998
nos processos apensos C-10/97 a C-22/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
  Ministero delle Finanze contra IN.CO.GE. '90 Srl e o. (1)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(RepeticËaÄo do indevido Ð ConsequeÃncias da incompatibi-                                     (Sexta SeccËaÄo)
lidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comunitaÂ-
                              rio)                                                      de 22 de Outubro de 1998
                         (98/C 397/06)                               nos processos apensos C-36/97 e C-37/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwal-
                                                                     tungsgericht): Hilmar Kellinghusen contra Amt für
                 (Língua do processo: italiano)                      Land- und Wasserwirtschaft Kiel e Ernst-Detlef Ketelsen
                                                                        contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (1)
                                                                     (Política agrícola comum Ð Despesas administrativas Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       ImputacËaÄo aos beneficiaÂrios)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                            (98/C 397/07)
Nos processos apensos C-10/97 a C-22/97, que teÃm por                                 (Língua do processo: alemaÄo)
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
riale di Roma (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ministero delle               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Finanze e IN.CO.GE '90 Srl (C-10/97), Idelgard Srl (C-11/                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
/97), Iris'90 Srl (C-12/97), Camed Srl (C-13/97), Pomieza
Progetti Appalti Srl (PPA) (C-14/97), Edilcam Srl (C-15/
/97), A. Cecchini & C. Srl (C-16/97), EMO Srl (C-17/97),             Nos processos apensos C-36/97 e C-37/97, que teÃm por
Emoda Srl (C-18/97), Sappesi Srl (C-19/97), Ing. Luigi               objecto pedidos dirigidos aoTribunal de JusticËa, nos ter-
Martini Srl (C-20/97), Giacomo Srl (C-21/97) e Mafar Srl             mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Hol-