CELEX: 31986R4027
Language: pt
Date: 1986-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4027/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2057/82 que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros

N ? L 376 / 4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 , 12 . 86
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 4027 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 18 de Dezembro de 1986
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2057/ 82 que estabelece certas medidas de controlo em
                           relação às actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 que deve ser previsto , para esse fim, um mecanismo de
                                                                       compensação que concilie os imperativos de conservação
                                                                       com a manutenção das possibilidades de pesca por espécie e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     por zona que resultam da fixação anual dos TAC e das
Económica Europeia,                                                    quotas ; que, para esse efeito , as deduções e atribuições
                                                                        devem efectuar-se quer no decurso do mesmo ano , quer no
                                                                        decurso do ou dos anos seguintes , tendo prioritariamente
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n? 170 / 86 do                     em conta as espécies e as zonas para as quais foram fixadas
Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime            as quotas , atribuições ou partes anuais ;
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da
pesca ( J ) e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
                                                                        Considerando que , sempre que a Comissão ou os seus
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 funcionários mandatados encontrem , no desempenho da
                                                                        sua missão , dificuldades repetidas e não justificadas , a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),                   Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa , além
                                                                        de explicações , os meios para levar a bom termo a sua
                                                                        acção ; que o Estado-membro em questão deve , portanto ,
Considerando que já foram establecidas medidas de fiscali­              assegurar a execução das suas obrigações decorrentes do
zação para assegurar o cumprimento das medidas comuni­                  Regulamento ( CEE ) n ? 2057 / 82 , com a redacção que lhe é
tárias relativas à conservação , pelo Regulamento ( CEE )               dada pelo presente regulamento , tornando mais fácil à
n? 2057 / 82 ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada              Comissão o desempenho das suas atribuições ,
pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3723 / 85 ( 4 );
Considerando que é necessário que as actividades de
inspecção dos Estados-membros abranjam todos os navios
de pesca , incluindo os de países terceiros , e todas as
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
actividades cujo controlo permita a verificação da aplica­
ção do Regulamento ( CEE ) n ? 2057 / 82 :
Considerando que é conveniente esclarecer a extensão da
obrigação dos Estados-membros de registarem os desem­                                             Artigo 1 •
barques de unidades populacionais (stocks) ou de grupos
de unidades populacionais sujeitos a totais admissíveis de              O Regulamento ( CEE ) n? 2057 / 82 é alterado do seguinte
                                                                        modo :
capuras ( TAC ) ou quotas , quer tenham sido capturados no
interior quer no exterior das águas comunitárias , e de
permitir que sejam verificados os registos de tais desembar­
ques :
                                                                         1 . O título do regulamento passa a ter a seguinte redac­
                                                                             ção :
Considerando além disso que , por força do Tratado , a
Comunidade dispõe , a nível interno , do poder de tomar                      « Regulamento ( CEE ) n ? 2057 / 82 do Conselho , de
todas as medidas tendentes à conservação dos recursos                        29 de Junho de 1982 , que estabelece certas medidas de
biológicos do mar : que é neste âmbito que deve ser prevista                 controlo em relação às actividades piscatórias ».
a possibilidade de pôr termo às actividades piscatórias a
partir do esgotamento do TAC , da quota , da quantidade
atribuída ou da parte de que dispõe a Comunidade ; que ,                2 . O n ? 1 e o n? 2 do artigo 1 ? passam a ter a seguinte
todavia , deve ser reparado o prejuízo sofrido pelo Esta­                    redacção :
do-membro que não tenha esgotado a sua quota , a quanti­
dade atribuída ou a parte da unidade populacional ou do                      « 1 . A fim de assegurar o cumprimento de toda a
grupo de unidades populacionais em causa ;                                   regulamentação em vigor respeitante às medidas de
                                                                             conservação e de controlo , cada Estado-membro , no
(») JO n? L 24 de 27. 1 . 1983 , p . 1 .                                     seu território e nas águas marítimas que dependem da
(2 ) Parecer dado em 12 de Dezembro de 1986 (ainda não publi­                sua soberania ou da suja jurisdição , controla o
      cado no Jornal Oficial).                                               exercício da pesca e das actividades conexas. Inspeccio­
( 3 ) JO n ? L 220 de 29 . 1 . 1982 , p . 1 .                                na os barcos de pesca e todas as actividades cujo
( 4 ) JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1985 , p . 42 .                              controlo permita verificar a aplicação do presente regu­
 ---pagebreak---                                                                                                                         N ? L 376 / 5
31 . 12 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
      lamento, nomeadamente as actividades de desembar­                    des especiais de aplicação desses artigos de forma a
      que, de venda e de armazenagem de peixe e os registos                poder aceder a esses documentos, que estão na base das
      dos desembarques e das vendas.                                       notificações à Comissão referidas no n? 2, durante um
                                                                           período de três anos a partir do início do ano seguinte
       2. Se, na sequência de uma inspecção por efectuada                   àquele em que os desembarques em questão foram
                                                                            efectuados . »
       por força dó n9 1 , as autoridades competentes de um
       Estado-membro verificarem que um navio de pesca ou
       qualquer pessoa responsável por uma actividade referi­          7. O n? 3 , primeiro parágrafo , do artigo 10? passa a ter a
       da nesse número não respeita a regulamentação em                     seguinte redacção :
       vigor relativa às medidas de conservação e de controlo,
       intentarão uma acção penal ou administrativa contra o                « 3 . Na sequência de uma notificação feita por força
       capitão desse navio ou qualquer outra pessoa responsá­               do n? 2, ou por sua própria iniciativa, a Comissão fixa,
       vel . »
                                                                            com base nas informações de que dispõe, a data na
                                                                            qual, para uma unidade populacional, ou um grupo de
 3 . On? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 2? passa a ter a                 unidades populacionais, as capturas sujeitas a um
       seguinte redacção :                                                  TAC , quota ou outra forma de limitação quantiativa, e
                                                                             efectuadas por barcos de pesca que arvorem pavilhão
        « 1 . A inspecção e o controlo referidos no artigo 1 ?               de um Estado-membro , ou matriculados num Estado­
        serão efectuados por cada Estado-membro e por sua                    -membro, devem ter esgotado a quota, a quantidade
        conta , por um serviço de inspecção nomeado por esse                 atribuída ou a parte disponível para esse Estado-mem­
        Estado-membro . »
                                                                             bro ou, se esse for o caso, para a Comunidade. »
 4 . O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :                   Aquando da apreciação da situação referida no pará­
        « 1.. Sem prejuízo do artigo 6 ?, o capitão de um navio              grafo precedente, a Comissão prevenirá os Estados­
        de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou                   -membros interessados das perspectivas de pôr termo à
        registado num Estado-membro que :                                    pesca na sequência do esgotamento de um TAC.»
        — efectue o transbordo para outro navio (« navio
              receptor ») de quaisquer quantidades de capturas de       8 . Ao artigo 10? é aditado o seguinte número :
              uma unidade populacional ou grupo de unidades
              populacionais sujeitas a um TAC ou uma quota ,                  « 4. Sempre que, nos termos do primeiro parágrafo do
              independentemente do local de desembarque, ou                   número precedente, a Comissão tiver posto termo às
        — desembarque directamente essas quantidades fora                     actividades piscatórias devido ao esgotamento do TAC ,
              do território da Comunidade , informara , no                    da quota , da quantidade atribuída ou da parte dis­
              momento do transporte ou do desembarque, o                      ponível para a Comunidade, e considerar que um
              Estado-membro de que o seu navio arvora pavilhão                Estado-membro não esgotou a quota, a quantidade
               ou no qual o seu navio está registado, das espécies e          atribuída ou a parte de que dispõe para uma unidade
               quantidades em questão, bem como da data do                    populacional ou para um grupo de unidades populacio­
               transbordo ou do desembarque e do local das                    nais em questão , passam a ser aplicáveis as disposições
               capturas com referência à mais pequena zona em                 que se seguem .
               relação à qual tenha sido fixado e gerido um TAC
               ou uma quota. No caso de as capturas terem sido                Se o prejuízo suportado pelo Estado-membro para o
               efectuadas em águas sob soberania ou jurisdição de             qual a pesca foi proibida antes do esgotamento da sua
               países terceiros, essas informações devem ser forne­           quota , não tiver sido eliminado através da aplicação do
               cidas separadamente com referência às águas de                 procedimento previsto no n? 1 do artigo 5 ? do Regula­
               cada um dos países terceiros em causa ».                       mento (CEE ) n? 170 / 83 (*) do Conselho , o Comité de
                                                                               Gestão dos Recursos da Pesca é posto ao corrente nos
   5 . O n? 5 , primeiro parágrafo, do artigo 9 ? passa a ter a                termos do artigo 15 ? do referido regulamento.
         seguinte redacção :
          « 1 . Os Estados-membros zelarão por que todos os                    Nos termos do procedimento previsto no artigo 14? do
          desembarques efectuados por navios de pesca arvoran­                 mesmo regulamento, podem ser adoptadas medidas
          do pavilhão de um Estado-membro ou registados num                    destinadas a eliminar de maneira adequada o prejuízo
          Estado-membro de unidades populacionais ou grupos                    causado. Tais medidas podem conduzir a efectuar
          de unidades populacionais sujeitas a TACs ou quotas                  deduções em relação ao Estado-membro que ultra­
          sejam registados. Para esse efeito, os Estados-membros               passou a sua quota , quantidade atribuída ou parte,
          podem exigir que a primeira colocação no mercado seja                 sendo as quantidades deduzidas atribuídas de maneira
          feita por venda nas lotas públicas. »                                 adequada aos Estados-membros a cujas actividades
                                                                                piscatórias tenha sido posto termo antes do esgotamen­
                                                                                to da sua quota. As deduções, bem como as consequen­
    6 . Ao artigo 9 ? é aditado o seguinte número :                             tes atribuições, serão efectuadas tomando em conside­
          « 4 . Cada Estado-membro deve conservar ou mandar                     ração prioritariamente as espécies e as zonas para as
          conservar os documentos sujeitos às autoridades com­                  quais foram fixadas as quotas, quantidades atribuídas
          petentes nos termos dos artigos 3° e 6 ? e às modalida­               ou partes anuais. Tais deduções ou atribuições podem
 ---pagebreak--- N ? L 376 / 6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
    ser efectuadas no decurso do ano em que ocorreu o                         funcionários mandatados encontrem dificulda­
    prejuízo ou no decurso do ou dos anos seguintes .                         des no exercício das suas funções, o Estado­
                                                                             -membro em causa porá à disposição da
    As modalidades de aplicação do presente número , e ,                      Comissão os meios que permitam levar a bom
    nomeadamente , a maneira de proceder à avaliação das                      termo a sua acção e dará aos funcionários
    quantidades em questão , são decididas de acordo com o                   mandatados da Comissão a possibilidade de
    procedimento previsto no artigo 14 ? do Regulamento                       superintender nás acções de inspecção ou de
    n ? 170 / 83 .
                                                                             controlo pedidas . Todavia , no que diz respeito à
                                                                              inspecção no mar ou por avião , em casos devi­
                                                                             damente fundamentados em que os serviços
    (») JO n ? L 24 de 27 . 1 . 1983 , p. 1 .»                               nacionais competentes devem assegurar outras
                                                                             tarefas prioritárias relativas ," nomeadamente , à
                                                                             defesa , à segurança ou ao controlo aduaneiro ,
9 . No n ? 4 do artigo 129 , a alínea a) passa a ter a seguinte              as autoridades do Estado-membro manterão o
    redacção :                                                               direito de adiar«ou de orientar noutros sentidos
    « 4 . a) Para o efeito , os funcionários incumbidos pela                  as operações de inspecção às quais a Comissão
             Comissão podem assistir , na medida em que a                    pretende assistir ; em tais casos , o Estado-mem­
             Comissão o considerar necessário , às operações                 bro cooperará com a Comissão para adoptar
             de inspecção e de controlo efectuadas pelos                     esquemas alternativos . »
             serviços nacionais . A Comissão estabelecerá
             contactos adequados com os Estados-membros
             para elaborar, em toda a medida do possível ,                                 Artigo 29
             um programa de inspecção e de controlo mutu­
             amente aceitável . Os Estados-membros coope­          O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do
             rarão com a Comissão para lhe facilitar a execu­      mês seguinte ao mês da sua publicação no Jornal Oficial
             ção dessa tarefa . Quando a Comissão ou os seus       das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1986 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                         M. JOPLING