CELEX: 31992R2204
Language: pt
Date: 1992-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2204/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 8 . 92                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                N? L 218/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2204/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1992
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1978, que estabelece as regras gerais aplicaveis a restitui­
                                                                 ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                 química Q, para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                 último regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
(CEE) n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo        branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
 19?,
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
                                                                 no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
                                                                 estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       produtos de transformação com destino a países terceiros,
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea          e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     tráfego de aperfeiçoamento ;
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­
 tuição à exportação ;
                                                                 Considerando que a aplicação do montante de base pode
 Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­         ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de             n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do    mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma            ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo         alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da         1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a       económicos das exportações projectadas ; que a restituição
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          só é concedida aos produtos que preencham as condições
n? 1684/92(0 ;                                                   constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
                                                                 respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                 lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             Regulamento (CEE) n? 192/75 (8); alterado pelo Regula­
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            mento (CEE) n? 1714/88 (9);
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                 normal do regime de restituições, é conveniente consi­
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         derar para o cálculo destas últimas :
O    JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O    JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
0    JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O    JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                           (■) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
M JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                            0 JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 218 /34                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 8 . 92
  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de           n? 2015/92 (4), proibindo as trocas comerciais entre a
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
     corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último       a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)              referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção         conta aquando da fixação das restituições ;
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
     /90 0,                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada         de Gestão do Açúcar,
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     no travessão anterior ;
                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse     As restituições a conceder aquando da exportação, tal
intervalo ;                                                    qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
                                                               artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a        tal como é indicado no anexo.
 fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;                                  Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                 de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(3) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                           (4) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 218/35
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                       para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                    (Em ECU)
                                                     Montante de base por 1 % de teor           Montante da restituição
                      Código do produto              em sacarose e por 100 kg líquidos
                                                                                            por 100 kg de matéria seca (2) (J)
                                                         do produto em causa (')(')
                        1702 40 10 100                                                                   40,06
                       1702 60 10 000                                                                    40,06
                       1702 60 90 000                              0,4006
                        1702 90 30 000                                                                   40,06
                       1702 90 60 000                              0,4006
                        1702 90 71 000                             0,4006
                        1702 90 90 900                             0,4006
                       2106 90 30 000                                                                    40,06
                       2106 90 59 000                              0,4006
           (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
               teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
           (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n ? 1469/77.
           (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
               ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
               de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.