CELEX: 62009CN0315
Language: pt
Date: 2009-08-07 00:00:00
Title: Processo C-315/09: Acção intentada em 7 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/13
            
         Acção intentada em 7 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-315/09)
   2009/C 256/25
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e L. de Schietere de Lophem, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), alterada pela Directiva 2008/53/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que altera o anexo IV da Directiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à virémia primaveril da carpa (VPC) (2), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a Directiva 2006/88/CE terminou em 1 de Maio de 2008 e o prazo para transpor a Directiva 2008/53/CE em 1 de Agosto de 2008. Ora, até à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado as medidas necessárias para transpor essas directivas ou, de todo o modo, de tal não tinha informado a Comissão.
   
      (1)  JO L 328, p. 14.
   
      (2)  JO L 117, p. 27.