CELEX: 22006D0047
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  47/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/95
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 47/2006
   de 28 de Abril de 2006
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2006, de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/747/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2005/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, que altera, pela vigésima oitava vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (tolueno e triclorobenzeno) (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0059: Directiva 2005/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005 (JO L 309 de 25.11.2005, p. 13).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 D 0747: Decisão 2005/747/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2005 (JO L 280 de 25.10.2005, p. 18).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   As versões da Directiva 2005/59/CE e da Decisão 2005/747/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 280 de 25.10.2005, p. 18.
   
      (3)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 13.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.