CELEX: 62012CA0438
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Processo C-438/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Irmengard Weber/Mechthilde Weber «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 22. °, ponto 1 — Competência exclusiva — Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis — Natureza do direito de preferência — Artigo 27. °, n. ° 1 — Litispendência — Conceito de pedidos apresentados entre as mesmas partes com o mesmo objeto — Conjugação dos artigos 22. °, ponto 1, e 27. °, n. ° 1 — Artigo 28. °, n. ° 1 — Conexão — Critérios de apreciação da suspensão da instância»

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Irmengard Weber/Mechthilde Weber
   (Processo C-438/12) (1)
   
   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 22.o, ponto 1 - Competência exclusiva - Litígios em matéria de direitos reais sobre imóveis - Natureza do direito de preferência - Artigo 27.o, n.o 1 - Litispendência - Conceito de pedidos apresentados entre as mesmas partes com o mesmo objeto - Conjugação dos artigos 22.o, ponto 1, e 27.o, n.o 1 - Artigo 28.o, n.o 1 - Conexão - Critérios de apreciação da suspensão da instância»)
   2014/C 159/07
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Irmengard Weber
   
      Recorrida: Mechthilde Weber
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação dos artigos 22.o, n.o 1, 27.o e 28.o, e 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Litispendência — Ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir entre as mesmas partes propostas em órgãos jurisdicionais de Estados-Membros diferentes — Interpretação dos conceitos de «com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir» e «entre as mesmas partes» — Situação em que a primeira ação foi proposta por um terceiro contra duas partes e a segunda foi interposta por uma destas partes contra a outra
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 22.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela categoria de litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» prevista nesta disposição uma ação como a intentada no caso vertente perante o órgão jurisdicional de um outro Estado-Membro, destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera esse imóvel e que produz efeitos em relação a todos.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, antes de suspender a instância em aplicação desta disposição, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em segundo lugar deve apreciar se, em razão da inobservância da competência exclusiva prevista no artigo 22.o, ponto 1, deste regulamento, uma eventual decisão de mérito do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se em primeiro lugar não será reconhecida nos outros Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 35.o, n.o 1, do referido regulamento.
            
         
      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.