CELEX: 31987R4089
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4089/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas doces, de carne clara, conservadas em álcool, da subposição ex 2008 60 39 da Nomenclatura Combinada, e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (1988)

N? L 382 /24                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    31 . 12 . 87
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 4089/87 DO CONSELHO
                                                           de 22 de Dezembro de 1987
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas,
                   doces, de carne clara, conservadas em álcool, da subposição ex 2008 60 39 da Nomencla­
                             tura Combinada, e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            tre os seus Estados-membros ; que, para incluir ao mesmo
                                                                                 tempo regulamentações comunitárias específicas, a refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                               rida nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                            uma Pauta Integrada das Comunidades Europeias (Ta­
                                                                                 ric); que, a partir dessa data, deve ser utilizada a No­
                                                                                 menclatura Combinada bem como, se for caso disso, os
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                           números de código Taric para a designação dos produtos
                                                                                 referidos no presente regulamento ;
Considerando que a produção de cerejas doces, de carne
clara, conservadas em álcool e destinadas ao fabrico de                          Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
confeitaria (nomeadamente de produtos de chocolate), é                           acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
actualmente insuficiente na Comunidade para satisfazer                           munidade ao referido contingente e a aplicação, sem in­
as exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade ;                        terrupção, das taxas previstas para esse contingente a to­
que, por consequência, o aprovisionamento da Comuni­                             das as importações do produto em questão em todos os
dade em produtos desta espécie depende em parte não                              Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;
negligenciável de importações de países terceiros ; que é                        que, no caso presente, não convém prever uma reparti­
do interesse da Comunidade suspender parcialmente o                              ção entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque,
direito aduaneiro aplicável aos produtos em questão, no                          sobre o volume do contingente, das quantidades que cor­
limite de um contingente pautal comunitário de volume                            respondem às suas necessidades, nas condições e se­
apropriado ; que, para não pôr em causa as perspectivas                          gundo o procedimento previsto no n? 2 do artigo 1 ?;
de desenvolvimento desta produção na Comunidade, as­
segurando, ao mesmo tempo, um aprovisionamento satis­                            Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
fatório das indústrias utilizadoras, é conveniente limitar                       Reino dos Países Baixos e o Grãor-Ducado do Luxem­
o benefício do contingente pautal a produtos que satisfa­                        burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
çam determinados critérios de apresentação e de destino ;                        nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
que é conveniente abrir esse contingente para o período                          das quotas-partes atribuídas à referida união económica
compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de                                pode ser efectuada por um dos seus membros,
1988 e fixar o respectivo volume em 3 000 toneladas,
quantidade que corresponde às necessidades de importa­
ções de países terceiros durante o referido período, e o                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direito do contingente em 10 % ;
                                                                                                                Artigo 1?
Considerando que a Comunidade adoptou, com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1988, uma Nomenclatura Com­                             1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o di­
binada das mercadorias que satisfaz, simultaneamente, as                          reito aduaneiro aplicável na importação dos produtos a
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas                            seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um
do comércio externo da Comunidade e do comércio en­                               contingente pautal comunitário indicados :
      Número                                                                                              Volume do contingente Direito do contingente
     de ordem          Código NC                            Designação das mercadorias                        (em toneladas)              (em °/o)
     09.2713        ex 2008 60 39          Cerejas doces, de carne clara, conservadas em álcool,                  3 000                      10
                                           com um diâmetro igual ou inferior a 18,9 milímetros,
                                           sem caroço, destinadas ao fabrico de produtos de
                                           chocolate (l)
 (') O controlo da utilização para este destino particular efectua-se mediante aplicação das disposições comunitárias existentes sobre a matéria.
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No limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal      3. Os Estados-membros procedem à imputação das
aplicam direitos aduaneiros calculados em conformidade        importações do produto em questão nos seus saques, à
com as disposições fixadas nessa matéria no Acto da           medida que os produtos forem apresentados na alfân­
Adesão de 1985 .                                              dega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                              prática.
2.     Se um importador informar da realização iminente
de importações do produto em questão em Espanha ou            4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
em Portugal e solicitar o benefício do contingente, o Es­     cada com base nas importações imputadas nas condições
tado-membro interessado procederá, por via de notifica­       definidas no n? 3 .
ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon­
dente às suas necessidades, na medida em que o saldo
disponível da reserva o permita.                                                      Artigo 3?
3. Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são váli­        A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
dos até ao fim do período de contingentamento.                -ão sobre as importações efectivamente imputadas no
                                                              contingente.
                        Artigo 2?
                                                                                      Artigo 4°
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes com­        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
plementares que sacaram em aplicação do n? 1 do artigo        mente para assegurar a observância do presente regula­
2? torne possíveis as importações, sem descontinuidade,       mento .
nas suas partes acumuladas do contingente comunitário.
                                                                                      Artigo 5o.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores
do produto em questão o livre acesso ao contingente en­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
quanto o saldo do volume do contingente o permita.            de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                  N. WILHJELM