CELEX: 51992PC0048
Language: pt
Date: 1992-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3659/90 relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                      C0M(92)48 final
                                      Bruxelas, 17 de Fevereiro de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) nfl 3659/90 relativo aos produtos
     sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais
           durante a segunda etapa da adesão de Portugal
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento tem por objectivo a supressão do leite
e da nata em pequenas embalagens da lista dos produtos submetidos ao
mecanismo complementar das trocas comerciais (MCT) em Portugal.
Esta supressão deve permitir uma melhor integração no mercado comunitário
no que respeita ao comércio dos produtos em causa com Portugal.
 ---pagebreak---                     PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) nfi 3659/90 relativo aos produtos
         sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais
               durante a segunda etapa da adesão de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e,
nomeadamente, o ne 2 do seu artigo 234Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n& 3659/90 do Conselho, relativo aos
produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante
a segunda etapa da adesão de Portugal^1), prevê a aplicação do mecanismo
complementar das trocas comerciais (MCT) em Portugal, desde 1 de Janeiro
de 1991 até 31 de Dezembro de 1995; que, dado o nivel pouco elevado das
entregas de leite e nata em pequenas embalagens em Portugal, a aplicação
do mecanismo complementar das trocas comerciais não é necessária; que,
por conseguinte, convém retirar esses produtos da lista prevista pelo
regulamento atrás citado e, desse modo, facilitar a integração do mercado
português no mercado comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO ne L 362 de 27.12.1990, p. 38.
 ---pagebreak---                                      H
                                Artigo la
O ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) nfi 3659/90 é alterado do seguinte
modo:
    Código NC                           Designação das mercadorias
0406 90 21              Cheddar
0406 90 23              Edam
0406 90 77              Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti,
                        maribo, samsa
0406 9 0 79             Esrom, itálico, kernhem, saint-nectaire,
                        saint-paulin, taleggio
                                Artigo 2a
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                          Pelo conselho
                                            O Presidente
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
                                                                                Data:
1. RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                          DOTAÇÕES: 37 milhões
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n* 3659/90 relativo
                        aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a
                        segunda etapa de adesão de Portugal.
3. BASE JURÍDICA:       Acto de adesão de Espanha e Portugal (art. 234" n° 2) e Regulamento (CEE) n° 3659/90
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Suprimir da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das complementar das
                        trocas comerciais (NCT) o leite e a nata em pequenas embalagens, facilitando uma melhor
                        integração o mercado comunitário.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               PERÍODO DE 12 MESES          EXERCÍCIO EM CURSO       EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                              (92)                      (93)
                                             Milhões de ecus             Milhões de ecus           Milhões de ecus
5.0. DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
       (RESTITUI. INTERVENÇÕES)                Desprezível                 Desprezível               Desprezível
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
   - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
     (DIREITOS NIVELADORES)
     (DIREITOS ADUANEIROS)
   - NO PLANO NACIONAL
                                                1994                1995                1996                1997
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO
6.0. FINANCIAMENTO POSSIVEL ATRAVES DE DOTACOES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORCAMENTO EM QUESTAO?
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVES DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPITULOS DO ORCAMENTO EM EXECUQAO?
6.2. NECESSIDADE DE UM ORCAMENTO SUPLEMENTAR?
6.3. DOTACOES A INSCREVER NOS ORCAMENTOS FUTUROS?
OBSERVAÇÕES :
     As exportações de produtos lácteos para Portugal não benefic.lf.rn de restituições à exportação mas
     sim de montantes compensatórios de adesão. A medida propodta diz respeito a pequenas quantidades
     e o efeito sobre o orçamento comunitário será desprezível.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (92) 48 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-044-PT-C
                                                           ISBN 92-77-40849-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo