CELEX: 62009TO0052
Language: pt
Date: 2009-04-24 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2009. # Nycomed Danmark ApS contra Agence européenne des médicaments (EMEA). # Processo de medidas provisórias - Autorização de comercialização de um medicamento - Agente de ecocardiografias por ultra-sons para diagnóstico (perflubutano) - Recusa de a EMEA conceder uma excepção à obrigação de propor um plano de investigação pediátrica - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência. # Processo T-52/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2009 – Nycomed Danmark/EMEA
      (Processo T‑52/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Autorização de comercialização de um medicamento – Agente de ecocardiografias por ultra‑sons para diagnóstico (perflubutano) – Recusa de a EMEA conceder uma excepção à obrigação de propor um plano de investigação pediátrica – Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 37‑40)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos (Artigos 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 59, 60)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento do Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigos 104.°, n.° 2 e 109.°) (cf. n.os 61, 62)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo
            financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado ulteriormente por indemnização ou pela via de uma acção de indemnização
            (Artigos 235.° CE, 242.° CE e 288.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 70‑73)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos
            242.° CE e 243.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 104.°, n.° 2) (cf. n.os 74‑80)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Tomada
            em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento do Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigos 104.°, n.° 2) (cf. n.° 82)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão da EMEA de 28 de Novembro de 2008 que indefere o requerimento de excepção específica
                  relativamente ao perflubutano, e ainda pedido de medidas provisórias.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão relativa às despesas.