CELEX: 62020CN0523
Language: pt
Date: 2020-10-19 00:00:00
Title: Processo C-523/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék (Hungria) em 19 de outubro de 2020 — Koppány 2007 Zrt./Vas Megyei Kormányhivatal

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék (Hungria) em 19 de outubro de 2020 — Koppány 2007 Zrt./Vas Megyei Kormányhivatal
      (Processo C-523/20)
      (2021/C 28/27)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Győri Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Koppány 2007 Zrt.
      
         Recorrida: Vas Megyei Kormányhivatal
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a expressão «tenham residência legal», que figura no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 (1), que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 (3) aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, ser interpretada no sentido de ser igualmente aplicável aos nacionais de países terceiros que residam com uma autorização de residência no Estado-Membro em causa e disponham de uma declaração do local de residência emitida pelo serviço de estrangeiros?
               
            
                  2)
               
               
                  A expressão «tenham residência legal» é aplicável aos nacionais de países terceiros que tenham uma residência comprovada na sede social do empregador?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve ter-se em conta o conceito de «residência» que figura no artigo 1.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ou o conceito de «residência» definido na legislação nacional do Estado-Membro em causa, para efeitos da interpretação da expressão «tenham residência legal»?
               
            
                  4)
               
               
                  Em que sentido se deve entender a expressão «tenham residência legal» enquanto conceito uniforme do direito da União?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO 2010, L 344, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).