CELEX: 21999D0204(15)
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 53/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo XIX (Defesa do consumidor) do Acordo EEE

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21999D0204(15)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 53/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo XIX (Defesa do consumidor) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0056 - 0056

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 53/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo XIX (Defesa do consumidor) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n.° 15/98 do Comité Misto (1);Considerando que a Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.° No anexo XIX do acordo, é aditado ao ponto 2 (Directiva 84/450/CEE do Conselho) o seguinte texto:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 397 L 0055: Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 18).».Artigo 2.° Fazem fé os textos da Directiva 97/55/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.° 1 do artigo 103.° do acordo.Artigo 4.° A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo Comité Misto do EEEF. BARBASOPresidente(1) JO L 272 de 8. 10. 1998, p. 22.(2) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 18.