CELEX: 62021CN0447
Language: pt
Date: 2021-07-20 00:00:00
Title: Processo C-447/21 P: Recurso interposto em 20 de julho de 2021 por Petrus Kerstens do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de 2021 no processo T-672/20, Kerstens/Comissão

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/8
            
         
      Recurso interposto em 20 de julho de 2021 por Petrus Kerstens do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de 2021 no processo T-672/20, Kerstens/Comissão
      (Processo C-447/21 P)
      (2021/C 431/06)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Petrus Kerstens (representante: C. Mourato, advogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021, Kerstens/Comissão (T-672/20);
               
            
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  considerar que o processo não está em condições de ser julgado quanto ao mérito e remeter o processo para o Tribunal Geral para que se pronuncie quanto ao mérito;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os quatro fundamentos de recurso dizem respeito à admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente em primeira instância.
      Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que, ao declarar inadmissível o recurso de anulação das decisões de 20 e 31 de janeiro de 2020, o Tribunal Geral violou as regras em matéria do ónus da prova e o artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários e desvirtuou os factos e elementos de prova.
      Com o segundo fundamento, o recorrente considera que o Tribunal Geral não fundamentou de forma suficiente o despacho recorrido.
      Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral violou de forma grave o princípio da segurança jurídica em matéria de determinação da data de notificação do ato impugnado.
      Com o quarto e último fundamento, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento dos funcionários em matéria de determinação da data de notificação dos atos que lhe foram dirigidos e aos quais deve ser dado um seguimento judicial.