CELEX: 62010TN0504
Language: pt
Date: 2010-10-22 00:00:00
Title: Processo T-504/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Prima TV/Comissão

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/55
            
         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Prima TV/Comissão
   (Processo T-504/10)
   ()
   2010/C 346/107
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Prima TV SpA (Milão, Itália) (representantes: L. Fossati e L. Perfetti, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente litígio é a mesma do processo T-501/10, TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
   Através do primeiro fundamento, a recorrente pede a anulação da decisão, por violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão entendeu que as condições do mercado italiano da televisão mediante assinatura se modificaram, em relação a 2003, numa medida tal que permitem a revisão dos compromissos assumidos pela Newscorp no processo Comp/M.2876. Todos os elementos demonstram, ao contrário, que as condições do mercado com base nas quais os compromissos foram apresentados e aceites pela Comissão em 2003 não se modificaram de forma significativa e permanente. Em particular, a Sky Italia detém ainda uma posição de absoluto domínio no mercado italiano da televisão mediante assinatura.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente pede a anulação da decisão por violação do direito e desvio de poder, designadamente na sequência de um erro manifesto de apreciação, e por violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão modificou os compromissos assumidos pela Newscorp no processo COMP/M.2876, considerando erradamente que a não participação da Sky Italia no próximo processo de adjudicação de frequências digitais terrestres a impediria de aceder à actividade de televisão não codificada em Itália. Ao invés, importa precisar a este respeito que a Sky Italia já está activa no domínio da televisão não codificada, transmite em frequências digitais terrestres e poderá adquirir capacidade de transmissão mesmo na ausência de uma modificação dos compromissos em causa.
   Mediante o terceiro fundamento, a recorrente invoca a anulação da decisão por violação do direito e erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão modificou os compromissos assumidos pela Newscorp no processo COMP/M.2876, a pedido da Sky Italia, ainda que as respostas obtidas no estudo de mercado efectuado durante o procedimento administrativo — incluindo as enviadas pelos organismos públicos italianos — tivessem fornecido indicações claras relativas ao impacto negativo da modificação dos compromissos em causa no cenário concorrencial nacional.