CELEX: C2000/176/01
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo C-226/98 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Birgitte Jørgensen contra Foreningen af Speciallæger, Sygesikringens Forhandingsudvalg ("Directivas 76/207/CEE e 86/613/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Actividade independente — Reclassificação de consultórios médicos")

24.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 176/1
                                                                     I
                                                                (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   rio-adjunto, proferiu em 6 de Abril de 2000 um acórdão cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
                          (Sexta Secção)
                                                                          1) A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
                      de 6 de Abril de 2000                                     1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
                                                                                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
no processo C-226/98 (pedido de decisão prejudicial do                         ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
Østre Landsret): Birgitte Jørgensen contra Foreningen af                        de trabalho, e a Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de
    Speciallæger, Sygesikringens Forhandingsudvalg (1)                          Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princı́pio da
                                                                                igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam
                                                                                uma actividade independente incluindo a actividade agrı́cola,
(«Directivas 76/207/CEE e 86/613/CEE — Igualdade de                             bem como à protecção da maternidade, devem ser interpretadas
tratamento entre homens e mulheres — Actividade indepen-                        no sentido de que, para determinar a existência de uma
      dente — Reclassificação de consultórios médicos»)                       discriminação indirecta em razão do sexo num processo sobre
                                                                                igualdade de tratamento como o processo principal, há que
                         (2000/C 176/01)                                        proceder-se a uma avaliação separada de cada um dos elementos
                                                                                que caracterizam as condições de exercı́cio de uma actividade
                                                                                profissional resultantes da regulamentação litigiosa, na medida
                 (Lı́ngua do processo: dinamarquês)                             em que esses elementos constituam, em si mesmos, medidas
                                                                                especı́ficas baseadas em critérios de aplicação próprios e afectem
                                                                                um número significativo de pessoas pertencentes a uma determi-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               nada categoria.
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          2) Considerações de ordem orçamental não podem, por si só,
No processo C-226/98, que tem por objecto um pedido                             justificar uma discriminação em razão do sexo. Todavia, medidas
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                  destinadas a assegurar uma boa gestão das despesas públicas
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret                        consagradas aos cuidados médicos especializados e a garantir o
(Dinamarca) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste                     acesso da população a estes cuidados podem ser justificadas
orgão jurisdicional entre Birgitte Jørgensen e Foreningen af                   quando correspondam a um objectivo legı́timo de polı́tica social,
Speciallæger, Sygesikringens Forhandingsudvalg, uma decisão                    sejam aptas a atingir esse objectivo e sejam necessárias para este
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                       efeito.
76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à                3) O preço que um médico pode obter com a cessão do seu
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho                 consultório, quando cessa a actividade por ter atingido o limite
(JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e da Directiva 86/613/CEE do                  de idade, não pode ser equiparado a uma pensão de reforma de
Conselho de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do                    um trabalhador assalariado.
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
que exerçam uma actividade independente incluindo a activi-
dade agrı́cola, bem como à protecção da maternidade (JO                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
L 359, p. 56), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gul-
mann, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretá-