CELEX: 31987R1967
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1967/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço mínimo do algodão não descaroçado

3 . 7 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 184 / 19
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N ? 1967 / 87 DO CONSELHO
                                                           de 2 de Julho de 1987
                     que fixa, para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , o preço mínimo do algodão não
                                                                 descaroçado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                                                   Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e , nomeadamen­                   Para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , o preço
te , os n ? s 8 e 9 do Protocolo n ? 4 relativo ao algodão ,              mínimo do algodão não descaroçado , referido no n ? 1 do
alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal , e ,               artigo 9° do Regulamento ( CEE ) n ? 2169 / 81 , é fixado em
nomeadamente , pelo Protocolo n ? 14 que lhe é anexo ,                    91,23 ECUs / 100 kg .
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 2169 / 81 do                                                  Artigo 2 ?
Conselho , de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras gerais
do regime de ajuda ao algodão ( J ), com a última redacção                O preço referido no artigo 1 ? diz respeito ao algodão não
 que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3128 / 86 ( 2 ), e ,       descaroçado que corresponde aos critérios referidos no
nomeadamente , o n ? 1 do seu artigo 9 ?,                                 artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1966 / 87 do Conselho ,
                                                                          de 2 de Julho de 1987 , que fixa , para a campanha de
 Tendo em conta a propostâ da Comissão ( 3 ),                             comercialização de 1987 / 1988 , o preço do objectivo para o
                                                                          algodão não descaroçado e a quantidade máxima garantida
 Considerando que , por força do n ? 1 do artigo 9 ? do                   de algodão ( 4 ).
 Regulamento ( CEE ) n ? 2169 / 81 , o Conselho fixa todos os
 anos um preço mínimo para o algodão não descaroçado ; que                Aquele preço diz respeito às mercadorias , à saída da
 aquele preço é fixado a um nível que assegure aos produtores             exploração agrícola .
 que as suas vendas sejam efectuadas por um preço tanto
 quanto possível aproximado do preço de objectivo , tendo em
 conta as variaçõés de mercado e as despesas de expedição do                                           Artigo 3 ?
 algodão não descaroçado desde as zonas de produção até às
 zonas de descaroçamento ;                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 Considerando que , para a realização dos objectivos acima                nidades Europeias .
 referidos , aquele preço mínimo deve ser fixado em relação a
 uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados ,                     É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas , em 2 de Julho de 1987 .
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                    K. E. TYGESEN
  0 ) JO n ? L 211 de 31 . 7 . 1981 , p . 2 .
  ( 2 ) JO n ? L 292 de 16 . 10 . 1986 , p . 2 .
  ( 3 ) JO n ? C 89 de 3 . 4 . 1987 , p . 42 .                             ( 4 ) Ver pagina 18 do presente Jornal Oficial .