CELEX: 52018PC0459
Language: pt
Date: 2018-06-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.6.2018
            COM(2018) 459 final
            2018/0242(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira
                  1
                prevê que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode coordenar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros em relação à gestão das fronteiras externas. A esse respeito, a Agência pode realizar ações nas fronteiras externas que envolvam um ou mais Estados-Membros e um país terceiro vizinho de, pelo menos, um desses Estados-Membros, sob reserva do consentimento do país vizinho, incluindo no território desse país terceiro. 
            
            
               Nos termos do artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. 
            
            
               Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho, a Comissão Europeia negociou com a República da Albânia um acordo relativo ao estatuto com vista ao estabelecimento do quadro jurídico que permitirá agir imediatamente mediante a elaboração de planos operacionais, quando for necessária uma reação rápida. Embora os fluxos migratórios na região sejam muito inferiores aos registados em 2015/2016, as redes de criminalidade organizada adaptam rapidamente as suas rotas e métodos de introdução clandestina de migrantes a quaisquer novas circunstâncias. Uma vez adotado o Acordo relativo ao estatuto, as autoridades albanesas responsáveis e os Estados-Membros da UE, coordenados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estarão em muito melhores condições para reagir rapidamente às eventuais evoluções. 
            
            
               A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia. 
            
            
               Em 16 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a autorização do Conselho para iniciar negociações com a República da Albânia sobre o Acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia. 
            
            
               As negociações sobre o Acordo relativo ao estatuto foram iniciadas em 13 de dezembro de 2017, e, em 31 de janeiro de 2018, teve lugar uma segunda ronda de negociações. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo relativo ao estatuto pelo Comissário responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania, Dimitris Avramopoulos, e pelo Ministro do Interior da República da Albânia, F. Xhafaj, em 12 de fevereiro de 2018, em Tirana.
            
            
               A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de Acordo relativo ao estatuto pode ser aceite pela União. 
            
            
               Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho. 
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial
            
            
               Foram celebrados dois acordos de cooperação policial entre as autoridades gregas e albanesas (Lei 2147/1993 e Lei 2568/1998), que abrangem o intercâmbio de informações sobre questões policiais, incluindo a migração ilegal. A polícia grega procede ao intercâmbio de informações com as autoridades albanesas sobre questões gerais ligadas a atividades de criminalidade grave e organizada transnacional, bem como sobre os procedimentos de readmissão de imigrantes ilegais.
            
            
               A Albânia celebrou acordos em matéria de controlos nas fronteiras, vigilância e patrulhas conjuntas com o Montenegro e o Kosovo
                  2*, bem como sobre patrulhas conjuntas com a antiga República jugoslava da Macedónia, mas ainda não o fez com a Grécia. A Albânia celebrou com a Itália (com a Guardia di Finanza) um acordo sobre patrulhas conjuntas para a fronteira marítima. 
            
            
               Um protocolo entre os Ministérios do Interior do Montenegro, da Albânia e do Kosovo* estabeleceu um Centro Comum de Cooperação Policial em Plav, cujo objetivo consiste em promover a cooperação transnacional na luta contra a criminalidade mediante a intensificação das trocas de informações operacionais e uma melhor coordenação dos esforços conjuntos em matéria de segurança. O Centro Comum de Cooperação Policial foi oficialmente inaugurado em 30 de maio de 2017. Estão em curso trabalhos com vista à criação de outro centro na fronteira com a Grécia. 
            
            
               Um acordo de trabalho (que está a ser atualizado) que estabelece uma cooperação operacional entre a República da Albânia e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira prevê, em especial, a participação regular de peritos albaneses nas atividades operacionais coordenadas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, na qualidade de observadores, no território dos Estados-Membros.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A Agenda Europeia da Migração assenta em quatro pilares. Um deles é a gestão das fronteiras: tal implica uma melhor gestão das fronteiras externas da UE, nomeadamente através da solidariedade com os Estados-Membros situados nas fronteiras externas, e a melhoria da eficiência das passagens das fronteiras. O reforço dos controlos nas fronteiras da República da Albânia terá também um impacto positivo nas fronteiras externas da UE, em particular nas da Grécia, bem como nas fronteiras da República da Albânia. O reforço da segurança nas fronteiras externas está igualmente em consonância com a Agenda Europeia da Segurança. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. 
            
            
               A competência da UE para celebrar um acordo relativo ao estatuto está expressamente prevista no artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, que estabelece que, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os membros da equipa exercerão poderes executivos ou, quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal esteja previsto num ato legislativo da União. O artigo 54.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 prevê a celebração de um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e o país terceiro em causa. Por conseguinte, o Acordo em anexo com a República da Albânia é da competência exclusiva da União Europeia. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               O Acordo relativo ao estatuto permitirá o destacamento de equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para a República da Albânia pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em vez de destacamentos bilaterais efetuados pelos Estados-Membros em caso de afluxo repentino de migrantes. 
            
            
               É, pois, necessária uma abordagem comum para gerir melhor as fronteiras da República da Albânia. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas a acordos internacionais. Não existe qualquer outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo indicado na presente proposta. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não foi solicitada uma avaliação de impacto para a negociação do Acordo relativo ao estatuto. 
               
            
         
         
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Uma vez que se trata de um novo acordo, não pôde ser efetuada qualquer avaliação ou controlo da adequação dos instrumentos existentes.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  O projeto de Acordo relativo ao estatuto contém disposições que garantem a proteção dos direitos fundamentais das pessoas afetadas pelas ações do pessoal que participa nas operações dirigidas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
               
               
                  As disposições relativas aos direitos fundamentais são explicadas mais pormenorizadamente no ponto 5 intitulado «Outros elementos». 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O Acordo relativo ao estatuto em si mesmo não tem repercussões financeiras. Na realidade, é o destacamento efetivo de equipas de guardas de fronteira com base num plano operacional e na convenção de subvenção em causa que acarretará custos para o orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. As futuras operações ao abrigo deste acordo serão financiadas com os recursos próprios da Agência.
            
            
               Na ficha financeira anexa à proposta de Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira sobre as despesas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira foi estimado que, no período 2017-2020, a despesa média anual para a cooperação reforçada com os países terceiros (incluindo eventuais operações conjuntas com países vizinhos) ascende a 6,090 milhões de EUR.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação
            
            
               A Comissão assegurará um acompanhamento adequado da aplicação do Acordo relativo ao estatuto. 
            
            
               A República da Albânia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem avaliar conjuntamente cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 
            
            
               Em especial, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a República da Albânia e os Estados-Membros que participarem numa ação específica elaboram, no final de cada ação, um relatório sobre a aplicação das disposições do Acordo, nomeadamente sobre o tratamento de dados pessoais. 
            
            
               •Documentos explicativos (no caso das diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Âmbito de aplicação do Acordo
            
            
               Ao abrigo do presente Acordo, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira terá a possibilidade de destacar equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com poderes executivos para a República da Albânia com vista à realização de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras. Durante uma operação de regresso específica, as equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira devem ser igualmente autorizadas a ajudar a República da Albânia a identificar as pessoas a readmitir na República da Albânia, em conformidade com o 
               
                  Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
               
               
                  3
               .
            
            
               As equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira podem ser destacadas para o território albanês unicamente nas regiões limítrofes das fronteiras externas da UE. 
            
            
               Plano operacional 
            
         
         
            
               Antes de cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, deve ser acordado um plano operacional entre a Agência e a República da Albânia. Esse plano operacional deve também ser aprovado pelo Estado-Membro ou Estados-Membros limítrofes da zona operacional. 
            
            
               O plano deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. 
            
            
               Funções e poderes dos membros da equipa
            
            
               Regra geral, as equipas terão autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários para o controlo das fronteiras e as operações de regresso. Devem respeitar a legislação da República da Albânia.
            
            
               As equipas só podem agir no território da República da Albânia sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da República da Albânia, que poderá, a título excecional, autorizar as equipas a agir em seu nome.
            
            
               Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes ostentando um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Devem também trazer consigo um documento de acreditação para poderem ser claramente identificados pelas autoridades albanesas.
            
            
               Os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento que sejam autorizados pela lei nacional do seu próprio Estado. A Agência deve ser previamente informada pelas autoridades albanesas sobre as armas de serviço, munições e equipamento autorizados e sobre o quadro jurídico aplicável, bem como sobre as condições da sua utilização. 
            
            
               Os membros da equipa poderão recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do seu próprio Estado e das autoridades albanesas, na presença de guardas de fronteira albaneses ou de outro pessoal competente e em conformidade com a legislação albanesa. As autoridades albanesas poderão autorizar os membros da equipa a recorrer à força também na ausência dos seus guardas de fronteira.
            
            
               Sob reserva do princípio da necessidade, as autoridades albanesas poderão autorizar os membros da equipa a consultar bases de dados, em conformidade com a legislação albanesa em matéria de proteção de dados. 
            
            
               Suspensão e cessação da ação
            
            
               Tanto a Agência como as autoridades albanesas podem suspender ou fazer cessar a ação, caso considerem que a outra Parte não respeita as disposições do presente Acordo ou do plano operacional. 
            
            
               Privilégios e imunidades dos membros da equipa
            
            
               Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Albânia pelos atos cometidos no quadro das ações realizadas no exercício das suas funções oficiais («em serviço»), mas não gozam de tal imunidade relativamente aos atos cometidos quando estão «fora de serviço». 
            
            
               O plano operacional define com precisão as ações que gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Albânia. 
            
            
               Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo da Agência declara ao tribunal se o ato em questão foi ou não cometido no exercício de funções oficiais. O diretor executivo da Agência toma a sua decisão após uma análise apurada das declarações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro que tiver destacado o guarda de fronteira em causa ou outro pessoal competente e pelas autoridades albanesas competentes. A declaração do diretor executivo da Agência é vinculativa para a jurisdição da República da Albânia.
            
            
               Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal da República da Albânia não os eximem da jurisdição do Estado-Membro de origem. 
            
            
               É aplicável um regime semelhante em relação à responsabilidade civil e administrativa dos membros da equipa. 
            
            
               A imunidade dos membros das equipas da jurisdição penal, civil e administrativa da República da Albânia pode ser retirada pelo Estado-Membro que tiver destacado o guarda de fronteira em causa ou outras pessoas competentes. Esta retirada da imunidade deve ser sempre expressa.
            
            
               O Acordo prevê um mecanismo destinado a indemnizar danos. O mecanismo de indemnização baseia-se no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Se o dano for causado por um membro de uma equipa «em serviço», é responsável a República da Albânia. Se o dano for causado «em serviço» por um membro de uma equipa de um Estado-Membro participante por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato tiver sido cometido «fora de serviço», a República da Albânia pode solicitar à Agência que a indemnização seja paga pelo Estado-Membro participante em causa. Se o dano for causado por pessoal da Agência, a República da Albânia pode solicitar que a indemnização seja paga pela Agência. 
            
            
               Em caso de danos causados na República da Albânia por motivo de força maior, nem a República da Albânia, nem o Estado-Membro participante, nem a Agência são responsáveis.
            
         
         
            
               Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais.
            
            
               Os bens pertencentes aos membros da equipa necessários para o desempenho das suas funções oficiais não podem ser apreendidos. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.
            
            
               Os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social em vigor na República da Albânia em relação aos serviços prestados à Agência. Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da República da Albânia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na República da Albânia.
            
            
               As autoridades albanesas permitem a entrada e a saída de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concedem a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos (que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes) aplicáveis a esses artigos. 
            
            
               A bagagem pessoal dos membros da equipa não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Albânia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença dos membros da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência.
            
            
               Os documentos, correspondência e bens do pessoal da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução. Os membros da equipa não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas.
            
            
               Documento de acreditação 
            
            
               Em cooperação com a República da Albânia, a Agência deve emitir um documento de acreditação aos membros da equipa para efeitos de identificação perante as autoridades albanesas e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer os poderes que lhe são conferidos ao abrigo do presente Acordo e no plano operacional. O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Albânia, não sendo necessário visto nem autorização prévia.
            
            
               Direitos fundamentais
            
            
               No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. Não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que afetem estes direitos e liberdades fundamentais devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência desses direitos e liberdades.
            
            
               Cada Parte deve prever um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais pelo seu pessoal. A Agência criou o procedimento de apresentação de queixas a que se refere o artigo 72.º do Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, pelo que respeita esta obrigação. O Provedor de Justiça albanês poderá tratar tais alegações, salvo se as autoridades albanesas decidirem criar um mecanismo específico para o tratamento das queixas apresentadas ao abrigo do presente Acordo.  
            
            
               Tratamento de dados pessoais
            
            
               Quando necessário, os membros da equipa podem tratar dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis à Agência e aos Estados-Membros da UE. O tratamento de dados pessoais pelas autoridades albanesas está sujeito à legislação albanesa. 
            
            
               No final de cada ação, a Agência, os Estados-Membros participantes e as autoridades albanesas devem redigir um relatório comum sobre o tratamento dos dados pessoais pelos membros da equipa. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor executivo da Agência.
            
            
               Autoridades competentes para a aplicação do Acordo
            
            
               A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na República da Albânia é o Ministério do Interior. A autoridade competente na União Europeia é a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
            
            
               Litígios e interpretação
            
            
               Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente por representantes das autoridades albanesas competentes e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia. 
            
            
               Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre a República da Albânia e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia.
            
            
         
         
            
            
               2018/0242 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 54.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1624, nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.
            
            
               (2)Em 16 de outubro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Albânia com vista à celebração de um acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia. 
            
            
               (3)As negociações sobre o Acordo relativo ao estatuto foram iniciadas em 13 de dezembro de 2017 e concluídas com êxito com a rubrica do referido acordo em 12 de fevereiro de 2018.
            
            
               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  4
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. 
            
            
               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  5
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
            
               (6)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (7)O Acordo relativo ao estatuto deve ser assinado e a declaração anexa ao Acordo deve ser aprovada, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia, sob reserva da celebração do referido acordo.
            
            
               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão. 
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A declaração em anexo à presente decisão é aprovada em nome da União. 
            
            
               Artigo 3.º 
            
            
               O Secretariado-Geral do Conselho deve estabelecer o instrumento que confere plenos poderes à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  * 
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e é conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 124 de 17.5.2005, p. 22.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,13.6.2018
            COM(2018) 459 final
            ANEXO
            da proposta de
            Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               Acordo relativo ao estatuto 
            
            
               entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               e A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,
            
            
               A seguir designadas «Partes»,
            
            
               CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, enquanto estrutura da União Europeia (a seguir denominada «Agência»), coordena a cooperação operacional entre os Estados-Membros da UE e a República da Albânia, incluindo ações operacionais no território da República da Albânia,
            
            
               CONSIDERANDO que deve ser estabelecido um quadro normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira possam exercer poderes executivos no território da República da Albânia,
            
            
               TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Albânia devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e os atos internacionais nos quais a República da Albânia é parte,
            
            
               DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Âmbito de aplicação do Acordo
            
            
               1.O presente Acordo abrange todos os aspetos necessários para que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira possa realizar, no território da República da Albânia, ações em que os membros das suas equipas exercem poderes executivos.
            
            
               2.O presente Acordo só é aplicável no território da República da Albânia.
            
            
               3.O estatuto e a delimitação dos territórios dos Estados em causa ao abrigo do direito internacional não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, incluindo a elaboração de planos operacionais ou a participação em operações transnacionais.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
            
         
         
            
               (1)«Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso;
            
            
               (2)«Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras da República da Albânia contíguas a um Estado-Membro, e levada a cabo no território da República da Albânia;
            
            
               (3)«Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras da República da Albânia contíguas a um Estado-Membro e levada a cabo no território da República da Albânia durante um período limitado;
            
            
               (4)«Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados-Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados-Membros para a República da Albânia;
            
            
               (5)«Controlo fronteiriço», o controlo das pessoas efetuado numa fronteira, unicamente em resposta à intenção ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços;
            
            
               (6)«Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados-Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação;
            
            
               (7)«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;
            
            
               (8)«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções;
            
            
               (9)«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
            
            
               (10)«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa na ação na República da Albânia fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa;
            
            
               (11)«Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira;
            
            
               (12)«Poderes executivos dos membros de uma equipa», os poderes necessários para exercer as funções exigidas para o controlo das fronteiras e as operações de regresso levadas a cabo no território da República da Albânia durante a ação conjunta, tal como previsto no plano operacional;
            
            
               (13)«Força maior», inclui, sem limitação, qualquer ato de guerra (declarada ou não), invasão, conflito armado ou ação de um inimigo estrangeiro, bloqueio, motim, terrorismo ou exercício de poder militar, qualquer sismo, inundação, incêndio, tempestade ou catástrofe natural e, quando for o caso, qualquer acontecimento ou circunstância semelhante aos referidos acima.
            
            
               Artigo 3.º
                  Plano operacional
            
            
               1.Para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, a Agência e a República da Albânia devem acordar um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados-Membros contíguos à zona de operações.
            
            
               2.O plano deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras.
            
            
               3.A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela República da Albânia e pela Agência.
            
            
               Artigo 4.º
                  Funções e poderes dos membros da equipa
            
            
               1.Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos para o controlo das fronteiras e as operações de regresso.
            
            
               2.Os membros da equipa devem respeitar a legislação da República da Albânia.
            
         
         
            
               3.Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Albânia sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente da República da Albânia. A República da Albânia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, a República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome.
            
            
               
               A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião à República da Albânia sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, a República da Albânia deve ter em conta essas observações e respeitá-las na medida do possível.Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve de imediato comunicar a situação ao diretor executivo da Agência. O diretor executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação.
            
            
               4.Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes. Os membros da equipa devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Albânia, os membros da equipa devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, como referido no artigo 7.º.
            
            
               5.No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado-Membro de origem. A República da Albânia deve informar a Agência, antes do destacamento dos membros da sua equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados e sobre o quadro jurídico aplicável, bem como sobre as condições da sua utilização.
            
            
               6.No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e da República da Albânia, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Albânia e em conformidade com a legislação nacional da República da Albânia. A República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a recorrerem à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente da República da Albânia. A autoridade habilitada a conceder a autorização do Estado-Membro de origem deve ser indicada no plano operacional.
            
            
               7.A República da Albânia pode autorizar os membros da equipa a consultarem as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes, como especificado no plano operacional ou se necessário para as operações de regresso. A República da Albânia deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional em matéria de proteção de dados da República da Albânia.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Suspensão e cessação da ação
            
            
               1.O diretor executivo da Agência pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a República da Albânia por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela República da Albânia. O diretor executivo deve informar a República da Albânia dos motivos de tal decisão.
            
            
               2.A República da Albânia pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso as disposições do presente Acordo ou do plano operacional não sejam respeitadas pela Agência ou por qualquer Estado-Membro participante. A República da Albânia deve informar a Agência dos motivos de tal decisão. 
            
            
               3.Em especial, o diretor executivo da Agência ou a República da Albânia podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados.
            
            
               4.A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação.
            
            
               Artigo 6.º
                  Privilégios e imunidades dos membros da equipa
            
            
               1.Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.º 7.
            
            
               2.Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Albânia relativamente aos atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. 
            
            
               Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo da Agência, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e pelas autoridades competentes da República da Albânia, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência da declaração do diretor executivo da Agência, a Agência e o Estado-Membro de origem devem abster-se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes da República da Albânia.
            
            
               Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A declaração do diretor executivo da Agência é vinculativa para a jurisdição da República da Albânia. Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal da República da Albânia não os eximem da jurisdição do Estado-Membro de origem. 
            
            
               3.Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Albânia no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível contra membros da equipa em qualquer tribunal, o diretor executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo da Agência, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e pelas autoridades competentes da República da Albânia, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. 
            
            
               Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A declaração do diretor executivo da Agência é vinculativa para a jurisdição da República da Albânia. Se a ação for instaurada por membros da equipa, estes não poderão invocar a imunidade de jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal.
            
            
               4.A imunidade dos membros da equipa da jurisdição penal, civil e administrativa da República da Albânia pode ser retirada pelo Estado-Membro de origem, em alguns casos. Esta retirada da imunidade deve ser sempre expressa.
            
         
         
            
               5.Os membros da equipa não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas.
            
            
               6.Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a República da Albânia é responsável pelos danos.
            
            
               Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado-Membro participante, a República da Albânia pode solicitar, através do diretor executivo, o pagamento de uma indemnização por esse Estado-Membro.
            
            
               Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, a República da Albânia pode solicitar o pagamento de uma indemnização pela Agência. 
            
            
               Em caso de danos causados na República da Albânia por motivo de força maior, nem a República da Albânia, nem o Estado-Membro participante, nem a Agência são responsáveis.
            
            
               7.Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais.
            
            
               Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor executivo da Agência certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.
            
            
               8.A imunidade de jurisdição dos membros da equipa na República da Albânia não os exime da jurisdição dos respetivos Estados-Membros de origem.
            
            
               9.Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes na República da Albânia.
            
            
               10.Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da República da Albânia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na República da Albânia.
            
            
               11.Em conformidade com a legislação que adotar, a República da Albânia permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A República da Albânia autoriza igualmente a exportação desses artigos.
            
            
               12.A bagagem pessoal dos membros da equipa não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Albânia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença dos membros da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência.
            
            
               Artigo 7.º
                  Documento de acreditação
            
            
               1.A Agência, em cooperação com a República da Albânia, deve emitir um documento redigido na(s) língua(s) oficial(is) da República da Albânia e numa língua oficial das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Albânia e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 4.º do presente Acordo e no plano operacional. O documento deve incluir as seguintes informações sobre o membro: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento.
            
            
               2.O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Albânia, não sendo necessário visto nem autorização prévia.
            
            
               3.O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação. As autoridades albanesas competentes devem ser informadas desse facto.
            
            
               Artigo 8.º
                  Direitos fundamentais
            
            
               1.Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais.
            
            
               2.Cada Parte deve prever um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso realizada ao abrigo do presente Acordo.
            
            
               Artigo 9.º
                  Tratamento de dados pessoais
            
         
         
            
               1.Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício dos seus poderes para efeitos da aplicação do presente Acordo pela República da Albânia, pela Agência ou pelos Estados-Membros participantes.
            
            
               2.O tratamento de dados pessoais pela República da Albânia está sujeito à sua legislação nacional. 
            
            
               3.O tratamento de dados pessoais para efeitos administrativos pela Agência e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para a República da Albânia, está sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como nas medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 45/2001 como referido no artigo 45.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1624.
            
            
               4.No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais para a República da Albânia, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor tais restrições surja após a transferência dos dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem informar a República da Albânia em conformidade.
            
            
               5.Os dados pessoais recolhidos para fins administrativos durante a ação podem ser tratados pela Agência, pelos Estados-Membros participantes e pela República da Albânia, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
            
            
               6.A Agência, os Estados-Membros participantes e a República da Albânia devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5 deste artigo. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor executivo da Agência.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Autoridades competentes para a aplicação do Acordo
            
            
               1.A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na República da Albânia é o Ministério do Interior.
            
            
               2.A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na União Europeia é a Agência.
            
            
               
            
               Artigo 11.º
                  Litígios e interpretação
            
            
               1.Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente por representantes das autoridades competentes da República da Albânia e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia.
            
            
               2.Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre a República da Albânia e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados-Membros vizinhos da República da Albânia.
            
            
               Artigo 12.º
                  Entrada em vigor, duração e denúncia do Acordo
            
            
               1.O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos.
            
            
               2.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes da conclusão dos respetivos procedimentos jurídicos internos referidos no n.º 1.
            
            
               3.O presente Acordo tem vigência indeterminada. O Acordo pode ser denunciado mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende denunciar ou suspender o Acordo deve notificar por escrito a outra Parte. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação.
            
            
               4.As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Albânia, ao Ministério dos Assuntos Internos da República da Albânia. 
            
            
               
         
         
            
               Feito em …., em …… 
            
            
               em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e albanesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
            
            
            
               Assinaturas:
               
            
               
            
               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
            
            
               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
            
            
               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da República da Albânia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia, em termos idênticos aos do presente Acordo.