CELEX: C2005/217/30
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-71/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Administración del Estado contra Xunta de Galicia (Auxílios de Estado — Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) — Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE — Falta de notificação prévia — Artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 87.°, n.° 1, CE) — Conceito de auxílio de Estado — Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-71/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Administración del Estado contra Xunta de Galicia (1)
   
   (Auxílios de Estado - Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Regime de auxílios à construção e à transformação navais não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE - Falta de notificação prévia - Artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 1, CE) - Conceito de auxílio de Estado - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros)
   (2005/C 217/30)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-71/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 22 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2004, no processo Administración del Estado contra Xunta de Galicia, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um regime de auxílios à construção e à transformação navais como o instituído pelo Decreto n.o 217/1994, de 23 de Junho de 1994, que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval, deve ser previamente notificado à Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), se se provar que aquele regime é, por si só, susceptível de gerar a concessão de auxílios de Estado na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 1, CE). Compete ao órgão jurisdicional nacional, em caso de desconhecimento desta disposição, dela retirar todas as consequências, em conformidade com o seu direito nacional, tanto no que se refere à validade dos actos de execução das medidas de auxílio, como à recuperação dos apoios financeiros concedidos a despeito dessa disposição.
   
      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.