CELEX: 31979L0032
Language: pt
Date: 1978-12-18 00:00:00
Title: Segunda Directiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

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31979L0032

Segunda Directiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 010 de 16/01/1979 p. 0008 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0080  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0080  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0111  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0111 

 SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 18 de Dezembro de 1978    relativa aos impostos que incidem sobre o consumo   de tabacos manufacturados com excepção dos   impostos sobre o volume de negócios     ( 79/32/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a Directiva 72/464/CEE do Conselho ,   de 19 de Dezembro de 1972 , relativa aos impostos que   incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados   com excepção dos impostos sobre o volume de   negócios (1) , alterada pelas Directivas 74/318/CEE (2) ,   75/786/CEE (3) , 76/911/CEE (4) e 77/805/CEE (5) ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (6) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (7) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (8) ,    Considerando que existem vários tipos de tabacos   manufacturados que se diferenciam entre si pelas suas   características e pelas utilizações a que se   destinam ;    Considerando que importa definir os vários tipos de   tabaco manufacturado ;    Considerando que , por razões de ordem económica ,   convém prever derrogações transitórias para certos   Estados-membros ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . Para efeitos do disposto no n º 2 do artigo 3 º   da Directiva 72/464/CEE , consideram-se tabacos   manufacturados :    a ) Os charutos e as cigarrilhas ;    b ) Os cigarros ;    c ) O tabaco para fumar ;    d ) O rapé ;    e ) O tabaco para mascar ;    nos termos em que são definidos nos artigos 2 º   a 6 º .    2 . Sem prejuízo das disposições comunitárias já   adoptadas , as definições referidas nos artigos 2 º a   6 º não prejudicam a determinação dos sistemas nem   dos níveis de imposição aplicáveis aos diferentes   grupos de produtos aí considerados .    Artigo 2 º    Consideram-se charutos ou cigarrilhas se podem ser   fumados tal como se apresentam :    1 . Os rolos de tabaco inteiramente constituídos por   tabaco natural ;    2 . Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior   de tabaco natural ;    3 . Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior   com a côr normal dos charutos e de uma subcapa ,   ambas em tabaco reconstituído pertencente à   subposição 24.02 E da pauta aduaneira comum ,   quando pelo menos 60 % em peso das partículas de   tabaco tenham comprimento e largura superiores a   1,75 milímetro e quando a capa seja colocada em   hélice com um ângulo agudo mínimo de 30 graus   em relação ao eixo longitudinal do charuto ;    4 . Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exterior   com a côr normal dos charutos , em tabaco   reconstituído pertencente à subposição 24.02 E da   pauta aduaneira comum , quando o seu peso unitário ,   sem filtro nem boquilha , for igual ou superior a   2,3 gramas , e se pelo menos 60 % em peso , das   partículas de tabaco , tenham comprimento e   largura superiores a 1,75 milímetro e se o seu   perímetro , em pelo menos um terço do comprimento ,   for igual ou superior a 34 milímetros .    Artigo 3 º    1 . Consideram-se cigarros os rolos de tabaco   susceptíveis de ser fumados tal como se apresentam e que   não sejam charutos ou cigarrilhas na acepção do   artigo 2 º .    2 . Para efeitos de aplicação do imposto sobre o   consumo específico , um rolo de tabaco referido no   número anterior vale dois cigarros sempre que , sem   incluir filtro e boquilha , tenham um comprimento superior   a 9 centímetros e sem exceder 18 centímetros , três   cigarros quando , nas mesmas condições , tenha um   comprimento superior a 18 centímetros sem exceder   27 centímetros e assim sucessivamente .    Artigo 4 º    São considerados tabacos para fumar :    1 . O tabaco cortado ou fraccionado de outra forma ,   em fio ou comprimido em placas , que seja susceptível   de ser fumado sem posterior transformação industrial ;    2 . Os resíduos de tabaco embalados para venda a   retalho , não abrangidos nos artigos 2 º e 3 º e que   sejam susceptíveis de ser fumados .    Artigo 5 º    Considera-se tabaco para mascar o tabaco apresentado   em rolos , em barras , em lâminas , em cubos ou em   placas , que esteja embalado para venda a retalho e   especialmente preparado para ser mascado mas não   fumado .    Artigo 6 º    Considera-se rapé o tabaco em pó ou em grão ,   especialmente preparado para ser cheirado mas não   fumado .    Artigo 7 º    1 . Serão equiparados a charutos e cigarrilhas os   produtos parcialmente constituídos por substâncias   que não sejam o tabaco , mas que correspondam aos outros   requisitos previstos no artigo 2 º , desde que esses   produtos sejam revestidos , respectivamente :     - de uma capa de tabaco natural ,     - de uma capa e de uma subcapa de tabaco reconstituído ,     - de uma capa de tabaco reconstituído .    2 . Serão equiparados a cigarros e a tabaco para fumar   os produtos total ou parcialmente constituídos por   substâncias que não sejam o tabaco , mas que   correspondam aos outros requisitos previstos nos   artigos 3 º ou 4 º .    Em derrogação ao disposto no n º 1 , os produtos   que não contenham tabaco não serão considerados   tabaco manufacturado quando forem destinados exclusivamente   a uso clínico .    3 . Serão equiparados a tabaco de mascar e a rapé os   produtos parcialmente constituídos por substâncias   que não sejam o tabaco , mas que correspondam aos   outros requisitos previstos nos artigos 5 º ou 6 º .    Artigo 8 º    1 . Em derrogação ao disposto no artigo 2 º , a   República Federal da Alemanha pode equiparar aos   charutos , por um lado , os rolos de tabaco que não   sejam revestidos de uma subcapa e cuja capa seja   colocada em hélice com um ângulo inferior a 30 graus em   relação ao eixo longitudinal , mas cujas outras   características correspondam às condições   previstas no n º 3 do artigo 2 º e , por outro   lado , os rolos de tabaco cujo perímetro seja   inferior a 34 milímetros em pelo menos um terço   do comprimento mas cujas outras características   correspondam às condições referidas no n º 4 do   artigo 2 º .    2 . Em derrogação do disposto no n º 3 do   artigo 2 º , a Dinamarca podo equiparar os rolos de   tabaco aos charutos quando pelo menos 60 % em peso ,   das partículas de tabaco , tenham comprimento e   largura superiores a 1,19 milímetro sem ultrapassar   1,75 milímetro e cujas outras características   correspondam às condições referidas no n º 3   do artigo 2 º .    3 . Em derrogação do disposto no n º 2 do   artigo 3 º , a Dinamarca pode considerar um cigarro   com o comprimento máximo de 10 centímetros , sem   incluir filtro e boquilha , como um único cigarro .    4 . No termo da segunda fase de harmonização das   estruturas do imposto específico sobre o consumo de   tabacos manufacturados , estabelecida pela Directiva   77/805/CEE , e o mais tardar em 31 de Dezembro   de 1981 , os Estados-membros referidos nos números   anteriores suprimirão as derrogações aí previstas .    Artigo 9 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas necessárias para darem cumprimento   à presente directiva , o mais tardar em 1 de Janeiro   de 1980 . Desse facto informarão imediatamente   a Comissão .    2 . A Dinamarca pode não pôr em vigor as   disposições da presente directiva na Gronelândia .    3 . Os Estados-membros informarão a Comissão das   disposições essenciais de direito interno que venham   a adoptar no domínio abrangido pela presente directiva .    Artigo 10 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1978 .    Pelo Conselho    O Presente    H. D. GENSCHER    (1) JO n º L 303 , de 31 . 12 . 1972 , p. 1 .    (2) JO n º L 180 , de 3 . 7 . 1974 , p. 30 .    (3) JO n º L 330 , de 24 . 12 . 1975 , p. 51 .    (4) JO n º L 354 , de 24 . 12 . 1976 , p. 33 .    (5) JO n º L 338 , de 28 . 12 . 1977 , p. 22 .    (6) JO n º C 72 , de 27 . 6 . 1974 , p. 15 .    (7) JO n º C 155 , de 9 . 12 . 1974 , p. 73 .    (8) JO n º C 125 , de 16 . 10 . 1974 , p. 38 .