CELEX: 31977R1775
Language: pt
Date: 1977-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1775/77 da Comissão, de 28 de Julho de 1977, que determina as condições de admissão de alguns produtos petrolíferos ao benefício de um regime favorável à importação em função do seu destino a um fim especial

02/ Fasc. 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       153
377R1775
2 . 8 . 77                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 195 / 5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1775/77 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Julho de 1977
                   que determina as condições de admissão de alguns produtos petrolíferos ao benefício de um
                             regime favorável à importação em função do seu destino a um fim especial
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                benefício de um regime favorável à importação em fun­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ção do seu destino a um fim especial (5) estabelece
Económica Europeia,                                                  simultaneamente as condições gerais e mínimas a que
                                                                     se submetem as mercadorias em causa ; que as disposi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97 /69 do                      ções desse regulamento são portanto de aplicar igual­
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­                mente aos produtos petrolíferos em causa ;
das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­
tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                      Considerando que, no entanto, em face das exigências
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     que são próprias da natureza e da utilização dos referi­
n? 280/77 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 3 ? e 4?,             dos produtos, bem como das características das opera­
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao                    ções a que eles se submetem, se devem fixar disposi­
Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho, de 28 de                    ções especiais no que respeita, por um lado, à eventual
Junho de 1968 (3), com a última redacção que lhe foi                 atribuição à pessoa interessada de algumas obrigações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1111 /77 (4), prevê                   especiais e, por outro lado, à armazenagem ; que, além
para os produtos mencionados no anexo ao presente                    disso, nos casos previstos pelas notas complementa­
regulamento :                                                        res 5 , alínea n), e 6, do capítulo 27 da pauta aduaneira
— a isenção de direitos quando esses produtos se des­                comum, se deve manter um prazo de ultilização de seis
       tinem , quer a não serem utilizados como carburan­            meses ;
       tes ou combustíveis (subposições 27.07 B II ,
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente
       27.1 IA II, 29.01 A II, 29.01 B II b), 29.01 Dib),
                                                                     regulamento estão conformes com o parecer do Comité
       quer a serem utilizados no fabrico dos produtos do            da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
       n? 28.03 (subposições 27.07 G I, 27.14 C I),
— a redução de direitos relativos aos óleos lubrifican­
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
       tes e outros, destinados a serem misturados em
        conformidade com as condições da nota comple­
        mentar 7 do capítulo 27 (subposição 27.10 C III c),                                      Artigo Io.
— a suspensão dos direitos relativos aos produtos
       destinados a sofrer, quer um tratamento definido,              1 . Salvo o disposto nos artigos 2? a 5? seguintes, o
       quer uma transformção química, encontrando-se                 Regulamento (CEE) n? 1535 /77 aplica-se aos produtos
       essa operações definidas na nota complementar 5               petrolíferos .
       do capítulo 27 ou nas notas explicativas da pauta
       aduaneira comum referentes às notas complemen­                2 . Na acepção do presente regulamento, consideram­
       tares 5 e 6 desse capítulo ;                                  -se «produtos petrolíferos» as mercadorias constantes
                                                                     do anexo ao presente regulamento .
que a admissão desses produtos ao benefício dessa
isenção, dessa redução e dessa suspensão de direitos se
subordina a condições a determinar pelas autoridades                                             Artigo 2o.
competentes ;
Considerando que; é necessário adoptar disposições                   A pessoa interessada é obrigada a fornecer à autorida­
para fixar essas condições a fim de se assegurar uma                 des competentes, a pedido destas, as seguintes indica­
aplicação uniforme da nomenclatura e dos direitos da                 ções :
pauta aduaneira comum ;                                              a)   Na altura do pedido da autorização, uma descrição
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1535 /77                         sumária das unidades utilizadas para o tratamento
 da Comissão, de 4 de Julho de 1977, que determina as                     previsto ;
 condições de admissão de algumas mercadorias ao                     b) A natureza do tratamento previsto ;
                                                                     c)   A espécie e a quantidade dos produtos emprega­
(') JO n? L 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .                                   dos ;
(2) JOn?L40de 11.2 . 1977, p. 1 .
O JO n? L 172 de 22 . 7 . 1968, p . 1 .
(4) JO n? L 1 34 de 28 . 5 . 1 977, p. 4.                            (5)  JOn?L 171 de 9 . 7 . 1977 , p . 1 .
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d) No caso de aplicação das notas complementares 5,          espécie, uma qualidade e características técnicas e físi­
     alínea n), e 6 do capítulo 27 da pauta aduaneira        cas idênticas não pode ser autorizada a não ser que
     comum, a espécie e a quantidade dos produtos            essa mistura seja inteiramente destinada a sofrer um
     obtidos, bem como as suas denominações pautais .        dos tratamentos mencionados nas notas complementa­
                                                             res 5 e 6 do capítulo 27 da pauta aduaneira comum .
Outrossim, a pessoa interessada deve comunicar com
as autoridades competentes, a seu contento, de forma a
estas poderem acompanhar os produtos no ou nos esta­                                  Artigo 5o.
belecimentos da empresa no decurso do seu processo
técnico de tratamento .
                                                             As disposições do n? 1 do artigo 11 ?, do Regulamento
                                                             (CEE) n? 1535 /77 não se aplicam às misturas armaze­
                                                             nadas mencionadas no n? 2 dõ artigo 4?, a não ser que
                        Artigo 3o.                           o conjunto da mistura seja exportado ou destruído.
As disposições previstas no artigo 5 do Regulamento
(CEE) n? 1 535 /77 aplicam-se aos produtos petrolíferos,
salvo disposições em contrário que figuram nas notas                                  Artigo 6o.
complementares 5, alínea n), e 6, do capítulo 27 da
pauta aduaneira comum .                                      Cada Estado-membro informará a Comissão acerca
                                                             das medidas que tomar ao nível da administração cen­
                                                             tral para a aplicação do presente regulamento .
                        Artigo 4o.
                                                             A Comissão comunicará imediatamente essas informa­
 1 . Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 6? do       ções aos outros' Estados-membros.
Regulamento (CEE) n? 1535 /77, as autoridades compe­
tentes podem autorizar a armazenagem de produtos
petrolíferos, postos em livre prática em conformidade                                 Artigo 7°.
com as disposições do referido regulamento, mistura­
dos com outros produtos petrolíferos ou com óleos bru­
                                                             O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
tos de petróleos da posição 27.09 da pauta aduaneira
comum .
                                                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                              Comunidades Europeias.
2. A armazenagem em mistura dos produtos mencio­
nados no parágrafo precedente que não tenham uma             É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1977 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Étiene DAVIGNON
                                                                         Membro da Comissão
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                                                               ANEXO
                  N? da pauta
                   Aduaneira                                   Designação das Mercadorias
                    comum
              ex Capítulo 27 : Algumas mercadorias mencionadas nas notas complementares 5, alínea n), e 6
              diversos
              27.07            Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões da hulha a alta tempe­
                               ratura; produtos análogos, na acepção da nota 2 ao capítulo :
                               B. Benzóis , toluóis, xilóis, solvente-nafta (benzol pesado); produtos análogos , na acep­
                                   ção da nota 2 ao capítulo que destilem 65 % ou mais do seu volume até 250 °C (com­
                                   preendendo as misturas de essências de petróleo e de benzol); óleos, de topo, sulfura­
                                   dos :
                                   I. Destinados a outros usos
                               G. Outros
                                   I. Destinados ao fabrico de produtos do n? 28.03
              27.10            Óleos derivados dos petróleos e dos minerais betuminosos (com exclusão dos óleos bru­
                               tos); produtos não especificados nem compreendidos noutras posições que contenham
                               em peso pelo menos 70 % desses óleos, os quais devem constituir o seu elemento base:
                               A. Óleos leves :
                                    I. Destinados a sofrer um tratamento definido
                                   II. Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                                       rente dos definidos para a subposição 27.10 A I
                               B. Óleos médios :
                                    I. Destinados a sofrer um tratamento definido
                                  II. Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                                       rente dos definidos para a subposição 27.10 B I
                               C. Óleos pesados:
                                    I. Gasóleo :
                                       a) Destinado a sofrer uma tratamento definido
                                       b) Destinado a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                                           rente dos definidos para a subposição 27.10 Ala)
                                  II . FuelóleosT
                                       a) Destinado a sofrer um tratamento definido
                                       b) Destinado a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                                           rente dos definidos para a subposição 27.10 C II a)                    *
                                 III. Óleos lubrificantes e outros :
                                       a) Destinados a sofrer um tratamento definido
                                       b) Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                                          rente dos definidos para a subposição 27.10 C III a)
                                       c) Destinados a serem misturados em conformidade com as condicões da nota
                                          complementar 1 do presente capítulo.
              27.11            Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos :
                               A. Propano , de pUreza igual ou superior a 99 %:
                                  II. Destinado a outros usos
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        N? da pauta
          aduaneira                                 Designação das Mercadorias
           comum
    27.11           B. Outros :
    (cojtt.)
                        I. Propano e butano , comerciais :
                            a) Destinados a sofrer um tratamento definido
                            b) Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento dife­
                               rente dos definidos para a subposição 27.11 B I a)
    27.12           Vaselina:
                    A. Em bruto :
                        I. Destinada a sofrer um tratamento definido
                       II. Destinada a sofrer uma transformação química mediante um tratamento diferente
                            dos definidos para a subposição 27.12 A I
    27.13           Parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos , ozocerite , cera de lignite cera de
                    turfa e resíduos parafínicos (gatsch, slack wax, etc.), mesmo corados:
                    B. Outros :
                        I. Em bruto :
                            a) Destinados a sofrer um tratamento definido
                            b) Destinados a sofrer uma transformação química mediante um tratamento defi­
                               nidos para a subposição 27.13 Bia)
    27.14           Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betu­
                    minosos :
                    C. Outros :
                        I. Destinados ao fabrico dos produtos do n° 28.03
    29.01           Hidrocarbonetos :
                    A. Acíclicos :
                       II . Destinados a outros usos
                    B. Ciclânicos e ciclénicos :
                       II . Outros :
                            b) Destinados a outros usos
                    D. Aromáticos :
                        I. Benzeno , tolueno , xilenos :
                            b) Destinados a outros usos