CELEX: 52012PC0088
Language: pt
Date: 2012-03-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)

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		52012PC0088
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) /* COM/2012/088 final - 2012/0038 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a segurança jurídica e a
uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE o mais
rapidamente possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina‑se a alterar o
Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do
Acordo EEE, mediante o aditamento de novos atos do acervo da União
Europeia nesta área. Tal diz respeito aos seguintes atos:
(1)                   
Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição,
designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das
bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do
Conselho;
(2)                   
Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de
março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de
etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de
frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas
bebidas,
que devem ser incorporados no Acordo.
Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE)
n.º 110/2008, são propostas determinadas adaptações, nomeadamente:
(a)         
As disposições do regulamento não prejudicam o
direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a
comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas
destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a
60 %. O objetivo desta adaptação, que já estava prevista no âmbito do
Regulamento (CEE) n.º 1576/89, é reduzir os problemas que podem ser
ocasionados pelo consumo de álcool nos Estados da EFTA membros do EEE.
(b)         
Os Estados da EFTA membros do EEE são convidados a
enviar representantes às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, como
referido no artigo 25.º, que trata das questões abrangidas pelos atos
referidos no Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão
plenamente nos trabalhos do Comité mas não têm direito de voto.
(c)         
O n.º 4, alínea d), do Protocolo
n.º 1 do Acordo, não se aplica ao Capítulo III do Regulamento.
Consequentemente, os procedimentos de pedido e registo das indicações
geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de pedidos
provenientes dos Estados da EFTA membros do EEE.
(d)         
O Anexo III deve ser completado com alguns
aditamentos a fim de se manter a referência às indicações geográficas
islandesas e norueguesas.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de
aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho estabelece,
sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este
tipo de decisões.
A Comissão apresenta o projeto de Decisão do
Comité Misto do EEE ao Conselho para adoção enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2012/0038 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e
certificação)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de
regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
(2)              
O Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição,
designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das
bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do
Conselho[1],
deve ser incorporado no Acordo.
(3)              
A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de
março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de
etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de
frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas
bebidas[2],
deve ser incorporada no Acordo. 
(4)              
O Regulamento (CE) n.º 110/2008 revoga o
Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[3],
que está incorporado no Acordo, e que deve, por conseguinte, ser dele
suprimido.
(5)              
O Regulamento (CEE) n.º 1014/90 da Comissão[4], que está incorporado no Acordo,
tornou-se obsoleto[5]
e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
(6)              
A fim de reduzir os problemas suscetíveis de ser
provocados pelo consumo de álcool, os Estados da EFTA podem proibir, de forma
não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de
bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico
seja superior a 60 %.
(7)              
Devido às características específicas do sistema de
registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de
se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA,
o n.º 4, alínea d), do Protocolo n.º 1 não se aplica a
estas questões. Consequentemente, os procedimentos de pedido e registo das
indicações geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de
pedidos provenientes dos Estados da EFTA membros do EEE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre as alterações propostas ao Anexo II do Acordo EEE baseia‑se
no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.º
de
que
altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do
Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º ..., de …[6].
(2)                   
O Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição,
designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das
bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[7], deve ser incorporado no
Acordo.
(3)                   
A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de
março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de
etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de
frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas
bebidas[8],
deve ser incorporada no Acordo. 
(4)                   
O Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Conselho
revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[9], que está incorporado no Acordo
e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
(5)                   
O Regulamento (CEE) n.º 1014/90 da Comissão[10], que está incorporado no Acordo,
tornou-se obsoleto[11]
e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
(6)                   
Devido às características específicas do sistema de
registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de
se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA,
afigura‑se razoável não aplicar o n.º 4, alínea d), do
Protocolo n.º 1 a estas questões, sem prejuízo de outras decisões do
Comité Misto.
(7)                   
A presente decisão refere-se a medidas legislativas
relativas a bebidas espirituosas. A legislação em matéria de bebidas
espirituosas não é aplicável ao Liechtenstein desde que a aplicação do Acordo
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de
produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução
ao Capítulo XXVII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente
decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Capítulo XXVII do Anexo II do
Acordo é alterado do seguinte modo:
1.                      
O texto dos pontos 1 (Regulamento (CEE)
n.º 1576/89 do Conselho) e 2 (Regulamento (CEE) n.º 1014/90 da
Comissão) é suprimido.
2.                      
A seguir ao ponto 8 (Regulamento (CE)
n.º 2870/2000 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
«9. 32008 R 0110: Regulamento (CE)
n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de
2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das
indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento
(CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16), tal como
alterado por:
- 32008 R 1334:
Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).
Para efeitos do presente Acordo, as disposições do
regulamento são adaptadas da seguinte forma:
(a)          
As disposições do regulamento não prejudicam o
direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a
comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas
destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a
60 %.
(b)         
Os Estados da EFTA são convidados a enviar
observadores às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, tal como
referido no artigo 25.º, que trata das questões abrangidas pelos atos
referidos no Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão
plenamente nos trabalhos do comité mas não têm direito de voto.
(c)          
O n.º 4, alínea d), do Protocolo
n.º 1 do Acordo não se aplica ao Capítulo III do Regulamento.
(d)         
No Anexo III é aditado o seguinte:
 Categoria de produto || Indicação geográfica || País de origem 
 15. Vodca || Íslenskt Vodka/Vodca islandesa Norsk Vodka/Vodca norueguesa || Islândia Noruega 
 24. Akvavit/ Aquavita || ÍslensktBrennivín/Aquavita islandesa Norsk akevitt/Norsk Aquavit/Norsk Akvavit/Aquavita norueguesa || Islândia Noruega 
 Outras bebidas espirituosas || As indicações geográficas mencionadas neste ponto dizem respeito a produtos que não se encontram definidos no regulamento. Por conseguinte, devem ser completados com a denominação de venda «bebida espirituosa». Os Estados da EFTA que produzem estas bebidas espirituosas devem informar as outras partes contratantes das definições nacionais destes produtos. ||   
10. 32010 H 0133: Recomendação
2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução
da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e
das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de
carbamato de etilo nestas bebidas (JO L 52 de 3.3.2010, p. 53).»
Artigo 2.º
Fazem fé os textos do Regulamento (CE)
n.º 110/2008 e da Recomendação 2010/133/UE nas línguas islandesa e
norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º n.º 1, do Acordo*.
Artigo 4.º
A presente decisão será publicada na Secção
EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
   || Pelo Comité Misto do EEE     O Presidente   […] 
   || Os Secretários do Comité Misto do EEE        […] 
[1]               JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
[2]               JO L 52 de 3.3.2010, p. 53.
[3]               JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.
[4]               JO L 105 de 25.4.1990, p. 9.
[5]               
[6]               JO L …
[7]               JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
[8]               JO L 52 de 3.3.2010, p. 53.
[9]               JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.
[10]             JO L 105 de 25.4.1990, p. 9.
[11]             JO C 30 de 6.2.2009, p. 18.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados
requisitos constitucionais.]