CELEX: 31980R2116
Language: pt
Date: 1980-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2116/80 da Comissão, de 30 de Julho de 1980, que altera o Regulamento n.° 470/67/CEE no que respeita aos montantes correctores aplicáveis aos preços de intervenção do arroz

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31980R2116

Regulamento (CEE) n.° 2116/80 da Comissão, de 30 de Julho de 1980, que altera o Regulamento n.° 470/67/CEE no que respeita aos montantes correctores aplicáveis aos preços de intervenção do arroz  

Jornal Oficial nº L 206 de 08/08/1980 p. 0011 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0078  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0078  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0279  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0279 

REGULAMENTO (CEE) No 2116/80 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1980 que altera o Regulamento no 470/67/CEE no que respeita aos montantes correctores aplicáveis aos preços de intervenção do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1871/80 (2) e, nomeadamente o no 5 do seu  artigo 5o,  Considerando que, na perspectiva de um regime de preços comuns, foram reduzidos em metade, durante a campanha de 1979/80, os montantes correctores referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 470/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967,  relativo à tomada a cargo do arroz em casca pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1775/79 (4); que durante este ano deve ser realizada a segunda etapa pela supressão dos montantes correctores residuais; que as disposições do citado regulamento devem ser adaptadas, de modo a ter em conta tal evolução;  Considerando que, na oportunidade, é indicado introduzir outras modificações de natureza formal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento no 470/67/CEE é modificado do modo seguinte.  1. No no 2, segundo travessão, do artigo 2o, onde se lê «Anexo III», deve ler-se «Anexo II».  2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o 1. Quando o teor de humidade do arroz em casca oferecido à intervenção ultrapassar o teor fixado para a qualidade-tipo do arroz em casca, as depreciações a aplicar são as que resultam do Anexo I.  2. Quando o rendimento na transformação do arroz em casca oferecido à intervenção se afastar do rendimento ficado para a qualidade-tipo do arroz em casca, as bonificações e as depreciações a aplicar são as que resultam do Anexo II.  3. Quando os defeitos dos grãos de arroz em casca oferecido à intervenção ultrapassarem as tolerâncias para a qualidade-tipo do arroz em casca, as depreciações a aplicar são as que resultam do Anexo III.  4. No cálculo das bonificações e depreciações atrás referidas aplicar-se-ao as percentagens que figuram nos anexos do preço de intervenção em vigor no início da campanha para o centro de comercialização designado pelo vendedor.» 3. O no 3 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «3. O preço a pagar ao vendedor é o preço estabelecido em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1424/76 (1), para uma mercadoria entregue à porta do armazém, não descarregada, válido para o mês designado como mês de entrega aquando da  aceitação da proposta, atentas as bonificações e das depreciações previstas nos Anexos I a III.  (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.» 4. Os Anexos I a IV são substituídos pelos Anexos I a III do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no L 184 de 17. 7. 1980, p. 4.(3) JO no 204 de 24. 8. 1967, p. 8.(4) JO no L 203 de 11. 8. 1979, p. 13.