CELEX: 31995R0427
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 427/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

1 . 3. 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 45/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 427/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1995
                             que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            consideradas representativas da tendencia real do
                                                                 mercado ; que se devem ter em consideração as propostas
                                                                 e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
Europeia,
                                                                  zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
                                                                  médio do mercado mundial assim determinado é conside­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                  rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
Conselho, de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector das forragens
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
Regulamento (CE) n? 3496/93 da Comissão (2), e, nomea­            necessários relativamente às propostas e cotações que não
damente, o n? 3 do seu artigo 5?,                                 satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
                                                                  mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do              Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda               Junho de 1978, relativo às modalidades de aplicação do
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)       regime da ajuda em relação às forragens secas (8), com a
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de             n? 1069/93 (9) ;
objectivo foi superior ao preço médio do mercado
mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem
desses dois preços ;                                              Considerando que, em conformidade com o artigo 3? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser
                                                                  tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
Considerando que o preço de objectivo no sector das               para a determinação do preço médio do mercado mundial,
forragens secas foi fixado no Regulamento (CEE)                   esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
n? 1288/93 do Conselho (3) e no Regulamento (CE) n?               produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
538/94 da Comissão (4) ;                                          no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2065/92 do
Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                  Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
1288/93, fixou a percentagem referida no artigo 5? do             mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
Regulamento (CEE) n? 1117/78 em 70% para a                        serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
campanha de comercialização de 1994/ 1995 ;                       ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
                                                                  função de um montante corrector que é calculado tendo
                                                                  em consideração a tendência dos preços a prazo ;
Considerando que o preço médio do mercado mundial é
determinado relativamente a um produto em pellets e a
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de
                                                                  Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
objectivo e entregue em Roterdão ;
                                                                  mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­             mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens              prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
secas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo            n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
Regulamento (CEE) n? 1110/89 Ç), o preço médio do                 válido para entregas a realizar durante um mês que não
mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e              seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­       fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base              n? 1117/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com           mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
exclusão das propostas e das cotações que não podem ser           puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
                                                                  n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o
(')  JO  n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .                          montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
(2)  JO  n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 17.                        causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a
(3)  JO  n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 1 .                          zero ;
(4)  JO  n? L 68 de 11 . 3. 1994, p. 20.
O    JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 48.
O    JO  n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 1 .                         (8) JO n? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
O    JO  n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 1 .                          Q JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 114.
 ---pagebreak---  N? L 45/ 10        r-pjr-1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 3 . 95
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            Considerando que, dado que a aplicação do referido novo
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          regime está prevista para 1 de Abril de 1995, é conve­
 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada          niente fixar em zero a ajuda concedida para o período
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (2), são utilizadas para        compreendido entre 1 de Abril e 31 de Outubro de 1995
 converter o montante expresso em moedas dos países               no âmbito do actual regime ;
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;             Considerando que resulta da aplicação de todas essas
 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas      disposições às propostas e cotações de que a Comissão
 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?           teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser
 1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe           fixada como se indica no quadro constante do anexo do
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (4) ;                  presente regulamento,
 Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por
 mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
 primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, aquando da decisão sobre a reforma da
 política agrícola comum em 1992, o Conselho manifestou
 a intenção de institutir um novo regime da ajuda à produ­                               Artigo 1 ?
ção de forragens secas, baseado numa ajuda fixa por tone­
lada ; que, nas negociações sobre a fixação dos preços agrí­
colas para a campanha de comercialização de 1994/ 1995,           O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
essa intenção foi confirmada, encontrando-se actualmente          Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
em apreciação no Conselho uma proposta de regulamento
que prevê, no sector em causa, o estabelecimento de uma
 nova organização do mercado, aplicável a partir de 1 de                                 Artigo 2?
Abril de 1995 e baseada numa ajuda fixada forfetaria­
mente por tonelada para quantidades máximas determina­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
das :                                                             1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3. 95         [_Ff                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 45/ 11
                                                              ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que fixa o montante da ajuda
                                            relativamente às forragens secas
           Montantes da ajuda aplicaveis a partir de 1 de Março de 1995 relativamente às forragens secas :
                                                                                                         (em ecus/t)
          I                                   — Forragens desidratadas por secagem
                                                  artificial e pelo calor               Outras forragens
                                              — Concentrados de proteínas
          I
           Março 1995                                           78,1 1 1                    48,310
           Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mes de :
                                                                                                         (em ecus/t)
           Abril 1995                                            0,000                        0,000
            Maio 1995                                            0,000                        0,000
           Junho 1 995                                           0,000                        0,000
           Julho 1995                                            0,000                        0,000
           Agosto 1995                                           0,000                        0,000
            Setembro 1995                                        0,000                        0,000
            Outubro 1995                                         0,000                        0,000