CELEX: 31997R2218
Language: pt
Date: 1997-11-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2218/97 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2096/97

8 . 11 . 97            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 305/ 17
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 2218/97 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Novembro de 1997
                     que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                        e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 2096/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                no montante referido no artigo 1 ?;
  Europeia,
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a             de gestão dos cereais,
  organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 2096/97 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última                                       Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas           A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do          de grãos médios e longos A com destino a certos países
 Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação               terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­          3 a 6 de Novembro de 1997, em 210 ecus por tonelada
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios           no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
 previstos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;          n ? 2096/97.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                                 Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­        O     presente    regulamento entra   em    vigor em      8
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­          de Novembro de 1997 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')   JO  L  329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2)   JO  L  292 de 25. 10. 1997, p. 19.
O     JO  L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.
 4)   JO  L  35 de 15. 2. 1995, p. 8 .