CELEX: 31992R0401
Language: pt
Date: 1992-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 401/92 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1992, relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

N ? L 44/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 2. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 401/92 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Fevereiro de 1992
                  relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                                  animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem
                                                                  respeito a quantidades globais que excedem as quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de asse­
Económica Europeia,                                               gurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3670/91 do                  é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades
Conselho, de 11 . de Dezembro de 1991 , que abre um               pedidas,
contingente pautal comunitário para diafragmas conge­
lados de animais da espécie bovina, do código
NC 0206 29 91 ( 1992) ('), e, nomeadamente, o seu artigo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
2?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3744/91 da
Comissão (2), estatui as normas de execução do regime de                                   Artigo 1 ?
importação previsto no Regulamento (CEE) n? 3670/91
para os diafragmas congelados de animais da espécie               Todos os pedidos de certificado de importação, apresen­
bovina ;                                                          tados ao abrigo do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3744/91 serão satisfeitos até ao limite de 0,04424 % da
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3744/91 , no              quantidade pedida.
n? 1 , alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 800 toneladas a
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas
para o ano de 1992 ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que o n? 4 do artigo 8? do Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
(CEE) n? 3744/91 prevê que as quantidades pedidas                 reiro de 1992 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 349 de 18 . 12. 1991 , p. 5.
O JO n? L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 42.