CELEX: 62018CB0789
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Processos apensos C-789/18 e C-790/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)/Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18) («Reenvio prejudicial — Função Pública — Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais — Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação — Situação puramente interna — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»)

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/8
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)/Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18)
      (Processos apensos C-789/18 e C-790/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Função Pública - Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais - Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação - Situação puramente interna - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 288/09)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)
      
         Recorridos: Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18),
      
         sendo interveniente: BR e o. (C-789/18)
      
         Dispositivo
      
      Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por decisões de 7 de novembro de 2018, são manifestamente inadmissíveis.
      
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.