CELEX: 51992PC0271(03)
Language: pt
Date: 1992-06-12
Title: REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias

COMISSSO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
CORRIGENOUn
Nouvelle page 1                           COM(92) 271 final/2
annule et remplace
celle du C0M(92)271final                  Bruxelas, 17 de Junho de 1992
du 12/06/92
CONCERNE TOUTES LES VERSIONS.
                        Alteracoes as propostas de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              que autoriza um regime de ajuda reforcada a
    constituicao de organizacoes de produtores nos departamentos
 franceses ultramarinos, nas llhas Canarias, nos Acores e na Madeira
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ
     que estabelece medidas especificas relativas a determinados
          produtos agricolas a favor dos Acores e da Madeira
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ
     que estabelece medidas especificas relativas a determinados
             produtos agricolas a favor das llhas Canarias
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que estabelece uma derrogacao temporaria a aplicacao
       das medidas anti-dumping comunitarias na importacao de
           certos produtos sensiveis para as llhas Canarias
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que estabelece a suspensao temporaria dos direitos aut6nomos
       da pauta aduaneira comum na importacao de determinados
              produtos industriais para as llhas Canarias
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ
     que estabelece a suspensao dos direitos autonomos da pauta
        aduaneira comum, no dmbito de certos montantes fixos,
        na importacao para as llhas Canarias de determinados
                   tabacos dos codigos NC 2402 e 2403
             (apresentadas pela Comissao por forca do no 3
                     do artigo 149o do Tratado CEE)
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I. EXPOSIÇAO DOS MQTIVOS
1. A Comissão apresentou ao Conselho, em Março e em AbriI de 1992, um
pacote de 7 propostas de regulamento (CEE) e um projecto de decisão
CECA^1) relativos à aplicação, em matéria agricola, aduaneira,
comercial e da pesca, dos programas de acção POSEICAN, POSEIMA e
POSEIDOM adoptados a favor das regiões uItraperiféricas.
2. 0 Parlamento Europeu foi consultado sobre o conjunto destes textos e
emitiu, em 9 de Junho de 1992, os respectivos pareceres.
3. Por força do no 3 do artigo I49g do Tratado, a Comissão apresenta as
alterações que se seguem, relativas a 6 dessas propostas, a fim de ter
em conta as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.
No que se refere ás outras alterações propostas pelo Parlamento Europeu,
a Comissão considera que, essenciaImente, os seus objectivos podem já
estar cobertos no âmbito da reguIamentação vigente ou no âmbito das
propostas iniciais. Por outro lado, em matéria agricola, algumas das
alterações poderão ser tidas em conta nos regulamentos de execução a
adoptar pela Comissão.
(1)     Cf. C0M(92)103 final, C0M(92)109 fina I , C0M(92)111 fina
        C0M(92)112 final, C0M(92)143 final e C0M(92)144 final.
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                                                           COM(92)271/2final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-285-PT-C
                                                            ISBN 92-77-45641-8
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Lr2985 Luxemburgo