CELEX: 31994R3185
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3185/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

23 . 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 335/77
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3185/94 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1994
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
Europeia,                                                        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­          Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
grafo, do seu artigo 13?,                                        peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
                                                                 restituições ;
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                Considerando que a aplicação destas normas à situação
exportação ;                                                     actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                 às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
                                                                 no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­          montantes constantes do anexo ;
dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (3), alterado pelo
Regulamento (CE) n? 1 20/94 (4), que estabelece as normas        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de execução relativas à concessão de restituções à exporta­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­            de Gestão dos Cereais,
ção, no sector dos cereais ;
Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1 533/93 ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                      Artigo 1 ?
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino ;                       As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
                                                                 alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                 são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante                                     Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 23 de
(') JO n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        Dezembro de 1994.
(2) JO n?  L  197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO n?  L  151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO n?  L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
Ò JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                           (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(j JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                           O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 335/78                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 94
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão de 22 de Dezembro de 1994 que fixa as restituições aplicáveis
                                              à exportação em relação ao malte
                                                                                                (Em ECU/t)
                                     Código do produto                   Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                25,00
                                       1107 1099000                                  48,00
                                       1107 20 00 000                                 56,00
                         (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Servia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.