CELEX: 31986R1821
Language: pt
Date: 1986-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1821/86 da Comissão, de 11 de Junho de 1986, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

12. 6. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 157/59
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1821/86 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Junho de 1986
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                 restituições à exportação, actualmente em vigor, em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                                       Artigo 1 ?
 Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         As restituições à exportação dos produtos referidos     na
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, segundo           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)    n?
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                   1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
                                                                 Regulamento (CEE) n ? 1738/86, são modificadas          de
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        acordo com os montantes referidos no anexo .
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1738/86 da Comis­
 são (3) ;                                                                                 Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1738/86 aos dados de que          de 1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 151 de 5. 6. 1986, p. 11 .
 ---pagebreak---  N? L 157/60                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           12. 6. 86
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 11 de Junho de 1986, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                   (em ECUs)
   N ? da pauta
                II                                                                                          Montante da restituição
    aduaneira                                 Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
      comum
                                                                                                    por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                     líquidos do produto
                                                                                                                           em causa
 17.01             Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                          41,12
                             (b) Outros                                                                40,91
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                               0,4112
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) Outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                          37,83 (')
                             (b) Outros açúcares em bruto                                                                   0,4112
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        36,20 (■)
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                0
(') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n ? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).