CELEX: 31992R1437
Language: pt
Date: 1992-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1437/92 da Comissão, de 2 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 151 / 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 6. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1437/92 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Junho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
 Económica Europeia,                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (*),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          no travessão anterior,
 16?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 1 de Junho de
                                                                 1992,
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 1430/92 (4);                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de                                  Artigo 1 ?
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2?
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3)  JO n? L  39 de 15. 2. 1992, p. 28.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4)  JO n? L  150 de 2. 6. 1992, p. 21 .                        (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 3 . 6. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 151 / 15
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador (})
                                  1701 11 10                                                   37,97 0
                                  1701 11 90                                                   37,97 (')
                                  1701 12 10                                                   37,97 0)
                                  1701 12 90                                                   37,97 0)
                                  1701 91 00                                                  43,89
                                  1701 99 10                                                   43,89
                                  1701 99 90                                                  43,89 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nio aroma­
              tizantes ou corantes.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .