CELEX: 32003D0234
Language: pt
Date: 2003-04-02 00:00:00
Title: 2003/234/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que altera a Decisão 74/360/CEE que dispensa o Reino Unido de aplicar ao cânhamo (Cannabis sativa) a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [notificada com o número C(2003) 1055]

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32003D0234

2003/234/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que altera a Decisão 74/360/CEE que dispensa o Reino Unido de aplicar ao cânhamo (Cannabis sativa) a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [notificada com o número C(2003) 1055]  

Jornal Oficial nº L 086 de 03/04/2003 p. 0048 - 0048

Decisão da Comissãode 2 de Abril de 2003que altera a Decisão 74/360/CEE que dispensa o Reino Unido de aplicar ao cânhamo (Cannabis sativa) a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras[notificada com o número C(2003) 1055](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(2003/234/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/68/CE(2), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 28.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com as disposições da Decisão 74/360/CEE da Comissão(3), o Reino Unido está dispensado da obrigação de aplicar, entre outras, as disposições relativas ao cânhamo (Cannabis sativa), da Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(4), substituída pela Directiva 2002/57/CE.(2) O Reino Unido informou a Comissão de que a existência de variedades melhoradas de cânhamo no Catálogo Comum da UE, adaptadas às condições de cultura no Reino Unido, tornou a propagação de sementes de cânhamo uma prática corrente.(3) A isenção que se aplica ao cânhamo deve, por conseguinte, ser revogada, e a Decisão 74/360/CEE deve ser alterada em conformidade.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ suprimida a alínea b) do artigo 1.o da Decisão 74/360/CEE.Artigo 2.oO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.(2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 32.(3) JO L 196 de 19.7.1974, p. 18.(4) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.