CELEX: C2002/097/24
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo T-13/02: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Falk-Ulrich von Hoff contra o Parlamento Europeu

20.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
                     de 23 de Janeiro de 2002                              objecto um pedido de que a Comissão seja ordenada a pagar o
                                                                           montante de 68 070 EUR no quadro do contrato ALTENER
                                                                           — AGORES n.o XVII/4.1030/Z/99-085, acrescido de juros à
no processo T-386/00, Margarida Gonçalves contra Parla-
                                                                           taxa legal em vigor na Bélgica, a partir de 23 de Julho de 2001,
                          mento Europeu (1)
                                                                           no prazo de oito dias a contar da data da decisão, sob pena de
                                                                           incorrer numa sanção pecuniária de 100 EUR por cada dia de
(Funcionários — Aviso de concurso — Não admissão a                      atraso, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
concurso — Regra de concordância — Admissibilidade —                       em 7 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória
Fundamentação — Dever de solicitude e princı́pio da boa                   é a seguinte:
                            administração)
                                                                           1)    O requerimento de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 97/22)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-386/00, Margarida Gonçalves, antiga agente
temporária do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas,
representada por L. Tinti, advogado, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de                Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Falk-
Wachter e D. Moore), que tem por objecto, por um lado,                            -Ulrich von Hoff contra o Parlamento Europeu
o pedido de anulação das decisões do júri do concurso
interno B/172, de não admissão da recorrente às provas deste                                     (Processo T-13/02)
concurso e de estabelecimento da lista de aprovados, bem
como de toda e qualquer decisão posterior do Parlamento                                             (2002/C 97/24)
baseada naquelas decisões e, por outro, o pedido de indemni-
zação por danos materiais e morais alegadamente sofridos
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
devido a estas decisões, o Tribunal (juiz único: M. Vilaras);
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Janeiro
de 2002 o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Deu entrada em 24 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
1)    É negado provimento ao recurso.                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Parlamento Europeu, interposto por Falk-Ulrich von
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Hoff, residente em Berlim (Alemanha), representado pelo
                                                                           Dr. B. Wägenbaur.
(1) JO C 61 de 24.2.01.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão do Parlamento Europeu de 17 de Abril
                                                                                 de 2001;
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe o subsı́dio
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                       de instalação no montante de dois meses de salário,
                        MEIRA INSTÂNCIA                                         acrescido de juros à taxa de 8 % a partir da data da
                                                                                 apresentação do pedido de 15 de Março;
                    de 7 de Dezembro de 2001
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
no processo T-192/01 R, Lior GEIE contra Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Pagamento contratual
               — Medidas provisórias — Urgência)
                                                                           No âmbito da transferência do gabinete de ligação do grupo
                           (2002/C 97/23)                                  parlamentar do PPE de Bona para Berlim, o recorrente, cujo
                                                                           local de afectação se situava em Bruxelas e que assumiu a
                                                                           direcção do gabinete de ligação, foi transferido para Berlim e
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           pediu que lhe fosse concedido um subsı́dio de instalação, nos
                                                                           termos do artigo 5.o, do Anexo VII do Estatuto. A Instituição
                                                                           indeferiu este pedido com o fundamento de que o recorrente
No processo T-192/01 R, Lior GEIE, com sede em Bruxelas,                   regressava à sua famı́lia, que já antes da transferência do
representado por V. Marien e J. Choucroun, advogados, com                  recorrente tinha o domicı́lio em Berlim.
 ---pagebreak--- C 97/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
O recorrente alega que a decisão de indeferimento viola o                Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta das dis-
artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, porque se verificam                                               posições do Regulamento
as condições de atribuição do subsı́dio de instalação, e que o                                              (CE) n.o 40/94 (1) e do Regu-
Parlamento Europeu não pode invocar com sucesso a excepção                                                   lamento (CE) n.o 2868/95 (2);
prevista no artigo 5.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto.
                                                                                                          —    Aplicação incorrecta do
                                                                                                               artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                                                               e c), do Regulamento (CE)
                                                                                                               n.o 40/94;
                                                                                                          —    Aplicação incorrecta do
                                                                                                               artigo 7.o, n.o 3, do Regula-
                                                                                                               mento (CE) n. 40/94.
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela Audi
AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                        (Processo T-16/02)
                                                                              Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                          (2002/C 97/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto pela Audi AG, Ingolstadt (Alemanha), representada
pelo advogado L. von Zumbusch.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2002 por Fred
                                                                           Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                  (Processo T-17/02)
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de
     Novembro de 2001 no processo R 0652/2000-1;                                                    (2002/C 97/26)
—    condenar o Instituto nas despesas.                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Fred Olsen, S.A., com sede em Sta. Cruz de Tenerife (Espanha),
Marca         comunitária      a marca verbal «TDI» — Pedido             representada por Rafael Marı́n Correa.
requerida:                      n.o 19752
Produtos ou serviços:           produtos ou serviços da classe 12         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                e 37 (Automóveis e respectivas
                                partes da construção e conser-           —     anular a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2001;
                                vação e reparação de automóveis)
                                                                          —     ordenar à do Comissão Europeia que dê inı́cio ao processo
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo Instituto                de verificação da compatibilidade dos auxı́lios com o
Câmara de Recurso:                                                              Tratado CE, concluindo em conformidade com a decisão
                                                                                consagrada no acórdão a proferir;
Decisão da Câmara de           Indeferimento do recurso
Recurso:                                                                  —     condenar a recorrida nas despesas.