CELEX: 62015TJ0043
Language: pt
Date: 2018-04-23
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de abril de 2018.#CRM Srl contra Comissão Europeia.#Indicação Geográfica Protegida — Piadina Romagnola ou Piada Romagnola — Processo de registo — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais — Relação entre a reputação do produto e a sua origem geográfica — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1151/2012 — Alargamento do controlo pela Comissão do pedido de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), ii), artigo 8.°, n.° 1, alínea c), ii), e artigo 50.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1151/2012 — Efeitos sobre o processo perante a Comissão da anulação do caderno de encargos por um tribunal nacional — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Princípio da boa administração — Tutela jurisdicional efetiva.#Processo T-43/15.