CELEX: 62006TN0384
Language: pt
Date: 2006-12-13 00:00:00
Title: Processo T-384/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — IBP e International Building Products France/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/32
            
         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — IBP e International Building Products France/Comissão
   (Processo T-384/06)
   (2007/C 20/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: IBP Ltd (Tipton, Reino Unido) e International Building Products France SA (Sartrouville, França) (representadas por: M. Clough, QC, e A. Aldred, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   
               —
            
            
               anular a decisão na parte em que se refere às recorrentes a respeito do período decorrido entre 23 de Novembro de 2001 e 1 de Abril de 2004;
            
         
               —
            
            
               em todo o caso, cancelar a coima aplicada às recorrentes ou, e em qualquer hipótese, reduzir esta coima do montante considerado adequado pelo Tribunal;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores), através da qual a Comissão verificou que as recorrentes, em conjunto com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços, acordar as listas de preços, os montantes dos abatimentos e descontos e a instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, repartir os mercados nacionais e os clientes e trocar outras informações comerciais.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão infringiu o artigo 81.o CE ao concluir que as recorrentes participaram numa infracção única, complexa e continuada ao artigo 81.o CE durante o período decorrido entre 23 de Novembro de 2001 e 1 de Abril de 2004, quando a prova que recolheu, segundo as recorrentes, não conforta essa conclusão.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão, infringindo o artigo 253.o CE, não avançou fundamentos para as suas conclusões, ou motivou-as insuficientemente.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão violou o respectivo direito de serem ouvidas, ao concluir pela existência de infracções sem previamente formular as suas críticas contra as recorrentes numa comunicação das acusações ou de lhes permitir a apresentação de observações antes da adopção da decisão impugnada.
   No tocante ao cancelamento ou à redução da coima aplicada às recorrentes, estas alegam que:
   
               a)
            
            
               a Comissão não aplicou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1), o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o1/2003 (2) e o artigo 5.o, alínea a), das Orientações de 1998 para o cálculo das coimas (3);
            
         
               b)
            
            
               a Comissão aplicou à International Building Products France duas vezes uma coima pelo montante de EUR 5.63 milhões pelo mesmo comportamento;
            
         
               c)
            
            
               a Comissão aplicou erradamente as Orientações de 1998 para o cálculo das coimas; e
            
         
               d)
            
            
               a Comissão aplicou erradamente a Comunicação de 1996 sobre a atenuação das coimas (4).
            
         
      (1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 13, de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
   
      (3)  Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).
   
      (4)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).