CELEX: 62015CN0276
Language: pt
Date: 2015-06-09 00:00:00
Title: Processo C-276/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt
   (Processo C-276/15)
   (2015/C 294/33)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hecht-Pharma GmbH
   
      Recorrido: Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/83/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional como o § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização de medicamentos (Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln), que prevê que não carece de autorização o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2)
            
            
               Essa conclusão também se aplica quando uma disposição nacional como o § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização de medicamentos, é interpretada no sentido de que não carece de autorização o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui, e que é preparado segundo receita médica, que não tem necessariamente de ter sido passada antes da preparação, destinada a um doente específico, ou numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e se destine a ser diretamente entregue aos pacientes?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).