CELEX: 31993R1172
Language: pt
Date: 1993-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1172/93 da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

14. 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 118/45
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1172/93 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Maio de 1993
                  que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos
                                   produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                 sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Económica Europeia,                                              em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              países terceiros, nos países terceiros de destino ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                     exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                     subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode
ser coberta por uma restituição à exportação ;                   Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                exigências específicas de certos mercados podem tornar
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               necessária a diferenciação da restituição em relação aos
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    n? 804/68, consoante o seu destino ;
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
ser fixadas tomando-se em consideração :                         ção bem como o montante desta restituição ; que, no
— a situação e as perspectivas de evolução no que                entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     internacional,                                              mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
— os custos de comercialização e os custos de transporte         1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     até aos portos ou outros locais de exportação da            produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     países de destino,                                          concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
                                                                 igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
— os objectivos da organização comum de mercado no               quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     trocas comerciais,                                          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     Comunidade,                                                 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
— o aspecto económico das exportações previstas ;                e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
                                                                 inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
                                                                 elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
                                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
                                                                 açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
(') JO  n? L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  215 de  30. 7. 1992, p. 64.
0   JO  n? L  155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                         O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n? L  119 de  8. 5. 1986, p. 36.                         h) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---  N? L 118/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 5. 93
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de        clatura relativa aos produtos lácteos, que é, por conse­
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante       guinte, necessário adaptar o sector 10 do anexo do Regu­
de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de     lamento (CEE) n? 3846/87 ;
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
                                                               Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
                                                               ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
                                                               caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­         quantidade não deve ser tomada em consideração ;
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
organização comum de mercado no sector do açúcar (!),          Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
(CEE) n? 61 /92 (2);                                           tantes do anexo do presente regulamento ;
                                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                               Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
Considerando que as taxas representativas de mercado,          Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92        lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante      aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base        limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
de determinação das taxas de conversão agrícolas das           mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação        na fixação das restituições ;
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4);         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de gestão do leite e dos produtos lácteos,
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                                        Artigo 1 ?
                                                               1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da              do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi       exportados são fixadas nos montantes do anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das          2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições aquando das mudanças de campanha ; que
                                                               exportações para a zona E em relação aos produtos dos
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação     códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos :
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 do             As notas do sector 10 do anexo do Regulamento (CEE) n?
Conselho Q com a última redacção que lhe foi dada pelo         3846/87 são substituídas pelas constantes do anexo II do
Regulamento (CEE) n? 425/93 (8), estabelece a nomencla­        presente regulamento.
tura combinada aplicável às rstituições à esportação dos
produtos agrícolas ; que foram detectados erros na nomen­
(<) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                                                 Artigo 3 ?
O   JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1
(4) JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 93.                        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
O   JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        1993.
(é) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
Q   JO  n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1
¥) JO n? L 48 de 26. 2. 1993, p. 26.                           O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 14. 5. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 118/47
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 118/48                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14. 5. 93
                                                           ANEXO I
                  do regulamento da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                        no sector do leite e dos produtos lácteos
                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código             Destino 0        Montante das                     Código
                                                                          do produto
                                                                                               Destino 0   Montante das
                                                                                                           restituições ( )
    do produto                            restituições ( )
  0401 10 10 000                                  5,45                 0402 21 91 900                           154,37
  0401 10 90 000                                  5,45                 0402 21 99 100                           112,91
  0401 20 11 100                                  5,45                 0402 21 99 200                           113,77
  0401 20 11 500                                  8,58                 0402 21 99 300                           115,34
  0401 20 19 100                                  5,45                 0402 21 99 400                          124,41
  0401 20 19 500                                  8,58                 0402 21 99 500                           127,51
  0401 20 91 100                                11,50                  0402 21 99 600                           139,36
  0401 20 91 500                                13,46                  0402 21 99 700                           146,46
  0401 20 99 100                                11,50                  0402 21 99 900                           154,37
  0401  20 99 500                               13,46                  0402 29  15 200                             0,6000
  0401  30 11 100                               17,36                  0402 29  15 300                             0,9748
  0401  30 1 1 400                              26,92                  040229   15500                              1,0342
  0401  30 11 700                               40,59                  0402 29  15 900                             1,1200
  0401  30 19  100                              17,36                  0402 29 19 200                              0,6000
  0401  30 19  400                              26,92                  0402 29 19 300                              0,9748
  0401  30 19  700                              40,59                  0402 29 19 500                              1,0342
  0401  30 31  100                              48,39                  0402 29 19 900                              1,1200
  0401 30 31 400                                75,72                  0402 29 91 100                              1,1291
  0401 30 31 700                                83,52                  0402 29 91 500                              1,2441
  0401 30 39 100                                48,39                  0402 29 99 100                              1,1291
  0401 30 39 400                                75,72                  0402 29 99 500                              1,2441
  0401 30 39 700                                83,52                  0402 91 11 110                              5,45
  0401 30 91 100                                95,23                  0402 91 11 120                            11,50
  0401 30 91 400                               140,12                  0402 91 11 310                            19,17
  0401 30 91 700                               163,55                  0402 91 11 350                            23,87
  0401 30 99 100                                95,23                  0402 91 11 370                            29,47
  0401 30 99 400                               140,12                  0402 91 19 110                              5,45
  0401 30 99 700                               163,55                  0402 91 19 120                             11,50
  0402 10 11 000                                60,00                  0402 91 19 310                            19,17
  0402 10 19 000                                60,00                  0402 91 19 350                            23,87
  0402 10 91 000                                  0,6000               0402 91 19 370                            29,47
  0402 10 99 000                                  0,6000               0402 91 31 100                            23,02
  0402 21 11 200                                60,00                  0402 91 31 300                            34,83
  0402 21 1 1 300                               97,48                  0402 91 39 100                            23,02
  0402 21 11 500                               103,42                  0402 91 39 300                            34,83
  0402 21 11 900                               112,00                  0402 91 51 000                            26,92
  0402 21 17 000                                60,00                  0402 91 59 000                            26,92
  0402 21 19 300                                97,48                  0402 91 91 000                            95,23
  0402 21 19 500                               103,42                  0402 91 99 000                            95,23
  0402 21 19 900                               112,00                   0402 99 11 110                             0,0545
  0402 21 91 100                               112,91                  0402 99 11 130                              0,1150
  0402 21 91 200                               113,77                   0402 99 11 150                             0,1909
  0402 21 91 300                               115,34                   0402 99 11 310                           22,12
  0402 21 91 400                               124,41                   0402 99 11 330                           26,91
  0402 21 91 500                               127,51                   0402 99 11 350                           36,34
  0402 21 91 600                               139,36                   0402 99 19 110                             0,0545
  0402 21 91 700                               146,46                   0402 99 19 130                             0,1150
 ---pagebreak--- 14. 5. 93                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N? L 118/49
       Código
     do produto
                  Destino 0     Montante das
                               restituições ( )
                                                         códig°      Destino 0  Montanf
                                                       do produto              restituições ( )
   0402 9919 150                       0,1909        0403 90 59 510                  95,23
   0402 99 19 310                    22,12           0403 90 59 540                140,12
   0402 99 19 330                    26,91           0403 90 59 570                163,55
   0402 99 19350                     36,34           0403 90 61 100                   0,0545
   0402 99 31 110                     0,2497         0403 90 61 300                   0,0858
   0402 99 31 150                    37,89           0403 90 63 000                   0,1150
   0402 99 31 300                     0,4839         0403 90 69 000                   0,1736
   0402 99 31 500                     0,8352         0404 90 11 100                  60,00
   0402 99 39 110                     0,2497         040490  11 910                   5,45
   0402 99 39 150                    37,89           0404 90 11 950                  19,17
   0402 99 39 300                     0,4839         0404 90 13 120                  60,00
   0402 99 39 500                     0,8352         0404 90 13 130                  97,48
   0402 99 91 000                     0,9523         040490  13 140                103,42
   0402 99 99 000                     0,9523         0404 90 13 150                112,00
   0403 10 02 000                     —
                                                     0404 90 13 911                   5,45
   0403 10 04 200                     —
                                                     0404 90 13 913                  11,50
   0403 10 04 300                     —
                                                     0404 90 13 915                  17,36
   0403 10 04 500                     —
                                                     0404 90 13 917                  26,92
   040310 04 900                      —
                                                     0404 90 13 919                  40,59
   0403 10 06 000                     —
                                                     0404 90 13 931                  19,17
   0403 10 12 000                     —
                                                     0404 90 13 933                  23,87
   0403 10 14 200                     —
                                                     0404 90 13 935                  29,47
   0403 10 14 300                     —
                                                     0404 90 13 937                  34,83
   0403 10 14 500                     —
                                                     0404 90 13 939                  36,44
   0403 10 14 900                     —
                                                     0404 90 19 110                112,91
   0403 10 16 000                     —
                                                     0404 90 19 115                113,77
   0403 10 22 100                     5,45
                                                     0404 90 19 120                115,34
  0403 10 22 300                      8,58
                                                     0404 90 19 130                124,41
   0403 10 24 000                    11,50
                                                     0404 90 19 135                127,51
   0403 10 26 000                    17,36
                                                     0404 90 19 150                139,36
  0403 10 32 100                      0,0545
                                                     0404 90 19 160                146,46
  0403 10 32 300                      0,0858
                                                     0404 90 19 180                154,37
  0403 10 34 000                      0,1150
                                                     0404 90 19 900                   —
  0403 10 36 000                      0,1736
  0403 90 11 000                     60,00           0404 90 31 100                  60,00
  0403 90 13 200                     60,00           0404 90 31 910                   5,45
  0403 90 13 300                     97,48           0404 90 31 950                  19,17
  0403 90 13 500                   103,42            0404 90 33 120                  60,00
  0403 90 13 900                   112,00            0404 90 33 130                  97,48
  0403 9019 000                    112,91            0404 90 33 140                103,42
  0403 90 31 000                      0,6000         0404 90 33 150                112,00
  0403 90 33 200                      0,6000         0404 90 33 911                   5,45
  0403 90 33 300                      0,9748         0404 90 33 913                  11,50
  0403 90 33 500                      1,0342         0404 90 33 915                  17,36
  0403 90 33 900                      1,1200         0404 90 33 917                  26,92
  0403 90 39 000                      1,1291         0404 90 33 919                  40,59
  0403 90 51 100                      5,45           0404 90 33 931                  19,17
  0403 90 51 300                      8,58           0404 90 33 933                  23,87
  0403 90 53 000                     11,50           0404 90 33 935                  29,47
  0403 90 59 110                     17,36           0404 90 33 937                  34,83
  0403 90 59 140                     26,92           0404 90 33 939                  36,44
  0403 90 59 170                    40,59            0404 90 39 110             , 112,91
  0403 90 59 310                     48,39           0404 90 39 115                113,77
  0403 90 59 340                     75,72           0404 90 39 120                115,34
  0403 90 59 370                     83,52           0404 90 39 130.               124,41
 ---pagebreak--- N? L 118 /50               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    14. 5. 93
      Código
    do produto
                    .  ,,,
                 es no ()
                               Montante das
                              restituições (**)          Código     Destino O Moníante das
                                                       do produto             restituições ( )
  0404 90 39 150                   127,51           0405 00 19 500                163,90
  0404 90 39 900                     —              040500 19700                   168,00
  0404 90 51 100                      0,6000        0405 00 90 100                 168,00
  0404 90 51 910                      0,0545        0405 00 90 900                216,00
  0404 90 51 950                    22,12           040610 20 100                    —
  0404 90 53 110                      0,6000        0406 10 20 200                   —
  0404 90 53 130                      0,9748        040610 20 210                    —
  0404 90 53 150                      1,0342        0406 10 20 230    028            —
  0404 90 53 170                      1,1200                          032            —
  0404 90 53 911                      0,0545
                                                                      400           37,08
  0404 90 53 913                      0,1150
                                                                      404            —
  0404 90 53 915                      0,1736
                                                                        ***         45,57
  0404 90 53 917                      0,2692
                                                    040610 20 290     028            —
  0404 90 53 919                      0,4059
                                                                      032             —
  0404 90 53 931                    22,12
                                                                      400           37,08
  0404 90 53 933                    26,91
                                                                      404            —
  0404 90 53 935                    36,34
                                                                        w           45,57
  0404 90 53 937                    37,89
  0404 90 53 939                     —
                                                    0406 10 20 610    028           12,83
  0404 90 59 130                      1,1291                          032            12,83
                                                                      036             —
  0404 90 59 150                      1,2441
  0404 90 59 930                      0,5815                          038             —
  0404 90 59 950                      0,8352                          400           82,87
  0404 90 59 990                      0,9523                          404             —
  0404 90 91 100                      0,6000                            w           85,02
  0404 90 91 910                      0,0545        0406 10 20 620    028            19,00
  0404 90 91 950                    22,12                              032           19,00
  0404 90 93 110                      0,6000                           036            —
  0404 90 93 130                      0,9748                           038            —
  0404 90 93 150                      1,0342                           400          91,37
  0404 90 93 170                      1,1200                           404            —
  0404 90 93 911                      0,0545                                        93,22
  0404 90 93 913                      0,1150         0406 10 20 630    028          22,80
  0404 90 93 915                      0,1736                           032           22,80
  0404 90 93 917                      0,2692                           036            —
  0404 90 93 919                      0,4059                           038            —
  0404 90 93 931                    22,12                              400         103,84
  0404 90 93 933                    26,91                              404            —
  0404 90 93 935                    36,34
                                                                        *"         105,25
  0404 90 93 937                    37,89
                                                     0406 10 20 640    028            —
  0404 90 93 939                     —
                                                                       032            —
  0404 90 99 130                      1,1291
                                                                       036            —
  0404 90 99 150                      1,2441
                                                                       038            —
  0404 90 99 930                      0,5815
                                                                       400         123,50
  0404 90 99 950                      0,8352
                                                                       404            —
  0404 90 99 990                      0,9523
  0405 00 11 100                     —
                                                                        w          123,50
  0405 00 11 200                   127,02            0406 10 20 650    028           26,13
  0405 00 11 300                   159,80                              032           26,13
  0405 00 11 500                   163,90                              036            —
  0405 00 11 700                   168,00                              038            —
  0405 00 19 100                     —                                 400           61,75
  0405 00 19 200                   127,02                              404            —
  0405 00 19 300                   159,80                                          128,58
 ---pagebreak--- 14. 5. 93                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N? L 118/51
     , Códif
     do produto
                  Destino 0     Montante das
                               restituições ( )
                                                       ^ Códif
                                                       do produto
                                                                     Destino 0  Montan'e das
                                                                               restituições ( )
   0406 10 20 660                     —              0406 30 10 200    028            —
   0406 10 20 810   028               —                                032            —
                    032               —                                036            —
                    036               —                                038            —
                    038               —                                400           41,34
                    400              20,39                             404            —
                    404               —                                              46,25
                                                     0406 30 10 250    028            —
                     w               20,01
   0406 10 20 830   028               —                                032            —
                                                                       036            —
                    032               —
                                                                       038            —
                    036               —
                    038               —
                                                                       400           41,34
                                                                       404            —
                    400              35,74
                                                                                     46,25
                    404               —
                                                     0406 30 10 300    028            —
                     ~               34,17
                                                                       032            —
   0406 10 20 850   028               —
                                                                       036            —
                    032               —
                                                                       038            —
                    036               —
                                                                       400           60,69
                    038               —                                404            —
                    400              43,52                                           67,85
                    404               —              0406 30 10 350    028            —
                     *"              41,44                             032            —
   0406 10 20 870                     —                                036            —
   0406 10 20 900                     —                                038            —
   0406 10 80 000                     —                                400           41,34
   0406 20 90 100                     —                                404            —
   0406 20 90 913   028               —                                              46,25
                    032               —              0406 30 10 400    028            —
                    400              83,35                             032            —
                    404               —                                036            —
                     "*              80,69                             038            —
   0406 20 90 915   028               —                                400           60,69
                    032               —                                404            —
                    400            111,14                                            67,85
                    404               —              0406 30 10 450    028            —
                                                                       032            —
                     w             107,59
                                                                       036            —
   0406 20 90 917   028               —
                                                                       038            —
                    032               —
                                                                       400           88,38
                    400            118,09
                                                                       404            —
                    404               —
                                                                                     98,75
                     w             114,31
                                                     0406 30 10 500                   —
   0406 20 90 919   028               —
                                                     0406 30 10 550    028            —
                    032               —
                                                                       032            —
                    400            131,97                              036            —
                    404               —
                                                                       038            —
                                   127,77                              400           41,34
   0406 20 90 990                     —
                                                                       404           19,00
   0406 30 10 100                     —
                                                                                     46,25
   0406 30 10 150   028               —              0406 30 10 600    028            —
                    032               —                                032            —
                    036               —                                036            —
                    038               —                                038            —
                    400              19,03                             400           60,69
                    404               —                                404           26,60
                                     21,69                                           67,85
 ---pagebreak--- N? L 1 18/52               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      14. 5. 93
      Código
    do produto
                 Destino 0     Montante das
                              restituições ( )
                                                        Código
                                                      do produto
                                                                    Destino O    Montanf à*i
                                                                                restituições Ç )
  0406 30 10 650   028               —              0406 30 31 730    028              —
                   032               —                                032              —
                   036               —                                036              —
                                                                      038              —
                   038               —
                                                                      400             60,69
                   400              88,38
                                                                      404              —
                   404               —
                                                                    .                 67,85
                                    98,75           0406 30 31 910    028              —
  0406 30 10 700   028               —                                032              —
                   032               —                                036              —
                   036               —                                038              —
                   038               —                                400             41,34
                                                                      404              —
                   400              88,38
                                                                                      46,25
                   404               —
                                                    0406 30 31 930    028              —
                                    98,75                             032              —
  0406 30 10 750   028               —                                036              —
                   032               —                                038              —
                   036               —                                400             60,69
                   038               —                                404              —
                   400            107,86                                              67,85
                                                    0406 30 31 950    028              —
                   404               —
                                                                      032              —
                                   120,53
                                                                      036              —
  0406 30 10 800   028               —
                                                                      038     -        —
                   032               —
                                                                      400             88,38
                   036               —                                404              —
                   038               —                                                98,75
                   400            107,86            0406 30 39 100                     —
                   404               —              0406 30 39 300    028              —
                                                                      032               —
                                   120,53
                                                                      036              —
  0406 30 10 900                     —
                                                                      038               —
  0406 30 31 100                     —
                                                                      400             41,34
  0406 30 31 300   028               —
                                                                      404              19,00
                   032               —                                                46,25
                   036               —              0406 30 39 500    028               —
                   038               —                                032               —
                   400              19,03                             036               —
                                                                      038               —
                   404               —
                                                                      400             60,69
                                    21,69
                                                                      404             26,60
  0406 30 31 500   028               —
                                                                                      67,85
                   032               —
                                                    0406 30 39 700    028               —
                   036               —                                032               —
                   038               —                                036               —
                   400              41,34                             038               —
                   404               —                                400             88,38
                                                                      404               —
                                    46,25
  0406 30 31 710   028               —
                                                                                      98,75
                                                    0406 30 39 930    028               —
                   032               —
                                                                      032               —
                   036               —
                                                                      036               —
                   038               —                                038               —
                   400              41,34                             400              88,38
                   404               —                                404               —
                                    46,25                                             98,75
 ---pagebreak--- 14. 5. 93                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 118 /53
       Código     Destino 0     Montante das                Código
                                                        . do produto
                                                                     Destino 0   Montante das
                                                                                 restituições ( )
     do produto                restituições ( )
   0406 30 39 950   028               —               0406 90 23 900   028              —
                    032               —                                032              —
                    036               —                                036              —
                    038               —                                038              —
                    400            107,86                              400             61,75
                    404               —                                404              —
                                   120,53                                            128,58
   0406 30 90 000   028               —
                                                      0406 90 25 100           '        —
                                                      0406 90 25 900   028              —
                    032               —
                                                                       032              —
                    036               —
                                                                       036              —
                    038               —
                                                                       038              —
                    400            107,86
                                                                       400             61,75
                    404               —
                                                                       404              —
                                   120,53
                                                                                     128,58
   0406 40 00 100                     —
                                                      0406 90 27 100                    —
   0406 40 00 900   028               —
                                                     0406 90 27 900    028              —
                    032               —
                                                                       032              —
                    038               —
                                                                       036              —
                    400            114,00                              038              —
                    404               —
                                                                       400             53,33
                                   120,18                              404              —
   0406 90 13 000   028               —                                              108,97
                    032               —              0406 90 31 111                     —
                    036               —              0406 90 31 119    028              —
                    038               —                                032              —
                    400            123,50                              036              —
                    404               —                                038             14,25
                                   151,37                              400             59,36
   0406 90 15 100   028               —                                404             15,20
                    032               —                                                85,46
                    036               —              0406 90 31 151    028              —
                    038               —                                032              —
                                                                       036              —
                    400            123,50
                                                                       038              —
                    404               —
                                                                       400             55,48
                                   151,37
                                                                       404             14,21
   0406 90 15 900                     —
                                                                                       79,64
   0406 90 17100    028               —
                                                     0406 90 31 159                     —
                    032               —
                                                     0406 90 31 900                     —
                    036               —
                                                     0406 90 33 111                     —
                    038               —
                                                     0406 90 33 119    028              —
                    400            123,50
                                                                       032              —
                    404               —
                                                                       036              —
                                   151,37
                                                                       038             14,25
   0406 90 17 900                     —
                                                                       400             59,36
   0406 90 21 100                     —
                                                                       404             15,20
  0406 90 21 900    028               —                                                85,46
                    032               —              0406 90 33 151    028              —
                    036               —                                032              —
                    038               —                                036              —
                    400            123,50                              038              —
                    404              —                                 400             55,48
                                   144,10                              404             14,21
  0406 90 23 100                     —                                                79,64
 ---pagebreak--- N? L 118 /54                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    14. 5. 93
      Código      Destino 0     Montante das              Código
                                                        do produto
                                                                     Destino 0 Montante das
                                                                               restituições ( )
    do produto                 restituições ( )
  0406 90 33 159                      —               0406 90 69 910   028            —
  0406 90 33 91 1                     —                                032            —
  0406 90 33 919    028               —                                036           66,50
                    032               —                                400         142,50
                    036               —                                404           76,00
                    038              14,25                                         156,75
                    400              59,36            0406 90 69 990                  —
                    404              15,20            0406 90 73 100                  —
                                     85,46            0406 90 73 900   028            —
  0406 90 33 951    028               —                                032            —
                    032               —                                036           40,53
                    036               —                                400         152,00
                    038               —                                404         114,00
                    400              55,48                                         143,45
                    404              14,21            0406 90 75 100                  —
                                     79,64            0406 90 75 900   028            —
  0406 90 33 959                      —                                032            —
  0406 90 35 110                      —                                036            —
  0406 90 35 190    028               —                                400           61,75
                    032               —                                404            —
                    036              40,53                                         119,66
                    400             152,00            0406 90 77 100   028           22,80
                    404              85,50                             032           22,80
                                    150,61                             036            —
  0406 90 35 910                      —                                038            —
  0406 90 35 990    028               —                                400           55,83
                    032               —                                404            —
                    036               —                                            105,25
                    038               —               0406 90 77 300   028            —
                    400             123,50                             032            —
                    404               —                                036            —
                                    123.50                             038            —
  0406 90 61 000    028               —                                400           61,75
                    032               —                                404            —
                    036              85,50                                          128,58
                    400             180,50            0406 90 77 500   028            —
                    404             133,00                             032            —
                                    175,75                             036            —
  0406 90 63 100    028               —                                038            —
                    032               —                                400           71,25
                    036              99,78                             404            —
                    400             209,00                                          128,58
                    404             152,00            0406 90 79 100                  —
                                    201.51            0406 90 79 900   028            —
  0406 90 63 900    028               —                                032            —
                    032               —                                036            —
                    036              66,50                             038            —
                    400             142,50                             400           53,33
                    404              76,00                             404            —
                                    156,75                                          108,97
  0406 90 69 100                      —               0406 90 81 100                  —
 ---pagebreak--- 14. 5. 93                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N? L 118/55
       Código
     do produto
                  Destino 0     Montante das
                               restituições ( )
                                                          Código
                                                        do produto
                                                                     Destino O Montante das
                                                                               restituições (
   0406 90 81 900   028 .             —               0406 90 89 959   028            —
                    032               —                                032            —
                    036               —
                                                                       036            —
                    038               —
                                                                       038            —
                    400            123,50
                    404               —
                                                                       400         123,50
                                                                       404            —
                                   123,50
   0406 90 85 100                     —                                            123,50
   0406 90 85 910   028               —              0406 90 89 971    028           26,13
                    032               —                                032           26,13
                    036              40,54                             036            —
                    400            152,00                              038            —
                    404              85,50
                                                                       400           70,30
                                   150,61
                                                                       404            —
   0406 90 85 991   028               —
                    032               —                                            128,58
                    036               —              0406 90 89 972    028            —
                    038               —                                032            —
                    400            123,50                              400           37,08
                    404               —                                404            —
                                   123,50                                            45,57
   0406 90 85 995   028              26,13
                                                     0406 90 89 979    028           26,13
                    032              26,13
                                                                       032           26,13
                    036               —
                                                                       036            —
                    038               —
                    400              61,75                             038            —
                    404               —                                400           70,30
                                   128,58                              404            —
  0406 90 85 999                      —                                            128,58
  0406 90 89 100    028              12,83           0406 90 89 990                   —
                    032              12,83           0406 90 93 000                   —
                    036               —
                                                     0406 90 99 000                   —
                    038               —
                                                     2309 10 15 010                   —
                    400              85,02
                                                     2309 10 15 100                   —
                    404               —
                                                     2309 10 15 200                   —
                                     85,02
  0406 90 89 200    028              19,00           2309 10 15 300                   —
                    032              19,00           2309 10 15 400                   —
                    036               —              2309 10 15 500                   —
                    038               —              2309 10 15 700                   —
                    400              91,37           2309 10 15 900                   —
                    404               —
                                                     2309 10 19 010                   —
                                    93,22
                                                     2309 10 19 100                   —
  0406 90 89 300    028             22,80
                                                     2309 10 19 200                   —
                    032             22,80
                    036               —              2309 10 19 300                   —
                    038               —              2309 10 19 400                   —
                    400            103,84            2309 10 19 500                   —
                    404               —              2309 10 19 600                   —
                                   105,25            2309 10 19 700                   —
  04Ó6 90 89 910                      —
                                                     2309 10 19 800                   —
  0406 90 89 951    028               —
                                                     2309 10 19 900                   —
                   032                —
                                                     2309 10 70 010                   —
                   036              40,53
                   400             152,00            2309 10 70 100                  18,00
                   404              85,50            2309 10 70 200                 24,00
                                   143,45            2309 10 70 300                 30,00
 ---pagebreak---  N? L 118 /56                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        14. 5. 93
           Código
        do produto
                                  Destino 0              Montante das
                                                        restituições ( )
                                                                                           , Códif
                                                                                           do produto
                                                                                                                    Destino O              Montante das
                                                                                                                                           restituições ( )
     2309 10 70 500                                           36,00                     2309 90 39 300                                            —
     2309 10 70 600                                           42,00                     2309 90 39 400                                            —
     2309 10 70 700                                           48,00                     2309 90 39 500                                            —
     2309 10 70 800                                           52,80                     2309 90 39 600                                            —
     2309 10 70 900                                            —                        2309 90 39 700                                            —
     2309 90 35 010                                            —                        2309 90 39 800                                            —
     2309 90 35 100                                            —                        2309 90 39 900                                            —
     2309 90 35 200                                            —                        2309 90 70 010                                            —
     2309 90 35 300                                            —                        2309 90 70 100                                           18,00
     2309 90 35 400                                            —                        2309 90 70 200                                           24,00
     2309 90 35 500                                            —                        2309 90 70 300                                           30,00
     2309 90 35 700                                            —                        2309  90  70 500                                         36,00
     2309 90 35 900                                            —                        2309  90  70 600                                         42,00
     2309 90 39 010                                            —                        2309  90  70 700                                         48,00
     2309 90 39 100                                            —                        2309  90  70 800                                         52,80
     2309 90 39 200                                            —                        2309 90 70 900                                            —
 (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (GEE) n? 208/93 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por "\
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
("*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) ri? 990/93 .
 NB ; Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .
 ---pagebreak--- 14. 5. 93                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 118/57
                                                                           ANEXO II
 (') Não será concedida qualquer restituição, quando se tratar de um produto de mistura desta posição (subposição) que contenha soro e/ou lactose e/ou
      caseína e/ou caseinatos adicionados.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicio­
      nados ao produto soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos.
 (2) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou da lactose e/ou da
      caseína e/ou dos caseinatos adiocionados.
      Quando se tratar de um produto de mistura desta subsposição, que contenha soro e/ou lactose adicionados, não se tomará em consideração, para o cálculo
     do montante da restituição, a parte que represente o soro e/ou a lactose e/ou a caseína e/ou os caseinatos adicionados.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicio­
     nados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
     — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado,
          e, nomeadamente,
     — o teor, em lactose, do soro adicionado.
(3) Quando este produto contiver caseína e/ou caseinatos adicionados antes ou aquando do fabrico, não sera concedida nenhuma restituição.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado deve indicar, na declaração prevista para este efeito, se foram ou não adicionados
     caseína e/ou caseinatos.
(4) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou da lactose e/ou do
     caseína e/ou dos caseinatos adicionados .
     O montante da restituição em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos :
     a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.
         Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos, o montante por quilograma indicado será multiplicado
         pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados, contida em 100 quilogramas de produto ;
     b) Um elemento calculado nos termos do disposto no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1098/68 da Comissão.
         Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicio­
         nados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
         — o teor real, em soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado,
             e, nomeadamente,
         — o teor em lactose do soro adicionado.
(*) O montante da restituição em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição sera igual a soma dos seguintes elementos :
     a) O montante por 100 quilogramas indicado.
         Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos, o montante por 100 quilogramas indicado será :
         — multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionados, contida em 100 quilogramas de
             produto,
          e, em seguida,
        — dividido pelo peso da parte láctea contida em 1 00 quilogramas de produto ;
     b) Um elemento calculado nos termos do disposto no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1098/68.
        Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicio­
         nados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
        — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado,
          e, nomeadamente,
        — o teor, em lactose, do soro adicionado.
(') Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação de queijo cujo preço franco-fronteira; antes da aplicação da restituição no Estado-membro
     de exportação, seja inferior a 150 ecus por 100 quilogramas. Este limite de 150 ecus por 100 quilogramas não se aplica aos queijos dos codigos NC
     0406 90 93 e 0406 10 20 de teor em peso de água na matéria não gorda superior a 72% .
Ç) A restituição aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente
     salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
O Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito :
     — o teor, em peso, de leite em pó desnatado,
     — se foram ou não adicionados soro e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido, por 100 quilogramas de produto acabado :
         — o teor, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou de caseína e/ou de caseinatos, por 100 quilogramas de produto acabado,
         assim como,
         — o teor, em lactose, do soro adicionado por 100 quilogramas de produto acabado.
 ---pagebreak--- N ? L 118/58                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        14. 5. 93
 (9) Consideram-se alimentos compostos especiais, os alimentos compostos que contenham leite em pó desnatado, bem como farinha de peixe e/ou mais de 9
     gramas de ferro e/ou mais de 1,2 gramas de cobre, por 100 quilogramas de produto.
(10) Quando o produto contiver caseína e/ou caseinatos, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da restituição, a parte que represente a
     caseina e/ou os caseinatos adicionados.
     Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicio­
     nados caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido, o teor real, em peso, de caseína e/ou caseinatos, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado.
(") A taxa da restituição para o leite condensado congelado é a mesma que a aplicável, respectivamente, ao código NC 0402 91 ou 0402 99.
O2) As taxas das restituições para os produtos no estado congelado dos códigos NC 0403 90 1 1 a 0403 90 39 são as mesmas que as aplicáveis, respectivamente,
     aos códigos NC 0403 90 51 a 0403 90 69.