CELEX: 31988R1226
Language: pt
Date: 1988-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1226/88 da Comissão, de 4 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

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 5. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 117/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1226/88 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Maio de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comum      e das estatísticas do comércio externo da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
 Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Portugal,                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 midade com o anexo do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 16?,                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 1216/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                        Artigo 2?
Conselho (*), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                    O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
0   JO n?  L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
O   JO n?  L 116 de ; 4. 5. 1988, p. 11 .
O   JO n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 117/24                             Jornal Oficial das Comunidades, Europeias                                            5 . 5. 88
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 4 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  41,20 (')
                                  17011190                                                    41,20 (')
                                  1701 12 10                                                  41,20 0
                                  1701 12 90                                                  41,20 (')
                                  1701 91 00                                                  49,78
                                  1701 99 10                                                  49,78
                                  1701 99 90                                                  49,78
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .