CELEX: 31977R1071
Language: pt
Date: 1977-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1071/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/76 que prevê medidas especiais para as sementes de linho e que fixa, relativamente à campanha de comercialização de 1977/1978, o preço de objectivo das sementes de linho

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31977R1071

Regulamento (CEE) nº 1071/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 569/76 que prevê medidas especiais para as sementes de linho e que fixa, relativamente à campanha de comercialização de 1977/1978, o preço de objectivo das sementes de linho  

Jornal Oficial nº L 129 de 25/05/1977 p. 0007 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0213  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0213  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0141  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0141 

REGULAMENTO (CEE) No 1071/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 569/76 que prevê medidas especiais para as sementes de linho e que fixa, relativamente à campanha de comercialização de 1977/1978, o preço de  objectivo das sementes de linhoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1) e, nomeadamente, os nos 1 e 3 do seu artigo 1o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, a fim de facilitar a passagem do regime de ajuda relativo ao linho oleaginoso para a novo regime de ajuda às sementes de linho instituído pelo Regulamento (CEE) no 569/76, o no 2 do artigo 2o deste regulamento previu que, relativamente  à campanha de 1976/1977, a ajuda para as sementes de linho oleaginoso não possa ser inferior a 125 unidades de conta por hectare;  Considerando que, tendo em conta a situação do mercado deste produto, a eliminação total de qualquer garantia de lucro pode afectar gravemente o desenvolvimento da produção de linho oleaginoso na Comunidade; que, a fim de remediar este inconveniente,  convém manter durante mais uma campanha o auxílio mínimo, diminuindo, contudo, o seu montante;  Considerando que, quando da fixação do preço de objectivo das sementes de linho, há que ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum, como a contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que  a política agrícola comum tem nomeadamente por objectivo assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança no aprovisionamento e assegurar que os fornecimentos aos consumidores se efectuem a preços razoáveis;  Considerando que o no 1, primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 569/76 prevê mais particularmente que se deve fixar este preço a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade;  que convém, para o efeito, manter uma relação equilibrada entre este preço e o preço de outras sementes oleaginosas;  Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação de um preço de objectivo superior ao fixado em relação à campanha de comercialização anterior;  Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em relação a uma qualidade tipo que deve ser determinada tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na Comunidade; que a qualidade definida relativamente à campanha de 1976/1977  corresponde a esta exigência e pode portanto ser mantida para a campanha seguinte,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2, segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 569/76 passa a ter a seguinte redacção:  «Todavia, quanto às campanhas de 1976/1977 e 1977/1978, sempre que a aplicação do primeiro parágrafo conduzir, em relação ao linho destinado principalmente à produção de sementes, a um montante da ajuda inferior respectivamente a 125 e a 105 unidades de  conta por hectare de superfície semeada e colhida, o montante da ajuda a conceder a este produto será fixado:  - relativamente à campanha de 1976/1977 em 125 unidades de conta por hectare,  - relativamente à campanha de 1977/1978 em 105 unidades de conta por hectare».   Artigo 2o  Relativamente à campanha de comercialização de 1977/1978, o preço de objectivo para as sementes de linho será fixado em 31,18 unidades de conta por cada 100 quilogramas.   Artigo 3o  O preço referido no artigo 2o respeita às sementes:  - a granel, de qualidade sa, leal e comercializável,  e - com 2 % de impurezas e, quanto às sementes no estado natural, 9 % de humidade e 38 % de óleo.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.(2) JO no C 93 de 18. 4. 1977, p. 11.(3) JO no C 77 de 30. 3. 1977, p. 15.