CELEX: 61975CJ0103
Language: pt
Date: 1976-05-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 26 de Maio de 1976. # Walter Th. Aulich contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte. # Pedido de decisão prejudicial: Landessozialgericht Berlin - Alemanha. # Processo 103-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   26 de Maio de 1976 (
         *1
      )
   No processo 103/75,
   Walter Th. Aulich
   contra
   Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landessozialgericht (tribunal de última instância em matéria de contencioso da segurança social) de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 27.o do Regulamento n.o 1048/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade.
   Decisão:
   O artigo 27.o do Regulamento n.o 1048/71 refere-se apenas às prestações de doença ou de maternidade concedidas pela instituição competente do Estado de residência do reformado, após a ocorrência desses riscos, e não pode afectar o eventual direito do reformado a obter uma prestação ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro do tipo da contribuição para a cotização de um seguro de doença voluntário.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.