CELEX: 31993D0143
Language: pt
Date: 1993-03-05 00:00:00
Title: 93/143/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Março de 1993, relativa à importação na Comunidade de certos animais vivos e respectivos produtos originários da Eslovénia, Croácia e repúblicas jugoslavas ou que por aí tenham transitado

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31993D0143

93/143/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Março de 1993, relativa à importação na Comunidade de certos animais vivos e respectivos produtos originários da Eslovénia, Croácia e repúblicas jugoslavas ou que por aí tenham transitado  

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0047 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 relativa à importação na Comunidade de certos animais vivos e respectivos produtos originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que por aí tenham transitado(93/143/CEE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 18o,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,  Considerando que a presença de febre aftosa foi confirmada em efectivos recentemente importados da Croácia para Itália;  Considerando que a possível ocorrência de febra aftosa na Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas pode constituir uma ameaça séria para os efectivos dos Estados-membros no que se refere ao comércio de animais vivos sensíveis à febre aftosa e  respectivos produtos;  Considerando que, nestas circunstâncias, se afigura essencial, como uma primeira medida, suspender a importação de animais vivos sensíveis à fabre aftosa e respectivos produtos provenientes da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros não autorizarão a importação de animais vivos das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de outros biungulados, bem como dos respectivos produtos animais, originários da Eslovénia, Croácia e Repúblicas Jugoslavas ou que  por aí tenham transitado.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.