CELEX: 62016TJ0063
Language: pt
Date: 2017-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de junho de 2017.#Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) contra Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).#Energia — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça — Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Parecer da ACER — Conceito de decisão suscetível de recurso para a ACER — Artigo 19.° do Regulamento (CE) n.° 713/2009 — Decisão da Câmara de Recurso da ACER que considerou o recurso inadmissível — Erro de direito — Obrigação de fundamentação.#Processo T-63/16.