CELEX: 31976R0696
Language: pt
Date: 1976-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 696/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo à revogação do Regulamento (CEE) nº 2750/75 no que respeita aos procedimentos de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar

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31976R0696

Regulamento (CEE) nº 696/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo à revogação do Regulamento (CEE) nº 2750/75 no que respeita aos procedimentos de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1976 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0008  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0219  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0008  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 696/76 DO CONSELHO  de 25 de Março de 1976  relativo à revogação do Regulamento (CEE) nº. 2750/75 no que respeita aos procedimentos de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tatado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 2727/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº. 3058/75 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28º.,  Tendo em conta o Regulamento nº. 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 668/75 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 23º. A,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o recurso ao procedimento da adjudicação previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75 do Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que fixa os critérios de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar (5), não permite responder sempre aos objectivos de flexibidade e rapidez ; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de recorrer em certos casos excepcionais a outro procedimento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. Em derrogação dos n.ºs 1 e 3 do artigo 4º. do Regulamento (CEE) nº. 2750/75, é possível, em casos excepcionais, recorrer a um procedimento que não seja a adjudicação para o fornecimento, no estádio FOB (ou estádio correspondente) ou num estádio ulterior ao estádio FOB (ou estádio correspondente), dos produtos referidos pelo dito regulamento e entregues a título de ajuda alimentar.   Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1976.  Pelo Conselho  O Presidente  M. MART  (1)JO nº. L 281 de 1.11.1975, p. 1. (2)JO nº. L 306 de 26.11.1975, p. 3. (3)JO nº. L 174 de 31.7.1967, p. 1. (4)JO nº. L 72 de 20.3.1975, p. 18. (5)JO nº. L 281 de 1.11.1975, p. 89.