CELEX: 52013PC0835
Language: pt
Date: 2013-11-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia

|
			
		
		
		52013PC0835
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia /* COM/2013/0835 final - 2013/0412 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, de 30  de novembro de 2009, relativo à
defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da
Comunidade Europeia[1]
(«regulamento de base»), no inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti‑dumping
instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 791/2011 do Conselho sobre as
importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta
originários da República Popular da China («RPC»)[2] através de importações
expedidas da Índia e da Indonésia.
 Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento, nomeadamente no seu artigo 13.º 
 Disposições em vigor no domínio da proposta As medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 791/2011 do Conselho que institui um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China. Em resultado de anteriores inquéritos antievasão, as medidas foram tornadas extensivas à Malásia, em 25 de julho de 2012[3], e a Taiwan e à Tailândia em 17 de janeiro de 2013[4]. 
 Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Consulta das partes interessadas 
 As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. 
 Obtenção e utilização de competências especializadas 
 Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
 Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
 Síntese da ação proposta A Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, que continha elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti‑dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta, instituídas pelo referido Regulamento (UE) n.º 791/2011, estavam a ser objeto de evasão através de transbordo via Índia e Indonésia. O pedido foi apresentado em 25 de fevereiro de 2013 por Saint‑Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo es Muszakiszovet‑gyarto Bt., Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta, que representam mais de 50 % da indústria da União. Em 10 de abril de 2013, a Comissão, através do Regulamento (UE) n.º 322/2013[5], deu início a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti‑dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC através de importações expedidas da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia. As medidas em vigor parecem ser objeto de evasão mediante o transbordo através da Índia e da Indonésia e/ou pela falsa declaração de origem dos produtos chineses, que são declarados como produtos indianos ou indonésios. As práticas de evasão são igualmente examinadas pelo OLAF. A proposta anexa de regulamento de execução do Conselho baseia‑se nas conclusões do inquérito, que confirmou a evasão das medidas em vigor mediante o transbordo do produto em causa via Índia e da Indonésia ou a falsa declaração de origem dos produtos chineses. Verificam‑se igualmente todos os outros critérios para a determinação da existência de evasão, conforme previsto no artigo 13.º, n.º 1, do regulamento de base. Por conseguinte, propõe‑se tornar as medidas anti‑dumping em vigor, aplicáveis a determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC, extensivas às importações do mesmo produto expedido da Índia e da Indonésia. O direito corresponde ao direito à escala nacional sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta provenientes da RPC (62,9 %). O direito será cobrado a partir da data de início do inquérito. Duas empresas da Índia solicitaram a isenção ao abrigo do artigo 13.º, n.º 4, do regulamento de base. Apenas uma destas empresas, a Montex Glass Fibre Industries Pvt.Ltd., produz o produto objeto de inquérito. O inquérito confirmou que a referida empresa é um verdadeiro produtor e que não está envolvida em práticas de evasão. Propõe‑se, por conseguinte, conceder a esta empresa uma isenção dos direitos tornados extensivos. Nenhuma das empresas na Indonésia se deu a conhecer após o início, pelo que não há nenhuns pedidos de isenção de qualquer eventual extensão das medidas atualmente em vigor na Indonésia. O regulamento do Conselho pertinente deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia até 9 de janeiro de 2014. 
 Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 13.º 
 Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: 
 A forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. 
 A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. 
 Escolha dos instrumentos 
 Instrumento proposto: regulamento 
 O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no orçamento
da União.
2013/0412 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que torna extensivo o direito anti‑dumping
definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 791/2011 do
Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de
malha aberta originários da República Popular da China às importações de
determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da
Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e
da Indonésia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[6]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1         Medidas em vigor
(1)       Pelo
Regulamento de Execução (UE) n.º 791/2011[7] («regulamento
inicial»), o Conselho instituiu um direito anti‑dumping definitivo
de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro
de malha aberta originários da República Popular da China («RPC») aplicável a
todas as outras empresas, exceto as mencionadas no artigo 1.º, n.º 2, e no
anexo 1 do mesmo regulamento. Estas são as medidas em
vigor e o inquérito que deu origem às medidas é o inquérito inicial.
(2)       As medidas em vigor tornaram‑se
anteriormente extensivas à Malásia, através do Regulamento de Execução (UE)
n.º 672/2012 do Conselho[8],
e a Taiwan e à Tailândia, através do Regulamento de Execução (UE)
n.º 21/2013 do Conselho[9].
1.2         Pedido
(3)       Em 25 de fevereiro de 2013, a
Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do
artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, para
proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti‑dumping
instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de
malha aberta originários da RPC e para tornar obrigatório o registo das
importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos
da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados
originários da Índia e da Indonésia.
(4)       O pedido foi apresentado por
Saint‑Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo es Muszakiszovet‑gyarto
Bt., Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro
produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.
(5)       O pedido continha elementos
de prova prima facie suficientes de que, na sequência da instituição das
medidas em vigor, se verificou uma alteração significativa dos fluxos
comerciais das exportações da RPC, da Índia e da Indonésia para a União,
insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica a não ser a
instituição das medidas em vigor. Essa alteração dos fluxos comerciais resultou
alegadamente da expedição via Índia e Indonésia de determinados tecidos de
fibra de vidro de malha aberta originários da RPC e/ou da falsa declaração de
origem dos produtos chineses.
(6)       Além disso, os elementos de
prova sublinhavam o facto de os efeitos corretores das medidas em vigor estarem
a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos
de prova revelaram que esse volume acrescido de importações provenientes da
Índia e da Indonésia fora efetuado a preços inferiores ao preço não prejudicial
estabelecido no inquérito inicial.
(7)       Por último, os elementos de
prova indicaram que os preços de determinados tecidos de fibra de vidro de
malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia eram preços de dumping em
relação ao valor normal estabelecido para o produto similar durante o inquérito
inicial.
1.3         Início
(8)       Tendo
determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de
prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito
ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de
base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (UE)
n.º 322/2013 da Comissão[10]
(«regulamento de início do inquérito»). Nos termos do artigo 13.º, n.º 3, e do
artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento
de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras
para assegurarem o registo das importações de determinados tecidos de fibra de
vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia.
1.4         Inquérito
(9)       A Comissão informou
oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, da Índia e da
Indonésia, os produtores/exportadores desses países, os importadores na União
conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados
questionários aos produtores/exportadores da RPC, da Índia e da Indonésia
conhecidos da Comissão, ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no
considerando 15 do regulamento de início. Também foram enviados questionários
aos importadores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de
apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição no
prazo fixado no regulamento de início. Todas as
partes foram informadas de que a não colaboração poderia levar à aplicação do
artigo 18.º do regulamento de base e a conclusões baseadas nos dados
disponíveis.
(10)     Dois produtores‑exportadores
da Índia e um importador independente na União deram‑se a conhecer e
responderam aos questionários. Mais tarde, o importador da União informou a
Comissão de que tinha importado outros produtos mas não tinha importado
qualquer produto objeto de inquérito no passado. Nenhum produtor‑exportador
da Indonésia apresentou uma resposta. Os seguintes produtores‑exportadores
da Índia responderam ao formulário de pedido de isenção:
–              
Montex Glass Fibre Industries Pvt.Ltd. («Montex»),
–              
e Urja Products Pvt.Ltd.
(11)     Posteriormente, a Urja
Products Pvt.Ltd. informou a Comissão de que não produz o produto objeto de
inquérito e que os seus produtos têm características técnicas diferentes e uma
utilização diferente (classificados noutros códigos NC). Por conseguinte, foram
efetuadas visitas de verificação apenas às instalações da Montex. 
1.5         Período de inquérito
(12)     O inquérito abrangeu o período
compreendido entre 1 de abril de 2009 e 31 de março de 2013 («PI»). Foram
recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a
alegada alteração dos fluxos comerciais. Foram recolhidos dados mais
pormenorizados no que se refere ao período de referência compreendido entre 1
de abril de 2012 e 31 de março de 2013 («PR»), a fim de examinar a possível
neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor e a existência de dumping.
2. RESULTADOS DO INQUÉRITO
2.1         Considerações gerais
(13)     Em conformidade com o artigo
13.º, n.º 1, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi
efetuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos
comerciais entre a RPC, a Índia, a Indonésia e a União; se essa alteração
resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou
sem justificação económica que não fosse a instituição do direito; se existiam
elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser
neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços
e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e se existiam elementos de
prova da existência de dumping relativamente aos valores normais
anteriormente apurados para o produto em causa, se necessário em conformidade
com o disposto no artigo 2.º do regulamento de base.
2.2         Produto em causa e produto
objeto de inquérito
(14)     Tal como definido no inquérito
inicial, o produto em causa é constituído por: tecidos de fibra de vidro de
malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em
comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com
exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da
China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00.
(15)     O produto objeto de inquérito
é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Índia e da
Indonésia, independentemente de ser ou não declarado originário da Índia e da
Indonésia.
(16)     O inquérito revelou que os
tecidos de fibra de vidro de malha aberta, tal como antes definidos, exportados
da RPC para a União e os expedidos da Índia e da Indonésia para a União tinham
as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas
utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do
artigo 1.º, n.º 4, do regulamento de base.
2.3         Nível de colaboração 
2.3.1      Índia
(17)     Tal como referido no
considerando 10, apenas duas empresas indianas responderam ao formulário de
pedido de isenção. Dado ter‑se verificado que uma delas, Urja Products
Pvt.Ltd., não produzia o produto objeto de inquérito, só uma empresa, a Montex,
colaborou no inquérito. A empresa representou apenas 1 % das exportações
da Índia para a União durante o PR de 2012/2013, em comparação com o total das
exportações da Índia. Consequentemente, foi aplicado o artigo 18.º do
regulamento de base e as conclusões sobre a Índia basearam‑se nos dados
disponíveis.
2.3.2      Indonésia
(18)     Tal como referido no
considerando 10, nenhuma empresa indonésia respondeu ao questionário. Não houve
colaboração de empresas indonésias. Consequentemente, foi aplicado o artigo
18.º do regulamento de base e as conclusões sobre a Indonésia basearam‑se
nos dados disponíveis.
2.3.3      RPC
(19)     Não houve colaboração por
parte dos produtores‑exportadores chineses. Consequentemente, foi
aplicado o artigo 18.º do regulamento de base e as conclusões sobre a RPC
basearam‑se nos dados disponíveis.
2.4         Alteração dos fluxos
comerciais
(20)     Para determinar se se
verificou uma alteração dos fluxos comerciais, foram avaliadas as importações
do produto objeto de inquérito provenientes da Índia e da Indonésia na União e
as exportações do produto objeto de inquérito da RPC para a Índia e a
Indonésia. Estas importações foram estabelecidas com base nos dados
disponíveis, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do regulamento de
base, dada a inexistente ou relativamente fraca colaboração das empresas
indianas, indonésias e chinesas (ver ponto 2.3). 
(21)     Nesse sentido, foram
utilizadas para a análise as estatísticas COMEXT[11] e as estatísticas
relativas ao comércio da Índia e da Indonésia recebidas das respetivas
autoridades nacionais, bem como dos Global Trade Information Services[12] . Foram utilizados os exercícios com início
em 1 de abril e fim em 31 de março, para utilizar períodos de 12 meses.
(22)     O volume de importações
registado nas estatísticas COMEXT abrange um grupo de produtos mais vasto do
que o produto em causa e o produto objeto de inquérito. Todavia, com base em
estimativas apresentadas pela indústria da União, foi possível estabelecer que
uma parte significativa deste volume de importação abrangia o produto em causa e
o produto objeto de inquérito. Assim, foi possível utilizar esses dados para
estabelecer que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais.
2.4.1      Importações na União
(23)     As estatísticas COMEXT revelam
uma alteração significativa dos fluxos comerciais durante o PI (ver
quadro 1). 
Quadro 1
 Volumes de importação (milhões de m2)[13] || Abril de 2009/ março de 2010   || Abril de 2010/ março de 2011 || Abril de 2011/ março de 2012 || Abril de 2012/ março de 2013 
 RPC || 288,40 || 385,85 || 110,30 || 85,93 
 Índia || 0,35 || 0,28 || 0,89 || 13,13 
 Indonésia || 0,004 || 0,16 || 3,22 || 33,31 
Fonte: estatísticas
COMEXT
Importações provenientes da RPC
(24)     De acordo com as estatísticas
COMEXT, as importações do produto em causa provenientes da RPC na União
baixaram drasticamente após a instituição das medidas provisórias, em fevereiro
de 2011[14],
e das medidas definitivas, em agosto de 2011[15].
O quadro 1 mostra que, entre 2010/2011 e 2011/2012, as importações na
União provenientes da RPC baixaram de 385,85 milhões de m² para
110,30 milhões de m² (cerca de 70 %) e entre 2010/2011 e 2012/2013
(cerca de 80 %) baixaram para 85,9 milhões de m². 
Importações
provenientes da Índia
(25)     De acordo com as estatísticas
COMEXT, no exercício financeiro de 2009/2010, as quantidades importadas da
Índia na União representaram 0,35 milhões de m²; no exercício financeiro
de 2010/2011, foram de 0,28 milhões de m²; e aumentaram de forma acentuada
entre 2011/2012 e 2012/2013, atingindo 13,13 milhões de m² no exercício
financeiro de 2012/2013. 
(26)     Tal como indicado no
considerando 17, a empresa Montex exportou para a União uma pequena quantidade
do produto objeto de inquérito durante o PI – em comparação com o total das
exportações da Índia, esta quantidade representa 1 % das exportações da
Índia para a União no período de 2012/2013. Além disso, concluiu‑se que a
Montex exporta o produto objeto de inquérito classificado num código NC
incorreto – 70 19 52. As suas exportações tiveram, por isso, de ser
adicionadas às estatísticas COMEXT, como se mostrou no quadro 1.
Importações provenientes da Indonésia
(27)     De acordo com as estatísticas
COMEXT, no exercício financeiro de 2009/2010, as quantidades importadas da
Indonésia no mercado da União representaram 0,004 milhões de m²; em
2010/2011, foram de 0,16 milhões de m²; e aumentaram de forma acentuada
entre 2011/2012 e 2012/2013, tendo passado de 3,22 milhões de m² para
33,31 milhões de m², respetivamente. 
2.4.2      Exportações da RPC para a Índia
e a Indonésia
(28)     Pode também ser observado um
forte aumento das exportações da RPC para a Índia e a Indonésia no mesmo
período.
Quadro 2
 Volumes de importação (milhões de m2) || Abril de 2009/ março de 2010   || Abril de 2010/ março de 2011 || Abril de 2011/ março de 2012 || Abril de 2012/ março de 2013 
 Índia || 4,80 || 16,35 || 18,38 || 29,28 
 Indonésia || 5,78 || 4,01 || 8,94 || 11,54 
Fonte: Estatísticas
aduaneiras da China
Exportações da RPC para a Índia
(29)     De acordo com as estatísticas
aduaneiras chinesas, as importações do produto objeto de inquérito provenientes
da RPC na Índia passaram de 4,8 milhões de m² no exercício de 2009/2010,
para 29,3 milhões de m², no exercício financeiro de 2012/2013.
Exportações da RPC para a Indonésia
(30)     De acordo com as estatísticas
aduaneiras chinesas, as importações do produto objeto de inquérito provenientes
da RPC na Indonésia passaram de 5,78 milhões de m² no exercício de
2009/2010, para 11,54 milhões de m², no exercício financeiro de 2012/2013.
2.4.3      Conclusão sobre a alteração dos
fluxos comerciais
(31)     O decréscimo global das
exportações da RPC para a União e o aumento paralelo das exportações da Índia e
da Indonésia para a União, bem como das exportações da RPC para a Índia e a
Indonésia, respetivamente, após a instituição das medidas provisórias em
fevereiro de 2011 e das medidas definitivas em agosto de 2011, constituíram uma
alteração dos fluxos comerciais entre os países acima mencionados, por um lado,
e das exportações desses países para a União, por outro.
2.5         Natureza da prática de evasão
(32)     O artigo 13.º, n.º 1, do
regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante
de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem
justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas,
processos ou operações incluem, designadamente, a expedição do produto objeto
das medidas em vigor, através de países terceiros, em conformidade com o
artigo 13.º, n.º 2, do regulamento de base.
(33)     Durante o inquérito foram
encontrados elementos de prova de práticas de transbordo via Indonésia e a
Índia e/ou de certificados de origem incorretos. Por exemplo, algumas das
importações do produto em causa na União foram transbordadas através do Dubai e
de Singapura com certificados de origem da Indonésia/Índia e uma parte das
importações na União foi transbordada através de uma empresa indiana que não colaborou
no inquérito. A falta de colaboração de qualquer dos produtores do produto
objeto de inquérito, exceto a Montex, constitui igualmente uma indicação de que
não existe uma verdadeira produção na Indonésia e na Índia que pudesse
justificar os níveis de exportação da Indonésia e da Índia para a União. É
razoável esperar que os verdadeiros produtores, a existirem, tentariam demarcar‑se
das práticas de evasão, participando, desde logo, no presente inquérito. Além
disso, o inquérito não provou que houvesse uma verdadeira produção nos dois
países em causa, para além da Montex. Por outro lado, o aumento súbito das
importações provenientes destes dois países indica que os produtos chineses são
transbordados para a União através da Índia e da Indonésia e/ou com certificados
de origem incorretos. 
(34)     Por conseguinte, confirma‑se a existência de transbordo
dos produtos de origem chinesa via Índia e Indonésia.
2.6         Insuficiente motivação ou
justificação económica que não seja a instituição do direito anti‑dumping
(35)     O inquérito não revelou
qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo, para além
da intenção de evitar o cumprimento das medidas em vigor no que respeita ao
produto em causa. Não foram detetados quaisquer outros elementos, para além do
direito, que possam ser considerados como compensação para os custos de
transbordo, especialmente no tocante ao transporte e recarregamento de
determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta, originários da RPC, da
RPC via Índia e Indonésia.
2.7         Neutralização dos efeitos
corretores do direito anti‑dumping
(36)     Analisou‑se, em seguida,
se as importações do produto objeto de inquérito para a União tinham
neutralizado os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de
quantidades e de preços. Foram utilizados os dados do COMEXT, que se considerou
serem os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços
das exportações efetuadas pelas empresas indianas e indonésias que não
colaboraram. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de
eliminação do prejuízo estabelecido para a indústria da União no considerando
74 do regulamento inicial.
(37)     O aumento das importações
provenientes da Índia na União, de 0,35 milhões de m2 em 2009/2010
para 13,10 milhões de m2 no PR de 2012/2013, foi considerado
significativo em termos de quantidades, em comparação com os volumes (muito
reduzidos) de importações provenientes da Índia, antes da instituição das
medidas provisórias em 2009/2010. Ademais, o aumento das importações provenientes
da Indonésia na União, de 0,04 m2 em 2009/2010 para 33,31 milhões de
m2 no PR de 2012/2013, foi considerado substancial em termos de
quantidades, em comparação com os volumes (muito reduzidos) de importações
provenientes da Indonésia, antes da instituição das medidas provisórias em
2009/2010. 
(38)     Para avaliar se os efeitos
corretores das medidas em vigor são neutralizados em termos de preços, os
preços das importações provenientes da Indonésia e da Índia foram comparados
com o nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no regulamento
inicial. O nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no
regulamento inicial, foi ajustado para ter em conta a inflação. O preço de
exportação médio ponderado das exportações provenientes da Índia e da Indonésia
foi ajustado para ter em conta os custos pós‑importação e os ajustamentos
de qualidade determinados no inquérito inicial relativamente às importações
provenientes da RPC. A comparação revelou preços de exportação
significativamente inferiores no que se refere às exportações provenientes dos
países em causa para a União. Concluiu‑se, então, que os efeitos
corretores das medidas em vigor também estão a ser neutralizados, tanto a nível
de quantidades como de preços. 
2.8         Elementos de prova de dumping

(39)     Por último, em conformidade
com o artigo 13.º, n.º 1, do regulamento de base, foi examinado se há
elementos de prova de dumping.
(40)     No regulamento inicial, o
valor normal tinha sido determinado com base nos preços no Canadá, que foi
considerado, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado
em relação à RPC. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do regulamento
de base, foi utilizado o valor normal estabelecido no inquérito inicial. 
(41)     Os preços de exportação da Índia
e da Indonésia basearam‑se nos dados disponíveis, em conformidade com o
artigo 18.º do regulamento de base. O preço de exportação foi o preço
médio de exportação de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta
de cada um dos dois países em causa, durante o PR, tal como registado no
sistema COMEXT. As exportações da empresa indiana Montex não se refletiram nas
estatísticas devido ao erro de classificação dos seus produtos (ver
considerando 25), não tendo sido utilizadas para o cálculo da margem de dumping.
(42)     A fim de assegurar uma
comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu‑se
aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e
sua comparabilidade, nos termos do artigo 2.º, n.º 10, do regulamento de base.
Assim, procedeu‑se a ajustamentos para ter em conta diferenças em termos
de custos de transporte, seguro e embalagem. Dado que os dados disponíveis não
permitiram determinar o nível dos ajustamentos a efetuar, os ajustamentos tiveram
de ser determinados com base nos melhores dados disponíveis. Por conseguinte,
os ajustamentos basearam‑se numa percentagem calculada como a proporção
do total dos custos de transporte, seguro e embalagem no valor das transações
de vendas na União em condições de entrega CIF fornecido pelos produtores‑exportadores
chineses que colaboraram no inquérito inicial. 
(43)     Em conformidade com o artigo
2.º, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi
calculado comparando o valor normal médio ponderado, como estabelecido no
regulamento inicial, com os preços de exportação médios ponderados
correspondentes praticados pelos dois países em causa durante o PR do presente
inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do
produto não desalfandegado.
(44)     A comparação entre o valor
normal médio ponderado e o preço médio de exportação ponderado revelou a
existência de dumping.
3. MEDIDAS
(45)     Tendo em conta o que precede,
a Comissão conclui que houve evasão ao direito anti‑dumping
definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de
vidro de malha aberta originários da RPC através de transbordo via Índia e
Indonésia, na aceção do artigo 13.º, n.º 1, do regulamento de base.
(46)     Em conformidade com o artigo
13.º, n.º 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor
aplicáveis às importações do produto em causa devem ser tornadas extensivas às
importações do mesmo produto, mas expedido da Índia e da Indonésia,
independentemente de ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia.
(47)     As medidas que devem tornar‑se
extensivas deverão ser as medidas estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, do
Regulamento (UE) n.º 791/2011 para «todas as outras empresas», que constituem
um direito anti‑dumping definitivo de 62,9 % aplicável ao
preço líquido, franco‑fronteira da União, do produto não desalfandegado.
(48)     Em conformidade com o artigo
13.º, n.º 3, e o artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, em que se prevê
que quaisquer medidas objeto de extensão se aplicam às importações que tenham
entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, devem ser
cobrados direitos sobre estas importações registadas de determinados tecidos de
fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia.
4. PEDIDOS DE ISENÇÃO
4.1         Índia
(49)     Tal como referido no
considerando 10, dois produtores‑exportadores – Montex e Urja Products –
deram‑se a conhecer após o início e enviaram respostas ao questionário e
um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, do
regulamento de base. 
(50)     Tal como referido no
considerando 11, apurou‑se que uma das duas empresas, a Urja Products não
produz o produto objeto de inquérito. A isenção prevista no artigo 13.º,
n.º 4, do regulamento de base, não é aplicável a esta empresa. 
(51)     Verificou‑se que a
Montex não estava envolvida nas práticas de evasão que são objeto do presente
inquérito. A empresa demonstrou que é o verdadeiro produtor cuja capacidade de
produção é superior ao volume das exportações para a União do produto objeto de
inquérito. A empresa apresentou um conjunto completo de dados que foram
verificados no local. Os dados verificados relativos à criação da empresa, à
aquisição de máquinas, ao processo de produção, às capacidades, existências,
aquisições de matéria‑prima e aos custos de produção servem de base a
essa conclusão. Além disso, este produtor demonstrou que não está coligado com
nenhum dos produtores/exportadores chineses sujeitos às medidas em vigor nem
com empresas envolvidas em práticas de evasão. Por conseguinte, a esta empresa
pôde ser concedida a isenção dos direitos tornados extensivos.
4.2         Indonésia
(52)     Tal como referido no
considerando 10, nenhum produtor‑exportador da Indonésia apresentou um
pedido de isenção ao abrigo do artigo 13.º, n.º 4, do regulamento de
base. O inquérito não revelou a existência, na Indonésia, de qualquer produtor
verdeiro do produto objeto de inquérito.
4.3         Novos operadores
(53)     Os produtores da Índia e da
Indonésia que não participaram no presente inquérito e/ou não exportaram o
produto objeto de inquérito para a União durante o PR podem solicitar uma
isenção do direito anti‑dumping objeto de extensão, nos termos do
artigo 11.º, n.os 3 e 4, e do artigo 13.º, n.º 4, do
regulamento de base. Serão convidados a preencher um questionário, para
permitir à Comissão determinar se tal isenção se justifica. A referida isenção
poderá ser concedida após avaliação da situação do mercado do produto em causa,
da capacidade de produção e da utilização da capacidade, das aquisições e
vendas, assim como da probabilidade de continuação das práticas sem motivação
ou justificação económica suficientes, bem como da existência de elementos de
prova de dumping. A Comissão efetuará também, normalmente, uma visita de
verificação no local. O pedido deve ser apresentado à Comissão no mais curto
prazo e conter todas as informações pertinentes, em especial quaisquer
alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e as vendas.
(54)     Sempre que for concedida uma
isenção, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, proporá a alteração em
conformidade das medidas objeto de extensão em vigor. Subsequentemente, todas
as isenções concedidas serão objeto de acompanhamento, a fim de garantir a
observância das condições estabelecidas.
5. DIVULGAÇÃO
(55)     Todas as partes interessadas
foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às
conclusões supra, tendo sido convidadas a apresentar observações. As
observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes
interessadas foram devidamente levadas em consideração. Nenhum dos argumentos
apresentados deu origem a uma alteração das conclusões definitivas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1. O direito anti‑dumping
definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.º,
n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 791/2011 sobre as importações de tecidos de
fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm,
tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2,
com exclusão de discos de fibra de vidro, originários da República Popular da
China, é tornado extensivo às importações de tecidos de fibra de vidro de malha
aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em
largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de
fibra de vidro, expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem
ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, atualmente classificados
nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019 51 00 14, 7019
51 00 15, 7019 59 00 14 e 7019 59 00 15), à exceção dos que são produzidos pela
Montex Glass Fibre Industries Pvt.Ltd. (código adicional TARIC B942).
2. A aplicação da isenção concedida à Montex
Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. está subordinada à apresentação, às
autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de uma fatura comercial
válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo do
presente regulamento. Se essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito
anti‑dumping instituído pelo n.º 1 do presente artigo. 
3. O direito tornado extensivo por força do
n.º 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações expedidas da
Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declaradas originárias
da Índia e da Indonésia, registadas em conformidade com o artigo 2.º do
Regulamento (UE) n.º 322/2013 e o artigo 13.º, n.º 3, e o artigo 14.º, n.º 5,
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009.
4. Salvo especificação em contrário, são
aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.º
1. Os pedidos de isenção do direito tornado
extensivo por força do artigo 1.º devem ser apresentados por escrito numa das
línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a
representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados
para o seguinte endereço:
Comissão
Europeia
Direção‑Geral do Comércio
Direção H
Gabinete: N‑105 8/20
1049 Bruxelas
Bélgica
Fax: (32 2) 295 65 05
2. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4,
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009, a Comissão, após consulta do Comité
Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações
provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti‑dumping
instituídas pelo Regulamento (UE) n.º 791/2011 do direito tornado extensivo no
artigo 1.º
Artigo 3.º
As autoridades aduaneiras são instruídas para
cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.º do
Regulamento (UE) n.º 322/2013.
Artigo 4.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
[2]               JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.
[3]               Regulamento de Execução (UE) n.º 672/2012 do
Conselho, de 16 de julho de 2012, JO L 196 de 24 de julho de 2012,
p. 1.
[4]               Regulamento de Execução (UE) n.º 21/2013 do
Conselho, de 10 de janeiro de 2013, JO L 11 de 16 de janeiro de 2013,
p. 1.
[5]               JO L 101 de 10.4.2013, p. 1.
[6]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[7]               JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.
[8]               JO L 196 de 24.7.2012, p. 1.
[9]               JO L 11 de 16.1.2013, p. 1.
[10]             JO L 101 de 10.4.2013, p. 1.
[11]             Comext é uma base de dados sobre estatísticas do comércio
externo gerida pelo Eurostat.
[12]             Os Global Trade Information Services são estatísticas do
comércio oriundas de um prestador de bases de dados comerciais.
[13]             No sistema Comext, o volume é comunicado em toneladas
métricas e convertido em metros quadrados, de acordo com taxas de conversão UI;
ou seja, para o código NC 70195100: 1 m² = 0,05 kg, para o código NC 70195900:
1 m² = 0,14 kg.
[14]             JO L 43 de 17.2.2011, p. 9.
[15]             JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.