CELEX: 51986PC0020(50)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA O PERIODO DE 1 DE AGOSTO DE 1986 A 31 DE OUTUBRO DE 1987, O PRECO DE BASE E A QUALIDADE-TIPO DO SUINO ABATIDO

N? C 85/82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 86
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 872/84 que
              estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de
                                                               ovino
                                                         COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/49)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                     Ao Regulamento (CEE) n? 872/84 é aditado um novo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 de                     artigo, com a seguinte redacção:
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada                                  «Artigo 1? A
pelo Regulamento (CEE) n?             e, nomeadamente, o n? 9
do seu artigo 5°,                                                    0 prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e
                                                                     caprino, referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               n? 1837/80, é concedido até ao limite de 500 animais por
                                                                     produtor, nas zonas desfavorecidas na acepção dos n? s 3,4 e
Considerando que o n? 8 do artigo 5° do Regulamento                  5 do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de
(CEE) n? 1837/80 prevê que a concessão do prémio em                  1 000 animais por produtor, nas restantes zonas.»
benefício dos produtores de ovinos e de caprinos pode ser
limitado a um determinado número de animais por produtor
beneficiário; que é aconselhável, atendendo ao desenvolvi-
                                                                                               Artigo 2 ?
mento da produção de carne de ovino e caprino e a fim de
limitar a progressão do custo orçamental neste sector, prever
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a limitação do prémio a 500 animais por produtor benefi-
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
ciário; que, contudo, tendo em conta as condições de
                                                                     nidades Europeias.
produção particularmente difíceis nas zonas desfavorecidas
da Comunidade, na acepção dos n? s 3, 4 e 5 do artigo 3? da
                                                                     O presente regulamento é aplicável a partir do início da
Directiva 75/268/CEE (2), é conveniente elevar essa limita-
                                                                     campanha de comercialização que começa em 1987.
ção a 1 000 animais, e alterer consequentemente, o Regula-
mento (CEE) n? 872/84 do Conselho, (3)
 í1) JOn? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 (2) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 40.                                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para o período de 1 de Agosto de 1986 a 31 de
                             Outubro de 1987, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido
                                                         COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/50)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                     suíno (l), com a útima redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Regulamento (CEE) n?            e, nomeadamente, o n? 4 do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                seu artigo 4?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 (>) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak---  14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 85/83
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              fixar, para a entrada em vigor da nova qualidade-
                                                                    tipo, a data de 1 de Agosto de 1986 e revogar, o Regulamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     (CEE)
                                                                    n? 1504/85,
 Considerando que, quando da fixação do preço de base do
suíno abatido, é necessário ter em conta tanto os objectivos
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
da política agrícola comum como a contribuição que a
Comunidade entende dar desenvolvimento harmonioso do                                          Artigo 1 ?
comércio mundial; que a política agrícola comum tem por
objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola             O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado,
um nível de vida equitativo, garantir a segurança do                para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1986 e
aprovisionamento e assegurar preços razoáveis das entregas          31 de Outubro de 1987, em 2 033,30 ECUs por tonelada.
aos consumidores;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os
critérios previstos no n? 1 do artigo 4? do Regulamento             A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor em
(CEE) n? 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segun-            carne magra das carcaças de suínos, determinados em
do uma grelha comunitária de classificação das carcaças de          conformidade com os n? s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento
suínos:                                                             (CEE) n? 3220/84, do seguinte modo:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1504/85 do                  — classe «U» para as carcaças com peso compreendido entre
Conselho,         (*), fixou o preço de base e a qualidade-tipo         60 e 100 kg (exclusive),
para as carcaças de suíno; que a qualidade-tipo foi definida,       — classe «R» para as carcaças com peso compreendido entre
nesse mesmo regulamento, em conformidade com o Regula-                  100 e 130 kg (exclusive).
mento (CEE) n? 2760/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que determina a grelha comunitária de classificação
das carcaças de suínos (2);                                                                   Artigo 3?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2760/75 foi                 O Regulamento (CEE) n? 1504/85 é revogado.
revogado pelo Regulamento (CEE) n? 3220/84 do Conse-
lho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha
                                                                                              Artigo 4?
comunitária de classificação das carcaças de suinos (3); que é
conveniente, por consequência, redefinir a qualidade-tipo           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
das carcaças no que respeita ao peso e à percentagem de carne       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
magra determinados em conformidade com o Regulamento                nidades Europeias.
(CEE) n? 3220/84;
                                                                    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de
Considerando que, para não atrasar a execução da nova               1986.
grelha de classificação das carcaças de suínos, é conveniente
í1) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 30.                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 10.                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.                              -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 2759/75 que
                            estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
                                                         COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/51)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             (') JO n? L 282 de 1. 11. 1985, p. 1.