CELEX: 31997R2263
Language: pt
Date: 1997-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2263/97 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

L 311 /20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14 . 11 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2263/97 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Novembro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
 Europeia,                                                      ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       exportação;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                fixar a restituição máxima de exportação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da               referido no artigo 1 ?;
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­      de Gestão dos Cereais,
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1339/97 da
 Comissão (% alterado pelo Regulamento (CE) n? 1884/                                       Artigo 1 ?
/97 (6), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
 imposição à exportação de trigo mole para todos os países       No que diz respeito às propostas apresentadas de 7
                                                                de Novembro a 13 de Novembro de 1997 no âmbito do
terceiros à excepção de Ceuta, Melilha e determinados
 Estados ACP;                                                   concurso referido no Regulamento (CE) n? 1339/97 alte­
                                                                rado, a restituição máxima à exportação do trigo mole é
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)               fixada em 13,43 ecus por tonelada.
 n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
 propostas comunicadas, de acordo com o processo                                           Artigo 2?
 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­        O    presente   regulamento entra em vigor em              14
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?      de Novembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
b) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(<) JO L 287 de 21 . 10. 1997, p. 14.
h) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.
(* JO L 265 de 27. 9. 1997, p. 73.