CELEX: 31996R0917
Language: pt
Date: 1996-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 917/96 da Comissão, de 22 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31996R0917

Regulamento (CE) nº 917/96 da Comissão, de 22 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 123 de 23/05/1996 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 917/96 DA COMISSÃO de 22 de Maio  de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94 que estabelece a estimativa das necessidades de  abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto  nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 56º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão  (4), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2806/95 da Comissão  (5) alterou o Regulamento (CEE) nº  3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos  agrícolas para as restituições à exportação  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 823/96  (7), introduzindo uma nova nomenclatura de produtos do sector  vitivinícola para as restituições à exportação neste sector; Considerando que os produtos que beneficiam das ajudas previstas no nº 2 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 1601/92 são designados de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) nº  3846/87 e, nomeadamente, na sua parte 17; que, na sequência da alteração do citado regulamento  relativo à nomenclatura, deve proceder-se à adaptação dos códigos dos produtos; Considerando que as alterações do Regulamento (CEE) nº 3846/87 entraram em vigor em 9 de Dezembro  de 1995; que as adaptações previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis igualmente a  partir dessa data; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo XII, parte B, do Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão  (8)  é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 9 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «ANEXO XII PARTE B Montantes de ajuda concedidos >POSIÇÃO NUMA TABELA>