CELEX: 62015CN0478
Language: pt
Date: 2015-09-08 00:00:00
Title: Processo C-478/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 8 de setembro de 2015 — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 8 de setembro de 2015 — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen
   (Processo C-478/15)
   (2016/C 016/16)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Peter Radgen, Lilian Radgen
   
      Recorrida: Finanzamt Ettlingen
   
      Questões prejudiciais
   
   As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999 (JO L 114, p. 6), em especial o seu preâmbulo e os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como o Anexo 1, artigos 7.o, 9.o e 15.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual é recusada a dedução do valor da isenção aplicável a uma atividade docente exercida a título de atividade secundária por um cidadão sujeito a tributação global nesse Estado-Membro, pelo facto de não exercer essa atividade ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, mas ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva de direito público sediada no território da Confederação Suíça?