CELEX: C2004/156/13
Language: pt
Date: 2004-06-12 00:00:00
Title: Processo C-184/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) de 16 de Abril de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki

12.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) de 16 de Abril de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki
   (Processo C-184/04)
   (2004/C 156/13)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 16 de Março de 2004, no processo em que é recorrente Uudenkaupungin kaupunki, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2004.
   O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do disposto no seu n.o 5, o ajustamento das deduções referido no mesmo artigo é obrigatório para o Estado-Membro no que respeita aos bens de investimento?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que o ajustamento das deduções referido neste artigo é igualmente aplicável numa situação em que um bem de investimento, no caso concreto um imóvel, foi inicialmente afectado a uma actividade isenta, na qual as deduções estavam inicialmente excluídas na íntegra, ao passo que apenas mais tarde, durante o período de ajustamento, é que o bem foi utilizado para efeitos de uma actividade sujeita a IVA?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 13.o , C, segundo parágrafo, da directiva pode ser interpretado no sentido de que o direito à dedução no que se refere a aquisições relativas a investimentos imobiliários pode ser restringido pelo Estado-Membro do modo previsto na lei finlandesa relativa ao IVA, de forma a que esse direito esteja completamente excluído em situações como as do presente processo?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 17.o , n.o 6, segundo parágrafo, da directiva pode ser interpretado no sentido de que o direito à dedução no que respeita a aquisições relativas a investimentos imobiliários pode ser restringido pelo Estado-Membro do modo previsto na lei finlandesa relativa ao IVA, de forma a que esse direito esteja completamente excluído em situações como a do presente processo?