CELEX: 32005D0204
Language: pt
Date: 2004-10-13 00:00:00
Title: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a seguraça social dos trabalhadores migrantes - 2005/204/CE: Decisão n.° 199, de 13 de Outubro de 2004, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (série E 300) (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)

18.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/1
            
         
      DECISÃO N.
      o 199
   de 13 de Outubro de 2004
   relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 300)
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)
   (2005/204/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta o artigo 81o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual lhe compete tratar qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72,
   Tendo em conta a Decisão n.o 154, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 301, E 302, E 303) (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 exige a alteração dos formulários E 301, E 302 e E 303.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis no Espaço Económico Europeu.
            
         
               (3)
            
            
               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça celebraram um acordo sobre a livre circulação de pessoas (acordo com a Suíça) que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O anexo II do acordo faz referência aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.
            
         
               (4)
            
            
               Por razões de ordem prática, os formulários utilizados na União Europeia e ao abrigo do Acordo EEE e do acordo com a Suíça devem ser idênticos.
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               Os modelos de formulários E 301, E 302 e E 303 reproduzidos na Decisão n.o 154 são substituídos pelos modelos anexos.
            
         
               2.
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.
            
         
               3.
            
            
               Estes formulários estão disponíveis nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, entidade patronal, etc.) receba os formulários reproduzidos na sua língua nacional.
            
         
               4.
            
            
               A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 154, é publicada no Jornal Oficial da União
                  Europeia e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
            
         
      
         
            O Presidente
         
         
            da Comissão Administrativa
         
         C. J. VAN DEN BERG
         
      
   
   
      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
   
      (3)  JO L 244 de 19.9.1994, p. 123.