CELEX: 51994PC0458
Language: pt
Date: 1994-10-28
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento n 1552/89 (CEE, Euratom) do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão 88/376/CEE, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

COMI S S AO DAS COMUN IDADES EUROPEIAS
                                                     C0M(94) 458 final
                                                     Bruxelas, 28.10.1994
                             Proposta alterada de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento n° 1552/89 (CEE, Euratom) do Conselho,
              de 29 de Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão
        88/376/CEE, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                      do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão apresentou, em 11 de Dezembro de 1992, uma proposta de regulamento do
Conselho que altera o Regulamento CEE, Euratom n° 1552/89 relativo à aplicação da
decisão 88/376 CEE, Euratom1.
As alterações propostas pela Comissão destinavam-se a melhorar o funcionamento do
sistema de recursos próprios com base na experiência adquirida acerca dos pontos
relativamente aos quais haviam sido constatadas insuficiências.
O Conselho consultou, quanto a esta proposta, as instâncias previstas no artigo 209° do
                                                                                2
Tratado CE: o Tribunal de Contas emitiu o seu p   parecer em 1 de Abril de 1993 , e o
Parlamento em 15 e 16 de Novembro de 1993.
A Comissão, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189 do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, estabeleceu a presente proposta alterada tendo em conta
esses pareceres.
I. As alterações aceites pela Comissão podem ser resumidas do seguinte modo:
                            Apuramento dos recursos do açúcar
É oportuno designar estes recursos de maneira uniforme nos termos da regulamentação
agrícola relativa ao sector do açúcar e especificar melhor as condições do seu apuramento
e a sua colocação à disposição (artigo 2°, novo n° 1-A, artigo 5°, artigo 6°, n° 2 e artigo
 10, n° 1).
                                   Apuramento dos erros
Não é mantido o limite inferior de 2000 ecus para o apuramento dos recursos próprios
não cobrados na sequência de erros dos serviços nacionais (artigos 2°, n° 1-B, novo
primeiro parágrafo, e 17°, n° 2, segundo parágrafo). Não se justifica renunciar a recursos
próprios de montantes inferiores a 2000 ecus.
                        Conservação dos documentos comprovativos
A redacção dos textos é reformulada, a fim de abranger nos mesmos termos os recursos
IVA e PNB (artigo 3°).
'COM(92)519 final
2
 JOC 170 de 21.6.93 - Parecer n°l/93.
 ---pagebreak---              Informação sobre as disposições nacionais e os serviços nacionais
Esta informação deve estar relacionada com o papel e o funcionamento dos serviços ou
organismos nacionais envolvidos na cobrança dos recursos próprios. Além disso, é
necessário que os Estados-membros identifiquem exaustivamente os registos
contabilísticos que contêm direitos apurados e que a respectiva lista seja comunicada à
Comissão (artigo 4°, n°l).
                                Encerramento contabilístico
É oportuno que a definição das condições do encerramento contabilístico, que diz respeito
à contabilização dos direitos apurados, seja retomada num artigo adhoc (n° 1-A do artigo
6°).
                     Informação sobre o apuramento em caso de fraude
Parece não ser necessário que as decisões de dispensa de cobrança previstas no n°2 do
artigo 17° sejam comunicadas juntamente com o extracto mensal.
É oportuno especificar que os casos de fraudes e de irregularidades cuja situação é
comunicada juntamente com o extracto trimestral são os que já são comunicados à
comissão a título do n°4 do artigo 6°( n°3, alíneas a) e b), do artigo 6o).
                            Incentivo financeiro para a cobrança
Tendo em conta as dificuldades específicas das cobranças a posteriori na sequência de
casos de fraudes ou irregularidades, é desejável a existência de incentivos financeiros para
que os Estados-membros levem a efeito essas cobranças; consequentemente, é-lhes
concedida a possibilidade de reterem 10% das somas cobradas nessas circunstâncias (n° 1-
A do artigo 10°).
                    Impossibilidade de renunciar ao recurso às reservas
O recurso às reservas deve ser mantido a fim de preservar o equilíbrio do orçamento.
                       Designação da taxa do recurso complementar
É conveniente suprimir o termo "uniforme" que não se aplica ao recurso complementar
(sexto e sétimo parágrafos do n°3 do artigo 10°).
 ---pagebreak---                           Modalidades da inscrição dos ajustamentos
Afigurou-se oportuno simplificar as modalidades de inscrição dos ajustamentos IVA e
PNB e uniformizar a forma como são estabelecidos (n° 6 e 8 do artigo 10°).
                  Apresentação dos orçamentos rectificativos e suplementares
A fim de poder rectificar as previsões de receitas em função das cobranças efectivas, está
prevista a realização, no decurso do exercício, de adaptações no lado das receitas do
orçamento (artigo 16°)
                               Informação anual ao Parlamento
Com base nas informações acerca da cobrança dos recursos próprios fornecidas pelos
Estados-membros, a Comissão realiza uma síntese anual que trasmite ao Conselho e ao
Parlamento (novo segundo parágrafo do n°3 do artigo 17).
                        Ausência de aviso prévio para certas verificações
A fim de dar mais impacto ao controlo efectuado pela Comissão quando este incide nos
serviços nacionais responsáveis pela cobrança dos recursos próprios, esse controlo pode
ser realizado sem aviso prévio (novo segundo parágrafo do n°3 do artigo 18°).
II. Motivos pelos quais a Comissão recusou certas alterações:
                    Colocação à disposição dos recursos próprios em ecus
A Comissão prefere manter o carácter opcional da sua proposta (transferência em ecus ou
em moeda nacional):
- a fim de facilitar a obtenção de um acordo de todos os Estados-membros quanto a uma
  proposta interessante na perspectiva da crescente utilização do ecu;
- a fim de evitar dificuldades de execução do orçamento; de facto, uma vez que grande
  parte das despesas ainda são efectuadas em moeda nacional, a Comissão tem de
  converter em moeda nacional os ecus transferidos pelos Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                               1-
                                                      Proposta alterada de
                                                 REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO
                                    que altera o Regulamento n° 1552/89 (CEE, Euratom) do Conselho,
                                       de 29 de Maio de 1989, relativa à aplicação da Decisão
                                 88/376/CEE, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
Para ter em conta os pareceres do Tribunal e do Parlamento, a Comissão apresenta a sua proposta alterada da seguinte forma:
 ---pagebreak---                                                       Proposta de regulamento                                             Proposta alterada
      que altera o Regulamento do Conselho n° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao
                                          sistema de recursos próprios das Comunidades
     O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 209° [e
     209°-A],
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo
     183°,
     Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de
     recursos próprios das Comunidades(l) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 8a,
     Tendo em conta a proposta da Comissão{2),
     Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
     Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),
     Considerando que a experiência com a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, de 29 de
     Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das
f~^i Comunidades(5) revela a necessidade de proceder a uma reformulação das disposições desse regulamento;
     Considerando que a Comunidade deve dispor dos recursos próprios referidos no artigo 2° da Decisão 88/376/CEE,
     Euratom nas melhores condições possíveis e que, para o efeito, devem ser completadas as regras segundo as quais os
     Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades;
     Considerando que os recursos próprios tradicionais são cobrados pelos Estados-membros em conformidade com as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, que serão, se for caso disso, adaptadas às
     exigências da regulamentação comunitária e que a Comissão deve controlar essa adaptação e, se necessário, apresentar
     propostas;
     Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho
     adoptaram a resolução de 13 de Novembro de 1991 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades;
     Considerando que é necessário clarificar as condições em que é cumprida a obrigação de apuramento, no tocante aos
     recursos próprios referidos nas alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE;
     (1)         JOn°L 185 de 15.7.1988, p. 24.
     (2)         JOn°C de
     (3)         JOn°C de
     (4)         JOn°C de
     (5)         JO n° L 155 de 7.6.1989, p.l.
 ---pagebreak---                                                                                                                            3-
    Considerando que é conveniente melhorar o dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-membros, no que
    refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios, nomeadamente dos
    recursos próprios postos em causa por fraudes e irregularidades;
    Considerando que parece oportuno introduzir um prazo de prescrição nas relações entre os Estados-membros e a
    Comissão, ficando estabelecido que os novos apuramentos efectuados pelo Estado-mernbro junto dos seus devedores a
    título de exercícios anteriores deverão ser considerados como apuramentos do exercício em causa;
    Considerando que 6 necessário reforçar a autonomia financeira da Comunidade, mediante a introdução de uma
    disposição que preveja, sob certas condições, a colocação à disposição dos montantes de direitos apurados que não
    tenham sido cobrados por motivos imputáveis aos Estados-membros;
    Considerando que, no que se refere aos recursos próprios provenientes das quotizações no sector do açúcar,
    relativamente às quais é necessário assegurar a coincidência entre a cobrança das receitas e o exercício orçamental, por
    um lado, e as despesas relativas à mesma campanha, por outro, é conveniente estabelecer que os Estados-membros
    devem colocar à disposição da Comunidade os recursos provenientes dessas quotizações no decurso do exercício
    orçamental em que são apurados;
    Considerando o interesse crescente, por parte dos Estados-membros, pela utilização do ecu na regularização das
    operações com a Comissão, incluindo no domínio dos recursos próprios;
    Considerando que a estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão é susceptível de facilitar a correcta
    aplicação da regulamentação financeira relativa aos recursos próprios,
                                                                                                                              Considerando que é conveniente incentivar os Estados-membros a suportarem o encargo suplementar resultante das
                                                                                                                              cobranças a posteriori na sequência de casos de fraudes e de irregularidades, concedendo-lhes o direito de reterem 10%
                                                                                                                              dos montantes cobrados a esse título;
-V>
                                                                                                                              Considerando que é importante melhorar a transparência do sistema de recursos próprios e a informação da
                                                                                                                              Autoridade Orçamental;
                                                                                                                              Considerando que as administrações nacionais encarregadas da cobrança dos recursos próprios devem colocar sempre
                                                                                                                              à disposição dos agentes mandatados da Comissão os documentos comprovativos dessa cobrança;
    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                                                                                                                     -4-
                                                       TÍTULO I
                                                  Disposições gerais
Artigo 1°
Os recursos próprios das Comunidades Europeias previstos pela Decisão 88/376/CEE, Euratom, a seguir
denominados "recursos próprios" serão colocados à disposições da Comissão e controlados nas condições previstas
pelo presente regulamento, sem prejuízo do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de
1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o
Valor Acrescentado, e da Directiva 89/130/CEE, Euratom.
Artigo 2°
1 .Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos
no n° 1, alíneas a) e b), do artigo 2 o da Decisão 88/376/CEE, Euratom considera-se apurado quando o serviço
competente do Estado-mernbro tiver comunicado ao devedor o montante por ele devido. Tal comunicação será
efectuada logo que seja conhecido o devedor e que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades
administrativas competentes em conformidade com todas as disposições comunitárias aplicáveis na matéria.
1-A     Sempre que as autoridades administrativas competentes efectuarem um registo de liquidação na acepção da
        legislação aduaneira, a comunicação para efeitos de apuramento referida no n° 1 é a comunicação prevista
        nessa mesma regulamentação. A data a considerar para o apuramento referido no n° 1 é a data do registo da
        liquidação.
        No que diz respeito às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado no
        sector do açúcar, a data a considerar para o apuramento referido no n° 1 é a data da comunicação prevista pela
        regulamentação do sector do açúcar.
                                                                                                                        Nos casos em que essa comunicação não estiver explicitamente prevista, a data a considerar é a data da determinação
                                                                                                                        pelos Estados-membros dos montantes devidos pelos eventuais devedores a título de adiantamento ou de pagamento do
                                                                                                                        saldo.
1-B.    Nos casos em que as autoridades administrativas competentes não necessitam de efectuar qualquer registo de
        liquidação da dívida aduaneira à luz da regulamentação aduaneira, apesar de o devedor ser conhecido e de o
        montante em dívida poder ser calculado em conformidade com o n° 1. e se os montantes em causa                   Suprimir afrase"e se os montantes em causa ultrapassarem 2 000 ecus,"
        ultrapassarem 2 000 ecus, será efectuado um lançamento ad hoc nos registos contabilísticos, sem comunicação
        ao devedor, para efeitos do apuramento referido no n° 1.
        A data a considerar para o apuramento referido no n° 1 é a data do lançamento nos registos contabilísticos.
1-C.    Nos casos de contencionso. considera-se que as autoridadestentes administrativas competentes podem
        calcular, para efeitos do apuramento referido no n° 1. o montante dos direitos em dívida o mais tardar por
        ocasião da primeira decisão administrativa que comunica a dívida ao interessado ou no momento da
        submissão do caso às autoridades judiciais, se esta se processar em primeiro lugar.
        A data a considerar para o apuramento referido no n° 1 é a data da decisão ou da submissão supracitadas.
2.      O exposto no número anterior é aplicável sempre que a comunicação tenha de ser rectificada.2.
 ---pagebreak--- Artigo 3°
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os documentos comprovativos respeitantes ao
apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios sejam conservados pelo menos durante três anos civis a
contar do fim do ano a que os documentos comprovativos se referem.
                                                                                                                        Os documentos comprovativos relativos aos processos e às bases estatísticas referidos nos artigos 4 o e 5° da Directiva
                                                                                                                        89/130/CEE. Euratom devem ser conservados pelos Estados-membros até 30 de Setembro do quarto ano seguinte ao
                                                                                                                        exercício em causa. Os documentos comprovativos relativos à base dos recursos IVA devem ser conservados durante o
                                                                                                                        mesmo período.
Se a verificação efectuada pela administração nacional, isoladamente ou conjuntamente com a Comissão, de                Se a verificação efectuada nos termos do disposto nos artigos 18° e 19° do presente regulamento, ou no artigo 1 I o do
documentos comprovativos relativos a um apuramento revelar a necessidade de proceder a uma rectificação desse           Regulamento (CEE. Euratom') n° 1553/89 do Conselho, dos documentos comprovativos referidos nos números
apuramento, tais documentos comprovativos serão conservados para além do prazo previsto no primeiro parágrafo,          anteriores revelar a necessidade de proceder a uma rectificação desse apuramento, tais documentos comprovativos
durante um período que permita proceder à rectificação e ao controlo dessa mesma rectificação.                          serão conservados para além do prazo previsto no primeiro parágrafo, durante um período que permita proceder à
                                                                                                                        rectificação e ao controlo dessa mesma rectificação.
Os documentos comprovativos relativos aos processos e às bases estatísticas referidos nos artigos 4 o e 5° da Directiva Suprimido
89/130/CEE, Euratom devem ser conservados pelos Estados-membros até 30 de Setembro do quarto ano seguinte ao
exercício em causa. Os documentos comprovativos relativos à base dos recursos IVA devem ser conservados durante o
mesmo período.
Artigo 4°
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
a)      a denominação dos serviços ou organismos responsáveis pelo apuramento, pela cobrança, pela colocação à          a)       A denominação dos serviços ou organismos responsáveis pelo apuramento, pela cobrança, pela colocação à
        disposição e pelo controlo dos recursos próprios e, se for caso disso, os seus estatutos;                                disposição e pelo controlo, dos recursos próprios, bem como as disposições essenciais relativas ao papel e ao
                                                                                                                                 funcionamento desses serviços e organismos.
b)      As disposições legislativas, regulamentares, administrativas e contabilísticas de carácter geral relativas ao
        apuramento, à cobrança e à colocação dos recursos próprios à disposição e ao controlo.
                                                                                                                        c)       A designação exacta de todos os registos administrativos e contabilísticos em que são lançados os direitos
                                                                                                                                 apurados tal como especificados no artigo 2° do presente regulamento nomeadamente, os utilizados para o
                                                                                                                                 estabelecimento das contabilidades previstas no artigo 6 o do presente regulamento.''
Qualquer alteração das referidas denominações ou disposições será imediatamente comunicada à Comissão.
2. A Comissão comunicará aos outros Estados-membros, a pedido destes, as informações referidas no número anterior.
 ---pagebreak---                                                                                                                          6-
Artigo 5°
A taxa referida non 0 1, alínea d), do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom, que é fixada no âmbito do processo         A taxa referida no n° 1, alínea d), do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom, que é fixada no âmbito do processo
orçamental, será calculada em percentagem da soma dos PNB previsionais dos Estados-membros por forma a cobrir               orçamental, será calculada em percentagem da soma dos PNB previsionais dos Estados-membros por forma a cobrir
integralmente a parte do orçamento não financiada pelos direitos aduaneiros, pelos direitos niveladores agrícolas, as       integralmente a parte do orçamento não financiada pelo somatório dos direitos aduaneiros, direitos niveladores
quotizações do sector do açúcar, pelos recursos IVA, pelas contribuiçõers financeiras para os programas                     agrícolas, quotizações e outras imposições previstas no âmbito da organização comum no sector do açúcar, recursos
complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico, por outras receitas, e, se for caso disso, pelas              IVA, contribuições financeiras para os programas complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico,
contribuiçõesfinanceirasPNB.                                                                                                outras receitas, e, se for caso disso, contribuições financeiras PNB.
                                                        TÍTULO II
                                         Contabilização dos recursos próprios
Artigo 6°
1. Será mantida pelo Tesouro de cada Estado-membro ou pelo organismo designado por cada Estado-mernbro uma
contabilidade dos recursos próprios, discriminada segundo a natureza desses recursos.
                                                                                                                            l.A      Para efeitos da contabilidade dos recursos próprios, o mês contabilístico só pode ser encerrado a partir das
                                                                                                                                    treze horas do último dia útil do mês.
2 a) Sob reserva do disposto na alínea b) do presente número, os direitos apurados nos termos do artigo 2° serão
lançados na contabilidade o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 5 do segundo mês após aquele em que o
direito tiver sido apurado. O mês contabilístico só pode ser encerrado a partir das treze horas do último dia útil do mês.  A última frase do n° 2, alínea a) do artigo 6° é suprimida.
b) Os direitos apurados e não inscritos na contabilidade referida na alínea a) por ainda não terem sido cobrados, nem
ter sido fornecida qualquer caução, serão lançados numa contabilidade separada, no prazo previsto na alínea a). Os
Estados-membros podem proceder do mesmo modo nos casos em que os direitos apurados e cobertos, total ou
parcialmente, por garantias sejam objecto de contestação e possam vir a sofrer variações na sequência de eventuais
diferendos.
c) Os direitos apurados relativos às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de
mercado no sector do açúcar serão inscritos na contabilidade referida na alínea a). Se posteriormente esses direitos não
forem cobrados nos prazos fixados, os Estados-membros podem efectuar rectificações nos lançamentos iniciais e
proceder, a título excepcional, à inscrição dos direitos na contabilidade separada.
d) Todavia, os recursos IVA e o recurso complementar serão lançados na contabilidade referida na alínea a):
- no primeiro dia útil de cada mês, na proporção do duodécimo referido no n° 3 do artigo 10°,
- anualmente, no que se refere aos saldos previstos nos n°s 4 e 7 do artigo 10° e aos ajustamentos previstos nos n°s 6 e
8 do artigo 10°, com excepção dos ajustamentos especiais previstos no n° 6, primeiro travessão, do artigo 10°, que
serão lançados na contabilidade no primeiro dia útil do mês seguinte ao acordo entre o Estado-membro em causa e a
Comissão.
"3.a) Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo previsto no n° 2, um extracto mensal da sua
contabilidade relativa aos direitos referidos na alínea a) do n° 2, cujo modelo consta do anexo ao presente regulamento.
 ---pagebreak--- Em cada extracto mensal os Estados-membros mencionarão os montantes dos casos de fraudes e irregularidades ià
comunicados à Comissão a título do n° 4 infra que tenham sido objecto de cobrança ou de decisão de renúncia à            Suprimir os termos "ou de decisão de renúncia à cobrança"
cobrança, fazendo referência à comunicação inicial.
A acompanhar os extractos mensais em questão, os Estados-membros em causa transmitirão as indicações ou os
extractos relativos às deduções efectuadas nos recursos próprios, com base nas disposições relativas aos territórios com
estatuto especial.
3.b) Os Estados-membros transmitirão à Comissão, no prazo previsto no n° 2, um extracto trimestral da contabilidade
separada referida na alínea b) do n° 2. cujo modelo consta do anexo ao presente regulamento.
A acompanhar os extractos trimestrais, os Estados-membros indicarão a situação dos casos de fraudes e                    A acompanhar os extractos trimestrais, os Estados-membros indicarão a situação dos casos de fraudes e
irregularidades que tenham sido objecto de apuramento, seguindo a mesma apresentação que a utilizada para o              irregularidades iâ comunicados à Comissão a título do n° 4 infra que tenham sido objecto de apuramento, utilizando a
extracto trimestral e fazendo referência à comunicação inicial.                                                          mesma apresentação que a utilizada para o extracto trimestral e fazendo referência à comunicação inicial.
4. Durante os dois meses subsequentes ao final de cada trimestre, os Estados-membros transmitirão à Comissão uma
descrição das fraudes e irregularidades já detectadas relativas a um montante de direitos superior a 10 000 ecus.
Para o efeito, os Estados-membros indicarão, na medida do possível precisões relativas:
- ao tipo de fraudes e/ou irregularidade (designação, regime aduaneiro em questão");
- ao montante ou à ordem de grandeza presumível dos recursos próprios eludidos;
- às mercadorias em questão (posição pautal, origem, proveniência'):
- à descrição resumida do mecanismo de fraude;
- ao tipo de controlo que permitiu a detecção da fraude ou da irregularidade:
- aos serviços ou organismos nacionais que procederam à detecção da fraude ou da irregularidade:
- à fase do processo, com menção do apuramento se este iâ tiver sido efectuado;
- à menção da eventual comunicação do caso no âmbito da assistência mutua (Regulamento
  n° 1468/81V
- eventualmente, aos Estados-membros em causa:
- às medidas adoptadas ou previstas a fim de evitar a repetição do caso de fraude ou de
  irregularidade iá detectado.
Os modelos das descrições supramencionadas são definidos pela Comissão após consulta do CCRP. As alterações dos
referidos modelos são decididdas segundo o mesmo procedimento.
 ---pagebreak---    Artigo 7°
   "1. Os Estados-membros elaborarão anualmente uma conta recapitulative dos direitos apurados inscritos na sua
   contabilidade referida na alínea a) do n° 2 do artigo 6° e tranamiti-la-âo à Comissão antes de 1 de Marco do ano
   seguinte ao exercício em causa. As eventuais divergências entre o montante total da conta recapitulativa e a soma dos
   extractos mensais transmitidos pelo Estado-membro. entre Janeiro e Dezembro desse ano, serão objecto de
   comentários. A Comissão verificará a concordância da conta recapitulativa com o montante dos direitos colocados à
   sua disposição no decurso do ano; a Comissão dispõe do prazo de dois meses, a contar da data de recepção da conta
   recapitulativa. para comunicar, se for caso disso, as suas observações ao Estado-membro em causa.
   2. Após o dia 31 de Dezembro do terceiro ano subsequente a um determinado exercício, a conta recapitulativa anual
   referida no número anterior não poderá ser retificada, nem pela Comissão nem pelo Estado-membro em causa, excepto
   no que se refere aos pontos notificados antes dessa data."
   Artigo 8°
   As rectificações efectuadas em aplicação do disposto no n° 2 do artigo 2° serão lançadas como aumento ou diminuição
   do montante total dos direitos apurados. Serão inscritas nas contabilidades previstas no n° 2, alíneas a) e b), do artigo
   6°, bem como nos extractos previstos no n° 3 do artigo 6° correspondentes à data dessas rectificações.
                                                          TÍTULO III
                                       Colocação à disposição dos recursos próprios
f^ Artigo 9°
    1. Segundo as regras definidas no artigo 10°, cada Estado-membro inscreverá os recursos próprios, em ecus ou na
   respectiva moeda nacional, a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do
   organismo por ele designado.
   A manutenção destas contas está isenta de encargos.
   2. Os montantes inscritos em moeda nacional serão convertidos pela Comissão e lançados na sua contabilidade em
   ecus nos termos do Regulamento n° 86/610/CEE, Euratom, CECA da Comissão, de 11 de Dezembro de 1986, que                   substituir "Regulamento n° 86/610/CEE, Euratom, CECA da Comissão de 11 de Dezembro de 1986, "por
   fixa as regras de execução de certas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.                      Regulamento (Euratom. CECA CE) n° 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993."
 ---pagebreak---                                                                                                                               9-
    Artigo 10°
    1. Após dedução de 10% a título de despesas de cobrança nos termos do n° 3 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE,
    Euratom, e rectificação, se for caso disso, relativa aos montantes dos recursos próprios cuia cobrança não tenha sido
    possível por motivos imputáveis aos Estados-membros. o lançamento em moeda nacional dos recursos próprios
    referidos no n° 1, alínea a) e b), do artigo 2° dessa decisão efectuar-se-á o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao
    dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo 2 o
                                                                                                                                 No entanto, os Estados-membros podem proceder ao lançamento do saldo das quotizações na produção e da
                                                                                                                                 quotização complementar previstas na organização comum de mercado do açúcar, o mais tardar no primeiro dia útil
                                                                                                                                 seguinte ao dia 15 de Dezembro.
    Todavia, em relação aos direitos lançados na contabilidade separada, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 6°, o
    lançamento deve ser efectuado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 5 do segundo mês seguinte ao da
    cobrança dos direitos.
                                                                                                                                 l.A     Além disso, os Estados-membros podem reter um montante igual a 10% das somas cobradas relativas a casos
                                                                                                                                         de fraudes e irregularidades já comunicados em conformidade com o disposto no do n° 4 do artigo 6 o .
    2. Se necessário, os Estados-membros podem ser convidados pela Comissão a antecipar de um mês o lançamento dos
    recursos próprios que não sejam os recursos IVA e o recurso complementar, com base nas informações de que
    disponham no dia 15 do mesmo mês.
    A regularização de cada lançamento antecipado será efectuada no mês seguinte, aquando do lançamento referido no n°
___ 1. Esta regularização consistirá no lançamento negativo de um montante igual àquele que foi objecto da inscrição
Lr* antecipada.
    3. O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar - com exclusão dos recursos próprios previstos para a
    reserva monetária FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola)- e, se for caso disso, das
    contribuições financeiras PNB efectuar-se-á em ecus ou na moeda nacional, conforme a opção do Estado-membro.no
    primeiro dia útil de cada mês, na proporção de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento.
    Se o Estado-membro optar pelo lançamento em moeda nacional, o montante em causa é convertido em moeda
    nacional à taxa de câmbio do último dia de cotação do ano civil que precede o exercício orçamental, nos termos da
    respectiva publicação no Jomal Oficial das Comunidades Europeias.
    Se o Estado-membro optar pelo lançamento em ecus, o montante em moeda nacional determinado nos termos do
    disposto na alínea precedente é convertido para ecus à taxa do penúltimo dia útil do mês que precede o da data de
    lançamento.
    Os Estados-membros comunicarão à Comissão a sua opção. Esta pode ser alterada, na sequência de um pré-aviso que
    deve ser comunicado à Comissão o mais tardar no dia 5 do mês que precede a entrada em vigor da alteração.
 ---pagebreak---                                                                                                                     - 10
O lançamento relativo à reserva monetária FEOGA referida no artigo 6o da Deciosão 88/376/CEE, Euratom efectuar-
se-á no primeiro dia útil do mês seguinte à imputação ao orçamentro das despesas em causa, até ao limite das referidas
despesas, se a imputação for anterior ao dia 16 no caso contrário, tal lançamento será efectuado no primeiro dia útil do
segundo mês a seguir à imputação. Em derrogação do artigo 5° aoi regulamento financeiro de 21 de Dezembro de
1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias , com a última redacção que lhe foi dada
peloRegulamento (CECA.CEE, Euratom) n° 2049/88 , seguidamente denominado "regulamento financeiro", essa                  Substituir (CEE, CECA Euratom) n° 2049/88 por (Euratom, CECA, CEE) n° 610/90            "
imputação será contabilizada no exercício a que se refere. Todavia, se a situação da execução do orçamento do
                                                                                                                                           o
exercício permitir que não seja necessário o lançamento relativo à reserva monetária para assegurar o equilíbrio entre   A últimafrasedo 5 parágrafo do n° 3 do artigo 10° é suprimida.
as receitas e as despesas do exercício, a Comissão pode renunciar à totalidade ou a parte desse lançamento.
Qualquer alteração da taxa uniforme dos recursos IVA, da correcção a favor do Reino Unido referida no artigo 5o da       Na segunda linha do sexto parágrafo do n° 3 do artigo 10° é suprimida a palavra "uniforme"
Decisão 88/376/CEE, Euratom, e do seufinanciamento,bem como da taxa uniforme do recurso complementar ou, se
for caso disso, das contribuições financeiras PNB, será fundamentada pela aprovação definitiva de um orçamento
rectificativo ou suplementar e dará lugar a reajustamentos dos duodécimos inscritos desde o início do exercício.
Esses reajustamentos efectuar-se-ão por ocasião do primeiro lançamento seguinte à aprovação definitiva do orçamento
rectificativo ou suplementar, se essa aprovação ocorrer antes do dia 16 do mês. Caso contrário, os reajustamentos
efectuar-se-ão por ocasião do segundo lançamento a seguir à aprovação definitiva. Em derrogação do disposto no
artigo 5° do regulamento financeiro, esses reajustamentos serão contabilizados no exercício do orçamento rectificativo
ou suplementar a que se referem.
Os duodécimos relativos ao lançamento do mês de Janeiro de cada exercício serão calculados com base nos montantes
previstos pelo projecto de orçamento, com exclusão dos destinados ao financiamento da reserva monetária FEOGA,
referido no n° 3 do artigo 78° do Tratado CECA, no n° 3 do artigo 203 do Tratado CEE e no n° 3 do artigo 177° do
Tratado CEEA, e convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia de cotação a seguir ao dia 15 de
Dezembro do ano civil anterior, "se o lançamento for efectuado em ecus, o montante em moeda nacional é convertido
para ecus à taxa do penúltimo dia útil do mês de Dezembro": a regularização desses montantes efectuar-se-á por
ocasião do lançamento relativo ao mês seguinte.
Se o orçamento não estiver definitivamente aprovado antes do início do exercício, os Estados-membros lançarão no
primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de Janeiro, um duodécimo dos montantes previstos a título dos recursos
IVA e do recurso complementar, com excepção dos destinados ao financiamento da reserva monetária FEOGA e, se
for caso disso, das contribuições financeiras PNB para o último orçamento definitivo aprovado; a regularização
efectuar-se-á no momento do primeiro vencimento seguinte à aprovação definitiva do orçamento, se essa aprovação
tiver lugar antes do dia 16 do mês. No caso contrário, a regularização efectuar-se-á por ocasião do segundo
vencimento a seguir à aprovação definitiva do orçamento.
4. Com base no relatório anual da base dos recursos IVA previsto no n° 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE,
Euratom) n° 1553/89, a cada Estado-membro será debitado o montante que resultar dos dados constantes do referido
relatório, mediante a aplicação da taxa uniforma adoptada para o exercício anterior e serão creditados os doze
lançamentos efectuados durante esse exercício. Todavia, a base dos recursos IVA de um Estado-membro à qual se
aplica a referida taxa de não pode ultrapassar 55% do seu PNB, nos termos referidos no n° 7, primeiro período, do
presente artigo. A Comissão estabelecerá o saldo e comunicá-lo-á aos Estados-membros em tempo útil para que estes
possam lançá-lo em moeda nacional na conta referida no n° 1 do artigo 9° do presente regulamento no primeiro dia
útil do mês de Dezembro do mesmo ano.
      JOn°L 356 de 31.12.1977, p. 1
      JOn°L 185 de 15.7.1988, p. 3
 ---pagebreak---                                                                                                                          11
    5. A Comissão procederá seguidamente ao cálculo dos ajustamentos das contribuições financeiras de modo a, tendo
    em conta o produto efectivo dos recursos IVA, restabelecer a repartição inicial existente no orçamento entre esses
    recursos e as contribuições financeiras PNB. Para o cálculo desses ajuatamentos, os saldos referidos no n° 4 serão
    convertidos em ecus às taxas de câmbio do primeiro dia útil seguinte ao dia 15 de Novembro que precede os
    lançamentos previstos no n° 4. A soma dos saldos dos recursos IVA é afectada, para cada Estado-membro em causa,
    da relação entre as contribuições financeiras a pagar inscritas no orçamento e oe recursos IVA Os resultados desse
    cálculo serão comunicados pela Comissão aos Estados-membros que durante o exercício anterior tenham lançado
    contribuições financeiras PNB, para que estes possam lançá-los, consoante o caso, a crédito ou a débito da conta
    referida no n° 1 do artigo 9 o , no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.
    6. As eventuais rectificações da base dos recursos IVA referidos no n° 1 do artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom)
    n° 1553/89 darão lugar, para cada Estado-membro cuja base não exceda 55% do seu PNB, tendo em conta essas
    rectificações, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do n° 4 do presente artigo nas seguintes condições:
    -   as rectificações referidas no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1553/89          as rectificações referidas no n° 1. primeiro parágrafo, do artigo 9° do Regulamento (CEE.Euratom') n° 1553/89 que
        efectuadas até 31 de Julho darão lugar a um ajustamento global a lançar na conta referida no n° 1 do artigo 9° do      forem efectuadas até 31 de Julho darão lugar a um ajustamento global a lançar na conta referida no n° 1 do artigo
        presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano, se se tratar de rectificações a título      9 o do presente regulamento no primeiro dia util do mês de Dezembro do mesmo ano. Todavia, pode ser lançado
        de anos posteriores a 1987; no caso contrário, o ajustamento efectuar-se-á em 1 de Outubro do mesmo ano.               um ajustamento especial antes daquela data se o Estado-membro em causa e a Comissão estiverem de acordo.
        Todavia, pode ser lançado um ajustamento especial antes daquela data se o Estado-membro em causa e a
        Comissão estiverem de acordo,
    -   quando as medidas referidas no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom) n°
        1553/89, que são tomadas pela Comissão para a rectificação da base, conduzirem a um ajustamento dos
        lançamentos na conta referida no n° 1 do artigo 9° do presente regulamento, esse ajustamento efectuar-se-á na data
        fixada pela Comissão no âmbito da aplicação das referidas medidas.
J/» As modificações do PNB referidas no n° 8 do presente artigo darão lugar a um ajustamento do saldo de qualquer
    Estado-membro cuja base, tendo em conta as rectificações, seja fixada em 55% do seu PNB. Os ajustamentos a
    efectuar nos saldos IVA até ao primeiro dia útil do mês de Dezembro de cada ano, por força do disposto nos
    parágrafos anteriores do presente número, darão igualmente lugar ao estabelecimento pela Comissão de ajustamentos
    suplementares das contribuições financeiras PNB. As taxas de câmbio a utilizar para o cálculo desses ajustamentos
    suplementares serão as utilizadas para o cálculo inicial referido no n° 5.
    A Comissão comunicará oportunamente os ajustamentos aos Estados-membros a fim de que estes possam lançá-los na
    conta referida no n° 1 do artigo 9 o , no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.                                                                                                                       Todavia, pode ser lançado
                                                                                                                            um ajustamento especial em qualquer momento se o Estado-membro em causa e a Comissão estiverem de acordo.
    7. Com base nos dados do agregado PNB pm e suas componentes do exercício anterior fornecidos pelos
    Estados-membros nos termos do n° 2 do artigo 3° da Directiva 89/130/CEE, Euratom, a cada Estado-membro será
    debitado o montante que resulta da aplicação ao PNB da taxa uniforme aprovada para o exercício anterior, alterada, se   A palavra "uniforme" é suprimida na terceira linha do n° 7 do artigo 10°.
    for caso disso, em função da utilização da reserva monetária FEOGA, e serão creditados os doze lançamentos
    efectuados durante esse exercício.
    A Comissão estabelecerá o saldo e comunicá-lo-á aos Estados-membros em tempo útil, de modo a que estes possam
    lançá-lo na conta referida no n° 1 do artigo 9° do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Dezembro do
    mesmo ano.
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   8. As eventuais modificações introduzidas nos PNB dos exercícios anteriores nos termos do n° 2 do artigo 3° da         8. Inserir, após a 1*frasedo n° 8, a seguintefrase:Esse ajustamento é estabelecido em conformidade com as condições
   Directiva 89/130/CEE, Euratom, sob reserva do disposto no artigo 6°, da referida directiva, darão lugar, para cada     fixadas no primeiro parágrafo do n° 6 do presente artigo.
   Estado-membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do n° 7 . A Comissão comunicará os
   ajustamentos dos saldos aos Estados-membros, para que estes possam lançá-los na conta referida no n° 1 do artigo 9°
   do presente regulamento, no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano. Após o dia 30 de Setembro do
   quarto ano seguinte a um dado exercício, as eventuais modificações do PNB deixam de ser consideradas, excepto em
   relação aos pontos modificados antes dessa data, quer pela Comissão quer pelo Estrado-membro
   9. As operações indicadas nos n°s 4 a 8 constiturem modificações das receitas do exercício durante o qual ocorrem.
   Artigo 11"
   Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n° 1 do artigo 9° implicará o pagamento.pelo Estado-membro
   em causa, de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse
   Estado-membro, aosfinanciamentosa curto prazo, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 ponto por cada
   mês de atraso. A taxa assim aumentada aplicar-se-á a todo o período do atraso.
   Qualquer atraso no pagamento dos juros de mora devidos implicará o pagamento dum juro cuja taxa é igual à taxa
   mais recente aplicada ao capital.
                                                          TÍTULO IV
                                                     Gestão da tesouraria
   Artigo 12°
<r  1. A Comissão disporá das quantias lançadas a crédito das contas referidas no n° 1 do artigo 9° na medida do
   necessário para cobrir as necessidades de tesouraria decorrentes da execução do orçamento.
   2. Se as necessidades de tesouraria excederem os activos das contas, a Comissão pode efectuar levantamentos para
   além do total desses activos, na condição de que as dotações estejam disponíveis no orçamento e dentro do limite dos
   recursos próprios previstos no orçamento. Nesse caso, a Comissão informará previamente os Estados-membros acerca
   das ultrapassagens de verbas previsíveis.
   3. O disposto nos n°s 2 e 4 pode ser provisoriamente aplicado para assegurar o serviço das dívidas da Comunidade,
   independentemente das condições previstas no n° 2, apenas no caso de incumprimento por parte do beneficiário de um
   empréstimo contraído nos termos dos regulamentos e decisões do Conselho em circunstâncias que impeçam a
   Comissão de recorrer a tempo a outras medidas previstas nas disposiçõesfinanceirasaplicáveis a esses empréstimos
   para assegurar o cumprimento das obrigações jurídicas da Comunidade para com os mutuantes.
   4. A diferença entre os activos globais e as necessidades de tesouraria será repartida pelos Estados-membro, na medida
   do possível, proporcionalmente à previsão das receitas do orçamento provenientes de cada um deles.
   5. Os Estados-membros ou o organismo que tenham designado, nos termos do n° 1 do artigo 9°, devem executar as
   ordens de pagamento da Comissão com a maior brevidade, mas o mais tardar no prazo de sete dias úteis a contar da
   recepção dessas ordens, e enviar à Comissão um extracto de conta o mais tardar sete dias úteis após a data de cada
   operação.
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    Todavia, no que se refere às operações relativas aos movimentos de tesouraria, os Estados-membros devem executar as
    ordens nos prazos solicitados pela Comissão.
                                                           TÍTULOV
                         Regras de execução do n° 7 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE,Euratom
    Artigo 13°
    1. O presente artigo aplicar-se-á sermpre que for necessário recorrer às derrogações provisórias previstas no n° 7 do
    artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom.
    2. O PNB a preços de mercado será calculado pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias, com base nas
    estatísticas estabelecidas segundo o sistema europeu de contas económicas integradas (SEC), e corresponderá, para
    cada Estado-membro, à media aritmética dos 1res primeiros anos do período quinquenal anterior ao exercício em
    relação ao qual é feita a aplicação do n° 7 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom. Não serão tidas em conta as
    revisões eventuais dos dados estatísticos efectuados após a aprovação definitiva do orçamento.
    3. O PNB de cada ano de referência será estabelecido em ecus, com base na taxa média do ecu do ano considerado.
    4. Enquanto a derrogação prevista no n° 7 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE, Euratom se aplicar a um ou a mais
    Estados-membros, a Comissão fixará, no seu anteprojecto de orçamento, a percentagem correspondente às
    contribuições financeiras desses Estados-membros, em função da quota-parte do seu PNB na soma dos PNB dos
    Estados-membros, e estabelecerá o montante da parte do orçamento afinanciarpelos recursos IVA à taxa uniforme e
_ _ pelas contribuições financeiras PNB.
    Esses dados serão aprovados no decurso do processo orçamental.
    Artigo 14°
     1. A definição do PNB a preços de mercado será a que consta dos artigos 1° e 2° da Directiva 89/130/CEE, Euratom.
    2. Os dados a utilizar para o cálculo da percentagem das contribuiçõesfinanceirasPNB serão fornecidos nos termos do
    n° 2 do artigo 3° da Directiva 89/130/CEE, Euratom, sob reserva do seu artigo 6°. Na falta desses dados, o Serviço de
    Estatística das Comunidades Europeias utilizará os dados de que dispuser.
                                                           TÍTULO VI
                             Regras de execução do artigo 7* da Decisão 88/376/CEE, Euratom
    Artigo 15°
    Para efeitos da aplicação do artigo 7° da Decisão 88/376/CEE, Euratom, o saldo de um exercício será constituído pela
    diferença entre:
    - o total das receitas cobradas nesse exercício e
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- o montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações desse exercício, aumentado do montante das dotações
    do mesmo exercício transitadas nos termos do n° 1, alínea b) e c), e do n° 2, alínea b), do artigo 6° do regulamento
    financeiro.
Esta diferença será aumentada ou diminuída, por um lado, do montante líquido resultante das anulações de dotações
transitadas dos exercícios anteriores e, por outro, em derrogação do disposto no artigo 4° do regulamento financeiro:
- dos excessos, em pagamentos, devidos à variação das taxas do ecu, das dotações não diferenciadas transitadas do
    exercício anterior nos termos do n° 1 do artigo 6° do Regulamento Financeiro,
- do saldo resultante dos ganhos e perdas de câmbios registados durante o exercício.
Artigo 16°
Antes dofimdo mês de Outubro de cada exercício, a Comissão procederá, com base nos dados que possuir na altura, a
uma estimativa do nível de cobrança dos recursos próprios para o ano inteiro.
Quando surgirem diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças podem ser objecto de uma         Quando surgirem diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças podem ser objecto de uma
carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento do exercício seguinte.                                                    carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento do exercício seguinte ou de um orçamento rectificativo e suplementar
                                                                                                                           durante o exercício em curso.
                                                                                                                           De qualquer forma, por ocasião das operações referidas nos n°s 4 e 8 do artigo 10". o montante das receitas que figura
                                                                                                                           no orçamento do exercício em curso pode ser aumentado ou diminuído, mediante orçamento rectificativo, dos
                                                                                                                           montantes resultantes dessas operações.
                                                       TÍTULO VII
                                            Disposições relativas ao controlo
Artigo 17°
 1. Os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos
apurados nos termos do artigo 2° sejam colocados à disposição da Comissão nas condições fixadas pelo presente
regulamento.
2. Os Estados-membros só serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos
direitos apurados se não tiver sido possível efectuar a respectiva cobrança por motivos de força maior. Por outro lado,
em casos específicos, os Estados-membros podem não colocar esses montantes à disposição da Comissão quando,
após análise aprofundada de todos os dados relevantes do caso em questão, se verificar que lhes é absolutamente
impossível proceder à cobrança por motivos alheios à sua vontade.
Uma garantia insuficiente para os recursos próprios a cobrir não poderá ser considerada uma razão não imputável ao
Estado-membro.
Os casos referidos no parágrafo anterior, desde que ultrapassem 10 000 ecus ou. no caso de erros cometidos pelas
autoridades administrativas competentes ou de casos de força maior. 2 000 ecus, devem ser comunicados à Comissão           Suprimir "ou, no caso de erros cometidos pelas autoridades administrativas competentes "....", 2000 ecus",
semestralmente, convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano civil
anterior, essa comunicação, que será transmitida no prazo dos três meses seguintes a cada semestre, deve incluir a
indicação dos motivos que impediram o Estado-membro de colocar à disposição os montantes em causa.
A Comissão disporá de um prazo de seis meses, após recepção de todas as informações necessárias, para, se for caso
disso, comunicar as suas observações ao Estado-membro em causa.
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3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, num relatório anual, a actividade e os resultados dos controlos,
bem como os dados globais e as questões de princípio relativos aos problemas mais importantes levantados,
nomeadamente no piano contencioso, pela aplicação do presente regulamento. Esse relatório será transmitido à
Comissão até 31 de Março do ano seguinte ao exercício em causa.
                                                                                                                     A Comissão transmite, até 30 de Junho do mesmo exercício, ao Conselho e ao Parlamento um relatório que apresenta
                                                                                                                     a síntese das comunicações dos Estados-membros a titulo do presente artigo e do n" 3 do artigo 6°
Artigo 18°
1. Os Estados-membros procederão às verificações e inquéritos relativos ao apuramento e à colocação à disposição dos
recursos próprios referidos no n° 1, alínea a) e b), do artigo 2 o da Decisão 88/376/CEE, Euratom. A Comissão
exercerá a sua competência nas condições previstas no presente artigo.
2. Neste âmbito, os Estados-membros:
-   serão obrigados a efectuar controlos suplementares a pedido da Comissão. No seu pedido, a Comissão deve indicar
    as razões que justificam um controlo suplementar,
-   associarão a Comissão, a pedido desta, aos controlos que efectuarem.
    Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para facilitar os controlos. Quando a Comissão for
    associada a estes últimos, os Estados-membros manterão à sua disposição os documentos comprovativos referidos
    no artigo 3°.
    A fim de facilitar o mais possível os controlos suplementares:
    a)   A Comissão pode pedir, em casos específicos, a comunicação de certos documentos;
    b)   No extracto mensal da contabilidade referido no n° 3 do artigo 6°, os montantes contabilizados relativos a
         irregularidades ou a atrasos de apuramento, de contabilização e de colocação à disposição, detectados por
         ocasião dos controlos acima referidos, devem ser identificados por meio de anotações adequadas.
3. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2, a Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco . Os agentes
mandatados pela Comissão para efectuar essas verificações têm acesso, na medida em que a correcta aplicação do
presente regulamento o exigir, aos documentos comprovativos referidos no artigo 3° e a quaisquer outros documentos
apropriados relacionados com esses mesmos documentos comprovativos. Através de uma comunicação devidamente
fundamentada, a Comissão avisará atempadamente o Estado-membro junto do qual irá realizar a verificação.
Participarão nessas verificações agentes do Estado-membro em causa.
                                                                                                                     Quando as verificações previstas disserem respeito ao funcionamento de um serviço público, o controlo da Comissão
                                                                                                                     pode ser realizado sem aviso prévio.
4. Os controlos referidos nos n°s 1, 2 e 3 não prejudicarão:
    a)   Os controlos efectuados pelos Estados-membros de acordo com as suas disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas;
    b)   As medidas previstas nos artigos 206°, 206°A e 206°B do Tratado CEE e nos artigos 180°, 180°A e 180°B do
         Tratado CECA;
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        c) Os controlos organizados por força da alínea c) do artigo 209° do Tratado CEE e da alínea c) do artigo 183°
             do Tratado CEEA
    5. De três em três anos, a Comissão transmitirá um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o
    funcionamento do sistema de controlo.
    Artigo 19°
    Conjuntamente com o Estado-membro em causa, a Comissão verificará anualmente se não houve erros na tomada em
    consideração dos agregados que lhe foram comunicados, nomeadamente no que diz respeito aos casos assinalados no
    Comité de gestão do PNB. Para esse efeito, a Comissão pode consultar, em casos específicos, os cálculos e estatísticas
    de base (com excepção das informações relativas a pessoas colectivas e singulares determinadas) quando de outro
    modo não lhe for possível chegar a uma apreciação realista e equitativa. A Comissão deve repeitar as normas
    nacionais relativas ao carácter confidencial das estatísticas.
                                                          TITULO VIII
                            Disposições relativas ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios
    Artigo 20°
     1. E instituído um Comité Consultivo dos Recursos Próprios, a seguir designado "Comité".
    2. O Comité será composto por representantes dos Estados-membros e da Comissão. Cada Estado-membro será
fy^ representado no Comité por cinco funcionários, no máximo.
O
    O Comité será presidido por um representante da Comissão. O secretariado do Comité será assegurado pelos serviços
    da Comissão.
    3. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
    Artigo 21°
     1. O Comité procederá ao exame das questões relativas à aplicação do presente regulamento evocadas pelo seu
    presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro, designadamente no que diz
    respeito:
    a)às informações e comunicações previstas no n° 1, alínea b), do artigo 4°, nos artigos 6° e 7° e no n° 3 do artigo 17°;
    b) a casos de força maior referidos no n° 2 do artigo 17°;
    c) a controlos e exames previstos no n° 2 do artigo 18o.
    Além disso, o Comité analisará as previsões dos recursos próprios.
    2. A pedido do presidente, o Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da
    urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a votação. O parecer será exarado em acta; além disso, os
    Estados-membros têm o direito de pedir que a sua posição conste dessa acta. A Comissão tomará na melhor conta o
    parecer emitido pelo Comité. A Comissão informará o Comité da forma como tomou em conta esse parecer.
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                                                        TÍTULOK
                                                     Disposições finais
  Artigo 22°
  A Comissão apresentará, o mais tardar em                     um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e
  proporá, se for caso disso, as alterações que forem necessárias.
  Artigo 23°
  É revogado o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°
  Considera-se as referências feitas ao regulamento revogado como feitas ao presente regulamento.
  Artigo 24°
  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
  Europeias.
  É aplicável a partir de
  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
  membros.
M
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                                                             COM(94) 458 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-482-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81384-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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