CELEX: 31994R1928
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1928/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

30. 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 198/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1928/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1994
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                 a determinados produtos, segundo o destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção            Considerando que, para ter em conta a procura existente
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1869/94 (2) e,        em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­           necessário prever a fixação de uma restituição específica
 grafo, do seu artigo 17?,                                       em relação ao produto em causa ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         valo ;
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;                                                    Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*)
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         considerados no anexo do presente regulamento ;
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de        restituições ;
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
 quantidade máxima ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no           de gestão dos cereais,
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
                                                                0 JO    n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1.                             JO  n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L  197 de 30. 7. 1994, p. 7.                         0 JO    n? L   108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.                        (8) JO  n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(4) JO  n? L  154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        ') JO  n? L   102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 198/ 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 7. 94
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                                                   do arroz e das trincas
                                                                 (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
                                                         Montante das                                                                    Montante das
    Código do produto             Destino (')            restituições (2)             Código do produto           Destino (')            restituições (2)
     1006 20 11 000                   01                    206,00                      1006 30 65 100                01                    258,00
     1006 20 13 000                   01                    206,00                                                    02                    264,00
                                                                                                                      03                    269,00
     1006 20 15 000                   01                    206,00
                                                                                                                      04                    258,00
     1006 20 17 000                   —                        —
                                                                                        1006 30 65 900                01                    258,00
     1006 20 92 000                   01                    206,00
                                                                                                                      04                    258,00
     1006 20 94 000                   01                    206,00
                                                                                        1006 30 67 100                —                        —
     1006 20 96 000                   01                    206,00
                                                                                        1006 30 67 900                —                        —
     1006 20 98 000                   —                        —
                                                                                        1006 30 92 100                01                    258,00
     1006 30 21 000                   01                    206,00                                                    02                    264,00
     1006 30 23 000                   01                    206,00                                                    03                    269,00
     1006 30 25 000                   01                    206,00                                                    04                    258,00
     1006 30 27 000                   —                        —                        1006 30 92 900                01                    258,00
     1006 30 42 000                   01                    206,00                                                    04                    258,00
     1006 30 44 000                   01                    206,00                     1006 30 94 100                 01                    258,00
     1006 30 46 000                   01                    206,00                                                    02                    264,00
                                                                                                                      03                    269,00
     1006 30 48 000                   —                        —
                                                                                                                      04                    258,00
     1006 30 61 100                   01                    258,00
                                                                                       1006 30 94 900                 01                    258,00
                                      02                    264,00
                                                                                                                      04                    258,00
                                      03                    269,00
                                      04                    258,00                     1006 30 96 100                 01                    258,00
                                                                                                                      02                    264,00
     1006 30 61 900                   01                    258,00
                                                                                                                      03                    269,00
                                      04                    258,00
                                                                                                                      04                    258,00
     1006 30 63 100                   01                    258,00
                                                                                       1006 30 96 900                 01                    258,00
                                      02                    264,00
                                                                                                                      04                    258,00
                                      03                    269,00
                                      04                    258,00                     1006 30 98 100                —                         —
     1006 30 63 900                   01                    258,00                     1006 30 98 900                —                         —
                                      04                    258,00                     1006 40 00 000                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão.