CELEX: 62007FO0020(01)
Language: pt
Date: 2007-12-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Dezembro de 2007. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Segurança social. # Processo F-20/07.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Primeira Secção)
      19 de Dezembro de 2007
      Processo F‑20/07
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Cobertura de despesas médicas – Indeferimento expresso do pedido»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L. Marcuccio, ex‑funcionário da Comissão, pede,
         nomeadamente, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que indeferiu o seu pedido, de 31 de Março
         de 2006, de reembolso a 100% de diversas despesas médicas, nos termos do artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto. O recorrente pede,
         em acréscimo, a condenação da Comissão no pagamento da diferença entre o montante total das despesas médicas em causa e o
         montante que já lhe foi reembolsado a esse título, ou seja, do montante de 323,09 euros. Por último, o recorrente pede que
         este montante seja acrescido de juros de mora à taxa de 10% com capitalização anual a partir de 8 de Abril de 2006.
      
      Decisão: O Tribunal da Função Pública declina a sua competência no processo F‑20/07, Marcuccio/Comissão, para que o Tribunal de Primeira
         Instância possa decidir. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
      
      Sumário
      Processo – Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias
      (Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 8.°, n.° 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°)
      Tendo‑lhe sido submetido um recurso que tem por objecto a recusa de conceder a um funcionário o reembolso a 100% das despesas
         médicas a que afirma ter direito devido à doença mental de que alega padecer, o Tribunal da Função Pública está obrigado,
         nos termos do artigo 8.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, a declinar a sua competência
         a favor do Tribunal de Primeira Instância quando neste último estejam pendentes outros recursos que oponham as mesmas partes,
         se baseiem no mesmo fundamento jurídico e tenham também por objecto o direito a um reembolso a 100% de despesas médicas. Estes
         diferentes recursos correspondem a um único e mesmo litígio, pelo que, ao abrigo do princípio da boa administração da justiça
         que as disposições do artigo 8.°, n.° 3, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça visam garantir, há que atribuir a um
         único juiz a resolução de todo o litígio.
      
       (cf. n.os 8 a 16)