CELEX: 62019CN0758
Language: pt
Date: 2019-10-16 00:00:00
Title: Processo C-758/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de outubro de 2019 – OH/ID

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 16 de outubro de 2019 – OH/ID
      (Processo C-758/19)
      (2020/C 19/18)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Polymeles Protodikeio Athinon
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: OH
      
         Demandado: ID
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os conceitos de «imunidade de jurisdição» e de «imunidade» referidos no artigo 11.o do Protocolo (1), tendo em conta a sua formulação e a sua finalidade, são coincidentes?
               
            
                  2)
               
               
                  A «imunidade de jurisdição/imunidade» prevista no artigo 11.o abrange e inclui, além das ações penais, também as ações cíveis intentadas contra membros da Comissão por terceiros lesados?
               
            
                  3)
               
               
                  Pode ser levantada a «imunidade de jurisdição/imunidade» do Comissário também em ações cíveis intentadas contra ele, como no presente processo? Em caso de resposta afirmativa, quem deve iniciar o procedimento de levantamento da imunidade?
               
            
                  4)
               
               
                  O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade extracontratual intentada contra um Comissário, como no presente processo?
               
            
         (1)  Artigo 11.o do Protocolo de 8 de abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado [sobre o Funcionamento da União Europeia] como Protocolo n.o 7.