CELEX: 62012CA0328
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo C-328/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)/Lilly Hertel [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Processos de insolvência — Ação resolutória baseada na insolvência — Domicílio do demandado num Estado terceiro — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro do centro dos interesses principais do devedor]

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)/Lilly Hertel
   (Processo C-328/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Ação resolutória baseada na insolvência - Domicílio do demandado num Estado terceiro - Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro do centro dos interesses principais do devedor)
   2014/C 85/08
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)
   
      Recorrida: Lilly Hertel
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do centro dos interesses materiais do devedor em relação às decisões que decorrem diretamente do processo de insolvência — Ação revogatória baseada na insolvência (Insolvenzanfechtungsklage) e dirigida contra um demandado cujo domicílio se situa num Estado terceiro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência têm competência para conhecer de uma ação resolutória no âmbito da insolvência contra um demandado cujo domicílio não se situa no território de um Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 303 de 06.10.2012.