CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-04-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 5 de Março de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 287/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de «butteroil» a título de ajuda alimentar

8 . 4. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 93/25
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Março de 1986
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 287/86 relativo ao
                    fornecimento de diversos lotes de « butteroil » a título de ajuda alimentar
                                                            (86/ 1 12/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                       são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o                  Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
n ? 7 do seu artigo 6?,                                                do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                    mento (CEE) n? 287/86 são fixados como segue :
(CEE) n? 287/86 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1986,                — Lote A :      90 655 ECUs (IRL)
relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a              — Lote B :     194 477 ECUs (D)
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­           — Lote C :     176 232 ECUs (D)
cimento de 2 400 toneladas de butteroil, destinadas a                  —     Lote D :  32 168  ECUs   (NL)
determinados países terceiros e organismos beneficiários ;             —     Lote E :  32 623  ECUs   (NL)
                                                                       —     Lote F :  45 461  ECUs   (NL)
Considerando que o n? 1 do artigo 13 ? do Regulamento                  —     Lote G :
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                                   45 328  ECUs   (IRL)
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                                            Artigo 2?
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                       são .
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n ? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um         Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1986 .
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                   Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                           Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 .
(2) JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8 .
 3) JO  n?  L 37 de 12. 2. 1986, p. 1 .
(4) JO  n?  L 142 de 1 . 6 . 1983 , p. 1 .
M JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .