CELEX: 62009CN0119
Language: pt
Date: 2009-04-01 00:00:00
Title: Processo C-119/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de Abril de 2009 — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de Abril de 2009 — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   (Processo C-119/09)
   2009/C 141/49
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Société fiduciaire nationale d'expertise comptable
   
      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   
      Questões prejudiciais
   
   A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), pretendeu abolir, em relação a todas as profissões regulamentadas nela visadas, toda e qualquer proibição geral, qualquer que seja a prática comercial em causa, ou deixou aos Estados-Membros a possibilidade de manterem proibições gerais para certas práticas comerciais como a angariação de clientela?
   
      (1)  JO L 376, p. 36.