CELEX: 31995R2934
Language: pt
Date: 1995-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2934/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que estabelece uma derrogação aos Regulamentos (CE) nº 1371/95 e (CE) nº 1372/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira durante a semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995

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31995R2934

Regulamento (CE) nº 2934/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que estabelece uma derrogação aos Regulamentos (CE) nº 1371/95 e (CE) nº 1372/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira durante a semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995  

Jornal Oficial nº L 307 de 20/12/1995 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 2934/95 DA COMISSÃO de  19 de Dezembro de 1995 que estabelece uma derrogação aos Regulamentos (CE) nº 1371/95 e (CE) nº  1372/95 no que diz respeito à data de emissão dos certificados de exportação nos sectores dos ovos  e da carne de aves de capoeira durante a semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos ovos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº 13 do  seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º e o nº  12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2840/95  (5) e o Regulamento (CE) nº 1372/95 da Comissão  (6) com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2841/95  (7), estabeleceram as normas de  execução do regime dos certificados de exportação, respectivamente, no sector dos ovos e no da  carne de aves de capoeira; Considerando que aqueles regulamentos prevêem que os certificados de exportação relativos aos  produtos do sector dos ovos e aos pintos são emitidos na quarta-feira de todas as semanas desde  que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais pela Comissão; que, prevendo-se  dificuldades administrativas para a semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995, afigura-se necessário  prolongar aquele prazo de emissão até quinta-feira da semana em questão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação ao nº 3 do artigo 3º e ao nº 4 do artigo 9º do  Regulamento (CE) nº 1371/95 e ao nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1372/95, os certificados  neles referidos são, na semana de 25 a 31 de Dezembro de 1995, emitidos na quinta-feira 28 de  Dezembro de 1995, desde que, entretanto, não seja tomada pela Comissão nenhuma das medidas  especiais previstas no nº 4 do artigo 3º dos citados regulamentos. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão