CELEX: C1998/327/24
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Acção proposta em 11 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-334/98)

24.10.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/15
regada da gestaÄo de servicËos de interesse económico geral              autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado do medicamento
por um acto legislativo ou administrativo, bastando que                  correspondente», mas tambeÂm os derivados (sais e
tal resulte de contratos de direito puÂblico celebrados,                 eÂsteres) do produto, tendo em conta que, nos termos
como no caso em aprecËo, entre a entidade em causa e os                  do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, por
poderes puÂblicos. AleÂm disso, naÄo eÂ necessaÂrio, para que o          «produto» deve entender-se «o princípio activo ou
artigo 90.o, n.o 2, tenha aplicacËaÄo, que a entidade seja titu-         composicËaÄo de princípios activos contidos num medi-
lar dum monopólio para a gestaÄo dos servicËos em causa.                 camento»;
(1) Ainda naÄo publicada no Jornal Oficial.
                                                                    D. Se a referida extensaÄo aos derivados do princípio
                                                                         activo for admitida, o artigo 4.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 1768/92 deve ser interpretado no sentido de
                                                                         que a proteccËaÄo conferida pelo certificado de protec-
                                                                         cËaÄo complementar naÄo eÂ comprometida pela medida
                                                                         da autoridade sanitaÂria de autorizacËaÄo de colocacËaÄo
                                                                         no mercado e, em especial, pelo princípio activo aí
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da               indicado como correspondente ao medicamento autori-
Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti dell'Uffi-                zado;
cio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Merck & Co. Inc. contra Ufficio
                    Italiano Brevetti e Marchi                      E. Se, admitindo a exposta extensaÄo da proteccËaÄo confe-
                       (Processo C-333/98)                               rida pelo certificado complementar de proteccËaÄo aos
                                                                         derivados do princípio activo, a uÂltima frase do
                           (98/C 327/23)                                 artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 pode ser
                                                                         interpretada no sentido de que a proteccËaÄo comple-
                                                                         mentar pode ser invocada para cada um dos medica-
                                                                         mentos enquanto autorizados pela autoridade sanitaÂria
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    antes do termo da validade do certificado, ou se eÂ sufi-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 ciente a primeira autorizacËaÄo do medicamento corres-
da Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti del-                   pondente aÁ substaÃncia activa;
l'Ufficio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Mereck & Co. Inc. contra Ufficio Ita-
liano Brevetti e Marchi, que deu entrada na Secretaria do           F. Por uÂltimo, se o princípio activo correspondente ao
Tribunal de JusticËa em 8 de Setembro de 1998.                           medicamento objecto da primeira autorizacËaÄo de colo-
                                                                         cacËaÄo no mercado for um sal ou um eÂster da substaÃn-
                                                                         cia patenteada, a proteccËaÄo conferida pelo certificado
A Commissione solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-               complementar de proteccËaÄo abrange tambeÂm essa
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                                     substaÃncia e outros derivados da mesma.
                                                                    (1) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
                                                                    (2) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
A. Aos considerandos de um regulamento comunitaÂrio
     [no caso em aprecËo os considerandos 13 e 17 do Regu-
     lamento (CE) n.o 1610/96 do Conselho] (1) pode atri-
     buir-se valor normativo e naÄo apenas interpretativo
     dos artigos do regulamento aos quais se referem;
B. No pressuposto da funcËaÄo normativa e naÄo meramente            AccËaÄo proposta em 11 de Setembro de 1998 pela Comis-
     interpretativa das denominadas normas de interpreta-           saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     cËaÄo auteÃntica, pode reconhecer-se ao considerando 17                                     Italiana
     do Regulamento (CE) n.o 1610/96 o valor de uma                                       (Processo C-334/98)
     norma de interpretacËaÄo auteÃntica das disposicËoÄes a
     que se refere o Regulamento (CEE) n.o 1768/92 (2) e,                                    (98/C 327/24)
     nomeadamente, do seu artigo 4.o;
                                                                    Deu entrada em 11 de Setembro de 1998, no Tribunal de
C. Se, eventualmente, o considerando 17 do Regulamento              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     (CE) n.o 1610/96 for considerado de interpretacËaÄo            RepuÂblica Italiana, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
     auteÃntica, o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/        dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
     /92 deve ser interpretado no sentido de que a protec-          bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
     cËaÄo conferida pelo certificado complementar de pro-          domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
     teccËaÄo abrange «naÄo apenas o produto coberto pela           los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 327/16                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrat-
que o Tribunal se digne:                                                 vas necessaÂrias para a transposicËaÄo da Directiva 94/47/
                                                                         /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
                                                                         Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos adquirentes
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obri-
                                                                         quanto a certos aspectos dos contratos de aquisicËaÄo de
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das seguintes
                                                                         um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial de bens imó-
     directivas:
                                                                         veis (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                         por forcËa dessa mesma directiva,
     Ð Directiva 95/12/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de              Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
          maÂquinas de lavar roupa para uso domeÂstico (1),              cia.
     Ð Directiva 95/13/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/      Fundamentos e principais argumentos
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de seca-
          dores de roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (2),
                                                                    O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma
                                                                    directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
     ao naÄo adoptar, ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as          resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares ou administra-      obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-
     tivas necessaÂrias ao cumprimento das referidas directi-       cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de Abril
     vas.                                                           de 1997 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                    disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o disposto
Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.                      na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                 (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
O artigo 189.o do Tratado CE, por forcËa do qual a direc-
tiva obriga o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica o dever de os Estados-membros
respeitarem os prazos de adaptacËaÄo do direito interno ao
disposto nas directvas. Este prazo expirou em 1 de MarcËo
                                                                    AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela
de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
medidas necessaÂrias ao cumprimento das directivas referi-
das no pedido da ComissaÄo.                                                                (Processo C-345/98)
                                                                                              (98/C 327/26)
(1) JO L 136 de 21.6.1995 p. 1.
(2) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
                                                                    Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda proposta pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Hans Christian Stùvlbaek, membro
                                                                    do ServicËo Jurídico, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacio-
AccËaÄo intentada em 11 de Setembro de 1998 pela                    nal destacado no aÃmbito do acordo de permuta de funcio-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             naÂrios, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                              Italiana                              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       (Processo C-335/98)                          membro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner.
                           (98/C 327/25)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Setembro de 1998 no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a             Ð declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-                cumprimento aÁ Directiva 94/9/CE do Parlamento
bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    Europeu e do Conselho, de 23 de MarcËo de 1994,
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-                   relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          -membros sobre aparelhos e sistemas de proteccËaÄo des-
                                                                         tinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente
A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     explosivas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                         lhe incumbem por forcËa da referida directiva,
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar, ou,
     em qualquer caso, ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as            Ð condenar a Irlanda nas despesas.