CELEX: C1995/268/34
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995, por Erika Lenz e Volker Lenz contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 14 de Junho de 1995, nos processos apensos T-462/93, T-464/93 e T-470/93: Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-277/95 P)

14 . 10 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 15
    de Espanha , bem como declarar admissível o recurso de        do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
    anulação do referido artigo 1 1 5? interposto contra o         1995 , no processo entre Ludwig Wunsche & Co ., por um
    Conselho da União Europeia e o Reino de Espanha ,             lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
                                                                  exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
— condenar o Conselho nas despesas do presente
    recurso .
                                                                  Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
                                                                  O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  pronuncie sobre as seguintes questôes :
Erradamente o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                   1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
que a recorrente é afectada pelo acto impugnado unica­                 39.06 B I ou 1 1 . 08 A IV da pauta aduaneira comum em
mente na sua qualidade objectiva de mandatária de marca, a             função do seu teor de acetilo e , assim, da sua esterifi­
título semelhante ao de qualquer outro mandatário de
                                                                       cação ?
marca que se encontre actual ou potencialmente em situação
idêntica relativamente à utilização da língua neerlandesa . O     2 . Em caso afirmativo, qual era , de Abril a Agosto de 1987,
Tribunal de Primeira Instância negligenciou todavia que ,              o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
quando é criada uma categoria , a mesma deve ser uma                   que não impedisse já a sua classificação na posição
categoria válida . Neste caso o Tribunal de Primeira Instân­           11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
cia cria uma categoria que não pode existir porque, segundo
o Regulamento n? 1 do Conselho , que estabelece o regime
linguístico das Comunidades Europeias , os nacionais de um
Estado-membro das Comunidades Europeias podem utili­              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
zar a sua própria língua .                                        Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                  entre Ludwig Wunsche & Co., por um lado, e o Hauptzol­
                                                                  lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                                                                                                  outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                               ( Processo C-276/95 )
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                            ( 95/C 268/33 )
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol­
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                    ( Processo C-274/95 )                         do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
                        ( 95/C 268/31 )                           1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um
                                                                  lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à             pronuncie sobre as seguintes questôes :
exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do           1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .                          39.06 B I ou 11.08 A IV da pauta aduaneira comum em
                                                                       função do seu teor de acetilo e, assim, da sua esterifi­
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       cação ?
pronuncie sobre as seguintes questôes :
                                                                  2 . Em caso afirmativo, qual era, de Abril a Agosto de 1987,
1 . A fécula de batata esterificada é classificada na subpo­           o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
    sição 3505 10 50 da nomenclatura combinada ( NC ) em               que não impedisse já a sua classificação na posição
    função do seu teor de acetilo e, assim , da sua esterifi­          11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
    cação ?
2 . Em caso afirmativo, qual era , em Fevereiro de 1988 , o
    teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
     que não impedisse já a sua classificação no código NC        Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Erika
     1108 13 00 ?                                                 Lenz e Volker Lenz contra o despacho do Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                                                                  Secção ), de 14 de Junho de 1995 , nos processos apensos
                                                                  T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz e Volker Lenz
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                 contra Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo                                 ( Processo C-277/95 P)
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol­                                      ( 95/C 268/34 )
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                              outro
                                                                  Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                    ( Processo C-275 /95 )                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                         ( 95/C 268/32 )                          despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
                                                                  dades Europeias ( Quarta Secção ), de 14 de Junho de 1995 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunida­
 ---pagebreak--- N? C 268 / 16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14 . 10 . 95
des Europeias , interposto por Erika Lenz e Volker Lenz,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
representados pelo advogado Dr . Jürgen Schacht, Schlüch­
terstraße 22 III, D-20146 Hamburg.                                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no processo
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                         T-459/93 : Siemens SA e República Federal da Alemanha
digne :                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias ,
Anular o despacho [do Tribunal de Primeira Instância das             — em consequência , anular os artigos 1 ?, alínea c ), e 2? da
Comunidades Europeias ( Quarta Secção )] de 14 de Junho                   Decisão 92/483/CEE da Comissão, de 24 de Junho de
de 1995 , nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e                     1992 , relativa a ajudas concedidas pela região de
T-470/93 , declarar o impedimento do juiz K. Lenaerts como                Bruxelas-capital ( Bélgica ) às actividades da Siemens SA
presidente da Quarta Secção e para outra participação nos                 no domínio da informática e das telecomunicações,
processos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 [e decidir como
pedido nas respectivas petições ( l )\.                              — condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
                                                                          bem como nas despesas do processo no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
— O despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instân­               Fundamentos e principais argumentos
     cia foi proferido em violação de normas processuais .
     Nos termos do artigo 16? do Estatuto CE do Tribunal de          Erros de direito, nomeadamente na medida em que o
     Justiça , este devia ter decidido no sentido de considerar o    Tribunal de Primeira Instância apreciou se as ajudas em
     juiz K. Lenaerts impedido e de o afastar da colaboração         litígio constiuíam auxílios ao investimento na acepção dada
     no despacho impugnado, dado ter-se amplamente ocu­              a esta noção em direito comunitário , quando deveria ter
     pado com um processo anterior, respeitante aos mesmos           verificado se essas ajudas entravam no campo de aplicação
     factos .                                                        material da lei belga de 1959 « que instaura e coordena
                                                                     medidas destinadas e favorecer a expansão económica e a
— O despacho impugnado rejeitou indevidamente os                     criação de novas indústrias », tal como esta é interpretada
     recursos, com o fundamento de o prazo de recurso já ter         em direito belga e tal como foi aprovada pela Comisão .
     corrido . Contrariamente ao que se supõe naquele
     despacho, não houve processo pré-contencioso , nos
     termos dos artigos 90'.' e 91 ? do Estatuto dos funcioná­
     rios . Tal processo não era , também necessário, dado que
     o recorrente não funcionário apresentava pedidos de
     natureza extra-contratual, ligados à segurança social dos       Acção intentada, em 18 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     funcionários da Comunidade mas não sujeitos às nor­               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     mas processuais que regem as vias de recurso dos                                       ( Processo C-280/95 )
     funcionários .
                                                                                                 ( 95 /C 268/36 )
 C ) JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 , p . 11 .
     JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 , p . 4 .                           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
     JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 , p . 10.                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                     des Europeias , representada por Antonio Aresu e Anders C.
                                                                     Jessen , membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 Recurso interposto, em 16 de Agosto de 1995 , por Siemens           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                 Kircheberg.
 Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de
 1995 , no processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela               A demandante concluiu pedindo que o Tribunal se digne :
 República Federal da Alemanha, contra Comissão das
                      Comunidade Europeias                            — declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                            para respeitar a decisão 93/469/CEE da Comissão ( 1 ), de
                       ( Processo C-278/95 P )                              9 de Junho de 1993 , relativa ao auxílio estatal C 32/92
                             ( 95/C 268/35 )                                ( ex NN 67/92 ) — Itália ( crédito fiscal aos transportado­
                                                                            res rodoviários profissionais de mercadorias ), e, especi­
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                         almente, ao não recuperar com efeito ao ano fiscal de
 Europeias, em 16 de Agosto de 1995 , um recurso do                         1992 o auxílio sob a forma de crédito fiscal sobre
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­                    impostos sobre rendimentos, sobre impostos locais ou
 des Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no               sobre o IVA, indevidamente concedido pelo Decreto
 processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela República                     Ministerial de 28 de Janeiro de 1992 a favor dos
 Federal da Alemanha , contra Comissão das Comunidades                      transportadores rodoviários profissionais de mercado­
 Europeias , interposto por Siemens SA, representada por                    rias em Itália , a República Italiana não cumpriu as
  Michel Waelbroeck , Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn,                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                  CE,
  Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
  rue Goethe .                                                        — condenar a República Italiana ñas despesas .