CELEX: C1998/055/64
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV Transfluvia contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-611/97)

20.2.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 55/33
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam que o              accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
Conselho naÄo respeitou o dever de fundamentacËaÄo pre-          Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Transflu-
visto no artigo 190.o do Tratado. O Conselho naÄo funda-         via, de Menen (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
mentou suficientemente por que razaÄo a comunicacËaÄo dos        K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
documentos cujo acesso eÂ negado seria contraÂria ao «inte-      no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
resse puÂblico». Dado que a fundamentacËaÄo apenas con-          avenue Guillaume.
siste numa afirmacËaÄo geral e abstracta de que os pareceres
elaborados pelos servicËos jurídicos devem em bloco ser
excluídos do acesso ao puÂblico, sem qualquer forma de           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tomada de posicËaÄo concreta sobre se os invocados interes-
ses da salvaguarda da segurancËa jurídica e da estabilidade      Ð declarar o pedido admissível e procedente,
do direito comunitaÂrio saÄo alegados no que se refere aos
documentos pretendidos, deve a decisaÄo desde logo ser
anulada com este fundamento por estar viciada de preteri-        Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
cËaÄo de formalidades essenciais.                                     danos sofridos pela demandante,
                                                                 Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-
Os recorrentes alegam ainda que a decisaÄo viola princípios           dos no pagamento de uma quantia provisoriamente
jurídicos fundamentais relativos aÁ aplicacËaÄo do Tratado,           fixada em 46 655 281 FB, sem prejuízo de aumento ou
em especial o princípio vigente da transpareÃncia do pro-             de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-
cesso decisório, conforme a DeclaracËaÄo n.o 17 anexa aÁ acta         cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
final do Tratado da UniaÄo Europeia, o código de conduta              1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do
em mateÂria de acesso do puÂblico aos documentos do                   seu pagamento integral,
Conselho e da ComissaÄo (93/730/CE, JO L 340 de
31.12.1993, p. 41) e a DecisaÄo 93/731/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do puÂblico        Ð condenal igualmente in solidum os demandados nas
aos documentos do Conselho (JO L 340 de 31.12.1993,                   despesas da instaÃncia.
p. 43). Os recorrentes alegam neste contexto que as excep-
cËoÄes ao princípio fundamental da transpareÃncia devem ser
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
interpretadas restritivamente e o Conselho naÄo pode por-
tanto excluir do acesso ao puÂblico todo um grupo de
documentos unicamente a partir de um criteÂrio baseado           A demandante, que gere uma ageÃncia aduaneira, alega que
na sua provenieÃncia. Deve, em lugar disso, proceder-se a        os demandados provocaram, a partir de 1 de Janeiro de
uma averiguacËaÄo sobre a medida em que os interesses que        1993, na sequeÃncia da supressaÄo dos controlos e das for-
veÃm referidos no código de conduta justificam que um            malidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitaÂrias, a
documento em concreto deva ser excluído do acesso ao             ruína das suas actividades intracomunitaÂrias relativas a
puÂblico. NaÄo se verificam tais interesses concretos que        um nuÂmero de actividades a seguir mais especificamente
possam fundamentar a recusa desse acesso.                        indicadas. Alega igualmente que os demandados naÄo
                                                                 adoptaram nenhuma medida destinada a que os despa-
                                                                 chantes aduaneiros se pudessem adequar aÁ nova situacËaÄo.
Os recorrentes alegam subsidiariamente que naÄo se mostra        A este propósito, a demandante invoca a violacËaÄo de direi-
que os interesses invocados pelo Conselho possam ter rela-       tos adquiridos e do princípio da confiancËa legítima.
cËaÄo com os documentos pretendidos. Pelo contraÂrio, eÂ
garantida a salvaguarda da segurancËa jurídica e a estabili-
dade do direito comunitaÂrio se o puÂblico tiver direito a
conhecer a inteira razaÄo da adopcËaÄo pelo Conselho dos
actos de direito derivado.
                                                                 AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV
                                                                 Wybo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
                                                                                 Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                       (Processo T-619/97)
AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por                                          (98/C 55/65)
NV Transfluvia contra a ComissaÄo das Comunidades
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
                     (Processo T-611/97)
                         (98/C 55/64)                            Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                 nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma
                                                                 accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                 Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Wybo, de
                                                                 Poperinge (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
                                                                 K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-         no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma                avenue Guillaume.