CELEX: 31999R1613
Language: pt
Date: 1999-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1613/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

23. 7. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 190/29
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1613/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Julho de 1999
                                    que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        3072/95 no que respeita aos direitos de importação no
                                                                             sector do arroz;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (4)    Considerando que os direitos de importação são aplicá-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                   veis até que entre em vigor o resultado de uma nova
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                      fixação; que esses direitos permanecem igualmente em
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que                     vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2),                          origem de referência prevista no artigo 5.o do Regula-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1503/96 da Comissão,                   mento (CE) n.o 1503/96 no decurso das duas semanas
de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução                 anteriores à fixação periódica seguinte;
do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita           (5)    Considerando que, para permitir o funcionamento
aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última              normal do regime dos direitos de importação, é conveni-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2831/                    ente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do
/98 (4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,                         mercado verificadas durante um período de referência;
(1)     Considerando que o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o        (6)    Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) n.o
        3072/95 prevê que, na importação dos produtos refe-                  1503/96 conduz à fixação dos direitos de importação
        ridos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão                 em conformidade com os anexos do presente regula-
        cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira                    mento,
        comum; que, todavia, no que respeita aos produtos refe-
        ridos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação
        é igual ao preço de intervenção válido para esses             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        produtos no momento da importação, majorado de uma
        determinada percentagem consoante se trate de arroz                                       Artigo 1.o
        descascado ou branqueado, diminuído do preço de
        importação, desde que esse direito não seja superior à        Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n.os
        taxa dos direitos da pauta aduaneira comum;                   1 e 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 são
                                                                      fixados no anexo I do presente regulamento com base nos
(2)     Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 12.o do        elementos constantes do anexo II.
        Regulamento (CE) n.o 3072/95, os preços de importação
        CIF são calculados com base nos preços representativos                                    Artigo 2.o
        do produto em questão no mercado mundial ou no
        mercado de importação comunitário do produto;                 O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho de
                                                                      1999.
(3)     Considerando que o Regulamento (CE) n. 1503/96 esta-
                                                 o
        beleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o         É aplicável a partir de 8 de Julho de 1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  189 de 30.7.1996, p. 71.
(4) JO L  351 de 29.12.1998, p. 25.
 ---pagebreak--- L 190/30                   PT                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         23. 7. 1999
                                                                                     ANEXO I
                                                    Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                                                   (em EUR/t)
                                                                                                Direitos de importação (5)
               Código NC                     Países terceiros                  ACP                     Bangladesh                  Basmati
                                             (excepto ACP e                                                                         Índia                   Egipto (8)
                                                                             (1) (2) (3)                     (4)
                                            Bangladesh) (3) (7)                                                                 e Paquistão (6)
             1006 10 21                             (7)                       76,44                      111,06                                             173,10
             1006 10 23                             (7)                       76,44                      111,06                                             173,10
             1006 10 25                             (7)                       76,44                      111,06                                             173,10
             1006 10 27                             (7)                       76,44                      111,06                                             173,10
             1006 10 92                             (7)                       76,44                      111,06                                             173,10
             1006 10 94                             (7)                       76,44                      111,06                                             173,10
             1006 10 96                             (7)                       76,44                      111,06                                             173,10
             1006 10 98                             (7)                       76,44                      111,06                                             173,10
             1006 20 11                          212,26                       69,95                      101,79                                             159,20
             1006 20 13                          212,26                       69,95                      101,79                                             159,20
             1006 20 15                          212,26                       69,95                      101,79                                             159,20
             1006 20 17                          243,40                       80,85                      117,36                     0,00                    182,55
             1006 20 92                          212,26                       69,95                      101,79                                             159,20
             1006 20 94                          212,26                       69,95                      101,79                                             159,20
             1006 20 96                          212,26                       69,95                      101,79                                             159,20
             1006 20 98                          243,40                       80,85                      117,36                     0,00                    182,55
             1006 30 21                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 23                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 25                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 27                             (7)                     146,86                       212,59                                             341,25
             1006 30 42                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 44                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 46                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 48                             (7)                     146,86                       212,59                                             341,25
             1006 30 61                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 63                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 65                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 67                             (7)                     146,86                       212,59                                             341,25
             1006 30 92                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 94                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 96                          435,76                     140,12                       202,97                                             326,82
             1006 30 98                             (7)                     146,86                       212,59                                             341,25
             1006 40 00                             (7)                       45,38                          (7)                                            105,00
(1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o
    1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1.8.1998, p. 12) e (CE) n.o 2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23.12.1997, p. 22), alterado.
 2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do
(
    Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n.o 3, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 3072/95.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito
    do regime definido pelos Regulamentos n.o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4.12.1990, p. 1) e (CEE) n.o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9.4.1991, p. 7), alterado.
( ) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 101.o da
 5
    Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19.9.1991, p. 1), alterada.
(6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o 1503/96, alterado].
(7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
(8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n.o
    2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15.11.1996, p. 1) e (CE) n.o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1.2.1997, p. 53).
 ---pagebreak--- 23. 7. 1999                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 190/31
                                                                        ANEXO II
                                                Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz
                                                                                 Tipo Indica                 Tipo Japónica
                                                           Paddy                                                                  Trincas
                                                                        Descascado        Branqueado Descascado        Branqueado
1. Direito de importação (EUR/t)                             (1)          243,40            455,00    212,26             435,76      (1)
2. Elementos de cálcio:
    a) Preço CIF ARAG (EUR/T)                               —             339,62            295,16    396,67             429,05     —
    b) Preço FOB (EUR/T)                                    —               —                 —       367,99             400,37     —
    c) Fretes marítimos (EUR/T)                             —               —                 —        28,68               28,68    —
    d) Origem                                               —             USDA               USDA    Operadores       Operadores    —
(1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.