CELEX: 31986R0620
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 620/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa um contingente inicial, para o ano de 1986, aplicável em Portugal em relação a determinados ovos com casca incluídos na subposição 04.05 AI b) da pauta aduaneira comum provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 493/86 do Conselho

N?L 58 / 54                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3 . 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 620/86 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1986
                 que fixa um contingente inicial, para o ano de 1986, aplicável em Portugal em relação a
                 determinados ovos com casca incluídos na subposição 04.05 AI b) da pauta aduaneira
                 comum provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, e
                    relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n? 493/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo I o.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  1 . Até 31 de Dezembro de 1987 , a República Portu­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 257?;             guesa pode manter uma restrição quantitativa à impor­
                                                                 tação proveniente da Comunidade, na sua composição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 493 / 86 do                em 31 de Dezembro de 1985 , dos ovos com casca
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os con­           incluídos na sua subposição 04.05 AI b) da pauta adua­
                                                                 neira comum .
tigentes inicias para o ano de 1986 aplicáveis em Portu­
gal em relação a determinados produtos dos sectores
dos ovos e da carne de aves de capoeira provenientes             2 . A restrição quantitativa referida no n? 1 consiste
da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezem­                 num contingente anual aberto sem descriminação entre
bro de 1985 (') e, nomeadamente, o seu artigo 2?;                os operadores económicos .
Considerando que, na sequência de um erro material               3 . O contigente inicial em 1986 é fixado em
cuja rectificação será feita, o Acto de Adesão não pre­          1 330 toneladas . Para o período compreendido entre 1
viu a aplicacão de restrições quantitativas à importação         de Março e 31 de Dezembro de 1986, este contingente
em Portugal dos produtos da subposição 04.05 AI b) da            será deduzido de um sexto .
pauta aduaneira comum provenientes da Comunidade
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que,               4. A aplicação do contingente referido no presente
tendo em conta a existência em Portugal, antes de 1 de           artigo será efectuada de accordo com as disposições
Março de 1986, para os referidos produtos ; de um                previstas no n? 2, alíneas e) e d), do artigo 269? do Acto
regime baseado na interdição das importações, tais res­          de Adesão .
trições se afiguram necessárias para se chegar, de modo
progressivo e equilibrado à aplicação no início da
segunda etapa do regime, baseado na liberdade de
                                                                                          Artigo 2o.
importação, previsto pela organização comum de mer­
cado ; que, em consequência, enquanto se aguarda a
rectificação supracitada, se afigura necessário prever, a         1 . As autoridades portuguesas emitirão as autoriza­
título das medidas transitórias, a aplicação de restri­          ções de importação em relação aos produtos referidos
ções quantitativas para os produtos em causa ; que,              no artigo 1 ? do presente regulamente e no Regulamento
para a determinação do volume das referidas restrições           (CEE) n? 493 / 86 de modo a assegurar uma repartição
quantitativas, se afiguram adequados os critérios pre­           equitativa da quantidade disponível pelos requerentes .
vistos no artigo 269? do Acto de Adesão, os quais con­
duzem à fixação do contigente em função do critério              2 . Os pedidos de autorização de importação serão
relativo à produção portuguesa.                                  acompanhados da constituição de uma garantia a libe­
                                                                 rar, nas condições definidas pelas autoridades portu­
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta             guesas, logo que as importações tenham sido realiza­
dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar o               das .
pedido de autorização de importação da constituição
de uma garantia ;
                                                                                           Artigo 3o.
 Considerando que é conveniente prever a comunicação
 por Portugal à Comissão das informações sobre aplica­             1 . As autoridades portuguesas comunicarão à Comis­
 ção dos contigentes ;                                            são as medidas que tenham adoptado para aplicação
                                                                  do artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente
regulamento são conformes ao parecer do Comité de                 2 . As autoridades portuguesa transmitirão, o mais tar­
 Gestão de Aves de Capoeira e dos Ovos,                           dar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a
                                                                  respeito de cada um dos produtos em relação aos quais
                                                                  tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações
 (') JOn?L54de 1.3 . 1986, p . 31 .                               de importação :
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— as quantidades a que se referem as autorizações de                                 Artigo 4o.
    importação emitidas , repartidas por país de prove­
    niência ;
— as quantidades importadas, repartidas por país de           O presente rgulamento entra em vigor em 1 de Março
    proveniência .                                            de 1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
               cável em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                           Vice-Presidente