CELEX: 62019TN0727
Language: pt
Date: 2019-10-29 00:00:00
Title: Processo T-727/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Basaglia/Comissão

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/65
            
         
      Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Basaglia/Comissão
      (Processo T-727/19)
      (2019/C 432/76)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Giorgio Basaglia (Milão, Itália) (representante: G. Balossi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão C(2019) 6474 final da Comissão Europeia de 4 de setembro de 2019, nos termos do artigo 4.o das disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a decisão da Comissão de recusar o acesso a determinados documentos, pedido pelo recorrente, relativos a certos projetos parcialmente financiados pela União que são objeto de um processo pendente no Ministério Público no Tribunale di Milano (Tribunal de primeira instância de Milão, Itália).
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à restrição unilateral no âmbito de aplicação do pedido inicial e à inexistência dos pressupostos. A este respeito, alega-se que:
                  
                              —
                           
                           
                              no caso dos autos, não concorrem de facto circunstâncias excecionais que justifiquem a restrição do direito de acesso aos documentos requeridos e, portanto, do direito de defesa do interessado num processo penal em que é acusado num Estado-Membro;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a carga de trabalho exigida para extrair as cópias dos documentos requeridos não é desproporcionada relativamente a tal interesse;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a jurisprudência citada na medida impugnada não é pertinente; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a decisão não procede a uma correta ponderação dos interesses das partes.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à proteção da vida privada e da integridade do interessado. A este respeito, alega-se que:
                  
                              —
                           
                           
                              a decisão não procede a uma correta ponderação dos interesses das partes;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a decisão incorre em erro ao considerar que não existe um interesse público preponderante na divulgação dos dados requeridos; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              existe equilíbrio entre os pedidos formulados e o interesse tutelado.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva. A este respeito, alega-se que:
                  
                              —
                           
                           
                              a decisão impugnada não considera que a documentação solicitada diz respeito a projetos comunitários muito distantes no tempo e já concluídos e, portanto, o direito à proteção dos interesses comerciais torna-se necessariamente mais fraco, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a decisão não procede a uma correta ponderação dos interesses das partes.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo à inexistência de interesse público.
                  
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                              A esse respeito, alega-se que a decisão impugnada incorre em erro ao não considerar que a reconstrução da verdade num processo penal pendente num Estado-Membro constitui um interesse público manifesto.