CELEX: 32022D0161
Language: pt
Date: 2022-02-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/161 da Comissão de 3 de fevereiro de 2022 relativa ao encerramento do procedimento de exame sobre entraves ao comércio na aceção do Regulamento (UE) 2015/1843 aplicados pelos Estados Unidos Mexicanos e que consistem em medidas que afetam a importação de Tequila

7.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/17
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/161 DA COMISSÃO
         de 3 de fevereiro de 2022
         relativa ao encerramento do procedimento de exame sobre entraves ao comércio na aceção do Regulamento (UE) 2015/1843 aplicados pelos Estados Unidos Mexicanos e que consistem em medidas que afetam a importação de Tequila
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 12.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de julho de 2020, a Comissão Europeia deu início a um procedimento de exame relativo aos obstáculos ao comércio aplicados pelos Estados Unidos Mexicanos, que consistiam na recusa de concessão de certificados de exportação à Tequila mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela associação Brewers of Europe, em nome da indústria da União. A denúncia continha elementos de prova suficientes da existência de restrições ao comércio e do prejuízo importante delas resultante para justificar o início do inquérito.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 16 de abril de 2021, os serviços da Comissão informaram o Comité instituído pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843 dos resultados do procedimento de exame. O relatório concluiu que, embora não houvesse interesse imediato da UE em prosseguir a resolução de litígios, o procedimento deveria permanecer aberto e a evolução dos acontecimentos nos Estados Unidos Mexicanos deveria ser acompanhada.
                  
               2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO
         
                     (4)
                  
                  
                     Em 6 de outubro de 2021, a associação Brewers of Europe informou a Comissão da sua intenção de retirar a denúncia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1843, um procedimento pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a não ser que o encerramento não seja do interesse da União. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843, um procedimento é encerrado quando os interesses da União não exigirem a adoção de medidas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O inquérito não revelou quaisquer indícios de que o encerramento não seria do interesse da União. Em especial, foram retomadas as exportações de Tequila para o fabricante de cerveja europeu afetado e a alegada medida não tem um efeito sistémico noutras empresas da UE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que o procedimento de exame relativo aos obstáculos ao comércio aplicados pelos Estados Unidos Mexicanos, que consistiam na recusa de concessão de certificados de exportação para a «Tequila», deve ser encerrado.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1843,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É encerrado o procedimento de exame relativo à recusa dos Estados Unidos Mexicanos em conceder certificados de exportação para a «Tequila».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 272 de 16.10.2015, p. 1.
         
            (2)  JO C 265 de 13.8.2020, p. 3.