CELEX: C2005/057/25
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-198/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento de diplomas — Profissões regulamentadas — Guia turístico)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-198/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento de diplomas - Profissões regulamentadas - Guia turístico)
   (2005/C 57/25)
   Língua do processo: francês
   No processo C-98/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 4 de Maio de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Patakia e M. H. Stovlbaek) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, C. Isidoro e O. Christmann) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não tomar as medidas necessárias para se conformar com a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, no que diz respeito à profissão de guia turístico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 168 du 26.6.2004.