CELEX: 51995PC0198
Language: pt
Date: 1995-05-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Suécia e da Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração

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51995PC0198

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Suécia e da Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração  /* COM/95/198 FINAL - CNS 95/0102 */  

Jornal Oficial nº C 171 de 07/07/1995 p. 0006

Proposta de  decisão do Conselho relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da  Suécia e da Finlândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996,  tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua  exploração(95/C  171/04)COM(95) 198 final - 95/0102(CNS)(Apresentada pela Comissão em 24  de Maio de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que  institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), nomeadamente no seu artigo 11º, tem  por objectivo assegurar que o sector da pesca comunitário seja reestruturado de forma a ter em  conta os recursos disponíveis e acessíveis, atendendo às características de cada pescaria, bem como  às eventuais consequências económicas e sociais; que é, por conseguinte, conveniente que os  objectivos e as regras de reestruturação da frota comunitária sejam estabelecidos por pescaria ou  grupo de pescarias; Considerando que, dada a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos navios comunitários, o  Conselho acordou na necessidade de limitar o esforço da pesca dos diferentes segmentos das frotas  da Comunidade, de acordo com uma programação concertada e equilibrada entre os diversos  Estados-membros, mas igualmente diferenciada por pescarias; Considerando que, nestas circunstâncias, o Conselho adoptou a Decisão 94/15/CE, de 20 de Dezembro  de 1993, relativa aos objectos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar,  numa base sustentável, o equílibrio entre os recursos e a sua exploração  (2); que essa decisão  adopta, por tipo de pescaria, objectivos quinquenais de redução dos esforços de pesca no período  1992-1996 de, respectivamente, 20  %, 15  % e 0  % nas pescarias demersais, bentónicas e pelágicas  e define as regras de execução de tais objectivos no âmbito dos programas de orientação plurianuais  do período 1993-1996; Considerando que as análises biológicas a médio ou a longo prazo relativas ao estado do recurso no  mar Báltico mostram que não se justifica a aplicação nesta região marítima de orientações  diferentes das adoptadas pelo Conselho para os principais tipos de pescaria e que é, por  conseguinte, conveniente aplicá-las às frotas da Suécia e da Finlândia, a partir da data de adesão  destes países à União; Considerando que tal aplicação não deve, no entanto, deixar de ter em conta que o período que resta  entre essa data e o termo dos programas é de dois anos; Considerando que os objectivos definidos na presente decisão não prejudicam as disposições que  possam vir a ser adoptadas no âmbito de medidas técnicas destinadas a reduzir a mortalidade por  pesca provocada por frotas que utilizam artes fixas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, os esforços de pesca  das frotas de pesca da Finlândia e da Suécia será diminuído de: - 8  % nos arrastões que praticam a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais  demersais, - 6  % nos navios de draga e nos arrastões de retranca que dirigem a sua pesca às unidades  populacionais bentónicas, - 0  %, ou seja, não aumento nos demais segmentos de frota, em relação à situação da frota estimada em 1 de Janeiro de 1995. 2.  Pelo menos 55  % das reduções de esforço a que se refere o nº 1 devem ser reduções de pura  capacidade. Artigo 2º A execução dos objectivos e regras referidos no artigo 1º será assegurada pela Comissão  que, no âmbito dos processos estabelecidos no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 3699/93 do  Conselho  (1), e no prazo de três meses a contar da adopção da presente decisão, adoptará programas  de orientação plurianuais para a Suécia e para a Finlândia, relativos ao período compreendido entre  1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996. Na medida do possível, a Comissão velará por aplicar às frotas da Suécia e da Finlândia as  disposições gerais dos programas de orientação plurianuais, designadamente no que se refere aos  princípios da segmentação e às fórmulas de cálculo dos objectivos. Artigo 3º É aplicável à Suécia e à Finlândia o disposto nos artigos 3º e 4º da Decisão 94/15/CE  do Conselho. Artigo 4º O Reino da Suécia e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1.  (2) JO nº L 10 de 14. 1. 1994, p. 20.  (1) JO nº 346 de 31. 12. 1993, p. 1.