CELEX: 51996PC0684
Language: pt
Date: 1996-12-13
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

Avis juridique important

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51996PC0684

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico  /* COM/96/0684 FINAL - CNS 96/0309 */  

Jornal Oficial nº C 025 de 25/01/1997 p. 0011

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (97/C 25/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 684 final - 96/0309(CNS)(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (1), requer que os navios de pesca comunitários comuniquem simultaneamente à Comissão e às suas autoridades nacionais competentes determinadas informações sobre as suas actividades na área de regulamentação da NAFO;Considerando que a comissão de pescas da NAFO adoptou uma recomendação em 13 de Setembro de 1996 com vista a alterar o hail system;Considerando que, nos termos de artigo XI da Convenção da NAFO, a recomendação tornou-se vinculativa para a Comunidade a partir de 13 de Novembro de 1996;Considerando que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92, a fim de obrigar os navios de pesca comunitários a cumprir esta nova medida,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No ponto 1.1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92 é aditado o seguinte travessão:«- as espécies-alvo».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 4.