CELEX: C2005/217/13
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-208/03 P: Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Eleição dos membros do Parlamento Europeu — Inexistência de processo eleitoral uniforme — Aplicação do direito nacional — Perda do mandato de membro do Parlamento Europeu na sequência de uma condenação penal — Acto pelo qual o Parlamento Europeu ’toma conhecimento’ da perda do mandato — Recurso de anulação — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-208/03 P: Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu (1)
   
   (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Eleição dos membros do Parlamento Europeu - Inexistência de processo eleitoral uniforme - Aplicação do direito nacional - Perda do mandato de membro do Parlamento Europeu na sequência de uma condenação penal - Acto pelo qual o Parlamento Europeu 'toma conhecimento' da perda do mandato - Recurso de anulação - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade)
   (2005/C 217/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-208/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 10 de Maio de 2003, Jean-Marie Le Pen, residente em Saint-Cloud (França), (advogado: F. Wagner), Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamarcos), República Francesa (agentes: R. Abraham, G. de Bergues e L. Bernheim), interveniente em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               J.-M. Le Pen é condenado no pagamento das despesas da presente instância, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.