CELEX: 51988PC0144
Language: pt
Date: 1988-03-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia, bem como à coordenação das suas intervenções entre si, com as intervenções do Banco Europeu do Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (Versão modificada por força do n° 3 do artigo 149° do Tratado)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 144
Vol. 1988/0043
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM ( 88 ) 144 final
                                                   Bruxelas , 25 de Abril de 1988
                                  Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural , à sua eficácia ,
bem como à coordenação das suas intervenções entre si , com as intervenções
            do Banco Europeu do Investimento e com as dos outros
                      instrumentos financeiros existentes
             (Versão modificada por força do n° 3 do artigo 149°
                                   do Tratado )
 ---pagebreak---                                                                   f s'il ■ N H
                                       INDICE
       CONSIDERANDOS
I      OS OBJECTIVOS E AS MISSÕES DOS FUNDOS COM FINALIDADE ESTRUTURAL
Artigo 10 : Objectlvos
Artigo 20 : Meios
Artigo 30 ; Missões dos fundos
II     O MÉTODO DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS
Artigo 40  t Complementaridade , associaçlo , assistência técnica
Artigo 50  : Formas de Intervenção
Artigo 60  : Acompanhamento e avaliação
Artigo 7Q  : Compatibilidade e controle
III    DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS OBJECTIVOS ESPECÍFICOS
Artigo 80 : Objectivo nO 1
Artigo 90 : Objectivo nQ 2
Artigo 100 : Objectivos nOs 3 e 4
Artigo 110 : Objectivo nü 5
IV     DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 120 : Recursos dos fundos e concertação
Artigo 130 : Adaptação das taxas de intervenção
V      OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 1 40 : Acumulação e sobreposição
Artigo 150 : Disposições transitórias
Artigo 160 : Relatórios
Artigo 170 : Comités
VI     DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 180 : Aplicação
Artigo 190 : Entrada em vigor
       ANEXO I
       ANEXO II
                                                                               2/
 ---pagebreak--- 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
meadamente, o seu artigo 130Q D ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que o artigo 130Q A do Trado prevê que a Comunidade desenvolva
e prossiga a sua acção no sentido do reforço da sua coesão económica e social
e que procura em especial , reduzir a diferença entre as suas diversas regiões
e do atraso das regiões menos favorecidas ;
Considerando que o artigo 130Q C prevê que o Fundo Europeu de Desenvolveimento
Regional (" FEDER ") se destina a corrigir os principais desequi librios regionais
na Comunidade através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento
estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões indus¬
triais em declínio ;
Considerando que , para o efeito , o artigo 130Q D do Tratado prevê uma prospos-
ta de conjunto destinada a introduzir na estrutura e na regras de funcionamen¬
to do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola , secção "Orientação"
(" FEOGA-Orientação ") , do Fundo Social Europeu (" FSE") e do FEDER , as alterações
necessárias no sentido de precisar e racionalizar as respectivas missões , a fim
de contribuirem para os objectivos enunciados nos artigos 130Q A e 13C° C do Tra¬
tado , bem como de reforçar a respectiva eficácia e de coordenar as suas inter¬
venções , entre si e com as dos instrumentos financeiros existentes ;
Considerando que a acção levada a cabo pela Comissão através dos Fundos com
finalidade estrutural do Banco Europeu de Investimento      (" BEI ") e dos outros
instrumentos financeiros existentes , deve apoiar a realização dos objectivos
enunciados nos artigos 130 a e 130 c ;
Considerando que a acção levada a cabo através dos Fundos com finalidade es¬
trutural , do Banco Europeu de Investimento ("BEI ") e dos outros instrumentos
financeiros existentes , a coordenação das políticas económicas e sociais dos
Estados-membros , a coordenação das políticas regionais nacionais e das políti ¬
cas de ordenamento do território , a coordenação dos regimes de auxílios nacio¬
nais , bem como de outras medidas ligadas â execução de políticas comuns e do
mercado interno se inserem nun conjunto de acções que têm por objectivo refor¬
çar a coesão económica e social e que cabe à Comissão apresentar propostas ade¬
quadas a este respeito ;
                                                                                     3
 ---pagebreak---                                    - 2 -
 Considerando que é necessário , com vista a atingir o objectivo fixado pelo
artigo 130Q D , orientar o conjunto da acção comunitária neste dominio para
objectivos prioritários , claramente definidos em função desse objectivo ;
Considerando que o Conselho Europeu , com o objectivo de reforçar o impacto
da acção estrutural da Comunidade , tenciona aumentar as dotações para autori ¬
zações dos Fundos com finalidade estrutural relativamente ao exercício      de
1988 ( 7.700 milhões de ECUs ) num montante de 1.300 milhões de ECUs por ano
( preço de 1988 ) para o período de 1989-92 de modo a atingir 12.900 milhões de
ECUs ( preço de 1988 ) em 1992 .
Considerando que é necessário precisar quais os fundos que devem contribuir,
em   que medida e em que condições , para a realização de cada um dos objectivos
prioritários , bem como determinar as condições em que as intervenções do BEI e
de outros instrumentos financeiros comunitários existentes podem deste modo dar
a sua contribuição , nomeadamente em combinação com as intervenções dos Fundos ;
Considerando que o FEDER é o instrumento principal de realização do objectivo
do desenvolvimento e do ajustamento estruturais das regiões com atraso de de¬
senvolvimento , e que desempenha um papel central na reconversão das regiões ,
regiões fronteiriças ou partes de regiões ( incluindo baciais de emprego e co¬
munidades urbanas ) gravemente afectadas pelo declinio industrial ;
Considerando que o FSE , no âmbito do seu apoio à coesão económica e social ,
constitui um instrumento com uma importância decisiva para a promoção de po-
liticas coerentes de emprego nos Estados-membros e na Comunidade .
Considerando que o FEOGA-secção orientação constitui o instrumento principal
para , na perspectiva da reforma da PAC , financiar a adaptação das estruturas
agrícolas e o desenvolvimento das zonas rurais .
Considerando que a acção dos Fundos , do BEI e dos outros instrumentos finan ¬
ceiros existentes deve apoiar a realização de uma política de desenvolvimento
rural ;
Considerando que é importante definir as principais missões dos Fundos , a fim
de precisar as grandes categorias de tarefas que lhes incubem respectivamente
na realização dos objectivos prioritários ; que é conveninete , em especial , de¬
finir as novas missões do FSE ;
                                                                                4 '
 ---pagebreak---                               - 3 -
Considerando que a realização do objectivo prioritário de ajustamento estru¬
tural das regiões com atraso de desenvolvimento implica uma concentração
considerável dos recusros dos Fundo    com finalidade estrutural da Comunidade
na  prossecução deste objectivo ;
Considerando que é conveninete determinar as regiões e as pessoas na Comuni ¬
dade susceptiveis de beneficiarem das suas intervenções estruturais , a titu¬
lo dos diferentes objectivos prioritários ;
Considerando que é necessário estabelecer uma primeira lista das regiões
com atraso de desenvolvimento ; que é conveniente identificar , para este fim ,
as regiões definidas a nivel administrativo NUTS II cujo PIB medido em ter ¬
mos de paridade de poder de compra por habitante é inferior a 75% da média
comunitária , bem como de outras regiões cuja situação especifica justifica
a sua inclusão na lista ;
Considerando que é necessário estabelecer critérios de definição das zonas
industriais em declinio ; considerando , além disso, que a fim de assegurar
uma concentração efectiva das intervenções , a acção comunitária poderia co¬
brir 12 a 15% da população da Comunidade para além das regiões com atraso
de desenvolvimento .
Considerando que a acção comunitária se destina a constituir um complemento
da acção dos Estados-membros e que , no sentido de facultar valor acrescen ¬
tado ás suas iniciativas próprias ao nivel territorial considerado adequado ,
é conveniente instituir uma concertação estreita entre a Comissão , as auto ¬
ridades nacionais e as autoridades competentes designadas pelo Estado-membro
em questão a nivel nacional , local ou outro , agindo cada parte na qualidade
de parceiro na prossecussão de um objectivo comum ;
Considerando que é necessário precisar as principais formas das intervenções
estruturais da Comunidade na prossecução dos objectivos enunciados nos arti ¬
gos 130Q A e 1302 C do Tratado ; que estas formas de intervenção devem refor¬
çar a eficácia da sua acção e , simultaneamente , permitir fazer face às dife¬
rentes circunstâncias que se podem apresentar ;
Considerando que é necessário atribuir uma importância preponderante às in¬
tervenções sob forma de programas operacionais plurianuais ;
                                                                             5
 ---pagebreak---                                     - 4 -
Considerando que , tendo em vista assegurar a acção conjunta de um ou mais
Fundos , do BEI e de um ou vários dos instrumentos financeiros existentes ,
estes programas podem ser elaborados e realizados segundo uma abordagem in¬
tegrada das acções que neles se integram ;
Considerando que é conveniente estabelecer mecanismos que permitam adaptar
as intervenções da Comunidade em funções das caracteristicas das acções a
apoiar , do contexto em que se integram e da capacidade financeira do Estado-
membro em causa ;
Considerando que , na aplicação do presente regulamento , é necessário estabe¬
lecer as modalidades destinadas a assegurar a associação estreita da Comis ¬
são e das autoridades nacionais , regionais e locais dos Estados-membros ;
Considerando que é necessário estabelecer , recorrendo a critérios objecti -
vos , métodos eficazes de acompanhamento , de avaliação e de controlo das in¬
tervenções estruturais da Comunidade , adaptados nomeadamente às missões dos
diferentes Fundos , tal como precisadas pelo presente regulamento ;
Considerando ser necessário estabelecer em textos de execução posterior as
regras pormenorizadas que regularão cada Fundo , bem como as modalidades de
coordenação e a utilização conjunta dos diferentes Fundos e instrumentos com
finalidade estrutural da Comunidade , devendo estes textos fixar igualmente as
disposições transitórias necessárias ;
Considerando que o BEI , na prossecussão das missões que lhe são confiadas
pelos artigos 129Q e 130Q do Tratado , coopera na realização dos objectivos
do presente regulamento em conformidade com as modalidades estabelecidas pe¬
los seus Estatutos ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                       - 5 -
US O0JECTIVOS E AS MISSÕES DOS FUNDOS COM FINALIDADE ESTRUTURAL
                                   Artigo 1 Q
                                  Objectivos
A acção desenvolvida pela Comunidade através dos Fundos com finalidade estru ¬
tural , do Banco Europeu de Investimento , a seguir denominado " BEI ", e dos outros
instrumentos finànceiros existentes , apoiará a realização dos objectivos gerais
enunciados nos artigos 130Q A e 130 C do Tratado , contribuindo para a realiza ¬
ção de cinco objectivos prioritários :
1.     Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos
desenvolvidas (a seguir denominado " objectivo nQ 1 ");
2.     Reconverter as regiões , regiões fronteiriças ou partes de regiões ( in¬
cluindo as bacias de emprego e as comunidades urbanas gravemente afectadas
pelo declinio industrial , a seguir denominado "objectivo nQ 2 ");
3.     Lutar contra o desemprego de longa duração (a seguir denominado "objec ¬
tivo nQ 3 ");
4.     Facilitar a inserção profissional dos jovens (a seguir denominado
"objectivo nQ 3 ");
5.     Na perspectiva da reforma da política agrícola comum ,
a)     acelerar a adaptação das estruturas agrícolas
b)     promover o desenvolvimento das regiões rurais
(a seguir denominado "objectivo nQ 5 ").
                                    Artigo 2Q
                                      Meios
1.     Os fundos com finalidade estrutural ( Fundo Europeu de Orientação e Garan¬
tia Agrícola , secção Orientação, a seguir denominado " FEOGA-Orientação ", o Fun¬
do Social Europeu , a seguir denominado " FSE ", o Fundo Europeu de Desenvolvi ¬
mento Regional , a seguir denominado " FEDER ") contribuirão , cada um de acordo
com as disposições especificas por que se regem, para a realização dos objec ¬
tivos nQs 1 a 5 , de acordo com a seguinte repartição :
-  objectivo  nQ 1        FEDER , FSE, FEOGA-Orientaçâo
-  objectivo  nQ 2        FEDER , FSE
-  objectivo  nQ 3        FSE
-  objectivo  nQ 4        FSE
-  objectivo  nQ 5 a)     FEOGA-Orientação
                 5 b)     FEOGA-Orientação , FSE , FEDER
                                                                                 ?
 ---pagebreak--- 2.      0 BEI , na prossecução das missões que lhe são confiadas pelos artigos
1292 e 130Q do Tratado , cooperará na realização dos objectivos definidos no
artigo 12 em conformidade com as modalidades estabelecidas pelos seus Esta ¬
tutos .
3.      Os outros instrumentos financeiros existentes podem intervir , cada um
de acordo com as disposições especificas por que se regem , em favor de qual¬
quer acção apoiada por um ou vários dos Fundos com finalidade estrutural ,
a titulo de um dos objectivos n2s 1 a 5 . Neste caso , a Comissão adopta dis¬
posições para que estes instrumentos possam contribuir melhor para os objec¬
tivos referidos no artigo 12 .
                                Artigo 3Q
                            Missões dos Fundos
1.      0 FEDER desempenhará as missões que lhe são atribuidas pelo artigo
130Q C do Tratado , contribuindo nomeadamente para apoiar :
(a )    Investimentos produtivos ;
(b)     A criação ou modernização de inf ra-estruturas essenciais ao desenvolvi ¬
        mento ou à reconversão das regiões , regiões fronteiriças ou partes de
        regiões ( incluindo as bacias de emprego e comunidades urbanas );
(c)     Acções cujo objectivo seja o desenvolvimento do potencial endógeno das
        regiões , regiões fronteiriças ou partes das regiões ( incluindo as ba ¬
        cias de emprego e comunidades urbanas );
(d )    Estudos ou experiências-piloto relativos ao ordenamento do território
        a nivel comunitário , em especial quando se trate de zonas fronteiriças
        dos Estados-membros .
2.      No âmbito da missão que lhe é confiada pelo artigo 123Q do Tratado o
FSE apoiará as acções , nomedamente através da formação profissional e do
apoio ao emprego     destinado a :
(a )    Inserir os jovens na vida profissional e a lutar contra o desemprego
        de longa duração ;
(b )    Dar à mão-de-obra as qualificações profissionais de modo a favorecer
        a estabilidade do emprego ;
(c)     Desenvolver as possibilidades de emprego .
Este apoio terá em conta as necessidades que se manifestam nos mercados de
trabalho e uma selecção coerente e adaptada às prioridades contidas nas po -
liticas comunitárias e nacionais de emprego .
 ---pagebreak---                                     7
3.      As intervenções do FEOGA-Orientação visarão nomeadamente , no respeito
dos princípios enunciados no artigo 39Q do Tratado , as seguintes missões :
 (a )   Reforçar e reorganizar as estruturas agricolas , incluindo as estrutu ¬
        ras de comercialização e de transformação dos produtos agricolas e da
        pesca , em especial na perspectiva da reforma da política agrícola co ¬
        mum da Comunidade ;
(b)     Assegurar a reconversão das actividades agricolas , e promover o desen¬
        volvimento das actividades alternativas para os agricultores nas zonas
        rurais ;
(c)     Assegurar um nivel de vida equitativo aos agricultores ;
(d )    Contribuir para o desenvolvimento do tecido social das zonas rurais ,
        para a salvaguarda do ambiente e para a manutenção do espaço rural ,
        incluindo a conservação dos recursos naturais da agricultura ) bem
        como para a compensação dos efeitos das limitações naturais a nivel da
        agri cultura .
4.      As normas especificas relativas à acção de cada Fundo com finalidade
estrutural serão definidas pelas ‘decisões de aplicação adoptadas por força
dos artigos 43e , 127Q ou 130Q E do Tratado . Estas precisarão , nomeadamente ,
as modalidades da sua intervenção sob uma das formas definidas no nQ 2 do
artigo 5Q , as condições de elegibilidade , as taxas de contribuição . Sem pre
juízo do disposto no nQ 5 , precisarão igualmente as modalidades de acompanha
mento , de avaliação, de gestão financeira e de controlo das acções , bem como
as disposições transitórias necessárias relativamente à regulamentação exis¬
tente .
5.      0 Conselho , deliberando com base nos artigos 43Q , 127Q ou 130Q E do
Tratado , adoptará as disposições necessárias para assegurar a coordenação
entre as intervenções dos diferentes Fundos , por um lado , e entre estas e as
do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes , por outro . A Comis ¬
são e o BEI estabelecerão de comum acorco as modalidades práticas de coorde¬
nação das suas intervenções .
As decisões de aplicação referidas neste artigo definirão igualmente as dis¬
posições transitórias relativas ás abordagens integradas decididas no âmbi ¬
to da regulamentação existente .
6.      As decisões de aplicação referidas nos nQs 4 e 5 podem prever o finan¬
ciamento pela Comunidade de acções que permitam a difusão de experiências
entre Estados-membros com base na avaliação de programas operacionais , bem
como de acções inovadoras que envolvam vários Estados-membros .
 ---pagebreak---                                   - 8 -
II .   0 MÉTODO DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS
                                   Artigo 4Q
             Complementaridade , associação e assistência técnica
1.     A acção comunitária será concebida em termos de complementaridade em
relação às acções nacionais correspondentes . Será estabelecida através de uma
concertação estreita entre a Comissão, o Estado-membro em causa e as autori ¬
dades competentes por ele designadas a nivel regional local ou outro , agindo
cada parte na qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum . Esta
concertação será a seguir denominada associação . A associação incidirá na
preparação , financiamento , acompanhamento e avaliação das acções .
2.     Com base nas disposições do presente regulamento , bem como nas do nQ
4 e 5 do artigo 3Q, a Comissão tomará as iniciativas e adoptará as medidas
de execução para assegurar que a acção comunitária contribua para a realiza¬
ção dos objectivos referidos no artigo 1Q e faculte o valor acrescentado ne¬
cessário às iniciativas nacionais .
3.     No âmbito da associação , a Comissão pode , de acordo com as modalidades
previstas pelas disposições referidas no nQ 4 do artigo 3Q , contribuir para
a preparação , execução e ajustamento das intervenções , através do financia ¬
mento de estudos preparatórios e de acções de assistência técnica no próprio
local , de acordo com o Estado-membro em causa e com as autoridades referidas
no nQ 1 .
4.     A partilha de tarefas entre a Comissão e os Estados-membros durante a
fase de preparação das acções é definida , em relação a cada objectivo , nos
artigos 8Q a 11Q .
                                   Artigo 5Q
                          Modalidades de intervenção
1.     A intervenção financeira dos Fundos com finalidade estrutural , do BEI
e dos outros instrumentos financeiros comunitários existentes recorrerá a
formas de financiamento diversificadas adaptadas à natureza das operações .
2.     No que diz respeito aos Fundos com finalidade estrutural , a interven¬
ção financeira pode assumir uma das seguintes formas :
Ca )   Co-f inanciamento de programas operacionais ;
(b )   Co-f inanciamento de um regime de auxilio ;
 ---pagebreak---                                       - 9 -
 Cc )  Concessão de subvenções globais , regra geral geridas por um interme¬
       diário ( sociedade de desenvolvimento regional ou outro ) e por ele
       repartidas em subvenções individuais concedidas aos beneficiários fi ¬
       nais ;
(d )   Co-f inanciamento de grandes projectos ; .            .        '   •
(e)    Apoio à assistência técnica e aos estudos preparatórios da elaboração
       das acções .
0 Conselho deliberando sob maioria qualificada sob proposta da Comis ¬
são e em cooperação com o Parlamento Europeu pode instituir outras formas
de intervenção .
3.     A intervenção financeira do BEI e dos outros instrumentos financeiros
existentes , cada um de acordo com as disposições especificas por que se re ¬
gem , pode assumir , nomeadamente , uma das formas seguintes :
       .    empréstimos ou outras formas de co-f inanciamento de investimentos
            determinados ;
       .    empréstimos globais ;
       .    co-f inanciamento da assistência técnica ou de estudos preparató­
            rios da elaboração das acções ;
       .   garantias .
4.     As contribuições comunitárias combinam , de modo adequado , as interven¬
ções sob a forma de subvenções e de empréstimos indicados nos nQs 2 e 3 aci ¬
ma , a fim de maximizar o efeito impulsivador dos recursos orçamentais uti ¬
lizados recorrendo às técnicas de engenharia financeira .
5.     Um programa operacional , na acepção da alinea a ) do nQ 2 , constitui
um conjunto coerente de acções plurianuais , para a realização do qual se po¬
de recorrer a um ou vários Fundos ou a um ou vários dos outros instrumentos fi ¬
nanceiros existentes e ao BEI .
Quando um programa operacional implicar a intervenção de vários Fundos e /ou
a de vários outros instrumentos financeiros pode ser realizado sob forma de
uma abordagem integrada , cujas modalidades serão definidas pelas disposições
previstas no nQ 5 do artigo 3Q .
Os programas operacionais são realizados por iniciativa dos Estados-membros
ou por iniciativa da Comissão em concertação com o Estado-membro em causa .
 ---pagebreak---                                      - 10 -
                                   Artigo 6Q
                          Acompanhamento e avaliação
1.     A acção comunitária   será objecto de um acompanhamento destinado a
assegurar a realização efectiva dos compromissos assumidos no âmbito dos
objectivos definidos nos artigos 130Q A e 130Q C do Tratado . Este acom¬
panhamento permitirá , caso necessário, reorientar a acção a partir das
necessidades surgidas durante a execução .
2.     Tendo em vista apreciar a eficácia das intervenções estruturais , a
acção comunitária será objecto de uma avaliação ex-ante e ex-post destinada
a apreciar o seu impacte económico e a analisar a sua incidência em proble ¬
mas estruturais especificos .
3.     As modalidades do acompanhamento e da avaliação da acção comunitária
serão estabelecidas pelas disposições referidas nos n2s 4 e 5 do artigo 32
e , no que respeita ao BEI , pelas disposições estatutárias que o regem .
                                   Artigo 72
                           Compatibilidade e controlo
1.     As acções objecto de um financiamento por parte dos Fundos com finali ¬
dade estrutural ou de uma intervenção do BEI ou de outro instrumento finan ¬
ceiro devem ser conforme com as disposições dos Tratados e dos actos adopta-
dos por força dos mesmos , e com os objectivos das politicas comunitárias ,
nomeadamente no que diz respeito às regras de concorrência , à celebração de
contratos de direito público e à protecção do ambiente .
2.     Sem prejuizo das disposições do Regulamento Financeiro as disposições
referidas nos n2s 4 e 5 do artigo 32 indicarão as regras harmonizadas rela ¬
tivas ao reforço dos controlos das intervenções estruturais . Estas disposi ¬
ções serão adaptadas â natureza especifica das operações financeiras      em
causa . Os procedimentos de controlo relativos às operações do BEI são pre ¬
cisados nos seus Estatutos .
 ---pagebreak---                                      - 11-
 III . DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS OBJECTIVOS ESPECÍFICOS
                                   Artigo 8Q
                                Objectivo nQ 1
1.     As regiões abrangidas pelo objectivo nQ 1 são regiões NUTS ( 1 ) de
nivel II cujo PIB por habitante , com base nos dados dos últimos três anos ,
é inferior a 75% da média comunitária . São igualmente abrangidas por este
objectivo a Irlanda do Norte , os Departamentos Ultramarinos Franceses e
outras regiões cujo PIB por habitante se aproxima do das regiões no primei ¬
ro parágrafo e relativamente às quais existem razões especificas para os ter
em conta a titulo do objectivo nQ 1 .
2.     No Anexo 1 encontra -se a primeira   lista das regiões abrangidas pelo
objectivo do nQ 1 .
3.     0 Conselho , deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comis¬
são e em consulta com o Parlamento Europeu , reexaminará a lista no prazo de
cinco anos a partir da entrada em vigor deste regulamento .
4.     Os Estados-membros abrangidos pela lista referida no nQ 1 apresentarão
â Comissão os seus planos de desenvolvimento regional . Estes planos      in¬
cluirão , nomeadamente :
       a descrição dos eixos principais escolhidos para o desenvolvimento re¬
       gional e das acções conexas ;
       indicações sobre a utilização das contribuições dos Fundos , do BEI e
       dos outros instrumentos financeiros prevista na realização dos planos .
Se for caso disso, os planos de desenvolvimento regional serão completados ,
a pedido da Comissão ou por iniciativa dos Estados-membros , com outros ele ¬
mentos pertinentes relativos , nomeadamente , a acções a empreender a nivel
nacional , sectorial ou inter-regional .
Os Estados-membros apresentam igualmente à Comissão os planos referidos    no
nQ 2 do artigo 10Q e as acções referidas no nQ 1 do artigo 11Q para as     re ¬
giões em questão , incluindo os dados relativos âs acções a titulo do nQ   1
do artigo 11Q que , nos termos da regulamentação comunitária , constituem  di ¬
reitos para os beneficiários .
(1 )   Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS ).
       Ver EUROSTAT " Estatísticas Rápidas das Regiões " de 25.8.86 .
                                                                                \Ъ
 ---pagebreak---                                      - 12 -
5.      A Comissão apreciará os planos e as acções   propostos bem como os
outros elementos referidos no nQ 4 em função da sua coerência com os objec -
tivos do presente regulamento e com as disposições e políticas referidas
nos artigos 6Q e 7Q . Estabelecerá , com base em todos os planos e acções
referidas no nQ 4 , no âmbito da associação referida no nQ 1 do artigo 4Q
do presente regulamento e em concertação com o Estado-membro em causa , o
quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias
seguindo os processos referidos no artigo 17Q .
Este quadro incluirá , nomeadamente :
       os eixos prioritários considerados para efeitos da intervenção comu¬
       nitária ;
       as formas de intervenção ;
       o planó de financiamento corri a indicação do montante das intervenções
       èda respectiva fonte ;
       a duração destas intervenções .
0 quadro comunitário de apoio assegura a coordenação do conjunto das inter¬
venções estruturais comunitárias a favor dos vários objectivos referidos no
artigo 1Q que poderão ser prosseguidas numa determinada região .
0 quadro comunitário de apoio pode , se for caso disso , ser revestido e adap¬
tado por iniciativa do Estado-membro ou da Comissão em função de novas in¬
formações pertinentes e dos resultados registados durante a realização das
acções em causa .
6.     As modalidades relativas à preparação e à apresentação dos planos de
desenvolvimento regional , bem como aos quadros comunitários de apoio , serão
precisadas pelas disposições referidas nos nQs 4 e 5 do artigo 3Q .
7.     As intervenções a titulo do objectivo nQ 1 realizar-se -ão, de modo
preponderante , sob forma de programas operacionais .
8.     Com vista a facilitar a programação das intervenções nas regiões em
causa , a Comissão estabelecerá para um periodo de cinco anos e a titulo in¬
dicativo , a repartição por Estado-membro de 75% das dotações para autoriza¬
ções do FEDER atribuídas ao objectivo nQ 1 .
Esta repartição baseia-se em critérios sócioeconómicos que caracterizam o
atraso estrutural    das regiões .
Os recursos que não fazem parte da repartição indicada serão utilizados pe ¬
la Comissão a favor da realização do objectivo nQ 1 para promover interven¬
ções que apresentem um interesse económico acentuado .
 ---pagebreak---                                           - 13 -
0 Estado-membro em causa e a Comissão certificai–se-ão , no quadro da sua
concertação, da qualidade e do ritmo de realização das acções propostas .
9.     As acções elegíveis para a contribuição dos diferentes Fundos que
devem contribuir para a realização do objectivo nQ 1 , serão precisadas nas
disposições referidas no nQ 4 do artigo 3Q .
                                        Artigo 9Q
                                     Objectivo nQ 2
1.     As zonas industriais em declínio abrangidas pelo objectivo nQ 2 incluem re ¬
giões , regiões fronteiriças ou partes de regiões ( incluindo bacias de empre¬
go e comunidades urbanas ).
2.     As zonas referidas no nQ 1 devem corresponder ou pertencer a uma uni ¬
dade territorial de nivel NUTS III cada um dos seguintes critérios :
a)     Uma taxa média de desemprego que ultrapasse em pelo menos 15% a mé¬
       dia comunitária registada durante os últimos três anos ;
b)   ■ Uma percentagem de emprego industrial , relativamenjte ao emprego total ,
       superior à média comunitária relativa ao ano de referência do último
       decénio ;
c)     Um declínio verificado no emprego industrial relativamente ao ano de
       referência fixado no ponto b ).
A intervenção comunitária pode extender-se a zonas contiguas que correspon ¬
dam aos critérios a )      a c ) acima referidos .
3.     São ainda susceptiveis de beneficiar da intervenção comunitária :
(a )   As zonas que , durante os últimos três anos , sofreram perdas substan¬
       ciais de emprego em sectores industriais específicos ;
(b )   As zonas ameaçadas por perdas substanciais de empregos que fazem pai–
       te de um plano de reestruturação nos sectores industriais específicos ,
sabendo-se que estas perdas agravam profundamente o desemprego .
Os sectores industriais específicos acima referidos são a indústria hulhife-
ra , a siderurgia , a indústria têxtil e do vestuário , bem como a construção
naval . Por decisão da Comissão , podem ser tomados em consideração outros
sectores industriais em função da evolução geral destes sectores na Comu¬
nidade .
 ---pagebreak---                                       - 14
4.      A partir da entrada em vigor do presente regulamento , a Comissão adop-
tará uma primeira Lista das zonas referidas no nQ 1 segundo o processo re¬
ferido no artigo 17Q com base no disposto acima nos nQs 2 e 3 .
Ao elaborar a lista e definir o quadro comunitário de apoio acima referido
no na 8 , a Comissão procura assegurar uma concertação efectiva das interven¬
ções nas zonas mais gravemente afectadas e ao nivel geográfico adoptado .
A partir da adopção do presente regulamento , os Estados-membros comunicarão
à Comissão as informações susceptiveis de a auxiliar na elaboração desta
lista .
5.      A lista das zonas elegiveis é revista todos os anos pela Comissão .
As contribuições concedidas peta Comunidade a titulo do objectivo nQ 2 nas
várias zonas referidas na lista são , contudo , planificadas e aplicadas numa
base trienal .
6.      0 mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamen¬
to os critérios definidos nos nQs 2 e 3 serão reexaminados pelo Conselho em
cooperação com o Parlamento Europeu , deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão .
7.      Os Estados-membros abrangidos pela lista no nQ 4 e pelas acções refe¬
ridas no nQ 3 apresentarão à Comissão os seus planos de reconversão regional
e social .   Estes planos incluirão , nomeadamente :
        a descrição dos eixos escolhidos para a reconversão das zonas em ques¬
        tão e das acções conexas ;
        indicações sobre a utilização das contribuições dos Fundos , do BEI e
        dos outros instrumentos financeiros considerada na realização dos
        planos .
Se for caso disso, os planos de reconversão serão completados , a pedido da
Comissão ou por iniciativa dos Estados-membros , com outros elementos perti ¬
nentes relativos , nomeadamente , a acções a empreender a nivel nacional ,
sectorial ou inter-regional .
8.      A Comissão apreciará os planos propostos em função da sua coerência
com os objectivos do presente regulamento, bem como com as disposições e po-
liticas referidas nos artigos 6Q e 7Q . Estabelecerá , no âmbito de associação
referida no nQ 1 do artigo 4Q e em concertação com o Estado-membro em causa ,
o quadro comunitário de apoio à reconversão para as intervenções estrutu¬
rais comunitárias segundo os processos estabelecidos no artigo 17Q .
 ---pagebreak---                                              15
0 quadro comunitário de apoio incluirá , nomeadamente :
        os eixos prioritários se leccionados para efeitos da intervenção comu ¬
        nitária ;
        as formas de intervenção ;
       o plano de financiamento com a indicação do montante das intervenções
        e da respectiva fonte ;
        a duração destas intervenções .
0 quadro comunitário de apoio pode , se for caso disso , ser revisto e adap ¬
tado por iniciativa do Estado-membro em causa ou da Comissão eln função de novas
informações pertinentes e dos resultados registados durante a realização das acções em causa .
9.      As modalidades relativas á preparação e à apresentação dos planos de
reconversão regional e social , bem como aos quadros comunitários de apoio ,
serão precisadas pelas disposições referidas nos nQs A e 5 do artigo 3Q .
10 .   As intervenções a titulo do objectivo nQ 2 são realizadas , de modo pre ¬
ponderante , sob a forma de programas operacionais .
11 .   As acções dos Fundos a titulo do objectivo nQ 2 são precisadas nas dis ¬
posições referidas no nQ 4 do artigo 3Q .
12 .    Em derrogação das disposições do nQ 4 acima e para facilitar as reestru-
turações dos sectores industriais em declinio reconhecidas pela Comunidade ,
o FSE pode intervir , em outras zonas que não as abrangidas pelos critérios
enunciados nos nQs 2 e 3 acima , a favor dos trabalhadores directamente afec -
tados por estas reestruturações .
                                        Artigo 10Q
                                  Objectivos nQs 3 e 4
A Comissão estabelecerá , no quadro das disposições de execução do presente
regulamento , orientações de conjunto para um periodo plurianual , que conte ¬
rão e preci sarão . as opções e os critérios comunitários respeitantes à luta
contra o desemprego de longa duração ( objectivo nQ 3 ) e â inserção profis ¬
sional dos jovens ( objectivo nQ 4 ).
                                                                                              4}
 ---pagebreak---                                      - 16 -
2.     Os Estados-membros apresentarão á Comissão os seus planos de luta con¬
tra o desemprego de longa duração Cobjectivo nQ 3 ) e de inserção profissional
dos jovens ( objectivo nQ 4 ).  Estes planos incluirão nomeadamente :
       informações sobre a política de emprego e de mercado de trabalho apli ¬
       cada no plano nacional ;
       uma indicação das acções prioritárias previstas para um período plu-
       rianual determinado em favor da população visada pelos objectivos nQs
       3 e 4 , acções que decorrem das orientações de conjunto definidas pe¬
       la Comissão ;
       uma indicação sobre a utilização das contribuições do FSE , em combi ¬
       nação, se for caso disso , com intervenções do BEI ou de outros instru¬
       mentos financeiros comunitários considerada na realização dos planos .
3.     A Comissão apreciará os planos propostos em função da sua coerência
com os objectivos do presente regulamento , com as orientações de conjunto
por ela definidas e com as disposições e políticas referidas nos artigos 6Q
e 7Q . Estabelecerá para cada Estado-membro no âmbito de associação referida
no nQ 1 do artigo 4Q e em concertação com o Estado-membro em causa , o quadro
comunitário de apoio para a realização dos objectivos nQ 3 e nQ 4 seguindo
os processos referidos no artigo 17Q .
0 quadro comunitário de apoio indicará , nomeadamente :
       os objectivos especificos considerados para intervenção comunitária ,
       em favor da população visada pelos objectivos nQs 3 e 4;
       as formas de intervenção;
       o plano de financiamento, com indicação do montante das intervenções
       e da respectiva fonte ;
       a duração destas intervenções .
0 quadro comunitário de apoio pode , se for caso disso, ser revisto e adapta¬
do por iniciativa do Estado-membro ou da Comissão em função de novas infoi
mações pertinentes e dos resultados registados durante a realização das
acções em causa .
4.     As modalidades relativas à preparação e à apresentação dos planos de
luta contra o desemprego de longa duração e de inserção profissional dos jo¬
vens , bem como aos quadros comunitários de apoio , serão precisadas pelas dis
posições referidas nos nQs 4 e 5 do artigo 3Q .
                                                                             '2
 ---pagebreak---                                   17
5.    As intervenções a titulo dos objectivos nQs 3 e A serão e I ec t uad.i . ,
de modo preponderante , através de programas operacionais .
6.    As acções elegiveis para a contribuição do FSE a titulo da realização
dos objectivos nQs 3 e 4 serão precisadas pelas disposições referidas no nQ
4 do artigo 3Q .
                                  Artigo 1 1 Q
                               Objectivo nQ 5
1.    As modalidades de realização das acções ligadas à aceleração da adap ¬
tação das estruturas agricolas ( objectivò 5a ) serão decididas no âmbito das
disposições adoptadas por força dos nQs 4 e 5 do artigo 3Q .
2.    Os critérios que regulam a escolha das zonas rurais referidas no
objectivo 5b são decididos no âmbito das disposições adoptadas nos termos
dos nQs 4 e 5 do artigo 3Q .
3.    Os Estados-membros abrangidos pela realização do objectivo nQ 5 apre ¬
sentarão à Comissão os seus planos de desenvolvimento das zonas rurais . Es ¬
tes incluem nomeadamente :
      a descrição dos principais eixos para o desenvolvimento das zonas ru ¬
      rais e das acções conexas ;
      uma indicação da utilização das contribuições dos diferentes Fundos ,
      do BEI e dos outros instrumentos financeiros considerados na realiza ¬
      ção dos planos .
A Comissão apreciará os planos propostos em função da sua coerência com os
objectivos do presente regulamento , bem como com as disposições e politicas
referidas nos artigos 6Q e 7Q . Estabelecerá , no âmbito da associação refe ¬
rida no nQ 1 do artigo 4Q e em concertação com o Estado-membro em causa , o
quadro comunitário de apoio ao desenvolvimento rural seguindo os processos
estabelecidos no artigo 17Q do presente regulamento .
0 quadro comunitário de apoio incluirá , nomeadamente :
      os eixos prioritário de desenvolvimento considerados para a interven ¬
      ção comunitária ;
      as formas de intervenção ;
      o plano de financiamento com indicação do montante das intervenções e
      da respectiva fonte ;
-     a duração destas intervenções .
 ---pagebreak---                                      - 18 -
0 quadro comunitário de apoio pode , se for caso disso , ser revisto e adapta¬
do por iniciativa do Estado-membro ou da Comissão em função de novas infoi–
mações pertinentes e dos resultados registados durante a realização das acções
em causa .
As modalidades relativas à preparação e à apresentação dos planos de desen ¬
volvimento rural , bem como os quadros comunitários de apoio, serão precisa ¬
das pelas disposições referidas nos m2s 4 e 5 do artigo 32 .
4.     0 co-f inanciamento dos auxilios nacionais e dos programas operacionais
constituirão formas de intervenção privilegiadas .
5.     As acções elegíveis para a contribuição dos diferentes Fundos que de¬
vem contribuir para o objectivo nQ 5 serão precisadas nas disposições men¬
cionadas no n2 4 do artigo 32 . No que respeita ao FEOGA-Orientação , estas
disposições distinguirão as medidas a financiar a titulo da adaptação das
estruturas agrícolas ( objectivo 5a ), por um lado , e a titulo do desenvolvi ¬
mento das zonas rurais ( objectivo 5b ), por outro .
                          IV . DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                   Artigo 122
                       Recursos dos Fundos e concertação
1.     No âmbito das previsões orçamentais plurianuais , a Comissão apresenta ¬
rá anualmente uma projecção por um periodo de cinco anos das dotações neces¬
sárias ao conjunto dos três Fundos estruturais . Esta projecção será acom¬
panhada por uma repartição indicativa das dotações por objectivo . Aquando
da elaboração de cada anteprojécto de orçamento, a Comissão tomará em con ¬
sideração , para a dotação dos Fundos estruturais , a repartição indicativa
por objectivo .
2.     As dotações para autorização do conjunto dos Fundos com finalidade es¬
trutural serão duplicadas em termos reais entre 1987 e 1993 .
3.     Será feito um esforço significativo de concertação dos recursos orça¬
mentais em favor das regiões com atraso de desenvolvimento abrangidas pelo
objectivo nQ 1 . As contribuições dos fundos estruturais para estas regiões
serão duplicadas em termos reais até 1992 .
4.     A Comissão fará com que seja empreendido um esforço especial no âm¬
bito das dotações complementares atribuidas às regiões abrangidas pelo objec ¬
tivo n2 1 , em favor das regiões menos prósperas .
 ---pagebreak---                                      - 19 -
5.    0 FEDER pode consagrar ao objectivo nQ 1 até 80% das suas dotações .
                                   Artigo 13Q
                     Adaptação das    taxas de intervenção
1.    As taxas da contribuição comunitária para o financiamento das acções
serão adaptadas em função das seguintes considerações :
      a gravidade dos problemas específicos , nomeadamente regionais , visados
      pelas acções ;
      a capacidade financeira do Estado-membro em causa ;
      o interesse especial que as acções revestem do ponto de vista comuni ¬
      tário ;
      o interesse especial que as acções revestem do ponto de vista regional
      e sectorial ;
      às caracteristicas específicas dos tipos de acções previstas .
2.    Esta adaptação terá em conta a articulação prevista entre as subvenções
e os empréstimos mobilizados referidos no nQ 4 do artigo 5Q .
3.    As taxas de conversão comunitária concedidas a titulo dos Fundos para
os diferentes objectivos enunciados no artigo 1Q do presente regulamento es¬
tarão sujeitas aos seguintes limites :
      75% , no máximo , do custo total e , regra geral , 50% , no mínimo , das des ¬
pesas públicas , para as medidas aplicadas nas regiões que podem beneficiar
de uma intervenção a titulo do objectivo nQ 1 .
      50% , no máximo , do custo total e , regra geral , 25% , no mínimo , das
despesas públicas para as medidas aplicadas nas outras regiões .
As taxas de intervenção mínimas fixadas acima não      se aplicam aos investimen ¬
tos geradores de receitas .
4.    Os estudos preparatórios e as medidas de assistência técnica empreendi ¬
das por iniciativa da Comissão podem ser financiados pela Comunidade até 100%
do custo total .
5.    As modalidades de execução das disposições previstas neste artigo são
precisadas nas decisões de aplicação referidas nos nQs 4 e 5 do artigo 3Q .
                                                                                1\
 ---pagebreak---                                      - 20 -
                         V.   OUTRAS DISPOSIÇOES
                                  Artigo 14Q
                          Acumulação e sobreposição
1.     Uma medida ou acção individual só pode beneficiar , para um periodo de¬
terminado , da contribuição de um Fundo de cada vez .
2.     Uma medida ou acção individual só pode beneficiar da contribuição de
um Fundo ou de um outro instrumento financeiro a titulo de um único dos
objectivos referidos no artigo 1Q .
3.     As acções em favor do conjunto dos objectivos referidos no artigo 1Q
do presente regulamento, quando realizadas em regiões com atraso de desen-
vlvimento , serão contabilizadas no âmbito do objectivo nQ 1 .
4.     As modalidades relativas â acumulação e sobreposição serão precisadas
nas disposições referidas nos nQs 4 e 5 do artigo 3Q .
                                  Artigo 15Q
                          Disposições transitórias
1.     A adopção do presente regulamento não afecta o prosseguimento das
acções plurianuais aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão antes da sua
adopção com base na regulamentação existente dos Fundos .
2.     Os pedidos que têm por objectivo a obtenção duma contribuição dos
Fundos para uma acção plurianual , apresentados após a dopção do presente re¬
gulamento e antes da entrada em vigor das disposições referidas nos nQs 4 e
5 do artigo 32 , serão examinados à luz das disposições do presente regulamen¬
to . A eventual aprovação da contribuição comunitária realizar-se-á segundo
as normas e os processos previstos pela regulamentação em vigor no momento
de aprovação do pedido .
3.     As disposições do presente regulamento que dizem respeito â elabora ¬
ção , por parte dos Êstados-membros , de planos e programas operacionais serão
objecto de uma execução progr-essiva definida pelas disposições transitórias
referidas n2s nQs 4 e 5 do artigo 3Q . A Comissão apoia esta realização , no¬
meadamente através de medidas de assistência técnica referidas no nQ 3 do
artigo 4Q .
                                                                               U
 ---pagebreak---                                       21 -
4.    As decisões de aplicação referidas nos nQs 4 e 5 do artigo 3Q especifi ¬
cam quais as disposições transitórias necessárias relativamente á regulamen¬
tação existente .
                                  Artigo 16Q
                                  Relatórios
Antes de 1 de Novembro de cada ano , a Comissão apresentará ao Conselho , ao
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social , um relatório sobre a
aplicação do presente regulamento durante o ano precedente .
Neste relatório , a Comissão indicará , em especial , os programas conseguidos
na realização dos objectivos referidos no artigo 1Q e na concentração das
intervenções nos termos do artigo 12Q .
                                  Artigo 17Q
                                    Comités
1.    Na aplicação do presente regulamento , a Comissão será assistida por
três comités de carácter consultivo que estarão ligados aos objectivos
      nû 1 e nQ 2 ;
      nQ 3 e nQ 4 ;
      nQ 5a e nQ 5b .
2.    As disposições que precisam as modalidades relativas ao funcionamento
dos comités referidos no nQ 1 , bem como as medidas transitórias relativas
aos comités existentes no quadro da gestão dos Fundos , serão adoptadas nos
termos do disposto nos nQs 4 e 5 do artigo 3Q .
                           VI . DISPOSIÇÕES FINAIS
                                  Artigo 18Q
                                  Aplicação
A Comissão fica encarregada da aplicação do presente regulamento .
                                                                             2-3
 ---pagebreak---                                       - 22
                                   Artigo 190
                                Entrada em vigor
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
Sem prejuízo das disposições transitórias previstas nos nfis . 2 e 3 do artigo 15&/
é aplicável a partir desta mesma data .
A data de entrada em vigor pode ser adiada pelo Conselhc^ deliberando por maioria
qualificada sob proposta da Comissão , a fim de se ter em conta a entrada em vigor
das disposições previstas nos nQs 4 e 5 do artigo 3fi .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em
                                                         Pelo Conselho ,
                                                                                    2M
 ---pagebreak---                                                     Anexo I
            REGIÕES ABRANGIDAS PELO OBJECTIVO NCt 1
ESPANHA :    Andaluzia
             Astúri as
             Casti lha-Leão
             Casti lha - la -Mancha
             Ceuta y Meli l la
             Comunidade Valenciana
             Est remadura
             Galiza
             Canárias
             Múrci a
FRANÇA :     Departamentos ultramarinos ( DOM )
             Córsega
GRÉCIA :     a totalidade do pais
IRLANDA :    a totalidade do pais
ITÁLIA :     Abruzos
             Aquiba
             Ca labria
             Campania
             Molise
             Pug li a
             Sardenha
             Sicilia
PORTUGAL :   a totalidade do pais
REINO-UNIDO  Irlanda do Norte
 ---pagebreak---                                                              ANEXO 2
                          DECLARAÇÃO DA COMISSÃO
A Comissão declara que o PNB por habitante do Estado-membro consistirá
um critério a ter em conta juntamente com o PNB da região para deter¬
minar as regiões menos prósperas relativamente às quais será empreendi ¬
do um esforço especial e que a Irlanda fará parte dessas regiões .