CELEX: C2007/269/13
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-304/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Avaliação do impacto ambiental de trabalhos de renovação de pistas de esqui )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-304/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Avaliação do impacto ambiental de trabalhos de renovação de pistas de esqui»)
   (2007/C 269/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e G. Fiengo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.os 2 a 4, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Alargamento da zona para a prática de esqui de Santa Caterina Valfurva situada no parque nacional de Stelvio (zona de protecção especial IT 2040044) sem proceder a uma avaliação das incidências do projecto no ambiente — Não adopção de medidas para evitar as perturbações e as deteriorações do habitat das espécies para as quais foi criada a zona de protecção especial
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Tendo autorizado medidas susceptíveis de ter um impacto significativo na zona de protecção especial IT 2040044, Parco Nazionale dello Stelvio, sem as sujeitar a uma avaliação adequada das suas incidências à luz dos objectivos de preservação da referida zona;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tendo autorizado essas medidas sem respeitar as disposições que apenas permitem realizar um projecto, não obstante as conclusões negativas da avaliação das incidências e na falta de outras soluções, por razões imperativas de reconhecido interesse público e só após ter adoptado e comunicado à Comissão das Comunidades Europeias todas as medidas compensatórias necessárias para garantir a protecção da coerência global da rede Natura 2000; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tendo adoptado medidas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies, bem como as perturbações que atingem as espécies para as quais a zona de protecção especial IT 2040044, Parco Nazionale dello Stelvio, foi designada;
                        
                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em conjugação com o artigo 7.o desta directiva, bem como do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 229 de 17.9.2005.