CELEX: 62008CJ0224
Language: pt
Date: 2009-02-10
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-224/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 – Comissão/França
      (Processo C‑224/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/100/CE – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas,
                  em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no
                     domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Francesa não cumpriu as
                     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.