CELEX: 62009CN0384
Language: pt
Date: 2009-09-29 00:00:00
Title: Processo C-384/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 29 de Setembro de 2009 — Prunus SARL/Directeur des services fiscaux

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 29 de Setembro de 2009 — Prunus SARL/Directeur des services fiscaux
   (Processo C-384/09)
   2009/C 312/27
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Paris
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Prunus SARL
   
      Recorrido: Directeur des services fiscaux
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 56.o e seguintes do Tratado CE opõem-se a uma legislação como a prevista a prevista nos artigos 990 D e seguintes do code général des impôts, que concede às pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva em França ou, desde 1 de Janeiro de 2008, num Estado-Membro da União Europeia, a faculdade de beneficiarem da isenção do imposto controvertido e que subordina essa faculdade, no que diz respeito às pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva no território de um Estado terceiro, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, em aplicação de um tratado que inclua uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais gravosa do que aquela a que estão sujeitas as pessoas colectivas que têm a sua sede principal e efectiva em França?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 56.o e seguintes do Tratado CE opõem-se a uma legislação como a prevista a prevista nos artigos 990 F do code général des impôts, que permite aos serviços fiscais declarar solidariamente responsável pelo pagamento do imposto previsto nos artigos 990 D e seguintes do code général des impôts qualquer pessoa colectiva interposta entre o devedor ou os devedores do imposto e os imóveis ou direitos imobiliários?