CELEX: 31996R2292
Language: pt
Date: 1996-11-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2292/96 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de 1996 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N ? L 311 /24      | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 11 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2292/96 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Novembro de 1996
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                 em relação ao produto em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 valo;
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
mente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu artigo 13 ?,          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
                                                                 ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial , leva a fixar a restituição nos montantes
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­
                                                                 considerados no anexo do presente regulamento;
mento (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
exportação;
                                                                 /95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 13 ? do           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Regulamento (CE) n ? 3072/95, as restituições devem ser          4?, 5 ? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­         (CE) n ? 462/96 do Conselho (5); que este facto deve ser
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em          tomado em consideração na fixação das restituições;
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das               Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
trincas no mercado mundial; que, em conformidade com             Regulamento (CE) n ? 1222/96 (6), a partir de 1 de Janeiro
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado              de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
                                                                 código da nomenclatura das restituições após os primeiros
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          clatura Combinada;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade, assim como os limites decor­
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 228 ? do Tratado;                                         de gestão dos cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
quantidade máxima;                                                                          Artigo 1 ?
                                                                 As restituições à exportação, no próprio estado, dos
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3072/95, no               produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
n? 5 do artigo 13 ?, definiu os critérios específicos que se     n ? 3072/95, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
                                                                 referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
ção do arroz e das trincas;                                      anexo .
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem                                       Artigo 2 ?
tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
a determinados produtos, segundo o destino;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                 Dezembro de 1996 .
Considerando que, para ter em conta a procura existente
em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
                                                                 (') JO  n?  L 102 de 28 . 4. 1993 , p . 14.
                                                                 O   JO  n? L  138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .
(') JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .                        (5) JO  n?  L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 2 JO n ? L 154 de 15. 6. 1976, p . 11 .                          6  JO  n? L  161 de 29. 6. 1996, p. 62.
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 96     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 311 /25
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 311 /26            rPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     30 . 11 . 96
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1996, que fixa as restituições à
                                                          exportação do arroz e das trincas
                                                                  (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')                                         Código do produto           Destino (')
                                                        restituições (2)                                                                 restituições (2)
     1006 20 11 000                   01                    197,00                     1006 30 65 900                 01                    247,00
     1006 20 13 000                   01                                                                              04                    247,00
                                                            197,00
     1006 20 15 000                   01                    197,00                     1006 30 67 100
     1006 20 17 000
     1006 20 92 000                   01                    197,00
                                                                                       1006 30 67 900
                                                                                                           \                                   —
     1006 20 94 000                   01                    197,00                     1006 30 92 100                 01                    247,00
     1006 20 96 000                   01                    197,00                                                    02                    253,00
     1006 20 98 000                                                                                                   03                    258,00
                                                                                                                      04                    247,00
     1006 30 21 000                   01                    197,00
     1006 30 23 000                   01                    197,00                     1006 30 92 900                 01                    247,00
     1006 30 25 000                   01                    197,00                                                    04                    247,00
                                                                                                                                               —
     1006 30 27 000                  —                        —
     1006 30 42 000                   01                    197,00                     1006 30 94 100                 01                    247,00
     1006 30 44 000                   01                    197,00                                                    02                    253,00
                                                                                                                      03                    258,00
     1006 30 46 000                   01                    197,00
                                                                                                                      04                    247,00
     1006 30 48 000
     1006 30 61 100                   01                    247,00                     1006 30 94 900                 01                    247,00
                                      02                    253,00                                                    04                    247,00
                                      03                    258,00                                                   —
                                                                                                                                               —
                                      04                    247,00
                                                                                       1006 30 96 100                 01                    247,00
     1006 30 61 900                   01                    247,00
                                                                                                                     02                     253,00
                                      04                    247,00
                                                                                                                     03                     258,00
     1006 30 63 100                   01                    247,00                                                   04                     247,00
                                      02                    253,00
                                      03                    258,00                     1006 30 96 900                01                     247,00
                                      04                    247,00                                                    04                    247,00
     1006 30 63 900                   01                    247,00                                                   —                         —
                                      04                    247,00
                                                                                       1006 30 98 100                —                         —
     1006 30 65 100                   01                    247,00
                                      02                    253,00                     1006 30 98 900                —                         —
                                     03                     258,00
                                     04                     247,00                     1006 40 00 000                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.