CELEX: C1998/113/14
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Acção intentada, em 17 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-387/97)

C 113/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                               A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                         (Quarta SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                    de 15 de Janeiro de 1998                         Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
                                                                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o
no processo C-403/95 P: Dieter Obst contra ComissaÄo das
                                                                          do Tratado CE, ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          aÁ execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 7 de
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                 Abril de 1992 no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia,
FuncionaÂrios Ð Processo de recrutamento Ð Artigo 45.o                    mais concretamente, ao naÄo ter ainda estabelecido e
do Estatuto Ð FundamentacËaÄo Ð ReparacËaÄo do prejuízo                   aplicado os planos e programas necessaÂrios para elimi-
  Ð Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)                   nacËaÄo dos resíduos e dos resíduos tóxicos da regiaÄo de
                                                                          Chania, de modo a naÄo pôr em perigo a sauÂde das pes-
                          (98/C 113/13)
                                                                          soas e a naÄo prejudicar o ambiente,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Fundamentos e principais argumentos
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Em 7 de Abril de 1992, o Tribunal de JusticËa, atraveÂs do
No processo C-403/95 P, Dieter Obst, funcionaÂrio da                 acórdaÄo proferido no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ever-              (Colect., 1992, p. I-2525) declarou que a RepuÂblica HeleÂ-
berg (BeÂlgica), representado por Lothar Mahlberg, advo-             nica naÄo tinha cumprido as obrigacËoÄes que lhe incumbiam
gado em Bona, com domicílio escolhido em Bridel                      por forcËa dos artigos 4.o e 6.o da Directiva 75/442/CEE, do
(Luxemburgo), na resideÃncia de Marianne Moritz, 25 A,               Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-
rue de Schönfels, que tem por objecto um recurso em que              duos (1), e 5.o e 12.o da Directiva 78/319/CEE do Conselho,
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Primeira             de 20 de MarcËo de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo),             perigosos (2).
de 19 de Outubro de 1995, no processo Obst/ComissaÄo
                                                                     A ComissaÄo afirma no seu parecer fundamentado de 6 de
(T-562/93, ColectFP, p. II-737), sendo a outra parte na ins-
                                                                     Agosto de 1996 que, quatro anos depois de esse acórdaÄo
taÃncia a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                     ter sido proferido, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo tomou as
Julian Currall, assistido por Bertrand Wägenbaur), o Tri-
                                                                     medidas necessaÂrias para lhe dar cumprimento. A Comis-
bunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
                                                                     saÄo salienta que, segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de
malm, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e K. M. Ioannou
                                                                     JusticËa (ver os acórdaÄos de 13 de Julho de 1988, 169/87,
(relator), juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio:
                                                                     ComissaÄo/FrancËa, Colect., 1988, p. 4043, e de 19 de Feve-
R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um despa-
                                                                     reiro de 1991, 375/89, ComissaÄo/BeÂlgica, Colect., 1991,
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     p. I-384), o cumprimento dos acórdaÄos do Tribunal de
                                                                     JusticËa que declaram verificada uma infraccËaÄo por um
1. O recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-            Estado-membro deve comecËar imediatamente e completar-
     cia eÂ rejeitado.                                               -se o mais rapidamente possível. EÂ, portanto, incontestaÂvel
                                                                     que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes para
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                           ela decorrentes do artigo 171.o do Tratado, A ComissaÄo
                                                                     pede ainda, ao abrigo do disposto no n.o 2 do mesmo
                                                                     artigo 171.o, que o Tribunal condene a RepuÂblica HeleÂnica
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                     no pagamento de uma sancËaÄo pecuniaÂria, no montante de
                                                                     24 600 ecus por cada dia de mora, como sancËaÄo pela naÄo
                                                                     execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa.
                                                                     (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
                                                                     (2) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43; EE 15 F2, p. 98.
AccËaÄo intentada, em 17 de Novembro de 1997, pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                       (Processo C-387/97)
                          (98/C 113/14)                              Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, por Henri
                                                                     de Compte, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997,
Deu entrada em 17 de Novembro de 1997, no Tribunal de                no processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                                    Parlamento Europeu
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                                  (Processo C-2/98 P)
dades Europeias, representada por Maria Kontou-
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com                                        (98/C 113/15)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                Deu entrada em 7 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Jus-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo