CELEX: 31986R1222
Language: pt
Date: 1986-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1222/86 da Comissão, de 25 de Abril de 1986, relativo à continuação do concurso permanente para a venda de uvas secas de Corinto da colheita de 1984, não transformadas, destinadas a usos específicos

N ? L 109/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 4. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1222/86 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Abril de 1986
                 relativo à continuação do concurso permanente para a venda de uvas secas de
                 Corinto da colheita de 1984 , não transformadas, destinadas a usos específicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
 Económica Europeia,                                           Produtos Hortícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 426/86 do
 Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('), e,
nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 8 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1277/84 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais
do regime de ajuda à produção no sector das frutas e           O concurso permanente para a venda de uvas secas de
produtos hortícolas transformados (2), e, nomeadamente, o       Corinto da colheita de 1984, referido no Regulamento
n ? 1 do seu artigo 6?,                                        (CEE) n? 352/ 86, prosseguirá até à venda da totalidade das
                                                               uvas secas de Corinto daquela campanha.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 352/86 da
Comissão (3) prevê a abertura de um concurso permanente
para a venda de 2 000 toneladas de uvas secas de Corinto                                 Artigo 2?
da colheita de 1984 ; que continuam armazenadas cerca
de 800 toneladas deste produto ; que, não sendo possível       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
escoá-las de outro modo, esta quantidade deve ser incluída      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
no concurso permanente ;                                       peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(■) JO n ? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO n ? L 123 de 9 . 5. 1984, p. 25.
O JO n ? L 42 de 19 . 2. 1986, p. 10 .