CELEX: 31986R1645
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1645/86 do Conselho de 27 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1245/86 que suspende a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno e dos ovos e das aves de capoeira

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31986R1645

Regulamento (CEE) n.° 1645/86 do Conselho de 27 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1245/86 que suspende a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno e dos ovos e das aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 144 de 29/05/1986 p. 0036 - 0036

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1645/86 DO CONSELHO  de 27 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1245/86 que suspende a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno e dos ovos e das aves de capoeira  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1245/86 (1), suspendeu até 1 de Junho de 1986, para os produtos dos sectores da carne de suíno e dos ovos e aves de capoeira, a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários negativos;  Considerando que essa limitação temporária foi introduzida na pendência de uma decisão do Conselho relativa ao regime de cálculo dos montantes compensatórios monetários para os produtos em causa, a aplicar futuramente; que esta decisão não pode ser tomada no tempo desejado, devido, nomeadamente, ao prazo de execução do procedimento previsto no artigo 43º do Tratado; que, nestas condições, e a fim de evitar qualquer risco de perturbação nas trocas comerciais resultante da perspectiva de alterações sucessivas a curto prazo dos montantes compensatórios monetários em questão em mercados muito sensíveis, situação que pode comprometer o funcionamento da organização comum, é conveniente prorrogar o período de validade do Regulamento (CEE) nº 1245/86, enquanto se aguarda uma decisão relativa a um regime definitivo que será tomada com base no artigo 43º,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1245/86, a date de 1 de Junho de 1986 é substituída pela data de 30 de Junho de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 8.