CELEX: 31989R0941
Language: pt
Date: 1989-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 941/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

N? L 101 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 4. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 941/89 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Abril de 1989
                 que fixa os preços de eclusa e as imposições à importação em relação à
                                                ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço de eclusa e o direito nivelador
                                                                  aplicáveis aos ovos com casca foram mantidos inalterados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pelo referido regulamento ; que é, por conseguinte, neces­
Económica Europeia,                                               sário manter inalterados igualmente os preços de eclusa e
                                                                  as imposições à importação em relação à ovalbumina e à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   lactalbumina, fixados pelo Regulamento (CEE) n? 139/89 ;
Portugal,                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 632/86 da
                                                                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                  das imposições à importação dos produtos do sector da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            ovalbumina e da lactalbumina proveniente de Portugal (6),
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à            suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
lactalbumina ('), com a última redacção que lhe foi dada          ções dos produtos do sector da ovalbumina e à lactalbu­
pelo Regulamento (CEE) n? 4001 /87 (2), e, nomeada­               mina provenientes de Portugal, devido à diferença
mente, o n? 2 do seu artigo 2? e o n? 5, segundo pará­            mínima de preço praticada na Comunidade, por um lado,
grafo, do seu artigo 5?,                                          e em Portugal, por outro lado ; que esta situação continua
                                                                  a manifestâr-se ;
Considerando que os preços de eclusa e as imposições à            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente                de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 2084/88 da
Comissão, de 13 de Julho de 1988, que fixa os preços de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
eclusa e as imposições à importação em relação à ovalbu­
mina e à lactalbumina (3) ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que os preços de eclusa e as imposições à            1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,              Maio e 31 de Julho de 1989, as imposições à importação
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento               previstas no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2783/75
(CEE) n? 139/89 da Comissão (4) para o período                    e os preços de eclusa previstos no artigo 5? deste regula­
compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril de 1989,          mento em relação aos produtos referidos no artigo 1 ?
é necessário proceder a uma nova fixação para o período           deste mesmo regulamento são fixados ao nível dos
entre 1 de Maio e 31 de Julho de 1989 ; que esta fixação          montantes indicados no Regulamento (CEE) n? 139/89.
deve ser efectuada com base no preço de eclusa e no
direito nivelador aplicáveis aos ovos com casca durante o         2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
mesmo período ;                                                   provenientes de Portugal, a aplicação das imposições fica
                                                                  suspensa.
Considerando que o preço de eclusa e o direito nivelador
referidos foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                                          Artigo 2?
940/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa os
preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
ovos (*) ;                                                        1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
O   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 44.
0   JO  n? L 183 de 14. 7. 1988, p. 19.
(4) JO  n° L 17 de 21 . 1 . 1989, p. 20.
(^ Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                      («) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 12.