CELEX: C2006/281/56
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-193/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Tillack/Comissão ( Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que diz respeito à divulgação de informações confidenciais — Suspeitas de corrupção e de violação do sigilo profissional — Comunicação a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos susceptíveis de procedimento penal — Buscas no domicilio e no escritório de um jornalista — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Violação suficientemente caracterizada )

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Tillack/Comissão
   (Processo T-193/04) (1)
   
   («Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que diz respeito à divulgação de informações confidenciais - Suspeitas de corrupção e de violação do sigilo profissional - Comunicação a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos susceptíveis de procedimento penal - Buscas no domicilio e no escritório de um jornalista - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Violação suficientemente caracterizada»)
   (2006/C 281/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Hans-Martin Tillack (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Forrester, QC, T. Bosly, C. Arhold, N. Flandin, J. Herrlinger, e J. Siaens, avocats)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Docksey e C. Ladenburger, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: International Federation of Journalists (IFJ) (Bruxelas, Bélgica) (representantes:A. Bartosch e T. Grupp, avocats)
   Objecto
   Por um lado, um pedido de anulação do acto através do qual, em 11 de Fevereiro de 2004, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) comunicou às autoridades judiciárias alemãs e belgas informações relativas a suspeitas de violações do sigilo profissional e de corrupção e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo moral sofrido pelo recorrente devido a essa comunicação de informações e à publicação de comunicados de imprensa pelo OLAF
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de apresentação de documentos.
            
         
               3)
            
            
               O recorrente é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               A International Federation of Journalists suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.