CELEX: 31998R0343
Language: pt
Date: 1998-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 343/98 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

13. 2. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 40/5
                                     REGULAMENTO (CE) Në 343/98 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1998
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) në 1883/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Regulamento (CE) në 1501/95; que, neste caso, será
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Europeia,                                                         cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
                                                                  ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                  cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                exportação;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-               Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
mento (CE) në 923/96 da Comissão (2),                             ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                                  leva a fixar a restituição máxima de exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                   montante referido no artigo 1ë;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92                Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            seu presidente,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ë,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1883/97 da                                       Artigo 1ë
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) në 2545/
/97 (6); foi aberto um concurso para a restituição e/ou a         No que diz respeito às propostas apresentadas de 6 a 12
imposição à exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha          de Fevereiro de 1998 no âmbito do concurso referido no
e determinados Estados ACP;                                       Regulamento (CE) në 1883/97, a restituição máxima à
                                                                  exportação do trigo mole é fixada em 24,00 ecus por
Considerando que o artigo 7ë do Regulamento (CE) në               tonelada.
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                             Artigo 2ë
previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve-
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1ë         reiro de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1998.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO  L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO  L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L 287 de  21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO  L 265 de  27. 9. 1997, p. 69.
(6) JO  L 347 de  18. 12. 1997, p. 33.