CELEX: 31979D0344
Language: pt
Date: 1979-03-27 00:00:00
Title: 79/344/Euratom: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 1979, que adopta um programa de investigação sobre a desactivação das centrais nucleares

136                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12/Fasc. 03
 379D0344
 3.4.79                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 83 / 19
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 27 Março de 1979
                       que adopta um programa de investigação sobre a desactivação das centrais nucleares
                                                         (79/344/ Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 zação do programa são fixados respectivamente em 4,7
                                                                      milhões de unidades de conta europeias e em 3 agen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tes, sendo a unidade de conta europeia definida pelo
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                    Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral
artigo 7?                                                             das Comunidades Europeias .
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), após con­
sulta do Comité Científico e Técnico,                                                             Artigo 3°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   No caso de o próximo programa plurianual do Centro
                                                                     Comum de Investigação (CCI) prever uma acção
                                                                     directa no dominio referido no artigo 1 ? e com vista a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),
                                                                     assegurar a melhor ligação possível entre esta acção
                                                                     directa e o programa estabelecido pela presente deci­
                                                                     são, este último será submetido a revisão, de acordo
Considerando que o programa de acção das Comuni­
                                                                     com os procedimentos adequados, dentro dos mais cur­
dades Europeias em matéria de ambiente, aprovado
pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos                      tos prazos a seguir à adopção do próximo programa do
                                                                     CCI, a fim de ter devidamente em conta o seu con­
representantes dos governos dos Estados-membros ,                    teúdo .
reunidos em Conselho, na Resolução de 17 de Maio de
 1977 (4), sublinha a necessidade de uma acção comuni­
tária em matéria de desactivação das centrais nucleares              No caso de o próximo programa do CCI não prever
e prevê o teor e as modalidades de execução desta                    acções directas no domínio referido, o programa esta­
acção ;                                                              belecido pela presente decisão é submetido a revisão
                                                                     no fim do segundo ano em conformidade com os pro­
                                                                     cedimentos adequados .
Considerando que é inevitável que certas partes das
centrais nucleares se tornem radioactivas durante o seu
funcionamento e que é, portanto, necessário dispor de
                                                                                                  Artigo 4o.
soluções eficazes, capazes de garantir a segurança e a
protecção do homem e do ambiente contra os riscos
potenciais associados à desactivação destas centrais,                A Comissão assegurará a execução do programa. Com
                                                                     o fim de lhe dar assistência nesta tarefa, é instituído um
DECIDE :                                                             Comité Consultivo de Gestão de Programas no
                                                                     domínio da desactivação das centrais nucleares, cujas
                              Artigo Io.                             atrubuições e composição são definidos nos termos da
                                                                     Resolução do Conselho de 18 de Julho de 1977, rela­
Estabelecer um programa de investigação sobre a                      tiva aos Comités Consultivos de Gestão de Programas
desactivação das centrais nucleares por um período de                de Investigação (5).
cinco anos a partir de 1 Janeiro de 1979 .
O texto do programa está anexo à presente decisão .                  Feito em Bruxelas em 27 de Março de 1979 .
                              Artigo 2o.                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                              O Presidente
O limite máximo dos compromissos de - despesa e o
                                                                                                              A. GIRAUD
número máximo dos efectivos necessários para a reali­
(')  JO n? C 146 de 21 . 6. 1978 , p . 3 e JO n? C 17 de 19 . 1 .
     1979, p. 4.
0    JO n? C 6 de 8 . 1 . 1979 , p . 17 .
(3)  Parecer dado em 29 e 30 de Novembro de 1978 (ainda
     não publicado no Jornal Oficial).
(4) JOn?C 139 de 13.6. 1977, p. 1 .                                  (5) JO n? C 192 de 11 . 8 . 1977, p. 1 .
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            PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE A DESACTIVAÇAO DAS CENTRAIS NUCLEARES
            O programa tem por objectivo o desenvolvimento em comum de uma gestão das centrais nucleares fora
            de uso e dos resíduos radioactivos provenientes do seu desmantelamento que assegure, nas suas diferen­
            tes fases uma melhor protecção do homem e do ambiente ; propõe-se promover :
            A. Acções de investigação e desenvolvimento relativas aos seguintes assuntos :
            Acção n . 1        Integridade a longo prazo dos edifícios e dos sistemas ;
            Acção n! 2         Descontaminação tendo em vista a desactivação ;
            Acção n! 3         Técnicas de desmantelamento ;
            Acção n! 4         Tratamento de resíduos específicos : aço, betão e grafite ;
            Acção n! 5         Contentores de grande dimensão para o transporte dos resíduos radioactivos provenientes
                               do desmantelamento das centrais nucleares ;
            Acção n. 6 :       Estimativa das quantidades de resíduos radioactivos provenientes da desactivação das cen
                               trais nucleares na Comunidade ;                                               v
            Acção n! 7 :
                               Influência das características da concepção das centrais nucleares sobre a desactivação.
            B.    O estabelecimento de orientações, nomeadamente :
            - certas      orientações em matéria de concepção e de operação de centrais nucleares ' com
                  litar a sua posterior desactivação,
                                                                                                            o fim ^ f •
                                                                                                        om 0 nm de faci­
            — orientaçães em matéria de desactivação das centrais nucleares que pod "
                  elementos de uma política comunitária neste domínio              , que poderiam constituir os primeiros