CELEX: 31986R2285
Language: pt
Date: 1986-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2285/86 da Comissão de 22 de Julho de 1986 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

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31986R2285

Regulamento (CEE) n.° 2285/86 da Comissão de 22 de Julho de 1986 relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 200 de 23/07/1986 p. 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2285/86 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1986  relativo à suspensão da pesca do cantarilho por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3723/85 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, parágrafo 3,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3732/85 do Conselho, da 20 de Dezembro de 1985, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das Ilhas Faroé (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 114/86 (4), estabelece as quotas de cantarilho para 1986;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que a quota de cantarilho nas águas das Ilhas Faroé, atribuída ao Reino Unido, fora esgotada através de uma troca de quotas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de cantarilho nas águas das Ilhas Faroé efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1986.  A pesca do cantarilho nas águas das Ilhas Faroé efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibída, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelo navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 42.  (3) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 76.  (4) JO nº L 17 de 23. 1. 1986, p. 4.