CELEX: 32021D2111
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2111 do Conselho de 25 de novembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à criação de um grupo de trabalho sobre as pescas e à adoção do seu regulamento interno

1.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 429/146
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2111 DO CONSELHO
         de 25 de novembro de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à criação de um grupo de trabalho sobre as pescas e à adoção do seu regulamento interno
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 (1) relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (2) («Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 8.o, n.o 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Comité Especializado das Pescas. As competências deste estão previstas no artigo 8.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação. As atribuições e domínios de competência do Comité Especializado das Pescas estão enumeradas, de forma não exaustiva, no artigo 508.o do Acordo de Comércio e Cooperação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 8.o, n.o 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação habilita o Comité Especializado das Pescas a criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho. Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, qualquer grupo de trabalho criado deverá, sob a supervisão de um comité, assistir esse comité no exercício das suas atribuições e, em particular, preparar os trabalhos do comité e desempenhar qualquer incumbência que seja confiada ao grupo de trabalho por esse comité. O artigo 9.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação dispõe que os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 5 de outubro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/1765 (3) relativa à posição a tomar em nome da União Europeia para o período de 2021-2026 no âmbito do Comité Especializado das Pescas. Essa decisão abrangia a supervisão e a coordenação dos grupos de trabalho desse comité, mas não a sua criação e dissolução.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente que o Comité Especializado das Pescas crie, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação, um grupo de trabalho sobre as pescas, a operar sob a sua supervisão. O grupo de trabalho sobre as pescas deverá estabelecer o seu regulamento interno e informar regularmente o Comité Especializado das Pescas sobre as suas atividades.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O grupo de trabalho sobre as pescas deverá servir de fórum para o intercâmbio de informações, debates técnicos e consultas mútuas. Com exceção da adoção do seu regulamento interno, não incumbe ao grupo de trabalho sobre as pescas adotar atos ou medidas que produzam efeitos jurídicos. Uma vez que não se pode excluir que o grupo de trabalho sobre as pescas prepare ou adote, a título excecional, atos que produzam efeitos jurídicos no desempenho das incumbências que lhe sejam confiadas pelo Comité Especializado das Pescas, convém estabelecer a posição a tomar, em nome da União, em reuniões do grupo de trabalho sobre as pescas em relação a tais casos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado das Pescas no que diz respeito à criação de um grupo de trabalho sobre as pescas, bem como as posições a tomar em nome da União no âmbito do grupo de trabalho sobre as pescas no que diz respeito à adoção do respetivo regulamento interno e de outros atos que tenham efeitos jurídicos, bem como os elementos específicos dessas posições, deverão ser definidos pelo Conselho em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados, a Decisão (UE) 2021/689 e a presente decisão.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As reuniões do grupo de trabalho sobre as pescas deverão ser preparadas com a estreita cooperação e envolvimento do Conselho e das suas instâncias preparatórias.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado, nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado das Pescas no que diz respeito à criação de um grupo de trabalho sobre as pescas consta do anexo I da presente decisão.
            
            
               2.   A posição a tomar em nome da União no âmbito do grupo de trabalho sobre as pescas no que diz respeito à adoção do regulamento interno do grupo de trabalho sobre as pescas, bem como aos seus elementos específicos, consta do anexo II da presente decisão.
            
            
               3.   A posição da União no âmbito do grupo de trabalho sobre as pescas quando esse grupo de trabalho for chamado a preparar ou adotar atos que tenham efeitos jurídicos é especificada de forma mais pormenorizada em conformidade com o anexo III da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é avaliada conforme necessário e, se for caso disso, é revista pelo Conselho mediante proposta da Comissão. Em qualquer caso, é efetuada uma revisão até 31 de dezembro de 2022.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Z. POČIVALŠEK
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificada (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).
         
            (2)  Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10).
         
            (3)  Decisão (UE) 2021/1765 do Conselho de 5 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021-2026, no âmbito do Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 355 de 7.10.2021, p. 135).
      
      
         
            ANEXO I
            POSIÇÃO DA UNIÃO NO ÂMBITO DO COMITÉ ESPECIALIZADO DAS PESCAS NO QUE DIZ RESPEITO À CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO SOBRE AS PESCAS
            A União procura assegurar a criação de um grupo de trabalho sobre as pescas sob a supervisão do Comité Especializado das Pescas como fórum para o intercâmbio de informações, debates técnicos e consultas mútuas. O grupo de trabalho sobre as pescas, sob a supervisão do Comité Especializado das Pescas, assiste este Comité no exercício das suas atribuições e, em particular, prepara os trabalhos do Comité Especializado das Pescas e desempenha qualquer incumbência que seja confiada àquele grupo de trabalho por este Comité.
         
      
      
         
            ANEXO II
            POSIÇÃO DA UNIÃO NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO DAS PESCAS NO QUE DIZ RESPEITO À ADOÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO DAS PESCAS
            A União procura assegurar que o regulamento interno do grupo de trabalho sobre as pescas se baseie no regulamento interno do Conselho de Parceria e dos Comités estabelecido no anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, prevendo simultaneamente adaptações a aprovar pelo Conselho com base em documentos de posição a apresentar pela Comissão. O regulamento interno do grupo de trabalho sobre as pescas pode também prever diferentes configurações temáticas.
            Antes de o grupo de trabalho sobre as pescas adotar o seu regulamento interno, a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente em relação à reunião do grupo de trabalho ou ao início do procedimento escrito no âmbito do grupo de trabalho, e em qualquer caso o mais tardar oito dias úteis antes da referida reunião ou do recurso ao procedimento escrito, um documento escrito em que apresente os elementos específicos propostos para a posição da União, para debate e aprovação dos pormenores da posição a expressar em nome da União.
         
      
      
         
            ANEXO III
            ELEMENTOS ESPECÍFICOS DA POSIÇÃO DA UNIÃO NAS REUNIÕES DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE AS PESCAS
            Quando o grupo de trabalho sobre as pescas preparar ou adotar atos que tenham efeitos jurídicos, são tomadas todas as medidas necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os anexos I e II da Decisão (UE) 2021/1765.
            Para o efeito, e com base nessa informação, a Comissão envia ao Conselho, com antecedência suficiente em relação à reunião do grupo de trabalho sobre as pescas ou ao início do procedimento escrito no âmbito desse grupo de trabalho, inclusive quando este preparar e adotar o seu regulamento interno, e em qualquer caso o mais tardar oito dias úteis antes da referida reunião ou do recurso ao procedimento escrito, um documento escrito em que apresente os elementos específicos propostos para a posição da União, para debate e aprovação dos pormenores da posição a expressar em nome da União.
            Os princípios estabelecidos no presente anexo orientam os trabalhos da Comissão durante as reuniões do grupo de trabalho sobre as pescas.
            Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião do grupo de trabalho sobre as pescas, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho de acordo com o procedimento estabelecido no presente anexo.