CELEX: C2001/303/03
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Setembro de 2001 no processo C-374/99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Ajudas ao consumo de azeite — Prémios para os ovinos e os caprinos")

27.10.2001              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 303/3
1)  Na hipótese de o acordo sobre os aspectos dos direitos de                   do mesmo acordo não impõe nem exclui que a ordem
    propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo                  jurı́dica de um Estado-Membro preveja, eventualmente, que as
    TRIPs), que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a                   autoridades judiciais do mesmo tenham competência para fixar
    Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da                        oficiosamente o prazo em que deve ser proposta a acção
    Comunidade, em relação às matérias da sua competência, pela                 quanto ao mérito, ao mesmo tempo que ordenam as medidas
    Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de                         provisórias, sem que seja necessário o pedido do requerido para
    1994, passar a ser aplicável no Estado-Membro em causa no                   o efeito.
    momento em que o primeiro órgão jurisdicional conduziu o
    processo até à fase da decisão, mas ainda não decidiu, o             6)    O artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs não impõe nem
    artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável na medida em que a                  exclui que os Estados-Membros confiram, eventualmente, às
    infracção aos direitos de propriedade intelectual continue para             autoridades judiciais poderes para fixarem o prazo em que deve
    além da data em que as disposições do TRIPs passaram a ser                  ser proposta uma acção quanto ao mérito. Dado que a referida
    aplicáveis à Comunidade e aos Estados-Membros.                              disposição não contém qualquer esclarecimento quanto a este
                                                                                 aspecto, o âmbito dos poderes conferidos a este respeito aos
                                                                                 órgãos jurisdicionais de recurso é da competência da cada
                                                                                 Estado-Membro.
2)  As exigências processuais do artigo 50.o do Acordo TRIPs, e
    mais em especial o n.o 6 desta disposição, não criam direitos        (1) JO C 136, de 15.5.1999.
    para os particulares que estes possam invocar directamente
    perante os órgãos jurisdicionais comunitários e dos Estados-
    -Membros. Contudo, quando as autoridades judiciais têm de
    aplicar as suas normas nacionais ao ordenarem medidas
    provisórias para a protecção dos direitos de propriedade
    intelectual num domı́nio a que o Acordo TRIPs se aplica e no
    âmbito do qual a Comunidade já legislou, são obrigadas a fazê-
    -lo na medida do possı́vel à luz da redacção e da finalidade do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
    artigo 50.o, n.o 6, do referido acordo e, mais em especial, tendo
    em conta todas as circunstâncias do processo que lhes é
    submetido, a fim de garantir o equilı́brio entre os direitos e                                    (Quinta Secção)
    obrigações conflituais do titular dos direitos de propriedade
    intelectual e do requerido.                                                                de 13 de Setembro de 2001
                                                                           no processo C-374/99: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
3)  O artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs deve ser interpretado no
    sentido de que é necessário um pedido do requerido para que as        («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995
    medidas ordenadas em processo de medidas provisórias cadu-            — Ajudas ao consumo de azeite — Prémios para os ovinos e
    quem pelo facto de não ter sido proposta qualquer acção quanto                                    os caprinos»)
    ao mérito dentro do prazo fixado para o efeito nas medidas
    provisórias, ou, se esse prazo não tiver sido fixado, no prazo de
    20 dias úteis, ou de 31 dias de calendário se for este o prazo                                  (2001/C 303/03)
    mais longo.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)  Na ausência de qualquer disposição no Acordo TRIPs relativa                                 Colectânea da Jurisprudência)
    ao momento em que começa a correr o prazo de 20 dias úteis
    ou de 31 dias de calendário referido no artigo 50.o, n.o 6, do
    mesmo acordo, é da competência de cada parte contratante               No processo C-374/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
    determinar o inı́cio do referido prazo, desde que este seja            -Monı́s Gallego), contra Comissão das Comunidades Europeias
    razoável atendendo às circunstâncias do processo em causa,            (agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
    tendo em conta o equilı́brio necessário entre os interesses           parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho
    conflituais do titular dos direitos de propriedade intelectual e do    de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE relativa ao
    requerido.                                                             apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
                                                                           despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
                                                                           de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia, exercı́cio
                                                                           financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), na parte que diz respeito
                                                                           ao Reino de Espanha, o Tribunal Justiça (Quinta Secção),
5)  Na ausência de qualquer disposição comunitária sobre a matéria       composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-
    e em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do              let, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,
    Acordo TRIPs, compete a cada Estado-Membro determinar os               advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
    limites dos poderes das autoridades judiciais no que respeita às       em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
    medidas provisórias por estas ordenadas. O artigo 50.o, n.o 6,        é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 303/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.10.2001
1)      É negado provimento ao recurso.                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                                                     (Quinta Secção)
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                                              de 13 de Setembro de 2001
                                                                          no processo C-417/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra Reino de Espanha (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/62/CE — Ava-
                                                                          liação e gestão da qualidade do ar ambiente — Não desig-
                           (Quinta Secção)                               nação das autoridades competentes e dos organismos encarre-
                                                                                            gados da aplicação da directiva»)
                    de 13 de Setembro de 2001
                                                                                                     (2001/C 303/05)
no processo C-375/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1996
    e de 1997 — Armazenagem pública de carne de bovino»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
                           (2001/C 303/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No processo C-417/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: G. Valero Jordana), contra Reino de Espanha (agente:
                                                                          N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          ao não designar as autoridades competentes e os organismos
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                          a que se refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva
                                                                          96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à
No processo C-375/99, Reino de Espanha (agente: M. López-                avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (JO L 296,
-Monı́s Gallego), contra Comissão das Comunidades Europeias              p. 55), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação           incumbem por força da referida directiva, o Tribunal Justiça
da Decisão 1999/603/CE da Comissão, de 28 de Julho de                   (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas               secção, D. A. O. Edward (relator), P. Jann, L. Sevón e
despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo              C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA),                   secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um
Secção Garantia (JO L 234, p. 6), na medida em que aplica                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
uma correcção forfetária de 5 % a determinados montantes
declarados pelo Reino de Espanha nas rubricas orçamentais
2111 (despesas técnicas), 2112 (despesas financeiras) e 2113              1)    Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislati-
(outras despesas), correspondentes ao sector da armazenagem                     vas, regulamentares e administrativas necessárias para a desig-
pública da carne de bovino, o Tribunal Justiça (Quinta                         nação das autoridades competentes e dos organismos a que se
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                   refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 96/62/CE
D. A. O. Edward, P. Jann (relator), S. von Bahr e C. W. A. Tim-                 do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação
mermans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                  e gestão da qualidade do ar ambiente, o Reino de Espanha não
R. Grass, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
cuja parte decisória é a seguinte:                                             directiva.
1)      É negado provimento ao recurso.                                  2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)      O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
( 1)  JO C 366, de 18.12.1999.