CELEX: 52020PC0001
Language: pt
Date: 2020-01-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.1.2020
            COM(2020) 1 final
            2020/0001(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Com base nas diretrizes de negociação
                     1
                  , a Comissão negociou com o Governo da República das Seicheles (a seguir designada por «Seicheles»), em nome da União Europeia, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e o respetivo protocolo de aplicação. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram o acordo e o protocolo (2020–2026), em 22 de outubro de 2019. O novo acordo revoga e substitui o acordo existente; abrange um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no artigo 15.º, a saber, a data de assinatura pelas partes, e é renovável por recondução tácita. O novo protocolo abrange um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, fixada no artigo 15.º, a saber, a data de assinatura pelas partes.
               
            
            
               O novo protocolo prevê possibilidades de pesca para as seguintes categorias:
            
            
               —
                     40 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida,
            
            
               —
                     8 palangreiros de superfície,
            
            
               —
                     navios de apoio em conformidade com as resoluções pertinentes da IOTC.
            
            
               
                  Convém estabelecer a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os EstadosMembros.
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial
            
            
               Pretende-se que o novo acordo constitua, principalmente, um quadro atualizado, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada
                  2
                e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles.
            
            
               O objetivo do protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca na zona de pesca das Seicheles, no respeito dos melhores pareceres científicos e das resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014–2020), bem como numa apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo acordo e protocolo, ambas realizadas por peritos externos. Pretende-se, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República das Seicheles, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles e no oceano Índico, no interesse de ambas as partes. Esta cooperação contribuirá ainda para promover condições de trabalho dignas no setor das pescas.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               A negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca com as Seicheles inscreve-se no quadro da ação externa da União para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica escolhida é o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece que o Conselho adota, mediante proposta da Comissão, a repartição das possibilidades de pesca.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               
                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito das avaliações ex post e ex ante de um eventual novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União e as Seicheles e seu protocolo de aplicação. Os peritos dos Estados-Membros e do setor foram também consultados aquando de reuniões técnicas. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo de aplicação, seria benéfica para a União e as Seicheles.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil das Seicheles. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância, nomeadamente na sua reunião de 27 de março de 2019.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu protocolo de aplicação, e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que o exercício das atividades de pesca seja possível ao abrigo do acordo, isto é, à data de aplicação provisória do protocolo.
            
            
               2020/0001 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)A Comissão negociou em nome da União Europeia um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (a seguir designado por «acordo de parceria») e um novo protocolo de aplicação do acordo de parceria (a seguir designado por «protocolo»).
            
            
               (2)O acordo de parceria e o protocolo foram rubricados no final das negociações, em 22 de outubro de 2019.
            
            
               (3)O acordo de parceria revoga o acordo de parceria no setor da pesca (APP) entre a União Europeia e as Seicheles que entrou em vigor em 2 de novembro de 2007.
            
            
               (4)Em conformidade com a Decisão 2019/…/UE do Conselho
                  3
               , o novo acordo de parceria e o seu protocolo foram assinados em… [inserir a data de assinatura], sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
            
               (5)Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo protocolo para o seu período de aplicação.
            
            
               (6)A urgência destas medidas prende-se com a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca das Seicheles e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, a interrupção dessas atividades.
            
            
               (7)O protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, para permitir a prossecução das atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (a seguir designado por «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
               (a)Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:
            
            
               Espanha:
                     
                     [22]
                     navios
            
            
                  França:
                     
                     [16]
                     navios
            
            
                  Itália: 
                     
                     [2]
                     navios
            
            
               (b)Palangreiros de superfície:
            
            
               Espanha:
                     
                     [2]
                     navios
            
            
                  França:
                     
                     [4]
                     navios
            
            
               Portugal:
                     
                     [2]
                     navios
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do protocolo. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Adotadas pelo Conselho Agricultura e Pescas em 15 de julho de 2019.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão (UE) 2019/… do Conselho, de … de 2019, relativa … (JO C […] de […], p. […]).