CELEX: C1997/357/42
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Acção intentada em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-351/97)

22 . 11 . 97          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/23
 Acção proposta em 6 de Outubro de 1997 pela Comissão                  ter Borchardt, com domicílio escolhido no Luxemburgo
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser­
                         ( Processo C-347/97 )                         viço Jurídico da Comissão, Centre Wagner 254, Kirchberg.
                             ( 97/C 357/40 )
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Deu entrada em 6 de Outubro de 199 7, no Tribunal de                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­                   Tratado ( 1 ) ao permitir, em violação do disposto no
 des Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, consul­                 artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2252/90 ('), que
 tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­                 as mercadorias relativamente às quais foram pagas res­
 lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                     tituições por ocasião da sua importação dos Países Bai­
 Cruz, Centre Wagner, Kirchberg,                                           xos fossem introduzidas na República Federal da Ale­
                                                                           manha sem lhes aplicar a taxa correspondente ao nível
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                      dos preços comunitários e entregá-la à Comunidade e
                                                                           ( 2 ) ao derrogar todas as formalidades aduaneiras no
 que o Tribunal se digne:
                                                                           tráfego de mercadorias na Alemanha e ao não adoptar
                                                                           as medidas necessárias para aplicação do Regulamento
— declarar que, ao não tomar e/ou não comunicar todas                      ( CEE ) n ? 2252/90 ,
      as medidas necessárias para dar cumprimento ao
      artigo 6 ? da Directiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18
                                                                      — condenar a demandada nas despesas,
      de Março de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores
      contendo determinadas matérias perigosas ('), o Reino
      da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incum­             Fundamentos e principais argumentos
      bem por força desta directiva,
                                                                      A República Federal da Alemanha violou o direito comu­
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                           nitário ao :
Fundamentos e principais argumentos                                   — renunciar a cobrar taxas sobre manteiga importada e
                                                                           ao não liquidar e não entregar com destino ao orça­
                                                                           mento da Comunidade a importância de 12 684 000
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no                DM e juros,
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri­              — abolir todas as formalidades aduaneiras nas fronteiras
gados a alcançar os resultados que ela prevê no prazo que                  interiores alemãs antes da reunificação de 3 de Outu­
ela estipula . Os programas referidos no artigo 6? da direc­               bro de 1990 e ao não adoptar as medidas necessárias
tiva deviam ser fixados e comunicados o mais tardar em                     para a aplicação do Regulamento ( CEE) n? 2252/90 .
 17 de Setembro de 1992 e não é contestado nem posto em
causa que o Reino da Bélgica não adoptou todas as medi­               (') JO L 203 de 1 . 8 . 1990, p . 61 .
das nacionais necessárias para a instauração dos progra­
mas em causa .
(') JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
                                                                      Acção intentada em 13 de Outubro de 1997 pela Comis­
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                    Luxemburgo
                                                                                              ( Processo C-351 /97 )
Acção intentada em 7 de Outubro de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                                              ( 97/C 357/42 )
                             da Alemanha
                        ( Processo C-348/97)
                                                                      Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                              97/C 357/41 )                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, representada por Gérard
Deu entrada em 7 de Outubro de 1997, no Tribunal de                   Berscheid, membro do Serviço jurídico, na qualidade de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­                berg.
 ---pagebreak--- C 357/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté­
                                                                         ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús­
                                                                         trias extractivas ('), e/ou ao não as comunicar à
— declarar que, ao' não adoptar, no prazo prescrito, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­            Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/                lhe incumbem por força do Tratado CE,
     /28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que
     fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e             e
     genealógicas aplicáveis às importações de animais,
     sémen, óvulos e embriões provenientes de países tercei­
     ros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz res­         — condenar a Irlanda nas despesas .
     peito aos animais da espécie bovina reprodutores de
     raça pura ('), o Grão-Ducado do Luxemburgo não                 Fundamentos e principais argumentos
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 13 ? da Directiva 94/28/CE,
                                                                    O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­
                                                                    tiva vincula os Estados-membros destinatários quanto ao
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­                   resultado a alcançar, implica para os mesmos a obrigação
     sas .                                                          de respeitarem o prazo de cumprimento previsto na direc­
                                                                    tiva . Este prazo terminou em 3 de Dezembro de 1994 sem
Fundamentos e principais argumentos                                 que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
                                                                    para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                    Comissão .
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, a directiva vincula o
                                                                    (') Directiva 92/ 104/CEE do Conselho,       de 3 de Dezembro de
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcan­                 1992 , relativa às prescrições mínimas  destinadas a melhorar a
çar. De acordo com o artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do                 protecção em matéria de segurança e     saúde dos trabalhadores
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                    das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas ( décima
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento                  segunda directiva especial na acepção do n? 1 do artigo 16 ? da
das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de                 Directiva 89/391 /CEE ) (JO L 404 de 31 . 12 . 1992 , p . 10 ).
actos das instituições da Comunidade . Segundo o
artigo 13 ? da directiva , os Estados-membros deviam pôr
em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à
directiva até 1 de Julho de 1995 e desse facto informarem
imediatamente a Comissão . O Grão-Ducado do Luxem­
                                                                    Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
burgo ainda não informou a Comissão das medidas even­
                                                                             das Comunidades Europeias contra a Irlanda
tualmente adoptadas nos termos desta disposição.
                                                                                            ( Processo C-353/97 )
(') JO L 178 de 12 . 7 . 1994 , p . 66 .                                                        ( 97/C 357/44 )
                                                                    Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí­
Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                    dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
          das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       ( Processo C-352/97 )                        membro de Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
                           ( 97/C 357/43 )
                                                                    A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislati­
Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
peias, representada por Pieter Jan Kuijper, consultor jurí­              dar cumprimento à Directiva 92/9 l /CEE do Conselho,
dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no                 de 3 de Novembro de 1992 , relativa às prescrições
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté­
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús­
                                                                         trias extractivas por perfuração ('), e/ou ao não as
                                                                         comunicar à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obri­
A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :                    gações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati­                 e
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento à Directiva 92/ 104/CEE do Conse­
     lho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições         — condenar a Irlanda nas despesas.