CELEX: 62019CA0002
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processo C-2/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Riigikohus — Estónia) — processo penal contra A. P. (Reenvio prejudicial — Decisão-Quadro 2008/947/JAI — Reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional — Âmbito de aplicação — Sentença que aplica uma pena privativa de liberdade suspensa — Medida de vigilância — Obrigação de não cometer uma nova infração penal — Obrigação de origem legal)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Riigikohus — Estónia) — processo penal contra A. P.
      (Processo C-2/19) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Decisão-Quadro 2008/947/JAI - Reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões relativas à liberdade condicional - Âmbito de aplicação - Sentença que aplica uma pena privativa de liberdade suspensa - Medida de vigilância - Obrigação de não cometer uma nova infração penal - Obrigação de origem legal)
      (2020/C 215/19)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Parte no processo nacional
      
      A. P.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da mesma, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento de uma sentença que aplicou uma pena privativa de liberdade, cuja execução está suspensa sob a única condição do respeito de uma obrigação legal de não cometimento de uma nova infração penal durante um período de suspensão, está abrangido pelo âmbito de aplicação desta decisão-quadro, desde que essa obrigação legal decorra dessa sentença ou de uma decisão relativa à liberdade condicional proferida com base na referida sentença, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 93, de 11.03.2019.