CELEX: 62020TN0569
Language: pt
Date: 2020-09-07 00:00:00
Title: Processo T-569/20: Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/Comissão

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/40
            
         
      Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/Comissão
      (Processo T-569/20)
      (2020/C 378/51)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt (Helvoirt, Países Baixos) (representantes: T. Malfait e A. Croes, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a Decisão da Comissão de 6 de julho de 2020, com a qual o pedido da recorrente de reexame interno da decisão de arquivar o processo CHAP (2019) 2512 nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1367/2006, é declarado inadmissível;
               
            
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                  remeter o processo à Comissão, para que esta o declare admissível e decida quanto ao mérito;
               
            
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                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Convenção de Aarhus, do artigo 216.o TFUE, do artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e n.o 2, bem como do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (a seguir «Regulamento de Aarhus»).
                  
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                              A Comissão declarou na decisão impugnada que o pedido de reexame da recorrente é inadmissível, dado que esse pedido dizia respeito a um ato administrativo adotado pela Comissão na qualidade de instância de recurso administrativo. Tais atos administrativos foram excluídos no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento de Aarhus, do âmbito de aplicação do procedimento de reexame nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Aarhus. Esta decisão é ilegal, uma vez que o pedido de reexame diz respeito a uma decisão da Comissão adotada no âmbito de um processo de reclamação em que assume uma posição meramente interpretativa e, portanto, não atua na qualidade de uma instância de recurso administrativo (como num processo de infração). Por conseguinte, a decisão está abrangida pelo âmbito de aplicação do procedimento de reexame nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Aarhus.
                           
                        
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                              Com a sua decisão de inadmissibilidade, a Comissão viola os objetivos do Regulamento de Aarhus e da Convenção de Aarhus, especialmente o objetivo de assegurar um acesso efetivo à justiça em matéria de ambiente.
                           
                        
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                              A título subsidiário: se, no entanto, se partir do princípio de que, com base no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento de Aarhus, uma decisão da Comissão na sequência de uma reclamação não está abrangida pelo procedimento de reexame previsto no artigo 10.o do Regulamento de Aarhus (o que não é o caso), então deve considerar-se que o artigo 10.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento de Aarhus, viola a Convenção de Aarhus e deve, excecionalmente, não ser aplicado por motivos de ilegalidade.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do artigo 5.o da Convenção de Aarhus, dos artigos 2.o e 8.o CEDH, dos artigos 2.o e 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 3.o, n.o 3, do artigo 9.o, do artigo 168.o, n.o 1, e do artigo 191.o, n.os 1 e 2, TFUE, bem como dos artigos 6.o, 7.o e 23.o e dos anexos III e IV, parte B, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (a seguir «Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente»).
                  
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                              Na decisão impugnada, a Comissão não efetua qualquer avaliação do mérito do processo e ignora assim o facto de as autoridades neerlandesas avaliarem sempre a qualidade do ar ao longo das estradas movimentadas que atravessam zonas construídas (como, por exemplo, em Helvoirt) a mais de dez metros da berma da estrada, o que faz com que os valores-limite de poluição atmosférica não sejam ultrapassados nesses pontos, o que resulta nos riscos conhecidos para a saúde pública. Esta prática das autoridades neerlandesas viola o anexo III, parte C, da Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente, que descreve a avaliação da qualidade do ar e a localização dos pontos de amostragem e que estipula, nomeadamente, que, na medida do possível, esta avaliação não deve ser feita a mais de dez metros da berma da estrada.
                           
                        
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                              A Comissão ignora ainda o facto de as autoridades neerlandesas classificarem a área afetada de Helvoirt como zona extraurbana, embora se trate de uma zona urbana e, por conseguinte, foram aplicadas modelizações erradas. Isto tem como consequência que não são excedidos dos limites de poluição atmosférica.
                           
                        
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                              Além disso, a Comissão também ignora o facto de que, através dessa prática ilegal, não só não é registado nenhum excesso como ainda não foi elaborado um plano de qualidade do ar para a área de Helvoirt, embora as autoridades neerlandesas sejam obrigadas a fazê-lo nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente.
                           
                        
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                              Por último, a Comissão ignora que as autoridades neerlandesas, através dessa prática ilegal, violam não só o direito de acesso a informação correta sobre ambiente, mas também o direito à vida e à saúde de cada cidadão da União.