CELEX: C2003/158/30
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-213/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), première chambre civile, de 6 de Maio de 2003, no processo Syndicat professionnel coordination des pêcheurs de l'Étang de Berre et de la région contra Électricité de France

C 158/18              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   5.7.2003
A Comissão considera que nenhum argumento permite justifi-                    Todavia, tendo em consideração a protecção da saúde
car a existência do procedimento de autorização prévia em                     pública, o caso de importações relativas a medicamentos
causa. Em primeiro lugar, o procedimento não pode ser                         não autorizados em França pode justificar uma aborda-
justificado pelo cuidado de verificar se o medicamento foi                    gem um pouco diferente em relação ao caso dos medica-
fabricado segundo as boas práticas previstas pela regulamen-                  mentos autorizados em França e no Estado-Membro de
tação comunitária. Com efeito, o medicamento importado foi                    exportação ou em relação ao caso dos medicamentos
autorizado ou registado no Estado-Membro de exportação,                       homeopáticos registados num Estado-Membro. Apesar
que está encarregado de zelar pelo respeito dessas boas                       disso, ao admitir que um procedimento de autorização
práticas. Qualquer controlo adicional realizado em França                     prévia pode ser justificado, em princípio, no caso de
estaria em contradição com o princípio do reconhecimento                      importação pessoal desses produtos, esse procedimento
mútuo e com o objectivo de garantir a livre circulação dos                    deveria ser facilmente acessível, realizado num prazo
medicamentos. Em seguida, quanto a uma eventual justificação                  razoável e conduzir a uma autorização de importação
por outras razões de protecção da saúde, segundo a Comissão,                  dos medicamentos que não apresentem riscos para a
há que distinguir entre três tipos de medicamentos:                           saúde pública. Ora, o procedimento de autorização
                                                                              prévia aplicado pela França às importações pessoais de
                                                                              medicamentos não corresponde a estes critérios e é,
                                                                              portanto, desproporcionado em relação ao objectivo a
                                                                              alcançar.
—     Medicamentos autorizados nos termos da Directiva 65/
      /65 alterada, depois nos termos da Directiva 2001/83/
                                                                       (1 ) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
      /CE, quer em França e no Estado-Membro onde foram
                                                                            relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      comprados [ou beneficiam de uma autorização de colo-                  e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas
      cação no mercado comunitário (ACM)]. As autoridades                   (JO 22 de 9.2.1965, p. 369).
      francesas admitiram que era exigida uma autorização de           (2 ) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      importação no caso de importação pessoal de medica-                   6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário
      mentos que têm uma ACM em França. Ora, visto o estado                 relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de
      avançado da harmonização realizado no sector dos                      28.11.2001, p. 67).
      produtos farmacêuticos, neste tipo de casos estão reuni-         (3 ) Directiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992,
      das garantias importantes de protecção da saúde dos                   que alarga o âmbito de aplicação das directivas 65/65/CEE e 75/
      pacientes. A isto acresce o facto de que a importação só              /319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos
      será realizada após uma prescrição médica regular e em                e que estabelecem disposições complementares para os medica-
      quantidade que não ultrapassem as necessidades do                     mentos homeopáticos (JO L 297 de 13.10.1992, p. 8).
      tratamento. Daí resulta que o procedimento de autori-
      zação prévia em causa não é justificado.
—     Medicamentos homeopáticos registados num Estado-
      -Membro nos termos da Directiva 92/73/CEE, substituída
      pela Directiva 2001/83/CE. Quando um medicamento                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      homeopático está registado num Estado-Membro, não                Cour de cassation (França), première chambre civile, de
      apresenta a priori riscos para a saúde, sabendo-se, aliás,       6 de Maio de 2003, no processo Syndicat professionnel
      que as regras relativas ao fabrico, ao controlo e às             coordination des pêcheurs de l’Étang de Berre et de la
      inspecções deste tipo de medicamentos foram harmoniza-                            région contra Électricité de France
      das. Além disso, a Directiva 92/73/CEE liberalizou o
      acesso dos pacientes aos medicamentos da sua escolha.                                    (Processo C-213/03)
      Um procedimento de autorização prévia de importação
      pessoal de medicamentos homeopáticos registados é,
      assim, manifestamente injustificado.                                                       (2003/C 158/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—     Medicamentos não autorizados em França, mas autoriza-            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      dos no Estado-Membro onde são comprados. O procedi-              acórdão da Cour de cassation (França), première chambre
      mento de autorização prévia em causa não constitui uma           civile, de 6 de Maio de 2003, no processo Syndicat professio-
      medida necessária na luta contra o risco de fraude ou de         nnel coordination des pêcheurs de l’Étang de Berre et de la
      desvio do mecanismo da ACM, dado que a regulamen-                région contra Électricité de France, que deu entrada na
      tação geral que submete a importação de medicamentos             Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2003. A
      para a sua colocação no mercado a uma autorização                Cour de cassation (França), première chambre civile, solicita
      prévia, bem como os controlos no terreno, são suficientes        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      para lutar contra as importações ilegais de medicamentos.        sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 5.7.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 158/19
1)   Deve considerar-se que o artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo                         afastar do conceito de «combustível» previsto no
     de Atenas, de 17 de Maio de 1980, relativo à protecção                           artigo 2.o, n.o 6, da directiva,
     do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica
     (Convenção de Barcelona), que passou a artigo 6.o,
                                                                                4.    ao não transpor correctamente, na LRG-K e no LRV-
     n.o 1, na versão modificada, tem efeito directo, podendo
     qualquer interessado invocá-lo, nos tribunais nacionais,                         -K, o artigo 9.o, n.os 2 e 3, da directiva, relativo
                                                                                      à determinação do valor-limite de emissão em
     em apoio de uma acção destinada a fazer cessar descargas
                                                                                      instalações de combustão com fornalha mista que
     de água não autorizadas de acordo com o processo e os
     critérios que o mesmo prevê?                                                     utilizem para consumo próprio os resíduos de
                                                                                      destilação e de conversão das instalações de refi-
2)   Deve interpretar-se a referida disposição no sentido de                          nação do petróleo bruto, isoladamente ou em simult-
     que proíbe a qualquer pessoa proceder a descargas, numa                          âneo com outros combustíveis,
     lagoa salgada que comunica com o Mar Mediterrâneo, de
     substâncias que, não sendo tóxicas, têm um efeito                          a República da Áustria não cumpriu as obrigações que
     prejudicial no teor em oxigénio do meio marinho, sem                       lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.os 6, 8, 9 e 10,
     ter obtido uma autorização emitida pelas autoridades                       do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com os anexos III a
     competentes dos Estados-Membros, tendo em conta as                         VII, e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Directiva 88/609/CEE.
     disposições do referido Protocolo e do seu anexo III C
     (que passou a anexo II)?
                                                                         II.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                         A Comissão declara que, na medida em que:
                      (Processo C-214/03)
                                                                         —      não procedeu a uma transposição correcta do artigo 2.o,
                        (2003/C 158/31)                                         n.o 8, da directiva, relativo ao conceito de «fornalha
                                                                                mista», uma vez que impõe uma restrição ao conceito de
                                                                                instalações não previsto na directiva, na medida em que
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                       a participação de outros combustíveis na potência térmica
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                      está fixada em 20 %, no mínimo, restringindo assim o
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                     âmbito de aplicação da directiva neste ponto,
representada por Josef Christian Schieferer e Gregorio Valero
Jordana, membros do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,               —      não procedeu à transposição do artigo 2.o, n.os 9 e 10, da
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                directiva, relativo às definições de «nova instalação» e de
                                                                                «instalação existente»,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                         —      não procedeu a uma transposição completa dos valores-
I.   Declarar que,                                                              -limite de emissão de dióxido de enxofre, óxidos de azoto
                                                                                e poeiras, previstos no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação
     1.    ao prever, no § 22, n.o 1, do Luftreinhalteverordnung                com os anexos III a VII, em especial à luz do direito
           für Kesselanlagen (LRV-K), um conceito diferente do                  austríaco que restringe o conceito de combustíveis a
           de «fornalha mista», utilizado no artigo 2.o, n.o 8,                 «combustíveis convencionais», pelo que apenas uma parte
           da versão alterada da Directiva 88/609/CEE do                        do âmbito de aplicação da directiva foi transposto,
           Conselho, de 24 de Novembro de 1988, relativa à
           limitação das emissões para a atmosfera de certos
           poluentes provenientes de grandes instalações de              —      não procedeu a uma transposição correcta do artigo 9.o,
           combustão ( 1),                                                      n.os 2 e 3, da directiva, relativo à determinação do valor-
                                                                                -limite de fornalhas mistas em refinarias,
     2.    ao não transpor as definições de «nova instalação» e
           de «instalação existente» para as disposições legais e        a República da Áustria não cumpriu as obrigações e não
           regulamentares austríacas (Luftreinhaltegesetz für            adaptou o direito nacional à directiva, cuja transposição não
           Kesselanlagen — LRG-K e LRV-K),                               foi, por estas razões, efectuada de forma regular e completa.
     3.    ao não retomar inteiramente nas disposições perti-
           nentes relativas à poluição atmosférica os valores-
           -limite de emissão de dióxido de enxofre, óxidos de           (1 ) JO L 336, p. 1.
           azoto e poeiras previstos no artigo 4.o, n.o 1, em
           conjugação com os anexos III a VII, nomeadamente
           como sequência do facto de o conceito austríaco se