CELEX: 62008CJ0571
Language: pt
Date: 2010-06-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2010. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.º, n.º 1 - Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos - Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros - Justificação - Protecção da saúde pública. # Processo C-571/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2010 – Comissão/Itália
      (Processo C‑571/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 95/59/CE – Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios – Artigo 9.°, n.° 1 – Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos – Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros – Justificação – Protecção da saúde pública»
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos diferentes dos impostos sobre o volume de negócios que incidem sobre o consumo dos tabacos manufacturados (Directiva
         do Conselho 95/59, artigo 9.º, n.° 1) (cf. n.os 39 e 40, 43, 47 a 52)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.º da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos
                  impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291,
                  p. 40) – Fixação de preços mínimos – Homologação dos preços
               
            Dispositivo 
      1)         Ao prever um preço mínimo de venda para os cigarros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
         do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre
         o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva
         2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.
      
      2)         A República Italiana é condenada nas despesas.