CELEX: C2003/055/20
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-466/02: Acção proposta em 30 de Dezembro de 2002 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/11
Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 (fax de                           produto ou da produção, como resulta quer das próprias
27 de Dezembro de 2002) pela República Federal da                              disposições legais gregas quer do facto de a Comunidade
Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                           prever a concessão de ajudas à produção de Feta nas illhas
                                                                               do mar Egeu;
                        (Processo C-465/02)                             —      Violação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 2081/92 do Conselho e do artigo 253.o CE.
                           (2003/C 55/19)
                                                                        (1 ) JO L 277, de 15.10.2002, p. 10.
Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 27.12.2002),
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela República Federal da Alemanha, representada pelo Minis-
terialrat Wolf-Dieter Plessing, do Bundesministerium der                Acção proposta em 30 de Dezembro de 2002 pelo
Finanzen, pelo Ministerialrat Alfred Dittrich, do Bundesminis-          Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades
terium der Justiz e pelo Rechtsanwalt Dr. Michael Loschelder,                                       Europeias
do gabinete Loschelder Rechtsanwälte, Hohenstaufenring
30-32 D-50674 Köln.                                                                            (Processo C-466/02)
                                                                                                  (2003/C 55/20)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1829/2002 ( 1) da Comis-
                                                                        Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 23.12.02),
      são, de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo
                                                                        no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção
      do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão no                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pelo
      respeitante à denominação «Feta»;
                                                                        Reino da Dinamarca, representado por J. Molde e J.B. Liisberg,
                                                                        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
2.    Condenar a Comissão nas despesas.                                 burgo.
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —      Anular o Regulamento (CE) n.o 1829/02 da Comissão (1),
                                                                               de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do
—     Violação do regulamento interno do comité e violação                     Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2) no respei-
      do Regulamento (CEE) n.o 1: Os documentos para a                         tante à denominação «Feta».
      sessão de 20.11.2001 do comité criado em conformidade
      com o artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
      Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas
      e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos             Fundamentos e principais argumentos
      géneros alimentícios não foram enviados ao governo
      alemão com a antecedência de 14 dias nem em língua
      alemã.                                                            (A título principal)
—     Violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)               A Comissão adoptou o Regulamento n.o 1829/02 em violação
      n.o 2081/92 do Conselho: na opinião da recorrente, a              do artigo 17.o, n.o 2, conjugado com o artigo 3.o, n.o 1, do
      Comissão não tem razão ao averiguar, nos fundamentos              Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3) (regulamento de base).
      do regulamento impugnado, se a designação «Feta» se
      tornou uma designação genérica. Uma vez que «Feta» é,             Neste contexto, a Dinamarca invoca os seguintes princípios
      antes de mais, um conceito não geográfico, a Comissão             interpretativos:
      devia ter provado em primeiro lugar que o mesmo
      adquiriu um significado geográfico, sendo certo que tal           —      A proibição de registar denominações genéricas é uma
      significado não se refere a todo o território dum Estado-                expressão própria duma série de princípios fundamentais
      -(Membro). A parte do território que o Governo helénico                  de direito comunitário.
      indicou no seu pedido é claramente construída de forma
      artificial e não se apoia nem na tradição nem na percepção        —      Esta proibição não pode ser interpretada restritivamente
      do comércio. O Feta também não deve a sua qualidade                      e a sua observância está sujeita à plena jurisdição do
      ou identidade especial ou exclusivamente às suas relações                Tribunal de Justiça.
      geográficas; as afirmações da Comissão no 36.o conside-
      rando não são retiradas nem do pedido do Governo                  —      Se uma denominação em dada altura se tornou ou foi
      helénico nem das conclusões do comité científico. Final-                 desde o início uma denominação genérica, será para
      mente, não há qualquer consenso quanto ao território do                  sempre - irreversivelmente - uma denominação genérica.
 ---pagebreak--- C 55/12               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
—    Se o próprio país requerente durante longo tempo                 —      A produção e comercialização legais de feta fora do
     admitiu e aproveitou o uso genérico da denominação,                     território de origem tem lugar numa série de Estados-
     verifica-se um efeito de caducidade.                                    -Membros e países terceiros.
                                                                      —      A produção e a comercialização de feta na Dinamarca
—    É de excluir o registo como denominação de origem                       não infringe de forma alguma os usos e costumes leais
     no âmbito comunitário se a denominação for uma                          nem cria risco efectivo de confusão, desde logo porque a
     denominação genérica ainda que num só Estado-Membro.                    legislação dinamarquesa exigiu a partir de 1963 que o
                                                                             feta seja marcado como «dansk feta».
—    A produção e comercialização legais durante longo                —      O legislador comunitário, incluindo a Comissão, tem
     tempo noutros Estados-Membros é um elemento central                     numa série de actos e disposições legais afirmado que feta
     para a apreciação da denominação genérica. Essa comerci-                é uma denominação genérica.
     alização legal não pode ser suprimida, a menos que
     infrinja os usos e contumes leais ou crie um risco efectivo
     de confusão.                                                     (A título subsidiário)
                                                                      A Comissão adoptou o Regulamento n.o 1829/2002 em
—    A produção e comércio legais de países terceiros com a           violação do regulamento de base, dado que a denominação
     UE legitima que se considere uma denominação abrangida           feta não preenche as condições para ser registada como
     pela proibição de registar denominações genéricas, desig-
                                                                      denominação tradicional não geográfica, nos termos do
     nadamente tendo em conta as obrigações da Comunidade             artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento de base.
     nos termos da OMC.
                                                                      (1 ) JO L 277 de 15.10.2002, p. 10.
—    Existe uma presunção de que as denominações não                  (2 ) de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações
     geográficas são denominações genéricas, especialmente                 geográficas e denominações de origem nos termos do procedi-
     quando a denominação provem duma língua que não é a                   mento previsto no artigo 17. do Regulamento (CEE) n.o 2081/92
                                                                           do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).
     do país requerente.
                                                                      (3 ) de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                                                                           geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                           dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1).
—    Incumbe ao país requerente, e em segundo lugar à
     Comissão, o ónus da prova de que uma denominação
     não geográfica não é uma denominação genérica e que a
     comercialização legal durante longo tempo noutros paí-
     ses infringe os usos e costumes leais e cria um risco
     efectivo de confusão.
                                                                      Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pelo
                                                                      Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
A Dinamarca atribui importância nomeadamente aos seguintes                                          Europeias
factos concretos:
                                                                                             (Processo C-468/02)
—    O feta não tem, nem como denominação nem como
                                                                                                 (2003/C 55/21)
     produto, a sua origem específica na Grécia. O território
     tradicional de consumo e produção abrange uma série de
     países dos Balcãs, incluindo vários países terceiros que
     brevemente integrarão a UE.
                                                                      Deu entrada em 31 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
—    A própria Grécia, até há 15 anos, importou, produziu,            de Espanha, representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abo-
     consumiu e exportou feta, também fabricado a partir de           gado del Estado, na qualidade de agente, com domicílio
     leite de vaca. Os consumidores na Grécia durante uma             escolhido no Luxemburgo.
     série de anos têm considerado a denominação como
     genérica.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Também noutros países, e fora da UE, onde o feta é               1.     anular a Decisão 2002/881/CE (1) relativamente às correc-
     consumido e produzido em grandes quantidades, os                        ções financeiras impostas ao Reino de Espanha
     consumidores consideram feta uma denominação gené-
     rica.                                                            2.     condenar nas despesas a instituição recorrida.