CELEX: 52012PC0014
Language: pt
Date: 2012-01-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52012PC0014
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/014 final - 2012/0002 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida
diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude
ou evasão fiscal.
Por carta registada na Comissão em 6 de julho de
2011, a Roménia solicitou autorização para isentar os sujeitos passivos cujo
volume de negócios anual não seja superior a 50 000 euros. Por carta
registada na Comissão em 30 de agosto de 2011, a Roménia substituiu
subsequentemente o seu pedido por um novo pedido para isentar os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 65 000 euros.
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão
informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 8 de novembro de 2011,
do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 9 de novembro de 2011, a
Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias
para apreciar o pedido.
Contexto geral
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a
possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as
pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos
abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um
sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não
possa deduzir o IVA a montante.
Este limite do volume de negócios anual varia
segundo os Estados-Membros, nomeadamente, em função da sua data de adesão. Para
os Estados-Membros que aderiram à UE após 1 de janeiro de 1978, o artigo 287.º
da Diretiva IVA fixa um limiar para o volume de negócios anual. O limiar para a
Roménia foi fixado em 35 000 euros, calculados em conformidade com a taxa
de conversão no dia da adesão (artigo 287.º, n.º 18, da Diretiva IVA).
O pedido de derrogação da Roménia visa a
simplificação do sistema de IVA para as pequenas empresas mediante a introdução
desta medida de simplificação aos sujeitos passivos com um volume de negócios
anual não superior a 65 000 euros calculado em conformidade com a taxa de
conversão no dia da adesão. Esta medida reduzirá significativamente os encargos
das empresas elegíveis, libertando-as de muitas das obrigações previstas no
regime normal de IVA. O sistema seria facultativo para os sujeitos passivos.
Em geral, a Roménia está confrontada com um
problema significativo em matéria de não-cumprimento do IVA. Em apoio da
Roménia, os serviços da Comissão têm prestado assistência técnica, a fim de
avaliar as deficiências da administração fiscal romena em matéria de controlo e
não-cumprimento do IVA. Foram organizadas missões a Bucareste com o objetivo de
identificar soluções adequadas compatíveis com a Diretiva IVA e formuladas
várias recomendações nesse contexto, tendo a Roménia solicitado o apoio da
Comissão para a implementação das mesmas. A presente proposta deve, portanto,
ser considerada como uma parte de um pacote de medidas destinadas a melhorar o
nível geral de cumprimento e a simplificar o procedimento de cobrança do IVA.
Será completada, nomeadamente, pela introdução de um regime forfetário para
pequenos operadores nos termos do artigo 281.º da Diretiva IVA, que será
aplicável a pequenos operadores que não pretendam fazer uso desta medida de
simplificação. Para esse efeito, foi efetuada uma consulta do Comité IVA em 19
de outubro de 2011.
A derrogação aplicar-se-ia, no mínimo, até 31 de
dezembro de 2014 ou até à entrada em vigor de uma diretiva relativa ao limiar
do volume de negócios anual abaixo do qual as entregas de um sujeito passivo
podem ficar isentas de IVA. Segundo informação facultada pela Roménia, o
impacto da medida no montante global da receita fiscal cobrada na fase final do
consumo é insignificante.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Em 2004, a Comissão fez uma proposta de aumento
para 100 000 euros do limiar do volume de negócios anual à disposição dos
Estados-Membros (COM(2004) 728 final) para a isenção de IVA dos sujeitos
passivos, podendo este montante ser atualizado anualmente.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não aplicável.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
Avaliação de impacto
A decisão visa a introdução de uma medida de
simplificação que elimine muitas das obrigações relativas ao IVA para as
empresas que operam com um volume de negócios anual não superior a 65 000
euros e tem, por conseguinte, um potencial impacto positivo nas mesmas. Ao
mesmo tempo, espera-se que esta medida de simplificação melhore o nível geral
de cumprimento do IVA.
Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao
limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo, limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Roménia aplique uma medida
em derrogação da Diretiva IVA no que respeita a um regime de isenção para as
empresas com um volume de negócios anual não superior ao contravalor em moeda
nacional de 65 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da exclusiva competência da UE. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
A decisão diz respeito a uma autorização concedida
a um Estado-Membro a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da
derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do
Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida
separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0002 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Roménia a aplicar uma medida
especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[1],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
,
Considerando o seguinte:
(1)              
Por carta registada na Comissão em 30 de agosto de
2011, a Roménia solicitou autorização para uma medida em derrogação do ponto
18) do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de conceder uma isenção aos
sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao
contravalor em moeda nacional de 65 000 euros à taxa de conversão do dia
da adesão. A medida dispensará esses sujeitos passivos de certas ou de todas
obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA») referidas no
título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA.
(2)              
Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2,
segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofício datado de 8 de novembro
de 2011, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela
Roménia. Por carta de 9 de novembro de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que
dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)              
Um regime especial para as pequenas empresas é uma
possibilidade que está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título
XII da Diretiva 2006/112/CE. A medida apenas derroga do título XII da Diretiva
2006/112/CE na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito
passivo para o regime seja superior ao atualmente permitido para a Roménia nos
termos do ponto 18 do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE, que é de
35 000 euros.
(4)              
Um limiar mais elevado para o regime especial para
as pequenas empresas é uma medida de simplificação suscetível de reduzir
significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao
IVA, sendo esse regime especial facultativo para os sujeitos passivos.
Globalmente, espera-se que esta medida de simplificação melhore o nível geral
de cumprimento do IVA.
(5)              
A Comissão, na sua proposta de diretiva, de 29 de
outubro de 2004[2],
destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor
acrescentado, incluiu disposições cujo objetivo é permitir aos Estados-Membros
fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um
montante máximo de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional,
podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido apresentado pela
Roménia está em conformidade com essa proposta.
(6)              
A derrogação não tem incidência nos recursos
próprios da União provenientes do IVA e o seu impacto no montante global da
receita fiscal cobrada na fase final do consumo do Estado-Membro é apenas
insignificante,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Em derrogação do ponto 18) do artigo 287.º da
Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos
sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao
contravalor em moeda nacional de 65 000 euros à taxa de conversão do
dia da sua adesão à União Europeia.
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável até à data de
entrada em vigor de uma diretiva que altere os montantes dos limites máximos do
volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem beneficiar
de uma isenção do IVA ou até 31 de dezembro de 2014, consoante a que se
verificar primeiro.
Artigo 3.º
A Roménia é a destinatária da presente
decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO
L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[2]               COM(2004)
728 final.