CELEX: 21999D0192
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 192/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21999D0192

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 192/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0032 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 192/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 8/94 do Comité Misto do EEE, de 7 de Junho de 1994(1).(2) O Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado a fim de permitir a plena participação dos Estados da EFTA no fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável [Decisão 97/150/CE da Comissão(2)],DECIDE:Artigo 1.oNo Protocolo n.o 31 do acordo, no n.o 1 do artigo 3.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente, em especial no âmbito de actividades da Comunidade que possam resultar dos actos comunitários seguintes:- 493 Y 0517: Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1),- 397 D 0150: Decisão 97/150/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO L 58 de 27.2.1997, p. 48)".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 198 de 30.7.1994, p. 142.(2) JO L 58 de 27.2.1997, p. 48.