CELEX: 52003PC0712
Language: pt
Date: 2003-11-19
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)

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52003PC0712

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)  /* COM/2003/0712 final - ACC 2003/0276 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com as directivas de negociação do Conselho de 29 de Setembro de 2003, a Comissão negociou acordos sobre a prorrogação dos acordos bilaterais existentes entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão) sobre o comércio de produtos têxteis.Estes acordos prevêem uma prorrogação dos acordos actuais sobre os produtos têxteis (roll-over) até 31 de Dezembro de 2004.Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários, a Comissão propõe a aplicação provisória dos acordos a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva de reciprocidade.O Conselho é convidado a aprovar em nome da Comunidade a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória dos acordos sob forma de troca de cartas que alteram os acordos sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário existentes entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão) até à conclusão oficial desses acordos em nome da Comunidade.2003/0276 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais a fim de prorrogar os acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão).(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, os acordos devem ser assinados em nome da Comunidade.(3) Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários, afigura-se adequada a aplicação provisória dos acordos a partir de 1 de Janeiro de 2004, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade Europeia os acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Azerbaijão, Cazaquistão, Tajiquistão e Turquemenistão), sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Artigo 2ºSob reserva de reciprocidade, os acordos referidos no artigo 1º serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda o fim dos procedimentos necessários para a sua conclusão.Os textos dos acordos figuram em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 26 de Novembro de 1999Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, rubricado em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 26 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".2.3. As categorias de têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 20 e 136 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias de têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.3. No caso de a República do Azerbaijão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaApêndice 1O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 20 de Setembro de 1993, que contém a categoria e as designações das mercadorias de produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 3030/93 [1]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.[1]  Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.Carta do Governo da República do AzerbaijãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........ do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, rubricado em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 26 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1 O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".2.3. As categorias de têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 20 e 136 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias de têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.3. No caso de a República do Azerbaijão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do AzerbaijãoApêndice 1O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 20 de Setembro de 1993, que contém a categoria e as designações das mercadorias de produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 3030/93 [2]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.[2]  Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".2.3. As categorias de têxteis 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.3. No caso de a República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 5 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaApêndice 1O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão rubricado em 15 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 3030/93 [3]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.[3]  Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.Carta do Governo da República do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........ do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1 O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".2.3. As categorias de têxteis 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.3. No caso de a República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 5 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do CazaquistãoApêndice 1O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão rubricado em 15 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) nº 3030/93 [4]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.[4]  Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 1999Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão, rubricado em 16 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".2.3. As categorias têxteis 3, 4, 5 e 7 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão.3. No caso de a República do Tajiquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaApêndice 1O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 16 de Julho de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [5]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.[5]  Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.Carta do Governo da República do TajiquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........ do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão, rubricado em 16 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1 O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".2.3. As categorias têxteis 3, 4, 5 e 7 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão.3. No caso de a República do Tajiquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data do termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do TajiquistãoApêndice 1O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 16 de Julho de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [6]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.[6]  Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 2 de Dezembro de 1999Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 2 de Dezembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".2.3. As categorias de têxteis 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.3. No caso de o Turquemenistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaApêndice 1O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 18 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [7]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.[7]  Em 2002, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da UE L 357 de 31.12.2002.Carta do Governo da República do TurquemenistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........ do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 2 de Dezembro de 1999 (a seguir designado o "Acordo").2. Tendo em conta que o Acordo termina em 31 de Dezembro de 2003 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja prorrogado por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1 O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta.2.2. As segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".2.3. As categorias de têxteis 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias.3. No caso de o Turquemenistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de termo do Acordo, o disposto nos nos. 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nos. 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2004, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do TurquemenistãoApêndice 1O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 18 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [8]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.