CELEX: 62019CN0799
Language: pt
Date: 2019-10-30 00:00:00
Title: Processo C-799/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I (Eslováquia) em 30 de outubro de 2019 – NI, OJ e PK/Sociálna poisťovňa

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I (Eslováquia) em 30 de outubro de 2019 – NI, OJ e PK/Sociálna poisťovňa
      (Processo C-799/19)
      (2020/C 19/33)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresný súd Košice I
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: NI, OJ e PK
      
         Demandada: Sociálna poisťovňa
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 3.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «créditos em dívida emergentes de contratos de trabalho» inclui igualmente o dano moral resultante da morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 2.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ser interpretado no sentido de que se encontra igualmente em estado de insolvência o empregador contra o qual foi desencadeado um processo executivo relativamente ao direito, judicialmente reconhecido, ao ressarcimento do dano moral resultante da morte de um trabalhador em consequência de um acidente de trabalho mas no processo executivo tal crédito foi declarado irrecuperável por falta de recursos económicos do empregador?
               
            
         (1)  JO 2008, L 283, p. 36.