CELEX: 62012CA0483
Language: pt
Date: 2014-05-08 00:00:00
Title: Processo C-483/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o. «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.
   (Processo C-483/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade e da não discriminação - Aplicação do direito da União - Âmbito de aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 202/05
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Grondwettelijk Hof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pelckmans Turnhout NV
   
      Recorridos: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Lifestyle NV, Walter Van Gastel Schoten NV
   
      sendo interveniente: Ministerraad
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Bélgica — Interpretação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, dos artigos 34.o, 35.o, 36.o, 56.o e 57.o TFUE, e dos artigos 15.o, 16.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que impõe um dia de encerramento semanal aos retalhistas — Exceções previstas para os comerciantes estabelecidos em determinados locais ou que comercializam determinados produtos
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica).
   
      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.