CELEX: 62022CN0135
Language: pt
Date: 2022-02-25 00:00:00
Title: Processo C-135/22 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2022 por Patrick Breyer do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de dezembro de 2021 (Décima Secção) no processo T-158/19, Breyer/Agência de Execução Europeia da Investigação

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/20
            
         
      Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2022 por Patrick Breyer do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de dezembro de 2021 (Décima Secção) no processo T-158/19, Breyer/Agência de Execução Europeia da Investigação
      (Processo C-135/22 P)
      (2022/C 171/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Patrick Breyer (representante: J. Breyer, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Agência de Execução Europeia da Investigação
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1.
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral, de 15 de dezembro de 2021, no processo T-158/19, Breyer/REA, e a Decisão da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) de 17 de janeiro de 2019 (ARES [2019] 266593) na sua totalidade, bem como
               
            
                  2.
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em suma, o recorrente alega que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1049/2001 (1), tem direito a um acesso integral aos documentos relacionados com a implementação do projeto de investigação Horizon 2020 «iBorderCtrl: Intelligent Portable Border Control System». O interesse público na transparência do desenvolvimento de sistemas IA com financiamento público destinados a serem utilizados pelas autoridades responsáveis pelo controlo nas fronteiras como detetores de mentiras ou para avaliar o risco colocado por quem entra no território prevalece sobre os interesses comerciais privados.
      Devido às implicações éticas, sociais e de direitos humanos da tecnologia de alto risco em questão, o interesse público no acesso à informação começa no início da fase de investigação e não pode ser legitimamente adiado para a fase posterior à conclusão do projeto de investigação.
      O sistema de difusão dos resultados previsto no Regulamento n.o 1290/2013 (2) e no Grant Agreement não é adequado para satisfazer o interesse científico, o interesse dos meios de comunicação social e do público em geral no projeto.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO 2013, L 347, p. 81).