CELEX: C2003/239/01
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo C-321/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd contra Registrar of Trade Marks

4.10.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 239/1
                                                                       I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd
                 contra Registrar of Trade Marks
                                                                                               (Processo C-323/03)
                        (Processo C-321/03)
                                                                                                 (2003/C 239/02)
                          (2003/C 239/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery             Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd                    representada por I. Martínez del Peral e K. Simonsson, na
contra Registrar of Trade Marks, que deu entrada na Secretaria            qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2003. A High Court               burgo.
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
1.     Para que um sinal (que não é uma forma) constituído por
       uma característica que desempenha uma função e faz
       parte da imagem de um novo tipo de produto, usado                  1.   declarar que o Reino de Espanha ao manter em vigor
       pelo requerente da marca e relativamente ao qual este                   uma legislação:
       deteve, até ao momento do pedido, um monopólio de
       facto, possua carácter distintivo na acepção do artigo 3.o ,
       n.o 3, da Directiva 89/104/CE ( 1), basta que, no momento               —    que permite concessionar os serviços de transporte
       do pedido, uma parte significativa do público interessado                    marítimo na ria de Vigo a um único operador
       associe os produtos que exibem esse sinal ao requerente                      durante um período de 20 anos e que inclui como
       e não a qualquer outro produtor?                                             critério de adjudicação a experiência de transporte
                                                                                    na ria de Vigo, o que favorece o operador existente;
2.     Em caso de resposta negativa, o que é necessário para que
       o sinal obtenha carácter distintivo e, em particular, exige-
       -se que o seu utilizador o tenha promovido como marca?                  —    que permite sujeitar a obrigações de serviço público
                                                                                    os serviços de transporte sazonais de e para as ilhas
                                                                                    ou os serviços de transporte regulares entre portos
                                                                                    continentais;
( 1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
     de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
     matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).                           —    que permite criar um sistema mais restritivo que o
                                                                                    anteriormente em aplicável à data de entrada em
                                                                                    vigor do Regulamento (Janeiro de 1993), ou seja, a
                                                                                    Resolução de 11 de Junho de 1984;