CELEX: C1995/137/68
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Março de 1995, por Interhotel, Sociedade Internacional de Hotéis, sarl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-81/95)

3 . 6 . 95             PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/29
Recurso interposto, em 6 de Março de 1995 , pelas                  um dos actores visados pela queixa, tinha permitido
sociedades Syndicat Français de PExpress International             atenuar, ou mesmo suprimir alguns dos atentados à
( SFEI), DHL International, Service Crie e May Courrier            concorrência de que os Correios franceses e a SFMI se
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                podiam tornar responsáveis, precisamente no quadro de
                      ( Processo T-77/95 )                         determinadas actividades denunciadas na queixa .
                          ( 95/C 137/67 )                          As recorrentes sustentam que a Comissão, ao rejeitar a
                                                                   queixa que apresentaram, violou os artigos 86? e 190? do
                                                                   Tratado CE, bem como os princípios da boa administração e
                 (Língua do processo: francês)                     da não discriminação . Consideram igualmente que a decisão
                                                                   impugnada está ferida de desvio de poder e de erros
                                                                   manifestos de apreciação do interesse comunitário.
Deu entrada, em 6 de Março de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Syndicat Français de PExpress Internatio­
nal ( SFEI ), DHL International , Service Crie , e May Courrier ,
domiciliadas em França , reprentadas por Eric Morgan de            Recurso interposto, em 9 de Março de 1995 , por Interhotel,
Rivery, advogado no foro de Paris, e por Jacques Derenne,          Sociedade Internacional de Hotéis , sari contra a Comissão
advogado no foro de Bruxelas e de Paris, com domicílio                              das Comunidades Europeias
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
Schmitt, 62 , avenue Guillaume .                                                        ( Processo T-81 /95 )
                                                                                            ( 95/C 137/68 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                                (Língua do processo: português)
digne :
                                                                   Deu entrada , em 9 de Março de 1995 , no Tribunal de
— anular a Decisão SG(94 ) D/19144 da Comissão, de 30              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     de Dezembro de 1994                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Interhotel , Sociedade Internacional de Hotéis, sari , com
                                                                   sede em Lisboa , na Rua Castilho, n? 50, 5 ?, representada
     e
                                                                   pelo Dr. José Miguel Alarcão Júdice, advogado inscrito no
                                                                   foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     — condenar a Comissão nas despesas do processo.               escritório do advogado Victor Gillen, 13 , rue Aldringen.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 28 de Dezembro de
                                                                       1994 ,
As recorrentes alegam que apresentaram à Comissão uma
queixa contra os Correios franceses e o Estado francês, com        — condenar a Comissão a pagar as custas processuais
o objectivo de obterem a declaração de se verificou uma
violação dos artigos 86? e 90? do Tratado CE no quadro do
mercado do correio rápido internacional . As recorrentes           Fundamentos e principais argumentos
sustentam na sua queixa que, graças a medidas tomadas
pelo Estado, os Correios franceses forneciam à Société             A impugnação da decisão da Comissão por ilegalidade
Française de Messagerie Internationale ( SFMI ), sociedade         encontra fundamento, por um lado, na violação de princí­
dependente dos Correios, uma assistência logística e comer­        pios gerais de direito como os da estabilidade, da segurança
cial que lhe tinha permitido penetrar imediatamente, a partir      jurídica e da confiança legítima e , por outro lado, na sua
do mercado do serviço postal de base relativamente ao qual         insuficiente fundamentação com a consequente violação de
os Correios possuem um monopólio legal, no mercado                 direitos adquiridos pela recorrente .
conexo do correio rápido internacional e adquirir em cerca
de três anos o primeiro lugar nesse mercado a expensas das         a ) A recorrente acentua primeiramente que, face ao qua­
empresas privadas que já aí se encontravam a trabalhar .               dro, de facto e de direito, que deve ser considerado para
                                                                       uma correcta ponderação da sua actuação e das
                                                                       responsabilidades que lhe são exigíveis , constata-se pela
As recorrentes consideram que a Comissão decidiu rejeitar a            execução da acção e pela própria apreciação feita pela
queixa que apresentaram por considerar, em primeiro lugar,             Comissão que não é discutida a forma irrepreensível
que a tomada em consieração do interesse comunitário                   como em cada momento foram cumpridos os normati­
justificava que não se encetasse um inquérito, ao abrigo do            vos em vigor e as instruções aplicáveis, desde que
artigo 86?, sobre os factos alegados e, em segundo lugar, que          conhecidas . Isto é aplicável a todas as alterações
a decisão de não se opor a uma operação de concentração                pretendidas pela Comissão, a totalidade das despesas
entre determinadas administrações postais e a empresa TNT              consideradas não elegíveis pela Comissão, o que signi­
tinha permitido chegar à conclusão de que a transacção                 fica que as mesmas deverão ser consideradas como
pretendida , que se situava no sector postal e com pelo menos          regularmente efectuadas e aceites . Entender de forma
 ---pagebreak--- N? C 137/30         pPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 6 . 95
    diferente implica a violação dos princípios da segurança     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    jurídica e da confiança legítima .
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    A recorrente sustenta igualmente que não podem                   de 19 de Dezembro de 1994, que, nos termos do
    subsistir quaisquer dúvidas sobre a forma como, apesar           artigo 50? do Estatuto, a afastou do lugar de director­
    de todos os condicionalismos legais, económicos e                 -geral da tradução e dos serviços gerais,
    sociais existentes nesse momento, da sua inexperiência e
    da quase total ausência de instruções e orientações, a
    acção de formação logrou alcançar todos os objectivos        — anular qualquer anterior decisão tácita de afastamento
    propostos . A recorrente estima inaceitável que nestas            do lugar da recorrente com base no artigo 50? do
                                                                      Estatuto ,
    circunstâncias ela possa ser penalizada pela inobservân­
    cia de questões processuais, aliás inexigíveis, como
    pretende a decisão impugnada .                               — anular a decisão tácita e/ou expressa de indeferimento
                                                                      pela AIPN da reclamação da recorrente, apresentada em
    A recorrente considera finalmente que face ao lapso de            21 de Fevereiro de 1995 ,
    tempo já decorrido, entre o início deste processo e a
    tomada da decisão impugnada mediaram aproximada­             — reintegrar a recorrente no lugar ou noutro similar
    mente oito anos, e principalmente face à manifesta                correspondente ao seu grau e função, com pagamento
    impossibilidade de reconstituição da totalidade dos               dos retroactivos da remuneração eventualmente devidos
    factos, testemunhos e documentos relativos à acção                desde a data efectiva de afastamento do lugar até à sua
    desenvolvida, e atendendo a que o lapso de tempo                  reintegração, acrescidos dos juros legais à taxa de 8 % ao
    decorrido representou para a recorrente prejuízos signi­          ano ,
    ficativos, deve a decisão recorrida ser anulada com
     fundamento em violação dos princípios da segurança
    jurídica e da confiança legítima, e por incumprimento,       — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
    pela Comissão, do princípio de uma boa administração e
     do dever de diligência .                                    Fundamentos e principais argumentos
b ) A recorrente considera por outro lado que a decisão
     impugnada deve ser anulada na parte relativa às             A recorrente impugna a decisão do presidente do Parla­
     « despesas não aprovadas no pedido inicial », por viola­    mento Europeu que, nos termos do artigo 50? do Estatuto
     ção de direitos adquiridos e por insuficiente fundamen­     dos Funcionários, a afastou do lugar de director-geral da
     tação da decisão da Comissão que aprovou o pedido           tradução e dos serviços gerais .
     inicial apresentado . A decisão impugnada deve ser
     igualmente anulada na parte relativa às despesas indi­      Em primeiro lugar, invoca a violação dos artigos 7?, 25?, 26?
     cadas sob as epígrafes « funcionamento e gestão dos         e 60? do Estatuto, bem como dos princípios gerais da
     cursos — pessoal docente » , « preparação dos cursos »,     igualdade e da justiça distributiva, porquanto a decisão
     « materiais e bens não duradouros » e « amortizações        impugnada não foi tomada no interesse do serviço, tendo
     normais », por inexistência de qualquer fundamento          essa noção sido substituída pela pretensa oportunidade de
     para as reduções decididas.                                 tomar em linha de conta o alargamento geográfico da
                                                                 União, além de que do acto impugnado não resulta que se
                                                                 procedeu a um exame sério e criterioso dos elementos da
                                                                 causa .
                                                                  Em segundo lugar, a recorrente entende que a decisão
                                                                  objecto do recurso não satisfaz as exigências de fundamen­
Recurso interposto, em 13 de Março de 1995 , por Carmen           tação previstas no segundo parágrafo do artigo 25? do
Gómez de Enterría y Sanchez contra o Parlamento Euro­             Estatuto, estando, além disso, ferida de erro manifesto de
                               peu                                apreciação e de desvio de poder.
                      (Processo T-82/95 )
                         ( 95/C 137/69                            Entende, igualmente, que a instituição recorrida violou o
                                                                  artigo 50? do Estatuto ao decidir não a afectar a outro lugar
                                                                  correspondente ao seu grau e à sua função. Em sua opinião,
                 (Língua do processo: francês)                    essa consequência não pode decorrer automaticamente da
                                                                  referida disposição estatutária . Além de que, na perspectiva
Deu entrada , em 13 de Março de 1995 , no Tribunal de             da sua carreira , bem como das suas qualificações e da sua
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           idade, a Administração faltou ao dever de solicitude que a
contra o Parlamento Europeu, interposto por Carmen                seu respeito lhe incumbia e atentou contra a confiança que a
Gómez de Enterría y Sanchez, residente no Luxemburgo,             recorrente depositava no facto de que a instituição velaria
representada por Eric Boigelot, advogado no foro de               pelo desenrolar normal da sua carreira .
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
Rheinsheim .