CELEX: 62021CB0151
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Processo C-151/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)/BF («Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Domínio da saúde pública — Cálculo dos complementos de antiguidade — Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)/BF
      (Processo C-151/21) (1)
      
      («Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Cláusula 4 - Princípio da não discriminação - Domínio da saúde pública - Cálculo dos complementos de antiguidade - Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior»)
      (2022/C 119/18)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)
      
         Recorrido: BF
      
         Dispositivo
      
      A cláusula 4 do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que, no caso de um trabalhador sem termo que exerce, a título provisório, funções numa categoria profissional superior àquela a que pertence, os complementos trienais de antiguidade a que tem direito são os correspondentes a esta última categoria, mesmo apesar de, no caso de um trabalhador a termo colocado na mesma situação, os complementos trienais de antiguidade corresponderem aos da categoria profissional em que as suas funções foram realmente exercidas.
      
         (1)  Data de apresentação: 9/3/2021.