CELEX: C2006/131/02
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-419/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  21 de Fevereiro de 2006  [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd/Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 10. o , n. o  2 — Exigibilidade do IVA — Pagamentos por conta — Pagamentos antecipados de entregas futuras de produtos farmacêuticos e de próteses)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Fevereiro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division)] — BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd/Commissioners of Customs & Excise
   (Processo C-419/02) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 10.o, n.o 2 - Exigibilidade do IVA - Pagamentos por conta - Pagamentos antecipados de entregas futuras de produtos farmacêuticos e de próteses)
   (2006/C 131/02)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: BUPA Hospitals Ltd, Goldsborough Developments Ltd
   
      Recorrido: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceitos de «entrega de um bem» e de «actividades económicas» — Contratos entre sociedades para o fornecimento de produtos farmacêuticos e de próteses tendo como única finalidade a obtenção de um benefício fiscal
   Dispositivo
   Não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, pagamentos antecipados, como os que estão em causa no processo principal, de um montante fixo, pago em relação a bens genericamente indicados numa lista que pode ser modificada a qualquer momento por comum acordo entre o comprador e o vendedor e a partir da qual o comprador poderá eventualmente escolher os artigos, com base num acordo que este pode rescindir unilateralmente a todo o momento, recuperando a integralidade do pagamento antecipado não utilizado.
   
      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.