CELEX: 32000R2356
Language: pt
Date: 2000-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2356/2000 da Comissão, de 24 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000R2356

Regulamento (CE) n.o 2356/2000 da Comissão, de 24 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 272 de 25/10/2000 p. 0013 - 0014

Regulamento (CE) n.o 2356/2000 da Comissãode 24 de Outubro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2759/1999 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 estabelece parâmetros e limites que devem ser clarificados a fim de melhor reflectir a política estrutural da Comunidade aplicada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(2).(2) Deve nomeadamente clarificar-se que o "auxílio público" referido no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 diz respeito a todo o auxílio público e não apenas ao concedido no âmbito dos programas referidos no artigo 9.o desse regulamento.(3) O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão(3) só permite que sejam elegíveis para apoio no sector da transformação e comercialização as novas máquinas e equipamentos. Deve ser possibilitado o recurso a equipamento de segunda mão caso as circunstâncias o justifiquem.(4) O Regulamento (CE) n.o 2759/1999 limita o apoio aos investimentos na transformação e comercialização dos produtos da pesca aos produtos originários dos países candidatos ou da Comunidade. Essa limitação não é imposta pela legislação do Conselho nem constitui uma limitação desejável no sector das pescas, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2759/1999.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2759/1999 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 1 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Pode ser concedido apoio para investimentos previstos nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 destinados à melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, incluindo os produtos da pesca, constantes do anexo I do Tratado. Exceptuando os produtos da pesca, os produtos agrícolas devem ser originários dos países candidatos ou da Comunidade. Os investimentos ao nível do comércio retalhista devem ser excluídos do apoio.".2. O n.o 2, alínea b), do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"b) Novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos; no entanto, a Comissão pode, caso a caso, acordar na elegibilidade de equipamentos em segunda mão, sob reserva de salvaguardas específicas, nomeadamente no que diz respeito à proveniência e às especificações técnicas;".3. O título do artigo 8.o passa a ser o seguinte:"Elegibilidade e intensidade do auxílio".4. O n.o 4 seguinte é adicionado ao fim do artigo 8.o:"4. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999:a) Os 'investimentos geradores de receitas' incluem todos os investimentos, excepto os investimentos em infra-estruturas que não geram receitas líquidas substanciais;b) Entende-se por 'auxílio público' qualquer auxílio, concedido ou não no âmbito do programa.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(3) JO L 331 de 23.12.1999, p. 51.