CELEX: 62015CN0113
Language: pt
Date: 2015-03-06 00:00:00
Title: Processo C-113/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2015 — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2015 — Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG/Landeshauptstadt München
   (Processo C-113/15)
   (2015/C 198/22)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Breitsamer und Ulrich GmbH & Co. KG
   
      Recorrida: Landeshauptstadt München
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               As doses individuais de mel acondicionadas numa embalagem que tem os vários elementos do rótulo, incluindo a indicação do país de origem, e que não podem ser vendidas como doses individuais ao consumidor final nem são fornecidas separadamente a estabelecimentos de restauração, constituem um «género alimentício pré-embalado» na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13 (1) e do artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 1169/2011 (2), sujeito à obrigação de rotulagem, ou tais doses individuais de mel não constituem géneros alimentícios pré-embalados sujeitos a rotulagem, por não serem unidades destinadas a venda?
            
         
               2)
            
            
               A resposta será diferente se essas doses individuais forem fornecidas em estabelecimentos de restauração não só em refeições pré-confeccionadas pagas globalmente, mas também forem aí vendidas à unidade?
            
         
      (1)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304, p. 18).