CELEX: C2002/289/56
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-284/02: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por Trintafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Europeia

C 289/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 por                       recorrida não ter afinal cumprido esta expectativa, violou o
Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH contra a                        princípio da protecção da confiança legítima. Além disso, a
           Comissão das Comunidades Europeias                          recorrente levou ao fracasso das negociações, tendo, assim,
                                                                       violado o princípio da boa administração. As violações destes
                                                                       princípios causaram um prejuízo na ordem do montante
                      (Processo T-283/02)                              pedido na petição.
                        (2002/C 289/55)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 por
                                                                       Trintafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União
                                                                                                   Europeia
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                    (Processo T-284/02)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Gemeinschaftskernkraftwerk Neckar GmbH, com sede em
Neckarwestheim (Alemanha), representada pelo advogado                                          (2002/C 289/56)
S. Zickgraf.
                                                                                          (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
—     condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      EUR 332 083,60, acrescida de 5,25 % de juros vencidos            contra o Conselho da União Europeia, interposto por Trintafyl-
      desde 12.6.2000 sobre um montante de EUR                         lia Dionyssopoulou, residente em Bruxelas, representada por
      328 782,43, bem como 5,25 % de juros desde 21.8.2000             Jean A. Martin, avocat.
      sobre um montante de EUR 3 301,17;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       —     anular a decisão do Conselho de não promover a
                                                                             recorrente para o grau C 2 no exercício de promoção de
                                                                             2001;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       —     condenar o Conselho no pagamento à recorrente da
                                                                             quantia de 300 000 euros em reparação da cumulação
                                                                             de todos os prejuízos sofridos;
A recorrente prestou serviços, no âmbito do programa Tacis,
de Setembro de 1994 a Julho de 1998, à central nuclear                 —     condenar o Conselho nas despesas.
ucraniana de Saporoshje. Para o efeito, as partes celebraram
«direct agreements». Para a execução dos contratos, a recorrente
utilizou vários peritos e nomeou um director de projecto.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Segundo a petição, o director de projecto prestou «on-site-            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um manifesto
assistance» na central nuclear de Saporoshje de Agosto de              erro de apreciação, na medida em que o recorrido não tomou
1998 a Dezembro de 1999, embora a recorrente já não                    em conta, ainda que a título subsidiário, a antiguidade atingida
estivesse contratualmente obrigada a empregar o director de            pela recorrente no seu grau. A recorrente invoca ainda o não
projecto desde Agosto de 1998. De igual modo, os peritos               respeito do artigo 5.o do Estatuto, na medida em que existe
continuaram a trabalhar nos projectos individuais em Sapo-             uma contradição entre as habilitações da recorrente e a
roshje. As partes já estavam em negociações, desde Abril de            manutenção no seu grau. Segundo a recorrente, o recorrido
1998, relativamente à celebração de um quarto contrato que,            também não respeitou as resoluções da Comissão paritária de
no entanto, acabou por não se realizar.                                16 de Julho de 1993, na medida em que o recorrido tomou
                                                                       em conta o período de actividade efectiva da recorrente e o
                                                                       número de dias de baixa por motivo de doença. Em último
A recorrente alega que lhe foram causados danos na ordem do            lugar, a recorrente indica que o Estatuto prescreve que o
montante pedido, devido a uma circunstância extracontratual,           funcionário seja respeitado, auxiliado se necessário e seja
e que a recorrida está obrigada a indemnizar os danos nos              mesmo objecto de solicitude. No caso em apreço, a recorrente
termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Com a                   é vítima de um assédio moral que tem por consequência o
promessa de que a recorrente iria obter um contrato ou que             bloqueio da sua carreira.
seria indemnizada, a recorrida criou na recorrente a expectativa
de trabalhar, sem contrato, para a recorrida. Pelo facto de a