CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial #Protocolo adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial

N ? L 389 / 72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 87
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 21 de Dezembro de 1987
                   relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
                   Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia que estabelece um
                                                       novo regime comercial
                                                           ( 87 / 605 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial , bem
                                                                         como os anexos a este Protocolo e a Acta Final que dele
                                                                         fazem parte integrante .
Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                       O texto do Protocolo , dos seus anexos e da Acta Final vêm
238 ?,                                                                   em anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                                    Artigo 2 ?
Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Euro­
peu H ,                                                                  O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no
                                                                         artigo 8 ? do Protocolo ( 3 ).
Considerando que é conveniente aprovar um Protocolo
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da                                            Artigo 3 ?
Jugoslávia ( 2 ), assinado em Belgrado , em 2 de Abril de
1980 ,                                                                   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
                                                                         publicação no jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE :
                                                                         Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
                               Artigo 1 ?
                                                                                                                    Pelo Conselho
São aprovados em nome da Comunidade o Protocolo                                                                      O Presidente
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da                                                            B. HAARDER
(') Parecer conforme emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda
      não publicado no Jornal Oficial ).
( 2 ) JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 1 .                              ( 3) Ver página 96 do presente Jornal Oficial .
 ---documentbreak--- 31 . 12 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 389 / 73
                                                    PROTOCOLO ADICIONAL
             ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
                               Federativa da Jugoslávia que estabelece um novo regime comercial
             A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,
             por um lado ,
             A REPUBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA,
             por outro ,
             Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
             Federativa da Jugoslávia , assinado em Belgrado , em 2 de Abril de 1980 , a seguir denominado « Acordo »,
             Considerando quo o Acordo fixava em cinco anos a duração da primeira fase da supressão progressiva dos
             obstáculos relativamente ao essencial das trocas comerciais entre as Partes Contratantes e que essa primeira fase
             terminou em 30 de Junho de 1985 ;
             Considerando que é conveniente determinar o regime ulterior das trocas comerciais nos termos do artigo 589
             do Acordo ;
             Considerando que a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia desejam reforçar ainda mais
             as suas relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão , em 1 de Janeiro , de 1986 , de
             Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias ;
             Considerando que é conveniente permitir, no espírito do preâmbulo e do artigo 14? do Acordo , o
             desenvolvimento das trocas comerciais entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Comunidade é
             que é necessário, por conseguinte , prever certas disposições .
             DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
             do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários :
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                Jakob Esper LARSEN ,
                 embaixador extraordinário e plenipotenciário ,
                 representante permanente da Dinamarca ,
                 presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                Jean DURIEUX ,
                 conselheiro extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
                 Europeiais ,
             O CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA
             DA JUGOSLÁVIA :
             Jozef KOROSEC ,
             embaixador extraordinário e plenipotenciário ,
             OS QUAIS , após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma ,
             ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES :
 ---pagebreak--- N ? L 3-89 / 74                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 87
                           Artigo 1 ■                             comerciais que estabelece , a Comunidade verificar que as
                                                                  quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no
1 . Os Anexos A, B e C do presente Protocolo substituem ,         mercado comunitário .
respectivamente , os Anexos I , III e IV do Protocolo n9 1 do
Acordo . Sem prejuízo do disposto no n? 4 do artigo 1 ? do
Protocolo n9 1 do Acordo , os montantes indicados nos             6 . Em relação ao tabaco de tipo « Prilep » da subposição
referidos anexos são majorados anualmente de 5 % a partir         24.01 ex B da Pauta Aduaneira Comum , originário e
do ano seguinte à entrada em vigor do presente Proto­             proveniente da Jugoslávia , aplica-se o disposto nos n<?s 1 , 2
colo .                                                            e 3 nas condições especiais a que estão sujeitas as reduções
                                                                  pautais previstas nos n?s 2 e 3 do artigo 23 ? do Acordo .
                                                                  7 . Em relação às aguardentes de ameixas denominadas
                           Artigo 2 ?                             « Sljivovica » da subposição 22.09 C IV ex a ) da Pauta
                                                                  Aduaneira Comum , aplica-se o disposto nos n?s 1 , 2 e 3
 1 . Em relação aos produtos originários da Jugoslávia ,          aos produtos originários da Jugoslávia acompanhados de
enumerados no Anexo D do presente Protocolo , os direitos         um certificado de autenticidade a definir pelas autoridades
aduaneiros de importação na Comunidade aplicáveis por             competentes .
força do Acordo são suprimidos progressivamente no
decurso dos mesmos períodos e segundo os mesmos calen­
dários que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de         8 . Em relação às cerejas doces de polpa clara conservadas
Portugal para os mesmos produtos importados desses                em álcool e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate,
países na Comunidade , na sua composição em 31 de                 da subposição 20.06 B I e) 2 ex bb ) da Pauta Aduaneira
Dezembro de 1985 . Esta disposição é aplicada segundo as          Comum , originárias da Jugoslávia , aplica-se o disposto nos
modalidades a seguir indicadas no presente artigo .               n«?s 1 , 2 e 3 , segundo as condições a definir por troca de
                                                                  cartas entre as Partes Contratantes .
No decurso desta supressão progressiva , e quando os
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comunida­
de , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , dos
produtos de Espanha e de Portugal , forem diferentes para                                   Artigo 3 ?
os dois países , o direito aduaneiro mais elevado dos dois é
aplicado aos produtos originários da Jugoslávia .                 Em relação às ginjas das posições 08.07 C ex I e ex II ,
                                                                  08.10 ex D , 08.11 ex E , 20.03 ex A e ex B , 20.06 B ex II
2 . Em relação aos produtos enumerados no Anexo D para            da Pauta Aduaneira Comum e originárias da Jugoslávia , os
os quais a Jugoslávia beneficia de direitos aduaneiros            direitos aduaneiros de importação na Comunidade são
menos elevados do que Espanha , Portugal , ou esses dois          suprimidos segundo as modalidades fixadas nos n?s 1 e 2
países , o desmantelamento é iniciado a partir do momento         do artigo 29 , e as condições de quantidade a definir por
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de               troca de cartas entre as Partes Contratantes .
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos
aplicados aos produtos originários da Jugoslávia .
                                                                  No caso das ginjas das posições 08.10 ex D , 20.03 ex A e
3 . A supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplica­       ex B , 20.06 B ex II da Pauta Aduaneira Comum , esta
dos aos produtos originários da Jugoslávia , para os quais        supressão está , para além disso , sujeita ao respeito de um
são indicados no Anexo D contingentes pautais anuais              preço mínimo à importação na Comunidade , a fixar por
                                                                  troca de cartas entre as Partes Contratantes .
comunitários , efectua-se no limite desses contingentes .
Para as quantidades importadas para além dos contingen­
tes, a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantes
do Acordo .                                                                                 Artigo 49
4 . Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros para        O artigo 229 do Acordo passa a ter a seguinte redacção :
certos produtos originários da Jugoslávia enumerados no
Anexo D , é fixada a quantidade de referência anual indica­            « 1 . Para os vinhos de uvas frescas das subposições
da no referido anexo .                                                 22.05 ex C I e ex C II da Pauta Aduaneira Comum e
                                                                       apresentados em recipientes contendo dois litros ou
Se as importações de um desses produtos ultrapassarem a                menos , originários da Jugoslávia , os direitos aduaneiros
quantidade de referência , a Comunidade , tendo em conta               na importação na comunidade são reduzidos de 30 %
um balanço anual das trocas comerciais que estabelece,                 no limite de um contingente pautal comunitário anual
pode sujeitar o produto em questão a um contingente                    de 12 000 hectolitros . Para as quantidades importadas
pautal comunitário , na acepção do n9 3 , para um volume               para além do contingente , a Comunidade aplicará os
igual à quantidade de referência .                                     direitos aduaneiros resultantes do disposto no n9 4 .
5 . Em relação aos produtos enumerados no Anexo D , que                2 . A redução pautal prevista no n9 1 é aplicável aos
não os referidos nos n?s 3 e 4 , a Comunidade pode fixar               vinhos que , após verificação da equivalência da legisla­
uma quantidade de referência nos termos e nas condições                ção jugoslava em matéria de vinhos que beneficiam de
do n ? 4 , se , tendo em conta o balanço anual das trocas              uma denominação de origem com a legislação comuni­
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 389 / 75
    tária nesta matéria , tiverem sido adoptados pelas res­           em vigor do Protocolo Adicional , com base nos dados
    pectivas autoridades competentes das Partes Contratan­            disponíveis no fim da campanha em curso , verificar
    tes através de troca de cartas .                                  relativamente à campanha anterior uma baixa do nível
                                                                      das exportações desses vinhos para a Comunidade .
    3 . As disposições dos n<?s 1 e 2 manter-se-ão em vigor           Esta última campanha serve de referência . Para as
    até que os níveis dos direitos aduaneiros previstos no            campanhas seguintes , o resultado das exportações é
    âmbito da supressão progressiva referida no n? 4 , para           comparado com o da campanha de referência .
    os vinhos enumerados no n? 1 , tenham atingido a taxa
    de redução de 30 % prevista no n ? 1 .                            O eventual preço especial na fronteira é fixado anual­
                                                                      mente , antes de cada campanha , e é aplicado dentro
     4 . Para os vinhos de uvas frescas das subposições               dos limites de um volume anual de 516 000 hecto­
     22.05 C I e C II da Pauta Aduaneira Comum , originá­             litros .
     rios dá Jugoslávia , os direitos aduaneiros de importa­
     ção na Comunidade são suprimidos segundo as modali­              Proceder-se-á a um reexame da situação antes de 1 de
     dades fixadas nos n9s 1 e 2 do artigo 2° do Protocolo            Janeiro de 1990 . »
     Adicional que estabelece um novo regime comercial .
     Esta disposição é aplicada dentro do limite de um
     contingente pautal comunitário anual de 545 000 hec­
     tolitros . Para as quantidades importadas para além do
     contingente , a Comunidade aplicará o direito da Pauta                                  Artigo 5 ?
     Aduaneira Comum .
                                                                  Para os produtos de baby-beef definidos no Anexo E do
     5 . O disposto nos n?s 1 , 3 e 4 é aplicável na condição     presente Protocolo , o artigo 249 do Acordo e o artigo 1 ?
     de os preços praticados na importação dos vinhos             do Protocolo Adicional na sequência da adesão da Repú­
     originários da Jugoslávia na Comunidade , majorados          blica Helénica à Comunidade passm a ter a seguinte
     dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados , serem ,     redacção :
     em qualquer momento , pelo menos iguais aos preços de
     referência da Comunidade ou aos preços resultantes da             « 1 . Dentro do limite de um primeiro contingente
     aplicação das disposições especiais dos n?s 6 e 7 .               comunitário anual de 25 000 toneladas , o montante do
                                                                       direito nivelador cobrado na importação na Comunida­
     6 . Para os vinhos de uvas frescas das subposições                de será igual a 20 % do direito nivelador de base . Esta
     22.05 ex C I e ex C II da Pauta Aduaneira Comum e                 disposição é aplicável na condição de o preço de oferta
     apresentados em recipientes contendo dois litros ou              franco-fronteira , majorado do direito aduaneiro e do
     menos , originários da Jugoslávia , o montante fixo               direito nivelador reduzido ser de um nível igual ou
     acrescentado ao preço referido no artigo 17 ? do Regu­            superior ao do preço de intervenção comunitário para a
     lamento ( CEE ) n ? 337 / 79 , relativo à organização             categoria A U 3 majorado de 5 % .
     comum do mercado vitivinícola , é eliminado de acordo
     com o calendário a seguir indicado e dentro dos limites           2 . Dentro do limite de um segundo contingente comu­
     de um volume anual de 29 000 hectolitros :                        nitário anual de 25 400 toneladas , a utilizar após o
                                                                       esgotamento do contingente referido no n9 1 , o mon­
    À data de entrada em vigor do Protocolo Adicional , o             tante do direito nivelador cobrado na importação na
     montante fixo é reduzido para 75 % ;                              Comunidade será igual a 50 % do direito nivelador de
    Em 1 de Janeiro de 1988 , o montante fixo é reduzido               base. Esta disposição é aplicável na condição de o preço
    para 62,5 % ;                                                      de oferta franco-fronteira , majorado do direito adu­
                                                                       aneiro e do direito nivelador reduzido , ser de um nível
     Em 1 de Janeiro de 1989 , o montante fixo é reduzido              igual ou superior ao que resultar da aplicação do direito
    para 50 % ;                                                        nivelador normal .
    Em 1 de Janeiro de 1990 , o montante fixo é reduzido
    para 37,5 % ;                                                      3 . A Jugoslávia comunicará às autoridades competen­
    Em 1 de Janeiro de 1991 , o montante fixo é reduzido               tes da Comunidade quaisquer dados úteis relativos aos
    para 25 % ;                                                        preços praticados na exportação , bem como às quanti­
                                                                       dades e apresentação dos produtos exportados ( animais
    Em 1 de Janeiro de 1992 , o montante fixo é reduzido               vivos , carcaças , quartos).
    para 12,5 % ;
    Em 1 de Janeiro de 1993 , o montante fixo é reduzido               4 . Tendo em vista contribuir para a estabilização do
    para 0 % .                                                         mercado interno da Comunidade, a Jugoslávia respei­
                                                                       tará um ritmo de entregas adequado e tomará todas as
     7 . Para os vinhos de uvas frescas das subposições                medidas necessárias para velar pelo desenvolvimento
     22.05 ex C I e ex C II da Pauta Aduaneira Comum ,                 ordenado das suas exportações para a Comunidade ,
     apresentados em recipientes que contenham mais de                 exercendo , nomeadamente , um controlo eficaz de cada
     dois litros , a Comunidade pode fixar , a partir da               remessa por intermédio de um certificado que ateste
     entrada em vigor do Protocolo Adicional que estabelece            que a mercadoria é originária e proveniente da Jugoslá­
     um novo regime comercial , um preço especial na fron­             via e corresponde exactamente à definição constante do
     teira , se , para a campanha em curso à data de entrada           Anexo E. O texto desse certificado será estabelecido de
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 76                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 87
    comum acordo entre as autoridades competentes das             3 . As negociações previstas no n9 2 do artigo 58 ? do
    duas Pares .                                                  Acordo serão iniciadas um ano antes das datas referidas
                                                                  nos n?s 1 e 2 , em relação a cada regime que cesse a sua
    5 . As modalidades relativas à aplicação dos n«?s 3 e 4       vigência nessas datas .
    serão fixadas no âmbito da cooperação entre as
    autoridades competentes da Jugoslávia e da Comuni­
    dade .
                                                                                             Artigo 7°
    6 . Sempre que o preço do mercado comunitário seja
    inferior a 98 % do preço de orientação , o disposto nos       O presente Protocolo , incluindo os seus anexos , bem como
    n<?s 1 e 2 é aplicável dentro do limite de um volume de       as declarações e as trocas de cartas incluídas na Acta Final ,
    4 200 toneladas por mês . Se , no decurso de um deter­        fazem parte integrante do Acordo de Cooperação entre a
    minado mês, esse volume não tiver sido totalmente             Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
    esgotado , a quantidade não utilizada pode apenas ser         Federativa da Jugoslávia .
    transferida para o mês seguinte , até ao limite de um
    volume de 3 200 toneladas . Contudo , as quantidades
    não exportadas no decurso do período de 1 de Janeiro a                                   Artigo 8 ?
    31 de Maio podem ser transferidas para o período de
    1 de Junho a 30 de Setembro até ao limite de um               1 . O presente Protocolo será submetido a ratificação ,
    volume de 6 000 toneladas. O volume mensal de expor­          aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos
    tação , no decurso deste último período , não poderá          próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão
    ultrapassar 7 400 toneladas . »                               do cumprimento dos procedimentos necessários para esse
                                                                  efeito .
                           Artigo 6 ?                             2 . O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
                                                                  mês seguinte àquele no decurso do qual as notificações
1 . O disposto nos artigos 2 ?, 3 ? e 49 do presente Proto­       previstas no n9 1 tenham sido efectuadas .
colo é aplicável até 31 de Dezembro de 1995 . O disposto
nos artigos 1 ? e 5 ? é aplicável até 31 de Dezembro de
1991 .                                                                                       Artigo 9 ?
2 . Sem prejuízo do disposto no n? 1 , a aplicação das            O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , nas
disposições dos artigos 15 ? a 20? do Acordo é prorrogada         línguas alemã , dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,
até 31 de Dezembro de 1991 e a dos artigos 219 , 23 ? e 25 9      inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa e servo-croata,
a 40 ? até 31 de Dezembro de 1995 .                               fazendo fé qualquer dos textos.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 389 / 77
             En fe de lo cual , los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo .
             Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol .
             Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
             Protokoll gesetzt .
             Εις πίστωση των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο
             παρόν πρωτόκολλο.
             In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol .
             En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
             protocole .
             In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
             protocollo .
             Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
             hebben gesteld .
             Em fé do que , os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do
             presente Protocolo .
             U potvrdu čega , dole potpisani opunomocénici su stavili svoje potpise na kraju ovog protokola.
             Hecho en Bruselas , el diez de diciembre de mil novecientos ochenta y siete .
             Udfærdiget i Bruxelles , den tiende december nitten hundrede og syvogfirs.
             Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertsiebenundachtzig .
             Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ογδόντα εφτά .
             Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and
             eighty-seven .
             Fait à Bruxelles , le dix décembre mille neuf cent quatre-vingt-sept .
             Fatto a Bruxelles , addì dieci dicembre millenovecentottantasette.
             Gedaan te Brussel , de tiende december negentienhonderd zevenentachtig.
             Feito em Bruxelas , em dez de Dezembro de mil novecentos e oitenta e sete .
             Sačinjeno u Brislu , desetog decembra hiljadu devet stotina osamdeset i sedme .
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 78                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 87
             Por el Consejo de las Comunidades Europeas
             For Râdet for De Europæiske Fællesskaber
             Für den Rat der Europáischen Gemeinschaften
             HA to Σνμβούλιο των Ευρωπαϊκών Kοινοτήτων
             For the Council of the European Communities
             Pour le Conseil des Communautés européennes
             Per il Consiglio delle Comunità europee
             Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
             Pelo Conselho das Comunidades Europeias
             Za Savet Evropskih Zajednica
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 389 / 79
              Por el Consejo Ejecutivo Federal de la Asemblea de la República Federativa Socialista de
              Yugoslavia
              For Det Føderative Eksekutivråd for Den Socialistiske Føderative Republik Jugoslaviens For­
              samling
              Für den Föderativen Exekutivrat der Versammlung der Sozialistischen Föderativen Republik
             Jugoslawien
              Για το Ομοσπονδιακό Εκτελεστικό Συμβούλιο της Ομοσπονδιακής Σοσιαλιστικής Δημοκρα­
             τίας της Γιουγκοσλαβίας
             For the Federal Executive Council of the Assembly of the Socialist Federal Republic of
             Yugoslavia
             Pour le conseil exécutif fédéral de l'assemblée de la république socialiste fédérative de
             Yougoslavie
             Per il Consiglio esecutivo federale dell'Assemblea della Repubblica socialista federativa di
             Iugoslavia
             Voor de Federale Executieve Raad van de Vergadering van de Socialistische Federatieve Republiek
             Joegoslavië
             Pelo Conselho Executivo Federal da República Socialista Federativa da Jugoslávia
             Za Savezno Izvršno Veće Skupštine Socijalističke Federativne Republike Jugoslavije
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 80                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                                                      ANEXO A
                                         relativo a certos produtos industriais a que se refere o artigo 1 ?
                                                                                                                      Montante do
                   N? da
                                                                                                                     limite máximo
                    pauta
                 aduaneira                                Designação das mercadorias                                     aplicável
                                                                                                                        em 1988
                  comum
                                                                                                                       (toneladas)
                   31.02 (»)    Adubos , minerais ou químicos , azotados :
                                B. Ureia , de teor em azoto superior a 45 % , em peso, de produto
                                    anidrido em estado seco                                                                3 536
                                C. Outros                                                                                31 035
                   31.05 í 1 )  Outros adubos ; produtos do presente capítulo em comprimidos,
                                pastilhas e outras formas similares ou em embalagens de peso bruto
                                não superior a 10 kg                                                                     49 315
                   39.03        Celulose regenerada ; nitratos, acetatos e outros ésteres de celulose,
                                éteres de celulose e outros derivados químicos de celulose, plastifica­
                                dos ou não (celoidina e colódios , colulóide , etc. ); fibra vulacani­
                                zada :
                                B. Outros :
                                     I. Celulose regenerada                                                                1 452
                                    II . Nitratos de celulose                                                                 910
                   40.11        Aros, pneumáticos, tiras de rodagem amovíveis (para pneumáticos),
                                câmaras-de-ar e flaps, de borracha vulcanizada, não endurecida , para
                                rodas de qualquer natureza :
                                B. Outros :
                                    ex II. Não especificados :
                                              — Que não dos tipos utilizados para velocípedes e para
                                                  velocípedes com motor auxiliar, para motociclos e para
                                                  scooters ; flaps (apresentados isoladamente); tripas                     4 743
                   42.03        Vestuário e acessórios de vestuário , de couro natural , artificial ou
                                reconstituído :
                                A. Vestuário
                                B. Luvas :
                                     II . Próprias para desporto                                                             464
                                    III . Outros
                                C. Outros acessórios de vestuário
                   44.15        Madeira placada ou contraplacada , mesmo com a incorporação de
                                outras matérias ; madeira machetada ou incrustada                                      126 637 m 3
                                                                                                                               •
                  44.18         Painéis , pranchas , blocos e similares , de madeira « artificial », formada
                                por cavacos , serradura , farinha de madeira ou outros resíduos lenho­
                                sos aglomerados com resinas naturais ou artificiais ou com outros
                                aglutinantes orgânicos , em painéis plásticos , blocos e similares                       32 536
                   64.01        Calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou de matéria
                                plástica artificial
                                                                                                                             549
             (') A Jugoslávia não pode exportar para Itália quantidades superiores às que tiver consolidado no âmbito do GATT .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 389 / 81
                                                                                                   Montante do
              N ? da
                                                                                                  limite máximo
               pauta
             aduaneira
                                                   Designação das mercadorias                         aplicável
                                                                                                     em 1988
              comum
                                                                                                    (toneladas )
              64.02    Calçado com sola exterior de couro natural , artificial ou reconsti­
                       tuído ; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica
                       artificial , não compreendido no n ? 64.01 :
                       A. Calçado com a parte superior de couro natural                                    648
                       B. Outros                                                                           272
              70.05    Vidro estirado ou soprado em chapas quadradas ou rectangulares
                       (mesmo obido por sobreposição de chapas durante o fabrico), sem
                       qualquer outro trabalho                                                          6 801
              70.14    Objectos de vidro para iluminação ou sinalização e de óptica
                       comum :
                       A. Artefactos para equipamento de aparelhos de iluminação eléctri­
                            ca :
                            II. Outros ( difusores , plafonniers, taças, copelas , quebra-luzes ,
                                 globos , tulipas , etc. )                                              2 122
              73.18    Tubos (incluindo os esboços) de ferro macio ou de aço , com exclusão
                       dos artefactos do n ? 73.19                                                     12 947
              74.03    Barras , perfis e fios , de secção cheia de cobre                                4 010
              74.04    Chapas , folhas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15 mm               1 071
              74.07    Tubos (compreendendo os esboços) e barras ocas de cobre                          2 975
              76.02    Barras, perfis e fios, de secção cheia , de alumínio                             1 786
              76.03    Chapas , folhas e tiras, de alumínio , de espessura superior a
                       0,20 mm                                                                          3 915
              79.03    Chapas , folhas e tiras, de zinco , de qualquer espessura; pó e palhetas
                       de zinco                                                                         2 947
              85.01    Geradores ; motores ; conversores rotativos ou estáticos (rectificado­
                       res , etc. ); transformadores ; bobinas de reactância e de auto-indu­
                       ção :
                       B. Outras máquinas e aparelhos :
                            I.   Geradores , motores ( mesmo com redutor , variador ou multi­
                                 plicador de velocidade ), conversores rotativos                        5 550
                       C. Partes e peças separadas                                                      2 321
              85.23    Fios , entrançados , cabos ( compreendendo os cabos coaxiais ), tiras ,
                       barras e semelhantes , isolados para usos eléctricos ( mesmo esmaltados
                       ou oxidados anodicamente), com ou sem peças de ligação :
                       B. Outros                                                                        2 397
              85.25    Isoladores de qualquer matéria                                                     420
              87.14    Outros veículos não automóveis e reboques para qualquer veículo ;
                       respectivas partes e peças separadas :
                       B. Reboques e semi-reboques :
                            II . Outros                                                                 2 609
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 82                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 87
                N ? da                                                                           Montante do
                                                                                                limite máximo
                 pauta
               aduaneira                        Designação das mercadorias                          aplicável
                comum
                                                                                                   em 1988
                                                                                                  (toneladas )
                94.01    Cadeiras, bancos , poltronas , sofás e semelhantes , mesmo transformá­
                         veis em cama ( excepto os do n? 94.02) e suas partes :
                         B. Outros :
                             ex II . Não especificados :
                                     — Com exclusão dos assentos especialmente concebidos
                                        para veículos automóveis                                      8 094
                94.03    Outros móveis e suas partes :
                         B. Outros                                                                    7 122
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 389 / 83
                                                                       ANEXO B
                                          relativo a certos produtos petrolíferos a que se refere o artigo 19
                                                                                                                     Montante do
                   N? da
                                                                                                                    limite máximo
                    pauta                                                                                                aplicável
                  aduaneira
                                                            Designação das mercadorias
                                                                                                                         em 1988
                   comum
                                                                                                                      (toneladas)
                   27.10         Óleos derivados dos petróleos e dos minerais betuminosos (com
                                 exclusão dos óleos brutos); produtos não especificados nem com­
                                 preendidos noutras posições que contenham em peso pelo menos 70 %
                                 desses óleos, os quais devem constituir o seu elemento base :
                                 A. Óleos leves :
                                      III . Destinados a outros usos
                                 B. Óleos médios :
                                      III . Destinados a outros usos
                                 C. Óleos pesados :
                                         I. Gasóleo :
                                            c) Destinado a outros usos
                                       II . Fuelóleos :
                                            c) Destinados a outros usos
                                      III . Óleos lubrificantes e outros
                                            c) Destinados a sofrer um tratamento definido, na acepção da
                                                nota complementar 7 ao Capítulo 27 ( a)
                                            d ) Destinado a outros usos
                    27.11        Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos :
                                 A. Propano , de pureza igual ou superior a 99 % :                                >     693 884
                                      I.    Destinado a ser utilizado como carburante ou como com­
                                            bustível
                                 B. Outros :
                                      I. Propano e butano , comerciais :
                                            c) Destinados a outros usos
                    27.12        Vaselina
                                 A. Em bruto :
                                      III . Destinada a outros usos
                                 B. Outros
                    27.13        Parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, ozocerite ,
                                 cera de linhite, cera de turfa e resíduos parafínicos ( gatsch, slack, wax,
                                 etc. ) mesmo corados :
                                 B. Outros :
                                       I. Em bruto :
                                            c) Destinados a outros usos
                                      II . Não especificados
                    27.14        Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou
                                 de minerais betuminosos :
                                 C. Outros :
                                      II . Não especificados
             ( a) A inclusão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes .
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 84                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 87
                                                             ANEXO C
                                       relativo a certos produtos a que se refere o artigo 1 ?
                N ? da                                                                             Montante do
                 pauta                                                                            limite máximo
               aduaneira                          Designação das mercadorias                          aplicável
                comum                                                                                em 1988
                                                                                                    (toneladas)
                73.02    Ferroligas :                                                           \
                         C. Ferro-silício                                                               6 995
                         D. Ferro-sílico-manganés                                                       1 123
                         E . Ferrocrómio e ferro-sílico-crómio :                                        1 725
                             ex I.    Ferrocrómio :                                             \
                                      incluindo ferrocrómio contendo, em peso , 0,10 % , ou
                                      menos , de carbono e mais de 30 % e até 90 % , inclusive,
                                      de crómio ( ferrocrómio sobrerefinado)                              861
                79.01    Zinco em bruto ; desperdícios e sucata de zinco :
                         A. Em bruto                                                                   2 465
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 389 / 85
                                                                        ANEXO D
                                               relativo aos produtos agrícolas a que se refere o artigo 29
                       N?
                    da pauta
                    aduaneira                                           Designação das mercadorias
                     comum
                      01.01        Cado cavalar , asinino e muar vivo :
                                   A. Cavalos :
                                       II . Destinados a abate ( ! )
                     07.01         Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados :
                                   ex H. Cebolas , chalotas e alhos :
                                             — Alhos, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio (2 )
                                       Q. Cogumelos e trufas :
                                                  II . Cantarelos
                                                 III . Cepes
                                             ex IV. Outros, com excepção das trufas
                                       S. Pimentos doces ou pimentões ( 3 )
                     07.02         Produtos hortícolas, cozidos ou não , congelados :
                                  ex B. Outros :
                                             — Ervilhas ( 4 )
                     07.03        Produtos hortícolas em água salgada , sulfurada ou adicionada de outras substâncias , destinada
                                  a assegurar provisoriamente a sua conservação , mas não preparados especialmente para
                                  consumo imediato :
                                  ex E. Outros productos hortícolas :
                                            — Cogumelos , com exclusão dos cogumelos de cultura
                     07.04        Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados em pedaços ou
                                  fatias , ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer outro preparo :
                                      A. Cebolas
                                  ex B. Outros :
                                            — Cogumelos, com exclusão dos cogumelos de cultura
                                            — Pimentos ou pimentões
                     07.05        Legumes de vagem secos em grão , descascados, mesmo em película ou partidos :
                                  B. Outros :
                                      ex I. Ervilhas , incluindo grão-de-bico e feijão :
                                                — Feijão
                     08.08        Bagas frescas :
                                  ex D. Framboesas, groselhas de cachos negros (cassis) e vermelhos :
                                            — Framboesas, de 15 de Maio a 15 de Junho
                                      F. Outras :
                                            ex II . Não especificadas :
                                                      — Maduras, de 15 de Maio a 15 de Junho
             ( 1 ) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
             ( 2 ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 300 toneladas .
             ( 3 ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 1 200 toneladas .
             ( 4 ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 1 300 toneladas.
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      31 . 12. 87
                       N?
                    da pauta
                    aduaneira                                               Designação das mercadorias
                     comum
                     08.12         Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos n<?s 08.01 a 08.05 , inclusive):
                                   ex G. Outras :
                                            — Ginjas
                     09.04        Pimenta (do género Piper)-, pimentos (dos géneros Capsicum e Pimenta ):
                                   B. Triturados ou moídos
                     09.09         Sementes de anis , badiana , funcho , coentros , cominhos , alcaravia e zimbro
                     12.03         Sementes , esporos e frutos para cultura
                     20.01        Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético, com ou
                                  sem sal , especiarias , mostarda ou açúcar :
                                  ex B. Pepinos grandes e pepinos pequenos :
                                            — Pepinos grandes (*)
                                  ex C. Outros :
                                            — Pimentões
                     20.02        Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético :
                                       E. Choucroute ( 2 )
                                  ex H. Outros , compreendendo as misturas :
                                            — Produto denominando « AJVAR » obtido através da transformação de pimentões,
                                                com adição de especiarias ou de extractos de especiarias ou de destilados de
                                                especiarias naturais e eventualmente de beringelas ou de tomates , de teor total em
                                                extractos secos igual ou superior a 9 % , principalmente utilizado como salada
                     20.06        Frutas preparadas e conservadas por qualquer outro processo , com ou sem adição de açúcar
                                  ou de álcool :
                                  B. Outras :
                                       I. Com adição de álcool :
                                            e ) Outras frutas :
                                                2.  Outras :
                                                    ex bb ) Não especificados :
                                                              — Cerejas doces de polpa clara , com um diâmetro igual ou inferior a
                                                                   18,9 mm , descaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de
                                                                  chocolate ( 3 ) ( 4 )
                     22.09        Álcool etílico não desnaturado , com um teor alcoólico inferior a 80 % vol ; aguardentes,
                                  licores e outras bebidas espirituosas ; preparados alcoólicos compostos (designados por
                                  « extractos concentrados ») para o fabrico de bebidas :
                                  C. Bebidas espirituosas :
                                       IV . Vodka com um teor alcoólico igual ou inferior a 45,4 % vol , aguardente de ameixas,
                                            de peras ou de cerejas, que se apresentem em recipientes que contenham :
                                            ex a ) 2 1 ou menos :
                                                    — Aguardentes de ameixas denominadas « Sljivovica » ( 5 )
                     24.01        Tabaco não manipulado ; desperdícios de tabaco :
                                  ex B. Outros :
                                            — Do tipo « Prilep » ( 6 )
             (')   No âmbito de uma quantidade de referência anual de 3 000 toneladas .
             (2)   No âmbito de uma quantidade de referência anual de 150 toneladas.
             (3)   Dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 3 000 toneladas .
             (4)   O controlo da utilização para este destino específico é feito através da aplicação das disposições comunitárias editadas sobre
                   a matéria .
             ( 5 ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 5 420 hectolitros .
             ( 6 ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 1 500 toneladas.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 389 / 87
                                                                       ANEXO E
                                                    relativo aos produtos referidos no artigo 5 ?
                   N ? da
                    pauta
                  aduaneira                                            Designação das mercadorias
                   comum
                   01.02         Gado bovino , compreendendo os animais do género búfalo :
                                 A. Das espécies domésticas :
                                     ex II . Outros :
                                              — Não possuindo ainda dentição adulta e com um peso igual ou superior a 350 kg
                                                  e inferior ou igual a 500 kg para os animais machos , igual ou superior a 320 kg
                                                  e inferior ou igual a 470 kg para os animais fêmeas ( a)
                   02.01         Carnes e miudezas, comestíveis , dos animais incluídos nos n<?s 01.01 a 01.04 , inclusive,
                                 frescas , refrigeradas ou congeladas :
                                 A. Carnes :
                                     II . Da espécie bovina :
                                          a ) Frescas ou refrigeradas :
                                              ex 1 . Em carcaças , meias carcaças ou quartos ditos compensados :
                                                      — Carcaças com um peso unitário igual ou superior a 180 kg e inferior ou
                                                          igual a 300 kg e meias carcaças ou quartos ditos compensados com um
                                                          peso unitário igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg,
                                                          apresentando um baixo grau de ossificação das cartilagens (nomeada­
                                                          mente dos de súfise ésquio-pública e dos apófises vertebrais), cuja carne
                                                          é de cor rosa clara e a gordura de estrutura extremamente fina , de cor
                                                          branca até amarela , clara ( a )
                                              ex 2 . Quartos dianteiros separados ou não :
                                                      — Quartos dianteiros separados com um peso unitário igual ou superior a
                                                          45 kg e inferior ou igual a 75 kg, apresentando um baixo grau de
                                                          ossificação das cartilagens (nomeadamente dos das apófises vertebrais),
                                                          cuja carne é de cor rosa clara e a gordura de estrutura extremamente
                                                          fina , de cor branca até amarela clara ( a )
                                              ex 3 . Quartos traseiros separados ou não :
                                                      — Quartos traseiros separados com um peso unitário igual ou superior a
                                                          45 kg e inferior ou igual a 75 kg — sendo este peso igual ou superior a
                                                          38 kg e inferior ou igual a 68 kg quando se tratar do corte dito
                                                          « pistola » — apresentando um baixo grau de ossificação das cartilagens
                                                          (nomeadamente dos das apófises vertebrais), cuja carne é de cor rosa
                                                          clara e a gordura de estrutura extremamente fina , de cor branca até
                                                          amarela clara ( a )
             ( a) A inclusão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes .'
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- N ? L 389 / 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 87
                                                         ACTA FINAL
               Os plenipotenciários
              DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
              por um lado , e
               DO    CONSELHO      EXECUTIVO      FEDERAL     DA  ASSEMBLEIA      DA   REPÚBLICA   SOCIALISTA
               FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA ,
              por outro ,
               reunidos para a assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
              Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia ,
               ao assinarem este Protocolo ,
               adoptaram ou tomaram nota das declarações a seguir enumeradas :
               1 . Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa aos artigos 1 ?, 29 , 3 ?, 4 ? e 5 ° do
                   Protocolo ;
               2 . Declaração da Comunidade relativa ao artigo 5° do Protocolo ;
               3 . Declaração da Jugoslávia relativa ao artigo 5° do Protocolo
              e tomaram nota :
              — da troca de cartas relativa ao n? 8 do artigo 2° do Protocolo ,
              — da troca de cartas relativa ao artigo 3 ? do Protocolo ,
              — da troca de cartas relativa à aplicação de certas disposições agrícolas do Protocolo Adicional
                   que estabelece um novo regime comercial .
              As declarações e as trocas de cartas acima mencionadas vêm anexas à presente Acta Final .
              Os plenipotenciários acordaram em que estas declarações e trocas de cartas serão submetidas , se
              for caso disso, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade, nas mesmas condições
              que o Acordo de Cooperação .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N9 L 389 / 89
              Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos ochenta y siete.
              Udfærdiget i Bruxelles, den tiende december nitten hundrede og syvogfirs.
              Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertsiebenundachtzig.
               Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ογδόντα εφτά .
              Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and
              eighty-seven .
              Fait a Bruxelles, le dix décembre mille neuf cent quatre-vingt-sept.
              Fatto a Bruxelles , addì dieci dicembre millenovecentottantasette .
              Gedaan te Brussel , de tiende december negentienhonderd zevenentachtig.
              Feito em Bruxelas , em dez de Dezembro de mil novecentos e oitenta e sete .
              Sacinjeno u Brislu , desetog decembra hiljadu devet stotina osamdeset i sedme .
             Por el Consejo de las Comunidades Europeas
             For Rådet for De Europæiske Fællesskaber
             Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften
             Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
             For the Council of the European Communities
             Pour le Conseil des Communautés européennes
             Per il Consiglio delle Comunità europee
             Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
             Pelo Conselho das Comunidades Europeias
             Za Savet Evropskih Zaiednica
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 87
             Por el Consejo Ejecutivo Federal de la Asemblea de la República Federativa Socialista de
             Yugoslavia
             For Det Føderative Eksekutivråd for Den Socialistiske Føderative Republik Jugoslaviens For­
             samling
             Für den Föderativen Exekutivrat der Versammlung der Sozialistischen Föderativen Republik
             Jugoslawien
             Για το Ομοσπονδιακό Εκτελεστικό Συμβούλιο της Ομοσπονδιακής Σοσιαλιστικής Δημοκρα­
             τίας της Γιουγκοσλαβίας
             For the Federal Executive Council of the Assembly of the Socialist Federal Republic of
             Yugoslavia
             Pour le conseil exécutif fédéral de l'assemblée de la république socialiste fédérative de
             Yougoslavie
             Per il Consiglio esecutivo federale dell'Assemblea della Repubblica socialista federativa di
             Iugoslavia
             Voor de Federale Executieve Raad van de Vergadering van de Socialistische Federatieve Republiek
             Joegoslavië
             Pelo Conselho Executivo Federal da República Socialista Federativa da Jugoslávia
             Za Savezno Izvršno Veće Skupštine Socijalističke Federativne Republike Jugoslavije
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N9 L 389 / 91
              Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa aos artigos 19 , 29 , 3 ?, 49 e 59 do
                                                             Protocolo
              As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo não
              coincidir com o início do ano civil , ou , sendo caso disso , da campanha , os limites máximos
              referidos no artigo 1 ? e os limites quantitativos referidos nos artigos 29 , 3 ?, 4 ? e 5 ? do Protocolo
              serão aplicados pro rata temporis.
              Para além disso , as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades de
              produtos originários da Jugoslávia importados na Comunidade, e para os quais foram fixados
              limites máximos ou limites quantitativos no presente Protocolo , iniciar-se-á em 1 de Janeiro de
              cada ano .
                                Declaração da Comunidade relativa ao artigo 59 do Protocolo
             A Comunidade declara-se disposta a consultar a Jugoslávia no decurso do período de aplicação do
             presente Protocolo , tendo em vista examinar uma melhoria do convénio no sector da carne de
             bovino , à luz da evolução do mercado comunitário e tendo em conta as suas relações com a
             Jugoslávia .
                                 Declaração da Jugoslávia relativa ao artigo 59 do Protocolo
             A Jugoslávia compromete-se, a fim de evitar quaisquer perturbações dos mercados comunitários, a
             respeitar um ritmo regular das suas entregas de baby-beef na Comunidade .
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- N ? L 389 / 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 87
                                                      TROCA DE CARTAS
                                           relativa ao n? 8 do artigo 2 ? do Protocolo
                                                    A. Carta da Comunidade
             Senhor Presidente ,
             O artigo 2 ? do Protocolo Adicional que estabelece um novo regime comercial prevê a supressão
             progressiva do direito aduaneiro em relação às cerejas doces de polpa clara , conservadas em álcool ,
             destinadas ao fabrico de produtos de chocolate , da subposição 20.06 BI e ) 2 ex bb ), sob certas
             condições .
             Este desmantelamento pautal aplica-se a um contingente pautal de 3 000 toneladas , após dedução
             das quantidades admitidas a direito reduzido a título de uma suspensão pautal autónoma erga
             omnes da Comunidade . Assim , é somente após o esgotamento das quantidades disponíveis no
             âmbito dessa suspensão autónoma que a Comunidade abre um contingente pautal para um volume
             igual à diferença entre 3 000 toneladas e as quantidades de produtos jugoslavos admitidos ao
             benefício dessa suspensão .
             As disposições acima referidas mantêm-se em vigor até ao momento em que o direito previsto pelo
             Protocolo Adicional atinja um nível igual ou inferior ao de uma suspensão pautal autónoma que
             seria concedida erga omnes pela Comunidade . Posteriormente , o contingente pautal incluído no
             Protocolo Adicional será utilizado prioritariamente antes que a Jugoslávia possa beneficiar de uma
             eventual suspensão autónoma da Comunidade .
             Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar na
             mesma ocasião o acordo da Vossa Delegação sobre o seu conteúdo .
             Queira aceitar , Senhor Presidente , a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                                       Em nome
                                                                      do Conselho da Comunidade Económica
                                                                                       Europeia
                                                B. Carta da Delegação jugoslava
             Senhor Presidente ,
             Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência do seguinte teor :
                 «O artigo 29 do Protocolo Adicional que estabelece um novo regime comercial prevê a
                 supressão progressiva do direito aduaneiro em relação às cerejas doces de polpa clara ,
                 conservadas em álcool , destinadas ao fabrico de produtos de chocolate , da subposição 20.06
                 BI e ) 2 ex bb ), sob certas condições .
                 Este desmantelamento pautal aplica-se a um contingente pautal de 3 000 toneladas , após
                 dedução das quantidades admitidas a direito reduzido a título de uma suspensão pautal
                 autónoma erga omnes da Comunidade . Assim , é somente após o esgotamento das
                 quantidades disponíveis no âmbito dessa suspensão autónoma que a Comunidade abre um
                 contingente pautal para um volume igual à diferença entre 3 000 toneladas e as quantidades de
                 produtos jugoslavos admitidos ao benefício dessa suspensão .
                 As disposições acima referidas mantêm-se em vigor até ao momento em que o direito previsto
                 pelo Protocolo Adicional atinja um nível igual ou inferior ao de uma suspensão pautal
                 autónoma que seria concedida erga omnes pela Comunidade . Posteriormente , o contingente
                 pautal incluído no Protocolo Adicional será utilizado prioritariamente antes que a Jugoslávia
                 possa beneficiar de uma eventual suspensão autónoma da Comunidade .
                 Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar na
                 mesma ocasião o acordo da Vossa Delegação sobre o seu conteúdo . »
             Tenho a honra de confirmar o acordo da minha Delegação sobre o conteúdo da sua carta .
             Queira aceitar , Senhor Presidente , a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                          Presidente da Delegação jugoslava
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 31 . 12 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 389 / 93
                                                     TROCA DE CARTAS
                                              relativa ao artigo 3 ? do Protocolo
                                                   A. Carta da Comunidade
             Senhor Presidente ,
             O artigo 3 ? do Protocolo Adicional que estabelece um novo regime comercial prevê a supressão
             dos direitos aduaneiros par? as .ginjas das posições 08.07 C ex I e.ex II , 08,10 ex D , 08.11 ex E ,
             20.03 ex A e ex B , e 20.06 B ex II da Pauta Aduaneira Comum, sob certas condições de quantidade
             e de preço .
             A Comunidade suprime os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos nos limites das
             quantidades a seguir indicadas e segundo as modalidades fixadas nos n?s 1 e 2 do artigo 2° do
             Protocolo Adicional que estabelece um novo regime comercial , na condição de a Jugoslávia se
             comprometer a limitar as suas exportações para a Comunidade a um volume anual de 3 000
             toneladas para as ginjas das posições 08.07 C ex I e ex II , e a um volume anual de 19 900
             toneladas para as das posições 08.10 ex D , 08.11 ex E , 20.03 ex A e ex B , e 20.06 B ex II . Caso as
             quantidades indicadas sejam ultrapassadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender a
             emissão dos certificados de importação previstos para os produtos em causa .
             A Jugoslávia compromete-se, para além disso, a respeitar um preço mínimo de importação na
             Comunidade para as ginjas das posições 08.10 ex D , 20.03 ex A e ex B , e 20.06 B ex II. Esse preço
             mínimo é fixado pela Comunidade após consulta das autoridades jugoslavas, com base no preço
             mínimo a pagar ao produtor no âmbito da ajuda comunitária à transformação , majorado dos
             custos de transformação na Comunidade. Tomar-se-á em consideração, na medida do necessário,
             o preço mínimo de importação na Comunidade a respeitar no decurso da campanha que precede
             aquela em que o preço é fixado e o direito aduaneiro efectivamente aplicado. Em caso de não
             cumprimento do preço mínimo de importação , a Comunidade reserva-se o direito do aplicar um
             encargo compensatório .
             Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar na
             mesma ocasião o acordo da Vossa Delegação sobre o seu conteúdo .
             Queira ceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                    Em nome
                                                                      do Conselho da Comunidade Económica
                                                                                    Europeia
 ---pagebreak--- N ? L 389 / 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12 . 87
                                               B. Carta da Delegação jugoslava
             Senhor Presidente,
             Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência do seguinte teor :
                 «O artigo 39 do Protocolo Adicional que estabelece um novo regime comercial prevê a
                 supressão dos direitos aduaneiros para as ginjas das posições 08.07 C ex I e ex II , 08.10 ex D ,
                 08.11 ex E , 20.03 ex A e ex B , e 20.06 B ex II da Pauta Aduaneira Comum sob certas
                 condições de quantidade e de preço .
                 A Comunidade suprime os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos nos limites das
                 quantidades a seguir indicadas e segundo as modalidades fixadas nos n"?s 1 e 2 do artigo 2° do
                 Protocolo Adicional que estabelece um novo regime comercial , na condição de a Jugoslávia se
                 comprometer a limitar as suas exportações para a Comunidade a um volume anual de 3 000
                 toneladas para as ginjas das posições 08.07 C ex I e ex II , e a um volume anual de 19 900
                 toneladas para as das posições 08.10 ex D , 08.11 ex E , 20.03 ex A e ex B , e 20.06 B ex II .
                 Caso as quantidades indicadas sejam ultrapassadas, a Comunidade reserva-se o direito de
                 suspender a emissão dos certificados de importação previstos para os produtos em causa.
                 A Jugoslávia compromete-se, para além disso , a respeitar em preço mínimo de importação na
                 Comunidade para as ginjas das posições 08.10 ex D , 20.03 ex A e ex B , e 20.06 B ex II. Esse
                 preço mínimo é fixado pela Comunidade após consulta das autoridades jugoslavas, com base
                 no preço mínimo a pagar ao produtor no âmbito da ajuda comunitária à transformação ,
                 majorado dos custos de transformação na Comunidade. Tomar-se-á em consideração , na
                 medida do necessário , o preço mínimo de importação na Comunidade a respeitar no decurso da
                 campanha que precede aquela em que o preço é fixado e o direito aduaneiro efectivamente
                 aplicado . Em caso de não cumprimento do preço mínimo de importação , a Comunidade
                 reserva-se o direito de aplicar um encargo compensatório .
                 Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar na
                 mesma ocasião o acordo da Vossa Delegação sobre o seu conteúdo . »
              Tenho a honra de confirmar o acordo da minha Delegação sobre o conteúdo da sua carta .
              Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                        Presidente da Delegação jugoslava
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 389 / 95
                                                    TROCA DE CARTAS
             relativa à aplicação de certas disposições agrícolas do Protocolo Adicional que estabelece um novo
                                                       regime comercial
                                                   A. Carta da Comunidade
             Senhor Presidente ,
             Todos os convénios relativos à aplicação das disposições agrícolas do Acordo de Cooperação,
             acordadas entre as Partes Contratantes através de Troca de Cartas ou por outro meio , mantêm-se
             em vigor durante o período de aplicação do regime previsto pelo Protocolo Adicional que
             estabelece um novo regime comercial para cada um dos produtos em causa .
             Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar na
             mesma ocasião o acordo da Vossa Delegação sobre o seu conteúdo .
             Queira aceitar, Senhor Présidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                     Em nome
                                                                     do Conselho da Comunidade Económica
                                                                                     Europeia
                                               B. Carta da Delegação jugoslava
             Senhor Presidente ,
             Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência do seguinte teor :
                 « Todos os convénios relativos à aplicação das disposições agrícolas do Acordo de Cooperação,
                 acordadas entre as Partes Contratantes através de Troca de Cartas ou por outro meio ,
                 mantem-se em vigor durante o período de aplicação do regime previsto pelo Protocolo
                 Adicional que estabelece um novo regime comercial para cada um dos produtos em causa.
                 Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar na
                 mesma ocasião o acordo da Vossa Delegação sobre o seu conteúdo . »
             Tenho a honra de confirmar o acordar da minha Delegação sobre a conteúdo da sua carta .
             Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                        Presidente da Delegação jugoslava
 ---pagebreak---                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31 . 12 . 87
N ? L 389 / 96
              Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação
                               CEE-Jugoslávia e do Segundo Protocolo Financeiro CEE-Jugoslávia
              a) Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação 0 )
                    Uma vez que a notificação da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do
                    Protocolo foi concluída em 31 de Dezembro de 1987 , o Protocolo entrará em vigor em 1 de
                   Janeiro de 1988 , nos termos do n? 2 do seu artigo 89
              b) Segundo Protocolo Financeiro (2 )
                    Uma vez que a notificação da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do
                    Protocolo foi concluída em 31 de Dezembro de 1987 , o Protocolo entrará em vigor em 1 de
                    Fevereiro de 1988 , nos termos do n? 2 do seu artigo 16 ?
               (') Ver página 73 do presente Jornal Oficial.
               (2 ) Ver página 66 do presente Jornal Oficial .