CELEX: C1995/087/36
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995, por Antonio B. de Menezes contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-29/95)

8 . 4 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 87/ 17
Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , por               — condenar a recorrida nas despesas .
Antonio B. de Menezes contra a Comissão das Comunida­
                          des Europeias
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo T-29/95 )
                           ( 95/C 87/36 )                          O recurso é interposto contra a decisão de demissão que foi
                                                                   aplicada ao recorrente na sequência de um processo
                 (Língua do processo: francês)                     disciplinar, em razão de, na qualidade de corrector de
                                                                   provas escritas no concurso geral EUR/B/21 , estar em
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de            conluio com dois candidatos e ter conhecimento das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           correcções-tipo .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Antonio B. de Menezes, com domicílio em Bruxelas,              Para apoio do seu recurso invoca o recorrente, em primeiro
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro            lugar, a violação do artigo 6°. da Convenção Europeia dos
de Bruxelas .
                                                                   Direitos do Homem . Considera que o inquérito administra­
                                                                   tivo prévio decorreu em circunstâncias que não reuniam as
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             condições de objectividade, serenidade e imparcialidade
                                                                   exigidas; sustenta, além disso, que os pareceres emitidos
— declarar o recurso admissível e procedente,                      pelo Conselho de Disciplina e a decisão de demissão
                                                                   impugnados não foram adoptados no prazo razoável
— em consequência, anular a decisão de não admitir a               previsto no artigo supramencionado e que os prazos
     candidatura do recorrente ao lugar vago COM/030/94            estabelecidos nos primeiro e terceiro parágrafos do artigo 7?
     de director na Direcção A « Estratégia de informação e de     do anexo IX do Estatuto dos funcionários não foram
     comunicação » ( DG X/A), bem como a decisão subse­
                                                                   respeitados .
     quente de nomear outro candidato para esse mesmo
     lugar,
                                                                   O recorrente invoca, em segundo lugar, a violação dos
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                direitos de defesa, porquanto a totalidade do processo posto
                                                                   à disposição do Conselho de Disciplina e da Entidade
Fundamentos e principais argumentos                                competente para proceder a nomeações (ECPN) não lhe foi
                                                                   comunicado .
O recorrente, funcionário do grau A 3 afecto à ECHO
( European Community Humanitarian Office ), opõe-se à              O recorrente sustenta, em terceiro lugar, que a sanção
rejeição da sua candidatura ao lugar de director da                disciplinar que lhe foi aplicada é ilegal, na medida em que a
Direcção A « Estratégia de informação e de comunica­               ECPN não provou os factos que lhe são imputados .
ção ».
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos               Por outro lado, observa que o funcionário mandatado pela
que os invocados no quadro do processo T-27/95 .                   ECPN para conduzir o inquérito preliminar antes de ser
                                                                   solicitada a intervenção do Conselho de Disciplina, bem
                                                                   como a própria ECPN proferiram ameaças contra si e que o
                                                                   processo disciplinar enferma de desvio de poder.
                                                                   Por último invoca o recorrente erro manifesto de apreci­
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por               ação, o desrespeito do princípio da proporcionalidade e a
Philippe Guebels contra a Comissão das Comunidades                 violação da obrigação de fundamentação prevista no
                              Europeias                            artigo 25? do Estatuto .
                      (Processo T-40/95 )
                           ( 95/C 87/37)
                 (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Andrew Macrae Moat contra a Comissão das Comunidades
por Philippe Guebels, residente em Arion ( Bélgica ), repre­                                   Europeias
sentado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                                 (Processo T-41/95 )
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                         ( 95/C 87/38 )
Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                                   (Língua do processo: inglês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 18 de Janeiro de                 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     1995 ,                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso