CELEX: 22016D2170
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 135/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2170]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/12
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 135/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2170]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1148/2014 da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32014 R 1148: Regulamento (UE) n.o 1148/2014 da Comissão, de 28 de outubro de 2014 (JO L 308 de 29.10.2014, p. 66).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1148/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 308 de 29.10.2014, p. 66.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.