CELEX: 62009TO0435
Language: pt
Date: 2010-03-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Março de 2010. # GL2006 Europe Ltd contra Comissão Europeia. # Medidas provisórias - Programas comunitários de investigação e de desenvolvimento - Cláusula compromissória - Ordem para proceder à devolução - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência. # Processo T-435/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Março de 2010 – GL2006 Europe/Comissão e OLAF
      (Processo T-435/09 R)
      «Medidas provisórias – Programas comunitários de investigação e de desenvolvimento – Cláusula compromissória – Ordem para proceder à devolução – Nota de débito – Pedido de suspensão da execução – Prejuízo financeiro – Inexistência de circunstâncias excepcionais – Inexistência de urgência»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Processo de medidas provisórias – Identificação do recorrido (Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n.os 16 e 17)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 27 a 29)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Ónus da prova (Artigo
            278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 31 a 33)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta
            a situação do grupo a que pertence – Aplicação a uma pessoa colectiva que exerce controlo sobre a referida sociedade (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 35 a 37)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão contida na carta da Comissão de 10 de Julho de 2009, que pôs termo à participação
                  da recorrente em dois projectos comunitários, e das notas de débito emitidas em 7 de Agosto de 2009 através das quais pediu
                  o reembolso dos montantes pagos no âmbito dos projectos comunitários nos quais a recorrente havia participado.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia é considerada a única recorrida.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.