CELEX: 21976A0629(01)
Language: pt
Date: 1976-06-24 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21º do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação na Comunidade de sêmeas e farelos originários da Tunísia

Avis juridique important

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21976A0629(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 21º do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação na Comunidade de sêmeas e farelos originários da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 169 de 28/06/1976 p. 0020 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0017  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0101  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0159  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0159 

ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 22º. do Acordo de Cooperação e ao artigo 15º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de trazer ao conhecimento de Vossa Excelência o seguinte:  Para execução do artigo 22º. do Acordo de Cooperação e do artigo 15º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, é conveniente adoptar as disposições seguintes:    1. O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, é o calculado nos termos do disposto do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 2744/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, diminuído do montante referido no ponto 3.       2. O ponto 1 é aplicável na condição de que a Tunísia aplique na exportação dos produtos referidos, uma imposição especial em que o montante, igual ao de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é repercutido no preço na exportação na Comunidade.       3. O montante, de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores durante os três meses que precedem o mês durante o qual este montante é fixado.  O montante é fixado pela Comissão, o mais tardar ao décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica.  Entendem-se por trimestres os períodos de três meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro de um ano.  Todavia, no caso de a entrada em vigor do acordo não coincidir com o inicio de um destes trimestres, a primeira redução do direito nivelador é aplicável para o ou os meses do trimestre em curso.       4. A prova de que a imposição especial à exoportação foi aplicada é feita pela aposição, por parte das autoridades aduaneiras, de uma das menções seguintes na rubrica «observações» do certificado de circulação das mercadorias:  Taxe spéciale à l'exportation appliquée  Særlig udførselsafgift opkrævet  Sonderausfuhrabgabe erhoben  Special export charge collected  Applicata tassa speciale all'esportazione  Bijzondere uitvoerheffing voldaan  (assinatura e selo do serviço).         Fico muito reconhecido a Vossa Excelência, se acusar a recepção da presente carta e me confirmar o acordo do seu governo acerca do respectivo conteúdo.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a certeza da minha mais elevada consideração.   Excelentíssimo Senhor ...,  Atraves das cartas de Vossa Excelência de hoje, foi-me feita a comunicação seguinte:  «Para execução do artigo 22º. do Acordo de Cooperação e do artigo 15º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, é conveniente adoptar as disposições seguintes:    1. O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, é o calculado nos termos do disposto do artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 2744/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, diminuído do montante referido no ponte 3.       2. O ponto 1 é aplicável na condição de que a Tunísia aplique na exportação dos produtos referidos, uma imposição especial em que o montante, igual ao de que é diminuido o elemento móvel do direito nivelador, é repercutido no preço na exportação na Comunidade:       3. O montante, de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores durante os três meses que precedem o mês durante o qual este montante é fixado.  O montante é fixado pela Comissão, o mais tardar ao décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica.  Entendem-se por trimestres os períodos de três meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro de um ano.  Todavia, no caso de a entrada em vigor do acordo não coincidir com o início de um destes trimestres, a primeira redução do direito nivelador é aplicável para o ou os meses do trimestre em curso.       4. A prova de que a imposição especial à exportação foi aplicada é feita pela aposição, por parte das autoridades aduaneiras, de uma das menções seguintes na rúbrica "observações" do certificado de circulação das mercadorias:  Taxe spéciale à l'exportation appliquée  Særlig udførselsafgift opkrævet  Sonderausfuhrabgabe erhoben  Special export charge collected  Applicata tassa speciale all'esportazione  Bijzondere uitvoerheffing voldaan  (assinatura e selo do serviço).   Fico muito reconhecido a Vossa Excelência, se acusar a recepção da presente carta e me confirmar o acordo do seu governo acerca do respectivo conteúdo.»  Tenho a honra de acusar a recepção desta comunicação e de confirmar o acordo do meu governo acerca do respectivo conteúdo.  Queira aceitar, Exelentíssimo Senhor ..., a certeza da minha mais elevada consideração.