CELEX: C2007/269/08
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-260/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Concessões de serviços públicos — Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência — Obrigações de publicidade e de transparência )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-260/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Concessões de serviços públicos - Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência - Obrigações de publicidade e de transparência»)
   (2007/C 269/08)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Wiedner, C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, G. De Bellis, avvocato dello Stato)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente), Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do princípio da transparência e da obrigação de publicidade que resultam dos artigos 43.o e seguintes CE e dos artigos 49.o e seguintes CE — Renovação, sem concurso prévio, de 329 concessões para a actividade de aceitação de apostas sobre corridas hípicas
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Tendo procedido à renovação de 329 concessões para a gestão das apostas sobre competições hípicas sem qualquer processo de abertura à concorrência, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE e violou, em especial, o princípio geral da transparência assim como a obrigação de garantir um grau de publicidade adequado.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217 de 28.8.2004.