CELEX: 52001DP0124
Language: pt
Date: 2001-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Johannes Voggenhuber (2000/2238(IMM))

C 27 E/32                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           PT        31.1.2002
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
                                                        TEXTOS APROVADOS
               1. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Peter Sich-
                    rowsky (2000/2237(IMM))
               A5-0123/2001
               Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
                                              Deputado Peter Sichrovsky (2000/2237(IMM))
               O Parlamento Europeu
                  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Peter Sichrovsky,
                   transmitido pelo juiz Bruno Weis, do Tribunal de Instrução Criminal de Viena, em 12 de Setem-
                   bro de 2000, e comunicado em sessão plenária em 5 de Janeiro de 2000,
                  Tendo ouvido o Deputado Peter Sichrovsky, nos termos do no 3 do artigo 6o do seu Regimento,
                  Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comuni-
                   dades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                   Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                  Tendo em conta os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                   12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
                  Tendo em conta o artigo 57o da Constituição austríaca,
                  Tendo em conta o artigo 6o do seu Regimento,
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                   (A5-0123/2001),
               1.    Decide não levantar a imunidade parlamentar do Deputado Peter Sichrovsky;
               2.    Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão, às autoridades competentes da República da Áustria.
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE in Colect. 1964, p. 397, processo 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier),
                   p. 397, e Colect. 1986, processo 149/85 (Wybot/Faure), p. 2403.
               2. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Johannes
                    Voggenhuber
               A5-0124/2001
               Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
                                           Deputado Johannes Voggenhuber (2000/2238(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Voggenhuber,
                   transmitido pelo juiz Bruno Weis, do Tribunal de Instrução Criminal de Viena, em 12 de Setem-
                   bro de 2000, e comunicado em sessão plenária em 5 de Janeiro de 2000,
                  Tendo ouvido, nos termos do no 3 do artigo 6o do seu Regimento, o Deputado Johannes Voggenhu-
                   ber, o qual requereu o levantamento da sua imunidade parlamentar,
 ---pagebreak--- 31.1.2002      PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 27 E/33
                                                                                                         Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
             Tendo em conta os artigos 9 e 10 do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comuni-
                                                o     o
              dades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
              Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
             Tendo em conta os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
              12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
             Tendo em conta o artigo 57o da Constituição austríaca,
             Tendo em conta o artigo 6o do seu Regimento,
             Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
              (A5-0124/2001),
          1.    Decide não levantar a imunidade parlamentar do Deputado Johannes Voggenhuber;
          2.    Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão, às autoridades competentes da República da Áustria.
          (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo no 101/63 (Wagner / Fhormann e Krier); ibidem,
              1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
          3. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Elisabeth
               Jeggle (2001/2031(IMM))
          A5-0126/2001
          Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar da
                                          Deputada Elisabeth Jeggle (2001/2031(IMM))
          O Parlamento Europeu,
             Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Elisabeth Jeggle,
              transmitido pelo Ministério Federal da Justiça em 12 de Janeiro de 2001 e comunicado em sessão
              plenária em 12 de Fevereiro de 2001,
             Tendo ouvido, nos termos do no 3 do artigo 6o do seu Regimento, a Deputada Elisabeth Jeggle, a qual
              requereu o levantamento da sua imunidade parlamentar,
             Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
              Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
              Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
             Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
              12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
             Tendo em conta o artigo 46o da Lei Fundamental alemã,
             Tendo em conta o artigo 6o do seu Regimento,
             Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
              (A5-0126/2001),
          (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo no 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
              1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).