CELEX: 52013DC0367
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2013 da Hungria e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da Hungria para o período 2012-2016

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		52013DC0367
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2013 da Hungria e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da Hungria para o período 2012-2016 /* COM/2013/0367 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas de
2013 da Hungria 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da
Hungria para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em
que se impõem medidas para impulsionar reforçar o potencial da Europa em termos
de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‑Membros e da
União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa
às orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo decidiram estabelecer um «Pacto para o
Crescimento e o Emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos,
alavancas e políticas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos
Estados-Membros, em especial manifestando o pleno empenho na realização dos
objetivos estabelecidos na Estratégia «Europa 2020» e na implementação das
recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas de 2012
da Hungria e emitiu o seu parecer sobre o programa de convergência atualizado
da Hungria para o período 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
que marca o início do Semestre Europeu de coordenação da política económica de
2013. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], o qual previa que a Hungria
seria um dos Estados-Membros objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a
estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise,
e de modernizar a administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada[8] relativa à Hungria, nos termos
do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Com base na sua
análise, a Comissão conclui que a Hungria está a registar desequilíbrios
macroeconómicos que devem ser objeto de acompanhamento e exigem medidas
decisivas. Em especial, o ajustamento em curso da posição líquida altamente
negativa do investimento estrangeiro, baseada em grande medida na
desalavancagem do setor privado num contexto de elevada dívida das administrações
públicas e débil dinamismo económico, continua a dever ser objeto de uma grande
atenção a fim de reduzir os importantes riscos de efeitos adversos para o
funcionamento da economia. 
(8)       Em 24 de abril de 2013, a
Hungria apresentou o seu programa de convergência de 2013, que abrange o
período 2012-2016 e, em 22 de abril de 2013, o seu programa nacional de
reformas de 2013. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(9)       Com base na avaliação do
programa de convergência de 2013 (o programa) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º
1466/97, o Conselho considera relativamente otimista o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais constantes do programa. As projeções de
crescimento das autoridades húngaras para 2013 e 2014, de 0,7 % e
1,9 %, são mais elevadas em cerca de meio ponto percentual do que as
previsões da primavera de 2013 da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental
apresentada no programa de convergência é assegurar a correção sustentável do
défice excessivo até 2012 e manter a consecução do objetivo de médio prazo
(OMP). A Hungria empreendeu esforços orçamentais significativos em 2012 e ao
atingir um défice orçamental de 1,9 % do PIB ultrapassou o objetivo do
défice de 2,5 % do PIB recomendado pelo Conselho, em parte devido às
receitas extraordinárias adicionais correspondentes a 0,2 % do PIB, para
além das previstas no momento da recomendação do Conselho. No entanto, as
medidas de correção para 2012 e anos posteriores, nomeadamente as anunciadas no
outono de 2012, concentravam-se essencialmente no lado das receitas,
centrando-se principalmente em setores selecionados, suscitando questões de
sustentabilidade dos esforços de consolidação. De acordo com as previsões da
primavera de 2013 da Comissão, são necessários esforços suplementares para 2013
e 2014, a fim de corrigir o défice excessivo de uma forma sustentável. Na sequência
da publicação das previsões da primavera, o governo adotou um novo conjunto de
medidas de correção e, com base na avaliação atualizada da Comissão, o défice
deverá permanecer abaixo do limiar de 3 % do PIB em 2013 e 2014, com as
novas medidas. O programa alterou o OMP de um saldo estrutural de -1,5 %
do PIB para -1,7 % do PIB. O novo OMP está em conformidade com as
exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Hungria registou um saldo
estrutural de -0,7 % do PIB em 2012, ou seja, bastante acima do seu OMP
revisto, e as previsões da primavera de 2013 da Comissão indicam que o saldo
estrutural se mantenha em linha com o OMP ao longo do horizonte de previsão,
situando-se em ‑1,1 %, em 2013, e em ‑1,8 %, em 2014.
Tendo em conta as medidas adotadas após as previsões da primavera de 2013 da
Comissão, o saldo estrutural poderá manter-se acima do OMP igualmente em 2014.
A taxa de crescimento da despesa pública, em 2013 e 2014, excluídas as medidas
discricionárias em matéria de receitas, estará globalmente em consonância com a
taxa de referência a médio prazo de crescimento potencial do PIB, mas prevê-se
que a exceda significativamente em 2015 e 2016. Por conseguinte, o marco de
referência para a despesa não será cumprido nestes dois anos. De acordo com os
planos do Governo, o rácio da dívida pública em relação ao PIB diminuirá
continuamente ao longo do período do programa, passando de 79,2 % do PIB,
em 2012, para 77,2 %, em 2014, e para 73,4 %, em 2016, isto é,
manter-se-á acima do valor de referência de 60% do PIB. Em contrapartida, as
previsões da primavera de 2013 da Comissão, tendo em conta os riscos para os
planos de consolidação, indicam apenas uma diminuição marginal para 78,9 %
do PIB, em 2014, que deverá ser cerca de 0,5 pontos percentuais menos com as
novas medidas de correção. A Hungria estará em período de transição a partir de
2013 no que respeita à conformidade com o critério da dívida e, de acordo com
as previsões da primavera de 2013 da Comissão, está a realizar progressos
suficientes no sentido do cumprimento do critério da dívida em 2013 e 2014.
(10)     O quadro orçamental a médio
prazo continua a ser meramente indicativo, por conseguinte o horizonte do
planeamento orçamental incide apenas sobre o exercício orçamental em curso.
Além disso, não obstante algumas melhorias recentes, as tarefas obrigatórias e
os recursos analíticos do Conselho Orçamental não estão ainda à altura do seu
poder de veto sem precedentes e da necessidade de avaliação ex post sistemática
da conformidade com as regras orçamentais numéricas. O reforço do quadro
orçamental de médio prazo e o alargamento das competências obrigatórias do
Conselho Orçamental contribuiriam para melhorar a solidez e credibilidade do
novo quadro de governação orçamental recentemente revisto.    
(11)     O setor financeiro da Hungria
está a desalavancar a um ritmo muito elevado, em parte devido a algumas medidas
que tiveram um forte impacto negativo na rendibilidade dos bancos e
contribuíram para tornar mais rigorosas as condições de crédito. A gestão da deterioração
da qualidade da carteira constitui um dos maiores desafios para o setor
financeiro, associado a um número crescente de empréstimos de cobrança
duvidosa. Nos últimos anos, o Governo adotou várias medidas de apoio aos
mutuários que contraem crédito em moeda estrangeira, em vários casos sem
consultar as partes interessadas do setor bancário. Contudo, tais medidas nem
sempre se destinavam a mutuários em dificuldades. A adoção de uma série de
medidas a curto prazo é suscetível de aumentar os riscos morais dos mutuários,
em razão da expectativa permanente de novos apoios públicos. A crise financeira
mundial mostrou em que medida o atual sistema bancário pode forçar as
autoridades nacionais a agir para salvaguardar a estabilidade financeira. O
primeiro programa de assistência financeira à Hungria defendia a necessidade de
uma supervisão mais avançada, incluindo poderes de emergência efetivos para o
supervisor financeiro e a criação de um mecanismo de resolução de litígios.
Embora durante os últimos três anos os poderes da autoridade húngara de
supervisão financeira tenham aumentado substancialmente, o legislador não a
dotou de suficientes poderes de controlo.
(12)     A Hungria não seguiu a
recomendação de 2012 de criar um quadro estável e não gerador de distorções
para a tributação das sociedades e aumentou a carga fiscal em determinados
setores empresariais, introduzindo novas sobretaxas setoriais permanentes.
Embora o novo imposto sobre as pequenas empresas introduzido como componente da
lei de proteção do emprego seja considerada uma medida adequada, a existência
de diferentes taxas de imposto consoante os setores empresariais cria
obstáculos à afetação eficaz de recursos e afeta o investimento e o crédito. A
introdução de taxas reduzidas da contribuição para a segurança social ao abrigo
da lei de proteção do emprego é um passo na direção certa para reduzir a carga
fiscal sobre o trabalho. No entanto, a carga fiscal sobre os trabalhadores com
salários baixos é ainda elevada e seria desejável um aperfeiçoamento do sistema
a fim de tributar mais adequadamente este grupo de contribuintes. A Hungria
pretende igualmente dar resposta à evasão fiscal através da adoção de várias
medidas, tais como a obrigatoriedade da ligação de todas as caixas registadoras
com as autoridades fiscais. No que diz respeito à tributação da energia, as
medidas tomadas não oferecem incentivos à redução do consumo de energia e
produzem efeitos de distorção. 
(13)     A baixa taxa de emprego está
associada a uma taxa muito reduzida de participação no mercado laboral. O
desemprego dos jovens aumentou de 11 %, em 2001, para 28,1 %, em
2012. O regime de apoio a obras públicas utiliza a maior parte dos recursos
orçamentais para dotar os desempregados de longa duração de um rendimento
profissional em vez de conceder prestações sociais, ainda que os benefícios a
longo prazo dessa política sobre o emprego estejam ainda por demonstrar. A
Hungria reforçou as políticas ativas do mercado do trabalho, mas algumas
pessoas desfavorecidas deviam ter mais acesso a essas políticas e a
participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida é ainda uma das mais
baixas da UE. Nos últimos cinco anos, a taxa de emprego das mulheres manteve-se
aproximadamente ao mesmo baixo nível. A fim de encorajar a participação das mulheres
no mercado do trabalho, o governo expandiu as estruturas de acolhimento de
crianças e promoveu regimes flexíveis de trabalho. A situação social continua a
agravar-se: 31 % da população vive em risco de pobreza ou de exclusão
social e uma percentagem elevada de pessoas encontra-se exposta a graves
privações materiais. A pobreza continua a afetar de forma desproporcionada os
territórios e as comunidades desfavorecidas, em especial a dos ciganos.
(14)     O ambiente empresarial na
Hungria tem vindo a deteriorar-se constantemente nos últimos três anos devido à
adoção de uma série de medidas, nomeadamente restrições aos investidores e um
quadro regulamentar incerto, em especial no setor dos serviços. As recentes
restrições que afetam de forma desproporcionada os investidores estrangeiros
centram-se principalmente no setor dos serviços, incluindo o setor de retalho.
O programa para a simplificação do Estado incluía 114 medidas destinadas a
reduzir a carga administrativa para as empresas em cerca de 500 mil milhões de
HUF, mas a sua aplicação tem sido algo adiada. Os baixos níveis de concorrência
nos contratos públicos continuam a persistir, embora em 1 de janeiro de 2012
tenha entrado em vigor uma nova lei sobre esta matéria. O programa de luta
contra a corrupção é um elemento central do programa magiar. Contudo, o
referido programa não aborda a questão da insuficiente aplicação da legislação
neste domínio e da necessidade de controlos mais rigorosos sobre o
financiamento dos partidos, que constitui uma das principais preocupações. Além
disso, a maior parte das medidas anunciadas ainda não foi adotada. A falta de
acompanhamento das medidas de execução também continua a ser problemática. A
evolução dos acontecimentos na Hungria em 2012 e 2013 aumentou as preocupações
quanto à independência do sistema judicial. O painel de avaliação da inovação
da União classifica a Hungria como um inovador moderado. Os investimentos das
empresas em I&D são realizados essencialmente por empresas estrangeiras.
(15)     A Hungria conseguiu reduzir o
número de casos de abandono escolar precoce. Uma vez que existem ainda grandes
diferenças regionais, os novos elementos do sistema centralizado de educação
pública, se não for posto em execução cuidadosamente, pode ter um impacto
negativo e aumentar as desigualdades sociais e a segregação. Embora o número de
estudantes do ensino superior tenha aumentado de forma significativa nos
últimos anos, é necessário envidar mais esforços para alcançar a média da UE e
o objetivo nacional da Europa 2020. É duvidoso que a reforma em curso do ensino
superior possa melhorar o acesso dos alunos desfavorecidos.
(16)     A execução das medidas
incluídas no plano Szell Kalman, que visa melhorar a relação custo-eficácia e o
desempenho dos transportes públicos, está sujeita a atrasos consideráveis e a
falta de uma estratégia global em matéria de transportes prejudica a
sustentabilidade financeira do sistema de transportes. Embora a Hungria tenha
aumentado adequadamente as interconexões das redes de eletricidade com os seus vizinhos,
tal como recomendado em 2012, a falta de independência da autoridade de
regulação da energia na fixação de tarifas da energia e a elevada percentagem
de preços da energia regulados continuam a suscitar preocupações.
(17)     No contexto do
Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política
económica da Hungria, tendo avaliado o programa de convergência e o programa
nacional de reformas e apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em
consideração não só a sua importância para políticas sustentáveis no domínio
orçamental e socioeconómico na Hungria, mas também a conformidade com as regras
e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica
global da União Europeia, ao fornecer um contributo a nível da União para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu
refletem-se nas recomendações 1 a 7 infra.
(18)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da Hungria, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação 1.
(19)     À luz da apreciação
aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o programa
nacional de reformas e o programa de convergência. As suas recomendações ao
abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem‑se nas
recomendações 1, 2, 3, 4, 5 e 7,
RECOMENDA que, no período 2013-2014, a
Hungria atue, no sentido de:
1.           Aplicar uma estratégia
orçamental credível e favorável ao crescimento, definindo as medidas
necessárias centradas na redução da despesa e na preservação de uma situação
orçamental sólida, em conformidade com o objetivo de médio prazo durante o
período abrangido pelo programa. Com base nas medidas acima referidas, colocar
o rácio da dívida pública numa trajetória firmemente decrescente, com vista
igualmente a atenuar os desequilíbrios macroeconómicos acumulados. Melhorar o
quadro orçamental de médio prazo, tornando-o mais vinculativo e ligando-o
estreitamente a regras numéricas. Alargar a área de competências do Conselho
Orçamental, nomeadamente através de um acompanhamento ex post
sistemático da conformidade com regras orçamentais numéricas, bem como da
preparação de previsões macro-orçamentais periódicas e de avaliações de impacto
orçamental das principais propostas de políticas.
2.           Ajudar a restabelecer a
concessão normal de crédito à economia, através da melhoria da capacidade de
acumulação de capital no setor financeiro, nomeadamente mediante a redução dos
encargos suplementares atualmente impostos. Melhorar a qualidade da carteira
eliminando os ativos de cobrança duvidosa dos balanços dos bancos; consultar as
partes interessadas sobre as novas iniciativas políticas e garantir que as
novas medidas políticas não aumentem os riscos morais junto dos mutuários.
Reforçar a regulamentação e supervisão financeiras, nomeadamente conferindo
poderes de emergência mais eficazes à autoridade húngara de supervisão
financeira e estabelecendo um regime de resolução de crises bancárias.
3.           Assegurar um sistema de
tributação das empresas estável, mais equilibrado e previsível. Racionalizar a
tributação das empresas e reduzir ao mínimo as distorções em termos de afetação
de recursos criadas por impostos setoriais, a fim de fomentar o crescimento e o
emprego. Continuar a tornar a tributação do trabalho mais favorável ao emprego,
atenuando a carga fiscal sobre os salários mais baixos, nomeadamente
aperfeiçoando os critérios de elegibilidade para a lei de proteção de emprego e
transferindo a tributação para os impostos ambientais. Aplicar plenamente e
reforçar as medidas já anunciadas para melhorar o cumprimento das obrigações
fiscais e reduzir o custo do cumprimento das obrigações fiscais.
4.           Combater o desemprego dos
jovens, por exemplo através de um mecanismo de garantia destinado aos jovens.
Reforçar as medidas ativas para o mercado do trabalho e melhorar o sistema de
definição do perfil do cliente do serviço público de emprego. Reduzir a
predominância do regime de obras públicas no âmbito das medidas a favor do
emprego e reforçar o seu elemento de «ativação». Reforçar os programas de
formação para aumentar a participação na aprendizagem ao longo da vida.
Continuar a desenvolver estruturas de acolhimento de crianças para incentivar a
participação das mulheres no mercado do trabalho. Assegurar que o objetivo da
estratégia nacional de inclusão social seja integrado em todos os domínios
políticos, a fim de reduzir a pobreza, sobretudo entre as crianças e ciganos.
5.           Criar um contexto empresarial
favorável, nomeadamente restabelecendo um ambiente atraente para os
investidores diretos estrangeiros, tornando o quadro regulamentar mais estável
e facilitando a concorrência no mercado. Assegurar a execução rápida das ações
previstas para reduzir a carga administrativa, melhorar a concorrência nos
contratos públicos e tomar medidas adequadas para lutar contra a corrupção. Abordar
as preocupações quanto à independência do sistema judicial. Eliminar os
obstáculos recentemente introduzido no setor dos serviços, incluindo o setor de
retalho. Fornecer incentivos específicos para apoiar as empresas inovadoras.
6.           Aplicar uma estratégia
nacional para fazer face ao abandono escolar precoce e garantir que o sistema
educativo proporcione aos jovens formação, competências e qualificações
adequadas ao mercado de trabalho. Melhorar o acesso a um sistema de ensino
inclusivo e integrado, em especial dos ciganos. Apoiar a transição entre as
diferentes fases do ensino e para o mercado de trabalho. Aplicar uma reforma do
ensino superior que permita maiores taxa de sucesso a nível do ensino superior,
em especial dos estudantes desfavorecidos.
7.           Abolir gradualmente os preços
regulamentados da energia, assegurando, simultaneamente, uma proteção eficaz
dos consumidores economicamente vulneráveis. Tomar novas medidas para assegurar
a independência da entidade reguladora nacional. Garantir a sustentabilidade
financeira das empresas públicas do setor dos transportes, através da redução
dos custos operacionais e do aumento das receitas.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 367 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               SWD(2013) 119 final.
[9]               Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.