CELEX: E2014P0007
Language: pt
Date: 2014-01-14 00:00:00
Title: Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-7/14)

28.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/12
            
         Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-7/14)
   (2014/C 163/11)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Gjermund Mathisen, na qualidade de agentes, Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, intentou, em 14 de janeiro de 2014, uma ação contra a Noruega perante o Tribunal da EFTA
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1)
            
            
               Declare que, ao manter em vigor regras nacionais que estabelecem que é devido o montante integral da taxa de matrícula no caso dos veículos automóveis estrangeiros em regime de leasing e importados temporariamente para a Noruega por residentes noruegueses, sem que essas pessoas tenham um direito de isenção ou de devolução quando o veículo não se destina a ser utilizado essencialmente na Noruega de forma permanente ou não seja, de facto, utilizado dessa forma, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Acordo EEE.
            
         
               2)
            
            
               Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               a legislação norueguesa estabelece que os veículos automóveis matriculados no estrangeiro em regime de leasing que são importados temporariamente por residentes noruegueses estão, em princípio, sujeitos ao pagamento integral da taxa de matrícula a partir do momento em que são utilizados na Noruega. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que tal facto é contrário ao princípio da livre circulação dos serviços e que a Noruega não cumpriu a obrigação de adotar as medidas legislativas necessárias para assegurar a conformidade com o artigo 36.o do Acordo EEE,
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA declara, inter alia, que o artigo 36.o do Acordo EEE preclude a aplicação de qualquer legislação nacional que, sem uma justificação objetiva, impeça um prestador de serviços de exercer a liberdade acima mencionada.