CELEX: C2006/224/47
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-314/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de Julho de 2006 — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de Julho de 2006 — Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)/Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)
   (Processo C-314/06)
   (2006/C 224/47)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Société Pipeline Méditerranée et Rhône (SPMR)
   
      Recorridas: Administration des douanes et droits indirects, Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières (DNRED)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O conceito de caso de força maior na origem das perdas ocorridas no regime de suspensão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), deve ser entendido na acepção de um circunstancialismo imprevisível, irresistível e proveniente de uma causa exterior ao depositário autorizado que invoca estas circunstâncias em apoio do seu pedido de franquia ou basta que estas circunstâncias tenham sido irresistíveis para ao depositário autorizado?
            
         
               2)
            
            
               As perdas de uma parte dos produtos vertidos de um oleoduto devidas ao seu carácter fluido e às características do solo sobre o qual se espalharam, que impediram a sua recuperação e conduziram à sua sujeição a imposto, podem ser consideradas inerentes à natureza dos produtos, nos termos do artigo 14.o, n.o 1 da Directiva 92/12, já referida?
            
         
      (1)  JO L 76, p. 1.