CELEX: 31995R2171
Language: pt
Date: 1995-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2171/95 da Comissão, de 13 de Setembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3478/92 e (CE) nº 1066/95 no sector do tabaco em rama no que respeita à fixação de certas datas-limite e de certas exigências qualitativas mínimas do tabaco elegível ao prémio

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31995R2171

Regulamento (CE) nº 2171/95 da Comissão, de 13 de Setembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3478/92 e (CE) nº 1066/95 no sector do tabaco em rama no que respeita à fixação de certas datas-limite e de certas exigências qualitativas mínimas do tabaco elegível ao prémio  

Jornal Oficial nº L 218 de 14/09/1995 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2171/95 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1995 que altera os Regulamentos  (CEE) nº 3478/92 e (CE) nº 1066/95 no sector do tabaco em rama no que respeita à fixação de certas  datas-limite e de certas exigências qualitativas mínimas do tabaco elegível ao prémio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95  (2), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 11º, Considerando que determinados Estados-membros são confrontados com dificuldades administrativas  para porem em execução as disposições do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de  1995, relativo às normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho no que respeita ao  regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997  (3), e,  nomeadamente, para observarem o prazo previsto para efectuarem a segunda distribuição de  declarações de quota de produção por utilizar; que, por conseguinte, no que se refere à colheita de  1995, deve ser concedida aos Estados-membros a faculdade de prorrogarem a data final prevista para  essa operação; Considerando que, por consequência, também deve ser alterado o Regulamento (CEE) nº 3478/92 da  Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, relativo às normas de execução do regime de prémios previsto no  sector do tabaco  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1067/95   (5), concedendo aos Estados-membros a faculdade de, no que se refere à colheita de 1995,  prorrogarem as datas-limite previstas para a celebração e registo dos contratos de cultura  decorrentes da segunda distribuição das declarações de quota de produção por utilizar; que essa  mesma faculdade deve ser concedida em relação à apresentação e ao registo das declarações de  cultura; Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3478/92 prevê um  limite máximo de 4  % de humidade para efeitos da adaptação do peso do tabaco em folha; que aquele  limite máximo é superior ao previsto no anexo II do mesmo regulamento, que fixa as exigências  qualitativas mínimas para efeitos de elegibilidade do tabaco em folha ao prémio comunitário; que,  por motivos de coerência, deve por conseguinte ser alterado o texto da alínea m) daquele anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3478/92 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 3º: i)  O último parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «  No que diz respeito à colheita de 1995, os Estados-membros podem aceitar, para efeitos de  benefício do prémio, os contratos celebrados o mais tardar em 30 de Junho de 1995 e, no caso dos  celebrados na sequência da concessão de quantidades suplementares por força do nº 3 do artigo 11º  do Regulamento (CE) nº 1066/95 da Comissão  (*), antes de 20 de Setembro de 1995.  »; ii)  O último parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «  No que diz respeito à colheita de 1995, os Estados-membros podem aceitar, para efeitos de  benefício do prémio, os contratos enviados para registo o mais tardar em 7 de Julho de 1995, e, no  caso dos contratos celebrados na sequência da concessão de quantidades suplementares por força do  nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95, antes de 30 de Setembro de 1995.  ». 2.  No artigo 5ºA: i)  O último parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «  No que diz respeito à colheita de 1995, os Estados-membros podem aceitar, para efeitos de  benefício do prémio, as declarações de cultura submetidas às autoridades competentes o mais tardar  em 30 de Junho de 1995, e, no caso de declarações de cultura emitidas na sequência da atribuição de  quantidades suplementares por força do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95, antes de  20 de Setembro de 1995.  »; ii)  A última frase do nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «  Todavia, relativamente ao registo das declarações de cultura emitidas na sequência da atribuição  de quantidades suplementares por força do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95, o  prazo é prorrogado até 30 de Setembro de 1995.  ». 3.  No anexo II, a alínea m) passa a ter a seguinte redacção: «  m)  Folhas cuja taxa de humidade excede em mais de 4 pontos a taxa de humidade fixada no anexo  III.  ». Artigo 2º No nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 1066/95, o último parágrafo passa a ter a  seguinte redacção: «  No que diz respeito à colheita de 1995, os Estados-membros são autorizados a prorrogar até 8 de  Setembro o prazo previsto no primeiro parágrafo.  ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) JO nº L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.