CELEX: 52019PC0362
Language: pt
Date: 2019-08-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2019
            COM(2019) 362 final
            2019/0165(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A abertura gradual de certos programas e agências da União a países parceiros PEV no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV), constitui uma das muitas medidas destinadas a promover o processo de reforma, a modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. A Comissão Europeia abordou esta questão de forma mais pormenorizada na sua Comunicação de dezembro de 2006 relativa à abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários
                  1
               .
            
            
               O Conselho subscreveu esta abordagem nas suas conclusões de 5 de março de 2007
                  2
               .
            
            
               Com base nesta Comunicação e nas conclusões de 5 de março de 2007, em 18 de junho o Conselho transmitiu diretrizes à Comissão para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, o Egito, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Moldávia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Tunísia e a Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a participação desses países nos programas comunitários
                  3
               . 
            
            
               O Conselho Europeu de junho de 2007
                  4
                reafirmou a importância fundamental da PEV e aprovou um relatório intercalar da Presidência
                  5
                que havia sido apresentado na reunião do Conselho de 18 e 19 de junho de 2007, bem como as conclusões do Conselho relativas a este assunto
                  6
               . Este relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar os protocolos adicionais relevantes. 
            
            
               A Comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação
                  7
               , aprovada pelo Conselho nas suas conclusões de 20 de junho de 2011, confirmou a intenção da UE de facilitar a participação dos países parceiros nos programas da UE.
            
            
               Até à data, foram assinados protocolos semelhantes com a Argélia
                  8
               , a Arménia
                  9
               , o Azerbaijão
                  10
               , a Geórgia
                  11
               , Israel
                  12
               , a Jordânia
                  13
               , o Líbano
                  14
               , a Moldávia
                  15
               , Marrocos
                  16
               , a Tunísia
                  17
               e a Ucrânia
                  18
               , estando em fase de discussão um protocolo com o Egito. Em setembro de 2018, durante a reunião do Comité Misto UE-Autoridade Palestiniana, a Autoridade Palestiniana manifestou interesse em assinar um protocolo de um acordo-quadro, tendo em vista vir a participar plenamente numa série de programas específicos da UE. 
            
            
               O objetivo do Protocolo é estabelecer regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios em matéria de cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana beneficiar da assistência da União Europeia, em especial no domínio financeiro, em conformidade com os programas. Este quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais, que são exercidas aquando do estabelecimento dos programas.
            
            
               2.ENQUADRAMENTO JURÍDICO
            
            
               
                  O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
               
               
                  O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas à PEV e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
               
               
                  Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, no sentido de permitir aos parceiros da PEV participarem nas agências e programas comunitários, em função dos seus méritos e sempre que as bases jurídicas o permitam.
               
            
            
               Na sequência da presente Comunicação e das Conclusões de 5 de março de 2007, o Conselho, em 18 de junho de 2007, emitiu diretrizes tendo em vista a negociação, pela Comissão, de acordos-quadro com os países da PEV sobre os princípios gerais que regem a sua participação nos programas comunitários
                  19
               . 
            
            
               A base jurídica material para a assinatura do Protocolo é o artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A base jurídica processual é o artigo 218.º, n. º 5, e n.º 7 do TFUE. 
            
            
               O Protocolo será assinado com a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, que é o interlocutor da UE para a aplicação do Acordo Provisório de Associação
                  20
               . 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A Autoridade Palestiniana contribuirá financeiramente para o orçamento geral da União Europeia, no que respeita aos programas específicos em que participa. 
            
            
               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico e, em especial, a contribuição financeira a pagar, são estabelecidas num memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
            
            
               Cada memorando de entendimento celebrado nos termos do artigo 5.º do Protocolo estipula, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
            
            
               Devem ser adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a sua aplicação, com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União. 
            
            
               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico e, em especial, os procedimentos de comunicação de informação e de avaliação, são definidos num memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
            
            
               2019/0165 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 209.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.os 5 e 7,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União («Protocolo»).
            
            
               (2)Essas negociações foram concluídas.
            
            
               (3)O objetivo do Protocolo é estabelecer regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios em matéria de cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência técnica da União Europeia, em especial assistência financeira, em conformidade com os programas da União Europeia. Este quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo não implicam o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais, que são exercidas quando os programas são estabelecidos.  
            
            
               (4)O Protocolo deverá ser assinado em nome da União Europeia e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua celebração,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
            
            
               O texto do Protocolo acompanha a presente Decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Secretariado Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere, à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo, plenos poderes para assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.º, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a finalização das formalidades necessárias à sua celebração.
            
            
               A data de assinatura do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém o grupo de trabalho competente do Conselho informado.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM(2006) 724 final de 4 de dezembro de 2006.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas)», de 5 de março de 2007.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a Comissão a negociar protocolos […], Doc. 10412/07.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Conclusões da Presidência — Bruxelas, 21 e 22 de junho de 2007, Doc. 11177/07.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Relatório intercalar da Presidência - «Reforçar a política europeia de vizinhança», Doc. 10874/07.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Conclusões sobre o reforço da política europeia de vizinhança adotadas pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas), em 18 de junho de 2007, Doc.11016/07.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Ver COM (2011) 303 final de 25 de Maio de 2011.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 14/2 de 18.1.2017
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 174/1 de 13.6.2014
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 199/1 de 26.7.2016
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 165/1 de 4.6.2014
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 129/39 de 17.5.2008
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 89/6 de 25.3.2014
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 202/3 de 28.7.2016
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 131/1 de 18.5.2011
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 90/1 de 28.3.2012
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO L 297/1 de 13.11.2015
               
               
                  
                     (18)
                  
                        JO L 133/1 de 20.5.2011
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Ver também o Plano de Ação assinado com a Autoridade Palestiniana, em conformidade com a Decisão (UE) 2019/222 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.8.2019
            COM(2019) 362 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União
            
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado,
            
            
               e
            
            
               a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir designada por «Autoridade Palestiniana», por outro,
            
            
               a seguir designadas por «Partes»,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
            
            
               2.O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
            
            
               3.O Conselho adotou, por diversas ocasiões, conclusões a favor desta política.
            
            
               4.Em 5 de março de 2007, o Conselho manifestou o seu apoio quanto à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir aos parceiros PEV que participem nas agências e nos programas comunitários com base nos seus méritos e sempre que as bases jurídicas assim o permitam.
            
            
               5.A Autoridade Palestiniana manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.
            
            
               6.As modalidades e condições específicas e, em especial, a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação inerentes à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana,
            
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Autoridade Palestiniana fica autorizada a participar em todos os programas da União, atuais e futuros, que estejam abertos à participação da Autoridade Palestiniana, em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Autoridade Palestiniana contribuirá financeiramente para o Orçamento Geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os representantes da Autoridade Palestiniana ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Autoridade Palestiniana, nos comités de gestão responsáveis pelo controlo dos programas para os quais a Autoridade Palestiniana contribui financeiramente.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os projetos e iniciativas apresentadas por participantes da Autoridade Palestiniana estão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana, com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
            
            
               Se a Autoridade Palestiniana solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Autoridade Palestiniana e que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização, pela Autoridade Palestiniana, da assistência externa da União serão determinadas através de uma convenção de financiamento, dentro do respeito pelo Regulamento (CE) n.º 232/2014.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Cada Memorando de Entendimento concluído nos termos do artigo 5.° determina, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/EU e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos administrativos são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
            
            
               Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções pecuniárias e outras sanções administrativas que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo Provisório.
            
            
               O presente Protocolo deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos. 
            
            
               Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
            
            
               A cessação da vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer uma das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos dos artigos 5.º e 6.º.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União.
            
            
               Artigo 9.º
            
         
         
            
               O presente Protocolo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, aos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. 
            
            
               Até à sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Protocolo, a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em … de …
            
            
            
               Pela União Europeia
                     
                     
                     
                     
                     Pela Autoridade Palestiniana