CELEX: 32018H1221(01)
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado na Roménia

21.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 460/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 4 de dezembro de 2018
      com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado na Roménia
      (2018/C 460/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 16 de junho de 2017, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que se tinha verificado na Roménia, em 2016, um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo equivalente a –1 % do PIB. Tendo constatado esse desvio significativo, emitiu, em 16 de junho de 2017, uma recomendação dirigida à Roménia no sentido de esta tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 0,5 % do PIB. Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho concluiu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação de 16 de junho de 2017 e emitiu uma nova recomendação. Nesta nova recomendação, o Conselho instava a Roménia a adotar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Em 22 de junho de 2018, o Conselho concluiu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação revista do Conselho de 5 de dezembro de 2017.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, que se tinha verificado na Roménia em 2017 um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Roménia uma recomendação (2) instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (3) não excedesse 3,3 % em 2018 e 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos. Recomendava igualmente à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à Recomendação de 22 de junho de 2018.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Roménia que assegurasse, em 2018 e em 2019, o cumprimento da Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo (4).
               
            
                  (4)
               
               
                  Em 27 e 28 de setembro de 2018, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. Após ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para suscitar eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 21 de novembro de 2018. Essas conclusões foram posteriormente tornadas públicas.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 16 de outubro de 2018, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas eficazes tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (5). Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2018, o Conselho concluiu, em 21 de novembro de 2018, que a Roménia não havia adotado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018.
               
            
                  (6)
               
               
                  Dada a falta de medidas eficazes por parte da Roménia e o elevado desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento adequada para atingir o objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado enviar à Roménia uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, sobre as medidas adequadas a adotar.
               
            
                  (7)
               
               
                  O défice estrutural da Roménia agravou-se em 2,1 % do PIB em 2016 e em 1,2 % do PIB em 2017. Atingiu 3,4 % do PIB em 2017, e, segundo as previsões da Comissão do outono de 2018, terá sensivelmente estabilizado em 2018. A fim de corrigir o desvio acumulado e de reencaminhar a Roménia para uma trajetória de ajustamento adequada após as derrapagens verificadas no passado, é necessário um esforço adicional em complemento ao esforço estrutural de 0,8 % do PIB recomendado pelo Conselho em 22 de junho de 2018. Parece adequado um esforço adicional equivalente a 0,2 % do PIB, dada a magnitude do desvio significativo observado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Esse esforço irá acelerar o ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, sem colocar em risco o crescimento económico.
               
            
                  (8)
               
               
                  A melhoria do saldo estrutural exigida, de 1,0 % do PIB em 2019, é compatível com a manutenção de uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida aquém dos 4,5 % em 2019.
               
            
                  (9)
               
               
                  As previsões da Comissão do outono de 2018 apontam para uma deterioração do saldo estrutural em 0,1 % do PIB em 2019. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 1,0 % do PIB traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total equivalente a 1,1 % do PIB em termos estruturais em 2019, relativamente ao atual cenário de base das previsões da Comissão do outono de 2018.
               
            
                  (10)
               
               
                  As previsões da Comissão do outono de 2018 apontam para um défice das administrações públicas equivalente a 3,4 % do PIB em 2019, ou seja, superior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido parece igualmente adequado para garantir que a Roménia respeita o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado em 2019, com alguma margem.
               
            
                  (11)
               
               
                  O facto de não terem sido adotadas medidas no seguimento das recomendações anteriores com vista a corrigir o desvio significativo observado, conjugado com o risco de se ultrapassar valor de referência previsto no Tratado, exige que sejam adotadas com urgência medidas para reencaminhar a política orçamental da Roménia para uma trajetória prudente.
               
            
                  (12)
               
               
                  Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Roménia adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes.
               
            
                  (13)
               
               
                  Os requisitos emitidos na presente recomendação substituem os elementos correspondentes estabelecidos na recomendação orçamental contida na Recomendação do Conselho dirigida à Roménia em 13 de julho de 2018.
               
            
                  (14)
               
               
                  A Roménia deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2019, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência apresentado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
               
            
                  (15)
               
               
                  É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública,
               
            RECOMENDA QUE A ROMÉNIA:
      
                  1)
               
               
                  Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa primária líquida das administrações públicas não excede 4,5 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 1,0 % do PIB, colocando assim a Roménia numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.
               
            
                  2)
               
               
                  Utilize todas as receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento.
               
            
                  3)
               
               
                  Informe o Conselho, até 15 de abril de 2019, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas para 2019.
               
            
         A destinatária da presente recomendação é a Roménia.
         Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            H. LÖGER
         
      
      
         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
      
         (2)  Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 223 de 27.6.2018, p. 3).
      
         (3)  A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.
      
         (4)  Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2018 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2018 (JO C 320 de 10.9.2018, p. 98).
      
         (5)  Disponível em http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13279-2018-INIT/pt/pdf