CELEX: 52014PC0348
Language: pt
Date: 2014-06-11
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

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		52014PC0348
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia /* COM/2014/0348 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do
Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro
plurianual para o período 2014-2020[1],
nomeadamente, o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da
União Europeia, num limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de
2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2
de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a
disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão
financeira[2],
estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.
As condições de elegibilidade para efeitos do
Fundo são definidas de forma pormenorizada no Regulamento do Parlamento Europeu
e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[3], o qual prevê a
inscrição no orçamento de um montante máximo de 50 000 000 de EUR em
dotações de autorização e dotações de pagamento para o desembolso de adiantamentos.
A Comissão procederá à inscrição destes
montantes no projeto de orçamento de 2015.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo de
Solidariedade da União Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento do Conselho (CE)
n.º 2012/2002, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de
Solidariedade da União Europeia[4],
nomeadamente, o artigo 4.º-A, n.º 4, 
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão
financeira[5],
nomeadamente o seu ponto 11,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o
seguinte:
(1)                   
A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da
União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a
população das regiões afetadas por catástrofes.
(2)                   
O artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º
1311/2013 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de
500  milhões  de EUR (a preços de 2011).
(3)                   
O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento
(CE) n.º 2012/2002, com a última redação que lhe foi dada, prevê a
disponibilização de um montante de 50 000 000  de EUR para o pagamento
de adiantamentos através de dotações inscritas no orçamento geral da União.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2015, é mobilizado um montante de
50 000 000  de EUR em dotações de autorização e de dotações de pagamento,
a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[2]               JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[3]               JO L XXX.
[4]               JO L XXX.
[5]               JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.