CELEX: 31994R0132
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 132/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994)

Avis juridique important

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31994R0132

REGULAMENTO (CE) Nº 132/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994)  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1994 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 132/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1994)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com  um direito de 4 % e sem direito nivelador, cujo volume total é fixado em 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1994;  Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos  produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário;  Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no  sector da carne de bovino (1),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, no código NC 0206 29 91, com um volume total 1 500 toneladas.  2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 % e o direito nivelador em 0 %.   Artigo 2º  As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a), e c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de importação,  serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1).