CELEX: 51986PC0030(05)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA AS REGRAS GERAIS DE INTERVENCAO NO SECTOR DOS CEREAIS

N?C 53/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.3.86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  a) Tendo em vista a sua nova colocação no mercado,
                                                                     com base em condições de preços que permitam evitar
                         Artigo 1°                                   perturbações no mercado;
1.    Sempre que for apresentada uma proposta ao orga-          b) Tendo em vista a sua exportação, com base em condi-
nismo de intervenção, nos termos do artigo 7°. do Regu-              ções de preços a determinar para cada caso, de
lamento (CEE) n? 2727/75, ele decidirá acerca do local               acordo com a evolução e as necessidades do mercado.
de tomada a cargo do cereal.
                                                                 2.    As condições do concurso devem assegurar a igual-
2.    As despesas de transporte desde o armazém em que
                                                                dade de acesso e de tratamento a qualquer interessado,
a mercadoria se encontra no momento da proposta, até
                                                                qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Co-
ao centro de intervenção para onde pode ser expedida
                                                                munidade.
com menor despesa, serão por conta do proponente. Es-
tas despesas de transporte serão determinadas pelo orga-         3.    No caso de as propostas parecerem não correspon-
nismo de intervenção.                                           der às possibilidades de venda reais no mercado, não
3.    Se o local de tomada a cargo indicado pelo orga-          será dado seguimento ao concurso.
nismo de intervenção não for o centro de intervenção
para onde a mercadoria possa ser expedida com menor                                       Artigo 4°
despesa, o organismo de intervenção determinará e su-            Se tal for necessário em consequência de situações, o
portará as despesas de transporte suplementares.                 Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro-
                         Artigo 2?                              posta da Comissão, pode determinar outros procedimen-
                                                                tos de colocação em venda, além dos previstos no artigo
1.    Se o organismo de intervenção, de comum acordo             3?.
com o proponente, proceder ao armazenamento da mer-
cadoria tomada a cargo no armazém em que esta última                                      Artigo 5°
se encontra no momento da proposta, serão deduzidos
                                                                 1.    É revogado o Regulamento (CEE) n? 2738/57.
do preço de intervenção as despesas referidas no n? 2 do
artigo 1?, bem como as despesas de saída de armazém,            2.     As referências ao regulamento revogado devem en-
sendo estas últimas avaliadas forfetariamente.                  tender-se como feitas ao presente regulamento.
2.    Em condições a determinar de acordo com o pro-
                                                                                          Artigo 6?
cedimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)
n° 2727/75, os organismos de intervenção são autoriza-           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
dos a impor o armazenamento da mercadoria tomada a              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
cargo no armazém em que esta última se encontrar no              munidades Europeias.
momento da proposta. O preço pago ao proponente será
determinado nos termos do n° 1. ,                                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
                                                                de 1986.
                         Artigo 3?
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1.    A colocação em venda dos cereais em posse do or-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ganismo de intervenção efectuar-se-á por concurso:               -membros.
              Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas especiais de intervenção no sector
                                                        dos cereais
                                                     COM(86) 30 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                       (86/C 53/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n°             e, nomeadamente, o n° 2
                                                                 do seu artigo 8?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos ce-                   Considerando que o n? 1 do artigo 8° do Regulamento
reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           (CEE) n° 2727/75 prevê a possibilidade de adopção de
                                                                 medidas especiais de intervenção quando a situação do
                                                                 mercado o exigir; que é conveniente precisar que o re-
0) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                curso a essas medidas, em uma ou várias regiões da Co-
 ---pagebreak--- 7.3.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 53/13
munidade, deve assentar, a fim de evitar perturbações, na       pelo menos, as características qualitativas e tecnológicas
apreciação da evolução do mercado dos diversos cereais          exigidas para a intervenção.
em relação ao preço de intervenção aplicável; que, em
consequência, as medidas especiais adoptadas apenas po-                                   Artigo 3?
dem incidir sobre cereais que correspondam, em matéria
de características técnicas e tecnológicas, pelo menos às        1.    Sempre que tiverem sido realizadas medidas espe-
exigências mínimas fixadas para as compras pelos orga-          ciais de intervenção sob a forma de compras de cereais,
nismos de intervenção em aplicação do artigo 7°. do Re-         estes serão posteriormente postos à venda por concurso:
gulamento (CEE) n° 2727/75; que, na sua aplicação, as           a) Quer tendo em vista a sua nova colocação no mer-
medidas especiais devem ser adaptadas às diversas situa-            cado da Comunidade, com base em condições de pre-
ções encontradas;                                                   ços que permitam evitar perturbações no mercado;
Considerando que a colocação em venda em posse dos              b) Quer tendo em vista a sua exportação, com base em
organismos pelos organismos de intervenção no segui-                condições de preços a determinar para cada caso, de
mento de medidas especiais de intervenção deve erec-                acordo com a evolução e as necessidades do mercado.
tuar-se sem discriminações entre os compradores da Co-           Nos casos em que o concurso se refira à nova colocação
munidade e a níveis de preços que não provoquem per-            no mercado da Comunidade de cereais comprados pelos
turbações no mercado; que o sistema de concurso per-             organismos de intervenção, pode ser aberto com vista a
mite alcançar os objectivos referidos; que, todavia, se          afectações determinadas.
este procedimento não for seguido ou se os cereais que
foram objecto de medidas especiais de intervenção não            2.    Quando as medidas especiais de intervenção forem
se encontrarem na posse dos organismos de intervenção,           realizadas sob forma diferente da referida no n? 1, po-
é necessário permitir, caso a situação do mercado exija, a       dem ser previstas condições especificas quanto à nova co-
fixação de condições específicas na previsão de nova co-         locação no mercado ou a qualquer outra afectação.
locação no mercado ou de qualquer outra afectação para
os cereais em causa;                                             3.    Se tal for necessário em consequência de situações
                                                                 especiais, o Conselho, deliberando por maioria qualifi-
Considerando que as disposições do presente regula-              cada sob proposta da Comissão, pode determinar outros
mento substituem as do Regulamento (CEE) n°. 1146/76             procedimentos de colocação em venda, além dos previs-
do Conselho, de 17 de Maio de 1976 (2), relativo às me-          tos no n? 1.
didas especiais de intervenção no sector dos cereais; que
é, pois, necessário revogar o referido regulamento,                                       Artigo 4°.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  Sempre que, em aplicação do presente regulamento, se
                                   o                             proceder a um concurso, as suas condições devem asse-
                          Artigo I .                             gurar a igualdade de acesso e de tratamento a qualquer
As medidas especiais de intervenção referidas no artigo          interessado, qualquer que seja o local do seu estabeleci-
8? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 podem ser adop-               mento na Comunidade.
tadas sempre que, em uma ou várias regiões da Comuni-
dade, a evolução dos preços do mercado revelar um                                         Artigo 5?
abaixamento significativo em relação aos preços de inter-        É revogado o Regulamento (CEE) n° 1146/76.
venção.
                                                                                          Artigo 6o.
                                   o
                          Artigo 2 .
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
As medidas especiais de intervenção podem, nomeada-               1986.
 mente, consistir em compras de cereais que apresentem,          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 O JO n? L 130 de 19. 5. 1976, p. 9.                             -membros.