CELEX: C2004/228/40
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-244/04: Acção intentada em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/20
            
         Acção intentada em 8 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-244/04)
   (2004/C 228/40)
   Deu entrada em 8 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Enrico Traversa, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Federal da Alemanha, ao restringir de forma genérica e desproporcionada a deslocação de trabalhadores nacionais de Estados terceiros no âmbito da realização de uma prestação de serviços, devido a uma prática administrativa baseada em circulares, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os trabalhadores nacionais de um Estado terceiro que devem ser deslocados para a Alemanha para realização de prestações de serviços carecem de um «visto de trabalho» que só lhes é concedido se, antes de serem deslocados, tiverem trabalhado para o empregador, pelo menos, durante um ano.
   Quer esta prática alemã de exigência de um visto de trabalho prévio, baseada em instruções administrativas, quer a sua concessão apenas aos chamados «trabalhadores do quadro» constitui uma restrição injustificada e desproporcionada à livre prestação de serviços.