CELEX: C1999/204/46
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-131/99: Acção proposta em 16 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

17.7.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/25
     comunitária, é totalmente independente de qualquer ajuda            (4) Regulamento (CEE) n.o 334/93 da Comissão, de 15 de Fevereiro
     concedida, pelo que a Comissão não dispõe de base jurı́dica           de 1993, que estabelece normas de execução para a utilização de
     para actuar, baseando-se exclusivamente em razões de                    terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico,
     facilidade e rapidez, com o objectivo da liquidação das                 na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao
                                                                              consumo humano ou animal (JO L 38 de 16.2.1993, p. 12).
     contas do FEOGA-Garantia, aplicando correcções financei-            (5) Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
     ras nas despesas efectuadas pelo Estado-Membro do sector                 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
     em questão, já que, se for necessário, dispõe de possibilida-        suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57 de
     des de impugnar a actuação do Estado-Membro mediante                    10.3.1993, p. 12).
     uma acção por incumprimento no Tribunal de Justiça.                 (6) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                                                                              1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (EE
                                                                              03 F3 p. 220).
                                                                          (7) Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de
f) Linho                                                                      1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar
                                                                              referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L
                                                                              139 de 4.6.1988, p. 12).
— 40 359 739 pesetas (ajuda ao linho têxtil): na campanha                 (8) Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de
     objecto de correcção financeira a regulamentação comuni-               1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda
     tária não mencionava de forma expressa as quanti-                      para o linho e o cânhamo (JO L 121 de 29.4.1989, p. 4).
     dades mı́nimas de sementes, só mencionava a realiza-
     ção de trabalhos normais de cultura [Regulamento
     n.o 1164/89/CEE (8) da Comissão, artigo 4.o, alı́nea a)].
g) Incumprimento de prazos de pagamento
                                                                          Acção proposta em 16 de Abril de 1999 pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
— 3 336 203 596 pesetas (pagamentos efectuados fora dos
     prazos previstos pela legislação comunitária): o Reino
     de Espanha entende que, dado que não se encontram                                           (Processo C-131/99)
     determinados os procedimentos necessários para aceitar
     ou excluir a despesa, o procedimento normal consiste em                                         (1999/C 204/46)
     dissociar as quantias em causa, e excluı́-las da liquidação
     até uma data ulterior.                                               Deu entrada em 16 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     De modo geral, a violação dos seguintes princı́pios do              Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     direito comunitário:                                                peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do
                                                                          seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
     — princı́pio da audição das partes: este princı́pio foi             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
          violado em todas as correcções discutidas no pedido.           Cruz, igualmente membro do seu Serviço Jurı́dico, Centre
          Formalmente foi respeitado, mas na prática as respostas        Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
          da Comissão limitam-se em insistir nos mesmos pontos
          sem contradizer ou contestar os argumentos expostos,            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — falta de prova das omissões imputadas ao Estado-                  — declarar que ao não ter adoptado e/ou ao não ter comuni-
          -Membro: a Comissão baseou as correcções em indı́cios              cado à Comissão todas as disposições legislativas, regula-
          ou suspeitas, ou em dados contestados ou corrigidos                  mentares e administrativas necessárias para dar pleno e
          pelas autoridades espanholes,                                        correcto cumprimento ao disposto no artigo 3.o, n.o 1, e
                                                                               Anexo I, pontos 1.3 e 3.2, da Directiva 84/360/CEE (1) do
     — princı́pio da boa administração,                                       Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a
                                                                               poluição atmosférica provocada por instalações industriais,
     — princı́pio da tipicidade da sanção: este princı́pio foi                a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
          infringido especialmente em relação às ajudas à pro-                incumbem por força do artigo 16.o dessa Directiva e do
          dução de azeite. Não se pode negar a restituição                  artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
          das ajudas antecipadas porque não foram terminados             — condenar a República Portuguesa nas despesas.
          determinados arquivos informáticos, mas por uma falta
          de controlo verificada e grave que tenha ocasionado
          prejuı́zo ao orçamento comunitário,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
     — subsidiariamente: infracção ao princı́pio da proporcio-
          nalidade.                                                       Nos termos do artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                          (que passou, após alteração, a artigo 249.o) a directiva vincula
                                                                          o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
                                                                          Não obstante terem já decorrido os prazos previstos desde
(1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 34.
(2) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.                                          30 de Junho de 1987 (v. artigo 16.o da directiva e artigo 392.o
(3) De 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de                do Tratado de Adesão), a República Portuguesa ainda não
    execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a    adoptou na integridade as disposições que asseguram a plena
    determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391 de             conformidade da sua ordem jurı́dica interna com a directiva
    31.12.1992, p. 36).                                                   uma vez que:
 ---pagebreak--- C 204/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17.7.1999
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-           Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, por despacho de
     ração de instalações de gaseificação e liquefacção do            7 de Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o.
     carvão, tal como previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conju-         contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio
     gação com o ponto 1.3 do Anexo I da Directiva. O facto              di Conegliano — Ministero delle Risorse Agricole, Ali-
     de possivelmente não existir actualmente uma efectiva                                       mentari i Forestali
     indústria de gaseificação ou liquefacção do carvão em
     Portugal é irrelevante,
                                                                                                 (Processo C-155/99)
— a legislação portuguesa não prevê a obrigação de submeter
     a autorização prévia das autoridades competentes a explo-                                    (1999/C 204/48)
     ração de instalações de produção de amianto, tal como
     previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o
     ponto 3.3 do Anexo I da Directiva.                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Pretura
                                                                          di Treviso, Sezione distaccata di Oderzo, proferido em 7 de
                                                                          Abril de 1999, no processo Giuseppe Busolin e o. contra
(1) JO L 188 de 16.6.1984, p. 20; EE 15 F5, p. 43.                        Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano
                                                                          — Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari i Forestali, que
                                                                          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
                                                                          Abril de 1999. A Pretura di Treviso, Sezione distaccata di
                                                                          Oderzo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                          as questões seguintes:
                                                                          — A decisão da Comissão de repartir as quantidades obrigató-
                                                                              rias entre as várias regiões de produção para a campanha
                                                                              1993-1994 [a que se refere o Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    n.o 343/94 (1)] é ou não válida por violação do artigo 39.o,
tribunal de première instance de Tournai de 31 de Março                       n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (2) [tal
de 1999 no processo em que são partes Floridienne SA e                       como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1972/87 (3)],
               Berginvest SA contra o Estado Belga                            por não se verificar a existência do pressuposto legal —
                                                                              indicado pela mesma norma — da «variação sensı́vel» da
                         (Processo C-142/99)                                  relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
                                                                              da campanha de 1993-1994 em confronto com a variação
                                                                              sensı́vel da relação entre a disponibilidade e as utilizações
                           (1999/C 204/47)                                    normais das campanhas de referência de 1981-1982,
                                                                              1982-1983 e 1983-1984?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal         — É ou não válida a decisão da Comissão CE de distribuir as
de première instance de Tournai de 31 de Março de 1999, no                    quantidades obrigatórias entre as várias regiões produtoras
processo em que são partes Floridienne SA e Berginvest SA                    para a campanha de 1993-1994 (a que se refere o
contra o Estado Belga, que deu entrada na secretaria do                       Regulamento (CEE) n.o 343/94) na medida em que esta
Tribunal de Justiça em 21 de Abril de 1999. O tribunal de                     decisão parece violar o artigo 190.o do Tratado CE (ou
première instance de Tournai solicita ao Tribunal de Justiça                  estar viciada de «falta de fundamentação»), por faltar no
que se pronuncie sobre a questão seguinte:                                   Regulamento (CEE) n.o 343/94, e nos actos e documentos
                                                                              a ele referentes, qualquer indicação referente à avaliação da
                                                                              subsistência do pressuposto legal da «variação sensı́vel» da
Os dividendos de acções e juros de empréstimos devem per                     relação entre a «disponibilidade» e as «utilizações normais»
sempre excluı́dos do denominador da fracção(1) que serve para                da campanha de 1993-1994 em confronto com as relações
o cálculo do pro rata de dedução, incluindo na hipótese de a               entre a disponibilidade e as utilizações normais da cam-
sociedade que os recebe ter intervindo na gestão das empresas                panha de referência 1981-1982, 1982-1983 e 1983-1984.
que os pagam ou distribuem, com excepção do exercı́cio dos
direitos detidos por esta sociedade na qualidade de accionista            — O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a
ou de sócio?                                                                 obrigação de destilação de 12 150 000 hl, é ilegal por
                                                                              violação do princı́pio da razoabilidade, por erro manifesto
                                                                              e contradição com o objectivo, à luz do «sistema de
                                                                              cálculo» adoptado pela Comissão CE, tal como descrito na
(1) Fracção referida no artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das             informação de 13 de Março de 1998, por causa da falta de
    legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre          razoabilidade e de lógica da actualização da percentagem
    o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o                  de 85 % (4), a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, terceiro
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1          travessão, do Regulamento n.o 822/87 que relaciona parâ-
    — EE 09 F1 p. 54).                                                        metros totalmente alheios à realidade do mercado vinı́cola
                                                                              em 1993-1994. As mesmas normas mostram-se inválidas
                                                                              também sob o ângulo da discriminação em prejuı́zo da
                                                                              Itália e, portanto, violando a proibição de discriminação
                                                                              constante do artigo 40.o do Tratado CE?