CELEX: C1999/033/07
Language: pt
Date: 1999-02-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de 1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central Food SpA (Processo C-443/98)

6.2.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 33/5
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
      primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-        do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, profe-
      pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes      rido em 28 de Outubro de 1998, no processo pendente
      pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas        naquele tribunal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Munici-
      que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo                                     pal do Porto
      do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a                             (Processo C-446/98)
      pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
      as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-                                (1999/C 33/08)
      res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
      alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
      cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
      tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-       de 28 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
      rador?                                                       nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
                                                                   nal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Municipal do Porto,
                                                                   que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
                                                                   de Dezembro de 1998.
                                                                   O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita
                                                                   ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da         questoÄes prejudiciais:
Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central              a) A expressaÄo «actividades ou operacËoÄes que exercËam
                            Food SpA                                   na qualidade de autoridades puÂblicas», usada no pri-
                      (Processo C-443/98)                              meiro paraÂgrafo do n. 5, do artigo 4. da Sexta Direc-
                                                                       tiva IVA (1), abrange a locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
                         (1999/C 33/07)                                estacionamento de veículos (tanto espacËos nas ruas
                                                                       como parques de estacionamento) feita pelas autorida-
                                                                       des puÂblicas (um município)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           b) As distorcËoÄes de concorreÃncia significativas, a que se
da Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de                refere o segundo paraÂgrafo do n. 5 do artigo 4. da
1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central                  Sexta Directiva IVA, podem ser definidas, caso a caso,
Food SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 pelo ministro das FinancËas de um Estado-membro?
JusticËa em 7 de Dezembro de 1998.
                                                                   c) Se a norma nacional que daÂ competeÃncia ao ministro
                                                                       das FinancËas para definir, caso a caso, as distorcËoÄes de
A Pretura circondariale di Milano solicita ao Tribunal de              concorreÃncia significativas for inconstitucional, por
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudi-           violacËaÄo do princípio da legalidade tributaÂria, mas for
cial:                                                                  conforme ao direito comunitaÂrio (aÁ Sexta Directiva),
                                                                       deve o juiz nacional obedecer aÁ sua constituicËaÄo ou
                                                                       deve, antes de tudo, obedecer ao direito comunitaÂrio,
A lei interna, promulgada e que entrou em vigor no Esta-               por forcËa do princípio da primazia deste sobre as cons-
do-membro (Lei n. 313 de 3.8.98), pode naÄo ser aplicada              tituicËoÄes?
pelo juiz nacional chamado a proferir uma injuncËaÄo para
pagamento relativamente ao fornecimento de azeite extra-
                                                                   d) As autoridades puÂblicas seraÄo sempre consideradas
-virgem rotulado de modo naÄo conforme com as disposi-
                                                                       sujeitos passivos desde que as actividades por si exerci-
cËoÄes da referida lei nacional, considerando que, após a
                                                                       das naÄo sejam insignificantes, ou só saÄo sujeitos passi-
notificacËaÄo e consequente anaÂlise de um projecto de lei
                                                                       vos quanto aÁs actividades ou operacËoÄes enumeradas no
nacional relativo aÁ rotulagem de origem do azeite extra-
                                                                       anexo D, a que se refere o paraÂgrafo terceiro do n. 5
-virgem, do azeite virgem e do azeite, a ComissaÄo Europeia
                                                                       do artigo 4. da Sexta Directiva IVA?
procedeu, com base no artigo 9., n. 3, da Directiva
83/189/CEE (1) (em mateÂria de processo de informacËaÄo no
sector das normas e das regulamentacËoÄes teÂcnicas) ao            e) Pode uma lei nacional autorizar o ministro das Finan-
envio formal de um convite ao Estado em causa para naÄo                cËas a definir, caso a caso, quais saÄo as actividades exer-
adoptar, num prazo determinado (ateÂ 14 de Setembro de                 cidas de forma naÄo significativa?
1999) normas relativas aÁ comercializacËaÄo do azeite
enquanto se aguarda a adopcËaÄo de regulamentacËaÄo comu-          f) Para efeitos do disposto no uÂltimo paraÂgrafo do n. 5
nitaÂria na mateÂria em causa?                                         do aludido artigo 4., pode um Estado-membro consi-
                                                                       derar a actividade de locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8 (EE 13 F14, p. 34).                    estacionamento de veículos, quando realizada por um
                                                                       município, como actividade realizada na qualidade de
                                                                       autoridade puÂblica, tendo em conta o disposto no
                                                                       artigo 13., B), alínea b), n. 2, da Sexta Directiva?