CELEX: C1999/226/15
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-132/99: Recurso interposto em 17 de Abril de 1999 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/9
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (Quinta Secção)                                1. anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              de 13 de Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento
                     de 27 de Abril de 1999                                   das contas dos Estados-Membros relativas às despesas
                                                                              financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
                                                                              Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995
no processo C-436/97 P: Deutsche Bahn AG contra                               (Decisão 1999/187/CE) (1);
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          2. condenar a Comissão nas despesas.
(«Recurso — Admissibilidade — Concorrência — Transpor-
tes ferroviários de contentores marı́timos — Posição domi-
                  nante — Abuso — Multas»)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 226/14)
                                                                          — Violação do Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho,
                                                                              de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                            comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (2):
                                                                              a redução de 50 % aplicada porque os grãos de cânhamo
                                                                              não foram colhidos no seu estado de maturidade não tem
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na             nenhum fundamento. Nenhuma disposição do Regula-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            mento (CEE) n.o 1308/70 ou das suas medidas de aplicação
                                                                              ou de execução que figuram nos Regulamentos (CEE)
                                                                              n.o 61971 (3) e (CEE) n.o 1164/89 (4) reservam o benefı́cio
No processo C-436 P, Deutsche Bahn AG, com sede em                            da totalidade da ajuda ao produtor que recolha ao mesmo
Frankfurt (Alemanha), representada por Jochim Sedemund,                       tempo as fibras e os grãos. Também nenhuma disposição
advogado em Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    reduz a metade o pagamento da ajuda à produção quando
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, que                     apenas são colhidas as fibras.
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção Alargada) de 21 de Outubro de 1997, Deutsche                      — Violação do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1308/70:
Bahn/Comissão (T-229/94, Colect., p. II-1689), e destinado a                 sem mesmo verificar a sua exactidão, a afirmação da
obter a anulação deste acórdão, sendo a outra parte no                     Comissão segundo a qual o controlo das importações de
processo: Comissão das Comunidades Europeias (representada                   grãos de cânhamo dos paı́ses terceiros é insuficiente nos
por Klaus Wiedner, assistido por Heinz-Joachim Freund),                       Paı́ses Baixos é desprovida de fundamento quando se sabe
o Tribunal (Quinta Secção) composto por J.-P. Puissochet,                    que todo o cânhamo susceptı́vel de ajuda nos Paı́ses Baixos
presidente, P. Jann (relator), C. Gulmann, D. A. O. Edward e                  é cultivado a partir de grãos certificados, controlados em
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                   conformidade com as normas comunitárias. Os Paı́ses
secretário: R. Grass, proferiu um despacho cuja parte decisória             Baixos cumpriram a regulamentação relativa às despesas
é a seguinte:                                                                 que declararam no exercı́cio de 1995.
1) É negado provimento ao recurso.                                       — Não tomada em consideração da versão neerlandesa do
                                                                              artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89: a versão
2) A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.                               neerlandesa do artigo 4.o, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1164/89, em vigor antes da colheita do cânhamo de
                                                                              1994, limitava o âmbito de aplicação desta disposição ao
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                     linho. Assim, não havia qualquer obrigação de só colher o
                                                                              cânhamo depois da formação dos grãos. As autoridades
                                                                              neerlandesas não tinham qualquer razão para duvidar da
                                                                              exactidão da tradução neerlandesa. Ao sustentar que as
                                                                              autoridades neerlandesas agiram sem tomar em conside-
                                                                              ração o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89, a
                                                                              Comissão não teve em conta a importância do princı́pio
Recurso interposto em 17 de Abril de 1999 pelo Reino                          de que se deve poder confiar numa disposição de direito
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                         comunitário directamente aplicável numa lı́ngua autêntica.
                             Europeias
                                                                          — Interpretação inexacta do termo «zaadvorming» do arti-
                       (Processo C-132/99)                                    go 4.o, do Regulamento (CEE) n.o 1164/89: porque os
                                                                              grãos formam-se já durante a floração sendo colhidos
                                                                              depois desta, o Governo neerlandês considera que a
                          (1999/C 226/15)                                     colheita de cânhamo de 1994 cumpria as condições do
                                                                              artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 na medida
Deu entrada em 17 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça                    em que é aplicável à colheita de cânhamo de 1994. A
das Comunidades Europeias um recurso contra a Commisão                       Comissão fundamenta-se numa interpretação inexacta do
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                  artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1164/89 na redacção
Baixos, representado por Marc Fierstra e Jantine van Bakel,                   que estava em vigor no momento da colheita de 1994
consultores jurı́dicos adjuntos no Ministério dos Negócios                   quando refere que os Paı́ses Baixos não cumpriram este
Estrangeiros em Haia, na qualidade de agentes.                                artigo.
 ---pagebreak--- C 226/10                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.8.1999
— Não cumprimento da obrigação de fundamentar.                               de leite. A finalidade desta ajuda consiste na estabilização
                                                                               da produção de albumina. A Directiva 83/417/CEE
— Não cumprimento do princı́pio da igualdade.                                 baseia-se no artigo 94.o CE (ex-artigo 100.o) e a sua finali-
                                                                               dade consiste na supressão dos entraves às trocas comer-
                                                                               ciais. O que significa que a Directiva 83/417/CEE —
( 1) JO 1999, L 61, p. 31.                                                     que tem (apenas) como base jurı́dica o artigo 94.o CE
( 2) JO 1970, L 146, p. 1; EE 03 F3, p. 239.                                   (ex-artigo 100.o) — não pode limitar o âmbito de aplicação
( 3) JO 1971, L 72, p. 2; EE 03 F4, p. 153.                                    do Regulamento n.o 2921/90. Também não hà qualquer
( 4) JO 1989, L 121, p. 4.                                                     disposição no Regulamento (CEE) n.o 2921/90 que remeta
                                                                               para a Directiva 83/417/CEE.
                                                                               A tı́tulo subsidiário, os Paı́ses Baixos sustentam que a
                                                                               produção de caseinatos com a utilização de AAS é realizada
                                                                               em conformidade com a Directiva 83/417/CEE.
                                                                               Foi também ilicitamente que a Comissão considerou que a
Recurso interposto em 17 de Abril de 1999 pelo Reino                           concessão da ajuda à produção do caseinato conhecido
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                          por EMST não é conforme ao artigo 1.o , n.os 1 e 3, do
                              Europeias                                        Regulamento (CEE) n.o 2921/90. O EMST, não é fabricado
                                                                               a partir de um caseinato, mas de resı́duos dos produtos
                                                                               semifabricados.
                         (Processo C-133/99)
                           (1999/C 226/16)                               — Violação do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
                                                                               n.o 729/70 (4), bem como dos princı́pios da cooperação
                                                                               leal, do contradotório e da concertação prévia: os Paı́ses
Deu entrada em 17 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça                     Baixos reconhecem que o Regulamento (CEE)
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                       n.o 1287/95 (5) só começou a aplicar-se a partir do exercı́-
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                   cio financeiro que teve inı́cio em 16 de Outubro de 1995,
Baixos, representado por Marc Fierstra e Nynke Wijmenga,                       não alterando, contudo, a concretização do subsistente
ambos consultores jurı́dicos assistentes no Ministério dos                     dever de cooperação leal da Comissão no apuramento das
Negócios Estrangeiros, na Haia, na qualidade de agentes.                      contas do FEOGA, secção Garantia, que está concretizado
                                                                               no artigo 5 o, n. o 2, do Regulamento (CEE) n. o 729/70. A
                                                                               Comissão ignorou completamente a crı́tica do organismo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          de intervenção e manteve as suas posições já anteriormente
                                                                               referidas, sem argumentar mais aprofundadamente do seu
1. anular a Decisão [1999/187/CE (1)] da Comunidades Euro-                    mérito. Quanto a uma concertação prévia, como prevista
      peias, de 3 de Fevereiro de 1999 — notificada a 12 de                    no quadro do procedimento Belle, não foi sequer ventilada
      Fevereiro de 1999 — relativa ao apuramento das contas                    no presente caso, apesar de ter havido todas as ocasiões
      dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas                    para tal. A legislação comunitária não se pode prestar a
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,               uma interpretação unilateral. Tanto as autoridades neerlan-
      secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995, na medida             desas como a empresa interessada tomaram medidas
      em que excluiu do financiamento comunitário as quantias                 drásticas mal tiveram conhecimento das objecções da
      de HFL 39 182 606 [HFL 32 746 529 relativamente à uti-                   Comissão, apesar das dúvidas que tinham e ainda têm
      lização de Aluminium Ammonium Sulphate (a seguir                        quanto à justeza dessa objecções. Ao não tomar em
      AAS)] e de HFL 6 436 077 relativamente à produção de                    qualquer consideração estas circunstâncias para a fixação
      EMST em matéria da ajuda à produção do leite desnatado                  do montante da correcção, a Comissão actuou em violação
      com vista ao fabrico de caseı́na e de caseinatos;                        das suas promessas firmes e formais quanto à aplicação do
                                                                               disposto na alı́nea c) do n. o 2 do artigo 5. o do Regula-
2. condenar a Comissão nas despesas do processo.                              mento (CEE) n. o 729/70.
                                                                         — Violação do princı́pio da igualdade.
Fundamentos e principais argumentos
— Violação do Regulamento (CEE) n.o 2921/90 (2) da Comis-               — Violação do dever de fundamentação.
      são, relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com
      vista ao fabrico de caseı́na e de caseinatos: foi ilicitamente
      que a Comissão considerou que a produção de caseı́na             ( 1) JO 1999, L 61, p. 31.
      através da utilização de AAS não é conforme às condições        ( 2) JO 1990, L 279, p. 220.
      enunciadas na Directiva 83/417/CEE (3) e que, por conse-           ( 3) JO 1983, L 237, p. 27; EE 13 F14, p. 154.
      guinte, também não cumpre as condições para a concessão         ( 4) JO 1970, L 94, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
      da ajuda prevista no Regulamento (CEE) n.o 2921/90. O              ( 5) JO 1995, L 125, p. 1.
      Regulamento (CEE) n.o 2921/90 diz respeito à execução
      das suas finalidades no quadro da polı́tica agrı́cola comum
      e prevê condições para a concessão da ajuda à produção