CELEX: 31992R0484
Language: pt
Date: 1992-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 484/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 55/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 2. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 484/92 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1992
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação , dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  direito nivelador determinado após a soma do elemento
  Económica Europeia,                                                fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
                                                                     o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
 Portugal,                                                           supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
                                                                     tantes do anexo XXIV do Acto de Adesão, é adicionado,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
 artigo 14?,                                                         montante suplementar ; que estes montantes foram
                                                                     fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3808/90 da Comis­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   são (9) ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
 n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo             ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
 12?,                                                                montante do elemento fixo, assim como, em relação a
 Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do             alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos               que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 produtos transformados à base de cereais e de arroz são            com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­           Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo            cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,            tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­            dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
 dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,          dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU)(10), com a
 por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                 n? 444/92 (»);■
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 formados à base de cereais e de arroz (*), com a última            Conselho (,2) previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
 n? 1906/87 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­        direito nivelador não se aplica à importação no departa­
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros           mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,             código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
 ajustada em função do preço limiar dos produtos de base            Caraíbas e do Pacífico (ACP).
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 em função da quantidade de produtos de base conside­               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 mado ou do produto concorrente que serve de referência             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
em relação aos produtos transformados que não                       não são aplicados direitos de importação aos produtos,
contenham cereais ;
                                                                    originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­               atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à               importação de certos produtos originários dos países e
importação aplicável aos produtos transformados à base de           territórios ultramarinos para impedir que os produtos
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em        originários desses países e territórios recebam um trata­
relação a esses e também em relação aos alimentos                   mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
compostos à base de cereais f), com a última redacção que           tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
                                                                    sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
(') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 353  de 17. 12. 1990, p. 23.                           O JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
0   JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                            O JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
(«) JO  n? L 177  de 24. 6. 1989, p. 1 .                            H JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(Ó JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                             (") JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
Q JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                 H JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
H IO n? L 168 de 25. 6. 1974. o. 7.                                 H JO n? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  29. 2. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 55/ 15
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 produtos agrícolas originários de países em vias de desen­             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 volvimento ('), prorrogado pelo Regulamento (CEE)                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 3588/91 (2), prevê uma redução de 50 % do direito                   n? 1676/85 do Conselho Ç), com a última redacção
 nivelador à importação na Comunidade para o produto do                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
 código NC 1108 13 00, até ao limite de um montante                     O»
 fixo de 5 000 toneladas por ano ;
                                                                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC                    um período determinado, afectada do factor referido
 0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (3),          no travessão anterior ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3842/90 (4), fixou as condições em que o direito           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                           artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                clatura prevista no presente regulamento consta da
                                                                    Nomenclatura Combinada,
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
lactose (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6),
estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                                            Artigo 1 ?
 1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos                dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a           lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas               1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar         Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
aplicável na lista dos direitos niveladores ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
tomar em consideração para o cálculo desse último :                 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?   L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO n?   L 341 de 12. 12. 1991 , p. 6.
(3) JO n?   L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
(4) JO n?   L 367 de 29. 12. 1990, p. 8 .
O   JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                         f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
n TO n ? L 28 de 1 . 2. 1988. d. 1 .                               (8) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 55/16                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29 . 2. 92
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
              aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                               Direitos niveladores f)
                       Código NC
                                                                                       Países terceiros
                                                       ACP
                                                                                     (excepto ACP)(8)
                  0714 10 10 (')                      141,64                               148,29
                  0714 10 91                          145,27 0 0                           145,27
                  071410 99                           143,46                               148,29
                  071490 11                           145,27 0 0                           145,27
                  0714 90 19                          143,46 0                             148,29
                  1.102 20 10                         237,24                               243,28
                  1102 20 90                          134,44                               137,46
                  1102 30 00                          142,58                               145,60
                  11029010                            261,49                               267,53
                  1102 90 30                          235,87                               241,91
                  1102 90 90                          143,48                               146,50
                  1103 12 00                          235,87                               241,91
                  1103 13 10                          237,24                               243,28
                  1103 1390                           134,44                               137,46
                  1103 14 00                          142,58                               145,60
                  1103 19 10                          299,59                               305,63
                  1103 19 30                          261,49                               267,53
                  1103 19 90                          143,48                               146,50
                  1103 21 00                          270,83                               276,87
                  110329 10                           299,59                               305,63
                  1103 29 20                          261,49                               267,53
                  1103 29 30                          235,87                               241,91
                  1103 29 40                          237,24                               243,28
                  1103 29 50                          142,58                               145,60
                  1103 29 90                          143,48                               146,50
                  110411 10                           148,18                               151,20
                  110411 90                           290,54                               296,58
                  1104 12 10                          133,66                               136,68
                  1104 12 90                          262,08                               268,12
                  1104 19 10                          270,83                               276,87
                  1104 19 30                          299,59                               305,63
                  1104 19 50                          237,24                               243,28
                  1104 19 91                          242,12                               248,16
                  1104 1 9 99                         253,21                               259,25
                  1104 21 10                          232,43                               235,45
                  1104 21 30                          232,43                               235,45
                  1104 21 50                          363,18                               369,22
                  1104 21 90                          148,18                               151,20
                  1104 22 10 10 0                     133,66                               136,68
                  1 104 22 10 90 O                    235,87                               238,89
                  1104 22 30                          235,87                               238,89
                  1104 22 50                          209,66                               212,68
                 1104 22 90                           133,66                               136,68
                 1104 23 10                           210,88                               213,90
                  1104 23 30                         210,88                                213,90
 ---pagebreak--- 29. 2. 92                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 55/ 17
                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                         Direitos niveladores (®)
                Código NC
                                                                                  Países terceiros
                                              ACP
                                                                                (excepto ACP) (8)
          1104 23 90                         134,44                                   137,46
          1104 29 11                         200,11                                   203,13
          1104 29 15                         221,37                                   224,39
          1104 29 19                        225,07                                    228,09
          1104 29 31                        240,74                                    243,76
          1104 29 35                         266,30                                   269,32
          1 104 29 39                       225,07                                    228,09
          1104 29 91                         153,47                                   156,49
          11042995                           169,77                                   172,79
          1104 29 99                         143,48                                   146,50
          1104 30 10                         112,85                                   118,89
          1104 30 90                          98,85                                   104,89
          1106 20 10                         141,64 (3)                               148,29
          1 1 06 20 90                      208,57 (3)                                232,75
          1107 10 11                        267,82                                    278,70
          1107 10 19                        200,11                                    210,99
          110710 91                         258,58                                    269,46 (2)
          110710 99                          193,21                                   204,09
          1107 20 00                        225,17                                    236,05 (2)
          1108 11 00                        331,01                                    351,56
          1108 12 00                        212,20                                    232,75
          1108 13 00                        212,20                                    232,75 (s)
          1108 14 00                         106,10                                   232,75
          1108 19 10                        204,46                                    235,29
          1108 1990                          106,10 (3)                               232,75
          1109 00 00                        601,84                                    783,18
          1702 30 51                        276,78                                    373,50
          1702 30 59                        212,20                                    278,69
          1702 30 91                        276,78                                    373,50
          1702 30 99                        212,20                                    278,69
          1702 40 90                        212,20                                    278,69
          1702 90 50                        212,20                                    278,69
          1702 90 75                        289,96                                    386,68
          1702 90 79                        201,65                                    268,14
          2106 90 55                        212,20                                    278,69
          2302 10 10                          59,85                                    65,85
          230210 90                          128,26                                   134,26
          2302 20 10                          59,85                                    65,85
          2302 20 90                        128,26                                    134,26
          2302 30 10                          59,85 (10)                               65,85
          2302 30 90                        128,26 (10)                               134,26
          2302 40 10                          59,85                                    65,85
          2302 40 90                        128,26                                    134,26
          2303 10 11                        263,60                                    444,94
 ---pagebreak--- N? L 55/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29. 2. 92
             (') 6 % ad valorem em certas condições.
             (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por
                  tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
             (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
                  produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                 —    produtos constantes do código NC ex 071410 91 ,
                 —    produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
                 —    farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
                 —    féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
             (4) Código Taric : aveia despontada.
             O Código Taric : código NC 1104 2210, outros que aveia despontada.
             O No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
                 nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
                 5 000 toneladas.
             f) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                 aos produtos originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                 tamentos franceses ultramarinos.
             O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
            (I0) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
                 rias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
                 francês da ilha da Reunião.