CELEX: 62012CA0197
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Processo C-197/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148. °— Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial — Condição de afetação à navegação em alto mar)

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-197/12) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 148.o - Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial - Condição de afetação à navegação em alto mar)
   2013/C 156/22
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J.-S. Pilczer e D. Colas, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 148.o, alíneas a), c) e d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenção de certas operações destinadas às embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros ou que exercem uma atividade comercial — Condição de afetação à navegação em alto mar — Compatibilidade de uma medida nacional que procede à extensão indevida das isenções previstas na diretiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não subordinar a isenção de imposto sobre o valor acrescentado das operações previstas no artigo 262.o, II, n.os 2, 3, 6 e 7, do Código geral dos impostos à exigência de uma afetação à navegação em alto mar das embarcações que asseguram o transporte remunerado de passageiros e as utilizadas no exercício de uma atividade comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e, em particular, do artigo 148.o, alíneas a), c) e d), da mesma.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217 de 21.7.2012.