CELEX: 31987R1274
Language: pt
Date: 1987-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1274/87 da Comissão, de 7 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 120/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 5. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1274/87 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Maio de 1987
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                            através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                               de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                      com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                               do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
lecimento de uma organização comum de mercados no              Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                         países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,          Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                     indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                               pelos concorrentes em 4 e 5 de Maio de 1987 leva a que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         no Anexo I do presente regulamento ;
ções de azeite de Marrocos ^, com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (% e,            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                     tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
                                                               07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que         direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86, e,              contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
nomeadamente, o artigo 5?,                                     tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                               um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       direitos niveladores como se indica no Anexo II do
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada         presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 ('), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (10),                                                               Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                               constam do Anexo I.
n? 3131 /78 (n), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite :                                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(■) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
ñ JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8.                           produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                                                   Artigo 3 ?
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
(8) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                           1987.
0 JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
H JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
M JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          O2) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 8 . 5. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 120/ 19
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 120/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8 . 5. 87
                                                                ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                               N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
             15.07 A Ia)                                                                            52,00 (')
             1 5.07 A I b)                                                                          54,00 (')
             1 5.07 A I c)                                                                          52,00 (')
             15.07 A II a)                                                                          64,00 (2)
             15.07 A II b)                                                                          82,00 (3)
             (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                 cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                 de :
                 a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
             (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
             (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                     o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                              Posição da pauta aduaneira comum                                  Países terceiros
              07.01 N II                                                                              11,88
              07.03 A II                                                                              11,88
              15.17 BI a)                                                                             27,00
              15.17 B I b)                                                                            43,20
              23.04 A II                                                                               4,16