CELEX: 51991PC0011
Language: pt
Date: 1991-01-28
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(91) 11  final
                                      Bruxelas, 28 de Janeiro de 1991
                      Alteração da proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) no. 857/84 que estabelece
     as regras gerais para a aplicação da imposição referida no
   artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite
                        e dos produtos lácteos
       (apresentada pela Comissão em conformidade cem o n* 3
                   do artigo 149° do tratado CEE)
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0 parecer jurídico constante da nota de Interpretação da Comissão
V1/6365/90, de 17.10.1990, que confirma que o regime de Imposição
suplementar abrange a totalidade da produção leiteira, transformada ou
não, comercializada directamente para consumo ou através de uma empresa
de tratamento ou de transformação do leite, sem qualquer restrição quanto
à natureza dos produtos, levantou objecções por parte de algumas
delegações.
Essas delegações aceitam o objectivo de assegurar que toda a produção
leiteira seja coberta pelo sistema de quotas, mas entendem que o
regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais precisa de ser
clarificado antes que possam proceder a mudanças nas respectivas práticas
correntes, que se baseiam numa Interpretação da legislação diferente da
contida na nota da Comissão. No interesse da clareza Jurídica, aflgura-se
conveniente proceder a uma alteração nesse sentido.
Dado que a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento
(CEE) no 857/84 está ainda a ser analisada, propõe-se uma nova alteração
destinada a clarificar o regulamento, no que se refere aos Iogurtes e a
outros produtos lácteos.
Não há qualquer Impacto económico.
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     regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 857/84
      que estabelece as regras gerais para a aplicação da Imposição
           sofrida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68
                 no sector do leite e dos produtos lácteos
                COM(90) 547 final de 15 de Novembro de 1990
É aditado um segundo considerando, com a seguinte redacção:
"Considerando que, na sua alínea b ) , o artigo 12o do Regulamento (CEE) no
857/84 define, na medida do necessário á determinação da Imposição,
determinados produtos lácteos; que e conveniente, por razões de clareza,
precisar o carácter não limitativo dessa definição;"
Ao artigo 12 é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:
"À alínea b) do artigo 120. é aditado o termo "nomeadamente"."
 ---pagebreak---           FICHE FINANCIERE
                                                                                                      DATE :
 1.  LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre 20                                                        CREDITS : 5.534 Mlo ECU
2.   INTITULE DE LA MESURE :
     Proposition modifiée de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n* 857/84
     portant règles générales pour l'application du prélèvement supplémentaire dans le
     secteur du lait et des produits laitiers.
3.  BASE JURIDIQUE : Article 149, paragraphe 3 du Traité.
4.  OBJECTIFS DE LA MESURE :
    Modifier la proposition déjà soumise par la Commission en précisant le caractère non
     limitatif de la définition de certains produits laitiers, visée sous le point b) de
     l'article 12 du règlement (CEE) n" 857/84.
                                                                   PERIODE DE            EXERCICE EN              EXERCICE
     INCIDENCES FINANCIERES                                          12 MOIS             COURS (91)            SUIVANT (92)
                                                                   M l o ECU             M l o ECU              M l o ECU
5.0   DEPENSES A LA CHARGE
      - DU B U D G E T D E S C E
          ( R E S T I T U T I O N S / I N T E R V E N T IONS)          (1)                   (1)                      (1)
      - D C & nnOGETG NATIONAUX
      - P'AUTnCG 6 E 0 T E U R S
5.1    RECETTES
      - nESGOunGCG-pnopnco P C O - C E
          (-PnC-LEVCMENTO/DnOlTS PE DOUANE)
      - OUR LC PLAN"NATIONAL
                                                              1993             1994                 1995               1996
5.0.1     PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1     PREVISIONS DES RECETTES
5.2 MODE DE CALCUL
6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
      EN COURS D'EXECUTION                                                                                             OU I/NON
6.1   F I N A N C E M E N T POSSIBLE PAR V I R E M E N T ENTRE C H A P I T R E S D U B U D G E T E N C O U R S
      D'EXECUTION                                                                                                      01 > I /NON
6.2   NECESSITE D'UN B U D G E T S U P P L E M E N T A I R E                                                           OUI/NON
6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                                       OUI/NON
OBSERVATIONS :
S'agissant d'une clarification du texte existant, la mesure ne devrait pas avoir de
conséquences financières pour le budget.
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                                                                COM(91) 11 final
                                                 DOCUMENTOS
prp                                                                                     03
                                    N.° de catálogo : OT-CO-91-025-PT-C
                                                            ISBN 92-77-68940-4
PREÇO DE VENDA          ate 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
bvmço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo