CELEX: 32009D0898
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: 2009/898/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

8.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 321/40
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/898/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com os Barbados (a seguir designado «Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/479/CE (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado ,em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o
   
   A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         B. ASK
      
   
   
      (1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 9.
   
      (3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.