CELEX: 31969R0663
Language: pt
Date: 1969-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 663/69 da Comissão, de 9 de Abril de 1969, relativo à classificação de mercadorias na posição 15.13 da pauta aduaneira comum

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  369R0663
  10. 4. 69                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 86/9
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 663/69 DA COMISSÃO
                                                         de 9 de Abril de 1969
                       relativo à classificação de mercadorias na posição 15.13 da pauta aduaneira comum
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 pelas exigências técnicas ou comerciais — tenha por
                                                                        único objectivo o seu melhoramento sem lhes fazer per­
                                                                        der as suas características esseciais ; que, portanto, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      adição de substâncias gordas provenientes do leite aos
 Económica Europeia,                                                    produtos visados na posição 15.13 só pode ser admitida
                                                                        na medida em que essa adição tenha um carácter
                                                                       acessório ; que isto é confirmado pelas notas explicati­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97 /69 do                        vas acima citadas, as quais mencionam a manteiga nas
 Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­                  mesmas condições que a lecitina, a fécula, os corantes
 das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                    orgânicos , as substâncias aromáticas ou as vitaminas
 tura da pauta aduaneira comum (') e, nomeadamente,                    que, manifestamente, só são admitidas como produtos
 o seu artigo 3?,                                                      de adição da margarina, imitações de banha e outras
                                                                       gorduras alimentares preparadas enquanto constituin­
                                                                       tes acessórios ;
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao
 Regulamento (CEE) n? 950/68 , de 28 de Junho de                       Considerando, desta forma, que é oportuno, para o
 1968 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 conjunto dos produtos visados na posição 15.13 , fixar
 Regulamento (CEE) n? 455 /69 do Conselho, de 11 de                    em 10%, em peso , a proporção máxima de substâncias
 Março de 1969 (3), visa na posição 15.13 a margarina,                 gordas provenientes do leite que os citados produtos
imitações de banha e outras gorduras alimentares pre­                  podem conter para continuarem a ser classificados
paradas ;                                                              nesta posição ;
                                                                       Considerando que as disposições do presente Regula­
Considerando que estes produtos são classificados                      mento estão conformes com o parecer do Comité da
nesta posição mesmo se forem adicionados de man­                       Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
teiga, tal como é confirmado pelas notas explicativas
da Nomenclatura de Bruxelas ; que, a fim de se assegu­
rar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aduaneira comum , é necessário precisar a quantidade
máxima de manteiga — expressa em substâncias gor­
das provenientes do leite — susceptível de ser adicio­                                          Artigo Io.
nada aos produtos em causa sem que estes deixem de
ser incluidos na posição 15.13 ;                                       A margarina, imitações de banha e outras gorduras ali­
                                                                       mentares preparadas que contenham substâncias gor­
                                                                       das provenientes do leite, continuam a ser classificadas
Considerando que a margarina, imitações de banha e                     na posição 15.13 da pauta aduaneira comum , se o seu
outras gorduras alimentares preparadas só podem ser                    teor nessas substâncias gordas não exceder 10%, em
consideradas como adicionadas de substâncias gordas                    peso .
provenientes do leite quando a quantidade dessas sub­
stâncias gordas não ultra passar a que — com respeito
                                                                                               Artigo 2°
(') JOní L 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
0 JOni: L 172 de 22. 7 . 1968, p. 1 .                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
(-') JO n? L 64 de 14. 3 . 1969, p. 1 .                                Comunidades Europeias.
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              O presente regulamento é orbigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas , em 9 de Abril de 1969 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                            O Presidente
                                                                             Jean REY