CELEX: 41986D0644
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/644/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) para os produtos submetidos à competência do tratado CECA

31 . 12 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 L 380 / 65
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO
                                                             CONSELHO
                                                    de 22 de Dezembro de 1986
                   que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países
                   e territórios ultramarinos (PTU) para os produtos submetidos à competência do Tratado
                                                                 CECA
                                                          ( 86 / 644 / CECA)
 OS      REPRESENTANTES               DOS   GOVERNOS        DOS         DECIDEM :
 ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
 CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CON­
 SELHO ,                                                                                        Artigo 1 ?
                                                                                                   f
                                                                        A Decisão 86 / 50 / CECA é prorrogada até 31 de Dezembro
 Considerando que os Estados-membros celebraram entre si                de 1990 .
 o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão
 e do Aço ;
 Considerando que a Decisão 86 / 50 / CECA 0 ) fixa , para                                      Artigo 2°
 os produtos submetidos à competência do Tratado CECA ,
                                                                        Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
 o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de
 Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU ),              execução da presente decisão .
 para o período de transição , tal como definido no Acto de
 Adesão de Espanha e de Portugal ;
                                                                                                Artigo 39
 Considerando que a referida decisão expira em 31 de
 Dezembro de 1986 ;                                                     A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
                                                                        Comunidades Europeias .
 Considerando que é conveniente , a fim de evitar uma
 descontinuidade na abertura progressiva dos mercados                   A presente decisão produz efeitos na data da sua publica­
 espanhol e português relativamente aos produtos originá­               ção .
 rios dos PTU , prorrogar a Decisão 86 / 50 / CECA , sem
 prejuízo de uma adaptação posterior que possa revelar-se
 necessária na sequência da conclusão do protocolo referido             Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
 nos artigos 179 ? e 366° do Acto de Adesão de Espanha e
 de Portugal ;                                                                                                O Presidente
 De acordo com a Comissão ,                                                                                      G. SHAW
(>) JO n ? L 63 de 5 . 3 . 1986 , p . 189 .