CELEX: 31982R1852
Language: pt
Date: 1982-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1852/82 da Comissão, de 9 de Julho de 1982, que altera uma quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção

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31982R1852

Regulamento (CEE) nº 1852/82 da Comissão, de 9 de Julho de 1982, que altera uma quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 203 de 10/07/1982 p. 0017 - 0017 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0073  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0259  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0073  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0259 

REGULAMENTO (CEE) No 1852/82 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1982 que altera uma quinta vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do artigo 12o,  Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3473/80 (4), previu que, no caso de venda para exportação do azeite detido pelos organismos de  intervenção, esse óleo deve ser exportado nos cinco meses seguintes ao da venda;  Considerando que a experiência mostrou que, para certos destinos, os operadores experimentam dificuldades em respeitar esse prazo; que, a fim de permitir o bom processamento das exportações, convém prorrogar esse prazo para o período necessário;  Considerando que os óleos brutos estão, actualmente, excluídos do benefício da restituição à exportação; que, a fim de assegurar uma boa gestão das vendas para exportação, é oportuno prever que os óleos vendidos no âmbito dos concursos permanentes sejam  exportados no estado comestível;  Considerando que, no caso de exportação dos azeites provenientes da intervenção, é oportuno recear práticas de lotação com óleos brutos que poderiam constituir operações especulativas; que, para evitar esses inconvenientes, convém alterar o no 2 do  artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2960/77, prevendo que os óleos provenientes da intervenção só podem ser lotados com óleos comestíveis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção:  «2. No caso de colocação à venda para exportação, o óleo deve ser exportado nos seis meses seguintes ao da venda, no estado em que se encontra ou após uma das seguintes transformações:  a) Refinação,  b) Acondiocionamento em embalagens imediatas com um conteúdo a determinar.  Em qualquer dos casos, o óleo exportado deve ser directamente comestível.  O óleo em causa pode ser objecto de uma lotação com outros óleos comestíveis.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.(4) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 49.