CELEX: C1997/131/54
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1997, por Pearle BV, Hans Prijsoptiek Franchise BV, Van der Wiel BV, Prins Brillen BV, Brilservice BV e Optical Retail Group BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-40/97)

26 . 4 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 131 /23
Acção proposta, em 27 de Fevereiro de 1997, por T. Port          das Comunidades Europeias em 26 de Novembro de 1996
GmbH & Co. contra a Comissão das Comunidades Euro­               ( processo C-68/95 ), um pedido formal para que lhe fossem
                               peias                             atribuídos, a curto prazo e adicionalmente aos certificados
                       (Processo T-39/97)                        de importação que lhe tinham sido concedidos ou deviam
                                                                 ser concedidos pelas autoridades nacionais relativamente
                          ( 97/C 131/53 )                        aos anos de 1997-1999, mais certificados de importação a
                                                                 título de medida transitória para compensar uma situação
                                                                 de rigor excessivo, na acepção do artigo 30? do Regula­
                 (Língua do processo: alemão)                    mento ( CEE) n ? 404/93 , em que se viu envolvida sem cul­
                                                                 pa sua no período de referência previsto no artigo 19 ?,
                                                                 n° 2, do referido regulamento, a fim de garantir a sua so­
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          brevivência económica, que considera ameaçada por acon­
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção           tecimentos de força maior que se reportam a um período
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta            anterior.
por T. Port GmbH & Co ., com sede em Hamburgo ( Repú­
blica Federal da Alemanha ), representada por Gert Meyer,
advogado em Colónia, com domicílio escolhido no Lu­              A demandante pretende agora obter a declaração de que a
xemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 34b,              demandada violou as referidas disposições do Regulamen­
rue Philippe II.                                                 to ( CEE) n? 404/93 , pelo facto de não ter deferido os seus
                                                                 pedidos e argumenta que, em consequência disso, foram
                                                                 violados os seus direitos fundamentais protegidos pelo di­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :           reito comunitário através do referido regulamento, a saber,
                                                                 o direito da propriedade e o direito ao exercício duma
                                                                 profissão, e que a demandada estava obrigada a tomar
— declarar que a demandada infringiu a obrigação que             medidas transitórias para evitar estas violações de direitos
     lhe impõe o artigo 30? do Regulamento ( CEE) n? 404/        fundamentais .
     /93 , por não ter deferido o pedido da demandante de
     19 de Dezembro de 1996 em que esta, para garantir a
     sua sobrevivência económica como importador de ba­
     nanas, pedia que, a curto prazo e adicionalmente aos
     certificados que lhe foram concedidos ou que lhe de­
     vem ser concedidos pelas autoridades nacionais relati­
     vamente aos anos de 1997, 1998 e 1999, lhe fossem
                                                                 Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1997, por
     concedidos, a título de medida transitória para com­        Pearle BV, Hans Prijsoptiek Franchise BY, Van der Wiel
     pensação de uma situação de rigor excessivo, que não        BV, Prins Brillen BV, Brilservice BV e Optical Retail
     lhe é imputável, na acepção do artigo 30? do Regula­        Group BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
     mento ( CEE) n? 404/93 , em que a demandante se viu
     envolvida no período de referência estabelecido no                                 (Processo T-40/97)
     artigo 19?, n? 2, do mesmo regulamento:                                               ( 97/C 131/54 )
     — no ano de 1997, certificados de importação para
          100 308 277 quilogramas com a mesma qualidade                         (Língua do processo: neerlandês)
          dos certificados atribuídos aos operadores econó­
          micos do grupo A,                                      Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     — no ano de 1998 , certificados para 102 911 007            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
          quilogramas com a mesma qualidade,                     por Pearle BV, de Soesterberg (Países Baixos ), Hans Prijs­
                                                                 optiek Franchise BV, de Roterdão (Países Baixos ), Van der
     — no ano de 1999, certificados para 103 994 145             Wiel BV, de Leiden ( Países Baixos ), Prins Brillen BV, de
          quilogramas com a mesma qualidade,                     Amesterdão ( Países Baixos), Brilservice BV, de Amesterdão
                                                                  ( Países Baixos), e Optical Retail Group BV, de Eindhoven
                                                                  ( Países Baixos ), representadas por S. N. Vlaar, advogado
     — no ano 2000 certificados para 107 628 379 quilo­          no foro de Amesterdão .
          gramas com a mesma qualidade,
                                                                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça
— condenar a demandada nas despesas.                              se digne :
Fundamentos e principais argumentos                               — anular a decisão da Comissão, constante da sua carta
                                                                       de 31 de Dezembro de 1996, de não acolher a sua de­
                                                                       núncia de 29 de Dezembro de 1995 ,
A demandante, uma média empresa que se dedica ao co­
 mércio de bananas, apresentou à Comissão das Comunida­
des Europeias, por carta de 16 de Dezembro de 1996 e na           — condenar a Comissão a dar seguimento à denúncia das
sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça                recorrentes .
 ---pagebreak--- N? C 131 /24             PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                           Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94 e
                                                                                                            outros (M
As recorrentes exploram todas estabelecimentos de produ­                                                  97/C 131 /56 )
tos ópticos e, nos termos de disposições legais, estão obri­
gadas a aderir ao Hoofdbedrijfsschap Ambachten. Este or­                                       (Língua do processo: alemão)
ganismo de direito público, ao abrigo dos estatutos por si
aprovados, impôs às recorrentes uma contribuição destina­                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
da a financiar as acções publicitárias colectivas no ramo                     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
dos estabelecimentos de produtos ópticos . Na sua denún­                      munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia apresentada à Comissão, as recorrentes defendem que                       T-20/95 da lista dos processos apensos T-366/94 e outros,
                                                                              Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União Euro­
estes estatutos (não comunicados ) infringem o disposto no
artigo 92 ? do Tratado CE.                                                    peia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                              O JO n ? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
Contra a decisão impugnada invocam, a par da violação
de formalidades essenciais, não ser a Comissão livre de
isentar medidas de auxílio da obrigação de comunicação e
ainda menos de o fazer com efeitos retroactivos ( ] ). Ao
que acresce que a Comissão se absteve de actuar contra
uma infracção, em violação do artigo 54? n? 3 , alínea h ),                               Cancelamento do processo T- 199/95 (')
do Tratado CE .
                                                                                                        ( 97/C 131 /57 )
( 1 ) No que respeita à regra de minimis do Enquadramento comu­                                (Língua do processo: francês)
      nitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas
      ( PME ) (JO n? C 213 de 19 . 8 . 1992 , p . 2 ).                        Por despacho de 22 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                              Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
                                                                              munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-199/95, Nouveau Garage SA e
                                                                              outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-77/93 e                          (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                              outros (')
                           ( 97/C 131/55 )
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                                          Cancelamento do processo T-137/96 ( J )
Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân­                                                  97/C 131 /58 )
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                                            (Língua do processo: inglês)
do processo T-77/93 da lista dos processos apensos T-77/
/93 e outros, Werner Hiilseberg e outros contra Conselho                      Por despacho de 23 de Janeiro de 1997, o presidente da
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europei­                         Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
as .                                                                          munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-137/96, Valio Oy contra Co­
(') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990 .                                             missão das Comunidades Europeias .
                                                                              H JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .