CELEX: 52002PC0136(02)
Language: pt
Date: 2002-03-20
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

Avis juridique important

|

52002PC0136(02)

Proposta de Regulamento do Conselho que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia  /* COM/2002/0136 final - CNS 2002/0069 */  

Jornal Oficial nº 181 E de 30/07/2002 p. 0306 - 0308

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA evolução da União Europeia a partir do Tratado de Maastricht alargou o âmbito das actividades do Conselho, tendo, além disso, levado à criação de estruturas específicas e de procedimentos para implementação da política europeia comum de segurança e de defesa. Essas alterações aumentaram e reforçaram as tarefas do Secretariado-Geral, que ultrapassam actualmente as de um secretariado de conferência.Numa nota dirigida aos Representantes Permanentes em 18 de Abril de 2001, o Secretariado-Geral do Conselho descreveu pormenorizadamente o processo de adaptação que se vê obrigado a empreender, bem como os meios através dos quais tenciona atingir os seus objectivos.No domínio da política de pessoal, enquanto parte da elaboração de uma estratégia global de modernização dos métodos e dos instrumentos de trabalho, o aumento da motivação, a colocação à disposição de mais possibilidades de formação, a planificação das necessidades em recursos humanos, as perspectivas de carreiras, a política de mobilidade e a política de formação e informação tornar-se-ão aspectos cada vez mais prioritários.A aquisição em curso das mais eficazes tecnologias, a restruturação dos serviços, o crescimento e a diversificação das tarefas e obrigações do Secretariado, a evolução dos métodos de trabalho, a necessidade de reequilibrar o quadro dos efectivos e o vasto recurso à reafectação são outros tantos factores que exigem que os recursos humanos do Secretariado desenvolvam um esforço constante de adaptação e formação profissional. No entanto, existem inevitavelmente limites quanto a esse processo. Alguns elementos do pessoal já não são capazes de adquirir as capacidades complementares e/ou mais adequadas para o cumprimento das novas obrigações e tarefas.Por conseguinte, o Secretariado considera necessário tomar medidas que permitam a cessação de actividade de certos funcionários, á semelhança do que consta de uma proposta da Comissão aplicável aos seus próprios serviços, que está actualmente a ser analisada pelos órgãos do Conselho. As condições aplicáveis à cessação definitiva de funções dos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho seriam idênticas às aplicáveis ao pessoal da Comissão e respeitariam o princípio da neutralidade orçamental.O número de funcionários que poderiam ser abrangidos por uma libertação de lugares foi estimado pelo Secretariado-Geral em 94, a repartir por um período de três anos. A presente proposta visa, portanto, autorizar a cessação antecipada de funções de 94 funcionários do Secretariado-Geral do Conselho (12 A, 22 LA, 8 B, 44 C e 8 D) entre 2002 e 2004.No contexto de uma operação orçamentalmente neutra, a economia resultante dessa libertação de lugares (diferença entre o custo da remuneração plena e o custo do subsídio de cessação definitiva de funções) deverá permitir recrutar cerca de 46 novos funcionários.2002/0069 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada após consulta do Comité do Estatuto, em conformidade com o artigo 10º-A do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias [1],[1]   A seguir denominado «Estatuto».Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]   JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça [3],[3]   JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [4],[4]   JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) A evolução da União Europeia a partir do Tratado de Maastricht alargou o âmbito das actividades do Conselho. Essas alterações aumentaram e reforçaram as tarefas do Secretariado-Geral, que ultrapassam actualmente as de um secretariado de conferência.(2) O Secretariado-Geral do Conselho pretende cobrir uma parte significativa dessas necessidades através de medidas de racionalização e reafectação interna.(3) Nomeadamente através da formação, o Secretariado-Geral do Conselho tenciona tomar medidas para assegurar, da maneira mais satisfatória e eficaz possível, a readaptação do pessoal reafectado.(4) As qualificações de alguns funcionários, em especial dos mais antigos, estarão, no entanto, demasiado afastadas das funções a assegurar.(5) O Secretariado-Geral do Conselho tem necessidade de recrutar novos perfis de qualificação e de reequilibrar o quadro dos seus efectivos, não sendo o número de passagens naturais à reforma suficiente para permitir, dentro de prazos satisfatórios e através do recrutamento de novos funcionários, a aquisição das competências necessárias.(6) Por conseguinte, é conveniente adoptar medidas especiais em matéria de cessação definitiva de funções, as quais serão completadas por disposições administrativas internas com vista a um controlo eficaz da execução do presente regulamento.(7) Na medida do possível, essas medidas devem ser aplicadas no respeito do equilíbrio geográfico, de acordo com os princípios que regem o presente regulamento.(8) Estas medidas devem respeitar a neutralidade orçamental,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo interesse do serviço e para ter em conta as necessidades de renovação das competências decorrentes da recentragem da utilização dos seus recursos nas suas actividades prioritárias, o Secretariado-Geral do Conselho fica autorizado, até 31 Dezembro 2004, a tomar relativamente aos seus funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos e cumprido, pelo menos, quinze anos de serviço, com excepção dos classificados nos graus A1 e A2, medidas de cessação definitiva de funções, na acepção do artigo 47º do Estatuto, nas condições definidas pelo presente regulamento.Artigo 2ºO número total de funcionários relativamente aos quais podem ser tomadas as medidas referidas no artigo 1º é fixado em 94 (12 A, 22 LA, 8 B, 44 C e 8 D).Esta medida não prejudica as decisões que serão tomadas no quadro dos procedimentos orçamentais anuais.Artigo 3ºTendo em conta o interesse do serviço, o Secretariado-Geral do Conselho seleccionará, dentro dos limites fixados no artigo 2º e após consulta da Comissão Paritária, entre os funcionários que tenham requerido a aplicação de uma medida de cessação definitiva de funções ao abrigo do artigo 1º, aqueles a quem aplicará a referida medida.O Secretariado-Geral do Conselho terá prioritariamente em consideração os funcionários afectados pelas medidas de reorganização e recentragem dos recursos nas actividades prioritárias, em especial a reafectação, cujas qualificações sejam demasiado afastadas das funções a assegurar. O Secretariado-Geral do Conselho terá em conta o grau de formação necessário para as novas tarefas a cumprir, a idade, a competência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade de serviço.Artigo 4º1. O antigo funcionário a quem seja aplicada a medida prevista no artigo 1º terá direito a um subsídio mensal correspondente a uma percentagem do último vencimento-base, variando essa percentagem em função da idade e da antiguidade de serviço no momento da cessação de funções, segundo o quadro anexo ao presente regulamento (anexo 1). O último vencimento-base a considerar será o respeitante ao grau e ao escalão que o funcionário detinha no momento em que cessou funções, constante do quadro previsto no artigo 66º do Estatuto, em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deve ser pago.2. O antigo funcionário pode, a qualquer momento e a seu pedido, ser admitido ao benefício da pensão de aposentação nas condições do Estatuto. O benefício do subsídio cessará nesse momento. Cessará, em qualquer caso, o mais tardar no último dia do mês em que o antigo funcionário atingir a idade de 65 anos, cessando antes desta idade se o antigo funcionário reunir as condições para beneficiar do direito à pensão de aposentação máxima de 70% (artigo 77º do Estatuto).O antigo funcionário será então admitido automaticamente ao benefício da pensão de aposentação, que produz efeitos no primeiro dia do mês civil seguinte àquele no decurso do qual o subsídio foi pago pela última vez.3. O subsídio previsto no nº 1 será afectado do coeficiente de correcção fixado para o Estado-Membro das Comunidades Europeias em que o beneficiário prove ter a sua residência. Este último apresentará anualmente a prova do seu local de residência.Se o beneficiário fixar a sua residência no exterior das Comunidades, o coeficiente de correcção aplicável será igual a 100.O subsídio será expresso em euros. Será pago na moeda do país de residência do beneficiário. Será, contudo, pago em euros quando seja afectado do coeficiente 100, em conformidade com o segundo parágrafo.O subsídio pago numa moeda diferente do euro será calculado com base nas taxas de câmbio referidas no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto.4. O montante dos rendimentos ilíquidos recebidos pelo interessado em quaisquer novas funções será deduzido do subsídio previsto no nº 1 na medida em que esses rendimentos, cumulados com o subsídio, excedam a última remuneração global ilíquida do interessado determinada com base no quadro dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deve ser pago. Essa remuneração será afectada do coeficiente de correcção referido no nº 3.Os rendimentos ilíquidos e a última remuneração global ilíquida referidos no primeiro parágrafo entender-se-ão como sendo montantes tidos em conta após dedução dos encargos sociais e antes da dedução do imposto.O interessado comprometer-se-á formalmente a apresentar as provas escritas que possam ser exigidas, nomeadamente um documento comprovativo dos seus rendimentos anuais sob a forma de uma folha de vencimento ou de contas certificadas, consoante o caso, e uma declaração sob compromisso de honra ou autenticada de que não aufere de qualquer outro rendimento a título de novas funções, e a notificar à instituição qualquer outro elemento susceptível de alterar os seus direitos ao subsídio, sob pena de se expor às sanções previstas no artigo 86º do Estatuto.5. Nas condições enunciadas no artigo 67º do Estatuto e nos artigos 1º, 2º e 3º do Anexo VII do Estatuto, o abono de lar, o abono por filho a cargo e o abono escolar serão pagas ao beneficiário do subsídio previsto no nº 1 ou às pessoas a quem, por força de disposições legais ou decisões judiciais ou de autoridades administrativas competentes, tenha sido confiada a guarda dos filhos, sendo o montante do abono de lar calculada com base nesse subsídio.6. Desde que não beneficie de rendimentos de uma actividade profissional lucrativa, o beneficiário do subsídio terá direito, para si e para as pessoas abrangidas pelos seus direitos de seguro, às prestações garantidas pelo sistema de segurança social previsto no artigo 72º do Estatuto, desde que o beneficiário pague a respectiva contribuição, calculada com base no montante do subsídio referido no nº 1.7. No período durante o qual o direito ao subsídio estiver acessível, com o limite máximo de sessenta e cinco meses, o antigo funcionário continuará a adquirir novos direitos à pensão de aposentação com base no vencimento correspondente ao seu grau e ao seu escalão, sob reserva de, durante esse período, ter havido pagamento da contribuição prevista no Estatuto com base no referido vencimento e sem que o total da pensão possa exceder o montante máximo previsto no segundo parágrafo do artigo 77º do Estatuto. Para efeitos da aplicação do artigo 5º do Anexo VIII do Estatuto, esse período será considerado como sendo de serviço.8. Sob reserva do nº 1 do artigo 1º e do artigo 22º do Anexo VIII do Estatuto, o cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário falecido enquanto beneficiava do subsídio mensal previsto no nº 1, terá direito, desde que fosse seu cônjuge há, pelo menos, um ano no momento em que o interessado deixou de estar ao serviço da instituição, a uma pensão de sobrevivência igual a 60% da pensão de aposentação a que o antigo funcionário teria direito se tivesse podido, independentemente do período de prestação de serviço e da idade, reclamá-la na data do falecimento.O montante da pensão de sobrevivência prevista no primeiro parágrafo não pode ser inferior aos montantes estabelecidos no segundo parágrafo do artigo 79º do Estatuto. O montante dessa pensão não pode, no entanto, em caso algum, exceder o montante do primeiro pagamento da pensão de aposentação à qual o antigo funcionário teria direito se, tendo continuado vivo e esgotado os seus direitos ao subsídio acima referido, tivesse sido admitido ao benefício da pensão de aposentação.O requisito relativo à anterioridade do casamento, estabelecido no primeiro parágrafo, não se aplica se houver um ou mais filhos de um casamento do antigo funcionário, contraído antes da cessação da actividade, desde que o cônjuge sobrevivo proveja ou haja provido às necessidades desses filhos.O mesmo se aplica caso o falecimento do antigo funcionário resulte de uma das circunstâncias previstas no segundo parágrafo, in fine, do artigo 17º do Anexo VIII do Estatuto.9. Em caso de falecimento de um antigo funcionário que beneficie de um subsídio previsto no nº 1, os filhos reconhecidos como estando a seu cargo, na acepção do artigo 2º do Anexo VII do Estatuto, terão direito a uma pensão de órfão nas condições estabelecidas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 80º do Estatuto, assim como no artigo 21º do Anexo VIII do Estatuto.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO 1PERCENTAGEM DE SUBSÍDIOA percentagem de subsídio referida no nº 1 do artigo 4º do presente regulamento é determinada, em função da idade e da antiguidade de serviço do funcionário no momento da cessação antecipada de funções, segundo o seguinte quadro:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Nível de subsídio consoante a idade e a antiguidade de serviçoA idade e a antiguidade de serviço serão consideradas em relação à data efectiva da cessação antecipada de funções do funcionário em causa.Aplicadas numa base ponderada à população dos funcionários em causa, estas condições correspondem a um nível de subsídio médio de, no máximo, 62,5%.FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOSubsídio por cessação definitiva de funções no âmbito da libertação de lugares necessária para acompanhar a reforma da Comissão.(Regulamento CECA/CEE/Euratom do Conselho nº ...)2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSAA11 pessoal no activoA1218 subsídios e prestações pessoal desvinculado do serviçoA1230 Contribuição patronal RCSDA1290 coeficiente de correcção pessoal desvinculado do serviçoA1290 adaptações eventuais dos diversos subsídiosA400 produto do impostoA401 produto da contribuição do pessoal para o regime das pensõesA403 produto da contribuição temporária3. BASE JURÍDICAArtigo 283º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoA acção tem por objectivo permitir a 94 funcionários, abrangidos pela reafectação dos recursos humanos no Secretariado-Geral do Conselho em 2002, 2003 e 2004 e que não poderiam reorientar as suas carreiras de modo a assumir novas responsabilidades, deixar o Secretariado-Geral do Conselho antes de terem atingido a idade normal da reforma. A desvinculação desses funcionários deveria permitir o recrutamento de novos funcionários com as qualificações profissionais exigidas.4.2 Período abrangido pela acção e condições previstas para a sua renovaçãoA libertação de 94 lugares concretizar-se-á entre 2002 e 2004. O impacto orçamental incidirá principalmente nos anos de 2002 a 2012. Com base na população descrita no anexo da presente ficha financeira, o montante dos subsídios a pagar começará a diminuir a partir de 2006, à medida que os funcionários desvinculados do serviço passarem a ficar abrangidos pelo regime de pensões, para se anular em 2012, ano em que os funcionários em causa deverão passar a depender desse regime.5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS5.1 DO5.2 DND5.3 Tipo de receitas visadas: retenções efectuadas sobre o subsídio.6. TIPOS DAS DESPESAS/RECEITASOrçamento de funcionamento - despesas administrativas: subsídios por cessação de funções, contribuição para o Regime Comum de Seguro na Doença, retenções efectuadas sobre os subsídios.7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRASA hipótese de base é a de uma operação orçamentalmente neutra. A economia resultante da libertação dos lugares de 94 funcionários (diferença dos custos das respectivas remunerações enquanto activos e dos correspondentes subsídios uma vez desvinculados do serviço) poderia permitir o recrutamento de 46 novos agentes das categorias A/LA, B e C.Globalmente, verifica-se a recuperação de 48 lugares (diferença entre 94 desvinculados do serviço e 46 recrutados). A prazo, far-se-ia sentir uma economia a partir de 2006. Com efeito, observar-se-ia entre 2006 e 2012 uma diminuição progressiva do montante dos subsídios à medida que o pessoal desvinculado do serviço passar para o regime de pensões. A economia assim realizada corresponderia aos 48 lugares recuperados por volta de 2012.7.1 Modo de cálculo do custo total da acção e discriminação por anoOs pormenores constam do anexo da presente ficha financeira.O perfil dos funcionários desvinculados do serviço, o número de lugares libertados em 2002, 2003 e 2004, o custo orçamental anual de um funcionário em actividade, o custo orçamental anual de um funcionário desvinculado do serviço e a economia anual resultante de uma libertação de lugares, a duração do subsídio (antes da tomada a cargo pelo regime de pensões) constam do seguinte quadro:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;A situação orçamental, considerada na totalidade do período de pagamento de subsídios aos funcionários desvinculados do serviço, é exposta no seguinte quadro, com indicação, nas sucessivas colunas, de:- número de funcionários desvinculados do serviço,- número de subsídios a pagar,- custo que teria representado a manutenção em serviço dos funcionários desvinculados do serviço,- custo dos subsídios a pagar,- economia resultante da libertação de lugares.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O custo orçamental anual de um novo funcionário A7 é de 71 313 EUR, o de um novo funcionário B5 é de 49 841 EUR e o de um novo funcionário C5 é de 43 248 EUR. As disponibilidades financeiras resultantes da libertação de 94 lugares permitiriam recrutar 46 novos funcionários (respectivamente 12 funcionários A7, 8 funcionários B5 e 26 funcionários C5), por um custo orçamental anual de 2 378 918 EUR.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTASNão aplicável.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIACf. ponto 7.1.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)10.1 Incidência no número de lugaresNão.10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementaresNão.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção, nomeadamente despesas induzidas pelas reuniões de comités e grupos de peritosNão.ANEXO À FICHA FINANCEIRABASE DE CÁLCULO DA NEUTRALIDADE ORÇAMENTALNeste anexo expõem-se em pormenor as hipóteses de cálculo dos elementos constantes da ficha financeira. O princípio de base é o de uma operação orçamentalmente neutra. O método de cálculo consiste em determinar a economia realizada pela libertação dos lugares de 94 funcionários (diferença dos custos das respectivas remunerações enquanto activos e dos correspondentes subsídios uma vez desvinculados do serviço) e, seguidamente, o número de novos recrutamentos que essa economia torna possível. Este raciocínio é aplicável durante o período de pagamento do subsídio, até ao momento em que os funcionários desvinculados do serviço são tomados a cargo pelo regime de pensões.Hipótese 1: Identificação dos lugares a libertarTratar-se-á de 94 funcionários (12 A, 22 LA, 8 B, 44 C e 8 D), na sua maioria em «fim de carreira», ou seja, proporcionalmente à actual população dos funcionários em causa, de:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Hipótese 2: Perfis médios dos funcionários desvinculados do serviçoOs custos basear-se-ão nos seguintes perfis-tipo:Perfil A/LA4 funcionário A4/2, casado, sem filhos a cargo, recrutado aos 32 anos;Perfil B1 funcionário B1/2, casado, sem filhos a cargo, recrutado aos 30 anos;Perfil C1 funcionário C1/2, casado, sem filhos a cargo, recrutado aos 28 anos;Perfil D1 funcionário D1/2, casado, sem filhos a cargo, recrutado aos 30 anos.A idade média da população é 57 anos.Hipótese 3: Perfis médios dos novos funcionários recrutadosOs funcionários desvinculados do serviço serão substituídos por funcionários das categorias A, B e C recrutados nos graus de base (respectivamente A7/3, B5/3 e C573), supostamente casados e com um filho a cargo.Hipótese 4: Nível médio de subsídioAplicadas numa base ponderada à actual população dos funcionários em causa (que satisfazem os critérios de idade e de antiguidade de serviço), as condições constantes do anexo 1 do regulamento correspondem a um nível de subsídio médio de 65%. É este o nível de subsídio utilizado nos cálculos.Hipótese 5: Outras hipóteses de cálculoA taxa do subsídio de expatriação incluído na remuneração do pessoal em actividade está estimada em 12% (média entre as taxas de 0%, 4% e 16%, dependendo das situações individuais).O coeficiente de correcção aplicado à remuneração do pessoal desvinculado do serviço está estimada em 105 (dependendo do lugar em que este pessoal fixará residência após a cessação antecipada de funções).Economia orçamental anual resultante da libertação de lugaresO custo orçamental anual por funcionário antes da cessação antecipada de funções é apresentado em pormenor no quadro seguinte:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O custo orçamental anual por funcionário desvinculado do serviço é apresentado em pormenor no quadro seguinte (os custos ligados à desvinculação das funções não são custos suplementares mas custos antecipados e não são incluídos nos cálculos):&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;A economia orçamental anual realizada com a libertação de lugares (economia com a desvinculação de um funcionário e economia total) é apresentada em pormenor no seguinte quadro:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;A economia orçamental total é de 2 403 661 EUR.Custo dos novos recrutamentos e possibilidades de recrutamentoO custo orçamental anual de um novo funcionário é apresentado em pormenor no seguinte quadro (o coeficiente de correcção tem em conta a evolução da carreira durante o período considerado; os custos ligados à entrada em funções não são incluídos nos cálculos):&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O custo orçamental anual ligado ao recrutamento de 46 novos funcionários (12 A7, 8 B5 e 26 C5) é equivalente à economia orçamental anual total resultante da libertação de lugares:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;A economia resultante da libertação dos lugares de 94 funcionários permite, à razão de 12 A7, 8 B5, et 26 C5, o recrutamento de 46 novos funcionários.