CELEX: C2003/213/28
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-285/03: Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 213/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão                   prejudicial por decisão proferida pela Cour d’appel de Bruxe-
do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 27 de                    lles, proferida em 19 de Junho de 2003, no processo État belge
Junho de 2003 no processo entre A.H. Kuipers e Pro-                      contra SA Temco Europe. A Cour d’appel de Bruxelles pede ao
                         ductschap Zuivel                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
                       (Processo C-283/03)
                                                                         O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva pode ser
                          (2003/C 213/26)                                interpretado no sentido de que operações, que em direito belga
                                                                         correspondem a um contrato atípico, através do qual uma
                                                                         sociedade concede, por contratos diferentes, simultaneamene
                                                                         a sociedades coligadas, um direito precário de ocupação sobre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               o mesmo imóvel mediante o pagamento de uma retribuição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College            fixada, em parte mas essencialmente, em função da superfície
van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de Junho de 2003,               ocupada, sendo certo que a precariedade é neutralizada
no processo entre A.H. Kuipers e Productschap Zuivel, que                por uma direcção comum aos cessionários e ao cedente,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                constituem, na acepção do direito comunitário, uma locação
Junho de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven               de bens imóves, ou, por outras palavras, o conceito autónomo
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de direito comunitário de «locação de bens imóveis», que figura
seguintes questões prejudiciais:                                         no artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva (1), abrange a
                                                                         utilização a título oneroso de um bem imóvel para fins
1.     Um regime nacional de reduções e de prémios relaciona-            alheios à actividade económica do sujeito passivo — definição
       dos com a qualidade do leite cru entregue à empresa de            reproduzida no artigo 44.o, § 3, 2.o, in fine, do código belga
       tratamento de leite, como o aqui em causa, é compatível           do IVA — ou seja, a colocação à disposição a título precário
       com o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho (1), de            por um período indeterminado e mediante pagamento de uma
       27 de Junho de 1968, que estabelece a organização                 retribuição mensal, mesmo que flutuante e parcialmente sujeita
       comum de mercado no sector do leite e dos produtos                aos resultados do co-contratante que goza de um direito de
       lácteos, e, em particular, com a proibição de efectuar uma        ocupação não exclusivo, sendo certo que a precariedade é
       «perequação entre os preços» que figura no n.o 2 do seu           neutralizada por uma direcção comum ao cessionário e ao
       artigo 24.o (que passou, após consolidação dos diplomas           cedente?
       que o alteram, a artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
       n.o 1255/99)?
                                                                         (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
2.     Um regime nacional de prémios relacionados com a                       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
       qualidade do leite entregue à empresa de tratamento de                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       leite, como o aqui em causa, é compatível com a proibição              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       do pagamento de ajudas imposta pelo n.o 1 do artigo 24.o               uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
       do Regulamento (CEE) n.o 804/68?
3.     Sendo a segunda questão respondida pela afirmativa, deve
       este regime ser considerado um auxílio cuja instituição
       deve ser previamente notificada à Comissão nos termos
       do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o,
       n.o 3, CE)?
( 1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
                                                                         Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República
                                                                          Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo C-285/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                           (2003/C 213/28)
Cour d’appel de Bruxelles, proferida em 19 de Junho de
   2003, no processo État belge contra SA Temco Europe
                       (Processo C-284/03)
                                                                         Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
                          (2003/C 213/27)                                Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                         representada por Vassileos Kontolaimos, consultor jurídico do
                                                                         Estado, e por Ioannis Chalkias, consultor jurídico-adjunto,
Em 2 de Julho de 2003, deu entrada na Secretaria do Tribunal             com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da
de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão                Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
 ---pagebreak--- 6.9.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            impacto ambiental, se verificar que, quando é pedida a
                                                                                 autorização para as matérias reservadas, o projecto pode
anular ou, pelo menos, alterar a Decisão da Comissão E (2003)                    ter efeitos significativos sobre o ambiente devido, designa-
1539, que afasta do financiamento comunitário certas despesas                    damente, à sua natureza, dimensões ou localização
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu                       (artigo 2.o, n.o 1, da directiva)?
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
tia», na medida em que respeita a correcções financeiras às               3.     Quando:
despesas da República Helénica no sector das culturas arvenses
relativas aos exercícios financeiros de 2000-2001.                               (a)    a legislação nacional em matéria de planeamento
                                                                                        prevê a concessão de uma autorização do planea-
                                                                                        mento geral numa fase inicial do processo de
                                                                                        planeamento e exige que, nessa fase, a autoridade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                        competente determine se é necessário proceder à
                                                                                        avaliação do impacto ambiental para efeitos da
—     interpretação errada de certas disposições;                                       directiva; e
—     apreciação incorrecta dos factos pertinentes;
                                                                                 (b) a autoridade competente determina que não é
                                                                                        necessário proceder à avaliação do impacto ambien-
—     falta de fundamentação;
                                                                                        tal e autoriza o planeamento geral na condição
                                                                                        de determinadas matérias serem reservadas para
—     interpretação e aplicação erradas do artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                        autorização posterior; e
      alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70, conjugado
      com o documento VI/5330/97;
                                                                                 (c)    essa decisão pode ser impugnada nos órgãos jurisdi-
—     interpretação e aplicação erradas dos artigos     6.o e 7.o do                    cionais nacionais;
      Regulamento n.o 3508/92.
                                                                                 a legislação nacional pode, de modo compatível com a
                                                                                 directiva, impedir a autoridade competente de exigir que
                                                                                 se proceda à avaliação de impacto ambiental numa fase
                                                                                 posterior do processo de planeamento?
                                                                          (1 ) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no processo                         e privados no ambiente (JO L 175, de 05/07/1985, p. 40; EE 15
REGINA contra London Borough of Bromley, ex parte                              F6 p. 9).
                           Barker (FC)
                      (Processo C-290/03)
                        (2003/C 213/29)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    tre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
despacho da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no                             contra Commissioners of Customs and Excise
processo REGINA contra London Borough of Bromley, ex
parte Barker (FC), que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                        (Processo C-291/03)
de Justiça em 3 de Julho de 2003. A House of Lords solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                                                (2003/C 213/30)
1.    A determinação da «decisão da autoridade ou das autori-
      dades competentes que confere ao dono da obra o direito
      de realizar o projecto» (artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /337/CEE (1), a seguir «directiva») é da exclusiva competên-        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      cia do órgão jurisdicional nacional que aplica o direito            despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
      nacional?                                                           Centre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
                                                                          contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
2.    A directiva exige que se proceda à avaliação do impacto             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2003. O
      ambiental se, após a concessão da autorização do planea-            VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre solicita
      mento geral, sujeita à condição de serem autorizadas                ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      matérias reservadas sem se ter procedido à avaliação do             sobre as seguintes questões: