CELEX: C2001/186/12
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-48/01: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2001 por François Vainker e Brenda Vainker contra o Parlamento Europeu

C 186/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.6.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2001 por François                  Nos termos dos artigos 236.o e 288.o CE, o primeiro deman-
 Vainker e Brenda Vainker contra o Parlamento Europeu                     dante pede a reparação dos prejuı́zos que a doença alegada-
                                                                          mente lhe causou e a reparação dos sofrimentos que lhe foram
                         (Processo T-48/01)                               impostos pelo alegado mau tratamento do seu pedido por
                                                                          parte do demandado.
                           (2001/C 186/12)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        A segunda demandante pretende obter a reparação do sofri-
                                                                          mento que sustenta ter sofrido com o alegado mau tratamento
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                    pelo demandado do pedido formulado pelo seu cônjuge.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Parlamento Europeu, intentada por François Vainker
e Brenda Vainker, representados por John Grayston e André
Bywater, da firma Eversheds, de Bruxelas (Bélgica).
O primeiro demandante conclui pedindo que o Tribunal se
digne:
— condenar o demandado no pagamento de certas quantias                    Recurso interposto em 5 de Março de 2001 por Joachim
     a tı́tulo de reparação ao primeiro demandante;                         Fronia contra Comissão das Comunidades Europeias
— no pagamento de juros à taxa de 8 % sobre a quantia
     eventualmente atribuı́da nos termos da regulamentação
     comum relativa à cobertura dos funcionários das comuni-                                    (Processo T-51/01)
     dades europeias contra os riscos de doença profissional e
     acidentes; e                                                                                  (2001/C 186/13)
— no pagamento dos demais juros que o Tribunal de Justiça
     considere justos e apropriados;
— no pagamento de uma pensão ao primeiro demandante a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
     partir da idade de 62 anos, como reparação pela perda de
     direitos à pensão ou, em alternativa, a quantia em capital          Deu entrada em 5 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
     que o Tribunal de Justiça fixe ex aequo et bono.                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A segunda demandante conclui pedindo que o Tribunal se                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Joachim
digne:                                                                    Fronia, domiciliado em Overijse (Bélgica), representado por
                                                                          Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
— condenar o demandado no pagamento de determinadas                       escolhido no Luxemburgo.
     quantias à segunda demandante em reparação dos sofri-
     mentos que lhe foram causados pelo comportamento do                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     demandado durante o processo referente ao pedido
     apresentado pelo primeiro demandante para que lhe seja               —    anular as decisões de não o manter como chefe de
     reconhecido que sofre de doença profissional e durante o                  unidade em exercı́cio aquando da reestruturação, de
     processo de reparação dele resultante e em reparação                    rejeitar a sua candidatura aos lugares de chefe de unidade
     pelo não reembolso de despesas médicas.                                  das unidades DG EAC/A/4, DG EAC/C/2 e DG EAC/C/5
Conjuntamente, os demandantes concluem pedindo que o                           e de o reafectar como consultor ad personam junto da DG
Tribunal se digne:                                                             «Educação e Cultura»;
— condenar o demandado no pagamento da totalidade                         —    condenar a recorrida nas despesas.
     das despesas suportadas por ambos os demandantes,
     incluindo as da acção no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O primeiro demandante, antigo funcionário do demandado,                  O recorrente era chefe de unidade na Direcção-Geral XXII/A/4
contraiu uma doença que posteriormente provocou uma                       «Promoção das competências linguı́sticas, aprendizagem aberta
invalidade permanente. Entende que a sua doença é uma                     e à distância na educação, educação de adultos». Em 24 de
doença profissional, contraı́da como resultado directo da                 Setembro de 1999, a Comissão decidiu criar uma nova
omissão da instituição de o colocar e/ou de o manter                    Direcção-Geral «Educação, Audiovisual e Cultura», que rea-
num ambiente de trabalho isento de riscos, tendo pedido o                 grupa os serviços da ex-DG X (em parte) e da ex-DG XXII, o
reconhecimento pelo demandado dessa situação, bem como a                 que conduziu à redução do número de unidades de 39 para
respectiva reparação. De acordo com os demandantes, este                 28. A antiga unidade do recorrente foi cindida em três novas
pedido foi posteriormente deferido, embora o demandado                    unidades. A Comissão decidiu não aceitar a candidatura do
tenha ainda que completar o processo referente à reparação               recorrente aos três lugares de chefe de unidade e reafectá-lo,
devida.                                                                   como consultor ad personam, junto da nova direcção-geral.