CELEX: 31995R0265
Language: pt
Date: 1995-02-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 265/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

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31995R0265

REGULAMENTO (CE) Nº 265/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 031 de 10/02/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 265/95 DO CONSELHO de 6 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 70º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o nº 2 do artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2390/89 do Conselho (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais em relação ao certificado de origem e de conformidade e ao boletim de análise; que o nº 2 do artigo 3º desse mesmo regulamento limita essas facilidades a um período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1994; que, atendendo ao prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar esse período até ao fim de 1995,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2390/89, a data de « 31 de Dezembro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).(2) JO nº L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1276/94 (JO nº L 140 de 3. 6. 1994, p. 3).