CELEX: 31993D0170
Language: pt
Date: 1993-03-23 00:00:00
Title: 93/170/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Março de 1993, que altera a Decisão 93/96/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves originários de Marrocos

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31993D0170

93/170/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Março de 1993, que altera a Decisão 93/96/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves originários de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 071 de 24/03/1993 p. 0017 - 0017

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1993 que altera a Decisão 93/96/CEE relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves originários de Marrocos(93/170/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,  Considerando que a Decisão 93/96/CEE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, relativa a certas medidas de protecção respeitantes aos moluscos bivalves originários de Marrocos (3), suspendeu até 15 de Março de 1993 as importações de lotes de moluscos  bivalves, gastrópodes marinhos e equinodermos, originários desse país;  Considerando que o Comité veterinário permanente, notificado desta decisão em conformidade com o processo previsto no no 6 do artigo 19o da Directiva 90/675/CEE, solicitou à Comissão a realização de uma visita de peritos ao local, a fim de estudar com  as autoridades competentes marroquinas as garantias sanitárias necessárias para permitir efectuar de novo importações;  Considerando que, devido ao programa estabelecido para essa missão, não é possível à Comissão apresentar ao Comité veterinário científico, até 15 de Março de 1993, um projecto de decisão relativa às importações de moluscos bivalves originários de  Marrocos; que, por conseguinte, é necessário prorrogar o prazo da proibição da importação de moluscos bivalves de Marrocos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 3o da Decisão 93/96/CEE é alterado do seguinte modo:  « Artigo 3o A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 1993. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.  (3) JO no L 37 de 13. 2. 1993, p. 47.