CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-06-29 00:00:00
Title: Decisão 2005/966/PESC do Conselho, de  14 de Novembro de 2005 , relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)#Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

31.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/30
            
         
      DECISÃO 2005/966/PESC DO CONSELHO
   
   de 14 de Novembro de 2005
   relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (1).
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 4 do artigo 10.o da referida acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando for necessário pelo secretário-geral/alto representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. A Presidência negociou nessa base um acordo com a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         T. JOWELL
         
      
   
   
      (1)  JO L 234 de 11.9.2005, p. 13.
   
      TRADUÇÃO
      
         ACORDO
      
      entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
      A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),
      por um lado, e
      A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
      por outro lado,
      a seguir designadas como «as partes»,
      TENDO EM CONTA:
      
                  
               
               
                  
               
            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      Participação na MVA
      1.   A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
      2.   O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
      3.   A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:
      
                  a)
               
               
                  A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;
               
            
                  b)
               
               
                  O plano da operação (OPLAN);
               
            
                  c)
               
               
                  As medidas de execução.
               
            4.   O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.
      5.   A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.
      6.   O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
      Artigo 2.o
      
      Estatuto do pessoal
      1.   O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.
      2.   Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.
      3.   Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.
      4.   A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.
      5.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.
      Artigo 3.o
      
      Informação classificada
      A Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (1), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.
      Artigo 4.o
      
      Cadeia de comando
      1.   Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
      2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.
      3.   O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.
      4.   A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o
      
      5.   O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.
      6.   A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
      7.   A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.
      Artigo 5.o
      
      Aspectos financeiros
      1.   A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.
      2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
      Artigo 6.o
      
      Contribuição para o orçamento operacional
      1.   A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.
      2.   As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:
      
                  a)
               
               
                  O montante em causa;
               
            
                  b)
               
               
                  As modalidades de pagamento da contribuição financeira;
               
            
                  c)
               
               
                  O procedimento de auditoria.
               
            Artigo 7.o
      
      Disposições de execução do presente acordo
      Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.
      Artigo 8.o
      
      Incumprimento
      Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
      Artigo 9.o
      
      Resolução de litígios
      Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
      Artigo 10.o
      
      Entrada em vigor
      1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
      2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.
      3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.
      
         Feito em Bruxelas, em , em língua inglesa em duas cópias.
         
            
               Pela União Europeia
            
         
         
            
               Pela Confederação Suíça
            
         
      
      
         (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
      
         DECLARAÇÕES
         a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 5.o do acordo
         Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:
         «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2005/643/PESC da União Europeia, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na operação da União Europeia no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:
         
                     —
                  
                  
                     tiverem sido causados por pessoal originário da Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da operação da União Europeia no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou
                  
               
                     —
                  
                  
                     tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da operação da União Europeia no domínio da gestão de crises originário da Confederação Suíça que os tiver utilizado.»
                  
               Declaração da Confederação Suíça:
         «Ao associar-se à Acção Comum 2005/643/PESC da União Europeia, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação da União Europeia de gestão de crises por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação da União Europeia de gestão de crises de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:
         
                     —
                  
                  
                     tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da União Europeia no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou
                  
               
                     —
                  
                  
                     tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação da União Europeia no domínio da gestão de crises, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da operação da União Europeia no domínio da gestão de crises que os tiver utilizado.»