CELEX: 62009TN0176
Language: pt
Date: 2009-05-06 00:00:00
Title: Processo T-176/09: Recurso interposto em 6 de Maio de 2009 — Governo de Gibraltar/Comissão

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/48
            
         Recurso interposto em 6 de Maio de 2009 — Governo de Gibraltar/Comissão
   (Processo T-176/09)
   2009/C 153/92
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Governo de Gibraltar (representantes: D. Vaughan, QC, e M. Llamas, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a Decisão 2009/95/CE, na medida em que estende o sítio ES6120032 às águas territoriais britânicas de Gibraltar (tanto dentro como fora do sítio UKGIB0002) e a uma zona de alto mar.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas, legais e outras, suportadas pelo recorrente relativamente à presente causa.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C (2008) 8049] (1), na medida em que designa o sítio ES6120032 «Estrecho Oriental» de forma a incluir as águas territoriais de Gibraltar (tanto dentro como fora do sítio UKGIB0002) e uma zona de alto mar.
   Para fundamentar o seu pedido, o recorrente apresenta os seguintes argumentos:
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o Tratado CE tendo em conta que:
   
               —
            
            
               a Comissão cometeu erros manifestos de direito, visto que, em violação do artigo 299.o CE, ter designado uma área de um Estado-Membro, nomeadamente as águas territoriais britânicas de Gibraltar, como fazendo parte de outro Estado-Membro, nomeadamente Espanha;
            
         
               —
            
            
               foi adoptada em violação dos artigos 3.o, n.o 2 e 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE (2) e em manifesta violação da ratio desta, na medida em que atribui o estatuto de «sítio de importância comunitária» a uma grande parte do sítio ES6120032, que não é território espanhol e pertence a outro Estado-Membro, e, em manifesta violação do artigo 2.o da mesma directiva, a uma zona de alto mar que não pertence ao território europeu de um Estado-Membro e sobre o qual a Espanha não exerce, nem pode exercer, nenhuma jurisdição ou soberania;
            
         
               —
            
            
               contém um erro de direito, dado que atribui o estatuto de «sítio de importância comunitária» a partes do sítio ES6120032, sob soberania espanhola, que se sobrepõem ao sítio UKGIB0002, sob soberania britânica, e as submete às obrigações decorrentes da Directiva 92/43/CEE, aplicando, desta forma, ao mesmo sítio dois regimes legais, penais, administrativos e de controlo diferentes e separados;
            
         
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               foi adoptada em violação do artigo 300.o, n.o 7, CE e das disposições da Parte XII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS), da Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de 1976 e do Protocolo de 1995 anexo a esta convenção, visto que impõe a Espanha o cumprimento das mesmas obrigações ambientais relativamente à parte das águas territoriais britânicas de Gibraltar incluídas no sítio ES6120032, que são impostas ao Reino Unido/Gibraltar em relação à mesma área;
            
         Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada está viciada de erros de facto manifestos que conduziram a Comissão a uma aplicação imprópria da lei e a violações do Tratado CE, dado que se baseia em informação falsa e enganosa.
   Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da segurança jurídica, dado que o efeito automático da «sobreposição na designação» dos sítios é a aplicação de dois sistemas jurídicos (as legislações de Espanha e de Gibraltar para transposição da Directiva 92/43/CEE) à mesma área e com a mesma finalidade.
   A título subsidiário, o recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada em violação dos princípios estabelecidos nos artigos 2.o, 3.o, 89.o e 137.o, n.o 1, da UNCLOS enquanto direito internacional consuetudinário. Ainda a título subsidiário, afirma que, na medida em que inclui no sítio ES6120032 águas territoriais britânicas de Gibraltar, a decisão impugnada viola o princípio de direito internacional consuetudinário segundo o qual o mar territorial abrange, no mínimo, três milhas marítimas.
   
      (1)  JO 2009 L 43, p. 393.
   
      (2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).