CELEX: 51988PC0838
Language: pt
Date: 1988-12-21
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 APLICAVEL AO ORCAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

8. 5. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       N? C 115/1
                                                               II
                                                      (Actos  preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CECA, CEE, Euratom) do conselho que altera o Regulamento
              Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                                                       COM(88) 838 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1988)
                                                          (89/C 115/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Fevereiro de 1988 fixou c o m o objectivo u m a revisão geral
                                                                    d o R e g u l a m e n t o Financeiro até a o fim de 1 9 8 8 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                  C o n s i d e r a n d o q u e c o n v é m prever u m a e s t r u t u r a d o
artigo 78?H,                                                        o r ç a m e n t o a d e q u a d a p a r a a globalidade das despesas, a fim
                                                                    de m e l h o r a r a transparência política das d o t a ç õ e s e, desta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  forma, criar as condições indispensáveis que p e r m i t a m u m a
Económica Europeia e, noemadamente, o seu artigo 209?,              gestão eficaz; q u e , deste m o d o , se i m p õ e reservar a actual
                                                                    Secção III d o o r ç a m e n t o às d o t a ç õ e s p a r a despesas c o m
                                                                    pessoal e de f u n c i o n a m e n t o da C o m i s s ã o e criar u m a nova
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    secção destinada às despesas c o m u n s às instituições e criar
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
                                                                    várias secções destinadas às d o t a ç õ e s operacionais, t e n d o
artigo 183?,
                                                                    em conta a evolução verificada n o c o n t e ú d o d o o r ç a m e n t o
                                                                    e as perspectivas da sua e v o l u ç ã o ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    C o n s i d e r a n d o q u e se t o r n a necessário efectuar u m a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     a p r e s e n t a ç ã o mais t r a n s p a r e n t e das d o t a ç õ e s p a r a as
                                                                    actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,                     e a c o m p a n h a r essa a p r e s e n t a ç ã o das disposições regula-
                                                                    mentares adequadas;
Considerando que a concertação prevista na Declaração
Comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do               C o n s i d e r a n d o q u e o R e g u l a m e n t o Financeiro, p a r a cobrir
Conselho e da Comissão (*) se realizou no âmbito de uma             o conjunto das d o t a ç õ e s inscritas n o o r ç a m e n t o geral das
comissão de concertação;                                            C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s , deve ser c o m p l e t a d o c o m as
                                                                    disposições específicas necessárias à gestão da ajuda
Considerando que o artigo 107? do Regulamento Financei-             externa da C o m u n i d a d e ;
ro de 21 de Dezembro de 1977 (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom)              C o n s i d e r a n d o que as alterações regulamentares introduzi-
n? 2049 (3) (a seguir designado Regulamento Financeiro)             das em matéria d e ajuda alimentar d e i x a r a m de i m p o r
prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho examinem                disposições especiais a inscrever n o R e g u l a m e n t o Financei-
esse mesmo Regulamento Financeiro à luz de uma proposta             ro;
da Comissão;
                                                                    C o n s i d e r a n d o q u e as especificidades da gestão o r ç a m e n t a l
Considerando que o desenvolvimento do orçamento geral               das d o t a ç õ e s p a r a despesas administrativas relativas ao
das Comunidades bem como a aplicação concreta do                    pessoal fora da C o m u n i d a d e e a o c o r r e s p o n d e n t e funciona-
Regulamento Financeiro revelaram a necessidade de                   m e n t o administrativo r e q u e r e m a inserção de disposições
proceder, em numerosos pontos, a uma adaptação das suas             especiais que serão c o m p l e t a d a s p o r n o r m a s de execução, a
disposições; que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13 de               fim de r e s p o n d e r às exigências neste d o m í n i o ;
                                                                    C o n s i d e r a n d o que convém apresentar as d o t a ç õ e s orça-
(!) JO n<? C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.                               mentais de forma mais h o m o g é n e a , r e s e r v a n d o , p o r u m
(2) JO n° L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.                              l a d o , as d o t a ç õ e s n ã o diferenciadas ao conjunto d o
(3) JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 3.                               f u n c i o n a m e n t o a d m i n i s t r a t i v o , a o F u n d o E u r o p e u de
 ---pagebreak--- N? C 115/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8. 5. 89
Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia e a           2.    O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 1? passa a ter a
certas dotações técnicas e, por outro, recorrendo à                    seguinte redacção:
diferenciação das dotações relativas às políticas operacio-
nais destinadas a cobrir operações de carácter plurienal;              «As despesas não podem ser autorizadas por um
                                                                       período superior ao exercício.»
Considerando que, à luz da experiência adquirida desde a
entrada em vigor do Regulamento Financeiro, parece
                                                                 3.    O n? 3 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
oportuno precisar e rever certas disposições nomeadamen-
te no que se refere ao regime dos duodécimos provisórios e
das transferências;                                                    «3.   As despesas de funcionamento resultantes:
Considerando que é conveniente melhorar as relações                    — quer de contratos que sejam celebrados em
interinstitucionais, introduzindo, nomeadamente, no                        conformidade com os usos locais,
Regulamento Financeiro disposições relativas ao processo
dos orçamentos rectificativos e suplementares, ao estabele-            — quer de disposições contratuais relativas, nomea-
cimento da ficha financeira que acompanha as propostas, a                  damente, ao fornecimento de equipamento,
uma melhor organização das relações entre as instituições e
o Tribunal de Contas, bem como à informação da                         relativamente a períodos que excedam a duração do
Autoridade Orçamental sobre a utilização dos adiantamen-               exercício, são imputadas ao orçamento do exercício,
tos no domínio do FEOGA, Secção Garantia;                              no decurso do qual são efectuadas.»
Considerando que se impõe a inscrição no Regulamento             4.    Os n?s 3a, 4 e 5 do artigo 1? passam a ter a seguinte
Financeiro, em matéria de devolução de ajudas comunitá-                redacção:
rias, de disposições relativas ao pagamento de juros;
                                                                       « 4. As despesas com o pessoal e de funcionamento
Considerando que convém prever, no âmbito dos desenvol-                administrativo, as despesas do Fundo Europeu de
vimentos tecnológicos dos instrumentos de gestão e de                  Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia
contabilização, disposições regulamentares que permitam                e as despesas de reembolso aos Estados-membros,
realizar a execução do orçamento num enquadramento                     bem como as garantias de empréstimos contraídos,
informatizado;                                                         são inscritas no orçamento sob a forma de dotações
                                                                       não diferenciadas.
Considerando que se tornou indispensável, dada a
evolução permanente do custo de vida, remeter para as                  As restantes despesas são inscritas sob a forma de
normas de execução do presente regulamento para a                      dotações diferenciadas.
determinação de certos montantes no domínio da adjudica-
ção de contratos e dos inventários, de forma a assegurar a             As dotações para autorizações cobrem, durante o
adaptação dos referidos montantes no âmbito de um                      exercício em curso, o custo total das obrigações
processo legislativo tecnicamente mais adequado;                       jurídicas contraídas para acções cuja realização se
                                                                       estende por mais de um exercício.
Considerando que após a entrada em vigor do presente
regulamento deve ser publicada no Jornal Oficial das                   As dotações para pagamentos cobrem as despesas
Comunidades Europeias, série C, uma versão consolidada                 que decorrem da execução das autorizações concedi-
do Regulamento Financeiro, tendo em conta as diferentes                das no decurso do exercício e/ou dos exercícios
alterações ocorridas desde a sua adopção,                              anteriores.
                                                                       5. As dotações diferenciadas constam do orçamen-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        to, de acordo com as seguintes modalidades:
                                                                       — a dotação para autorizações aprovada para o
                           Artigo 10                                       exercício em questão e o montante da dotação
                                                                           para pagamentos para o mesmo exercício são
                                                                           inscritos na rubrica orçamental correspondente,
 O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 é
 alterado do seguinte modo:
                                                                       — os montantes anuais previsionais das dotações
                                                                           para pagamentos necessárias para os exercícios
 1.     n? 1. terceiro travessão do 2? parágrafo, do artigo 1?             seguintes, relativamente às dotações para autori-
        passa a ter a seguinte redacção:                                   zações, constam, a título indicativo, de um
                                                                           calendário inscrito nas observações ao orçamen-
        «—as despesas e as receitas da Comunidade                          to.
            Europeia da Energia Atómica, susceptíveis de
            serem imputadas ao orçamento por força do                  6. O conjunto das dotações não diferenciadas e das
            Tratado Euratom e dos actos adoptados em sua               dotações para autorizações representa as « dotações
            aplicação.»                                                para autorizações totais».
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 115/3
      O conjunto das dotações não diferenciadas e das                  — as participações de países terceiros ou de
      dotações para pagamentos representa as « dotações                    organismos diversos em actividades da Comuni-
      para pagamentos totais».                                             dade,
      7. As obrigações jurídicas contraídas para acções                — os recursos provenientes de terceiros para
      cuja realização se estende por mais de um exercício,                 trabalhos efectuados a seu pedido.
      incluem uma data limite de execução que deve ser
      precisada relativamente ao beneficiário na forma
                                                                       3. O conjunto das dotações previstas no n? 2 é
      adequada, aquando da concessão da ajuda.
                                                                       representado pelas dotações para pagamentos totais.
      A determinação dessa data limite terá devidamente
      em conta a exigência de realizações específicas de               4. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades
      execução relativamente aos diferentes domínios de                a favor das Comunidades nomeadamente fundações,
                                                                       subvenções, donativos e legados.
      intervenção.
      Em circunstâncias específicas, a Comissão pode                   A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar
      adaptar a data limite de execução destas obrigações,             quaisquer encargos deve ser submetida à autoriza-
      com justificações adequadas apresentadas pelos                   ção do Parlamento Europeu e do Conselho, que se
      beneficiários.»                                                  pronunciarão no prazo de dois meses a contar da
                                                                       data de recepção do pedido da Comissão. Se não for
                                                                       formulada qualquer objecção dentro desse prazo, a
5.    É inserido um artigo 3? com a seguinte redacção:                 Comissão deliberará em definitivo sobre a sua
                                                                       aceitação.»
      «Artigo 3o.
                                                                       (!) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.»
      Para as propostas apresentadas ao Conselho e ao
      Parlamento que podem ter consequências orçamen-
      tais, incluindo uma consequência importante sobre o        7.    O artigo 4? passa a artigo 5?: o texto actual passa a
      número de lugares, a Comissão estabelecerá uma                   n? 1 e é aditado um n? 2 com a seguinte redacção:
      ficha financeira.
                                                                       «2. Nenhuma despesa pode ser autorizada nem
      Se se tratar de acções plurienais, essa ficha financeira
                                                                       objecto de ordem de pagamento para além das
      inclui o calendário previsível das necessidades anuais
                                                                       dotações aprovadas, sem prejuízo do disposto no n?
      em dotações e em pessoal.»
                                                                       2 do artigo 27?. »
6.    O artigo 3? passa a artigo 4? com a seguinte
      redacção:                                                  8.    O artigo 5? passa a artigo 6?, com a seguinte
                                                                       redacção:
      «Artigo 4°
                                                                       «Artigo 6°
      1. Sem prejuízo do artigo 27?, as receitas e as
      despesas são inscritas pelo seu montante integral, no            O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e
      orçamento e na contabilidade, sem qualquer com-                  termina em 31 de Dezembro.
      pensação entre si.
                                                                       As receitas de um exercício serão contabilizadas
      2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das                  nesse exercício com base nos montantes cobrados no
      dotações sem afectação entre si.                                 decurso do exercício, com excepção dos recursos
                                                                       próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte, em
      Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação,                 relação ao qual pode ser feito um pagamento
      nomeadamente:                                                    antecipado nos termos do n? 2 do artigo 10? do
                                                                       Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 do
      — As contribuições financeiras dos Estados-mem-                  Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá
          bros relativas a certos programas de investigação            aplicação à Decisão de 19 de Abril de 1970, relativa à
          por força do segundo parágrafo do artigo 6? e do             substituição das contribuições financeiras dos
          n? 2, alinea c), do artigo 11? da Decisão (CEE,              Estados-membros por recursos próprios das Comu-
          Euratom) 88/376 do Conselho de 24 de Junho de                nidades ( ! ).
          1988 relativa ao sistema de recursos próprios das
          Comunidades (*), a seguir designada Decisão de               O reajustamento da inscrição de recursos próprios
          24 de Junho de 1988,                                         provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
                                                                       e, se for caso disso, das contribuições financeiras,
      — as receitas que correspondem a um fim determi-                 realiza-se em conformidade com o n? 3, terceiro
          nado, tais como os rendimentos de fundações, as              parágrafo, do artigo 10? do regulamento acima
          subvenções, os donativos e os legados,                       citado.
 ---pagebreak--- N? C 115/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8. 5. 89
     As dotações atribuídas só podem ser utilizadas para               dotações devidamente justificadas apresentadas
     cobrir as despesas regularmente autorizadas e pagas               pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo
     a título do exercício para o qual tenham sido                     Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas e
     concedidas, salvo derrogações previstas nos artigos               por ela própria.
     7? e 104? e para cobertura de dívidas relativas a
     exercícios anteriores para as quais não tenha
     transitado qualquer dotação.                                      O Conselho consulta o Parlamento e delibera por
                                                                       maioria qualificada sobre as propostas de
                                                                       transição relativas às despesas decorrentes obri-
     As autorizações são contabilizadas com base nas                   gatoriamente dos Tratados ou dos actos adopta-
     autorizações concedidas até 31 de Dezembro.                       dos por força dos mesmos.
     As despesas de um exercício são contabilizadas por                O Parlamento consulta o Conselho e delibera
     conta desse exercício com base nas despesas cuja                  sobre as propostas de transição relativas às
     ordem de pagamento tenha chegado, o mais tardar,                  despesas que não decorram obrigatoriamente dos
     ao auditor financeiro em 31 de Dezembro e ao                      Tratados ou dos actos adoptados por força dos
     tesoureiro em 10 de Janeiro e cujo pagamento tenha                mesmos.
     sido efectuado pelo tesoureiro, o mais tardar, em 15
     de Janeiro.
                                                                       Na falta de decisão da Autoridade Orçamental
                                                                       no prazo de 6 semanas as propostas de transição
     Em derrogação do disposto nos dois parágrafos                     são consideradas aprovadas.»
     anteriores, as despesas do FEOGA, Secção Garantia
     são contabilizadas por conta de um exercício
     segundo as regras fixadas no artigo 102?.»                     c) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                       «4. As receitas não utilizadas e as        dotações
     (!) JO n? L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.»
                                                                       disponíveis em 31 de Dezembro a           título de
                                                                       receitas específicas referidas no n? 2 do artigo 4?,
                                                                       transitam automaticamente para o           exercício
9.   O artigo 6? passa a artigo 7?:                                    seguinte.»
     a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:                     d) O n? 5 passa a ter a seguinte redacção:
         « 1. Nas rubricas orçamentais em que não haja                 «5.    No final do exercício, são anuladas:
         distinção entre dotações para autorizações e
         dotações para pagamentos:
                                                                       a) As dotações do exercício anterior:
         a) As dotações relativas às remunerações e
             subsídios dos membros e do pessoal das                        — as dotações que foram objecto de uma
             instituições não podem transitar para o                           decisão de transição da Autoridade Orça-
             exercício seguinte;                                               mental, nos termos da alínea b) do n? 1, e
                                                                               que não tenham sido autorizadas nem
                                                                               pagas,
         b) A parte das outras dotações que não foi
             autorizada no fecho do exercício pode ser
             objecto de uma decisão que as autoriza a                      — as dotações transitadas automaticamente,
             transitar, mas apenas para o exercício seguin-                    nos termos da alínea c) do n? 1, que não
             te;                                                               foram objecto de pagamento,
         c) As dotações correspondentes a pagamentos                       — as dotações para autorizações e as dota-
             por realizar, por força de autorizações                           ções para pagamentos transitadas pela
             concedidas regularmente antes do fecho do                         Comissão nos termos do n? 2, que no fim
             exercício transitam automaticamente, mas                          do exercício não tiverem sido utilizadas;
             apenas para o exercício seguinte.»
                                                                        b) As dotações do exercício que não foram
     b) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção:                            transitadas.»
         «3. Em relação às dotações que podem ser                   e) O n? 7 passa a ter a seguinte redacção:
         objecto de uma decisão que as autoriza a transitar
         nos termos da alínea b) do n? 1, a comissão
         submete à Autoridade Orçamental, o mais tardar                 «7. A conta de gestão evidencia as dotações
         em 15 de Fevereiro, as propostas de transição de               transitadas automaticamente, as dotações transi-
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 115/5
          tadas por decisão da Autoridade Orçamental, as                  b) As operações de pagamento podem ser
          transitadas por decisão da Comissão, bem como                       efectuadas mensalmente por capítulo
          as dotações reconstituídas na sequência de
          anulações de autorizações, por decisão da
          Comissão.»                                                          — até ao limite de duodécimo do conjunto
                                                                                 das dotações, aprovadas no capítulo em
                                                                                 questão para o exercício anterior, tendo
10.   O artigo 7? passa a artigo 8?:                                             em conta as transferências efectuadas,
      — O primeiro e segundo parágrafos passam a n?s 1 e
                                                                              — sem que esta medida possa ter por efeito
          2,
                                                                                 pôr mensalmente à disposição da Comis-
                                                                                 são, dotações superiores ao duodécimo das
      — O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte                              que estão previstas no projecto de orça-
          redacção:                                                              mento ou, na sua falta, no anteprojecto de
                                                                                 orçamento.
      «3. As despesas relativas aos contratos de arrenda-
      mento ou certas despesas conexas e análogas que, em
      consequência de disposições legais ou contratuais               3. O projecto de orçamento referido nas alíneas a)
      devem ser efectuadas por antecipação, podem dar                 e b) do n? 2 é constituído pelo projecto no estado em
      lugar a pagamento a partir de 20 de Dezembro por                que se encontre na abertura do exercício no início do
      conta das dotações previstas para o exercício                   qual se aplica o regime dos duodécimos.
      seguinte.»
                                                                      4. Quando a ausência de orçamento for devida à
11.   O artigo 8? passa a artigo 9?, com a seguinte                   rejeição do projecto de orçamento pelo Parlamento,
      redacção:                                                       em conformidade com o disposto no n? 8 do artigo
                                                                      78? do Tratado CECA, no artigo 203? do Tratado
      «Artigo 9?                                                      CEE e no artigo 177? do Tratado Euratom, o limite
                                                                      das dotações, referido na alínea a), segundo
                                                                      travessão, do n? 2 e nas disposições correspondentes
      1. Se o orçamento não tiver sido aprovado
                                                                      da alínea b), segundo travessão, do n? 2, é
      definitivamente no início do exercício, o disposto no
                                                                      constituído pelas dotações previstas no projecto de
      artigo 78?-B do Tratado CECA, no artigo 204? do
                                                                      orçamento rejeitado ou, se for caso disso, no
      Tratado CEE e no artigo 178? do Tratado Euratom
                                                                      projecto de orçamento estabelecido após a decisão
      aplica-se às operações de autorização e de pagamen-
                                                                      de rejeição e antes da abertura do exercício.
      to relativas a despesas cujo princípio tenha sido
      admitido no último orçamento regularmente apro-
      vado.                                                           5. Se a continuidade da acção da Comunidade e as
                                                                      necessidades da gestão o exigirem:
      Uma despesa é considerada como tendo sido
      admitida, no seu princípio, no último orçamento
      regularmente aprovado se a sua imputação, a uma                 a) Para as despesas obrigatórias, o Conselho,
      rubrica orçamental específica, tivesse sido possível a              deliberando por maioria qualificada, a pedido da
      título do exercício de referência.                                  Comissão e após consulta do Parlamento, pode
                                                                          autorizar simultaneamente dois ou vários duodé-
                                                                          cimos provisórios quer para as operações de
      2. a) As operações de autorização podem ser
                                                                          autorização quer para as operações de pagamen-
             efectuadas por capítulo:
                                                                          to para além dos que ficam automaticamente
                                                                          disponíveis por força do disposto nas alíneas a) e
             — até ao limite de um quarto do conjunto das                 b) do n? 2;
                 dotações aprovadas no capítulo em ques-
                 tão para o exercício anterior, aumentado
                 de um duodécimo por cada mês decorrido,              b) Para as despesas não obrigatórias aplica-se o
                 tendo em conta as transferências efectua-                disposto no n? 2, segundo parágrafo, do artigo
                 das,                                                     78?-B do Tratado CECA, no terceiro parágrafo
                                                                          do artigo 204? do Tratado CEE e no terceiro
             — sem que possa ser ultrapassado o limite das                parágrafo do artigo 178? do Tratado CEEA.
                 dotações previstas no projecto de orça-
                 mento ou, na sua falta, no anteprojecto de
                                                                          Os duodécimos adicionais são autorizados por
                 orçamento.
                                                                          inteiro e não podem ser fraccionados.
             As autorizações provisionais globais do
             FEOGA, Secção Garantia, referidas no artigo                  Quando este procedimento for aplicado, o
              100?, são equiparadas às operações de autori-               montante anual autorizado para cada capítulo a
             zação para efeitos da aplicação das presentes                título dos duodécimos não pode exceder o
             disposições.                                                 montante do capítulo do orçamento do exercício
 ---pagebreak--- N? C 115/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8. 5. 89
         anterior, tendo em conta as transferências, nem o           Qualquer alteração da composição do ecu decidida
         montante do capítulo do projecto de orçamento               em aplicação do Regulamento (CEE) n? 3180/78 é
         ou, na sua falta, do anteprojecto de orçamento.             automaticamente aplicável à presente disposição.
                                                                     O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma
     6. Se, para um determinado capítulo, o recurso aos
                                                                     dos contravalores nessa moeda dos montantes de
     procedimentos referidos nos n?s 2 a 5 não permitir
                                                                     moedas que constituem o ecu.
     fazer face às despesas necessárias para assegurar a
     continuidade da acção da Comunidade no sector em
     causa, pode-se proceder, sob proposta da Comissão,              3. Os direitos e obrigações financeiras das Comu-
     a uma transferência entre capítulo das dotações                 nidades são expressos e executados em ecus.
     disponíveis a título do regime dos duodécimos.
                                                                     4. Quando o princípio expresso no n? 3 não puder
                                                                     ser respeitado, em razão de derrogações específicas
     Esta proposta de transferência será decidida segundo            decorrentes da aplicação das regulamentações
     o procedimento previsto no n? 2 do artigo 78?-B do              sectoriais que rejam o domínio dos créditos ou o
     Tratado CECA, no artigo 204? do Tratado CEE e no                domínio das despesas, as conversões entre o ecu e as
     terceiro parágrafo do artigo 178? do Tratado                    moedas nacionais são efectuadas em conformidade
     Euratom.                                                        com as normas de execução previstas pelo artigo
                                                                     128?.
     Todavia, se, no caso de transferências respeitantes
     simultaneamente às despesas que decorrem obriga-                (!) JO n? L 379 de 30.12.1978, p. 1, com a última
     toriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     força dos mesmos e às outras despesas, o Conselho e                 (CEE) n? 2626/84 (JO n? L 247 de 16.9.1984, p.
     o Parlamento tomarem decisões divergentes no que
     se refere ao montante das dotações a transferir                     V-
     considera-se aprovada a transferência do montante               (2) À data de entrada em vigor do presente Regula-
                                                                         mento, esses montantes sao os seguintes:
     menos elevado aceite pelas duas instituições. Se uma                —     0,719 marco alemão,
     das instituições recusar o princípio de tal transferên-             —     0,0878 libra esterlina,
     cia, esta não pode efectuar-se.                                     —     1,31    franco francês,
                                                                         — 140,000 liras italianas,
     7. As decisões referidas nos números anteriores                     —     0,256 florim holandês,
                                                                         —     3,71     francos belgas,
     devem prever as medidas necessárias em matéria de
     recursos para aplicação do presente artigo.                         —     0,14    franco luxemburguês,
                                                                         —     0,219 coroa dinamarquesa,
                                                                         —     0,00871 libra irlandesa,
     8. A Autoridade Orçamental diligenciará no                          —     1,15    dracma grega.»
     sentido de limitar a duração da aplicação do regime
     dos duodécimos provisórios.»
                                                               14.   Título II: a designação passa a ser a seguinte:
12.  O artigo 9? passa a artigo 10? e é aditado um
     segundo parágrafo com a seguinte redacção:                                       « TÍTULO II
                                                                     ESTABELECIMENTO E ESTRUTURA DO
     « Essa publicação efectua-se normalmente no prazo                              ORÇAMENTO»
     de um mês após a data de aprovação definitiva do
     orçamento.»
                                                               15.   Secção I: a designação passa a ser a seguinte:
13.  O artigo 10? passa o artigo 11? com a seguinte
     redacção:                                                                         « SECÇÃO I
                                                                        ESTABELECIMENTO DO ORÇAMENTO»
     «Artigo 11°
                                                               16.   O artigo 11? passa a artigo 12?, com a seguinte
     1.   O orçamento é estabelecido em ecus.                        redacção:
     2. O ecu é composto de uma soma de montantes de                 «Artigo 12°.
     moedas dos Estados-membros, tal como especifica-
     da no Regulamento (CEE) n? 3180/78 do Conselho,                 O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de
     de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da                Justiça e o Tribunal de Contas elaboram, antes de 1
     unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de                de Julho de cada ano, um mapa previsional das suas
     Cooperação Monetária (l) (2).                                   despesas e receitas para o exercício seguinte.
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 115/7
      0 Comité Económico e Social transmite ao Conse-                  b) No que respeita às subvenções destinadas aos
      lho, antes de 1 de Junho, um mapa previsional das                    organismos criados por força dos Tratados ou
      suas despesas e receitas para o exercício seguinte.                  dos actos adoptados por força dos mesmos e
                                                                           dotados de personalidade jurídica, bem como às
      Os mapas previsionais são transmitidos à Comissão                    Escolas europeias, um mapa previsional das
      e, a título informativo, ao Parlamento Europeu e ao                  receitas e das despesas, precedida de uma
      Conselho o mais tardar até 1 de Julho.»                              fundamentação, elaborada pelos organismos
                                                                           interessados.
17.   O artigo 12? passa a artigo 13?, com a seguinte
                                                                       5. A Comissão juntará, ainda, ao anteprojecto de
      redacção:
                                                                       orçamento:
      «Artigo 13°
                                                                       — a análise da gestão financeira do ano decorrido,
                                                                           referida no artigo 81?, e o balanço financeiro que
      1. A Comissão, no anteprojecto de orçamento que
                                                                           descreve o activo e o passivo das Comunidades
      submete à apreciação do Conselho, o mais tardar até
                                                                           em 31 de Dezembro do exercício findo, referido
      1 de Setembro de cada ano, elabora um mapa global
                                                                           no artigo 82?,
      de receitas das Comunidades, e agrupa os mapas
      previsionais mencionados no artigo 12?.
                                                                       — um parecer sobre os mapas previsionais das
                                                                           outras instituições, podendo esse parecer conter
      Simultaneamente, transmitirá o anteprojecto de
                                                                           previsões divergentes, devidamente fundamenta-
      orçamento ao Parlamento Europeu.
                                                                           das. »
      2. A Comissão elabora uma introdução geral ao
      anteprojecto de orçamento. Esta introdução contém,         18.   É inserido um artigo 14?, com a seguinte redacção:
      nomeadamente:
                                                                       «Artigo 14°.
      a) Quadros financeiros do conjunto do orçamento;
                                                                       A Comissão pode, por sua própria iniciativa e, se for
      b) No que respeita às secções da Comissão:                       caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do
                                                                       Conselho, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de
          — a definição das políticas que justificam as                Contas, relativamente à sua Secção respectiva,
              propostas de dotações,                                   apresentar ao Conselho, para apreciação, uma carta
                                                                       rectificativa alterando o anteprojecto de orçamento
          — a explicação das variações das dotações de um              com base em elementos novos que não eram
              exercício para outro,                                    conhecidos no momento do seu estabelecimento.»
          — uma exposição pormenorizada sobre a políti-
              ca de contracção e concessão de empréstimos.       19.   É inserido um artigo 15? com a seguinte redacção:
      3. Cada secção do anteprojecto de orçamento é                    «Artigo 15?
      precedida de uma introdução, elaborada pela
      instituição interessada. A Comissão elabora uma                  1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcio-
      introdução comum às suas secções.                                nais ou imprevistas, a Comissão pode apresentar
                                                                       anteprojectos de orçamento suplementar e/ou
      4. Em apoio ao anteprojecto de orçamento são                     rectificativo.
      elaborados como documentos de trabalho:
                                                                      Por anteprojecto de orçamento suplementar, deve
      a) Quanto ao pessoal:                                           entender-se qualquer anteprojecto que tenha por
                                                                       efeito, quer, aumentar o montante global das
          — para cada categoria de pessoal, um organigra-             dotações e, consequentemente, das receitas, quer,
              ma dos lugares orçamentados e do número de               financiar uma ou várias acções novas sem que haja
              trabalhadores em serviço na data da apresen-             aumento global das dotações.
              tação do anteprojecto de orçamento, indican-
              do a sua distribuição por grau e por unidade            Por anteprojecto de orçamento rectificativo, deve
              administrativa, ou, no que respeita aos                 entender-se qualquer anteprojecto que tenha por
              estabelecimentos do Centro Comum de inves-              efeito, quer, manter inalterado o montante global
              tigação, por grande unidade operacional,                das dotações e das receitas, quer, diminui-las e cujo
                                                                      efeito resida, nomeadamente, em reformulações no
          — no caso de alteração do número de trabalha-               interior do orçamento de natureza financeira ou
              dores e, nomeadamente, de criação de novos              técnica.
              lugares, de revalorização ou de transformação
              de lugares, um documento justificativo dessas           2. Os orçamentos suplementares e/ou rectificati-
              alterações;                                             vos estão sujeitos às disposições previstas nos artigos
 ---pagebreak--- N? C 115/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 5. 89
     78? do Tratado CECA, 203? do Tratado CEE e 177?                actos que aplicam a decisão relativa ao sistema dos
     do Tratado Euratom.                                            recursos próprios da Comunidade.»
     São apresentados, examinados, estabelecidos e
     aprovados definitivamente sob a mesma forma e            22.   é inserido um artigo 18? com a seguinte redacção:
     segundo o mesmo processo que o orçamento cujas
     previsões alteram. Devem- ser justificados por                 «Artigo 18°
     referência a este último.
                                                                    A Comissão e a Autoridade Orçamental podem
     3. Qualquer anteprojecto de orçamento suplemen-
                                                                    acordar em adiantar certas datas relativas à adopção
     tar e/ou rectificativo deve ser apresentado ao
                                                                    e à transmissão do anteprojecto e do projecto de
     Conselho, regra geral, o mais tardar na data prevista
                                                                    orçamento, sem que tal acordo possa ter por efeito
     para a apresentação do anteprojecto de orçamento
                                                                    encurtar ou atrasar os períodos de exame desses
     do exercício seguinte.                                         actos, previstos nos artigos 78? do Tratado CECA,
                                                                    203? do Tratado CEE e 177? do Tratado Euratom. »
     As autoridades competentes deliberarão tendo em
     conta a urgência.
                                                              23.   Secção II: passa a ter a seguinte designação:
     4. As propostas de orçamento suplementar e/ou
     rectificativo provenientes do Parlamento Europeu,
     do Conselho, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal
     de Contas serão transmitidas à Autoridade Orça-
                                                                                      « SECÇÃO II
     mental pela Comissão que lhes pode juntar um
     parecer divergente.                                        ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO»
     5. Sempre que a Comissão proponha um antepro-
     jecto de orçamento rectificativo e/ou suplementar, o     24.   O artigo 15? passa a artigo 19?, com a seguinte
     Conselho é obrigado a elaborar um projecto de                  redacção:
     orçamento rectificativo e/ou suplementar. Contudo,
     quando o Conselho considera não dever estabelecer              «Artigo 19°
     um projecto de orçamento, concerta-se com o
     Parlamento Europeu e a Comissão.
                                                                    1.   O orçamento contém:
     6. Os anteprojectos e os projectos de orçamentos
     suplementares e/ou rectificativos devem ser acompa-            — um mapa global de receitas,
     nhados de elementos justificativos e de informações
     sobre a execução orçamental do exercício em curso,
                                                                    — um mapa global de despesas que inclui:
     disponíveis no momento do seu estabelecimento.
     7. Os anteprojectos de orçamentos suplementares                    — uma « parte » consagrada às despesas com o
     e/ou rectificativos são propostos tendo em conta as                   pessoal e de funcionamento administrativo
     transferências decididas até ao seu estabelecimen-                    das instituições, dividada em secções que
     to.»                                                                  contêm respectivamente um mapa das receitas
                                                                           e das despesas do Parlamento Europeu, do
                                                                           Conselho, da Comissão, do Tribunal de
20.  O artigo 13? passa a artigo 16?.                                      Justiça e do Tribunal de Contas, bem como
                                                                           uma secção relativa às despesas comuns às
                                                                           instituições.
21.  O artigo 14? passa a artigo 17?, com a seguinte
     redacção:
                                                                           As receitas e as despesas do Comité Económi-
                                                                           co e Social são incritas em anexo à Secção do
     «Artigo 17?
                                                                           Conselho e apresentadas sob a forma de um
                                                                           mapa das receitas e das despesas.
     1. O orçamento é aprovado em conformidade com
     o artigo 78? do Tratado CECA, o artigo 203? do
     Tratado CEE e o artigo 177? do Tratado Euratom.                       As receitas e despesas do Serviço das Publica-
                                                                           ções Oficiais das Comunidades Europeias
                                                                           constam de um anexo à secção relativa às
     2. A aprovação definitiva do orçamento resultante
                                                                           despesas comuns às instituições, em confor-
     da verificação do Presidente do Parlamento, impõe,
     a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a                   midade com o n? 2 do artigo 125?,
     partir da data da declaração de aprovação se esta for
     posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada                      — uma « parte » consagrada às despesas opera-
     Estado-membro colocar à disposição da Comunida-                       cionais e que inclui várias secções em função
     de os pagamentos devidos nas condições fixadas nos                    das necessidades.
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 115/9
      2. Dentro da cada secção, as receitas e as despesas             1.   No mapa global de receitas:
      são classificadas, segundo a sua natureza ou o seu
      destino, em títulos, capítulos, artigos e números.              — As previsões de receitas das Comunidades para o
                                                                         exercício em causa, repartidas por títulos,
                                                                         captítulos, artigos e números,
      3. A nomenclatura orçamental é fixada, no que
      respeita à repartição das receitas e das despesas, em
      títulos, capítulos e artigos, no âmbito do processo             — as receitas do exercício anterior, repartidas por
      orçamental.                                                        títulos, capítulos, artigos e números,
                                                                      — as observações adequadas a cada uma das
      4. Cada secção do orçamento da parte relativa às                   subdivisões.
      dotações para despesas com o pessoal e de funciona-
      mento administrativo pode incluir um capítulo
                                                                      2. Nas secções da Comissão e na secção correspon-
      «dotações provisionais» e um capítulo «reserva
                                                                      dente a cada uma das outras instituições:
      para imprevistos». As dotações desses capítulos só
      podem ser utilizadas por meio de transferência, de
      acordo com o procedimento previsto pelo artigo 26?.             a) no que respeita ao mapa de receitas:
                                                                         — as receitas de cada instituição previstas para o
      5. A parte do orçamento relativa às despesas                           exercício em causa, repartidas por títulos,
      operacionais inclui uma secção destinada às « dota-                    capítulos, artigos e números segundo um
      ções provisionais » e a uma « reserva para imprevis-                   sistema de classificação decimal,
      tos».
                                                                         — repartidas do mesmo modo, as receitas
      Esta secção pode incluir uma « reserva negativa »,                     inscritas no orçamento do exercício anterior,
      cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de                       assim como as receitas apuradas no último
      ecus. Essa reserva, que está inscrita num capítulo                     exercício encerrado,
      específico, pode respeitar tanto às dotações para
      autorizações totais como às dotações para pagamen-                 — as observações adequadas a cada rubrica de
      tos totais.                                                            receitas;
                                                                      b) no que respeita ao mapa de despesas:
      A utilização das dotações desta secção e a aplicação
      da reserva negativa só se podem efectuar de acordo
      com o procedimento de transferência previsto no                 ba) em relação aos diferentes números, artigos,
      artigo 26?.                                                          capítulos e títulos:
                                                                           — as dotações disponíveis para o exercício em
      6. A secção relativa às despesas do FEOGA, Secção                        causa, consistuindo estas em dotações para
      Garantia inclui uma reserva monetária cujas condi-                       autorizações e dotações para pagamentos
      ções de inscrição, utilização e financiamento são                        nas rubricas orçamentais em que esta
      determinados respectivamente pela Decisão 88/377/                        distinção entre dotações tenha sido aceite,
      CEE do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativa à
      disciplina orçamental {x) e pela Decisão de 24 de                    — as dotações disponíveis para o exercício
      Junho de 1988, bem como pelas disposições                                anterior,
      adoptadas em aplicação desta última decisão.
                                                                           — as despesas efectivas do último exercício
      7. O orçamento inclui ainda em anexo, na parte                           encerrado, determinadas do seguinte modo:
      relativa às dotações operacionais, o documento que
      descreve o conjunto das operações de contracção e                        — para as rubricas que não contêm a
      concessão de empréstimos referido no n? 5 do artigo                         distinção entre dotações para autoriza-
      20?.                                                                        ções e dotações para pagamentos:
                                                                                  — pagamentos efectivos do último exer-
      (!) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 29.»                                         cício encerrado, aumentados dos
                                                                                      pagamentos diferidos para o exercí-
                                                                                      cio seguinte,
25.   O artigo 16? passa a artigo 20?, com a seguinte
      redacção:                                                               — para as rubricas que contêm a distinção
                                                                                  entre dotações para autorizações e dota-
                                                                                  ções para pagamentos:
      «Artigo 20°
                                                                                  — em autorizações: autorizações conce-
      o orçamento deve apresentar:                                                    didas durante o exercício sobre as
 ---pagebreak--- N? C 115/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 5. 89
                     dotações do exercício e as dotações                — o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                     transmitidas do exercício anterior,                    Formação Profissional
                                                                        — a Fundação Europeia para a Melhoria das
                  — em pagamentos: pagamentos efectua-
                                                                            Condições de Vida e de Trabalho.
                     dos durante o exercício sobre as
                     dotações do exercício e as dotações
                     transitadas do exercício anterior;             Os quadros de pessoal contêm, face ao número de
                                                                    lugares autorizados a título de exercício, o número
                                                                    de lugares autorizados por conta do exercício
     bb) Para as acções que incluem dotações para                   anterior.
          autorizações e dotações para pagamentos: nas
          observações, um calendário indicativo dos                 4. O quadro do pessoal constitui, para cada
          pagamentos relativos ao exercício em causa e              instituição, um limite imperativo; nenhuma nomea-
          aos exercícios seguintes,                                 ção pode ser efectuada para além desse limite.
     bc) As observações adequadas para cada subdivi-                Nos casos do exercício da actividade a meio-tempo
          são. Essas observações incluem, nomeadamen-               autorizados pela entidade competente para proceder
          te, os seguintes elementos:                               a nomeações, em conformidade com o disposto no
                                                                    artigo 55?-A do Estatuto dos funcionários das
                                                                    Comunidades Europeias, um lugar de um determi-
          — o acto de base, quando existir,                         nado grau pode ser afectado a dois funcionários do
                                                                    mesmo grau ou de um grau inferior. Esta afectação
                                                                    termina automaticamente quando expira a autoriza-
          — explicações adequadas sobre a natureza e o              ção dada.
              destino das dotações.
                                                                    5. No que diz respeito às operações de contracção e
     3.   No que se refere ao pessoal:                              concessão de empréstimos:
                                                                    a) na parte relativa às depesas operacionais, na
     — um quadro de pessoal que fixa, para cada secção                  secção adequada:
        do orçamento da parte relativa às dotações para
        despesas com pessoal e de funcionamento
                                                                        — as rubricas orçamentais correspondentes às
        administrativo, o número de lugares, por grau em
                                                                            categorias de operações dotadas da menção
        cada categoria e em cada quadro, o número de
                                                                            «pro memoria» (p.m.), enquanto não existir
        lugares permanentes e temporários, cuja tomada
                                                                            nenhuma despesa efectiva que, a esse título,
        a cargo é autorizada no limite das dotações
                                                                            deva ser coberta por recursos definitivos,
        orçamentais. O pessoal da Agência de Aprovisio-
        namento consta, de forma distinta, do quadro de
        pessoal da Comissão,                                            — as observações contendo a referência à base
                                                                            jurídica e, se for caso disso, o volume das
                                                                            operações previstas, bem como a garantia
     — um quadro do pessoal remunerado por dotações                         financeira que as Comunidades assumem
        para investigação e desenvolvimento tecnológi-                      relativamente a essas operações;
        co, repartido por categorias e graus, com a
        distinção entre lugares permanentes e não                   b) Num documento anexo à Parte relativa às
        permanentes cuja tomada a cargo é autorizada no                 despesas operacionais, a título indicativo:
        limite das dotações orçamentais.
                                                                        — as operações de capital e a gestão da dívida em
        No que diz respeito ao pessoal científico e                        curso,
        técnico, a repartição pode ser feita por grupo de
        graus, nas condições determinadas para cada                     — as operações de capital e a gestão da dívida
        orçamento. O quadro do pessoal deve especificar                    para o exercício orçamental em causa.»
        o número dos agentes com elevada qualificação
        científica ou técnica aos quais são atribuídas
                                                              26.   O artigo 17? passa a artigo 21?.
        vantagens especiais previstas pelas disposições
        especiais do estatuto aplicável a esses funcioná-
        rios;                                                 27.   O artigo 18? passa a artigo 22?, passando o seu n? 3 a
                                                                    ter a seguinte redacção:
     — um quadro de pessoal que fixa o número de
        lugares por grau em cada categoria, nomeada-                «3. Com excepção dos casos relativos às decisões
        mente para:                                                 de ignorar a recusa de visto, previstas nos artigos
                                                                    40?, 50? e 53?, a Comissão e cada uma das outras
                                                                    instituições podem delegar os seus poderes de
        — o Serviço das Publicações Oficiais,                       execução do orçamento nas condições determinadas
 ---pagebreak--- 8 5 89                                       ]ornalOhciar das Comunidades Europeias                                        ^9CPPó501
    pelos seus regulamentos internos,enos limites por                   previstas no artigo 1289, são troadas de modo a
    elas tirados no acto de delegação.                                  garantiraindependência da sua tunção.As medidas
                                                                        relativas à sua nomeação, promoção, sanções
    Os delegados sopodem agir nolimite dos poderes                      disciplinares ou transferências, assim como às
    quellie são expressamente conferidos.                               diversas modalidades de interrupção ou cessação de
                                                                        tunçõesde^em ser o^ecto de decisões tundamenta
                                                                        das, que serãocomunicadas, para informação, ao
    As delegações de^em ser notiticadas a todas as
                                                                        parlamento Europeu, ao Conseluo,àComissãoeao
    instâncias interessadas, em conformidade com as
                                                                        L^ir^unal de Contas.
    normas de e^eeução previstas no artigo 1289.^
                                                                        Osmtei^essados,assimcomo as instituições de que
28. E inserido um artigo 239,comasegumteredacção^                       dependem,podem interpor recurso p a r a o L n b u n a l
                                                                        de]ustiça.^
    ^Arr^o2^
                                                                  30.   O artigo 209 passa a artigo 259, com a seguinte
    Em caso de gestão das receitas e despesas por                       redacção^
    sistemas mtormaticos integrados,aplicaseodispos
    t o n a s ^ e c ç õ e s H e U i latulo Vdmcndoemcontaas
                                                                        ^Ar^o259
    possil^ilidadesenecessidadesdeumagestão int^or
    matizada, ^ara este efeito, nomeadamente
                                                                        Em cada instituição,orecer^imento das receitaseo
                                                                        pagamento das despesas são efectuados por um
    — os documentos compi^o^ati^os podem permane                        tesoureiro.
         ceimunto do ordenador para tms de ^enticação,
                                                                        O t e s o u r e i r o é n o m e a d o pela instituição.
    — as assmaturase^istos podem ser apostos atrases
         de processomtormatico adequado.
                                                                        ^empre^uí^o do regime previsto nos artigos 4 9 e 5 9
                                                                        dolòegulamento^CEE^n9^29^0doConselnode21
    As condições de execução do presente artigo são                     de At^rd de 19^0 relativo ao rinanciamento da
    determinadas pelas normas de execução previstas no                  política agrícola comum ^ ^ e d o segundo parágrato
    artigo 1289.^                                                       do artigo 549 relati^oàs modalidades de pagamento,
                                                                        do artigo 559 relativo aos tundos para adiantamen
                                                                        t o s e d o artigo 1129relati^oaohnanciamentodas
29. O artigo 199 passa a artigo 249, com a seguinte
                                                                        amdas externas,do presente regulamentohnancei
    redacção^
                                                                        ro,otesoureirotemcompetênciae^clusi^aparao
                                                                        manuseamento dos tundosedos^alores.Eresponsá
    ^Aro^o2^9                                                           ^elpelasuaconser^ação.
    Cada instituição nomeiaum auditor tananceiro.                       O tesoureiro tem a seu cargo a preparação dos
                                                                        mapas tinanceiros previstos nos artigos B599,809,819
    Esse agenteéencarregado do controlo                                 e829
    — da autorização e da o^dem de pagamento de                         l^ode ser assistido no desempenho das suas funções
         todas as despesas,                                             por u m o u mais tesoureiros subordinados,nomea
                                                                        d o s u a s m e s m a s condições queotesoureiro.
    — do apuramento e da cobrança de todas as
         receitas.                                                      As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos
                                                                        tesoureiros subordinados são adoptadas no âmbito
    Oauditorhnanceiroeo^rigatonamente consultado                        das normas de execução previstas no artigo!289.^
    sooreoestar^elecimento dos sistemas contabilísticos
    da instituiçãoaque p e r t e n c e r e m acesso aos dados
                                                                        ^]On9E94de28419^0,p                            13^
    de tais sistemas.
    Ocontrolo efectuado por este agente reali^ase com             31.   O artigo 219 passa a artigo 2^9, com a seguinte
    oase nos processos relativos as despesaseas receitas                redacção^
    e,quandonecessano,nopropriolocal.
                                                                        ^Ar^o2^9
    Oauditortinanceiro pode ser assistido no desempe
    nliodas suas funções por um ou vários auditores                      1. As dotações são classificadas por capítulos e
    tinanceirossut^ordinados.                                           artigos.
    As regras especiais aplicáveis a estes agentes,                     2 O parlamento Europeu,oConsel^o,o^Prir^unal
    adoptadas no âmbito das modalidades de execução                     de^ustiçaeo^fril^unal de Contas podem proceder,
 ---pagebreak--- N? C 115/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 5. 89
     no interior da respectiva secção do orçamento, a                     Conselho emite o seu parecer em tempo útil de
     transferências entre capítulos e entre artigos.                      modo a permitir ao Parlamento Europeu dele
                                                                          tomar conhecimento e deliberar no prazo indica-
     O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas                         do. Na falta de decisão neste prazo as propostas
                                                                          de transferência são consideradas aprovadas;
     informarão a Autoridade Orçamental e a Comissão
     três semanas antes de procederem a tais transferên-
     cias.                                                            c) As propostas de transferência relativas simulta-
                                                                          neamente às despesas que decorrem obrigatoria-
     3. A Comissão pode proceder, no interior das suas                    mente dos Tratados ou dos actos por força dos
     secções do orçamento:                                                mesmos e às restantes despesas serão considera-
                                                                          das aprovadas se nem o Conselho nem o
                                                                          Parlamento Europeu tiverem tomado uma deci-
     a) A transferências entre artigos no interior de cada                são em sentido contrário no prazo de seis
         capítulo;                                                        semanas a contar da data da recepção das
                                                                          propostas pelas duas instituições;
     b) A transferências entre capítulos no interior de
         cada título relativo a despesas com o pessoal e de
                                                                      d) Se, no caso das propostas de transferência
         funcionamento. A Comissão informa a Autorida-
                                                                          referidas na alínea c), o Parlamento Europeu e o
         de Orçamental três semanas antes de proceder a
                                                                          Conselho reduzirem o montante de uma propos-
         tais transferências;
                                                                          ta de transferência de forma divergente, será
                                                                          considerado aprovado o montante menos eleva-
     c) A transferências, entre capítulos, de dotações                    do aceite por uma das duas instituições. Se uma
         para pagamentos;                                                 das duas instituições recusar o princípio da
                                                                          transferência, essa transferência não pode ser
                                                                          efectuada.
     d) No que diz respeito às dotações inscritas no
         capítulo que contém as dotações provisionais do
         orçamento, as transferências para as rubricas                6. Para efeitos da aplicações do presente artigo, as
         orçamentais previstas inicialmente podem ser                 secções do orçamento da Comissão são consideradas
         efectuadas pela Comissão desde que esteja                    como uma única secção.
         preenchida a condição suspensiva que esteve na
         origem da inscrição neste capítulo especial. A
         Comissão informa a Autoridade Orçamental três                7. Só podem ser objecto de transferências as
         semanas antes de proceder a tais transferências.             dotações do exercício. A título excepcional as
                                                                      dotações transitadas podem ser objecto de transfe-
                                                                      rência, por decisão da Autoridade Orçamental, em
     4. Sem prejuízo das transferências que a própria                 conformidade com o disposto no n? 5.
     Comissão pode decidir, em conformidade com o
     disposto no n? 3, a Comissão pode propor à
     Autoridade Orçamental transferências entre capítu-               8. Podem igualmente ser efectuadas, por decisão
     los.                                                             da Autoridade Orçamental, transferências de dota-
                                                                      ções entre as rubricas que contêm a distinção entre
                                                                      dotações para autorizações e dotações para paga-
     5. A Autoridade Orçamental decide das transfe-
                                                                      mentos e as rubricas que contêm dotações não
     rências de dotações nas seguintes condições:
                                                                      diferenciadas.
     a) Quando se tratar de propostas de transferência
         relativas às despesas que decorrem obrigatoria-              9. Qualquer proposta de transferência no interior
         mente dos Tratados ou dos actos adoptados por                de um capítulo ou entre capítulos será submetida ao
         força dos mesmos, o Conselho, após consulta do               visto do auditor financeiro, que certificará a
         Parlamento Europeu, delibera por maioria quali-              disponibilidade das dotações.
         ficada, no prazo de seis semanas, salvo em caso de
         urgência. O Parlamento Europeu emite o seu                   10. Só podem beneficiar de dotação por via de
         parecer em tempo útil de modo a permitir ao                  transferência as rubricas orçamentais para as quais o
         Conselho dele tomar conhecimento e deliberar                 orçamento autoriza uma dotação, ou contenha a
         no prazo indicado. Na falta de uma decisão do                menção «pro memoria» (p.m.).
         Conselho neste prazo, as propostas de transferên-
         cia serão consideradas aprovadas;
                                                                      11. O presente artigo só é aplicável às dotações
                                                                      respeitantes a receitas afectas, na acepção do n° 2 do
     b) Quando se tratar de propostas de transferência                artigo 4?, se essas receitas mantiverem a sua
         relativas a despesas que não decorrem obrigato-              afectação.
         riamente dos Tratados, nem dos actos adoptados
         por força dos mesmos, o Parlamento Europeu,
         após consulta do Conselho, delibera no prazo de              12. As transferências no interior dos títulos do
         seis semanas, salvo em caso de urgência. O                   orçamento consagrados às dotações do Fundo
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 115/13
      Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,                        O plano de contabilidade prevê contas de ordem
      Secção Garantia são objecto de disposições especiais                 que permitam acompanhar as operações de
      previstas no artigo 105?.                                            reafectação, quer das receitas quer das despesas. »
      13. Relativamente à secção respeitante às despesas
      comuns às instituições, a Comissão pode proceder,                c) No n? 3, a referência ao « artigo 3? » é substituída
      sem prejuízo do disposto no artigo 125?, às                          pela referência ao «artigo 4?».
      transferências entre capítulos, no interior de um
      mesmo título, e entre artigos. A Comissão informa a
      Autoridade Orçamental três semanas antes de
                                                                       d) Os n?s 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:
      proceder a essas transferências. »
32.   O artigo 22? passa a artigo 27?:                                 «4. Em derrogação do artigo 4?, podem ser
                                                                       compensadas as diferenças cambiais registadas no
      a) No primeiro parágrafo do n? 1, a referência ao                decurso da execução orçamental. O resultado final,
          «artigo 3?» é substituída pela referência ao                 positivo ou negativo, é incluído no saldo do
          «artigo 4? ».                                                exercício.
      b) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                       5. Nos casos referidos na alínea c) do n? 1 e nas
          « 2. Em derrogação dos artigos 4? e 5?, podem
                                                                       alíneas b), d), e), g), e h) do n? 2, as reafectações e as
          ser reafectados à rubrica que suportou a despesa
                                                                       deduções só são possíveis se estiverem previstas nas
          inicial:
                                                                       observações do orçamento.
          a) As receitas provenientes da restituição dos
              montantes pagos indevidamente sobre dota-
              ções orçamentais;                                        6. As receitas provenientes da devolução de
                                                                       adiantamentos efectuada pelos beneficiários de
          b) O produto de fornecimentos, prestações de                 auxílios comunitários são inscritas em contas de
              serviços e trabalhos efectuados a favor de               ordem.
              outras instituições ou organismos, incluindo o
              montante de ajudas de custo pagas por conta
              de outras instituições ou organismos e por               No início de cada exercício, a Comissão examina o
              estes reembolsadas;                                      volume dessas receitas e aprecia a necessidade de
                                                                       uma eventual reafectação à rubrica que suportou a
         c) O montante de indemnizações de seguros                     despesa inicial, em função das necessidades.
              recebidas;
         d) As receitas provenientes da venda de um                    A Comissão toma essa decisão antes de 15 de
              imóvel ou de indemnizações locativas;                    Fevereiro de cada exercício e informa a Autoridade
                                                                       Orçamental até 15 de Março da decisão tomada.
         e) As receitas provenientes da venda de publica-
              ções ou de filmes;
                                                                       As receitas não reafectadas são inscritas nas receitas
         f) O montante de reembolsos efectuados pelos                  diversas do exercício no decurso do qual foram
             Estados-membros por força do Protocolo                    contabilizadas.»
              relativo aos Privilégios e Imunidades das
              Comunidades Europeias, no que respeita aos
             encargos fiscais incorporados no preço dos
             produtos fornecidos ou serviços prestados às
                                                                 33.   O artigo 23? passa a artigo 28?:
              Comunidades;
         g) As receitas provenientes de fornecimentos,
              prestações de serviços e trabalhos efectuados            a) No n? 1, a segunda frase do primeiro parágrafo
              a título oneroso;                                            passa a ter a seguinte redacção:
         h) O produto da venda de veículos, equipamen-
              tos e instalações, bem como de aparelhos,                    «Estas propostas serão enviadas ao auditor
              equipamentos e materiais para fins científicos               financeiro da instituição para obtenção do visto e
              e técnicos, cedidos por ocasião da sua                       ao tesoureiro para registo pro memoria.»
             substituição ou abate.
         As operações de reafectação devem verificar-se                b) No n? 1, última frase do último parágrafo, a
         antes do fim do exercício seguinte ao exercício no                palavra «trimestralmente » é substituída por « no
         decurso do qual foi cobrada a receita.                            prazo de um mês».
 ---pagebreak--- N? C 115/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8. 5. 89
34.  O artigo 24? passa a artigo 29?:                           39.   O artigo 29? passa a artigo 34?, com a seguinte
                                                                      redacção:
     a) Ao n? 1, terceiro parágrafo é aditada a seguinte
        frase:                                                        «Artigo 34°
        «O tesoureiro inicia, se for caso disso, o                    Quatro vezes por ano, a Comissão deve apresentar
        procedimento de recuperação.»                                 ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
                                                                      sobre a execução do orçamento, tendo em conta, se
                                                                      for caso disso, os orçamentos suplementares e
     b) No n? 2, última frase do 3? parágrafo: a palavra
                                                                      rectificativos bem como sobre a situação financeira
        «trimestralmente » é substituída por « no prazo
                                                                      das Comunidades no que se refere quer às receitas
        de um mês».
                                                                      quer às despesas. O relatório em questão contém
                                                                      também informações relativas à execução das
35.  O artigo 25? passa a artigo 30?.                                 dotações transitadas dos exercícios anteriores.
                                                                      Este relatório é, simultaneamente, transmitido ao
36.  O artigo 26? passa a artigo 31?:                                 Tribunal de Contas.»
     A referência « nos n?s 2 e 3 do artigo 4?, da decisão de   40.   O artigo 30? passa a artigo 35?, com a seguinte
     21 de Abril de 1970» é substituída pela referência               redacção:
     « no n? 7 do artigo 2? da Decisão de 24 de Junho de
     1988».
                                                                      «Artigo 35°
37.  O artigo 27? passa a artigo 32?, com a seguinte                  As contribuições referidas no n? 2, alínea c), do
     redacção:                                                        artigo 11? da Decisão de 24 de Junho de 1988
                                                                      (conclusão de programa complementar de investiga-
                                                                      ção) são convertidas à taxa de câmbio do ecu do
     «Artigo 32°
                                                                      antepenúltimo dia útil do mês que precede o da
                                                                      inscrição.»
     O saldo de cada exercício, calculado em conformida-
     de com o artigo 15? do Regulamento (CEE,
     Euratom, CECA) n? 2891/77, é inscrito, consoante           41.   O artigo 31? passa a artigo 36?.
     se trate de um excedente ou de um défice, como
     receita ou despesa, através do recurso ao processo de      42.   O artigo 32? passa a artigo 37?:
     orçamento rectificativo ou suplementar do exercício
     seguinte.»                                                       a) no n? 2 a expressão « artigo 96? » é substituída
                                                                          por «artigo 100?».
38.  O artigo 28? passa a artigo 33?:
                                                                      b) no n? 3 a expressão «artigo 106?» é substituída
                                                                          por « artigo 128?».
     a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
     «1. As contribuições, previstas no n? 2, alínea c),        43.   O artigo 33? passa a artigo 38?: na última linha a
     do artigo 11? da Decisão de 24 de Junho de 1988,                 expressão « artigo 106? » é substituída por « artigo
     para o financiamento de certos programas comple-                 128?».
     mentares de investigação serão pagas:
                                                                44.   O artigo 34? passa a artigo 39?:
     — até sete duodécimos do montante inscrito no
        orçamento, o mais tardar em 31 de Janeiro,                    a) O primeiro parágrafo passa a n? 1.
     — os restantes cinco duodécimos em dívida, o mais                b) É aditado um n? 2 com a seguinte redacção:
         tardar em 15 de Julho.
                                                                          « 2.   O visto não pode ser condicional. »
     2. Se o orçamento não tiver sido definitivamente
     aprovado antes do início do exercício, as contribui-             c) O segundo parágrafo passa a n? 3.
     ções previstas no n? 1 efectuam-se com base na verba
     constante do projecto de orçamento, tal como é             45.   O artigo 35? passa a artigo 40?:
     referido nos n?s 3 e 4 do artigo 9? do presente
     regulamento ou, na falta deste, do anteprojecto de               a) No primeiro parágrafo a expressão « artigo 34? »
     orçamento.»                                                          é substituída por «n? 1 do artigo 39?».
     b) O n? 2 passa a n? 3.                                          b) No segundo parágrafo a expressão « nos n?s 1 e 2
                                                                          do artigo 18? » é substituída por « nos n?s 1 e 2 do
     c) O n? 3 passa a n? 4.                                              artigo 22?».
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115/15
      c) Na última frase do segundo parágrafo a palavra        54.   O artigo 43? passa a artigo 49?.
         «trimestralmente » é substituída por « no prazo
         de um mês».                                           55.   O artigo 44? passa a artigo 50?: a expressão « artigo
                                                                     35?» é substituída por «artigo 40?».
46.   O artigo 36? passa a artigo 41°.
                                                               56.   O artigo 45? passa a artigo 51?.
47.   O artigo 37? passa a artigo 42?:                         57.   O artigo 46? passa a artigo 52?.
      a) No n? 1, a expressão «artigo 106? é substituída       58.   O artigo 47? passa a artigo 53?.
         por « artigo 128? »
                                                               59.   O artigo 48? passa a artigo 54?: no segundo
      b) É suprimido o n? 2.                                         parágrafo, a expressão «artigo 106?» é substituída
                                                                     por «artigo 128?».
      c) O n? 3 passa a n? 2.
                                                               60.   O artigo 49? passa a artigo 55?:
48.   O artigo 38? passa a artigo 43?.                               a) No primeiro parágrafo: a expressão «artigo
                                                                         106?» é substituída por «artigo 128?».
49.   O artigo 39? passa a artigo 44?.
                                                                     b) E aditado um novo segundo parágrafo, com a
                                                                         seguinte redacção:
50.   O artigo 40? passa a artigo 45?: o terceiro travessão
      passa a ter a seguinte redacção:                                   « Apenas o tesoureiro da instituição pode alimen-
                                                                         tar os fundos para adiantamentos, salvo em
      «—o montante a pagar, em algarismos e por                          circunstâncias especiais previstas nas normas de
          extenso, expresso em ecus ou em moeda                          execução do presente regulamento».
          nacional,»
                                                                     c) O segundo parágrafo passa a terceiro parágrafo.
51.   O artigo 41? passa a artigo 46?: no primeiro             61.   É adidata uma secção com a seguinte redacção:
      parágrafo as expressões «artigo 106?» e «artigo
      59° » são subsituídas, respectivamente, por « artigo
      128?» e «artigo 66o».                                                           «SECÇÃO IV
                                                                                GESTÃO DE LUGARES»
52.   O artigo 42? passa a artigo 47?:
                                                               62.   É aditado um artigo 56° com a seguinte redacção:
      a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte
         redacção:                                                   « Artigo 56?
         « O ordenador pode conceder adiantamentos se o              a) Um quadro de lugares;
         Estatuto ou a regulamentação relativa às políti-
                                                                     b) Um organigrama com um piano da organização
         cas operacionais o preverem expressamente. »
                                                                         dos serviços.»
      b) No terceiro parágrafo, « artigo 106? » é substituí-
                                                               63.   No Título IV a designação da primeira secção passa
         do por « artigo 128? »
                                                                     a ter a seguinte redacção:
      c) No quarto parágrafo, « artigo 49? » é substituído
         por « artigo 55? ».                                                           « SECÇÃO I
                                                                  CONTRATOS DE FORNECIMENTO, DE OBRAS E DE
53.   É aditado um artigo 48? com a seguinte redacção:
                                                                      SERVIÇOS, DE COMPRA E DE LOCAÇÃO»
      «Artigo 48c.>                                            64.   O artigo 50? passa a artigo 57? e o n? 1 passa a ter a
                                                                     seguinte redacção:
      Qualquer quantia aos beneficiários de auxílios
      comunitários:                                                  « 1. Os contratos relativos à aquisição e locação de
                                                                     imóveis, de material, de mobiliário e de equipamen-
      — quer a título de adiantamento,                               to, à prestação de serviços ou à execução de
                                                                     trabalhos devem ser feitos por escrito. Com
      — quer no âmbito do processo normal de liquida-                excepção dos contratos que incidem sobre a
         ção,                                                        aquisição de um imóvel construído ou sobre o
                                                                     arrendamento de um imóvel, os contratos são
      que dê lugar a uma devolução a favor do orçamento              celebrados após concurso, por processo adjudicação
      geral, produz juros, em conformidade com as                    pelo preço mais baixo ou de acordo com outros
      normas de execução referidos no artigo 128?.»                  critérios.
 ---pagebreak--- N? C 115/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8. 5. 89
     Todavia, podem-se celebrar contratos por ajuste           72.   O artigo 58? passa a artigo 65?, com a seguinte
     directo, nos casos previstos no artigo 59°.                     redacção:
     Os contratos podem ser celebrados através de uma                «Artigo 65?
     simples nota de débito ou factura nos casos previstos
     no artigo 61?.»                                                 Aquando da adjudicação dos contratos referidos no
                                                                     presente Regulamento Financeiro, cada instituição
65.  O artigo 51? passa a artigo 58?. No n? 3 a expressão            deve, sem prejuízo do disposto no presente regula-
     «artigo 106?», é substituída por «artigo 128?».                 mento, respeitar as directivas adoptadas pelo
                                                                     Conselho ( ] ), em matéria de obras públicas e de
66.  O artigo 52? passa a artigo 59?:                                fornecimentos, quando os montantes atingem ou
                                                                     excedem os limiares previstos nas directivas em
     a) na alínea a), a expressão « sempre que o montante            questão.
        do contrato para aquisição ou aluguer de bens,
        para a prestação de serviços ou de empreitadas,              As normas de execução previstas no artigo 128?
        não ultrapassa 6500 ecus » é substituída por « No            contêm as disposições complementares que podem
        limite fixado pelas normas de execução previstas             revelar-se necessárias para a aplicação do presente
        no artigo 128? »                                             artigo.»
     b) na alínea b), a expressão «artigo 51?» é                     (!) No momento do estabelecimento do presente
        substituída por «artigo 58?».                                    acto estão em vigor as seguintes directivas:
                                                                         a) Obras públicas:
67.  O artigo 53? passa a artigo 60?.                                        Directiva 71/305/CEE de 26 de Julho de 1971
                                                                             (JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5), com a
68.  O artigo 54? passa a artigo 61?, com a seguinte                         redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/
     redacção:                                                               669/CEE de 2 de Agosto de 1978 (JO n? L 225
                                                                             de 16. 8. 1978, p. 41).
     «Artigo 61°                                                         b) Fornecimentos:
                                                                             Directiva 77/62/CEE de 21 de Dezembro de
     Cada instituição constitui no seu seio uma comissão                     1976 (JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1), com a
     consultiva de compras e contratos, com competência                      redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/
     para emitir parecer sobre os contratos, antes da                        767/CEE de 22 de Julho de 1980 (JO n? L 215
     decisão do ordenador.                                                   de 18. 8. 1980, p. 1).
     Pode ser instituída, em função das necessidades, uma
                                                               73.   O artigo 59? passa a artigo 66°:
     comissão consultiva de compras e contratos comum
     às instituições.
                                                                     a) No primeiro parágrafo a expressão « Devem ser
     As condições de funcionamento destas comissões                      efectuados inventários permanentes » é substituí-
     bem como a determinação dos limiares da sua                         da por «Devem ser efectuados inventários
     competência, são estabelecidas pelas normas de                      permanentes, de quantidades e de valores,»
     execução previstas no artigo 128?.»
                                                                     b) E aditada a seguinte expressão ao último
                                                                         parágrafo:
69.  O artigo 55? passa a artigo 63?: no primeiro
     parágrafo a expressão « artigo 54? » é substituída por
                                                                         « , em conformidade com as normas de execução
     «artigo 61?».
                                                                         previstas no artigo 128?.»
70.  O artigo 56° passa a artigo 63?: o terceiro parágrafo
     passa a ter a seguinte redacção:                          74.   O artigo 60? passa a artigo 67?: no primeiro
                                                                     parágrafo a expressão « artigo 106? é substituída por
     « A partir do limite fixado pelas normas de execução            «artigo 128?».
     previstas no artigo 128?, a caução é obrigatória.
     Pode ser retida uma garantia até à recepção               75.   O artigo 61? passa a artigo 68?: no primeiro
     definitiva.»                                                    parágrafo a expressão « A cessão » é substituída por
                                                                     «A cessão a título oneroso ou gratuito».
71.  O artigo 57? passa a artigo 64?, com a seguinte
     redacção:                                                 76.   O artigo 62? passa a artigo 69?: no primeiro
                                                                     parágrafo a expressão « artigo 59? » é substituída por
     «Artigo 64°
                                                                     « artigo 66° ».
     «Nos limites fixados nas normas de execução
     previstas no artigo 128? o contrato pode ser              77.   O artigo 63? passa a artigo 70?: na última frase a
     celebrado através de uma simples factura ou nota de             expressão «em unidades de conta europeias» é
     débito.»                                                        substituído por «em ecus».
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 115/17
78.   O artigo 64? passa a artigo 71?, com a seguinte                b) Nos n?s 3 e 5 as referências « ao artigo 106? » são
      redacção:                                                         substituídas por «ao artigo 128?.»
      «Artigo 71?                                                    c) O terceiro e quarto parágrafos do n? 3 passam a
                                                                        n? 4.
      O plano de contabilidade estabelece uma distinção
      entre contas orçamentais e contas de balanço.
                                                                     d) O n? 4 passa a n? 5.
      Contém duas partes:
      a) As contas de proveitos e encargos orçamentais         85.   O artigo 71? passa a artigo 77?.
          que permitem acompanhar pormenorizadamente
          a execução do orçamento;
                                                               86.   O artigo 72? passa a artigo 78?.
      b) As contas de balanço que permitem estabelecer a
          situação patrimonial das instituições. Essas
          contas evidenciam a incidência previsional das       87.   O artigo 73? passa a artigo 79?:
          obrigações jurídicas das Comunidades.
                                                                     a) A introdução do artigo e o n? 1 passam a ter a
      As condições pormenorizadas do estabelecimento e                  seguinte redacção:
      do funcionamento do plano de contabilidade, quer
      para as operações patrimoniais quer para as
      operações orçamentais, são determinadas pelas                     « A Comissão deve estabelecer, o mais tardar até
      normas de execução previstas no artigo 128?.                      1 de Maio do ano seguinte, uma conta de gestão
                                                                        consolidada do orçamento geral das Comunida-
      A contabilidade deve permitir o estabelecimento de                des para o exercício encerrado. A conta de gestão
      um mapa de património anual e uma situação                        consolidada contém:
      mensal por capítulo e por artigo das receitas e
      despesas orçamentais.                                             1. Um quadro das receitas incluindo:
      Esta situação é transmitida ao auditor financeiro, ao
                                                                           — as previsões das receitas do exercício,
      ordenador e ao Tribunal de Contas.»
                                                                           — as alterações das previsões das receitas
79.   O artigo 65? passa a artigo 72?:
                                                                                resultantes de orçamentos suplementares
                                                                                ou rectificativos, bem como as receitas
      a) No primeiro parágrafo a expressão « nos artigos                        adicionais referidas no n? 2, segundo
          96? e 102? é substituída por «no artigo 100?».                        parágrafo, do artigo 4?,
      b) No segundo parágrafo a expressão « artigo 42? »
          é subsituída por «artigo 47?».                                   — os direitos apurados no decurso do exercí-
                                                                                cio,
80.   É revogado o artigo 66?.
                                                                           — os direitos por cobrar do exercício ante-
                                                                                rior,
81.   O artigo 67? passa a artigo 73?.
                                                                           — as receitas cobradas no decurso do exercí-
82.   O artigo 68? passa a artigo 74?, e é-lhe aditada a                        cio e as receitas transitadas em aplicação
      seguinte frase:                                                           do n? 4 do artigo 7?,
      « O mesmo se aplica sempre que negligenciarem ou                     — os montantes por cobrar no fim do
      atrasarem, sem justificação, a emissão de ordens de                       exercício.
      pagamento que possam implicar a responsabilidade
      civil da instituição em relação a terceiros».
                                                                            Deve juntar-se a este quadro um mapa com as
                                                                            receitas transitadas em aplicação do n? 4 do
83.   O artigo 69? passa a artigo 75?.                                      artigo 7? e, se for caso disso, um mapa em que
                                                                           sejam indicados os saldos e os montantes
                                                                            brutos das operações mencionadas no n? 2 do
84.   O artigo 70? passa a artigo 76?.
                                                                           artigo 27? »;
      a) No primeiro parágrafo do n? 1: a expressão « no
          terceiro parágrafo do artigo 46? » é substituída           b) No último travessão do n? 2: a expressão « artigo
          por « no terceiro parágrafo do artigo 52?.»                   6? » é substituída por « artigo 7? »
 ---pagebreak--- N? C 115/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 5. 89
     c) no n? 3 :                                                    possível, de todas as suas decisões e todos os seus
                                                                     actos adoptados em execução do n? 4 do artigo 4?,
         — quarto travessão: a expressão « do artigo 6? »            dos n?s 2, 3 e 6 do artigo 7?, do artigo 9?, do n? 1 do
            é substituída por « do artigo 7? »                       artigo 17? e do artigo 26?.
         — quinto travessão: a expressão « artigo 6? » é             3. As instituições transmitem ao Tribunal de
            substituída por « artigo 7? »                            Contas a regulamentação interna que adoptem em
                                                                     matéria financeira.
         — no segundo parágrafo a expressão « n? 2 do
            artigo 22? » é substituída por « n? 2 do artigo          4. A designação dos ordenadores, dos auditores
            279».                                                    financeiros, dos tesoureiros e dos gestores de fundos
                                                                     para adiantamentos bem como as delegações e
                                                                     designações feitas por força dos artigos 22?, 24?, 25?
88.  O artigo 74? passa a artigo 80?, com a seguinte
                                                                     e 55? são notificadas ao Tribunal de Contas.»
     redacção:
     «Artigo 80°                                               93.   O artigo 79° passa a artigo 85?: a expressão «sob
                                                                     reserva do artigo 19? do Regulamento (CEE,
     Cada instituição comunicará à Comissão, até 15 de               Euratom, CECA), n? 2891/77 e do artigo 80? do
     Fevereiro o mais tardar, os dados que lhe são                   presente regulamento financeiro » é substituída por
     necessários para o estabelecimento da conta de                  «sem prejuízo do artigo 18? do Regulamento (CEE,
     gestão e do balanço financeiro, após os ter apresen-            Euratom, CECA) n? 2891/77 e do artigo 86? do
     tado ao seu auditor financeiro, assim como uma                  presente regulamento financeiro.»
     contribuição para a análise da gestão financeira
     referida no artigo 81?.»                                  94.   O artigo 80? passa a artigo 86?:
89.  O artigo 75? passa a artigo 81?: a expressão                    a) No primeiro parágrafo a expressão «verifica-
     « operações de receita e de despesa » é substituída por            ção» é substituída por «fiscalização».
     «das operações de receitas e de despesas».
                                                                     b) No segundo parágrafo a expressão « artigo 82? »
                                                                        é substituída por «artigo 88?».
90.  O artigo 76? passa a artigo 82?, com a seguinte
     redacção:                                                       c) No terceiro parágrafo a expressão 18? e 19? do
                                                                        Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/
     «Artigo 82°                                                        77» é substituída por «artigos 17? e 18? do
                                                                        Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/
     1. A Comissão estabelece, o mais tardar até 1 de                   77».
     Maio do ano seguinte, o balanço financeiro consoli-
     dado que descreve o activo e o passivo das                     d) É aditado um quarto parágrafo com a seguinte
     Comunidades em 31 de Dezembro do exercício                         redacção:
     findo. Juntará ainda um mapa das contas com os
     respectivos movimentos e saldos, estabelecido na                   « A pedido do Tribunal de Contas, cada institui-
     mesma data.                                                        ção autorizará que o Tribunal de Contas
                                                                        proceda, por intermédio de terceiros, a eventuais
     2. Estes documentos são submetidos ao auditor                      verificações a fim de se assegurar da correspon-
     financeiro.»                                                       dência dos dados de divulgação externa com a
                                                                        situação contabilística.»
91.  O artigo 77? passa a artigo 83?: a data « 1 de Junho »
     é substituída pela de « 1 de Maio».                       95.  O artigo 81? passa a artigo 87?.
92.  O artigo 78? passa a artigo 84?, com a seguinte           96.  O artigo 82? passa a artigo 88?:
     redacção:
                                                                    a) Na alínea b) do segundo parágrafo, a expressão
     «Artigo 84°                                                        « primeiro parágrafo do artigo 80? » é substituída
                                                                        por «primeiro parágrafo do artigo 86?».
     1. No desempenho das suas funções, o Tribunal de
     Contas e os seus membros podem ser assistidos por              b) O último parágrafo passa a ter a seguinte
     agentes do Tribunal de Contas. As tarefas confiadas                redacção:
     a estes agentes devem ser notificadas pelo próprio
    Tribunal de Contas ou por um dos seus membros às                    « Qualquer concessão de subvenções comunitá-
     autoridades junto das quais o agente delegado deve                 rias a beneficiários exteriores às instituições está
    cumprir as suas tarefas.                                            subordinada à aceitação por escrito, pelos
                                                                        beneficiários, da verificação a efectuar pelo
     2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comis-                     Tribunal de Contas da utilização do montante
    são informam o Tribunal de Contas, o mais cedo                      das subvenções concedidas.»
 ---pagebreak--- 8 5 89                                      ]ornalOticial das Comunidades Europeias                                 ^9C115B19
97. O artigo 839 passa a artigo 899, com a seguinte                      ^. As instituições adoptarão todas as medidas úteis
    redacção^                                                            para dar seguimento às observações constantes das
                                                                         decisões de quitação.
    ^Ar^o^
                                                                         5. A pedido do parlamento Europeu ou do
    Orelatõrio anual do^Prir^unal de Contas previsto no                  Conselno, as instituições elaborarão um relatório
    artigo 789 d o L r a t a d o CECA, no artigo ^ 0 ^ 9 A d o           soore as medidas tomadas no seguimento destas
    t r a t a d o CEE e no artigo 1809 A do d a t a d o                  observações e, nomeadamente, sonreasinstruções
    Euratom regesse pelas seguintes disposições^                         que tennam dado aos seus serviços que participaram
                                                                         na execução do orçamento. Estes relatórios serão
                                                                         igualmente enfiados ao imat^unal de Contas.
    t. O Lnl^unal de Contas da conhecimento a
    Comissão e as instituições interessadas, o mais
    tardar ate 15 de ]ulno, das observações que                          D. Caso o parlamento Europeu decida adiar a
    considere necessário incluir no relatório anual. Lais                quitação, a Comissão de^e, o mais rapidamente
    or^ser^açõesde^em ser mantidascontldenciais. As                      possível,levantar os obstáculos e^entuaisàdecisão
    instituições enfiarão as suas respostas aoLril^unal                  de quitação.
    de Contas ate 31 de Outubro, o mais tardar. As
    respostas das instituições que não se^amaComissão                    7. Os documentos comprobativos relativos à
    de^em ser enfiadas, simultaneamente, para a                          contabilidade e ao estabelecimento das contas de
    Comissão.                                                            gestão e do nalanço hnanceiro são consertados
                                                                         durante um período de cinco a n o s a c o n t a r da data
    ^. O relatório anual contem uma apreciação da                        da decisão de quitação soore a execução do
    gestãohnanceira.                                                     orçamento.
    3. O relatório anual contam umnumero de secções                      Loda^ia,os documentos relati^osaoperações não
    igual ao de instituições existentes. Cada secção                     definitivamente encerradas são consertados para
    reagrupa todas as observações do rrn5unal de                         além deste períodoeaté ao hnal do ano seguinte ao
    Contas relati^asauma determinada mstituiçãoeas                       do encerramento das retendas operações.^
    respostas dessa instituição, as quais são publicadas
    imediatamente a seguir as observações a que se
    reterem.                                                        100. E aditado um artigo 919,comaseguinte redacção^
    ^t. O L ^ u n a l de Contas transmite as autoridades                 ^Ar^o9^9
    responsareis pela quitaçãoeas outras instituições,o
    mais tardar ate 30 de ^o^erm5ro, o seu relatório                     1. Eora do relatório anual,oLnr^unal de Contas
    anual acompanhado das r^spostaseasseguraasua                         pode apresentar em qualquer momento as suas
    publicação no ^ o r ^ ( a ^ ^ ^ ^ C o ^ ^ ^ ^ ^                      observações, soo a torma de relatórios especiais,
                                                                         sor^re questões especiaiseemitirpareceresapedido
                                                                         de uma das instituições das Comunidades.
98. Ere^ogadooartigo8^9.
                                                                         ^. Os relatórios especiais são comunicados à
                                                                         instituição ou órgãointeressado.
99. O artigo 859 passa a artigo 909, com a seguinte
    redacção.                                                            A instituição interessada dispõe d o p r a ^ o d e d o i s
                                                                         mesesemeio para comunicar aoLnl^unal de Contas
    ^Ar^o9(^9                                                            as observações que os relatórios especiais em
                                                                         questãolne suscitam.
    1. Antes de 30 de At^nl do ano seguinte, o
    parlamento Europeu, soo recomendação do ConseD                       ^e o d^n5unal de Contas decidir punlicar algum
    mo, que delibera por maioria qualificada, da                         desses relatórios no ^ o r ^ O ^ ^ ^ ^ C o ^ ^ ^ ^ ^
    quitaçãoaComissão da execução do orçamento.^e                        E ^ r o ^ ^ , tais relatórios terãode ser acompanhados
    esta data não puder ser cumprida, o parlamento                       das respostas da instituição ou das instituições
    Europeu o u o C o n s e m o m t o r m a m a C o m i s s ã o dos      interessadas.
    motivos pelos quaisadecisãote^e de ser diferida.
                                                                         3. Os pareceres retendos no n 9 l q u e não incidam
    ^. O parlamento Europeu pronuncia-se sot^re a                        soi^re propostas ou projectos no âmbito da consulta
    quitação, em especial com t^ase nas contas da                        legislati^asó podem ser publicados peloLnr^unal de
    totalidade das receitasedas despesas da Comunida                     Contas se a instituição que pediu o parecer e a
    de examinadas pelorrit^unal de Contas.                               instituição interessada tiverem d a d o o s e u a c o r d o a
                                                                         essa publicação, l^esse caso, os pareceres são
    3. Oauditortinaneeiro tomara em consideraçãoas                       acompanhados das respostas da instituição o u d a s
    observações constantes das decisões de quitação.                     instituições interessadas.^
 ---pagebreak--- N? C 115/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8. 5. 89
101. Título VII: a designação deste título passa a ter a                do Tratado CEE, ou em acções de cooperação
     seguinte redacção:                                                 com países terceiros ou com organizações
                                                                        intenacionais, tais como as previstas no artigo
                                                                        1309-N do Tratado CEE;
                       « TÍTULO VII
                                                                    e) Outras actividades realizadas pelo CCI, tais
     DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÁS                                como a invesigação exploratória, trabalhos de
       DOTAÇÕES PARA INVESTIGAÇÃO E                                     apoio cientifico e técnico à Comissão e activida-
   DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (IDT)»                                   des por conta de terceiros.
102. Os artigos 86? a 94? passam a ter a seguinte                   2. A inscrição das dotações desta secção deverá
     redacção:                                                      evidenciar, de forma distinta, as dotações consagra-
                                                                    das à realização das acções previstas no « Programa-
                                                                    -quadro das Actividades de IDT».
     «Artigo 92°
     As disposições dos Títulos I a VI e XII aplicam-se às          Artigo 94°
     dotações para investigação e desenvolvimento
     tecnológico, inscritas na secção especial referida no          1. A nomenclatura da secção especial referida no
     artigo 93?, salvo em caso de derrogação e desde que .          artigo 93° é estabelecida em função do destino das
     não sejam incompatíveis com as disposições espe-               dotações, tal como resulta da realização dos
     ciais do presente título.                                      objectivos de investigação e desenvolvimento tecno-
                                                                    lógico ou das outras actividades referidas naquele
     Artigo 93°                                                     artigo.
     1. As dotações relativas às actividades a que se               Constam ainda das observações adequadas de cada
     refere, o presente título são inscritas numa secção            subdivisão:
     especial da parte do orçamento consagrado às
     dotações operacionais.
                                                                    — o pessoal afecto no exercício em curso,
     Esta secção inclui as dotações destinadas à realiza-
     ção dos objectivos de investigação e de desenvolvi-            — os dados relativos a programas complementares,
     mento tecnológico pela execução das seguintes                      a programas empreendidos por vários Estados-
     acções:                                                            -membros, à cooperação com países terceiros ou
                                                                        organizações internacionais, especificando a
     a) Acções directas, que consistem em programas de                  eventual participação financeira da Comunida-
         investigação realizadas em estabelecimentos do                 de.
         Centro Comum de Investigação e, em princípio,
         financiadas integralmente pelo orçamento geral             2. No entanto, relativamente ao CCI, as dotações
         das Comunidades;                                           para despesas com pessoal são inscritas à parte num
                                                                    único capítulo.
     b) Acções indirectas, que consistem em programas
         executados no âmbito de contratos a celebrar
                                                                    Artigo 95°
         com terceiros e, em princípio, parcialmente
         financiadas pelo orçamento geral das Comunida-
         des (acções a custos repartidos);                          São anexados à secção especial referida no artigo
                                                                    93?:
     c) Acções concertadas que consistem em esforços
         empreendidos pela Comunidade, com vista a                  — um quadro de correspondência, que incluirá a
         coordenar as acções individuais de investigação,               repartição das dotações disponíveis no secção,
         que são conduzidas nos Estados-membros e                       por destino e por natureza das despesas, com a
         relativamente às quais só são financiadas pelo                 difinição dada pelas normas de execução previs-
         orçamento geral das Comunidades as despesas                    tas no artigo 128?. A Comissão pode criar, caso a
         com carácter administrativo;                                   gestão o torne necessário, contas de afectação
                                                                        correspondentes aos meios de realização;
     d) Eventuais participações financeiras da Comuni-
         dade em programas complementares, em confor-
                                                                    — um calendário indicativo das autorizações e
         midade com o disposto no artigo 130? L do
                                                                        pagamentos, que evidencie o ritmo previsto de
         Tratado CEE, ou em programas de investigação e
                                                                        utilização das dotações para autorizações para
         desenvolvimento realizados por vários Estados-
                                                                        pagamentos correspondentes.
         -membros, incluindo a participação nas estrutu-
         ras criadas para a execução desses programas, em
         conformidade com o disposto no artigo 130?-M                   O calendário é objecto de revisão anual.
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 115/21
      Artigo 96°                                                103.  O artigo 95? passa a artigo 99?, com a seguinte
                                                                      redacção:
      Em derrogação ao artigo 26°, a Comissão pode
      proceder, no interior da secção especial referida no            «Artigo 99°
      artigo 93?, a transferências entre capítulos, no limite
      de 15 %, das dotações para autorizações relativas às            O presente título aplica-se às despesas financiadas a
      acções referidas no n? 1, alíneas a) e e), do artigo 93?        título do FEOGA-Secção Garantia, em conformida-
      e desde que façam parte do programa-quadro.                     de com o Regulamento (CEE) n? 729/70, efectuadas
                                                                      por intermédio dos serviços ou organismos referidos
                                                                      no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 729/
      As transferências não podem ter por efeito aumentar             70 e em conformidade com as disposições adoptadas
      as dotações relativas à «investigação exploratória »            em aplicação do n? 3 do artigo 5? desse mesmo
      em mais de 5 % da verba inicialmente inscrita no                regulamento.
      programa-quadro para o conjunto das acções do
      CCI.                                                            As operações específicas geridas directamente pela
                                                                      Comissão, são executadas de acordo com as regras
      As dotações para despesas com pessoal do CCI não                fixadas no Título III do presente regulamento.»
      serão afectadas por esta disposição específica.
                                                                104.  O artigo 96? passa a artigo 100?:
      Artigo 97?
                                                                      a) Os primeiro e segundo parágrafos passam a n? 1.
      1. A Comissão pode prestar serviços a terceiros,
      em conformidade com as observações orçamentais                  b) É aditado um número com a seguinte redacção:
      dos capítulos e artigos em questão.
                                                                          «2. A Comissão comunica mensalmente um
                                                                          relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
      Em derrogação do artigo 5?, as receitas relativas a
                                                                          Essa comunicação sobre a evolução das despesas
      essas prestações de serviços podem dar lugar a novas
                                                                          efectivas é acompanhada das informações que a
      dotações suplementares:
                                                                          Comissão considera adequadas, no quadro do
                                                                          sistema de alerta previsto no artigo 6? da Decisão
      — para autorizações, até ao limite dos montantes                    88/377/CEE.»
          dos reembolsos previstos nos contratos celebra-
          dos com terceiros para a prestação de serviços,
                                                                105.  O artigo 97? passa a artigo 101?: no n? 2 a expressão
                                                                      «artigo 96?» é substituída por «artigo 100?».
      — para pagamentos, até ao limite dos direitos
          apurados de tais reembolsos.
                                                                106.  O artigo 98? passa a artigo 102?.
      2. Em derrogação do n? 2 do artigo 7?, as dotações
      assim criadas são mantidas até à sua anulação na          107.  O artigo 99? passa a artigo 103?: no n? 3, as
      conta de gestão.                                                referências aos « artigos 97? e 98? » são substituídas
                                                                      pelas aos «artigos 101? e 102?».
      3. Quando as disposições constantes das observa-
      ções orçamentais prevêem para certas categorias de        108.  O artigo 100? passa a artigo 104?, com a seguinte
      despesas um processo de reembolso a favor do                    redacção:
      orçamento geral, esses reembolsos são imputados às
      rubricas especiais abertas para o efeito, no mapa de            «Artigo 104?
      receitas, em conformidade com as normas de
      execução.                                                       As autorizações provisionais globais, concedidas a
                                                                      título de um exercício em conformidade com o artigo
                                                                      100? e que não deram lugar, antes de 1 de Fevereiro
      Artigo 98°.
                                                                      do exercício seguinte, às autorizações discriminadas
                                                                      segundo a nomenclatura orçamental, em conformi-
      Em matéria de adjudicação de contratos, no domínio              dade com o artigo 101? são objecto de anulação a
      abrangido pelo presente título, podem ser fixadas,              título do exercício de origem.»
      pelas normas de execução previstas no artigo 128?,
      disposições específicas relativas:
                                                                109.  O artigo 101? passa a artigo 105?, com a seguinte
                                                                      redacção:
      — aos limiares que determinam as condições de
          celebração dos contratos,                                   «Artigo 105?
      — ao funcionamento e à determinação da compe-                    1. As transferências entre artigos, no interior de
          tência da Comissão Consultiva de Compras e                  cada capítulo, são efectuadas por decisão da
          Contratos.»                                                 Comissão, tomada, o mais tardar, em 31 de Janeiro,
 ---pagebreak--- N? C 115/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8. 5. 89
     de acordo com o processo previsto no artigo 13? do              3. As dotações podem destinar-se, nomeadamente,
     Regulamento (CEE) n? 729/70.                                    a cobrir auxílios não reembolsáveis, empréstimos
                                                                     especiais, capitais de risco e bonificações de juros e
     A Comissão informa dessas transferências a Autori-              são executadas pela Comissão que, relativamente a
     dade Orçamental.                                                uma parte, poda confiar a respectiva gestão ao
                                                                     Banco Europeu de investimento, no âmbito de um
                                                                     mandato em nome da Comunidade, ou a outros
     2. A Comissão pode propor à Autoridade Orça-                    organismos, sob sua responsabilidade.
     mental, o mais tardar um mês antes de 31 de Janeiro
     do exercício seguinte, transferências de dotações
     entre capítulos. O Conselho delibera por maioria                Esta disposição não prejudica o poder de controlo do
     qualificada no prazo de três semanas, após parecer              Tribunal de Contas por força do artigo 206? A do
     do Parlamento Europeu, em conformidade com o                    Tratado.
     disposto no artigo 26?. Se o Conselho não tiver
     deliberado nesse prazo, as transferências de dotações           4. Para a execução das dotações a executar pela
     são consideradas aprovadas.                                     Comissão, aplicam-se as disposições a seguir
                                                                     definidas.
     3. As transferências relativas à reserva monetária
     referida no n? 6 do artigo 19?, são decididas pela              5. O montante dos empréstimos especiais e os
     Autoridade Orçamental, em conformidade com o n?                 capitais de risco concedidos constam do balanço
     5, alínea a), do artigo 26?.                                    previsto no artigo 82?.
     4. A Comissão decide das transferências entre as                Artigo 107?
     rubricas do FEOGA, Secção Garantia, às quais são
     imputadas as restituições relativas aos donativos da            1. Qualquer projecto ou acção de cooperação
     ajuda alimentar, e as rubricas do capítulo relativo à           adoptado pela Comissão pode dar lugar:
     ajuda alimentar, desde que tais transferências sejam
     necessárias devido a variações das necessidades de
     dotações relativamente às dotações aprovadas, da                — ao estabelecimento de uma convenção de finan-
     parte das despesas imputável às respectivas rubricas.               ciamento entre a Comissão, que actua em nome
                                                                         da Comunidade, e o Governo do país beneficiário
                                                                         ou as autoridades dos organismos ou instituições
     A Comissão informa a Autoridade Orçamental                          beneficiárias, a seguir designadas por « Beneficiá-
     quinze dias antes de proceder a essas transferên-                   rio»,
     cias. »
                                                                     — ou a um contrato com organizações internacio-
110. São revogados o Título IX e o seu artigo 102?.                      nais, pessoas colectivas ou singulares, incumbi-
                                                                         das da sua realização.
111. É aditado um Título IX com a seguinte redacção:                 2. A convenção de financiamento ou o contrato
                                                                     fixam o montante da autorização financeira da
                                                                     Comunidade para a acção considerada. Nenhuma
                                                                     despesa que exceda esse montante pode ser imputa-
                      «TÍTULO IX                                     da ao orçamento se não for objecto de uma
     «DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS AJUDAS                               autorização suplementar.
                      EXTERNAS
                                                                     3. Qualquer projecto de investimento financiado
                       SECÇÃO I                                      por um empréstimo especial dá, além disso, lugar ao
                  DISPOSIÇÕES GERAIS                                 estabelecimento de um contrato de empréstimo entre
                                                                     a Comissão, actuando em nome da Comunidade, e o
     Artigo 106?                                                     mutuário.
     1. As disposições dos Títulos I a VI e XII
     aplicam-se às ajudas externas financiadas pelo
     orçamento das Comunidades, salvo derrogações, e                                    SECÇÃO II
     desde que não sejam incompatíveis com as disposi-
     ções especiais do presente título.                                                 EXECUÇÃO
     2. As dotações afectadas pela Comunidade à sua                  Artigo 108?
     política de cooperação são executadas no âmbito,
     quer de acordos de cooperação de que conste um                  No âmbito de projectos ou de acções cobertos por
     protocolo financeiro a seguir denominados « acor-               uma acção de financiamento, a execução com a
     dos preferenciais», quer de ajudas concedidas de                Comissão, que continua responsável pela execução
     forma autónoma.                                                 das dotações.
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 115/23
      Artigo 109?                                                    Comunidade e o Estado benficiário e relativamente
                                                                     às dotações de que é ordenadora, a Comissão pode
                                                                     ser representada junto do Estado beneficiário pelo
      1. A função da Comissão pode ser definida, nos                 seu « Representante » aprovado por esse estado.
      acordos preferenciais ou nas convenções, como a de
      «Ordenador Principal».
                                                                     2. Durante a execução das operações, o Represen-
      2. A Comissão, em estreita cooperação com o                    tante da Comissão verifica, com base em documen-
      Beneficiário procura que sejam asseguradas a                   tos e no local, a conformidade das realizações ou
      igualdade de condições na participação nos concur-             serviços prestados com a sua descrição tal como
      sos, a eliminação das discriminações e a escolha da            figura nas convenções de financiamento, nos
      proposta economicamente mais vantajosa. A esse                 contratos e nos orçamentos.
      título, aprova o processo de concurso antes do seu
      lançamento, recebe o resultado da sessão de abertura
      das propostas e aprova a proposta de atribuição do             Artigo 112?
      contrato.
                                                                     1. Para a execução dos pagamentos noutra moeda
      Artigo 110?                                                    que não seja a do Estado beneficiário, o pagamento
                                                                     dos serviços prestados na sequência dos projectos
                                                                     financiados por ajudas não reembolsáveis é efectua-
      1. Nomeadamente no âmbito dos acordos prefe-                   do directamente pela Comissão.
      renciais o Beneficiário pode designar um « Ordena-
      dor Nacional», que representa as autoridades
      nacionais em todas as operações relativas aos                  2. Para a execução dos pagamentos na moeda do
      projectos financiados pela Comunidade que sejam                estado beneficiário, podem ser abertas contas em
      objecto de uma convenção entre esse Estado e a                 nome da Comissão ou do Beneficiário em ecus junto
      Comunidade.                                                    de uma instituição financeira, no Estado beneficiá-
                                                                     rio.
      2. O Beneficiário apresenta, para acordo, à
      Comissão, os processos de concurso antes do seu
      lançamento. Com base nas decisões assim aprovadas              No âmbito dos acordos preferenciais, as tarefas
      e em estreita cooperação com a Comissão, o                     referidadas nos n? s 5 e 6 podem ser confiadas a uma
      Beneficiário lança os concursos, recebe as propostas,          instituição financeira designada «pagador delega-
      preside à sessão de abertura das propostas e adopta            do»
      os resultados dos concursos.
                                                                     3. As contas referidas no n? 2 são alimentadas em
      3. O Beneficiário transmite, para acordo, à                    função das necessidades reais de tesouraria. As
      Comissão, o resultado da sessão de abertura das                transferências são efectuadas em ecus ou, excepcio-
      propostas e uma proposta de atribuição do contrato.            nalmente, na moeada de um dos Estados-membros e
      Assina os contratos, os adicionais de contrato e               são convertidas na moeda do estado beneficiário à
      orçamentos e notifica-os à Comissão. Para os                   medida que os pagamentos a efectuar se tornam
      contratos, adicionais de contratos e os orçamentos, a          exigíveis, à taxa do dia do pagamento.
      Comissão procede, se for caso disso, a autorizações
      individuais segundo os processos previstos nos
      artigos 37? a 40?. As autorizações individuais                 4. Os depósitos nessas contas vencem juros,
      prevalecem sobre as autorizações a título das                  exclusivamente em benefício dos projectos, salvo se
      convenções de financiamento previstas no n? 2 do               outra coisa for convencionada, quando a função de
      artigo 107?.                                                   pagador delegado é exercida por uma instituição
                                                                     financeira pública.
      4. No âmbito das autorizações de dotações
      estabelecidas pela Comissão, o Beneficiário procede,           O serviço prestado pelo pagador delegado não é
      se for caso disso, à liquidação e à ordem de                   remunerado.
      pagamento das despesas que sejam objecto de uma
      convenção entre esse Estado e a Comunidade. A sua
      responsabilidade financeira mantém-se perante a                5. No limite dos fundos disponíveis, o pagador
      Comissão, até à regularização, por este, das                   delegado efectua, após visto do Representante da
      operações cuja execução lhe está confiada.                     Comissão, os pagamentos ordenados após ter
                                                                     verificado a exactidão e a regularidade material dos
                                                                     documentos comprovativos.
      Artigo 111?
      1. Para as necessidades da execução do accordo                 6. O pagador delegado transmite periodicamente à
      preferencial ou da convenção concluídos entre a                Comissão e pelo menos uma vez por trimestre, um
 ---pagebreak--- N? C 115/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8. 5. 89
     mapa das despesas e das receitas executadas,                        beneficiário, a publicação prévia dos anúncios de
     acompanhado dos documentos comprovativos.                           concursos em prazos satisfatórios;
     7. Antes da imputação definitiva às dotações                    b) Eliminar quaisquer práticas discriminatórias ou
     orçamentais dos pagamentos efectuados e das                         especificações técnicas que possam constituir
     receitas obtidas na moeda do Estado beneficiário                    obstáculo à participação, em condições iguais, de
     procede-se à sua regularização. A regularização                     quaisquer pessoas singulares ou colectivas dos
     consiste no controlo pela Comissão da exactidão da                  Estados-membros e do Estado beneficiário.
     liquidação e da regularidade da ordem de pagamen-
     to e do pagamento bem como do recebimento das                   Artigo 117?
     receitas de acordo com as prescrições do presente
     regulamento.                                                    Se existir urgência comprovada ou se a natureza, a
                                                                     pouca importância ou as características especiais de
                                                                     certas obras ou fornecimentos o justificarem, a
                        SECÇÃO III                                   Comissão ou o Beneficiário, com acordo fundamen-
                                                                     tado da Comissão, podem autorizar, a título
           ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS                                 excepcional:
     Artigo 113?                                                     — a adjudicação de contratos após concurso
                                                                         público, delimitado geograficamente,
     Em derrogação do disposto no Título IV, a
     adjudicação e a atribuição dos contratos financiados            — a adjudicação de contratos após concurso
     pela Comunidade em benefício dos destinatários de                   limitado,
     auxílios externos, rege-se pelas seguintes disposi-
     ções.
                                                                     — a celebração de contratos por ajuste directo,
     Artigo 114?
                                                                     — a execução através da administração pública
                                                                         competente.
     O processo a seguir para a atribuição dos contratos
     de obras, de fornecimentos ou de serviços bem como
                                                                     Artigo 118?
     à celebração dos contratos de cooperação técnica é
     determinado na covenção de financiamento tendo
     em conta os princípios a seguir enunciados.                     A Comissão e o Beneficiário asseguram-se que, em
                                                                     relação a cada operação, foram respeitados os
                                                                     artigos 116?, 117? e 119? que a proposta escolhida é,
     Artigo 115?
                                                                     economicamente, a mais vantajosa, tendo, nomea-
                                                                     damente, em conta o preço dos serviços prestados, o
     1. A participação no concurso está aberta, em
                                                                     respectivo custo de utilização, o seu valor técnico, as
     igualdade de condições, a todas as pessoas singulares
                                                                     qualificações e garantias apresentadas pelos propo-
     e colectivas incluídas no domínio de aplicação dos
                                                                     nentes, a natureza e as condições de execução das
     Tratados e a todas as pessoas singulares e colectivas
                                                                     obras ou dos fornecimentos.
     do Estado beneficiário.
     A este respeito, o caderno de encargos prescreve aos            A Comissão e o Beneficiário diligenciam para que
     proponentes que indiquem o Estado de que são                    todos os critérios de escolha sejam mencionados no
     nacionais, apresentando as provas habituais na                  processo de concurso.
     matéria segundo a respectiva lei nacional.
                                                                     O resultado dos concursos é publicado, o mais cedo
     2. A título excepcional, a participação de nacionais            possível, no Jornal Oficial das           Comunidades
     de países terceiros nos contratos financiados pela              Europeias.
     Comunidade pode ser admitida, de acordo com as
     disposições específicas previstas nos actos de base             Artigo 119?
     que regem o domínio da cooperação.
                                                                     1. Os contratos de prestação de serviços e as acções
     Artigo 116?                                                     de cooperação técnica são atribuídos por concurso
                                                                     limitado.
     A Comissão e o Beneficiário tomarão as medidas de
     aplicação adequadas para assegurar a igualdade de               2. Contudo, certos contratos podem ser atribuídos
     condições na participação nos concursos e contratos             por ajuste directo, nomeadamente nos seguintes
     financiados pela Comunidade.                                    casos:
     Para o efeito, e sem prejuízo dos artigos 117? e 119?,          — acções de reduzida importância ou de curta
     procura-se nomeadamente:                                            duração,
     a) Assegurar através do Jornal Oficial das Comuni-              — acções confiadas a instituições ou associações
         dades Europeias e do jornal oficial do Estado                   sem fins lucrativos,
 ---pagebreak--- 8. 5. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 115/25
      — acções que constituam o prolongamento de                     de Dezembro, ao abrigo do regime dos Fundos para
          acções já iniciadas,                                       adiantamentos, podem ser imputadas a título do
                                                                     exercício decorrido, até 15 de Fevereiro do exercício
      — quando o concurso aberto foi infrutífero.                    seguinte.
      3. Os contratos de prestação de serviços e as acções
                                                                     Artigo 124°
      de cooperação técnica são regra geral elaborados,
      negociados e celebrados pela Comissão.
                                                                     Em conformidade com o artigo 128?, a Comissão
      4. No âmbito dos acordos preferenciais, bem como               adoptará as normas de execução relativas nomeada-
      nos casos em que seja expressamente previsto pelas             mente :
      convenções de financiamento, as tarefas previstas
      pelo n? 3 são delegadas ao Beneficiário, em acordo e           — à adjudicação dos contratos,
      com a participação do Representante da Comissão.
      Artigo 110°.                                                   — à elaboração e manutenção dos inventários,
      Só são regidos pelo disposto nos artigos 57? a 65° os          — à contabilidade,
      contratos de prestação de serviços adjudicados no
      interesse da Comissão.
                                                                     — aos Fundos para adiantamentos.»
                        SECÇÃO V                               113.  O Título X passa a Título XI.
               VERIFICAÇÃO DAS CONTAS
      Artigo 1219                                              114.  O artigo 103? passa a artigo 125?:
      1. Cada convenção de financiamento prevê expres-               a) O n * 2 passa a ter a seguinte redacção:
      samente o poder de controlo do Tribunal de Contas.
      2. As verificações previstas pelo Tribunal de                      «2. As dotações do Serviço, cujo montante
      Contas no território dos Estados beneficiários ou                 total é inscrito numa rubrica orçamental especial
      dos Estados no território dos quais se encontram os                na secção relativa às despesas comuns às
      beneficiários efectuam-se de acordo com as autori-                instituições, serão indicadas pormenorizadamen-
      dades competentes desses Estados. Tais verificações               te num anexo dessa secção. As dotações dessa
      limitam-se às modalidades de controlo aplicadas no                rubrica orçamental especial podem ser objecto de
      âmbito das disposições que regulam a intervenção da               transferência nas condições definidas no artigo
      Comunidade e não às normas de execução que são                    26?.
      da competência do ordenador nacional.»
                                                                        Esse anexo será apresentado sob forma de um
112.  É aditado um Título X com a seguinte redacção:                     mapa de receitas e de despesas, subdividido do
                                                                         mesmo modo que as secções do orçamento.
                        « TÍTULO X                                      As dotações inscritas nesse anexo cobrem o
                                                                         conjunto das necessidades financeiras do Serviço,
  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À GESTÃO                             no exercício das suas funções ao serviço das
 DAS DOTAÇÕES RELATIVAS AO PESSOAL FORA                                  instituições da Comunidade.
   DA COMUNIDADE E AO FUNCIONAMENTO
      ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE
                                                                         3. Durante o exercício, as previsões podem ser
      Artigo 1229                                                        alteradas, caso necessário, pelo Comité de
                                                                         Direcção do Serviço, o qual decidirá das transfe-
      As disposições dos Títulos I a VI e XII aplicam-se às              rências dentro do anexo, que se revelem necessá-
      actividades deste domínio, desde que não sejam                     rias em resultado de tais alterações. Informa a
      incompatíveis com as disposições especiais do                      autoridade orçamental três semanas antes de
      presente título.                                                   proceder às transferências entre capítulos.
      Artigo 123°.                                                   b) O n? 3 passa a n? 4; o terceiro parágrafo é
                                                                         suprimido.
      As despesas de um exercício são contabilizadas a
      título desse exercício, com base nas despesas cuja
      ordem de pagamento seja recebida pelo Auditor                  c) É suprimido o n? 4.
      Financeiro, o mais tardar, em 31 de Dezembro e
      pagas antes de 15 de Janeiro. Contudo, as despesas             d) No n? 6, segundo parágrafo, a expressão « artigo
      correspondentes aos pagamentos efectuados até 31                   22?» é substituída por «artigo 27?».
 ---pagebreak--- N? C 115/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8. 5. 89
      e) No n? 8, segundo parágrafo, a frase «Estes             120. É revogado o artigo 108?.
         depósitos não podem exceder o montante total
         das dotações inscritas para o efeito no orçamento      121. É aditado um artigo 130? com a seguinte redacção:
         da Comissão » é substituída por « Estes depósitos           «Artigo 130?
         não podem exceder o total das dotações inscritas
         para o efeito na secção relativa às despesas                Até à entrada em vigor das normas de execução,
         comuns às instituições, que corresponde ao total            previstas no artigo 128?, os limiares relativos aos
         das dotações do Serviço de Publicações».                    artigos 59?, 61?, 63?, 64? e 98? são fixados do
                                                                     seguinte modo:
     f) No n? 9, as referências aos « artigos 73? e 76? »
                                                                     — primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 59?, o
         são substituídas pelas aos «artigos 79? e 82?».
                                                                         limiar abaixo do qual pode-se tratar por ajuste
                                                                         directo é fixado em 15 000 ecus,
115. É inserido um artigo 126? com a seguinte redacção:
                                                                     — artigo 61?: o limiar acima do qual se inicia a
                                                                         competência da Comissão Consultiva de Com-
     «Artigo 126?                                                        pras e Contratos é fixado em 50 000 ecus,
     A regulamentação financeira dos organismos comu-                — terceiro parágrafo do artigo 63?: o limiar que
     nitários dotados de personalidade jurídica e que                    determina a caução obrigatória é fixado em
     recebem subvenções do orçamento geral deve                          350 000 ecus,
     retomar, na medida do possível, as disposições do
                                                                     — artigo 64?: os limiares abaixo dos quais se pode
     presente regulamento e só se afastarem dele quando
                                                                         tratar por factura ou simples nota de débito são
     as exigências específicas do seu funcionamento
                                                                         fixados respectivamente em 750 ecus e 2 000 ecus
     respectivo o exigirem.»
                                                                        para as despesas efectuadas fora dos locais de
                                                                        trabalho provisórios,
116. O artigo 104? passa a artigo 127?.
                                                                     — artigo 98?: o limiar abaixo do qual se pode tratar
                                                                        por ajuste directo é fixado em 75 000 ecus, para
117. É revogado o artigo 105?.                                          os equipamentos científicos e técnicos, bem como
                                                                        para obras,
118. O artigo 106? passa a artigo 128?, com a seguinte               — o limiar de competência da Comissão Consultiva
     redacção:                                                          de Compras e Contratos é elevado para:
                                                                        — 350 000 ecus para os contratos científicos e
     «Artigo 128?                                                           técnicos e as aquisições imobiliárias,
     A Comissão, após consulta das outras instituições,                 — 75 000 ecus, para os contratos de fornecimen-
     cujo parecer deve ser dado no prazo de dois meses,                     tos e equipamento sem carácter científico e
     adoptará as normas de execução do presente                             técnico,
     regulamento financeiro. Dá conhecimento dessas
                                                                        — 25 000 ecus, para os contratos de fornecimen-
     disposições a todas as outras instituições.»
                                                                            tos e de equipamento, sem carácter científico e
                                                                            técnico, a que se aplicam as alíneas c), d) e e)
119. O artigo 107? passa a artigo 129?, com a seguinte                      do artigo 59?.»
     redacção:
                                                                                         Artigo 2
     «Artigo 129?
                                                               O presente regulamento entra em vigor em ...
     « As alterações ao presente regulamento, propostas        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     pela Comissão, são adoptadas pelo Conselho após           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     concertação com o Parlamento. »                           -membros.