CELEX: 31999D0049
Language: pt
Date: 1999-01-11 00:00:00
Title: 1999/49/CE: Decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1999 que prorroga o prazo referido no n.o 2A do artigo 15.o da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente [notificada com o número C(1998) 4561]

Avis juridique important

|

31999D0049

1999/49/CE: Decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1999 que prorroga o prazo referido no n.o 2A do artigo 15.o da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente [notificada com o número C(1998) 4561]  

Jornal Oficial nº L 016 de 21/01/1999 p. 0030 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1999 que prorroga o prazo referido no n.° 2A do artigo 15.° da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente [notificada com o número C(1998) 4561] (1999/49/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/111/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 2A do seu artigo 15.°,Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva;Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o n.° 2A do artigo 15.° da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1998, o prazo de validade das decisões da equivalência já por eles tomada em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE (4);Considerando que, pela Decisão 1999/50/CE da Comissão (5), foram autorizadas até 31 de Março de 1999 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá;Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo n.° 2A do artigo 15.° deve, em conformidade, ser prorrogada;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° No n.° 2A do artigo 15.° da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1998» é substituída pela de «31 de Março de 1999».Artigo 2.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(2) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 42.(3) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(4) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34.(5) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.