CELEX: 31993R1667
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1667/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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31993R1667

REGULAMENTO (CEE) No 1667/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No 1667/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira ComumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 404/93 prevê um regime específico de importação de bananas frescas para a Comunidade e a supressão do contingente alemão que autoriza a importação de bananas com isenção de direitos aduaneiros; que é conveniente  alterar em conformidade o anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1395/93 (3);  Considerando que o artigo 18o do Regulamento (CEE) no 404/93 prevê os montantes a cobrar na importação de bananas frescas para a Comunidade; que estes montantes, expressos em ecus num acto relativo à política agrícola comum, na acepção da alínea a) do  artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), devem ser convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de  conversão agrícola prevista no artigo 3o do mesmo regulamento;  Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.  2. As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas no presente regulamento são aplicadas enquanto subdivisões da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric) até à sua inserção na Nomenclatura Combinada, nas condições previstas no  artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2658/87.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (3) JO no L 137 de 8. 6. 1993, p. 7.  (4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */    « (2) A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do ecu em que é expresso o direito aduaneiro é, em derrogação ao no 3 da regra geral C constante do título I da primeira parte (NC), a taxa de conversão agrícola prevista no Regulamento (CEE) no  3813/92 do Conselho. ».