CELEX: 11972B/PRO/01
Language: pt
Date: 1972-01-22 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

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11972B/PRO/01

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0160

Protocolo n . 1 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento  //  PARTE  IAdaptações dos Estatutos do Banco Europeu de InvestimentoArtigo 1 . (*)(*) Texto com a redacção que  lhe foi dada pelo artigo 35 . da Decisão de adaptação.O artigo 3 . do Protocolo relativo aos Estatutos do  Banco passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3 .São membros do Banco, nos termos do artigo 129 . do  Tratado:- o Reino da Bélgica;- o Reino da Dinamarca;- a República Federal da Alemanha;- a República  Francesa;- a Irlanda;- a República Italiana;- o Grão-Ducado do Luxemburgo;- o Reino dos Países Baixos;-  o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.»Artigo 2 . (**)(**) Texto com a redacção que lhe foi  dada pelo artigo 36 . da Decisão de adaptação.O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 4 . do Protocolo relativo  aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«1. O Capital do Banco é de dois mil e vinte e cinco  milhões de unidades de conta, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:Alemanha  //  450  milhõesFrança  //  450 milhõesReino Unido  //  450 milhõesItália  //  360 milhõesBélgica  //  118,5  milhõesPaíses Baixos  //  118,5 milhõesDinamarca  //  60 milhõesIrlanda  //  15 milhõesLuxemburgo  //  3  milhõesArtigo 3 .O artigo 5 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte  redacção:«Artigo 5 .1. O capital subscrito será realizado pelos Estados-membros até ao limite de 20% dos  montantes fixados no n . 1 do artigo 4 .2. Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de  Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades  de pagamento.3. O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde  que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco para com os seus mutuantes.O  pagamento será efectuado por cada Estado-membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito nas  moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações.»Artigo 4 .O n . 3, alíneas a) e c), do  artigo 9 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«a) Decidirá o aumento  do capital subscrito, nos termos do n . 3 do artigo 4 . e do n . 2 do artigo 5 .;c) Exercerá os poderes previstos  nos artigos 11 . e 13 ., quanto à nomeação e demissão compulsiva dos membros do Conselho de Administração  e do Comité Executivo, bem como os previstos no n . 1, segundo parágrafo, do artigo 13 .»Artigo 5 .O  artigo 10 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10 .Salvo  disposição em contrário destes Estatutos, as decisões do Conselho de Governadores serão tomadas por maioria  dos seus membros. Esta maioria deve representar, pelo menos, 40% do capital subscrito. As votações do  Conselho de Governadores serão efectuadas nos termos do artigo 148 . do Tratado.»Artigo 6 . (*)(*) Texto  com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 37 . da Decisão de adaptação.O n . 2, primeiro, segundo, terceiro,  quarto e quinto parágrafos, do artigo 11 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte  redacção:«2. O Conselho de Administração é composto por 18 administradores e 10 suplentes.Os  administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes  termos:- 3 administradores designados pela República Federal da Alemanha;- 3 administradores designados  pela República Francesa;- 3 administradores designados pela República Italiana;- 3 administradores  designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;- 1 administrador designado pelo Reino  da Bélgica;- 1 administrador designado pelo Reino da Dinamarca;- 1 administrador designado pela Irlanda;-  1 administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;- 1 administrador designado pelo Reino dos  Países Baixos;- 1 administrador designado pela Comissão.Os suplentes são nomeados por um período de  cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:- 2 suplentes designados pela República  Federal da Alemanha;- 2 suplentes designados pela República Francesa;- 2 suplentes designados pela  República Italiana;- 2 suplentes designados pela Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;- 1  suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;- 1 suplente designado pela Comissão.Os  administradores e os suplentes podem ser reconduzidos nas suas funções.Os suplentes podem participar nas  reuniões do Conselho de Administração. Os suplentes designados por um Estado, ou de comum acordo por  vários Estados, ou pela Comissão, podem substituir os titulares designados, respectivamente, por esse Estado,  por um desses Estados ou pela Comissão. Os suplentes não tem direito a voto, salvo quando substituírem um ou  mais titulares ou quando tiverem recebido delegação para o efeito nos termos do n . 1 do artigo 12 .»Artigo  7 .O n . 1 do artigo 12 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«1.  Cada administrador dispõe de um voto no Conselho de Administração e pode, em qualquer caso, delegar o seu  voto, de acordo com regras a fixar no regulamento interno do Banco.»Artigo 8 . (*)O n . 2, segunda frase, do  artigo 12 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção:«Para a maioria  qualificada são necessário doze votos.»Artigo 9 .O n . 1 do artigo 13 . do Protocolo relativo aos Estatutos  do Banco passa a ter a seguinte redacção:«1. O Comité Executivo é composto por um presidente e quatro vice- presidentes nomeados por um período de seis anos pelo Conselho de governadores, sob proposta do Conselho  de Administração. Podem ser reconduzidos nas suas funções.O Conselho de Governadores, deliberando por  unanimidade, pode modificar o número de membros do Comité Executivo.»  //  PARTE IIOutras  disposiçõesArtigo 10 .1. Os novos Estados-membros efectuarão, no prazo máximo de dois meses a contar da  data da adesão, os pagamentos previstos no n . 1 do artigo 5 . dos Estatutos do banco, na redacção que lhe foi  dada pelo artigo 3 . deste protocolo. Esses pagamentos serão efectuados nas respectivas moedas nacionais. Um  quinto do pagamento será efectuado em numerário e quatro quintos em títulos do tesouro sem juros, que se  vencerão em quatro prestações iguais, respectivamente nove meses, dezasseis meses, vinte e três meses e trinta  meses a contar da data da adesão. Estes títulos do tesouro podem ser reembolsados, no todo ou em parte, antes  do seu vencimento, mediante acordo entre o Banco e o novo Estado-membro em questão. Os pagamentos em  numerário, bem como o produto do reembolso dos títulos do tesouro, serão livremente convertíveis.2. O  disposto no artigo 7 . dos Estatutos do Banco é aplicável a todos os pagamentos efectuados pelos novos  Estados-membros na respectiva moeda nacional, nos termos do presente artigo. Todos os ajustamentos relativos  aos títulos do tesouro ainda não reembolsados serão efectuados na data do respectivo vencimento ou na data do  reembolso antecipado desses títulos.Artigo 11 .1. Os novos Estados-membros contribuirão para a reserva  estatutária e para as provisões equivalentes a reservas, estabelecidas em 31 de Dezembro do ano que precede a  adesão, tal como figuram no balanço aprovado pelo Banco, com os montantes correspondentes às percentagens  seguintes destas reservas:Reino Unido 30%Dinamarca 4%Irlanda 1% (**)(**) N . 1 na redacção que lhe  foi dada pelo artigo 39 . da Decisão de adaptação.2. Os montantes dos pagamentos referidos no presente artigo  serão calculados em unidades de conta, após aprovação do balanço anual do Banco relativo ao ano que precede  a adesão.3. Os pagamentos efectuar-se-ão em cinco prestações iguais, o mais tardar dois meses, nove meses,  dezasseis meses, vinte e três meses e trinta meses após a adesão. Cada uma das cinco prestações será paga na  moeda nacional  livremente convertível de cada um dos novos Estados-membros.Artigo 12 .1. A partir da  adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do Conselho de Administração,  nomeando:- 3 administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;- 1  administrador designado pelo Reino da Dinamarca;- 1 administrador designado pela Irlanda;- 1 administrador  designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;- 2 suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da  Irlanda do Norte (***).(***) N . 1 na redacção que lhe foi dada pelo artigo 40 . da Decisão de adaptação.2.  As funções dos administradores e suplentes assim nomeados cessarão no termo da sessão anual do Conselho de  Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1977.3. No termo da sessão  anual em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 1972, o Conselho de Governadores  nomeará, por um período de cinco anos:- 3 administradores designados pela República Federal da Alemanha;-  3 administradores designados pela República Francesa;- 3 administradores designados pela República  Italiana;- 1 administrador designado pelo Reino da Bélgica;- 1 administrador designado pelo Reino dos Países  Baixos;- 1 administrador designado pela Comissão;- 2 suplentes designados pela República Federal da  Alemanha;- 2 suplentes designados pela República Francesa;- 2 suplentes designados pela República  Italiana;- 1 suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux;- 1 suplente designado pela  Comissão.Artigo 13 .A partir da adesão, será nomeado para o Comité Executivo um novo vice-presidente. O  período de exercício de funções deste último cessa ao mesmo tempo que o dos membros do Comité Executivo  em funções à data da adesão.