CELEX: C1998/166/01
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Março de 1998 no processo C-45/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG contra Edgar Dietzinger (Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Fiança)

30.5.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 166/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 quando garante o reembolso de uma dívida contraída por
                        (Quinta SeccËaÄo)                             uma outra pessoa que age, ela própria, no aÃmbito da sua
                                                                      actividade profissional.
                   de 17 de MarcËo de 1998
no processo C-45/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                (1) JO C 95 de 30.3.1996.
Bundesgerichtshof): Bayerische Hypotheken- und Wechsel-
             bank AG contra Edgar Dietzinger (1)
(ProteccËaÄo dos consumidores no caso de contratos nego-
   ciados fora dos estabelecimentos comerciais Ð FiancËa)
                         (98/C 166/01)                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                                 (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                           de 17 de MarcËo de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      no processo C-387/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                       Svea Hovrätt): Processo penal contra Anders Sjöberg (1)
No processo C-45/96, que tem por objecto um pedido diri-              (DisposicËoÄes em mateÂra social no domínio dos transportes
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           rodoviaÂrios Ð DerrogacËaÄo relativa aos veículos utilizados
Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 pelas autoridades puÂblicas para servicËos puÂblicos que naÄo
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          concorram com os transportadores profissionais Ð Obri-
entre Bayerische Hypotheken- und Wechselbank AG e                           gacËaÄo de o condutor possuir um registo de servicËo)
Edgar Dietzinger, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a                                     (98/C 166/02)
interpretacËaÄo da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de
20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos consu-                               (Língua do processo: sueco)
midores no caso de contratos negociados fora dos estabe-
lecimentos comerciais (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31;
EE 15 F6, p. 131), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo,                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann e L.                    No processo C-387/96, que tem por objecto um pedido
Sevón (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secre-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em             do Tratado CE, pelo Svea Hovrätt (SueÂcia), e destinado a
17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a           obter, no processo penal pendente neste órgaÄo jurisdicional
seguinte:                                                             contra Anders Sjöberg, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                      sobre a interpretacËaÄo dos artigos 13.o e 14.o do Regula-
O artigo 2.o, primeiro travessaÄo, da Directiva 85/577/CEE,           mento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-           de 1985, relativo aÁ harmonizacËaÄo de determinadas disposi-
sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-              cËoÄes em mateÂria social no domínio dos transportes rodo-
belecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido             viaÂrios (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE 07 F4, p. 21), o
de que um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa                Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
singular que naÄo age no aÃmbito de uma actividade pro-               mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho
fissional estaÂ excluído do aÃmbito de aplicacËaÄo da directiva       de Almeida, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-