CELEX: C1997/295/15
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Julho de 1997, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-245/97)

27 . 9 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 295/9
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                       — de 485 466,68 marcos alemães por causa de
                     de 14 de Julho de 1997                                       « ultrapassagem dos prazos de pagamento »
no processo C-388/96: Glasoltherm SARL contra Comis­
são das Comunidades Europeias, Electricité de France e                      não são assumidas pelo FEOGA devendo ficar a cargo
              HLM « Colomiers Habitat » SA (')                              da República Federal da Alemanha,
               (Irregularidade da petição inicial)
                            ( 97/C 295/ 14                           — condenar a demandada no pagamento das despesas do
                                                                             processo .
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                    — ( Quanto a promoção da venda de leite )
No processo C-388/96, Glasoltherm SARL, sociedade em
liquidação, com sede judicial em Orsay ( França ) contra                     A não aceitação parcial dos encargos referidos no
Comissão das Comunidades Europeias, Electricité de                           pedido e que correspondem a dois contratos, que o
France, com sede em Paris, e HLM « Colomiers Habitat »                       antigo Bundesanstalt fur Landwirtschaftliche Markt­
SA, com sede em Colomiers ( França ), o Tribunal de Jus­                     ordnung ( BALM ) em representação da Comissão cele­
tiça (Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de                      brou para a promoção da venda de leite e de produtos
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann ( relator ) e J.-P.                lácteos no quadro dos Regulamento ( CEE) n? 465/
Puissochet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :                 /92 (') e ( CEE ) n? 585/93 (2 ) é justificado pela Comis­
R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 1997, um despacho                      são com o não preenchimento e uma exigência quanto
cuja parte decisória é a seguinte:                                           ao conteúdo do relatório intercalar do co-contratante,
                                                                             o que o direito comunitário aplicável não prevê .
                                                                             Segundo os contratos-tipo então em vigor nos termos
O recurso é inadmissível.                                                    dos referidos regulamentos os relatórios finais de apro­
                                                                             vação de contas deviam nomeadamente conter uma
(') JO C 40 de 8 . 2 . 1997 .                                                análise de custos-benefícios, mas não os relatórios
                                                                             intercalares . Apenas para os programas e medidas pos­
                                                                             teriores — isto é para a continuação das medidas de
                                                                             publicidade em ligação com os Regulamentos ( CEE )
                                                                             n? 465/92 e ( CEE ) n? 585/93 os contratos-modelo con­
                                                                             têm as cláusulas correspondentes .
Recurso interposto, em 7 de Julho de 1997, pela Repú­
blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comu­                — (Ultrapassagem dos prazos de pagamento para as aju­
                          nidades Europeias                                  das à retirada temporária de terras aráveis )
                        ( Processo C-245/97 )
                             ( 97/C 295/15 )                                 A disposição contida no artigo 15 ?, n? 2 , do Regula­
                                                                             mento ( CEE) n? 2069/91 ( 5 ) segundo a qual se proce­
                                                                             derá ao pagamento do montante da ajuda, o mais tar­
Deu entrada em 7 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                       dar, em 31 de Dezembro de 1992 foi respeitada. Não
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                          existe nenhum fundamento jurídico que permita
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                          excluir a participação comunitária quando da aprova­
República Federal da Alemanha, representada pelo doutor                      ção de contas invocando que, apenas em Maio de
Ernst Rõder assessor ministerial e Claus-Dieter Quas­                         1993 , as mesmas foram enviadas à Comunidade com
sowski , director no Ministério Federal da Economia .                        o quadro 104 . O documento de trabalho da Comissão,
                                                                             de 4 de Janeiro de 1993 ( documento VI/488/92 DE ),
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       regula fundamentalmente a recusa de quantias que não
                                                                              foram pagas ao destinatário final dentro dos prazos
                                                                              previstos pelo direito comunitário . Não estabelece
— anular a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de                            qualquer sanção quanto à comunicação tardia das aju­
     Abril de 1997 — C(97) 1180 final — sobre a aprova­                       das à Comunidade quando estas foram pagas ao desti­
     ção de contas dos Estados-membros para o Fundo                           natário final dentro dos prazos previstos .
     Europeu de Garantia e Orientação para a Agricultura
      ( FEOGA ), secção « Garantia », para as despesas finan­
     ciadas no ano orçamental de 1993 , na medida em que,             (') JO L 53 de 28 . 2 . 1992 , p . 8 .
                                                                      ( 2 ) JO L 61 de 13 . 3 . 1993 , p . 26 .
      segundo o artigo 2?, as importâncias :                          ( 3 ) JO L 191 de 16 . 7. 1991 , p . 19 .
     — de 608 503,40 marcos alemães para « ajudas para
          a promoção da venda de leite » e