CELEX: 32019D1203
Language: pt
Date: 2019-07-12 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1203 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial não é adequada para as importações de bananas originárias da Guatemala

15.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 189/73
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1203 DA COMISSÃO
         de 12 de julho de 2019
         que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial não é adequada para as importações de bananas originárias da Guatemala
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (2) («Acordo»), que começou a ser aplicado a título provisório em 2013 nos países da América Central e, no que diz respeito à Guatemala especificamente, em 1 de agosto de 2013, introduziu um mecanismo de estabilização para as bananas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O mecanismo de estabilização para as bananas, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 20/2013, determina que, uma vez ultrapassado o volume de desencadeamento para as importações de bananas frescas (posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia, de 1 de janeiro de 2012) por um dos países em causa, a Comissão adota um ato de execução a fim de suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas frescas provenientes desse país ou estatuir que não é adequada tal suspensão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 13 de maio de 2019, as importações na União de bananas frescas originárias da Guatemala atingiram 78 133 toneladas e ultrapassaram o volume de desencadeamento de 72 500 toneladas estabelecido no anexo do Regulamento (UE) n.o 20/2013.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 20/2013, a Comissão tomou em consideração o impacto das importações em causa na situação do mercado das bananas na União, a fim de determinar se o direito aduaneiro preferencial devia ser suspenso. A Comissão analisou o impacto das importações em causa sobre o nível de preços na União, a evolução das importações provenientes de outras fontes e a estabilidade geral do mercado de bananas frescas da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Quando ultrapassaram o limiar definido para 2019, as importações de bananas frescas provenientes da Guatemala representavam 4,5 % das importações na União de bananas frescas abrangidas pelo mecanismo de estabilização para as bananas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Ao mesmo tempo, as importações provenientes de grandes países de exportação com os quais a União também celebrou um acordo de comércio livre, nomeadamente, a Colômbia, o Equador e a Costa Rica, ascenderam a 26 %, 30 % e 27 % dos seus volumes de desencadeamento para as importações, respetivamente. Até à data, as importações provenientes, sobretudo, da Costa Rica foram inferiores às dos anos anteriores. As quantidades «não utilizadas» ao abrigo do mecanismo de estabilização (cerca de 4,5 milhões de toneladas) são consideravelmente mais elevadas do que as importações totais provenientes da Guatemala (78 133 toneladas).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O preço de importação de bananas frescas da Guatemala ascendeu, em média, a 630 EUR/tonelada no primeiro trimestre de 2019, isto é, foi 3,4 % inferior ao preço médio das outras importações de bananas frescas na União no mesmo período, que foi de 652 EUR/tonelada. No primeiro trimestre de 2018, o preço médio das importações de bananas provenientes da Guatemala foi 21,7 % inferior aos outros preços.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Neste contexto, embora o preço médio da venda por grosso de bananas provenientes de todas as origens, no primeiro trimestre de 2019, tenha sido 7,6 % inferior ao preço correspondente no primeiro trimestre de 2018, ou seja, 970 EUR/tonelada no primeiro trimestre de 2019 em comparação com 1 050 EUR/tonelada no primeiro trimestre de 2018, o preço médio da venda por grosso de bananas produzidas na União no primeiro trimestre de 2019 foi 9,4 % superior ao preço no primeiro trimestre de 2018, ou seja, 1 111 EUR/tonelada e 1 007 EUR/tonelada, respetivamente.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em virtude do seu volume reduzido, as importações de bananas provenientes da Guatemala não tiveram qualquer impacto no preço de mercado das bananas na União. Assim, não há qualquer indício de que a estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas provenientes da Guatemala para além do volume anual de importação de desencadeamento fixado, nem de que tal se tenha repercutido de forma significativa na situação dos produtores da União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Além disso, em abril de 2019, não existiam elementos de prova que indiciassem uma ameaça de degradação grave do mercado da União ou uma degradação grave da situação económica nas regiões ultraperiféricas da União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, a suspensão do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas originárias da Guatemala não se afigura adequada nesta fase.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Convém recordar que, em 2018, as importações provenientes da Guatemala ultrapassaram, em 10 de setembro, o volume anual de importação de desencadeamento fixado e que, até ao final desse ano, atingiram um nível de 150 000 toneladas. No entanto, na sua posterior apreciação, a Comissão concluiu que nem estas importações nem outras importações provenientes de países sujeitos ao mecanismo de estabilização causaram perturbações no mercado da União.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Uma vez que o volume de desencadeamento anual foi já ultrapassado em maio de 2019, e não obstante os reduzidos volumes totais das importações provenientes da Guatemala no mercado da União, a Comissão continuará a acompanhar a situação e poderá adotar medidas numa fase posterior, se for caso disso.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 20/2013, a presente decisão deve entrar em vigor com caráter de urgência,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas frescas classificadas na posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada da União Europeia originárias da Guatemala não é adequada.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 17 de 19.1.2013, p. 13.
         
            (2)  Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 346 de 15.12.2012, p. 3).