CELEX: C2005/193/27
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-236/05: Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/17
            
         Acção intentada em 30 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-236/05)
   (2005/C 193/27)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 30 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.oI, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), ao comunicar os dados exigidos por estas disposições com um atraso considerável,
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As disposições do artigo 19.oI do Regulamento n.o 2847/93 exigem que os Estados-Membros informem a Comissão, através de meios informatizados, de determinados dados num prazo específico. É essencial que a Comissão disponha desses dados para poder gerir e desenvolver a política comum das pescas, em especial no que respeita a conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos.
   O Reino Unido comunicou os dados relativos aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 exigidos pelo artigo 19.oI com um atraso considerável. Não foram cumpridos os prazos relativamente a 2004 e não foram ainda recebidos os dados relativos a 2005. Por conseguinte, a Comissão alega que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição do Regulamento n.o 2847/93.
   
      (1)  JO L 261, de 20.10.1993, p. 1.