CELEX: 51989PC0040(12)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO NO 136/66/CEE, QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS MATERIAS GORDAS

3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 82/15
                                                           Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                              de...
                   que altera o Regulamento n? 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de
                                             mercado no sector das matérias gordas
                                                          (89/C 82/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o artigo 25? do Regulamento n? 136/66/
                                                                    CEE fixa o momento a partir do qual os aumentos mensais
                                                                    são aplicados; que, a fim de assegurar uma maior
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  flexibilidade, é conveniente prever que este momento seja
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               determinado no regulamento que fixa, para cada campa-
                                                                    nha, os aumentos mensais aplicáveis;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que, no sector do azeite, a prefixação da
                                                                    restituição foi prevista no interesse da estabilidade das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     transacções comerciais; que, não obstante, a experiência
                                                                    demonstrou que, em determinadas circunstâncias, nomea-
                                                                    damente em caso de recurso anormal dos interessados a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              este sistema, podem surgir dificuldades no mercado em
                                                                    causa;
Considerando que o artigo 26? do Regulamento n? 136/66/             Considerando que, para obstar a tal situação, deve ser
CEE do Conselho ( ! ), com a última redacção que lhe foi            possível tomar medidas rapidamente; que é, por conseguin-
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2), prevê que o preço           te, necessário prever a possibilidade de a Comissão adoptar
de compra de intervenção das sementes oleaginosas seja              tais medidas após parecer do Comité de Gestão ou, em caso
igual a 94 % do preço de intervenção fixado pelo Conselho           de urgência, mesmo sem aguardar a sua reunião,
para cada campanha de comercialização; que são aplicá-
veis aos produtos comprados em intervenção os aumentos
mensais, bem como o bónus, no caso das sementes de colza            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
« duplo zero » ; que, caso as quantidades máximas garanti-
das sejam superadas, o preço de compra deve ser diminuído
                                                                                              Artigo 1?
de um montante igual àquele de que a ajuda é diminuída;
que, por razões de clareza, é conveniente especificar esta
norma;                                                              O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte
                                                                    modo :
Considerando que a venda da produção das sementes de                 1. O n? 1 do artigo 24?-A passa a ter a seguinte redacção :
colza, de nabo silvestre e de girassol aos organismos de
intervenção deve ser excepcional; que, tendo em vista uma               «1. Em relação às sementes de colza e de nabo
boa gestão do mercado, é conveniente fomentar a venda de                silvestre denominadas «duplo zero», o preço indicati-
tal produção às empresas utilizadoras; que é, por                       vo, o preço de intervenção e o preço de compra de
conseguinte, oportuno limitar progressivamente, durante                 intervenção são acrescidos de um bónus.»
as duas próximas campanhas, a possibilidade de os
produtores recorrerem aos organismos de intervenção aos
últimos meses da campanha de comercialização;                       2. O primeiro parágrafo do artigo 25? passa a ter a
                                                                        seguinte redacção :
Considerando que, por um lado, a experiência demonstrou                 « A fim de permitir o escalonamento das vendas, o preço
que o sistema de aumentos mensais, em vez de incentivar a               indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra
comercialização do produto em função das necessidades do                de intervenção são aumentados mensalmente, durante
mercado, pode constituir um obstáculo ao escoamento                     um período a determinar de pelo menos quatro meses, a
normal da produção; que, por outro, é necessário ter em                 partir do início do quinto mês da campanha, de um
conta a limitação no tempo da venda da produção de                      montante idêntico para estes três preços.»
sementes de colza, nabo silvestre e girassol aos organismos
de intervenção; que é, por conseguinte, conveniente reduzir          3. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 26? passa a ter a
a quatro o número mínimo dos aumentos mensais
                                                                        seguinte redacção :
aplicáveis aos preços destas produções;
                                                                         « Um organismo de intervenção compra, de 1 de Janeiro
                                                                         a 31 de Maio, ou no que respeita às sementes de girassol
 (J) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                               propostas à intervenção em Espanha e em Portugal, de 1
 (2) JO n<? L ...                                                        de Novembro a 31 de Maio, nas condições estabelecidas
 ---pagebreak--- N? C 82/16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3. 4. 89
    em conformidade com o disposto nos n?s 2 e 3, as                      dessas normas durante o período estritamente necessá-
    sementes de origem comunitária que lhe forem propos-                  rio.
    tas. O preço de compra de intervenção é igual a 94 % do
    preço de intervenção. Se for caso disso, este preço de                Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após
    compra será acrescido dos aumentos mensais, bem                       uma análise da situação efectuada com base em todos
    como do bónus referido no artigo 24?-A, e diminuído do                os elementos de informação de que dispõe, decidir
    montante referido no n? 4 do artigo 27(.'-A.                          suspender a prefixação durante, no máximo, três dias
                                                                          úteis.
    Todavia, no que respeita à campanha de 1989/90, as
    compras são efectuadas de 1 de Novembro a 31 de Maio                  Não podem ser aceites os pedidos de certificado
    ou, no que respeita às sementes de girassol propostas à               acompanhados de pedidos de prefixação apresentados
    intervenção em Espanha e em Portugal no decurso dessa                 durante o período de suspensão. »
    campanha, de 1 de Setembro a 31 de Maio.»
                                                                                                 Artigo 3?
                            Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Ao artigo 20? é aditado um n? 4 com a seguinte redacção :            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                     Comunidades Europeias.
     «4. Quando a análise da situação do mercado
    permitir verificar a existência de dificuldades devidas à        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
    aplicação das normas relativas à prefixação da                   1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo
    restituição, ou se tais dificuldades forem susceptíveis de       silvestre, a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita às
    se verificar, pode ser decidido, de acordo com o                 sementes de girassol, e a partir de 1 de Novembro de 1989
    processo previsto no artigo 38?, suspender a aplicação           no que respeita ao azeite.
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                       Pelo Conselho
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                               de...
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço indicativo à produção, a
                                      ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
                                                           (89/C 82/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                organização comum de mercado no sector das matérias
                                                                     gordas ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     Regulamento (CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
                                                                     seu artigo 4? e o n? 1 do seu artigo 5?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do seu
artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu artigo
290?,                                                                Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        (i) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma              (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.