CELEX: 22002D0977
Language: pt
Date: 2002-10-11 00:00:00
Title: 2002/977/CE: Decisão n.° 5/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 11 de Outubro de 2002, relativa à delegação da gestão do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais

Avis juridique important

|

22002D0977

2002/977/CE: Decisão n.° 5/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 11 de Outubro de 2002, relativa à delegação da gestão do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais  

Jornal Oficial nº L 338 de 14/12/2002 p. 0032 - 0032

Decisão n.o 5/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outrode 11 de Outubro de 2002relativa à delegação da gestão do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais(2002/977/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 108.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.(2) Esse protocolo prevê, no último parágrafo do artigo 14.o, que o Conselho de Associação possa delegar as responsabilidades que lhe são atribuídas pelo mesmo, nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu,DECIDE:Artigo únicoSem prejuízo dos poderes conferidos ao Conselho de Associação pelo Acordo Europeu, o referido Conselho habilita o Comité de Associação a assegurar o funcionamento correcto do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais e a tomar as decisões que foram atribuídas ao Conselho de Associação no âmbito do referido protocolo. Essas decisões podem ser adoptadas pelo Comité de Associação mediante procedimento escrito.O Comité de Associação mantém o Conselho informado sobre a situação da execução do referido protocolo.Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.