CELEX: C2000/316/58
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-220/00: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 por Cheil Jedang Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 316/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pela Ellos                   Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 por Cheil
AB, sociedade de direito sueco, contra o Instituto de                   Jedang Corporation contra a Comissão das Comunidades
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                                                 Europeias
                            modelos)
                                                                                               (Processo T-220/00)
                     (Processo T-219/00)
                                                                                                  (2000/C 316/58)
                        (2000/C 316/57)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2000, no Tribunal de                     Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Ellos AB, com             Cheil Jedang Corporation, representada por Alasdair R.M. Bell,
sede em Borås (Suécia), representada por Göran Bergqvist,               solicitor (Escócia), Rony Gerrits, advogado (Bélgica) e James
Albihns Patentbyrå, Gutemburgo (Suécia).                                Killick, barrister (England & Wales), da White & Case, Bruxelas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão n.o 385/1999-1, da Primeira Câmara de            —     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
     Recurso, de 15 de Junho de 2000, e ordenar ao referido                   7 de Junho de 2000;
     Instituto que registe ELLOS para todas as classes solici-
     tadas;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
—    subsidiariamente, ordenar ao Instituto o registo de ELLOS
     para as classes 24 e 35 como foi solicitado;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    condenar o Instituto nas despesas.
                                                                        A recorrente no presente processo, uma sociedade constituı́da
                                                                        nos termos da legislação da República da Coreia, produz lisina
Fundamentos e principais argumentos                                     na Indonésia, parte da qual é vendida na União Europeia. Pede
                                                                        a anulação da decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000 —
                                                                        C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação do
Marca em causa:               marca nominativa «ELLOS» —                artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —
                              Pedido n.o 88815                          Aminoácidos). Esta decisão aplicou uma coima à recorrente,
                                                                        entre outros, após ter considerado que a mesma violou o
Produto ou Serviço:           certas mercadorias e serviços das         artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
                              classes 24 (produtos têxtis), 25          Acordo EEE ao participar em acordos sobre preços, volumes
                              (vestuário), 35 (serviço de clientela    de vendas e intercâmbio de informações particulares sobre
                              na venda por correspondência)             volumes de vendas de lisina sintética.
Decisão recorrida para a     recusa do Registo pelo Exami-             No recurso é impugnada a decisão, em particular pelos
Câmara de Recurso:            nador                                     seguintes motivos:
Fundamentos:                  — a marca possui suficiente
                                  carácter distintivo para ser         —     A coima aplicada à recorrente é demasiado severa e é,
                                  registada como marca comu-                  por isso, ilegal, uma vez que a Comissão não teve em
                                  nitária                                    conta uma série de elementos, quer para efeitos de
                                                                              redução do perı́odo da infracção, quer como circunstância
                              — o Instituto não teve em consi-               atenuante.
                                  deração que estão registadas
                                  marcas em Espanha constituı́-
                                  das pelo termo «ellos» ou que         —     A decisão é contrária à confiança legı́tima da recorrente
                                  o incluem.                                  bem como a princı́pios fundamentais de direito comuni-
                                                                              tário, uma vez que a Comissão alterou as normas
                                                                              aplicáveis (ou seja, as Orientações para o cálculo das
                                                                              coimas aplicadas (1)) no decurso do procedimento admi-
                                                                              nistrativo em prejuı́zo da recorrente.
 ---pagebreak--- 4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/31
—     A decisão não está devidamente fundamentada e viola o                 pela sua própria natureza, exigindo a presença e a
      princı́pio da proporcionalidade.                                         prestação directa do jogador, não podem extravasar o
                                                                               Casinò, diferenciando-se assim, nesse particular, de outros
                                                                               jogos de azar como as lotarias e apostas em corridas de
(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do             cavalos, de cães, etc. Por conseguinte a actividade exercida
    n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do                   pelo Casinò não pode ser qualificada de comercial e
    artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).                  sujeita ao livre jogo da concorrência;
                                                                          —    a violação do dever de fundamentação;
                                                                          —    a violação do direito de defesa, na medida em que, a
                                                                               recorrente nunca foi mencionada pela Comissão nos
                                                                               actos tornados públicos no decurso do processo. Conside-
                                                                               rando-se, de resto, totalmente alheia ao processo, não
                                                                               encontrando razão alguma para intervir e apresentar
Recurso interposto em 24 de Agosto de 2000 por Casinò                         observações.
Municipale di Venezia spa contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                        (Processo T-221/00)
                          (2000/C 316/59)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                          dade Otto Wöhr GmbH contra a Comissão das Comunida-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                 des Europeias
Deu entrada em 24 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-222/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Casinò                                        (2000/C 316/60)
Municipale di Venezia spa, representado por Tito Ballerino,
advogado no foro de Milão.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                    Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão da Comissão de        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      25 de Novembro de 1999 na parte em que se referem à                 pela sociedade Otto Wöhr GmbH, com sede em Frolzheim
      recorrente;                                                         (Alemanha), representada por Christofer Hebel e Gesine Walz,
                                                                          da sociedade de advogados Moosmayer, Hess, Hoffmann &
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  Partner, Stuttgart (Alemanha).
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da recorrida, de 26 de Junho de 2000,
                                                                               de não ter prosseguido o processo principal quanto a
A decisão impugnada no presente recurso é a mesma do                          auxı́lios de Estado a favor das sociedades Hydraulik
processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o.                               Markranstädt GmbH (processo n.o NN 48/98) e Hydraulik
                                                                               Seehausen GmbH (processo n.o NN 49/98);
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
—     a não verificação das condições estabelecidas no arti-
      go 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Considera-se, a este res-
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
      peito, por um lado, que o Casinò di Venezia actua numa
      posição de monopólio legal, não estando a sua actividade
      sujeita à concorrência, em virtude de reserva legal e, por          Com a decisão impugnada, a Comissão desistiu de prosseguir
      outro, que os serviços prestados pelo Casinò consistem             com o processo principal, nos termos do artigo 88.o, n.o 2 CE
      simplesmente em colocar à disposição dos clientes, sem             sobre a compatibilidade dos auxı́lios de Estado concedidos
      exigir qualquer contrapartida, as infra-estruturas próprias        pelas autoridades alemãs às sociedades Hydraulik Markranstädt
      de jogos de azar. Insiste-se no facto de que estes jogos,           GmbH e Hydraulik Seehausen GmbH.