CELEX: 31992R3204
Language: pt
Date: 1992-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3204/92 da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que altera os disposições do Regulamento (CEE) n° 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino

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31992R3204

Regulamento (CEE) n° 3204/92 da Comissão, de 3 de Novembro de 1992, que altera os disposições do Regulamento (CEE) n° 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovino  

Jornal Oficial nº L 319 de 04/11/1992 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 3204/92 DA COMISSÃO  de 3 de Novembro de 1992  que altera os disposições do Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de carne de ovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2069/92  (2), e, nomeadamente, o no 8 do seu artigo 5o,  Considerando que as definições de « ovelha elegível » e « cabra elegível » são fixadas pelo Regulamento (CEE) no 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores  de carne de ovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2070/92 (4); que, para efeitos de controlo, devem ser especificados o(s) período(s) de parição do rebanho e a data em que as ovelhas e cabras se tornam elegíveis;  que deve, por conseguinte, ser alterado o Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984, que estabelece modalidades de aplicação dos prémios aos produtores de carne de ovino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3340/91 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de ovino e caprino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3007/84 é alterado do seguinte modo:  1. Ao no 1 do artigo 3o é aditada a seguinte frase:  « Dos pedidos de prémio constará a indicação do(s) principal(ais) período(s) de parição do rebanho durante o ano anterior. ».  2. Ao artigo 5o é aditado o seguinte no 3:  « 3. Para efeitos de controlo dos pedidos de prémio, são considerados elegíveis os animais que satisfazem as exigências das definições estabelecidas nos nos 4 e 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90 no último dia do período de retenção. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos prémios pagos a título da campanha de comercialização de 1993 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 59. (3) JO no L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. (4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 63. (5) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (6) JO no L 316 de 16. 11. 1991, p. 24.