CELEX: C2005/057/27
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo C-504/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan
   (Processo C-504/04)
   (2005/C 57/27)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsegericht Schwerin, de 9 de Janeiro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2004.
   O Verwaltungsegericht Schwerin solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   O artigo 13.o, n.o 1, primeira frase, alínea c), em conjugação com o anexo VII, n.o 2, alínea a), em conjugação com o n.o 1, alínea a) (terceiro travessão), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 (1), que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, na redacção dada pelo artigo 3.o, n.o 1, e pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1326/2001 (2), é inválido, porque a norma viola o princípio da proporcionalidade?
   
      (1)  JO 2001, L 147, p. 1.
   
      (2)  JO 2001, L 177, p. 60.