CELEX: C2004/228/20
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2004 no processo C-82/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 10.° CE — Cooperação com as instituições comunitárias — Não comunicação de informações à Comissão)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 13 de Julho de 2004
   no processo C-82/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 10.o CE - Cooperação com as instituições comunitárias - Não comunicação de informações à Comissão)
   (2004/C 228/20)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-82/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por A. Cingolo e P. Gentili) que tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter cooperado de modo leal com a Comissão num processo relativo à saúde e à segurança dos trabalhadores, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não ter cooperado de modo leal com a Comissão das Comunidades Europeias num processo relativo à saúde e à segurança dos trabalhadores numa estação de tratamento situada no município de Mandello del Lario na Lombardia (Itália), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.