CELEX: 62017CA0699
Language: pt
Date: 2019-04-04 00:00:00
Title: Processo C-699/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse AG («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional — Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência»)

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — processo instaurado por Allianz Vorsorgekasse AG
      (Processo C-699/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Celebração de contratos de adesão a uma caixa de previdência profissional encarregada da administração de contribuições de solidariedade profissional - Celebração que carece do acordo prévio dos trabalhadores ou dos seus representantes - Diretiva 2014/24/UE - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Obrigação de transparência»)
      (2019/C 206/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Allianz Vorsorgekasse AG
      
         sendo intervenientes: Bundestheater-Holding GmbH, Burgtheater GmbH, Wiener Staatsoper GmbH, Volksoper Wien GmbH, ART for ART Theaterservice GmbH, fair-finance Vorsorgekasse AG
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 49.o e 56.o TFUE, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis à celebração de um contrato de adesão entre um empregador, organismo de direito público, e uma caixa de previdência profissional para a administração e investimento de contribuições destinadas a financiar indemnizações por cessação de funções pagas aos assalariados desse empregador, mesmo quando a celebração desse contrato não decorre apenas da vontade do empregador, mas carece do consentimento do pessoal ou do conselho de empresa.
      
         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.