CELEX: 62011CN0438
Language: pt
Date: 2011-08-26 00:00:00
Title: Processo C-438/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Lagura Vermögensverwaltung GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Lagura Vermögensverwaltung GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-438/11)
   2011/C 347/12
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lagura Vermögensverwaltung GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   
      Questão prejudicial
   
   Se as autoridades de um país terceiro, nas circunstâncias descritas no processo principal, já não puderem averiguar se um certificado que emitiram se baseia numa declaração materialmente correcta, deve ser negada ao devedor dos direitos aduaneiros a possibilidade de invocar a protecção da confiança nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), segundo e terceiro parágrafos, do Código Aduaneiro (1), quando as razões pelas quais não é possível determinar a exactidão do conteúdo do certificado de origem não são exteriores ao exportador, ou a transferência do ónus da prova, no âmbito do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), primeiro período do terceiro parágrafo, do Código Aduaneiro, das autoridades aduaneiras para o devedor pressupõe, pelo contrário, que aquela impossibilidade de determinação seja exterior às autoridades do país de exportação ou consista numa negligência imputável unicamente ao exportador?
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000 (JO L 311, p. 17).