CELEX: 61976CC0112
Language: pt
Date: 1977-09-20 00:00:00
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Warner apresentadas em 20 de Septembro de 1977. # Renato Manzoni contra Fonds national de retraite des ouvriers mineurs. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Charleroi - Bélgica. # Processo 112-76. # Fonds national de retraite des ouvriers mineurs contra Giovanni Mura. # Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Mons - Bélgica. # Processo 22-77. # Fernando Greco contra Fonds national de retraite des ouvriers mineurs. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Charleroi - Bélgica. # Processo 37-77. # Antonio Giuliani contra Landesversicherungsanstalt Schwaben. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Augsburg - Alemanha. # Segurança social dos trabalhadores migrantes. # Processo 32-77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 20 de Setembro de 1977 (
         *1
      )
   Considera que se deve declarar que, quando o direito a uma prestação seja adquirido nos termos da legislação de um Estado-membro, o artigo 12.o do Regulamento n.o 1408/71 não proíbe a aplicação de uma norma dessa legislação para efeitos de redução desta prestação na medida em que se sobreponha ao direito a uma prestação adquirido nos termos da legislação de um outro Estado-membro, desde que a aplicação dessa norma não implique uma discriminação em relação aos trabalhadores migrantes.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.