CELEX: 62006TN0323
Language: pt
Date: 2006-08-28 00:00:00
Title: Processo T-232/06: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/Comissão

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/22
            
         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-232/06)
   (2006/C 261/42)
   Língua do processo: Inglês
   Partes
   
      Recorrente: Eyropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, lawyers)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da DG TAXUD, que rejeitou a proposta da recorrente e atribuiu o contrato a outro proponente;
            
         
               —
            
            
               condenar a DG TAXUD no pagamento das despesas legais e outras despesas da recorrente efectuadas devido a este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo;
            
         
               —
            
            
               condenar a DG TAXUD a pagar à recorrente os danos em que incorreu devido ao concurso em causa.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão da DG TAXUD, de 19 de Junho de 2006, que rejeitou a sua proposta apresentada em resposta ao concurso TAXUD/2005/AO-001 para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a projectos da DG-TAXUD «CUST-DEV» (JO 2005/S 117-183846) e que atribuiu o contrato a outro proponente.
   Em apoio do seu recurso a recorrente alega que, no âmbito do concurso referido, a DG TAXUD não respeitou as exigências processuais estabelecidas no Regulamento Financeiro e as suas Regras de Execução, donde resultou um tratamento diferenciado dos proponentes a a violação dos princípios da transparência e da boa administração. Além disso, a decisão da DG TAXUD contém alegadamente erros manifestos de apreciação e, segundo a recorrente, ultrapassou em muito o poder de apreciação de que as instituições comunitárias dispõem para a avaliação de propostas.