CELEX: 52013PC0781
Language: pt
Date: 2013-11-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação

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		52013PC0781
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação /* COM/2013/0781 final - 2013/0387 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As disposições do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às
regiões ultraperiféricas da UE, de que fazem parte as Ilhas Canárias, não
autorizam, em princípio, nenhuma diferença entre a tributação dos produtos
locais e a tributação dos produtos provenientes de Espanha ou doutros
Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE (antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado
CE) prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas em
favor destas regiões devido à existência de desvantagens permanentes que têm
incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
A Decisão
2002/546/CE do Conselho, de 20 de junho de 2002[1],
adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza a Espanha a
aplicar, até 31 de dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio
sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canárias» (a
seguir designado «AIEM») a determinados produtos fabricados localmente nas
Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos
quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante os
produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e
os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais. 
A Decisão
2002/546/CE expõe as razões que levaram à adoção das medidas específicas: o
isolamento, a dependência em matérias-primas e energia, a obrigação de
constituir existências, a reduzida dimensão do mercado local e o caráter pouco
desenvolvido da atividade exportadora. A conjugação destas desvantagens
traduz-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço dos
produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas
específicas, esses produtos seriam menos competitivos face aos produtos
produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos de transporte para as
Ilhas Canárias, pelo que seria mais difícil manter a produção local. As medidas
específicas abrangidas pela Decisão 2002/546/CE foram, pois, concebidas com a
intenção de reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade. 
O AIEM é um imposto indireto do Estado, cobrado numa única fase, sobre
as entregas de bens nas Ilhas Canárias efetuadas pelos produtores dos bens e sobre
a importação no território das Ilhas Canárias de bens comparáveis ou bens
similares do mesmo tipo, independentemente do seu local de origem. O valor
tributável dos bens importados baseia-se no valor aduaneiro e o das entregas de
bens pelos produtores nas Ilhas Canárias baseia-se no montante total da
contraprestação. As medidas específicas abrangidas pela Decisão 2002/546/CE
estabelecem uma forma de tributação diferenciada, a favor da produção local de
alguns produtos. Esta vantagem fiscal constitui um auxílio estatal que exige a
aprovação da Comissão, a qual foi concedida pela Decisão relativa ao Auxílio
Estatal NN 22/2008.
A crise económica
mundial de 2009, pelo seu impacto na redução das viagens, teve consequências
severas para a economia das Ilhas Canárias, que dependem fortemente das
receitas do turismo. Em especial, a redução da mão-de-obra no setor do turismo
provocou um forte aumento da taxa de desemprego nas Ilhas Canárias. Com efeito,
no período de 2001-2007, a taxa de desemprego variou entre 10,4 % e
12 %, tendo subido para 17,3 % em 2008 e 26,2 % em 2009. Esta
evolução confirma os riscos de uma economia fortemente dependente do turismo e
a necessidade de promover uma diversificação nas atividades económicas.
Em 16 de novembro
de 2010, a Espanha solicitou à Comissão que prorrogasse o período de aplicação
da Decisão 2002/546/CE por dois anos, de modo a que a data de expiração da
decisão coincidisse com a data das Orientações relativas aos auxílios estatais
com finalidade regional para o período de 2007-2013[2].
Além disso, a
Espanha solicitou também a prorrogação por dois anos do período de aplicação da
Decisão relativa ao Auxílio Estatal NN 22/2008, segundo a qual o auxílio
concedido pelas autoridades espanholas, no que diz respeito ao AIEM, é compatível
com o mercado comum. A Comissão autorizou esta prorrogação por dois anos
através da sua Decisão relativa ao Auxílio Estatal SA.31950 (N 544/2010)[3], que prorroga o período de
aplicação da Decisão relativa ao Auxílio Estatal NN 22/2008 até 31 de dezembro
de 2013. 
No que diz
respeito à prorrogação do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, a
Comissão teve em conta, na sua análise, a dimensão das dificuldades que afetam
as Ilhas Canárias, tendo chegado à conclusão de que se justificava conceder a
prorrogação solicitada. 
De facto, o
relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a aplicação de medidas
específicas, no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas
Canárias, de 28 de agosto de 2008, confirmou que o imposto AIEM tem sido aplicado
de forma satisfatória e que não são necessárias alterações às disposições da
Decisão 2002/546/CE. 
Por conseguinte, a
Decisão 895/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011[4], alterou a Decisão 2002/546/CE,
prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013.
As autoridades
espanholas solicitaram a renovação das regras especiais relativas ao AIEM
relativamente aos bens produzidos nas Ilhas Canárias para o período de
2014-2020, alterando a lista dos produtos e as taxas máximas aplicáveis a
alguns deles. A renovação tem de ser aprovada, simultaneamente, por uma decisão
do Conselho nos termos do artigo 349.º do TFUE e por uma decisão da Comissão em
matéria de auxílios estatais.
Em 28 de junho de
2013, a Comissão adotou novas orientações relativas aos auxílios regionais para
o período de 2014-2020[5].
Estas orientações fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do
controlo dos auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado
único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a
ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.
Considerando que
essas orientações entram em vigor em 1 de julho de 2014, afigura-se justificado
prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe
foi dada pela Decisão 895/2011/UE, por um período de seis meses, de modo que a
data de expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das
orientações.
A Decisão
2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE deve,
pois, ser alterada em conformidade.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As Direções-Gerais competentes da Comissão
Europeia foram consultadas sobre a presente proposta e o texto foi revisto para
incorporar as sugestões apresentadas. 
Uma vez que a presente proposta propõe apenas
alargar o âmbito de aplicação da decisão do Conselho em vigor durante um
período de tempo limitado (seis meses), para os mesmos produtos e com os mesmos
limites, a avaliação do impacto não se afigura necessária.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese das
medidas propostas
A medida proposta
visa prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE (com a redação que
lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE), que autoriza a Espanha a aplicar
isenções ou reduções do imposto AIEM a certos produtos fabricados localmente
nas Ilhas Canárias.
Base jurídica 
Artigo 349.º do
TFUE.
Princípio da
subsidiariedade
Só o Conselho está
habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em
prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados
a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de
desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das
regiões ultraperiféricas.
Por conseguinte, a
proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 
Princípio da
proporcionalidade
A proposta
respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
Visa prorrogar o
período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada
pela Decisão 895/2011/UE, por um período de seis meses, de modo a que a data de
expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das Orientações
relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020. 
Qualquer
prorrogação adicional será apenas autorizada na sequência de uma nova análise
por produto. 
Escolha dos
instrumentos
Instrumento
proposto: decisão do Conselho.
O recurso a outros
meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado.
O texto objeto da
alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adotada com a mesma
base jurídica (artigo 349.º do TFUE, antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado
CE).
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente
proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
2013/0387 (CNS)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2002/546/CE no que se
refere ao seu período de aplicação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º (antigo artigo 299.º, n.º 2, do
Tratado CE),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6], 
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial, 
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2002/546/CE do
Conselho, de 20 de junho de 2002[7],
adotada com base no artigo 299.º do Tratado CE, autoriza a Espanha a aplicar,
até 31 de dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las
Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canárias» (a seguir
designado «AIEM») a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas
Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se
podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a
diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não
pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.
(2)       As isenções e reduções do
AIEM estabelecem uma tributação diferenciada, beneficiando a produção local de
alguns produtos, o que constitui um auxílio estatal que exige a aprovação da
Comissão.
(3)       A Decisão 895/2011/UE do
Conselho, de 19 de dezembro de 2011[8],
alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de
dezembro de 2013.
(4)       Em 28 de junho de 2013, a
Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com
finalidade regional para o período de 2014-2020[9],
que estabelece a forma como os Estados-Membros podem conceder auxílios a
empresas a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas na Europa
entre 2014 e 2020. Estas orientações, que entram em vigor em 1 de julho de
2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos
auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado único,
incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da
Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência[10].
(5)       É justificado prorrogar o
período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada
pela Decisão 895/2011/UE, por um período de seis meses, de modo a que a data de
expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das Orientações
relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.
(6)       A Decisão 2002/546/CE, com a
redação que lhe foi dada pela Decisão 895/2011/UE, deve ser alterada em
conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Na primeira frase do artigo 1.º,
n.º 1, da Decisão 2002/546/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão
895/2011/UE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «30 de junho de
2014».
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Artigo 3.º
O Reino de Espanha é o destinatário da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 179 de 9.7.2002, pp. 22-27.
[2]               JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
[3]               JO C 237 de 13.8.2011, p. 1.
[4]               JO L 345 de 29.12.2011, p. 17.
[5]               JO C 209 de 23.7.2013, p. 1.
[6]               JO C , , p. .
[7]               JO L 179 de 9.7.2001, p. 22.
[8]               JO L 345 de 29.12.2011, p. 17.
[9]               C (2013) 3769 de 28.6.2013.
[10]             COM/2012/0209 final.