CELEX: 31993R0740
Language: pt
Date: 1993-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 740/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que fixa uma indemnização comunitária pelo abandono definitivo da produção leiteira em Portugal

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31993R0740

Regulamento (CEE) nº 740/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que fixa uma indemnização comunitária pelo abandono definitivo da produção leiteira em Portugal  

Jornal Oficial nº L 077 de 31/03/1993 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0261  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0261 

REGULAMENTO (CEE) No 740/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 que fixa uma indemnização comunitária pelo abandono definitivo da produção leiteira em PortugalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e  a Espanha e Portugal;  Considerando que a eliminação desses obstáculos torna adequada uma intensificação do esforço de reestruturação do sector leiteiro em Portugal a fim de permitir a este sector enfrentar a concorrência acrescida dos outros Estados-membros; que essa  intensificação pode ser realizada se se facilitar nesse país o resgate das quantidades de referência com vista à sua reatribuição, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição  suplementar no sector do leie e dos produtos lácteos (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A República Portuguesa concederá aos produtores, tal como definidos na alínea c) do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3950/92, que se comprometam a abandonar total e definitivamente a produção leiteira até 1 de Setembro de 1993, uma  indemnização de 17 ecus por 100 quilogramas e por ano, paga durante três anos.  Artigo 2o  São elegíveis para a indemnização os produtores que:  - disponham de uma quantidade de referência ao abrigo do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3950/92, quer no âmbito de entregas quer no âmbito de vendas directas,  - respondam aos critérios objectivos determinados pela República Portuguesa de acordo com a Comissão.  Artigo 3o  1. A indemnização é concedida em relação à quantidade de referência a que o produtor tenha direito à data de entrada em vigor do presente regulamento.  2. No caso dos arrendamentos rurais, o pedido de obtenção da indemnização é apresentado pelo arrendatário.  A República Portuguesa determina as condições em que o arrendatário pode apresentar esse pedido e as condições em que a indemnização pode ser concedida.  Artigo 4o  As quantidades de referência liberadas em aplicação do presente regulamento serão acrescentadas à reserva nacional referida no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3950/92.  Artigo 5o  O financiamento comunitário do presente programa fica limitado a uma quantidade de 75 000 toneladas e a um montante total de 38,5 milhões de ecus, pago em três unidades.  O financiamento previsto no primeiro parágrafo é considerado como uma intervenção na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 (3).  Artigo 6o  A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 (4), se necessário, as medidas de execução do presente regulamento.  Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.  (2) JO no L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).  (4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).