CELEX: C2001/045/25
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-457/00: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.2.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 45/13
      —      A Comissão critica indevidamente as autoridades                       a Hermann Heye, constituem auxı́lios uma vez que
             francesas por não terem tido em conta a capacidade                    a região da Valónia tinha realizado uma entrada de
             de absorção pelo mercado de novas quantidades                         capital a favor de Verlipack Holding II, a Comissão
             de vinhos regionais produzidos na sequência da                         ignorou o conceito de auxı́lios de Estado e decidiu
             reconversão da variedade considerada.                                 antecipadamente do caso, em violação dos arti-
                                                                                    gos 87.o e 295.o CE. A SRIW actuou em conformi-
                                                                                    dade com o critério do investidor privado. À semel-
(1) Regulamento (CE) n.o1493/2000 da Comissão, de 10 de Julho de                   hança dos parceiros privados (grupo Beaulieu e os
    2000, que estabelece os valores forfetários da importação para a              bancos do grupo Verlipack), a SRIW, como a região
    determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos                   da Valónia na sua entrada de capital, actuaram como
    hortı́colas (JO L 170, de 11.7.2000, p. 1).
                                                                                    investidores privados no processo de apreciação do
(2) Regulamento (CEE) n.o822/87, de 16 de Março de 1987, que
    estabelece a organização comum do mercado vitivinı́cola (JO L                  caso e tendo em conta as informações fornecidas
    84, de 27.3.1987, p. 1).                                                        pelo grupo Heye que revestiam toda a aparência de
(3) Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de                     credibilidade para o futuro do grupo Verlipack. A
    1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinı́-                 ocorrência da falência 22 meses após a realização
    cola (JO L 179, de 14.7.1999, p. 1).                                            das intervenções públicas não pode a posteriori
(4) Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece as normas de                      demonstrar que, em Março de 1997, a SRIW, tal
    execução do Regulamento n.o 1493/1999.                                         como a região da Valónia, não actuou como um
                                                                                    investidor privado. O grupo Heye é devedor efectivo
                                                                                    dos fundos emprestados pela SRIW. A utilização
                                                                                    feita pelo grupo Heye pelos fundos colocados à sua
                                                                                    disposição pela SRIW nas condições normais do
                                                                                    mercado não pode estar sujeita ao exame da Comis-
                                                                                    são no âmbito da disciplina dos auxı́lios de Estado e
                                                                                    a fortiori não pode ser qualificada como auxı́lio uma
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pelo                                   vez que estes fundos seriam, à partida, de origem
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                                 pública e o seu beneficiário final não era o grupo
                              Europeias                                             Heye.
                                                                               —    Ao considerar que a totalidade do empréstimo
                        (Processo C-457/00)
                                                                                    obrigacionista de 27 de Março de 1997 do grupo
                                                                                    Heye constituı́a um auxı́lio, a Comissão ignorou o
                           (2001/C 45/25)                                           conceito de auxı́lio. A cláusula de desistência de
                                                                                    crédito apresentava um risco menos importante do
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                               que a Comissão podia pensar uma vez que não
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              obstante a falência das três sociedades de exploração
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                          verificada em Janeiro de 1999, esta cláusula não
da Bélgica, representado por A. Snoecx, conselheiro na direc-                       podia impedir o reembolso do montante do
ção geral dos assuntos jurı́dicos do Ministério dos Negócios                      empréstimo da SRIW em consequência da rescisão
Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação Interna-                         antecipada desta convenção invocada pela SRIW até
cional, na qualidade de agente, e por J. M. De Backer,                              que estivessem reunidas as condições da cláusula
G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,                           impugnada de desistência do empréstimo.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada da
Bélgica, 4, rue des Girondins.                                                 —    No que se refere ao mútuo de 28 de Março de 1997,
                                                                                    a Comissão contentou-se em fazer uma aplicação
                                                                                    automática da sua taxa de referência sem proceder a
O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         um exame das condições especı́ficas do caso ver-
                                                                                    tente, não obstante as autoridades belgas lho terem
—     anular a decisão de 20 de Setembro de 2000, n.o C-40/                        solicitado. Ao actuar deste modo a Comissão renun-
      /99, que tem por tı́tulo «Auxı́lios de Estado a favor de                      ciou ao exercı́cio do poder discricionário que lhe é
      Verlipack — Bélgica».                                                         conferido pelo artigo 87.o CE.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                       —    No seu exame da entrada de capital na Verlipack
                                                                                    Holding II, a Comissão globalizou intervenções de
                                                                                    natureza jurı́dica bem diferentes uma vez que tomou
Fundamentos e principais argumentos                                                 em consideração os dois mútuos concedidos pela
                                                                                    SRIW à Herman Heye como se estes tivessem sido
—     Violação do artigo 87.o CE e do artigo 295.o CE:                             entradas de capital directas a favor de Verlipack
                                                                                    Holding II.
      —      Ao presumir que o mútuo de 28 de Março de 1997
             e o empréstimo obrigacionista de 27 de Março de              —    Violação da obrigação de fundamentação.
             1997 concedidos pela Société régionale d’investisse-
             ment de Wallonie («SRIW»), sociedade anónima cujo
             capital é inteiramente detido pela região da Valónia,