CELEX: 52019PC0587
Language: pt
Date: 2019-11-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 587 final
            2019/0260(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo»)
                  1
               .
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
            
            
               O Acordo representa um acordo global que prevalece sobre as disposições pertinentes dos acordos bilaterais em vigor celebrados pelos Estados-Membros com o Canadá. O Acordo elimina todas as restrições existentes relativas aos direitos das transportadoras aéreas da União e das transportadoras aéreas canadianas de operar entre pontos na União Europeia e pontos no Canadá. A este respeito, o Acordo elimina os obstáculos à capacidade das transportadoras aéreas da União para beneficiarem do direito de estabelecimento na União, incluindo o direito de acesso não discriminatório ao mercado, no que diz respeito à prestação de serviços aéreos de e para o Canadá. 
            
            
               O Acordo entrou em vigor em 16 de maio de 2019. 
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Comité Misto é criado pelo artigo 17.º do Acordo. As suas funções principais consistem em promover a cooperação entre as Partes e debater quaisquer questões relacionadas com a aplicação ou a execução do presente Acordo, incluindo: a) Análise das condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo Acordo; b) Intercâmbio de informações, incluindo o aconselhamento no que se refere à alteração da legislação e das políticas nacionais, que afetam o Acordo; c) Estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao Acordo; d) Apresentação de recomendações sobre as condições, procedimentos e alterações necessários para que os novos Estados-Membros se possam tornar Partes no Acordo; e e) Discussão de questões relacionadas com o investimento, a propriedade e o controlo, e a confirmação de que estão reunidas as condições para a progressiva abertura de direitos de tráfego conforme estabelecido no anexo 2 do Acordo. O Comité Misto desenvolverá ainda a cooperação e encorajará o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas legislativas ou regulamentares. 
            
            
               O Comité Misto adota as decisões expressamente previstas no Acordo e todas as decisões são adotadas por consenso. O Comité Misto adota o seu regulamento interno por meio de uma decisão. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»). 
            
            
               O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 8, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto, de modo a permitir a aplicação do Acordo.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto Canadá-UE. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
         
         
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que impõe obrigações às Partes, ao abrigo do direito internacional. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Assim, a base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0260 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/702 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 16 de maio de 2019. 
            
            
               (2)O artigo 17.º do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.
            
            
               (3)O artigo 17.º, n.º 8, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.
            
            
               (4)A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.
            
            
               (5)Por conseguinte, a posição da União no âmbito da Comissão Mista deverá basear-se no projeto de decisão da Comissão Mista que acompanha a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 17.º do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseiase no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2019/702 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros. JO L 120 de 8.5.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 120 de 8.5.2019, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 587 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Projeto
            
            
               Decisão n.º 1/2019 do Comité Misto Canadá-UE instituído pelo Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
            
            
               de [data]
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
            
               O COMITÉ MISTO CANADÁ-UE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo»), nomeadamente o artigo 17.º,
            
            
               DECIDE:
            
            
            
               Artigo único
            
            
               É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.
            
            
               Feito em,       
            
            
            
               Pelo Comité Misto, 
            
            
               Chefe da Delegação da União Europeia
            
            
               [nome]
            
            
            
               Chefe da Delegação Canadiana
            
         
         
            
               [nome]
            
            
                  
                     
                     
                     
            
            
               Regulamento interno
            
            
            
               A COMISSÃO MISTA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, nomeadamente o artigo 17.º,
            
            
            
               ADOTOU O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO 
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Chefes de delegação
            
            
               1.
                     O Comité Misto é constituído por representantes das Partes. 
            
            
               2.
                     O Comité Misto é presidido conjuntamente pelos chefes de delegação das Partes. 
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.
                     O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano, cabendo a responsabilidade pela organização das reuniões, alternadamente, às Partes. Além disso, qualquer das Partes pode solicitar a convocação de uma reunião do Comité Misto, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, do Acordo. 
            
            
               2.
                     O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou por outros meios (conferências telefónicas ou videoconferências).
            
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               Delegações
            
            
               1.
                     Previamente a uma reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes nessa reunião.
            
            
               2.
                     Os representantes das partes interessadas do setor dos transportes aéreos podem ser convidados a participar nas reuniões na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir.
            
            
               3.
                     O Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem em reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Secretariado
            
            
               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo do Canadá exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Para facilitar a distribuição pelos membros de cada delegação, bem como a consulta pelos mesmos, na medida do possível, esta ordem de trabalhos provisória é estabelecida o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.
            
            
               2.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião.  Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.
            
            
               3.
                     Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.º 1, a fim de ter em conta o caráter urgente de um assunto específico.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Ata da reunião
            
            
               1.
                     No final de cada reunião do Comité Misto, é elaborado um projeto de ata, que indica os pontos discutidos e quaisquer conclusões conjuntas alcançadas, incluindo as eventuais recomendações e decisões adotadas. 
            
            
               2.
                     A ata da reunião é aprovada, por escrito, pelos chefes de delegação no prazo de 30 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida pelas Partes no Acordo.
            
            
               3.
                     Uma vez aprovada, a ata é assinada pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das Partes. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.
            
         
         
            
               4.
                     Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas. As atas das reuniões e as trocas de correspondência, consoante o caso, são públicas, salvo pedido em contrário de uma das Partes. Se necessário, o Comité Misto pode recomendar a emissão de um comunicado de imprensa conjunto.
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Procedimento escrito
            
            
               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais se solicita o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. 
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Deliberações
            
            
               1.
                     O Comité Misto toma as suas decisões e formula recomendações com base num consenso. 
            
            
               2.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.
            
            
               3.
                     As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata da reunião.
            
            
               4.
                     Qualquer decisão tomada pelo Comité Misto é executada pelas Partes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.
            
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Grupos de trabalho
            
            
               1.
                     O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho para estudar matérias específicas pertinentes para o Acordo. O mandato de um grupo de trabalho é aprovado pelo Comité Misto e incluído na respetiva ata de reunião.
            
            
               2.
                     A composição dos grupos de trabalho é determinada pelo Comité Misto.
            
            
               3.
                     Os grupos de trabalho são responsáveis perante o Comité Misto. Não aprovam decisões, mas podem formular recomendações ao Comité Misto.
            
            
               4.
                     O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.
            
            
         
         
            
               Artigo 10.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.
                     Os membros de cada delegação assumem as despesas relacionadas com a sua participação numa reunião ou num grupo de trabalho.
            
            
               2.
                     Quaisquer outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.
            
            
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Alterações do Regulamento Interno
            
            
               O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada em conformidade com o artigo 8.º.