CELEX: 62017TN0320
Language: pt
Date: 2017-05-25 00:00:00
Title: Processo T-320/17: Recurso interposto em 25 de maio de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/FEI

7.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/31
            
         Recurso interposto em 25 de maio de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/FEI
   (Processo T-320/17)
   (2017/C 256/37)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e C-N. Dede, advogados)
   
      Recorrido: Fundo Europeu de Investimento (FEI)
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de concessão ao recorrido, divulgada às recorrentes em 16 de março de 2017, relativa à proposta apresentada pelas recorrentes em resposta ao procedimento público de contratação (referência 2016-MIBO_IPA_PPI-002) através da qual foram informadas de que a sua proposta não tinha sido considerada a oferta economicamente mais vantajosa;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de danos exemplares às recorrentes, no montante de EUR 100 000 (cem mil euros); e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a pagar as despesas jurídicas das recorrentes e outras despesas efetuadas e relacionadas com o presente recurso, ainda que venha a ser negado provimento ao mesmo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um único fundamento de recurso, por meio do qual alegam que o recorrido violou o direito dos contratos públicos da União Europeia, os princípios da transparência e as provisões das diretivas sobre contratos públicos, bem como o Guia Prático do Fundo Europeu de Investimento, por não ter comunicado às recorrentes as classificações atribuídas à proposta vencedora relativamente a cada requisito de acessibilidade nem uma análise detalhada dos pontos fortes e dos pontos fracos da sua proposta em relação à proposta vencedora. As recorrentes alegam que o comportamento do recorrido violou o princípio da boa administração por ter afetado negativamente o direito à ação das recorrentes contra a decisão impugnada.