CELEX: 32004R1236
Language: pt
Date: 2004-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1236/2004 da Comissão, de 5 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

6.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 235/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1236/2004 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Julho de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão (2) determina que a manteiga de intervenção colocada à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1999.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém e a que a redução do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Julho de 2004 se deve reflectir em preços de mercado reduzidos, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Abril de 2002 esteja disponível para venda.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data de «1 de Setembro de 1999» é substituída pela de «1 de Abril de 2002».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).
   
      (2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 318/2004 (JO L 55 de 24.2.2004, p. 44).