CELEX: 62018CA0010
Language: pt
Date: 2020-03-04 00:00:00
Title: Processo C-10/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração entre empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.°, n.° 1 — Obrigação de suspensão — Artigo 7.°, n.° 2 — Isenção — Conceito de “concentração única” — Artigo 14.°, n.° 2 — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização — Princípio ne bis in idem — Princípio da compensação — Concurso de infrações»]

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA/Comissão Europeia
      (Processo C-10/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Controlo das operações de concentração entre empresas - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Artigo 4.o, n.o 1 - Obrigação de notificação prévia das concentrações - Artigo 7.o, n.o 1 - Obrigação de suspensão - Artigo 7.o, n.o 2 - Isenção - Conceito de “concentração única” - Artigo 14.o, n.o 2 - Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização - Princípio ne bis in idem - Princípio da compensação - Concurso de infrações»)
      (2020/C 161/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA (representante: R. Subiotto, QC)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Farley e F. Jimeno Fernández, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Mowi ASA é condenada no pagamento das despesas.
               
            
         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.