CELEX: C2007/082/42
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-72/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 9 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 9 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios
   (Processo C-72/07)
   (2007/C 82/42)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Asturias
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez
   
      Recorrido: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o e a Primeira Secção do Capítulo II do Decreto 72/2001, aprovado em desenvolvimento do disposto no artigo 103.o, n.o 3, da Ley 14/1986, lei geral da saúde (General de Sanidad), e do artigo 85.o da Ley 25/1990, de 20 de Dezembro, lei dos medicamentos (del medicamento) podem ser considerados contrários ao artigo 43.o do Tratado constitutivo da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               O Anexo III da decisão de 14 de Junho de 2000, da Consejería de Salud y Servicios Sanitarios do Governo do Principado de Astúrias pode ser considerado contrário ao artigo 43.o do Tratado?