CELEX: 32000R0816
Language: pt
Date: 2000-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 816/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 100/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.4.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 816/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Abril de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 2000 ao abrigo do
               regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                             da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        produtos que estejam em regra com todas as disposições
                                                                             veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo                                    Artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os
Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94 (1), alte-          1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
rado pelo Regulamento (CE) n.o 618/98 (2), e, nomeadamente,           período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000, apresentados ao
o n.o 5 do seu artigo 4.o,                                            abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como
                                                                      referido no anexo.
Considerando o seguinte:
                                                                      2.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
        para o segundo trimestre de 2000 totalizam quantidades        actualmente em vigor na Comunidade.
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                                                 Artigo 2.o
(2)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para       2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
 ---pagebreak--- 20.4.2000 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  L 100/13
                                    ANEXO
                                 Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
             Grupo
                                      para o período de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 2000
                1                                 100,0
                2                                 100,0
                3                                 100,0
                4                                 100,0
              H1                                  100,0
              H2                                  100,0
                5                                 100,0
                6                                 100,0
                7                                 100,0
                8                                 100,0
                9                                 100,0
             10/11                                100,0
             12/13                                100,0
              14                                  100,0
              15                                  100,0
              16                                  100,0
              17                                  100,0