CELEX: C2006/154/44
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo T-451/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  28 de Março de 2006  — Mediocurso/Comissão ( Acção por omissão — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Adopção das medidas de execução na pendência da acção — Extinção da instância )

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/17
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2006 — Mediocurso/Comissão
   (Processo T-451/04) (1)
   
   («Acção por omissão - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Adopção das medidas de execução na pendência da acção - Extinção da instância»)
   (2006/C 154/44)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, L.da (Lisboa, Portugal) [Representantes: C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados]
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: P. Andrade e A. Weimar, agentes]
   Objecto do processo
   Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar as medidas necessárias à execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2000, Mediocurso/Comissão (C-462/98 P, Colect., p. I-7183)
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               Julga-se extinta a presente instância.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, L.da.
            
         
      (1)  JO C 19, de 22.1.2005