CELEX: 61977CJ0147
Language: pt
Date: 1978-06-06
Title: Acórdão do Tribunal de 6 de Junho de 1978. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Abate de animais. # Processo 147/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      6 de Junho de 1978 (
            *1
         )
      No processo 147/77,
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Italiana
      Objecto:
      Pedido de declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do Tratado CEE e da directiva do Conselho de 18 de Novembro de 1974(JO L 316, p. 10) relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate.
      Decisão:
      Não tendo posto em vigor, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com as disposições da Directiva 74/577 do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
      (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.