CELEX: 31993R1564
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1564/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino

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31993R1564

REGULAMENTO (CEE) No 1564/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0036 - 0037

REGULAMENTO (CEE) No 1564/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, os no.s 1 e 2 do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios definidos no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3013/89;  Considerando que, na fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir  a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1994 ao nível previsto no presente regulamento;  Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991 e 1992 em matéria de armazenagem privada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1994 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 418,53 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça.  Artigo 2o  O preço de base referido no artigo 1o será ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta do anexo do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93 (JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 1).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 38.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129 de  10. 5. 1993, p. 25.   ANEXO    /* Quadros: ver JO */