CELEX: 31991R0669
Language: pt
Date: 1991-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 669/91 da Comissão, de 20 de Março de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 15 a 18 de Março de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha

N ? L 75/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 3 . 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 669/91 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Março de 1991
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 15 a 18 de Março de
                   1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          MCT para importação, em Espanha, de trigo mole panifi­
                                                               cável que ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               atrás mencionada ; que, por conseguinte, é conveniente
Económica Europeia,
                                                               adoptar disposições especiais para se ter em conta esta
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                situação,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­                                   Artigo 1 ?
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição           1 . Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole
em 31 de Dezembro de 1985 ('), com a última redacção           panificável do código NC 1001 90 99 apresentados de 15
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 584/91 (2),         a 18 de Março de 1991 e comunicados à Comissão são
prevê uma quantidade indicativa de 452 000 toneladas           aceites para as quantidades que constam desses pedidos
para 1991 ;                                                    afectadas de um coeficiente de 0,06.
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6° do             2. Fica suspensâ a emissão de certificados MCT para os
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de              pedidos apresentados a partir de 19 de Março de 1991 .
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­                                   Artigo 2 ?
ciais (3), com a última redacção que lhe foi dada Regula­
mento (CEE) n? 3296/88 (4), foram comunicados à Comis­         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
são, em 18 de Março de 1991 , pedidos de certificados          de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 16.
(2) JO n? L 65 de 12. 3. 1991 , p. 34.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
b) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.