CELEX: 62020CB0670
Language: pt
Date: 2021-12-06 00:00:00
Title: Processo C-670/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság — Hungria) — EP, TA, FV, TB/ERSTE Bank Hungary Zrt («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito em moeda estrangeira — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Artigo 4.°, n.° 2 — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Falta de incidência da declaração do consumidor segundo a qual está plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição de um empréstimo bancário em moeda estrangeira — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/4
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság — Hungria) — EP, TA, FV, TB/ERSTE Bank Hungary Zrt
      (Processo C-670/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito em moeda estrangeira - Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial - Artigo 4.o, n.o 2 - Exigências de inteligibilidade e de transparência - Falta de incidência da declaração do consumidor segundo a qual está plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição de um empréstimo bancário em moeda estrangeira - Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»)
      (2022/C 95/05)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Ráckevei Járásbíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: EP, TA, FV, TB
      
         Demandado: ERSTE Bank Hungary Zrt
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o requisito de transparência das cláusulas de um contrato de crédito em moeda estrangeira, que expõem o mutuário num risco cambial, só é cumprido quando o profissional lhe prestou informações exatas e suficientes sobre o risco cambial, que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, avaliar o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse contrato. A este respeito, a circunstância de o consumidor declarar estar plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição desse contrato não tem, em si mesma, incidência para apreciar se o profissional cumpriu o referido requisito de transparência.
      
         (1)  JO C 98, de 22.03.2021.