CELEX: 62006CJ0417
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007.#República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas - Execução do caso julgado.#Processo C-417/06 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Itália / Comissão
      (Processo C‑417/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade – Financiamento de iniciativas comunitárias – Alteração das repartições indicativas ‑ Execução do caso julgado»
      1.                     Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos (Artigo 233.º CE) (cf. n.os 50‑53, 59‑60, 65‑66)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Fundamentação insuficiente ou contraditória [Artigo 225.º CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º,
            n.º 1, primeiro parágrafo 1, alínea c)] (cf. n.os 75‑76)
      Objecto 
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T‑225/04),
                  que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece
                  a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período
                  de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.