CELEX: 31979R1479
Language: pt
Date: 1979-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1479/79 da Comissão, de 16 de Julho de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

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31979R1479

Regulamento (CEE) n.° 1479/79 da Comissão, de 16 de Julho de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 180 de 17/07/1979 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0030  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0030  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0162 

REGULAMENTO (CEE) No 1479/79 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2041/75 que estabelece regras de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 28o,  Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação de sementes, de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 (4) e,  nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2041/75, da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (6), prevê uma diferenciação do prazo de validade do certificado de prefixação da restituição no  sector das sementes oleaginosas, segundo o país de destino; que a experiência adquirida demonstrou que a referida diferenciação deixou de ter interesse; que convém portanto simplificar o referido artigo 13o;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2041/75 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 13o O certificado é válido a partir da data da sua emissão, na acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75, até ao fim do quinto mê seguinte.» 2. O artigo 14o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 14o Para o certificado, a taxa da caução é de 5 ECUs por 100 quilogramas líquidos.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no L 204 de 23. 11. 1972, p. 1.(5) JO no L 213 de 11. 8. 1975, p. 1.(6) JO no L 130 de 29. 5. 1979, p. 20.