CELEX: 31988R3402
Language: pt
Date: 1988-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3402/88 da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 11 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 299/55
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3402/88 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Outubro de 1988
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                  caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                     medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização             à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),             rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu              sejam equiparados ;
artigo 17?,
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os                   Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
preços do comércio internacional dos produtos referidos              para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e        formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­              fabricada com esse leite, responderem a certas condições
tuição ,à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                   Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a          gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                 desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         alterado pelo Acto de Adesão (é) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
                                                                     são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
aplicável quando da sua exportação, sob a forma , de
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                 privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
n ? 804/68 ;                                                         gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1245/83 Q, com a última redacção
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
                                                                     o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
                                                                     para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                     produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,          alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
tomar, essencialmente, em consideração :                             pelo Regulamento (CEE) n? 2951 /88 (10), autorizam a
                                                                     entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos     de   base      considerados    originários das
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
     mercado mundial ;                                               23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                                                                     estatística e à Pauta Aduaneira Comum (u), com a última
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               n? 1471 /88 (12), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são               1988 , uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
     comparáveis ;                                                   satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                 estatísticas do comércio externo da Comunidade que
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos           substitui a nomenclatura da Convenção de 15 de
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento               O JO n?    L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
     activo :                                                        (6) JO n?  L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                     O JO n?    L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
                                                                     O JO n?    L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(') JO   n?  L 148  de 28.  6. 1968, p. 13.                          O JO n?    L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
O   JO   n?  L 110  de 29.  4. 1988, p. 27.                          (10) JO n?  L 266 de 27. 9. 1988, p. 28
(3) JO   n?  L 323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                        (") JO n?   L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(4) JO   n?  L 379  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         H JO n?     L 134 de 31 . 5. 1988, p. 1 .
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N? L 299/56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário                (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis                referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
                                                                      fixadas conforme indicado no anexo.
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                 2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                            referidos no número anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                                Artigo 2?
 1.   As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
 base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                   Novembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel ,
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                      COCKFIELD .
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                 ao regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa as taxas de restituição
                 aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
                                                                                                      (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                           Taxas de
                     Código NC                           Designação das mercadorias                        restituição
                 ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2)
                                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                          posição 3501 da Nomenclatura Combinada                                —
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                          62,00
                  ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                      gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                      (PG 3)                                                                 112,06
                  ex 0405 00 10       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                      (PB 6)
                                       a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                          a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nós
                                          Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                          n? 570/88, (CEE) n° 262/79 e (CEE) n? 1932/81
                                       b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                           subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                           teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %          197,00
                                       c) No caso de exportação de outras mercadorias                         185,00