CELEX: 62017CA0562
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processo C-562/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Nestrade SA/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC) [«Reenvio prejudicial — Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da equivalência e da efetividade — Empresa não estabelecida na União Europeia — Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA — Número de identificação IVA errado»]

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Nestrade SA/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)
      (Processo C-562/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Princípios da equivalência e da efetividade - Empresa não estabelecida na União Europeia - Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA - Número de identificação IVA errado»)
      (2019/C 131/12)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Nacional
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Nestrade SA
      
         Recorridos: Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC)
      
         Dispositivo
      
      As disposições da Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro limite no tempo a possibilidade de retificar faturas erradas, por exemplo, através da retificação do número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) inicialmente inscrito na fatura, para exercer o direito ao reembolso do IVA, desde que os princípios da equivalência e da efetividade sejam respeitados, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 437, de 18.12.2017.