CELEX: C2000/316/05
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Julho de 2000 no processo C-46/97: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento das contas do FEOGA — Exercício de 1992")

4.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 316/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 11 de Julho de 2000                                                          (Sexta Secção)
no processo C-473/98 (pedido de decisão prejudicial                                             de 13 de Julho de 2000
apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm): Kemika-
          lieinspektionen contra Toolex Alpha AB (1)
                                                                            no processo C-46/97: República Helénica contra Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
(«Livre circulação de mercadorias — Proibição nacional de
princı́pio do uso de tricloroetileno — Artigo 36.o do Tratado
      CE (que passou, após alteração, a artigo 30.o CE)»)
                                                                            («Apuramento das contas do FEOGA — Exercı́cio de 1992»)
                            (2000/C 316/04)
                                                                                                      (2000/C 316/05)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-473/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              No processo C-46/97, República Helénica (agentes: P. Mylono-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kammarrätten i                    poulos e I. Chalkias) contra Comissão das Comunidades Euro-
Stockholm (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente                 peias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto a
neste órgão jurisdicional entre Kemikalieinspektionen e Toolex            anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de
Alpha AB, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-              Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa
tação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,                 ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal de               despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e                     financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio
R. Schintgen, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,          de 1993 (JO L 323, p. 26), na parte respeitante à República
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e F. Macken,                   Helénica, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, admi-          por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo
nistradora, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um acórdão cuja             funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn,
parte decisória é a seguinte:                                              G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advo-
                                                                            gado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                            proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
Uma regulamentação nacional que prevê, por um lado, uma proibição
de princı́pio de utilização do tricloroetileno para fins profissionais e,
por outro, um sistema de derrogações individuais e condicionais            1)    É negado provimento ao recurso.
parece justificado à luz do artigo 36.o do Tratado CE (que passou,
após alteração, a artigo 30.o CE) por razões de protecção da saúde
das pessoas.                                                                2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.                                                  (1) JO C 142 de 10.5.1997.