CELEX: 51987PC0581
Language: pt
Date: 1987-12-04
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA NONA VEZ A DIRECTIVA 73/241/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS PRODUTOS DE CACAU E DE CHOCOLATE DESTINADOS A ALIMENTACAO HUMANA

21.1.88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C16/11
    b) 50 % para as outras medidas, ou 70 % para as                          — 1 400 ECUs por hectare, com uma despesa
        seguintes medidas relativamente às despesas efec-                        global máxima de 27,2 milhões de ECUs, para
        tuadas depois de 31 de Dezembro de 1987, com                             os trabalhos referidos no artigo 12?,
        excepção das medidas referidas no n? 2, segundo                      — 40 000 ECUs por exploração para as medidas
        travessão da alínea b), do artigo 18?A, que não                          referidas no artigo 18?A, com uma despesa
        excedam um montante máximo elegível de:                                  global máxima de 5,0 milhões de ECUs.
        — 560 ECUs por hectare para os trabalhos refe-                    Todavia, se tal vier a provar-se necessário num está-
            ridos no artigo 6?, alíneas a) e b),                          dio posterior, a Comissão pode, a pedido do Estado-
        — 600 ECUs por hectare para os trabalhos refe-                    -membro em causa, ajustar os citados montantes má-
            ridos no artigo 6?, alínea c); todavia, este                  ximos ao abrigo do processo referido no artigo 25?,
            montante pode ser elevado a 1 400 ECUs por                    desde que o montante total elegível não exceda 300
            hectare para uma superfície total máxima de                   milhões de ECUs.»
            45 000 hectares,
                                                                    14. Após o artigo 23?, é aditado um novo artigo com a
        — 0,85 milhões de ECUs para as medidas referi-                    seguinte redacção:
            das no n? 3 do artigo 8?,                                     «Artigo 23°.A
        — 0,70 milhões de ECUs para as medidas referi-                    Para efeitos de execução da acção comum, será
            das no n? 4 do artigo 8?,                                     criada uma Comissão de Controlo, por mútuo
        — 10 milhões de ECUs para os trabalhos referi-                    acordo entre a Comissão e o Governo irlandês.
            dos nos artigos 14° e 16?; no que respeita ao                 A Comissão de Controlo prestará assistência ao Go-
            artigo 16?, o montante elegível respeita apenas               verno irlandês e, se for o caso, à autoridade por este
            à criação do Centro de Desenvolvimento,                       designada, na execução efectiva da acção comum.»
        — 3,0 milhões de ECUs para as medidas referi-                                           Artigo 2?
            das no n? 1 do artigo 11?,
        — 0,70 milhões de ECUs para a medida referida               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
            no n? 3 do artigo 11?,                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                    munidades Europeias.
        — 11,75 milhões de ECUs para os trabalhos re-
            feridos no artigo 11?A, com um montante ele-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
            gível máximo de investimento de 25 000                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
            ECUs por exploração,                                    -membros.
               Proposta de directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 73/241/CEE, relativa à
               aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de
                                           chocolate destinados à alimentação humana
                                                        COM(87) 581 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 8 de Dezembro de 1987)
                                                           (88/C 16/13)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               seu mercado interno, até 31 de Dezembro de 1987, sob a
                                                                     denominação de chocolates, produtos do tipo «familiar a
                                                                     la taza» e «a la taza»;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                     Considerando que a Directiva 73/241/CEE do Con-
                                                                     selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 100?A,                                                              Acto de Adesão, não definiu no Anexo I chocolates deste
                                                                     tipo para consumo após cozedura e que contêm matérias
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              amiláceas;
                                                                     Considerando, por conseguinte, que esta situação pode-
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             ria conduzir à proibição de venda desse produto, o que
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      não é desejável, pelo que é conveniente alterar em con-
 Social,                                                              formidade a Directiva 73/241/CEE,
 Considerando que no Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal, a Espanha foi autorizada a comercializar no                (') JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 23.
 ---pagebreak--- N? C 16/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 1.88
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                         Artigo 2o.
                        Artigo Io.                           Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, os
                                                             Estados-membros alterarão, se necessário, as suas legisla-
No n? 2 do artigo 14? da Directiva 73/241/CEE é adi-         ções para dar cumprimento às disposições da presente di-
tada a seguinte nova alínea:                                 rectiva. Desse facto informarão imediatamente a Comis-
                                                             são.
«g) Por força das quais é permitida a comercialização,
    sob as denominações de "chocolate familiar a la
    taza" e "chocolate a la taza", de chocolates adicio-                              Artigo 3?
    nados de matérias amiláceas e destinados ao con-
    sumo com leite após cozedura, não definidos no           Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    Anexo I.»                                                tiva.