CELEX: 62012CN0163
Language: pt
Date: 2012-04-02 00:00:00
Title: Processo C-163/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 2 de abril de 2012 — Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl e Gianpaolo Vivani/Comune di Grottaferrata

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 2 de abril de 2012 — Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl e Gianpaolo Vivani/Comune di Grottaferrata
   (Processo C-163/12)
   2012/C 165/24
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl e Gianpaolo Vivani
   
      Recorrida: Comune di Grottaferrata
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE, o Regulamento (CEE) n.o 2454/92 (1) e o Regulamento (CE) n.o 12/1998 (2) opõem-se à aplicação dos artigos 3.o, n.o 3, e 11.o da Lei n.o 21, de 15 de janeiro de 1992, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] sede e a garagem do transportador devem estar localizadas exclusivamente no território do município que emitiu a autorização» e que «[a]s marcações de transporte para o serviço de aluguer de viaturas com motorista são efetuadas nas respetivas garagens. O início e o termo de cada serviço de aluguer de viaturas com motorista devem ter lugar nas garagens, localizadas no município que emitiu a autorização, com regresso à mesma, enquanto a recolha e a chegada ao destino do utente podem também ter lugar no território de outros municípios»?
               
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE, o Regulamento (CEE) n.o 2454/92 e o Regulamento (CE) n.o 12/1998 opõem-se à aplicação dos artigos 5.o e 10.o da Lei Regional do Lácio n.o 58, de 26 de outubro de 1993, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] recolha do utente ou o início do serviço são efetuados com partida do território do município que emitiu a autorização» e que «a recolha do utente e o início do serviço ocorrem exclusivamente no território do município que emitiu a licença ou a autorização e são efetuados para qualquer destino, mediante aprovação prévia do motorista para os destinos fora do território municipal»?
               
            
         
      (1)  JO L 251, p. 1.
   
      (2)  JO 1998, L 4, p. 10.