CELEX: 31992R0503
Language: pt
Date: 1992-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 503/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 55/68                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 2. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 503/92 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1992
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                      activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização         caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),         medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
(CEE) n? 374/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, pelo           à organização comum dos mercados, no sector conside­
n? 4, do seu artigo 17?,                                         rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                 sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
preços do comércio internacional dos produtos referidos          Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e    para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­          formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                    fabricada com esse leite, responderem a certas condições
n ? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                 fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a      Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do             gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­     desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (%
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos        com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada            (CEE) n? 1435/90 (6) ;
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                  Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n? 804/68 ;                                                      preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                  para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                  ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a           foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 124/92 (8), autorizam
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tomar, essencialmente, em consideração :                          de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
    produtos de base considerados originários das                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no
    mercado mundial ;
                                                                                               Artigo 1 ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo             1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
    comparáveis ;                                                 n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de             (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos         referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países        fixadas conforme indicado no anexo.
(') JO  n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.                        O    JO  n?   L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
i1) JO  n?  L 41 de 18. 2. 1992, p. 9.                            (6) JO  n?   L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
O   JO  n?  L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                       O    JO  n?   L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(4) JO  n?  L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                         (8) JO  n?   L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 28.
 ---pagebreak--- 29 . 2. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 55/69
2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos            lácteos e a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo.                 reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                       de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                         Artigo 2?                                     zido.
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­                                            Artigo 3
mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos                1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Martin BANGEMANN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                ao regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa as taxas de restituição
                aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       anexo II do Tratado
                                                                                                    (Em ECU/100 kg)
                                                                                                        Taxas de
                    Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                        restituição
                ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                     gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2) :
                                     a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 3501                                                      —
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                        70,00
                ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                    gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                    (PG 3):
                                     a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                      56,56
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                       112,00
                ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                    (PB 6):
                                     a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                        manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                        ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                      15,00
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                        código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                        igual ou superior a 40 % em peso                                 174,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                       168,00