CELEX: 31983D0308
Language: pt
Date: 1983-06-13 00:00:00
Title: 83/308/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1983, que dá aplicação à Decisão 83/200/CEE que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade

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31983D0308

83/308/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1983, que dá aplicação à Decisão 83/200/CEE que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 164 de 23/06/1983 p. 0031 - 0032 Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0099  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0099 

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1983 que dá aplicação à Decisão 83/200/CEE que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade(83/308/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 83/200/CEE do Conselho, de 19 de Abril de 1983, que dá poderes à Comissão para contrair empréstimos ao abrigo do novo instrumento comunitário com vista a promover os investimentos na Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo  2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que a acção comunitária tem por objectivo a realização de projectos de investimento conformes aos objectivos prioritários da Comunidade nos domínios da energia e das obras de infra-estrutura bem como do financiamento dos investimentos,  principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos outros sectores produtivos;  Considerando que a Comunidade tomou como objectivo estimular a actividade económica e apoiar as políticas comuns por meio de acções comunitárias - designadamente através de um reforço dos instrumentos de financiamento comunitários - que contribuam para  uma política coordenada de promoção do investimento e de luta contra o desemprego; que a necessidade desta política foi salientada pelo Conselho Europeu, de 30 de Março de 1982, em Bruxelas;  Considerando que se deveria dedicar um interesse especial aos investimentos que contribuem para a utilização mais racional da energia e aos que contribuem para o desenvolvimento das infra-estruturas;  Considerando que é necessário um esforço de investimento maior nos sectores produtivos e que, para o efeito, será dada prioridade sobretudo aos investimentos das pequenas e médias empresas na indústria e nos outros sectores produtivos a fim de  facilitar, nomeadamente, a difusão da inovação e das novas tecnologias;  Considerando que uma acção comunitária nestes domínios contribuirá particularmente para a realização dos objectivos da Comunidade que visam a redução das disparidades regionais, o aumento da taxa de crescimento, o ajustamento das estruturas de produção  e a solução duradoira do problema do emprego,  DECIDE:   Artigo 1o  É autorizada uma primeira fracção de empréstimos no montante de capital que não pode exceder o equivalente a 1 500 milhões de ECUs.   Artigo 2o  O produto dos empréstimos referidos no artigo 1o é afectado, sob a forma de empréstimos, ao financiamento de projectos de investimento realizados no território da Comunidade e que correspondam aos objectivos prioritários da Comunidade nos  domínios da energia e das obras de infra-estrutura bem como do financiamento de investimentos, principalmente das pequenas e médias empresas na indústria e noutros sectores produtivos.   Artigo 3o  A Comissão decide da elegibilidade dos projectos de acordo com as linhas directrizes e as prioridades seguintes:  - utilização racional da energia, substituição do petróleo por outras fontes energéticas em todos os sectores, bem como as infra-estruturas que permitam essa substituição;  - infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento das actividades produtivas, que contribuam para o desenvolvimento regional ou que sejam de interesse comunitário, tais como as telecomunicações, incluindo as tecnologias de informação, e os transportes,  incluindo os transportes de energia;  - projectos de investimento, principalmente das pequenas e médias empresas, na indústria e nos outros sectores produtivos, designadamente com vista à difusão da inovação e das novas tecnologias, cuja realização contribua directa ou indirectamente para a  criação de emprego;  - os projectos e a sua realização devem estar conformes às disposições do Tratado e do direito derivado, designadamente, em matérias de concorrência, e às regras e políticas comunitárias aplicáveis nos domínios em questão.  Feito no Luxemburgo em 13 de Junho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente H. TIETMEYER   (1) JO no L 112 de 28. 4. 1983, p. 26.(2) JO no C 66 de 11. 3. 1983, p. 6.(3) JO no C 161 de 20. 6. 1983, p. 138.(4) Parecer dado em 2 de Junho de 1983 (ainda não publicado no Jornal Oficial).