CELEX: 31992R1258
Language: pt
Date: 1992-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1258/92 da Comissão, de 15 de Maio de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

N? L 131 /28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16 . 5. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1258/92 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Maio de 1992
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                       no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ção do mercado em Espanha, não pode ser previsto de
                                                                 momento um aumento do limite indicativo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
                                                                ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
                                                                 até ao final do mês de Abril de 1992 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,                                   Àrtigo IP
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          1 . A emissão de certificados « MCT » pedidos na
(CEE) n? 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à     Comunidade dos Dez e de Portugal relativamente aos
importação em Espanha de determinados produtos do               produtos do sector do leite e dos produtos lácteos refe­
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;     ridos no Regulamento (CEE) n? 997/92 é definitivamente
                                                                 suspensa para o mês de Abril de 1992.
 Considerando que os pedidos de certificados « MCT »
entregues na Comunidade dos Dez e de Portugal de 13 a           2. Podem ser introduzidos novos pedidos de certifi­
 17 de Abril de 1992, para o leite, o leitelho e o soro de      cados « MCT » a partir de 27 de Abril de 1992 relativa­
leite em embalagens com um conteúdo líquido que não             mente a todos os produtos, a título da fracção do limite
ultrapasse os dois litros, incidem sobre quantidades supe­       indicativo aplicável a partir de 1 de Maio de 1992.
riores à fracção do limite indicativo aplicável durante o
mês de Abril de 1992 ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
através do Regulamento (CEE) n? 997/92 (*) ; que devem          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ser adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo à situa­      Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO  n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(3) JO  n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.
O   JO  n? L 105 de 23. 4. 1992, p. 22.