CELEX: 32009R1140
Language: pt
Date: 2009-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1140/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única )

27.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1140/2009 DO CONSELHO
   
   de 20 de Novembro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com o objectivo de reestruturar a produção leiteira na Comunidade, a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2), dá aos Estados-Membros a possibilidade de conceder uma compensação aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título definitivo, a produção leiteira, e a afectar à reserva nacional as quotas individuais assim liberadas.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de proporcionar um estímulo suplementar à necessária reestruturação, a imposição sobre os excedentes devida pelos produtores de leite nos termos do n.o 1 do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser calculada com base na quota nacional, após dedução das quotas individuais resgatadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o na condição de essas quotas liberadas permanecerem na reserva nacional no ano em questão.
            
         
               (3)
            
            
               Dada a necessidade de reforçar os instrumentos financeiros a fim de prosseguir a reestruturação do sector, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar, para efeitos dessa reestruturação, os montantes suplementares cobrados com base no novo método de cálculo.
            
         
               (4)
            
            
               O método de cálculo referido deverá ser aplicável numa base temporária, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e apenas no que respeita às entregas de leite, a fim restringir a medida ao estritamente necessário.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a Comissão possa tomar medidas perante perturbações do mercado de certos produtos agrícolas em caso de subida ou descida sensível dos preços no mercado interno. O leite e os produtos lácteos não são, no entanto, abrangidos por este artigo.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo às sérias dificuldades e à crescente volatilidade dos preços com que se defronta o mercado do leite e dos produtos lácteos, é adequado alargar o âmbito do artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ao leite e aos produtos lácteos, permitindo assim que a Comissão reaja de forma flexível e rápida às perturbações do mercado.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser alterado em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A seguir ao n.o 1, é inserido o seguinte número:
                           «1-A.   Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é devida sobre as quantidades de leite comercializado que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a subsecção II, após dedução das quotas individuais para as entregas liberadas e afectadas à reserva nacional em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o, a partir de 30 de Novembro de 2009, e aí mantidas até 31 de Março do período de doze meses em questão.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A seguir ao n.o 2, é inserido o seguinte número:
                           «2-A.   A diferença entre o montante da imposição sobre os excedentes resultante da aplicação do n.o 1-A e o resultante da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 é utilizada pelo Estado-Membro para financiar medidas de reestruturação no sector do leite e dos produtos lácteos.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao artigo 79.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é inteiramente repartida, em conformidade com os artigos 80.o e 83.o, pelos produtores que tenham contribuído para a superação da quota nacional estabelecida em aplicação do n.o 1-A do artigo 78.o».
            
         
               3.
            
            
               No artigo 186.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           No que se refere aos produtos dos sectores do açúcar, do lúpulo, da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos e da carne de ovino e de caprino, em caso de subida ou descida sensível dos preços de qualquer desses produtos no mercado comunitário;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. ERLANDSSON
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 22 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.