CELEX: 31993D0346
Language: pt
Date: 1993-05-27 00:00:00
Title: 93/346/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1993 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

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31993D0346

93/346/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1993 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  

Jornal Oficial nº L 139 de 10/06/1993 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0260  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0260 

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1993 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade(93/346/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,  Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  92/99/CEE (4);  Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento foi melhorado relativamente à inspecção anterior;  Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 279 de 30. 9. 1986, p. 53.  (4) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 42.    ANEXO   LISTA DOS ESTABELECIMENTOS    /* Quadros: ver JO */