CELEX: 52014PC0273
Language: pt
Date: 2014-05-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 4 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

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		52014PC0273
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 4 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas /* COM/2014/0273 final - 2014/0144 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euromediterrânicas[1]
(a seguir «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos
comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes
Contratantes. A UE e a Albânia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e
27 de junho de 2011, respetivamente.
A UE e a Albânia depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de
2012 e 5 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do
seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Albânia
em 1 de maio de 2012.
O artigo 6.º da Convenção prevê que cada
Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja
efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de
Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Albânia, por outro[2],
deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 4 relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem,
remeta para a Convenção. A posição a adotar pela União Europeia no Conselho de
Estabilização e de Associação deve ser definida pelo Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros da UE foram consultados
sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro
— secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção
foram consultadas na reunião do grupo de trabalho pan-euromediterrânico, de 14
e 15 de maio de 2013.
Não houve necessidade de recorrer a peritos
externos. Além disso, não foi necessário recorrer à análise de impacto, dado as
adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do
protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica para a decisão do Conselho é o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
2014/0144 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, sobre a
substituição do Protocolo n.º 4 do referido acordo, relativo à definição do
conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo,
em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 4 do Acordo
de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro[3] (a seguir o «Acordo»),
diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa (a seguir «Protocolo n.º 4»).
(2)       A Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas[4] (a seguir a
«Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados
no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A
Albânia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos
Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação
diagonal da origem na Agenda de Salónica, aprovada pelo Conselho Europeu de
junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da
Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.
(3)       A UE e a Albânia assinaram a
Convenção em 15 de junho de 2011 e 27 de junho de 2011, respetivamente.
(4)       A UE e a Albânia depositaram
os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de
março de 2012 e 5 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em
aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à
UE e à Albânia em 1 de maio de 2012.
(5)       O artigo 6.º da
Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para
garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho
de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão
que substitua o Protocolo n.º 4 por um novo protocolo que, no que se
refere às regras de origem, remeta para a Convenção.
(6)       A União Europeia deve, por
conseguinte, adotar, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, a
posição definida no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, sobre a substituição
do Protocolo n.º 4 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo
protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção
Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, é
definida pelo projeto de decisão em anexo do Conselho de Estabilização e de
Associação.
Os representantes da União Europeia no
Conselho de Estabilização e de Associação podem aprovar pequenas alterações ao
projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Conselho de Estabilização e de
Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[2]               JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.
[3]               JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
ANEXO
Projeto de
DECISÃO N.º [....] DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-Albânia
de […]
que altera o Protocolo n.º 4 do Acordo de Estabilização e de Associação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República da Albânia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos
originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O Conselho de Estabilização e de Associação,
Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de
Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de junho de
2006[1] (a seguir designado
«Acordo»), nomeadamente o artigo 41.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 4 do
Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos
métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «Protocolo
n.º 4»,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O artigo 41.º do Acordo refere-se ao Protocolo
n.º 4, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem
entre a UE, a Albânia, a Turquia e qualquer outro país ou território
participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia.
(2)                   
O artigo 39.º do Protocolo n.º 4 prevê
que o Conselho de Estabilização e de Associação, previsto no artigo 116.º
do Acordo, possa decidir alterar as disposições do referido Protocolo.
(3)                   
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euromediterrânicas[2]
(«Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente
em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato
jurídico. A Albânia e outros participantes no Processo de Estabilização e de
Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema
pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salónica, aprovada
pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção
por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de
2007.
(4)                   
A UE e a Albânia assinaram a Convenção em 15 de
junho de 2011 e 27 de Junho de 2011, respetivamente.
(5)                   
A UE e a Albânia depositaram os seus instrumentos
de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 5 de
março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo
10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Albânia em
1 de maio de 2012.
(6)                   
Se a transição para a Convenção não for realizada
em simultâneo para todas as Partes Contratantes na área de cumulação, não deve
conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do
Protocolo.
(7)                   
O Protocolo n.º 4 do Acordo deve, por
conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção.
DECIDE:
Artigo 1.º
O Protocolo n.º 4 do Acordo, relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
É aplicável a partir de [1 de setembro de
2014].
Feito em
                                                                       Pelo
Conselho de Estabilização e de Associação
                                                                       O
Presidente
Anexo
Protocolo
n.º 4
relativo
à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
Artigo 1.º
Regras
de origem aplicáveis
Para efeitos de aplicação do presente Acordo,
são aplicáveis o apêndice I e as disposições aplicáveis do apêndice II da
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas[3] (a seguir a
«Convenção»).
Todas as referências ao «acordo relevante» no
apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção
Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas devem ser
interpretadas como significando o presente acordo.
Artigo 2.º
Resolução
de litígios
Em caso de litígio quanto aos procedimentos de
controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser
resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as
autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será
apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação.
Em qualquer caso, a resolução de litígios
entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica
sujeita à legislação desse país.
Artigo 3.º
Alterações
ao Protocolo
O Conselho de Estabilização e de Associação
pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
Artigo 4.º
Denúncia
da Convenção
1. Caso a UE ou a Albânia notifiquem por
escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em
conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações
em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
2. Até à entrada em vigor dessas novas regras
de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se
for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção,
aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo.
No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no
apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II
da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral
apenas entre a UE e a Albânia.
Artigo 5.º
Disposições
transitórias – cumulação
1. Não obstante o disposto no artigo 3.º do
apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos
artigos 3.º e 4.º do Protocolo n.º 4 do Acordo, tal como alteradas pelo
Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por
outro, devem ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à
União Europeia[4],
devendo continuar a aplicar-se até à Convenção ter entrado em vigor em relação
a todas as Partes Contratantes enumeradas nos referidos artigos 3.º e 4.º
2. Não obstante o disposto nos artigos 16.º,
n.º 5, e 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique
unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia e os participantes
no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um
certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.
[1]               JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.
[2]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[3]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[4]               JO L 107 de 28.4.2009, p. 2.