CELEX: 52015PC0501
Language: pt
Date: 2015-10-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, a oferecer unilateralmente pela União Europeia aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos, com base na derrogação relativa aos serviços para os PMD

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2015
            COM(2015) 501 final
            2015/0240(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, a oferecer unilateralmente pela União Europeia aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos, com base na derrogação relativa aos serviços para os PMD
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A proposta de Decisão do Conselho é realizada no contexto da Derrogação da OMC relativa aos Serviços para os Países Menos Desenvolvidos (PMD). A derrogação relativa aos serviços
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                permite aos membros da OMC conceder aos PMD preferências unilaterais em relação aos serviços e exige a aceitação, por parte do Conselho do Comércio de Serviços (CTS), das preferências notificadas concedidas a medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS (acesso ao mercado).
            
            
               Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma proposta de Decisão do Conselho
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                que estabelece a posição da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da OMC no que diz respeito à aceitação de preferências notificadas por membros da OMC relativamente a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos, que não as descritas no artigo XVI do GATS (acesso ao mercado).
            
            
               A proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no CTS, nomeadamente solicitar aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, que a União Europeia tenciona conceder unilateralmente aos serviços e prestadores de serviços dos PMD.
            
            
               O tratamento previsto, que irá ser concedido aos PMD, foi elaborado com base numa abordagem comunicada aos membros da OMC numa reunião de alto nível do CTS, em 5 de fevereiro de 2015, tendo sido transmitido à OMC um sinal da intenção de notificar, em 30 de julho de 2015.
            
            
               Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial e outras políticas da União
            
            
               Na 9.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, a União Europeia aderiu ao consenso em torno da adoção de uma decisão sobre a operacionalização de uma derrogação relativa aos serviços para os PMD
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               . A UE está empenhada no êxito da 10.ª Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Nairobi em dezembro de 2015, e em fazer avançar de forma decisiva as negociações da Ronda de Doa para o Desenvolvimento e a aplicação do pacote de Bali, incluindo os elementos respeitantes aos PMD. A proposta de Decisão do Conselho faz parte deste processo de aplicação do pacote de Bali.
            
            
               Apoiar o desenvolvimento económico dos PMD através das preferências concedidas ao abrigo da derrogação irá contribuir para a consecução dos objetivos do Tratado, que estabelecem que a UE deve contribuir para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e definir e prosseguir políticas comuns para apoiar o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento
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               . A notificação proposta conduzirá igualmente à conclusão de uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doa sobre os serviços.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Base jurídica
            
            
               
                  As bases jurídicas para a proposta de Decisão do Conselho são o artigo 91.º, o artigo 100.º e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que, quando um ato que produza efeitos jurídicos deva ser adotado numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se estabelece a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção desse ato nessa instância. Embora não tenha efeitos jurídicos, a notificação das preferências que a União tenciona conceder aos PMD incluiria compromissos que vão além do acesso ao mercado e requerem a aprovação no CTS, pelo que é adequada a decisão com base no artigo 218.º, n.º 9. As preferências previstas referem-se a obrigações no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e dizem respeito a todos os setores dos serviços, incluindo os serviços de transportes. Por conseguinte, a decisão proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               2015/0240 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, a oferecer unilateralmente pela União Europeia aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos, com base na derrogação relativa aos serviços para os PMD
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C desses acordos e respetivos anexos.
            
            
               (2)Foi solicitada uma derrogação nos termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.º 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). O Conselho adotou a posição da União em favor da derrogação, por Decisão do Conselho de 14 de dezembro de 2011 (2012/8/UE).
            
            
               (3)A Decisão Ministerial da OMC, de 17 de dezembro de 2011, que autoriza os membros da OMC a conceder esse tratamento preferencial a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos por um período de 15 anos estabelece, nos pontos 1 e 2, i) que os membros que concedam esse tratamento preferencial na sequência desta derrogação devem submeter uma notificação ao Conselho do Comércio de Serviços (CTS) e que ii) um tratamento preferencial relativo à aplicação de medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS está sujeito à aprovação do CTS, em conformidade com os respetivos procedimentos. O requisito de aprovação do CTS relativamente a medidas deste tipo foi reafirmado no ponto 1.3 da Decisão Ministerial da OMC de 7 de dezembro de 2013.
            
            
               (4)Por decisão do Conselho de [] 2015 [], ficou estabelecida a posição da União no que respeita à aceitação das preferências que vão além do artigo XVI do GATS concedidas por outros membros da OMC a serviços e prestadores de serviços de Países Menos Desenvolvidos Membros.
            
            
               (5)Além da aceitação das preferências concedidas por outros membros da OMC, é do interesse dos objetivos de desenvolvimento da União Europeia e conducente à conclusão de uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doa sobre os serviços que a União Europeia solicite autorização para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, que tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos Membros, com especial atenção para as concessões de preferências relativas à estada temporária de pessoas singulares para a prestação de serviços, a fim de incentivar o cumprimento das obrigações de readmissão ao abrigo do direito internacional, a aplicação dos acordos de readmissão em vigor e a celebração de novos acordos, desde que os Países Menos Desenvolvidos Membros cooperem com a União Europeia em matéria de gestão da migração,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A União solicitará a aprovação no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da OMC, no que respeita ao tratamento preferencial que a União tenciona conceder aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos e, mais especificamente, no que diz respeito às preferências que vão além do acesso ao mercado, tal como constam da Adenda à presente decisão e em conformidade com as decisões ministeriais de 17 de dezembro de 2011 (WT/L/847) e de 7 de dezembro de 2013 (WT/L/918) da OMC.
            
            
               Esta posição será expressa pela Comissão Europeia.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  As derrogações são autorizações concedidas pelo Conselho Geral/Conferência Ministerial da OMC que permitem uma isenção temporária de determinadas obrigações da OMC, que são normalmente aplicáveis.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2015) 356.
               
               
                  
                     (3)
                  WT/L/918.
               
               
                  
                     (4)
                  Artigos 205.º e 206.º do TFUE e artigo 21.º do TUE.