CELEX: 31990D0516
Language: pt
Date: 1990-10-08 00:00:00
Title: 90/516/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 8 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO 89/3/CEE NO QUE RESPEITA A MEDIDAS DE PROTECCAO SANITARIA RELATIVAMENTE AS IMPORTACOES DE CERTAS CARNES FRESCAS PROVENIENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BRASIL

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31990D0516

90/516/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 8 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO 89/3/CEE NO QUE RESPEITA A MEDIDAS DE PROTECCAO SANITARIA RELATIVAMENTE AS IMPORTACOES DE CERTAS CARNES FRESCAS PROVENIENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BRASIL  

Jornal Oficial nº L 286 de 18/10/1990 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0197  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0197 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Outubro de 1990  que altera a Decisão 89/3/CEE no que respeita a medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Estado de Minas Gerais, Brasil  (90/516/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que as condições sanitárias e os certificados sanitários necessários à importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram fixados pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 87/455/CEE (4), em função, nomeadamente, da situação respeitante à febre aftosa então existente no Brasil;  Considerando que tal situação conduziu à adopção, pela Decisão 89/3/CEE (5), de medidas de protecção sanitária relativamente às importações de certas carnes frescas provenientes do Brasil, aplicáveis a partir de 1 de Março de 1989;  Considerando que o último controlo comunitário no local permitiu verificar uma evolução positiva da situação no Estado de Minas Gerais;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Decisão 89/3/CEE de modo a que os Estados-membros autorizem que sejam retomadas as importações de carnes frescas de animais da espécie bovina provenientes do Estado de Minas Gerais;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 89/3/CEE, é suprimida a referência ao Estado de Minas Gerais.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 13.  (3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51.  (4) JO nº L 244 de 28. 8. 1987, p. 38.  (5) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 32.