CELEX: 31992R3262
Language: pt
Date: 1992-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3262/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

11 . 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 325/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3262/92 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Novembro de 1992
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
                                                                 Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               /92 (6), proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade
Económica Europeia,                                              Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
                                                                 Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
Portugal,                                                        regulàmento ; que conveniente ter esse facto em conta
                                                                 aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­           1 . Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento            (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
(CEE) n? 1684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos           tuição à exportação é fixado em 41,580 ecus/1 00 quilogra­
                                                                 mas .
parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                 2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante                âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo oitavo concurso público parcial,        O presente regulamento entra em vigor em 11 de
as disposições referidas no artigo 1 ?;                          Novembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO   n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .                        O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(*) JO   n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                        (s) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.