CELEX: 62013TA0367
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Processo T-367/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Polónia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Despesas efetuadas pela Polónia — Artigo 33.°-B do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 — Artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Correção financeira mista — Dever de fundamentação»

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Polónia/Comissão
   (Processo T-367/13) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Despesas efetuadas pela Polónia - Artigo 33.o-B do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Correção financeira mista - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 027/38)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e K. Straś, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 123, p. 11), na medida em que a Comissão nela aplica, às despesas declaradas pela República da Polónia a título do apoio às explorações de semi-subsistência, as correções de 8 292 783,94 euros e de 71 610 559,39 euros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.