CELEX: C2006/326/140
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-313/06: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 — Otsuka Chemical contra AESA

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/67
            
         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 — Otsuka Chemical contra AESA
   (Processo T-313/06)
   (2006/C 326/140)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Otsuka Chemical Co, Ltd (Osaka, Japão) (representada por: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Julgar o presente recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Benfuracarb»;
            
         
               —
            
            
               ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por si apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Benfuracarb no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão;
            
         
               —
            
            
               declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade à recorrente e à revisão dos seus processos respeitantes ao Benfuracarb;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar à recorrente os danos por si sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos avançados pela recorrente são idênticos aos submetidos no processo T-311/06, FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.