CELEX: 31998D0726
Language: pt
Date: 1998-11-24 00:00:00
Title: 98/726/CE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1998 que derroga a Decisão 71/128/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca [notificada com o número C(1998) 3591]

Avis juridique important

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31998D0726

98/726/CE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1998 que derroga a Decisão 71/128/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca [notificada com o número C(1998) 3591]  

Jornal Oficial nº L 345 de 19/12/1998 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1998 que derroga a Decisão 71/128/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca [notificada com o número C(1998) 3591] (98/726/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que a Decisão 71/128/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/246/CE (2), instituiu um Comité Consultivo da Pesca;Considerando que pela Decisão 97/246/CE foi fixado um limite máximo de 18 meses para o mandato dos membros do comité, a fim de poder adaptar o papel e o funcionamento do comité por forma a ter em conta as alterações ocorridas desde a sua criação, melhorando o processo de consulta e as condições de funcionamento do comité;Considerando que a Comissão não terminou a elaboração de disposições adequadas sobre a estrutura do comité e o seu modo de funcionamento a tempo de poder adoptar uma decisão antes do termo do actual mandato do comité;Considerando que é necessário que o comité continue em funções até à adopção de uma nova decisão,DECIDE:Artigo 1º Em derrogação dos artigos 4º e 5º da Decisão 71/128/CEE os membros do Comité Consultivo da Pesca, assim como os seus presidente e dois vice-presidentes manterão as suas funções até à data da nomeação do novo comité ou, o mais tardar, até 31 de Julho de 1999.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Novembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 68 de 22. 3. 1971, p. 18.(2) JO L 97 de 12. 4. 1997, p. 27.