CELEX: 31989R1312
Language: pt
Date: 1989-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1312/89 da Comissão, de 12 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 131 /40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13. 5. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1312/89 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Maio de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO i
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          no   anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                 importações com proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comissão
Q;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1167/89 aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos               1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
(') JO n? L 121 de 29. 4. 1989, p. 20.
 ---pagebreak--- 13 . 5. 89                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 131 /41
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                           12,32
                    0401 10 90                                                           11,11
                    0401 20 11                                                           17,75
                    0401 20 19                                                            16,54
                    0401 20 91                                                           23,33
                    0401 20 99                                                           22,12
                    0401 30 11                                                           62,04
                    0401 30 19                                                           60,83
                    0401 30 31                                                          121,69
                    0401 30 39                                                          120,48
                    0401 30 91          \                                               206,82
                    0401 30 99                                                          205,61
                    0402 10 11                                                            72,96
                    0402 10 19                                                            65,71
                    0402 10 91                         (')                      0,6571 / kg + 26,88
                    0402 10 99                         (')                      0,6571 / kg + 19,63
                    0402 21 1 1                                                         143,62
                    0402 21 17                                                          136,37
                    0402 21 19                                                          136,37
                    0402 21 91          II                                              187,75
                    0402 21 99                                                          180,50
                    0402 29 1 1                       OH3)                       1,3637 / kg + 26,88
                    0402 29 15                         (')                       1,3637 / kg + 26,88
                    0402 29 19                         (')                       1,3637 / kg + 19,63
                    0402 29 91                         (')                       1,8050 / kg + 26,88
                    0402 29 99                         (')                       1,8050 / kg + 19,63
                     0402 91 11         \                                                 31,42
                    0402 91 19                                                            31,42
                    0402 91 31                                                            39,27
                    0402 91 39                                                            39,27
                     0402 91 51                                                         121,69 .
                     0402 91 59                                                         120,48
                     0402 91 91                                                         206,82
                     0402 91 99                                                         205,61
                     0402 99 1 1                                                          52,87
                     0402 99 19                                                           52,87
                     0402 99 31                        (')                       1,1 806 / kg + 23,26
                     040299 39                         (')                       1,1 806 / kg + 22,05
                     0402 99 91                        0                         2,031 9 / kg + 23,26
                     0402 99 99                        (')                       2,0319 / kg + 22,05
 ---pagebreak--- N ? L 131 /42             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13. 5. 89
                                          (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
              0403 10 11         I                                                 20,16
              0403 10 13                                                           25,74
              0403 10 19                                                           64,45
              0403 10 31                       (')                       0,141 2 / kg + 25,67
              0403 1033                        (')                       0,1 970 / kg + 25,67
              0403 10 39                       0                         0,5841 / kg + 25,67
              0403 90 1 1                                                          72,96
              0403 90 13                                                          143,62
              0403 90 19                                                          187,75
              0403 90 31                       (')                       0,6571 / kg + 26,88
              0403 90 33                       0                         1,3637 / kg + 26,88
              0403 90 39                       (')                       1,8050 / kg + 26,88
              0403 90 51                                                           20,16
              0403 90 53                                                           25,74
              0403 90 59                                                           64,45
              0403 90 61                        C)                       0,141 2 / kg + 25,67
              0403 90 63                        (')                      0,1 970 / kg + 25,67
              0403 90 69                        0)                       0,5841 / kg + 25,67
              0404 10 11                                                            14,18
              0404 10 19                        «                        0,141 8 / kg + 19,63
              0404 10 91                        (2)                      0,1 41 8 / kg
              0404 10 99                        0                        0,1418 / kg + 19,63
              0404 90 1 1                                                          72,96
              0404 90 13                                                          143,62
              0404 90 19                                                          187,75
              0404 90 31         \                                                 72,96
              0404 90 33         I                                                143,62
              0404 90 39                                                          187,75
              0404 90 51                        0                        0,6571 / kg + 26,88
              0404 90 53                        (')                       1,3637 / kg + 26,88
              0404 90 59                        0                         1,8050 / kg + 26,88
              0404 90 91                    .   (')                      0,6571 / kg + 26,88
              0404 90 93                        (')                       1,3637 / kg + 26,88
              0404 90 99                        (')                       1 ,8050 / kg + 26,88
              0405 00 10         \                                                212,68
              0405 00 90                                                          259,47
              0406 10 10                                                          245,84
              0406 10 90         \                                                304,28
              0406 20 10                        0                                 373,66
              0406 20 90                                                          373,66
              0406 3010                         0                                 187,67
              0406 30 31                        0                                 188,77
              0406 30 39                        (3)                               187,67
              0406 30 90                        0                                 284,39
              0406 40 00                        o                                 158,11
              0406 90 1 1                        0                                239,36
 ---pagebreak--- 13 . 5. 89             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 131 /43
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
           0406 90 13                       0                                238,89
           0406 90 15                       (3)                              238,89
           0406 90 17                       (3)                              238,89
           0406 90 19                       (3)                              373,66
           0406 90 21                       (3)                              239,36
           0406 90 23                       0                                207,56
           0406 90 25                        (3)                             207,56
           0406 90 27                       0                                207,56
           0406 90 29                        (3)                             207,56
           0406 90 31                        (3)                             207,56
           0406 90 33         I                                              207,56
           0406 90 35                        (3)                             207,56
           0406 90 37                        (3)                             207,56
           0406 90 39                        0:                              207,56
           0406 90 50                        0                               207,56
           0406 90 61                                                        373,66
           0406 90 63         l                                              373,66
           0406 90 69         l                                              373,66
           0406 90 71         l                                              245,84
           0406 90 73         l                                              207,56
           0406 90 75                                                        207,56
           0406 90 77         l                                              207,56
           0406 90 79         l                                              207,56
           0406 90 81         Il                                             207,56
           0406 90 83         Il                                             207,56
           0406 90 85         Il                                              207,56
           0406 90 89                         0                               207,56
           0406 90 91                                                         245,84
           0406 90 93         Il                                              245,84
           0406 90 97                                                         304,28
           0406 90 99                                                         304,28
            1702 10 10                                                         33,60
            1702 10 90                                                         33,60
            2106 90 51
                              II                                               33,60
            2309 10 15                                                         51,70
            2309 10 19                                                         66,82
            2309 10 39                                                         63,66
            2309 10 59                                                         54,97
            2309 10 70                                                         66,82
            2309 90 35                                                         51,70
            2309 90 39                                                         66,82
            2309 90 49                                                         63,66
            2309 90 59                                                         54,97
            2309 90 70        \\                                               66,82
 ---pagebreak--- N ? L 131 /44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13. 5. 89
              (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                  b) Do outro montante indicado.
              (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                     se for caso disso, acrescida
                  b) Do outro montante indicado.
              (]) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                  esse pais e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                  Regulamento (CEE) n? 1767/82, estSo sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                  mento .