CELEX: 32003R0262
Language: pt
Date: 2003-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 262/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.° 2179/2002 no sector da carne de suíno

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32003R0262

Regulamento (CE) n.° 262/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.° 2179/2002 no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 037 de 13/02/2003 p. 0015 - 0015

Regulamento (CE) n.o 262/2003 da Comissãode 12 de Fevereiro de 2003que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2179/2002 no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, alínea b),Considerando o seguinte:O exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulameto (CE) n.o 2179/2002 da Comissão(3). Por conseguinte, é necessário suspender a aplicação do referido regulamento e rejeitar os pedidos pendentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2179/2002 de 13 a 19 de Fevereiro de 2003.2. São rejeitados os pedidos introduzidos de 7 a 12 de Fevereiro de 2003 relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante esse período.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 13 de Fevereiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 333 de 30.11.1990, p. 22.(2) JO L 321 de 23.12.1993, p. 9.(3) JO L 331 de 7.12.2002, p. 11.