CELEX: 62014TN0735
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Processo T-735/14: Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/35
            
         Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — Gazprom Neft/Conselho
   (Processo T-735/14)
   (2014/C 448/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gazprom Neft OAO (São Petersburgo, Rússia) (representantes: L. Van den Hende e S. Cogman, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 4.o da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 3.o e os n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014, de 31 de julho de 2014; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho no pagamento das despesas da recorrente no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega uma violação do artigo 296.o TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a Decisão PESC impugnada e o Regulamento impugnado são suficientemente fundamentados e, por conseguinte, violam o artigo 296.o TFUE.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que a base jurídica dos atos impugnados é inadequada.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente sustenta que o artigo 215.o TFUE é uma base jurídica inadequada para as disposições impugnadas do regulamento impugnado, uma vez que não existem ligações suficientes entre a recorrente e i) o Governo russo e ii) o aparente objetivo que as sanções pretendem alcançar. Estes princípios também regulam a aplicabilidade do artigo 29.o TUE como base jurídica para medidas restritivas contra países terceiros.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega uma violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que as disposições impugnadas são incoerentes com o princípio da proporcionalidade e com os direitos fundamentais. As medidas impugnadas são uma interferência desproporcionada na liberdade empresarial da recorrente e no seu direito de propriedade, uma vez que não são adequadas para alcançar os seus objetivos (e por isso também não são necessárias) e, em todo o caso, impõem encargos que excedem significativamente quaisquer possíveis vantagens.