CELEX: 62014TN0731
Language: pt
Date: 2014-10-17 00:00:00
Title: Processo T-731/14: Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — Agrotikos Synetairismos Profiti Ilia/Conselho

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/41
            
         
      Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — Agrotikos Synetairismos Profiti Ilia/Conselho
      (Processo T-731/14)
      (2015/C 016/64)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Agrotikos Synetairismos Profiti Ilia (Skydra, Grécia) (representante: K. Chrysogonos)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229, n.o 1) ao julgar admissível o pedido de anulação, na medida em que o Tribunal Geral da União Europeia considere que se verificam todos os pressupostos para se pronunciar quanto á admissibilidade do recurso de anulação; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho nas despesas apresentadas pela recorrente ordenar-lhe que as suporte.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O fundamento é relativo a um erro na escolha da base jurídica:
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que o regulamento recorrido foi adotado erradamente com base no artigo 215.o TFUE, apesar de resultar do objetivo e do conteúdo do regulamento que este devia ter sido adotado com base no artigo 207.o TFUE (anterior artigo 133.o CE) sobre a política comercial comum e, consequentemente, nos termos do procedimento legislativo ordinário. A recorrente baseia o seu interesse legítimo no facto de a disposição recorrida constituir um ato regulamentar, para o qual não são necessárias medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e na medida em que lhe diz diretamente respeito.