CELEX: 51993PC0605
Language: pt
Date: 1993-11-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 605 final
                                          Bruxelas, 30 de Novembro de 1993
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
 que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado
            e à administração de somatotrofina bovina
                     (apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos da Decisão 90/218/CEE do Conselho^ 1 ), com a redacção que lhe foi
dada pela Decisão 92/98/CEE, os Estados-membros velarão, até 31 de Dezembro de
1993, por que não seja autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina
bovina, nem a sua administração nos seus territórios, seja por que meio for,
às vacas leiteiras.
Foi reconhecida a necessidade de um prazo adicional para estudar os efeitos e
consequências da administração deste produto. Estes estudos encontram-se agora
concluídos   e, em   conformidade    com   o artigo 4 a  da   Decisão mencionada, foi
aprovado   pela  Comissão   um   relatório    ao Parlamento    e ao Conselho    sobre a
evolução da situação^ 2 ).
De acordo com as conclusões do relatório da Comissão, a colocação no mercado
de   somatotrofina   bovina    e   a  sua   administração    às  vacas   leiteiras,   na
Comunidade, devem ser     proibidas enquanto       for aplicável   o regime   de quotas
 leiteiras estabelecido no Regulamento         (CEE) na 3950/92(3) que     institui  uma
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos. Nos termos do
artigo 4 a  da  Decisão   90/218/CEE     do  Conselho,   a  Comissão   deve  apresentar
propostas   adequadas   neste    domínio-,  a   presente  proposta   é  apresentada   em
cumprimento desta obrigação.
As medidas propostas inserem-se no âmbito da política agrícola comum. Para que
sejam atingidos os seus objectivos, é necessário adoptar uma decisão.
As medidas são propostas na forma de uma decisão; a sua aplicação será da
responsabilidade dos Estados-membros.
A Comissão convida o Conselho a adoptar rapidamente uma decisão.
(1) JO n a L 116 de 8. 5.1990, p. 27, com a redacção que             lhe foi dada pela
     Decisão 92/98/CEE (JO na L 39 de 15.2.1992, p. 41).
(2) COM (93) 331 Final, de 16 de Setembro de 1993.
(3) JO n a L 405 de 31.12.1992, p. 1.
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                                          PROPOSTA DE
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                  de .      .....
        que altera a Decisão 90/218/CEE relativa à colocação no mercado
                    e à administração da somatotrofina bovina
OXONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que      institui  a Comunidade Económica Europeia, e,
                               a
nomeadamente, o seu artigo 43 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu* 1 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 2 ),
Considerando que, na sua Decisão 90/218/CEE*3^, com a redacção que         lhe foi
dada   pela   Decisão  92/98/CEE,  o   Conselho   pediu  aos  Estados-membros  que
proibissem, até 31 de Dezembro de 1991, a administração no seu território,
seja por que meio for, de somatotrofina bovina às vacas leiteiras, dado que os
efeitos e as consequências da administração deste produto não estavam ainda
devidamente estudados na altura;
Considerando    que foram entretanto realizados estudos aprofundados      sobre os
efeitos   e consequências   da administração    de somatotrofina  bovina  às vacas
 leiteiras e que o Comité dos Medicamentos Veterinários, criado pela Directiva
81/851/CEE do Conselho, chegou à conclusão de que as somatotrofinas bovinas
que estudou satisfazem os critérios tradicionais de "qualidade", "segurança" e
"eficácia" exigidos para a autorização;
 (1) JO nfi C
 (2) JO na C
 (3) JO n a L 116 de 8. 5.1990, p. 27, com a redacção que lhe foi dada pela
     Decisão 92/98/CEE (JO na L 39 de 15.2.1992, p. 41).
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Considerando que, todavia, o referido comité        indicou que a satisfação destes
critérios depende de várias condições, nomeadamente, da existência de sistemas
aperfeiçoados    de   maneio,   da   selecção   dos   animais    aos   quais    vai   ser
administrado o produto e da forma como são tratados posteriormente, da adopção
de um regime alimentar especifico para os referidos animais, da exigência de
uma receita veterinária para cada caso e dos cuidados de higiene no sitio de
injecção; que o referido comité salientou a necessidade, por razões de saúde,
do controlo permanente do número de células somáticas no leite proveniente de
animais tratados com somatotrofina bovina;
Considerando   que   o  grupo   de  acessores   da  Comissão    em   matéria   de   ética
recomendou   medidas   de segurança    semelhantes   ás   indicadas   pelo   Comité   dos
Medicamentos Veterinários;
Considerando que a utilização de somatotrofina bovina teria efeitos contrários
aos objectivos    da   política   agrícola  comum,   particularmente     do  sistema   de
quotas leiteiras introduzido a partir de 1984;
Considerando que as reacções negativas,       por parte do consumidor, e os efeitos
dai   decorrentes   a   nível   do  consumo,   bem   como   as   prováveis    alterações
profundas de práticas utilizadas na produção e os potenciais efeitos adversos
sobre    as   exportações     comunitárias,     iriam   provavelmente       agravar    os
desequilíbrios comerciais e estruturais existentes, tanto no sector do leite
como no sector da carne de bovino;
Considerando   que,   a  fim  de   salvaguardar   estas   politicas,    a  colocação    no
mercado de somatotrofina bovina e a sua administração às vacas              leiteiras na
Comunidade devem ser proibidas, pelo menos, enquanto for aplicável o regime de
quotas leiteiras na Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
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                                     Artigo 1o
A Decisão 90/218/CEE é alterada do seguinte modo:
1. 0 artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:
    "Artigo 1o
   Os   Estados-membros  velarão,   até   ao  termo   do  regime   estabelecido  pelo
    Regulamento   (CEE) no  3950/92   do   Conselho,   que   institui  uma  imposição
                                                                 4
    suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos* ^, por que não seja
    autorizada nem a colocação no mercado de somatotrofina bovina nem a sua
    administração   nos seus  territórios,    seja   por   que  meio  for,  às  vacas
    leiteiras.
2. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
    "Art igo 4o
    Caso o regime referido no artigo 1o seja revisto, a Comissão apresentará ao
    Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório da situação acompanhado das
    propostas adequadas."
                                     Art igo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 (4) JO no L 405 de 31.12.1992, p. 1
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 605 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-642-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61783-7
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1^2985 Luxemburgo