CELEX: 62008CN0003
Language: pt
Date: 2008-01-08 00:00:00
Title: Processo C-3/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 8 de Janeiro de 2008 — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.)

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 8 de Janeiro de 2008 — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.)
   (Processo C-3/08)
   (2008/C 79/27)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Nivelles
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ketty Leyman
   
      Recorrido: Institut national d'assurance maladie-invalidité (I.N.A.M.I.)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 (1) e o artigo 93.o da Lei consolidada de 14 de Julho de 1994, relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e subsídios, são contrários ao artigo 18.o CE na medida em que, no caso de um trabalhador que reside e trabalha num país de tipo A (no caso em apreço, a Bélgica) e que se vai instalar num país de tipo B (no caso em apreço, o Grão-Ducado do Luxemburgo), não permitem, durante o primeiro ano de incapacidade para o trabalho, a concessão de um subsídio que leve em conta o período de trabalho e de pagamento de contribuições no país de tipo A (a Bélgica)?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 40.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 93.o da Lei consolidada de 14 de Julho de 1994, relativa ao seguro obrigatório para cuidados de saúde e subsídios, são contrários ao artigo 18.o CE na medida em que, no caso de um trabalhador que reside e trabalha num país de tipo A (no caso em apreço, a Bélgica) e que se vai instalar num país de tipo B (no caso em apreço, o Grão-Ducado do Luxemburgo), criam uma discriminação em detrimento do trabalhador que exerce o seu direito de livre circulação pelo facto de não lhe permitirem obter, durante o primeiro ano de incapacidade para o trabalho, a concessão de um subsídio que leve em conta o período de trabalho e de pagamento de contribuições no país de tipo A (a Bélgica)?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), alterado.