CELEX: 31994R1581
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1581/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

1 . 7. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 166/ 115
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1581/94 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Junho de 1994
                    que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                               química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                     para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                     que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
 Europeia,                                                           de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                     aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                     tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                     período nele referido ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9?,            alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                     corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                     como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
 (CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da               rência ao seu teor de sacarose ;
 indústria química ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                  de Gestão do Açúcar,
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 da Comissão (4),
determinou o âmbito no que se refere ao estabelecimento
das restituções à produção, bem como os produtos                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
químicos cujo fabrico permite a concessão de uma resti­
tuição à produção relativamente aos produtos de base
utilizados nesse fabrico ; que os artigos 5?, 6? e 7? do
Regulamento n? 1010/86 prevêem que a restituição à
produção válida para o açúcar em bruto, os xaropes de                                         Artigo 1 ?
sacarose e a isoglicose sem transformação deriva, em
condições específicas a cada um destes produtos de base,
da restituição fixada para o açúcar branco ;                         A restituição à produção para o açúcar branco referida
                                                                     no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
                                                                     em 28,933 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                     vai de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
para o açúcar utilizado na indústria química ^, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
C)   JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O    JO  n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(<)  JO  n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
O    JO  n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.                             1994.
 ---pagebreak--- N? L 166/ 116                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 7. 94
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                        Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                     Membro da Comissão