CELEX: 31979R1119
Language: pt
Date: 1979-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece regras especiais de aplicação de regime dos certificados de importação no sector das sementes

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31979R1119

Regulamento (CEE) nº 1119/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que estabelece regras especiais de aplicação de regime dos certificados de importação no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 139 de 07/06/1979 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0009  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0009  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0127  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0127 

REGULAMENTO (CEE) No 1119/79 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1979 que estabelece regras especiais de aplicação de regime dos certificados de importação no sector das sementesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o  no 2 do seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 193/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1118/79 (4), fixou as regras comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de  exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;  Considerando que a execução do regime de certificados de importação previsto pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71 estabelece disposições especiais de aplicação em que algumas são complementares e outras derrogatórias das disposições do  Regulamento (CEE) no 193/75; que, nomeadamente, o no 1, terceiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que a caução não é constituída quando os produtos submetidos a este regime são importados no âmbito de contratos de  multiplicação nos países terceiros, devidamente registados; que o Regulamento (CEE) no 2514/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978 (5) instaurou um regime de registo dos contratos de multiplicação nos países terceiros para o milho híbrido destinado à  sementeira;  Considerando que convém estabelecer um controlo da correspondência entre as quantidades a importar no âmbito de um contrato de multiplicação e as quantidades previsíveis destinadas à importação, declaradas pelo registo deste contrato;  Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O presente regulamento estabelece as regras especiais de aplicação, para o milho híbrido destinado à sementeira, do regime de certificados de importação previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71.   Artigo 2o  Em derrogação do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 193/75, não é exigido qualquer certificado para a realização das operações relativas a uma quantidade inferior ou igual a 100 quilogramas.   Artigo 3o  O certificado de importação é válido a partir da data da sua emissão no acepção do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 193/75 até ao final do terceiro mês seguinte.  Todavia, os certificados destinados a serem utilizados para realizar importações no âmbito de contratos de multiplicação registados nos termos das disposições do Regulamento (CEE) no 2514/78, são válidos a partir da data da sua emissão até ao final do  sexto mês seguinte, não podendo este prazo ultrapassar o fim da campanha de comercialização.   Artigo 4o  O pedido de certificado e o certificado de importação incluem na casa no 14, a indicação do país de origem. O certificado obriga a importar do país aí indicado.   Artigo 5o  1. A caução é fixada em 3,6 ECUs por 100 quilogramas.  2. A constituição da cuação referida no no 1 não é exigida quando os certificados são destinados a ser utilizados para realizar importações no âmbito de contratos de multiplicação registados nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 2514/78.   Artigo 6o  1. Unicamente a parte de um contrato de multiplicação que é estabelecida na Comunidade pode beneficiar do disposto no no 2 do artigo 5o. Deve, além disso, vincular-se às seguintes disposições:  a) Apresentar o pedido de certificado junto do organismo competente no Estado-membro em que o contrato de multiplicação foi registado;  b) Juntar, ao pedido de certificado, a prova de que a quantidade para a qual o certificado é pedido está coberta pela quantidade prevísivel destinada à importação indicada no registo do contrato, em conformidade com as disposições do artigo 4o do  Regulamento (CEE) no 2514/78.  2. O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa no 12, uma das menções seguintes:  - «Importação realizada no âmbito de um contrato de multiplicação»,  - «Importation realisée dans le cadre d'un contrat de multiplication»,  - «Indefoersel foretaget inden for rammerne af en formeringskontrakt»,  - «Im Rahmen eines Vertrages ueber vermehrtes Saatgut getaetigte Einfuhr»,  - «Import under a multiplication contrat»,  - «Importazione effettuata nell'ambito di un contratto di moltiplicazione»,  - «Invoer in het kader van een vermeerderingscontract».  3. O certificado de importação emitido nas condições previstas no presente artigo não pode ser objecto de transmissão, no sentido do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 193/75.  4. Os Estados-membros determinam as regras de fornecimento da prova referida na alínea b) do no 1.   Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.(3) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 10.(4) JO no L 139 de 7. 6. 1979, p. 12.(5) JO no L 301 de 28. 10. 1978, p. 10.