CELEX: 52016PC0607
Language: pt
Date: 2016-09-14
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2016
            COM(2016) 607 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, em 17 de dezembro de 2014, a mobilização da Margem para Imprevistos em 2014 para reagir a circunstâncias imprevistas que surgiram depois de o limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014 ter sido estabelecido pela primeira vez em fevereiro de 2013 e para complementar as dotações de pagamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, acima do limite máximo de pagamentos.
               
               
                  A Decisão deduz o montante mobilizado em 2014 das margens abaixo dos limites máximos de pagamentos para os anos de 2018 a 2020. O projeto de orçamento de 2017 apresenta uma grande margem disponível abaixo do limite máximo de pagamentos de 2017, ao passo que a previsão dos pagamentos a médio prazo até 2020, apresentada pela Comissão no contexto da revisão intercalar do QFP
                     1
                  , prevê uma pressão crescente sobre os limites máximos de pagamentos para o período 2018-2020. A Comissão propõe, por conseguinte, alterar a referida decisão através da dedução do montante mobilizado em 2014 das margens disponíveis abaixo do limite máximo de pagamentos em 2017.
               
               
                  Aquando da mobilização da Margem para Imprevistos em 2014, as instituições incluíram um montante de 350 milhões de EUR na decisão de mobilização, mas sem que este montante fosse deduzido, na pendência de um acordo sobre o tratamento de pagamentos relativos a instrumentos especiais, e convidaram a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta. As previsões de pagamentos a médio prazo revelam que a adequação dos limites máximos de pagamentos depende de um acordo através do qual se confirma que as dotações de pagamento relativas a instrumentos especiais estão inscritas no orçamento para além dos limites máximos, bem como as autorizações que as cobrem. Propõe-se, por conseguinte, não deduzir este montante. 
               
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , nomeadamente o ponto 14, segundo período,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando que:
            
            
               (1)O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  3
                definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2014
                  4
               .
            
            
               (3)Através da Decisão (UE) 2015/435
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               , o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos em 2014 para permitir o financiamento para além do limite máximo de pagamentos de 3 168 233 715 EUR. Foi incluído na mobilização da Margem para Imprevistos um montante de 350 milhões de EUR de dotações de pagamento, na pendência de um acordo sobre o tratamento de pagamentos relativos a instrumentos especiais. Foi decidido deduzir um montante de 2 818 233 715 EUR durante o período 2018-2020 e convidar a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta sobre o montante remanescente de 350 milhões de EUR.
            
            
               (4)As dotações de pagamento relacionadas com a utilização dos instrumentos especiais são inscritas no orçamento para além dos respetivos limites máximos de pagamentos do quadro financeiro plurianual. Em consequência, a mobilização da Margem para Imprevistos em 2014 é necessária apenas num montante total de 2 818 233 715 de EUR em dotações de pagamento, sem necessidade de incluir e deduzir o montante adicional de 350 milhões de EUR.
            
            
               (5)De acordo com as previsões de pagamentos a médio prazo apresentadas no contexto da revisão intercalar, é de esperar uma pressão sobre os limites máximos anuais de pagamentos nos anos de 2018 a 2020.
            
            
               (6)O projeto de orçamento de 2017 mostra uma margem abaixo do limite máximo de pagamentos de 9,6 mil milhões de EUR, permitindo assim a dedução do montante total mobilizado em 2014.
            
         
         
            
               (7)Por conseguinte, a Decisão (UE) 2015/435 deve ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão (UE) 2015/435 é alterada do seguinte modo:
            
            
               1)
                     O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, a Margem para Imprevistos é mobilizada no montante de 2 818 233 715 EUR em dotações de pagamento para além do limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual.»;
            
            
            
               2)
                     O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 2.º
            
            
               O montante de 2 818 233 715 EUR é deduzido da margem abaixo do limite máximo de pagamentos para o exercício de 2017.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2016) 603 de 14.9.2016.
               
               
                  
                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (4)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 20 de dezembro de 2013 relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2014 em conformidade com a evolução do RNB (COM(2013) 928).
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão (UE) 2015/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (JO L 72 de 17.3.2015, p. 4).