CELEX: 31992R1509
Language: pt
Date: 1992-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1509/92 do Conselho, de 5 de Junho de 1992, que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das listas de beneficiários do regime comunitário de preferências generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992

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31992R1509

Regulamento (CEE) n° 1509/92 do Conselho, de 5 de Junho de 1992, que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das listas de beneficiários do regime comunitário de preferências generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992  

Jornal Oficial nº L 159 de 12/06/1992 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 1509/92 DO CONSELHO  de 5 de Junho de 1992  que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das listas de beneficiários do regime comunitário de preferências generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que os Regulamentos (CEE) no 3831/90 (2), (CEE) no 3832/90 (3) e (CEE) no 3833/90 (4), prorrogados pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (5), prevêem a aplicação do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas a certos produtos  originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3834/90 (6), prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 3588/91 (7), prevê uma redução do direito nivelador aplicável a certos produtos agrícolas originários, nomeadamente, da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia;  Considerando que os acordos provisórios relativos ao comércio e as medidas de acompanhamento concluídos pela Comunidade com, respectivamente, a República da Hungria (8), a República da Polónia (9) e a República Federal Checa e Eslovaca (10) entraram em  vigor em 1 de Março de 1992;  Considerando que as preferências pautais generalizadas comunitárias deixarão de ser aplicáveis a partir da referida data, sendo, por conseguinte, conveniente retirar esses países das listas de beneficiários bem como adaptar o volume dos montantes  fixados no âmbito dos quais será aplicado um direito nivelador reduzido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. As menções « Hungria », « Polónia » e « Checoslováquia » são, a partir de 1 de Março de 1992, retiradas das listas constantes dos anexos dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90 e (CEE) no 3833/90.  2. O anexo do Regulamento (CEE) no 3834/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Joaquim FERREIRA DO AMARAL   (1) Parecer emitido em 15 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (4) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. (5) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1.  Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3862/92 (JO no L 362 de 31. 12. 1991, p. 88). (6) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 121. (7) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 6. (8) JO no L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. (9) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 2. (10)  JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.    ANEXO  Lista dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o (a)         Número de ordem  Código NC  Designação  Taxa dos direitos  Volume do montante fixo (em toneladas)        (1)  (2)  (3)  (4)  (5)             59.0010  0203 29 13  Lombos e pedaços de lombos dos animais da espécie suína doméstica, não  desossados, frescos, refrigerados ou congelados  50 % (AGR)  600   ex 0203 29 55  Lombos e pedaços de lombos dos animais da espécie suína doméstica, desossados, à excepção dos filetes apresentados isoladamente, congelados          59.0020  0207 10 59  0207 23 19  Patos depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados « patos 63 % » ou apresentados de outro modo, frescos, refrigerados ou congelados  50 % (AGR)  500        59.0025  ex 0207 39 55  ex 0207 43 15  Pedaços de patos, desossados, frescos, refrigerados ou congelados  50 % (AGR)  350   ex 0207 39 73  ex 0207 43 53  Peitos e pedaços de peito de patos, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados     ex 0207 39 77  ex 0207 43 63  Coxas e pedaços de coxas de patos não desossados, frescos, refrigerados ou congelados          59.0030  0207 10 79  0207 23 59  Gansos depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados « gansos 75 % », ou apresentados de outro modo, frescos, refrigerados ou congelados  50 % (AGR)  1 200   0207 39 53  0207 43 11  Pedaços desossados de ganso, frescos, refrigerados ou congelados     0207 39 61  0207 43 23  Metades ou quartos de gansos, frescos, refrigerados ou congelados     ex 0207 39 65  ex 0207 43 31  Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de gansos, frescas, refrigeradas ou congeladas     ex 0207 39 67  ex 0207 43 41  Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, postas de asas, de gansos, frescos, refrigerados ou congelados     0207 39 71  0207 43 51  Peitos e pedaços de peitos de gansos, frescos, refrigerados ou congelados     0207 39 75  0207 43 61  Coxas e pedaços de coxas de gansos, frescos, refrigerados ou congelados     ex 0207 39 81  ex 0207 43 71  Partes denominadas « paletós de ganso », frescas, refrigeradas ou congeladas          59.0040   Carnes da espécie suína, doméstica, salgadas ou em salmoura:  50 % (AGR)  300   0210 11 11  - Pernas e pedaços de pernas     0210 12 11  -  Barrigas entremeadas e seus pedaços     0210 19 40  - Lombos e pedaços de lombos     0210 19 51  - Outras partes desossadas          59.0050  1108 13 00  Fécula de batata  50 % (AGR)  50        59.0060  1601 00 91  Enchidos, excepto de fígado, secos ou  em pasta para barrar, não cozidos  50 % (AGR)  50        59.0070  1601 00 99  Outros enchidos  50 % (AGR)  50        59.0080  1602 49 15  1602 49 19  Preparações e conservas de carnes da espécie suína doméstica  50 % (AGR)  50       (a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas  valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando são indicados « ex » códigos NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo  correspondente.