CELEX: 52016PC0295
Language: pt
Date: 2016-05-18 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 295 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)Em 13 de julho de 2010, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, pela Decisão 2010/401/UE
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               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Chipre. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados transmitidos pelas autoridades cipriotas em abril de 2010, o défice das administrações públicas havia atingido 6,1 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria 62 % do PIB em 2010, superando assim o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.
            
            
               (2)Na mesma data, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida a Chipre no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2012, o mais tardar. A recomendação do Conselho foi tornada pública.
            
            
               (3)Em 27 de janeiro de 2011, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis nessa data, Chipre havia tomado medidas que permitiam avançar de forma adequada em direção à correção do défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho. Em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou uma vez mais que Chipre tinha tomado medidas eficazes em direção a uma correção atempada e sustentável do défice excessivo.
            
            
               (4)As autoridades cipriotas apresentaram um pedido de assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), com vista a reconduzir Chipre para uma trajetória de crescimento sustentável. Em 25 de abril de 2013, o Conselho formulou uma decisão dirigida a Chipre com medidas específicas para restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável
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               . Paralelamente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) concedeu assistência financeira a Chipre. Neste contexto, em 26 de abril de 2013, as autoridades cipriotas e a Comissão, agindo ao abrigo do MEE, assinaram um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir designado o «Memorando de Entendimento»).
            
            
               (5)Em 16 de maio de 2013, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho concluiu que haviam sido tomadas medidas eficazes mas que, após a adoção da recomendação em 2010, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, e emitiu uma recomendação revista dirigida a Chipre, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2016. 
            
            
               (6)Em 6 de setembro de 2013, a Comissão concluiu que Chipre havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2016, conforme recomendado pelo Conselho em 16 de maio de 2013.
            
            
               (7)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 472/2013, Chipre foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroecónomico.
            
            
               (8)Em março de 2016, Chipre terminou o seu programa de ajustamento económico trienal que previa a aplicação de um ambicioso conjunto de reformas, tendo contribuído para assegurar a estabilidade financeira, consolidar as finanças públicas e restabelecer um crescimento económico sustentável.
            
            
               (9)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os EstadosMembros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
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               . 
            
            
               (10)O Conselho deve adotar uma decisão de revogação de uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, esta última só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB no período objeto das previsões
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               .
            
         
         
            
               (11)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 na sequência da notificação efetuada por Chipre em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões:
            
            
               
                  –Em 2015, o défice das administrações públicas ascendeu a 1,0 % do PIB, o que fez com que o défice se situasse a um valor inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado um ano antes do prazo fixado pelo Conselho para o efeito. Esta melhoria foi impulsionada por medidas de consolidação orçamental e pela dissipação progressiva do impacto pontual das medidas de estabilização do setor financeiro a nível do défice em 2014.
               
               
                  –O Programa de Estabilidade de 2016, apresentado pelo Governo cipriota em 13 de maio de 2016, aponta para um défice das administrações públicas de 0,2 % do PIB em 2016 e de 0,3 % do PIB em 2017. As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016  apontam para um défice nominal de - 0,4 % do PIB em 2016 e de 0 % do PIB em 2017, num cenário de políticas inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.
               
               
                  –A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 6,6 % do PIB ao longo do período 2013-2015.
               
               
                  –O rácio da dívida bruta das administrações públicas/PIB aumentou para 108,9 % em 2015, contra 102,5 % em 2013, em virtude do apoio público concedido ao setor financeiro e à contração do PIB nominal. De acordo com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, a dívida bruta das administrações públicas deverá permanecer estável em 2016 e diminuir para 105,4 % do PIB em 2017, devido sobretudo ao aumento do PIB nominal.
               
            
            
               (12)A partir de 2016, ano subsequente à correção do défice excessivo, Chipre passará a estar sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá respeitar o seu objetivo orçamental de médio prazo, cumprir o valor de referência para as despesas, para além de realizar progressos suficientes em direção à observância do critério da dívida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Neste contexto, afigura-se que Chipre deverá respeitar o seu objetivo de médio prazo em 2016, prevendo-se um certo desvio em 2017. Prevê-se uma maior deterioração do saldo estrutural de Chipre do que o autorizado ao abrigo da regra transitória respeitante à dívida. Serão necessárias medidas suplementares em 2017.
            
            
               (13)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
            
            
               (14)O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Chipre foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2010/401/UE,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Chipre foi corrigida.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               É revogada a Decisão 2010/401/UE.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2010/401/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, sobre a existência de um défice excessivo em Chipre (JO L 186 de 20.7.2010, p. 30).
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO L 141 de 28.5.2013, p. 32).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p.1).
               
               
                  
                     (4)
                  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:
                     
                  
                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf