CELEX: 31987R0144
Language: pt
Date: 1987-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 144/87 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1987, referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 19/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 1 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 144/87 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Janeiro de 1987
                 referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de
                                primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pode ser importada em condições especiais durante o ano
                                                                de 1987 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que os pedidos depositados em Janeiro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3928/86 do                1987 dizem respeito a quantidades inferiores às disponí­
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo à abertura        veis ; que, por isso, podem ser satisfeitos integralmente,
de um contingente pautal comunitário em relação à carne
de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
congelada, das subposições 02.01 A II a) ex 02.01 A II b)
da pauta aduaneira comum (1987) ('), e, nomeadamente, o
seu artigo 2?,                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3985/86 da             Todos os pedidos de certificados de importação deposi­
Comissão, de 23 de Dezembro de 1986, que estabelece             tados para o mês de Janeiro de 1987 em relação a carne
modalidades de aplicação dos regimes de importação              de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 3927/86 e (CEE)           congelada, referida na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do
n? 3928/86 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),       Regulamento (CEE) n? 3985/86, serão satisfeitos integral­
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a entrega        mente.
dos certificados de importação da carne referida na alínea
d) do n? 1 do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n° 2377/80 da                                      Artigo 2?
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
                                                                Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
dades especiais de aplicação do regime de certificados de       à carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 12? e
importação e de exportação no sector da carne de bovino         15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, durante os dez
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­        primeiros dias do mês de Fevereiro de 1987, em relação à
mento (CEE) n? 3815/85 (4);                                     seguinte quantidade : 1 664,7 toneladas.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3985/86, na
alínea d) do n? 1 do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­                                Artigo 3 ?
ladas a quantidade de carne de bovino de primeira quali­
dade, fresca, refrigerada ou congelada originária e prove­      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
niente dos Estados Unidos da América e do Canadá que            de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 365 de 24. 12. 1*86, p. 2.
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 37.
(J) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(< JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .