CELEX: 32003R0208
Language: pt
Date: 2003-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 208/2003 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.° 2465/96 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque

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32003R0208

Regulamento (CE) n.° 208/2003 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.° 2465/96 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque  

Jornal Oficial nº L 028 de 04/02/2003 p. 0026 - 0029

Regulamento (CE) n.o 208/2003 da Comissãode 3 de Fevereiro de 2003que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o IraqueA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2465/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2002 do Conselho(2), e nomeadamente, a última alínea do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2465/1996 contém um formulário designado "Notification or Request to Ship Goods to Iraq" (notificação ou pedido de exportações para o Iraque), que deve ser preenchido pelas partes interessadas no caso de as exportações para o Iraque terem de ser notificadas ao Comité instituído pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, caso os pedidos de aprovação de exportações para o Iraque tenham de ser feitos àquele Comité e caso os pedidos de pagamento relativos às exportações para o Iraque tenham de ser enviados ao Gabinete para o Programa do Iraque (OIP) do Secretariado-Geral das Nações Unidas.(2) Em 30 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1454(2002) que contém um formulário intitulado "Notification or Request to Ship Goods to Iraq" (notificação ou pedido de exportações para o Iraque); por esse motivo, o anexo II deverá ser alterado em consequência,ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CE) n.o 2465/1996 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 337 de 27.12.1996, p. 1.(2) JO L 197 de 26.7.2002, p. 1.ANEXO"ANEXO II>PIC FILE= "L_2003028PT.002703.TIF">>PIC FILE= "L_2003028PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2003028PT.002901.TIF">"