CELEX: 32019D1721
Language: pt
Date: 2019-10-14 00:00:00
Title: Decisão (PESC)2019/1721do Conselho de 14 de outubro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados

15.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 262/64
               
            
         DECISÃO (PESC)2019/1721DO CONSELHO
         de 14 de outubro de 2019
         que altera a Decisão (PESC) 2016/1693 que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, e que revoga a Posição Comum 2002/402/PESC (1),
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As medidas restritivas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2016/1693 são aplicáveis até 31 de outubro de 2019. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Deverá ser retirada uma pessoa à lista de pessoas, grupos, empresas e entidades constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 6.o da Decisão (PESC) 2016/1693, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
            
                        «5.
                     
                     
                        As medidas a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.os 3 e 4, são aplicáveis até 31 de outubro de 2020.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.
      
      
         
            ANEXO
            A pessoa a seguir indicada, e a respetiva entrada, são retiradas da lista constante do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693:
            
                        1.
                     
                     
                        Fabien CLAIN (t.c.p. Omar).