CELEX: 51988PC0286
Language: pt
Date: 1988-05-20
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 85/3/CEE RELATIVA AOS PESOS, AS DIMENSOES E A CERTAS OUTRAS CARACTERISTICAS TECNICAS DE CERTOS VEICULOS RODOVIARIOS

N ? C 173/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 7. 88
                          Artigo 8?                               que as disposições da presente directiva só se apliquem a
                                                                  partir de 1 de Janeiro de 1991.
1.    Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de
Janeiro de 1990, as disposições legislativas, regulamenta-        3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
res e administrativas necessárias para darem cumpri-              texto das principais disposições de direito nacional que
mento à presente directiva. Desse facto informarão a Co-          adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
missão.
                                                                                            Artigo 9o.
2.    No que se refere às sociedades já existentes em             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
1 de Janeiro de 1990, os Estados-membros podem prever             tiva.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às di-
                      mensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários
                                                      COM(88) 286 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 25 de Maio de 1988)
                                                         (88/C 173/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 «Artigo 7°.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Os Estados-membros, após consulta da Comissão, to-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,                 marão as medidas necessárias para darem cumpri-
                                                                     mento à presente Directiva:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     — a partir de 1 de Julho de 1986, no que respeita à
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                          aplicação de todas as disposições com excepção
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            das do artigo 4? e do Anexo II, assim como dos
Social,                                                                   pontos 2.3 e 3.4 do Anexo I,
Considerando que a Directiva 85/3/CEE ('), com a úl-                 — a partir de 1 de Janeiro de 1990, no que respeita à
tima redacção que lhe foi dada pela Directiva                             aplicação do artigo 4?, do ponto 2.3 do Anexo I e
86/360/CEE (2) estabelece dimensões máximas autoriza-                     do Anexo II,
das para todos os veículos destinados ao transporte de
mercadorias, de mais de 3,5 toneladas, e pesos máximos               — a partir de 1 de Janeiro de 1992, no que respeita à
autorizados de veículos e pesos máximos autorizados por                   aplicação do ponto 3.4 do Anexo I.
eixo apenas de conjuntos de veículos de cinco ou seis                 Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as
eixos e reboques que fazem parte de conjuntos de veícu-               medidas que tomarem com vista à aplicação da pre-
los;                                                                  sente directiva.»
Considerando que também devem ser fixados o peso má-
ximo autorizado de veículos e o peso máximo autorizado            2. No Anexo I, aditar um ponto com a seguinte redac-
sobre o eixo motor de veículos rígidos de dois eixos,                 ção:
                                                                      «2.3 Veículos rígidos de dois eixos 18 toneladas».
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                  3. O ponto 3.4 do Anexo I passa a ter a seguinte redac-
                          Artigo Io.                                  ção:
A Directiva 85/3/CEE do Conselho é alterada do se-                    «3.4 Eixo motor dos veículos referidos nos pontos 2.2
guinte modo:                                                          e 2.3 11,5 toneladas».
1. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                            Artigo 2o.
(') JO n? L 2 de 3. 1. 1985, p. 14.                               Os Estados-membros são destinatários da presente Di-
O JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 19.                               rectiva.