CELEX: 31993R3355
Language: pt
Date: 1993-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3355/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de pesca de 1994, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604

Avis juridique important

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31993R3355

REGULAMENTO (CE) Nº 3355/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de pesca de 1994, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604  

Jornal Oficial nº L 301 de 08/12/1993 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 3355/93 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 que fixa, para a campanha de pesca de 1994, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço de produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras  espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604;  Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, o preço de produção comunitária dos atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género  Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604 e a característica comercial a que se refere são fixados do seguinte modo:   "(em ecus por tonelada)"" ID="1">Albacoras ou atuns barbatanas amarelas (Thunnus albacares)> ID="2">Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça> ID="3">1 011">  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).