CELEX: 31996R1596
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1596/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

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31996R1596

Regulamento (CE) n 1596/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CE) Nº 1596/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitárioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 80º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/86 (3) devem ser suficientemente flexíveis para permitirem a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas por certos Estados-membros para se dotarem de um cadastro vitícola, levam a prorrogar os prazos previstos no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86:a) No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1998»;b) No quinto parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1996» é substituída por «31 de Dezembro de 1997».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (ver p. 31 do presente Jornal Oficial).(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 50.(3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1549/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 37).