CELEX: 31994R0582
Language: pt
Date: 1994-03-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 582/94 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Lituânia, da China, da Tailândia, da Indonésia, da Malásia e de Singapura, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R0582

REGULAMENTO (CE) Nº 582/94 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Lituânia, da China, da Tailândia, da Indonésia, da Malásia e de Singapura, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 074 de 17/03/1994 p. 0015 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 582/94 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos industriais originários da Lituânia, da China, da Tailândia, da Indonésia, da Malásia e de Singapura,  beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado  para 1994 pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1994, para cada um dos países e territórios que figuram  no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os limites individuais em questão sejam  atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos dos números de ordem e origens abaixo indicados no quadro, o limite individual se estabelece aos níveis indicados no mesmo quadro; que, em data abaixo indicada, as importações na Comunidade dos referidos produtos  atingiram por imputação o limite em questão:   "" ID="1">10.0400> ID="2">Lituânia> ID="3">209 500> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.0480> ID="2">China> ID="3">2 414 500> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.0660> ID="2">Tailândia> ID="3">606 500> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.0660>  ID="2">Indonésia> ID="3">606 500> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.0670> ID="2">Tailândia> ID="3">2 205 000> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.0670> ID="2">Indonésia> ID="3">2 205 000> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.0680> ID="2">Tailândia> ID="3">1 563  000> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.0750> ID="2">China> ID="3">2 894 000> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.0770> ID="2">China> ID="3">1 654 000> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.1052> ID="2">Singapura> ID="3">1 620 500> ID="4">26. 1. 1994">  ID="1">10.1055> ID="2">Indonésia> ID="3">2 315 500> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.1060> ID="2">Malásia> ID="3">2 315 500> ID="4">26. 1. 1994"> ID="1">10.1060> ID="2">China> ID="3">2 315 500> ID="4">1. 2. 1994"> Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 20 de Março de 1994, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Junho de 1994, por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na  Comunidade dos produtos indicados no seguinte quadro:   "" ID="1">10.0400> ID="2">3102 10 10> ID="3">Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco> ID="4">Lituânia"> ID="1">10.0480> ID="2">3923 21 00> ID="3">Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas)>  ID="4">China"> ID="1">10.0660> ID="2">6401 > ID="3">Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico, em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos,  espigões ou dispositivos semelhantes> ID="4">Tailândia"> ID="4">Indonésia"> ID="2">6402 > ID="3">Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico"> ID="1">10.0670> ID="2">6403 > ID="3">Calçado com sola exterior de couro>  ID="4">Tailândia"> ID="4">Indonésia"> ID="1">10.0680> ID="2">6404 > ID="3">Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis> ID="4">Tailândia"> ID="2">6405 90 10> ID="3">Outro  calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou reconstituído"> ID="1">10.0750> ID="2">6913 > ID="3">Estatuetas e outros objectos de ornamentação de cerâmica> ID="4">China"> ID="1">10.0770> ID="2">7013 > ID="3">Objectos de  vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018> ID="4">China"> ID="1">10.1052> ID="2">8521 > ID="3">Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução>  ID="4">Singapura"> ID="1" ASSV="13">10.1055> ID="2">8528 10 14> ID="3" ASSV="13">Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de  radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens> ID="4" ASSV="13">Indonésia"> ID="2">8528 10 16> ID="3">Aparelhos receptores de televisão, com tubo"> ID="2">8528 10 18"> ID="2">8528 10 22"> ID="2">8528 10 28">  ID="2">8528 10 52"> ID="2">8528 10 54"> ID="2">8528 10 56"> ID="2">8528 10 58"> ID="2">8528 10 62"> ID="2">8528 10 66"> ID="2">8528 10 72"> ID="2">8528 10 76"> ID="1">10.1060> ID="2">8527 11 > ID="3">Aparelhos receptores para radiotelefonia,  radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio> ID="4">Malásia"> ID="2">8527 21 > ID="4">China"> ID="2">8527 29 00"> ID="2">8527 31 ">  ID="2">8527 32 90"> ID="2">8527 39 "> ID="2">8527 90 91"> ID="2">8527 90 99"> ID="2">8528 10 31> ID="3">Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados num mesmo gabinete ou invólucro com um  aparelho receptor de radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, excluídos os aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, comportando um receptor de sinais videofónicos (tuner) e os produtos das posições 8528  10 14, 8528 10 16, 8528 10 18, 8528 10 22, 8528 10 28, 8528 10 52, 8528 10 54, 8528 10 56, 8528 10 58, 8528 10 62, 8528 10 66, 8528 10 72, 8528 10 76"> ID="2">8528 10 41"> ID="2">8528 10 43"> ID="2">8528 10 49"> ID="2">8528 10 81"> ID="2">8528 10  89"> ID="2">8528 10 91"> ID="2">8528 10 98"> ID="2">8528 20 "> ID="2">8529 10 20"> ID="2">8529 10 31"> ID="2">8529 10 39"> ID="2">8529 10 40"> ID="2">8529 10 50"> ID="2">8529 10 70"> ID="2">8529 10 90"> ID="2">8529 90 70"> ID="2">8529 90  98">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.