CELEX: 11951K/PRO/CJ/36
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Oposição de terceiro, Artigo 36º

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11951K/PRO/CJ/36

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Oposição de terceiro, Artigo 36º  

Artigo 36 .As pessoas singulares ou colectivas bem como as instituições da  Comunidade podem, nos casos e condições estabelecidas no regulamento processual, impugnar,  mediante recurso de oposição de terceiro, os acórdãos proferidos sem que tenham intervindo na  respectiva causa.