CELEX: 61973CJ0139
Language: pt
Date: 1973-11-22
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 1973. # Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel contra Eugen Münch. # Pedido de decisão prejudicial: Hessischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. # Termos e prazos. # Processo 139-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      22 de Novembro de 1973 (
            *1
         )
      No processo 139/73,
      Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
      contra
      Eugen Münch
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgerichtshof Hesse, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1196/71 da Comissão, de 8 de Junho de 1971 (JO L 125, p. 12), relativo às condições de concessão dos subsídios compensatórios para o trigo mole, e do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971 (JO L 124, p. 1; EE 01 F1 p. 149), relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.
      Decisão:
      O artigo 3.o, último parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1196/71 não prevê nem um prazo, nem uma data, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1182/71.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.