CELEX: 31993R0615
Language: pt
Date: 1993-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 615/93 da Comissão, de 17 de Março de 1993, que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) nº 1688/92 que fixa os direitos de compensação no sector das sementes

18 . 3 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 66/ 17
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 615/93 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Março de 1993
                  que estabelece a segunda alteração do Regulamento (CEE) n? 1688/92 que fixa os
                                       direitos de compensação no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 1665/72 da Comissão Q, alterado pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 2811 /86 (é), levou à alteração daqueles direitos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358/71 do                    de gestão das sementes,
Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das semen­
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CEE) n? 1740/91 (2), e, nomeadamente, o n? 5
do seu artigo 6?,
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1688/92 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                    O anexo I do Regulamento (CEE) n? 1688/92 é substi­
3538/92 (4), fixa os direitos de compensação no sector das          tuído pelo anexo do presente regulamento.
sementes, para um certo tipo de milho híbrido e de sorgo
híbrido destinados à sementeira ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que, desde então, foi verificada uma varia­
ção sensível dos preços de oferta franco-fronteira, o que,          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
nos termos do n?2 do artigo 4? do Regulamento (CEE)                 de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 246  de 5. 11 . 1971 , p. 1.
(2) JO   n? L 163  de 26. 6.  1991 , p. 39.
(3) JO   n? L 176  de 30. 6.  1992,  p. 38 .                        0 JO n? L 175 de 2. 8. 1972, p. 49.
(4) JO   n? L 359  de 9. 12.  1992,  p. 6.                          (4 JO n? L 260 de 12. 9. 1986, p. 8.
 ---pagebreak--- N ? L 66/ 18                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        18 . 3. 93
                                                    ANEXO
             Taxa compensatória aplicável ao milho híbrido destinado a sementeira
                                                                            (Em ecus/100 kg)
                                                   Montante do
                                                     direito de          País de origem
                           Código NC                                    das importações (2)
                                                  compensação (')
                           1005 10 11                    0,5                   092
                                                         1.8                   512
                                                         4,5                   064
                                                       13.8                    404
                                                       25,2                    066
                                                       34.9                    068
                                                       34,9                        1
                           1005 10 13                    3,2                   090
                                                         3,2                   091
                                                         3.9                   092
                                                         3,2                   093
                                                        10,8                   064
                                                       21,2                    528
                                                       21,7                    062
                                                       27,1                    068
                                                       31.7                    066
                                                       41.8                    388
                                                       41,8                       2
                           1005 10 15                    0,2                   400
                                                        10.0                   052
                                                       29,4                    090
                                                       29,4                    091
                                                       29,4                    092
                                                       29,4                    093
                                                       39.1                    404
                                                       40,6                    064
                                                        53,0                    346
                                                       78,28                    388
                                                       79,6                    038
                                                       90,8                        3
                                                       90,8                     066
                    (') Esta taxa compensatória não pode ultrapassar 4 % do valor aduaneiro.
                    (2) As origens são identificadas como segue :
                          1 Outros países, com excepção da Áustria, da Argentina, dos Estados
                             Unidos da América, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do
                             território da antiga República Jugoslava da Macedónia,
                          2 Outros países, com excepção do Japão, da Áustria, da Turquia, do
                             Chile, dos Estados Unidos da América e do Canadá,
                          3 Outros países, com excepção da Argentina, da Bulgária e do Chile,
                        038 Áustria,
                        052 Turquia,
                        062 Território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca,
                        064 Hungria,
                        066 Roménia,
                        068 Bulgária,
                        388 África do Sul,
                        400 Estados Unidos da América,
                        404 Canadá,
                        512 Chile,
                        528 Argentina,
                        090 Território da antiga República Jugoslávia da Macedónia,
                        091 Eslovénia,
                        092 Croácia,
                        093 Bósnia-Herzegovina.