CELEX: 62014FN0098
Language: pt
Date: 2014-09-29 00:00:00
Title: Processo F-98/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho

1.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/50
            
         Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho
   (Processo F-98/14)
   (2014/C 431/79)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação parcial de duas Comunicações ao Pessoal do Conselho por associarem ao subsídio de expatriação e ao subsídio de residência no estrangeiro o direito ao reembolso das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem e o direito ao tempo de transporte, bem como pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação, nos termos do artigo 270.o TFUE, da decisão constante da Comunicação ao Pessoal (a seguir «CP») 13/14 (decisão n.o 2/2014), de 9 de janeiro de 2014, que alterou o regime aplicável ao tempo de transporte, na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 7.o do anexo V do Estatuto, bem como anulação da CP 9/14 (decisão n.o 12/2014), que alterou o regime das despesas de viagem na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, alterados pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial L 287, de 29 de outubro de 2013. O pedido de anulação está limitado à parte destas CP que associa ao subsídio de expatriação e ao subsídio de residência no estrangeiro o direito às despesas de viagem e o direito ao tempo de transporte, bem como ao artigo 6.o da CP 9/14, que introduziu novos critérios para determinar o local de origem;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido no pagamento de um montante de 1 65  596,42 euros a título dos danos materiais sofridos e um montante de 40  000 euros a título dos danos morais;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido no pagamento de juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho nas despesas.