CELEX: 31993R0157
Language: pt
Date: 1993-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 157/93 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 21 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 1 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 157/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Janeiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta 0 Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 27 de Janeiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             respeita às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                   Artigo 1 ?
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 132/93 Q ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 (>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
 (3  JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
 0   JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 21 /21
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  39,87 (')
                                    1701 11 90                                                  39,87 (')
                                    1701 12 10                                                  39,87 (')
                                    1701 12 90                                                  39,87 (')
                                    1701 91 00                                                  46,00
                                    1701 99 10                                                  46,00
                                    1701 99 90                                                  46,00 (2)
            (*) O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nio aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .