CELEX: 62016TN0229
Language: pt
Date: 2016-05-06 00:00:00
Title: Processo T-229/16: Recurso interposto em 6 de maio de 2016 — Pio De Bragança/EUIPO — Ordem de São Miguel da Ala (QUIS UT DEUS)

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/48
            
         Recurso interposto em 6 de maio de 2016 — Pio De Bragança/EUIPO — Ordem de São Miguel da Ala (QUIS UT DEUS)
   (Processo T-229/16)
   (2016/C 270/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Duarte Pio De Bragança (Sintra, Portugal) (representante: J. Sardinha, advogado)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ordem de São Miguel da Ala (Lisboa, Portugal)
   
      Dados relativos à tramitação no EUIPO
   
   
      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «quis ut deus» — Marca da União Europeia n.o 005747936
   
      Tramitação no EUIPO: Pedido de declaração de caducidade total dessa marca
   
      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2016 no processo R 621/2015-2
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada e, consequentemente, declarar a caducidade total, por falta de uso sério da marca controvertida inclusivamente para os produtos «Insígnias de metal» de Classe 6;
            
         
               —
            
            
               condenar o EUIPO nas custas e emolumentos do processo.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   Violação dos artigos 15.o, n.o 1 e 51.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, sendo apresentado ao abrigo do disposto no artigo 65.o do Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).