CELEX: 31992R2979
Language: pt
Date: 1992-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2979/92 da Comissão, de 14 de Outubro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 5 a 8 de Outubro de 1992 para as trocas comerciais com a Espanha e com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 299/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 10. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2979/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Outubro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 5 a 8 de Outubro de 1992 para as trocas
                   comerciais com a Espanha e còm Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1992 revelou que a quantidade máxima aplicavel aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               meses de Setembro e Outubro de 1992 foi excedida para
Económica Europeia,                                              os animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
                                                                 título de medida cautelar, emitir os certificados até ao
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  limite de uma percentagem das quantidades pedidas para
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85? e o           esses produtos e suspender, a título provisório, qualquer
n? 1 do seu artigo 252?,                                         nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                         Artigo 1 ?
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos           Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), com a última            dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 das :
n? 2934/92 (2), fixou, nomeadamente, os limites indica­
tivos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como          1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser              o período de 5 a 8 de Outubro de 1992 e comunicados
emitidos, em Setembro e Outubro de 1992, certificados                à Comissão serão aceites até ao limite de 79,208 %
MCT ;                                                                para a Espanha e de 31,255 % para Portugal.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão          2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                apresentados a partir de 12 de Outubro de 1992 é
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a                provisoriamente suspensa.
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                   Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados             O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de
apresentados durante o período de 5 a 8 de Outubro de            Outubro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 53.
 2 JO n? L 293 de 9. 10. 1992, p. 10.