CELEX: 31997R1389
Language: pt
Date: 1997-07-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1389/97 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Julho de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia

N? L 190/2          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 7. 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1389/97 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Julho de 1997
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                importação, apresentados em Julho de 1997, para determinados produtos do
                sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto no acordo
                      intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          inferiores as quantidades disponíveis; que, consequente­
                                                               mente, esses pedidos podem ser satisfeitos na íntegra,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 455/97 da
Comissão, de 10 de Março de 1997, que estabelece as            Todos os pedidos de certificados de importação apresen­
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­     tados em conformidade com o disposto no Regulamento
teos, do regime previsto no acordo intercalar concluído        (CE) n? 455/97 e relativo ao período compreendido entre
pela Comunidade com a República da Eslovénia ('), e            1 de Julho e 30 de Setembro de 1997, serão satisfeitos até
nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                        ao limite de 100 % , que diz respeito aos produtos refe­
                                                               ridos no Regulamento (CE) n? 455/97.
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que, no que diz respeito aos produtos refe­
ridos no Regulamento (CE) n? 455/97, as quantidades            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho
objecto de apresentação de pedidos de certificados são         de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 69 de 11 . 3. 1997, p. 7.