CELEX: 31990R3687
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3687/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DERROGA, PARA A CAMPANHA DE 1990/1991, DETERMINADOS PRAZOS PREVISTOS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2911/90, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUCAO RELATIVAS A CONCESSAO DA AJUDA A FAVOR DO CULTIVO DE DETERMINADAS VARIEDADES DE UVAS DESTINADAS A SECAGEM

N? L 357/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 12. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3687/90 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1990
                  que derroga, para a campanha de 1990/1991 , determinados prazos previstos no
                  Regulamento (CEE) n? 2911/90, que estabelece as normas de execução relativas à
                  concessão da ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas
                                                    destinadas a secagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
Económica Europeia,                                               Produtos Hortícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n°.. 2201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                                   Artigo 1 ?
artigo 6?,                                                        Para a campanha de 1990/ 1991 , e em derrogação do n? 1
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2911 /90 da               do artigo 3? e da alínea a) do artigo 9? do Regulamento
Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as             (CEE) n? 2911 /90, a data limite para a apresentação dos
normas de execução relativas à concessão da ajuda a favor         pedidos é fixada em 31 de Dezembro de 1990 e a comu­
do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas          nicação à Comissão deve ser efectuada, o mais tardar, em
a secagem (3), prevê determinados prazos relativos à apre­        31 de Janeiro de 1991 .
sentação do pedido de ajuda e às comunicações a fazer à
Comissão ; que, atendendo ao facto de o regime para estes                                 Artigo 2?
produtos ter sido modificado a partir da campanha de
1990/ 1991 , é conveniente adiar as datas previstas, a fim de     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
facilitar a introdução de novos sistemas pelas administra­        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
ções nacionais em causa ;                                         Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
V) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 1 .
 3) JO n? L 278 de 10. 10. 1990, p. 35.