CELEX: 31993R3291
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3291/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 296/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3291/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1993
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante
Europeia,                                                          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (4) ;
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,
                                                                   Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento             fixação do direito nivelador reduzido de importação do
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período              açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,             regulamento,
de um direito nivelador reduzido à importação para
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
reduzido será igual :                                                                       Artigo 1 ?
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se
    refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)                O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
    n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                  Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
                                                                   de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
— diminuído de um montante igual à média dos preços                NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
    a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na           Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 24,14 ecus
    Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no              por 100 quilogramas.
    estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
    que antecede o mês para o qual é fixado o direito
    nivelador ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
para o mês seguinte ;                                              Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
C) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              (3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                                4) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.