CELEX: 32021D0813
Language: pt
Date: 2021-05-20 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/813 do Conselho de 20 de maio de 2021 que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

21.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 180/149
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/813 DO CONSELHO
         de 20 de maio de 2021
         que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 13 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/761 (2), que prorroga o mandato da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No contexto de uma revisão estratégica da EUAM Ucrânia, o Comité Político e de Segurança decidiu que a EUAM Ucrânia deverá ser prorrogada até 31 de maio de 2024 e que, ao fim de dois anos, deverá ser efetuada uma avaliação estratégica da missão centrada nos desenvolvimentos a nível político.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2014/486/PESC deverá, pois, ser prorrogada até 31 de maio de 2024.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2014/486/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o parágrafo seguinte:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de junho de 2021 e 31 de maio de 2024 é de 88 500 000.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 18.o
                           
                           Avaliação estratégica
                           Após 31 de maio de 2023, será efetuada uma avaliação estratégica da EUAM Ucrânia, centrada nos desenvolvimentos a nível político.»;
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 19.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 31 de maio de 2024.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. SANTOS SILVA
            
         
         
            (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.
         
            (2)  Decisão (PESC) 2019/761 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 125 de 14.5.2019, p. 16.)