CELEX: 62019TA0495
Language: pt
Date: 2021-11-10 00:00:00
Title: Processo T-495/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Roménia/Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política de coesão — Regiões com uma minoria nacional — Decisão de registo — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Admissibilidade — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Dever de fundamentação»]

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Roménia/Comissão
      (Processo T-495/19) (1)
      
      («Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política de coesão - Regiões com uma minoria nacional - Decisão de registo - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Admissibilidade - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Dever de fundamentação»)
      (2022/C 11/29)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, R. Haţieganu, L. Liţu e L.-E. Baţagoi, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Stancu, I. Martínez del Peral e H. Krämer, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, M. Tátrai e K. Szíjjártó, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2019/721 da Comissão, de 30 de abril de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» (JO 2019, L 122, p. 55).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Roménia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Hungria suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.