CELEX: 61959CJ0036
Language: pt
Date: 1960-07-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Julho de 1960. # Consórcios de venda do carvão do Ruhr, "Präsident" e outros contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 36, 37, 38-59 e 40-59.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Julho de 1960 (
            *1
         )
      Nos processos apensos 36/59, 37/59, 38/59 e 40/59,
      Consórcios de venda do carvão do Ruhr «Präsident» e o.
      contra
      Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
      Objecto:
      Nos processos 36/59, 37/59 e 38/59:
      Anulação de certas disposições da Decisão n.o 36/59 da Alta Autoridade, de 17 de Junho de 1959, que revogam e completam parcialmente a Decisão n.o 17/59, de 18 de Fevereiro de 1959, no que se refere à regulamentação comercial dos consórcios de venda do carvão do Ruhr, publicada no Jornal Oficial n.o 40, de 8.7.1959.
      No processo 40/59:
      Anulação ou, subsidiariamente, declaração de inaplicabilidade dos n.os 1 e 2 do artigo 6o da Decisão n.o 36/59 da Alta Autoridade, de 17 de Junho de 1959.
      Decisão:
      
               1)
            
            
               Os recursos nos processos 36/59, 37/59 e 38/59 são admissíveis.
            
         
               2)
            
            
               O recurso no processo 40/59 é admissível, com excepção do que respeita ao pedido formulado a título subsidiário.
            
         
               3)
            
            
               É anulado o artigo 2.o da Decisão n.o 36/59 da Alta Autoridade, de 17 de Junho de 1959, na medida em que substitui os n.OS 1 e 2 do artigo 6.o e o artigo 9.o da Decisão n.o 17/59 da Alta Autoridade, de 18 de Fevereiro de 1959.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.