CELEX: 62019CO0277
Language: pt
Date: 2019-09-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019.#R. D. e A. D. contra Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Zadru.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de crédito aos consumidores — Contratos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-277/19.