CELEX: 62007CA0138
Language: pt
Date: 2009-02-12 00:00:00
Title: Processo C-138/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgische Staat/Cobelfret NV ( Directiva 90/435/CEE — Artigo 4. o , n. o  1 — Efeito directo — Legislação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis )

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgische Staat/Cobelfret NV
   (Processo C-138/07) (1)
   
   («Directiva 90/435/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Efeito directo - Legislação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos - Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis»)
   (2009/C 82/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Belgische Staat
   
      Recorrida: Cobelfret NV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Disposições nacionais destinadas a suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Requisitos
   Dispositivo
   O artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os dividendos recebidos por uma sociedade-mãe sejam incluídos na sua matéria colectável, para seguidamente serem deduzidos até 95 %, na medida em que, no período de tributação em causa, reste um lucro após dedução dos outros lucros isentos.
   O artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435 é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
   
      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.