CELEX: 62004TJ0394
Language: pt
Date: 2008-01-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 2008. # Guido Strack contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Promoção. # Processo T-394/04.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)
      30 de Janeiro de 2008
      Processo T‑394/04
      Guido Strack
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      « Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2003 – Atribuição de pontos de prioridade – Recusa de promoção»
      Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação do procedimento de promoção respeitante ao recorrente para o exercício de
         2003, da atribuição de pontos efectuada no âmbito desse procedimento e da decisão subsequente de não promover o recorrente.
      
      Decisão: A decisão sobre a atribuição do número de pontos de prioridade a Guido Strack para o exercício de promoção de 2003 e a de
         não o promover nesse exercício são anuladas. A Comissão é condenada nas despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão que fixa os pontos de promoção atribuídos ao funcionário
            
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.° e 91.°)
      2.      Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 45.°)
      1.      Constituem actos susceptíveis de recurso apenas as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios capazes de afectar
         os interesses do recorrente, modificando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica e que fixam definitivamente a posição
         da instituição.
      
      No quadro do novo sistema de promoção instituído pela Comissão, que assenta na tomada em consideração dos méritos cumulados,
         representados por pontos acumulados ano após ano, a atribuição de pontos num determinado ano tem efeitos que não são unicamente
         limitados e circunscritos ao exercício de promoção em curso, mas que são susceptíveis de influir em vários exercícios de promoção.
         Por conseguinte, a fixação do número de pontos com vista à promoção constitui um acto autónomo que produz efeitos jurídicos
         obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do funcionário modificando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica,
         apesar de apenas constituir uma das etapas do procedimento de promoção.
      
      Em contrapartida, o procedimento de promoção de um funcionário não constitui um acto que causa prejuízo na acepção dos artigos
         90.° e 91.° do Estatuto, uma vez que este procedimento, enquanto tal, não produz qualquer efeito jurídico susceptível de afectar
         directamente os seus interesses.
      
      (cf. n.os 26, 29 e 30)
      
      V. Tribunal de Primeira Instância, 28 de Setembro de 1993, Yorck von Wartenburg/Parlamento, T‑57/92 e T‑75/93, Colect., p. II‑925,
         n.° 36 e jurisprudência referida; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04,
         Colect., p. II‑4137, n.° 89
      
      2.      A anulação do relatório de evolução de carreira de um funcionário para um determinado exercício implica a anulação da atribuição
         dos pontos de mérito relativos a esse exercício, pois a nota que cada funcionário recebe no seu relatório de evolução de carreira
         é automaticamente transformado no fim do procedimento de avaliação em pontos de mérito utilizáveis para efeitos de promoção.
         Esta anulação não é isenta de consequências sobre a atribuição de pontos de prioridade e sobre a decisão que recusa a promoção
         relativamente ao exercício de avaliação seguinte, em particular quando a autoridade investida do poder de nomeação justifica
         a sua decisão sobre a atribuição de um número exacto de pontos de prioridade a um funcionário através do número de pontos
         de mérito que esse funcionário obteve no exercício de avaliação correspondente.
      
      (cf. n.os 37 a 39)