CELEX: 22017D2017
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 66/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/2017]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/1
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 66/2016
      de 29 de abril de 2016
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/2017]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Decisão 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 31/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que revoga as Decisões 2004/301/CE e 2004/539/CE, e o Regulamento (UE) n.o 388/2010 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 576/2013 revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 577/2013 revoga as Decisões 2003/803/CE (7), 2004/839/CE (8) e 2005/91/CE da Comissão (9), que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 31/2014 revoga as Decisões 2004/301/CE (10) e 2004/539/CE (11) da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão (12), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.
               
            
                  (9)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.
               
            
                  (10)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
               
            
                  (11)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O texto do ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
                  «32013 R 0576: Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              A Noruega não é considerada um país terceiro;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Ao artigo 8.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                              Os pedidos conjuntos que incluam a Noruega devem ser apresentados à Comissão, com cópia ao Órgão de Fiscalização da EFTA. A Comissão consulta o Órgão de Fiscalização da EFTA antes de tomar uma decisão nos termos do presente artigo no que se refere à Noruega;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No artigo 44.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, alínea b), a data de 29 de dezembro de 2014 corresponde, no que respeita à Noruega, à data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que incorpora o Regulamento no Acordo.
                           
                        Este ato não é aplicável à Islândia.»
               
            
                  2)
               
               
                  Na parte 1.1, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte:
                  
                              «10a.
                           
                           
                              
                                 32013 R 0577: Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013, p. 109).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A Noruega não é considerada um país terceiro;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A expressão «União Europeia» aposta na capa do modelo de passaporte que figura no anexo III, parte 1, é substituída pela expressão «União Europeia/Noruega»;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          A imagem da bandeira norueguesa pode ser utilizada na capa do passaporte, juntamente com a bandeira da UE.
                                       
                                    Este ato não é aplicável à Islândia.»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) e na parte 8.1, ao ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32013 L 0031: Diretiva 2013/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 107).
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 D 0518: Decisão de Execução 2013/518/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013 (JO L 281 de 23.10.2013, p. 14).»
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Na parte 1.2, os textos dos pontos 121 (Decisão 2003/803/CE da Comissão), 122 (Decisão 2004/301/CE da Comissão), 125 (Decisão 2004/839/CE da Comissão), 126 (Decisão 2005/91/CE da Comissão) e 147 [Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão] são suprimidos.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 576/2013, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, da Diretiva 2013/31/UE, da Decisão de Execução 2013/518/UE e do Regulamento (UE) n.o 31/2014 em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.
      
         (2)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 109.
      
         (3)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 107.
      
         (4)  JO L 281 de 23.10.2013, p. 14.
      
         (5)  JO L 10 de 15.1.2014, p. 9.
      
         (6)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
      
         (7)  JO L 312 de 27.11.2003, p. 1.
      
         (8)  JO L 361 de 8.12.2004, p. 40.
      
         (9)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 61.
      
         (10)  JO L 98 de 2.4.2004, p. 55.
      
         (11)  JO L 237 de 8.7.2004, p. 21.
      
         (12)  JO L 114 de 7.5.2010, p. 3.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.