CELEX: C2002/169/03
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-321/99 P: Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e Refinarias de Açúcar reunidas SA (RAR) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Política agrícola comum — Açúcar — Auxílio concedido em execução de um regime geral de auxílios de Estado aprovado pela Comissão — Contribuição de um Estado-Membro para o financiamento de um projecto susceptível de ser comparticipado pela Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Auxílio à formação profissional")

C 169/2                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3)    A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha
                                                                                 suportarão as suas próprias despesas.
                            (Quinta Secção)
                                                                           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
                        de 16 de Maio de 2002
no processo C-232/99: Comissão das Comunidades Euro-
                  peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE —
Transposição dos artigos 8.o e 18.o — Acesso à formação
complementar por parte de médicos migrantes que pretendam                                              (Sexta Secção)
exercer uma especialidade médica no Estado-Membro de
acolhimento com base em diploma, certificado ou outro                                            de 16 de Maio de 2002
tı́tulo de formação médica especializada não abrangido pelo
reconhecimento automático e incondicional nos termos da                   no processo C-321/99 P: Associação dos Refinadores
referida directiva — Obrigação de os referidos médicos se                 de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias —
submeterem em Espanha ao concurso de admissão habitual                    Açúcares SA e Refinarias de Açúcar reunidas SA (RAR)
para formação de médicos especialistas — Condição de                           contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
inscrição num organismo de segurança social de direito
público para a regularização das contas relativas a prestações
               médicas com um organismo segurador»)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Auxı́lios de Estado — Polı́tica agrı́cola comum — Açúcar —
                                                                           Auxı́lio concedido em execução de um regime geral de auxı́lios
                            (2002/C 169/02)                                de Estado aprovado pela Comissão — Contribuição de
                                                                           um Estado-Membro para o financiamento de um projecto
                                                                           susceptı́vel de ser comparticipado pela Secção “Orientação”
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                      do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola —
                                                                                           Auxı́lio à formação profissional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 (2002/C 169/03)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo C-232/99, Comissão das Comunidades Europeias                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: I. Martı́nez del Peral e B. Mongin) contra Reino de                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não transpor correctamente, dentro do
prazo fixado, o artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho,
de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação           No processo C-321/99 P, Associação dos Refinadores de
dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,                   Açúcar Portugueses (ARAP), com sede em Lisboa (Portugal),
certificados e outros tı́tulos (JO L 165, p. 1), e, ao não transpor       Alcântara Refinarias — Açúcares SA, com sede em Santa Iria
o artigo 18.o da mesma directiva, o Reino de Espanha não                  da Azóia (Portugal), e Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR),
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       com sede no Porto (Portugal), representadas por G. van der
disposto no Tratado CE e na referida directiva, o Tribunal de              Wal, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal
Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta              Secção Alargada) de 17 de Junho de 1999, ARAP e o./
Secção, D. A. O. Edward (relator) e M. Wathelet, juı́zes,                 /Comissão (T-82/96, Colect., p. II-1889), em que se pede a
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-           anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
tradora, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja                  Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Macdonald
parte decisória é a seguinte:                                             Flett) e República Portuguesa (agentes: S. Brasil de Brito e
                                                                           L. Fernandes) e DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-
                                                                           -Industrial SA, com sede em Monte da Barca (Portugal),
1)     Ao não transpor correctamente, dentro do prazo fixado, o           representados por L. Sáragga Leal, D. Franco e R. Oliveira, o
       artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
       de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e    presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
       o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros    da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),
       tı́tulos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe    R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geel-
       incumbem por força do disposto na referida directiva.               hoed, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
                                                                           proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                 decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 169/3
1)    É negado provimento ao recurso principal.                           1)    A Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de Setembro de
                                                                                 1999, relativa aos auxı́lios estatais concedidos pela França à
                                                                                 empresa Stardust Marine, é anulada.
2)    É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão.
                                                                           2)    A Comissão é condenada nas despesas.
3)    A Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
      a Alcântara Refinarias — Açúcares SA e Refinarias de Açúcar
      Reunidas SA (RAR) são condenadas nas despesas.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.2000.
4)    A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                de 4 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-483/99: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               peias contra República Francesa (1)
                      de 16 de Maio de 2002                                («Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE
                                                                           (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos relativos à
no processo C-482/99: República Francesa contra Comis-                    acção especı́fica da República Francesa na Société nationale
               são das Comunidades Europeias (1)                                                     Elf-Aquitaine»)
(«Auxı́lios de Estado — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Auxı́lios                                           (2002/C 169/05)
concedidos pela República Francesa à empresa Stardust
Marine — Decisão 2000/513/CE — Recursos de Estado —                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Imputabilidade ao Estado — Investidor prudente numa
                      economia de mercado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2002/C 169/04)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-483/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: M. Patakia) contra República Francesa (agentes: inicial-
                                                                           mente K. Rispal-Bellanger e S. Seam, seguidamente G. de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Bergues e S. Seam), apoiada por Reino de Espanha (agente:
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        N. Dı́az Abad) e por Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                           do Norte (agente: R. Magrill, assistida por J. Crow, barrister, e
                                                                           D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de que,
                                                                           ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Decreto n.o 93-
No processo C-482/99, República Francesa (agentes: K. Rispal-             -1298, de 13 de Dezembro de 1993, que institui uma acção
-Bellanger e F. Million) contra Comissão das Comunidades                  especı́fica do Estado na Société nationale Elf-Aquitaine (JORF
Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem por objecto a            de 14 de Dezembro de 1993, p. 17354), segundo o qual a
anulação da Decisão 2000/513/CE da Comissão, de 8 de                    acção especı́fica da República Francesa na referida sociedade
Setembro de 1999, relativa aos auxı́lios de Estado concedidos              comporta os direitos seguintes:
pela França à empresa Stardust Marine (JO 2000, L 206, p. 6),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,            a)    qualquer superação dos nı́veis máximos de posse directa
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,                       ou indirecta de tı́tulos que representam um décimo, um
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                       quinto ou um terço do capital ou dos direitos de voto da
Pergola, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-                 sociedade por uma pessoa singular ou colectiva, que
mermans (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretá-              actue isoladamente ou em colaboração com outras,
rio: L. Hewlett, administradora, proferiu em 16 de Maio de                       deverá ser aprovada previamente pelo Ministro da Econo-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            mia (artigo 2.o, n.o 1, do referido decreto);