CELEX: C1995/074/14
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em 19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique (Processo C-33/95)

N? C 74/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
      resíduos, no caso de não estar determinada a futura                          numa entidade, as empresas de duas ou mais
      reutilização de tais resíduos triturados ?                                   sociedades adquiridas ?
(!) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 .                                    2.5 . Constitui uma razão económica válida para a
(2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20                                        permuta de acções, nos termos do artigo 11 ? da
(3 ) JO n? L 30 de 6. 2. 1993, p. 1 .                                              directiva, o facto de a referida permuta se efectuar
                                                                                   para realizar uma compensação fiscal horizontal
                                                                                   de perdas entre as sociedades que formam uma
                                                                                   entidade fiscal na acepção do artigo 15? da Wet op
                                                                                   de vennootschapsbelasting 1969 ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam de 26 de Janeiro de 1995 no
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting­
               dienst/Ondernemingen Amsterdam 2                         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 1995 por Société
                         (Processo C-28/95 )                            commerciale des potasses e de 1'azote e Entreprise minière et
                              (95/C 74/12 )                              chimique contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo C-30/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95/C 74/13 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam, de 26 de Janeiro de 1995 , no                Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting­               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dienst/Ondernemingen Amsterdam 2 que deu entrada na                     Comissão das Comunidades Europeias que a Société com­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                 merciale des potasses e de 1'azote e a Entreprise minière et
1995 .                                                                 chimique tinham anteriormente interposto para o Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse
O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça             recurso, registado sob o n? T-88/94, foi objecto de um
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          despacho em que o Tribunal de Primeira Instância se
                                                                       declarou incompetente e remeteu o processo ao Tribunal de
1 . Podem ser submetidas à apreciação do Tribunal de                   Justiça para que este se pronuncie sobre o pedido de
     Justiça questões de interpretação das disposições e do            anulação.
      alcance de uma directiva do Conselho, mesmo que esta
      directiva não se aplique directamente à situação con­            Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
      creta submetida ao órgão jurisdicional de reenvio, mas           uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comu­
      quando o legislador nacional pretende tratar esta                nidades Europeias n? C 103 , de 11 de Abril de 1994, página
                                                                        13 .
      situação concreta do mesmo modo que uma situação a
      que a directiva diz respeito ?
2. Em caso de resposta afirmativa à questão formulada no
      ponto 1 .:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
      2.1 . Existe permuta de acções na acepção do artigo 2?,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
             parte inicial e alínea d), da Directiva 90/434/CEE        19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
             do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (a seguir              contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique
             « directiva »), se a própria sociedade adquirente, na                            (Processo C-33/95 )
             acepção da alínea h) do mesmo artigo, não explora
                                                                                                  ( 95/C 74/14 )
             uma empresa ?
     2.2. O facto de ser a mesma pessoa singular que, antes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             da permuta, era o único sócio e o director das            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do
            sociedades adquiridas e, na sequência da permuta,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
            se tornará o director e o único sócio da sociedade         19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
            adquirente constitui um obstáculo a uma permuta            contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique,
            de acções na referida acepção ?                            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
                                                                       de Fevereiro de 1995 .
     2.3 . Só existe permuta de acções na referida acepção se
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente de         O tribunal de grande instance de Saint Nazaire solicita ao
            Um ponto de vista financeiro e económico, numa             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
            entidade, a empresa da sociedade adquirente e a de         questão:
            outra sociedade ?
                                                                       O actual sistema dé tributação dos veículos a motor que
     2.4 Só existe permuta de acções na referida acepção se            resulta do artigo 1599?G do Código geral dos impostos é
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente,           conforme com o disposto no artigo 95? do Tratado, ao
            de um ponto de vista financeiro e económico,               prever a aplicação de um coeficiente de progressão, sem
 ---pagebreak--- 25 . 3 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/9
critério objectivo, mais elevado e crescente para os quatro                    Cancelamento do processo C-148/94 ( )
escalões fiscais a partir de 19 CV — em que se incluem                                       ( 95/C 74/15 )
exclusivamente veículos importados de outros Estados­
-membros — do que o coeficiente previsto para os escalões
de 12 a 14 CV, que abrangem três potências fiscais e para os     Por despacho de 12 de Janeiro de 1995, o presidente do
quatro escalões fiscais de 15 a 18 CV, nos quais a progressão    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
é constante relativamente aos veículos de fabrico francês        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C­
susceptíveis de serem considerados produtos similares dos        - 148/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
veículos importados de mais de 19 CV?
                                                                 (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV), na medida em
                      (Segunda Secção )                                  que tal queixa se baseava no artigo 86°. do Tratado.
                  de 24 de Janeiro de 1995                       2 . Quanto ao mais, é negado provimento á acção, na parte
no processo T-74/92: Ladbroke Racing (Deutschland)                       em que se baseia no artigo 1 75°. do Tratado.
GmbH contra a Comissão das Comunidades Euro­
                            peias (*)                            3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido baseado no
(Concorrência — acção por omissão e recurso de anulação                  artigo 173° do Tratado, na parte em que respeita ao
— artigos 85°. e 86? do Tratado — instrução de uma                       artigo 86° do Tratado.
                             queixa)
                                                                 4. O pedido de anulação, na parte em que respeita ao
                         ( 95/C 74/ 16                                   artigo 85°. do Tratado, é julgado inadmissível.
                 (Língua do processo: inglês)                    5 . O pedido de que o Tribunal dirija uma injunção à
                                                                         Comissão é julgado inadmissível.
No processo T-74/92, Ladbroke Racing (Deutschland )
GmbH, com sede em Mayence (Alemanha ), representada               6 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
por Jeremy Lever,QC, Christopher Vajda, barrister, do foro               como três quartos das despesas da demandante.
de Inglaterra e do País de Gales, e Stephen Kon, solicitor,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           7. A parte interveniente suportará as suas próprias despe­
                                                                         sas .
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.
 Currall e F. E. Gonzáles-Díaz ), apoiada por Deutscher
                                                                  í 1 ) JO n? C 294 de 10 . 11 . 1992 .
Sportverlag Kurt Stoof GmbH & Co., representada por
Klaus-Jürgen Michaeli e Ute Zinsmeister, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 62, avenue
 Guillaume, que tem por objecto, por um lado, uma acção           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
fundada no artigo 175?, terceiro parágrafo, do Tratado,
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve                                (Segunda Secção )
 de tomar posição sobre uma queixa da demandante                                       de 24 de Janeiro de 1995
 ( IV/33.375 — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV) baseada
nos artigos 85? e 86? do Tratado e, por outro e subsidiari­       no processo T-l 14/92: Bureau européen des médias de
amente, um recurso fundado no artigo 173? do Tratado,             l'industrie musicale (BEMIM) contra a Comissão das
 destinado à anulação da decisão pela qual a Comissão                                 Comunidades Europeias i 1 )
 implicitamente indeferiu tal queixa, o Tribunal de Primeira      (Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°. 17—
 Instância ( Segunda Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça,    rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de
 presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.                     instrução de denúncias — interesse comunitário)
 Barrington e J. Biancarelli, juízes; secretário: H. Jung,                                    ( 95/C 74/17
 proferiu, em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte
 decisória é a seguinte:                                                             (Língua do processo: francês)
  1 . A Comissão absteve-se, em violação do Tratado, de se        No processo T-l 14/92, Bureau européen des médias de
      pronunciar sobre a queixa da demandante (IV/33.375          l'industrie musicale, com sede em Paris, representado por