CELEX: 52004PC0473
Language: pt
Date: 2004-07-12
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 12.07.2004
                                            COM(2004) 473 final
                                            2004/0146 (COD)
                                Proposta de
   DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
     relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
                        (apresentada pela Comissão)
PT                                                                  PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        INTRODUÇÃO
   O espaço aéreo europeu continua a ser uma das áreas de tráfego mais congestionadas do
   mundo. A fragmentação do sistema de gestão do tráfego aéreo em “ilhas” nacionais de regras,
   procedimentos, mercados e níveis de desempenho foi considerada pelo Grupo de Alto Nível
   para o Céu Único Europeu o principal obstáculo à realização de progressos substanciais neste
   sector. O pacote legislativo relativo ao Céu Único Europeu combate estas diversas formas de
   fragmentação através de uma série de iniciativas: certificação dos prestadores de serviços de
   navegação aérea, estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo, harmonização da
   classificação de espaço aéreo, interoperabilidade dos equipamentos, etc. A licença
   comunitária de controlador de tráfego aéreo também contribui para esse objectivo, mediante o
   estabelecimento de regras comunitárias destinadas a aumentar os níveis de competência e a
   facilitar a sua comparabilidade a nível europeu. Esta iniciativa é tanto mais importante quanto
   a gestão do tráfego aéreo é um sector de mão-de-obra intensiva, com um mercado de cerca de
   6 000 milhões de euros. Cerca de 60% dos custos da navegação aérea são custos de pessoal.
   Em 2001, o sector europeu (15 Estados-Membros) da gestão do tráfego aéreo dispunha de
   uma força de trabalho constituída por cerca de 33 000 trabalhadores, dos quais cerca de 35%,
   ou 13 500, eram controladores de tráfego aéreo. A profissão de controlador de tráfego aéreo
   ocupa um lugar fundamental na cadeia de segurança. A directiva abrangerá todos esses
   controladores de tráfego aéreo, assim como os controladores militares envolvidos na
   prestação de serviços de controlo do tráfego aéreo ao tráfego aéreo geral.
   2.        ELEMENTO DO PACOTE DO CÉU ÚNICO EUROPEU
   A adopção dos quatro regulamentos que compõem o pacote do Céu Único Europeu alterará
   radicalmente a paisagem da gestão do tráfego aéreo. Esta proposta complementar de uma
   licença comunitária de controlador de tráfego aéreo é importante por várias razões.
   A licença contribui para o equilíbrio entre os diferentes elementos do pacote do Céu Único
   Europeu, garantindo que não só os aspectos institucionais, económicos ou técnicos serão
   contemplados, mas também os aspectos sociais.
   A licença faz parte de uma política de segurança mais vasta consagrada no pacote legislativo:
   deverá oferecer a oportunidade de rever ou reforçar os aspectos de segurança da gestão do
   tráfego aéreo e introduzir padrões elevados no sistema de formação.
   A legislação relativa ao Céu Único Europeu conduzirá ao estabelecimento de blocos
   funcionais de espaço aéreo transfronteiras. O processo de consolidação dos prestadores de
   serviços de navegação aérea exigirá uma utilização mais flexível dos recursos humanos. A
   licença facilitará a organização do trabalho transnacional.
   A proposta reconhece a formação como um serviço específico e contribuirá para a qualidade
   dos diferentes tipos de formação. O processo de certificação criará efectivamente condições
   equitativas para os serviços de formação.
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---    3.       TRABALHOS PREPARATÓRIOS
   Para preparar esta iniciativa legislativa, a Comissão lançou um estudo destinado a fornecer
   um panorama do licenciamento nos diversos Estados-Membros. O estudo revelou que, apesar
   da existência de muitos regulamentos internacionais emitidos pela ICAO ou pelo Eurocontrol,
   continua a existir nos Estados-Membros da UE uma fragmentação acentuada no domínio do
   licenciamento. O estudo recomendou que a legislação comunitária abordasse os seguintes
   aspectos:
   –        As condições para a obtenção e a manutenção de uma licença devem prever limites
            de idade e prazos de validade para as qualificações mencionadas e os averbamentos
            de órgão de controlo.
   –        No respeitante à formação dos candidatos e aos níveis de competência, a verificação
            da competência dos controladores, o processo de formação e as exigências dos
            exames, incluindo as qualificações linguísticas e as avaliações, devem ser aspectos a
            especificar.
   –        No que respeita ao reconhecimento dos institutos e centros de formação, todos os
            estabelecimentos devem ser acreditados, devendo ser especificados os requisitos de
            qualificação dos instrutores.
   –        No que respeita aos direitos dos candidatos que chumbam nos exames e dos
            controladores que chumbam nas avaliações, devem descrever-se as circunstâncias e
            as modalidades de recurso.
   –        Relativamente à independência entre as autoridades reguladoras e os prestadores de
            serviços, a distinção deve ser transparente e claramente definida.
   –        O estudo recomenda vivamente uma norma europeia para o reconhecimento dos
            institutos de formação, incluindo um sistema de auto-avaliação transparente e
            contínuo.
   –        Embora a introdução de uma licença comunitária de controlador de tráfego aéreo seja
            considerada positiva, a directiva deve ter o cuidado de distinguir o que deve ser
            regulamentado a nível comunitário e o que deve ser deixado à consideração nacional.
   –        O diálogo social adequado é um elemento fundamental para a oferta de serviços de
            controlo do tráfego aéreo seguros e eficientes e, nessa óptica, a directiva proposta
            deve incluir uma referência ao reconhecimento das licenças de países terceiros.
   –        Para que o reconhecimento mútuo da licença comunitária ou do certificado de
            competência europeu seja efectivo, é imperativo que os conhecimentos subjacentes à
            licença sejam equivalentes.
   4.       PREPARAÇÃO DA DIRECTIVA
   O licenciamento dos controladores de tráfego aéreo tem um passado longo. Os regulamentos
   da ICAO sobre o âmbito das licenças incluem requisitos em matéria de idade, conhecimentos,
   qualificações, experiência, línguas e condição física. O Eurocontrol adoptou a sua
   Eurocontrol Safety Regulatory Requirement nº 5 (ESARR5) (especificação regulamentar de
PT                                                 3                                              PT
 ---pagebreak---    segurança) relativa ao pessoal dos serviços de controlo do tráfego aéreo, juntamente com uma
   série de meios aceitáveis de a respeitar. As exigências relativas aos controladores de tráfego
   aéreo, que deviam ser implementadas até 10 de Novembro de 2003, têm por destinatários as
   autoridades designadas, os prestadores de serviços de tráfego aéreo e os profissionais
   interessados. A proposta da Comissão transpõe para a legislação comunitária as exigências
   pertinentes dessa ESARR.
   A ESARR5 é apoiada por uma série de material elaborado pelo Eurocontrol para facilitar a
   sua implementação, valendo a pena destacar o Manual Europeu sobre o licenciamento do
   pessoal, que especifica as qualificações e a estrutura dos averbamentos, o conteúdo essencial
   comum, que fornece uma ampla base comum europeia para a licença de controlador de
   tráfego aéreo, e as exigências médicas. O valor deste material é amplamente reconhecido em
   toda a Europa e serviu de base aos elementos essenciais da presente proposta, abrindo
   caminho, de facto, à introdução da licença comunitária. Dada a compatibilidade entre a
   legislação comunitária e a ESARR5, o material emanado do Eurocontrol pode continuar a
   desempenhar o seu papel na garantia de aplicação efectiva da legislação comunitária.
   O estudo preparatório revelou que, apesar da regulamentação internacional existente, as
   tradições nacionais são fortes, dando origem a níveis de qualidade variáveis e a competências
   difíceis de comparar. Esta fragmentação não pode já aceitar-se num contexto comunitário, por
   poder provocar um aumento dos riscos no espaço aéreo europeu congestionado. A
   harmonização das licenças dos controladores de tráfego aéreo será factor de maior segurança,
   dado que serão harmonizados os níveis de competências aplicados pelos diversos prestadores
   de serviços, contribuindo para estabelecer uma interface mais eficiente e segura entre eles.
   Além disso, também permitirá uma organização mais eficiente do mercado de trabalho dos
   controladores de tráfego aéreo, aumentando a sua disponibilidade e facilitando o
   estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo. A licença tornará a liberdade de
   circulação mais efectiva, erradicando a actual discricionariedade assumida por alguns
   Estados-Membros no que respeita ao reconhecimento mútuo das licenças dos outros.
   5.        PRINCÍPIOS SUBJACENTES À DIRECTIVA
   Atendendo ao facto de a maioria dos Estados-Membros já dispor de legislação baseada nos
   princípios da ICAO e estar neste momento a transpor a legislação do Céu Único Europeu e a
   ESARR5, é de capital importância garantir a total coerência com a presente directiva.
   5.1.      Coerência com o pacote legislativo do Céu Único Europeu
   À semelhança do que acontece com os serviços de navegação aérea, a oferta de formação
   deverá ser sujeita a certificação. Como será criado um mercado de formação particular,
   ter-se-á o cuidado de prever salvaguardas adequadas para evitar o “dumping” na formação. As
   duas principais ferramentas para evitar tal “dumping” são a lista de competências, que
   descreve as habilitações obrigatoriamente adquiridas no termo do processo de formação, e os
   requisitos de certificação para ser organismo de formação europeu. Apenas os organismos de
   formação certificados poderão apresentar cursos e planos de formação às autoridades
   supervisoras nacionais para fins de homologação.
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---    5.2.     Coerência com os regulamentos existentes
   A legislação relativa ao Céu Único Europeu e, em particular, o artigo 4.º do regulamento
   sobre prestação de serviços, prevê a transposição das ESARR para o direito comunitário. A
   presente directiva transpõe todos os requisitos obrigatórios para os controladores de tráfego
   aéreo e apoia as acções já empreendidas pelos Estados-Membros no seu esforço para
   implementar a ESARR5. Como a directiva contém muitos mais elementos fundamentais para
   a segurança, como a certificação dos organismos de formação ou a obrigação de proceder à
   auditoria de toda a cadeia de licenciamento, a simples aplicação da ESARR5 não é suficiente
   para aplicar a directiva. Por outro lado, como não há incompatibilidade entre a presente
   directiva e a ESARR5, os Estados-Membros podem optar por utilizar o material emanado do
   Eurocontrol como instrumento para aplicarem a directiva.
   5.3.     Comparação com outras licenças comunitárias
   Esta directiva vai mais longe do que a que regula as actuais licenças para pilotos da aviação
   civil (Directiva 91/670/CEE), relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas nacionais. O
   regime de licenças é mais comparável ao das licenças nos sectores marítimo e ferroviário
   (proposta incluída no documento COM(2004)142), em que as regras relativas às
   competências são estabelecidas a nível europeu e não deixadas ao critério dos
   Estados-Membros. A directiva relativa às licenças dos marítimos (01/25/CE) transpõe a
   Convenção da Organização Marítima Internacional sobre normas de formação, certificação e
   serviço de quartos para os marítimos. A diferença em relação à presente directiva reside no
   facto de a directiva relativa às licenças dos marítimos se destinar igualmente a promover o
   emprego dos marítimos comunitários impondo normas de formação para todo o pessoal dos
   navios que escalam portos comunitários. É inquestionável que a presente directiva destinada
   aos controladores de tráfego aéreo também terá efeitos para além das fronteiras da
   Comunidade.
   6.       ESTRUTURA E CONTEÚDO DA DIRECTIVA
   O objectivo da directiva é estabelecer regras para todos os elementos da cadeia de
   licenciamento.
   Artigo 1.º
   Este artigo especifica os objectivos da proposta de directiva e o seu âmbito.
   Artigo 2.º
   Este artigo define os termos utilizados na directiva.
   Artigo 3.º
   O artigo torna aplicável à formação o quadro institucional estabelecido na legislação relativa
   ao Céu Único Europeu. A formação será considerada um serviço semelhante aos serviços de
   navegação aérea, prevendo-se inclusivamente a possibilidade de inspecções e inquéritos.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    Artigo 4.º
   Este artigo estabelece os princípios básicos do regime de licenciamento: criação de um
   mercado de trabalho para as actividades de controlo do tráfego aéreo e definição das
   características básicas da licença, que englobam as competências do seu titular e a autorização
   dada pela autoridade supervisora nacional.
   Artigos 5.º e 6.º
   Estes artigos especificam as condições para a obtenção e a manutenção de uma licença.
   Artigo 7.º
   Este artigo torna possível a harmonização das competências ao impor uma estrutura de
   qualificações e averbamentos que especifica o tipo de serviço que o controlador de tráfego
   aéreo tem competência para prestar.
   Artigo 8.º
   Este artigo assegura a aplicação das mais recentes alterações introduzidas no Anexo I da
   ICAO sobre requisitos linguísticos.
   Artigo 9.º
   Este artigo refere-se aos requisitos médicos elaborados pelo Eurocontrol e recentemente
   adoptados.
   Artigos 10.º e 11.º
   Estes artigos especificam as condições de certificação dos organismos de formação. É
   garantida a total coerência com a certificação de outros serviços de navegação aérea.
   Artigo 12.º
   Este artigo fornece mais garantias de um elevado nível de competência, nomeadamente
   através da exigência de auditoria e do sistema de aprovação dos examinadores.
   Artigo 13.º
   Este artigo especifica o modo como deve ser gerido o reconhecimento mútuo, confirmando os
   princípios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.
   Artigos 14.º a 18.º
   Estes artigos contêm disposições normalizadas sobre a utilização do procedimento de
   comitologia, sanções e incorporação da directiva nas legislações nacionais.
   Anexo I
   Este anexo apresenta o conteúdo da formação necessária para adquirir e manter válidas as
   competências.
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---    Anexo II
   Este anexo especifica os requisitos de carácter linguístico, transcritos da ICAO.
   Anexo III
   Este anexo enumera os critérios para a obtenção de um certificado de organismo de formação
   e define as condições que uma autoridade supervisora nacional pode incluir num certificado.
   7.        FASE DE CONSULTA
   Com base nas recomendações do estudo, foi preparado um documento de trabalho interno,
   baseado na experiência adquirida na ICAO, no Eurocontrol e nos Estados-Membros. O
   documento de trabalho foi intensamente discutido em reuniões com sindicatos, organizações
   do patronato, o Eurocontrol e as administrações nacionais. O documento tem na devida conta
   todas as observações apresentadas durante a fase de consulta.
   8.        IMPACTO ECONÓMICO E FINANCEIRO DA DIRECTIVA
   O impacto da directiva variará em função das normas de formação já em vigor nos diversos
   Estados-Membros.
   Custos para as administrações públicas
   Não haverá qualquer agravamento dos custos de emissão de licenças, dado que todos os
   Estados-Membros já dispõem de um regime de licenças. Dependendo do nível actual de
   controlo e auditoria, as administrações podem precisar de ser reforçadas para desempenharem
   as tarefas previstas na directiva num prazo razoável (por exemplo, para concederem uma
   aprovação).
   A directiva prevê expressamente a possibilidade de externalização, ou seja, as auditorias
   podem ser delegadas em organizações reconhecidas.
   Os custos de supervisão podem ser imputados aos prestadores que se candidatem à
   certificação e homologação, ou incluídos na base de custos do sistema de taxas.
   Custos para os prestadores de serviços de navegação aérea
   Aqui também, os custos dependerão do actual nível de qualidade do sistema de formação. A
   directiva eleva a qualidade dos resultados do sistema de formação ao nível necessário para
   responder às exigências de segurança impostas pelo denso e complexo sistema de tráfego da
   Europa. Atendendo a que o estudo preparatório revelou a existência de uma multiplicidade de
   situações em toda a União, não é possível uma análise uniforme dos custos/benefícios. Além
   disso, é difícil distinguir entre o custo desta directiva e os custos decorrentes das exigências
   de outra legislação comunitária, da ICAO ou do Eurocontrol. Apenas se podem fornecer
   algumas indicações qualitativas.
   Com o estabelecimento de padrões elevados para a formação inicial e com a garantia
   reforçada de que haverá examinadores neutros e objectivos durante a formação operacional, a
   taxa de sucesso desta formação deverá aumentar. Convém lembrar que os custos gerais de
PT                                                  7                                               PT
 ---pagebreak---    formação de um controlador de tráfego aéreo, incluindo o salário, se situam, segundo as
   estimativas, entre os 150 000 e os 400 000 euros. Por conseguinte, as reprovações na fase
   terminal da formação saem bastante caras.
   Os custos da contratação de pessoal extraordinário devido ao maior rigor das normas em
   matéria de formação operacional em órgão de controlo ou de formação contínua são limitados
   devido ao recurso adequado à subsidiariedade, dado que as autoridades supervisoras nacionais
   estão em melhor posição para avaliar as necessidades funcionais dos órgãos de controlo ao
   homologarem planos de formação ou sistemas de competências.
   Os custos do acompanhamento dos diferentes elementos da cadeia de licenciamento podem
   aumentar ligeiramente, devido, em parte, à manutenção de registos para efeitos de auditoria.
   Também nesta matéria, os custos adicionais especificamente imputados à presente directiva
   têm de ser avaliados face aos custos decorrentes de outras exigências, como os sistemas de
   gestão da qualidade e da segurança.
   A harmonização das competências aumentará a segurança e contribuirá para uma organização
   mais eficiente do trabalho, incluindo o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo.
   Conclusões:
   No cômputo geral, o possível aumento dos custos a curto prazo deverá ser compensado pela
   economia de custos proporcionada pela utilização mais racional dos recursos humanos a
   longo prazo. Por último, e talvez o aspecto principal, a directiva aumentará a segurança de
   quem voa.
   9.       IMPACTO FINANCEIRO
   A presente proposta não inclui uma ficha financeira.
   Utilizar-se-á um comité existente (Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.º do
   regulamento-quadro (2004/549/CE)) para os procedimentos de decisão estabelecidos pela
   presente proposta.
   10.      CONCLUSÕES
   A Comissão propõe, por conseguinte, que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem a
   proposta de directiva em anexo.
PT                                                 8                                             PT
 ---pagebreak---                                                           2004/0146 (COD)
                                              Proposta de
                DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                  relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
                                 (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu
   artigo 80.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3,
   Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado4,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu exige o estabelecimento de
           legislação mais detalhada, nomeadamente em matéria de licenciamento dos
           controladores de tráfego aéreo, para melhorar a disponibilidade destes profissionais e
           promover o reconhecimento mútuo das licenças, como previsto no artigo 5.º do
           Regulamento (CE) nº 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de
           Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único
           europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)5.
   (2)     A introdução de tal licença comunitária constitui um meio de reconhecer o papel
           específico desempenhado pelos controladores de tráfego aéreo na segurança do
           controlo do tráfego aéreo. O estabelecimento de normas de competência comunitárias
           reduzirá igualmente a fragmentação neste domínio, tornando mais eficiente a
           organização do trabalho no âmbito de uma colaboração regional crescente entre os
           prestadores de serviços de navegação aérea. A presente directiva é, por conseguinte,
           uma parte essencial da legislação sobre o Céu Único Europeu.
   1
           JO
   2
           JO
   3
           JO
   4
           JO
   5
           JO L 96 de 31.03.2004, p.10
PT                                                 9                                              PT
 ---pagebreak---    (3) Uma directiva é o instrumento mais adequado para estabelecer normas de
       competência, dando aos Estados-Membros margem para decidirem os modos de pôr
       em prática as normas comummente acordadas.
   (4) A presente directiva deverá basear-se nas normas internacionais existentes. A
       Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) adoptou disposições em matéria
       de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo, nomeadamente sobre as
       competências linguísticas. A Organização Europeia para a Segurança da Navegação
       Aérea (Eurocontrol) criada pela Convenção Internacional de Cooperação para a
       Segurança da Navegação Aérea, de 13 de Dezembro de 1960, adoptou as
       especificações regulamentares Eurocontrol sobre segurança (ESARR). Em
       conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) nº 550/2004, a presente directiva
       transpõe as exigências previstas na especificação regulamentar nº 5 do Eurocontrol
       (Eurocontrol Safety Regulatory Requirement No 5) pertinentes para os controladores
       de tráfego aéreo.
   (5) As características particulares do tráfego aéreo comunitário exigem a aplicação
       efectiva de normas de competência comunitárias para os controladores de tráfego
       aéreo empregados por prestadores de serviços de navegação aérea que lidam com o
       tráfego aéreo geral.
   (6) Quando os Estados-Membros adoptarem medidas para garantir a conformidade com os
       requisitos comunitários, as autoridades encarregadas de supervisionar e verificar o
       respectivo cumprimento devem ser suficientemente independentes dos organismos de
       formação. As autoridades devem igualmente ser capazes de desempenhar as suas
       tarefas eficazmente.
   (7) A prestação de serviços de navegação aérea exige pessoal altamente qualificado, cujas
       competências possam ser demonstradas por vários meios. Para o controlo do tráfego
       aéreo, o meio adequado é a licença comunitária, que deve ser considerada uma espécie
       de diploma pertencente ao próprio controlador de tráfego aéreo. A qualificação
       (“rating”) numa licença indica o tipo de serviço de tráfego aéreo para cuja prestação o
       controlador tem competência. Simultaneamente, os averbamentos (“endorsements”)
       incluídos na licença reflectem quer as competências específicas do controlador quer a
       autorização das instâncias supervisoras para a prestação de serviços a um sector ou
       grupo de sectores particulares. Por esse motivo, as autoridades devem estar em
       condições de avaliar as competências dos controladores de tráfego aéreo ao emitirem
       licenças ou ao prolongarem a validade dos averbamentos (“endorsements”); as
       autoridades devem igualmente poder suspender a licença, retirando-lhe os
       averbamentos, quando tiverem dúvidas quanto à competência. Num esforço para
       promover uma cultura justa, a presente directiva não deverá associar automaticamente
       um incidente à suspensão da licença. A retirada da licença deverá ser considerada o
       último recurso para casos extremos que não têm relação com a existência de dúvidas
       quanto à competência.
   (8) Para consolidar a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de licenciamento dos
       outros, são indispensáveis regras comunitárias sobre a obtenção e a manutenção das
       licenças. Por conseguinte, é importante harmonizar as condições de acesso à profissão
       de controlador de tráfego aéreo. Essa harmonização deverá conduzir ao
       reconhecimento das licenças em toda a Comunidade, aumentando assim a liberdade de
       circulação e a disponibilidade de controladores de tráfego aéreo.
PT                                            10                                               PT
 ---pagebreak---    (9)  Para tornar as competências comparáveis em toda a Comunidade, há que estruturá-las
        de um modo claro e generalizadamente aceite. Essa estruturação contribuirá para
        garantir a segurança não só dentro do espaço aéreo sob o controlo de um prestador de
        serviços de navegação aérea, mas também, e especialmente, na interface entre
        diferentes prestadores de serviços.
   (10) Os objectivos da formação inicial são descritos no material de orientação desenvolvido
        a pedido dos membros do Eurocontrol e são considerados as normas adequadas. No
        que respeita à formação operacional no órgão de controlo, a inexistência de normas
        generalizadamente aceites precisa de ser compensada por uma gama de medidas, entre
        as quais a aprovação dos examinadores, que deverão garantir elevados níveis de
        competência. Esta medida é tanto mais importante quanto a formação operacional é
        extremamente cara e fundamental para a segurança.
   (11) Em muitos incidentes e acidentes, a comunicação desempenha um papel significativo.
        A ICAO adoptou, por conseguinte, requisitos em matéria de conhecimentos
        linguísticos. Através da presente directiva, será possível dar cumprimento a essas
        normas internacionalmente aceites.
   (12) A pedido dos Estados membros do Eurocontrol, foram elaborados requisitos médicos,
        os quais são considerados um meio aceitável de garantir o respeito da regulamentação.
   (13) A certificação da oferta de formação deverá ser considerada um dos pilares essenciais
        da segurança e garante da qualidade da formação. A formação deverá ser considerada
        um serviço semelhante aos serviços de navegação aérea e igualmente sujeita a um
        processo de certificação. A presente directiva deverá tornar possível certificar a
        formação por tipo de formação, por cabaz de serviços de formação ou por cabaz de
        formação e serviços de navegação aérea, sem perder de vista as características
        particulares da formação. Deverão igualmente merecer a devida consideração os
        institutos de formação, preparando a concessão de licenças militares, para abranger, na
        medida do possível, os controladores de tráfego aéreo militares.
   (14) A presente directiva confirma a já longa jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu
        no domínio do reconhecimento mútuo de diplomas e da liberdade de circulação dos
        trabalhadores. O princípio da proporcionalidade, a necessidade de avaliar as
        equivalências, a justificação fundamentada para a imposição de medidas
        compensatórias e a previsão de procedimentos adequados de recurso constituem
        princípios básicos que devem aplicar-se ao sector da gestão do tráfego aéreo de
        maneira mais visível.
   (15) A profissão de controlador de tráfego aéreo está sujeita a inovações técnicas que
        exigem a actualização regular das suas competências. A directiva deverá permitir essas
        adaptações à evolução técnica e ao progresso científico através do recurso à
        comitologia.
   (16) A presente directiva pode produzir impacto nas práticas de trabalho diárias dos
        controladores de tráfego aéreo. Os parceiros sociais deverão ser devidamente
        informados e consultados sobre todas as medidas que tenham implicações sociais
        significativas. Por conseguinte, foi consultado o Comité do Diálogo Sectorial, criado
        pela Decisão 1998/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de
PT                                             11                                               PT
 ---pagebreak---           Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível
          europeu6.
   (17)   Os Estados-Membros deverão estabelecer regras em matéria de sanções aplicáveis às
          infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomar
          todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser
          eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   (18)   As medidas necessárias para a aplicação da presente directiva deverão ser adoptadas
          em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,
          que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão7,
   ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                              Artigo 1.º
                                          Objectivo e âmbito
   1.       O objectivo da presente directiva é aumentar os níveis de segurança e melhorar o
            funcionamento do sistema comunitário de controlo do tráfego aéreo através da
            emissão de uma licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
            A licença estabelecerá as condições de acesso e de exercício da profissão de
            controlador de tráfego aéreo.
   2.       A presente directiva aplica-se aos candidatos a uma licença de controlador de tráfego
            aéreo estagiário e aos controladores de tráfego aéreo empregados por prestadores de
            serviços de navegação aérea que oferecem serviços principalmente destinados ao
            tráfego aéreo geral.
                                              Artigo 2.º
                                              Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
   1.       “controlador de tráfego aéreo”, a pessoa habilitada a prestar serviços de controlo de
            tráfego aéreo quer sob a supervisão de um instrutor encarregado da sua formação
            operacional, quer independentemente;
   2.       “serviço de controlo de tráfego aéreo”, um serviço prestado com a finalidade de
            evitar colisões entre aeronaves e, na zona de manobra, entre as aeronaves e os
            obstáculos e de acelerar e manter ordenado o fluxo de tráfego aéreo;
   3.       “prestadores de serviços de navegação aérea", qualquer entidade pública ou privada
            que presta serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral;
   4.       “licença”, um certificado, seja qual for a denominação por que é conhecido, emitido
            e aprovado nos termos da presente directiva e que dá ao seu legítimo titular o direito
   6
          JO L 225 de 12.8.1998, p. 27
   7
          JO L 184 de 17.7.1999, p.23
PT                                                12                                               PT
 ---pagebreak---       de prestar serviços de controlo de tráfego aéreo de acordo com as prerrogativas nele
      previstas;
   5. “qualificação” (“rating”), a autorização inscrita na licença ou a ela associada e que é
      sua parte integrante, que indica as condições especiais, prerrogativas ou restrições
      próprias dessa licença; a licença deve incluir, pelo menos, uma das seguintes
      qualificações:
      a)     controlo de aeródromo visual [aerodrome control visual]
      b)     controlo de aeródromo por instrumentos [aerodrome control instrument]
      c)     controlo de aproximação convencional [approach control procedural]
      d)     controlo de aproximação de vigilância [approach control surveillance]
      e)     controlo regional convencional [area control procedural]
      f)     controlo regional de vigilância [area control surveillance]
   6. “averbamento”      (“endorsement”),      a   autorização     inscrita  numa    licença,
      nomeadamente:
      a)     um averbamento de qualificação que indica as condições, prerrogativas ou
      restrições específicas relacionadas com a dita qualificação;
      b)     um averbamento de órgão de controlo, que menciona o indicador de local
      ICAO e os sectores e/ou posições de trabalho em que o titular da licença tem
      competência para trabalhar;
      c)     um averbamento linguístico, que indica as competências linguísticas do titular;
      e
      d)     um averbamento de instrução, que indica a competência para dar formação
      como instrutor operacional;
      um averbamento pode estar relacionado com uma qualificação ou com a licença e
      fará parte desta;
   7. “indicador de local ICAO”, o código de quatro letras formulado de acordo com as
      regras prescritas pela ICAO no seu manual DOC 7910 e atribuído ao local de uma
      estação aeronáutica fixa;
   8. “sector”, parte de uma zona de controlo e/ou parte de uma região/região superior de
      informação de voo;
   9. “formação”, o conjunto completo de cursos teóricos, exercícios práticos, incluindo
      simulação, e formação operacional necessário para adquirir competências para
      prestar serviços de controlo de tráfego aéreo seguros e de alta qualidade. A formação
      consistirá no seguinte:
PT                                           13                                               PT
 ---pagebreak---        a)     formação inicial, que consiste na formação básica e na formação para a
       qualificação, finda a qual se obtém uma licença de estagiário;
       b)     formação do órgão de controlo, que inclui uma formação transitória, prévia à
       formação operacional, e uma formação operacional, finda a qual se obtém uma
       licença de controlador de tráfego aéreo;
       c)     formação contínua, que mantém válidos os averbamentos da licença;
       d)     formação de instrutores para a formação operacional, finda a qual se obtém um
       averbamento de instrutor para formação operacional;
       e)     formação de examinadores e/ou avaliadores;
   10. “organismo de formação”, uma organização que tenha sido certificada pela
       autoridade supervisora nacional para oferecer um ou mais tipos de formação
       definidos no presente artigo e que, para esse efeito, está habilitada a propor e pedir a
       homologação de cursos de formação, planos de formação para a formação de órgão
       de controlo ou sistemas de competências para os órgãos de controlo;
   11. “requisitos de competência estabelecidos nos objectivos das Guidelines for Common
       Core Content and Training Objectives for Air Traffic Controllers (Orientações para o
       Conteúdo Essencial Comum e os Objectivos de Formação para a Formação de
       Controladores de Tráfego Aéreo)”, os objectivos que os controladores de tráfego
       aéreo formandos devem atingir na formação básica e na formação para a
       qualificação, descritos nas Guidelines for Common Core Content and Training for
       Air Traffic Controllers’ Training (Phase 1:Revised” do Eurocontrol, HRS/TSP-002-
       GUI-01, segunda edição, de 20.07.2001; e nas Guidelines for Common Core Content
       and Training for Air Traffic Controllers’ Training (Phase II) do Eurocontrol,
       HUM.ET1.ST05.1000-GUI-02, primeira edição, de 20.07.2000;
   12. “Requisitos para a obtenção do certificado médico europeu da Classe 3 pelos
       controladores de tráfego aéreo”, os requisitos estabelecidos nos Requirements for
       European Class 3 Medical Certification of Air Traffic Controllers
       HUM.ET1.ST08.10000-STD-02 do Eurocontrol, primeira edição, de 31.01.2003;
   13. “plano de competências do órgão de controlo”, um plano aprovado que indica o
       método através do qual o órgão de controlo mantém a competência dos titulares de
       licenças que o integram.
                                          Artigo 3.º
                            Autoridades supervisoras nacionais
   1.  Os Estados-Membros designarão ou criarão uma entidade ou várias entidades como
       autoridade supervisora nacional, que assumirá as funções que a presente directiva lhe
       atribui.
   2.  As autoridades supervisoras nacionais serão independentes dos organismos de
       formação. Essa independência será garantida pela separação adequada, pelo menos a
       nível funcional, entre as ditas autoridades e os ditos organismos.
PT                                            14                                                PT
 ---pagebreak---       Os Estados-Membros garantirão que as autoridades supervisoras nacionais exerçam
      as suas competências de modo imparcial e transparente.
   3. Os Estados-Membros notificarão à Comissão os nomes e endereços das autoridades
      supervisoras nacionais, bem como qualquer mudança a esse respeito, e as medidas
      tomadas para garantir o cumprimento do disposto no nº 2.
                                          Artigo 4.º
                       Princípios que regem a concessão de licenças
   1. Os Estados-Membros garantirão que os serviços de controlo de tráfego aéreo apenas
      sejam prestados por controladores de tráfego aéreo devidamente licenciados.
   2. As licenças serão concedidas a todas as pessoas com competência para exercer a
      função de controlador de tráfego aéreo ou de controlador de tráfego aéreo estagiário.
   3. A concessão de uma licença estará subordinada à inclusão de:
      (a) uma ou mais qualificações no que respeita à licença de controlador de tráfego
      aéreo estagiário e,
      mb) uma ou mais qualificações e averbamentos no que respeita à licença de
      controlador de tráfego aéreo.
   4. Os candidatos a uma licença devem provar ter competência para exercer as funções
      de controlador de tráfego aéreo ou de controlador de tráfego aéreo estagiário. As
      provas que demonstram a sua competência incidirão nos seus conhecimentos,
      experiência, qualificações e habilitações linguísticas.
   5. A licença será propriedade da pessoa a quem é atribuída e que a assina.
      A licença pode ser suspensa quando existirem dúvidas quanto à competência do
      controlador de tráfego aéreo ou em caso de negligência grave. Apenas poderá ser
      retirada em caso de abuso.
   6. A licença de controlador de tráfego aéreo estagiário autoriza o seu titular a prestar
      serviços de controlo de tráfego aéreo sob a supervisão de um instrutor responsável
      pela formação operacional. Para esse efeito, a licença de estagiário incluirá a
      qualificação especificando o tipo de serviço de controlo de tráfego aéreo para o qual
      o titular da licença está a receber formação.
   7. Uma licença apenas é válida se incluir um certificado médico igualmente válido para
      o período em causa.
                                          Artigo 5.º
                           Condições de obtenção de uma licença
   1. Serão concedidas licenças de controlador de tráfego aéreo estagiário mencionando
      pelo menos uma qualificação aos candidatos que:
PT                                            15                                            PT
 ---pagebreak---       a)     possuam, no mínimo, um diploma do ensino secundário ou um diploma que
      garanta o acesso à universidade;
      b)     tenham completado com êxito um curso de formação inicial homologado
      pertinente para a qualificação ou o averbamento de qualificação, incluindo formação
      prática e formação em simulador, como previsto na Parte A do Anexo I da presente
      directiva;
      c)     possuam um certificado médico válido; e
      d)     tenham demonstrado um nível adequado de competências linguísticas, de
      acordo com os requisitos previstos no Anexo II.
   2. Serão concedidas licenças de controlador de tráfego aéreo mencionando as
      qualificações para as quais foi concluída com êxito a formação e os necessários
      averbamentos aos candidatos que:
      a)     tenham, no mínimo, 21 anos; os Estados-Membros podem, no entanto, prever
      um procedimento de derrogação a este requisito, nomeadamente no caso de o
      candidato demonstrar ao longo da sua formação ter competência para garantir
      operações seguras;
      b)     possuam uma licença de estagiário e tenham concluído um curso homologado
      de formação de órgão de controlo e obtido aprovação nos exames ou avaliações
      adequados, de acordo com os requisitos previstos na Parte B do Anexo I;
      c)     possuam um certificado médico válido; e
      d)     tenham demonstrado um nível adequado de competências linguísticas, de
      acordo com os requisitos do Anexo II.
   3. Será concedido um averbamento na licença autorizando o exercício da profissão de
      instrutor encarregado da formação operacional aos titulares de uma licença de
      controlador de tráfego aéreo que:
      a)     tenham exercido nos períodos imediatamente anteriores, cuja duração será
      fixada pela autoridade supervisora nacional, as prerrogativas da qualificação e do
      averbamento para os quais podem dar instrução nesse órgão de controlo;
      b)     tenham concluído com êxito um curso homologado de instrutor encarregado da
      formação operacional, durante o qual foram avaliados através de exames adequados
      os conhecimentos e habilitações pedagógicas necessários.
                                        Artigo 6.º
      Condições de manutenção da validade das qualificações e dos averbamentos
   1. Os Estados-Membros garantirão que a validade do averbamento seja prolongada por
      mais 12 meses, caso o prestador de serviços de navegação aérea demonstre que:
PT                                          16                                            PT
 ---pagebreak---       a)     o candidato exerceu, nos últimos 12 meses, as prerrogativas da licença durante
      um número mínimo de horas, como indicado no sistema homologado de
      competências do órgão de controlo;
      b)     a competência do candidato para exercer as prerrogativas do averbamento foi
      avaliada segundo as normas previstas na Parte C do Anexo I; e
      c)     o candidato possui um certificado médico válido.
   2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o averbamento para instrutores responsáveis pela
      formação operacional será válido por um período de 36 meses renovável.
   3. O titular de uma qualificação que não tenha prestado serviços de controlo de tráfego
      aéreo no âmbito dos averbamentos associados a essa qualificação durante um período
      de cinco anos não poderá exercer as prerrogativas dessa qualificação sem que cumpra
      previamente requisitos de avaliação e formação que garantam que tem competência
      para iniciar a formação no órgão de controlo nessa qualificação.
   4. Sem prejuízo do disposto no nº 3, um averbamento de órgão de controlo deixará de
      ser válido caso o titular não tenha efectuado controlo de tráfego aéreo durante um
      número mínimo de horas de serviço no âmbito desse averbamento durante os
      períodos estabelecidos pelo sistema de competências do órgão de controlo.
   5. Para os instrutores responsáveis pela formação operacional, o número mínimo de
      horas de trabalho sem tarefas de instrução necessário para manter o averbamento
      válido poderá ser reduzido na proporção do tempo gasto com os estagiários nas
      posições de trabalho para as quais o prolongamento foi requerido.
                                        Artigo 7.º
            Qualificações e averbamentos dos controladores de tráfego aéreo
   1. As licenças mencionarão uma ou mais das qualificações descritas nos nºs 2 a 7, de
      modo a indicar o tipo de serviço que o titular da licença pode prestar. Para além dos
      averbamentos de qualificação indicados no presente artigo, a qualificação será
      validada pelo averbamento que indica as competências linguísticas, o indicador de
      local ICAO e o órgão de controlo, posição de trabalho, sector ou grupo de sectores.
   2. A qualificação «Controlo de Aeródromo Visual» [Aerodrome Control Visual
      (ADV)] indica que o titular da licença tem competência para prestar um serviço de
      controlo de tráfego aéreo para o tráfego de aeródromo num aeródromo para o qual
      não existem procedimentos publicados de aproximação ou descolagem por
      instrumentos.
   3. A qualificação «Controlo de Aeródromo por Instrumentos» [Aerodrome Control
      Instrument (ADI)] indica que o titular da licença tem competência para prestar um
      serviço de controlo de tráfego aéreo para o tráfego de aeródromo num aeródromo
      para o qual existem procedimentos publicados para a aproximação e a descolagem
      por instrumentos, e deverá ser acompanhada por, pelo menos, um dos seguintes
      averbamentos de qualificação:
PT                                          17                                              PT
 ---pagebreak---       a)     O averbamento «Controlo de Torre» [Tower Control (TWR)] indicará que o
      titular tem competência para prestar serviços de controlo quando o controlo do
      aeródromo é efectuado a partir de uma posição operacional;
      b)     O averbamento «Controlo de Movimentos no Solo» [Ground Movement
      Control (GMC)] indicará que o titular da licença tem competência para efectuar o
      controlo do movimento em terra;
      c)     O averbamento «Controlo de Movimentos no Solo de Vigilância» [Ground
      Movement Surveillance (GMS)], concedido como complemento do averbamento
      «Controlo de Movimentos no Solo» ou do averbamento «Controlo de Torre»,
      indicará que o titular tem competência para efectuar o controlo do movimento no
      solo com a ajuda de sistemas de vigilância do movimento na superfície do
      aeródromo;
      d)     O averbamento «Controlo de Tráfego no Ar» [Air Control (AIR)] indicará que
      o titular da licença tem competência para efectuar o controlo do tráfego aéreo na
      vizinhança do aeródromo;
      (e) O averbamento «Radar» [Aerodrome Radar Control (RAD)], concedido
      complementarmente ao averbamento «Controlo no Ar» ou «Controlo de Torre»,
      indicará que o titular da licença tem competência para efectuar o controlo do
      aeródromo com a ajuda de equipamentos de vigilância por radar.
   4. A qualificação «Controlo de Aproximação Convencional» [Approach Control
      Procedural (APP)] indica que o titular da licença tem competência para prestar
      serviços de controlo de tráfego aéreo nas fases de chegada, partida e trânsito das
      aeronaves sem utilizar equipamentos de vigilância.
   5. A qualificação «Controlo de Aproximação de Vigilância» [Approach Control
      Surveillance (APS)] indica que o titular da licença tem competência para prestar
      serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves nas fases de chegada, partida e
      trânsito utilizando equipamentos de vigilância e será acompanhada por pelo menos
      um dos seguintes averbamentos de qualificação:
      a)     O averbamento «Radar» (RAD) indicará que o titular da licença tem
      competência para prestar um serviço de controlo na fase de aproximação utilizando
      equipamentos de radar primários e/ou secundários;
      b)     O averbamento «Radar de Aproximação de Precisão» [Precision Approach
      Radar (PAR)], concedido complementarmente ao averbamento «Radar», indicará
      que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo em terra da
      aproximação de precisão utilizando equipamentos de radar que visam a precisão na
      aproximação na fase final de aproximação à pista;
      c)     O averbamento «Procedimento de Aproximação de Vigilância ou Radar»
      [Surveillance Radar Approach (SRA)], concedido complementarmente ao
      averbamento «Radar», indicará que o titular tem competência para prestar serviços
      de controlo às aeronaves para as aproximações controladas em terra que não
      envolvam precisão utilizando equipamentos de vigilância, na fase final de
      aproximação à pista;
PT                                         18                                                PT
 ---pagebreak---        d)     O averbamento «Vigilância Automática Dependente» [Automatic Dependent
       Surveillance (ADS)] indicará que o titular tem competência para prestar um serviço
       de controlo à aproximação utilizando a vigilância automática dependente;
       (e) O averbamento «Controlo Terminal» [Terminal Control (TCL)], concedido
       complementarmente aos averbamentos «Radar» ou «Vigilância Automática
       Dependente », indicará que o titular tem competência para prestar serviços de
       controlo de tráfego aéreo utilizando quaisquer equipamentos de vigilância às
       aeronaves que operam numa zona terminal especificada e/ou sectores adjacentes.
   6.  A qualificação «Controlo Regional Convencional» [Area Control Procedural (ACP)]
       indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de
       tráfego aéreo às aeronaves sem utilizar equipamentos de vigilância.
   7.  A qualificação «Controlo Regional de Vigilância» [Area Control Surveillance
       (ACS)] indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de
       controlo de tráfego aéreo às aeronaves utilizando equipamentos de vigilância e será
       acompanhada de, pelo menos, os seguintes averbamentos de qualificação:
       a)     O averbamento «Radar» (RAD) indicará que o titular tem competência para
       prestar serviços de controlo regional utilizando equipamentos de vigilância por radar;
       b)     O averbamento «Vigilância Automática Dependente» [Automatic Dependent
       Surveillance (ADS)] indicará que o titular tem competência para prestar serviços de
       controlo regional utilizando o sistema de vigilância automática dependente;
       c)     O averbamento «Controlo Terminal» [Terminal Control (TCL)], concedido
       complementarmente aos averbamentos «Radar» ou «Vigilância Automática
       Dependente», indicará que o titular tem competência para prestar serviços de
       controlo de tráfego aéreo mediante a utilização de quaisquer equipamentos às
       aeronaves que operam numa região terminal especificada e/ou sectores adjacentes;
       d)     O averbamento «Controlo Oceânico» [Oceanic Control (OCL)] indicará que o
       titular tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às
       aeronaves que operam numa Zona de Controlo Oceânica.
   8.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-Membros podem, se as características
       particulares do tráfego aéreo no espaço aéreo sob a sua responsabilidade assim o
       exigirem, prever averbamentos nacionais.
   9.  O averbamento «Instrutor Responsável pela Formação Operacional» numa licença
       indica que o titular da licença tem competência para supervisionar e dar formação
       numa posição de trabalho operacional nos domínios abrangidos por uma qualificação
       válida.
   10. As alterações introduzidas no presente artigo para ter em conta o progresso científico
       e técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo
       14.º.
PT                                           19                                               PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 8.º
                            Requisitos de carácter linguístico
   1. Os Estados-Membros garantirão que os controladores de tráfego aéreo possam
      demonstrar a sua capacidade para falar e compreender inglês a um nível satisfatório.
      A competência linguística dos controladores será classificada de acordo com a escala
      de classificações prevista no Anexo II, devendo, no mínimo, satisfazer os requisitos
      do nível 4 especificados nesse anexo.
   2. As alterações que vierem a ser introduzidas no presente artigo e no Anexo II para ter
      em conta o progresso científico e técnico serão adoptadas de acordo com o
      procedimento referido no nº 2 do artigo 14.º.
   3. Os requisitos em matéria de competências linguísticas do candidato serão objecto de
      uma avaliação oficial periódica, excepto no caso dos candidatos que demonstrem
      possuir competências de nível 6.
      A periodicidade das avaliações não será superior a 3 anos para os candidatos que
      demonstrem possuir competências de nível 4, nem superior a 6 anos para os
      candidatos que demonstrem possuir competências de nível 5.
   4. Os Estados-Membros poderão impor requisitos linguísticos locais, se tal for
      considerado necessário para efeitos de segurança. No entanto, o nível exigido de
      conhecimentos linguísticos não será superior ao nível 4 do teste de competência da
      ICAO. As competências linguísticas serão demonstradas por um certificado emitido
      pelo organismo de formação ou um certificado equivalente emitido por um instituto
      de formação linguística.
   5. O comprovativo das competências linguísticas será incluído na licença mediante um
      averbamento específico de competência linguística.
                                        Artigo 9.º
                                    Requisitos médicos
   1. Os certificados médicos serão emitidos de acordo com os requisitos médicos
      previstos para a European Class 3 Medical Certification of Air Traffic Controllers.
      Os médicos examinadores autorizados pela autoridade supervisora nacional
      elaborarão os seus relatórios com base nesses requisitos.
      A avaliação dos candidatos terá na devida conta a idade e as características
      particulares do local de trabalho, em conformidade com o princípio da
      proporcionalidade.
   2. Os Estados-Membros providenciarão o estabelecimento de procedimentos de recurso
      eficazes para garantir o tratamento equitativo dos candidatos que são examinados e
      assegurarão que os prestadores de serviços de navegação aérea tomem as medidas
      necessárias caso os titulares de uma licença não obtenham um relatório médico
      válido.
PT                                          20                                              PT
 ---pagebreak---    3. Os Estados-Membros garantirão o estabelecimento de procedimentos para lidar com
      os casos de baixa forma física e para permitir aos titulares de uma licença informar
      os seus empregadores de que notam uma degradação da sua forma física ou de que
      estão sob a influência de alguma substância ou medicamento psicoactivos que podem
      incapacitá-los para exercer devidamente e com segurança as funções previstas na
      licença, para que os prestadores de serviços de navegação aérea possam controlar o
      eventual abuso de substâncias psicoactivas pelos controladores aéreos e aconselhar
      os que estejam a tomar medicamentos.
   4. As alterações à referência incluída no ponto 12 do artigo 2.º para efeitos de
      adaptação ao progresso técnico e científico serão adoptadas de acordo com o
      procedimento referido no nº 2 do artigo 14.º.
                                         Artigo 10.º
                         Certificação dos organismos de formação
   1. A oferta de formação aos controladores de tráfego aéreo na Comunidade estará
      sujeita a certificação pelas autoridades supervisoras nacionais.
   2. Os requisitos de certificação incidirão na competência técnica e operacional e na
      capacidade para organizar cursos de formação de um modo pedagogicamente eficaz,
      como previsto no ponto 1 do Anexo III.
   3. As candidaturas à certificação serão introduzidas junto das autoridades supervisoras
      nacionais do Estado-Membro em que o candidato possui o seu principal local de
      actividade e, se for o caso, a sua sede.
      As autoridades supervisoras nacionais emitirão certificados caso os candidatos
      cumpram os requisitos previstos no ponto 1 do Anexo III.
      Podem ser emitidos certificados para cada tipo de formação, de acordo com os tipos
      definidos no nº 9 do artigo 2.º, ou em combinação com outros serviços de navegação
      aérea, caso em que o tipo de formação e o tipo de serviço de navegação aérea serão
      certificados como um cabaz de serviços.
   4. Os certificados especificarão os direitos e obrigações dos organismos de formação.
      A certificação apenas pode estar sujeita às condições previstas nos pontos 2 e 3 do
      Anexo III. Essas condições serão objectivamente justificadas, não-discriminatórias,
      proporcionadas e transparentes.
   5. As autoridades supervisoras nacionais controlarão o cumprimento dos requisitos e
      condições associados aos certificados. Caso verifique que o titular de um certificado
      deixou de satisfazer esses requisitos ou condições, a autoridade supervisora nacional
      tomará as medidas adequadas, que podem incluir a retirada do certificado.
   6. Cada Estado-Membro reconhecerá os certificados emitidos noutro Estado-Membro.
PT                                           21                                             PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 11.º
                      Gestão contabilística dos organismos de formação
   1.  Os organismos de formação, independentemente do seu regime de propriedade ou
       forma jurídica, elaborarão, submeterão a auditoria e publicarão as suas contas.
       As contas devem ser conformes com as Normas Internacionais de Contabilidade
       adoptadas pela Comunidade. Se, em virtude do estatuto jurídico do organismo de
       formação, não for possível cumprir integralmente as Normas Internacionais de
       Contabilidade, o organismo de formação envidará todos os esforços para as cumprir
       tanto quanto possível.
   2.  Em todos os casos, os organismos de formação publicarão um relatório anual e
       submeter-se-ão regularmente a uma auditoria financeira independente.
   3.  Se oferecerem diferentes tipos de formação, os organismos de formação
       mencionarão, na sua contabilidade interna, os custos pertinentes e as receitas dos
       serviços de formação e, se for o caso, manterão as contas consolidadas de outros
       serviços distintos da formação, como seriam obrigados a fazer se os serviços em
       causa fossem prestados por empresas separadas.
   4.  Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes com direito a aceder às
       contas dos organismos de formação.
   5.  Os Estados-Membros podem aplicar as disposições transitórias do artigo 9.º do
       Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho8 aos
       organismos de formação abrangidos pelo presente regulamento.
   6.  Os organismos de formação que dão formação com vista à obtenção de licenças
       militares estarão isentos das obrigações previstas nos nºs 1, 2 e 3.
                                          Artigo 12.º
                    Garantia de cumprimento das normas de competência
   1.  Para garantir os níveis de competência indispensáveis para que os controladores de
       tráfego aéreo efectuem o seu trabalho segundo padrões de segurança elevados, os
       Estados-Membros garantirão que as autoridades supervisoras nacionais
       supervisionem e controlem a sua formação.
       A responsabilidade dessas autoridades inclui:
       a)     a emissão, a manutenção, a suspensão e a retirada das licenças;
       b)     a certificação dos organismos de formação;
       c)     a homologação dos cursos de formação, dos planos de formação do órgão de
       controlo e dos sistemas de competências do órgão de controlo;
   8
      JO L 243 de 1.9.2002, p.1
PT                                            22                                          PT
 ---pagebreak---       d)     a aprovação dos examinadores de competências;
      e)     o controlo e a auditoria do sistema de formação; e
      f)     o estabelecimento de mecanismos adequados de recurso e notificação.
   2. As autoridades supervisoras nacionais organizarão uma base de dados com as
      competências de todos os titulares de licenças e as datas de validade dos respectivos
      averbamentos. Para esse efeito, as unidades operacionais dos prestadores de serviços
      de navegação aérea manterão registos das horas de trabalho efectivo nos sectores,
      grupo de sectores ou posições operacionais para cada titular de licença que trabalha
      no órgão e fornecerão esses dados às autoridades supervisoras nacionais que os
      solicitem.
   3. As autoridades supervisoras nacionais aprovarão os titulares de licenças habilitados a
      exercer funções de examinadores de competências ou de avaliadores de
      competências para a formação de órgão de controlo e a formação contínua. A
      aprovação será válida por um período de três anos renovável.
   4. As autoridades supervisoras nacionais efectuarão regularmente uma auditoria de
      todos os elementos do sistema de licenciamento, com vista a garantir o cumprimento
      efectivo das normas estabelecidas na presente directiva.
      Para além da auditoria regular, as autoridades supervisoras nacionais podem efectuar
      inspecções no local para verificar a aplicação efectiva da presente directiva e o
      cumprimento das normas por ela estabelecidas.
      As autoridades supervisoras nacionais enviarão à Comissão um relatório anual sobre
      a aplicação da presente directiva, incluindo as conclusões das auditorias.
   5. As autoridades supervisoras nacionais podem decidir delegar, total ou parcialmente,
      as funções de auditoria e as inspecções mencionadas no nº 4 nas organizações
      reconhecidas referidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) nº 550/2004.
                                         Artigo 13.º
          Reconhecimento mútuo das licenças de controlador de tráfego aéreo
   1. Cada Estado-Membro reconhecerá a licença e as qualificações e averbamentos
      associados concedidos pela autoridade supervisora nacional de outro Estado-Membro
      em conformidade com as disposições da presente directiva.
   2. Para conceder o averbamento pedido, as autoridades supervisoras nacionais exigirão
      ao candidato que satisfaça as condições particulares associadas ao averbamento,
      especificando o órgão de controlo, o sector ou a posição de trabalho. Ao avaliar a
      equivalência entre os averbamentos que o candidato possui actualmente e os que
      precisa de adquirir, o prestador de serviços de navegação aérea, ao estabelecer o
      plano de formação do órgão de controlo, terá na devida conta as competências
      adquiridas e a experiência do candidato.
   3. Caso o candidato possua uma licença averbada por um país terceiro ou uma licença
      militar de um Estado-Membro, a autoridade supervisora nacional pode exigir que o
PT                                            23                                             PT
 ---pagebreak---             candidato cumpra as condições para a obtenção da qualificação ou do averbamento
            particular. A avaliação das equivalências da licença terá na devida conta as
            competências adquiridas em conformidade com as normas internacionais.
   4.       As autoridades supervisoras nacionais aprovarão, fundamentando a sua decisão, o
            plano de formação do órgão de controlo do qual consta a formação proposta para o
            candidato o mais tardar quatro semanas após a apresentação da documentação, sem
            prejuízo dos atrasos provocados por recursos eventualmente interpostos. Nas suas
            decisões, as autoridades supervisoras nacionais garantirão o respeito pelos princípios
            da não-discriminação e da proporcionalidade.
                                                    Artigo 14.º
                                                      Comité
   1.       A Comissão será assistida pelo Comité do Céu Único instituído pelo artigo 5.º do
            Regulamento (CE) nº 549/2004.
   2.       Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º
            da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.
            O prazo previsto no nº 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.       O Comité adoptará o seu regulamento interno.
                                                    Artigo 15.º
                                                     Sanções
   Os Estados-Membros estabelecerão as regras sobre sanções aplicáveis às infracções às
   disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomarão todas
   as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes,
   proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão
   até à data especificada no artigo 16.º, o mais tardar, devendo também notificar, de imediato,
   qualquer modificação de que sejam objecto.
                                                    Artigo 16.º
                                                  Transposição
   1.       Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
            administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até9 ... , o mais
            tardar. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das
            referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas
            disposições e a presente directiva.
            As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente
            directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.
            As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.
   9
           Vinte e quatro meses após a data da entrada em vigor.
PT                                                      24                                          PT
 ---pagebreak---    2.       Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito
            interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.
                                               Artigo 17.º
                                            Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   O artigo 8.º aplica-se a partir de [dois anos após a data prevista no nº 1].
                                               Artigo 18.º
                                             (Destinatários)
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas,
   Pelo Parlamento Europeu                        Pelo Conselho
   O Presidente                                   O Presidente
PT                                                 25                                          PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
                                      Exigências de formação
   PARTE A
   EXIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO INICIAL DE CONTROLADORES DE
   TRÁFEGO AÉREO
   A formação inicial garantirá que os alunos CTA (controladores de tráfego aéreo) satisfaçam,
   no mínimo, as exigências de competência previstas nos objectivos das Guidelines for
   Common Core Content and Training Objectives for Air Traffic Controllers (Orientações sobre
   o Conteúdo Essencial Comum e os Objectivos de Formação para a Formação de
   Controladores de Tráfego Aéreo), para que os controladores de tráfego aéreo possam lidar
   com o tráfego de um modo seguro, rápido e eficiente. As alterações à referência, tal como
   definida no nº 11 do artigo 2.º, com vista à adaptação ao progresso científico e técnico serão
   adoptadas segundo o procedimento referido no nº 2 do artigo 14.º.
   A formação inicial abrangerá as seguintes matérias: Direito da Aviação, Gestão do Tráfego
   Aéreo, incluindo Procedimentos para a Cooperação Civil-Militar, Meteorologia, Navegação,
   Aeronaves e Princípios de Voo, incluindo a compreensão entre o controlador de tráfego aéreo
   e o piloto, Factores Humanos, Equipamentos e Sistemas, Ambiente Profissional, Situações
   Invulgares/Emergências, Sistemas Degradados e Conhecimentos Linguísticos, incluindo
   fraseologia radiotelefónica.
   As matérias serão leccionadas de modo a preparar os candidatos para os diferentes tipos de
   serviços de tráfego aéreo e dar realce aos aspectos da segurança. A formação inicial consistirá
   em cursos teóricos e práticos, incluindo simulação, e a sua duração será determinada nos
   planos de formação inicial aprovados. As competências adquiridas garantirão que o candidato
   seja considerado competente para lidar com situações complexas e de grande densidade de
   tráfego, facilitando a transição para a formação do órgão de controlo. A competência do
   candidato após a formação inicial será avaliada através de exames adequados.
   PARTE B
   EXIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLO DOS
   CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO
   Os planos de formação do órgão de controlo especificarão os processos e o calendário
   necessários para o candidato a uma licença de controlador de tráfego aéreo poder aplicar os
   procedimentos de órgão de controlo à zona local sob a supervisão de um instrutor responsável
   pela formação operacional. O plano aprovado indicará todos os elementos do sistema de
   avaliação de competências, incluindo a organização do trabalho e a avaliação e o exame dos
   progressos, bem como procedimentos de notificação à autoridade supervisora nacional.
   A duração da formação de órgão de controlo será determinada no plano de formação
   respectivo. As competências exigidas serão avaliadas através de exames adequados ou de um
   sistema de avaliação contínua, por examinadores ou avaliadores com competência aprovada,
PT                                                26                                               PT
 ---pagebreak---    que serão neutros e objectivos na sua apreciação. Para esse efeito, as autoridades supervisoras
   nacionais instaurarão mecanismos de recurso para garantir o tratamento justo dos candidatos.
   PARTE C
   EXIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS CONTROLADORES DE
   TRÁFEGO AÉREO
   A validade das qualificações e dos averbamentos de órgão de controlo constantes das licenças
   dos controladores de tráfego aéreo será mantida através de uma formação contínua
   homologada, que consistirá em cursos de actualização, formação para emergências e, se
   necessário, formação linguística, para manter a empregabilidade dos controladores de tráfego
   aéreo.
   A formação contínua consistirá em cursos teóricos e práticos, com simulação. Para esse
   efeito, o organismo de formação estabelecerá planos de competências de órgão de controlo,
   especificando os processos, recursos humanos e calendário necessários para garantir uma
   formação contínua adequada e demonstrar as competências dos implicados. Esses planos
   serão revistos e aprovados pelo menos de três em três anos. A duração da formação contínua
   será decidida em função das necessidades funcionais dos controladores de tráfego aéreo que
   trabalham no órgão de controlo, nomeadamente casos de alteração ou de alteração projectada
   dos procedimentos ou equipamentos, ou das exigências gerais em matéria de gestão da
   segurança. A competência de cada controlador de tráfego aéreo será devidamente avaliada, no
   mínimo, de três em três anos. O prestador de serviços de navegação aérea garantirá que sejam
   aplicados mecanismos para garantir o tratamento justo dos titulares de licenças cuja validade
   dos averbamentos não pode ser prolongada.
PT                                               27                                                PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO II
                        REQUISITOS DE COMPETÊNCIA LINGUÍSTICA
   Os requisitos de competência linguística previstos no artigo 8.º são aplicáveis quer à
   utilização de fórmulas feitas quer à utilização da língua corrente. Para verificar se o candidato
   a uma licença ou o titular de uma licença cumpre os requisitos em matéria de competência
   linguística, ele será avaliado e terá de demonstrar uma competência correspondente pelo
   menos ao Nível Operacional (Nível 4) da escala de competências linguísticas constante do
   presente Anexo.
   Para serem considerados linguisticamente competentes, os interessados deverão ser capazes
   de:
   a)      comunicar eficazmente tanto em situações não presenciais – comunicação
   exclusivamente vocal (telefone/radiotelefone) - como em situações presenciais – frente a
   frente;
   b)      comunicar sobre temas correntes, concretos e profissionais com precisão e clareza;
   c)      utilizar estratégias de comunicação apropriadas para trocar mensagens e reconhecer e
   resolver mal-entendidos (por exemplo, para verificar, confirmar ou clarificar informações)
   num contexto geral ou profissional;
   d)      resolver e responder com relativa facilidade aos desafios linguísticos apresentados por
   complicações ou situações imprevistas surgidas no contexto de uma situação de trabalho de
   rotina ou de tarefa de comunicação que lhe é normalmente familiar; e
   e)      utilizar uma gíria ou sotaque compreensível para a comunidade aeronáutica.
PT                                                28                                                 PT
 ---pagebreak--- Escala de classificação das competências linguísticas: Níveis Superior, Avançado e Operacional.
 NÍVEL       PRONÚNCIA                   ESTRUTURA                    VOCABULÁRIO                     FLUÊNCIA                            COMPREENSÃO                             INTERACÇÃO
             PRESSUPÕE A UTILIZAÇÃO      AS              ESTRUTURAS
             DE UM DIALECTO E/OU DE      GRAMATICAIS E OS PADRÕES
             UM SOTAQUE INTELIGÍVEL      DE FRASES RELEVANTES SÃO
             PARA      A    COMUNIDADE   DETERMINADOS          PELAS
             AERONÁUTICA.                FUNÇÕES DA LIINGUAGEM
                                         ADEQUADAS À TAREFA.
             A pronúncia, a acentuação,  Bom domínio sistemático      A variedade e a precisão do     Capaz de manter conversas           Compreensão correcta e sistemática      Interage com facilidade em
             o ritmo e a entoação,       das estruturas gramaticais   vocabulário são suficientes     prolongadas com naturalidade e      em quase todos os contextos,            quase todas as situações. É
 SUPERIOR    embora        eventualmente básicas e complexas e dos    para comunicar eficazmente      sem esforço. Varia o débito do      inclusivamente       das     subtilezas sensível a pistas verbais e não
             influenciados pela primeira padrões de frases.           sobre uma grande variedade      discurso        para       efeitos  linguísticas e culturais.               verbais     e     responde-lhes
             língua ou por uma variante                               de temas familiares e não       estilísticos, por exemplo, para                                             adequadamente.
 6           regional,    quase    nunca                              familiares. O vocabulário é     acentuar      um     determinado
             dificultam a compreensão.                                idiomático,      variado      e argumento.                 Utiliza
                                                                      adaptável ao registo.           espontaneamente marcadores e
                                                                                                      articuladores do discurso.
             A pronúncia, a acentuação,  Bom domínio sistemático      A variedade e a precisão do     Capaz de manter conversas           Compreensão correcta de temas           As respostas são imediatas,
             o ritmo e a entoação,       das estruturas gramaticais   vocabulário são suficientes     prolongadas       com     relativa  correntes, concretos e profissionais    adequadas e informativas. Gere
 AVANÇADO    embora        eventualmente básicas e complexas e dos    para comunicar eficazmente      facilidade       sobre      temas   e geralmente correcta quando o          eficazmente       a      relação
             influenciados pela primeira padrões de frases. Tenta     sobre     temas      correntes, familiares, mas incapaz de          falante se vê confrontado com uma       falante/ouvinte.
             língua ou por uma variante  estruturas complexas, mas    concretos e profissionais.      variar o débito do discurso         situação         linguística         ou
 5           regional,         raramente comete erros que, por vezes, Recurso      sistemático      e como instrumento estilístico.       circunstancial complexa ou uma
             dificultam a compreensão.   prejudicam o sentido.        correcto a paráfrases. O        Capaz           de         utilizar mudança imprevista no rumo dos
                                                                      vocabulário é por vezes         adequadamente marcadores e          acontecimentos.         Capaz        de
                                                                      idiomático.                     articuladores do discurso.          compreender        uma     série     de
                                                                                                                                          variedades de discurso (dialectos
                                                                                                                                          e/ou sotaques) ou registos.
 OPERACIONAL A        pronúncia,       a As estruturas gramaticais e  A variedade e a precisão do     Capaz          de       produzir    A compreensão é geralmente              As         respostas         são
             acentuação, o ritmo e a     os padrões de frases         vocabulário são suficientes     enunciados a um ritmo               correcta em temas correntes,            normalmente          imediatas,
             entoação                são básicos são utilizadas com   para               comunicar    adequado. Podem ocorrer             concretos e profissionais quando        adequadas e informativas.
PT                                                                                            29
                                                                                            PT
 ---pagebreak--- NÍVEL   PRONÚNCIA                ESTRUTURA                   VOCABULÁRIO                  FLUÊNCIA                      COMPREENSÃO                      INTERACÇÃO
        PRESSUPÕE A UTILIZAÇÃO   AS              ESTRUTURAS
        DE UM DIALECTO E/OU DE   GRAMATICAIS E OS PADRÕES
        UM SOTAQUE INTELIGÍVEL   DE FRASES RELEVANTES SÃO
        PARA      A  COMUNIDADE  DETERMINADOS         PELAS
        AERONÁUTICA.             FUNÇÕES DA LIINGUAGEM
                                 ADEQUADAS À TAREFA.
        influenciados       pela criatividade              e eficazmente sobre temas      quebras de fluência na        o sotaque ou a variedade de      Inicia e mantém o diálogo
NÍVEL 4 primeira língua ou por   normalmente            bem  correntes,     concretos   e mudança de um discurso        discurso          utilizada    é mesmo quando lida com uma
        uma variante regional,   dominados. Podem ocorrer    profissionais.        Capaz, planeado ou com recurso a     suficientemente inteligível para mudança imprevista no rumo
        mas      só   por  vezes erros,     sobretudo    em  muitas vezes, de utilizar    expressões conhecidas para    uma comunidade de utilizadores   dos acontecimentos. Lida
        dificultam             a circunstâncias excepcionais com êxito paráfrases, na     uma interacção espontânea,    internacional. Quando o falante  convenientemente          com
        compreensão.             ou      imprevistas,   mas  falta de vocabulário, em     mas sem que isso impeça a     se vê confrontado com uma        aparentes     mal-entendidos
                                 raramente interferem com    circunstâncias excepcionais  comunicação efectiva. Utiliza situação        linguística   ou tratando     de      verificar,
                                 o sentido.                  u imprevistas.               de um modo limitado os        circunstancial complexa ou uma   confirmar ou clarificar o que
                                                                                          marcadores ou articuladores   mudança inesperada no rumo dos   se pretende.
                                                                                          do discurso. A utilização de  acontecimentos, a compreensão
                                                                                          bordões linguísticos não é    pode ser mais lenta ou exigir
                                                                                          factor de distracção.         estratégias de clarificação.
PT                                                                                  30
                                                                                 PT
 ---pagebreak--- Escala de classificação das competências linguísticas: Níveis Pré-Operacional, Elementar e Pré-Elementar.
 NÍVEL             PRONÚNCIA                ESTRUTURA                     VOCABULÁRIO                      FLUÊNCIA                          COMPREENSÃO                            INTERACÇÕES
                                            AS              ESTRUTURAS
                   UTILIZAÇÃO       DE UM   GRAMATICAIS         E      OS
                   DIALECTO E/OU UM         PADRÕES        DE     FRASES
                   SOTAQUE INTELIGÍVEL      RELEVANTES                SÃO
                   PARA A COMUNIDADE        DETERMINADOS           PELAS
                   AERONÁUTICA.
                                            FUNÇÕES DA LIINGUAGEM
                                            ADEQUADAS À TAREFA.
 PRÉ-              A       pronúncia,     a Domínio imperfeito das        A variedade e a precisão do      Capaz de produzir enunciados,     A compreensão é muitas vezes           As respostas são por vezes
 OPERACIONAL       acentuação, o ritmo e a  estruturas gramaticais e dos  vocabulário são muitas vezes     mas as estruturas das frases e as correcta em temas correntes,           imediatas,      adequadas      e
                   entoação             são padrões de frases básicos em  suficientes para comunicar       pausas são muitas vezes           concretos e profissionais quando o     informativas. Capaz de iniciar e
 3                 influenciados       pela situações previsíveis. Os     sobre     temas       correntes, inadequadas. As hesitações ou a   sotaque ou a variedade de discurso     manter diálogos com razoável
                   primeira língua ou por   erros                afectam  concretos ou profissionais,      lentidão no processamento da      utilizada      é      suficientemente  facilidade      sobre     temas
                   uma variante regional e  frequentemente o sentido.     mas o vocabulário é limitado     língua podem impedir uma          inteligível para uma comunidade de     familiares e em situações
                   frequentemente                                         e a escolha das palavras         comunicação       efectiva.    A  utilizadores internacional. Pode       previsíveis.           Resposta
                   dificultam             a                               muitas vezes incorrecta.         utilização       de      bordões  mostrar         dificuldades        de geralmente inadequada perante
                   compreensão.                                           Frequentemente incapaz de        linguísticos é por vezes um       compreensão         em       situações mudanças imprevistas dos
                                                                          recorrer      a       paráfrases factor de distracção.             linguísticas     ou    circunstanciais acontecimentos.
                                                                          correctas    na      falta    de                                   complicadas ou uma mudança
                                                                          vocabulário.                                                       inesperada dos acontecimentos.
 ELEMENTAR         A       pronúncia,     a Mostra apenas um domínio      Vocabulário            limitado, Capaz de produzir segmentos       A     compreensão       limita-se    a O tempo de resposta é lento e
 2                 acentuação, o ritmo e a  reduzido      de     algumas  consistindo       apenas     em  muito curtos, isolados e          expressões isoladas e memorizadas      muitas vezes desadequado. A
                   entoação são fortemente  estruturas gramaticais e      palavras        isoladas       e memorizados       com     pausas  quando cuidadosa e lentamente          interacção limita-se a diálogos
                   influenciados       pela padrões de frases simples e   expressões memorizadas.          frequentes e utiliza de maneira   articuladas.                           simples de rotina.
                   primeira língua ou por   memorizados.                                                   incomodativa bordões para
                   uma variante regional e                                                                 procurar expressões e para
                   dificultam normalmente                                                                  articular     palavras    menos
                   a compreensão.                                                                          familiares.
 PRÉ-
 ELEMENTAR
                   Nível de utilização da   Nível de utilização da língua Nível de utilização da língua    Nível de utilização da língua     Nível de utilização        da   língua Nível de utilização da língua
 1                 língua     inferior   ao inferior ao Elementar.        inferior ao Elementar.           inferior ao Elementar.            inferior ao Elementar.                 inferior ao Elementar.
PT                                                                                                  31
                                                                                                 PT
 ---pagebreak---  NÍVEL             PRONÚNCIA             ESTRUTURA                VOCABULÁRIO              FLUÊNCIA                   COMPREENSÃO               INTERACÇÕES
                                         AS          ESTRUTURAS
                   UTILIZAÇÃO DE UM      GRAMATICAIS    E     OS
                   DIALECTO E/OU UM      PADRÕES    DE    FRASES
                   SOTAQUE INTELIGÍVEL   RELEVANTES          SÃO
                   PARA A COMUNIDADE     DETERMINADOS      PELAS
                   AERONÁUTICA.          FUNÇÕES DA LIINGUAGEM
                                         ADEQUADAS À TAREFA.
                   Elementar.
Nota.—O Nível Operacional (Nível 4) é o nível de competência mínima exigida para as comunicações radiotelefónicas. Os Níveis 1 a 3 descrevem respectivamente os níveis de
competência linguística Pré-elementar, Elementar e Pré-operacional, correspondendo todos eles a um nível de competência inferior aos níveis de competência linguística
exigidos pela ICAO. Os níveis 5 e 6 correspondem aos níveis Avançado e Superior, ou seja, níveis de competência mais avançados do que o nível mínimo exigido. No geral, a
escala servirá de referência para a formação e os exames, orientará os candidatos que pretendam atingir o Nível Operacional da ICAO (Nível 4).
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 ---pagebreak---                                            ANEXO III
    REQUISITOS E CONDIÇÕES A ASSOCIAR AOS CERTIFICADOS CONCEDIDOS
                          AOS ORGANISMOS DE FORMAÇÃO
   (1)   As exigências referidas nos artigos 10.º e 11.º dirão respeito, nomeadamente, ao
         seguinte:
         a)    conteúdo, organização e duração dos cursos,
         b)    organização dos exames,
         c)    qualidade e experiência dos instrutores e professores,
         d)    instalações, equipamentos e acolhimento do organismo de formação,
         e)    sistema e processos de gestão da qualidade,
         f)    qualidade dos serviços,
         g)    solidez financeira,
         h)    responsabilidade e cobertura de riscos, e
         i)    regime de propriedade e estrutura organizacional
   (2)   Os certificados especificarão:
         a)    a autoridade supervisora nacional que emite o certificado;
         b)    o candidato (nome e endereço);
         c)    o tipo de serviços certificados;
         d)    uma declaração da conformidade do candidato com as exigências definidas no
         ponto (1);
         e)    a data de emissão e o período de validade do certificado.
   (3)   Os certificados podem, se necessário, incluir condições adicionais relativas ao
         seguinte:
         a)    as especificações operacionais dos serviços específicos;
         b)    o prazo para a prestação dos serviços;
         c)    quaisquer outras condições jurídicas não específicas dos serviços de navegação
         aérea, como as condições para a suspensão ou a retirada do certificado.
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