CELEX: 32011D0372
Language: pt
Date: 2011-06-24 00:00:00
Title: 2011/372/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 24 de Junho de 2011 , que isenta a prospecção de petróleo e de gás e a exploração de petróleo em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2011) 4253]  Texto relevante para efeitos do EEE

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 166/28
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 24 de Junho de 2011
   que isenta a prospecção de petróleo e de gás e a exploração de petróleo em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
   [notificada com o número C(2011) 4253]
   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/372/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente, o artigo 30.o, n.os 5 e 6,
   Considerando o seguinte:
   I.   FACTOS
   
   
               (1)
            
            
               Em 23 de Março de 2011, a Associação Italiana da Indústria Petrolífera e Mineira - Assomineraria transmitiu à Comissão por correio electrónico um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, a Comissão informou desse facto as autoridades italianas, por carta de 1 de Abril de 2011, à qual as ditas autoridades responderam por correio electrónico em 19 de Abril de 2011. O pedido apresentado pela Assomineraria refere-se à prospecção de petróleo e de gás e à exploração de petróleo em Itália. Em conformidade com as anteriores decisões da Comissão relativas a operações de concentração (2), o pedido descreve duas actividades, a saber:
               
                           a)
                        
                        
                           Prospecção de petróleo e de gás natural;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Produção de petróleo.
                        
                     
         
               (2)
            
            
               De acordo com as supracitadas decisões da Comissão, considera-se, para efeitos da presente decisão, que a «produção» inclui também o «desenvolvimento», ou seja, a criação de infra-estruturas adequadas para a futura produção (plataformas petrolíferas, oleodutos e gasodutos, terminais, etc.). Além disso, de acordo com a prática estabelecida da Comissão, o «desenvolvimento, produção e venda de petróleo bruto» constitui «um só mercado do produto relevante» (3). Assim, para efeitos da presente decisão, considerar-se-ão incluídos na «produção» tanto o «desenvolvimento» como a (primeira) venda de petróleo.
            
         
               (3)
            
            
               A Assomineraria é uma associação sectorial que, no presente contexto, actua em nome das principais empresas com actividades no sector da prospecção e produção de hidrocarbonetos em Itália. As quatro principais empresas filiadas na associação são a ENI S.p.A., a Edison S.p.A., a Shell Italia E&P S.p.A. e a Total E&P Itália S.p.A.
            
         II.   QUADRO JURÍDICO
   
   
               (4)
            
            
               O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das actividades a que a directiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a actividade estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em conta as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UE, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que a Itália transpôs e aplicou a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (4), o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Directiva 2004/17/CE. A exposição directa à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, necessariamente e por si só, decisivo.
            
         
               (6)
            
            
               Para avaliar a exposição dos operadores pertinentes à concorrência directa nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores e o grau de concentração desses mercados. Uma vez que as condições variam consoante as diversas actividades abrangidas pela presente decisão, há que avaliar separadamente cada actividade ou mercado.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.
            
         III.   APRECIAÇÃO
   
   
               (8)
            
            
               Cada uma das duas actividades objecto do pedido em análise (prospecção de petróleo e de gás natural e produção de petróleo) foi considerada como um mercado do produto distinto, nas anteriores decisões da Comissão referidas nos considerandos 1 e 2 supra. Essas actividades devem, portanto, ser examinadas individualmente.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com a prática da Comissão (5), a prospecção de petróleo e de gás natural constitui um só mercado do produto relevante, uma vez que não é possível, à partida, determinar se essa prospecção resultará na localização de petróleo ou de gás natural. No mercado da prospecção, as empresas de prospecção adquirem licenças de prospecção concedidas por «países de acolhimento», geralmente através de concursos (6). A mesma prática de longa data da Comissão determina também que o âmbito geográfico desse mercado é mundial. Uma vez que nada indica que a definição seria diferente, neste caso, manter-se-á para efeitos da presente decisão.
            
         
               (10)
            
            
               As quotas de mercado dos operadores com actividades de prospecção podem ser medidas com base em três variáveis: investimentos, reservas confirmadas e produção esperada. A utilização dos investimentos para medir as quotas dos operadores no mercado da prospecção foi considerada inadequada, nomeadamente devido às grandes diferenças entre os níveis de investimento necessários nas diversas zonas geográficas. Com efeito, a prospecção de petróleo e gás no mar do Norte exige investimentos mais elevados do que, por exemplo, no Médio Oriente.
            
         
               (11)
            
            
               Têm sido aplicados, tipicamente, dois outros parâmetros para avaliar as quotas de mercado dos operadores económicos neste sector, a saber: a sua parte nas reservas confirmadas e as suas previsões de produção (7).
            
         
               (12)
            
            
               De acordo com as informações disponíveis, as reservas mundiais confirmadas de petróleo e gás ascendiam a um total de 385,58 mil milhões de metros cúbicos padrão de equivalente-petróleo (a seguir designados «Sm3 e.p.»), em 31 de Dezembro de 2009 (8). Em 1 de Janeiro de 2010, as reservas confirmadas de petróleo e gás combinadas em Itália ascendiam a pouco mais de 0,205 mil milhões de Sm3 e.p. (9), ou seja, pouco mais de 0,05 %. A parte nessas reservas das diferentes entidades adjudicantes que operam em Itália é, forçosamente, ainda menor. De acordo com as informações disponíveis, há uma correlação directa entre as reservas confirmadas de petróleo e de gás e a produção esperada. Por conseguinte, nada nas informações disponíveis indica que a quota de mercado das diferentes entidades adjudicantes que operam em Itália seria substancialmente diferente se fosse medida em termos de produção esperada e não de parte nas reservas confirmadas. Dada a relação entre reservas confirmadas e produção efectiva, estes factos podem ser vistos também como uma indicação do estado da concorrência no mercado aqui em causa.
            
         
               (13)
            
            
               O mercado da prospecção não é altamente concentrado. Além das empresas públicas, caracteriza-se pela presença de operadores internacionais privados de integração vertical, as chamadas «super majors» (BP, ExxonMobil e Shell), assim como de algumas das chamadas «majors». Estes elementos são uma indicação de exposição directa à concorrência.
            
         
               (14)
            
            
               De acordo com a prática estabelecida da Comissão (10), o desenvolvimento, a produção e a venda de petróleo (bruto) constituem um mercado do produto distinto, cujo âmbito geográfico é mundial. Uma vez que nada indica que a definição seria diferente neste caso, manter-se-á para efeitos da presente decisão.
            
         
               (15)
            
            
               De acordo com a informação disponível (11), a produção diária total de petróleo no mundo inteiro foi de 79,948 milhões de barris em 2009. Nesse mesmo ano, a produção total em Itália foi de 0,095 milhões de barris por dia, o que representa uma quota de mercado de 0,11 %. Quanto às quotas de 2009 das diferentes entidades adjudicantes que operam em Itália, a situação é a seguinte: com uma produção mundial de 1 007 milhares (12) de barris por dia, a parte da ENI na produção mundial de petróleo é de 1,26 %; a produção mundial da Shell, de 1 581 milhares de barris de petróleo por dia (13), confere-lhe uma quota de mercado que ascende a 1,98 % da produção mundial de petróleo; a produção mundial da Total, de 1 381 milhares de barris de petróleo por dia (14), confere-lhe uma quota de mercado que ascende a 1,73 % da produção mundial de petróleo; finalmente, a produção mundial da Edison, de 5 mil barris de petróleo por dia (15), confere-lhe uma quota de mercado que ascende a 0,006 % da produção mundial de petróleo.
            
         
               (16)
            
            
               Para efeitos da presente análise, importa atender ao grau de concentração do mercado relevante na sua globalidade. Sob este ponto de vista, a Comissão assinala que o mercado da produção de petróleo bruto se caracteriza pela presença de grandes empresas públicas e de três operadores privados internacionais de integração vertical (as chamadas «super majors»: BP, ExxonMobil e Shell, cujas partes na produção de petróleo em 2009 ascendiam a: 3,2 %, 3,0 % e 2,0 % respectivamente (16)), assim como de algumas das chamadas «majors» (17). Estes factores dão a entender que o mercado inclui diversos agentes, entre os quais se pode presumir que existe uma concorrência efectiva.
            
         IV.   CONCLUSÕES
   
   
               (17)
            
            
               Perante os factores examinados nos considerandos 8 a 16, a condição de exposição directa à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE, deve ser considerada como cumprida em Itália no que respeita aos seguintes serviços:
               
                           a)
                        
                        
                           Prospecção de petróleo e de gás natural;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Produção de petróleo.
                        
                     
         
               (18)
            
            
               Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado é considerada cumprida, a Directiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicarem contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) e b) do considerando (17) em Itália, nem quando forem organizados concursos de projectos para a execução de tais actividades nessas zonas geográficas.
            
         
               (19)
            
            
               Segundo o pedido, a maioria dos campos de exploração em Itália produz petróleo e gás, em diferentes percentagens (18). A produção de gás não está sujeita a este pedido de isenção, continuando a aplicar-se a este sector as disposições da Directiva 2004/17/CE. Neste contexto, importa relembrar que os contratos públicos que abrangem várias actividades são regidos pelo disposto no artigo 9.o da Directiva 2004/17/CE. Isso significa que quando uma entidade adjudicante intervém num processo de adjudicação «misto», ou seja, um processo utilizado para apoiar a realização tanto de actividades isentas da aplicação da Directiva 2004/17/CE como de actividades não isentas, o contrato deve obedecer às normas aplicáveis às actividades a que se destina principalmente. Nos casos de processos de adjudicação mistos destinados principalmente a apoiar a produção de gás, é aplicável o disposto na Directiva 2004/17/CE. Se for objectivamente impossível estabelecer a que actividade se destina principalmente o contrato, a adjudicação processar-se-á em conformidade com o artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2004/17/CE.
            
         
               (20)
            
            
               A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Março de 2011 e Abril de 2011, segundo as informações fornecidas pela Assomineraria, pelas Estatísticas da BP de 2010 e pelas autoridades italianas. A decisão poderá, portanto, ser revista se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.
            
         
               (21)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Directiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades competentes e destinados a permitir a prestação dos seguintes serviços em Itália:
   
               a)
            
            
               Prospecção de petróleo e de gás natural;
            
         
               b)
            
            
               Produção de petróleo.
            
         Artigo 2.o
   
   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  Ver, em especial, a Decisão 2004/284/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.o IV/M.1383 – Exxon/Mobil), bem como as decisões subsequentes, nomeadamente a Decisão da Comissão de 3 de Maio de 2007 relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4545 - STATOIL/HYDRO) com base no Regulamento (CEE) n.o 139/2004 do Conselho.
   
      (3)  Cf., nomeadamente, a Decisão 2001/45/EC da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo n.o IV/M.1532 – BP Amoco/Arco), n.o 14.
   
      (4)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
   
      (5)  Cf., em especial, a decisão supracitada referente à Exxon/Mobil e, mais recentemente, a Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2007, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4934 - KAZMUNAIGAZ/ROMPETROL) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.
   
      (6)  M.1532 BP Amoco/Arco, n.os 9 e 10.
   
      (7)  Cf., em especial, a decisão supracitada referente à Exxon/Mobil (n.os 25 e 27).
   
      (8)  Cf. ponto 5.2.1 do pedido e fontes aí citadas, em especial o documento BP Statistical Review of World Energy, de Junho de 2010, a seguir designado «Estatísticas da BP de 2010», anexo ao pedido. Por razões de coerência com decisões anteriores a título do artigo 30.o, não foram tidas em conta as areias betuminosas do Canadá.
   
      (9)  Cf. Estatísticas da BP de 2010, p. 8.
   
      (10)  Cf., em especial, a decisão supracitada referente à Exxon/Mobil e, mais recentemente, a Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2007, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4934 - KAZMUNAIGAZ/ROMPETROL) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.
   
      (11)  Cf. p. 8 das Estatísticas da BP de 2010, anexas ao pedido.
   
      (12)  Dos quais 56 mil produzidos diariamente em Itália.
   
      (13)  Dos quais 30 mil produzidos diariamente em Itália.
   
      (14)  A Total não produz petróleo em Itália.
   
      (15)  A produção de petróleo da Edison tem lugar exclusivamente em Itália.
   
      (16)  Cf. ponto 5.2.3 do pedido, p. 18.
   
      (17)  Por exemplo, a Total, a Chevron, a Eni e a Conoco, cuja quota de mercado é inferior à das «super majors».
   
      (18)  Ver ponto 2.1 do pedido.