CELEX: 31997R1882
Language: pt
Date: 1997-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1882/97 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

27. 9 . 97           I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 265 67
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1882/97 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Setembro de 1997
                     que altera o Regulamento (CEE) n? 1725/92, que estabelece as normas de
                    execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em
                     produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos
                                                provenientes da Comunidade
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a carne de suíno; que, na sequência das alterações das
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte
                                                                   europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conve­
  Europeia,
                                                                   niente fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                Madeira nos montantes referidos no anexo;
  Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as
  medidas específicas relativas a determinados produtos            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madei­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  ra ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­      de gestão da carne de suíno,
  mento (CE) n? 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
  10 ?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Considerando que os montantes das ajudas ao abasteci­
  mento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da
 carne de suíno foram fixados pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
  n? 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que
 estabelece as normas de execução do regime específico de          O anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1725/92 alterado é
 abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do              substituído pelo anexo do presente regulamento.
 sector da carne de suíno (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1210/97 (4); que,                                  Artigo 2 ?
 para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno
 destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 conta a relação entre as ajudas para os cereais e as relativas   de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO L 320 de 11 . 12. 1996, p. 1 .
(3) JO L 179 de 1 . 7. 1992, p. 95.
b) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 37.
 ---pagebreak--- L 265/68  1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         27. 9 . 97
                                                      ANEXO
                                                    *ANEXO II
         Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado
                                                   comunitário
                                                                 (em ecus/100 kg peso líquido)
                               Código dos produtos                  Montante da ajuda
                                0203 1110 9000                              7,4
                                0203 12 11 9100                            11,1
                                0203 12 19 9100                             7,4
                                0203 19 11 9100                             7,4
                                0203 19 13 9100                            11,1
                                0203 19 15 9100                             7,4
                                0203 19 55 9110                            12,5
                                0203 19 55 9310                            12,5
                                0203 21 10 9000                             7,4
                                0203 22 11 9100                            11,1
                                0203 22 19 9100                             7,4
                                0203 29 11 9100                             7,4
                                0203 29 13 9100                            11,1
                                0203 29 15 9100                             7,4
                                0203 29 55 9110                            12,5
                        NB: Os códigos dos produtos e as notas de pe-de-página são definidos no
                            Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12.
                            1987, p. 1 ).»