CELEX: C2006/237/28
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-77/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Colovea/Parlamento Europeu

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/16
            
         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Colovea/Parlamento Europeu
   (Processo F-77/06)
   (2006/C 237/28)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Fotini Colovea (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Choucroun, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento Europeu proferida em 20 de Setembro de 2005, reproduzida em 19 de Abril de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente foi recrutada pelo Parlamento Europeu na qualidade de agente temporário no grau B5 em 1 de Maio de 1981. Em 4 de Agosto de 2005, apresentou um pedido de trabalho a meio tempo de preparação para a reforma, nos termos do artigo 55.o-A do Estatuto e do artigo 4.o do Anexo IV-A do Estatuto. No cálculo da percentagem do vencimento-base a que a recorrente tinha direito, a administração não tomou em conta as anuidades que a recorrente adquiriu antes de ser recrutada pelo Parlamento Europeu.
   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso, relativos:
   
               —
            
            
               o primeiro, à violação do artigo 2.o do Anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               o segundo, à violação do dever de diligência;
            
         
               —
            
            
               o terceiro, à violação do dever de protecção da confiança legítima.