CELEX: 62016TJ0290
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2018.#Fruits de Ponent, SCCL contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Mercados dos pêssegos e das nectarinas — Perturbações sofridas durante a campanha de 2014 — Embargo russo — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Regulamentos Delegados (UE) n.os 913/2014 e 923/2014 — Normas jurídicas que têm por objeto conferir direitos aos particulares — Dever de diligência e princípio da boa administração — Violação suficientemente caracterizada — Nexo de causalidade.#Processo T-290/16.