CELEX: 31990R0366
Language: pt
Date: 1990-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 366/90 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 228/90 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

13 . 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 39/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 366/90 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Fevereiro de 1990
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 228/90 o qual institui um direito de
                        compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                              sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 19/89 {2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27°,
                                                                 O montante de 1 1 ,0 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 228/90 da               lamento (CEE) n? 228/90 passa a ser de 13,31 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 316/
/90 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários da Turquia ;                                         Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se              reiro de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n?  L 118 de 20.: 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n?  L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1990, p. 72.
(4) JO  n?  L 35 de 7. 2. 1990, p. 13.