CELEX: 62007TA0463
Language: pt
Date: 2014-07-15 00:00:00
Title: Processo T-463/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Itália/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia”  — Despesas excluída do financiamento — Prémios para os bovinos — Azeite e matérias gordas — Forragens secas — Eficácia dos controlos — Regime de sanções» )

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-463/07) (1)
   
   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluída do financiamento - Prémios para os bovinos - Azeite e matérias gordas - Forragens secas - Eficácia dos controlos - Regime de sanções»))
   2014/C 292/27
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por G. Aiello e F. Bucalo, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e D. Nardo, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 261, p. 28), na medida em que exclui certas despesas efetuadas pela República Italiana.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 51, de 23.02.2008.