CELEX: 31997R1100
Language: pt
Date: 1997-06-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1100/97 DA COMISSÃO de 17 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2805/95 fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

18. 6. 97          ( FFI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 160/3
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1100/97 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Junho de 1997
                     que altera o Regulamento (CE) n? 2805/95 fixa as restituições à exportação no
                                                        sector vitivinícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              acordos concluídos em conformidade com o artigo 228 ?
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 do Tratado, designadamente aos resultantes dos acordos
   Europeia,
                                                                      concluídos no âmbito das negociações comerciais multila­
                                                                      terais do «Uruguay Round»;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
   Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­          Considerando que, pela aplicação das supracitadas normas
   nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última           à situação actual do mercado, as restituições devem ser
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   fixadas nos termos do anexo do presente regulamento e
   n? 536/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 55?,        há que alterar o Regulamento (CE) n? 2805/95 da Comis­
                                                                     são, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
   Considerando que, nos termos do artigo 55? do Regula­             exportação no sector vitivinícola (3), com a última redacção
   mento (CEE) n ? 822/87, e na medida do necessário para            que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 68/97 (4), e
   permitir a exportação dos produtos referidos no n ? 2,            prever a imediata aplicação dessa alteração;
   alíneas a) e b), do artigo 1 ?, com base nos preços desses
   produtos no comércio internacional e nos limites decor­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   rentes dos acordos concluídos em conformidade com o               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  artigo 228 ? do Tratado, a diferença entre estes preços e os       de gestão do vinho,
   preços na Comunidade pode ser coberta por uma restitui­
  ção à exportação;                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 56? do
  Regulamento (CEE) n? 822/87, as restituições são fixadas
  atendendo à situação e às perspectivas da evolução:
                                                                                             Artigo IP
  — no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos
       em questão e das disponibilidades,                            O anexo do Regulamento (CE) n ? 2805/95 é substituído
 — no comércio internacional, dos preços destes produtos;            pelo anexo do presente regulamento.
  Considerando que é igualmente necessário atender aos                                       Artigo 2?
 outros critérios e objectivos referidos no n? 3 do
 artigo 56? do Regulamento (CEE) n? 822/87; que, nomea­             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
 damente, é necessário atender aos limites decorrentes dos          de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                             O JO n ? L 291 de 6. 12. 1995, p. 10.
h) JO n? L 83 de 25. 3. 1997, p. 5.                                (4 JO n ? L 14 de 17. 1 . 1 997, p. 51 .
 ---pagebreak--- N ? L 160 /4      PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias              18 . 6. 97
                                                  ANEXO
                                                 «ANEXO
                                                                          Restituição
              Código NC  Código do produto       Para exportação para (')
                                                                           (ecus/hl)
              2009 60 11       9100                        01               36,513
              2009 60 19                                                    36,513
              2009 60 51                                                    36,513
              2009 60 71                                                    36,513
             2204  30 92                                                    36,513
             2204  30 94                                                     9,674
             2204  30 96                                                   36,513
             2204  30 98                                                     9,674
             2204 21 79        9120                    02 e 09               4,782
             2204 21 79        9220                    02 e 09
             2204 21 83        9120
             2204 21 79        9180                       02                 9,743
             2204 21 80        9180                       02                10,595
             2204 21 79        9180                       09                 9,117
             2204 21 80        9180                       09                 9,915
             2204 21 79        9280                       02                11,407
             2204 21 80        9280                       02                12,405
             2204 21 79        9280                       09                10,674
             2204 21 80        9280                       09                11,607
             2204 21 83        9180                       02               13,308
             2204 21 84        9180                       02               14,473
             2204 21 83        9180                       09               12,453
             2204 21 84        9180                       09               13,542
             2204 21 79        9910                    02 e 09               4,782
             2204 21 94        9910                    02 e 09             15
             2204 21 98
             2204 29 62        9120                    02 e 09               4,782
             2204 29 64
             2204 29 65
             2204 29 83
             2204 29 62       9220                     02 e 09               4,782
             2204 29 64
             2204 29 65
             2204 29 62       9180                        02                 9,743
             2204 29 64
             2204 29 65
             2204 29 71       9180                        02               10,595
             2204 29 72
             2204 29 75
 ---pagebreak--- 18 . 6. 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 160/5
                                                                                                          Restituição
                  Código NC            Código do produto           Para exportação para (')                 (ecus/hl)
                  2204 29 62                  9180                           09                               9,117
                  2204 29 64
                  2204 29 65
                  2204 29 71                  9180                           09                               9,915
                  2204 29 72
                  2204 29 75
                  2204 29 62                 9280                            02                              11,407
                  2204 29 64
                 2204 29 65
                 2204 29 71                  9280                           02                              12,405
                 2204 29 72
                 2204 29 75
                 2204 29 62                  9280                           09                              10,674
                 2204 29 64
                 2204 29 65
                 2204 29 71                  9280                           09                              11,607
                 2204 29 72
                 2204 29 75
                 2204 29 83                  9180                           02                              13,308
                 2204 29 84                  9180                           02                              14,473
                 2204 29 83                  9180                           09                             12,453
                 2204 29 84                 9180                            09                             13,542
                2204 29 62                  9910                         02 e 09                             4,782
                2204 29 64
                2204 29 65
                2204 29 94                  9910                        02 e 09                            15,000
                2204 29 98
           (') São os seguintes os destinos:
               01 — Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão;
                   — Arábia Saudita, Emiratos Árabes Unidos, índia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura,
                      Filipinas, China, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Guiné Equatorial .
               02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09.
               09 Todos os destinos não incluídos em 02, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:
                   — todos os países do continente americano, em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 208/93 da Comissão
                      (JO n ? L 25 de 2. 2. 1993, p . 11 ),
                   — Argélia,
                   — Austrália,
                   — Bósnia-Herzegovina,
                   — Croácia,
                   — Chipre,
                   — Israel,
                   — Marrocos,
                   — República da Sérvia e Montenegro,
                   — Eslovénia,
                   — África do Sul,
                   — Suíça,
                   — Antiga República Jugoslava da Macedónia,
                   — Tunísia,
                   — Turquia,
                   — Hungria,
                   — Bulgária,
                  — Roménia .»