CELEX: 62020CA0112
Language: pt
Date: 2021-03-11 00:00:00
Title: Processo C-112/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — M. A./État belge («Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.° — Decisão de regresso — Pai de um menor, cidadão da União Europeia — Tomada em consideração do interesse superior da criança quando é adotada a decisão de regresso»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — M. A./État belge
      (Processo C-112/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 5.o - Decisão de regresso - Pai de um menor, cidadão da União Europeia - Tomada em consideração do interesse superior da criança quando é adotada a decisão de regresso»)
      (2021/C 182/28)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: M. A.
      
         Recorrido: État belge
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem ter em devida conta o interesse superior da criança antes de adotar uma decisão de regresso, acompanhada de uma proibição de entrada, mesmo quando o destinatário dessa decisão não seja um menor, mas o pai deste.
      
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.