CELEX: 32005R1545
Language: pt
Date: 2005-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1545/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

23.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/23
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1545/2005 DA
      COMISSÃO
   
   de 22 de Setembro de 2005
   relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003, nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 21 de Setembro de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Novembro de 2005 para a zona do destino 3) Europa de Leste, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 20 de Setembro de 2005 e suspender para esta zona até 16 de Novembro de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 16 a 20 de Setembro de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 90,38 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste.
   2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Novembro de 2005, para a zona do destino 3) Europa de Leste, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 21 de Setembro de 2005 e a apresentação, a partir de 23 de Setembro de 2005, de pedidos de certificados de exportação.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).
   
      (2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1188/2005 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2005, p. 24).