CELEX: 31999R0615
Language: pt
Date: 1999-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 615/1999 da Comissão de 22 de Março de 1999 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

23. 3. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 77/5
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 615/1999 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Março de 1999
                      relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tária (2), que é necessário precisar, nomeadamente, os
                                                                prazos e condições de fornecimento para determinar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                despesas daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea                               Artigo 1º
b), do seu artigo 24º,                                          A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da           vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        nº 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleo             totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
vegetal a certos beneficiários;                                 aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-                                      Artigo 2º
mento (CE) nº 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE)                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
nº 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-           Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.                               (2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 77/6          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23. 3. 1999
                                                            ANEXO
                                                            LOTE A
        1. Acção nº: 452/97
        2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland
           tel.: (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL
        3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
        4. País de destino: República Democrática do Congo
        5. Produto a mobilizar: óleo de girassol refinado
        6. Quantidade total (toneladas líquidas): 15
        7. Número de lotes: 1
        8. Características e qualidade do produto (3) (4): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.b)]
        9. Acondicionamento (6): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 10.4 A, B e C.2)
       10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto III.A.3)
           — Língua a utilizar na marcação: francês
           — Indicações complementares: —
       11. Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo de girassol refinado produzido na Comunidade.
           A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do
           aperfeiçoamento activo.
       12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
       13. Estádio de entrega alternativo: —
       14. a) Porto de embarque: —
           b) Endereço de carregamento: —
       15. Porto de desembarque: —
       16. Local de destino: —
           — porto ou armazém de trânsito: —
           — via de transporte terrestre: —
       17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
           — primeiro prazo: de 26. 4 a 16. 5. 1999
           — segundo prazo: de 10 a 30. 5. 1999
       18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
           — primeiro prazo: —
           — segundo prazo: —
       19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
           — primeiro prazo: 6. 4. 1999
           — segundo prazo: 20. 4. 1999
       20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
       21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
           Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, Rue de la
           Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04
           (exclusivamente)]
       22. Restituição à exportação: —
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            Notas:
            (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
                                                 Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
            (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
                determinar os documentos de expedição necessários.
            (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
                que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
                relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
                131.
            (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                — certificado sanitário.
            ( ) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
             5
                “Comunidade Europeia”».
            (6) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
                O fornecedor suportará os custos de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
                contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes,
                incluído o custo de retirar os contentores do terminal de contentores.
                O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especificando
                o número de embalagens de caixas metálicas referentes a cada número de acção, tal como especificado no
                anúncio de concurso.
                O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (ONESEAL,
                SYSKO locktainer 180 seal ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser
                fornecido ao representante do beneficiário.