CELEX: 31995R0425
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 425/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 3. 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 45/3
                                     REGULAMENTO (CE) N? 425/95 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            montante de base, quando esse direito nivelador se afaste
                                                                 pelo menos 0,73 ecu dessa média ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que o montante de base deve ser fixado
                                                                 todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período
                                                                 compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia
                                                                 do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização        branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
comum dos mercados no sector do açúcar (1), com a                acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           branco que tenha servido para a fixação do montante de
n? 283/95 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
                                                                 um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
                                                                 utilizado para a modificação ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           Considerando que o montante de base assim determinado
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                        deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
                                                                 do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
                                                                 montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos           tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­          dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­             ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou         n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar           Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao     referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao              lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
montante que resulta da aplicação da taxa do direito             n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas               elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                   quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
                                                                 elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
                                                                 B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de             Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, para
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     a fixação do direito nivelador à importação dos produtos
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe      dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o                 1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual, para 100
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­            quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor           montante de base do direito nivelador à importação apli­
de sacarose de 1 % :                                             cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
                                                                 aos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
                                                                 acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
Considerando que o montante de base do direito nive­             todos os meses ;
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de       Considerando que, na sequência da alteração do n? 2 do
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e nos termos
anterior àquele em que o montante de base do direito             do seu artigo 16?, é aplicável um direito nivelador à
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos        importação de xarope de inulina ; que esse direito nive­
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­     lador é definido, no n? 6A do referido artigo 16?, como
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do            sendo igual, por 100 quilogramas de extracto seco, ao
                                                                 direito nivelador fixado nos termos do n? 6 do mesmo
O   JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         artigo e afectado do coeficiente 1,9 ;
0   JO  n? L  34 de 14. 2. 1995, p. 3.
O   JO  n? L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.
(4) JO  n? L  171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                        (*) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
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 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 em causa, tal como e indicado no anexo do presente regu­
 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          lamento,
 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),
 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 nários dos países e territórios ultramarinos ;                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                 Artigo 1 ?
 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (3), são utilizadas para
 converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                 Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                 produtos referidos nas alíneas d), f), g) e h) do n? 1 do
 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados
                                                                 como é indicado no anexo.
 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 1068/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (*) ;                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação destas disposições conduz à        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 fixação de direitos niveladores à importação dos produtos       1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
(2) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4 JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3. 95                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 45/5
                                                                             ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que fixa Q montante de base do direito
                      nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                                  (Em ecus)
                                                                   Montante de base para 1 %
                                                                      de teor em sacarose e                          Montante do direito nivelador
                        Código NC                                      para 100 kg líquidos                         para 1 00 kg de matéria seca (')
                                                                     do produto em causa (')
                      1702 20 10                                              0,4553
                      1702 20 90                                              0,4553                                               —
                      1702 30 10                                                 —
                                                                                                                                  55,20
                      1702 40 10                                                '—                                                55,20
                      1702 60 10                                                 —
                                                                                                                                  55,20
                      1702 60 90 10 (2)                                          —
                                                                                                                                 104,88
                      1702 60 90 90 (3)                                       0,4553                                               —
                      1702 90 30                                                 —
                                                                                                                                  55,20
                      1702 90 60                                              0,4553                                               —
                      1702 90 71                                              0,4553                                               —
                      1702 90 80                                                 —
                                                                                                                                 104,88
                      1702 90 99                                              0,4553                                               —
                     2106 90 30                                                  —
                                                                                                                                  55,20
                     2106 90 59                                               0,4553                                               —
    (') Em conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
    (2) Código Taric : xarope de inulina. Para efeitos de classificação nesta subposição, considera-se « xarope de inulina » o produto obtido imediatamente
        após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses.
    (') Código Taric : código NC 1702 60 90, outros que não o xarope de inulina.