CELEX: 22018A0426(01)
Language: pt
Date: 2018-04-10 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

26.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 106/3
            
         ACORDO
   de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
   A UNIÃO EUROPEIA, seguidamente designada «União»,
   por um lado,
   e
   O REINO DE MARROCOS, seguidamente designado «Marrocos»,
   por outro,
   seguidamente designados «Partes»,
   CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de março de 2000, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica;
   CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 14 de março de 2005, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica;
   CONSIDERANDO que o processo que conduziu à criação da Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («parceria PRIMA») teve início em 2012 na Conferência Euro-Mediterrânica sobre Ciência, Tecnologia e Inovação realizada em Barcelona, na qual os participantes chegaram a acordo quanto ao lançamento de uma parceria renovada no domínio da investigação e da inovação baseada nos princípios da coapropriação, do interesse mútuo e dos benefícios partilhados;
   CONSIDERANDO que Marrocos tem vindo a desempenhar um papel ativo nesse processo e que, por carta de 26 de setembro de 2014, manifestou formalmente o seu compromisso financeiro para participação na parceria PRIMA;
   CONSIDERANDO que, em dezembro de 2014, a proposta de um «Programa Conjunto PRIMA» foi apresentada à Comissão Europeia por vários Estados-Membros da União e países terceiros, entre os quais Marrocos;
   CONSIDERANDO que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da União e dos países terceiros associados ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa;
   CONSIDERANDO que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, Marrocos aderirá à parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições para a sua participação na parceria PRIMA;
   CONSIDERANDO que Marrocos manifestou o seu desejo de aderir à parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros da União e os países terceiros associados ao Horizonte 2020 que participam na parceria PRIMA;
   CONSIDERANDO que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e Marrocos para regulamentar os direitos e as obrigações de Marrocos enquanto Estado participante na parceria PRIMA,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Objetivo
   O presente Acordo tem por objetivo estabelecer os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («parceria PRIMA»).
   Artigo 2.o
   
   Termos e condições de participação de Marrocos na parceria PRIMA
   Os termos e as condições de participação de Marrocos na parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na Decisão (UE) 2017/1324 e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.os 3 e 4, dessa decisão. As regras de execução da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas regras essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.
   Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação territorial
   A aplicação territorial do presente Acordo é a estabelecida no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
   Artigo 4.o
   
   Assinatura e aplicação provisória
   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 5.o
   
   Entrada em vigor e vigência
   1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
   2.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.
   3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 6.o.
   Artigo 6.o
   
   Cessação de vigência
   1.   Qualquer das Partes pode fazer cessar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.
   A cessação de vigência produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chegar ao seu destinatário.
   2.   Os projetos e atividades em curso no momento da cessação de vigência do presente Acordo prosseguem até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.
   3.   As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da cessação de vigência do Acordo.
   Artigo 7.o
   
   Resolução de litígios
   O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 86.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.
   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.
   
      Съставено в Брюксел на десети април две хиляди и осемнадесета година.
      Hecho en Bruselas, el diez de abril de dos mil dieciocho.
      V Bruselu dne desátého dubna dva tisíce osmnáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den tiende april to tusind og atten.
      Geschehen zu Brüssel am zehnten April zweitausendachtzehn.
      Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta aprillikuu kümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Απριλίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.
      Done at Brussels on the tenth day of April in the year two thousand and eighteen.
      Fait à Bruxelles, le dix avril deux mille dix-huit.
      Sastavljeno u Bruxellesu desetog travnja godine dvije tisuće osamnaeste.
      Fatto a Bruxelles, addì dieci aprile duemiladiciotto.
      Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada desmitajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų balandžio dešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év április havának tizedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fl-għaxar jum ta' April fis-sena elfejn u tmintax.
      Gedaan te Brussel, tien april tweeduizend achttien.
      Sporządzono w Brukseli dnia dziesiątego kwietnia roku dwa tysiące osiemnastego.
      Feito em Bruxelas, em dez de abril de dois mil e dezoito.
      Întocmit la Bruxelles la zece aprilie două mii optsprezece.
      V Bruseli desiateho apríla dvetisícosemnásť.
      V Bruslju, dne desetega aprila leta dva tisoč osemnajst.
      Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista.
      Som skedde i Bryssel den tionde april år tjugohundraarton.
      
         
      
         За Европейския съюз
         Рог la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
         
            
      
      
         За Кралство Мароко
         Por el Reino de Marruecos
         Za Marocké království
         For Kongeriget Marokko
         Für das Königreich Marokko
         Maroko Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο του Μαρόκου
         For the Kingdom of Morocco
         Pour le Royaume du Maroc
         Za Kraljevinu Maroko
         Per il Regno del Marocco
         Marokas Karalistes vārdā –
         Maroko Karalystės vardu
         A Marokkói Királyság részéről
         Għar-Renju tal-Marokk
         Voor het Koninkrijk Marokko
         W imieniu Królestwa Marokańskiego
         Pelo Reino de Marrocos
         Pentru Regatul Maroc
         Za Marocké kráľovstvo
         Za Kraljevino Maroko
         Marokon kuningaskunnan puolesta
         För Konungariket Marocko
         
            
         
            
      
   
   
      (1)  JO UE L 70 de 18.3.2000, p. 2.
   
      (2)  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).