CELEX: C2005/045/50
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Dezembro de 2004, no processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, Livio Danielis e Domenico D'Alessandro contra Comissão das Comunidades Europeias (União aduaneira — Operação de trânsito comunitário — Fraude — Contrabando de cigarros — Dispensa de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Artigo 13.°: cláusula de equidade — Conceito de «situação especial»)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/22
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 14 de Dezembro de 2004
   no processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, Livio Danielis e Domenico D'Alessandro contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (União aduaneira - Operação de trânsito comunitário - Fraude - Contrabando de cigarros - Dispensa de direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Artigo 13.o: cláusula de equidade - Conceito de «situação especial»)
   (2005/C 45/50)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-332/02, Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, com sede em Trieste (Itália), Livio Danielis, residente em Trieste, e Domenico D'Alessandro, residente em Trieste, representados por G. Leone, avocat, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por X. Lewis e R. Amorosi, em seguida, por X. Lewis, assistido por G. Bambara, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da decisão da Comissão REM 14/01, de 28 de Junho de 2002, que recusou deferir, em benefício dos recorrentes, um pedido de dispensa dos direitos de importação apresentado pela República Italiana e, a título subsidiário, um pedido destinado a obter a declaração de dispensa parcial da dívida aduaneira correspondente aos referidos direitos, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.