CELEX: 62016TN0423
Language: pt
Date: 2016-07-29 00:00:00
Title: Processo T-423/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — De Masi/Comissão

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/15
            
         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — De Masi/Comissão
   (Processo T-423/16)
   (2016/C 371/17)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fabio de Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: Professor A. Fischer-Lescano)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da recorrida, de 20 de maio de 2016, relativa ao pedido de acesso aos documentos do Grupo «Código de Conduta»;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da recorrida, de 13 de julho de 2016, relativa ao pedido de acesso aos documentos do Grupo «Código de Conduta»;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida, nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nas despesas do processo e nas despesas de eventuais intervenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)
               
               O recorrente alega que as decisões da recorrida, de 20 de maio de 2016 e de 13 de julho de 2016, violam o direito consagrado na disposição acima referida a uma resposta adequada ao pedido confirmativo.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001
               O recorrente alega ainda que a recusa do pleno acesso aos documentos relativos ao Grupo «Código de Conduta» (tributação das empresas), instituído pelo Conselho, também viola o seu direito de consulta destes documentos, garantido pelas referidas disposições.
               Neste contexto, o recorrente alega que as exceções ao princípio da transparência, previstas no artigo 4.o, n.os 3 e 1, alínea a), quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não se aplicam ao caso em apreço.
               Além disso, verificou-se uma falta de fundamentação e de ponderação, e existia um manifesto interesse superior público na divulgação dos documentos.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).