CELEX: 32012B0572
Language: pt
Date: 2012-05-10 00:00:00
Title: 2012/572/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/184
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010
   (2012/572/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o seu artigo 23.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0123/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 122.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO
   
      RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM ANOS ANTERIORES
   
   
               Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
            
            
               2006
            
            
               2007
            
            
               2008
            
            
               2009
            
         
               Desempenho/Contratos públicos
            
            
               
                           —
                        
                        
                           As regras relativas aos contratos não são aplicadas de forma rigorosa: ausência de critérios de seleção transparentes; escolha incorreta de procedimento; desrespeito do procedimento descrito no anúncio de concurso; documentação insuficiente do procedimento.
                        
                     
            
               Não se aplica
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Solicita ao Centro que apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano que é objeto da quitação e as suas realizações no exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o desempenho do Centro de ano para ano.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não se celebrará qualquer acordo sobre a sede entre o Centro e o Governo sueco devido ao grande número de questões em suspenso que requerem novas negociações.
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Solicita ao Centro que apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano que é objeto da quitação e as suas realizações no exercício precedente.
                        
                     
         
               Transição de dotações
            
            
               
                           —
                        
                        
                           O princípio da anualidade não é observado de forma rigorosa: quase 45 % das autorizações inscritas durante o ano foram transitadas. Além disso, durante o segundo semestre de 2006, foram efetuadas muitas transferências → avaliação incorreta das necessidades de pessoal.
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           O princípio da anualidade não é observado de forma rigorosa: deficiências na programação, acompanhamento e posterior execução do orçamento do Centro.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Quando se decidiu efetuar correções orçamentais, não foi feita uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objetivos.
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           O princípio da anualidade não é observado de forma rigorosa: deficiências na programação e posterior execução do orçamento do Centro.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Solicita à Comissão que estude formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades seja aplicado → O Centro mantém reservas de tesouraria extremamente elevadas durante longos períodos (31 de dezembro de 2008: 16 705 091 EUR).
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           Solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta insuficiência. O elevado nível de transições produz um impacto negativo na execução do orçamento e é contrário ao princípio de anualidade.
                        
                     
         
               Recursos humanos
            
            
               Não se aplica
            
            
               Não se aplica
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Insuficiências no planeamento dos procedimentos de recrutamento.
                        
                     
            
               Não se aplica
            
         
               Auditoria interna
            
            
               
                           —
                        
                        
                           Foram assumidos compromissos jurídicos na ausência de autorizações orçamentais prévias, em violação do Regulamento Financeiro.
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           A Agência não cumpriu o disposto no Regulamento Financeiro e não respeitou o princípio da economia: em 2007, o Centro pagou 500 000 EUR para a renovação do seu edifício principal, na sequência de um acordo celebrado entre o Centro e o proprietário do edifício. Tal acordo não especificou o teor dos trabalhos a realizar, nem os prazos e condições de pagamento.
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           O Centro não cumpriu de forma abrangente a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor, resumindo o número de auditorias internas realizadas pelo auditor interno.
                        
                     
            
               
                           —
                        
                        
                           O Centro não cumpriu plenamente a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor, resumindo o conteúdo das recomendações do Serviço de Auditoria Interna.
                        
                     
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               17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/185
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (3), nomeadamente o seu artigo 23.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0123/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor do Centro pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2009 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, solicita ao Centro, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           que apresente, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objeto da quitação e as do exercício precedente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que corrija o elevado nível de transições que produz um impacto negativo na execução do orçamento e é contrário ao princípio de anualidade,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           que cumpra a sua obrigação de enviar à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor, resumindo o conteúdo das recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI);
                        
                     
         
               C.
            
            
               Considerando que o orçamento global do Centro para o ano 2010 foi de 57 800 000 EUR, em comparação com 49 200 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 17,5 %; que a contribuição total da União Europeia para o orçamento do Centro para 2010 foi de 56 225 000 EUR;
            
         
      Gestão orçamental e financeira
   
   
               1.
            
            
               Recorda que a contribuição inicial da União para o Centro, para 2010, ascendeu a 53 078 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados 145 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União totalizasse 53 223 000 EUR para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Realça que, de acordo com o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o total da contribuição para o Centro perfez um total de 56 225 000 EUR, e foi constituído por:
               
                           —
                        
                        
                           uma contribuição de 33 360 000 EUR ao abrigo dos Títulos I e II, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma contribuição de 22 895 000 EUR ao abrigo do Título III, dos quais 10 000 000 EUR foram pagos.
                        
                     Observa, no entanto, que o mesmo documento apresenta uma contribuição total da UE de 53 223 000 EUR para 2010; toma conhecimento da Declaração da Comissão onde se lê que a contribuição da União para o Centro para o ano de 2010 foi de 56 225 000 EUR e que o valor de 53 223 000 EUR é resultado de incoerências no texto que acompanha os valores orçamentais; é da opinião que isso reflete a necessidade, por parte da Comissão, de fornecer anualmente à autoridade de quitação informação sobre o total anual atribuído por Agência a partir do orçamento geral da UE;
            
         
               3.
            
            
               Toma conhecimento, através do Centro, que foi lograda uma segunda convenção de subvenção com a DG Alargamento para um período inicial de dois anos e que um subsequente aumento do orçamento de 400 000 EUR para o período 2009-2010 foi implementado em 2010; observa que, em 2011, o Centro deveria ter apresentado um pedido de prorrogação da duração da subvenção;
            
         
               4.
            
            
               Toma conhecimento, através das contas anuais definitivas do Centro para o exercício de 2010, que a sua execução orçamental atingiu 95 % em termos de dotações de autorização; todavia, manifesta a sua preocupação por a taxa de execução orçamental em termos de pagamentos ter atingido apenas 68 % do orçamento total; contudo, considera que este valor já representa uma melhoria em relação aos 59 % de 2009 mas considera que o Centro deve envidar mais esforços a este respeito;
            
         
               5.
            
            
               Salienta que a execução das dotações de pagamentos registou um aumento, tendo alcançado 92,7 %, o que representa um montante de 3 800 000 EUR de dotações não utilizadas; nota que esta subexecução está relacionada com o facto de o Centro ter limitado o seu pedido de dotações de pagamentos, a fim de reduzir a liquidez existente na sua conta bancária no final do exercício, tal como tinha sido solicitado pelo Tribunal de Contas e pela Comissão;
            
         
               6.
            
            
               Observa que, segundo o Relatório Anual de 2010 do Centro (RAC), o Diretor, enquanto gestor orçamental, delegou a responsabilidade financeira nos cinco chefes de unidade e, durante um determinado período de tempo, no coordenador do gabinete do Diretor; verifica, porém, que todos os contratos com valores superiores a 250 000 EUR têm de ser assinados pelo Diretor;
            
         
      Transição de dotações
   
   
               7.
            
            
               Toma conhecimento, pelo Tribunal de Contas, de que em 2010 um montante de 15 600 000 EUR, equivalente a 27 % do orçamento total, incluindo 50 % do Título III - Despesas operacionais, transitou para 2011; exorta, uma vez mais, o Centro a corrigir imediatamente as irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas no que se refere às transições; sublinha que um elevado nível de transições produz um impacto negativo na execução do orçamento;
            
         
               8.
            
            
               Manifesta preocupação pelo facto de este elevado nível de transições, acompanhado por um reduzido nível de despesas a pagar, ser excessivo e não respeitar o princípio orçamental da anualidade;
            
         
      Sistema de contabilidade
   
   
               9.
            
            
               Observa que, segundo o Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF) do Centro, 2010 foi o primeiro ano completo em que o Centro executou o seu orçamento para todo o exercício através do sistema ABAC WF (sistema orçamental e contabilístico integrado da UE);
            
         
               10.
            
            
               Toma conhecimento, através da leitura do RAC, de que o Centro realizou uma revisão dos seus procedimentos internos em matéria de pagamentos e autorizações;
            
         
      Contratos públicos
   
   
               11.
            
            
               Toma conhecimento, através da leitura do RAC, de que o serviço responsável pelos contratos públicos tratou 50 concursos públicos e 18 procedimentos por negociação, assim como 8 convites à apresentação de propostas; solicita ao Centro que forneça à autoridade de quitação os resultados de cada um dos procedimentos de adjudicação de contratos;
            
         
               12.
            
            
               Toma nota de que, após cinco anos de negociações, foi celebrado um acordo sobre a sede entre o Centro e o Ministério da Terceira Idade e da Saúde Pública da Suécia;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               13.
            
            
               Toma conhecimento de que o antigo Diretor deixou o Centro em fevereiro de 2010 para ocupar um cargo no Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde;
            
         
               14.
            
            
               Solicita ao Centro que ponha em prática medidas satisfatórias para garantir a transparência dos seus processos de recrutamento; manifesta a sua preocupação, em particular, quanto às constatações do Tribunal de Contas: não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva; nota que isto poderia encobrir uma situação de nepotismo ou de conflito de interesses;
            
         
               15.
            
            
               Constata, no RGOF, que o número total de agentes temporários que trabalhavam no Centro em 31 de dezembro de 2010 era de 175, num total de 200 lugares previstos no organigrama de 2010;
            
         
               16.
            
            
               Constata ainda que, segundo o RGOF, a taxa de rotatividade dos agentes temporários e agentes contratuais foi de 7 % em 2010;
            
         
               17.
            
            
               Considera que o Centro é um órgão importante da União para o reforço e desenvolvimento da supervisão de doenças à escala europeia e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana decorrentes de doenças infecciosas, bem como para a concentração dos conhecimentos em matéria de saúde na Europa;
            
         
      Desempenho
   
   
               18.
            
            
               Toma conhecimento de que o Centro colabora presentemente com os seus parceiros para implementar mudanças com base nos ensinamentos colhidos da pandemia de H1N1 em 2009, a fim de melhorar o desempenho do Centro no futuro; salienta, contudo, o importante contributo do Centro para as medidas de luta contra a pandemia do vírus H1N1, nomeadamente através da publicação de orientações preliminares intituladas «Use of specific pandemic influenza vaccines» em 2009;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               19.
            
            
               Observa que, segundo o RGOF, foi realizada uma revisão da aplicação do sistema de controlo interno; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de duas das normas não terem sido ainda implementadas, nomeadamente a continuidade das atividades e a avaliação das atividades, sendo que outras quatro foram apenas parcialmente realizadas; solicita, por conseguinte, ao Centro que tome imediatamente medidas a este respeito e informe a autoridade de quitação sobre o estado de aplicação das referidas normas;
            
         
               20.
            
            
               Constata que, segundo o RGOF, a auditoria prevista do Serviço de Auditoria Interna sobre os procedimentos de apoio à criação do programa anual de trabalho centrados no sistema de informação em matéria de gestão foi adiada para 2011; solicita, por conseguinte, ao Centro que comunique à autoridade de quitação as conclusões do SAI;
            
         
               21.
            
            
               Nota igualmente que, segundo o Centro, a auditoria do SAI não constatou, no final de 2010, situações particularmente críticas; contudo, seis questões permaneciam em aberto; segundo informação do Centro, quatro destas recomendações dizem respeito à comunicação em matéria de saúde, aos indicadores de desempenho, às listas de verificação utilizadas pelos agentes financeiros e à estimativa dos custos das reuniões do Centro; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as outras duas recomendações que deverão ainda ser implementadas pelo Centro;
            
         
               22.
            
            
               Chama a atenção para as suas recomendações formuladas em relatórios de quitação anteriores, tal como referido no Anexo à presente resolução;
            
         
               23.
            
            
               Remete, relativamente às outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 122.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 145.
   
      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).