CELEX: 32013D0124
Language: pt
Date: 2013-03-11 00:00:00
Title: Decisão 2013/124/PESC do Conselho, de 11 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

12.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 68/57
            
         DECISÃO 2013/124/PESC DO CONSELHO
   de 11 de março de 2013
   que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, perante a gravidade da situação em matéria de direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas e uma nova entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/235/PESC passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
   
   Artigo 2.o
   
   As pessoas e a entidade enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.
   
      ANEXO
      
         Lista das pessoas e da entidade a que se refere o artigo 2.o
         
      
      
         Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf
               
               
                   
               
               
                  Diretor da prisão de Evin, nomeado em junho/julho de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e há relatos que apontam para a intensificação dos maus-tratos infligidos aos detidos. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve de fome como protesto contra a violação dos seus direitos e contra o tratamento violento por parte dos guardas prisionais.
               
               
                  12.3.2013
               
            
                  2.
               
               
                  KIASATI Morteza
               
               
                   
               
               
                  Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 4.a Secção, proferiu sentenças de morte contra quatro presos políticos árabes, Taha Heidarian, Abbas Heidarian, Abd al-Rahman Heidarian (três irmãos) e Ali Sharifi.
                  Todos eles foram presos, torturados e enforcados sem processo equitativo. Estes casos, bem como a inexistência de processo equitativo, foram referidos num relatório de 13/09/12 do Relator Especial da ONU para os direitos humanos no Irão e no relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o Irão de 22/08/12, e também mencionados por várias ONG.
               
               
                  12.3.2013
               
            
                  3.
               
               
                  MOUSSAVI, Seyed Mohammad Bagher
               
               
                   
               
               
                  Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 2.a Secção, proferiu sentenças de morte contra cinco árabes Ahwazi, Mohammad Ali Amouri, Hashem Sha'bani Amouri, Hadi Rashedi, Sayed Jaber Alboshoka e Sayed Mokhtar Alboshoka, em 17/3/12, por "atividades contra a segurança nacional" e "inimizade a Deus".
                  As sentenças foram confirmadas pelo Supremo Tribunal do Irão em 9/01/13. Relatos de ONG afirmam que os cinco homens estiveram presos sem culpa formada durante mais de um ano e foram torturados e condenados sem processo equitativo.
               
               
                  12.3.2013
               
            
                  4.
               
               
                  SARAFRAZ, Mohammad
               
               
                  Data de nascimento: aprox. 1963
                  Local de nascimento: Tehran
                  Local de residência: Tehran
                  Local de trabalho: IRIB and PressTV HQ, Tehran
               
               
                  Diretor da IRIB World Service e da Press TV, responsável por todas as decisões relativas à programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, cooperou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal "O Irão Hoje". A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão de Bahari, em 2011, filmada sob coação na prisão.
                  Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.
               
               
                  12.3.2013
               
            
                  5.
               
               
                  JAFARI, Asadollah
               
               
                   
               
               
                  Procurador da província de Mazandaran; relatos de ONG apontam-no como responsável por detenções ilegais e violações dos direitos de detidos bahai, desde a detenção inicial à manutenção em isolamento especial de segurança no Centro de Detenção dos Serviços de Informações. As ONG documentam seis exemplos concretos de casos de violação do direito a processo equitativo, ocorridos nomeadamente em 2011 e 2012.
               
               
                  12.3.2013
               
            
                  6.
               
               
                  EMADI, Hamid Reza
                  (t.c.p.: Hamidreza Emadi)
               
               
                  Data de nascimento: aprox. 1973
                  Local de nascimento: Hamedan
                  Local de residência: Tehran
                  Local de trabalho: Press TV HQ, Tehran
               
               
                  Diretor de Redação da Press TV. Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos, membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.
               
               
                  12.3.2013
               
            
                  7.
               
               
                  HAMLBAR, Rahim
               
               
                   
               
               
                  Juiz da 1.a Secção do Tribunal Revolucionário de Tabriz. Responsável por pesadas sentenças contra jornalistas e defensores dos direitos da minoria étnica azeri e dos trabalhadores, que acusou de espionagem, de atos contra a segurança nacional, de propaganda contra o regime iraniano e de insultos ao líder do Irão. Alega-se que muitos dos seus julgamentos não seguiram os trâmites do processo equitativo e que os detidos foram coagidos a fazer confissões falsas. Um caso notório envolveu 20 voluntários de equipas de operações de socorro (na sequência do tremor de terra no Irão em agosto de 2012), que condenou a penas de prisão por terem tentado socorrer as vítimas dessa catástrofe. O Tribunal declarou-os culpados de "colaboração em ajuntamento e conluio para a prática de crimes contra a segurança nacional."
               
               
                  12.3.2013
               
            
                  8.
               
               
                  MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza
               
               
                   
               
               
                  Diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahais e prisioneiros de opinião, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Há relatos de ONG segundo os quais Musavi-Tabar terá assinado sentenças no conhecido Centro de Detenção N.o 100 (prisão de homens), incluindo uma sentença de manutenção de uma prisioneira bahai, Raha Sabet, durante três anos em isolamento.
               
               
                  12.3.2013
               
            
                  9.
               
               
                  KHORAMABADI, Abdolsamad
               
               
                  Presidente da "Commission to Determine the Instances of Criminal Content". – "Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos".
               
               
                  Abdolsamad Khoramabadi preside à "Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos", organismo estatal encarregado da censura em linha e da criminalidade informática. Sob a sua direção, a Comissão definiu "cibercrime" numa série de categorias vagas que criminalizam a criação e publicação de conteúdos considerados inadequados pelo regime. É responsável pela repressão e bloqueio de muitos sítios Internet oposicionistas, jornais eletrónicos, blogues, sítios de ONG de defesa dos direitos humanos e do Google e Gmail desde setembro de 2012. Tanto ele como a sua Comissão contribuíram ativamente para a morte na prisão do bloguista Sattar Beheshti, em novembro de 2012. A Comissão a que preside é, pois, diretamente responsável por violações sistémicas dos direitos humanos mediante, nomeadamente, a proibição e filtragem de sítios Internet ao grande público, juntamente com a desativação pontual do acesso à Internet.
               
               
                  12.3.2013
               
            
         
      
         Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Center to Investigate Organized Crime – Centro de Investigação da Criminalidade Organizada
                  (t.c.p.: Cyber Crime Office or Cyber Police - Gabinete da Cibercriminalidade/ Polícia da AntiCibercriminalidade)
               
               
                  Localização: Tehran, Iran
                  Sítio Internet: http://www.cyberpolice.ir
               
               
                  A Polícia Anticibercriminalidade iraniana é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, fundada em janeiro de 2011 e dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). A imprensa relata que Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a sua Polícia iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad.
                  Em janeiro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés, que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais (que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses) e um registo dos sítios Internet que visitarem. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a manter as gravações durante seis meses. Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional.
                  Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a Polícia Anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais.
                  Em 30 de outubro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade prendeu o bloguista Sattar Beheshti (alegadamente sem mandato) por "ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook." Beheshti criticara o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro Beheshti foi encontrado morto na sua cela de prisão; terá sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia.]
               
               
                  12.3.2013