CELEX: 62011CA0275
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Processo C-275/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção dos fundos comuns de investimento — Âmbito)

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth
   (Processo C-275/11) (1)
   
   (Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Isenção dos fundos comuns de investimento - Âmbito)
   2013/C 123/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH
   
      Demandado: Finanzamt Bayreuth
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, parte B, alínea d), n.o 6, da Diretiva 77/388/CEE: Sexta diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenção da gestão de fundos comuns de investimento — Âmbito
   
      Dispositivo
   
   O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de consultoria em matéria de investimento em valores mobiliários prestados por um terceiro a uma sociedade gestora de fundos de investimento, que gere um fundo comum de investimento, são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundo comum de investimento» para efeitos da isenção prevista nessa disposição, mesmo que o terceiro não aja no âmbito de um mandato, na aceção do artigo 5.o-G da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pela Diretiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2002.
   
      (1)  JO C 269 de 10.9.2011.