CELEX: 51990PC0553
Language: pt
Date: 1991-01-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1424/76 NO QUE RESPEITA AS CONDICOES DE VENDA DOS PRODUTOS A FORNECER A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                COM(90) 553 final
                                Bruxelas,16  de Janeiro de 1991
                        Proposta de
              REGULAMENTO. (CEE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) nû 1424/76
          no que respeita às condições de venda
   dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar
               (Apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS
O  presente projecto    de proposta    de  regulamento  do Conselho   tem por
objectivo   inserir  na regulamentação de mercado no sector       do arroz a
possibilidade    de  revender   os  produtos   detidos  pelos  organismos   de
intervenção a condições de preços fixadas antecipadamente, com vista a
permitir a mobilização de fornecimentos de ajudas alimentares a partir
das existências de intervenção. No âmbito da gestão da ajuda alimentar, o
fornecimento    Inclui,  com   efeito,  a  compra  da  mercadoria   Junto  dos
organismos de intervenção por parte do adjudicatário fornecedor.
A organização de mercado do arroz (Regulamento do Conselho na 1424/76)
prevê, como procedimento geral, a colocação à venda por           concurso. É
conveniente prever - no caso de fornecimentos de ajuda alimentar - que a
colocação à venda se efectue a condições determinadas antecipadamente,
conhecidas por todos os proponentes em concorrência para a atribuição dos
fornecimentos da ajuda alimentar e que permitam evitar perturbações do
mercado comunitário aquando da revenda.
Esta possibilidade Já foi Introduzida, com o mesmo objectivo, no sector
dos cereais pelo Regulamento (CEE) no. 1581/86 do Conselho, alterado pelo
Regulamento (CEE) no. 195/89 (JO nû L 25 de 28.1.1989, p. 22).
As condições de preços, bem como as outras modalidades (prazos para a
retirada   fislca,   para  o   pagamento,   etc.),  em  conformidade   com  as
disposições actuais do Regulamento (CEE) nû 1424/76 do Conselho, serão
adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento do Comité de Gestão.
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                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  que altera o Regulamento (CEE) nû 1424/76
                    no que respeita às condições de venda
             dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nû 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho
de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arrozd), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 1806/89 (2) ,
e, nomeadamente, o nû 5 do seu artigo 5Û>
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento       (CEE) nû 1424/76 do Conselho de 21 de
Junho de 1976, que fixa as regras gerais de intervenção no mercado do
arrozO), com a redacção que         lhe foi dada    pelo Regulamento    (CEE) nû
          4
1908/87( ), estabelece que a colocação à venda do arroz em casca na
posse dos organismos de intervenção é efectuada por adjudicação; que é
conveniente derrogar a este processo de venda no âmbito da execução de
fornecimentos de ajuda alimentar,        realizados no âmbito     de convenções
 internacionais ou outros programas complementares;
Considerando, com efeito, que, nos termos do Regulamento (CEE) nû 3972/86
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à politica e à gestão da
ajuda    ailmentar(5),   com   a  última   redacção   que   lhe  foi  dada   pelo
Regulamento    (CEE) nû    1930/90<6>,   a  execução   do   fornecimento   Inclui
sempre a compra do produto a entregar por parte do beneficiário desta
última;    que, no   caso   de  uma  mobilização   de   produtos  na  posse   dos
(1)   J0  nû L 166 de  25.6.1976, p. 1.
(2)   JO  nû L 177 de  24.6.1989, p. 1.
(3)   JO  nû L 166 de  25.6.1976, p. 24.
(4)   JO  nû L 182 de  3.7.1987, p. 53.
(5)   JO  nû L 370 de  30.12.1986, p. 1.
(6)   JO  nû L 174 de  7.7.1990, p. 6.
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organismos de Intervenção, o processo de colocação à venda a condições de
preços e de acordo com regras de execução determinadas antecipadamente e
que permitam evitar perturbações do mercado comunitário e distorções de
concorrência constitui o procedimento mais adequado para organizar de
modo satisfatório a concorrência entre todos os operadores da Comunidade
para   a  determinação   das   despesas    globais    do    fornecimento;    que  é
conveniente prever especificamente a utilização deste processo para os
fornecimentos   efectuados   a   titulo   de   ajuda   alimentar    no   âmbito  do
Regulamento (CEE) nû 1424/76,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 10
0  artigo 4 Û  do Regulamento    (CEE) nû 1424/76 passa a ter           a seguinte
redacção:
"Artigo 40
1.   Caso   situações    especiais    o    tornem    necessário,     o    Conselho,
     deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode
     determinar   outros   processos    de   colocação    à   venda   que   não  os
     previstos no artigo 3Q.
2.   A compra de arroz aos organismos de intervenção para a execução de
     obrigações   resultantes   da   atribuição    de   fornecimentos     de  ajuda
     alimentar, efectuados     no  âmbito    de convenções      internacionais ou
     outros programas complementares, é efectuada a condições de preços e
     de acordo com regras de execução determinadas antecipadamente.
     As regras de execução são fixadas pela Comissão, de acordo com o
     processo previsto no artigo 2 7 Û do Regulamento (CEE) nû 1418/76."
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                                Artigo 2o
O  presente  regulamento  entra  em  vigor  no  dia  seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias»
0  presente  regulamento  é obrigatório em    todos os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho,
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              FICHE FINANCIERE                                                         DATE
 1.  LIGNE BUDGETAIRE    :                                                         CREDITS  :
 2. INTITULE DE LA MESURE : Projet de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n°
   1424/76 fixant Les règles générales de L'intervention sur Le marché du riz en ce
   qui concerne Les conditions de vente des produits à fournir au titre de L'aide alimentaire
 3. BASE    JURIDIQUE  : Article 5 paragraphe 5 du R. (CEE) n° 1418/76 du Conseil
 4. OBJECTIFS    DE LA MESURE :
      Permettre La vente de produits détenus Le cas échéant à l'intervention en vue
      de fournitures d'aide alimentaire à des conditions fixées à L'avance dans Le
       respect des principes existant du règlement 1424/76.
 5. INCIDENCES     FINANCIERES                    PERIODE  OE 12 MOIS     EXERCICE  EN COURS (  )  EXERCICE SUIVANT      (    )
 5.0 DEPENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE
         (RESTITUTIONS/INTERVENTIONS)                     p.m.                    p.m.
      - OES BUDGETS NATIONAUX
                                                                                                               p.m,
      - D'AUTRES SECTEURS
 5.1   RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
         (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
      » SUR LE PLAN NATIONAL
 5.0.1    PREVISIONS  DES DEPENSES
 5.1.1    PREVISIONS  OES RECETTES
5.2    MOOE OE CALCUL
                            (voir observations)
6.0    FINANCEMENT   POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE   CONCERNE   DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION          '-I "«Il
6.1    FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS        D'EXECUTION                    OUI/MCN
6.2    ».tCESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                    UU/NCN
6.3    CREDITS A INSCRIRE DANS LÉS BUDGETS FUTURS                                                               1 1 1 1 / NON
OBSERVATIONS     : Cette mesure modifie les règles selon lesquelles est fixé le prix de vente
  du riz provenant des stocks d'intervention et destiné à des actions d'aide alimentafi re,
  Le fait de fixer des prix'à L'avance plutôt que de recourir à La procédure d'adjudi
  cation ne devrait pas affecter La dépense communautaire de façon autre que marginal
  En effet, Les prix de vente qui seront fixés seront comparables à ceux qui seraient
  retenus dans Le cadre d'adjudications, compte tenu des niveaux de prix du marché
  intérieur.
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                                                               COM(90) 553 final
                                                    DOCUMENTOS
PT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-578-PT-C
                                                             ISBN 92-77-66038-4
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo