CELEX: 62011CN0157
Language: pt
Date: 2011-03-31 00:00:00
Title: Processo C-157/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de Março de 2011 — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola

11.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 173/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de Março de 2011 — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola
   (Processo C-157/11)
   2011/C 173/11
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Napoli
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Giuseppe Sibilio
   
      Demandada: Comune di Afragola
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A Directiva 1999/97/CE (1) é aplicável aos trabalhadores socialmente úteis ou devem os referidos trabalhadores ser considerados, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, [do acordo-quadro adoptado pela mesma directiva], pessoas com uma relação laboral concluída directamente entre o empregador e o trabalhador e cuja duração é determinada por condições objectivas, como uma data concreta que, no presente caso, corresponde ao termo do projecto?
            
         
               2.
            
            
               Opõe-se o artigo 4.o [do referido acordo-quadro] a que um trabalhador TSU/TUP receba uma remuneração inferior à de um trabalhador com contrato por tempo indeterminado que desempenhe as mesmas funções e tenha a mesma antiguidade de serviço, pelo simples facto de a sua «relação» laboral se ter iniciado nas condições anteriormente descritas ou isso constitui uma razão objectiva adequada para justificar um regime remuneratório menos favorável?
            
         
      (1)  JO L 175, p. 43.