CELEX: 31987R0228
Language: pt
Date: 1987-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 228/87 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

27. 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 24/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 228/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Janeiro de 1987
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1355/86
                                                                 /83 (4) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
                                                                 sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
 Portugal,                                                       vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
                                                                 a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                       102% do preço de orientação ;
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                       inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o                  inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                 d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                     preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento          mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos            rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse      em relação ao direito nivelador de base é igual a :
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma               a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
percentagem do direito nivelador de base ;                           98 % do preço de orientação ;
                                                                 b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                     superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas
constantes da secção b) do anexo, da subposição                  c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
02.01 A II b) 1 do referido regulamento, o direito nive­             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
lador determina-se com base na diferença existente entre :       d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
     representa a relação existente na Comunidade entre o        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
   . preço das carnes frescas de uma categoria concorren­        adultos válidos a partir de 12 de Maio de 1986 foram
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1345/86 do Conse­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              lho O ;
     e
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­         mina em função do preço do mercado mundial estabele­
     tário que representa os custos específicos das opera­       cido em conformidade com as possibilidades de compra
     ções de importação ;                                        mais representativas, no que respeita à qualidade e à
                                                                 quantitdade, verificados durante um certo período anterior
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          à determinação do direito nivelador de base, tendo em
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea        representativos no mercado dos países terceiros das carnes
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         Considerando que relativamente às carnes congeladas
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68           constantes da secção b) do anexo da subposição
relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última redac­        02.01 A II b) 2 a 4 do Regulamento (CEE) n? 805/68, o
                                                                 direito nivelador de base é igual ao direito nivelador de
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         (4) JO n? L 118 de 7. 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                            0 JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 37.
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base determinado em relação ao produto da subposição              tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
02.0lAIIb)l , ponderado pelo coeficiente forfetário               aos mercados representativos realizados várias vezes
fixado em relação a cada um dos produtos em causa ; que           durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
esses coeficientes foram fixados no Anexo II do Regula­           qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
mento (CEE) n? 586/77 ;                                           tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                  preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos                 ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­        fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às               dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­            rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser            média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a           mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­           Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da                verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;              e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                  fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­              Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de          em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que              rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                                  cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;             II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                  previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do              correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço              Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um            tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos           ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­           registadas nos seus mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses          levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada              ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo        registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                    ção dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­           Considerando que na ausência de informação, as cotações
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­            registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­             se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse            últimas cotações conhecidas ;
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
adultos ou das carnes desses animais durante um período           Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;           verificados nos mercados representativos da Comunidade
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos               difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do            peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­             utilizado este último ;
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  Considerando que os direitos niveladores devem ser
(CEE) n? 4049/86 (2) ; que os mercados representativos, as        fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes         internacionais concluídos pela Comunidade ;
de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
verificados nos mercados representativos da Comunidade            Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­          Regulamento (CEE) n? 73/87 (<% definiu o regime apli­
dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Regulamento (CEE) n ? 2322/86 (4) ;                               resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                   rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                   de países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria         Considerando que as diferentes apresentações das carnes
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­         congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 5S6/77 ;
(') JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
(2) JO  n? L 337 de 31 . 12. 1986, p. 28 .
(3) JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                             O JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
(<) JO  n? L 202 de 25. 7. 1986, p. 17.                             4 JO n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
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Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do                verificados em relação as moedas da Comunidade refe­
Regulamento (CEE) n? 805/68 , a nomenclatura prevista               ridas no travessão anterior durante um período deter­
no presente regulamento consta da pauta aduaneira                   minado, e no coeficiente referido ;
comum ;
                                                                Considerando que resulta das disposições dos regula­
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes      mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da          e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos     direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
ções" no caso de alteração do direito nivelador de base, ou     regulamento,
em função da variação dos preços verificados nos
mercados representativos da Comunidade ;
considerando que para permitir o normal funcionamento           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                       Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                bovinos congelados são fixados no anexo.
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
      1676/85 do Conselho ('),                                                            Artigo 2?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
      conversão baseada na média aritmética das taxas de        O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro
      câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,           de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                               (em ECUs/100 Kg)
                                       N? da pauta aduaneira comum                                           Montante
           l                                                                                           — Peso líquido —
             02.01   A II b) 1                                                                              193,155
             02.01   A II b) 2                                                                              154,524 (a)
             02.01   A II b) 3                                                                              241,444
             02.01   A II b) 4 aa)                                                                          289,732
             02.01   A II b) 4 bb) 11                                                                       241,444 (a)
             02.01   A II b) 4 bb) 22 (b)                                                                   241,444 (a)
             02.01   A II b) 4 bb) 33                                                                       332,226 (a)
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
                 dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                 mentos ultramarinos franceses.
             (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
                 (CEE) n? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
                  suspenso de acordo com essas disposições.
             (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas condições previstas,
                  pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.