CELEX: 31992R1084
Language: pt
Date: 1992-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1084/92 do Conselho de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento nº 422/67/CEE - nº 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas

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31992R1084

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1084/92 do Conselho de 28 de Abril de 1992 que altera o Regulamento nº 422/67/CEE - nº 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas  

Jornal Oficial nº L 117 de 01/05/1992 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0168 

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 1084/92 DO CONSELHO  de 28 de Abril de 1992  que altera o Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos  advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, e o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de ContasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78oE,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180o,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 21o,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3831/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades tendo em vista a  instituição de uma contribuição temporária (1), inseriu, para o efeito, um artigo 66oA no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias que cria uma contribuição temporária;  Considerando que há que aplicar, por analogia, essa contribuição temporária ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, ao presidente, aos membros e ao escrivão do  Tribunal de Primeira Instância, bem como aos membros do Tribunal de Contas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O artigo 19oA do Regulamento no 422/67/CEE - no 5/67/Euratom (2) passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 19oA  O artigo 66oA do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, ao presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos advogados-gerais e ao escrivão do Tribunal de Justiça, bem como ao presidente, aos membros e ao escrivão do  Tribunal de Primeira Instância. ».  2. O artigo 19oA do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 (3) passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 19oA  O artigo 66oA do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 361 de 31. 12. 1991, p. 7. (2) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3835/91 (JO no L 361 de 31. 12. 1991, p. 16). (3) JO no L 268 de 20. 10.  1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2426/91 (JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 1).