CELEX: 62010TN0568
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo T-568/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/19
            
         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão
   (Processo T-568/10)
   2011/C 72/32
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: O. Fréget, J.-Y. Ollier e M. Struys, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4267), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar ligada à recusa do ARCEP de utilizar os seus poderes para obrigar o operador histórico a reembolsar os operadores que pedem um acesso à rede local dos montantes cobrados que ultrapassam os custos efectivos da prestação que está sujeita à orientação pelos custos;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas apresentadas pela recorrente no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos quanto ao mérito:
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento consiste em erro de direito na definição de «direito especial» na acepção da Directiva 2002/77/CE (1).
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento consiste na violação pela Comissão do seu dever de fiscalização ao abrigo do artigo 106.o, n.o 3, TFUE.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento consiste em erro de direito, na medida em que a Comissão considerou erradamente que a obrigação de orientar determinadas tarifas pelos custos não resulta de uma directiva da União Europeia, mas era da responsabilidade do regulador nacional.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento consiste em erro de direito, por a Comissão ter considerado que os direitos dos operadores privados não seriam lesados, podendo estes recorrer aos tribunais de comércio nacionais para obterem o reembolso dos montantes cobrados abusivamente pela France Télécom, quando a complexidade de um tal processo torna impossível o pleno exercício do direito ao reembolso nesses tribunais.
            
         
      (1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21).