CELEX: C2002/144/103
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-85/02: Recurso interposto em 23 de Março de 2002, por Pedro Díaz, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/51
Os fundamentos e argumentos invocados no presente processo               a decidir da advertência nos termos do artigo 43.o (i) das
são em larga medida análogos aos deduzidos no processo                 Conditions of Employment.
T-45/02, DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd.
contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
(ainda não publicado no JO).
(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
    23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção            Recurso interposto em 23 de Março de 2002, por Pedro
    comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de          Dı́az, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado
    22.12.2000, p. 1).                                                               Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                                 (Processo T-85/02)
                                                                                                  (2002/C 144/103)
                                                                                            (Lı́ngua de processo: espanhol)
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Stephan-
       -Harald Voigt contra o Banco Central Europeu
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-78/02)                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Pedro Dı́az, SA, com sede
                        (2002/C 144/102)                                 em Carretera de Cartagena — La Palma, Km 2 400 Cartagena
                                                                         (Espanha) representado por Patrı́cia Koch Moreno, advogada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 16 de Janeiro de 2002, da Terceira
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                    Câmara de Recurso do IHMI que indefere o pedido de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       marca comunitária n.o 199.265 CASTILLO para distin-
Banco Central Europeu, interposto por Stephan-Harald Voigt,                    guir «queijos» na classe 29;
residente em Langenselbold (Alemanha), representado pelo
advogado N. Pflüger.                                                     —     declarar o deferimento do pedido de marca comunitária
                                                                               n.o 199.265 CASTILLO para distinguir «queijos» na
                                                                               classe 29;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o recorrido e, sendo caso disso, o interveniente
                                                                               nas despesas do processo.
—     anular a advertência feita pelo recorrido ao recorrente,
      nos termos artigo 43.o (i) das Conditions of Employment,
      por carta de 1.3.2002;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                         Requerente da marca             Pedro Dı́az, S.A.
                                                                         comunitária:
Fundamentos e principais argumentos                                      Marca         comunitária      Marca nominativa «CASTILLO» —
                                                                         pedida:                         Pedido n.o 199.265 para produtos
                                                                                                         da classe 29 e 30
O recorrente alega, em apoio do seu pedido, que a advertência            Titular da marca ou sinal       Granjas Castillo, S.A.
feita é nula por violação de princı́pios processuais gerais.            invocado no processo de
A advertência apoia-se em suposições erradas, não tendo,               oposição:
designadamente, sido suficientemente respeitado o direito de
o recorrente ser ouvido. Além disso, a conduta do recorrido              Marca ou sinal opostos:         Marca gráfico-nominativa espa-
viola as normas europeias sobre a protecção de dados.                                                   nhola «EL CASTILLO» registada
                                                                                                         para produtos da classe 29 e
                                                                                                         marca gráfico-nominativa espan-
O recorrente contesta ainda que o vice-presidente do recorrido                                           hola «EL CASTILLO NADO 1»
estivesse autorizado, por decisão válida da Comissão Executiva,                                       para produtos da classe 30
 ---pagebreak--- C 144/52               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Decisão da divisão de        Recusa do pedido para certos pro-        Norma Foral 18/1993 de 5 de Julho, de medidas fiscais
oposição:                     dutos                                    urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
                                                                        económica (Boletı́n Oficial do Territorio Histórico de Alava
Decisão da Câmara de          Anulação parcial da decisão da         n.o 79, de 16.7.1993), que prevê uma isenção do imposto
recurso:                       Divisão de Oposição e indeferi-        sobre as sociedades aplicável às empresas constituı́das entre a
                               mento do pedido para um pro-             entrada em vigor da referida Norma Foral e 31 de Dezembro
                               duto suplementar («queijos»)             de 1994, desde que invistam em activos materiais fixos mais
                                                                        de 80 milhões de pesetas (480 810 euros), criem mais de dez
Fundamentos       invoca-      —     Violação do artigo 8.o, n.o 1,    postos de trabalho e tenham iniciado a sua actividade com
dos:                                 alı́nea b), do Regulamento         um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas
                                     n.o 40/94.                         (120 202 euros).
                               —     Incorrecta interpretação do
                                     conceito de risco de con-
                                     fusão.                            O recorrente baseia o seu recurso essencialmente em cinco
                                                                        fundamentos:
                                                                        a)   Violação do n.o 1 do artigo 87.o CE, devida à apreciação
                                                                             manifestamente errada da Comissão ao considerar, desde
                                                                             logo, que a medida fiscal em juı́zo constitui um auxı́lio
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-                       de Estado na acepção do referido artigo. No entender do
rio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, contra                   recorrente, não existe, no caso presente, o carácter de
                                                                             vantagem selectiva, tı́pico de qualquer auxı́lio de Estado,
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             na aplicação da referida norma, visto tratar-se de uma
                                                                             medida que, aprovada com base em critérios objectivos,
                       (Processo T-88/02)                                    afecta de igual modo todos os operadores económicos
                                                                             (pessoas singulares ou colectivas).
                        (2002/C 144/104)
                                                                        b)   A tı́tulo subsidiário relativamente ao primeiro funda-
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)                            mento, errada interpretação da Comissão do conceito de
                                                                             auxı́lio existente. O recorrente alega que, se o Tribunal
                                                                             entender que a medida em juı́zo constitui efectivamente
                                                                             um auxı́lio de Estado, trata-se, em qualquer caso, de um
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                  regime de auxı́lios existente, ou na acepção da subalı́nea v)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     da alı́nea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-                 1999, uma vez que, no momento em que foi levada a
rio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, com                      efeito, a medida não constituı́a um auxı́lio, ou na acepção
sede em Alava (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                     do disposto na subalı́nea ii) da mesma alı́nea e do mesmo
Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                                artigo do referido regulamento, por se tratar de um
                                                                             auxı́lio que, no momento próprio, foi autorizado pela
                                                                             Comissão.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                c)   Também a tı́tulo subsidiário em relação ao primeiro
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                    fundamento, inobservância do procedimento legalmente
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                          previsto. De acordo com o n.o 1 do artigo 88.o CE e no
     constituição recente em Alava;                                         Regulamento (CE) n.o 659/1999, para o caso de auxı́lios
                                                                             existentes, o processo de reexame adequado é o previsto
—    subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da              nos artigos 17.o a 19.o do referido regulamento e não o
     decisão,                                                               que foi seguido pela Comissão no presente processo, que
                                                                             é aplicável aos auxı́lios ilegais.
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        d)   Subsidiariamente aos três primeiros fundamentos, abuso
                                                                             da Comissão da sua faculdade de autorizar auxı́lios nos
Fundamentos e principais argumentos                                          termos do disposto na alı́nea c) do n.o 3 do artigo 87.o CE,
                                                                             ao considerar a medida fiscal controvertida como auxı́lio
                                                                             ao funcionamento e declarar, em consequência, que se
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4475 final da                        trata de auxı́lios incompatı́veis com o mercado comum.
Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser                 A Comissão equipara, injustificadamente, o que não é
um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a                      mais do que o método de avaliação do elemento de auxı́lio
isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da               com o próprio conceito de auxı́lios ao investimento e