CELEX: 62018TN0391
Language: pt
Date: 2018-06-27 00:00:00
Title: Processo T-391/18: Ação intentada em 27 de junho de 2018 — Riesco García/Parlamento

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/36
            
         
      Ação intentada em 27 de junho de 2018 — Riesco García/Parlamento
      (Processo T-391/18)
      (2018/C 352/42)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Juan Carlos Riesco García (Rota, Espanha) (representante: M. Tey Ariza, advogado)
      
         Demandado: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  através do presente pedido e ao abrigo das competências do Tribunal Geral da União Europeia, o demandante vem intentar uma ação de omissão à resposta recebida pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu em 31 de maio de 2017 à sua petição n.o 0741/2015 sobre a alegada discriminação existente entre os funcionários permanentes e os funcionários interinos no que diz respeito à diferença de tratamento relativamente às condições de reforma de trabalhadores da Administração-Geral do Estado Espanhol.
               
            
                  —
               
               
                  em função da regulamentação referida (Diretiva 1999/70 do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo), o demandante pede que a presente ação seja julgada procedente, que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão colocada e, com base na mesma, que ordene ao Estado Espanhol que declare e torne efetivo de forma imediata o direito de todos os funcionários da Administração-Geral do Estado a condições idênticas no acesso à reforma antecipada.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O demandante indica que, nos termos da legislação espanhola objeto da petição no processo, é permitida a alteração do regime de segurança social a determinados trabalhadores fixos (permanentes) pertencentes ao regime de Segurança Social porque são trabalhadores, enquanto o mesmo não é permitido aos trabalhadores interinos porque não são trabalhadores fixos.
      O demandante considera dececionante e incompreensível a reposta infundada recebida pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu à petição (0741/2015); a instituição que admitiu a petição e considerou, em 3 de agosto de 2016, que era necessário adaptar a legislação espanhola à Diretiva 1999/70 em relação ao pedido (igualdade de condições de reforma) e mesmo contemplar a possibilidade de iniciar um procedimento de infração, posteriormente contradisse-se, argumentando que havia «questões de facto» por resolver.
      Considera ainda mais incompreensível o facto de que, caso tenham existido dúvidas sobre a questão, não se tenha apresentado um pedido à instituição com competência para decidir se é necessário adaptar a legislação nacional à Diretiva 1999/70 neste processo, ou seja, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo proposto, em vez disso, resolver a referida questão nos tribunais nacionais, que são menos ou nada competentes para decidir sobre a necessidade de adaptação da legislação nacional à europeia.