CELEX: C2004/179/15
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-209/04: Acção intentada, em 12 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/7
            
         Acção intentada, em 12 de Maio de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-209/04)
   (2004/C 179/15)
   Deu entrada em 12 de Maio de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Van Beek e Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que resultam do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (a seguir «directiva relativa à protecção das aves») (1) e do artigo 6.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 7.o, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a seguir, no que respeita ao conceito de «Fauna — Flora — Habitat», «Directiva FFH») (2), na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           com a exclusão dos sítios de «Soren» e «Gleggen-Köblern», não foram incluídos na zona de protecção especial «Lauteracher Ried» territórios que com base em critérios científicos pertencem a esta zona como territórios mais apropriados em número e em extensão na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva relativa à protecção das aves; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           autorizou o projecto de construção da via rápida S 18 do Lago de Constança, pelo que não respeitou correcta e integralmente os requisitos previstos no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva FFH para a execução de um projecto no caso de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas;
                        
                     
         
               2.
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República da Áustria comunicou à Comissão o sítio «Lauteracher Ried» em Vorralberg como zona de protecção especial (ZPE). Este território constitui um importante local de reprodução do codornizão (Crex crex), referido no Anexo I da directiva relativa à protecção das aves e um importante local de reprodução, repouso e migração para uma série de outras espécies de aves.
   A Comissão alega que os limites actuais da ZPE de Lauteracher Ried não são correctos do ponto de vista científico-ornitológico e, não incluindo os sítios de «Soren» e «Gleggen-Köblern» por razões científicas, esses limites não são adequados para garantir longo prazo a sobrevivência das espécies ameaçadas. Assim, a República da Áustria não cumpriu o disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 2 da directiva relativa à protecção das aves.
   Por outro lado, não foram cumpridas as obrigações resultantes do artigo 6.o, n.o 4, em conjugação com o disposto no artigo 7.o da directiva FFH, do ponto de vista das exigências de protecção do ambiente no território de Lauteracher Ried em relação à construção prevista da via rápida S 18 do Lago Constança. Embora a avaliação na ambiental e que conclui pela ausência de efeitos negativos do projecto de construção da referida via em relação aos objectivos de conservação e protecção das aves selvagens na zona de Lauteracher Ried satisfaçam no essencial os requisitos da avaliação das incidências sobre o sítio previstos no artigo 6.o, n.o 3, da directiva FFH, o processo posterior decorrente do artigo 6.o, n.o 4, previsto no caso de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado conclusões negativas, não foi respeitado, na medida em que não foi correctamente realizada uma avaliação das alternativas e das medidas compensatórias.
   
      (1)  JO L 103, p 1; EE 15 F2 p. 125.
   
      (2)  JO L 206, p. 7.