CELEX: 62018CA0376
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo C-376/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – Slovenské elektrárne a.s./Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty («Reenvio prejudicial – Admissibilidade – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Âmbito de aplicação – Artigo 3.o – Objetivos – Princípio da não discriminação – Contribuição especial sobre os rendimentos de entidades titulares de uma autorização de exercício de atividade nos setores regulados – Setor da eletricidade»)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – Slovenské elektrárne a.s./Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty
      (Processo C-376/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Regras comuns para o mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 3.o - Objetivos - Princípio da não discriminação - Contribuição especial sobre os rendimentos de entidades titulares de uma autorização de exercício de atividade nos setores regulados - Setor da eletricidade»)
      (2020/C 54/03)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Slovenské elektrárne a.s.
      
         Recorrida: Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e, em especial, o seu artigo 3.o, n.os 1 a 3 e 10, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que institui uma contribuição especial sobre os rendimentos, a título de atividades exercidas tanto a nível nacional como no estrangeiro, de empresas que operam, com base numa autorização emitida por uma autoridade pública, em diversos setores de atividade regulada, incluindo empresas que são titulares de uma autorização de fornecimento de eletricidade emitida pela autoridade reguladora nacional competente.
      
         (1)  JO C 285, de 13.8.2018.