CELEX: 31997R2100
Language: pt
Date: 1997-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2100/97 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

L 292/30           PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25 . 10 . 97
                                REGULAMENTO (CE) N? 2100/97 DA COMISSÃO
                                             de 24 de Outubro de 1997
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Outubro de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n?
                 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                 contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                               Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1432/94 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
                                                                                       Artigo 1 ?
regime de importação previsto no Regulamento (CE)
n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de            1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
gestão de determinados contingentes pautais comunitários       ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997,
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), com a       apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1432/94
última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE)              são aceites como referido no anexo .
n? 2068/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,
                                                               2.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
ção apresentados para o quarto trimestre de 1997 tota­         rias actualmente em vigor na Comunidade .
lizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         O presente regulamento entra em vigor em 25
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas        de Outubro de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(A JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 12.
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                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                 para o período de 1 de Outubro a
                                      31 de Dezembro de 1997
                 1                             100,00