CELEX: 31993R2727
Language: pt
Date: 1993-10-02
Title: Regulamento (CEE) nº 2727/93 da Comissão, de 1 de Outubro de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

N? L 246/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 10. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2727/93 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Outubro de 1993
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                 concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               reunidas as condições,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da               São abertos concursos na Bélgica, na Dinamarca, na
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              Alemanha, na França, na Grã-Bretanha, na Irlanda, na
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       Irlanda do Norte e nos Países Baixos, com vista à conces­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado       são da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras         carcaças de borrego.
específicas relativas ao aviso de concurso ;
                                                                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­          nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                 Artigo 2?
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
de uma proposta ;                                                As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                 horas do dia 15 de Outubro de 1993, ao organismo de
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do              intervenção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
zenagem privada ;                                                                       Artigo 3?
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação       O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
dessas medidas com base na situação de cada zona de              de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n?  L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.