CELEX: 62017TN0730
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Processo T-730/17: Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/24
            
         Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-730/17)
   (2018/C 013/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e C.-N. Dede, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de 22 de agosto de 2017 [C(2017) 5879 final], do Secretariado-Geral em representação da Comissão Europeia, que rejeita o pedido confirmativo de acesso, apresentado pela recorrente, aos documentos da Comissão Europeia relativos a uma lista exaustiva de todos os contratos específicos celebrados entre a Comissão e um dado fornecedor durante os últimos seis anos, bem como uma cópia de todos os pedidos de orçamento relacionados com esses contratos específicos;
            
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão que entregue esta informação de maneira clara e completa, de forma a permitir ao público e à recorrente calcularem o número de pessoas/dias faturados por tal fornecedor à Comissão por ano;
            
         
               —
            
            
               ordenar à Comissão que pague à recorrente as despesas legais e outros custos relacionados com o presente processo, mesmo que este seja julgado improcedente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter procedido a uma análise individual dos documentos pedidos, em violação do artigo 4.o, n.o 6, e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de nenhuma das exceções à divulgação previstas no Regulamento n.o 1049/2001 se aplicar ao presente caso, bem como ao facto de a Comissão não ter fundamentado o ónus desproporcionado que alega que resultaria de uma análise completa e da divulgação dos documentos pedidos.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).