CELEX: 31990R2215
Language: pt
Date: 1990-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2215/90 DA COMISSAO  de 30 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2793/86, que fixa os codigos a utilizar nos formularios previstos nos Regulamentos (CEE) n* 678/85, (CEE) n* 1900/85 e (CEE) n* 222/77 do Conselho

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31990R2215

REGULAMENTO  (CEE) N* 2215/90 DA COMISSAO  de 30 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2793/86, que fixa os codigos a utilizar nos formularios previstos nos Regulamentos (CEE) n* 678/85, (CEE) n* 1900/85 e (CEE) n* 222/77 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/1990 p. 0016 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2215/90 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2793/86, que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos nos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 679/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à adopção do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas de mercadorias na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1900/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, relativo à adopção de formulários comunitários de declaração de exportação e de importação (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1059/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2793/86 da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códigos a utilizar nos formulários previstos nos Regulamentos (CEE) nº 678/85, (CEE) nº 1900/85 e (CEE) nº 222/77 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1159/89 (6), prevê , nomeadamente, a indicação de um código Incoterm na primeira subdivisão da casa nº 20 dos formulários: que a Câmara de Comércio Internacional decidiu alterar esse código; que é por conseguinte conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2793/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Circulação de Mercadorias,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O quadro da rubrica « casa nº 20: Condições de entrega » do anexo do Regulamento (CEE) nº 2793/86 é substituído pelo quadro seguinte:  1.2.3 //  //  //  // Primeira subcasa  // Significação  // Segunda subcasa  //  //  //  // Códigos Incoterms  // Incoterms - CCI/CEE Genebra  // Lugar a especificar  //  //  //  // EXW   // NA FÁBRICA   // Localização da fábrica   // FCA   // FRANCO TRANSPORTADOR   // . . . ponto designado  // FAS   // FRANCO AO LONGO DO NAVIO   // Porto de embarque acordado   // FOB   // FRANCO A BORDO   // Porto de embarque acordado   // CFR   // CUSTO E FRETE (C & F)   // Porto de destino acordado   // CIF   // CUSTO, SEGURO, FRETE (CAF)  // Porto de destino acordado   // CPT   // PORTO PAGO ATÉ A  // Ponto de destino acordado   // CIP   // PORTO PAGO, INCLUINDO SEGURO ATÉ A   // Ponto de destino acordado   // DAF  // ENTREGA FRONTEIRA   // Local de entrega acordado na fronteira   // DES   // ENTREGA EX SHIP   // Porto de destino acordado   // DEQ   // ENTREGA NO CAIS   // Desalfandegado . . . porto acordado   // DDU   // ENTREGA DIREITOS NÃO PAGOS  // Local de destino acordado no país de importação   // DDP  // ENTREGA DIREITOS PAGOS   // Local de entrega acordado no país de importação   //    //   //   // xxx   // CONDIÇÕES DE ENTREGA DIFERENTES DAS ACIMA INDICADAS   // Indicação por 74. (6) JO nº L 119 de 29. 4. 1989, p. 100.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão extenso dos condições indicados no contrato   //    //   //  (1) JO nº L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. (2) JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. (3) JO nº L 179 de 11. 7. 1985, p. 4. (4) JO nº L 97 de 12. 4. 1986, p. 7. (5) JO nº L 263 de 15. 9. 1986, p.