CELEX: 51988PC0119
Language: pt
Date: 1988-03-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A REALIZACAO DE PROGRAMAS DE ARMAZENAMENTO E DE SISTEMAS DE ALERTA

N?C91/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 4. 88
                                                    COMISSÃO
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à realização de programas de
                                            armazenamento e de sistemas de alerta
                                                      COM(88) 119 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1988)
                                                         (88/C 91/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Estas acções têm como objecto reforçar a segurança ali-
                                                                  mentar destes países e incitá-los a aumentarem o respec-
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade                tivo grau de auto-suficiência alimentar; as referidas ac-
Económica       Europeia     e, nomeadamente, o seu               ções podem permitir igualmente um apoio pontual à rea-
artigo 235?,                                                      lização de acções de ajuda alimentar através de um re-
                                                                  forço da respectiva eficácia; essas acções devem contri-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            buir, na medida do possível, para um melhoramento das
                                                                  condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   população nos países em questão.
Considerando que a Comunidade deve envidar esforços,              A participação da Comunidade nas acções revestirá a
paralelamente a outros esforços que visam a segurança             forma de uma ajuda financeira e técnica, segundo os cri-
alimentar, para incitar os países em vias de desenvolvi-          térios e os processos previstos no presente regulamento.
mento a aumentarem o respectivo grau de auto-suficiên-
cia alimentar e a reforçarem a respectiva segurança
alimentar;                                                                                 Artigo 2?
                                                                  O apoio da Comunidade aos programas de armazena-
Considerando que é possível reforçar a segurança ali-             mento e aos sistemas de alerta pode ser dado a países em
mentar dos países em vias de desenvolvimento através da           vias de desenvolvimento, a organismos internacionais,
realização de programas de armazenamento e de siste-              bem como a organizações não governamentais, a seu pe-
mas de alerta;                                                    dido e desde que as mesmas preencham os critérios
                                                                  seguintes:
Considerando que a Comunidade deve contribuir para os
esforços dos países nestes domínios através de um apoio            a) Possuam um estatuto característico de uma organiza-
financeiro;                                                           ção deste tipo;
Considerando que é necessário definir as medidas a to-             b) Tenham a sua sede num Estado-membro da Comuni-
mar para a realização destas acções;                                  dade ou, excepcionalmente num país terceiro;
Considerando que é conveniente prever um processo de               c) Dêem mostras da sua capacidade de levar a bom
decisão no que respeita às ajudas e que o Regulamento                 termo acções do tipo das referidas no presente regu-
 (CEE) n? 3972/86 do Conselho ('), com a última redac-                lamento.
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? . . ./88, prevê no n? 2 do seu artigo 8? um processo
 que pode ser utilizado com esta finalidade;                                                Artigo 3?
                                                                   A ajuda da Comunidade pode contribuir nomeadamente
 Considerando que, para além dos poderes de acção
 constantes do artigo 235?, o Tratado não previu os pode-          para o financiamento:
 res de acção necessários para este efeito,
                                                                   — de sistemas de alerta e de reíblha de dados sobre a
                                                                       evolução das colheitas e das existências de produtos,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       com vista a melhorar a informação relativa à situação
                                                                       alimentar nos países em causa,
                            Artigo 1°
                                                                   — de operações ou programas de armazenamento a ní-
 A Comunidade pode participar na realização de progra-                 vel dos agricultores, no meio rural, localmente ou à
 mas de armazenamento e de sistemas de alerta nos países               escala nacional ou regional, incluindo:
 em desenvolvimento, quando as condições o justificarem.
                                                                       a) A instalação das infra-estruturas necessárias
                                                                       b) A manutenção e a gestão do sistema de armazena-
  (') Jo n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.                                   mento e
 ---pagebreak--- 8. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C91/9
    c) A constituição e reconstituição das existências de     O referido Comité pode analisar qualquer outro assunto
       produtos,                                              relativo à realização das acções que tenha sido apresen-
                                                              tado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a
— dos estudos e das acções de formação relacionados           pedido de um representante de um Estado-membro.
    com as actividades supracitadas.
                                                                                       Artigo 9°
                         Artigo 4°.
                                                              No que se refere às acções respeitantes a um montante
A ajuda é concedida pela Comunidade, quer de modo             igual ou inferior a 500 000 ECUs, bem como às acções
autónomo, quer em regime de co-financiamento com Es-          que requerem uma intervenção de urgência, as decisões
tados-membros ou outros dadores.                              que concedem a ajuda serão tomadas pela Comissão que
                                                              delas informará os Estados-membros.
                         Artigo 5°
                                                                                      Artigo 10°
A ajuda da Comunidade reveste a forma de ajudas não
reembolsáveis.                                                1.    As decisões que fixam os termos de realização das
                                                              acções de armazenamento e de alerta rápido serão toma-
                                                              das pela Comissão.
                         Artigo 6°                            2.    A ajuda apenas é concedida aos beneficiários, no
A ajuda pode cobrir as despesas externas e as despesas        caso de estes se comprometerem a respeitar os termos de
                                                              realização que lhes são comunicados pela Comissão.
locais necessárias à realização das acções, incluindo as
despesas de manutenção e de funcionamento.
                                                                                      Artigo 11°
Os impostos, direitos e imposições são excluídos do fi-
                                                              O Parlamento Europeu e o Conselho serão informados
nanciamento comunitário.
                                                              sobre as decisões tomadas em conformidade com os arti-
                                                              gos 8? e 9?, logo após a respectiva adopção.
                         Artigo 7°.
A participação nos concursos e contratos está aberta em                               Artigo 12°
igualdade de condições a todas as pessoas singulares e        1.    A Comissão tomará todas as disposições necessárias
colectivas dos Estados-membros e do país destinatário.        à execução adequada das acções referidas no presente
Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento          regulamento.
beneficiários de uma ajuda da Comunidade, nomeada-
mente em caso de co-financiamento ou a fim de evitar          2.    Para efeitos do n? 1, os Estados-membros prestarão
um aumento excessivo do custo das acções resultante das       assistência à Comissão e prestar-lhe-ão nomeadamente
distâncias, das dificuldades de transporte ou dos prazos      todas as informações solicitadas.
de entrega.
                                                                                      Artigo 13°
                         Artigo 8°.                           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
As decisões que concedem uma ajuda a um programa de
                                                              munidades Europeias.
armazenamento ou a um sistema de alerta serão tomadas
pela Comissão após consulta do Comité previsto no ar-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 3972/86 e segundo o          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
processo previsto no n° 2 do seu artigo 8?                    -membros.