CELEX: 62007CJ0289
Language: pt
Date: 2008-04-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-289/07.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
      3 de Abril de 2008 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/17/CE – Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
         – Não transposição no prazo previsto»
      
      No processo C‑289/07,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 14 de Junho de 2007,
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Caeiros e D. Kukovec, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      República Portuguesa, representada por L. Fernandes e F. Andrade e Sousa, na qualidade de agentes,
      
      demandada,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),
      composto por: U. Lõhmus, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e A. Ó Caoimh (relator), juízes, 
      advogada‑geral: E. Sharpston,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare verificado, no principal,
         que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
         2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
         de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1), a República Portuguesa
         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.° da referida directiva, e, subsidiariamente, que, em todo
         o caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição.
      
      2        O artigo 71.°, n.° 1, da Directiva 2004/17 dispõe:
      
      «Os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
      
      […]»
       Procedimento pré‑contencioso
      3        Não tendo sido informada das disposições tomadas pela República Portuguesa para assegurar a transposição da Directiva 2004/17
         para o seu ordenamento jurídico interno, no prazo estabelecido na mesma, e não dispondo de outros elementos de informação
         que lhe permitissem concluir que essas disposições tinham sido adoptadas, a Comissão instaurou o processo de incumprimento
         previsto no artigo 226.° CE.
      
      4        Por notificação para cumprir de 27 de Março de 2006, a Comissão convidou este Estado‑Membro a apresentar as suas observações.
      
      5        Em 6 de Junho de 2006, as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão o texto de um anteprojecto de decreto‑lei de transposição
         da Directiva 2004/17.
      
      6        Por carta de 18 de Outubro de 2006, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, convidando a República Portuguesa a adoptar
         as medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer no prazo de dois meses a contar da sua recepção.
      
      7        Dado que as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades portuguesas na sequência do parecer fundamentado demonstraram
         que as medidas necessárias para a transposição dessa directiva ainda não tinham sido adoptadas e não tendo a Comissão recebido
         posteriormente novas informações, decidiu intentar a presente acção.
      
       Quanto à acção
      8        Na sua contestação, a República Portuguesa reconhece que as medidas de transposição da Directiva 2004/17 para o direito português
         não foram aprovadas no prazo estabelecido, mas que deveriam poder ser adoptadas «brevemente».
      
      9        Segundo jurisprudência assente, a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal
         como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e as alterações supervenientes não podem ser levadas
         em consideração pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdãos de 30 de Janeiro de 2002, Comissão/Grécia,C‑103/00, Colect., p. I‑1147, n.° 23, e de 27 de Outubro de 2005, Comissão/Luxemburgo,C‑23/05, Colect., p. I‑9535, n.° 9).
      
      10      No caso em apreço, é facto assente que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, a República Portuguesa não tinha
         tomado nenhuma medida para assegurar a transposição da Directiva 2004/17 para a sua ordem jurídica.
      
      11      Nestas circunstâncias, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão.
      
      12      Por conseguinte, há que declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
         para dar cumprimento à Directiva 2004/17, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
         71.° dessa directiva.
      
       Quanto às despesas
      13      Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que
         condená‑la nas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:
      1)      Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
            2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
            de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu
            as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.° dessa directiva.
      2)      A República Portuguesa é condenada nas despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: português.