CELEX: C1999/188/21
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-114/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative d'appel de Nancy (Primeira Secção), de 25 de Março de 1999, no processo SA Roquette Frères contra Office national interprofessionnel des cérérales (ONIC)

3.7.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 188/9
Germany GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de
Justiça em 1 de Abril de 1999. O Landgericht Düsseldorf —                17 de Março de 1999 do Verwaltungsgerichtshof, Viena
4.a Secção Cı́vel solicita ao Tribunal de Justiça a interpretação      (Áustria), no recurso interposto no processo de falência
do artigo 3.o-A da Directiva do Conselho 84/450/CEE, de                  de P.P. Handels GmbH i.L. pela administradora da massa
10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e                falida, Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion
comparativa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva                          für Wien, Niederösterreich und Burgenland
97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa                                      (Processo C-113/99)
à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa
(JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18), e pede que se                                           (1999/C 188/20)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1. A publicidade dum vendedor de peças sobressalentes e                  do Verwaltungsgerichtshof, Viena (Áustria), de 17 de Março
    acessórios para produtos de um fabricante de aparelhos              de 1999, recurso interposto no processo de falência de P.P.
    deve ser qualificada como publicidade comparativa na                 Handels GmbH i.L. pela administradora da massa falida,
    acepção do artigo 2.o, n.o 2-A, da directiva, quando se             Dra. Herta Schmid, contra a Finanzlandesdirektion für Wien,
    utilizam na respectiva publicidade como referência para              Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na Secreta-
    identificação dos produtos do vendedor os mesmos núme-             ria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 1999. O
    ros dos artigos (números OEM) do fabricante para as peças           Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    sobressalentes e acessórios originais?                              pronuncie sobre as seguinte questão:
                                                                         O artigo 10. o da Directiva 69/335/CEE do Conselho (1), de
2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa:                     17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                         incidem sobre as reuniões de capitais é contrário à aplicação,
    a) O confronto dos números dos artigos (números OEM)               em 1996, de um imposto nos termos do disposto no § 24,
         do fabricante com os mesmos números de encomenda               n.o 4, da Körperschaftsteuergesetz 1988 — KStG 1988 —
         do vendedor, constitui uma comparação lı́cita de               na versão da Bundesgesetz Bundesgesetzblatt — BGBl —
         produtos, na acepção do artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea c)        n.o 680/1994?
         da Directiva, especialmente a comparação de preços?            (1) JO 1969, L 249, p. 25.
    b) O número de artigo (número OEM) constitui um
         sinal distintivo de um concorrente, na acepção do              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
         artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g) da Directiva?                   Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção),
                                                                         de 25 de Março de 1999, no processo SA Roquette Frères
3. No caso de resposta afirmativa à segunda questão:                    contra Office national interprofessionnel des cérérales
                                                                                                         (ONIC)
    a) Segundo que critérios deve decidir-se se a publicidade                                    (Processo C-114/99)
         a que se refere o artigo 2.o, n.o 2-A tira partido indevido                                (1999/C 188/21)
         de um sinal distintivo de um concorrente, na acepção
         da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A?                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                         administrative d’appel de Nancy (Primeira Secção), de 25 de
    b) Basta para fundamentar a censura desse aproveita-                 Março de 1999, no processo SA Roquette Frères contra Office
         mento indevido do sinal distintivo dum concorrente,             national interprofessionnel des cérérales (ONIC), que deu
         na acepção da alı́nea g) do n.o 1 do artigo 3.o-A, o           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de
         confronto dos números de artigo (números OEM) do              1999. A Cour administrative d’appel de Nancy (Primeira
         fabricante com os números de encomenda do vende-               Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
         dor, quando um terceiro concorrente pode, em vez de             a seguinte questão:
         se referir aos números, referir-se ao respectivo produto
         para o qual as peças sobressalentes ou acessórios são         As disposições em vigor em 1 de Março de 1990, nomeada-
         adequados?                                                      mente o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 da
                                                                         Comissão, de 27 e Novembro de 1987 (1), na medida em que
                                                                         estabelece como condição para o pagamento da restituição à
    c) É relevante para se decidir quanto ao carácter indevido         exportação «(…) que o produto (tenha sido) efectivamente
         duma tal utilização o facto de a (mera) referência             introduzido, no mesmo estado, no mercado do paı́s terceiro
         ao produto para o qual as peças sobressalentes ou               de importação» permitiam ao organismo encarregado do
         acessórios são adequados em vez da referência aos             controlo (neste caso, o ONIC) pôr em causa os direitos a
         números de artigo (números OEM) ser suficiente para           restituição do fornecedor, apenas pelo facto de a mercadoria
         dificultar a venda dos produtos do vendedor, em                 fornecida ter sido utilizada pelo seu cliente estrangeiro para
         especial porque os compradores têm o cuidado de se              elaborar outro produto, susceptı́vel de ser reexportado para
         orientar pelos números de artigo (números OEM) do             outros Estados-Membros da Comunidade Económica Euro-
         fabricante?                                                     peia?
                                                                         (1) que estabelece regras comuns de execução do regime das resti-
                                                                             tuições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351, p. 1).