CELEX: C2002/118/44
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo T-53/02: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por Ricosmos B. V. contra Comissão das Comunidades Europeias

18.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 118/27
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 2002, por S.A.                   —    Não há provas de a Comissão ter feito qualquer paga-
Global Electronic Finance Management contra a Comissão                         mento por erro.
                  das Comunidades Europeias
                                                                           —    A Comissão apenas comunicou, pela primeira vez, a sua
                          (Processo T-29/02)                                    mudança de posição em relação à aceitação dos custos
                                                                                do projecto seis meses após a conclusão do projecto e
                                                                                três meses após o Relatório de Revisão Final. Ao assim
                            (2002/C 118/43)                                     proceder, a recorrente não deu conta das suas objecções
                                                                                em tempo razoável.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           —    A Comissão não actuou em conformidade com os
                                                                                princı́pios gerais das legı́timas expectativas e do correcto
                                                                                processo de cumprimento de um contrato «de boa fé».
Deu entrada, em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
S.A. Global Electronic Finance Management, representada por
Matthias E. Storme e Ann Gobien, da firma Keuleneer, Storme,
Vanneste, Van Varenbergh, Verhelst, de Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por
                                                                           Ricosmos B. V. contra Comissão das Comunidades Euro-
—     declarar o pedido admissı́vel e dar-lhe provimento;                                                peias
—     condenar a Comissão a pagar-lhe o equivalente em euros                                     (Processo T-53/02)
      do montante de 40 693 ECU;
—     declarar infundada a tentativa da Comissão de recuperar                                      (2002/C 118/44)
      da recorrida o montante de 273 516 ECU e, consequente-
      mente, ordenar à Comissão que emita uma «nota de                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      crédito» no valor de 273 516 ECU;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                           Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                        por Ricosmos B. V., com sede em Delfzijl (Paı́ses Baixos),
                                                                           representada por Martijn Hendrik Fleers, Michel Chatelin e
                                                                           Pierre Metzler, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O objecto do presente processo, nos termos de uma cláusula
compromissória na acepção do artigo 238.o (ex-artigo 181.o)
do Tratado CE, é uma ordem a dar à Comissão, em represen-                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tação da Comunidade Europeia, para que pague à recorrente o
montante de 40 693 ECU, em cumprimento de um contrato
celebrado no âmbito do Programa ESPRIT, destinado a estimu-                1)   anular a decisão da Comissão C(2001) 3663 final de
lar o desenvolvimento das estruturas, sistemas e mecanismos                     16 de Novembro de 2001 no processo REM 09/00;
de transacção financeiros necessários ao crescimento bem
sucedido do comércio electrónico dentro da União Europeia.               2)   condenar a Comissão nas despesas.
A lei aplicável é a lei belga.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega o seguinte:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     Cumpriu as suas obrigações contratuais correctamente,
      tal como foi reiteradamente afirmado pela Comissão no
      decurso da execução do projecto e confirmado pelo                   A recorrente dispõe de diversas autorizações aduaneiras que lhe
      Relatório de Revisão Final. O montante da conta apresen-           permitem organizar o trânsito comunitário. Neste contexto, a
      tada pela recorrente à Comissão para pagamento era                  recorrente organizou diferentes transportes de cigarros em
      justificado e estava bem documentado. Não há, conse-               regime de trânsito comunitário externo para a República
      quentemente, razões que a Comissão possa invocar para              Checa. Em alguns destes transportes relativos a 1994 vieram a
      pedir o reembolso de qualquer soma.                                  detectar-se fraudes cometidas por terceiros.
 ---pagebreak--- C 118/28             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.5.2002
Em 1997, a recorrente dirigiu às autoridades alfandegárias          Por último, a recorrente alega uma violação do princı́pio da
neerlandesas um pedido de dispensa de pagamento dos direitos         proporcionalidade. De acordo com a recorrente, os direitos
de importação, com base no artigo 239.o do Regulamento              exigidos seriam de qualquer modo desproporcionados face a
n.o 2913/92 (1), dado que a recorrente não estivera envolvida       uma eventual negligência da sua parte.
na fraude e, sobretudo, fizera tudo o que estava ao seu alcance
para evitar uma fraude. De acordo com a recorrente, não podia
pois ser-lhe imputado um comportamento fraudulento ou                (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
negligência manifesta relativamente a esses transportes. As              de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
autoridades neerlandesas transmitiram o pedido à Comissão,              L 302 de 19.10.1992, p. 1).
                                                                     (2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
nos termos do artigo 905.o do Regulamento n.o 2454/93 (2).
                                                                         de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
Na decisão impugnada, a Comissão indefere o pedido de                  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
dispensa de pagamento dos direitos de importação.                       Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
                                                                     Recurso interposto em 12 de Março de 2002 pela Organi-
A recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do             zación de Productores de Túnidos Congelados contra a
artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93. Segundo a recor-                         Comissão das Comunidades Europeias
rente, o prazo de nove meses para a adopção da decisão foi
indevidamente prorrogado três vezes. A recorrente alega ainda
a violação do seu direito de defesa. Acrescenta que não foi                                 (Processo T-69/02)
informada sobre o decurso do processo, nomeadamente
no que se refere às perguntas da Comissão às autoridades                                       (2002/C 118/45)
neerlandesas. Além disso, a recorrente não teve, inicialmente,
acesso a todo o dossier para apresentar as suas observações.
                                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Não obstante, a Comissão considerou que o tempo entretanto
decorrido constituı́a uma prorrogação do prazo. De acordo
com a recorrente, o prazo para adoptar uma decisão não podia,
no entanto, ser prorrogado enquanto não fosse informada das
                                                                     Deu entrada em 12 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
perguntas formuladas e não lhe fosse facultado pleno acesso
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
ao dossier.
                                                                     a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     Organización de Productores de Túnidos Congelados, com
                                                                     sede em Bermeo (Vizcaya, Espanha), representada pelos letra-
                                                                     dos en ejercicio Ramón Garcia-Gallardo Gil- Fournier e Javier
                                                                     Guillém Carrau.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente invoca igualmente uma violação do princı́pio da
                                                                     —     admitir o presente recurso;
segurança jurı́dica. A recorrente alega que, nos termos do
artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93, podia legitima-
mente concluir, decorridos nove meses, que fora adoptada             —     anular o acto recorrido, através do qual a Comissão
uma decisão a seu favor, uma vez que não lhe havia sido                  Europeia reduziu as quantidades susceptı́veis de indemni-
comunicada qualquer eventual prorrogação do prazo previsto                zação compensatória à OPTUC, designadamente o
nesse artigo.                                                              artigo 2.o, n.o 2, e o Anexo do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 2496/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de
                                                                           2001, que prevê a concessão da indemnização compensa-
                                                                           tória às organizações de produtores, em relação ao atum
                                                                           entregue à indústria de transformação durante o perı́odo
                                                                           compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de
                                                                           2001 (1);
                                                                     —     ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere
A recorrente critica ainda a decisão da Comissão quanto esta             adequada para que a Comissão cumpra as obrigações que
afirma que a recorrente foi manifestamente negligente. A                   para a mesma resultam do artigo 233.o CE e, em concreto,
recorrente sustenta não ter infringido qualquer norma jurı́dica           que a Comissão Europeia proceda à reanálise da situação;
e ter actuado em conformidade com os usos e com a prática
vigentes no comércio internacional. Defende ainda que não           —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
existe qualquer nexo de causalidade entre a sua actuação e a              à recorrente a totalidade das despesas referentes ao
fraude cometida.                                                           processo.