CELEX: 51996PC0326
Language: pt
Date: 1996-07-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 11.07.1996
                                             COM(96) 326 final
                                   Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993.
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) ne 2913/92
          do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
                          (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.              Subsidiariedade
         a)      Quais são os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da
                 Comunidade?
                 Em virtude de problemas persistentes com operações fraudulentas
                 realizadas no quadro do regime do trânsito comunitário, torna-se
                 necessário propor um reforço da legislação em matéria de trânsito.
         b)      A acção prevista resulta de uma competência exclusiva da Comunidade
                 ou de uma competência partilhada com os Estados-membros?
                 A acção prevista resulta de uma competência exclusiva da Comunidade.
         c)      Que modalidades de acção se encontram à disposição da Comunidade?
                 Dado que a proposta de modificação do Regulamento (CEE) n° 2454/93
                 da Comissão não recolheu o parecer favorável do Comité competente, o
                 procedimento previsto pelo Código Aduaneiro impõe o recurso a um
                 Regulamento do Conselho.
        d)       Torna-se necessário estabelecer uma regulamentação uniforme ou é
                 suficiente uma directiva definindo os objectivos gerais e reenviando a
                 execução para o nível dos Estados-membros?
                 É necessário estabelecer uma regulamentação uniforme.
Com o fim de proteger os interesses financeiros dos Estados-membros e da
Comunidade, a Comissão, pelas suas decisões de 28.11.19951 e de 20.12.19952, deu o
seu acordo respectivamente à Espanha e à Alemanha para proibirem temporariamente o
recurso à garantia global para as operações de trânsito externo, a partir de 1 de
Fevereiro de 1996 para os cigarros e a partir de 1 de Abril de 1996 para um certo
número de produtos agrícolas e alcoólicos.
Estas duas medidas aplicam-se em toda a Comunidade ao conjunto de operações de
trânsito comunitário externo incidindo sobre mercadorias não comunitárias importadas.
No mesmo quadro, e em conformidade com o compromisso tomado pela Comissão na
sua Comunicação de 21 de Fevereiro de 1996 relativa à acção da Comissão em matéria
de luta contra a fraude no regime de trânsito3, os Serviços da Comissão propuseram
que o montante da garantia global que cobre as operações de trânsito comunitário sobre
as mercadorias não sensíveis, fosse fixado em 100% dos direitos e outras imposições
devidos sobre o conjunto de operações de trânsito desenvolvidas pelo operador em
causa durante uma semana.
1
  J.O. L 299 de 12 de Dezembro de 1995, p.24
2
  J.O. L 10 de 13 de Janeiro de 1996, p.44
3
  SEC (96) 290 final
                                                   Z
 ---pagebreak--- Esta proposta baseia-se no artigo 192° do Código Aduaneiro, para ter em conta o facto
que a garantia global fixada em 30% em conformidade com o número 1 do artigo 361 °
do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 19934 não permite
cobrar a integralidade dos direitos e taxas devidos no caso de cúmulo de operações
irregulares.
Tendo em conta a situação, o representante da Comissão, em conformidade com o
artigo 249° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
19925, submeteu ao Comité do Código Aduaneiro - Secção Trânsito, um projecto de
Regulamento nesse sentido.
O referido projecto de Regulamento (documento XXI/91/96) foi submetido ao voto do
Comité na sua reunião de 16 e 17 de Abril de 1996. Dado que o Comité não emitiu
parecer por falta de maioria qualificada (a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a
Holanda, a Áustria, a Finlândia e o Reino Unido votaram contra o projecto, a Bélgica
e o Luxemburgo abstiveram-se, e os restantes Estados-membros votaram
favoravelmente), a segunda fase do procedimento do Comité deve ser desencadeada
pela Comissão, tal como se encontra previsto na alínea b) do número 3 do artigo 249°
do Código Aduaneiro Comunitário.
Tal é o objecto da proposta de Regulamento junta.
4
  J.O. L 253 de 11 de Outubro de 1993, p.l
5
  J.O. L 302 de 19 de Outubro de 1992, p.l
                                                3
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993,
  que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92
            do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário \ e, nomeadamente, seu artigo
 249,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o montante da garantia global aplicável ao trânsito comunitário
externo, que foi fixado em, pelo menos, 30% pelo artigo 361°, nem sempre permite
assegurar a cobrança dos recursos próprios em caso de fraude e que, por conseguinte,
convém aumentar esse montante;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1 °
O Regulamento (CEE) n° 2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. O n° 1 do artigo 361° passa a ter a seguinte redacção:
" 1 . 0 montante da garantia global é fixado em 100 % dos direitos e outras imposições
legalmente devidos, com um nível mínimo de 7000 ecus, de acordo com as modalidades
previstas no n° 2;"
                                         Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
  1
    JO n°L 302 de 19.10.1992, p. 1
                                                   4"
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 326 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           02
                                      N. " de catálogo : CB-CO-96-337-PT-C
                                                            ISBN 92-78-06088-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                t^