CELEX: 31985R3318
Language: pt
Date: 1985-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3318/85 da Comissão, de 27 de Novembro de 1985, relativo à anulação e à revogação da autorização de transformação sob controlo aduaneiro

02 / Fasc. 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      187
385R3318
28 . 11 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 317 / 13
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3318/85 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Novembro de 1985
                 relativo à anulação e à revogação da autorização de transformação sob controlo aduaneiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              A autorizaçao será anulada por decisão da autoridade
                                                                   aduaneira, sendo disso notificado o titular da autoriza­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção .
Económica Europeia,
                                                                   A anulação produz efeitos a partir da data de emissão da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2763 / 83 do                 autorização.
Conselho, de 26 de Setembro de 1983 , relativo ao re­
                                                                                             Artigo 2°.
gime que permite a transformação de mercadorias sob
controlo aduaneiro, antes da sua introdução em livre prá­          1 . A autorização é revogada se, em casos distintos dos
tica (x) e, nomeadamente, o seu artigo 6°,                         previstos no artigo 1 ?:
                                                                   a) Não estiver ou deixar de estar preenchida uma condi­
Considerando que o artigo 6° retromencionado prevê                    ção para a sua concessão
que os casos, em que a autorização é revogada ou deve
ser considerada sem efeito, são determinados segundo o                ou
procedimento dos n?s 2 e 3 do artigo 28° da Directiva              b) O seu titular não cumprir uma obrigação a que esteja
69/73 /CEE do Conselho (2); que importa, por conse­                   adstrito no âmbito do regime.
quência, determinar os casos em que a validade de uma              Todavia, a autoridade aduaneira pode renunciar a revo­
autorização pode ser posta em questão por razões ati­              gar a referida autorização se :
nentes, especificamente, ao regime de transformação sob
controlo aduaneiro ;                                               — o seu titular cumprir as suas obrigações no prazo
                                                                      eventualmente fixado pela autoridade aduaneira, ou
Considerando que essas razões dizem respeito, por um                  se
lado, às condições de concessão desse regime e, por                — o incumprimento dessas obrigações não tiver conse­
outro lado, à inobservância das obrigações impostas no                quências reais sobre o correcto funcionamento do re­
seu âmbito ;                                                          gime .
Considerando que é necessário precisar o efeito etroac­            2 . A revogação constará de decisão da autoridade
tivo ou não, ou o efeito ex post da decisão, na base do            aduaneira que será notificada ao titular da autorização.
qual essa autorização deve ser invalidada, nomeada­                                          Artigo 3°
mente, em função do grau de responsabilidade do titular
da autorização no que diz respeito à emissão daquela, ou           1 . A revogação mencionada no artigo 2°. produz efei­
à inobservância das condições da respectiva utilização ;           tos a partir da data da sua notificação.
                                                                   Todavia, a autoridade aduaneira pode :
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes com o parecer do Comité dos                a) Na medida em que os legítimos interesses do titular
Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento,                                da autorização assim o exijam, diferir, a título excep­
                                                                       cional, a data a partir da qual essa revogação produz
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       efeitos ;
                                                                   b) Decidir que a revogação produza efeitos a partir da
                            Artigo Io.                                 data em que a autoridade aduaneira tenha determi­
A autorização é anulada se houver sido emitida com base               nado que o respectivo incumprimento se verificou.
em elementos inexactos ou imcompletos, fornecidos pelo             2 . A revogação não diz respeito às mercadorias que,
requerente e se :                                                  no momento em que aquela produza efeitos, já estejam
                                                                   submetidas ao regime em virtude da autorização revo­
a) Este conhecesse ou devesse razoavelmente conhecer a
                                                                   gada.
    inexactidão ou incompletude,
    e
                                                                   Todavia, a autoridade aduaneira pode exigir que a essas
                                                                   mercadorias seja dado, dentro do prazo por ela fixado,
b) A autorizaçao não pudesse ser emitida com base em               um dos destinos referidos no artigo 10? do Regulamento
    elementos exactos e completos.                                 (CEE) n° 2763 / 83 .
                                                                                             Artigo 4o.
0) JO n? L 272 de 5 . 10. 1983, p. 1 .                             O presente regulamento aphca-se sem prejuízo das dis­
O JO n?L 58 de 8 . 3 . 1969, p. 1 .                                posições relativas à modificação de uma autorização.
 ---pagebreak--- 188                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          02 / Fasc. 14
                        Artigo 5?                              ficamente inerentes ao regime da transformação sob
                                                               controlo aduaneiro .
O presente regulamento não prejudica as regras nacio­                                Artigo 6?
nais, segundo as quais uma autorização não produz efei­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
tos ou cessa a produção de efeitos por razões não especi       1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1985 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                       COCKFIELD
                                                                                      Vice-Presidente