CELEX: 31993R0872
Language: pt
Date: 1993-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 872/93 da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 574/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

15. 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 91 / 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 872/93 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Abril de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 574/93 o qual institui um direito de
                        compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               sação na importação de limões frescos originários de
Económica Europeia,                                              Chipre,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                     Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 574/93 da               O montante de 8,47 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Comissão 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 721 /             lamento (CEE) n? 574/93 passa a ser de 11,82 ecus.
/93 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários de Chipre ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n ? 1035/72, se fixaram as condições em que se             O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
altera um direito instituído por força do artigo 25? do           1993.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2)  JO n?  L 69 de 20 . 3. 1993, p. 7.
( 5) JO n?  L 59 de 12. 3. 1993, p. 25.
 4   JO n?  L 74 de 27. 3. 1993 , p. 59.