CELEX: 31992R3532
Language: pt
Date: 1992-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3532/92 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3385/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

N? L 358/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 12. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3532/92 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Dezembro de 1992
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 3385/92 o qual institui um direito de
                        compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                   sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                   O montante de 12,13 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3385/92 da                Regulamento (CEE) n? 3385/92 passa a ser de 25,16 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?3480/
/92 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários da Turquia ;                                           Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 8 de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se                Dezembro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n?  L 180  de 1 . 7. 1992, p. 23.
0   JO  n?  L 344  de 26. 11 . 1992, p. 24.
(4) JO  n?  L 351  de 2. 12. 1992, p. 26.