CELEX: 31993R2068
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CECA, CEE) No 2068/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que revoga o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 relativo à proibição das trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, por outro

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31993R2068

REGULAMENTO (CECA, CEE) No 2068/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que revoga o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 relativo à proibição das trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, por outro  

Jornal Oficial nº L 187 de 29/07/1993 p. 0037 - 0037

REGULAMENTO (CECA, CEE) No 2068/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que revoga o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 relativo à proibição das trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 990/93 do Conselho (1), que revoga o Regulamento (CEE) no 2656/92 do Conselho, de 8 de Setembro de 1992, relativo à definição de certas modalidades técnicas relacionadas com a aplicação do Regulamento (CEE) no  1432/92 que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (2),  Tendo em conta a Decisão 93/235/CECA do Conselho (3), que revoga a Decisão 92/470/CECA do Conselho, de 8 de Setembro de 1992, relativa a certas modalidades técnicas relacionadas com a aplicação da Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais  entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (4),  Considerando que a revogação do Regulamento (CEE) no 2656/92 e da Decisão 92/470/CECA entrou em vigor em 28 de Abril de 1993;  Considerando, por conseguinte, que o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92 da Comissão (5), relativo à aplicação do Regulamento (CEE) no 2656/92 e da Decisão 92/470/CECA, deve ser revogado com efeito a partir de 28 de Abril de 1993.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE, CECA) no 2725/92.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 28 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) JO no L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.  (2) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 40/93 (JO no L 7 de 13. 1. 1993, p. 1).  (3) JO no L 102 de 28. 4. 1993, p. 17.  (4) JO no L 266 de 12. 9. 1992, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/8/CECA (JO no L 7 de 13. 1. 1993, p. 11).  (5) JO no L 276 de 19. 9. 1992, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, CECA) no 3031/92 da Comissão (JO no L 306 de 22. 10. 1992, p. 39).