CELEX: C2002/305/32
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-383/02: Acção proposta em 24 de Outubro de 2002 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/17
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,             17 de Outubro de 2002, no processo Associação Comité
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,         économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem                    (CERAFEL) contra François Faou e GAEC de Kerlidou, que deu
danificar a paisagem e os locais de interesse.                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                        de 2002. A Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma              a seguinte questão:
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Via Granciara, em Castelliri, sejam aproveitados         «Um Estado-Membro pode, sem infracção ao princípio da não
ou eliminados sem perigo para a saúde humana sem utilizar               discriminação, aplicar as disposições do artigo 15.o-B, n.os 1 e
processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente.                8, do Regulamento ( 1) do Conselho das Comunidades Euro-
Consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incum-              peias de 18 de Maio de 1972, tornando obrigatórias certas
bem por força do artigo 4. da directiva.                                regras de produção e de comercialização para os produtores
                                                                        estabelecidos na circunscrição de um comité économique e a
                                                                        este não aderentes e sujeitando-os, no todo ou em parte, ao
                                                                        pagamento das cotizações devidas pelos produtores aderentes,
O artigo 8. da directiva prevê que os Estados-Membros são               sem proceder a uma distinção consoante estes produtores
obrigados a garantir que qualquer detentor de resíduos os               não aderentes participem ou não num sector legalmente
confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma              regulamentado que, como o sector da agricultura biológica,
empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou           torne a acção do comité économique sem interesse ou com
II B da directiva, ou proceda ele próprio ao respectivo                 um interesse apenas ocasional e marginal no que a estes se
aproveitamento ou eliminação, em conformidade com o                     refere?»
disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os proprietários
ou gestores dos locais de descarga são considerados detentores
na acepção do artigo 8.                                                 (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
                                                                             de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                             sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118 de 20.5.1972,
                                                                             p. 1; EE 03 F5 p. 258).
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga
de Castelliri (Frosinone) os confiasse a um serviço de recolha
privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações
referidas nos anexos II A ou II B da directiva. Consequente-
mente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 8. da directiva.
                                                                        Acção proposta em 24 de Outubro de 2002 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                                   Europeias
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                                 (Processo C-383/02)
                                                                                                   (2002/C 305/32)
                                                                        Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de 17 de Outubro                 Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
de 2002, no processo Associação Comité économique                       Amorosi, na qualidade de agentes.
régional agricole fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL)
          contra François Faou e GAEC de Kerlidou
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-381/02)                              1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para garantir que os resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) sejam aproveitados ou
                         (2002/C 305/31)                                       eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                               utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                               ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) confiasse os referidos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         uma empresa que efectue as operações referidas nos
acórdão da Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de                           anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio
 ---pagebreak--- C 305/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.12.2002
       detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a                       Cancelamento do processo C-246/99 ( 1)
       República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
       /442/CEE (1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva                               (2002/C 305/33)
       91/156/CEE (2);
2.     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        Por despacho de 11 de Setembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/
                                                                        /99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
                                                                        Dinamarca.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 246, de 28.8.1999.
O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem
danificar a paisagem e os locais de interesse.                                      Cancelamento do processo C-434/00 ( 1)
                                                                                                 (2002/C 305/34)
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Rodano sejam aproveitados ou eliminados sem
perigo para a saúde humana sem utilizar processos ou métodos
susceptíveis de agredir o ambiente. Consequentemente, não               Por despacho de 24 de Setembro de 2002, o Presidente do
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
artigo 4.o da directiva.                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/00
                                                                        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                        Nederlanden): G. Cuomo.
Além disso, o artigo 8.o da directiva prevê que os Estados-
-Membros são obrigados a garantir que qualquer detentor de              (1 ) JO C 28, de 27.1.2001.
resíduos os confie a um serviço de recolha privado ou público
ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos
anexos II A ou II B da directiva, ou proceda ele próprio ao
respectivo aproveitamento ou eliminação, em conformidade
com o disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os
proprietários ou gestores dos locais de descarga são considera-
dos detentores na acepção do artigo 8.o
                                                                                    Cancelamento do processo C-120/01 ( 1)
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga                                     (2002/C 305/35)
de Rodano os confiasse a um serviço de recolha privado ou
público ou a uma empresa que efectue as operações referidas
nos anexos II A ou II B da directiva. Consequentemente, não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Por despacho de 9 de Setembro de 2002, o Presidente do
artigo 8.o da directiva.                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        (1 ) JO C 150, de 19.5.2001.