CELEX: 52001PC0329
Language: pt
Date: 2001-06-19
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998

Avis juridique important

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52001PC0329

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998  /* COM/2001/0329 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 3º da Decisão 90/424/CE do Conselho, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, prevê uma contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação de certas doenças dos animais, incluindo a peste suína clássica (PSA).Em 1997 e 1998 ocorreu nos Países Baixos uma epidemia grave de PSA. Na sequência desta epidemia a Comissão adoptou a Decisão 2000/362/CE, que prevê uma contribuição financeira total da Comunidade, relativa à erradicação dos focos em 1997, de 109 milhões de euros.A Decisão 2000/362/CE impôs, contudo, uma correcção financeira das despesas elegíveis de 25%, aplicada em consequência das deficiências técnicas e administrativas detectadas na aplicação das medidas de erradicação executadas pelos Países Baixos.Em especial, determinadas opções técnicas menos felizes, não notificadas à Comissão, resultaram num aumento significativo das despesas no decurso da epidemia. Segundo um estudo da Universidade de Wageningen apresentado ao Parlamento dos Países Baixos, a pedido do Ministro da Agricultura neerlandês, se determinadas medidas de luta contra a PSA tivessem sido correctamente aplicadas o custo da doença ter-se-ia reduzido a metade.Foram igualmente identificadas numerosas irregularidades administrativas: sobrestimação sistemática e significativa da indemnização paga aos suinicultores (calculada em cerca de 20%, em média), duplicação de pagamentos relativos ao mesmo animal, etc.Os Países Baixos incluíram também no pedido de pagamento da contribuição financeira da Comunidade algumas despesas não abrangidas pela Decisão 90/242/CEE, nomeadamente despesas decorrentes do abate de suínos sãos e despesas administrativas (remunerações, rendas, segurança, computadores, etc.).Em conformidade com a atitude tomada relativamente a outros Estados-Membros aquando de epidemias anteriores, as despesas não expressamente abrangidas pela legislação não foram reembolsadas, por não existir base jurídica para o seu reembolso.Aquando da adopção da Decisão 2000/362/CE, a Comissão teve em consideração os resultados de diversos controlos efectuados pelos seus serviços, incluindo o Controlo Financeiro, bem como o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a PSA (relatório especial nº 1/2000). As observações e conclusões do Tribunal de Contas corroboraram as conclusões e a posição da Comissão.Os Países Baixos apresentaram novo pedido à Comissão, relativo às despesas de erradicação dos focos de PSA em 1998.Os serviços da Comissão efectuaram novos controlos, a fim de verificar a observância das condições de co-financiamento comunitário estabelecidas pela Decisão 90/424/CEE. Estes controlos confirmaram as conclusões dos controlos relativos aos focos de 1997.Em 4 de Abril de 2001 foi apresentada ao Comité veterinário permanente um projecto de decisão da Comissão, a fim de assegurar um apoio financeiro aos Países Baixos na cobertura das despesas relativas aos focos de PSA em 1998.O referido comité não emitiu parecer sobre o projecto apresentado pela Comissão (os Países Baixos e a Espanha votaram contra, o Reino Unido, a Suécia e Portugal, a favor, os restantes Estados-Membros abstiveram-se).A presente proposta é enviada ao Conselho em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação (procedimento IIIb).Tal como sucedeu na Decisão 2000/362/CE, a presente proposta exclui qualquer comparticipação financeira em despesas não expressamente abrangidas pela Decisão 90/424/CEE e prevê a aplicação de uma redução de 25% das despesas elegíveis, confirmando a posição adoptada quanto ao reembolso das despesas relativas aos focos de 1997 nos Países Baixos.Do montante de 14 311 725 euros cujo reembolso foi pedido, o montante total reembolsável aos Países Baixos é de 6 277 156 euros.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/12/CE do Conselho [2], e, nomeadamente, os nºs 3 e 5 do seu artigo 3º,[1]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.[2]  JO L 3 de 6.1.2001, p. 27.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 1997 e em 1998 foram declarados focos de peste suína clássica nos Países Baixos. A ocorrência dessa doença representou um perigo grave para o efectivo suíno comunitário. Para contribuir para a erradicação da doença com a maior brevidade possível, a Comunidade pode comparticipar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-Membro.(2) Em relação aos focos de peste suína clássica ocorridos em 1997, a Comissão adoptou a Decisão 2000/362/CE [3] relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997. Essa decisão previu o pagamento de um montante total de 109 937 795 euros.[3]  JO L 129 de 30.5.2000, p. 33.(3) Em 10 de Setembro de 1999, os Países Baixos apresentaram um pedido de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território ligadas aos focos de peste suína clássica em 1998. A pedido da Comissão, os Países Baixos forneceram informações complementares sobre este assunto em 6 de Dezembro de 1999, 7 de Fevereiro de 2000 e 21 de Abril de 2000.(4) A Comissão procedeu à verificação da aplicação de todas as disposições legislativas comunitárias em matéria veterinária e da observância de todas as condições relativas à contribuição financeira da Comunidade.(5) Os resultados desses controlos não permitem que sejam reconhecidas como elegíveis todas as despesas apresentadas. Esta posição é coerente com o relatório especial sobre a peste suína clássica do Tribunal de Contas [4] e com a Decisão 2000/362/CE.[4]  JO C 85 de 23.3.2000, p. 1.(6) As observações da Comissão sobre o pedido apresentado pelos Países Baixos foram notificadas oficialmente às autoridades neerlandesas em 11 de Dezembro de 2000.(7) Deve agora ser fixado o montante total da contribuição financeira da Comunidade relativa aos focos de peste suína clássica nos Países Baixos em 1998.(8) Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho [5], as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para fins de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8º e 9º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho.[5]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(9) O Comité veterinário permanente não emitiu parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica de 1998 nos Países Baixos eleva-se a 6 277 156 euros.Artigo 2ºO montante referido no artigo 1º será pago após a adopção da presente decisão.Artigo 3ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente