CELEX: 62020TB0729(01)
Language: pt
Date: 2021-11-03 00:00:00
Title: Processo T-729/20: Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — Aurubis/Comissão («Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-271/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/37
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — Aurubis/Comissão
      (Processo T-729/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão - Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha - Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-271/20 - Decisão de recusa da Comissão - Legitimidade - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 2/51)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 8 de dezembro de 2020, nos termos do qual esta instituição indeferiu o pedido da Deutsche Emissionshandelsstelle (autoridade alemã do comércio de licenças de emissão) de transferir, a título cautelar, para a conta de depósitos nacional da República Federal da Alemanha ou, a título subsidiário, para a conta de depósitos de operador da recorrente, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, um número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa equivalente ao número de licenças suplementares cuja atribuição a recorrente requereu, a título gratuito e a título do terceiro período de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Aurubis AG é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 44, de 8.2.2021.