CELEX: 31997R1189
Language: pt
Date: 1997-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1189/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 que fixa, para a campanha de criação de 1997- 1998, o montante da ajuda para os bichos-da-seda

Avis juridique important

|

31997R1189

Regulamento (CE) nº 1189/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 que fixa, para a campanha de criação de 1997- 1998, o montante da ajuda para os bichos-da-seda  

Jornal Oficial nº L 170 de 28/06/1997 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1189/97 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1997 que fixa, para a campanha de criação de 1997-1998, o montante da ajuda para os bichos-da-sedaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de criação de 1997-1998, o montante da ajuda para os bichos-da-seda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 é fixado em 133,26 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19).(2) JO nº C 101 de 27. 3. 1997, p. 12.(3) Parecer emitido em 12 de Junho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 29 de Maio de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).