CELEX: 31995R1396
Language: pt
Date: 1995-06-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1396/95 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

22. 6 . 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 139/ 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1396/95 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Junho de 1995
                     que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (*), são utilizadas para
                                                                     converter o montante expresso em moedas dos países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Europeia,                                                           conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (8),
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
 grafo, do seu artigo 19 ?,                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                           Artigo 1 ?
 fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 1349/95 da Comis­
 são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1395/95 (4) ;           As restituições à exportação dos produtos referidos na
                                                                    alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 cidas no Regulamento (CE) n ? 1349/95 dados de que a               Regulamento (CE) n ? 1349/95 alterado, são modificadas
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­            de acordo com os montantes referidos no anexo .
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                               Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada            de 1995 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 131 de 15. 6. 1995, p. 9.                               (6) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(<) JO n? L 135 de 21 . 6. 1995, p. 13.                             O JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
j5) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                            (8) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 139/2   HFTI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 6. 95
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 1995, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                        — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90  100                          38,05     (')
                                  1701  11 90  910                          37,65     (')
                                 1701   11 90  950                                    (2)
                                 1701   12 90  100                          38,05     (')
                                  1701  12 90 910                           37,65     (')
                                 1701   12 90 950                                     (2)
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,4136
                                                                        — ecus/ 100 kg —
                                 1701 99 10 100                             41,36
                                 1701 99 10 910                             40,93
                                 1701 99 10 950                             40,93
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 9990 100                                0,4136
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 3 do artigo 51 do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.