CELEX: 31991R3665
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3665/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 2789/91 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) no 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis #

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31991R3665

REGULAMENTO (CEE) No 3665/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 2789/91 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) no 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis  -   

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1991 p. 0054 - 0054

REGULAMENTO (CEE) No 3665/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) no 2789/91 relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o quarto  trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) no 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 13o, o no 2 do seu artigo 15o e o seu artigo 25o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3300/91 do Conselho (3) suspendeu as concessões comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que, por conseguinte, é  conveniente retirar este país da lista dos países beneficiários da redução do direito nivelador instituída pelo Regulamento (CEE) no 2789/91 da Comissão, de 24 de Setembro de 1991, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser  importados em condições especiais durante o quarto trimestre de 1991 e que prevê uma derrogação, no que diz respeito ao referido trimestre, ao Regulamento (CEE) no 2377/80, quanto à atribuição das quantidades disponíveis (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É suspensa a aplicação da redução do direito nivelador prevista no no 1, alíneas a) e b) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2789/91 relativamente às importações provenientes da República Socialista Federativa da Jugoslávia.  Artigo 2o  O artigo 1o não é aplicável aos produtos originários da Jugoslávia que forem exportados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 315 de 15. 11. 1991, p. 1. (4) JO no L 269 de 25. 9. 1991, p. 13.