CELEX: C1996/247/43
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Julho de 1996, por Ludwig Krämer contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-104/96)

N? C 247/20           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 8 . 96
f) A fundamentação feita pela Comissão em apoio das suas           actividades legislativas e aplicação do direito comunitário »,
    conclusões não está em conformidade com as obriga­             na medida em que se prevê prover o lugar em A 4/A 5 , dado
    ções que incumbem à Comissão nos termos do                     que esta circunstância o impediu de se candidatar, apesar de
    artigo 190? do Tratado CE de fundamentar as suas               ocupar esse mesmo posto há numerosos anos.
    decisões a fim de permitir ao Tribunal de Justiça exercer
    a sua fiscalização jurisdicional , e às partes defenderem      Segundo o recorrente, o posto em questão não devia ser
    os seus direitos e de os Estados-membros e outras partes       publicado como posto A 4/A 5 , uma vez que preenche todas
    interessadas poderem determinar as circunstâncias em           as características que o qualificam como posto A 3 , quer no
    que a Comissão aplicou o Tratado .                             que se refere às tarefas decorrentes desse posto quer no que
                                                                   se refere ao número de funcionários que trabalham no seio
                                                                   da unidade . Conclui assim que a decisão impugnada está
                                                                   viciada por um erro manifesto na apreciação dos factos bem
                                                                   como por um erro de direito .
Recurso interposto, em 4 de Julho de 1996, por Ludwig
 Kramer contra a Comissão das Comunidades Europeias                O recorrente invoca também a violação do artigo 7? do
                     (Processo T-104/96 )                          Estatuto dos Funcionários e o desvio de poder, alegando que
                                                                   a decisão de publicar o posto de chefe de unidade B3 da
                         ( 96/C 247/43 )                           DG XI como A 4/A 5 não foi adoptada no interesse do
                                                                   serviço, mas com o objectivo de afastar a sua candidatura
                (Língua do processo: francês)                      em benefício de um candidato escolhido em razão da sua
                                                                   nacionalidade e não devido às suas competências e à sua
Deu entrada em 4 de Julho de 1 996 , no Tribunal de Primeira
                                                                   experiência no domínio considerado .
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Ludwig Kramer, com domicílio em Tervuren ( Bélgica ),
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                                     Cancelamento do processo T-209/95 ( )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                     ( 96/C 247/44 )
— anular o aviso de vaga de chefe da unidade XI . B. 3 como                         (Língua do processo: inglês)
    posto A 4/A 5 ( COM/II/95 ),
— anular, em consequência, a nomeação de um candidato              Por despacho de 15 de Julho de 1996 , o presidente da
    A 5,                                                           Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
— condenar a Comissão no conjunto das despesas .                   registo do Tribunal, do processo T-209/95 : Windstar Sail
                                                                   Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind Spirit Limited
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias .
O recorrente, funcionário do grau A 3 , impugna o aviso de
vaga de chefe da unidade XI . B. 3 , « Questões jurídicas,         (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .