CELEX: 51991PC0219
Language: pt
Date: 1991-06-27
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS PELOS RESIDUOS

N? C 192/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.7.91
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à responsabilidade civil pelos danos causados
                                                       pelos resíduos (')
                                                        (91/C 192/04)
                                               COM(91) 219 final — SYN 217
              (Apresentada pela Comissão, em 28 de Junho de 1991, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149?
                                                      do Tratado CEE)
              (') JO n? C 251 de 4. 10. 1989, p. 3.
                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA MODIFICADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,                                                             100? A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                              cial,
Considerando que o n? 3 do artigo 11? da Directiva                 Considerando que o n? 3 do artigo 11? da Directiva
84/631/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada             84/631/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 86/279/CEE (2), prevê, ao abrigo do ar-             pela Directiva 86/279/CEE (2), prevê, ao abrigo do ar-
tigo 100? do Tratado CEE, uma acção comunitária com                tigo 100? do Tratado CEE, uma acção comunitária com
os objectivos, por um lado, de determinar os termos da             os objectivos, por um lado, de determinar os termos da
responsabilidade civil dos produtores em caso de danos             responsabilidade civil dos produtores em caso de danos
causados pelos resíduos ou de qualquer outra pessoa sus-           causados pelos resíduos ou de qualquer outra pessoa sus-
ceptível de responder pelos referidos danos, e, por outro          ceptível de responder pelos referidos danos, e, por outro
lado, de fixar um regime de seguros;                               lado, de fixar um regime de seguros;
O JO n? L 326 de 13. 12. 1984, p. 31.                              O JO n? L 326 de 13. 12. 1984, p. 31.
(2) JO n° L 181 de 4. 7. 1986, p. 13.                              (2) JO n? L 181 de 4. 7. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- 23.7.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 192/7
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA MODIFICADA
Considerando que o programa de acção das Comunida-             Considerando que o programa de acção das Comunida-
des Europeias em matéria de ambiente de 1987 (l) prevê         des Europeias em matéria de ambiente de 1987 (') prevê
que «serão completados os trabalhos no domínio da res-         que «serão completados os trabalhos no domínio da res-
ponsabilidade civil e seguros em relação ao movimento          ponsabilidade civil e seguros em relação ao movimento
transfronteiriço de tais resíduos e serão apresentadas         transfronteiriço de tais resíduos e serão apresentadas
propostas» (ponto 5.3.6); que o mesmo programa afirma          propostas» (ponto 5.3.6); que o mesmo programa afirma
que a Comissão «tenciona analisar o âmbito para uma            que a Comissão «tenciona analisar o âmbito para uma
melhor definição das responsabilidades no domínio do           melhor definição das responsabilidades no domínio do
ambiente» (ponto 2.5.5);                                       ambiente» (ponto 2.5.5);
Considerando que as disparidades entre as legislações          Considerando que as disparidades entre as legislações
dos Estados-membros, no que respeita à responsabilidade        dos Estados-membros, no que respeita à responsabilidade
pelos danos e lesões ao ambiente, causados pelos resí-         pelos danos e degradação do ambiente, causados pelos
duos, poderiam ter como consequência fluxos artificiais        resíduos, poderiam ter como consequência fluxos artifi-
de investimentos e de resíduos; que tal situação teria         ciais de investimentos e de resíduos; que tal situação te-
como consequência distorcer a concorrência, afectar a li-      ria como consequência distorcer a concorrência, afectar
vre circulação das mercadorias e provocar diferenças no        a livre circulação das mercadorias e provocar diferenças
nível de protecção da saúde, dos bens e do ambiente;           ao nível de protecção da saúde, dos bens e do ambiente;
que, por conseguinte, se impõe uma aproximação das le-         que, por conseguinte, se impõe uma aproximação das le-
gislações dos Estados-membros nesse domínio;                   gislações dos Estados-membros nesse domínio;
Considerando que, desde a entrada em vigor do Acto             Considerando que, desde a entrada em vigor do Acto
Único Europeu, o artigo 100?A passou a constituir, em          Único Europeu, o artigo 100?A passou a constituir, em
vez do artigo 100?, a base adequada no Tratado para a          vez do artigo 100?, a base adequada no Tratado para a
aproximação das disposições nacionais que tenham uma           aproximação das disposições nacionais que tenham uma
incidência sobre o mercado interno;                            incidência sobre o mercado interno;
Considerando que a aproximação deve basear-se num ní-          Considerando que a aproximação deve besear-se num ní-
vel de protecção elevado, tanto no que respeita aos da-        vel de protecção elevado, tanto no que respeita aos da-
nos e às lesões ao ambiente que podem ser reparados            nos e à degradação do ambiente que podem ser repara-
como no que respeita às condições que devem estar reu-         dos como no que respeita às condições que devem estar
nidas para poder intentar uma acção em tribunal;               reunidas para poder intentar uma acção em tribunal;
Considerando que o n? 1 do artigo 11? da Directiva             Considerando que o n? 1 do artigo 11? da Directiva
84/631/CEE obriga o produtor a tomar todas as medi-            84/631/CEE obriga o produtor a tomar todas as medi-
das necessárias para proceder ou mandar proceder à eli-        das necessárias para proceder ou mandar proceder à eli-
minação dos resíduos, de forma a proteger a qualidade          minação dos resíduos, de forma a proteger a qualidade
do ambiente;                                                   do ambiente;
Considerando que a acção comunitária em matéria de             Considerando que a acção comunitária em matéria de
gestão dos resíduos tem o objectivo de minimizar a pro-        gestão dos resíduos tem o objectivo de minimizar a pro-
dução e de controlar os efeitos dos resíduos durante toda      dução e de controlar os efeitos dos resíduos durante toda
a duração do ciclo, da produção à eliminação, e que essa       a duração do ciclo, da produção à eliminação, e que essa
acção incide sobre todos os tipos de resíduos;                 acção incide sobre todos os tipos de resíduos;
Considerando que, consequentemente, o regime comuni-           Considerando que, consequentemente, o regime comuni-
tário de responsabilidade civil neste domínio não deve li-     tário de responsabilidade civil neste domínio não deve li-
mitar-se aos danos e às lesões ao ambiente provocados          mitar-se aos danos e à degradação do ambiente provoca-
por ocasião das transferências transfronteiriças de resí-      dos por ocasião das transferências transfronteiriças de
duos perigosos;                                                resíduos perigosos;
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 6.                          0) JO n° C 328 de 7. 12. 1987, p. 6.
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                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA MODIFICADA
Considerando que esse regime pressupõe o risco profis-        Considerando que esse regime pressupõe o risco profis-
sional;                                                       sional;
Considerando que os princípios do poluidor pagador e          Considerando que os princípios do poluidor pagador e
da acção preventiva, estabelecidos pelo n? 2 do artigo        da acção preventiva, estabelecidos pelo n? 2 do artigo
130?R do Tratado, só podem tornar-se efectivos no que         130?R do Tratado, só podem tornar-se efectivos no que
respeita à gestão dos resíduos se os custos dos danos ou      respeita à gestão dos resíduos se os custos dos danos ou
das lesões ao ambiente provocados pelos resíduos se re-       da degradação do ambiente provocados pelos resíduos se
percutirem sobre o custo dos bens ou serviços que estão       repercutirem sobre o custo dos bens ou serviços que es-
na origem desses resíduos, e que, tendo em conta o risco      tão na origem desses resíduos, e que, tendo em conta o
que representa a própria existência dos resíduos, a res-      risco que representa a própria existência dos resíduos, a
ponsabilidade objectiva do produtor permite resolver o        responsabilidade objectiva do produtor permite resolver
problema da melhor forma;                                     o problema da melhor forma;
Considerando, contudo, que, se os resíduos foram legal-       Considerando, contudo, que, se os resíduos foram legal-
mente transmitidos a uma entidade de eliminação autori-       mente transmitidos a uma entidade de eliminação autori-
zada, nos termos do artigo 9? da Directiva 78/319/CEE         zada, nos termos do artigo 9? da Directiva 78/319/CEE
do Conselho ('), a responsabilidade deve ser transferida      do Conselho ( l ), a responsabilidade deve ser transferida
para esta última;                                             para esta última;
Considerando que, tendo em vista a protecção dos direi-       Considerando que, tendo em vista a protecção dos direi-
tos do lesado, o detentor dos resíduos deve poder identi-     tos do lesado, o detentor dos resíduos deve poder identi-
ficar o produtor, sob pena de ser ele próprio considerado     ficar o produtor, sob pena de ser ele próprio considerado
como o produtor;                                              como o produtor, e que a directiva deve igualmente
                                                              abranger a responsabilidade do eliminador dos resíduos;
                                                              Considerando que, nos casos em que seja aplicável a
                                                              convenção sobre a responsabilidade civil pelos danos
                                                              causados durante o transporte das mercadorias perigosas,
                                                              o transportador deveria ser responsável nos limites da re-
                                                              ferida convenção;
                                                              Considerando que, com a preocupação de assegurar uma
                                                              protecção elevada dos interesses das vítimas e do am-
                                                              biente, os Estados-membros devem possibilitar que as
                                                              pessoas que podem intentar uma acção em tribunal, soli-
                                                              citem medidas preventivas, suspensivas e/ou reparadoras
                                                              da acção ou omissão que tenha causado ou seja susceptí-
                                                              vel de causar o dano ou a degradação do ambiente;
Considerando que uma protecção eficaz do lesado pres-         Considerando que uma protecção eficaz do lesado pres-
supõe que este possa exigir a reparação integral a cada       supõe que este possa exigir a reparação integral a cada
um dos responsáveis eventuais pelo dano ou pelas lesões       um dos responsáveis eventuais pelo dano ou pela degra-
ao ambiente, independentemente do apuramento das res-         dação do ambiente, independentemente do apuramento
ponsabilidades relativas de uns ou de outros;                 das responsabilidades relativas de uns ou de outros;
(') JO n° L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.                         C) JO n? L 84 de 31. 3. 1978, p. 43.
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                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA MODIFICADA
Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente          Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente
exige que a responsabilidade do produtor não seja redu-         exige que a responsabilidade de uma pessoa não seja re-
zida pela intervenção de outras pessoas que tenham con-         duzida pela intervenção de outras pessoas que tenham
tribuído para provocar o dano ou as lesões ao ambiente;         contribuído para provocar, de maneira irreflectida ou
considerando, contudo, que a culpa simultânea do lesado         por negligência, o dano ou a degradação do ambiente;
pode ser tomada em consideração para a redução, parti-          que, contudo, a intenção do lesado de provocar tal dano
lha ou supressão de uma tal responsabilidade;                   ou degradação ou a sua culpa simultânea pode ser to-
                                                                mada em consideração para a redução, partilha ou su-
                                                                pressão de uma tal responsabilidade;
Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente          Considerando que a protecção das pessoas e do ambiente
exige que sejam reparados os danos que tenham provo-            exige que sejam reparados os danos que tenham provo-
cado a morte ou lesões físicas; que esta reparação deve         cado a morte ou lesões físicas; que esta reparação deve
ser alargada aos danos causados aos bens, assim como às         ser alargada aos danos causados aos bens, assim como à
lesões ao ambiente; que a presente directiva não preju-         degradação do ambiente; que a presente directiva não
dica a reparação do pretium doloris e de outros danos           prejudica a reparação do pretium doloris e de outros da-
morais, prevista, se for caso disso, pela lei aplicável nesse   nos morais, prevista, se for caso disso, pela lei aplicável
caso específico;                                                nesse caso específico;
Considerando que é conveniente prever, no interesse do          Considerando que é conveniente prever, no interesse do
lesado, assim como no do produtor, um prazo de pres-            lesado, assim como no do produtor, um prazo de pres-
crição uniforme do direito à reparação;                         crição uniforme do direito à reparação;
Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz           Considerando que, para assegurar uma protecção eficaz
das pessoas e do ambiente, não deve poder ser afastada,         das pessoas e do ambiente, não deve poder ser afastada,
por cláusula contratual, a responsabilidade do produtor         por cláusula contratual, a responsabilidade de qualquer
relativamente ao lesado;                                        pessoa abrangida pela presente directiva relativamente ao
                                                                dano ou à degradação do ambiente;
Considerando que as condições do mercado, no mo-                Considerando que a responsabilidade do produtor e do
mento presente, não tornam oportuno o estabelecimento           eliminador dos resíduos deve ser coberta por um seguro
de um regime de seguros obrigatórios;                           ou qualquer outra forma de garantia financeira;
Considerando que, a nível comunitário, devem ser elabo-         Considerando que, a nível comunitário, devem ser elabo-
radas regras destinadas a reparar os danos e as lesões ao       radas regras destinadas a reparar os danos e a degrada-
ambiente causados pelos resíduos desde que não possa            ção do ambiente causados pelos resíduos desde que não
efectuar-se uma reparação integral,                             possa efectuar-se uma reparação integral,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Artigo Io.                                                      Artigo Io.
1.    A presente directiva aplica-se à responsabilidade ci-     1.    A presente directiva aplica-se à responsabilidade ci-
vil pelos danos ou lesões ao ambiente causados pelos re-        vil pelos danos ou degradação do ambiente causados pe-
síduos produzidos no decurso de uma actividade profis-          los resíduos produzidos no decurso de uma actividade
sional, a partir do momento da sua formação.                    profissional, a partir do momento da sua formação.
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                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA MODIFICADA
2.     A presente directiva não se aplica:                     2.     A presente directiva não se aplica:
— aos resíduos nucleares abrangidos pelas disposições          — aos resíduos nucleares abrangidos pelas disposições
    legislativas nacionais baseadas na convenção sobre a           legislativas nacionais baseadas na convenção sobre a
    responsabilidade civil no domínio nuclear (Paris, 29           responsabilidade civil no domínio nuclear (Paris, 29
    de Julho de 1960) e na convenção complementar da               de Julho de 1960) e na convenção complementar da
    referida convenção (Bruxelas, 31 de Janeiro de                 referida convenção (Bruxelas, 31 de Janeiro de
     1963); assim como pelos protocolos referentes a estas          1963); assim como pelos protocolos referentes a estas
    convenções,                                                    convenções,
— aos resíduos e à poluição abrangidos pelas disposi-          — aos danos e degradações do ambiente causados por
    ções legislativas nacionais baseadas na convenção in-          hidrocarbonetos rejeitados por navios em navegação
    ternacional sobre a responsabilidade civil pelos danos         na medida em que a questão da responsabilidade seja
    devidos à poluição por hidrocarbonetos (Bruxelas, 29            regulada pela convenção internacional sobre a res-
    de Novembro de 1969) e na convenção internacional              ponsabilidade civil pelos danos devidos à poluição
     que cria um fundo internacional de indemnização               por hidrocarbonetos de 29 de Novembro de 1969,
     dos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos               com a redacção que lhe foi dada pelos protocolos de
     (Bruxelas, 18 de Dezembro de 1971).                            19 de Novembro de 1976 e de 25 de Maio de 1984 e
                                                                   pela convenção internacional que cria um fundo in-
                                                                    ternacional de indemnização dos danos devidos à po-
                                                                    luição por hidrocarbonetos de 18 de Dezembro de
                                                                    1971, com a redacção que lhe foi dada pelos proto-
                                                                   colos de 19 de Novembro de 1976 e de 25 de Maio
                                                                    de 1984.
                                                               3.     A presente directiva aplica-se não somente aos terri-
                                                               tórios dos Estados-membros mas também à zona econó-
                                                               mica exclusiva relativamente à qual os Estados-membros
                                                               gozam de direitos e obrigações ao abrigo do Direito Pú-
                                                               blico Internacional.
                          Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
1.     Na acepção da presente directiva, entende-se por:       1.     Na acepção da presente directiva, entende-se por:
a) «Produtor»: qualquer pessoa individual ou colectiva         a) «Produtor»: qualquer pessoa que, no exercício de acti-
    cuja actividade profissional tenha produzido resíduos,         vidades comerciais ou industriais, produza resíduos
    assim como qualquer pessoa que tenha efectuado                 bem como qualquer pessoa que tenha efectuado ope-
    operações de pré-tratamento, de mistura ou outras              rações de pré-tratamento, de mistura ou outras que
    que conduzam a uma alteração da natureza ou da                 conduzam a uma alteração da natureza ou da compo-
    composição desses resíduos até ao momento em que               sição desses resíduos;
    tenha sido causado o dano ou as lesões ao ambiente;
b) «Resíduo»: qualquer substância ou qualquer objecto          b) «Resíduo»: qualquer substância ou qualquer objecto
    definido enquanto tal no artigo 1? da Directiva                definido enquanto tal na Directiva 75/442/CEE do
    75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos (');              Conselho relativa aos resíduos (');
c) «Dano»:                                                     c) «Dano»:
     i) O dano causado pela morte ou pelas lesões físicas;         i) O dano causado pela morte ou pelas lesões físicas;
    ii) O dano causado aos bens;                                   ii) O dano causado aos bens;
(') JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.                         (') JO n<? L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.
 ---pagebreak--- 23. 7. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 192/11
                       PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA MODIFICADA
d) «Lesões ao ambiente»: os prejuízos importantes e per-       d) «Degradação do ambiente»: qualquer deterioração si-
    sistentes no ambiente provocados por uma alteração            gnificativa do ambiente, de ordem física, química ou
    das condições físicas, químicas ou biológicas da água,        biológica, desde que não seja considerada como dano
    do solo e/ou do ar desde que não sejam considerados           na acepção da alínea c), subalínea ii);
    como danos na acepção da alínea c), subalínea ii).
                                                               e) «Pessoa»: qualquer pessoa singular ou colectiva tal
                                                                  como definida pelo Direito Público ou Privado;
                                                               f) «Eliminador»: qualquer pessoa que efectue uma das
                                                                  operações enumeradas no anexo II A ou B da Direc-
                                                                  tiva 75/442/CEE do Conselho.
2.      É considerado como produtor dos resíduos em lu-        2.    É considerado como produtor dos resíduos em lu-
gar da pessoa definida na alínea a) do n? 1:                   gar da pessoa definida na alínea a) do n? 1:
a) A pessoa que importe resíduos para a Comunidade,            a) A pessoa que importe resíduos para a Comunidade,
    excepto no caso de estes terem sido anteriormente ex-         excepto no caso de estes terem sido anteriormente ex-
    portados da Comunidade e de não teren entretanto              portados da Comunidade e de não terem entretanto
    sofrido uma alteração substancial de natureza ou de           sofrido uma alteração substancial de natureza ou de
    composição até à sua reimportação;                            composição até à sua reimportação:
b) A pessoa que assegurava o controlo efectivo dos resí-       b) A pessoa que assegurava o controlo efectivo dos resí-
    duos quando ocorreu o facto gerador do dano ou das            duos quando ocorreu o facto gerador do dano ou de
    lesões ao ambiente,                                           uma degradação do ambiente, no caso de esta não ser
                                                                  capaz de identificar, num prazo razoável, o produtor
     i) No caso de este não ser capaz de identificar, num         tal como definido na alínea a) do n? 1;
         prazo razoável, o produtor tal como definido no
         n? 1;
     ii) No caso de os resíduos transitarem pela Comuni-
         dade sem aí terem sofrido uma alteração substan-
         cial de natureza nem de composição, antes da
         ocorrência do facto gerador do dano ou das lesões
         ao ambiente;
c) O responsável por esta instalação, estabelecimento          c) O responsável por esta instalação, estabelecimento ou
    ou empresa, no caso de os resíduos terem sido regu-           empresa, no caso de os resíduos terem sido regular-
    larmente entregues a uma instalação, um estabeleci-           mente entregues a uma instalação, um estabeleci-
    mento ou uma empresa que tenha obtido uma autori-             mento ou uma empresa que tenha obtido uma autori-
    zação nos termos do artigo 8? da Directiva                    zação nos termos do artigo 8? da Directiva
    75/442/CEE, do artigo 6? da Directiva 75/439/CEE              75/442/CEE, do artigo 6? da Directiva 75/439/CEE
    do Conselho ( l ), ou do artigo 9? da Directiva               do Conselho (*), ou do artigo 9? da Directiva
    78/319/CEE, ou que tenha sido autorizada, nos ter-            78/319/CEE, ou que tenha sido autorizada, nos ter-
    mos do artigo 6? da Directiva 76/403/CEE do Con-              mos do artigo 6? da Directiva 76/403/CEE do Con-
    selho (2).                                                    selho (2).
O JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 23.                           O JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 23.
(2) JO n° L 108 de 26. 4. 1976, p. 41.                         O JO n? L 108 de 26. 4. 1976, p. 41.
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                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA MODIFICADA
                         Artigo 3o.                                                        Artigo 3o.
O produtor dos resíduos é civilmente responsável pelos           1. O produtor dos resíduos é civilmente responsável
danos e pelas lesões ao ambiente causados pelos resí-            pelos danos e degradações do ambiente causados pelos
duos, independentemente de culpa.                                resíduos independentemente de culpa. Caso se aplique a
                                                                 convenção sobre a responsabilidade civil pelos danos
                                                                 causados durante o transporte de mercadorias perigosas
                                                                 por via rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis inte-
                                                                 riores, de 10 de Outubro de 1989, o transportador é
                                                                 igualmente responsável dentro dos limites da referida
                                                                 convenção.
                                                                 2. O produtor deve incluir no seu relatório anual o
                                                                 nome das suas seguradoras para efeitos de responsabili-
                                                                 dade civil.
                         Artigo 4°                                                         Artigo 4o.
1.   O requerente pode pedir em justiça:                         1. As legislações nacionais dos Estados-membros de-
                                                                 terminarão:
a) A proibição ou cessação do facto gerador do dano ou           a) A pessoa que pode intentar uma acção em caso de
   das lesões ao ambiente;                                           dano ou degradação do ambiente, causados ou sus-
                                                                     ceptíveis de serem causados por resíduos;
b) O reembolso das despesas decorrentes das medidas de           b) Os meios à disposição da referida pessoa incluirão:
   prevenção do dano ou das lesões ao ambiente;
                                                                       i) Uma decisão judicial que proíba o acto ou que
                                                                          corrija a omissão que causou ou que pode causar
                                                                          o dano e/ou uma compensação pelo dano so-
                                                                          frido;
                                                                      ii) Uma decisão judicial que proíba o acto ou corrija
                                                                          a omissão que causou ou que pode causar a de-
                                                                          gradação do ambiente;
                                                                     iii) Uma decisão judicial que ordene o restabeleci-
                                                                          mento do ambiente e/ou que ordene a execução
                                                                          de medidas preventivas e o reembolso das despe-
                                                                          sas legitimamente efectuadas com o restabeleci-
                                                                          mento do ambiente e com as medidas preventivas
                                                                          (incluindo os custos decorrentes dos danos causa-
                                                                          dos pelas medidas preventivas);
c) O reembolso das despesas decorrentes das medidas              c) Que o ónus da prova incumbirá ao requerente
   tomadas para reparação dos danos, na acepção do                   quando apresentar uma relação de causalidade entre
   n°. 1, alínea c), subalínea ii), do artigo 2?;                    os resíduos, por um lado, e o dano ou a degradação
                                                                     do ambiente, já ocorridos ou iminentes, por outro; o
                                                                     ónus da prova não será mais estrito que o ónus da
                                                                     prova normal no direito civil;
 ---pagebreak--- 23.7.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° C 192/13
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA MODIFICADA
d) O restabelecimento das condições de ambiente que se         d) Se, e em que medida, os danos por lucros cessantes
    verificavam imediatamente antes do momento em que              ou por perda económica podem ser reembolsados.
    ocorreram as lesões ao ambiente ou o reembolso das
    despesas correspondentes às medidas tomadas para
    esse efeito;
e) A indemnização dos danos.
2. Quando se trate do restabelecimento das condições           2. Quando se trate da recuperação do ambiente pre-
de ambiente, previsto no n? 1, alínea d), no caso de le-       vista na subalínea iii) da alínea b) do n? 1, o requerente
sões ao ambiente, o requerente pode pedir o restabeleci-       pode pedir a recuperação ou o reembolso das despesas
mento dessas condições ou o reembolso das despesas             correspondentes, excepto nos casos em que:
correspondentes excepto nos casos em que:
— os custos excedem substancialmente o benefício resul-            os custos excedem substancialmente o benefício resul-
    tante para o ambiente desse restabelecimento, e                tante para o ambiente dessa recuperação, e
    possam ser tomadas medidas alternativas para a recu-           possam ser tomadas medidas alternativas para a recu-
    peração do ambiente por um custo muito inferior.               peração do ambiente por um custo muito inferior.
Neste último caso, o requerente pode pedir a aplicação         Neste último caso, o requerente pode pedir a aplicação
dessas medidas ou o reembolso das despesas correspon-          dessas medidas ou o reembolso das despesas correspon-
dentes.                                                        dentes.
3. Os poderes públicos podem intentar as acções refe-          3. As associações ou grupos de interesses cujo objec-
ridas no n? 1, alíneas a), b) e d), no que respeita às le-     tivo é a preservação da natureza e a qualidade do meio
sões ao ambiente.                                              ambiente têm o direito de utilizar os meios previstos na
                                                               alínea b) do n? 1 ou de intervir em acções judiciais já
                                                               intentadas. As condições nas quais um agrupamento de
                                                               interesse ou uma associação, tal como definida na frase
                                                               anterior, podem apresentar uma acção perante as instân-
                                                               cias competentes são fixadas pela legislação nacional.
                                                               A presente directiva não prejudica as disposições nacio-
                                                               nais relativas aos danos morais.
4. Se, de acordo com o direito dos Estados-membros,
os agrupamentos de interesse colectivo tiverem direito de
acção, só podem pedir em justiça a proibição ou a su-
pressão do facto gerador das lesões ao ambiente. Con-
tudo, no caso de eles próprios terem tomado as medidas
previstas no n? 1, alíneas b) e d), podem solicitar o reem-
bolso das despesas resultantes das referidas medidas.
5. A presente directiva não prejudica as disposições
nacionais relativas aos danos morais.
6. O requerente deve provar o dano ou as lesões ao
ambiente e a plausibilidade preponderante do nexo de
causalidade entre os resíduos do produtor e o dano so-
frido ou, conforme o caso, as lesões ao ambiente.
 ---pagebreak--- N ? C 192/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 7. 91
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA MODIFICADA
                         Artigo                        ">°.                             Artigo 5o.
Se, nos termos da presente directiva, vários produtores        1.    Se, nos termos da presente directiva, várias pessoas
são responsáveis pelo mesmo dano ou pelas mesmas le-           são responsáveis pelo mesmo dano ou pela mesma degra-
sões ao ambiente, a sua responsabilidade é solidária, sem      dação do ambiente, a sua responsabilidade é solidária.
prejuízo das disposições nacionais relativas ao direito de
regresso.
                                                               2.    O disposto na presente directiva não prejudica as
                                                               disposições de direito nacional dos Estados-membros
                                                               relativas ao direito de recurso.
                         Artigo 6o.                                                     Artigo (P.
1.    O produtor não é responsável nos termos da pre-          1.    Não pode ser imputada qualquer responsabilidade a
sente directiva se provar que o dano resulta ou as lesões      uma pessoa se esta provar que, não havendo culpa da sua
ao ambiente resultam de um caso de força maior nos ter-        parte:
mos do direito comunitário.
                                                               a) O dano ou degradação do ambiente resulta de um
                                                                   acto ou omissão de um terceiro com a intenção de
                                                                   causar tal dano ou degradação; ou
                                                               b) O dano ou degradação do ambiente são resultado de
                                                                   um caso de força maior nos termos de direito comu-
                                                                   nitário.
2.     O produtor não fica exonerado da responsabilidade       2.    O produtor não fica exonerado da responsabilidade
pelo simples facto de estar de uma permissão das entida-       pelo simples facto de estar munido de uma permissão das
des públicas.                                                  entidades públicas.
                         Artigo 7°.                                                     Artigo 7°.
 1.    Sem prejuízo das disposições nacionais relativas ao     1.    O eliminador não será responsável pelos danos ou
direito de regresso, a responsabilidade do produtor não é      degradação causados ao ambiente se provar que, não ha-
reduzida quando o dano é provocado ou as lesões ao             vendo culpa da sua parte, o produtor dos resíduos o en-
ambiente são provocadas, conjuntamente, pelos resíduos         ganou quanto ao verdadeiro carácter do depósito de re-
e pela intervenção de um terceiro.                             síduos que causou tais danos ou deterioração; neste caso,
                                                               a responsabilidade caberá ao produtor.
2.     A responsabilidade do produtor pode ser reduzida        2.    A responsabilidade de qualquer pessoa pode ser in-
ou suprimida, tendo em conta as circunstâncias específi-       teira ou parcialmente excluída, se essa pessoa provar que
cas, quando o dano é provocado conjuntamente pelos re-         o dano ou degradação do ambiente foi causado, no todo
síduos e pelo comportamento culposo da pessoa que so-          ou em parte, pela pessoa que sofreu o dano ou por qual-
freu o dano ou de qualquer outra pela qual seja respon-        quer funcionário ou agente da dita pessoa.
sável.
                         Artigo 8o.                                                     Artigo 8?
A responsabilidade do produtor, nos termos da presente         A responsabilidade de qualquer pessoa, nos termos da
directiva, face aos demandantes, não pode ser limitada         presente directiva, não pode ser limitada ou afastada por
ou afastada por uma cláusula contratual de limitação ou        uma cláusula contratual de limitação ou exoneração da
exoneração da responsabilidade.                                responsabilidade.
 ---pagebreak--- 23.7.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 192/15
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA MODIFICADA
                         Artigo 9>.                                                      Artigo 9>.
1.    Os Estados-membros devem estatuir que o direito           1.    Os Estados-membros devem estatuir que o direito
de reparação, previsto pela presente directiva, prescreve      de reparação, previsto pela presente directiva, prescreve
num prazo de três anos a partir da data em que a pessoa        num prazo de três anos a partir da data em que a pessoa
que intenta a acção, nos termos do n? 1 do artigo 4?,          que intenta a acção, nos termos do n? 1 do artigo 4?,
teve ou deveria ter tido conhecimento do dano ou das           teve ou deveria ter tido conhecimento do dano ou da
lesões ao ambiente e da identidade do produtor.                degradação do ambiente.
2.    As disposições dos Estados-membros que regulam a         2.     As disposições dos Estados-membros que regulam a
suspensão ou a interrupção da prescrição não são afecta-       suspensão ou a interrupção da prescrição não são afecta-
das pela presente directiva.                                   das pela presente directiva.
                        Artigo 10°.                                                     Artigo 10?
Os direitos de acção em justiça conferidos ao lesado, nos      Os direitos de acção em justiça conferidos ao lesado, nos
termos da presente directiva, extinguem-se após um             termos da presente directiva, extinguem-se após um
prazo de trinta anos a partir da data em que se produziu       prazo de trinta anos a partir da data em que se produziu
o factor gerador do dano ou das lesões ao ambiente, a          o facto gerador do dano ou da degradação do ambiente,
não ser que, durante esse período, tenha sido iniciada a       a não ser que, durante esse período, tenha sido iniciada a
acção contra o responsável pelos danos ou pelas lesões         acção contra o responsável pelos danos ou pela degrada-
ao ambiente.                                                   ção do ambiente.
                        Artigo 11°                                                      Artigo IIo.
O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, o            1.     N o âmbito da presente directiva, a responsabilidade
mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, as condições e          de produtor que, no exercício de uma actividade indus-
os meios a utilizar com o objectivo de reparar os danos e      trial ou comercial produza resíduos, e do eliminador, de-
as lesões ao ambiente abrangidos pela presente directiva       verá ser coberta por um seguro ou outra garantia finan-
no caso de:                                                    ceira.
    não ser possível identificar o responsável nos termos      2.     O Conselho determinará, sob proposta da Comis-
    da presente directiva,                                     são, até 31 de Dezembro de 1992 regras de direito co-
                                                               mum que regulam a situação em que:
    o responsável não estar em condições de reparar a
    totalidade dos danos e/ou das lesões provocados.            i) O responsável não esteja em condições de reparar a
                                                                   totalidade dos danos e/ou das degradações do am-
                                                                   biente provocados, ou
                                                               ii) Não seja possível identificar o responsável nos termos
                                                                   da presente directiva.
                                                               A este respeito a Comissão estudará a possibilidade de
                                                               criação de um «Fundo Europeu para Indemnização dos
                                                               Danos e Degradações do Ambiente provocados pelos
                                                               Resíduos».
 ---pagebreak--- N? C 192/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 7. 91
                       PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA MODIFICADA
                         Artigo 12°                                                    Artigo 12°
A presente directiva não prejudica:                            A presente directiva não prejudica os direitos consagra-
                                                               dos pela convenção internacional sobre a limitação da
                                                               responsabilidade em matéria de créditos marítimos
a) Os direitos que pode invocar aquele que tem direito          (Londres, 19 de Novembro de 1976).
    de acção, nos termos da presente directiva, ao abrigo
    das convenções internacionais em matéria de respon-
    sabilidade civil pelo transporte das mercadorias peri-
    gosas;
b) Os direitos consagrados pela convenção internacional
    sobre a limitação da responsabilidade em matéria de
    créditos marítimos (Londres, 19 de Novembro de
    1976).
                         Artigo 13°                                                    Artigo 13?
A presente directiva não se aplica aos danos nem às le-        A presente directiva não se aplica aos danos nem às der-
sões ao ambiente cujo facto gerador ocorreu antes da           rogações do ambiente cujo facto gerador ocorreu antes
data da sua execução.                                          da data da sua execução.
                         Artigo 14°.                                                   Artigo 14°
 1.   Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar         1.    Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar
em 1 de Janeiro de 1991, as disposições legislativas, re-      em 1 de Janeiro de 1991, as disposições legislativas, re-
gulamentares e administrativas necessárias para darem          gulamentares e administrativas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva. Desse facto informa-         cumprimento à presente directiva. Desse facto informa-
rão imediatamente a Comissão.                                  rão imediatamente a Comissão.
2.    As disposições adoptadas nos termos do n? 1 refe-        2.    As disposições adoptadas nos termos do n? 1 refe-
rir-se-ão explicitamente à presente directiva.                 rir-se-ão explicitamente à presente directiva.
3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o              3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
texto das disposições de direito nacional que adoptarem        texto das disposições de direito nacional que adoptarem
no domínio regulado pela presente directiva.                   no domínio regulado pela presente directiva.
                         Artigo 15°                                                    Artigo 15°
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
rectiva.                                                       rectiva.