CELEX: 32012D0711
Language: pt
Date: 2012-11-19 00:00:00
Title: Decisão 2012/711/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012 , relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC

20.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 321/62
            
         DECISÃO 2012/711/PESC DO CONSELHO
   de 19 de novembro de 2012
   relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Estratégia Europeia de Segurança adotada pelos Chefes de Estado ou de Governo em 12 de dezembro de 2003 identificou cinco grandes desafios que a União deverá enfrentar no quadro pós-Guerra Fria: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada. As consequências da circulação não controlada de armas convencionais estão no cerne de quatro desses cinco desafios. A Estratégia salienta a importância dos controlos das exportações para conter a proliferação.
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de junho de 1998, a União adotou um Código de Conduta relativo à Exportação de Armas politicamente vinculativo que estabelece critérios comuns para regulamentar o comércio legal de armas convencionais. O código foi sendo periodicamente atualizado.
            
         
               (3)
            
            
               A Estratégia da União de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, adotada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de dezembro de 2005, prevê que a União apoie, aos níveis regional e internacional, o reforço dos controlos das exportações e a promoção dos critérios do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, nomeadamente assistindo os países terceiros na elaboração de legislação nacional nesta matéria e promovendo medidas de transparência.
            
         
               (4)
            
            
               O Código de Conduta relativo à Exportação de Armas foi substituído em 8 de dezembro de 2008 por um ato juridicamente vinculativo: a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. A Posição Comum 2008/944/PESC estabelece oito critérios de avaliação para os pedidos de exportação de armas convencionais. Inclui igualmente um mecanismo de notificação e consulta para as recusas de exportação de armas, e medidas de transparência como a publicação anual de um relatório da UE sobre exportação de armas.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.o da Posição Comum 2008/944/PESC e a fim de conferir a esta a maior eficácia possível, os Estados-Membros acordaram em desenvolver esforços no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) para reforçar a sua cooperação e promover a convergência recíproca no domínio das exportações de tecnologia e equipamento militares. Os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC foram oficialmente apoiados por vários países terceiros.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC estabelece que os Estados-Membros envidarão todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de armas a aplicar os princípios nela constantes.
            
         
               (7)
            
            
               A União e os seus Estados-Membros estão vinculados pelo sigilo no âmbito do seu intercâmbio de informação sobre a política de exportação de armas, em especial com os países terceiros beneficiários.
            
         
               (8)
            
            
               Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o apoio de todos os Estados-Membros da União Europeia, adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», dando assim formalmente início ao processo da ONU para a negociação de um Tratado sobre o Comércio de Armas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 12 de janeiro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o apoio de todos os Estados-Membros da União Europeia, adotou a Resolução 64/48, intitulada «Tratado sobre o Comércio de Armas», convocando a Conferência das Nações Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas a reunir-se por quatro semanas consecutivas em 2012 para elaborar um instrumento juridicamente vinculativo de normas internacionais comuns o mais rigorosas possível para a transferência de armas convencionais.
            
         
               (10)
            
            
               Na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas realizada em julho de 2012 não foi possível chegar a acordo sobre um texto final do Tratado, mas foram efetuados progressos consideráveis, conforme reflete o texto do projeto de Tratado apresentado pelo Presidente da Conferência em 26 de julho de 2012. A União apoia plenamente a rápida conclusão das negociações no início de 2013, mediante a convocação de uma conferência final das Nações Unidas, mais curta, relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, que funcionaria segundo as mesmas regras da primeira Conferência, a fim de concluir as negociações sobre o Tratado com base no projeto de texto do Presidente datado de 26 de julho de 2012.
            
         
               (11)
            
            
               O Conselho adotou em 2005, 2006, 2007, 2010 e 2012 conclusões em apoio à negociação de um Tratado sobre o Comércio de Armas, sublinhando a importância da cooperação neste processo com outros Estados e organizações regionais.
            
         
               (12)
            
            
               A 17 de março de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/230/PESC de apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas entre países terceiros (2). No quadro da Ação Comum, foi organizada uma série de quatro seminários regionais para países da Europa do Sudeste, da Europa Oriental e Cáucaso do Sul, e do Norte de África.
            
         
               (13)
            
            
               A 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/1012/PESC relativa ao apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (3). No quadro da Decisão 2009/1012/PESC, foi organizada uma série de cinco seminários regionais para países da Europa do Sudeste, da Europa Oriental e Cáucaso do Sul, e do Norte de África. A Decisão 2009/1012/PESC prevê igualmente a organização de quatro visitas de estudo para países candidatos à UE, organizadas por Estados-Membros.
            
         
               (14)
            
            
               Ao longo dos últimos anos, a União tem prestado assistência para melhorar os controlos da exportação de bens de dupla utilização em países terceiros, no quadro de projetos realizados ao abrigo de instrumentos financeiros da UE diferentes do orçamento da PESC.
            
         
               (15)
            
            
               A Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (adiante designada por «BAFA») foi incumbida pelo Conselho da execução técnica da Decisão 2009/1012/PESC e completou com êxito a organização de todas as atividades nela previstas em janeiro de 2012. A BAFA foi igualmente identificada como agência de execução de projetos financiados pela UE relativos a controlos de exportação de bens de dupla utilização ao abrigo do Instrumento de Estabilidade. Neste contexto, a seleção da BAFA como agência de execução de novas atividades da União no domínio do controlo das exportações justifica-se pela sua experiência comprovada, qualificações e competências técnicas necessárias relacionadas com a aplicação do acervo pertinente e a sua promoção em relação a países terceiros e reforçará a continuidade e a coerência global da assistência da União neste domínio,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Para efeitos de promoção da paz e da segurança e em consonância com a Estratégia Europeia de Segurança, a União deve prosseguir os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Promover a melhoria dos controlos sobre a exportação de armas por países terceiros em conformidade com os princípios definidos na Posição Comum 2008/944/PESC, e complementaridade e sinergias com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de bens de dupla utilização;
            
         
               b)
            
            
               Apoiar os esforços de países terceiros a nível nacional e regional para tornar o comércio de armas convencionais mais responsável e mais transparente.
            
         2.   A União deve prosseguir os objetivos a que se refere o n.o 1 através das seguintes atividades de projeto:
   
               a)
            
            
               Continuar a promover, entre países terceiros, os critérios e princípios da Posição Comum 2008/944/PESC, baseada nos resultados alcançados pela aplicação da Decisão 2009/1012/PESC e da Ação Comum 2008/230/PESC;
            
         
               b)
            
            
               Assistir os países terceiros na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas pertinentes destinadas a estabelecer um sistema eficaz de controlo das exportações de armas convencionais;
            
         
               c)
            
            
               Assistir os países na formação de funcionários responsáveis pelo licenciamento e pela aplicação da lei, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas;
            
         
               d)
            
            
               Promover a transparência e a responsabilidade no comércio internacional de armas, incluindo através do apoio a medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e verificação adequada das exportações de armas convencionais;
            
         
               e)
            
            
               Encorajar os países terceiros a apoiar a elaboração e a aplicação de um Tratado sobre o Comércio de Armas juridicamente vinculativo, que estabeleça normas internacionais para o comércio mundial de armas convencionais.
            
         As atividades de projeto referidas no presente número são descritas em pormenor no Anexo.
   Artigo 2.o
   
   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (adiante «Alta Representante»), é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pela BAFA.
   3.   A BAFA desempenha as suas funções sob a responsabilidade da Alta Representante. Para o efeito, a Alta Representante estabelecerá com a BAFA os acordos necessários.
   Artigo 3.o
   
   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 1 860 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, a Comissão deve celebrar um acordo de financiamento com a BAFA. O acordo deve estipular que a BAFA assegure que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração da convenção de financiamento.
   Artigo 4.o
   
   A Alta Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão do Conselho com base em relatórios periódicos elaborados pela BAFA. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros da execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A decisão caduca 24 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada durante esse período.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.
   
      (2)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 81.
   
      (3)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 16.
   
      ANEXO
      
         ATIVIDADES DE PROJETO REFERIDAS NO ARTIGO 1.o, N.o 2
      
      1.   Objetivos
      
      Os objetivos da presente decisão são promover a melhoria dos controlos sobre a exportação de armas por países terceiros e apoiar os esforços dos países terceiros a nível nacional e regional para tornar o comércio de armas convencionais mais responsável e mais transparente. Estes objetivos serão perseguidos em conformidade com os princípios definidos na Posição Comum 2008/944/PESC, e buscando complementaridade e sinergias com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de bens de dupla utilização.
      A fim de alcançar os objetivos acima mencionados, a União continuará a promover os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC, com base nos resultados alcançados com a aplicação da Decisão 2009/1012/PESC e da Ação Comum 2008/230/PESC. Para esse efeito, será prestada assistência aos países terceiros na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas pertinentes destinadas a estabelecer um sistema eficaz de controlo das exportações de armas convencionais. Será igualmente prestado apoio à formação de funcionários encarregados do licenciamento e da aplicação da lei em países terceiros responsáveis pela aplicação e execução dos controlos da exportação de armas, e às medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e verificação adequada das exportações de armas convencionais.
      O objetivo de tornar mais responsável e transparente o comércio internacional de armas convencionais será igualmente perseguido mediante a promoção, relativamente aos países terceiros, da elaboração e aplicação de um Tratado sobre o Comércio de Armas juridicamente vinculativo, que estabeleça normas internacionais comuns para o comércio mundial de armas convencionais.
      2.   Descrição das atividades de projeto
      
      2.1.   Objetivo do projeto
      
      Prestar assistência técnica a uma série de países terceiros interessados que se tenham mostrado dispostos a melhorar as suas normas e práticas no domínio do controlo das exportações de tecnologia e equipamento militar, e a alinhar essas normas e práticas pelas acordadas e aplicadas pelos Estados-Membros, consignadas na Posição Comum 2008/944/PESC, e no Guia do Utilizador que a acompanha.
      2.2.   Descrição do projeto
      
      2.2.1.   Seminários regionais
      
      O projeto assumirá a forma de oito seminários, no máximo, de dois dias cada um, para funcionários do Estado de países terceiros, que darão formação em domínios pertinentes dos controlos da exportação de armas convencionais. Os participantes no seminário serão funcionários do Estado de países terceiros, tais como funcionários aduaneiros e responsáveis pela aplicação da lei, funcionários dos ministérios pertinentes e das agências de execução, representantes dos parlamentos nacionais, do setor industrial e da sociedade civil. A formação será dispensada por técnicos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros, representantes de países que se tenham alinhado pela Posição Comum 2008/944/PESC, funcionários das instituições da União, representantes do setor privado e da sociedade civil.
      Os seminários podem ter lugar num país beneficiário ou noutro lugar a ser determinado em consulta com o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), do Conselho, e os serviços da Alta Representante.
      Serão organizados seminários regionais para os seguintes países:
      
                  a)
               
               
                  até três seminários para os países da Europa do Sudeste;
               
            
                  b)
               
               
                  até três seminários para os países da Europa Oriental e do Cáucaso da Política Europeia de Vizinhança;
               
            
                  c)
               
               
                  até dois seminários para os países mediterrânicos do Norte de África da Política Europeia de Vizinhança.
               
            2.2.2.   Intercâmbios de pessoal
      
      O projeto assumirá a forma de seis visitas de estudo, no máximo, organizadas junto das autoridades competentes de Estados-Membros da UE para funcionários governamentais, aduaneiros e/ou responsáveis pelo licenciamento e de oito visitas de estudo, no máximo, de duração máxima de um mês, organizadas junto das autoridades competentes dos países beneficiários para funcionários governamentais e/ou responsáveis pelo licenciamento provenientes de Estados-Membros da UE.
      2.2.3.   Assistência específica a países beneficiários
      
      O projeto assumirá a forma de dez seminários, no máximo, de dois dias cada um, destinados a países beneficiários específicos, para os quais serão convidados funcionários do Estado, incluindo funcionários do governo e responsáveis pelo licenciamento e pela aplicação da lei pertencentes aos países beneficiários. Estes acontecimentos terão lugar preferencialmente em países beneficiários e peritos dos Estados-Membros partilharão os seus conhecimentos.
      2.2.4.   Portal da web para reforçar os controlos das exportações de armas em países terceiros
      
      O projeto consistirá no desenvolvimento de um portal web acessível aos Estados-Membros da UE e a funcionários de países terceiros para fomentar o controlo das exportações de armas em sintonia com os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC. O portal oferecerá aos Estados beneficiários um acesso permanente a recursos técnicos para aplicar e reforçar os seus controlos das exportações de armas e facilitará a partilha de informações pertinentes, sobre outras atividades de informação da União previstas pela Decisão do Conselho, com funcionários dos países beneficiários que não puderam participar diretamente nas atividades de assistência e de informação. Oferecerá igualmente informações técnicas e pormenorizadas sobre os sistemas de controlo das exportações nos Estados-Membros da UE e nos países beneficiários, que serão utilizadas como material de apoio durante as atividades de assistência no âmbito da presente decisão.
      O portal web será igualmente complementado com um conjunto de atividades destinadas a reforçar a visibilidade da informação da União e promover o alinhamento pela Posição Comum 2008/944/PESC. Essas atividades incluirão a publicação de boletins periódicos e campanhas adequadas nos meios de comunicação.
      2.2.5.   Atividades de avaliação
      
      A fim de facultar uma avaliação intercalar e uma avaliação final das atividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão, com a participação conjunta de países beneficiários e de Estados-Membros da UE, serão organizados em Bruxelas um ou dois eventos, de dois dias cada um, à margem das reuniões do COARM. Para assistir a estas reuniões poderão ser convidados um ou dois representantes de cada país beneficiário encarregados do controlo das exportações de armas.
      3.   Coordenação com outros projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação
      
      Com base na experiência de anteriores atividades de informação da União no âmbito dos controlos das exportações tanto de bens de dupla utilização como de armas convencionais, tentar-se-á encontrar a máxima sinergia e complementaridade na prestação de assistência a países terceiros, para garantir que as atividades da União sejam o mais eficazes e coerentes possível. Para tal, deverá prever-se a possibilidade de organizar algumas das atividades referidas nos pontos 2.2.1 a 2.2.4 conjuntamente com outras atividades sobre controlos das exportações de bens de dupla utilização financiadas através de instrumentos financeiros da União distintos do orçamento da PESC. Tal será realizado respeitando plenamente as limitações jurídicas e financeiras estabelecidas para uso dos instrumentos financeiros aplicáveis da União.
      4.   Beneficiários
      
      Os beneficiários das atividades previstas serão funcionários do Estado e representantes do setor industrial e da sociedade civil dos seguintes países:
      
                  i)
               
               
                  Países da Europa do Sudeste (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, a FYROM, Montenegro e Sérvia);
               
            
                  ii)
               
               
                  Países mediterrânicos do Norte de África da Política Europeia de Vizinhança (Argélia, Egito, Líbia, Marrocos e Tunísia);
               
            
                  iii)
               
               
                  Países da Europa Oriental e do Cáucaso da Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia).
               
            Os países beneficiários específicos para cada tipo de atividades previstas no âmbito da presente decisão serão selecionados com base, nomeadamente, nos seguintes critérios:
      
                  —
               
               
                  o empenho dos países terceiros em melhorar os seus controlos à exportação de armas convencionais e alinhá-los pelos padrões da União;
               
            
                  —
               
               
                  a pertinência do país terceiro para o comércio mundial de armas;
               
            
                  —
               
               
                  o impacto da assistência anterior da União no sistema nacional de exportação de armas convencionais do país terceiro e o impacto sustentável e esperado a longo prazo da continuação da assistência;
               
            O COARM do Conselho poderá decidir, sob proposta da Alta Representante, modificar a lista de países beneficiários com base numa justificação adequada.
      5.   Avaliação do impacto
      
      O impacto da presente decisão deverá ser avaliado do ponto de técnico logo que forem concluídas as últimas atividades nela previstas. A avaliação de impacto será levada a cabo pela Alta Representante, em cooperação com os grupos de trabalho do Conselho pertinentes e, se for caso disso, com as delegações da União em países beneficiários e demais interessados pertinentes.
      6.   Duração
      
      A duração total estimada dos projetos é de 24 meses.
      7.   Entidade responsável pela execução técnica
      
      A execução técnica da presente decisão do Conselho será confiada à BAFA, que desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da Alta Representante.
      8.   Apresentação de relatórios
      
      A BAFA elaborará relatórios periódicos, bem como um relatório após a conclusão de cada uma das atividades descritas. Os relatórios deverão ser apresentados à Alta Representante o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.
      9.   Estimativa do custo total do projeto e da contribuição financeira da união
      
      O custo total do projeto é de 1 860 000 EUR.