CELEX: C2004/168/05
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo C-196/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Special Commissioners, de 29 de Abril de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Special Commissioners, de 29 de Abril de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-196/04)
   (2004/C 168/05)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners, por despacho de 29 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Maio de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue.
   Os Special Commissioners solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   
      «Os artigos 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE impedem que uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, preveja a aplicação, em determinadas circunstâncias, a uma sociedade residente nesse Estado-Membro de um imposto sobre os lucros de uma sociedade filial residente noutro Estado-Membro e sujeita a uma taxa de imposto inferior?»