CELEX: 51988PC0412
Language: pt
Date: 1988-07-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 815/84 RELATIVO A UM APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL A FAVOR DA GRECIA, NO DOMINIO SOCIAL

N ? C 209/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 8. 88
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 815/84
                     relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia, no domínio social
                                                     COM(88) 412 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 27 de Julho de 1988)
                                                        (88/C 209/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                           Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  O Regulamento (CEE) n? 815/84 é alterado do seguinte
235?,                                                             modo:
                                                                  1. No artigo 1?, a data de 31 de Dezembro de 1988 é
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               substituída pela de 31 de Dezembro de 1991.
                                                                  2. No artigo 12?, a data de 31 de Dezembro de 1992 é
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      substituída pela de 31 de Dezembro de 1995.
                                                                  3. É inserido o seguinte artigo:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              «Artigo 5o. A
                                                                     Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 5?, po-
                                                                     dem igualmente ser objecto do apoio financeiro, rela-
Considerando que, dado o ritmo inferior às previsões
                                                                     tivamente aos projectos que fazem parte do programa
iniciais de realização dos programas referidos no artigo
                                                                     referido na alínea b) do artigo 1?, nos casos onde
 1? do Regulamento (CEE) n? 815/84 do Conselho ('), se
                                                                     terrenos ou edifícios públicos apropriados não estejam
torna necessário prorrogar a vigência do referido regula-
                                                                     disponíveis, as despesas destinadas a cobrir a aquisi-
mento sem prejuízo do apoio financeiro global;
                                                                     ção de terrenos para construção ou de edifícios exis-
                                                                     tentes para fins de ampliação e/ou de renovação, ex-
Considerando que, para assegurar a realização dos ob-                cluindo os terrenos ou edifícios de propriedade, pú-
jectivos da intervenção comunitária através da execução              blica. A taxa aplicável à intervenção comunitária é a
da forma mais eficaz possível dos programas e para se                prevista no n? 2 do artigo 5?»
conseguir uma utilização óptima dos recursos nacionais e
comunitários, é conveniente aplicar métodos rigorosos de          4. É inserido o seguinte artigo:
avaliação, de acompanhamento e de controlo e prestar                 «Artigo 11? A
uma assistência técnica à Grécia nos domínios adequa-
                                                                     1.    Antes de 1 de Dezembro de 1988, as autorida-
dos;
                                                                     des helénicas instituirão um comité de acompanha-
                                                                     mento dos programas referidos no artigo 1?, consti-
Considerando que é necessário alterar os procedimentos               tuído de comum acordo com a Comissão, que nele
previstos no artigo 10? do Regulamento (CEE) n?                      estará representada. O comité tem por missão o
815/84 em matéria de comités;                                        acompanhamento e a avaliação da realização dos pro-
                                                                     gramas. O comité adoptará as suas normas de proce-
                                                                     dimento; o comité poderá ser auxiliado nas suas tare-
Considerando que convém, em certas condições específi-               fas por peritos designados de comum acordo entre a
cas, permitir o financiamento das despesas relativas à               Grécia e a Comissão. O comité informará a Comissão
aquisição de terrenos ou de edifícios para os projectos              do estado de realização dos programas pelo menos
que fazem parte do programa referido no artigo 1?, alí-              três vezes por ano.
nea b), do Regulamento (CEE) n? 815/84,
                                                                     2.    Antes de 1 de Fevereiro de 1989, as autoridades
                                                                     helénicas estabelecerão, de acordo com a Comissão,
                                                                     um sistema de acompanhamento baseado num meca-
                                                                     nismo harmonizado de recolha e de circulação de in-
(') JO n? L 88 de 31. 3. 1984, p. 1.                                 formações relativas à realização dos programas.
 ---pagebreak--- 9. 8. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 209/7
   3.    Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 5?,          O representante da Comissão submete à apreciação
   podem igualmente ser objecto do apoio financeiro as            do comité um projecto de medidas a tomar. O comité
   despesas destinadas a cobrir as operações de assistên-         emite o seu parecer sobre esse projecto, num prazo
   cia técnica, de avaliação e de acompanhamento dos              que o presidente pode fixar em função da urgência da
   projectos que beneficiam de um apoio comunitário. A            questão em causa, se necessário procedendo a uma
   natureza e as modalidades dessas acções serão defini-          votação.
   das de comum acordo entre a Grécia e a Comissão.
   Para essas operações, em derrogação do n? 2 do ar-             O parecer deve ser exarado em acta; para além disso,
   tigo 5?, o financiamento comunitário pode elevar-se            cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
   até 100 % das despesas elegíveis e o montante total            sua posição conste da acta.
   não pode ser superior a 2 % do montante referido no
   n? 1 do artigo 4° O processo definido no artigo 11? e          A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
   a data prevista no n? 1 do artigo 6? não se aplicam a          tido pelo comité. O comité será por ela informado do
   estas operações, que são, no entanto, comunicadas a            modo como tomou em consideração o seu parecer».
   título informativo ao comité previsto no artigo 10?»
                                                                                       Artigo 2°
5. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
   «Artigo 1CP.                                                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                               Europeias.
   A Comissão é assistida por um comité de natureza
   consultiva constituído por representantes dos Estados-      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   -membros e presidido por um representante da Co-            elementos e directamente aplicável em qualquer Estado-
   missão.                                                     -membro.