CELEX: 32022R0470
Language: pt
Date: 2022-03-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/470 da Comissão de 23 de março de 2022 relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno e à fixação antecipada do montante da ajuda

24.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 96/39
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/470 DA COMISSÃO
         de 23 de março de 2022
         relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno e à fixação antecipada do montante da ajuda
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18o, n.o 2, e o artigo 223.o, n.o 3, alínea c),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Há vários meses que o setor da carne de suíno enfrenta graves dificuldades. O forte abrandamento das exportações para a China, o alastramento da peste suína africana a mais Estados-Membros e o impacto continuado das restrições impostas pela pandemia de COVID-19 estão a pressionar o mercado da União dos suínos para abate.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A invasão da Ucrânia pela Rússia gerou perturbações adicionais no mercado e afetou gravemente as exportações de carne de suíno da União, tendo-se verificado uma queda acentuada da procura para exportação de determinados produtos de carne de suíno.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de reduzir o desequilíbrio atual entre a oferta e a procura, justifica-se conceder uma ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno e fixar antecipadamente o montante da ajuda correspondente.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (4), que estabelecem normas de execução da ajuda ao armazenamento privado, devem aplicar-se à ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O montante da ajuda deve ser fixado antecipadamente, a fim de proporcionar aos operadores um sistema de funcionamento rápido e flexível. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, o montante da ajuda deve ser fixado com base nos custos de armazenamento e/ou noutros elementos relevantes do mercado. Há que fixar uma taxa de ajuda fixa.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para que seja eficaz e tenha impacto real no mercado, a ajuda ao armazenamento privado só deve ser concedida a título de produtos que ainda não tenham sido colocados em armazém.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para facilitar a gestão da medida, os produtos de carne de suíno devem ser classificados por categorias com base na similitude dos custos de armazenamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por razões de eficiência e simplificação administrativas, importa fixar a quantidade mínima de produtos que cada pedido terá de abranger.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Há que fixar uma garantia, para assegurar que os operadores respeitam as suas obrigações contratuais e que a medida tem os efeitos desejados no mercado.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O artigo 42.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 prevê que, uma vez por semana, os Estados-Membros notifiquem à Comissão os pedidos admissíveis. A fim de garantir a transparência, a supervisão e uma gestão adequada dos montantes disponíveis para a ajuda, são necessárias notificações mais frequentes para que o regime possa ser gerido com eficácia. Deve, portanto, estabelecer-se uma derrogação à frequência da notificação.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Para ter efeitos imediatos no mercado e contribuir para a estabilização dos preços, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Âmbito de aplicação
            
               1.   O presente regulamento estabelece a ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno a que se refere o artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
            
            
               2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, aplicam-se o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Produtos elegíveis
            
               1.   A lista das categorias de produtos elegíveis para ajuda e os montantes de ajuda correspondentes, por período de armazenamento, constam do anexo.
            
            
               2.   A ajuda só pode ser concedida a título de quantidades de carne fresca ou refrigerada que ainda não tenham sido colocadas em armazém.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Apresentação dos pedidos
            
               1.   Os pedidos de ajuda ao armazenamento privado relativos às categorias de produtos elegíveis para a ajuda constantes do anexo podem ser apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para apresentação dos pedidos termina a 29 de abril de 2022.
            
            
               2.   Os pedidos devem abranger um período de armazenamento de 60, 90, 120 ou 150 dias.
            
            
               3.   Cada pedido só pode dizer respeito a uma das categorias de produtos indicadas no anexo e dele deve constar o código NC correspondente à categoria em causa.
            
            
               4.   Cada pedido deve abranger uma quantidade de, pelo menos, 10 toneladas, no caso dos produtos desossados, e de, pelo menos, 15 toneladas, no caso dos restantes produtos.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Garantia
            O montante da garantia exigida, em conformidade com o artigo 4.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1238, aquando da apresentação de pedidos de ajuda ao armazenamento privado é de 20% dos montantes da ajuda indicados nas colunas 3 a 6 do quadro constante do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Frequência da notificação das quantidades pedidas
            Em derrogação da frequência prevista no artigo 42.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por semana à Comissão as quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        todas as segundas-feiras, até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto dos pedidos apresentados na quinta-feira e na sexta-feira da semana anterior;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        todas as quintas-feiras, até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos apresentados na segunda-feira, na terça-feira e na quarta-feira da mesma semana.
                     
                  
         
            Artigo 6.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 15).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 71).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Categorias de produtos
                     
                     
                        Produtos aos quais é concedida ajuda
                     
                     
                        Montante da ajuda para um período de armazenamento de (EUR/tonelada)
                     
                  
                        60 dias
                     
                     
                        90 dias
                     
                     
                        120 dias
                     
                     
                        150 dias
                     
                  
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                     
                        4
                     
                     
                        5
                     
                     
                        6
                     
                  
                        
                           Categoria 1
                        
                        ex 0203 11 10 
                     
                     
                        Meias-carcaças, apresentadas sem chispe dianteiro, rabo, rim, diafragma e espinal-medula (1)
                        
                        Carcaças inteiras de animais até 20 kg
                     
                     
                        270 
                     
                     
                        286 
                     
                     
                        301 
                     
                     
                        317 
                     
                  
                        
                           Categoria 2
                        
                        ex 0203 12 11 
                        ex 0203 12 19 
                        ex 0203 19 11 
                        ex 0203 19 13 
                     
                     
                        Pernas
                        Pás
                        Partes dianteiras
                        Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca (2)
                            (3)
                        
                     
                     
                        326 
                     
                     
                        341 
                     
                     
                        357 
                     
                     
                        372 
                     
                  
                        
                           Categoria 3
                        
                        ex 0203 19 55 
                     
                     
                        Pernas, pás, partes dianteiras, lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca, desossados (2)
                            (3)
                        
                     
                     
                        377 
                     
                     
                        392 
                     
                     
                        407 
                     
                     
                        423 
                     
                  
                        
                           Categoria 4
                        
                        ex 0203 19 15 
                     
                     
                        Barrigas em estado natural ou em corte retangular
                     
                     
                        282 
                     
                     
                        297 
                     
                     
                        313 
                     
                     
                        327 
                     
                  
                        
                           Categoria 5
                        
                        ex 0203 19 55 
                     
                     
                        Barrigas, em estado natural ou em corte retangular, sem o courato e as costelas
                     
                     
                        348 
                     
                     
                        361 
                     
                     
                        375 
                     
                     
                        389 
                     
                  
                        
                           Categoria 6
                        
                        ex 0203 19 55 
                     
                     
                        Cortes correspondentes aos «meios», com ou sem o courato, desossados  (4)
                        
                     
                     
                        279 
                     
                     
                        293 
                     
                     
                        306 
                     
                     
                        320 
                     
                  
                        
                           Categoria 7
                        
                        ex 0209 10 11 
                     
                     
                        Toucinho com ou sem courato (5)
                        
                     
                     
                        157 
                     
                     
                        168 
                     
                     
                        180 
                     
                     
                        190 
                     
                  
               (1)  Podem também beneficiar da ajuda as meias-carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.
            
               (2)  Consideram-se lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.
            
               (3)  A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.
            
               (4)  A mesma apresentação que a dos produtos do código NC 0210 19 20.
            
               (5)  Tecido adiposo fresco subjacente ao courato e a ele ligado, qualquer que seja a parte do porco donde provenha; se for apresentado com o courato, o peso do tecido adiposo deve ser superior ao peso do courato.