CELEX: 31989R0475
Language: pt
Date: 1989-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 475/89 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

25. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 53/37
                                REGULAMENTO (CEE) N? 475/89 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Fevereiro de 1989
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições a exportação destes
                                                                  produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 2334/88 da Comissão (4);
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
                                                                  quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   montante da restituição que, para os produtos constantes
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
organização comum de mercado no sector dos produtos               (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),         para os açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
(CEE) n? 2247/88 (2), e, nomeadamente, os n?' 2 e 5 do            cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
seu artigo 12?,
                                                                  Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             mencionados à presente situação do mercado e, especial­
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            mente, aos preços dos produtos transformados à base de
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea        frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
em quantidades economicamente significativas com base             adequada ;
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,           de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­           Produtos Hortícolas,
nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo
1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos
do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de
 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das                                 Artigo 1 ?
restituições à exportação dos produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 12?
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em      do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e           2. Quando não for fixada qualquer restituição para um
disponibilidades no mercado comunitário de produtos                dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por        for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;           aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos           11 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico
das exportações propostas ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando              Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 2334/88 .
da determinação dos preços no mercado comunitário, os
preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando                                    Artigo 3 ?
da determinação dos preços no comércio internacional, os
 preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve­
                                                                   reiro de 1989.
 (') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
 0 JO n? L 198 de 26. 7. 1988.
 á JO n? L 73 de 21 . 3. 1977, p. 24.                              («) JO n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 53/38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25. 2. 89
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
          ao regulamento da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 que fixa as restituições a exportação de
          produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstos no artigo 12? do Regula­
                                               mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                        (ECUs/100 kg líquidos)
                                                                  Destino
                          Código NC                          das exportações Q                       Restituções (')
                       0806 20 19 000                               01                                    13,00
                       0806 20 99 000                               01                                    13,00
                       0812 10 00 100                               02                                    13,30
                       2006 00 31 000                               02                                   30,22
                       2006 00 90 100                               02                                   30,22
                       2008 19 10 100             I                                                       14,51
                       2008 19 90 100             l                                                       14,51
                       2009 11 99 110             I                                                        2,10
                       2009 19 99 110                                                                      2,10
                       2009 11 99 120                                                                      4,20
                       2009 19 99 120                                                  •
                                                                                                           4,20
                       2009 11 99 130                                                                      6,30
                       2009 19 99 130                                                                      6,30
                       2009 11 99 140             II                                                       8,40
                       2009 19 99 140             ll                                                       8,40
                        2009 11 99 150            II                                                      10,50
                        2009 19 99 150                                                                    10,50
           0 Para os seguintes destinos :
               01 Países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental (Produção 1988)
               02 Todos os destinos excepto a América do Norte.
           (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.