CELEX: C2006/074/48
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-450/05: Recurso interposto em  21 de Dezembro de 2005  — Automobiles Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/25
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Automobiles Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão
   (Processo T-450/05)
   (2006/C 74/48)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Automobiles Peugeot SA (Paris, França) e Peugeot Nederland NV (Utreque, Países Baixos) [Representantes: O. d'Ormesson, N. Zacharie, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anular o dispositivo da decisão na sua totalidade e os fundamentos em que se apoia;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da decisão e os fundamentos em que se apoia, reduzindo a coima em 49, 5 milhões de euros
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, os recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão C(2005)3683 final, de 5 de Outubro de 2005, adoptada no âmbito de um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processos 36.623, 36.820 e 37.275 — SEP e o./Automobiles Peugeot SA) na qual a Comissão considerou restritivas da concorrência as práticas destas no sentido de limitar as exportações de veículos automóveis. A decisão impugnada visa, designadamente, as medidas individuais adoptadas pelas recorrentes em relação a concessionários: sistema de bónus aos concessionários, política restritiva nas campanhas promocionais, abastecimento limitado dos concessionários, injunções directas. Além disso, as recorrentes pedem, a título subsidiário, a redução da coima aplicada pela Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam que, na sua decisão, a Comissão infringiu o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao considerar que as medidas adoptadas pelas recorrentes podiam ser qualificadas de «acordo» na acepção deste artigo.
   A título subsidiário, invocam fundamentos relativos a erros de facto, a apreciação errada dos factos e a erro de direito, por a Comissão considerar que o sistema de remuneração dos concessionários tinha um objectivo anticoncorrencial na acepção do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. Além disso, as recorrentes contestam a avaliação da duração da infracção feita pela Comissão na decisão impugnada, alegando que a Comissão cometeu um erro de facto e fez uma apreciação errada dos factos, o que provocou, segundo as recorrentes, contradições nos fundamentos da decisão.
   O fundamento seguinte é relativo a alegada insuficiência das razões da decisão impugnada no que concerne à análise dos efeitos das medidas alegadas pela Comissão. Além disso, no âmbito deste fundamento, as recorrentes acusam a Comissão de ter cometido erros de facto e de ter feito uma apreciação errada dos factos e de se ter contradito nas razões da sua decisão.
   Em apoio do seu pedido subsidiário de redução da coima aplicada pela Comissão, as recorrentes invocam o fundamento relativo à infracção do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e das Orientações para o cálculo das coimas (1) na aplicação destas disposições pela Comissão.
   
      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo do Tratado CECA (JO C 9, de 14 de Janeiro de 1998, p. 3)