CELEX: 51992PC0253(07)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais a expedidos para Portugal

18 . 12 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N9 C 335 / 57
                Proposta de regulamento do Conselho relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo
                                      complementar das trocas comerciais e expedidos para Portugal
                                                             92 / C 335 / 13 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                                  Artigo 1 '-'
 Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       No que diz respeito às entregas em Portugal , o mecanismo
 Portugal e , nomeadamente , o seu artigo 234?,                         complementar das trocas comerciais previsto no artigo
                                                                        249? do Acto de Adesão apenas é aplicável , de acordo com
                                                                        as condições dos artigos 250?, 251 ? e 252? do referido
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                acto , aos seguintes produtos :
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                                          1 . CARNE DE BOVINO
                                                                           Código NC              Designação das mercadorias
 Considerando que a realização do mercado único em 1 de
 Janeiro de 1993 pressupõe a eliminação dos obstáculos às
 trocas comerciais , não só entre os Estados-membros da                     0102 90      Animais vivos da espécie bovina de espécies
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                       domésticas , que não os reprodutores de raça
                                                                                         pura
 1985 mas também , tanto quanto possível , entre estes
 Estados-membros e Espanha e Portugal ; que , nesta pers­
 pectiva , se deve proceder à eliminação do mecanismo                              2. FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
 complementar das trocas comerciais nos casos em que não
 for absolutamente necessário ;                                           Código NC               Designação das mercadorias
 Considerando que a experiência adquirida na gestão do                 ex 0805 10        Laranjas
 referido mecanismo revela que é possível prever a sua                 ex 0808 10        Maçãs , que não maçãs para sidra
 eliminação em relação aos produtos sujeitos ao regime de
 transição clássico , sem riscos de perturbação do mercado
 português ;
                                                                                                  Artigo 2 '-'
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 3659 / 9 0 do
 Conselho , de 11 de Dezembro de 1990 , relativo aos                   A Comissão procederá ao exame das eventuais alterações
 produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas                que , em função da evolução das trocas comerciais, possam
 comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portu­                ser introduzidas na lista dos produtos enumerados no
 gal 0 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  artigo 1 ? e apresentará ao Conselho , se for caso disso , as
 Regulamento ( CEE ) n? 1715 / 91 ( 2 ), estabelece a lista dos        propostas adequadas .
 produtos sujeitos ao regime da transição por etapas a que é
 aplicável o mecanismo complementar das trocas comer­
 ciais ; que a experiência adquirida revela que , em relação a                                    Artigo 3"
 estes produtos , a manutenção do referido mecanismo ape­
 nas é indispensável para o equilíbrio do mercado português
 no que respeita aos produtos referidos no presente regula­            É revogado o Regulamento ( CEE ) n? 3659 / 90 .
 mento ;
 Considerando que o que precede conduz a uma nova                                                 Artigo 4?
 definição da lista dos produtos entregues em Portugal
 sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 e à revogação do Regulamento ( CEE ) n? 3659 / 90 ,                   1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
(M JO n9 L 362 de 27 . 12 . 1990 , p . 38 .
( 2 ) JO nf L 162 de 26 . 6 . 1991 , p . 17 .