CELEX: 62011CN0223
Language: pt
Date: 2011-05-13 00:00:00
Title: Processo C-223/11: Acção intentada em 13 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/16
            
         Acção intentada em 13 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-223/11)
   2011/C 211/30
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e I. Hadjiyiannis, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:
   
               1.
            
            
               Declare que:
               
                           —
                        
                        
                           Não tendo publicado os planos nacionais e internacionais de gestão das bacias hidrográficas, o Estado português não dá cumprimento ao no 6, conjugado com os nos 1 e 2, do artigo 13o da Directiva 2000/60/CE (1);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não tendo publicado e facultado ao público, incluindo ou utilizadores, para eventual apresentação de observações, os projectos de planos de gestão das bacias hidrográficas, o Estado português não dá cumprimento ao no 1, alínea c), do artigo 14o da Directiva 2000/60/CE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não tendo enviado à Comissão cópia dos planos de gestão das bacias hidrográficas, o Estado português não dá cumprimento ao no 1 do artigo 15o da Directiva 2000/60/CE;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condene a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      
         Artigo 13o da Directiva 2000/60/CE
      
   
   O no 6, conjugado com os nos 1 e 2, do artigo 13o da Directiva 2000/60/CE estabelece que os planos de gestão das bacias hidrográficas de cada região hidrográfica, nacional ou internacional inteiramente situada no território da União, devem ser publicados, o mais tardar, em 22 de Dezembro de 2009.
   A Comissão não tem notícia nem tem conhecimento de que tais planos, no que respeita a Portugal, tenham sido publicados.
   
      
         Artigo 14o da Directiva 2000/60/CE
      
   
   Tal como resulta da directiva a participação do público é considerada essencial na prossecução dos objectivos da mesma.
   A Comissão não tem notícia nem tem conhecimento de que tenham sido publicados e facultados ao público, incluindo os utilizadores, para eventual apresentação de observações, quaisquer projectos de planos de gestão das bacias hidrográficas.
   
      
         Artigo 15o da Directiva 2000/60/CE
      
   
   A Comissão não recebeu, por parte do Estado português, nenhuma cópia dos planos de gestão das bacias hidrográficas, nem das regiões hidrográficas nacionais nem das regiões hidrográficas internacionais.
   
      (1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro da acção comunitária no domínio da política da água — JO L 327, p. 1