CELEX: 62007CC0158
Language: pt
Date: 2008-07-10 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 10 de Julho de 2008. # Jacqueline Förster contra Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep. # Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos. # Livre circulação de pessoas - Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para aí realizar uma formação - Bolsa de subsistência para estudantes - Cidadania da União - Artigo 12.º CE - Segurança jurídica. # Processo C-158/07.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      JÁN MAZÁK
      apresentadas em 10 de Julho de 2008 1(1)
      
      Processo C‑158/07
      Jacqueline Förster
      contra
      IB‑Groep
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos)]
      «Livre circulação dos trabalhadores – Cidadania da União – Artigos 12.° CE e 18.° CE – Apoio a estudantes sob a forma de financiamento dos estudos»I –    Introdução
      1.        Por decisão de 16 de Março de 2007, entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Março de 2007, o Centrale Raad van Beroep (Países
         Baixos) submeteu diversas questões para decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.° CE, relativas à interpretação da legislação
         comunitária sobre o direito de os trabalhadores circularem e permanecerem livremente e das disposições do Tratado sobre a
         cidadania da União em conjugação com o artigo 12.° CE. 
      
      2.        O pedido foi apresentado no âmbito do processo intentado por J. Förster, uma cidadã alemã que se deslocou para os Países Baixos
         para prosseguir um curso superior e que, inicialmente, também exerceu aí uma actividade remunerada durante os seus estudos,
         contra a Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep (a seguir «IBG»), o órgão administrativo responsável pela execução da
         legislação neerlandesa em matéria de financiamento dos estudos. J. Förster contesta a recusa do IBG de concessão de um apoio
         financeiro destinado a cobrir as suas despesas de estudo e de subsistência (a seguir «financiamento dos estudos») relativamente
         a um período em que já não tinha actividade económica, com o fundamento de que não conservou o estatuto de trabalhador comunitário
         nem preenchia o requisito aplicado pelo IBG da residência legal nos Países Baixos, de forma ininterrupta, há pelo menos cinco
         anos.
      
      3.        Assim, o presente processo suscita essencialmente duas questões. A primeira é a de saber se um estudante (migrante) na situação
         de J. Förster pode invocar o direito de um trabalhador comunitário à igualdade de tratamento para poder beneficiar do financiamento
         dos estudos, apesar do facto de, à data dos factos, já ter cessado a sua actividade profissional e não ter, portanto, actividade
         económica. 
      
      4.        Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se um estudante como J. Förster, enquanto
         cidadão da União, pode, em algum caso, invocar o princípio da igualdade de tratamento consagrado no primeiro parágrafo do
         artigo 12.° CE para obter o financiamento dos estudos e, em especial, se e em que condições a elegibilidade para tal concessão
         pode ser subordinada à condição de o estudante em questão ter residido legalmente no Estado‑Membro de acolhimento durante
         um período de cinco anos antes de requerer o apoio financeiro. 
      
      5.        O Tribunal de Justiça é, assim, convidado a aperfeiçoar a sua jurisprudência no processo Bidar e, em especial, a sua conclusão
         de que é legítimo que um Estado‑Membro só conceda uma ajuda financeira aos estudantes que demonstrarem «um certo grau de integração
         na sociedade desse Estado» (2).
      
      II – Quadro jurídico
      A –    Direito comunitário
      6.        O artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
         na Comunidade (3) dispõe:
      
      «1. O trabalhador nacional de um Estado‑Membro não pode, no território de outros Estados‑Membros, sofrer, em razão da sua
         nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições
         de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego,
         se ficar desempregado.
      
      2. Aquele trabalhador beneficia das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais.»
      7.        O artigo 1.° da Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes
          (4) refere:
      
      «A fim de precisar as condições destinadas a facilitar o exercício do direito de residência e de garantir o acesso à formação
         profissional, de forma não discriminatória, de qualquer nacional de um Estado‑Membro admitido num curso de formação profissional
         de outro Estado‑Membro, os Estados‑Membros reconhecerão o direito de residência a qualquer estudante nacional de um Estado‑Membro
         que não goze desse direito com base noutra disposição de direito comunitário, bem como ao cônjuge e filhos a cargo, e que,
         por declaração, escolha do estudante ou por qualquer outro meio pelo menos equivalente, garanta à autoridade nacional competente
         dispor de recursos que evitem que se tornem, durante a sua estadia, uma sobrecarga para a assistência social do Estado‑Membro
         de acolhimento, desde que o estudante esteja inscrito num estabelecimento homologado para nele seguir, a título principal,
         uma formação profissional, e que todo o agregado familiar disponha de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos
         no Estado‑Membro de acolhimento.»
      
      8.        O artigo 3.° da Directiva 93/96 prevê:
      
      «A presente directiva não fundamenta o direito ao pagamento pelo Estado‑Membro de acolhimento de bolsas de subsistência aos
         estudantes que beneficiem do direito de residência.»
      
      9.        O artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem
         no território de um Estado‑Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (5) tem a seguinte redacção:
      
      «1. Têm o direito de permanecer a título definitivo no território de um Estado‑Membro: a) O trabalhador que, no momento em
         que cessa a sua actividade, atingiu a idade prevista pela legislação daquele Estado‑Membro, para fazer valer o seu direito
         a uma pensão de velhice, e que aí tenha ocupado um emprego durante, pelo menos, os últimos 12 meses, tendo aí residido de
         modo contínuo mais de 3 anos; […]»
      
      10.      Segundo o artigo 7.° deste regulamento, «[o] direito à igualdade de tratamento, reconhecido pelo Regulamento (CEE) n.° 1612/68
         do Conselho, é extensivo aos beneficiários do presente regulamento». 
      
      11.      O Regulamento n.° 1612/68 foi alterado e a Directiva 93/96 revogada pela Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
         de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas
         famílias no território dos Estados‑Membros (6), a qual devia ser transposta pelos Estados‑Membros, em conformidade com o artigo 40.°, até 30 de Abril de 2006. 
      
      12.      Nos termos do artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 2004/38:
      
      «Os cidadãos da União que tenham residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos no território do Estado‑Membro
         de acolhimento, têm direito de residência permanente no mesmo. […]»
      
      13.      O artigo 24.° da Directiva 2004/38, intitulado «Igualdade de tratamento», prevê o seguinte:
      
      «1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos
         da União que, nos termos da presente directiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade
         de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é
         extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e tenham direito de residência ou direito
         de residência permanente.
      
      2. Em derrogação do n.° 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante
         os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.° 4 do artigo
         14.°, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo
         a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores
         assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos
         mesmos.»
      
      B –    Direito nacional aplicável
      14.      As normas relativas às bolsas de financiamento dos estudos estão previstas na Lei relativa ao financiamento dos estudos (Wet
         studiefinanciering 2000; a seguir «WSF 2000»). Um destes requisitos refere‑se à nacionalidade do estudante. O artigo 2.2 da
         WSF 2000 regula essa matéria. No período compreendido entre 1 de Setembro de 2000 e 21 de Novembro de 2003 este artigo tinha
         a seguinte redacção:
      
      «Podem beneficiar do financiamento dos estudos os estudantes que:
      a)      tenham a nacionalidade neerlandesa,
      b)      não tenham a nacionalidade neerlandesa, mas residam nos Países Baixos e sejam equiparados aos neerlandeses em matéria de financiamento
         de estudos, nos termos de uma convenção ou de uma decisão emanada de uma organização de direito internacional público, ou
      
      c)      não tenham a nacionalidade neerlandesa, mas residam nos Países Baixos e pertençam a uma categoria de pessoas equiparadas por
         regulamento da administração pública aos neerlandeses em matéria de financiamento de estudos.»
      
      15.      O n.° 2 do artigo 2.2., aditado com efeitos a partir de 21 de Novembro de 2003, tem a seguinte redacção:
      
      «Não obstante o disposto no n.° 1, alínea b), a condição de o estudante residir nos Países Baixos não se aplica ao estudante
         a quem esta condição não possa ser imposta nos termos de uma convenção ou de uma decisão emanada de uma organização de direito
         internacional público. Nos termos ou por força de um regulamento da administração pública, podem ser impostas regras relacionadas
         com a boa execução deste número.»
      
      16.      Em 4 de Março de 2005, o IBG, o órgão administrativo responsável pela execução da WSF 2000, adoptou a Orientação relativa
         à política de controlo da qualidade de trabalhador migrante (Beleidsregel controlebeleid migrerend werknemerschap) (7). Esta orientação entrou em vigor em 23 de Março de 2005 e refere‑se ao controlo dos períodos de financiamento de estudos
         a partir do ano civil de 2003. Determina que o IBG parte do princípio de que os estudantes que tenham trabalhado no período
         de controlo uma média de 32 horas mensais ou mais têm, sem mais, o estatuto de trabalhador comunitário. No entanto, se o estudante
         não cumprir o critério das 32 horas, o IBG realiza uma investigação adicional das circunstâncias individuais do caso.
      
      17.      Na sequência do acórdão Bidar (8), o IBG adoptou ainda em 9 de Maio de 2005 a «Orientação relativa à adaptação do pedido de financiamento dos estudos relativo
         aos estudantes provenientes da UE, EEE ou Suíça» (Beleidsregel aanpassing aanvraag studiefinanciering voor studenten uit EU,
         EER of Zwitserland, a seguir «Beleidsregel de 9 de Maio de 2005») (9), que, nos termos do seu artigo 5.°, entrou em vigor no momento da publicação e com efeitos retroactivos a 15 de Março de
         2005. 
      
      18.      O artigo 2.°, n.os 1 e 2, da Beleidsregel de 9 de Maio de 2005 tem a seguinte redacção:
      
      «1. O estudante com a nacionalidade de um dos Estados‑Membros da União Europeia, ou de outro Estado que seja parte no Acordo
         sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, ou da Suíça, pode, mediante requerimento, beneficiar do financiamento
         dos estudos nos termos da WSF 2000 [...], se antes do pedido tiver residido legalmente nos Países Baixos, de forma ininterrupta,
         durante um período de, pelo menos, cinco anos. As restantes disposições da WSF 2000 [...] são integralmente aplicáveis.
      
      2. Presume‑se a residência referida no n.° 1 se, durante o referido período, o estudante tiver estado inscrito na base de
         dados municipal.»
      
      19.      A partir de 11 Outubro de 2006, esta matéria passou a ser regulada num diploma legal e a Beleidsregel de 9 de Maio de 2005
         foi revogada.
      
      III – Quadro factual, tramitação do processo e questões prejudiciais
      20.      Segundo a decisão de reenvio e as informações fornecidas na audiência, os factos do processo são os seguintes.
      
      21.      Jacqueline Förster, cidadã alemã, nasceu em 18 de Junho de 1979 e cresceu em Grevenbroich, Alemanha, a 49 quilómetros da fronteira
         entre os Países Baixos e a Alemanha. 
      
      22.      Em 5 de Março de 2000, fixou residência nos Países Baixos. Aí chegada, inscreveu‑se imediatamente num curso de formação de
         professores do ensino básico e, a partir de 1 de Setembro de 2001, num bacharelato em pedagogia na Hogeschool van Amsterdam.
      
      23.      A partir de 16 de Março de 2000, também realizou, através de uma agência de emprego, diversos trabalhos em centros de atendimento
         de chamadas.
      
      24.      De Outubro de 2002 a Junho de 2003, efectuou um estágio remunerado a tempo inteiro numa escola neerlandesa de ensino secundário
         especial para alunos com problemas comportamentais e/ou perturbações psiquiátricas. 
      
      25.      Após esse estágio, J. Förster não realizou mais nenhuma actividade remunerada em 2003. A partir de Julho de 2004, voltou a
         trabalhar nos Países Baixos. 
      
      26.      Segundo a decisão de reenvio, J. Förster residiu sempre legalmente nos Países Baixos.
      
      27.      A partir de Setembro de 2000, o IBG concedeu a J. Förster o financiamento dos estudos. Este subsídio foi periodicamente prorrogado,
         sempre na presunção de que, no período seguinte, J. Förster seria considerada uma trabalhadora na acepção do artigo 39.° CE,
         equiparável, por força do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento 1612/68, a um estudante com a nacionalidade neerlandesa em matéria
         de financiamento dos estudos. 
      
      28.      O seu direito ao financiamento dos estudos cessou em 1 de Setembro de 2004, logo que foi aprovada no exame final do curso
         de bacharelato em pedagogia.
      
      29.      A J. Förster também foi inicialmente concedido o financiamento dos estudos relativo à segunda metade de 2003. No entanto,
         na sequência de uma inspecção, o IBG declarou, finalmente, por decisão de 3 de Março de 2005, que, desde Julho de 2003, J.
         Förster não realizava qualquer trabalho remunerado e já não podia ser considerada trabalhadora. Por conseguinte, foi‑lhe ordenado
         o reembolso do financiamento dos estudos relativo à segunda metade de 2003, bem como de um montante referente ao passe de
         transportes públicos relativo a esse período e que tinha sido pago pelo IBG.
      
      30.      J. Förster interpôs recurso dessa decisão para o Rechtbank Alkmaar (Alkmaar District Court), alegando que, na primeira metade
         de 2003, realizou uma quantidade de horas de trabalho que lhe devia permitir ser considerada trabalhadora comunitária também
         na segunda metade de 2003. A título subsidiário, alegou que, enquanto cidadã da UE plenamente integrada na sociedade neerlandesa,
         devia beneficiar do financiamento dos estudos nesse período, nos termos do acórdão Bidar (10).
      
      31.      O IBG entendeu que, na segunda metade de 2003, J. Förster não podia ser considerada trabalhadora comunitária e considerou
         que a sua decisão estava em conformidade com o direito comunitário na interpretação que lhe era dada pelo acórdão Bidar. Entendeu
         que os estudantes na sua situação que não possam invocar quaisquer direitos com base numa disposição específica de não discriminação
         só podem beneficiar do financiamento dos estudos na condição de residirem legalmente nos Países Baixos há, pelo menos, cinco
         anos, o que ainda não era o caso da J. Förster em 2003.
      
      32.      No seu acórdão de 12 de Setembro de 2005, o Rechtbank Alkmaar negou provimento ao recurso. Deu por provado que J. Förster
         não exerceu qualquer trabalho genuíno e efectivo na segunda metade de 2003, não podendo, portanto, ser considerada trabalhadora
         comunitária, e, por outro lado, que esta não pode invocar o the Bidar ruling uma vez que antes de frequentar os seus estudos
         não se encontrava de nenhuma forma integrada na sociedade neerlandesa. 
      
      33.      O processo principal no Centrale Raad van Beroep tem por objecto o recurso interposto por J. Förster desse acórdão. Alega,
         a título principal, que à data dos factos já se encontrava integrada na sociedade neerlandesa de tal forma que, por força
         do direito comunitário, tinha direito, sem mais, ao financiamento dos estudos relativo à segunda metade de 2003, e, a título
         subsidiário, que devia ser considerada trabalhadora comunitária durante todo o ano de 2003. O IBG, por seu lado, mantém a
         sua posição.
      
      34.      Referindo‑se, em especial, aos acórdãos do Tribunal de Justiça Ninni‑Orasche (11) e Fahmi e Amado (12), o órgão jurisdicional de reenvio concorda, por agora, com o entendimento do IBG de que J. Förster não conservou a qualidade
         de trabalhador comunitário na segunda metade de 2003, uma vez que, no início dos seus estudos, estes não tinham qualquer ligação
         com as actividades inicialmente exercidas nos Países Baixos e também não estava em causa uma situação de desemprego involuntário
         que a tivesse coagido a uma reconversão profissional. 
      
      35.      Observa, no entanto, que J. Förster pode eventualmente beneficiar do financiamento dos estudos com base nas disposições relativas
         à qualidade de antigo trabalhador ou às disposições relativas à cidadania da União em conjugação com a proibição da discriminação
         em razão da nacionalidade consagrada no artigo 12.° CE. 
      
      36.      Isso levanta várias questões. Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de envio tem dúvidas quanto ao âmbito de aplicação
         do Regulamento (CEE) n.° 1251/70, em especial quanto à questão de saber se o seu artigo 7.° também abrange o estudante que
         foi residir para os Países Baixos principalmente por razões de estudos e que, inicialmente, exerceu uma actividade reduzida,
         à margem dos seus estudos, a qual entretanto cessou.
      
      37.      Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio chama a atenção para o facto de que, na pendência do processo principal,
         se suscitaram várias questões não respondidas sobre a cidadania da União e o artigo 12.° CE, incluindo a questão de saber
         se, à luz do acórdão Bidar (13), a Directiva 93/96 se opõe a que um estudante na situação de J. Förster, que foi residir para os Países Baixos principalmente
         por razões de estudos, invoque o artigo 12.° CE tendo em vista o financiamento dos estudos. 
      
      38.      Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber quais são as conclusões que se devem tirar dos acórdãos Bidar (14) e Trojani (15) em relação ao requisito de duração da estadia de cinco anos previsto na Beleidsregel de 9 de Maio de 2005 aplicada pelo IBG.
         
      
      39.      Em especial, pretende saber, em primeiro lugar, se, em matéria de financiamento dos estudos, os cidadãos da União podem, de
         alguma forma, invocar o artigo 12.°, n.° 1, CE antes de terem residido legalmente no Estado‑Membro de acolhimento durante
         um certo período ou de disporem de uma autorização de residência.
      
      40.      Em segundo lugar, interroga‑se sobre a questão de saber se um requisito de residência previsto no direito nacional está em
         conformidade com o artigo 12.° CE se for exclusivamente oposto aos cidadãos de outros Estados‑Membros. 
      
      41.      Em terceiro lugar, se um tal requisito puder, em princípio, considerar‑se justificado, coloca‑se a questão de saber se o requisito
         de cinco anos de residência aplicado pelo IBG está em conformidade com esse artigo. A este respeito, o órgão jurisdicional
         de reenvio observa que o facto de este período se basear na Directiva 2004/38 sugere que o mesmo é legal. Se assim for, pergunta
         em que medida pode ser automaticamente o imposto em casos específicos, se outros factores apontarem no sentido de um grau
         significativo de integração na sociedade neerlandesa, como uma determinada opção de estudo ou a escolha de um companheiro
         neerlandês.
      
      42.      Por último, a decisão de reenvio observa que a decisão, baseada na Beleidsregel de 9 de Maio de 2005, de recusar a J. Förster
         o financiamento dos estudos relativamente à segunda metade de 2003, com o fundamento de que esta não residia legalmente nos
         Países Baixos, de forma ininterrupta, há pelo menos cinco anos, baseia‑se numa interpretação do acórdão Bidar e, portanto,
         num critério que não podia ter sido conhecido à data dos factos, o que pode estar em desacordo com a afirmação no acórdão
         Collins (16) de que um requisito de residência deve assentar em critérios claros e previamente conhecidos. O órgão jurisdicional de reenvio
         salienta, no entanto, que não há arbitrariedade e que, tratando‑se de um período no passado, não parece estar em causa a segurança
         jurídica do interessado. Sublinha, além disso, que o IBG publicou a Beleidsregel de 9 de Maio de 2005 pouco tempo depois do
         acórdão Bidar.
      
      43.      Neste contexto, o Centrale Raad van Beroep suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões:
      
      «1.      O artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1251/70 também abrange o estudante que foi residir para os Países Baixos principalmente
         por razões de estudos e que, inicialmente, exerceu uma actividade profissional reduzida, à margem dos seus estudos, a qual
         entretanto cessou?
      
      2.      A Directiva 93/96 opõe‑se a que o estudante referido na questão 1 invoque utilmente o artigo 12.° CE tendo em vista o financiamento
         dos estudos?
      
      3.      a) A regra de que um cidadão da União economicamente não activo só pode invocar o artigo 12.° CE desde que tenha residido
         legalmente no Estado‑Membro de acolhimento durante um certo período, ou quando disponha de uma autorização de residência,
         também se aplica às ajudas destinadas a cobrir as despesas de subsistência dos estudantes?
      
      b)      Em caso de resposta afirmativa, é lícito, durante esse período, um requisito de duração da estadia que só é imposto aos nacionais
         de Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro de acolhimento?
      
      c)      Em caso de resposta afirmativa, a aplicação de um requisito de duração da estadia de cinco anos está em conformidade com o
         artigo 12.° CE?
      
      d)      Em caso de resposta negativa, que requisito de duração da estadia é considerado lícito?
      4.      Em casos específicos, se factores diferentes da duração da estadia apontarem para um grau significativo de integração na sociedade
         do Estado‑Membro de acolhimento, deverá ser adoptado um período mais curto de residência legal?
      
      5.      Se, por força de um acórdão do Tribunal de Justiça, o artigo 12.° CE conferir aos interessados, com força retroactiva, mais
         direitos do que anteriormente se pensava, poderão ser impostas condições justificadas a estes direitos relativamente a períodos
         no passado, se estas condições foram publicadas logo após a prolação do acórdão?»
      
      IV – Apreciação jurídica
      A –    Observações preliminares
      44.      Conforme resulta da descrição dos factos feita no despacho de reenvio, a questão essencial no presente litígio consiste em
         saber se, nas circunstâncias do caso, J. Förster tem direito, ao abrigo do Direito comunitário, à igualdade de tratamento
         relativamente à concessão do financiamento dos estudos de educação universitária. 
      
      45.      A pretensão de J. Förster refere‑se a um período durante o qual esta não exercia nenhuma actividade profissional e não tinha,
         portanto, actividade económica. Tal como já foi observado anteriormente (17), esta circunstância é decisiva no direito comunitário, que – em especial no que diz respeito ao gozo das vantagens sociais
         – faz uma distinção entre pessoas com actividade económica (trabalhadores por conta de outrem e  independentes) por um lado,
         e pessoas sem actividade económica, por outro. Em princípio, a primeira categoria de pessoas tem direitos mais extensivos,
         ao abrigo do direito comunitário, do que a segunda. 
      
      46.      Assim, por exemplo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça faz uma distinção entre, por um lado, os nacionais dos Estados‑Membros
         como as pessoas que procuram um emprego que ainda não iniciaram uma relação de trabalho e só beneficiam do princípio da igualdade
         de tratamento para aceder a este, e, por outro, os que já acederam ao mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento
         e podem invocar, com base no artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, as mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores
         nacionais (18).
      
      47.      De igual modo, no que diz respeito aos direitos de os estudantes migrantes obterem prestações sociais, o que acontece é que,
         pelo menos ao abrigo da Directiva 93/96, assim como, antes da conclusão dos cinco anos de residência contínua, ao abrigo da
         Directiva 2004/38, um estudante migrante com actividade económica «puro», não tem, em princípio, direito ao pagamento de bolsas
         de subsistência pelo Estado‑Membro de acolhimento. No entanto, um estudante que também tem a qualidade de trabalhador na acepção
         do artigo 39.° CE pode beneficiar do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, que confere aos trabalhadores de qualquer
         Estado‑Membro o direito a receber noutro Estado‑Membro o mesmo tratamento que os seus próprios nacionais no que diz respeito
         ao direito às vantagens sociais (19).
      
      48.      Foi exactamente com base nesse facto ou, por outras palavras, devido ao seu estatuto de trabalhadora comunitária, que foi
         inicialmente concedido a J. Förster o financiamento dos estudos nos Países Baixos. No entanto, esse financiamento foi posteriormente
         revogado relativamente à segunda metade de 2003, com o fundamento de que esta, durante esse período, já não se encontrava
         vinculada por uma relação de trabalho, o que não foi contestado no presente processo.
      
      49.      Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio reconheceu correctamente que, por força de uma legislação comunitária específica
         como o Regulamento n.° 1251/70 e de acordo com os acórdãos Lair (20) e Ninni‑Orasche (21), determinados direitos em matéria de vantagens sociais relacionados com a qualidade de trabalhador são garantidos aos trabalhadores
         migrantes mesmo que estes já não se encontrem vinculados por uma relação de trabalho. 
      
      50.      Esse tribunal concorda, no entanto, «por enquanto» com o entendimento de que J. Förster não conservou a qualidade de trabalhador
         comunitário na acepção do artigo 39.° CE e do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68. Consequentemente, a primeira
         questão refere‑se apenas ao Regulamento n.° 1251/70. Entendo, não obstante, que a sugestão em contrário da Comissão merece
         uma reflexão. Por conseguinte, na primeira parte da minha apreciação examinarei a questão de saber se ou em que circunstâncias
         um estudante pode, numa situação como a do processo em apreço, invocar o direito à igualdade de tratamento relativamente ao
         financiamento dos estudos, seja por força do Regulamento n.° 1251/70, seja com base na qualidade de trabalhador nos termos
         do Regulamento n.° 1612/68. 
      
      51.      Importa recordar, neste contexto, que o facto de o órgão jurisdicional nacional ter submetido uma questão que refere disposições
         específicas de direito comunitário não impede que, independentemente do que aparece no enunciado da questão, o Tribunal de
         Justiça forneça ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito comunitário que possam ser
         úteis para a decisão da causa que lhe está submetida (22).
      
      52.      Em todo o caso, em relação aos estudantes que não podem invocar um direito específico à igualdade de tratamento como o que
         é concedido a um trabalhador comunitário, a introdução da cidadania da União abriu uma outra via possível para, designadamente,
         o direito à igualdade de tratamento relativamente às bolsas de subsistência. 
      
      53.      Tal como declarou o Tribunal de Justiça, o estatuto de cidadão da União destina‑se a ser o estatuto fundamental dos nacionais
         dos Estados‑Membros que permite àqueles que se encontrem na mesma situação obter, independentemente da sua nacionalidade,
         o mesmo tratamento jurídico (23). No que diz respeito, mais especificamente, às prestações de assistência social, o Tribunal de Justiça deu um novo impulso
         a este estatuto em processos como Martínez Sala, Trojani e Bidar ao afirmar que um cidadão da União sem actividade económica
         pode invocar o artigo 12.°, primeiro parágrafo, CE desde que tenha residido legalmente no Estado‑Membro de acolhimento durante
         um certo período ou quando disponha de um cartão de residência (24).
      
      54.      Assim, pode‑se dizer que o conceito de cidadania da União desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça marca um
         processo de emancipação dos direitos comunitários do seu paradigma económico. Este é, de facto, o objectivo evocado pela declaração
         do Tribunal de Justiça de que o estatuto de cidadão da União se destina a ser o «estatuto fundamental dos nacionais dos Estados‑Membros».
         Os direitos conferidos pelo direito comunitário – em especial o de não sofrer discriminações injustificadas – já não são só
         concedidos aos cidadãos quando estes fazem uso das liberdades económicas e assumem um estatuto correspondente (trabalhador,
         prestador de serviços, etc.), mas decorrem directamente da sua qualidade de cidadãos da União (25).
      
      55.      Assim, se os direitos às prestações sociais estavam originariamente ligados à realização de actividades económicas (em especial
         sob a forma de uma actividade remunerada, que é subjacente ao conceito de trabalhador), agora também podem ser disponibilizados
         aos cidadãos sem actividade económica com base no princípio da não discriminação. Se um Estado‑Membro era anteriormente obrigado
         a assumir a responsabilidade social integral e a prestar assistência aos que já tinham acedido ao seu mercado de trabalho (26) e que, portanto, contribuíam, em alguma medida, para a sua economia, essa solidariedade financeira é agora alargada, em princípio,
         a todos os cidadãos da União que residam legalmente no seu território. 
      
      56.      Todavia, mantêm‑se certos limites. Como salientou o Tribunal de Justiça nos acórdãos Grzelczyk e Bidar, os Estados‑Membros
         devem dar provas de «uma certa solidariedade financeira» na organização e aplicação do seu sistema de segurança social, por
         oposição, poderíamos acrescentar, à solidariedade ilimitada (27). No que diz respeito a apoios para cobrir as despesas de subsistência de estudantes, o Tribunal de Justiça aceitou no acórdão
         Bidar que os Estados‑Membros podem ter o cuidado de evitar que a concessão de ajudas sociais se torne um encargo exagerado
         e que a concessão de tais ajudas seja limitada aos estudantes que demonstrarem «um certo grau de integração» (28).
      
      57.      Neste contexto e à luz do acórdão Bidar, pretende‑se com a segunda, terceira e quarta questões do órgão jurisdicional de reenvio,
         que abordarei conjuntamente na segunda parte da minha apreciação, saber se, nas suas circunstâncias, J. Förster pode invocar
         o seu direito como cidadã comunitária à igualdade de tratamento nos termos do artigo 12.° CE para obter o financiamento dos
         estudos em relação à segunda metade de 2003. Por outras palavras, pergunta‑se se é compatível com este artigo a subordinação
         da concessão do financiamento dos estudos a estudantes migrantes, sem excepção, ao preenchimento de um requisito de residência
         de cinco anos.
      
      58.      Conforme observou correctamente a Comissão, o artigo 12.° CE, que consagra o princípio geral da não discriminação em razão
         da nacionalidade, apenas se aplica de modo autónomo às situações regidas pelo direito comunitário para as quais o Tratado
         não preveja normas específicas de não discriminação. Por conseguinte, o Tribunal só terá de se pronunciar sobre esse artigo
         na medida em que o processo principal não integre o âmbito do artigo 39.° CE e do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68, que
         concretiza o direito dos trabalhadores comunitários à igualdade de tratamento (29).
      
      59.      Por último, na terceira parte da minha análise, abordarei a quinta questão, que tem por objecto a alegada imposição retroactiva
         pelas autoridades neerlandesas de requisitos adicionais relativos ao direito dos estudantes migrantes ao financiamento dos
         estudos.
      
      B –    Aplicabilidade do princípio da não discriminação nos termos das disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores
      1.      Principais argumentos das partes 
      60.      No presente processo, apresentaram observações escritas os Governos neerlandês, alemão, austríaco, belga, sueco, finlandês
         e do Reino Unido, bem como a Comissão e J. Förster. Com excepção dos Governos austríaco e finlandês, as referidas partes estiveram
         representados na audiência de 23 de Abril de 2008, onde esteve ainda representado o Governo dinamarquês.
      
      61.      A Comissão entende que, ao contrário do que o órgão jurisdicional de reenvio sugere, J. Förster pode ser considerada um trabalhador
         comunitário na acepção do artigo 39.° CE e do Regulamento n.° 1612/68, na interpretação que lhes é dada pelo Tribunal de Justiça,
         em especial nos acórdãos Lair (30), Brown (31) e Ninni‑Orasch (32), uma vez que as circunstâncias do caso implicam uma continuidade efectiva entre o seu estágio e os seus estudos. Portanto,
         relativamente à segunda metade de 2003, ela pode invocar o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68 para obter o financiamento
         dos estudos em questão, que constitui uma «vantagem social» na acepção desse regulamento. 
      
      62.      Os Governos austríaco, dinamarquês, alemão, neerlandês e sueco opõem‑se, no essencial, a este entendimento. Na audiência,
         os Governos neerlandês e alemão afirmaram que, no seu entender, o estágio prévio não pode conduzir à obtenção do estatuto
         de trabalhador comunitário relativamente ao período após a sua cessação. Neste aspecto, deve distinguir‑se o caso em apreço
         dos acórdãos Lair (33) e Ninni‑Orasche (34), segundo os quais deve haver continuidade entre a actividade assalariada anterior e o posterior prosseguimento dos estudos.
         J. Förster também não ficou involuntariamente desempregada na acepção dessa jurisprudência, uma vez que é da própria natureza
         de tal estágio o seu carácter meramente temporário. 
      
      63.      No que diz respeito ao Regulamento n.° 1251/70, J. Förster alega que pode invocar o artigo 7.° deste regulamento para beneficiar
         do financiamento dos estudos na segunda metade de 2003. 
      
      64.      Em contrapartida, todas as outras partes que apresentaram observações sobre este aspecto concordam, no essencial, que, segundo
         o artigo 1.° do Regulamento n.° 1251/70, este regulamento é, ou inaplicável rationae personae, ou irrelevante para o presente processo.
      
      2.      Apreciação
      65.      Nos termos do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, o trabalhador nacional de um Estado‑Membro que faz uso da livre
         circulação dos trabalhadores beneficia das mesmas vantagens sociais no Estado‑Membro de acolhimento que os trabalhadores nacionais.
      
      66.      O Tribunal de Justiça já referiu que um auxílio para subsistência e formação, concedido com vista ao prosseguimento de estudos
         universitários que conferem uma qualificação profissional, constitui uma vantagem social, na acepção desse artigo (35). É incontestável que o financiamento dos estudos em questão constitui uma tal vantagem (36).
      
      67.      Por conseguinte, as pessoas que têm a qualidade de «trabalhador» na acepção do artigo 39.° CE e do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento
         n.° 1612/68 podem invocar o direito à igualdade de tratamento no âmbito da concessão do financiamento dos estudos em questão.
      
      68.      Segundo jurisprudência constante, o conceito de «trabalhador», na acepção das disposições citadas, reveste um alcance comunitário
         e não deve ser interpretado de forma restritiva. Deve ser considerada «trabalhador» qualquer pessoa que exerce actividades
         reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal maneira reduzidas que se revelem puramente marginais e acessórias. Segundo
         esta jurisprudência, a característica essencial da relação de trabalho é a circunstância de uma pessoa realizar, durante certo
         tempo, em benefício de outra e sob sua direcção, as prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração (37).
      
      69.      É importante observar que, no presente processo, tanto as autoridades nacionais como o órgão jurisdicional de reenvio partem
         claramente do princípio de que, no período anterior à segunda metade de 2003, J. Förster estava vinculada por uma relação
         de trabalho genuína, o que lhe permitia invocar a qualidade de trabalhador migrante, tendo tido vários empregos desde Março
         de 2000 e realizado um estágio remunerado (a tempo inteiro) no período compreendido entre Outubro de 2002 e Junho de 2003.
         Assim, J. Förster também obteve o financiamento dos estudos de acordo com o Regulamento n.° 1612/68 e com base nas normas
         neerlandesas que exigiam a realização de uma média de 32 horas mensais de trabalho remunerado. Não existe qualquer motivo
         para pôr em causa o facto de que, até Junho de 2003, J. Förster preenchia as necessárias condições para ser qualificada como
         trabalhadora, conforme exigido pelas disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores, nomeadamente a de que a sua
         actividade profissional era real e efectiva e não puramente marginal e acessória. 
      
      70.      Recorde‑se, neste contexto, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o facto de a actividade profissional
         consistir num estágio ou numa actividade a tempo parcial não impede a qualificação como trabalhador da pessoa que o realiza (38).
      
      71.      Por outro lado, é igualmente pacífico que, durante a segunda metade de 2003, J. Förster não exerceu uma actividade assalariada.
         
      
      72.      Embora, regra geral, a pessoa em questão perca o seu estatuto de trabalhador logo que cessa a relação de trabalho, este estatuto
         pode, não obstante, conforme já referi, produzir determinados efeitos depois dessa data (39).
      
      73.      Assim, em primeiro lugar, o artigo 7.° do Regulamento n.° 1251/70 relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território
         de um Estado‑Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, a que se refere expressamente a primeira questão,
         alarga o direito à igualdade de tratamento, reconhecido pelo Regulamento n.° 1612/68 «aos beneficiários do presente regulamento».
         
      
      74.      Contudo, partilho da opinião expressa pela grande maioria das partes que apresentaram observações no presente processo, de
         que o Regulamento n.° 1251/70 não se aplica ratione personae a uma pessoa na situação de J. Förster. O artigo 1.° desse regulamento não pode, razoavelmente, ser lido separadamente do
         artigo 2.°, que especifica quais são os trabalhadores que têm o direito de permanecer a título definitivo no território de
         um Estado‑Membro. Estes são os trabalhadores cuja relação de trabalho cessou devido à idade, à incapacidade para o trabalho
         ou ao exercício de uma actividade assalariada noutro Estado‑Membro. Uma vez que, como é óbvio, uma pessoa na situação descrita
         no caso em apreço não pertence a nenhuma destas categorias, o artigo 7.° do Regulamento n.° 1251/70 não é aplicável. 
      
      75.      Por conseguinte, a primeira questão deve ser respondida negativamente.
      
      76.      Em segundo lugar, no entanto, importa verificar se a jurisprudência dos acórdãos Lair, Brown, Raulin e Ninni‑Orasche aproveita
         a um estudante nas circunstâncias do processo principal. Nestes acórdãos, o Tribunal de Justiça entendeu que um nacional de
         outro Estado‑Membro que tenha iniciado, no Estado que o acolhe, após nele ter exercido actividades profissionais, estudos
         universitários que conferem um diploma profissional, mantém a sua qualidade de trabalhador, na condição de existir uma relação
         ou, como o Tribunal de Justiça também lhe chamou, uma «continuidade» entre a actividade profissional anteriormente exercida
         e os estudos prosseguidos (40).
      
      77.      O Tribunal de Justiça já especificou, todavia, que esta condição de continuidade não é obrigatória no caso de um trabalhador
         migrante, involuntariamente no desemprego, que a situação do mercado de trabalho obriga a reconverter‑se profissionalmente
         noutro sector de actividade. A este respeito, o Tribunal de Justiça teve em conta o facto de que as carreiras contínuas são
         menos frequentes do que antigamente e de que acontece, assim, que algumas actividades profissionais sejam interrompidas por
         períodos de formação, conversão ou reciclagem (41).
      
      78.      Por último, o Tribunal de Justiça recusou‑se a alargar o gozo dos direitos que decorrem da qualidade de trabalhador às circunstâncias
         em que está em causa uma situação de abuso. É o caso, por exemplo, quando se prove que um trabalhador foi para um Estado‑Membro
         com a única finalidade de, após um curto período de actividade profissional, aí beneficiar do sistema de auxílio aos estudantes (42) ou quando se prove que uma pessoa adquiriu o estatuto de trabalhador exclusivamente como consequência da sua admissão na
         universidade para realizar os estudos em causa. Com efeito, a relação de trabalho, única base constitutiva dos direitos que
         emergem do Regulamento n.° 1612/68, não é em tal caso senão um elemento acessório face aos estudos que a bolsa serviria para
         financiar (43).
      
      79.      Em última instância, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder ao apuramento da matéria de facto necessário para determinar
         se, em conformidade com os diversos critérios que resultam da jurisprudência acima referida, a demandante no processo principal
         conservou a qualidade de trabalhador após a cessação da sua actividade profissional (44). No entanto, as informações fornecidas ao Tribunal de Justiça no caso em apreço sugerem as seguintes observações.
      
      80.      Em primeiro lugar, ao contrário do que sugeriu em especial o Governo alemão, o facto de uma pessoa ter vindo para o Estado‑Membro
         de acolhimento «principalmente por razões de estudos», como referiu o órgão jurisdicional de reenvio na primeira questão,
         e de ter, desde o início, prosseguido estudos ao mesmo tempo que exercia uma actividade assalariada, não obsta, como tal,
         em meu entender, a que esta pessoa invoque a jurisprudência citada. 
      
      81.      O que é decisivo neste contexto é saber se essa pessoa exerceu, de facto, um trabalho, ou seja uma actividade profissional
         real e efectiva e não puramente marginal e acessória na acepção do conceito de «trabalhador» (45). Se for demonstrado que uma pessoa preenche objectivamente estas condições, o facto de também ser simultaneamente considerada
         um estudante não a pode privar da qualidade de «trabalhador» e dos direitos decorrentes desta qualidade. Nem, pelo mesmo motivo,
         pode a sua qualificação de «trabalhador» ser afectada pela possibilidade de a razão principal ser a realização de estudos.
      
      82.      Este entendimento é apoiado pelo acórdão recentemente proferido no processo C‑294/06, relativo ao artigo 6.°, n.° 1, da Decisão
         n.° 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, onde o Tribunal
         de Justiça abordou a questão de saber se a qualidade de «au pair» ou de estudante, de nacionais turcos cujas actividades exercidas
         preenchem quanto ao resto os três requisitos enunciados nesse artigo, os priva da qualificação de trabalhadores e os impede
         de integrar o mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro na acepção dessa disposição. O Tribunal de Justiça respondeu
         negativamente, afirmando que os interessados podem invocar sem restrições os direitos que esta disposição lhes confere, se
         estiverem preenchidos os requisitos objectivos previstos nessa disposição, sem que seja necessário ter em conta os motivos
         com base nos quais o direito de entrada no referido território lhes foi inicialmente conferido nem as limitações temporais
         eventualmente ligadas ao seu direito ao trabalho (46).
      
      83.      Em segundo lugar, no que diz respeito à condição de haver uma continuidade entre a actividade assalariada e os estudos posteriores
         ou de a pessoa em questão se encontrar involuntariamente no desemprego, resulta das observações apresentadas por J. Förster
         que esta cessou a sua actividade na segunda metade de 2003 porque necessitava de se concentrar na conclusão dos seus estudos.
         Nestas circunstâncias, não se pode, em meu entender, descrever a sua situação como de desemprego involuntário. Não obstante,
         concordo com a Comissão que o critério da continuidade se preenche, no presente processo, tanto em termos temporais como em
         termos materiais.
      
      84.      Neste contexto, refira‑se, em primeiro lugar, que o estágio remunerado realizado antes da segunda metade de 2003 consistiu
         no ensino secundário especial para alunos com problemas comportamentais e/ou perturbações psiquiátricas, uma actividade sem
         dúvida relacionada, em termos de conteúdo, com os seus estudos de pedagogia (47).
      
      85.      Na aplicação do critério da continuidade, é importante ter em conta que, tal como o Tribunal de Justiça já observou no acórdão
         Lair (48), no contexto laboral dos nossos dias as carreiras contínuas são menos frequentes do que antigamente. Em especial, por diversas
         razões, é frequente pedir aos jovens, ou as condições dos mercados de trabalho a isso os obrigam, que, no início das suas
         vidas profissionais, mostrem flexibilidade na sua educação e formação, assim como nos seus primeiros passos no mundo laboral.
         Por conseguinte, o requisito da continuidade não deve ser interpretado de forma demasiado estrita, para evitar a exclusão
         de uma parte substancial dos trabalhadores‑estudantes do benefício dos direitos com base na qualidade de trabalhador comunitário,
         apesar do facto de já terem tido actividade económica e de já terem entrado no mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento.
      
      86.      Em terceiro lugar, não parece haver, no caso em apreço, indícios de abuso. Em especial, tendo em conta o facto de que J. Förster
         realizou actividades substancialmente remuneradas, durante mais de três anos, antes de cessar a sua actividade, não se pode
         alegar que esta tenha entrado noutro Estado‑Membro com o único objectivo de aí beneficiar do sistema de auxílios (49).
      
      87.      Acresce que se apurou na audiência que J. Förster também veio para os Países Baixos e aí começou a trabalhar e a estudar devido
         à sua relação com um residente nesse país. Este facto é indiciador de que ela não entrou nesse Estado com o único objectivo
         de aí beneficiar do sistema de auxílios (50).
      
      88.      Por outro, parece não haver motivos para pensar que só exercia uma actividade em virtude da sua admissão na universidade,
         o que poderia levar a considerar a sua relação de trabalho como meramente acessória face aos seus estudos.
      
      89.      Resulta de todas as considerações precedentes, que o artigo 7.° do Regulamento n.° 1251/70 não se aplica a um estudante numa
         situação como a do presente processo, na medida em que este não pertença a nenhuma das categorias de trabalhadores previstas
         no artigo 2.° desse regulamento.
      
      90.      Contudo, um estudante numa situação como a do caso presente pode, em princípio, invocar no Estado‑Membro de acolhimento o
         seu direito, com base na qualidade de trabalhador comunitário nos termos do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68,
         às mesmas vantagens sociais que um trabalhador nacional para obter um financiamento dos estudos como o que está em causa no
         presente processo. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se as diferentes condições acima descritas
         relativamente à manutenção da qualidade de trabalhador após a cessação da relação contratual se encontram efectivamente preenchidas
         no caso em apreço.
      
      C –    Aplicabilidade do princípio da não discriminação nos termos do artigo 12.° CE e do requisito da residência à luz do acórdão
            Bidar
      91.      Conforme resulta da resposta acima sugerida, um estudante numa situação como a que está em causa pode, em meu entender, basear
         o direito à igualdade de tratamento relativamente ao financiamento dos estudos na sua qualidade de trabalhador comunitário.
         Não obstante, abordarei, a título exclusivamente subsidiário, as segunda a quarta questões com as quais se pretende saber
         se um estudante, nas circunstâncias do caso em apreço, pode invocar com êxito o artigo 12.° CE para beneficiar do direito
         ao financiamento dos estudos. 
      
      1.      Principais argumentos das partes
      92.      J. Förster alega que a Directiva 93/96 não se pode opor a que os estudantes na sua situação invoquem o artigo 12.° CE para
         poderem beneficiar do financiamento dos estudos, uma vez que uma disposição do Tratado é hierarquicamente superior a uma directiva.
         No que diz respeito ao acórdão Bidar (51), sustenta que, para além do requisito da residência legal à data do pedido de ajuda para cobertura dos custos dos estudos,
         o critério decisivo consiste em saber se a pessoa em questão está realmente integrada na sociedade do Estado‑Membro de acolhimento,
         o que não pode equivaler, pura e simplesmente, a uma certa duração da residência legal. Neste contexto, observa que uma duração
         da residência de cinco anos é substancialmente mais longa do que os três anos aceites no acórdão Bidar e impede a maior parte
         dos estudantes de beneficiarem, a qualquer título, do financiamento dos estudos. 
      
      93.      Em seu entender, os Estados‑Membros devem apreciar, em cada caso concreto, se a pessoa em questão demonstra um grau suficiente
         de integração na sociedade do Estado‑Membro de acolhimento, tendo em conta os factores pessoais.
      
      94.      A Comissão só aborda as segunda e quinta questões a propósito da possibilidade de o Tribunal de Justiça não aceitar o seu
         entendimento de que J. Förster pode invocar, com base na sua qualidade de trabalhador comunitário, os artigos 39.° CE e 7.°
         do Regulamento 1612/68. Alega, em primeiro lugar, que o presente processo tem de ser apreciado à luz do Direito comunitário
         aplicável à data dos factos, ou seja os artigos 12.° e 18.° CE, a Directiva 93/96, e a Directiva 90/364/CEE, de 28 de Junho
         de 1990, relativa ao direito de residência (52). Em contrapartida, a Directiva 2004/38 não é aplicável. 
      
      95.      Embora subscreva, em princípio, os argumentos de J. Förster, a Comissão explicou na audiência que a Directiva 93/96 se opõe
         a que uma pessoa, que baseia o seu direito de residência exclusivamente nessa directiva e em mais nenhuma disposição de direito
         comunitário, invoque com êxito o artigo 12.° CE para poder beneficiar do financiamento dos estudos, conforme também resulta
         do acórdão Bidar. Em contrapartida, um cidadão da União sem actividade económica que residiu legalmente no Estado‑Membro de
         acolhimento durante um certo período de tempo, na acepção da Directiva 90/364, ou que possui um cartão de residência, pode
         invocar com êxito o artigo 12.° CE. 
      
      96.      Consequentemente, o requisito de cinco anos de residência aplicado pelo Governo neerlandês não pode, enquanto tal, ser considerado
         discriminatório, uma vez que se pode presumir que os residentes do Estado‑Membro de acolhimento que, em princípio, viveram
         neste país toda a sua vida, preenchem o critério de um certo grau de integração. 
      
      97.      No entender da Comissão, o requisito da residência deve, contudo, em relação a J. Förster, aplicar‑se de uma forma menos absoluta
         do que a sugerida pelos Estados‑Membros. Dependendo das circunstâncias, devem ser tomados em conta outros critérios para determinar
         o grau de integração, tais como a questão de saber se a pessoa em causa nasceu nas proximidades da fronteira ou já trabalhou
         no Estado‑Membro de acolhimento. A Comissão sublinha que, nos termos do artigo 37.° da Directiva 2004/38, os Estados‑Membros
         são livres de utilizar critérios mais favoráveis do que os cinco anos de residência previstos nos termos do artigo 24.°, n.° 2,
         dessa directiva, embora admita que não são obrigados a fazê‑lo.
      
      98.      Todos os Governos que apresentaram observações no presente processo concordam, no essencial, se bem que com base em argumentos
         ligeiramente diferentes, que as questões submetidas devem ser respondidas no sentido de que um estudante, nas circunstâncias
         de facto do caso em apreço, não pode invocar com sucesso o artigo 12.° CE para poder beneficiar de um subsídio de estudo.
         
      
      99.      Em relação à Directiva 93/96, os Governos neerlandês, belga e dinamarquês afirmam que, segundo o acórdão Bidar, deve ser feita
         uma distinção entre as pessoas que se deslocam para outro Estado‑Membro com o objectivo principal de prosseguirem aí estudos
         e as pessoas que fixam residência noutro Estado‑Membro por razões diferentes e decidem posteriormente estudar. A primeira
         categoria de estudantes é abrangida pela Directiva 93/96, que não permite a estes estudantes invocar o artigo 12.° CE para
         poderem beneficiar de um subsídio de estudo, enquanto que a última categoria tem direito, nos termos deste artigo, a ser tratado
         como os nacionais nessa matéria. Segundo os Governos neerlandês, dinamarquês e sueco, entre outros, o artigo 3.° da Directiva
         93/96, que exclui o direito a uma prestação de subsistência, constitui um exemplo de uma disposição restritiva ou de uma limitação
         na acepção do artigo 18.°, n.° 1, CE. Em contrapartida, segundo o Governo austríaco, essa directiva não obsta, em princípio,
         a que os estudantes invoquem o artigo 12.° CE relativamente ao direito de beneficiarem de prestações de subsistência.
      
      100. Os Governos concordam, no essencial, que os Estados‑Membros podem subordinar tal concessão a um requisito de cinco anos de
         residência como o que está em causa no caso em apreço, que é um critério claro e suficiente, ou à posse de um cartão de residência
         permanente. Além disso, existe consenso quanto ao facto de que não existe a obrigação de realizar uma apreciação específica
         nos casos individuais da integração na sociedade em questão ou de utilizar critérios diferentes do da duração da residência,
         embora os Estados‑Membros sejam livres de o fazer e possam conceder uma ajuda para a cobertura dos custos dos estudos em termos
         mais generosos, se assim o desejarem. 
      
      101. Neste contexto, a maior parte dos Governos invocaram a Directiva 2004/38, em especial o seu artigo 24.°, n.° 2, em conjugação
         com os seus artigos 16.°, n.° 1, e 37.°, reconhecendo, no entanto, que esta directiva não é aplicável ratione temporis ao presente processo. Diversos Estados‑Membros também salientaram a ampla margem de apreciação de que gozam, no que diz respeito
         à concessão de ajudas sociais. 
      
      102. Em especial, os Governos neerlandês e do Reino Unido também sublinham que, tal como o Tribunal de Justiça referiu no acórdão
         Bidar (53), a concessão mais generosa de ajudas aos estudantes poderia impor aos Estados‑Membros um encargo exagerado, tendo em conta
         o número de estudantes estrangeiros. Isso poderia ter consequências no nível global da ajuda concedida. Vários Governos também
         observaram que a apreciação individual do grau de integração seria ou impossível, do ponto de vista administrativo ou, como
         defende o Governo alemão, incompatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade.
      
      2.      Apreciação 
      103. As questões a abordar podem dividir‑se, essencialmente, em duas questões principais. O órgão jurisdicional de reenvio pretende
         saber, em primeiro lugar, se um estudante numa situação como a do processo principal pode, em princípio, à luz do acórdão
         Bidar, invocar o artigo 12.° CE relativamente aos apoios destinados a cobrir as despesas de subsistência dos estudantes, tais
         como o financiamento dos estudos em questão. Em caso de resposta afirmativa, este órgão jurisdicional pretende saber, em segundo
         lugar, tendo em conta a norma jurídica neerlandesa segundo a qual a concessão do financiamento dos estudos depende apenas
         do cumprimento de um requisito de cinco anos de residência, em que condições um estudante pode, de facto, ter direito ao financiamento
         dos estudos com base nesse artigo. Embora estas questões possam, em grande medida, ser respondidas com base no acórdão Bidar
         e na jurisprudência referida nesse acórdão, esta jurisprudência tem de ser relativizada em certos aspectos, tendo em conta
         as circunstâncias do caso em apreço.
      
      104. Segundo jurisprudência assente, resumida no acórdão Bidar, um cidadão da União que resida legalmente no território do Estado‑Membro
         de acolhimento pode invocar o artigo 12.° CE em todas as situações que se incluam no domínio de aplicação ratione materiae do direito comunitário (54).
      
      105. Também é jurisprudência constante que tais situações incluem nomeadamente as que se enquadram no exercício da liberdade de
         circular e residir no território dos Estados‑Membros, tal como conferida pelo artigo 18.° CE (55).
      
      106. Além disso, o Tribunal de Justiça salientou que nada no texto do Tratado permite considerar que os estudantes que sejam cidadãos
         da União, quando se desloquem para outro Estado‑Membro para aí prosseguirem os estudos, sejam privados dos direitos conferidos
         pelo Tratado aos cidadãos da União (56).
      
      107. Além disso, tal como o Tribunal de Justiça já entendeu no acórdão D’Hoop, um nacional de um Estado‑Membro que se desloca para
         outro Estado‑Membro onde prossegue os seus estudos secundários faz uso da liberdade de circulação garantida pelo artigo 18.° CE (57).
      
      108. Finalmente, relativamente a prestações de assistência social, o Tribunal de Justiça recordou no acórdão Bidar que um cidadão
         da União sem actividade económica pode invocar o artigo 12.°, primeiro parágrafo, CE desde que tenha residido legalmente no
         Estado‑Membro de acolhimento durante um certo período ou quando disponha de um cartão de residência (58).
      
      109. Em relação ao caso em apreço, um cidadão da União, como J. Förster, que se desloca para outro Estado‑Membro e aí exerce uma
         actividade profissional e prossegue estudos, faz uso incontestável do direito de circular e permanecer livremente noutro Estado‑Membro,
         nos termos do artigo 18.° CE. Além disso, é pacífico que J. Förster residiu sempre legalmente nos Países Baixos desde o início
         dos seus estudos, incluindo durante a segunda metade de 2003. 
      
      110. Daí resulta que um cidadão da União na situação de J. Förster pode, em princípio, invocar o artigo 12.° CE em todas as situações
         abrangidas pelo direito comunitário. 
      
      111. A este respeito, o Tribunal de Justiça decidiu no acórdão Bidar que, ao contrário da jurisprudência anterior contida no acórdão
         Brown e Lair (59) e em face do desenvolvimento do direito comunitário desde a sua prolação, um apoio concedido, quer sob a forma de empréstimo
         subvencionado quer sob a forma de subsídio, a estudantes que residem legalmente no Estado‑Membro de acolhimento e destinada
         a cobrir as suas despesas de subsistência está abrangido pelo Tratado para efeitos da proibição de discriminação prevista
         no artigo 12.°, primeiro parágrafo, CE (60).
      
      112. Portanto, à luz das considerações anteriores, é possível concluir, pelo menos provisoriamente, que um estudante como a do
         caso em apreço, que residiu lealmente, durante um certo período, no Estado‑Membro de acolhimento, pode, em princípio, sem
         prejuízo das demais condições que serão abordadas a seguir, invocar o artigo 12.° CE para poder beneficiar de um financiamento
         dos estudos como o que está em causa no presente processo. 
      
      113. No entanto, tanto a decisão de reenvio como as alegações das partes revelam dúvidas quanto ao impacto da Directiva 93/96 sobre
         essa conclusão e à relevância do facto de a pessoa se deslocar para outro Estado‑Membro «principalmente» por razões de estudos.
         Em especial, foi alegado que se deve distinguir o presente processo do processo Bidar porque a demandante nesse processo não
         entrou no Reino Unido com o objectivo principal de aí prosseguir estudos e baseou o seu direito de residência no artigo 18.° CE
         e na Directiva 90/364 e não na Directiva 93/96.
      
      114. É certo que o Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Bidar que o artigo 3.° da Directiva 93/96 não obsta a que um nacional
         de um Estado‑Membro, que, ao abrigo do artigo 18.° CE e da Directiva 90/364, resida legalmente no território de outro Estado‑Membro,
         invoque, durante essa estadia, o princípio fundamental da igualdade de tratamento consagrado no artigo 12.°, primeiro parágrafo,
         CE (61).
      
      115. No entanto, não penso que daí resulte que este princípio não se aplicará a uma pessoa que, contrariamente, fundamente o seu
         direito de residência na Directiva 93/96. É jurisprudência constante desde o acórdão Baumbast e R, que os cidadãos da União
         podem sempre basear o seu direito de residência no território de outro Estado‑Membro directamente no artigo 18.°, n.° 1, CE (62).
      
      116. É certo que este artigo sujeita o direito de residência às limitações e condições impostas pelo Tratado e pelas disposições
         adoptadas em sua aplicação. Estas limitações e condições incluem os previstos, no que diz respeito aos trabalhadores por conta
         de outrem, na Directiva 68/360/CEE (63), no que diz respeito aos estudantes, na Directiva 93/96 e, no que diz respeito aos nacionais comunitários que não beneficiam
         do direito de residência ao abrigo de outras disposições comunitárias, na Directiva 90/364 (64).
      
      117. No entanto, resulta do acórdão Grzelczyk e, ainda em maior medida, do acórdão Trojani, que o Tribunal de Justiça faz uma distinção
         entre, por um lado, o direito de residência e as condições a que este está sujeito e, por outro lado, a possibilidade de um
         cidadão da União invocar o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 12.° CE, por exemplo para beneficiar
         de prestações sociais. Isto significa que os Estados‑Membros podem subordinar o direito de residência a condições e limitações
         previstas nas diversas directivas relativas à residência, mas, se e enquanto um cidadão da União residir legalmente no Estado‑Membro
         de acolhimento em questão, seja por força do direito comunitário, seja mesmo por força simplesmente do direito nacional, como
         no caso de M. Trojani (65), esse cidadão da União terá direito à igualdade de tratamento. Consequentemente, a única via aberta para um Estado‑Membro
         evitar a concessão de um benefício é pôr fim à residência do cidadão da União (66).
      
      118. Esta jurisprudência sugere, assim, de certa forma, que o direito comunitário secundário que prevê condições e limitações ao
         direito de residência deve ser considerado, nos termos da remissão do artigo 18.°, n.° 1, CE, como um tipo de lex specialis em relação àquele artigo, mas não em relação ao artigo 12.° CE.
      
      119. Além disso, o Tribunal de Justiça já declarou no acórdão Grzelczyk que, se o artigo 3.° da Directiva 93/96 esclarece que a
         mesma não fundamenta o direito ao pagamento de prestações de subsistência pelo Estado‑Membro de acolhimento aos estudantes
         que beneficiem do direito de residência, nenhuma disposição da mesma directiva exclui das prestações sociais os seus beneficiários (67).
      
      120. Por outras palavras, mesmo que a Directiva 93/96 não preveja um direito a apoios à subsistência, esse direito pode igualmente
         aplicar‑se aos estudantes abrangidos por essa directiva, por força de uma outra disposição de direito comunitário como o artigo
         12.° CE.
      
      121. Quanto à questão de o estudante no processo principal se deslocar «principalmente por razões de estudos», o próprio órgão
         jurisdicional de reenvio observou que a intenção das pessoas que vão residir para o Estado‑Membro de acolhimento é difícil
         de determinar. Além disso, tal intenção não é decisiva para efeitos da aplicabilidade da Directiva 93/96. Por conseguinte,
         não é relevante no presente contexto.
      
      122. Resulta do exposto que o artigo 3.° da Directiva 93/96 não se opõe a que um nacional de um Estado‑Membro que resida legalmente
         no território de outro Estado‑Membro invoque durante essa residência o princípio fundamental da igualdade de tratamento consagrado
         no artigo 12.°, n.° 1, CE para poder beneficiar no Estado‑Membro de acolhimento de um financiamento dos estudos como o que
         está em causa no processo principal, mesmo que o seu direito de residência se baseie nessa directiva.
      
      123. No que diz respeito às questões terceira, alíneas b), c) e d) e quarta, resta analisar se esse artigo permite a um Estado‑Membro
         subordinar o direito dos nacionais de outros Estados‑Membros ao financiamento dos estudos à condição de aí residirem há cinco
         anos.
      
      124. Resulta do acórdão Bidar que, embora os Estados‑Membros, na organização e aplicação do seu sistema de segurança social, devam
         dar provas de uma certa solidariedade financeira para com os cidadãos de outros Estados‑Membros, um Estado‑Membro pode ter
         o cuidado de evitar que a concessão de ajudas destinadas a cobrir as despesas de subsistência de estudantes provenientes de
         outros Estados‑Membros se torne um encargo exagerado que possa ter consequências no nível global da ajuda que pode ser concedida
         por esse Estado (68).
      
      125. Assim, como o Tribunal de Justiça referiu nesse acórdão, um Estado‑Membro pode só conceder um apoio para despesas de subsistência
         aos estudantes que demonstrarem um certo grau de integração na sua sociedade (69).
      
      126. No entanto, o Tribunal de Justiça clarificou que um Estado‑Membro não pode exigir que os estudantes em causa demonstrem uma
         ligação com o seu mercado de trabalho (70), uma condição que considerou legítima, em diversas ocasiões, em relação às subvenções sociais (71).
      
      127. No acórdão Bidar, o Tribunal de Justiça afirmou que se pode considerar demonstrada a existência de um grau suficiente de integração
         na sociedade quando se verificar que o estudante em causa residiu no Estado‑Membro de acolhimento durante determinado período
         e aceitou que o requisito de três anos de residência previsto na legislação nacional em causa no referido processo era um
         período de tempo adequado (72).
      
      128. O presente processo levanta a questão de saber se, à luz desse acórdão, um requisito de cinco anos de residência corresponde
         ao objectivo legítimo de garantir que o requerente da ajuda demonstre um certo grau de integração na sociedade desse Estado.
         Tal como salientaram vários Governos nas suas observações, os Estados‑Membros têm uma ampla margem de apreciação relativamente
         à fixação dos critérios de avaliação do grau de ligação à sociedade no que respeita a uma prestação social como o financiamento
         dos estudos em questão no processo principal. No entanto, devem respeitar também os limites impostos pelo direito comunitário,
         em especial o princípio da proporcionalidade (73).
      
      129. Como é óbvio, os Estados‑Membros podem, em certa medida, aplicar condições gerais que não exigem uma apreciação individual
         suplementar, como o requisito de três anos de residência em causa no acórdão Bidar. No entanto, a jurisprudência do Tribunal
         de Justiça também sugere que a condição imposta não pode ser de alcance tão geral que exclua sistematicamente os estudantes,
         independentemente do seu grau de integração real na sociedade, da possibilidade de prosseguirem os seus estudos nas mesmas
         condições que os nacionais do Estado‑Membro de acolhimento. Por outras palavras, o critério utilizado deve ser também indicativo
         do grau de integração na sociedade (74).
      
      130. Em meu entender, este não é o caso de um requisito de cinco anos de residência, uma vez que se pode razoavelmente presumir
         que alguns estudantes podem ter estabelecido um grau significativo de integração na sociedade muito antes de passar esse período.
         Este é nomeadamente o caso dos estudantes que, como J. Förster, também prosseguiram uma actividade profissional no Estado‑Membro
         de acolhimento além dos seus estudos. De facto, conforme alegado por J. Förster, um requisito de residência de cinco anos
         pode impedir os estudantes que fazem uso do seu direito de se deslocarem para outro Estado‑Membro, e de aí estudarem, de beneficiarem
         do direito à igualdade de tratamento como cidadãos da União relativamente a prestações de estudo, independentemente da ligação
         real que possam ter estabelecido com a sociedade do Estado‑Membro de acolhimento. Isto não pode, em meu entender, ser considerado
         proporcional.
      
      131. É certo que a Directiva 2004/38 não obriga os Estados‑Membros a conceder uma ajuda de subsistência, antes de adquirido o direito
         de residência permanente e, portanto, antes de decorridos cinco anos. No entanto, para além de não ser aplicável aos factos
         em apreço, essa directiva não pode prejudicar os requisitos que decorrem do artigo 12.° CE e do princípio geral da proporcionalidade.
         
      
      132. Pelo contrário, um período de cinco anos de residência ininterrupta no Estado‑Membro de acolhimento define o limite exterior
         dentro do qual pode ainda ser possível alegar que um estudante que prossegue estudos noutro Estado‑Membro não demonstrou um
         grau suficiente de integração na sociedade desse Estado para poder beneficiar da igualdade de tratamento prevista no artigo
         12.° CE relativamente a prestações sociais como as bolsas de subsistência para estudantes. 
      
      133. Quando um estudante já residiu no Estado‑Membro de acolhimento durante três anos, como no caso em apreço, parece desproporcionada,
         mesmo não tendo decorrido cinco anos, a recusa do financiamento dos estudos, se o estudante puder apresentar elementos de
         prova razoáveis de que já se encontra realmente integrado na sociedade do Estado‑Membro de acolhimento. 
      
      134. Por último, não penso que o raciocínio acima referido seja afectado pelo facto de o requisito de residência só ser imposto
         aos nacionais de outros Estados‑Membros. Tal como observou a Comissão, pode‑se legitimamente presumir que os nacionais de
         um Estado‑Membro têm uma ligação genuína com a sociedade desse Estado. 
      
      135. Por conseguinte, a resposta às questões terceira b), c) e d), e quarta deve ser a de que o artigo 12.° CE, em conjugação com
         o princípio da proporcionalidade, se opõe a que um Estado‑Membro recuse o financiamento dos estudos, como o que está em causa
         no presente processo, a um estudante de outro Estado‑Membro sem actividade económica, que já reside legalmente há pelo menos
         três anos no Estado‑Membro de acolhimento, apenas com o fundamento de que esse estudante não residia há cinco anos nesse Estado
         antes do período de estudo em questão, se outros factores, que deverão ser demonstrados pelo estudante por meios adequados,
         apontarem para um grau significativo de integração na sociedade do Estado‑Membro de acolhimento. 
      
      D –    Quinta questão respeitante à segurança jurídica
      1.      Principais argumentos das partes
      136. J. Förster alega que, tanto a decisão controvertida de reembolso, como o recurso que interpôs desta decisão são anteriores
         à Beleidsregel de 9 de Maio de 2005. A adopção de regras que restringem os seus direitos depois de ter invocado o artigo 12.° CE
         é contrária ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 6.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
         e das Liberdades Fundamentais (75).
      
      137. Na mesma linha, a Comissão propõe a resposta negativa à quinta questão, alegando que, na interpretação das regras do direito
         nacional, o órgão jurisdicional nacional tem de ter em conta os princípios gerais do direito, em especial os da segurança
         jurídica e da não retroactividade. 
      
      138. Os Governos alemão, austríaco e neerlandês sustentam, por outro lado, que se, por força de um acórdão do Tribunal de Justiça,
         o artigo 12.° CE conferir aos interessados, com força retroactiva, mais direitos do que anteriormente se pensava, no momento
         de aplicar o acórdão também poderão ser impostos requisitos relativos a períodos passados. Segundo o Governo neerlandês, isso
         está em conformidade com o acórdão Collins (76).
      
      2.      Apreciação
      139. Abordarei a quinta questão por uma questão de exaustividade, não obstante as respostas sugeridas às questões anteriores. Resulta
         da decisão de reenvio que o órgão jurisdicional de reenvio pretende essencialmente saber se o princípio da segurança jurídica,
         conforme aplicado no acórdão Collins, se opõe a que as autoridades neerlandesas recusem o financiamento dos estudos relativamente
         à segunda metade de 2003 com base no requisito da duração da residência previsto na Beleidsregel de 9 de Maio de 2005, adoptada
         na sequência do acórdão Bidar, se nesta orientação forem previstos mais direitos ‑ neste caso o acesso mais generoso às bolsas
         de estudo ‑ do que anteriormente. O financiamento dos estudos só era anteriormente concedido aos estudantes de outros Estados‑Membros
         que tinham direito ao mesmo nos termos do artigo 39.° CE ou do artigo 43.° CE.
      
      140. O princípio da segurança jurídica constitui um princípio fundamental do direito comunitário que exige, nos domínios abrangidos
         pelo direito comunitário, que as normas jurídicas dos Estados‑Membros sejam claras e precisas, a fim de que os particulares
         possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações. Este princípio tem por finalidade garantir a previsibilidade
         das situações e das relações jurídicas abrangidas pelo direito comunitário (77). De igual modo, no acórdão Collins, o Tribunal de Justiça afirmou que a aplicação de um requisito de residência pelas autoridades
         nacionais deve assentar em critérios claros e previamente conhecidos (78).
      
      141. No entanto, também resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o facto de a regra em questão envolver consequências
         positivas ou negativas para os particulares é relevante. No caso das regras que impõem obrigações aos particulares, a observância
         estrita dos requisitos que decorrem do princípio da segurança jurídica e da protecção do particular reveste‑se, naturalmente,
         de particular importância (79).
      
      142. De igual modo, o princípio da segurança jurídica e a protecção dos particulares não se opõem, em meu entender, à aplicação
         retroactiva de uma regra na medida em que tal aplicação lhe confira uma posição jurídica mais favorável (80).
      
      143. Por conseguinte, a resposta à quinta questão deve ser a de que o princípio da segurança jurídica não se opõe a que um Estado‑Membro
         aplique uma regra como a Beleidsregel de 9 de Maio de 2005 relativamente a períodos no passado, se tal aplicação conferir
         ao particular uma posição jurídica mais favorável.
      
      V –    Conclusão
      144. Proponho, assim, que o Tribunal de Justiça responda às questões submetidas nos seguintes termos:
      
      –        O artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem
         no território de um Estado‑Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral não se aplica a um estudante numa situação
         como a do presente processo, se este não pertencer a nenhuma das categorias de trabalhadores previstas no artigo 2.° desse
         regulamento.
      
      –        Um estudante numa situação como a do caso presente pode, em princípio, invocar no Estado‑Membro de acolhimento o seu direito,
         com base na qualidade de trabalhador comunitário, nos termos do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho,
         de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, às mesmas vantagens sociais que um
         trabalhador nacional para obter um financiamento dos estudos como o que está em causa no presente processo. No entanto, cabe
         em última análise ao órgão jurisdicional nacional determinar se as diferentes condições relativas à manutenção da qualidade
         de trabalhador após a cessação da relação contratual se encontram efectivamente preenchidas no processo em causa.
      
      –        O artigo 3.° da Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes
         não se opõe a que um nacional de um Estado‑Membro, que residiu legalmente durante um certo período no território de outro
         Estado‑Membro, invoque o princípio fundamental da igualdade de tratamento consagrado no artigo 12.°, n.° 1, CE para poder
         beneficiar, no Estado‑Membro de acolhimento, de um financiamento dos estudos como o que está em causa no processo principal,
         mesmo que o seu direito de residência se baseie nessa directiva.
      
      –        O artigo 12.° CE em conjugação com o princípio da proporcionalidade opõe‑se a que um Estado‑Membro recuse um financiamento
         dos estudos como o que está em causa no presente processo a um estudante de outro Estado‑Membro sem actividade económica,
         que já reside legalmente há pelo menos três anos no Estado‑Membro de acolhimento, apenas com o fundamento de que esse estudante
         não residia há cinco anos nesse Estado antes do período de estudo em questão, se outros factores, que deverão ser demonstrados
         pelo estudante por meios adequados, apontarem para um grau significativo de integração na sociedade do Estado‑Membro de acolhimento.
         
      
      –        O princípio da segurança jurídica não se opõe a que um Estado‑Membro aplique uma regra como a Beleidsregel de 9 de Maio de
         2005 relativamente a períodos no passado se tal aplicação conferir ao particular uma posição jurídica mais favorável.
      
      1 –	Língua original: inglês.
      
      2 –	Acórdão de 15 de Março de 2005, Bidar (C‑209/03, Colect., p. I‑2119, n.° 57).
      
      3 –	JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
      
      4 –	JO L 317, p. 59.
      
      5 –	JO L 142, p. 24; EE 05 F1 p. 93.
      
      6 –	JO 2004, L 158, p. 77, rectificada no JO 2004, L 229, p. 35.
      
      7 –	AG/OCW/MT‑05.11.
      
      8 –	Já referido na nota 2.
      
      9 –	AGOCenW/MT/05.
      
      10 –	Já referido na nota 2.
      
      11 –	Acórdão de 6 de Novembro de 2003, Ninni‑Orasche (C‑413/01, Colect., p. I‑13187).
      
      12 –	Acórdão de 20 de Março de 2001, Fahmi e Amado (C‑33/99, Colect., p. I‑2415).
      
      13 –	Já referido na nota 2.
      
      14 –	Já referido na nota 2.
      
      15 –	Acórdão de 7 de Setembro de 2004, Trojani (C‑456/02, Colect., p. I‑7573).
      
      16 –	Acórdão de 23 de Março de 2004, Collins (C‑138/02, Colect., p. I‑2703, n.° 72).
      
      17 –	V., neste sentido, as conclusões apresentadas pelo advogado‑geral Geelhoed, em 19 de Fevereiro de 2004, no processo Trojani,
         já referido na nota 15, n.° 10, e em 11 de Novembro de 2004 no processo Bidar, já referido na nota 2, n.° 12.
      
      18 –	V., neste sentido, acórdãos Collins, já referido na nota 16, n.os 30 e 31, e de 18 de Junho de 1987, Lebon (316/85, Colect., p. 2811, n.° 26).
      
      19 –	V., a este respeito, os n.os 65 e 66 abaixo.
      
      20 –	Acórdão de 21 de Junho de 1988, Lair (39/86, Colect., p. 3161, n.° 36).
      
      21 –	Já referido na nota 11, n.° 34.
      
      22 –	V., por exemplo, acórdão de 12 de Dezembro de 1990, SARPP (C‑241/89, Colect., p. I‑4695, n.° 8), e Trojani, já referido
         na nota 15, n.° 38.
      
      23 –	V., por exemplo, acórdãos de 17 de Setembro de 2002, Baumbast e R (C‑413/99, Colect., p. I‑7091, n.° 82); de 20 de Setembro
         de 2001, Grzelczyk (C‑184/99, Colect., p. I‑6193, n.° 31); e de 2 de Outubro de 2003, Garcia Avello (C‑148/02, Colect., p. I‑11613,
         n.° 22).
      
      24 –	Acórdãos de 12 de Maio de 1998, Martínez Sala (C‑85/96, Colect., p. I‑2691, n.° 63); Trojani, já referido na nota 15, n.° 43;
         e Bidar, já referido na nota 2, n.° 37.
      
      25 –	V. também, em sentido semelhante, as conclusões apresentadas em 16 de Março de 1999 pelo advogado‑geral Cosmas no processo
         Wijsenbeek (C‑378/97, Colect., I‑6207, n.os 84 a 86), e, em 6 de Maio de 2004, pelo advogado‑geral Poiares Maduro no processo Carbonati Apuani (C‑72/03, Colect., I‑8027,
         n.os 68 e 69).
      
      26 –	V. acórdão de 27 de Setembro de 1988, Matteucci (235/87, Colect., p. 5589, n.° 16).
      
      27 –	V. acórdãos Grzelczyk, já referido na nota 23, n.° 44, e Bidar, já referido na nota 2, n.° 56.
      
      28 –	Acórdão Bidar, já referido na nota 2, n.os 56 e 57; v. também, neste sentido, acórdão de 23 de Outubro de 2007, Morgan e Bucher (C‑11/06 e C‑12/06, ainda não publicado
         na colectânea, n.° 43).
      
      29 –	V., neste sentido, acórdãos de 14 de Setembro de 2006, Kai Lyyski (C‑40/05, Colect., I‑99, n.os 33 e 34), e de 29 de Abril de 2004, Weigel (C‑387/01, Colect., p. I‑4981, n.os 57 a 59).
      
      30 –	Já referido na nota 20.
      
      31 –	Acórdão de 21 de Junho de 1988, Brown (197/86, Colect., p. 3205).
      
      32 –	Já referido na nota 11.
      
      33 –	Já referido na nota 20.
      
      34 –	Já referido na nota 11.
      
      35 –	V., neste sentido, acórdãos Matteucci, já referido na nota 26, n.° 23; Lair, já referido na nota 20, n.os 23, 24 e 28; Brown, já referido na nota 31, n.° 25; e de 26 de Fevereiro de 1992, Bernini (C‑3/90, Colect., p. I‑1071, n.° 23).
         
      
      36 –	V. em especial, neste sentido, acórdão Fahmi e Amado, já referido na nota 12, n.° 45.
      
      37 –	V., em especial, acórdãos de 3 de Julho de 1986, Lawrie‑Blum (66/85, Colect., p. 2121, n.os 16 e 17); Martínez Sala, já referido na nota 24, n.° 32; e de 8 de Junho de 1999, Meeusen (C‑337/97, Colect., p. I‑3289,
         n.° 13).
      
      38 –	V. acórdãos Lawrie‑Blum, já referido na nota 37, n.os 19 a 21, e de 23 de Março de 1982, Levin (53/81, Colect., p. 1035, n.° 17).
      
      39 –	V. n.° 49, supra; v. também acórdão Martínez Sala, já referido na nota 24, n.° 33.
      
      40 –	V. acórdãos Lair, já referido na nota 20, n.° 39; Brown, já referido na nota 31, n.° 26; de 26 de Fevereiro de 1992, Raulin
         (C‑357/89, Colect., p. I‑1027, n.° 21); e Ninni‑Orasche, já referido na nota 11, n.° 35. Contudo, tal não se aplica a trabalhadores
         que, tendo deixado de exercer a sua actividade profissional no Estado‑Membro de acolhimento, decidiram regressar ao seu Estado‑Membro
         de origem (o que não acontece no caso em apreço). V., neste sentido, acórdão Fahmi e Amado, já referido na nota 12, n.os 46 e 47.
      
      41 –	V., em especial, acórdãos Lair, já referido na nota 20, n.os 37 e 38, e Ninni‑Orasche, já referido na nota 11, n.° 35.
      
      42 –	V., neste sentido, acórdão Lair, já referido na nota 20, n.° 43.
      
      43 –	V., neste sentido, Brown, já referido na nota 31, n.os 27 e 28.
      
      44 –	V., neste sentido, acórdão Ninni‑Orasche, já referido na nota 11, n.° 41.
      
      45 –	V. n.° 68, supra.
      
      46 –	Acórdão de 18 de Julho de 2007, Payir, Akyuz e Ozturk, (C‑294/06, ainda não publicado na colectânea, n.os 34, 43 e 46).
      
      47 –	Em meu entender, não é necessário demonstrar que também existia continuidade em relação ao trabalho exercido antes do estágio,
         uma vez que, de qualquer forma, este estágio constitui, em si mesmo, uma actividade real e efectiva, por oposição a puramente
         marginal e acessória, permitindo assim classificar J. Förster como trabalhadora.
      
      48 –	V. n.° 77, supra.
      
      49 –	V. n.° 78, supra.
      
      50 –	V. acórdão Ninni‑Orasche, já referido na nota 11, n.° 47.
      
      51 –	Já referido na nota 2.
      
      52 –	JO L 180, p. 26.
      
      53 –	Já referido na nota 2.
      
      54 –	V. acórdãos Bidar, já referido na nota 2, n.° 32; Martínez Sala, já referido na nota 24, n.° 63; e Grzelczyk, já referido
         na nota 23, n.° 32.
      
      55 –	Acórdãos Bidar, já referido na nota 2, n.° 33; de 24 de Novembro de 1998, Bickel e Franz (C‑274/96, Colect., p. I‑7637,
         n.os 15 e 16; Grzelczyk, já referido na nota 23, n.° 33; Garcia Avello, já referido na nota 23, n.os 22 e 23; e Morgan e Bucher, já referido na nota 28, n.° 23.
      
      56 –	Acórdãos Bidar, já referido na nota 2, n.° 34, e Grzelczyk, já referido na nota 23, n.° 35.
      
      57 –	Acórdão de 11 de Julho de 2002, D’Hoop (C‑224/98, Colect., p. I‑6191, n.os 29 a 34).
      
      58 –	V., neste sentido, acórdãos Bidar, já referido na nota 2, n.° 37; Martínez Sala, já referido na nota 24, n.° 24; e Trojani,
         já referido na nota 15, n.° 43.
      
      59 –	V. acórdãos Lair, já referido na nota 20, n.° 15, e Brown, já referido na nota 31, n.° 18.
      
      60 –	V., em especial, n.os 42 e 48 desse acórdão (já referido na nota 2).
      
      61 –	No n.° 46 do acórdão (já referido na nota 2).
      
      62 –	Já referido na nota 23, n.° 84.
      
      63 –	Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência
         dos trabalhadores dos Estados‑Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88).
      
      64 –	V., também neste sentido, acórdão de 23 de Março de 2006, Comissão/Bélgica (C‑408/03, Colect., p. I‑2647, n.° 65).
      
      65 –	V., neste sentido, acórdão Trojani, já referido na nota 15, n.° 37.
      
      66 –	V., neste sentido, acórdãos Grzelczyk, já referido na nota 23, n.os 37 a 42, e Trojani, já referido na nota 15, em especial n.os 36, 37 e 43 a 46; v., também neste sentido, acórdão Bidar, já referido na nota 2, n.os 36 e 47.
      
      67 –	V. acórdão Grzelczyk, já referido na nota 23, n.° 39.
      
      68 –	N.° 56 desse acórdão (já referido na nota 2), citando o acórdão Grzelczyk, já referido na nota 23, n.° 44.
      
      69 –	N.° 57 desse acórdão. V., também neste sentido, Morgan e Bucher, já referido na nota 28, n.° 43; e ainda, no que diz respeito
         a esse critério no contexto de uma pensão concedida às vítimas civis da guerra ou da repressão, os acórdãos de 26 de Outubro
         de 2006, Tas‑Hagen e Tas (C‑192/05, Colect., p. I‑10451, n.° 34) e de 22 de Maio de 2008, Nerkowska (C‑499/06, ainda não publicado
         na colectânea, n.° 37).
      
      70 –	Acórdão Bidar, já referido na nota 2, n.° 58.
      
      71 –	V., por exemplo, acórdão D’Hoop, já referido na nota 57, n.° 38, e Collins, já referido na nota 16, n.° 67.
      
      72 –	V., neste sentido, n.os 59 a 61 (processo já referido na nota 2).
      
      73 –	V., neste sentido, acórdãos Nerkowska, já referido na nota 69, n.° 38; Tas‑Hagen e Tas, já referido na nota 69, n.° 36;
         Morgan e Bucher, já referido na nota 28, n.° 46; e de 11 de Setembro de 2007, Schwarz e Gootjes‑Schwarz (C‑76/05, Colect.,
         p. I‑6849, n.° 79).
      
      74 –	V., neste sentido, o raciocínio no acórdão Bidar, já referido na nota 2, n.os 61 e 62, relativamente ao requisito de que o estudante deve ter fixado residência no Estado‑Membro de acolhimento, e Morgan
         e Bucher, já referido na nota 28, n.° 46.
      
      75 –	J. Förster refere o acórdão de 9 de Dezembro de 1994 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Raffineries Grecques Stran
         e Stratis Abdreadis, série A, n.° 301‑B.
      
      76 –	Já referido na nota 16. 
      
      77 –	V., neste sentido, acórdãos de 21 de Junho de 1988, Comissão/Itália (C‑257/86, Colect., p. 3249, n.° 12), e de 14 de Abril
         de 2005, Bélgica/Comissão, C‑110/03, Colect., p. I‑2801, n.° 30).
      
      78 –	Já referido na nota 16, n.° 72.
      
      79 –	V., neste sentido, acórdãos de 15 de Dezembro de 1987, Irlanda/Comissão (239/86, Recueil, p. 5271, n.° 17); de 13 de Fevereiro
         de 1996, Van Es Douane Agenten (C‑143/93, Colect., p. I‑431, n.° 27); e de 7 de Junho de 2005, Vereniging voor Energie, Milieu
         en Water e o. (C‑17/03, Colect., p. I‑4983, n.° 80).
      
      80 –	Entendo que o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem invocado por J. Förster, já referido na nota 75, no qual
         esse Tribunal declarou a existência de uma violação do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos
         do Homem e das Liberdades Fundamentais, não é relevante, uma vez que se refere a uma forma de interferência do legislador
         na administração da justiça com o objectivo de influenciar a resolução judicial de um litígio (v. n.os 49 e 50 desse acórdão).