CELEX: 62013CB0014
Language: pt
Date: 2013-06-06 00:00:00
Title: Processo C-14/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Gena Ivanova Cholakova/Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti (Reenvio prejudicial — Artigos 21. °, n. ° 1, TFUE, 67. °TFUE e 72. °TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/54
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Gena Ivanova Cholakova/Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti
   (Processo C-14/13) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigos 21.o, n.o 1, TFUE, 67.o TFUE e 72.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 225/99
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Sofia-grad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gena Ivanova Cholakova
   
      Recorrido: Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com os artigos 67.o e 72.o do referido Tratado, bem como do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com os artigos 6.o e 45.o, n.o 1, da Carta — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas –Derrogações — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa pela polícia a fim de verificar a sua identidade quando esta pessoa recusa ou não pode provar a sua identidade — Detenção por um período máximo de 24 horas — Controlo não justificado por razões de ordem pública, de prevenção de uma atividade criminosa ou de salvaguarda da segurança interna — Poder discricionário da polícia — Inexistência da obrigação de apreciar a necessidade de comprovar a identidade da pessoa
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), por decisão de 17 de dezembro de 2012 (processo C-14/13).
   
      (1)  JO C 79, de 16 de março de 2013.