CELEX: 62015TN0221
Language: pt
Date: 2015-05-05 00:00:00
Title: Processo T-221/15: Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Arbuzov/Conselho

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/36
            
         Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Arbuzov/Conselho
   (Processo T-221/15)
   (2015/C 279/44)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Machytková, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à boa administração.
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega, a este respeito, que houve violação do direito à boa administração, previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que, na sua opinião, o recorrido não procedeu com a diligência exigida para a apreciação rigorosa e imparcial de todos os elementos pertinentes do processo do recorrente.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade.
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega, a este respeito, que houve violação do direito de propriedade que lhe é conferido pelo artigo 17.o, n.o 1, da Carta e pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consubstanciada no facto de, em resultado da violação do direito à boa administração, os atos recorridos que limitam o direito de propriedade do recorrente terem sido adotados sem fundamento legal e em violação dos requisitos definidos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta.