CELEX: 51989PC0527
Language: pt
Date: 1989-12-07
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO ESPECIFICO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE ALCOOL CONTIDO NOUTROS PRODUTOS

N ° C 12/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18. 1.90
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o
                     consumo especifico de bebidas alcoólicas e de álcool contido noutros produtos
                                                    COM(89)     527final
                                 (Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989)
                                                       (90/C 12/07)
                      TEXTO INICIAL (')                                               PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Inalterado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Inalterado
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Inalterado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               Inalterado
cial,
Considerando que as directivas . . . do Conselho estabe-         Inalterado
lecem disposições relativas às estruturas dos impostos so-
bre consumos específicos aplicados, respectivamente, ao
álcool, vinho, cerveja e produtos intermédios;
Considerando que, para a realização de um mercado in-            Considerando que, a fim de estabelecer um processo de
terno sem fronteiras, é necessário aplicar taxas comuns          convergência, é necessário aplicar taxas objectivo de im-
de impostos sobre consumos específicos a cada um destes          postos sobre o consumo específico de álcool, vinho, cer-
produtos;                                                        veja e produtos intermédios;
Considerando que é necessário prever o ajustamento pe-           Considerando que se deve prever a possibilidade de
riódico destas taxas comuns;                                     adaptar estas taxas objectivo de modo a tomar em consi-
                                                                 deração as necessidades das políticas sectoriais;
                                                                 Considerando que a aplicação imediata destas taxas ob-
                                                                 jectivo não é exequível num futuro próximo, dada a di-
                                                                 versidade de situações existente nos Estados-membros e
                                                                 que, deste modo, é conveniente tornar estas taxas mais
                                                                 flexíveis, através de fixação de taxas mínimas, para reali-
                                                                 zar a partir de 1 de Janeiro de 1993 um mercado interno
                                                                 sem fronteiras;
                                                                 Considerando que os preços mínimos e preços objectivo
                                                                 devem adaptar-se à evolução dos preços, sendo indicado
                                                                 que o Conselho tome as decisões relativas a esta adapta-
                                                                 ção no quadro de um processo simplificado;
Considerando que se deve aplicar uma taxa reduzida ao            Suprimido
álcool não desnaturado utilizado na preparação de per-
fumes, artigos de toucador e cosméticos;
O COM(87) 328 final.
 ---pagebreak--- 18. 1.90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 12/13
                       TEXTO INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que o imposto sobre o consumo específico        Considerando que o método de cobrança mais adequado
de produtos intermédios deve ser aplicado em referência      do imposto sobre o consumo específico sobre os produ-
ao respectivo volume;                                        tos intermédios se baseia no volume;
Considerando que se devem aplicar taxas diferentes de        Considerando que o tipo de consumo dos vinhos espu-
imposto sobre consumos específicos ao vinho tranquilo e      mantes é diferente do dos vinhos tranquilos; que, se-
ao vinho espumante;                                          gundo as práticas em vigor nos Estados-membros, é con-
                                                             veniente aplicar a estes dois tipos de produtos taxas dife-
                                                             rentes;
Considerando que o imposto sobre consumo específico          Considerando que, num grande número de Estados-
de cerveja deve ser aplicado em referência à densidade       -membros, o método de tributação da cerveja difere do
original do produto,                                         do vinho; que, no entanto, deve existir um equilíbrio en-
                                                             tre os níveis de tributação resultantes destes diferentes
                                                             métodos;
                                                             Considerando que a única base possível de cobrança do
                                                             imposto sobre o consumo específico de álcool contido
                                                             nas outras bebidas alcoólicas consiste no volume de ál-
                                                             cool puro;
                                                             Considerando, finalmente, que os Estados-membros po-
                                                             dem alterar unilateralmente as respectivas taxas dos im-
                                                             postos sobre consumos específicos na condição de as
                                                             aproximarem das taxas objectivo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Artigo Io.                                                    Artigo Io.
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-         Os Estados-membros aplicarão taxas objectivo de im-
-membros devem aplicar taxas comuns de imposto sobre         posto sobre o consumo específico das bebidas alcoólicas
o consumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool       e do álcool contido noutros produtos, segundo as regras
contido noutros produtos, de harmonia com o disposto         previstas na presente directiva.
na presente directiva.
                                                                                      Artigo Io.A
                                                             Os Estados-membros aplicarão, o mais tardar em 1 de
                                                             Janeiro de 1993, taxas mínimas de impostos sobre o con-
                                                             sumo específico, segundo as regras previstas na presente
                                                             directiva.
                         Artigo 2o.                                                    Artigo 2o.
São os seguintes os produtos abrangidos pela presente        Inalterado
directiva:
— álcool e bebidas alcoólicas tal como definidos na di-
    rectiva . . . ,
— produtos intermédios tal como definidos na directiva
— vinho tal como definido na directiva . . .,
— cerveja tal como definida na directiva . . ..
                         Artigo 3o.                                                    Artigo 3o.
As taxas comuns de imposto sobre consumos específicos,       De dois em dois anos e pela primeira vez, o mais tardar,
previstas na presente directiva, devem ser ajustadas pe-     em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho examinará,
riodicamente de acordo com as disposições a estabelecer      com base num relatório e, se for caso disso, sob proposta
antes de 1 de Janeiro de 1989 numa directiva adoptada        da Comissão, as taxas objectivo dos impostos, bem como
pelo Conselho deliberando sob proposta da Comissão.          as taxas mínimas e, deliberando por unanimidade, efec-
                                                             tuará as adaptações necessárias.
 ---pagebreak--- N ? C 12/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18. 1.90
                       TEXTO INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                               Sem prejuízo do primeiro parágrafo, de dois em dois
                                                               anos e pela primeira vez, o mais tardar, em 31 de De-
                                                               zembro de 1994, o Conselho, sob proposta da Comissão
                                                               e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por
                                                               maioria qualificada, procederá à adaptação das taxas
                                                               com o objectivo de manter o seu valor real.
                         Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
1.    As taxas comuns de imposto sobre o consumo espe-         A taxa objectivo do imposto sobre o consumo específico
cífico de álcool contido em bebidas alcoólicas diferentes      de álcool contido nas bebidas alcoólicas que não sejam
das referidas nos artigos 5? a 7? seguintes e de álcool        as referidas nos artigos 5? a 7? e de álcool contido nos
contido em géneros alimentícios será de 1 271 ecus por         géneros alimentícios é de 1 398,1 ecus por hectolitro de
hectolitro de álcool puro.                                     álcool puro.
2.    A taxa reduzida de 424 ecus por hectolitro de ál-
cool puro será aplicada ao álcool etílico não desnaturado
contido em perfumes, artigos de toucador e cosméticos.
                                                                                       Artigo 4o.A
                                                               A taxa mínima do imposto sobre o consumo específico
                                                               de álcool contido nas bebidas alcoólicas que não sejam
                                                               as referidas nos artigos 5?A, 6?A e 7?A e de álcool con-
                                                               tido nos géneros alimentícios é de 1 118,5 ecus por hec-
                                                               tolitro de álcool puro.
                         Artigo 5o.                                                     Artigo 5o.
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico             A taxa objectivo do imposto sobre o consumo específico
de produtos intermédios será de 85 ecus por hectolitro         de produtos intermédios é de 93,5 ecus por hectolitro de
de produto.                                                    produto.
                                                                                       Artigo 5°A
                                                               A taxa mínima do imposto sobre o consumo específico
                                                               de produtos intermédios é de 74,8 ecus por hectolitro de
                                                               produto.
                         Artigo 6o.                                                     Artigo 6o.
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico             São as seguintes as taxas objectivo do imposto sobre o
de vinho será de:                                              consumo específico do vinho:
— 17 ecus por hectolitro de produto, no que respeita ao        — 18,7 ecus por hectolitro de produto, no que respeita
    vinho tranquilo,                                               ao vinho tranquilo,
— 30 ecus por hectolitro de produto, no que respeita ao        — 33 ecus por hectolitro de produto, no que respeita ao
    vinho espumante.                                               vinho espumante.
                                                                                       Artigo 6o.A
                                                               São as seguintes as taxas mínimas do imposto sobre o
                                                               consumo específico do vinho:
                                                               — 9,35 ecus por hectolitro de produto, no que respeita
                                                                   ao vinho tranquilo,
                                                               — 16,5 ecus por hectolitro de produto, no que respeita
                                                                   ao vinho espumante.
 ---pagebreak---  18. 1.90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 12/15
                       TEXTO INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 7?                                                    Artigo 7?
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico           A taxa objectivo do imposto sobre o consumo específico
de cerveja será de 1,32 ecus por hectolitro/grau Plato de    da cerveja é de 1,496 ecus por hectolitro/grau Plato de
produto acabado à temperatura de 15 °C.                      produto acabado.
                                                                                     Artigo 7o.A
                                                             A taxa mínima do imposto sobre o consumo específico
                                                             de cerveja é de 0,748 ecu por hectolitro/grau Plato de
                                                             produto acabado.
                                                                                     Artigo 7o.B
                                                             A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros
                                                             podem alterar as respectivas taxas de imposto sobre con-
                                                             sumos específicos, sob condição de as aproximarem das
                                                             taxas objectivo definidas na presente directiva.
                         Artigo 8o.                                                   Artigo 8°
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-         Inalterado
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
dar, em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros
comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposi-
ções de direito nacional que adoptem no domínio regu-
lado pela presente directiva.
                         Artigo 9o.                                                   Artigo 9o.
Os Estados-membros são destinatários de presente direc-      Inalterado.
tiva.