CELEX: 62016TN0302
Language: pt
Date: 2016-06-10 00:00:00
Title: Processo T-302/16: Recurso interposto em 10 de junho de 2016 — Bay/Parlamento

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/40
            
         Recurso interposto em 10 de junho de 2016 — Bay/Parlamento
   (Processo T-302/16)
   (2016/C 279/55)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nicolas Bay (La Celle-Saint-Cloud, França) (representante: A. Cuignache, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
      in limine litis,
   
               —
            
            
               anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 9 de março de 2016;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 11 de abril de 2016;
               quanto ao mérito,
            
         
               —
            
            
               revogar a sanção constante da decisão de 11 de abril de 2016.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo a irregularidades no procedimento interno e à nulidade da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, e da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2016, que aplicou ao recorrente a sanção de perda das ajudas de custo por um período de 5 dias. A primeira decisão impugnada viola o direito a uma boa administração e o princípio da igualdade de armas. A segunda decisão impugnada viola o direito a que os processos sejam tratados de forma imparcial e equitativa pelas instituições, órgãos e organismos da União e o direito a um processo equitativo.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à inexistência de provas materiais que possam demonstrar os factos imputados ao recorrente e, nomeadamente, a utilização por parte deste último do cartão de voto de outro deputado europeu.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à inconsistência e inadmissibilidade dos depoimentos que fundamentaram a sanção aplicada ao recorrente.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo ao facto de ser materialmente impossível que o recorrente vote em vez de outro deputado europeu.