CELEX: C2006/310/10
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo C-405/06 P: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 por Miguel Torres, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Câmara) em 11 de Julho de 2006 no processo T-247/03, Miguel Torres S.A./OAMI e Bodegas Muga, S.A.

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/6
            
         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 por Miguel Torres, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Câmara) em 11 de Julho de 2006 no processo T-247/03, Miguel Torres S.A./OAMI e Bodegas Muga, S.A.
   (Processo C-405/06 P)
   (2006/C 310/10)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Miguel Torres, S.A. (representante: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Bodegas Muga, S.A.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação do acórdão recorrido, na parte em que o mesmo nega provimento ao recurso de anulação interposto da decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão recorrida, na parte em que a mesma não foi anulada pelo acórdão recorrido; e
            
         
               —
            
            
               condenação do Instituto nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               Violação dos direitos de defesa da Miguel Torres, S.A., devido ao facto de o acórdão recorrido ter julgado improcedente o primeiro fundamento do recurso de anulação interposto para o Tribunal de Primeira Instância, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente. A não admissão pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI da prova documental apresentada por Miguel Torres, S.A. juntamente com a sua petição de recurso de 25 de Janeiro de 2002, destinada a demonstrar o prestígio do sinal TORRES em toda a União Europeia, constitui, segundo a recorrente, uma irregularidade material, pelo que o Tribunal de Primeira Instância deveria ter anulado a decisão recorrida. Ao não ter procedido desta forma, o referido tribunal, além de ter violado os direitos de defesa da recorrente, violou o princípio da continuidade funcional, assim como o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento da marca comunitária (1).
            
         
               2.
            
            
               Violação, por errada interpretação, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento da marca comunitária, pelo Tribunal de Primeira Instância. A interpretação dada pelo Tribunal à referida disposição padece de um erro de direito devido à aplicação incorrecta do critério da percepção do público pertinente para efeitos de apreciação do risco de confusão entre as duas marcas em causa. Segundo a recorrente o Tribunal de Primeira Instância não parte, com efeito, do critério da percepção do consumidor médio europeu, mas sim do critério do da percepção do consumidor espanhol, português e italiano.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).