CELEX: 31986R0609
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 609/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à importação em proveniência dos países terceiros

1 . 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N : L 58 / 33
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 609/86 DA COMISSÃO
                                                       de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os contingentes de leite e de produtos lácteos aplicáveis em Espanha à
                                             importação em proveniência dos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                         1 . Os contingentes iniciais em 1986 dos produtos refe­
                                                                        ridos no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 491 / 86, e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         incluídos nas subposições 04.01 , 04.02 A ex II e B I a) e
Portugal ,                                                              04.03 da pauta aduaneira comum , aplicáveis à importa­
                                                                        ção em Espanha em proveniência dos países terceiros,
                                                                        são fixados ao seguinte modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 491 / 86 do                       —     04.01                           363 toneladas,
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1985 , que define as
regras das restrições quantitativas à importação em                     — 04.02 A ex II e B I a)              250 toneladas ,
Espanha de determinados produtos agrícolas prove­                       —     04.03                           150 toneladas .
nientes de países terceiros (>) e, nomeadamente , o n? 1
do seu artigo 3 ?;
                                                                        2 . Os contingentes iniciais de produtos referidos no
                                                                        Anexo II do Regulamento (CEE) n? 491 / 86 e incluídos
Considerando que o artigo 77? do Acto de Adesão de                      na subposição 04.04 da pauta aduaneira comum são
Espanha e de Portugal prevê que Espanha possa apli­                     fixados do seguinte modo :
car, até 31 de Dezembro de 1995, restrições quantitati­                 04.04 Queijo e requeijão :          4 943 toneladas .
vas à importação em proveniência dos países terceiros ;
que tais restrições respeitam aos produtos submetidos
ao mecanismo complementar das trocas comerciais no
                                                                        3 . O contingente inicial de produtos referidos no
sector do leite e dos produtos lácteos ; que convém
                                                                        Anexo III do Regulamento (CEE) n ? 491 /86 e
fixar os contingentes iniciais, em volume, para cada
                                                                        incluídos na subposição 04.02 B I ex b) outros : destina­
produto ou grupo de produtos de acordo com o dis­                       dos ao consumo humano é fixado em 150 toneladas .
posto no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
491 / 86 ;
                                                                        4. Para o período compreendido entre 1 de Março e
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta                    31 de Dezembro de 1986, os contingentes acima referi­
                                                                        dos serão reduzidos de um sexto .
do contingente, convém fazer acompanhar o pedido de
autorização de importação da constituição de uma
garantia aplicável no quadro do Regulamento (CEE)
n? 2220/ 85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985 , que
                                                                                                Artigo 2°
fixa as regras comuns de execução do regime das
garantias para os produtos agrícolas (2);
                                                                        1 . As autoridades espanholas emitirão as autorizações
                                                                        de importação de modo a assegurar uma repartição
                                                                        equitativa da quantidade disponível entre os requeren­
Considerando que convém prever a comunicação por                        tes .
Espanha à Comissão das informações sobre a aplica­
ção do contingente ;
                                                                        2 . Os pedidos de autorização de importação serão
                                                                        acompanhados da constituição de uma garantia. As
Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                        disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/ 85 serão
regulamento são conformes ao parecer do Comité de                       aplicáveis a essa garantia.
Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos ,
                                                                        A exigência principal na acepção do artigo 20? do refe­
(')    JO n? 54 de 1.3 . 1986, p . 25 .                                 rido do regulamento consiste na realização das impor­
(2)    JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985 , p . 5 .                            tações .
 ---pagebreak--- N?L 58 / 34                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1.3 . 86
                       A rtigo 3"                               as quantidades a que respeita as autorizações de
                                                                importação emitidas,
1 . As autoridades espanholas comunicarão à Comis­              as quantidades que foram efectivamente importa­
são as medidas que adoptarem para aplicação do artigo           das .
2?
2 . As autoridades espanholas transmitirão o mais tar­
dar no dia 15 de cada mês, as informações seguintes ,                               Artigo 4o.
respeitantes a cada um dos produtos para os quais
foram emitidas autorizações de importação no mês            O presente regulamento entra em vigor a 1 de Março de
anterior :                                                  1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
               cável em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente